Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I- Relatório:

1-1- AA, residente na Rua d.............., ...., 1º Esq. Cascais, propõe contra BB, residente na Rua E.........., ..., .. Esq., Lisboa, a presente acção com processo ordinário, pedindo se condene a R. a pagar-lhe a quantia de 24.000.000$00, correspondentes à indemnização devida pelo incumprimento do contrato promessa dos autos e a título de restituição do sinal em dobro, a quantia de 225.534$00 a título de juros de mora já vencidos, desde a data da interpelação da R. para pagamento da indemnização referida e até 17-9-2001, os juros de mora que entretanto se vencerem, à taxa legal e até integral e efectivo pagamento da indemnização em dívida.

Alegou, para tanto, em síntese, que celebrou com a R., enquanto promitente compradora, um contrato promessa de compra e venda relativo a uma fracção autónoma que identifica, contrato que a R. não cumpriu.

1-2- Contestou a R., impugnando, também em síntese, a factualidade alegada pela A. relativa ao incumprimento contratual.

Deduziu reconvenção pedindo que se declare que a A. não cumpriu o contrato-promessa e se lhe reconheça o direito de fazer seu o sinal recebido.

Pediu ainda a condenação da A. como litigante de má fé.

1-3- Na réplica a A. manteve a posição assumida na petição inicial, pugnando pela sua absolvição do pedido reconvencional e pedindo a condenação da R. como litigante de má fé.

1-4- O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se na 1ª instância proferido sentença em que se julgou improcedentes a acção e a reconvenção, absolvendo-se a R. e A. dos respectivos pedidos e se concluiu pela inexistência da má fé de qualquer das partes.

1-5- Não se conformando com esta sentença, dela recorreram a R. e a A., recursos que foram admitidos como apelação, tendo a Relação de Lisboa proferido acórdão em que:

a) Se ordenou o desentranhamento e devolução à apresentante dos documentos juntos com a respectiva alegação.

b) Se julgou improcedente a apelação da R. BB e parcialmente procedente a apelação da AA, julgando-se parcialmente procedente a acção, condenando-se a R. a devolver à A. a quantia equivalente a 12.000.000$00, acrescida de juros de mora às respectivas taxas legais em vigor desde 16 de Novembro de 2001 até pagamento.

1-6- Não se conformando com este acórdão, dele recorreram a R. e a A., recursos de revista e com efeito devolutivo.

1-7- A recorrente R. alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- A decisão recorrida deve ser mantida na parte em que julgou que o contrato-promessa em apreço na presente acção havia sido definitivamente incumprido pela A., ora Recorrida, devendo apenas ser revogada na parte em que, não obstante aquela conclusão inicial, condenou a Recorrente a devolver o sinal em singelo à A. pelas razões que a seguir se indicam em sede de conclusões;

2ª- O artigo 570° do Código Civil não pode, atento o facto de integrar o regime legal exclusivamente aplicável à obrigação de indemnizar, ser considerado também aplicável aos casos em que existe sinal constituído, atenta a natureza e as funções específicas deste

3ª- Com efeito, as funções penitencial ou confirmatório-penal do sinal, que o apartam da obrigação de indemnizar que cumpre uma função meramente reparadora ou compensadora dos danos causados, justificam as soluções especiais que o artigo 442° do Código Civil prevê para o eventual incumprimento de obrigações sancionadas com sinal, sendo tais soluções absolutamente incompatíveis com a sujeição ao mesmo do regime da obrigação de indemnizar;

4ª- Deste modo ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido desrespeitou de uma só vez a lei aplicável e a vontade das partes: a lei aplicável, porque violentou a natureza especifica do sinal tratando-o como se de um mero montante reparador se tratasse e o acordo das partes, porque recusou aplicar as consequências que as mesmas livres e esclarecidamente fixaram para o incumprimento das respectivas obrigações;

5ª- De todo o modo, mesmo que se admitisse a não incompatibilidade entre o sinal e a aplicação do artigo 570º do Código Civil, o que só por cautela se admite, ainda assim a decisão recorrida deveria ser revogada, na parte de que se recorre.

6ª- Com efeito, e desde logo, o artigo 570º do Código Civil apenas permite que se exclua ou restrinja a obrigação de indemnizar pelos danos para cuja verificação o lesado tenha concorrido, exigindo-se, por isso, entre um facto culposo do lesado e os danos a ressarcir um nexo de causalidade juridicamente relevante.

7ª- Ora, tal nexo falta por completo no caso em apreço, tendo em conta que — desde logo — a Recorrida resolveu infundadamente o contrato num momento em que o alegado facto da Recorrente que justificaria essa resolução — o alegado atraso da mesma na obtenção do documento da Câmara Municipal de Lisboa a declarar não exercer direito de preferência - já tinha cessado todas as suas consequências, pelo que falta o mínimo de coincidência ou relação temporal entre o dano e o facto imputado à R essencial para que se possa afirmar a existência de qualquer causalidade entre um e outro;

8ª- Ou seja, mesmo admitindo a aplicação do artigo 570° ao caso, a responsabilidade da Recorrida não poderia ser excluída, como foi, ou sequer limitada, considerando que entre o facto imputado à Recorrente e o dano (aqui visto como a decisão de resolução infundada pela Recorrida) não existe qualquer nexo de causalidade que permita afirmar que o primeiro concorreu, em termos juridicamente relevantes, para a verificação do segundo;

9ª- Por outro lado, mesmo que se recusasse tal evidente quebra de nexo de causalidade, nunca a responsabilidade da Recorrida poderia ser excluída, como foi, atenta a circunstância de a matéria de facto demonstrar à saciedade que são substancialmente diferentes os níveis de censura que merecem ambas as partes, não só porque

10ª- O comportamento da Recorrida é merecedor de especiais reparos, mas ainda, e fundamentalmente, porque,

11ª- Não existe qualquer facto culposo que possa ser imputado à R..

12ª- Na verdade, a Recorrida, depois de estarem reunidas as condições para a outorga da escritura, resolve o contrato promessa, invocando factos passados e inteiramente sanados, fazendo-o no primeiro dia útil que se seguiu ao termo do prazo para o cumprimento da obrigação e contrastando com o espírito de colaboração que, como os factos demonstram, sempre norteou o comportamento da Recorrente ao longo de todo este processo.

13ª- E, mais relevante, ainda, imputando à R., ora Recorrente, atrasos e falhas que são só seus, ou das pessoas que escolheu para actuar, tendo em conta que os factos demonstram que apesar de a responsabilidade pela obtenção dos documentos necessários para a outorga da escritura pública estar inicialmente cometida à R., a Recorrida solicitou à Recorrente que esta anuísse em ser substituída pelo Banco que a Recorrida indicou, e sua solicitadora, o que foi aceite pela mesma Recorrente.

14ª- Deste modo, a existir culpa de qualquer das partes na verificação das condições de que dependia a outorga da escritura pública, essa culpa só pode ser imputada à Recorrida, e nunca à R., razão pela qual, também por esta razão, não poderá a Recorrida beneficiar do regime do artigo 570° do Código Civil.

15ª- Pelo que, tudo visto, deve a Recorrida ser considerada como estando em situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa que celebrou, devendo por isso o sinal que prestou ser considerado perdido a favor da R..

1-7- Por sua vez, a recorrente A. alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- Tem o presente recurso de revista fundamento na violação da lei substantiva e processual, como se permite no artigo 722°, n.° 1, do CPC.

2ª- O douto Acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 668°, n. ° 1, ai. b), ex vi artigo 716°, n.° 1, do CPC, na medida em que não fundamenta, de facto e de direito, o indeferimento da junção do doc. n.° 2 junto com as alegações de apelação - e que o havia sido nos termos do artigo 706° do CPC, com fundamento em que tal documento só se tornou necessário em razão da decisão da 1ª instância - na medida em que o douto Acórdão de limita a dizer não ser “manifestamente o caso”, quanto à aplicabilidade do artigo 706°.

3ª- O douto Acórdão em crise é nulo, nos termos do artigo 668°, n.º 1, ai. d), na medida em que o Venerando Tribunal da Relação deixou de conhecer de questão que havia integrado as alegações de Recurso de apelação da Recorrente — integrando, portanto, o seu objecto — que era a de saber se, estando o devedor em mora, se ele se fixa a si próprio um prazo para expurgar a mora, com o acordo do credor, se o incumprimento desse prazo não tem o efeito de incumprimento de intimação admonitória, nos termos do artigo 808° n.º 1 do CC.

4ª- O douto Acórdão recorrido violou o artigo 706° do CPC, que deve ser interpretado no sentido de ser de admitir a junção de documento após o encerramento da discussão em 1ª instância se o documento apenas se tornou necessário em razão da aplicação de preceito jurídico na sentença com que as partes razoavelmente não contavam.

5ª- Tendo as partes nos presentes autos configurando sempre que, após Agosto de 2001, haveria uma situação de incumprimento definitivo do contrato, fosse imputável à A. ou à R., não contariam, de forma desculpável, com a necessidade de demonstrar — por documento — a impossibilidade de cumprimento posterior àquela data.

6ª- Foi a sentença da 1ª instância que, suscitando a hipótese de o contrato a que reportam os autos não estar definitivamente incumprido à data da sentença e sendo, portanto, em tese, idóneo a ser ainda cumprido, que motivou a necessidade de constatar se esse cumprimento era ainda, ou não, possível.

7ª- O doc. n.º 2 (que é uma cópia do registo predial), cuja junção foi indeferida pelo Ac. recorrido, consiste precisamente na demonstração de que — caso o contrato não tivesse sido definitivamente incumprido — teria sido a R. a tornar impossível o cumprimento, pela alienação terceiro, em Novembro de 2001, da fracção prometida venderá A..

8ª- Estando a R. em mora — quanto à data de marcação da escritura, desde 15 de Junho de 2001, e quanto à data de realização da escritura, desde 1 de Julho de 2001 — quando ela comunica, à A., que marcaria a escritura na semana de 23 a 27 de Julho, essa comunicação, aceite pela a A., cumpre as mesmas finalidades da intimação admonitória.

9ª- Deve valer, assim, como intimação admonitória, o compromisso que o devedor assume de cumprir até certa data, após a mora, e com o acordo do credor, para efeitos do artigo 808°, n.º 1, do CC, na medida em que da mesma forma se trata de um meio de — mantendo-se o interesse do credor na prestação — certificar a infiabilidade do devedor.

10ª- Assim, ao considerar não ter havido conversão da mora em incumprimento definitivo, conferindo, à A., o direito potestativo de resolver o contrato, recebendo o sinal entregue em dobro, o douto Ac. recorrido, violou os artigos 808°, n.º 1, e 442°, n.º 2, do CC.

11ª- Configura uma situação de perda de interesse na prestação, apreciável objectivamente, a situação em que, por causa do incumprimento do devedor (da sua mora) o credor, a ser cumprida a prestação, ficaria por um período considerável de tempo provado de retirar da coisa a adquirir as suas potencialidades naturalísticas.

12ª- Para mais, sendo certo que o preço seria logo integralmente pago e que essa impossibilidade se deveria tão-só a culpa do devedor e ao incumprimento em que ele incorreu.

13ª- Ao ter decidido não ter havido conversão da mora em incumprimento definitivo por perda de interesse do credor na prestação, neste caso, conferindo o direito de resolver o contrato e de receber em dobro o sinal prestado, violou o douto Ac. em crise os artigos 808°, n.º 1, e 442°, n.º 2, do CC

14ª- Ao considerar que a declaração de resolução da A. não está condicionada quanto à sua eficácia pela legalidade da mesma, configurando, mesmo totalmente distante do pressuposto de que partiu o declarante, uma declaração incondicional e firme de incumprir, o douto Ac. recorrido violou o artigo 236°, n.º 1, do CC, na medida em que interpretou a declaração num sentido que não interpretaria um declaratário normal colocado na situação do declaratário real.

15ª- Como, de resto, não o interpretou a Recorrida, que considerou a declaração ineficaz, e disse à A. que se ela não marcasse a escritura em 8 dias, seria ela a marcar, nos termos contratuais.

16ª- Ora, não havendo incumprimento definitivo, imputável à A., por força da declaração de resolução, foi a R., Recorrida, que provocou a impossibilidade de cumprimento do contrato, tendo alienado a fracção a terceiro, a partir de Novembro de 2001, conferindo assim, à A., o direito a ser indemnizada nos termos do artigo 442°, n.º 2, do CC, por força do que se estabelece no artigo 802°, n.º 2, do CC.

17ª- Ao não ter decidido assim violou o douto Ac. recorrido os artigos 801° n.º 2 do CC e 442° n.º 2 do mesmo diploma

Termos em que deve ser declarado nulo o douto Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa ou, quando assim não se entenda, deverá o mesmo ser revogado e substituído por outro que condene a Recorrida a indemnizar a Recorrente em quantia correspondente ao dobro do sinal entregue e ainda juros de mora desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.

1-8- As recorridas contra-alegaram, pronunciando-se pela improcedência dos recursos das partes contrárias.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº1 e 684º nº 3 ex vi do art. 726º do C.P.Civil,).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

A) (

Quanto à revista da R.):

- Se o contrato deve ser considerado definitivamente incumprido pela A., recorrida.

- Se o artigo 570° do Código Civil não pode ser considerado aplicável aos casos em que existe sinal constituído.

- Se nunca a aplicação do artigo 570° será possível, por não existir qualquer nexo de causalidade entre o facto imputado à recorrente e o dano.

- Se existe culpa, pela não verificação das condições de que dependia a outorga da escritura pública, somente da recorrida, A..

B) (

Quanto à revista da A.):

- Se acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 668°, n.º 1, ai. b), ex vi artigo 716°, n.º 1, do CPC, na medida em que não fundamenta, de facto e de direito, o indeferimento da junção do doc. n.º 2 junto com as alegações de apelação

- Se acórdão recorrido é nulo, é nulo, nos termos do artigo 668°, n.º 1, ai. d), por o Tribunal da Relação ter deixado de questão que deveria conhecer.

- Se o acórdão recorrido violou o artigo 706° do CPC.

- Se a comunicação da R. à A., aceite por esta, de que marcaria a escritura na semana de 23 a 27 de Julho, cumpre as mesmas finalidades da intimação admonitória.

- Se existiu conversão da mora em incumprimento definitivo.

- Se existiu perda de interesse na prestação por parte da A.

- Como interpretar a declaração de resolução da A..

2-2- Das instâncias vêm provados os seguintes factos:

a) Em 30-11-99, a R. BB e a Fundação D.Pedro IV celebraram entre si um escrito cuja cópia se acha a fls. 57 a 62, nos termos do qual, nomeadamente, a primeira se comprometeu a adquirir à segunda determinado apartamento, comprometendo-se esta a transferir para aquela o domínio total e exclusivo sobre o mesmo, mediante contrapartida em dinheiro.

b) Em 19-2-01 a AA e a R. BB celebraram entre si o acordo escrito de fls. 10 a 16, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

e) Nos termos da cláusula primeira do acordo referido em b), em que a A. é referida como “promitente compradora” e a R. é referida como “promitente vendedora”, diz-se, nomeadamente, “a PROMITENTE VENDEDORA promete render à PROMITENTE COMPRADORA e esta promete comprar-lhe, livre de quaisquer hipotecas, ónus, encargos ou responsabilidades, e totalmente livre de quaisquer pessoas e bens, a fracção identificada no considerando A) supra”, a saber, a fracção K correspondente ao 2° e 3° andar esquerdo do prédio urbano sito no Rua ....... n° .. em Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° ... e inscrito na matriz predial de freguesia das Mercês sob o artigo 738 (idem).

d) É o seguinte o teor da cláusula terceira do acordo referido em b):

«1. escritura da prometida compra e venda será outorgada até ao dia 01 de Junho de 2001, em, dia, hora e local que a PROMITENTE VENDEDORA, por carta registada com aviso de recepção, indicar à PROMITENTE COMPRADORA com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2. No caso de a escritura prometida não ser celebrada por motivo imputável à PROMITENTE COMPRADORA, terá a PROMITENTE VENDEDORA o direito de resolver o contrato, e como indemnização, a fazer suas as quantias recebidas da PROMITENTE COMPRADORA a título de princípio de pagamento e seus reforços, ou em opção requerer a execução específica prevista na cláusula 6ª infra;

3. No caso de a escritura prometida não ser celebrada por motivo imputável à PROMITENTE VENDEDORA, terá a PROMITENTE COMPRADORA e sem prejuízo do disposto no número quatro infra, o direito de resolver o contrato e exigir uma indemnização equivalente ao dobro do montante pago a titulo de princípio de pagamento e seus reforços, ou em opção, requerer a execução especifica prevista na cláusula sexta infra.

4. No caso de a escritura definitiva não celebrada dentro do prazo previsto no número um supra por motivo não imputável à PROMITENTE VENDEDORA, designadamente, por não conclusão das obras da casa para onde irá habitar com a sua família, as Partes acordam em que a data mencionada no número 1 desta cláusula para a outorga da escritura ora prometida seja prorrogada por mais 1 (um) mês, sem que tal confira à PROMITENTE COMPRADORA o direito a resolver o presente contrato ou a exigir qualquer compensação seja a que título for.

5. Na data da escritura pública, e como condição da outorga desta, a fracção será entregue à PROMITENTE COMPRADORA completamente livre e desocupada de quaisquer pessoas e bens».

e) A A. entregou à R. (que a recebeu), na data da celebração do acordo descrito em B), a quantia de Esc. 2.000.000$00 mencionada na alínea a) da cláusula segunda do referido acordo.

f) Em 22 de Março de 2001 e para reforço da quantia mencionada em E), a A. entregou à R. (que a recebeu) a quantia de Esc. 10.000.000$00.

g) Em 10 de Maio de 2001, a R. enviou à A., que o recebeu, o fax que se encontra a fls. 17, aqui se dando por integralmente reproduzido o seu conteúdo, comunicando-lhe nomeadamente que:

«Na sequência da nossa conversa telefónica conforme ficou acordado vamos prorrogar um mês a celebração da escritura da compra do andar situado na Rua................., ..-.. Esq. em Lisboa. Agradeço que me confirme por escrito que esta é também a sua intenção»

h) Em 15.05.01 a A. enviou à R. (que o recebeu) o fax junto a fls. 64, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se lê:

«... venho por este meio confirmar na sequência da nossa conversa telefónica, que ficou acordado com a Sra BB de adiar um mês a celebração da escritura de compra do andar situado na Rua .........., ..-... Esq. em Lisboa».

i) A R. enviou à A., que a recebeu, a carta datada de 29.06.01 e expedida pelos correios em 02.07.01, junta a fls.18, na qual se pode ler designadamente:

« ...venho pela presente informar V. Ex.a que a escritura pública de compra e venda terá lugar, em dia a determinar e nas instalações do Banco Bilbao & Vizcaya, na semana compreendida entre 23 e 27 de Julho de 2001... O local indicado prende-se, como é do seu conhecimento com o facto de ser este Banco escolhido por V. Exa. para financiamento da referida aquisição. Quanto à data, a mesma poderá ficar sujeita ao adiamento de um ou dois dias, caso haja atraso pelo referido Banco na preparação dos documentos necessários à celebração da aludida escritura pública»

j) Em 05.07.01, o então mandatário da R. recebeu o fax cuja cópia se encontra a fls. 65 no qual se lê:

«Conforme combinado, venho por este meio enviar a V Ex a minuta do registo de aquisição provisório», subscrito pela Srª Solicitadora CC, pessoa designada pelo banco financiador para tratar do processo de financiamento da A..

l) No dia 9/07/2001 o então mandatário da R. enviou à Srª Solicitadora CC a missiva cuja cópia se acha a fls. 68. e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual lhe comunica:

«Na sequência da nossa conversa telefónica e tal como acordado, remeto-lhe os seguintes documentos:

Requerimento de registo provisório de aquisição a favor de AA, com reconhecimento presencial da assinatura da Minha Cliente, com reconhecimento presencial da assinatura da R.;

Fotocópia em substituição da Caderneta Predial emitida em 20.01.99 e visada em 17.01.2001;

Certidão emitida pela 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa com confirmação do conteúdo em 07.05.01;

Cópia Notarial da Escritura de Aquisição do Imóvel, pela qual se atesta que o prédio foi inscrito na matriz anteriormente ao ano de 1951;

Cópia de BI cartão de contribuinte da minha cliente.»

m) Juntamente com a missiva referida em L), o então mandatário da R. enviou a Srª Solicitadora CC os documentos nela mencionados.

n) Entre 03/07/2001 e 23/07/2001 a Srª Solicitadora CC comunicou à R., na pessoa do seu ilustre Mandatário, que em seu entender «a transmissão do imóvel estava condicionada ao não exercício do direito de preferência por parte do IPPAR e da C.M.L.»

o) Em 13/07/2001, a Sr. Solicitadora CC entregou:

- No IPPAR, o requerimento de fls. 140 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

- na C.M.L. o requerimento cuja cópia se acha a fls. 90 e 91. e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

p) O IPPAR emitiu certidão negativa no primeiro requerimento mencionado em O) no próprio dia 13/07/2001.

q) Em 27/07/2001, na sequência de decisão tomada relativamente ao segundo requerimento mencionado em O), a CML elaborou o oficio cuja cópia se acha a fls. 9 e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, dirigido à Srª Solicitadora CC, no qual, nomeadamente, lhe comunica que “esta Câmara Municipal decidiu não exercer o direito legal de preferência”.

r) Reportando-se à alienação mencionada na cláusula primeira do acordo referido em B), a Câmara Municipal de Lisboa decidiu, por despacho de 27.07.01. da respectiva Directora Municipal “não exercer o seu direito legal de preferência”

s) Tendo comunicado tal decisão à Srª Solicitadora CC, através de ofício com a mesma data.

t) Com data de 30.07.01 a A.A enviou à R. BB, que a recebeu em 31.07.01, a carta de fls. 20, nos termos da qual, nomeadamente, lhe comunica:

«(..) Com data de 29 de Junho de 2001, mas com data de carimbo de correio de 2 de Julho de 2001, remeteu-me V.Exa. uma carta com o propósito de me notificar para a celebração da escritura para um dia compreendido entre 23 e 2 de Julho. Não explicava, nem justificava V. Exa o porquê do duplo, quanto à antecipação da notificação, e quanto à data limite para a celebração da escritura, incumprimento contratual. Vim a saber nos últimos dias que a casa prometida vender se encontra sujeita a preferência da Câmara Municipal de Lisboa, facto que me fora sempre ocultado, a mim e ao Banco junto do qual, há já vários meses obtive financiamento para uma parte do preço. Perante este repetido e continuado incumprimento de V. Exª, a semana de 23 a 27 de Julho escoou sem que a escritura fosse celebrada, perdi definitivamente o interesse na celebração do contrato prometido, pelo que venho por este meio resolver o contrato promessa..., devendo V. Exa pagar-me uma indemnização equivalente ao dobro do por mim já pago a título de sinal, princípio de pagamento e seu reforço, no montante de 24.000 000$00 (vinte e quatro milhões de escudos). Fico a aguardar esse pronto pagamento...»

u) Em 30.07.2001, a R. BB enviou à A., que a recebeu em 01.08.01., a carta cuja cópia se acha a fls. 93 a 95. na qual se pode ler, designadamente:

«…solicito-lhe o especial favor de reconsiderar a sua posição e, em consequência, solicitar ao seu banco se digne proceder à marcação da escritura num prazo que dados as circunstâncias me permito fixar em oito dias. Findo o referido prazo sem que se mostre marcada por si ou pelo seu banco a realização da escritura, não me restará outra alternativa senão designar dia, hora e cartório notarial para a realização da mesma”.

v) Aquando da celebração do acordo referido em B), a A desconhecia a existência do «direito legal de preferência» referido em N).

x) No final de Junho de 2001, a R, através do então seu mandatário, fez saber à A. que pretendia celebrar a «escritura pública» a que se reporta a cláusula terceira do acordo mencionado em B) no dia 23.7.2001.

z) Data que a A. aceitou.

aa) A R. tomou conhecimento que a A. iria recorrer a financiamento bancário para a aquisição referida em B).

ab) A R. aceitou que fosse o banco da A. a tratar dos detalhes relativos à celebração da escritura pública mencionada na cláusula terceira do acordo referido em B).

ac) Na sequência do descrito, os então mandatários da A. e da R. acordaram a semana na qual a escritura deveria ser realizada.

ad) Após o que a R. enviou à A a carta mencionada em I).

ae) Só durante o mês de Julho o banco financiador da A. iniciou os contactos necessários à celebração de escritura pública.

af) A R. foi, no início de Julho de 2001, contactada pelo companheiro da A..

ag) À data referida em L ) a R e o seu mandatário estavam convencidos de que os documentos ali mencionados eram os únicos necessários à celebração da escritura pública a que se reporta a cláusula terceira do acordo mencionado em B).

ah) Os factos de em N) ocorreram em 13. 7.2001.

ai) A Srª Solicitadora CC recebeu o oficio referido em S) em

30.7.2001.

aj) A A. já tinha acordado com um empreiteiro a realização de trabalhos de construção civil no apartamento identificado em B), primeiro para iniciar a 4.6.2201, depois, na sequência do referido em G) e H), para iniciar a 3.7.2001, e, por último, para realizar algumas obras entre 24 de Julho e 5.8.2001, com retomar das obras em Outubro de 2001.

al) Não tendo os trabalhos referidos em aj) tido início nas datas ali mencionadas, os mesmos só se poderiam iniciar a partir de Outubro de 2001.

am) E só permitiriam à A. mudar-se para o apartamento referido em B) em finais de Outubro ou inícios de Novembro de 2001.

an) De harmonia com a cláusula 3 n°1, do contrato promessa, o contrato prometido deveria ter sido celebrado até 1.6.2001.-----------------------------

2-3- Têm os presentes autos como fundamento o cumprimento, ou incumprimento, do contrato promessa de compra e venda do imóvel (fracção autónoma) identificado nos autos.

A A., promitente-compradora sustenta que existiu incumprimento do contrato por banda da promitente-vendedora, a R.. Por isso pede, de essencial, que a R. seja condenada a pagar-lhe o sinal em dobro. A R., por sua vez, defende que quem incumpriu o contrato foi a A., razão por que pede que se lhe reconheça o direito de fazer seu o sinal recebido.

Na 1ª instância considerou-se, para o que aqui importa, que tendo as partes celebrado um contrato-promessa de compra e venda, formalmente válido, não tendo existido incumprimento de qualquer das partes, deveria proceder-se à devolução do sinal em singelo pela R. à A., com base no enriquecimento sem causa, os termos dos arts. 473º e segs. do C.Civil. Porém, como não foi formulado o correspondente pedido pela A., entendeu-se reputar improcedentes a acção e a reconvenção.

No Tribunal da Relação de Lisboa considerou-se, de fundamental, que, relativamente ao mecanismo sancionatório previsto no nº 2 do art. 442º do C.Civil, para o não cumprimento do contrato-promessa, será necessário provar-se, conforme entendimento dominante do STJ, o incumprimento definitivo e culposo do contrato. A simples mora não implica, automaticamente, a resolução do contrato, mas permite que o não faltoso desencadeie imediatamente esta, sem necessidade que haja convenção nesse sentido, nos termos gerais. Não se configurando, no caso, um incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da R., sendo que a A. não fez converter a sua mora em incumprimento definitivo, tem que considerar-se que não existia fundamento para resolução do contrato, razão que tem de considerar-se, por isso ilegítima. Referiu-se depois que “a declaração resolutiva feita pela autora à ré consubstancia manifestação clara de vontade de não cumprir, integrando o não cumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da A., promitente compradora, sendo que para esse incumprimento contribuiu a ré, promitente vendedora, ao protelar a celebração do contrato definitivo com sucessivos adiamentos, embora aceites pela autora, e desrespeitar, a final, a última data acordada pelas partes por motivo que lhe era exclusivamente imputável”. Assim, recorreu o disposto no art. 570º do C.Civil para satisfação do montante devido a título de indemnização e, “ponderando as condutas das contraentes e, bem assim, as consequências que estas determinaram, consideram-se, no caso concreto, iguais as culpas de cada uma, pelo que se julga adequado qu