Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1- AA, residente na ..., intentou, em 29/03/2017, no Juízo Central Cível ..., ação declarativa, de condenação, com processo comum, contra o “BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A.”, formulando o seguinte pedido:

-DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA E, EM CONSEQUÊNCIA:

A) SER O RÉU CONDENADO A PAGAR AO A. O MONTANTE DE € 50.000,00 (CINQUENTA MIL EUROS) CORRESPONDENTE AO VALOR DO CAPITAL QUE LHE FOI ENTREGUE E GARANTIDO PELO BANCO, ACRESCIDO DE JUROS VENCIDOS À TAXA DE 4% AO ANO CONTADOS DESDE 7/05/2015 ATÉ AO PRESENTE 28/03/2017, NO VALOR DE € 3.786,30 E, JUROS VINCENDOSÀ TAXA LEGAL DE 4% AO ANO, CONTADOS DESDE A PRESENTE DATA ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.

OU, CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA:

B) DEVE SER DECLARADO NULO QUALQUER DOCUMENTO SUBSCRITO PELO A., BEM COMO QUALQUER EVENTUAL CONTRATO DE ADESÃO OU OUTRO QUE O RÉU INVOQUE PARA TER APLICADO OS € 50.000,00 QUE O A. ENTREGOU AO RÉU, E POR ELE APLICADO EM OBRIGAÇÕES SLN 2006.

C) SER DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO A. A APLICAÇÃO QUE O RÉU TENHA FEITO DESSES MONTANTES.

D) CONDENAR-SE O RÉU A RESTITUIR AO A. A QUANTIA DE € 50.000,00, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS VENCIDOS Á TAXA LEGAL SUPRA DESCRITA DE 4% AO ANO, CONTADOS DESDE 7/5/2015 ATÉ AO PRESENTE NO VALOR DE € 3.786,30, ACRESCIDO DE JUROS VINCENDOS CONTADOS DESDE A PRESENTE DA TA A TÉ EFECTIVO E INTEGRAL CUMPRIMENTO.

DEVENDO EM QUALQUER DOS CASOS, SEMPRE,

E) SER 0 RÉU CONDENADO A PAGAR AO A. A QUANTIA DE € 5.000,00, A TÍTULO DE DANO NÃO PATRIMONIAL.

- Para fundamentar o pedido, alega que:

-O BPN - Banco Português de Negócios S.A. era uma sociedade anónima, com o NIPC nº ..., a qual tinha por objeto o exercício de atividades consentidas por lei aos Bancos.

-O Banco BIC Português S.A. é uma sociedade anónima, com o NIPC nº ... (antes ...10), que tem por objeto o exercício de atividades consentidas por lei aos Bancos.

-As referidas sociedades bancárias viriam a fundir-se entre si no ano de 2012, dando lugar ao Banco BIC Português S.A. o qual passou a ser detentor de todo o património de ambos os Bancos, bem como de todos os respetivos direitos e obrigações, sendo que o NIPC n° ... antes pertencente ao BPN passou, após fusão, a ser o NIPC do Banco BIC.

-O autor era cliente do Banco Português de Negócios S.A., na agência de ..., com a conta à ordem n° ...85, onde movimentava uma parte dos seus dinheiros, conta essa que ainda mantém, através da qual recebia e efetuava pagamentos, existindo da parte do autor para com o BPN uma relação de grande confiança, extensiva aos funcionários do Banco, nomeadamente ao gerente da agência de ..., BB, que aliás era o gerente de conta do autor.

-No início do mês de abril de 2006, na sequência de uma deslocação do autor à agência do BPN de ..., o referido gerente, BB, transmitiu àquele que tinha uma aplicação muito boa para ele, com uma taxa de juros semestral excelente, em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo Banco.

-Mais transmitiu ao autor que o prazo da aplicação era de 10 anos, o valor da aplicação de €50.000,00, que não corria qualquer risco, dado que o Banco garantia o pagamento do capital e juros, referindo mesmo que era como um depósito a prazo.

-Perante a descrição de que tal produto tinha o capital garantido pelo Banco, com juros assegurados semestralmente a uma taxa superior às aplicações em depósitos a prazo e que não corria qualquer risco, o autor, que é uma pessoa humilde, confiou e autorizou que o Banco procedesse ao débito da quantia de € 50.000,00 na sua conta, para aplicação naquele produto, o que o banco fez.

-O autor nunca viu qualquer especificação ou folheto informativo daquele produto, nem tal lhe foi explicado, vindo, posteriormente, a tomar conhecimento, no verão de 2015, tratar-se de aplicações em uma obrigação SLN 2006 que se encontra depositada no Banco ora aqui réu.

-Ao efetuar a aplicação naquele produto, o autor fê-lo na convicção de que estava a efetuar uma aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, com a garantia do capital e juros pelo próprio Banco, como lhe fora transmitido pelo referido gerente do Banco.

-Após a referida aplicação, efetuada em 18.04.2006, tudo correu conforme fora transmitido ao autor, até maio de 2015, com o Banco a pagar os respetivos juros semestrais e aquele convicto de que o seu dinheiro tinha sido aplicado num produto idêntico a um depósito a prazo, com garantia do próprio Banco e que, no final do prazo, que se vencia em maio de 2016, poderia levantar a quantia aplicada, cujos juros venciam semestralmente.

-E mesmo quando o Banco foi nacionalizado, nada de anormal se passou.

-No verão de 2015, mais precisamente no início de setembro de 2015, o autor foi surpreendido com uma carta da Galilei (ex SLN), através da qual lhe dava conhecimento de que aquela empresa se havia submetido a um Processo Especial de Revitalização e a convidar o autor para participar nas negociações.

-O autor deslocou-se à agência do BIC em ..., “onde lhe terá sido dito que o Banco agora já não era responsável pelo pagamento”, mas sim a Galilei, devendo reclamar o seu crédito no âmbito daquele processo de revitalização da Galilei, o “que deixou o autor indignadíssimo”.

-“Segundo o autor agora tem conhecimento”, os próprios funcionários do Banco recebiam ordens internas escritas deste, no sentido de venderem o produto com indicação de que se tratava de um produto igual a um depósito a prazo com capital garantido pelo Banco e elevadas taxas de remuneração, motivo pelo qual os referidos funcionários, em representação do Banco, apresentavam o produto aos clientes com a indicação de capital garantido pelo Banco, tal como o fizeram com o autor, o que se traduz na garantia do pagamento do capital e juros pelo Banco a quem aplicasse o seu dinheiro em tal produto.

-O autor, se tivesse tomado conhecimento que o produto que lhe foi proposto não era de capital garantido, ou mesmo que apresentava algum risco, jamais teria autorizado tal aplicação, pois nunca foi sua intenção aplicar o dinheiro das suas poupanças em capital de risco, o que aliás era do conhecimento do gerente do Banco aqui réu na delegação da ..., que conhecia o seu perfil conservador no que toca a aplicações do seu dinheiro e que este não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse à data, conhecer os diversos tipos de produtos financeiros.

-O autor, quando assinou o documento que lhe foi dado a assinar pelo gerente da delegação de ..., em 18.04.2006 - conforme cópia que juntou - efetuou tal assinatura sem se ter apercebido do que aí constava ou do que estava a assinar, tendo reparado apenas na sigla do BPN no canto superior do referido documento.

-Nunca foi explicado ou transmitido ao autor o que eram obrigações em concreto, ou o que era a SLN 2006, pelo que nunca teve conhecimento real do produto onde foi aplicado o seu dinheiro.

-“Segundo o autor agora tem conhecimento, o Banco atuou de forma dolosa, omitindo e distorcendo todo o processo informativo daquele produto quanto à liquidez do capital e juros. Porém garantiu o seu pagamento como supra referido”.

-E se existirem quaisquer outros documentos assinados pelo autor, além do acima referido, só poderá tratar-se de contratos com cláusulas gerais, cujas assinaturas eventualmente aí constantes terão sido feitas sem que o que aí consta seja do conhecimento do autor e sem que lhe tenha sido explicado o seu conteúdo, não tendo o mesmo, por conseguinte, qualquer validade, por os contratos serem nulos, não correspondendo à real vontade do autor.

-São nulas as cláusulas principais e essenciais constantes dos contratos, sendo nulo todo o negócio, nos termos dos artigos 50 e seguintes do DL. 446/85 de 15/10.

Invocou, seguidamente, a violação, pela, ré dos deveres dos intermediários financeiros - nomeadamente, do dever de informação - e alicerçou o seu dever de indemnizar nas normas próprias do regime dessa atividade.

Concluiu que a ré é responsável pelo pagamento do capital e juros, não só por ter garantido o mesmo, como ainda e, caso a sua atuação se tivesse limitado a mera intermediação, por ter omitido o dever informativo de tal produto, tendo ainda, atuado com manifesto dolo.

Acrescentou que a conduta dolosa do Banco lesou o autor não só nos valores que ainda não recebeu no montante de €50.000,00, juros vencidos entre maio de 2015 e data da petição - no valor de € 3.786.30 - e juros vincendos, mas ainda lhe provocou “permanente estado de preocupação”, “grande ansiedade, stress e nervosismo”, “por ter sido desapossado das suas economias de uma vida”, “devendo, como tal, ser indemnizado a título de dano não patrimonial, num mínimo de €5.000,00”.

*

Regularmente citada, a ré apresentou contestação.

Exceciona a incompetência, em razão do território, tribunal e a ineptidão da petição inicial.

Mais arguiu a exceção perentória da prescrição, por terem decorrido mais de dois anos a contar do conhecimento, pelo autor, da subscrição do produto em apreço.

Em sede de defesa por impugnação motivada, alegou, em síntese:

-O juízo respeitante ao risco do investimento na obrigação em causa tem que ser feito retroagindo ao momento da subscrição e tendo por base a prognose que então era possível fazer com os dados conhecidos.

-Dificilmente haveria um produto financeiro tão seguro como a subscrição do produto em causa; o risco de um depósito a prazo no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição – pelos fundamentos que melhor desenvolveu.

-Na data da contratação, a probabilidade da entidade emitente não cumprir era muito semelhante à do banco BPN não cumprir, tendo em conta a estrutura acionista existente à data.

-O investimento efetuado era, assim, um investimento seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”, sendo que, nesse momento, não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga ou qualquer ideia sobre o risco de insolvência do emitente.

-O Banco réu não estava, como não está, obrigado a advertir o investidor sobre essa hipótese de insolvência do emitente.

-Aquilo que não era previsível, e como tal nunca poderia ter sido comunicado ao autor, era que, em novembro de 2008, aconteceria uma nacionalização parcelar do grupo, que veio dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira.

-Toda a lógica que presidiu à prestação de informação no momento da contratação ficou aí subvertida.

-Não foi também violado qualquer dever legal de informação, sendo a subscrição em análise perfeitamente válida e eficaz relativamente ao autor.

-O autor é uma pessoa informada, meticulosa e ciosa do seu investimento e património, sendo que a ré, tal qual estava obrigada, lhe prestou a informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.

-O autor subscreveu, junto da ré, outro produto, mais arriscado e sujeito a cotação e a perda de valor, assim como ainda um produto BPN conservador.

Concluiu pugnando pela procedência das exceções ou, caso assim não se entenda, pela improcedência da ação.

*

O autor, no exercício do seu direito ao contraditório acerca da matéria de defesa por exceção, respondeu no sentido de não se verificar qualquer uma das exceções invocadas na contestação e de reafirmar que o produto lhe foi vendido como “se de um depósito a prazo se tratasse, sem qualquer risco e com o capital garantido pelo próprio banco”.

*

Em seguida, foi dispensada a audiência prévia e proferido despacho saneador, onde se afirmaram todos os pressupostos de validade e de regularidade da instância, havendo-se, nomeadamente, concluído pela improcedência da exceção da incompetência territorial e pela não verificação do vício da ineptidão da petição inicial. Nele foi relegada para final a apreciação da exceção perentória invocada pela ré.

Foi consignado o objeto do litígio e foram elencados os temas da prova, dos quais não houve reclamações.

*

- Prosseguindo os autos os seus ulteriores termos, realizada que foi a audiência final, veio a ser proferida sentença, em 16/02/2018, que, julgando a ação improcedente, absolveu o Réu de todos os pedidos deduzidos pelo Autor.

*

Inconformado com a sentença, dela Apelou o Autor.

Efetuado o julgamento, acordaram os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar parcialmente procedente a Apelação, revogando parcialmente a sentença recorrida:

-Julgaram improcedente a exceção da prescrição;

-Julgaram a ação parcialmente procedente, condenando o Réu, “BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A.”, a pagar ao Autor, AA, a quantia de €50.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, vencidos desde a citação e dos vincendos, até integral pagamento.

-Absolveram o Réu no demais.

*

Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ o réu Banco BIC Português, S.A., e formula as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, emitindo opiniões sobre a solvabilidade da entidade emitente quando não conhecia, em concreto a sua situação financeira, configura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado aos AA, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao verificado incumprimento do reembolso.

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exatamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à exceção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10.O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11.E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12.A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13.O risco BPN ou risco SLN, da perspetiva da insolvência era também equivalente!

14.A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15.A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objetivamente razoáveis e previsíveis.

16.A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17.A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do titulo e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18.A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exatamente nos termos que vimos de expor.

19.Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20.O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.

21.A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é suscetível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22.A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23.O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exatas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

24.O grau de exatidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

25.No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

26.Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.

27.Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28.Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29.Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua atividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30.E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31.Tal redação refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32.Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!

33.A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.

34.O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

35.São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na atual redação do CdVM.

36.A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

37.Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.

38.O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respetiva rentabilidade.

39.Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40.A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

41.Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na atividade de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens.

42.E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43.Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objetivação do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjetivação em função do emitente!

44.O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da atividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45.Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o ato de subscrição.

46.A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47.No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48.Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49.E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50.Se em abstrato, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51.Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da atividade de intermediação financeira, de receção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à receção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, suscetível de o caracterizar.

52.Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

53.A única prestação principal neste contrato será a de receção e transmissão de ordens do cliente.

54.Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55.Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56.Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.

57.O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no ato de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58.É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59.O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60.A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efetivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspetiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61.No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62.O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

63.Não basta afirmar-se genericamente, como afirma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco de insolvência ou da característica da subordinação e que é essa causa do seu dano!

64.Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

65.Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

66.E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objetiva ao tempo da lesão.

67.E nada disto foi feito!

68.A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido.

Foram apresentadas contra-alegações pelo autor AA, nas quais conclui:

1. Não se conformando com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que revogou a decisão de 1ª Instância e, condenou o recorrente no pagamento ao recorrido da quantia de € 50.000,00 acrescida de juros, vem o recorrente do mesmo interpor recurso de revista para este Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

2. Alegando para tanto que, o douto acórdão recorrido violou e fez uma errada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 7º, 290 nº 1 alínea a), 304-A e 312 a 314 D, 323 a 323 D, 327 do CVM e, 4, 12, 17 e 19 do D. Lei 69/2004 de 25/2 e, da diretiva 2004/39/CE e, artigo 364, 483 e ss, 563 e 628 a 798 do C.C.

3. Entendendo ainda o recorrente, não se ter verificado qualquer violação do dever de informação, que o A. não demonstrou a ilicitude, bem como o nexo causal e o dano, referindo ainda que, à data não existia qualquer risco de liquidez, porque a procura superava em muito a oferta destes produtos, que o risco era inexistente, que existe risco em todo o tipo de contratos, que o risco do instrumento financeiro em causa era semelhante ao de um depósito a prazo no Banco Réu, que tudo o que foi informado ao Autor ora recorrido era verdadeiro, que não houve qualquer omissão, entendendo ter cumprido o dever de informação a que se encontrava obrigado e, como tal, refere que, no seu entendimento, o douto acórdão recorrido terá efetuado uma errada i