Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

PROCESSO nº 850/09.2TVLSB.L1.S1

Recorrente: “SEGURO AA, S.A.”

Recorrido: “SEGURO BB, S.A.”

I. RELATÓRIO.

“SEGURO AA, S.A.”, instaurou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra “SEGURO BB, S.A.”, e CC e DD e EE, pedindo a condenação: «a.) a seguradora (...) condenada a pagar à A. SEGURO AA, o valor total que esta pagou aos RR. CC, DD e EE, e que até 10/07/2008 ascendia a euro 158.046,43, acrescido de juros de mora desde a data da respectiva citação, e até efectivo e integral pagamento; b.) a "SEGURO AA" (...) desonerada da obrigação de pagamento determinada por douta sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de … no processo especial de acidentes de trabalho nº 141/2002, relativamente às pensões vincendas a pagar aos RR., CC, DD e EE».

Para a pretensão jurisdicional que impetra, alinha, em síntese apertada, a sequente factualidade:

- No dia 30/02/2002, cerca das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/ A84 para a RD 937, em direcção a ..., atento o sentido de marcha ... - ..., na localidade de ... - ..., em França.

- Foi interveniente nesse sinistro o veículo pesado de mercadorias com semi-reboque marca "Renault T", modelo EURO 2/470 -18T, matricula XXX740CF, propriedade de "FF, S.A.”, conduzido por GG, e no qual era passageiro HH;

3º A posse e direcção efectiva do XXX740CF pertenciam a "FF, S.A.”;

- O condutor, GG, e o passageiro, HH, encontravam-se vinculados à "II, Lda.”, através de contratos individuais de trabalho, no âmbito dos quais lhes havia sido conferida a categoria profissional de motorista de pesados, e exerciam as inerentes funções.

- No desempenho das funções profissionais desenvolvidas ao serviço da "II, Lda.”, e em plena execução das funções laborais que lhe haviam sido cometidas pela empregadora "II, Lda.”, que prosseguiam em nome, no interesse e sob as ordens da mesma, ingressaram na RN 175/A84 no sentido ... - ..., atento esse sentido de marcha;

- à direita apresenta-se uma via rodoviária que assegura o nó de ligação à RD 973, em direcção a ..., na qual, por volta das 10,25 horas, o XXX 740 C se incorporou, ainda com o GG, ao volante, e o HH, como passageiro.

- Este acesso comporta um único sentido de trânsito, de acordo com o qual descreve uma curva acentuada à direita, e apresenta uma ligeira inclinação ascendente.

- O piso é em betuminoso flexível, e a via encontra-se ladeada por separadores laterais de protecção, que a separam de uma ravina com cerca de 10 metros de profundidade.

- Era de dia, chovia intensamente e o pavimento encontrava-se muito molhado e escorregadio.

- A velocidade máxima permitida no identificado nó de ligação da RN 175/A84 à RD 973 era de 50 km/h.

- O local encontrava-se dotado da sinalização rodoviária que se passa a enunciar:

a) sinal vertical de limitação de velocidade a 50 km/h (Tipo B 14);

b) sinal vertical de aproximação de curva perigosa à direita (Tipo A1aa)

- Nestas circunstâncias de lugar e tempo, o XXX 740 C seguia a velocidade não inferior a 80 km/h.

- O seu condutor seguia desconcentrado e desatento da condução estradal, configuração, e demais obstáculos na via.

- Não empregava todo o cuidado e prudência exigíveis na condução, e que são especialmente acrescidos num pesado de mercadorias carregado.

- a sua habilitação legal na condução de pesados datava de 06/07/2001, e a experiência ao volante de um pesado da dimensão do sinistrado, e com a carga que este transportava, era ainda mais recente,

- Quando se encontrava sobre a curva do nó de ligação, o GG perdeu o controlo da direcção do XXX740C.

- tendo o veículo entrado em despiste, embatendo contra os separadores laterais de protecção e arrancando-os ao longo de uma extensão de cerca de 60 (sessenta) metros.

- Após o que os transpôs, sendo projectado para fora da via rodoviária, sobre a ravina.

- Até a cabine do veículo chocar contra uma árvore, e aí se imobilizar, ejectando o condutor e passageiro para o exterior, através do pára-brisas.

- A produção do acidente ficou, pois, a dever-se, exclusivamente, à imprudência, imperícia e culpa do condutor do XXX740C que violou o limite de velocidade máxima absoluta permitida de 50 km/hora e a obrigação de adequar a velocidade às demais condições limitadoras de circulação, como a chuva, a visibilidade, o traçado da via, a tipologia e peso do veículo, e a sua própria inexperiência.

- Como consequência directa e imediata do sinistro, o HH sofreu lesões corporais que lhe causaram a morte.

- Os RR. CC, DD e EE são, respectivamente, a viúva e filhos menores deste, e seus únicos e universais herdeiros.

- A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho ocorridos com o HH ao serviço da "II, Lda.”, nas condições supra identificadas, encontra-se validamente transferida para a A. "SEGURO AA", através do contrato de seguro titulado pela apólice nº 0000000001582.

- A responsabilidade pelos danos causados pelo XXX740C, e emergentes da respectiva circulação rodoviária, encontrava-se transferida para a seguradora R, através do contrato de seguro titulado pela apólice nº E-1 000/00001000/227

- No âmbito das coberturas de danos laborais e rodoviários de cada uma das sobreditas apólices, o sinistro foi participado:

a) pela "II, Lda.” à A. "SEGURO AA";

b) pela "FF, S.A.”, à seguradora R;

- Para reparação dos danos emergentes do acidente aqui descrito, e que foi causa directa e imediata da morte do HH, a A. "SEGURO AA" pagou aos RR CC, DD e EE, que dela receberam e embolsaram, fazendo-as suas, as quantias que se passam a discriminar:

a) despesas de funeral- € 2.784,00;

b) subsídio por morte - € 4.176,00;

c) despesas médicas - € 59,00;

d) despesas judiciais - € 4.952,80.

- para reparação dos danos emergentes do sinistro dos presentes autos, correu termos pelo Tribunal de Trabalho de … o processo especial de acidentes de trabalho nº 141/2002, no em 19/05/2004 foi proferida a douta sentença, devidamente transitada em julgado, que condenou a A. "SEGURO AA" a pagar, com inicio em 21/02/2002:

a) à R. CC, DD e EE a pensão anual e vitalícia, no montante de € 2.057,24 até perfazer a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, e no montante de € 2.742,99, a partir daquela idade;

b) aos RR. DD e EE a pensão anual de € 2.742,99 até perfazerem 18. 22 ou 25 anos enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário, curso equiparado ou o ensino superior;

- Em cumprimento desta decisão, a A. "SEGURO AA":

a) pagou aos RR. CC, DD e EE, que dela receberam e embolsaram, fazendo-as suas as pensões vencidas até 10/07/2008 no valor de € 30.963,51;

b) constituiu provisão matemática para o pagamento das pensões com vencimento entre essa data e 10/07/2008, no valor de € 66.242,56.

- Para indemnização dos danos emergentes do sinistro dos presentes autos, e que foi causa directa e imediata da morte do HH, a R. Seguradora pagou aos RR. CC, DD e EE, que dela receberam e embolsaram, fazendo-a sua a quantia de € 115.111,12.

Foi citada a sociedade “JJ, S.A.”, que seria, segundo a Demandante, representante em Portugal da 1ª Ré, que contestou invocando a sua ilegitimidade passiva, a incompetência territorial dos tribunais portugueses e quanto ao tema da prescrição – que ora inteeressa – alegou que:

- A ré SEGURO BB foi citada para contestar a presente acção em 06.02.2012.

- A autora indica no artigo 40º da petição que pagou aos 2º réus quantias referentes a despesa de funeral, subsídio por morte, despesas médicas, despesas judiciais, não referindo contudo em que data(s) terão ocorrido esses pagamentos.

- Refere ainda no artigo 42º da sua petição o pagamento aos 2º réus do valor de pensões vencidas até 10/07/2008.

- Confessa também a autora que foi condenada no processo especial de acidente de trabalho em sentença proferida em 19/05/2004 e transitada em julgado.

- A autora baseia a sua reclamação nos artigos 483º e 592º do Código Civil e paralelamente invoca o direito de regresso.

- O exercício do eventual direito de regresso da autora já se encontra prescrito, porquanto já decorreu o prazo previsto no art. 498º, nº 2 - três anos - após o cumprimento pela A. dos montantes indemnizatórios aos 2ºs réus.

- Não é invocável o benefício do prazo previsto no nº 3 do art. 498º, porquanto este dispositivo tem aplicação restrita à eventual indemnização a favor dos lesados e não às relações entre responsáveis por tal indemnização.

Após discussão e julgamento da causa, veio a ser proferida sentença que julgou a acção «totalmente não provada e improcedente, absolvendo a R. do pedido contra si formulado».

Interposta apelação, o tribunal de 2ª instância veio a ser decidido (sic). “(…) ainda que com fundamentação parcialmente distinta, julgamos a apelação da Autora totalmente improcedente e, em consequência, confirmamos a sentença impugnada.”

Interposto recurso – cfr. fls. – veio a ser admitido como revista excepcional – cfr. fls. 811 a 817 – com a fundamentação que a seguir queda impressa (sic): ““A recorrente fundamenta a sua alegação da existência de oposição de julgados, alegando, em suma:

No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável in casu - questão referida em a) - ambas as decisões sustentaram que não seria de aplicar o prazo de prescrição alargado decorrente da aplicação do art. 498º, nº 3 do Cód. Civil, mas tão só o prazo de 3 anos nos termos do disposto no art. 498º, nº 2 do Cód. Civil.

O entendimento plasmado pelas duas instâncias espelha-se, sumariamente, no seguinte trecho constante do Douto Acórdão ora posto em crise: “(...) A seguradora na acção de regresso não exerce um direito igual ao do lesado que indemnizou, não propõe contra o réu uma acção de indemnização por danos, antes se limita a exigir o reembolso do que pagou e o alongamento do prazo de prescrição compreende-se quando esteja em causa o direito do lesado, mas não o direito de regresso da seguradora (...)

A patentear que estamos perante realidades distintas, temos que são completamente diversos os termos iniciais: enquanto no nº 1 do art. 498º - que se refere ao ressarcimento dos danos no âmbito da responsabilidade extracontratual - esse momento temporal é o correspondente à data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, no nº 2 - que se refere exclusivamente ao direito de regresso - releva o tempo do cumprimento.

Não se materializa, assim, do desenho circunstancial constante dos autos, motivo justificativo da aplicação do prazo prescricional de 5 anos. Aplica-se, antes, ao caso em apreço, o disposto no nº 2 daquele artigo que determina que "prescreve igualmente no prazo de 3 anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis".

E, salvo o devido respeito por diversa opinião, a tese nele expendida a propósito da aplicação do prazo de prescrição de 3 anos ao caso subjudice, por inaplicabilidade do disposto no art. 498º, nº 3, do Cód. Civil, encontra-se em manifesta contradição com o entendimento constante do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15/01/2015, proferido no Processo nº 143/13.0TBVLN.G1, onde se lê: "Atendendo a que o pagamento peticionado pela recorrente corresponde à indemnização por esta já satisfeita ao lesado, de tal decorre que os poderes que a este assistia no sentido de serem ressarcidos da indemnização respeitante aos danos pelo mesmo sofrido será transferido para a Seguradora autora, pelo que, beneficiando aquele lesado do alargamento do prazo prescricional indicado no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, por força da aludida transmissão, a autora também de tal beneficia - Ac. do STJ de 11/1/11, disponível na internet em

www.dgsi.pt

e também Ac. do ST J de 9/3/10, disponível no mesmo sítio. "

É patente que, perante duas situações fácticas muito semelhantes, foram proferidas suas decisões contraditórias quanto à aplicabilidade do art. 498º, nº 3 do Cód. Civil, aos casos em que a Seguradora peticiona da sua congénere, civilmente responsável pelo acidente, o reembolso do montante que liquidou ao lesado em cumprimento das obrigações para si emergentes do contrato de seguro de acidentes de trabalho.

Estriba-se ainda o presente recurso de revista na manifesta contradição entre teses seguidas na nossa Douta Jurisprudência a propósito da questão supra referida em b), ou seja, nas situações em que não estão discriminadas as quantias indemnizatórias relativas a danos patrimoniais e não patrimoniais, compete à Seguradora responsável pelo acidente de viação que se pretende desonerar, o ónus da prova de que o dano laboral se encontra integralmente ressarcido através do pagamento da indemnização acordada ao lesado, prova essa que não se basta com a demonstração genérica de que a indemnização foi a titulo de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais.

Com efeito, quanto a esta problemática, entendeu-se mo douto acórdão recorrido o seguinte: "(...) Esta menção fáctica, com esta dimensão abrangente, foi acolhida no art. 19º dos factos provados, de forma integral, nos seguintes termos: «19. O pagamento aos herdeiros da vítima mortal efectuado pela Ré SEGURO BB foi a título de indemnização por todos os danos, quer danos morais, quer danos patrimoniais ".

Ficou, pois, feita a demonstração que se reclama não existir.

Neste contexto, teve razão o Tribunal "a quo" ao referir que «Esta) leia-se, a Ré) satisfez integral e prontamente a indemnização global a que os lesados tinham direito e por nada mais é responsável. Cabia à Seguradora de acidentes de trabalho ter averiguado se os lesados não teriam já recebido a indemnização devida e ter excepcionado essa circunstância na acção de acidentes de trabalho. "

Acresce que a tese expendida no douto acórdão recorrido a propósito desta questão encontra-se em manifesta contradição com o entendimento constante do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02/06/2011, proferido no âmbito do Processo nº 175/10.0TVLSB.L1-6, onde se pode ler: Aqui chegados, podemos afirmar que, tendo o apelante provado o pagamento efectuado ao sinistrado, em cumprimento, aliás, de sentença judicial que a condenou a pagar o montante que reclama na acção, cabia à apelada demonstrar que já tinha ressarcido esse dano laboral no âmbito da transacção efectuada na acção penal onde fora deduzido pedido cível pelo sinistrado por se tratar de facto extintivo do direito da apelante (art. 342º, nº 2 CC)

A falta de discriminação dos danos ressarcidos no âmbito da transacção resolve-se contra a apelada. Não tendo sido demonstrado que foi ressarcido o dano laboral no âmbito da referida transacção, procede a apelação. (...)

Sempre com o devido respeito por entendimento diverso, parece-nos por demais notória a contradição existente entre a tese vertida no douto acórdão recorrido e a tese explanada no douto acórdão-fundamento, nesta concreta questão jurídica.

D. Para que exista oposição de julgados é necessário que as duas decisões em confronto versem a mesma situação, que esta releve para a decisão da causa e que a contradição seja expressa e não implícita.

No caso temos que a questão versada é a mesma em ambas as hipóteses: a aplicação do prazo do prazo prescricional dos nº 2 ou do nº 3 do art. 498º do C. Civil; a necessidade de alegar e demonstrar o ressarcimento do dano laboral. Dúvidas não existem de que ambas são essenciais para a apreciação do litígio.

Quanto à contradição temos que, também em qualquer dos casos ela é expressa e directa:

No primeiro referindo-se na decisões em confronto:

Não se materializa, assim, do desenho circunstancial constante dos autos, motivo justificativo da aplicação do prazo prescricional de 5 anos. (quando a autora é a seguradora que exerce o seu direito de regresso.

E: “os poderes que a este assistia no sentido de serem ressarcidos da indemnização respeitante aos danos pelo mesmo sofrido será transferido para a Seguradora autora, pelo que, beneficiando aquele lesado do alargamento do prazo prescricional indicado no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, por força da aludida transmissão, a autora também de tal beneficia.

E no segundo referindo-se nas respectivas decisões: Esta menção fáctica, com esta dimensão abrangente, foi acolhida «19. O pagamento aos herdeiros da vítima mortal efectuado pela Ré SEGURO BB foi a título de indemnização por todos os danos, quer danos morais, quer danos patrimoniais ".

Ficou, pois, feita a demonstração que se reclama não existir.

E ... A falta de discriminação dos danos ressarcidos no âmbito da transacção resolve-se contra a apelada. Não tendo sido demonstrado que foi ressarcido o dano laboral no âmbito da referida transacção, procede a apelação. (…)

Com o que se verifica o pressuposto invocado. Deve, por isso, ser aceite o recurso.

Pelo exposto, acordam em admitir a revista excepcional.”

Para o tema que interessará resolver, face à admissibilidade da revista excepcional, extracta-se o quadro conclusivo que a seguir queda transcrito (na parte interessante).

I.a.) – Quadro Conclusivo.

“DO OBJECTO DO RECURSO:

(…) 19. Sendo que o âmbito do presente recurso se cinge à apreciação de duas questões:

a. Aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no art. 498º, n.º 3 do Cód. Civil, nas situações previstas no art. 498º, nº 2, por via da sub-rogação legal do direito do sinistrado de que a seguradora se encontra investida ao reclamar os créditos pagos em sede de acidente de trabalho à seguradora responsável pelo acidente de viação

b. Nas situações em que não estão discriminadas as quantias indemnizatórias relativas a danos patrimoniais e não patrimoniais, compete à Seguradora responsável pelo acidente de viação que se pretende desonerar, o ónus da prova de que o dano laboral se encontra integralmente ressarcido através do pagamento da indemnização acordada ao lesado, prova essa que não se basta com a demonstração genérica de que a indemnização foi a título de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais.

I. DA RESPONSABILIDADE INFORTUNISTICO-LABORAL VS RESPONSABILIDADE CIVIL: FALTA DA PROVA DO RESSARCIMENTO DO DANO LABORAL PELA SEGURADORA R. E SUAS CONSEQUENCIAS:

20. Andou mal o Meritíssimo Tribunal "a quo" ao considerar que a Seguradora Recorrida logrou provar, de forma cabal, que de entre a indemnização paga aos lesados, se encontrava integralmente ressarcido o dano laboral e que, por esse motivo, inexiste qualquer direito de crédito no qual a aqui A. se possa sub-rogar.

21. Salvo o devido respeito por diverso entendimento, temos que na apreciação desta questão, olvidou o Venerando Tribunal da Relação o carácter imperativo das normas jurídicas aplicáveis em sede de responsabilidade infortunístico-laboral e a natureza irrenunciável das indemnizações advenientes de acidentes infortunístico-laborais.

22. Com efeito, dúvidas não subsistem de que na génese dos presentes autos está a responsabilidade civil extracontratual pela ocorrência de acidente de viação que foi simultaneamente acidente de trabalho.

23. E que o concreto dano que está na base do direito de sub-rogação da recorrente é o dano laboral.

24. Sendo certo que teremos sempre que ter igualmente em mente que a responsabilidade infortunístico laboral não é destinada a ressarcir todos os danos sofridos pelo sinistrado ou in casu dos seus beneficiários legais, abrangendo unicamente os danos patrimoniais concretamente especificados na LAT.

25. Ao contrário, já os danos que se pretendem ver ressarcidos através do instituto da responsabilidade civil extracontratual são de âmbito muito mais alargado.

26. Constitui também entendimento pacífico na nossa jurisprudência que o dano laboral e o dano emergente da responsabilidade civil extracontratual são complementares, mas nunca cumuláveis.

27. Isto porque sendo o dano, na sua génese, apenas um, diversa solução levaria a um duplo ressarcimento do mesmo dano.

28. Quid iuris, então, nas situações em que, como nos presentes autos, vem a Seguradora Apelante sub-rogar-se nos direitos dos lesados/beneficiários por força dos valores que comprovadamente lhes pagou no estrito cumprimento das obrigações que sobre si impendem enquanto responsável laboral e em que comprovadamente houve já um ressarcimento aos lesados da Seguradora enquanto responsável civil?

29.O que se verifica no caso em apreço é que, efectivamente, e no que tange ao pagamento efectuado pela recorrida é que, apenas se provou que: "O acidente de viação ocorreu a 20/02/2002 e a ré SEGURO BB pagou aos herdeiros beneficiários da vítima mortal a quantia de 155.111,12 euros conforme recibo com data de 12/07/2002"

"O pagamento aos herdeiros da vítima mortal efectuado pela ré SEGURO BB foi a título de indemnização por todos os danos, quer danos morais, quer danos patrimoniais.

30.Ou seja, não ficou demonstrado que nesse pagamento estaria incluído o dano laboral, qual o seu concreto montante, dano esse que constitui, ao fim e ao cabo, a génese do pedido de reembolso formulado nos presentes autos pela aqui apelante.

31.E tendo sempre em consideração que o direito dos lesados, neste segmento de dano laboral e tal como se apontou supra, é absolutamente irrenunciável, inalienável e impenhorável, jamais a aqui recorrida se poderia desonerar da sua obrigação ressarcitória sem demonstrar de forma cabal que a indemnização que comprovadamente pagou incluiu a totalidade dos danos laborais que inequivocamente assistem aos lesados, primitivos credores, discriminando-os.

32.Salvo o devido respeito por diverso entendimento, andou mal o Meritíssimo Tribunal "a quo” ao não atender ao teor imperativo e irrenunciável dos direitos aqui em causa.

33.Exigia-se, pois, e na sequência do citado Acórdão, cuja tese corroboramos, que para que a recorrida ficasse desonerada do pagamento dos valores peticionados nos autos, tivesse alegado e provado, de entre o montante indemnizatório que prestou aos lesados, qual o concreto valor que correspondia à indemnização do dano laboral.

34.Tal prova não se pode bastar com a alegação genérica de que foram ressarcidos "todos os danos patrimoniais e não patrimoniais".

35.Dado que, constituindo o pagamento um facto extintivo das obrigações, ao abrigo do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, impunha-se à recorrida a sua demonstração, o que não sucedeu.

36.Ao decidir diferentemente, o douto acórdão recorrido incorreu, pois e manifesta violação do disposto nos arts. 34º e 35º da LAT e 342º do Cód. Civil, entre outros.

DA PRESCRICÃO: Aplicação do prazo alargado decorrente do dispositivo no Art. 498º, n.º 3 do Cód. Civil.

37.O direito de regresso/sub-rogação de que a Seguradora recorrente é titular funda-se também em responsabilidade civil extracontratual por facto considerado crime - homicídio por negligência ­cujo prazo prescricional do procedimento criminal é de 5 anos (Cfr. art. 118º, n.º 1 al. c) e 137º do Cód. Penal)

38.Por outro lado, recorde-se, o art. 498º, n.º 1 do Cód. Civil determina que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

(E o n.º 2 do mesmo preceito estipula que prescreve igualmente no prazo de 3 anos a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.

39.Contudo, o art. 498º, n.º 3 do Cód. Civil vem ainda estabelecer que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.

40.Temos que, da conjugação dos preceitos legais acabados de elencar, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, o prazo prescricional aplicável nos presentes autos é de 5 anos (prazo prescricional legalmente aplicável ao crime de homicídio por negligência).

41.Com efeito, o direito de regresso invocado pela Seguradora recorrente beneficia, portanto, do alargamento do prazo de prescrição alargado contemplado no art. 498º, n.º 3 do Cód. Civil.

42.Corroborando este entendimento, e a título de mero exemplo, veja-se a decisão recentemente proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Acórdão de 07/07/2010, disponível on line em www.dgs.pt, e que nos permitimos citar no corpo das presentes alegações

43.Ainda neste sentido veja-se igualmente o entendimento consignado no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17/09/2009, proferido no âmbito do Processo n.º 2270/04.6TBVLG.P12, disponível na íntegra em www.dgsi.pt, e igualmente o teor do Douto Acórdão do tribunal da Relação de Guimarães, de 15/01/2015, proferido no âmbito do Processo nº 143/13.0TBVLN.G1 e que constitui o acórdão-fundamento invocado para a presente revista excepcional.

44.No caso dos presentes autos impõe-se, pois, aplicar o prazo de prescrição decorrente do disposto no art. 498º, nº 3 do Cód. Civil.

(Pelo que, e sempre com o máximo respeito, a douta decisão ora posta em crise, ao consignar diverso entendimento, incorreu em flagrante violação, entre o demais, do disposto nos arts. 498.º, n.º 2 e 3 do Cód. Civil.

46.O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais, nomeadamente para revogação, nesta parte, da douta sentença recorrida.”

Revidou a fundamentação a demandada, “SEGURO BB, S.A.” rematando-a com a síntese conclusiva sequente.

“1. Em ambas as questões suscitadas, não existe contradições entre acórdão recorrido e acórdão fundamentos, pois assentam em conceitos técnico-jurídicos distintos - direito de regresso versus sub-rogação.

2. Só por inconformidades estratégicas. a recorrente veio desistir da instância contra os beneficiários do sinistrado, quando já sabia que tinham sido integralmente compensados pela recorrida.

3. Pretende a recorrida através deste meio processual, indirectamente provocar alteração dos efeitos da matéria dada como provada no pleno exercício do ónus de prova da recorrida.

4. Assim, não se verificam os requisitos exigíveis no art. 672º, nº 1 da al. c) do C.P. Civil.”

I.b.) – Questões a abordar na revista.

As questões, tal como foram escrutinadas no aresto que admitiu a revista excepcional, foram condensadas pela recorrente, em: “a. alargamento do prazo prescricional previsto no art. 498º, n.º 3 do Cód. Civil, nas situações previstas no art. 498º, nº 2, por via da sub-rogação legal do direito do sinistrado de que a seguradora se encontra investida ao reclamar os créditos pagos em sede de acidente de trabalho à seguradora responsável pelo acidente de viação”.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a.) – DE FACTO.

Vem adquirida para a solução (de direito) do caso, a factualidade que a seguir queda extractada.

“1. Em Fevereiro de 2002, cerca das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/A84 para a RD 937, em direção a ..., atento o sentido de marcha ... - ..., na localidade de ... - ..., em FRANÇA (A).

2. Foi interveniente nesse sinistro o veículo pesado de mercadorias com semirreboque marca "RENAULT", modelo EURO 2/470 - 18 T, matrícula XXX 740 CF, propriedade de "FF, S.A.", conduzido por GG, e no qual era passageiro HH (B).

3. Quando se encontrava sobre a curva do nó de ligação, o GG perdeu o controlo da direção do XXX 740 C (C).

4. E, por via disso, o veículo entrou em despiste, embatendo contra os separadores laterais de proteção e arrancando-os ao longo de uma extensão de cerca de 60 (sessenta) metros (D).

5. Após o que os transpôs, sendo projetado para fora da via rodoviária, sobre a ravina (E).

6. Até a cabine do veículo chocar contra uma árvore, e aí se imobilizar, ejetando o condutor e passageiro para o exterior, através do para-brisas (F).

7. Os RR. CC, DD e EE são, respetivamente, a viúva e filhos de HH, e seus únicos e universais herdeiros (G).

8. A responsabilidade pelos danos causados pelo XXX 740 C, e emergentes da respetiva circulação rodoviária, encontrava-se transferida para a seguradora R., através do contrato de seguro titulado pela apólice nº E-0000/00001000/227 (H).

9. Concomitantemente, e igualmente para indemnização dos danos emergentes do sinistro dos presentes autos, e que foi causa direta e imediata da morte do HH, a R. Seguradora pagou aos RR. CC, DD e EE, que dela receberam e embolsaram, fazendo-a sua a quantia de EURO 155.111,12 (I).

10. A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho ocorridos com o HH ao serviço da "II, LDA", encontra-se transferida para a A. "SEGURO AA", através do contrato de seguro titulado pela apólice nº 0000000001582 (J).

11. Para reparação dos danos emergentes do sinistro dos presentes autos, correu termos pelo Tribunal de Trabalho de … o processo especial de