Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.	Relatório

AAe BB

intentaram

contra

CC, SA

e DD, SA,

acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário

pedindo:

a) que sejam as RR. condenadas a efectuarem as obras necessárias de condução e derivação das águas de forma a evitar inundações e enxurradas nos prédios dos AA.

b) a pagarem aos AA. a indemnização já liquidada de Esc: 15.508.011$00, acrescida dos juros moratórios que se vencerem desde a citação dos RR. até integral pagamento à taxa legal e anual de 10%;

c) a pagarem solidariamente aos AA. a indemnização a liquidar em execução de sentença, e referente:

c/1 – a despesas que os AA. tiverem de suportar com a aquisição de novas videiras e seu plantio, incluindo-se o custo das mesmas, dos fertilizantes necessários e o pagamento dos trabalhadores agrícolas para a realização dessa tarefa;

c/2 – às perdas decorrentes da diminuição de produção agrícola dos prédios dos AA. (que identificaram), quanto à produção hortícola, produção do vinho, batatas e milho desde a presente data até ao momento em que o terreno seja reposto na situação anterior de forma a ser novamente agricultado e até à efectiva produção e colheita daquelas culturas;

c/3 – a gastos suportados pelos AA. com a abertura dos caminhos nos seus identificados prédios;

c/4 - à diferença do quantitativo constante no orçamento junto para a quantia efectivamente paga pelos AA., já que neste momento não se sabe a data do início da sua execução.

Para o efeito, alegaram em síntese, que:

A Ré CC é responsável pela construção da A4 Porto - Amarante e do sub-lanço Penafiel-Amarante, tendo esta celebrado com a Ré DD, SA um contrato de empreitada para a construção da obra geral e das obras de arte (PS e PI) dos lotes Penafiel/Castelões e Castelões/Amarante, da A4.

Os AA. são donos de duas propriedades rústicas que formam um conjunto agrícola, estando ligados.

Os aludidos prédios encontravam-se agricultados.

Os Autores exploram água do subsolo dos aludidos prédios.

Os RR. fizeram várias obras, não cuidando de efectuar as mesmas de forma evitar as enxurradas, desmoronamentos e as inundações dos terrenos inferiores, destruindo as culturas, socalcos, poças e minas dos AA.

Estando o seu solo carregado de detritos saibrosos, areia e pedras.

Para repor os terrenos no estado em que anteriormente se encontravam os Autores necessitarão de adquirir terra.

É ainda necessário proceder à construção de tanques em substituição dos poços existentes e que ficaram destruídos.

É igualmente necessário proceder à construção de onze muros de suporte de terras em betão.

Assim, tiveram prejuízos já liquidados de esc. 15.508.011$00, bem como outros a liquidar em execução de sentença.

Concluem, pois, pela procedência da acção.

Na contestação a R. CC,

deduziu o incidente de intervenção acessória da Companhia de EE,

invocou a ilegitimidade, por ter celebrado um contrato de empreitada com a R. DD, SA e impugnou os factos.

Concluiu pela improcedência da acção.

A R. DD, SA deduziu o incidente de intervenção acessória da Companhia de EE e impugnou os factos.

Concluiu pela improcedência da acção.

A interveniente Companhia de EE, SA impugnou os factos.

Conclui pela improcedência da acção.

***

Saneado, condensado e instruído o processo, seguiu ele para julgamento, vindo a ser dados como provados os factos seguintes:

“1) A Ré CC é uma empresa de capitais mistos concessionária, com exclusividade em Portugal, da construção, manutenção e exploração de auto-estradas.

2) A mesma é responsável pela construção da A4 Porto - Amarante e do sub-lanço Penafiel-Amarante.

3) A Ré DD, SA é uma sociedade que se dedica à construção civil, nomeadamente, obras públicas.

4) Em 6 de Dezembro de 1993, a Ré CC celebrou com a Ré DD, SA um contrato de empreitada para a construção da obra geral e das obras de arte (PS e PI) dos lotes Penafiel/Castelões e Castelões/Amarante, da A4, conforme documento junto aos autos a fls. 115 a 149.

5) Na Conservatória do Registo Predial de Amarante encontra-se descrito sob a ficha n° ......../.........., da freguesia de Fregim, Amarante, um prédio rústico, denominado "Leiras......”, com a área de 15.500 m2, composto de pastagem, videiras em cordão, pinhal e mato, a confrontar de norte com caminho, FF e outro, de nascente com GG, de sul com caminho-de-ferro e de poente com HH, tendo o mesmo inscrita aquisição a favor de AA casado com BB, por compra.

6) Tal prédio encontra-se inscrito na matriz rústica da freguesia de Fregim no artigo 272°.

7) Na Conservatória do Registo Predial de Amarante encontra-se descrito sob a ficha n° ...../......, da freguesia de Fregim, um prédio rústico denominado " Quinta do ......", com a área de 31.200 m2, composto de cultura, pastagem, videiras em cordão, pinhal e mato, a confrontar de norte com caminho-de-ferro, de nascente com II e outro, de sul com rio Tâmega e de poente com JJ, tendo o mesmo inscrita aquisição a favor de AA casado com BB, por compra a KK.

8) Tal prédio encontra-se inscrito na matriz rústica da freguesia de Fregim sob o artigo 253°.

9) A Ré DD SA, celebrou com a Companhia de EE um contrato de seguro titulado pela apólice n° ..-.....10 com o objecto e condições constantes do documento junto aos autos a fls. 150 a 184.

10) Os prédios aludidos em 5) e 7) formam um conjunto agrícola, estando ligados.

11) No prédio aludido em 7) os Autores construíram uma casa de habitação, composta de cave e rés-do-chão.

12) Há mais de 30 anos os Autores, por si e antepossuidores, vêm fruindo de todas as utilidades dos prédios identificados em 5) e 7), administrando-os como coisa sua, designadamente plantando, semeando, colhendo produtos agrícolas, construindo a casa de habitação e aí residindo.

13) O que sempre fizeram de forma contínua e ininterrupta, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que fosse.

14) E na convicção de que ao assim agirem não lesavam direitos de terceiros e exerciam um direito próprio.

15) Até ao início da construção aludida em 3) os prédios identificados em 5) e 7) apresentavam-se agricultados, com videiras e fruteiras.

16) Sendo aí semeado, na época própria, milho e planta da batata.

17) Os Autores procediam à fertilização do solo e à sua irrigação, limpando-o de ervas daninhas e cavando o espaço circundante às videiras e demais fruteiras.

18) Os Autores exploram água do subsolo dos prédios identificados em 5) e 7), tendo para o efeito construído poços e galerias de mina para um melhor aproveitamento da água.

19) Nos prédios aludidos em 5) e 7) existiam várias poças para onde a água era conduzida e partir das quais se distribuía para irrigar toda a parte de lavradio.

20) A exploração da água foi feita predominantemente através da abertura de dois poços e construção de duas minas, que se situam no prédio denominado "Leiras ......", no limite sudoeste do terreno de lavradio com o terreno de monte.

21) Os prédios descritos em 5) e 7) estendem-se desde o Rio Tâmega, a sul, depois são atravessados pelo caminho-de-ferro e terminam a norte numa encosta sobranceira ao dito caminho-de-ferro.

22) Existindo um acentuado desnível entre a parte situada a norte e a situada nas margens do rio Tâmega, ficando esta num plano inferior àquela, cujo declive é não inferior a 50 metros.

23) Entre o local por onde passa a A4 e os prédios identificados em 5) e 7) existe um desnível aproximado de 100 metros.

24) Nesse local existe alguma água.

25) A noroeste da auto-estrada os Réus fizeram várias cortes, movimentações de terras e arranjos das vias complementares à auto-estrada, designadamente na estrada que liga Amarante a ....... e na via que entronca nesta em direcção à Igreja de Fregim.

26) Para a protecção da construção da auto-estrada e devido às águas superficiais, os Réus construíram uma rede de escoamento dessas águas.

27) Tal construção foi efectuada na parte noroeste e sobranceira à auto-estrada.

28) Os Réus construíram vários aquedutos em cimento com o formato de meia cana que atingem "caixas de cimento" com a forma quadrada e com dimensões de aproximadamente 1m2.

29) Conduzindo as referidas águas sob a auto-estrada por um canal de cimento, até à margem nascente da mesma, as quais convergem para um único aqueduto.

30) Nesse local, os Réus fizeram desembocar aquele canal, com diâmetro de aproximadamente 1m, numa caixa aberta.

31) Antes das obras efectuadas pelos Réus as águas escorriam naturalmente, em diversas linhas de água, através dos terrenos que se situavam em plano inferior.

32) Sendo desviadas em diversos aquedutos, em pedra, antes de atingirem a linha do caminho-de-ferro e depois o rio.

33) Esses aquedutos existiam também para protegerem a linha de caminho de ferro de eventuais derrocadas de um muro de suporte paralelo e sobranceiro à mesma.

34) Os Réus não cuidaram de efectuar as obras necessárias de forma evitar as enxurradas, desmoronamentos e as inundações dos terrenos inferiores.

35) Tendo antes desviado todas as águas para um ponto único, de onde correm livremente inundando e destruindo os terrenos por onde passam.

36) Devido ao grande desnível do terreno desde o local onde as águas afluem e os prédios identificados em 5) e 7), é fortíssima a corrente de água que se forma, destruindo árvores e culturas e transportando, lenhas, pedras, entulho, lixo e areia, que aí ficam depositados.

37) Tais águas aliadas à descida acentuada do terreno cavaram nos prédios identificados em 5) e 7) fendas com mais de 3m de profundidade.

38) O prédio identificado em 5) era constituído por leiras em socalco, totalmente avinhadas.

39) No limite noroeste dessas leiras com o terreno de monte localizavam-se as aludidas poças e minas.

40) Em virtude das obras efectuadas pelos Réus a corrente de água invadiu aquele prédio e destruiu totalmente as leiras expostas em socalcos, bem como as culturas aí existentes e as videiras.

41) E destruiu também as poças e as minas.

42) Os terrenos situados a sul da linha de caminho-de-ferro estão parcialmente destruídos.

43) Estando o seu solo carregado de detritos saibrosos, areia e pedras.

44) Os muros de suporte das terras foram destruídos em alguns locais.

45) E muita da terra foi levada pela corrente.

46) Os Autores colhiam com a exploração agrícola dos supra descritos prédios, uma média anual de 18 pipas de vinho.

47) E cerca de 2 carros de milho, no total de 1.280Kgs.

48) E pelo menos 1 carro de batatas, no total de 800Kgs.

49) Os Autores dedicavam-se à horticultura, vendendo no mercado e a particulares, feijão, hortaliças, vagens, tomates, alfaces, pepinos, couve-flor, etc..

50) Com a horticultura os Autores auferiam anualmente a quantia líquida de 600.000$00.

51) O preço corrente do kg de milho em 1996 e 1997 cifrou-se em 40$00.

52) Os Autores vendiam cada pipa de vinho, em média, a 180.000$00.

53) Nos prédios aludidos em 5) e 7) foram arrancados pelo menos 100 pés de videiras, plantadas em bardo, as quais produziam na sua maioria uvas tintas.

54) Um pé de videira produz anualmente cerca de 9 litros de vinho.

55) A produção de uvas brancas representava cerca de 30% do total da produção dos Autores.

56) O preço na região do vinho branco é de cerca de 300$00/litro (com referência à data da entrada da acção).

57) Sendo o preço do vinho tinto ainda mais elevado.

58) As videiras destruídas encontravam-se em plena produtividade.

59) Para a plantação de novas videiras os Autores terão que adquirir bacelos, fazer a abertura das covas para a colocação das novas videiras, fertilizar os terrenos, mediante o corte de mato e adubação das covas.

60) E terão ainda que pagar a trabalhadores agrícolas para efectuar tais tarefas.

61) É necessário o decurso de cinco anos após a plantação para que as videiras atinjam uma normal produtividade.

62) Em virtude do estado em que se encontram os prédios verificou-se uma diminuição da produção das restantes videiras e demais culturas.

63) Para repor os terrenos no estado em que anteriormente se encontravam os Autores necessitarão de adquirir terra, cuja quantidade exacta não foi possível apurar.

64) Ascendendo o preço da mesma a €15,00m3, incluindo já o transporte e colocação da terra.

65) É ainda necessário proceder à construção de dois tanques em substituição dos poços existentes e que ficaram destruídos.

66) A construção desses tanques, reconstrução e limpezas das minas ascende a uma quantia cujo montante exacto não foi possível apurar.

67) É igualmente necessário proceder à construção de onze muros de suporte de terras em betão, com as seguintes dimensões e pelos seguintes valores, sem IVA:

a) 3,00x1,50x0,45 2,03 m3 19.200$00 38.976$00.

b) 4,50x2,20x0,50 4,95 m3 19.200$00 95.040$00.

c) 7,50x2,00x0,50 7,50 m3 19.200$00 144.000$00.

d) 5,50x4,00x0,75 16,50 m3 19.200$00 316.800$00.

e) 7,00x2,50x0,60 10,50 m3 19.200$00 201.600$00.

f) 1,50x5,00x0,75 6,63 m3 19.200$00 127.296$00.

g) 2,00x1,50x0,75 1,35 m3 19.200$00 25.920$00.

h) 10,00x3,00x0,75 22,50 m3 19.200$00 432.000$00.

i) 4,00x3,00x0,75 9,00 m3 19.200$00 172.800$00.

j) 10,00x2,50x0,60 15,00m3 19.200$00 288.000$00.

l) 6,00x1,50x0,60 5,40 m3 19.200$00 103.680$00

68) Os caminhos dos aludidos terrenos encontram-se intransitáveis em alguns locais.

69) Sendo necessário proceder à sua abertura com o auxílio de máquinas e com o trabalho de operários.

70) Os Autores sentiram grande desgosto ao verem os aludidos prédios destruídos e sem produtividade.

71) Tendo vivido momentos de angústia e preocupação.

72) E contactaram a Ré CC por diversas vezes, que se mostrou indiferente aos factos por si relatados.

73) Todas as obras foram executadas exclusivamente pela Ré DD, SA..

74) Ao efectuar as obras na A4 a Ré DD, SA seguiu o Projecto de Execução fornecido pela Ré CC.”

Perante essa factualidade veio a

Sentença

a julgar parcialmente procedente a acção, especificando, respectivamente, a cada um dos pedidos formulados:

a) Condenar solidariamente as RR. a efectuarem as obras necessárias de condução e derivação das águas de forma a evitar inundações e enxurradas nos prédios dos AA.

b) Condenar as RR. a pagarem solidariamente aos AA. a quantia já liquidada de € 27.773,23 (vinte e sete mil setecentos e setenta e três euros e vinte e três cêntimos), sendo € 4.000,00 de danos não patrimoniais e o restante de danos patrimoniais, acrescida dos juros moratórios legais civis que se vencerem desde a citação dos RR. até integral pagamento.;

c) Julgar parcialmente improcedente o pedido liquidado da quantia de € 36.083,04 (200.000$00 + 464.000$00 + 1.980.000$00 + 2.160.000$00 + 2.430.000$00) e dele se absolvendo as RR..

d) Condenar solidariamente as RR. a pagarem aos AA. a quantia que se liquidar em execução de sentença, não superior a esc. 1.726.540$00, para aquisição de terra para reposição

e) Condenar as RR. a pagarem aos AA. a quantia que se liquidar em execução de sentença, não superior a esc. 650.520$00, para construção de tanques e limpeza das minas.

f) Condenar solidariamente as RR., a pagarem aos AA. a indemnização a liquidar em execução de sentença, e referente:

- despesas que os AA. tiverem de suportar com a aquisição de novas videiras e seu plantio, incluindo-se o custo das mesmas, dos fertilizantes necessários e o pagamento dos trabalhadores agrícolas para a realização dessa tarefa;

- (danos decorrentes da) diminuição de produção agrícola dos identificados prédios dos AA., referente à produção hortícola, produção do vinho, batatas e milho desde a presente data até ao momento em que o terreno seja reposto na situação anterior de forma a ser novamente agricultado e até à efectiva produção e colheita daquelas culturas;

- gastos suportados pelos AA. com a abertura dos caminhos nos seus identificados prédios;

g) Julgar improcedente o pedido de pagamento da diferença do quantitativo constante no orçamento junto para a quantia efectivamente paga pelos AA., já que neste momento não se sabe a data do início da sua execução.

Custas da acção pelos AA. e RR. na proporção do vencimento e decaimento, considerando-se o decaimento da parte liquidada de €36.083,04 e, quanto ao pedido ilíquido as custas serão afixadas a final.”

Inconformados com a Sentença vieram a apelar tanto os AA. como cada um dos RR., apresentando as respectivas alegações.

A Relação julgou:

a) procedente a apelação dos AA. no que respeita ao estabelecimento na sentença recorrida de montantes máximos na liquidação em execução de sentença, das quantias necessárias à aquisição de terra para reposição dos terrenos dos AA. e para a construção de tanques e limpeza de minas

b) procedente a apelação da Ré DD

c) improcedente a apelação da Ré CC,

e assim,

- revogou a sentença recorrida na parte em que, juntamente com a CC, fora condenada solidariamente a Ré DD a pagar as indemnizações aos AA. (confirmando, logicamente, no demais, a Sentença)

A Ré CC recorreu para este Tribunal, interpondo revista e apresentando alegações.

Os AA. fizeram o mesmo.

Houve contra-alegações da Ré DD ao recurso dos AA, . e dos AA. ao recurso da Ré CC.

II. Âmbito dos recursos

Tendo em conta o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC, vamos transcrever as conclusões das alegações de cada um dos recorrentes, pois é de acordo com elas que o âmbito do recurso fica delimitado:

II-A) Âmbito do recurso dos AA.:

Os AA. nas suas alegações na Revista, apresentaram as conclusões seguintes:

“1- A presente acção deu entrada em juízo em 1998.02.19 e as condições que justificaram a existência de danos não patrimoniais e sua indemnização, mantêm-se nesta data e não se pode prever quando cessarão as suas causas.

2- Decorridos estes anos, e porque nada foi feito para minorar a situação criada pela actuação e omissão das rés, mantém-se toda a situação de facto apurada na sentença: a produção agrícola mantém-se abaixo dos níveis médios anteriores, a propriedade está atravessada por valas com cerca de 3 metros de profundidade, os caminhos encontram-se destruídos em parte, impedindo a circulação entre as várias parcelas, as minas e as poças de água continuam destruídas.

3- A destruição parcial da propriedade dos autores ficou-se a dever apenas a culpa exclusiva das rés, que não tomaram as devidas cautelas no encaminhamento das águas conduzidas por uma rede de drenagem construída para proteger a auto estrada das águas pluviais, que desaguam livremente em terrenos de forte declive, por onde correm em direcção ao rio.

4- Os autores em nada concorreram para a produção ou o agravamento dos danos.

5- Os autores sofreram grande desgosto por verem os seus prédios destruídos e sem produtividade; têm vivido momentos de angústia e preocupação; a ré CC, por eles contactada, por várias vezes, mostrou-se indiferente aos factos relatados.

6- Tudo o que se verificava em 1998, verifica -se neste momento, sem que se possa vislumbrar o seu termo, tendo em conta a necessidade de liquidação e ainda de execução prévia de trabalhos pela CC;

7- Não se pode afirmar que a angústia e o desgosto se diluem no tempo, atendendo que desde a produção dos eventos danosos até agora nada mudou.

8- Ponderada esta factualidade entendemos desajustada a fixação da indemnização de 4.000 euros, pelos danos não patrimoniais, quando, em 1998, os autores peticionavam 1.000.000$00.

9- Considera-se adequada a quantia de 15.000 euros, para ambos os autores.

10- Não estando o Tribunal impedido de fixar valores parcelares superiores aos peticionados, desde que o total da condenação não ultrapasse o valor do pedido inicial.

11- Mantendo o decidido nesta questão, o acórdão recorrido fez errada aplicação do disposto nos arts. 483, 496, n.º1 e 566, n.º2 do C. Civil.

12- Dos factos que fundamentam a condenação solidária das rés, ressalta que:

a) Antes das obras efectuadas pelas rés as águas escorriam naturalmente, em diversas linhas de água, através dos terrenos que se situavam em plano inferior - (n.º 31);

b) Sendo desviadas em aquedutos em pedra antes de atingirem a linha do caminho de ferro e depois o rio – n.º 32;

c) As rés não cuidaram de efectuar as obras necessárias de forma a evitar as enxurradas, desmoronamentos e as inundações dos terrenos inferiores – n.º 34;

d) Tendo desviado todas as águas para um único ponto de onde correm livremente inundando e destruindo os terrenos por onde passam - ponto 35.

13- A sentença deu como assente que os trabalhos executados pelas rés CC e DD deram causa aos danos verificados nos prédios dos autores;

14-Apesar de a ré BPC ter alegado que o projecto de drenagem da CC apresentava deficiências, não explicitou em que consistiam tais deficiências; nem descreveu em que consistia exactamente tal projecto;

15- Nomeadamente não alegou nem provou que o desvio das águas, que até à altura das obras corriam naturalmente em diversas linhas de água, para um só ponto fosse o resultado de uma imposição do projecto.

16- Está assente que, dessa concentração das águas num só ponto e porque não foram executadas obras destinadas a evitar as enxurradas, desmoronamentos e inundações dos terreno inferiores, resultaram os danos descritos no prédio dos autores.

17- Por outro lado, foram negativas as respostas aos pontos 73, 75 e 76 da Base Instrutória.

18- Tratando-se de matéria de facto necessária a ilidir a responsabilidade daDD, competia-lhe alegá-la e prová-la, o que não aconteceu.

19- Assim, tendo em conta a matéria de facto provada e a ausência de qualquer facto que exclua a sua responsabilidade, nomeadamente as referidas "deficiências" do projecto, bem andou a sentença de 1.ª instância em condenar solidariamente as duas rés.

20- O Acórdão da Relação não levou em conta que, nos autos, não existe qualquer factualidade relativa às tais deficiências do projecto, invocadas pela ré DD;

21- Por outro lado a responsabilidade desta Ré não resulta da sua posição de empreiteiro, ou do respectivo contrato, e por isso de qualquer relação de comissão, mas sim do facto de ter executado obras que eram aptas a causar prejuízos e causaram os danos sofridos pelos autores.

22- Por isso não tem aplicação ao caso concreto, a alegação de que não existe responsabilidade da empreiteira, por não existir relação de comissão.

23- Salvo o devido respeito não tendo em a factualidade assente e omissão de factualidade (sic) que preencha as invocadas deficiências do projecto, o Tribunal da Relação fez errada aplicação dos pressupostos da responsabilidade civil, violando o disposto nos arts.483, 486 e 497 do C. Civil.

Termos em que

Devem ser julgadas procedentes as conclusões e concedido provimento ao presente recurso de revista.”

Da leitura destas conclusões vemos que

as questões

que nos estão colocadas são as seguintes:

a)	Apreciação da culpa e responsabilidade solidária da Ré DD, SA.

b)	Indemnização pelos danos;

II-B) Âmbito de recurso da Ré CC:

Esta Ré terminou as suas alegações de recurso, lavrando nelas as conclusões seguintes:

1 – Todas as obras foram executadas exclusivamente pelo Empreiteiro DD, S.A.;

2 - Ao efectuar as obras na A4 a DD, S.A. seguiu o Projecto de Execução fornecido pela CC.

3 - As testemunhas dos AA., LL, MM, NN, afirmaram sempre nos seus depoimentos “no dia da enxurrada”, “consoante as tempestades” e, finalmente, “chuvas torrenciais”, respectivamente;

4 - As obras para a construção da A4 foram terminadas em 1995, e o dia da enxurrada/tempestades/chuvas torrenciais os terrenos dos AA. foram parcialmente destruídos, como estabeleceram temporalmente os AA., no ano de 1996, e não noutro ano qualquer;

5 – Nesse Ano de 1996 choveu torrencialmente, e em dias consecutivos, no Norte do País;

6 - A inundação do prédio dos autores e sua parcial destruição não foi provocada pelas obras da construção da auto-estrada, sua deficiência ou erro de construção;

7 - Mais Invernos passaram e os AA. não vieram aos presentes autos reclamarem outros e posteriores prejuízos, pelo que só assim, se compreende que não foi a construção da auto-estrada, sua deficiência ou erro de construção que provocaram os danos no prédio dos AA.,

8 - mas condições climatéricas adversas, fortes chuvadas, chuvas torrenciais.

9 - As suas testemunhas da Ré CC,OO e PP, corroboraram o que as testemunhas referidas dos AA. tinham dito, que nesse ano tinha chovido muito,

10 –Não se estabeleceu que tal projecto é ou foi deficientemente construído; Por outro lado,

11 - As testemunhas, ainda da Ré CC,PP e RR, salientaram que o Projecto de Drenagem das Águas respeitou as linhas de água para o escoamento das mesmas.

12 - Aos AA., até e durante a audiência de julgamento, é-lhes dada a faculdade para a actualização monetária do seu pedido, pelo que não será o Tribunal “a quo” que deve substituir um impulso que caberia aos mesmos, condenando para além do pedido, considerando que um orçamento “(….) é uma estimativa dos trabalhos necessários à reparação dos danos sofridos pelos AA..” e “(….) a realizar, em 26 de Janeiro de 1998.”

13 - Pouco importando os anos que tenham decorrido desde a propositura da acção, se os AA. não fizeram a respectiva actualização, como lhes competia.

14 - O montante formulado/pedido pelos AA. é, e daí bem a sentença da 1.ª instância, o montante máximo/limite que ficou relegado para execução de sentença.

15 - Lendo-se as Bases anexas ao Decreto-Lei nº 294/97 de 24 de Outubro, fácil é concluir que a responsabilidade da R. CC será civil extra-contratual subjectiva por facto ilícito;

15 - Esta regula-se unicamente pelo princípio geral contido no artº. 483º do Código Civil, que estatui que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito doutrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação;

16 - O mecanismo da responsabilidade civil em geral opera sempre da mesma forma; o facto (quer ilícito, quer proveniente duma actividade lícita) há-de ligar-se ao agente por um nexo de imputação (de natureza subjectiva ou objectiva, respectivamente) e o dano ou prejuízo que por seu turno há-de ligar-se ao facto por um nexo de causalidade (v. Dário Martins de Almeida, "Manual de Acidentes de Viação", 3ª edição, 1987, pág. 50);

17 - Só a verificação dos pressupostos anteriormente referidos faz marcar a obrigação de indemnizar, sendo aplicável o disposto no nº1 do artigo 487º do Código Civil - que dispõe incumbir ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa;

18 - Os AA. deveriam ter alegado e provado, o que não o fizeram, o nexo causal entre o facto ilícito e o dano, bem como a culpa da CC, para que se pudesse condenar a Ré CC.

19 - A CC nunca poderá ser condenada através da responsabilidade objectiva ou pelo risco, conforme refere douto aresto a fls. 1139 verso.

20 – (A) ora recorrente assinou contrato de empreitada com a outra Ré, a DD, tendo neste sido repercutida a obrigação de indemnizar, caso os AA. a isso tivessem direito, conforme vem estabelecido no nº 2 da Base XLIX anexa ao Decreto-Lei supra mencionado;

21 - As obras estiveram a ser levadas a cabo pelo Empreiteiro DD, no âmbito do contrato de empreitada, não sendo possível responsabilizar objectiva ou subjectivamente o dono da obra, a CC, por um acto, eventualmente, culposo do empreiteiro, isto é,

22 – Nos presentes autos, apenas se provou que houve danos no imóvel dos AA.;

23 - Mas os mesmos AA. não provaram que a conduta da CC tinha sido culposa e ilícita;

24 - Não conseguiram provar o essencial para que a sua pretensão indemnizatória pudesse proceder: que as obras em causa tivessem tido causa directa nos danos provocados; ou

25 - como entende o douto aresto ora recorrido, substituindo-se mais uma vez os AA., que os mesmos tiveram pr