Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- F..., Construção Civil, Ldª, instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra O... - Representações, Ldª, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 76 954,78.

Tendo sido junta aos autos certidão da qual constava ter a R. sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado 21-09-2009, proferida no processo n.º 659/09.3TYLSB, do 4º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa

[1]

, o Mº Juiz considerou que a acção não podia prosseguir os seus termos, por entender que o meio processual próprio para o reconhecimento e verificação de créditos era o previsto no art.º 128º do CIRE e que, mesmo a proceder a acção, a A. nenhum efeito daí poderia retirar contra a massa falida, uma vez que a mesma seria inoperante contra os demais credores, atendo o disposto no art. 173º do CIRE.

Concluiu, por isso, que existia inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, julgou extinta a instância.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. para o Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí, por acórdão de 25-11-2010, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A. para este Supremo Tribunal, pedindo a revista excepcional, recurso que foi admitido na Relação como revista e com efeito devolutivo.

Remetido o processo à formação de Juízes deste STJ a que alude o art. 721º A. nº 3 do C.P.Civil, foi aí decidido admitir

a revista excepcional

, por oposição de julgados.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- Cumprindo o ónus do art. 721°-A, nº 2, alínea c), do CPC, indica-se como acórdão-fundamento o do Tribunal da Relação do Porto, de 1 de Junho de 2010, proferido no processo nº 651 6/07.0TBVNG.P 1.

2ª- São razões de identidade:

2.1 Em ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, corria uma acção declarativa de condenação tendente a estabelecer, pela via judicial, a existência, validade e procedência de um direito de crédito sobre o réu (sociedade comercial), na pendência da qual foi proferida sentença de insolvência do réu, com trânsito em julgado.

2.2 Em ambos os acórdãos o que está em causa é a aplicação do art. 287°, alínea e), do CPC, tendo por horizonte os efeitos processuais da declaração de insolvência nos termos configurados pelo CIRE: artigos 85°, 88°, 128°, 129°, 173° e 234°.

2.3 Em ambos os casos o que está em causa é saber se a declaração da insolvência implica para a acção declarativa pendente a sua extinção por inutilidade superveniente da lide, designadamente porque o autor não pode dar à execução a sentença condenatória, como julgou o acórdão recorrido, ou se a acção deve prosseguir, como se considerou no acórdão-fundamento.

2.4 Estamos no domínio da mesma legislação: 287° CPC e artigos 85°, 90°, 128°, 129° e 234° do CIRE, interpretados e aplicados em sentido diferente, como se verá melhor infra.

3ª- São razões da contradição:

3.1 No acórdão recorrido, que confirmou a sentença que declarou a extinção da instância por impossibilidade/inutilidade e considerou-se que dos artigos 128°, 3 e 173° do CIRE, e do art. 287°, alínea e), do CPC, decorria necessariamente a extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide.

3.2 No acórdão-fundamento, julgou-se que a declaração de insolvência não determina nem a impossibilidade de a acção prosseguir, porquanto tal declaração não conduz à imediata extinção da sociedade, a qual só se dá com o registo de encerramento do processo após rateio final (234°, nº 3, CIRE), nem a inutilidade porquanto a obrigatoriedade de reclamar o crédito no processo de insolvência não assegura que o mesmo venha finalmente a ser reconhecido (129° CIRE) nem dispensa o credor de o provar (128° CIRE).

4ª- Como bem se refere no douto acórdão recorrido, a questão a apreciar é se "a declaração da insolvência implica para a acção declarativa pendente a sua extinção por inutilidade superveniente da lide ( ... ) ou se a acção deve prosseguir" .

5ª- É porém a jurisprudência do acórdão-fundamento aquela que deve prevalecer, por ser a que, face aos interesses em presença e à justa concatenação das normas do CIRE com as do processo civil, melhor interpreta, na perspectiva da Recorrente, o direito aplicável.

6ª- O intérprete deve estrita obediência à lei positivada. Deste ponto de vista, há desde logo um argumento decisivo: o não constar do CIRE - cfr. art. 85º - e não é por acaso!, nenhuma norma legal expressa no sentido da impossibilidade/inutilidade das acções declarativas pendentes.

7ª- Poderia argumentar-se que a tese contrária, apesar da omissão legal, decorre da interpretação sistemática do regime jurídico da insolvência e do regime processual da impossibilidade/inutilidade da lide. Mas a jurisprudência, menos representativa, que segue esta via não é convincente no sentido de que a inutilidade superveniente decorra necessariamente daquele regime falimentar, condição única para - contra um princípio pro actione - se declarar extinta a instância declarativa.

8ª- Ao contrário, a omissão de norma expressa no sentido de uma necessária e automática impossibilidade/inutilidade justifica-se porque o legislador, de sobreaviso, não quis afirmar esse princípio geral, o que fez em vista das múltiplas situações em que tal impossibilidade/inutilidade não pode ser afirmada, exigindo-se uma análise casuística (aliás na linha do que defende Artur Dionísio, no seu artigo publicado na revista Julgar, nº 9, citado no acórdão recorrido).

Já que o douto acórdão recorrido se louvou no artigo publicado por Artur Dionísio, vale a pena atentar um pouco mais no que diz este Autor:

9ª- A posição do acórdão recorrido, como a da jurisprudência que segue a mesma rota, assenta na inutilidade que decorre da fragilidade da sentença declaratória enquanto título executivo. Ou seja, a sentença declarativa não aproveita ao autor porque este não a pode dar à execução.

10ª- Ora grande parte do trabalho de Artur Dionísio destina-se a demonstrar em que circunstâncias é que a acção executiva pode e deve prosseguir, daí que, nesta perspectiva, conserve utilidade a acção declarativa conexa:

10.1 Atente-se, por exemplo, no que ele diz a fls. 177 da revista Julgar (nº 9): "Não obstante a lei continuar a afirmar que a declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência, não fica definitivamente comprometida a possibilidade das execuções pendentes poderem prosseguir no futuro. Tal prosseguimento será, por vezes, viável, designadamente (1) quando o processo venha a ser encerrado antes do rateio final a pedido do devedor ou por insuficiência da massa insolvente e (2) quando for homologado um plano de insolvência que não obste ao prosseguimento das execuções ".

Prossegue o mesmo Autor, a págs. 179: "Se o processo for encerrado antes do rateio final, a pedido do próprio devedor, nos termos previstos nos artigos 230º nº 1, al. c), e 231°, ou por insuficiência da massa insolvente, nos termos previstos nos arts. 230º nº 1, al. d), e 232º a execução deverá prosseguir, independentemente de se tratar de sociedade comercial ou pessoa singular, como decorre do disposto no art. 233º nº 1, alíneas a) e c)"

10.2 Referindo-se já, explicitamente, às acções declarativas, Artur Dionísio sustenta, no mesmo estudo (pág. 185), que o prosseguimento destas acções (declarativas) só se revela inútil quando há lugar a liquidação do património do insolvente (sendo este suficiente: cfr. art. 232° nº 4). Isto porque a liquidação desemboca na extinção da sociedade. Como alerta o Autor, a extinção segue sempre, fora da instância falimentar, por via administrativa, nos termos do art. 234°, nº 4, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29.03. Só que neste procedimento administrativo não há norma legal semelhante à do art. 88° do CIRE e as acções executivas prosseguem o curso normal.

10.3 O Autor lembra ainda, embora sem aprofundar, o interesse que pode haver no prosseguimento das acções declarativas por razões de ordem fiscal (parece-nos que se quererá referir a aceitação como custo fiscal de perdas por imparidade em créditos).

11ª- Esta argumentação é imediatamente transponível para a acção declarativa e para a respectiva utilidade (possibilidade de instauração/prosseguimento [ainda que futuro] da acção executiva = utilidade da acção declarativa).

12ª- Conforme vem sendo sustentado pela jurisprudência - cfr. Acs. da RP, proc. 0714018, de 29-10-2007, proc. n° 0836085, de 17-12-2008, proc. 413/08.0TBSTS-F.P1, de 22.09.2009, in www.dgsi.pt- não havendo notícia, no processo, de que já foi proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, a acção declarativa conserva a sua utilidade e, como tal, nada obsta ao prosseguimento dos autos.

13ª- Aliás, a declaração de insolvência nunca determina, só por si, a impossibilidade/inutilidade das acções declarativas pendentes. Não se vislumbra norma expressa no CIRE que determine a inutilidade superveniente da lide dessas acções.

14ª- O que diz o CIRE é (apenas) que - concorrendo determinados requisitos ­as acções pendentes podem ser apensadas ao processo de insolvência. É aliás patente que a previsão legal aponta para a agregação (apensação) de processos, e não para a extinção por impossibilidade/inutilidade. É isso que resulta do art. 85° CIRE, que prevê a apensação, desde que a mesma seja requerida pelo administrador da insolvência.

15ª- Tal apensação, porém, não é automática; mesmo essa depende de requerimento e da verificação de certos requisitos. E mais, depende do controlo desses requisitos por parte do juiz - cfr. neste sentido CIRE Anotado, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, 2ª edição, pp. 354, anotação 5 ao artigo 85° do CIRE.

16ª- Quanto aos processos executivos, os mesmos são apenas suspensos ou impedida a respectiva instauração ou prosseguimento, mas nunca extintos (art. 88°CIRE). Nada impede que a execução se instaure ou prossiga depois de encerrado o processo de insolvência - cfr. art. 233°, 1 , c) ClRE, ­circunstância que leva um reputado Autor a afirmar que "não pode ser decretada a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide, em virtude da insolvência do executado, ocorrendo apenas a suspensão da mesma enquanto durar o processo: cfr. Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 2ª edição, pp. 166, anotação 188 e Luís Martins, Processo de Insolvência, 2010, 2ª edição, pág. 233.

17ª- Na jurisprudência, pela não extinção da instância executiva:

- Ac. RG, de 5.6.2008, em CJ 33 (2008),3, pp. 274-275;

- Ac. RC, de 26.10.2010, proc. nº 169/08.6TBVLF-F.C1;

- Ac. RG, de 23.09.2010, proc. nº 981/08-6;

- Ac. RL, de 18.07.2007, proc. nº 6414/2007-6;

- Ac. RC, de 3.11.2009, proc. 68/08.1 TBVLF-B.C1;

- Ac. RL, de 4.03.2010, proc. nº 119/-A/2001.L1-2;

18ª- E na jurisprudência, pela não extinção, por inutilidade, das acções declarativas:

- Ac. RC, de 15.02.2007, proc. nº 168/06.2TTCBR.C1;

- Ac. RL, de 9.04.2008, proc. nº 10486/2007-4

-Ac. RL, de 30.06.2010, proc. nº 1814/08.9TTLSB.Ll-4;

- Ac. RL, de 1.07.2010, proc. nº 12/2002-Ll-6.

19ª- Há sempre que considerar o disposto no art. 230º, nº 1, alínea c), do CIRE, que virtualmente prevê o encerramento do processo de insolvência "a pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores derem o seu consentimento", altura em que o prosseguimento da instância fará todo o sentido e o autor terá legítimo interesse na obtenção de título judicial. Também por aqui, atenta aquela possível ocorrência, não poderia a decisão impugnada ser a da extinção da instância por impossibilidade, sob pena de contradição nos termos.

20ª- Com efeito, pode o autor ter necessidade do título judicial para obstar à eventual impugnação da reclamação do seu crédito no processo de insolvência; pode o processo de insolvência claudicar e ser encerrado, nos termos do art. 230º ClRE (ficando o autor sem título comprovativo do seu direito perante a Ré); pode não se iniciar a liquidação do património, designadamente por insuficiência de património, etc., ficando o autor sem título comprovativo do seu direito perante o réu da acção.

21ª- O acórdão recorrido adoptou ainda um outro argumento, ex abundante, e que na 1ª Instância se não considerou, de que deve afirmar-se, in casu, a inutilidade superveniente da lide porque "nenhuma menção é feita à insuficiência do património do devedor, como se infere da certidão de sentença de insolvência junta".

22ª- Salvo erro é argumento que nada acrescenta à tese que no acórdão recorrido se sufraga. Com efeito, ao que já foi dito acresce que nunca resulta da sentença declaratória da insolvência que o património do insolvente, nessa fase, é suficiente ou insuficiente, circunstância que só mais tarde, quando da apresentação do relatório do administrador, se revelará e estabelecerá - cfr. as alíneas a) a n) do art. 36° e o art. 155° do CIRE. Tanto mais que a massa insolvente, na fase da sentença, é uma realidade dinâmica, e que a empresa insolvente continua o giro comercial, sendo exigido ao administrador que "conserve e frutifique os direitos do insolvente", e que "proveja à continuação da exploração da empresa", o que sucederá até ao encerramento (designadamente por insuficiência da massa: art. 232° nº 1) ou liquidação.

23ª- Em resumo, deverá merecer acolhimento, por mais excelente, a tese subjacente ao acórdão-fundamento.

24ª- A do douto acórdão recorrido, que confirmou a sentença que declarou a extinção da instância, viola lei substantiva, nomeadamente, os artigos 128°, 3 e 173° do CIRE e, principalmente, o art. 287°, alínea e), do CPC, na medida em que destes artigos não decorre a extinção da instância com o fundamento invocado - impossibilidade/inutilidade superveniente da lide.

Termos em que deverá a presente revista excepcional ser admitida e julgada procedente e o acórdão recorrido ser revogado, determinando-se a baixa do processo à 1ª Instância para ser proferida sentença de mérito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, será a seguinte a questão a apreciar e decidir:

- Se a declaração da insolvência de uma entidade implica, ou não, a extinção por inutilidade superveniente da lide, de uma acção declarativa em que é demandada essa mesma entidade, para efeitos de condenação no reconhecimento de um crédito.

2-2- As circunstâncias processuais que ditaram a declaração judicial de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide na presente acção, já acima se referiram. Recorde-se que face à junção aos autos da dita certidão da qual constava ter a R. sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, o Mº Juiz de 1ª instância considerou que a acção não podia prosseguir os seus termos, entendendo pelas razões indicadas na decisão, que existia inutilidade superveniente da lide, tendo julgado extinta a instância.

O douto acórdão recorrido confirmou esta posição tendo concluído que “não decorrendo a extinção das acções declarativas pendentes, directamente do disposto em matéria de efeitos da insolvência, nomeadamente do disposto no art.º 128º, nº 3, e 172º do CIRE, terá não obstante de considerar-se que dessas mesmas disposições, conjugadas ainda com o que se preceitua no art.º 90º do CIRE, e salvo situações específicas, o prosseguimento das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de créditos sobre o devedor se revela inútil, devendo entender-se que sobreveio inutilidade da lide nos termos previstos no art.º 287º, nº1, alínea e), do CPC.”.

Através da argumentação acima referida nas conclusões de recurso acima transcritas, a recorrente discorda desta posição, assumindo a posição de que a declaração de insolvência não deve determinar, só por si, a impossibilidade/inutilidade das acções declarativas pendentes.

Vejamos:

Estabelece o art. 287º nº 1 al. e) do C.P.Civil que a instância extingue-se por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Como é reconhecido pela doutrina, estes casos de extinção da instância ocorrem quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio

[2]

. Daqui resulta que somente em caso de inutilidade patente e absoluta da acção, é que deve ser declarada a sua extinção.

Como ponto prévio haverá desde logo a sublinhar que não decorre directamente de qualquer disposição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE – Dec-Lei 53/2004)

[3]

, a obrigatoriedade de declaração da inutilidade superveniente da lide em relação às acções declarativas pendentes em que seja demandada a entidade declarada insolvente

[4]

.

No caso concreto, estamos perante uma acção declarativa de condenação (art. 4º, n.º 2, al. b), do C.P.Civil), intentada contra a R. devedora, entretanto declarada insolvente.

Por isso teremos que determinar quais os efeitos da declaração de insolvência, em relação a uma acção declarativa, decorrentes da aplicação dos dispositivos do CIRE (diploma de que serão as disposições a referir sem menção de origem) e como se devem compaginar esses efeitos perante as regras adjectivas gerais.

Resulta do art. 1º que “o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente”.

Em relação aos efeitos processuais das acções derivados da declaração da insolvência, regem os arts. 85º a 89º. Para o que aqui importa o art. 85º determina que, declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor ou terceiros, devem ser apensadas ao processo de insolvência.

Por outro lado, a declaração de insolvência, por regra, de harmonia com o estatuído no art. 81º nº 1, priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente (que passam a competir ao administrador da insolvência).
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