Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. A 7 de outubro de 2019, o digno Magistrado do Ministério Público na Instância Central de Família e Menores ....... requereu a abertura de processo de promoção e proteção com vista à aplicação urgente de adequada medida de proteção, nomeadamente a de apoio junto de outro familiar, ou outra que se venha a mostrar mais adequada no decurso da instrução, às menores AA, nascida a ... de ... de 2018, e BB, nascida a ... de ... de 2019, filhas de CC e de DD.

2. Alegou que ambas residem com os progenitores, mas em situação de perigo por negligência grave destes, que estão desempregados e revelam reduzidas competências para assegurar a satisfação das necessidades básicas das filhas, nomeadamente no que respeita à higiene e alimentação.

3. Os progenitores consentiram, inicialmente, a intervenção da CPCJ (……), a qual deliberou, a 30 de julho de 2019, aplicar a favor da AA e da BB, pelo prazo de seis meses, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais.

4. Foi ainda deliberada a atribuição de apoio económico ao agregado familiar.

5. O respetivo Acordo de Promoção e Proteção foi assinado a 12 de agosto de 2019 e os progenitores comprometeram-se, inter alia, a prestar todos os cuidados ao nível da educação, alimentação, higiene, saúde, segurança e conforto das filhas.

6. Porém, a situação das crianças não sofreu qualquer melhoria e, depois de o progenitor ter encetado atividade laboral, temporariamente, em ..., passaram a ocorrer episódios de negligência grave da mãe para com as filhas, nomeadamente na alimentação e na saúde.

7. Consequentemente, a CPCJ deliberou, a 27 de setembro de 2019, aplicar a favor das crianças a medida de promoção e proteção de apoio junto de outro familiar - os tios paternos -, mas o acordo de promoção e proteção não chegou a ser assinado porque a progenitora, por não concordar com a aplicação dessa medida, retirou o consentimento à intervenção da CPCJ.

8. As crianças encontram-se, atualmente, em situação de perigo, em virtude da incapacidade que os progenitores têm vindo a demonstrar para assegurar, de forma conveniente, a satisfação das suas necessidades elementares, como a alimentação, a higiene e a saúde, pondo em causa o seu saudável e integral desenvolvimento.

9. Declarada aberta a instrução, a11 de novembro de 2019 foram tomadas declarações aos progenitores e elaborado relatório social, tendo-se apurado que a denunciada situação de perigo não só persistia como se tinha agravado, pelo que foi aplicada a ambas as menores a medida provisória de confiança a pessoa idónea pelo período de seis meses, a rever trimestralmente.

10. A menor BB foi, então, confiada à guarda e cuidados do casal constituído por EE e FF e a AA, por seu turno, ao casal composto por GG e HH.

11. Por despacho de 4 de maio de 2020, foi declarada a incompetência territorial do Juízo de Família e Menores ...... e, ao mesmo tempo, determinou-se a separação de processos, formando-se um processo para cada uma das menores.

12. O presente processo foi organizado para a menor BB e passou a correr termos pelo Juízo de Família e Menores .......

13. No prosseguimento do processo, a 17 de novembro de 2020, foram tomadas declarações à Senhora Técnica de Segurança Social, aos progenitores e ao Casal Cuidador. Depois, a digna Magistrada do Ministério Público propôs a aplicação à menor BB da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção.

14. Foi, então, declarada encerrada a instrução e determinou-se a realização imediata de uma conferência, tendo em vista a eventual obtenção de acordo de promoção e proteção, consenso que não foi possível alcançar por oposição dos progenitores à aplicação da medida proposta pelo Ministério Público.

15. Perante a ausência de consenso, o Ministério Público e os progenitores foram notificados para alegarem por escrito e oferecerem prova, nos termos e para o efeito do disposto no art. 114.º, n.º 1, da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, doravante LPCJP, sucessivamente alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho).

16. O Ministério Público apresentou alegações em que reafirmou os seus pontos de vista e renovou a proposta de aplicação à menor BB da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, tendo também indicado prova.

17. Por seu turno, os progenitores e os membros do casal cuidador - EE e FF - apresentaram requerimento conjunto, que concluem do seguinte modo:

“Vem pugnar-se junto de V. Exas. pela adoção plena da menor BB por EE e FF”.

18. Realizou-se o debate judicial e, a4 de março de 2021, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:

“Em face de tudo o que ficou exposto e após deliberação, decidimos:

a) aplicar à criança BB a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção prevista nos art.º 35.º n.º 1 al. g) e 38.º-A da LPCJP e, em consequência, confiá-la à guarda do Centro de Acolhimento Temporário onde for acolhida e nomear, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 62.º-A n.º 3 da LPCJP, como curador provisório da criança, o Sr. Director de tal instituição;

b) declarar cessadas as visitas à criança por parte da sua família biológica (art.º 62.º-A n.º 6 da LPCJP);

c) declarar DD e CC inibidos do exercício das responsabilidades parentais da criança (art.º 1978.º-A do Código Civil);

d) determinar que o presente processo tenha a partir de agora, natureza secreta, por forma a salvaguardar a identidade da pessoa a quem a criança venha a ser confiada”.

19. Inconformados com esta decisão, os cuidadores EE e FF interpuseram recurso de apelação.

20. O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.

21. O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo (despacho de 14 de abril de 2021).

22. A 12 de julho de 2021, por acórdão, o Tribunal da Relação ...... decidiu o seguinte:

“Termos em que acordam os juízes desta 5.ª Secção Judicial (3.ª Secção Cível) do Tribunal da Relação ...... em:

A) rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso intercalar interposto do despacho de 15.02.2021;

B) julgar improcedente o recurso de apelação interposto por EE e FF do acórdão de 04.03.2021 e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

As custas dos recursos ficam a cargo dos recorrentes, face ao seu decaimento total (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Cód. Processo Civil).”

23. O Tribunal da Relação ...... julgou, assim, o recurso improcedente, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, sem voto de vencido, e com a mesma fundamentação, tendo mantido, no essencial, os factos dados como provados e não provados pelo Tribunal de 1.ª Instância (apenas precisou alguns dos factos dados como provados).

24. De novo não conformados, EE e FF interpuseram recurso de revista excecional, apresentando as seguintes Conclusões:

“B1 - Da admissibilidade da presente revista excecional

A. Consagrou-se, em 2007, um regime de atenuação da dupla conforme – previsto no artigo 672.º do CPC – segundo o qual a revista será sempre admissível, a título excecional, se se verificarem as premissas nele ínsitas. E assim cremos acontecer no caso em apreço.

B. Uma vez que o legislador não densificou tais premissas, antes as fez assentar, como de resto é seu apanágio, em conceitos indeterminados, cumprirá ao Supremo Tribunal de Justiça essa (não fácil, mas necessária) tarefa de integração; no âmbito da qual rogamos se atente ao seguinte:

Da relevância jurídica

C. Acompanhados de doutrina e jurisprudência bastante, concluímos que cabem na alínea a) todas as questões manifestamente complexas, de grande relevo jurídico e controverso, cuja apreciação surge, assim, como necessária a “uma melhor aplicação do direito”.

D. Exige-se, pois, uma questão nova, passível de diferentes interpretações, com carácter paradigmático e sem paralelo na jurisprudência. Ora,

E. No caso vertente, e como procuraremos detalhar, inexiste uma corrente jurisprudencial consolidada nesta matéria.

Da relevância social

F. Dados os valores supremos em contenda, a análise da questão agora aqui trazida é imperativa, cumprindo, pois, destacar, os enraizados valores socioculturais e socioeconómicos que se veem ameaçados e que se traduzem na circunstância de uma menor, de muito tenra idade, se ver apartada da sua família -que não biológica mas, na verdade, afetiva e efetiva -para ser entregue a uma instituição para futura adoção, sabendo-se (e estando provado) que a menor está bem acolhida e integrada, bem cuidada e amada apenas e tão só com base numa leitura positivista da lei, apartada do seu espírito.

G. Não pode a sociedade deixar de alarmar-se com um comando que engrossa as fileiras de crianças institucionalizadas, com o fito único de cumprir a Lei; magoando profundamente os conceitos de família e do superior interesse da criança.

H. Na verdade, o acórdão recorrido não dedica uma única linha às ligações existentes entre a menor e a família afectiva, tampouco à dinâmica da família (que o é) alargada ou, sequer, à circunstância de EE ser madrinha de batismo da menor. Mais, da contradição de julgados

I. Não há, na experiência dos tribunais superiores, questão com idênticos contornos. Verifica-se, no entanto, contradição de julgado perante a aplicação das mesmas regras de direito, mas com diferentes alcances.

J. Chamamos, por tal, à colação o (melhor identificado supra) aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, segundo o qual: “(…) Com efeito, vislumbrando-se a existência de uma família natural susceptível de integrar o menor haverá, antes de mais, de averiguar das efectivas possibilidade dessa integração na família natural antes de avançar, como se avançou, para a adopção.”

K. Outrossim, e em linha idêntica: “O que quer dizer que a fase administrativa do processo de adoção não é condição necessária para que a adoção possa ser concretizada. O que é necessário, é que se verifiquem os pressupostos materiais da adoção, e que o tribunal na sua intervenção, os reconheça como tais, independentemente da fase administrativa não se ter concretizado, de forma completa.” – seguimos o aresto do Tribunal da Relação de Guimarães.

L. Acórdãos claramente contrariados pelo que vem agora posto em causa.

M. Julgamos, pois, estarem verificadas as condicionantes para a legitimidade do presente recurso, ao abrigo do artigo 672.º, n.º, al. a), b) e c) do CPC.

B2 - Breve enquadramento jurídico e factual

N. DD e CC, são pais biológicos das menores AA e BB, a primeira com três anos, a segunda, com dois anos de idade.

O. Após a sinalização das crianças e vários esforços de consolidação familiar, mercê do recrudescimento de episódios de violência entre o casal e, outrossim, de negligência nos cuidados das menores, a situação acabou por se tornar definitivamente indesejada.

P. Cabe notar que o sobredito DD foi criado desde os seus cinco meses de idade pela mãe de EE, aqui recorrente (e tanto assim é que, o Tribunal a quo não deixa de apelidar DD e EE de “irmãos”, CC e EE como “cunhadas” e DD e FF como “cunhados”, ao mesmo tempo que se refere a BB como “sobrinha” de EE e FF… )

Q. A CPCJ e o Instituto da Segurança Social, I.P., pediram a intervenção de EE, madrinha de batismo da menor BB, ora recorrente, a quem apelaram para aplicação da medida de confiança a pessoa idónea.

R. EE e FF estão com a menor BB há mais de um ano¸ ao abrigo da medida de confiança a pessoa idónea.

S. Ao longo de todo o processo e compulsados os vários relatórios, resulta sobeja a capacidade e a disponibilidade de EE e FF para o exercício da parentalidade - dir-se-á, mesmo, de qualquer outro papel - em relação a BB.

T. Os ora recorrentes propuseram então, nos autos em curso, as seguintes possibilidades:

d) Prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea;

e) Conversão do processo em curso em antecâmara do processo de adoção;

f) Conversão do processo em curso em antecâmara de um processo de apadrinhamento civil.

U. O douto acórdão do Tribunal da Relação ......, agora recorrido, não aborda estas questões, limitando-se a elencar - até de forma lacónica, s.m.o. - as formalidades inerentes ao processo de adoção.

V. Somos então chegados à decisão – ora contestada – da retirada desta criança de um colo em que está segura e feliz - e integrada na sua família - para entrega a uma instituição e, posteriormente, a uma família que não conhece e em relação à qual não é seguro que a sua integração possa vingar.

W. O aresto em crise (e bem!) refere o seguinte:

“Respeitando, naturalmente, as apreciações contidas na passagem transcrita da decisão recorrida, não acompanhamos a análise efetuada e, sobretudo, dissentimos da avaliação e caraterização que faz da família da EE, qualificando-a como de “família disfuncional”, no seio da qual existem “sucessivos conflitos”, com «acusações várias entre os diversos elementos, incluindo alegados abusos sexuais», e com crianças vulneráveis a serem entregues a outrem para que delas cuidem, aparentando ser «um modo de funcionamento normal e adequado» e que os recorrentes pretendem replicar com a BB e AA.” (…) “Uma tal caracterização não só não tem na factualidade apurada o necessário respaldo como aparenta estar, se não em contradição, pelo menos, em dessintonia com alguns fatos essenciais, nomeadamente o facto de a criança estar a ser bem cuidada pelo casal EE e FF, com as quais estabeleceu vínculos afetivos.”

X. Se é certo que é o próprio Tribunal quem assinala aquela contradição, não é menos certo que dela não retira qualquer consequência - o que não pode deixar de surpreender os recorrentes.

B3 - Das nulidades que inquinam a decisão recorrida

Y. A ora recorrente pugna pela apreciação da possibilidade de adoção ou do apadrinhamento civil e, bem assim, sobre a possibilidade de prorrogação da medida aplicada à menor. Ora,

Z. O aresto recorrido pronuncia-se unicamente acerca da adopção.

AA. Olvidando, ou omitindo, a pronúncia sobre a possibilidade de apadrinhamento ou, pelo menos, da prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, vigente à data; por tal se invocando a nulidade, para todos os devidos e legais efeitos, mormente o disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte - aplicável aos acórdãos da Relação ex vi art. 666.º do CPC. Mas mais ainda,

AB. Não poderia, ademais, o Tribunal a quo ser alheio - como, de facto, o foi - à opinião das Técnicas da Segurança Social que conduziram o presente processo de promoção e proteção, cujos testemunhos foram inequívocos, conforme supra demonstrado.

AC. Tais testemunhos, fundamentaram, pois, que se requeresse, em sede de recurso de apelação, o aditamento à matéria de facto dada como provada.

AD. Quanto a este requerido aditamento, o Tribunal recorrido limita-se a esta lacónica resposta: “A opinião manifestada pelas Sras. Técnicas da Segurança Social sobre o projeto de vida para a BB, sendo importante, não é um facto”.

AF. Cumpre, no entanto, sublinhar que é factual (e não uma mera opinião) que as Senhoras Técnicas foram do entendimento, quando ouvidas, que a BB estaria melhor aos cuidados dos ora recorrentes.

AG. O certo é que ao arredar a discussão dessa questão, o Tribunal recorrido arreda, outrossim, a discussão que agora nos detém: a da solução legal que melhor acomoda o superior interesse da BB sobre a qual infra nos deteremos. Por ser assim,

AH. A omissão quanto à alteração de facto invocada, consubstancia nulidade do Acórdão, por omissão, que ora se invoca, nos termos do disposto no art. 615º-1, d), ex vi art. 666º, ambos do CPC.

B4 - Dos fundamentos de Direito

B4.1. - Da violação da lei substantiva

B4.1.1.Da possibilidade de convolar o processo de promoção e proteção em antecâmara do processo de adoção ou de apadrinhamento

AI. Discorda-se do aresto em crise porquanto não discute - aliás, afasta - a possibilidade de aproveitar estes autos como antecâmara do processo administrativo de apadrinhamento civil ao mesmo tempo que refuta a possibilidade de “convolação” dos autos em adoção ou apadrinhamento.

AJ. Tais possibilidades resultariam, pois, legitimadas da natureza – de jurisdição voluntária – destes processos, em que o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente, oportuna e actualizada.

AK. O tribunal recorrido afasta o argumento esgrimido pelos recorrentes estribando-se nas normas imperativas do Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA).

AL. Não obstante, a intenção da ora recorrente não é afastar o regime da adopção, mas sim adaptá-lo àquele que é o superior interesse da BB, o que nos parece até legitimado pelo artigo 31.º RJPA.

AM. Com efeito, os ora requerentes transmitiram e fundamentaram – formalmente – a sua vontade e condições para adotar ou apadrinhar a menor,

NA. Ao mesmo tempo que iniciaram e instruíram o respetivo procedimento legal.

AO. A este propósito sublinhe-se que a ora recorrente pode, efetivamente, adotar, porquanto tem menos de 50 anos de diferença da idade da menor adotanda, vive em união de facto há já 11 anos, cumprindo assim os requisitos impostos pelo artigo 1979.º, n.º 1 e n.º 3 do CC, aplicável ex vi artigo 7.º da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio – o que foi dado como assente.

AP. Está, assim, garantida uma adoção refletida e ponderada, bem como a possibilidade de um acompanhamento próximo, que permita a identificação da criança com a família adotante, com contemporaneidade de valores e ideias e, bem assim, com proximidade geracional – aliás reforçada pela existência de uma irmã mais velha.

AQ. Ademais, a BB reúne os requisitos ínsitos no disposto no artigo 1980.º, CC, porquanto foi, efetivamente, confiada a este casal requerente, no âmbito dos presentes autos de promoção e proteção.

AR. É inequívoco, no mais, que os pais biológicos consentem a adoção apenas e só quanto a este casal e não quanto a família terceira – cf. o disposto no artigo 1981.º, CC.

AS. No que atine aos requisitos ínsitos nos artigos 52.º e ss. da Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro, sempre se dirá que resulta inequívoco dos autos que o casal requerente reúne todas as condições para lograr a efetivação do vínculo - o que resulta, igualmente, dos enunciados relatórios já juntos aos autos e, bem assim, da factualidade dada como provada.

AT. Conforme ilustrado por variada jurisprudência, o tardio despoletar do processo de adopção, não pode, pois, constituir um óbice à própria adopção.

Ainda que assim não se entenda – o que apenas cautelarmente se excogita

AU. A BB preenche os requisitos e, bem assim, os ora recorrentes estão em condições de envidar o apadrinhamento, mesmo que o respectivo procedimento junto da Segurança Social não esteja concluído – cumprindo as exigências legais previstas no artigo 11.º e seguintes do regime jurídico do apadrinhamento civil. Donde resulta que

AV. Sempre poderiam os ora recorrentes assumir-se como padrinhos civis, vontade que também manifestaram e que, sequer, foi objeto de apreciação por banda do Tribunal recorrido.

AW. Na senda da melhor doutrina, o apadrinhamento só se justifica perante uma situação de incapacidade duradoura dos pais para assumirem e exercerem as responsabilidades parentais – o que, em concreto, resulta sobejo.

AX. Secundando a melhor doutrina, bem como variada Jurisprudência, o apadrinhamento representa uma nova relação jurídica alternativa às respostas até agora existentes de integração das crianças e jovens em meio familiar, surgindo, ademais, como medida tutelar tendencialmente definitiva e que não se dirige exclusivamente às situações de crianças e jovens em perigo, muito embora este seja, por excelência, o seu público alvo.

AY. É, pois, o apadrinhamento civil uma forte possibilidade de integração para a menor BB: afectiva, social, jurídica e tecnicamente possível, conforme demonstrado.

AZ. Não pode, outrossim, ignorar-se o caminho que este Supremo Tribunal de Justiça vem trilhando no sentido de acomodar as necessidades da vida e o superior interesse da criança, para o que citámos e transcrevemos o aresto do Supremo Tribunal de Justiça datado de 09/02/2021, relatado por Maria Clara Sottomayor.

BA. Queremos com isto significar que a jurisprudência e a doutrina vêm fazendo caminho no sentido de relegar soluções legalistas, para acomodar aquilo que são as soluções socialmente mais aptas a concretizar a preservação dos vínculos, a família e, destarte, o superior interesse dos menores. Mais,

BB. Da evolução legislativa do instituto jurídico da adoção resulta a clara opção do legislador, pela flexibilização do instituto da adoção, com a concomitante proteção dos adotantes; mas resulta, outrossim, a clara preferência pela estabilidade da criança, enquanto baluarte do superior interesse da criança.

BC. A ser assim, a solução que vai sufragada pelo Tribunal recorrido e pela primeira instância, dissente da vontade do legislador - histórica e atual - pois propugnam um corte com a família alargada natural e, bem assim, a consequente desestabilização da menor, com a sua retirada desse contexto securizante e estável. Por outro lado,

BD. O acórdão recorrido, para fundamentar a sua opção, chama à colação o regime da família de acolhimento, constante do Decreto-Lei nº 139/2019, de 16 de setembro, arguindo que esta não pode ser família adotiva, carreando o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 14.º respetivo.

BE. Sucede que, in casu, os recorrentes não são família de acolhimento, mas, sim, família (idónea) a que foi atribuída a confiança da menor ao abrigo da medida de promoção e proteção nos termos já antes enunciados.

B4.1.2. - Da violação dos princípios orientadores da jurisdição de menores

Do Superior interesse da criança

BF. Atento o conceito do superior interesse da criança, não choca que se conclua, aliás na senda de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que possa o Tribunal aquilatar da possibilidade de adoção, no âmbito dos presentes autos ou, em alternativa, prorrogar a medida aplicada por mais seis meses, período que, previsivelmente, possibilitará aos ora recorrentes fazer os necessários cursos de forma a obter habilitação bastante.

Da prevalência da família – a família como núcleo afetivo mais do que biológico ou jurídico

BG. Pode ler-se da sentença de que ora se recorre o seguinte:

“Resulta evidente da factualidade dada como provada que inexiste alguém na família alargada que reúna condições para acolher a menina e que com ela sequer mantenha relação.”

BH. Impunha-se, s.m.o., outra conclusão quanto à família alargada disponível para acolher a menor BB, o que apenas será possível com um diferente, e mais consentâneo com a realidade, entendimento do conceito de família.

BI. É a própria Lei que prioriza soluções que viabilizem o direito da criança a manter-se na sua família, nuclear ou alargada, ou noutra família que se revele idónea e com ela tenha estabelecido relação de afetividade recíproca, o que resulta inequívoco da alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, nomeadamente ao seu artigo 4.º, alínea h).

Do princípio da continuidade das relações psicológicas profundas

BJ. Este princípio, introduzido pela Lei nº 145/2015, é produto da vontade do legislador de dar guarida ao direito das crianças à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmonioso desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante; conforme é apanágio na Doutrina e Jurisprudência transcrita.

BK. Tal princípio é, pois, desvalorizado pela decisão ora posta em causa, pelos motivos já expostos.

Da confiança a instituição como medida de última ratio

BL. A Lei de promoção e proteção, secundada pela Doutrina e Jurisprudência supra citadas, hierarquizam as medidas de promoção e proteção, sendo claro o privilégio por medidas no seio da família.

BM. Em reforço do que vem de dizer-se, e com estribo em dados oficiais, o prolongado tempo de permanência em instituição continua a ter uma expressão significativa no universo das crianças e jovens acolhidos institucionalmente, traduzindo, muitas vezes, percursos de vida que, embora ainda curtos, estão marcados por acolhimentos prévios ao atual.

BN. Tal princípio é, de igual forma – parece-nos – desconsiderado pela decisão ora posta em causa.

B4.1.3. - Da violação das normas e princípios do direito internacional com vigência direta e imediata na ordem jurídica nacional

BO. O Tribunal recorrido não debate a questão que tem que ver com a salvaguarda do superior interesse da criança nem, tampouco, a questão da família alargada e afetiva, limitando-se a arguir, até sem estribo factual, o regime da família de acolhimento e as incompatibilidades inerentes – que, s.m.o. não têm aplicação no caso concreto – para rematar a impossibilidade de adoção por banda dos ora recorrentes.

BP. Ademais, além de se furtar a apreciar a questão concreta, a solução lograda pelo Tribunal a quo é nada mais do que a que conduz ao corte de todas as relações desta menor com a sua família - ainda que meramente afetiva mas, outrossim, com a biológica - ignorando as competências daquela primeira e, bem assim, as suas convicções e os próprios pareceres técnicos (cuja discussão também omite).

BQ. Queremos com isto significar que, qualquer que seja o fito da norma ou normas imperativas, tem de ser plástico e permeável o bastante para acomodar o caso concreto e o superior interesse da criança que o Tribunal recorrido não debate nem aprecia, conforme já se deixou antevisto.

BR. Tal princípio - e os demais que daí arrancam e aos quais já tiveram os recorrentes ensejo de referir-se - são princípios que extravasam o direito interno e que, na verdade, se sobrepõem ao próprio texto legal no seu sentido mais literal - afinal aquele em que se estriba o aresto em crise.

BS. Ora, com respeito pelo consagrado no artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, teremos no topo da pirâmide, as normas e os princípios de Direito Internacional Geral ou Comum, uma vez que fazem parte integrante do ordenamento ou sistema jurídico nacional.

BT. O «superior interesse da criança», é um princípio de direito internacional público que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

BU. Reconhecida de forma inequívoca a circunstância de ser este, o superior interesse da criança, um princípio de direito interno como, bem assim, um princípio de direito internacional público, resulta sobejo que, à luz do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, este princípio se sobrepõe ao direito positivado, mesmo imperativo.

BV. Na mesma linha, o nº 2 do referido artigo 8.º CRP estabelece um regime de receção automática, mas condicionada, das normas de direito internacional convencional.

BW. Ora, tal leva-nos a invocar a Convenção sobre os Direitos da Criança que, s.m.o, nos parece ter sido ignorada no sentido em que o aresto recorrido não dedica uma linha a debater o superior interesse da BB e as consequências da sua institucionalização - medida, como é sobejamente consabido, de última ratio.

BX. Na verdade, sobre o respeito e valorização do primado do superior interesse da criança, pronuncia-se, amiúde, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), - em Jurisprudência a que ora se recorre, supra transcrita - considerando qu