Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrentes: AA e BB

Recorridos: CC – Companhia de Seguros, S.A. e Banco DD, S.A.

I – RELATÓRIO.

Irresignado com a decisão prolatada no Tribunal da Relação do Porto, que na improcedência da apelação interposta pelos Autores, confirmou a decisão da primeira instância que havia absolvido os Réus, “CC – Companhia de Seguros, S.A.” e Banco DD, do pedido que contra eles tinha endereçado, recorre, de revista, o Autor, AA e mulher BB, havendo a considerar para a economia do recurso interposto, os sequentes,

I.1. – ANTECEDENTES PROCESSUAIS.

AA e mulher, BB, intentaram acção declarativa condenatória, sob a forma de processo comum ordinário, contra CC – Companhia de Seguros, S.A. e Banco DD, S.A., formulando os seguintes pedidos:

A título principal, e após alteração do pedido, a condenação da 1.ª ré a pagar ao 2.º réu a quantia de €124. 699,47, acrescida de todos os juros legais que venham a ser condenados a pagar, em consequência da entrada em mora devido ao incumprimento do contrato de mútuo, pelo consequente incumprimento por esta do contrato de seguro de vida risco habitação crédito, de todas as demais despesas judiciais, honorários a mandatário judicial e outras despesas que possam ser condenados a pagar ao 2.º Réu na acção executiva que este instaurou contra aqueles, e que corre termos no 1.º Juízo Cível deste Tribunal, sob o n.º 3259/05.3TBGDM, relegando-se para execução de sentença o seu apuramento e a quantia de €2.500,00, a título de danos morais; e subsidiariamente, na improcedência do antecedente pedido, a condenação do 2.º réu a pagar-lhes a quantia de €124.699,47, acrescida de todos os juros legais que venham a ser condenados a pagar, em consequência da entrada em mora devido ao incumprimento do contrato de mútuo, de todas as demais despesas judiciais, honorários a mandatário judicial e outras despesas que possam ser condenados a pagar a este na acção executiva que este instaurou contra aqueles, e que corre termos no 1.º Juízo Cível deste Tribunal, sob o n.º 3259/05.3TBGDM, relegando-se para execução de sentença o seu apuramento e a quantia de €2.500,00, a título de danos morais.

Na substanciação factual dos pedidos formulados, alegaram, em síntese, que em 11/08/2000, celebraram com o réu DD um contrato de mútuo, através do qual este lhes emprestou a quantia de 25.000.000$00 e que, por imposição deste, celebraram com a ré seguradora um seguro de vida risco habitação, o qual cobre, para além do risco morte, o risco de invalidez total e permanente superior a 66%.

Em 07/07/2002, sobreveio ao autor doença coronária que lhe determinou não poder exercer a 100% o seu trabalho, tendo sido fixada uma incapacidade para o trabalho de 75%, determinativa da sua reforma por invalidez.

A ré seguradora declinou o cumprimento do contrato de seguro, não liquidando ao réu DD o montante do capital em dívida (€124.699,47), por entender que a invalidez do autor não era total e absoluta.

Entretanto, o réu DD, a quem também foi dado conhecimento do estado clínico do autor, intentou contra os autores uma acção executiva nela invocando o incumprimento do referido contrato de mútuo, o que lhes causou danos patrimoniais, que peticionam, quantificando alguns e relegando outros para posterior liquidação.

Na contestação, o réu, Banco DD, incoa por suscitar a excepção relativa de incompetência do tribunal de Gondomar, indicando, pela pluralidade de réus, a comarca de Lisboa como sendo a que cumpre os requisitos de jurisdição, territorialmente, competente, tendo, de seguida, apontado o vicio de ininteligibilidade da petição inicial e manifesta e insanável contradição entre a causa de pedir e os pedidos, por não se lograr descortinar, em quem os Autores pretendem radicar ou imputar a responsabilidade do incumprimento do contrato de mútuo celebrado com o 2.º Réu. Na impugnação a que procede começa por afrontar os factos em que os autores fundeiam a sua pretensão, nomeadamente, a não comunicação da doença de que o autor diz padecer – só dela vindo a ter conhecimento no decurso da acção executiva que intentou contra os autores – e só agora lhe tendo vindo ao conhecimento a recusa da 1.ª ré em pagar o capital de seguro que tinha contratualizado com os autores, sendo o banco terceiro em relação à relação contratual estabelecida entre o autor e a demandada seguradora. Acresce que o seguro de vida não funciona automaticamente e nem sequer como assumpção de divida, pelo que nada inviabiliza a acção executiva proposta pelo contestante contra os aqui autores.

Termina pedindo – cfr. fls. 153 e 154 – que sejam julgadas procedentes as excepções opostas ou quando tal se não entender, a improcedência da acção.

A ré seguradora (ao tempo Companhia Seguros EE) – cfr. fls. 120 a 122 – depois de confirmar a existência de um contrato de seguro de vida, celebrado entre si e o então Banco FF Imobiliário, S.A., reafirma ser este o beneficiário do seguro, pelo que nunca poderia ser condenada a pagar a quantia estipulada na referida apólice. O contrato de seguro teve o seu início em 1 de Janeiro de 1998, tendo o autor marido aderido ao seguro, em 4 de Maio de 2000. Em face da adesão, a Companhia de II S.A., emitiu condições particulares da apólice, em 11 de Agosto de 2000, data de início da vigência do contrato, tendo ficado segura, como cobertura base, a morte e, como cobertura complementar, a invalidez absoluta e definitiva. Ficou convencionado ser tomador do seguro o mencionado Banco FF Imobiliário, hoje Banco DD, S. A.. O capital seguro era de 12.780.000$00 a que correspondem € 124.699,47 e o contrato em que o seguro foi estabelecido não corresponde à apólice que foi junta com a petição inicial – esta foi emitida pela “CC – Companhia de Seguros, S.A.”, já depois da fusão das duas companhias seguradoras – sendo que as condições gerais constantes da mencionada apólice não são as mesmas que constam do contrato inicialmente celebrado.

Adentrando-se na explicitação da situação clínica do autor refere que a doença de que padece não é incapacitante, de forma total e definitiva, não estando comprovado que necessite da ajuda de terceiras pessoas para realização de actos da sua vida quotidiana.

Na réplica, os autores alteraram o primeiro pedido – cfr. fls. 165 – no sentido de que deveria “[a] 1.ª Ré ser condenada a pagar ao 2.º Réu (…), em consequência da entrada em mora devido ao incumprimento do contrato de mútuo, pelo consequente incumprimento por esta do contrato de seguro risco habitação crédito, de todas as demais despesas judiciais, honorários a mandatário judicial e outras despesas que possam ser condenados a pagar ao 2.º Réu na acção executiva que este instaurou contra aqueles e que corre termos no 1.º Juízo Cível deste tribunal (…) relegando-se para execução de sentença o seu apuramento e da € 2.500, 00. a título de danos morais”

No mais repontaram os factos que serviam de fundamento à contestação, nomeadamente, os termos em que o contrato de seguro foi celebrado, a respectiva seguradora, tendo reafirmado o que quanto a incapacidade havia alegado na petição inicial.

O Réu banco apresentou réplica, onde reafirmou o que já tinha asseverado na contestação.

Saneado o processo, onde foi admitida a alteração do pedido supra referido, julgado o tribunal de Gondomar territorialmente competente e considerado não revestir a petição inicial do vício de ineptidão, foram seleccionados os factos assentes e organizada a base instrutória, após o que devidamente instruído o processo foi realizada audiência de julgamento e respondida a matéria de facto controvertida – cfr. fls. 502 a 508.

O réu DD havia, entretanto, interposto

agravo

, ao qual foi fixada subida diferida, da parte do despacho saneador em que foi julgada improcedente a excepção de nulidade de todo o processado, por ineptidão da petição inicial. Decididas as reclamações e indicados os meios de prova, foi elaborada perícia médico-legal, de cujo relatório reclamou a ré seguradora.

Do despacho que indeferiu essa reclamação, foi interposto

agravo

, também com subida diferida.

Na decisão proferida – cfr. fls. 516 a 544 – foi decidido absolver as demandadas do pedido e na apelação interposta foram objecto de apreciação: a nulidade da sentença, por invocada contradição entre a matéria de facto assente e a resposta fornecida ao quesito 1.º; e reapreciação da decisão de facto.

Da decisão que julgou a apelação improcedente vem interposto o presente recurso, de revista, para o que os Autores/recorrentes alinham o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

I.2. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. Como se disse já o presente recurso é de Revista, nos termos conjugados do disposto nos artigos 721.º e 722.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

A recorrente, em síntese, coloca as seguintes questões:

2. Erro de julgamento da matéria de facto, por ter sido indevidamente interpretada e valorada a prova pericial produzida;

3. Inconstitucionalidade da interpretação dada pelas instâncias aos artigos 389.º e 591.º do Código de Processo Civil, por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais que o n.º 1 do artigo 205.º da Constituição impõe.

4. Começando pela questão colocada em primeiro lugar, há que relembrar que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, como se sabe, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão do tribunal recorrido relativamente à matéria de facto, excepto no "caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º" do mesmo Código. Isto significa que é preciso que o tribunal recorrido tenha ofendido "uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova" para que, na revista, o Supremo Tribunal possa corrigir qualquer "erro na apreciação das provas" ou na "fixação dos factos materiais da causa" (cfr., por exemplo, o acórdão deste Tribunal de 2 de Novembro de 2006, disponível com o n.º 06B2641 em

www.dqsi.pt

).

5. Ora, vejamos, primeiro foi dado como provado que,

uma das condições

para que o Banco FF Imobiliário, SA, concedesse aquele aos Autores foi que estes celebrassem um seguro de vida risco habitação crédito com uma companhia de seguros;

6. Segundo,

deu-se como provado que as testemunhas relataram os normais procedimentos do banco em situação análogas à dos autos, aliás, diga-se que doutra forma não podia ocorrer, já que ouvidos os depoimentos das testemunhas GG e HH, empregados do Réu DD / gravados em CD na sala 4, pelo programa Habilius Média Studio (art. 690-A n.º 2 do C.P.C versão da revisão de 2003, visto a data de entrada do presente processo), verifica-se que estes referem que em relação caso concreto nada se recordam como ocorreram os factos

, como, aliás, bem refere o douto Acórdão de que se recorre - “Nenhuma prova foi feita de que aquilo que afirmaram não foi o que aconteceu no caso concreto”

Pelo que,

7.

Novamente a Relação profere uma decisão claramente contraditória

, já que por um lado, refere que “Nenhuma prova foi feita de que aquilo que afirmaram não foi o que aconteceu no caso concreto", por outro lado, refere que em relação ao depoimento das testemunhas GG e HH: " Destes depoimentos extraí-se, com suficiente segurança, que foi este o procedimento seguido no caso, uma vez que nada indicia que tenham ocorrido circunstâncias que excluam a negociação da rotina seguida pela instituição bancária, E ,

8. Mesmo assim, os Senhores Desembargadores entendem que "Por conseguinte, a formação do julgador formou-se de forma consentânea com a prova, pelo que a resposta dada não merece qualquer censura, nem na parte em que deu como provado que o Banco réu apenas sugeriu a realização de seguro em causa, nem relativamente ao teor explicativo da mesma,", isto quando se verifica que estas testemunhas não tiveram conhecimento directo do que ocorreu no caso em apreço. Pelo que,

9. Da prova produzida, designadamente do depoimento das testemunhas GG e HH, empregados do Réu DD, gravados conforme Acta do dia 15 de Dezembro de 2009 em CD na sala 4, pelo programa Habilius Média Studio (art., 690-A n.º 2 do C.P,C. versão da revisão de 2003 , visto a data de entrada do presente processo)

impunha que a resposta ao ponto 8 da matéria de facto da douta Sentença fosse diferente, isto é , onde é mencionado " ... foi-lhes sugerido "deve constar " foi-lhes imposto " , bem como , a resposta ao item 1 da base instrutória deveria ser provado.

10. Pois, o que os Recorrentes sustentam é que é difícil de aceitar que os tribunais se possam afastar das conclusões apresentadas pela prova pericial, pelo menos sem uma justificação convincente.

11. Todos sabemos que, em regra, se recorre à prova pericial justamente porque está em causa a prova de factos para cuja percepção e apreciação se exigem conhecimentos especiais, técnicos, científicos ou de outra natureza, que não é de esperar que os juízes tenham (veja-se a noção de prova pericial, constante do artigo 388.º do Código Civil).

12. No entanto, todos sabemos igualmente que, na falta de regra especial que condicione por alguma forma o poder decisório do juiz a prova pericial é, apenas, um meio de prova, cabendo ao tribunal considerá-la no conjunto das demais provas produzidas e decidir de acordo com a convicção a que chegar.

13. Todavia, atente-se que não é ao acaso que a lei é exigente quanto à fundamentação dos laudos periciais, ou que permite expressamente às partes – que peçam esclarecimentos adicionais aos peritos, bem como possibilita que o tribunal, se o achar conveniente ou as partes o requeiram, determine a sua comparência na audiência de julgamento para prestarem esclarecimentos.

14. O objectivo é, além do mais, proporcionar ao tribunal uma fundamentação racionalmente controlável das conclusões apresentadas (cfr. artigos 586.º, 587.º ou 588.º do Código de Processo Civil),

15. Nem outra solução seria possível num sistema que admite perícias colegiais e que permite que todos os peritos apresentem conclusões diferentes quanto aos mesmos factos (cfr. artigos 569.ºe 586.º,n.º 2 do C.P.C.)

16. Por outro lado, argumentam ainda os Recorrentes que é consabido que, ainda, que, divergindo das conclusões da prova pericial, nomeadamente quando colegial e unânime nas apreciações que faz dos factos a provar, o tribunal tem o dever de fundamentar por que se afasta dos laudos.

17. A verdade, todavia, é que a lei impõe ao tribunal o dever de fundamentar a decisão da matéria de facto (artigo 653.º do Código de Processo Civil), e não só quando houve prova pericial.

18. Aliás, prescreve o n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, que impõe que "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei':

19. Atente-se que este artigo 205.º da CRP, veio substituir o anterior art. 208.º, pelo que, verifica-se que a Constituição revista deixa perceber uma intenção de alargamento do âmbito da obrigação constitucionalmente imposta de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação do respectivo conteúdo, já que as decisões deixam de ser fundamentadas ''nos termos previstos na lei" para o serem ''na forma prevista na lei':

20. Porquanto, a alteração inculca, manifestamente, uma menor margem de liberdade legislativa na conformação concreta do dever de fundamentação. "Ora,

21. Remetendo-nos ao caso em apreço, verifica-se que quer a 1.ª Instância, como o Acórdão ora recorrido não fundamentam devidamente na Lei, porque a prova testemunhal foi valorada mais do que o Relatório pericial, elaborado por Técnicos habilitados e isentos. Pelo que,

22. Da conjugação do teor do Relatório Pericial de fls. 339 a 345 dos autos com o depoimento do Dr. Cascarejo gravado conforme Acta do dia 12 de Novembro de 2009 em CD na sala 4, pelo programa Habilius Média Studio (art. 690-A n.º 2 do C.P.C versão da revisão de 2003, visto a data de entrada do presente processo) dever-se-á concluir que a resposta ao item 3 da base instrutória peca em muito por defeito, além de que tais meios de prova impunham outra decisão nos autos. Pois,

23. Razão pela qual, entendemos que estão preenchidos os pressupostos legais para em consequência do contrato de seguro referido nos pontos 6, 7, 9 e 10 da matéria de facto dada como provada ser a Ré Companhia de Seguros condenada, não o tendo sido foi violado o art. 562.º do Cód. Civil.

24. Pelo exposto, foram violados os arts. 389.º, 591.º e 562.º todos do Cód. Civil, bem como o art. 205.º da C.R.P.”

1.3. - QUESTÕES A SER OBJETO DE APRECIAÇÃO.

Os recorrentes identificam as seguintes questões para serem objecto de apreciação na presente revista (sic):

- Erro de julgamento da matéria de facto, por ter sido indevidamente interpretada e valorada a prova pericial produzida;

- Inconstitucionalidade da interpretação dada pelas instâncias aos artigos 389° e 591° do Código de Processo Civil, por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais que o n.º 1 do artigo 205.º da Constituição impõe.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Após reapreciação da decisão de facto pelo Tribunal da Relação vem definitivamente adquirida a matéria de facto que a seguir queda extractada.

“1 - Por escritura lavrada no dia 11 de Agosto de 2000, a fls. 141 a 143 do livro número ... – D, do Cartório Notarial de Gondomar, e documento complementar anexo que dela faz parte integrante, o Banco FF Imobiliário, SA, concedeu aos aqui Autores um empréstimo no montante de € 124 699,47, cf. documento de fls. 51 a 64, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea A) dos factos assentes).

2 -Empréstimo esse que foi depositado em várias tranches na conta de depósitos à ordem, aberta naquele Banco em nome dos Autores, e que estes utilizaram para os fins que entenderam, os quais eram do conhecimento do Banco FF Imobiliário, SA (alínea B) dos factos assentes).

3 - Para garantia do bom e pontual pagamento do empréstimo, no montante de €124.699,47, dos juros à taxa de 6,037%, acrescida em caso de mora de 4% ao ano, e das despesas, fixadas para efeitos de registo em €4.987,98, os aqui Autores constituíram a favor do Banco FF Imobiliário, SA, na supra mencionada escritura, hipoteca sobre o imóvel denominado terreno para construção com a área de 354 m2, lote 19, sito no lugar de Covilhã, freguesia de S. Pedro da Cova, concelho de Gondomar, inscrito na respectiva matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 00... daquela freguesia e S. Pedro da Cova, cf. documento de fls. 51 a 64, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea C) dos factos assentes).

4 - A hipoteca constituída encontra-se definitivamente registada a favor do Banco FF Imobiliário, SA, cf. documento de fls. 66 – 67, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea D) dos factos assentes).

5 - Aquando da celebração da supra mencionada escritura de mútuo com hipoteca, uma das condições para que o Banco FF Imobiliário, SA, concedesse aquele aos Autores foi que estes celebrassem um seguro de vida risco habitação crédito com uma companhia de seguros, cf. documento de fls. 57 a 64, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea E) dos factos assentes).

6 - Por escrito datado de 20 de Janeiro de 1999, entre o Banco FF Imobiliário, SA, na qualidade de tomador, e a Companhia de II SA, na qualidade de seguradora, foi celebrado um contrato denominado de seguro de grupo, titulado pela apólice n.º ... – ..., “nos termos e condições seguintes:

Art. 1.º Condições conferidas

A presente apólice garante:

O pagamento de um capital, definido no art. 3.º, em caso de morte da pessoa segura, em consequência de doença ou acidente – antes da ocorrência de qualquer dos factos que impliquem a extinção da garantia.

O pagamento de um capital, definido no art. 3.º, em caso de invalidez absoluta e definitiva que, em consequência de doença ou acidente, afecte a pessoa segura antes da ocorrência de qualquer dos factos que impliquem a extinção da garantia.

Art. 2.º Pessoas Seguras:

São considerados candidatos a pessoas seguras todos os clientes do Banco FF, ou eventuais fiadores dos clientes, com a idade máxima de 69 anos à data de início da adesão e que tenham obtido um empréstimo de crédito para habitação (…)

Art. 3.º Capital seguro:

O capital seguro corresponde ao montante do crédito concedido pela entidade credora, à data de adesão da pessoa segura, actualizado em 1 de Janeiro de cada ano.

Art. 4.º Beneficiários:

O beneficiário das garantias conferidas por esta apólice é o Tomador de Seguro, pelo valor em dívida (…)

Art. 5.º Liquidação do capital seguro:

(…)

Para liquidação do capital em caso de invalidez, é necessário cumprir o especificado nas respectivas condições especiais.

§ Único – Define-se data do sinistro para efeitos desta apólice: (…) b) em caso de invalidez por doença, nas condições indemnizáveis, a data da constatação médica”, cf. documento de fls. 123 a 125, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

7 - As condições especiais da cobertura complementar de invalidez absoluta e definitiva da referida apólice são do seguinte teor:

“Art. 1.º Objecto da garantia

A seguradora garante o pagamento do capital seguro em caso de invalidez absoluta e definitiva da pessoa segura, clinicamente constatada e sobrevinda no decurso de dois anos a contar da data do acidente ou doença.

Art. 2.º Âmbito de cobertura

Considera-se invalidez absoluta e definitiva aquela que incapacitar total e definitivamente a pessoa segura para a prática de toda e qualquer profissão e determinar a necessidade de assistência de terceira pessoa para a realização dos actos ordinário da sua vida”, cf. documento de fls. 133 -134, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

8 - No momento em que aos Autores foi comunicado o referido em 5, foi-lhes sugerido, pelo funcionário do Banco que tratou do processo de concessão do crédito à habitação, que assinassem os boletins de adesão ao contrato de seguro do ramo vida celebrado entre o Banco FF Imobiliário, SA, e a Companhia de II SA (resposta ao n.º 1 da base instrutória).

9 - Os Autores preencheram e assinaram, em 4 de Maio de 2000, os boletins de adesão ao contrato de seguro de vida celebrado entre o Banco FF Imobiliário, SA, e a Companhia de II SA, titulado pela apólice n.º ... – ... (resposta ao n.º 18 da base instrutória).

10 -As propostas de adesão referidas no ponto anterior foram aceites pela Companhia de II SA, no dia 9 de Junho de 2000, até ao limite de capital de 12 780 000$00, cf. documentos de fls. 135 – 136, 137 – 138 e 139, cujo conteúdo aqui damos por integralmente reproduzido.

11 - Em 4 de Fevereiro de 2002, o montante do capital seguro passou a ser de €124.699,47, cf. documento de fls. 140, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

12 - Em 22.12.00 foi registada, na Conservatória do Registo Comercial, a fusão do Banco FF Imobiliário SA, com a transferência global do seu património para o Banco DD, SA.

13 - A Ré CC – Companhia de Seguros, SA, foi constituída através da fusão, em 30 de Dezembro de 2000, da Companhia de II SA, da Companhia de Seguros EE, SA, e da EE Vida - Companhia de Seguros, SA.

14 - O Autor é portador de cardiopatia isquémica grave (resposta ao n.º 2 da base instrutória).

15 - Em 7 de Julho de 2002, sofreu enfarte agudo do miocárdio (EAM), com compromisso severo da fracção de injecção do ventrículo esquerdo, de que resultou insuficiência cardíaca congestiva classe III, de acordo com a classificação da New York Heart Association (NyHA) (resposta ao n.º 2 da base instrutória).

16 - Foi submetido a cirurgia cardíaca, bypass coronário, destinada a aumentar o tempo de vida e a melhorar a qualidade dela (menos angor) (resposta ao n.º 2 da base instrutória).

17 - Devido ao enfarte agudo do miocárdio, o Autor, não consegue caminhar mais de 10 minutos seguidos sem ter que parar, uma vez que se sente cansado (resposta ao n.º 3 da base instrutória).

18 - Não se pode baixar, pois esse movimento provoca-lhe dispneia (resposta ao n.º 3 da base instrutória).

19 - Em caso de esforço súbito e violento, pode sofrer edema agudo pulmonar (resposta ao n.º 3 da base instrutória).

20 - O Autor trabalhava como encarregado da construção civil (resposta ao n.º 4 da base instrutória).

21 - O referido quadro clínico determina-lhe uma incapacidade permanente geral de 85 pontos e impede-o de exercer actividades que exijam esforço físico ou que sejam causadoras de stress (resposta ao n.º 4 da base instrutória).

22 - O Autor foi submetido a Junta Médica, na Sub-Região de Saúde do Porto, tendo sido deliberado que apresenta deficiência (capítulo VI, número 1.3, grau III) que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30.09, lhe conferem uma incapacidade permanente global de 75% (documento de fls. 75 – 764).

23 - Depois de lhe ter sido comunicada a atribuição da pensão por invalidez, o Autor apresentou a documentação à Ré CC, para que esta pagasse ao Réu DD o montante em dívida nos termos da alínea 1 dos factos assentes (resposta ao n.º 7 da base instrutória).

24 - No dia 6 de Junho de 2003, a 1.ª Ré, através da carta de fls. 80, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, informou o Autor que, após apreciação pelo director clínico, em função do relatório médico, não podia o Autor ser considerado na situação de invalidez absoluta definitiva (alínea F) dos factos assentes).

25 - Ao que o Autor respondeu com a carta de fls. 81 – 825, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea G) dos factos assentes).

26 - No dia 30 de Junho de 2003, a 1.ª Ré, através da carta de fls. 83, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, manteve a posição já assumida em 6 de Junho (alínea H) dos factos assentes).

27 - O 2.º Réu instaurou uma acção executiva contra os aqui Autores, por falta de pagamento das prestações referentes ao empréstimo que lhes concedeu, a qual corre termos no 1.º Juízo cível deste Tribunal, sob o n.º 3259/05.3TBGDM e para a qual foram os aqui Autores citados em 2 de Novembro de 2005 (alínea I) dos factos assentes).

28 - Ao tomarem conhecimento da acção executiva referida em 27), os Autores ficaram apreensivos, com receio de perderem a sua casa de habitação (resposta ao n.º 15 da base instrutória).

29 - Por não ter meios para pagar o empréstimo ao Réu DD, o Autor passa noites sem conseguir dormir (resposta ao n.º 17 da base instrutória).”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – Erro de julgamento da matéria de facto, por ter sido indevidamente interpretada e valorada a prova pericial produzida.

Na dissensão que assumem das decisões prolatadas, os AA. incoam por pretender que este tribunal reaprecie a prova testemunhal em que as instâncias se cevaram para fundamentar a resposta fornecida e, em segundo plano, que não foi fornecida fundamentação estreme que desabonasse da prova pericial aportada para o processo, antes tendo as instâncias valorado de forma superlativa os depoimentos das testemunhas em detrimento da predita prova pericial.

O Supremo Tribunal de Justiça julga, de acordo com a lei de atribuição de competências orgânica e funcional dos tribunais – cfr. artigo 26º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro -, matéria de direito. “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” – n.º 2 do artigo 722.º do Código Processo Civil (na versão anterior á entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24.08, que nesta se transitou para o n.º 3).

Nos termos do n.º 3 do citado preceito (artigo 722.º), se o recorrente pretendesse impugnar a decisão apenas com fundamento nas nulidades dos artigos 668.º e 716.º deve interpor agravo.

O recorrente, encima o pórtico do seu viático alegatório, com a imputação de erro na apreciação da prova, tanto testemunhal como pericial, o que procura demonstrar ao longo do corpo das alegações e das conclusões expostas supra, por, segundo explicita, as instâncias não terem conferido relevo ao depoimento do perito médico, mermando-o e desvalorizando-o no cotejo com a prova testemunhal.

O erro na apreciação das provas está vedado, como resulta do normativo supra citado, à cognoscibilidade deste Supremo Tribunal de Justiça, com excepção das situações previstas no n.º 3 (actual n.º 2) do artigo 722.º do Código Processo Civil. [ Cfr. acórdãos deste Supremo Tribunal de Ac. do STJ de 19-12-2006 (Salvador da Costa): “1. O erro na apreciação das provas livremente feita pelo julgador, a que se reporta o artigo 655º, n.º 1, do Código de Processo Civil, excede o âmbito do recurso de revista. 2. A omissão de apreciação no recurso de apelação da prova em que o recorrente baseou a impugnação da matéria de facto não integra a nulidade geral dos actos processuais a que se reporta o artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil. 3. A escassez ou insuficiência ou a mediocridade da fundamentação não integra a nulidade do acórdão prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil. 4. Não ocorre a menciona