Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- No Tribunal Judicial da Comarca do Fundão corre termos o processo de insolvência com o nº 278/10.1TBFND, em que foi declarada insolvente, por sentença de 17/09/2010, transitada em julgado em 14/10/2010, a sociedade “AA, Ldª”, com sede na Zona Industrial do Fundão, ..., Fundão.

Instaurado o respectivo apenso de reclamação de créditos, foi nele proferida decisão de verificação e de graduação dos créditos nos seguintes termos: “Considerando os princípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos, através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem:

1º- As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda de cada bem móvel (artigo 172º, nº 1 e 2).

2º- Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos indicados sob a ordem preconizada e com as especificações realizadas nos pontos 1.2 a 1.9, conforme se alcança de fls. 17 e 18.

3º- Em particular, no que ao imóvel respeita, a graduação será feita naqueles moldes, alterando-se todavia, a ordem aí preconizada, no que respeita à preferência dos créditos laborais, na medida em que os créditos garantidos por hipoteca, ao abrigo da legislação anterior ao CT de 2003, devem ser pagos, relativamente aos bens imóveis sobre que esta incide, com preferência sobre os créditos laborais que, gozando embora de privilégio imobiliário geral, têm de ser graduados depois dos créditos hipotecários”.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu credor (trabalhador) BB de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo-se aí decidido julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a sentença recorrida quanto à graduação dos créditos a serem pagos pelo produto da venda do único imóvel apreendido para a massa insolvente, determinando-se a seguinte graduação ou ordem de preferência nos respectivos pagamentos:

1º - Os créditos dos trabalhadores reclamados/reconhecidos.

2º - O crédito da Caixa CC do Fundão e Sabugal também reconhecido e que goza de hipoteca registada sobre tal imóvel.

3º - Os demais créditos reconhecidos.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a credora Caixa CC do Fundão e Sabugal para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- A aqui recorrente é titular dum crédito que em primeira instância e quanto ao único imóvel apreendido nos autos de insolvência de que este processo é apenso, foi graduado á frente dos créditos laborais.

2ª- Por douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, esta douta sentença de graduação de créditos foi revogada e substituída por outra que graduou à frente do crédito hipotecário da aqui recorrente, os créditos laborais.

3ª- Parece à aqui recorrente que a solução jurídica encontrada no Douto Acórdão ora recorrido não é a mais feliz, parecendo à aqui recorrente mais justo e tecnicamente correcto o juízo formulado no douto Acórdão deste Supremo tribunal de Justiça datado de 26.10.2010, no processo nº 103-H/2000.C1.S2.

4ª- Assim, é de entender que é aplicável ao caso concreto o preceituado no artigo 152° do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência.

5ª- Por outro lado importa igualmente recordar que a Lei nº 99/2003, que instituiu o privilégio creditório imobiliário especial, entrou em vigor mais de um ano depois, contendo em si um normativo - o artigo 8° - que permite a defesa da tese de que quanto ao concurso de créditos hipotecários e laborais não é aquele aplicável a situações e factos já definidos.

6ª- Assim, deverá entender-se que as normas que regulam o concurso entre créditos laborais e hipotecários - quando a hipoteca em questão é constituída antes da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003 - não são as do novo Código de Trabalho, mas sim os artigos artigo 12°, nº 1, alínea b), da Lei nº 17/86 de 14 de Junho e 4°, nº 1, alínea b) da Lei 96/01 de 20 de Agosto - que atribuem privilegio creditório imobiliário geral aos créditos laborais.

7ª- Neste caso, e porque em concurso, os créditos hipotecários devem prevalecer sobre os que beneficiam de privilegio creditório imobiliário geral, deve ser revogado o douto acórdão ora recorrido e substituído por outro que gradue em primeiro lugar os créditos hipotecários.

8ª- Não se ignora finalmente que há vária e meritória jurisprudência que contraria a tese aqui assumida pela recorrente.

9ª- Utilizando-se dois argumentos: primeiro o facto de só defendendo a existência do privilegio creditório imobiliário especial é que se assegura o direito ao salário.

10ª- Depois porque os privilégios creditórios são de aplicabilidade imediata.

11ª- Parece à aqui recorrente que estes argumentos não deverão prevalecer.

12ª- Primeiro porque estamos aqui perante normas que regulam a figura do concurso de créditos, não se defendendo aqui o valor salário - num concurso de créditos em processo de insolvência, a questão do direito ao salário já nem se coloca.

13ª- Depois porque o privilégio creditório imobiliário especial nunca teve aplicabilidade imediata porque o legislador assim o quis.

14ª- Importa ainda referir que o valor da segurança jurídica só é cumprido se for graduado em primeiro lugar um credito hipotecário sobre um laboral, quando a hipoteca aqui em causa foi constituída antes da entrada em vigor da norma que veio criar o privilegio creditório imobiliário especial aqui em causa.

15ª- Foram assim violados os artigos 12°, nº 1, alínea b), da Lei nº 17/86 de 14 de Junho e 4°, nº 1, alínea b) da Lei 96/01 de 20 de Agosto e o artigo 749º do Código Civil.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas a questão que ali foi enunciada (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, será a seguinte a questão a apreciar e decidir:

- Se o créditos laborais devem, ou não, ser graduados antes do crédito da recorrente garantido por hipoteca voluntária.

2-2- Foi dada como assente a seguinte materialidade:

1- Foi pelo Administrador da Insolvência, apresentada a relação de créditos reclamados, conforme fls. 3 a 6, créditos esses que foram considerados como reconhecidos ou verificados, por não impugnados, conforme fls. 41.

2- Entre os bens da sociedade insolvente apreendidos conta-se um único bem imóvel (verba 1 dos bens apreendidos).

3- Da referida relação de bens constam diversos créditos ditos laborais, designadamente o crédito do Reclamante/recorrente.

4- A Caixa CC da Região do Fundão e Sabugal é credora da insolvente e esse seu crédito goza de hipoteca voluntária sobre o imóvel descrito sob a verba nº 1 do auto de arrolamento e apreensão de bens, hipoteca essa registada em 19/12/2002.

5- A sentença de declaração de insolvência é de 17/09/2010, tendo transitado em julgado em 14/10/2010. -----------------------

2-3- A questão a apreciar e decidir será a de se saber se na graduação, os créditos (de trabalhadores) emergentes de contrato de trabalho devem, ou não, prevalecer sobre créditos garantidos pela hipoteca constituída a favor recorrente, Caixa CC do Fundão e Sabugal. Na sentença de 1ª instância, graduaram-se os créditos dos trabalhadores depois do crédito garantido por hipoteca. Por sua vez na Relação, por recurso do supra-aludido trabalhador, graduaram-se os créditos dos trabalhadores antes do crédito garantido por hipoteca de que a ora recorrente, Caixa CC, é titular. É precisamente em relação a esta circunstância de serem esses créditos laborais graduados antes do seu, que a recorrente mostra o seu inconformismo e desacordo neste recurso.

Dado que a sentença de declaração de insolvência é de 17/09/2010 (transitada em julgado em 14/10/2010), não se nos afigura qualquer dúvida que adjectivamente se deve aplicar à situação falimentar as normas do Dec-Lei 53/2004 de 18 de Março (que aprovou o Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE-).

Como se deu como assente, a recorrente Caixa CC é credora da insolvente, gozando o seu crédito de hipoteca voluntária sobre o imóvel (descrito sob a verba nº 1 do auto de arrolamento e apreensão de bens), hipoteca registada em 19/12/2002. Ou seja, a hipoteca foi registada (muito) antes de declaração de insolvência da requerida.

Nos termos do art. 686º nº 1 do Código Civil “a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes o devedor ou terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozam de privilégio especial ou de prioridade de registo”. Isto é, o credor hipotecário tem o direito a ser pago pelo valor da coisa objecto da garantia, com preferência sobre os demais credores (

desde que estes não gozem de qualquer privilégio especial

ou de prioridade de registo).

Em relação aos créditos dos trabalhadores, estabelece o art. 377º do C. do Trabalho de 2003

[1]

(actualmente art. 333º do mesmo Código

[2]

):

“1 – Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios;

a) Privilégio mobiliário geral;

b) Privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.

2- A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:

a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no nº 1 do artigo 747° do Código Civil;

b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes dos créditos referidos no artigo 748° do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidas à segurança social.”

Quer dizer e para o que aqui importa, a lei confere

privilégio imobiliário especial

aos créditos laborais dos trabalhadores, sobre os bens imóveis do empregador nos quais ao tempo da declaração de insolvência eles exerciam a sua actividade (al. b) do nº 1 da disposição).

Os créditos laborais, como créditos com privilégio imobiliário

[3]

que são, devem ser graduado antes dos créditos referidos no art. 748º e dos créditos de contribuições devidas à segurança social. Ou seja, esses créditos devem ser graduados anteriormente aos créditos do Estado pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre sucessões de doações (al. a)) e aos créditos das autarquias locais, pela contribuição predial (al. b), ambas do art. 748º) e antes das contribuições à segurança social.

Porque os créditos laborais goram desse privilégio imobiliário especial, devem ser (igualmente) pagos preferentemente à hipoteca, como decorre do já referido art. 686º nº 1. No mesmo sentido estabelece o art. 751º do C.Civil (na redacção introduzida pelo art. 5º do Dec-Lei 38/2003 de 8/3) que “

os privilégios imobiliários especiais

são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e

preferem

à consignação de rendimentos,

à hipoteca

ou ao direito de retenção,

ainda que estas garantias sejam anteriores

” (sublinhado nosso).

Flui, assim, que uma hipoteca sobre um imóvel, mesmo registada anteriormente, cede, no sentido da prioridade do pagamento, em relação a um crédito garantido por um privilégio imobiliário especial sobre o mesmo prédio.

No caso dos autos, dúvidas não se suscitam sobre a circunstância de o único imóvel apreendido da insolvente, ser o local “do empregador” no qual os trabalhadores prestavam a sua actividade

[4]

. Nesta conformidade, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial e, consequentemente, face ao exposto, devem ser pagos antes do crédito da recorrente, garantido por hipoteca.

Quer dizer que a posição assumida no douto acórdão recorrido foi certa.

Diz a recorrente que se deve aplicar ao caso o disposto no art. 152° do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. Salvo o devido respeito pela opinião contrária, só por mero lapso é que se poderá compreender este entendimento, visto que o invocado diploma foi expressamente revogado pelo art. 10º nº 1 do Dec-Lei 53/2004 de 18/3, diploma que aprovou o Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE-

[5]

, e que revogou aquele código. De resto, tal sentido sempre seria de afastar por não ter qualquer conexão com garantia hipotecária invocada pela requerente

[6]

.

Sustenta ainda a recorrente que a Lei nº 99/2003, que instituiu o privilégio creditório imobiliário especial, entrou em vigor mais de um ano depois, contendo em si um normativo - o artigo 8° - que permite a defesa da tese de que quanto ao concurso de créditos hipotecários e laborais não é aquele aplicável a situações e factos já definidos. Assim, deverá entender-se que as normas que regulam o concurso entre créditos laborais e hipotecários - quando a hipoteca em questão é constituída antes da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003 - não são as do novo Código de Trabalho, mas sim os artigos artigo 12°, nº 1, alínea b), da Lei nº 17/86 de 14 de Junho e 4°, nº 1, alínea b) da Lei 96/01 de 20 de Agosto - que atribuem privilegio creditório imobiliário geral aos créditos laborais.

Defende, assim, a recorrente que não deve aplicar-se o dispositivo do C. do Trabalho que concedeu aos trabalhadores o privilégio imobiliário especial já acima referido, visto que na altura em que foi concedido, já a recorrente possuía a garantia hipotecária sobre o imóvel em causa.

Esta argumentação coloca, segundo cremos, a questão da aplicação das leis no tempo. Ou seja, apesar de o não afirmar expressamente, a recorrente entende que a aplicabilidade do disposto no art. 377º (hoje 333º) do C. do Trabalho só deve ser futura, não podendo relevar em relação a hipotecas já constituídas.

Estabelece o art. 8º nº 1 da Lei 99/2003 (que aprovou o Código do Trabalho) invocado pela recorrente que “sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento”.

Estipula, pois, de essencial, esta norma que os contratos de trabalhos, mesmo celebrados antes da entrada em vigor do código, ficam sujeitos ao regime deste. Ou seja, devem aplicar-se imediatamente as disposições do Código aos contratos de trabalho subsistentes à data da sua entrada em vigor. Exceptuam-se as condições de validade e os efeitos de factos ou situações

totalmente passados anteriormente àquele momento

.

Segundo cremos, esta disposição ao invés de apontar no sentido do afastamento da aplicação, à situação vertente, dos dispositivos do Código do Trabalho, antes inculca o seu emprego, dado que a situação que deu origem aos créditos laborais (situação de insolvência, com consequente cessão do contrato de trabalho), ocorreu posteriormente à entrada em vigor das disposições do Código, sendo que os respectivos contratos subsistiam à data da entrada em vigor desse diploma.

A hipoteca da recorrente sobre o imóvel, como já vimos, foi constituída anteriormente à instituição (pela lei) do privilégio imobiliário creditório especial a favor do crédito dos trabalhadores (incidente sobre prédio onde estes prestam a sua actividade laboral).

Para além da disposição já indicada (o art. 8º)

[7]

, o Código do Trabalho não contem outro dispositivo sobre aplicação das leis no tempo, designadamente no respeita a privilégios creditórios emergentes de contratos de trabalho.

Ainda relativamente à aplicação das leis no tempo, estabelece a lei geral (Código Civil) no seu art. 12º.

“1- A lei só dispõe para o futuro, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

2- Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor”.

Determina, pois, esta norma o princípio da não retroactividade da lei nova. A lei, em regra, só dispõe para o futuro. Mesmo que se estipule que têm eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos.

No nº 2 da disposição, em primeiro lugar, “previnem-se …os princípios legais relativos às condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos, ou referentes aos seus efeitos… .Se, porém, tratando-se de conteúdo do direito, for indiferente o facto que lhe deu origem, a nova lei é já aplicável ”

[8]

.

Quer dizer, a aplicação da lei nova só será de colocar quando versar sobre o conteúdo do direito, sendo alheio o facto que lhe deu origem. Assim, por exemplo, para fixar o conteúdo do direito de propriedade ou qualquer outro direito real, é aplicável a nova lei e não a da data da sua constituição. O mesmo sucederá com a lei que regula em novos termos a garantia patrimonial. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela

[9]

“a lei que regula em novos termos a garantia patrimonial de determinados créditos, criando, por exemplo, a seu favor, um privilégio creditório deve aplicar-se retroactivamente”. Neste sentido, como invocam estes Professores, decidiu o Acórdão deste STJ de 29-5-1980, publicado no BMJ 297, págs. 278 e segs..

Ainda neste sentido e interpretando o nº 2 do art. 12º, refere Baptista Machado

[10]

“um segundo grupo de normas abrangido na referida rubrica de direito transitório é, conforme se depreende do que acima se disse, o constituído pelas disposições relativas à garantia patrimonial dos créditos — ou, como também se, diz, pelas disposições relativas aos efeitos indirectos das obrigações. E que estes efeitos também não são de modo algum modelados pelos próprios factos geradores da obrigação — pelo que, neste sentido, são regulados abstraindo de tais factos…. Acrescente expressamente quanto aos privilégios creditórios que “outro exemplo parece ser o que nos é fornecido pelas leis relativas aos privilégios creditórios. Tem-se entendido que estas leis, quer estabeleçam novos privilégios, quer suprimam os anteriormente existentes, são sempre de aplicação imediata”.

Não se nos oferece dúvidas que o art. 377º ao estabelecer as garantias dos créditos dos trabalhadores (privilégios creditórios) emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, efectuou a correspondente v