Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA, residente na Avenida …, …., entrada …, …, …, …, …; BB, residente na Avenida …, …, entrada …, …, …., …, …; e CC, residente na Rua …, n.º …, …, propuseram contra Edilages, SA., com sede na Rua Pedreira …, …, …, acção com processo comum, pedindo:

A) Se reconheça o direito de propriedade dos Autores sobre o imóvel, melhor identificado no artigo 1.º da presente;

B) Se condene a Ré a restituir aos Autores, o imóvel que identificam livre de pessoas e bens;

C) Se condene a Ré no pagamento à Autora do montante de € 63.000,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais originados pela conduta da Ré, acrescido dos respectivos juros legais que se vencerem, contados desde a citação, até efectivo e integral pagamento;

D) Se condene a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, a fixar por V.ª Ex.ª, de valor não inferior a € 500,00 (quinhentos euros) por cada dia de atraso na restituição da posse do imóvel, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil; Ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda;

E) Seja reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o imóvel, melhor identificado no artigo 1.º da presente;

F) Seja, a Ré, condenada a restituir aos Autores, o imóvel em questão, livre de pessoas e bens;

G) Seja, a Ré, condenada na restituição aos Autores, a título de enriquecimento sem causa do montante de € 63.000,00 (sessenta e três mil euros), acrescido dos respectivos juros legais que se vencerem, contados desde a citação, até efectivo e integral pagamento;

H) Se condene a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de valor não inferior a € 500,00 (quinhentos euros) por cada dia de atraso na restituição da posse do imóvel, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil.

Alegam para tanto, em síntese, que são donos de um terreno que adquiriram por sucessão hereditária, estando na posse do mesmo há mais de 20 anos, nele praticando todos os actos, pelo que também o teriam adquirido por usucapião. A R. ocupou tal imóvel ilegitimamente, com isso lhe causando prejuízos, dele tendo retirado nomeadamente pedra e madeira.

Citada a R., contestou alegando, em suma, que não é a dona dos terrenos em causa, os quais só explora no âmbito de uma pedreira e que pela localização que os AA. atribuem ao terreno, tal cratera está aberta há mais de 20 anos, não tendo sido a R. a exploradora inicial e sucessiva dessa pedreira, pelo que não é responsável por qualquer indemnização peticionada pelos AA., sendo que, de qualquer forma, qualquer alegado enriquecimento sem causa sempre estaria prescrito. Concluiu pela improcedência da acção.

Foi requerida e admitida a intervenção principal provocada de “Renimogal – Empreendimentos Imobiliários, S.A.”, tendo os AA. também peticionado a condenação da mesma nos pedidos formulados nos autos.

Contestou a chamada Renimogal, dizendo, em suma, que adquiriu os prédios que fazem parte da pedreira, agora explorada pela R. e que de qualquer forma, situando-se o prédio dos AA. nesse local, há mais de 15, 20, 30 anos que a chamada está na posse de tal terreno, praticando os actos de posse necessários e invocados, pelo que sempre teira adquirido o mesmo por usucapião. Mais alega que face à invocação pelos AA. da sua aquisição por sucessão, tal prédio não tem a localização que os mesmos lhe apontam, mas situar-se-ia noutro lugar da freguesia, na … e não no …, pelo que conclui pela improcedência da acção.

Em reconvenção peticiona;

A) seja julgado que a chamada/reconvinte é dona e legítima possuidora do imóvel melhor identificado no artigo 64º do presente articulado;

B) sejam os autores/reconvindos condenados a isso mesmo reconhecerem;

C) sejam os autores/reconvindos condenados a reconhecerem que o direito de propriedade da chamada/reconvinte integra o prédio ou parcela de terreno que eles autores reivindicam nos presentes autos e que identificam do modo referido no artigo 1º da sua petição inicial e, dessa forma, a absterem-se de praticar qualquer ato turbativo ou espoliativo da posse e propriedade da chamada/reconvinte sobre o mesmo;

D) seja decretado o cancelamento do registo que os Autores invocam a seu favor no artigo 1º da Petição inicial e sobre o prédio cuja propriedade reivindicam, a saber o que consta da descrição Nº 18…6/201…14-… e … da Conservatória do registo civil, predial, Comercial e automóveis de … e respetivas inscrições.

Os AA. apresentaram réplica, alegando, em suma, que são proprietários do terreno em questão que se localiza na parte ocupada pela R., que o fez de forma violenta, impedindo o acesso pelos AA. e que de qualquer forma só o teriam realizado após 2005 (com a compra de outros terrenos confinantes), tendo os AA. reagido conforme cartas enviadas em 2015. Concluem pela improcedência da reconvenção.

Prosseguindo os autos os seus termos, realizou-se a audiência de julgamento após o que foi proferida sentença que julgou a presente ação totalmente improcedente, em consequência do absolveu a R. e a Chamada do pedido, e totalmente procedente a reconvenção da Chamada e, em consequência:

A) reconheceu que a chamada/reconvinte é dona e legítima possuidora do imóvel melhor identificado no facto 14º dado como provado, sendo os autores/reconvindos condenados a isso mesmo reconhecerem;

B) condenou os autores/reconvindos a reconhecerem que o direito de propriedade da chamada/reconvinte integra o prédio ou parcela de terreno que eles autores reivindicam nos presentes autos e que identificam do modo referido no artigo 1º da sua petição inicial e, dessa forma, a absterem-se de praticar qualquer acto turbativo ou espoliativo da posse e propriedade da chamada/reconvinte sobre o mesmo;

C) determinou o cancelamento do registo que os Autores invocam a seu favor no artigo 1º da Petição inicial e sobre o prédio cuja propriedade reivindicam, o que consta da descrição n.º 18…6/201…14-… e … da Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de … e respectivas inscrições, bem como do artigo matricial respectivo sob o n.º 409º.

Inconformados com o decidido, interpõem os AA. recurso de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença recorrida”.

*

Novamente inconformados, com o decidido pela Relação, interpõem, os autores, recurso de Revista para este STJ, e formulam as seguintes conclusões:

“1. Não se conformam os Recorrentes com o teor do acórdão proferido nos autos, em toda a sua extensão, ao ter decidido:

“Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença recorrida. Custas pelos apelantes.”

2. O acórdão recorrido padece de nulidade nos termos da al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, uma vez que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

3. Pese embora tenham os Recorrentes observado cirurgicamente o ónus compreendido no disposto do artigo 640.º do Código de Processo Civil, indicando, para tanto a competente prova na senda de extrair a consequência estatuída no n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, nem todos – ou salvo atrevimento, praticamente nenhum deles -, mereceram a devida apreciação do Tribunal a quo em sede decisória.

4. Isto porque, como bem se sabe e tal como refere Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, em 21.09.2017: “I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto, cabendo, no entanto, ao recorrente definir o objecto do recurso e fundamentá-lo (art. 640.º, n.º 1, do CPC).

II - A jurisprudência do STJ tem sido uniforme no sentido de que, ao julgar o recurso da matéria de facto, a Relação deve formar a sua própria convicção de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e não apenas controlar a congruência da decisão de facto da 1.ª instância com os meios de prova produzidos (art. 607.º, n.º 5, do CPC, aplicável por força do n.º 2 do art. 663.º do mesmo Código).”

5. Sucede que, ao contrário do que se acaba de transcrever, o Tribunal a quo não só não formou a sua própria convicção como a translada para o Insigne Tribunal no momento em que no acórdão refere: “Para valoração dos referidos depoimentos e declarações a Mmª. Juíza “a quo” esteve nitidamente melhor colocada que a Relação, que apenas tem acesso ao registo fonográfico. ”E fá-lo de certa forma, anulando os poderes que detém nesta matéria, lançando o véu sobre a decisão da 1.ª Instância, deixando de se pronunciar sobre as questões suscitadas em sede de recurso.

6. A postura adotada pelo Tribunal a quo significou um total desprezo pela prova indicada pelos Recorrentes, ao não ter merecido qualquer atenção, resposta e fundamentação.

7. Foram indicados os concretos meios de prova e evidenciado o direito:

- A omissão perpetrada pela testemunha DD ao ter postergado ao Insigne Tribunal que é irmão do legal representante das Recorridas – EE.

- Prova testemunhal com transcrição dos depoimentos gravados das testemunhas:

FF, GG, HH, II, JJ, DD, KK e LL.

- Prova documental:

Relatório pericial e fotografias anexas, fotografias juntas com os documentos 1 a 6 da Réplica, certidão predial junta como documento 8 da Réplica, planta topográfica de setembro de 2006, contrato de arrendamento e planta da Conduril.

- Do direito:

Desconsideração da personalidade jurídica, inversão do ónus da prova, presunção do artigo 7.º do Código de Registo Predial, posse violenta e danos patrimoniais.

8. Significa que, de todos os meios de prova concretamente indicados e da sua ponderação conjunta, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância deveria ter sido alterada no sentido também indicado pelos Recorrentes, o que não se verificou.

9. Da relação de parentesco omitida pela testemunha DD, enquanto irmão do legal representante das Recorridas, resultou a impossibilidade de o Tribunal da 1.ª Instância formular um juízo de credibilidade, uma vez que tal facto não é irrelevante por tornar a testemunha parcial visto que tinha um interesse no desfecho da lide.

10. Tal facto é superveniente, tendo sido apenas suscitado em sede recursiva uma vez que os Recorrentes dele tiveram conhecimento após a prolação da sentença, motivando assim o competente procedimento criminal requerido pelos Recorrentes nos termos supra mencionados.

11. Os recorrentes carrearam o facto supra descrito, constituindo o mesmo prova suficiente para destruir toda a prova produzida nos termos do n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil e conforme resulta do entendimento de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, já devidamente citados.

12. Ao deante foi pelo Tribunal a quo proferido um fundamento que se encontra em contradição e cuja nulidade expressamente se invoca nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, no momento em que se vale do depoimento de JJ para confirmar o depoimento de DD, sobre o facto que recai no tempo em que o perímetro da pedreira se encontra vedado, sendo tais depoimentos contraditórios, nos termos supra dissecados.

13. Na verdade, a primeira testemunha referiu que tal vedação lá encontra há mais de 5, 6, 7, 8 anos, enquanto a segunda testemunha menciona que a pedreira se encontra vedada há mais de 30 anos, não sendo depoimentos que se confirmam um ao outro, porquanto no mínimo, contradizem-se.

14. Da indicação das concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que relevavam para que o Tribunal a quo se debruçasse na senda de proferir decisão diversa – e que se impunha -, inexiste qualquer apreciação no Acórdão recorrido, que nada verte nem fundamenta sobre os depoimentos de GG, HH e II.

15. Quanto à prova documental, seguem-se os mesmos intentos, e em momento algum o Tribunal a quo se pronuncia sobre a mesma, nem a propósito de merecer ou não qualquer relevo para a decisão.

16. Quanto às questões de direito levantadas pelos Recorrentes, também o Tribunal a quo não profere qualquer apreciação, violando o disposto no artigo 154.º do Código de Processo Civil, que prescreve que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido são sempre fundamentadas, e como se pode extrair do teor do acórdão, também tais questões não o foram.

17. Atento o já citado entendimento do Supremo Tribunal de Justiça a este propósito, sempre deverá proceder a consequência ali pronunciada, veja-se: “I - Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II - Na situação indicada, deve anular-se o acórdão recorrido, mandando baixar os autos para que se conheça da questão prejudicada e da solução jurídica que se imponha após esse conhecimento.”

18. Face a tudo o que supra se expõe, o Acórdão recorrido é nulo – cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. b) do Cód. Proc. Civil –, nulidade que expressamente se invoca, devendo o mesmo ser revogado com as legais consequências.

19. Não obstante as questões suscitadas no presente recurso, e sem delas prescindir, subsidiariamente sempre terá que se referir que a não apreciação das alegações dos Recorrentes e a não fundamentação da decisão proferida, coartou aos Recorrentes o direito ao recurso e à sua reapreciação, violando direitos que lhe estão constitucionalmente garantidos.

20. Assim, e sem prescindir de tudo quanto supra fica alegado, a norma ínsita no art.º 154.º do Cód. Proc. Civil, na interpretação segundo a qual não carece de fundamentação concreta a decisão de não apreciar determinados meios de prova colocados à consideração do Venerando Tribunal – tendo em vista a alteração da matéria de facto e mostrando-se cumprido o ónus do art.º 640.º do Cód. Proc. Civil, pelo que impunham decisão diversa da tomada –, não alterando, portanto – e conforme peticionado pelos Recorrentes –, a matéria de facto fixada em 1ª Instância, é inconstitucional por violar o princípio do acesso ao Direito e o princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrados, respetivamente, nos arts. 20.º e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

21. A todos os fundamentos aqui invocados pelos Recorrentes cumpre, sem prescindir, evidenciar a motivação pela qual a apreciação do presente recurso impõe uma melhor aplicação do direito.

22. Salvo erro de repetição, a questão aqui trazida não só impõe uma melhor aplicação do direito como impõe a efetiva aplicação do direito, visto que os trâmites legais que circundam a questão sub judice não foram observados, porquanto, se o fossem, impunham necessariamente decisão diversa.

23. As questões suscitadas pelos Recorrentes impunham desde logo a alteração da matéria de facto, designadamente dos factos provados nos n.ºs 5, 6 e 15.

24. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas pode ser objeto de recurso de revista quando tenha havida ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto que fixe a força de determinado meio de prova.

25. Atento o disposto no n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, que refere que os factos compreendidos na declaração se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, foi pelas Recorridas junta prova documental que contém declarações contrárias aos seus interesses e que por si só se deveriam ter dado por provadas.

26. Com efeito, os documentos juntos pelas Recorridas – planta topográfica de setembro de 2006, contrato de arrendamento e a planta da Conduril – fazem parte do leque de meios prova indicados pelos Recorrentes e sobre o qual o Tribunal a quo não se pronunciou.

27. A planta topográfica contém menções que inviabilizam o facto provado n.º 15 “A Chamada, tal como todos os anteriores proprietários, adquiriu o referido prédio com a plena convicção de que adquiria, como adquiriu, todo o terreno que integra a referida cratera, já aberta na data da sua referida aquisição”, pois que da mesma consta que existe uma parte onde se inserem terrenos de terceiros.

28. Tal menção constitui um facto confessado pela Recorrida Renimogal e, nesse sentido, não se poderia dar como provado que a aquisição da pedreira foi feita na convicção de uma aquisição legítima.

29. No que concerne o facto provado n.º 5, que localiza o terreno dos Recorrentes no centro da cratera originária, quando existe nos autos uma certidão predial – junta como documento n.º 8 junto com a Réplica – da qual consta a aquisição pela Recorrida Renimogal em 02.11.2005 de um terreno que é confrontante com o terreno dos Recorrentes (que se encontrava na zona poente da pedreira), o que significa que o terreno adquirido nunca se situaria na zona originária da cratera da pedreira.

30. Mais se diga que se as Recorridas se arrogam de ter adquirido a pedreira na convicção de que o faziam legitimamente, por que razão veio a Recorrida Renimogal adquirir um terreno no ano de 2005 dentro do perímetro alegadamente vedado há mais de 30 anos e de que se arroga proprietária?

31. Ademais, a testemunha GG ter deposto ao Tribunal de 1.ª Instância que avistou o terreno em 2002, se o terreno estivesse localizado no centro da cratera originária – que não estava (!) –, era impossível ser avistado pela testemunha.

32. A análise evidenciada dos documentos em crise impunha como únicas conclusões: o terreno dos recorrentes não estava nem podia estar inserido na cratera originária da pedreira, localizando-se antes na zona poente da pedreira; a exploração da zona poente da pedreira apenas se terá iniciado a partir do final do ano de 2005, em virtude da aquisição feita pela Recorrida Renimogal em 02.11.2005; o terreno dos recorrentes só terá sido alvo de exploração, destruição e apropriação indevida pelas Recorridas, no mínimo, somente após a data de 02.11.2005 – o que apenas se concebe pelo que impõe o dever de ofício –, bem como o início de quaisquer prazos para a usucapião – a verificarem-se, o que não se concede -, sempre teriam início depois da data de 02.11.2005 e nunca antes.

33. Do contrato de arrendamento junto como documento n.º 7 com a contestação da Recorrida Edilages, o Tribunal de 1.ª Instância valorou da seguinte forma:

“Na verdade, a área indicada através do Google Maps e referida também no relatório pericial, de 166 000 m2, é uma área que inclui os ‘depósitos de materiais, resíduos, equipamentos, edifícios administrativos e industriais, estaleiro de obras, parques de viaturas, etc.’, além da própria pedreira/cratera propriamente dita. Por seu turno a área indicada nas plantas juntas aos autos, nomeadamente as de fls. 437 e ss., como sendo de 43 869 m2, é uma área restrita à própria pedreira em si (cratera e extracção da pedra), que não inclui as infra-estruturas apontadas no relatório pericial, nomeadamente escritórios, área de transformação, acessos, parque de estacionamento, etc., área bastante extensa como se pôde aferir da inspecção ao local (e consta dos respectivos mapas) e que há mais de 20 anos é ocupada pela Chamada e seus antecessores”.

34. Da análise feita ao designado contrato, resulta do seu clausulado que a Recorrida Renimogal deu de arrendamento à Recorrida Edilages toda área que serve de suporte à atividade da pedreira e não apenas a cratera e extração de pedra conforme o previsto na cláusula 9.º do contrato.

35. Isto porque resulta da cláusula 4.º que o fim do contrato se destinava ao “exercício da atividade industrial de exploração de massas minerais(pedreiras)”.

36. Até porque como resulta da cláusula 10.º do contrato a Recorrida Edilages vinculou-se à realização de obras de manutenção e lógico será aferir que o local onde se extrai pedra por meio da colocação de explosivos não carece de manutenção, mas sim as referidas instalações que serviam de suporte àquela atividade.

37. A interpretação do clausulado do contrato acabada de verter, impõe-se pelas normas constantes dos artigos 236º, n.º 1 e 238.º do Código Civil ou seja, ao contrário do tecido pelo Tribunal de 1.ª Instância e acolhido pelo Tribunal a quo, o contrato de arrendamento versava sobre toda a área que constitui a pedreira (a cratera, a extração de pedra e demais instalações de suporte à atividade ali exercida), uma vez que as instalações de nada servem se não se fizer uso da pedreira, nem a atividade exercida na pedreira se afigura possível sem o apoio que tais instalações conferem.

38. Por último, e relativamente à planta da Conduril com data de 1984, cumpre concluir que a pedreira cresceu, na medida em que temos a aquisição de uma área de 9900m2 que atualmente se traduz em 166.000m2.

39. Daquela planta é possível observar um caminho que atravessava a pedreira, de poente a nascente, e que hoje já não existe, por confronto dos registos fotográficos n.º 1 a 7 juntos com a Réplica resultantes do auto de inspeção ao local e das fotografias anexas ao relatório pericial.

40. Ora, também esse caminho foi absorvido pela atividade exercida na pedreira, obstando a que as populações que se serviam dele o continuassem a poder fazer.

41. Pese embora as Recorridas tivessem legitimidade para exercer a sua atividade em determinados locais de todo aquele perímetro, certo é que, em muitos deles, careciam dela e com a sua atuação ilegítima ocuparam, usurparam e destruíram terrenos de terceiros, onde se inclui o terreno dos Recorrentes.

42. Neste conspecto, sempre terá de ser dada observância ao disposto no n.º 3 do artigo 682.º “O processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.”

43. A este respeito, enunciamos a razão de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, supra citados: “2. Se se verificar a necessidade de ser ampliada a matéria de facto, por forma a permitir a correta aplicação do direito, o Supremo determina a remessa dos autos à Relação para que nesta (ou, por determinação desta, na 1º instância) se apurem os factos que não foram objeto de decisão positiva ou negativa, enunciando antecipadamente, sempre que tal for possível, a solução que deve ser dada à questão de direito em causa, nos termos do art. 683º. 3. Outra exceção liga-se à necessidade de sanar alguma contradição na decisão sobre a matéria de facto que, atenta a sua essencialidade, inviabilize a correta aplicação do direito.”

44. A este ponto cumpre-nos referenciar e aludir à incorreta aplicação do instituto da usucapião, uma vez que impendendo sobre os Recorrentes, enquanto reivindicantes da sua parcela do terreno, demonstrar e fazer prova do seu direito de propriedade, observados os autos, não podiam os Recorrentes ter trazido maior prova nesse sentido.

45. Diversamente, e porque ao mesmo tempo impedia sobre o possuidor o ónus de provar a titularidade do direito que legitima a recusa da restituição –fisicamente impossível no caso sub judice – em momento algum provaram as Recorridas serem titulares de qualquer direito sobre o terreno dos Recorrentes.

46. Resulta do acórdão recorrido que o terreno dos Recorrentes se localiza na cratera com registo a favor da Recorrida Renimogal, escavada há mais de 20 anos.

47. Como já se demonstrou tal apreciação não merece qualquer acolhimento, em virtude de o terreno ali não se localizar, conforme resulta do depoimento de GG que bem soube localizar o terreno, demonstrando ao tribunal por meio de prova documental junta aos autos e da qual se socorreu por forma a ilustrar o seu depoimento, concretizando-o.

48. O Tribunal a quo refere ainda que, desde 1977, que a Recorrida Renimogal exerce posse sobre todo o terreno, formulada pela cratera na convicção de que é proprietária única do mesmo.

49. Tal não poderia ter sido afirmado em virtude não só do já evidenciado pela planta topográfica, de setembro de 2006 – onde consta a delimitação de terrenos de terceiros inseridos na pedreira – mas também pelo facto de a pedreira originária ter uma área composta por 9900m2 e hoje encontra-se com 166 000m2, o que significa que, desde 1977, a atividade ali exercida foi-se alastrando ao longo dos anos por forma atingir as dimensões atuais.

50. O Tribunal a quo refere ainda que toda a atividade ali exercida foi efetuada de forma ininterrupta, à vista de toda a gente, sem oposição sem violência como quem exerce um direito próprio, há mais de 15 e 20 anos.

51. Salvo erro de repetição não se poderá atuar na convicção do exercício de um direito próprio, quando bem se sabe que dentro daquele perímetro existiam parcelas de terreno que não lhes pertenciam.

52. Além do mais, pese embora os Recorrentes se tenham insurgido contra a apropriação que as Recorridas fizeram do seu terreno, nenhum efeito dali surtiu, motivo que deu origem aos presentes autos.

53. Sobre a constituição da posse e do prazo cumpre referir que é inequívoco de que a posse exercida sobre o terreno dos Recorrentes foi constituída com violência, em virtude da atividade exercida, que implica a aplicação de “potentes e ruidosos” explosivos e carregando a pedra dali extraída.

54. Tal também não se poderá traduzir numa posse exercida publicamente, visto que a pedreira se encontra vedada, condicionando o acesso dos Recorrentes ao seu terreno.

55. A propósito da vedação, cumpre referir que foi dito pelas testemunhas GG e JJ que aquela área se encontra vedada, respetivamente, pouco tempo depois 2002 (última vez que a testemunha avistou o terreno dos Recorrentes) e há mais de 5, 6, 7, 8 anos.

56. Aludindo ao teor do artigo 1297.º do Código Civil, os prazos para a usucapião só começam a correr quando cesse a violência ou a posse se torne pública, pelo que, seguindo toda a linha de raciocínio, até então, em momento algum, começaram a correr os tão clamados prazos de 15 ou 20 anos.

57. Por mera cautela de patrocínio, concebendo-se sem se conceder, sempre se dirá também que a atividade ali exercida, desde 1977, é massiva e morosa, tendo sido necessários 43 anos para a pedreira se iniciar com 9900m2 até atingir 166 000m2.

58. Ou seja, significa que, quanto às áreas onde as Recorridas não tinham legitimidade para explorarem, os respetivos prazos para a usucapião só começariam a correr à medida que iam sendo exploradas as respetivas áreas.

59. Assim, não pode, de todo, proceder a hipótese de considerar o perímetro como um todo, desde 1977, e contar-se daí os prazos de 15 e 20 anos, até porque as Recorridas foram explorando o terreno progressivamente e não de uma só assentada.

60. Significa para tanto que, à medida que a pedreira foi alargando, afundando e crescendo, foram-se iniciando diferentes prazos para a usucapião.

61. Atentas as questões aqui suscitadas, sempre se deverá considerar que a violência exercida sobre o terreno dos Recorrentes não cessou uma vez que da sua atividade resultou o desaparecimento do terreno dos Recorrentes.

62. Tal desaparecimento apenas se verificou após o anos de 2005, uma vez que em 2002 ainda era possível avistar o terreno e, ainda, porque em 2005 foi adquirido um terreno confrontante, significando para tanto que aquela zona da pedreira – zona poente - ainda não tinha sido alvo de exploração, não tendo sido tal evidência contrariada pelas Recorridas em momento algum.

63. Se quaisquer prazos tivessem que correr – que apenas por mera hipótese de raciocínio se concebe –, sempre se diga que apenas se poderiam ter como iniciados depois de 02.11.2005, pelo que, feitas as contas, em momento algum, na data atual, teriam corridos nem 15 anos e muito menos 20 anos.

64. Aqui chegados e pugnada a apreciação da causa sub judice que pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ou conforme se referiu – para a efetiva aplicação do direito(!), e de todos os elementos postos em evidência, outras conclusões além das aqui exaradas, não serão de extrair.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V.S EX.AS MUI DOUTAMENTE SUPRIRÃO:

Deve o presente recurso ser julgado procedente, por verificação dos legais pressupostos de admissibilidade, extraindo-se as devidas e legais consequências”.

Contra-alegou a chamada Renimogal, concluindo: “TERMOS EM QUE, E NOS MELHORES DE DIREITO, NÃO DEVE O PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL SER ADMITIDO PELOS SUPRA INVOCADOS FUNDAMENTOS, MORMENTE POR NÃO INTEGRAR A PREVISÃO DO INVOCADO ARTIGO 672.º, N.º 1, AL. a), DO CPC.

OU, CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, DEVEM AS SUAS CONCLUSÕES SER JULGADAS IMPROCENTES, DEVENDO A DOUTA SENTENÇA SUB JUDITIO MANTER-SE INALTERADA NOS EXATOS