Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – No 2.º Juízo da Comarca de Amarante AA-S... – Sociedade de Construções de F..., L.da intentou acção declarativa, sob forma de processo ordinário, contra BB-Fábrica de Calçado N..., L.da, CC, DD e EE, pedindo que os RR. sejam condenados, solidariamente, a pagar, à Autora, a quantia de Esc. 100.729.863$00, acrescida de juros, calculados à taxa de 10%, sobre o montante de Esc. 88.000.000$00, até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alegou, em síntese:

A 1.ª Ré é uma sociedade comercial por quotas de que são sócios a Autora e os 2.º, 3.º e 4.º RR. e gerentes os 2.º, 3.º e 4.º RR.

Tal estrutura societária e de gerência adveio de um contrato em que os que os RR. aceitavam que os anteriores sócios da 1.ª Ré FF, GG e HH eram titulares de prestações de capital, na 1.ª Ré, de Esc. 96.000.000$00, valor que os ditos anteriores sócios cediam à Autora, na sua totalidade.

Os 2.º a 4.º RR. obrigaram-se a promover A.G. da Ré, onde deliberassem o pagamento das ditas prestações suplementares, em 24 prestações iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30/4/96. Os 2.º a 4.º RR. obrigavam-se como fiadores e principais pagadores.

Todo o dito clausulado foi, mais tarde, transposto para um contrato de cessão de prestações suplementares de capital, celebrado em 11/1/96.

As duas primeiras prestações de Esc. 4.000.000$00 foram pagas à Autora, não já as demais.

Computam o peticionado no montante em dívida e respectivos juros, à taxa legal aplicável.

Citados regularmente, os RR. vieram contestar, tendo os RR. CC, DD e EE deduzido nas contestações respectivas o incidente de intervenção provocada dos seus ex-sócios FF , II e GG.

Também a Ré BB- N... contestou, tendo formulado pedido reconvencional, no qual peticionou a condenação da Reconvinda a pagar à Reconvinte a importância de Esc. 36.896.445$00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação.

É a seguinte a tese dos RR:

Posteriormente ao acordo dos autos, os Réus tomaram conhecimento de que as faladas prestações suplementares não tinham existido e encontravam-se falsamente registadas na contabilidade da 1.ª Ré, o que resulta na nulidade ou na anulabilidade do contratado.

A Assembleia-Geral que deveria ter deliberado a devolução das prestações suplementares nunca foi realizada.

Nos termos do art.º 213.º C.S.Com, a situação líquida da sociedade não deveria ficar inferior à soma do capital e da reserva legal, o que, a verificar--se a citada devolução, aconteceria. Por esta via, o contrato é igualmente nulo.

Os cedentes FF, GG e II, por si ou através da Autora, obrigavam-se a adquirir todos os passivos da BB- N..., existentes até 31/12/95; tais passivos, que totalizavam Esc. 36.896.445$00, não foram assumidos ou pagos pelos responsáveis, pelo que os Réus invocam a excepção de não cumprimento do contrato, bem como a compensação de créditos.

A nulidade da restituição das prestações suplementares de capital também decorre do facto de não serem efectuadas a sócios, como decorre da lei e sob pena de violação do princípio da intangibilidade do capital social.

Como decorre da lei, as prestações suplementares de capital não vencem juros.

Enquanto fiador, o Réu CC invoca a nulidade da fiança por si prestada.

Nos termos do contrato, os cedentes (sócios também da Autora) FF, GG e II são co-fiadores das obrigações reclamadas, pelo que se requer a respectiva intervenção provocada.

Por sua vez os intervenientes principais vieram contestar, alegando em síntese, que não se assumiram como fiadores no contrato ajuizado, nem tal se pode extrair do dito contrato celebrado que é válido, nas suas diversas vertentes.

Foi proferido despacho saneador e fixada a matéria assente e a base instrutória.

Entretanto a Ré BB- N... é declarada falida.

Oportunamente foi proferida a seguinte sentença onde, a acção foi julgada parcialmente procedente por provada e, em consequência:

I – condenados solidariamente os Réus CC, DD e EE, bem como os intervenientes FF, GG e II a pagar à Autora “AA-S... – Sociedade de Construções de F..., L.da” a quantia de 317.137,33 (trezentos e dezassete mil cento e trinta e sete euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, desde a data da prolação da presente sentença até efectivo e integral pagamento, absolvendo-os do restante pedido;

II – reconhecido o direito de regresso dos Réus CC, DD e EE, que lhes venha a assistir em função do cumprimento sobre os intervenientes FF , GG e II.

Inconformados, interpuseram os RR. CC e os intervenientes, recursos de apelação, que foram admitidos.

Porém, a Relação do Porto veio a proferir acórdão, no qual confirmou a sentença recorrida.

De tal acórdão vieram novamente o R. CC e o interveniente II interpor recursos de revista, recursos que foram admitidos.

O recorrente II apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

1 – Ressalta dos autos que para além do que consta do documento de fls. 18 a 23 – resposta aos pontos 24º e 25º da base instrutória – nada mais se apurou no decurso da audiência de discussão e julgamento.

2 – Ficamos, pois, circunscritos ao conteúdo do aludido documento para se apurar se o Recorrente II se deverá considerar ou não fiador nos termos da cláusula 5ª do ajuizado contrato.

3 – Entendeu o Tribunal recorrido que a doutrina da impressão do destinatário, temperada por critérios de objectividade interpretativa, que a nossa lei segue, confirma a identificação de alguém como outorgante e obrigado no contrato se, apesar de não estar identificado pelo nome, a possibilidade da respectiva identificação é muito fácil e resulta dos demais termos contratuais e da composição social da Autora“, ou seja, confirmou a decisão de primeira instância que conclui pela assumpção da obrigação de fiador do Recorrente, utilizando, entre outras, as seguintes expressões: “qualidade esta que vem implicitamente por eles assumidas”, “forçoso é concluir” “vem implicitamente expressa (sublinhado nosso) no teor das referidas clausulas 6ª, n.ºs 1 e 6 do contrato de fls. 17 a 23”.

4 – A lei exige que a vontade de prestar fiança seja expressa, ou seja, tem de resultar directamente da declaração do fiador e não de deduções, presunções ou inferências.

5 – O Recorrente não expressou vontade alguma de prestar fiança, uma vez que apenas subscreveu o contrato de fls. 17 a 23 dos autos na qualidade de gerente da Autora.

6 – Os intervenientes FF e GG subscreveram aquele contrato em nome pessoal, e também este último, em representação da Autora, ao contrário do aqui Recorrente que apenas o subscreveu na qualidade de gerente da Autora.

7 – Se tivesse havido vontade de responsabilizar pessoalmente o Recorrente pelo cumprimento do contrato tê-lo-ia este subscrito em nome pessoal, como o fizeram os intervenientes FF e GG.

8 – Um critério objectivo de interpretação sempre levaria a concluir que algo de diferente quiseram as partes ao decidirem obrigar-se outorgando o contrato, FF e GG em seu nome pessoal e este último também em representação da Autora e o aqui Recorrente em representação apenas da Autora.

9 – Pelas supra invocadas razões, a decisão recorrida errou ao considerar que o Recorrente II se obrigou como fiador no contrato de fls. 17 a 23 dos autos.

10 – Violou a douta sentença recorrida os artigos 217º e 628º nº 1 do Código Civil.

E o R. CC remata as suas alegações, com as seguintes conclusões:

1. À conclusão sobre se a prestação a que a A. se arroga o direito tem a natureza de suprimentos ou de prestações suplementares de capital, pode chegar-se pela interpretação do negócio celebrado pelas partes ou pela matéria fáctica apurada no julgamento.

2. Interpretado o conteúdo do contrato dos autos, nada no seu texto ou no seu espírito permite concluir que, afinal, não se trata de prestações suplementares de capital mas sim de suprimentos. Ou seja, a interpretação do negócio não permite concluir ter ocorrido um “error in nomine negotii”.

3. “In casu”, o Tribunal da Relação concluiu pela existência de suprimentos em detrimento das prestações suplementares de capital, não porque interpretou o contrato e o seu conteúdo lhe forneceu todos os elementos factuais nesse sentido, mas sim porque, no seu entendimento, a matéria fáctica apurada em julgamento, revela que, afinal, existiam suprimentos e não prestações suplementares de capital.

4. Não podia o Acórdão recorrido fundamentar tal diferente qualificação com base na resposta dada em primeira instância ao quesito 5º da Base Instrutória, já que, a conclusão da existência de prestações suplementares de capital não tem a sua fonte nessa matéria.

5. O Tribunal de Primeira Instância vem a reconhecer a existência de prestações suplementares de capital, independentemente daquela matéria provada e não provada, porque as mesmas se acham inscritas na escrituração comercial da sociedade, nomeadamente, nos seus Balanços, nos Relatórios de Gestão e na certificação legal de contas.

6. Ora, na esteira da alegação vertida na contestação do aqui recorrente e da fundamentação constante da resposta a tal matéria fáctica, o Tribunal da Relação não podia, sem mais, abalá-la na exacta medida em que, não só desvirtua essa mesma fundamentação, como desvia-se do próprio objecto do processo em que todos os intervenientes (partes e Juiz) centraram a respectiva discussão – as prestações suplementares de capital.

7. O Tribunal da Relação não está obrigado a aceitar a qualificação jurídica e pode considerar suprimentos aquilo que as partes e Juiz consideraram prestações suplementares de capital, desde que contrarie a fundamentação factual que conduziu à conclusão da existência das ditas prestações suplementares de capital.

8. A diferente qualificação jurídica de factos só pode operar-se pelos diferentes elementos do conceito das figuras jurídicas em causa – suprimentos ou prestações suplementares de capital – e não pelo seu regime.

9. Está, assim, vedado ao julgador qualificar juridicamente de forma diferente uma relação jurídica, fundamentando-se, para tanto, na inverificação de pressupostos de forma de uma delas, ou seja, não podia o Acórdão recorrido concluir pela existência de suprimentos, já que o pacto não prevê a realização de prestações suplementares de capital e não houve deliberação nesse sentido.

10. O artigo 211º do CSC regula tão só a exigibilidade aos sócios das prestações de capital, de onde resulta que, estando de acordo os sócios em realizá-las, nada na lei o impede.

11. O Acórdão recorrido não podia concluir que o pacto social da sociedade em causa não contém qualquer cláusula que permita exigir aos sócios a realização de prestações suplementares de capital, quer porque esse pacto não consta dos autos, quer porque a certidão da matrícula da sociedade na Conservatória do Registo Comercial, não espelha todas as cláusulas do pacto social – artigos 8º, 9º e 10º da Portaria nº 657-N2006 de 29/06 – Regulamento do Registo Comercial.

12. A omissão da deliberação para a realização de prestações suplementares de capital – artigo 213º do CSC – não permite a conclusão extraída pelo Acórdão recorrido ao concluir pela existência de suprimentos.

13. O processo não contêm todos os elementos factuais necessários para que a Relação pudesse concluir por uma diferente qualificação, mais a mais quando a conclusão da existência de prestações suplementares de capital não se mostra abalada pelo Acórdão recorrido.

Para a hipótese da existência de prestações suplementares de capital

14. As prestações suplementares de capital são entradas realizáveis em dinheiro pelos sócios de sociedades comerciais por quotas, para reforço do património desta, além do montante de capital social, não vencendo juros e podendo ser-lhes eventualmente restituídas.

15. A realização de prestações suplementares de capital não confere ao sócio que as realizou um direito de crédito sobre a sociedade mas um direito a uma eventual restituição

16. Pela sua própria natureza, a obrigação de realização de prestações suplementares de capital (e consequentemente a sua restituição) está intrinsecamente ligada à qualidade de sócio.

17. Nos termos do disposto no artº 577º (última parte) do Código Civil não é permitida a cessão de créditos quando estes, pela própria natureza da prestação, estejam ligados à pessoa do credor.

18. O contrato de cessão de prestações suplementares de capital dos autos foi celebrado entre sócios (cedentes) por um lado e um terceiro, a autora (cessionária), por outro, pelo que o mesmo é nulo.

19. Seja como for, o contrato que postule a cessão de obrigações de prestações suplementares, seja antes da efectivação (212º/4 do CSC), seja depois (577º/1, do Código Civil), é nulo, por impossibilidade jurídica.

20. O Tribunal não deu como provado que os anteriores sócios hajam, efectivamente, entregue à sociedade determinadas quantias a título de prestações suplementares de capital.

21. Não incumbia aos RR. fazer a prova de que as quantias não foram entregues à sociedade mas sim à Autora sobre quem recaía, pois, o ónus de provar que foram entregues essas mesmas quantias.

22. Tal como o suprimento, a realização de prestações suplementares de capital são obrigações “quod constitutionem” pelo que, além dos requisitos comuns a todos os contratos, acresce outro que consiste na transferência da posse, na entrega da coisa, de tal forma que sem esta entrega (datio rei) a convenção não produz efeitos, ou seja, a entrega não é execução do acordo, é seu elemento integrante.

23. Assim, para o sócio invocar a titularidade de prestações suplementares de capital, não basta a invocação da sua previsão no pacto social e a deliberação correspondente e nem mesmo a chamada da sociedade para a sua realização. É ainda necessário que o sócio efectivamente entregue à sociedade tal quantia a título de prestação suplementar de capital.

24. Tratando-se de um elemento integrador do direito, atenta a natureza “quod constitutionem”, cabe a quem o invoca (a autora) provar todos os seus elementos, entre eles, que entregou tal quantia à sociedade – Isso mesmo é o que resulta do disposto no artigo 342º nº 1 do Código Civil.

25. Na medida em que a Autora não provou a entrega das quantias a título de prestações suplementares, a pretensão tinha que decair por falecer um elemento constitutivo do direito invocado à restituição das mesmas.

26. O artigo 213º do CSC prescreve que a restituição aos sócios de prestações suplementares de capital só é possível se existir uma deliberação nesse sentido, a situação líquida não ficar inferior à soma do capital e da reserva legal, o sócio que pretende a restituição tenha liberado a sua quota e a sociedade não tenha sido declarada insolvente.

27. A sentença recorrida dá como provado que ocorreu uma reunião de assembleia-geral com o objectivo de deliberar a restituição das prestações suplementares de capital e, como tal, erradamente, deu por verificado o requisito exigido pelo artigo 213º do CSC.

28. O facto assim apurado, ou seja, de que se realizou uma assembleia-geral para...é manifestamente insuficiente e, por isso, irrelevante, para o direito aplicado já que não se apurou que dessa reunião tivesse surgido a deliberação de restituição de prestações suplementares de capital, pelo que nessa parte confundiu-se o “procedimento deliberativo” com a “deliberação” propriamente dita.

29. Mas o Tribunal dá como provado tal facto, fundando-se no teor do documento de fls. 232 – a acta nº 18 –, conjugado com os depoimentos prestados por JJ e LL que confirmaram a realização da assembleia geral da BB- N... a que se reporta aquela acta.

30. O documento junto aos autos a fls. 232 é uma mera fotocópia, não de uma acta mas de uma minuta de acta, à qual sempre faltaria o elemento essencial da assinatura dos intervenientes, nos termos do disposto no artigo no artº 248º nº 6 do C.S.C.

31. Por outro lado, nos termos do disposto no artigo o artº 63º nº 1 do C.S.C. as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias;

32. Nos termos do disposto no artigo 213º nº 1 do CSC, a restituição de prestações suplementares de capital só é possível, desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal e o respectivo sócio haja liberado a sua quota.

33. A referida norma tem a sua ratio na protecção dos credores sociais, impede-se a descapitalização da sociedade pelos sócios em ordem a garantir a intangibilidade do capital social, protegendo, assim, os credores.

34. Os pressupostos legais de que depende a restituição das prestações suplementares de capital – a) A qualidade de sócio; b) A efectiva entrega à sociedade da quantia a esse título; c) A existência de uma deliberação de restituição; d) Não ficar a situação líquida da sociedade inferior à soma do capital e da reserva legal; e) O sócio ter liberado a sua quota – são os elementos constitutivos do direito em análise e neles radica a sua causa.

35. Assim, nos termos do disposto no artigo 342º do Código Civil, incumbia à autora a alegação e prova dos referidos elementos constitutivos ou integradores do seu direito. Não alegando, nem provando tais factos, a pretensão tinha de cair.

Para a hipótese da existência de suprimentos:

36. Aderindo à tese do Acórdão recorrido de negação das prestações suplementares de capital, considerando as entregas efectuadas verdadeiros suprimentos, o que não se concebe nem concede e só se admite como mera hipótese académica, ainda assim a acção devia improceder.

37. A fonte da condenação do aqui recorrente CC é a fiança por este prestada num contrato complexo de promessa de cessão de quotas e de cedência a terceiros de prestações suplementares de capital, cujo conteúdo (cláusula 5ª), se refere à existência de prestações suplementares de capital e não de suprimentos. O aqui CC prestou uma fiança, garantindo a restituição de prestações suplementares de capital.

38. Sendo a fiança um negócio de risco, determina a necessidade de a declaração tendente à prestação da fiança dever ser interpretada de forma estrita. Na dúvida sobre o sentido da declaração, não será directamente relevante o critério do artigo 237º do Código Civil mas, antes, o critério do carácter menos gravoso para o declarante.

39. Uma vez firmado que a garantia em causa é uma fiança, as dúvidas (internas) que poderão surgir na interpretação da declaração deverão, de acordo com o mesmo critério, ser resolvidas pelo princípio: “in dubio pro fideiussore”.

40. Atento tal critério interpretativo não é legítimo afirmar ou concluir que é idêntica a posição do aqui recorrente, na sua qualidade de fiador, quer haja prestado uma fiança em garantia da restituição de prestações suplementares, quer em garantia do pagamento de suprimentos.

41. São diferentes as posições, na medida em que o risco assumido pela constituição de uma fiança em garantia do pagamento de suprimentos é largamente superior ao da fiança em garantia da restituição de prestações suplementares de capital.

Exceptio de non adimpleti contractus

42. Nada a opor ao douto entendimento vertido na sentença recorrida quanto à ocorrência, in casu, da exceptio de non adimpleti contractus – artigo 428º do Código Civil – solução que é plenamente aplicável aos contratos complexos, como o dos autos.

43. Depois de reconhecer aos RR a excepção do não cumprimento do contrato não podia a sentença proceder à compensação dos respectivos créditos já que a frustração de algum dos aspectos em presença no contrato, só por si, desequilibra o todo.

44. A proporcionalidade no exercício da excepção do não cumprimento não é meramente quantitativa ou matemática, havendo que interpretar a relação jurídica em causa para aferir se a excepção do não cumprimento do contrato pode ser aposta de forma integral.

45. Sendo o contrato dos autos complexo, do mesmo resulta a essencialidade para as partes do cumprimento das diversas obrigações contratuais aí assumidas.

46. A complexidade do negócio deriva ainda do facto de o incumprimento de uma obrigação de valor reduzido poder inquinar o cumprimento da obrigação de grande valor da contraparte, ou seja, o não pagamento do passivo da BB- N... (por muito reduzido que pudesse ser) tem a potência de impossibilitar o normal desenvolvimento dos negócios sociais e, consequentemente, impedir a formação de riqueza ou liquidez que possibilite a restituição de prestações suplementares de capital.

47. O contrato dos autos “é unitário, pelo que o incumprimento de alguma das obrigações nele assumidas determina o incumprimento das restantes” – cláusula 12ª, nº 2.

Da Fiança

48. O disposto no artigo 428.º nº 1 do Código Civil tem em vista regular uma situação de crise contratual conferindo a uma parte a faculdade de não cumprir a sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua, pelo que tal normativo não tem natureza imperativa, nada impedindo que as partes regulamentem, por via contratual, as consequências do seu incumprimento.

49.º Tendo o recorrente sido demandado na qualidade de fiador, a sua obrigação é acessória, pelo que a fiança não é válida se o não for a obrigação principal (632º/1); a fiança segue a forma de obrigação principal (628º/1); o âmbito da fiança é limitado pelo da obrigação principal (631º/1); a natureza comercial ou civil da fiança depende da natureza da obrigação principal; a fiança extingue-se com o termo da obrigação principal (651º);

50. Assim, não pode ser exigida qualquer prestação aos fiadores enquanto não surgir a obrigação principal e, além disso, a garantia pressuposta pela fiança não pode ir além nem da estrutura básica da prestação principal, nem do seu âmbito.

Sem prescindir: Do quantum condenatório

51. Por último e sempre sem prescindir, mesmo falecendo toda a argumentação supra e no seguimento do Acórdão recorrido, sempre a sentença de primeira instância teria de ser revogada parcialmente.

52. Se correcto for que, como diz o acórdão recorrido, “o quantum encontrado na decisão resulta da resposta ao quesito 5°, segundo o qual “em 17 de Setembro de 1993, os então sócios da BB- N... FF, GG e MM emprestaram à BB- N... a importância global de 78.287.634$00”, então, deduzido que seja o pagamento de 8.000.000$00 e o contra-crédito de 78.287.634$00, a condenação do aqui Recorrente não pode ultrapassar 228.788,39 euros.

53. A douta sentença e o Acórdão recorrido violaram, entre outras, as normas dos artigos 63º, 210º, 211º, 213º, 248º nº 6 do Código das Sociedades Comerciais, artigos 342º, 428º e 577º do Código Civil.

Houve contralegações apresentadas pelo interveniente recorrente.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A) De Facto

A. Em 31/12/1995, eram sócios da AA- S... – Sociedade de Construções F..., L.da FF , GG e II, respectivamente titulares de quotas de Esc. 120.000.000$00, Esc. 120.000.000$00 e Esc. 260.000.000$00 (cfr. doc. 1, junto com a contestação de fls. 87).

B. Por seu turno, em 31/12/1995, eram únicos sócios da BB- Fábrica de Calçado N... FF , GG e HH, sendo titulares de três quotas, ada uma no valor de Esc. 20.000.000$00.

C. Em 31/12/1995, FF (1.º outorgante), GG (2.º outorgante), HH (3.º outorgante), AA- S... – Sociedade de Construções F... (4.º outorgante), CC (5.º outorgante), EE (6.º outorgante) e DD (7.º outorgante), celebraram o acordo que constitui doc. 2, junto com a p.i..

D. Na cláusula 2.ª, 1.º do referido acordo, convencionou-se que, pelo referido contrato, os referidos FF , GG e HH obrigaram-se a ceder as seguintes fracções do capital da BB- N...:

– à AA-S... – Sociedade de Construções de F..., L.da, uma quota no valor de Esc. 18.000.000$00;

– a CC, uma quota no valor de Esc. 18.000.000$00;

– a EE, uma quota no valor de Esc. 12.000.000$00;

– a DD, uma quota no valor de Esc. 12.000.000$00;

D. Na cláusula 5ª, 1º do referido acordo, consignou-se que AA-S... – Sociedade de Construções, F..., CC, EE e DD, na qualidade de 4.º, 5.º, 6.º e 7.º outorgantes, tinham conhecimento e aceitavam que os referidos FF , GG e HH (1º, 2º e 3º outorgantes) eram titulares de prestações suplementares do capital da BB- N..., no montante de Esc. 96.000.000$00.

E. No ponto 2º, da mesma clausula 5ª, consignou-se que os mesmos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º outorgantes tinham conhecimento e aceitavam que os 1.º, 2.º e 3.º outorgantes cedam à AA-S... – Sociedade de Construções, L.da, as referidas prestações suplementares de capital na sua totalidade.

F. Mais se convencionou que os 4.º, 5.º, 6.º e 7.º outorgantes se obrigavam a reunir e deliberar em assembleia-geral da BB- N... o reembolso das prestações suplementares de capital, no montante de Esc. 96.000.000$00, em 24 prestações mensais iguais e sucessivas de Esc. 4.000.000$00 cada uma, vencendo-se a primeira no dia 30 de Abril de 1996 e as restantes no último dia de cada um dos meses subsequentes – ponto 3.º, cláusula 5.ª do acordo que constituiu doc. 2, junto com a p.i.

G. Convencionou-se ainda que os referidos CC, EE e DD, na qualidade de 5.º, 6.º e 7.º outorgantes e os sócios da sociedade AA-S..., individualmente considerados, garantem pessoal e solidariamente como fiadores e principais pagadores o pagamento à AA-S... das prestações suplementares do capital da BB- N..., renunciando ao benefício da excussão prévia – ponto 4.º, cláusula 5.ª do acordo que constitui doc. 2, junto com a p.i.

H. No mesmo acordo, convencionou-se, ainda que FF, GG e II, por si ou através da AA-S..., serão os únicos responsáveis por todo e qualquer passivo da BB- N..., seja de natureza comercial ou fiscal, desde que contraído até 31/12/95, inclusive – ponto 6.º, cláusula 6.ª.

I. Ainda no mesmo acordo, CC, EE e DD, na qualidade de 5.º, 6.º e 7.º outorgantes, conjuntamente com a AA-S... (4.º outorgantes), na qualidade de futuros sócios da BB- N... obrigam-se a transmitir à AA-S... a posição contratual da BB- N... no contrato de locação financeira imobiliária celebrado com a NN-L... – Companhia Financeira Imobiliária, celebrada por escritura pública de ... de Junho de 19..., outorgada no ....º Cartório Notarial do P... J. Finalmente, no mesmo acordo, consignou-se que a gerência da BB- Fábrica de Calçado N..., L.da, competiria aos sócios CC, EE, DD e II e que para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos é necessária a assinatura composta de dois gerentes, uma das quais terá obrigatoriamente de ser a do gerente II ou do gerente CC – cfr. cláusula 3.ª do mencionado acordo que constitui doc. 1, junto com a p.i.

K. Em 11 de Janeiro de 1996, os referidos FF , GG e HH, AA-S... – Sociedade de Construções de F..., L.da e BB- Fábrica de Calçado N..., L.da, celebraram o acordo que denominaram de «contrato de cessão de prestações suplementares de capital», que constitui doc. 3 junto com a p.i., cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido.

L. A Ré BB- Fábrica de Calçado N..., L.da pagou à Autora as duas primeiras prestações de Esc. 4.000.000$00 cada uma, correspondente ao reembolso das citadas prestações suplementares de capital, vencidas em Abril e Maio de 1996.

M. A AA-S... e os referidos FF, GG e II, apesar de interpelados, não pagaram férias e subsídio de férias do pessoal da BB- N... referentes ao trabalho prestado no ano de 1995, no montante de 15.990.290$00 – resposta ao ponto 1.º da base instrutória.

N. A AA-S... e os referidos FF, GG e II não pagaram:

– IRC, relativo ao ano de 1990 e custas do processo de execução instaurado contra a BB- N... para cobrança coerciva deste imposto, no valor global de 3.692.072$00;

– IVA, relativo ao ano de 1990 e custas do processo instaurado contra a BB- N... para cobrança coerciva deste imposto, no valor global de 822.149$00; e

– IVA, relativo ao ano de 1991 e juros compensatórios referente ao capital deste imposto, no valor global de 3.915.161$00 – resposta ao ponto 1.º da base instrutória.

O. Em 17 de Setembro de 1993, os então sócios da BB- N... FF, GG e MM emprestaram à BB- N... a importância global de 78.287.634$00 – resposta ao ponto 5.º da base instrutória.

P. Tais empréstimos mostram-se documentados através de um talão de depósito daquele valor na conta n.º ---.---, de que a BB- N... era titular, no Banco Totta & Açores de F..., do qual constava um cheque do valor acima referido – resposta ao ponto 6.º da base instrutória.

Q. No dia 17 de Setembro de 1993, a BB- N... emitiu sete cheques daquela mesma conta, a favor dos bancos B.T.A, B.E.S.C.L, B.P.A, B.N.U. e B.C.P, cujos valores somados ascendem àquela mesma quantia a fim dos mesmos serem depositados na conta da AA-S... aberta junto daquelas instituições bancárias, tendo tais cheques sido depositados efectivamente nessas contas – resposta ao ponto 7.º da base instrutória.

R. À data de 17 de Setembro de 1993, a BB- N... não devia tais valores aos bancos a favor de quem foram emitidos os aludidos cheques – resposta ao ponto 9.º da base instrutória.

S. No dia 12 de Janeiro de 1996, foi realizada assembleia-geral da BB- N... para deliberar sobre a restituição das prestações suplementares – resposta ao ponto 21.º da base instrutória.

T. O que consta do documento junto aos autos a fls. 18 a 23 – resposta aos pontos 24.º e 25.º da base instrutória.

B) De Direito

1. Os recorrentes suscitam as seguintes questões:

a) – saber se o tribunal recorrido podia ter entendido que as prestações suplementares constantes dos acordos devem ser entendidas como suprimentos;

b) – saber se a aplicação ao caso da “exceptio non adimpleti contractus”, como efectuado na sentença recorrida, impedia o recurso simultâneo à compensação de créditos;

c) – saber se os recorrentes se vincularam a prestar fiança e obrigações dela decorrentes, no caso afirmativo;

d) – do quantum indemnizatório

2. É pelas conclusões que os recorrentes formulam no seu recurso, que se delimita o objec