Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

No Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.

AA, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra

Estado Português

Pedindo a condenação do R. a pagar-lhe:

- a quantia de 250.000,00€ a titulo de indemnização por danos não patrimoniais.

- a quantia de 92.253,43€ a título de danos patrimoniais, e

- a quantia que venha a ser reputada apropriada para a compensação do dano decorrente da não concretização do projecto “BB – Exploração Hoteleira, Ldª.

Em resumo, alegou em fundamento:

- O A. foi detido em

22/2/2000

, e, após sujeição a 1º interrogatório de arguido detido, foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva no âmbito do processo de inquérito nº 644/00.OJAPRT;

- Após acusação, foi o A. submetido a julgamento que, a final, redundou em acórdão absolutório, na medida em que o processo se encontrava viciado desde a fase do inquérito;

- De facto, a entidade que procedeu à investigação obteve prova legalmente inadmissível, decorrente da violação de correspondência determinando a nulidade de tudo quanto foi processada em consequência da valoração daquela prova;

- O juiz de instrução, ao valorar aquele meio de prova proibida, aquando da apreciação dos pressupostos que determinaram a sua prisão preventiva, incorreu em erro grosseiro e violação da lei;

- De igual modo, no mesmo vício incorreram todos aqueles magistrados (juízes de instrução e do julgamento) que mantiveram aquela medida de coação e que, num primeiro momento, condenaram o arguido (só em segundo julgamento realizado na sequência da anulação, em sede de recurso, do primeiro, é que o arguido – A. veio a ser absolvido);

- Em consequência da privação de liberdade a sua vida privada e profissional, sofreu substanciais e anómalas alterações, atenta a repercussão negativa daqueles detenção e prisão preventiva no meio comunitário em que o A. se insere;

- Alias, a própria privação da liberdade constitui um dano grave, na medida em que lhe causou enorme sofrimento;

- Assim, apenas uma indemnização no valor de 250.000€ poderá compensar o sofrimento por que passou;

- A detenção e prisão em causa traduziram-se, ainda, num prejuízo económico e financeiro, presente e futuro, que se projectava na esfera patrimonial do A;

- É que a desconfiança gerada na comunidade determinam uma redução do número de clientes da sua empresa de prestação de serviços, para além de que surgiram encargos e compromissos durante o período de privação da liberdade que, por se encontrar preso, não pôde cumprir;

- Da mesma forma, por estar preso, o A. não pôde concretizar o projecto denominado “BB – EXPLORAÇÃO HOTELEIRA, LDª, o que lhe originou um dano que se torna impossível de quantificar;

- Os danos patrimoniais sofridos ascendem a 92.253,43€;

- Incorrem, assim, o Estado Português em responsabilidade civil, por acto praticado no exercício da função jurisdicional, ao abrigo do disposto no Art. 225 do C.P.P.

Citado regularmente o R, devidamente representado pelo MºPº, veio contestar excepcionando a caducidade do direito do A., e a sua ilegitimidade quanto aos danos patrimoniais (sofridos pelas sociedades da qual o A. é sócio).

Impugnou a versão apresentada pelo A., concluindo:

- pela procedência da excepção peremptória de caducidade com a consequente absolvição do R. do pedido.

- caso assim não se entenda, pela procedência da excepção dilatória de ilegitimidade activa, absolvendo-se o R. da instância, na parte pertinente;

- não sendo assim, pela improcedência da acção e consequente absolvição do R. do pedido;

- Caso se entenda verificados os pressupostos da responsabilidade civil, se julgue excluído o direito de indemnização do A. e

- Caso não se entenda deste modo se decida pela limitação da indemnização a um montante meramente simbólico, e nunca superior ao mês de salário mínimo nacional.

Replicou o A. pugnando pela improcedência das excepções arguidas.

Nesse mesmo articulado o A. pretende alterar a causa de pedir. Assim, alega que a sua pretensão indemnizatória assenta, não em detenção e prisão preventiva manifestamente ilegal, mas antes na existência de erro grosseiro de todos os magistrados judiciais que intervieram no processo crime e que, com base na valoração de meios de prova proibidos; aplicaram e mantiveram a prisão preventiva e julgaram pela condenação do A.

Requer ainda o desentranhamento dos autos de todas as afirmações não provadas e contrárias ao direito fixado para o caso concreto pelo Ac. de 15/7/2001 do T da Relação, já que contém em si mesmas conotações desonrosas e ofensivas da dignidade do A.

Pode finalmente, a condenação do R. como litigante de má-fé, na medida em que, pretende, nesta acção “recorrer” de uma decisão já transitada, com a qual se conformou.

Triplicou o R.

Proferiu-se o despacho saneador-sentença, em que se conheceu da excepções arguidas pelo R.

Julgou-se, então, improcedente a excepção de caducidade, mas procedente a excepção de ilegitimidade activa, declarando-se o A. parte ilegítima “na parte referente à relação material controvertida que se prende com os prejuízos patrimoniais, presentes e futuros, verificados na esfera jurídica patrimonial das sociedades “Centro de Educação e Reabilitação da Ilha Terceira, Ldª” e “BB” . Exploração Hoteleira, Ldª.”.

Quanto à pretendida alteração da causa de pedir, entendeu-se que o requerimento do A. nesse sentido, não alterava a causa de pedir, simplesmente alterava a fundamentação jurídica do pedido.

Por se entender estarem presentes todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito conheceu-se do fundo no âmbito do saneador,

concluindo-se pela improcedência da acção

, com a consequente absolvição do R. do pedido.

Inconformado recorreu o A. para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por mera remissão para a sentença recorrida (Art. 713 nº 5 do C.P.C) julgou

improcedente

a

apelação

,

confirmando aquela decisão.

Novamente inconformado, volta a recorrer o A., agora de revista e para este S.T.J.

Conclusões

Apresentadas tempestivas alegações, formulou o A. recorrente as seguintes conclusões:

Conclusões de Revista do A.

1.	Ao manter a douta sentença em crise, o douto acórdão de que se recorre interpreta erroneamente o disposto nas nos artigos 265.°, 266.° - B e 508.°, todos do C.P.C., ao não ter ordenado (i) o aperfeiçoamento dos articulados do Recorrente (por forma a inteligir a causa de pedir na acção; (ii) ao não ter convidado o Recorrido ao aperfeiçoamento do seu articulado, expurgado das identificadas irregularidades;

2.	Interpretou ainda de forma deficiente o regime legal resultante do preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 225.° e 226.° do C.P.P., 22.°, 27.°, n.° 5 e 62.° da Constituição, da República Portuguesa, 17.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 1.° do protocolo adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, artigo 17.° da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e art. 26.° do C.P.C. ao julgar o Recorrente como parte ilegítima relativamente ao pedido de indemnização por danos-patrimoniais por si deduzido;

3.	Interpretou incorrectamente o preceituado nos artigos 264.°,-265.°, 508.°, 653.° e 657.° do C.P.C., ao manter a decisão que impunha ao A., ora Recorrente a obrigação de expor de forma exaustiva nos seus articulados a qualificação jurídica dada por si aos factos nos quais assentou a sua pretensão, desta forma condicionando todo o processo, impedindo desde logo qualquer produção de prova testemunhal ou pericial, bem como a discussão jurídica dos aspectos da causa e a sua aplicação à factualidade provada bem como quanto à que se viesse a provar;

4.	O douto acórdão em crise, mantendo a douta sentença recorrida e para a mesma remetendo em sede de fundamentação, interpretou incorrectamente o disposto no artigo 225.° do C.P.P., o qual deve ser interpretado à luz das disposições conjugadas dos artigos 22.°, 27.°, n.° 5 da Constituição da República Portuguesa, dos princípios e disposições constitucionais materiais vertidos no Código de Processo Penal, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem [designadamente do parágrafo 5.° do artigo 5.°, na interpretação restritiva que faz de tal artigo. Violando frontalmente a Constituição da República Portuguesa bem como .as acima citadas normas imperativas de direito internacional.

5. Deveria outrossim ter decidido que os vícios, que enfermaram o processo crime e conduziram à prisão preventiva ilegal e injustificada do A., ora Recorrente, eram manifestos e estavam ao alcance do senhor Juiz de Instrução Criminal, bem como de todos os digníssimos Magistrados que vieram a ter intervenção nas reapreciações da medida de coacção aplicada e na sentença proferida. Vícios esses que, fruto de uma nulidade insanável, jamais poderiam ter valorado a apreensão de produto estupefaciente, de onde decorreu a inexistência de qualquer hipótese legalmente admissível de vir a ser aplicada ao A., ora Recorrente, qualquer pena ou medida de segurança;

6.	Deveria ter concluído que, face ao disposto pelos artigos 118.°, 1.26.°, 174.°, 179.°, 252.° e 31.1.° todos do C.P.P. e 26.° e 34.° da Constituição da República Portuguesa, seria obrigatória na fase de inquérito, a detecção da nulidade da apreensão de correspondência, ou, no limite, no saneamento do processo, após acusação, a qual não poderia ter sido aceite;

7.	Deveria ter apreciado e concluído pela não existência de base para concluir que a liberdade do Recorrente constituía (i) um perigo de perturbação do decurso do inquérito ou para a instrução do processo, (ii) implicasse a continuação da actividade criminosa (o que pressupõe uma certa reiteração, ou, no mínimo, repetição, e não um acto isolado como poderia resultar de uma leitura, ainda que incorrecta, dos factos), (iii) constituísse uma perturbação para a ordem pública, e, por último, (iv) perigo de fuga de uma ilha localizada a meio do Oceano Atlântico, como é o caso da Ilha Terceira, de onde decorreria que a única solução legalmente correcta seria a de se concluir pelo não preenchimento dos requisitos gerais previstos pelo art. 204.° do C.P.P.;

8.	O douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa deveria ainda ter dado provimento ao recurso interposto pelo A., concluindo pela verificação da prática de actos materialmente ilegais, porquanto os Magistrados Judiciais que decretaram a aplicação da prisão preventiva e aplicaram a pena de prisão, parcialmente cumprida, extrapolaram os seus poderes ao praticarem algo que a lei não permite (através da qualificação e interpretação normativa que faz parte da sua função), bem como pressupunha que os mesmos Magistrados tivessem incorrido em erro grosseiro quanto à análise dos pressupostos de facto que possibilitavam a aplicação da medida de coacção e da pena.

9.	Por último, deveria ainda o douto acórdão em crise ter concluído pela improcedência da excepção de caducidade do direito de acção previsto pelo art. 226.°, n.° 1 do C.P.P., porquanto o critério restritivo dessa interpretação imporia ao Recorrente a obrigação de, ainda durante a verificação do acto ilícito lesivo (enquanto se encontrava ainda a ser julgado), antecipar o seu resultado final, nada garantindo a não verificação de qualquer erro subsequente até à decisão finai, desta forma, limitando efectivamente o prazo de caducidade do direito de acção, para menos de um ano, o que não pode deixar de constituir uma interpretação contrária à Constituição da Republica Portuguesa fruto de uma restrição não prevista nem permitida de um direito fundamental. .

Termos em que, deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso e, por via dele, revogar-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorrido, substituindo-o por Acórdão que revogue a decisão de absolvição do pedido, condenando-se o R. a pagar ao A. Uma indemnização a título dos danos morais peticionados, e ordenando a repetição do julgamento para apuramento e prova dos danos patrimoniais alegados e respectivo quantum indemnizatório, ambas acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, absolvendo a R., ora Recorrente, integralmente do pedido, como é de inteira

JUSTIÇA!

Nas contra – alegações

Pugna o R. pela confirmação do acórdão recorrido

Os Factos

São os seguintes os factos tidos por provados pelas instâncias.

Os factos com interesse para a decisão encontram-se resumidos, na parte decisória.

... ... ... ... ... ...

Fundamentação

São várias as questões suscitadas na revista (alias repetidas à exaustão, quanto ao essencial, desde a p.i) que aqui se procurará identificar e tratar.

1ª Questão

Ao que parece, a

1ª questão

tem a ver com o facto de o tribunal não ter ordenado o aperfeiçoamento do articulado inicial por forma a inteligir a causa de pedir na acção

.

Ao não o fazer, não só o julgador se substitui à parte na definição da causa de pedir, como impôs ao A. “a obrigação de expor de forma exaustiva, nos articulados, a qualificação jurídica dada por si aos factos nos quais assentam a sua pretensão, desta forma condicionando todo o processo ...” (cof. conclusão 1ª e 3ª).

Vejamos.

Causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do A. ou, como refere A. Reis, citando Bandry e Bard (C.P.C. anotado – III – 121) “ ...é o facto jurídico que constitui o fundamento jurídico que constitui o fundamento legal do benefício ou do direito, objecto do pedido, é o princípio gerador do direito, a sua causa eficiente ...”

Trata-se, portanto, sempre de um acto ou facto concreto, de um acontecimento da vida real em que se funda o direito que se pretende fazer valer e não um facto descrito abstractamente na lei.

Como ensina Lebre de Freitas ( A Acção Declarativa Comum – 39 - ) “ A causa de pedir exerce a função individualizadora do pedido para efeito da conformação do objecto do processo.

Por isso o Tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo A. (Art 66 nº 2), sob pena de nulidade da sentença (Art. 668 nº 1 d)...”

Ora, no caso concreto,

a causa de pedir consiste na prisão preventiva sofrida pelo A. nas condições exaustivamente descritas na fundamentação de facto

.

Resumidamente, tal prisão preventiva fundou-se na suspeita de envolvimento do A. na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, suspeita que decorreu da abertura de 2 encomendas contendo droga, embora essa prova não pudesse ser valorada para efeito de indiciar e incriminar o A. por se tratar de prova proibida, como veio a ser decidido por acórdão do Tribunal da Relação, que anulou a sentença que condenara o A., determinando novo julgamento, que acabou na sua absolvição.

É este conjunto factual (para além da matéria de facto referente aos prejuízos sofridos pelo A. em consequência da prisão preventiva, que agora não interessa considerar) que representa e define a causa de pedir, o qual foi muito concreta e claramente alegado pelo A.

Saber se essa factualidade integra o conceito jurídico de “prisão preventiva manifestamente ilegal” ou prisão preventiva “injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende” para efeitos do disposto no Art. 225 do C.P.Penal, e já matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir.

São, portanto, realidades distintas ( causa de pedir e a sua qualificação jurídica) que se não confundem.

E, se é certo que o juiz deve convidar as partes a suprir irregularidades detectadas nos articulados, e pode (faculdade e não dever) convidá-las, também, a corrigir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto (Art. 508 nº 2 e 3 do C.P.C.), não se está a ver que deva, ou possa, sequer, convidar a qualificar desta ou daquela maneira os factos que alegou.

A liberdade de qualificação jurídica dos factos, é algo que pertence inteiramente às partes, não podendo o julgador impor, ou meramente sugerir, qualificação diversa daquela porque as partes optaram, ainda que lhe pareça incorrecta.

Resta-lhe o poder de qualificar diferentemente a situação de facto, já que a lei lhe concede plena liberdade na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito ( Art. 664 do C.P.C).

No caso dos autos, o A. descreveu de modo inteiramente inteligível a situação de facto em que assentou o seu invocado direito.

Estabeleceu, pois, claramente a causa de pedir.

O que acontece é que, tentando qualificar juridicamente a situação acima descrita, o A. foi pouco claro, de modo que tanto pode entender-se que pretende qualificar a situação (a causa de pedir) como “prisão preventiva manifestamente ilegal” (nº 1 do Art 225 do C.P.P.) como prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que defendia” (nº 2 do referido dispositivo).

Porém, após a contestação, apercebendo-se de que a subsunção da situação de facto a um ou outro dos preceitos referidos ( nº1 ou nº 2 do Art. 225), poderia ter importantes consequências, quanto ao resultado da acção, nomeadamente quanto ao prazo de caducidade (cfr. nº 3 do preceito), veio no articulado de réplica, sob a epigrafe “Alteração da causa de Pedir”, esclarecer, (embora sem alterar ou modificar a situação de facto e mesmo sem alteração substancial da argumentação oferecida na p.i.), que a causa de pedir deve ser entendida como “a prática de sucessivos erros grosseiros por partes dos magistrados ... que admitiram como válida prova ilegal, praticando actos formalmente lícitos e materialmente desconformes com a lei (ilícitos).”

Assim, ao que parece, pretendeu o A. tornar claro que a factualidade que alegou em fundamento do seu direito subsumir-se-à ao nº 2 do Art. 225 do C.P.P.

(Desiderato que agora, em sede de alegação, volta a pôr em causa, ao pretender que “Para o caso concreto assume especial relevância estar-se perante a verificação de ambos os casos “(cof. fls. 513), isto é, perante situação contemplada, quer no nº 1, quer no nº 2 do Art. 225 do C.P.P.).

Como facilmente se percebe, foram aquelas indecisões do A. que o saneador-sentença, confirmado pelo acórdão recorrido, veio salientar e foi em relação a elas que afirmem não se tratar de qualquer alteração da causa de pedir, como o A. configura na réplica,

mas de simples alteração da fundamentação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir

, (sendo que esta factualidade não foi minimamente alterada ou modificada na réplica).

Resulta, então, do que inicialmente se deixou já escrito, que não pode deixar de se concordar com a análise que desta questão fez o saneador-sentença, e por conseguinte, o acórdão recorrido, que a acolheu inteiramente, embora por simples remissão.

A causa de pedir, na sua veste factual, isto é, o acto ou facto concreto, o acontecimento da vida real em que se funda o direito invocado pelo A. é perfeitamente claro e inteligível, e não suscitou qualquer dúvida ao julgador, que, por isso, não se substituiu ao A. na sua definição

.

O julgador de 1ª instância, tal como a Relação, respeitando inteiramente a causa de pedir tal como foi estabelecido pelo A., limitaram-se a precisar ou fixar a respectiva qualificação jurídica (aliás, em conformidade com os esclarecimentos trazidos aos autos pelo A. no seu articulado de réplica).

Mais não fizeram do que exercer o direito que a lei lhes confere no Art 664 do C.P.C.

Assim, tratando-se, como se viu, da mera qualificação jurídica dos factos articulados pelo A. como fundamento da sua pretensão, é claro que não se justificava convidá-lo a aperfeiçoar a petição inicial que não sofre de qualquer irregularidade susceptível de ser corrigida por esse meio processual.

Consequentemente, não se violou o disposto no Art 264 ou no Art. 265 do C.P.C., nem minimamente se pôs em causa o livre acesso do A. ao Tribunal para aí fazer valer o direito de que se julga titular, pelo que também não se vislumbra qualquer violação do disposto no Ar. 20 da Constituição da Rep. Portuguesa.

Por outro lado, mal se entende o que pretende o A. quando se reporta a decisão que lhe terá imposto a obrigação de expor de forma exaustiva, nos seus articulados, a qualificação jurídica dos factos em que se assentam a sua pretensão.

É que não existe qualquer decisão com esse sentido

.

No entanto, o certo é que

compete ao A. expor no seu articulado inicial as razões de direito em que fundamenta a acção

como determina o Art. 467 nº 1 d), do C.P.C., até porque, existindo no processo uma parte contrária, contra quem se formula o pedido, deve esta ficar ao corrente, com a necessária antecedência, de todas as razões jurídicas em que o A. funda o seu invocado direito.

Só assim se garante ao R., plenamente, o exercício do seu indispensável direito de defesa.

De resto, a questão suscitada pelo A. (violação do principio de confiança) não tem nenhum sentido no contexto do caso concreto.

De facto, a orientação jurídica que veio a ser assumida na decisão de mérito, fora já defendida, exaustivamente , na contestação à qual o A. respondeu, como bem entendeu, com toda a liberdade e de acordo com as regras processuais atinentes.

Portanto,

nenhuma das questões solucionadas no saneador-sentença, podiam constituir decisões surpresa para o A

.

De facto, o saneador-sentença não extravasou qualquer das soluções jurídicas propostas nos articulados, antes se moveu estritamente dentro do seu âmbito.

Não enveredou, por isso, por “interpretações normativas que – de uma forma absolutamente inovatória e surpreendente (face aos textos legais em vigor e às orientações consolidadas na jurisprudência) – criam para as partes exigências formais que elas não podiam nem deviam razoavelmente antecipar, sancionando o (desculpável) incumprimento de tais requisitos em termos definitivos e irremediáveis, inviabilizando qualquer suprimento ou correcção” nem “exogenamente” materializou o que, na opinião do julgador, seria a causa de pedir, pois, como já se deixou dito, a respeitou inteiramente.

Pode, pois, dizer-se com segurança, que a dispensa da audiência preliminar em nada prejudicou o princípio do contraditório, visto que a matéria submetida a decisão de mérito foi amplamente debatida pelas partes nos seus articulados e, como se disse, o julgador não utilizou qualquer argumento inovador, com que as partes não pudessem razoavelmente contar.

Aliás, nem se vê que novos argumentos poderia utilizar o A. na defesa da sua tese, que não tenha já trazido à colação nos seus articulados, tanto que, nenhum argumento essencialmente diferente apresentou nas suas alegações, quer da apelação, quer da revista. Assim, mesmo que, no limite, se tivesse por irregular a dispensa da audiência preliminar, mesmo então, essa eventual irregularidade jamais se transmutaria em nulidade processual, por não se ver que pudesse (no caso concreto), de algum modo, influir no exame ou na decisão da causa (Art 201 nº 1 do C.P.C).

Deste modo, uma vez que foi prescindida a audiência preliminar e que, na perspectiva do julgador, o estado do processo permitia, desde logo conhecer do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, nada impedia a apreciação do fundo (Art 510 do C.P.C.).

É certo que existia matéria de facto controvertida (cfr. artigos 44 a 76 da p.i.), mas toda ela tem a ver, exclusivamente, com a verificação do dano ou prejuízo decorrente da prisão preventiva sofrida pelo A., e que este pretende ver indemnizado por via desta acção.

Ora, como é evidente, o direito à indemnização só surge se se verificar a existência do acto ilícito previsto na lei e quando este possa ser imputado ao R. (seja a título de culpa, seja a título objectivo).

Não existindo acto ilícito (não curamos aqui da responsabilidade por acto lícito), não nasce o direito à indemnização e, por isso, não tem o menor interesse discutir se ocorram prejuízos, e, na afirmativa, quantificá-los.

Portanto, na perspectiva da decisão final, seria inútil o prosseguimento do processo até julgamento, pois existia já demonstrada, matéria de facto suficiente para a decisão.

É claro que, se aqui se decidisse diferentemente, isto é, se se concluir pela responsabilidade do Estado, os autos teriam de prosseguir até julgamento para a produção de prova sobre os alegados prejuízos.

Improcedem, pois, as conclusões

1ª e 3ª

2ª Questão

Interpretação das regras dos

Art. 225 e 226 do C.P.P., em conjugação

com o disposto nos

Art. 22 e 27 da Constituição.

(

conclusões 2ª e 4ª

)

Ao que resulta das alegações ( e também da p.i. – cof. Artigo 45 - ), parece ser entendimento da A. que o Estado será sempre responsável quando se verifique, como é o caso, uma decisão judicial que decrete a prisão preventiva ou detenção que venha a revelar-se ilícita.

Portanto, independentemente de ser manifesta a ilegalidade ou grosseiro o erro.

Vejamos.

É certo que o Art. 27 da C.R.P. a todos garante o direito à liberdade e segurança e que o Art. 22 responsabiliza solidariamente o Estado e demais entidades públicas, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticados no exercício das suas funções e por causa delas, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Certo é também que, depois do direito à vida e à integridade física e moral das pessoas, o direito à liberdade de cada um é o mais importante dos direitos pessoais.

Todavia, apesar dessa importância não se trata de um direito absoluto ou ilimitado.

É que, a par desse direito, tem também o Estado de garantir a segurança das pessoas, o que pode colidir, e colide frequentemente, com o direito à liberdade.

Como costuma dizer-se, a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro. De facto, a vivência democrática num Estado de Direito, tem, necessariamente os seus custos.

Ora, a segurança dos cidadãos implica cada vez mais a repressão de actividades criminosas o que confere legitimidade ao Estado para a perseguição criminal de tais condutas (é este, de resto, um dos seus deveres essenciais para com a sociedade), com a consequente privação da liberdade no caso de condenação em pena de prisão, no caso de prisão preventiva e em outras situações de detenção ou internamento expressamente ressalvadas nas diversas alíneas do nº 3 do citado Art. 27..

Portanto, a ilegalidade ou ilegitimidade da privação da liberdade, designadamente da prisão preventiva, só se coloca quando é efectuada em desacordo com a Constituição ou com a lei.

Daí o nº 5 do Art. 27 determinar que “A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer”

Posto isto é já fácil conciliar e compreender os princípios constitucionais contidos nos Art. 22 e 27 da C.R.P.

O primeiro estabelece o principio geral de responsabilidade civil directa do Estado, enquanto o segundo alarga essa responsabilidade, em especial, ao exercício da função jurisdicional, impondo o dever de indemnizar aquele que for lesado por privação ilegal ou injustificada da liberdade

, dever cujo conteúdo é definido pela lei ordinária (nos termos que a lei estabelecer, lê-se no preceito). Daí que, na sequência do comando constitucional tenha surgido o Art 225 do CPP, como até decorre claramente do disposto no Art. 2º nº 2 alínea 38 da Lei Autorização Legislativa nº 43/86 de 26 de Setembro (concedida para aprovar o novo C.P.Penal).

Determina o nº 1 do referido Art. 225 que “quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade e o nº 2 estabelece que “o disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia ...”

Como observa Castro e Sousa ( Jornadas de Direito Processual Penal – 162/163) “ ... O nº 1 do Art. 225, respeita à reparação devida quando a privação da liberdade tiver sido manifestamente ilegal, dando assim cumprimento à injunção constante do nº 5 do Art 27 da Constituição e ao disposto no nº 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1996 e no nº 5 da Convenção Europeia, reparação essa que “é extensiva aos casos de prisão preventiva formalmente legal mas que vem a revelar-se injustificada por erro grosseiro ...”

Que o referido Art. 225 do C.P.P. concretiza e desenvolve o comando constitucional contido no nº 5 do art. 27 é também a opinião avalizada de Gomes Conotilho e Vital Moreira ( C.R.P. anotado – 3ª ed. – 187)

“ O Art. 225 do novo C.P.P. interpreta correctamente o sentido da norma constitucional ao entender o dever de indemnização aos casos de prisão preventiva que, não sendo ilegais, se revelarem injustificados por erro grosseiro na apreciação da matéria de facto de que dependia ...Haverá, pois, aqui, uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade”

No mesmo sentido vai o Ac. do T.C. nº 160/05 de 15/3/95 – B.M.J. – Suplemento nº 446 – pg. 584 e seg. onde pode ler-se: “... no quadro do mesmo instituto da responsabilidade civil do Estado o artigo 2 (do C.R.P) regula essa responsabilidade em geral, e o art. 27 nº 5 (da mesma L.F) regula-a para a situação especifica de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei ...

Como já ficou dito no Ac. nº 90/84 (do Tribunal Constitucional), trata-se aqui de situações em que a