Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

Nas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa,

AA

, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o	Condomínio do prédio sito na A........................., Lisboa, representado pelos seus administradores,

BB,

CC

e

DD

e contra diversos condóminos entre os quais

EE (3ª Ré) e

FF (8º Réu) pedindo:

1º - que se anule a deliberação da assembleia geral de condóminos do prédio sito na Av. ..................., em Lisboa, de 8-3-2004, na parte em que declara aprovar a ratificação da autorização do fecho do terraço do 8.° andar letra A.;

2º - que se declare a nulidade da deliberação da mesma assembleia, tomada na mesma data, que aprovou a utilização do terraço contíguo ao 2.......... pela condómina proprietária da fracção "E", a Ré EE ou, caso assim, não se entenda, que se anule a mesma nessa parte;

3º - que se condene o R. FF a demolir a obra realizada para o fecho do terraço do 8.° andar A, no alçado principal do edifício e

4º - que se condene a R. EE a fechar a porta de ligação entre o 2.° andar C e o terraço contíguo ao mesmo.

Alegou, em síntese:

-que não teve lugar ratificação da autorização do fecho do terraço do 8.° andar letra A, por tal encerramento nunca ter sido autorizado;

-que o fecho em causa modificou a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício, alterando o seu perfil;

- que a deliberação que aprovou a utilização do terraço contíguo ao 2.° andar C pela proprietária condómina da fracção "E" foi votada favoravelmente por condóminos a que correspondem 452 unidades da permilagem;

- que a obra realizada prejudica a segurança, a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício e que a colocação de objectos e a presença de pessoas no terraço põem em causa a integridade e a impermeabilização deste.

Citados, os RR. EE e FF contestaram, invocando a excepção de ilegitimidade passiva por deverem ter sido demandados todos os condóminos, a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, a ilegitimidade da Ré EE por se pretender que esta efectue obras em parte comum e o abuso de direito, porquanto a Ré EE utiliza o terraço desde finais de 1998, sem oposição.

Por impugnação adiantam, de mais significativo, que o edifício em causa se caracteriza pela desconformidade arquitectónica e estética ao nível dos vários andares e que a caixilharia empregue se coaduna com os seus materiais.

Igualmente citados os restantes RR. arguiram excepção de ilegitimidade dos RR. GG e HH e propugnaram pela improcedência da acção, por as alterações em nada contenderem com a estética do edifício.

O A. replicou mantendo o por si anteriormente aduzido e deduzindo a excepção de falta de capacidade judiciária de todos os RR... porquanto compete ao administrador ou à pessoa designada para o efeito a representação judiciária dos condóminos, não podendo os condóminos intervir em juízo sem ser através desse represente (Art.º 1433º de CC).

Os RR. treplicaram pugnando pela improcedência da excepção arguida.

Foi elaborado despacho saneador e de condensação, tendo-se, no primeiro desatendido toda a matéria excepcional, designadamente a referente à arguida falta de capacidade jurídica dos R.R., com excepção do abuso de direito, cujo conhecimento se relegou para final.

Foi também interposto recurso do despacho saneador, na parte em que desatendeu a excepção de incapacidade dos RR., recebido como de agravo com subida diferida, não se tendo todavia, apresentado alegações deste recurso, que veio a ser julgado deserto pelo acórdão recorrido.

Realizado o julgamento, com registo da prova oral produzida, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, anulou a deliberação da assembleia geral de condóminos do prédio sito na Av. ..................., em Lisboa, de 8-3-2004, na parte em que declara aprovar a ratificação da autorização do fecho do terraço do 8.° andar letra A., não se declarando a nulidade nem se anulando a deliberação da mesma assembleia, tomada na mesma data, que aprovou a utilização do terraço contíguo ao .................., pela condómina proprietária da fracção "E", a Ré EE.

Em consequência condenou-se o R. FF a demolir a obra realizada para o fecho do terraço do.......e, por último, absolveu a Ré EE do pedido de fecho da porta de ligação entre o .......e o terraço contíguo ao mesmo,

Inconformados com esta decisão, dela atempadamente apelaram o 8º R. e o A..

Apreciando as apelações a Relação não alterou a matéria de facto em relação os pontos impugnados, quer pelo A., quer pelo 8º R., tendo decidido julgar improcedente a apelação do primeiro e procedente, no essencial, a apelação do 8º R.

Revogou

, portanto, a sentença recorrida na parte em que anulou a deliberação da Assembleia de Condóminos de 8/3/2004, no respeitante à autorização do fecho do terraço do 8º andar – letra A – e condenou o 8º R. a demolir a respectiva obra,

declarando, em relação a tais pedidos, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide

.

No restante, confirmou o decidido pela sentença recorrida.

.

Inconformado, recorreu o A. para este S.T.J., recurso que foi admitido como de revista..

Conclusão.

Apresentados tempestivas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões:

Conclusão da Revista do A.

I - A questão prévia suscitada na apelação pelo aqui Recorrente referia-se, como daí resulta, à instância de recurso, ao facto de o Apelante FF ter recorrido e alegado desacompanhado do administrador do condomínio, não se tratando de repetição da questão suscitada a propósito do saneador e da capacidade judiciária na primeira instância.

II - Da conjugação do disposto nos n.°s 1, 2, 4 e 6 do art. 1433° do Cód. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro, resulta com meridiana clareza que a legitimidade - activa ou passiva - para as acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos se radica nos próprios condóminos, sendo os demandados representados judiciariamente pelo administrador do condomínio ou por pessoa que a assembleia designar para esse efeito.

III - No seu recurso de apelação o Apelante FF recorreu e alegou desacompanhado da Administração do Condomínio, o que significa que, nestes autos de recurso, apenas o então Apelante é interessado, é apenas ele a parte recorrente. Uma vez que o Recorrente FF Vasconcelos se encontrava desacompanhado do administrador do condomínio, carecia de capacidade judiciária em sede de recurso, pelo que o recurso por ele interposto não podia ter sido conhecido.

IV - Esta questão, circunscrita aos autos de recurso, parece ter sido confundida no douto Acórdão recorrido com a questão da incapacidade do Apelante R., suscitada a propósito do despacho saneador; a ser assim, verifica-se que o douto Acórdão não apreciou a questão da incapacidade judiciária em sede de recurso, por a entender já "arrumada".

V - Existe, pois, omissão de pronúncia quanto a esta questão, relativa exclusivamente à fase de recurso, com o que é nulo o douto Acórdão recorrido, nos termos do disposto no art. 668.°,n° l, d) do CPC.

VI - Tal nulidade pode e deve ser suprida por este Colendo Tribunal, através do conhecimento da questão suscitada nas contra-alegações do aqui Recorrente, declarando nula a decisão nesta parte, e conhecendo da questão, julgando que o Réu e Apelante FF não podia recorrer desacompanhado do administrador do condomínio, e em consequência revogando o aliás douto Acórdão recorrido, por a Relação não poder conhecer do recurso interposto por aquele Apelante

VII - Ao assim não entender, o douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos n.°s 1, 2, 4 e 6 do art. 1433.° do Cód. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro, e é nulo por força do disposto no art. 668.°, n° 1, d) do CPC.

VIII - Dispõe o art. 503°, n.° 1 do Código de Processo Civil que "se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir (...) ou se, no caso de reconvenção, o autor tiver deduzido alguma excepção, poderá o réu responder, por meio de tréplica, à matéria da modificação ou defender-se contra a excepção oposta à reconvenção. ", não sendo admissível a apresentação de tréplica fora dos casos previstos no indicado art. 503.° do CPC.

IX - Nos presentes autos não foi deduzido pedido reconvencional nem o Autor, ora Recorrente, modificou o pedido ou a causa de pedir na réplica.

X - Não tendo o Autor modificado o pedido ou a causa de pedir na réplica ao abrigo do art. 273.° do CPC e tão-pouco havendo reconvenção, a tréplica é inadmissível (art. 503°, n.° l do CPC).

XI - A parte contrária poderia e deveria responder na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, à excepção deduzida na réplica, conforme dispõe expressamente o art. 3o, n.° 4 do Código de Processo Civil.

XII - Ao manter as decisões de indeferimento das tréplicas o aliás douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação, o disposto nos arts. 503°, n.° 1, 508.°, n° 4 e 3º, n.° 4 do Código de Processo Civil.

XIII - Sem prejuízo do que ficou alegado e se pede quanto ao desentranhamento das tréplicas, o facto é que o Autor, ora Recorrente, nunca foi notificado da junção de qualquer documento que consistisse em acta de assembleia de condóminos contendo autorização para o fecho do terraço do 8.°-A.

XIV - Verifica-se dos autos que, depois da omissão da notificação ao Autor da tréplica do Recorrido, e dada a inércia deste, a notificação veio a ser feita pela Secção, enviando ao Autor cópia de fls. 314 a 322, juntando-se cópia da notificação, tal como foi feita, dado que dos autos não consta cópia da capa da notificação, e que deve ser admitido nesta fase uma vez que a junção apenas se torna necessária face à decisão da Relação de decidir com base no doe. de fls. 370.

XV - Dispõe o art. 3.°, n° 3 do CPC que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta necessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem."

Determina, por seu lado, o art. 517.°, n° 1 do CPC que "salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas"

XVI - Consequentemente, por o Autor, ora Recorrente, não ter sido notificado da junção de quaisquer documentos com a tréplica do Réu, ora Recorrido, tais documentos não podem ser atendidos nas decisões; designadamente, não podiam ser tidos em conta pela Relação na apreciação da questão relativa à alegada omissão de pronúncia na sentença

XVII - Ao decidir com base em documento de cuja junção o Autor, ora Recorrente, não foi notificado, o Venerando Tribunal da Relação violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 3.°, n° 3 e 517.°, n° 1, ambos do CPC, existindo excesso de pronúncia, sendo a decisão nula nesta parte, por força do disposto no art. 668.°, n° 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi do art. 716.°, n° 1 do CPC.

XVIII - Aliás, o art. 1422.°, n° 3 do CC impõe que a autorização da assembleia seja prévia, não sendo a obra passível de autorização perante o facto consumado, pelo que nunca podia ser ratificada ou renovada a deliberação inválida, por nesses casos não ser prévia à realização da obra, como impõe o art. 1422.°, n° 3, do CC.

XIX - Ainda que assim não fosse, o que se admite sem conceder, destinando-se os documentos a prova de FACTOS, e inexistindo, nos Factos Assentes e na Base Instrutória, qualquer facto relativo a tal renovação da deliberação anulável, o documento não podia ser tido em conta na decisão, por falta de suporte fáctico.

XX - Acresce ainda que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não teve em consideração o disposto no art. 663.°, n° 3 do CPC: admitindo sem conceder que a instância devia ser extinta por inutilidade superveniente, atendendo a que, na pendência da acção, terá sido tomada deliberação que renovou a deliberação inválida, tal circunstância deveria ter sido levada em conta para o efeito da condenação em custas.

XXI - Na verdade, a ser decidido como decidiu a Relação, no sentido de considerar sanada a invalidade da deliberação em causa, a responsabilidade pelas custas, nesta parte, caberá apenas ao Réu e Recorrido FF, interessado e Apelante, cujo recurso levou à revogação parcial da sentença.

XXII - O douto Acórdão recorrido violou, assim, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 663.°, n° 3 do CPC e no art. 1422.°, n° 3 do CC.

XXIII - Acresce, por outro lado, e sem conceder, que, tal como é aliás referido no douto Acórdão recorrido, a lei civil que regulamenta as relações de condomínio não contêm uma norma semelhante à do art. 62.° do CSC (renovação da deliberação social).

As regras que regulamentam as relações de condomínio não prevêem a renovação de uma deliberação anulável, não sendo admissível a aplicação, nesta parte, das disposições especiais aplicáveis às deliberações sociais.

XXIV - A norma contida no art. 62.° do CSC é uma norma excepcional; ora, as normas excepcionais não comportam analogia (art. 11.° do CC).

XXV - Ao aplicar no caso vertente o art. 62.° do CSC, o douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto no art. 62.° do CSC, e nos arts. 11.°, 1432.° e 1433.°, todos do CC.

XXVI - Não podendo a alegada renovação da deliberação inválida ser tida em conta na decisão, mantém-se a invalidade da deliberação relativa ao fecho do terraço do 8.°-A.

XXVII - Ainda que tudo assim não fosse, o que admite sem conceder, nunca a obra poderia ser validamente autorizada ou validada.

Com efeito, como se diz na sentença, "o fecho da varanda no 8.° andar alterou o perfil do edifício, contrastando desarmonicamente, destoando deste no seu conjunto, conforme se fundamentou na resposta à matéria de facto. A marquise não se conforma objectivamente ao arranjo externo das demais fracções do prédio."

XXVIII - "Não se tratando de um prédio tipo caixa, absolutamente simétrico e idêntico, nem por isso deixa de obedecer a uma lógica, inexistindo, de acordo com o projecto e concepção iniciais, o desgarramento da varanda encerrada em questão." (...)

"Transigindo-se com uma obra similar àquela posta em crise pelo A., estar-se-ia a abrir o precedente para que os outros condóminos pudessem fazer igual, baixando-se a fasquia do nível urbanismo, de obra em obra, de alteração em alteração, até que quaisquer modificações e inovações, fosse qual fosse o seu aspecto ou dimensão, deixassem de importar."

XXIX - Nos termos do art. 66.°, n° 2, e) da CRP, deve ser promovida a qualidade ambiental da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico, tendo de prevalecer e ser mantido o direito do Apelado a ver respeitado o valor do ordenamento urbanístico e da qualidade estética e arquitectónica do local.

Tem assim protecção constitucional o direito a um urbanismo ordenado, direito esse que assiste ao Autor, aqui Recorrente, no sentido de que o prédio de que é comproprietário não seja alvo de alterações e inovações que ponham em causa esse urbanismo ordenado.

XXX - Ao não manter a decisão da primeira instância que anulou a deliberação em causa, o douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 1422.°, n°s 1 e 3 do CC, e nos arts. 66.°, n° 2, e) e 65.°, n° 1, ambos da CRP.

XXXI - A matéria relativa às deliberações sobre o fecho do terraço do 8.°-A já se encontrava assente desde a prolação do douto despacho saneador, já que o teor das várias actas juntas levou à elaboração dos Factos Assentes sob as Alíneas G, H, L e M, das quais resultava que tinha havido lapso na "ratificação da autorização" dada ao Réu então Apelante.

XXXIII - A obra realizada pelo Apelante não foi autorizada pela Assembleia de condóminos, muito menos existe uma deliberação tomada por uma maioria de dois terços do valor total do prédio.

XXXIV- Não está em causa uma ratificação de autorização, pois que não havia sido conferida qualquer autorização para o encerramento de terraços ou varandas na fachada em que o fecho do 8.° andar C teve lugar. A autorização conferida na assembleia de 25 de Junho de 1998 destinava-se às fachadas a tardoz, tendo sido reprovada por unanimidade a deliberação que visava autorizar o fecho de varandas no alçado principal.

XXXV - No que se refere à obra e ao uso do terraço contíguo ao 2.° C, ficou desde logo assente que através da passagem facultada pela porta a Ré EE passou a utilizar o terraço, em seu benefício exclusivo, aí tendo montado um toldo e instalado mesas e cadeiras de jardim (alínea S dos Factos Assentes), bem como veio a ficar provado que o terraço em causa se integra nas partes comuns do prédio (resposta ao artigo 1.° da Base Instrutória).

XXXVI - Resulta ainda dos autos que o referido terraço constitui terraço de cobertura da zona de lazer do prédio, nele existindo uma clarabóia que permite a iluminação natural da zona que lhe fica por baixo (piscina) - cfr. relatório pericial a fls. .

XXXVII - Ora, se é certo que a utilização feita presentemente apresenta um risco diminuído de segurança, dada a "utilização normal" feita do terraço (cfr. relatório pericial a fls. ), é também verdade que sendo permitida em abstracto a utilização da parte comum em causa pelo condómino da fracção E, nada impede o actual proprietário ou a pessoa a quem a fracção venha a ser vendida de lhe dar outra utilização, com risco acrescido para a segurança do terraço, da clarabóia e da zona imediatamente inferior.

XXXVIII - Face ao disposto no art. 1422.°, n° 2, al. a) do Cód. Civil, a inovação em causa não pode ser autorizada, dado estar em causa a segurança de parte do edifício.

XXXIX - Ao julgar improcedente a apelação do A., aqui Recorrente, o douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto no art. 1422.°, n° 2, a) do CC.

XXXX - "Fora dos limites legais, o uso das partes comuns passa sempre pelo acordo entre os condóminos." - art. 1406.°, n° 1 do CC; este acordo não existiu, antes tendo havido oposição de alguns condóminos (cfr. acta impugnada).

XXXXI - Consequentemente, e por força do disposto no art. 1406.° do CC, a deliberação da assembleia que autorizou a obra e o uso do terraço contíguo ao 2.°-C é inválida, por ter sido tomada com oposição de alguns condóminos.

XXXXII - Assim, o douto Acórdão recorrido violou, por omissão de aplicação, o disposto no art. 1406.° do CC.

XXXXIII - O Tribunal da Relação não estava limitado na aplicação do direito, podendo e devendo aplicar o direito que entende aplicável, como entendeu no caso do art. 1406.° do CC: por força do disposto no art. 64.° do CPC, "o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.."

XXXXIV - "A circunstância de as conclusões da alegação delimitarem o objecto do recurso não significa que a delimitação, nos recursos para a Relação, tenha de ser feita com indicação dos preceitos legais violados." — Ac. do STJ, de 24-2-2000, in Sumários, 38.°-51.

XXXXV - O douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 1422.°, n° 2, al. a), e 1406.°, n° 1, ambos do Cód. Civil.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se o douto Acórdão recorrido no que se refere ao excesso de pronúncia, sendo o douto Acórdão revogado na parte restante, e substituído por douto Acórdão que julgue a acção totalmente procedente ... .

Contra-alegou o R. recorrido, defendendo a confirmação do acórdão sob censura.

Os Factos

Foi a seguinte a factualidade que as instâncias tiveram por provada:

1- O prédio sito na Avenida................... e Rua ..................., com entrada pela Avenida ..................., concelho de Lisboa, está descrito na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob a ficha n.° 343 da freguesia de Santos-o-Velho, estando o regime de propriedade horizontal registado desde 12 de Abril de 1995.

2 - A fracção designada pela letra "P", destinada a habitação, encontra-se registada a favor do A., por compra, através da inscrição G- 0000000000- ap.00 de 2002/04/16, correspondendo-lhe, em relação ao valor total atribuído ao prédio, quarenta e três unidades por mil (doc. de fls. 105).

3 - Por carta datada de 13 de Fevereiro de 2004, foi convocada a assembleia de condóminos para o dia 8 de Março de 2004, pelas 20 horas (doe. de fls. 76)

4 - Entre os assuntos da ordem de trabalhos figurava no ponto 6 o seguinte: "clarificação da situação relativa ao fecho dos terraços dos andares 8° A e 12° A, votação e deliberação sobre as medidas a tomar pelo condomínio".

5 - No ponto 7 figurava: "deliberar sobre a utilização do terraço contínuo ao segundo andar C".

6 - O A. fez-se representar na assembleia em causa.

7 - Posto o ponto 6 à discussão e votação, pelo condómino proprietário da fracção designada pela letra "R", correspondente ao oitavo andar letra A, foi solicitada a "ratificação da autorização do fecho" do terraço da sua fracção.

8 - Posta a proposta à votação, foi aprovada a "ratificação da autorização do fecho" com os votos a favor dos condóminos proprietários das fracções designadas pelas letras "B" (do R. II e de JJ), "E"(da R. EE), "G" (da R. KK), "l"(do R. LL), "J" (da R. MM), "Q" (da R. DD, "R" (do R. FF), "T" (da R. .....), "V" (da R. ....), "AB" (adquirido na proporção de 3/6 pelo R.HH e "AC" (do R. NN.

9 - O A. votou contra a deliberação.

10 - Às fracções indicadas em 8) corresponde, em relação ao valor total atribuído ao prédio, o total de trezentas e oitenta e três unidades por mil (383,00 %o).

11 - Em 25 de Junho de 1998 a assembleia de condóminos deliberou autorizar o fecho de varandas

até

ao 8.° andar no alçado a tardoz.

12 - Tendo sido reprovada por unanimidade a deliberação que visava autorizar o fecho de varandas no alçado principal.

13- O condómino proprietário da fracção "R", o R. FF, já procedeu ao fecho do terraço/varanda.

14 - A assembleia de condóminos aprovou a utilização do terraço contíguo ao 2.° andar C pela condómina proprietária da fracção "E", a R. EE.

15 - Tendo votado a favor os condóminos proprietários das fracções "A" (do R. OO) "B", "E", "G", "I", "J", "L", "Q", "R", "T", "V", "AB" e "AC".

16 - O A. votou contra a deliberação.

17 - Às fracções indicadas em 15) corresponde, em relação ao valor total atribuído ao prédio, o total de quatrocentos e cinquenta e duas unidades por mil.

18 - Através da passagem facultada pela porta a R. EE passou a utilizar o terraço em seu benefício exclusivo, aí tendo montado um toldo e instalado mesas e cadeiras de jardim.

19- O R. FF enviou aos demais condóminos uma carta registada com aviso de recepção, datada de 19-10-2003, em que dava conta da sua intenção de proceder ao fecho da varanda da sua fracção (8.° A), cfr. doc. de fls. 136.

20- Por escrito datado de 5-11-2003, cfr. fls. 138, a administração do condomínio comunicou ao R. FF que a autorização para o fecho das varandas já havia sido conferida em assembleia geral de condóminos de 25-6-1998, pelo que poderia agir em conformidade, procedendo ao fecho da varanda.

21 - Em 13-11-2003, a administração do condomínio enviou um fax à mulher do R. FF, cfr. fls. 139, em que se diz que a autorização dada na assembleia de condomínio de 25-6-1998 só contemplava as varandas a tardoz, pelo que se tornava necessária uma deliberação no sentido pretendido pelo R..

22 - A fracção "E" é descrita na Conservatória do Registo Predial, cfr. fls. 278, como sendo composta por um T – quatro, no piso dois, com estendal, uma arrecadação com o n.° 6 no piso menos três e um estacionamento no piso menos um com o n.° 38,

23 - A varanda do 10.° andar, do lado direito da fachada do mesmo alçado do 8.° - A, encontra-se fechada.

24 - No 12.° andar, no centro do edifício, uma área três vezes superior à do 8.° A, encontra-se fechada.

25 - No 13.° andar, do lado direito da mesma fachada, uma varanda do tamanho da do 8.° - A, encontra-se fechada.

26 - Os materiais empregues na varanda do 8.° - A - caixilharia de alumínio - têm as mesmas características que os usados para o fecho das outras varandas e terraços, de cor verde escura, de baixo perfil, igual à usada em todas as janelas originariamente existentes no edifício.

27 - Os vidros usados são da mesma linha que os existentes no prédio, sendo o tamanho das janelas da dimensão dos usados nas outras varandas e terraços fechados.

28 - Os materiais usados na abertura para o terraço do 2.° - C são iguais aos usados em todo o edifício.

29 - Não existia no projecto aprovado qualquer porta de ligação entre o 2.° C e o terraço que lhe é contíguo, sendo que, quer o projecto, quer a construção, previram apenas a existência de uma janela com vista do 2.° C para o terraço em causa.

30 - O terraço contíguo ao 2.° andar letra C (fracção X "E") integra-se nas pares comuns do prédio.

31- O fecho do terraço do 8.° - A com caixilharia de alumínio e vidro altera o perfil do edifício, destoando dos andares da mesma prumada imediatamente abaixo e acima e do edifício, no seu conjunto.

32 - As varandas correspondentes aos três primeiros pisos do edifício se encontram encerradas com caixilharia e persianas verdes, ocupando uma área correspondente a três varandas iguais àquela do 8.° andar A.

33 - A colocação de toldo e cadeiras no terraço do 2.° C em nada altera o aspecto estético do prédio.

34 - Foi a empresa construtora que procedeu à abertura da passagem para o terraço do 2.° C, por tal ter sido acordado com a R. EE nas negociações que precederam a compra e venda.

35 - A passagem para o terraço do 2° C data de há cerca de oito a nove anos, utilizando a R. EE o terraço com conhecimento dos condóminos.

36 - A passagem para o 2.° C resulta do prolongamento para baixo da janela pré-existente, mantendo-se a mesma largura da janela, e da abertura parcial de um murete.

37 - A passagem encontra-se em local de difícil observação.

Fundamentação

:

Como se vê dos despachos anteriores (fls. ) não se conhece aqui da matéria processual versada nos agravos intentados pelo A.

Assim sendo, as matérias a apreciar, isto é, as questões suscitadas na revista são os seguintes.

1ª- Questão prévia:

Incapacidade judiciária do R. FF para recorrer desacompanhado da administração do condomínio.

2ª – A questão de saber se deve manter-se a decisão de 1ª instância que anulou a deliberação da Ass. De Condóminos de 8/3/2004, na parte em que aprovou a autorização do fecho do terraço do 8º andar – letra A – (e que o acórdão recorrido revogou) com base na autorização concedida pelo condomínio em Assembleia posterior (de 19/10/2004) como se vê da acta n.º 19 junta aos autos a fls. 370.

3ª- A questão de saber se deve anular-se a deliberação da dita Assembleia de condóminos de 8/3/2004, na parte em que autorizou o uso do terraço contíguo ao 2º C. por parte da 3ª Ré.

1ª Questão

Nas contra-alegações à apelação do 8º R., veio o A. ora recorrente suscitar a questão prévia da

incapacidade judiciária do apelante R.

para o recurso (de apelação) uma vez que se mostra desacompanhado do administrador do condomínio, sendo certo que nos termos do Art. 1433 do CC., a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções previstas naquele preceito, compete ao administrador.

Sendo assim, na perspectiva do A. a apelação não podia ser conhecida.

Mas não tem razão.

Já no articulado de réplica (fls. 258/263 e 266/270), viera o A. suscitar a mesma questão, sendo certo que, no despacho saneador, foi apreciada a questão que fundamentadamente foi julgada improcedente,

afirmando-se, então, a capacidade judiciária dos RR.

.

O A. recorreu do agravo dessa parte do saneador (cfr. fls. 539 e 588),

mas deixou deserto o recurso

por falta de alegação, como foi declarado no acórdão recorrido.

Por isso mesmo, a respeito da referida questão prévia decidiu o

acórdão estar a questão arrumada

em nome do caso julgado formal que sobre ela se formou.

Insiste porém o A., em sede de revista, que o R. FF não tinha capacidade judiciária para apelar, porque desacompanhado da administração do condomínio.

Na sua interpretação, não haveria caso julgado, porquanto a questão prévia suscitada em sede de apelação foi colocada a propósito da instância recursiva e por isso não se trata da “repetição” da questão que havia sido colocada na réplica.

Teria, por isso, o acórdão recorrido omitido pronúncia, cometendo a nulidade prevista no Art. 668º n.º 1 d) do C.P.C..

Como é óbvio a argumentação do recorrente não tem o menor sentido, sendo mesmo completamente absurda.

De facto, tendo o A. excepcionado, em sede de réplica, a incapacidade judiciária dos RR., designadamente do 8º R. apelante e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho saneador, tendo tal despacho transitado em julgado face à deserção do agravo intentado oportunamente pelo A., é claro

que ficou assente neste processo a capacidade judiciária que