Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

Parte I – Introdução

1. AA e BB propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, contra o Banco Bic Português, S.A., pedindo a sua condenação a indemniza-los, com base em responsabilidade civil por danos patrimoniais decorrentes de violação do interesse contratual positivo, no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescido dos juros de mora devidos à taxa legal desde 9 de maio de 2016 e até integral pagamento, os quais, até 27/12/2017, ascendem ao montante de 3.276,71 (três mil e duzentos e setenta e seis euros e setenta e um cêntimos), bem como, do montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento;

Alegaram os autores, em síntese, que o réu, enquanto intermediário financeiro, colocou em 8 de maio de 2006 junto dos seus clientes as “Obrigações SLN 2006” informando que se tratava de um investimento seguro, semelhante a um depósito a prazo, sem risco, e que o capital investido estaria garantido e seria sempre reembolsado.

O autor, sendo um investidor conservador, perante a informação prestada, decidiu subscrever uma dessas Obrigações SLN 2006 no valor de 50.00,00 euros.

Porém, na sequência da nacionalização do capital social do Banco Português de Negócios e da insolvência da G..., S A que sucedeu à Sociedade L..., constataram não ser verdadeira a informação prestada relativamente à garantia de devolução do capital investido, o qual não lhes foi devolvido na data aprazada.

2. Contestou o réu invocando a prescrição do direito dos autores, por terem decorrido mais de dois anos desde a data em que teriam tido conhecimento da alegada subscrição abusiva do produto financeiro há mais de dois anos, não tendo sido alegada a culpa grave do banco réu.

O banco réu impugnou igualmente parte dos factos alegados pelos autores, alegando, nomeadamente, que o autor tinha obrigação de saber que era titular de uma carteira de títulos, devidamente identificada no extracto bancário periodicamente enviado, tendo chegado a concretizar a venda parcial das obrigações e que, à época, o risco da aplicação subscrita era em tudo semelhante a um depósito a prazo no próprio banco, sendo impossível supor uma situação de insolvência da sociedade emitente. Mais alega que nunca o banco réu transmitiu aos seus clientes que garantia a emissão das Obrigações SLN 2006.

3. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu o banco réu do pedido formulado pelos autores.

4. Inconformados com tal decisão dela interpuseram recurso os autores.

O recurso interposto viria a ser julgado procedente, tendo o banco réu sido condenado em segunda instância a pagar aos autores a quantia de 50.000,00 (cinquenta mil euros) acrescida de juros de mora vencidos desde 9 de maio de 2016 e vincendos até integral pagamento à taxa legal.

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Parte II – A Revista

5. O banco réu, não se conformando com o decidido em segunda instância, interpôs recurso de revista.

São do seguinte teor as

Conclusões

das alegações apresentadas:

“1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era um produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, emitindo opiniões sobre a solvabilidade da entidade emitente quando não conhecia, em concreto a sua situação ﬁnanceira, conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não conﬁgura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado aos AA, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao veriﬁcado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica

do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses –

www.todoscontam.pt

! descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artigo 236º do Código Civil uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais ﬁáveis possível pelo banco.

24. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o Ipo de informação em causa.

25. No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que erado seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

26. Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área ﬁnanceira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

27. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30. E,

quanto ao risco

, há aqui que chamar à colação o artigo 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação ﬁnanceira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

33. A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o artigo 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

34. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do Ipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do artigo 312º-E.

35. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do Ipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

36. A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está aﬁrmada em função das características do investimento.

37. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

38. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

39. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

41. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na actividade de intermediação ﬁnanceira de recepção e transmissão de ordens.

42. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o Ipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no artigo 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

44. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especiﬁcamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45. Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.

46. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48. Do texto do artigo 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49. E, de resto, nos termos do disposto no artigo 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justiﬁca já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51. Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação ﬁnanceira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único

conteúdo

típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar

.

52. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantiﬁcável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

53. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

54. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55. Estamos perante uma situação em que se configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

57. O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58. É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59. O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

63. Não basta aﬁrmar-se genericamente, como aﬁrma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco de insolvência ou da característica da subordinação e que é essa causa do seu dano!

64. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

65. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

66. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

67. E nada disto foi feito!

68. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!”

Remata o recorrente a alegação pedido a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que o absolva do pedido.

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6. Os autores apresentaram articulado de

resposta às alegações de revista

, pugnando pela sua improcedência.

São do seguinte teor as respectivas conclusões:

I. O risco a que se alude nos deveres de informação que incumbem aos intermediários financeiros não se limita, unicamente, ao risco de insolvência da entidade emitente das obrigações em causa.

II. Como resultados factos provados, o Recorrente não alertou os Recorridos para qualquer desses riscos, designadamente, o risco de capital e o risco de liquidez.

III. Pelo contrário, comunicou-lhe que o produto era equivalente e um depósito a prazo, com capital garantido, e livremente mobilizável a todo o tempo, o que não corresponde à verdade.

IV. Acresce que o depósito bancário estava salvaguardado pelo fundo de garantia de depósitos num montante que, contrariamente ao que pretende fazer o Recorrente, não é despiciendo, pois correspondia, pelo menos, a metade do valor investido pelos Recorridos.

V. Mas o Recorrente não alertou, igualmente, para o facto de o produto em causa se tratar de obrigações subordinadas, com as consequências decorrentes dessa subordinação.

VI. Todos estes riscos tinham que ter sido explicados aos Recorridos, ao abrigo do dever de informação que recaia sobre o Recorrente, e não o foram. (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/02/2019, in

www.dgsi.pt)

VII. A não explicitação desses riscos, acrescida da declaração de que o pagamento do capital se encontrava garantido, como num depósito a prazo, constitui uma manifesta violação dos deveres de informação que impendiam, e impendem, sobre o intermediário financeiro, in casu, o Recorrente.

VIII. Há, ainda, uma manifesta violação do disposto no artigo 7º do CVM quanto à qualidade da informação, que, claramente, não foi completa, nem verdadeira, ao não identificar sequer a verdadeira natureza do produto, nem a existência de uma entidade emitente responsável pelo seu pagamento.

IX. E há também uma manifesta violação dos deveres de conduta plasmados no artigo 304.º do CVM ao comunicar que se tratava de um “produto BPN”, transmitindo a ideia de que o Recorrente se responsabilizava pelo seu pagamento, quando tal não era a sua intenção.

X. E há uma violação dos deveres de informação constantes do artigo 312º do CVM, ao não fornecer todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

XI. De resto, contrariamente ao que defende o Recorrente, assiste-lhe o dever de informar os riscos associados ao produto apresentado, e não só quando se trata de risco especial.

XII. O artigo 312º, nº1, do CVM impõe que o intermediário financeiro preste todas as informações necessárias a uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, sendo que os riscos associados ao produto são uma dessas informações.

XIII. O Recorrente não informou, sequer, os Autores que o produto em causa se tratava de uma obrigação, pelo que nunca poderiam estes antever qualquer tipo de risco associado a esta figura.

XIV. Face ao exposto, é óbvia a ilicitude do comportamento do Recorrente na violação dos deveres de conduta e de informação que sobre ele impendiam, à data, na qualidade de intermediário financeiro.

XV. O Tribunal recorrido, em sede de alteração à decisão sobre a matéria de facto, veio a considerar provados factos demonstrativos da existência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, dando como provado que “se os Autores tivessem conhecimento de que aquele produto não tinha capital garantido, nem poderia ser mobilizado a todo o tempo, nunca teriam dado ordem para a sua subscrição.”

XVI. Não obstante, veio a Relação referir que esse nexo de causalidade sempre se presume, ao abrigo do mencionado artigo 799º do Código Civil.

XVII. No que se concorda plenamente, na medida em que o artigo. 799º do Código Civil, assim como o artigo 304º, nº2, do CVM, na sua redacção inicial, têm implícita uma presunção de causalidade. (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/07/2018, in

www.dgsi.pt)

XVIII. Sendo que essa presunção sempre seria aplicável à violação do dever de informação ínsito no CVM, na medida em que esse dever integra, claramente, o quadro das obrigações principais do contrato de intermediação financeira,

XIX. Pois o intermediário financeiro não é, apenas, um mero mensageiro, mas um informador e um conselheiro do cliente, no âmbito da intermediação financeira.

XX. Mas o facto de defender a verificação dessa presunção não implica que a Relação tenha verificado o nexo de causalidade unicamente por essa via.

XXI. O Tribunal recorrido entendeu, de forma inequívoca, face à matéria dada como provada, que os Recorridos apenas subscreveram o produto em causa, por força das informações falsas e obscuras prestadas pelos funcionários do Recorrente, e que, como tal não o teriam feito se não fossem essas informações.

XXII. De acordo com o Tribunal recorrido, os Recorridos provaram todos os requisitos da responsabilidade civil, a saber, o facto ilícito, a culpa (que se presume), o nexo causal e o dano.

XXIII. Assim, de tudo o que se expôs, facilmente se conclui que a presente revista e as suas conclusões são manifestamente infundadas, pelo que devem improceder.

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7. Admitido o recurso de revista e colhidos que foram os Vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que intervêm no julgamento, cumpre apreciar e decidir, ao que nada obsta.

Atendendo às conclusões das alegações do recurso de revista apresentadas pelo recorrente, as questões a resolver reconduzem-se a saber se face aos factos apurados se apura a existência de obrigação do réu a reparar os danos causados aos autores por responsabilidade civil decorrente de violação do dever de informação do réu na qualidade de intermediário financeiro, aqui se incluindo a análise sobre a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o mencionado dano.

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FUNDAMENTAÇÃO

Parte I – Os Factos Provados

A. Os factos fixados pelas instâncias são os seguintes:

A1.

Factos considerados provados em primeira instância

“1. O Réu é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da actividade bancária e todas as outras que por lei sejam permitidas aos bancos.

2. O actual Banco BIC Português, S.A., ora Réu, foi constituído em 2012, mediante a fusão, por incorporação, do anterior Banco BIC Português, S.A., no BPN – Banco Português de Negócios, S.A., e com a alteração da denominação social deste último para a daquele primeiro.

3. Tudo conforme deliberação do Banco de Portugal a autorizar a referida fusão, datada de 19 de novembro de 2012, e publicitada no respectivo sítio da internet.

4. O actual Banco BIC Português, S.A. é detentor de todos os direitos e obrigações que o Banco Português de Negócios, S.A. detinha à data da fusão.

5. O Réu, à data denominado Banco Português de Negócios, S.A., foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela Sociedade L..., SGPS, S.A.,

6. A qual, até 11/11/2008, foi a sociedade holding detentora de 100% do capital social do grupo BPN.

7. O Réu, enquanto entidade incumbida de proceder à colocação destas obrigações, estava registado na C M V.M. como intermediário financeiro,

8. Estando sujeito aos deveres e obrigações que, no exercício dessa actividade, lhe são impostos pelo Código de Valores Mobiliários.

9. O Réu colocou, em 08 de maio de 2006, as obrigações da referida Sociedade L..., SGPS, S.A. no mercado através da comercialização, junto dos seus clientes, do produto denominado “obrigações SLN 2006”.

10. O Réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro.

11. Que correspondia a um investimento num produto BPN,

12. E que o capital investido estava garantido.

13. Segundo o Réu, o capital investido seria integralmente reembolsado na data de vencimento do produto.