Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

AA instaurou contra BB – entretanto falecido, tendo sido habilitada, como sua única e universal herdeira, para com ela seguir a acção, a sua cônjuge, CC –, a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário.

Pede a autora que se declare que BB é o seu pai e que o mesmo seja condenado a reconhecê-la como filha.

Alegou, para tanto e em síntese, factualidade tendente a demonstrar que nasceu em consequência de relações sexuais de cópula completa havidas entre o réu e DD, a falecida mãe da autora, no decurso do namoro que ambos mantiveram entre si, que a gravidez da sua progenitora foi do conhecimento público e que a generalidade dos habitantes da freguesia onde aqueles residiam e onde o réu sempre continuou a morar sabem que a demandante é filha deste e como tal sempre a trataram e reputaram.

Acrescentou que propôs esta acção em consequência do que decidiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/06, de 10-01, que pôs termo ao prazo de caducidade legalmente estabelecido para a propositura das acções de investigação da paternidade.

O réu contestou a acção, por excepção e por impugnação.

Invocou, em primeiro lugar, a figura do abuso de direito, alegando que o que move a autora não é o apuramento da sua paternidade, mas sim, unicamente, a obtenção de uma decisão com finalidade patrimonial, embora implicitamente também tenha suscitado a caducidade do direito da demandante, por ela saber, desde os seus 12 anos, que o marido de sua mãe não era o seu pai e nunca ter procurado o réu, para apurar se era ou não o seu progenitor.

No mais, impugnou os factos alegados pela autora, incluindo o relacionamento sexual com a mãe desta e que seja seu pai.

Em consonância, sustenta a improcedência da acção com as demais consequências legais.

A autora replicou defendendo-se das excepções aduzidas pelo réu.

Proferido despacho saneador, foram seleccionados os factos assentes e foi elaborada a base instrutória, sem reclamação das partes. Todavia, em sede de audiência final, veio a ter lugar aditamento oficioso de um novo facto à base instrutória.

A autora ampliou o pedido, com vista à rectificação do seu registo de nascimento, fazendo-se dele constar a data correcta de nascimento - 19 de Julho de 1942 - e que o seu pai é o réu BB. Tal ampliação do pedido foi admitida.

No prosseguimento dos autos, requereu a ré habilitada, em 08-06-2009, que se passasse de imediato à prolação de sentença, sem produção de prova em julgamento, por entender que com a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 01-04, o direito da autora teria de ser declarado extinto, por há muito ter caducado.

Este requerimento foi indeferido e dessa decisão recorreu de agravo a ré habilitada.

Realizou-se depois a audiência de discussão e julgamento, e, no final da mesma, foi proferido despacho de resposta à base instrutória, sem reclamação das partes e proferida sentença, a acção foi julgada parcialmente procedente, tendo-se declarado que a autora, AA, é filha de BB.

Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a ré habilitada, para o Tribunal da Relação do Porto e o respectivo colectivo de juízes desembargadores proferiu acórdão que julgou não provido o agravo e improcedente a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.

Uma vez mais, inconformada com estas decisões, delas recorreu a ré, conforme consta do requerimento de fls. 460, referindo que “…vem interpor recurso das mesmas para o Supremo Tribunal de Justiça, os quais são de agravo e de revista, sobem imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, arts. 721.º e segs. e 754.º e segs. do CPC (redacção do DL n.º 329-A/95, de 12/12)”.

Foi interposto, igualmente, recurso do acórdão pelo Ministério Público, este para o Tribunal Constitucional – invocando os arts. 280.º, n.ºs 1, al. a), e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 70.º, n.º 1, al. a), e 72.º, n.ºs 1, al. a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15-11 – “…uma vez que no mesmo não foram aplicadas, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos artigos 18.º n.ºs 2 e 3 [princípios da imprescritibilidade do direito à obtenção/declaração da paternidade e da não retroactividade de leis restritivas de direitos com tutela constitucional] e 26.º n.º 1 [direito à identidade pessoal], todos da CRP, as normas do artigo 1817.º n.º 1 do Código Civil [na redacção dada pelo art. 1.º da Lei n.º 14/2009, de 01/04], e art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril. No acórdão recorrido decidiu-se que esta norma é inconstitucional, na medida em que são restritivas da possibilidade de investigar, a todo o tempo, a paternidade”.

Ambos os recursos foram recebidos, para subir a este STJ, como revistas, com efeito suspensivo, nos termos dos arts. 721.º e 723.º do Código de Processo Civil (doravante CPC), na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08.

Nesse despacho clarificou-se, por um lado, quanto ao recurso do Ministério Público, que o mesmo era admitido como de revista, por ainda ser admissível o recurso ordinário, não havendo, nesta fase processual, recurso para o Tribunal Constitucional; por outro lado, consignou-se que não se admitia o agravo em 2.ª instância, interposto pela ré, “…uma vez que o decidido no âmbito do agravo também foi objecto da apelação, integrando o decidido ao abrigo daquele o objecto deste”.

O Ministério Público cingiu-se a apresentar o requerimento de interposição de recurso, não tendo apresentado alegações de recurso, apesar de devidamente notificado para esse fim, conforme lhe é permitido pelo art. 690.º, n.º 6, do CPC – na redacção emergente do DL n.º 329-A/95, de 12-12, aqui aplicável –, que exime o Ministério Público do ónus de alegar e formular conclusões (sem que tal implique deserção do recurso).

A recorrente CC, por seu turno, finalizou a respectiva minuta de recurso com as seguintes conclusões:

“A) O novo diploma veio, de forma cuidadosa, sensata e ponderada, pôr termo ao vazio legal criado pelo Acórdão n.º 23/2006, tendo em consideração quer o direito ao conhecimento da paternidade ou maternidade constitucionalmente consagrado, mas ponderando, igualmente, os interesses em causa susceptíveis de afectar os valores respeitantes à certeza e à segurança jurídica;

B) Constituindo jurisprudência pacífica que o exercício do direito à identidade pessoal e à investigação da paternidade/maternidade, deve ter em consideração quer as finalidades do investigante, quer as legítimas expectativas criadas pelos herdeiros do investigado;

C) Um ser humano, contudo, não se explica por inteiro através da ciência. “O dado biológico é só mais um a ter em conta na nossa história", sustenta Eurico Reis. "Não deve ser sobrevalorizado.”, como parecem estar a querer fazê-lo algumas correntes jurisprudenciais;

D) Essa segurança jurídica do pretenso pai e seus herdeiros é uma das razões principais invocadas para limitar no tempo o direito a investigar a paternidade;

E) Ligado a este motivo está outro a favor do prazo: “As finalidades puramente egoístas dos investigantes, próximas do sentimento de cobiça”, quando o pretenso pai morre ou se aproxima do fim de vida, tal como no caso sub judice;

F) O Acórdão Constitucional n.º 23/2006, que considerou o anterior prazo inconstitucional com força obrigatória geral, caiu com a revisão da lei e o alargamento do prazo;

G) A caducidade da acção de investigação de paternidade é comum aos diversos sistemas jurídicos e mesmo o Tribunal Europeu tem entendido que tal previsão legal não é contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

H) O Tribunal, não pode dispensar-se de apreciar a conformidade constitucional do prazo estabelecido no artigo 1817.° do Código Civil, se der por assente que a Constituição não se opõe à caducidade, em si, da acção de investigação da paternidade;

I) O estabelecimento da paternidade importa sobretudo quando os filhos são pequenos para diminuir o impacto da “ilegitimidade” na formação da sua personalidade, o que não é certamente o caso da Recorrida que quando intentou a presente acção contava já com 67 anos de idade;

J) Da matéria alegada na p.i. resulta que a Recorrida teve conhecimento da sua ascendência e da sua filiação natural, dentro do prazo estabelecido na lei para o exercício do direito da acção. Faculdade que podia ter exercido até aos 24 anos de idade, por até aqui vigorar o Código de Seabra, que limite temporal algum colocava ao exercício do direito de acção. Não o exercendo, a Recorrida abdicou do mesmo;

L) Dispõe o artigo 334.° do C.C. que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”;

M) A factualidade provada é suficiente para se entender verificado no caso sub judice, um abuso de direito. Isto é o facto de a Recorrida saber, desde os 19 anos de idade, que o falecido BB, seria supostamente o seu pai e até aos 24 anos de idade, apesar de dispor da faculdade de intentar a respectiva acção de investigação de paternidade, não ter lançado mão dela e vir agora, 50 anos depois, intentá-la, é susceptível de se poder concluir que esta está a exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito, suscitando à consciência jurídica uma viva e nítida reacção de reprovação ou censura;

N) A verwirkung veta assim o exercício de um direito subjectivo ou de uma pretensão, quando o seu titular, por os não ter exercido durante muito tempo, criou na contraparte uma fundada expectativa de que já não seriam exercidos revelando-se, portanto, um posterior exercício manifestamente desleal e intolerável;

O) A Aludida figura consiste como que numa “neutralização do direito” na sua “desactivação pelo decurso do tempo”;

P) É absurdo o argumento da decisão recorrida segundo o qual a posterior aplicação retroactiva às acções intentadas neste pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817.° do CC, operada pela Lei n.° 14/2009 e decorrente do artigo 3.° desta (determinando a aplicação da nova redacção aos processos pendentes à data da entrada em vigor do Diploma) ofende ostensivamente as expectativas fundadamente criadas;

Q) Será caso para perguntarmos que tratamento tiveram ou mereceram as não menos legítimas expectativas dos investigados ou respectivos herdeiros aquando da declaração de inconstitucionalidade dos art.°s 1817.°e 1842.° na sua anterior redacção;

R) Também essa aplicação retroactiva a situações aparentemente já irreversíveis violou, em tais situações, o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático decorrente do artigo 2.º da CRP;

S) Convém não esquecer que a vontade do legislador, claramente expressa por meio dos prazos de caducidade constantes do n.° 1 do artigo 1817.° do Código Civil, foi a de que, para além de certos limites temporais, o direito de investigar a paternidade já não possa ser exercido. Na hipótese a que nos estamos a referir, ao conhecer de fundo, e independentemente do sentido da decisão, o julgador está a desrespeitar essa vontade, impedindo um desejado efeito preclusivo com o único fundamento da sua desconformidade à Constituição. Cabe ao Tribunal Constitucional, chamado a decidir por recurso pronunciar -se quanto a esse alegado vício da norma desaplicada.

T) Donde se conclui que a decisão recorrida não só interpretou incorrectamente os artigos 334.°, 1817.° e 1842.° do C.C., na redacção que lhes foi dada pela lei n.° 14/09, de 01/04, bem como o art.° 3.° deste diploma e os art.°s 2.° e 26.° da C.R.P. como não soube conciliar os vários direitos ou interesses em conflito.

Nestes termos, nos mais de direito e com o suprimento do muito omitido, deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se a caducidade do exercício do direito de acção de investigação da paternidade, pela Recorrida, com as legais consequências, como é de Justiça”.

A recorrida não contra-alegou.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Antes de apreciar as questões colocadas no recurso, importa enunciar a matéria de facto apurada nas instâncias:

1. No livro de Assentos de Nascimento da Conservatória do Registo Civil de Resende, referente ao ano de 1943, encontra-se registado o nascimento de AA como ocorrido no dia 19 de Maio de 1943, em ... [alínea A) da Matéria de Facto Assente].

2. A autora foi registada como sendo filha de DD, sendo omissa a paternidade [al. B) da MFA].

3. DD faleceu em 8 de Fevereiro de 1990, na freguesia de ... [al. C) da MFA].

4. O réu BB nasceu no dia 21 de Dezembro de 1917, na freguesia de ..., Resende [al. D) da MFA].

5. A mãe da autora viveu em ... [resposta ao quesito 2.° da Base Instrutória].

6. O réu BB viveu em ... [resposta ao quesito 3.º da BI].

7. A mãe da autora e o falecido réu BB tiveram uma relação de namoro [respostas aos quesitos 4.º e 5.º da BI].

8. A mãe da autora e o falecido réu BB mantiveram relações sexuais de cópula nos primeiros 120 dias dos trezentos que precederam o nascimento da autora [respostas aos quesitos 6.º e 7.º da BI].

9. Em consequência de tal relacionamento nasceu a autora [resposta ao quesito 7.°-A, aditado na audiência de julgamento].

10. A autora até, pelo menos, por volta dos seus 19-20 anos, julgou que o seu pai era o marido da sua mãe [resposta ao quesito 9.° da BI, com a redacção resultante do acórdão].

11. A mãe da autora e esta foram viver para Lisboa [resposta ao quesito 13.° da BI].

12. Onde estabeleceram a sua vida familiar [resposta ao quesito 14.° da BI].

13. Em 2001, a autora contactou o réu [respostas aos quesitos 16.° e 17.° da BI].

14. A autora propôs a presente acção já depois da morte da sua mãe [resposta ao quesito 22° da BI].

B. As conclusões da recorrente, delimitando o objecto do recurso – cf. arts. 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do CPC, no regime anterior ao introduzido pelo D.L. n.º 303/2007, de 24-08, aqui aplicável (arts. 11.º e 12.º, deste diploma) –, bem como o recurso interposto pelo Ministério Público, suscitam, em síntese, as seguintes questões, que compete apreciar pela respectiva precedência lógica:

1.ª – Inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04.

2.ª – Inconstitucionalidade do art. 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009.

3.ª – Abuso de direito da autora ao intentar a acção de investigação de paternidade.

O direito de investigar a paternidade tem por finalidade criar um vínculo de filiação mediante a investidura do pretenso filho no estado que a lei contempla, com a atribuição, consequente, de um complexo de direitos e obrigações.

No caso vertente, não se discute, já, que, na realidade, a autora é filha biológica de BB (entretanto falecido na pendência da acção), tão fortes e consistentes foram as provas nesse sentido, mormente o resultado do exame pericial efectuado pelo IML que conferiu existir uma probabilidade de paternidade na ordem dos 99,9994%.

[1]

As questões aqui debatidas, e antes elencadas, situam-se, a montante, numa perspectiva jurídico-processual e, igualmente, constitucional, que respeita à verificação ou não verificação da caducidade do direito àquela investigação, perante a redacção do art. 1817.º do Código Civil (doravante CC), antes e após a Lei n.º 14/2009.

Analisemo-las, pois.

B1 -

Inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04.

Os dados do problema, que aqui se equaciona, podem resumir-se nos seguintes termos: tendo a acção em apreço, de investigação de paternidade, sido instaurada em 07-03-2007, quando vigorava a doutrina resultante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006, de 10-01, qual o alcance do art. 3.º daquele diploma, mormente na sua vertente da conformidade constitucional, ao determinar a aplicação imediata da Lei n.º 14/2009, aos processos pendentes?

O propósito da Lei n.º 14/2009 foi o de alterar o regime dos prazos para a propositura das acções de investigação de maternidade, e, consequentemente, de paternidade (cf. 1873.º do CC), bem como das acções de impugnação de paternidade, conferindo uma nova redacção aos artigos 1817.º e 1842.º do CC.

Institui-se, por via desta lei, um novo sistema de prazos de caducidade para o exercício do direito à investigação da maternidade e paternidade, passando o prazo-regra a ser de dez anos após o investigante ter atingido a maioridade ou emancipação (art. 1817.º, n.º 1, do CC); excepcionalmente, transcorrido esse prazo-regra, o novo regime possibilita ao investigante reagir nos três anos posteriores à ocorrência de um dos seguintes factos (cf. as alíneas a) a c) do n.º 3 daquele preceito legal): (a) ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a paternidade ou maternidade do investigante; (b) ter o investigante tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe/pai; (c) em caso de inexistência de maternidade/paternidade determinada, ter o investigante tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação.

Neste diploma, no respectivo art. 3.º, o legislador consagrou uma disposição transitória que estatui: “A presente lei aplica-se a processos pendentes à data da sua entrada em vigor”.

O que aqui se debate, reitera-se, é a norma transitória transcrita, que manda aplicar a processos pendentes o novo regime resultante da Lei n.º 14/2009.

Pois bem, este novo regime (no segmento que aqui nos interessa) veio substituir a anterior solução legislativa, constante do art. 1817.º, n.º 1, do CC, segundo a qual o investigante só poderia propor acção de investigação de maternidade – ou paternidade, esta por via do art. 1873.º – nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

Sucede que esta disposição legal foi objecto, por parte do Tribunal Constitucional, do Acórdão n.º 23/2006, que decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”

[2]

.

Prescreve o art. 282.º, n.º 1, da CRP, que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma é a repristinação da norma ou normas que aquela outra declarada entretanto inconstitucional tenha revogado.

Todavia, quanto ao regime das acções de investigação de paternidade, a jurisprudência maioritária produzida neste Supremo Tribunal (ainda antes da entrada em vigor da actual redacção do art. 1817.º do CC, resultante da Lei n.º 14/2009), acabou por se inclinar para a não repristinação do regime legal pretérito [que constava do art. 37.º do Decreto n.º 2, de 25-12-1910 e que veio alterar o Código de Seabra

[3]

], em face das dúvidas que se colocaram quanto à concordância constitucional desse regime legal perante a ordem constitucional vigente, e, constatando a inexistência de um prazo de caducidade das acções de investigação de paternidade legalmente fixado, entendeu que seria de aceitar o princípio da imprescritibilidade de tais acções – cf., entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (daqui em diante STJ) de 14-12-2006, Proc. n.º 06A2489; de 31-01-2007, Proc. n.º 06A4303; de 23-10-2007, Proc. n.º 07A2736; de 17-04-2008, Proc. n.º 08A474; de 03-07-2008, Proc. n.º 07B3451; e de 07-07-2009, Proc. n.º 1124/05.3TBLGS.S1.

[4]

É manifesto que a Lei n.º 14/2009, ao estabelecer, na nova redacção que confere ao art. 1817.º, n.º 1, do CC, que as acções de investigação de paternidade só podem ser interpostas durante os dez anos subsequentes à maioridade ou emancipação do investigante, pretendeu pôr cobro àquela larga corrente jurisprudencial.

Nesta precisa medida, retomando o nosso raciocínio, há que ponderar, pois, se, conforme foi defendido nas págs. 9 e 10 do acórdão recorrido (cf. fls. 445 e verso), a norma transitória vertida no art. 3.º daquela Lei n.º 14/2009, padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP.

[5]

Esta precisa questão mostra-se dirimida, em termos que subscrevemos, no Acórdão do STJ, de 21-09-2010, pronunciado no âmbito do Proc. n.º 4/07.2TBEPS.G1.S1, que concluiu que a aplicação do art. 3.º da Lei n.º 14/09, a uma acção de investigação de paternidade instaurada [no caso] no ano de 2006, constitui uma evidente violação do princípio constitucional da justiça e da tutela da confiança legítima ínsitos no princípio do Estado de direito democrático decorrente do art. 2.º da CRP.

Como aí se exarou, na parte aqui pertinente: “A aplicação do artigo 3.º da Lei 14/09 a uma acção de investigação de paternidade instaurada em 28/12/06, constituirá uma evidente violação do princípio constitucional da justiça e da tutela da confiança legítima ínsitos no princípio do Estado de direito democrático decorrente do artigo 2º da Constituição da República, o qual prescreve ser esse Estado de direito … baseado na soberania popular, no pluralismo da expressão e organização politica democráticas no respeito e garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Protecção de confiança que radica no direito dos cidadãos tomarem decisões e haverem feito planos de vida com fundamento em expectativas de continuidade de comportamentos dos poderes públicos, fundadas e ou justificadas em boas razões, e logo não poderem ser confrontados com súbitas mudanças de rumo a menos que exigíveis por um interesse público que pelo seu valor ou importância sobreleve aquelas expectativas privadas como sintetizado por Maria Lúcia Amaral in «A Forma da República», 182 -184.

Com efeito, quando a acção foi instaurada, a autora podia instaurá-la a todo o tempo, não necessitando de alegar outros factos, como sejam os previstos na alínea c) do n.º 3 da nova Lei. A nova redacção do artigo permite instaurar a acção no prazo de 3 anos a partir do conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação, o que não era contemplado na anterior redacção e que não foi alegado pela autora, nem teria de ser (se fosse esse o caso) dado o regime de não caducabilidade então vigente”.

Mais recentemente, o TC pronunciou-se, em sede de fiscalização concreta, sobre a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, no Acórdão n.º 164/2011, de 24-03-2011, nos seguintes termos: “Julgar inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 18.º da Constituição, a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do Código Civil”.

[6]

Como consta da fundamentação desse aresto: “Independentemente da questão de saber como é que, em abstracto, se deve definir a restrição legislativa de direitos fundamentais, e como é que, em tese, se deve distinguir entre legislação restritiva e legislação (meramente) conformadora, certo é que, pelas razões atrás expostas, os prazos, legalmente fixados, da caducidade das acções de investigação da paternidade podem, em si mesmos, vir a afectar negativamente, e de forma intensa, posições jurídicas subjectivas constitucionalmente tuteladas.

A circunstância de a lei prever um certo prazo para a caducidade da acção de investigação pode ter como consequência a impossibilidade, para o investigante, de vir a constituir o vínculo de paternidade ao qual aspira. Assim sendo, não restam dúvidas que a fixação, em si mesma, desse prazo se traduzirá sempre em uma certa afectação negativa de posições jurídicas subjectivas que a CRP, em vários lugares (nomeadamente, nos artigos 26.º ou 36.º), protege. (…)

No entanto, a afectação negativa de direitos, para se furtar à censura constitucional, tem que cumprir outros requisitos para além do da proporcionalidade. Nomeadamente, o que consta do n.º 3 do artigo 18.º, nos termos do qual as leis que afectem negativamente posições jurídicas subjectivas que tenham a natureza de direitos, liberdades e garantias não podem fazer retroagir, para o passado, os seus efeitos.

Ao dispor que a «presente lei se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor», está o artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 a determinar que o regime novo nela fixado quanto a prazos de caducidade de acções de investigação de paternidade valha também para eventos pretéritos.

Tanto basta para que se conclua pela sua inconstitucionalidade”.

Não se desconhece que a questão não está pacificada, pois, além do aresto anteriormente mencionado ter dois votos de vencido, já mais recentemente, também em sede de fiscalização concreta, o TC exarou o Acórdão n.º 285/2011, de 07-06-2011 (igualmente com dois votos de vencido), em que deliberou que a previsão da aplicação do prazo previsto na al. c) do n.º 3 do art. 1817.º do CC a processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, por força do art. 3.º da referida Lei, não viola o princípio da segurança jurídica, na sua vertente de protecção da confiança.

[7]

Pese embora se respeite essa posição (que, enfatiza-se, se reporta a um preceito legal diverso daquele que aqui se debate), não nos convence de todo a argumentação nele vertida, designadamente quando nele aí se escreve que “através do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, trata-se da mesma forma todos os processos pendentes, não privilegiando aqueles investigantes que tivesse a «sorte» de propor a acção no lapso de tempo compreendido entre o Acórdão n.º 23/2006 e a entrada em vigor da nova lei”.

Com efeito, era expectável para as partes, perante o entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais comuns, na decorrência do Acórdão do TC n.º 23/2006, que as acções de investigação de paternidade entretanto propostas, após a sua prolação, não estavam sujeitas a qualquer condicionamento de prazo, tendo o regime legal criado pela Lei n.º 14/2009 afectado negativamente o alcance daquele direito, ao criar um novo prazo de caducidade para a instauração dessas acções.

No fundo, ao aplicar-se a nova redacção do artigo 1817.º, n.º 1 do CC, conferida pela Lei n.º 14/2009, aos processos pendentes, como pretende o legislador, resultaria que um direito de acção exercido tempestivamente (no passado) caducaria, por intempestividade (no futuro)…

Em face do exposto, entende-se que, efectivamente, o art. 3.º da Lei n.º 14/2009 é inconstitucional, por violação do 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que a aplicação retroactiva daquela lei ordinária, cerceia o princípio da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, jurisprudencialmente aceite aquando da instauração deste processo (por força da doutrina emergente do Acórdão n.º 23/2006, do TC).

Pelo exposto, confirma-se o juízo de inconstitucionalidade tecido na Relação, no que tange à inconstitucionalidade material da disposição transitória inserta no art. 3.º da Lei n.º 14/2009.

Passemos, então, à análise da 2.ª questão suscitada em sede de recurso.

B2

– Inconstitucionalidade do art. 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009.

A Lei n.º 14/2009, como se viu, alterou a redacção original do art. 1817.º, n.º 1, do CC, alargando o prazo de caducidade das acções de investigação de maternidade e de paternidade, de dois para dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante.

Regressando ao princípio da “imprescritibilidade” das acções de investigação de paternidade, o mesmo tem merecido larguíssimo acolhimento na jurisprudência do STJ, quer antes, quer após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, nessa medida se continuando a sustentar a inconstitucionalidade do normativo vertido no art. 1817.º, n.º 1, do CC, irrelevando a ampliação do prazo de proprositura da acção em mais 8 anos.

Como tem sido acentuado em vários acórdãos, as razões que militavam para a previsão de um prazo limitativo, de caducidade, das acções de investigação de paternidade – segurança jurídica; envelhecimento das provas; e, argumento caça fortunas –, têm de ceder perante uma plêiade de direitos fundamentais que militam no sentido da imprescritibilidade daquela tipologia de acções – direito de constituir família; direito à identidade pessoal; direito à integridade pessoal e direito à não discriminação (cf., especial, os arts. 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1, do CRP)

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Por outro lado, o direito fundamental do suposto pai, decorrente da reserva da intimidade da vida privada e familiar, deve ceder perante aqueles.

Nessa jurisprudência, continua a notar-se a manifesta e directa influência da posição doutrinal assumida por Guilherme de Oliveira, expressa no artigo “Caducidade das Acções de Investigação”, que mantém plena actualidade.

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Escreve o mesmo, reponderando a sua anterior perspectiva sobre a questão da caducidade: “Voltando hoje ao assunto, penso que alguns dados mudaram. Nesta balança em que se reúnem os argumentos a favor do filho e da imprescritibilidade da acç