Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

No 3º Juízo Cível do Tribunal do ..., AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de BB, alegando que este faleceu no dia 9/5/19, na freguesia do ... (...) e que tinha residência também no ....

Mais alega que o falecido fez testamento e deixou bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, além do cônjuge CC, as suas três filhas, DD (requerente do inventário), EE e FF.

Para cabeça de casal, indicou a viúva do inventariado.

Esta foi nomeada cabeça de casal nos autos, tendo prestado declarações nessa qualidade, pedindo, a final, um prazo não inferior a 30 dias para a junção da relação de bens.

Porém, tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 dias para apresentar aquela relação, veio a cabeça de casal invocar a impossibilidade superveniente da lide, alegando que, no caso, é aplicável à sucessão por morte a lei britânica e que, tendo o falecido disposto validamente, por testamento, da totalidade dos seus bens, não existe qualquer património a partilhar.

Notificadas as demais interessadas para se pronunciarem, as herdeiras DD e FF vieram dizer que entendem haver lugar a inventário.

Foram juntos Pareceres por parte da cabeça de casal e daquelas duas outras herdeiras.

Seguidamente, foi proferida decisão, julgando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, dada a inexistência de bens a partilhar.

Inconformadas, as herdeiras DD e FF interpuseram recurso de apelação daquela decisão, tendo, então, sido proferido o Acórdão da Relação de 7/3/17, que, julgando procedente a apelação, revogou a decisão recorrida e determinou o prosseguimento do processo de inventário em causa.

Inconformada, a cabeça de casal interpôs recurso de revista daquele acórdão.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1. BB faleceu em ... de 2010 no ... no estado de casado com CC

2. O falecido nasceu em Portugal, no dia ... de 1941, no sítio de ...

3. Consta do assento de nascimento que: “Em virtude de declaração de opção de nacionalidade, prestada perante a Câmara Municipal do ..., no dia dois do corrente, pelo pai do registado,

este passa a seguir a nacionalidade inglesa

, como consta do respetivo termo lavrado no livro competente desta Conservatória, sob o número 64” (sublinhado nosso).

4. O falecido outorgou testamento cerrado, em 1 de Março de 2010, notarialmente aprovado em 2 de Março de 2010 com o seguinte conteúdo: “Lego à minha esposa CC,(…) todos os meus bens móveis, bem como todos os meus bens imóveis situados na Região autónoma da ... e no reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que à data da minha morte me pertençam, no todo ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam associadas aos mesmos) de que sou titular, e que subsistam à data do meu falecimento, emergentes dos contratos particulares que passo a identificar: Um. O celebrado entre mim e a sociedade “GG”, pessoa colectiva número cinco, um, um, dois, oito, zero, zero, sete, seis, com sede na cidade do ..., aos seis dias do mês de Dezembro do ano de 2007, nos termos do qual vendi à referida sociedade anónima, pelo preço global de três milhões e cento e cinquenta e um mil euros, quatrocentos e sessenta e quatro mil acções ordinárias da Série “A” de que era titular na sociedade “HH”, pessoa colectiva número cinco, um, um, zero, zero ,um, sete, cinco, quatro, com sede no .... Dois, O celebrado entre mim e a sociedade “II”, pessoa colectiva número cinco, um, um, dois, cinco, três, oito. Nove , três, com sede na sociedade do ..., aos seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e sete, nos termos do qual vendi à referida sociedade anónima, pelo preço global de cinco milhões e setecentos e vinte e um mil euros, trezentos e dez mil acções preferenciais da série “C”, de que era titular na referida sociedade “HH”. E bem assim, o direito de preenchimento das livranças que se encontram anexas aos contratos identificados em “um” e “dois” deste testamento, nos termos que constam do denominado “Anexo 3” dos referidos contratos. Como consta do meu assento de nascimento e seus averbamentos, sou de nacionalidade britânica, pelo que posso dispor livremente de todos os meus bens, de harmonia com a lei inglesa, que pretendo que seja aplicada, com afastamento de qualquer outra, e em conformidade com o disposto no Código Civil português.”

5. O testamento a que se alude em 4. foi redigido e assinado na cidade do ..., onde residia o testador, como do mesmo e da certidão de óbito consta (fls. 94 e 8, respectivamente).

6. BB casou com II, no dia 17.06.1970, na área da 3ª CRC de Lisboa, tendo sido decretada a separação de pessoas e bens entre os cônjuges por sentença de 27.11.1974, convertida em divórcio por sentença de 21.11.1975 – fls. 130 a 132.

7. BB casou com JJ, no dia 4.03.1976, no Registo Civil de Westminster, Inglaterra, tendo sido decretado o divórcio entre os cônjuges por decisão da CRC de 7.01.2008 – fls. 130 a 132.

8. BB casou com CC, no regime de separação de bens, no dia 17.8.2009, no ..., constando da certidão de casamento como morada do ...e da 2ª ... – fls. 133 a 137.

9. CC é natural da ....

10. AA nasceu no dia 8.1.1972, na freguesia do ... (São Pedro), concelho do ..., e é filha de BB e de ... – fls. 142.

11. EE nasceu no dia ....1976, na freguesia do ... (São Pedro), concelho do ..., e é filha de BB e de JJ– fls. 147.

12. No assento de nascimento da EE encontram inscritos os seguintes averbamentos:

- Averbamento nº 1, de 2008-10-30 - Perdeu a nacionalidade portuguesa nos termos da alínea da base dezoito da Lei nº 2098 de 29 de Julho de 1959, por efeito de declarações prestadas pelos pais. Boletim nº 133. Maço 6. Ano 1978. Em 29 de Março de 1978;

- Averbamento nº 2, de 2008-10-30 - Casou catolicamente com LL, em 8 de Julho de 2006, na freguesia do ... (São Pedro), concelho do ... e alterou o nome para EE , por efeito do casamento. Assento nº 280 de 2006 da Conservatória do .... Em 14 de Julho de 2006.

- Averbamento nº 3, de 2008-11-04 - Adquiriu a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 4º da Lei nº 37/81 de 3 de Outubro. Processo nº 11000-P/2008 da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. (fls. 148).

13. FF nasceu no dia ....1981, na freguesia do ... (São Pedro), concelho do ..., e é filha de BB e de JJ – fls. 152.

14. No assento de nascimento da FF encontra-se inscrito o seguinte averbamento: - Averbamento nº 1, de 2008-07-30 Casou catolicamente com MM, em 26 de Julho de 2008, na freguesia do ... (São Pedro), concelho do ... e alterou o nome para FF ..., por efeito do casamento. Assento nº 608 de 2008 da Conservatória do ... (fls. 153).

15. AA, EE ... e FF ... foram registadas nos serviços consulares britânicos – fls. 165 a 176.

16. AA e FF ... residem em Lisboa, vivendo ... em Londres.

2.2. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. De acordo com o art. 62.º do código civil, conjugado com o art.31.º/1 do mesmo diploma, a sucessão por morte, quer voluntária quer legal, é regida pela lei nacional do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste. No caso em apreço, resulta da conjugação dos arts. 62.º, 31.º/1 e 20.º do Código Civil, bem corno da integração da lacuna suscitada pelo art. 20.º/2 do código civil com base no princípio da conexão mais estreita com um dos sistemas vigentes dentro da ordem jurídica da nacionalidade, que é aplicável o direito do inglês.

2. A lei inglesa considera-se competente para reger a sucessão mobiliária, bem como a sucessão quanto aos imóveis situados em Inglaterra. O retorno para a lei portuguesa quanto aos imóveis situados em Portugal não é de aceitar perante o disposto no art. 18.0/1 do código civil. Mesmo que se adotasse a posição contrária, o retorno seria paralisado pelo disposto no art. 19.0/1 do código civil. Por estas razões, a lei inglesa é chamada a reger toda a sucessão.

3. A aplicação do direito inglês à sucessão do de cujus radica em valores básicos e princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais estreita, o princípio da personalidade dos indivíduos e o princípio democrático), é postulada pela justiça deste ramo do direito e, por esta via, pela justiça da ordem jurídica.

4. As disposições testamentárias feitas pelo de cujus são válidas e eficazes perante o direito inglês, razão por que as filhas, em caso de necessidade, poderão requerer da herança atribuições patrimoniais para o seu sustento, conforme o permite a lei inglesa no Inheritance (provision for family and dependants) act 1975.

5. A ordem publica é uma clausula geral, de caracter excecional, impreciso e atual, que vai evoluindo e possui um conteúdo indeterminado,

que terá que ser aferida em concreto, perante cada caso, e em função das circunstâncias da realidade histórica e social.

6. A cláusula de ordem pública internacional caracteriza-se pela sua excecionalidade: esta cláusula só intervém como limite à aplicação do direito estrangeiro quando a solução dada ao caso for não apenas divergente da que resultaria da aplicação do direito português, mas também

manifestamente intolerável.

7. A ordem pública internacional não pode ser confundida com a ordem pública interna: os princípios e regras veiculados pela ordem pública internacional representam um núcleo muito mais restrito do que aqueles que subjazem à ordem pública de direito material. As regras e princípios imperativos da lei ordinária só excecionalmente relevam para a reserva de ordem pública internacional.

8. O direito à legítima atribuído pela lei portuguesa aos descendentes do autor da sucessão é de ordem pública interna, e não matéria de ordem pública internacional pelo que, ao concluir em sentido diverso o acórdão recorrido violou o artigo 22 nºl do CC.

9. O direito à legitima estabelecido na lei portuguesa representa uma opção político­-legislativa

sem fundamento constitucional

que limita o direito fundamental de disposição da propriedade e que tende hoje a ser crescentemente posta em causa.

10. Não ficaram demonstrados nos autos quaisquer factos e/ou circunstâncias de onde resulte o caracter intolerável da aplicação da lei inglesa à presente sucessão. Pelo que, não ficando demonstrado que a solução da lei inglesa é manifestamente intolerável face a este caso concreto, não se pode concluir pela violação da ordem pública internacional do estado português, como o faz o acórdão recorrido, que também por este fundamento violou o artigo 22 nºl e 31 ° do CC e ainda o artigo 62° da CRP.

11. O instituto da legítima não constitui um princípio fundamental da ordem pública internacional portuguesa. É este o entendimento da melhor jurisprudência dos nossos tribunais superiores e da doutrina intemacionalprivatístiva portuguesa. O mesmo entendimento se tem vindo a impor na generalidade dos sistemas jurídicos em que a questão se tem colocado (por consagrarem, no seu direito material interno, o direito dos filhos à legítima). Ao entender em sentido diferente o acórdão recorrido violou também por esta razão que acresce ás demais, o artigo 22 nºl do Código Civil.

12. Mesmo que se entendesse que a privação da legítima poderia constituir uma violação da ordem pública internacional portuguesa caso o único elemento de estraneidade fosse a nacionalidade do de

cuius

- o que só por mera hipótese académica se admite -, teria de se reconhecer que no caso em apreço há outros elementos de estraneidade muito importantes.

13. O acórdão recorrido violou ainda o 62° nºl da Constituição da Republica Portuguesa ao limitar a transmissão da propriedade privada por sucessão, em violação deste principio constitucional.

14. A lei inglesa aplicável, contem disposições -aplicáveis quer em caso de sucessão testamentária ou não- que protegem determinadas pessoas, nomeadamente os filhos, no caso de terem sido privados de bens e capacidade financeira por óbito do de cujus. Essas disposições são entre outras as contidas no inheritance ( provision for family and dependants) act 1975, secção 1 e 2.

15. Ainda que o acórdão considerasse haver violação da reserva de ordem publica internacional do estado português deveria ter indagado acerca da existência das normas mais apropriadas da legislação inglesa, estando-lhe vedada a aplicação imediata da lei material portuguesa, o que só poderia acontecer a titulo subsidiário, na falta de preceitos apropriados da lei inglesa. Ao aplicar de imediato a lei portuguesa o acórdão recorrido violou o artigo 22º nº2 do CC.

16. E o acórdão recorrido não curou de interpretar e averiguar o contéudo da lei estrangeira, e as normas mais apropriadas dessa lei competente, nomeadamente o contido no inheritance ( provision for family and dependants) act 1975, secção 1 e 2, limitando-se a remeter sem mais para a lei material portuguesa, pelo que, ao omitir tal averiguação o acórdão recorrido violou também e por estas razões o artigo 22º nº2 e o artigo 23º do código civil.

17. Em suma, as disposições testamentárias feitas pelo de cujus são plenamente válidas e eficazes na ordem jurídica portuguesa. Ao não o considerar a sentença recorrida violou o artigo 62° do CC.

18. Consequentemente, estando a sucessão do "de cujus" abrangida pelas disposições testamentárias, não existe herança a partilhar, pelo que os presentes autos devem ser julgados extintos por inutilidade superveniente da lide. Ao não o considerar o acórdão recorrido violou o artigo 277° do CPC.

Termos em que o acordão recorrido deve ser substituído por outro que considere que, considerando a aplicação da lei inglesa à sucessão de BB determine que tal não envolve ofensa dos princípios de reserva da ordem publica international do Estado Português e, consequentemente, ordene a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide.

2.3. As recorridas contra-alegaram, concluindo nos seguintes termos:

A. A alegação da Recorrente, no que concerne a determinação da Lei aplicável à sucessão do de cujus, baseia-se praticamente em exclusivo no entendimento de que, tendo o falecido nacionalidade britânica e dispondo o artigo 62º do Código Civil que a sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão, impõe-se concluir que é aplicável ao caso em apreço a lei inglesa.

B. Tal entendimento, no que ao caso concreto diz respeito, constitui uma tremenda injustiça, sendo violadora, não apenas da Lei, substantiva e processual, como dos mais basilares princípios orientadores do ordenamento jurídico português.

C. Basta uma leitura das alegações da Recorrente e do parecer pela mesma junto, para verificar que as mesmas apresentam vários "saltos de lógica", baseando-se, em vários casos, em determinações factuais pouco precisas e mesmo incorrectas (como seja a questão fulcral da nacionalidade das filhas do inventariado ou a definição da residência habitual deste).

D. Sendo a lei pessoal, nos termos do disposto no artigo 31° do Código Civil, a lei da nacionalidade, é entendimento da Recorrente, que será a lei inglesa a aplicável à sucessão por morte de BB

E. Sucede que, tal entendimento não se coaduna, salvo melhor entendimento, com as circunstâncias específicas do caso sub judíce e com as disposições concretas da Lei, em matéria de normas de conflitos.

F. Ao remeterem para o direito da nacionalidade, as regras de conflitos do nosso sistema jurídico apontam para o direito de um Estado que não possui um ordenamento jurídico unitário. Ou seja, uma questão que podia revelar-se de grande simplicidade - determinação da lei pessoal do inventariado nos termos, conjugadamente, do disposto nos artigos 62° e 31°, nº 1 do Código Civil - traduz, no caso concreto sub judíce, um factor de complexidade adicional, uma vez que o inventariado é nacional de um Estado em que coexistem diferentes ordenamentos jurídicos locais, o denominado ordenamento jurídico plurilegislativo.

G. Sendo este o caso, impõe-se a apreciação da questão concreta em decisão com recurso às normas legais aplicáveis, i.e. com recurso ao disposto no artigo 20° do Código Civil, o qual prevê, precisamente, os critérios de decisão a adaptar no tipo de situação em apreço.

H. Assim, decorre da norma em questão (artigo 20° do Código Civil) que o nosso ordenamento jurídico estabelece um mapa claro a seguir na eventualidade de estarmos perante a atribuição de competência em razão da nacionalidade, sendo esta a de um Estado em que coexistem diferentes sistemas legislativos, a saber: (i) em primeiro lugar, deve averiguar-se se o direito interno do Estado da nacionalidade determina, para o tipo de caso específico em análise, qual o sistema aplicável; (ii) em segundo lugar e caso o referido em (i) não ocorra, determina a Lei que deve recorrer-se ao direito internacional privado do Estado em apreço, ou seja, devem aplicar-se aos conflitos de leis interlocais os princípios aplicáveis no Estado à solução dos conflitos de leis em situações privadas internacionais; (iii) em terceiro lugar e caso não tenha sido possível recorrer a qualquer das formas previstas em (i) e (ii), a Lei é clara ao determinar que

deverá considerar-se como lei pessoal a lei da residência

habitual

, ou seja, que deverá abrir-se uma excepção à regra geral do artigo 31° nº 1 do Código Civil quanto à determinação da lei pessoal do interessado.

I. Conforme é aliás plenamente reconhecido pela Recorrente nas suas alegações, o Reino Unido é precisamente um dos casos em que se revela impossível, por inexistente, o recurso a regras unificadas de direito interlocal e de regras de conflitos num sistema internacional privado, o que obriga, precisamente, ao recurso à solução prevista na parte final do nº 2 do artigo 20° do Código Civil.

J. Como resulta claramente do ensinamento de Baptista Machado, estamos perante uma

escolha concreta e expressa do legislador

, depois de ponderadas as diversas soluções possíveis para os casos em apreço, i.e., o legislador português, em face das diversas opções que podiam legitimamente ter sido adaptadas no que concerne a determinação do direito material aplicável (como sejam a aplicabilidade da lei vigente na capital do Estado da nacionalidade ou da tentativa de determinação da subnacionalidade do interessado)

optou por definir como lei pessoal a lei da residência habitual do interessado

, sempre que a lei da nacionalidade do mesmo remetesse para um ordenamento de um Estado plurilegislativo onde não existem normas de conflitos de direito inter-regional ou de direito internacional privado comuns às várias circunscrições legislativas.

K. Esta determinação legal

impõe

, salvo o devido respeito, que no caso concreto sub judice se tivesse concluído que a lei pessoal do inventariado é a lei do Estado onde o mesmo tinha a sua residência habitual, ou seja, a Lei Portuguesa.

L. Assim sendo, é desde logo inaceitável a alegação da Recorrente no sentido da tese defendida por Isabel de Magalhães Collaço e Lima Pinheiro no sentido de que só releva a residência habitual dentro do Estado da nacionalidade.

M. Sem prejuízo da discussão doutrinária sobre a melhor solução legislativa para o problema e, consequentemente, sobre as vantagens claras em termos de segurança jurídica e previsibilidade das soluções encontradas, dúvidas

não podem existir sobre a escolha do

legislador

.

N. No mesmo sentido da maioria da doutrina nacional e em respeito pela

solução escolhida pelo legislador

, impbrta ainda salientar que a defesa da tese constante da alegação da Recorrente ignora igualmente o parecer apresentado nos presentes autos, da autoria do Prof. Luís Barreto Xavier.

O. A noção de prevalência da nacionalidade na determinação da lei pessoal é acolhida no ordenamento jurídico português como uma opção entre duas possíveis (nacionalidade e residência habitual) e não como uma radical prevalência da nacionalidade sobre a residência habitual.

P. Aliás, no sentido de que há vantagens e desvantagens quer da conexão nacionalidade quer da conexão residência habitual se pronunciou o próprio Professor Doutor Lima Pinheiro nas suas lições, ao referir expressamente que "Será antes de concluir que

tanto a lei da nacionalidade como a lei da residência habitual

devem desempenhar um papel na definição do estatuto pessoaf' (sublinhado e realce nosso).

Q. De facto, no que concerne a aplicação da lei do país da residência habitual como lei pessoal, importa deixar claro que não existe nenhum factor que possa determinar tal solução como inaceitável ou chocante. Bem pelo contrário, ignorar que a residência habitual desempenha, no nosso sistema jurídico, tal como em muitos outros, uma importância fundamental, estando, em todos os campos relativos aos elementos de conexão, ao mesmo nível que a lei da nacionalidade.

R. Da mesma forma e pese embora seja inaplicável ao caso sub judice o Regulamento nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, na medida em que o mesmo passou a ser aplicável em Portugal apenas nos casos de pessoas falecidas a partir de 17 de Agosto de 2015, a verdade é que, dando primazia à lei escolhida pelo autor da sucessão, remete, em igualdade de circunstâncias para "as regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita,

no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual

ou em qualquer dos

Estados de que era nacionaf'

(sublinhados e realces nossos), conforme artigo 83° nº 2 do mesmo.

S. Ou seja, o facto de o legislador português ter escolhido como lei pessoal a lei da nacionalidade, não significa, nem pode ser entendido, como significando que a lei da residência habitual não constitui uma escolha perfeitamente válida e justificável em termos de estatuto pessoal. Bem pelo contrário, muitos casos concretos - entre os quais o caso sub judice,

conforme intra se demonstrará - apontam precisamente em sentido contrário, uma vez que, em não poucas situações, a ligação,

o vínculo, entre uma pessoa e o Estado onde a mesma escolheu estabelecer-se e residir com carácter de ermanência e estabilidade

, é muito mais relevante e significativo do que o vínculo de natureza política decorrente da nacionalidade.

T. E não se diga, conforme pretende defender a Recorrente - em verdadeiro "salto de mágica" - que o falecido tinha residência tanto em Portugal como no Reino Unido.

U. Saliente-se, aliás, que no acórdão recorrido foi expressamente fixado, ao abrigo do disposto no artigo 607º, nº 4 do CPC, ex vi artigo 663°, nº 2 do mesmo Código, que "O testamento a que se alude em 4. foi redigido e assinado

na cidade do ..., onde residia o testador

, como do mesmo e da certidão de óbito consta (fls. 94 e 8, respectivamente)." (sublinhado e realce nosso).

V. Assim sendo, não é possível alegar, em sede de recurso de revista, que o inventariado tinha residência habitual em ambos os Estados, uma vez que, conforme factualidade assente pelo Tribunal da Relação de Lisboa,

está demonstrado que o inventariado tinha

residência habitual exclusivamente em Portugal

.

W. Conforme resulta da factualidade assente, para além de BB ter

nascido em Portugal

(mais precisamente no ...)

onde a sua família residia estavelmente há várias gerações

, residiu aí praticamente durante toda a sua vida e

aí faleceu

. Contrariamente, atente-se que o inventariado residiu no Reino Unido durante curtos períodos de tempo da sua vida, motivados por questões específicas como os estudos, embora tenha retornado sempre a Portugal, onde

desenvolveu a sua actividade empresarial, onde constituiu família

e onde, conforme acima se referiu,

veio a morrer

.

X. Acresce que o próprio testamento em causa nos presentes autos foi redigido e assinado na cidade do ... (cfr. ponto 5 dos factos assentes do acórdão recorrido) e está escrito em língua portuguesa.

Y. Saliente-se, ainda, que

as únicas três filhas do inventariado nasceram igualmente no ...

, tendo duas delas

nacionalidade (exclusiva) portuguesa

e uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em virtude de casamento com nacional britânico, sendo que apenas esta última reside fora de Portugal.

Z. Aliás, quanto à questão da nacionalidade das filhas do inventariado - questão fulcral para a boa decisão da presente causa - importa deixar claro que a alegação da Recorrente e o parecer do Exmo. Senhor Professor Doutor Lima Pinheiro baseiam-se numa falsidade.

AA. Com efeito,

duas das três filhas do inventariado têm nacionalidade exclusiva

.

Ou seja, apenas uma das três filhas do inventariado tem dupla

nacionalidade

, conforme resulta claro dos assentos de nascimento das mesmas que foram juntos aos autos.

BB. Resulta da factualidade concreta em questão que o elemento de conexão decorrente da residência habitual do inventariado - que era indiscutivelmente Portugal - é extremamente significativo, sendo alias perfeitamente aceitável considerar que comporta um carácter de maior relevância e significado do que a nacionalidade do mesmo.

CC. Resulta do disposto no nº 1 do artigo 22° do Código Civil que, mesmo que a norma de conflitos nacional aponte para a aplicação ao caso concreto de determinada lei estrangeira, esta não será aplicada se, dessa mesma aplicação, resultar um efeito manifestamente ofensivo dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português.

DD. Na impossibilidade de recorrer a uma lista de princípios ou normas fundamentais concretizadoras do conceito de ordem pública internacional do Estado português, cumpre apreciar qual a consequência da aplicação da lei inglesa ao caso concreto em decisão.

EE. Tal como nos ensina a melhor e unânime Doutrina, para apurar se a aplicação de determinada lei estrangeira passa o crivo da ordem pública internacional do Estado português, é fundamental ter em consideração as

características do caso concreto

, em particular no que concerne os elementos de conexão do mesmo ao Estado português.

FF. Caso se admitisse que a lei aplicável à sucessão por morte do inventariado é a lei inglesa, conforme resulta do postulado na alegação da Recorrente - o que se considera a mero benefício de raciocínio, sem conceder - estaríamos perante a aplicação de um direito que desconhece o instituto da sucessão legitimária, prevendo, antes, uma total amplitude na liberdade de testar do de cujus.

GG. Ou seja, independentemente de o de cujus deixar cônjuge, descendentes e/ou ascendentes, estaríamos perante a aplicação de um direito sucessório que em nada limitaria a capacidade de testar, inclusive possibilitando, em termos práticos, o "deserdar" de todos os seus descendentes, conforme sucede no caso em apreço.

HH. Dúvidas não podem existir de que o direito sucessório português e, em particular, a sucessão legitimária fazem parte do quadro fundamental da nossa ordem jurídica, conforme tem vindo também a ser defendido pela maioria e mais ajuizada jurisprudência.

II. Se é certo que ninguém coloca em causa a excepcionalidade da intervenção da cláusula de ordem pública internacional, é igualmente certo que não é questionável a possibilidade de um tribunal entender que a aplicação do direito estrangeiro ao caso concreto colide com a unidade essencial do ordenamento jurídico do foro, sendo, por essa razão, incompatível com a ordem pública nacional.

JJ. No apuramento da verificação de uma violação da ordem pública internacional, deve ter-se em conta todos os vectores fundamentais do ordenamento jurídico nacional, nos quais tem natural relevância a Constituição, o Direito da União Europeia, o direito convencional, mas também outros

valores e princípios jurídicos axiais do direito interno, ainda que não expressamente consagrados na Constituição ou em direito supranacional

.

KK. Os valores e princípios que conformam a Ordem Pública Internacional do Estado são, embora mutáveis, por acompanhamento das alterações sociais e culturais ao longo dos tempos, são tanto mais claros e efectivos quando correspondem à verdadeira genética do sistema em que se inserem, fazendo assim parte dos quadros fundamentais do sistema jurídico e da visão que todos, enquanto comunidade social organizada, temos desse mesmo sistema.

LL. A legítima hereditária dos herdeiros forçosos (integradora do conceito de ordem pública) </