Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e BB intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., ação administrativa comum contra Estado Português, Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento de uma indemnização, por danos não patrimoniais, no valor de €500 000,00, acrescidos de juros de mora à taxa legal a contar desde a citação.

Alegam, em síntese, que:

- Constituíram-se assistentes no processo n.º 405/07.6GDMFR que correu termos na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, juízo de Grande Instância Criminal, 1.ª secção, em que foi arguido CC, ..., acusado da prática de um crime de homicídio na forma consumada na pessoa do DD filho dos autores;

- No âmbito do referido processo o arguido foi submetido às medidas de coação de proibição de se ausentar de Portugal e de apresentação periódica bissemanal no posto policial da respetiva residência, tendo a decisão instrutória confirmado as medidas de coação aplicadas ao arguido;

- Realizado o julgamento o arguido foi condenado na pena de 12 anos de prisão efetiva pela prática do crime de que vinha acusado, sendo que o Acórdão da Relação de Lisboa proferido no âmbito do recurso interposto pelo MP, ordenou a repetição do julgamento;

- Repetido o julgamento foi proferida nova decisão que condenou o arguido na pena de 12 anos de prisão efetiva pela prática do crime de que vinha acusado, sendo que face à interposição de recurso, foi determinado que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito às medidas já impostas, isto é, TIR, obrigação de apresentação bissemanal e proibição de se ausentar para o estrangeiro;

- Em 3 de outubro de 2011 o SEF remeteu aos autos fax informando que em 1 de outubro de 2011 o arguido fora detetado no posto de fronteira quando pretendia embarcar no voo ... com destino ao Rio de Janeiro, tendo o mesmo afirmado que iria regressar a Lisboa em 9 de outubro de 2011;

- O arguido embarcou no voo com destino ao Rio de Janeiro, nunca mais tendo regressado a Portugal, não obstante à data estarem em vigor as medidas de coação aplicadas, nomeadamente, a de proibição de se ausentar de Portugal;

- O SEF informou os Autores que o arguido saiu porque não constava, em 1 de outubro de 2011, qualquer indicação, no sistema integrado, de que o arguido estivesse sujeito à medida de coação de proibição de se ausentar para o estrangeiro;

- Atualmente consta do sistema integrado de informação do SEF o mandado de detenção do arguido para cumprimento de pena;

- Toda esta situação gerou nos Autores profunda revolta por verem o seu filho perder a vida e constatarem que o único responsável julgado e condenado pelo homicídio do mesmo fugiu de Portugal, encontrando-se em liberdade em parte incerta, sem cumprir a pena a que foi condenado, apenas e tão só porque o Estado Português e os seus organismos não cumpriram as suas obrigações, permitindo a fuga do arguido;

- Esta situação gerou nos autores mal-estar, choque, revolta, angústia, desgosto, temendo os mesmos que o arguido possa nunca vir a cumprir a pena em que foi condenado pela morte do filho de ambos;

- O facto de o arguido ter conseguido fugir, vivendo em liberdade por inércia do Estado Português, reflete-se no dia-a-dia dos autores, sentindo-se os mesmos profundamente deprimidos e desmotivados, sem força para o exercício de qualquer atividade profissional, vivendo num estado de profunda tristeza e angústia permanente;

- Os Autores nunca mais conseguirão viver em paz sabendo que o arguido fugiu do país, furtando-se ao cumprimento de pena, tudo por responsabilidade do Estado Português.

2. Citados, os Réus apresentaram contestação,

- o Ministério da Administração Interna -

Alegou que incumbe ao Ministério Público a defesa do Estado, razão pela qual aderem à contestação a apresentar pelo Digníssimo representante do M.P.

- o Estado Português, representado pelo Ministério Público -

Por exceção, invocando a incompetência do Tribunal administrativo e pugnando pela competência dos Tribunais comuns.

Por impugnação, invocando:

- que a violação que determinou a fuga do arguido se ficou a dever ao Consulado do Brasil em Lisboa que emitiu um passaporte, sabendo e não podendo desconhecer que o passaporte do Arguido havia sido apreendido no cumprimento da medida de coação que lhe foi aplicada;

- a exclusão da ilicitude, pela emissão indevida do passaporte, uma situação de erro judiciário e exclusão da culpa ou, a admitir-se a mesma, uma concorrência de culpas.

- os valores indemnizatórios reclamados são desajustados.

Conclui pela procedência da exceção invocada, absolvendo-se o R. Estado Português da instância e, assim não se entendendo, deverá a ação improceder com a absolvição do Réu do pedido.

3. Por despacho de fls. 327, o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... declarou-se materialmente incompetente para conhecer dos presentes autos.

4. Os Autores vieram, por requerimento de fls. 350 e ss. e ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do CPTA, requerer a remessa dos autos para o Tribunal materialmente competente.

5. Realizou-se a audiência prévia; foi lavrado despacho saneador, que absolveu da instância os Ministérios da Justiça e da Administração Interna, por carecerem de personalidade judiciária; foram fixados o objecto do litígio e os temas de prova.

6. Realizou-se audiência de julgamento, e foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condenou o Réu Estado Português a pagar aos Autores AA e BB a quantia de €20.000,00, a que acrescem juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento (cfr. fls. 407 a 434).

7. Inconformado com esta decisão o Réu Estado Português veio interpor recurso para o Tribunal da Relação.

8. O Tribunal da Relação de Lisboa veio a julgar procedente o recurso de apelação, e, em consequência, absolveu o Réu do pedido.

9. Inconformados com tal decisão, os Autores vieram interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O Recorrente Estado Português violou o disposto no artigo 200.º n.º 3 do CPP e no artigo 212.º n.º 2 alínea c) subalínea ii) da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, estando preenchidos os requisitos legais para a sua responsabilização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos Recorridos (vertidos nos factos 25 a 35 dos factos provados), nos termos dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12.

2ª. No caso concreto, a terceira diligência cautelar prevista legalmente no artigo 200.º n.º 3 do CPP não foi assegurada, o que possibilitou a fuga do arguido.

3ª. Com a sua conduta, o Estado Português não só contribuiu como acabou por permitir que o arguido se ausentasse, furtando-se, assim, ao cumprimento da medida de coação que lhe tinha sido imposto.

4ª. A comunicação prevista no artigo 200.º n.º 3 do CPP é essencial e imprescindível para impedir que arguidos se ausentem do país quando estão proibidos de o fazer.

5ª. Num quadro de normalidade e de previsibilidade, a comunicação ao SEF teria sido feita.

6ª. O que foi anormal e imprevisível foi o SEF não ter sido informado da medida de coação aplicada ao arguido, nos termos plasmados na lei, pois, mesmo na posse de passaporte válido o arguido nunca teria conseguido ausentar-se do território nacional, caso o Tribunal tivesse procedido à comunicação ao SEF a que se encontra obrigado.

7ª. O que está em causa na presente lide não é o direito dos Recorrentes à punição do arguido, mas sim o seu direito a que o Estado Português cumpra os dispositivos legais ao seu dispor para garantir que a decisão judicial, seja ela qual for, seja efetivamente aplicada e cumprida.

8ª. Os danos sofridos pelos Recorridos deveram-se à perda da confiança na tutela do Estado em fazer cumprir as suas decisões e pela frustração do direito a um julgamento justo e equitativo cujo desfecho o Estado entendeu ser o justo, devido e adequado.

9ª. Como bem sustenta a decisão proferida em primeira instância: "No caso, a pena de prisão foi determinada em função das necessidades preventivas e não em nome de um qualquer direito das vítimas à punição. O que falhou foi a atuação das instâncias formais de controlo - e os sujeitos processuais têm direito a que as instâncias formais de controlo funcionem como deve ser. Por esse falhanço deve o Estado ser responsabilizado. Não em nome de um direito à punição das vítimas, mas de um direito à tutela da confiança, salvaguardando os sujeitos contra atuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionam, neste particular dos operadores no sistema de justiça. ",

10ª. "Se as partes não podem elas próprias, pelas suas próprias mãos, fazer justiça e se essa tarefa de aplicar a justiça cabe aos tribunais, então - no reverso - têm essas mesmas partes que recorreram ao Tribunal o direito de exigir que o Tribunal pugne pelo cumprimento das decisões que aqueles lhe confiaram."

11ª. Estão, assim, preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, atenta a sua conduta omissiva do cumprimento de obrigações legais que sobre si impendem, conduta que, além, de ilícita, teve uma repercussão direta nos autores, conforme provado e bem sustentado em primeira instância.

Concluem pela procedência do recurso.

10. O Recorrido Estado Português contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista.

11. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelos Autores / ora Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- mau funcionamento do sistema de justiça;

- violação do princípio da confiança;

- responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelos Autores.

III. Fundamentação.

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.1. Os autores foram assistentes no processo n.º 405/07.6GDMFR que correu termos na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, Juízo de Grande Instância Criminal de ..., 1. Secção, juiz 1.

1.2. Nos autos supra identificados foi arguido CC, cidadão de nacionalidade brasileira.

1.3. O qual foi acusado da prática de um crime de homicídio na forma consumada do filho dos autores DD, previsto e punido pelo art. 131.º do Código Penal.

1.4. No âmbito do identificado processo o arguido foi submetido na fase de inquérito às medidas de coação de proibição de se ausentar de Portugal e de apresentação periódica bissemanal no posto policial da respetiva residência.

1.5. Deduzida acusação contra aquele arguido, os autores vieram requerer abertura da instrução, por entender haver fundamento para acusação pelo mesmo crime contra outros arguidos, relativamente aos quais fora determinado o arquivamento do inquérito.

1.6. Realizado debate instrutório, foi confirmada integralmente a acusação, não tendo sido pronunciados os restantes arguidos, conforme pretendido pelos autores.

1.7. Tendo a decisão instrutória confirmado as medidas de coação aplicadas ao arguido CC.

1.8. Realizado julgamento, foi o arguido condenado na pena de 12 anos de prisão efetiva pela prática do crime de que vinha acusado.

1.9. Tendo sido determinado que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito às medidas de coação já impostas de T.I.R., obrigação de apresentação duas vezes por semana, no posto policial da área da respetiva residência e de proibição de se ausentar para o estrangeiro.

1.10. Tendo sido interposto recurso da decisão condenatória pelo Ministério Público, veio o Tribunal da Relação de Lisboa a ordenar a repetição do julgamento.

1.11. Repetido o julgamento foi proferida nova decisão que condenou o arguido na pena de 12 anos de prisão efetiva pela prática do crime de homicídio de que vinha acusado.

1.12. Tendo mais uma vez sido determinado que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito às medidas de coação já impostas de T.I.R., obrigação de apresentação, duas vezes por semana, no posto policial da área da respetiva residência e de proibição de se ausentar para o estrangeiro.

1.13. A decisão foi lida em 29 de setembro de 2011 estando o arguido presente na respetiva audiência.

1.14. Desde a fase de inquérito que ao arguido foi sendo sucessivamente aplicada a medida de coação de proibição de se ausentar para o estrangeiro.

1.15. O próprio arguido veio, em data anterior à prolação da decisão condenatória requerer autorização para se deslocar ao Brasil, pedido esse que foi indeferido.

1.16. Os Autores porque receavam que o arguido pudesse ausentar-se de Portugal requereram nos autos, em 10 de julho de 2009 a substituição das medidas de coação aplicadas pela de prisão preventiva.

1.17. Em 3 de outubro de 2011, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remeteu aos autos um fax informando que em 1 de outubro de 2011 o arguido fora detetado no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa/SEF, quando pretendia embarcar no voo TP176 com destino ao Rio de Janeiro.

1.18. O SEF informou igualmente que o arguido terá informado que iria regressar a Lisboa em 9 de outubro de 2011 no voo TP 176, proveniente do Rio de Janeiro.

1.19. Bem como da informação constante da ficha de interceção do SEF consta «o registo informático da medida cautelar acima mencionada foi anulada nesta data».

1.20. Em 3 de outubro de 2011 o arguido embarcou no voo TP 176 com destino ao Rio de Janeiro, não tendo utilizado o bilhete de regresso.

1.21. Na decisão condenatória proferida a 29 de setembro de 2011, e que transitou em julgado em 4 de setembro de 2012, as medidas de coação aplicadas foram novamente renovadas.

1.22. Os autores, por intermédio do seu mandatário, dirigiram ao SEF requerimento de procedimento interno de averiguações, nos termos constantes de fls. 106 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.

1.23. O SEF, por ofício constante de fls. 110 e ss. e que aqui se dá por integralmente reproduzido, informou os autores de que no sistema integrado apenas constava um pedido de paradeiro do arguido Marcelo, mas não de medida de coação de proibição de se ausentar para o estrangeiro.

1.24. Bem como informou de que atualmente consta, nesse mesmo sistema integrado, o registo do mandado de detenção do arguido para cumprimento da pena.

1.25. Toda esta situação, que culminou com o embarque do arguido CC, gerou nos autores perplexidade e surpresa, ao verem que não obstante as sucessivas renovações das medidas de coação aplicadas, tal indicação nunca foi comunicada ao SEF a fim de ser registada no Sistema Integrado de Informação.

1.26. Esta situação gerou nos autores um profundo mal-estar, tendo os mesmos ficado chocados e revoltados com a circunstância de o único responsável julgado e condenado pelo homicídio do seu filho DD ter fugido de Portugal.

1.27. Vivendo os autores momentos de angústia, desgosto e profundo pesar por verificarem que o arguido se encontra em liberdade e em parte incerta fora de Portugal.

1.28. Sentimentos estes agravados pela circunstância de eles terem alertado, por requerimento que efetuaram ao inquérito, que as medidas aplicadas eram insuficientes e que tudo aconselhava a sua substituição pela medida de prisão preventiva.

1.29. Os autores receiam que o arguido possa nunca vir a cumprir a pena em que foi condenado, não respondendo pela perda da vida do Diogo.

1.30. Os autores têm permanentemente em mente, de uma forma quase obsessiva, a circunstância de por inércia dos organismos o arguido ter conseguido fugir do país.

1.31. Situação que se reflete no seu dia-a-dia, e que os deprime, impedindo-os de recuperar a normalidade da sua vida, mesmo sem o seu filho.

1.32. A fuga do arguido CC desmotivou os Autores os quais se sentem sem força para exercer as suas atividades profissionais.

1.33. Levando-os a estar permanentemente a pensar e falar sobre a situação, a propósito e despropósito, num sentimento de revolta e desgosto para com o Estado Português.

1.34. Não conseguem, por via da fuga do arguido, encerrar em definitivo a situação que se iniciou em outubro de 2007 com a perda do seu filho, e recuperar paz nas suas vidas a qual, para eles, apenas seria obtida com o cumprimento de pena por parte do responsável pela morte do filho de ambos.

1.35. Os autores deixaram de confiar no Estado Português e nas suas instituições, sofrendo com a circunstância de irem sofrer durante o resto da vida a perda do seu filho, sabendo que o responsável por essa perda fugiu do país, furtando-se ao cumprimento da pena.

1.36. No dia 6 de outubro de 2007, pelas 4h da manhã, a GNR do posto territorial da Ericeira, interveio na sequência de ter tomado conhecimento que na Rua ... se encontravam indivíduos envolvidos em agressões.

1.37. Na altura, para além de outros, foram identificados CC, nascido a ....

1.38. Os factos deram origem ao auto de notícia a que foi atribuído o NUIPC 405/07.6GDMFR.

1.39. Nesse mesmo dia CC veio a ser constituído arguido.

1.40. Das ocorrências referidas em 36 resultou, ainda nesse dia, a morte do filho dos Autores, DD, que não obstante ter sido transferido para a unidade de Saúde de ..., acabou por falecer neste local.

1.41. Ainda nesse dia 6 de outubro de 2007, no âmbito das investigações levadas a cabo pela PJ, Diretoria de..., foi por esta remetido um fax, ao SEF no qual solicitava a este organismo que «caso tenham conhecimento de movimentos de saída do país de cidadãos brasileiros abaixo identificados, sejam os mesmos impedidos de tal movimento em virtude de serem suspeitos da prática de crime…»

1.42. O pedido referido em 41. incidia, entre outros, sobre CC.

1.43. No dia 8 de outubro de 2007 CC, já no âmbito do inquérito, veio a ser interrogado pela PJ, tendo sido sujeito por aquele órgão de polícia criminal a Termo de Identidade e Residência.

1.44. No dia 9 de outubro de 2007 o Magistrado do Ministério Público proferiu despacho, no âmbito do inquérito, constante de fls. 178 e ss. e que aqui se dá por integralmente reproduzido, em que referia “Verificando-se a existência de perigo de fuga, bem como perigo de perturbação da ordem pública, a cautelar desde já, tendo em conta o estatuído nos arts. 198.º, 200, n.º 1, al. b) e 204.º, als. a) e c) do CPP, que seja aplicada aos arguidos EE….., fls. 93, medida de coação de proibição de se ausentarem do nosso país, bem como medida de coação de apresentação periódica bi-semanal, o posto policial da área das respetivas residências”.

1.45. No dia 13 de novembro de 2007, na sequência de promoção do Ministério Público referida em 44. veio a ser proferido despacho pela Juiz de Instrução Criminal, constante de fls. 179 e ss., no qual se determinou que “os arguidos aguardem os ulteriores termos processuais sujeitos a TIR, obrigação de se apresentarem 2 vezes por semana, às terças e sextas-feiras, entre as 9h e as 17h, ao OPC competente da área das respetivas residências, e proibidos de se ausentarem para o estrangeiro devendo ser imediatamente entregues os passaportes que devem ser remetidos ao Consulado Brasileiro”.

1.46. Em 15 de dezembro de 2007 o arguido CC veio a ser notificado da aplicação das medidas referidas em 45..

1.47. Em 22 de janeiro de 2008 o arguido FF requereu autorização para que as suas apresentações se passassem a processar no posto policial competente da área de ..., por entretanto ter mudado de residência, o que veio a ser deferido por despacho judicial.

1.48. No dia 28 de março de 2008, a PJ procedeu à apreensão do passaporte do arguido CC, com o n.º ..., emitido em 19-02-2007 e em 12-05-2008, pelos Serviços do Ministério Público da Comarca de ..., foi remetido, através do ofício n.º ..., ao consulado do Brasil em Lisboa, o passaporte do arguido CC.

1.49. Em 29 de agosto de 2008, foi remetido pela PJ e junto ao inquérito uma informação do SEF, na sequência do fax remetido no dia 06-10-2007, no qual se solicitava informação no interesse na manutenção da medida cautelar solicitada.

1.50. Em 22 de maio de 2009 os Autores endereçaram ao Ministério Público o requerimento de fls. 193 e ss. – que aqui se dá por integralmente reproduzido – onde requeriam a substituição das medidas de coação aplicadas aos arguidos GG, HH e II

1.51. Em 22 de maio de 2009 o arguido CC veio requerer a extinção das medidas de coação aplicadas e autorização para se deslocar ao Brasil, nos termos do requerimento de fls. 197 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

1.52. Por despacho de 15 de junho de 2009, constante de fls. 208 dos autos, foi tal requerimento indeferido.

1.53. Por despacho de 24 de junho de 2009 foi declarada, por anterior promoção do Ministério Público, a especial complexidade dos autos.

1.54. Em 30 de julho de 2009 foi deduzida acusação contra o arguido CC imputando-lhe a prática de dois crimes de homicídio na forma tentada e um crime de homicídio na forma consumada.

1.55. Tendo o M.P. se pronunciado em tal despacho pela manutenção das medidas de coação aplicadas, isto é, obrigação de apresentação bissemanal e proibição de se ausentar para o estrangeiro.

1.56. Em 13 de agosto foi o arguido CC notificado da acusação contra si deduzida.

1.57. Em 22 de setembro de 2009 os autores requereram a abertura da instrução, nos termos constantes do requerimento constante de fls. 238 e ss. e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

1.58. Realizada a instrução, foi decidido não pronunciar o arguido HH e pronunciar o arguido CC, conforme decisão instrutória de fls. 247 que aqui se dá por reproduzida.

1.59. Em 26 de janeiro de 2010 foi proferido despacho de recebimento da acusação e designadas datas para a realização do julgamento, tendo nesse mesmo despacho sido mantidas as medidas de coação impostas, as quais foram comunicadas em 3 de fevereiro de 2011 ao Comandante do Posto da GNR de ...

1.60. Em 31 de março de 2010 foi realizado relatório social ao arguido CC constante de fls. 279 a 282 e no qual se conclui que “CC evidencia competências pessoais e sociais compatíveis com a vivência em sociedade, apresentando-se socialmente inserido, pelo que a confirmarem-se os factos pelos quais se encontra acusado, os mesmos assumem um cariz pontual no seu percurso de vida”.

1.61. O arguido esteve presente em todas as audiências de discussão e julgamentos, nos dias 7 de abril de 2010, 13 de abril de 2010, 30 de abril de 2010 e 20 de maio de 2010, sendo que nesta última foi realizada a leitura do acórdão que o condenou em cúmulo jurídico na pena única de 12 anos de prisão.

1.62. Tendo o coletivo proferido o seguinte despacho: “o arguido aguardará os ulteriores termos do processo sujeito às medidas de coação já impostas de TIR, obrigação de apresentação periódica duas vezes por semana no posto da área da respetiva residência, e de proibição de se ausentar para o estrangeiro….”.

1.63. O arguido apresentou de imediato recurso do acórdão, sendo que o Ministério Público também veio a recorrer do mesmo em 9 de junho de 2010.

1.64. Em 19 de março de 2011 foi proferido acórdão pelo T.R.Lisboa no qual, dando provimento ao recurso interposto pelo MP, se determinou o reenvio dos autos para novo julgamento.

1.65. Agendado novo dia para repetição do julgamento – 21 de setembro de 2011 – o arguido CC foi notificado e esteve presente.

1.66. Quando o arguido CC se apresentou no Aeroporto de Lisboa no dia 1 de outubro de 2011, no posto de Fronteira do Aeroporto para embarcar com destino ao Brasil, no voo ... detinha consigo e exibiu às autoridades competentes do SEF novo passaporte, com o n.º ..., emitido pelo Consulado do Brasil em Lisboa em 8 de novembro de 2010 e válido até 7 de novembro de 2014.

2. Apreciação

2.1. Da responsabilidade do Estado em consequência do mau funcionamento do sistema de justiça

Nos termos do disposto no artigo 22º da Constituição da República Portuguesa:

“O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

“O artigo 22º constitui também fundamento constitucional quanto à responsabilidade do Estado por facto de função jurisdicional. A Constituição prescreve, expressis verbis, a indemnização no caso de privação inconstitucional ou ilegal da liberdade (mesmo quando decretada por um juiz) e nos casos de condenação injusta, como, por exemplo, nas hipóteses de erro judiciário (artigos 27º-5º e 29º-6). Mas, para além destes casos, deve valer o princípio geral da responsabilidade do Estado por facto da função jurisdicional sempre que das ações ou omissões ilícitas praticada por titulares de órgãos jurisdicionais do Estado, seus funcionários ou agentes, resultem violações de direitos, liberdades e garantias ou lesões de posições jurídico-subjectivas (ex: prisão preventiva ilícita, prescrição do procedimento, não prolação de uma decisão jurisdicional num prazo razoável) ” - Gomes Canotilho e Vital Moreira in “Constituição da República Portuguesa Anotada – artigos 1º a 107”, a págs. 430 /431.

Podendo afirmar-se, também, que “noutro plano, justamente porque a referência à solidariedade não deve fazer esquecer a intenção fundamental do artigo 22º da Constituição, a teleologia do preceito vale igualmente para as faltas anónimas e para as faltas coletivas, em que, designadamente em consequência de vícios de organização, ocorreu um funcionamento anormal do serviço público. É certo que, numa perspetiva estritamente literal, o artigo 22º, ao associar a responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas à responsabilidade dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, está estruturado segundo o modelo de imputação individualístico clássico. Em rigor, porém, numa interpretação teleologicamente comprometida, o sentido da disposição constitucional protege igualmente os particulares que sejam lesados por ações ou omissões dos serviços públicos que não cumpram os padrões exigíveis (cfr., no plano da concretização legal desta hipótese, artigo 7º, nºs 3 e 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº67/2007.”

- Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição, págs.483/484 -

Procedendo à concretização do disposto no artigo 22º da CRP, a Lei nº67/2007, de 31 de dezembro (com a posterior alteração introduzida pela Lei nº31/2008, de 17 de julho) veio definir o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, prescrevendo o seu artigo 7º, respeitante à responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de direito público:

“1- O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.

2 – É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário.

3 – O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da ação ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.

4 – Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos”.

Por sua vez, dispõe o artigo 9º, do mesmo diploma legal:

“1 – Consideram-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.

2- Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 7.º”.

Acrescenta o artigo 10.º: “A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir, em função das circunstâncias de cada caso, de um titular de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor.