Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. Nº 24555/17.1T8LSB.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA propôs a presente acção declarativa de condenação contra BB, CC e Newsplex, SA estando todos regularmente identificados nos autos. Em causa está a escrita e publicação de três artigos por parte dos RR que o Autor considera serem ofensivos da sua honra e imagem pública, tendo-lhe causado danos não patrimoniais. O Autor pede a condenação dos RR a pagarem-lhe €100 000,00 (cem mil euros) de indemnização, acrescidos dos respectivos juros de mora.

2. Os RR contestaram, não negando a escrita e publicação dos artigos indicados pelo A., mas rejeitando que daí resultasse para qualquer um deles, responsabilidade civil, pelo que pediram a sua absolvição do pedido.

3. Realizou-se audiência prévia, foi realizada audiência de julgamento e, considerando que se mantinha a regularidade da instância, foi proferida sentença.

4. Na 1ª instância veio a ser proferida sentença, com o seguinte teor dispositivo:

“Face ao que precede julgo a acção proposta pelo Autor AA contra os RR BB, CC e Newsplex, SA parcialmente procedente.

Em consequência:

A) Condeno a Ré BB a pagar ao Autor AA indemnização por danos morais no valor de €16 000, 00 (dezasseis mil euros) acrescido de juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de notificação desta sentença até integral pagamento, absolvendo-a quanto ao demais peticionado; e

B) Absolvo os RR CC e Newsplex, SA do pedido contra eles formulado pelo Autor AA.

C) Custas pelo Autor e pela 1ª Ré na proporção dos respectivos decaimentos.

D) Registe e notifique.”

5. Inconformados com a sentença dela apresentaram recurso de apelação o A. e a Ré, com as seguintes pretensões:

- Recurso do A.: revogação da sentença recorrida na parte em que absolveu os 2.º e 3.º RR. e fixou o valor indemnizatório, condenando, em consequência os três recorridos solidariamente, no pagamento de um valor indemnizatório substancialmente superior ao que foi arbitrado pelo Tribunal a quo;

- Recurso da R. BB: revogação da sentença recorrida, absolvendo-se a recorrente.

6. O Tribunal da Relação apreciou os recursos e decidiu (transcrição):

“Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:

(i) julgar parcialmente procedente a apelação do A. e, em consequência, alterando a decisão, condenar a primeira R. a pagar-lhe, a título de indemnização, por danos morais, a quantia de € 25.000,00

(ii) julgar improcedente a apelação da primeira R..

(iii) manter no mais a decisão recorrida

Custas pelo A. e pela primeira R., na proporção dos respetivos decaimentos.”

O acórdão teve uma declaração de voto, onde se lê:

Perante os concretos factos dados como provados nos autos e o singular contexto em que decorreu a actuação ilícita da Ré, tendo em conta o grau de culpa do agente e a censurabilidade da sua actuação, mas igualmente o padrão assumido, em termos actuais, pela jurisprudência em situações relativamente similiares, manteria, confirmando, a condenação no montante indemnizatório fixado em 1ª instância, que se nos afigura equilibrado e adequado, não se justificando, a meu ver, a condenação da Ré em verba superior.

7. Insatisfeita veio a Ré interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação, concluindo (transcrição):

“I. Vem o presente recurso de revista interposto, nos termos dos artºs 671º nº 3 (a contrario), 674º nº 1 a) e 682º do CPC, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu:

• julgar parcialmente procedente a apelação do A. e, em consequência, alterando a decisão, condenar a primeira R. (a ora Recorrente) a pagar-lhe, a título de indemnização, por danos morais, a quantia de € 25.000,00;

• julgar improcedente a apelação da primeira Ré;

• manter no mais a decisão recorrida

Custas pelo A. e pela primeira R., na proporção dos respetivos decaimentos

II. A violação da lei substantiva de que padece o presente acórdão – concretamente dos artºs 14.º da Estatuto do Jornalista, 70º e 80º e 484º do CC, 26º, 37º e 38º da CRP e artº 10º da CEDH – resulta, essencialmente, de:

a) Apesar de os seus autores conhecerem a diferença entre artigos de opinião (juízos de valor) e artigos de informação (factos), não a terem aplicado, na apreciação das restrições que impõem à liberdade de expressão da Recorrente - a condenação no pagamento de uma indemnização no montante de € 26 000,00;

b) Não terem aplicado o critério decorrente da jurisprudência do TEDH quanto à existência de uma necessidade social imperiosa para a aplicação de tal restrição que, no presente caso, inexiste;

c) Na fixação do montante da indemnização, não ter sido tida em conta a necessidade de o valor da mesma respeitar o princípio da proporcionalidade.

III. Ambos os artigos da autoria da Recorrente - “AA é um “asco" e “AA, um homem capaz de vender o próprio filho” - são artigos de opinião e como tal deviam ter sido analisados, interpretados e apreciados do ponto de vista jurídico cível e não foram.

IV. Os artigos de opinião, nos termos da aplicação do artº 10º da CEDH pelo TEDH não devem/podem ser apreciados em termos de veracidade ou falsidade contrariamente aos artigos factuais e permitem uma certa dose de exagero ou mesmo provocação (cfr. Acórdão do TEDH Lopes Gomes da Silva c. Portugal de 28.02.200 )

V. A Recorrente exprimiu a sua opinião de uma forma contundente até violenta, mas que não foi excessiva tendo em conta o carácter de figura pública do Recorrido, o seu comportamento anterior público, não só em relação a textos que publicou, mas também em relação aos conflitos com a sua ex-mulher e na regulação das responsabilidades parentais e a relevância pública da discussão sobre os comportamentos do Recorrido - desde a violência doméstica até à exposição publica da sua privacidade e dos seus filhos.

VI. Inexiste qualquer necessidade social imperiosa da condenação da Recorrente, requisito essencial para aplicação de qualquer restrição à sua liberdade de expressão, nos termos do nº 2 do artº 10º da CEDH tal como consistentemente tem vindo a ser aplicado pelo TEDH pelo que o tribunal “a quo” errou na interpretação e aplicação desta norma.

VII. Os textos escritos pela ora Recorrente são artigos de opinião, juízos de valor, não integrando a previsão do artigo 484º do Código Civil.

VIII. Tanto os artsº 70º e 80º do Código Civil como artº 14º nº 2 h) do Estatuto do Jornalista foram incorrectamente aplicados pelo Tribunal “a quo”, dado que tais disposições salvaguardam que a extensão da reserva da vida privada “é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas” e, no caso dos autos, a natureza do caso tinha, há muito e por actuação do próprio Recorrido, ultrapassado as fronteiras da vida privada e sido transportada para a praça pública e quanto à condição do Recorrido, a mesma era de molde a justificar o interesse , como resulta dos factos provados nºs os números 1, 2, 5, 6, 7, 8, 32, 35 e 36, pelo que nunca se poderia considerar como se considerou que a Recorrente tinha violado as referidas disposições legais..

IX. Para se conhecer um pouco mais sobre a figura e o comportamento do Recorrido, que justificam a afirmação de opiniões como da Recorrente, transcreve-se de um artigo da autoria de II publicado no seu blog do jornal Expresso em ……… (Facto provado nº 35): “... AA tem feito várias revelações públicas escabrosas (falsas ou verdadeiras, não tenho qualquer interesse em saber) sobre DD e vários elementos da sua família. Todos conhecemos histórias de divórcios tumultuosos. Divórcios em que pessoas que julgaríamos normais se comportam de forma irracional. Sim, a campanha pública feita por AA contra a apresentadora ultrapassa largamente quase tudo o que eu vi até hoje. (...) . AA, perguntando de volta onde andaria II antes de 95, respondeu, no EXPRESSO: “é aí [na seu passado de toxicodependência] que podemos encontrar a explicação – e desde logo a antecipada desculpa – dos despautérios de II, então certamente mais tentado pela assídua frequência do ………… do que pela visita a boas livrarias, umas horas de biblioteca ou até, se calhar, pela simples leitura de jornais.(...) É daquelas prosas que, pelo vómito que provocam, distinguem facilmente um animal rastejante de homens a sério.(...) Perante este episódio público da sua vida privada, AA seguiu o mesmo estilo arrepiante. Montou um circo mediático em torno do seu divórcio, espalhando lama por pessoas que nem figuras públicas são (e por isso têm menos instrumentos de defesa) e não se incomodando em soterrar publicamente no chiqueiro duas crianças que, por acaso, até são seus filhos. (...).

X. E o tribunal a quo, para apreciar e julgar os artigos escritos pela Recorrente teria de ter tido em conta - e inequivocamente não teve - toda a factualidade dada como provada não só sob o referido nº 35 – isto é, a publicação deste artigo de opinião com este conteúdo -, como também sob os números 1, 2, 5, 6, 7, 8, 32 e 36.

XI. Uma correcta interpretação e aplicação do art.º 10.º da CEDH teria permitido ao Tribunal a quo pela licitude actuação da Recorrente e pela sua consequente absolvição.

XII. O primeiro artigo “AA é um asco" é um inequívoco artigo de opinião: a manifestação da profunda revolta e repulsa que a Recorrente sente pelo comportamento público do Recorrente tendo em conta o seu comportamento público anterior pelo que, num juízo de prognose segundo a jurisprudência do TEDH, nunca seria passível de qualquer restrição ao abrigo do nº 2 do artº 10º da CEDH.

XIII. O segundo artigo em causa nos presentes autos “AA, um homem capaz de vender o próprio filho” é igualmente um artigo de opinião em que a Recorrente, numa linguagem hiperbólica e violenta, convicta que estava que o Recorrido havia fornecido a uma publicação “cor-de-rosa” uma carta alegadamente escrita pelo filho menor à mãe, exprimia essa mesma convicção em função do que considerava o comportamento habitual do Recorrido.

XIV. A Recorrente, ainda que baseada numa presunção que não se veio a verificar ser verdadeira, não fez uma notícia: escreveu um artigo de opinião, onde exprimiu a sua opinião e convicção que veio a revelar errada.

XV. Artigo que se enquadra igualmente na liberdade de expressão e de opinião do artº 10º da CEDH, segundo um juízo de prognose da jurisprudência do TEDH, inexistindo qualquer necessidade social imperiosa de restringir a liberdade de expressão da Recorrente.

XVI. No entanto, caso este Supremo Tribunal entenda que assim não é e que a Recorrente cometeu um ilícito e deverá ser responsabilizada pelo erro que cometeu, embora de boa fé porque conhecedora do comportamento do Recorrido no âmbito dos processos judiciais que envolviam a sua ex-mulher e filhos e visando verberar um comportamento que a Recorrente considerava repugnante numa questão de evidente interesse geral, desde que foi transportado para a arena pública, sempre o artigo em causa deveria ter sido apreciado tendo em conta os critérios da jurisprudência do Tribunal [TEDH].

XVII. Não só quanto justificação do mesmo artigo mas também no que concerne ao elevado montante das indemnização fixada que, por si só, constituiu uma violação do artº10º da CEDH, pelo seu feito inibidor ou atemorizador (chilling effect, na jurisprudência do TEDH) na liberdade de expressão em geral.

XVIII. Vale isto por dizer que, mesmo no caso de se considerar que o artigo “AA, um homem capaz de vender o próprio filho” continha um elemento factual que justificava a sua avaliação a luz de um critério de veracidade e a o mesmo fosse considerado ilícito e gerador de responsabilidade civil, nunca o valor da indemnização deveria ultrapassar um valor simbólico ou um reduzido montante já que a fixação a indemnização no elevado montante de € 26 000,00, constituir, por si só, uma violação do artº 10º da CEDH., como já o era o valor fixado na 1ª instância, nos termos da jurisprudência constante do TEDH.

XIX. Deverá o presente recurso ser julgado procedente e a Recorrente absolvida, ou se assim, não se entender e se considerar ilícito o artigo “AA, um homem capaz de vender o próprio filho”, o que só por dever de patrocínio, se admite, sem conceder, sempre a indemnização a fixar, por tal ilícito, deverá ser meramente simbólica.”

8. Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se conclui (transcrição):

“1. O presente recurso de revista é admissível nos termos da lei processual, nos termos do[s] artigos 671.º, n.º 3, do CPC;

2. Com efeito, apesar de existir uma situação de “dupla conforme”, uma vez que quer a douta sentença da Comarca quer o douto acórdão da Relação de Lisboa decidiram no mesmo sentido e sem divergência de fundamentação, existiu um voto de vencido na segunda daquelas decisões;

3. Em relação ao referido voto de vencido existe uma outra situação que é necessário ponderar e que consiste no facto de o Sr. Juiz Desembargador apenas ter manifestado a sua discordância em relação ao aumento do valor indemnizatório que havia sido fixado pela douta sentença da Comarca;

4. Por ele, tinha-se mantido este último valor condenatório (€ 16.000,00);

5. Ora, entende o aqui recorrente que, salvo sempre o devido respeito e melhor juízo, em relação a este último valor, verifica-se a referida dupla conforme, pois que se deve entender que aquele valor mereceu duas decisões favoráveis sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente (cf. artigo 671.º, n.º 3, do CPC);

6. Sendo assim, entende o aqui recorrente que, salvo melhor apreciação e melhor juízo, o que está em causa no presente recurso é saber se a Relação de Lisboa julgou bem quando procedeu ao aumento do valor indemnizatório em € 9.000,00, pelas razões que indica no douto acórdão recorrido;

7. Deste modo, entende o aqui recorrente que, salvo melhor juízo, não existe cobertura processual para poder ser posta em causa a douta sem tença do Tribunal da Comarca, que condenou a 1.ª R. a pagar ao aqui recorrido o valor de € 16.000,00 (dezasseis mil euros);

8. Está apenas em causa, em termos de objeto do presente recurso, o valor de € 9.000,00 (nove mil euros), que foi aquele em relação ao qual se registou um voto de vencido por parte de um dos Sr. Desembargadores que apreciaram o recurso de apelação da aqui recorrente;

9. Não pode assim, logo desde aqui, merecer provimento o pedido que a recorrente faz nas suas doutas alegações de recurso, quando pede a absolvição total ou, em alternativa, a condenação numa indemnização simbólica de € 1.000,00 (cf. alegações da recorrente, in fine);

10.O referido voto de vencido, salvo o devido respeito que é muito e merecido, deve dizer-se é um pouco vago em relação aos motivos que levaram o Ilustre Sr. Desembargador a votar contra a decisão de aumento do valor indemnizatório;

11.Com efeito, o conteúdo do referido voto de vencido é o seguinte: “Perante os concretos factos dados como provados nos autos e o singular contexto em que decorreu a atuação ilícita da Ré, tendo em conta o grau de culpa do agente e a censurabilidade da sua atuação, mas igualmente o padrão assumido, em termos atuais, pela jurisprudência em situações relativamente similares, manterá, confirmando, a condenação no montante indemnizatório fixado em 1.ª instância, que se nos afigura equilibrado e adequado, não se justificando, a meu ver, a condenação da Ré em verba superior”;

12.Começa o aqui recorrente por não entender a referência ao “singular contexto em que decorreu a atuação ilícita da Ré”;

13.É que não se descortina que “singular contexto” foi esse, a não ser que se trate dos problemas que atingiram o aqui recorrente e a sua ex-mulher;

14.Mas a recorrente não tinha nada a ver com os problemas que existiam entre os membros do ex-casal ou das questões que estes tinham que resolver em relação aos seus dois filhos menores;

15.O aqui recorrido ainda invocou, na sua p.i., ter conhecimento que a recorrente era amiga da sua ex-mulher e que até tinha comparecido em sessões de julgamento com ela; mas o Tribunal deu esse facto como não provado, pelo que para todos os efeitos nem sequer se pode considerar que a recorrente fosse amiga da ex-mulher do aqui recorrido, com as consequências que daí poderiam resultar;

16.Também não entende o aqui recorrido a que se refere o Sr. Juiz Desembargador quando na mesma declaração de voto afirma, logo a seguir, “tendo em conta o grau de culpa do agente e a censurabilidade da sua atuação”;

17.Só pode estar a referir-se à própria Ré e recorrente, pois de outro modo não se entende quem possa estar em causa e, sendo assim, a conclusão só pode ser a de que o grau de culpa é intenso, para não dizer fortíssimo e concomitantemente intensíssima a censurabilidade da sua atuação;

18.Para além destes motivos, que confessa o aqui recorrido humildemente, não ter conseguido entendê-los bem, invoca ainda o Sr. Juiz Desembargador “o padrão assumido em termos atuais pela jurisprudência em situações relativamente similares”;

19.Desta feita, o aqui recorrido entende, mas pede desculpa por não estar de acordo, pois que em primeiro lugar, crê não ser possível generalizar da forma como se faz na referida declaração de voto;

20. Quando se fala em “situações relativamente similares” não se pode estar a falar de segurança e previsibilidade jurídicas; o “relativamente similar” é um conceito que se afigura pouco concretizado e, por conseguinte, não constitui um arrimo que possa permitir comparações;

21.Por outro lado, não pode ser verdade que a jurisprudência portuguesa se oriente no sentido de ser complacente para quem insulta, mente e manipula, de forma muitíssimo violenta – como foi o caso claramente da aqui recorrente – só porque existe e está consagrado o princípio da liberdade de expressão;

22.É evidente que a liberdade de expressão não é a liberdade de se poder insultar, mentir e manipular a opinião pública em favor de quem se gosta e em detrimento e prejuízo de quem não se gosta;

23.Foi exatamente isto o que a recorrente fez nos dois artigos que escreveu e que estão em causa, que tinham os sugestivos e significativos nomes de “AA é um asco” e “AA, um homem capaz de vender o filho”;

24.Deste modo, não se percebe e não se concorda, salvo o devido respeito que é muito e merecido, com o conteúdo da referida declaração de voto do Sr. Juiz Desembargador, que acabou por dar oportunidade processual ao presente recurso de revista, que de outro modo não poderia, como se viu, ter tido lugar;

25.Entende o aqui recorrente que mal vai o Estado de Direito que não é capaz de tutelar de forma eficaz os direitos de personalidade dos seus cidadãos e deixa que estes sejam insultados e injuriados a pretexto do princípio da liberdade de expressão e de informação;

26.O presente processo judicial não encerra praticamente qualquer tipo de litigância sobre os factos que foram indicados pelo aqui recorrido como fundamento do seu pedido indemnizatório;

27.Com efeito, os referidos factos não foram sequer objeto de impugnação porque consistiram basicamente em dois artigos jornalísticos escritos pela recorrente, que tinham os títulos que já se indicaram;

28.Os factos considerados culposos e danosos e, por conseguinte ilícitos, resultam da publicação de dois textos, escritos pela recorrente, e que esta considera, nas suas doutas alegações de recurso, tratar-se de meros artigos de opinião.

29.Os títulos dos referidos textos são desde logo particularmente significativos: o primeiro deles, publicado no jornal diário “I” em … de ………. de ……….., ostenta o título “AA é um asco” e o segundo, publicado no semanário “Sol”, em … de ……. de ……., tem por título “AA, um homem capaz de vender o próprio filho” (cf. docs. 2 e 3, juntos com a p.i.);

30.A sua leitura impressiona pela brutalidade, malvadez, calúnia e difamação, dificilmente comparáveis com alguma coisa que se tenha escrito na imprensa portuguesa desde 25 de abril de 1974;

31.Os dois textos em causa têm, como se referiu, paternidade assumida (in casu maternidade) uma vez que foram assinados pela recorrente BB, que nunca negou a sua autoria e assumiu perante a Merit.ª Juíza do Tribunal da Comarca, nas declarações de parte que prestou em audiência de julgamento, tê-los escrito, mantendo a mesma postura perante as instâncias de recurso;

32.Não mostrou, aliás, a referida jornalista qualquer tipo de arrependimento, tendo mostrado, como se refere na douta sentença do Tribunal da Comarca, “animosidade pessoal contra o Autor” (aqui recorrido) (cf. sentença, p. 13);

33.Este ponto é muito importante para se apreciar o grau de culpa da recorrente pois fica-se com a certeza absoluta de que, por evidente antipatia pessoal em relação ao aqui recorrido, a recorrente escreveu os dois textos com a intenção de o atacar, denegrir o seu caráter e a sua personalidade, acusando-o de coisas terríveis, incluindo o de ter vendido o seu próprio filho, ressalvando mesmo não se tratar de uma metáfora (cf. doc. 3, p.i.);

34.Trata-se efetivamente de dois textos totalmente ad hominem, ou seja, com a intenção clara e firme de insultar, caluniar e difamar o aqui recorrido;

35.Cabe perguntar como é que uma pessoa que é capaz de insultar e denegrir outra perante milhares de pessoas, de forma malévola e mentirosa, inventando factos que não ignorava serem falsos, pode ser jornalista profissional, com cargos de chefia, num País como Portugal, que é um Estado de Direito Democrático, que assenta na dignidade da pessoa humana como logo o refere o artigo 1.º da Constituição Portuguesa;

36.Na defesa por si apresentada nas diversas instâncias, incluindo na presente, a recorrente insistiu sempre que se tratava de meros “artigos de opinião”;

37.Para a recorrente, escrever textos em que se insultam diretamente pessoas e se falsificam os factos com o objetivo de difamar, caluniar e insultar os outros, é mera opinião, pelo que não merece qualquer tipo de censura!

38.Sabe-se que Portugal viveu mais de 40 anos sob um regime ditatorial que cerceou a liberdade de expressão. É evidente que esse facto deixou sequelas e ainda não passou tempo suficiente para que as pessoas se tenham esquecido;

39.Não obstante, quando se invoca a liberdade de opinião como justificação para insultar e caluniar pessoas está-se a tentar subverter aquele conceito, pois nunca a liberdade de expressão e de opinião poderá servir para aquela finalidade ou para quaisquer finalidades ilícitas, pelo menos num Estado de Direito;

40.Só pode concluir-se assim que é de má-fé que a recorrente invoca a referida liberdade de expressão para tentar justificar a pretensa licitude da sua ação.

41.Os textos escritos pela recorrente revelam ainda outro aspeto que é, infelizmente, típico nos tempos que correm: quando existe animosidade contra alguém, há uma tendência para se desvalorizar os factos a fim de não se pôr em causa as emoções. Ou seja, é usual assistir-se, sobretudo em Portugal, à manipulação dos factos de forma a fazê-los coincidir com as convicções que se tem (sejam ideológicas, clubistas, etc.);

42.Com efeito, também no caso vertente a clara animosidade da recorrente contra o aqui recorrido levou a que manipulasse os factos para, com base neles, melhor poder acusar, difamar e caluniar este último;

43.Foi o que claramente se passou com o texto que tem por título “AA um homem capaz de vender o filho” (jornal “Sol”, edição de … de ……… de ……….., doc. 3, p.i.).

44.Conforme a própria recorrente confessou nas suas declarações de parte, foi a leitura de um texto com chamada de capa publicado na Revista ..., edição de …… de …….. de ….., onde se referia “DD, a carta chocante do filho”, que a levou a escrever o referido texto (cf. fatos provados 19 a 22);

45.Tratava-se de uma carta (email) que foi escrita pelo filho do aqui recorrido – EE – à sua mãe, DD, carta essa que se encontrava num processo a correr os seus termos no Tribunal de Família e Menores de Lisboa.;

46.A carta (email) não era simpática para a mãe do menor, mas só podia ser entendida no contexto dos factos a que mesma se reportava, os quais consistiam numa grande vontade e insistência por parte do EE para ir viver com o pai (aqui recorrido), como aliás mais tarde veio a acontecer, por decisão do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, apesar da oposição sistemática por parte da mãe;

47.O jornalista da ..., responsável pelo trabalho em causa, tomou conhecimento da referida carta por ter conseguido aceder ao processo, conforme informava na própria capa da edição daquela revista com os dizeres “Já lemos o processo” (cf. fato provado n.º 23, da douta sentença, p. 7);

48.O referido jornalista foi ouvido como testemunha na audiência de julgamento e confirmou que foi através da consulta do processo no Tribunal de Família que tomou conhecimento da referida carta que foi escrita pelo EE;

49.Confirmou também o mesmo jornalista nunca ter falado com o aqui recorrido sobre estes factos nem sobre nenhuns outros;

50.Ficava assim totalmente esclarecida a questão de saber como é que o referido jornalista tinha tido acesso à carta escrita pelo filho do aqui recorrido, tendo tido o cuidado de assinalar, logo na capa da revista, que tinha consultado o processo de forma a não deixar dúvidas sobre esse facto concreto;

51.Ora, perante estes factos, o que fez a recorrente BB?

52.Escreveu um artigo infame com o já referido título “AA um homem capaz de ver o filho”, onde acusa o aqui recorrido de ter congeminado tudo, de ter sido ele a escrever a carta e – mais – de ter sido ele a entregar a carta à revista ... para que a mesma fosse publicada!

53.Confrontada em julgamento com o facto de na própria revista se informar o modo como tinham conseguido ter conhecimento da carta, afirmou a recorrente, com ar displicente, que não tinha reparado…;

54.Também não explicou a referida recorrente – nem nenhum dos outros dois RR. – a razão pela qual nunca pediram desculpa ao aqui recorrente nem nunca se preocuparam em retificar os factos caluniosos e difamatórios que haviam sido publicados;

55.Aliás, foi patente a enorme antipatia que a referida jornalista tem pelo aqui recorrido, ficando bem claro que foi essa circunstância que a levou a caluniá-lo;

56.Poucas ou nenhumas dúvidas levantam estes factos, Venerandos Juízes Conselheiros, pois os mesmos resultam claramente não só dos artigos acima indicados como dos depoimentos que foram produzidos pelas testemunhas e, no fundo, da matéria dada como provada e assente pelas duas instâncias que já se pronunciaram sobre o presente processo;

57.Aliás, permite-se o aqui recorrido chamar também a atenção para o primeiro dos textos que foi junto aos presentes autos, com a p.i., e que deve igualmente contribuir para prova das reais intenções da aqui recorrente.

58.Sob o título “A juíza que merecia um incidente de suspeição” (cf. jornal “I”, edição de …….., doc. 1, junto com a p.i.), escreveu a recorrente um texto em que criticava fortemente a atuação de uma magistrada - a Dr.ª GG, Merit.ª Juíza de Direito do Tribunal Criminal, por, entre outras coisas, ter dito à assistente DD, logo na primeira sessão de julgamento, que necessitava de provas;

59.Pois uma tal afirmação, que, para além de lógica, se deve entender favorável à assistente, na medida em que a está a avisar da necessidade de carrear mais e melhor prova para o processo, foi considerada pela recorrente uma prova de que a referida magistrada era parcial e merecia um incidente de suspeição;

60.Fica-se assim a saber que, no entender da recorrente, o que a referida magistrada tinha a fazer era condenar o aqui recorrido mesmo sem provas, pois o que importa são as convicções, as animosidades e os estados de alma e não aquilo que efetivamente se passou, ou seja, os factos;

61.Este primeiro artigo permite desde logo perceber que a recorrente é uma pessoa tendenciosa e injusta, para quem o apuramento da verdade dos factos não assume qualquer relevo. Só quando essa verdade vai ao encontro das suas convicções é que a valoriza. Caso contrário, tanto pior para a verdade!...;

62.Bem andou, por isso, a douta sentença recorrida ao condenar a recorrente a pagar uma indemnização ao aqui recorrente e bem andou o douto acórdão recorrido em ter não só confirmado essa condenação como em ter aumentado o valor indemnizatório que havia sido arbitrado, pois o comportamento assumido pela recorrente é absolutamente inadmissível à luz das regras e princípios que norteiam um Estado de Direito, designadamente os que tutelam os Direitos de personalidade.

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