Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BBo intentaram acção, com processo ordinário, contra CC, sua mulher DD e “... – Companhia de Seguros, S.A”.

Pediram que sejam declaradas habilitadas como únicas e universais herdeiras da herança ilíquida e indivisa de seus pais EE e FF, com legitimidade para exercerem em Tribunal todos os direitos relativos à herança, ainda indivisa e ilíquida, daqueles; a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhes a quantia de 341.680,00 euros, acrescida de juros legais desde a citação.

Nuclearmente, alegaram que seus pais faleceram intestados, sendo que do acervo da herança faz parte um edifício (n.ºs 21/31 da Rua dos Combatentes da Grande Guerra) em Bragança; que, em 11 de Abril de 2003, ocorreu um incêndio no edifício contíguo pertença dos Réus CC e DD; que o Réu mantinha aí um depósito de dezenas de botijas de gás de consumo doméstico, para revenda, actividade ilegal por exercida em bairro residencial e em zona histórica; que o incidente resultou de anomalia numa botija que o Réu substituía e cujo aquecedor acendeu, não obstante a fuga revelada pelo intenso cheiro a gás; seguiram-se, pelo menos, cinco explosões que provocaram a ruína da parede divisória dos edifícios e incêndio no pertencente às Autoras; que este ficou totalmente destruído ao nível dos 1.º e 2.º andares e das águas furtadas, não só pelas chamas como pela água utilizada pelos bombeiros no combate ao incêndio; que, de igual modo, ficou destruído o recheio; a reconstrução do prédio importa em, pelo menos, 25.000,00 euros; que as Autoras despenderam 2.500,00 euros por terem de se hospedar numa residencial durante um (1) mês; que deixaram de auferir rendas dos seus inquilinos, no valor anual de 4.968,00 euros; despenderam 10.000,00 euros em obras noutra casa para habitarem e 2000,00 euros em deslocações e telefones; que tiveram profundo desgosto acentuado pelas suas idades avançadas; que têm dois seguros na 3.ª Ré, um relativo ao edifício e outro ao recheio.

A seguradora contestou alegando, em síntese, que os seguros são pessoais, que não de responsabilidade civil extra-contratual, sendo os capitais, respectivamente, de 24.938,89 e 8.045,11 euros; que o que exceder o capital seguro é suportado pelas seguradas; os danos foram, por si, avaliados em 2.011,27, quanto ao recheio, e 9.975,55 euros, quanto ao imóvel, quantias já postas à disposição das Autoras; que, de todo o modo, o seguro não cobriria a perda de rendas.

Os Réus CC e DD contestaram dizendo, além do mais, que o prédio das Autoras, antes do incêndio e por estar onerado com arrendamentos, não valia mais de 75.000,00 euros e, porque ficou devoluto, passou a valer 150.000,00 euros; que, logo em Outubro de 2003, comunicaram às Autoras a disponibilidade para levantarem o telhado e repararem as paredes de suporte (águas furtadas), removerem os escombros e reconstruírem a ligação do 2.º andar ao sótão, o que estas recusaram; que, por isso, o prédio ficou sem cobertura o que agravou os danos; que a conduta das Autoras traduz-se em abuso de direito.

Requereram a intervenção principal da “... – Companhia de Seguros, SA”, com quem celebraram um contrato de seguro, pelo recheio e sua casa, incluindo a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros até ao limite de 16.728,64 (habitação) e de 5522,86 euros (recheio).

Na réplica, e alterando a causa de pedir, as Autoras requereram a intervenção principal provocada da “Shell Portuguesa, SA” juntando nova petição onde alegam, além do mais, que as botijas comercializadas pelo Réu eram “Shell Butagaz” e que a chamada permitiu o seu armazenamento no local.

Na nova conclusão pedem, para além do 1.º pedido antes formulado, a condenação dos Réus CC, DD e Shell a, solidariamente, pagarem-lhes a quantia de 341.680,00 euros, com juros, e a seguradora todo o capital e juros relativos aos dois contratos de seguro.

Oportunamente, os Réus CC e mulher desistiram do pedido de intervenção da seguradora por já ser parte no processo.

A chamada “Shell Portuguesa, SA”, alegando ter a designação de “Repsol Combustíveis, SA”, requereu a intervenção principal provocada de “Shell Gás, SA”, que foi admitida e que, dizendo ser agora designada “Repsol Butano Portugal RB, SA”, fez sua contestação da “Repsol Combustíveis, SA”.

As Autoras e a Ré “... – Companhia de Seguros, SA” vieram (fls. 663) transigir parcialmente a transacção homologada a fls. 799/800 tendo a instância sido julgada extinta nessa parte.

Depois, as Autoras, deduziram o incidente de intervenção principal provocada de “R...e P..., Limitada” que foi indeferido (despacho de fls. 1358/9) do qual foi interposto recurso de agravo.

A final foi proferida sentença nos seguintes termos:

“a) Declaro que as Autoras são as únicas e universais herdeiras de seus pais EE e FF e como tal têm legitimidade para exercerem todos os direitos relativos às heranças, ilíquidas e indivisas, abertas por óbito dos mesmos.

b) Condeno o Réu CC a pagar às Autoras, nessa qualidade, a quantia, cujo montante será apurado em liquidação ulterior, correspondente aos danos patrimoniais referidos nos pontos 6.3.2, 6.3.3 (neste, com a redução de 1/5 aí referida), 6.4, supra; e,

c) Condeno a Ré “... — Companhia de Seguros, SA” a pagar às Autoras, solidariamente com esse Réu CC, a quantia acabada de referir em b), até ao limite de 16.728,64 € (dezasseis mil setecentos e vinte e dois euros e sessenta e quatro cêntimos).

d) Condeno o Réu CC a pagar às Autoras, nessa mesma qualidade, a quantia de 10.000,00 € (dez mil euros) por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento.

e) No mais, absolvo todos os Réus (chamadas incluídas).”

Apelaram as Autoras e, subordinadamente, os Réus CC e mulher.

Entretanto, as Autoras e a Ré “...” vieram juntar transacção em que acordaram fixar a quantia relegada para liquidação, referida nas als. b) e c) da precedente decisão, em 16.728,64 euros, referente ao contrato de seguro referido em AA) dos factos assentes, que a Ré se obrigou a pagar no prazo de 30 dias, considerando-se as autoras integramente ressarcidas, nada mais tendo a exigir da Ré a esse título.

A Relação do Porto julgou o agravo improcedente, negando-lhe provimento.

Homologou a transacção (de fls. 1809 – Autoras e Ré – Seguradora) condenando as partes “nos seus precisos termos”.

Quanto ao mais, assim deliberou:

“- Julgar parcialmente procedente a apelação das autoras e improcedente o recurso subordinado e, em consequência:

1) Revoga-se em parte a sentença recorrida, no que respeita à al. b) da decisão, condenando-se o réu CC a pagar às autoras as quantias:

a) de € 80.000,00, relativa aos danos no prédio;

b) de € 28.350,00, de rendas vencidas até esta data, referentes aos contratos de fis. 11, 13 e 15, acrescida das rendas vincendas até à data do pagamento da indemnização fixada para reparação do prédio das autoras, no máximo até Abril de 2013;

c) Relativa a rendas dos contratos de arrendamento celebrados com GG e com a arrendatária “G...”, vencidas desde Maio de 2003 e vincendas até ao momento referido na alínea anterior, a apurar em posterior liquidação;

d) Relativa aos danos patrimoniais referidos em 6.3.2, 6.3.3 (sem qualquer redução) e 6.3.4 da sentença, a apurar em liquidação ulterior;

e) A estas quantias referidas nas precedentes alíneas deve ser deduzido o montante de € 16.728,64 já pago pela ré Seguradora;

f) Acrescem às quantias das als. a) a c) juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a dada da citação e vincendos até efectivo pagamento; porém, em relação às rendas vencidas posteriormente a essa data e vincendas, os juros de mora apenas são devidos a partir das datas dos respectivos vencimentos.

2) Mantém-se a sentença, quanto ao decidido em a) (reconhecimento da qualidade das autoras), em d) (condenação por danos não patrimoniais e respectivos juros de mora) e quanto a custas.”

Por inconformado, o Réu CC pede revista, assim concluindo, no essencial – o que lográmos sintetizar, atenta a extensão da súmula –a sua alegação:

“- O acórdão recorrido assenta em premissa falsa ou, pelo menos, não verificada: De que as autoras formularam «pedido de indemnização, em dinheiro sim, mas para satisfazerem aquele objectivo, de reconstrução da casa.

- Em lugar algum da petição (na sua versão Inicial ou na sua versão reformulada) apresentada pelas autoras em juízo, se expressa a pretensão, ou sequer a vontade ou o desejo, de reparação do imóvel, ou seja, que as autoras pretenderam a reparação natural.

- Tal conclusão extraída do constante no artigo 36.° da petição inicial/artigo 39.° da petição reformulada (‘a reconstrução da casa, em idêntica situação à que estava antes do acidente/incêndio orça em valor não inferior a €250.000, uma vez que tem uma área de implantação de cerca de 300m2 por andar.’) é uma mera ficção (suposição) ou criação imaginária, num domínio de relevância que a não comporta, ou seja, em que não há margem para a subjectividade (a discricionariedade).

- As autoras não referem que para reconstruir a casa em idêntica situação à que estava antes do acidente/incêndio terão de des pender valor não inferior a €250.000.

- As autoras dizem coisa bem distinta, designadamente que «a reconstrução da casa, em idêntica situação à que estava antes do acidente/incêndio orça em valor não inferior a €250.000 (...)».

- A referência ínsita no artigo 36.° da petição inicial (artigo 39.° da petição reformulada) visou tão só servir de esteio à quantificação da indemnização ambicionada, pela qual, deliberadamente, as autoras optaram e não como pretensão de reconstrução, constituindo mais uma parcela de adição destinada a «engordar» o valor Indemnizatório a peticionar a final.

- Informando ainda que já havia sido «(...) diligenciado empreiteiro que visitou o local e se disponibilizou para iniciar a sua execução (em estrutura de madeira e telha de boa qualidade) ainda no decurso do mês de Novembro de 2003».

- Aliás, conclusão inversa à do acórdão recorrido, ou seja, que as autoras não tinham (nem nunca tiveram) em mente a reconstrução da casa (reconstituição natural, ainda que através da percepção de uma indemnização) se impõe se compulsarmos os autos e em particular os «factos provados», por três ordens de razões, que aleatoriamente e de forma individualizada se afirmam:

- Resulta dos documentos de folhas 100 e 101 (documentos juntos com a contestação sob os números 12 e 13), que o ora recorrente propôs às ora recorridas, em 30/10/2003, a «execução da cobertura do prédio (...) e a remoção dos escombros originados pelo incêndio», solicitando «com a maior brevidade possível e por escrito a necessária autorização para (...) iniciar os respectivos trabalhos».

- Ao não aceitarem tal «oferta» do recorrente, as autoras não poderiam ignorar que estavam a agravar os custos de reparação ou a comprometer definitivamente as possibilidades de reconstrução do seu prédio.

- Agravamento da reparação que a ser esta (a reparação) realizada sempre os custos daquele (do seu agravamento) se teria que repercutir na esfera patrimonial das autoras.

- E não é curial pensar, ou sequer equacionar, que as autoras pretendiam a reconstrução do seu prédio não só porque a não aceitaram quando oferecida pelo lesante/recorrente mas também e por tal facto (por a não terem aceite), porque doravante a reconstrução, a realizar-se, também teria que ser por elas (autoras financeiramente comparticipada já que o óbvio e provado agravamento dos seus custos não poderia deixar de lhe ser imputado.

- Agravamento dos custos de reconstrução (construção de novo) a cargo das autoras que (se ainda possível — é sempre temporalmente possível reconstruir ainda que, em última análise, tal implique demolir e edificar de novo), naturalmente, se tem acentuado de forma exponencial com o decorrer do tempo, volvidos que são já quase oito anos sobre a data do incêndio.

- Não aceitação e necessidade de esforço financeiro (cada vez maior) a impender sobre a esfera patrimonial das autoras (no caso de realização da reconstrução com custos agravados por não terem aceite a oferta do recorrente) para as quais no plano da vontade não se encontra (nem comporta) qualquer outra Interpretação que não seja a de que as autoras a não pretendiam, alguma vez a tivessem pretendido e seguramente, extrajudicial ou judicialmente, nunca a declararam ou reclamaram.

- O seu prédio era uma estrutura velha sem condições de habitabilidade que não justificava reconstrução ou recuperação – que a fazer-se, teria que se ater às condicionantes de habitabilidade pré-existentes.

- Pelo que a sua reconstrução, a fazer-se, teria que se ater às condicionantes de habitabilidade pré-existentes (as autoras não poderiam exigir mais do que a colocação do imóvel no estado em que se encontrava à data do incêndio), que é a finalidade da reconstituição natural (colocação do lesado na situação em que estaria se não fosse a lesão), ou seja, à reposição do depauperado estado de habitabilidade em que se encontrava aquando do incêndio objecto dos autos, o que, manifestamente, não interessava às autoras como não interessaria a quem quer que fosse.

- As autoras, desde cedo, tomaram consciência que o incêndio gerara um incremento patrimonial inesperado e uma desmesurada expectativa quanto ao seu limite, já que o incêndio:

Fez disparar o valor venal do imóvel (porque devoluto).

• Permitia accionar o seguro que recaía sobre o imóvel e que haviam celebrado com a «... - Companhia de Seguros S.A».

• Possibilitava ainda a responsabilização dos réus e deles almejar a obtenção de uma indemnização.

- O que o acórdão recorrido lhe vem conferir, resultando da sua aplicação que, no que exclusivamente tem conexão com o imóvel, as autoras:

- Tem a sua esfera jurídica integrada por um activo patrimonial avaliado em 140.000€ (valor de mercado do imóvel, como se encontra).

- Arrecadariam do recorrente um valor indemnizatório referente ao imóvel numa ordem de grandeza que ultrapassa os 150.000€, apurado com base nas seguintes parcelas condenatórias:

- 80.000€ (valor dos danos do prédio). Ponto 1), alínea a) do acórdão condenatório.

• 25.600€ (valor aproximado dos juros calculados sobre o antecedente valor e à razão de 3.200€ anuais desde a data da citação). Ponto 1) alínea f), primeira parte do acórdão condenatório.

• 28.350€ de rendas vencidas até à data do acórdão a que acrescem as que se vencerem até à data da indemnização fixada para a reparação do prédio, no máximo até Abril de 2013. Ponto 1), alínea b) do acórdão condenatório.

• Valor das rendas a apurar em execução de sentença relativas aos contratos de arrendamento celebrados com GG e com a arrendatária «G...», vencidas desde Maio de 2003 até ao momento referido no ponto anterior. Ponto 1), alínea c) do acórdão condenatório.

• Valor dos juros de mora vencidos sobre todas as rendas antecedentes, computados a partir das datas dos respectivos vencimentos. Ponto 1.), alínea f), segunda parte do acórdão condenatório.

- E em especial, no artigo 124.° que é a «reintegração in natura o princípio geral consagrado no artigo 562.° do Código Civil, que só deverá ser preterida pela indemnização em dinheiro em situações excepcionais (...)» e no seu artigo 127.° que «qualquer indemnização a arbitrar só o deve ser com carácter subsidiário (..)».

- Ou seja, contestou o recorrente (e os demais réus) arquitectando e desenvolvendo a «contestação» com base no pedido de indemnização por equivalente literalmente (e sistematicamente) constante da petição inicial, acentuando:

• O facto de as autoras não terem peticionado a «reintegração in natura».

• Que a indemnização tem carácter subsidiário ou alternativo (embora assista o direito de as autoras, como fizeram, em vez de peticionar a reintegração optarem pela indemnização por equivalente).

• Que, quantos aos danos no imóvel teriam que se apurar aqueles que efectivamente foram causados pelo incêndio e não levar em linha de conta aqueles que resultaram do facto de as autoras não terem autorizado a reparação oferecida pelo recorrente.

• Que teria que ser considerada a valorização de mercado do imóvel resultante do facto de ficar devoluto em consequência do incêndio.

- Autoras que em sede de «Réplica», para a qual remetemos, nem uma palavra disseram sobre a matéria.

- E era a «Réplica» o momento processualmente oportuno para as autoras clarificar a sua pretensão quanto à «reintegração in natura», se esta fosse a sua intenção com a indemnização peticionada, ou, então, alterar o seu pedido se não o sendo, daí em diante passasse a ser. Insistiram, porém, nessa peça na referência «Se requerer uma indemnização compatível e justa por uma tragédia(...)».

- As autoras pediram uma indemnização correspondente (equivalente) ao custo da reconstrução do prédio ... não um valor indemnizatório para o reconstruir. É isso e tão só isso Que se constata da peça processual através da qual introduziram em juízo a lide e que, no seu decurso (podendo fazê-lo), não alteraram ou modificaram, tendo sido perante essa factualidade que os demais sujeitos processuais se moveram.

- Mas poderá acontecer que o facto lesivo (…) ocasione ao titular do direito ou do interesse ofendido não só consequências nocivas como consequências benéficas. Os prejuízos serão atenuados ou contrabalançados por ganhos ou lucros, também provenientes do facto gerador daqueles».

- E, neste caso, «tem de se fazer a compensação entre uns e outros («compensatio lucri cum damno»).

- Sendo «a indemnização fixada na diferença que o património do lesado acusar - diferença igual ao valor dos danos deduzido do valor dos ganhos.»

- «E nem haverá lugar a indemnização se, como pode conceber-se, os ganhos igualarem ou superarem os prejuízos.»

- E só provado que seja que existem prejuízos, não compensados pelas vantagens geradas pelo facto lesivo (para além dos outros pressupostos da responsabilidade civil), demonstrada estará a existência do crédito da indemnização.

- Aplicada esta interpretação jurídica à matéria de facto sub judice tida por pertinente, facilmente se constatará a inexistência de qualquer crédito indemnizatório das autoras no que concerne à relação entre os prejuízos conexos com o imóvel originados pelo facto determinante da responsabilidade (danos no imóvel e rendas que deixaram de receber na sequência da extinção dos contratos de arrendamento.

- Assim, o acórdão recorrido, revogando a sentença de 1.ª instância, ao condenar o ora recorrente CC no pagamento de 80.000€, correspondente ao valor apurado da reconstrução do prédio, no erróneo (não verificado, demonstrado ou declarado) pressuposto de que as autoras peticionaram indemnização para realizar essa reconstrução e como tal se poderia (a Indemnização) inscrever ou reconduzir ao âmbito da restauração natural, não só fez uma incorrecta aplicação do disposto nos artigos 562.° e 566.° do Código Civil, como violou o limite qualitativo imposto pelo segmento final do artigo 661.°. n° 1 do Código de Processo Civil que determina a sua nulidade em conformidade com o disposto no artigo 668.° n.° 1. alínea e), parte final, do mesmo diploma legal.”

Mas mais,

“- tendo o recorrente oferecido às autoras a reparação e não a tendo estas aceite, não tinham o direito de se lhe substituir nessa reparação (fazendo por si mesmas a reconstrução — que não fizeram - ou peticionando o valor de reconstrução — que não declararam desejar fazer), a não ser que alegassem e, sobretudo, provassem as razões pelas quais a não aceitaram e estas fossem tidas por atendíveis, o que, in casu, se não verificou.

- Assim, visando as autoras prosseguir com o seu pedido indemnizatório um objectivo (reconstrução do prédio) - o que obviamente se não aceita - que lhe havia sido oferecido pelo recorrente, a sua pretensão para obter o mesmo efeito jurídico representaria um venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória que, em combinação com o princípio da tutela da confiança, integra o instituto do ABUSO DO DIREITO consagrado no artigo 334.° do Código Civil e, como tal, ilegítima e indigna de tutela jurídica.”

E ainda,

“- Assim, tendo o recorrente oferecido a reconstrução no ano do incêndio (2003) e não a tendo as autoras aceite, a fixação do quantum indemnizatório deveria reportar-se à data de tal «oferta», ou seja, ao ano do 2003 e não ao tempo actual, decorridos que foram entre tal data e a data da prolação da sentença de 1.ª instância mais de seis anos, não sendo razoável impor a cargo do recorrente o pagamento de um valor indemnizatório actualizado quando o mesmo pretendeu suportar os custos da reparação no ano de ocorrência do facto lesivo.

- A mora de reparação sempre se deveria a exclusiva culpa das autoras — artigos 813.° e 814.°, n.° 1 do Código Civil.

- Mas mesmo que não se partilhe tal opinião, sendo o valor fixado para a reconstrução um valor actual, não teria cabimento a condenação do recorrente no pagamento de juros moratórios a partir da sua citação.

- Juros de mora através dos quais se estaria a actualizar um valor já por si actualizado, representando, assim, o seu pagamento às autoras um Injustificado enriquecimento à custa do recorrente, reprovado pelo disposto no artigo 473.° do Código Civil, que, assim, o acórdão valorizou.

- Quanto às rendas e correspondentes juros:

. Se as autoras aceitassem a reparação, as potencialidades do litígio ficariam reduzidas a questões pontuais (indemnizações relacionadas com danos no recheio, despesas, hipotéticos danos morais), mas teria permitido:

• Que as autoras pudessem, desde cedo, dispor, novamente, do imóvel para efeitos de arrendamento.

- Não se pode, também, concordar com o decidido pelo Tribunal da Relação do Porto já que, mediante a homologada transacção a que chegaram com a seguradora, as autoras acordaram e, como tal, aceitaram que tal indemnização, referente aos danos no recheio (e não outros), fosse liquidada (fixada no valor Que especificam, como resulta da sua cláusula l.ª: «Autoras e Ré acordam em fixar a quantia relegada para execução de sentença referida nas alíneas b) e c) na decisão da douta sentença de fls ..., na quantia 16.728,64 euros, referente ao contrato de seguro identificado na alínea AA) dos factos assentes».

- Não podendo, assim, por fora da homologada transacção, o recorrente ser condenado ao pagamento de qualquer indemnização relacionada com os danos provocados pelo incêndio no recheio do prédio das autoras.

- Erro de interpretação que inquinou o sentido da decisão inserta no acórdão recorrido e que impõe a sua revogação.

- Mas mesmo que assim não se interprete, sempre sobre o valor a liquidar teria que incidir redução (que a sentença de 1.ª instância fixou em 1/5), já que a autoras pelo seu acondicionamento em condições que agravaram o dano não poderiam sonegar-se à correlativa responsabilização, assente na culpa sob a forma de negligência e que tem enquadramento legal no artigo 570.°, n. 1 do Código Civil, pois que, provado ficou, que tal recheio foi colocado pelas autoras numa garagem, em condições propícias à sua progressiva deterioração - «Factos Provados» números 181, 182 e 183.

- Pelo que, no primeiro caso, por não se terem extraído os devidos efeitos legais da mencionada transacção e, no segundo caso, por erro de interpretação do disposto no artigo 570.° do Código Civil, que inquinou o sentido da decisão inserta no acórdão recorrido, se impõe a sua revogação.”

De todo o modo,

“- O acórdão recorrido (tal como a sentença de 1.ª instância) ao condenar o ora recorrente CC no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais não peticionada pelas autoras violou o limite qualitativo imposto pelo segmento final do mencionado preceito - art. 661.°, n.º 1. do Código de Processo Civil.

- E se é certo que as autoras alegaram (e provaram) factos que em tese permitem discutir a existência de danos patrimoniais (o desgosto aliado às suas idades e ao facto de o prédio ter sido a residência da família), a verdade é que não pediram e muito menos quantificaram qualquer importância destinada ao seu ressarcimento, aparecendo a referência ao «desgosto» no discorrer da pena.

- Quantificação que também se impunha, entendida a mesma não como a exacta quantificação de tais danos, mas pelo menos a sua quantificação, como se extrai do artigo 569.° do Código Civil que não isenta o lesado da obrigatoriedade de quantificar mas sim de indicar a importância exacta em que os avalia.

- Mas mesmo que assim se não entenda, isto é, de que as autoras não precisavam sequer de indicar (e isso seguramente não indicaram) qualquer importância, então estaríamos no domínio de um pedido (se é que podemos vislumbrar no seu articulado qualquer pedido de danos não patrimoniais) genérico que recairia no âmbito de previsão e aplicação do artigo 471.°, n.° 1, alínea b) e n.° 2 do Código de Processo Civil, isto é, pedido cuja formulação apenas poderia ser consentida se não fosse ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito ou se as autoras, pretensas lesadas, pretendessem usar da faculdade que lhe confere o mencionado artigo 569.° do Código Civil.

- Às autoras competia alegar e provar os factos integradores do dano não patrimonial (artigo 342.°, n° 1 do Código Civil), dispondo o artigo 496.°, n° 1. do Código Civil que «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito».

- Gravidade que deve ser sopesada por um padrão objectivo tendo em conta o circunstancialismo de cada caso e por, por outro lado, em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo trave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem patrimonial ao lesado.

- De todo o modo sempre o valor arbitrado, neste segmento, é excessivo e desproporcionado.”

As recorridas contra alegaram em defesa do julgado.

As instâncias deram por provados os seguintes factos:

1. Nos dias 30/05/1967 e 26/01/1993 faleceram em Bragança, respectivamente, EE e FF, conforme documentos juntos aos autos a fls. 5 e 6, que aqui se dão como integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais (A).

2. A Autora BB nasceu no dia 17 de Janeiro de 1931, sendo filha de EE e de HH, conforme certidão de nascimento junta aos autos a fls. 7, que aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os efeitos legais (B).

3. A Autora AA nasceu no dia 04 de Setembro de 1926, sendo filha de EE e de HH, conforme certidão de nascimento junta aos autos a fls. 8, que aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os efeitos legais (C).

4. Em 04 de Outubro de 1968, foi apresentado na Repartição de Finanças de Bragança o documento constante a fls. 10, denominado “Título de Arrendamento”, outorgado entre HH e GG , relativo ao 2.° andar esquerdo do prédio sito na Rua ...com o n.° 31, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Santa Maria — Bragança sob o Art.° 785.°, cujo teor aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais (D).

5. Em 01 de Março de 2002, foi apresentado na Repartição de Finanças de Bragança o documento constante a fls. 11 e 12, denominado “Contrato de Arrendamento”, outorgado entre AA, como cabeça de casal da Herança de HH, e II, JJ e LL, relativo ao prédio urbano, sito na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Santa Maria, Bragança sob o Art.° 787.°, onde consta a renda mensal de € 100,00, cujo teor aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais (E).

6. Em 19 de Novembro de 2002, foi apresentado na Repartição de Finanças de Bragança o documento constante a fls. 13 e 14, denominado “Contrato de Arrendamento”, outorgado entre AA e MM, relativo às “Águas Furtadas — Nascente” do prédio urbano, sito na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Santa Maria — Bragança sob o Art.° 787.°, onde consta a renda mensal de € 100,00, cujo teor aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais (F).

7. Em 24 de Abril de 2002, foi apresentado na Repartição de Finanças de Bragança o documento constante a fis. 15 e 16, denominado “Contrato de Arrendamento”, outorgado entre AA e NN, relativo ao prédio urbano, sito na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Santa Maria — Bragança, sob o Art° 787.°, onde consta a renda mensal de € 115,00, cujo teor aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais (G).

8. No dia 05 de Maio de 2003, OO, como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bragança, emitiu a Declaração que consta de fls. 9, que aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os efeitos legais (H).

9. As Autoras são donas e exclusivas proprietárias e possuidoras do prédio urbano sito na Rua ..., da cidade de Bragança, que tem duas frentes — uma para a dita Rua ..., por onde tem rés-do-chão, 1.º, 2.°, 3° andar/águas furtadas; e para a Rua ...ª com um andar ao nível da cave (adegas e divisões várias adaptadas para habitação), inscrito nas matrizes urbanas sob os Art.°s 785.° e 787.° da freguesia de Santa Maria – Bragança (1).

10. No dia 11/04/2003, pelas 14:00 horas, no edifício da Rua ... da cidade de Bragança, contíguo ao prédio das Autoras, propriedade dos Réus CC e esposa, deu-se um incêndio (J).

11. O prédio dos Réus, identificado na alínea J) dos Factos Assentes situa-se numa zona habitacional na zona histórica da cidade de Bragança (L).

12. As botijas de gás GPL-Shell Butagás, nos termos contratados pelo Réu CC com a Ré Repsol Butano Portugal R. B., S. A. são propriedade desta (M).

13. Foi celebrado o contrato de seguro pelo risco de incêndio relativo ao imóvel ou edifício sito na Rua ..., composto de 3 pisos, destinado a habitação, comércio (lãs e peles) e consultórios médico-dentário, pelo valor de 5.000.00$00 ou 24.938,89 euros, com o n.° ou apólice 5019181, conforme documento junto aos autos de fls. 52 a 57, que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais (N).

14. Foi celebrado o contrato de seguro pelo risco de incêndio relativo ao conteúdo o recheio identificado no contrato pelo valor de 1.000.000$00, posteriormente alterado para o valor global de 1.612,900$00 ou 8.045,11 euros, com o n.° ou apólice 5019181, conforme documento junto aos autos de fls. 47 a 51, que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais (O).

15. A ... – C. Seguros, S.A. apresentou aos Herdeiros do EE os documentos que constam dos autos a lis. 58 e 59, que aqui