Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1 - AA intentou ação de processo comum contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. e FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., peticionando que:

a) seja declarada a validade e eficácia do contrato de seguro de adesão celebrado entre o A. e Ré Companhia de Seguros Fidelidade S.A., supra identificado, a que corresponde a apólice nº .....06, onde a 1ª Ré Caixa Geral de Depósitos figura como tomadora do mesmo;

b) Seja a 2ª. Ré, seguradora, condenada a pagar à 1ª. Ré, todos os valores que, por força do contrato de seguro, lhe forem devidos, contados da mencionada data em que foi fixada a invalidez total e absoluta do A.;

c) Seja, a 2ª Ré, condenada a pagar ao A. o eventual remanescente do capital seguro;

d) Seja, a 1ª. Ré, Caixa Geral de Depósitos, S.A. condenada a restituir ao A. o valor das prestações que, deste, recebeu indevidamente, a partir do dia 1/04/2011 (data em que foi declarada a invalidez de 100% pela Segurança Social francesa), acrescidas dos respetivos juros, à taxa legal, desde o momento em que a Ré delas se apropriou e até efetivo reembolso;

e) Sejam, as RR., solidariamente condenadas a pagar ao A. a importância de € 5.000,00 (cinco mil euros) a título de danos de carácter não patrimonial por todos os incómodos e desgaste psicológico supra relatado, que a não resolução desta situação lhe tem acarretado.

Alegou, em súmula, que:

No dia 20 de Junho de 2003, o A., juntamente com o ex-cônjuge, BB, celebraram escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, através da qual aqueles adquiriram, a CC, pelo preço de € 58.500,00, um prédio urbano destinado a habitação, sito no ..., da freguesia de ...;

No mesmo ato, o A. e ex-cônjuge celebraram ainda com a 1ª Ré, Caixa Geral de Depósitos, S.A., um contrato de mútuo, através do qual esta concedeu aos primeiros um empréstimo da mesma quantia de € 58.500,00 e associado a este contrato de mútuo, e por imposição da ora 1ª Ré, o A. e o ex-cônjuge viram-se obrigados a celebrar, com a ora 2ª Ré, Companhia de Seguros Fidelidade S.A., contrato de seguro de adesão, com inicio em 20/07/2003, a que corresponde a apólice nº ......06, figurando a 1ª Ré como tomadora do mesmo, sendo, o capital seguro no valor de € 49.301.77;

Através deste contrato de seguro a Companhia de Seguros comprometeu-se em caso de morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva por doença do A. ou cônjuge a liquidar à CGD o empréstimo em dívida.

A partir de 01/04/2011, a Segurança Social francesa atribuiu ao A., nessa data, com apenas 40 anos de idade, uma incapacidade/invalidez absoluta e permanente de 100%.

2 - A Ré FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., deduziu contestação, reconhecendo a celebração do contrato de seguro e arguindo, sinteticamente, que:

O Autor sofria desde Abril de 1999 de retinopatia proliferonte bilateral e maculopatia diabética, doença que omitiu na subscrição do seguro. Se tivesse tido conhecimento de tal doença, nunca teria aceite a adesão do Autor, pelo que, em 19 de Março de 2013, fez cessar o contrato de seguro.

Concluiu, pugnando pela improcedência da ação.

3 - A Ré CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. igualmente contestou, advogando a improcedência da ação.

4 - Foi proferido despacho saneador, bem como o despacho que identificou o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

5 - Realizada a audiência final foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu as RR. dos pedidos contra si deduzidos.

6 - Inconformado veio o A. recorrer, interpondo recurso de apelação, vindo a ser proferido acórdão que julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão da 1ª Instância.

7 - Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe o A. recurso de Revista normal e recurso de revista excecional (em requerimentos separados) para este STJ.

8 - No recurso (denominado) de revista normal, formula as seguintes conclusões:

“1 - Em face dos factos considerados provados e não provados nos autos, quer em sede de primeira instância, quer os ora aditados pelo Venerando Tribunal da Relação, impunha-se concluir, sem margem para dúvidas, não ter sido, in casu, dado cabal cumprimento ao dever de informação a que as rés se encontram obrigadas por força do disposto nos artigos 5º e 6 do DL 446/85, de 25 de Outubro, e artigo 4º do o DL 176/95, de 26 de Julho. Com efeito,

2 - Tendo, o Venerando Tribunal da Relação, considerado não provado que “Aquando da apresentação e assinatura da proposta de adesão ao contrato de seguro ora em causa, o A. foi cabalmente esclarecido e advertido, pelo funcionário da Ré que o atendeu, de que deveria ter especial cuidado quanto ao preenchimento do questionário clínico que constava do verso dessa proposta e responder com verdade e prestar todas as informações lá solicitadas, sob pena do contrato de seguro poder vir, no futuro, a ser anulado” (alínea f) dos factos não provados),

3 - E que “as rés não fizeram prova de terem remetido ao autor as condições do contrato de seguro”,

4 - Não fazendo, designadamente, prova, de que foi comunicada ao autor, a cláusula de exclusão da cobertura do seguro no caso de doença ou incapacidades pré-existentes à data da aceitação da adesão ao contrato de adesão ao contrato de seguro, prevista na alínea a) do ponto 5.3 das condições gerais do mesmo;

5 - Impunha-se considerar, a mesma, excluída do contrato de seguro, nos termos do artigo 8º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro.

6 - Esta questão é prévia e condiciona a declaração prestada pelo autor em sede do questionário clínico que preencheu, porquanto, aquando da subscrição do contrato, a vontade do autor não se encontrava cabalmente esclarecida, em virtude da violação do dever de informação por parte das rés.

7 - Pelo que, não pode ser responsabilizado por quaisquer declarações inexatas que tenha prestado, já que não lhe foram sequer, previamente fornecidas as cláusulas do contrato, por forma a lê-las e interpretá-las em toda a sua extensão.

8 - Acresce que, pelo facto de se tratar de um contrato de adesão, onde a posição do segurado é ainda mais frágil, impõe-se, mais ainda, o cumprimento do dever de informação, uma vez que os restantes intervenientes são poderosos grupos económicos, que elaboram o contrato, conhecem o regime jurídico do contrato de seguro e beneficiam do mesmo

9 - E porque a entidade seguradora é a grande beneficiária neste tipo de seguros contributivos, não impende somente sobre o tomador do seguro (a, aqui primeira ré, Caixa Geral de Depósitos, S.A.), mas também sobre aquela, aqui segunda ré, Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., a obrigação de informar.

10 - Tal como refere o douto o acórdão deste Colendo Tribunal, proferido no âmbito do processo nº 294/2002.E1.S1“A responsabilização direta da Seguradora para com o segurado resulta, quer do princípio da boa-fé, quer da consideração de que, estando-se no domínio do direito do consumo, se deve proteger, em primeira linha, a parte mais débil na relação contratual - o consumidor segurado (…) Estando em causa uma terceira parte, dependente economicamente do Banco e que adere às condições do contrato de seguro, o comportamento da Seguradora não pode analisar-se de forma isolada ou separada dos interesses do segurado nem da relação de dependência do segurado em relação ao Banco, mutuante e Tomador do Seguro.”

11 - Entendemos, pois, estar vedado à seguradora, sob pena de violação do princípio da boa fé, tomar mão de eventuais inexatidões nas declarações prestadas pelo autor aquando da subscrição do contrato, fazendo cessar o mesmo, tendo, ela própria, incumprido a sua obrigação de informar, designadamente, como no caso sub iudice, através do prévio envio ao autor das condições gerais do contrato e questionário clínico.

12 - Invocar, nestas circunstâncias, a invalidade do contrato configura, quanto a nós, uma situação de abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum próprio”, e, como tal, inaceitável, nos termos do disposto no artigo 334º do código civil.

13 - Ao considerar, sem mais, o contrato de seguro em causa, inválido, abstendo-se, inclusive, de se pronunciar sobre os restantes pedidos deduzidos pelo autor, aplicando “cegamente” as regras do LCS, designadamente as contidas nos artigos 24, nº 1, 26º, nºs 1 e 2 e 4, e 78º, sem as harmonizar com as normas da LCCG, designadamente as contidas nos artigos 5º, 6º, nº 1 e 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95, de 31 de Agosto, e ainda, o artigo 4º do DL 176/95, de 26 de Julho, o Venerando Tribunal da Relação fez uma incorreta interpretação de todas, violando-as.

14 - A douta decisão viola, ainda, o princípio da boa fé, plasmado no artigo 227º do Código Civil, e a norma contida no artigo 334º do mesmo diploma legal, que regula o instituto do abuso de direito.

Nestes termos, e nos melhores de direito aplicável, deverá ser dado provimento ao presente Recurso de Revista, e, em consequência, ser proferido douto Acórdão que revogue e substitua o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, acolhendo a pretensão do autor”.

Contra-alegou a recorrida Fidelidade, pugnando pela não admissão do recurso ou, pela improcedência do mesmo.

Subsidiariamente recorreu o autor, invocando fundamento para a admissão da revista excecional.

- Determinada a remessa dos autos à Formação referida no nº 3 do art. 672 do CPC, com vista a verificar os requisitos específicos da admissibilidade da revista excecional, foi decidido ser relevante a questão suscitada e admitida a revista excecional.

É a seguinte a decisão do acórdão da Formação, relativamente à revista excecional:

“(…) Está aqui em causa, essencialmente, a interpretação do regime dos contratos de seguros de grupo do ramo vida, associados a mútuos e frequentemente oferecidos e intermediados pelo próprio banco (e tomador do seguro) que concede o financiamento, e, em geral, celebrados aquando da conclusão do mútuo a que se encontram associados, numa prática bancária de comercializar de modo combinado serviços bancários e segurísticos, oferecendo ao mutuário a adesão a um seguro colectivo que o banco celebrara com a seguradora e por ele previamente conformado, com vista a garantir o segurado em caso de perda da capacidade para cumprir as respectivas obrigações contratuais, em caso de morte ou de invalidez, sendo o banco mutuante/tomador do seguro o beneficiário directo do seguro.

Trata-se, pois, de um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa-fé (objectiva), que obriga ambas as ambas, ao estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, a comportarem-se nas negociações de acordo com as respectivas regras, subjacentes aos deveres de protecção, de informação e de lealdade.

É por isso que em algumas decisões deste Tribunal já se tem sustentado, no âmbito da aplicação da norma do artigo 429º do C. Comercial, a ideia de que se deve atender aos particulares contornos de cada caso para se poder aferir se faz sentido que um segurador pretenda eximir-se totalmente da sua responsabilidade, prevalecendo-se de declarações inexactas do proponente (…).

Por outro lado, também não tem sido inteiramente pacífica a questão de saber se, ao abrigo do citado art. 429º, a anulabilidade do contrato depende (ou não) da existência de nexo de causalidade entre a inexactidão e o sinistro.

(…) Por isso, tendo em conta os particulares contornos da situação em apreço, tem suficiente interesse e utilidade uma intervenção última do Supremo Tribunal sobre os equívocos que tais questões propiciam, tendo em conta os benefícios que dela podem resultar para a clarificação de tal matéria, com um impacto para além do concreto litígio, por determinar a apreciação de outros casos”.

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Foi admitido o recurso de revista.

Foram dispensados os vistos, sendo remetidas as peças processuais relevantes.

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Face à alteração operada pela Relação, a matéria de facto dada como assente, (provada e não provada), com a alteração da sua numeração, daí decorrente, é a seguinte:

A) Factos provados

1. O Autor casou com BB, em … de agosto de 2000, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão de … de Dezembro de 2011.

2. Por escritura pública de Compra e Venda, Mútuo Com Hipoteca e Fiança, celebrada no Cartório Notarial de ..., em 20.06.2003, CC declarou que “pelo preço de cinquenta e oito mil e quinhentos euros, que já recebeu, vende a AA e BB (terceiros outorgantes) um prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial deste concelho, sob o número ...67, da dita freguesia e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...89”, declarando a segunda outorgante ..., em representação dos terceiros outorgantes, que para os seus representados “aceita o presente contrato nos termos exarados”.

3. Na escritura referida em 2), também declararam a segunda e os terceiros outorgantes, nas qualidades em que outorgam: “que, pela presente escritura, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. concede aos representados da segunda outorgante um empréstimo da quantia de cinquenta e oito mil e quinhentos euros, importância de que esta os confessa solidariamente devedores. Tal empréstimo reger-se-á pelas cláusulas constantes da referida escritura bem como pelas cláusulas constantes de um documento complementar elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 64 do Código do notariado (…) em garantia do capital emprestado, no referido montante de cinquenta e oito mil e quinhentos euros, dos respetivos juros até à taxa anual de 8,785% (…) a parte devedora constitui hipoteca sobre o prédio urbano identificado nessa escritura e adquirido pelos terceiros outorgantes”.

4. Com início às 00:00 horas do dia 20.07.2003, pelo período temporal anual e renovável automaticamente a 1 de Janeiro, pela adesão n.º ..., para o período de 01.01.2013 até 31.12.2013, com o capital seguro em 01.01.2013 de 43.486,65 euros, o Autor declarou aderir ao “Contrato de Seguro de Vida Grupo”, titulado pela Apólice n.º ..., celebrado entre as Rés “Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A.” e Caixa Geral de Depósitos.

5. A Ré FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A. subscreveu com a Caixa Geral de Depósitos, S.A. um “seguro de grupo” contributivo Ramo Vida titulado pela apólice nº .....06, consignando-se Caixa Geral de Depósitos, SA como tomadora de seguro e beneficiários as pessoas seguras como os clientes do Tomador de Seguro.

6. As condições gerais do seguro referenciado em 5) consignam, designadamente, que: “Artigo 1.º Definições

Invalidez Total e Permanente – A limitação funcional permanente e sem possibilidade clinica de melhoria em que , cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) A Pessoa segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões;

b) Corresponda a um grau de desvalorização igual ou superior à percentagem definida em Condições Particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes.

c) Seja reconhecida previamente pela Instituição da Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontre abrangida ou pelo Tribunal de Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica.

Invalidez absoluta e definitiva – A limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria que incapacite a pessoa segura para o exercício de qualquer actividade remunerada, necessitando da assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária.”.

7. As condições particulares do seguro referido mencionado em 5) consignam, designadamente, que:

“Artigo 1.° Objecto do Seguro

O presente contrato de seguro cobre os riscos de morte e invalidez ligados a contratos de mútuo de crédito à habitação, garantindo o pagamento ao beneficiário designado do capital seguro em caso de morte ou invalidez total e permanente.

Artigo 2.° Pessoas Seguras

São Pessoas Seguras os clientes do Tomador do Seguro que contratem com o Tomador do Seguro empréstimo para a compra de habitação própria (1ª habitação ou habitação secundária),