Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. - Relatório.

Inconformado com a decisão proferida na apelação [

[1]

] que havia sido interposta da decisão proferida nas Vara Mista do tribunal judicial de Oeiras, que havia julgada a acção interposta pela sociedade “AA, Lda.”, contra a sociedade, “Sociedade de Construções BB, Lda.” recorre, de revista, a demandada, havendo que recensear para a decisão a proferir, os sequentes,

I.1, – Antecedentes processuais.

“AA – S.A.” intentou, em 2DEZ2009, acção declarativa sob a forma ordinária contra “SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES BB Lda.” alegando que, no desenvolvimento da actividade de indústria e comércio de construção civil a que ambas se dedicam, celebrou com a Ré, em 30MAR2006, dois contratos promessa de compra e venda de dois lotes destinados à construção, onde se clausulou que a escritura seria efectuada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da aprovação dos projectos, prevendo-se que tal aprovação e conclusão de infra-estruturas ocorressem dentro de um ano a ano e meio; a referência a essa previsão de ano e meio correspondia ao prazo que a A. entendia, face ao planeamento da sua actividade, como essencial para a concretização do negócio, e que era do conhecimento da Ré; tomando conhecimento de que ainda não havia ocorrido a aprovação dos projectos, em AGO2008, dirigiu missiva à Ré propondo solução amigável em alternativa à resolução dos contratos; não se tendo logrado alcançar solução amigável, por missiva de 12NOV2008, recebida a 17 do mesmo mês, invocando que a não verificação, até ao momento, da aprovação dos projectos e a imprevisibilidade dessa ocorrência eram incompatíveis com a programação da sua actividade, tendo perdido o interesse nos contratos definitivos, declarou resolvidos os contratos promessa, solicitando a devolução, até 30NOV, do valor actualizado do entretanto pago a título de sinal.

Invocando o disposto nos artigos 252.º, 432.º, 433.º, 436.º e 439.º do Código Civil, termina pedindo a condenação da Ré a reconhecer (subsidiariamente se decrete) a resolução dos contratos e a restituir-lhe a quantia € 641,945,70, actualizada à taxa de 4% desde o seu recebimento até 30NOV2008 (subsidiariamente actualizada até à data da citação), e juros moratórios de 1DEZ2008 até integral pagamento (subsidiariamente desde a citação).

A Ré contestou afirmando não se verificarem os pressupostos da resolução, uma vez que não há incumprimento definitivo, designadamente porque tem actuado diligentemente pela aprovação dos projectos, não está em mora, não ocorre objectiva perda do interesse na prestação, não ocorreu (nem podia ocorrer) interpelação admonitória.

Em 29JUN2011 foi proferida sentença que, considerando não se verificar nenhuma das causas de resolução decorrentes dos artigos 801.º e 808,º do Código Civil nem se poder extrair da referência à previsão de licenciamento em ano e meio uma causa contratual de resolução, mas antes uma situação de impossibilidade temporária não imputável à R., julgou improcedente a acção.

Inconformada, apelou a A. concluindo, em síntese, pela nulidade da sentença e estarem verificados os pressupostos do erro sobre a base do negócio ou alteração das circunstâncias.

Na apelação proferida no Tribunal da Relação de Lisboa, em 17 de Abril de 2012, foi decidido nos sobreditos termos, a anulação da decisão proferida em primeira instância; procedência dos pedidos, por decretamento da anulação dos contratos promessa, tendo estimado que “[e] não obsta se decrete essa mesma anulabilidade o facto de a Autora ter pedido a resolução, pois que não só os termos em que o pedido é formulado são susceptíveis, enquanto declaração de vontade, de interpretação, valendo como o efectivo efeito jurídico que com a acção se pretende obter (no caso a desvinculação do contrato), independentemente de qualificação, à qual, aliás, o tribunal não se encontra sujeito.”

É desata decisão que a Ré traz a presente revista, para a que alinhou o sequente,

I.2. - Quadro conclusivo.

“A) - A Recorrente vem interpor Recurso de Revista do Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos, no qual declarou a nulidade da sentença recorrida e decretou a anulabilidade dos contratos promessa celebrados entre a A. e a R. em 30 MAR2006 referentes aos lotes 4 e 5 do loteamento da ..., constantes de fls. 20-23 e 25-28 dos autos e condena a Ré a restituir à Autora as quantias pagas a título de sinal (€ 194.529,00 + 126.443,85 em 30MAR2006 e € 194.529,00 + 126.443,85 em 25MAI2006) actualizadas, desde a data do pagamento até à data do trânsito desta decisão, de acordo com o índice de preços ao consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (mas que não exceda o valor resultante da aplicação de uma taxa anual de 4%) bem como a pagar-lhe juros moratórios sobre a correspondente quantia, á taxa legal, desde a data do trânsito até integral pagamento.

B) - Porque, no entender da Recorrente o mesmo não respeitou as normas de direito substantivo nem as de direito adjectivo, designadamente dos art. 207.º; 432.º n.º1; 801.º; 804.º; 808.º; 442.º; 762.º; 830.º, todos do Código Civil; Pois,

C) - A Douta Sentença da 1.ª Instância foi proferida dentro de todas as normas legais, não enfermando de qualquer nulidade.

D) - O Douto Acórdão ora recorrido debruça-se sobre a nulidade da sentença e sobre a verificação dos pressupostos do erro sobre a base do negócio (art. 252.º, n.º 2 CC) ou da alteração das circunstâncias (art. 437.º do CC).

E) - Na Petição Inicial da A. e ora Recorrida, a mesma limita-se a indicar os factos que constituem a sua causa de pedir, sendo que, quanto ao pedido, em concreto, embora o expresse sucintamente, não esclarece, devidamente, o mesmo, para que seja inequívoco a todos o que realmente se pretende, fazendo apenas referencia, na parte final da sua P.I., a alguns artigos do Código Civil.

F) - Nos termos e para os efeitos do Art. 664.º do C.P.C., o Mmo. Juiz do Tribunal de 1.ª Instância não está sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

G) - Estamos perante dois contratos promessa de compra e venda outorgados entre A. e R., contratos estes que possuem um regime legal muito especifico, também se aplicando aos mesmos, no que for pertinente, o regime geral do cumprimento ou incumprimento das obrigações, o que foi feito exactamente, e bem, pelo Tribunal de 1.ª Instância.

H) - O Douto acórdão ora recorrido não se põe em questão os factos dados como provados no presente processo.

I) - O Douto Acórdão ora recorrido centra-se na análise de saber se o erro na formação da vontade e a alteração de circunstâncias são relevantes, atenta a matéria de facto dada como provada.

J) - Aos presentes contratos-promessa de compra e venda, devem ser aplicados em concreto, duma forma conjugada e global, como discorreu o Mmo Juiz de 1.ª Instância, os Arts. 432.º, n.º 1., 410.º, 801.º, 808.º, 442.º, 762.º, e 270.º todos do Código Civil, ou seja, não deve ser considerada a resolução dos contrato ­promessa de compra e venda com base no erro sobre o negócio ou resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias;

K) - Os contratos incluíam duas referências de tempo relacionadas com a realização do fim:

- Que o referido estudo urbanístico estaria pronto para reunião da Câmara no mês de Março/ Abril de 2006 e que

previa-se

que dentro de um ano/ano e meio (entre 30 de Março e 30 de Setembro de 2007) fossem aprovados todos os projectos do loteamento, incluindo as especialidades, concluídas as infra-estruturas e efectuada a entrega dos lotes à A..

L) - Na verdade, existe uma outra cláusula, clara e expressa, do conhecimento da A., ora Recorrida, e aceite por esta, que constitui o verdadeiro espaço temporal que serve de base ao negócio e indica o momento em que o mesmo se irá concretizar, isto é, a cláusula 4.3 integrante dos dois contratos que estipula:

"A escritura de compra e venda realizar

-

se -à à promitente compradora no prazo máximo de 180 dias a contar da data de aprovação dos projectos e a promitente compradora obriga-se a entregar no Cartório Notarial onde se vai realizar a escritura e dentro de 10 dias úteis, toda a documentação que lhe diz respeito, assim que sejam avisados por carta registada com aviso de recepção.

"

(o sublinhado é nosso).

M) - A Cláusula 4.3 dos contratos-promessa de compra e venda demonstra, desde logo, que a A., ora Recorrida, pode ter criado a convicção que iria começar a construir em 01.10.2007, mas aceitou e interiorizou que tal convicção se poderia vir a frustrar ao fazer constar nos contratos-promessa de compra e venda dos dois lotes de terreno à A. e Recorrida que a

escritura pública de compra e venda se realizaria no prazo máximo de 180 dias a contar da data de aprovação dos respectivos projectos ..

N) - A ora Recorrida aceitou, assim, um prazo para a concretização do negócio que deixou bem claro que se a expectativa da A. se frustrasse, no que diz respeito à data de 30.09.07, para inicio de construção, continuaria interessada no negócio até ao limite do prazo estipulado nos contrato-promessa de compra e venda para que fosse celebradas as respectivas escrituras de compra e venda, isto é, no máximo até 180 dias após a aprovação dos projectos.

O) - E a mesma ora Recorrida aceitou o prazo dos 180 dias porque sabe, enquanto profissional estabelecido no mercado da construção civil, com conhecimentos profundos desta realidade (não se tratando de uma entidade com conhecimentos básicos ou medianos) que a aprovação dos projectos não dependia da R. e ora Recorrente, mas sim de terceiros, neste caso da Câmara Municipal de Oeiras.

P) - A ora Recorrida teve e tem perfeito conhecimento, tal como a ora Recorrente, uma vez que as partes são profissionais do mesmo oficio, que tais processos burocráticos podem demorar/demoram bastante tempo – normalmente alguns longos anos – a serem resolvidos e a estarem concluídos.

Q) - A ora Recorrente teve sempre um comportamento diligente, tanto assim é que a ora Recorrente continua a desenvolver todos os esforços para a aprovação dos projectos, não sendo culpa ou negligencia da R. ora Recorrente o atraso de tal aprovação como se prova com o Doc. 1, datado de 20.01.2012 que se junta e se dá por integralmente por reproduzido.

R) - A Recorrente sempre agiu com toda a diligência para que a aprovação camarária dos projectos tenha lugar, para que possa cumprir os contratos-promessa de compra e venda outorgados com a A., ora Recorrida, referente aos lotes de terreno que lhe prometeu vender e nessa data receber o restante do preço acordado, como resulta da resposta dada aos Artigos 4.º a 12.º da Base Instrutória, agindo sempre com boa fé.

S) - Não pode existir, na ora Recorrida, uma falsa representação quanto ao tempo e certeza de aprovação do loteamento e de conclusão de infra-estruturas necessárias para que a A ora Recorrida, pudesse iniciar com a construção nos lotes de terreno, atenta a Cláusula n.º 4 inserida nos dois contratos-promessa de compra e venda outorgados entre A. e R., isto é, o prazo máximo era de 180 dias a contar da data de aprovação dos projectos para a realização da escritura do Lote de terreno.

T) - Não existem alterações anormais das circunstâncias, uma vez que o prazo para a realização das escrituras públicas de compra e venda dos lotes de terreno objecto dos dois contratos-promessa de compra e venda outorgados pelas partes se mantém inalterado desde o inicio: 180 dias após a aprovação dos projectos por parte da Câmara Municipal de Oeiras e o Recorrente tudo tem feito para que a aprovação tenha lugar o mais rápido possível.

U) - Este é o prazo real e não as meras previsões de que os projectos estariam aprovados, incluindo as especialidades, bem como as infra-estruturas concluídas, para entrega dos lotes até 30.09.07.

V) - Não deve, assim, ser aplicado, ao caso em concreto, a resolução dos contratos­ promessa outorgados entre as partes com base no erro do negócio ou por alteração anormal das circunstâncias, pelos motivos já supra expostos.

W) - Está provado que a A. e a R. celebraram dois contratos-promessa de compra e venda, nos termos do Art. 410.º do Código Civil, através dos quais ambas as partes se comprometeram à realização da escritura de compra e venda de dois lotes de terreno destinados à construção, tendo existido entrega de sinal por parte da A à R

X) - Em ambos os contratos-promessa de compra e venda dos lotes de terreno a A, ora Recorrida e a R, ora Recorrente, fizeram constar nos mesmos uma Cláusula Quarta nos termos da qual a respectiva escritura de compra e venda seria outorgada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da aprovação dos projectos.

Y) - Também em ambos os contratos existe uma cláusula Quinta segundo a qual aceitaram uma previsão de que todos os projectos do referido lote, incluindo as especialidades, ficassem aprovadas, bem como as infra-estruturas concluídas dentro de um ano a ano e meio, isto é, até 30.09.07, data em que se previa a entrega do lote. Era mera previsão aceite e estipulada entre A., promitente compradora e ora Recorrida e R. promitente vendedora e ora Recorrente.

Z) - Depois da celebração dos contratos-promessa entre as partes, a R., ora Recorrente, nunca interpelou a A. para a realização das respectivas escrituras de compra e venda (nem podia porque os projectos respeitantes aos lotes de terreno para construção prometidos vender à A. não tinham ainda sido aprovados pela Câmara Municipal de Oeiras e por motivos alheios à R. pois dependiam da mesma Câmara), só o devendo fazer no decurso do prazo de 180 dias a contar da aprovação dos projectos pela Câmara Municipal de Oeiras.

AA) – Há que ter em conta o Art. 432.º, n.º 1 do Código Civil, quanto à resolução dos contratos, nos termos do qual a resolução do contrato é admitida desde que fundada na lei ou em convenção.

AB) – O Direito de resolução é um direito potestativo extintivo e dependente de um fundamento - tem de se verificar um facto que crie esse direito, ou melhor, um facto ou uma situação que a lei liga como consequência a constituição (o surgimento desse direito potestativo). Tal facto ou fundamento é o facto do incumprimento ou situação de inadimplência, isto é, a falta de observância de um contrato ou de qualquer das suas condições.

AC) – Não houve incumprimento dos contratos-promessa em questão nos autos, nem falta de observância de qualquer das suas condições por parte da R. e ora Apelada, como ficou inteiramente provado nos autos.

AD) – Nos contratos-promessa de compra e venda, sub judice, que as partes outorgaram, condicionaram o prazo para a realização das respectivas escrituras de compra e venda dos Lotes 4 e 5 resultantes da Urbanização dos terrenos sitos na ..., em Linda-a-Velha, à aprovação dos projectos pela Câmara Municipal de Oeiras, e não fixaram definitivamente qualquer prazo para tal efeito, uma vez que as partes sabiam que estavam dependentes dos serviços, autorizações e aprovações de terceiros, neste caso da Câmara Municipal de Oeiras, que nem a A., nem a R. controlam.

AE) – Ambas as partes, quando outorgaram os contratos-promessa de compra e venda em questão estavam plenamente conscientes, pela actividade que exercem há longos anos no âmbito da construção civil, tendo certamente já efectuado a A. e ora Recorrida vários negócios iguais a este, que os licenciamentos pelas Câmaras Municipais são habitualmente bastante demorados.

AF) – Se assim não fosse, a A., ora Recorrida, teria exigido que fosse introduzido uma Cláusula nos contratos promessa de compra e venda outorgados com a R., e ora Recorrente, nos termos da qual caso não se verificasse o licenciamento pela Câmara Municipal de Oeiras num determinado prazo tal facto daria direito a que a A. e ora Recorrida resolvesse os contratos promessa de compra e venda outorgados com a R., e ora Recorrente e a devolução dos sinais que a R., e ora Recorrente recebera, o que não aconteceu.

AG) – O Tribunal de 1.ª Instância aplicou, e bem, ao caso em concreto, as regras especificas deste tipo de contratos e o regime geral do incumprimento dos contratos, não cabendo ao caso a aplicação da resolução dos contratos por erro no negócio ou alteração anormal das circunstâncias, questões estas que não se verificaram.

AH) – Deve ser entendido que o Tribunal de Ia Instância na sua Douta Sentença, com os factos que foram carreados para o processo, analisou todas as questões, incluindo a questão da resolução ou não dos contratos por erro sobre a base negocial e a alteração anormal das circunstâncias.

AI) – Pode ler-se, naquela Douta Sentença, na sua pago 10: "Vejamos então se a autora tem direito á resolução dos contratos aqui em causa".

AJ) – Seguindo o seu desenvolvimento, e enquadrando os contratos no seu regime especifico - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - (Arts. 432.º, n.º 1; 442.º; 801.º, 804.º, 808.º e 422.º, além de outros, todos do CC, conclui que não há lugar á resolução;

AK) – Ficou provado que o Ora Recorrente desenvolveu, e continua a desenvolver, todas as diligências que estão ao seu alcance para, como contratualmente acordado, ter a "coisa" em condições de poder outorgar a escritura.

AL) – Não há qualquer nulidade da sentença de 1.ª Instância.

AM) – Nos presentes autos estão em análise dois contratos celebrados por duas entidades que são profissionais do mesmo oficio, com largos anos de experiência no mercado e não é um vendedor que é experiente e um comprador inexperiente, que não sabe o tempo (anos) que as Câmara Municipais levam para aprovar qualquer loteamento.

AN) – Os prazos nos contratos sub judice estão definidos e acautelados os imprevistos de uma demora na aprovação do Loteamentos, tanto que foi escrito: "A escritura de compra e venda realizar-se-á promitente compradora, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da aprovação dos projectos" ……" Prevê-se que todos os projectos ……. data que prevemos para …".

AO) – Pela redacção dos contratos, pelo intervenientes (pessoas experimentadas no negócio contratado) que conhecem os meandros camarários e a demora de anos que as câmaras levam na aprovação de loteamentos não se pode, como, com o devido respeito, concluir como concluiu o Venerando Tribunal da Relação no Acórdão ora recorrido.

AP) – O tempo para a realização do negócio não estava definido, estava dependente da ocorrência de uma condição: aprovação do loteamento pela Câmara Municipal; AQ) Ambas as partes, agora em diferendo, tinham perfeito conhecimento da realidade e estavam conscientes que tais aprovações são muito demoradas, tanto que definiram como prazo: 180 dias a contar da aprovação, e apenas apontavam uma previsão de um ano, acreditando no que a Câmara tinha informado o promitente vendedor.

AR) – É do conhecimento geral que, fruto destas demoras nas aprovações de loteamentos por parte das Câmaras Municipais, os profissionais da arte (construtores) como são Recorrente e Recorrido, fazem estes contratos promessa de compra e venda (contratos promessa de compra e venda de bem futuro) enquanto vão construindo nos terrenos que já têm aprovados, pois sabem que estes, dos loteamentos ainda em urbanização a licenciar, demora muito tempo o licenciamento duma urbanização.

AS) – Não é verdade nem compreensível, no caso dos autos, que a aquisição de local para construção tivesse a intenção da construção num curto prazo e muito menos numa situação de indefinição do momento do cumprimento do contrato – 180 dias a contar da aprovação dos projectos - ou de potencial perpetuidade de sujeição - ficou provado que o ora Recorrente tem agido junto da Câmara diligentemente para a aprovação do projecto, o que aliás se pode verificar pelos documentos já junto aos autos e o que agora se anexa como Doc 1 datado de 20.01.2012, (recebido já posteriormente à entrega das Alegações no Douto Tribunal da Relação) onde se pode ler que o processo foi deferido. Após a emissão do Alvará este deve ser registado na Conservatória do Registo Predial e então é que será emitida a licença para poder fazer as escrituras.

AT) – Não se pode apontar qualquer atentado aos princípios da boa-fé, como é referido no douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação – O ATRASO NO LICENCIAMENTO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO ORA RECORRENTE MAS DO ATRASO DOS SERVIÇOS CAMARÁRIOS, únicos com competência para tais licenciamentos.

AU) – Não tem qualquer fundamento, quer a declaração de nulidade da sentença de 1.ª Instância, quer a anulabilidade dos contratos sub judice.

AV) – Deve assim o Douto Acórdão Recorrido ser revogado na sua totalidade, mantendo-se a sentença da 1.ª Instância.

Nestes termos e nos demais em direito permitidos, por todo o supra exposto, deverá o Recurso interposto pela Recorrente ser admitido, e o mesmo julgado procedente por provado, mantendo-se integralmente a Douta Sentença recorrida por não padecer de quaisquer nulidades ou erros de apreciação.

Foram produzidas contra-alegações sem epítome conclusivo, em que se impetra a manutenção do decidido no acórdão recorrido.

II.3. – Questões a apreciar.

- Erros sobre a base do negócio – Anulabilidade do negócio jurídico.

II. - FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Está adquirida para a decisão a factualidade que a seguir queda transcrita:

“A) A A. é uma sociedade comercial anónima que tem como objecto a indústria e comércio da construção civil (al. A) dos factos assentes).

B) A R. é uma sociedade comercial por quotas que tem como objecto a construção civil e obras públicas e compra e venda de imóveis (al. B) dos factos assentes).

C) Em 30/03/2006, A. e R. firmaram um acordo, que foi reduzido a escrito e que denominaram de "contrato promessa de compra e venda" (al. C) dos factos assentes).

D) Nos termos do referido acordo, a R. declarou prometer vender à A. e esta declarou prometer comprar, pelo preço de € 1.296.860,00 (um milhão duzentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta euros), o Lote 4, destinado à construção, com a área de 749,23 metros quadrados, com uma área de construção acima do solo de 2.000,00 metros quadrados e duas caves para estacionamento, resultante da urbanização com plano de pormenor praticamente aprovado, designado por Estudo Urbanístico da ... em Linda a Velha, elaborado pela Câmara Municipal de Oeiras, e pronto para reunião de Câmara de MAR/ABR2006, o qual deu origem a cinco lotes para habitação, um lote para comércio e serviços e um outro para silo de automóveis, dos terrenos localizados em Linda-a-Velha, ..., inscritos na matriz predial sob os artigos n.º 484 da secção 43, n.º 483, da secção 43, n.º 485, da secção 43, n.º 105 e n.º 4, descritos na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a descrição …, Livro …, actual …; descrição …, Livro …, actual …; descrição …, Livro …, actual …; descrição …, Livro …, actual .. e descrição …, Livro …, actual …, respectivamente (al. D) dos factos assentes) 1.

E) Da "cláusula terceira" do referido acordo consta o seguinte teor:

"As condições de pagamento são as seguintes: a) 194.529,00 euros (cento e noventa e quatro mil quinhentos e nove euros) a título de sinal e princípio de pagamento, na data da assinatura do presente contrato, quantia que a promitente vendedora declara ter recebido e dá quitação. b) Reforço de sinal de 194.529,00 euros (cento e noventa e quatro mil quinhentos e nove euros) no prazo de 60 dias a contar da data do presente contrato, c) Reforço de sinal de 389.058,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cinquenta e oito euros) com a aprovação de projectos e infra-estruturas concluídas), d) O restante capital em dívida ou seja 518.744,00 (quinhentos e dezoito mil setecentos e quarenta e quatro euros) será liquidado no acto da escritura pública de compra e venda." (al. E) dos factos assentes).

1 - a que, ao abrigo do disposto no art. 712.º do CPC, se acrescentou a caracterização da urbanização ("urbanização com plano de pormenor praticamente aprovado, designado por Estudo Urbanístico da ... em Linda a Velha, elaborado pela Câmara Municipal de Oeiras, e pronto para reunião de Câmara de MAR/ABR 2006, o qual deu origem a cinco lotes para habitação, um lote para comércio e serviços e um outro para silo de automóveis") expressamente constante do texto da cláusula primeira dos contratos que se encontram juntos aos autos e que não foram impugnados.

F) Na data da assinatura do referido acordo, a A. entregou à R. a quantia de € 194.529,00 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e nove euros) (al. F) dos factos assentes).

G) Posteriormente, em 25/05/2006, a A. entregou à R. a quantia de € 194.529,00 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e nove euros) (al. G) dos factos assentes).

H) Na data de 30/03/2006, A. e R. firmaram um outro acordo, que foi reduzido a escrito e que denominaram de "contrato promessa de compra e venda" (al. H) dos factos assentes).

I) Nos termos deste acordo, a R. declarou prometer vender à A. e esta declarou prometer comprar, pelo preço de € 842.959,00 (oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove euros), o Lote 5, destinado à construção, com a área de 388,50 metros quadrados, com uma área de construção acima do solo de 1.300,00 metros quadrados e duas caves para estacionamento, resultante da urbanização com plano de pormenor praticamente aprovado, designado por Estudo Urbanístico da ... em Linda a Velha, elaborado pela Câmara Municipal de Oeiras, e pronto para reunião de Câmara de MAR/ABR2006, o qual deu origem a cinco lotes para habitação, um lote para comércio e serviços e um outro para silo de automóveis, dos terrenos sitos em Linda-a-Velha, ..., inscritos na matriz predial sob os artigos n.º 484 da secção 43, n.º 483, da secção 43, n.º 485, da secção 43, n.º 105 e n.º 4, descritos na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a descrição …, Livro …, actual …; descrição ..., Livro …, actual …; descrição ..., Livro …, actual ...; descrição ..., Livro …, actual ... e descrição ..., Livro ..., actual ..., respectivamente (al. I) dos factos assentes) 2.

J) Da "cláusula terceira" deste segundo acordo consta o seguinte teor: "As condições de pagamento são as seguintes: a) 126.443,85 euros (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos) a título de sinal e princípio de pagamento, na data da assinatura do presente contrato, quantia que a promitente vendedora declara ter recebido e dá quitação, b) Reforço de sinal de 126.443,85 euros (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos) no prazo de 60 dias a contar da data do presente contrato, c) Reforço de sinal de 252.887,70 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete euros e setenta cêntimos) com a aprovação de projectos e infra-estruturas concluídas, d) O restante capital em dívida ou seja 337.183,60 (trezentos e trinta e sete mil cento e oitenta e três euros e sessenta cêntimos) será liquidado no acto da escritura pública de compra e venda." (al. J) dos factos assentes).

L) Na data da assinatura do acordo referido em H), a A. entregou à R. a quantia de € 126.443,85 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos) (ai. L) dos factos assentes).

M) Posteriormente, em 25/05/2006, a A. entregou à R. a quantia de € 126.443,85 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos) (al. M) dos factos assentes).

N) Em ambos os referidos acordos outorgados por A. e R. consta uma "cláusula quarta" com o seguinte teor: "A escritura de compra e venda realizar-se-á à promitente compradora, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da aprovação dos projectos e a promitente compradora obriga-se a entregar no Cartório Notarial onde se vai realizar a escritura e dentro de 10 dias úteis toda a documentação que lhes diz respeito, assim que sejam avisados por carta registada com aviso de recepção" (al. N) dos factos assentes).

O) Em ambos os referidos acordos outorgados por A. e R., consta uma "cláusula quinta" com o seguinte teor: "prevê-se que todos os projectos do referido lote incluindo as especialidades fiquem aprovadas, bem como as infra-estruturas concluídas dentro de um ano a ano e meio, data que prevemos para a entrega do lote" (al. O) dos factos assentes).

P) Após a celebração dos referidos acordos, a R. nunca interpelou a A. para a realização das escrituras públicas de compra e venda (al. P) dos factos assentes).

Q) Por carta datada de 12/08/2008, enviada pela A. à R. e por esta recebida, aquela comunicou que "a Sociedade AA, S.A. assinou aqueles contratos no pressuposto de que "todos os projectos dos referidos lotes incluindo as especialidades fiquem aprovados, bem como as infra-estruturas concluídas dentro de um ano e meio", data em que seriam entregues os lotes, ou seja, no máximo até 30 de Setembro de 2007. Acontece que tal não só não aconteceu, como ainda não é previsível quando possa acontecer. Essa incerteza não se compadece com a necessária programação da actividade desta sociedade, bem sabendo V. Ex.cias que a AA, S.A. contratou, convicta de que, pelo menos a partir de 1 de Outubro de 2007, os lotes estariam disponíveis e com as infra-estruturas concluídas. (...) a AA, S.A. (...) vem propor a V. Ex.cias uma solução amigável, aguardando que a Sociedade de Construções BB Lda. lhe faça, até ao final do mês, uma proposta aceitável para ambas as partes." (al. Q) dos factos assentes).

R) Em resposta, por carta datada de 25/08/2008, enviada pela R. à A. e por esta recebida, aquela referiu que "(...) Quando da assinatura dos respectivos contratos (...) havia um compromisso por parte da Câmara Municipal de Oeiras em resolver e aprovar este estudo, e também a urbanização dentro de 3 ou 4 meses, este acordo em reunião de 2006-02-14. (...) Neste momento, a urbanização está aprovada, foi aprovada em 2008-05-16 e os trabalhos de urbanização terão início d