Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo Local Cível de ....

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível

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A expropriação por utilidade pública litigiosa, intentada nos presentes autos de pela expropriante, AA, SA., a qual, por incidente de habilitação do adquirente ao cessionário lhe veio a suceder na posição processual, a BB SA., contra os expropriados, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL, teve por finalidade a Construção do sublanço ... – ... (A1) – Trecho .../... da auto-estrada ....

A Declaração de Utilidade Pública (DUP) e de urgência da expropriação foi determinada por Despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas n.º 23110-A/2004, de 14 de Outubro de 2004, publicado no DR, II Série, nº. 264, de 10 de Novembro de 2004.

As Parcelas expropriadas são as seguintes:

- PARCELA ..., com a área total de 30.136 m2, a confrontar do Norte com restante prédio e os próprios, do Sul com restante prédio, de Nascente e Poente com MM e outros, a destacar da parte rústica do prédio misto denominado ‘... ...’ sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 2.º e 3.º da secção «AN» da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ..., concelho de ...;

- PARCELA …, com a área total de 13.507 m2, dos quais 956 m2 se destinam a construção de acessos, a confrontar do Norte e Poente com ... e do Sul e Nascente com os próprios, a destacar do prédio rústico denominado ‘...’ sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 5.º da secção «AN» da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ... [apenso «A»];

- PARCELA …, com a área total de 48 m2, a confrontar do Norte com estrada, do Sul com restante prédio, do Nascente com estrada e do Poente com NN, a destacar da parte rústica do prédio misto denominado ‘...’ sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 3.º da secção «AM» da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ... [apenso «B»].

A Adjudicação à entidade expropriante da PARCELA 41 ocorreu por despacho de 3 de Agosto de 2005, a fls. 290 (vol. II); A PARCELA ... – por despacho de 11 de Agosto de 2005, a fls. 307-308 do apenso A (vol. II); e a PARCELA 45 - por despacho de 12 de Agosto de 2005, a fls. 299-300 do apenso B (vol. I);

A vistoria ad perpetuam rei memoriam das parcelas foi realizada:

PARCELA ... – em 25 de Janeiro de 2005 cujo auto e resposta aos quesitos consta de fls. 84 e segs., complementado por relatório de fls. 189 e segs. (cf. vol. I);

PARCELA ... – em 25 de Janeiro de 2005, constando o auto e resposta aos quesitos de fls. 87 e segs., complementado por relatório de fls. 199-202 do apenso A (vol. I);

PARCELA ... – em 28 de Fevereiro de 2005, figurando o auto e resposta aos quesitos de fls. 102-186, complementado por relatório de fls. 206- 214 do apenso B (vol. I);

Foi realizada a arbitragem das parcelas pelos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação de Lisboa e juntos aos autos os acórdãos arbitrais, datados de 22 de Junho de 2005:

PARCELA ... - Os senhores árbitros atribuíram por unanimidade o valor total de €139.761,56 (cento e trinta e nove mil setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e seis cêntimos) como sendo o valor da indemnização - cf. acórdão de arbitragem de fls. 279 e segs. (vol. I).

PARCELA ... - Os senhores árbitros atribuíram por unanimidade o valor total de €57.638,44 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos) como valor da indemnização – cf. acórdão de fls.292-302 (vol. II – apenso A).

PARCELA ... - Os senhores árbitros atribuíram por unanimidade o valor total de €456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis euros) como valor da indemnização – cf. acórdão de fls. 287-295 (vol. I – apenso B).

A expropriante depositou à ordem dos autos:

- Em 26 de Julho de 2005, a quantia de €139.761,56 (cento e trinta e nove mil setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e seis cêntimos) referente à PARCELA ... - cf. fls. 288 (vol. II);

- Em 11 de Agosto de 2005, a quantia de €57.638,44 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos) relativa à PARCELA ... – cf. fls. 303 do vol. II do apenso A; e,

- Em 2 de Agosto de 2005, o montante de €456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis euros) quanto à PARCELA ... – cf. fls. 297 do vol. I do apenso B.

Por despachos de 18 de Novembro de 2005 e de 9 de Março de 2006, foi determinada a apensação dos processos de expropriação n.º 1232/05.0TBALQ e n.º 1233/05.9TBALQ, tendo por objeto, respetivamente, a PARCELA ... e a PARCELA ..., ao presente – cf. fls. 820 e 857.

A entidade expropriante interpôs recurso do acórdão arbitral referente à PARCELA ... a fls. 314 e segs. (vol. II), sustentando, em resumo, inexistir depreciação da área sobrante.

Foram interpostos recursos pelos expropriados relativos às três parcelas em discussão - PARCELA ... a fls. 322-355/372-405 (vol. II); PARCELA ... a fls. 337-372/376-411 (vol. II apenso A); PARCELA ... a fls. 333-366/370-403, alegando, em síntese, que os Senhores Árbitros classificaram e avaliaram as parcelas atendendo exclusivamente a rendimentos agrícolas, não considerando a muito próxima ou efetiva aptidão urbanística das parcelas, tais como as infraestruturas urbanísticas que as servem e o prédio em que as mesmas se integram e pela envolvência urbanística das parcelas, concluindo que a justa indemnização a fixar pela expropriação dos terrenos se deverá cifrar em €1.205.440,00 (um milhão duzentos e cinco mil quatrocentos e quarenta euros), quanto à PARCELA ..., acrescido da desvalorização da parte sobrante, em €540.280,00 (quinhentos e quarenta mil duzentos e oitenta euros), relativamente à PARCELA ..., também acrescida da desvalorização da parte sobrante, e, em €40,00/m2, isto é, o valor de €1.920,00 (mil novecentos e vinte euros), no que se refere à PARCELA ....

Peticionaram, ainda, a atualização de tal indemnização, desde a data do Despacho de Utilidade Pública até ao efetivo e integral pagamento das indemnizações devidas, de acordo com os índices de inflação publicados e a publicar pelo INE.

A entidade expropriante respondeu aos recursos interpostos pelos expropriados, concluindo serem de improceder os recursos dos expropriados.

Também os expropriados responderam ao recurso interposto pela entidade expropriante tendo por objeto a PARCELA ... a fls. 810-811/812-813, vol. IV, reiterando os fundamentos expostos no recurso que interpuseram.

Por despachos de 1 de Março de 2006 a fls. 851 (vol. IV), a fls. 872 do apenso A (vol. IV) e de 28 de Março de 2006 a fls. 862 do apenso B (vol. IV), notificados por cartas expedidas em 8-3-2006 (fls. 852), 13-3-2006 (fls. 873-apenso A) e 6-4-2006 (fls. 863-apenso B), foi determinada a entrega aos expropriados, nos termos do art.º 51º, n.º 3 do Cód. Exp., da quantia sobre a qual se verificava acordo, relativa aos três processos, ressalvada das custas prováveis, entrega que se concretizou apenas em 2 de Julho de 2008, no montante de €138.110,44 (cento e trinta e oito mil cento e dez euros e quarenta e quatro cêntimos) – cf. fls. 1009 (vol. IV).

Procedeu-se à avaliação das parcelas expropriadas a que se reporta o art. 61.º, n.º 2 do C. Exp., tendo os Exmos. Peritos indicados pelo tribunal e pelo Exmo. Perito indicado pela expropriante, avaliado conjuntamente as parcelas expropriadas em €197.580,00 (cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta euros), classificando as mesmas como ‘solo para outros fins’, e ponderando os rendimentos agrícolas das mesmas, afetação a que se encontram adstritas, correspondendo €163.841,25 (cento e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e um euros e vinte e cinco cêntimos) [43.691m2 x 3,75€/m2] ao valor dos terrenos expropriados, €630,00 (seiscentos e trinta euros) ao das benfeitorias implantadas [21 oliveiras x €30,00/uni.], e €33.108,75 (trinta e três mil cento e oito euros e setenta e cinco cêntimos), considerando, ainda, que a expropriação das parcelas 41 e 42 geram respetivamente sobrantes com a área de 27.863 m2 e 7.453 m2, originando encargo adicional que deve acrescer ao valor da indemnização das parcelas expropriadas em causa, depreciação decorrente da divisão estrutural do prédio de onde se destacam estimada em 25% do valor inicial, calculam a indemnização pela desvalorização das sobrantes correspondente [35.316 m2 x 3,75€/m2 x 0,25] – cf. fls. 1049 e segs. (vol. V).

O Exmo. Perito indicado pelos Expropriados, ponderando uma muito próxima ou efetiva capacidade edificativa das parcelas expropriadas e socorrendo-se do método comparativo do valor de mercado da zona das parcelas, calculou o montante da indemnização devida pela expropriação em €786.438,00 (setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito euros) [43.691 m2 x €18,00/m2] – cf. fls. 1049 e segs. (vol. V).

Sob notificação do Tribunal, considerando constituir uma das soluções plausíveis, os Exmos. Peritos indicados pelo Tribunal e o Exmo. Perito indicado pela Entidade Expropriante, em cumprimento daquela, apresentaram relatório pericial complementar, avaliando as parcelas expropriadas segundo a aplicação do n.º 12 do art. 26.º do Cod. Exp., que figura a fls. 1114 e segs. (vol. V), tendo o Exmo. Perito indicado pelos Expropriados manifestado a sua posição por relatório complementar de fls. 1376 e segs. (vol. VI).

A expropriante não apresentou alegações.

Os expropriados apresentaram alegações a fls. 1397-1420 (vol. VI), concluindo, em síntese, pela correcção dos critérios adoptados pelo Exmo. Perito por si indicado, vertida no relatório de fls. 1049 e segs. e pela justeza da indemnização atribuída com base no valor de €18,00/m2, acrescida da indemnização pela desvalorização das sobrantes, avaliada em 25% do valor atribuído às parcelas expropriadas.

Veio então a ser proferida sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:

«Pelo exposto e decidindo, julgo improcedentes o recurso interposto pela expropriante e os recursos interpostos pelos expropriados, e, em consequência, fixo a indemnização que deve ser atribuída pela expropriante aos expropriados pela expropriação das PARCELAS ..., ... e ... objeto dos autos, no valor de €197.580,00 (cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta euros), com referência à data da declaração de utilidade pública (10-11-2004), e atualizado desde essa data até 2 de julho de 2008, sendo atualizado, a partir desta data, o valor correspondente à diferença entre este valor e o valor cujo levantamento foi autorizado, isto é, o montante de sobre €59.469,56 (cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Custas a cargo da expropriante e dos expropriados, na proporção dos respetivos decaimentos».

Inconformados recorreram os expropriados, para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo a ser deliberado no acórdão proferido em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença proferida na 1ª Instância.

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Inconformados com o decidido formularam os expropriados o presente recurso de revista para este STJ, apresentando as seguintes conclusões:

1ª -O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, d), do CPC), pois não apreciou nem decidiu a questão invocada pelos Recorrentes na Conclusão 11ª das suas Alegações de 12.12.2017.

2ª- O Acórdão recorrido é nulo por contradição entre os seus fundamentos e a decisão proferida (art. 615º, nº 1, c), do CPC), pois, apesar de fundamentar a decisão proferida no princípio da igualdade, o método/critério indemnizatório adotado (excluindo a ponderação dos valores de mercado demonstrados de terrenos idênticos situados na mesma zona) e a indemnização fixada contradizem as exigências do princípio da igualdade no âmbito da relação externa da igualdade e no domínio da relação interna da igualdade;

3ª- Reforma do Acórdão recorrido (art. 616º, nº 2, do CPC)

3ª.1- Em primeiro lugar, o Acórdão recorrido errou na determinação da norma aplicável à avaliação de terrenos expropriados integrados na RAN e na REN (art. 616º, nº 2, a., do CPC).

Ao decidir que na expropriação deste tipo de terrenos não deve atender-se aos valores das transações relativas ao mesmo tipo de terrenos situados na mesma zona das parcelas expropriadas, o Acórdão recorrido:

a.- em primeiro lugar, ignora que o próprio legislador (art. 27º, nº 1, do Código das Expropriações) prescreve que valor de mercado dos solos para outros fins há de apurar-se por comparação com os valores adotados em transações de terrenos com as mesmas características – fica assim violada a comparação legalmente exigida (ainda que não efetuada nos exatos termos prescritos naquele preceito) para apurar o valor de mercado dos solos expropriados;

b.- em segundo lugar, nega a estes terrenos o seu valor de mercado, pois, por natureza, o valor de mercado apura-se sempre numa lógica comparativa, verificando-se os valores dos terrenos do mesmo tipo transacionados no mercado da mesma zona: negar a comparação é negar o mercado.

3ª.2- Em segundo lugar, o Acórdão recorrido errou na configuração normativa do princípio da igualdade que invocou (art. 616º, nº 2, a., do CPC).

3ª.3- Por outro lado, quanto à decisão que indeferiu o peticionado aditamento à matéria de facto dada como assente de factos relevantes para a decisão e demonstrados no processo, o Acórdão recorrido errou, num erro que pode e deve ser qualificado como erro material, pois envolvem inexatidões devidas a lapsos manifestos (art. 614º do CPC).

3ª.4- Em quarto lugar, fica registado o evidente lapso do Acórdão recorrido na interpretação e invocação do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 641/2013.

3ª.5- Por último, sublinha-se o lapso manifesto do Acórdão recorrido quanto à metodologia adotada pelos Peritos que subscreveram o Relatório de avaliação pericial maioritário e quanto aos critérios e fatores atendidos na avaliação do Perito indicado pelos Expropriados.

4ª- Recurso por oposição de Acórdãos: a decisão proferida no Acórdão recorrido quanto ao critério e metodologia indemnizatória a atender na expropriação de terrenos integrados na RAN e/ou na REN está em oposição com a decisão proferida sobre a mesma questão e no mesmo núcleo essencial de factualidade relevante no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.05.2018 – art. 629º, nº 2, d), do CPC.

5ª- Recurso por oposição de Acórdãos: a decisão proferida no Acórdão recorrido quanto à atualização da indemnização está em oposição com a decisão proferida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.05.2018, quanto à essa mesma questão – art. 629º, nº 2, d), do CPC.

Pelas razões que ficaram expostas, deve o recurso ser julgado procedente, anulando-se o Acórdão recorrido e, nos termos do art. 682º, nº 1, do CPC, por constarem dos autos todos os elementos necessários para o efeito, ser fixada a justa indemnização devida por esta expropriação nos termos que acabam de ser peticionados.

Juntam cópia certificada do acórdão proferido no processo nº 1242/05.8TBALQ.L2, que será o acórdão fundamento.

Pronunciando-se sobre as nulidades arguidas, acordaram em conferência na Relação que o acórdão proferido não padecia de vícios que o invalidem.

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Admitido o recurso e colhidos os vistos cumpre conhecer.

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A matéria de facto fixada nas Instâncias é a seguinte:

1. Por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas n.º 23110-A/2004, de 14 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República n.º 264, II Série, de 10 de Novembro de 2004, e por delegação do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno destinadas à construção do sublanço ... – ... (A1) – Trecho .../... da autoestrada ... constantes do mapa de expropriações e da planta anexos, em que se incluem as parcelas objeto dos presentes autos, designadas ‘PARCELA ...’, ‘PARCELA ...’ e ‘PARCELA ...’, com as áreas globais de 30.136 m2, de 13.507 m2 e de 48 m2, respetivamente e a área total de 43.691 m2.

2. A PARCELA ... com a área de 30.136 m2, a confrontar do Norte com restante prédio e os próprios, do Sul com restante prédio, de Nascente e Poente com MM e outros.

3. A PARCELA... é a destacar da parte rústica do prédio misto denominado ‘... ...’, com a área total de 315.940 m2, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 2.º e 3.º da secção «AN» da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ..., concelho de ....

4. A PARCELA ... com a área total de 13.507 m2, dos quais 956 m2 se destinam a construção de acessos, a confrontar do Norte e Poente com ... e do Sul e Nascente com os próprios.

5. A PARCELA ... é a destacar do prédio rústico denominado ‘...’, com a área total de 20.960 m2, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 5.º da secção «AN» da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ... [apenso A].

6. A PARCELA... com a área total de 48 m2, a confrontar do Norte com estrada, do Sul com restante prédio, do Nascente com estrada e do Poente com NN.

7. A PARCELA ... é a destacar da parte rústica do prédio misto denominado ‘...’, com a área total de 4.605 m2, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 3.º da secção «AM» da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ... [apenso «B»];

8. A PARCELA ... é constituída por solos da Classe A/B de capacidade de uso agrícola, vocacionados para a produção de culturas agrícolas de regadio alternando com cereal e/ou pastagem. Confina com a autoestrada n.º 1, numa extensão de cerca de 60 metros, encontrando-se parcialmente na zona ‘non aedificandi’ daquela autoestrada.

9. À data da vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’ encontravam-se implantadas na PARCELA ... vinte e uma oliveiras médias/pequenas.

10. A PARCELA... não tinha acesso direto pela EM 1237, fazendo-se tal acesso através do prédio mencionado em 5, pela estrada em terra batida que o serve e que tem origem na referida EM 1237.

11. A expropriação da PARCELA ... gera uma parcela sobrante que fica separada do prédio onde se situa o assento de lavoura denominada por ‘sobrante 41 a’, com a área de 27.863 m2.

12. A PARCELA 42 é constituída por duas subparcelas, a saber: subparcela 42.1 com a área de 12.551 m2 que se destina à construção da autoestrada propriamente dita; e subparcela 42.2 com a área de 956 m2 que se destina a acessos e valas.

13. A PARCELA ... apresenta a forma de um polígono irregular, é plana, com um declive suave, sendo marginada por uma vala de drenagem e constituída por solos aluviões, de textura franco-argilosa, englobados nas Classes Ah e Bh de capacidade de uso agrícola.

14. À data da vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’, a PARCELA ... apresentava-se inculta e coberta de vegetação espontânea, apresentando potencialidade de ser cultivada com culturas arvenses de campo (Cac).

15. O acesso à PARCELA ... é feito através da área sobrante do prédio em que se integra, podendo ainda ser feito através da serventia com que a parcela confina que existe sobre o Aqueduto do Tejo que estabelece a ligação da parcela à Estrada da ... que dista cerca de 100 metros da parcela, sendo pavimentada e dispondo esta última de algumas infraestruturas urbanísticas.

16. Entre a extrema mais a Norte da PARCELA ... e as infraestruturas que servem diretamente a Escola Básica e Secundária do ..., distam cerca de 320 metros.

17. A expropriação da PARCELA ... gera uma parcela sobrante denominada por ‘sobrante 42 a’, com a área de 7.453 m2.

18. Os prédios mencionados em 3 e 5 resultam depreciados pela divisão estrutural decorrente do destaque, respetivamente, das PARCELAS ... e....

19. A PARCELA ... apresenta sensivelmente a forma de um triângulo rectângulo com a altura orientada no sentido Nascente/Poente, com uma altura quase perpendicular à autoestrada n.º 1, para o lado Norte e a base do lado Poente.

20. A PARCELA ... é constituída por solos de aluvião apresentando-se, à data da vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’, inculta.

21. A PARCELA ... era servida por um caminho de terra batida que dá acesso a outros prédios a Nascente da referida autoestrada n.º 1.

22. À data referida, a PARCELA ... localizava-se a menos de 50 metros de algumas das construções situadas a Norte da Estrada da ..., que dispunham de todas as infraestruturas urbanísticas, inexistindo do lado da PARCELA, isto é, a Sul da mencionada estrada, quaisquer construções.

23. Do lado Poente da autoestrada n.º 1, a menos de 200 metros da PARCELA..., iniciava-se, à referida data, a zona limite da ....

24. A delimitação da zona urbana era feita pela antiga Estrada da ... que fazia a ligação ao ..., um pouco mais a Norte, que veio a ser interrompida pela construção da autoestrada n.º 1, sobre a qual foi construída, um pouco mais a Sul, a passagem aérea que faz a ligação entre o ... e a ....

25. A PARCELA ... tem acesso rodoviário directo pela estrada que liga o núcleo urbano da... à ... e ao ....

26. A PARCELA ... localiza-se imediatamente a Sul do núcleo urbano da ... (classificado como núcleo urbano tipo B pelo PDM de ... e servido por todas as infraestruturas urbanísticas) e separada do mesmo pela Estrada da ... referida em 21.

27. À data das vistorias, as PARCELAS ...,... e ... não possuíam infraestruturas urbanísticas.

28. As PARCELAS ..., ... e ... encontravam-se, à data da vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’ integradas, segundo o PDM de ..., em “Classe de Espaços Agrícolas” incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN).

29. As parcelas ..., ... e... expropriadas localizam-se, respetivamente:

- A 300 metros (41), a mais de 300 metros (42) e a cerca de 100 (45) metros da ...;

- A cerca de 400 metros (41), a 120 metros (42) e a 150 metros (45) dos terrenos da ... onde se situa a ...;

- A cerca de 240 metros (41), 80/100 metros (42) e 120 metros (45) da ... (classificada como núcleo urbano Tipo B pelo PDM de ... e servida por todas as infraestruturas urbanísticas);

- A 500 metros (41), 450 metros (42 e 45) de edifícios de habitação existentes na ..., com algumas estruturas urbanísticas e servidas por estrada em terra batida;

- A 550 metros (41), a 450 metros (42) e a menos de 500 metros (45) da Estrada Nacional n.º 1;

- A 60 metros (41), 150 metros (42) e a 100 metros (45) de edifícios e infraestruturas industriais à superfície implantadas, na ..., pela OO, S.A.;

- A cerca de 400 metros (41), de 500 metros (42) e a 450 metros (45) da ..., classificada como Núcleo Urbano Classe … pelo PDM de ... e servida por todas as infraestruturas urbanísticas;

- A cerca de 350 metros (41), 600 metros (42), e a 400 metros (45) da ... e de Ciclo Combinado do ...;

- A mais de 500 metros (41), 650 metros (42) de projectos executados pela REN em terrenos da ...e adquiridos pela mesma REN.

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Conhecendo:

O recurso vem interposto ao abrigo do disposto na al. d) do nº 2 do art. 629 do CPC:

“2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”.

Os recorrentes invocam a contradição entre o acórdão recorrido e o proferido no processo nº 1242/05.8TBALQ.L2, que será o acórdão fundamento, e alegando como base da contradição o entendimento manifestado no acórdão recorrido de que não havia lugar à aplicação dos valores de mercado na fixação da indemnização e apenas se atenderam aos rendimentos agrícolas dos prédios expropriados, enquanto no acórdão fundamento, apesar de na data da vistoria o terreno ser usado para cultivo de trigo, se veio a aplicar o valor de mercado à data.

Os fundamentos do acórdão recorrido, nesta matéria, são:

Entendem também os apelantes que a sentença proferida violou o disposto no art. 23º, nº. 1 e 5 e 27º, nº3, ambos do Código das Expropriações.

Para tanto, alegam que na fixação da indemnização só se atendeu aos rendimentos agrícolas, ignorando-se os valores de mercado que se praticam na zona para terrenos com as mesmas características das parcelas expropriadas, violando-se o princípio da igualdade dos cidadãos e do direito ao pagamento de uma justa indemnização.

Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 23.º, do C. Exp., a justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que daí adveio para o expropriado, correspondente ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.

Os artigos 24.º e seguintes do C.Exp. fixam os critérios a utilizar na determinação da indemnização ao expropriado, calculada com referência à data da declaração de utilidade pública (DUP).

A classificação do solo, de acordo com o disposto no nº. 1 do art. 25º do C. Exp., é que determina o cálculo da indemnização.

No caso vertente, resulta apurado, que as Parcelas ..., ... e ... se encontravam, à data da vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’ integradas, segundo o PDM de ..., em “Classe de Espaços Agrícolas” incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN).

As parcelas em apreço enquadram-se na situação prevista no nº. 3 do art. 25º do C. Exp., ou seja, consideram-se solo para outros fins, na medida em que não possuem os requisitos plasmados no nº. 2 do art. 25º do C. Expropriações.

E tal vem ainda em consonância com jurisprudência fixada.

Efectivamente, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2011, de 7 de Abril de 2011, publicado na I Série do DR de 17 de Maio de 2011, veio determinar o seguinte: «Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2».

Ora, na situação concreta, à data da DUP, estando já em vigor o PDM de ... (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º14/95, DR, I Série-B, de 14-2-1995), a área onde se integrava cada uma das parcelas, era classificada como espaço agrícola integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Assim, o cálculo do valor do solo para outros fins, resultará do disposto no art. 27º do C. Expropriações.

Face ao disposto no nº 1 deste preceito, o valor do solo apto para outros fins será o resultante da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuadas na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas características, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica.

Dispondo ainda o seu n.º 3 que, caso não se revele possível aplicar o critério estabelecido no n.º 1, por falta de elementos, o valor do solo para outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efectivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo.

E perante os critérios legais plasmados supra, o que importa efectivamente aquilatar é se os relatórios de avaliação elaborados pelos peritos, se coadunam com aqueles critérios, ou seja, se cumprem os requisitos legais com vista à busca da justa indemnização.

Ora, compulsado o Relatório constante de fls. 1049 a 1076 dos autos, com o Relatório Complementar de fls. 1114 a 1124, constatamos que com excepção do perito dos expropriados ora apelantes, o critério adoptado se pautou pelo disposto nos nºs. 1 e 3 do art. 27º do Código das Exp.

Como resulta do teor de fls. 1055 e 1056 dos autos, foram tidos em atenção os rendimentos efectivos ou possíveis no estado existente à data da DUP, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo.

Como se diz na sentença proferida «No laudo de avaliação maioritário, os Senhores Peritos do tribunal e da entidade expropriante, não consideraram qualquer capacidade aedificandi