Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrente: AA,

Recorridos: BB (falecido na pendência da causa) tendo sido habilitados CC, DD, EE, FF e GG e HH

2º II, residente na Rua ..., em Lisboa;

3º JJ (falecido), tendo sido habilitados a 4ª autora, bem como LL, MM, NN, OO, e PP, QQ (esta entretanto falecida tendo sido habilitados RR, menor representado pelo pai, SS) e TT (entretanto falecido), tendo sido habilitados, UU, VV, XX e YY, este representado pela mãe, a habilitada ZZ;

4º AAA, residente na Rua ..., em Lisboa;

5º BBB e CCC.

I. RELATÓRIO

AA, residente na Rua ..., em Lisboa e DDD (falecida na pendência da acção e habilitada a 1ª autora), intentaram, em 24.01.1996, contra:

1º - BB (falecido na pendência da causa) tendo sido habilitados CC, DD, EE, FF e GG e HH;

2º II, residente na Rua ..., em Lisboa;

3º JJ (falecido), tendo sido habilitados a 4ª autora, bem como LL, MM, NN, OO, e PP, QQ (esta entretanto falecida tendo sido habilitados RR, menor representado pelo pai, SS) e TT (entretanto falecido), tendo sido habilitados, UU, VV, XX e YY, este representado pela mãe, a habilitada ZZ;

4º AAA, residente na Rua ..., em Lisboa,

5º BBB e CCC, ambos residentes na Rua ...., em Lisboa, acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, em que pediram que seja declarado judicialmente adquirida a favor das autoras, por usucapião, a compropriedade sobre a quota ideal de 11,4% sobre o prédio sito na Rua ..., em Lisboa, ordenando-se o respectivo registo.

Fundamentaram as autoras, no essencial, esta sua pretensão na circunstância de, em 26 de Maio de 1964, ter sido celebrado um contrato promessa de compra e venda, através do qual os réus, BB, JJ (ambos já falecidos) e BBB prometeram vender ao então marido da 1ª autora (já falecido) e pai da 2ª autora, e ele prometeu comprar-lhes, o 3º andar direito e uma arrecadação na cave do prédio identificado na petição inicial, pelo preço de Esc. 490.000$00 e, como sinal e princípio de pagamento, o então marido da 1ª autora e pai da 2ª autora, entregou àqueles réus a quantia de 100.000$00, na data da celebração do referido contrato-promessa, tendo, nos termos acordados, e constantes do contrato-promessa, sido entregue, em 21.10.1965, a quantia de 200.000$00, a título de reforço de sinal, devendo o remanescente ser pago aquando da celebração do contrato definitivo.

Mais invocaram as autoras que, na data de outorga do contrato-promessa (em 26.05.1964), os referidos réus entregaram aos promitentes-compradores o objecto do dito contrato e desde então sempre as autoras habitaram no andar, mesmo após o divórcio da 1ª autora. Sempre as autoras usaram e fruíram do andar, nele tendo instalado e organizado a sua vida familiar, social e doméstica.

A escritura pública nunca se celebrou, pese embora os réus tenham sido judicialmente notificados para o efeito, tendo eles invocado, em competente instrumento notarial lavrado em 15.12.1966, que tal se devia à não obtenção da licença de habitabilidade do prédio.

Desde então, os demandantes, não procederam a qualquer diligência para a obtenção da dita licença, tendo-se demitido das suas obrigações, sendo os promitentes-compradores dos diversos andares do prédio que têm vindo a fazer diligências nesse sentido.

As autoras desde que vivem no andar em questão sempre suportaram as despesas relativas aos consumos (água, luz, telefone), manutenção e reparação do mesmo (pinturas, impermeabilização de paredes, reparação e substituição de canalizações e de instalação eléctrica, janelas, persianas), bem como, juntamente com os demais habitantes do prédio, sempre participaram no pagamento das despesas relativas ao próprio prédio, como a conservação do imóvel, limpeza de chaminés, manutenção do elevador, arranjo da porta de entrada e substituição da respectiva fechadura, electricidade, salário da porteira, descontos desta para a segurança social e seguro, pagamento da contribuição autárquica e taxas camarárias.

Todos os descritos comportamentos das autoras, durante mais de 20 anos, foram feitos à vista de todos e sem oposição de ninguém, perante todos se afirmando e por todos sendo sempre reconhecidas e tratadas como proprietárias do andar.

Invocaram ainda as autoras que, em face da inexistência de propriedade horizontal, pretendem ver reconhecida a sua aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre uma quota ideal de 11,4% do prédio, que corresponde à percentagem relativa ao andar que habitam.

Citados, os réus apresentaram a contestação, na qual arguíram a ineptidão da petição inicial, por alegada contradição entre o pedido e a causa de pedir, e excepcionaram a ilegitimidade das autoras, por estarem na acção desacompanhadas dos “ocupantes” dos restantes andares do prédio. Impugnaram também a factualidade alegada pelas autoras, defendendo que os factos por elas articulados não são reveladores da actuação daquelas como donas do andar nem da sua intenção de considerarem o andar coisa sua, nunca tendo agido de molde a inverter o título de posse, não tendo, sequer, alegado factos nesse sentido.

Invocaram também, que a não regularização da situação do prédio e consequente ausência de celebração da escritura prometida se deveu ao facto de alguns promitentes-compradores, entre os quais as autoras, não terem procedido, atempadamente, ao reforço do sinal conduzindo a que os réus, promitentes vendedores, ficassem sem meios de solucionar alguns problemas técnicos que constituíam obstáculo à concessão da licença camarária. Por outro lado, os réus desentenderam-se uns com os outros e alguns com os respectivos cônjuges, o que dificultou as tentativas de resolução da situação, acontecendo que na partilha de bens entre eles, houve lugar a uma acção de divisão de coisa comum, em cujo âmbito se procedeu, por acordo devidamente homologado por sentença, à divisão das fracções do prédio dos autos, tendo o andar que as autoras ocupam sido atribuído à 2ª ré, II, a qual, em 25.07.1979, por notificação judicial avulsa, convidou as autoras para a outorga da escritura, ao que elas não responderam, circunstância de que sempre resultaria não ter decorrido o período de tempo suficiente para a aquisição por usucapião.

Os réus formularam ainda pedido reconvencional, argumentando, que do preço acordado para a venda do andar em 1964 – Esc. 490.000$00 - ficaram por pagar, Esc. 190.000$00, quantia que desde então as autoras devem à ré II.

E, considerando a desvalorização monetária desde 1964, e por simples aplicação da Portaria nº 107/96, de 10/04, à data da reconvenção aquele valor de Esc. 190.000$00 correspondia a Esc. 8.561.400$00, devendo considerar-se que é esse o valor que as autoras devem à ré II. Contudo, à data em que eventualmente vier a ocorrer o respectivo pagamento, deverá calcular-se o valor em função da Portaria da correcção monetária que então esteja em vigor, tudo por forma a evitar o locupletamento das autoras à custa da ré II.

Finalmente, os réus pediram a condenação das autoras como litigantes de má fé, em multa e em indemnização a favor dos réus em montante a fixar pelo Tribunal.

As autoras replicaram, pugnando pela não verificação da contradição entre o pedido e a causa de pedir, pela improcedência das diversas excepções invocadas, e do pedido reconvencional, bem como do pedido da sua condenação como litigantes de má fé.

Durante a audiência de discussão e julgamento, a autora apresentou um articulado superveniente para ampliação do pedido, que por despacho de 01.06.2009, veio a ser julgado inadmissível e improcedente, e sobre o qual incidiu recurso de agravo, julgado deserto, por falta de alegações.

Em 22.04.2010, o Tribunal a quo proferiu decisão – cfr. fls. 1064 a 1087 -, em que decidiu “[julgar] a acção improcedente, por não provada, e prejudicada a apreciação do pedido reconvencional.”

Irresignada com o julgado, interpôs, a demandante, recurso de apelação, tendo o tribunal da Relação, em acórdão constante de fls. a vindo a decidir (sic): “(…) julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida (…)”.

É desta decisão que vem impulsado o presente recurso de revista, para o que as recorrentes alinham o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1.ª- O pedido da Recorrente foi o de ser reconhecida como com proprietária de determinado imóvel, invocando com modo aquisitivo de tal direito a usucapião

2.ª- Actualizando os dados da questão, em função do decurso do tempo, invocou a Recorrente que durante cerca de 45 anos tem tido "uma actuação sobre o imóvel correspondente ao exercício de um verdadeiro direito de propriedade, havendo “corpus” e “animus”, gozando (…) da presunção contida no art. 1268.º/1 do C.Civil" (art. 31.º da p.i.).

3.ª- Foi indiscutivelmente dado como provado o poder de facto exercido sobre o bem em causa pela Autora, como o foi pelos seus antecessores, seus pais.

4.ª- Provado ficou ainda que tal poder é exercido em exclusivo, não sendo partilhado pelos RR., visto que, desde a entrega do bem aos pais da Recorrente, e a esta, nunca os RR. tiveram em relação ao imóvel qualquer comportamento como proprietários.

5.ª- Os RR. nenhum acto, material ou jurídico, praticaram enquanto proprietários durante os mais de 40 anos que decorreram desde a celebração dos contratos-promessa

6.ª- A única actuação dos RR. em relação ao imóvel durante todos estes anos, foi a que ficou provada na resposta ao art. 11.º- A da BI - dividiam e cobravam da Recorrente e dos restantes possuidores do imóvel a parte correspondente a cada fracção nos impostos e taxas.

7.ª- E os RR. não registaram em seu nome o lote de terreno em que foi construído o prédio, e, consequentemente, nunca declararam na Conservatória ou nas Finanças a construção do imóvel e o processo camarário de construção do imóvel nunca foi concluído pelos RR., razão pela qual nunca foi emitida a respectiva licença de habitação.

8.ª- Nem os RR. praticaram qualquer outro acto em relação ao imóvel, visto que não procederam ali a qualquer obra ou reparação, melhoramento ou recuperação, não pagaram qualquer seguro do imóvel, nem suportaram as despesas de condomínio

9.ª- E se mais prova não foi feita sobre este aspecto, que se mostrava de relevância decisiva, quer para prova do corpus, quer do animus, tal resultou da errada selecção dos factos a provar, que nem a 1.ª instância nem a Relação reconheceram, assim violando o art. 511.º do CPC.

10.ª- Para dar cabal cumprimento ao disposto no art. 511.º do CPC, tornava-se necessário levar à base instrutória dois conjuntos de factos da maior relevância, quer para a aquisição da posse da Recorrente, quer para a perda da posse dos Recorridos.

11.ª- O primeiro desse conjunto era: "Os RR. demitiram-se de todas as suas obrigações, quer como promitentes-vendedores, quer como proprietários do prédio (arts. 8.º e 30.º da p.i.), não existindo da parte destes qualquer relação com o imóvel, que abandonaram, tal como os moradores, à sua sorte (art. 30.º da réplica).

12.ª- Porém, apenas foi levado à BI um facto, sobre a actuação, ou falta dela, dos Recorridos sobre o imóvel: "Desde 15.12.1966 que os réus não efectuam qualquer diligência com vista à obtenção da licença referida em I)" (licença de habitação) – n.º 2 da BI.

13.ª- Ou seja, com o pré-conceito de que só relevava apurar os factos relativos ao contrato-promessa, o juiz da causa apenas cuidou de apurar se os Recorridos tinham ou não criado condições para o cumprimento deste, deixando, em absoluto, na sombra, a sua actuação material sobre o imóvel.

14.ª- O segundo conjunto de factos era este: "Com o incumprimento do contrato-promessa, isto é, a partir da não realização da escritura, para a qual os Recorridos foram notificados judicialmente, isto é, desde 15. 12. 1966, a Recorrente, como os demais moradores do prédio, passaram a substituir-se aos construtores, nomeando uma administração do condomínio, praticando e suportando à sua custa todos os actos de proprietário".

15.ª- Ora, sobre esta concreta questão, o acórdão nada diz, limitando-se a apreciar uma outra questão relativa à necessária ampliação da matéria de facto, ou seja, a que respeita ao conhecimento pelos Recorridos dos actos da Recorrente, que em nada releva para o "corpus", mas apenas para determinação do "animus".

16.ª- De facto, sobre este concreto aspecto do recurso, apenas se extrai do acórdão o seguinte trecho: "A reclamação então apresentada pelas autoras foi atendida parcialmente, tendo sido admitida na Base Instrutória a inclusão de um novo facto – N.º 11.º-A - que já contém em si mesmo o invocado conhecimento por parte de, pelo menos, um dos réus!.

17.ª- Houve, pois, em primeiro lugar, deficiente selecção da matéria de facto pela 1.ª instância, e, depois, omissão relevante de pronúncia pela Relação, com as consequências legalmente previstas.

18.ª- A simples prova do exercício do poder de facto sobre o imóvel faz aplicar à Recorrente a presunção contida no art. 1252.º do C. Civil: "

Em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que tem o poder de facto"

e os RR. nada provaram que pudesse ilidir a presunção em causa.

19.ª- O ST J, pelo Assento de 14/5/1996, Proc. 085204 (www.dgsLpt), decidiu que a existência do corpus faz presumir a existência do animus: "podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa" (...) Donde, e tendo em conta o que se dispõe no n.º 1 do artigo 350.º, competir àqueles que se arrogam a posse provar que o detentor não é possuidor".

20.a - Ora é o próprio acórdão em recurso que admitir que: "

a

autora

e a

mãe desta praticaram sobre

o

dito andar alguns actos materiais susceptíveis de corresponderem

ao

exercício do direito de propriedade, designadamente quando procederam

ao

pagamento da sua quota-parte na contribuição autárquica

e

taxas camarárias

as

quais são, habitualmente, obrigações inerentes

ao

proprietário

(. . .)

exerceram,

é

certo,

os

demonstrados poderes de facto,

à

vista de toda

a

gente

e

sem oposição de quem quer que fosse,

e

eram inclusivamente consideradas por todas

as

pessoas com quem

se

relacionavam como donas do referido

3.º

andar direito.

(..

.)

Tal significa que

a

autora

e

sua falecida mãe sempre exerceram sobre

a

andar

os

poderes de facto, muitos dos quais são consentâneos com

a

traditio decorrente do contrato promessa"

(sem realce no original).

21.a - Ora, se assim concluiu, o acórdão tinha que passar a seguir no seguinte raciocínio: conseguiram os Recorridos convencer o tribunal de que tal poder de facto não corresponde a posse? Não o fez, porém, no que violou as regras de repartição do ónus da prova, designadamente o previsto no art. 350.º do CCivil.

22.a - Diferentemente do que vem sendo defendido por muita jurisprudência (cfr. acórdãos citados no texto das alegações), o acórdão não considerou que o contrato-promessa de compra e venda de imóvel, quando acompanhado da tradição da coisa para o promitente­-comprador, e acompanhado de factos que traduzam o “animus sibi habendi”, transfere a respectiva posse para este.

23.a - A decisão em recurso procurou ainda analisar a tese contrária à que defende, mas esta tese é perfunctória e sumariamente afastada, com esta única fundamentação "não houve pagamento integral, nem existe prova de que a entrega do andar ao falecido pai da autora haja sido acompanhada da intenção dos outorgantes do contrato promessa de efectuarem uma transmissão em definitivo, para que o dito andar passasse a ser, desde logo, daquele".

24.a - Pode porventura comparar-se o pagamento integral do preço com uma actuação continuada e exclusiva durante mais de 40 anos sobre um imóvel? A única situação que pode relevar para que haja posse é o pagamento integral do preço, mesmo quando, como aconteceu no caso, não há qualquer incumprimento do promitente-comprador, pois nos termos contratuais o remanescente apenas teria que ser pago se e quando a escritura fosse celebrada?

25.ª - Mesmo sem pagamento integral do preço, e com matéria em muito semelhante à provada nos autos, vários foram os acórdãos deste Supremo Tribunal, alguns citados nestas alegações, que têm considerado que pode haver posse.

26.ª- Não se percebe igualmente a que propósito surge a relevância e a referência à falta de prova da intenção dos Recorridos. Como se salientou já, só a estes cabia tal prova e se não fizeram prova do contrário não lhes pode aproveitar tal ausência de prova.

27.ª- Parte de seguida o acórdão para análise da "inversão do título da posse", em posição que não se afigura correcta, como tem sido decidido por este ST J: "

não estava

em

causa alegada inversão do titulo de posse para ajuizar

se a

Autora

o

exercera contra

o p

romitente-vendedor. mas antes

e

tão só, saber

se a p

rolongada posse por si exercida,

(..)

evidencia uma posse

em

nome próprio. hábil

e

idónea para conduzir

à

usucapião.

Esta questão,

deve ser dirimida

à

luz da natureza da posse do promitente-comprador apreciada. Casuisticamente,

como defende Varela com o aplauso de grande parte da doutrina e da jurisprudência" (Ac. de 12/3/2009, proc. 09A0265, sem realce no original).

28.ª- A inversão do título da posse é afastada pelo ac. com o 1.º argumento de que as obras realizadas no imóvel - e não só no seu andar - pela Recorrente "também poderão ser compatíveis com relações de outra natureza que não a relacionada com a transferência da propriedade"

29.ª- Ora, em primeiro lugar, qualificar as obras em causa, efectuadas ao longo de mais de 30 anos, como "despesas correntes" é manifestamente abusivo. Por outro lado, não havendo qualquer outra relação que impusesse à Recorrente a realização de tais actos, não se percebe a que outra relação se refere o acórdão: arrendamento? comodato? mecenato ou caridade?

30.ª- Outro facto se mostra de enorme relevância e foi totalmente desatendido: a Recorrente, como os demais moradores do prédio, não só cuidaram materialmente do prédio, como tentaram resolver a sua situação jurídica.

31.a - Invoca ainda o acórdão que a Recorrente e/ou seus pais "lançaram mão de uma notificação judicial para que os promitentes vendedores realizassem a escritura pública de compra e venda; por outro, apresentaram o contrato-promessa conforme foi judicialmente requerido por uma das então proprietárias do andar e cuja decisão teve lugar em 07.06.1985, assumindo, consequentemente, a sua qualidade de sucessoras do promitente-comprador".

32.a -

Como é possível atender-se apenas e tão só a factos corridos nos anos 60 (1.º) e 80 (2.º), quando as AA. estão no prédio há mais de 44 anos

? A conclusão da sentença, mais do que a simples ilegalidade, corresponde a denegação de justiça

33.a - A junção de documentos à invocada acção ocorreu no estrito cumprimento de uma notificação judicial, em acção que nada tem que ver com os presentes autos.

34.a - Como refere o ac. "Mesmo em relação à quota-parte paga pelas autoras relativamente a contribuição autárquica e taxas camarárias, resultou demonstrado que elas eram pagas por um dos promitentes vendedores que, posteriormente, recebia, em parte proporcional, dos promitentes-compradores, o que sucedeu entre 1978 e 2000'.

35.a - É a própria doutrina citada no acórdão que impunha conclusão diferente. “A oposição tem de traduzir-se em actos positivos materiais ou jurídicos, inequívocos (reveladores que o detentor quer, a partir da oposição, actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que, até então, considerava pertencente a outrem) e

praticados na presença ou

com o

consentimento daquele

a q

ue

os

actos

se opõem

", Henrique Mesquita, Direitos Reais, págs. 98/99.

36.a - Pois se era um dos promitentes-vendedores, com conhecimento dos restantes, que cobrava da Recorrente a parte correspondente ao seu andar nos impostos e taxas relativas ao imóvel, tal traduz-se indiscutivelmente num reconhecimento de que esta actuava muito para além de uma simples detentora, sendo onerada com as despesas de uma proprietária.

37.a - Como foi decidido no Ac. desta Relação, 16/6/2009, Proc. 32/1997, "Ora se (...) a par da assunção de poderes de facto pelo promitente-comprador,

se verifica a aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente-vendedor

, abstendo-se este de deduzir qualquer oposição, não há dúvidas de que estão presentes todos os ingredientes que justificam a qualificação da situação como verdadeira posse, adquirida, segundo as circunstâncias, por transferência, por inversão do título de posse ou de forma paulatina" (realce nosso).

38.a - Por último, invoca o acórdão que "De resto, conforme resultou da resposta restritiva dada ao artigo 10.º da Base Instrutória, não ficou demonstrado que as autoras se afirmem perante todas as pessoas, designadamente, perante os promitentes vendedores, como donas do 3.º andar direito em causa nos autos".

39.a - Tal conclusão é contraditória, pois se as pessoas passaram a considerar a Recorrente como dona do terceiro direito isso só pode ter resultado do seu comportamento. Ou seja, ocorre nulidade da sentença, por evidente contradição entre os fundamentos e a decisão, como previsto no art. 668.º/1/c.

40.ª - Em suma, e a exemplo do que já se decidiu (v. infra), em relação a outros AA colocados na mesma posição da Recorrente, relativamente ao mesmo prédio também aqui se pode dizer que "

são pouco frequentes situações derivadas de contratos-promessa em que como ocorre no caso sub judice. esteiam reunidos, de forma tão evidente, os pressupostos da usucapião"

.

41.a - A sentença omite, por outro lado que a posse possa ter sido adquirida por outro meio, que não pela traditio dos promitentes-compradores ou por inversão do título da posse.

42.a - Ora, a posse da Recorrente e seus antecessores adquiriu-se ao abrigo do disposto na alínea a) do art. 1263.º. Tal prática iniciou-se imediatamente após a recusa dos RR. em celebrar a escritura, quando, para esse efeito, foram notificados em 1965, conjugada com a total e imediata demissão dos RR. de todo e qualquer comportamento como proprietários, ou até mesmo como promitentes-compradores.

43.ª- Todos os demais pressupostos da usucapião se verificam e nem sequer foram postos em causa na sentença.

44.ª- Na parte em que se limita a afirmar que "é amplamente discutível a formulação do pedido efectuado pelas autoras, na petição inicial, visto que sempre seria insusceptível de adquirir, por via da usucapião, o direito sobre a quota ideal de 11,4% do prédio", o

acórdão

é nulo, por total ausência de fundamentação, ao abrigo do disposto no art. 668.º/1/b do

CPC (sublinhado nosso

)

45.ª- A decisão em recurso foi tomada quando havia já sido dado conhecimento aos autos de decisão contrária das 3 instâncias envolvidas, em caso exactamente igual ao que foi aqui julgado, em acção instaurada por outros 5 habitantes do mesmo imóvel, 4 deles promitentes-­compradores como a Recorrente, com base na mesma matéria de facto dada como provada, todos juntos aos autos.

46.ª - Como foi decidido no Ac. desta Relação, 16/6/2009, Proc. 32/1997, "Ora se em qualquer das referidas situações peculiares, a par da assunção de poderes de facto pelo promitente-­comprador, se verifica a aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente­-vendedor, abstendo-se este de deduzir qualquer oposição, não há dúvidas de que estão presentes todos os ingredientes que justificam a qualificação da situação como verdadeira posse, adquirida, segundo as circunstâncias, por transferência, por inversão do título de posse ou de forma paulatina".

47.ª - Esta decisão foi confirmada pelo STJ, por acórdão de 11.2.2010 (Proc. 32/1997.L 1.S1),

48.ª - Ao decidir de forma diferente, o Ac. viola de forma frontal o princípio constitucional da igualdade, postergando um direito essencial da Recorrente, qual seja o direito de propriedade.”

I.B. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

Da exegese sacada do acervo conclusivo, retêm-se, para apreciação, as sequentes questões:

a) – Nulidade do acórdão por carência (omissão) de fundamentação quanto à questão da insusceptibilidade de adquirir por usucapião uma quota ideal (do condomínio) e contradição entre a fundamentação e a decisão – cfr. artigo 668.º, n.º 1, alíneas b) e c);

b) – Direito de Propriedade. Posse (Actos possessórios reveladores de intenção de agir condizente com um direito de propriedade. Aquisição Prescritiva (Usucapião).

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

1. Por acordo escrito realizado no dia 26 de Maio de 1964, BB, JJ e EEE declararam prometer vender a FFF, que declarou prometer comprar-lhes, pelo preço de 490.000$00, o 3º andar direito do prédio designado por Lote 985, situado na rua, em projecto, da Quinta do ..., hoje designada por Rua ..., em Lisboa [al. A) da matéria assente];

2. Por conta do preço referido em A), como sinal e princípio de pagamento, na data referida em A), FFF entregou a BB, JJ e EEE a quantia de 100.000$00 [al. B) da matéria assente];

3. Em 21 de Outubro de 1964 (e não 21 de Outubro de 1965, como por manifesto lapso se mencionou na sentença) a [falecida] autora [DDD] e FFF entregaram a BB, JJ e EEE, a quantia de 200.000$00, a título de reforço do sinal referido em B) [al. C) da matéria assente];

4. FFF e BB, JJ e EEE acordaram que a parte restante do preço seria entregue a estes na d