Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, Advogado,

e esposa BB,

instauraram acção com processo ordinário

contra

G... Notícias, Publicações, S. A. com sede na Rua Gonçalo Cristóvão desta cidade

pedindo

- a condenação da Ré nas quantias de €35.000,00 e €25.000,00, respectivamente ao Autor e Autora, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.

Para o efeito alegaram danos não patrimoniais sofridos, causados com notícias publicadas no jornal "Jornal de Notícias" de que a Ré é proprietária (notícia de 11 de Outubro de 2000; de 14 de Janeiro de 2002 e de 15 de Dezembro de 2003), no período em que decorria a fase de Instrução de processo-crime em que eram arguidos, violando o segredo de justiça e o seu direito de personalidade (art. 86.° do CPP e 5.° da Lei de Imprensa) imputando-lhes condutas criminosas pelas quais não vieram a ser pronunciados, vindo o processo a ser arquivado quanto a eles.

A Ré contestou, começando por invocar a prescrição dos eventuais direitos relativos às duas primeiras notícias e alegando a licitude da sua conduta face à terceira, sustentando ser ela verdadeira, e invocando o interesse público na sua publicação, concluindo assim pela absolvição do pedido.

Responderam os AA., manifestando-se contra a alegada prescrição, dado que se trata de um conjunto de notícias e que, devido ao facto de haver inquérito em curso e de eles AA. se terem oposto à respectiva publicidade na fase instrutória, não terem podido intentar qualquer acção contra a Ré antes que estivesse concluída a instrução do processo crime.

No saneador foi julgada procedente a excepção de prescrição relativamente às notícias publicadas em 11-10-2000 e 14-01-2002, mas prosseguiram os autos quanto à outra notícia.

Dessa decisão não foi interposto recurso.

Elaborada a condensação dos autos com a indicação da matéria assente e a feitura da base instrutória, seguiram os autos o seu normal ritualismo até à audiência de discussão e julgamento, vindo o Tribunal a dar as respostas aos quesitos da b.i. e a proferir Sentença, havendo esta julgado a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao A. a quantia de € 25.000,00 acrescida de juros legais à taxa em vigor a cada momento, desde essa data (2007.08.20) até integral pagamento, absolvendo-a quanto ao demais.

A Ré mostrou-se inconformada, pelo que apelou da Sentença, mas a Relação veio a julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão da primeira instância.

Continuando inconformada, pede agora Revista, apresentando alegações que concluiu pela forma seguinte:

“A. A sentença recorrida quantificou os danos considerando que o A. Recorrido AA "viu afectada a sua credibilidade pessoal e profissional junto de quem menos o conhece", esquecendo que antes dela, outras duas notícias, publicadas em 2000 e 2002, do mesmo teor (de fls), com a mesma informação, e cujos efeitos foram peticionados e foram declarados prescritos, produziram igual efeito, pelo que a publicação da terceira notícia cai (se assim podemos dizer) numa credibilidade pessoal e profissional já afectada.

B. Por outro lado, não ficou provado que a competência, prestígio, credibilidade e honorabilidade do A. tenham sido tocadas após a publicação de qualquer das notícias.

C. Por outro lado ainda a decisão da indemnização pressupôs ter ficado provado que os AA. sofreram uma profunda humilhação e continuado receio de que as notícias em causa afectassem irremediavelmente não só a sua credibilidade e honorabilidade como, por arrastamento, diminuíssem a sua clientela. No entanto, essa profunda humilhação e continuado receio ocorreu fundamentalmente quando da primeira notícia, em 2000.

D. Quando em 2003 é publicada a notícia dos autos, verdadeiramente, quaisquer danos morais seriam menos intensos dos que as primeira e segunda notícias poderiam ter produzido. Trata-se de matéria da experiência comum. Que, como tal, este tribunal de recurso pode conhecer.

E. Se o A. Recorrente peticionou € 35.000,00 por danos morais ocorridos em três lesões (2000, 2002 e 2003) e estando os factos relativos às duas primeiras prescritos, não poderia o acórdão recorrido ter sentenciado uma indemnização de € 25.000,00 por excesso de pronúncia.

F. Se, no caso, uma divisão aritmética do pedido pelo número de lesões peticionadas pelo A (€ 35.000,00 : 3 = € 11.666,66) sempre fundamentaria a revogação do acórdão recorrido, a verdade é que nem aritmeticamente tal exercício é legítimo em virtude das regras da experiência comum quanto aos danos: sempre a terceira (putativa) lesão seria, ou teria que ser, de intensidade menor quanto à produção de danos. O que determinaria, necessariamente, a estatuição de uma indemnização inferior a € 11.666 euros.

G. Por outro lado ainda, resulta dos autos que o A foi arguido no processo criminal desde 2000 a 2003/2004, sendo que aquilo que de negativo o A. pode ter experimentado em função das notícias de 2000, 2002 e 2003, não foi exclusivamente pela divulgação do seu nome pelos jornais. Foi também - e necessariamente - pelos receios dos desenvolvimentos que o próprio processo judicial de que era arguido poderiam ter, e, igualmente, as repercussões que o mesmo processo pudessem ter na sua vida. Independentemente dos jornais o divulgarem ou não.

H. É da experiência comum que o A., como Advogado, ao ser constituído arguido num processo crime onde esteve acusado, durante 4 anos, de desvio de dinheiros públicos e de facturação de trabalhos por valores não devidos, necessariamente experimentou humilhação e receio de que o processo, o seu desenrolar e o seu epílogo, pudessem afectar essa credibilidade. Ora, estes sentimentos não são imputáveis ao jornal! De tal sorte que se a indemnização é (também) calculada pela extensão do dano, diríamos que o dano, neste caso, será também efeito de actos a que a Ré é alheia.

I. Por outro lado, dizer-se, como faz a notícia, que a gestão corrente de uma empresa que prestou serviços ao C... estava a cargo do advogado AA e que essa empresa debitou à C... valores exorbitantes que terá gerado aos arguidos benefícios da ordem dos 1,2 milhões de euros não constitui uma ofensa, sendo que na notícia nem sequer se diz, se afirma, ou dela sequer resulta, que AA seja um dos Arguidos, ou sequer seja um dos Arguidos que retirou benefícios dos 1,2 milhões. Nada.

J. A sentença recorrida confunde as notícias, pois foi na notícia de 2000 (cujos efeitos se encontram prescritos) que foi divulgado que o Recorrido era Arguido - como era - no processo crime.

L. Ainda que assim não fosse, a conduta da Ré Recorrente é lícita e justificada. A peça jornalística foi publicada no exercício do direito de informar.

M. Foi publicada nas páginas de um jornal exclusivamente por causa de uma notícia em causa, e enquadrada na questão: um processo crime existia relativo a uma questão de descaminho de dinheiros públicos, onde se encontrava envolvida como arguida uma empresa, "cuja gestão corrente estava a cargo do advogado AA".

N. Existe claramente interesse público na divulgação dos factos, uma vez que se trata de assunto relacionado com o descaminho de dinheiros públicos.

O. Por outro lado, a notícia é redigida em termos razoáveis, contidos, não especulativos, sem o recurso a passagens especulativas, de forma absolutamente moderada e não ofensiva.

P. Inexiste qualquer animus injuriandi por parte da Ré.

Q. Por outro lado a notícia faz uma afirmação que já era, ao tempo, do conhecimento público desde 2000.

R. O relatado na notícia era e é absolutamente rigoroso e verdadeiro.

S. Como tal nos termos do artigo 483.º e 484.º do CC, que foram violados pela sentença recorrida, deve ser considerado que a notícia dos autos está escrita de forma moderada e adequada, sem animus injuriandi, dentro dos limites do exercício da liberdade de expressão e de informação, movendo-se precisamente dentro desses limites, estando por essa via justificada a conduta da Ré, e existindo interesse público na divulgação dos factos. Existindo, assim, ausência de culpa e de ilicitude.

T. Bem ao contrário do referido na sentença da Relação recorrida, foi legítima a divulgação do nome do A. Recorrido na notícia dos autos.

U. De acordo com a recente posição da ERC, "à luz do direito positivo português, que no caso em apreço, a identificação do suspeito e da vítima não atenta contra as normas legais e ético-deontológicas que presidem à actividade jornalística"

V. Divulgar numa notícia o nome de uma pessoa que dirige uma empresa que deu a ganhar a outra benefícios milionários é, em si mesma, uma conduta lícita e justificada, excluindo naturalmente qualquer ilicitude e, portanto, qualquer dever de indemnizar por danos morais sofridos pela pessoa cujo nome é divulgado.

X. Ao contrário do previsto no acórdão recorrido, a licitude da divulgação do nome do A. na sua qualidade de responsável da empresa que facturou valores exorbitantes ao C... não se transforma em ilícita ainda que o processo judicial em causa seja de natureza criminal e o mesmo se encontre sob segredo de justiça ou sob interdição de publicidade. A mera invocação do segredo, ou da falta de publicidade, não torna automaticamente ilícita a divulgação do nome de pessoa que está referenciada num processo.

Z. Os jornalistas não estavam vinculados ao segredo de justiça. Os jornalistas (ou a Recorrente) não tiveram qualquer contacto com o processo em questão, quer por consulta, quer por qualquer outra via, sendo que a norma do art. 86, n.º 4 do CPP previa que estão vinculados ao segredo de justiça “(. . .) todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes (. . .)”.

AA. É entendimento corrente na doutrina que, tendo em conta o direito ao sigilo profissional das fontes de informação, válido mesmo em processo penal (v. g. arts. 135° do C.P.P.) e na lei ordinária (cfr. arts. 22°, al. c) da Lei de Imprensa e 6°, al. c) do Estatuto dos Jornalistas), e face ao papel que todos reconhecem como fundamental do jornalismo nas sociedades democráticas, “(…) o autor da divulgação não poderá em regra ser incriminado, desde que as informações não tenham sido obtidas por meio que em si mesmo é ilícito. Assim, se um jornalista divulga partes de um processo que se encontra em segredo de justiça e que lhe foram voluntariamente facultadas por um funcionário judicial, só este, e não o jornalista, pode ser incriminado. “

AB. Por outro lado, a notícia teve base na estrita informação que era do conhecimento público, porque divulgada em anos anterior à "sua" notícia, de tal sorte que todos os factos narrados já haviam chegado ao conhecimento público, o que torna lícita a sua divulgação.

AC. Ainda assim não fosse, a sua eventual violação não se poderia reflectir na ilicitude da divulgação do nome do arguido. O exercício do direito constitucional à informação não pode ficar, ou estar, condicionado por um suposto direito potestativo do visado que, opondo-se à publicidade do processo criminal, impedira qualquer divulgação informativa sobre os factos.

AD. Não faz qualquer sentido ético-jurídico que esteja na disponibilidade de uma parte poder unilateralmente decretar a resolução da colisão de direitos de igual dignidade constitucional (direito à informação e direito ao bom nome) quando a CRP, ela própria, elege como único critério de superação desse conflito o princípio da concordância prática e não, como aparece previsto no acórdão recorrido, a vontade do visado.

AE. O princípio da concordância prática visa a procura da solução do conflito no quadro da unidade da Constituição e da lei ordinária, tentando harmonizar os preceitos divergentes. Ora, parece-nos que é inconstitucional a (des)harmonização defendida na decisão recorrida, pois que tem por consequência prática ... a total e completa supressão de um dos dois direitos em concurso. Solução que, obviamente, é inconstitucional.

AF. A margem de tolerância da invasão dos direitos de personalidade do Recorrido é bem maior no que diz respeito à esfera de afirmações sobre os actos públicos do A. que sobre os seus actos privados, sendo que o texto em causa se move naquilo que é o legítimo exercício da liberdade de expressão e do direito à informação, constitucionalmente garantidos à Recorrente.

AG. A decisão recorrida infra-gradua o direito do Recorrente à sua liberdade de expressão quando os arts. 2°, 3°, 18°, 37° e 38° da CRP não consentem qualquer infra-graduação da mesma.

AH. É bem manifesta e evidente a exclusão de ilicitude, traduzida na violação não justificada do direito à informação.

• O artigo contém-se dentro dos limites consentidos pela liberdade de expressão e do direito à informação;

• Os factos são verdadeiros;

• O Recorrente estava, como está, convencido de que o teor do que afirmou era verdadeiro e, em boa fé, tinha razões para acreditar nisso;

• O Recorrente não tinha qualquer razão para supor que os factos narrados poderiam ser inexactos, falsos ou conter inverdades;

• O Recorrente não teve qualquer intenção de ofender o Recorrido com a elaboração do artigo em causa;

• O Recorrente apenas pretendeu levar ao conhecimento da opinião pública factos que lhe pareceram fundamentais no exercício democrático da liberdade de expressão e de crítica ao comportamento de figuras políticas.

AI. A imputação considerada ofensiva da honra do Recorrido poder-se-á justificar pelo direito à liberdade de expressão e informação, pela função pública da imprensa, pela realização do interesse público legítimo? Pode.

AJ. O direito à informação obedeceu ao seu triplo limite: o valor socialmente relevante da notícia; a moderação da forma de a veicular; e a verdade, medida esta pela objectividade, pela seriedade das fontes, pela isenção e pela imparcialidade do autor, evitando manipulações que a deontologia profissional condena.

AL. Acresce dizer, mesmo que tal não se entenda, também não provou o Recorrido que a Recorrente tenha actuado com culpa ao publicar tais escritos.

AM. A conduta dos jornalistas da ré quando afirmaram e difundiram factos capazes de prejudicar o bom nome do autor, mostra-se ajustada do comportamento que qualquer pessoa normalmente diligente adoptaria, ao revelar facto verdadeiro, de forma contida, precisa e exacta, de acordo com a legis artis, tornando-se, dessa forma, não censurável nem culposa, tanto mais quanto é certo que a mera culpa ou negligência no dever de indemnizar não está dependente de intencionalidade ofensiva, bastando a simples reprovabilidade da actuação.

AN. Não estando verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar por responsabilidade civil extra-contratual, o tribunal "a quo" interpretou incorrectamente o disposto no art. 483.° do CPCivil, não violando (sic), deste modo, com tal interpretação, os artigos 1°, 12° e 13°, da CRPortuguesa.

AO. Ainda assim, a ser arbitrada qualquer indemnização, o que se admite apenas por cautela de patrocínio, não poderia ser o montante, apesar de tudo fixado pelo douto Tribunal a quo, na medida em que este se revela excessivo e manifestamente desadequado face às circunstâncias e danos sub judice e, também, à realidade jurisprudencial corrente em Portugal.

AP. Mesmo que se pudesse atribuir 1/4 de culpa à noticia dos autos (deixando os outros 3/4 para as outras duas noticias prescritas e 1/4 para o facto, em si, do A. ter sido arguido em processo crime) tal consideração bastaria para demonstrar que esta lesão não corresponde um dano de € 100.000,00 !

AQ. Mais. Se peticionou € 35.000,00 pelas 3 lesões (notícias de 2000, 2002 e 2003) e as duas primeiras estão prescritas, como pode a sentença recorrida sentenciar … € 25.000,00 apenas por uma lesão ?!

AR. Há, obviamente, excesso de pronúncia na decisão, quando vai além do que o próprio lesado quantificou nos autos (no máximo 1/3 de 35.000,00 para cada lesão) e vai para além do que seria razoável estatuir face à experiência comum: a primeira violação causou obviamente mais danos que a segunda, e a segunda do que a terceira ....

AS. Andou mal o douto tribunal recorrido e, ao decidir como decidiu, afrontou elementares regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, o que, ademais, constitui violação da lei substantiva que predica de diferente modo.

AT. O grau de culpa não é intenso. Aliás, nem sequer existe culpa. Não redundou provado qualquer animus injuriandi por parte da Recorrente. Não há gravidade dos danos produzidos, como se atesta, igualmente, pela nenhuma repercussão que os putativos danos tiveram na vida do A.

AU. O A. não alegou ou provou noites sem dormir. Problemas de stress, cardíacos, ou de outras doenças. Não ficou proscrito na sociedade, para os seus amigos, para a sua família. Não perdeu clientes ou amigos. Não deixou de ser convidado para festas, acontecimentos públicos. Continuou um sucedido advogado, tendo mantido o seu estatuto de competência, prestígio, credibilidade e honorabilidade.

AV. Gravidade dos danos que, de resto, não se provou e que apenas competia ao Recorrido; não ao tribunal em exercícios de pura adivinhação em que se lançou.

AX. A fundamentação da douta sentença a quo apoia-se no que prognosticou que seria a lesão num homem médio, não curando da subjectividade inerente ao apuramento de danos para efectivação de responsabilidade civil.

Termos em que, com o douto suprimento, deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, por provado, com as legais consequências, designadamente a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por uma outra que julgue totalmente improcedente os pedidos.

Assim se fazendo justiça!”

O A. contra-alegou.

Remetidos os autos a este Tribunal foi o recurso aceite com a adjectivação que lhe fora dada.

Correram os vistos legais.

……………….

II. Âmbito do recurso e fundamentação

II-A) Delimitação objectiva

Tendo em conta o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC., o âmbito da Revista, em tudo quanto não seja de conhecimento oficioso, é delimitado nas conclusões alegacionais do recorrente.

Daí que, procedendo à leitura das alegações de recurso, possa desde já definir-se que essas questões são as seguintes:

a)	Direito à informação e interesse público da notícia;

b)	Segredo de justiça

c)	Responsabilidade civil;

d)	subsidiariamente, montante desproporcionado para a indemnização fixada, tendo em conta as vertentes seguintes:

i.	excesso de pronúncia

ii.	existência de concausas

II-B) Fundamentação

II-B)-a) Os factos

Foram considerados como assentes e/ou provados na primeira instância os factos seguintes:

“1 - A Ré é proprietária do título "Jornal de Notícias" ou "J.N.", jornal de grande circulação nacional [al. A) da matéria assente].

2 - Na tiragem do Jornal de Notícias - "J.N." de Quarta Feira, dia 11/10/2000, com chamada de 1.ª página subordinada ao título "Advogados arguidos em processo de burla de 300 mil contos" foi publicada uma notícia, na pág. 3, alusiva aos AA, relativa a uma acusação do MP.º contra o advogado AA e sua mulher, BB, entre outros arguidos, aí se aludindo também à empresa de prestação de serviços S... cuja gestão estava a cargo dos AA (al. B) da matéria assente).

3 - Refere a notícia que os prazos para a abertura da instrução só começaram a contar após as férias judiciais (15/09/2000) e que o julgamento deverá ter lugar no próximo ano, referindo ainda que os dois arguidos (ora AA) terão tido benefícios, livres de impostos, da ordem dos 255 mil contos (al. C) da matéria assente).

4 - Em caixa, na mesma página 3, e com o título "Seis arguidos (três advogados) vão responder por peculato", refere-se de novo o nome "AA, também advogado e sua mulher BB" (al. D) da matéria assente).

5 - Na tiragem do Jornal de Notícias - "J.N." de Segunda-feira, dia 14/01/2002 e na página 6, surge uma notícia sob o título "Juíza acusada de peculato será julgada na Relação". Sem referir os nomes dos A.A., a notícia diz que "A irregularidade mais grave diz respeito à colaboração do Centro com uma empresa de prestação de serviços, cuja gestão corrente estava a cargo de um advogado e da sua mulher..." (al. E) da matéria assente).

6 - Mais se refere na sobredita notícia que a facturação terá gerado aos arguidos, de modo directo ou indirecto, benefícios livres de impostos na ordem de € 1.285.000,00 (255 mil contos) (al. F) da matéria assente).

7 - Na tiragem do Jornal de Notícias - "J.N." de Segunda-feira, dia 15/12/2003 e na página 32, aparece uma caixa com o título "Fraudes nos cursos de formação à distância", a notícia refere, entre outras coisas, que "a maior irregularidade detectada diz respeito à colaboração do C... com uma empresa de prestação de serviços cuja gestão corrente estava a cargo do advogado AA" (al. G) da matéria assente).

8 - Mais se refere naquela notícia "Entre 1992 a 1996, C... terá pago 915 mil euros (183 mil contos) pelo trabalho desenvolvido pela empresa. Segundo o Ministério Público, não foram gastos mais de 35 mil euros (sete mil contos). A margem de lucro foi de 2.454% " (al. H) da matéria assente).

9 - Na página 34, em ficha técnica, refere-se que a tiragem média diária do mês de Novembro foi de 137.486 jornais, vendidos a 0,60 € cada (al. I) da matéria assente).

10 - Após a não pronúncia dos A.A. o J.N. não publicou mais qualquer notícia sobre o assunto, nem voltou a referir os seus nomes (al. J) da matéria assente).

11 - Os A.A. habitam, trabalham e são naturais da Região Norte do País (al. L) da matéria assente).

12 - A Ré é uma das maiores empresas de comunicação social do país, com grande dimensão económica (al. M) da matéria assente).

13 - As três notícias foram lidas por milhares de pessoas, maioritariamente no Norte do país, região onde o Jornal de Notícias tem mais leitores (resp. ao quesito 2°).

14 - O marido é advogado, sendo a esmagadora maioria dos seus clientes sociedades comerciais (resp. ao quesito 3°).

15 - A Autora mulher é consultora de formação (resp. ao quesito 4°).

16 - São pessoas conhecidas na cidade, e designadamente nos meios profissionais ligados à advocacia (o A marido) e às empresas, (ambos os AA) (resp. ao quesito 5.º)

17 - A notícia de 11.10.2000 faz expressa referência ao nome dos AA, bem como à "S...", sociedade por quotas por aqueles gerida e a notícia de 15.12.2003 faz expressa referência ao A. AA, enquanto "gestor corrente" de uma empresa de prestação de serviços que colaborava com o C..., o que permitiu, quanto à primeira, que todos os destinatários das notícias identificassem, sem qualquer dúvida, aquelas pessoas como sendo as pessoas objecto das mesmas notícias e, no que tange à última notícia, que tal identificação fosse feita pelos mesmos destinatários quanto ao advogado marido (resp. ao quesito 6°).

18 - Os A.A são pessoas muito consideradas e respeitadas no meio em que vivem (resp. ao quesito 7°).

19 - O A. marido, que profissionalmente usa o nome AA, com escritório na Esplanada do Castelo, ..., Porto, exercendo a profissão há mais de 25 anos, no Porto e na Região Norte, viu afectada a sua credibilidade pessoal e profissional junto de quem menos o conhece (resp. ao quesito 8°).

20 - O A. AA é um bem sucedido advogado, com um estatuto de competência, prestígio, credibilidade e honorabilidade conquistado ao longo dos anos, junto da sua clientela, bem como de colegas (resp. ao quesito 9°).

21 - A Autora, enquanto consultora de formação, goza de prestígio e credibilidade junto das variadas empresas que constituem a carteira de clientes da empresa que gere (resp. ao quesito 10.°).

22 - Ambos sofreram uma profunda humilhação e continuado receio de que as notícias em causa afectassem irremediavelmente não só a sua credibilidade e honorabilidade como, por arrastamento, diminuíssem a sua clientela conquistada ao longo de anos (resp. ao quesito 11. j.

23 - As notícias referidas na resposta ao quesito 6° afectaram, junto de quem menos o conhece, a imagem pública e credibilidade do A. marido, o mesmo sucedendo com a autora mulher face ao teor da primeira notícia publicada (resp. ao quesito 13°).

24 - Na sequência da primeira notícia e por causa dela, antes da publicação da segunda notícia, e visando preservar o seu bom nome e a sua credibilidade, designadamente junto de clientes, os AA. viram-se obrigados a levar a cabo uma informal campanha "porta a porta" de informação e sensibilização, junto desses seus clientes, a quem explicaram individualmente, com angústia e revolta, a sua versão dos factos, alegando que a acusação não tinha fundamento, que eram pessoas sérias e honestas e que estavam esperançados em que o processo não chegasse a julgamento, dada a falsidade dos factos em que assentava (resp. ao quesito 14°).

25 - Gastaram dezenas de horas nisso, em prejuízo da sua vida familiar, pessoal e profissional (resp. ao quesito 15°).

26 - Só desse modo e apoiados no seu bom nome e reputação mantidos ao longo de anos, e com a compreensão dos seus clientes foi possível aos AA continuar a trabalhar e a levar por diante as suas vidas (resp. ao quesito 16°).

27 - Os AA. sentiram visível desgosto com a publicação das três notícias, mormente com a primeira (resp. ao quesito 17°).

28 - Tiveram dificuldades em encarar as pessoas, sabendo que os seus clientes estavam a par das notícias publicadas pela Ré (resp. ao quesito 18°).

29 - A Ré sabia que a sua conduta iria necessariamente provocar nos AA danos, afectando o seu bom nome, honra e consideração e de modo evitável, na medida em que a notícia valeria por si, sem necessidade de identificação dos "advogados arguidos" ou da "empresa de prestação de serviços" (resp. ao quesito 19°).

30 - Bem sabendo que esses danos seriam agravados pela posição social e profissional dos A.A. (resp. ao quesito 20°).”

Apesar de no recurso para a Relação se ter impugnado parte da matéria de facto considerada provada na primeira instância, a Relação veio a desatender tal pretensão, mantendo a decisão sobre a matéria de facto nos seus exactos termos, à qual acrescentou, no entanto, mais os elementos seguintes, resultantes de prova documental existente nos autos:

“31. Em 16 de Junho de 2000 o M.º P.º deduziu acusação contra os AA., imputando-lhes um crime de peculato.

32. Em Setembro de 2000 os AA. requereram a abertura da fase instrutória, manifestando a sua oposição à publicidade do processo, nos termos e para os efeitos do art. 86.º do CPP.

33. Em 17 de Fevereiro de 2004 foi decidido pela Relação do Porto não pronunciar os AA., arquivando-se o processo quanto aos mesmos.”

II-B)-c) Análise do recurso

À laia de introdução:

É hoje incontestado o poder da comunicação social, peça essencial num estado democrático.

Para além das suas tradicionais funções de divulgação de notícias, eventos e entretenimentos, tem um papel importantíssimo na formação crítica dos cidadãos, é o meio por excelência para a defesa da liberdade e para transmitir valores, criar espaços de reflexão e de debate, denunciar abusos ou desvios de poder, posicionando-se como guarda avançada no combate a todas as formas de criminalidade, abusos, e descriminação e defesa da “res publica”.

Actua no entanto, em grande parte das situações, no fio da navalha, dada a dificuldade por vezes sentida em estabelecer o justo equilíbrio entre essas nobres funções que lhe estão adstritas ou para as quais se encontra vocacionada, a fome de informação dos cidadãos e os direitos de personalidade de que se mostram revestidos os agentes visados.

Dada a situação empresarial de que funcionalmente dependem, os meios de comunicação social e seus trabalhadores vivem ainda sujeitos à pressão do sucesso das vendas, o que faz com que nem sempre a sua nobre função seja exercida da melhor maneira e com a independência, equilíbrio e ponderação que lhes é exigível.

Com a pressão da notícia, passa por vezes para segundo plano o direito à honra, à imagem e ao bem nome dos visados, apressando-se o mensageiro a apresentar factos que fazem ou induzem a opinião pública a julgamentos apressados sobre as pessoas ou instituições visadas, sem mais possibilidade de restabelecimento eficaz do bom nome e da honorabilidade devida, mesmo que mais tarde nada se venha a provar quanto a elas ou venham a fazer-se os tradicionais desmentidos.

Em caso de ofensa à honra, o labéu fica logo lançado, e nunca mais a situação anterior à notícia volta a ser o que era ou a ser reparada.

Feitas estas pequeníssimas considerações de ordem geral, lancemo-nos na apreciação jurídica dos factos aqui em presença:

Pois bem

Estamos perante uma situação que nos é configurada pelo A. como correspondente a indemnização por responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, decorrente de danos não patrimoniais causados pela Ré e sofridos pelo A., em consequência de notícias publicadas e difundidas através de um órgão de comunicação social de grande divulgação (Jornal de Notícias), que ofenderam de forma gravosa os seus direitos de personalidade (nome, honra, consideração), factos esses que foram difundidos ao público quando o processo estava em segredo de justiça e nos quais era imputada ao A. a prática de graves ilícitos criminais, ancorada em acusação do M.º P.º ainda em segredo de justiça, mas pelos quais não chegou o A. sequer a ser pronunciado.

Sustenta a Ré , em síntese, que a notícia da acusação do M.º P.º era verdadeira e tinha manifesto interesse público.

Posiciona-se o A., no entanto, num outro enquadramento, dizendo que a divulgação do seu nome e identificação profissional não era necessária para o direito à informação ser atingido, tanto mais que a simples notícia dos factos, sem indicação concreta dos acusados se bastava a si mesma, e uma vez que até à condenação com trânsito em julgado toda a pessoa se deve considerar inocente.

Mais refere o A. que com a divulgação desnecessária do seu nome e profissão e da sua ligação ao escândalo das fraudes com dinheiros públicos no C... – pelos quais não chegou sequer a ser pronunciado - veio a ter enorme dano na sua respeitabilidade, credibilidade e honorabilidade e sofreu humilhações, tendo despendido muitas horas a justificar-se perante clientes e amigos, e que por isso preten