Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA, S.A. intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinária, contra BB, S.A., alegando, em suma, que após as partes terem celebrado um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o réu, sem ordem ou autorização da autora, realizou em 2011, a partir dessa conta, três transferências bancárias para empresas estrangeiras, com concessão parcial de crédito não solicitado, no valor global (e com acréscimo das despesas inerentes) de 1.156.850,82 euros.

Pediu, por força da actuação ilícita do réu, que este fosse condenado a reintegrar na conta da autora o valor de 1.156.850,82 euros, acrescido de juros de 3,5% e comissões, ou a reintegrar o valor de 533.044,52 euros, correspondente ao saldo que ali existia, e a reconhecer não ser a autora devedora do valor de 623.805,32 euros, correspondente ao crédito unilateralmente concedido.

Citado, o réu contestou, dizendo, em suma, que as transferências bancárias foram ordenadas pela procuradora da autora, CC, no limite dos poderes que lhe foram conferidos em procuração, tendo originado um descoberto técnico, por ter na base um pedido de incremento de plafond no crédito por conta corrente concedido em 2006, que a ré cobriu concluindo, assim, pela improcedência da acção.

A autora replicou e deferida a intervenção principal e citada, CC apresentou contestação, justificando as transferências bancárias na convicção de lhe terem sido solicitadas telefonicamente pelo presidente do grupo da autora, o que após veio a revelar-se falso, tendo sido vítima de fraude internacional.

Decorridos demais trâmites e realizado o julgamento, foi a acção julgada improcedente.

Apelou a autora e o tribunal da Relação anulou a sentença, determinando a ampliação da base instrutória . Realizado julgamento relativo à matéria aditada, foi novamente a acção julgada improcedente.

A autora apelou e o tribunal da Relação confirmou o decidido. Inconformada, a autora interpôs recurso de revista excepcional que foi admitido pela Formação.

No termo de sua alegação formulou as seguintes conclusões:

I. A recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tratando-se questão especialmente complexa e difícil considerando a integração e interpretação de conceitos indeterminados ou que remetem para diplomas ou conceitos normativos exteriores ao diploma que os consagra, criando um quadro legal que suscita dúvidas profundas na doutrina e jurisprudência - art. 672°, n.º 1, al. a), CPC.

II. O preenchimento de conceitos indeterminados assume relevo determinante nos presentes autos, concretizando-se como exercício jurídico de detalhada exegese e autêntica questão de direito: a determinação do critério jurídico que haverá de orientar e concorrer para fundamentar a solução jurídica do caso decidendo.

III. O acórdão a quo discorre, a p. 25, sobre a interpretação dos actos do banco réu e sobre a questão de saber se este agiu com negligência, porquanto a recorrente alega que se a recorrida tivesse consultado a procuração não teria procedido às transferências, fazendo apelo na sua fundamentação ao conteúdo dos conceitos indeterminados patentes nos arts. 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/1992, de 31 de dezembro, com suas sucessivas alterações, nomeadamente, no dever de procedimento dos administradores e empregados das instituições de crédito com a) diligência, b) lealdade e c) respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados, bem como no seu dever de assegurarem aos clientes d) elevados níveis de competência técnica e ainda ao conceito de movimentação da conta por e) motivo justificado.

IV. A interpretação destes conceitos indeterminados implica a consideração dos cânones interpretativos clássicos, bem como a consciencialização de construções empíricas, económicas, filosóficas, tudo atendendo à suma ideia de Justiça, com o fito de apreciar o grau de diligência requerido à actuação bancária norteado pelos conceitos indeterminados referidos, o que para além de mais se pode repercutir em qualquer litígio futuro com instituições bancárias.

V. Sucede que apesar de o Tribunal a quo invocar a diligência na actuação bancária concreta, como tendo respeitado conscienciosamente os interesses confiados exercendo elevados níveis de competência técnica certo é que não tratou o aresto de densificar o conteúdo destes conceitos ou de sequer a eles se referir.

VI. Resulta assim da factualidade demonstrada ao longo do processo e desta consideração do Tribunal uma frontal contradição com o preenchimento do conceito de negligência, entendido como a violação de um dever objectivo de cuidado.

VII. O legislador especificou deveres comportamentais legais que as instituições bancárias devem observar e que se prendem com os deveres de cuidado, diligência e know your costumer que não foram observados no caso concreto e que deveriam fundamentar uma pronúncia de actuação bancária negligente.

VIII. A diligência na sua formulação mais exigente, o cuidado, a lealdade são conceitos indeterminados cujo preenchimento é auxiliado pela constatação do cumprimento ou não do preceituado nos arts. 74°, 75°, n.02, 76, 118°-A do RGICSF, da Portaria n.º 150/2004, Portaria n.º 292/2011, do RJSP, e dos art.º 2, al. a) e b) e art. 4°, do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/95.

IX. Para aferir do preenchimento dos conceitos indeterminados elencados é necessário analisar, desde logo, se a recorrida cumpriu com os deveres específicos de conduta e cuidado que estão a seu cargo. Se esta o não fez, dificilmente se pode defender ter agido com diligência, lealdade, respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados, elevados níveis de competência técnica, por motivo justificado, e sem negligência. Não o tendo feito, surge a sua responsabilidade nos presentes autos - daí a importância para o caso concreto da questão. Não é possível defender-se que não ocorreu uma actuação negligente sem que tenham sido cumprido os deveres de cuidado especificados pela lei.

X. E isto por uma razão simples: o fundamento da consagração dos deveres de cuidado e procedimentais a cargo do banco é uma ideia de prudência e gestão antecipatória de risco.

XI. Os deveres de cuidado visam evitar comportamentos danosos de terceiro; sendo observados, retiram a potencialidade danosa de comportamentos arriscados de terceiros. O objectivo da consagração de deveres específicos de conduta é precisamente o de afastar o risco do comportamento de terceiros; independentemente deste, se elevados padrões de cuidado forem observados, qualquer resultado danoso será evitado porquanto a lei concentra a tutela da situação fáctica no comportamento devido por quem está obrigado a determinada conduta e não na sua contraparte. É esta integração do conceito de actuação negligente por parte da recorrida que o Tribunal a quo completamente falhou, e cujo rationale serve de igual modo para a integração do conceito de diligência, cuja impossibilidade de preenchimento implica o desrespeito de normas legais que acarretam a afirmação de conduta negligente por parte da recorrida.

XII. Ao banco não se lhe exige só que esteja convicto da legalidade e possibilidade de ordenamento das mesmas: exige-se-lhe que verifique, de acordo com os mais altos princípios de prudência e exigência técnica em obediência aos interesses do cliente se de jure e não só de facto a transferência pode ser ordenada. Caso contrário, reverte a seu favor a sua negligência, imprudência e incompetência técnica. É a integração daquilo que é exigido ao banco que se cura nos presentes autos.

XIII. Há, ainda, uma segunda questão de aturada exegese que se levanta nos presentes autos: a de saber se à responsabilidade do banco pelos fundos confiados ao seu domínio no âmbito da execução de um contrato de depósito e à sua não restituição se deverá aplicar o regime do art. 799.º CCiv. - como fez o acórdão a quo - ou o regime do art. 796.º CCiv. - como o defende variada doutrina e jurisprudência.

XIV. Aplicando o art. 796º CCiv. à situação dos autos afirma-se a assumpção do risco de perda dos fundos dominados pelo banco por este, tenha ou não culpa no evento. Ao considerar a relação recorrente-recorrida como uma relação meramente obrigacional, o Tribunal a quo aplica o art. 799º CCiv. com resultado fatalmente distinto: se a recorrida demonstrar que não teve culpa no desaparecimento da quantia, resulta exonerada de qualquer responsabilização.

XV. A teoria do risco pressupõe que as consequências do evento danoso sejam assumidas por quem suporta o risco mesmo que não tenha culpa, a não ser que esta deva ser excluída por aplicação do princípio do concurso de culpas ou que se demonstre que o resultado é inteiramente imputado à conduta dolosa de outra parte. A teoria da responsabilidade contratual implica que demonstrada a ausência de culpa do devedor, este não tem que assumir as consequências da não produção do evento devido. Implica-se uma latitude probatória completamente distinta. Ali, a demonstração de não culpabilidade não exonera o devedor das consequências de verificação do evento responsabilizante - o desaparecimento do dinheiro. Aqui, a demonstração de não culpabilidade permite que este não seja responsabilizado pelo desaparecimento dos fundos. A solução a dar ao litígio é, portanto, neste particular, frontalmente diferente, porque não tendo sido provado dolo ou negligência grave da recorrente, a recorrida deverá reintegrá-la do saldo mobilizado se se aplicar a teoria do risco.

XVI. Trata-se, ao fim e ao cabo, de aferir se ao contrato de depósito bancário deverá ser aplicada a teoria do risco obrigacional (art. 795° e 799° CCiv.) ou a teoria do risco real (art. 796° CCiv.), pela qual pugna a recorrente.

XVII. Por fim, resta a questão de saber se a actuação de um procurador pode ser de molde a fazer o declaratário da sua declaração negocial interpretar a procuração de um modo amplo ou restrito, contornando os poderes especificados na mesma. Qual o grau de confiança e expectativa que o procurador tem de causar no banco para o que o banco ultrapasse os poderes conferidos ao procurador e vincule o representado, ainda assim? Podem representados estar vinculados a condutas que extravasam as procurações que entregam para defesa dos seus interesses?

XVIII. A recorrente considera também que se encontram reunidos os pressupostos previstos no art. 672°, n.º 1, al. b) porquanto a situação dos autos tem potencial para minar a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, colocar em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade. O potencial reflexo do litígio concreto é passível de se repercutir em qualquer relação cliente - banco mas, sobretudo e ameaçando a fluência do tráfego jurídico e comercial, as relações de sociedades comerciais com bancos e de qualquer sociedade com uma dimensão que não seja mínima e que implique a descentralização de qualquer competência gestionária através da outorga de poderes de representação.

XIX. A procuração tem duas funções: legitimadora de actuação do representante e limitadora dos seus poderes, nenhuma assumindo prevalência sobre a outra e confiando o representado, quando entrega um instrumento do género a uma entidade bancária altamente diligente e especializada, que esta não permitirá que sejam ultrapassados os poderes concedidos.

XX. O incumprimento dos elevados patrões de diligência e acautelamento consciencioso dos interesses do cliente tem repercussão directa nas funções elencadas, com prevalência para a segunda: porque é através da verificação de quem pode fazer o quê que chegamos à resposta da pergunta até onde pode o agente actuar em nome do representado.

XXI. A falta de verificação de poderes de procurador ou da consagração de tal obrigação a cargo do banco recorrido introduz receio e insegurança no giro comercial, mais reduzindo a eficiência empresarial que obrigará à criação de procedimentos substitutivos e redundantes de confirmação de todas as ordens emanadas por um procurador por parte da administração, derrotando o propósito útil da outorga de um instrumento de representação.

XXII. Não respeita elementares considerações de proporcionalidade e distribuição dos encargos de zelo pelos interesses próprios entre as partes que tenha de ser o representado a suportar a actuação destemperada e que limitou do procurador por incúria da contra-parte - o banco. Mais, retiram por completo a confiança na transacção bancária, sendo sabido à saciedade que a fides é o cerne da confiança negocial e económica, em geral, e fazendo a doutrina e a jurisprudência gala dos elevados padrões de competência técnica e fiduciária da actividade bancária.

XXIII. De igual modo, a possibilidade de utilização de um serviço de homebanking por quem não estava para tal autorizado nos termos do instrumento de representação outorgado levante o problema da utilização de serviços de pagamento despessoalizados que prescindem da presença fisica e de qual deverá ser a densidade de controlo dos mesmos.

XXIV. O exponencial potencial lucrativo a favor da recorrida não pode implicar uma redução das garantias de segurança do cliente considerada a obrigação de dotação de recursos humanos e técnicos do mais alto calibre a cargo das instituições bancárias.

XXV. A possibilidade de acesso sem confirmação absoluta de vontade para tal por parte dos titulares das contas tem reflexo numa pluralidade de situações que largamente extravasam o caso concreto e com um potencialidade danosa ou conflituosa passível de repetição e de incremento litigante.

XXVI. Sobretudo, a redução da confiança na desmaterialização bancária, para lá de abalar a fides concreta no sistema, mais agrava o sentimento de alarme social actual no tocante às relações privadas com os bancos em Portugal, resultando numa descrença da regulação da actividade bancária com reflexos directos no bolso dos contribuintes portugueses, razões pelas quais se encontram também reunidos os pressupostos passíveis de integrar a aI. b) do n." 1 do art. 672° CPC.

XXVII. Dispõe o art. 672°, n." 1, al. c) CPC que cabe recurso de revista excepcional do acórdão da Relação quando em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

XXVIII. O acórdão a quo cita como fundamento de sua decisão, a p. 26, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/03/2012, avalizando, na parte que nos interessa agora, o seguinte dictum: "[a] principal obrigação do depositário no depósito bancário é conservar disponível, em termos contratuais, o valor depositado. Mas dificilmente se poderá dizer aqui que o banco mantém o domínio sobre a coisa, uma vez que estamos perante dinheiro, ou seja, coisa fungível. O depositário não perdeu a possibilidade de pagar ao depositante. Deste modo, não pode ter aplicação o princípio consagrado no art. 796.º n.º 1 do res perit domino, uma vez que não existe coisa que possa perecer".

XXIX. O acórdão a quo funda-se na passagem citada para afastar o regime do art. 796°, n." 1 CCiv. Desde logo, ao citá-la como fundamento da sua decisão, faz a citação seu fundamento próprio, o que se integra na fundamentação do acórdão. Por outro lado fá-lo para abrir caminho à aplicação do regime do art. 799° CCiv. ao contrato de depósito bancário no tocante à responsabilização pelo destino indevido da coisa depositada - in casu, dinheiro - expressamente em substituição do regime do art. 796° CCiv.

XXX. Ora, o acórdão a quo está em contradição frontal com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça transitado em julgado, disponível por comodidade de leitura em www.dgsi.pt'", datado de 21/05/1996, proc. n.º 088272, relator Exmo. Senhor Conselheiro Miguel Montenegro, cuja cópia se junta, protestando juntar-se certidão do mesmo com menção de trânsito em julgado logo que esta seja disponibilizada por quem de direito, e que menciona, entre outras passagens e em seu corpo de texto e a propósito da relação depositante-depositário bancário que "(o) artigo 796 do Código Civil, cuja aplicação tem inteiro cabimento ".

XXXI. A identidade entre a situação do acórdão a quo e a situação do acórdão- fundamento é total: trata-se de saber se o banco deve assumir a responsabilidade pela movimentação dos fundos a seu cargo independentemente de sua culpa ou apenas se não lograr demonstrar não ter culpa, a solicitação de um terceiro que não directamente o depositante.

XXXII. O acórdão a quo está, aliás, em contradição com jurisprudência variada neste particular, da qual são exemplos o acórdão do mesmo Tribunal da Relação de Guimarães, proc. n." 1910/12.8TBVCT.G1, de 17/12/2014, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/05/2012, (in C.J., Acs. do S.T.J., ano XX, Tomo I1/2012, pág. 80, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/03/1999 (in C.J., Acs. do S.T.J., ano VII, Tomo I, pág. 134), o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/06/2007,n.º de proc. 308/2007-7, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2012, proc. n.º 19501l1.4YYLSB-C-8.

XXXIII. De igual modo, a recorrente considera que a matéria de facto apurada pelo Tribunal a quo é insuficiente para a apreciação da questão de direito suscitada e por si enquadrada.

XXXIV. Dispõe o acórdão a quo que "face às circunstâncias do caso não era exigível ao recorrido usar de mais cautelas ou zelo".

XXXV. Sucede que toda a factualidade provada até ao facto 21 analisa única e exclusivamente a actuação da recorrente e da chamada, e só no facto 21 é feita referência ao comportamento da recorrida numa situação posterior ao processamento das transferências.

XXXVI. Destarte, o acórdão a quo não analisou nenhuma factualidade - não obstante alegação generosa da mesma demonstrada em corpo de texto da presente alegação e produção de prova a esse propósito - que permita apreciar das cautelas exercidas ou não pela recorrida em face de uma procuração que taxativamente elencava os destinatários possíveis de transferências superiores ao valor de € 5.000,00.

XXXVII. Mesmo sabendo que o Supremo Tribunal de Justiça não decide, em geral, sobre questões de facto, haverá que considerar a situação excepcional prevista no seu acórdão com n." de proc. O5A2704, segundo a qual o Tribunal ad quem poderá intervir na decisão de facto se dever considerar-se adquirido para o processo um facto que as instâncias, todavia, não levaram àquela decisão nem à decisão final e que se mostre com idoneidade para alterar esta, o que sucede da audição do depoimento de DD, gerente do balcão da recorrida à data da realização das transferências, que expressamente afirma não ter o banco conferido a procuração, limites da mesma, assinatura da procuradora ou o que quer que seja, limitando-se a executar as transferências como estas foram requisitadas.

XXXVIII. A matéria de facto provada é base insuficiente para a decisão de direito produzida, o que legitima a tomada em consideração do depoimento cabalmente esclarecedor do gerente de balcão DD ou o reenvio do processo para o Tribunal a quo, nos termos do disposto no ali. 682°, n." 3 e 683° CPC .

XXXIX. O acórdão a quo erra na determinação da norma aplicável e no direito a reger os factos provados porquanto deveria ter aplicado aos mesmos a disciplina do art. 796º CCiv. ao invés da constante do art. 799° CCiv .

XL. É que aqui não há qualquer causa que seja imputável ao alienante (a recorrente) pelo desaparecimento dos fundos. A transferência é ordenada por uma procuradora, sem poderes, determinada por indicações de terceiros, sem que o banco tenha controlado a regularidade dos poderes e do movimento da representante. Bastava que o banco tivesse inserido a procuração da representante no seu sistema informático ou que tivesse observado os limites da mesma para que a transferência não se lograsse realizar.

XLI. O cumprimento dos deveres de cuidado, altíssima diligência e lealdade que conformam a relação depositante-depositário entre a recorrente e a recorrida tomariam irrelevante o comportamento da chamada. É por esta razão que a responsabilidade pelo extravio do dinheiro é do banco recorrido, independentemente de ter agido ou não com culpa, de acordo com o funcionamento o art. 796º CCiv. responsabilidade objectiva pelo risco.

XLII. Nesta medida, e mais densificando a sistemática que faz impender sobre a recorrida a responsabilidade pela mobilização dos fundos, atente-se nos violados art. 68°, n." 1 RJSP e na disposição do art, 7.º, n. ° 2 RJSP, que só afastará a a responsabilidade do banco em caso de negligência grave do ordenante, ou seja, comportamento grosseiro, de má-fé, paralelo à prática de situação dolosa sem que se logre a prova do elemento subjectivo intencional na produção de efeitos pretendidos pela operação ordenada; mais se atente na falta de prova de elementos integradores da existência de dolo ou negligência grave no incumprimento do disposto no art. 67° RJSP - razão pela qual não pode o banco prestador do serviço de pagamento eximir-se da sua responsabilidade em rectificar a conta do recorrente, reembolsando-o dos montantes em questão indevidamente transferidos - art. 71 ° RJSP.

XLIII. O acórdão a quo mais erra na interpretação da norma aplicável aos autos.

XLIV. O acórdão a quo considera que a chamada tinha poderes para ordenar as transferências que ordenou, o que resulta da interpretação da procuração, fundando-se na fundamentação da sentença recorrida e para a qual remete - p. 26.

XLV. A sentença do Tribunal Judicial de Braga, na sua antepenúltima página, aplica à matéria dos autos o preceituado nos arts. 236° e ss. do CCiv., ou seja, faz valer nos autos como critério interpretativo da procuração a sua visão da teoria da impressão do destinatário.

XLVI. A aplicação do art. 236° CCiv. aos autos é uma tarefa de aplicação de critérios normativos para interpretação de um instrumento de concessão de poderes, o que transforma a questão subsumível à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça conforme jurisprudência vária, da qual são exemplos os acórdãos com n.º de proc. 04B2664 ou 04B2716.

XLVII. Primeiramente, diga-se que a questão da interpretação justificar-se-ia se a procuração tivesse sido interpretada pelo seu destinatário: não foi o caso, como vimos, porquanto nem sequer foi consultada. Nesta medida, não é reconstruível a posição do declaratário porquanto este não teve qualquer posição perante a procuração uma vez que revelou desconhecimento dos termos da mesma. É matéria que surge conexionada com o cumprimento dos deveres de diligência do banco recorrido e que bem demonstra a instrumentalidade destes face à produção do resultado final pretendido: o objectivo de segurança nas transacções.

XLVIII. A boa-fé e confiança do declaratário só podem ser protegidas se este as demonstrou e provou.

XLIX. Como dizer que a recorrida interpretou a procuração com o sentido de um declaratário normal se a procuração não foi consultada? Está-se a proteger da sua negligência quem tem os deveres de conduta configurados de acordo com o mais elevado padrão de diligência negocialmente consagrado. Naturalmente que o banco estaria convicto dos poderes da procuradora: se tivesse consultado a procuração, já não estaria. Daí a pertinência da aplicação do art. 796º CCiv. aos autos: o risco de não controlar os limites dos representantes que agem perante si tem de recair sobre o banco recorrido.

L. Subsidiariamente, sempre se dirá que aplicando a teoria da impressão real do declaratário ao caso concreto (art, 236º CCiv.), não se pode olvidar que o declaratário não é um declaratário médio mas sim aquele que leva a cabo em exclusivo a lucrativa e especializada actividade bancária, dotada de elevados meios técnicos e humanos, a quem se exige por força da lei e da natureza do seu negócio o mais alto padrão diligencial e comportamental, devendo a interpretação da declaração negocial ser feita por este com o maior rigor técnico que a natureza da profissão o obriga, conforme orientação do Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão com n.º de proc. 05B 1636.

LI. A recorrida não pode dizer-se convencida de que podia enviar o dinheiro para empresas do grupo AA quando tem, por escrito, especificadamente, a firma, sede e NIPC das empresas do grupo que podem ser destinatárias de transferências sem limite de valor.

LII. De igual modo, a recorrida não está autorizada a conceder acesso netbanking à procuradora pelo conteúdo da procuração, nem para celebrar contratos ou aditamentos a contratos de mútuo, como fez, mais sendo evidente que o fez sem poderes ao apor o carimbo de "administração" ao mesmo, algo falso e que a recorrida não pode ignorar considerado o doe. n. o 1 junto com a PI.

LIlI. O texto da procuração é também claro e rigoroso, assim devendo ser interpretado: perante bancos e/ou instituições de crédito, a procuradora tem os já referidos poderes de representação da sociedade, podendo abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, a débito ou a crédito.

LIV. A disposição da procuração em questão é clara: a procuradora fica autorizada livremente a proceder a pagamento até cinco mil euros a favor de quaisquer pessoas. Mas ao outro grupo de sociedades taxativamente elencadas, é limitado o valor autorizado a transferir. Há uma vontade clara, inequívoca, de criar dois universos de destinatários comerciais: um geral, que pode receber até cinco mil euros transferidos pela autora através de ordens da sua chamada; outro específico e especificado, que pode receber transferências da autora sem limite de valor através de ordens da sua chamada.

LV. O acórdão a quo, remetendo para a sentença de primeira instância, considera que o poder de abrir e encerrar contas envolve a movimentação irrestrita de valores sendo inconciliável com qualquer limitação. Só que encerrar contas, movimentar contas e contrato de depósito são realidades distintas juridicamente, e cuja diferença o banco recorrido não pode ignorar, no sentido do já citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc. n.º 05B 1636. Se assim não se entendesse, o poder de encerrar contas implicava para a procuradora o poder de dispor ilimitadamente das contas da representada, algo que nem aos administradores isolados é permitido consoante as regras de vinculação da sociedade concreta constantes do doe. n.º 1 junto com a PI ou considerada a proibição de procuração geral de administração pelo art. 391°, n.º 7 CSC que tais poderes implicariam.

LVI. Todos os movimentos a débito na conta da recorrente são ordens de pagamento ao banco, seja a si por entrega do saldo credor seja a terceiros' por si ordenada. Nessa medida, todos os movimentos a débito na conta do recorrente que não os incluídos na cláusula do parágrafo segundo da procuração (contribuições e impostos) e aqueles taxativamente reservados às sociedades elencadas na procuração são pagamentos e, como tal, sujeitos ao limite dos cinco mil euros.

LVII. De igual modo, o contexto de emissão da procuração não permite interpretação diversa: os administradores da recorrente não residem em Portugal, mas sim no estrangeiro, pelo que a outorga da procuração destina-se à gestão de assuntos correntes e quotidianos, excluindo daqui movimentos esdrúxulos ou extravagantes. A recorrida bem sabe disto porquanto dispõe de elementos para tal, assim devendo interpretar a declaração da recorrente por obediência ao disposto no art. 236°, nº 2 CCiv ..

LVIII. O valor máximo dos pagamentos que a recorrida menciona terem sido realizados pela recorrente é de € 15.946,00 - aproximadamente 1,3% do montante global movimentado de que nestes autos se cura - mais de um milhão de euros. Tanto o montante das transferências, sobretudo quando analisado no contexto das movimentações mercantis e contabilistas da recorrente, como os países destinatários das mesmas demonstram, com cristalina clareza, que estamos diante de pagamentos excepcionais e extraordinários, o que devia ter suscitado maior cuidado à recorrida e despoletado uma série de comportamentos diligentes, nomeadamente a verificação dos poderes efectivos da procuradora e a reconfirmação da operação junto da recorrente. Na verdade, não se compreende a afirmação do acórdão a quo a p. 25 quando afirma tratarem-se de movimentos bancários como já anteriormente praticados. Não o são, e a extravagancia dos mesmos releva para o grau de exigência de cuidado oponível à recorrida: o máximo, que foi inobservado.

LIX. Assim, teria a recorrida se apercebido da falta de poderes da procuradora da recorrente, dever incumprido mesmo que actue com mera negligência leve, na esteira de doutrina citada em corpo de texto de presente alegação.

LX. A negligência da recorrida não se afere pela regularidade da relação representante - representado. A negligência da recorrida afere-se pela verificação ou não dos deveres de conduta a seu cargo.

LXI. Deste modo, não tendo demonstrado o uso de todos os cuidados - nomeadamente o cumprimento dos deveres já apontados pela recorrente na presente alegação - a recorrida sofre as consequências previstas no RJSP.

LXII. Na mesma medida, e uma vez que a responsabilidade pela guarda do dinheiro a si confiada é objectiva, não demonstrando ordem da recorrente para movimentação de sua conta considerada a interpretação da procuração aduzida na presente alegação, a recorrida deverá reintegrar a conta da recorrente nos valores indevidamente mobilizados, assim se fazendo correcta interpretação e aplicação do direito aos autos, nomeadamente do art. 796º CCiv.

O réu apresentou contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

* *

II.

A – Os factos que nas instâncias