Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra Seguradoras Unidas, SA ambos já identificados nos autos, peticionando a condenação da ré, no seguinte:

- na quantia de 34.000,00 €, relativa ao valor do veículo sinistrado, deduzida a franquia de 250, 00 €;

- a pagar a quantia a liquidar em execução de sentença, referente à privação de uso do veículo sinistrado, com base no custo de aluguer diário do veículo equiparado ao do autor, que as empresas de rent-a-car fixam em 200,00 €, por dia, desde o 21.º dia após a ocorrência do acidente e;

- a quantia que a S... vier a debitar ao autor, a título de parqueamento do veículo, desde o dia do acidente e até ao pagamento integral do valor da viatura.

Alegou, para tanto e em síntese, que é dono de um veículo automóvel, de matrícula ..-SE-.., marca Mercedes Benz, modelo ... E ..., versão E ..0 CDI Elegance BE auto, tendo, nessa qualidade, celebrado, com a então Tranquilidade, um contrato de seguro, opção “Valor Mais”, por forma a transferir para esta a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo, com início em 07/12/2016, com a duração de um ano e seguintes. No âmbito do que contratualizou a cobertura de danos próprios do identificado veículo, designadamente, choque, colisão ou capotamento, tendo, aquando da respetiva celebração, sido indicado como valor seguro, o montante de 34.000,00 €.

Mais alega que, no dia 16 de novembro de 2017, pelas 19 h e 30 m, quando circulava na EM ...63, conhecida por Estrada ..., que liga as localidades de ... a ..., freguesia ..., ..., em consequência de ter sido surpreendido, ao que supõe, por javalis, perdeu o controle do seu veículo, em consequência do que veio a sair da estrada, acabando por embater numa oliveira, que se encontrava implantada a cerca de 1,25 m do limite da faixa de rodagem, vindo a viatura, após tal embate, a capotar e a ficar imobilizada. Acrescenta que face à violência do embate, a viatura foi considerada como irreparável, por a respetiva reparação ser superior ao seu valor venal.

A ré apenas lhe facultou veículo de substituição pelo período de 20 dias e não dos 30 contratualizados, não lhe facultando essa possibilidade desde 8/12/2017, nem lhe disponibilizou qualquer quantia para que pudesse adquirir outra viatura, por declinar a responsabilidade pelo pagamento da reclamada indemnização.

O autor, como não dispunha de quantia para tal, não adquiriu outra viatura, reclamando a tal título uma indemnização, tomando como referência o aluguer de uma viatura idêntica.

Para além do que, a viatura se encontra parqueada nas instalações da S..., que o notificou para pagar a quantia de 5,00 €, por dia.

Contestando, a ré, impugnou a versão dada pelo autor acerca do modo como ocorreu o acidente, alegando que se tratou de um “suposto acidente”, “em que o veículo é colocado na posição final de embate”.

Impugnou, ainda, o indicado valor do veículo, bem como a existência e amplitude dos invocados danos, designadamente, que tratando-se como se trata, de um seguro de danos próprios, só pode responder de acordo com o contratado e não foram previstos nem os danos de privação de veículo, para além do prazo contratado, nem os decorrentes do parqueamento do veículo, acrescentando, quanto a este, que o autor sabe que se trata de veículo com perda total e que a ré declinou a responsabilidade pelos invocados pagamentos, pelo que não se justifica que o veículo permaneça parqueado, nas condições referidas pelo autor.

Com dispensa de audiência prévia, foi proferido despacho saneador tabelar e fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com recurso à gravação da prova nela produzida, finda a qual foi proferida a sentença de fl.s 212 a 219, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e não provada e respetiva fundamentação e, a final, se decidiu o seguinte:

“Nos termos e fundamentos expostos,

1. Julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência,

2. Condeno a Ré SEGURADORAS UNIDAS, S.A., a pagar ao Autor AA a quantia de €17,133,00 (dezassete mil, cento e trinta e três euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efectivo pagamento.

3. Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia que se vier a apurar em liquidação de sentença pelo parqueamento do seu veículo durante o período de tempo em que o mesmo aí se encontre até ao trânsito em julgado da sentença.

4. Absolvo a Ré do restante pedido.

5. Absolvo o Autor do pedido de condenação como litigante da má-fé. 6. As custas são a cargo de Autor e Ré, na proporção do decaimento.”.

Irresignados com a mesma, dela interpuseram recurso ambas as partes, tendo os recursos sido admitidos, na sequência do que foi proferido o Acórdão que antecede, de fls 266 a 276, no qual se anulou a sentença proferida, a fim de ser ampliada a matéria de facto a considerar, como do mesmo melhor consta.

Após a baixa dos autos à 1.ª instância, reaberta a audiência, procedeu-se à inquirição de uma testemunha, finda a qual foi proferida a sentença de fl.s 326 a 333 v.º, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e não provada e respetiva fundamentação e, a final, se decidiu o seguinte:

“Nos termos e fundamentos expostos,

1. Julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência,

2. Condeno a Ré SEGURADORAS UNIDAS, S.A., a pagar ao Autor AA a quantia de €17,133,00 (dezassete mil, cento e trinta e três euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efectivo pagamento.

3. Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia que se vier a apurar em liquidação de sentença pelo parqueamento do seu veículo durante o período de tempo em que o mesmo aí se encontre até ao trânsito em julgado da sentença.

4. Absolvo a Ré do restante pedido.

5. Absolvo o Autor do pedido de condenação como litigante da má-fé. 6. As custas são a cargo de Autor e Ré, na proporção do decaimento.”.

2. De novo, inconformados com a mesma, interpuseram recurso a ré Seguradoras Unidas e o autor AA, recursos, esses, admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo – (cf. despacho de fls 371), tendo o Tribunal da Relação decidido o seguinte:

«Julgar procedente o presente recurso de apelação interposto pela ré e improcedente a apelação interposta pelo autor, em consequência do que se revoga a decisão recorrida, na parte em que condenou a ré a pagar ao autor a quantia de 8.655,00 € (oito mil seiscentos e cinquenta e cinco euros), pela privação de uso e ainda na quantia relativa ao parqueamento do veículo;

Absolvendo a ré de tais pedidos;

Mantendo-a, quanto ao mais nela decidido.

Custas a suportar por autor e ré, na proporção dos respectivos decaimentos, em ambas as instâncias».

3. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:

«1 – A inexistência no contrato de seguro celebrado entre o A. e Ré, da cobertura do risco de privação do uso do veículo, não desobrigou a Ré a proceder ao pagamento da indemnização devida, a título de privação do uso, porquanto, ocorreu por parte da Ré a violação dos seus deveres contratuais, e que dimanam das normas do RJCS, conjugadas com o disposto no artigo 762.º/2 do Cod. Civil, mercê de não ter colocado à disposição do A. qualquer quantia;

2 - A Ré ao não liquidar qualquer quantia, ao A. de forma atempada a título de indemnização, não atuou de forma séria, honesta e leal, pelo que, não procedeu de harmonia com o princípio da boa-fé;

3 - A indemnização a atribuir ao A. não pode limitar-se ao dano resultante da mora, como foi o entendimento do Tribunal de que se recorre, devendo também contemplar o dano da privação do uso.

4 – O dano de privação do uso, peticionado pelo A. decorre da violação por parte da Ré, dos deveres acessórios de conduta e, por conseguinte, constitui um dano autónomo do dano proveniente da mora e, ambos além de não se sobreporem, são ambos devidos ao A. conforme pelo mesmo alegado foi.

5 – O facto de se verificar a existência de sobresseguro, a mesma não é, imputável ao A., como foi provado, pelo que não retira à Ré a obrigação de cumprir a sua prestação no prazo contratual fixado pelo RJCS, tanto mais que declinou qualquer responsabilidade na liquidação do mesmo, mas nunca por este facto.

6 – Apesar de o veículo do A. haver ficado em situação de perda total, assistia à Ré a obrigação de cumprir com celeridade, por forma a que com a entrega do capital, fosse ele total ou parcial, houvesse permitido ao A., como beneficiário do seguro, a compra de um outro veículo em substituição.

7 – Igualmente nesta situação de perda total, o A. tem direito a ser indemnizado pela privação do uso do veículo, por ter ficado impossibilitado de o usar em seu próprio benefício.

8 – No que diz respeito ao valor do veículo jamais poderá ser o fixado na sentença proferida em 1.ª instância, como resultante da avaliação eurotax, porquanto, no valor atribuído não foi tido em conta o equipamento extra que possuía para exercer as funções de táxi e identificado no VIN do veículo junto pela Ré na sua contestação, o qual, necessariamente aumenta o seu valor.

9 – Atenta a omissão deste equipamento e fazendo uso do princípio da equidade, e, uma vez que a atribuição do valor apenas poder ser imputado à Ré, através do seu mediador, e não ao A. o valor a atribuir ao veículo, não sendo o correspondente à desvalorização, pelo menos deverá ser o indicado como preço de aquisição por parte do A. (Facto 31).

10 – O A. atendendo a que a Ré não lhe disponibilizou qualquer quantia a título de indemnização, e, sabendo que o veículo se encontrava aparcado nas instalações da marca para poder efetuar qualquer peritagem, atentas as irregularidades invocadas para declinar a sua responsabilidade pela liquidação, tem direito a ser indemnizado do valor do parqueamento do veículo, a liquidar em execução de sentença.

11 – A situação de sobresseguro invocada pela Ré apenas poderá ser imputada a si própria, e não ao A. e a mesma não foi fundamento para declinar a responsabilidade pela liquidação, conforme consta da comunicação constante do doc. n.º 4 junto pela Ré com a contestação.

12 – Deverão portanto VV. Ex.ªs revogar o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, substituindo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, por um outro que contemple os danos peticionados pelo A. e referidos nestas alegações de recurso, nomeadamente o dano de privação do uso e o da mora, mercê da violação dos seus deveres e do princípio da boa fé, do valor do veículo e do valor do parqueamento.

13 – Com o Acórdão proferido pelo TRC, fora violado o disposto nos artigos 334.º e 762.º n.º 2 do C.C., art.º 153 da Lei 147/2015, art.º 102 /1 e 104.º do RJCS».

4. A ré veio apresentar contra-alegações, em que formulou as seguintes conclusões:

«1. No que se refere à indemnização pela privação de uso, conforme resulta da decisão do Tribunal da Relação, que conforme já se disse o Recorrente não refuta, resultou provada a situação de sobresseguro, factos esses que não permitem assacar qualquer responsabilidade à ora Ré.

2. Refira-se ainda que a condenação da Recorrente numa indemnização por privação de uso no valor de € 70/dia, conforme requerido pelo Recorrente, seria manifestamente violadora dos princípios da equidade e da proporcionalidade

3. Com efeito, atente-se que caso a Ré venha a ser condenada no valor de € 70/dia, pela privação de uso, a indemnização a este título será superior ao valor do bem, não sendo razoável que o valor do usufruto de um bem seja superior ao seu valor intrínseco.

4. Quanto ao valor atribuído ao veículo constatou-se que o valor do capital seguro (€ 34.000,00) não correspondia ao valor de mercado do veículo, e tal conclusão mantém-se como verdadeira quer atendamos ao valor que o A. alegou ter despendido na aquisição do veículo (€ 25.000,00), quer atendamos, como bem fez o Tribunal recorrido, à avaliação Eurotax (€ 13.800,00), pelo que, fosse qual fosse o valor atendível, sempre estaríamos perante uma situação de sobrevalorização do capital seguro, em que o bem se encontra seguro por um valor superior ao seu valor de mercado, questão de direito a resolver pelo Tribunal.

5. Não é verdade que o equipamento de táxi valorizaria o veículo ao ponto de anular o erro decorrente da versão real e da versão declarada na apólice (erro esse que o Recorrente nem sequer quantifica, deixando a sua conclusão sem sustentação objectiva).

6. De uma simples comparação entre a avaliação Eurotax e a informação que a Mercedes veio prestar aos autos, facilmente se conclui que o equipamento é essencialmente o mesmo, ainda que a pesquisa Eurotax corresponda à versão Elegante -superior em termos de equipamento e, como tal, valorizadora do bem, - o que deita por terra o argumento de que tal documento traduz um valor do bem inferior ao real.

7. Mais: o facto de o veículo ter desempenhado as funções de táxi no país de origem, tendo para isso saído equipado de fábrica, não acrescenta qualquer valor comercial ao veículo; pelo contrário: a utilização de um veículo como táxi é algo que o desvaloriza, e muito, o que facilmente se percebe atendendo ao elevado número de quilómetros, ao menor cuidado na sua utilização e ao uso exacerbado, fruto da utilização diária por inúmeros passageiros.

8. Uma vez que o Recorrente não perdeu tempo a contrapor os fundamentos apresentados pela Relação, a Recorrida entende que não se encontram preenchidos os pressupostos para a apreciação deste tema no recurso, mas caso assim não se entenda, o Recorrente também não alegou nem demonstrou factos que permitam ao Tribunal ad quem decidir em sentido contrário ao que foi decidido pela Relação.

Termos em que deve ser integralmente mantida a douta decisão recorrida, assim se fazendo a costumada

JUSTIÇA!»

5. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso se delimita pelas conclusões, as questões suscitadas foram as seguintes:

I – Indemnização pela perda total do veículo;

II – Indemnização pelo dano da privação do uso;

III – Indemnização, a calcular em execução de sentença, pelo parqueamento do veículo.

6. A recorrida suscitou a questão da admissibilidade do recurso em relação à questão do valor do veículo na conclusão n.º 8 das contra-alegações.

7. A Relatora notificou o recorrente para se pronunciar, ao abrigo do artigo 655.º Código de Processo Civil (CPC), sobre a questão prévia de admissibilidade do recurso quanto ao segmento decisório da indemnização pelo valor do veículo, por se afigurar que se verifica, em relação a este segmento da decisão, uma situação de dupla conformidade, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC.

O recorrente nada veio dizer.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os Factos

É a seguinte a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida:

1. No dia 16 de novembro de 2017, cerca das 19:30h, o A. circulava pela Estrada ..., ... e conhecida por Estrada ..., que liga as localidades de ... a ..., freguesia ..., área do concelho ..., e neste sentido, e em local onde se situa o ..., nomeadamente na margem esquerda atento o indicado sentido seguido pelo aqui Autor.

2. Circulava no sentido de ... – ....

3. A estrada no local configura uma recta com ligeira inclinação descendente, seguido de uma ligeira curva à esquerda.

4. A largura da faixa de rodagem é de 3,85m, comporta dois sentidos de trânsito não existindo demarcações no pavimento.

5. As bermas são intransitáveis e ladeadas por pedras, árvores e outros arbustos.

6. O piso é em betuminoso e encontra-se em razoável estado de conservação.

7. A visibilidade era boa, estava bom tempo, era de noite, sem iluminação.

8. A certo momento, o A. deparou-se com vultos na faixa de rodagem que julgou tratar-se de animais, desviou-se, entrou em despiste, embateu em oliveira implantada a 1,25m do limite da faixa de rodagem e capotou.

9. Após o embate e capotamento o veículo veio a imobilizar-se na via e ficou impossibilitado de circular pelos seus próprios meios.

10. A GNR ... alertada para a ocorrência do acidente de imediato compareceu no local e tomou conta da ocorrência, tendo elaborado auto de participação, o qual veio a sofrer um aditamento em 14/02/2018 realizado pelo Autor após a Ré ter declinado a sua responsabilidade.

11. Os Bombeiros Voluntários ... transportaram o Autor para o Hospital ..., onde realizou vários exames e veio a ter alta.

12. Foi contactado o serviço de assistência em viagem e o veículo foi transportado para as instalações da “S..., Ld.ª” (Mercedes Benz), sitas em Rua ..., ... – ....

13. O veículo seguro apresentava danos avultados na frente e lateral direita, consequentes do embate na oliveira, e no capot e no tejadilho, decorrentes do capotamento.

14. A Ré elaborou orçamento de reparação que ascendeu ao valor de €35.026,56.

15. O veículo foi considerado numa situação de perda total, atento o elevado valor da reparação e o respectivo valor venal antes do sinistro, tendo sido emitido o Boletim de Perda Total.

16. O salvado foi avaliado em €4.360,00.

17. A Ré declinou a responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida.

18. O A. contratou a cobertura Multi assistência VIP Plus, sendo que em caso de perda total, como ocorreu no caso em apreço, o limite de cedência de veículo de substituição é de 15 dias, sendo os 5 primeiros contados entre a data da imobilização e o início da reparação, e os restantes 15 nos termos das condições particulares contratadas.

19. A garantia de viatura de substituição por perda total do veículo seguro, prevê um máximo de 15 dias.

20. No dia 17.11.2017, no seguimento da assistência prestada no dia anterior, disponibilizou-se ao A. uma viatura de substituição por 5 dias (17 a 22 de Nov.), ficando-se a aguarda a recepção do relatório de peritagem.

21. No dia 22.11.2017, recebida a comunicação da perda total do veículo seguro emitida pelos serviços de peritagem, definiu-se, consequentemente, um período de 15 dias de reserva a ser usufruído ao abrigo da respectiva garantia.

22. Tendo o A. já usufruído inicialmente de 5 dias, permaneciam por usufruir 10 dias, aceitando o A. uma viatura de gama inferior para se dilatar o período da reserva por tempo superior.

23. Assim, a viatura de gama inferior foi disponibilizada por um total de 20 dias adicionais, no período compreendido entre 23.11.2017 e 13.12.2017.

24. Após o referido período de tempo, o A. ficou impossibilitado de continuar a fazer uso do veículo, necessitando de recorrer a veículos de familiares.

25. O A. transportou o veículo para as instalações da S..., Ld.ª, (Mercedes Benz) em ..., a fim de fazer a peritagem de reparação e, como o mesmo lá se encontra, esta sociedade notificou o A., para pagar a título de parqueamento, quantia diária de 5,00€.

26. Entre a R., na qualidade de seguradora, e o A., na qualidade de tomador, foi celebrado o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel a que se designou de “Valor Mais” sobre o veículo de matrícula ..-SE-.., titulado pela apólice n.º ...59 e regulado pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares, constando como objecto seguro Mercedes-Benz, modelo ... E ..., versão Elegance e o capital seguro de €34.000,00.

27. A tal contrato de seguro foi atribuído a apólice n.º ...59, com início em 7/12/2016 e com a duração de um ano e seguintes.

28. Em tal contrato de seguro celebrado com a Ré, o A. contratualizou a cobertura de danos próprios do próprio veículo, tais como choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo.

29. Em consequência do contrato de seguro celebrado, a Ré obrigou-se a indemnizar o A. dos danos que fossem ocasionados em consequência da circulação terrestre do mencionado veículo, na eventualidade de ocorrer qualquer acidente, de acordo com as coberturas constantes da apólice referida.

30. O veículo seguro trata-se de um modelo ..., ou seja, a versão Classic e não a versão Elegance - e que saiu de fábrica com equipamento apto a servir as funções de táxi, conforme lista do equipamento obtida através do VIN do veículo (vehicle identification number), entre outros, pintura marfim, taxímetro integrado, conexão para sinal luminoso, antena para táxi.

31. O A. despendeu €25.000,00 na aquisição do veículo.

32. A avaliação eurotax do veículo é de €13.088,00.

33. A DAV não menciona a versão (Classic ou Elegance) do veículo.

*

Factos Não Provados

Não resultaram provados os seguintes factos:

a) Que o A. havia contratualizado a cobertura do veículo de substituição em consequência do acidente, pelo prazo máximo de 30 dias.

b) Que face ao contratado, a Ré estava obrigada a facultar ao A. veículo de substituição por mais 10 dias.

c) Que o valor de aquisição do veículo teria sido na ordem dos € 5.000,00 a € 7.000,00.

d) Que quando o A. efectuou o seguro, em 07.12.2016, ainda não estava em posse do DAV, pelo que a versão registada no sistema informático aquando da subscrição do seguro terá de ter sido comunicada pelo A.

e) Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro.

f) Que quando foi celebrado o contrato de seguro, o Autor apenas tinha na sua posse o DAV.

B – O Direito

I - Da existência de dupla conforme quanto ao valor do veículo

1. No âmbito da presente ação declarativa comum, o autor, ora recorrente, peticionou a condenação da ré Seguradoras Unidas, S.A. no pagamento i) da quantia de € 33 750,00, a título de quantia correspondente ao valor do veículo sinistrado, ii) de uma quantia diária de € 200,00, a título de privação do uso de veículo e iii) ainda no pagamento de todas as quantias que a sociedade S..., Ldª vier a debitar ao A., a título de parqueamento do veículo, a apurar em sede de liquidação de sentença.

O tribunal de 1.ª instância condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 8 478,00 a título de indemnização pela perda total de veículo (“correspondente ao valor real de €13.088,00 descontando-se o valor do salvado, na quantia de €4.360,00 e o valor da franquia de €250,00”); a quantia de € 8 655,00, a título de indemnização pela privação do uso do veículo automóvel e ainda a quantia correspondente ao valor que o autor vier a despender com o parqueamento do seu veículo durante o período de tempo em que o mesmo ali se encontre até ao trânsito em julgado da sentença, a apurar em sede de liquidação de sentença.

Interposto recurso de apelação pelo autor e pela ré, o Tribunal da Relação proferiu acórdão, nos termos do qual manteve a decisão da 1.ª instância quanto ao valor atribuído ao veículo sinistrado, a título de perda total de veículo, revogando a decisão proferida pela 1.ª instância na parte atinente à indemnização atribuído a título de privação do uso e ainda quanto à condenação na quantia a apurar relativa ao parqueamento do veículo.

Irresignado com a decisão do Tribunal da Relação, interpõe agora o autor o presente recurso de revista, pugnando pela atribuição da quantia de € 25 000,00, a título de indemnização pela perda total de veículo, da quantia de € 70,00 diários, a título de indemnização pela privação do uso e ainda de quantia a apurar em liquidação de sentença, a título de despesas de parqueamento.

2. Dispõe o artigo 671.º, n.º 3, do CPC, que não é admissível revista normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

No caso em análise, o recorrente coloca em crise a decisão proferida pelo tribunal da Relação de Coimbra, na sua integralidade, pugnando pela atribuição da quantia de € 25 000,00, a título de indemnização pela perda total de veículo, da quantia de € 70,00 diários, a título de indemnização pela privação do uso de veículo e ainda de quantia a apurar em liquidação de sentença, a título de despesas de parqueamento.

O caso em presença convoca a análise da segmentação decisória e dos efeitos de tal segmentação na verificação de uma situação de dupla conforme.

A jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal propugna o entendimento de que, sempre que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, a dupla conforme deve ser aferida em função de cada um desses segmentos individualmente considerados, de modo que, se a Relação confirmar apenas algumas das decisões ou segmentos decisórios, “a sintonia decisória é apenas parcial, abrangendo tão só um dos segmentos da decisão, ou um (ou mais, mas não a totalidade) dos pedidos “pelo que nos restantes haverá situação de “desconformidade” (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2009 [Revista n.º 1449/08.6TBVCT.G1.S1).

Nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-05-2021 (proc. n.º 10157/16.3T8LRS.L1.S1): “I. Havendo diversos segmentos decisórios (uns favoráveis, outros não), distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II. Assim, só não há dupla conforme (havendo revista normal nessa parte) no segmento em que a Relação não confirme a decisão da 1ª inst. (ou confirme mas com fundamentação essencialmente diferente) (…)” (em idêntico sentido, vejam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021 , 6-04-2021 , 12-01-2021 , 21-05-2020 e 23-05-2019).

3. Regressando ao caso concreto, importa salientar que, no que concerne ao pedido de condenação no pagamento do valor do veículo por perda total, existe dupla conformidade decisória. De facto, para além de o Tribunal da Relação ter confirmado na íntegra tal segmento decisório, fê-lo com recurso a uma fundamentação essencialmente idêntica, não convocando normas ou institutos jurídicos distintos. Moveu-se, assim, no mesmo quadro legal, nada acrescentando à fundamentação da 1.ª instância.

Neste âmbito, este Supremo Tribunal tem entendido, de forma reiterada, que para afirmar a existência de fundamentação essencialmente diferente não basta que se constante uma qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

Assim, apenas deixa de se verificar uma situação de dupla conforme “quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada” – acórdão do STJ de 17-11-2021 (Reclamação n.º 22990/16.1T8PRT-B.P1-A.S1), o que não foi o caso do acórdão recorrido destes autos, que manteve a fundamentação aduzida pelo tribunal de 1.ªinstância.

Existe, pois, dupla conforme quanto ao segmento decisório relativo à indemnização do veículo por perda total, não sendo admissível o recurso para impugnar o cálculo desta indemnização (artigo 671.º, n.º 3, do CPC).

No que concerne aos pedidos de condenação no pagamento de quantia pela privação do uso de veículo e ainda pelos custos de parqueamento, não há dúvidas de que inexiste uma situação de dupla conformidade decisória já que o Tribunal da Relação revogou a sentença da 1.ª instância nessa parte.

Assim, o presente recurso de revista será conhecido apenas nesta parte, sem incluir a questão do valor do veículo.

II - Da indemnização pelo dano da privação do uso e pelo parqueamento do automóvel

1. Tendo por referência as conclusões do recurso de revista, a questão que cumpre dilucidar é a de saber se, no âmbito de um seguro facultativo/danos próprios, a seguradora deve indemnizar o segurado pelos danos sofridos com a privação do uso de veículo e outros danos decorrentes do atraso na liquidação da indemnização.

2. Relativamente ao dano da privação do uso, entende o tribunal de 1.ª instância que o autor tinha direito à indemnização pelas seguintes razões:

«No caso concreto em apreciação ficou provado que a Ré facultou ao Autor veículo de substituição não somente no período de tempo convencionado, como ainda por período de tempo superior, na medida em que o Autor optou por veículo de gama mais baixa.

No entanto, ficou de igual modo provado que a Ré não liquidou em prazo raz