Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.“Banco AA, S.A.” instaurou acção declarativa de condenação contra BB, pedindo que:

a) Se declare a A. como dona e legítima proprietária do prédio rústico denominado «...», sito no lugar de ..., composto por terreno de cultivo, com a área de 4.830,7 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 662, e inscrito na matriz predial sob o artº 2148º (com origem no artº 748º) da actual União das Freguesias de ... (...), ... e ...;

b) Se condene a R. a restituir à A. o referido prédio, devoluto e desocupado de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;

c) Se condene a R. ao pagamento de uma indemnização no montante de € 15.000,00, correspondente ao valor devido pela ocupação do imóvel desde Abril de 2013 a Fevereiro de 2017;

d) Se condene a R. no pagamento das quantias vincendas até à efectiva restituição do mesmo livre e devoluto de pessoas e bens, no valor anual de € 5.000,00.

Para tanto alegou, em resumo, que, por escritura pública de dação em pagamento e constituição de servidões, outorgada em 29 de Março de 1993 no 1º Cartório Notarial do Porto, a “CC, S.A.”, que posteriormente alterou a sua denominação para “Banco DD, S.A.” e que veio a ser incorporada por fusão com incorporação e transferência global do património na A., adquiriu, livre de quaisquer ónus ou encargos, à então proprietária “EE, Ldª”, o prédio que reivindica, para extinção da dívida já vencida no montante de € 909.998,58 (Esc. 182.436.732$40), que se encontra inscrito e registado a seu favor na matriz e registo predial respectivos; em meados do ano de 2013, verificou que o imóvel se encontrava a ser ocupado pela R., que não possui qualquer título que legitime a ocupação, a quem interpelou no sentido de desocupar e entregar o imóvel, o que ela recusou, enviando-lhe dois cheques alegando destinarem-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisição do imóvel nunca lhe foi mencionado qualquer arrendamento, por diversas vezes solicitou à R. para que apresentasse os documentos de que se dizia portadora e que legitimassem a ocupação, documentação que nunca lhe remeteu, pelo que, por carta registada com a.r. de 26/9/2016, por ela recepcionada no dia 29, devolveu à R. os cheques que esta lhe enviara e insistiu para que desocupasse o imóvel, o que ela recusou; a ocupação do imóvel pela R. impediu que o tivesse dado de arrendamento pelo menos em Abril de 2013, com o que poderia obter um rendimento anual nunca inferior a € 5.000,00.

2. Contestou a R. que, impugnando parcialmente a factualidade articulada na petição inicial, aduz que apenas em Junho de 2011, quando funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de arrendamento rural desde 1983 e que sempre tinha pago a renda respectiva, teve conhecimento de que a A. era proprietária do imóvel, A. a quem entregou, em Agosto de 2013, os comprovativos do pagamento da renda desde 1996 a 2013 e a quem solicitara, em 1/7/2011, que reduzisse a escrito o contrato de arrendamento; a partir de Agosto de 2013, passou a pagar a renda através de cheque, tendo enviado à A. três cheques, nos meses de Abril dos anos de 2014, 2015 e 2016, no montante unitário de € 249,40, dos quais a A. apenas lhe devolveu dois deles; desde 1983 cultiva o prédio na qualidade de arrendatária, já que existe contrato de arrendamento verbal e a A. se recusa a reduzi-lo a escrito.

Conclui pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

3. Tendo a A. apresentado articulado a impugnar os documentos juntos pela R. com a contestação, designadamente o alcance que ela lhe atribui no sentido da existência de um contrato de arrendamento rural incidente sobre o prédio reivindicado, motivo pelo qual não descontou qualquer dos cheques que a R. lhe enviou, instando-a a juntar os comprovativos do pagamento da renda entre os anos de 1983 e 1996, foi, com dispensa de audiência prévia, proferido despacho saneador que, afirmando a validade e regularidade da instância e fixando o valor da causa, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova.

4.Teve lugar audiência de discussão e julgamento, a que se procedeu com gravação da prova produzida e observância do formalismo legal, vindo a ser proferida sentença que, declarando os factos provados e os não provados, contendo a respectiva motivação, tem o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto, julgando parcialmente improcedente a presente ação, decido:

a) Declarar o autor dono e legítimo proprietário do prédio rústico, denominado “...”, situado no lugar de ..., composto por terreno de cultivo, com a área de 4830,7 metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o n.º ... (com origem no artigo 748) da atual freguesia, União das Freguesias de ... (...), ... e ...;

b) Condenar a ré a restituir ao autor o referido prédio rústico, devoluto e desocupado de pessoas e bens.

c) Absolver a ré do demais peticionado.

d) Condenar autor e ré em custas em partes iguais”.

5. Inconformada, apelou a R., suscitando as questões relativas à alteração da matéria de facto e consequente improcedência da acção.

6. O TRP concedeu provimento ao recurso, alterando a matéria de facto não provada (em parte) e revogou a sentença na parte em que mandou entregar o prédio ao A.

7. Inconformada com a decisão, dela apresentou a A. revista, na qual indica as seguintes conclusões (transcrição):

I. Vem o presente recurso de revista interposto pelo Autor do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2018 que, julgando procedente a apelação interposta pela Ré da sentença proferida em 11 de Julho de 2017, pelo Juiz 3 do Juízo Local Cível de ..., alterou a matéria de facto e revogou a sentença proferida em primeira instância, absolvendo a R. do pedido de restituição à A do prédio de que é proprietário.

II. No Ac. recorrido, os Ilustres Juízes Desembargadores que integram o referido colectivo, acordaram em julgar a apelação procedente, aditando novos factos provados e, nessa conformidade, revogaram a decisão recorrida, decidindo pela improcedência da acção e procedência da apelação da Ré Recorrida.

III. A Douta decisão ora recorrida, salvo sempre o devido respeito, está ferida por violação clara da lei substantiva, nomeadamente do artigo 364.° do Código Civil, conjugado com o disposto no Decreto Lei n.° 385/88 de 25 de Outubro, por erro de interpretação e de aplicação de determinadas normas e princípios, bem como padece de violação e errada aplicação da lei de processo, estando, assim, configurados fundamentos para a sua revista, ao abrigo do artigo 674.°, n.° 3 e do 682.°, n.° 3 do Código de Processo Civil.

IV. O n.º 4 do art.º 662.° do CPC estatui que das decisões da Relação previstas naquele artigo não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

V. Excepcionando o n.° 3 do artigo 674.º do CPC, dispondo que pode haver recurso de revista em, pelo menos, duas situações (i) com fundamento em violação ou errada aplicação de lei de processo (ii) com fundamento em "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a forca de determinado meio de prova"

VI. Em qualquer dos casos estamos perante uma violação de normas de direito, campo, por excelência, da competência do Supremo Tribunal de Justiça.

VII. Deste modo, pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça decisão da relação que modifica a matéria de facto, com base na violação dos limites à modificabilidade, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a forca de determinado meio de prova.

VIII. Veja-se ainda este respeito o Ac. do STJ de 02.06.2015 "(..,) Sendo que, nos termos do preceituado no referido n° 2, "a decisão proferida peio tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n° 3 do art. 674° "Ou seja, havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova." Ac. STJ proc. 414/12.3TVLSB.L1.S1, in

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IX. Nos presentes autos, a Relação, com base na factualidade aditada (factos provados de M) a T), concluiu pela existência da celebração verbal do contrato de arrendamento rural desde 1983.

X. Constituindo tal arrendamento o título que, nos termos previstos no n.° 2 do art.º 1311.° do CC, obviou ao decretamento da restituição do reivindicado prédio ao ora Recorrente. O que salvo o devido respeito, não podia ser reconhecida a existência de tal título, como iremos demonstrar.

XI. O Tribunal de 1a Instância julgou não provados os factos ora aditados pelo Ac. Recorrido, tendo criado a sua convicção e decidindo nos termos em que o fez com base "(…) no conjunto da prova documental junta aos autos e na produzida em audiência de julgamento, conjugada e analisada criticamente (...)."

XII. Decidindo ainda, "Por tudo quanto foi referido afigura-se que não se produziu prova com o rigor suficiente, cabal e imparcial quanto à celebração do aludido contrato de arrendamento rural verbal no ano de 1983."

XIII. Contudo, o Tribunal da Relação do Porto, no Ac. recorrido, veio a aditar os seguintes factos provados:

" M) A ré só teve conhecimento que a autora era proprietária do imóvel em Junho de 2011, data que teve conhecimento através de funcionários de uma empresa contratada pela autora para fazer o levantamento topográfico e que se deslocaram ao local do prédio objecto da presente acção.

N) Funcionários esses que interpelaram em junho de 2011 de uma forma verbal a ré o sentido de esta entregar o prédio em causa,

O) À data foi-lhes comunicado pela ré, que tinha um arrendamento rural desde 1983, e que sempre tinha pago a respectiva renda.

P) Foram solicitados pelos ditos funcionários da autora os documentos comprovativos do pagamento da renda, tendo sido comunicado que naquela data não era possível entregá-los pois não os tinham ali na sua posse, as que posteriormente lhes seriam entregues.

Q) O que ficou combinado seria que os ditos funcionários da autora voltariam para comunicar o local onde deveriam ser entregues os documentos em causa.

R) O que só aconteceu em Agosto de 2013, porque só nessa data é que os funcionários da autora voltaram e comunicaram onde deveria, ser entregues os documentos.

S) Tendo a ré entregue os documentos de fls. 48 a 63, na sede da autora em Agosto de 2013.

T) A ré na qualidade de arrendatária cultiva o prédio objecto da presente acção desde 1983, sempre a qualidade de arrendatária, pagando a respectiva renda no valor de € 249,40."

XIV. Resulta claro da fundamentação do Acórdão recorrido, que o Tribunal da Relação veio atender à prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, nomeadamente o depoimento da testemunha FF, GG e HH, para aditar os factos acima elencados, julgando provada a existência de um contrato verbal de arrendamento rural celebrado alegadamente em 1983.

XV. Não podia contudo, o Tribunal da Relação ter dado como provada tal factualidade, através da prova testemunhal que se viesse a verificar, sendo neste aspecto irrelevante qualquer depoimento prestado acerca deste facto - existência do contrato de arrendamento rural. Conforme demonstraremos.

XVI. Dispõe o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 385/88 de 25 de Outubro, "os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito"

XVII. O artigo 36.° do DL 385/88, dispõe ainda,

"1. Aos contratos existentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o

regime nela prescrito.

2-(...)

3- 0 novo regime previsto no artigo 3.° da presente lei apenas se aplicará aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 1989. 4-(...)"

XVIII. Resultando da legislação aplicável, que aos contratos verbais em vigor em 30 de Outubro de 1988 (data da entrada em vigor da nova lei do arrendamento), a obrigatoriedade da redução do contrato a escrito passou a vigorar a partir de 01 de Julho de 1989 (cf. Disposto no n.° 3 do art.° 36 do DL 385/88).

XIX. Tendo por conseguinte, a Recorrida que ter providenciado, até essa data (01 de Julho de 1989), junto do anterior proprietário do imóvel em crise, a sociedade "EE", pela formalização do invocado contrato verbal de arrendamento rural, o que não fez!

XX. Veja-se neste sentido o Ac. TRP, de 22.11.2007, Proc. 0735962, "Até essa data deviam, pois as partes deste processo ter formalizado o ajuizado contrato verbal de arrendamento rural, que a partir dai era obrigatoriamente escrito." In

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XXI. Nessa medida, o artigo 3.° do DL 385/88 ao estabelecer a obrigatoriedade de

redução a escrito dos arrendamentos rurais determina que aqueles que não tenham

sido assim celebrados se encontram feridos desse vicio, tal como que os que

haviam sido celebrados antes, da entrada em vigor do referido DL e, que até aí

eram válidos, pelo facto de não terem sido posteriormente reduzidos a escrito em

cumprimento do n.° 3 do referido DL, a lei passa-lhes a atribuir um vicio, que não

possuía, dando-lhe contudo tempo - até 01 de Julho de 1989 - para se

restabelecer, reduzindo-se a escrito.

XXII. Em face do exposto, temos de concluir, que a existir o alegado contrato verbal de arrendamento rural, o mesmo devia ter sido reduzido a escrito até 1 de Julho de 1989, porquanto após tal data tal formalidade seria obrigatória, e a sua inobservância tornaria o contrato inválido.

XXIII. E aqui chegados, importar lançar mão do disposto no artigo 364.° do Código Civil, o qual dispõe, sob a epígrafe "Exigência Legal de Documento Escrito", o seguinte.

" 1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. 2. Se, porém, resultar claramente da lei que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contando que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório."

XXIV. A verdade é que, sendo essa formalidade (redução do contrato a escrito), ad substantiam, é manifesto que o n.° 1 do artigo 364.° do CC, só admite a prova documental como demonstrativa da celebração do contrato de arrendamento, pelo que não poderia o Tribunal da Relação de Lisboa ter considerado demonstrada a sua celebração com base em prova testemunhal.

XXV. Não podendo, como se viu, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 364.° do CC, mediante a prova testemunhal produzida em julgamento, ter-se como provado tal facto - existência de contrato verbal de arrendamento rural - uma vez que a lei ao exigir a redução a escrito do mesmo como forma de declaração negocial, tem como consequência que a falta deste, só possa ser substituída para efeitos de prova, por outro meio ou por outro documento com força probatória superior..

XXVI. Pelo que andou mal o Tribunal da Relação, ao ter julgado provados tais factos, elencados de M) a T), mediante a prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento.

XXVII. Tendo-o feito em clara violação do disposto no artigo 364.° do CC, conjugado com o artigo 3.° do DL 385/88, e os artigos 219.° e 220.° ambos do CC.

XXVIII.Veja-se o decidido pelo TRP "o arrendamento rural só pode hoje ser provado por documento escrito, mesmo em processo expropriativo." - Ac. do TR Porto, datado de 07.11.2006 - Proc. 0624305, em

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XXIX. Em face do supra exposto, resulta claro que os factos dados como provados pelo Tribunal da Relação do Porto e elencados no Ac. recorrido de M) a T), conforme supra transcrito, porque decorrem exclusivamente da produção de prova testemunhal, são desprovidos de qualquer relevância, tendo tal factualidade de ser havida por não provada, nos termos conjugados do preceituado nos artigos 674.º, n.° 3 e 682.º, n.° 2 ambos do CPC. uma vez que tal decisão traduz uma ofensa de disposição expressa na lei, a qual exige a prova documental para a confirmação da existência do facto que tal prova testemunhal habilitou a ter como provado, ou seja, a celebração e existência de um contrato verbal de arrendamento rural.

XXX. O Ac. recorrido fundamentou ainda a sua decisão nos seguintes termos:

"'É que, se é certo que tais testemunhas, mormente as duas últimas, além das relações de parentesco com a apelante, são, atentas as suas actividades profissionais, interessados no desfecho da acção, certo é também que os mesmos têm parcial apoio nos talões de depósito na CGD a favor do cofre Geral de Falências, relativos aos Campos de ... e Ribeira de Abade, juntos a fls. 48 a 63, e relativos aos anos de 1996 a 2013, {...)"

XXXI. Acontece que os mencionados talões de depósito juntos a fls. 48 a 63, não

são hábeis a fazer prova da existência de um contrato verbal de arrendamento

celebrado desde 1983, até porque nas datas em crise (1996 a 2013) já o proprietário do prédio objecto dos presentes autos, era o Banco Recorrente e não a sociedade EE, alegadamente a senhoria.

XXXII. Acresce que, é ao momento da alienação do bem imóvel, que se tem de

atender para efeitos de prova da existência ou não de um contrato válido de

arrendamento.

XXXIII. É nesse momento, ou pelo menos reportado a esse momento, que tem o arrendatário, e neste caso a Recorrida, que fazer prova da existência do seu direito válido, não bastando que argumente que tem a base de facto do seu direito, porquanto não diligenciou pela sua validade, ao não ter notificado a parte que com ela contratou para a redução a escrito do contrato verbal.

XXXIV. À Ré era exigido que fizesse prova (que nunca poderia ser testemunhal), que desde 1983 era arrendatária do imóvel adquirido pelo Recorrente, mediante a celebração de um contrato verbal de arrendamento rural com o seu anterior proprietário, e que tal contrato se mantinha válido e vigente à data da alienação ao Banco Autor. 1993. O que claramente não fez.

XXXV. E não o tendo feito, não podia o Tribunal da Relação, ao arrepio das normas substantivas em vigor, vir a considerar tais factos.

XXXVI. A verdade é que a Recorrida não logrou provar tal facto, antes de mais porque (i) não juntou aos autos qualquer contrato escrito, conforme legalmente exigido (art.º 3.° do DL 385/88) (ii) nem apresentou outro meio de prova ou outro documento com força probatória superior e nem (iii) alegou ou demonstrou que a não redução a escrito se deveu a falta imputável à parte que consigo havia contratado, neste caso o anterior proprietário do prédio adquirido pelo Banco Recorrente em 1993.

XXXVII. É facto provado que o Recorrente adquiriu o imóvel em crise em

1993, e a Recorrida só juntou aos autos documentos com data posterior a 1996 (mais de três anos após a aquisição pela Recorrente) os quais não podem ser considerados prova bastante da existência e validade do mencionado contrato de arrendamento rural em 1993.

XXXVIII. Em face do que, e porque a prova testemunhal já se verificou não

ser atendível (cf. decorre do artigo 364.° CC) tinha a Recorrida que juntar aos

presentes autos qualquer documento que atestasse que em 1993 já existia um

contrato válido de arrendamento rural, tendo por objecto o imóvel em crise, e que

esta figurava como arrendatária.

XXXIX. Acresce que, a Recorrida não alega, que antes de 1993 tenha notificado o

anterior proprietário do imóvel em crise, a parte com a qual contratou, para a

redução do contrato verbal de arrendamento a escrito, em cumprimento da

obrigação estatuída no DL 385/88, e que este se recusou a fazê-lo.

XL. De acordo com o disposto no artigo 35.° do Decreto Lei 385/88, a notificação a que alude o n.° 3 do mesmo diploma legal, sempre teria que ser realizada entre as partes contratantes.

XLI. Tendo o Tribunal da Relação feito uma incorrecta interpretação da Lei, ao dar como provado a existência de um contrato verbal de arrendamento rural desde 1983, com base quer em prova testemunhal, quer em documentos datados de 1996 e seguintes, ou seja, em momento posterior à data de aquisição do imóvel pelo Recorrente,

XLII. E conforme vem sendo defendido na Jurisprudência, é ao momento da alienação que deve ter-se em consideração a existência ou não de um contrato válido de arrendamento.

XLIII. E se é tido por provado que, a Ré Recorrida interpela o Recorrente em 2011 para reduzir a escrito o contrato verbal de arrendamento, também terá que ser considerado provado, que a Recorrida o faz, sem contudo demonstrar validamente que à data em que o Banco recorrente adquiriu o imóvel reivindicado, já existia o mencionado contrato, pelo que tal interpelação não poderá produzir qualquer efeito.

XLIV. Tanto mais, que a escritura de dação em pagamento celebrada com a anterior proprietária e alegada senhoria, a qual está junta aos autos a fls15 e ss., menciona expressamente que o A. Recorrente adquiriu o prédio em crise livre de quaisquer ónus ou encargos.

XLV. Sendo forçoso concluir, que a Douta decisão ora recorrida, salvo sempre o devido respeito, está ferida de violação clara da lei substantiva, nomeadamente do artigo 364.° do Código Civil, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro, por erro de interpretação e de aplicação de determinadas normas e princípios, bem como padece de violação e errada aplicação da lei de processo, estando, assim, configurados fundamentos para a sua revista, ao abrigo do artigo 674.°, n.° 3 e do 682.°, n.° 3 do Código de Processo Civil.

XLVI. Devendo, por clara violação do artigo 364.° do CC conjugado com o artigo 3.° do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ser dado como não provado - T) A ré na qualidade de arrendatária cultiva o prédio objecto da presente acção desde 1983, sempre na qualidade de arrendatária, pagando a respectiva renda no valor de €249,40."

XLVII. Revogando ainda, por completo a decisão do Ac. Recorrido, quanto à matéria de facto provada, a qual deverá ser considerada não provada, em face do supra exposto:

" M) A ré só teve conhecimento que a autora era proprietária do imóvel em Junho de 2011, data que teve conhecimento através de funcionários de uma empresa contratada pela autora para fazer o levantamento topográfico e que se deslocaram ao local do prédio objecto da presente acção.

N) Funcionários esses que interpelaram em junho de 2011 de uma forma verbal a ré o sentido de esta entregar o prédio em causa,

O) À data foi-lhes comunicado pela ré, que tinha um arrendamento rural desde 1983, e que sempre tinha pago a respectiva renda.

P) Foram solicitados pelos ditos funcionários da autora os documentos comprovativos do pagamento da renda, tendo sido comunicado que naquela data não era possível entrega-los pois não os tinham ali na sua posse, as que posteriormente lhes seriam entregues.

Q) O que ficou combinado seria que os ditos funcionários da autora voltariam para comunicar o local onde deveriam ser entregues os documentos em causa.

R) O que só aconteceu em Agosto de 2013, porque só nessa data é que os funcionários da autora voltaram e comunicaram onde deveria, ser entregues os documentos.

S) Tendo a ré entregue os documentos de fls. 48 a 63, na sede da autora em Agosto de 2013.

T) A ré na qualidade de arrendatária cultiva o prédio objecto da presente acção desde 1983, sempre a qualidade de arrendatária, pagando a respectiva renda no valor de € 249,40."

XLVIII. Em face do exposto, deve ser revogada a Decisão do Ac. recorrido mantendo-se na íntegra a decisão da 1a Instância.

Termos em que, e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista, devendo, em consequência, revogar-se a totalidade da Decisão contida no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2018 e, em consequência, manter-se, na íntegra, a sentença da 1a Instância, como é de Direito e assim se fazendo Justiça!”

Foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

8. Os factos provados, já com os aditados pela Relação, são os seguintes:

8.1.

Provenientes da sentença

A) Por escritura de «dação em pagamento e constituição de servidões», celebrada em 29 de Março de 1993, no Primeiro Cartório Notarial do Porto, a «CC, S.A.» adquiriu a «EE, Ldª”, o prédio rústico denominado “...” sito no lugar de ..., composto por terreno de cultivo, da União das Freguesias de ... (...), ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 662 e inscrito na matriz predial urbana sob o actual artigo 2148 (o qual teve origem no artigo matricial nº 748) (artigo 1º da petição inicial - matéria aceite).

B) A referida aquisição foi efectuada livre de quaisquer ónus ou encargos (artigo 2º da petição inicial e doc. 1) (artigo 2º da petição inicial - matéria aceite).

C) Posteriormente, a CC, S.A. alterou a sua denominação social para Banco DD, S.A (artigo 3º da petição inicial - matéria aceite).

D) Tendo no ano de 2000 o “Banco DD, S.A..” sido incorporado por fusão com incorporação e transferência global do património no Banco AA, S.A. (cfr. Certidão Permanente no portal da empresa, código de acesso 7336-4051-1628 em http://www.portaldaempresa.pt/ (artigo 4º da petição inicial - matéria aceite).

E) O autor é o actual dono e legítimo proprietário do prédio rústico identificado (artigo 5º da petição inicial, docs. nº 2 e 3, matéria aceite).

F) O prédio referido na alínea A) estava a ser ocupado pela ré em 2013 (artigo 6º da petição inicial).

G) Por carta registada com A/R datada de 26 de Janeiro de 2016, a qual foi recepcionada pela ré em 29 de Janeiro de 2016, o autor procedeu à devolução de cheques «envidos a 1 de Abril de 2014 e 1 de Abril de 2015», notificando de que «deverá proceder à desocupação (…)» (artigos 13º e 15º da petição inicial e doc. fls. 28-31).

H) A ré respondeu nos termos constantes do doc. de fls. 80 e ss (artigo 16º da petição inicial).

I) A ré enviou três cheques enviados em Abril de 2014, Abril de 2015 e Abril de 2016, no valor de 249,40€, cada (cfr. docs. fls. 71-79 e artigo 16º da contestação).

J) Por carta registada com aviso de recepção datada de 1 de Julho de 2011 a ré comunicou ao autor: «estando há largos anos a cultivar a Quinta de ..., em ..., ..., após a celebração de um contrato verbal com o seu então proprietário de então, venho por este meio, solicitar a elaboração de um contrato de arrendamento rural por escrito, uma vez que só há dias é que soube que V. Exªs são os atuais proprietários deste terreno» (cfr. docs. fls. 64-65 e artigo 21º da contestação).

L) Não tendo obtido qualquer resposta à carta de 1-07-2011 (artigo 22º da contestação).

8.2.

Factos aditados pelo TRP:

“M) A ré só teve conhecimento que a autora era proprietária do imóvel em Junho de 2011, data que teve conhecimento através de funcionários de uma empresa contratada pela autora para fazer o levantamento topográfico e que se deslocaram ao local do prédio objecto da presente acção.

N) Funcionários esses que interpelaram em Junho de 2011 de uma forma verbal a ré no sentido de esta entregar o prédio em causa.

O) À data foi-lhes comunicado pela ré, que tinha um arrendamento rural desde 1983, e que sempre tinha pago a respectiva renda.

P) Foram solicitados pelos ditos funcionários da autora os documentos comprovativos do pagamento da renda, tendo sido comunicado que naquela data não era possível entregá-los pois não os tinham ali na sua posse, mas que posteriormente lhes seriam entregues.

Q) O que ficou combinado seria que os ditos funcionários da autora voltariam para comunicar o local onde deveriam ser entregues os documentos em causa.

R) O que só aconteceu em Agosto de 2013, porque só nessa data é que os funcionários da autora voltaram e comunicaram onde deveriam ser entregues os documentos.

S) Tendo a ré entregue documentos de fls. 48 a 63 na sede da autora em Agosto de 2013.

T) A ré na qualidade de arrendatária cultiva o prédio objecto da presente acção desde 1983, sempre na qualidade de arrendatária, pagando a respectiva renda no valor de € 249,40.

8.3.

Factos não provados

1.º Caso o imóvel não se encontrasse ocupado o mesmo teria sido arrendado;

2.º Caso o terreno fosse arrendado às condições de mercado existentes desde, pelo menos, Abril de 2013, poderia render ao ora A. uma quantia anual nunca inferior a 5.000 euros, a título de renda.

9. Considerando que o objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, as questões colocadas são:

a) Saber se a Relação fez alteração da matéria de facto em obediência à lei (substantiva e processual), nomeadamente dando como provado que o contrato de ar