Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, residente na Rua ... ..., intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Ribapão - Sociedade Panificadora, Lda., com sede na Av. do Emigrante n.º 143, 4770-060 BENTE e Companhia de Seguros Lusitânia, S.A., com sede na Rua S. Domingos à Lapa, n.º 35, 1249 – 130 Lisboa, pedindo a condenação da Ré seguradora pagar-lhe a quantia global de 98.443,83 € sendo 38.000,00 € de danos não patrimoniais e 60.443,83 € de danos patrimoniais.

Alegou, para tanto e em síntese, que ocorreu um acidente de viação, em que foi interveniente o veículo que conduzia ao serviço da Ribapão - Sociedade Panificadora, Lda, sua entidade patronal, e o veículo seguro na Ré, que o abalroou e determinou que ele embatesse num outro veículo imobilizado na berma em serviço de limpeza para a Brisa. Desse embate resultaram lesões, referindo sequelas que correspondem a défice permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos; sofreu dores, dano estético e durante o período de tratamento ficou com limitação das suas atividades diárias e sociais.

A Autora Ribapão - Sociedade Panificadora, Lda., no processo que foi apensado aos presentes autos, pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 12.000,00 €, acrescida de juros legais contados desde a data da citação até integral pagamento, descrevendo o embate de forma semelhante e requerendo o valor do veículo, que se perdeu, bem com despesas com a sua recolha e transtornos que a sua falta causou.

A Ré contestou, contrapondo que a condutora do veículo seguro circulava na autoestrada na faixa mais à direita a cerca de 100 km/h e que, quando passava em ... ao km 25,150, sem que nada o fizesse prever, o Autor acionou bruscamente o sistema de travagem e reduziu muito drasticamente a velocidade, provocando o embate.

Os autos foram saneados e realizou-se audiência final, proferindo-se sentença que julgou ambas as acções improcedentes, absolvendo a Ré dos pedidos formulados por ambos os Autores.

Desta decisão os autores interpuseram recurso de apelação, pedindo que se revogasse a sentença e se proferisse decisão que julgasse a acção totalmente procedente por provada, condenando a R./apelada nos pedidos da acção principal e apenso, e, subsidiariamente, requereram o reenvio do processo à 1ª Instância, para melhor apuramento dos factos e fixação do valor indemnizatório, a atribuir aos A.A./apelantes.

Porém, a Relação decidiu da seguinte maneira:

“Por todo o exposto, apesar de se alterar a matéria de facto provada nos termos supra apontados, não se conhece da ampliação do recurso e julga-se a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

Custas do recurso pelos Recorrentes.”

Não se conformou a ré que interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“1ª- Vem o presente recurso interposto, pelo facto dos recorrentes, não se conformarem, nem se poderem conformar, de forma alguma, com o aliás, douto acórdão, proferido no Proc. N.º 2515/17.2T8BRG.G1, com 97 páginas, identificados e numerados no seu canto superior direito, como integrantes do mesmo e que no final (pág. 97), como decisão final, “julga-se a apelação improcedente e em consequência mantem-se a decisão recorrida, o que aqui se dá por integralmente reproduzido” (negrito nosso), do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, recurso interposto pelos recorrentes, do douto acórdão proferido em 1ª Instância, que manteve o decidido nessa sede.

2ª- Refere, a notificação feita ao mandatário, o seguinte: “Fica V.ª Ex.ª notificado, …, relativamente ao processo supra identificado, do acórdão de que se junta cópia.”, sendo que, a cópia são as questionadas 97 páginas, e cujo teor, pese embora, englobar a matéria questionada pelos recorrentes, não se pronuncia sobre toda a matéria das suas 115 conclusões, altera em parte a matéria de facto e pronuncia-se sobre outra matéria, como integrando, o mesmo Proc. N.º 2515/17.2T8BRG-G1.

3ª- São as seguintes questões a debater no presente processo: nulidade do acórdão (exame da decisão recorrida face ao disposto no art.º 674º, n.º 1, al. c), “ex vi”, do art.º 615º, n.º 1, al.d), do C.P.Civil; nulidade e ilegalidade do acórdão (à luz do disposto no art.º 674º, n.º 1, al. a), “ex vi” do art.º 615º, n.º 1, al.s b) e c), do C.P.Civil); necessidade, pela sua relevância jurídica, da questão, para melhor aplicação do direito, o que prevalece e como prevalece, com vista a apurar a culpabilidade, o disposto e estatuído, pelo art.º 18º, n.s 1 e 2, do C.Estrada (distância que o condutor do veículo, deve manter do veículo que vai à sua frente e culpabilidade, em caso de embater na sua traseira – em confronto com o estatuído pelos art.s 24º, n.º 1 e 25º, n.º 1, al. j), do C.Estrada); análise aos dispositivos legais atinentes à matéria e aplicação ao caso “sub judice”.

4ª- Deste modo, no que se refere aos fundamentos do presente recurso, diremos que o facto objectivo que ficou claro e provado, é que a condutora do veículo seguro na R./recorrida, circulando na autoestrada, atrás do recorrente, não teve em atenção, guardar, em todo o seu percurso, a distância mínima necessária para poder travar em caso de abrandamento ou travagem do veículo que ia à sua frente, violando, desta forma, flagrantemente, as regras estradais (cfr. art.º 18º, n.s 1 e 2, do C.Estrada), assim provocando tão sinistro acidente, com consequências tão graves para o A./recorrente.

5ª- Refere-se, antes de tudo o mais, que o douto acórdão recorrido, admitindo-se que, anuindo em, celeremente, “arrumar”, via “dupla conforme”, mais um processo distribuído, não se pronuncia sobre as concretas questões suscitadas em sede de recurso judicial interposto pelos recorrentes, perante o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, isto é, não analisa, nem critica, toda a matéria que estes levaram à sua apreciação nas 115 conclusões – era seu dever analisá-las e criticá-las, o que não fez – pronunciando-se, antes e, anomalamente, a partir de fls. 67, daquele douto acórdão, aqui recorrido, sobre uma questão relacionado com uma tal “P..., Lda”, em que a Ré/apelante era a MEO, concluindo e considerando, como decisão final, a fls. 97, daquele douto acórdão, na sua globalidade e “in tottum”, pela “improcedência da apelação e manutenção da decisão recorrida” (sic).

6ª- Na verdade, nada tendo a ver, com os recorrentes, a matéria vertida a partir de fls. 67 até fls.97 (integrando todas o Proc. N.º 2515/17.2T8BRG.G1) e onde a Sr. Juiz Desembargadora, ..., escreve: “segue acórdão que sintetizo da seguinte forma…”, reportando-se, antes, a uma “P...”, em litígio com o “MEO”, e cuja decisão final, a fls. 97, é a mesmíssima “apelação improcedente e em consequência mantem-se a decisão recorrida” (mais uma “dupla conforme”), atenta a falta de exigência em apreciar, criticamente, e com efectiva objectividade, todas as questões suscitadas, misturando e pronunciando-se, no mesmo recurso, sobre matérias e questões diferentes, nele não suscitadas, são claramente demonstradoras de alguma “ligeireza”, falta de responsabilidade e objectividade do julgador, como sucede “in casu”, com o acórdão tão “obtuso”, de que se recorre, descredibilizando os tribunais, minando a sua imagem e bem assim a confiança do cidadão comum e daqueles que se vêm obrigados a recorrer aos tribunais, como órgãos de soberania.

7ª- Deste modo e, naturalmente, atenta a extensão do douto acórdão, identificado e epigrafado em papel timbrado da Relação de Guimarães, ao longo de 97 páginas, “Proc. N.º 2515/17.2T8BRG.G1 (integradores do mesmo, como um todo) – está vedado ao julgador trazer ao processo matéria alheia doutros processos – ali se pronunciando e conhecendo no mesmo acórdão, questões alheias ao acidente de viação em causa, e que não podia conhecer, dentro do mesmo acórdão, incorreu no vício a que alude o art.º 615º, n.º 1 al. d), do C.P.Civil, assim padecendo, o douto acórdão de nulidade, nos termos do preceituado no art.º 674º, n.º 1, al. c), “ex vi”, do art.º 615º, n.º 1, al. d), ambos do C.P.Civil, e que aqui, expressamente se argui para os legais efeitos.

8ª- Entendem os recorrentes que o douto acórdão padece de nulidade, à luz do preceituado no art.º 674º, n.º 1, als. a) e c), “in se”, mesmo considerados e, ainda, “ex vi”, das alíneas b), c) e d), do n.º 1, do art.º 615º, todos do C.P.Civil.

SEM PRESCINDIR E À CAUTELA:

9ª- A sentença do Tribunal de 1ª Instância, é completamente arbitrária, nada objectiva, nem condizente com a verdade material dos factos, com o argumento falacioso de que terá que dar credibilidade ao autor da participação do acidente (falsa), subscrita e assinada pelo Sarg. BB, aliás, impugnada, “ab initio”, por falsidade, porque é um agente da autoridade, quando é certo que, aquele participante não fez parte da patrulha da G.N.R., que se deslocou ao local do acidente, para tomar conta da ocorrência, não contactou, nem identificou, no local, qualquer dos intervenientes, bem como a testemunha ocular, CC, e designadamente, o A./recorrente, gravemente ferido.

10ª- Seria lógico, que o autor da participação, o Sargento da G.N.R., caso estivesse no local, visse e presenciasse tão aparatoso e sinistro acidente (e que não estava), às 09h30, em que se deu (facto provado 1º), e não às 10h00, como falsamente, o subscritor e assinante da participação descreve (cfr. fls. 65 dos autos), teria de imediato, registando essa data/hora, chamado o socorro e a patrulha da G.N.R., ali tendo que aguardar.

11ª- Resulta da experiência comum, que se ali tivesse estado, o Sarg. BB, teria prestado o necessário auxílio às vítimas, designadamente, ao condutor do veículo, que foi embatido na sua traseira e teria visto que ficou gravemente ferido, sem poder sair do habitáculo, só o conseguindo com o auxílio da testemunha ocular, CC – e que não do Sargento – teria escrito, que estava gravemente ferido, teria falado com os intervenientes e testemunhas, identificando-as.

12ª- O participante, a ali ter estado, teria aguardado a patrulha que tomou conta do sinistro, tirou medidas ao local do acidente e viaturas envolvidas, sendo suposto ser um dos agentes que tomou conta do acidente, a elaborar a participação, indicando toda a prova, que foi possível obter, o que não sucedeu “in casu”.

13ª- Face a tanta discrepância, incongruência, contradições, inverdades, inverosimilhança e, ainda, “partes gagas”, vertidas na questionada “participação”, inquinada de vício indiscutível de falsidade, prestando-se, o seu autor, em sede de julgamento, a manter, para não incorrer no crime de falsidade de depoimento e tentar dar alguma consistência, manteve, “tout court”, a versão que verteu na questionada participação, análise crítica essa, objectiva e equidistante das partes, que o Tribunal de recurso, teria que fazer e que não fez daquela participação, inquinado de falsidade, como impugnado foi, o depoimento do seu autor e subscritor, prestado em julgamento.

14ª- O Tribunal de 1ª instância optou, infundamentadamente, por desresponsabilizar, ilógica e arbitrariamente, toda a restante prova, como sejam as fotografias, a sinalização existente na autoestrada, limitadores de velocidade, dando, inclusive, interpretação errática e destorcida ao art.º 18º, do C.Estrada, sendo que, ainda que se admita a tese estruturada pela recorrida, estribada na questionada participação, caso a condutora da R./recorrida, que circulava a 120 Km/h, circulasse com atenção e guardasse a tal “distância suficiente” – que não guardava –, dúvidas não restam de que teria evitado ir embater no veículo conduzido pelo A./recorrente.

15ª- Tudo isto para dizer que, tendo a condutora do veículo seguro na recorrida, ao conduzir, com a óbvia desatenção e não guardar a distância suficiente, que a separava do veículo que ia à sua frente, infringido o disposto no aludido art.º 18º, n.s 1 e 2, do Código da Estrada, o que levou a que fosse bater na traseira do veículo do A./recorrente, de cuja presença, como ela afirma, só se apercebeu quando está em cima dele e lhe bate, devendo, por conseguinte, e, consequentemente, ser-lhe imputada a responsabilidade pelo acidente e suas consequências.

16ª- Não obstante todas aquelas incongruências, contradições, inverdades e mesmo falsidade, vertidas naquela questionada participação, a Meritíssima Juiz, julgou a acção não provada e improcedente, absolvendo a recorrida, dos pedidos formulados.

17ª- A sentença descredibilizou as provas efectivas e reais, distorcendo e interpretando erradamente, o art.º 18º, do C.Estrada, para tão gritantemente e clamorosamente, credibilizar o testemunho, do Sarg. BB, autor da participação, o qual, não presenciou, nem viu, a par de tal depoimento estar em discordância com o normal acontecer, com as regras seguidas na G.N.R. e que presidiram à elaboração do auto de participação e, inclusive, com as “regras de experiência comum”.

18ª- Os recorrentes, depois de terem feito um estudo e análise crítica, dissecando toda a prova, documental, fotográfica, constante das 115 conclusões, clarificadoras, onde se demonstrou, passo a passo, dando cumprimento escrupuloso ao disposto no art.º 640º, do C.P.C., daquela má, errada, injusta e infundamentada e incongruente sentença, cuja revogação se impunha.

19ª- Numa atitude de melhor acuidade, rectidão, transparência e isenção, que se exige ao julgador, bastava que o Tribunal “a quo” – o mesmo acontece com o douto acórdão – atentasse na forma estranha, anómala e fora do que é normal acontecer, como aquele Senhor Sargento participante, elabora a participação, cuja preocupação, segundo ele, era saber se os funcionários da BRISA, de que era amigo, tinham sido atingidos, despreocupando-se, contudo, do que era mais importante, isto é, do condutor sinistrado,etc.

20ª- E, bastaria atentar e saber com que intenção e a que propósito se autoelogia, dizendo: “posso de forma isenta e coerente relatar…”, para condicionar o Tribunal – como condicionou – logo aí julgando o acidente – o que é ilegal e inconstitucional – aí fazendo o seu pré-juízo, colocando-se na posição de julgador e atribui a culpa ao condutor que ia à frente da condutora do veículo seguro na R./recorrida, autoproclamando-se, duma forma inusitada e esquisita, como pessoa isenta, que o não foi, escrevendo, de novo: “…de forma totalmente isenta, posso afirmar que o acidente só aconteceu da forma como acima referido pela inicial acção do condutor do veículo 2” (cfr. participação, a fls. 65).

21ª- É fantástico, estranho e anómalo, que um Sargento da G.N.R., se tenha permitido elaborar, naqueles termos, um dia depois do acidente, na secretaria, tão insipiente e inócua participação, na qual, com segundas intenções e interessadamente, fazendo um pré-juízo de condenação do A./recorrente, e sem que a defesa tivesse feito qualquer outra prova, de apoio àquela tese peregrina, com que, ambos os Tribunais “a quo”, assentaram as suas decisões, em tais “patranhas”, as quais, sendo de fácil percepção ao homem médio, também não podia passar despercebida, ao Tribunal da Relação, ao qual se exige outra acuidade, ponderação e aplicação correcta do direito.

22ª- Os recorrentes, estupefactos com a sentença que consideram totalmente errada, infundamentada, contraditória e ao arrepio, clamoroso, da verdade material e, ainda violadora da lei, ao dela ter interposto o competente recurso para o T.R.Guimarães, tiveram o cuidado de cumprir com o disposto no art.º 640º, n.s 1 e 2, e 639º, n.s 1, 2 e 3, ambos do C.P.Civil, assim o tendo entendido o douto acórdão, de que, agora, se recorre (cfr. fls. 39, do acórdão).

23ª- E, sendo como é, nos termos do disposto nos art.s 635º, n.º 3 e 639º, n.º 1, o recurso limitado pelas conclusões, é sobre a matéria de cada uma dessas 115 conclusões, que aquele douto acórdão, se teria que debruçar, através duma análise crítica, ponderada, com adequada acuidade, em especial, na “parte dispositiva da sentença desfavorável ao recorrente”, só assim podendo concluir pela procedência ou não de cada uma das conclusões, sob pena de não o fazendo, como não fez, incorrer no vício a que alude o art.º 615º, n.º 1, al. d), do C.P.Civil, acarretando a sua nulidade (art.s 674º, n.º 1, al. c), do C.P.Civil), em que incorreu.

24ª- Sendo como é, tão clamorosa e tão gritantemente inverosímil e inacreditável, que se profira uma tal sentença e um tal acórdão, altamente descredibilizadores, para a Justiça e que lesam, tão gravemente, os recorrentes, será mister trazer à colação, resumidamente, o que, no essencial, contrariando e infirmando aquelas decisões, o que se concluiu nas conclusões de recurso, relativamente às quais, o Tribunal “a quo”, no seu douto acórdão, não se pronunciou, nem a elas fez referência:

25ª- Os recorrentes, “ab initio”, impugnaram a participação do acidente (fls. 63 v. a 65 v. dos autos), certamente elaborado com interesses “inconfessados”, pelo que, desde logo, o Tribunal, a quem se pede verdade e justiça, oficiar, antes de mais, à G.N.R. para informar:

- relativamente ao Sargento que assinou tal participação, para se saber, em concreto, sendo ele Comandante do Posto da ..., à hora que ocorreu o acidente, isto é, “em 21 de maio de 2014, cercas das 09h30” (facto 1, dado por provado), onde se encontrava, no referido dia, das 09h30 às 11h00, e que tarefas desempenhava, uma vez que na participação escreveu 10h00;

- qual a patrulha que tomou conta do acidente e quem a chefiou, quais os elementos que a constituíram, quando foram chamados ao local e a que horas ali chegaram;

- o que viram, o que contactaram e quais as pessoas que ali ainda se encontravam;

- se chegaram antes ou depois da ambulância e qual o estado do sinistrado e se os identificaram;

- se a patrulha – e que não o Sargento Comandante do Posto – fizeram alguma participação;

- porque é que, não tendo o Sarg. BB, Comandante do Posto, feito parte da patrulha que tomou conta da ocorrência, é ele a assinar a participação de fls. 63 a 65 v. (cuja cópia deveria ser enviada ao Comando da G.N.R.);

- não obstante ter sido uma patrulha da G.N.R. – que não chefiada pelo Comandante do posto – que foi chamada ao local e tomou conta do sinistro, é normal e regulamentar que o Comandante do Posto, conhecedor dos elementos que a patrulha recolhei no local, não tendo ele feito parte da patrulha, faça ele próprio, “ex sponte sua”, a participação e assine, só ele;

- frise-se, só no dia seguinte ao acidente, é feito o auto, sem que nenhum dos elementos da patrulha a assine, ou como participantes, ou como testemunhas e, sem sequer identificar nenhuma das testemunhas, presentes no local do acidente;

- finalmente, e porque aquele comandante do posto, afirmou, laconicamente, mas não provou, ter feito parte da patrulha, que tomou conta do acidente, que ocorreu no mesmo dia, na A3, em sentido contrário, encontrando-se já só um veículo, capotado na berma, remeter aos autos, cópia daquela outra participação.

26ª- Caso o Tribunal cumprisse com esse dever, que não fez, logo se aperceberia da falsidade do participante e do depoimento do seu autor, aquando do seu depoimento (consta da gravação e foi transcrito, no essencial), falsidades, incongruências e inverosimilhanças essas, demonstradas de forma crítica e escalpelizante, como se alcança das conclusões 19ª a 19.6ª.

27ª- Nelas se demonstra, à saciedade, aquela falsidade de documento e depoimento, pelo que, nada mais restava ao julgador, senão julgar a acção provada e procedente, condenando a Ré, ora recorrida, Companhia de Seguros, nos pedidos, e não como, infundada, incompreensível, clamorosamente e contra a verdade material dos factos, foi entendido tão arbitrária e subjectivamente, pelo Tribunal de 1ª Instância, bem como pelo Tribunal de recurso.

28ª- Já no que concerne, à tese da R./recorrida e face ao disposto no art.º 662º, n.s 1 e 2, alíneas a), b), c) e d), do C.P.Civil, impunha-se, ao Tribunal “a quo”, que o douto acórdão, confrontado com tantas dúvidas, contradições, incongruências e “partes gagas”, inquestionavelmente demonstradas na apelação dos A.A./recorrentes, não aceitá-las e “anular a decisão proferida na 1ª Instância”, ordenar, quando muito, a produção de novos meios de prova, designadamente, aqueles que os recorrentes, “cum data venia”, sugeriram na conclusão 25, destas alegações, só assim podendo dissipar a questão da falsidade de documento e subsequente depoimento do seu autor material.

29ª- Porém, Venerandos Conselheiros, o douto acórdão recorrido, optou por simplisticamente – denotando desconsideração, pelo insano estudo e trabalho do mandatário dos A.A./recorrentes – não curando e ignorando a análise crítica feita à sentença, escalpelizadora dos elementos de prova, com recurso à indicação dos “trechos/partes dos depoimentos”, constantes da gravação e trazidos às alegações/conclusões, os quais, impunham a condenação da R./recorrida, apenas se assentou no depoimento do questionado Sarg. BB, dando-lhe credibilidade só porque é um agente da G.N.R. …”. Francamente…!

30ª- Tendo ocorrido o acidente às 09h30, do dia 21/05/2014, e sendo elaborada a questionada participação, só um dia depois, 22/05/2014, pelo Sarg. BB, Comandante do Posto da ..., o qual, não integrou a patrulha que tomou conta do acidente, a condutora do veículo seguro na R./recorrida, presumivelmente, já “ensaiada”, esta só em 11/06/2014, depois daquela participação, de fls. 63 a 65 v., é que presta a sua declaração à “...”, empresa externa que procedeu à averiguação do acidente, com a lição já estudada, diz: “circulando a cerca de 120Km/h, quando o veículo que circulava à minha frente trava, inesperadamente, eu apercebo-me, travei, mas não consegui evitar o choque.” (cfr. doc.3, junto pela R./recorrida, a fls. 66 v. dos autos).

31ª- Analisando aquela participação, fácil é de ver, que respira falsidade, dizendo, desde logo, ser estranho, ilegal e contrário às normas e práticas da G.N.R., que o Sarg. Ajudante, Comandante do Posto da ..., participasse o acidente, sem que tivesse ouvido em declarações nenhum dos intervenientes, nem tampouco as testemunhas presenciais, que havia ali, designadamente, o CC, que prestou auxílio ao A./recorrente, politraumatizado e preso dentro do veículo acidentado, retirando-o para fora, mesmo antes de chegar o INEM e a própria patrulha da G.N.R., da qual o Sarg. BB, não fazia parte, sendo que o mesmo, o que é deveras gravíssimo – a ser verdade que ali estivesse, e que não é, além de não ter prestado o auxílio à vítima, diz na participação que só havia um ferido (o recorrente), com o qual não contactou, como também não contactou com a outra condutora, DD, que bateu na retaguarda do veículo do A./recorrente, e bem assim, com a testemunha ocular, CC, que estava a prestar assistência ao A./recorrente, sendo que todas, mas todas estas pessoas, afirmaram, peremptoriamente, que não viram, no local do acidente, aquele participante, nem os contactou em momento algum.

32ª- É, por conseguinte, estranho e inverosímil, aos olhos do homem médio, e do “bonus pater familiae”, que o participante, Sargento da G.N.R., ali estivesse e não cumprisse aqueles elementares deveres de auxílio às vítimas, não contactasse ou ouvisse os condutores, as testemunhas presenciais e não recolhesse a demais prova no terreno, sendo certo ter, o mesmo, iniciado a descrição da participação dizendo “posso de forma isenta e coerente relatar o seguinte”.

33ª- Acontece que, bem sabendo da valoração que os Tribunais atribuem às participações das autoridades, teve necessidade de, na própria participação, se autoelogiar e justificar a “falsa participação”, antecipadamente e à cautela, qualificando-se de “isento, coerente e com enorme experiência de AE”, forma esta, estranha do participante relatar os acidentes, logo afirmando ter sido o A., ora recorrente, o causador do acidente, por ter reduzido subitamente a velocidade.

34ª- Aliás, escreveu, ainda, gratuitamente, e sem qualquer prova, sobre a sua presença no local, que viu o acidente, sem que, no entanto, fizesse qualquer referência a quem ali se encontrava, designadamente, patrulha da G.N.R., INEM, pessoal da BRISA, que ali estava a fazer limpeza e às demais pessoas a que aludimos, permitindo-se, com total desplante dizer “passo de forma isenta e coerente a relatar”, concluindo, de seguida, e sem a menor objectividade, apelando à sua enorme experiência em AE “posso afirmar que o culpado do acidente, foi o condutor do veículo 2”.

35ª- É, por demais evidente e incontestável, atentos os depoimentos, conjugados do A./recorrente/sinistrado, da testemunha ocular, EE, da DD, condutora do NC, seguro na R./apelada, afirmando, peremptoriamente, “eu nem me recordo daquele senhor”, referindo-se ao participante, Sarg. Aj. da G.N.R. e “estavam ali a trabalhar os funcionários da BRISA”; declarações de parte do A./apelante, AA, afirmando todos, peremptoriamente, que até chegar o INEM e a patrulha da G.N.R., que tomou conta da ocorrência, não viram no local do acidente, aquele Sargento, afirmando o A./recorrente, “não, eu não vi ninguém e se eu visse alguém tentava entregar o dinheiro ao agente…”, “…se eu visse o tal agente eu ia confiar nessa pessoa”.

36ª- De facto, dizendo todas aquelas pessoas – até a própria condutora do NC, que ali não viu o participante, a Sr.ª Juíza, também não a podia ter dúvidas – de que aquele Sargento, ali não esteve, aquando da produção do acidente, impondo-se, por isso, com toda a transparência e isenção, que descredibilizam todo o seu depoimento e bem assim, da falsidade da participação, com o que faria a sã justiça.

37ª- Ao verificar, pois, o que era patente, isto é, que a tese e estratégia de defesa, montada pela Ré, estribada naquela participação, é falaciosa, teria o Tribunal “a quo”, que julgar a acção procedente, condenando, consequentemente, a recorrida, nos pedidos.

38ª- É, igualmente, de estranhar que o Sargento participante, com tantos anos de serviços, elabora tão insuficientemente aquela participação, com falhas e deficiências anómalas e imperdoáveis, nela fazendo logo, um pré-juízo, ilegal de culpa, ao condutor do veículo que foi embatido na sua traseira – é o objectivo “inconfessado” que, “clamorosamente”, resulta do teor daquela participação e são apreensíveis pelo seu próprio texto, sem recurso a quaisquer outros elementos, como sejam, depoimentos, impeditivos do “bem decidir” – dúvidas não pode haver, de que a falta dos elementos de identificação do participante (apenas uma rúbrica ilegível), a falta de identificação das testemunhas, etc., etc. – está vedado por lei, ao agente policial, imputar a culpa e julgar, como de julgador fosse, a qualquer dos intervenientes no acidente.

39ª- Todas aquelas falhas, incongruências, abuso do poder, etc. são reveladoras, como é óbvio, de quem não viu, nem esteve presente no local do sinistro.

40ª- E, foi desta forma, que o Tribunal de 1ª Instância, incompreensivelmente, se deixou influenciar pela dita participação, proferindo, tão anacronicamente, tão errada e injusta sentença.

41ª- E, de igual forma, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, incorre no mesmo logro e erro, pois caso se tivesse debruçado, com a acuidade que o assunto exigia e que os recorrentes merecem, não se tendo pronunciado, verdadeiramente, sobre toda a matéria vertidas nas conclusões, viola o disposto na al. c), n.º 1, do art.º 674º, “ex vi”, do art.º 615º, n.º 1, al. d), do C.P.C..

42ª- Quanto à dinâmica do acidente, não podia o Tribunal “a quo”, misturando “motu proprio”, optou por um raciocínio, adulterar, arbitrariamente, a realidade dos factos, desvirtuando e descredibilizando, previamente – e na medida em que demonstravam, a falsidade de participação que foi impugnada e infirmaram o depoimento do seu autor – o depoimento do A./recorrente e suas testemunhas, extrapolando e valorizando, ao invés, o depoimento do autor da questionada participação e bem assim o da própria condutora da R./recorrida, que bateu na traseira do veículo do A./recorrido.

43ª- Era dever do Tribunal “a quo”, tratando-se dum acidente em AE, em que circulando dois veículos, no mesmo sentido, um atrás do outro, apurar se o que seguia atrás, isto é, o veículo conduzido pela DD, seguro na recorrida, guardou ou não a “distância suficiente”, a que alude o art.º 18º, n.º 1, do C.Estrada, para evitar embater-lhe, caso aquele abrandasse a marcha ou, mesmo travasse.

44ª- Daí que, o Tribunal “a quo”, quando, de forma arbitrária, afirma que “além da presunção de culpa que impendia sobre o Autor … provou-se a culpa do Autor … devido à sua curiosidade relativa ao que se passava com o acidente ocorrido, na via do sentido B...-G...”, refugiando-se no depoimento comprometido, titubeante, inseguro, completamente infundamentado e atrozmente ilógico, também ele contrário às normas, regras estradais e da experiência comum, denota alguma ligeireza de raciocínio, e notória irresponsabilidade, no que ao dever da descoberta da verdade material e aplicação de uma justiça sã, concerne, afirmando, gratuitamente, e só porque foi essa a tentativa de defesa da R./recorrida (não justificada, nem provada), que “… foi a curiosidade relativa ao que se passava com o acidente ocorrido na via do sentido B...-G...”, sendo que, não foi feita qualquer prova quanto a esse facto, nem quanto à presença da testemunha naquele outro acidente, nem quanto à hora em que ocorreu e seus intervenientes assentando, deste modo, aquela sentença, em meras especulações, fabulações e presunções, só porque o subscritor da participação “referiu”, gratuitamente, isso mesmo.

45ª- Não fique por dizer, que o Tribunal “a quo”, mesmo não tendo apurado, qual a distância que o veículo da Ré, mantinha entre si e o veículo do A./recorrente, que circulava à sua frente, deu como provado que, sempre seria inferior a 100 metros, e que no piso não ficaram vestígios da existência das pretensas travagens, quer do veículo que circulava à frente, quer do veículo NC, da R./recorrida (cfr. croquis do acidente, a fls. 66 v), pois, mesmo a chover ou com chuva miudinha, caso a condutora do veículo ..-CC-.., tivesse travado a fundo e a condutora do ..-NC-.., também tivesse travado, sempre existiria algum vestígio.

46ª- Como é possível, que a sentença e o douto acórdão recorrido, para iludir a verdade dos factos e “justificar o injustificável”, absurdo e contrariando as mais elementares regras da experiência comum, perante a total ausência de prova que pudesse sustentar a versão da defesa e impugnado que foi o teor da participação dos acidentes, “falsidade” e seu depoimento, para desculpar, escandalosamente, a R./recorrida, dão como assente ter o condutor do ..-CC-.., “movido de curiosidade” – espante-se o comum dos mortais – e travou a fundo, factos estes “travagem”, cuja prova só seria possível se do croquis do acidente, constasse qualquer indício disso mesmo, o mostrando-se, também, nesta parte, o douto acórdão ininteligível e como tal, inquinado de nulidade, nos termos do disposto na al. c), do n.º 1, do at.