Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – O Ministério Público instaurou, junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, a presente acção declarativa inibitória, sob a forma do processo sumário, ao abrigo do disposto nos artigos 25.° e seguintes da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovada pelo DL n.º 446/85, de 25-10, com a redacção conferida pelos DL n.ºs 220/95, de 31-08, e 249/99, de 07-07 (doravante, LCCG), contra AA, S.A., pedindo:

- A declaração de nulidade das cláusulas que identifica, condenando-se a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (art. 30.°, n.° 1, da LCCG),

- A condenação da ré a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art. 30.°, n.° 2, da LCCG), de tamanho não inferior a ¼ (um quarto) da página, e;

- A dar-se cumprimento ao disposto no art. 34.° da LCCG, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093/95, de 06-09.

Fundamenta o seu pedido no facto da ré incluir nos contratos que celebra com os seus clientes tais cláusulas gerais, que são proibidas atento o regime previsto na LCCG, e consequentemente deverá ser declarada a sua nulidade.

Em contestação, a ré começou por requerer a suspensão da instância até trânsito da decisão proferida no processo n.° 3082/05 que corre termos no 3.º Juízo Cível, 1.ª Secção, de Lisboa, por as cláusulas que naquela acção são visadas serem as mesmas que aqui se colocam em causa.

Defendeu-se ainda, por impugnação, sustentando que os impressos a que o MP faz referência já não são por ela utilizados desde 01-01-2009 e que, apesar de previsto nos seus contratos, não emite qualquer cartão porque não o pode fazer, além de que a cláusula relativamente à comunicação da perda, furto ou reprodução de cartão está de acordo com as normas do Banco de Portugal.

Relativamente às demais cláusulas defende que dizem respeito apenas à possibilidade de ceder o crédito de que é titular sobre os seus clientes em caso de mora no cumprimento.

Por fim, opõe-se ao pedido de publicidade da eventual sentença condenatória.

Com tais fundamentos, concluiu por pugnar pela suspensão da instância e a improcedência da acção.

O Ministério Público respondeu, opondo-se à pretendida suspensão da instância e mantendo a sua posição inicial quanto ao interesse na declaração de nulidade das cláusulas em questão.

Indeferido o pedido de suspensão da instância e considerado que o processo permitia o conhecimento imediato do pedido, foi proferido despacho saneador-sentença, com o seguinte dispositivo. “Destarte, o tribunal decide julgar a presente acção procedente, por provada, e consequentemente:

a) Julgar proibidas as cláusulas:

- 14.ª do contrato “Conta certa”;

- 14ª do contrato “Maxicrédito”;

- 16.ª do contrato “Dinheiro já” e “vida livre”;

- 14.ª do contrato “Vida livre”;

- 8.ª do contrato “Crédito pessoal e conta corrente”;

- 8.ª do contrato “Crédito clássico e conta corrente”;

- 4.ª, n.° 3, 13.ª e 14.ª do contrato “Valor top”;

- 5.ª, 8.ª e 15.ª, n.° 3 do contrato “Crédito consolidado e conta corrente”,

- 5.ª, 8.ª e 14.ª, n.° 3 do contrato “Crédito pessoal automóvel e conta corrente”;

- 5.ª, 8.ª e 15.ª, n.° 3 do contrato “Crédito em estabelecimento e conta corrente”.

b)Condenar a ré abster-se de utilizar estas cláusulas, na redacção que consta destes autos, nas Condições Gerais dos contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes;

c)Condenar a ré a dar publicidade a esta proibição e a comprová-la nos autos no prazo de 30 dias, através de anúncios em dois jornais diários de maior tiragem nacional, durante três dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ da página.

Dê cumprimento ao disposto no art. 34.º do RCCG, remetendo ao Gabinete de Direito Europeu certidão desta sentença.

Discordando dessa decisão, dela apelou a ré, sem êxito, uma vez que a Relação de Lisboa confirmou, por unanimidade, o sentenciado em 1ªinstância.

De novo inconformada, interpôs a ré revista excepcional, ao abrigo do disposto nos arts. 721.º, n.ºs 1 e 3, e 721.º-A, n.ºs 1, als. a) e c), e 2, do Código de Processo Civil (CPC), que veio a ser admitida pela formação a que se refere o n.º 3 do art. 721.º–A.

A recorrente concluiu, assim, a sua alegação recursiva

[1]

:

1. Sendo admitida a revista - como a Recorrente confia em que será - não está esse Tribunal impedido de sindicar outras partes do Acórdão recorrido, nomeadamente as que violem a lei processual, nos termos da alínea a) do n° 1 do art. 722 do C.P.C. Ora, a Recorrente não pode conformar-se com a decisão recorrida na parte em que julgou irrelevante a impugnação (na contestação apresentada em 1.ª Instância) dos factos nela reproduzidos sob as alíneas d), i) e j) a ee).

2. A Recorrente alegou nos arts. 15.° e 16.° da sua contestação que os impressos que colocava junto dos consumidores não eram os indicados na petição inicial - para os quais remete a citada alínea d) do ponto II – Fundamentação de facto do Acórdão recorrido – mas outros impressos diferentes que juntou a esse articulado. E, em consequência de não serem esses os impressos utilizados à data de interposição da acção, impugnou igualmente toda a matéria de facto das demais alíneas i) e j) a ee) que respeitam ao conteúdo das cláusulas contratuais gerais que estavam em uso nessa data.

3. A decisão do Tribunal recorrido sobre este ponto foi a seguinte: “o facto de a Apelante dizer que já não utiliza os impressos não significa dizer que não os tenha utilizado ou que não os venha a utilizar, pelo que não configura uma impugnação para efeito do art. 490.°, n.ºs 1 e 2 do CPC”.

4. Para a boa decisão da causa, seria indispensável apurar e comprovar quais eram os impressos e cláusulas contratuais gerais apresentadas usualmente aos consumidores na data em que foi interposta a acção e não outros que, porventura, a Recorrente tivesse usado em tempos idos. Não era irrelevante para a decisão da causa saber em concreto o teor dos impressos e cláusulas apresentadas pela Recorrente, pelo menos em data próxima à interposição desta acção inibitória. A decisão recorrida veio assim a recair sobre impressos e cláusulas que a Recorrente já não tinha em uso. A admitir-se o raciocínio do Acórdão sob revista, a decisão proferida manteria actualidade e sentido útil, ainda que recaísse sobre impressos e cláusulas dispostas pela Recorrente há 15 ou 16 anos atrás.

5. Dispõe o art. 490.°, n.º 2, que só se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados. O Ministério Público alegou que a Recorrente usava determinados impressos e cláusulas. A Recorrente contestou que usasse tais impressos e cláusulas e apresentou os impressos e cláusulas que tinha efectivamente em uso à data da acção. Tais factos deveriam ter integrado a base instrutória porque eram relevantes para a decisão da causa nos termos do art. 511.°, n.° 1 do CPC, que o Acórdão recorrido (e a decisão de 1.ª Instância) violaram, bem como violaram o disposto no art. 490.°, n.° 2 do CPC.

6. Como já se referiu, o Acórdão recorrido considerou nulo e proibiu o uso futuro de cláusula inserta em contratos de crédito ao consumo que a Recorrente apresentava aos consumidores, com a seguinte redacção: “(...) Correm por conta do mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

7. O Tribunal da Relação considerou este segmento da cláusula nulo por entender que dele resultaria “a responsabilização total do titular do cartão independentemente de culpa deste, na situação de utilização abusiva do cartão e até a recepção da comunicação, sem qualquer limite”.

8. Em primeiro lugar, o Acórdão recorrido fez interpretação errada do segmento final da cláusula sub judice porque nela não se estabelece um princípio absoluto de responsabilidade total pelo risco, ou seja: não se estabelece que o titular não possa demonstrar que não teve culpa nas utilizações abusivas do cartão, hipóteses em que haveria uma partilha de responsabilidades (obviamente até à comunicação). O que se estabelece é que, salvo quando o titular tenha agido com negligência ou dolo, suportará apenas os prejuízos da utilização abusiva verificados até à comunicação, o que implica que não os tenha de suportar quando comprove que agiu sem culpa, como ocorrerá tipicamente nos casos de furto, roubo ou clonagem.

9. Embora o princípio seja o da responsabilidade do mutuário até à comunicação em nenhum momento se exclui a possibilidade de afastamento dessa responsabilidade (ao menos parcialmente) se o titular vier a provar que não infringiu o seu dever de cuidado – o que se encontra em perfeita consonância com o princípio ínsito no art. 799.º, n°1 do Código Civil (presunção elidível de culpa sobre a pessoa sobre quem recai o dever de guarda e de cuidado).

E é este entendimento que se encontra sufragado pela jurisprudência, designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2002 (publicado CJSTJ, Ano 2002, Tomo I, pág. 98) e o Acórdão do S.T.J. (Ac. STJ de 02/03/10, Proc. 29371/03 in www.dgsi.pt), ambos no sentido de que a responsabilização do titular do cartão até à comunicação à entidade emitente representa a concretização prática da exigência de um dever geral de diligência.

10. Em segundo lugar, o Acórdão recorrido não levou em consideração outras cláusulas dos impressos em que se baseou e que estabelecem que o crédito concedido é transferido para a conta bancária indicada pelo mutuário no contrato (a Recorrente não é banco e por isso não recebe depósitos) - o que constitui segurança reforçada contra a utilização abusiva do cartão - e que o limite de crédito só pode ser aumentado por pedido expresso do cliente que terá de ser previamente aceite pela emitente - o que limita por natureza os prejuízos que possam ocorrer antes da comunicação.

11. Em terceiro lugar, as cláusulas em questão estão em perfeita sintonia com o Aviso 11/2001 do Banco de Portugal - o qual tem força normativa para as entidades sujeitas à sua supervisão, como é o caso da Recorrente - e que estabelece, no artigo 8.º, as obrigações de guarda, cuidado e segurança do titular e o dever de comunicação à emitente da perda, furto, roubo ou falsificação do cartão, sendo apenas excluída a sua responsabilidade após tal comunicação.

Por isso, é perfeitamente lícito e válido estipular que correm por conta do titular do cartão de crédito os prejuízos resultantes de perda, furto ou reprodução do cartão até que o titular comunique à entidade emissora a ocorrência de tais factos. E isto porque o titular do cartão de crédito tem o dever de comunicar à entidade emitente do cartão o extravio do mesmo logo que dele tome conhecimento.

12. Por fim, toda a jurisprudência acima citada a propósito da admissibilidade da presente revista entende que as cláusulas contratuais gerais não têm obrigatoriamente de fixar um limite valorimétrico para a responsabilidade do titular antes da comunicação da perda, extravio, roubo ou reprodução do cartão, antes inculcando que essa responsabilidade será apreciada casuisticamente, quer quanto à sua existência ou inexistência, quer quanto ao valor (ver por todos Acórdão da Relação de Coimbra de 15-05-2012, Proc. 285/09.7TBAVR.C1, relatado pelo Sr. Desembargador Francisco Caetano - in www.dgsi.pt e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-11-2002, Proc. 02A3269, relatado pelo Sr. Conselheiro Azevedo Ramos in

www.dgsi.pt

).

13. A decisão recorrida ao decidir pela invalidade de tais cláusulas (ou cláusula), fez errada interpretação e aplicação do princípio da boa fé e do art. 21.°, al. f) do DL 446/85, quando conjugado com o previsto no Aviso 11/2001 do Banco de Portugal e no n.° 1 do art. 799.° do Código Civil, na medida em que este estatuí que aquele sobre quem recai o dever de diligência (guarda e vigilância do cartão emitido) terá de provar que a utilização abusiva do cartão não procedeu de culpa sua (até à comunicação à entidade emitente). E essa cláusula não exclui tal possibilidade, nem viola as regras de distribuição do risco, nem tem obrigatoriamente de fixar um limite valorimétrico para a responsabilidade do titular, que em caso algum poderá exceder o montante do crédito atribuído (como decorre de outras cláusulas dos contratos a que se refere a mesma decisão).

14. O Acórdão recorrido considerou nulo e proibiu o uso futuro de uma outra cláusula inserta nos impressos que a Recorrente apresentava aos consumidores, com a seguinte redacção: “O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

15. Apesar de o Acórdão recorrido citar vários pontos do regime legal específico do crédito ao consumo (Dec-Lei n° 359/91 de 21/09, Dec-Lei 133/2009 de 02/06 que o revogou e substituiu a partir de 01/10/2009 e a Directiva da UE 2008/48/CE de 23/04/2008 publicada no JOUE de 22/05/08), não reconhece que esse regime versa sobre as cláusulas contratuais gerais obrigatórias a que devem obedecer os contratos de crédito ao consumo (para o constatar, bastaria ter em consideração o que dispõe o art. 12.°, n.° 3 do Dec-Lei 133/2009 –conteúdo obrigatório do contrato escrito).

16. Em vez de procurar identificar se existia colisão entre essas normas e a al. l) do art. 18.° do D.L. 446/85 e de as procurar conciliar e interpretar de acordo com a Diretiva 2008/48/CE, a Relação concluiu, sem qualquer explicação ou fundamento lógico: “está aqui em causa (a) apreciação de cláusulas ínsitas em contratos de adesão pelo que é indubitavelmente aplicável o citado Dec-Lei 446/85 de 25/10”.

17. A colisão de normas dá-se porque a citada alínea l) do art. 18.° do Dec-Lei 446/85 estipula ser proibida a cláusula que consagre, a favor de quem a predisponha, “a possibilidade de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratar, sem o acordo da contraparte, salvo se a identidade do terceiro constar do contrato inicial”.

Já o art. 21.° do Dec-Lei 133/2009 (na esteira do anterior art. 10.° do D.L. 359/91) estabelece: “À cessão do crédito ou da posição contratual do credor aplica-se o regime constante do Código Civil, podendo o consumidor opor ao cessionário todos os meios de defesa que lhe seria licito invocar contra o cedente incluindo o direito à compensação”.

Por sua vez, o art. 17° da Directiva prevê a possibilidade de cessão da posição contratual a um terceiro desde que a mesma seja informada ao mutuário.

O regime acolhido pela Directiva corresponde ao do art. 424 do C. Civil, que permite a cessão da posição contratual “desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão”, dispondo o n° 2 que a cessão só produzirá efeitos a partir da sua notificação à outra parte, se o consentimento desta for anterior à cessão.

18. Da conjugação destas normas, resulta que, para as cláusulas contratuais gerais dos contratos de crédito ao consumo, quer a legislação nacional, quer a Directiva de que emana o actual Dec-Lei 133/2009, se bastam com o regime civil e geral da cessão da posição contratual: havendo, no contrato, consentimento genérico do mutuante, a cessão produzirá efeitos a partir do momento em que seja informada ao mutuário, podendo este opor-lhe todos os meios de defesa e invocar compensação.

19. O regime das cláusulas gerais dos contratos de crédito ao consumo é especial em relação ao regime das cláusulas contratuais gerais do D.L. 446/85, na medida em que faz expressa remissão para o Código Civil e particularmente não lhe é aplicável a condicionante da alínea l) do art. 18.° do Dec-Lei 446/85, ou seja no crédito ao consumo não é exigida a identificação nas cláusulas gerais do possível cessionário do mutuante.

20. É assim na legislação nacional citada, e é assim em decorrência do preceito da Directiva e do escopo subjacente à lei expressa, porque é indefensável que os contratos de mútuo uma vez concluídos e assinados, tenham um intuitu personae, visto que o seu objecto é o dinheiro, a mais fungível de todas as prestações. No momento da escolha da taxa de juro ou de outras condições contratuais, os consumidores diferenciarão, entre os vários bancos ou instituições, qual será aquela que lhes oferece melhores condições - é para isso que serve a divulgação da TAEG e da informação pré-contratual. Mas, a partir do momento da celebração do contrato, em que tais condições ficam fixadas por escrito, é completamente indiferente a pessoa do credor. Já a norma geral - para todo o tipo de contratos de adesão - que estabelece a condição de a posição contratual só poder ser cedida a quem seja identificado no contrato inicial, tem um sentido claramente justificado em muitas outras situações, por exemplo, a de quem contrata com uma agência de viagens, ou com um instituto de línguas, e, em geral, a aquisição de outros bens que não o dinheiro, visto que, nesses outros casos, a substituição do prestador do serviço ou do fornecedor do bem já não será indiferente para o consumidor.

21. A decisão recorrida aplicou erradamente a al. l) do art. 18.° do D.L. 446/85 às cláusulas sub judice e não aplicou, como deveria ter aplicado, os citados arts. 10.° e 21.° dos Decretos-Lei n.ºs. 359/91 e 133/2009 que, tendo a natureza de normas especiais para as cláusulas contratuais gerais do crédito ao consumo, eram as aplicáveis por força do princípio generalibus specialia derogat e das regras gerais de interpretação da lei, o que é tanto mais relevante quanto resultam (todas as citadas normas) de directivas comunitárias.

22. Tais normas especiais impõem que a cessão da posição contratual seja regulada, nas cláusulas gerais do crédito ao consumo, pelo regime do art. 424.° do Código Civil que permite a cessão da posição contratual pela instituição mutuante, com consentimento da outra parte expresso no próprio contrato e sem necessidade de identificação prévia dos cessionários, o que inteiramente se justifica nas cláusulas do crédito ao consumo, em virtude dos créditos objecto de cessão terem por objecto prestações fungíveis em dinheiro.

23. Deve portanto admitir-se a cláusula contratual geral em contratos de crédito ao consumo, na qual o consumidor genericamente autorize a cessão da posição contratual, sem identificar a pessoa do cessionário, sendo a cessão válida após notificação do mutuário.

Pede em consequência a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que declare que as cláusulas sub judice são válidas e conformes ao direito ou, então, subsidiariamente, que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 722.° do CPC sejam anulados todos os termos do processo posteriores aos articulados de 1.ª instância por não ter sido organizada base instrutória com os factos da petição inicial que foram impugnados, com violação do disposto nos arts. 490.°, n.º 2 e 511.°, n.º 1 do CPC.

O MP contra-alegou a pugnar pelo total insucesso da revista e, uma vez colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

II – Fundamentação de facto

A factualidade dada como assente pelas instâncias é a seguinte:

1. A ré é uma sociedade anónima matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secção, sob o número 000000000.

2. A ré tem por objecto social, “por um lado todas as operações de financiamento por conta de terceiros com excepção das operações de carácter puramente bancário e por outro lado a corretagem de seguros (...)”.

3. No exercício de tal actividade, a ré celebra contratos de concessão de crédito.

4. Para o efeito, a ré entrega aos interessados que pretendem celebrar contratos:

- de crédito “Conta certa”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 2;

- de crédito “Maxicrédito”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 3;

- de crédito “Dinheiro já e vida livre”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 4;

- de crédito “Vida livre”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 5;

- de “Crédito pessoal e conta corrente”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 6;

- de "Crédito clássico e conta corrente", um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 7;

- de crédito “Valor top”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 8;

- de “Crédito consolidado e conta corrente”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 9;

- de “Crédito pessoal automóvel e conta corrente”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n° 10;

- de “Crédito em estabelecimentos e conta corrente”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 11;

Cujos respectivos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos.

5. Na posse dos mencionados impressos, os interessados/aderentes limitam-se a preencher os espaços em branco neles existentes relativos à identificação, situação familiar e habitacional, rendimentos e despesas mensais, autorização de débito em conta e assinam.

6. Junto com os contratos encontram-se impressas as cláusulas a eles respeitantes, as condições gerais de utilização.

7. As cláusulas insertas nos impressos que titulam os contratos foram previamente elaboradas pela ré e são apresentadas, já impressas, aos interessados na celebração do contrato.

8. Aos interessados apenas é concedida a hipótese de aceitar, ou não, esses clausulados, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, mediante negociação, os alterarem.

9. Tais contratos-tipo destinam-se, ainda, a ser utilizados pela ré, para contratação com quaisquer interessados na celebração de contratos de crédito.

10. Da cláusula 4.ª, n.° 2 do contrato “Valor top”, sob a epígrafe “Titularidade, perda, furto ou roubo dos instrumentos de movimentação da conta” consta:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos Instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a.r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão.”.

11. Da cláusula 4.ª, n.º 3 do mesmo contrato consta:

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

12. Estipula a cláusula 15.ª n.º 2 do contrato “Crédito consolidado e conta corrente”, sob a epígrafe “Titularídade, perda, furto ou roubo dos instrumentos de movimentação da conta”: “O(s) Mutuário(s) é(são) responsável(eis) pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. OM Mutuário(s) deve(m) confirmar esta comunicação, por carta registada com a.r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão.”.

13. A cláusula 15.ª, n.º 3, do mesmo contrato tem a seguinte redacção: “Correm por conta do(s) Mutuário(s) apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver)(em) agido com dolo ou negligência”.

14. Estabelece a cláusula 14.ª, n.º 2, do contrato “Crédito pessoal automóvel e conta corrente”, sob a epígrafe “Titularidade, perda, furto ou roubo dos instrumentos de movimentação da conta”: “O(s) Mutuário(s) é(sâo) responsável(eis) pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O(s) Mutuário(s) deve(m) confirmar esta comunicação, por carta registada com a.r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão.”.

15. Dispõe a cláusula 14.ª,n.° 3, do mesmo contrato: “Correm por conta do(s) Mutuário(s) apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver)(em) agido com dolo ou negligência.”.

16. A cláusula 15.ª, n.° 2 do contrato “Crédito em estabelecimentos e conta corrente”, sob a epígrafe “Titularidade, perda, furto ou roubo dos instrumentos de movimentação da conta” tem a seguinte redacção: “O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a.r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão.”.

17. Consta da respectiva cláusula 15.ª, n.º 3: “Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com dolo ou negligência.”.

18. Da cláusula 13.ª do contrato “Valor top”, sob a epígrafe “Cessão da posição contratual” consta: “O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação.”.

19. Estipula a cláusula 5.ª do contrato “Crédito consolidado e conta corrente”, sob a epígrafe “Cessão da posição contratual”: “O(s) Mutuário(s) autoriza(m) a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe(s) for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

20. De acordo com a cláusula 5.ª do contrato “Crédito pessoal automóvel e conta corrente”, sob a epígrafe “Cessão da posição contratual”: “O(s) Mutuário(s) autoriza(m) a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe(s) for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

21. Estabelece a cláusula 5.ª do contrato “Crédito em estabelecimentos e conta corrente”, sob a epígrafe “Cessão da posição contratual”: “O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrito) ou da data referida na notificação”.

22. Na cláusula 14.ª do contrato “Conta certa”, sob a epígrafe “Impostos, encargos e despesas” consta: “Correm por conta do Mutuário os impostos e demais encargos relacionados com a conclusão do contrato e pagamento de prestações, designadamente as referentes a transferências bancárias e despesas judiciais ou extrajudiciais em que a AA incorra para assegurar o cumprimento do contrato”.

23. Dispõe a cláusula 14.ª do contrato “Maxicrédito”, sob a epígrafe “Impostos, encargos e despesas”: “Correm por conta do Mutuário os impostos e demais encargos relacionados com a conclusão do contrato e pagamento de prestações, designadamente as referentes a transferências bancárias e despesas judiciais ou extrajudiciais em que a AA incorra para assegurar o cumprimento do contrato”.

24. A cláusula 16.ª do contrato “Dinheiro já e vida livre”, sob a epígrafe “Impostos, encargos e despesas” tem a seguinte redacção: “Correm por conta do Mutuário os impostos e demais encargos relacionados com a conclusão do contrato e pagamento de prestações, designadamente as referentes a transferências bancárias e despesas judiciais ou extrajudiciais em que a AA incorra para assegurar o cumprimento do contrato”.

25. Consta da cláusula 14.ª do contrato "Vida livre", sob a epígrafe “Impostos, encargos e despesas”: “