Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I.- Relatório.

Notificada do despacho de não admissão de recurso, prolatado a fls. 1252 a 1254, vem a executada, AA, reclamar para a Conferência, com os seguintes fundamentos (sic): “Em sentido contrário àquela que havia sido, num primeiro momento, a decisão do Tribunal da Relação do Porto, e que foi a de admitir o recurso de revista para uniformização de jurisprudência interposto pela Recorrente, subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, veio o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator proferir a Decisão ora posta em crise, através da qual se rejeitou o recurso em apreço.

O entendimento perfilhado na Decisão é, fundamentalmente, o seguinte: o recurso (ordinário) de revista contemplado no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, para além dos requisitos de admissibilidade próprios (que, necessariamente, terão de se encontrar preenchidos), teria igualmente de passar pelo crivo do artigo 671.º, n.º 1, do CPC, atinente à "revista-regra" ou recurso (ordinário) de revista "nos termos gerais".

Ou seja, o recurso interposto ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC apenas poderia ser admissível quando o acórdão da Relação recorrido tivesse (i) conhecido do mérito da causa ou (ii) posto termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos; o que não se verificou na presente situação.

Ora, a Recorrente não pode concordar, nem se conforma com este entendimento, o qual, salvo melhor opinião, é contrário ao que resulta da Lei e à interpretação que faz da mesma a Doutrina e a Jurisprudência que já se pronunciou sobre o recurso de revista para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 629.°, n.º 2, alínea d), do CPC, razão pela qual deve ser admitido o recurso interposto pela Recorrente.

Da admissibilidade do recurso de revista para uniformização de jurisprudência interposto pela Recorrente.

Do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC resulta que "[i]ndependentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso ( ... ) [d]o acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme." (destaque nosso).

Pela sua relevância e clarividência, importa começar por citar António Santos Abrantes Geraldes, que, acerca do sobredito recurso de revista para uniformização de jurisprudência, explica o seguinte: "Foi repristinada a solução que já constara do art. 678.º do anterior CPC e que fora afastada na revisão do regime dos recursos de 2007, reabrindo-se, assim, a possibilidade de acesso ao terceiro grau de jurisdição em casos em que tal está vedado por razões estranhas à alçada da Relação, ou seja, em que o impedimento ao recurso não reside no facto de o valor da acção ou da sucumbência ser inferior aos limites mínimos resultantes do n.º 1 do art. 629.º

mas noutro motivo de ordem legal.

Desta forma ampliam-se as possibilidades de serem dirimidas pelo Supremo Tribunal de Justiça contradições jurisprudenciais que, de outro modo, poderiam persistir, pelo facto de, em regra surgirem em acções em que, apesar de apresentarem valor processual superior à alçada da Relação, não se admite recurso de revista nos termos gerais

." (destaques e sublinhados nossos).

A propósito do afastamento da solução em apreço aquando da mencionada revisão do regime dos recursos de 2007, pronunciara-se José Lebre de Freitas, sustentando que:

"A razão de ser desta norma de admissibilidade era entender-se que, em casos em que normalmente nunca haveria acesso ao ST J. havia que garantir o papel uniformizador do supremo tribunal.

(...) A sua revogação é pouco compreensível na economia da reforma de 2008, votada à finalidade de melhor garantir a função uniformizadora do Supremo, e coaduna-se mal com a possibilidade, que o art. 721-A [artigo 672.º do actual CPC] concede, de, apesar da “dupla conforme”, recorrer de revista excepcional do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro de qualquer Relação ou do STJ (...)." (destaque e sublinhado nossos).

Com relevo para esta matéria, acrescenta António Santos Abrantes Geraldes: "O que agora se dispõe no art. 671.º, nºs 2, al. a), e 3, sana qualquer dúvida em redor do acesso imediato ao recurso de revista nos casos excepcionais previstos no n.º 2 do art. 629.º.

Já no domínio do anterior CPC defendíamos a

prevalência do que se dispunha no art. 678.º, n.º 2, sobre o preceituado no art. 721.º do anterior CPC.

com argumentos variados, mas que agora se tornam supérfluos, em face da expressa salvaguarda da admissibilidade da revista, sem mais impedimentos ... nos casos em que a revista "é sempre admissível".

Por conseguinte, nas situações agora previstas no n.º 2 do art. 629.º, a revista normal é de admitir, independentemente quer do valor, quer da natureza ou do teor do acórdão da Relação.

Estando em causa interesses que atinam

com as regras de competência absoluta, com o regime do caso julgado ou

com a certeza do direito que é assegurada pela uniformização jurisprudencial, as razões que motivaram a prevenir a recorribilidade ilimitada sobrepõem-se àquelas que levaram o legislador a restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

.

(...)

É verdade que, como observa Teixeira de Sousa, o sistema assim construído parece contraditório quando impede a revista de acórdãos da Relação que incidiram sobre o mérito da causa,

admitindo-a, sem restrições, nos casos previstos no art. 629.º, n.º 2. Todavia, não pode ignorar-se que o âmbito deste preceituado cobre situações em que é posta em causa

o pressuposto da competência absoluta do tribunal, os efeitos do caso julgado ou

a força persuasiva que é reconhecida aos acórdãos de uniformização de jurisprudência a justificar, por isso, a intervenção final do Supremo destinada a repor a legalidade que foi posta em causa

." (destaques e sublinhados nossos).

No presente caso, o "impedimento ao recurso" - de revista nos termos gerais - resulta, desde logo, do facto de não estarmos perante nenhuma das situações em que caberia revista nos termos gerais no âmbito das execuções, conforme delimitadas por intermédio do artigo 854.º do CPC, e é esse impedimento que permite em primeiro lugar à Recorrente lançar mão do recurso de revista para uniformização de jurisprudência, interposto ao abrigo do artigo 629.°, n.º 2, alínea d), do CPC.

Com efeito, é o próprio artigo 854.º do CPC que ressalva os "casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça" - e um desses casos está expressamente previsto no artigo 629.°, n.º 2, alínea d), do CPC.

Como explica também António Santos Abrantes Geraldes, a propósito do regime do recurso de revista no âmbito das execuções previsto no artigo 854.° do CPC, "[o] preceito ressalva expressamente os casos em que o recurso de revista é

sempre admissível, o que nos remete para o disposto nos arts. 629.º, n.º 2.

e 671.º, n.º 2, al. b)." (sublinhado nosso).

Mas mesmo na ausência da limitação ao direito ao recurso prevista no artigo 854.º do CPC, a verdade é que a admissibilidade da interposição do recurso de revista para uniformização de jurisprudência, interposto ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, residiria precisamente no facto de o Acórdão Recorrido não ser passível de recurso ordinário de revista nos termos gerais para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 671.º do CPC.

A propósito das regras do novo CPC respeitantes à admissibilidade do recurso de revista, conforme previstas no n.º 1 do referido artigo 671.º, António Santos Abrantes Geraldes salienta que, embora, "[n]a sua vertente negativa, est[ejam] excluídos do âmbito da revista (. . .) os (. . .) acórdãos da Relação (. . .) que, revogando a sentença que absolveu réu da instância, determinem o prosseguimento dos autos", "

ressalva-se, é claro, a eventual inserção na normal excepcional do art. 629. º, n.º 2 (...

" (sublinhado nosso).

Como destaca ABÍLIO NET0 por referência ao artigo 629.º, n.º 2, do CPC, "[o]bviamente que se o recurso for recebido por virtude apenas de se verificar qualquer das mencionadas hipóteses [isto é, aquelas constantes do n.º 2 do artigo 629.º do CPC], o seu objecto restringe-se à matéria que justificou a sua admissão, sendo vedado conhecer de questões que sejam estranhas a esse tema.".

Que não caiba recurso ordinário (de revista "regra" ou "nos termos gerais") por motivo estranho à alçada do Tribunal da Relação é, portanto, um pressuposto de admissibilidade do recurso de revista para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 692.º, n.º 2, alínea d), do CPC, como, aliás, resulta do texto do normativo ("e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal').

Se assim é, não se compreende como possa sustentar-se que, para este tipo de recurso ser admissível, têm ainda de estar preenchidos os pressupostos do 671.º, n.º 1, do CPC. Ao invés, é o facto de não estarem preenchidos esses pressupostos - ou de existir outro "motivo de ordem legal" que afaste o recurso ordinário de revista, como é o caso do artigo 854.° do CPC - que origina a possibilidade de se lançar mão deste recurso de uniformização de jurisprudência.

Conforme se salienta no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 1I de Fevereiro de 2015, "esta possibilidade especial de recurso de revista [a da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC]

tem por finalidade obstar à persistência e até proliferação de contradições jurisprudenciais em acções insusceptíveis do recurso de revista nos termos gerais, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos

." (destaque e sublinhado nossos).

Veja-se ainda o seguinte excerto do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 100/99 proferido a 10 de Fevereiro de 1999, a respeito da solução idêntica que constava do n.º 4 do artigo 678.° do CPC anteriormente à reforma dos recursos de 2007: "(...) pode dizer-se que a razão de ser do inciso do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal constante do n.º 4 do art. 678.º (...) comporta as seguintes situações:

(...) para os casos em que a matéria ou a natureza das causas (e já não aforma de processo decorrente directamente do respectivo valor) nunca admita recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, porque não é possível a obtenção por banda deste de uma decisão e, consequentemente não se figura que haja oposição entre ares tos deste elevado órgão judiciário sobre a mesma questão fundamental de direito,

o legislador, ponderando que importava, para esses casos, obviar à subsistência de decisões contraditórias quanto a tal questão tomadas pela mesma ou por diferente relação, que funcionavam, nos aludidos casos, como o órgão judiciário de maior hierarquia, entendeu que se justificava que o mencionado Supremo Tribunal se debruçasse sobre a questão, vindo a tomar uma decisão constitutiva de uniformização de jurisprudência

(...)." (destaque e sublinhado nossos).

Na interpretação conferida por via da Decisão de que ora se reclama - e com a qual não se pode concordar - a contradição de julgados da Relação constituiria apenas mais um dos fundamentos da revista a incluir sistematicamente no n.º1 do artigo 674.º do CPC ou em disposição própria inserida no Capítulo III do CPC que dispusesse sobre este mecanismo de uniformização de jurisprudência concreto, não tendo sido essa a intenção do legislador.

Repare-se que, "[c]om o NCPC, o ponto de referência para a admissibilidade da revista deixou de ser a decisão da 1.ª instância, sendo agora inequívoco que importa sobretudo o conteúdo do acórdão da Relação que sobre aquela incidiu.,,.

Deixou, por exemplo, de haver revista se a Relação revogar a sentença que absolveu o réu da instância, determinando o prosseguimento dos autos para instrução em primeira instância, uma vez que tal acórdão nem põe termo ao processo, nem incide sobre o mérito da causa.

Estamos perante uma limitação maior do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi também contrabalançada com a repristinação da solução plasmada no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

Com efeito, tal como antes da reforma dos recursos de 2007 figurava na redacção do artigo 721.º do anterior CPC a solução que focava o recurso de revista nos acórdãos da Relação que incidissem sobre o mérito da causa, independentemente do teor da decisão da primeira instância1o, também antes da referida reforma se previa no n.º 4 do artigo 678.º do anterior CPC a possibilidade de uniformização de jurisprudência hoje prevista no já citado preceito.

Concluindo, parece não haver dúvidas de que o recurso previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC foi reintroduzido pelo legislador do actual CPC precisamente como um contrapeso à maior limitação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça através do recurso ordinário de revista previsto no artigo 671.º do CPC, configurando uma válvula de escape para assegurar a uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, que de outra forma não teria oportunidade para julgar a matéria.

É, portanto, requisito de admissibilidade e pressuposto base do recurso previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, que não haja lugar a recurso ordinário de revista nos termos gerais para o Supremo Tribunal de Justiça por motivo que não seja relacionado com a alçada do tribunal (nomeadamente por a decisão objecto de recurso não conhecer do mérito da causa ou não pôr termo ao processo).

Da inconstitucionalidade da interpretação do quadro legal vigente sufragada na Decisão de que se reclama

A merecer acolhimento o entendimento expresso na Decisão de que se reclama, veja-se como estaríamos perante uma injustificada e discriminatória limitação ao direito ao recurso da Recorrente, e perante uma solução causadora de enorme desigualdade de armas e desproporcionalidade entre as partes.

Com efeito, de acordo com este entendimento, as decisões da natureza do Acórdão Recorrido passariam a integrar o restrito universo das decisões em que não é possível lançar mão do recurso de revista para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do CPC, sem que haja qualquer fundamento sério para sustentar essa discriminação.

Assim, a uniformização da jurisprudência por via do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC seria possível para os casos em que se conhecesse do mérito ou se pusesse termo ao processo em ambas as instâncias, apesar da dupla conforme (cf. artigo 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), mas também para os casos em que apenas se tivesse posto termo ao processo na segunda instância revogando-se a decisão da primeira instância (cf. artigo 671.º, n.º 1, do CPC), e ainda para os casos em que o acórdão da Relação apreciasse uma decisão meramente interlocutória da primeira instância que recaísse unicamente sobre a relação processual (cf. artigo 671.º, n.º 2, alínea a), do CPC).

Mas já não seria possível para os casos em que a decisão de conhecer do mérito ou de pôr termo ao processo proferida na primeira instância fosse revogada na segunda instância e fosse ordenado o prosseguimento dos autos.

Não só esta diferenciação não resulta do texto da Lei (antes pelo contrário), como não se vislumbra qualquer justificação para que se afaste a possibilidade de recair acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça por via do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, consoante a decisão que conheça do mérito ou ponha termo ao processo seja ou não proferida pela Relação, na medida em que esta em nada resolve a contradição de decisões e, portanto, não afasta o interesse na uniformização de jurisprudência que justificou a reintrodução deste tipo de recurso.

Além do mais, este entendimento resulta numa flagrante desigualdade de armas e desproporcionalidade entre as partes perante a existência de uma contradição jurisprudencial entre acórdãos proferidos pelas Relações.

Com efeito, e por um lado, se se tivesse verificado uma situação inversa à que ocorreu no presente caso, ou seja, se a primeira instância não tivesse indeferido o requerimento executivo das Exequentes e a Executada, aqui Recorrente, tivesse recorrido de tal decisão para a Relação, sendo esta a considerar que inexistia título executivo e a pôr termo à execução, de acordo com o entendimento da Decisão de que se reclama, as Exequentes poderiam utilizar o fundamento da contradição de acórdãos da Relação para fazer uso de um recurso de revista para uniformização de jurisprudência, contornando assim a limitação do artigo 854.º do CPC.

E, por outro lado, no caso de o Acórdão Recorrido ter confirmado a decisão da primeira instância, e posto termo ao processo, as Exequentes poderiam também, de acordo com o entendimento em causa, fazer uso do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, apesar da dupla conforme (cf. artigos 671.º, n.º 3 e 854.° do CPC), ao passo que a Recorrente se vê impedida de poder recorrer e defender-se de uma decisão da Relação que, não só entende que é incorrecta, como se encontra em contradição com outra decisão da Relação, comportando a grave consequência para a Recorrente de o sentido com que o Acórdão Recorrido decidiu a questão fundamental de direito formar caso julgado.

Não é verdade, portanto, que, como se refere na Decisão de que se reclama, "[c]om o prosseguimento da execução a recorrente tem meios processuais aptos a defender-se, nomeadamente através da oposição à execução, pelo que os seus direitos não quedarão desabrigados", dado que a Recorrente ficará forçosamente prejudicada com o entendimento perfilhado pelo Acórdão Recorrido, ao contrário do que sucederia com as Exequentes, caso a decisão da primeira instância tivesse sido confirmada, que poderiam socorrer-se do recurso de uniformização de jurisprudência para obstar ao caso julgado que resultaria da dupla conforme e da limitação de recurso prevista no artigo 854.º do CPC.

Estamos, assim, perante uma restrição a um direito fundamental - o direito ao recurso -, incompatível com a Constituição da República Portuguesa ("CRP"), na medida em que é negado o acesso à Justiça e, em concreto, à fixação de jurisprudência que, ao contrário do que resulta da interpretação em causa, é permitida pelo quadro legal vigente.

Acresce que a interpretação em apreço, ao inviabilizar tal uniformização de jurisprudência apenas nos casos em que o acórdão da Relação não conheça do mérito ou ponha termo ao processo, que são materialmente idênticos, no que respeita ao interesse de uniformização de jurisprudência tutelado pelo artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, aos casos que integram o n.º 1 do artigo 671.º do CPC, é igualmente violadora dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança e da igualdade e da proporcionalidade, que decorrem dos artigos 2.º,13.º e 18.º da CRP.

O direito a um processo equitativo - que se encontra consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da CRP - postula também a efectividade do direito de defesa no processo, bem como do princípio da igualdade de armas.

Supérfluo será, assim sendo, mencionar que a ideia de equidade constante do n.º1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("CEDH") significará o direito à obtenção de uma (última) decisão, uniformizadora e realizadora da Justiça.

Não se descura que o legislador ordinário tem liberdade para alterar as regras sobre a recorribilidade das decisões judiciais, aí se incluindo a consagração, ou não, da existência dos recursos.

O que está em causa e se pretende sublinhar é que o recurso de que a Recorrente se socorreu encontra-se presentemente previsto, sem que a sua admissibilidade esteja dependente da verificação dos pressupostos constantes no n.º 1 do artigo 671.º do CPC, e configurando a interpretação sufragada na Decisão de que se reclama uma limitação discriminatória e injustificada desse direito face a situações materialmente idênticas no que respeita ao interesse de uniformização de jurisprudência tutelado pelo artigo 629.°, n.º 2, alínea d), do CPC (as que integram o n.º 1 do artigo 671.° do CPC).

41. A este propósito, vejam-se, por fim, Jorge Miranda e Rui Medeiros 13: "(...) num Estado de Direito, a plenitude do acesso à jurisdição e os princípios da juridicidade e da igualdade postulam um sistema que assegure a protecção dos interessados contra os próprios actos jurisdicionais (...).

É possível, por isso, fundar constitucionalmente um genérico direito de recorrer das decisões jurisdicionais.

E, se é certo que cabe ao legislador ordinário concretizar, com maior ou menor amplitude, o seu âmbito de aplicação e conteúdo, está-lhe vedado abolir o sistema de recursos in toto ou afectá-lo substancialmente através da consagração de soluções que restrinjam de tal modo o direito de recorrer que, na prática, se traduzam na supressão tendencial dos recursos (...).

As limitações ou restrições ao direito de recurso estão, por isso, sujeitas aos limites constitucionais gerais e, de modo especial, aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, pelo que as diferenciações legais não podem ser arbitrárias e as medidas restritivas do direito de recorrer não devem ser excessivas

." (destaques e sublinhados nossos)

Posto isto, pode concluir-se que a interpretação que na Decisão reclamada se faz do quadro legal vigente e, nomeadamente, da conjugação dos artigos 629.º, n.º 2, alínea d), 671.°, n.º 1, e 854.º do CPC, é manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade e do direito de acesso aos tribunais ou princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrados, respectivamente, nos artigos 2.º, 13.º, 18.º e 20.º, todos da CRP,

Inconstitucionalidade essa que aqui se deixa invocada para todos os efeitos.

Face ao exposto, deve ser revogada a Decisão proferida pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e Relator no presente caso, sendo a mesma substituída por Acórdão que admita o recurso de revista para uniformização de jurisprudência interposto pela Recorrente ao abrigo dos artigos 629.º, n.º 2, alínea d), e 854.º do CPC.”

Na resposta que produziram, os reclamados, alinham a sequente contramina, na parte adrede (sic): “Conforme bem referiu o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relatar do Supremo Tribunal de Justiça: "A regra contida no artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil - contradição de decisões dos tribunais da Relação - tem de ser compaginável com o direito ao recurso, típico e ordinário, da revista. "

Contrariamente, entende a Recorrente que: "(...) a admissibilidade da interposição de recurso de revista para uniformização de jurisprudência, interposto ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, residiria precisamente no facto de o Acórdão Recorrido não ser passível de recurso ordinário de revista nos termos gerais para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 671.° do CPC."

Entende, assim, a Recorrente que é sempre admissível recurso sobre qualquer Acórdão da Relação esteja em contradição com outro, quer seja um acórdão que conheça do mérito da causa, quer não, quer seja um acórdão que ponha termo ao processo, quer não, quer seja um acórdão que absolva da instância o Réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos, quer não, quer seja um acórdão que aprecie decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, quer não.

Sucede que, tal entendimento é contrário ao que resulta da Lei e interpretação que faz da mesma a Doutrina e a Jurisprudência.

Não obstante a Recorrente transcrever António Santos Abrantes Geraldes quando este refere que: "Na sua vertente negativa, estão excluídos do âmbito da revista designadamente os seguintes acórdãos da Relação:

Acórdãos que, revogando a sentença que absolveu o réu da instância, determinem o prosseguimento dos autos.

Efectivamente,

tais acórdãos nem põem termo ao processo, nem incidem sobre o mérito da causa,

não se justificando, por isso, o recurso de revista."

Faz a Recorrente questão de sublinhar a referida nota de rodapé associada onde se menciona que:

"Já era esta a solução que fora defendida no Ac. do STJ, de 15-4-10, CJSTJ, tomo II, pág. 31 (com voto de vencido), mas que se defrontava com enorme dificuldade perante o texto legal anterior.

Ressalva-se, é claro, a eventual inserção na norma excepcional do art. 629.º, n.º 2

, como acontece quando o acórdão da Relação revelar violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado ou não acatamento de acórdão uniformizador".

Tal ressalva não tem porém o alcance que a Recorrente lhe pretende imprimir no sentido de que "acórdãos [que] nem põem termo ao processo, nem incidem sobre o mérito da causa, não se justificando, por isso, o recurso de revista" podem ser objecto de revista ao abrigo da norma excepcional do 629.º n.º 2.

Ora, a referida norma constante do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, não é mais do que uma excepção à regra absoluta do n.º 1 (impedimento em razão da alçada ou da sucumbência), assim se lê no início do preceito:

"Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: (...)"

Muito embora a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC acrescente "e do qual não caiba recurso por motivo estranho à alçada do tribunal",

Tal significa, apenas e só, que, não obstante - por motivo estranho à alçada do tribunal - não caber recurso de revista - nomeadamente no âmbito das execuções, de Acórdãos da Relação sobre a oposição deduzida contra a penhora - este será sempre admissível, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), conquanto que se verifiquem preenchidos os pressupostos do artigo 671.º do CPC, isto é, do respectivo recurso de revista.

Tal como conforme refere a Recorrente transcrevendo António Santos Abrantes Geraldes: "Por conseguinte, nas situações agora previstas no n.º 2 do artigo 629.º,

a revista normal

é de admitir, independentemente quer do valor, quer da natureza ou do teor do acórdão de Relação.

Ou seja, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, deve admitir-se a revista normal (artigo 721.° do CPG) independentemente quer do valor (superior a €30.000,00 ou não), quer da natureza (declarativa ou executiva) quer do teor (ex. oposição à penhora) do acórdão da Relação,

E a admitir-se a revista normal, óbvio que a mesma deve observar os respectivos pressupostos regra (artigo 721.º do CPG).

Foi precisamente com base neste entendimento que o Supremo Tribunal de Justiça admitiu, no acórdão referido pela Recorrente (proferido em 11.02.2015 no âmbito do processo 9088/05.7TBMTS.P1.S1), revista do acórdão da Relação que,

pondo termo ao processo,

havia fixado o valor da indemnização devida em caso de expropriação.

Por ventura, mais esclarecedoramente, referem Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, em anotação ao artigo 671.º que: "(...) resulta claramente da lei actual que o acórdão da Relação que, conhecendo da apelação da decisão do tribunal de 1. a instância que ponha termo ao processo - cuja recorribilidade tinha sustentação na letra da lei no domínio do Código anterior -, anule ou revogue esta decisão, ordenando o prosseguimento dos autos,

não admite revista

."

Acerca do recurso de revista no âmbito das execuções, a Recorrente transcrevendo de novo António Santos Abrantes Geraldes, agora em anotação ao artigo 854.º, refere que: "O preceito ressalva expressamente os casos em que o recurso de revista é sempre admissível, o que nos remete para o disposto nos arts. 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2 al. b)".

Tal significa, conforme referimos, que "nos casos em que o recurso é sempre admissível' (artigo 629.º n.º 2 do CPC) cabe revista, por exemplo, dos Acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de oposição à penhora,

Mas desde que - nesses casos em que o recurso é sempre admissível - o Acórdão da Relação sobre a oposição deduzida contra a penhora conheça do mérito da causa ou ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos (artigo 671.º n.º 1 do CPC).

Caso contrário apenas é admissível revista "dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução" (artigo 854.º do CPC).

Com efeito, ressalta dos mais basilares e elementares princípios de direito que as disposições gerais constantes do capitulo I do Título V do Livro III do CPC não se sobrepõe sobre as disposições especiais constantes do capitulo III do Título V do Livro III do CPC,

O que significa que não se sobrepõe aos requisitos especiais de admissibilidade do recurso de revista constantes do artigo 671.º do CPC a excepção aos requisitos gerais da admissibilidade de recurso constante do artigo 629.º do CPC.

Aqui chegados somos forçados a concluir como o fez a decisão reclamada que "A regra contida no artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil - contradição de decisões dos tribunais da Relação - tem de ser compaginável com o direito ao recurso, típico e ordinário, da revista. "

Termos em que a mesma deve ser mantida a aludida decisão, não devendo o recurso interposto pela Recorrente ser admitido.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO QUADRO LEGAL VIGENTE SUFRAGADA NA DECISÃO RECLAMADA