Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e BB propuseram a presente ação, com processo comum, contra “CC, Lda.”, e “DD, Lda.”, todos, suficientemente, identificados, pedindo que, na sua procedência, as rés sejam condenadas, nos termos da Lei nº 24/96, de 31 de julho, e do DL nº 67/2003, de 8 de abril, ou, quando assim se não entenda, o que não se concede, no âmbito do regime da venda de coisas defeituosas, a proceder à eliminação dos defeitos, por substituição integral da tijoleira do imóvel dos autores, ou, em alternativa, a pagar o montante correspondente a essa substituição, no valor de, pelo menos, €29998,00, acrescido de IVA, à taxa legal, a pagar as despesas inerentes à ausência dos autores e respetivo agregado familiar do imóvel dos autos, para efeitos da realização das obras necessárias à eliminação dos defeitos, e a pagar, a título de danos não patrimoniais, quantia nunca inferior a €5000,00, alegando, para tanto, e, em síntese, que celebraram um contrato de empreitada com a empresa “EE, Lda.”, tendo por objeto a construção de uma casa de habitação, que lhes foi entregue, em abril de 2009, mas os autores, um ano depois, verificaram que o pavimento cerâmico apresentava manchas, em algumas zonas, e tinha empolado, e, não obstante esse pavimento fazer parte do contrato de empreitada, porquanto a empreiteira “EE, Lda.” fornecia a mão-de-obra e os materiais, os autores haviam decidido escolher as tijoleiras que vieram a ser utilizadas e que apresentam os problemas referidos.

Deslocaram-se, para o efeito, às instalações da ré “CC, Lda.”, onde tinham escolhido as tijoleiras, pagando a diferença à empreiteira “EE, Lda”, por serem mais caras do que as previstas no contrato de empreitada, sendo certo que a ré “DD, Lda.” forneceu as tijoleiras à ré “CC, Lda”.

Os autores já havia interposto uma ação, com base nos defeitos acabados de discriminar, contra a empreiteira “EE, Lda.”, no âmbito da qual esta chamou a intervir a ré “CC, Lda.”, e esta, por sua vez, chamou a intervir a ré “DD, Lda.”, tendo ambas aí sido admitidas como partes acessórias.

Decidindo no saneador, o Tribunal de 1ª instância julgou que os autores gozavam de legitimidade ativa, que a ré “CC, Ldª” gozava de legitimidade passiva, e que a exceção da caducidade invocada pelas rés se não verificava.

Desta decisão, as rés interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação “julgado indevidamente instaurado o recurso interposto pela Ré DD, Lda., relativo à questão da ilegitimidade dos Autores, e decidiu não conhecer do mesmo, julgado os recursos procedentes e declarado a caducidade da acção dirigida contra as Rés, pelo que se absolvem do pedido”.

Do acórdão da Relação do Porto, os autores interpuseram, em seguida, recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que o mesmo seja julgado, totalmente, procedente, e, por via disso, aquele seja revogado.

Por despacho do relator, na sequência das alegações da revista dos autores, considerou-se que “os autores, nas conclusões das alegações da revista, invocam, além do mais, a nulidade do acórdão de folhas 333 e seguintes, por omissão de pronúncia, relativamente à arguida extemporaneidade do recurso de apelação, no que concerne à questão da caducidade.

Certo que o douto acórdão recorrido se pronunciou, expressamente, quanto à extemporaneidade da apelação, em relação à ilegitimidade ativa, mas, tão-só, implicitamente, quanto à questão da caducidade.

Considerando que esta invocada omissão de pronúncia gera uma nulidade insuprível pelo STJ, e por não ter suporte legal a figura da apreciação tácita, impõe-se, até por uma questão de economia processual, determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação, a fim de que se possa, eventualmente, superar essa omissão, sob pena de, por outra via, poder ter já lugar a anulação do acórdão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 615º, nºs 1, d) e 4, 617º, nº 1, 666º, nº 1 e 684º, nºs 1, 2 e 2, todos do CPC.”.

O Tribunal da Relação, em novo acórdão que produziu, decidiu, “anulando-se o acórdão anteriormente proferido e em apreciação dos recursos, julga-se indevidamente instaurado o recurso interposto pela Ré DD, Lda., relativo à questão da ilegitimidade dos Autores, e decide-se não conhecer do mesmo [1], julgam-se os recursos procedentes e declara-se a caducidade da ação dirigida contra as Rés, pelo que se absolvem do pedido”.

Deste acórdão da Relação do Porto, os autores interpuseram, novamente, recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que o mesmo seja julgado, totalmente, procedente, e, por via disso, seja revogada a douta decisão proferida, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente, na parte ainda considerada útil:

1ª - Por Acórdão proferido em 7 de Março de 2018, no Tribunal da Relação do Porto, julgou-se procedente o recurso de apelação interposto pelas Recorridas e, em consequência, declarou-se a caducidade da acção dirigida contra si, absolvendo-as do pedido.

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3ª - Os Meritíssimos Juízes a quo não andaram bem.

4ª - Os Recorrentes, na sequência de interposição de recurso de apelação, quanto à caducidade, formularam a sua resposta, alegando, entre o mais, a questão de a Recorrente CC não poder suscitar a caducidade por, em sede de contestação, não o haver mencionado.

5ª – O douto Acórdão não se pronunciou sobre tal assunto.

6ª - Existe nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 615º C. P. C., que expressamente se argui para todos os legais e devidos efeitos, devendo ser a decisão ora sob recurso ser revogada.

7ª - Por não ter sido descrita na decisão de 1ª Instância posta em crise pelas Recorridas, o Acórdão sob recurso fixou matéria de facto relativa à caducidade, tendo-se socorrido, entende-se, das peças que instruíram esse recurso de apelação.

8ª - O Tribunal da Relação a quo andou além das suas competências.

9ª - Os Tribunais da Relação têm a possibilidade de alterar a decisão proferida, "... se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa" devendo "... ainda, mesmo oficiosamente:

a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;

b) Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;

c) Anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;

d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados",

10ª - Quando os Recorrentes impugnarem a decisão sobre a matéria de facto e especificarem, obrigatoriamente, "...sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas";

11ª - O Tribunal da Relação a quo não atendeu, para fixar esta matéria de facto, a factos tidos como assentes, a prova produzida ou a documento superveniente que impusessem decisão diversa.

12ª - Debruçou-se em peças processuais e documentos que constam dos autos que comportam, em si, factos que ainda se deverão considerar controvertidos e sujeitos a produção de prova, uma vez que os Recorrentes, atempada e especificadamente, em sede própria, os impugnaram.

13ª – Tal produção de prova não foi proporcionada.

14º - O recurso das Recorrentes não reveste impugnação de matéria de facto, por não ter verificado e preenchido os pressupostos do art. 640º C. P. C.

15ª - Não se poderia o Tribunal da Relação a quo ter pronunciado sobre tal matéria de facto.

16ª - 0 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de Abril de 2014, disponível em

www.dgsi.pt

,

refere que "o Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto, aos casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto".

17ª - Existe nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 615º C. P. C,

18ª - Que poderá comportar a violação de direitos constitucionalmente garantidos aos Recorrentes, entre o mais, o da igualdade e o de acesso aos tribunais - arts. 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa (C. R. P.), por condicionar o exercício do contraditório e o da produção de prova quanto aos factos ora fixados,

19ª - Nulidade que expressamente se argui para todos os legais e devidos efeitos, devendo a decisão ora sob recurso ser revogada.

20ª - O Tribunal da Relação a quo não atendeu a todos os elementos constantes dos autos para a fixação dessa matéria de facto.

21ª - Os Recorrentes, nas suas peças processuais, P.I. e resposta às excepções deduzidas, referiram que as Recorridas, quanto à tijoleira dos autos, adoptaram comportamentos e atitudes que visaram a limpeza e reparação dos defeitos da mesma, questão controvertida que deveria ser objecto de produção de prova, que não aconteceu.

22ª - No âmbito da primeira acção judicial intentada, tomaram os Recorrentes conhecimento, na sequência de exames e estudos realizados, que os defeitos que a tijoleira dos autos apresentava não se deviam à irregular ou defeituosa aplicação da mesma mas, antes, à própria tijoleira, devido às suas características, proveniência e composição.

23ª - A tijoleira dos autos foi vendida pela Recorrida CC, Lda. e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção judicial intentada, factualidade que não foi impugnado por estas.

24ª - Estes factos implicariam decisão diversa quanto à caducidade.

25ª - O reconhecimento daqueles defeitos, pelas Recorridas, equivale a denúncia dos mesmos, o que impede a caducidade - art. 331º, nº 2 C. C. – e entende-se que a presente acção foi instaurada estando a caducidade já impedida, em tempo.

26ª – Refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de Maio de 2013, consultável em

www.dgsi.pt

:

4 - Estando em causa direitos disponíveis, o reconhecimento dos defeitos/vícios, por parte da ré, constitui causa de impedimento da caducidade.

5 - Reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial.

6 - Se o direito é reconhecido, fica definitivamente assente e não há já que falar em caducidade.

7 - Estando em causa direitos disponíveis, o reconhecimento dos defeitos/vícios, por parte da ré, constitui causa de impedimento da caducidade.

27ª – E o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23 de Junho de 2016, consultável em

www.dgsi.pt

:

“3- Equivale, no entanto, à denúncia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência do defeito.

8- O reconhecimento do defeito pelo empreiteiro, com a concretização de iniciativas sérias para o solucionar, deve ser havido também como impeditivo da caducidade do direito de ação do dono de obra”.

28ª – É pertinente a qualidade de produtor da Recorrida DD - ..., Lda., nos termos descritos nos arts. 1º- B do D. L. nº 67/2003 de 8 de Abril e 22, n.º 2 do D. L. n.º 383/89 de 6 de Novembro,

29ª - Que assume uma responsabilidade objectiva, atento o disposto no art. 1º do D. L. n.º 383/89 de 6 de Novembro, e que só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da coisa em circulação,

30ª - Para além de "decorridos 10 anos sobre a data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, caduca o direito ao ressarcimento" - art. 12º do D. L. n.º 383/89 de 6 de Novembro.

31ª - Fica afastada e impedida, assim, a possibilidade de caducidade do direito.

32ª - Pelo que nunca poderia a mesma ser declarada, deverá a decisão ora sob recurso ser revogada.

33ª - Os Recorrentes descreveram a relação desenvolvida com a Recorrida CC -..., Lda. como de consumo,

34ª - No âmbito da qual escolheram e pagaram a tijoleira dos autos.

35ª - A tijoleira dos autos encontra-se em imóvel propriedade dos Recorrentes, sendo estes que padecem da sua falta de conformidade e sofrem as consequências dos seus defeitos.

36ª - Dever-se-á considerar, também, essa Recorrida como responsável e como podendo ser demandada pelos Recorrentes, assumindo a qualidade de vendedor em sentido amplo, no sentido de fornecedor do bem de consumo.

As rés não apresentaram contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. Os autores celebraram um contrato de empreitada com a empresa “EE, Lda.”, tendo por objeto a construção de uma casa de habitação, a qual lhes foi entregue, em abril de 2009.

2. A Cláusula 2.ª do contrato tem este teor: «O segundo outorgante [que é a empresa “EE, Lda.”] compromete-se a executar a obra do presente contrato (construção), sendo da sua responsabilidade o fornecimento de materiais e mão-de-obra, efetuando as seguintes tarefas: (…) As tijoleiras terão um custo de 10€ m2 (…)» (contrato de fls. 157-1161).

3. Os autores escolheram as tijoleiras aplicadas, nas instalações comerciais da ré “CC, Lda.”, que as vendeu à empreiteira “EE, Lda.” (p.i.).

4. A escolha recaiu sobre a tijoleira «HL 6007 Venus 60x60venus 1.ª», ao preço de 18,73 euros/m2, tendo os autores pago a diferença de preço à empreiteira, a qual foi aplicada (p.i.).

5. A ré “DD, Lda.” forneceu as referidas tijoleiras à ré “CC, Lda”.

6. A ré “CC, Lda.” emitiu as faturas ao comprador “EE, Lda.” (faturas juntas – fls. 86-90 – ao «Relatório Vistoria Técnica», junto pelos autores, em 22-12-2015) (

[2]

).

7. Estas tijoleiras foram fabricadas, na Malásia (p.i) e a representante, em Portugal, deste produto é a ré “DD, Lda.” (artigo 4º da resposta, fls. 207).

8. Em abril de 2009, a empreiteira entregou a casa aos autores (p.i.).

9. Passado cerca de um ano, a tijoleira aplicada exibia manchas de humidade e gordura, em diversos sítios da casa, que não desaparecem com a lavagem, tendo algumas áreas de tijoleira descolado e levantado (p.i.).

10. Os autores reclamaram, de imediato, estes factos, junto da empreiteira, solicitando a reparação e eliminação destes defeitos (p.i.).

11. Os autores, pelo menos, em 4 de abril de 2011, conheciam a causa dos defeitos (A convicção resulta de, nesta data, ter sido elaborado, a pedido dos autores, um orçamento, no montante de €30.498,00, mais IVA, destinado a retirar e substituir todos os mosaicos da habitação).

12. A autora já interpôs uma ação, com base nestes defeitos, contra a empreiteira “EE, Lda.” (Proc. n.º 110/11.9TBCPV) e, no âmbito desta ação, a empreiteira chamou a intervir a ré “CC, Lda.” e esta, por sua vez, chamou a ré “DD, Lda.”, tendo sido ambas admitidas a intervir como partes acessórias (cfr. pág. 198 destes autos de recurso).

13. A ré “CC, Lda.” foi citada, no Proc. n.º 110/11.9TBCPV, por carta remetida, em 26 de janeiro de 2012 (fls. 181).

14. A instância, nesta ação, foi julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide (artigo 98.º da Resposta, fls. 224).

15. A presente ação entrou em juízo, no dia 22 de dezembro de 2015 (fls. 51).

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia.

II – A questão da nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia.

III – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

IV – A questão da caducidade do direito à propositura da ação.

I. DA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sustentam os autores, em primeiro lugar, que o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, porquanto, tendo, nas contra-alegações da apelação, invocado a extemporaneidade do recurso interposto pelas rés, quanto à ilegitimidade ativa e à caducidade, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre essa exceção, nem fundamentou, expressamente, porque concluiu “que este recurso só pode ser interposto com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, pelo que não se conhece do mesmo”.

No recurso de apelação interposto pelas rés, em sede de contra-alegações, os autores defendem que “deverá ser o presente recurso julgado extemporâneo, por se considerar tratar-se de decisão que seria, somente, impugnada no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no nº 1 do artigo 644º, do CPC”.

O acórdão impugnado, apreciando, expressamente, a questão da tempestividade do recurso de apelação interposto pela ré “Grestipas, Ldª”, relativo à ilegitimidade dos autores, conclui no sentido de “que este recurso só pode ser interposto com o recurso que venha a ser interposto da decisão final”, pelo que não conheceu do mesmo.

Por outro lado, quanto à invocada “nulidade do acórdão de folhas 333 e seguintes, por omissão de pronúncia, relativamente à arguida extemporaneidade do recurso de apelação [interpostos por ambas as rés], no que concerne à questão da caducidade”, concluiu-se agora, no novo acórdão proferido, que “não há fundamento para a rejeição do recurso, relativamente à decisão proferida em relação à exceção perentória de caducidade, por intempestividade, ainda que a norma legal pertinente, em prejuízo daquela que é afirmada pela recorrente CC, Ldª, e que consta no despacho de admissão do recurso, proferido em primeira instância, seja o artigo 466º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil”.

Assim sendo, porque a Relação conheceu da questão suscitada, não ocorre a arguida nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, atento o disposto pelos artigos 615º, nº 1, d), 1ª parte, e 666º, nº 1, ambos do CPC.

II. DA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA

II.1. Defendem os autores, em segundo lugar, que o acórdão é nulo, por excesso de pronúncia, porquanto fixou matéria de facto relativa à caducidade que não se encontrava elencada na decisão de 1ª instância, mas antes se mostrava controvertida e sujeita a produção de prova, não se baseando em factos tidos como assentes, na prova produzida ou em documento superveniente que a impusesse.

O acórdão recorrido fixou a matéria de facto que entendeu necessária com vista a decidir a exceção perentória da caducidade, o que ainda não tinha acontecido, em sede de 1ª instância, que a não elencou, exaustivamente, pois que, no despacho saneador, julgou-a improcedente, considerando, para o efeito, encontrar-se provado que “a acção foi instaurada em 19/12/2015 e as vendas ocorreram em Outubro e Novembro de 2008”.

A factualidade que o acórdão consagrou tem subjacente a matéria que resulta do acordo das partes e do teor da prova documental existente nos autos, em conformidade com a previsão dos artigos 607º, nº 4 e 663º, nº 2, ambos do CPC.

Por outro lado, os autores não especificam qual a matéria de facto fixada pelo acórdão que se encontra “controvertida e sujeita a produção de prova”.

Não se verifica, assim, qualquer vício processual na aquisição da matéria de facto realizada pela Relação, que não se reconduziria, aliás, à “nulidade por excesso de pronúncia”, a qual contende com o conhecimento de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de apreciação oficiosa, o que aqui, manifestamente, e com o respeito devido, não ocorre.

Deste modo, não se mostra preenchida a arguida nulidade, a que se reportam os artigos 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 666º, nº 1, ambos do CPC.

II.2. A este propósito, alegam ainda os autores que, não versando o recurso de apelação sobre a impugnação da matéria de facto, por não se ter verificado o preenchimento dos pressupostos constantes do artigo 640º, do CPC, não poderia o acórdão recorrido ter-se pronunciado sobre a factualidade, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso aos tribunais, com assento nos artigos 13º e 20º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), com a consequente inviabilização do exercício do contraditório e da produção de prova quanto aos factos ora fixados.

Sobre o princípio da igualdade, preceitua, desde logo, o artigo 13º, nº 1, da CRP, que “todos os cidadãos…são iguais perante a lei”, o que o artigo 4º, do CPC, concretiza, no âmbito judiciário, ao afirmar que “o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”.

Por outro lado, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais vem proclamado, no artigo 20º, nº 1, da CPR, ao consagrar que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos,…”, com expressão concreta, no artigo 2º, nº 1, do CPC, segundo o qual “a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar”.

Por fim, o princípio do contraditório, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, implica, nos termos do estipulado pelo artigo 3º, nº 1, do CPC, que “o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição”, por não lhe ser lícito, continua o respetivo nº 3, “salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.

Do princípio do contraditório decorre a regra fundamental da proibição da indefesa, em função da qual nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada, pelo tribunal, sem que, previamente, tenha sido dada às partes ampla e efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar

[3]

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Porém, a decisão-surpresa que a lei pretende afastar, afoitamente, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter realizado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, sendo certo que, pelo menos, de modo implícito, a poderiam ou tiveram em conta, designadamente, quando lhes foi apresentada uma versão fáctica não contrariada e que, manifestamente, não consentiria outro entendimento.

Não se mostram, pois, violados os princípios constitucionais da igualdade e do acesso aos tribunais, com reflexo no exercício do contraditório e na produção de prova.

III. DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

III.1. Os autores defendem, em terceiro lugar, uma diferente consagração da matéria de facto, que implicaria decisão diversa quanto à caducidade, sustentando que o acórdão recorrido não atendeu a todos os elementos constantes dos autos para a sua fixação, sendo certo que, nas suas peças processuais, referiram que as rés, quanto à tijoleira em questão, adotaram comportamentos e atitudes que visaram a limpeza e reparação dos defeitos da mesma, e que, no âmbito da primeira ação judicial intentada, tomaram conhecimento, na sequência de exames e estudos realizados, que os defeitos que a tijoleira apresentava não se deviam à irregular ou defeituosa aplicação da mesma, mas, antes, à própria tijoleira, em virtude das suas características, proveniência e composição.

Com esta alegação, os autores defendem que o direito à propositura da presente ação não caducou, por se ter verificado, no decurso do respetivo prazo de caducidade, o seu reconhecimento, por parte das rés, que constituiria uma causa impeditiva da respetiva caducidade, nos termos do preceituado pelo artigo 331°, n° 2, do CC.

Dispõe o artigo 331°, n° 2, do CC, que “quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido”.

Na petição inicial, os autores alegaram, neste particular, que “…por diversas e sucessivas vezes, a sociedade de construções contratada pelos AA., a pedido destes, solicitou junto da 1ª R., que resolvesse e eliminasse os defeitos da tijoleira” (36º), “sem, no entanto, qualquer sucesso” (37º), e, “não obstante ter a 1ª R. feito deslocar os seus funcionários ao imóvel dos autos para constatar tal circunstancionalismo e providenciar pela reparação” (38º), “não lograram estes conseguir, nessa altura, com a sua intervenção, solucionar e/ou eliminar as referidas manchas e resolver a questão do levantamento da tijoleira” (39º), “nem, tão pouco, nas diversas deslocações e intervenções subsequentes, designadamente, durante o resto do ano de 2010 e inícios de 2011, com a mesma finalidade” (40º).

Contudo, esta alegada factualidade, mesmo a demonstrar-se, não traduziria o reconhecimento, pela ré “CC, Ldª”, do direito invocado pelos autores, com a consequente verificação da causa impeditiva da caducidade da propositura da ação, como tal justificativa da ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do disposto pelo artigo 682º, nº 3, do CPC.

III.2. Estipula o artigo 5º, nº 1, da Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com a alteração introduzida pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, em que se enquadram as rés e os autores, respetivamente [artigos 1º-A, nº 1 e 1º-B, a), c) e d)], que “o consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel”, continuando o correspondente artigo 5º-A, nº 1, ao estatuir que “os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam no termo de qualquer dos prazos referidos no artigo anterior e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”, que aqui não interessa considerar, acrescentando o seu nº 2 que, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado”.

Os autores não denunciaram os alegados defeitos das peças de tijoleira que, pelo menos, desde 4 de abril de 2011, já conheciam, sendo certo que tinham um ano para o fazer, face à natureza do bem imóvel em causa, porque as peças de tijoleira, ligadas, materialmente, ao prédio, com caráter de permanência, nele se incorporam como sua parte integrante, em consonância com o estipulado pelos artigos 5º-A, nº 2, da Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com a alteração introduzida pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio, e 204º, nºs 1, e), e 3, do CC, e a ci