Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

*

Processo n.º 866/18.8T8ALM.L1.S1

[1]

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

AA e mulher BB instauraram a presente acção declarativa, com processo comum, contra CC, DD e EE, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:

a) a condenação dos Réus a reconhecer a existência do crédito dos Autores sobre a herança aberta por óbito de FF e GG no montante de € 37.409,84;

b) a condenação dos Réus a reconhecer a existência do crédito do Autor marido sobre a herança aberta por óbito de FF e GG no montante global de € 16.024,37;

c) e a condenação dos Réus, na qualidade de herdeiros de GG e FF, no pagamento aos Autores da quantia de € 28.057,38, acrescida dos legais juros de mora computados desde a citação e até efectivo e integral pagamento, bem como a condenação dos Réus, na qualidade de herdeiros de GG e FF, no pagamento ao Autor marido da quantia de €12.018,28, acrescida dos legais juros de mora, computados desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:

Em 24/1/1997, faleceu FF, no estado de casado com GG, deixando como herdeiros o cônjuge e quatro filhos - o ora autor e os réus.

Da herança de FF fazia parte uma dívida aos autores, no montante de Esc. 7 500 000$00 (€ 37 409,84), correspondente a um empréstimo que fizeram a FF e a GG, para a realização de obras num determinado prédio urbano, pertencente a estes últimos. Conforme declaração de dívida junta, a dívida seria liquidada através da doação do prédio aos autores, logo que fosse emitida licença de utilização do prédio. Porém, os mutuários faleceram (sendo a GG em 23/1/2013), sem que tivesse sido obtida a licença de utilização e outorgada a doação. Acresce que, por testamento, a GG deixou em legado, aos seus filhos, todos os imóveis que integravam a herança do falecido marido e o património da testadora, tendo o aludido prédio sido deixado à 1.ª ré.

Além disso, ainda em vida dos seus pais, o autor pagou a quantia de Esc. 331 585$00 (€ 1 653,94), correspondente a honorários e despesas referentes a uma acção de justificação especial da propriedade de um determinado prédio (pertencente em compropriedade aos seus pais e a mais duas outras pessoas) e a uma acção de aquisição de propriedade por usucapião do mesmo prédio, quantia que o autor pagou a título de empréstimo aos seus pais, coautores nessas acções. Após o óbito de FF e ainda em vida da GG, foi outorgada escritura de divisão desse prédio entre os comproprietários, tendo sido o autor a suportar as respetivas despesas, no valor de € 6 515,71. E, após o óbito do seu pai, o autor suportou todas as despesas com o seu processo sucessório, no valor de Esc. 391 310$00 (€ 1 951,85). O autor também pagou o IMI dos imóveis que integravam o acervo hereditário e o património da GG, nos anos de 2013 a 2016, no valor total de € 4 351,72, as despesas do funeral da GG, no valor de € 1 700,00, de que recebeu € 214,93 da segurança social, e, finalmente, as despesas notariais referentes ao averbamento do óbito de GG, no valor de € 45,58.

A responsabilidade dos réus pelos encargos das heranças afere-se pela proporção das suas quotas nas heranças. Assim, quanto à quantia de € 37 409,84 (empréstimo no valor de Esc. 7 500 000$00), os réus devem ser condenados no pagamento de € 28 057,38. Quanto à quantia de € 16 024,37 (total dos restantes créditos dos AA. sobre as heranças), os RR. devem ser condenados no pagamento de € 12 018,28. Tudo acrescido dos juros legais.

Os réus contestaram, arguindo a nulidade por erro na forma de processo e invocando a prescrição do alegado crédito de 7.500.000$00, bem como impugnaram as dívidas alegadas, concluindo pela improcedência da acção.

Os autores responderam pugnando pela propriedade do meio processual utilizado e pela interrupção da prescrição, concluindo como na petição inicial.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a arguição da nulidade por erro na forma de processo e se relegou para final a apreciação da excepção da prescrição. Foi fixado o objecto do litígio, foi indicada a matéria de facto assente e foram enunciados os temas de prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que concluiu com o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) condeno os Réus, na qualidade de herdeiros de GG, a reconhecerem a existência do crédito do Autor sobre a herança da falecida GG no valor de € 1.530,65, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, a contar desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento;

b) absolvo os Réus dos restantes pedidos deduzidos pelo Autor;

c) custas a cargo do Autor e Réus na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido aos Réus.”

Interposto recurso de apelação pelos autores, o Tribunal da Relação, em acórdão proferido por maioria, com um voto de vencido, deliberou:

“Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:

a) Altera-se a alínea a) do dispositivo da sentença, condenando-se os RR., na qualidade de herdeiros de GG e de FF, a reconhecerem a existência do crédito do A. sobre a herança dos falecidos GG e FF, no valor de € 16 003,87 (dezasseis mil e três euros, oitenta e sete cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, a contar desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento;

b) No mais, confirma-se a sentença recorrida.

As custas da apelação, na vertente de custas de parte, são a cargo dos apelantes e dos apelados, na proporção do respetivo decaimento (artigos 527.º n.ºs 1 e 2 e 533.º do CPC), sem prejuízo das alterações decorrentes do apoio judiciário de que os RR. beneficiam (art.º 26.º n.ºs 6 e 7 do RCP).”

Ainda não conformados, os autores/apelantes interpuseram recurso de revista e apresentaram as correspondentes alegações que terminaram com as seguintes

conclusões

:

“1. Os Recorrentes interpõem o presente Recurso do douto Acórdão de fls…. proferido pela Veneranda Relação ……, que julgou a Apelação parcialmente procedente, concluindo, porém, que o crédito sobre a herança na quantia de Esc 7 500 000$00 permanecia não provado, absolvendo-se, nesse segmento, os Recorridos do pedido.

2. Houve, porém, um voto vencido, do Venerando Juiz Desembargador Pedro Martins, que, em súmula, considerou provado o aludido crédito de Esc 7 500 000$00, o que levaria a que os Recorridos fossem condenados, como herdeiros, a reconhecer que a herança devia aos Recorrentes ¾ da referida quantia.

3. Perfilhando a mesma posição do Venerando Juiz Desembargador Pedro Martins, entendem os Recorrentes que tal dispositivo enferma de erro no julgamento de direito, discordando do efeito jurídico atribuído no Acórdão recorrido ao documento de fls. 180.

4. De facto, há que atender, desde logo, ao teor da declaração constante do documento T dos factos provados, assim como ao teor do documento DD lavrado pelo notário, que é o verso do documento T e do qual resulta que o notário presenciou a assinatura a rogo dos pais do A., aqui Recorrente, que consta daquele documento.

5. Por outro lado, os devedores/pais estavam presentes.

6. Acresce que resultou provado que a assinatura a rogo foi feita por uma pessoa de confiança e amiga do devedor/pai, como é reconhecido pela Recorrida CC.

7. Não desconsiderando, a este respeito, as declarações de parte do Recorrente, que foram corroboradas por tudo isto.

8. Em suma, do ponto de vista da substancial, resulta assente que a referida dívida foi

reconhecida por FF e GG na declaração junta a fls. 180 dos autos, datada de …… de 1993, mencionada no facto provado sob a alínea T).

9. Já do ponto de vista formal, verifica-se que as assinaturas apostas na declaração de dívida junta como documento a fls. 180 dos autos foram reconhecidas notarialmente, o que significa que, neste caso, estamos perante um documento autenticado, que foi confirmado em 26 de Agosto de 1994, perante autoridade provida de fé pública, que atestou que o dito documento exprimia a vontade real de FF e GG.

10. Por conseguinte, nos termos do artigo 375.º, n.º 1, do Código Civil, as assinaturas apostas no sobredito documento a fls. 180, e atribuídas a FF e GG, têm-se por verdadeiras, e, por ser um documento autenticado, o mesmo faz prova plena das declarações aí consignadas e atribuídas a FF e GG, nos termos do artigo 377.º do Código Civil.

11. Contrariamente ao entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, a confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tinha de ser certificada através da expressão “confirmo o rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resultasse claro que o rogante no acto declarou que o documento a autenticar foi efectivamente assinado a seu rogo (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12-12-2017, proferido no âmbito do processo n.º 1111/16.6.T8FIG.C1, acessível em

www.dgsi.pt

).

12. No caso vertente, os rogantes, FF e GG, deslocaram-se

pessoalmente ao Cartório Notarial e declararam perante a Notária ser sua vontade a sua assinatura a rogo no documento a fls. 180, declarando, perante a Notária, que não sabiam assinar.

13. Ademais, e contrariamente ao defendido no Acórdão sob recurso, a falta de aposição de impressão digital não constitui uma nulidade formal do acto notarial, porquanto tal formalidade não é exigida nos artigos 154.º e 155.º do CN.

14. Mercê do exposto, as assinaturas de FF e de GG, feitas a rogo e apostas no documento a fls. 180, são válidas.

15. Por conseguinte, o documento em causa é provido de prova plena formal quanto às declarações atribuídas a FF e a GG.

16. Por conseguinte, a dívida de € 37.409,84 existe e continua por liquidar e que faz parte das heranças de FF e de GG.

17. Em conformidade, andou mal o Tribunal a quo no Acórdão recorrido, porquanto, atento o exposto, deveria a presente acção proceder na sua integralidade, devendo, em consequência, os Recorridos ser condenados no pedido.

18. Consequentemente, deverá, salvo melhor opinião, revogar-se o douto Acórdão recorrido no segmento que confirmou a Sentença da 1.ª Instância no que respeita à dívida reconhecida no documento de fls. 180 dos autos, substituindo-se o mesmo por douto Acórdão que julgue a presente acção totalmente procedente, reconhecendo a existência da mencionada dívida e que a mesma integra o acervo hereditário de FF e de GG.

O douto Acórdão sob censura violou, entre outros, o seguinte preceito legal:

- Artigos 342.º, n.º 2, 2097.º, 2091.º, n.º 1, e 2139.º do Código Civil.

- Artigo 414.º do C.P.C.

- Artigos 154.º e 155.º do CN.

Nestes termos e nos mais de Direito, deverá o Magnânime Supremo Tribunal de Justiça dar provimento ao presente recurso, e, por via dele, revogar o Acórdão recorrido por douto Acórdão favorável in totum às alegações dos Recorrentes, nos termos acima melhor aduzidos,

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária JUSTIÇA!”

Os réus contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, a única questão que importa dirimir consiste em saber se houve violação do direito probatório material relativamente ao facto dado como não provado sob o n.º 1, por não considerar a força probatória do documento autenticado de fls. 36 e 180 e as declarações de parte do autor.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, foram dados como

provados

os seguintes factos (indicando-se aqui a negrito os que foram alterados na sequência da impugnação da decisão de facto):

A - No dia …… de 1997 faleceu FF, no estado de casado com GG, sob o regime da comunhão geral de bens, com última residência em .........., Rua ……, Vivenda ……, n.º.., ...........

B - Tendo deixado como únicos herdeiros, sua cônjuge sobreviva, GG, e quatro filhos, AA, CC, DD e EE.

C - Na …. Repartição de Finanças de …. foi apresentada, na sequência do óbito de FF, a relação de bens junta a folhas 15 verso a 18 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta:

“Relação de bens, que apresenta GG, viúva, contribuinte fiscal ………, na qualidade de cabeça de casal, na herança aberta por óbito de seu marido, FF, ocorrido em 24.1.1997, contribuinte fiscal nº ……, morador que foi na Vivenda…, Quinta …., .........., ……….

Activo

Bens Imóveis

Verba nº 1

1/3 do prédio rústico e urbano denominado ……, e sito no .........., concelho de .........., descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de .........., sob o n.º …/…., e inscrito na matriz predial rústica sob o art.º .. da Secção…, da freguesia da .......... e o prédio urbano nele edificado, inscrito na matriz sob o art.º ... da freguesia da .........., cujo averbamento de …..em seu nome, foi pedido em ……97.

Verba nº 2

Prédio urbano, sito na .........., .........., descrito na Conservatória do Registo Predial de .........., sob o nº ……, e inscrito na matriz da freguesia da .......... sob o artº. …º.

Verba nº 3

Prédio urbano, sito na .........., .........., descrito na Conservatória do Registo Predial de .........., sob o nº …, e inscrito na respectiva matriz sob o artº. …º da freguesia da ...........

Verba nº 4

Prédio urbano, sito na .........., .........., inscrito na matriz predial urbana sob o artº. … da freguesia da ...........

Verba nº 5

Prédio urbano, sito na .........., .........., inscrito na matriz predial urbana, sob o artº. …º da freguesia da ...........

Verba nº 6

Prédio urbano, sito na .........., .........., inscrito na matriz predial urbana sob o artº. …º da freguesia da ...........

Verba nº 7

Prédio urbano, sito na .........., .........., omisso na matriz, mas participado pelo modelo 129, em nome de FF, e aí entregue em 05.03.1993.

Passivo

Verba nº 1

(…)

Pel´A Cabeça de Casal

AA”.

D – Na 3ª Repartição de Finanças de .......... foi ainda apresentado um aditamento à relação de bens a que alude a alínea C), junto a folhas 18 e 19 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, com o seguinte teor:

“GG, viúva, contribuinte fiscal nº …, vem apresentar aditamento à relação de bens, por morte de seu marido FF, que deu lugar, nessa Repartição de Finanças, à instauração do processo sucessório nº.

Activo

Bens Móveis

Verba nº 8

1 tractor agrícola, muito usado, marca Internacional, matrícula …-…-.., a que atribui o valor jurado de noventa mil escudos.

Passivo

Verba nº 2

1 declaração de divida, contraída com AA e mulher BB, na importância de Esc. 7.500.000$00, conforme fotocópia autenticada do referido documento, que junta, com assinaturas reconhecidas pelo Cartório Notarial de .........., em ……1994, e recibo comprovativo do pagamento do Imposto Selo, na Tesouraria da Fazenda Pública de .........., em ……1994 ………………………...7.500.000$00

O total do passivo passa a ser de Esc.: 7.621.800$00.

(…)

Pela Cabeça de Casal,

AA”.

E – O falecido FF, em ……. de 1978, havia prometido comprar, juntamente com HH e II, o prédio identificado sob a verba nº 1 constante do documento vertido na alínea C), a JJ, KK e a LL.

F - Tendo o falecido FF pago integralmente o preço e entrado na posse de uma terça parte do prédio, na qual havia edificado os prédios identificados nas verbas nº 4 e 7 constantes do documento vertido na alínea C).

G – Como a escritura do identificado prédio não se realizou por motivos imputáveis aos promitentes vendedores, FF e GG, juntamente com os referidos HH e II, instauraram Acção de Justificação Especial de Propriedade do prédio em causa, a qual correu os seus termos no extinto 3.º Juízo Cível do Tribunal de ...........

H – A acção a que alude a alínea G) foi julgada procedente por sentença de 25 de Janeiro de 1996, cuja cópia se encontra junta a folhas 19 a 20 verso dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e mediante a qual foi reconhecido aos justificantes, FF, HH e II, a aquisição por usucapião do direito de propriedade relativamente ao imóvel rústico e urbano, denominado .........., sito no .........., Concelho de .........., inscrito na matriz predial rústica sob o art.º …, presentemente, art.º … da Secção “..”, da freguesia da .........., bem como do prédio urbano nele edificado e inscrito na respectiva matriz sob o art.º …, ambos descritos na 1ª Conservatória do Registo Predial de .........., sob o nº …, fls. 95 Vº do Livro B-2 da freguesia da .........., de forma a possibilitar-lhes a obtenção do registo, a seu favor, do direito de propriedade sobre esses prédios na Conservatória do Registo Predial (nº 4 do art.º 4º do Decreto-Lei nº 284/84 de 22 de Agosto; artigos 116/2/3 e 34/2, ambos do Código de Registo Predial).

I – Após o óbito de FF, e em consequência da procedência da acção a que aludem as alíneas G) e H), foi outorgada, em 30 de Junho de 2005, escritura de divisão de coisa comum do prédio misto, sito na .........., .........., na freguesia de .........., concelho de .........., descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de .......... sob a ficha dois mil quinhentos e três – .........., registado a seu favor, na proporção de um terço para HH, um terço para os segundos II, pela inscrição G-dois e de um/terço para os terceiros em comum e sem determinação de parte ou direito pela inscrição ……, inscrito na matriz cadastral sob o artigo … da Secção .. – .........., com o valor patrimonial de 3.942,55€ e atribuído de cinco mil euros, que totaliza o valor de quinze mil euros.

J – No âmbito da escritura a que alude a alínea I) o imóvel foi dividido em três novos prédios:

- Prédio um – rústico com a área de vinte mil e quinhentos metros quadrados, a confrontar do Norte com ................, do Sul com HH e II e ................, do nascente com HH e II e do poente com ..................., no valor de cinco mil euros;

- Prédio dois – misto com a área de dez mil e duzentos metros quadrados, com a parte urbana incluída, a confrontar do Norte

com ................, do sul com MM, do nascente com Estrada Pública e do poente com GG e outros, no valor de sete mil quatrocentos e oitenta e sete euros e oitenta cêntimos;

-Prédio três – rústico com a área de dez mil e trezentos metros quadrados, a confrontar do norte com GG e outros e ................, do sul com ............................., do nascente com MM e do poente com ..................., no valor de dois mil e quinhentos e doze euros e vinte cêntimos.

L – Os três prédios a que alude a alínea J) através da escritura constante da alínea I) foram adjudicados nos seguintes termos: a HH, NN, II e OO, em comum, os prédios números dois e três; e a GG, AA, EE, CC e DD, em comum e sem determinação de parte ou direito, o prédio número um.

M - O prédio identificado na alínea C), sob a verba nº 2 está actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de .......... sob o n.º…… da freguesia da .......... e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de …………. da .......... e .......... sob o artigo ….

N - O prédio identificado na alínea C), sob a verba nº 3 está actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de .......... sob o n.º…. da freguesia da .......... e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de …. da .......... e .......... sob o artigo ….

O – A herança aberta por óbito de FF nunca foi objecto de partilha, permanecendo indivisa.

P – GG faleceu no dia ……. de 2017, tendo deixado como seus únicos herdeiros AA, CC, DD e EE.

Q - GG, outorgou por testamento público lavrado em …… de 2009, junto a folhas 33 verso a 25 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, do qual consta:

“(…)

Disse a outorgante:

“Sou efectivamente viúva e tenho quatro filhos.

Nestas circunstâncias formulo as minhas disposições de última vontade, pela seguinte forma:

1. À minha filha CC, casada, lego por conta da minha quota disponível o direito que tenho no prédio urbano sito na .........., inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia da .........., concelho de ...........

2. À minha filha DD, divorciada, lego por conta da legítima, o direito que tenho nos prédios urbanos sitos na .........., nºs 3 e 4, inscritos na matriz, respectivamente, sob os artigos … e …. da freguesia da .........., concelho de ...........

3. Ao meu filho EE, casado, lego por conta da legítima o direito que tenho no prédio urbano sito na .........., nº ..., inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia da .........., concelho de ...........

4. Ao meu filho AA, casado, lego por conta da minha quota disponível, o direito que tenho nos prédios urbanos, sitos na .......... e na .........., inscritos na matriz, respectivamente, sob os artigos …. e …. da freguesia da .........., concelho de ...........

Dou assim por concluído este meu testamento, que é o primeiro que faço.”

(…)”.

R - Todos os herdeiros de GG aceitaram a herança aberta por seu óbito, começando cada um a administrar como se fosse seu os prédios que a falecida GG lhes legou no testamento a que alude a alínea Q), nomeadamente habitando tais prédios ou arrendando o mesmo a terceiros fazendo suas as rendas recebidas.

S - Até à presente data, a herança aberta por óbito de GG, não foi objecto de partilha.

T – Do documento junto a folhas 36, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:

“Declaração

Nós abaixo assinados FF e GG, casados um com o outro, sob o regime da comunhão geral de bens, ambos residentes na .........., Vivenda …, .......... – .........., Bilhetes de identidade respectivamente nºs ……. e nº …, contribuintes fiscais nºs ………. e nº ……, da Rep. de Finanças do Concelho de .........., declaramos que:

Devemos ao nosso filho AA e mulher BB, a quantia de Esc 7.500.000$00, referentes a obras de construção e despesas de conservação que ficaram a cargo destes e que foram realizadas no prédio urbano, sito na .........., .........., freguesia da .......... inscrito na matriz predial urbana sob o art…. da freguesia da .......... e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de .......... sob o nº …. a fls. 168vº do livro B-51 da freguesia da ...........

Porquanto:

Foi por nós autorizada a posse do referido prédio, para valer como o preceituado no art. 1251º CC e segs., naqueles aplicáveis ao instituto da posse de boa fé, para que o casal acima referido nele tivesse a sua residência permanente desde …… de 1978. Mais declaramos que são da nossa responsabilidade todas as despesas referentes a obras de benfeitorias necessárias e úteis, que os possuidores entendam ser necessárias em vista à boa utilização e conservação do prédio.

Declaramos ainda que só não foi feita a escritura pública de doação, porque o prédio ainda não possui licença de utilização.

Pelo que, nós nos comprometemos a que, assim que seja passada a licença de utilização pelos serviços camarários respectivos, procedermos à dita Escritura Pública de Doação, caducando assim nessa mesma data esta presente declaração.

Feito em duplicado, em .........., aos ……. de 1993, indo ser assinado pelos declarantes, e a fotocópia dos Bilhetes de Identidade dos intervenientes neste acto ficará junta à presente declaração.

Sr. FF

Dª GG (põe o dedo por não saber assinar)

A rogo de FF e de GG por não saberem assinar

(…)”.

U – Os Autores nunca receberam o montante de esc: 7.500.000$00.

V - Em vida de FF e GG, foi instaurada, em ……de 1993 uma Acção de Justificação Especial da Propriedade do prédio misto sito na .........., .........., na freguesia da .........., concelho de ...........

X - E, em ……. de 1994, foi instaurada a subsequente Acção de aquisição da propriedade por Usucapião.

Z - Por conta das referidas acções judiciais, contabilizaram-se a título de honorários e despesas da Advogada, o montante de esc: 663.170$00 (€ 3.307,88).

AA – O Autor pagou todas as despesas referentes ao funeral de GG no valor de €1.700,00 (mil e setecentos euros), tendo, apenas, sido reembolsado no valor de €214,93 (duzentos e catorze euros e noventa e três cêntimos) pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

BB – O Autor pagou ainda todas as despesas notariais referentes ao averbamento do óbito de GG no respectivo testamento, no valor de €45,58 (quarenta e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos).

CC – O Autor, através de mandatário, enviou aos Réus, que receberam, as cartas juntas a folhas 57 verso a 66 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

DD – Por referência ao documento a que alude a alínea T) consta do documento junto a folhas 180, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o seguinte:

“Reconheço a assinatura retro de PP feita na minha presença pelo signatário, bem como, foi o rogo de FF e de GG, pessoas cuja identidade verifiquei por exibição dos respectivos bilhetes de identidade nºs …, …. e …. emitidos em ...-...-..., ...-...-... e ...-...-..., o primeiro e o último pelo CICC em ……… e o segundo pelos Serviços de Identificação Civil em …., tendo os rogantes declarado não saber assinar. Primeiro Cartório Notarial de .........., 26-8-94.

(…)”.

EE – O falecido FF não sabia ler e escrever, mas sabia assinar o seu nome, sendo que desde 02 de Fevereiro de 1994 deixou de poder assinar.

FF – A falecida GG não sabia ler e escrever e não sabia assinar o seu nome.

GG - O Autor pagou em nome dos falecidos FF e GG a quantia de esc: 331.585$00 (€1.653,94), referente a metade da quantia a que alude a alínea Z), porquanto o pagamento da outra metade era da responsabilidade dos outros titulares.

HH - Após o óbito de FF, o Autor suportou todas as despesas a título de honorários e despesas da Advogada, referentes ao processo sucessório do seu falecido pai, no valor global de esc: 391.310$00 (€ 1.951,85).

II - Durante o cabecelato de GG, foi iniciado, com o consentimento dos demais co-herdeiros da herança aberta por óbito de FF, o processo de divisão da propriedade do prédio misto sito na .........., .........., freguesia da .........., concelho de ...........

JJ – O Autor também liquidou o Imposto Municipal sobre Imóveis dos prédios urbanos que integram o acervo hereditário de FF e dos prédios de que GG era proprietária, referente a:

i) Ano de 2013, no valor de €1.146,98;

ii) Ano de 2014, no valor de €1.013,23;

iii) Ano de 2015, no valor de €986,62;

iv) Ano de 2016, no valor de €1.204,89

LL – Eliminada.

MM) - As despesas com o constante da alínea II) foram pagas na íntegra pelo Autor, no valor total de € 6.513,71 (seis mil quinhentos e treze euros e setenta e um cêntimos).

E foram dados como

não provados

:

1 - Da herança de FF fazia e faz parte uma dívida aos Autores no montante de esc: 7.500.000$00 (sete mil e quinhentos contos), passivo este que