Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1- Em acção ordinária instalada no Tribunal Judicial de Valença, por A contra o Banco B e o Estado Português, aquela agravou do despacho de folha 275, que lhe indeferiu o por si invocado justo impedimento para a não apresentação, no prazo legalmente fixado, da reclamação à especificação e questionário.

A Relação admitiu - folha 301 - que aquele agravo subiu em diferido e com efeito devolutivo.

Após várias vicissitudes processuais foi admitido o recurso de apelação interposto pela A. da sentença que julgou a acção improcedente.

A Relação confirmou - Acórdão de folhas 507 a 511 - o despacho de deserção daquele recurso, por falta de alegações no prazo legal.

E por Acórdão de folhas 520 a 522 indeferiu o pedido de anulação daquele Acórdão.

Daí novo agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, dado que houve omissão de pronúncia relativamente ao recurso sobre o indeferimento do invocado justo despedimento.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - folhas 554 a 559 - negou-lhe provimento.

Antes do seu trânsito a agravante veio requerer o conhecimento daquele recurso retido, ao abrigo do estatuído no n. 2 do artigo 735 do Código de Processo Civil, alegando que o seu interesse deriva de o seu provimento determinar a anulação de todo o processado.

A Relação - Acórdão de folhas 572 a 576 - decidiu não tomar conhecimento deste recurso, por se ter esgotado o prazo de dez dias - n. 2 artigo 735 - após o trânsito em julgado da decisão que julgou deserto o recurso por falta de alegações da apelante.

Daí o presente agravo.

2- A agravante sustenta nas conclusões da sua alegação, em resumo, que está a tempo - n. 2 artigo 735 - a apreciação do mencionado agravo retido.

Em contra alegação o Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto emitiu valoroso parecer pugnando pelo não conhecimento do recurso, em face de interpretação restritiva do referido n. 2 do artigo 735.

3- Colhidos os vistos, cumpre decidir.

4- Sabemos o que aconteceu:

- Houve reclamação por parte da A. quanto à especificação e questionário, que foi desatendida, por não ter sido apresentada em tempo, dado que o tribunal considerou não se ter verificado o invocado justo impedimento.

- Daí um agravo, que ficou retido.

- Posteriormente, julgada improcedente a acção, a respectiva apelação foi julgada deserta por falta de alegações, definitivamente.

5- A subida diferida dos agravos vem regulada no artigo 735 do Código de Processo Civil.

O seu n. 1 impõe um termo "sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, haja de subir imediatamente".

E no seu n. 2, uma condição: só sobem se da decisão final for interposto recurso.

Com uma excepção "se tiverem interesse para o agravante independentemente daquela decisão" - 2. parte do n. 2 do artigo 735.

No caso em apreço o agravo retido não projecta interesse independente relativamente à decisão final.

A falta de alegações por parte do apelante, determinante do definitivo julgamento de deserção de recurso de apelação, desencadeia necessariamente o não conhecimento do agravo: se houve ou não justo impedimento na apresentação tardia de reclamações.

A matéria deste agravo estava ligada à decisão final.

E daí fora do campo de aplicabilidade da excepção inserta na 2. parte do n. 2 do artigo 735.

Esta excepção segue-se tão somente a agravos que não tenham relações conexas ou colaterais com a essência da causa.

Semelhante interpretação é dada pelo Professor M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, página 537".

"O regime pressupõe, portanto, uma avaliação do interesse do recorrente no julgamento do agravo retido.

Se o agravo corresponder a um interesse autónomo da impugnação da decisão final, o agravo retido não sobe e o recurso extingue-se por inutilidade superveniente".

6- Termos em que se nega provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida, embora por fundamentos diversos.

Custas pela agravante, tendo em consideração o apoio.

Lisboa, 4 de Maio de 1999.

Torres Paulo,

Aragão Seia,

Lopes Pinto.

Tribunal de Valença - Processo n. 115/93

Tribunal da Relação do Porto - Processo n. 889/97 - 2.

Secção.