Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA deduziu oposição por embargos de executado à execução que lhe foi movida pela exequente “BB – Sucursal em Portugal”, alegando para o efeito que, na sua qualidade de avalista das duas livranças dadas à execução, não foi interpelada pela exequente/embragada, para proceder ao pagamento de eventuais montantes em dívida e ainda que a mesma lhe não deu conhecimento de que iria proceder ao preenchimento de tais livranças avalizadas em branco.

Invocou a ineptidão, por ininteligibilidade, do requerimento executivo, o preenchimento abusivo das livranças dadas à execução, a inexistência do direito a juros remuneratórios e ainda a prescrição dos juros contabilizados para além dos últimos cinco anos que antecederam a data de vencimento dos títulos.

A exequente contestou, defendendo-se por impugnação e defendendo a improcedência dos embargos.

No despacho saneador foi julgada improcedente a invocada ineptidão do requerimento executivo e, realizada a audiência de julgamento, veio a ser proferida

sentença

, na qual os embargos foram julgados apenas parcialmente procedentes, determinando-se o prosseguimento da ação executiva apenas para pagamento da quantia global de € 394.108,26, acrescida dos juros moratórios vincendos, à taxa legal de 4 %, contados a partir de 11/11/2014, até integral pagamento.

Na sequência e no âmbito de apelação da embargante, a

Relação do Porto

anulou a sentença por considerar indispensável a ampliação da matéria de facto (vertida nos artigos 9.° a 15.º do Requerimento Inicial) e determinou que o Tribunal recorrido procedesse à apreciação da exceção perentória invocada pela embargante.

Realizada a nova audiência de julgamento, foi proferida

nova sentença

, na qual se decidiu “julgar parcialmente procedentes, por parcialmente provados, os embargos de executado deduzidos pela embargante CC e, em consequência, determinar o prosseguimento da ação executiva intentada pela embargada BB, SA, Sucursal em Portugal, mas apenas para pagamento da quantia global de € 394.108,26 (€ 213.325,89 +€ 180.782,37), acrescida dos juros moratórios vincendos, à taxa legal de 4 %, contados a partir de 11/11/2014, até integral pagamento.”

Uma vez mais inconformada, interpôs a embargante novo

recurso de apelação – recurso esse que a Relação do Porto veio a julgar improcedente, sendo confirmada a sentença.

De novo inconformada,

interpôs a embargante recurso de revista excecional

(admitido pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC), no qual formulou as seguintes

conclusões:

I. A recorrente, não se conformando com o teor do acórdão proferido pela 2ª secção cível do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO que julgou improcedente o recurso por si interposto, vem dele interpor recurso de revista excecional.

II. Assim, nos termos do disposto no art. 629° n01 do CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (doravante CPC), considerando o valor processual da causa, que ascende a 394.108,26 €, e o facto de ser parte vencida, tendo sucumbido na sua totalidade, verificar-se-iam as condições gerais de admissibilidade do recurso ordinário de Revista, se não fosse a dupla conforme.

III. Todavia, e atento o disposto no n.º 3 do artigo 671.° do CPC, o recurso será admitido, de forma excecional, apenas se ocorrer uma de três circunstâncias previstas nas alíneas a) a c) do n.01 do artigo 672. ° do CPC.

IV. Na senda da demonstração do preenchimento dos requisitos patentes o corpo do referido normativo, maxime, a dupla conforme, no âmbito de uma ação executiva que teve na sua génese duas livranças em branco, a aqui recorrente, figurando ali enquanto executada na qualidade de avalista, deduziu oposição à execução.

V. Perante os embargos deduzidos pela ali embargante, e em face da correspetiva improcedência total, recorreu para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, tendo este mantido a decisão recorrida na sua íntegra conforme melhor se explanará infra.

VI. Tendo em conta o supra citado art.º 672°, o presente recurso enquadra-se na hipótese vertida na al. c) (contradição de julgados), e também o requisito da inexistência de acórdão uniformizador se encontra cumprido.

VII. Ademais, sobre o recorrente recai o ónus de demonstrar "os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada', o que infra fará, sendo certo que, tendo o acórdão recorrido sufragado, quanto a cada uma das concretas questões de direito em causa, solução jurídica contraditória, com a firmada pelos supra referidos acórdão fundamento, relativa à mesma questão fundamental de direito, justifica-se, salvo melhor opinião, a admissão do recurso de revista excecional, conforme o disposto na al, c) do n.º l do art.º 672° do CPC.

VIII. Ora, uma vez que são três as questões jurídicas objeto de reapreciação, encontrando-se, cada uma delas per si, em contradição com um acórdão transitado em julgado, proferido no âmbito da mesma legislação e sobre uma mesma questão fundamental de direito, o seu tratamento será devidamente individualizado, dado tratar-­se de distintas questões de direito que consubstanciaram pedidos subsidiários.

IX. Assim, e no que concerne a primeira questão de direito invocada - prescrição do direito de ação por referência à correta data de vencimento das livranças, que não é aquela que foi aposta nas livranças (consubstanciando preenchimento abusivo) - o acórdão recorrido encontra-se em contradição com o sufragado no acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 30-04-2002, proferido no âmbito do processo 02A998 (cuja cópia se junta em anexo juntamente com a respetiva certidão com nota de trânsito nos termos do disposto no artigo 637.° n.02 e artigo 672.° n.º 2 al. c) do CPC), na parte em que, ficando provada a concreta data de vencimento das livranças em branco, que não corresponde àquela que foi aposta nas livranças - em desrespeito pelo pacto de preenchimento -, aquele (acórdão recorrido) considerou que tal circunstância não releva em termos de prescrição, mas somente em sede de preenchimento abusivo, e não retirando qualquer consequência jurídica relevante da factualidade provada referente à falta de correspondência entre a correta data de vencimento e aquela que veio a ser aposta (bem posterior à data do efetivo vencimento), enquanto este (acórdão fundamento) considerou que a referida factualidade consubstancia preenchimento abusivo, e, como tal, por referência à correta data de vencimento, o direito cambiário já se encontrava prescrito aquando da propositura da ação executiva (tudo cfr. arts. ° 70° e 10º da LULL aplicáveis ex vi do disposto no art.º 77° do mesmo diploma) - efetuando, com efeito, o acórdão fundamento, e conforme se impõe, uma correta interpretação e aplicação do direito aplicável: a análise conjunta de ambas as exceções para a qual influi a sobredita factualidade.

X. A este respeito, através do recurso interposto para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, invocou a recorrente a prescrição do direito de ação da exequente, porquanto, e atenta a factualidade assente, a embargada havia resolvido os contratos em 13/08/2007 (com o incumprimento da mutuária - facto provado n.º 1l), procedendo ao preenchimento das livranças apenas em 08/02/2012, e propondo ação executiva apenas em 21/08/2014, consubstanciando, tal factualidade assente, preenchimento abusivo e, como tal, à data da ação executiva já o direito cambiário havia, há muito, prescrito.

XI. Ora, no que concerne esta concreta questão de direito, e com magno relevo para a presente revista excecional, importa atentar à factualidade provada pelo Tribunal a quo (e mantida pelo Tribunal ad quem) sob os nºs 7), 11) e 19) da factualidade provada reproduzida no acórdão recorrido cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

XII. Todavia, face à referida factualidade provada, o acórdão recorrido não efetuou, contrariamente ao sucedido no acórdão fundamento, uma correta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis supra referidas, alheando-se ao conceito de justiça intrínseco às normas jurídicas, bem assim, ao que evidenciavam os factos assentes: o decurso do prazo prescricional previsto no artº 70° por verificação do disposto no art.º 10º da LULL (ambos aplicáveis ex vi do disposto no art.º 770 1§ e 2§), i.e., a indicação de uma data de vencimento posterior àquela que é a verdadeira e comprovada data de vencimento, consubstancia preenchimento abusivo e culposo nos termos do art.º 10° da LULL que, por sua vez, determina a verificação da prescrição do direito cambiário.

XIII. Ora, o acórdão recorrido, não obstante a alegação da recorrente da verificação do preenchimento abusivo das livranças no que respeita a concreta data de vencimento - a qual resulta comprovada dos autos e que não corresponde àquela que veio a ser aposta nas mesmas - entendeu que “a falta de correspondência entre esse pacto e o teor do título não releva em termos de prescrição, mas diversamente em sede de preenchimento abusivo do mesmo”, desconsiderando a alegação da recorrente no sentido em que a prescrição e o preenchimento abusivo concorrem, em conjunto, para a aferição da prescrição cambiária.

XIV. Com efeito, o acórdão recorrido não considerou que a factualidade provada referente à divergência entre a data aposta nas livranças como data de vencimento e a correta data de vencimento consubstanciasse uma violação do pacto de preenchimento, considerando que, ao exequente, tratando-se de uma livrança em branco, não se impunha qualquer limite temporal, podendo este proceder ao preenchimento quando bem entendesse e “quando o considerar oportuno”.

XV. Ora, no acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (acórdão fundamento), datado de 30-04-2002, no âmbito do processo n. ° 02A998, já transitado em julgado (cfr. certidão. junta), estava também em causa uma mesmíssima situação: no âmbito de uma ação executiva, o executado deduziu embargos pugnando que a data inscrita no título violou o acordo convencionado, uma vez que a data que veio a ser inscrita no título não corresponde à data de vencimento (resolução do contrato), e, por conseguinte, e por referência à verdadeira data de vencimento, o título já se encontrava prescrito.

XVI. Ora, não obstante na situação do acórdão fundamento estar em causa uma letra (e não uma livrança), tal circunstância não torna as situações distintas, maxime tratando-­se de uma letra em branco, cujas normas aplicáveis às livranças nesta concreta questão de direito são precisamente as normas previstas para as letras (arts.º 70°,33° a 37° e 10° da LULL).

XVII. Ademais, o acórdão fundamento, e em abono do entendimento jurídico aí propalado, elucidou que ainda que o título seja subscrito em branco, tal não significa que o portador o possa preencher livremente, impondo-se a verificação de limites temporais – “não é só o resultado dos termos em que as partes se exprimiram/ como também corresponde a um interesse atendível por parte dos devedores - em especial o ora recorrente/ que é apenas o garante de obrigações assumidas por outrem em contrato em que não foi parte e em relação ao qual se deve reconhecer o interesse em ver delimitada claramente no tempo a sua responsabilidade”.

XVIII. Acrescentando, ainda, o acórdão fundamento, que “o acórdão recorrido, não atendendo a esta imperatividade, opinou, sem qualquer justificação razoável, não ser abusivo o preenchimento com vencimento à vista, o qual iria, afinal, permitir um prolongamento temporal indefinido em tudo contrário ao propósito evidenciado pelo contrato de preenchimento”.

XIX. Em súmula, entendeu este Venerado Tribunal no referido acórdão fundamento, perante a mesma factualidade do acórdão recorrido, que a circunstância da data aposta no título como data de vencimento não corresponder à verdadeira data de vencimento, “implica um indevido protelamento do início do decurso do prazo prescricional”, consubstanciando preenchimento abusivo e julgando verificada a exceção da prescrição, extinguindo, por conseguinte, a execução.

XX. Improcedendo, no entanto, o recurso da ora recorrente, no domínio da mesma factualidade concreta, da mesma questão fundamental de direito e da mesma legislação, pois, em ambas situações, atenta a correta data de vencimento e a data da propositura das respetivas ações executivas, já há muito havia decorrido o prazo prescricional de três anos.

XXI. A este respeito, e relativamente a esta concreta questão de direito, cremos não ser despiciendo referenciar o entendimento propalado e citado no acórdão deste Venerado Tribunal no âmbito do apenso A dos presentes autos relativamente aos limites temporais que se impõem quando o título é subscrito em branco (o qual foi cabalmente subscrito nas alegações de recurso da ora recorrente que mereceram a decisão patente no acórdão recorrido), referindo que “impende sobre si [exequente] o ónus de o fazer com alguma brevidade, sob pena de, decorridos (no máximo) três anos sobre esse instante perder definitivamente a possibilidade de exercitar o direito cambiário. Se persistir em preencher e/ou assinar o título para lá desse limite temporal, indicando uma data de vencimento posterior, incorre em preenchimento abusivo e culposo nos termos do art. 10º da LU e, por referência à data de vencimento correta, o direito cambiário deve considerar-se prescrito”.

XXII. Por conseguinte, perante a evidente contradição de julgados, ressalta, com todo o respeito, o erro de interpretação e aplicação das normas da LULL, maxime, dos arts.º 70°, 33° e 10°), constituindo, portanto, fundamento do presente recurso nos termos do preceituado no art.º 674°, n.º 1 al. a) do CPC, impondo-se, com efeito, a revogação deste último.

XXIII. Por outro lado, e subsidiariamente à prescrição invocada por verificação do preenchimento abusivo das livranças dadas à execução, invocou a recorrente a inexigibilidade da quantia exequenda perante a avalista por falta de interpelação (2ª concreta questão de direito).

XXIV. Quanto a esta concreta questão de direito, o acórdão recorrido encontra-se em contradição com o sufragado no acórdão do TRIBUNAL DA RELACÃO DE ÉVORA, de 27/02/2014, proferido no âmbito do processo n.º 1470/11.7TBSTB-A.E1 (cuja cópia se junta em anexo juntamente com a respetiva certidão com nota de trânsito nos termos do disposto no artigo 637.° n.º 2 e artigo 672.° n.º 2 al. c) do CPC), na parte em que, ficando provada a falta de interpelação prévia da avalista (como ficou quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento),aquele (acórdão recorrido) considerou que tal circunstância apenas releva em sede de contagem de juros moratórios, enquanto este (acórdão fundamento) considerou que a referida circunstância consubstancia a inexigibilidade de quantia aposta nas livranças, extinguindo, por conseguinte, a execução.

XXV. Releva, quanto a esta concreta questão de direito, a factualidade provada nº 16), 17) e 18) reproduzida no acórdão recorrido e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, a qual foi mantida pelo Tribunal ad quem, e da qual resulta a embargada não comunicou, em momento algum, à embargante o incumprimento da mutuária e respetivos valores em dívida - momento que a legitimaria a preencher os títulos - cfr. facto provado n.º 7; por outro lado, o comportamento da embargada em ignorar a existência da ora recorrente, persistiu, quando, volvidos cerca de cinco anos a contar do referido incumprimento da mutuária, a embargada procede unilateralmente ao preenchimento das livranças em branco sem, contudo, previamente lhe comunicar que o iria fazer, bem como os elementos que iria inscrever na mesma; e, por fim, mesmo após o preenchimento das referidas livranças, a embargada manteve a mesma atitude, não a interpelando para proceder ao respetivo pagamento.

XVI. Porém, o acórdão recorrido considerou que a referida circunstância em nada afetaria a obrigação exequenda.

XVII. Já o acórdão fundamento considerou que “Temos para nós como pacífico que a não apresentação da livrança a pagamento ao avalista não lhe retira a exequibilidade, por ser um título pagável à vista. Todavia, é necessária a interpelação prévia do avalista, no caso do título ter sido entregue em branco ao credor, para este preencher, pois só assim o avalista terá efetivo conhecimento do montante exato e da data de vencimento da garantia prestada. Ou seja, neste caso, a interpelação do avalista “é essencial para a prova de que o respetivo vencimento se deu na data em que a exequente apôs no título, de acordo com o pacto de preenchimento”.

XXVIII. No acórdão fundamento considerou-se provada a não interpelação do avalista para os referidos termos, desconhecendo este por completo o montante exato e a data em que se vencia a obrigação avalizada, tendo o mesmo alegado ter sido apanhado de surpresa com a citação, tal qual sucedeu no acórdão recorrido.

XXIX. Em suma, entendeu o acórdão fundamento, no âmbito da mesma questão jurídica e perante a mesma factualidade provada, que "a exigibilidade perante o avalista duma livrança subscrita em branco, pressupõe a necessária interpelação prévia daquele, por só assim ele ter conhecimento do montante exato da dívida e da data em que se vence a garantia prestada" (…), julgando, pois, “procedente a apelação”, “determinando-se a extinção da execução no que se refere ao recorrente”, improcedendo, no entanto, o recurso da ora recorrente, no domínio da mesma factualidade concreta, da mesma questão fundamental de direito e da mesma legislação.

XXX. Por conseguinte, perante a evidente contradição de julgados, ressalta, com todo o respeito, o erro de interpretação e aplicação das normas da LULL e do CC (nomeadamente do art.° 762° n.°2 - boa-fé contratual), constituindo, portanto, fundamento do presente recurso nos termos do preceituado no art.º 674°, n.º l al. a) do CPC, impondo-se, com efeito, a revogação deste último.

XXXI. Por último, invocou ainda a recorrente o preenchimento abusivo das livranças com outros fundamentos, designadamente como decorrência da falta de interpelação da avalista.

XXXII. No que respeita esta concreta questão de direito, o acórdão recorrido encontra-se em contradição com o sufragado no acórdão do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, de 11-10-2016, proferido no âmbito do processo n.º 4233/10.3TBVFX-A.L1-7 (cuja cópia se junta em anexo juntamente com a respetiva certidão com nota de trânsito nos termos do disposto no artigo 637,° n.º 2 e artigo 672.° n.º 2 al. c) do CPC), na parte em que, ficando provada a falta de interpelação do avalista do título em branco, aquele (acórdão recorrido) considerou que tal circunstância não consubstancia qualquer situação de preenchimento abusivo, enquanto este (acórdão fundamento) considerou que a referida circunstância consubstancia preenchimento abusivo, extinguindo, por esse motivo, a execução.

XXXIII. Ora, a este respeito, alegou a recorrente que “do incumprimento da necessária interpelação prévia, cumpre concluir-se que o Banco/recorrido atuou, em relação à ora recorrente, de modo contrário àquele imperativo de boa-fé, ao fim do aval e aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça, o que torna ilegítimo o exercício que pretendeu fazer valer, devendo, pois, ser fundamento de extinção da execução”.

XXXIV. Relevando, quanto a esta concreta questão jurídica, a factualidade provada sob os nºs 16), 17) e 18) reproduzida no acórdão recorrido e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

XXXV. Porém, entendeu o acórdão recorrido que a atuação da exequente em não interpelar a avalista foi legítima, considerando, com efeito, não verificado, o preenchimento abusivo das livranças dadas à execução.

XXXVI. Já o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA no acórdão fundamento, datado de 11-10-2016, proferido no âmbito do processo n.º 4233/10.3TBVFX-A.L1-7, já transitado em julgado (cfr. certidão junta), no qual estava também em causa uma ação executiva à qual subjaz uma livrança em branco e subsequente oposição à execução por parte do avalista invocando a sua falta de interpelação prévia, foi a execução declarada extinta porquanto, considerou aquela douta Relação que o preenchimento da livrança em branco com ausência de interpelação prévia do avalista é abusivo.

XXXVII. Considerando, ainda, que, “tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitia proceder licitamente ao preenchimento do título, ou seja, a prévia interpelação daqueles”, e que “não provando a exequente que, na relação subjacente à emissão do título e no âmbito das suas relações imediatas (entre portsdor, subscritor e seus avalistas), realizou efetivamente o ato de interpelação dos devedores subscritores da livrança em branco, procede a oposição de executado deduzida pelo avalista com este fundamento”, tendo, por conseguinte, julgado extinta a execução, improcedendo, no entanto, o recurso da ora recorrente, no domínio da mesma factualidade concreta, da mesma questão fundamental de direito e da mesma legislação.

XXXVIII. Por conseguinte, perante a evidente contradição de julgados, ressalta, com todo o respeito, o erro de interpretação e aplicação das normas da LULL e do CC (nomeadamente dos arts.º 813.º - mora do credor- e 762° n.º 2 do CC - boa-fé contratual), constituindo, portanto, fundamento do presente recurso nos termos do preceituado no art.º 674°, n.º l al. a) do CPC, impondo-se, com efeito, a revogação do acórdão recorrido.

XXXIX. Termos em que, deverá o presente recurso ser admitido, e concedido provimento ao mesmo nos termos propalados, com as devidas e legais consequências apontadas no vindo de referir, só assim se fazendo a mais elementar justiça.

Nestes termos e nos mais de Direito, maxime nos douta e superiormente supríveis, Venerandos Julgadores, deve o presente recurso ser admitido, e, concedido provimento ao mesmo, proferido douto acórdão que revogue aquele que motiva o presente Recurso de Revista Excecional nos termos supra propalados, extinguindo-se, por conseguinte, a instância executiva no que respeita a ora recorrente, fazendo-se, assim, a melhor e mais elementar JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos cumpre decidir:

Perante o conteúdo das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista (e decidida que se mostra, pela Formação, a questão da admissibilidade da revista excecional), são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- preenchimento abusivo das livranças;

- prescrição do direito de ação;

- inexigibilidade da quantia exequenda por falta de interpelação.

É a seguinte a factualidade dada como provada e como não provada pelas instâncias:

Factos provados:

1) A exequente Banco BB, SA, Sucursal em Portugal, intentou contra os executados DD, Lda, EE, AA, FF, GG, HH e II, a ação executiva de que estes autos são apenso, dando à execução as duas livranças cujos originais estão integrados no processo executivo, aqui dados por integralmente reproduzido;

2) As referidas livranças, com os nºs ... e ..., foram subscritas, em branco, pela sociedade JJ, Lda, e avalizadas, pelo menos, pela executada AA, para garantia do efetivo cumprimento das obrigações decorrentes da celebração dos contratos de compra e venda e mútuo com hipoteca e de mútuo com hipoteca e respetivos documentos complementares, ambos celebrados em 01/09/2005, constantes dos documentos apresentados como requerimento executivo, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

3) Através do primeiro dos referidos contratos (compra e venda e mútuo com hipoteca), a exequente (nessa altura denominada BB, com o nome comercial de "KK"), concedeu à sociedade JJ, Lda, um empréstimo no montante de € 149.639,37, nos termos e condições constantes do documento complementar anexo, destinado a financiar a aquisição pela mesma da fiação autónoma designada pela letra "E", correspondente a um armazém industrial com a área de 750m2, do prédio sito na Rua ..., em ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n° … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., sobre a qual foi constituída hipoteca voluntária a favor da exequente;

4) Por sua vez, através do segundo dos mencionados contratos (mútuo com hipoteca), a exequente concedeu à referida sociedade JJ, Lda, um empréstimo, no montante de € 126.860,63, nos termos e condições constantes do documento complementar anexo, sendo o mesmo exclusivamente destinado a apoiar a realização de obras de beneficiação das instalações comerciais da mutuária e, em garantia, foi constituída a favor da exequente hipoteca voluntária sobre a referida fração autónoma designada pela letra "E", do prédio sito na Rua ..., em ..., ...;

5) Em conformidade com o estipulado nas cláusulas segunda e sexta dos documentos complementares anexos aos dois aludidos contratos, as quantias mutuadas foram utilizadas de uma só vez, através de crédito na conta de depósito à ordem da mutuária, devendo ser reembolsada em 180 prestações mensais de capital e juros;

6) Na cláusula nona dos referidos documentos complementares, convencionou-se que as mencionadas obrigações seriam ainda garantidas pela emissão de livranças, subscritas pela mutuária JJ, Lda, e avalizadas por DD, Lda, EE, AA

, HH, II, FF e GG, ali se estabelecendo que "Em caso de incumprimento de todas as obrigações e responsabilidades constituídas ou a constituir perante a BB, decorrentes do presente contrato, suas renovações c substituições e até integral pagamento, a BB fica desde já autorizada a preencher e a descontar a referidas livrança pelo valor que lhe for devido, conforme o preceituado neste Contrato, a fixar as datas de emissão e vencimento, a designar o local de pagamento, bem como a proceder ao débito na conta de Depósitos à Ordem da Mutuária do valor devido pelo correspondente imposto de selo";

7) Na cláusula décima segunda dos mencionados documentos complementares, na parte que agora releva, estabeleceu-se: "Considerar­-se-á como imediata e automaticamente vencido e consequentemente exigível, tudo quanto constitua o crédito da BB, se c quando ocorrer qualquer um dos seguintes factos: a) A Mutuária suspender ou deixar de satisfazer qualquer obrigação e/ou responsabilidade decorrente ou assumida no presente Contrato, quer tenha natureza pecuniária ou não (...) c) A Mutuária e/ou os Avalistas reconhecerem a sua incapacidade para solverem os seus débitos, entrarem em concordatas, acordos de credores ou em quaisquer outros processos preventivos ou preparatórios de falência ou insolvência, outros processos de recuperação de empresas e proteção de credores, apreensão de bens, expropriação, gestão controlada, intervencionada, direta ou indiretamente, pelo estado ou vier a ser declarada a sua falência ou insolvência, bem como se praticarem qualquer ato de natureza ou efeitos análogos (...) d) A Mutuária e/ou os Avalistas foram executados judicialmente";

8) Na cláusula quarta dos aludidos documentos complementares, na parte que agora releva, estabeleceu-se: "1 - O presente empréstimo vencerá juros à taxa nominal anual inicial de 4,25 (quatro virgula vinte e cinco por cento). 2 - Sobre o capital mutuado incidem juros a uma taxa equivalente à taxa EURIBOR ( ... ) a seis meses, à data da tomada de fundos, a arredondar para o ~ percentual superior, acrescida de uma margem (spread) de 2,00% ( ... ), ajustável no início de cada semestre, em função aos variações que venham a ocorrer no indexante (... ) 3 - Fica desde já convencionado que a taxa aplicável em cada momento não poderá ser inferior a ./,25% ( ... ) nominal anual, pelo que será esta a taxa a aplicar no caso de algum ajustamento periódico, nos termos previstos no número anterior, produzir como resultado uma taxa inferior (... ) 8 - No caso de a BB considerar os seus créditos integralmente vencidos devido ao incumprimento da Mutuário, acrescerá à taxa de juro contratual, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4,00% ( ... ) ou aquela que estiver em vigor, que incidirá sobre o capital em dívida pelo período da mora ( ... ) 9 - Todas as despesas inerentes ao presente Contrato, incluindo o Imposto de Selo e demais encargos legais, serão suportados pela Mutuária: A Mutuária compromete-se a indemnizar a BB das referidas despesas e encargos legais e fiscais, no prazo máximo de 15 ( ... ) dias, a contar da data da comunicação que a BB dirigir à Mutuária nesse sentido, acompanhada dos respetivos documentos comprovativos ";

9) A subscritora JJ, Lda, e os avalistas DD, Lda, EE, AA, HH, II, FF e GG, subscreveram ainda a convenção de preenchimento constante do documento de fls. 26 a 28, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, aí se consignando, para além do mais "... livrança esta cujo montante, data de emissão e data de vencimento se encontram em branco, para que a BB os fixe, podendo completar o preenchimento do título, compreendendo o saldo que for devido, comissões, juros remuneratórios e de mora e de imposto de selo devido, e descontando-o quando o considerar oportuno, o que, desde já, e por esta, se autoriza, no caso de a sociedade JJ, LIMITADA, não regularizar as obrigações provenientes do referido empréstimo";

10) No âmbito dos referidos contratos, a mutuária JJ, Lda, procedeu ao pagamento das prestações (rendas) vencidas até 02/09/2006, deixando por liquidar a totalidade das que se venceram posteriormente (cfr. extratos de fls. 84 a 103, cujo conteúdo aqui se dá por int