Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA – BANK P.L.C., com sede na Rua ... nº …, ..º, … Lisboa, propôs a presente acção com processo ordinário contra BB, residente na Rua …, …, Almancil, pedindo que se declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do veículo automóvel com a matrícula ...UT, se condene o R., a reconhecer que o referido veículo pertence à A. e se condene o R., na entrega definitiva do veículo.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que no âmbito da sua actividade financiou o R., na aquisição do veículo automóvel, tendo sido constituída reserva de propriedade a favor de «CC SA», o vendedor. A CC cedeu à A., com o consentimento do R., a titularidade da referida reserva de propriedade, que se encontra registada na C. R. Automóvel de Lisboa, a favor da A.. O preço total foi de 24.600,00 euros, tendo a A., financiado o valor de 18.000,00 euros, sendo o valor total a reembolsar, no montante de 24.984,00 euros, em 60 meses, no valor de 416,40 euros cada. O R. deixou de pagar a partir da 26ª prestação. A A. notificou o R., para pôr fim à mora no prazo de 8 dias, e mantendo-se a mesma, por carta registada com aviso de recepção, resolveu o contrato. Posteriormente o R., ainda liquidou a quantia de 411,71 euros, não tendo entregue o veículo.

O R., foi citado editalmente, após o que foi citado em sua representação o M. P., não tendo sido deduzida contestação.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção procedente por provada e, por via disso, declarou-se a resolução do contrato de crédito com reserva de propriedade celebrado entre a A. e o R., relativo ao veículo automóvel de marca CC, modelo Transit/C, de matrícula ...UT, condenando-se o R., a reconhecer que o veículo de matrícula ...UT pertence à A. e a restituir o mesmo e seus documentos à demandante.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu M.P. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 14-12-2010, julgado procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte em que reconheceu que o veículo de matrícula ...UT, pertence à A. e ordenou a restituição do mesmo e seus documentos à demandante, absolvendo-se o R. nesta parte.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu o A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

A. No presente caso existe uma interligação do contrato de compra e venda com o contrato de financiamento - só existiu venda porque a Apelante se dispôs a financiar o preço - e a vendedora reservou para si a propriedade do veículo até o incumprimento integral do contrato de mútuo.

B. A cláusula de reserva de propriedade foi acordada no âmbito do contrato de compra e venda e não no âmbito do contrato de financiamento.

C. Por se tratar de um contrato de alienação, e uma vez que o valor destinado à aquisição do referido veículo seria financiado pela ora Apelante, o contrato de compra e venda foi desde logo celebrado com reserva de propriedade a favor da vendedora do veículo.

D. Assim, permitindo a lei que funcione como condicionante à transferência da propriedade qualquer outro evento futuro que não apenas o cumprimento das obrigações do contrato de compra e venda, é de todo defensável que se constitua uma reserva de propriedade com vista a garantir direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo, cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante.

E. Tudo nos termos do artigo 409° nº 1 do CC.

F. Posteriormente, a titularidade dessa reserva de propriedade foi cedida pela entidade vendedora à entidade que financiou a aquisição do veículo em causa, com o consentimento do ora Apelado.

G. Defendendo a licitude da constituição da reserva de propriedade a favor do cumprimento do contrato de financiamento pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 12.09.2006, relativo ao processo nº 06A1901, em que é Relatar o Exmo. Conselheiro Faria Antunes e consultável em www.dgsi.pt. nos seguintes termos: "Mercê da reserva da propriedade, as vendas não operaram a transferência imediata do direito de propriedade para a requerida. Ficou ajustado o efeito diferido da transferência do direito de propriedade, dependendo tal transferência, não do pagamento do preço às vendedoras (pois estas receberam-no integralmente), mas da verificação da condição suspensiva do pagamento integral, pela requerida, dos financiamentos que lhe foram concedidos pela 1.a requerente, condição suspensiva lícita à luz do segmento final do nº 1 do art. 409° da lei substantiva. Na verdade, não obstante as vendedoras terem recebido a totalidade do preço da venda dos veículos automóveis, nada obstava à reserva da propriedade visto o art. 409°, nº 1 do CC dizer que «Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento ... ».

H. Assim, posteriormente e ao abrigo da liberdade contratual prevista no artigo 405° nº 1 do CC, e explanada na Cláusula A das condições gerais do contrato de financiamento, à luz dos artigos 588° e 591° daquele diploma, a reserva de propriedade foi cedida pela vendedora do veículo CC, S.A. à Apelante, ficando esta sub-rogada nos direitos da vendedora com o consentimento do Apelado.

I. Para que a referida sub-rogação seja eficaz, nos termos do nº 2 do artigo 591° do Código Civil, basta que haja declaração expressa no documento do empréstimo, de que a coisa mutuada se destina ao cumprimento da obrigação e assim fica o mutuante sub-rogado nos direitos do credor, in casu nomeadamente o direito de resolução e a reserva de propriedade.

J. Encontrando-se no presente caso preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a sub-rogação, conclui-se que a ora Apelante é legítima titular do direito de propriedade sobre o veículo financiado, por transmissão válida e legitimamente efectuada pela entidade inicialmente detentora do mesmo.

K. Apesar de não chegar à mesma conclusão - por entender que a reserva de propriedade não foi constituída inicialmente a favor do vendedor do veículo - também o Acórdão recorrido concede nesta possibilidade, ancorando-se para o efeito no douto acórdão uniformizador de jurisprudência de 4 de Novembro de 2008, republicado a 26 de Novembro de 2008 em Diário da República, I Série, Nº 230, página 8489 e seguintes:

L. "Não se desconhece que tem vindo a ser aceite a possibilidade de ocorrer sub-rogação, voluntária, seja do credor seja do devedor, a favor do financiador, em situações como a dos presentes autos (artigos 589° e 591° do CC), como acontece no parecer publicado no Boletim dos Registos e do Notariado, nº …, de Maio de 2001, citado no acórdão de 12 de Julho de 2007, deste Tribunal que abaixo se transcreve:

M. "I) O financiamento por uma instituição de crédito da aquisição de um veículo automóvel, contratado sob condição de reserva de propriedade, poderá dar origem a uma situação que se reconduz à figura legal da sub­-rogação voluntária, nas modalidades de sub-rogação pelo credor (artigo 589º do Código Civil) ou de sub-rogação pelo devedor, em consequência de empréstimo que lhe tenha sido efectuado (artigo 591° do mesmo Código).

N. Assim, a lei civil permite que, por actos celebrados simultaneamente, com intervenção de todos os interessados: 1º O vendedor aliene o veículo ao comprador, estipulando-se a reserva de propriedade a favor do primeiro até integral pagamento do preço; 2º O comprador celebre um contrato de mútuo com uma instituição de crédito, para financiamento do preço de aquisição, procedendo aquela à liquidação do preço junto do vendedor ou, em alternativa, sendo tal pagamento efectuado directamente pela instituição de crédito junto do vendedor, substituindo-se ao comprador; 3º Em consequência, o devedor sub-rogue expressamente a instituição de crédito nos direitos do vendedor, com o assentimento e a declaração de transmissão da propriedade reservada a favor daquela, por parte do vendedor (na 1ª hipótese referida no número anterior), ou o vendedor sub-­rogue expressamente a entidade financiadora nos seus direitos, transmitindo-lhe a propriedade reservada com conhecimento simultâneo do facto por parte do comprador (na 2.a hipótese referida no mesmo número)".

O. Face ao exposto, forçoso se toma concluir pela validade da cláusula de reserva de propriedade, e da legitimidade da titularidade da mesma na esfera jurídica da Apelante.

P. A posição do tribunal a quo, relativamente às clausulas constantes do verso do contrato, apesar das razões em que se fundamenta, desresponsabiliza totalmente os compradores, permitindo que aleguem a qualquer tempo cláusulas que efectivamente conhecem.

Q. No presente caso tal desresponsabilização é ainda mais gritante, se atentarmos que o contrato de financiamento celebrado faz expressa menção, antes da assinatura do comprador, que este "declara conhecer e aceitar integralmente as condições expressas neste contrato, incluindo as presentes Condições Particulares e as Condições Gerais inscritas no verso" cfr. Cláusula 15ª das condições gerais do contrato de financiamento celebrado.

R. Para além de a remissão que é feita na Cláusula 11ª das referidas condições particulares para as cláusulas gerais constantes do verso.

S. Deve exigir-se de quem contrata uma atitude proactiva, no sentido de saber o que contrata e em que termos o faz.

T. De facto, como se pondera no Ac. do STJ de 15/3/2005 (Proc. O5B282 ­www.dgsi.pt) terá de concluir-se pela legalidade das cláusulas insertas no verso do contrato e pela vinculação do aderente às mesmas, desde que "este expressamente refira delas ter conhecimento através de declaração como, por exemplo, a seguinte: "depois de tomar conhecimento, declaro aderir a todas as condições que precedem bem como no verso do contrato".

U."Declarações deste tipo figuram normalmente nos contratos de mútuo praticados em países, como a França, com regulamentação semelhante à portuguesa e que levaram o Advogado - Geral Tizzano, no caso Cofidis (Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça as Comunidades Europeias, 2002, p I -10889, nº 41) a concluir pela sua legalidade".

U. Pelo exposto, entende a Apelante que a posição a defender deve ser a contrária à plasmada no acórdão ora recorrido, e em conformidade com o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em que é relator o Exmo. Desembargador Farinha Alves, datado de 08.07.2003 e consultável em

www.dgsi.pt

do qual se citam infra excertos:

W. " ... as ditas condições gerais do contrato, apostas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso têm um suporte documental mínimo evidenciado no rosto do aludido documento, quando ali se declara que "é celebrado o contrato de mútuo constante das condições específicas e gerais seguintes", expressão que só poderia reportar-se às condições nele contidas, mesmo às inserias em espaço subsequente às referidas assinaturas ".

X. "Assim sendo... julga-se que não há fundamento bastante para considerar menos esclarecida a adesão da mesma às referidas cláusulas, referidas na parte do texto do contrato que foi assinada e claramente indicadas no verso, não se justificando, assim, a sua exclusão do contrato"

Y. Ainda no que diz respeito a esta problemática, atentemos no que diz o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.04.2004, em que é relatora e Exma. Desembargadora Maria José Mouro, ao referir que "O cerne do problema situa-se na interpretação da norma em causa, designadamente no que respeita ao significado do advérbio «depois»: se com referência ao espaço (colocação no escrito em local abaixo ou além da assinatura) ou ao tempo (momento posterior à assinatura). Teremos, pois, duas possibilidades de leitura da alínea. A primeira considerando que as cláusulas em que a A. sustenta o seu pedido (cláusulas contratuais gerais), são de excluir porque foram apostas «depois» (no âmbito do espaço, ou seja, em local seguinte) das assinaturas dos contratantes, uma vez que no verso da página em cujo rosto tais assinaturas constam. A segunda no sentido de que aquelas cláusulas não são de excluir porque não resulta dos autos que as mesmas foram inseridas «depois» (no que respeita ao tempo, ou seja, em momento posterior) à assinatura do contrato".

Z. Assim, "no acórdão de 3-5-2001, a cujo sumário se pode aceder em

http://www.dgsi.pt/jrl

.

proc. 0028612 (nº convencional JTRL 00034557) se considerou: «Ao prescrever-se no artigo 8°, d) ... a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o que se pretendeu foi afastar cláusulas inseridas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, configurando-­se, então, uma alteração do contrato, não haveria mútuo consenso quanto ao conteúdo das cláusulas enxertadas. Nada obsta, pois, á inserção da declaração "toma-se conhecimento e aceitam-se plenamente as condições gerais de utilização constantes do verso deste documento", junto ao local da assinatura das partes; Afigura-se ser esta última acepção referida a que deverá vingar".

AA. "Refira-se que parece ser este o entendimento seguido por Galvão Telles em «Manual dos Contratos em Geral», 4.a edição, pág. 322, ao dizer-­nos que o art. 8 trata de casos graves cuja ocorrência coloca em manifesta situação de desvantagem a parte por eles afectada, designadamente o contratante confrontado com cláusulas inseridas em formulário depois de o haver assinado".

BB. Ainda a propósito das cláusulas gerais insertas no verso do contrato, apesar de tal não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo, a ora Apelante reforça que cumpriu todos os deveres decorrentes do Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro (LCCG).

CC. Fê-lo inclusive em dois momentos distintos.

DD. Em primeiro lugar, através dos representantes do concessionário promotor da venda, em momento prévio à subscrição do contrato.

EE. E posteriormente através do envio ao Apelado de cópia do contrato em causa, juntamente com um folheto informativo sobre as questões relacionadas com o financiamento e colocando-se à sua disposição para qualquer esclarecimento.

FF. Nunca o Apelado contactou a Apelante comunicando o desconhecimento, ou solicitando o esclarecimento de qualquer dúvida ou a aclaração de qualquer aspecto do contrato,

GG. Sendo assim forçoso concluir que a Apelante cumpriu os seus deveres de comunicação e informação sobre o teor do contrato, bem como das cláusulas gerais mesmo, tendo, inclusivamente, ido mais além do que aquilo que exigem as normas constantes dos arts. 5° e 6° da LCCG.

HH. Assim, as cláusulas em causa deverão, mais uma vez, ser consideradas válidas e eficazes.

II. Decidindo nos temos em que o fez, o Tribunal a quo violou, entre outras disposições legais, os artigos 405°, 409° e 591° do Código Civil.

O recorrido, representado pelo M.P., contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se a cláusula de reserva da propriedade a favor do mutuante, o A., é válida.

- Se existiu sub-rogação do devedor, o R., ao A. mutuante/financiador.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1- A Autora dedica-se ao financiamento, para aquisição a crédito, de veículos automóveis.

2- No exercício da sua actividade a Autora celebrou com o Réu, em 22 de Abril de 2003, um contrato de concessão de crédito, no valor de 24.984,00 euros, para aquisição de uma viatura automóvel de marca CC, modelo Transit/C, de matrícula ...UT.

3- Nos termos do acordo referido em 2) a Autora concedeu ao Réu o crédito com a condição de ser constituída reserva de propriedade sobre o veículo a favor da vendedora CC SA, até à liquidação do mesmo pelo Réu, a qual cedera ou cederia à Autora a titularidade de tal reserva de propriedade, tendo o Réu concedido desde logo a sua autorização para tal cessão.

4- Na sequência do referido, o veículo em causa foi vendido ao Réu com reserva de propriedade, tendo a reserva de propriedade sido registada a favor da Autora com data de 6 de Maio de 2003.

5- Nos termos do acordo referido em 2), o Réu devia pagar à Autora, 60 prestações mensais e sucessivas no valor de 416,40 euros cada uma.

6- O Réu não procedeu ao pagamento à Autora das prestações vencidas a partir da 26ª, vencida em 30 de Junho de 2005 nem procedeu ao pagamento de qualquer uma das prestações subsequentes, tendo-se limitado a pagar parte daquela 26ª prestação, tendo ficado em débito, quanto à mesma, apenas a quantia de 411,70 euros.

7- Por carta registada com aviso de recepção dirigida para a morada constante do acordo referido em 2), carta datada de 14 de Setembro de 2005, a Autora, comunicou ao Réu que se encontravam por pagar prestações vencidas no valor de 1.256,79 euros e que o mesmo deveria proceder ao pagamento de tal quantia no prazo de 8 dias a contar da recepção da mesma carta e que caso o não fizesse, poderia considerar rescindido o contrato.

8- O Réu não procedeu ao pagamento da quantia referida em 7).

9- Até hoje não pagou à Autora qualquer outra quantia.

10- A Autora instaurou contra o Réu um procedimento cautelar em que requereu a apreensão do veículo e seus documentos, procedimento cautelar que correu os seus termos pela 1ª Vara Cível de Lisboa, 2ª Secção, desta comarca, tendo sido o mesmo julgado procedente e ordenada a apreensão e entrega à Autora do veículo, veículo esse apreendido em 23 de Dezembro de 2006. --------------

2-3- No douto acórdão recorrido sobre a questão essencial debatida nos autos relativa à validade da cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante, entendeu-se que não pode este, constituir a seu favor, «reserva de propriedade» e se cláusula houver será nula por impossibilidade legal. Isto porque, segundo Gravato Morais (Cadernos de Direito Privado nº 6, pág. 49/53), «não restam dúvidas que literalmente (…) só nos contratos de alienação, maxime nos contratos de compra e venda é lícita a estipulação, sendo certo que a finalidade do legislador, ainda que interpretada actualisticamente, não terá sido a de permitir a quem não aliena um bem, mas tão só o financia, a constituição a seu favor de uma reserva de domínio sobre o objecto que não produziu nem forneceu – apenas em razão do fraccionamento das prestações». Acrescenta-se que alguma jurisprudência tem contornado a dificuldade, convocando a figura da sub-rogação, nomeadamente o disposto nos art. 589º e 591º CC. Porém, tal entendimento deve ser repudiado já que esses preceitos têm a ver com a transmissão de créditos, sendo certo que no caso já não poderia o vendedor transmitir para o mutuante o seu direito, porquanto este já se encontrava extinto pelo pagamento. Por outro lado, “também o disposto no art. 6º nº 3 f) DL 359/91 de 21 de Setembro, quando refere que o contrato de crédito deve indicar «o acordo sobre a reserva de propriedade», nada adianta em abono dessa tese. É que o crédito ao consumo, tanto pode ser concedido por quem vende o bem, como por terceiro”. Acrescenta-se, invocando-se o acórdão da Relação de Lisboa de 14.12.2004, proc. Nº 9857/2004-7) que refere que “«tal disposição reporta-se apenas a situações em que, o vendedor, proprietário do bem, mantém essa qualidade, por efeito de reserva, ao mesmo tempo que financia a aquisição através de alguma das formas previstas no art. 2º (diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante). Não pode essa norma ter aplicação a situações previstas no art. 12º de tal diploma, em que o crédito é concedido por terceiro para financiar o pagamento de bem adquirido ao vendedor»”. Disse-se ainda que alguma jurisprudência admite que a reserva de propriedade, acabe por aparecer a proteger o financiador, não vendedor, desde que todos os intervenientes na relação jurídica triangular, (vendedor, comprador, mutuante), nisso acordem de forma expressa, hipótese, porém, que se deve afastar porque no contrato dos autos apenas tiveram intervenção (só estes o outorgaram), o apelante e o apelado, não tendo o vendedor do veículo qualquer intervenção nele.

Concluiu-se assim que “a cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador, não é nas circunstâncias apontadas e pelos fundamentos referidos, válida, por inadmissível, face à nossa lei”.

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