Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Sob acusação do Ministério Público, responderam no processo comum n. 219/94 da 4. Vara Criminal do Círculo do Porto os arguidos A, nascido em 24 de Abril de 1967 no Rio de Janeiro, e B, natural de Pinheiros - Tabuaço, onde nasceu a 5 de Julho de 1974, encontrando-se ambos actualmente presos à ordem deste processo.

O tribunal julgou descriminalizada a condução ilegal do veículo, mas procedentes as restantes imputações, tendo-os condenado individualmente, por co-autoria material de um crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297, n. 1, alíneas a) e g), e n. 2, alíneas c), d) e h), em três anos de prisão, e por co-autoria material de um crime de incêndio do artigo 253, n. 1, do Código Penal, em três anos de prisão e cento e vinte dias de multa a trezentos escudos diários, esta na alternativa de oitenta dias de prisão. Efectuado o cúmulo jurídico, foi imposta a cada um deles a pena única de quatro anos de prisão, acrescidas da referida multa, com a correspondente alternativa. Mas, nos termos do artigo 8 e sob a condição resolutiva do artigo 11 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, logo se declarou perdoado na pena unitária um ano de prisão, assim como toda a multa complementar e a prisão alternativa. Os arguidos foram ainda condenados solidariamente a pagar ao assistente C a quantia de 1278600 escudos e juros de 15 porcento, a título de indemnização.

2. Apenas o B recorreu, reivindicando a redução da pena a trinta e dois meses de prisão, ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, por só contar 19 anos, enquanto o co-arguido tinha 26, e visto lhe ser favorável o parecer do Instituto de Reinserção Social, face às suas competências pessoais e ao apoio familiar.

Por outro lado, sustenta que, cabendo-lhe prisão não superior a três anos, a parte não perdoada deve ser substituída por multa, conforme o artigo 10 daquela Lei n. 15/94.

O Magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido manifestou-se pela improcedência do recurso.

Recebido o processo neste Supremo Tribunal, seguiram-se os vistos e depois a audiência oral, cumprindo agora decidir.

3. O Tribunal Colectivo considerou provados os factos seguintes, na parte que interessa ao presente recurso:

Em 6 de Setembro de 1993, os dois arguidos, de comum acordo e em comunhão de esforços, decidiram apoderar-se do veículo ligeiro misto, marca Ford, modelo Transit e matrícula OG, que se encontrava estacionado na Avenida D. Carlos I, no Porto, bem como todos os objectos com valor que se encontrassem no seu interior e nele transportados, tudo isto pertença do C.

Na sequência do propósito formulado, para a viatura se dirigiram e, aí chegados, verificaram que as portas se encontravam fechadas à chave e os vidros igualmente cerrados.

Assim, na data referida, de noite, depois das 4 horas e antes das 7, com os citados fins e de modo não determinado, partiram o vidro da porta da frente do lado do condutor, deste modo conseguindo destrancá-la por dentro e abri-la, após o que por ela se meteram no interior do veículo.

De seguida, fizeram uma ligação directa ao motor, pondo-o a trabalhar, e arrancaram com o A a conduzir, tendo depois trocado de posições.

Chegados à residência de D, no Largo Campo do Rou, o B pediu a esta, sem lhe dar conhecimento da real proveniência, que ali guardasse os seguintes objectos, pertença do C e transportados naquela viatura: um gerador no valor de 400000 escudos e outro no valor de 240000 escudos e dois barris de cerveja no valor global de 20000 escudos. Pretendiam os arguidos vendê-los posteriormente, de molde a gastarem em proveito próprio o dinheiro que obtivessem.

De seguida e com o B ao volante, foram na Ford - Transit em direcção às respectivas residências, na Rua da Boavista, onde retiraram do interior da viatura mais os seguintes objectos nela transportados, igualmente pertença do C e que naquelas residências guardaram: 5 caixas de Ketchup, valendo 10000 escudos, 4 embalagens de salsichas, no valor de 36000 escudos, 14 caixas de cerveja em lata, no valor de 33600 escudos, 192 latas de sumo, no valor de 20000 escudos, 60 pacotes de batatas fritas, no valor de 9000 escudos, ferramentas diversas no valor de 70000 escudos e ainda um auto-rádio de valor não determinado, que estava instalado no veículo.

Neste voltaram depois a arrancar em direcção a Espinho, com o B a conduzir, tendo no regresso parado no lugar designado "A Quinta Marques", sita em Canidelo - Vila Nova de Gaia, cerca das 12 horas e cinco minutos do mesmo dia 6, pois haviam decidido momentos antes, de comum acordo, pegar fogo ao mesmo veículo, até à sua total destruição, de molde a ocultarem os vestígios dos factos praticados, nomeadamente as impressões digitais.

Na sequência de tal propósito, derramaram gasolina pelo interior, nomeadamente no chão e assentos, utilizando o combustível contido num bidon também pertença do C e que se encontrava no interior da viatura, a que depois atearam fogo com um isqueiro, pondo-a em perigo de ser completamente destruída, conforme veio a acontecer, tendo ardido na íntegra, com o que nela foram causados prejuízos de 1000000 escudos, correspondentes ao valor do veículo.

Graças à acção da P.S.P. em 5 de Novembro de 1993 foi possível recuperar os objectos que estiveram guardados na casa de D. Do mesmo modo foi recuperado na residência dos arguidos o auto-rádio, todos esses objectos vindo a ser entregues ao dono, mas um dos geradores com estragos de 100000 escudos, e ignorando-se o destino dos restantes artigos.

Os arguidos utilizaram a noite, para a coberto dela melhor concretizarem o propósito de se apropriarem da viatura e dos bens nela contidos e transportados.

Agiram de comum acordo e em comunhão de esforços, de forma voluntária, livre e consciente, com o propósito de deles fazerem a Ford - Transit, bem como os objectos e produtos existentes e transportados no seu interior.

De comum acordo e em colaboração actuaram , voluntária, livre e conscientemente, ao atearem-lhe fogo, com o propósito de a incendiarem, de molde a porem em perigo a sua existência, com a consequente destruição, conforme veio a acontecer. Tinham os arguidos conhecimento de serem condutas proibidas por lei.

Confessaram, na sua grande maioria, os factos que resultaram provados. São ambos delinquentes primários, com bom comportamento anterior e posterior aos factos.

O arguido B tem como habilitações literárias o 6. ano de escolaridade. É de condição social modesta. Foi viver para o Porto sózinho, com 16 anos de idade, ali subsistindo desde então por meios próprios e, à data dos factos, exercia a profissão de empregado de bar, auferindo 80000 escudos por mês. O pai encontra-se disposto a ajudá-lo a concretizar um projecto de reinserção social.

O assistente C utilizava a viatura em causa, na sua actividade de vendedor ambulante de bebidas frescas, cachorros quentes e bifanas.

4. Como se viu, o recorrente invoca motivos de impugnação estritamente pessoais, pelo que não é afectada a condenação do co-arguido A, apesar de comparticipante nos mesmos crimes (artigo 402 do Código de Processo Penal).

Por outro lado, encontra-se ao abrigo do artigo 403 desse diploma a limitação do recurso à matéria criminal, ficando portanto dele excluída a indemnização civil, também tendo sido aceites a culpabilidade e os factos em que ela assenta.

Os problemas a decidir são unicamente de direito, não havendo nulidades nem questões prejudiciais a apreciar.

Apenas está em causa a medida da pena, além da pretendida substituição por multa da prisão remanescente, depois de aplicado o perdão da Lei n. 15/94.

Nesse âmbito, necessário se torna começar pela adequada qualificação jurídica dos factos provados, sendo lícito corrigi-la, mas sem possibilidade de agravar as sanções impostas ao arguido, visto que só ele recorreu (artigo 409 do referido Código de Processo).

5. Merece reparo, desde logo, a integração do incêndio do automóvel no artigo 253, n. 1, do Código Penal, que prevê e pune o incêndio como crime de perigo comum, o qual consiste em se criar, com o atear do fogo, um risco incontrolável ou de difícil controle para a segurança doutras pessoas ou para bens patrimoniais alheios de grande valor, sendo necessário que o dolo abranja também esse risco.

A situação não é essa, pois os arguidos só quiseram destruir a viatura, não o tendo feito em condições de o fogo poder atingir terceiros ou propagar-se a outros bens valiosos, como sucederia se ela estivesse recolhida dentro de algum edifício, junto de mata ou arvoredo ou em local de passagem doutras pessoas e veículos.

De facto, produziu-se um dano efectivo, mas conscientemente limitado, sem viabilidade de qualquer perigo adicional, pelo que o incêndio da viatura apenas preenche o crime de dano agravado do artigo 309, n. 1, e não também o de perigo comum do artigo 253, n. 1.

6. Depois, há que relacionar esse dano, a destruição da viatura, com o anterior furto dela, pois os dois crimes respeitam ao mesmo interesse jurídico nuclear, como delitos contra a propriedade alheia, nessa medida havendo consumpção entre ambos. A intenção do agente de se apropriar da coisa que é objecto de furto já abrange a sua posterior destruição, pois esta cabe nos poderes do proprietário. E a regra "ne bis in idem" obsta a que se trate a destruição de coisa anteriormente subtraída como crime distinto e independente do furto dela.

Impõe-se, sim, a aplicação da pena relativa ao mais grave e abrangente dos dois crimes, que neste caso é o de furto qualificado do artigo 297 do Código Penal.

Mas, dentro da correspondente moldura legal abstracta (um a dez anos de prisão), haverá que graduar a pena concreta, levando em conta todas as circunstâncias agravantes, mesmo que possam considerar-se um outro mal além do mal do crime - referência, como permite o artigo 72 do mesmo Código. Assim, a eliminação do veículo furtado é de contabilizar, em si mesma e pela forma como foi levada a cabo: antes de mais, porque dificulta a reparação do furto, tornando mais graves as suas consequências; depois, porque teve em vista inviabilizar a descoberta do crime, fazendo desaparecer vestígios, e ainda pela utilização de gasolina inflamada, como meio de grande eficácia destrutiva - o que indicia certa perigosidade dos arguidos.

A própria qualificação do furto já decorre de circunstâncias diversas - valor consideravelmente elevado, aproveitamento da noite, pluralidade de agentes, arrombamento de veículo - quando só uma delas bastava para qualificar esse crime.

Constata-se, pois, que é acentuada a ilicitude, intenso o dolo e fortes as exigências de prevenção.

7. A favor do arguido, militam o bom comportamento anterior e posterior e as perspectivas de apoio, propícias à sua reinserção social, a útil confissão feita, a modesta condição e também a menoridade, pois, contava apenas dezanove anos, quando delinquiu.

O Tribunal Colectivo não lhe concedeu a atenuação especial, prevista agora para os jovens no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro; e, realmente, não há base segura para acreditar que dai resultariam vantagens para aquela reinserção, faltando pois o pressuposto legal de tal atenuação. Em todo o caso, a juventude do recorrente constitui atenuante geral de grande peso, porque com a imaturidade se torna compreensível alguma desorientação e descontrole, ficando a culpa diminuída duma forma apreciável, relativamente a quem já ultrapassou essa fase da vida.

8. Tudo ponderado, e procurando conciliar a exigível severidade com uma correcta individualização, parece justo fixar a pena claramente acima do mínimo legal abstracto do citado artigo 297, mas não muito afastada dele.

Assim, o arguido B vai condenado em três anos de prisão.

Esta pena beneficia do perdão de um ano, concedido pela Lei n. 15/94, no artigo 8, n. 1, alínea d), sob a condição resolutiva do artigo 11.

Mas a requerida substituição da prisão remanescente por multa, ao abrigo do artigo 10, dependerá da sorte de um outro processo existente contra o arguido no 2. Juízo Criminal da comarca de Vila Nova de Gaia, do qual há notícia a folhas 319 dos presentes autos e que não se sabe se já foi decidido. Tal situação deve ser apreciada na primeira instância, depois de colhidos os elementos precisos, com o que continuará assegurado o duplo grau de jurisdição, nesse particular aspecto.

É nestes termos que se altera a decisão recorrida, concedendo parcial provimento ao recurso.

Por ter decaído, o recorrente vai condenado em duas UCs e nas custas, com um quarto de procuradoria e sete mil e quinhentos escudos de honorários ao defensor oficioso que interveio na audiência.

Lisboa, 1 de Março de 1955.

Pedro Marçal.

Silva Reis.

Lopes Rocha.

Amado Gomes (vi o processo).

Decisão impugnada:

Acórdão de 14 de Outubro de 1994 da 4. Vara Criminal do Porto.