Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 797/17.9T8PLH.E1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA e mulher BB instauraram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra CC e mulher DD, todos melhor identificados nos autos, pedindo:

a) Que seja “reconhecido o direito à servidão de passagem que onera o prédio dos RR a favor do prédio dos AA, constituída pelo direito de os AA acederem do seu prédio à via pública, passando de carro ou a pé pelo prédio dos RR, utilizando para o efeito a faixa de terreno assinalada nos Doc. 10 e 11”;

b) “Que se condene os RR a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem a passagem dos AA pelo referido caminho de servidão.”

Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:

São proprietários do prédio misto, sito em …, inscrito na matriz predial a parte urbana sob o artigo 2240 e a parte rústica sob o artigo 97-G, da freguesia de …, concelho de …. e descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o n.º 000/00000616, por o terem comprado em 10/8/1992.

Os réus são proprietários do prédio sito no mesmo lugar, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1928 e na matriz predial rústica sob o artigo 96-G da freguesia de … e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 1021.

Este prédio confronta a nascente com o prédio dos autores, o qual não tem qualquer comunicação com a via pública.

O único acesso ao seu prédio é feito pelo prédio dos réus, atravessando em linha recta uma faixa de terreno, com cerca de três metros de largura, que descrevem, como sempre fizeram os autores e os seus antepossuidores, de forma pública e pacífica, continuada e ininterrupta, em tempos mais antigos a pé e de burro e, desde há pelo menos 24 anos, também de carro, à vista de todos e sem oposição de ninguém, na convicção de que por ali tinham o direito de passar.

É visível a existência de marcas de rodados de pneus na faixa de terreno em questão, nunca tendo os antepossuidores do prédio agora pertencente aos réus dado outro uso àquela faixa de terreno que não destiná-la à passagem para o prédio que actualmente é dos autores.

Os réus contestaram por excepção e deduziram reconvenção. Alegaram, em síntese, que:

O prédio dos autores, embora não tivesse inicialmente comunicação com a via pública, passou a tê-la em 9/8/1993, com a aquisição do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 128-G e descrito na respectiva Conservatória sob o n.º 356/170887, o qual confronta, a poente com caminho, a nascente com o prédio dos réus (rústico 96-G) e com outro caminho, e a sul com o prédio dos autores (97-G).

Desde a aquisição daquele prédio (128-G), os autores deixaram de aceder ao seu prédio descrito na petição inicial através do prédio dos réus e passaram a aceder através daquele seu novo prédio, sendo notórias as marcas de rodagem e de maior compactação do terreno, tendo-se tornado desnecessária a passagem através do prédio dos réus.

Constitui abuso de direito, por parte dos autores, pretenderem continuar a passar pelo exíguo logradouro da casa de habitação pertencente aos réus, quando podem, livre e desimpedidamente, aceder à via pública através de um prédio seu, não se verificando acrescido ou incomportável incómodo ou prejuízo para os autores.

Manifestando a sua oposição a que a passagem para o prédio dos autores se continue a fazer através do seu prédio, pretendem a declaração da extinção da servidão de passagem.

Concluíram pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção pedindo que seja “judicialmente declarada extinta a servidão de passagem constituída por usucapião, a qual tem vindo a onerar o prédio descrito sob o n.º 1021, a favor do prédio descrito sob o n.º 911”.

Na réplica, os autores reiteram que o seu prédio, que identificam como beneficiando de uma servidão de passagem sobre o prédio dos réus, continua a não ter comunicação com a via pública, pois que o referido prédio e o prédio que adquiriram posteriormente são prédios distintos que têm, no momento actual, os mesmos proprietários.

Alegam, ainda, que, mesmo após a aquisição do prédio rústico 128-G, continuaram a aceder, do caminho público ao prédio referido no artigo 1.º da petição inicial, através da identificada faixa de terreno dos réus, não ocorrendo qualquer causa para a extinção da servidão de passagem cujo reconhecimento estes peticionam. Concluíram pela improcedência do pedido reconvencional.

Na audiência prévia realizada, foram admitidas a reconvenção e a réplica, foi fixado o valor da acção, foi proferido despacho saneador tabelar, foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde se decidiu:

«Por todo o supra exposto e ao abrigo das disposições legais enunciadas:

A. Julgo a presente acção totalmente procedente, por provada, e, em consequência:

a. Reconheço a constituição, por usucapião, da servidão de passagem que onera os prédios referidos nos pontos 3 e 11 dos factos provados, a favor do prédio referido no ponto 1 dos factos provados, consistente na passagem, a pé e de carro, para acesso do caminho público ao prédio referido em 1, pela faixa de terreno que, partindo desse caminho público atravessa os prédios referidos nos pontos 3 e 11, junto ao limite sul do prédio referido em 11 e a norte da parte urbana do prédio referido em 3, em linha recta, com três metros de largura, até ao limite poente do prédio referido em 1;

b. Condeno os Réus a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem a passagem dos Autores pelo referido caminho de servidão;

B. Julgo o pedido reconvencional deduzido pelos Réus totalmente improcedente e, em consequência, absolvo os Autores do mesmo.»

Inconformados, os réus interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 12/6/2019, deliberou:

“Em face do exposto, a 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente, revoga a sentença recorrida e declara extinta por desnecessidade a servidão de passagem que onera o prédio,

- descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 0000/00000117, o prédio misto sito em …, sendo o rústico composto por pomar de citrinos, inscrito na matriz predial, a parte urbana sob o artigo 1928.º, e a parte rústica sob o artigo 96.º da secção G, da freguesia de ..., concelho de ..., consistente na passagem, a pé e de carro, para acesso do caminho público ao prédio,

- descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º 000/00000616, o prédio misto sito em ..., sendo o rústico composto por terra de cultura com árvores, e o urbano por casas térreas com vários compartimentos, confrontando a sul e poente com CC, inscrito na matriz predial, a parte urbana sob o artigo 2240.º, e a parte rústica sob o artigo 97.º da secção G, da freguesia de ..., concelho de ...,

pela faixa de terreno que, partindo desse caminho público atravessa os prédios referidos nos pontos 3 e 11 da matéria de facto, junto ao limite sul do prédio referido em 11 e a norte da parte urbana do prédio referido em 3, em linha reta, com três metros de largura, até ao limite poente do prédio referido em 1 da matéria de facto,

declarando improcedente o pedido de reconhecimento da constituição por usucapião da mesma servidão e o restante peticionado.”

Não conformados, desta feita, os autores interpuseram recurso de revista e apresentaram a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

“I. A servidão predial corresponde a uma restrição ao direito de propriedade legalmente admitida, constituída a favor/ "em proveito" do prédio e nunca a favor do seu proprietário.

II. O proprietário do prédio dominante e o proprietário do prédio serviente têm de ser diferentes.

III. O prédio dos ora Recorrentes, melhor identificado no ponto 1 não tem qualquer comunicação com a Via Pública.

IV. O prédio dos Recorrentes identificado no ponto 1 e o prédio que estes adquiriram, posteriormente, melhor identificado no ponto 11, são prédios distintos que, no presente momento, têm os mesmos proprietários.

V. No ordenamento jurídico português só são admitidas servidões de passagem em relação a prédios, nunca em relação a pessoas.

VI. Está em causa um pedido de reconhecimento de um direito adquirido por usucapião, que, inclusive, é reconhecido nos pontos 15 e 16 dos factos provados do Douto Acórdão Recorrido.

VII. Trata-se, nos termos dos artigos 1547.º e 1548.° do Código Civil, de uma servidão voluntária.

VIII. Encontram-se verificados os pressupostos e requisitos para o reconhecimento da posse pública e pacífica, exercida sem violência, nos termos dos artigos 1261.º e 1262.º do C.C..

IX. É requisito da constituição por usucapião a efetiva passagem com sinais visíveis e permanentes.

X. Os ora Recorrentes mesmo após a aquisição do outro prédio sempre continuaram e continuam a utilizar o prédio dos ora Recorridos, para acederem ao seu prédio.

XI. Como bem decidiu o Tribunal de Primeira Instância, "Diversamente do que se passa com as servidões legais, que se extinguem no momento em que cessa o encrave que determinou a sua constituição, as servidões de passagem constituídas por usucapião - porquanto, não dependendo a sua constituição de qualquer encrave, absoluto ou relativo, do prédio dominante, uma vez que a necessidade que preside à sua constituição não equivale à sua indispensabilidade para a normal e regular fruição do prédio, correspondendo, ou podendo corresponder, a uma mera utilidade ou comodidade que facilita a normal fruição do prédio dominante e que, por essa razão, lhe acrescenta um beneficio ou mais-valia relativamente a outros acesso de que disponha para a via pública - extinguem-se com a cessação dessa utilidade ou comodidade que está na origem da constituição da servidão."

XII. Não existiu qualquer alteração ao prédio dos Recorrentes identificado no ponto 1

XIII. O prédio não confrontava e continua a não confrontar com a via pública!

XIV. A necessidade, fundamento e justificação do reconhecimento ao direito de servidão de passagem peticionada pelos Recorrentes, na Petição Inicial mantém-se.

XV. Não existe qualquer fundamento legal para a extinção da servidão de passagem constituída por usucapião, nos termos do artigo 1569.º n.º 1 e n.º 2 do CC, a contrario.

XVI. A existência de um outro acesso ao prédio dominante não configura por si só a desnecessidade a que alude o artigo 1569.º, n.º 2 do C.C..

XVII. "5. A desnecessidade susceptível de permitir a extinção judicial de uma servidão de passagem há-de ser aferida em função do prédio dominante e não do respectivo proprietário.”

XVIII. A desnecessidade exigida pelo n.º 2 do artigo 1569.º do CC tem de ser verificada e de forma objectiva e actual.

XIX. O facto de os ora Recorrentes serem, também, proprietários de um outro prédio com acesso à via pública não é suficiente para que se extinga a servidão com base na desnecessidade.

XX. Por outro lado, aquando da decisão da Primeira Instância, os ora Recorrentes, já eram proprietários do prédio melhor identificado no ponto 11 com acesso ao caminho público,

XXI. Todavia, tal não relevou na tomada de decisão do Tribunal relativamente à necessidade do reconhecimento do direito de passagem por usucapião.

XXII. Ora, "1. As servidões legais, constituídas por usucapião poderão ser declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente caso mostrem desnecessárias ao prédio dominante, devendo a desnecessidade ser sempre apreciada em termos objectivos em relação à perda de utilidade que a servidão deixou de ter para o prédio dominante. 2. Se aquando da constituição da servidão de passagem, o prédio dominante já tinha ligação com a via pública e não era prédio encravado e apesar disso se julgou necessária a constituição da servidão de passagem para que os proprietários do prédio dominante tirassem dele as utilidades inerentes ao exercício do seu pleno direito de propriedade, só haverá lugar à extinção da servidão, caso se verifique a sua desnecessidade superveniente”.

XXIII. Pelo que, deve ser reconhecido o direito dos Recorrentes à servidão de passagem, bem como,

XXIV. Deve ser reconhecida a necessidade da servidão.

Termos em que,

Nos melhores de direito e sempre com o Mui Douto Suprimento de V. Exas: deve o Douto Acórdão ser, integralmente, revogada e substituído por outro Douto Acórdão que julgue o presente recurso procedente, pois só assim se poderá fazer a costumada e premiada JUSTIÇA!”

Os réus contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Face às conclusões do recurso de revista que, como é sabido, nos termos dos art.ºs 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do CPC, delimitam o seu objecto e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se deve ser reconhecido o direito à servidão de passagem invocado pelos autores/recorrentes;

2. E se essa servidão não se extinguiu por desnecessidade.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, reproduzindo os que constam da sentença, foram dados como

provados

os seguintes factos:

1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º 000/00000616, o prédio misto sito em ..., sendo o rústico composto por terra de cultura com árvores, e o urbano por casas térreas com vários compartimentos, confrontando a sul e poente com CC, inscrito na matriz predial, a parte urbana sob o artigo 2240.º, e a parte rústica sob o artigo 97.º da secção G, da freguesia de ..., concelho de ....

2. Pela AP. 17 de 1992/09/16 foi inscrita a aquisição, por compra a EE e marido FF, da propriedade do prédio misto referido em 1, a favor de AA e BB, casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.

3. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º 0000/00000117, o prédio misto sito em ..., sendo o rústico composto por pomar de citrinos, inscrito na matriz predial, a parte urbana sob o artigo 1928.º, e a parte rústica sob o artigo 96.º da secção G, da freguesia de ..., concelho de ....

4. Pela Ap. 9 de 2001/05/21 foi inscrita a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, da propriedade do prédio misto referido em 3, a favor de GG.

5. Pela Ap. 41 de 2008/08/11 foi inscrita a aquisição, por compra a GG, da propriedade do prédio misto referido em 3, a favor de CC e DD, casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.

6. O prédio referido em 3 confronta a nascente com o prédio referido em 1, não existindo qualquer delimitação física que os separe.

7. Os Autores adquiriram o prédio referido em 1 a EE e marido FF, através de escritura pública de compra e venda, celebrada no dia 10 de Agosto de 1992.

8. Por sua vez, EE e marido FF adquiriram o prédio referido em 1 por sucessão hereditária por óbito de HH e II, pais de EE.

9. Na caderneta predial referente ao prédio referido em 1, com data de 22 de Julho de 1985, constavam as seguintes confrontações: “Nascente com dependência do mesmo, Poente com JJ, Norte e Sul com servidão do mesmo e outros”.

10. O prédio referido em 1 não confronta com a via pública.

11. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º 000/00000907, o prédio rústico sito em ..., composto de cultura arvense, amendoeiras e alfarrobeiras, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 128.º da secção G, da freguesia de ..., concelho de ....

12. Pela Ap. 23 de 1993/09/07 foi inscrita a aquisição, por compra a KK e mulher LL, da propriedade do prédio referido em 11, a favor de AA e BB, casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.

13. Os Autores adquiriram o prédio referido em 11 a KK e mulher LL, através de escritura pública de compra e venda, celebrada no dia 09 de Agosto de 1993.

14. O prédio referido em 11 confronta a poente com caminho, a nascente com caminho e com o prédio referido em 3, e a sul com os prédios referidos em 3 e em 1, e outros, e a norte com outros prédios de proprietários alheios aos presentes autos.

15. O acesso desde o caminho público até ao prédio referido em 1 é feito, há mais de 24 anos, pela faixa de terreno que, partindo desse caminho atravessa os prédios referidos em 11 e em 3, junto ao limite sul do prédio referido em 11 e a norte da parte urbana do prédio referido em 3, em linha recta, com cerca de três metros de largura, até ao limite poente do prédio referido em 1.

16. O acesso pela faixa de terreno, referida em 15, é feito a pé e de carro, à vista de todos, na convicção do exercício de um direito próprio de passagem, e sem oposição de qualquer pessoa.

17. A faixa de terreno, referida em 15, configura um caminho facilmente identificável e distinto do terreno circundante, em terra batida e sem vegetação, e tem, actualmente, uma área livre de passagem, desde o limite do prédio referido em 1 até ao limite oposto do prédio referido em 3, com a seguinte largura:

a. Desde o limite externo da sapata em cimento, existente junto aos marcos que separam o prédio referido em 1 do prédio referido em 3, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,70 metros (fotografias n.º 4 e n.º 5 juntas em anexo ao auto de inspecção ao local);

b. Desde a esquina do recinto construído em cimento e vedado com rede, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,70 metros (fotografias n.º 6 e n.º 7 juntas em anexo ao auto de inspecção ao local);

c. Seguindo o murete do referido recinto em cimento, desde o limite da entrada, antes do portão em madeira, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,60 metros (fotografia n.º 8 junta em anexo ao auto de inspecção ao local);

d. No mesmo seguimento, desde o limite externo da área cimentada junto à esquina do prédio urbano aí existente, mais concretamente, desde o limite que separa o piso em cimento do piso em terra batida, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,70 metros (fotografia n.º 9 junta em anexo ao auto de inspecção ao local)

e. Do mesmo lado da faixa de terreno, desde o limite externo do canteiro existente junto à entrada do referido prédio urbano, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,70 metros (fotografia n.º 10 junta em anexo ao auto de inspecção ao local).

E foram considerados

não provados

os que seguem:

A. O prédio referido em 3 tem ligação directa com caminho público.

B. Os ante possuidores do prédio referido em 3 nunca deram qualquer outro uso à faixa de terreno referida em 15, que não o de se destinar à passagem dos possuidores do prédio referido em 1.

C. É visível a existência de marcas de rodados de pneus na faixa de terreno referida em 15.

D. Desde a aquisição referida em 13, para acederem ao prédio referido em 1, os Autores deixaram de atravessar o prédio dos Réus, referido em 3, e passaram a fazê-lo através do prédio referido em 11.

E. No prédio referido em 11 são notórias as marcas de rodagem e a maior compactação do terreno no local por onde os Autores passaram a fazer o acesso ao prédio referido em 1.

F. O argumento alegado pelos aqui Autores, em acção de preferência intentada pelos aqui Réus em relação à compra do prédio referido em 1, de não ficarem numa posição de encravamento por terem adquirido, entretanto, o prédio referido em 11, que confronta com caminho público, foi determinante para a improcedência daquela acção de preferência.

2. De direito

2.1. Da servidão

O art.º 1543.º do Código Civil define servidão predial como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia”.

Esta noção genérica de servidão evidencia o seguinte:

a) a servidão é um encargo, uma restrição ou limitação ao direito de propriedade;

b) o encargo recai sobre um prédio (o onerado ou serviente);

c) o mesmo aproveita exclusivamente a outro prédio (o dominante);

d) os prédios devem pertencer a donos diferentes

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Sobre a sua constituição, rege o art.º 1547.º do mesmo Código, cujo n.º 1 dispõe que “as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação de pai de família”, enquanto o n.º 2 preceitua que “as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos”.

Resultam daqui dois grandes tipos de servidões, consoante o seu título constitutivo.

Por um lado, as servidões que a doutrina denomina voluntárias, que são as previstas no citado n.º 1.

Por outro, as denominadas servidões legais, previstas no n.º 2 daquele preceito, as quais podem ser constituídas por uma de três vias: por negócio jurídico, se as partes acordarem nos termos da sua constituição; por decisão judicial (sentença constitutiva), na falta desse acordo; por decisão administrativa, quando o suprimento do acordo, nos termos da lei, compete às autoridades administrativas

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A jurisprudência também tem vindo a decidir com base nesta distinção, pressupondo que:

A servidão voluntária é a que resulta unicamente da vontade das partes (contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família), sem que haja preceito legal que possibilite a sua imposição.

A servidão legal é a faculdade (direito potestativo) de, verificados certos requisitos objectivos, constituir coercivamente uma servidão e de, posteriormente, manter esse encargo, não perdendo a natureza legal pelo facto de poder ser constituída voluntariamente, mas assistindo sempre ao respectivo sujeito activo a faculdade de, coercivamente, impor a constituição da servidão

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Relativamente à constituição por usucapião, única que aqui interessa considerar, estabelece o art.º 1548.º daquele Código que:

“1. As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião.

2. Consideram-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes”.

Sabe-se que a exigência de sinais visíveis e permanentes para a constituição de uma servidão por usucapião visa afastar a aquisição do respectivo direito com base em actos de mera tolerância e clandestinos praticados pelo proprietário do prédio pretensamente dominante sobre o serviente e facilitar as relações de boa vizinhança.

Com aquela norma, o legislador quis eliminar os títulos precários e passou a exigir para a constituição da servidão sinais visíveis (destinados a garantir a não clandestinidade) e permanentes (por forma a revelarem inequivocamente a posse da servidão).

Assim, para que uma servidão de passagem possa ser adquirida por usucapião é indispensável a existência de sinais aparentes e permanentes reveladores do seu exercício, tais como um caminho, uma porta ou um portal de comunicação entre o prédio dominante e o serviente.

Porém, o requisito da permanência não exige a continuação no tempo dos mesmos sinais ou das mesmas obras.

Indispensável é apenas a permanência de sinais, admitindo-se a sua substituição ou transformação.

E também não se torna necessário que toda a obra ou todos os sinais estejam à vista. “Pode bastar perfeitamente que esteja visível uma parte apenas da obra ou do sinal, desde que suficiente para revelar aos olhos do observador o exercício da servidão”

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A própria lei não exige a verificação de todos os sinais correspondentes à servidão.

Essencial é que haja um sinal que revele o exercício do direito de servidão.

A avaliação desse sinal terá que ser feita de harmonia com a extensão do direito que se pretende fazer valer, sendo que, uma vez demonstrados os restantes elementos de que depende a constituição da servidão por usucapião, basta que aquele aponte para uma confirmação mínima da realidade jurídica que se pretende ver declarada, tal como o impõem os princípios de justiça material e a ratio legis do citado art.º 1548.º.

Por outro lado, dispõe o art.º 1287.º do Código Civil que “[a] posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião”.

O antigo Direito chamava-lhe prescrição aquisitiva e porque o registo predial não era obrigatório nem hoje é, em regra, constitutivo, quase sempre as questões de titularidade do direito se resolviam por apelo à usucapião, forma de aquisição originária do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo.

É aqui que mais ressalta a função pacificadora e de segurança da posse, transformando, pelo decurso do tempo, a situação provisória que é a posse na situação definitiva que é o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo que durante anos se possuíram.

Daquela disposição legal depreende-se que a usucapião vive da união destes dois elementos nucleares que são a posse e o decurso do tempo.

A usucapião é um modo de aquisição originária de direitos reais, pela transformação em jurídica duma situação de facto, de uma mera aparência, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa.

A posse boa para usucapião há-de ter as características de posse verdadeira e própria, não sendo, por isso, usucapíveis direitos que, embora dotados de tutela possessória, se reconduzem a situações de mera detenção. Outros casos há em que a lei, porque não é clara a situação de posse, não admite a usucapião, como acontece com as servidões prediais não aparentes e com os direitos de uso e habitação (art.º 1293.º).

Tal posse há-de ser, pelo menos, pública e pacífica, já que a posse violenta ou tomada a ocultas não merece a tutela do direito, sofrendo antes a sua reprovação: se a posse tiver sido constituída com violência ou tomada ocultamente, os prazos da usucapião só começam a contar-se desde que cesse a violência ou a posse se torne pública (art.º 1297.º).

Nos art.ºs 1294.º a 1296.º estão regulados os vários prazos, mais ou menos longos de acordo com a natureza da posse, de usucapião de imóveis. Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé (art.º 1296.º).

A usucapião retroage à data do início da posse em nome próprio, altura em que se inicia uma posse boa para usucapião (art.º 1288.º).

A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua sobre uma coisa por forma correspondente ao exercício de determinado direito real (corpus) e o faz com a intenção de agir como titular desse direito (animus) (art.º 1251.º CC).

Por detrás da actuação do possuidor pode não haver qualquer direito que a legitime ou justifique, traduzindo-se a posse numa simples situação de facto a que a ordem jurídica, todavia, reconhece vários efeitos, que podem consistir, quando a situação possessória se prolongue por certo período de tempo, na sua conversão ou transformação numa situação jurídica definitiva, pela via da usucapião. Fala-se, a tal respeito, em posse formal ou ius possessionis.

Segundo a doutrina tradicional, a posse é constituída pelo corpus - ou poder de facto, o exercício, a prática ou possibilidade de prática de actos materiais, virados para o exterior, visíveis por toda a gente; e pelo animus, elemento psicológico, vontade, intenção de agir como titular do direito real correspondente aos actos materiais praticados.

Embora não expressamente dito na lei, é pelo animus que se distingue as situações de posse verdadeira e