Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA (1.º), BB (2.º), CC (3.º), DD (4.º), EE (5.º), FF (6.º), GG (7.º), HH (8.º), II (9.º), JJ (10.º), KK (11.º), LL (12.º) vieram interpor o presente recurso da sentença que julgou improcedente a ação, com processo especial de tutela de personalidade, que intentaram contra MM e mulher NN, STHV - Investments, Lda., OO, PP e I..., Lda..

Na Petição Inicial, os Autores pediram que fosse:

[- Decretada liminarmente decisão provisória que, nos termos do artigo 879.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, ordene aos Requeridos a imediata abstenção de uso do extrator colocado sobre a porta que dá para a Rua G... para projeção de fumos, gases, cheiros e ar quente para o logradouro e partes comuns do edifício, e de uso dos aparelhos de ar condicionado e/ou de circulação de ar que dão para a Rua ..., retirem o tubo colocado na corete de ventilação das casas de banho do edifício, se abstenham da atividade de arrastar mesas e cadeiras e outras coisas que produzam ruídos, fixando-se em caso de incumprimento a sanção compulsória diária de 2.500,00 €;]

- Condenados definitivamente os Requeridos a cessarem, de imediato, a extração de todos ou quaisquer produtos da combustão (fumos, gases, cheiros e ar quente) dos seus fogões pelo extrator colocado sob a porta que dá para a Rua G..., procedendo à desmontagem e remoção do mesmo, bem como a repor a bandeirola que ali existia;

- Condenados os Requeridos a absterem-se de usar os aparelhos de ar condicionado e/ou de circulação de ar que dão para a Rua ..., procedendo à remoção dos mesmos e reconstituição in natura do local;

- Condenados os Requeridos a cessarem, de imediato, a extração de todos ou quaisquer produtos da combustão (fumos, gases, cheiros e ar quente) dos seus fogões e/ou fornos pela tubagem instalada na corete de ventilação das casas de banho, devendo, ainda, e de modo a repor o caudal/quantidade de ar, retirar o mesmo e, sob a fiscalização de um perito a designar pelos Requerentes, proceder à tapagem com betão do buraco que abriram na estrutura do prédio para acederem à corete;

- Condenados os Requeridos a cessarem, de imediato, e em especial após as 20 horas e aos fins-de-semana, todos os barulhos de arrastar mesas, cadeiras e/ou outras mobílias, queda de objetos, bater loiças e quaisquer máquinas ligadas durante a noite;

- E condene os Requeridos, em caso de violação ou incumprimento da sentença, numa sanção pecuniária compulsória de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) por dia de incumprimento e [a pagarem solidariamente a cada um dos Requerentes uma indemnização no valor de 5.000,00€ (cinco mil euros)], assim como os custos da lide, incluindo os honorários do mandatário, no montante de 10.000,00 € (dez mil euros).

Alegaram, para tanto e em síntese, que:

- Os Requerentes são proprietários das frações, onde aliás, vivem ou residem e a que correspondem as letras FH, FF, EZ, EZ, FC, FD, EQ, GQ, ER, EL e EM, respetivamente;

- Os Requeridos MM e mulher NN são, desde 04-10-2018, proprietários da fração localizada no Edifício E, Loja n.º ...8, que adquiriram à Requerida I..., Lda., a qual arrendou a mesma à Requerida STHV -Investments, Lda., de que os Requeridos OO e QQ são sócios gerentes;

- Entre junho e setembro de 2018, foram realizadas obras na referida loja ...8, tendo, em finais de setembro de 2018, os Requerentes sido surpreendidos com a abertura de um restaurante denominada Q..., onde são confecionados vários alimentos, como picanha grelhada ou frita, batatas fritas e pizas confecionadas num forno a lenha;

- A Administração Condomínio informou que não dera autorização aos Requeridos para ali exercerem atividade de restauração nem havia consentido na instalação de quaisquer equipamentos nas áreas comuns do prédio;

- Porque o funcionamento de tal restaurante lesa os direitos de personalidade dos Requerentes como a saúde, descanso, qualidade de vida, o direito a um ambiente sadio, um grupo de condóminos lançou mão de um procedimento cautelar que foi indeferido, porque o STJ decidiu não ter sido feita prova do pressuposto processual da legitimidade mediante a apresentação da certidão do registo predial e não lhes foi dado ensejo a apresentarem a mesma;

- Devido ao facto de a dita loja não ter sido concebida para restaurante, não dispõe de condutas quer para extração de fumos quer para ventilação e renovação do ar, tendo os Requeridos, à revelia do Condomínio, instalado na corete destinada à renovação do ar das casas de banho das habitações um tubo de exaustão, partindo, para o efeito, a laje de cobertura da corete (em violação dos arts. 108.º a 114.º do RGEU, com referência aos DL 95/2019, de 18-07 e DL 650/75, de 18-11), e montaram um motor de extração dos gases e fumos, projetando através desse tubo os gases e fumos extraídos da sua cozinha, em especial de um forno a lenha;

- A instalação de tal tubo na corete de ventilação e renovação do ar das casas de banho das habitações implica uma redução de cerca de 40% do volume, caudal e quantidade do ar a renovar; mais grave, porque se tratam de vários tubos Spiro juntos por uniões aparafusadas, o tubo liberta para o interior da corete e por esta via para as casas de banho das habitações gases, como monóxido de carbono, dióxido de carbono e fuligem de carbono, já visíveis nos tubos de ventilação das casas de banho;

- Ao mesmo tempo, o ar quente, além de ser potencialmente letal, vem acompanhado do nauseabundo cheiro semelhante a alho podre, bem como de gorduras que ao entrarem nas casas de banho rapidamente se expandem por toda a habitação;

- A condensação gerada pela passagem de ar quente no interior do tubo exponencia de forma séria e grave o surgimento de humidades nas paredes das coretes, sendo fonte de crescimento e multiplicação de bactérias, como o ácaro do pó e fungos das mais variadas estirpes; e a gordura (desperdícios orgânicos) que vem misturada no ar expelido agarra-se às paredes interiores da corete aí se formando ninhos de bactéria que passam também para o ar das habitações, colocando a vida e a saúde dos Requerentes em perigo constante;

- Os Requeridos, para contornarem a falta de aptidão do local para a instalação de restaurante, instalaram sobre a porta traseira da loja e que dá para o pátio que confina com a Rua G... um extrator de grande potência de fumos e gases expelidos diretamente para o logradouro a uma altura de 2,20 m, aparentando ter um diâmetro de 500 mm, encoberto por 3 aparelhos de ar condicionado, que também ali foram instalados sem autorização do Condomínio e muito menos dos Requerentes;

- A extração de tal ar contaminado com cheiros, fumos e gases, propaga-se para o logradouro e pelas paredes traseiras do edifício, penetrando nas habitações pelas janelas;

- Além disso, sem o conhecimento e consentimento dos Requerentes, os Requeridos instalaram no teto da galeria do edifício no alçado principal que dá para a Rua ... aparelhos que aparentam ser de ar condicionado e/ou circulação forçada de ar, que também expelem ar viciado/contaminado que extraem do interior da loja, pelo que também em relação ao alçado principal os Requerentes estão impedidos de abrir as janelas (arejamento da casa), pois o ambiente está contaminado com fortes e nauseabundos cheiros;

- Os gases e cheiros, propagam-se por todas as aberturas ou frestas do edifício, como caixas de elevadores, coretes de ventilação das caves, coretes de passagem de cabos elétricos, coretes de tubos de águas e tubos de esgotos;

- Os Requerentes são forçados, mesmo a dormir, a inalar gases tóxicos, como o monóxido de carbono, dióxido de carbono e fuligem de carbono, cuja presença não é detetável por se tratar de gases inodoros, mas altamente tóxicos e, portanto, perigosos;

- Os cheiros nauseabundos e respetivas gorduras vão-se entranhando nas paredes, nas roupas, tapetes, e todos os utensílios domésticos, tendo os Requerentes deixado de poder abrir as janelas da sua habitação, pois a mesma é invadida pelos cheiros, fumos, e gases libertados pela atividade do restaurante;

- Bem como não podem utilizar os seus estendais na cobertura, pois qualquer roupa que ali seja estendida é fortemente contaminada com o nauseabundo cheiro numa mistura de alho (ou outro ingrediente com odor semelhante), carne e/ou gordura queimada, óleos e demais condimentos;

- As paredes do hall de entrada, que são forradas a madeira, estão já fortemente impregnadas de cheiros e gorduras, o que potencia o risco de incêndio na medida em que a gordura é um carburante de alto poder de queima, expandindo-se a gordura pelo pavimento das áreas comuns do prédio, de modo que, quando os condóminos se dirigem para as suas habitações, transportam na sola dos sapatos tal gordura e (cheiro) que assim se concentra ainda mais nas habitações;

- Desde a entrada em funcionamento do dito restaurante o ar dos blocos do edifício E/F, passou a estar saturado com o cheiro a detritos podres (consequência natural da acumulação dos mesmos numa determinada zona), que se estende pelas caves, elevadores, terraços, janelas, estendais e toda a área circundante do prédio, bem como carregado de monóxido de carbono, dióxido de carbono e fuligem de carbono, fazendo-se sentir pelos Requerentes, e por todas as pessoas que os visitam, nas garagens, halls dos elevadores, hall de entrada do prédio, dentro dos elevadores e nos patamares de acesso a cada uma das frações;

- Já no interior das habitações os cheiros fazem-se sentir no hall de entrada, cozinha, corredor de acesso aos quartos e casas de banho, sendo maior a intensidade nas habitações do bloco E, pelo facto de a loja estar exatamente por baixo deste bloco, constatando-se que os andares superiores (sexto e sétimo) e os inferiores (primeiro e segundo) são os que absorvem e retêm maior quantidade de cheiros e gases;

- Acresce que a referida loja não dispõe de ramal de gás para ligação à rede pública de abastecimento, tendo os Requeridos feito instalar botijas de gás (em violação do art. 59.º, n.º 2, da Portaria 361/98, de 26-06-1998), na própria loja e junto à corete de ventilação das caves, mantendo um stock de reserva o que fizeram, inicialmente em 3 boxes localizadas na cave -1 dos blocos do edifício E/F e na própria loja;

- Os Requeridos produzem no período de funcionamento do restaurante ruídos insuportáveis, o que muitas vezes se estende pela madrugada dentro, desde os ruídos de funcionamento do referido extrator de fumos situado por cima da porta e aparelhos de ar condicionado, que provocam ressonância acústica sentida em especial no período noturno, ao ruído resultante do arrastar de mesas e cadeiras, até altas horas da madrugada, sendo insuportável, em especial para os moradores das frações mais baixas, que acordam em sobressalto ou têm dificuldade em adormecer;

- Os Requeridos instalaram um equipamento que fica ligado toda a noite e que produz um zumbido contínuo e que interrompe o indispensável dormir dos Requerentes, havendo casos em que, após acordarem, não mais conseguem adormecer tal a influência maléfica de tão maligno som na cabeça das pessoas, assim como é audível o barulho da clientela no interior e exterior, a qualquer hora do dia e da noite, o que perturba gravemente o sono e descanso;

- Os Requeridos não dispõem de contentores próprios para o lixo e, assim, também pela calada da noite, colocam vários sacos de lixo contendo restos de comida e outros resíduos orgânicos em cima, ao lado ou no chão, dos contentores de lixo de uso doméstico e que são exclusivos dos condóminos;

- Quer o pavimento do logradouro quer o passeio público apresenta já um elevado grau de contaminação pelas gorduras e lixo inorgânico;

- A exposição aos fumos, cheiros, gases e ruídos tem provocado nos Requerentes graves implicações na sua saúde, pois sentem os sinais de doenças do foro psicológico e neurológico, tais como cefaleias, insónias, ansiedade, palpitações e irritabilidade, a que acresce que os Requerentes temem dormir e não mais acordar por força da presença dos perigosos gases tóxicos, mais temendo contrair doenças do foro respiratório e oncológico ou agravamento dos já possuidores de tais doenças;

- Também do ponto de vista social a vida dos Requerentes é afetada, pois, face à situação dos cheiros e gases os requerentes deixaram de receber visitas, na medida em que se trata de verdadeiro desconforto submeter quem quer que seja a tal ambiente contaminado.

A Petição Inicial foi indeferida liminarmente quanto aos pedidos de indemnização formulados pelos Requerentes, mais tendo sido indeferida a pretensão provisória por estes formulada.

Na audiência de julgamento (que viria a ser adiada, sessão de 22-06-2020), vieram os Requeridos MM, NN e I..., Lda., apresentar Contestação (que consta digitalizada no processo eletrónico com a referência de “folha”), na qual se defenderam invocando o caso julgado formado no procedimento cautelar que correu termos sob o n.º 26622/18.... (requerido por AA, BB, RR, CC, SS, DD, EE, FF, GG, HH e II contra MM e mulher, NN, STHV - Investments, Lda, OO, PP e I..., Lda.) e a pendência de outra ação (processo n.º 4953/19....), concluindo pelo uso anormal do presente processo; também se defenderam por impugnação, impugnando designadamente o facto de os Requerentes serem proprietários e residentes nas frações indicadas e alegando que, após a celebração do contrato de arrendamento, não realizaram quaisquer obras, nem deram consentimento escrito para a feitura de qualquer obra, como os Requerentes bem sabem, tão pouco sendo detentores de qualquer restaurante.

Os Requeridos STHV - Investments, Lda., OO e PP, vieram, igualmente, apresentar Contestação (cf. no processo eletrónico designada como “folha”, inserida a 07-09-2020), na audiência de julgamento (sessão de 07-09-2020), invocando o caso julgado e a inadequação do recurso à presente ação especial; também se defenderam por impugnação, incluindo quanto à alegação de os Requerentes serem proprietários e residentes nas frações que indicaram e à produção de fumos de uma chaminé, que, segundo disseram, deixou de ser utilizada há mais de 1 ano, acrescentando que a mesma respeita a uma conduta - que sempre teve tubagem própria - que vai direta do restaurante à cobertura, sendo independente e em nada conflituando com qualquer corete de ventilação das casas de banho. Pediram a condenação dos Requerentes e do seu mandatário como litigantes de má fé.

Em 07-09-2020, no início de mais uma sessão da audiência de julgamento, cuja data ficou sem efeito, foi proferido despacho que julgou improcedente a exceção do caso julgado e que, nos termos do n.º 1 do artigo 272.º do CPC, determinou a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na ação (principal, à qual foi apenso o aludido procedimento cautelar) que corre termos sob o n.º 17421/19.... no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca ....

A decisão que suspendeu a instância foi revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cf. acórdão de 19-11-2020).

Os Requerentes vieram, mediante requerimento de 26-11-2020, pronunciar-se sobre o pedido de condenação como litigantes de má fé, concluindo pela sua improcedência, pedindo ainda a condenação dos Requeridos STHV - Investments, Lda., OO e PP e do seu mandatário como litigantes de má fé.

Foi proferido, a 28-04-2021, despacho que determinou a realização de verificação não judicial qualificada, por técnico qualificado, engenheiro civil (cujo relatório foi junto aos autos em 14-06-2021, por email). Inconformados com tal despacho, os Requerentes interpuseram recurso do mesmo, ao qual veio a ser negado provimento por decisão sumária deste Tribunal da Relação de 14-07-2021 (apenso B).

Realizou-se a audiência final (em várias sessões: 14-04-2021, 23-04-2021, 10-05-2021, 28-05-2021 e 12-07-2021), tendo sido apresentado (na sessão de 28-05-2021) requerimento, com invocação de factos novos e do disposto nos artigos 265.º, n.º 2, e 611.º, n.º 2, do CPC, de ampliação do pedido, que veio a ser admitida (por despacho de 18-06-2021), no sentido de a proibição abranger a expelição, no presente e no futuro, de fumos, cheiros e gases através da porta, ou da sua bandeira, que dá para a Rua G..., e reencaminhamento, por qualquer meio, no presente e no futuro, dos fumos, cheiros e gases que até então eram expelidos através de extrator colocado na referida bandeira da porta que dá para a Rua G..., quer para a corete de ventilação das casas de banho, quer para o tubo ali colocado, bem como para qualquer outro ponto ou área do edifício.

Na última sessão da audiência de julgamento, em 12-07-2021, foi proferido despacho que, além do mais, indeferiu os requerimentos apresentados pelos Requerentes, em 14-06-2021 e 01-07-2021, de junção aos autos de (i) um (suposto) documento (vídeo acessível mediante um “link”) e (ii) um relatório pericial elaborado no âmbito de um processo-crime.

Foi proferida sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “Pelo exposto, julgo a acção totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, absolvo os requeridos dos pedidos.

Absolvo as partes dos pedidos de condenação como litigantes de má fé. Custas a cargo dos Requerentes.”

Inconformados com esta decisão, vieram os Autores interpor recurso de apelação, vindo a ser deliberado e decidido pelo Tribunal da Relação: “Pelo exposto, decide-se:

a) Não tomar conhecimento do objeto do recurso na parte relativa à impugnação do despacho de 12-07-2021;

b) Indeferir, por legalmente inadmissível, a junção documental efetuada pelos Apelantes com a sua alegação de recurso, condenando-os em multa, no valor de uma UC;

c) Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a sentença recorrida e condenar os Apelantes no pagamento das custas do recurso”.

Novamente inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ os mesmos autores e, formulam as seguintes conclusões:

“a) Os recorrentes intentaram o presente processo especial de tutela de direitos personalidade, pedindo ao tribunal que ordene aos recorridos a imediata cessação da atividade de evacuação pela bandeirola e agora pela própria porta, dos fumos, gases, gorduras e cheiros, provenientes do funcionamento dos fogões da cozinha industrial do restaurante Q..., cujo prato principal é picanha grelhada.

b) Mais se pede que ordene aos recorridos a imediata cessação do uso do tubo que colocaram dentro da coluna/corete de ventilação das casas de banho do edifício, assim como o retirem do seu interior e tapem os buracos que abriram na laje do 1.º piso e na cobertura da corete.

c) O acórdão recorrido, não obstante a mais que suficiente matéria de fato e facto-normativa para o decretamento das medidas requeridas, tendo demonstrado total compreensão do quadro fático, recusou, no entanto, a concessão das providências requeridas, assentando em juízos completamente ilógicos, invertendo ainda a hierarquia das leis e normativa, recorrendo à equidade sem que a lei o permita.

d) No fundamento nuclear para negar a concessão das providências, o tribunal a quo ponderou que “o decretamento da medida drástica de cessação de utilização dos fogões [requerida como cessação da extração de todos ou quaisquer produtos da combustão (fumos, gases, cheiros e ar quente) dos seus fogões], a qual implicaria, por certo, o encerramento do restaurante, resultando prejudicado, de forma claramente desproporcionada …”.

e) E mais decidiu que “Note-se que na resolução de litígios desta natureza a primazia deve ser dada, sempre que possível, a soluções que equilibrem os interesses conflituantes em presença, como também resulta evidenciado pelo disposto…”, havendo notório erro na aplicação desconjugada ou deslocalizada da norma constante dos artigos 1346.º e 1347.º do Código Civil. Assim,

f) Resultou abundantemente provado nas instâncias (cfr. pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 26) que os recorridos, numa fração (loja) destinada a comércio e serviços de um edifício habitacional com 42 habitações, sem o conhecimento e consentimento dos recorrentes e/ou dos órgãos de administração do condomínio, instalaram um restaurante denominado Q....

g) E que na ausência de chaminés (que projetem para o ponto mais alto da cobertura do edifício os produtos do funcionamento dos fogões da cozinha do dito restaurante) optaram por evacuar os produtos da combustão, fumos, cheiros, gorduras e gases diretamente para o logradouro do prédio, primeiro pela bandeirola da porta da fração e depois, no decurso deste processo, através da própria porta.

h) Resultou provado que esses fumos, gases, gorduras e cheiros, provenientes da queima de fogões industriais são projetados através da abertura de uma porta situada no rés-do-chão para o logradouro do edifício e propagam-se por toda a área envolvente do edifício, penetrando nas habitações quer através das janelas, quer através das zonas comuns, como a caixa de escada e elevadores e em especial pelas obrigatórias e indispensáveis grelhas de ventilação das cozinhas e casas de banho.

i) Mais resultou provado que os recorridos, sem o conhecimento e consentimento dos recorrentes e/ou da administração do condomínio, partiram a laje do 1.º piso (abriram um buraco), assim como na cobertura da coluna de modo a instalarem dentro de uma corete destinada à admissão de ar nas casas de banho das frações do meio do edifício um tubo através do qual expelem os fumos, gases, gorduras e cheiros, provenientes do funcionamento de um forno a lenha.

j) E que quando este não funciona persistem os cheiros e ar viciado/contaminado resultantes não da sala do restaurante, mas da cozinha que, como é consabido, como a de lá de casa, é um ar viciado com fumos, cheiros, gases, daí a obrigatória necessidade da existência de sistemas de evacuação de tais resíduos e de ventilação.

k) Resultou ainda provado que como a fração, onde foi instalado o ilícito estabelecimento, por não estar concebida para instalar restaurante, não possui ligação à rede pública de gás, nessa falta, os recorridos armazenam e utilizam na fração botijas de gás, fato que é ope legis proibido (é expressamente proibida o armazenamento e utilização de botijas de gás em edifícios em altura)

l) A proibição legal de armazenamento e uso de gás em edifícios em altura, resulta de com ela se pretender proteger a vida, saúde e património dos habitantes e, portanto, releva para a tutela de direitos de personalidade – constituindo, ao invés do decidido, um fato ilícito grave e ameaçador da vida e integridade física dos recorrentes e demais habitantes do edifício – Decreto-lei 97/2017 de 10.08 e Portaria n.º 361/98, de 26 de Junho (com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de Julho).

m) Note-se que, ao contrário do que prima facie compreenderam as instâncias, o logradouro não é um espaço que sirva de vazadouro, que até confina com uma rua pública, G..., para produtos, como fumos, gases, gorduras e cheiros, provenientes do funcionamento de fogões industriais de um restaurante ilegal, posto que ope legis “Um logradouro é um espaço ao ar livre destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum e adjacente e integrado num edifício ou conjunto de edifícios– Glossário do Decreto Regulamentar 9/2009 de 29.05.

n) A talhe de foice, face aos termos em que vem ditada a decisão, refira-se que os recorrentes, enquanto cidadãos deste nosso amado – e único -Portugal dispensam e não pedem, em caso algum, a comiseração de qualquer tribunal - Compreende-se a insatisfação dos Requerentes e “apesar da sua aparente sinceridade”, e “admitimos, com benevolência”, “Apesar do desconforto” -, pedindo apenas a aplicação da Lei e do Direito e outrossim igual tratamento i. e., perante situações semelhantes, igual direito.

o) Dito isto, não é rigoroso que se solicite ao tribunal que ordene a cessação de utilização dos fogões, pois o que se pede é que ordene a imediata cessação da emissão de fumos, gases, gorduras e cheiros, provenientes de fogões industriais através da porta situada na rés-do-chão do edifício.

p) E que, dessarte, se a dita fração (loja) cumpre o RGEU, como ao de leve se refere na decisão recorrida (tem de ter – e não tem - chaminés, nos termos dos artigos 108.º a 114.º), então é só utilizarem as inventadas chaminés, com o que, aliás, cumpririam a lei e, ao mesmo tempo, cessavam a grave lesão dos direitos de personalidade dos recorrentes, mas como o próprio autor do projeto declarou em audiência de julgamento: Isso é impossível de cumprir com o RGEU.

q) Os direitos à propriedade e à iniciativa privada, plasmados nos citados artigos 61.º e 62.º da Constituição não dão, como nunca deram, guarida a restaurantes (ou quaisquer outros estabelecimentos económicos) ilegais ou clandestinos, já que aqueles direitos irradiantes da Constituição se exercem de acordo com a lei ordinária – do mesmo modo que os referidos preceitos não dão guarida a atividades económicas ilegais.

r) Ainda que se estivesse perante uma colisão de direitos, que não se está, na medida em que de um lado temos direitos de personalidade, e, do outro, temos um ilícito restaurante aberto e a funcionar contra todas as leis, certo é a tutela dos direitos de personalidade não pode ser negada in totto, como foi, ou sequer restringida para, no dito juízo de concordância prática, viabilizar a continuação da atividade lesante (ilícita),

s) Na medida em que estes juízos apenas podem ser formulados para garantida que seja a inviolabilidade dos direitos de personalidade (que não devem sequer ser beliscados), causar o mínimo de prejuízos ao lesante, questão que, de resto - e em bom rigor -, nem se coloca ou se deveria colocar no caso sub judice.

t) Porque – insista-se - o Direito não protege a atividade de restaurantes que não reúnem os requisitos legais de funcionamento, seja por desrespeitarem as regras legais do urbanismo, da edificação, da propriedade horizontal e de vizinhança.

u) Ainda que se admita a aplicação da lei no sentido de uma solução nestes casos de que “Na resolução de litígios desta natureza a primazia deve ser dada, sempre que possível, a soluções que equilibrem os interesses conflituantes em presença…” ou, dito de outro modo, “…proceder a um juízo de ponderação de bens e de concordância prática…” a aplicação destes critérios, doutrinária e jurisprudencialmente construídos, não pode, em caso algum, conduzir a uma situação absurda de total e absoluta nega de tutela jurisdicional aos direitos de personalidade afetados (a lei não exige sequer que sejam grave, pois a simples ameaça de lesão é suficiente para desencadear a tutela jurisdicional) sob pena de frontal ofensa da Constituição, da lei e da Ordem Jurídica. De fato e na verdade,

v) O artigo 70.º/1 do Código Civil é uma norma que “…decorre da dignidade da pessoa humana e protege um conjunto indeterminado de bens jurídicos pessoais não tipificados, os vários modos de ser físicos, psíquicos e morais da personalidade, de acordo com uma visão mais ampla e rica da pessoa.

w) Mas, no caso concreto a medida a decretar – a qual não pode, em caso algum, deixar de ser decretada -, tem de assegurar, em primeiro lugar, a efetiva tutela dos direitos de personalidade de modo a que seja eliminada na totalidade a lesão ou ameaça de lesão dos mesmos (a emissão de fumos, gases, gorduras e cheiros do restaurante por uma porta e que se propagam para as habitações, afetando, consequentemente, a vida, saúde, qualidade de vida, sossego dos recorrentes,

x) Sendo que, em segundo lugar, se a mesma, como consequência, implicar o encerramento do restaurante, na falta de alternativa, que, como é óbvio não pode ser a de continuar a lesar os direitos de personalidade, como se afirma no acórdão recorrido, então tem o mesmo de ser encerrado, até porque significa que à luz do Estado de Direito - sujeito ao império da lei - não só não reunia as condições para abrir como não reúne as condições para permanecer aberto.

y) O que não pode é o tribunal pura e simplesmente sacrificar na totalidade, de forma incompreensível e inaceitável os direitos de personalidade dos recorridos, para, com isso, manter uma atividade económica manifestamente ilegal.

z) Ademais, também não é rigorosa a afirmação do tribunal a quo de que o decretamento das medidas adequadas a fazer cessar a atividade ilícita de emissão de fumos, gases, gorduras e cheiros pela porta, implique a cessação da atividade do restaurante, porque esta sempre poderá ser exercida em qualquer outro local na cidade ... ou arredores que disponha de chaminés e obedeça aos demais requisitos legais.

aa) Seguramente que os custos financeiros de uma eventual mudança do restaurante para um outro local cuja instalação não viole a lei, será sempre bem menos gravoso do que as graves lesões que vêm sendo causadas aos direitos de personalidade dos recorrentes.

bb) Não é, julgamos nós, próprio de um estado de direito democrático, baseado na dignidade da pessoa humana, que, perante a ofensa de direitos de personalidade como a vida, saúde, repouso, tranquilidade, qualidade de vida e ambiente sadio, que um tribunal superior mande os seus concidadãos que justamente a ele recorreram para a defesa desses direitos, fechar as janelas quando a cozinha do restaurante estiver a funcionar (sic).

cc) Sabido é que o Direito não protege atos ou factos ilícitos, como seja a atividade de restaurantes que não reúnem os requisitos legais de funcionamento, seja por desrespeitarem as regras legais do urbanismo, da edificação, da propriedade horizontal e de vizinhança.

dd) s. d. r. o mais gravoso do caso de que nos ocupamos, é que as instâncias, além de errarem quanto à existência de uma eventual colisão de direitos fundamentais (porque só existe quando se trata de dois direitos válidos face ao ordenamento jurídico), não dispensaram aos recorrentes qualquer pedaço do direito fundamental que lhe pertence (incluídos no chamado núcleo essencial inatingível – vida, saúde, repouso, qualidade de vida e ambiente sadio e equilibrado).

ee) De resto, este Supremo Tribunal, decidiu, em caso análogo, que “A verificada impossibilidade de, em termos de razoabilidade e de proporcionalidade, se proceder à modificação do modo de funcionamento dessa exploração com vista à eliminação dos efeitos negativos que dela decorrem para terc