Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc.º nº 480/12.1TBMMV.C1.S2

1.ª Secção

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.A ora Recorrente, AA, interpôs ação declarativa sob forma ordinária contra BB – Sucursal em Portugal, pedindo a condenação da mesma a pagar-lhe a quantia de € 98.865, 00, acrescida de juros desde a citação.

2.Alegou, em síntese, haver sido vítima de acidente de viação em 2007, causado por segurado da R., do qual lhe resultaram múltiplos ferimentos, com consequências graves, designadamente de incapacidade. Invoca ter recebido tratamento médico nos serviços da seguradora R., entendendo que, em função da incapacidade com que ficou, lhe é devida indemnização no valor de € 98.865, 00 (descontados os € 50.000, 00, já pagos pela R.). Pelos danos não patrimoniais, entre o mais, com quantum doloris de 6 e dano estético de 5, entende ser-lhe devida compensação de € 40,000, considerando ainda o agravamento das sequelas que vêm ocorrendo desde o ano de 2010. Refere que a R. a indemnizou extra-processualmente. Mas, tendo ela A. reclamado € 90.000, 00, apenas recebeu € 50.000, 00. Alega que não interveio nessas negociações, em que intervieram terceiras pessoas e funcionários da R., que a afastaram, e lhe afiançaram que, além de tal valor, receberia ainda o montante mensal de €750,00 até completar 50 anos de idade, o que não ficou a constar no recibo de quitação por ela assinado, no montante de € 50.000,00. Tal documento, porém, não teria por ela sido compreendido, por ter pouca instrução, debilidades cognitivas, intelectuais e volitivas, associadas a alcoolismo, em função do que não teria tido qualquer consciência de que com o documento em causa apenas receberia o valor nele indicado e não qualquer outro mais, pelo que a sua declaração deveria considerar-se nula, nos termos do art. 246 do CC. Apenas teria assinado o recibo pensando que com o mesmo dava quitação dos € 50.000, 00, mas sem qualquer consciência de que renunciava a outros valores a que entende ter direito. Entende ainda que a R. atuou com má-fé, aproveitando-se da debilidade mental dela e da sua precária situação económica para a levar a assinar recibo, que estaria viciado, nos termos dos arts. 247, 251, 253 e 254 do CC, salientando que a R. conhecia a situação de inexperiência e debilidade dela, pelo que a quitação seria anulável, nos termos do art. 282, n.º 1 CC. Invoca ainda a cláusula dos bons costumes ínsita no art.º 280, n.º 2 para obter a nulidade da quitação, considerando a desproporção entre o que entende ser-lhe devido e o recebido (€ 50.000, 00), bem como a exclusiva intervenção no ato de acerto dos valores do representante da R., do companheiro dela e do pai deste, com total ausência dela. Ademais, depois daquela quitação, surgiram novos danos que o documento não poderia englobar, não podendo existir renúncia antecipada, que seria nula, nos termos do art. 809 CC.

3.A R. contestou, afirmando ter assumido a responsabilidade pelo sinistro, tendo pago à A., além do valor referido no recibo de quitação, o valor dos salários deixados de auferir durante o período de incapacidade temporária para o trabalho e despesas com deslocações para tratamentos. Quanto à negociação do valor final recebido pela A., esta teria estado presente mais do que uma vez na delegação da R., não tendo revelado qualquer debilidade intelectual ou cognitiva, sempre participando nas negociações. A proposta da R. acerca do valor atribuído e dos danos a que se referia foi apresentada à A. e não a terceiros, tendo a A. solicitado tempo para decidir, só mais tarde comunicando a aceitação da indemnização relativa a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo uma cirurgia ainda a realizar para retirada de material de osteossíntese.

4. Foi apresentada réplica, sobre a qual foi considerado nada de novo haver sido alegado.

5.Elaborado despacho saneador e selecionada a factualidade relevante, foram apresentados articulados supervenientes (fls. 64 e 174).

6. Realizado julgamento, foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, embora apenas no que respeita à invalidade do recibo de quitação quanto à renúncia antecipada aos danos futuros, absolvendo a R. do demais peticionado. Cite-se expressamente o Dispositivo: “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido no que respeita à invalidade do recibo de quitação de fls. 25 quanto à renúncia antecipada aos danos futuros, mantendo-se intacto no demais. Absolve-se a Ré do demais peticionado.”

7.Imediatamente antes, a fundamentação do Tribunal de 1.ª instância terminara da seguinte forma, que melhor nos permite compreender o Dispositivo citado supra (6):

“Certo que a atividade profissional pode ser mantida, ainda que com esforços suplementares, mas recorde-se que a Ré indemnizou a A. a este título em € 40.000, 00.

Do ponto de vista dos danos não patrimoniais, foi atribuído pela Ré à A. o valor de € 7.000, 00, valor que - considerando as lesões, quantum doloris, tempo de incapacidade parcial e total, cirurgias, incapacidade, repercussão nas atividades desportiva, de lazer e sexual, e dano estético - se afigura parco.

Todavia, este montante, acrescido do que sobeja dos € 23. 114, 20, para os € 40.000, 00, atribuídos, ascende já a patamares de equidade e justiça que afastam qualquer ideia de usura ou de ofensa dos bons costumes ou contrariedade da ordem pública.

É, por isso, de manter o documento de quitação., com exceção da renúncia antecipada aos danos futuros.

No mais, vejam-se que os danos alegados pela A. e que entretanto lhe teriam sobrevindo desde 2009 até à data da propositura da ação não foram demonstrados, sendo certo ser expectável dano futuro que, a ocorrer, deverá ser indemnizado pela Ré em momento oportuno e não neste.”

8. Inconformada, apelou a A., tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente o recurso e confirmado a sentença do tribunal de 1.ª instância.

9. Novamente inconformada, a A. interpôs recurso de revista excecional que foi admitido pela Formação a que se refere o artigo 672, n.º 3, do Código de Processo Civil, que considerou verificado o pressuposto da alínea a) do n.º 1 do mencionado artigo (fs. 487), por estar na discussão envolvida, além do mais, a questão da usura, a qual poderá ter “extrema importância”, não inédita mas não tendo alcançado ainda uma frequência e segurança jurisprudenciais em ordem a ficar “acautelada a melhor aplicação do direito”.

10. Na sua alegação de recurso, a A. formulou as seguintes conclusões especialmente atinentes ao objeto da ação:

“Nos casos em que a incapacidade permanente é suscetível de afetar ou diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração, maxime quando a vítima à data do acidente efetivamente exercia atividade remunerada, os tribunais têm procurado fixar a indemnização por apelo à atribuição de um capital que se extinga ao fim da vida (ativa ou total) do lesado e seja suscetível de lhe garantir, durante aquela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Para o efeito, têm sido utilizadas várias fórmulas e tabelas financeiras, na tentativa de se alcançar um critério uniforme.

t. Assim, para proceder ao cálculo da indemnização devida o tribunal de 1.ª instância recorreu à fórmula matemática que é utilizada em diversos arestos jurisprudenciais. Tal fórmula encontra-se expressa na Portaria n.º 377/2008 de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho, que estabelece, no anexo III, uma fórmula de cálculo do dano patrimonial futuro, acompanhada de uma tabela prática de aplicação.

u. Esta Portaria fixa os critérios e valores orientadores utilizados pelas seguradoras para efeitos de apresentação de proposta aos lesados por acidente automóvel e reproduz aquela que foi proposta pela Relação de ... no acórdão de 04.04.1995, citado na sentença da 1.ª instância.

v. Porém, a jurisprudência não esquece que as referidas fórmulas “não se conformam com a própria realidade das coisas, avessa a operações matemáticas, certo que não é possível determinar o tempo de vida útil, a evolução dos rendimentos, da taxa de juro ou do custo de vida”, acrescendo que “não existe uma relação proporcional entre a incapacidade funcional e o vencimento auferido pelo exercício profissional em termos de se poder afirmar que ocorre sempre uma diminuição dos proventos na medida exatamente proporcional à da incapacidade funcional em causa. Assim, neste caso as mencionadas tabelas só podem ser utilizadas como meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta” (acórdão do STJ, de 17.11.2005, processo 05B3436, disponível em www.dgsi.pt).

w. Daí que, já entre a supra referida Portaria e Acórdão, existisse divergência entre alguns dos critérios utilizados pelas seguradoras e os que têm sido adotados pelos tribunais, nomeadamente no que toca à divergência quanto à taxa de juro considerada (a Relação previa 7%, a Portaria prevê 5%) e quanto à taxa de atualização anual das prestações (a Relação previa 6%, a Portaria prevê 2%). - naturalmente, a taxa de juro aplicada pelo tribunal, sendo superior, favorece mais o lesado do que a taxa aplicada pela seguradora.

x. Em primeiro lugar, note-se que a sentença, posteriormente confirmada pelo acórdão ora recorrido, aplicou a taxa de juro mais baixa (5%) prevista na Portaria, bem como, em segundo lugar, que foi aplicada a fórmula e valores utilizados pelas seguradoras, não tomando em conta que tais valores necessitam de ser adequados à luz do panorama financeiro atual de modo a refletir as taxas de juro atualmente praticadas.

y. Ora, os critérios usados pelas companhias de seguros mais das vezes, em função dos critérios utilizados, dão origem a propostas muito baixas. Ou seja, as portarias em causa vieram propor a alternativa de valores quase insignificantes, ou seja, muito longe daqueles que os tribunais, com esforço, vinham – e vêm – ultimamente a aplicar.

z. Por isso, é irrazoável e inconstitucional aceitar os critérios utilizados sem qualquer adaptação à realidade atual e às circunstâncias do caso concreto, devendo o montante obtido ser aumentado de acordo com a equidade e com o panorama financeiro atual e as taxas de juros aplicáveis. aa. Vejamos o Acórdão to T.R.C. de 08/11/2016, Proc. n.º 319/12.8TBMGL.C1 (disponível em www.dgsi.pt):

“1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil no cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de viação e não pelo disposto nas Portarias n.º 377/2008, de 26 de Maio e n.º 679/09, de 25 de Junho, que apenas servem para vincular as seguradoras na apresentação das ditas “propostas razoáveis” em sede de negociação extra-judicial.

2. Em obediência aos critérios legais, o cálculo do quantitativo da indemnização a atribuir pelo quantum doloris, que se integra nos danos não patrimoniais, deve efectuar-se de acordo com regras de equidade e o arbítrio do julgador, partindo sempre de dados objectivos, tais como a idade da vítima, o período normal e médio da vida activa de uma pessoa, os salários auferidos e os meses em que os mesmos são pagos, a desvalorização da moeda, as taxas de juros praticadas e o facto de se passar

a dispor de uma quantia, por uma só vez, que de contrário só se iria receber daí a alguns anos. Tal não implica, como é óbvio, que o tribunal não se socorra de operações de cálculo, sem as quais seria de todo, ou quase de todo, impossível computar a indemnização devida”.

bb. Assim, a posição que tem sido já há largos anos defendida na jurisprudência dos nossos tribunais superiores considera que, após a determinação do capital indemnizatório há que proceder a um desconto ou dedução em função da antecipação do pagamento da indemnização, porquanto o lesado receberá a totalidade da indemnização de uma só vez, podendo esse capital ser rentabilizado, produzindo juros.

cc. Assim, trata-se de subtrair o benefício respeitante ao recebimento antecipado do capital, ou seja, de efetuar uma dedução correspondente à entrega imediata e integral do capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. Tal redução oscilava entre os 10% e os 33% - (cfr. acórdãos do STJ de25/11/2009, proc. nº. 397/03.0GEBNV, do TRC de 15/02/2011, proc. nº. 291/07.6TBLRA e do TRE de 11/06/2015, Proc. n.º 163/11.0TBFZZ.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt).

dd. Contudo, há que ter em conta a progressiva descida das taxas de juro, que estão atualmente em valores demasiado baixos ou mesmo negativos - e sendo a tendência no futuro a de se manterem em valores extremamente baixos –, o que significa que a rentabilização que poderia haver por o capital ser recebido de uma só vez, atualmente, é quase inexistente. ee. Assim, para uma fixação equitativa da indemnização havia que ser ponderado e sopesado o atual panorama financeiro e as taxas de juro atualmente praticadas, de modo a que os valores reflitam e sejam proporcionais e adequados à realidade atual da vida, devendo ser ajustada em conformidade a indemnização atribuída.

ff. Outro aspeto que deve ser tomado em conta aquando da fixação de uma indemnização é a comparação com outras decisões judiciais, tendo em vista o cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 8.º do C.C. – “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito” – e de modo a dar cumprimento ao princípio da igualdade (art. 13.º da C.R.P.).

gg. Citando o Acórdão do T.R.C. de 28/05/2013, Proc. n.º 1721/08.5TBAVR.C1:“Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização. Ou seja, o recurso à equidade não obsta à ponderação, como termo de comparação, dos valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, transitadas em julgado, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é submetido à apreciação do tribunal”.

hh. Se bem atentarmos na jurisprudência que vem sido proferida verificamos que o quantum indemnizatório atribuído à Recorrente de € 50.000,00 (dos quais, € 40.000,00 pela redução da capacidade de ganho e € 7.000,00 a título de danos não patrimoniais) claramente insuficiente, desproporcional e parco tendo em conta os danos sofridos, afrontando, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida.

ii. Basta atentarmos nos factos dados como provados nos pontos 5 a 8 da matéria dada como assente pelas partes e os factos 11 a 29 dos factos dados como provados após julgamento:

- A Recorrente tinha 31 anos (feitos menos de dois meses antes da data do acidente) à data do acidente, pelo que ainda teria pela frente um período de vida ativa de, pelo menos, 40 anos;

- Auferia o salário mínimo nacional que à data se cifrava em € 426,50;

- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18-11-2008, ou seja, 400 dias após o acidente.

- De acordo com o primeiro relatório pericial realizado pelo INML junto aos autos em 12-07-2016 (fls. …) foi atribuído um DFP (défice funcional permanente da integridade físico-psíquica) de 19 pontos, uma vez que teve também em conta a perícia psiquiátrica realizada que se refere a um coeficiente de desvalorização de 7 pontos pela existência de sintomatologia ango-depressiva que aí se entendeu estar relacionada com o acidente de viação.

- Sofreu múltiplas fraturas, esteve internada, acamada e foi sujeita a três operações cirúrgicas distintas;

- Teve de socorrer-se de cadeira de rodas e do uso de canadianas e fez várias sessões de fisioterapia;

- Em resultado do acidente, a autora passou a sentir dificuldade em levantar pesos, principalmente com a mão direita, não conseguindo estar de pé durante mais do que 3 a 4 horas, tem ligeira crepitação no membro inferior esquerdo, dificuldade em colocar-se na posição de cócoras ou de joelhos e de subir ou descer mais do que um lance de escadas.

- Toma diariamente analgésicos;

- O dano estético permanente foi fixado no grau 4/7;

- a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer foi fixado no grau 2/7;

- a repercussão permanente na atividade sexual no grau 2/7;

- repercussão nas atividades desportivas e de lazer (grau 2/7);

- quantum doloris de 5/7 sendo de perspetivar a existência de dano futuro.

jj. Agora compare-se, a título de exemplo, com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-12-2016, Proc. n.º 37/13.0TBMTR.G1.S1, Relator: Maria da Graça Trigo, em que se considerou ser de atribuir a um lesado de 43 anos de idade (doze anos mais velho do que a Recorrente), a quem foi atribuído um DFP de 11 pontos (inferior ao atribuído à Recorrente se considerarmos o primeiro relatório pericial que toma em devida conta a perícia psiquiátrica realizada, atribuindo-lhe um DFP de 19 pontos), um quantum doloris de 5/7 (igual ao atribuído à Recorrente) e um dano estético de 4/7 (também equivalente ao atribuído à Recorrente), uma indemnização que poderia ascender a quantia superior a € 30.000,00 pelo dano biológico e à quantia de € 35.000,00 a título de danos não patrimoniais.

kk. Ou seja, com uma classificação de DFP de 11 pontos a indemnização ascenderia, no mínimo, a € 65.000,00. Agora, note-se que à data a Recorrente era muito mais jovem (tendo apenas 31 anos), tendo ainda sofrido dano sexual (2/7) e repercussão nas atividades desportivas e de lazer (grau 2/7), bem como sofreu sequelas que demandam esforços acrescidos para o exercício da sua profissão, para além de que, o primeiro relatório pericial realizado que toma em conta a perícia psiquiátrica realizada à ora Recorrente, atribui um DFP de 19 pontos, aspetos estes que não foram devidamente levados em conta.

ll. Ademais, o Ac. do STJ 07/042016 (Proc. 237/13.2TCGMR.G1.S1) – lesada de 22 anos, internada durante três semanas; o quantum doloris foi fixado em 4 (inferior ao atribuído à Recorrente); o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica foi fixado em 8% (novamente, inferior ao da Recorrente); as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual mas implicam esforços suplementares (tal como a Recorrente); o dano estético foi fixado em 3 numa escala de 1 a 7 (inferior ao da Recorrente); a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer foi fixada em 1 numa escala de 1 a 7 (inferior ao atribuído à Recorrente); - em que considerou-se justa e adequada a fixação da compensação, somente no que toca a danos não patrimoniais, o montante de € 50 000,00.

mm. E, novamente, note-se que, comparativamente, a Recorrente é somente 9 anos mais velha que o caso citado, para além de que os danos sofridos pela Recorrente são de grau superior, não esquecendo que a Recorrente sofreu ainda dano sexual, bem como o DFP que lhe foi atribuído é superior em, pelo menos, três pontos percentuais (11 se tivermos em conta o primeiro relatório pericial).

nn. Mas ainda, o Ac. STJ 19/02/2015 (Proc. 99/12.7TCGMR.G1.S1) - lesado de 43 anos (12 anos mais velho que a Recorrente), que sofreu DFP de 12%, quantum doloris de 4/7 (inferior ao da Recorrente), dano estético de 1/7 (muito inferior ao da Recorrente) e sem qualquer tipo de dano sexual ou repercussão em atividades desportivas e de lazer, ao contrário da Recorrente, a quem foi atribuída, só a título de danos não patrimoniais, o valor de € 20.000,00.

oo. Acrescentamos, ainda, o facto de o acidente da Recorrente ter ocorrido por facto imputável, a título de culpa exclusiva, ao condutor do veículo segurado, porque na avaliação do dano há igualmente que ter em conta o caráter sancionatório da indemnização a atribuir. O dano especificamente sofrido de caráter não patrimonial a fixar equitativamente tem de ter sempre em conta o pressuposto ético que está na base da obrigação de indemnizar - que é o da sanção da conduta culposa do agente - cfr. arts. 494.º, 497.º n.º 2 e 500.º, n.º 3 do C.C..

pp. Pelo que, mesmo que se considerem apenas 11 pontos de DFP sempre seria manifestamente insuficiente e desproporcional, tendo em conta toda a factualidade dada como provada quanto aos danos sofridos pela Recorrente, nomeadamente os factos 5 a 8 da matéria dada como assente pelas partes e os factos 11 a 29 dos factos dados como provados após julgamento, uma indemnização no valor de € 50.000,00, tendo a sentença proferida violado as normas constantes dos arts. 8.º, n.º 3, 483.º, n.º 1 e 566.º, n.º 3, todos do C. C., bem como o princípio da igualdade (art. 13.º CRP) e da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2 CRP).

qq. Assim, o acórdão recorrido deve, pois, ser revogado e substituído por outro que aumente o valor da indemnização a atribuir à Recorrente para um valor nunca inferior a € 136.865,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco euros) a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, aos quais deverão ser deduzidos os € 50.000,00 já recebidos, num total de € 86.865,00 (oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco euros).

rr. Por tal valor se mostrar adequado, se atentarmos nas características do acidente, nos fatores que devem ser considerados na fixação deste tipo de quantia indemnizatória – data de consolidação das lesões, desgosto, submissão a operações cirúrgicas, internamento hospital, quantum doloris, dano estético, dano sexual, repercussão nas atividades de desporto e lazer, DFP, bem como os ligados ao critérios matemáticos que orientam os valores indemnizatórios e taxas de juro aplicáveis, assim como na jurisprudência recente dos nossos tribunais superiores.

ss. Mesmo que assim não se entenda, e se considere o DFP de 11 pontos, nunca deverá ser atribuída uma indemnização inferior a € 95.000,00 (noventa e cinco mil euros) aos quais se deverão deduzir os € 50.000,00 já recebidos, num total de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros). tt. Por todo o supra exposto, violou o acórdão por ora recorrido, os princípios constitucionais da igualdade (art. 13.º C.R.P.) e da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2 C.R.P.), bem como os arts. 8.º, n.º 3, 483.º, n.º 1 e 566.º, n.º 3, todos do C. C., ao considerar justa e equitativa a indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais atribuída à Recorrente no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), não adaptando a fórmula e critérios utilizados à especificidade do caso concreto e à situação financeira e taxas de juros atualmente praticadas, bem como atribuindo uma indemnização desfasada, insuficiente, desproporcional e parca, em particular se comparada com outros valores indemnizatórios atribuídos, tendo em conta os danos sofridos, afrontando, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida.”

11.Não foram produzidas contra-alegações.

12.Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões, as questões a decidir seriam as seguintes, de que curaremos infra, subsequentemente aos Factos:

I - Validade da declaração negocial da autora

II - Cálculo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais

III – Questão sobre a constitucionalidade.

13.Tomaremos evidentemente em muita consideração as razões que levaram a Formação a admitir o recurso, havendo ponderado maduramente em especial a questão da “usura”, como se verá.

II

Dos Factos

A.O tribunal da 1.ª instância deu como provados os seguintes factos:

1 - No dia 15 de Outubro de 2007, a A. circulava na Estrada do Campo, margem esquerda do rio ..., no sentido ...-..., conduzindo o ciclomotor com a matrícula 0-XXXX-04-00.

2 - No local, a estrada tem configuração de uma reta e o tempo estava “bom”.

3 - Na sua mão de trânsito, a A. foi embatida pelo veículo ligeiro 00-DQ-00, que circulava no sentido contrário (...-...).

4 - Do sinistro resultaram inúmeros danos para a ora A., que deu entrada imediata no serviço de urgência do Hospital Distrital da …, E.P.E., onde lhe foram realizados vários exames médicos.

5 - A A. esteve internada até ao dia 26/11/2007.

6 - À A. foi atribuída uma incapacidade temporária absoluta, sendo-lhe posteriormente atribuída uma incapacidade temporária parcial para o trabalho de 50%.

7 - Para a Ré estava transferida a responsabilidade pelos danos emergentes da circulação do 00-DQ-00, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º 000000009.

8 - A A. nasceu em 29.8.77.

9 - Com data de 2.2.09 e referente ao sinistro de 15.10.07, a A. assinou o documento de fls. 25, onde se lê, entre o mais, o seguinte: «Recebi da BB – Companhia de Seguros SA a importância de 50.000, 00 (…) Danos Morais 7.000, 00 Hospital/Clínica 3.000, 00 Redução da Capacidade Ganho 40.000, 00 A presente indemnização comporta todos os danos Patrimoniais não Patrimoniais e Futuros, incluindo cirurgias ou outros quaisquer tratamentos decorrentes das lesões contraídas no presente sinistro. Mais declara que com recebimento da quantia acima referida, se dá por completamente indemnizado, sem excepção alguma sub-rogando a BB em todos os seus direitos, acções e recursos contra responsáveis pelo acidente (…)»

10 – A A. recebeu da Ré a quantia mencionada em 9.

Fatos apurados após julgamento

11 - A autora permaneceu acamada em casa durante tempo não concretamente apurado e quando deu entrada no HD... queixava-se “de dor no abdómen e no membro inferior esquerdo, apresentando mobilidade normal dos membros superior e inferior direitos, abdómen mole e depressível, doloroso nos locais da abrasão (fossa ilíaca direita e flanco esquerdo), fratura dos ramos ilío-ísquio-públicos bilateralmente e fractura da diáfase do fémur esquerdo. Foi algaliada, tendo-lhe sido identificada hematúria. Durante o internamento foi submetida a encavilhamento AO do fémur esquerdo.

12 - Por causa da fratura da bacia e do tornozelo esquerdo, seguiu-se um período marcado por dificuldades de locomoção, em que a autora, após RX em exame em consulta externa de ortopedia, teve de se socorrer de uma cadeira de rodas e, posteriormente, em época não determinada, de canadianas com carga parcial.

13 - Durante esse período, a autora necessitava da ajuda de terceiros, nomeadamente do filho menor, que a ajudava na sua higiene pessoal, na sua alimentação e na realização das tarefas domésticas.

14 - Ao longo de todo ess