Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Alexandre & Vieira, Lda. intentou ação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra o Município de Lisboa, pedindo, no essencial, a anulação

ou

, caso assim não se entendesse, a resolução do contrato de doação celebrado com o Réu, em 16/01/1981, e a consequente

restituição do prédio

(terreno para construção) que foi objeto do contrato

ou

, não sendo a restituição possível, o

pagamento de indemnização correspondente ao seu valor atual

, a liquidar em execução de sentença, bem como o cancelamento do registo de aquisição do prédio a favor do Réu e de todos os registos realizados posteriormente.

Fundamentou, em suma, a sua pretensão no facto de o Réu ter alienado o prédio doado, no qual se encontram a ser construídos dois edifícios para fins habitacionais, quando na escritura de doação ficou acordado que o mesmo seria afeto à instalação de via pública e equipamentos, sendo que se soubesse que o terreno iria ser transmitido a particulares nunca teria feito a doação, o que só sucedeu em virtude das exigências dos serviços camarários já que, de outro modo, poderia ter construído e comercializado, em seu benefício, os edifícios que estão em construção.

2. Citado, o Réu veio contestar, alegando que a escritura de doação consubstanciou uma cedência que lhe foi feita em virtude de uma operação de loteamento e posterior licenciamento de obras de construção e não um negócio jurídico gratuito, sem qualquer contrapartida, que resultou de uma negociação empreendida entre as partes desde 1967 no âmbito da execução de um plano de urbanização e que a Autora esgotou todo o seu direito de edificabilidade com as construções que havia realizado, não podendo, por isso, fazer outras.

Concluiu, por isso, pela falta de fundamento para a pretendida anulação ou resolução do contrato, por não ter existido qualquer incumprimento da sua parte.

3. A Autora requereu, entretanto, a ampliação do pedido – que foi admitida –, passando a constar da alínea C) do petitório “a condenação do réu a pagar à autora uma indemnização correspondente ao valor actual da parcela de terreno onde estão implantados os edifícios construídos nos lotes .../041 e .../042 (parte do loteamento municipal .../09), em montante não inferior a € 6.000.000,00”.

4. O Tribunal de 1.ª instância julgou a ação procedente e, em consequência:

- Declarou resolvido o contrato de doação outorgado, em 16-01-1981, entre a autora e o réu Município;

- Condenou o réu a pagar uma indemnização à autora no valor de € 5.745.148,44;

- Ordenou o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na 5.ª Conservatória do .../09 sob o n.º ...835, a favor da CM..., efetuado pela inscrição n.º ...948-Ap.14, de 06-02-1981, bem como de todos os registos realizados posteriormente, nomeadamente em prédios destacados ou desanexados do imóvel acima referido (cf. sentença de 20/12/2010).

5. De tal decisão apelaram o Réu e a Autora, o primeiro a título principal e a segunda subordinadamente e apenas no que toca aos juros.

6. Por

acórdão de 31-01-2012

, o Tribunal da Relação: (i) julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Réu, revogou a sentença na parte em que declarou resolvido o contrato de doação e em que ordenou o cancelamento do registo de aquisição do prédio a favor do Réu e os registos posteriormente realizados e alterou, no mais, a sentença, condenando o Réu a pagar à Autora quantia a liquidar, resultante da diferença entre o valor (atual) do terreno doado se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor (atual) que o mesmo passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser dado; (ii) julgou improcedente o recurso de apelação interposto pela Autora, confirmando, nessa parte, a sentença.

7. Continuando inconformado, o Réu interpôs recurso de revista.

8. Por

acórdão de 12/03/2013

, o STJ: (i) concedendo parcial provimento à revista, revogou, em parte, o Acórdão da Relação e condenou o Réu a pagar à Autora quantia a liquidar, resultante da

diferença entre o valor atual do terreno doado se lhe tivesse sido dado

, integralmente,

o destino constante da escritura de doação

e o

valor atual que o mesmo passou a ter com o destino que lhe veio a ser dado

,

levando-se em conta

, nesse cálculo, o

valor do terreno onde foi implantada a infraestrutura correspondente à parte da Rua ...

que está implantada no prédio descrito sob o n.º ...835 (já com o esclarecimento feito por Acórdão do STJ de 4/06/2013 proferido na sequência do pedido de aclaração deduzido pela recorrida); (ii) julgou improcedente o pedido de condenação por litigância de má fé suscitado pela contraparte.

9. A autora deduziu incidente de liquidação (cf. requerimento de 7/02/2014), pedindo que o

valor da indemnização

em que o Réu foi condenado seja

fixado em € 8.339.234,00

, bem como que o mesmo seja condenado no pagamento de

juros de mora

, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado dos acórdãos do STJ (21/06/2013) até integral pagamento e de

juros, à taxa de 5% ao ano

, desde o trânsito em julgado da decisão do presente incidente até integral pagamento, nos termos do artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil.

10. O Réu deduziu oposição, pugnando pela improcedência do incidente e alegando que a pretensão da Autora constitui abuso de direito.

11. Por despacho de 2/05/2014, foi fixado o objeto do litígio, foram enunciados os temas da prova (retificados por despacho de 27/05/2014) e foi admitida a prova testemunhal e a prova pericial requerida pelas partes.

12. Foi junto (cf. requerimento constante do processo eletrónico com data de 30/01/2015) aos autos o relatório pericial, datado de 23/01/2015, do qual consta que os

peritos do Tribunal e da Autora

utilizaram uma metodologia de base análoga – concluindo pela fixação do valor da indemnização em

€5 894 963,72

, correspondente à diferença entre €5 939 479,72 (valor do prédio com o destino que lhe foi dado) e €44 516,00 (valor do prédio com o destino previsto na escritura de doação, reportado a janeiro de 2015).

Já o

perito do Réu

, discordando da referida metodologia e do respetivo cálculo, concluiu que tal indemnização deve ser fixada em

€564 872,55

, correspondente à diferença entre €2 863 330,74 (valor do prédio com o destino que lhe foi dado) e €2 298 458,19 (valor do prédio com o destino previsto na escritura de doação) – embora este último valor na resposta aos temas da prova que constituíam o objeto da perícia apareça como sendo €2 259 490,19.

Na sequência do pedido apresentado pelo Réu, os peritos do Tribunal e da Autora prestaram esclarecimentos por relatório datado de 19/03/2015, tendo o Réu, nessa sequência, requerido a realização de segunda perícia (cf. requerimento de 6/04/2015), pretensão à qual a Autora se opôs – com fundamento na sua intempestividade, inadmissibilidade, irrelevância e improcedência (cf. resposta de 16/04/2015) – mas que foi deferida por despacho de 20/04/2015.

13. Foi junto aos autos relatório pericial, datado de 14/12/2015, concernente à segunda perícia (cf. requerimento de 15/12/2015).

Nesta segunda perícia também não foi possível obter unanimidade, tendo os

peritos do Tribunal e da Autora

concluído pela fixação do valor da indemnização em

€5 628 113,00

, correspondente à diferença entre €5 672 629,00 (valor do prédio com o destino que lhe foi dado, reportado a dezembro de 2015) e €44 516,00 (valor do prédio com o destino previsto na escritura de doação, reportado a dezembro de 2015).

Já o

perito do Réu

, discordando da referida metodologia e do respetivo cálculo, concluiu que tal indemnização deve ser fixada em

€3 593 108,00

, correspondente à diferença entre €4 309 203,00 (valor do prédio com o destino que lhe foi dado e valor do solo para equipamentos e via pública, atualizados) e €716 095,00 (valor do prédio com o destino previsto na escritura de doação, atualizado a 2015).

À semelhança do que havia acontecido aquando da primeira perícia, os peritos prestaram, por solicitação do Réu, esclarecimentos, através de relatório datado de 18/02/2016 que foi junto aos autos, tendo os

peritos do Tribunal e da Autora

esclarecido, no que ora releva, que o valor do terreno resultante do aproveitamento máximo útil permitido pelo alvará de loteamento LM/.../09 e a consequente área útil de construção total de 5 871,97 m2 é de

€7 101 205,00

(já depois de deduzido o valor do solo doado para jardins e via pública - €43 690,00), ao passo que o

perito do Réu

concluiu pela fixação de tal valor em

€

4 664 275,00

(já com a dedução do valor atual do terreno doado - €716 095,00).

14. Após realização da audiência de julgamento, o Tribunal de 1.ª instância proferiu, em

2/11/2016

, sentença na qual, julgando parcialmente procedente o incidente de liquidação, condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de

€2 920 000,00.

15. A Autora, inconformada, interpôs recurso de apelação, sendo que, por

Acórdão de 21/11/2017

, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso, com a consequente confirmação da sentença.

16. Continuando inconformada, a Autora interpôs recurso de revista, pedindo, a final, a fixação da quantia indemnizatória em €7 101 205,00 reportada a 2015, acrescida de juros de mora desde essa data até integral pagamento, bem como da sanção pecuniária compulsória – juros à taxa de 5% ao ano – desde a data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida.

17. Por

Acórdão de 18-10-2018

, o STJ anulou o Acórdão recorrido, determinando a baixa dos autos à Relação, a fim de se proceder a uma nova e mais conforme apreciação da prova pericial.

18. Nessa sequência, o Tribunal da Relação proferiu, em

22/01/2019

, novo

Acórdão

no qual, na parcial procedência da apelação, alterou a decisão da 1.ª instância, condenando o Réu a pagar à autora a quantia de €5 895 789,00, acrescida de juros desde a data da liquidação realizada em 1.ª instância até efetivo e integral pagamento.

19. Não se conformando com o decidido, a A

utora

e o

Réu

interpuseram recurso de revista, tendo apresentado as respetivas contra-alegações em relação ao recurso da contraparte.

20. O Tribunal da Relação pronunciou-se, por

Acórdão de 26/03/2019

, no sentido de não se verificar a nulidade arguida pelo Réu.

21. Os autos foram remetidos ao STJ que, por

decisão sumária de 16/12/2019

, anulou o Acórdão recorrido, determinando nova baixa dos autos a fim de ser proferida nova decisão em consonância com o anterior Acórdão de 18/10/2018 e respeito com os postulados que aí foram mencionados.

22. Por

Acórdão de 19/05/2020

, o Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente a apelação e, em consequência, alterou a decisão, condenando o Réu a pagar à Autora a quantia de €6 200 000,00, acrescida de juros desda e data da liquidação em 1.ª instância até efetivo e integral pagamento.

23. É desta decisão que as partes, permanecendo inconformadas, recorrem agora novamente de revista, pugnando, respetivamente, em sede de contra-alegações pela improcedência do recurso da contraparte.

24. Os recursos de revista interpostos foram admitidos por despacho do Juiz Relator no Tribunal da Relação e, por

Acórdão de 13/10/2020

, o Tribunal da Relação pronunciou-se acerca da nulidade arguida pelo Réu no sentido da sua inverificação. Porém, a fim de não restarem dúvidas, clarificou o segmento decisório no sentido de, na condenação no pagamento da quantia de €6 200 000,00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da liquidação em 1.ª instância até ao efetivo e integral pagamento,

se dever levar em consideração

– para efeitos de imputação no montante total devido – os

pagamentos parciais efetuados na pendência dos autos e a sua correspetiva contabilização para efeitos do cálculo dos juros de mora

que serão devidos.

25. A Autora e o Réu apresentaram alegações, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

- Autora –

A -

DO ÂMBITO E ALCANCE DOS ACS. STJ DE 2013.03.12 E DE 2013.06.04

1ª. Os doutos acórdãos deste Venerando

STJ,

de

2013.03.12

e de

2013.06.04

, ambos já

transitados em julgado

, condenaram o

ML

, pelo

incumprimento (parcial) do

contrato de doação

, a pagar à ora recorrente “o valor pecuniário equivalente à quantia, a liquidar, que resultar da

diferença

entre o

valor actual do terreno doado

se lhe tivesse sido, integralmente, dado o destino constante da escritura de doação, e o

valor actual

que esse mesmo terreno passou a ter

com o destino que lhe veio a ser dado”, tendo-se em conta o

“valor do terreno onde foi implantada a infra-estrutura

correspondente à parte da Rua ...” (v. fls. 1450 e 1504 dos autos) – cfr.

texto

n.º s 1 e 2;

2ª. Os referidos arestos

excluíram expressamente

qualquer outra dedução ou redução

ao valor indemnizatório a liquidar

:

a)

DETERMINANDO

a fixação do “

valor actual do terreno doado

” e esclarecendo de

forma expressa

que

a fixação indemnização se opera

exclusivamente pela “subtracção entre dois valores

actuaís

que serão encontrados

para o

terreno

doado

: o valor que este teria se lhe tivesse sido dado o

destino que

presidiu à doação

e o valor que esse mesmo terreno passou a ter com o

destino que,

efectivamente, lhe foi dado

” (v. Ac. STJ de 2013.06.04, a fls. 1504 dos autos);

b)

DECIDINDO

que não pode ser “reflectido no montante indemnizatório a atribuir à A., os

proventos por esta conseguidos com a construção licenciada e com a venda dos

andares daí resultantes

” (v. Ac. STJ de 2013.03.12, a fls. 1441 e segs. dos autos);

e

c)

PROIBINDO EXPRESSAMENTE

a consideração dos “

proventos económicos que a A.

retirou com o licenciamento da construção noutros prédios seus, não fazendo qualquer

sentido apelar ao princípio compensatio lucri cum damno

” (v. Ac. STJ de 2013.03.12, a fls. 1441 e segs. dos autos) – cfr.

texto

n.º s 3 e 4;

B

– DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA À RECORRENTE

3.ª O douto acórdão recorrido violou frontalmente a força vinculativa, eficácia,

autoridade

e

intangibilidade do caso julgado

dos doutos acórdãos deste

Venerando

STJ

, de

2013.03.12 e de 2013.06.04

(v. arts 2º, 9º, 18º, 204º e 205º/2 da

CRP

e arts. 358º e segs. e 619º e segs. do

NCPC

), bem como o disposto nos arts. 4º

e 117º/4 do

RJUE

, aprovado pelo DL 555/99, de 16/12, no art. 68º/4 do DL 445/91, de

20/11 e no art. 32º/5 do DL 448/91, de 29/11, como resulta das seguintes razões

principais:

a) Os doutos acórdãos liquidandos

afastaram e excluíram expressamente qualquer redução ao montante indemnizatório realizada pelo acórdão recorrido

, determinando que a indemnização deve ser fixada através da “subtracção entre os dois (referidos) valores actuais” (v. fls. 1450 e 1504 dos

autos), “até porque

se ocorresse a devolução em espécie, a coisa seria adquirida com essa importância

” (cfr. art. 205º da

CRP;

cfr. arts. 358º e segs e 619º e

segs. do

NCPC

) – cfr.

texto

n.º s 5 e 6;

b) Os doutos acórdãos liquidandos decidiram que

não pode

ser “reflectido no montante indemnizatório a atribuir à A., os

proventos por esta conseguidos com a construção licenciada e com a venda dos andares daí resultantes

”, pelo que nunca poderia agora ser

reduzido

o valor de

“€ 7.101.205,00

(que) recolh(eu) o respaldo da

maioria dos laudos apresentados

(concretamente dos peritos da A. Alexandre & Vieira, Lda. e do Tribunal)” (v. fls. 46 do acórdão recorrido):

I. Com base em alegados

proventos ou rendimentos

(v. fls. 46 e segs. Do

acórdão recorrido), cuja consideração foi

expressamente recusada e afastada

pelas decisões liquidandas (v. art. 619º do NCPC) – cfr.

texto

n.ºs 7 e 7.1.;

II. Penalizando-se a

única parte que cumpriu as obrigações contratualmente assumidas

e desconsiderando-se por completo que foi o

infractor

-

Município de Lisboa

- quem “

beneficiou dos proventos com a venda do terreno em causa a terceiros para comércio imobiliário

, quando (…)

nunca poderia auferir tais montantes pecuniários

” (v. fls. 47 do acórdão) – cfr.

texto

n.º 7.2 e 7.3;

c) O

licenciamento concedido pelo Réu Município de Lisboa, para a construção de três prédios pela A.

consubstancia o

exercício de um poder público vinculado

(v. art. 266º da

CRP

, arts. 3º e segs. do

NCPA

), não constituindo

contrapartida municipal e fundamento da redução do valor já concretamente liquidado

(v. fls. 46 do acórdão), tendo o acórdão recorrido violado, neste

segmento decisório

, o

caso julgado

dos

doutos arestos liquidandos

, bem como o disposto no art. 205º da

CRP

e nos arts. 358º e segs e 619º e segs. do

NCPC

– cfr.

texto

n.º 8;

d) A qualificação do referido licenciamento como

contrapartida municipal da cedência dos terrenos em causa

viola ainda frontalmente o

princípio da legalidade

(v. arts. 2º e 266º da

CRP

), bem como o disposto nos arts.

4º e 117º/4 do

RJUE,

aprovado pelo DL 555/99, de 16 de Dezembro, no art. 68º/4 do DL 445/91, de 20 de Novembro, e no art. 32º/5 do DL 448/91, de 29 de Novembro, pois “a exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de

quaisquer contrapartidas

(…) confere ao titular da licença (…) o

direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respetiva devolução e à indemnização a que houver lugar

” (v. art. 117º/4 do

RJUE

; cfr. arts. 17º, 30º, 33º, 42º e 43º do DL 400/84, de 31 de Dezembro; Portaria 230/85, de 24 de Abril; arts. 7º. 12º e 19º/2 do DL 289/73, de 6 de Junho; Portaria 678/73, de 9 de Outubro; e arts. 15º e segs. do DL 166/70, de 15 de Abril) – cfr.

texto

n.º 8;

e) O valor indemnizatório devido à ora recorrente, liquidado em conformidade com o decidido com

trânsito em julgado

nos doutos acórdãos deste Venerando

STJ,

de

2013.03.12

e de

2013.06.04

, deve ser assim fixado no montante de

“€ 7.101.205,00

(que) recolh(eu) o respaldo da

maioria dos laudos apresentados

(concretamente dos peritos da A. Alexandre &

Vieira, Lda. e do Tribunal)” (v. fls. 46 do acórdão recorrido), sendo

manifesta a

ilegalidade e inadmissibilidade

das limitações e reduções que lhe foram introduzidas pelo

acórdão recorrido

(cfr. art. 205º da CRP; cfr. arts. 358º e segs e 619º e segs. do

NCPC

) – cfr.

texto

n.º s 5 a 9;

C –

DOS JUROS DE MORA

4ª. Conforme se decidiu nos doutos

acórdãos liquidandos

deste Venerando STJ, de

2013.03.12

e de

2013.06.04

(v. fls. 1417 e segs., 1457 e 1504 dos autos; cfr. arts. 358º a 361º e 556º do

NCPC

), a condenação do ML teve, como

“ratio decidendi

” e fundamento único, o

incumprimento parcial do contrato de doação

, de

1981.01.16

, em consequência de

condutas ilícitas do Município de Lisboa

, pelo que, estando em causa

“responsabilidade por facto ilícito

ou pelo risco, o devedor

constitui-se em mora desde a citação

” (v. art. 805º/3, segunda parte, do

Código Civil

; cfr. Ac. STJ de 2008.03.04,

Proc.

08A183, in

www.dgsi.pt

) – cfr.

texto

n.ºs 10 a 12;

5ª. O douto

acórdão recorrido

reeditando o decidido no aresto do Tribunal

a quo

, de

2017.11.21

e de

2019.01.22

, que foram

integralmente anulados

pelos doutos acórdãos deste Venerando STJ, de

2018.10.18

e de

2019.12.16

, fixou o montante da indemnização, com base nos valores constantes nos

relatórios periciais

apresentados no presente processo, que

foram actualizados

apenas ao

ano de 2015

(v. fls. 1704, 1705, 1709 e 1712 dos autos) – cfr.

texto

n.º s 13 e 14;

6ª. No caso em análise tem de ser reconhecido o

crédito de juros

de que a ora recorrente é titular desde 2015 até à data em que vier a ser paga a indemnização, e não apenas desde a

data da sentença

proferida no presente incidente (

2016.11.02

), como se decidiu no

acórdão recorrido

, sob pena de nunca ser

integralmente reparada

a lesão que foi causada à ora recorrente pelo

Município de Lisboa

(v. arts. 562º e segs. e 805º do

C. Civil

; cfr. art. 665º do

NCPC

) – cfr.

texto

n.ºs 13 e 14;

7ª. O Município de Lisboa deve ser assim condenado no pagamento de

juros de mora desde 2015

– momento que nos

relatórios e esclarecimentos periciais

em análise foi considerado relevante para a determinação do

valor actualizado dos terrenos em causa

–,

até integral pagamento do montante indemnizatório

(v. arts. 562º e

segs. e 805º do

C. Civil

), acrescendo ainda

sanção pecuniária compulsória

– juros

à taxa de 5% ao ano

–, desde a data do

trânsito em julgado

da decisão que vier a ser proferida (v. art. 829º-A do

C. Civil

) – cfr.

texto

n.º s 10 a 15.

E conclui “deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, com as legais consequências.”

- Réu -

1.ª O Acórdão em crise comprometeu-se a respeitar duas condições;

2.ª A primeira, aproximar-se ao valor mais elevado e, simultaneamente, não se distanciar excessivamente do outro valor;

3.ª Todavia, fez exactamente o contrário;

4.ª Aproximou-se demasiado do laudo mais alto e, afastou-se significativamente do outro valor;

5.ª Optando, deste modo, por se colar ao valor mais alto;

6.ª O que significa um afastamento do valor mais baixo de quase o dobro;

7.ª Desrespeitando, claramente, os valores que devem presidir a um julgamento de equidade;

8.ª E, não cumprindo na íntegra os comandos emanados do Acórdão do STJ, que ele próprio se propôs respeitar;

9.ª Maior evidência de equidade seria apurar a diferença de valor entre os dois laudos e fixar, como valor indemnizatório essa mesma diferença;

10.ª Ou, porque não, fixar como valor de metade dessa diferença, achando assim o meio termo entre aqueles dois valores díspares das perícias, e assim cumprindo a equidade;

11.ª Só assim seriam respeitados, na íntegra os valores da equidade;

12.ª Considerando o que acima fica dito, o Acórdão em crise denota uma completa falta de fundamentação e, por isso, padece de nulidade – alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC;

13.ª Acresce que não podia olvidar, uma vez que consta dos autos, que o ora Recorrente já pagou à Recorrida a quantia de 2.920.000,00;

14.º E, assim sendo, ao valor que vier a ser fixado haverá, certamente, que deduzir aquele;

15.ª Questão que terá óbvia implicação na incidência dos juros;

16.ª Essa incidência deverá apenas aplicar-se ao valor final que resultar do abatimento dos 2.900.000,00;

17.ª ao decidir como decidiu o Douto Acórdão incorreu em diversos erros de julgamento e violou a alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do CPC.

E conclui que “deve ser concedido provimento ao presente Recurso e, em consequência, ser anulado o Acórdão em crise.”

26. Cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Co