Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, Lda (... SA), apresentou requerimento de injunção, ao abrigo do Decreto-Lei nº 32/2003 de 17 de Fevereiro, contra BB SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 71.529,36 com base na celebração de um contrato de arrendamento entre ambas celebrado.

A R. apresentou oposição, tendo deduzido pedido reconvencional, pedido que foi objecto de indeferimento na 1ª instância, mas mandado admitir em sede de recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores tendo a R., no início da audiência de discussão e julgamento, suscitado a incompetência absoluta do Tribunal de 1ª instância por preterição do Tribunal Arbitral, nos termos do art. 96º alínea b), do Código de Processo Civil.

A invocação de incompetência foi tida por tempestiva pelo Mº Juiz de Círculo que presidiu ao referido julgamento.

Exercendo o seu direito ao contraditório, por requerimento electrónico de 30.09.2013, a A. requereu que se julgasse extemporânea a dedução da excepção e que se designasse data para a continuação do julgamento.

O Mº Juiz de 1ª instância proferiu, então, decisão nos seguintes termos:

“(...) por preterição de tribunal arbitral, nos presentes autos intentados por AA, S.A., agora AA, S.A. absolvo a Ré BB. S,A„ da instância, ficando prejudicada a apreciação do pedido reconvencional deduzido”.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí julgado procedente o recurso e revogado a decisão proferida, determinando-se a substituição por outra que, considerando o tribunal competente, procedesse à realização do julgamento e conhecesse do objecto da acção.

1-3- Irresignada agora com este acórdão, dele recorreu a R. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

A. A douta sentença proferida pelo Tribunal Judicial do Barreiro - que viria a ser revogada pelo douto acórdão ora em crise - não merecia censura, pelo que deveria ter sido integralmente confirmada;

B. Pois, as normas jurídicas foram, por aquele Douto Tribunal de 1ª instância devidamente interpretadas e aplicadas.

C. Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Venerando Tribunal a quo ao revogar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância por considerar que a arguição da excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral deve ser efectuada até à contestação.

D. As partes celebraram um "contrato de uso e fruição", em cuja cláusula 12ª - que não foi objecto de alteração posterior - convencionaram que "as dúvidas ou divergências quanto à interpretação das cláusulas do presente contrato bem assim como qualquer outro litígio decorrentes do seu incumprimento serão decididos por uma comissão de três árbitros, um indicado pela AA, outro pela usufrutuária e o terceiro por acordo dos outros dois árbitros. Não havendo acordo entre eles o terceiro árbitro será nomeado pelo Presidente da Associação Industrial portuguesa. A arbitragem terá lugar em Lisboa";

E. A convenção arbitral, estipulada pelas partes naquele contrato, impõe todos os litígios do mesmo emergente sejam decididos por arbitragem;

F. A convenção de arbitragem celebrada em conformidade com a lei e a vontade das partes obriga-as a promover a composição do litígio no Tribunal Arbitral, não se tratando de uma opção ou alternatividade;

G. A celebração de uma convenção arbitral, para além de ter um efeito positivo que consiste na força potestativa decorrente da convenção, na medida em que qualquer um dos outorgantes pode iniciar um processo arbitral, obrigando o outro a vincular-se às suas decisões, acarreta também um efeito negativo que se caracteriza pela impossibilidade de uma das partes recorrer à intervenção do tribunal estadual, de tal modo que se o fizer, o outro contraente pode arguir a excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral, determinando a absolvição da instância [artigos 576°, n°2 e 577.°, alínea a) CPC];

H. A incompetência absoluta do tribunal pode ser invocada não apenas na contestação mas também em momento posterior, em qualquer estado do processo até trânsito em julgado da decisão;

I. Na verdade, ao invés do, aliás doutamente, decidido pelo Venerando Tribunal da Relação "a quo", a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença proferida sobre o fundo da causa, nos termos do disposto nos art°s 97° nº 1 e 98° do CPC;

J. A preterição do Tribunal Arbitral constitui uma excepção dilatória de conhecimento não oficioso que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (artigos 97° nº 1, 98.°, 99.°, 278.°, n° 1, al. e), 576.°, n°s 1 e 2, 577.° alínea a), 578.° CPC).

K. Esta excepção dilatória constitui um caso excepcional à regra que prevê que "toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado", estatuída no artigo 573.° CPC. [cfr., entre outros, Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra 4-05-2004 e Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 27-10-1988].

L. O princípio da concentração da defesa na contestação, previsto no artigo 573.° CPC, sofre vários desvios, como é o caso da incompetência absoluta do tribunal que consubstancia um caso de defesa diferida por expressa determinação da lei.

M. De acordo com a devida interpretação do art° 97° do CPC (e de acordo com Jurisprudência devidamente firmada), à arguição da preterição do tribunal arbitral cabe-lhe um regime de excepção, sendo que a mesma pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença sobre o fundo da causa.

N. Como, doutamente, ensina, nomeadamente, o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, a incompetência material que resulta da circunstância de a acção ter sido intentada num tribunal judicial quando o deveria ser num tribunal não judicial pode ser arguida pelas partes até trânsito em julgado da decisão de mérito;

O. Arguida a excepção de preterição do Tribunal Arbitral, o tribunal estadual não goza de qualquer poder discricionário na sua apreciação: verificados os respectivos pressupostos deve julgar procedente a excepção e absolver o excepcionante da instância.

P. Sucede, porém, que o Venerando Tribunal da Relação "a quo", procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do Direito, ao considerar que a contestação constitui o limite temporal para invocar a excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral.

Q. Todavia, o artigo 97.° n°1 CPC estipula, expressamente, que a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

R. Sendo que a excepção constante daquele art° 97° do CPC se reporta, exclusivamente, à oficiosidade do conhecimento daquela incompetência, a qual, nos casos de preterição do tribunal arbitral, está excluída, carecendo a mesma de ser suscitada por qualquer uma das partes;

S. A recorrente ao invocar a excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral antes do início do julgamento fê-lo, pois, tempestivamente;

T. Aliás, nada nos autos permite afirmar-se - como o faz, infundadamente, o Venerando Tribunal "a quo" - que a Ré tenha "renunciado tacitamente" à arguição daquela excepção dilatória.

U. Nos termos do disposto nos artigos 97.°, n° 1 e 98.° CPC a invocação da excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral está na disponibilidade das partes até ao trânsito em julgado da sentença sobre o fundo da causa;

V. In casu, a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral foi arguida antes de se dar início à audiência de discussão e julgamento, ou seja, em momento muito anterior ao trânsito em julgado da sentença, respeitando, portanto, o disposto no artigo 97.°, n° 1 CPC, pelo que deve ser considerada tempestiva, como bem decidiu o Douto Tribunal de 1ª instância na sua mui douta decisão;

W. O Venerando Tribunal da Relação a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que entendeu que a excepção dilatória em causa só poderia ter sido invocada pela ora requerente até à contestação (artigo 573.° CPC), violando, assim, as normas dos artigos 96.°, alínea b), 97.°, n° 1, 98.°, 99.°, n° 1, 278.°, n° 1, alínea a), 576.°, n° 2, 577.°, alínea a) e 578.° CPC.

X. O Tribunal a quo deveria ter julgado procedente a arguição da excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral, por tempestiva, pois a mesma pode ser arguida até trânsito em julgado da sentença e, em consequência, deveria ter absolvido a Ré da Instância (em conformidade com os artigos 96.°, alínea b), 97.°, n° l, 98.°, 99.°, nº 1, 278.°, n° 1, alínea a), 576.°, n° 2, 577.°, alínea a) e 578.° CPC).

Y. Ao ter decidido nos termos em que decidiu, o Venerando Tribunal da Relação "a quo" violou, entre outras do Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, as normas dos artigos 96.°, alínea b), 97.°, n° 1, 98.°, 99.°, n° 1, 278.°, n° 1, alínea a), 576.°, n° 2, 577.°, alínea a) e 578.° CPC

Nestes termos, nos demais de Direito e, principalmente, nos do Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso de Revista, e, consequentemente, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo a mesma substituída por Douto Acórdão que, tal como a douta decisão do Tribunal de 1ª Instância, efectue devida interpretação e aplicação do Direito aos factos e, consequentemente:

a) Julgue procedente a excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral e, nessa conformidade, absolva a Ré da instância (artigos 99.°, n°1, 278.°, n° l alínea a) e 576.°, n°2 CPC); e que

b) Condene a Recorrida nas custas do processo, como é, aliás, de elementar JUSTIÇA

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas a questão que ali foi enunciada.

Nesta conformidade, será o seguinte o assunto a apreciar e decidir:

- Se foi tempestiva a arguição da excepção de preterição do Tribunal Arbitral feita pela R. no início da audiência de discussão e julgamento.

2-2- Com vista à decisão, o acórdão recorrido deu como assente as seguintes circunstâncias:

1- O requerimento de injunção que deu origem à presente acção foi apresentado em 13 de Novembro de 2005 (fls. 2).

2- Com a referida injunção a A. peticionava a condenação da R. a pagar-lhe as quantias referentes às contrapartidas da prestação dos serviços descritos no contrato de uso e fruição nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2005 (fls. 2).

3- A Cláusula 12ª do contrato de uso e fruição celebrado entre as partes estabelece "as dúvidas ou divergências quanto à interpretação das cláusulas do presente contrato bem assim como qualquer outro litígio decorrente do seu incumprimento serão decididos por uma comissão de três árbitros, um indicado pela AA, outro pela usufrutuária e o terceiro por acordo dos outros dois árbitros. Não havendo acordo entre eles o terceiro árbitro será nomeado pelo Presidente da Associação Industrial portuguesa. A arbitragem terá lugar em Lisboa" (fls. 144 dos autos).

4- A R. deduziu Oposição à Injunção em 17 de Janeiro de 2006 não tendo ali sido invocada a preterição do Tribunal Arbitral (fls. 6 a 35 dos autos)

5- Em 18 de Setembro de 2009 foi proferido saneador-sentença em que se decidiu que “o Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia (...) inexistem outras excepções dilatórias (...) - (fls. 544/546 dos autos).

6- Por acórdão de 21 de Outubro de 2010 o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu da admissibilidade do pedido reconvencional, da ampliação do pedido e determinou a elaboração da Base Instrutória (fls. 677 a 699 dos autos).

7- Por despacho de 17 de Dezembro de 2012 foi designado o dia 20 de Setembro de 2013 para a audiência de discussão e julgamento (fls. 1138)

8- No início da audiência de discussão e julgamento, que teve lugar em 20 de Setembro de 2013, a R. invocou a preterição do Tribunal Arbitral (acta referência Citius …).

9- No despacho/sentença impugnando o Tribunal julgou verificada a excepção de incompetência absoluta por preterição de Tribunal Arbitral (despacho referência …). ----------------------------------

2-3- Como já se viu, o douto acórdão recorrido revogou a decisão de 1ª instância, tendo considerado o tribunal judicial (onde acção havia sido interposta) como competente para apreciar o pleito. Fundamentou esta posição, em síntese, atendendo ao estipulado no art. 489º do anterior C.P.Civil (actual art. 573º), em conjugação com as disposições relativas à Lei da Arbitragem (quer da anterior, quer da actual), devendo-se concluir que se impunha à R. a invocação da excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral voluntário no âmbito da contestação apresentada sob pena de, fazendo-o posteriormente, ser considerada tal invocação como intempestiva. Porque a invocação da excepção, no caso, foi feita somente no início da audiência de discussão e julgamento e não na contestação, foi tal arguição julgada extemporânea e, consequentemente, foi determinado o prosseguimento da acção com a realização do julgamento e apreciação do objecto da acção.

Por sua vez o recorrente defende, em resumo, que a incompetência absoluta do tribunal pode ser invocada não apenas na contestação mas também em momento posterior, em qualquer estado do processo até trânsito em julgado da decisão, de harmonia com o disposto nos arts. 97° nº 1 e 98° do Novo C.P.Civil (diploma de que serão as disposições a referir sem menção de origem). A preterição do Tribunal Arbitral constitui uma excepção dilatória de conhecimento não oficioso que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância (arts. 97° nº 1, 98, 99°, 278° nº 1 al. e), 576° nºs 1 e 2, 577° alínea a)). Esta excepção dilatória constitui um caso excepcional à regra que prevê que "toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado", estatuída no artigo 573°. O princípio da concentração da defesa na contestação, previsto no artigo 573°, sofre vários desvios, como é o caso da incompetência absoluta do tribunal que consubstancia um caso de defesa diferida por expressa determinação da lei. De acordo com a devida interpretação do art. 97° e de acordo com jurisprudência devidamente firmada, à arguição da preterição do tribunal arbitral cabe-lhe um regime de excepção, sendo que a mesma pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença sobre o fundo da causa. Arguida a excepção de preterição do tribunal arbitral, o tribunal estadual não goza de qualquer poder discricionário na sua apreciação. Verificados os respectivos pressupostos deve julgar procedente a excepção e absolver o excepcionante da instância.

Vejamos:

Como as circunstâncias assentes revelam, as partes litigantes celebraram uma convenção de arbitragem

[1]

tendente a solucionar os conflitos resultantes de “dúvidas ou divergências quanto à interpretação das cláusulas do presente contrato bem assim como qualquer outro litígio decorrente do seu incumprimento”. Ou seja, voluntariamente, as partes decidiram cometer a resolução de conflitos a surgir na vigência do contrato, a uma arbitragem.

Como a presente acção (tendente à condenação da R. no pagamento de uma importância monetária por incumprimento do contrato) foi proposta nos tribunais comuns, existiu, obviamente, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96º al. b). Constitui esta irregularidade uma excepção dilatória, como resulta do art. 577º al. a)

[2]

e, nesta conformidade, o tribunal não poderia conhecer do mérito da causa, determinando, antes, a absolvição da instância

[3]

(art. 576º nº 2).

Segundo cremos, até aqui não se nos afigura ocorrer qualquer dúvida. A questão coloca-se sobre o saber-se se a invocação da excepção pela R. foi tempestiva ou extemporânea, tendo as instâncias dado ao tema, como se viu, respostas divergentes.

Também se nos afigura isenta de dúvidas a impossibilidade do conhecimento oficioso da excepção por parte do tribunal

[4]

. Com efeito, neste sentido, expressamente estabelece o art. 578º

[5]

“o tribunal deve conhecer oficiosamente as exceções dilatórias, salvo da incompetência absoluta decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário…”. Daqui decorre, que o tribunal conhece ex officio das excepções dilatórias, mas não as resultantes da preterição do tribunal arbitral voluntário (e dos outros casos indicados). A omissão do chamamento do tribunal arbitral para a resolução do conflito (inerente ao contrato) deve ser suscitada pelas partes.

O mesmo resulta, segundo cremos, do disposto no art. 97º nº 1 que refere que “a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgada proferida sobre o fundo da causa”. Isto é, incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal. Porém, se a incompetência resultar da preterição de tribunal arbitral voluntário (ou a violação de pacto privativo de jurisdição), a correspondente arguição da excepção só poderá ser realizada pelas partes.

Posto entremos no objecto essencial da presente revista que será o de saber até que momento (processual) a parte interessada poderá invocar a excepção de preterição de tribunal arbitral voluntário, mais concretamente se o poderá fazer até ao trânsito em julgado da sentença sobre o fundo da causa, como defende a recorrente, ou se terá que efectuar a arguição na contestação (ou oposição), como se decidiu no douto acórdão recorrido e sustenta a recorrida.

A recorrente afirma que o art. 97º nº1 estipula, expressamente, que a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, sendo que a excepção constante no dispositivo se reporta, exclusivamente, à oficiosidade do conhecimento daquela incompetência a qual, nos casos de preterição do tribunal arbitral, está excluída, carecendo a mesma de ser suscitada por qualquer uma das partes. Conclui, assim, que a recorrente ao invocar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral antes do início do julgamento fê-lo tempestivamente.

Não podemos aceitar este entendimento. Do que trata o dispositivo é do regime de arguição da incompetência absoluta (legitimidade e oportunidade). A incompetência absoluta pode ser invocada pelas partes e deve ser do conhecimento oficioso, excluindo-se, porém, esta apreciação nos casos de violação de pacto privativo de jurisdição ou preterição de tribunal arbitral voluntário. Nestas hipóteses a arguição terá que ser efectuada pelas partes. Como nos parece patente, somente o conhecimento ex officio pelo tribunal