Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, neste Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. AA instaurou (no ano de 2022),

contra BB (falecido, e que em requerimento posterior a requerente esclareceu que queria identificar

, em sua substituição

, como demandada a “herança aberta por óbito de BB), CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, todos com os demais sinais dos autos,

providência cautelar de arresto,

nos termos, com os fundamentos e o pedido que aqui se dão por reproduzidos.

2. Na 1ª. instância, foi proferido despacho (

sem audiência prévia dos requeridos

) que decidiu:

“- por falta de personalidade judiciária, indeferir liminar e parcialmente o requerimento inicial quanto ao demandado/requerido BB, e

subsequentemente

rectificado para ‘herança aberta por óbito de BB’;

- por ilegitimidade,

indeferir liminar e parcialmente o requerimento inicial quanto às 4ª. e 5ª. requeridas (

EE e FF):

- por manifesta improcedência,

indeferir o procedimento cautelar quanto aos demais

requeridos.”

3.

Inconformada com decisão a requerente dela

apelou

para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), o qual por acórdão, de 08/06/2022, - proferido sem voto de vencido – decidiu, no final, “considerando e julgando a demandada ‘herança aberta por óbito de BB’ dotada de personalidade judiciária,

em manter o indeferimento liminar da providência cautelar

.”

4. Novamente irresignada com tal acórdão decisório, a requerente apresentou requerimento (acompanhado das respetivas alegações) de “RECURSO DE REVISTA ou REVISTA EXCEPCIONAL, a subir em separado, com efeito meramente devolutivo, tudo nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 608.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, do n.º 1 do artigo 629.º, do artigo 639.º, dos n.º 1 e 2 do artigo 671.º e art. 672.º, do n.º 1 do artigo 675.º, e do n.º 1 do artigo 676.º, todos do Código de Processo Civil, ou, nos termos do n.º 4 do art. 671.º do CPC.”

Alegações

de recurso

que

concluiu

nos seguintes termos (que se deixam integralmente transcritos, e com respeito da ortografia):

« A) Depois de ler na íntegra e confrontar as partes constantes da pi de arresto e as que aqui se tratam, concluímos que omite a pronúncia em relação a:

GG, HH, II.

B) Em seguida, trata a ilegitimidade das 4ª e 5ª requeridas EE e FF, matéria que se dá por integralmente reproduzida.

C) De facto, a apelante mencionou novos factos, mas indicou no início da peça que se dá por reproduzida toda a sua defesa.

D) De todo o modo, o Tribunal aceita que o que consta da defesa da apelante, seja objecto de recurso; se assim não fosse, tinha ab initio considerado que o demais ficaria prejudicado e, não.

E) Atende à relação material controvertida alegada na pi; tanto assim é que considera “bem” decidida a ilegitimidade passiva de ambas as R. na Primeira Instância; e, se assim é, vejamos:

F) Nessa medida, por um lado, A R. EE é mencionada no facto 20, que se transcreve: “220. Com os arrestos frustrados, nada demoveu o comprador e o vendedor a declararem querer comprar e querer vender, o que é falso, e a mulher do R. BB filho de assinar a venda, como sua mulher, bem sabendo que este acto era frustrador do crédito da Requerente”, e continua no artigo 221: “Querendo tão só prejudicar o pagamento do crédito da aqui Requerente.”.

G) A R. FF é mencionada no artigo 222, que se transcreve:

“No que toca ao prédio infra descrito FRACÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA ... DO ... NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ... SOB O N.º ... FREGUESIA ..., este prédio apesar de estar na titularidade também da mulher do referido R. CC, apesar de não lhe serem reconhecidos quaisquer rendimentos que pudessem fazer face ao pagamento do crédito associado.

H) As Requeridas são mulheres dos R. CC e BB, que outorgaram negócios que bem sabiam que eram lesivos do crédito a pagar à Autora pelos respectivos maridos, R.

I) Quer na ação principal, quer na providência cautelar de arresto preparatória desta, os titulares do interesse juridicamente relevante, pelo lado passivo, são o devedor inicial e o adquirente dos bens, e do lado activo, os alienantes ou os titulares do direito de propriedade que figuram na titularidade mas o imóvel não é da sua titularidade de facto; por se tratarem de partes complementares e indissociáveis quer na respetiva causa de pedir, quer no pedido correspondente (e, nesta parte, quer no pedido final de ineficácia do ato translativo da propriedade, quer no pedido provisório de arresto sobre os bens do adquirente).

No N/ caso concreto:

J) A FRACÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA ... DO ... NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ... SOB O N.º ... FREGUESIA ..., sendo o R. CC e sua mulher titulares do direito de propriedade, percebe-se que é um lapso de escrita, mas ainda que assim não fosse, o Tribunal podia e devia ter convidado a R. a suscitar a intervenção da proprietária dos bens, por aplicação analógica do incidente de intervenção provocada, com as necessárias adaptações (Cf. art. 261.º e 316.º e ss. do C.P.Civil).

K) Consequentemente, pela própria natureza da relação jurídica apresentada na providência cautelar em causa, apenas a intervenção simultânea do devedor inicial e do adquirente dos seus bens assegura o interesse jurídico relevante em contradizer numa situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do disposto no art.º 33.º do C.P.Civil.

L) O mesmo é válido quanto ao litisconsórcio activo.

M) Neste sentido Ac. da Relação de Guimarães de 25.05.2017, processo n.º 877/17...., disponível em www.dgsi.pt.

N) Por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual (cf. art. 6.º e 547.º, ambos do C.P.Civil), era assim, a solução mais adequada, célere e justa para a questão processual em causa é a de se convidar a R. a suscitar a intervenção de neste caso, o titular de propriedade dos bens, alienante dos bens, por aplicação analógica do incidente de intervenção provocada, com as necessárias adaptações (Cf. art. 261.º e 316.º e ss. do C.P.Civil).

O) No caso da R. EE, é manifestamente um lapso de escrita.

P) No que tange ao imóvel inscrito na matriz predial sob o n.º ...55 fração ..., freguesia ..., da CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ..., composto por habitação no segundo andar, entrada n.º ...53 da Rua ..., área de 193,5 m2, arrecadação n.º 2 e cave, 9,5 m2, varandas – 15 m2 – art. 3131-AI União das Freguesias ..., ... e ...; por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual (cf. art. 6.º e 547.º, ambos do C.P.Civil), a solução mais adequada, célere e justa para a questão processual em causa é a de se convidar a R. a suscitar a intervenção de neste caso, da alienante dos bens, por aplicação analógica do incidente de intervenção provocada, com as necessárias adaptações (Cf. art. 261.º e 316.º e ss. do C.P.Civil). (idem).

Q) Por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual (cf. art. 6.º e 547.º, ambos do C.P.Civil), a solução mais adequada, célere e justa para a questão processual em causa é a de se convidar a R. a suscitar a intervenção do alienante dos bens, por aplicação analógica do incidente de intervenção provocada, com as necessárias adaptações (Cf. art. 261.º e 316.º e ss. do C.P.Civil).

R) O que se entende (lapso de escrita) porque o foco do arresto é a apreensão geral dos bens; tanto mais que a relação material controvertida, em ambos os casos, está descrita nas alegações, de forma muitíssimo clara.

S) Diz o Tribunal e anda mal, que da matéria alegada (e validamente trazida aos autos pela requerente, configurando os elementos objectivos da causa – causa de pedir e pedido) não pode considerar-se que qualquer das requeridas EE e FF seja sujeito da relação jurídica alegada pela requerente (e por isso titular do interesse relevante para efeito da legitimidade).

T) O Tribunal põe a tónica em que é irrelevante, para apuramento do pressuposto processual em questão, que a requerente tenha entretanto tomado conhecimento de novos factos (que não indica nem alega) a elas também referentes.

U) Mas, como vimos, a questão ficou claramente ultrapassada.

V) De todo o modo, e por cautela e mero dever de patrocínio, diremos o seguinte, é a todo tempo que a requerente pode alegar factos novos, (que não indica nem alega, diz o Tribunal e a R. acrescenta AINDA!, pois que pediu prazo que não lhe foi concedido.

W) Ora, nesta medida e porque se revelava importante para a descoberta material e porque, um dos pressupostos fácticos do arresto era a morte do 1.º R., que é um evento natural, súbito e inesperado, era natural e razoável que a R. estivesse a reunir prova relacionada com esse evento e que a quisesse juntar em prazo razoável.

X) Nesta medida entendemos estar violado o Princípio da proporcionalidade, com dignidade constitucional, que expressamente se invoca, posto que a solução do indeferimento, com a consequente perda do direito subjacente ao instituto do arresto – mormente a possibilidade dos R. praticarem actos de oneração ou disposição dos bens, no entretanto, ou seja, e consequentemente da restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo vir a executá-los no património dos “obrigados”. – sempre conferiria um tratamento manifestamente desequilibrado dos interesses em presença, com sacrifício unilateral manifesto da R., em prol dos R., salvo o devido respeito, parece clara e evidente.

Y) E, no caso concreto, analisada a factualidade há mais de 24 anos, é o que fazem os R., perante uma decisão judicial que dá provimento à pretensão da R. – que demora anos, praticam actos de alienação e diminuição patrimonial, pondo em crise o pagamento do seu, da R, crédito.

Z) A conclusão de que: “Manifesta e patente, pois, a sua ilegitimidade passiva – ilegitimidade singular (não está em causa qualquer situação de preterição de litisconsórcio) que é insuprível (não se trata de caso enquadrável no art. 39º do CPC, já que a situação não respeita a caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida), insusceptível de sanação.

Por se tratar de excepção dilatória insuprível, impunha-se, quanto a tais requeridas, o indeferimento liminar do requerimento inicial (como concluiu a decisão apelada), não sendo caso de fazer actuar os deveres de gestão processual (de convidar a parte à prática de acto adequado à regularização da instância) previstos no art. 6º, nº 2 do CPC.

Improcede, pois, nesta parte a apelação, mantendo-se o decidido e determinado indeferimento liminar do requerimento executivo relativamente às 4ª e 5ª requeridas (EE e JJ), atenta a sua ilegitimidade passiva – ficando prejudicada a apreciação da invocada nulidade da decisão (a invocada omissão pressupunha, necessariamente, que a excepção fosse susceptível de sanação, o que se não verifica).”, está completamente errada.

C.

AA) Relativamente ao alegado intróito que o Tribunal faz quando diz que “é manifesta improcedência da apelação: a impossibilidade de se concluir da matéria alegada pela provável existência de outros créditos da requerente sobre os requeridos, não reclamados e reconhecidos noutros processos (designadamente, da inexistência de créditos resultantes da obrigação de indemnizar com fundamento no enriquecimento sem causa e a verificação nulidade da decisão por omissão de pronúncia e falta de fundamentação)”,

Vejamos:

C.1. Da nulidade da decisão.

BB) Dando-se por reproduzido todos os argumentos elencados nesta concreta parte, vejamos:

CC) O Tribunal, e quanto ao primeiro requisito para decretamento da providência a provável existência de um crédito da requerente sobre os requeridos, cinde o direito de crédito da acção judicial n.º 4091/07.... e afirma que a requerente não é titular de qualquer crédito sobre os requeridos.

DD) Diz que a argumentação da sentença é coerente, idónea e percetível para com os seus destinatários.

EE) O Tribunal omite a pronúncia e erra de julgamento.

C2.

FF) Dando-se por reproduzido todos os argumentos elencados nesta concreta parte, vejamos:

GG) Considera em suma que a apelante não logrou fazer prova de que de facto existe a probabilidade de existirem outros créditos, não reclamados em processos pendentes, pondo de parte o crédito proveniente da parte ilíquida da referida sentença e os demais créditos.

HH) Mas tão só, diz que esta asserção merece integral concordância, dada a sua conformidade com o direito.

II) O Tribunal omite a pronúncia e erra de julgamento.

JJ) Em seguida, vem dizer que inexiste o periculum in mora, e só se refere ao crédito líquido, mas já não ao ilíquido e aos outros créditos, que esses estão desprotegidos, mas que liminarmente afirma não existirem.

KK) O Tribunal omite a pronúncia e erra de julgamento.

LL) Entende ser assertivo o argumento, de que e quanto ao crédito ilíquido, deve o arresto correr por apenso à acção principal, cuja instância se renova; em que nem sequer é possível a propositura de nova acção declarativa.

MM) Argumentos que permitem concluir ao Tribunal, a somar à inexistência de outros créditos que não o reconhecido naquela mesma acção.

NN) O que nos leva a nós a concluir e ao Tribunal que vai apreciar este recurso que, se considerar a existência de outros créditos, a conclusão não será forçosamente a mesma, ou seja, a apelante pode deduzir providência cautelar, tendo em conta o crédito ilíquido e os demais créditos que tem contra todos os R.,

OO) Aliás, é o que faz mais sentido, para não cindir e multiplicar as acções, com o risco de haver decisões contraditórias e não consentâneas no tempo.

PP) O que, sendo que a R. já tem acções pendentes como a 4091, mas também com a n.º 10088/19, que se prende com a impugnação da partilha da mãe dos 2.º e 3.º RR., em que alega os danos provocados pelos actos lesivos do 1.º, 2.º e 3.º RR., não só no acto do testamento, bem como da partilha e ainda, o acto de 98 bem como a ratificação de 2004.

QQ) E já com a venda do imóvel do ....... ao R. II, seja configurado como simulação ou pauliana ou enriquecimento sem causa, bem como

RR) o facto da mulher do 2.º R., CC, FF ser titular fictícia de prédio mencionado, ou ter enriquecido sem causa.

SS) Quando estes bens são os únicos que podem pagar o crédito e a sua alienação contende essa sim e desde já com o crédito ilíquido,

TT) Bem como o facto do crédito alegado, na insolvência do R. CC, de 4 milhões de euros, falso, inventado,

UU) Que comprovadamente são actos praticados pelos Devedores e por quem contrata, logo pelos demais RR., que afinal, e sendo assim, são todos devedores da R., com os quais os RR. empobrecem o seu património, garante do cumprimento das suas obrigações para com a R.

VV) Diz ainda o Tribunal, que parece desconhecer que o R. BB é seu devedor nos autos 4091, pelo menos devedor dos juros, na totalidade, bastado que a R. assim o requeira a este, dada a responsabilidade solidária, que dado que são cobrados desde a citação representam já o valor do capital em dívida!,

WW) E que, este R. e o 1.º e o R. CC na partilha não praticaram actos lesivos ao pagamento do crédito, fazendo desaparecer 700.000 euros, e distribuindo aos RR. CC e BB, valores indivisos de coisa comum, que nada valem na venda em sede de penhora (factos de conhecimento notório).

XX) Não praticam eles é outra coisa, coadjuvados dos demais RR, que ao contrário do que diz o Tribunal, são também responsáveis, de acordo com o exemplarmente alegado.

YY) Só um cego que não quer ver é que não vê.

ZZ) Ademais, diga-se que, neste entretanto, os RR. CC e BB, podem alienar os bens e os demais RR. que os adquiriram também, pondo em causa o pagamento à aqui Credora.

AAA) Não faz qualquer sentido, e não é proporcional, deixar os bens livres para alienar, por causa de um argumento formal que nem é válido da exigência do arresto ter que correr por apenso à acção principal dos autos 4091, tendo sendo assim a R. que arcar com mais processos judiciais, e até com a hipótese de compradores/terceiros de boa fé.

BBB) Note-se que este diferendo dura há 24 anos, sempre à guiza de actos ilícitos e imorais, praticados pelos 1.º, 2.º e 3.º RR., coadjuvados pelos demais RR., para cada acção que a R. ganha.

CCC) A R. tem 46 anos, quantos anos vai mais passar em pleito… .

DDD) Na acção de 2000, a R. obteve ganho de causa e os RR. CC e BB, ratificaram a venda outorgada em 1998, pelo 1.º R. ao R. BB; dessa venda resultou um dano que impôs a R. propor nova acção em 2007, que só obteve ganho de causa em 2016, e pagamento da parte líquida em 2022.

EEE) Entretanto e para não pagarem, os 1.º, 2.º e 3.º RR. celebraram uma partilha em que o R. CC recebeu 700.000 euros e fez desaparecer que não chegaram às contas bancárias na acção executiva, volvidos 3 meses.

FFF) Agora, o R. BB a quem só foram atribuídos na partilha bens sem valor comercial, vem vender o único bem com valor, livre de ónus e encargos, a título de exemplo e as acções de que é titular.

GGG) O R. CC que não tem bens e tem um alegado credor de 4 milhões de euros, divide a titularidade do referido imóvel com a sua mulher, sem ela ter contribuído na compra ou pagamento ao Banco do empréstimo,

HHH) Nisto reside também fundamento de uma clara necessidade da (re)apreciação da questão para uma melhor aplicação do direito, dada a sua relevância jurídica, estarem em causa interesses de particular relevância social.

III) Se não é fundamento 24 anos de litígio, sempre com o mesmo propósito: NUNCA PAGAR e obrigar a R. a ter sempre que propor novas acções, com a morosidade,

JJJ) Há-de ser caso único no País, de grande e máxima e chocante relevância social, até porque, demonstra e espelha a dificuldade de quem tem razão e o poder judicial, em tempo razoável não lha dá.

KKK) O que apetece é arrombar as portas das casas e entrar pela fábrica dentro, porque de facto é tudo da R.

LLL) Não se esqueça este Tribunal nem os RR. dos artigos iniciais do CPC., mormente o art. 1.º e o art. 2.º n.º 1.

Assim sendo,

MMM) O Tribunal omitiu a pronúncia e errou de julgamento.

NNN) Não se vislumbra qualquer motivo para a sua derrogação no caso concreto.

OOO) Mas, sobre as matérias supra referidas, não se pronuncia o Tribunal a quo.

PPP) O Tribunal a quo não fundamenta nem de facto nem de direito e de forma inteligível a decisão nesta matéria.

QQQ) A omissão de pronúncia e a falta de fundamentação consubstanciam nulidades que se invocam para todos os legais efeitos, que redundam na nulidade da própria sentença (artigo 615.º, n.º 1 alíneas b) e d) do CPC) o que se expressamente se invoca.

RRR) Assim não entendeu o despacho recorrido que, sem qualquer fundamentação, indefere o requerido.

SSS) Note-se, no entanto, que nenhum fundamento foi exposto.

TTT) Pretende, portanto, a recorrente conhecer e quiçá confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

DA NULIDADE DO DESPACHO

UUU) Há que afirmar que o recorrente se vê, na realidade, coarctado do seu direito de defesa e ao contraditório.

VVV) Mas que fundamentos, quais? E com que amplitude? E para que efeitos? É que a causa e o pedido não são os mesmos…

WWW) que por seu turno não apresenta nem concretiza sequer um fundamento para lá serem incluídos outros.

XXX) Da leitura do despacho e em conclusão apenas se retira o indeferimento.

YYY) Nenhum fundamento ali consta…

ZZZ) Não foi dada hipótese à recorrente de, convenientemente, sobre o mesmo se pronunciar.

AAAA) Está, naturalmente, em causa o direito à defesa e ao contraditório.

BBBB) “O n 3.º do artigo 3.º do CPC impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”,

CCCC) Se a recorrente não conhece os fundamentos que basearam a decisão não pode, como é certo que não pôde, nesta sede contraditá-los adequadamente.

DDDD) Ora, dúvidas não há que um despacho deve especificar fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão – artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC.

EEEE) Dispõe o artigo 154.º n.º 1 do CPC que “as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”, conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/05/2015 proferido no proc. 1/08.0TJVNF disponível em dgsi.pt.

FFFF) Excepcionam-se os casos em que a contraparte não tenha deduzido oposição e o caso seja de manifesta simplicidade.

GGGG) Não é com certeza a hipótese presente: não estamos perante um caso de manifesta simplicidade.

HHHH) Entender a matéria em causa como manifestamente simples será, no mínimo e com benevolência, negligente.

IIII) Impunha-se, portanto, a fundamentação de facto e de direito,

JJJJ) “Veja-se Teixeira de Sousa in «Estudos sobre o Processo Civil», pág. 221, «esta causa de nulidade verifica-se quando o o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão.

Nesta hipótese, o tribunal viola o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais (artigo 208.º, n.º 1 CRP e artigo 158.º, n.º 1 CPC)”.

KKKK) De igual modo Antunes Varela in «Manual de Processo Civil», 2.ªedição, pág. 687, “entende que a nulidade existe quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão e não a mera deficiência de fundamentação”.

LLLL) No caso apresentado no Acórdão já citado, foi decidido que: “Ao proferir o despacho “defere-se o requerido”, sem mais, não há dúvida que falta em absoluta a sua fundamentação, motivo pelo qual o mesmo é nulo.”

MMMM) Não há qualquer dúvida que a situação é exactamente semelhante à presente.

NNNN) O despacho indefere, sem mais, o requerido.

OOOO) Pelo exposto e sem necessidades de ulteriores considerandos, apoiamo-nos no sumário do Acórdão para concluir que:

PPPP) “É nulo um despacho que omite por completo a fundamentação em que se baseia, limitando-se a indeferir o requerido.”

QQQQ) O despacho proferido viola, desta forma, o artigo 208.º, n.º 1 da CRP e os artigos 3.º e 154.º, n.º 1 do CPC e as demais normas supra alegadas.

RRRR) Pelo que se impõe a sua revogação e a sua substituição por outro que fundamente, de facto e de direito, nas partes omissas, a decisão que vier a ser tomada,

Pedido:

- ordene a revogação e a sua substituição por outro que fundamente, de facto e de direito, nas partes omissas, a decisão que vier a ser tomada. (…) »

5. No despacho de 04/07/2022, o exmo. sr. juiz desembargador relator, a quem os autos estavam distribuídos, proferiu o seguinte segmento decisório:

« A propósito da admissibilidade do recurso interposto (que a requerente apelante diz ser recurso de revista ou recurso de revista excepcional).

Afigura-se-me que o recurso interposto é inadmissível, ponderando o disposto no art. 370º, nº 2 do CPC.

Assim, convido a requerente a pronunciar-se, em dez dias, sobre a questão da admissibilidade do recurso (revista ou revista excepcional) interposto para o STJ. »

5.1 Prazo esse que,

por despacho de 01/09/2022

, foi prorrogado por mais 10 dias, na sequência de pedido formulado para o efeito pela requerente.

6. Pronúncia essa que a requerente veio emitir nos termos constantes do seu requerimento de 15/09/2022 (referencia ...54), e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.

7. Seguiu-se,

em 16/09/2022

, a prolação, pelo exmo. juiz desembargador relator, de despacho a não admitir o sobredito recurso (quer como revista normal, quer como revista excecional) interposto pela requerente para este Supremo Tribunal,

nos termos e com os fundamentos que se deixam integralmente transcritos:

«

Notificada do acórdão

que julgou improcedente a apelação por si interposta da decisão que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de arresto que intentou contra BB (

falecido – em requerimento posterior à petição a requerente esclareceu que queria identificar como demandada a ‘herança aberta por óbito de BB’ e

não já o BB), CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, apresentou-se a apelante a apresentar requerimento para interposição de recurso (que diz ser de

revista ou de revista

excepcional

, ‘nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 608.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, do n.º 1 do artigo 629.º, do artigo 639.º, dos n.º 1 e 2 do artigo 671.º e art. 672.º, do n.º 1 do artigo 675.º, e do n.º 1 do artigo 676.º, todos do Código de Processo Civil, ou, nos termos do n.º 4 do art. 671.º do CPC).

Considerando o disposto no art. 370º, nº 2 do CPC, foi a apelante convidada a pronunciar-se sobre a inadmissibilidade do recurso.

Veio a apelante aos autos manifestar-se sem que, contudo, a propósito da concreta questão da admissibilidade do recurso (revista ou revista excepcional) haja aduzido pronúncia (apresentando argumentação no sentido da admissibilidade do recurso).

Apreciando da admissibilidade do recurso.

A possibilidade de interposição de um determinado recurso está dependente, face à lei ordinária, da verificação de determinados pressupostos – tal como existem pressupostos processuais cujo preenchimento condiciona a prolação duma decisão de mérito, também a possibilidade de um Tribunal Superior se debruçar sobre o objecto do recurso depende da verificação de determinados requisitos formais (1. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª Edição, pp. 41/42.), mormente, no que à economia do presente despacho concerne, da recorribilidade da decisão.

Na verdade, existem normas que vedam a admissibilidade de recurso, como acontece com o artigo 370º, nº 2 do CPC, ao estabelecer que das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

Porque nos autos o acórdão censurado é proferido em autos de procedimento cautelar de arresto e porque a situação dos autos não quadra em hipótese na qual seja sempre admissível recurso – não é questionada no interposto recurso a violação das regras da competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia nem a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº. 2, a) do CPC), não é impugnada decisão respeitante ao valor da causa (art. 629º, nº 2, b) do CPC) e não se invoca que a decisão censurada seja proferida contra jurisprudência uniformizada (art. 629º, nº 2, c) do CPC) –, é