Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“AA Leasing, SA”, anteriormente, denominada “BB -Sociedade de Locação Financeira, SA”, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC, residente em Benavente, pedindo que, na sua procedência, seja reconhecida, judicialmente, a legalidade, validade e eficácia da resolução do contrato de locação financeira, operada pelo autor, por incumprimento contratual do réu, e este condenado a restituir-lhe os equipamentos objecto do contrato de locação financeira, bem assim como no pagamento da cláusula penal, prevista no artigo 18º das condições gerais do contrato, equitativamente, reduzida, nos termos do disposto pelo artigo 812º, do Código Civil, do montante previsto, contratualmente, em €123.508,24, atento o tempo, entretanto, decorrido, para a quantia de €50.000,00, até à respectiva restituição, alegando, para tanto, e, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de locação financeira, que teve por objecto uma máquina «Uniloader Case», modelo 1840UL, que resolveu, com fundamento em incumprimento daquele, o qual, não obstante ter pago as quantias em dívida, não procedeu à restituição do equipamento locado, encontrando-se em mora, há cento e trinta e sete meses.

Regularmente citado, com a advertência de que a não contestação importaria a confissão dos factos articulados pelo autor, o réu não apresentou qualquer defesa.

A sentença julgou a acção improcedente, absolvendo o réu do pedido.

Desta sentença, o autor interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a respectiva apelação, confirmando a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Lisboa, o mesmo autor interpôs recurso de agravo, posteriormente, convolado para revista, por decisão do relator deste acórdão, terminando as alegações com a formulação das seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª – O acórdão de que se recorre está frontalmente em oposição com o acórdão nº 84/2006 da 1a Secção (Cível) do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 21 de Fevereiro de 2006.

2ª - Por sentença datada de 22. de Janeiro de 2008, a fls. 64 a 79 dos autos, proferida pelo Tribunal a quo, foi julgada improcedente a acção declarativa.

3ª - A mencionada acção declarativa foi proposta em 29 de Março de 2006.

4ª - O Contrato de Locação Financeira celebrado entre a locadora, ora apelante, e o locatário, ora apelado, foi resolvido por aquela por carta registada com aviso de recepção datada de 12 de Setembro de 1994 e junta a fls. 17.

5ª - Nunca tendo o locatário procedido à devolução do equipamento locado.

6ª - O Tribunal a quo entendeu que a carta de resolução enviada pela apelante ao locatário não continha a fundamentação bastante para se proceder à resolução uma vez que não indicava quais os motivos concretos da resolução e quais as rendas em dívida e respectivos montantes.

7ª - A apelante concorda que na carta de resolução devem constar os fundamentos da resolução.

8ª - Mas na carta de resolução junta a fls. 17 encontram-se todos os fundamentos para a resolução, uma vez que o locatário tem conhecimento das cláusulas contratuais e das rendas que se encontram em atraso na data da resolução uma vez que estas são pagas por transferência bancária e é do conhecimento do locatário quais os débitos feitos na sua conta.

9ª - Para além disso o locatário tem conhecimento da fórmula de cálculo do valor de resolução o que por simples leitura das Cláusulas das Condições Gerais do Contrato de Locação Financeira e da carta de resolução lhe possibilita o conhecimento dos montantes das rendas vencidas e não pagas.

10ª - E tanto que entendeu o conteúdo da carta de resolução e sabia quais eram os montantes em dívida que o locatário, posteriormente, procedeu ao pagamento de tais valores.

11ª - Sempre se tendo recusado a restituir o equipamento locado.

12ª - E, como consequência de tal recusa, deverá ser condenado a pagar uma cláusula penal de quantia igual à última renda por cada mês ou fracção de mês que a mora na devolução do equipamento perdure, ou assim não se entendendo, num valor nunca inferior a 50.000,00 €.

13ª - E a restituir o equipamento locado.

14ª - A agravante é uma sociedade anónima que tem por objecto o exercício da actividade de locação financeira, nos termos da legislação que regula esta actividade.

15ª - A locação financeira é o contrato através do qual uma das partes se obriga, mediante retribuição a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.

16ª - Como ensina o Professor Leite de Campos, "A locação financeira é um contrato a médio ou longo prazo dirigido a "financiar" alguém não através de uma quantia em dinheiro mas através do uso de um bem. Está-lhe subjacente a intenção de proporcionar ao "locatário" não tanto a propriedade de determinados bens, mas a sua posse e utilização para um determinado fim (in BFDUC, vol. LXIII, 1987, pág. 10).

17ª - A zona nuclear do contrato é porém constituída pela relação locador-locatário na qual se integram os direitos e os deveres que a caracterizam: a obrigação do locador de ceder o equipamento ao locatário para que este o use e o correspondente direito do locatário; o dever do locatário de pagar a renda e o correspectivo direito do locador; o direito do locatário de comprar o equipamento no fim do contrato.

18ª - O art° 26° do Dec-Lei n° 171/79, de 06.06 consigna que "O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte não sendo aplicáveis as normas especiais constantes de lei civil relativas à locação.

19ª - Foi exactamente esse o procedimento da agravante.

20ª - Deverá ser judicialmente reconhecida a legalidade, validade e eficácia da resolução do contrato de locação financeira operada pela autora, por incumprimento contratual da parte do réu; e, ainda, ser o réu condenado à restituição do equipamento objecto do contrato de locação financeira, bem como no pagamento da cláusula penal prevista no artigo 18° das "Condições Gerais" do contrato.

21ª - A cláusula penal, não sendo indeterminável, é válida.

22ª - Não pode confundir-se o valor da cláusula penal com o valor residual estabelecido no contrato.

23ª - O locatário deixou de pagar as rendas a partir da renda n° 10 até à 17, vencidas de 23.01.1994 a 23.08.1994.

24ª - Não podia, pois, ter a expectativa de aquisição do equipamento, pois não cumpriu o acordado, não liquidou as rendas todas.

25ª - Não podia exercer qualquer opção de compra do bem locado, pois incumpriu o contrato.

26ª - Ao invés, resolvido o contrato, o locatário fica obrigado a restituir o equipamento, não podendo, no caso em apreço, adquiri-lo.

27ª - Assim, é legítimo à autora pedir uma indemnização pela não entrega do bem locado, decorridos tantos meses após a comunicação da resolução do contrato.

28ª - O locatário liquidou os valores em dívida (calculados, pressupondo a retoma do bem) mas nunca restituiu o equipamento conforme estava obrigado por força da resolução contratual operada, caso, pretendesse adquirir o bem, os valores a liquidar seriam outros.

29ª - As "cláusulas" ou "condições" contratuais do contrato em apreço obedecem às características essenciais da definição legal de cláusulas contratuais legais constante do art. 1º, nº 1 do Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro (e sucessivas alterações, designadamente pelo Decreto-lei n°220/95 de 31 de Agosto), quais sejam, a pré-elaboração (predisposição unilateral), rigidez (inalterabilidade), e indeterminação (generalidade).

30ª - Isto significa, no essencial, que estas convenções contratuais não resultam de negociação prévia entre as partes.

31ª - E esta estrutura jurídica é pois característica da locação financeira, como contrato nominado misto que é, pelo menos, na face da relação locadora/locatário.

32ª - Por outro lado, nos termos do art. 3o do Decreto-lei n°149/95 de 24 de Junho os contratos de locação financeira podem ser celebrados por escrito, sendo suficiente um documento particular, quando em causa estejam bens móveis não sujeitos a registo. Não constando daquele normativo que o documento ali referido é urna formalidade ad probationem, tem de se entender que aquela exigência legal de documento constitui elemento do contrato, isto é, formalidade ad substantiam (cfr. art. 364°, n°1 do CC).

33ª - O contrato de locação financeira é, pois, um negócio jurídico formal e sinalagmático.

34ª - Assim, da interpretação das declarações das partes vertidas no documento em apreço, resulta inequívoco, por verificação dos respectivos elementos típicos, que a autora, na qualidade de locadora e o réu, na qualidade de locatário, celebraram entre si, um contrato de locação financeira que se mostra válido e eficaz por que celebrado de acordo com o regime legal que lhe é aplicável.

35ª - Assim, as cláusulas que surgem intituladas como Condições Especiais e Condições Gerais do Contrato são perfeitamente válidas.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Considerando que a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância declarou “excluídas do contrato celebrado entre autora e réu as cláusulas gerais, mantendo-se, no entanto, o restante contrato”, não tendo este segmento da decisão sido objecto do recurso de apelação, considerando ainda a alteração à matéria de facto introduzida pelo acórdão do Tribunal da Relação, este Supremo Tribunal de Justiça entende que se devem declarar como demonstrados os seguintes factos, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC):

1 - “BB - Sociedade de Locação Financeira, SA”, e o réu

subscreveram, em 16 de Abril de 1993, o escrito de que existe cópia, a fls. 8 e

ss., intitulado «contrato de locação financeira nº 8668», através do qual a 1ª

cedeu ao 2° o gozo temporário de uma máquina «Uniloader Case», modelo

1840UL, mediante o pagamento de 36 rendas mensais, a 1ª, no valor de Esc.

1.006.000$00 (€ 5.017,90), e as restantes, no valor unitário de Esc.155.809$00

(€ 777,17), tendo sido acordado o valor residual de Esc.100.600$00 (€

501,79), valores esses acrescidos de IVA.

2 (7) – “BB - Sociedade de Locação Financeira, SA”, alterou a sua denominação para “AA Leasing, SA”, em Março de 2003.

3 (8) - O réu apenas pagou da 1ª à 9ª rendas, vencidas entre 99.04.23 e 93.12.23.

4 (9) – O autor enviou ao réu, para a morada constante do contrato, a carta de que existe cópia, a fls. 15, do teor seguinte:

«N/Ref.; contrato 8668

Exmos Senhores

Após algumas diligências feitas directamente pela minha cliente para cobrança das rendas/seguros referentes ao contrato em epígrafe, que V. Exa(s) deixou(aram) de pagar, e sem que as mesmas tenham obtido qualquer resposta de V. Exa., serve a presente para vos informar que se no prazo de 8 (oito dias) não for efectuado contacto com o intuito de regularizar a situação recorrerei de imediato, às vias judiciais competentes.»

5 (10) – O autor enviou ao réu, para a morada constante do contrato, a carta de que existe cópia, a fls. 17, do teor seguinte:

«Assunto: Contrato de locação financeira nº 8668

Exmos Senhores,

Relativamente ao assunto em epígrafe, vimos peia presente informar V. Exas. que, nos termos dos artigos 21º e 22º das condições gerais do contrato, procedemos nesta data à resolução do contrato em epígrafe.

São-nos V. Exas., desta forma, devedoras da quantia de Esc. 2.230.137$00 por força da resolução contratual efectuada.

Deve aquela quantia, ainda de acordo com o artigo 21º acima referido, ser liquidada no prazo de dez dias, findo o qual o vosso contrato transitará definitivamente para cobrança judicial.».

6 (11) - A carta referida no artigo anterior foi devolvida com a indicação «não reclamado», constando da mesma a expressão manuscrita A/V/14/9/94.

7 (12) – O autor enviou ao réu, mediante correio simples, a carta datada de 04.09.23, de que existe cópia, a fls. 19, do teor seguinte:

«Assunto: Contrato de locação financeira nº 8668 Objecto do contrato: Máquina Universal Case Uniloaders 1840 L, chassis nº 000000)

Exmo. Senhor,

Relativamente ao contrato mencionado em epígrafe, incumbiu-me a minha constituinte AA Leasing, S.A., (anteriormente denominada BB - Sociedade de Locação Financeira, S.A.) de entrar em contacto com V. Exa. a fim de ser regularizada a situação referente ao bem mencionado em epígrafe.

Com efeito, como V. Exa. bem sabe, o contrato foi, em 94.09.12, resolvido contenciosamente, nos termos dos artigos 21º e 22º das condições gerais, pressupondo a entrega do bem locado.

Entrega essa que, até à presente data, ainda não se verificou, apesar de entretanto ter sido a dívida liquidada.

Cumpre-me, pois diligenciar junto de V. Exa. no sentido de ser regularizada a situação, disponibilizando-me para a marcação de uma reunião, se V. Exa. assim o entender, com vista a podermos acordar a data de entrega do referido bem, sem o que serei forçada a interpor, para o efeito, contra V. Exa. a respectiva acção judicial.».

8 (13) - Após o envio ao réu das cartas indicadas, nos pontos 9, 10 e 12, aquele procedeu ao pagamento da dívida, mas não restituiu o equipamento.

9 (14) - O equipamento locado foi adquirido, por Esc. 5.834.800$00 (€29.103,86), em Abril de 1993, sendo o capital financeiro em dívida, à data de 94.09.12, de Esc. 3.550.726$00 (€ 17.719,95).

10 (15) - Segundo a cotação de compra da Eurotax, o equipamento em causa valerá, no 1º ano de uso, 75%, no 2° ano de uso, 60%, no 3º ano de uso, 50%, no 4º ano de uso, 40%, e, no 5º ano de uso, 30% do seu valor inicial.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

A única questão a decidir, na presente revista, em função da qual se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, consiste na determinação do fundamento legal da resolução do contrato de locação financeira operada pelo autor e suas consequências.

DO FUNDAMENTO LEGAL DA RESOLUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS

O núcleo essencial das alegações do autor consiste em sustentar que, através da interpretação das declarações das partes, vertidas no documento que titula o acordo celebrado entre as mesmas, resulta inequívoco, por verificação dos respectivos elementos típicos, que o autor, na qualidade de locador, e o réu, na qualidade de locatário, celebraram entre si um contrato de locação financeira, que se mostra válido e eficaz, porque conforme ao regime legal que lhe é aplicável, e que o autor resolveu, com fundamento bastante, mas sem que o réu tenha procedido à devolução do equipamento locado, a que deve ser condenado, em sede de recurso de revista, bem assim como no pagamento da cláusula penal convencionada.

Efectuando uma síntese do essencial da factualidade que ficou consagrada, no que interessa à apreciação e decisão do objecto da revista, importa reter que, em 16 de Abril de 1993, o autor e o réu subscreveram um documento, intitulado «contrato de locação financeira nº 8668», através do qual o primeiro cedeu ao segundo o gozo temporário de uma máquina «Uniloader Case», modelo 1840UL, mediante o pagamento de trinta e seis rendas mensais, sendo a primeira, no valor 1.006.000$00 (€5.017,90), e as restantes, no valor unitário de 155.809$00 (€777,17), tendo ainda sido acordado o valor residual de 100.600$00 (€501,79), todos eles acrescidos de IVA.

Tendo o réu apenas pago ao autor as primeiras nove rendas, vencidas entre 23 de Dezembro de 1993 e 23 de Abril de 1999, este enviou-lhe, para a morada constante do contrato, uma carta, recebida a 30 de Agosto de 1994, em que lhe comunicava que, por ter deixado de pagar as aludidas rendas, e não ter respondido às diligências por si empreendidas, recorreria, de imediato, às vias judiciais competentes, se, no prazo oito dias, não fosse efectuado contacto com o intuito de regularizar a situação.

Posteriormente, com data de 12 de Setembro de 1994, o autor enviou ao réu, para a morada constante do contrato, uma carta, em que o informava de que, nos termos dos artigos 21º e 22º das condições gerais do contrato, procedia, nessa mesma data, à resolução do contrato, acrescentando que, por força da resolução contratual efectuada, o réu era devedor da quantia de 2.230.137$00.

Após o envio desta última carta, o réu procedeu ao pagamento da dívida, mas não restituiu o equipamento ao autor.

Vem qualificado pelas instâncias, com a concordância do autor, o negócio jurídico celebrado pelas partes como um contrato de locação financeira.

O contrato de locação financeira é um contrato, a médio ou a longo prazo, destinado a «financiar» alguém, não através da prestação de uma quantia em dinheiro, mas mediante o uso de um bem, tendo subjacente a intenção de proporcionar ao «locatário», não tanto a propriedade de determinados bens, mas antes a sua posse e utilização, para certos fins (1).

Na figura do contrato de locação financeira com amortização integral [o full-pay-out leasing], que a ordem jurídica nacional institucionalizou, e a que se reportam os autos, prevêem-se pagamentos do utente, calculados de modo a cobrir a totalidade dos desembolsos do locador, bem como a margem de lucro deste, contendo ainda, ou uma cláusula de devolução do bem ao locador, terminado o contrato, ou a faculdade de prorrogação da compra ou da compra do bem, em benefício do locatário, neste caso, mediante o pagamento de um preço residual, mais ou menos simbólico (2).

São elementos, essencialmente, constitutivos do contrato de locação financeira, como decorre da conceitualização estabelecida pelo artigo 1º,do DL nº 149/95, de 24 de Junho(3)., a cedência, pelo locador, do gozo temporário de uma coisa, a aquisição ou construção dessa coisa, por indicação do locatário, a retribuição correspondente, a possibilidade de compra, total ou parcial, por parte deste, o estabelecimento de prazo convencionado e a determinação ou determinabilidade do preço de cedência, nos termos fixados no contrato.

Sustenta o autor que a correcta apreciação dos factos provados, integrantes do comportamento das partes, deve conduzir à validação da resolução do contrato, por si operada, com fundamento bastante assente no não pagamento das rendas em dívida pelo réu.

O não cumprimento da obrigação vem a ser a situação objectiva que consiste na falta de realização da prestação debitória, com a consequente insatisfação do interesse do credor, independentemente da causa de onde essa omissão procede (4)..

Por seu turno, no âmbito da responsabilidade contratual, em que se situa a causa de pedir da acção, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, tornando-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, desde que falte, culposamente, ao seu cumprimento, nos termos das disposições combinadas dos artigos 762º, nº 1 e 798º, do Código Civil (CC).

Existem três modalidades de não cumprimento das obrigações, quanto ao efeito ou resultado produzido, ou seja, a falta de cumprimento ou incumprimento definitivo, a mora e o cumprimento defeituoso ou imperfeito.

Afastada que está, de todo, face à prova produzida, a hipótese do cumprimento defeituoso, porquanto a prestação debitória, a cargo do réu, à data da declaração resolutória, continuava em falta, resta considerar os termos da alternativa subsistente, isto é, o incumprimento definitivo ou a mora, sendo certo que, uma vez definida a modalidade do não cumprimento das obrigações, aplicável ao caso, importa ainda averiguar se o devedor, ou seja, o réu locatário, actuou com culpa, o que significa fixar a causa da falta da respectiva prestação.

A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, que tem lugar, tão-só, em três situações tipificadas, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 801º, 802º e 808º, nº 1, todos do CC, ou seja, se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância de prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso.

A primeira situação é, liminarmente, de rejeitar, porquanto o pagamento das rendas vencidas, em dívida, traduzia-se, como é óbvio, numa prestação, material e objectivamente, possível, a ponto de, após a declaração resolutória do autor, o réu ter procedido à satisfação dessa prestação devida.

Relativamente à segunda situação, a perda do interesse para o credor na prestação em mora pelo devedor, é apreciada, objectivamente, em conformidade com o disposto pelo artigo 808º, nº 2, do CC, porquanto se afere em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração pela generalidade da comunidade, justificada por um critério de razoabilidade própria do comum das pessoas (5).

Efectivamente, constituem realidades distintas a perda absoluta, completa, do interesse na prestação, e a mera diminuição ou redução de tal interesse, traduzida, por via de regra, no desaparecimento da necessidade que a prestação se destina a atingir.

A perda do interesse do credor significa que, para este, o fim da obrigação já se não traduz em obter a prestação do devedor moroso, em troca da sua contraprestação, ou do complemento da mesma, não bastando uma perda subjectiva de interesse na prestação, mas antes o desaparecimento objectivo da necessidade que a mesma visa satisfazer (6).

Porém, no comum das obrigações pecuniárias, que é a hipótese que aqui interessa considerar, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor (7).

A isto acresce que o autor não alegou, na petição inicial, e, consequentemente, não se demonstrou, que a observância do prazo fixado no contrato lhe era essencial e que, portanto, já não tinha interesse na respectiva prestação retardada.

Efectivamente, há casos em que, não sendo a prestação efectuada, dentro de certo prazo, seja qual for a razão do não cumprimento, a obrigação se considera, definitivamente, não cumprida, o que acontece, em geral, quando a demora no cumprimento faz desaparecer o interesse do credor na prestação, designadamente, nas situações em que, expressa ou tacitamente, neste caso, através da finalidade atribuída à prestação, as partes fixaram um termo essencial para o cumprimento, findo o qual o credor não se considera vinculado a aceitar a prestação, com o fundamento em que esta já lhe não interessa (8). .

Porém, só é relevante a perda do interesse pelo credor quando esta constitui uma consequência directa da mora, conforme a exigência que resulta do disposto pelo artigo 808º, nº 1, do CC.

Portanto, o mero desinteresse subjectivo do autor em não manter a validade do contrato de locação financeira celebrado, devido à inobservância pelo réu do prazo acordado, não integra um caso de perda de interesse, para efeitos do disciplinado pelo artigo 808º, citado, não podendo, sem mais, dar lugar à resolução do contrato.

Não obstante as partes terem fixado um termo para o cumprimento, o mesmo não pode ser considerado essencial ou peremptório, quer, expressamente, uma vez que nada estipularam, nesse sentido, no respectivo contrato, nem sequer o autor alegou essa factualidade, no articulado inicial, quer, tacitamente, porquanto tal não se infere, manifestamente, da finalidade que as partes atribuíram à contra-prestação convencionada.

Trata-se, com efeito, não de um negócio de prazo, absolutamente fixo, ou de um negócio fixo, impróprio ou absoluto, em que a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo fixado, e não mais tarde, e em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, mas antes de um negócio de prazo, geralmente fixo, em que a determinação do prazo, apenas tem o alcance de se convencionar a sua perfeita observância, de modo a que a prestação posterior ainda seja possível, e no qual a falta da prestação debitória não equivale ao não cumprimento definitivo, nem a respectiva impossibilidade transitória, no tempo fixado, extingue a obrigação, se não for cumprida nesse prazo (9) .

Revertendo ao caso em análise, tendo o réu já efectuado o pagamento de nove das trinta e seis rendas vencidas de sua responsabilidade, restavam por cumprir vinte e sete, aquando da declaração resolutória do contrato, o que não constitui expressão de uma situação de perda do interesse do credor, porquanto o autor, na sequência dessa declaração, recebeu do réu a totalidade das aludidas rendas em dívida, que este, de imediato, acabou por satisfazer.

Finalmente, a terceira situação tipificada que permite converter a mora do devedor em incumprimento definitivo e, assim, na falta de convenção em contrário, viabilizar a imediata resolução do contrato, verifica-se, em consequência da inobservância do prazo, suplementar e peremptório, que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor inadimplente.

Esta situação contende com o regime da interpelação admonitória, quando o autor entende que ao réu ainda é lícito o cumprimento da prestação, intimando-a, para o efeito, nos termos do estipulado pelo artigo 808, nºs 1 e 2, do CC.

No caso em exame, obrigando-se o réu ao pagamento de trinta e seis rendas mensais, a título de contra-prestação pela cedência da máquina, em locação financeira, e tendo pago apenas ao autor as primeiras nove rendas, vencidas entre 23 de Dezembro de 1993 e 23 de Abril de 1999, este enviou-lhe uma carta a comunicar que, por “deixar de pagar as aludidas rendas, e não ter respondido às diligências por si empreendidas, recorreria, de imediato, às vias judiciais competentes, se, no prazo oito dias, não fosse efectuado contacto com o intuito de regularizar a situação”, acabando, cerca de dez dias depois, por o informar de que procedia, nessa mesma data, à resolução do contrato.

A interpelação admonitória deve conter uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação, dentro de certo prazo peremptório determinado, sob pena de se considerar o seu incumprimento como definitivo (10). .

Face à prova produzida, neste particular, atendendo a que o autor enviou ao réu uma carta em que lhe comunicava que, “por deixar de pagar as aludidas rendas, e não ter respondido às diligências por si empreendidas, recorreria, de imediato, às vias judiciais competentes, se, no prazo oito dias, não fosse efectuado contacto com o intuito de regularizar a situação”, sem nada dizer quanto a considerar a obrigação por, definitivamente, não cumprida, não observou a finalidade prevista para a interpelação admonitória, de modo a poder qualificar a mora do réu como determinante de inadimplemento definitivo(11).

Por isso, não se está, no caso «sub judice», perante uma situação de impossibilidade da prestação ou de incumprimento definitivo, em qualquer uma das três modalidades tipificadas, mas antes face a uma hipótese de retardamento da prestação ou de «mora debitoris», com base no estipulado pelos artigos 801º e 804º, sendo certo que o réu não demonstrou, como lhe competia, atento o disposto pelos artigos 342º, nº 2 e 799º, todos do CC, a ausência de culpa.

Efectivamente, era ao réu a quem competia demonstrar o motivo do impedimento do pagamento das aludidas prestações, por força do preceituado pelo artigo 342º, nº 2, o que não fez, até porque não apresentou contestação, ou seja, provar que a falta de cumprimento dessa obrigação não procedia de culpa sua, recaindo, consequentemente, sobre si a presunção de culpa no incumprimento, estabelecida pelo artigo 799º, nº 1, ambos do CC.

Verificam-se, pois, todos os requisitos consagrados pelo artigo 804º, do CC, para a existência da mora, ou seja, o retardamento ou atraso da prestação, por causa imputável ao devedor, que a não cumpriu, no tempo devido, sendo ainda possível, por continuar, no essencial, a corresponder ao interesse do credor, subsistindo a possibilidade futura da mesma.

Assim sendo, não se demonstrando qualquer causa imputável ao autor pela falta do pagamento das rendas vencidas, por parte do réu, também, não se provou que o regime pactuado pelas partes conferisse aquele o direito à resolução do respectivo contrato, ou seja, que tivessem consagrado uma cláusula comissória ou de caducidade, modalidade especial da resolução convencional, admitida pelo artigo 432º, nº 1, do CC.

Com efeito, a factualidade que poderia integrar esta cláusula comissória ou de caducidade, que, também, se denomina cláusula resolutiva expressa, e que consiste na convenção pela qual uma das partes reserva para si o direito de resolver o contrato se a outra parte não cumprir ou não cumprir, em tempo, as obrigações decorrentes do mesmo, não consta da matéria elencada como consagrada, porquanto transitou em julgado, como já se disse, o segmento da sentença proferida em primeira instância, que declarou “excluídas do contrato celebrado entre autora e réu as cláusulas gerais”, nomeadamente, a cláusula nº 21, onde aquela faculdade estava contemplada.

Porém, a exclusão desta cláusula resolutiva expressa não afasta a existência da chamada cláusula ou condição resolutiva tácita ou direito legal de resolução, por não cumprimento ou mora, desde que o respectivo condicionalismo fáctico se verifique, com a única diferença de que, enquanto este está estabelecido na lei, aquel