Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA e BB intentaram, em 18/4/2018, a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Seguradoras Unidas, S.A., (1.ª ré) e Quadrantábilis Unipessoal, Lda. (2.ª ré), todos melhor identificados nos autos, pedindo que as rés sejam condenadas a reconhecer o direito de preferência da autora na compra da totalidade dos prédios identificados no artigo 1.º da petição inicial e, subsidiariamente, na compra do prédio identificado em 9 pelo preço que, proporcionalmente, lhe for atribuído.

Para tanto, alegaram, em resumo, que:

A 1.ª ré vendeu à 2.ª ré, mediante escritura pública outorgada em 16/ 11/2017, pelo preço global de 1.150.000,00 €, os 15 prédios urbanos identificados no art.º 1.º da petição inicial;

A autora é arrendatária habitacional do rés-do-chão direito do 9.º prédio ali identificado, vendido pelo preço de 130.000,00 €, tendo sucedido no arrendamento por morte da sua mãe, ocorrida em 2009;

Porém, a autora não foi notificada para preferir na sobredita alienação, nem teve oportuno conhecimento dos elementos essenciais daquele negócio.

As rés contestaram por excepção e por impugnação, concluindo pela improcedência da acção.

A autora respondeu à matéria das excepções.

O autor desistiu da instância, a qual foi aceite pelas rés e devidamente homologada.

A autora desistiu do pedido formulado a título principal, desistência essa que também foi homologada, prosseguindo os autos para apreciação do

pedido subsidiário

que alterou e cuja alteração foi admitida passando a ser o seguinte:

a) serem as rés condenadas a reconhecer o direito de preferência da Autora na compra do prédio urbano melhor identificado na alínea x) do art.º 1.º da p.i. pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuído mas que se liquida em 130 mil euros ordenando-se a substituição da 2.ª ré na titularidade e posse do aludido prédio com o consequente cancelamento do registo a favor da 2.ª Ré.

Realizada a audiência prévia, foi proferido saneador-sentença, onde se julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição das rés do pedido.

Inconformada, a autora recorreu para o Tribunal da Relação......, que, por acórdão de 18/6/2020, aprovado por unanimidade, julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Ainda irresignada, a autora interpôs recurso de revista excepcional, a qual foi admitida pela Formação, por douto acórdão de 26 de Janeiro de 2021, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC.

A autora/recorrente apresentou as respectivas alegações com as

conclusões

que aqui se transcrevem, na parte que pode relevar para a matéria ainda em causa:

“…

3. Na esteira do defendido no Acórdão-fundamento, também a Recorrente entende que o douto Acórdão recorrido enferma de erro no julgamento de direito na medida em que, atento o regime jurídico vigente, deveria ter sido reconhecido à Recorrente o direito de preferência na compra e venda do prédio urbano no qual se encontra integrado o locado, não obstante o mesmo estar constituído em regime de propriedade total.

4. De facto, nos termos da Lei aplicável á data da outorga da escritura de compra e venda em discussão, seriam três os pressupostos para o exercício do direito legal de preferência em questão: (i) a qualidade de arrendatária da A.; (ii) a duração dessa qualidade por período superior a três anos; e (iii) a celebração do contrato de compra e venda do local arrendado.

5. A verificação dos dois primeiros pressupostos está atestada pelos factos provados (Factos sob as alíneas F a Q), sendo certo que o arrendamento, nos termos dos Factos Provados sob as alíneas F a H, vigora desde data anterior ao nascimento da aqui Recorrente.

6. Relativamente ao terceiro pressuposto, ficou igualmente provada a celebração de um contrato de compra e venda que teve como objecto, entre outros, o rés-do-chão direito arrendado à Recorrente.

7. Posto isto, recorda-se que a Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, reconheceu, pela primeira vez, o direito de preferência do arrendatário para habitação nos casos de compra e venda ou dação em cumprimento do imóvel arrendado, na decorrência das alterações políticas e ideológicas que se seguiram ao 25 de Abril de 1974, que culminaram na aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976.

8. A respeito do direito de preferência, a Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, no seu artigo 1.º, n.º 2, fazia referência a «fracção autónoma de imóvel urbano».

9. A Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, foi, entretanto, revogada pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e que aludia, no artigo 47.º, n.º 1, a «prédio urbano ou de sua fracção autónoma» e a «local arrendado».

10. A redacção do artigo 47.º, n.ºs 1 e 2, do RAU, motivou divergências doutrinárias e jurisprudenciais, relativamente ao reconhecimento do direito de preferência exercido por arrendatário de uma parcela de imóvel não constituído em regime de propriedade horizontal, surgindo, em confronto, a teoria expansionista, mais abrangente, e a teoria do local, mais restritiva, quanto ao objecto do direito de preferência.

11. Não obstante, o entendimento maioritariamente acolhido na doutrina e na jurisprudência era o inerente à teoria expansionista, que defendia, em súmula, que, não tendo sido constituída a propriedade horizontal, ao arrendatário assistia o direito de preferência na venda da totalidade do imóvel em que o locado se integrava, uma vez que a parcela locada, mas não autónoma, não poderia ser objecto de venda; se a propriedade horizontal estivesse constituída, o direito de preferência limitar-se-ia à fracção respectiva.

12. A teoria expansionista tinha, assim, sustentação no princípio constitucional referente ao acesso a habitação própria, consagrado no artigo 65.º da C.R.P.

13. Significa isto que, não obstante a inclusão no RAU da expressão «local arrendado», o arrendatário de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal podia, mesmo assim, exercer o seu direito relativamente à totalidade do imóvel,

14. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, foi alterado este regime, que passou a ser objecto de regulação no artigo 1091.º do Código Civil, cujo n.º 1, alínea a), e que passou a fazer alusão a «local arrendado».

15. Ou seja, com a nova redacção do artigo 1091.º do Código Civil, eliminou-se a referência ao «prédio urbano» ou a «fracção autónoma», bem como a possibilidade de licitação entre dois ou mais locatários preferentes.

16. Face à nova redacção, houve doutrina e jurisprudência que entenderam que a sobredita norma passou a restringir o direito de preferência do arrendatário ao local arrendado, pelo que, estando o fogo em prédio não constituído em regime de propriedade horizontal, o arrendatário deixaria de poder exercer preferência em relação à totalidade do prédio.

17. Todavia, este não era um entendimento unânime e isento de controvérsia, bem pelo contrário.

18. É que a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro continuou, tal como a anterior redacção, a falar em “local arrendado”, sendo certo que em parte alguma daquele diploma legal se refere que se restringia o direito de preferência do arrendatário aos casos de prédio constituído em propriedade horizontal, pelo que se continua a aplicar a jurisprudência do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2012, supra citado.

19. Por isso, apesar da teoria do local ter-se tornado a tese maioritária com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, a teoria expansionista continuou a ter defensores, tanto na jurisprudência como na doutrina.

20. Seguindo esta linha de pensamento, temos o sobredito Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07-12-2017, aqui apresentado como acórdão-fundamento.

21. Ademais, já em 2011, JORGE HENRIQUE DA CRUZ PINTO FURTADO, questionando-se sobre o direito de preferência a arrendatário de unidade de um prédio urbano indiviso, concluiu, em situações como a do caso concreto, a preferência caberá, indistintamente, a cada um dos arrendatários, não apenas relativamente à sua unidade locada, embora a lei a reporte expressamente ao “local arrendado”, mas a todo o prédio (Cfr. JORGE HENRIQUE DA CRUZ PINTO FURTADO, Manual do Arrendamento Urbano, Vol. II, 5.ª Ed. actual., Almedina, 2011, pp. 816-819).

22. Note-se que as próprias RR./Recorridas consideraram que a teoria expansionista era a aplicável ao presente caso, tanto mais que a 1.ª R./Recorrida, mesmo sabendo que o 2.º A., BB, era arrendatário de um imóvel não constituído em propriedade horizontal, enviou-lhe a carta junta à P.I. como doc. n.º 23, datada de 28 de Setembro de 2017, assim como enviaram a outro inquilino a carta referida na alínea R dos factos provados, e, em ambos os casos, a dar-lhes preferência na venda de imóveis que não se limitavam ao imóvel que lhes estava locado, o que demonstra que o facto dos imóveis não estarem em propriedade horizontal não constituía fundamento para as RR./Recorridas não darem aos inquilinos a preferência na venda.

23. Deste modo ao negarem posteriormente o direito de preferência que a ora Recorrente exerce através da presente acção as RR/Recorridas estão a incorrer em venire contra factum proprium e em claro abuso de direito.

24. Em suma, atenta a referida doutrina e jurisprudência, e não obstante ser aplicável in casu o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, deveria o Tribunal a quo ter reconhecido à aqui Recorrente o direito de preferir sobre a totalidade do prédio urbano no qual está inserido o local arrendado, apesar de o prédio em questão se encontrar em regime de propriedade total, assim se cumprindo o princípio constitucional do acesso à habitação própria.

25. É, para nós, clara a intenção do Legislador em vincar o direito de preferência do arrendatário, para habitação, de fracção autónoma ou de parte de imóvel que não esteja em propriedade horizontal, especialmente nos casos em que o senhorio pretenda vender a totalidade do imóvel e não apenas o arrendado.

26. Realmente, não tendo a norma constitucional que garante o acesso à habitação própria sido alterada, a alteração legislativa verificada, com a entrada em vigor da Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, esta apenas pode ser interpretada como um reconhecimento, por via legislativa, do alargamento do direito de preferência a arrendatários de unidades prediais autónomas, de modo a mitigar a teoria do local que, entretanto, tinha sido adoptada, de forma maioritária, na doutrina e na jurisprudência.

27. Considera-se, por isso, que a Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, tem natureza interpretativa, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Código Civil, o referido diploma, em particular a nova redacção do artigo 1091.º do Código Civil, abrange a situação dos autos, ainda que a escritura de compra e venda do local arrendado tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do sobredito diploma legal.

28. Justamente, a Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, pretendeu pôr termo à patente diversidade de decisões sobre o exercício do direito de preferência por arrendatário de fracção ou divisão de prédio urbano constituído em regime de propriedade total.

29. Por conseguinte, ainda que, como princípio geral, vigore na codificação substantiva civil nacional o princípio da não retroactividade (artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil), tal não é extensível às normas interpretativas (artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil), pelo que o espírito da Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, que reconhece o direito de preferência a arrendatário de fracção não autonomizada, deverá aplicar-se igualmente ao caso vertente, ainda que a compra e venda tenha tido lugar em data anterior à entrada em vigor do referido diploma.

30. Sendo certo que o direito de preferência dos arrendatários tem de se definir pelo objecto do seu direito (de arrendamento) e não pelo objecto do direito (de propriedade) do senhorio.

31. Não existem, ademais, razões materiais que justifiquem a diferença evidente de tratamento entre arrendatários de fracções autónomas e de partes de prédios não constituídos em propriedade horizontal, diferença que, assim assumida, viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da C.R.P.

32. Refira-se ainda que, atento o objecto social da 2.ª R./Recorrida – adquirente no negócio controvertido –, o negócio em discussão nos autos nada mais visa do que promover a especulação imobiliária naquela zona ............. e, mais dia, menos dia, proceder ao despejo da aqui Recorrente!

33. Em conformidade, e com o merecido respeito, deveria o Tribunal a quo ter concluído que a Recorrente tem direito a preferir na aquisição do “Prédio 9”, ainda que o locado se cinja ao rés-do-chão direito do mesmo, ou seja, a uma unidade independente, mas sem autonomia jurídica.

34. Entende-se, por isso, que qualquer interpretação contrária à ora defendida está inevitavelmente ferida de inconstitucionalidade, porquanto viola, de forma gritante, o princípio constitucional de acesso à habitação própria e, bem assim, o princípio constitucional da igualdade, consagrados nos artigos 65.º e 13.º da C.R.P., respectivamente, uma vez que estar-se-á a admitir, sem fundamento legal ou constitucional atendível, a diferenciação entre arrendatários de unidades prediais autónomas e arrendatários de fracções autónomas.

35. Ademais, estar-se-á a desproteger os arrendatários de unidades prediais autónomas, os quais, precisamente por isso, necessitam de mais de estabilidade jurídica que os arrendatários de fracção autonóma.

36. Em suma, os sobreditos princípios constitucionais apenas estarão salvaguardados se in casu se reconhecer à Recorrente o direito a preferir na compra e venda do “Prédio 9”.

37. Ademais, contrariamente à 2.ª R./Recorrida, que, com o negócios dos autos, visa uma finalidade puramente especulativa, a Recorrente apenas pretende adquirir a totalidade do “Prédio 9” porque os termos da presente acção assim o exigiram e porque a Recorrente necessita de uma casa onde residir, sendo certo que, desde que nasceu, a Recorrente apenas conheceu aquela casa, onde sempre residiu e que constitui, até à presente data, o seu Lar e, agora, também do seu filho menor.

38. Com efeito, na pendência da presente acção de preferência, o 2.º A. veio desistir da instância, forçando a aqui Recorrente a redefinir o pedido e a adquirir a totalidade do “Prédio 9”, e já não apenas uma quota-ideal do mesmo, em regime de compropriedade, como inicialmente admitido na Petição Inicial.

39. Por conseguinte, não há, nem nunca houve, da parte da aqui Recorrente, qualquer intenção especulativa no negócio em causa, sendo que a Recorrente apenas pretende adquirir a totalidade do “Prédio 9”, porquanto a tal foi obrigada quando, na pendência da presente acção, o 2.º A. desistiu da instância e renunciou, por essa via, ao direito de preferência que ao mesmo assistia sobre o mencionado imóvel.

40. Consequentemente, carece a decisão em crise de ser substituída por douto Acórdão que, em condene as RR./Recorridas a reconhecer à Recorrente o direito a preferir na compra do “Prédio 9”, pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuído, mas que se liquida em € 130.000,00, ordenando-se a substituição da 2.ª R./Recorrida na titularidade e posse do aludido prédio, com o consequente cancelamento do registo a favor da 2.ª R./Recorrida.

O douto Acórdão sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:

 Artigos 13.º e 65.º da C.R.P.;

 Artigos 13.º, n.º 1, 334º e 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de Direito, deverá o Magnânime Supremo Tribunal de Justiça dar provimento ao presente recurso, e, por via dele, revogar o Acórdão recorrido por douto Acórdão favorável in totum às alegações da Recorrente, nos termos acima melhor aduzidos,

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária JUSTIÇA!”

As rés contra-alegaram pugnando pela confirmação do julgado.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

A questão fundamental que cumpre agora conhecer, tendo em consideração o douto acórdão da Formação que admitiu o recurso de revista excepcional, o qual delimita os poderes cognitivos desta conferência julgadora, consiste em saber “se, em face do disposto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, ao arrendatário habitacional de apenas uma parte não autonomizada de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal assiste o direito de preferência legal quer em relação a essa parcela quer em relação à totalidade do mesmo prédio.”

Com efeito, tem vindo a entender-se, neste Supremo Tribunal de Justiça, que, nos casos de admissão excepcional da revista, “(…) os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do artigo 672.º do Cód. Proc. Civil. É que, se assim não fosse, afrontar-se-ia o cariz restritivo da admissibilidade da revista subjacente à instituição da dupla conforme e contornar-se-ia o respectivo regime legal. Consequentemente, o objecto do recurso, assim delimitado, não abarca quaisquer outras questões que, cumulativa e paralelamente, hajam sido enunciadas na revista e contornar-se-ia o respectivo regime legal. (…)”

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Nessa conformidade e não tendo sido reconhecida a verificação de qualquer um dos pressupostos de que depende a admissibilidade da revista excepcional, quanto à questão do abuso de direito, suscitada nas conclusões 22.ª e 23.ª, há que considerar que tal questão está excluída do âmbito da revista, atento o cariz definitivo daquele aresto (n.º 1 do art.º 620.º e n.º 4 do art.º 672.º, ambos do Código de Processo Civil). Relembre-se que a revista excepcional estribou-se exclusivamente na oposição de jurisprudência relativamente à questão enunciada supra, mais precisamente contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (o acórdão da Relação de Guimarães de 7/12/2017, processo n.º 1130/15.0T8VNF-F.G1) e só como tal foi a mesma admitida.

Impõe-se, em consonância, enjeitar o conhecimento desse segmento do objecto da revista [alínea b) do n.º 1 do art.º 652.º e n.º 1 do art.º 655.º, ambos do Código de Processo Civil].

Mas o mesmo já não sucede relativamente à inconstitucionalidade, também suscitada na revista, porquanto esta questão, embora não tenha sido abordada pela Formação, ela apenas se coloca depois de solucionada a primeira, ou seja, depois de definido o alcance do citado art.º 1091.º, n.º 1, al. a) e apenas se a interpretação que lhe vier a ser dada for desfavorável ao entendimento sustentado pela recorrente.

Por isso, neste caso, também será apreciada e decidida a questão da inconstitucionalidade.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, foram reproduzidos os seguintes factos dados como provados pela 1.ª instância:

A - Em 1973, a sociedade mútua de seguros “Mútua dos Navios Bacalhoeiros”, com sede na Rua do Ferragial, nº 33, 1º, em Lisboa, era proprietária dos seguintes prédios:

i. “Prédio 1” – prédio urbano situado na Rua ...... (......) M-B/.. e M-B/.., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º .....74, da freguesia ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo .... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Setembro de 1950, pela Câmara Municipal .....;

ii. “Prédio 2” – prédio urbano situado na Rua ...... (.....) M-B/.. e M-B/.., ....-... ..................., concelho de ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....76, da freguesia ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Setembro de 1950, pela Câmara Municipal .....;

iii. “Prédio 3” – prédio urbano situado na Rua ...... (.....) M-B/.. e M-B/.., ....-... ..................., concelho de ......, registado na Conservatória do Registo Predial de ...... sob o n.º ….71, da freguesia da ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia da ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Setembro de 1950, pela Câmara Municipal ......;

iv. “Prédio 4” – prédio urbano situado na Rua ...... (.....) M-B/.. e M-B/.., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....73, da freguesia da ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Setembro de 1950, pela Câmara Municipal......;

v. “Prédio 5” – prédio urbano situado na Rua ...... (.....) M-B/.. e M-B/.., ....-... ..................., concelho de ......, registado na Conservatória do Registo Predial de ...... sob o n.º ....75., da freguesia da ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia da ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Setembro de 1950, pela Câmara Municipal......;

vi. “Prédio 6” – prédio urbano situado na Rua ...... (.....) n.º .. e n.º .., ....-.... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....70, da freguesia da ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Julho de 1951, pela Câmara Municipal ......;

vii. “Prédio 7” – prédio urbano situado na Rua ...... (.....) n.º .. e n.º .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial de ...... sob o n.º ....69, da freguesia ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Julho de 1951, pela Câmara Municipal ......;

viii. “Prédio 8” – prédio urbano situado no Bairro do .........., Rua ...... (I) n.º .. e n.º .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º …...80, da freguesia ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ............, tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Setembro de 1953, pela Câmara Municipal d.....;

ix. “Prédio 9” – prédio urbano situado no Bairro do .........., Rua ...... (I), n.º .. e n.º .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º …79, da freguesia .................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Setembro de 1953, pela Câmara Municipal ......;

x. “Prédio 10” – prédio urbano situado no Bairro do .........., Rua ...... (I), n.º .. e n.º .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial de ...... sob o n.º ...78, da freguesia da ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia da ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Setembro de 1952, pela Câmara Municipal de ......;

xi. “Prédio 11” – prédio urbano situado no Bairro do .........., Rua .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial de ...... sob o n.º ....72, da freguesia ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Setembro de 1953, pela Câmara Municipal ......;

xii. “Prédio 12” – prédio urbano situado no Bairro do .........., Rua .., n.º .. e .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....83, da freguesia ......... e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Setembro de 1953, pela Câmara Municipal ......;

xiii. “Prédio 13” – prédio urbano situado no Bairro do .........., Rua .., n.º .. e .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....77, da freguesia ..................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Setembro de 1953, pela Câmara Municipal de ......;

xiv. “Prédio 14” – prédio urbano situado na Rua .., ....-... ..................., concelho ....., registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....82, da freguesia .................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ..., de .. de Outubro de 1995, pela Câmara Municipal ......;

xv. “Prédio 15” – prédio urbano situado na Rua .., e Rua ....................., n.º .., ....-... ..................., concelho ......, registado na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....81, da freguesia .................., e inscrito junto da Autoridade Tributária Portuguesa sob o Artigo ... da matriz predial da freguesia ..................., tendo sido emitida Licença de Utilização n.º ...., de .. de Dezembro de 1953, pela Câmara Municipal .......

B - Em 1991, a “Mútua dos Navio Bacalhoeiros” transformou-se em sociedade anónima, alterando a sua denominação para “Oceânica, Companhia de Seguros, S.A.”.

C - Em 1999, a “Oceânica, Companhia de Seguros, S.A.” foi incorporada, por fusão, na “Companhia de Seguros Açoreana, S.A.”

D - Em 30 de Dezembro de 2016, a “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.” incorporou, por fusão, entre outras, a “Companhia de Seguros Açoreana, S.A.” e alterou a sua denominação para “Seguradoras Unidas, S.A..

E - A partir de 30 de Dezembro de 2016 a Ré Seguradoras Unidas, S.A. passou a ser a legítima proprietária dos imóveis a que alude a alínea A).

F - Por contrato de arrendamento celebrado em data que a Autora AA não consegue precisar, mas anterior ao seu nascimento, ocorrido em 19 de Maio de 1973, a “Mútua dos Navios Bacalhoeiros” deu de arrendamento aos seus pais, CC e DD, que aceitaram, o rés-do-chão direito, com entrada pelo número 26, do prédio urbano melhor identificado na alínea ix da alínea A).

G - Os pais da Autora AA fixaram no locado a sua residência habitual, constituindo aí a sua casa de morada de família.

H - O locado foi a única residência que a Autora AA conheceu, tendo aí sido criada e, ela própria, constituído família.

I - Quando os pais da Autora AA se divorciaram o arrendamento referido na alínea F) transmitiu-se para DD, mãe da Autora AA.

J - Em .. de Janeiro de 2009 faleceu DD, no estado de viúva.

L - À data do óbito da mãe da Autora AA, a posição de senhoria no contrato de arrendamento em apreço era assumida pela “Companhia de Seguros Açoreana, S.A.”.

M - Por carta datada de 07 de Abril de 2009, a Autora AA comunicou à “Companhia de Seguros Açoreana, S.A.” o seguinte:

“(…)

Ref: Arrendamento. Transmissão por Morte.

Ex.mos. Senhores,

Na qualidade de filha da arrendatária DD, venho comunicar que a minha mãe faleceu no passado dia 11 de Janeiro de 2009, conforme Assento de Óbito que anexo.

Dado que vivi com a minha mãe, desde que nasci, portanto há 35 anos, assiste-me o direito de ver concentrado a meu favor o arrendamento em causa.

Como tal, agradeço que o recibo referente à renda a pagar no mês de Junho que se vence em 1 de Maio de 2009, seja já emitido em meu nome.

Sem outro assunto, de momento, subscrevo-me apresentando os meus cumprimentos.

(….)”, tudo conforme documento junto a folhas 30 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

N - A carta a que alude a alínea M) foi recebida pela “Companhia de Seguros Açoreana, S.A.” em 09 de Abril de 2009.

O - A “Companhia de Seguros Açoreana, S.A.” não remeteu qualquer resposta à carta a que alude a alínea M) remetida pela Autora AA.

P - Desde então a Autora AA tem procedido ao pagamento, pontual e integral, da renda mensal devida pelo arrendamento, tendo a “C