Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Ministério Público intentou a presente acção contra “AA Lda” e “BB – Sucursal Portuguesa”, pedindo a declaração de nulidade de várias cláusulas de contratos utilizados pelas RR.

As RR contestaram.

Foi proferida sentença julgando a acção:

- parcialmente improcedente, quanto às cláusulas: - 2º/5, 13º/2, 15º/2/5, 16º/4c) /5, e 17º/3 do ‘Select’; - 5ª/6, 16ª/9, 17º/2/3, 18ª/4c), e 20ª/2 do ‘Renting’; - 2º/5, 13º/2, 15º/2/5, 16º/4c), e 17º/3 do ‘ALD’; - 11º/4, 14º/2, 15º/2/5, e 18º/1 da ‘

Locação Financeira

’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’;

- e procedente na parte restante, sendo declarada a nulidade das cláusulas: - 3º/6, 5º/1, 5º/3, 8º/1, 9º/1, 10º/4, 11º, 15º/4, 16º/2, 17º/2, 23º/1, e 23º/2 do ‘

Select

’; - 6ª/3, 8ª/4, 12ª/1, 14ª/6, 15ª/2, 17º/1, 18ª/3, 20ª/1, 24ª/1, e 24º/2 do ‘

Renting

’; - 3º/6, 5º/1, 5º/3, 10º/4, 11º, 15º/4, 16º/2, 17º/2, 23º/1, e 23º/2 do ‘

ALD

’; - 3º/6, 4º/2/3, 6º/1, 6º/3, 12º, 15º/4, 17º/2, 24º/1, e 24º/2 da ‘

Locação Financeira’

; - 1º/2, 3º/1, 3º/3, 5º/3, 6º/1, 8º/4, 9º, 11º/4, 12º/1, 19º/1, e 19º/2 do ‘

Crédito a Consumidor’

; e - 1º/2, 3º/5, 5º/3, 6º/1, 8º/4, 9º, 11º/2, 12º/1, 13º, 14º, 17º/1, e 17º/2 do ‘

Crédito

’.

O A interpôs apelação dessa sentença, pretendendo que fosse declarada a nulidade, também, das cláusulas: - 2º/5, 15º/2/5, 16º/4c) /5, e 17º/3 do ‘Select’; - 5ª/6, 16ª/9, 17º/2/3, 18ª/4c), e 20ª/2 do ‘Renting’; - 2º/5, 15º/2/5, 16º/4c), e 17º/3 do ‘ALD’; -

11º/4

, 15º/2/5, e 18º/1 da ‘

Locação Financeira

’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; - e 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’.

Também as RR interpuseram apelação da parte da sentença em que se julgou procedente a acção e, nas contra-alegações que apresentaram em relação ao recurso do A, vieram suscitar a ampliação deste.

A Relação de Lisboa, julgando improcedente a apelação das RR e parcialmente procedente a do A, declarou a nulidade da cláusula 11ª, nº.4, al. a) da ‘

Locação Financeira

’ e confirmou, no demais, a sentença de 1ª instância.

As RR interpuseram revista desse acórdão, cujo objecto delimitaram com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que, julgando parcialmente procedente a apelação interposta pelo Ministério Público, declarou a nulidade da Cláusula l1ª, nº 4, al. a) da Locação Financeira;

2. Vem igualmente o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que, julgando improcedente a apelação das Rés, manteve a declaração de nulidade das seguintes cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select” e 10ª, nº 4 do Contrato de “ALD”; - 5ª, nº 1 do Contrato “Select”; 8ª, nº 4 do Contrato de “Renting”; 5ª, nº 1 do Contrato de “ALD”; 6ª, nº 1 do Contrato de “Locação Financeira”; 3ª, nº 1 do Contrato de “Crédito a Consumidor” e 3ª, nº 5 do Contrato de “Crédito”;

3. Como bem decidiu o Tribunal de 1ª Instância “(…) no caso da locação financeira, a regra do artigo 15° do DL 149/95 estabelece que “Salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário.(. . .) Assim, no caso da locação financeira, a cláusula em apreço não altera a distribuição do risco”;

4. Não podendo a Recorrente concordar com a decisão do Tribunal da Relação, a qual, aplicando o regime previsto na locação civil, mormente art. 1044° do Código Civil, é manifestamente contrária à Lei;

5. Como tem sido entendimento pacífico na nossa Doutrina e Jurisprudência, o regime previsto no artigo 1044° do Código Civil (CC) não é aplicável à locação financeira, sendo afastado pelo regime especial previsto no artigo 15° do DL 149/95;

6. O próprio artigo 9°, nº 2 DL 149/95 estabelece que “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem incompatíveis com o presente diploma (. . .)”, de onde se infere que se deverá recusar a aplicação das normas que se revelem incompatíveis com a específica feição da locação financeira;

7. Por outro lado, refira-se que a locadora, contrariamente ao entendimento plasmado na decisão sob recurso, não irá receber o valor global do contrato, como se não tivesse havido nenhum “percalço” no decurso do mesmo;

8. Pelo contrário, a Recorrente apenas irá receber o valor atualizado das rendas vincendas com o valor residual, ou seja, o valor do capital em dívida, expurgado de juro remuneratório;

9. Resultando evidente que a Recorrente não aufere as mesmas vantagens como se não se tivesse verificado a perda total do bem, porquanto a Recorrente vê-se privada do juro remuneratório, que corresponde à sua margem de lucro;

10. Não se pode é exigir que a Recorrente não veja satisfeito o capital em dívida, quando a mesma despendeu no início do contrato o valor global de aquisição do veículo e nunca o deteve, pois cedeu o seu gozo ao locatário;

11. Fazer repercutir na Recorrente o prejuízo decorrente da perda total do bem, prejuízo que, no caso, corresponde ao eventual diferencial entre o valor da indemnização recebida da seguradora e o valor do capital em dívida, é verdadeiramente alterar as regras da distribuição do risco, em manifesta violação do disposto no artigo 15° do DL 149/95;

12. Sendo que, no que respeita à alegada desvalorização com impacto no valor da indemnização a receber da seguradora, refira-se que não só o valor das rendas sofre, igualmente, uma diminuição correspondente à parcela de juro remuneratório, como o valor da indemnização e a desvalorização se encontram-diretamente relacionadas com o tipo de seguro contratado pelo locatário, ao qual cabe acautelar que, o seguro que contrata lhe permitirá fazer face ao valor devido em face de uma eventual perda total do bem, designadamente contratando um seguro na modalidade de capital constante, ou seja, seguro sem desvalorização;

13. Dúvidas não existem de que cabe ao locatário suportar os riscos inerentes à qualidade de proprietário do bem de que usufrui o gozo;

14. Do exposto resulta o erro do Tribunal da Relação na determinação da norma aplicável – artigo 1044° do CC – violando a decisão sob recurso o disposto no artigo 15° do DL 149/95.

15. No que respeita às Cláusula 8ª, nº 1, e Cláusula 9ª, nº 1, das Condições Gerais do Contrato “Se1ect”, entendeu o Tribunal a quo que as mesmas são contrárias à Lei, violando o regime regra da locação civil previsto no Código Civil, nos termos do qual o risco corre por conta do locador, proprietário do bem;

16. Não pode a Recorrente concordar com a decisão do douto Tribunal da Relação de Lisboa, a qual se encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo STJ datado de 01.02.2011 e no qual veio a ser apreciada, à luz do regime das cláusulas contratuais gerais, uma cláusula idêntica à ora em causa, a qual faz repercutir o risco sobre o locatário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo;

17. No âmbito do Acórdão-fundamento e apreciando a mesma questão fundamental de direito – regime jurídico aplicável ao contrato de ALD e consequências ao nível da validade da cláusula contratual de distribuição do risco – decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que o contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos três tipos de contratos: contrato de aluguer de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e venda do bem alugado, sendo a referida coligação funcional subsumível à matriz do contrato de mandato sem representação;

18. Concluindo que: “Embora no ALD, o efeito da transferência da propriedade só se produza com a celebração, em cumprimento do contrato-promessa que a operação comporta, de um futuro contrato prometido de compra e venda entre o locatário e o terceiro interposto pelo locador,

este apenas adquire os bens que lhe são, especificamente, solicitados pelo locatário carecido,

ao qual cabe suportar os riscos inerentes à qualidade de proprietário do bem de que usufrui o gozo, porquanto o locador age, por conta e risco do locatário

”;

19. Com efeito, neste tipo de contratos de aluguer o locador obriga-se a adquirir o bem a um terceiro, sob a indicação do locatário, a fim de lhe proporcionar o respetivo gozo; as prestações devidas não são o correspetivo do valor de uso do bem locado, mas sim parcelas de execução da obrigação de reembolso dos fundos adiantados pelo locador na sua aquisição, tendo o locatário a opção de aquisição do bem no final do período acordado para o aluguer, a qual consta expressamente do clausulado do contrato;

20. Realidade que nada tem de comum com o regime geral da locação previsto no Código Civil;

21. Dúvidas não existem de que o risco neste tipo de contratos corre pelo locatário, porquanto o locador apenas adquire os bens que lhe são especificamente solicitados pelo locatário, ao qual, como vimos, caberá suportar os riscos inerentes à qualidade de proprietário do bem de que exclusivamente usufrui, porquanto o locador age por conta e risco do locatário;

22. Por maioria de razão, e no que respeita ao disposto no Artigo 9.° das Condições Gerais do Contrato em apreço - responsabilidade civil - são igualmente aplicáveis as considerações supra tecidas, correndo por conta do locatário os riscos decorrentes do gozo e fruição do veículo;

23. Atribuir ao locador a responsabilidade por prejuízos causados pelo bem, o qual não é por si detido, não tendo o locador qualquer domínio de facto sobre o mesmo, mais não seria do que atribuir uma responsabilidade objetiva ao locador, em clara violação da Lei;

24. Impondo-se, assim, a revogação da decisão proferida, a qual deverá ser substituída por douta decisão que declare válidas as cláusulas em apreço, as quais não violam o disposto nos artigos 15°, 16° alínea b) e 21°, alínea f) do RCCG;

25. No que respeita à decisão de nulidade das Cláusulas 10ª, nº 4 das Condições Gerais do Contrato “Select” e 10ª, nº 4 das Condições Gerais do Contrato “ALD” socorreu-se o Tribunal a quo, uma vez mais, do regime geral da locação civil, encontra-se a decisão sob recurso de igual modo em contradição com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça datada de 01.02.2011;

26. Valendo mutatis mutandis, as considerações tecidas a respeito do enquadramento jurídico do Contrato de ALD e consequências ao nível da validade das cláusulas de distribuição do risco das quais resulta evidente que no âmbito dos contratos em análise, atentas as características dos mesmos, que não se assemelham à locação,

o risco corre por conta do locatário, não sendo aplicável o regime geral da locação civil

;

27. Salientando as Recorridas a similitude das cláusulas em análise nos autos objecto das decisões em contradição, as quais estipulam os valores a liquidar pelos respectivos locatários em caso de perda total do bem;

28. Reiterando, a este respeito, que o “valor

atualizado

dos alugueres vincendos e do valor futuro” corresponde ao valor do capital ainda em dívida, expurgado de juros;

29. Com base nos argumentos tecidos a propósito do risco, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos, dúvidas não existem de que cabe ao locatário suportar os riscos inerentes à qualidade de proprietário do bem de que usufrui o gozo, porquanto o locador age no negócio por conta e risco do locatário;

30. Impondo-se, assim, a revogação da decisão proferida, a qual deverá ser substituída por douta decisão que declare válidas as cláusulas em apreço, as quais não violam o disposto nos artigos 15º, 16º alínea b) e 21º, alínea f) do RCCG;

31. No que respeita às Cláusulas 5ª, nº 1 do Contrato “Select”; 8ª, nº 4 do Contrato “Renting”; 5ª, nº 1 do Contrato de “ALD”; 6ª, nº 1 do Contrato de “Locação Financeira”; 3ª, nº 1 do Contrato de “Crédito a Consumidor”; 3ª, nº 5 do Contrato de “Crédito”, importa salientar, contrariamente ao que parece resultar da decisão recorrida, que as mesmas não fazem repercutir sobre os locatários/mutuários toda e qualquer despesa;

32. Com efeito, as cláusulas em apreço preveem a responsabilidade pelo pagamento das despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência e execução do contrato, as quais, como é pacificamente aceite, são da responsabilidade da parte que pretende contratar determinado serviço e, como tal, deverá suportar as despesas e encargos inerentes a essa contratação, sendo que as Recorridas não teriam qualquer interesse em contratar se tivessem de assumir essas despesas;

33. Em face do exposto, mal andou o Tribunal Recorrido ao declarar integralmente nulas as cláusulas em apreço, decisão cuja revogação por parte deste Tribunal se impõe, devendo a mesma ser substituída por douta decisão que declare as cláusulas parcialmente nulas, nos segmentos que abrangem as despesas judiciais e os impostos.

Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, devendo, consequentemente:

a) Ser revogada a decisão do Tribunal da Relação, a qual julgou procedente o recurso do Ministério Público quanto à nulidade da cláusula 11ª, nº 4, do Contrato de Locação Financeira, mantendo-se a decisão proferida em 1ª Instância, a qual havia concluído pela validade da Cláusula em apreço.

b) Ser revogada a decisão que declarou nulas as cláusulas 8ª nº 1 e 9ª, nº 1, das Condições Gerais do Contrato “Select”; 10ª, nº 4 das Condições Gerais do Contrato “Select” e Cláusula 10ª, nº 4 das Condições Gerais do Contrato “ALD”, devendo a mesma ser substituída por decisão que declare válidas as referidas cláusulas;

c) Ser revogada a decisão que declarou nulas as cláusulas 5ª, nº 1 do Contrato “Select”; 8ª, nº 4 do Contrato “Renting”; 5ª, nº 1 do Contrato de “ALD”; 6ª, nº 1 do Contrato de “Locação Financeira”; 3ª, nº 1 do Contrato de “Crédito a Consumidor”; 3ª nº 5 do Contrato de Crédito” devendo a mesma ser substituída por decisão que declare as mesmas parcialmente nulas no que respeita aos segmentos que abrangem as despesas judiciais e os impostos.

A Sra. Desembargadora Relatora admitiu o recurso de revista (normal), acrescentando que «Quanto ao pretendido recurso de revista excepcional … pertencerá ao STJ aferir da sua admissibilidade». Daí que, na sequência, os autos tenham sido apresentados à Formação deste Supremo Tribunal prevista no nº 3 do art. 672º do CPC que, constatando não se verificar dupla conformidade entre as decisões de ambas as instâncias, a que alude o art. 671º nº 3 daquele código, não admitiu a revista excepcional e determinou que os autos fossem distribuídos para virtual admissão do recurso de revista.

*

A Relação julgou provada a seguinte factualidade (

[1]

):

1 -

A 1ª R. usa o documento denominado “Contrato de Aluguer Operacional a Consumidor (

Select

) junto a fls. 55 a 56 (cujo teor se dá aqui por reproduzido) – onde se leem as seguintes “condições gerais”: “ (…)

Artigo 2º - Início de vigência e prazo do aluguer

(…) 4 – O locatário poderá antecipar o termo do prazo de vigência do Contrato procedendo à entrega ao locador do bem objecto do mesmo, nos termos previstos no Artigo 13º.

5 – No caso de cessação do Contrato nos termos previstos no número precedente, o locatário ficará obrigado, a proceder ao imediato pagamento dos alugueres eventualmente vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora, bem como de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, sem prejuízo do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos, podendo o locador optar, em alternativa ao pagamento da referida indemnização, pela indemnização prevista no nº 5 do Artigo 15º.

Artigo 3º - Entrega do bem

(…) 5 – Se o bem entregue não for conforme à encomenda ou apresentar defeitos de funcionamento, o locatário deve recusá-lo prontamente e informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando os motivos da recusa, e, logo após, resolver o Contrato.

6 – Caso resolva o Contrato nos termos do número anterior, o locatário fica obrigado a reembolsar de imediato o locador de todas as quantias despendidas ou devidas pelo Contrato, acrescidas de juros de mora à taxa contratualmente acordada, ficando o locador desobrigado de quaisquer obrigações perante o fornecedor e o locatário.

(…) Artigo 5º - Encargos

1 – Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados, solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e cobrança dos créditos emergentes do presente contrato, que desde já se fixam em 15% sobre os valores a cobrar, acrescidos dos impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do locatário

. (…)

3 – O locador poderá alterar o montante dos encargos fixados, ou aplicar diferentes encargos, se as condições de mercado ou as alterações legislativas o impuserem, obrigando-se a comunicar as alterações ao locatário, em papel ou outro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 15 dias a contar da data de produção de efeitos das mesmas. (…)

Artigo 8º - Responsabilidade pelo bem

1 – Os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do bem correm por conta do locatário, o qual será responsável por tais factos perante o locador, caso este não venha a ser ressarcido por terceiro dos danos verificados no bem

. (…)

Artigo 9º - Responsabilidade civil

1 – Enquanto o bem se mantiver em seu poder e não for devolvido ao locador, o locatário, na sua qualidade de fruidor e de defensor da integridade do bem locado, é o único responsável pelos prejuízos causados pelo bem, qualquer que seja a sua causa

. (…)

Artigo 10º - Seguros

(…)

4 – Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do bem, por facto não imputável ao locatário, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Em caso de perda total, o presente Contrato ter-se-á por caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o locador o direito a exigir do locatário o montante correspondente à soma de todos os alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros, do valor actualizado dos alugueres vincendos e do valor futuro previsto nas Condições Particulares, e de todas as quantias em dívida pelo locatário, devendo o locatário entregar ao locador a indemnização que venha a receber da seguradora, caso esta lhe seja directamente liquidada;

b) Em caso de perda parcial, o presente Contrato manter-se-á em vigor, tendo o locador o direito de optar entre mandar reparar o bem, fazendo seu o valor recebido da seguradora, ou entregar este mesmo valor ao locatário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o bem

.

Artigo 11º - Cessão da posição contratual e cessão da utilização do bem: A cessão da posição de locatário no presente Contrato, bem como a cessão a terceiro da utilização ou gozo do bem, a qualquer título e quando legalmente possível, dependem de prévia autorização escrita do locador. O locador poderá ceder a sua posição no presente Contrato mediante simples comunicação ao locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respectivos.

(…) Artigo 13º - Termo do aluguer

1 – No final do presente Contrato e desde que nessa data não estejam por liquidar ao locador dívidas vencidas, o locatário poderá proceder à aquisição do bem mediante o pagamento do valor futuro previsto nas Condições Particulares, acrescido das despesas e encargos conexos, ficando a transferência da propriedade sobre o bem condicionada ao efectivo pagamento daquele valor futuro.

2 – Caso o locatário não pretenda exercer a opção de compra deverá comunicar tal facto ao locador através de carta registada enviada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de vencimento do valor futuro, considerando-se, em caso de ausência de comunicação, que o locatário pretendeu exercer a opção de compra. (…).

(…) Artigo 15º - Mora

(…) 2 – O locatário só fará cessar a mora mediante a liquidação das quantias vencidas e não pagas, acrescidas de uma indemnização correspondente a 50% do que for devido.

3 – Verificada a situação previsto no número 1 deste Artigo, e sem prejuízo do direito à resolução do contrato nos termos do Artigo seguinte, o locador poderá desde logo executar qualquer das livranças entregues como garantia do pontual cumprimento das obrigações que para o locatário emergem do presente Contrato. Neste caso, o locatário reconhece que a utilização de qualquer das referidas livranças consubstancia uma diminuição das garantias prestadas, pelo que fica obrigado a entregar ao locador uma nova livrança em branco, avalizada pelos mesmos avalistas que outorgaram o presente Contrato, no prazo de 8 dias a contar da recepção de comunicação escrita remetida pelo locador para o efeito.

4 – O locatário confere força executiva ao presente Contrato, nos termos do artigo 46º, nº 1,alínea c) do Código de Processo Civil, confessando-se devedor ao locador dos alugueres devidos, juros, encargos, despesas e de quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato.

5 – Caso o locatário não exerça a opção de compra do bem e não devolva o mesmo no fim do prazo da locação ou, em caso de cessação do presente Contrato, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos termos do Artigo 17º, caso o locatário não proceda à imediata devolução do bem, o locador terá direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do bem, a receber uma quantia diária correspondente ao dobro daquela a que teria direito se o Contrato se mantivesse em vigor por um período de tempo igual ao da mora.

Artigo 16º - Rescisão do Contrato

(…) 2 – Constituirá igualmente fundamento de rescisão do presente Contrato pelo locador o incumprimento pelo locatário de outro Contrato celebrado com o locador ou com sociedades com as quais este esteja numa relação de coligação, contanto que esse incumprimento autorize a rescisão desse Contrato, bem como a ocorrência de qualquer facto indiciador de uma alteração anormal da situação económico-financeira do locatário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ou prestação de outras garantias sobre bens ou direitos.

(…) 4 – No caso de resolução do Contrato pelo locador nos termos previstos nos números precedentes, o locatário deverá:

(…) c) Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, sem prejuízo do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos.

5 – Na resolução do Contrato nos termos previstos nos números anteriores, o locador poderá optar, em alternativa à indemnização prevista na alínea c) do nº 4, pelo pagamento imediato de uma indemnização correspondente à diferença entre o valor futuro previsto nas Condições Particulares e o valor do capital amortizado pelo locatário através do pagamento dos alugueres vencidos. (…).

Artigo 17º - Garantias

(…) 2 – Em caso de rescisão do Contrato, bem como no caso de cessação do mesmo nos termos previstos no Artigo 2º, nº 3, o valor da caução reverterá integralmente a favor do locador.

3 – O locatário e os respectivos avalistas autorizam expressamente o locador, em caso de incumprimento do Contrato, a preencher as livranças em branco por aquele subscritas e por estes avalizadas nesta data, bem como as livranças que venham a ser subscritas nos termos do Artigo 14º, nº 3, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e o seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo locatário e não pagas. (…).

(…) Artigo 23º - Foro

1 – As Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste Contrato ao foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.

2 – O locatário deverá pagar ao locador todas as despesas em que este venha a incorrer para garantia e cobrança dos créditos de que seja titular, bem como para a recuperação do bem que não seja pelo locatário voluntariamente restituído.”.

2 -

A 1ª R. usa o documento denominado “Contrato-Quadro de Aluguer Operacional (

Renting

) junto a fls. 57 a 59 (cujo teor se dá aqui por reproduzido) – onde se leem as seguintes “cláusulas”: “(…)

5ª (celebração e prazo de contratos individuais)

(…) 5 – O locatário poderá antecipar o termo do prazo de vigência de cada contrato individual procedendo à entrega ao locador do bem objecto do mesmo, nos termos previstos na cláusula 15ª, não sendo neste caso aplicável o disposto no nº 5 da referida cláusula.

6 - No caso de cessação do contrato individual nos termos previstos no número precedente, o locatário ficará obrigado, a proceder ao imediato pagamento dos alugueres eventualmente vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora, bem como de um montante indemnizatório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, sem prejuízo do direito do locador de exigir a reparação integral dos seus prejuízos. (…)

6ª (entrega dos veículos)

(…) 3 – O locador não responde por quaisquer eventuais vícios do veículo objecto do contrato individual de aluguer, nem pela sua inadequação aos fins do referido contrato, devendo o locatário exercer todos os seus direitos contra o fornecedor do veículo em causa.

(…) 8ª (alugueres, contraprestações por outros serviços e encargos)

(…)

4 – Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados, solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e cobrança dos créditos emergentes do presente Contrato, que desde já se fixam em 15% sobre os valores a cobrar, acrescidos dos impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do locatário

. (…).

(…) 12ª (responsabilidade pelos veículos)

1 – Os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do veículo objecto do contrato individual de aluguer correm por conta do locatário, o qual será responsável por tais factos perante o locador, caso este não venha a ser ressarcido por terceiro dos danos verificados no veículo. (…).

(…) 14ª (seguros)

(…) 6 – Caso a seguradora não assuma a responsabilidade pela perda total do veículo, independentemente do motivo, o locador terá direito a exigir do locatário o montante correspondente à soma de todos os alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros, e do valor actualizado dos alugueres vincendos previstos no contrato individual de aluguer, bem como do valor comercial do veículo, e de todas as quantias em dívida pelo locatário.

15ª (cessão da posição contratual e cessão da utilização dos veículos)

(…) 2 – O locador poderá ceder a sua posição no contrato-quadro, que acarreta a cessão da posição de locador em todos os contratos individuais de aluguer, ou em qualquer contrato individual de aluguer, mediante simples comunicação ao locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respectivos.

16ª (termo dos alugueres)

(…) 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o locatário deverá contactar o locador, com uma antecedência de 8 (oito) dias relativamente ao termo do prazo de devolução do bem, com vista ao agendamento de peritagem ao bem a ser realizada por empresa contratada pelo locador especializada em avaliação de danos.

(…) 9 – Em caso de avaria do conta-quilómetros, que deverá ser comunicada ao locador imediatamente após