Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. Na ação declarativa em processo comum, em que são autores, AA e BB e Réu, o BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., peticionaram os primeiros a efetivação de responsabilidade civil contratual decorrente da falta de cumprimento do contrato pelo Réu relativo à aplicação financeira em “obrigação SLN Rendimento Mais 2004”, no valor de €48.750,00, ou, subsidiariamente, declaração de nulidade do contrato, bem como, em qualquer caso, indemnização de €3.000,00 por danos não patrimoniais, consubstanciadas nos seguintes pedidos:

«a) Declarar-se que o R. não cumpriu os deveres de informação verdadeira, actual e objectiva que regulam a sua actividade, enquanto Banco intermediário financeiro e, em consequência, ser condenado a indemnizar os A.A. dos danos patrimoniais sofridos, que são os 48.750,00 € e juros legais desde 25/10/2014 até integral pagamento, sendo os vencidos até 30/12/2018, no montante de 8.163,29 €:

b) Se assim se não entender:

b.1 – Declarar-se nulo, por falta de forma, qualquer invocado contrato de adesão e contrato de intermediação financeira que o R. invoque para ter aplicado os 48.750,00 € dos A.A. em obrigações subordinadas SLN 2004 e, em consequência, condenar-se o R. a restituir tal montante de 48.750,00 €;

b.2 – Se declare ineficaz em relação aos A.A. a aplicação feitas dos 48.750,00 €, condenando-se o R., como depositário de tal quantia, a restituí-la acrescida de juros legais desde 25/10/2014 até integral pagamento, somando os vencidos até 30/12/2018 o montante de 8.163,29 €;

c) Em qualquer dos casos, condenar-se o R. a pagar aos A.A., a quantia de 3.000,00 € a título de danos morais».

2. Oportunamente, foi proferida decisão onde se consagrou que:

«Nos termos e fundamentos expostos,

1. Julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência,

2. Declaro a nulidade, por falta de forma, do contrato de intermediação financeira relativamente à aplicação financeira “obrigação SLN Rendimento Mais” e, em consequência,

3. Condeno o Réu BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., a restituir ao s Autores AA e BB a quantia de €48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

4. Absolver o Réu do restante pedido formulado pelos Autores.

5. As custas são a cargo de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.

6. Registe e notifique».

3. BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., não se conformando com a sentença proferida, em sede de despacho saneador, veio interpor Recurso de Apelação, no qual requereu a revogação da decisão e, em consequência, a absolvição do apelante da restituição do valor aplicado na subscrição das obrigações, ou, se declarado nulo o contrato de intermediação, opere a conversão deste num mandato comercial, ou, na eventualidade, de ser declarado nulo e não haver conversão do mesmo, serem os apelados condenados à restituição do valor recebido a título de juros.

4. O Tribunal da Relação negou provimento ao recurso interposto e confirmou a decisão recorrida.

5. Novamente inconformado, o Banco BIC interpôs recurso de revista excecional, nos termos do disposto no artigo 672º, nº 1, als. a) e b) do Código de Processo Civil, que foi admitido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC.

6. O recorrente, Banco BIC, terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:

«1) A douta decisão recorrida fundamenta-se na nulidade do contrato de intermediação ﬁnanceira por falta de forma, e com isso também dos contratos de prestação dos serviços de intermediação, como a recepção e transmissão de ordem, obrigando o R. a repetir o que teria recebido do A., concretamente no valor de 48.750,00€ correspondente ao preço pago pela compra de uma Obrigação SLN.

2) Ambas as instâncias acabam por condenar o Banco-R. com base no dever de repetir tudo o prestado em cumprimento de um contrato de intermediação ﬁnanceira que as decisões declararam nulo. Todavia, parece-nos que o problema em discussão é bem mais complexo do que as doutas decisões parecem desenhar... é que com todo o respeito estamos perante uma relação jurídica complexa e multilateral, e que raramente tem sido analisada ou discutida nos tribunais como tal.

3) Em suma, em discussão temos:

- o âmbito da declaração de nulidade por falta de forma de um contrato sobre outro contrato celebrado válida e autonomamente, e

- as consequências da declaração de nulidade sobre contratos executados por terceiros ao contrato declarado nulo, e em particular negociações de valores mobiliários, e por ﬁm,

- se o intermediário ﬁnanceiro tem alguma prestação, além da comissão paga pela entidade emitente, a repetir por nulidade do contrato de intermediação ﬁnanceira.

4) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema ﬁnanceiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida - cabe estabilizar a aplicação do direito em face deste cenário de tamanha incerteza e face a tal dimensão de contencioso.

5) É sabido que que pende um contencioso enorme à volta exactamente da problemática da responsabilidade do Banco, na pele de intermediário ﬁnanceiro, quanto aos procedimentos de apresentação de instrumentos ﬁnanceiros para subscrição por investidores clientes. Aliás, é conhecido certamente por esse Venerando Tribunal que pendem até vários recursos para uniformização de jurisprudência tendo esta matéria por referência.

6) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a deﬁnição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos ﬁnanceiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

7) Todavia, releva igualmente, e porque é questão amiudadamente colocada, a par do cumprimento dos deveres do intermediário ﬁnanceiro, estabelecer e discutir a implicação de requisitos de forma sobre as mesmas relações jurídicas e o respectivo regime, tendo em consideração o estabelecimento de uma relação jurídica complexa e multilateral!

8) Ademais, nos autos discute-se o regime próprio da nulidade e seus efeitos no contexto próprio da relação de intermediação ﬁnanceira, ou de uma relação contratual múltipla.

9) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º do Código de Processo Civil.

Dito isto,

10) Importa, antes de mais, estabelecer o quadro ou contexto contratual em que se insere a discussão da situação dos autos.

11) A relação de intermediação ﬁnanceira em geral é fundada num contrato de intermediação ﬁnanceira que enquadra as relações entre intermediário ﬁnanceiro e investidor - este é o que se denomina normalmente por contrato de cobertura - é-lhe normalmente dada esta denominação exactamente porque os concretos serviços prestados não dependem jurídica ou funcionalmente, nem são sequenciais, relativamente ao contrato de intermediação.

12) Este contrato de intermediação é um contrato duradouro e de execução continuada, na medida em que estabelece um regime ao abrigo do qual serão celebrados outros contratos de execução instantânea no âmbito do concreto serviço de intermediação a executar.

13) Ao abrigo da relação de cobertura podem estabelecer-se inúmeros serviços, com outros tantos contratos, enumerados no art.º 290º do CdVM. O regime deste contrato é deﬁnido, por sua vez, de acordo com o especíﬁco regime que se lhe aplique - no caso da recepção e transmissão de ordem, além das normas expressas do CdVM, estamos claramente em presença de um contrato de um mandato com representação, ao abrigo do qual o investidor emite uma ordem de pagamento a favor de terceiro para pagamento de uma outra ordem que dá ao intermediário para que, em seu nome e por sua conta, adquira valores mobiliários.

14) Todavia, cada ordem emitida e retransmitida não depende da validade e/ou eﬁcácia do, necessariamente anterior, contrato de cobertura - este apenas as enquadra num especíﬁco regime contratual de intermediação ﬁnanceira,

15) Até porque estas ordens concretizam-se pela celebração em nome do investidor de contratos de que implicam a titularidade de valores mobiliários, com as inerentes posições creditícias a eles associadas, e às quais o intermediário ﬁnanceiro é alheio!

Por outro lado,

16) Da matéria de facto considerada como provada nada consta sobre a assinatura ou não de um contrato de intermediação ﬁnanceira. Existem menções, outrossim, quanto a documentação relativa à ordem de subscrição propriamente dita, mas nada mais! Como se uma e outra coisa fossem uma só!

17) Mas a ordem de subscrição, o negócio propriamente dito de compra das obrigações, nada tem que ver com o contrato de intermediação ﬁnanceira.

18) A douta decisão recorrida assume, ou presume implicitamente, não ter sido assinado um contrato de intermediação ﬁnanceira, sem que isso resulte como provado ou não provado da matéria de facto provada.

19) Provado ﬁcou apenas que:

a. quanto à emissão da concreta ordem de subscrição de Obrigações SLN, o cliente assinou apenas o documento identiﬁcado no facto provado.

b. o A. não assinou qualquer outro documento para efeitos da subscrição.

20) Não resultando provada a não assinatura de um contrato de intermediação, não se vê como possa, em sequência, a decisão recorrida declarar a relação de intermediação como nula por falta de forma, e com isso anular depois um contrato de execução de serviços de intermediação propriamente ditos.

21) Com isso, incorreu a decisão em nulidade, nos termos previstos no art.º 615º nº 1 al. c) do Código de Processo Civil, pois que não qualquer facto que funde a premissa essencial na decisão recorrida de aﬁrmar não ter sido assinado contrato de intermediação ﬁnanceira - apenas resulta que para a concreta subscrição dos títulos, o A. assinou apenas a respectiva ordem de subscrição! Mas para essa concreta operação nunca teria de assinar nada mais!

Acresce que,

22) Nos termos do disposto no art.º 289º do Código Civil, a declaração de nulidade de um contrato obriga à restituição de tudo quanto tiver sido prestado no âmbito desse contrato. Note-se que, nos termos estritos desta disposição, os efeitos da nulidade não ultrapassam o âmbito desse mesmo contrato.

23) Somos, todavia, capazes de admitir situações em que a mesma declaração, por retroactiva, implique a anulação de contratos celebrados subsequentemente em decorrência funcional ou operacional daquele primeiro - só assim se compreende os termos da excepção prevista no art.º 291º do Código Civil.

24) O negócio de intermediação e os respectivos negócios de execução, sendo sequenciais, não são funcionalmente dependentes, são negócios autónomos entre si e não têm as mesmas prestações por objecto.

25) Da declaração de nulidade de um contrato não resultam automaticamente efeitos anulatórios no âmbito de outros contratos, pelo menos que não tenham por objecto a exacta prestação a cuja devolução as partes estão obrigadas.

26) De todo o modo, não vemos que, mesmo a eﬁcácia retroactiva do contrato de cobertura implique a nulidade ou anulação dos contratos de execução, e entre eles a recepção e transmissão de ordens.

27) Desde logo porque as prestações dos dois contratos em nada coincidem... ou seja a anulação do segundo contrato não se torna necessária de forma a assegurar a repetição da prestação do primeiro dos contratos.

28) Mas mais do que isso, por o negócio de execução se tratar de um contrato distinto e autónomo, subsistem as declarações de vontade emitidas para a sua celebração. Simplesmente, desaparece o enquadramento do contrato de cobertura e respectivo regime especíﬁco.

29) Restando as declarações de vontade emitidas pelas partes, devem elas ser respeitadas e cumpridas estritamente, já não com a cobertura de um contrato de intermediação ﬁnanceira - declarado nulo - mas ao abrigo do regime geral aplicável ao tipo contratual em causa. No caso concreto, estando perante um serviço de recepção e transmissão de ordem, o A. emitiu ao Banco uma ordem de compra de Obrigações SLN, por sua conta e em seu nome, mais dando uma ordem de pagamento do respectivo valor por débito numa sua conta bancária.

30) O A., para efeitos deste contrato de compra de títulos, não entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contrário, o A. ordenou expressamente que o preço daqueles títulos fosse creditado a favor do vendedor por débito na sua conta.

31) Este conjunto de prestações conﬁgura por si um contrato de mandato com representação.

32) Sublinhe-se mais que o A., para efeitos deste contrato de compra de títulos, não entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contrário, o A. ordenou expressamente que o preço daqueles títulos fosse creditado a favor do vendedor por débito na sua conta. Ou seja, quem recebeu os fundos foi o vendedor das Obrigações e não o Banco-R.

33) Estamos, in casu, perante um contrato de mandato com representação, ao abrigo do qual o cliente - o A. - instrui o mandatário - o Banco -, para em seu nome e no seu interesse comprar Obrigações SLN e, para o efeito, debitar uma conta bancária no valor do respectivo preço com crédito a favor de um terceiro vendedor.

34) A representação, no caso do serviço de recepção e transmissão de ordens, resulta do próprio contrato de cobertura. Sem ele, todavia, a própria ordem de execução da operação constitui instrumento de representação bastante, pois que os actos jurídicos a praticar não exigem forma escrita sequer - queremos com isto dizer que o mandato se manteve, sobreviveu, mesmo sem o respectivo contrato de cobertura, pois que o A. emitiu declaração negocial inequívoca no sentido de instruir o Banco no sentido da prática de actos jurídicos (compra de valores mobiliários e respectivo pagamento por débito em sua conta), sempre em seu nome e no seu próprio interesse.

35) Em suma, o Banco-R. agiu com base em procuração - daqui resulta que vigora a regra do art. 266º nº 2 do CC. Ou seja, sendo a procuração um "negócio de base abstracta", a nulidade do negócio de cobertura é inoponível ao terceiro com quem o intermediário contratou, desde que ele, sem culpa, ignorasse a nulidade.

36) De resto, a instrução dada pelo investidor foi imediata e integralmente cumprida pelo Banco, fosse nas vestes de intermediário ﬁnanceiro ou de simples mandatário! E o mandato foi, portanto, integralmente cumprido, tendo-se esgotado quanto a essa operação com a transferência a favor do A. da titularidade das Obrigações e com o pagamento, ordenado pelo A., do preço a crédito do vendedor.

37) A declaração de nulidade do negócio de cobertura não implica necessária e automaticamente a nulidade do contrato de mandato inserto na ordem de compra. Mas ainda que tivesse essa consequência nunca implicaria a extinção ou anulação do negócio celebrado pelo mandatário em nome do mandante!

38) O tribunal violou, por isso, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto nos art.ºs 266º e 289º do Código Civil.

Por ﬁm,

E ainda que assim se não entendesse,

39) O contrato de intermediação ﬁnanceira, enquanto contrato de cobertura à prestação de serviços de recepção e transmissão de ordens, como neste concreto caso, tem por objecto prestações, por parte do intermediário, de facere, com especial incidência em deveres de informação sobre a natureza, procedimentos e riscos gerais dos serviços que oferece. Por seu turno, cabe ao investidor o pagamento, eventualmente, de uma comissão devida pela constituição da relação de intermediação.

40) Declarada a nulidade deste negócio, o direito à repetição do prestado abrange apenas estas concretas prestações.

41) Reportando-nos já ao caso que nos ocupa, o A. instruiu o Banco para a compra de uma Obrigação SLN 2006 em seu nome, mais dando ordem para que a sua conta bancária fosse debitada no respectivo valor - de 48.750,00€ - para pagamento ao vendedor do respectivo preço.

42) Daqui resulta imediatamente que o A. não entregou ao Banco-R. quaisquer fundos no âmbito destes contratos, fosse do contrato de intermediação ou do serviço de recepção e transmissão de ordem. E deste último, como alegámos já, o Banco-R. não recebeu qualquer prestação do A., limitando-se a cumprir uma instrução para celebrar em nome deste, e cumprir de imediato, um contrato com um terceiro - o que o Banco-R. fez integralmente!

43) Ou seja, a entrega do valor de 48.750,00€ foi feita pelo Banco, por transferência feita a débito da conta bancária do A., ao vendedor do título. Nunca esta quantia foi entregue ao Banco no âmbito desta relação de intermediação.

44) E por isso o Banco não pode restituir o que não recebeu!

45) E nem se diga que equivale a esta entrega o depósito bancário constituído pelo A. naquele valor, e que mandou debitar para este pagamento. É que a entrega desses fundos é muito anterior a qualquer dos contratos em discussão nestes autos, e teve lugar no âmbito de relação de abertura de conta bancária e correspondente depósito - ou seja no quadro de contrato que nada tem a ver com o de intermediação ﬁnanceira, seja cronologicamente, seja funcionalmente, seja até como pressuposto legal!

46) Mais uma vez, cremos, modestamente, ter o douto tribunal a quo violado, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto no art.º 289º do Código Civil.

47) Acresce que, ainda que se considerasse que o tribunal havia andado bem na condenação à restituição do valor investido da Obrigação o certo é que não retirou, na sua decisão, todas as consequências desse facto.

48) É que os AA. receberam ao longo dos anos os juros relativos à aplicação que efectuaram.

49) Também estes juros, seguindo de perto a orientação da decisão das instâncias, deveriam ter sido devolvidos ao banco recorrente, sendo subtraídos ao montante da condenação (ainda que não apurados deveria o seu valor ser remetido para liquidação de sentença).

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido, assim fazendo V. Exas.»

7. AA e BB, autores nestes autos, notificados da interposição de recurso, vieram apresentar as seguintes contra-alegações:

«II – Do recurso

16º

São três as questões que a recorrente pretende ver apreciadas com o presente recurso:

a) Da insuficiência da matéria de facto para a fundamento de direito;

b) Dos efeitos da nulidade do contrato de intermediação sobre os contratos de prestação de serviços de intermediação financeira;

c) Das consequências da declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira;

Abordaremos o primeiro individualmente o os segundo e terceiro conjuntamente

II. a) – Da insuficiência da matéria de facto para a fundamento de direito;

17º

A alegação da recorrente, nesta matéria, configura questão nova;

18º

Os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação;

19º

Tratando-se de questão nova, a mesma não pode ser apreciada,

20º

Mesmo que não se tratasse de questão nova, sempre a sua apreciação estaria impedida pelo art.º 674º, n.º 3 do C.P.C.;

21º

Desta parte deve o recurso não ser apreciado por inadmissibilidade legal;

22º

Sendo certo que, nesta matéria, à recorrente, não assiste qualquer razão, porquanto, constam dos factos provados o seguinte: “14. O único documento com que a A. contactou na altura da contratação foi a referida comunicação de cliente.”;

23º

O mesmo é dizer que inexistiu qualquer outro, configurando a presente alegação abuso de direito pelo recorrente;

24º

Sendo, certo que, caso existisse o referido contrato de intermediação financeira, mas não existe, sempre a prova da sua existência caberia ao Recorrente, atenta os documentos solicitados na p.i. e cuja junção foi ordenada ao R. no douto despacho saneador;

25º

Razão porque, nesta parte, devem as doutas alegações improceder;

II. b) Dos efeitos da nulidade do contrato de intermediação sobre os contratos de prestação de serviços de intermediação financeira e das consequências da declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira;

26º

Importa, independentemente daquilo que a recorrente descreve como sendo contrato de execução e contrato de cobertura, descrever as condições que conduziram à compra das obrigações SLN 2004, através de endosso, por terceiro, e estas, estão bem descritas nos factos provados, infra transcritos:

“…

5. Os Autores são, para efeitos de investimentos bancários e financeiros, pessoas conservadoras, altamente conservadoras, pois toda a sua vida apenas tiveram o seu dinheiro em depósitos à ordem, a prazo e unidades de participação de risco reduzido.

6. Os Autores foram titulares, junto do BPN, Agência de …., freguesia de …., concelho de …., da conta n.º …, e são, titulares de conta com o mesmo número no Banco BIC, agência de …, freguesia de …, concelho de …...

7. Em 31/10/2008, a A. mulher foi chamada à Agência de … do BPN pelo funcionário CC e aquela aí se deslocou nesse mesmo dia, onde aí este lhe transmitiu que “tinha uma coisa muito boa para ela”, que era um produto garantido, com excelente rentabilidade e que inclusivamente estava a comprar abaixo do valor facial, pois estava apenas a pagar €48.750,00 por um produto que valia €50.000,00 “e que havia uma pessoa que tinha aquele dinheiro e que precisava dele”.

8. Que o capital e os juros eram garantidos.

9. Que passado um ano poderia levantar o dinheiro.

10. Tal foi a insistência do funcionário da R., que a A. mulher assinou, então, uma comunicação de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance, escrita pelo punho do funcionário, onde constava: “Procedam à aplicação de 48.750 € em obrigações SLN Rendimento + (Montante que irá ficar na carteira será 50.000 €).

11. A A. mulher, ao assinar a comunicação de cliente estava convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um depósito a prazo, sem qualquer risco, como prometido.

12. A A. mulher ou os A.A. não sabia exactamente o que são obrigações ou subscrição de obrigações.

13. Nem tal lhe foi explicado na altura, pelo referido CC ou por qualquer outro funcionário da Ré.

14. O único documento com que a A. contactou na altura da contratação foi a referida comunicação de cliente.

15. O funcionário da R. sabia que a A. mulher não possuía qualificação ou informação técnica que lhes permitisse conhecer ou avaliar os diversos tipos de produtos financeiros, antes sabendo serem conservadores no que respeitava a investir o seu dinheiro, pois só investiam em depósitos a prazo ou unidades de participação de risco reduzido.

27º

Foi neste cenário que ocorreu a compra, atrevendo-nos ainda a dizer, por tal constar dos autos, que a compra da obrigação foi realizada com a mobilização de um depósito a prazo;

28º

Ora, esta voracidade do BPN de colocação, no mercado, das obrigações da sua proprietária, não foi efectuada com qualquer lisura ou sequer, com o cumprimento mínimo dos deveres de informação e da boa-fé a que intermediário financeiro estava obrigado;

29º

Obviamente que voracidade não se compadecia com a celebração de mais um contrato!!!, o de intermediação financeira – tal iria levantar “desconfianças” nos potenciais compradores e levá-los a colocar outras questões que se relacionassem com o produto vendido, o que não era desejável.

30º

Foi desta forma que foi efectuada a aquisição, sem, repita-se, a celebração de qualquer contrato de intermediação financeira;

31º

Para que o intermediário financeiro se encontre habilitado a proceder à subscrição ou transação de valores imobiliários por conta do investidor é necessária a existência de um contrato de intermediação financeira válido;

32º

Sem a existência de tal contrato de intermediação financeira, a instituição não poderia ter adquirido, em nome da cliente, tal obrigação por si sugerida e vendida;

33º

Como é sustentado no Acórdão do TRP de 16-12-2015, de acordo com o disposto no artigo 289º, nº 1, CC, declarada a nulidade do negócio de cobertura – o contrato de intermediação financeira – todos os negócios dele emergentes caíram por força do vício que inquinou o primeiro tanto mais que não se suscitam questões de incompatibilidade com a boa-fé de terceiros subadquirentes e com a segurança requerida pelo tráfico jurídico de bens economicamente mais relevantes como são os sujeitos a registo;

34º

Sendo nulo o contrato de intermediação, e tendo a nulidade efeitos retroativos, o mesmo não pode produzir quaisquer efeitos, pelo que não dispunha aquele quaisquer poderes para, por conta do autor adquirir os referidos títulos.

35º

A declaração de nulidade do contrato tem, por força do artigo 289º do CC, “efeito retroativo devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.

36º

Neste sentido, douto Acórdão da Relação de Coimbra, de 11/06/2019, proferido no Proc. 2325/18.0T8LRA.C1, do qual se transcreve o sumário:

“A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira ao abrigo do qual a Ré procedeu à aquisição dos títulos em causa por conta do autor implicará para a Ré a restituição de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 € utilizados na subscrição de tais títulos.”

37º

No mesmo sentido, douto Acórdão da Relação de Guimarães, de 13/06/2019, proferido no processo 1294/17.8T8VCT.G1, do qual se transcreve, igualmente, o sumário:

“…

VIII - Declarado nulo, não pode o contrato de intermediação financeira produzir os efeitos a que tendia, configurando-se, na ausência de produção dos efeitos da ordem dada, uma situação de representação sem poderes, que ocasiona a ineficácia do negócio de aquisição de valores mobiliários celebrado em relação ao representado (art. 268.º, n.º 1, do Cód. Civil), assistindo, pois, a este, direito a, como depositante bancário da quantia entregue para efeito da dita aquisição, pedir à entidade bancária a respetiva restituição.”

38º

Não colhem, pois, as doutas alegações do Recorrente, que duma forma “suave” tentam descaracterizar a situação, fazendo parecer que os A.A. se dirigiram ao banco e lhe solicitaram, dois dias antes do Banco BPN, SA ser nacionalizado, a aquisição de uma obrigação por endosso;

39º

Não foi isto que se passou – A A. mulher, na data referida, após ter sido chamada ao Banco, que é simultaneamente intermediário financeiro, (certamente após uma verificação prévia do gestor da conta pelos seus clientes para saber quem teria tal montante em dinheiro disponível) para comprar, por endosso, um produto semelhante a um depósito a prazo;

40º

Para tal, mobilizou tal montante de uma conta a prazo, que estava e permaneceu na posse do R,

41º

Reconduzir-se a obrigação de restituição do intermediário financeiro à mera comissão dar-lhe-ia uma “porta aberta” para actuar em total desrespeito à Lei e aos deveres a que estão vinculados e que devem caracterizar um intermediário financeiro.»

8. Sabido que o objeto do recurso se delimita, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, pelas conclusões, as questões a decidir são as seguintes:

I - Nulidade do acórdão recorrido nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC;

II – Qualificação da relação jurídica entre os autores e o réu

III - Nulidade do contrato de intermediação financeira

IV - Efeitos da declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira sobre os negócios de execução e deveres de restituição das partes do contrato nulo.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos