Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, que também usa profissionalmente o nome de AA, advogado, intentou ação declarativa comum contra BB, pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia global de € 86.228,62 acrescida do montante de €103,94 de juros de mora vencidos, bem como nos vincendos, à taxa legal de 4% ao ano.

Alegou para o efeito e em resumo que aquele valor peticionado corresponde a € 70.000,00 de honorários, €104,57 de despesas, ambos acrescidos de IVA à taxa legal de 23%, este no valor total de €16.124,05, sendo tais valores referentes a serviços de advocacia prestados pelo autor ao réu, mediante prévia solicitação deste, tendo patrocinado o réu em processos de que os presentes autos são apenso, sendo que o réu, ao longo dos 8 anos que durou a prestação de serviços, jamais deixou importância alguma por conta dos mesmos ou de despesas, estando tais serviços e despesas devidamente discriminados na nota de honorários e despesas que foi enviada ao réu por carta datada de 15-09-2017 e por este recebida a 20-09-2017 mas que este não pagou.

O réu, na sua contestação, defendeu-se por impugnação discordando do montante peticionado a título de honorários.

Foi solicitado ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados laudo sobre os honorários peticionados e discriminados nos autos, o qual veio a ser junto ao processo sem reclamação.

Findos os articulados, foi designada a audiência prévia, na qual, além do mais, foi fixado à causa o valor de € 86.332,56.

Realizada a audiência final, foi proferida

sentença

, na qual sendo a ação julgada parcialmente procedente, se decidiu condenar o réu BB a pagar ao A. a quantia de €40.104,57 (quarenta mil, cento e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal, e juros de mora à taxa de 4% desde 20/9/2017 até integral e efetivo pagamento.

Na sequência e

no âmbito de recurso de apelação do réu

, a Relação de ........ (após julgar improcedentes as nulidades invocadas e rejeitar a impugnação da matéria de facto com fundamento no incumprimento dos ónus do artigo 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC)

confirmou a sentença recorrida.

Inconformado,

interpôs o réu apelante o presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

Da admissibilidade do recurso:

1. O recorrente visa no presente recurso contestar o acórdão recorrido na parte em que, considerando incumprido o ónus da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do 640

C.PCivil, que rejeitou a impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, não existindo qualquer obstáculo à reapreciação da mesma.

2. A rejeição pelo Tribunal da Relação do ..... do recurso em matéria de facto, constitui uma ilegalidade cometida no próprio Tribunal da Relação, de acordo com o que tem sido entendimento unânime da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que entende que nunca se pode considerar nestes casos, que haja dupla conforme, sendo muitos os acórdãos neste sentido: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc.:152/18.3T8GRD.C1.S1 de 18-06-2019 in www.dgsi.pt onde se refere:“ “I-Tendo o recurso de revista por fundamento a acusação de que a Relação agiu de forma indevida ao ter rejeitado recurso em matéria de facto, a censura dirige-se a uma ilegalidade cometida ex novo na própria Relação. Nesta hipótese nunca se pode formar, por natureza, uma situação de dupla conformidade decisório das instâncias.”, no mesmo sentido prescreve o Acórdão deste Supremo de 27.10.2016(proc.nº 3176/11.8TBBCL.G1.S1, em www.dgsi.pt), “em caso de rejeição do recurso em matéria de facto estamos perante uma decisão criada ex novo no próprio tribunal da Relação, sem qualquer paralelo, afinidade ou contiguidade com a decisão produzida na 1ª instância, pelo que nunca se poderá formar, por natureza, uma dupla conformidade decisória. Nestas circunstâncias pode deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar em sede de revista ordinária se a Relação exerceu de forma conveniente os seus poderes processuais (v. a propósito a alínea b) do nº 1 do art. 674º do C.P.Civil)”; e ainda 13-10-2016 - Revista n.º 3257/13.3TBGMR.G1.S1 - 2.ª Secção - Tavares de Paiva (Relator) - Abrantes Geraldes - Tomé Gomes : “I - Existindo apenas a decisão da Relação sobre a concreta questão do incumprimento pelos apelantes, no recurso sobre a impugnação da matéria de facto, do ónus fixado no art. 640.º, n.º 1, do CPC, não se perfila a dupla conformidade que pressupõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito em que a última é confirmativa, sendo, portanto, admissível a revista.”; consolidando-se este entendimento também pela doutrina como refere Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 255), citando a propósito jurisprudência vária, “(…) o Supremo reiteradamente vem assumindo o entendimento de que, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 662º, nºs 1 e 2, já pode verificar se a Relação, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”.

3. A competência para apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio radica nas instâncias, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça, salvo situações de exceção legalmente previstas, conhecer apenas da matéria de direito (cfr. artigo 46.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto – e artigos 662º, n.º 4, 674º, n.ºs 1 a 3, e 682º, n.ºs 1 e 2, do C. P. Civil). É, neste âmbito que, inequivocamente, se insere, como decorre do artigo 674.º, n.º 1, alínea b), do Cód. De Proc. Civil, ou seja, a violação e errada aplicação da lei de processo, pelo acórdão recorrido, mais propriamente o disposto no artigo 640.º, n.º 1 do C. P. Civil, que fixa o ónus do recorrente no caso de impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

4. A simples leitura das alegações de Recurso para o Tribunal da Relação permite concluir pelo integral cumprimento do ónus referido no artigo 640.º, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, tendo o ora recorrente quer no corpo do recurso, quer nas conclusões, identificado concretamente os pontos de facto tidos por mal julgados, indicado os meios de prova que na sua opinião impunham decisão diversa, sobre os pontos de facto impugnados, e mencionado também o sentido da decisão que deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo indicado também os depoimentos que, na sua perspetiva, justificam a pretendida alteração da matéria de facto, transcrevendo fielmente as passagens das gravações tidas por relevantes relativamente às partes que interessava analisar e conferir, tendo indicado o início das gravações de cada uma delas, sendo que, as transcrições dos depoimentos das testemunhas e dos restantes intervenientes processuais ouvidos na audiência de julgamento, são totalmente fiéis, correspondendo na integra ao que as mesmas disseram, traduzindo-se numa transcrição absolutamente idónea, sendo que, imediatamente antes à mencionada transcrição está colocado o nome de quem falou seguido e um — e de aspas, (de acordo com as regras gramaticais portuguesas) dentro das quais se transcreve as passagens dos depoimentos de forma absolutamente fiel (ipis verbis) , inserindo-se as palavras exatas que o interveniente processual proferiu, pelo que não se entende a decisão de rejeição da matéria de facto, pelo que, tudo mais não são juízos de valores, mas sim alegações, baseadas no decorrer da audiência e nessas gravações que influenciaram a decisão da causa e na matéria de facto provada e não provada, sendo que se tais alegações estão a seguir a uma transcrição ou no artigo em separado, é apenas por uma questão de ser mais percetível o ponto de vista da alegação.

5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indicação com exatidão das passagens da gravação pode ser colmatada ou substituída pela transcrição dos excertos que o recorrente entenda serem relevantes.

6. Sobre tal matéria já se pronunciou este inúmeras vezes o Supremo Tribunal de Justiça.: Acórdão de 10.12.2015 (processo n.º 724/09.7TBAMT.P1.S1, cujo sumário pode ser acedido em www.stj/jurisprudência/sumários) “já houve oportunidade de se deixar dito que a alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição dele.”; 06-12-2016 - Revista n.º 2373/11.0TBFAR.E1.S1 - 1.ª Secção - Helder Roque (Relator) * - Gabriel Catarino - Roque Nogueira –: (...)IV - A nova filosofia enformadora do processo civil, iniciada com a Reforma de 1995/96 e prosseguida, posteriormente, com as sucessivas alterações processuais nesta matéria, enfatiza a acentuada quebra do princípio do dispositivo de parte, vindo a recentrar no juiz, não só a condução, como, também, a iniciativa processual, sendo, não só, o terceiro independente e imparcial que decide o conflito que lhe é colocado pelas partes, mas, igualmente, o prossecutor, no âmbito do princípio do inquisitório, de todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, atento o estipulado pelos arts. 411.º e 6.º, n.os 1 e 2, ambos do CPC. V - Tendo a autora identificado os pontos da matéria de facto que considerava, incorretamente, julgados, por referência aos quesitos da base instrutória, indicado o teor dos documentos e dos depoimentos das testemunhas que entendeu mal valorados, apresentado a respetiva transcrição, da qual consta, relativamente a cada depoimento, a sua localização no instrumento técnico que incorporou a gravação da audiência, avançando o sentido probatório que, na sua perspetiva, deveria ter tido lugar, relativamente a cada quesito e meio de prova, se os mesmos tivessem sido, devidamente, valorados, cumpriu, no essencial, o comando legal, a que alude o art. 640.º, n.os 1, al. b) e n.º 2, al. a), do CPC, pelo que deveria o tribunal da Relação ter procedido à reapreciação da matéria de facto; 18-10-2016- Revista n.º 2545/11.8TVLSB.L1.S2 - 1.ª Secção - Garcia Calejo (Relator) * - Helder Roque - Gabriel Catarino: “ Tendo a interessada (recorrida) indicado as passagens da gravação em que fundava a sua pretensão de alteração do dito ponto da matéria de facto, o tribunal recorrido não podia, com esse fundamento, recusar a correspondente reapreciação”; 22-02-2017-RevistaSTJ n.º 638/13.6TBLRA.C1.S1 - 7.ª Secção- Silva Gonçalves (Relator) *-António Joaquim Piçarra - Fernanda Isabel Pereira: “Porque se não mostram verificados revelados escolhos capazes de obstar a que a Relação prossiga na apreciação do erro sobre o julgamento da matéria de facto – tem ao seu dispor o suporte escrito que transcreve a parte dos depoimentos atinentes a essa projetada modificação de julgamento – não pode persistir a determinação do acórdão recorrido que decidiu não ter sido cumprido o ónus legal previsto no art. 640.º, n.º 1, als. a), b) e c), e n.º 2, al. a), do CPC, e que, por isso, rejeitou o recurso interposto sobre a impugnação do julgamento da matéria de facto.”;

7. O mesmo entendimento tem o Acórdão de 10.12.2015 (proc. n.º 724/09.7TBAMT.P1.S1, cujo sumário pode ser acedido em www.stj/jurisprudência/sumários): “(...) já houve oportunidade de se deixar dito que a alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles; sendo que no mesmo sentido no Ácórdão de 29 de outubro de 2015 (processo n º 233/09.4TBVNC.G1.S1, relator Lopes do Rego, disponível em www.dgsi.pt) afirma-se que “o ónus de indicação exata das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando – apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exata e precisa - não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento, como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da cata, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento complemente tal indicação com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso”.

8. O recorrente foi mais longe transcreveu com exatidão as passagens da gravação em que fundava a sua impugnação da matéria de exemplifica- se aqui algumas das transcrições efetuadas nas alegações para Tribunal da Relação do ..... as constantes alguns artigos como 131; 132; 133; 134; 135; 45; 146; 147 ; 168; 169; 170; 172; 173; 173; 175; das alegações de recurso para o Tribunal da Relação que aqui se transcrevem (falaremos de outras transcrições mais abaixo): “ 129. Testemunha- A advogada não devia estar aqui? 130. Juíza- “ Não tem legitimidade para fazer essa pergunta.” 131. Testemunha- “Passou-se que lhe contei... fui chamada ao escritório do Dr. AA numa tarde, cheguei lá sentei-me , quando ele me disse a soma que tinha de receber, dizendo -“ Você teve mesmo azar- As lágrimas corriam-me pela cara abaixo... “133. O banco já estava fechado. Ele chegou lá e tocou à companhia a que ele queria não estava lá , era outra... ele disse assim você vai ter 40.300,00 euros na sua conta, e eu disse eu vou ficar com mais 300 euros que o sr. Dr. e eu é que sou a aleijada”. 134. Juíza –“ mas dona CC você foi recebendo...” 135. Testemunha –“mas eu só fiquei 18 meses de baixa”(...); Artigo 167-Muito pelo contrário a CC, que prestou o seu depoimento conforme gravações (a partir 00h:59:50 do início da audiência), refere: 168.Testemunha- “ Sei tudo, sempre falamos. O dele saiu 2 meses depois, eu já lhe tinha falado do que se tinha passado...posso lhe contar”. 169.Juíza- A senhora sabe quantas vezes a senhora se deslocava? Testemunha-“ Poucas vezes, tanto eu como ele” 170.Juíza –“ Da senhora não quero saber quero saber do Sr. BB” Testemunha- Não fomos lá muitas vezes”171.Juiz- “Quantas reunião teve com o Sr. D.r para entregar documentação? Testemunha- “ Só era a DD, nem subíamos, não víamos o sr. dr., era raro ver o SR Dr. íamos levar os papeis e buscar o cheque.”172.Juíza –“Quantas vezes o Sr. BB foi durante esse tempo todo?” Testemunha- A maioria das vezes só víamos a DD ...íamos la levar os papeis, íamos buscar o cheque uma vez por mês...” 173.Juiz :”Ao Sr. Dr. lá em cima?”\Testemunha- À DD é que tínhamos que ir buscar o cheque, entregava-nos os cheques e íamos embora. O cheque ia ter ao escritório do Sr. Dr..... Íamos lá porque tínhamos que ir , não é?... De vez em quando entregávamos a documentação, quando íamos levar os papeis... 174.Juíza- E eram recebidos pela funcionaria DD, é isso? 175.Testemunha- “Unicamente . Nós chegávamos lá entregávamos o cheque e íamos embora. Foram para lá os cheques dos nossos ordenados, mais nada. Estávamos lá 5 minutos e íamos embora .” 189. Dizendo o de CC, que prestou o seu depoimento conforme gravações (a partir 00h:59:50 do início da audiência), refere Juiz – E o Sr. BB o que que se passou Testemunha- Sei que ele foi com ele ao Banco, não podia mete-lo naquela altura, era impossível, o banco não era o mesmo... sei que o Sr. Dr. pediu 80000 177.Testemunha- “Era chegar la dentro entregar os papéis a DD, deixava-os já la a capa, já levávamos tudo preparado, contas feitas e tudo, ia tudo prontinho de casa , papeizinhos todos em ordem, levávamos numa capinha... fotocópias tiradas fora de lá ao lado. Eu respondo a verdade Dra., eu hoje lembro-me Graças a Deus lembro-me”.

9. Assim foram provados os factos constantes nos 1.9; 23; 35 ; 36; 37; 42; 59; 60; 61; 63; 91; 105; 108; 122;128;130; 150; 151; 162; 175; 189 dizendo respeito a alegadas reuniões ocorridas no escritório do réu entre ele e o autor em certos dias, nomeadamente a10.09.2009;(09.9.2010;13.09.2010;17.9.2010;21.9.2010;22.9.2010);(02.10.200;06.10.2010;08.10.2010);23.02.2010;3.12.2012;3.12.2012;17.12.2012;18.12.2012;3.01.2013;16.05.2013;11.06.2012;5.72013;16.12.2016;21.05.2014;30.05.2017;4.05.2017; 2.06.2017), sendo que na realidade nenhuma prova testemunhal em audiência de julgamento se fez prova acerca destas reuniões que foram dadas como provadas, muito pelo contrário, pelo depoimento transcrito da ex-mulher do recorrente, CC, comprova-se que tais factos deveriam ter sido dados como não provados.

10. Na sentença de primeira instância foram dados como provados muitos factos

deveriam ter sidos dados como não provados, tais como: 1.9; 1.12; 1.15; 1.16; 1.35; 23; 35; 36; 37; 42; 59; 60; 61; 63; 82; 86; 91; 99; 104; 105; 108; 122;127; 130; 150; 151; 162; 175; 189., nomeadamente consultas e reuniões com o autor em muitas datas concretas, sendo que, porém, esta testemunha fez prova em contrária ao número de consultas, fotocópias tempo despendido, conforme depoimento direto atrás transcrito a que o Tribunal recorrido não quis atender, e onde absolutamente nenhuma prova foi produzida em julgamento sobre tais reuniões, não tendo sido confirmada ou mencionada uma única da reunião das que foram dadas como provadas nos pontos acima mencionados da matéria de facto provada.

11. O depoimento DD, administrativa do autor, gravado a partir 2:36:34, está repleto contradições, transcrevendo-se os seguintes artigos das alegações de recurso para Relação onde está transcrito parte de seu depoimento: 179. DD, depoimento gravado a partir 2:36:34 ; Testemunha- Sou secretaria do Dr. AA desde junho de 2012 Autor- “Quantas vezes é que o Sr. BB esteve no escritório?” Testemunha- Precisar o no de vez não sei ao certo...sei que havia alturas em que ele ia 4/5 vezes a reuniões por semana no escritório, deslocações ao escritório. Autor Autor- E no mês quantas vezes passaria lá o Sr. BB nestes oito anos? Testemunha- “Atenderia o Sr. BB 15, 20 vezes...”. E depois emenda a mesma testemunha:“Uma media de 16, 17 vezes num mês, ....16, 15 vezes para aí....” E depois acrescenta mentindo: “Numa fase inicial havia alturas que eram mais as vezes que outras, 16vezes, 15 para aí”.

12. Carece de credibilidade depoimento desta testemunha pois fala em das vezes em que esteve com o recorrente “inicialmente” quando ao mesmo tempo confessa que só começou a trabalhar com o autor três anos após seu acidente que originou a nota de honorários e o mandato ligava o autor ou réu, sendo que, esta testemunha pecou por não ser minimamente credível em todo o seu depoimento, sempre com constantes e grosseiras contradições ao longo do mesmo, pelo que a reuniões que ficaram provados, mais não são do que forma para justificar os honorários exagerados que o autor pretende.

13. Também no depoimento da testemunha do autor, Dr. EE, advogado de profissão, partir 1:36:30 eta refere que: “a prática da comarca é o valor de 75euros/hora”, sendo que este pratica advocacia na mesma comarca que o recorrido, em............., sendo a prática da Comarca segundo esta testemunha que é do recorrente €75 a hora, o que razoável até em cidade maiores nos dias de hoje, para quem pratica advocacia em nome individual.

14. Pelo que se multiplicarmos as 300 horas de trabalho do autor, estipuladas pelo laudo da Ordem dos Advogados no qual a sentença de primeira instância se baseou, pelo valor hora praticado na comarca de ............... que é de €75, tendo em conta o depoimento da testemunha do próprio recorrido que exerce advocacia na mesma comarca que este , o autor teria direito ao pagamento de honorários 22 500,00, ou seja quase metade do valor em que foi o recorrente condenado.

15. Tudo isto seria a apreciar com análise da matéria de facto pelo Tribunal da Relação do .......

16. Nesse mesmo sentido e prescreve o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc. 1295/11.0TBMCN.P1.S2 de 18-10-2018 (PRINCÍPIO INQUISITÓRIO /PODERES DO TRIBUNAL /RENOVAÇÃO DA PROVA /NOVOS MEIOS DE PROVA /PODERES DA RELAÇÃO /MATÉRIA DE FACTO /PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL) in www.dgsi.pt: I – O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, constituindo um poder-dever que se impõe ao juiz com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II – Este poder-dever cabe com particular acuidade ao juiz de 1ª instância, mas estende-se igualmente às Relações, tribunais que, como os de 1ª instância, conhecem da matéria de facto em recurso que para eles seja interposto contra a decisão proferida neste campo.

17. Acerca da inconstitucionalidade, importa dizer que os direitos recorrente têm sido gravemente violados em termos constitucionais, primeiramente pela não apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, depois porque foi julgado pelo Tribunal de primeira instância na ausência da sua mandatária a quem foi indeferido o justo impedimento, e finalmente porque tal julgamento ultrapassou em muito a hora de expediente do tribunal pelo que foi vedada qualquer hipótese de uma segunda data onde pudesse exercer o mínimo de contraditório, relativamente às testemunhas que ficassem provir-nos no final do expediente habitual do tribunal.

18. A questão da inconstitucionalidade foi levantada no Tribunal da Relação sendo que relativamente a mesma não houve qualquer pronuncia.

19. Quanto é justo impedimento na primeira data de julgamento a mandatária do Recorrente, e remetido ao Tribunal, nos dias 19/09/2019 e 20/09/2019 a invocar justo impedimento sendo que no requerimento remetido ao Tribunal "a quo" no dia 20-09-2019 pelas 12h22, também antes da audiência do julgamento marcado para as 14h00, foi reiterado o impedimento sendo alegado com todos os pormenores possíveis toda a situação , como a identificação do familiar, o acontecimento, a lesão, as suas circunstancias de vida e a as concretas razões da impossibilidade de ter outra pessoa a assisti-la, referindo novamente que tal assistência era na cidade de ............., tendo acrescentou para que não existam dúvidas quanto à seriedade do motivo invocado que a mesma familiar foi vítima de uma queda grave no dia 17-09-2019 que motivou a intervenção do INEM e o posterior transporte para o Hospital ........... a fim de receber assistencia médica, tendo ficado imobilizada durante alguns dias, tendo a mandatária do Recorrente tentado pelo telefone obter o comprovativo da situação alegada pelo hospital, o que não foi possível no imediato dado que tal teria de ser requerido e demoraria algum, tempo conforme informação transmitida pelo hospital, que também referiu solicitar o documento comprovativo através do Tribunal a quo dado que a obtenção seria mais célere.

20. Foi evidente a preocupação da mandatária do Recorrente para que chegasse ao conhecimento da Meritíssima Juíza, o impedimento da comparência à audiência de julgamento da mandatária do Réu, antes de realizado a mesma, impedindo, assim, que o julgamento se realizasse, à revelia da defesa do Réu, para esse efeito, foi feita a comunicação do motivo inesperado e imprevisível da mandatária do Recorrente antes da audiência de julgamento com a aposição da nota “URGENTE” no requerimento enviado no dia 19-09-2019, dois dias após o ocorrido a 17-09-2019, sendo que no primeiro dia, a sua principal prioridade foi tratar de FF, tendo o Tribunal proferido um despacho no dia 20/09/2019, onde refere que se mantém a realização do julgamento na data designada, uma vez que não foi junta a prova do alegado como exigido pelo artigo 140o, no2 CPC, sendo que a fim de precisamente reiterar e comprovar o manifesto justo impedimento alegado no dia 20/09/2019, cerca de duas horas depois da notificação do despacho proferido a 20/09/2019, juntou aos autos através de novo requerimento onde detalhava com pormenor toda a situação alguns documento referentes a receita médica passada no hospital, à familiar em causa onde se lê muito bem a data da mesma, demostrando-se a veracidade do alegado no dia 19/09/2019 e reiterado no dia 20/09/2019 que a impossibilitava de estar presente no julgamento, tendo sido ambos os requerimentos apresentados antes do inicio da audiência de julgamento.

21. Perante o circunstancialismo descrito, não era exigível que a advogada, fizesse mais do que fez, pois, fez chegar ao Tribunal a informação, antes do início do julgamento, do seu impedimento (por dois requerimentos dirigidos ao tribunal e por telefone) e ter junto a prova possível naquela ocasião, protestando juntar outra não sendo o motivo invocado nem era vago nem indeterminado, conforme explanado nos requerimentos enviados ao Tribunal "a quo" nos dias 19-09-2019 e 20- 09-2019 , sendo que no último incluía uma extensa exposição e detalhado relato das circunstancias referentes ao motivo invocado transmitidas ao Tribunal recorrido, não havendo qualquer razão para duvidar da seriedade do motivo invocado e/ou da genuinidade do documento apresentado.

22. Face às circunstancias que motivaram o impedimento, a mandatária do Recorrente juntou a única prova disponível num curto espaço de tempo e preocupou-se em requerer as necessárias diligencias probatórias ao Tribunal a quo, na sequencia da informação transmitida pelo Hospital de ..........., e pelo INEM, assim como se prontificou a juntar assento de nascimento da assistida, assento de óbito dos pais e provas internamentos constantes e da prolongada e penosa do marido que o coloca acamado(obesidade mórbida associada a uma serie de problemas de saúde com origem na mesma) sendo que, o Tribunal de primeiro instância simplesmente não se pronunciou sobre os documentos que a mandatária do recorrente protestou juntar em dois dias tendo inclusive pedido oficiosamente para ser notificado Hospital .............. caso dúvidas subsistissem, não tendo vindo havido qualquer circunstância para duvidar da seriedade do motivo apresentado pela mandatário do recorrido.

23. Os presentes autos têm valor superior ao Tribunal da Relação pelo era obrigatória a representação por mandatário judicial em todos os atos deste processo, todavia, entendeu-se proceder a julgamento sem que o Réu estivesse representado.

24. Ora, nem sempre é possível reunir a prova necessária do impedimento, pelo que a mesma não deve ser exigível prontamente conforme entendimento unanime da jurisprudência, como por exemplo do Tribunal da Relação de Évora no Acórdão do datado de 05-05-2016 no processo no 1117/12.4TBVNO.E1 e disponível em http://www.dgsi.pt. Referindo o Douto Tribunal que “apesar do art.º 140.º, n.º 2 do CPC impor que a parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova, deve entender-se que, sendo necessário que a comunicação seja logo efetuada, até à abertura da audiência, não é exigível que prontamente seja exibido atestado médico, pois, se o advogado comunicar prontamente ao tribunal as circunstancias impeditivas do seu comparecimento e não estiver ainda munido de documento comprovativo do impedimento legítimo, deve convencer o juiz da seriedade do motivo invocado, sem prejuízo de, posteriormente e no mais curto prazo, remeter o documento justificativo da sua ausência”.

25. O Tribunal primeira instância não teve, o mesmo tratamento em relação ao adiamento da audiência prévia requerida pelo Autor, que não teve dificuldade em adiar a referida diligencia sem a confirmação da veracidade da concordância do relatado e sem saber a posição do Réu que nunca deu a sua anuência.

26. É manifestamente difícil de entender face à praxis judiciária conhecida que todas as testemunhas tenham sido inquiridas numa única tarde, a que ainda se seguiu a prolação de alegacões orais do Autor.

27. O resultado do acórdão recorrido vem de um julgamento rápido, numa só tarde com a audição de oito testemunhas e depoimento de parte, e até alegacões, sendo que a pratica diz-nos que é muito difícil a audição de tantas testemunhas (mesmo com violação do princípio do contraditório), alegacões e depoimento de parte,

28. Pareceu que o julgamento se quis assim, começar e acabar rapidamente, só com um mandatário, com violação do Princípio Constitucional do Contraditório e da Igualdade das Partes, (tratando-se da primeira data designada para audiência e discussão de julgamento).

29. Deveria Tribunal da Relação ter em atenção as circunstâncias estas circunstâncias quando decidiu rejeitar impugnação da matéria de facto. Nesse sentido pronunciou-se o Douto Tribunal da Relação de Guimarães no Acórdão proferido no processo n.º 405/11.1TBVVD-I.G1, de 26-09-2013 que se passa a citar: “Tratando-se de uma primeira marcação e não tendo havido acordo prévio com os mandatários com vista à designação da data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da al. c) do nº 1 do art.º 651o do Código de Processo Civil” (atual 603º do CPC), como é o caso dos presentes autos que deveria ter tido pelo Tribunal a quo uma decisão completamente diferente”.

30. Destarte, não foi assegurado o direito de defesa nem o direito ao contraditório do ora recorrente que se viu confrontado com a ausência da sua mandatária, sendo que com a realização do julgamento, a prova produzida não foi contraditada pelo Réu, dado que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Autor com sem possibilidade do exercício ao contraditório, enviesando desta forma a produção de prova em sede de julgamento, sendo que, para além do depoimento de parte do Autor, foram ainda ouvidas cinco testemunhas por si arroladas e mais três testemunhas da parte do Réu, tendo do lado do Réu, o Tribunal primeira instância determinado a inquirição das três testemunhas do Réu que se encontravam presentes sem que as mesmas tenham tido a oportunidade de se pronunciarem acerca das questões pertinentes que seriam colocadas pela parte que as arr