Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista nº521-A/1999.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

Consigna-se que o valor correcto da acção é de 8.077.769,00€ (oito milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove euros), conforme ampliação do pedido admitida por despacho de fls. 273-275.

Corrija-se na capa e locais adequados e atenda-se de futuro, mormente para efeito de apuramento de custas devidas a final.

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D... – Sociedade de Construções, S.A., intentou incidente para liquidação da sentença proferida no processo principal contra o Município de ..., pedindo que:

– se fixe em 5.333.355,00€ (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco euros) o valor actual do prédio descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1096/970701, da freguesia de ..., sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas, valor esse que o Município de ... deverá restituir à requerente;

– se fixe em 425,34€ (quatrocentos e vinte e cinco euros e trinta e quatro cêntimos), o valor correspondente ao preço de aquisição dos terrenos que vieram a dar origem ao referido prédio n.º 1096, que a requerente deverá restituir ao Município de ..., sem prejuízo do montante que vier a resultar da decisão do recurso interposto pela requerente em 18/12/2007;

- a quantia que vier a ser liquidada deverá ser acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 22/05/2006 (data do trânsito em julgado do Acórdão do STJ de 09/05/2006), até integral pagamento, e de juros à taxa legal de 5% ao ano desde a data do trânsito em julgado do presente incidente até integral pagamento.

Firmou tais pedidos no acórdão deste Supremo Tribunal de 9/05/2006, transitado em julgado, que decidiu conceder-lhe o direito à resolução do contrato que havia celebrado com aquele Município, relativo aos terrenos actualmente descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1096/970701, e na sentença do Tribunal Judicial de ... de 20/11/2007 que no seguimento daquele acórdão condenou o réu Município a restituir à autora D... o valor actualizado do prédio correspondente à descrição 1096, sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas, em quantia a apurar em execução de sentença, e condenou a requerente a restituir ao Município o preço correspondente à aquisição dos terrenos que depois de destacados dos prédios originais vieram a dar origem ao prédio com a descrição 1096, actualizado em função da correcção monetária, em quantia a liquidar em execução de sentença.

Contestou o Município de ..., a fls. 92 a 95, impugnando os valores apresentados pela requerente e sustentando que o valor do primeiro pedido deverá ser fixado em 17.680,00€ (dezassete mil seiscentos e oitenta euros) e o do segundo pedido em 16.937,03€ (dezasseis mil novecentos e trinta e sete euros e três cêntimos).

Foi proferido despacho saneador no qual se conheceu do pedido de liquidação da sentença proferida pelo T. J. de ... nos autos principais, em 20/11/2007, na parte em que condenou a D... – Sociedade de Construções, S.A., a restituir ao Município de ... o preço correspondente à aquisição dos terrenos que, depois de destacados dos prédios originais, vieram a dar origem ao prédio com a descrição n.º 1096, actualizado em função da correcção monetária, fixando-se essa obrigação em 14.300,96€.

Mais se determinou que os autos prosseguissem para conhecimento da liquidação da condenação emergente da mesma sentença datada de 20/11/2007, que condenou o réu, Município de ..., a pagar à autora, D... – Sociedade de Construções, S.A., o valor actualizado do prédio correspondente à descrição n.º 1096, sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas (cf. fls. 116 a 121).

Essa decisão transitou em julgado.

Por despacho de fls. 143 a 145 (de 14/10/2008), delimitou-se o âmbito da prova pericial requerida pelas partes, estando o respectivo relatório inserto a fls. 197 e segs., e os esclarecimentos dos peritos, na esteira de requerimento do Município de ..., a fls. 233 e segs..

Na sequência de solicitação da requerente (fls. 266/267), e cumprido o contraditório (cf. fls. 270/271), admitiu-se a ampliação do pedido formulado pela D... – Sociedade de Construções, S.A., de 5.333.355,00€ (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco euros) para 8.077.769,00€ (oito milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove euros), conforme despacho de fls. 273 a 275, datado de 03/02/2010.

Seguiram os autos para a fase de julgamento, que se realizou com observância do legal formalismo.

Foi fixada a matéria de facto, sem reclamações (fls. 289 a 294), e, de seguida, proferida sentença, com data de 07/04/2010 (fls. 295 a 299), que julgou o incidente procedente nos seguintes termos:

“Pelo exposto, no que concerne à condenação do Réu Município de ... a restituir à Autora D..., S.A. o valor actualizado do prédio correspondente à descrição 1096, sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas, julgo procedente a liquidação e fixo essa obrigação, nos termos em que foi relegada a sua liquidação para execução de sentença, no montante de € 8.077.769,00 (oito milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove euros), acrescido de juros de mora contados desde a data da presente sentença até pronto e integral pagamento.

Custas pelo Réu Município.”.

Desta decisão interpôs o requerido recurso de apelação (cf. fls. 314).

Foram juntos pareceres, quer pelo recorrente, quer pela recorrida, elaborados, respectivamente, pelos Senhores Professores António Menezes Cordeiro e António Pinto Monteiro, o primeiro apenso por linha, o segundo incorporado de fls. 404 a 475.

O recurso foi julgado improcedente por acórdão de fls. 495 a 510, datado de 29/03/2011.

Novamente inconformado, o Município de ... veio recorrer daquela decisão (cf. fls. 527) para este Supremo Tribunal, recurso admitido a fls. 547.

Alegando, finaliza, com as seguintes conclusões:

“I. O Município de ... não se conforma com a decisão constante do douto acórdão recorrido, que, aliás, acolhe, no essencial por remissão, a fundamentação da douta sentença proferida em 1.ª instância e que tal como esta enferma, salvo o devido respeito, de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

II. O presente incidente de liquidação deu entrada em juízo em Abril de 2008, tem o valor de € 8.077.769 e foi objecto de contestação e resposta.

III. No momento da entrada em juízo do processo encontrava-se em vigor a Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro. O artigo 380°, n° 3 do CPC, dispõe que "quando o incidente seja deduzido depois de proferida a sentença e o réu conteste, ou, não contestando, a revelia deva considerar-se inoperante, seguem-se os termos subsequentes do processo sumário de declaração".

IV. Perante a realidade factual existente no presente processo, sem esquecer o artigo 106°, alínea b) da LOFTJ e 791 do CPC, este último na medida em que impossibilita a intervenção de tribunal colectivo em processo sumário, certo é que o valor do incidente de liquidação para execução de sentença é superior à alçada do Tribunal da Relação, donde resulta ser da competência do Tribunal colectivo o julgamento da sua apreciação.

V.A presente acção foi julgada pelo Tribunal Singular, sendo no entanto para o efeito competente o Tribunal colectivo.

VI. A incompetência do Tribunal importa a nulidade de todo o processado, a qual é de conhecimento oficioso e pode ser suscitada a todo o tempo. Pelo que deve no caso vertente ser declarada a nulidade de todo o processado nos presentes autos, inclusive a sua distribuição.

VII. as questões que se colocam no caso vertente, são as seguintes:

• Interpretação das decisões judiciais;

• A resolução dos contratos e o dever de restituição;

• A Avaliação dos imóveis;

• O Abuso de Direito e o exercício desequilibrado de posições jurídicas

VIII. Refere o Professor Menezes Cordeiro, no parecer que se encontra junto aos autos, bem como no Tratado de Direito Civil, I - Parte Geral, tomo 1, 3.ª Edição (2005), pag. 741 "(....) as decisões judiciais são sujeitas a interpretação, tal como sucede com a lei, com os negócios jurídicos e com os actos, em geral(....)".

IX. Refere o Douto Acórdão do STJ 28 de Junho 1994 (Cardona Ferreira), CJ/Supremo II (1994) 2,165-170 (170/1) "As decisões, como os contratos, como as leis, devem ser interpretadas, no seu contexto legal e processual, na sua lógica, e não apenas lidas."

X. Quando uma decisão mande aplicar um instituto jurídico, há que atentar no regime que ao mesmo se encontra subjacente.

XI. Quando a resolução ou a invalidação de um contrato originem restituições homogéneas, nada obsta à compensação. Pelo que havendo deveres de restituição de sinal contrário, quando homogéneos, opera a compensação: apenas é devido o saldo.

XII. Esta regra é importante, pela compensação em si mesma, mas também pelo princípio da retroactividade em jogo, previsto no artigo 854° do C.C. uma vez, que a resolução produz efeitos ex tunc, a comparabilidade funciona ab initio, permitindo assim, prevenir o risco de variações isoladas no valor de alguma das prestações, o que iria beneficiar ou prejudicar as partes, fora de qualquer lógica comutativa ou reintegrativa.

XIII. A avaliação de um imóvel a restituir deve fazer-se com recurso ao instituto da restituição do que haja sido prestado, e não na justa indemnização por utilidade pública.

XIV. A desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo seu exercício a outrem constitui o mais relevante dos subtipos inseridos no exercício desequilibrado. Integram-se aqui situações como o desencadear de poderes -sanção por faltas insignificantes, a actuação de direitos com lesão intolerável de outras pessoas e o exercício jurídico subjectivo sem consideração por situações especiais.

XV. O douto acórdão recorrido no que diz respeito à determinação do valor a pagar pelo Município à autora, limitou-se a referir que a decisão sob interpretação afastou a actualização em função da correcção monetária e sem qualquer fundamento de suporte conclui de forma manifestamente abusiva: "...que o valor actualizado do prédio é o seu valor actual... e o valor actual é o que os peritos lhe atribuíram ...”.

XVI. Admitindo-se, sem conceder, que o valor actual e o valor actualizado são a mesma coisa, nunca o douto acórdão recorrido, à semelhança da sentença da 1ª instância poderiam acolher, sem mais, que o valor actual é o valor atribuído pelos peritos. Porque o que está em causa, e o douto acórdão, sobre esta questão, não se pronunciou são os métodos utilizados pelos senhores peritos para fixar o valor do prédio. Métodos nunca colocados em causa pela sentença de 1ª instância, nem pelo douto acórdão recorrido.

XVII. No que diz respeito ao abuso de direito, o douto acórdão recorrido conclui apenas pela sua inexistência, sem apontar qualquer razão de facto ou de direito que suporte esta mesma conclusão.

XVIII. O douto acórdão recorrido à semelhança da sentença proferida em 1.ª instância limita-se a fixar o valor do prédio descrito sob o número 1096 com remição para o relatório dos peritos.

XIX. O Acórdão do STJ de 9 de Maio de 2006 não fixou quaisquer critérios para a restituição, muito menos, fixou critérios para qualquer avaliação. Aliás, a entrega dos terrenos, enquanto consequência da resolução, ficou dependente da decisão a proferir sobre o pedido reconvencional e é claro ao afastar o direito da D... a qualquer indemnização.

XX. A sentença de 12 de Outubro de 2007, limitou-se a concluir, que a restituição do terreno se havia tornado impossível, porque implicaria a violação de direitos de terceiros, pelo que se impunha recorrer, nos termos da lei, a uma restituição do valor actualizado do prédio, excluindo o valor das construções. Também esta decisão não fixou critérios, nem indicações, remetendo para as regras gerais.

XXI. A resolução visa colocar as partes na situação em que se encontravam se o contrato não tivesse sido celebrado, não pretendendo consequentemente dar nem tirar vantagens a nenhuma das partes.

XXII. O douto acórdão, ao fixar o valor que fixou, e que se traduz numa manifesta desproporção entre as prestações de restituição, a vingar conduzirá na prolação de uma decisão manifestamente injusta, já que a D... receberá 8.077.769,00 €, enquanto o Município terá apenas direito a 14.300,96 €, a vantagem patrimonial da D... é abismal.

XXIII. contrariamente ao decidido, temos várias possibilidades:

• Valor do terreno à data do negócio devidamente actualizado;

• Valor do terreno actual;

• O actual valor hipotético do terreno se, desde 1973 e até hoje, nada se tivesse passado;

• O actual valor hipotético do terreno se, desde 1973 e até hoje, apenas houvessem operado os factores de valorização.

XXIV. A solução mais justa no caso vertente seria a primeira. O valor mais justo para o terreno é o preço que as partes acordaram livremente. A desproporção das prestações fixadas, resultou do relatório de avaliação efectuados pelos senhores peritos, e que foi o único meio de prova considerado pela douta sentença recorrida, que se recusou a tomar em consideração a prova produzida pelo Município, e não quis sequer questionar os critérios de avaliação adoptados pelos senhores peritos, limitando-se a dar como assente o valor por aqueles atribuído ao terreno, e consequentemente aceitando o critério pelos mesmos utilizado, como se fosse o único, ou como se fosse o melhor, para a composição do litigio.

XXV. Os Senhores peritos porque adoptaram o critério da justa indemnização, inaplicável aos caso vertente, partiram de pressupostos inconciliáveis com o instituto da restituição do haja sido prestado e com o principio da justiça comutativa.

XXVI. Os senhores peritos apenas equacionaram como critério de avaliação o da justa indemnização, e sempre na perspectiva do que estava construído e não às eventuais aptidões do mesmo, se não tivesse sido alienado ao Município e o douto tribunal acolheu aquela tese e fixou ao terreno um valor tendo por base critérios inaplicáveis ao caso em apreço, não cuidou sequer de atender à prova produzida pela entidade demandada;

XXVII. A douta sentença proferida em 1.ª instância e consequentemente o douto acórdão recorrido, por se ter limitado a fixar o valor com base num relatório pericial, fazendo seus os critérios utilizados pelos senhores peritos, inaplicáveis como já se disse ao caso vertente produziu uma sentença manifestamente injusta, violando o caso julgado;

XXVIII. Mas a admitir-se que se optasse pelo valor actual do prédio, haveria que ter em conta os ónus e os encargos que durante todos estes anos o proprietário teria necessariamente que ter suportado, e necessariamente factores de desvalorização, o que importaria também saber o que de facto poderia ter edificado naquele terreno de acordo com os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor;

XXIX. Esta solução seria mais justa que a solução acolhida pela douta sentença recorrida, que apenas contou com a valorização do terreno, e não com os encargos que o proprietário teria de suportar e necessariamente os riscos de desvalorização, como não computou os encargos que o Município teve de suportar com o prédio durante todos estes anos.

XXX. De qualquer forma, a solução que melhor se adequa ao decidido pelo Venerando STJ e pela sentença de Outubro de 2007, será fixar ao prédio o valor à data dos contratos e proceder à sua actualização função da correcção monetária, porque também é esta a solução que resulta do preceituado no artigo 289°, n° 1 do C.C.

XXXI. O douto acórdão recorrido é manifestamente injusto, porque é manifesta a desproporcionalidade entre as vantagens auferidas pela D... e o sacrifício imposto ao Município, e traduz um exercício desequilibrado incompatível com a boa fé;

XXXII. O Abuso de Direito é objectivo (dispensa a culpa) e é de reconhecimento oficioso;

XXXIII. O douto acórdão recorrido, viola, entre outras disposições legais, o disposto nos artigos 236°, 237°, 289°, 295°, 298°, 432°, 433°, 434° e 847° todos do Código Civil, impondo-se a sua revogação.

Contra-alegou a requerente (cf. fls. 600 a 634), rematando assim, as suas conclusões:

“A - DA INEXISTÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA PELO MA

1ª. A arguição da nulidade do processado constitui questão nova que não pode ser apreciada por este Venerando Tribunal, pois os recursos destinam-se a impugnar a decisão recorrida, ou seja, a reexaminar o que aí tiver sido discutido e apreciado (v. Ac. STJ de 2011.04.13, Proc. 918/09.5JAPRT.P1.S1, in www.dgsi.pt);

2ª. A arguição da inexistente nulidade agora suscitada pelo MA é manifestamente extemporânea, pois tinha de ser suscitada até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, ex vi dos arts. 110º/2 e 4 e 646.º/3 do CPC, pelo que sempre se encontraria sanada (v. arts. 3º, 39°, 110º/4,151°, 153°, 201°, 205°, 254° e 259° do CPC);

3ª. O julgamento do presente incidente de liquidação era da competência do Tribunal Singular, pois trata-se de processo sumário (v. art. 380°/3 do CPC), no qual está processualmente excluída a intervenção do Tribunal Colectivo, ex vi do art. 791º/1 do CPC (v. art. 106º/b) da LOFTJ);

4ª. É assim manifestamente falso, inexacto e improcedente o que consta das conclusões I a VI das alegações do MA, que se impugnam;

B - DO SENTIDO E ALCANCE DA SENTENÇA. DE 2007.11.20 - CASO JULGADO

5ª. O douto acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 2006.05.09, decidiu: "conceder à A. (D...) o direito à resolução do contrato firmado com o R. Município de ... e relativo ao terreno destinado a Paços do Concelho" (v. fls. 69 do presente 1.º Volume do processo);

6ª. A douta sentença do Tribunal Judicial de ..., de 2007.11.20, proferida na sequência do referido Acórdão do STJ, de 2006.05.09, condenou o recorrente a restituir à recorrida o valor actual do prédio em causa, sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas, pois entendeu que "a restituição deve ser feita na medida do valor actual do prédio e não do valor à altura em que foi transmitido" (v. fls. 75 a 77 do 1.º Volume do presente processo);

7ª. As referidas decisões judiciais transitaram em julgado (v. arts. 677° do CPC) e assumem força vinculativa no presente processo, não podendo ser reeditada a discussão de questões já decididas (v. art. 205°/2 da CRP e arts. 671° e segs. do CPC; cfr. parecer do Prof. António Pinto Monteiro, a fls. 413 a 423 do 3.º Volume do presente processo);

8ª. A posição agora defendida pelo Município de ... – o valor do prédio deve ser fixado à data dos contratos, procedendo-se à sua actualização em função da correcção monetária – é assim manifestamente improcedente e sempre implicaria a violação do caso julgado das referidas decisões judiciais, maxime da douta sentença, de 2007.11.20;

9ª. É assim manifestamente falso, inexacto e improcedente o que consta das conclusões VII a XXX das alegações do MA, que se impugnam;

C - DO VALOR ACTUAL DO PRÉDIO N.º 1096

10ª. O valor do prédio correspondente à descrição 1096 tem de ser liquidado de acordo com os pressupostos fundadores do douto Acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 2006.05.09, e da sentença, de 2007.11.20. na qual se decidiu com trânsito em julgado: "a restituição deve ser feita na medida do valor actual do prédio e não do valor à altura em que foi transmitido” (v. fls. 75 a 77 do 1.º Volume do processo);

11ª. O valor actual do prédio em causa é de € 8.077.769.00. conforme se decidiu no douto aresto recorrido, tendo em conta os casos julgados das decisões judiciais liquidandas – Ac. STJ, de 2006.05.09 e sentença, de 2007.11.20 (v. arts. 672° e segs. do CPC) – e o disposto nos arts. 289º/1, 432°, 433°, 562° e segs. do C. Civil;

12ª. É assim manifestamente falso, inexacto e improcedente o que consta das conclusões XXXI a XXXIII das alegações do MA, que se impugnam”.

Por despacho do Exmo. Senhor Desembargador Relator, de fls. 639 e verso, desatendeu-se a arguição de nulidade, invocada pelo requerido/recorrente, resultante do facto do julgamento ter decorrido perante juiz singular e não perante tribunal colectivo.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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As conclusões das alegações do recorrente, balizas definidoras do objecto do recurso, como resulta dos arts. 684.°, n.° 3, e 690.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Civil

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(de ora em diante CPC), suscitam várias questões, assim circunscritas:

a) Nulidade resultante do julgamento ter decorrido perante juiz singular;

b) Interpretação das decisões judiciais constantes do acórdão do STJ de 09/05/2006, e da sentença da 1.ª instância de 20/11/2007;

c) Determinação do valor a pagar pelo recorrente à recorrida, definindo “o valor actualizado do prédio correspondente à descrição 1096, sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas”;

d) Verificação da existência de abuso do direito por parte da recorrida.

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II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Das instâncias vem dada por assente a seguinte matéria de facto:

1. Por sentença datada de 20/11/2007, já transitada em julgado, proferida nos autos de acção declarativa de condenação com processo ordinário, dos quais o presente incidente constitui apenso, em que é autora “D... – Sociedade de Construções, S.A.” e réu o Município de ..., decidiu-se para além do mais, condenar o réu a restituir à autora o valor actualizado do prédio correspondente à descrição 1096, sem incluir o valor das construções nele entretanto edificadas, em quantia a apurar em execução de sentença.

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2. Consta como provado na referida sentença, com interesse para os autos, que:

a) O prédio autónomo com a descrição 1096, de terreno para construção tem a área total de 8 840 m2;

b) No referido prédio 1096 foi construído um parque de estacionamento e galerias comerciais, o qual, desde a abertura ao público, tem vindo a ser explorado comercialmente pela “B...”, que daí retira proveitos e receitas.

3. O valor total da construção existente no prédio com a descrição 1096 é de 19.389.182€, sendo 8.998.969€ relativos ao valor do parque de estacionamento e 10.390.213€ relativos ao valor das galerias comerciais/zona comercial.

4. O valor real e corrente de mercado do terreno, sem incluir o valor das construções aí existentes, referente ao parque de estacionamento é de 3.800.159€ (18.156,52m2 x 598€/m2 x 0,35) e o referente à zona comercial é de 4.277.610€ (4.586,02m2 x 2.665€/m2 x 0,35), no valor total de 8.077.769€ (3.800.159€ + 4.277.610€).

DE DIREITO

A)

Nulidade resultante do julgamento ter decorrido perante juiz singular

O recorrente começa por qualificar de nulo todo o processado, com base na incompetência do tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e pode ser suscitada a todo o tempo, porquanto, ponderando o facto do valor do incidente de liquidação ser superior à alçada do Tribunal da Relação, caberia ao tribunal colectivo e não ao juiz singular a sua apreciação.

Façamos, preliminarmente, umas breves observações sobre o tipo de incidente que aqui se analisa.

O incidente de liquidação, processado nos termos definidos pelos arts. 378.º a 380.º-A do CPC – aplicáveis ao caso porque a sentença foi proferida depois de 15/09/2003

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– destina-se a “fixar o objecto ou a quantidade” da condenação proferida em termos genéricos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 661.º do CPC. O pedido de liquidação, por sua vez, não pode extravasar do pedido genérico formulado na acção principal, ou seja, não pode derivar de diversa especificação ou de diversos elementos de dano.

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Isto dito, importa, então, ponderar, em linhas muito breves, a questão do tribunal competente para apreciar o incidente de liquidação.

De acordo com o estatuído no art. 380.º, n.º 3, do CPC: “Quando o incidente seja deduzido depois de proferida a sentença e o réu conteste, ou, não contestando, a revelia deva considerar-se inoperante, seguem-se os termos do processo sumário de declaração”.

Quer isto dizer que, tal como aconteceu in casu, havendo oposição ao requerimento de liquidação abre-se, após os articulados, a fase declarativa do incidente, sob a forma do processo sumário, sendo a audiência final, sempre e em qualquer caso, da competência do juiz singular, de harmonia com a regra constante do art. 791.º, n.º 1, do CPC.

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Trata-se, pois, de uma situação em que é a própria lei a excluir a intervenção do tribunal colectivo, tal como emerge do art. 106.º, al. b), da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13/01.

Sem prejuízo do referido, facto é que, como salienta a recorrida, a arguição da inexistente nulidade é manifestamente extemporânea, pois tinha de ser suscitada até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, o que deflui da leitura articulada dos arts. 110.º, n.ºs 2 e 4, e 646.º, n.º 3, do CPC. Decorrido este momento processual, o vício sana-se

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Não ocorre, consequentemente, qualquer nulidade decorrente da intervenção do tribunal singular no julgamento deste incidente, sendo ostensiva a falta de razoabilidade da posição carreada pelo recorrente, nas conclusões I a VI, que manifestamente improcedem.

B)

Interpretação das decisões judiciais constantes do acórdão do STJ de 09/05/2006, e da sentença da 1.ª instância de 20/11/2007.

Grande parte das alegações recursivas do Município de ..., tal como as conclusões que as rematam, prendem-se, de forma directa ou indirecta, com a interpretação das decisões judiciais vertidas no Acórdão do STJ, de 09/05/2006, e na sentença da 1.ª instância, de 20/11/2007 (cf., em especial, as conclusões VIII a X, XV, XIX, XX, XXI, e XXX).

As decisões judiciais correspondem, evidentemente, ao resultado de uma operação intelectual que consiste, em termos simplificados, no apuramento de uma situação de facto e na subsunção e aplicação do Direito a essa situação.

Importa salientar, em primeiríssimo lugar, que, no caso apreciado, as decisões judiciais supra identificadas já transitaram em julgado (art. 677.º do CPC) e assumem força vinculativa no presente procedimento incidental, não podendo ser reaberta, neste âmbito, a discussão de questões que nelas foram expressamente decididas, tal como se alcança do art. 205.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e dos arts. 671.º e segs. do CPC.

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Precisando melhor este aspecto, há que discernir, por um lado, a força e autoridade do caso julgado, e, por outra banda, a excepção do caso julgado: aquela, como explica Manuel de Andrade, “é uma qualidade ou valor jurídico especial que compete às decisões judiciais a que diz respeito”; esta “constitui um meio de defesa do réu, baseado na força e autoridade do caso julgado (material) que compete a uma precedente decisão judicial, força que pode manifestar-se e ser invocada por outra forma (como fundamento da acção, etc.)”.

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Especificando, o que foi decidido na sentença proferida nos autos de acção declarativa, não pode ser contrariado pela sentença de liquidação, não podendo, designadamente, voltar a discutir-se no incidente de liquidação o momento a partir do qual se constituiu a obrigação de pagar ali definida.

Posto isto, vejamos, com maior detalhe, o problema da interpretação das decisões judiciais.

A sentença proferida em processo judicial constitui um acto jurídico – em geral, reduzido a escrito –, ao qual se aplicam as normas reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as regras que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença – o que determina que a decisão judicial deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto – cf. arts. 236.º e segs. do Código Civil (doravante, CC).

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Não haverá dúvidas sérias de que a sentença ou o acórdão são documentos autênticos no sentido do art. 363.º, n.º 1, do CC: trata-se, mesmo, de documentos constitutivos que incorporam uma declaração de vontade dirigida a uma determinada alteração na esfera jurídica das pessoas.

[13]

Tais documentos provam plenamente que em determinada acção foi profe