Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA

e

BB

, ambos moradores na ilha de ..., intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:

1º-

CC

;

2º-

DD

e mulher

EE

,e

3º-

FF

.

Nesta ação, pediram que sejam os Réus condenados a:

a) Reconhecerem que os Autores são donos e possuidores dos prédios identificados na petição inicial;

b) Restituí-los aos Autores, de imediato, retirando dele todos os bens, objectos e animais que nele instalaram;

c) Reconhecerem que essa intitulada e ilícita ocupação dos prédios causa aos Autores prejuízos e impede o exercício pleno por parte deles, Autores, do seu direito de propriedade, ofendendo tal direito;

d) Pagarem uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso que, para além da data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser produzida, se venha a verificar na entrega efetiva dos prédios, para o que sugerem o valor de 5% do ordenado mínimo mais elevado por cada dia e até ao cumprimento integral da sentença.

Para tanto, alegaram os Autores, em síntese, que

:

- São donos e possuidores na proporção de ½ indiviso para cada um, dos prédios identificados nos arts 1º e 2º, da petição inicial, prédios que adquiriram por escritura pública celebrada em 6/8/2009, sendo que, independentemente da referida forma de aquisição derivada translativa, por si e ante-possuidores, há mais de 15, 20, e 30 anos vêm possuindo ininterruptamente os descritos prédios;

- Acontece que, os RR. estão a ocupar, sem qualquer título, de forma ilícita e não consentida pelos Autores, o primeiro dos referidos prédios, referindo ainda que o segundo, que ainda não ocuparam, lhes está “arrendado”, razão porque no primeiro vivem e sem que para tanto estejam autorizados.

1.1.- Os Réus, após citação, contestaram todos, quer por

exceção

[excecionaram os

segundos e terceiros

Réus a sua ilegitimidade, e, a primeira Ré (CC), uma exceção peremtória, invocando ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo pedido reconvencional, peticionando que sejam os Réus condenados a reconhecerem a sua situação de arrendatária, e, em consequência, a absterem-se de praticar atos impeditivos do gozo da coisa arrendada], quer por

impugnação

motivada, pugnando pela improcedência da acção.

1.2.- Seguindo-se a Réplica, e proferido o despacho saneador, neste último foi julgada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva dos segundo e terceiros Réus, bem como admitido o pedido reconvencional da 1ª Ré, tendo ainda sido selecionada a matéria de facto assente e fixada a base instrutória da causa, não tendo havido reclamações.

1.3.- Por fim, realizada que foi a audiência final, a qual decorreu prima facie com observância do formalismo legal devido, e conclusos os autos para o efeito, proferiu de seguida o tribunal a quo a competente sentença, sendo o respectivo

excerto decisório do seguinte teor

:

“ (…)

DECISÃO

Termos em que se decide:

1. Condenar os RR. a reconhecerem que os AA. são proprietários, na proporção de ½ indiviso para cada um:

a. Do prédio misto composto de casa de um pavimento, corte, alpendre, barra, eido, eira e Campo … , situado no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …, da freguesia de ..., registado a seu favor pela inscrição …, inscrito na matriz urbana sob o artigo 100 e na matriz rústica sob o artigo …, com o valor patrimonial tributário global de € 3.365,97, dele correspondendo € 2.446,21 à parte urbana e € 919,76; e

b. Do prédio rústico composto de terreno eucaliptal, pinhal e mata de carvalhos, situado no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..., da freguesia de ..., registado a seu favor pela inscrição ..., inscrito na matriz rústica sob o artigo 282, com o valor patrimonial tributário de € 5.569,82;

2. Condenar a R. CC a entregar, de imediato, aos AA. o imóvel referido na al. a) do n.º 1 da presente condenação, dele retirando todos os bens, objectos e animais.

3. Absolver os RR. do demais peticionado pelos AA.

4. Absolver os AA. do peticionado pela R. CC.

As custas da acção serão suportadas por AA. e R. CC na proporção do decaimento – cfr. art.º 527.º do C.P.Civil.

As custas da reconvenção serão suportadas pela R. CC – cfr. art.º 527.º do C.P.Civil.

..., 2 de Junho de 2014

(31 de Maio e 1 de Junho, fim-de-semana)”

1.4.- Porque inconformada com a sentença proferida e identificada em 1.3., da mesma interpôs então a Ré

CC

a competente apelação, em que pediu a alteração da matéria de facto dada como provada e a revogação da sentença recorrida.

1.5.- No início e decurso da audiência de julgamento no dia 3/12/2013, na sequência da falta de comparência dos Autores, e não tendo sido prescindida a requerida prestação de depoimento de parte, proferiu o Exmº Juiz a quo decisão de condenação - de cada um dos Autores - no pagamento de

1 UC de multa

.

Na sequência da decisão condenatória (em multa) que antecede, e aduzindo estar em causa a obtenção de informação/conhecimento pertinente para efeitos de interposição de competente recurso - cujo objeto será a decisão de condenação dos Autores em multa - , requereu de imediato o Exmº Mandatário dos Autores que os envelopes juntos aos autos a fls. 230 e 231 (correspondentes a expediente relacionado com a notificação dos AA para a audiência de julgamento) fossem abertos e o respetivo conteúdo de pretensa notificação dos Autores exibido, sendo que o requerido foi pelo

Exmº Juiz

a quo

indeferido

, com o fundamento de inexistência de fundamento legal e por se tratar de diligência inútil.

Finalmente, invocando como justificação para a junção de concreto documento - datado de 17/7/2003 - contrariar o afirmado pela Ré em sede de depoimento de parte, requereram os Autores a junção aos autos de um documento, pretensão esta que foi objeto de

despacho de indeferimento do Exmº Juiz

a quo

, com o fundamento de não se verificar a previsão legal do nº 3, do artº 423º, do CPC.

1.6.- Inconformados com qualquer das

três decisões/despachos

indicados em 1.5, atravessaram nos autos os Autores instrumento de

apelação autónoma

, pedindo que, na integral procedência do recurso, seja revogada a decisão de condenação dos autores em multa por não comparecerem na audiência, e ainda na parte em que decidiu não admitir a junção de documento, para com ele ser confrontada a ré.

1.7.- Debruçando-se sobre a/s apelação/s indicadas em 1.6., proferiu o Exmº Juiz a quo o seguinte despacho: “Por ser admissível, se encontrar em tempo, e o(a)(s) recorrente(s) ter(em) legitimidade, admito o recurso interposto pelo(a)(s) AA. a fls. 252 e seg. (Ref. …), que é de apelação (cfr. artº. 644º/2 d). e e). do C. P. Civil), a subir nos próprios autos (na medida em que já foi proferida sentença final e seria inútil processá-lo em separado) e com efeito meramente devolutivo (artº. 647º/1 C.P.C.)”.

1.8.- O Tribunal da Relação proferiu, em relação às duas apelações, a seguinte decisão:

«Termos em que, acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ..., em:

«6.1. - Não conhecer do recurso dos AA

AA

e

BB

, interposto de decisões interlocutórias proferidas pelo tribunal a quo e identificadas no item 1.6. do presente Ac. ;

6.2. - Concedendo provimento à apelação interposta pela Ré

CC

:

a) julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão proferida pelo tribunal a quo e relativa à matéria de facto;

b) revogar a sentença apelada no tocante à decidida condenação da Ré CC a entregar, de imediato, aos AA. o imóvel referido na al. a) do n.º 1 da referida condenação;

c) julgar o pedido reconvencional deduzido pela apelante

CC

procedente, porque provado, e , consequentemente, vão os AA condenados a reconheceram a situação de arrendatária da reconvinte, devendo absterem-se de praticar actos impeditivos do gozo da coisa arrendada;

d) manter,

no mais

, o decidido pelo tribunal a quo em sede de sentença , designadamente no tocante à condenação dos RR. a reconhecerem que os AA. são proprietários, na proporção de ½ indiviso para cada um, dos seguintes prédios:

I - Do prédio misto composto de casa de um pavimento, corte, alpendre, barra, eido, eira e …, situado no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …, da freguesia de ...;

II - Do prédio rústico composto de terreno eucaliptal, pinhal e mata de carvalhos, situado no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …, da freguesia de ....

*

7. -

Das custas

- Os AA suportarão as custas da apelação identificada em 1.7. ;

- As custas da acção serão suportadas pelos AA. apelados e Ré apelante CC, e na proporção, respectivamente, de 4/5 e de 1/5 ;

- As custas da reconvenção serão suportadas in totum pelos AA e apelados».

Inconformados, interpõem os autores recurso de revista, em cuja alegação formulam as conclusões exaradas a fls. 485 a 491 e que se consideram aqui integralmente reproduzidas.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto de recurso, são as seguintes as questões a decidir:

I – Despacho de condenação de cada um dos autores em multa de 1 UC

II – Junção de documento em audiência de julgamento;

III – Nulidade do acórdão recorrido (art. 674.º, n.º 1, al. c) do CPC) por oposição entre os fundamentos e a decisão

IV – Alteração da matéria de facto;

V – Anulação do acórdão recorrido e ampliação da matéria de facto;

VI – Oponibilidade, ao novo proprietário do imóvel, do contrato de arrendamento rural assinado apenas por um dos herdeiros comproprietários;

VII – Caducidade do contrato de arrendamento por falecimento do arrendatário, marido da ré.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

A factualidade fixada pelas instâncias é a seguinte:

A

– FACTOS

PROVADOS

:

2.1. - Está registada a favor dos Autores, na proporção de ½ indiviso para cada um, a aquisição de:

a) um prédio misto composto de casa de um pavimento, corte, alpendre, barra, eido, eira e Campo …, situado no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº …, da freguesia de ..., registado a seu favor pela inscrição ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 100 e na matriz rústica sob o artigo 208, com o valor patrimonial tributário global de € 3.365,97, dele correspondendo € 2.446,21 à parte urbana e € 919,76;

b) um prédio rústico composto de terreno eucaliptal, pinhal e mata de carvalhos, situado no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..., da freguesia de ..., registado a seu favor pela inscrição ..., inscrito na matriz rústica sob o artigo …, com o valor patrimonial tributário de € 5.569,82 – cfr. documentos de fls.17 a 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.2.- Por escritura pública de 6 de Agosto de 2009, os Autores declararam comprar a GG e mulher HH, que declaram vender, pelos preços, respectivamente, de € 60.000,00 e € 15.000,00, os prédios referidos em 1. – cfr. documento de fls.12 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2.3. - A Ré CC nasceu no dia … de … de 1937.

2.4. - Em 04 de Outubro de 2005 morreu o II, no estado de casado com a aqui 1ª Ré.

2.5. - Os AA. pagam as contribuições dos prédios referidos em 1., sem a oposição de ninguém, como se donos fossem.

2.6. - A primeira R. ocupa o prédio misto referido em 2.1.

2.7. - Agricultando as respectivas áreas até finais de 2008.

2.8. - Circulando no seu interior, de e para a via pública.

2.9. - Consentindo que outras pessoas assim circulem também.

2.10. - A primeira R. instalou um cão bravo que impede a entrada dos AA. na casa do prédio misto referido em 2.1.

2.11. - A Quinta do ... era composta de terrenos ou campos de cultivo e da denominada casa do caseiro, de rés-do-chão, com diversos anexos e eira, a mesma que a 1ª Ré ainda hoje habita.

2.12. - Desde finais de 1986 a 1ª Ré e o seu já falecido marido II cultivavam os campos e habitavam a casa do caseiro, com os seus filhos contra o pagamento anual de rasas de milho e de feijão, vinho, fruta, aguardente e lenha da quinta.

2.13. - Após a venda da quinta pelos herdeiros de JJ ao GG, o II e a 1ª Ré continuaram a cultivar os campos e a habitar a casa do caseiro.

2.14. - À vista de toda a gente

2.15. - Ininterruptamente.

2.16. - Sem oposição de ninguém (Facto modificado pelo Tribunal da Relação).

2.17. - Em finais de 2008, a 1ª Ré foi aos poucos deixando de cultivar os campos.

2.18. - Por ter escassez de água para rega.

2.19. - Por não ter quem a ajudasse e por ir deixando de ter força de braços para tal

2.20. -

Existe documento

designado por “Contrato de Arrendamento”, assinado com os nomes KK e II com o seguinte teor:

«Entre os herdeiros de JJ e (FF) II, se celebra um contrato de arrendamento da

Quinta do ...

, na freguesia de ..., concelho de .... Nos seguintes termos:

O caseiro fica com a obrigação de pagar anualmente pelo São Miguel – 29 de Setembro – de cada ano, o seguinte:

80 (oitenta) rasas de milho.

7 (sete) rasas de feijão branco.

Vinho, a meias.

Fruta, a meias.

Aguardente, a meias.

Lenha da quinta, a meias.

Sulfato, a pagar a meias.

O caseiro fica com a obrigação de fazer a sulfatação da quinta e a reserva desta.

A água da mina é serventia dos senhorios e dos caseiros, não podendo ser modificado o sistema em vigor.

O caseiro fica obrigado a respeitar e receber ordens da Snrª. D. LL, que é a pessoa encarregada pelos senhorios de zelar os seus interesses na propriedade

Este contrato é feito em triplicado.

..., 15 de Outubro de 1987»

2.21 - Depois da morte de JJ, um dos seus herdeiros, o KK, e o marido da 1ª Ré, II, subscreveram ambos, assinando-o, o documento junto a fls. 101 e 102, dos autos, datado de Outubro de 1987 e intitulado de “Contrato de Arrendamento”, e cujo conteúdo é o que consta do item 2.20. do presente Acórdão” (Facto acrescentado pelo Tribunal da Relação).

B

.

FACTOS NÃO PROVADOS

21.- Os antepossuidores dos imóveis referidos em 1. tivessem pago as referidas contribuições.

22. - Os AA, por si e antepossuidores, ocupem e usem os prédios referidos em 1.

23. - Neles plantando e colhendo cereais e vinha e roçando matos.

24. - Há mais de 15, 20, e 30 anos

25. - Com o conhecimento da generalidade das pessoas, nomeadamente dos vizinhos e dos próprios Réus.

26. - À vista de toda a gente.

27. - Sem oposição de ninguém.

28. - Continuadamente.

29. - Com a consciência de não lesar o direito de quem quer que seja.

30. - Como se donos fossem.

31. - Os segundos e terceiro RR. ocupem os prédios referidos em 1, lá vivendo e agricultando as respectivas áreas rústicas, circulando no seu interior, de e para a via pública, consentindo que outras pessoas assim circulem e que tenham instalado um cão bravo que impede a entrada dos AA. no local.

32. - Em Dezembro de 1986, a 1ª Ré CC e o seu marido II declararam tomar de arrendamento a JJ, que declarou dar de arrendamento, a denominada “Quinta do ...”, sita na actual Rua …, …, ..., ...

33. - O pagamento acordado entre a primeira R. e o seu marido e MM tivesse de ocorrer pelo S. Miguel.

34. - Depois da morte de JJ, os herdeiros desta, celebraram com o marido da 1ª Ré, II, contrato de arrendamento da Quinta do ....

35. - A primeira R. e o seu falecido marido tivessem continuado a pagar a renda nos moldes habituais e tivessem feito obras de melhoramento.

III – Fundamentação de direito

I e II - Condenação em multa e junção de documento

Em relação à condenação dos autores em multa e ao indeferimento da junção de documento, o recurso de revista não é admissível, por falta de verificação dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e/ou 2 do art. 671º do CPC, ou seja, não se trata de decisão relativa ao mérito da causa ou que ponha termo ao processo, mas de decisões interlocutórias que recaem unicamente sobre a relação processual e não se verificam as exceções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

Contudo, em relação ao alegado pelos recorrentes, sempre se dirá o seguinte:

I – Condenação dos autores em multa

Alegam os autores que foram condenados, pelo tribunal de 1.ª instância, em multa de 1 UC cada um por falta de comparência na audiência de julgamento para prestar depoimento de parte e que consideram essa decisão errada porque o juiz pressupôs que os autores foram notificados para o efeito, apenas porque dos autos constam dois envelopes fechados que lhes foram dirigidos, não sabendo o juiz o conteúdo da notificação, pois não abriu os envelopes. Ora, residindo os autores no estrangeiro, residentes a título permanente em …, Ilha de ..., nunca seriam obrigados a comparecer no tribunal (art. 556.º, n.º 2do anterior CPC e art. 456.º, n.º 2 do NCPC), mas apenas a depor por videoconferência. O acórdão recorrido, decidindo que o despacho de condenação em multa é irrecorrível e mantendo a multa, violou o prescrito no art. 644.º n.º 2, al. e) do CPC, não podendo manter-se esta decisão.

Vejamos:

Relativamente ao despacho do juiz de recusa em abrir os envelopes por se tratar de diligência inútil, entendemos, como se decidiu no acórdão recorrido, que se trata de um despacho de mero expediente destinado a prover ao andamento regular do processo ou proferido no uso legal de um poder discricionário porque incide sobre matéria confiada ao prudente arbítrio do julgador, nos termos do arts. 630.º, n.º 1 e 152.º, n.º 4 do CPC. Trata-se de um despacho que disciplina, nos termos do nº1, do artº 6º, do CPC, o andamento e tramitação do processo, e, por isso, não interfere no conflito de interesses entre as partes, razão pela qual não admite recurso.

Relativamente à condenação em multa, defende Salvador da Costa (Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 2013, 5.ª Edição, Almedina, pp. 332-333), diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, que da decisão de condenação em multa, e independentemente do respectivo valor, cabe sempre recurso.

O acórdão recorrido entendeu que o art. 644.º do CPC, do nº2, al. e) ao afirmar que cabe recurso de apelação da decisão que condene em multa, não significa um qualquer alargamento da recorribilidade, antes se exigindo que a decisão de condenação, para ser suscetível de recurso, seja acompanhada pela verificação de todos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade, maxime dos indicados no nº1, do artº 629º, do CPC: que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do referido tribunal.

Como informa o acórdão recorrido, tem sido entendimento perfilhado de forma praticamente unânime pelos tribunais de segunda instância, que, “(…) a decisão condenatória será recorrível, nos termos gerais do disposto no artigo 629.º, n.º 1, do CPC, isto é, desde que o valor da causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal”.

Ora, no caso sub judice, a condenação dos Autores no pagamento de multa assenta em disposição legal que a prevê (art. 417.º,n.º2, do CPC), e não se mostram reunidos todos os pressupostos de recorribilidade gerais do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, isto é, a decisão impugnada não é desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal.

No mesmo sentido, defende Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 157): «por conseguinte, apenas se admite recurso das decisões que apliquem multa ou sanção processual cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância e que, além disso, sejam proferidas em processos cujo valor exceda a alçada desse tribunal, com excepção das multas aplicadas ao abrigo da litigância de má fé, em que o recurso é independente do respectivo valor».

Sendo assim, bem andou o tribunal recorrido em entender que o recurso não é admissível.

Improcedem as conclusões 1.ª, 2.ª e 6.ª da alegação de revista dos recorrentes.

II – Junção de documento

Afirmam os recorrentes que, durante a audiência de julgamento, a 1.ª ré, CC, confessou ter sido indemnizada pelos anteriores proprietários, tendo os autores, entendido que era necessário apurar se essa indemnização respeitava ou não a uma compensação pela rescisão do arrendamento. Para o efeito, requereram a junção aos autos de um documento subscrito pelo falecido marido da depoente e pelo anterior proprietário do imóvel, onde se comprovava esse pagamento, pedido que o tribunal indeferiu com o argumento que a junção era extemporânea, pois o documento, sendo datado de 17 de julho de 2003, podia ter sido junto logo com a petição, segundo o art. 423, n.º 3 do CPC.

Os autores recorreram dessa decisão, mas o acórdão recorrido manteve a decisão de 1.ª instância, com base no argumento de que o documento só teria utilidade no âmbito da fixação da matéria de facto, pelo que os autores, apesar de a decisão do tribunal de instância lhes ter sido favorável, deveriam ter impugnado essa fixação a título subsidiário.

Discordando dos argumentos utilizados pelas instâncias, defendem os recorrentes, que, quando requereram a junção do documento, o fizeram sem tributação acidental e justificaram o requerimento nos termos do n.º 3 do art. 423.º do CPC, “atenta a circunstância de ser determinada a junção pelo depoimento que vem sendo feito”.

A reforma do Código de Processo Civil de 2013 veio na redação do art. 423.º, n.º 2 alterar o estatuído no anterior 523.º, n.º 2, antecipando o momento até ao qual se admite a junção de documentos em momento posterior ao do articulado inicial. Esse momento passa a ter como limite, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, enquanto a anterior redação afirmava que a junção do documento podia ser feita até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. Contudo, uma vez que os autores requereram a junção do documento já durante a audiência de julgamento, teriam de observar os requisitos do n.º 3 para que a junção fosse aceite.

Dispõe a norma do n.º 3 do art. 423.º do CPC que «Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior», devendo entender-se que sobre os requerentes recai o ónus da prova destas situações.

As instâncias decidiram não aceitar a junção do documento, entendendo que o ónus da prova da justificação da entrega tardia do documento não foi cumprido pelos requerentes.

A decisão do acórdão recorrido, relativa à junção de documento, resultou de uma apelação autónoma intentada contra uma decisão intercalar do tribunal de 1.ª instância, nos termos do art. 644.º, n.º 2 do CPC, pelo que não admite revista, dado que não estamos perante um caso em que o recurso seja sempre admissível, nos termos do art. 629.º, n.º 2 do CPC nem existe em relação à questão colocada uma contradição jurisprudencial ainda não superada (art. 671.º, n.º 2 do CPC). Por outro lado, sempre se dirá que, nesta fase do processo, seria inútil aos requerentes a junção requerida. O documento tem natureza particular e está submetido ao princípio da livre apreciação da prova, não podendo este Supremo Tribunal alterar a matéria de facto a não ser nos casos de prova vinculada.

Pelo exposto, improcede as conclusões 3.ª, 4.ª e 5.ª da alegação de recurso dos recorrentes.

III – Nulidade do acórdão recorrido por contradição entre os fundamentos e a decisão quanto à matéria de facto

3.1. - A propósito da decisão de alteração da matéria de facto, invocam os recorrentes que o acórdão recorrido, na parte em que aditou os factos descritos a 2.20, os quais remetem para o contrato de arrendamento junto aos autos a fls. 101 e 102 e afirmam que