Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA intentou acção declarativa contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe quantia de 150.000,00€, acrescida de juros legais desde a data da citação, como reparação por danos não patrimoniais por ele sofridos com a conduta do Réu.

Alegou, em síntese, que exerce funções como Juiz de Direito no Círculo Judicial de ... desde 20/09/03, tendo, no exercício dessa actividade, presidido à audiência de julgamento em que o R. patrocinava a CC; a audiência de julgamento findou em 06/02/06 e, proferida sentença, ambas as partes recorreram; em 01/03/07, o R. entregou no C.S.M. uma participação, na qual escreveu ter existido evidente conluio do A. com uma Ré do processo, assumindo o participante que existiam fortes indícios de corrupção do A. e requerendo que se investigassem os seus meios de fortuna e com que meios adquiriu o prédio de ... em que reside. A participação abalou a imagem do A. junto dos seus colegas e advogados que, por via dos factos nela vertidos, se sentiu atingido na sua dignidade e honra, ficou preocupado, deprimido e ansioso.

O Réu contestou, alegando, em resumo, que sempre pautou a sua conduta pela defesa da dignidade da magistratura e o maior respeito e colaboração com os profissionais dos tribunais, sendo que as expressões que constam da participação, resultaram da conjugação de várias circunstâncias, nomeadamente o estado de espírito do R., perturbado por grave doença oncológica, pelo facto de o legal representante de uma Ré se gabar de ter todas as garantias de um julgamento favorável por parte do A., por ter entendido que o A. praticou erros grosseiros na avaliação da prova e subsequente sentença e pela forma como lidou com ele, R., em contraponto à forma como lidou com o Advogado da parte contrária. Acrescentou ter agido apenas enquanto Advogado, no âmbito do patrocínio que lhe fora cometido, embora o pudesse ter feito de forma excessiva.

Foi proferida decisão que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R. a pagar ao A. a quantia de 50.000,00 euros.

O R. recorreu, requerendo, além do mais, a ampliação da matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação anulado a decisão recorrida e todos os actos processuais a esta subsequentes, "...para se apurar toda a factualidade controvertida relevante para a decisão, nomeadamente a que se referenciou (a relacionada com os arts. que não foram levados à BI art. 34, 35 e 40 e segs. e matéria de facto que seja possível apurar, não sendo conclusiva nem de direito) …".

Em cumprimento do ordenado, o Tribunal a quo proferiu despacho, aditando à B.I. mais cinco quesitos.

Dessa decisão reclamou o R., por entender que não havia sido aditada outra matéria de facto relevante para a decisão da causa, relativa aos arts. 40.° e ss. e 14.° e 15.° da contestação, reclamação atendida, quanto à matéria do art. 40º (novo quesito 6º), mas indeferida na parte restante.

Desse indeferimento, o Réu interpôs recurso de agravo, visando a inserção na B. I. da factualidade constante do art. 14º da contestação.

Após a reabertura do julgamento, foi proferiu nova sentença que repôs a condenação do R. a pagar ao A. a quantia de € 50.000,00, atribuiu os juros moratórios a partir da data da sentença e isentou o A. das custas.

Ambas as Partes interpuseram recurso de apelação, sendo o do Réu subordinado.

Apreciando os recursos, no acórdão impugnado decidiu-se:

“a) Negar provimento ao agravo, confirmando-se, consequentemente, o

despacho recorrido;

b) Negar provimento à apelação principal interposta pelo R. e, consequentemente, confirmar, neste particular, a decisão recorrida;

c) Conceder parcial provimento à apelação interposta pelo A. e, consequentemente, revogar parcialmente a decisão recorrida, condenando-se agora o R. a pagar ao A. a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros), acrescido de juros a contar da sentença (fls. 484);

d)No mais, confirma-se a decisão recorrida.

Custas pelo agravante/apelante principal/R. e pelo apelante /A., na proporção dos respectivos decaimentos, estando, no entanto, o A. isento de custas”.

O Réu interpõe agora recurso de revista em que formula, a final, a pretensão de ser absolvido do pedido ou, no limite não ultrapassar a indemnização a quantia de 2.500,00€, sem prejuízo da ponderação das questões processuais alegadas (ampliação da base instrutória, como pedido no agravo não provido, e alteração da matéria de facto, quanto à resposta ao quesito 6º).

Para tanto, nas conclusões que se transcrevem, argumenta como segue.

A - O presente recurso tem o seguinte objecto:

a) a matéria do agravo referente ao despacho que não admitiu o aditamento à BI da factualidade constante do artigo 14° da contestação do Recorrente: violação do art. 511°, n.º 1 do CPC;

b) o erro processual relativo aos termos em que a Relação apreciou a impugnação da matéria de facto referente à resposta ao quesito 6° da primitiva BI: violação dos arts. 653°, n.º 2 e 712°, n.º 2 do CPC;

c) a questão da ilicitude dos actos imputados ao Recorrente;

d) o montante indemnizatório arbitrado;

e) a condenação em custas.

B - Está em causa o facto de o Tribunal de 1.ª instância não ter levado à base instrutória um quesito do seguinte teor: "A motivação que presidiu à utilização (na participação ao CSM) pelo R. das expressões em apreço foi o resultado da conjugação das circunstâncias referidas no art. 14° da contestação, tal como por ele foram avaliadas?"

C - No acórdão ora recorrido, não se acolhe a argumentação do agravante, uma vez que a factualidade relevante teria sido acolhida no aditamento à BI subsequente ao acórdão da Relação de 16/04/09, restando apenas matéria de carácter conclusivo, que não caberia quesitar, dado que - como esse acórdão da Relação também refere - não cabe levar à BI nem matéria conclusiva, nem matéria de direito.

D - Porém, a tese do acórdão recorrido não colhe.

É que a matéria do art. 14° da contestação tem a ver com aquilo que determinou o estado de espírito que levou o Recorrente a praticar a denúncia ao CSM nos termos em que o fez. E a ponderação da relação entre esse conjunto de circunstâncias e o comportamento do Recorrente é decisiva para avaliar da boa fé da sua atitude ou, pelo contrário, da natureza gratuita da sua motivação.

É certo que algumas das circunstâncias constantes das alíneas de tal art. 14° da contestação acabaram por ser objecto de quesitação autónoma, continuando, contudo, a faltar a referência à matéria da alínea b), que tem a ver com a percepção do R. quanto à natureza dos alegados "erros grosseiros" pelo Sr. Juiz, ora Recorrido, o que, conjugado com os outros elementos, o determinou a fazer a denúncia em apreço.

Naturalmente que não cabe nestes autos proceder à análise daquilo que o R., ora Recorrente, entende que foram os "erros grosseiros" do A., ora Recorrido, mas tão somente ponderar se a percepção que o R. teve desses alegados "erros grosseiros", devidamente conjugada com as outras circunstâncias invocadas, justifica a boa fé - ou, pelo menos, a ausência de um propósito malévolo - por parte do ora Recorrente.

E - Pelo exposto, uma aplicação adequada do art. 511°, n.º1 do CPC - que estipula que deve ser levada à BI a matéria de facto relevante para as várias soluções de direito plausíveis - levaria a que a matéria do art. 14° da contestação fosse levada à BI, razão pela qual, não o tendo sido, se mostra violado aquele preceito legal.

F - Em qualquer caso, o entendimento do art. 511 ° n.º 1 do CPC - no sentido de que não são relevantes para a causa as várias circunstâncias concretas que levaram alguém, ainda por cima advogado, a participar ao CSM determinada conduta de um magistrado, numa acção de responsabilidade civil em que se discute a ilicitude e a culpa do réu da acção - é inconstitucional, por violação do princípio de um processo equitativo (cfr. art. 20° n.º 4 CRP e art. 6° da CEDH).

G - Na 1 ª instância, o Tribunal deu como "provado" a matéria do quesito 6° da primitiva BI, onde se perguntava: "em consequência, o A. anda deprimido, nervoso, ansioso e com perturbações de sono?"

H - Na apelação, o Recorrente alegou que a prova produzida em audiência de julgamento não permitiria sustentar a resposta de "provado" relativamente a todas essas alegadas sequelas da denúncia efectuada, o que se mantém, muito embora a sua argumentação, nessa sede, não possa agora ser apreciada, uma vez que o STJ não aprecia matéria de facto.

I - Porém, num segmento, é manifesto que a Relação cometeu um erro processual na forma como apreciou a questão, já que o acórdão recorrido reconheceu, afinal, que os depoimentos em que se funda a resposta de "provado" se reportaram às sequelas causadas ao A., ora Recorrido, em data anterior à da propositura da acção.

J - Assim sendo, a resposta ao quesito nunca pode ser a de "provado", mas, no limite, terá de ser ''provado à data da propositura da acção".

E essa distinção faz toda a diferença, porque uma coisa são os incómodos sofridos pelo A. quando teve conhecimento da participação ao CSM, outra coisa é a manutenção de tais danos em termos que quase corresponderiam a uma incapacidade permanente, o que manifestamente não ficou provado.

K - Pelo exposto, o acórdão recorrido aplicou erroneamente o art. 653°, n.º 2 do CPC, devidamente conjugado com o art. 712°, n.º 2 do mesmo código, uma vez que­ considerando os termos da sua própria fundamentação - deveria ter alterado a resposta ao quesito em apreço nos termos acima enunciados.

L - Por outro lado, o comportamento do Recorrente não é ilícito, uma vez que não se demonstrou que ele agiu de forma gratuita ou malévola.

Pode até ter avaliado mal as circunstâncias do caso, mas isso não o pode inibir no exercício do direito e do dever que praticou.

M - Estamos num quadro de conflito de interesses, em que o inquestionável direito à honra do A. não tem um valor superior ao direito do R. a apresentar queixa a quem de direito, a menos que se tivesse provado que a sua acção fora puramente gratuita ou malévola, o que não aconteceu.

N - De resto, como é jurisprudência do TEDH, o exercício livre do direito de queixa ­tal como o R. o exerceu - é ainda uma manifestação da liberdade de expressão, que a CEDH, bem como a CRP, consagra, pelo que qualquer restrição - a não ser que fundada na aludida actuação gratuita ou malévola - sempre afrontaria tal princípio.

O - Assim sendo, falece um dos requisitos da responsabilidade civil, o que as instâncias erroneamente não consideraram: a falta de ilicitude do acto do R., que se limitou a exercer um direito de denúncia, sem que tivesse sido provado que a sua acção foi motivada por um intuito gratuito ou malévolo.

P - Em qualquer caso, mesmo que assim não fosse, a indemnização arbitrada a favor do A. no valor de 100.000 € - subindo para o dobro o valor já excessivo fixado na 1ª instância - é manifestamente desproporcionada e até arbitrária, sendo, de resto, completamente divergente dos critérios que a jurisprudência vem fixando.

Q - A Relação devia ter ponderado e não ponderou o seguinte:

- Que o Recorrente efectuou a participação em causa no exercício de um direito que entendeu que era relevante exercer;

- Que o Recorrente não deu qualquer publicidade - de nenhuma espécie - à participação em causa, que foi apresentada na sede própria (o CSM);

- Que o Recorrente se encontrava à época perturbado do ponto de vista psíquico e debilitado por via de complexas intervenções cirúrgicas e prolongados internamentos hospitalares (cfr. factos assentes sob os nº s. 18 a 20 do acórdão recorrido), tendo-se considerado desrespeitado pela forma descortês como o Sr. Juiz, ora Recorrido, o tratou na audiência de julgamento (cfr. factos assentes sob os nº s. 21 e 22 do acórdão recorrido);

- Que o Recorrente exerce a profissão de advogado há 50 anos, sendo reconhecido como combativo e exigente na defesa dos direitos que patrocina e respeitador de todos os profissionais dos tribunais (cfr. factos assentes sob os nº s 16 e 17 do acórdão recorrido), encontrando-se presentemente reformado, com uma pensão ilíquida de 1.335,19 € e com um grau de incapacidade de 80% (cfr. Docs. de fls. 212 e 213 não impugnados e utilizados pelo Tribunal na fundamentação da resposta sob quesito 10 a 12 da primitiva base instrutória);

- Que não foi provada uma intenção gratuita ou um propósito malévolo por parte do Recorrente.

R - Acresce que o acórdão recorrido considerou segmentos fácticos que não constam da matéria de facto dada como assente, dando voz a puros "falatórios" que não se reportam a matéria provada.

S - Assim sendo, a adequada ponderação dos critérios previstos nos arts. 494º e 496º do CC - aplicados à matéria de facto assente - nunca permitiria a fixação de uma indemnização no montante arbitrado, que seria sempre excessivo.

Mesmo que os requisitos da responsabilidade civil se tivessem por verificados, tal indemnização nunca deveria ir além de 2.500 €, assumindo a natureza simbólica que as circunstâncias em causa sempre justificariam.

T - A indemnização fixada no montante de 100.000 € afasta-se - em termos manifestos - daquilo que é a prática jurisprudencial dos tribunais portugueses e europeus, não havendo, in casu, qualquer circunstância especial que justifique a "punição" desmesurada de que as instâncias lançaram mão.

Bem sabemos que é a honra de um juiz - de resto, a ser julgado por outros juízes - que está em causa, mas o seu incómodo - que se admite - não é substancialmente diferente do incómodo de qualquer pessoa a quem se reportassem factos equivalentes.

U - O acórdão recorrido condenou o ora Recorrente em custas e delas isentou o A., na parte em que este decaiu, nos termos do art. 17º, n.º 1 - g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o que é discriminatório e afronta o princípio da igualdade, já que a distinção não se funda em razão objectiva bastante que o justifique, arguindo-se, em conformidade, a inconstitucionalidade daquela norma legal em que se sustenta a desarmonia de tratamento.

O Recorrido ofereceu o merecimento dos autos.

2. - Balizadas pelo conteúdo das conclusões da alegação do Recorrente, as questões a conhecer, como, aliás nelas proposto, podem enunciar-se como sendo as de:

- Ampliação da base instrutória, mediante o aditamento da factualidade constante do artigo 14° da contestação;

- Modificação da decisão sobre a matéria de facto, mediante alteração resposta ao quesito 6° da base instrutória;

- Ilicitude dos actos imputados ao Recorrente, como pressuposto da obrigação de indemnizar;

- Redução do montante indemnizatório arbitrado; e,

- Isenção de custas do Autor.

3. - Objecto do recurso. - Questões prévias.

3. 1. - Inadmissibilidade do recurso sobre a ampliação da base instrutória.

O Recorrente pretende, neste segmento do recurso, ver incluída na base instrutória a parte da matéria que verteu no art. 14º da contestação (als. c), d) e e)), matéria que as Instâncias consideraram “de carácter conclusivo, a extrair, ou não, dos demais factos levados à BI”, e, por isso, insusceptível de ser aditada ao despacho de condensação.

Argumenta que, tendo a matéria em causa “a ver com o estado de espírito que levou o Recorrente a praticar a denúncia ao CSM nos termos em que o fez … é relevante para as várias soluções de direito plausíveis”, nos termos previstos no art. 511º-1 CPC

A decisão da Relação foi proferida sobre recurso de agravo interposto de despacho que, apreciando reclamação sobre a exactidão do cumprimento do acórdão da Relação que determinou ampliação, a indeferiu.

Está-se, pois, quanto à matéria sob impugnação, perante uma situação de agravo continuado, incorporada no recurso de revista, como prevê o n.º 1 do art. 722º CPC.

Mais estabelece esta norma que o recorrente pode invocar a violação da lei de processo, «quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 754º».

O regime do recurso de agravo em 2ª instância encontra-se fixado no dito art. 754º CPC, dele resultando, ao que aqui importa convocar, não ser admissível recurso do acórdão da Relação sobre decisão da 1ª instância (agravo continuado), ressalvados os casos de oposição de acórdãos ou tratando-se de decisão final, hipóteses que não ocorrem no caso sob apreciação (n.ºs 2 e 3 do preceito).

Consequentemente, o recurso interposto, na parte em que tem por objecto a alegação de violação da norma do art. 511º-1 CPC, está directamente vedado pela mesma lei processual, vedado estando, por isso, o respectivo conhecimento.

Acresce que o recurso está ainda proibido pela norma do n.º 6 do art. 712º CPC., ao menos em razão do fundamento invocado pelo Recorrente.

Com efeito, o Recorrente argumenta, com a relevância da referida matéria - que entende constituir “matéria de facto” -, para as várias soluções de direito plausíveis (apesar de o fundamento da decisão que impugna ter sido a de o articulado reclamado conter apenas “matéria conclusiva”, de quesitação não permitida, por equiparável a matéria de direito).

Ora, desse ponto de vista, seja por tomada iniciativa da parte, seja oficiosamente, a Relação move-se no exercício das competências e poderes consignados no último segmento do n.º 4 do citado art. 712º, ou seja, decide emitindo um juízo de necessidade de ampliação sobre a matéria de facto, tendo em conta, designadamente, o critério fornecido pelo dito art. 511º-1.

Porque a selecção e fixação dos factos materiais da causa constitui matéria reservada à exclusiva competência das Instâncias, na qual o STJ não pode imiscuir-se, salvo os casos excepcionais expressamente admitidos no n.º 2 art. 729º CPC, bem se compreende que, em sintonia com a regra aí consagrada – a proibir ao Supremo alterações à matéria de facto -, se vede o recurso sobre decisões que tenham por objecto a sua fixação, salvaguardada que fica, em qualquer caso, a possibilidade de ampliação quando ao Tribunal de revista se depare falta de base suficiente para a solução jurídica do pleito (n.º 3 do mesmo art. 729º).

Concluindo este ponto, reafirma-se a inadmissibilidade do recurso quanto à matéria do agravo continuado, e, consequentemente, não se conhece da pretendida ampliação da matéria de facto, integrante do respectivo objecto.

Resta deixar dito que a questão da inconstitucionalidade do n.º 1 do art. 511º CPC carece, a nosso ver de objecto, pois que, nem a decisão ora recorrida, nem as anteriormente proferidas no processo, sobre a inclusão na base instrutória do alegado nas als. c) e ss. do art. 14º da contestação assentaram em juízo e decisão sobre a relevância ou irrelevância de tal matéria, mas, antes, insiste-se, na sua qualificação como matéria conclusiva.

Com efeito, não está aqui em causa a questão de saber se era possível proferir decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador, correspondendo a matéria de facto seleccionada para essa decisão ao critério legal vertido no art. 511º-1 CPC, ou seja, a consideração, na fundamentação de facto da decisão, da matéria de facto relevante, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, formulando um juízo de suficiência a implicar a utilização de critérios jurídicos tendentes a averiguar se os factos, ou determinados factos, integram a previsão de certas normas jurídicas, à luz da relação entre a causa de pedir e o pedido.

3. 2. - Inadmissibilidade do recurso sobre a modificação da decisão de facto.

O Recorrente sustenta que deve ser alterada a resposta ao quesito 6º, restringindo-se-lhe o conteúdo, a reportar temporalmente apenas “à data da propositura da acção”, pretensão que apoia nos depoimentos de duas das testemunhas inquiridas, tendo em conta a ocasião em que, conforme aceite na própria fundamentação do acórdão, terão tido contactos com o Autor.

Embora socorrendo-se de apoio numa passagem da fundamentação do acórdão, o Recorrente repõe o problema de reapreciação de provas e do não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria e facto concedidos pelo art. 712º CPC, nomeadamente ao abrigo dos seus n.º 2, preceito que expressamente invoca como violado.

Na verdade, tudo se reconduz a que o Recorrente considera incorrectamente fixada e julgada pelas instâncias a matéria de facto, fundando a revista, nessa parte, em erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa, a revelar-se por erro na resposta àquele ponto da base instrutória.

Não invoca violação de disposição legal impositiva de certo meio específico de prova para a existência de qualquer dos ditos factos ou com especial força probatória, nem insuficiência ou contradição entre concretos pontos da matéria de facto fixada, susceptíveis de inviabilizarem a solução jurídica da causa, condições sempre exigidas nos arts. 722º-2 e 729º-2 e 3 e sem o concurso das quais o erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto não pode ser objecto de recurso de revista.

É jurisprudência uniforme e constante desde STJ só caber nos seus poderes de apreciação o uso feito pela Relação dos poderes concedidos pelo art. 712º CPC, designadamente saber se a modificação operada assentou em fundamento previsto na lei, por ser matéria de direito averiguar se houve violação da lei do processo, mas estar-lhe já vedado censurar o não uso desses mesmos poderes quando se entra no campo da apreciação dos meios de prova e fixação dos factos materiais da causa, perante o qual se erguem os apertados limites constantes das ditas normas dos arts. 722º-2 e 729º-2 e 3.

Consequentemente, não se verificando nenhum dos casos excepcionais que o autorizem, está, no caso, vedada ao Supremo a intromissão na fixação dos factos, constituindo matéria da exclusiva competência das instâncias (art. 722º-2, 2ª parte).

Está, por isso, este Tribunal vinculado à matéria de facto fixada pelas instâncias, carecendo de fundamento legal o pedido de reapreciação formulado.

Concordantemente, e uma vez mais, prevê a lei que das decisões da Relação previstas no art. 712º, onde se contém a do n.º 2, que a pretensão do Recorrente ora convoca, não caiba recurso – n.º 6 do preceito.

Em conclusão, não admite o regime legal que se conheça, também nesta parte, do objecto do recurso de revista interposto, o qual, por inadmissibilidade, tem de ser rejeitado.

4. – A matéria de facto – como dito aqui intocável - vem fixada pela Relação nos termos que seguem.

1. O A. exerce funções como juiz no Círculo Judicial de ... desde 20 de Setembro de 2003.

2. O A. presidiu ao julgamento do Proc. n.° ... do 3.° juízo cível do Tribunal da Comarca de ..., no qual era A. a CC e RR. DD, EE Lda., FF e Incertos.

3. Por óbito da R. FF, foram habilitados para prosseguir na causa em seu lugar, GG, HH, II e JJ.

4. O R. era Mandatário da A. nesse processo, CC.

5. A audiência de julgamento teve início em 28/11/05 e termo em 06/02/06, com fixação da matéria de facto, tendo a sentença sido proferida em 12/05/06.

6. No dia 01/03/07, o R. apresentou junto do Conselho Superior de Magistratura, uma participação contra o A., do seguinte teor: "...No entender do advogado signatário, foi evidente o conluio do referido magistrado com a R. EE e com o seu sócio-gerente KK para favorecer um outro, com prejuízo da A.. Com efeito,

a) Logo na manhã do julgamento (1.ª audiência) o juiz manifestou telefonicamente ao participante o interesse em afastar a intervenção do colectivo do julgamento da matéria de facto e;

b) Salientou o juiz arguido que a confissão extrajudicial dos factos feita através do mandatário do gerente da EE (KK), enquanto arguido em processo-crime, não tinha relevo, "por não haver caso julgado" (sic), ignorando o valor da confissão como meio de prova, sendo certo que KK confirmou os factos relatados pelo advogado e confirmou que foi o Procurador da mãe (DD) e da Sociedade EE em tudo o que teve a ver com as diligências destinadas a registar o prédio em causa em nome da mãe;

c) O participado conheceu no processo cível que na escritura de justificação de posse duas das três testemunhas eram casadas entre si, facto conhecido da EE e de KK, sendo certo que essas testemunhas - eram pais da gestora de negócios de DD - LL - com domicílio laboral na sede da EE;

d) Ao longo do processo o juiz participado tomou Conhecimento que a escritura de venda do prédio em questão da DD à EE e o registo em nome desta sociedade não tem qualquer valor; Com efeito:

a)Nenhuma prova foi feita no processo de que a EE pagou preço pela compra do terreno à DD, ora exibindo um documento interno de balanço sem valor probatório, ora invocando os RR. que o preço se traduziu em suprimentos da DD à EE, sociedade de que nunca foi sócia;

b)Na escritura de compra da EE à DD aparece como único outorgante o KK, filho da vendedora e sócio-gerente da compradora;

c)A DD não tinha registo válido do prédio a seu favor por via da nulidade da escritura de justificação de posse, pelo que nada podia transmitir validamente.

5. Daí que só podia concluir-se que o registo em nome da EE era nulo, como nulo era o registo em nome de DD e nula a transacção entre estas duas entidades por a compra e venda ser simulada por falta de preço.

6. Ao não se pronunciar sobre a questão do preço da alegada venda de DD à EE, ao desvalorizar a confissão do Sr. KK no processo-crime e ao concluir pela boa fé da EE na aquisição do prédio à Sra. DD, o juiz participado revelou grosseiro conluio com a R. EE e com o sócio KK, com o claro propósito de os favorecer, com lesão da A. A conduta do juiz é tanto mais grosseira e parcial quando é certo que considerou provados factos de posse aquisitiva da Autarquia em relação a todo o prédio em discussão, havendo mesmo prova pericial que revela ter a Autarquia adquirido parte do prédio em discussão, ter exercido posse pública e pacífica por mais de 40 anos sobre todo o prédio, e reconhecida por todos os munícipes como única dona de todo o prédio, o que contradiz a sentença. Independentemente do que vier a concluir-se no recurso interposto, requer a abertura de Inquérito e Processo Disciplinar contra o Juiz participado assumindo o participante que há fortes indícios de corrupção do magistrado acima identificado... ".

7. Em sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior de Magistratura, realizado em 20/03/07, "Foi deliberado notificar o Exm.° Juiz de Direito do Círculo Judicial de ..., Dr. AA, para em 10 dias, se pronunciar sobre o teor do expediente remetido pelo Exm. ° Advogado Dr. BB, em que é visada a sua actuação no âmbito doproc. n. ° ... do ... Juízo Cível."

8. Com data de 17/04/07, o A. apresentou a sua resposta à participação elaborada pelo R.

9. Em sessão do Conselho Permanente do C.S.M., realizada em 22/05/07, foi tomada a seguinte deliberação: "Foi deliberado arquivar o expediente remetido pelo Exm.° Advogado Dr. BB, bem como a resposta do Exm.° Juiz de direito do Círculo Judicial de ... visado, Dr. AA, no âmbito do proc. n.° ..., do 3.° Juízo Cível, uma vez que não há qualquer fundamento para que, dos elementos referidos pelo expoente como objecto da sua discordância, se conclua por qualquer actuação interessada ou parcial do Exm.° Juiz. Mais foi deliberado não comunicar à Ordem dos Advogados uma vez que o Exmo. Juiz comunicou que irá actuar pela forma tida por conveniente.."

10. O A. sempre pautou a sua conduta profissional pela discrição, sensatez e humildade.

11. Sempre foi considerado pelos seus colegas e no C.S.M., pela generalidade dos vogais que o foram sucessivamente constituindo, um magistrado de mérito e idónea conduta profissional.

12. O A. com esta partic