Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Na 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca de Lisboa, AA instaurou, em 13/1/14, acção declarativa de condenação com processo comum contra B...– B..........., S.A. e contra BB e CC, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe uma indemnização por danos decorrentes do não pagamento do cheque no montante de € 189.997,51, já incluídos os juros de mora desde 24/1/11 até 31/1213, bem como todos os que se vencerem até efectivo e integral pagamento.

Pede, ainda, a autora a condenação solidária dos 2º e 3º réus a pagarem-lhe uma indemnização por danos morais no valor de € 10.000,00, acrescida dos juros à taxa legal desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Para o efeito, alega que celebrou contrato promessa de compra e venda com a sociedade de construção e urbanização Q............ de que os 2º e 3º RR. eram gerentes, para aquisição de duas fracções de um prédio então em construção, pelo preço de € 370.000,00, tendo entregue a título de sinal, em 08/06/08, o montante de€ 185.000,00.

Mais alega que, como garantia de devolução do sinal em caso de resolução do contrato, a promitente vendedora, procedeu à entrega à A. de um cheque subscrito pelos 2º e 3° RR. no montante de€ 185.000,00, sem data, para que esta em caso de incumprimento o datasse e cobrasse.

Alega ainda que o referido contrato promessa foi incumprido pela promitente vendedora, que nunca convocou a A. para a escritura, tendo ocorrido o incumprimento definitivo do contrato, pelo que a A. datou o cheque e apresentou-o a pagamento no prazo de oito dias a contar da data dele constante, tendo o 1 º R. recusado o pagamento indicando como motivo "cheque revogado com justa causa-extravio".

Mais alega que a comunicação só poderia ter sido efectuada pelos 2º e 3º RR., bem sabendo que tal declaração era falsa, visando impedir o pagamento do cheque, lançando a suspeita sobre o crédito e honra da A. e que o 1 º R. não podia desconhecer a falsidade de tal declaração, impondo-se-lhe ainda o dever legal de exigir junto da sociedade sacadora o comprovativo do alegado extravio, não actuando com a diligência de um gestor consciencioso.

Alega que esta actuação indicia antes a falta de fundos na conta do devedor e que o 1 º R., ao aceitar a declaração de extravio, permitiu que a sociedade devedora não ficasse obrigada a regularizar a situação, impediu a falta de comunicação da devolução de cheque por falta de provisão ao Banco de Portugal e privou a A. dos meios normais legais para pressionar a devedora ao pagamento, nomeadamente de o utilizar como título executivo ou de o apresentar de novo a pagamento.

Mais alega que, tendo intentado a notificação judicial avulsa da sociedade Q...... Lda., veio posteriormente a ter conhecimento da sua insolvência, tendo a A. reclamado na insolvência os seus créditos, reconhecidos pelo administrador pelo montante de € 167.479,50, estando a insolvência em fase final de liquidação e não tendo a A. recebido quaisquer valores inerentes ao cheque.

Por último, alega que sofreu danos materiais e morais com a conduta dos RR. e que o 1 º R. responde pela omissão dos seus deveres de diligência, agindo com culpa e que os demais RR. respondem a título pessoal, enquanto representantes da sociedade e a título individual pelos crimes de falsificação de documento, de burla e de difamação.

O .... contestou em 24/2/14, alegando que nunca lhe foi transmitido pelos demais RR. qualquer extravio de cheque, mas antes a sua anulação, com o fundamento de a data de validade do cheque estar ultrapassada, o que fizeram por comunicação datada de Julho de 2009, sendo a data de validade do cheque de 09/03/09.

Alega que devido a esta comunicação, o Banco R. decidiu devolver este cheque, logo que fosse apresentado a pagamento, com fundamento em "apresentação fora de prazo".

Mais alega que, em Julho de 2009, o sistema operativo do .... só tinha duas opções disponíveis para alerta de não pagamento - cheque anulado ou cheque extraviado - não podendo o funcionário do .... utilizar a primeira opção, por não ter o cheque em seu poder, tendo assim optado pela utilização da segunda opção, como alerta para não pagamento, caso o cheque viesse ser apresentado.

Alega ainda que apresentado o cheque a pagamento em Janeiro de 2011, o serviço de compensação do ...., constatando o alerta introduzido no sistema, veio a devolver o cheque com esse fundamento, por desconhecimento das verdadeiras razões para devolução do cheque em causa.

Por último alega que o Banco pode recusar o pagamento e devolver o cheque, quando não tenha sido observado o respectivo prazo de validade, sendo que neste caso o cheque foi datado e apresentado a pagamento para além do prazo de validade que dele constava o que era do conhecimento da A., porque constante em dizeres legíveis no próprio impresso de cheque.

O 2º réu BB também contestou, em 5/5/14, alegando que, quer o cheque quer a declaração junta pela A., foram assinados por si na qualidade de legal representante da firma Q...... Lda., expirando o cheque em 09/03/2009.

Mais alega que nunca a referida sociedade acordou com a A. o preenchimento da data do cheque em apreço, tendo emitido e entregue o cheque na convicção de que este serviria de garantia de pagamento, no caso de qualquer das partes utilizar o direito de resolução do contrato promessa, o que nunca veio a acontecer.

Alega ainda, que a data limite para outorga do contrato prometido era o dia 09/03/09, razão pela qual a A. poderia preencher a data de emissão do cheque até essa data, conquanto fosse operada a resolução do contrato.

Mais alega que a sociedade acordou com a A. na venda das fracções em causa a um terceiro, devolvendo posteriormente o sinal entregue, devolução que não ocorreu por dificuldades financeiras da sociedade, a qual efectuou contactos e negociações com a A. no sentido de proceder ao pagamento em espécie, o que foi aceite apenas parcialmente por esta.

Por último, alega que nunca houve intenção de prejudicar a A. e que a comunicação ao banco alertando para o prazo de validade do cheque, se deveu a ter sido atingido este prazo, sem que o cheque tivesse sido presente a pagamento ou estivessem reunidas as condições para o ser e que os créditos da A. o são sobre a referida sociedade, reclamados já na insolvência da mesma, não existindo qualquer facto pessoal dos RR. que os constitua no dever de indemnizar a A.

Por requerimento de 25/2/15, o ...., alegando que, depois da apresentação da sua contestação, ocorreu um evento que fundamenta a sua ilegitimidade substantiva, já que, por Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BP) de 3/8/2014, foi sujeito à aplicação de uma medida de resolução, por via da qual a responsabilidade eventualmente em causa nestes autos se transferiu para a sociedade B.........., S.A. (NB), nova entidade constituída nesse momento, requer que esta última seja investida na posição processual anteriormente assumida pelo requerente .....

Sobre esse requerimento recaiu o

despacho proferido em 11/3/2015

, que determinou a substituição nestes autos do .... pelo NB, ao abrigo do disposto no art.269º, nº2, do CPC.

Por requerimento de 7/4/2015, o NB pediu a reforma daquele despacho, por entender que não podia ter sido efectuada a aludida substituição processual com base no citado artigo.

Tal requerimento foi indeferido por despacho de 13/4/2015, onde se considerou que os fundamentos invocados não se integram no conceito de reforma, quer dos despachos, quer das sentenças.

Entretanto, foi admitida a alteração da causa de pedir requerida pela autora, no sentido de deixar de se ter por fundamento da responsabilidade dos réus singulares o ilícito decorrente de falsificação de documento, devendo a declaração de extravio ser tomada por declaração de anulação.

Após o saneador, foi proferido despacho onde se identificou o objecto do litígio e se mencionaram os temas da prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida

sentença, em 14/1/2016

, julgando a acção parcialmente procedente e condenando o NB a pagar à autora a quantia de € 166.300,00, acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal de 4% desde 24/1/11 até integral pagamento, tendo os demais réus sido absolvidos do pedido, sendo que, tal sentença foi notificada ao NB em 25/1/16.

Antes dessa notificação, porém, por requerimento de 20/1/16, o NB, invocando as deliberações do BP de 29/12/15, publicadas no site do BP em 13/1/16, havia pedido que se determinasse a substituição da posição de sujeito processual passivo, ora ocupada pelo NB, pelo .....

Sobre este requerimento não chegou a recair qualquer despacho, já que, entretanto, o NB, ao ser notificado da sentença da 1ª instância, interpôs recurso de apelação da mesma, bem como do referido despacho de 11/3/15.

Foi, então, proferido o

Acórdão da Relação de Lisboa, de 29/11/16

(fls.605 e segs.), onde, na procedência do recurso interlocutório, se decidiu:

- revogar o despacho recorrido;

- absolver o NB da instância;

- anular todos os actos praticados nos autos a partir da substituição do .... pelo NB, nos termos do art.269º, do CPC;

- ordenar o prosseguimento dos autos contra o ...., precisamente a partir daquele momento processual em que foi substituído pelo NB.

Inconformada, a autora interpôs recurso de revista daquele acórdão.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. A autora-recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

Deliberações do Banco de Portugal, de 03.08.2014 e de 11.08.2014

1. Não se trata, nos presentes autos, de "sindicar a validade formal e substancial da deliberação do Banco de Portugal", mas sim de

interpretar

e

aplicar

essa mesma deliberação - atividade que compete exclusivamente aos Tribunais [aqui comuns], para uma correta aplicação do Direito ao caso concreto;

2. O Tribunal da Relação de Lisboa, independentemente da validade formal ou substancial da deliberação do Banco de Portugal, tinha que a

interpretar e aplicar

, por forma a aferir se, no âmbito da mesma, se pode enquadrar ou não o direito [de crédito] da aqui A. e Recorrente;

3. A primeira conclusão a ser retirada, decorrente dos pontos 11, 12 e 16 da deliberação do Banco de Portugal, de 03.08.2014, é a de que, com a criação do B.........., o Banco de Portugal teve em vista a sucessão, nos direitos e

obrigações

do ...., para todos os efeitos legais e contratuais;

4.A segunda conclusão a ser retirada dos referidos pontos 11, 12 e 16 da deliberação do Banco de Portugal, de 03.08.2014, assim como da ordem com que vêm enumeradas [elemento sistemático] e conteúdo [elemento racional] das exceções [subalíneas i] a vii]] elencadas no alínea b] do Anexo 2], é a de que o objetivo das mesmas é proteger o B.......... da exposição ao universo do

Grupo E........ (G....) e seus acionistas, obrigacionistas e administradores

. Deste modo as exceções impostas nas subalíneas i] a vii] têm de ser vistas neste contexto, ou seja, em tudo o que se relacione com o

G....., os seus acionistas, obrigacionistas, administradores e entidades do seu universo;

5. É que, vem a referida subalínea, no seguimento das anteriores, motivada [elemento racional] na necessidade de proteção do B.......... do G...e não do

cidadão comum

- como é o caso da aqui A. e Recorrente - , que manteve uma normal relação comercial com o ...., o qual, por sua vez, atuou no âmbito da sua normal atividade bancária- no caso, como banco sacado;

6. Em qualquer caso, mesmo que se entendesse que a subalínea v] se aplicava também ao dito cidadão comum - o que por mero hipótese se pondera, sem se conceder - sempre se diria que não está em causa nos presentes autos uma

"fraude"

ou "violação de disposições ou determinações

regulatórias,

penais ou

contraordenacionais

";

7. O que está em causa é a violação de um direito ou interesse protegido do sacador do banco pelos artigos 32.º da Lei Uniforme do Cheque [LUCH] - do ramo do

Direito

Comercial

- e 483 º n.º 2 do Código Civil - do ramo do

Direito Civil

- no âmbito do normal exercício da atividade bancário por parte do ....;

8. O cheque objeto dos autos foi sacado sobre uma conta contratualizada entre o B...e a "Sociedade de Urbanização e Construção, Q......., Lda.", sediado naquele banco. As relações inerentes à convenção de cheque entre o B... e a dita sociedade estendem-se às relações do banco com terceiros - nomeadamente à aqui A. e Recorrente - no que concerne aos direitos e deveres em matéria de pagamento de cheques emitidos sobre aquela conta;

9. O Tribunal de l.ª Instância não considerou estar em causa o cometimento de uma "fraude" ou a "violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais" por parte do ...., mos sim o mero incumprimento por parte deste de deveres no decurso da atividade bancária, como acontece em variados e normais situações do giro bancário;

10. O Tribunal de l.ª Instância considerou que houve

erro

do .... ou dos funcionários deste no tratamento do cheque dos autos. A norma violada foi a constante do artigo 32.º da LUCH - sendo o banco responsável nos termos previstos no artigo 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 - e do artigo 483.º, n.º 1, do Códiqo Civil. Estamos, assim, no domínio do

Direito Comercial e do Direito Civil

, mais propriamente, da responsabilidade civil por violação de um direito ou interesse legalmente protegido da A. e Recorrente;

11. Isto é, a sentença acima referida não condenou o B.......... por "violação de disposições ou determinações

regulatórias, penais

ou

contraordenacionais

", mas sim por violação de normas dos ramos do Direito Comercial e Civil;

12. O Banco de Portugal, ao transferir, no âmbito da resolução do ...., toda a atividade deste para o B.........., com exceção da associada às outras entidades do

GES

, transferiu para o B.......... toda a atividade inerente à conta bancária da "Sociedade de Urbanização e Construção, Q......, Lda." e, como não podia deixar de ser, incluindo quaisquer responsabilidades com ela conexas;

13. Em face do teor da sentença proferida pelo Tribunal da l.ª Instância, que condena com base na LUCH, não há qualquer razão que justifique a manutenção da dívida no ...., ao invés de a transferir para o B..........;

14. Assim, a responsabilidade dos presentes autos não é uma responsabilidade que caiba na subalínea v] do alínea b] do Anexo 2 e, portanto, foi efetivamente transferida para o B........... De onde se conclui que a responsabilidade decorrente do não pagamento do cheque se transferiu para o B.........., devendo, por isso, ser totalmente revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu absolver da instância o R. B.........., SA., confirmando-se assim, o teor do despacho proferido em 11.03.2015 pelo Tribunal da l.ª Instância, quanto à substituição do B...SA. pelo B.........., SA, como parte (Réu] nesta ação;

Deliberação do Banco de Portuqal, de 29.12.2015

15. O que assistimos, na realidade, com a deliberação tomada pelo Banco de Portugal, em 29.12.2015, foi a uma pessoa coletiva de direito público (administração], no exercício da função administrativa do Estado, substituir-se ao juiz, quando estava em causa o proferimento de decisões judiciais;

16. Com o referida deliberação, veio o Banco de Portugal criar uma espécie de "catálogo", no qual insere processos em que os juízes devem decidir pela legitimidade do B... em vez do B..........[!];

17. O que decorre da nossa lei - nomeadamente do Código do Processo nos Tribunais Administrativos - é que os tribunais

julgam

do cumprimento pela administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não o contrário, isto é, não é a administração [Banco de Portugal] que

julga

as ações pendentes nos tribunais ou quem é parte nelas, que visam dirimir conflitos entre particulares;

18. É aos tribunais que incumbe não só decidir litígios

entre particulares

, no âmbito de interesses privados - como é o caso dos presentes autos, em que se contrapõem interesses de uma entidade bancária [seja ela o B....ou o B..........] e da A. e Recorrente -, como também conflitos de

interesses públicos e privados

;

19. É aos tribunais que cabe decidir se esse interesse público se deve sobrepor ao interesse privado, caso a caso, designadamente em cada processo judicial em curso. Que o Banco Portugal manifeste a sua vontade em pretender colocar e retirar o B... o B.......... de processos judiciais em curso, é uma coisa; que essa vontade seja imposta aos tribunais é outra bem diferente;

20. Por outro lado, conforme decorre do artigo 205.º da CRP, são as decisões dos tribunais que se impõem a quaisquer outros entidades e não o contrário, isto é, que as decisões de autoridades administrativas [aqui do Banco de Portugal] se impõem aos tribunais;

21. Uma deliberação que imponha aos tribunais uma decisão quanto à legitimidade processual do .... ou do B.......... nos processos que constam do referido "catálogo" torna, desde logo, a deliberação de 29.12.2015 absolutamente inconstitucional, ou nula, por violação direta dos princípios do Estado de Direito e da separação de poderes, consagrados nos artigos 2.º, lll.º, 202.º e 205.º da CRP;

22. Aquilo a que assistimos, na realidade, é a uma inaceitável ingerência do poder administrativo no poder judicial, a qual colide, também, com o princípio da independência deste, consagrado no artigo 203.º da CRP;

23. Por isso, não pode o conselho de administração do Banco de Portugal reunir-se para deliberar sobre quais os processos judiciais pendentes em que deve ser dada legitimidade processual ao ...., absolvendo-se da instância o B........... Essa é uma tarefa que compete aos tribunais, no âmbito do exercício da Função jurisdicional, que lhe está constitucionalmente cometida.

24. Ao Banco de Portugal cumpre a tarefa de proferir deliberações de resolução de bancos nacionais. Aos tribunais cumpre interpretar essas mesmas deliberações – interpretação legislativa, com recurso aos elementos literal, sistemático e racional – e decidir pela sua aplicação ou não ao caso concreto.

25. Além disso, o "catálogo" de processos constante da deliberação do Banco de Portugal, de 29.12.2015, surge depois da resolução do ...., quando vários processos judiciais já estavam em curso, alguns deles com decisões judiciais proferidas, habilitando o B.......... nos processos no lugar do .... ou decidindo do mérito da causa condenando o B.......... no cumprimento de obrigações, como no caso dos autos;

26. O que quer dizer que a referida decisão do Banco de Portugal surge convenientemente, para alterar a composição subjetiva dos litígios em curso, pondo ainda em causa a confiança que as partes têm no decurso da marcha processual, "desviada" para a "absolvição do B.......... e sem qualquer fundamento, o que viola o princípio do Estado de direito, ínsito no artigo 2º da CRP;

27. 0 exposto vale, igualmente, para as normas ao abrigo das quais o Banco de Portugal tomou as deliberações em apreço. Nesse sentido, os artigos 144.º e seguintes, do RGICSF não podem ser interpretados e aplicados como permitindo ao Banco de Portugal determinar em que processos judiciais concretos o banco resolvido [aqui o ....] é parte ou é substituído pelo banco novo [o B..........], muito menos quando esses processos estão em curso, o banco novo já substituiu o banco resolvido e há decisão condenatória do banco novo no cumprimento de obrigações, sob pena dessas normas serem inconstitucionais por violação daquelas disposições constitucionais;

28. Assim, e por maioria de razão, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa sustentado a decisão recorrido na deliberação do Banco de Portugal, de 29.12.2015 - não o fazendo de forma expressa, mas subscrevendo a posição adotada em sede de alegações de recurso, pelo R. e aí Recorrente B.......... -, feriu-a inelutavelmente de inconstitucionalidade, ou de nulidade, por violação daquelas disposições constitucionais, cuja declaração aqui se reclama, para todos os efeitos legais:

29. Mas não é só pela violação do princípio da separação de poderes que a deliberação do Banco de Portugal, de 29.12.2015, e, consequentemente, a decisão recorrido, padecem de inconstitucionalidade, ou de nulidade;

30. O Banco de Portugal tomou a deliberação de 29.12.2015 com base num alegado interesse público. Compreende-se que haja interesse público em libertar o B.......... dos "ativos de má qualidade" relacionados com a exposição do B.... ao G...., e aos seus acionistas, obrigacionistas, administradores e entidades do seu universo -, que alegadamente contribuíram para o descalabro económico-financeiro do banco;

31. Acontece, porém, que o direito [de crédito] da R. e Recorrente não é um "ativo de má qualidade", antes pelo contrário, decorre da normal atividade bancária do B...., e não de uma hipotética relação com o G..... seus acionistas, obrigacionistas, administradores e entidades do seu universo. Ou, por outro, se é um "ativo de má qualidade", o Banco de Portugal, até à presente data, não o disse expressamente;

32. Não basta ao Banco de Portugal dizer que é do interesse público. É preciso demonstrá-lo inequivocamente, sob pena da decisão ser considerada – como o é pela aqui A. e Recorrente - arbitrária;

33. Ora, o Banco de Portugal nem fundamentou a decisão de inserir o número do processo a que respeitam os presentes autos no "catálogo" dos processos que devem ficar no ...., nem notificou a A. e Recorrente da decisão de inclusão do processo no dito catáloqo - só vindo a mesma a ter conhecimento da existência desse "católogo'' por via das alegações de recurso do R. B..........;

34. Assim, o Banco de Portugal violou igualmente os deveres de fundamentar e comunicar à A. e Recorrente o ato administrativo que afetou diretamente o seu direito, consagrados no artigo 268.º, n.º l e 3 da CRP;

35. E, conforme decorre do artigo 18.º, n.º l da CRP, "Os preceitos constitucionais respeitantes a direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas ";

36. Pelo exposto, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa sustentado a decisão recorrida na deliberação do Banco de Portugal, de 29.12.2015 - não o fazendo de forma expressa, mas subscrevendo a posição adotada em sede de alegações de recurso, pelo R. e aí Recorrente B.......... -, feriu-a inelutavelmente de inconstitucionalidade, ou de nulidade, por violação das referidas disposições constitucionais, cuja declaração aqui se reclama, para todos os efeitos legais.

Termos em que, e nos demais de Direito, com o douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, consequentemente:

a) Ser mantido o despacho proferido pelo Tribunal de l.ª Instância de 11.03.2015, o qual ordenou a substituição do B...., SA. pelo B.........., SA. como parte [Réu] nesta ação,

E, consequentemente

b) Ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para apreciação dos fundamentos do recurso principal interposto pelo R. B.........., SA.

2.2. O recorrido NB contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:

1ª - De acordo com o artigo 1.º da Lei Orgânica do B...., aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro, “0 Banco de Portugal é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio”.

2ª - E nos termos do artigo 17.º A dessa mesma Lei Orgânica "compete

ao Banco de Portugal desempenhar as funções de autoridade de resolução nacional, incluindo, entre outros poderes previstos na legislação aplicável, os de elaborar planos de resolução, aplicar medidas de resolução e determinar a eliminação de potenciais obstáculos à aplicação de tais medidas, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável".

3.ª - Essa legislação aplicável é aquela que consta do RGICSF, e que em 03.08.2014 constituía o Capítulo IV - Resolução - do Título VIII - Intervenção correctiva, administração provisória e resolução (artigos 145.º A a 145.º-Q).

4.ª - Assim, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução Nacional, decidiu, em 03.08.2014, no usos dos poderes que legalmente lhe foram conferidos, aplicar ao .... a Medida de Resolução, prevista, ao tempo em que foi proferida, no artigo 145.2-A do RGICSF, nos termos do qual "o Banco de Portugal pode aplicar, relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal a medida de resolução, nos termos do presente capítulo (o mencionado capítulo IV), com o objectivo de prosseguir qualquer das seguintes finalidades:

a) Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;

b) Acautelar o risco sistémico;

c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público;

d) Salvaguardar a confiança dos depositantes."

5.ª - O prosseguimento dessas finalidades com a medida de resolução aplicada ao .... estão bem patentes nos considerandos da deliberação do BdP de 03.08.2014, que dão conta de uma situação insustentável e inadiável de falta de liquidez do B...., provocada por várias razões que ali se referem, entre elas, a decisão do B... de suspensão do B..., como contraparte de operações de política monetária, o que passou a impedir o B... de recorrer ao financiamento junto do B....

6.ª - Factos aqueles que, segundo o B..., colocaram o B... numa situação de risco sério e de grave incumprimento a curto prazo das suas obrigações, o que poderia desembocar numa entrada em processo de liquidação, "o que representaria um enorme risco sistémico e uma séria ameaça para a estabilidade financeira" (vide considerando 7. da deliberação).

7.ª - A Medida de Resolução adaptada em 03.08.2014, teve como objectivo salvaguardar o interesse público, que sairia fortemente abalado com uma situação de o B...entrar em processo de liquidação, devido às inultrapassáveis faltas de liquidez em que se encontrava, que não lhe permitiriam honrar os seus compromissos, o que geraria danos irreparáveis para a generalidade dos depositantes, lançando a destabilização financeira e o alastramento da falta de confiança dos cidadãos e das empresas no sistema financeiro em geral, com graves consequências de dimensão imprevisível, nomeadamente de elevada perturbação no funcionamento da economia e prejuízos para o erário público.

8.ª - No âmbito daquela medida de resolução do B..., o BdP deliberou criar o B.........., como um banco de transição e de transferir para o mesmo um

conjunto concreto

de activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do B..., que foram elencados no Anexo 2 àquela deliberação.

9.ª - No uso dos seus poderes como autoridade de resolução nacional, por deliberação de 11 de Agosto de 2014, o B... procedeu ao ajustamento e clarificação do perímetro dos activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do B..., transferidos deste para o B...........

10.ª - E, em 29.12.2015, o Bd... procedeu a novos ajustamentos e clarificações daquele perímetro, aprovando as seguintes duas Deliberações:

a) Deliberação relativa à clarificação e tratamento de responsabilidades contingentes e desconhecidas ou incertas, nos termos da subalínea (v) da alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, bem como à sua retransmissão para o B..., no caso de entretanto ter ocorrido, em alguma situação, a transferência daquelas responsabilidades contingentes e desconhecidas para o B.......... ("Deliberação Contingências").

b) Deliberação que procede a um novo ajustamento do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, transferidos do B... para o B.........., actualizando e consolidando o texto do Anexo 2 à Deliberação do Bd... de 03.08.2014, que define aquele perímetro - "Deliberação Perímetro"].

11.ª - A "Deliberação Contingências" procedeu, em particular, àquelas clarificações, constando da respectiva fundamentação o facto de o B... ter considerado "ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as responsabilidades contingentes ou desconhecidas do B... (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra­ordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do B... nos termos da subalínea (v) a (vii) da alínea (b) do n.!l 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo B.......... e que anteriormente tinham sido desempenhadas pelo B...." (vide n.º 7).

12.ª - Considerou também aquela deliberação ser importante "clarificar que o Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, decidiu e considera que todas as responsabilidades contingentes e desconhecidas do B... (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais}, independentemente de se encontrarem ou não registadas