Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou acção declarativa contra “BB, S.A. pedindo a condenação desta a pagar-lhe a importância global de 61 806,06 €, acrescida dos respectivos juros legais, vencidos e vincendos, desde a data da citação até ao integral pagamento, a título de indemnização pelos prejuízos causados por um incêndio ocorrido no dia 4 de Janeiro de 2014, pelas 08,30 horas num seu pavilhão/armazém, sendo que o meio de ignição de tal incêndio foi uma descarga eléctrica, proveniente de um posto de transformação (PT) e consequente rebentamento do quadro eléctrico, posicionado no interior do armazém com o consequente curto-circuito na caixa de fusíveis e contador, instaladas no muro de vedação.

A ré contestou negando ter celebrado qualquer contrato de distribuição de energia eléctrica com a A. e alegando que foi na decorrência das condições meteorológicas de carácter excepcional que foram provocados os danos na rede e no PTD 106 que alimentava o local de consumo da autora.

Por fim aduziu que, à data dos factos, a rede eléctrica da concessão da BB, S.A. estava em perfeitas condições de exploração, cumprindo com todas as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação, sendo que o evento que ocorreu em 4 de Janeiro de 2014 foi considerado pela ERSE um evento de carácter excepcional. Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Na sequência da contestação da ré, BB S.A., a autora veio requerer a intervenção principal passiva da CC, S.A. e da DD, S.A. e tendo sido admitida a intervenção da primeira e indeferida a intervenção da segunda.

Elaborado saneador, delimitado o objecto do processo e determinados os temas da prova, procedeu-se a julgamento e subsequentemente foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a acção.

2. Inconformada, a A. apelou da sentença. Em recurso o Tribunal da Relação de Évora julgou procedente a apelação e, revogando a alínea b) do dispositivo da sentença recorrida, condenou a Ré, BB, S.A a pagar à Autora, AA, uma indemnização – a liquidar em competente incidente – pelos danos descritos nos pontos 26 a 29 dos “ Factos Provados “, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação da Ré e até integral pagamento.

3. A Ré, BB S.A, pede revista do Acórdão, apresentando as seguintes conclusões da revista (transcrição):

“I. Introito

1. A Autora intentou acção com vista à condenação da BB, ora Recorrente, por danos alegadamente sofridos, por descarga eléctrica proveniente de um Posto de Transformação (PT) em Torres Novas, no dia 4 de Janeiro de 2014.

2. A Ré, aqui Recorrente, impugnou, dado que na data e no local dos factos ocorreram de rajadas de intensidade excepcional e descargas atmosféricas, tendo, o PT em causa, sido atingido por um raio/uma trovoada, facto esse, que esteve na origem dos danos alegados.

3. Veio a ser proferida sentença que considerou totalmente improcedente o pedido da Autora, considerando provada a ocorrência de uma causa de força maior nos termos do n.º 2 do art.º 509.º CC, alicerçando-se na prova testemunhal (com fundamentação expressa ao longo das páginas 14 a 20 da sentença da análise crítica dos depoimentos) e documental produzida.

4. Inconformada, a Autora interpôs recurso da Sentença, por errónea apreciação da matéria de facto (os pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dos factos provados) e por erro de julgamento na apreciação jurídica dos factos, pugnando pela revogação da sentença, tendo a Ré, contra-alegado.

5. Decidiu o Tribunal da Relação de Évora julgar procedente o Recurso interposto revogar a Sentença proferida em 1ª Instância, pelo que, em consequência condenou, a ora Recorrente, no pedido, em montante a apurar em sede de liquidação de sentença – não se conformando com essa decisão, a Ré, aqui Recorrente, interpôs o presente Recurso.

II. delimitação objectiva do recurso

6.	Entende a Recorrente que o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora se encontra ferido de ilegalidade por violação da lei substantiva e errada aplicação das leis do processo, uma vez que considerou como não admissível toda a prova testemunhal produzida em sede de julgamento

,

precludindo, os princípios basilares do Processo Civil, da imediação e da livre apreciação da prova pelo juiz, em clara violação do disposto nos artigos 368.º, 392.º a 396.º do Código Civil e no art.º 674.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do C.P.Civil, incumprindo ainda, por não ter procedido à análise de depoimentos de testemunhas e da demais prova, o determinado quanto aos poderes de alteração/modificação da decisão de facto, que lhe são conferidos nos termos do art.º 662.º, n.º 2 do do CPC.

7.	Veio ainda o Tribunal da Relação, no entender da Recorrente, fazer uma errada interpretação, com o devido respeito, do n.º 2 do artigo 509.º do Código Civil, no que concerne à definição legal de “causa de força maior”, em sede da apreciação do mérito da decisão de direito - motivos pela qual a Recorrente vem intentar o presente recurso.

III. da não admissão da prova Testemunhal, e da violação do poderes de alteração/modificação da decisão de facto

8.	É certo que a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na decisão da matéria de facto está limitada, dado que, em regra, apenas está acometida a reapreciação de questões de direito. No entanto não está vedado legalmente ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a decisão do Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados – estando possibilitada a intervenção do STJ nos casos previstos nos artigos 674.º n.º 3 e 682.º n.º 3 do CPC – como foi concluído no Ac. do STJ de 07-07-2016, Proc. 487/14.4TTPRT.P1.S1.

9.	Nem está vedado, ao Supremo Tribunal de Justiça, que sindique o correto ou incorrecto uso dos poderes da Relação, no tocante à alteração ou modificação da matéria de facto, solicitando, no fundo, que se avalie se a Relação, ao efectuar a dita apreciação, se conformou, ou não, com a lei - avaliação esta que será uma avaliação de direito e, portanto, da competência do STJ – conforme foi decidido, no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2011, Proc. 1675/06.2TBPRD.P1.S1

10.	No caso concreto, entende a Recorrente, que o Acórdão de que recorre procedeu à ofensa de uma disposição expressa que fixa a força probatória de determinado meio de prova, já que o Tribunal da Relação afastou a prova testemunhal, considerando-a admissível sem fundamentar a que título;

11.	Com efeito, salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que não andou bem o Tribunal da Relação quando, na fundamentação do recurso, afirmou que: “a determinação das condições atmosféricas do local do sinistro, com o rigor que o objeto do processo demanda,

não se compadece com mera prova testemunhal

(mais a mais produzida há mais de três anos após o evento).

Isto é, a determinação da existência de um “tornado”, de um “raio”

naquele local concreto

(..., Torres Novas) tem de ser evidenciada através de registo adequado da entidade competente que no caso é o I.P.M.A.”– cfr. 1º e 2º parágrafo da página 16 do Acórdão de que se recorre).

12.	A Relação ao concluir como concluiu, desconsiderou o valor probatório da prova testemunhal que foi produzida, pois ao concluir, que a prova de um determinado facto (a determinação da existência de um “tornado”, de um “raio”

naquele local concreto

) necessitaria de ser evidenciada por “um registo adequado da entidade competente”, ou seja, um documento autêntico, desvirtuou as normas que exigem certa espécie de prova ou fixam a força probatória de determinado meio de prova, já que afastou a prova testemunhal, considerando-a admissível, sem contudo observar o disposto no art.º 393.º CC.

13.	Desconhece, a aqui Recorrente, que norma é que impõe que a prova de tais factos tenha de ser obrigatoriamente provada com recurso a um documento escrito, emanado de determinada entidade…dado que o artigo 392.º do CC estabelece que a prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada, devendo a força probatória ser apreciada livremente pelo Tribunal, nos termos do artigo 396.º do CC.

14.	Não se alcança, pois, a que título é que a Relação decide o afastamento da prova testemunhal, sobretudo com o argumento de que não pode ser admissível por o rigor do objecto do processo assim o demandar e por terem decorrido mais de 3 anos sobre a data dos factos…ou que a queda de um raio, naquele concreto local, só pode ser evidenciada através de registo adequado de entidade competente…

15.	Sobretudo atendendo a que o IPMA não só não tem estações meteorológicas em todos os locais do país…como nenhuma estação meteorológica do IPMA tem forma de mensurar a queda de raios.

16.	Não tomou, o Tribunal da Relação, em consideração as evidências documentais nas quais o Tribunal de primeira instância se alicerçou para decidir como decidiu, como sejam as fotografias que registaram o estado dos descarregadores de sobretensão (DST) do Posto de Transformação onde ocorreu a descarga atmosférica directa e que apresentavam o estado de derretidos “queimados por uma descarga atmosférica directa” como foi indubitavelmente testemunhado por todas as testemunhas da Ré.

17.	Conforme é sabido, princípios da imediação e da oralidade devem integrar a legalidade da decisão e são de extrema importância para a justa e correta composição do litígio e apreciação de mérito da causa, devendo, em situações em que são afastados, conforme a dos Autos, ser, pelo menos, devidamente justificado – o que não sucedeu.

18.	O modo como a Relação procedeu à apreciação da matéria de facto não foi formalmente correto, nos termos dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que lhe são conferidos nos termos do art.º 662.º, n.º 2 do CPC, por não ter procedido à fundamentação, de uma forma especificada, da decisão.

19.	O Tribunal da Relação em face aos depoimentos indicados e a outros elementos probatórios, deveria ter justificado a sua convicção, só assim realizando o pertinente exame crítico, concreto e pontual dos meios de prova, em lugar de ter referido somente, que “calcorreando o depoimento das testemunhas inquiridas em audiência o que sobressai em todos eles são

conjeturas

acerca do sucedido” e tecendo, apenas, umas parcas considerações quanto ao depoimento da única testemunha que não foi ao local dos factos…

Ora,

20.	Não é admissível considerar como não provado que a sobretensão no Posto de Transformação 106 foi provocada por uma descarga atmosférica directa (factos 12, 14 e 17 a 20), quando temos depoimentos de, pelo menos, 2 testemunhas diferentes,

transcritos nas contra alegações de recurso que subiram para a Relação

,

que nem sequer foram valorados pelo Tribunal

, e que referem, em diversos momentos que o que sucedeu foi “uma descarga atmosférica ali na zona, nas proximidades do PT, (…) porque os descarregadores (DST’s) estão perfurados, o transformador tinha os polos rebentados para cima (…)

Só descargas atmosféricas, não pode acontecer de outra forma

.”

Ou que “os indícios que o PT tem e os indícios que estavam na fábrica, aquilo foi uma forte descarga atmosférica”, “Foi uma consequência da descarga atmosférica.”

21.	O próprio relatório do IPMA (junto como doc. 2 da Contestação) descreve, no 1º parágrafo da página 8 que a

ocorrência do tornado no distrito de Santarém (estação de Coruche) gerou um aumento da intensidade do vento que atingiu rajadas de, pelo menos 128 quilómetros por hora

, entre as 6 horas e as 9 horas de dia 4 de Janeiro, conforme foi invocado em sede de contra-alegações.

22.	Analisadas todas as provas existentes nos Autos deveriam ter sido considerados provados os factos em questão (como o fez a 1ª Instância), ou, pelo menos teria de ser fundamentado em sede de decisão os motivos que levaram a outra opção, o que não sucedeu.

23.	O Tribunal da Relação não fundamentou convenientemente a sua decisão já que se limitou 1º a concluir que os factos não admitiam prova testemunhal, 2.º que o depoimento das testemunhas eram apenas conjecturas e 3.º a omitir qualquer referência à restante prova documental, o que implica que não tenha procedido a uma correta reavaliação da matéria de facto.

24.	Nesse mesmo sentido concluiu esse douto Tribunal, no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2011, Proc. 1675/06.2TBPRD.P1.S1

“IV - A Relação ao referir-se, sem qualquer especificação, aos depoimentos das testemunhas, de uma e outra parte, concluindo de forma vaga que “a decisão recorrida ponderou toda a prova produzida, não resultando na sua apreciação manifesto erro, nem flagrante desconformidade entre os elementos probatórios”, furta-se a formar a sua própria convicção, não reapreciando, como devia, as provas apresentadas em que assentou a parte impugnada da decisão “tendo em atenção o conteúdo das alegações do recorrente e recorrido” (cf. art. 712.º, n.º 2, do CPC).

V - Não é compatível com a exigência da lei, em termos de reapreciação da matéria de facto, o exercício (apenas formal) por parte da Relação de um poder que se fique por afirmações genéricas de não modificação da matéria de facto, por não se evidenciarem erros de julgamento ou se contenha numa simples adesão aos fundamentos da decisão, ou numa pura aceitação acrítica das provas, abstendo-se de tomar parte activa na avaliação dos elementos probatórios indicados pelas partes ou adquiridos oficiosamente pelo tribunal.

VI - Não tendo o tribunal a quo procedido a uma correcta reavaliação da matéria de facto, procurando a sua própria convicção, não cumpriu o que a lei impõe, não se tendo assegurado o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, pelo que tem de ser anulado o acórdão recorrido, determinando-se a baixa do processo à Relação para que se proceda à devida reapreciação da prova.

25.	Neste mesmo Acórdão do STJ é possível ainda ler-se a seguinte fundamentação:

“Ou seja, a Relação referiu-se, (sem qualquer especificação) aos depoimentos das testemunhas, de uma e outra parte, concluindo, de forma vaga, que “a decisão recorrida ponderou toda a prova produzida, não resultando na sua apreciação manifesto erro, nem flagrante desconformidade entre os elementos probatórios”. Evidentemente que as razões invocadas para não alterar as respostas dadas à base instrutória, não é legítima, visto que com essa argumentação furta-se a formar a sua própria convicção, não reapreciando, como devia, as provas apresentadas em que assentou a parte impugnada da decisão “tendo em atenção o conteúdo das alegações do recorrente e recorrido” (5).

O acórdão recorrido nada refere em relação à documentação invocada pelo recorrente para alicerçar o seu entendimento de alteração da matéria de facto. Igual omissão ocorre em relação às indicadas declarações da recorrida ao longo do processo e às evocadas contradições entre a prova testemunhal e os documentos trazidos aos autos pela própria recorrida (vide designadamente as conclusões 5ª e 6ª da apelação).

Por aqui se vê que o aresto recorrido se absteve de reapreciar a totalidade da prova (designadamente a indicada pelo recorrente), para formar a sua própria convicção, justificando a omissão afirmando as generalidades acima já referidas. A reapreciação da prova que compete à Relação, deve ultrapassar o mero controlo formal da motivação da decisão da 1ª instância em matéria de facto.

Por outro lado, já se disse que o acórdão recorrido se referiu aos depoimentos das testemunhas da A. e das testemunhas do R.. Concluiu que face a esses depoimentos que não será possível a pretendida modificação dos factos.

Será isto suficiente para se concluir que o tribunal a quo reapreciou a prova, formando a sua própria convicção sobre os factos?

A nosso ver, não. É que tendo a recorrente indicado os depoimentos em que funda a sua pretensão de alteração da matéria de facto, tendo inclusivamente transcrito o teor desses testemunhos, cabe ao tribunal proceder a uma análise e observação deles e de outros elementos probatórios, para formar a sua própria convicção (art. 655º do C.P.Civil), indicando, com o detalhe possível, as razões e elementos de tal convencimento. Ou seja, deverá a Relação realizar um exame crítico, concreto e pontual dos meios de prova invocados pelo recorrente e pelo recorrido.” (…)

“Haverá, pelo contrário, face aos depoimentos indicados e a outros elementos probatórios, formar uma convicção, justificando este convencimento, através dos elementos que, concretamente, se devem indicar. Só assim se realizará o pertinente exame crítico, concreto e pontual dos meios de prova. Se assim não se proceder, estar-se-á a desvanecer o encargo confiado à Relação de assegurar um segundo grau de jurisdição em termos de matéria de facto e a sua reponderação em recurso em um grau, frustrando-se a concretização a uma das garantias judiciárias fundamentais das partes.”

26.	Não tendo o Tribunal a quo procedido a uma correta reavaliação da matéria de facto, procurando a sua própria convicção, não cumpriu o que estipula o art.º 662.º, n.º 2 do C.P.Civil, não se tendo assegurado o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, pelo que a anulação do presente aresto se justifica.

IV. da errada interpretação do n.º 2 do artigo 509.º do Código Civil

27.	O Tribunal da Relação decidir que: “...as condições atmosféricas adversas só por si não seriam suficientes para afastar a responsabilidade da Ré…. Nada há de imprevisível na ocorrência de precipitação e vento forte em pleno inverno, o que arreda, em qualquer circunstância, a hipótese de ser qualificada como causa de força maior susceptível de afastar a responsabilidade objectiva da BB.”

28.	Fazendo, no entender da Recorrente, uma errada interpretação, com o devido respeito, do n.º 2 do artigo 509.º do Código Civil, no que concerne à definição legal de “causa de força maior”, em sede da apreciação do mérito da decisão de direito.

29.	É certo que a BB responderá, em função da actividade que exerce independentemente de culpa, mas com duas importantes excepções: 1ª não responde se a rede estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação – nos termos no n.º 1 in fine do artigo 509º do Cód. Civil – 2ª não responde se os danos forem devidos a causa de força maior – de acordo com o n.º 2 do artigo 509º do Cód. Civil.

30.	Sendo esta, de acordo com o mesmo artigo, toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.

31.	No mesmo sentido determina o Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico

[1]

, bem como o Regulamento de Qualidade de Serviço

[2]

, que no seu anexo I elenca as situações que se podem considerar “casos fortuitos ou de força maior” - referindo, expressamente, este último diploma, no n.º 4 do artigo 2º que: “…consideram-se casos fortuitos ou de força maior os que reúnem as condições de exterioridade, imprevisibilidade, irresistibilidade, nomeadamente os que resultem da ocorrência de greve geral, alteração da ordem pública, incêndio, terramoto, inundação, vento de intensidade excepcional, descarga atmosférica directa, sabotagem, malfeitoria e intervenção de terceiros devidamente comprovada.”

32.	Os normativos em apreço revelam-se um critério de interpretação indubitável da expressão “causa de força maior” plasmada no n.º 2 do artigo 509.º do Cód. Civil, conforme tem vindo a ser entendido pela jurisprudência dos tribunais, como seja o Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido em 13-09-2012, bem como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2001, proc. 02B2482.

33.	Para além de que, nos termos dos artigos 10.º a 15.º do Decreto Regulamentar 1/92 de 18 de Fevereiro, prevê-se que as linhas só têm de estar preparadas para resistir a uma determinada força do vento e que, cálculos feitos, é a de 120 Km/h.

34.	Pelo que, entende a Recorrente que, ao contrário do que foi decidido no aresto de que se recorre, a ocorrência de ventos fortes e de descargas atmosféricas directas, são fundamentos para qualificar a ocorrência como causa de força maior, por serem elementos exteriores, independentes do funcionamento e utilização da coisa, susceptível de afastar a responsabilidade objectiva da BB.

35.	Nesse sentido, provada a ocorrência de uma descarga atmosférica directa, e provado que está o correto funcionamento e manutenção da rede, terá que se dar por provada a excepção do n.º 2 do art.º 509.º do C.C.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento à presente Revista, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se que os autos baixem à Relação para que aí se proceda à reapreciação da matéria de facto, nos termos acima indicados e se profira nova decisão que absolva a BB por provada a causa de força maior e a inerente excepção do n.º 2 do art.º 509.º CC.Com o que farão V. Exas a desejada, Justiça.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

II. Fundamentação

4. Vêm dados como provados os seguintes factos (tal como alterados pelo TR – do n.º 12 ao 20):

4.1.Factos provados

“1. A ré BB, S.A. é a concessionária da Rede Nacional de Distribuição de Energia Eléctrica em Média Tensão e Alta Tensão e das concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em Baixa Tensão, que integram a Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP).

2. Enquanto concessionária das redes de energia, a ré BB, S.A. exerce, em regime de serviço público, as funções de “operador de rede de distribuição”, sendo por isso chamada a desempenhar tarefas públicas sob regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3. O operador de redes de distribuição encontra-se sujeito a regulamentação específica da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da ERSE.

4. Cabe ao operador de redes de distribuição o papel de distribuição de energia eléctrica até ao local de entrega das instalações particulares dos consumidores, a contagem da energia e a transmissão da mesma aos comercializadores.

5. A autora é empresária em nome individual, dedicando-se, entre outras, à actividade comercial de fabricação e montagem de cozinhas, comercialização de electrodomésticos e mobiliário, e ainda equipamentos para fábricas e pequenas indústrias.

6. Possuindo, na estrada do ... – Torres Novas, um pavilhão industrial, que serve de armazém e escritório, com um logradouro murado e fechado por um portão de ferro, pavilhão, este, edificado em alvenaria e betão, devidamente coberto a telha, onde se encontra instalado um sistema eléctrico para alimentação de todas as máquinas e equipamentos, tendo também ali instalado um sistema de videovigilância e alarme, bem como equipamentos informáticos, tais como computador e impressoras e outros.

7. Neste espaço, são armazenados móveis já prontos, equipamentos e electrodomésticos, para venda, materiais necessários à fabricação de cozinhas, desde tampos, móveis, fogões, frigoríficos, exaustores, placas de indução, arcas frigoríficas, puxadores, projectores, colunas de madeira, bancadas, maquinaria diversa, equipamentos informáticos e demais artefactos destinados à fabricação dos produtos comercializados.

8. As instalações da autora são alimentadas de energia eléctrica a partir do PTD 106, correspondendo-lhes o código de identificação de local n.º 212100653002.

9. As instalações eléctricas da autora estavam, em 04 de Janeiro de 2014, devidamente certificadas pela Certiel – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas, e tinham natureza trifásica, com potência contratada de 41.4 Kva.

10. Em 22 de Junho de 2010, a autora e a ré da CC, S.A. celebraram um contrato de fornecimento de energia eléctrica, o qual cessou em 22 de Junho de 2011.

11. No dia 13 de Março de 2013 a autora celebrou a DD, S.A. um contrato de fornecimento de energia eléctrica.

“12. No final do dia 3 e início do dia 04 de Janeiro de 2014 ocorreu a passagem de uma superfície frontal fria pelo território de Portugal Continental que originou precipitação e vento por vezes forte;

13/14. Após a passagem da superfície frontal fria, o território do Continente ficou sob acção de um vale depressionário e de uma massa de ar instável que atravessaram o território, atingindo de forma mais intensa as regiões do Norte e Centro, em especial durante a manhã de dia 4 de Janeiro, tendo provocado precipitação intensa, rajadas muito fortes de vento e a ocorrência de um tornado em Paredes e (suspeita) doutro em Ferreira do Zêzere.

16. O vento e chuva de 04 de Janeiro de 2014 foi classificado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) como um evento excepcional.

17. Nesse mesmo dia, 04 de Janeiro de 2014, pelas 08,30 horas, ocorreu um “incidente” na rede eléctrica de distribuição (rede de Média Tensão), a nível da rede que abastece o local de consumo de energia propriedade da autora e identificado em 6, devido a uma sobretensão no Posto de Transformação (PT) 106.

18. Esta sobretensão no PT 106 provocou uma interrupção de longa duração no fornecimento de energia com início às 08,30 horas e originou, ainda, um incêndio com consequente rebentamento do quadro eléctrico posicionado no interior do armazém da autora, com o consequente curto-circuito na caixa de fusíveis e contador instalados no muro de vedação.

19. O evento mencionado em 12 a 14 provocou vários danos em várias infra–estruturas da ré BB, S.A., tendo esta remetido para os vários locais das ocorrências e durante várias horas equipas, meios operacionais e logísticos para o terreno para tentar minimizar os estragos.

21. A avaria apenas ficou solucionada pelas 19,00 horas, altura em que foi substituído o transformador do PT 106 e o serviço foi regularmente reposto em definitivo, restabelecendo-se o fornecimento da rede de distribuição de energia eléctrica de Baixa Tensão.

22. A autora participou à ré BB, S.A. o evento em causa, por via de várias reclamações, a última das quais em 06 de Janeiro de 2014, mas esta declinou a responsabilidade.

23. O PT 106 e respectivas redes foram alvo de várias vistorias e acções de manutenção preventiva, com inspecção de todos os seus elementos, nos anos de 2011, 2012 e 2013.

24. Tendo sido, no ano de 2013, substituídos os principais componentes do PT: o quadro geral de baixa tensão e os dispositivos de sobretensão.

25. Os equipamentos de rede são construídos segundo especificações técnicas aprovadas na legislação e regulamentação em vigor, os normativos técnicos internacionais e as boas regras de arte.

26. Em consequência do incêndio e consequente rebentamento do quadro eléctrico ficaram danificados os seguintes objectos, propriedade da autora e que se achavam no aludido pavilhão:

a) Oito portas e aduelas interiores;

b) Uma mesa de cozinha e 6 cadeiras;

c) Uma cama de ferro;

d) Um estrado de ripas;

e) Um colchão ortopédico;

f) Uma mesa wengué e pé em inox;

g) Uma tostadeira;

h) Um micro-ondas Moulinex;

i) Dois expositores com puxadores;

j) Uma arca refrigeradora;

k) Uma T.V., uma aparelhagem de som e um leitor de D.V.D.;

n) Dezoito moveis compostos, de madeira, armários e gavetas, destinados a cozinha;

o) Duas mobílias completas de quarto (cama, colchão, 2 mesas de cabeceira, duas comodas cada) e uma mobília completa de sala de jantar (um armário, uma mesa, 6 cadeiras e aparador).

27. Também em consequência do incêndio e consequente rebentamento do quadro eléctrico ficou inutilizado o sistema eléctrico, pelo que a autora teve que adquirir um carregador tração 48V-60ah e repôs o sistema eléctrico do pavilhão.

28. Ainda em consequência do incêndio e consequente rebentamento do quadro eléctrico ficaram danificados os seguintes equipamentos, que a autora teve que adquirir:

a) Um smart UPS APO 6000 VA;

b) Um portátil Asus 15.15.6;

c) Uma impressora Oki Laser B431DN.

29. A autora procedeu à limpeza de tentos e paredes e limpeza do mobiliário e ferramentas.

4.2. Factos não provados (resultantes da sentença):

“1. a) Oito portas e aduelas interiores tinham o valor de 2 640,00 €;

b) Uma mesa de cozinha e 6 cadeiras tinham o valor de 480,00 €;

c) Uma cama de ferro tinha o valor de 220,00 €;

d) Um estrado de ripas tinha o valor de 65,00 €;

e) Um colchão ortopédico tinha o valor de 265,00 €;

f) Uma mesa wengué e pé em inox tinha o valor de 275,00 €;

g) Uma tostadeira tinha o valor de 65,00 €;

h) Um micro-ondas Moulinex tinha o valor de 260,00 €;

i) Dois expositores com puxadores tinham o valor de 580,00 €;

j) Uma arca refrigeradora tinha o valor de 280,00 €;

k) Uma T.V. tinha o valor de 130,00 €;

l) Uma aparelhagem de som tinha o valor de 280,00 €;

m) Um leitor de D.V.D. tinha o valor de 180,00 €;

n) Dezoito moveis compostos,