Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Por apenso a processo especial de inventário instaurado por apenso a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, AA, nos termos dos arts. 1014.° e 1018.° do CPC, na versão então em vigor, requereu a prestação de contas contra BB. Pediu a notificação da Requerida para, na qualidade de cabeça de casal, apresentar as contas da administração dos bens comuns do casal referentes ao período de tempo que medeia entre 29 de maio de 2009 e 29 de maio de 2011, assim como aos anos subsequentes e até à partilha daqueles bens, e a condenação da Requerida no pagamento dos saldos que se venham a apurar a favor do Requerente.

2. A Requerida deduziu oposição ao pedido, pugnando pela sua absolvição, por não se encontrar na detenção de bens comuns do casal geradores de receitas.

3. Por decisão proferida a 9 de outubro de 2013, foi reconhecida e declarada a obrigação da Requerida de prestar contas, limitada ao prédio urbano descrito sob o n.° ...63 Conservatória do Registo Predial de ..., artigo ...64 da freguesia de ..., onde reside e que é bem comum do casal.

4. Notificada para o efeito, a Requerida procedeu â apresentação de contas. Estas foram impugnadas pelo Requerente e também rejeitadas por despacho de 9 de março de 2015, com fundamento no incumprimento dos requisitos formais e materiais legalmente previstos para a prestação de contas, apesar das respostas da Requerida aos convites para o aperfeiçoamento que lhe foram dirigidos.

5. Tendo-lhe sido devolvida a faculdade de proceder à apresentação de contas a propósito do referido prédio, o Requerente, por requerimento de 20 de abril de 2015, procedeu à sua prestação relativamente ao período de tempo que intercede entre 1 de junho de 2008 e 31 de dezembro de 2014. Concluiu no sentido da existência de crédito seu perante a Requerida, no montante de € 209.896,37, no que respeita ao prédio urbano que continuou a constituir a morada da Requerida e dos filhos do casal que com eles residiam, sito em ..., valor que atualizou para € 218.727,74 à data de 31 de dezembro de 2014. Relacionou também, na partida dos débitos mensais, quantias por si pagas a título de prestação de seguro de vida-crédito à habitação, duas prestações em cumprimento de empréstimos hipotecários, taxa de conservação de esgotos e imposto municipal sobre imóveis (IMI). Por seu turno, na partida dos créditos, relacionou montantes a título de locação da casa de morada e do seu recheio a cargo da Requerida, à razão mensal de €2.494,97 e de €155,03, respetivamente.

6. Requereu a aprovação das contas e a condenação da Requerida no pagamento daquele valor e do saldo das contas vincendas até à partilha do património comum do casal , atualizados à data da realização do integral pagamento.

7. Juntou documentos e exposição epigrafada de “Critérios utilizados na prestação de contas” (fls. 623) relativamente às contrapartidas que relacionou pela utilização da casa de morada (arrendamento) e do respetivo recheio (aluguer). Para esse efeito, para a utilização da primeira considerou as prestações bancárias em cumprimento dos empréstimos que relacionou como débito, que alegou beneficiarem de hipoteca constituída sobre outro imóvel do património comum do casal, que se destinaram à aquisição e ao pagamento dos acabamentos daquela moradia. Por seu turno, para a utilização do recheio, levou em linha de conta a amortização, durante vinte anos, do respetivo valor, no montante de € 37.207,20 (req. de 20 de abril de 2015).

8. Na mesma data, o Requerente apresentou contas referentes ao restante património comum do casal e ao período que medeia entre 1 de junho de 2008 e 31 de dezembro de 2014. Concluiu por crédito a seu favor, a cargo da Requerida, no valor de € 88.932,98, que atualizou para o montante de € 94.277,37. Na coluna dos débitos mensais relacionou despesas que alegou ter realizado (IRS, EDP, TV cabo, PT, despesas com CC, DD, EE, FF, água, pagamentos por conta, M..., limpeza ..., cortina de vidro, portões ..., IMI, veterinário, pinheiros, estrume, condomínio da ..., bomba e filtro piscina, caldeira, plantas, ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., GG, ..., aquecimento). Por seu turno, na coluna dos créditos mensais relacionou montantes a título de utilização da. ... (...), no valor mensal de € 166,67 até maio de 2010, e no valor de € 500,00 a partir de abril de 2012; de utilização da ... (...), no valor mensal de € 333,33 até maio de 2010, e no valor de € 500,00 desde junho 2010 até abril de 2012; de utilização do ... ...-...-MH (...), no valor mensal de € 50,00 até maio de 2013.

9. Requereu a aprovação das contas e a condenação da Requerida no pagamento daquele valor e do saldo das contas vincendas até à partilha do património comum do casal, atualizados à data do integral pagamento.

10. Arrolou testemunhas e juntou documentos, incluindo documento elaborado em forma de conta corrente referente ao período de tempo que intercede entre agosto de 2004 e dezembro de 2014, tendo inscrito valores a título de despesas (serviços/mão de obra, materiais, incluindo pesticidas, sementes, rações para animais, serviços de trator, combustível, reparação de bomba de rega, ingredientes para doce de tomate, operação aos olhos de CC) e de pagamentos realizados.

11. Juntou documento denominado como “Critérios utilizados na prestação de contas” (fls. 1146) relativamente aos valores/'contrapartidas' que relacionou pela utilização da ... e do veículo automóvel. Considerou, quanto à ..., a utilização anual que indistintamente cada um deles fez dela (fins de semana e férias), imputando 2/3 à Requerida e 1/3 ao Requerente, acrescentando que entre 1 de junho de 2010 e 30 de abril de 2012 foi exclusivamente utilizada pela Requerida e, a partir dessa data, exclusivamente pelo Requerente, mediante o pagamento de uma renda mensal de € 500,00. Ponderou, para o veículo, o valor de € 3.000,00 em 2008 e um período de amortização de sessenta meses, correspondente ao período de vida útil do veículo. Justificou ainda as despesas relacionadas a título de pagamentos a CC, declarando que se encontram distribuídas entre ambos de forma equitativa desde 1 de junho de 2008 até 30 de abril de 2012 e, a partir dessa data, na proporção de 40% para a Requerida e de 60% para o Requerente. Fundamenta esta afirmação no facto de CC prestar também serviços particulares exclusivamente a seu favor, como o cuidado dos animais e da sua horta privada, sem prejuízo de outros valores percentuais, incluindo despesas que relacionou como sendo totalmente da sua responsabilidade (do Requerente).

12. Apresentou aditamento às contas referentes ao ano de 2015 e ao prédio de ..., onde reside a Requerida, tendo concluído no sentido de a Requerida ser sua devedora no montante de € 30.652,61, assim como no valor total de € 240.548,98, até 31 de dezembro de 2015, quantia esta que atualiza para € 251.455,03.

13. Apresentou aditamento às contas referentes aos demais bens do património comum do casal no ano de 2015, no qual incluiu despesas com benfeitorias realizadas na ... (obras e instalação dos respetivos equipamentos), tendo concluído no sentido de a Requerida ser sua devedora no montante de € 17.601,66, assim como no valor total de € 106.534,64, até 31 de dezembro de 2015, quantia esta que atualiza para € 112.688,26.

14. Arrolou testemunhas e juntou documentos.

15. Apresentou aditamento às contas referentes ao ano de 2016 e ao prédio de ..., onde reside a Requerida, concluindo no sentido de que a Requerida ser sua devedora no montante de € 30.527,03, assim como no valor total de € 271.076,01, até 31 de dezembro de 2016, quantia esta que atualiza para € 290.101,82.

16. Apresentou aditamento às contas referentes ao ano de 2016 e aos bens do património comum do casal, com exclusão do prédio de ..., no qual incluiu despesas com benfeitorias realizadas na ... (obras e instalação dos respetivos equipamentos), concluindo no sentido de a Requerida ser sua devedora no montante de € 239.379,31, assim como no valor total de € 345.913,95, até 31 de dezembro de 2016, quantia esta que atualiza para € 353.418,83.

17. Com exceção das despesas traduzidas no pagamento do IMI, que aceita constituírem despesas da responsabilidade de ambos, a Requerida impugnou as contas apresentadas pelo Requerente, alegando desconhecer os dispêndios por ele relacionadas, o fim a que se destinam e a proveniência das quantias pecuniárias com que foram satisfeitos. Refere também que esses gastos não foram por si autorizados e que foram realizados em benefício do próprio Requerente no prédio designado Quinta do ...... em ..., prédio que ela não administra, não possui e a que não tem acesso. Impugnou os pagamentos de empréstimos hipotecários, porque nunca celebrou qualquer acordo de pagamento com a instituição de crédito e desconhece se respeitam ou não a outros bens patrimoniais do Requerente e do seu atual cônjuge. Impugnou outrossim os valores de locação da casa de ... e seu recheio, porque não consentidos, dizendo não lhe poderem ser imputados pela ocupação da casa de morada de família. Na medida em que nem a sua atribuição e nem o respetivo direito ao arrendamento foram objeto de decisão judicial, o Requerente não tem legitimidade para peticionar valores a título da sua utilização.

18. Arrolou testemunhas, requereu a junção de documentos pelo Requerente e solicitou a requisição de outros, assim como a realização de prova pericial, que foi admitida e deferida para o processo de inventário.

19. Foi realizada audiência de julgamento com prestação de declarações de parte e inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. O Tribunal de 1.ª Instância, por sentença, decidiu “julgar totalmente improcedente a presente acção e não aprovar as contas apresentadas pelo requerente, devendo as partes resolver o diferendo noutra sede processual que não a prestação de contas.” Condenou ainda o Requerente nas custas da ação, no máximo legal.

20. Desta decisão recorreu o Requerente.

21. Não foram, apresentadas contra-alegações.

22. A 14 de janeiro de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:

“Por todo o exposto, os juízes desta secção acordam em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida, no sentido:

i) Da improcedência da ação relativamente aos montantes relacionados a título de contrapartida pela utilização exclusiva, pela apelada, do prédio sito em ..., na ...;

ii) Da verificação da exceção de erro na forma do processo de prestação de contas para apreciação do que demais por eles o apelante submeteu a apreciação;

iii) Da condenação do apelante nas custas do processo, considerando como valor da ação o indicado na petição inicial.

Mais acordam em condenar a apelante no pagamento:

iv) Das custas do incidente a que deu causa com a requerida mas intempestiva junção dos documentos que apresentou com as alegações, que se fixam em duas UCs de taxa de justiça, nos termos dos arts, 443°, n° 1 e art. 27°, n° 1 do Regulamento das Custas Processuais;

v) Das custas do recurso.”

23. Não conformado, AA interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“1.ª O presente Recurso de Revista tem por objeto o Acórdão, datado de 14 de Janeiro de 2020, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a apelação e (decidiu) manter a decisão recorrida, no sentido:

i) Da improcedência da ação relativamente aos montantes relacionados a título de contrapartida pela utilização exclusiva, pela apelada, do prédio sito em ..., na ...;

ii) Da verificação da exceção de erro na forma do processo de prestação de contas para apreciação do que demais por eles o apelante submeteu a apreciação;

iii) Da condenação do apelante nas custas do processo, considerando como valor da ação o indicado na petição inicial.

Mais acordam em condenar a apelante no pagamento:

iv) Das custas do incidente a que deu causa com a requerida mas intempestiva junção dos documentos que apresentou com as alegações, que se fixam em duas UC’s de taxa de justiça, nos termos dos arts. 443º, nº 1 e art. 27º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais;

v) Das custas do recurso.

6.1. SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO DA REVISTA

6.1.1. VIOLAÇÕES DE DIVERSOS CASOS JULGADOS

2.ª O facto de o Acórdão Recorrido ter, ainda, qualificado, juridicamente, de uma forma diferente, os factos alegados pelo Recorrente, relativamente à qualificação que foi feita pelo próprio Recorrente ou à qualificação que desses mesmos factos

foi feita por várias decisões do Tribunal de 1ª Instância, não faz alterar a causa de pedir nem afasta os casos julgados nem a sua autoridade, porquanto a causa de pedir é o ato ou facto jurídico donde emerge o direito a ser tutelado;

3.ª O Acórdão Recorrido ignorou, em alguns casos, e, em outros casos, fez uma interpretação restritiva do alcance das várias situações de caso julgado, referenciadas na Conclusão 4ª do Requerimento de Admissibilidade da Revista, limitando-os:

a. À verificação da exceção de erro na forma do processo de prestação de contas para apreciação do que demais por eles o apelante submeteu a apreciação, consubstanciada na matéria decisória constante dos Sumários I a VIII;

b. À improcedência da ação relativamente aos montantes relacionados a título de contrapartida pela utilização exclusiva, pela apelada, do prédio sito em ..., na ...; consubstanciada na matéria decisória constante do Sumário IX.

4.ª O Acórdão Recorrido fez letra morta das seguintes decisões, já consolidadas por anteriores decisões judiciais proferidas no processo, sobre:

a. O direito, do Recorrente, a exigir a prestação de contas, à Recorrida, e a obrigação, da Recorrida, de prestar essas contas;

b. O objeto da prestação forçada de contas, que inclui:

i. O prédio urbano sito na Rua..., em ..., ...;

ii. O valor do uso exclusivo do prédio urbano por parte de um dos ex-cônjuges, que constitua bem comum;

iii. Unicamente as contas que respeitam à administração e utilização do imóvel onde a Recorrida reside e devem iniciar-se a 29 de Maio de 2008;

c. A transmissão, para o Recorrente, do direito ou da obrigação da Recorrida prestar contas, em face da não admissão e rejeição das contas apresentaras pela Recorrida;

d. O direito potestativo, do Recorrente, a prestar as contas que entende serem devidas, como administrador de facto de determinados bens pertencentes ao património comum;

e. Foram tacitamente admitidas as contas prestadas, espontaneamente, pelo Recorrente;

f. A decisão a proferir na Ação de Prestação de Contas (Apenso C) produz efeitos no Processo de Inventário (Apenso B), ordenando-se, em consequência, a suspensão destes autos até trânsito em julgado da decisão do Apenso C, decidida, definitivamente, no Apenso B, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de Dezembro de 2017,

5.ª A exclusão de parte do objeto da prestação de contas, operada por via do Acórdão Recorrido:

a. Não tem suporte legal;

b. Viola decisões judiciais anteriores, transitadas em julgado;

c. Viola o direito do Recorrente de solicitar e de obter a prestação de contas, de acordo com o pedido e a causa de pedir, formulados na presente Ação de Prestação de Contas;

d. Essa prestação de contas envolve as despesas que resultem diretamente da administração da Recorrida sobre o bem imóvel que diz administrar, em exclusivo, bem como as demais despesas (e receitas) relacionadas com o mesmo imóvel.

6.ª A prestação espontânea de contas, realizada pelo Recorrente, decorre do pedido e da causa de pedir e é um direito, processual e substantivo, reconhecido por lei a quem administra, de facto, bens comuns;

7.ª O Acórdão Recorrido coloca o Recorrente numa posição(processual e material)de acentuada desvantagem, relativamente à Recorrida, porque restringe um direito (o de exigir a prestação de contas dos bens administrados de facto pela Recorrida) e condiciona uma obrigação (a de prestar contas), colocando as partes em posições processuais e materiais diferentes, o que viola o princípio do processo equitativo

[1]

.

6.1.2. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.ª Ao partir do princípio que o Recorrente pretende que, antes de partilhado o património comum, a Recorrida seja condenada a pagar o saldo das contas da administração dos bens comuns, o Acórdão Recorrido decidiu que o processo de inventário é o legalmente previsto para a concretização das operações pretendidas pelo Recorrente, na ausência qualquer base factual, jurídica e até lógica;

9.ª A decisão expressa no Acórdão Recorrido é manifestamente discriminatória, relativamente ao Recorrente, por violar o direito do Recorrente ser ouvido, pelo que escreveu na Petição Inicial e nas demais peças processuais, incluindo nas Alegações de Apelação, o que constitui, também, violação do devido processo legal

[2]

, que é um direito fundamental, constitucionalmente, protegido

[3]

, o que torna o Acórdão Recorrido inconstitucional, e, por isso, nulo e de nenhum efeito;

10.ª As Instâncias não estão autorizadas a assumir uma qualquer outra manifestação da vontade do Recorrente, diferente da expressa na Petição Inicial e nas demais peças processuais da Prestação de Contas;

11.ª No Direito Português, o iura novit cura é um poder, mas não um poder discricionário, porque se encontra limitado:

a. Num primeiro nível, pelo direito, que é constitucionalmente

[4]

, reconhecido, ao Recorrente:

i. De acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos

[5]

;

ii. De que as causas em que intervenha sejam objeto de decisão em prazo razoável;

iii. A um processo equitativo

[6]

, no sentido de que a causa deve ser

[7]

324:

1) Examinada, equitativamente;

2) Num prazo razoável;

3) Por um tribunal imparcial;

4) Sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil.

b. Num segundo nível pela Lei, incluindo a lei processual aplicável, no que se refere, nomeadamente:

i. Aos seus princípios estruturantes:

1) Princípio do dispositivo;

2) Princípio do contraditório;

3) Princípio da igualdade das partes;

4) Princípio da imparcialidade do juiz,

ii. À proibição de decisões, surpresa, constitucionalmente proibidas e, por isso, nulas e de nenhum efeito

[8]

.

12.ª O iura novit cura é um poder limitado pelos direitos das partes, o que implica um dever de respeito por esses direitos, nomeadamente os que decorrem da Lei, do Artigo 6 da CEDH e do nº 4 do Artigo 20º da CRP;

13.ª As Instâncias decidiram com total desprezo pelo que foi alegado, pelo Recorrente e pela Recorrida, nos respetivos articulados, e no anteriormente decidido (com trânsito em julgado nos autos) pelo Tribunal, como se o Julgador fosse parte no processo e tivesse plena liberdade para decidir, contra a pretensão de quem teve a iniciativa processual, visando o exercício de um direito que, no seu entender, lhe assiste, por ter cobertura legal.

14.ª Um dos elementos integrantes do princípio do processo equitativo

[9]

é o contraditório - que não pode ser entendido como o cumprimento de uma mera formalidade processual - e compreende, também, o direito a ser ouvido, que impõe que seja dada oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afete;

15.ª Releva que o Tribunal: tenha em consideração o que as partes alegam, num sentido e no outro; discuta os respetivos fundamentos, de facto e de direito; pondere sobre as diversas soluções (decisões) possíveis, e a sua conformidade com uma noção ideal de justiça, em face dos interesses em presença e das suas consequências; e, decida, em consciência, de acordo com o pedido, os factos apurados e o direito aplicável.

16.ª As Instâncias proferiram decisões surpresa, fora do contexto do pedido e das suas motivações, o que lhes está constitucional e legalmente vedado e ao fazê-lo cometeram uma nulidade insuprível

[10]

, por:

a. Violação do princípio do dispositivo, no entendimento que lhe é dado pela generalidade da doutrina e de jurisprudência;

b. Violação do princípio da igualdade das partes e do contraditório; e,

c. Violação do princípio da imparcialidade do julgamento.

17.ª Os efeitos decorrentes do Acórdão Recorrido, caso, porventura, viesse a transitar em julgado - o que o Recorrente não aceita que possa vir a acontecer - seriam um inundar os Tribunais Comuns com um sem número de outras ações, envolvendo elevados custos, porque não é certo que as correspondentes questões fossem resolvidas por via do Inventário, mas sim remetidas para os meios comuns;

18.ª O Acórdão Recorrido confunde as funções do Inventário e da Prestação de Contas, que, na verdade são distintas, podendo esta, ser instrumental relativamente àquela, mas só relativamente a determinadas matérias, porque nem tudo o que resulta da prestação de contas se projeta na partilha dos bens comuns do casal:

a. O processo de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas efetuadas por quem administra bens alheios

[11]

328;

b. A função do Inventário é a liquidação e a partilha do património comum, através da realização dessas operações específicas

[12]

.

19.ª O facto de a Lei ter previsto o direito e a correspondente obrigação de prestar contas, por quem administre um património comum, ou coletivo, como é o de um extinto casal, enquanto não se verificar a sua partilha, vem corresponder à satisfação de um interesse social relevante, que tem a ver com os interesses de quem administra e com os interesses de quem tenha direitos sobre o património administrado, que se traduzem no seguinte:

a. Quem administra tem, entre outros, interesse:

i. Em revelar, aos demais interessados, que fez uma administração de acordo com as obrigações que lhe são legalmente impostas, ou, não o tendo feito, que os seus atos sejam relevados, em face das justificações apresentadas;

ii. Em ser pago dos valores, extraídos do seu património pessoal, que, eventualmente, tenha despendido com a administração dos bens comuns, emergentes do saldo evidenciado nas contas prestadas;

iii. Em pagar aos demais interessados, que pode ser o próprio património comum ou a cada um dos seus titulares, os valores emergentes do saldo evidenciado nas contas prestadas, que excedam os respetivos custos, se for esse o entendimento de todos eles.

b. Os demais interessados, titulares do património comum, têm, entre outros, interesse:

i. Em que o património comum seja administrado com diligência, competência e honestidade, fundamentalmente para que preserve o seu valor ou, até, se valorize, em proveito de todos os interessados;

ii. Em que o administrador exerça a sua administração com prudência, para não por em causa o património comum, assegurando o cumprimento de todos os seus deveres (probidade);

iii. Em receber ou ter contabilizados, a seu crédito no património comum, os valores resultantes dos saldos positivos da prestação de contas de quem administra;

iv. Em ver reduzidos, ao mínimo, os valores a pagar, a título de reembolso, das despesas, relacionadas com a administração do património comum, suportadas pelo património pessoal do administrador.

20.ª Ao decidirem com decidiram, as Instâncias acabaram por colocar o Recorrente e a Recorrida numa situação objetiva de uma profunda desigualdade, perante o património comum, traduzida no seguinte:

a. A Recorrida, embora seja a cabeça-de-casal foi, de facto, dispensada da sua obrigação de prestar contas, decidida por sentença transitada em julgado, mesmo que essa administração tivesse sido reduzida à moradia onde reside;

b. O Recorrente foi impedido:

i. De prestar contas, em substituição da Recorrida - pelo facto de esta não as ter apresentado na forma legal - tal como é seu direito

[13]

e assim foi determinado, em 9 de Março de 2015, por decisão judicial com trânsito em julgado

[14]

;

ii. De prestar espontaneamente contas da administração de facto, que acabou por fazer da parte restante do património comum e em sua defesa, como é seu direito

[15]

332 e cuja admissão foi tacitamente admitida pelo Tribunal, ao notificar a Recorrida para as contestar;

iii. De receber receitas, a favor do património comum. Resultam das contas apresentadas, pelo Recorrente, avultados saldos, a seu favor, sobretudo porque a Recorrida não conseguiu administrar esse património comum de forma a produzir rendimentos suscetíveis de cobrir as respetivas despesas. Nada sendo sido feito, como resulta da atitude da Recorrida, nos últimos doze anos, o património comum tornar-se-ia insolvente, ou seja, as despesas acumuladas tenderiam a ultrapassar o valor desse património. Por isso, o Recorrente, como administrador de facto, em substituição da recorrida, viu-se forçado a financiar a quase totalidade dessas despesas, em benefício do património comum, e a diligenciar a obtenção de rendimentos desse património, resultantes do respetivo uso e fruição, nomeadamente:

1. Imputando, nas contas, um valor pelo uso e fruição da Q......, de que o Recorrente beneficia;

2. Vendendo, anualmente, as pinhas produzidas na Q......, e, em breve, os novos rebentos, para enxerto;

3. Imputando, nas contas, um valor pelo uso e fruição da moradia sita na R..., em ..., de que a Recorrida beneficia;

iv. De obter o reembolso dos valores pagos, pelo Recorrente, a favor do património comum, que correspondem a uma média mensal da ordem dos € 2.600,00 para a moradia que a Recorrida usufrui e de € 1.200,00 para o restante património, de que fazem parte os seguintes pagamentos, que têm sido feitos pelo Recorrente:

1. Dívidas comuns, e, por isso, da responsabilidade de ambos os cônjuges, hoje já totalmente pagas, por via do património pessoal do Recorrente;

2. Prémios de seguro;

3. Impostos devidos ao Estado;

4. Despesas de conservação e manutenção, sobretudo da Q.......

21.ª São muitas centenas de milhares de euros, em desfavor do Recorrente e a favor da Recorrida, que justificam a situação de manifesta injustiça, em que o Recorrente é colocado, como a de, em vez de estar a exercer um direito, estar, de facto, a expiar uma pena;

22.ª A gestão, de facto, que o Recorrente fez do património comum, além de lhe ter custado dinheiro, correspondente aos seus créditos, beneficiou o património comum, e, também, a Recorrida, que tendo a obrigação de administrar esse património, optou por não o fazer, deixando o encargo totalmente do lado do Recorrente, sem esperanças de o reaver a curto prazo, de acordo com o decidido nas Instâncias;

23.ª No entender do Recorrente, as decisões das Instâncias estão eivadas de um qualquer preconceito contra si, pessoalmente, o que, além de infundado, é totalmente inadmissível num Estado de Direito Democrático;

24.ª A Prestação de Contas e o Inventário não se excluem, pelo contrário, podem complementar-se, daí o próprio Tribunal ter concluído que existe, entre eles, uma relação de prejudicialidade, ou seja, a solução que resultar da Ação de Prestação de Contas, é necessária para se decidirem relevantes questões relacionadas com o Inventário.

25.ª Os itens da Prestação de Contas podem ter e têm, normalmente, cabimento nas operações de liquidação do Inventário, de acordo com a natureza jurídica que determinou o respetivo lançamento, a crédito ou a débito, do Recorrente, da Recorrida ou de terceiros

[16]

. Contudo, podem existir, na Prestação de Contas, itens que não devem ser incluídos no Inventário, por serem estranhas à administração ordinária do património comum. Podem estar neste caso, eventualmente, entre outras, as benfeitorias caracterizadas como inovações, realizadas em bens comuns.

26.ª É claro qu