Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e mulher CC e contra DD pedindo que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado no artº. 6º da petição inicial [sito na freguesia de ..., concelho de ..., nas C... ou P..., de pinhal, com área de 1.200 m2, que confronta de norte com caminho, nascente, sul e poente com BB e outros, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. ...]; lhe seja reconhecido à o direito de preferência de haver para si o prédio rústico identificado no artigo 1º da petição inicial [prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., nas C... ou P..., composto de oliveiras, cultura arvense de sequeiro, pomar de macieiras, pinhal, pastagem e vinha, com a área de 20.400 m2, que confronta de norte com EE e outros, nascente com AA e caminho, de sul com caminho e de poente com AA e FF e outros, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. …] substituindo-se ao 2º. R na respectiva escritura de compra e venda, com as consequências legais daí decorrentes, designadamente, ordenar-se o cancelamento do registo de aquisição a favor do 2º R., o que se requer e sejam os RR condenados a reconhecerem tal direito de preferência.

Alega, em síntese, que por escritura pública outorgada no dia 22/04/2002, os 1ºs. RR venderam ao 2º. R e este comprou, pelo preço de €15.961,53, o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., nas C... ou P..., composto de oliveiras, cultura arvense de sequeiro, pomar de macieiras, pinhal, pastagem e vinha, com a área de 20.400 m2, que confronta de norte com EE e outros, nascente com AA e caminho, de sul com caminho e de poente com AA e FF e outros, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. …

Indica que é dona e legitima proprietária do prédio rústico, sito na freguesia de ..., concelho de ..., nas C..., de pinhal com a área de 1200 m2 que confronta de norte com caminho, nascente, sul e poente com BB e outros, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ..., descrito na CRP de ... sob o nº. ..., sendo tal prédio confinante, pelos lados nascente, sul e poente com o prédio identificado no parágrafo anterior;

Alega também que nem os RR nem qualquer outra pessoa lhe deram conhecimento antecipado do projecto de venda e as cláusulas contratuais, só tendo tomado conhecimento dessa venda e dos seus elementos essenciais, no dia 12/11/2002.

Os réus foram regularmente citados, tendo contestado [e o 2º R. também deduzido reconvenção], por excepção e impugnação, alegando, em síntese que o 2º R. tomou de arrendamento aos 1ºs. RR três prédios rústicos sitos, respectivamente, na Quinta, em C... ou P... e em E... ou S…, tendo o contrato de arrendamento relativo ao primeiro e ao segundo prédios tido inicio em Novembro de 1999 e tendo o contrato de arrendamento atinente ao último prédio tido inicio em 01/08/1999, sendo ambos os contratos celebrados pelo P... de 25 anos, sucessivamente renovável, dando o senhorio autorização ao R. para efectuar as melhorias necessárias para aumentar a produtividade dos prédios, bem como para efectuar as explorações de água que entendesse. Que por contrato celebrado em 08/11/1999, os 1ºs. RR prometeram vender ao 2º R. os três identificados prédios, pelo preço global de Esc. 10.000.000$00, tendo, em 22/04/2002, sido celebrada a respectiva escritura pública de compra e venda, a qual foi rectificada por escritura lavrada em 10/01/2003;

Desde o momento em que encetaram negociações ficou estabelecido que o 1º R. marido (vendedor) apenas venderia os ditos três prédios no seu conjunto e o comprador apenas aceitaria o negócio se nele estivessem incluídos os três prédios, que foram avaliados no seu conjunto, como se de uma unidade se tratasse.

A aquisição dos referidos prédios, pelo preço global de Esc. 10.000.000$00, teve como finalidade o preenchimento do requisito essencial à aprovação do projecto do IFADAP a que o 2º R. se candidatou, no que respeita à área mínima, legalmente exigível, acrescendo que tais prédios, apesar de dispersos, formavam uma unidade de cultura tipo familiar;

Efectuada como foi a venda dos três prédios no conjunto, sem atribuição de valores a cada um deles, a quem já era arrendatário dos mesmos, não assiste à A. o invocado direito de preferência, exclusivamente sobre o prédio denominado P....

Entretanto, o 2º R. efectuou múltiplas obras e trabalhos no prédio denominado P…. ou C... e que descrimina nos artºs. 76º a 124º da contestação - reconvenção, no que despendeu a quantia de €92.083,32, tendo o 2º R. de continuar a efectuar, no futuro, despesas no tratamento do pomar de macieiras que plantou no identificado prédio;

A procedência da acção seria injusta e imoral, sendo o 2º R. um jovem com 21 anos que fez formação profissional como jovem agricultor e que apostou na sua própria exploração agrícola, apresentando o seu projecto ao IFADAP que o aprovou, tendo esta entidade atribuído ao 2º R. Esc. 23.586.364$00 e investindo o 2º R. de capital próprio o montante de Esc. 18.776.276$00, incluindo o aludido projecto, entre outros, o prédio do P..., no qual foi efectuado grande parte do investimento.

Alegam que a A. não tem idade nem formação profissional para prosseguir com um projecto desta envergadura, nem tem sequer conhecimentos para cultivar o P..., nos termos em que o 2º R. o vem fazendo e se propõe continuar a fazer; o terreno da A. é um pinhal que em nada beneficiaria com a aplicação da Lei do Emparcelamento.

Através da presente acção, a A apenas pretende obter para si um prédio que bem sabe ser incapaz de cultivar, agindo de modo indiferente às consequências da sua atitude, destruindo um projecto de vida e que envolve investimentos avultados, actuando a A em flagrante abuso do direito.

Concluem os RR pela improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido e, subsidiariamente, para o caso da acção proceder, em reconvenção pede o 2º R./reconvinte que a A./reconvinda seja condenada:

a) A pagar ao R. DD a quantia de €91.275,49 (noventa e um mil duzentos e setenta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos) de benfeitorias que realizou no prédio, acrescida de juros legais, a contar da notificação da contestação/reconvenção;

b) A pagar todas as despesas e trabalho da manutenção do pomar do P... até ao trânsito em julgado da decisão, em montante a apurar em liquidação de sentença;

c) A reconhecer que os contratos de arrendamento celebrados se confundiram na pessoa do R. DD, em virtude da celebração da escritura de compra e venda, condenando a A. a reconhecer o R. DD como arrendatário do P... até ao final do contrato;

d) A liquidar o devido imposto de sisa por dele não estar isenta.

A A./reconvinda replicou impugnando os factos alegados pelos RR. - sustentando, em síntese, que os contratos de arrendamento pelos mesmos invocados são negócios simulados e nulos e concluindo pela improcedência das excepções invocadas e do pedido reconvencional e mantendo o pedido formulado na p.i.

O 2º R./reconvinte DD apresentou tréplica reiterando o alegado na contestação/reconvenção e concluindo como nesta.

A autora apresentou articulado superveniente alegando, em resumo, que foi apenas em Abril de 2003, após a apresentação dos articulados, que o R. DD efectuou obras e realizou trabalhos no prédio o P..., pelo que não podem ser invocadas pelo R. como sendo benfeitorias pelas quais tenha direito a ser indemnizado, pois que a citação do réu fez cessar a boa fé do mesmo, no sentido de que actualmente é um mero detentor do imóvel objecto de preferência. Tais factos são extintivos do direito peticionado pelo R./reconvinte, pois que tendo cessado a boa fé do mesmo após a citação, extinguiu-se também o direito de invocar indemnização pelas obras e trabalhos e aplicação de materiais que após a dedução da reconvenção fez no prédio.

O articulado superveniente apresentado pela A. foi admitido, tendo o R./reconvinte DD apresentado resposta, na qual requereu a ampliação do pedido reconvencional.

Foi elaborado despacho saneador, procedendo-se à selecção da matéria de facto assente e organização da base instrutória, tendo o R. DD delas reclamado, o que foi admitido.

O R./reconvinte DD apresentou seis ampliações do pedido reconvencional (sendo a primeira na resposta ao articulado superveniente apresentado pela A.), nos montantes, respectivamente, de €1.436,33, €10.519,02, €3.028,27, €6.982,79, €7.611,14, e €5.728,90, totalizando o pedido reconvencional do valor de €123.361,94, por trabalhos realizados e produtos aplicados no tratamento do pomar, a que tem vindo a proceder, sendo proferidos despachos admitindo tais ampliações, com o consequente aditamento à M.F.A. e/ou base instrutória dos factos pertinentes. Inconformada com as decisões de admissão da primeira, segunda e terceira ampliações do pedido reconvencional, a A./reconvida delas interpôs recurso, que foram admitidos, como de agravo, com subida deferida e efeito meramente devolutivo.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância das formalidades legais, conforme consta das respectivas actas.

Foi inicialemente proferida sentença, a fls. 1008 a 1039, que (considerando que a A. não provou, nem sequer alegou, que o adquirente do prédio relativamente ao qual pretende exercer a preferência, ora 2º R., não era proprietário confinante do prédio em causa, circunstância que à luz do preceituado no artº. 1380º do CC, constitui requisito essencial para o exercício daquele direito) julgou a acção improcedente, por não provada, com a consequente absolvição dos RR. dos pedidos formulados. Dessa sentença recorreu a A tendo o Tribunal da Relação do Porto proferido acórdão determinando a ampliação da matéria de facto a integrar na base instrutória. Em cumprimento do decidido foi aditado um ponto à base instrutória – correspondente ao 102 com a seguinte redacção: “O Réu adquirente não era, à data da venda em que a autora pretende preferir proprietário ou titular de qualquer prédio rústico confinante com o prédio rústico objecto da preferência?”.

Na sequencia de novo julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu:

a) Declarar e condenar os RR. a reconhecer que a Autora é proprietária do prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., nas C... ou P..., que confronta de norte com caminho, nascente, sul e poente com BB e outros, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. ...;

b) Reconhecer à Autora o direito de preferência na compra do prédio rústico denominado “C... ou P...”, sito na freguesia de ..., concelho ..., nas C... ou P..., com área de 20.400m2, que confronta de norte com EE e outros, nascente com AA e caminho, de sul com caminho e de poente com AA e FF e outros, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. …, substituindo-se o 2º. R. DD, pela A., no contrato de compra e venda celebrado pela escritura pública outorgada no dia 22/04/2002, no Cartório Notarial de Moimenta da Beira, exarada a fls. … a … verso do Livro …, mediante o pagamento do preço de €15.961,53 (quinze mil novecentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos), que já se mostra depositado;

c) Determinar o cancelamento dos registos efectuados com base na escritura de compra e venda aludida na antecedente al. b) do dispositivo, no atinente ao prédio referenciado;

d) Condenar a A./reconvinda a pagar ao 2º. R./reconvinte DD a quantia que se vier a apurar em ulterior incidente de liquidação, a título de indemnização pelas benfeitorias úteis realizadas pelo 2º. R./reconvinte no prédio identificado na al. b) do dispositivo [relativas aos trabalhos a que nele procedeu necessários à plantação do pomar de macieiras e de sabugueiros, abrangendo a desmatação, limpeza geral do terreno, surriba, abertura de valas e plantação das árvores propriamente dita e as obras necessárias e indispensáveis para o normal cultivo do pomar, designadamente, aquelas que respeitam à colocação de pedras de bardo, vigotas e de arame, à construção de dois tanques para a água mencionados nos pontos 52) a 54) dos factos provados, à ligação entre eles, aos demais trabalhos relativos à implementação do sistema de rega, designadamente, gota a gota, no prédio “P...”, incluindo os mencionados no ponto 68) dos factos provados, à construção de uma casota/arrecadação, com porta mencionada nos pontos 18) e 93) dos factos provados, para a colocação e protecção das electrobombas, dos automatismos da rega gota a gota, quadros, disjuntores e contadores eléctricos e para permitir a ligação às bombas aí colocadas e permitir funcionar todo o sistema de rega e colocação de um ramal de electricidade da EDP], na medida em que valorizaram tal prédio;

e) Condenar a A. pagar ao Estado o imposto, que à data da outorga da escritura pública referenciada na al. b) do dispositivo era o de Sisa, devido pela transmissão do prédio P...;

f) Absolver a A./reconvinda do demais pedido pelo 2º. R./reconvinte.

Desta sentença foi interposto recurso de apelação e na sequência do mesmo foi proferido acórdão no qual se decidiu julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

II. Inconformado com a decisão interpôs o R DD recurso de revista excepcional o qual por acórdão da formação que entendeu não haver lugar a revista excepcional (v. acórdão de fls. 1376 e 1377) foi mandado à normal distribuição, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 5 do artigo 672 do Código de Processo Civil.

Apresentou o recorrente a sua alegação (constante de fls. 1290 a 1304, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais), tendo a recorrida apresentado contra-alegação (constante de fls. 1328 a 1341 cujo teor se dá, igualmente por reproduzido.

Do teor da alegação, influenciadas e formuladas no errado pressuposto de se estar perante um recurso de revista excepcional, resultam colocadas as seguintes questões:

A)a questão de saber se na altura da celebração da escritura o prédio em questão estava afecto a uma exploração agrícola do tipo familiar

[1]

- conclusões 6ªa 9ª (ligadas ao exposto nos três primeiros parágrafos de fls. 1299 e segundo e terceiro parágrafo de fls. 1300, do corpo alegatório;

B) a questão de saber se o exercício da acção por parte da A poder constituir abuso de direito (conclusões 4ª, 5ª, 16ª e 17ª).

III – Os factos:

1) Por escritura pública de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de Moimenta da Beira, em 22 de Abril de 2002, exarada a folhas … a … Verso do Livro … os primeiros Réus declararam vender ao segundo e este declarou comprar:

a) o prédio rústico, denominado "Quinta", que se compõe de olival, cultura arvense de sequeiro e vinha, freguesia de ..., concelho de ..., onde se encontra inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo …, com o valor patrimonial de 894,05 euros, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número novecentos e vinte e três da freguesia de ...;

b) o prédio rústico, denominado "C... ou P...", que se compõe de oliveiras, cultura arvense de sequeiro, pomar de macieiras, pinhal, pastagens e vinha, freguesia de ..., concelho de ..., onde se encontra inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo ..., com o valor patrimonial de 1.500,08 euros, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número novecentos e vinte e seis da freguesia de ...;

c) o prédio rústico, denominado "S...", que se compõe de nogueira, oliveiras, castanheiro, cultura arvense de sequeiro, pessegueiros, cerejeira, pinhal, mato, pastagem e uma casa agrícola, freguesia de ..., concelho de ..., onde se encontra inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo …, com o valor patrimonial de 2.047,67 euros, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número novecentos e vinte e oito da freguesia de ..., pelo preço global de € 49.879,78, correspondendo ao prédio identificado em a) o preço de € 8.978,36, ao identificado em b), o preço de € 15.961,53 e ao identificado em c) o preço de € 24.939,89. - al. A) dos factos assentes -;

2) Não foi paga qualquer importância a título de imposto de sisa, uma vez que o comprador - segundo Réu - é jovem agricultor. - al. b) dos factos assentes -;

3) As despesas notariais com a celebração da escritura pública de compra e venda importaram em € 609,00- al. C) dos factos assentes -;

4) No registo de aquisição a seu favor o 2° R despendeu a quantia de € 49,89 - al. D) dos factos assentes -;

5) A A. é dona e legítima proprietária do seguinte imóvel: prédio rústico, sito na Freguesia de ..., Concelho de ..., nas C..., de pinhal, com a área de 1.200 metros quadrados que confronta de norte com o caminho, nascente, sul e poente com BB e outros, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ...- al. E) dos factos assentes -;

6) O imóvel identificado no artigo anterior veio à posse da Autora por escritura de partilha outorgada no Cartório Notarial de ... em 8 de Novembro de 2000 - al. F) dos factos assentes -;

7) O prédio supra descrito encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... a favor da Autora e por isso registado pela inscrição G-1. - al. G) dos factos assentes.

8) Nos termos de acordo escrito, assinado pelos RR com assinaturas reconhecidas notarialmente, celebrado a 12 de Julho de 1999, a que deram o nome de "Contrato de Arrendamento Rural", os 1°s RR declararam dar de arrendamento ao 2° R: "a) Prédio rústico, sito na Quinta, que confronta de norte e nascente com GG, de sul com caminho, de poente HH, GG e II, com a área de 7.800 m2, inscrito na matriz sob o artigo …, de ..., .... b )Prédio rústico sito na C... ou P..., a confrontar de norte com EE, JJ e FF, de nascente e sul com caminho, de poente com FF inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo ... com a área de 20.400 m2". - al. H) dos factos assentes;

9) Mais declararam que: "2a - O contrato tem início no dia 1 de Novembro de 1999 e é celebrado pelo P... de 25 anos, sucessivamente renovável;

3ª - A renda anual é no valor de 15.000$00, que deverá ser entregue aos senhorios na sua residência em 30 de Novembro de cada ano;

4ª - Os primeiros outorgantes (1°s RR.) declaram autorizar o segundo outorgante (2° R) a efectuar as melhorias necessárias para aumentar a produtividade do prédio. (...)

6ª - Os senhorios autorizam o arrendatário a efectuar as explorações de água que o 2° outorgante entender, no entanto todos os prejuízos que advierem para terceiros dessa exploração são da responsabilidade do arrendatário. - al. I) dos factos assentes -;

10) Nos termos de acordo escrito, assinado pelos RR com assinaturas reconhecidas notarialmente, a que deram o nome de "Contrato de Arrendamento Rural", os 1°s RR declararam dar de arrendamento ao 2º R.: a) Prédio rústico sito no E... ou S..., que confronta de norte com KK, LL e MM, de nascente com NN, de sul com OO e de poente com LL, com a área de 64.680 m2, inscrito na matriz sob o artigo …, freguesia de ..., ... - al. J) dos factos assentes -;

11) Mais declararam que: “2ª - O contrato tem início no dia 1 de Agosto de 1999 e é celebrado pelo P... de 25 anos sucessivamente renovável;

3ª - A renda anual é no valor de 20.000$00, que deverá ser entregue aos senhorios na sua residência em 30 de Novembro de cada ano;

4ª - Os primeiros outorgantes (1ºs. RR) declaram autorizar o segundo outorgante (2° R.) a efectuar as melhorias necessárias para aumentar a produtividade do prédio. (…)

6ª - Os senhorios autorizam o arrendatário a efectuar as explorações de água que o 2º outorgante entender, no entanto os prejuízos que advierem para terceiros dessa exploração são da responsabilidade do arrendatário”.- al. K) dos factos assentes -;

12) Por acordo escrito assinado pelos RR com assinaturas reconhecidas notarialmente, a que deram o nome de "Contrato promessa de compra e venda", os 1°s RR. declararam que "prometem vender ao segundo outorgante (2° R.), livre de quaisquer ónus ou encargos e este promete adquirir" os imóveis identificados em h) e j). - al. L) dos factos assentes -;

13) Mais declararam que "O preço global da transacção é de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos)" - al. M) dos factos assentes -;

14) A 10 de Janeiro de 2003, os RR celebraram escritura pública que designaram de "Rectificação de escritura pública de compra e venda ", conforme teor de doc. 5. junto com a contestação, a fls. 86 e seguintes, que devido à sua extensão, aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente, "que, assim, vêm pela presente rectificar a aludida escritura (a escritura referida em 1) no sentido de passar a constar que o preço único e do conjunto dos três prédios é o que ali se identifica como preço global"- al. N) dos factos assentes -;

15) O R. DD apresentou ao IFADAP um projecto, que o aprovou no âmbito do qual este lhe atribuiu um prémio de instalação de jovem agricultor no montante de 4.009.640$00 e a título de ajudas sob a forma de subsídio não reembolsável, tendo em vista a execução do projecto, concedeu 19.576.724$00 - al. O) dos factos assentes -;

16) Os prédios sitos na Quinta ou no P... vinham sendo granjeados por arrendatários de nome PP e mulher QQ. - al. P) dos factos assentes -;

17) O R. DD canalizou as águas do S... até a tanque grande do P... através de tubo de plástico de 1,5 polegadas, enterrados e conduzidas por gravidade, numa extensão de 1300 metros. - al. Q) dos factos assentes -;

18) Durante o mês de Abril de 2003, o R. DD construiu no prédio rústico P..., uma arrecadação com o comprimento de 3 metros, a largura de 2,16 metros e a altura de 1,60 metros. - al. R) dos factos assentes -;

19) Durante o mês de Abril de 2003, o R. DD começou a colocar pedras e fazer bardos no referido prédio. - al. S) dos factos assentes -;

20) Durante o mês de Abril de 2003, o R. DD fez deslocar ao prédio rústico P..., uma máquina a fim de proceder à abertura de uma vala para a colocação de tubos de rega, devido a erro técnico da responsabilidade de RR. - al. T) dos factos assentes -;

21) No ano de 2004, desde Janeiro até Dezembro, o R. DD tratou do seu pomar sob a orientação do engenheiro técnico da A… em Produção Integrada. - al. U) dos factos assentes -;

22) Nesse ano tratou do pomar e aplicou os produtos sob a orientação desse técnico, no montante de € 1.898,70. - al. V) dos factos assentes -;

23) Na pulverização dos produtos, gastou 70 horas de tractor que, ao custo de €17,50/hora, importaram a quantia de €1.225,50 - al. X) dos factos assentes -;

24) A passar os ganchos e frezes e aplicar estrume, gastou 51 horas com tractor que, ao custo de € 20/hora, importa em €1.020,00 - al. Z) dos factos assentes -;

25) Para rapar as ervas com sacholas das macieiras, cortar os rebentos, atar, regar, gastou 77 dias de trabalho, que, a € 25/dia, importa em € 1.925,00 - al. AA) dos factos assentes -;

26) Na poda efectuada num dia por uma equipa de sete pessoas, gastou € 210,00. - al. BB) dos factos assentes -;

27) Na compra de estrume, gastou a quantia de € 472,50. - al. CC) dos factos assentes -;

28) Em electricidade, gastou a quantia de € 231,09. - al. DD) dos factos assentes -;

29) Os RR. ou qualquer outra pessoa não deram conhecimento antecipado à A., quer da intenção da venda do prédio rústico, quer do montante, data e forma de pagamento do preço e da identidade do adquirente - resposta ao ponto 1. da base instrutória -;

30) O prédio referido em 5) e do qual a Autora é proprietária, confina por contiguidade física e imediata e pelos lados nascente, sul e poente com o prédio mencionado na al. b) do ponto 1., confinando este com aquele, igualmente por contiguidade física imediata pelos lados poente, nascente e norte - resposta ao ponto 2 da base instrutória -;

31) Pelo menos, parte do prédio da A. é apto ao mesmo tipo de cultura do prédio descrito no ponto 1-b). - resposta ao ponto 3. da base instrutória -;

32) Só em Novembro de 2002 a A. tomou conhecimento da compra e venda efectuada, da celebração da escritura e dos elementos essenciais da alienação, após ter solicitado, no Cartório Notarial de Moimenta da Beira, uma cópia da escritura pública de compra e venda. - resposta ao ponto 4. da base instrutória -;

33) Nas negociações que conduziram à prática do acto referido em 1), o comprador, ora R. DD manifestou que apenas aceitaria o negócio se no mesmo estivessem incluídos os três prédios. - resposta ao ponto 5. da base instrutória -;

34) A aquisição dos três referidos prédios teve como finalidade o preenchimento de um requisito essencial à aprovação do projecto mencionado no ponto 15), no que respeita à área mínima legalmente exigida, requisito esse cumprido com a inserção no dito projecto de outros prédios rústicos de que o 2º R. era já dono e/ou arrendatário - resposta ao ponto 6. da base instrutória;

35) Os prédios adquiridos destinavam-se e foram efectivamente incluídos na exploração agrícola do 2º R., que exerce a actividade de agricultor, a título principal, com carácter de permanência e continuidade. - resposta ao ponto 7. da base instrutória -;

36) O prédio de P... ou C... é composto de terra de oliveiras, cultura arvense de sequeiro, pomar de macieiras, pinhal, pastagem e vinha, com área de 2,4 HA e, além disso, é ainda composto de um conjunto de construções urbanas. - resposta ao ponto 10. da base instrutória -;

37) Tais construções urbanas são compostas de casa de habitação com cozinha, duas salas e dois quartos no 1º andar para habitação e lojas para animais no rés-do-chão e um anexo para arrumos agrícolas. - resposta ao ponto 11. da base instrutória -;

38) Tal conjunto de construções urbanas integravam ainda um forno a lenha anexo, onde se cozia o pão - resposta ao ponto 12. da base instrutória -;

39) Os mencionados três prédios, no tempo do pai do co-réu BB, eram cultivados por um caseiro que habitava na casa do P... - resposta ao ponto 13. da base instrutória -;

40) Era nessa casa que o caseiro e a família comiam e dormiam, de modo continuado e permanente, cultivando aqueles três prédios - resposta ao ponto 14. da base instrutória -;

41) A situação durou no tempo em que o pai do co-réu BB era proprietário daqueles prédios e que se manteve após a morte deste, no referente cultivo dos três prédios até data não concretamente apurada, mas situada há mais de 15 anos, em que PP e mulher QQ entregaram o S... ou “E...”, continuando a explorar o P... e a Quinta, conforme referido no ponto 46) - resposta ao ponto 15 da base instrutória -;

42) Era nessa casa e na construção anexa que guardavam alfaias e produção agrícolas - resposta ao ponto 16 da base instrutória -;

43) Naqueles prédios cultivavam batata, milho, centeio, colhiam erva para os animais -resposta ao ponto 17 da base instrutória;

44) Dos pinhais retiravam alguma lenha para os gastos domésticos. - resposta ao ponto 18. da base instrutória -;

45) O caseiro e a sua família habitavam a casa do P... e cultivava os ditos três prédios - resposta ao ponto 19. da base instrutória -;

46) Em finais de 1999, quando o R. DD, com a colaboração do seu pai, iniciaram negociação com o R. BB, apenas estava livre o “S...” ou “E...”, que tinha sido entregue pelos caseiros PP e mulher QQ, que já só “traziam” o “P...” e a “Quinta” - resposta ao ponto 20. da base instrutória -;

47) <