Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA, com domicílio em Asseiceira, Poceirão, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra EDP – Distribuição de Energia, SA, com sede na Rua Camilo Castelo Branco, nº 43, em Lisboa, pedindo que, na sua procedência, a ré seja condenada a pagar ao autor a quantia de €25.505,28, acrescida de juros, vencidos e vincendos, alegando, para o efeito, e, em síntese, que é titular de um contrato de utilizador de instalação eléctrica, que serve uma exploração suinícola, sita em Asseiceira, sendo certo que, desde as 20.40 horas do dia 25 de Outubro até às 03.05 horas do dia 26 de Outubro de 2002, ocorreu uma interrupção do fornecimento de energia à mesma, que provocou a morte de 432 porcos, que se encontravam num pavilhão de engorda intensiva, mas em que a ventilação é assegurada por ventiladores alimentados por energia eléctrica.

Na contestação, a ré requereu a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA, alegando ter transferido para esta, mediante a apólice nº 00000000 a responsabilidade civil geral, por danos corporais e/ou materiais decorrentes do exercício da sua actividade de exploração da rede eléctrica, até ao limite de €150.000,00, e, por impugnação, invoca, em suma, que a interrupção de energia se ficou a dever a um caso fortuito, porquanto a rede eléctrica que sofreu a avaria se encontrava em perfeito estado de conservação e instalada de acordo com as regras técnicas em vigor.

Na réplica, o autor, que não se opôs ao pedido de intervenção acessória formulado, conclui como na petição inicial.

Admitido o chamamento da Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA, para intervir na causa como associada da ré, a mesma apresentou contestação, concluindo com o pedido de absolvição da acção, por o contrato visar garantir a responsabilidade civil extracontratual, com exclusão da responsabilidade contratual, invocada na presente acção.

A sentença julgou a acção procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de €25.505,28, acrescida de juros moratórios, desde a citação e até integral pagamento, às taxas legais, sucessivamente, em vigor.

Desta sentença, a ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação determinado a anulação do julgamento quanto à decisão sobre a matéria constante do ponto 24º da base instrutória e ordenado que se procedesse ao seu julgamento.

Realizado novo julgamento, foi proferida sentença que julgou procedente a acção e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de €25.505,28, acrescida de juros moratórios, desde a citação e até integral pagamento, às taxas legais, sucessivamente, em vigor.

Desta sentença, a ré, de novo, interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação, parcialmente, procedente e, em consequência, alterou a sentença recorrida, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de €12.752,64, acrescida de juros moratórios, desde a citação e até integral pagamento, às taxas legais, sucessivamente, em vigor.

Do acórdão da Relação de Lisboa, o autor e a ré interpuseram recurso de revista, terminando as alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

O AUTOR:

1ª – O autor, ora recorrido, dá por integralmente reproduzidos os fundamentos que invocou na alegação que apresentou no recurso que interpôs, fundamentos esses, que, no seu entender importam que seja mantida a douta decisão proferida em 1.a instância.

2ª - É irrelevante para o objecto do recurso, que a recorrente continue a insurgir-se contra a decisão da matéria de facto, transcrevendo até excertos de depoimentos de testemunhas (vd. nomeadamente a fls. 7 da sua alegação), pois, este Supremo Tribunal de Justiça não conhece de matéria de facto mas, apenas de matéria do direito.

3ª - Da matéria de facto dos autos resulta absolutamente claro, que a recorrente não ilidiu a presunção de culpa que sobre ela impedia, pois, desde logo resultou provada a matéria que consta no ponto 2. do relatório de facto constante da douta decisão, e de onde decorre que a falta de fornecimento de energia ocorreu desde as 20h40 do dia 25 de Outubro até às 03h05 do dia 26 de Outubro.

4ª - E não resultou provada a matéria constante do artigo 24° da base instrutória, sendo a matéria provada nos autos insuficiente para que pudesse considerar-se ilidida a presunção.

5ª - É impossível pretender, como o faz a recorrente, que, apesar de todo o período em que se manteve o corte de energia, agiu com a diligência que lhe era imposta para repor o fornecimento de corrente.

6ª - Esquecendo, para tanto, a sua qualidade de empresa fornecedora de um bem essencial, e a evolução actual da técnica que torna o tempo durante o qual se manteve o corte de energia, ainda mais desproporcionado.

7ª - Os prejuízos sobrevieram não apenas do corte de energia, mas, sobretudo, do tempo durante o qual este se manteve (ponto 8. do relatório de facto constante da douta decisão), sem que fosse dado qualquer aviso desse corte ou da sua duração (ponto 15. do relatório de facto constante da douta decisão).

8ª - Face à matéria que se encontra provada, principalmente àquela que consta no ponto 8. do relatório de facto constante da douta decisão, não se compreende como pretende a recorrente não existir nexo de causalidade entre o facto ilícito - incumprimento do contrato resultante do corte de energia - e o dano - morte dos animais.

9ª - É evidente que não tendo existido um corte do fornecimento de energia eléctrica que se prolongou por seis horas e meia, o ar ter-se-ia renovado (ponto 13. do relatório de facto constante da douta decisão) e os animais teriam sobrevivido (pontos 7. a 12. do relatório de facto constante da douta decisão).

10ª - E, reitera-se, "a falta de ventilação derivada da falta de energia eléctrica por cerca de 6h30 consecutivas provocou a morte dos 432 porcos" (ponto 8. do relatório de facto constante da douta decisão), não se compreendendo, pois, como pode a recorrente pretender que fosse relevante saber a partir de que momento a falta de ventilação se torna letal.

11ª - O contrato em causa nos autos é de execução continuada, estando a recorrente obrigada a fornecer energia eléctrica, pelo que, um corte nesse fornecimento corresponde a incumprimento do contrato, e não a impossibilidade temporária.

12ª - Com efeito, a impossibilidade de cumprimento tem que ser entendida como objectiva, ou seja, não bastaria que a Recorrente por força da situação das suas linhas não pudesse fornecer energia, mas, teria esta que ter demonstrado, que esse fornecimento, independentemente das suas linhas, mas com quaisquer outros equipamentos ou linhas, seria impossível, o que não fez.

13ª - Assim, tendo o contrato sido incumprido é sobre a recorrente que recaiu o ónus de demonstrar que esse incumprimento não resultou de culpa sua, o que, igualmente, não fez.

14ª - Mais: a culpa deverá ser aferida com o critério mais elevado do que o do homem médio, uma vez que a recorrente é a única fornecedora de energia eléctrica em território nacional, e tecnicamente especialista em matérias atinentes a esse fornecimento.

15ª - A ausência de fornecimento de energia - que abrange o corte e o período que mediou até a energia ser restabelecida - não pode configurar caso fortuito.

16ª – A recorrente pretende ainda que o recorrido deveria ter previsto que poderia, apesar do contrato que celebrou, ver-se privado de energia eléctrica e dispor de meios alternativos para minimizar os prejuízos.

17ª - Ou seja, no entender da recorrente, o recorrido deveria ter, apesar do princípio geral de pontualidade no cumprimento dos contratos, previsto o incumprimento daquela e estar para ele preparado.

18ª - E para tanto cita legislação que é aplicável à fiscalização das instalações eléctricas para aprovação por entidades competentes, e que se destina a proteger os consumidores, como o era o recorrido, no tocante ao fornecimento de energia eléctrica.

19ª - A posição da recorrente é, como decorre de quanto se disse, insustentável por tentar demonstrar que o recorrido deveria precaver-se contra o incumprimento do contrato por parte daquela.

20ª - Aliás, não pode deixar de salientar-se que ainda que o recorrido pudesse prever o corte de fornecimento, a causa dos danos não foi apenas esse corte, mas todo o período de tempo em que tal falta de fornecimento se manteve.

21ª – Conclui no sentido de que deve o recurso da ré ser julgado improcedente.

A RÉ:

1ª – No âmbito da responsabilidade contratual a ré EDP Distribuição ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia, porquanto, como provado:

a) - na noite do dia 25 de Outubro de 2002, pelas 20,40 horas, ocorreu uma avaria imprevista na rede eléctrica de distribuição de energia eléctrica em Média Tensão (MT), linha ST 0000000000 Herdade da Fonte, que determinou a interrupção de energia eléctrica a toda zona servida por aquela linha, e outras que com ela interligam, incluindo as instalações do autor (resposta ao quesito 17°).

b) a avaria que provocou a interrupção de distribuição de energia eléctrica ocorre de forma imprevista, sendo de difícil detecção nas acções de manutenção e conservação efectuadas às linhas eléctricas aéreas (resposta ao quesito 18° e 23°).

c) - que registado o disparo da linha, os serviços técnicos do réu desenvolveram esforços para detectar a avaria em questão

,

a fim de possibilitar a sua reparação com consequente reposição do serviço (resposta ao quesito 19°).

d) - foi necessário executar diversas manobras e ensaios simultâneos, no terreno e no Centro de Condução da ré, diligências estas dificultadas naturalmente por ser de noite (resposta ao quesito 20°).

e) - que detectado o local exacto da avaria, foi providenciada a sua reparação através do piquete da ré (resposta ao quesito 21°).

f) - que o período da interrupção do fornecimento de energia eléctrica a toda a zona correspondeu ao tempo dispendido pelo piquete da ré para localização e reparação da avaria (resposta ao quesito 22°).

g) - a linha em causa nestes autos, bem como todas as outras linhas eléctricas de MT são periodicamente submetidas a acções preventivas de manutenção, nomeadamente inspecções visuais pelo solo e termoaráficas por helicóptero, tendo a rede eléctrica que serve as instalações do autor sido submetida, antes destas ocorrências a estas inspecções (resposta ao quesito 25°).

2ª - Dos factos provados e identificados supra extrai-se que:

a) - para a ocorrência da avaria em causa nestes autos em nada contribuiu o estado da rede no momento e nem a mesma é detectável nas acções de inspecção, pois como disse uma das testemunhas "- A perfuração do isolador é um incidente que é alheio ao estado de conservação, um defeito de fabrico, portanto nós não podemos saber quando é que vai acontecer".

b) - que a interrupção do fornecimento nada teve a ver com o estado de

conservação da linha ou mesmo com as acções de vistoria realizadas.

c) - a interrupção identificada nos autos foi provocada por uma avaria repentina e imprevista na rede eléctrica de distribuição de energia, difícil de detectar, insusceptível de ser detectada pelas acções de manutenção da rede eléctrica e daquela linha, e ocorre independente do estado de conservação da linha, sendo pela sua complexidade uma avaria absolutamente fortuita.

d) - A ré agiu com a diligência exigível ao caso concreto, mobilizando todos os meios humanos e materiais necessários à detecção e reparação da avaria e o tempo que levou a repor o serviço às instalações do autor se ficou a dever à dificuldade técnica da detecção da avaria, à dificuldade nos acessos, pois,

- como explicaram as testemunhas da ré cujos depoimentos se encontram nas primeiras alegações de recurso apresentadas pela ré a fls...destes autos:

- havia terrenos vedados e era necessário verificar muitos ramais, pois a rede tinha 15 Km, acrescida das condições atmosféricas adversas que se verificavam naquela noite, -nevoeiro e terrenos que atascaram as viaturas;

- foram mobilizadas duas equipas para o terreno (4 homens) que foram seccionando (compartimentando a rede e alimentado o que foi possível e garantindo segurança para o piquete que estava no terreno) a rede e subindo a cada poste;

- uma das equipas começou na zona de Pegões e a outra pelo lado de Setúbal e uma avaria durante a noite apresenta sempre um grau de dificuldade na sua detecção diferente do dia, é uma avaria em que dificilmente se pode dizer que tenha um tempo típico de detecção, é muito difícil ter um tempo estimado típico para este tipo de avarias, esta avaria é uma avaria que tem carácter excepcional não é possível tipificar o tempo que demora esta avaria.

3ª - Consequentemente, da factualidade provada nos autos, não decorre qualquer actuação culposa, negligente ou omissiva, que seja imputável à ré.

4ª - Nestes termos, não agindo a ré ora apelante, com culpa, de acordo com o disposto no art° 798° do C.C. nunca poderia ser responsabilizada em sede de responsabilidade contratual, por incumprimento.

Simultaneamente,

5ª - não pode ser estabelecido, com base em acção ou omissão da ré, nexo de causalidade com os danos do autor, pelo que não se verifica, por conseguinte, outro dos pressupostos fundamentais da obrigação de indemnizar.

Na verdade,

6ª - Para além de não estar provado que os índices de toxidade letal do ar foram atingidos, nem a partir da hora em que tal aconteceu, o autor contribuiu decisiva e exclusivamente para a ocorrência dos seus danos ao não dotar as suas instalações de utilização de fonte alternativa, dando assim cumprimento ao estipulado no Regulamento da Qualidade de Serviço e Regulamento Segurança de Instalações de Energia Eléctrica.

7ª - Pois, como provado, a instalação de equipamentos de substituição, para o caso de falta de fornecimento de energia eléctrica, e a dotação da instalação com janelas de abertura automática, teriam impedido a produção dos danos (q°29°BI).

8ª - Confessando o autor que após esta ocorrência instalou "sistema de abertura automática" o que tinha já evitado a produção de danos numa outra interrupção, e,

9ª - sendo que tal decisão de instalação das janelas é uma decisão meramente de gestão que compete ao autor, veterinário responsável pela exploração e conhecedor das necessidades de renovação do ar, sendo a ré totalmente alheia à decisão de dotar ou não as instalações das condições indispensáveis à boa exploração do local.

10ª - A omissão de decisões de gestão que são importantes para a actividade desenvolvida por cada cliente, não podem ser imputadas à distribuidora de energia, no caso a recorrente EDP Distribuição.

11ª - O autor, suinicultor, médico veterinário, sabe e com obrigação de saber, que o fornecimento de energia eléctrica pode ser interrompido, pelas mais variadas causas e que nesse caso os seus animais correm perigo de vida se não forem vigiados, atenta a invocada necessidade de renovação do ar e que a sua instalação se encontra inserida na zona C da qualidade de serviço.

12ª - Sendo certo que a zona C relativamente à qualidade de serviço, é a zona onde são admissíveis os piores padrões de qualidade de serviço - zona mais rural - onde de acordo com o respectivo Regulamento é permitido até 30 interrupções por ano com a duração total de 20 horas, (interrupções além das previstas no art° 14° do RQS) com a contrapartida da respectiva compensação prevista no art° 49° do mesmo RQS.

13ª - Sendo a possibilidade de interrupção do fornecimento característica inerente ao contrato de fornecimento de energia eléctrica que o cliente que contrata o fornecimento não pode ignorar.

14ª - Por tudo o exposto, e contrariamente ao decidido na 1a instância e agora no Ilustre Tribunal da Relação de Lisboa, atenta a inexistência de nexo causal entre os danos do autor e a duração da interrupção, com a culpa exclusiva do lesado na produção daqueles danos deve a ré ser absolvida, nos termos dos art° 562°, 563°, a contrário, e 570°, 572° e 798°, a contrário, todos do Código Civil.

15ª - Por o autor ter sido o único responsável pela não dotação de equipamentos que evitassem a ocorrência de danos nesta e eventualmente em quaisquer outras interrupções, atenta a previsão legal e regulamentar das interrupções do fornecimento de energia eléctrica, cfr. art° 15°, 353° e 356° do Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas, art° 6o do Regulamento da Qualidade de Serviço e jurisprudência supra citada.

16ª - A que acresce que a ré ilidiu, nos termos supra expostos, quer nas alegações quer nas conclusões, a sua responsabilidade contratual e extracontratual quer por facto ilícito quer pelo risco, o que sempre levaria à sua absolvição total do pedido formulado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 792°, 793°, 798°, a contrário, 799°, n°2, 487° n° 2, e 509° , todos do Código Civil e Regulamento das Relações Comerciais, Regulamento da Qualidade de Serviço, e no D.L. 184/97.

17ª - Nesta conformidade não andou bem o Ilustre Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão proferido e na parte em que condena parcialmente a ré, pelo que deve esta revista proceder, alterando-se a decisão proferida e consequentemente absolver-se a ré EDP Distribuição de todo o pedido formulado pelo autor. Assim,

18ª – Deve revogar-se o acórdão recorrido na parte em que condena a ré e, consequentemente, absolvê-la de todo o pedido.

As partes não apresentaram contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. O autor celebrou com a ré EDP – Distribuição de Energia, SA, um contrato de exploração de instalação eléctrica, sendo o cliente com o n.º 1304602325, tendo a referida instalação eléctrica a potência contratada de 100 Kva, servindo uma exploração suinícola, sita em Asseiceira, Poceirão -A).

2. Nos dias 25 e 26 de Outubro do ano de 2002, verificou-se uma interrupção do fornecimento de energia, que se prolongou desde as 20h40 do dia 25 de Outubro, até às 03h05 do dia 26 de Outubro - B).

3. Desde essa data até hoje o autor tentou, junto da ré, ver-se ressarcido por danos que alega ter sofrido, em consequência da referida interrupção do fornecimento de energia, através de telefonemas e cartas, mas a ré sempre se recusou a assumir qualquer tipo de responsabilidade, tendo-o comunicado ao autor, por carta de 18 de Novembro de 2002, subscrita pelo gabinete de acompanhamento do cliente - C).

4. A ré tem a direcção da instalação distribuidora de energia eléctrica - D).

5. A ré celebrou com a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, SA, um acordo titulado pela apólice n.º 8.245.170, a fls. 185, nos termos constantes ainda das condições a fls. 186 e ss., designadamente, as seguintes:

«3. ACTIVIDADE DO SEGURADO

A Seguradora pagará as indemnizações que o Segurado venha a ser obrigado a satisfazer, de acordo com a sua responsabilidade legal decorrente de todas as actividades originais do Segurado como a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, incluindo a propriedade e operações de centrais hidroeléctricas e centrais termoeléctricas, assim como todas as outras actividades do Segurado, incluindo a actividade de telecomunicações.

4. VIGÊNCIA DO SEGURO

12 meses a partir das 00.00 horas (hora local portuguesa) de 01 de Janeiro de 2002 até 31 de Dezembro de 2002, ambas as datas incluídas.

5. ÂMBITO TERRITORIAL

Em qualquer parte do Mundo, excluindo operações nos Estados Unidos da América e Canadá, mas incluindo visitas a estes locais.

6. COBERTURAS

Sujeita aos termos e condições das Condições Particulares e das Condições Especiais, está garantido pela presente Apólice:

6.1. RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL, Cláusula 12

6.2. RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS, Cláusula 14.

6.3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO, Cláusula 16.

6.4. RESPONSABILIDADES QUE NÃO SEJAM DERIVADAS NEM DE DANOS MATERIAIS, NEM DE DANOS CORPORAIS, Cláusula 17.

6.5. CUSTOS DE DEFESA E CAUÇÕES, Cláusula 20.

7. LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL (Cláusula 12).

150,000 Euros por ocorrência.

RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS (Cláusula 14):

150,000 Euros por ocorrência e agregado anual (ano de seguro).

(…)

RESPONSABILIDADES QUE NÃO SEJAM DERIVADAS NEM DE DANOS MATERIAIS, NEM DE DANOS CORPORAIS (Cláusula 17):

150,000 Euros por ocorrência e agregado anual (ano de seguro).

(…)

INDEMNIZAÇÃO A OUTROS

A indemnização concedida é extensiva:

8.1. A pedido do Segurado, qualquer Entidade que celebre acordo com o Segurado, no âmbito da actividade deste, mas somente pelas responsabilidades decorrentes do cumprimento do estabelecido nesse acordo e sujeito à Cláusula 22.1 b).

(…)

9. FRANQUIA

Para Danos Materiais:

Euros 1.000 por sinistro, para sinistros com valor de indemnização igual ou inferior a Euros 50.000.

Euros 15.000 por sinistro, para sinistros com valor de indemnização superior a Euros 50.000.

Para Danos Corporais não é aplicada qualquer franquia.

10. PRÉMIO

Euros 2.743.380 acrescidos dos impostos legais aplicáveis.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

As presentes Condições Especiais derrogam total ou parcialmente tudo quanto em relação a elas se estabeleça nas Condições Gerais da Apólice. Em caso de discordância, estas Condições Especiais prevalecem sobre as Gerais.

11. OBJECTO DO SEGURO

Fica estabelecido, de acordo com os termos e condições desta Apólice, que a Seguradora garante ao Segurado:

11.1. Pagamento de indemnizações (incluindo custos, honorários e despesas do reclamante) que o Segurado venha a ser obrigado a satisfazer de acordo com a Legislação em vigor de qualquer país, decorrente da responsabilidade directa, indirecta, subsidiária, conjunta e individualizada ou qualquer outra, por danos corporais, danos materiais e as suas consequências, ocorridos durante o período de validade do seguro, causados a terceiros no exercício das suas actividades.

11.2. A mesma cobertura do parágrafo 11.1. acima, decorrente de responsabilidades que não sejam consequência de danos materiais nem de danos corporais, limitados aos casos discriminados na Cláusula N° 17.

11.3. Custos, despesas, cauções e honorários relativos à defesa do Segurado em/fora dos Tribunais.

12. RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fica estabelecido, de acordo com os termos da Cláusula Nº.11 - Objecto do Seguro, que está coberta a Responsabilidade Civil Legal do Segurado por lesões corporais e/ou danos materiais e suas consequências, causadas a terceiros, derivados de actos, factos ou omissões ocorridos no exercício das suas actividades.

Considera-se coberta, nesta secção, a Responsabilidade Civil do Segurado decorrente, entre outros, a título enunciativo mas não limitativo, dos seguintes riscos:

12.1. Incêndio, Explosão, Fumo, Água, Gás, Cheiros, Vapor e Derrube, sem prejuízo do disposto na Cláusula N° 16 - Responsabilidade por Poluição e/ou Contaminação.

(…)

13. EXCLUSÕES

13.1. Os benefícios estabelecidos pela legislação relacionada com Acidentes de Trabalho, Legislação de Trabalho e qualquer outro Seguro Obrigatório ou do género, quer esteja ou não em vigor, juntamente com sanções, multas e sobretaxas sobre indemnizações que possam ser exigidas por tal legislação.

(…)

14. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS

A Responsabilidade Legal do Segurado, decorrente de danos corporais e materiais e suas consequências causadas a terceiros por: produtos e/ou serviços desenhados, manufacturados, tratados, misturados e/ou montados, modificados, manipulados, servidos, vendidos, fornecidos, distribuídos e instalados, sujeito a que os produtos e/ou serviços tenham sido entregues a terceiros, estarão cobertos por esta Apólice.

15. EXCLUSÕES

15.1. Custos incorridos na reparação, reacondicionamento ou substituição, de qualquer produto ou serviço, ou parte deste, que esteja ou seja alegado ser defeituoso, e/ou perda financeira consequente de necessidade de tal reparação, reacondicionamento, modificação ou substituição.

16. RESPONSABILIDADE CIVIL POR POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO

(…)

17. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DERIVADA DE DANOS MATERIAIS OU CORPORAIS

A responsabilidade pelos prejuízos ou danos patrimoniais causados a terceiros e que não sejam consequência de danos corporais ou materiais, estarão a coberto desta apólice.

Esta cobertura está sujeita a um limite de indemnização de 150,000 Euros por ocorrência e agregado anual.

Esta cobertura está limitada exclusivamente às seguintes ocorrências:

a) A responsabilidade decorrente de difamação, libelo, calúnia, violação de direitos de autor (copyright), título ou slogan, pirataria, concorrência desleal, apropriação ilegal de ideias, qualquer invasão de privacidade cometida ou alegada de ter sido cometida em qualquer anúncio, publicidade, artigo, na rádio ou na Televisão, e responsabilidade decorrente das actividades de publicidade do Segurado, incluindo patrocínio ou apoio.

b) Aqueles danos patrimoniais ou prejuízos causados a terceiros que decorrem de medidas tomadas pelo Segurado e/ou autoridades competentes de forma a evitar ou reduzir danos corporais ou danos materiais e as suas consequências assim como danos patrimoniais ou prejuízos causados a terceiros por impedimento de acesso às instalações ou a incapacidade de terceiros em dar continuidade às suas actividades em resultado de um evento específico.

c) Prejuízos ou danos patrimoniais causados a terceiros por falta de fornecimento decorrente directa ou indirectamente de qualquer dano acidental inevitável nas instalações ou equipamento do segurado.

EXCLUSÕES

Serão excluídos prejuízos ou danos patrimoniais, não consequência de danos corporais ou materiais causados a terceiros, decorrentes de poluição ou contaminação da atmosfera, água, solo ou qualquer outra propriedade.

(…)» - E).

6. No dia 26 de Outubro de 2002, o autor apresentou reclamação, junto de uma operadora da ré, relativamente à falta de fornecimento de energia, tendo comunicado que, em consequência da interrupção de energia ocorrida, havia resultado a morte de 432 porcos - 1º e 2º.

7. O autor tinha esses porcos, num pavilhão de engorda intensiva, cuja ventilação é assegurada por ventiladores que, devido ao corte de energia, pararam - 3º.

8. A falta de ventilação, derivada da falta de energia eléctrica, por cerca de 6h30 consecutivas, provocou a morte dos 432 porcos - 4º.

9. Os gases contidos no ar do pavilhão de engorda intensiva de suínos, para além de constituintes normais (oxigénio, azoto e vapor de água), são, fundamentalmente, o amoníaco (NH3), o ácido sulfídrico (SH2) e o anidrido carbónico (CO2), resultando este da respiração dos animais - 5º.

10. O amoníaco tem origem nos compostos azotados (por decomposição bacteriana) presentes nas fezes e urina dos animais, e a sua concentração elevada provoca lesões nas mucosas do aparelho respiratório - 7º.

11. O ácido sulfídrico (SH2) e o anidrido carbónico (CO2), como os restantes gases, tem a mesma origem, e, em altas concentrações, podem causar transtornos graves - 8º.

12. Estes gases prejudiciais libertam-se na proximidade do ar que os animais respiram e podem desenvolver a sua actividade letal se a respectiva concentração não baixar, mediante a renovação de ar necessária - 9º.

13. Com o fim de assegurar a ventilação necessária, foram montados pelo autor ventiladores que, ao longo de vários anos, têm vindo a desempenhar essa função, assegurando a sobrevivência dos animais - 10º.

14. Se a ré tivesse informado o autor que o corte de energia ia ocorrer, este teria tomado medidas que evitariam a morte dos animais - 12º.

15. A ré não avisou o autor do corte de energia, nem da sua duração - 13º.

16. Os 432 porcos mortos tinham um peso médio vivo de 45 kg, cada, sendo o preço médio de €1,312, por Kg, conforme bolsa do porco de 29 de Outubro de 2002 - 16º.

17. Na noite do dia 25 de Outubro de 2002, pelas 20.40 horas, ocorreu uma avaria imprevista, na rede eléctrica de distribuição de energia eléctrica em Média Tensão, linha ST 15-72-10-5-2, Herdade da Fonte, que determinou a interrupção de energia eléctrica a toda a zona servida por aquela linha, incluindo as instalações do autor - 17º.

18. A avaria que provocou a interrupção de distribuição de energia eléctrica ocorre, de forma imprevista, sendo de difícil detecção nas acções de manutenção e conservação efectuadas às linhas eléctricas aéreas - 18º.

19. Registado o disparo da linha, os serviços técnicos da ré desenvolveram esforços para detectar a avaria em questão, a fim de possibilitar a sua reparação, com consequente reposição do serviço - 19º.

20. Foi necessário executar diversas manobras e ensaios simultâneos, no terreno e no Centro de Condução da ré, diligências estas dificultadas por ser de noite - 20º.

21. Detectado o local exacto da avaria, foi providenciada a sua reparação, através do piquete da ré - 21º.

22. O período da interrupção do fornecimento de energia eléctrica a toda a zona correspondeu ao tempo dispendido pelo piquete da ré para localização e reparação da avaria - 22º.

23. A linha em causa nestes autos, bem como todas as outras linhas eléctricas de MT, são, periodicamente, submetidas a acções preventivas de manutenção, nomeadamente, inspecções visuais pelo solo e termográficas por helicóptero, tendo a rede eléctrica que serve as instalações do autor sido submetida, antes destas ocorrências, a estas inspecções - 25º.

24. Identificado o tipo de avaria, é inserido no sistema de gestão de incidentes (SGI) a previsão da hora de reposição do serviço, para que seja possível informar os clientes, através da linha EDP - 26º.

25. De acordo com a classificação de zonas feita no RQS, a instalação do autor encontra-se inserida na z