Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1041/07.2TBSCR.L1.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

[1]

*

Acordam no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA intentou acção declarativa com processo ordinário contra BB, CC, entretanto falecida e representada pelos seus sucessores habilitados DD, EE, FF e GG- estes dois últimos menores, representados por sua mãe HH-, e contra II e mulher JJ, pedindo que:

- os Réus sejam condenados a reconhecer que a porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada no sítio do ..., freguesia e concelho de ..., a confrontar a norte com KK e outros, sul com a ..., nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ..., é propriedade do Autor por as ter adquirido por usucapião;

- ao Autor seja reconhecido o direito de preferência que invoca, isto é, que tem o direito de haver para si a parcela de terreno (41/21 da secção AM), com a mesma área e confrontações das benfeitorias identificadas acima, parte a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ..., substituindo-se aos réus compradores II e mulher JJ na escritura pública de compra e venda exarada no Cartório Notarial do Dr. MM, a fls. 51 a 53, do livro 12-A, na parte em que se refere àquela porção de terreno, mediante o depósito do respectivo preço proporcionalmente considerado - € 2 953,80 -, acrescido das despesas de escritura e registos no montante de € 1 030.78 ou outro que se vier a apurar a final;

- os réus II e mulher sejam condenados a entregar ao Autor a parcela de terreno objecto da presente acção.

Alegou, para tanto, em síntese, que:

Adquiriu as benfeitorias já identificadas, feitas em terreno das rés BB e CC, mediante doação verbal efectuada pelos seus pais NN e OO, que já as haviam adquirido, por compra verbal, ao titular inscrito PP;

Tal parcela sempre foi cultivada pelos ascendentes do Autor e depois por este, tendo para o efeito construído muros de pedra arrumada, limpo o terreno e mantido os regos de condução de água, sem oposição de ninguém, desde há mais de vinte anos;

No dia 22-11-2005, mediante escritura pública, as Rés BB e CC venderam aos Réus II e JJ um prédio rústico colonizado - abrangendo a sobredita parcela -, com a área global de 12 240 m2, localizado no sítio do ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço de 67 046,10 €, com isenção de IMT, pelo que o preço da parcela será de 2 953,80 €;

As Rés deviam ter comunicado ao Autor o projecto de venda para que pudesse exercer o direito de preferência, o que não fizeram, vindo este a tomar conhecimento da venda a 13-06-2007;

Procedeu ao depósito do preço e do valor referente a despesas notariais e registais, no valor de 3 984,58 €.

Apenas contestaram os Réus II e JJ alegando, em resumo, que:

O Autor não é proprietário de nada, por terem sido extintos os contratos de colonia existentes na Região Autónoma da Madeira pela Lei 77/77, de 29/9, sendo que a mencionada parcela 41/21 não pode ser autonomizada do prédio-mãe;

O Autor tomou conhecimento da escritura de compra e venda há cerca de dois anos quando se propuseram comprar a parcela em questão, pelo que o prazo para intentar a presente acção já estava ultrapassado;

As benfeitorias continuam inscritas em nome de PP, quando o levantamento cadastral foi efectuado entre 1955 e 1965, época em que, de acordo com o A., os seus pais já as haviam adquirido;

A parcela em causa não é cultivada há mais de vinte e cinco anos e, tendo acesso directo ao caminho existente, vale actualmente pelo menos 48 600,00 €;

Os colonos tiveram sucessivas possibilidades de remir os terrenos colonizados, o que o Autor não fez, não sendo de admitir como intenção do legislador conferir-lhes ainda o direito de preferência, que não está expresso em qualquer norma legal;

As Rés só venderam o terreno por o Réu II se ter disposto a comprar uma área de 12 240 m2, pelo que nunca venderiam ao Autor apenas a parcela correspondente ao artigo 41/21 da Secção AM.

Por fim, deduziram pedido reconvencional, no sentido de, para o caso de se entender que o Autor foi colono da parcela de terreno em causa, ser declarado extinto o contrato de colonia que tenha existido, declarando-se eles, Réus contestantes, seus únicos e plenos proprietários, devendo o Autor ser condenado a reconhecê-los como tal.

O Autor replicou sustentando que, após a extinção dos contratos de colonia, estes passaram a reger-se pelas disposições respeitantes ao arrendamento rural, sendo conferido aos colonos o direito de remição, verdadeiro direito real de aquisição; na pendência do prazo para a remição e após o seu termo sem que esta tenha ocorrido, mantém-se uma situação de colonia que só por lei pode ser extinta; essas situações mantêm-se apenas com vista à consolidação da propriedade; o direito de preferência invocado baseia-se no art.º 28.º e seguintes da Lei n.º 385/88, de 25/10, sendo aplicáveis as normas dos art.ºs 416.º a 418.º e 1410.º do C. Civil; quanto ao objecto da preferência trata-se de uma parcela com autonomia física e fiscal que pode ser alienada separadamente, não resultando qualquer prejuízo para o prédio-mãe dado que a parcela se situa na extremidade da partilha.

Pugna, ainda, pela improcedência do pedido reconvencional por os direitos do Autor subsistirem após a extinção da colonia com vista à consolidação da propriedade.

Os Réus contestantes treplicaram, referindo que, se a intenção do Autor é preferir enquanto arrendatário, há que ter em conta que nunca pagou qualquer renda, nem o terreno foi mantido limpo, o que equivale a incumprimento do contrato.

Os autos seguiram os seus trâmites e, realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, em

21/10/2011

, nos termos da qual a acção foi julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção, terminando com o seguinte dispositivo:

“a. condeno os réus BB, CC, II e JJ, a reconhecer que o A AA é titular da propriedade incidente sobre uma porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao Sítio do ..., freguesia e concelho de ..., a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a ..., Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ...;

b. absolver os réus dos demais pedidos formulados pelo A;

c. absolver o A do pedido reconvencional;

d. declarar parcialmente nulo o contrato de compra e venda a que alude o ponto 3. dos factos provados na parte referente à parcela de terra inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao Sítio do ..., freguesia e concelho de ..., a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a ..., Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... da freguesia de ....

Custas da acção a cargo de AA. e réus, na proporção de metade.

Custas da reconvenção a cargo dos réus.

Registe e notifique.” (sic).

Inconformada com essa sentença, HH, em representação dos seus filhos menores, interpôs recurso de apelação, o qual foi apreciado e decidido por acórdão de

19/6/2018

do Tribunal da Relação de Lisboa que deliberou:

“a) declara-se que a sentença recorrida não é nula, e

b) revoga-se o segmento recorrido da sentença apelada e em sua substituição:

- declara-se extinta a situação de colonia na parcela de terreno identificada no presente processo, e

- declara-se integralmente válido o contrato de compra e venda do prédio rústico identificado no ponto 3.3. desta decisão do relator, celebrado dia 22/11/2005 por escritura pública outorgada no Cartório Notarial do Dr. MM, exarada de fls. 51 a 53, do livro 12-A, entre BB e CC, como vendedoras, e II e JJ, como compradores.

Custas pelo apelado AA.” (sic)

Inconformado, desta feita, o Autor interpôs recurso de revista, que este Supremo Tribunal apreciou, por

acórdão

de 28/3/2019

, negando a mesma e confirmando o acórdão recorrido.

Ainda irresignado com esse acórdão, o Autor veio interpor recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos art.ºs 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão deste Tribunal proferido no processo n.º 96B157, datado de 4 de Julho de 1996, tendo formulado as seguintes

conclusões

:

“1) Conforme decorre do Acórdão do STJ de 04.07.1996 - processo n.º 96B157, o artigo 1º/1 do D.L. n.º 47 937, de 15.09, ao proibir, para o futuro, a celebração de contratos de colonia, não só reconheceu a existência de tal instituto jurídico, como aceitou a validade dos contratos celebrados até à sua entrada, contratos que ficavam subordinados ao direito costumeiro e aos usos locais, sendo que a extinção do direito não produz efeitos de forma automática, pelo que quer na pendência dos respectivos prazos para o exercício da remição, quer após o decurso dos mesmos sem que aquela tenha sido exercida, ocorre, necessariamente e não obstante a sua abolição, uma situação de permanência de colonia a que só se poderá pôr termo por via legislativa.

2) Razão pela qual, dentro deste contexto, entendeu aquele aresto ser contrário à lei qualquer acto tendente à transmissão isolada aos referidos direitos reais mediante negócio jurídico inter vivos pois que, tal como se encontra salientado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acima citado, esses direitos, após a extinção de colonia, apenas subsistem com vista à prossecução da consolidação da propriedade, sendo que as situações preexistentes ficaram cristalizadas com este propósito, não existindo contudo, qualquer obstáculo legal a que os direitos do solo e do colono se transmitam por via hereditária (cfr. Ac. da RL, 31.10.2006, processo n.º 60/97/2006 – 7, www.dgsi.pt).

3) Ao Autor/Recorrente foi confirmada uma posse proveniente dos ascendentes numa relação de colonia, cujo início ocorreu no final da década de 60, pelo que o decidido em primeira instância não configura a criação e uma nova relação de colonia após a sua proibição para o futuro, mas apenas a confirmação de um contrato de colonia pré-existente.

4) São os próprios Réus que reconhecem a existência dos direitos do Apelado/Autor, e demais colonos, uma que adquirem e registam a aquisição do prédio rústico a seu favor como sendo colonizado, sendo que com a transmissão do solo onde se encontram estas benfeitorias a terceiras pessoas, como é o caso dos Recorridos/Réus identificados em 3) da P.I., ou seja, que não são colonos das benfeitorias implantadas naquela parcela, acaba-se por perpetuar a situação de colonia consistente na cisão da propriedade, quando o que o legislador pretende é exatamente o oposto – a consolidação da propriedade numa mesma pessoa (colono ou senhorio).

5) O que os Réus/Senhorios fizeram foi alienar, com recurso a uma escritura de compra e venda normal, todo o prédio rústico colonizado, ou seja, na prática, fizeram foi um negócio inter vivos em 22/11/2015, de um dos direitos emergente da colonia de forma isolada, operando uma mudança de senhorio, perpetuando desta forma o regime de colonia existente, situação proibida nos termos e com os fundamentos acima mencionados, o que levou o tribunal de primeira instância a declarar oficiosamente a nulidade parcial da escritura.

6) Por outro lado, o Acórdão recorrido, mais não fez que contrariar ostensivamente o decidido no Acórdão do STJ supracitado, invocando inclusive um acórdão do STJ de 24/06/2010, proferido no processo 592/03.2TCFUN.S1 – 7.ª Secção – Relator – Orlando Afonso, para fundar a sua tese, quando esta último até cita e preconiza o defendido naquele primeiro Acórdão.

7) O Acórdão recorrido ao declarar válida a escritura de compra e venda outorgada pelos Réus e declarar automaticamente extinto o contrato de colonia existente, violou o artigo 1º/1 do D.L. n.º 47 937, de 15.09, da Lei n.º 77/77, de 29.09 (Bases Gerais da Reforma Agrária) – cfr. artigo 55º/1, do Decreto Regional 13/77, de 18.10 (cfr. artigos 1º e 25º), incorrendo em erro de interpretação, aplicação e determinação da norma jurídica aplicável, e violou ainda os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade.

8) Contrariam este último Acórdão recorrido as normas atinentes ao reconhecimento, regulação e extinção do Regime da Colonia na Madeira, uma vez que decorre das mesmas a intenção clara do legislador em proteger o Colono/Caseiro, em detrimento do senhorio.

9) A não assim seria de todo incompreensível que para efetuar Remição de Colonia por ambas as partes interessadas (Senhorio – Colono/Caseiro), tivesse sido conferido para o exercício de tal direito um prazo ao Colono em primeiro lugar, resultando daqui que o legislador deu primazia aos direitos do Colono.

10) A questão que dos autos decorre, bem como do Acórdão fundamento, é a de saber o que fazer nos casos em que nem o Caseiro (explorador direto da terra), nem o Senhorio (que muitas vezes não conhece sequer os imóveis em questão), não tenham exercido, no prazo legal concedido, o correspondente direito de Remição de Colonia???

11) A posição do Acórdão fundamento deste STJ de 1996, é, no ver do recorrente, perfeitamente equilibrada e conhecedora de todas as implicâncias que tal solução acarretava, sendo esta uma posição contendente com as normas legais atinentes à Colonia e não fere minimamente quaisquer ditames constitucionais, designadamente o apontado princípio da proporcionalidade.

12) Ao entender-se que nenhum dos direitos preexistentes se extinguiu, conforme decorre do Acórdão do STJ de 04.07.1996 - processo n.º 96B157, não está a admitir novos contratos de colonia para o futuro, mas está a proteger ambas as partes, sendo respeitador do Princípio da Igualdade, até porque se o Colono ou o senhorio não exerceram a remição de colonia no prazo concedido, não se compreende que se extinga, de forma automática, o direito do colono e não o direito do senhorio que não explora a terra diretamente???

13) Acresce que é sintomático o fato do legislador prever também um prazo para Remição da Colonia para o Senhorio, demonstrativo que não pretendia que se extinguisse automaticamente o contrato preexistente, e nem que o Senhorio ficasse dono da totalidade dos direitos existente, até porque se assim fosse entendido, bastava apenas prever um prazo para o Colono e depois nada dizer quanto ao Senhorio, que ficaria automaticamente dono da nua propriedade e das benfeitorias!!!

14) Não obstante a extinção legal da colonia, ainda subsistem na ilha da Madeira centenas de situações pendentes de Colonia, sendo em algumas delas são ainda outorgadas escrituras de remição Colonia (também designadas de escrituras de Remissão ou de compra e venda (nua propriedade) com justificação (das benfeitorias) entre os Senhorios e os Caseiros/Colonos, isto por forma e concretizar-se a extinção de colonia por via voluntária entre as partes interessadas.

15) Tal existência é atestada pelo fato de ainda permanecem nos diversos Serviços de Finanças da RAM os dois direitos (colono e senhorio) inscritos como colonizados, sendo que as diversas barras/colonias estão vulgarmente inscritas como ½ em nome do Senhorio e ½ em nome dos respetivos colonos, ou suas heranças, e desde os anos oitenta, até aos dias de hoje sujeita ao pagamento da contribuição autárquica, agora IMI, e pelo fato de nas Conservatórias do Registo Predial da RAM manterem constantes das respetivas descrições prediais os prédios rústicos sujeitos ao regime da Colonia como prédios rústicos colonizados.

16) Por último, temos ainda situações em que os direitos dos Colonos e Senhorios, até são pagos pelo Governo Regional, e pelas Câmaras Municipais, de forma separada/autónoma aquando das Expropriações efetuadas e, em regra, na proporção de metade do valor para cada, havendo até vários casos em que os Colonos recebem mais do que o Senhorio por via do grande valor das benfeitorias existentes.

17) O instituto da Colonia, apesar de ter sido extinto por via legislativa continua a existir ainda no tráfico jurídico, sendo inclusive objeto de inventários, ações de divisão de coisa comum, e tem grande relevo e impato na economia regional, e é expetável que seja novamente aprovada legislação que venha a resolver todos os casos ainda pendentes.

18) Reportando-se concretamente ao citado Decreto-Lei n.º 47 937, refere que a proibição, no seu artigo 1.º, n.º 1, de celebração de contratos de colonia, para o futuro, nada tira ao afirmado antes serve para reforçar a ideia de que o costume foi fonte de direitos reais – representa até um reconhecimento expresso por parte da lei.

19) Pires de Lima e Antunes Varela, in ob. cit., pág. 99., ilustram o que vimos a sustentar: – “Também o n.º 1 do artigo 1º do Decreto Lei n.º 47 937, de 15 de Setembro de 1967, declara “ficam proibidos, para o futuro, no arquipélago da Madeira, os contratos de colonia; os que se realizarem com este nome serão tidos como arrendamentos”. Ainda neste caso, arrendamento não representa a conversão do direito constituído em vínculo obrigacional. A colonia com o seu domínio não pode reconduzir-se a uma obrigação; é preciso que a lei intervenha a dizer como”.

20) A existência secular dessa figura e a conveniência de não afetar situações existentes nem os direitos adquiridos pelos interessados aconselham a manutenção e a eficácia, nos termos do direito vigente, dos contratos celebrados até esta data.

21) Resulta à saciedade que ambos os Acórdãos contemplam perspectivas diametralmente diferentes sobre o enquadramento do atual regime da Colonia.

22) O Acórdão fundamento é partidário de uma solução harmoniosa, e que vem sendo até defendida noutros Acórdãos do STJ (Acórdão do STJ supracitado, invocando inclusive um acórdão do STJ de 24/06/2010, proferido no processo 592/03.2TCFUN.S1 – 7.ª Secção – Relator – Orlando Afonso, e que até é citado no Acórdão recorrido), que contempla claramente ambos o interesses em discussão, não dando primazia a nenhum deles, não extinguindo automaticamente nenhum deles, e interpretando a legislação atinente à colonia (artigo 1º/1 do D.L. n.º 47 937, de 15.09, da Lei n.º 77/77, de 29.09 (Bases Gerais da Reforma Agrária) – cfr. artigo 55º/1, do Decreto Regional 13/77, de 18.10 (cfr. artigos 1º e 25º), e sendo conformes princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade.

23) O Acórdão recorrido, à semelhança do Acórdão da Relação, ao considerar a extinção automática do direito preexistente dos Autores/Colonos, ora recorrentes, sobre a parcela colonizada, viola frontalmente a legislação atinente à colonia acima mencionada, bem como o espírito que lhe está subjacente, pois que, sem qualquer explicação, extingue um direito de uma parte (colono – explorador direto da terra) em benefício de outra (Senhorio), que acaba por perdê-lo, sem o pagamento de qualquer quantia, em detrimento do senhorio, a quem foi conferido pelo Acórdão recorrido a plenitude do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que o mesmo não remiu no prazo legal ao Colono e, assim, por esta via, veio a conseguir uma remição “contra legem”, sem nada ter que pagar, violando-se deste modo os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade.

24) Pelo que considera o Recorrente que deverá ser Uniformizada Jurisprudência que vá no exato sentido propugnado no Acórdão fundamento do STJ de 04.07.1996 - processo n.º 96B157, por esta ser a solução mais adequada à legislação da Colonia até então aprovada, e respeitar à realidade efetivamente vivida na RAM onde a Colonia ainda se encontra em vigor, sendo importante instituto na economia da RAM, com reflexos sobre a forma de exploração de grande parte dos terrenos da Ilha.

Nestes termos requer-se a Uniformização de Jurisprudência condizente com a orientação perfilhada no Acórdão do STJ de 04.07.1996 - processo n.º 96B157, devendo consequentemente, ser revogado o Acórdão recorrido nos termos do artigo 695º/2 do CPC, como é de perfeita,

JUSTIÇA!”

A recorrida HH, na qualidade de legal representante dos Réus

FF

e

GG

, apresentou resposta, concluindo no sentido de o recurso dever ser rejeitado por não existir a oposição que lhe serve de fundamento, ou, caso assim não se entenda, dever a jurisprudência uniformizadora ir no sentido do Acórdão recorrido, por ser o que melhor se compagina com os preceitos constitucionais e legais, os valores "justiça" e "segurança jurídica" e a jurisprudência mais recente, aduzindo, para o efeito, as seguintes

conclusões

:

«1) Nos termos do disposto no nº 1 artigo 688º do Código de processo Civil, “As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”;

2) O acórdão recorrido e os citados pelo recorrente não se movem no domínio da mesma legislação, nem versam sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo a respeito claramente sintomático que, ao contrário dos acórdãos alegadamente contrariados, o acórdão recorrido tenha selecionado contextos jurídicos que não contêm qualquer referência à legislação da colonia;

3) Efetivamente, os contextos normativos selecionados pelo acórdão recorrido, no domínio do Direito Civil, versam sobre RELAÇÕES JURÍDICAS/FACTOS JURÍDICOS / OBJECTO NEGOCIAL, NEGÓCIOS USUÁRIOS / REQUISITOS DO OBJECTO NEGOCIAL, e no plano constitucional sobre DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / FORÇA JURÍDICA / DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS/DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA”;

4) Coerentemente, pouco ou nada de relevante se encontra no sumário do acórdão recorrido que respeite à legislação da colonia, extinção da colonia e dos contratos de colonia, porque que na situação sub judice é outra a questão jurídica em causa, regulada por normas de Direito Civil sobre relações jurídicas, objeto negocial, requisitos do objeto negocial, e constitucionais, relativas aos direitos e deveres fundamentais, direito de propriedade privada e restrições a este direito;

5) O que verdadeiramente está em causa é o direito constitucional de propriedade, a sua transmissão em vida ou por morte e o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º da CRP que envolveria a restrição à sua transmissibilidade temporalmente ilimitada.

6) O acórdão citado pelo recorrente, proferido há 22 anos, como outros arestos jurisprudenciais atinentes à extinção da colonia, respeita a situações muito diversas da decidida pelo acórdão recorrido, pois que em todas elas se tratou de o benfeitor alienar as benfeitorias após a supressão legal do instituto da colonia e a extinção dos contratos de colonia existentes;

7) O acerto dessas decisões é inquestionável, pois extinta a natureza real do direito de colonia, não pode o benfeitor alienar o que a lei suprimiu, não se tratando de não poder dispor do que é seu, mas de não poder dispor do que não existe enquanto tal, sob pena de celebrar um negócio nulo, por impossibilidade legal do seu objeto (art. 280º do C. Civil);

8) Não pode ignorar-se que no contrato de colonia o direito do senhorio nunca foi igual ao do colono, já que aquele sempre foi e nunca deixou de ser um direito real, como tal, na disposição do seu titular, ao contrário do direito do colono, que perdeu a natureza real;

9) Na situação decidida pelo douto acórdão recorrido, está em causa a alienação de um direito real – o direito de propriedade - por parte de quem é titular deste direito, inexistindo norma constitucional ou legal que permita comprimi-lo;

10) Uma das faculdades fundamentais compreendidas no direito de propriedade é a de dispor da coisa sobre que recai, afigurando-se, como decidiu o acórdão recorrido, desproporcional, como tal violadora do princípio contido no artigo 18º CRP, a imposição da sua intransmissibilidade potencialmente ad eterno;

10) Ao contrário do pugnado pelo recorrente, o douto acórdão recorrido não viola qualquer norma atinente à colonia - que expressamente previu a extinção do instituto e dos contratos, assim como a sujeição das situações persistentes ao regime do arrendamento rural -, antes respeitando a lei e pautando-se razões de justiça segurança jurídica e desse modo os valores fundamentais do Direito;

11) Muito menos o douto aresto violou o princípio da igualdade em prejuízo do recorrido, não correspondendo à verdade que o benfeitor fique sem nada e a outra parte com tudo, pois que, para além de ter o direito de ser indemnizado pelas benfeitorias que haja realizado de boa fé, é o recorrente que há anos detém o domínio útil do prédio que dele retira todos os proveitos, enquanto os recorridos, que de nada dispõem, vão pagando os respetivos impostos;

12) A CRP e a lei já extinguiram o instituto da colonia e os contratos de colonia há mais de quatro décadas, o prazo concedido aos rendeiros para remir, após várias prorrogações já se esgotou há mais de 30 anos, e não é mesmo o equilíbrio das forças económicas que existia em 1977, altura em que o colono era considerado parte manifestamente mais fraca, devendo ter-se em conta o critério do artigo 9º, nº 1 do C. Civil, segundo o qual a interpretação deve ter em conta “as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada”;

13) O contrato de compra e venda a que se referem os autos em nada contribuiu para perpetuar a colonia, sendo iguais as possibilidades de remição, antes e depois dele;

14) Não ocorre, assim, qualquer contradição entre o douto recorrido, jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, ou do Supremo Tribunal de Justiça, já que os acórdãos em causa versam sobre questões diversas, reguladas por legislação diversa;

15) Caso se entenda haver a alegada oposição – o que só por mera hipótese se admite -, a jurisprudência uniformizadora deverá ir no sentido do acórdão recorrido, por ser a solução que melhor se compagina com os preceitos constitucionais e legais e com os valores fundamentais do Direito – a justiça e a segurança jurídica.

16) Solução que também vai ao encontro de jurisprudência recente, versando sobre a alienação a quem não foi colono de terrenos que foram sujeitos ao regime de colonia, como é o caso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 Dez. 2016, proferido no âmbito do Processo 343/14 (Jusnet, 8568/2016, também consultável em www.dgsi.pt/jtrl.nsf/), expressamente se consignou que “À data em que foi celebrado o contrato de compra e venda, nada impedia a senhoria de vender a terceiro o solo que havia estado em regime de colonia na Ilha da Madeira (…)”, podendo ainda ler-se o seguinte no respetivo sumário:“ (…) III – Seria perfeitamente ilógico, infundado e insensato que, numa decisão judicial proferida no ano de 2016, extinta que se encontra há muito – por imperativo constitucional - a anacrónica figura da colonia e a possibilidade de recurso aos meios processuais colocados nessa especial conjuntura à disposição dos interessados, vir declarar agora a invalidade da aquisição do imóvel, através de escritura pública, com o subsequente registo do direito de propriedade assim adquirido (…)”.

Termos em que deve o recurso ser rejeitado por não existir a oposição que lhe serve de fundamento, ou, caso assim se não entenda, deverá a jurisprudência uniformizadora ir no sentido do douto acórdão recorrido, por ser o que melhor se compagina com os preceitos constitucionais e legais, os valores “justiça” e “segurança jurídica” e a jurisprudência mais recente.

Com o que V. Exas. farão a costumada JUSTIÇA!”.

O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi admitido, liminarmente, por decisão proferida de fls. 101 a 123, por se reconhecer que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento indicado foram proferidos no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

Consignou-se a propósito, depois de fazer uma transcrição das conclusões do recorrente, acima já transcritas, e uma referência à posição dos recorridos, também já referenciada, bem como aos vectores fundamentais da admissibilidade do presente recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, decorrente do art.º 688.º do CPC, que também transcreveu, e, ainda, à situação decidida no acórdão recorrido, a que se aludiu supra, o seguinte:

«...

4.2.2. Fazendo agora incidir a nossa atenção sobre a acção e respectivos trâmites culminados com a prolação do Acórdão-fundamento, surge de referir, antes de mais, que, na mesma, os seus AA. reivindicaram dos RR. um prédio rústico sito em ..., Comarca do …, pedindo a condenação destes a pagar-lhes indemnização de montante a liquidar em execução de sentença. Posteriormente, os AA. ampliaram estes pedidos com o de condenação dos RR. a desfazerem as benfeitorias abusivas e de má fé introduzidas no terreno, à custa deles réus com restituição do terreno ao seu primitivo estado.

Os RR., por seu turno, contestaram e d