Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA propôs a presente acção, com processo ordinário, contra “BB – Seguros, Empresa Seguradora”, pedindo que, na sua procedência, esta seja condenada no pagamento ao autor da quantia de €79.978,38, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, e da quantia que se vier a liquidar, em execução de sentença, pelos danos futuros emergentes da paralisação do veículo, de matrícula 00-00-CZ, da desvalorização do mesmo e respectiva recolha, com juros legais, desde a citação, invocando, para o efeito, e, em síntese, que, no dia 2 de Setembro de 2001, pelas 12.15 horas, conduzindo o autor o aludido veículo, a cerca de 60 K/h, na sua mão de trânsito, no sentido Rendo – EN 16, numa estrada asfaltada, plana, com 4,95 metros de largura, com dois sentidos de marcha, que se desenha numa longa recta, seguida de curva, com fraca visibilidade, ao aproximar-se desta curva, reduziu a velocidade e, quando acabou de a contornar, surgiu-lhe o veículo, de matrícula 00-00-EA, conduzido por CC, que circulava no sentido EN 16 – Rendo, a velocidade superior a 70 K/h, e que decidira ultrapassar dois veículos estacionados, no lado direito da via, atento o seu sentido de marcha, invadindo a hemi-faixa de rodagem, por onde circulava o autor, atento o seu sentido de marcha, obstruindo-a, completamente, cortando-lhe a trajectória.

Apesar de o autor ter travado, não conseguiu evitar a colisão, já que embateu com toda a frente do 00-00-CZ, na parte da frente do 00-00-EA, sendo que este veículo ainda foi embater no veículo, de matrícula 827NTM-75, que estava estacionado, no lado direito da via.

Em consequência do acidente, o autor sofreu sequelas físicas diversas, em partes dispersas de todo o corpo, ficando afectado de uma IPP não inferior a 20%, reclamando, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, um valor não inferior a €80905.98.

Na sua contestação, a ré “BB Seguros” concluiu pela procedência da excepção da sua ilegitimidade, por via da inexistência de qualquer contrato de seguro que cobrisse os danos provocados em terceiros, pela viatura de matrícula 00-00-EA, e, em sede de impugnação, alegou desconhecer e não ter obrigação de saber sobre os factos vazados na petição inicial, ou, se assim se não entender, que a acção seja julgada em conformidade com a prova produzida.

Na réplica, o autor sustenta a validade do seguro e a legitimidade da ré “BB Seguros”, acabando por requerer a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e do condutor e proprietário da viatura, de matrícula 00-00-EA, CC, tendo o Fundo de Garantia Automóvel apresentado a sua contestação, na qual alegou que, à data do acidente, a responsabilidade civil estava transferida para a ré “BB Seguros”, e daí a sua ilegitimidade para os termos da presente acção.

O Instituto de Solidariedade e Segurança Social deduziu pedido de reembolso da quantia de €99,93.

A Administração Regional de Saúde do Centro suscitou a sua intervenção espontânea e peticionou a condenação da ré “BBSeguros” no pagamento da quantia de €73,64.

Determinou-se a apensação aos autos do processo nº 445/2002, em que é autora DD e réus a “BB Seguros” e a “Companhia de Seguros EE Portugal, SA”, tendo aquela, na qualidade de passageira do veículo, de matrícula 00-00-CZ, conduzido pelo autor AA, em consequência do mesmo acidente, sofrido danos, não patrimoniais e patrimoniais, pelos quais reclama o pagamento da quantia global de €59.978,38.

A ré “BB Seguros” contestou e voltou a pugnar pela sua ilegitimidade, estribando-se na inexistência de seguro válido, à data do acidente, para além de impugnar a matéria de facto alegada na petição e atinente à dinâmica do acidente e dos danos sobrevindos.

Por sua vez, a ré “Companhia de Seguros EE, SA”, na sua contestação, alegou que o seu segurado não é responsável pela ocorrência do acidente, tendo impugnado a factualidade relativa aos danos.

A autora, na réplica, suscitou o incidente de intervenção principal provocada de CC e do Fundo de Garantia Automóvel.

Na sua contestação, o Fundo de Garantia Automóvel arguiu a sua ilegitimidade, já que, à data do acidente, a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo, de matrícula 00-00-EA, estava, validamente, transferida para a ré “BB Seguros”.

O Instituto de Solidariedade e Segurança Social deduziu pedido de reembolso da quantia de €75,33, devido ao período de baixa médica da autora.

A Administração Regional de Saúde do Centro suscitou a sua intervenção espontânea e peticionou a condenação da ré “BB Seguros” no pagamento da quantia de €17,11.

As rés “Companhia de Seguros EE, SA” e “BB Seguros” contestaram os pedidos de reembolso deduzidos pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social e pela Administração Regional de Saúde do Centro.

A sentença julgou a acção proposta pelo autor AA, improcedente por não provada, e, consequentemente, absolveu os réus “BB Seguros”, CC e Fundo de Garantia Automóvel do respectivo pedido e bem assim como dos pedidos que foram deduzidos pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro e pela Administração Regional de Saúde do Centro, e a acção proposta pela autora DD, parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência, condenou a ré “Companhia de Seguros EE Portugal, SA” a pagar à autora a quantia de €2.625,69, sendo a importância de €125,69, referente aos danos patrimoniais, e a quantia de €2.500,00, respeitante aos danos não patrimoniais, incidindo os juros contabilizados, à taxa de 4%, desde a citação do pedido de indemnização, sobre o montante correspondente aos danos patrimoniais, e, desde a presente decisão, sobre o montante correspondente aos danos não patrimoniais.

Mais condenou a ré “Companhia de Seguros EE Portugal, SA” a pagar ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro a quantia de €75,33 e à interveniente Administração Regional de Saúde do Centro a quantia de €17,11, acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%, desde a citação e até integral pagamento.

Desta sentença, ambos os autores interpuseram recurso de apelação, em relação aos quais incidiu o acórdão da Relação de Coimbra que, concedendo parcial procedência ao recurso interposto pelo autor AA, condenou a ré BB Seguros” a pagar-lhe a quantia de €18.319,45, a título de danos morais e patrimoniais, acrescida de juros contados, desde a citação, à taxa de 7%, e até 30 de Abril de 2003 e, à taxa de 4%, desde 1 de Maio de 2003 e até integral pagamento, e bem assim como, concedendo parcial procedência ao recurso interposto pela autora DD, condenou a ré BB Seguros” a pagar-lhe a quantia de €1.812,95, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros contados, desde a citação, à taxa de 7%, e até 30 de Abril de 2003, e à taxa de 4%, desde 1 de Maio de 2003 e até integral pagamento.

Mais condenou a ré “Companhia de Seguros EE Portugal, SA” a pagar à autora DD a quantia de €1.812,95, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros contados, desde a citação, à taxa de 7%, e até 30 de Abril de 2003, e, à taxa de 4%, desde 1 de Maio de 2003 e até integral pagamento, e a ré BB Seguros” a pagar ao interveniente Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro a quantia de €37,67.

O acórdão condenou, igualmente, a ré “Companhia de Seguros EE Portugal, SA” a pagar ao interveniente Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro a quantia de €37,67, e à interveniente Administração Regional de Saúde do Centro a quantia de €8,56, e a ré BB Seguros” a pagar à interveniente Administração Regional de Saúde do Centro a quantia de €8,56.

Deste acórdão, a ré BB Seguros” interpôs recurso independente de revista e os autores AA e DD recurso subordinado, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões:

RECURSO INDEPENDENTE DA RÉ BBSEGUROS

1ª - Em atenção à matéria de facto dada como provada, o Tribunal recorrido revogou a sentença da 1ª instância, considerando que em face da matéria de tacto provada, que o acidente ocorreu por via de condutas estradais ilícitas e culposas por parte de cada um dos condutores, com a incerteza que temos quanto à contribuição de cada um dos condutores para a verificação do acidente. Assim, provada a culpa de ambos, a incerteza, restrita à sua distribuição entre os dois, é resolvida com recurso à regra salomónica vertida no n°2 do artigo 506° do CC, pelo que se repartem as culpas na proporção de 50% por cada condutor.

2° - Cremos que não lhe assiste razão. Consideramos, sufragando o entendimento expendido na sentença de 1ª instância, que a conduta estradal do autor/recorrido concorre exclusivamente para a verificação do evento, não descortinando na conduta do condutor do veículo seguro qualquer juízo de censura.

3ª – Os dois veículos circulavam no interior de uma aldeia - estrada ladeada por casario - pelo que, qualquer dos condutores estava vinculado a observar o limite de velocidade 50 Kms/hora referenciado no artigo 27° do CE.

4a - É certo que se desconhece a que velocidade circulava qualquer dos veículos, mas sabemos que o CZ deixou no pavimento um rasto de travagem de 26,30 metros. Da mesma forma, sabemos que antes de propriamente se iniciar a travagem há uma distância que o veículo percorre, variável por depender dos reflexos do condutor - o cérebro apercebe-se da situação, avalia-a, expede uma ordem e só então será executada. É o chamado tempo de reacção. Conquanto pareça instantâneo, os especialistas situam em V de segundo, percorrendo, conforme a velocidade imprimida mas uma distância de 14 metros a uma velocidade de 60 Kms horários.

5a - Ora, adicionando o rasto de travagem (26,30 m) a uma distância percorrida nesse tempo de reacção, é bom de ver o espaço percorrido até se dar o choque.

6a - Interpretando estes dados e a matéria de facto dada como provada e aplicando-os à situação em apreço, rapidamente se conclui que o condutor do CZ ia em manifesto e flagrante excesso de velocidade, que se manifesta por não ter logrado parar o carro no espaço livre e visível à sua frente - 26,30 metros - embatendo de frente no EA que projectou para cerca de 1,30 metros do local provável do embate, o que inculca a ideia que imprimia ao seu veículo uma velocidade superior à legalmente permitida e que necessitava de uma distância maior que os 26,30 metros para a poder deter sem embater no 00-00-EA - artigos 24°, n°1 e 27° do CE.

7 a - Ou seja, entre o local onde previsivelmente ocorreu o acidente e o momento em que o autor iniciou a travagem existia espaço suficiente para que o autor detivesse a sua viatura, caso circulasse dentro dos limites legais impostos naquela estrada.

8a - Deste modo, entendemos que se o recorrido circulasse nos limites impostos por lei, conseguiria parar o carro numa distância capaz de evitar o acidente, pelo que ao não ter esse comportamento, tem que ser responsabilizado pelas consequências emergentes do acidente (artigos 570° e 572° do CC).

9ª - Assente a culpa do condutor do CZ, vejamos se se pode imputar qualquer juízo de ilicitude ao condutor do EA. Entendeu o Tribunal recorrido que a manobra causal do acidente, é, também, a ultrapassagem/dobragem «mal calculada» a dois veículos que estavam parados e que não foi rodeada dos cuidados necessários a evitar a colisão, como de resto evidencia a matéria de facto provada quando conjugada, em particular, com o croqui elaborado pela autoridade policial que tomou conta da ocorrência.

10ª - De acordo com a factualidade dada como provada e recorrendo sempre às regras de experiência comum, temos que pese a dinâmica e a rapidez com que acontecem os acidentes, a verdade é que não podemos deixar de evidenciar esta realidade: o condutor do veículo 00-00-EA avistou, necessariamente, o veículo 00-00-CZ a uma distância bem superior aos 26,30 metros de travagem que antecederam a colisão e quando estava precisamente, a efectuar a ultrapassagem/dobragem aos veículos estacionados/parados.

11a - Ou seja, no momento da decisão da ultrapassagem pelo condutor do EA o veículo CZ não lhe era visível nem lhe era exigível que em plena manobra de ultrapassagem lhe surgisse esse veículo a uma velocidade vertiginosa.

12a - Razão pela qual não acolhemos a tese sustentada pelo acórdão recorrido quando o mesmo refere que o condutor do EA estava obrigado a reduzir a velocidade ao chegar à traseira do primeiro dos carros que estava estacionado, atento o seu sentido de marcha, a accionar o sinal sonoro, e só a iniciar a ultrapassagem daqueles veículos quando estivesse seguro que o pódio fazer sem perigo colisão para quem circulasse em sentido contrário.

13ª - Ora, o autor, depois de contornar à direita uma curva de fraca visibilidade, vê-se confrontado com o veículo EA que efectuava uma manobra de (ultrapassagem), que lhe ocupava a totalidade da sua faixa de rodagem.

14ª - Devido à velocidade por si imprimida ao veículo, o autor/recorrido accionou os travões, deixando no local um rasto de travagem com 26,30 metros, que foi insuficiente para deter a sua viatura antes de embater com a frente na frente do veículo 00-00-EA quando este ainda se encontrava em plena «ultrapassagem». E nem se diga, como fez o acórdão recorrido, que apesar de ter avistado, a cerca de 30 metros, o veículo de matrícula CZ insistiu na ultrapassagem/dobragem o que determinou que fosse colidido frontalmente por aquele primeiro veículo e quando ocupava na totalidade a sua faixa de rodagem.

15ª - Neste particular, sufragamos inteiramente a decisão de 1ª instância que consigna a dado passo: (...) o condutor do EA necessitou de ocupar a hemi-faixa de rodagem contrária para proceder à ultrapassagem de dois veículos que estavam estacionados no lado direito da via. Quando iniciou essa manobra ainda não era visível o CZ, pois quando este veículo desfaz a curva já o EA estava em plena ultrapassagem. Nessa medida entende-se que o condutor do EA não violou qualquer disposição legal (...).

16a - Entendemos que é de situar o "início" da ultrapassagem no momento anterior à ocupação da faixa esquerda pelo condutor do veículo EA.

17ª - Considerámos, em face da matéria de facto provada, que o acidente ocorreu por via da conduta contravencional do autor, pelo que lhe deve ser atribuída a culpa, em exclusivo, devendo a acção ser julgada improcedente por não provada.

18ª - O douto acórdão violou, pois, quanto à culpa, entre outros, os art.°s 483° e ss do Código Civil.

Caso assim se não entenda e sem conceder,

19a - Quanto à validade do contrato de seguro, também a ora recorrente não se conforma com o decidido.

20ª - A alteração proposta pelo CC diz respeito ao primeiro contrato. Ou seja, o contrato de seguro é um só, inicialmente destinado ao veículo OX e depois ao veículo EA, através da competente proposta de alteração. Veja-se que da matéria de facto dada como provada resulta que o proponente Paulo subscreveu uma proposta de alteração de contrato de seguro, pois pretendia passar a segurar o veículo de matrícula 00-00-EA, mantendo-se as coberturas e formas de pagamento já antes contratadas, e na sequência dessa proposta de alteração, foram emitidos os certificados provisórios aí referidos. O que resulta da matéria de facto dada como provada é que o proponente nunca pagou a primeira prestação do prémio de seguro. E esta é que é a verdadeira questão que impossibilita que o contrato de seguro alguma vez estivesse em vigor.

21a - É jurisprudência unânime nesta matéria que não tendo o pagamento do prémio inicial sido efectuado em devido tempo, ou seja, nem no momento da celebração do contrato nem até ao trigésimo dia seguinte, o contrato de seguro não se iniciou, não chegando a haver a cobertura de riscos a que o contrato se destinava, concluindo que na altura do sinistro inexistia seguro válido e eficaz.

22a - Assim, deveria ter o Tribunal recorrido absolvido a recorrente por entender que o contrato de seguro nunca chegou a produzir efeitos, pois nunca foi paga a primeira prestação do prémio de seguro.

23a - Ao não decidir assim, o acórdão recorrido violou, entre outras disposições legais, o estipulado no art.° 4° do Dec. Lei 142/2000.

24a - No caso dos presentes autos, como emerge implicitamente da matéria de facto provada, o autor continua a exercer a sua actividade profissional não lhe foi atribuído rebate profissional decorrente dessas lesões no relatório pericial elaborado. E esta situação terá que ser devidamente valorada, uma vez que os danos corporais não se projectam, directa e imediatamente, na capacidade de ganho do lesado.

25ª - É certo que está assente, que a incapacidade permanente geral atribuída ao autor implica consequências na vida, sendo inevitável a sobrecarga de esforço laboral, em consequência da afectação funcional de que padece.

26ª - O cálculo da indemnização devida pelo referido dano funcional que o afecta terá que ser essencialmente determinado à luz dos referidos factos e ponderação dessas circunstâncias, e com recurso aos juízos de equidade a que se reporta o artigo 566°, n°3 do Código Civil.

27a - Perante este quadro de facto, entendemos ajustado fixar a indemnização em €10.000,00, já de si significativa.

28a - A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 483°, 562° e 564°, n°2, todos do Código Civil.

29a - Face aos factos dados como provados, dir-se-á que o Tribunal a quo encontrou valores indemnizatórios exagerados, no que tange à indemnização por danos não patrimoniais, cumprindo-nos sublinhar que a mesma é igualmente exagerada.

30ª - Deste modo, pensamos que se justificará, com o devido respeito, a atribuição de uma indemnização de €7.500,00 por esta reflectir melhor (de forma equitativa) a importância dos valores não patrimoniais afectados com as lesões que contraiu e isto tendo em conta não só a IPP atribuída mas também as intervenções e os tratamentos a que o demandante foi sujeito.

31a - O acórdão recorrida violou, neste particular, e designadamente, o art.° 562°, o n° 2 do art.° 566° e o n° 3 do art.° 496°.

32ª - É hoje reconhecido, pela mais moderna doutrina e jurisprudência que, quando o valor da indemnização se reporta à data da sentença, apenas são devidos juros a partir dessa data. Isto porque a indemnização já se mostra actualizada com referência a essa data.

33a - Ao ser referida à data em que é proferida a decisão na primeira instância, ela acaba por se encontrar actualizada em relação a essa momento, o que impede a possibilidade de serem devidos juros de mora desde a citação.

34a - O acórdão a quo violou, neste particular os artigos 566° e 805°, n°3 do Código Civil.

O RECURSO SUBORDINADO DOS AUTORES

1ª - Da matéria constante da prova produzida em audiência e assessorada pela prova documental (croquis da G.N.R., fotografias e outros) resulta evidente a culpa única e exclusiva do condutor do EA na eclosão do sinistro.

2a - Ao autor Carlos deve ser arbitrada a quantia de €25.000,00 a título de danos não patrimoniais, por ser a mais justa e adequada ao caso dos autos (mantendo-se as demais, com as quais se concorda).

3a - À autora DD deve ser arbitrada a quantia de €12.500,00 a título de danos não patrimoniais, por ser a mais justa e adequada ao caso dos autos.

4a - Ao decidir nos termos da douta sentença em recurso, o Tribunal "a quo" violou o disposto nos art°s. 21°, n°2, al. a) e 24° do Código da Estrada, e os art°s 494°, 496° n°3, 562°, 564° n°s. 1 e 2 e 566°, todos do C. Civil dos quais fez uma incorrecta interpretação e aplicação.

Nas suas contra-alegações, o autor AA defende que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela ré BB Seguros”, o Fundo de Garantia Automóvel reitera o entendimento da ré BB Seguros”, quanto à dinâmica do acidente e montantes fixados, sustentando que o recurso interposto pelo autor AA deve improceder, enquanto que a ré “Companhia de Seguros EE Portugal, SA” aplaude a primeira conclusão do recurso dos autores e rejeita a terceira.

As instâncias declaram demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça tem como aceites, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

A 2 de Setembro de 2001, pelas 12.15 horas, deu-se um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-EA, o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-CZ, e o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 827NTM-75 - 1º.

O sinistro ocorreu, na freguesia de Vale Maior, concelho e comarca de Albergaria-a-Velha - 2º.

No local, a estrada é plana, tem pavimento asfaltado, em razoável estado de conservação - 3º, 4º e 5º.

A via tem 4,95 metros de largura e dispõe de duas hemi-faixas de rodagem e dois sentidos de marcha - 6º, 7º e 8º.

Desenha uma linha recta, com cerca de 120 metros, seguida de uma curva de fraca visibilidade para a esquerda, sentido EN 16»»Rendo - 9º.

No dia do acidente estava bom tempo - 10º.

Nas circunstâncias de tempo e lugar referidos e no sentido Rendo»»EN 16, circulava o ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-CZ, conduzido pelo autor AA, e onde seguia como passageira a autora DD, tendo ambos o cinto de segurança, devidamente, aplicado - 11º,12º e 15º.

O 00-00-CZ seguia pela hemi-faixa de rodagem direita, atento o sentido Rendo»»EN 16 - 14º.

Quando o 00-00-CZ acaba de contornar a curva, o seu condutor avista o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-EA, a efectuar a referida manobra de ultrapassagem - 17º.

…conduzido pelo CC, o qual, circulava em sentido oposto, EN 16»»Rendo - 18º e 19º.

O CC, que vinha na EN 16, deparou-se com dois veículos à sua frente, estacionados no lado direito da via, atento o seu sentido de marcha – EN 16 »» Rendo – tendo iniciado a sua ultrapassagem - 21º e 22º.

Para efectuar a manobra de ultrapassagem, o 00-00-EA saiu da hemi-faixa de rodagem direita, sentido EN 16»»Rendo e passou a ocupar a hemi-faixa de rodagem esquerda, atento o mesmo sentido de marcha - 26º e 27º.

Depois do condutor do 00-00-CZ avistar o 00-00-EA inicia uma travagem que se prolonga durante 26,30 metros, até acabar por embater com a frente do 00-00-CZ na parte da frente do 00-00-EA - 28º.

Com o impacto do embate, os autores foram, violentamente, projectados para a frente, batendo com as cabeças no vidro da frente - 29º.

Após o embate, o veículo 00-00-CZ, pertença do autor, e o veículo 00-00-EA, conduzido por CC, foram ambos projectados para trás - 30º.

E o 00-00-CZ foi ainda embater no veículo 827NTM-75, que ali se encontrava estacionado, no lado direito da via – sentido EN 16»»Rendo - 31º.

Em consequência do acidente, o autor sofreu traumatismo craniano e feridas inciso-contusas no couro cabeludo - 32º.

Devido ao acidente, o autor tem dores no ombro e tórax esquerdos, tonturas, cefaleias, insónias, evidenciando um quadro de psicopatologias que lhe acarreta uma diminuição, em grau ligeiro a moderado, do seu nível de eficiência pessoal ou profissional - 33º a 37º.

O sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima durante o período de incapacidade temporária é fixável no grau 2 numa escala de 7 graus - 48º.

O autor, em virtude do corte sofrido no couro cabeludo, teve de rapar parte do cabelo - 51º.

O autor, em consequência do acidente, apresenta várias cicatrizes na cabeça, zona pilosa, de predomínio, na região fronto-parietal esquerda, medindo a maior 5 cm de comprimento e cicatrizes no pavilhão auricular direito, com ligeira deformação do mesmo, e cicatrizes de escoriações acastanhadas, em ambas as mãos, medindo a maior 2x1 cm - 52º.

O autor sofreu uma incapacidade temporária profissional total fixável em 28 dias - 55º.

O autor ficou portador de uma incapacidade permanente geral fixável em 5%, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da sua actividade profissional de serralheiro, exigindo esforços, ligeiramente, acrescidos - 56º.

À data do acidente, o autor era um homem saudável - 57º.

O autor nasceu em 25 de Novembro de 1979 - 58º.

As lesões e sequelas traduziram-se para o autor num prejuízo de afirmação pessoal fixável no grau 3 – três - numa escala de 5 – cinco graus - 59º.

À data do acidente, o autor AA trabalhava na “American Tool Companies, SA”, onde auferia a remuneração mensal de €441,51 - 60º.

O 00-00-CZ, em virtude dos danos sofridos, ficou impossibilitado de circular e a sua reparação, à data, ascenderia à quantia de 629.280$00. O autor não procedeu à reparação da viatura, que o decurso do tempo inviabilizou, tendo o autor destinado a viatura à sucata - 66º a 68º.

O 00-00-CZ era a única viatura que o autor tinha e que a utilizava nas suas deslocações diárias - 69º.

Em consequência do acidente, a autora sofreu traumatismo torácico e da coluna dorsal - 75º.

Em consequência das lesões sofridas, a autora apresenta dores na coluna dorso-lombar - 76º.

O sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima, durante o período de incapacidade temporária, é fixável no grau 2 – dois – numa escala de 7 – sete graus - 90º.

A autora sente dores na coluna dorso-lombar - 94º.

A autora sofreu uma incapacidade temporária profissional total fixável em 15 – quinze dias - 97º.

À data do acidente, a autora era saudável - 99º.

A autora nasceu no dia 25 de Novembro de 1981 - 100º.

À data do acidente, a autora trabalhava na firma “American Tool Companies, SA”, onde auferia a remuneração mensal base de €402,03 - 102º.

Em consequência do acidente, o Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha prestou assistência ao autor AA, no montante de €73,64 - 110º e 111º.

Em consequência do acidente, o Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha prestou assistência à autora DD, no montante de €17,11 - 114º e 115º.

A responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a circulação do veículo 00-00-EA encontrava-se transferida para a ré BBSeguros”, por contrato de seguro a que corresponde a apólice nº 200 101 3552 - 116º.

Em 15 de Maio de 2001, CC subscreveu uma proposta de contrato de seguro automóvel, através da qual pretendia transferir para a ré BB Seguros” a responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária de um veículo ligeiro de passageiros, de matrícula OX-00-00, contrato que teria o seu início, em 15 de Maio de 2001 - 117º e 118º.

O pagamento seria imediato, efectuado através de débito em conta, de uma conta bancária do proponente - 119º.

Foi emitido o certificado provisório nº 200 100 7569 - 120º.

O proponente nunca pagou a primeira prestação do prémio de seguro - 121º.

Em 13 de Julho de 2001, o proponente CC subscreveu uma proposta de alteração de contrato de seguro, pois pretendia passar a segurar o veículo, de matrícula 00-00-EA - 122º.

Mantendo-se as coberturas e formas de pagamento já antes contratadas - 123º.

Na sequência dessa proposta de alteração, foi emitido o certificado provisório nº 200 101 1190, estipulando como prazo de validade o início de 13 de Julho e o termo de 28 do mesmo mês - 124º.

Em 21 de Agosto de 2001, o proponente CC solicita a emissão de um novo certificado, em virtude do outro já se encontrar caducado - 125º.

Foi-lhe emitido um novo certificado, com data de início reportado a 21 de Agosto de 2001 e termo a 5 de Setembro de 2001 - 126º.

A responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a circulação do veículo 00-00-CZ encontrava-se transferida para a ré “Companhia de Seguros EE Portugal, SA”, por contrato de seguro a que corresponde a apólice nº 5000/627247 (documento de folhas 23).

O Instituto de Solidariedade da Segurança Social pagou ao autor, a título de subsídio de doença, a quantia de € 99,93, referente ao período de 4 a 15 de Setembro de 2001 (documento de folhas 87).

O Instituto de Solidariedade da Segurança Social pagou à autora, a título de subsídio de doença, a quantia de €75,33, referente ao período de 5 a 16 de Setembro de 2001 (documento de folhas 107).

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da culpa na produção do acidente.

II – A questão do dano futuro.

III – A questão dos danos não patrimoniais.

IV – A questão do início da contagem dos juros.

I. DA CULPA NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE

Efectuando uma síntese do essencial da factualidade que ficou demonstrada, no que contende com a matéria da culpa em análise, importa reter que, circulando o autor AA, ao volante do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-CZ, pelas 12.15 horas, em local onde a estrada é plana, com pavimento asfaltado, em razoável estado de conservação, com 4,95 metros de largura, e desenha uma linha recta, com cerca de 120 metros, seguida de uma curva de fraca visibilidade para a esquerda, pela hemi-faixa direita de rodagem, correspondente ao sentido EN16-Rendo, ao acabar de contornar esta aludida curva, avistou o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-00-EA, conduzido pelo CC, que circulava em sentido oposto, ou seja, Rendo-EN16, e que tinha iniciado uma manobra de ultrapassagem a dois veículos estacionados à sua frente, no lado direito da via, atento o seu sentido de marcha, saindo da sua meia-faixa de rodagem e passando a ocupar a semi-faixa de rodagem esquerda, atento o mesmo sentido de marcha, ocasião em que, tendo o autor avistado este último veículo, accionou o sistema de travagem, para evitar a colisão iminente, não o conseguindo, deixando vestígios pneumáticos inscritos no leito do pavimento da via, numa extensão de 26,30 metros, até embater com a frente do 00-00-CZ na parte frontal do 00-00-EA.

Não se tendo provado a velocidade instantânea a que circulavam ambos os veículos intervenientes no embate, elemento de indiscutível importância para a apreciação de uma eventual culpa, relativa e concorrente, dos dois condutores, demonstrou-se, porém, que a viatura do autor deixou impressos vestígios de travagem, no pavimento da via, numa extensão de 26,30 metros.

Assim sendo, considerando que a este valor da distância de travagem corresponde uma distância de reacção média, calculada em função do tempo de reflexo de ¾ de s