Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

Processo principal nº 437/11.0TBBGC

1-1- AA e mulher BB, residentes na rua ..., ..., ..., propõem a presente acção declarativa de simples apreciação, sob a forma ordinária, para impugnar em juízo factos justificados por escritura pública, contra os RR., CC e mulher DD, residentes na Av. ..., ..., ....

Fundamentam este pedido, em síntese, dizendo que os RR., através de duas escrituras de justificação notarial, outorgadas a 23/3/2011, a primeira, e a 25/3/2011, a segunda, declararam a aquisição, a seu favor e por usucapião, do direito de propriedade sobre os prédios nelas referidos; tais declarações porém, são falsas, pois, por um lado, os prédios sempre pertenceram a EE, FF, durante a vida destes, e, depois, a GG, seu único e universal herdeiro, e, à morte deste, integraram a sua herança, vindo as suas herdeiras (sobrinhas) a alienar os respectivos quinhões ao ora A. marido.

Terminam pedindo que:

a) Devem declarar-se nulas e de nenhum efeito as escrituras de justificação notarial em que intervieram os RR., CC e DD, lavradas no cartório notarial a cargo do notário HH sito na Av. …, ..., exaradas, respectivamente, a fls. 49 a 51 v e 70 a 72 v. do livro de notas para escrituras diversas nº 21-G e juntas aos autos como docs. 1 e 3 relativamente aos prédios rústicos e urbano nelas referidos, designadamente, art. urbano 106 e arts. rústicos 0009, 0911, 0913, 0990, 0053, 0006, 0766, 0478, 0543, 0554, 0582, todos da freguesia de ... do concelho de ....

b) Declararem-se inexistentes os direitos justificados sobre os aludidos prédios.

c) Declarar-se a falsidade dos factos, cuja justificação se pretendeu através das referidas escrituras, não podendo os mesmos produzir quaisquer efeitos jurídicos, especialmente o de fundamentar o registo dos aludidos prédios na conservatória do registo predial.

Citados, os RR contestaram, em síntese, admitindo a outorga das duas escrituras de justificação em causa, excepcionando a simulação da venda dos quinhões, das herdeiras do GG para o A. marido, e, invocando que, até 1987, o EE, a FF e o GG eram os donos, em comum e sem determinação de parte ou direito, dos prédios justificados, por os terem adquiridos por usucapião; porém, em 1987, doaram-lhes, a eles RR., os prédios em causa, verbalmente e sob compromisso de lhes prestarem, os necessários cuidados e de saúde e pessoais, o que efectivamente, fizeram. Tal doação não deve surpreender, porque a R. passou a sua infância e adolescência com aqueles, sendo tratada como filha pelos dois primeiros e por irmã pelo terceiro, sendo que desde 1987 que estão na posse dos prédios por tempo e com as características necessárias e suficientes para ter operado a usucapião, pelo que as suas declarações, em sede de escrituras de justificação, são verdadeiras.

Com base nessa alegação, deduziram reconvenção, e face aos efeitos retroactivos da usucapião, pedem se anulem os negócios celebrados pelos AA relativamente a tais prédios o cancelamento dos respectivos registos.

Pugnam ainda pela consideração que a lide dos AA./reconvindos foi de má-fé, peticionando 10.000 € de indemnização e multa.

Concluem pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção, e, em consequência, devem os AA/Reconvindos condenados a reconhecer que os RR./Reconvintes se são os únicos e exclusivos donos dos prédios urbano e rústicos id. nos arts. 3 e 7 da p.i., por os terem adquirido por usucapião, devendo, por isso, os AA absterem-se de praticar quaisquer actos lesivos ou perturbadores do direito dos. RR./Reconvintes, declarando-se a nulidade dos negócios celebrados pelos AA. relativos aos quinhões hereditários referidos em P) dos factos assentes e ordenando-se, ainda, a anulação e o cancelamento dos actos de registo promovidos pelos Reconvindos sobre os mesmos quinhões; e, ainda, pela condenação dos AA. como litigantes de má-fé, em multa e indemnização a arbitrar aos RR, de montante não inferior a 10.000 €.

Os AA. replicaram, em síntese, sustentando a improcedência da arguida simulação, visto que a alienação dos quinhões foi querida e correspondeu à vontade real das alienantes e adquirente; no mais, reafirmam que os prédios (não só os justificados, mas sim todos os que constituíam o casal do EE e de FF) estiveram, sempre, na posse destes últimos e que, à sua morte, passaram para o GG, seu herdeiro testamentário universal, que lhes sucedeu na posse, até à sua morte ocorrida em 1/3/2011. Sustentam a inadmissibilidade do pedido reconvencional, atenta a natureza da acção e pugnam pela condenação dos RR./Reconvintes em litigância de má-fé, em multa e indemnização.

Terminam sustentando que deve improceder a simulação invocada pelos RR., devendo a reconvenção deduzida, atenta a natureza da presente acção (se simples apreciação negativa), ser considerada inadmissível e a acção julgada procedente, com condenação dos RR. como litigantes de má-fé em multa e indemnização a favor dos AA. e a fixar em conformidade com o disposto no art. 457º CPC.

Por despacho de fls. 442, foi ordenada a apensação, aos presentes, dos autos de acções sumárias 731/11.0TBBGC (do então 2º J do TJ …) e 734/11.4TBBGC (do então 1º J do TJ de …), passando a constituir os apensos E) e C), respectivamente.

Processo apenso E (731/11.0TBBGC):

Os mesmos AA., AA e mulher BB, moveram acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, aos mesmos RR., CC e mulher DD, alegando, em síntese, serem donos de vários prédios rústicos, que identificam, entre os quais os que correspondem aos arts. matriciais de ..., ..., 0543, 0478, 0582, 0766, 0006, 0009 e 0053, por terem adquirido, por escrituras públicas outorgadas a 25/3 e 26/3, ambos de 2011, os quinhões hereditários das herdeiras de GG, cuja herança aqueles prédios integravam, pois que, como único e universal herdeiro de EE (falecido a 30/6/96) e mulher FF (falecida a 27/3/06), sucedeu-lhes na posse dos prédios, que os falecidos havia mais de 20, 30, 40 e mais anos, cultivavam, tendo adquirido o respectivo direito de propriedade por usucapião, que os AA. invocam expressamente, alegando os pertinentes factos; mais alegaram actos de ocupação dos prédios por banda dos RR.

Concluem formulando os seguintes pedidos:

a) Declarar-se que os AA são donos e legítimos proprietários dos prédios rústicos id. e descritos nos arts. 1, 2 e 3 da petição inicial.

b) Condenar-se os RR, tendo como referência os mencionados prédios rústicos, a reconhecerem que os AA são titulares do correspondente direito de propriedade.

c) Condenar-se os RR a restituírem aos AA a posse dos imóveis id. pelos arts. 0543, 0478, 0582, 0766, 0006, 0009 e 0053.

d) Condenar-se os RR a absterem-se, de futuro, da prática de actos que impeçam, diminuam, estorvem, perturbem ou lesem a posse e o direito de propriedade dos AA sobre todos os prédios rústicos id. nos itens 1, 2 e 3 da petição inicial.

Citados, os RR contestaram, excepcionando a simulação da alegada aquisição dos quinhões, quer porque, pura e simplesmente, a mesma nunca ocorreu, quer porque, a ter ocorrido, foi por um preço diverso, sempre com o fim de enganar terceiros.

Sem prescindirem, aceitaram parte dos factos – designadamente que os prédios id. em 3) da p.i. integravam a herança do GG à data da usa morte – mas impugnaram os restantes, designadamente, os atinentes aos prédios id. no art. 2) da p.i. em relação aos quais sustentam que até 1987 eram propriedade em comum e sem determinação de parte ou direito de EE, a FF e o GG através da usucapião, que invocam e cuja factualidade alega pormenorizadamente. Porém, em 1987, doaram aos ora RR. os prédios id. em 2º da p.i., os prédios em causa, verbalmente e sob compromisso de lhes prestarem, aos três os necessários cuidados e de saúde e pessoais, o que os RR., efectivamente, fizeram., até face aos laços de afecto existentes entre a A. mulher e os RR., tratando os dois primeiros como pais e o terceiro como irmão, e sendo por eles assim considerada. A partir daquele ano, de 1987, e mercê da doação verbal, tal doação não deve surpreender, porque a R. passou a sua infância e adolescência com aqueles, sendo tratada como filha pelos dois primeiros e por irmã pelo terceiro sendo ainda certo que desde 1987 estão na posse dos prédios, em termos, que alegam devidamente, conducentes à aquisição por usucapião, cujos efeitos invocam por via de excepção material.

Pugnam, ainda, pela condenação dos AA como litigantes de má-fé em multa e em 10.000 € de indemnização.

Concluem pela improcedência da acção (excepto em relação aos id. em 3º da p.i.), e consequente absolvição do pedido.

Os AA responderam, pugnando pela improcedência da excepção de simulação, visto que a alienação dos quinhões correspondeu à vontade real das alienantes e adquirente; no mais, reafirmam que os prédios (não só os justificados, mas sim todos os que constituíam o casal do EE e de FF) estiveram, sempre, na posse destes últimos e que, à sua morte, passaram para o GG, seu herdeiro testamentário universal, que lhes sucedeu na posse, até à sua morte ocorrida em 1/3/2011, nos termos no essencial já constantes da réplica apresentada nos autos principais.

Deduzem, eles próprios, a litigância de má-fé dos AA., peticionando multa e indemnização

Processo apenso C (734/11.4TBBGC):

Os mesmos AA., AA e mulher BB, moveram acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, aos mesmos RR., CC e mulher DD, alegando, em síntese, serem donos de uma casa de habitação, devidamente identificada, por a mesma integrar a herança de GG, falecido a 1/3/2011, que lhe foi cedida pelas herdeiras daquele em negócio jurídico válido, sendo que o GG, por seu turno, como único e universal herdeiro, testamentário, sucedeu na posse (pormenorizando a necessária factualidade) da casa aos antigos donos, EE e FF, invocando que estes haviam adquirido por usucapião, concretizando a pertinente factualidade. Mais disseram beneficiar da presunção registral e, ainda, que no dia 1/4/2011, o R. marido arrombou a porta da casa, substituindo as fechaduras e impedindo os AA. de acederem à casa, o que os obrigou, a eles AA., perante tal esbulho violento, a lançarem mão do procedimento cautelar de restituição provisória da posse, que constitui o apenso D, instrumental da presente acção.

Concluem formulando o seguinte pedido:

a) Declarar-se que os AA. são donos e legítimos proprietários do prédio urbano id. e descrito em 1º da petição inicial.

b) Condenar-se os RR., tendo como referência o mencionado prédio urbano, a reconhecerem que os AA. são titulares do correspondente direito de propriedade.

c) Condenar-se os RR. a restituírem aos AA., de forma definitiva, a posse do prédio urbano supra referido.

Os RR. contestaram começando por excepcionar a nulidade por simulação da invocada alienação/aquisição dos quinhões, por banda das herdeiras do GG e por bando dos AA., respectivamente, por nenhum negócio ter sido celebrado ou, pelo menos, tê-lo sido por preço diverso do declarado, com o intuito de enganar ou o Estado ou os próprios RR. ou terceiros confinantes. No mais, impugnam o essencial da versão dos AA., e invocam que, em 1987, o EE, FF e GG doaram-lhes, a eles RR., verbalmente, a casa, com a condição, logo aceite, de cuidarem deles, o que s RR. fizeram, até à morte dos três, comportando-se, a partir de então, os RR. como donos, pormenorizando os factos pertinentes, e esclarecendo que deixaram que os doadores permanecessem na casa, por mera tolerância, pelo que, rematam, adquiriram por usucapião a titularidade do direito sobre ela.

Pugnam para que se considerem os AA como litigantes de má-fé.

Concluem, pedindo a improcedência da acção e a condenação dos AA. como litigantes de má-fé, em multa e em indemnização não inferior a 10.000 €.

Os AA. responderam, pugnando pela improcedência da invocada simulação, por o negócio documentado corresponder à vontade real das partes e impugnando a matéria atinente à usucapião, invocada pelos RR. sustentando que não houve a doação que alegam, sendo que, se o EE e mulher quisessem ter doado algo à R., o que nunca quiseram, tê-lo-iam feito por escritura pública, ou seja, respeitando a forma legal, tal como fizeram com o testamento outorgado a favor do GG, pois bem sabiam que a doação verbal nenhum valor tinha .

Pugnam pela condenação dos RR como litigantes de má-fé.

Concluem, pedindo que:

a) Devem as excepções – simulação e posse – deduzidas pelos RR ser julgadas improcedentes.

b) Ser a acção julgada procedente.

c) Serem os RR condenados como litigantes de má-fé em multa e indemnização a favor dos AA.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se realizado a audiência de discussão e julgamento.

No início desta verificando-se a existência de um despacho de selecção da matéria de facto para cada processo, no uso dos poderes de gestão processual, por despacho judicial exarado em acta (fls. 776 e 777), foi delimitado o objecto do litígio e, dentro da matéria constante dos três saneadores, seleccionou-se a constante da factualidade assente nos três processos e a constante da então base instrutória destes autos principais, e, ainda, a constante dos arts. 1, 7, 29 a 31, 33 a 40 da então base instrutória referente à matéria do apenso C) e a constante da matéria dos arts. 1, 2, 6, 9 a 15, 25, 33, 35 a 40, 50 a 55, 61 a 64, 66, 68, 77 da então base instrutória referente à matéria do apenso E).

Sobre o objecto assim fixado recaiu a actividade instrutória do tribunal.

Após o julgamento, foi proferida sentença em que, respondendo à matéria de facto controvertida, se decidiu nos seguintes termos:

A) Julgar improcedente, por não provada, a excepção peremptória de simulação, suscitada pelos RR., nos presentes autos principais nº 437/11.0TBBGC e nos autos apensos nºs 437/11.0TBBGC-C) e 437/11.0TBBGC-E), absolvendo os AA. do pedido, quanto a ela.

B) Julgar improcedente, por não provada, a excepção peremptória de usucapião, suscitada pelos RR. nos autos apensos nºs 437/11.0TBBGC-C) e 437/11.0TBBGC-E, E), absolvendo os AA. do pedido, quanto a ela.

C) Julgar totalmente procedente por provada a acção destes autos principais, nº 437/11.0TBBGC, e, consequentemente:

1) Declarar validamente impugnadas, e por isso ineficazes e de nenhum efeito, designadamente para efeitos de registo, as escrituras de justificação notarial em que intervieram os RR., CC e DD, lavradas no cartório notarial a cargo do notário HH sito na Av. …, ..., exaradas, respectivamente, a fls. 49 a 51 v e 70 a 72 v. do livro de notas para escrituras diversas nº 21-G, relativamente aos prédios rústicos e urbano nelas referidos, concretamente, ao art. urbano 106 e aos arts. rústicos 0009, 0911, 0913, 0990,0053, 0006, 0766, 0478, 0543, 0554, 0582, todos da freguesia de ... do concelho de ..., por os factos constantes das declarações nelas prestadas não corresponderem à verdade.

2) Julgar totalmente improcedente a reconvenção deduzida nestes mesmos autos principais pelos RR./Reconvintes, pelo que absolvo os AA/Reconvindos dos pedidos formulados.

D) Julgar totalmente procedente por provada a acção que constitui o apenso nº 437/11.0TBBGC-C) e, consequentemente:

a) Declarar, e condeno os RR. a tal reconhecerem, que os AA. são os únicos titulares do direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesia de ... do concelho de ... sob o art. 106 e referido supra em III C) 1).

b) Condenar os RR. a restituírem aos AA., de forma definitiva, a posse do referido prédio urbano.

E) Julgar totalmente procedente por provada a acção que constitui a acção dos autos apensos nº 437/11.0TBBGC-E) e, consequentemente,

a) Declarar, e condeno os RR. a tal reconhecerem, que os AA. são os únicos titulares do direito de propriedade sobre os prédios rústicos descritos nos arts. 2º e 3 da p.i.,

b) Condenar os RR. a entregarem aos AA. os seguintes prédios, que integram os descritos no art. 2º da p.i.: os inscritos na matriz rústica da freguesia de ..., do concelho de ..., sob os arts. 0543, 0478, 0582, 0766. 0006, 0009 e 0053.

c) Condenar os RR. a absterem-se, de futuro, da prática de actos que impeçam, diminuam, estorvem, perturbem ou lesem a posse e o direito de propriedade dos AA. sobre todos os prédios rústicos id. nos referidos arts. 2 e 3 da p.i.

F) 1- Não considerar ter ocorrido litigância de ma fé por parte dos AA, pelo que não se condenam em multa e se absolvem do pedido de indemnização contra eles formulado a tal título.

2. Como litigantes de má fé, condenar os RR. em 7 (sete) Ucs. de multa e no pagamento, a título de honorários, de 5.000 € (cinco mil euros), a entregar directamente ao Il. mandatário dos AA. (arts. 456º/1 e 2,-a) e b) e 457º/1-a) ambos do CPC).

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os RR. de apelação para o Tribunal da Relação de … tendo-se aí, por acórdão de 7-4-2016, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram os RR. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

Os recorrentes alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- Os Recorrentes interpuseram recurso de Apelação da aliás, douta sentença proferida nos autos pela 1ª instância, pretendendo em tal recurso, desde logo, sindicar a decisão proferida por aquele Tribunal sobre a matéria de facto.

2ª- Correspondendo à exigência legal, especificaram nas suas Alegações, os factos que os recorrentes consideram incorrectamente julgados, apresentaram a dis­cussão dos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida e indicaram a decisão que no seu entender deveria ter sido proferida pela 1ª instância sobre as ques­tões de facto concretamente impugnadas.

3ª- Finalmente, dado que os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova se consubstanciavam em declarações de parte ou depoimentos testemunhais que foram gravados, os Recorrentes indicaram com exac­tidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, consignando expres­samente nas suas Alegações, a identificação dos autores das declarações e dos depoimentos em que assentaram a sua impugnação da decisão da matéria de facto, a especificação, por referência à gravação de áudio e às Actas das várias sessões de julgamento, das datas, horas, minutos e segundos em que tais declarações e depoi­mentos foram prestados e inclusivamente, a transcrição "ipsis verbis" de algumas dessas declarações e depoimentos.

4ª- Exigir que os Recorrentes na impugnação da matéria de facto, tivessem procedido, além de tudo o mais, à especificação das próprias passagens dos depoi­mentos em que fundam a sua discordância quanto à decisão da matéria de facto, é fazer do julgamento da matéria de facto um espartilho e exigir uma segmentação que de todo são inadequadas e despropositadas no caso sub judice, para a boa decisão da causa.

5ª - Não tem qualquer sentido lógico, nem ontológico, nem jurídico, admitir que uma simples frase, um concreto minuto de um depoimento de duas ou três horas, pode ou deve alterar a decisão de certa questão de facto, sobretudo, quando os factos em causa são tão extensos e simultaneamente, encadeados entre si, como sucede no caso concreto em apreciação.

6ª- Tal argumento constitui um contra-senso desprovido de qualquer razoabilidade e sensibilidade jurídica e viola o paradigma da correcta e adequada apreciação da prova.

7ª- Basta analisar as doutas contra-alegações oferecidas pelos AA./Recorrido, para constatar que a alegada falta apontada pelo douto aresto recor­rido não impediu a contraparte de exercerem cabalmente o contraditório.

8ª- Quando esteja em causa, como sucedia nos autos, matéria de facto com­plexa e extensa, mais evidente se torna que qualquer depoimento testemunhal invo­cado pelos Recorrentes terá de ser apreciado antes de mais, na sua globalidade, em toda a sua extensão, para determinação desde logo, da sua razão de ciência, do seu conhecimento global ou meramente parcial dos factos, do seu conhecimento reitera­do pela convivência com os próprios interessados ao longo de vários anos ou pelo contrário, meramente circunstancial e episódico.

9ª- Sem se proceder a tal avaliação de todos os depoimentos invocados, não se pode acreditar nem confiar que a mera apreciação de pequenos excertos dos referidos depoimentos, possa só por si, alterar o julgamento da matéria de facto e condu­zir à sua modificação.

10ª- O que está em causa no vertente caso e em concreto, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não é um mero juízo circunstancial, retirado de cer­tos excertos que possam ser transcritos, dos depoimentos invocados, mas antes, a decisão diversa a que o Tribunal podia chegar, se procedesse à análise global dos depoimentos invocados.

11ª- Só com tal análise global será possível levar a cabo uma correcta, com­pleta, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada, podendo e devendo ser revertida a decisão da 1ª instância sobre a factualidade provada e não provada, nomeadamente, nas várias questões de facto suscitadas pelos Recorrentes.

12ª- Não podia por isso, a decisão revidenda exigir que além das especifica­ções cumpridas pelos Recorrentes, estes tivessem também, adicionalmente, de pro­ceder à concretização não apenas dos depoimentos, mas das próprias passagens das gravações de cada um dos depoimentos, em que se funda a sua impugnação da maté­ria de facto.

13ª- Tal exigência é inadmissível e intolerável, sobretudo atenta a extensão da matéria de facto impugnada e dos próprios depoimentos invocados, constituindo um ónus injustificável e até inútil, visto que o Tribunal sempre poderá oficiosamente, averiguar a existência de outros meios probatórios que imponham solução diversa da pugnada pelos Recorrentes.

14ª - O Tribunal deve não só evitar a prática de actos inúteis, como inclusiva­mente, adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adap­tar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.

15ª- No caso sub judice, a douta decisão recorrida privilegia em demasia uma minudência processual em detrimento da verdade material, abstendo-se infundada­mente, de conhecer do mérito do recurso.

16ª- Foram violados ou mal interpretados os artigos 547°, 607°, nºs 3, 4 e 5 e 640°, nºs 1 e 2, do C.P.C.

Os recorridos pronunciaram-se pela não admissão da revista.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas o tema que ali foi enunciado (art. 639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, será a seguinte a questão a apreciar e decidir:

- Se a Relação deveria ter reapreciado a matéria de facto porque os recorrentes cumpriram integralmente os requisitos de que dependia essa apreciação.

2-2- Como ponto prévio referiremos que, pese embora tenha existido a chamada dupla conforme quanto ao mérito dos autos (a decisão de 1ª instância foi confirmada pela Relação sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente) e que, por isso, não seria admissível a revista (art. 671º nº 3 do C.P.Civil, diploma de que serão as disposições a referir sem menção de origem), o certo é que a questão da não reapreciação da matéria de facto pela Relação suscitada no presente recurso, constitui tema novo (a questão foi somente submetida a apreciação na Relação), pelo que a revista será, quanto a ele, possível. Ou seja, sobre a concreta questão do incumprimento pelos apelantes dos ónus específicos fixado no art. 640º nºs 1 e 2 só existe a decisão da Relação, não se verificando, assim, quanto a esse ponto, a dupla conformidade, que pressupõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito em que a última é confirmativa da primeira. Por isso, a revista será admissível.

Afirmam os recorrentes que, face à exigência legal, especificaram nas suas alegações, os factos que consideraram incorrectamente julgados, apresentando os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e indicando a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida pela 1ª instância sobre as ques­tões de facto concretamente impugnadas. Dado que os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova se consubstanciavam em declarações de parte ou depoimentos testemunhais que foram gravados, indicaram com exac­tidão, as passagens da gravação em que se fundavam o seu recurso, consignando expres­samente nas suas alegações, a identificação dos autores das declarações e dos depoimentos em que assentaram a sua impugnação da decisão da matéria de facto, a especificação, por referência à gravação de áudio e às actas das várias sessões de julgamento, das datas, horas, minutos e segundos em que tais declarações e depoi­mentos foram prestados e inclusivamente, a transcrição "ipsis verbis" de algumas dessas declarações e depoimentos. Exigir que os recorrentes na impugnação da matéria de facto, tivessem procedido, além de tudo o mais, à especificação das próprias passagens dos depoi­mentos em que fundam a sua discordância quanto à decisão da matéria de facto, é fazer do julgamento da matéria de facto um espartilho e exigir uma segmentação que de todo são inadequadas e despropositadas no caso sub judice, para a boa decisão da causa. Não tem qualquer sentido lógico, nem ontológico, nem jurídico, admitir que uma simples frase, um concreto minuto de um depoimento de duas ou três horas, pode ou deve alterar a decisão de certa questão de facto, sobretudo, quando os factos em causa são tão extensos e simultaneamente, encadeados entre si, como sucede no caso em apreciação. Tal argumento constitui um contra-senso desprovido de qualquer razoabilidade e sensibilidade jurídica e viola o paradigma da correcta e adequada apreciação da prova. Basta analisar as doutas contra-alegações oferecidas pelos AA./recorridos, para constatar que a alegada falta apontada pelo douto aresto recor­rido não impediu a contraparte de exercerem cabalmente o contraditório. Quando esteja em causa, como sucedia nos autos, matéria de facto com­plexa e extensa, mais evidente se torna que qualquer depoimento testemunhal invo­cado pelos recorrentes terá de ser apreciado antes de mais, na sua globalidade, em toda a sua extensão, para determinação desde logo, da sua razão de ciência, do seu conhecimento global ou meramente parcial dos factos, do seu conhecimento reitera­do pela convivência com os próprios interessados ao longo de vários anos ou pelo contrário, meramente circunstancial e episódico. Sem se proceder a tal avaliação de todos os depoimentos invocados, não se pode acreditar nem confiar que a mera apreciação de pequenos excertos dos referidos depoimentos, possa só por si, alterar o julgamento da matéria de facto e condu­zir à sua modificação. O que está em causa no vertente caso e em concreto, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não é um mero juízo circunstancial, retirado de cer­tos excertos que possam ser transcritos, dos depoimentos invocados, mas antes, a decisão diversa a que o Tribunal podia chegar, se procedesse à análise global dos depoimentos invocados. Só com tal análise global será possível levar a cabo uma correcta, com­pleta, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada, podendo e devendo ser revertida a decisão da 1ª instância sobre a factualidade provada e não provada, nomeadamente, nas várias questões de facto suscitadas pelos recorrentes. Não podia por isso, a decisão recorrida exigir que além das especifica­ções cumpridas pelos recorrentes, estes tivessem também, adicionalmente, de pro­ceder à concretização não apenas dos depoimentos, mas das próprias passagens das gravações de cada um dos depoimentos, em que se funda a sua impugnação da maté­ria de facto. Tal exigência é inadmissível e intolerável, sobretudo atenta a extensão da matéria de fact