Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

“M... – Maritime Carrier Shipping GmbH & Cº” intentou acção, com processo ordinário, contra a “Sociedade de Pesca M..., SA” pedindo a sua condenação a indemnizá-la pelos danos de um seu contentor que a Ré transportou.

Na sua contestação, a Ré pediu a absolvição do pedido e requereu a intervenção principal da “Companhia de Seguros T..., SA”, da “T... – Sociedade de Transportes Limitada”, da “U... – Sociedade de Despachos e Trânsitos, Limitada” e da “Companhia de Seguros Fidelidade – M..., SA” (sendo a primeira por um contrato de seguro de transporte celebrado consigo; a segunda por ter sido por si contratada para efectuar o transporte no decurso do qual o contentor sofreu danos; a terceira por ter sido subcontratada por esta e a quarta como seguradora da terceira).

O requerimento foi indeferido e a Ré agravou.

A Relação de Lisboa julgou o agravo procedente admitindo a intervenção como acessória e anulando o processado posterior, que incluía a sentença final, de cuja apelação não conheceu.

Agrava, agora, a Autora invocando oposição de Acórdãos (Supremo Tribunal de Justiça de 7/2/75 – BMJ, 244-210 e de 8/6/78 – BMJ 278-133).

Conclui assim a sua alegação:

- É pacifico que não está em causa relação material que justifique uma situação de intervenção principal provocada, quer litisconsorcial, quer coligatória;

- Contrariamente ao sustentado na douta decisão recorrida, tendo em conta a natureza e finalidade dos chamamentos requeridos pela ré M..., que pretendia a intervenção principal com vista à condenação das chamadas, não pode o Tribunal substituir-se ás partes alterando o que por estas é requerido;

- Ao decidir como decidiu, aquela decisão violou o disposto no n° 1, Artigo 199° do C.P.C. e afrontou a Jurisprudência firmada do Supremo Tribunal de Justiça segundo a qual não pode o Tribunal ordenar a prossecução do incidente que seria o próprio, mas tão só verificar se as partes elegeram ou não o que era legalmente adequado;

- Tal decisão não pode sustentar a transformação da intervenção principal requerida em intervenção acessória com base em alegadas pretensões da chamante, não só porque essas pretensões não têm qualquer correspondência com o que foi invocado e pedido pela chamante M..., como ainda porque é pacífica a jurisprudência que manda atender ao pedido para aferir das pretensões da requerente do incidente;

- Ao requerer a condenação e a citação das chamadas para intervirem nos autos como Rés, é patente que a chamante não pretendia a intervenção acessória das intervenientes, mas a sua intervenção principal, pelo que a decisão recorrida volta a violar o mesmo preceito e a não atender à jurisprudência que baliza o modo de aferir as pretensões da requerente;

- Nas alegações de agravo que a M... apresentou para impugnar a decisão do tribunal de 1ª instância, que havia considerado improcedente o chamamento atento os termos e finalidade apresentados, aquela (requerente do chamamento) volta a insistir em que pretende a intervenção principal das intervenientes, com vista à sua condenação, e só subsidiariamente (mas extemporaneamente), requerendo a intervenção daquelas a título acessório;

- Como em nenhum lugar da contestação é requerida a intervenção acessória das chamadas, é insustentável defender, como pretende a decisão recorrida, que a chamante quereria antes a intervenção acessória daquelas, violando assim o disposto no n° 1 do Artigo 329° do C.P.C;

- À decisão impugnada subjaz a intenção de “aperfeiçoar” o chamamento (alterando radicalmente a sua natureza), mas sem ter em conta que, para além das violações das disposições legais acima identificadas, esse chamamento consistiria numa mera faculdade da ré e chamante, cujo não exercício não preclude o eventual direito de regresso desta;

- O direito que assiste ao autor de ver a sua causa resolvida num prazo razoável, princípio consagrado no n.° 1 do Artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não pode ficar subordinado a um iter processual de natureza facultativa, consubstanciado na (tardia) intervenção (para mais, acessória) de terceiros para virem contestar;

- Ainda que um tal “aperfeiçoamento” fosse legalmente possível – e não é, quer em termos do pedido formulado no chamamento quer em termos de oportunidade – nunca poderia sobrepor-se ao direito da recorrente, seja mediante a ponderação de interesses das partes (direito da autora vs faculdade da ré) seja face ao princípio aludido na conclusão precedente, que a decisão impugnada também não ponderou.

Contra alegou a agravada em defesa do julgado e concluindo:

A fundamentação do recurso da Autora, nos vários temas em que é dividido, assenta sempre no pressuposto de que a Ré, recorrida, pretendia fazer um pedido de intervenção principal, olvidando, como também fez o Tribunal de 1ª Instância, que a intenção do pedido de intervenção feito pela recorrida foi a de assegurar o direito de regresso, como ficou expressou na contestação;

- Não se verificando o pressuposto em que a recorrente funda todas as razões da sua alegação, certo é que esta não poderá proceder.

-A recorrida tem direitos de regresso em relação à T... e à T..., emergentes dos contratos, de seguro e de transporte, que com uma e outra celebrou;

- A eventual existência desses direitos de regresso foi, aliás, reconhecida pelo Tribunal da 1ª Instância, que excluiu o pedido de intervenção, quanto a elas, por uma outra razão: a de que, pedindo a ré a condenação das chamadas, a razão concreta de tal chamamento impediria qualquer esforço de adequação processual;

- A intervenção da T... e à T... cabia no âmbito da intervenção provocada acessória, de cujo processamento poderia vir a resultar, não a condenação das chamadas a par da ré, mas a sujeição destas à força de caso julgado da sentença final quanto às questões de que dependesse o direito de regresso de que a agravante poderia ser titular em relação a elas cf. n° 4 do art° 332° do CPC

- O pedido de condenação das chamadas apresenta-se como consequência não consentida por lei, mas extraída do claro propósito do futuro exercício de um direito de regresso;

- A decisão recorrida, dando prevalência à invocação feita pela Ré do direito de regresso sobre a T... e à T..., inequivocamente expresso desde logo na contestação, veio suprir o erro na forma de processo verificado quanto à espécie de incidente de intervenção de terceiros que seria adequado e, por essa via, fez seguir o processo pela forma estabelecida na lei, ao abrigo do art° 199° do CPC, o que não merece qualquer censura.

- Não está em causa a aplicação do princípio da adequação formal – art° 265 A do CPC –, pois não se verifica qualquer inadequação da tramitação processual prevista na lei às especificidades da causa, que, na verdade, não ocorrem.

- Impõe-se, apenas, atender às pretensões formuladas e dar-lhes, pondo de lado formalismos estreitos, o tratamento devido em face do mérito que seja de atribuir-lhes, ainda que ficando aquém do que foi expressamente requerido.

- Com isto não se está a admitir a dedução do chamamento em momento processual posterior ao devido, uma vez que para este efeito releva o correcto entendimento do que a Ré requerera na contestação – portanto, de acordo com o prazo estabelecido no n° 1 do art° 331° do CPC;

Releva em termos factuais o relato feito no início deste Acórdão.

Foram colhidos os vistos.

Conhecendo,

1-	Intervenção e direito de regresso.

2-	Adequação formal e erro na forma de processo.

3-	Conclusões.

1-	Intervenção e direito de regresso.

1.1-	A recorrente manifesta a sua discordância do Acórdão impugnado apenas num ponto: saber se é, ou não, possível ao juiz determinar o seguimento do incidente de intervenção de terceiros que, na sua óptica, será o próprio, assim convolando o requerido.

Diz-se no aresto em crise que “a falta de fundamento legal de tal pedido (intervenção principal) não obsta a que o tribunal, dando prevalência à invocação, também feita pela ré, de um direito de regresso sobre estas chamadas, supra o erro na forma de processo verificado quanto à. espécie de incidente de intervenção de terceiros que seria adequado e, por essa via, faça seguir o processo pela norma estabelecida na lei, ao abrigo do art. 199°.

Não está aqui em causa a aplicação do princípio da adequação formal – art. 265° A –, pois, na perspectiva em que nos situamos, não se verifica qualquer inadequação da tramitação processual prevista na lei às especificidades da causa, que, na verdade, não ocorrem.

Impõe-se, apenas, atender às pretensões formuladas e dar-lhes, pondo de lado formalismos estreitos, o tratamento devido em face do mérito que seja de atribuir-lhes, ainda que ficando aquém do que foi expressamente requerido.

Deve admitir-se, pois, a intervenção acessória provocada da T... e da T....”

Com o merecido respeito, temos fundadas dúvidas sobre este entendimento.

A adequação do incidente ao pedido afere-se pela causa de pedir e pedido incidentais.

O Réu, ao deduzir o incidente, que apodou de “intervenção principal provocada”, alegou o que acima se disse quanto à existência do contrato de seguro e de subcontrato de transporte e concluiu:

“Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada e em consequência, ser a Ré absolvida do pedido e deve ser ordenada a citação das entidades referidas no artigo 31 deste articulado para intervirem como Rés e para, querendo, contestarem a presente acção.”

Antes justificara, assim, a dedução do incidente:

“Pelo que, e visando assegurar a condenação das entidades referidas no artigo anterior na satisfação do direito de regresso que possa vir a assistir à Ré, requere-se seja admitida a intervenção das mesmas”.

Indubitável que o Réu pretendeu a sua imediata exclusão da lide – com absolvição do pedido – ficando as chamadas a ocupar a posição de Réus.

Quis, assim, deduzir um incidente de intervenção principal provocada, embora, e como bem decidiram as instâncias, sem suporte factico-legal.

Confundiu o exercício do direito de regresso que nunca poderia ser decidido “quo tale” nesta lide mas, tão-somente, pela via da intervenção acessória provocada, garantir o caso julgado quanto aos chamados.

Recordemos, brevemente, e a propósito, a dogmática dos dois institutos.

1.2- Na intervenção principal provocada pelo réu – artigo 325º do Código de Processo Civil – que surge, quer em litisconsórcio, quer em coligação, há um direito próprio do chamado que pode, ou não coincidir com o direito do réu.

Aquele pode oferecer articulado próprio ou aderir ao do réu, sendo que o seu direito será apreciado, constituindo-se caso julgado em relação a si, já que sempre – e nos termos do artigo 320º – poderia intervir espontaneamente.

De outra banda, na intervenção acessória provocada – artigo 330º da lei processual – o réu, titular de direito de regresso contra terceiro para indemnização pela perda da demanda, pode chamá-lo a intervir como seu auxiliar na defesa.

É o antigo (antes do Decreto-Lei nº 329-A/95) chamamento à autoria que conduzia ou a uma situação de litisconsórcio impróprio, substituição processual ou assistência (consoante, e respectivamente, o chamado não fizesse qualquer declaração ou aceitasse o chamamento; o primitivo réu se excluísse; ou o chamado não aceitasse mas pretendesse assistir) sendo que a actual figura é de assistência.

Então, quer perante o chamado que não aceitasse, quer perante o Réu que se excluísse produzia-se caso julgado impeditivo deste alegar, em ulterior acção, negligencia na defesa por parte do primeiro demandado.

Hoje é indiferente a atitude do chamado que se constitui logo parte acessória desde que admitido o chamamento.

E há que garantir contra ele o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso.

Mas o primitivo réu mantém-se na lide não sendo, a final, absolvido do pedido no caso de procedência da acção.

Como acentua o Conselheiro Salvador da Costa “o chamado não influencia a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, certo que, deferido o chamamento e citado o chamado, fica este automaticamente constituído parte acessória”. (in “Os Incidentes da Instância”, 3ª ed, 128).

1.3-	Na situação em apreço e face ao pedido e à causa de pedir da acção não se verifica que as chamadas tenham um interesse igual ao da Ré, nos termos configurados nos artigos 27º e 28º do Código de Processo Civil.

Não seria, assim, e como bem concluíram as instâncias, uma situação de intervenção principal mas de intervenção acessória atento o acenado direito de regresso pela Ré.

2-	Adequação formal e erro na forma de processo.

2.1- Aqui chegados, eis-nos perante o ponto nuclear do recurso, consistente em saber se o juiz pode ordenar o seguimento do incidente de intervenção de terceiros diferente do requerido quando este não se lhe afigura o próprio.

O agravo só foi admitido por invocada a excepção do nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, ponderando, embora, que a expressão “no domínio da mesma legislação” tem de ser lida como perante a mesma regulamentação genérica do instituto cujo regime se questiona.

Assim, e embora o Decreto-Lei nº 329-A/95 tenha reformulado os incidentes de intervenção de terceiros, deixou intocada a sua diversidade e, em consequência, premente a questão de saber se é ou não possível convolar o pedido de chamamento.

Este Supremo Tribunal de Justiça decidiu que “não deve o tribunal ordenar a prossecução do incidente de intervenção de terceiros que seria o próprio, mas tão só verificar se as partes elegeram ou não o que era legalmente adequado, visto se estar fora do âmbito do artigo 199º do Código de Processo Civil” – Acórdão de 7 de Fevereiro de 1975 – BMJ 244-210 (melhor justificando a posição por não caber “aos tribunais substituir-se às partes na escolha dos meios que entendam utilizar para a prossecução dos fins a que se proponham.”)

Também o Acórdão de 8 de Junho de 1978 – BMJ 278-133 – julgou que “O tribunal não deve ordenar a prossecução do incidente de intervenção de terceiros que seria o próprio, porque, não obstante o Código de Processo Civil ter regulado tais incidentes de uma forma exageradamente particularista, desdobrando-os em demasiados processos incidentais, o certo é que fora dos casos previstos no artigo 199º do citado Código, o Tribunal não pode substituir-se às partes na escolha do meio adequado para atingir o objectivo que se propõe.”

2.2- Ao tempo destes arestos inexistia o artigo 265-A do CPC (introduzido pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 e hoje com a redacção do Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro), que cumpre analisar brevemente.

Aí se dispõe que “quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o juiz, oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações.”

É o princípio da adequação formal a alterar o anterior princípio da legalidade da ritologia processual que, só muito excepcionalmente, podia ser tocado (cf. o Prof. Castro Mendes, apud “Direito Processual Civil”, I, 198).

Veio, então – e na sequência de alguns pequenos desvios nesse sentido (cf. o artigo 464-A CPC introduzido pelo Decreto-Lei nº 242/85 de 9 de Julho – defender-se a possibilidade do juiz ordenar oficiosamente diligencias que melhor garantam a bondade da decisão quando é manifesto que o processo comum não se adapta às específicas exigências de certa lide. (cf. o Dr. Pedro Madeira de Brito – “O novo principio da adequação formal – Aspectos do novo processo civil”, 1997, 31 ss).

Trata-se de um poder não vinculado que, contudo, não tem aqui aplicação pois não se está perante uma situação de falta de sintonia entre as necessidades da lide e a liturgia do incidente seria o adequado.

2.2- O Acórdão recorrido optou, então, por lançar mão do regime do artigo 199º do CPC – erro na forma de processo.

Mas sem razão.

Com o fim do indeferimento liminar (apenas ressalvado no artigo 234-A, nº 1 CPC) a nulidade do erro na forma de processo pode ser conhecido em qualquer momento.

Mas este vicio – que permite a convolação com aproveitamento de actos compatíveis (artigo 199º nº 1) fulmina em absoluto quando nada se puder utilizar, ou quando o aproveitamento implicar diminuição de garantias para o demandado (Prof. Alberto dos Reis – “Código de Processo Civil Anotado”, I, 3ª ed, 311; cf. ainda Prof. Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil”, II, 236).

“In casu” não se está perante um erro na forma do processo, já que a petição (requerimento inicial) do incidente pede, claramente, que a Ré seja absolvida do pedido, após a intervenção dos chamados e a condenação destes.

Não há, em consequência, qualquer acto aproveitável, nem sequer o articulado incidental introdutório.

É, então, inaplicável o regime do citado artigo 199º, na perspectiva, sempre casuística, da verificação dos respectivos pressupostos.

Procedem, assim, os argumentos aduzidos pela agravante.

2.3- Dir-se-á, ainda – e, apenas, “ex abundantia” – que decisão contrária seria geradora de um patente desequilíbrio entre as partes, já que a Autora (que logrou obter uma sentença final, no termo de longa lide) veria tudo retornar ao início, perspectivando-lhe novo arrastamento da indefinição.

De outra banda a Ré – que deu causa a toda esta situação, por menos cuidado na dedução do incidente – lograria o protelamento do termo da acção, sendo, outrossim, que o não acolhimento do incidente (que, como acessório, é sempre facultativo) não a impede de vir a exercer o invocado direito de regresso.

Ora, ao decidir, o Tribunal deve ponderar o princípio do artigo 3-A do Código de Processo Civil nunca o distorcendo, ainda que em nome de uma formatização processual.

3-	Conclusões.

Pode concluir-se que:

a)	A intervenção acessória provocada é o incidente adequado para garantir contra o chamado o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso.

b)	Se o Réu pede a intervenção principal de um terceiro acenando com a existência do seu direito de regresso contra ele mas pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do chamado, lançou mão de incidente impróprio.

c)	Não é caso de inadequação formal – artigo 265-A CPC – pois não ocorre uma situação de falta de sintonia entre as necessidades da lide e a ritologia do incidente que seria o adequado.

d)	A aplicação do regime do artigo 199º do CPC supõe que, casuisticamente, se verifique que o autor pretendia certa providencia mas utilizou processo inadequado e que possa haver aproveitamento ao menos do primeiro articulado.

e)	Nestes casos o Juiz não pode mandar seguir como intervenção acessória provocada o incidente requerido como intervenção principal nos termos acima referidos.

f)	Na decisão, e a sobrepor-se ao rigoroso formalismo adjectivo, está presente o princípio da igualdade das partes, não criando qualquer “deminutio” de uma em razão da menor diligência processual da outra.

g)	A expressão “no domínio da mesma legislação” constante do nº 2 do artigo 754º CPC deve ser lido como perante a mesma regulamentação genérica do instituto cujo regime se questiona.

Nos termos expostos,

acordam dar provimento ao recurso

revogando o Acórdão da Relação e indeferindo o incidente de intervenção de terceiros, devendo ser conhecida a apelação, se possível pelos mesmos Excelentíssimos Desembargadores.

Custas do agravo a cargo da recorrida.

Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

Sebastião Póvoas (Relator)

Moreira Alves

Alves Velho