Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e BB intentaram ação declarativa comum contra CC , S.A., pedindo:

- Que se declare inoperante e ineficaz relativamente a DD e Autores seus sucessores, qualquer resolução contratual da iniciativa da Ré Seguradora e suas antecessoras legais;

- Que seja declarado válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n° 000000, certificado n° 0000000;

- Que seja a Ré Seguradora a pagar, entregando ao ....., S.A.

- ou, subsidiariamente, aos Autores, a quantia de 144.680,92€ correspondente ao montante em dívida nos três empréstimos em causa nesta ação face à superveniência do óbito de DD;

- Que seja ainda condenada em juros moratórias à taxa supletiva legal em vigor desde a citação para esta ação até efetivo e integral pagamento.

Alegaram para o efeito e em resumo que a Ré se recusa a assumir o cumprimento das obrigações que assumiu num contrato de seguro de grupo (ramo vida) que celebrou com os falecidos pais dos Autores, por entender que tal contrato foi por si resolvido em 2006 por falta de pagamento de prémios, mas que tal resolução não foi validamente efetuada, nos termos previstos na lei e, por isso, a falta de pagamento dos prémios fez incorrer apenas os segurados em mora.

Na sua contestação, a Ré invocou a extinção do contrato de seguro por causa imputável aos pais dos autores em face da falta de pagamento dos prémios do seguro por cerca de 10 anos consecutivos, desde 2006 até ao falecimento daqueles, em 2017.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual,

julgando-se parcialmente procedente a ação

, se decidiu:

- Declarar inoperante e ineficaz a resolução operada pela Ré, considerando válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n.º 000000, certificado n.º 0000000;

- Condenar a Ré a pagar ao Banco credor a quantia necessária para amortização do empréstimo à data do falecimento da segurada DD – no valor de €144.680,92 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta euros e noventa e dois cêntimos), e revertendo o remanescente do valor segurado de €238.425,39 a favor dos Autores, no valor de €93.744,47, mas devendo os Autores assumirem o pagamento dos prémios relativos a tal quantia, no valor de €63.662,13, pelo que apenas têm direito a receber o remanescente de €30.082,34 (trinta mil e oitenta e dois euros e trinta e quatro cêntimos), acrescidos de juros à taxa de 4% até integral e efetivo pagamento, contados desde a presente decisão uma vez que a quantia era ilíquida (Portaria n.º 291/2003 de 08/04 e face ao disposto nos arts. 804º, 805º, nº. 3, do Cód. Civil);

- E absolver a Ré do mais peticionado.

Na sequência e no âmbito de apelações da Ré (recurso principal) e dos Autores (recurso Subordinado),

a Relação de ...........

, julgando procedente a apelação da Ré e improcedente o recurso subordinado dos Autores,

revogou a sentença e absolveu a Ré do pedido.

Inconformados, interpuseram os Autores o presente recurso de revista, no qual formularam as seguintes

conclusões:

A - Há abuso de direito mas a montante de qualquer conduta da falecida DD, em conduta anterior da Ré que cometeu o «pecado» original da resolução ilícita e ineficaz: antes de qualquer venire contra factum proprium há abuso na modalidade tum quoque: quem prima facie despreza, grosseira e reiteradamente, o direito, como fez a Seguradora, não pode, depois e abstraindo de tal violação, vir clamar pelo direito; a ofensa clamorosa da justiça e boa-fé, o excesso manifesto, encontram-se do lado da Seguradora, na incúria e sobranceria que emprestou ao trato contratual;

B - “A pessoa que viole uma situação jurídica perturba o equilíbrio material subjacente. Nessas condições, exigir à contraparte um procedimento equivalente ao que se seguiria se nada tivesse acontecido, equivaleria ao predomínio do formal: substancialmente, a situação está alterada, pelo que a conduta requerida já não poderá ser a mesma” - Acórdão e autor citados;

C – “(…) a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez que foi a seguradora que se colocou na situação de manter o contrato de seguro como subsistente em relação àquela segurada, quer por falta de notificação admonitória para efetuar o pagamento dos prémios em dívida, quer por falta da comunicação da decisão rescisória” - Acórdão citado;

D - Ao arrepio da indivisibilidade do contrato, a Ré omitiu, reiteradamente, cautelas elementares de um bom segurador:

- a comunicação enviada a EE não recorreu a registo com A.R.; a sua receção não foi provada, não tem teor de índole admonitória, nem observou a antecedência legal;

- não enviou carta registada a interpelar admonitoriamente/resolver o contrato por falta de pagamento de prémios a DD;

- não enviou carta registada com o mesmo fito ao Banco tomador;

- quando recebe a missiva registada enviada por advogado de DD, solicitando a revogação da anulação (carta de 25/06/2007), responde por missiva de 01/08/2007, uma vez mais sem registo e com ampla amputação de endereço postal, manifestamente impeditiva de entrega à destinatária, não provada, também;

E - Isto quando na missiva de ...... DD, através de advogado:

- rogou a revogação da anulação de que só contemporaneamente tomara conhecimento, pelas razões ali explicadas;

- sinalizou a sua boa-fé e vontade de cumprir, pagando tudo o que estava em dívida até à data de anulação;

- solicitou que lhe fossem emitidos aviso de pagamento para pagamentos futuros, pós anulação;

F - A pessoa segura à morte da qual foram acionadas as responsabilidades da Ré Seguradora foi DD e apenas esta (pessoa não dotada de qualquer formação jurídica); para se evitar o resultado que a Ré agora enjeita (pagar o capital seguro) e que se poderia ter evitado se tivesse atuado com cuidado mínimo, cair­se-á numa situação muito mais grave - como caiu a Relação de ........... - de completa desproteção da pessoa segura e perda previsível do direito à própria habitação familiar;

G - Se não houve pagamento de prémios por anos, dos mesmos anos dispôs a Ré para dar conta dos seus erros e omissões e os suprir, nada fazendo nesse sentido apesar de para tal instada - a ilicitude original e persistência na mesma são, sempre, suas;

H - Os Autores não deixaram volver qualquer prazo de prescrição/caducidade previsto no nosso ordenamento jurídico para acionamento da Seguradora; a própria ordem jurídica dá sinal que o tempo decorrido não é de molde ao desvanecimento de direitos;

I - A decisão da 1ª Instância permitia repor o sinalagma, o equilíbrio perdido da economia contratual; o Acórdão da Relação de ........... não permite recuperar tal sinalagma e deixa a primacial ilicitude da Seguradora completamente impune e inconsequente, premiando uma atuação temerária em contexto de seguro de vidas com a mais completa desoneração obrigacional - não se vislumbra, aqui, justiça;

J - A pessoa segura à morte da qual foram acionadas as responsabilidades da Ré Seguradora foi DD, pessoa relativamente à qual, indubitavelmente, o contrato de seguro nunca foi valida e eficazmente resolvido;

L - Só não houve pagamentos por DD pelo período pós Fevereiro de 2006 à razão da Ré ter resolvido o contrato (com efeitos a 01 de Janeiro desse ano) e, em coerência, nunca mais emitir avisos/recibos de pagamento que permitissem à falecida algo mais pagar; é de conhecimento e experiência comum no trato com Seguradoras que para efetuar pagamentos um seguro tem que estar ativo, têm que ser gerados avisos/recibos de pagamento e o pagamento imputado a uma apólice vigente;

M - Não há qualquer mora ou abstenção de pagamentos por parte de DD; há mora, isso sim, da Ré Seguradora em receber - mora creditoris - pois que nunca se dispôs a inverter a anulação: não consta uma única comunicação, um único aviso de pagamento dirigido pela Seguradora a DD que esta não tivesse solvido; falta aqui, sempre, o excesso manifesto, a má fé, para que se possa falar de abuso de direito de DD e seus sucessores;

N - Dizer-se, como se fez no Acórdão recorrido, que em 2006 o prémio mensal era de 280,03€ e nesse ano o S.M.N. era de 385,90€, extrapolando que DD poderia não ter interesse em manter o contrato de seguro ou com isso se conformou é fazer letra morta dos pagamentos efetuados por aquela até Junho de 2007 e da comunicação de advogado de 25/06/2007, resultando numa conjetura que nada tem a ver com presunção ipso facto: o facto conhecido é a vontade de DD pagar tudo o que estivesse em dívida, que fosse repristinada a apólice e emitidos os correspondentes avisos de pagamento no futuro, sem descurar a prova que se fez acerca da sua índole adimplente (facto provado "M");

O - Só ficou provado o envio pela Seguradora a EE da carta datada de 26/12/2005 (Doc. nº 1 junto no seu requerimento de 05/12/2007 - facto provado "V"), nunca a respetiva receção e, como bem assinalou a 1ª Instância foi, então, enviada carta que “nem obedecia ao prazo legal previsto (…), pelo que se mostra insuficiente para produzir o efeito pretendido, pois que tal carta não contém qualquer interpelação admonitória, sendo o seu teor de cariz apenas resolutivo e tendo apenas como destinatário o mencionado EE e com prazo inferior ao devido" (…), não se lhe podendo atribuir a eficácia resolutiva pois “o conteúdo da mesma não cobre a finalidade de interpelação admonitória, nem observa o prazo aplicável” - a conclusão vertida no Acórdão da Relação de ........... (que EE ficou ciente que o contrato já não vigorava) não se mostra suportada em facto algum;

P - O Acórdão oblitera o que ficou provado em “W” e DD chegou a recorrer aos serviços do advogado que elaborou a carta registada de 25/06/2007 (Doc. nº2 junto ao requerimento da Ré de 05/12/2017), na mesma reclamando reposição da apólice, pagando tudo o que estava por pagar e solicitando emissão de avisos/recibo para pagamentos futuros; só da Seguradora dependia a reposição do contrato;

Q - Quanto à possibilidade de celebração de um novo contrato, a conclusão que se retira é antípoda do Acórdão recorrido - se DD celebrasse novo contrato, então sim, daria sinal de conformação com a extinção do seguro; ao não celebrar outro contrato a falecida deixou sinal perene que considerava que o seguro se mantinha vigente;

R - Como bem notou a lª Instância “a falecida DD contactou a Ré, informou das ocorrências detetadas e a Ré ficou expressamente de dar resposta, o que apenas fez para uma morada incompleta, que não chegou ao destinatário, pelo que não se pode tirar conclusões com o decurso do tempo, pois que tal sempre seria reversível, na medida em que se a falta de pagamento se prolongou demasiado no tempo, desse tempo todo também usufruiu a seguradora para exigir o cumprimento, ou até a resolução, do contrato e nada provou ter feito em tal sentido”;

S - A Ré Seguradora estava ciente que os contactos no âmbito de seguros de vidas devem ser legalmente estabelecidos pelo seguro do correio, meio de comunicação que declinou em todos as comunicações que deveria ter estabelecido com os segurados; ao proceder assim criou um risco e, configurando o mesmo, conformou-se com as consequências que daí poderiam advir - subsistência duradoura do contrato;

T - A resolução é, por carecida de fundamento, ilegal, e, ademais, ineficaz, não determinando a cessação do contrato; a sentença da 1ª Instância, com a correção introduzida pelo Tribunal da Relação de ........... quanto à matéria de facto, ponto “CC”, é aquela que mais justiça traz ao caso concreto;

U - Acresce que o divórcio entre EE e DD “efetivamente, correspondeu a separação de facto do casal que não mais partilhou leito, teto, mesa, vida em comum” - facto provado “J”;

V - Que no artigo 16° da Contestação a Ré reconheceu que “de facto o divórcio não altera o contrato de seguro (...)”;

X - Que se o divórcio, separando pessoas e alterando o estado civil, não é de molde a contender com o risco seguro (vida), também não contenderá com tal risco a partilha de bens;

Z - Que a Seguradora não invocou qualquer cláusula contratual que fizesse corresponder ao divórcio ou à partilha conjugal modificação ou resolução contratual;

AA - Que do ofício remetido pelo ....., S.A. aos autos em 27/07/2018 (“Os devedores dos mútuos são DD e EE e não temos evidência da exoneração do mutuário EE") resulta que nenhum dos segurados foi exonerado pelo Banco, pelo que nunca perderam o interesse no contrato de seguro associado; quando pagou os prémios que estavam em atraso (facto provado "AA"), DD pagou o que estava em dívida por ambos:

BB - A Ré ficou ciente das consequências do seu «autismo», tanto que trouxe aos autos os documentos juntos nas sessões de julgamento de 28/09/2018 e de 23/1 0/2018 :

- contabilizou prémios pelas duas pessoas seguras até ao mais recente decesso de DD;

- a própria junção - assim o impõe a mais elementar coerência - constituiu confissão dos dois primeiros pedidos formulados pelos Autores (só reconhecendo que a apólice se mantém vigente a Seguradora se pode arrogar titular de créditos por sucessivos prémios mensais de 2006 a 2017) e,

- para pior, verificação daquilo que a Veneranda Relação de ........... aventou como impossível - reclamação pela Seguradora dos prémios devidos desde Fevereiro de 2006.

C - A Seguradora posterga a boa fé - apostou, primeiro, numa resolução válida e eficaz do contrato de seguro; verificando que tal tese soçobraria, solicitou que fossem levados em conta os prémios que lhe são devidos; quando assim aconteceu em sentença final ainda veio, em sede de recurso, clamar por abuso de direito - venire contra factum proprium - abuso que, bem vistos os factos, foi sempre e apenas seu;

DD - A motivação recursiva apresentada pela Ré no Juízo Central Cível de ...........-Juiz 1 não foi dirigida a nenhum Tribunal ad quem;

EE - No seu recurso para o Tribunal da Relação de ........... a Ré não formulou nenhum pedido de alteração/anulação/revogação da sentença:

FF - O Tribunal da Relação de ........... não se pronunciou sobre tais debilidades e suas repercussões na tempestividade do recurso, apesar de tais questões terem sido expressamente suscitadas em contra-alegações; foi omitida pronúncia, geradora de nulidade.

Estes os termos em que, e com outros que, melhores de direito, esse Supremo Tribunal doutamente provirá, se suplica revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de ........... e sua substituição por decisão que:

1°) declare inoperante e ineficaz relativamente a DD e Autores seus sucessores a resolução operada pela Ré Seguradora, considerando válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n.º 000000, certificado n.º 0000000;

2°) condene a Ré Seguradora a pagar ao Banco credor (....., S.A.) a quantia necessária para amortização dos três empréstimos em causa nos autos à data do falecimento da segurada DD - no valor de 144.680,92€, revertendo o remanescente do valor segurado de 238.425,39 € a favor dos Autores, na quantia de 93.744,47 €, contra assunção, por estes, do pagamento dos prémios relativos a tal quantia junto da Ré Seguradora, em valor a apurar, compreendido entre o montante mínimo de 37.500,00€ e máximo 63.662,13€, recebendo estes apenas o remanescente, seja quantia nunca inferior a 30.082,34 €, acrescida de juros civis à taxa de 4% até integral e efetivo pagamento.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

Atento o conteúdo das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- omissão de pronúncia;

- inexistência de abuso de direito dos autores.

É a seguinte a

factualidade dada como provada

pelas instâncias:

Factos provados:

A) Em 2012, fundiram-se a FF e a CC sob a designação da Ré (matéria do art. 8.º da petição inicial);

B) No dia 25 de Fevereiro de 2017, faleceu DD, no estado de divorciada de EE, tendo os Autores sido habilitados como seus únicos e universais herdeiros, aceitando tal herança (matéria dos arts. 9.º a 11.º e 38.º da petição inicial);

C) Em 24/3/2017, o Banco ..... comunicou à Autora o bloqueio das contas bancárias de que era co-titular na quota-parte correspondente à herança até integral conclusão do processo de habilitação de herdeiros (matéria do art. 13.º da petição inicial);

D) No ano de 2001, para fazer face à aquisição e obras... em ........... (imóvel a que corresponde a descrição predial n.º 0000000000 da freguesia de Sto. ......, concelho de ..........., inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº 0000), destinada a acolher a família em habitação própria permanente DD e EE, pais dos Autores, então entre si casados no regime de bens da comunhão de adquiridos, contraíram três empréstimos junto da Companhia Geral de ............, S.A, todos visando aquele fito:

a)- em 11/12/2001 celebraram contrato de empréstimo pelo qual o ............, S.A. emprestou, entregando ao casal, a quantia de 109.210,76€ pelo prazo de 23 anos contados a partir daquela data, contra reembolso da mesma em 276 prestações mensais sucessivas de capital e juros, sendo a taxa de juros nominal de 5,125% durante os primeiros 3 meses de vigência contratual, passando depois à taxa composta pela Euribor a 6 meses acrescida do spread de 2%, sendo este reduzido a 0,6% caso o casal mantivesse preenchidas pelo menos 3 de 8 condições indicadas pela Instituição de Crédito (domiciliação de ordenado, saldo médio em aplicações superior a 1.496,39€, crédito ao consumo superior a 1.496,39€, ter um contrato de A.L.D./Leasing, detenção de cartão de crédito efetivamente utilizado, efetuar no mínimo duas ordens de pagamento a favor de terceiros sobre a conta à ordem, detenção de títulos ou cofre de aluguer, abrangência em protocolo coletivo com vista à concessão de crédito ou acesso a produtos financeiros); cobertura de seguro do imóvel em companhia seguradora aceite pela Instituição de Crédito; seguro de vida dos Mutuários por 100% do valor do crédito atenta a taxa de esforço do casal de devedores; os seguros só podiam ser alterados ou anulados por intermédio da Instituição de Crédito ou com o seu prévio acordo uma vez que esta poderia até optar por pagar os mesmos por conta dos devedores (contrato nº 00000000000 de --/--/--);

b) em 11/12/2001 celebraram contrato de empréstimo pelo qual o ............, S.A. emprestou, entregando ao casal, a quantia de 27.610,95€ pelo prazo de 23 anos contados a partir daquela data, contra reembolso da mesma em 276 prestações mensais sucessivas de capital e juros, sendo a taxa de juros nominal de 5,125% durante os primeiros 3 meses de vigência contratual, passando depois à taxa composta pela Euribor a 6 meses acrescida do spread de 2%, sendo este reduzido a 0,6% caso o casal mantivesse preenchidas pelo menos 3 de 8 condições indicadas pela Instituição de Crédito (domiciliação de ordenado, saldo médio em aplicações superior a 1.496,39€, crédito ao consumo superior a 1.496,39€, ter um contrato de A.L.D./Leasing, detenção de cartão de crédito efetivamente utilizado, efetuar no mínimo duas ordens de pagamento a favor de terceiros sobre a conta à ordem, detenção de títulos ou cofre de aluguer, abrangência em protocolo coletivo com vista à concessão de crédito ou acesso a produtos financeiros); cobertura de seguro do imóvel em companhia seguradora aceite pela Instituição de Crédito; seguro de vida dos Mutuários por 100% do valor do crédito atenta a taxa de esforço do casal de devedores; os seguros só podiam ser alterados ou anulados por intermédio da Instituição de Crédito ou com o seu prévio acordo uma vez que esta poderia até optar por pagar os mesmos por conta dos devedores (contrato nº 00000000 de ../../..;

c) em 11/12/2001 celebraram contrato de empréstimo pelo qual o ............ S.A. emprestou, entregando ao casal, a quantia de 99.759,58€ pelo prazo de 23 anos contados a partir daquela data, contra reembolso da mesma em 276 prestações mensais sucessivas de capital e juros, sendo a taxa de juros nominal de 5,125% durante os primeiros 3 meses de vigência contratual, passando depois à taxa composta pela Euribor a 6 meses acrescida do spread de 2%, sendo este reduzido a 0,6% caso o casal mantivesse preenchidas pelo menos 3 de 8 condições indicadas pela Instituição de Crédito (domiciliação de ordenado, saldo médio em aplicações superior a 1.496,39€, crédito ao consumo superior a 1.496,39€, ter um contrato de A.L.D./Leasing, detenção de cartão de crédito efetivamente utilizado, efetuar no mínimo duas ordens de pagamento a favor de terceiros sobre a conta à ordem, detenção de títulos ou cofre de aluguer, abrangência em protocolo coletivo com vista à concessão de crédito ou acesso a produtos financeiros); cobertura de seguro do imóvel em companhia seguradora aceite pela Instituição de Crédito; seguro de vida dos Mutuários por 100% do valor do crédito atenta a taxa de esforço do casal de devedores; os seguros só podiam ser alterados ou anulados por intermédio da Instituição de Crédito ou com o seu prévio acordo uma vez que esta poderia até optar por pagar os mesmos por conta dos devedores (contrato nº00000000 de ../../.. (matéria dos arts. 15.º e 16.º da petição inicial);

E) Foram constituídas, para garantia dos mútuos referidos em D) hipotecas, a favor do ............, S.A. do prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ........... sob o nº 00000000 da freguesia de Sto. ......, inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº 0000, registadas pelas apresentações n.º ...de ..... e nºs 146, 147 e 148, todas de 28 de Dezembro de 2001 (matéria do art. 17.º da petição inicial);

F) Contemporaneamente à contração dos mútuos junto do ............, S.A., DD e EE celebraram com a FF - Companhia de Seguros, S.A., pessoa coletiva nº 0000000, contrato de seguro de vida designado “.............”, autorizando EE o correspondente débito em conta dos prémios, em conta bancária do.......... de que era titular, ali constando como este como 1.ª pessoa segura e aquela como 2.ª pessoa segura, com a morada de U........., Rua B,....., 0000 ........... e sendo o banco beneficiário do seguro (matéria dos arts. 18.º e 20.º da petição inicial);

G) O contrato referido em F) tinha longevidade que acompanhava a duração dos mútuos, e obteve confirmação de subscrição por parte da Seguradora datada de 07 de .... , apólice 000000 e certificado nº 0000000 (matéria do art. 19.º da petição inicial e 3.º da contestação);

H) A Ré por sua vez, obrigou-se a entregar €238.425,39 ao ............ S.A. (na qualidade de credor hipotecário com carácter irrevogável) ou aos descendentes dos Segurados, pagando-lhes tudo o que estivesse em dívida nos três empréstimos supra à superveniência do evento morte de qualquer um dos Segurados, sendo o eventual remanescente para os filhos em partes iguais (matéria dos arts. 22.º e 23.º da petição inicial; 7.º da contestação; 5.º, 10.º e 12.º do articulado superveniente e i) e p) da resposta ao articulado superveniente);

I) O capital seguro, abrangendo o capital em dívida ao ............, S.A. pelos três empréstimos supra, era, por cada uma das pessoas seguras, de 238.425,39€, garantindo a Seguradora o pagamento total em caso de fatalidade para um dos segurados (matéria do art. 24.º da petição inicial; 5.º, 10.º e 12.º do articulado superveniente e i) e p) da resposta ao articulado superveniente);

J) Em 05/07/2002 foi dissolvido, por divórcio por mútuo consentimento, o casamento entre DD e aquele EE, divórcio que, efetivamente, correspondeu a separação de facto do casal que não mais partilhou leito, teto, mesa, vida em comum (matéria do art. 32.º da petição inicial e 10.º da contestação);

K) Na subsequente partilha, celebrada a 28 de Abril de 2004 no Terceiro Cartório Notarial de ..........., foi adjudicado a DD o imóvel que constituía a casa de morada de família, correspondente à descrição predial nº 0000000000 da freguesia de Sto. ...... bem assim, o correspondente passivo contraído junto do ............, S.A. para aquisição e manutenção do mesmo que então consubstanciava uma dívida ao ............, S.A. no valor de €220.554,20, resultante dos três empréstimos acima referidos (matéria dos arts. 33.º a 35.º da petição inicial e art. 10.º da contestação);

K/A) Nesta escritura de partilha ficou a constar o seguinte:

«…com a advertência de que o primeiro outorgante [trata-se de EE] só fica exonerado da referida obrigação [trata-se do pagamento do passivo relativo aos mútuos contraídos pelo ex-casal] contraída perante a referida instituição de crédito [tratava-se à data do banco ............], após o consentimento desta…» (aditado pela Relação);

K/B) A Ré não foi informada do referido em J) e K) até à receção da carta de 25-6-2007 referida em W) (aditado pela Relação);

L) Em 15 de Outubro de 2004 o ............, S.A. incorporou, por fusão, o Banco Totta e Açores, S.A. e o Banco Santander Portugal, S.A., tendo o Banco incorporante alterado a sua denominação social para Banco ....., S.A. (matéria do art. 36.º da petição inicial);

M) DD provia ao pagamento pontual de todas as prestações e demais encargos associados aos três empréstimos que lhe eram regularmente debitados em conta, nunca incorrendo em mora ou incumprimento por nenhum deles (matéria dos arts. 37.º e 57.º da petição inicial);

N) Ao tempo do óbito DD mantinha dívida por capital emergente dos três empréstimos supra, nas seguintes quantias:

a)- empréstimo crédito hipotecário n.º 00000000000, renumerado 0000.000000, com o capital inicial concedido de 109.210,76€ - dívida por capital de 66.594,31€;

b)- empréstimo crédito hipotecário n.º 00000000, renumerado 0000.00000000, com o capital inicial concedido de 27.610,95€ - dívida por capital de 16.899,24€;

c)- empréstimo crédito hipotecário n.º00000000, renumerado 00000000000, com o capital inicial concedido de 99.759,58€ - dívida por capital de 61.187,37€, tudo num total de 144.680,92€ (matéria do art. 40.º da petição inicial);

O) O Banco ..... não detetou nos seus registos qualquer seguro de vida associado aos créditos referidos em N) (matéria do art. 41.º da petição inicial);

P) A Ré informou os Autores que a apólice referida em F) fora anulada em janeiro de 2006, tendo enviado uma comunicação dirigida ao Banco Comercial Português datada de 26/12/2005, com o assunto de “cessação de contrato por falta de pagamento de prémios”, informando que a apólice 000000 do cliente EE apresentava falta de liquidação de recibos, que se não fossem liquidados em 15 dias, geraria a anulação da apólice (matéria dos arts. 42.º a 44.º da petição inicial);

Q) O Banco Comercial Português nada mutuou a DD ou EE nem na data referida em P) tinha relação de participação social ou sucessão obrigacional com o ............ (matéria dos arts. 45.º e 46.º da petição inicial);

R) A Seguradora nunca efetuou a DD qualquer comunicação para a morada referida em F), fosse solicitando pagamento, fosse de advertência para anulação da apólice (matéria do art. 49.º da petição inicial);

S) A Ré enviou recibo de pagamento de prémio referente ao período entre 1/1/2006 e 1/2/2006, com data limite de pagamento a 31/1/2006, que foi pago a 2/2/2006 (matéria dos arts. 54.º e 55.º da petição inicial);

T) Em 28/5/2016, faleceu EE, no estado de divorciado de DD (matéria do art. 56.º da petição inicial);

U) De 2002 a 2005, o EE continuou a proceder aos pagamentos dos prémios que se venciam ao dia 1 de cada mês, não tendo o divórcio reflexos no pagamento (matéria dos arts. 15.º e 16.º da contestação);

V) A Ré enviou comunicação dirigida a EE, datada de 26/12/2005, para a morada U.........te, Lote .., 3.... ..........., com o assunto de pagamento de recibos de prémios em atraso, informando que se não fossem liquidados em 15 dias, geraria a anulação da apólice, descrevendo os prémios em falta como de 1/9/2003 a 1/10/2003 no valor de €206,89 e de 1/2/2004 a 1/4/2004 no valor de € 455,96, no valor global de € 662,85 (matéria dos arts. 17.º e 28.º da contestação);

W) Em 25/6/2007, um advogado, intitulando-se mandatário de DD informou a Ré do divórcio e partilha, declarando que a Ré não notificou aquela da falta de pagamento de prémios e que tomou conhecimento da anulação efetuada pela Ré ao pretender reforçar a hipoteca, sendo que a Ré não teria informando nem DD de Almeida nem o ............, e designado então Banco ....., credor hipotecário, mais advertindo a Ré para revogar a anulação do contrato de seguro e solicitando a indicação das quantias em falta a fim de proceder ao pagamento sem encargos adicionais (matéria do art. 23.º da contestação);

X) Em 1/8/2007, a Ré respondeu ao sr. advogado dizendo que responderia diretamente a DD por aquele não ter junto procuração (matéria