Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 951/06.9TBCLD.C1.L1.S1

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB propuseram acção declarativa com processo ordinário contra o Município de …, pedindo que lhes fosse reconhecido e declarado o direito à modificação do contrato de compra e venda que invocam, fixando-se o respetivo preço no montante de € 1.250.000,00, devendo o Réu ser condenado a pagar-lhes a quantia correspondente à diferença entre o que já lhes pagou (€ 229.447,07) e a referida quantia de € 1.250.000,00, ou seja, o valor de € 1.020.552,93, acrescido dos respetivos juros de mora.

2. Pediram, subsidiariamente, que lhes fosse reconhecido e declarado o direito à resolução daquele contrato de compra e venda, devendo o Réu ser condenado a restituir-lhes o imóvel ou, não sendo a restituição possível, a pagar-lhes a referida quantia de € 1.020.552,93, acrescida dos respetivos juros de mora.

3. Ainda subsidiariamente, pediram que lhes fosse reconhecido e declarado o direito de requerer a anulação do referido contrato, devendo o Réu ser condenado a restituir-lhes o imóvel ou, não sendo a restituição possível, a pagar-lhes aquela quantia de € 1.020.552,93, acrescida dos respetivos juros de mora.

4. O Réu Município de … contestou, concluindo pela improcedência da ação.

5. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando a ação parcialmente procedente, declarando-se a modificação do contrato e condenando-se o Réu a reconhecer tal modificação e, consequentemente, a pagar aos Autores a quantia de € 694.552,93, correspondente à diferença entre o valor já recebido pelos autores (€ 229.447,00) e o valor então fixado (€ 924.000,00), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

6. Entretanto, foi determinada a repetição de depoimentos considerados impercetíveis.

7. Inconformado, o Réu interpôs recurso de apelação daquela sentença.

8. Realizada a inquirição, foi proferida nova sentença, nos mesmos termos da anterior.

9. De novo inconformado, o Réu interpôs recurso de apelação daquela nova sentença, que foi admitido pelo Tribunal de 1ª Instância.

10. No entanto, conforme despacho do Senhor Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, esse recurso não foi admitido.

11. Tendo o Réu/Recorrente reclamado para a conferência, foi, a 26 de novembro de 2015, proferido acórdão que manteve a decisão reclamada.

12. Deste acórdão interpôs o Réu recurso de revista, tendo o mesmo sido revogado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que admitiu o referido recurso.

13. Foi, então, proferido o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls.1819 e ss., que julgou parcialmente procedente o recurso e fixou o valor a receber pelos Autores em € 243.152,33, com juros legais desde a citação até integral pagamento.

14. Inconformados, Autores AA e BB e Réu Município … interpuseram recursos de revista daquele acórdão.

15. Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019:

“Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e, na parcial procedência do recurso dos autores, altera-se o acórdão recorrido, fixando-se o valor a receber pelos autores em € 520.552,93 (€ 750.000,00 - € 229.447,07), com juros legais desde a citação até integral pagamento.

Custas do recurso do réu, a cargo deste, e do recurso dos autores, a cargo destes e do réu, na proporção do decaimento”.

16. Notificados desse acórdão– IX Vol., fls. 2071 e 2072 -, vieram os Autores e o Réu, lançando mão do mecanismo da reforma da sentença, estabelecido no art. 616.º, n.º 1, do CPC - aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores ex vi dos arts 666.º e 685.º do mesmo corpo de normas -, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, 2.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, requerer a dispensa – total ou parcial - do pagamento do remanescente da taxa de justiça – IX Vol., fls. 2074 a 2076 e 2079 a 2085.

17. Subsidiariamente, requereram a declaração de inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos tribunais (art. 20.º da CRP), conjugado com o princípio da proporcionalidade (arts. 2.º e 18.º, n.º 2, 2.ª parte, da CRP), das normas dos arts. 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do RCP. Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, deve então ter lugar a dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelos Autores.

18. Por requerimentos de 22 de outubro e de 11 de novembro de 2019, os Autores solicitaram a emissão de certidão com menção do trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 29 de janeiro de 2019, exceto quanto a custas.

19. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 10 de dezembro de 2019, decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acorda-se em não dar provimento ao requerido tanto pelos Autores/Recorrentes/Recorridos como pela Ré/Recorrente/Recorrida, não se reformando o acórdão de fls. 2003 a 2068, no que concerne ao respetivo segmento decisório sobre custas.

Defere-se o pedido de emissão de certidão com menção do trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019 do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 29 de janeiro de 2019 e ordena-se a emissão de certidão do respetivo trânsito em julgado”.

20. Importa, agora, sobretudo a tramitação subsequente a este acórdão, proferido nos autos principais a 10 de dezembro de 2019. De um lado, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não dar provimento aos incidentes de reforma, suscitados por ambas as partes, do acórdão de 29 de janeiro de 2019, que condenou o Réu Município de … a pagar aos Autores AA e BB a quantia de € 520.552,93, acrescida de juros legais, por erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio suscetível de justificar a modificação do contrato por alteração das circunstâncias. De outro lado, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a emissão de certidão com menção do trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019 do acórdão proferido a 29 de janeiro de 2019.

21. Efetivamente, decidiu-se, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019, negar os pedidos de dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça subsequente apresentados por ambas as partes, de um lado e, de outro, determinar a emissão de certidão solicitada pelos Autores do acórdão proferido a de janeiro de 2019 com menção do trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, para efeitos de junção aos autos de execução entretanto instaurados.

22. Resulta da respetiva fundamentação ter-se entendido que, havendo o pedido de reforma apenas como objeto a dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça subsequente (que foi indeferida), já ocorrera o trânsito em julgado do acórdão quanto aos restantes segmentos decisórios, em virtude do decurso do prazo geral de arguição de nulidade ou de reforma quanto ao demais objetos da decisão.

23. Assim depois da prolação do acórdão de 10 de dezembro de 2019 pelo Supremo Tribunal de Justiça, foram apresentados os seguintes requerimentos (no processo principal e no apenso de recurso para uniformização de jurisprudência):

a) a 8 de janeiro de 2020: requerimento de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 2019 por parte do Réu Município ... no que respeita à decisão de emissão de certidão do acórdão proferido a 29 de janeiro de 2019 com trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, por erro judiciário na interpretação e aplicação do art. 628.º do CPC, estatuindo-se que o acórdão apenas transitou após a decisão do incidente de reforma (ref. 135715) – questão esta a decidir por acórdão;

b) a 8 de janeiro de 2020: requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional por parte do Réu Município …, ao abrigo do art. 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – doravante LTC), tendo por objeto a interpretação dos arts. 154.º do CPC e 437.º do CC, questão já suscitada no recurso de apelação, e alegadamente aplicados pelo acórdão recorrido de 29 de janeiro de 2019. Invoca-se, como fundamento, o facto de a decisão judicial tecer considerações de índole política e, por isso, ter o Tribunal afrontado o princípio da separação de poderes e independência dos tribunais (arts.111º, 202º, 203º e 205º, da CRP) quando o dever de fundamentação das decisões e a aplicação do instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias deveriam radicar apenas em razões legais (ref. 135717);

c) a 8 de janeiro de 2020: requerimento de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência por parte do Réu Município …, ao abrigo dos arts. 688.º e ss. do CPC, tendo por objeto: i) a noção e o momento do trânsito em julgado, nos termos do art. 628.º do CPC, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019 (acórdão que apreciou a reforma), por estar em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal 22 de fevereiro de 2017 (proc. n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1); ii) a aplicação do regime dos arts. 252.º, n.º 2, e 437.º do CC a uma declaração emitida num contrato de compra e venda, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019 (acórdão que apreciou o mérito da acção), por estar em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal de 23 de abril de 2009 (proc. n.º 674/04.3TBCMN) (ref. 135718 e cópia no apenso A);

d) a 16 de janeiro de 2020: resposta dos Autores AA e BB ao requerimento de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 2019 - que apreciou a reforma -, apresentado pelo Réu, pedindo a sua improcedência (ref. 135945);

e) a 21 de janeiro de 2020: resposta dos Autores AA e BB ao requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, alegando a sua inadmissibilidade por extemporaneidade e inverificação dos pressupostos legais (ref. 136097);

f) a 10 de fevereiro de 2020: resposta dos Autores AA e BB ao requerimento de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência (ref. 136748 e cópia no apenso A);

g) a 26 de fevereiro de 2020: requerimento apresentado pelo Réu Município ...pedindo a condenação dos Autores em multa como litigantes de má-fé e em taxa sancionatória excepcional, nos termos do art. 531.º do CPC, e ainda seja dado conhecimento à Ordem dos Advogados para a aplicação da correspondente sanção e condenação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 545.º do CPC (ref. 137189 do Apenso A);

h) a 26 de fevereiro de 2020: resposta dos Autores AA e BB ao requerimento de condenação em multa e taxa sancionatória excepcional, pedindo o seu indeferimento (ref. 137203 do Apenso A).

24. Por decisão singular de 28 de setembro de 2020, a Senhora Relatora não admitiu os recursos para uniformização de jurisprudência interpostos pelo Réu Município …. Indeferiu também o seu requerimento de condenação dos Autores em multa por litigância de má-fé e em taxa sancionatória excecional, assim como de dar conhecimento à Ordem dos Advogados para a aplicação da correspondente sanção e condenação do mandatário. Com efeito,

“Pelo exposto, decide-se:

a) Não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional;

b) Não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por referência a noção e o momento de trânsito em julgado;

c) Não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por objeto a interpretação/aplicação do regime constante dos arts. 252.º, n.º 2, e 437.º do CC;

d) Indeferir o requerimento do Réu de condenação dos Autores em multa por litigância de má-fé e em taxa sancionatória excecional, assim como de dar conhecimento à Ordem dos Advogados para a aplicação da correspondente sanção e condenação do mandatário”.

25. Inconformado, o Réu/Recorrente Município ...veio, nos termos e para os efeitos dos arts 652.º, n.º 3, 2.ª parte e 692.º, n.º 2, do CPC, apresentar a sua reclamação para a conferência, oferecendo as seguintes Conclusões:

“1. Em 08.01.2020, o Recorrente, ora Reclamante, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objeto duas questões de direito, suscitadas nos Acórdãos datados de 29.01.2019 e 10.12.2019, por Despacho de 28.09.2020 (cfr. ref.ª Citius 9514803), a Juiz Conselheira Relatora decidiu (i) não admitir recurso para uniformização de jurisprudência, que tem por referência a noção e o momento do trânsito em julgado; (ii) não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por objeto a interpretação/aplicação do regime constante dos artigos 252.º, n.º 2 do Código Civil (“CC”) e (iii) indeferir o requerimento do Recorrente, ora Reclamante, de condenação dos Autores como litigantes de má fé.

2. Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 692.º, n.º 2, do CPC, a apresentação de reclamação para a Conferência constitui o modo próprio de reação contra a decisão individual que determine a irrecorribilidade de uma decisão, in casu, a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência.

3. O recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 688.º do CPC, é admissível perante o preenchimento de um conjunto de requisitos, os quais se encontram preenchidos no caso sub judice.

4. Quanto ao Acórdão proferido em 10.12.2019: na parte em que conclui que o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 29.01.2019 ocorreu a 15.02.2019, apesar de ter sido interposto pedido de reforma quanto a custas, encontra-se em manifesta contradição com Acórdão deste mesmo Venerando Tribunal datado de 22.02.2017 e proferido no processo n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 (cfr. Documento n.º 2, junto com as Alegações de recurso para uniformização de jurisprudência, com a ref. Citius 34480966).

5. Em 1.º lugar, o objeto do recurso para uniformização de jurisprudência deve ser, necessariamente, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, requisito este que se verifica quanto ao Acórdão de 10.12.2019, que não se trata de uma decisão de mero expediente (conforme admitido pelo Despacho a quo), nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 4 do CPC, nem mesmo – contrariamente ao decidido pelo Despacho de 28.09.2020 – o segmento decisório sobre o momento do trânsito em julgado seria insuscetível de revista, na medida em que se encontra cumprido o requisito de contradição de julgados referido no artigo 671.º, n.º 2, b) do CPC.

6. Em 2.º lugar, o recurso foi interposto em tempo, sem prejuízo de o Reclamante, por exacerbada cautela de patrocínio, ter suscitado incidente de reforma do Acórdão proferido em 10.12.2019.

7. Em 3.º lugar, relativamente à identidade fáctica e contradição jurisprudencial, não há dúvidas que tanto o Acórdão de 10.12.2019 como o acórdão-fundamento de 22.02.2017 versam sobre a mesma questão de direito e mobilizada o mesmo quadro normativo: o conceito e o momento do trânsito em julgado, tal como resulta da conjugação do exposto no artigo 628.º e 613.º, n.º 2 do CPC.

8. Perante a mesma circunstância de facto – verificação em concreto do trânsito em julgado de uma decisão judicial – constata-se que no Acórdão-fundamento, o artigo 628.º do CPC é interpretado no sentido da indiferenciação normativa entre pedidos de reforma (quer por invocação de erros materiais da decisão, quer quanto a custas), enquanto que, pelo contrário, o Acórdão de 10.12.2019 faz uma distinção entre os tipos de incidentes de reforma previstos no artigo 616.º do CPC (aplicável ex vi artigo 625.º do CPC), a qual é desprovida de sentido legal, quer por motivos sistemáticos, pois qualquer uma das situações em apreço encontra previsão na mesma disposição normativa, quer por motivos teleológicos, pois tratam-se de incidentes que se consubstanciam em desvios à regra sobre o esgotamento do poder jurisdicional, obstando ao trânsito em julgado.

9. Por ser manifesta a contradição do decidido pelo Acórdão de 10.12.2019 e o Acórdão-fundamento de 22.02.2017 (cfr. Documento n.º 2 junto com as Alegações de Recurso), deve a Conferência do Colendo Tribunal ad quem proferir Acórdão para Uniformização de Jurisprudência que determine que o artigo 628.º do CPC deverá ser interpretado no sentido de “O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades”.

10. Quanto ao Acórdão proferido em 29.01.2019: ao determinar existir um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (artigo 252.º, n.º 2 do CC) suscetível de justificar a modificação do contrato por alteração das circunstâncias encontra-se em manifesta contradição com Acórdão deste mesmo Venerando Tribunal datado de 23.04.2009, proferido no âmbito do processo n.º 674/04.3TBCMN.S1 (cfr. Documento n.º 3, junto com as Alegações de recurso para uniformização de jurisprudência).

11. Em 1.º lugar,o recurso foi tempestivo ,pois o Acórdão de 29.01.2019 não transitou em julgado em 15.02.2019, uma vez que o Reclamante e Reclamados suscitaram incidente de reforma do mesmo acórdão.

12. Em 2.º lugar, relativamente à identidade da questão fundamental de direito e mobilização do mesmo quadro normativo, do cotejo entre o Acórdão-fundamento (cfr. Documento n.º 3,junto com as Alegações de recurso para uniformização de jurisprudência) com o Acórdão de 29.01.2019 resulta evidente que a questão fundamental de direito é a mesma – a (não) vinculação do Município aos fins do contrato de compra e venda e, consequentemente, o não preenchimento dos pressupostos dos artigos 252.º e 437.º, ambos do CC.

13. O Acórdão-fundamento dirimiu um litígio que opôs dois particulares proprietários de um imóvel (Autores) e a Câmara Municipal … (Ré), que adquiriu o imóvel aos primeiros, tendo o Colendo Tribunal afastado a possibilidade de anulação do contrato com base em erro dos ali Autores sobre a circunstância de a parcela de terreno ser expropriada, tendo ainda afastado o erro sobre os motivos determinantes da vontade que, não se referindo à pessoa do declaratário, nem ao objeto do negócio, não teria relevância em sede de anulação, por falta de acordo sobre a essencialidade, tendo também afastado o erro sobre a base do negócio com fundamento em falta de preenchimento dos pressupostos do regime decorrente do n.º 2 do artigo 252.º e do n.º 1 do artigo 437.º do CC, não só quanto à própria base do negócio, mas também quanto ao facto de a lesão causada pela manutenção do contrato afetar gravemente os princípios da boa fé e não estar coberta pelos riscos próprios do contrato.

14. Por seu turno, no Acórdão de 29.01.2019 considerou-se que o Réu, aqui Reclamante - entidade pública –, se vinculou à alegada declaração efetuada no contrato de compra e venda sub judice, quanto aos fins a atribuir ao imóvel objeto do contrato, e que houve alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar, apesar de o contrato em apreço já estar cumprido, em manifesta contradição com o decidido pelo Acórdão-fundamento em causa.

15. Subsidiariamente, mesmo que assim não fosse, sem conceder, nunca estariam preenchidos os requisitos do artigo 437.º para modificar o contrato, sendo evidente que a venda efetuada pelo Réu, aqui Reclamante, a terceiro do imóvel anteriormente adquirido aos Autores, aqui Reclamados, não ofende os ditames da boa fé e situa-se dentro dos riscos próprios do contrato, não só porque o regime da alteração das circunstâncias não foi concebido para contratos já executados (nos quais as respetivas prestações se encontram perfeitas e realizadas), como pelo facto de o Reclamante ter atuado por via do mecanismo do direito privado (despido de ius imperii), sendo “normal que o prédio seja adquirido por um preço e depois seja vendido por outro gerando mais valias ” – de acordo com as leis do mercado.

16. Em 3.º lugar, relativamente à necessária essencialidade da divergência entre os arestos, verifica-se que as contradições identificadas são essenciais para a decisão da causa, ditando a absolvição do Ré no Acórdão-fundameno e, em consequência da contradição jurisprudencial, a condenação do Recorrente, aqui Reclamante, nos autos.

17. Pelo exposto, o Despacho objeto da presente Reclamação deve ser revogado e substituído por Acórdão que admita o recurso interposto pelo Reclamante em 08.01.2020, determinando-se ser insuscetível de aplicação o regime dos artigos 252.º, n.º 2 e 437.º do CC, uma vez que “[a] mera declaração produzida pela entidade pública no contrato de compra e venda, na posição de compradora no quadro do direito privado, no sentido de que a parcela de terreno se destinava à construção de um conjunto habitacional não é idónea a vinculá-la juridicamente, no confronto do vendedor, a dar-lhe esse destino”.

18. Finalmente, a Decisão reclamada indeferiu o pedido de condenação dos Autores, aqui Reclamados, por litigância de má-fé, com fundamento nas expressões e linguagem inadequada e injustificadamente injuriosa para com o Reclamante, utilizadas pelos Reclamados nas Contra-Alegações de recurso, ofendendo o bom nome da autarquia Reclamante e atentando ao caráter dos membros do executivo municipal, assim, ultrapassando insustentavelmente os limites do dever de recíproca correção que têm de tutelar (a, por vezes, exacerbada) disputa judicial.

19. Em concreto, os Reclamados pretendem caracterizar a conduta do Reclamante por referência “[a]o desmoronamento das instituições” e ao “recrudescimento de populismos, sobretudo de cariz neofascista”, considerando a atuação do Reclamante como “moralmente intolerável” e afirmam que a mesma conduz “ao robustecimento de ideologias, movimentos e personagens populistas, maxime de cariz neofascista”.

20. Além de infundadas, as expressões utilizadas pelos Reclamados constituem um juízo político sobre os representantes do Município …, assaz despropositado (visando exclusivamente condicionar a decisão do Venerando Tribunal ad quem, criando um véu populista e demagógico com o intuito de converter a discricionariedade administrativa transparente e lucrativa para os munícipes, num ato prejudicial de cariz neo-fascista), que extravasa largamente o direito de defesa dos Reclamados e que em nada contribui para a boa decisão da causa.

21. É inequívoco que a utilização das expressões acima transcritas se enquadra no instituto da litigância de má-fé, pela instrumentalização indevida e abusiva que os Reclamados fazem dos presentes autos, previsto na alínea d) do número 2 do artigo 542.º do CPC e extrapola injustificadamente a conduta processual permitida às Partes, violando o disposto nos artigos 9.º, n.º 2 e 150.º, n.º 2, ambos do CPC.

22. Assim, deve o Tribunal ad quem proferir Acórdão no qual os Reclamados sejam condenados em multa e no pagamento ao Reclamante de um montante indemnizatório por litigância de má-fé, nos termos do artigo 542.º, n.º 2, alínea d) do CPC.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão:

(a) deverá a presente Reclamação para a Conferência ser admitida, sendo, em consequência, revogado o Despacho datado de 28.09.2020 e admitido o Recurso para Uniformização de Jurisprudência interposto pelo Recorrente, aqui Reclamante, em 08.01.2020; e cumulativamente

(b) Concluir-se conforme o peticionado pelo Recorrente, aqui Reclamante, nas Alegações de Recurso apresentadas em 08.01.2020 e no Requerimento datado de 10.02.2020”.

26. Pugna, pois, o Recorrente Município ...pela admissão dos recursos, por considerar que, contrariamente ao entendimento da Senhora Relatora, se verificam claramente as invocadas contradições de julgados, sobre a mesma questão fundamental de direito e ao abrigo da mesma legislação.

27. Por seu turno, os Autores AA e BB responderam, defendendo a confirmação do despacho reclamado.

II – Questões a decidir

Estão em causa as seguintes questões:

a) (in)admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, interposto pelo Réu Município …, tendo por objeto: i) a noção e o momento do trânsito em julgado, nos termos do art. 628.º do CPC, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019 (acórdão que apreciou a reforma), por estar em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal de 22 de fevereiro de 2017 (proc. n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1); ii) a aplicação do regime dos arts. 252.º, n.º 2, e 437.º do CC a uma declaração emitida num contrato de compra e venda, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019 (acórdão que apreciou o mérito da ação), por estar em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal de 23 de abril de 2009 (proc. n.º 674/04.3TBCMN) (ref. 135718 e cópia no apenso A);

b) se os Autores AA e BB devem ou não ser condenados em multa por litigância de má-fé e em taxa sancionatória excepcional, nos termos do art. 531.º do CPC, e ainda se deve ser dado conhecimento à Ordem dos Advogados para a aplicação da correspondente sanção e condenação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 545.º do CPC (ref. 137189 do Apenso A).

III - Fundamentação

A) De Facto

Relevam os factos mencionados supra.

B) De Direito

Recursos para uniformização de jurisprudência

1. O Réu Município ...interpôs, a 8 de janeiro de 2020, ao abrigo dos arts. 688.º e ss. do CPC, recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objeto duas questões de direito distintas e com referência a diferentes acórdãos recorridos proferidos nos autos.

2. Importa, por isso, analisar separadamente cada um dos segmentos do requerimento de recurso para uniformização de jurisprudência, tendo em atenção que o acórdão a proferir respeitará ao apenso A.

Noção e momento do trânsito em julgado (“emissão de certidão com declaração de trânsito”)

1. A primeira questão objeto do pedido de uniformização de jurisprudência tem por referência a noção e o momento de trânsito em julgado, no sentido ou conteúdo de pensamento que o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 10 de dezembro de 2019 (que apreciou o pedido de reforma e decidiu a emissão de certidão com trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019), retirou do texto do art. 628.º do CPC, por estar em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal de 22 de fevereiro de 2017 (proc. n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1), do qual o Recorrente juntou certidão e que se encontra disponível em

www.dgsi.pt

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2. Suscita-se a questão prévia de se saber se a decisão que determinou a emissão de certidão do acórdão de 29 de janeiro de 2019, com nota de trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, tendo em vista a sua entrega aos Autores para junção aos autos de execução entretanto instaurados, se consubstancia numa decisão suscetível de ser objeto de um recurso para uniformização de jurisprudência.

3. Com efeito, sem prejuízo de essa decisão ter sido objeto do acórdão que apreciou o primeiro pedido de reforma (na segunda parte), afigura-se defensável considerar que, se não constitui um despacho de mero expediente nos termos do art. 152.º, n.º 4, do CPC, não corresponde, pelo menos, a qualquer decisão que comporte recurso de revista, nos termos do art. 671.º do CPC. Isto inviabilizaria a possibilidade de dela ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência.

4. O recurso para uniformização de jurisprudência e a intervenção do Pleno das Secções Cíveis apenas se justifica perante uma decisão em relação à qual se verifiquem os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pois, se assim não fosse, poderia ser proferido um acórdão uniformizador sobre uma questão que, em princípio, não admitiria revista normal, como sucede no caso das decisões, como a ora em apreço, emitidas pelo Supremo Tribunal de Justiça depois da prolação do acórdão que conheceu do mérito

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5. Acresce que o requerimento de interposição do recurso em causa, de 8 de janeiro de 2020, é intempestivo por antecipação ou prematuridade, na medida em que, tendo sido apresentado pedido de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 2019 (o qual só foi apreciado a 13 de outubro de 2020), a decisão de emissão de certidão com indicação do trânsito em julgado não transitara ainda em julgado, pelo que não se iniciara o prazo de interposição de recurso para uniformização de jurisprud