Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista nº 4583/07.6TBALM.L2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, residente em …, ..., Almada, intentou acção declarativa, sob a forma ordinária, contra o Município de Almada, pedindo:

- se declare ser o autor o legítimo proprietário das parcelas e edificações dos autos;

- se condene o réu Município de Almada a reconhecer tal direito e a abster-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício e que, em consequência:

- se declare ser o autor legítimo enfiteuta/rendeiro/utilizador/possuidor dos seus invocados direitos; e

- se condene o réu Município de Almada/CM Almada a reconhecer ao autor os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o autor na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta, na linha expressamente confirmada pela Constituição.

Alega, para tanto, em síntese, que é rendeiro/enfiteuta/cultivador directo das "T...", sitas na freguesia da ..., concelho de Almada, há mais de setenta anos.

O Município de Almada/Câmara Municipal de Almada comprou, por escrituras de 16/11/71 e 17/3/72, a chamada "...", vulgo "T...".

O autor, por si e seus antecessores, é enfiteuta/arrendatário das referidas "terras" por contrato verbal, celebrado há mais de 200 anos.

O autor tem direito a cultivar as referidas terras e à passagem pelo caminho ali existente há mais de duzentos anos, pois paga a respectiva renda, a ser indemnizado por benfeitorias, e igualmente lhe assiste o direito de retenção até ser efectivamente indemnizado e a ser declarada judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o autor na situação de pleno proprietário.

Aos olhos de todos, o autor e antepossuidores permaneceram em detenção e fruição plena do acesso às T..., dos terrenos que cultiva e das benfeitorias por si e seus antepassados efectuados, posse essa ininterrupta, pacífica, de boa fé, titulada, sem qualquer turbação, pelo que se não tivessem adquirido esses direitos por qualquer título, sempre o autor os teria adquirido por acessão e usucapião, que expressamente invoca.

A CM senhoria não pode diminuir, sem o acordo do autor/rendeiro/enfiteuta/cultivador directo, a extensão da coisa locada ou acesso às T..., pois tal resulta em prejuízo manifesto da dimensão, da utilização e aproveitamento da sua exploração agrícola.

Regularmente citado, o réu contestou impugnando a factualidade vertida na petição inicial, acrescentando, além do mais que não poderá aceitar-se a alegação de que o autor é “rendeiro/cultivador directo/enfiteuta” das “T...”, pois verdadeiramente não se sabe quais são essas terras, uma vez que o próprio autor não as identifica.

Também não é verdadeiro que o autor seja por si e seus antecessores arrendatário das referidas terras por contrato verbal celebrado há mais de 200 anos, pois que o autor, à semelhança de muitas outras pessoas, aproveitando-se da contestação ao direito de propriedade que atravessou o País depois do 25 de Abril de 1974 e as mudanças ocorridas na administração local, ocupou uma parcela das “T...”, passou a intitular-se rendeiro e sublocou a sua exploração.

A Câmara Municipal sempre se recusou a receber rendas pela exploração das “T...”, pelo que se o autor pagou alguma quantia a título de renda tê-lo-á feito de livre e espontânea vontade, provavelmente através de depósitos na Caixa Geral de Depósitos.

Há mais de 30 anos que o autor não explora quaisquer terras no local denominado “T...”, pois, à semelhança de todos os outros rendeiros que em 74 ficaram no local, entregou a terceiros, mediante o recebimento de rendas, a exploração dos terrenos.

Actualmente, quem ainda cultiva aquelas terras são indivíduos que nada têm a ver com o autor ou com as demais pessoas a que se faz referência na petição inicial.

Nunca a Câmara Municipal de Almada autorizou e muito menos incentivou a construção no local de edificações. Todos os que nesse, como noutros locais, construíram clandestinamente, sabiam, porque foram por várias vezes advertidos pela autarquia, que aquelas construções teriam que ser demolidas, por serem ilegais e porque os terrenos pertenciam à Câmara. De todo o modo, as construções que actualmente existem no local, têm um valor de mercado de € 0 (zero euros), pois são clandestinas, sendo insusceptíveis de legalização.

No local, não existiu, nem existe, caminho algum. Existiu, sim, em tempos, um atravessadouro servindo as “T...”, no entanto, há já alguns anos, o atravessadouro foi abolido tendo a Câmara Municipal de Almada procedido à construção, em sua substituição, de uma azinhaga (caminho público) que passou a servir as “T...”.

O autor não permaneceu, por isso, na detenção e fruição do acesso à passagem, visto esta constituir um atravessadouro público, logo insusceptível de apropriação individual devido a este carácter.

Concluiu pela improcedência da acção.

De fls. 114 a 189 e 190 a 200, o autor juntou, respectivamente, Pareceres do Prof. Menezes Cordeiro e do Eng. Alberto Alarcão.

Foi proferido despacho saneador, no qual se considerou ser o réu parte ilegítima, absolvendo-o da instância. O autor agravou e o Tribunal da Relação, por Acórdão de 25/06/2009, inserto a fls. 431/444, revogou essa decisão considerando o réu parte legítima.

Elaborado novo despacho saneador, foi fixada a matéria assente e organizada a base instrutória, sem reclamação.

Foi proferido despacho que não admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu, a fls. 536, por intempestivo, nos termos do art. 8.º, nº 5, do DL nº 108/2006, de 8 de Junho.

Ultrapassadas outras vicissitudes processuais que no momento não importam, o réu juntou dois Pareceres, um do Prof. Gomes Canotilho e Dr. Abílio Vassalo Abreu, de fls. 597 a 909, e outro do Prof. Jorge Bacelar Gouveia de fls. 910 a 988, titulado de A Abolição da Enfiteuse relativa a prédios rústicos à luz da Constituição da República Portuguesa de 1976.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença na qual se julgou a acção procedente declarando-se “o direito de propriedade do Autor sobre a parcela que integra duas parcelas designadas talhões 17 e 19 e está inserida no lote 2, grupo B, confronta a Norte com talhões 8 e 9, sul com talhão 20, a nascente com caminhos de acesso e a poente com malha urbana, condenando-se o réu a reconhecer esse direito” (fls. 1146/1152).

Inconformado, apelou o réu, e a Relação de Lisboa, por unanimidade, no acórdão de 16/01/14, decidiu negar provimento ao agravo que fora interposto por não ter sido atendido o seu requerimento probatório, com fundamento na circunstância de se estar perante processo a que se aplica o regime experimental aprovado pelo DL n° 108/2006, de 8/06, e julgar procedente a apelação, em consequência revogando a sentença recorrida e absolvendo o réu do pedido.

Foi a vez de o autor se mostrar irresignado pedindo revista. Das alegações que apresentou, com as quais requereu a junção de um Parecer Técnico - Económico Agrário sobre Capital Benfeitorias em Agricultura, de Alberto de Alarcão (fls. 1436 a 1446), tirou conclusões que não observavam o estabelecido no art. 685.º-A do CPC, com correspondência no art. 639.º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), introduzido pela Lei nº 41/2013, de 26/06, razão pela qual foi convidado a completá-las em ordem cumprir com o disposto no citado normativo.

Veio fazê-lo apresentando e formulando as seguintes conclusões de fls. 1570 a 1575:

1ª - Dão-se aqui por integradas e reproduzidas, para todos os devidos legais efeitos, os conteúdos/teores das referidas alusões às opções feitas nas Instâncias pelos Pareceres juntos, da referida DECISÃO/ACÓRDÃO do TR PORTO de 08-11-2010, bem como do aludido estudo de CARACTERIZAÇÃO SOCIO-CULTURAL DOS AGRICULTORES DAS T... nos indicados sítios da internet;

2ª - Outrossim se mantém, nos exatos termos, as considerações tecidas sobre a condição de enfiteuta do A./Recorrente e o conteúdo do Parecer Técnico Económico Agrário sobre o Capital Benfeitorias em Agricultura pelo Investigador e Professor Coordenador Alberto de Alarcão junto aos autos em 09-02-2014, a fls. 1377 a 1387;

3ª - O A./recorrente louva-se também no douto ACÓRDÃO do TC n.º 159/2007, de 06-03¬2007 inserido no mencionado sítio da internet, referenciado na Conclusão Décima terceira.

4ª - E, uma vez que o presente recurso de REVISTA já foi admitido por DESPACHO proferido em 16-10-2014, refª 7740299, a fls. 1559, subsiste o demais do petitório recursivo no sentido de a REVISTA ser julgada procedente por provada, concedendo-a, com as legais consequências, revogando o ACÓRDÃO do TRLx de 16-01-2014, de fls. , e repristinando a sábia Sentença do TJ Almada de 18-01-2013, de fls. , porque legal e constitucional;

5ª - Aliás, na discussão de direito constitucional intertemporal, o Parecer encabeçado pelo Professor Gomes Canotilho não chega à conclusão da inconstitucionalidade do DL 195-A/76, de 16-3;

6ª - Donde, na abordagem do presente caso, em sede de análise dos factos e aplicação do direito, isto é, na fundamentação de direito, é imperioso aflorar o regime legal da enfiteuse que sofreu profundas vicissitudes com a publicação de várias disposições, pois uma delas alargou o conceito de usucapião para efeitos de aquisição do domínio útil, pelo que importa abordar com algum pormenor, o que teve lugar.

Esquematicamente, temos o seguinte quadro sinóptico:

Cód. Civil 66	DL 547/74	CONST/76	REV/82	Lei 22/87	Lei 108/97	Ac. TRP	Ac. TC

25-10	Lei 1/82	24-6	16-9	08-11-10	159/07

DL 195-A/76	30-9

16-3

7ª - As referidas Leis são constitucionais e de aplicação imediata (art. 18.- da CRP), devendo ter-se em conta a ampliação do conceito de usucapião e a facilitação da sua prova/demonstração;

II. ANÁLISE DOS FACTOS

8ª - O Tribunal firmou a sua convicção no depoimento das testemunhas BB, CC, DD, EE e FF, todas elas com parcelas no local, conhecedores da parcela ocupada pelo Autor, mais revelando conhecimento do modo como tal parcela passou a ser explorada pelo Autor e bem assim o que nela se cultiva, mais revelando conhecimento como era explorada pelos seus pais e avós, todos referindo que sempre pagaram rendas, inicialmente ao sr. GG e após a aquisição pela Câmara passaram a depositar após a recusa desta em as receber.

Já no que respeita ao valor da parcela e suas edificações a convicção do Tribunal firmou-se no relatório pericial a fls. 1011 a 1042.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

9ª - Peticiona o Autor que seja declarada judicialmente o direito de propriedade sobre a parcela de terreno que ocupa e pertence ao réu, com base na aquisição da enfiteuse por usucapião e subsequente extinção legal deste direito e a convolação em propriedade plena;

10ª - E verifica-se a procedência da sua pretensão:

Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, aboliu a enfiteuse sobre prédios rústicos, transferindo a propriedade plena para o titular do enfiteuta. A Lei n.º 22/87, de 24 de junho aditou ao artigo 1° do diploma anteriormente referido os seguintes pressupostos especiais para a constituição da enfiteuse por usucapião, que teria de ser reconhecida notarial ou judicialmente:

- titularidade do domínio útil da terra;

- decurso, à data de 16 de março de 1976, dos prazos legais de usucapião;

- pagamento de prestação anual ao senhorio;

- realização de benfeitorias em pelo menos metade do valor da terra inculta, sem atender a eventual aptidão para fins não agrícolas.

Mais tarde, com a Lei n.º 108/98, de 16 de setembro, aquele diploma original voltou a ser alterado nos requisitos para a constituição da enfiteuse por usucapião, mantendo-se a necessidade de reconhecimento notarial ou judicial, nos seguintes termos:

11ª - Os diplomas legais ora referidos criaram uma forma especial de aquisição por usucapião, com requisitos menos exigentes do que os previstos em geral para essa forma de aquisição do direito, designadamente dispensando a prova da existência de uma relação enfitêutica, da inversão do título, nos casos em que a posse se iniciou numa relação de arrendamento, e até do animus de atuação na convicção de exercício de direito próprio como enfiteuta, que era exigido no n.º 5, al. a) do preceito, na redação introduzida pela Lei n.º 22/87, mas que entretanto foi eliminada. No mesmo sentido, admitindo a aquisição por enfiteuse num caso em que o título da posse é precisamente o arrendamento, pode consultar-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de novembro de 2010;

12ª - Ou seja, independentemente da existência ou validade do título inicial constitutivo ou transmissivo da posse (cfr. art. 2.º da Lei n.º 108/97), e até de se estar ou não na presença de uma relação jurídica com natureza enfitêutica, para se operar a aquisição por usucapião da enfiteuse basta a prova do cultivo da terra mediante o pagamento de uma prestação anual, desde 15 de março de 1946 até 16 de março de 1976, e da realização de benfeitorias de valor superior a pelo menos metade do valor da parcela ou do prédio;

13ª - Ora vistos os requisitos legais para a aquisição da enfiteuse por usucapião e percorridos os factos que resultaram provados temos que in casu o Autor logrou provar a verificação de todos os requisitos, com efeito logrou provar:

- já provou explorar a parcela identificada nos autos e mediante o pagamento de uma renda há mais de quarenta anos e reportados à data de 1976;

- mais provou que tal parcela lhe adveio dos seus antecessores que exploravam tal parcela havia mais de cem anos e também mediante o pagamento da renda; e por último provou;

- a realização de benfeitorias no prédio, cujo valor excede a metade do valor da parcela;

14ª - Posto isto é de concluir ser de reconhecer a aquisição da enfiteuse por usucapião, nos termos referidos, e bem assim declarar o Autor proprietário da parcela em questão, por concentração na sua titularidade dos domínios direto e útil, atento o disposto no artigo l.º do mencionado Decreto-Lei n.º 195-A/76;

IV. ALTERAÇAO/ANULAÇÃO DA DEClSÃO/ACORDÃO DO TRLX

15ª - Pelo exposto, deve julgar-se a presente ação procedente por provada e, em consequência, decidir-se julgar procedente o pedido formulado e declarar-se o direito de propriedade do Autor sobre a parcela que integra duas parcelas designadas talhões 17 e 19 e está inserida no lote 2, grupo B, confronta a Norte com os talhões 8 e 9, Sul com o talhão 20 a Nascente com caminhos de acesso e a Poente com malha urbana, condenando-se o réu a reconhecer tal direito;

V. ÓNUS CONCLUSIVO

A. INDICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS

16ª - O A./recorrente defende que o DL 195-A/76, de 16-3, com as alterações introduzidas pela Lei 22/87, de 24-6 e pela Lei 108/97, de 16-9 é diretamente aplicável e vincula as entidades públicas e privadas (art. 18.º da CRP), conforme supra referido na Conclusão Sétima, motivo por que foi violada a norma do art. 18.º da Lei Fundamental (Ac. TR Porto de 08-11¬2010; e Ac. do TC 159/07).

Donde, foi violada expressamente a norma do art. 1.º do mencionado DL 195-A/76, de 16-3 com as alterações que lhe foram introduzidas;

17ª - Também a aplicação arqueológica do Código de Seabra de 1867 e dos art.ºs 1491.º a 1523.º do Cód. Civil/66, revogados pelos DL's 195-A/76, de 16-3 e 223/76, de 2-4 enferma de ilegalidade;

18ª - É manifesto que os arrendamentos de muita longa duração por 100 anos ou tempo superior, como sucede in casu em que há benfeitorias consideráveis, devidamente quantificadas são equiparáveis à ENFITEUSE, motivo por que foi violada também a norma do art. 1287.º do Cód. Civil;

B. O SENTIDO COM QUE AS NORMAS QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO RECORRIDA DEVIAM TER SIDO INTERPRETADAS E APLICADAS

19ª - A este item já foi respondido supra nas Conclusões nona, décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira e décima quarta;

C. FACE AO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL, QUAL A NORMA JURÍDICA QUE DEVIA TER SIDO APLICADA

20ª - Deviam ter sido aplicadas as seguintes normas:

- art. 1.º do DL 195-A/76, de 16-3, com as sucessivas novas redações;

- art. 1287.º do Código Civil/66; e

- art. 18.º da Lei Fundamental/CRP.

Mais deviam ter sido tomadas em consideração, entre outros, os seguintes ACÓRDÃOS:

- Ac. do TC 159/07;

- Ac. do TR Porto de 08-11-2010; e

- Ac. do STJ de 22-02-2011, da 6.ª Secção, no Proc. 200359/1994.El.SI -REVISTA, de que foi relator o Ex.mo CONSELHEIRO J. A. FERNANDES.

O réu/recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ª

As conclusões do recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684.º nº 3 e 685.º-A, nº 1, do Código de Processo Civil

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- CPC daqui por diante) – consubstanciam as seguintes questões:

a) Se é de reconhecer ao autor a aquisição da enfiteuse por usucapião, e bem assim declará-lo proprietário da parcela em questão;

b) Se foi violada a norma do art. 18.º da Constituição da República Portuguesa.

ª

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

No acórdão recorrido foi considerada assente, em definitivo, a seguinte matéria fáctica:

«A) Estão já assentes por documento e por acordo os seguintes factos:

1. Por escrituras públicas de compra e venda em 16/11/1971 e 17/03/1972, o Réu adquiriu a particulares a chamada “...”, vulgo “T...”, com a área de 67.587,75 m2 e 270.350,00 m2, respectivamente descritas na Conservatória do Registo Predial de … sob os nº …, …, …, …, …, …, …, …, … e …, freguesia da ..., concelho de Almada – Alínea A) da matéria de facto assente;

2. À data existiam explorações agrícolas nos terrenos referidos em 1. – Alínea B) da matéria de facto assente;

3. Em 17 de Julho de 1972, o Réu dirigiu, aos cultivadores, cartas registadas com A/R para estes entregarem as terras arrendadas em 30 de Setembro seguinte - Alínea C) da matéria de facto assente;

4. Os cultivadores não entregaram as terras por considerarem que as podiam reter até serem pagos dos melhoramentos que nelas fizeram – Alínea D) da matéria de facto assente;

B) Da audiência de julgamento resultaram Provados os seguintes Factos:

5. O Autor há mais de setenta anos e os seus antecessores há mais de cem anos, têm vindo a explorar e cultivar directamente uma parcela do prédio referido em 1. supra, com a área total de 51.795 m2 e com área de construção de 918,64 m2 –artigo 1º da Base Instrutória;

6. E, após GG se intitular o proprietário das T..., mediante o pagamento a este de contrapartida anual de valor não concretamente apurado – artigo 2º da Base Instrutória;

7. Aos olhos de todos, pacificamente, e, até à ocorrência referida no ponto 3 da matéria de facto, sem oposição de ninguém - artigo 3º da Base Instrutória;

8. A referida parcela integra duas parcelas designadas talhões 17 e 19 e está inserida no lote 2, grupo B, confronta a Norte com talhões 8 e 9, sul com talhão 20, a nascente com caminhos de acesso e a poente com malha urbana, como consta dos docs. de fls. 397-400 e 400-410 que aqui se dão por reproduzidos – artigo 4º da Base Instrutória.

9. Pelo acesso às T... passam bicicletas, motorizadas, camionetas carregadas de adubos e detritos orgânicos, quaisquer materiais para obras ou trabalhos e o produto agrícola para ser vendido nos mercados da ..., Almada e Lisboa – artigo 5º da Base Instrutória;

10. Foi o Autor que, há mais de 70 anos, fez uma horta irrigada na referida parcela, onde produz tomate, cenoura, nabo, couve-flor, couve portuguesa, couve lombarda, alface, pimento, feijão verde, batata, cebola e milho de regadio – artigo 6º da Base Instrutória;

11. E desde essa altura, os referidos produtos são vendidos diariamente, durante todo o ano, nos mercados dos concelhos de Almada e Lisboa – artigo 7º da Base Instrutória;

12. O caminho bicentenário que dá acesso à referida parcela tem uma corrente metálica suspensa entre dois pilares com um dístico proibindo a entrada a estranhos e foi feito pelos antecessores do Autor – artigo 8º da Base Instrutória;

13. Está exclusivamente afecto à actividade do Autor e é utilizado por si – artigo 9º da Base Instrutória;

14. Tem acesso à via pública – artigo 10º da Base Instrutória;

15. Durante os últimos 70 anos AA e o Autor, erigiram edificações para habitação e apoio à sua actividade agrícola na parcela referida em 5., com autorização do Réu – artigo 11º da Base Instrutória.

16. O Autor e os seus antecedentes (pais e avós) viveram e habitavam na referida parcela referida em 5. supra – artigo 12º da Base Instrutória.

17. A parcela tem actualmente o valor de 68.015,00 euros valendo há cerca de quarenta anos, não sendo cultivada – 1.329 euros – artigo 13º da Base Instrutória

18. As edificações instaladas na parcela valem actualmente 251.029,00 euros, valendo há cerca de quarenta anos 4.903,00 euros – artigo 14º da Base Instrutória.

19. O autor habita no local e cultiva a parcela referida em 5.– artigo 15º da Base Instrutória.

20. A Ré sempre se recusou a receber rendas pela exploração das T... – artigo 17º da Base Instrutória

DE DIREITO

A)

Se é de reconhecer ao autor a aquisição da enfiteuse por usucapião, e bem assim declará-lo proprietário da parcela em questão

Nesta acção, como acima se anotou, peticiona o autor/recorrente, que:

- se declare ser o legítimo proprietário das parcelas e edificações dos autos;

- se condene o réu/Município de Almada a reconhecer tal direito e a abster-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício e que, em consequência:

- se declare ser o autor legítimo enfiteuta/rendeiro/utilizador/possuidor dos seus invocados direitos; e

- se condene o réu Município de Almada/CM Almada a reconhecer ao autor os referidos direitos e, por via desse reconhecimento, declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando o autor na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta, na linha expressamente confirmada pela Constituição.

A sentença proferida na 1ª instância julgou procedente o petitório formulado declarando “o direito de propriedade do Autor sobre a parcela que integra duas parcelas designadas talhões 17 e 19 e está inserida no lote 2, grupo B, confronta a Norte com talhões 8 e 9, sul com talhão 20, a nascente com caminhos de acesso e a poente com malha urbana, condenando-se o réu a reconhecer esse direito” (fls. 1146/1152).

Todavia, esta solução não foi acolhida pela Relação que a revogou, negando procedência ao pedido do autor e dele absolvendo o réu Município de Almada/CM Almada.

Naturalmente dissente o autor, procurando a repristinação da decisão da 1ª instância, cuja fundamentação jurídica recuperou integralmente para textualizar a sua argumentação recursiva.

Em síntese, assenta ela nos seguintes pilares:

- o DL n.º 195-A/76, de 16/03, que aboliu a enfiteuse sobre prédios rústicos, transferindo a propriedade plena para o titular do domínio útil, e as Leis n.º 22/87, de 24/06 e n.º 108/98, de 16/09, criaram uma forma especial de aquisição por usucapião, com requisitos menos exigentes do que os previstos em geral para essa forma de aquisição do direito, designadamente dispensando a prova da existência de uma relação enfitêutica, da inversão do título, nos casos em que a posse se iniciou numa relação de arrendamento, e até do “animus” de actuação na convicção de exercício de direito próprio como enfiteuta;

- independentemente da existência ou validade do título inicial constitutivo ou transmissivo da posse (cfr. art. 2.º da Lei n.º 108/97), e até de se estar ou não na presença de uma relação jurídica com natureza enfitêutica, para se operar a aquisição por usucapião da enfiteuse basta a prova do cultivo da terra mediante o pagamento de uma prestação anual, desde 15 de Março de 1946 até 16 de Março de 1976, e da realização de benfeitorias de valor superior a pelo menos metade do valor da parcela ou do prédio;

- o autor logrou provar a verificação de todos os requisitos, com efeito:

- provou explorar a parcela identificada nos autos, e mediante o pagamento de uma renda, há mais de quarenta anos e reportados à data de 1976;

- mais provou que tal parcela lhe adveio dos seus antecessores que a exploravam havia mais de cem anos e também mediante o pagamento da renda;

- por último provou a realização de benfeitorias no prédio, cujo valor excede a metade do valor da parcela.

Vejamos.

A enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, era um direito real menor que estava regulado nos artigos 1491.º a 1523.º do Código Civil (a que pertencerão os normativos doravante citados sem expressa menção de origem) e estava definida no art. 1491.º pela seguinte forma:

“1. Tem o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse o desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil.

2. O prédio sujeito ao regime enfitêutico pode ser rústico ou urbano e tem o nome de prazo.

3. Ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de foreiro ou enfiteuta”.

Qualquer dos dois domínios se podia adquirir por usucapião, mas a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta dependia da inversão do título da posse (cf. art. 1290.º), visto ele ser possuidor em nome próprio apenas do domínio útil, pois que do domínio directo é possuidor em nome alheio

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. Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorreria confusão dos dois domínios na mesma pessoa, com a consequente extinção da enfiteuse e surgimento do direito de propriedade na titularidade do enfiteuta.

A enfiteuse era de sua natureza perpétua, sem prejuízo do direito de remição, sendo tidos como arrendamento os contratos que fossem celebrados com o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse, mas estipulados por tempo limitado (art. 1492.º), podendo ser constituída por contrato, testamento ou usucapião (art. 1497.º).

O prazo e o domínio directo eram indivisíveis (nº 1 dos arts. 1493.º e 1495.º), o senhorio tinha direito, além do mais, a receber anualmente o foro (art. 1499.º, al. a)), e o enfiteuta a usar e fruir o prédio como coisa sua (al. a) do art. 1501.º).

A enfiteuse sobre prédios rústicos foi abolida pelo DL 195-A/76, de 16/03

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/

[5]

, em cujo preâmbulo se fez constar a sua ratio:

“Através da forma jurídica da enfiteuse têm continuado a impender sobre muitas dezenas de milhares de pequenos agricultores encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais do modo de produção feudal.

Com efeito, encontram-se ainda hoje extremamente generalizados os foros, podendo referir-se que só o Estado, segundo estimativas feitas pela Direcção-geral da Fazenda Pública, é titular de domínios directos que atingem cerca de 400 000, ultrapassando o seu valor 1 milhão de contos.

Uma política agrária orientada para o apoio e a libertação dos pequenos agricultores não pode deixar de integrar a liquidação radical de tais relações subsistentes no campo.

Previu-se, no entanto, a particularidade de situação dos pequenos senhorios, tendo-se adoptado uma solução que permitirá ao Estado identificar rapidamente tais situações.”.

Com esse propósito no seu art. 1.º estabeleceu que:

“1. É abolida a enfiteuse a que se acham sujeitos os prédios rústicos, transferindo-se o domínio directo deles para o titular do domínio útil.

2. Nos contratos de subenfiteuse de pretérito a propriedade plena radica-se no subenfiteuta.

3. Serão oficiosamente efectuadas as correspondentes operações de registo”.

O DL n.º 195-A/76, de 16/03, foi alterado pelo DL n.º 546/76, de 10/07, que, dando uma nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º, veio estabelecer a gratuitidade das operações de registo a que, oficiosamente, a extinção da enfiteuse dava lugar, e, mais significativamente, pelas Leis n.ºs 22/87, de