Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, BB, CC, Sardesa -Sardalla Espanhola S.A. e L... instauraram acção especial de prestação (provocada) de contas contra DD, pedindo que o mesmo apresente as contas relativamente “à sua administração” das quantias que lhe foram entregues pelos Autores.

Invocam em síntese:

- Que o Réu convenceu os três primeiros Autores a desenvolver com ele, em conjunto, através de sociedades que constituíram, negócios em Portugal nas áreas de energias renováveis, dos resíduos e do imobiliário destinado à exploração de espaços para a prática de gole.

- A partir de Dezembro de 2007 remeteram directamente para o Réu diversas importâncias; outras foram remetidas pela A.Sardesa - Sardalla Espanõla S.A, directamente ao Réu e/ou a sua indicação para sociedades, cujo capital era por si detido, tendo a L. L..., procedido também a remessas para o Réu por indicação deste, à C... S.A..

- As referidas importâncias destinavam-se à utilização e à realização de negócios em Portugal que o réu se propunha efectuar para os autores, sendo que até ao momento não lhes prestou quaisquer contas dos valores recebidos.

O réu contestou por excepção e por impugnação e concluiu pela condenação dos autores como litigantes de má-fé.

Os autores responderam às excepções suscitadas concluindo pela condenação do réu como litigante de má-fé.

Foi, então, proferida sentença que decidiu julgar: que o réu se encontra obrigado a prestar contas ao autor AA relativamente às importâncias de €15.000,00 (quinze mil euros) e €30.000,00 (trinta mil euros) que deste recebeu, respectivamente, em finais de 2007 e Abril/Maio de 2008; julgar que o réu se encontra obrigado a prestar contas à Autora Sardesa-Sardalla Espanola S.A. com relação à quantia de €6000,00 que desta recebeu em Abril/Maio de 2008; no mais julgar que o réu não se encontra constituído no dever de prestar contas.

Tal decisão foi confirmada por acórdão da Relação já transitado em julgado.

Notificado o requerido para apresentar contas, contestadas estas e após vários incidentes relativos ao modo e período de apresentação das contas foi realizada audiência prévia.

Foi proferida decisão com o seguinte teor:

“Assim, nos termos do supra exposto e das disposições legais acima citadas, nesta acção especial de prestação de contas e em que, na parte que agora prossegue, condeno o réu/requerido DD, a pagar os seguintes saldos:

- Ao autor AA, a quantia de 45.000,00 euros (quarenta e cinco mil euros);

- À autora Sardesa – Sardalla Espanola SA, a quantia de 6.000,00 euros (seis mil euros).

Custas desta fase “executiva” pelo requerido.

Valor: 51.000,00 euros.

Registe e notifique.”

Inconformada com esta decisão dela apelou o réu, mas a Relação julgou a apelação improcedente e manteve a decisão recorrida.

Novamente inconformado, veio o réu interpor recurso de revista, formulando, a final, as seguintes conclusões:

“1.ª- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto nos autos em referência e é o mesmo apresentado na firme convicção de que o referido aresto: i) padece de nulidade por omissão de pronúncia na apreciação da impugnação da decisão de facto; ii) o venerando Tribunal a quo ofendeu disposições expressas da lei que fixam a força de determinados meios de prova (matéria que pode ser alvo de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 674.º, n.º 3, segunda parte, e 682.º, n.º 2, segunda parte, ambos do CPC); iii) o Tribunal a quo não agiu dentro dos limites traçados pela lei para exercer os poderes de modificação da matéria de facto que lhe incumbem nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC [matéria que, como este mesmo Supremo Tribunal vem entendendo reiteradamente, não lhe está vedada, por se tratar de saber se o Tribunal da Relação se conformou ou não com a lei (cfr., por todos, os acórdãos do STJ de 02/03/2011, no proc. 667/06.8TBOHP.CS.S1, e de 06/07/2011, no proc. 645/05.2TBVCD.P1.S1, disponíveis em

http://www.dgsi.pt

)].

2.ª- Apesar de o acórdão recorrido confirmar a sentença de primeira instância, não se verifica, quanto às matérias acima citadas, uma dupla conforme, porquanto, como vem entendendo reiteradamente a jurisprudência da formação dos Juízes Conselheiros do STJ prevista no artigo 672.º, n.º 3 do CPC, “não existe dupla conforme entre a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação que, por via da impugnação da decisão da matéria de facto em apelação, dela conhece e não a altera, confirmando o decidido, se a questão colocada no recurso de revista radica no uso pela 2.ª instância dos poderes conferidos no art. 662.º, n.º 2, do CPC, próprios e privativos do tribunal da Relação, sem correspondência na decisão de primeira no proc. 3081/13.3TBBRG.G1.S1, ou de 12/10/2017, no proc. 499/13.5TBVVD.G1.S1, cujos sumários podem ser consultados nos boletins com a selecção de acórdãos de apreciação preliminar, respectivamente, dos anos de 2016 e 2017, disponíveis em linha em

https://www.stj.pt/?page_id=4222

).

A. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

3.ª-Conforme resulta evidente das conclusões do seu recurso de apelação, o Recorrente, no que respeita à nulidade da sentença, suscitou duas questões a serem apreciadas pelo Tribunal a quo:

1.º) a sentença era nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, porque não especificava os factos que justificavam a decisão, tendo dado como provados conceitos de direitos, juízos valorativos ou conclusões (conclusões 4.ª e 7.ª a 8.ª do recurso de apelação);

2.º) a sentença era nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, porque não apresentava, também, uma motivação da decisão de facto nos termos previstos no artigo 607.º, n.º 4 do CPC (cfr. conclusões 4.ª e 9.ª a 11.ª do recurso de apelação).

4.ª- O Tribunal a quo limitou-se a apreciar se existia uma total/absoluta falta de cumpriu-se o dever de fundamentação da matéria de facto imposto pelo artigo 607.º, n.º 4 do CPC, com recurso quer a prova testemunhal, quer (sobretudo) pericial, consignando-se as conclusões relativamente à análise da prova, bem como as dúvidas que estas suscitaram e

5.ª- O Tribunal a quo não apreciou a primeira questão suscitada pelo Recorrente no recurso de apelação, isto é, não apreciou se a sentença – ao dar somente como provado que «resulta das contas analisadas um saldo favorável aos autores correspondentes às quantias entregues, isto é: - Saldo de 45.000,00 euros de que AA é credor do réu/requerido DD e que este recebeu daquele para “aplicação em empresas”; - Saldo de 6.000,00 euros de que Sardesa – Sardalla Espanola SA é credora do réu/requerido DD e que este recebeu daquela para “aplicação em empresas”» – tinha considerado provados conceitos de direitos, juízos valorativos ou conclusões, caso em que teria de ser considerada nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão.

6.ª- Em face do exposto, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, deixou de pronunciar-se sobre uma questão que deveria ter apreciado, pelo que é nulo, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º. n.º 1 do CPC, nulidade que aqui expressamente se argui para todos os efeitos legais.

7.ª- A referida nulidade deve ser suprida por este Supremo Tribunal de Justiça, mediante a prolação de acórdão que aprecie a questão suscitada no recurso de apelação pelo Recorrente e não apreciada pelo Tribunal a quo – se a sentença proferida em primeira instância é nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, por não ter considerado provados factos mas antes conceitos de direito, juízos valorativos ou conclusões –, e que a considere procedente, ordenando, em consequência, a baixa do processo à primeira instância para que esta profira decisão que enumere os factos que considera provados – isto é, que, de entre o rol de receitas e despesas mencionadas na conta-corrente apresentada pelo Recorrente, indique quais as que considera provadas e quais as que considera não provadas, indicando, relativamente a cada uma delas, a motivação para tal decisão de facto.

Sem prescindir,

Caso assim não se entenda,

B. DA OFENSA DE UMA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI QUE FIXA A FORÇA DE DETERMINADO MEIO DE PROVA

8.ª Nas primeiras seis linhas da conta-corrente apresentada no requerimento datado de 13/01/2017, com a ref.ª ...44, o Recorrente fez constar, como receitas (ou “recebimentos”), as importâncias relativamente às quais estava obrigado a prestar contas: os 15.000,00 € recebidos do Recorrido AA em finais de 2007, os 30.000,00 € recebidos do Recorrido AA em Abril/Maio de 2008 e os 6.000,00 € recebidos da Recorrida Sardesa – Sardalla Espanola, S.A. em Abril/Maio de 2008.

9.ª Nas mesmas primeiras seis linhas da conta-corrente consta ainda, como despesas (ou “pagamentos”), o destino dado aos 30.000,00 € recebidos do Recorrido AA em Abril/Maio de 2008 e aos 6.000,00 € recebidos da Recorrida Sardesa – Sardalla Espanola, S.A. em Abril/Maio de 2008, dizendo-se, em suma:

- os 30.000,00 € recebidos do Recorrido AA, em numerário, em 08/05/2008, foram entregues aplicados em empresas), em 09/05/2008, às sociedades C1..., S.A. e C2..., S.A., no valor de 15.000,00 € para cada uma, com o fim de realização de 30% do respectivo capital social;- os 6.000,00 € recebidos da Recorrida Sardesa – Sardalla Espanola, S.A. em Abril/Maio de 2008 pagaram a factura n.º ...8 emitida pela sociedade C1....

10.ª- As entregas (aplicações), em 09/05/2008, às empresas C1..., S.A. e C2..., S.A., no valor de 15.000,00 € para cada uma, com o fim de realização de 30% do respectivo capital social, resultam demonstradas pelos Documentos 15, 16, 21 e 22 juntos aos autos com requerimento do Recorrente de 14/09/2016 (ref.ª ...52).

11.ª- A utilização dos 6.000,00 € recebidos da Recorrida Sardesa – Sardalla Espanola, S.A. em Abril/Maio de 2008 para pagamento da factura n.º ...8 emitida pela sociedade C1... resulta demonstrada pelos Documentos 15, 16, 24 e 25 juntos aos autos com o requerimento do Recorrente de 14/09/2016 (ref.ª ...52)

12.ª- Como se pode constatar da leitura do articulado de Contestação apresentado em 14/10/2016 pelos Recorridos (ref.ª ...22) e do seu requerimento de exercício do contraditório relativamente ao aperfeiçoamento da apresentação das contas, junto aos autos em 26/01/2017 (ref.ª ...75), a exactidão da reprodução mecânica dos factos mencionados nos documentos acima referidos e a letra e assinatura dos mesmos não foram impugnadas pelos Recorridos.

13.ªNos termos do disposto nos artigos 368.º, 374. º, n.º 1 e 376.º, n.º 1 do Código Civil, os Documentos 15, 16, 21, 22, 24 e 25 juntos aos autos pelo Recorrente com o seu requerimento de 14/09/2016 (ref.ª ...52) constituem meio de prova plena quanto aos factos neles mencionados.

14.ª Estes documentos não foram tomados em consideração ou sequer mencionados pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, que se limitou a referir o relatório pericial e os depoimentos de duas testemunhas, pelo que aquele aresto ofendeu as disposições expressas do Código Civil, previstas nos artigos 368.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.º 1, que atribuem força probatória plena aos documentos acima identificados.

15.ª Em face do exposto, o Tribunal a quo errou na apreciação das provas e nos factos materiais da causa, com os fundamentos que autorizam excepcionalmente este Supremo Tribunal de Justiça a alterar a decisão de facto, nos termos da segunda parte dos artigos 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2 do CPC.

16.ª O acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que considere:

a) Com referência ao destino dado à quantia de 30.000,00 € entregue pelo Recorrido AA ao Recorrente em Abril/Maio de 2008 com a finalidade de “aplicação em empresas”, provados os movimentos a crédito e débito que constam das primeiras seis linhas da conta-corrente apresentada e com os valores ali mencionados, designadamente em 08/05/2008 o recebimento (débito), em numerário, de 30.000,00 € e, em 09/05/2008, a entrega (crédito) à sociedade C2..., para a realização de 30% de capital social, da quantia de 15.000,00 € e, ainda na mesma data, a entrega (crédito) à sociedade C3..., para a realização de 30% de capital social, da quantia de 15.000,00 €;

b) Com referência ao destino dado à quantia de 6.000,00 € entregue pela Recorrida Sardesa – Sardalla Espanola, S.A. ao Recorrente em Maio de 2008 com a finalidade de “aplicação em empresas”, provados os movimentos a crédito e débito que constam das primeiras seis linhas da conta-corrente apresentada e com as quantias ali mencionadas, designadamente em 24/04/2008 o crédito (pagamento), em numerário, de 6.000,00 €, correspondente à factura n.º ...8 de C1... para Sardesa – Sardalla Espanola, S.A., e, em 09/05/2008, como débito (recebimento), a transferência da sociedade Sardesa – Sardalla Espanola, S.A. para C1..., da quantia de 6.000,00, para pagamento daquela mesma factura.

Sem prescindir,

C. DA VIOLAÇÃO DOS PODERES DE ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO QUE INCUMBEM AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

17.ª- Constituía objecto de recurso de apelação a reapreciação da matéria de facto dada como provada e a alteração da decisão de facto, sendo que o Recorrente cumpriu o ónus de indicação dos concretos pontos de “facto” que considerava incorrectamente julgados (artigo 640.º, n.º 1, al a) do CPC) e dos concretos dos meios de prova que impunham resposta distinta (artigo 640.º, n.º 1, al. b) do CPC), especificando com exactidão, quanto a meios de prova gravados, as concretas passagens dos depoimentos que permitiam resposta distinta (artigo 640.º, n.º 2, al. a) do CPC), indicando também a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre cada um destes pontos de facto (artigo 640.º, n.º 1, al. c) do CPC).

18.ª- O Tribunal a quo decidiu a reapreciação da decisão de facto no ponto III do acórdão recorrido, intitulado “De Direito”, em vez de o ter feito no ponto II, intitulado “De facto”, e fê-lo juntamente com a apreciação de uma nulidade da sentença.

19.ª Como se pode ler, de forma resumida, na conclusão 16.ª do recurso de apelação, os meios de prova invocados pelo Recorrente como fundamento da pretendida alteração da decisão de facto foram os seguintes:

a) Prova documental:

a.1) anexa ao requerimento do Recorrente de 14/09/2016 (ref.ª ...52): - os balancetes da sociedade C3... juntos como Docs. 3 a 5;

- os balancetes da sociedade C2... juntos como Docs. 6 a 8;

- os extractos de conta de conferência das sociedades C2... e C3... juntos como Docs. 13 / 14 e 17 / 18;

- os extractos da conta bancária da C1... no BPI do mês de Maio de 2008 juntos como Docs. 15 e 16;

- os contratos de cessão de acções juntos como Docs. 21 e 22;- o comprovativo de transferência bancária pela Sardesa – Sardalla junto como Doc. 24; - a factura n.º ...8 (emitida a 24/04/2008), pela C1...;

- os Docs. 26 e 27;

- a informação da C1... à A... da cedência à empresa C3... de todos os direitos que detinha sobre os pedidos de emissão do titulo de utilização de recursos hídricos junta como Docs. 28 a 30;

a.2.) a troca de emails junta aos autos pelo Recorrente como Doc. 1 com o seu requerimento de 12/03/2018 (ref.ª ...85);

a.3.) a factura e recibo de estudos realizados pelo CVR juntos como Docs. 3 e 4 e a troca de emails junta como Doc. 2 junto com o requerimento do Recorrente de 09/03/2015 (ref.ª ...80);

a.4.) o email constante do documento junto pelos Recorridos com o seu requerimento de 02/03/2015 (ref.ª ...15);

b) Prova pericial: o relatório pericial (ref.ª ...90), os esclarecimentos escritos ao relatório pericial (...36) e os esclarecimentos orais da perita EE, prestados no dia 10/05/2019, com início pelas 10:33:39 e fim pelas 11:13:08, gravado no ficheiro áudio 20190510103338_2575027_2871439.wma;

c) Prova por declarações de parte: declarações do Recorrente DD prestadas no dia 24/01/2019, com início pelas 10:22:44 e fim pelas 11:25:21, gravado no ficheiro áudio 20190124102243_2575027_2871439.wma;

d) Prova por depoimento de parte: depoimento do Recorrente prestado no dia 10/02/2015 (julgamento da fase anterior do processo), com início pelas 10:05:32 e fim pelas 11:18:07, gravado no ficheiro áudio 20150210111808_2575027_2871439;

e) Prova testemunhal:

- depoimento de FF, prestado no dia 24/01/2019, com início pelas 12:02:58 e fim pelas 12:39:16, gravado no ficheiro áudio 20190124120257_2575027_2871439.wma;

- depoimento de GG, prestado no dia 24/01/2019, com início pelas 11:27:31 e fim pelas 12:01:59, gravado no ficheiro áudio 20190124112730_2575027_2871439.wma;

- depoimento de HH, prestado no dia 24/01/2019, com início pelas 12:40:30 e fim pelas 12:58:15, gravado no ficheiro áudio 20190124124029_2575027_2871439.wma;

- depoimento de II, prestado no dia 10/03/2015 (julgamento da fase anterior do processo), com início pelas 14:34:45 e fim pelas 14:59:45, gravado no ficheiro áudio 20150310143426_2575027_2871439.wma

20.ª- O Recorrente indicou, quer nas alegações como nas conclusões, com referência a cada conjunto de factos os concretos minutos que reputava de relevantes e que, na sua opinião, deveriam levar a uma alteração da decisão “de facto” proferida pelo Tribunal de primeira instância.

21.ª Nos termos do disposto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, sendo hoje pacífico na jurisprudência: que “a Relação realiza um segundo e diverso julgamento da matéria de facto, apreciando e decidindo, ela própria, as questões controvertidas que lhe foram apresentadas com base nas provas que serviram de base à decisão impugnada e naquelas que as partes lhe indicarem e não uma mera apreciação do julgamento efectuado”; que “para ser efectiva, a chamada segunda instância em matéria de facto impõe que a reapreciação das provas, a efectuar na Relação, assente na análise crítica (efectuada pela Relação) tanto da prova em que se fundamenta a decisão ou a parte da decisão de facto impugnada como da prova indicada pelo recorrente para a contrariar ou alterar e pode conduzir à manutenção ou modificação da decisão de facto”; que “não se limita a aferir a razoabilidade e verosimilhança da convicção que serviu de base à decisão impugnada, antes, mercê da autonomia decisória que, na sindicância da matéria de facto, se lhe reconhece, formula a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova, quer os indicados pelas partes, quer os que serviram de base à decisão recorrida” [cita-se passagens do recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/11/2017, de que foi relator o Exmo. Senhor Juiz-Conselheiro Fernando Bento, proferido no proc. 499/13.5TBVVD.G1.S1.S1, disponível em

http://www.dgsi.pt

; em sentido idêntico, cfr, ainda, os acórdãos de 02/03/2011 (proc. 667/06.8TBOHP.C2.S1), de 16/03/2011 (proc. 263/1999.P1.S1), de 16/03/2011 (proc. 48/08.7TBVNG.P1.S1), de 24/05/2011 (proc. 376/2002.E1.S1), de 06/07/2011 (proc. 450/04.3TCLRS.L1.21) e de 21/03/2012 (proc. 41/06)].

22.ª-O Tribunal a quo não apreciou, de forma crítica, e nem sequer referiu no acórdão recorrido nenhum dos documentos juntos aos autos, o depoimento e declarações d parte do Recorrente, os depoimentos de HH e II, todos eles invocados pelo Recorrente como fundamento para a pretendida alteração de decisão de facto.

23.ª-O Tribunal a quo limitou-se praticamente a reproduzir ipsis verbis a análise da prova realizada pelo Tribunal da primeira instância, levando a concluir que não pro um novo julgamento, como se lhe impunha, não ouvindo todos os depoimentos prestados, não analisando os documentos e não retirando as suas próprias ilações dos mesmos, antes se limitando a aferir a verosimilhança e razoabilidade que serviu de base à decisão impugnada.

24.ª- Assim, no acórdão recorrido, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, pelo que o mesmo deve ser anulado e, em consequência, deve ordenar-se a baixa do processo ao Tribunal a quo para que este profira novo acórdão no qual proceda a um novo julgamento da prova produzida e