Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam os Juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

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Por Decisão homologatória de Acordo de Promoção e Protecção de Menores, celebrado em 7 de Setembro de 2016, foi aplicada aos menores AA e BB, nascidos, respectivamente, em .../.../2011 e .../.../2014, a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, nos termos dos artigos 35.º, al. f), 49.º e 50.0º n.º 1 e 4, da LPCJP., pelo período de 1 (um) ano e com revisões semestrais.

O Ministério Público promoveu a revisão da medida de promoção e protecção aplicada, com a sua substituição pela medida de acolhimento residencial com vista à futura adopção, nos termos do artigo 35°, n.º 1, al. g), da LPCJP.

Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença, em que se decidiu o seguinte:

“Nestes termos, procedendo à revisão da medida de promoção e protecção a que os menores estavam sujeitos, ao abrigo do disposto nos artigos 3.°, n.º 1 e 2, al. c), 35.°, n.º 1, al. g), 38.º-A, e 62.°, n.º 3, al. b), todos da L.P.C.J.P., e artigos 1978.°, nº 1, al. d) e e), e 1978.º-A, do Código Civil, o Tribunal decide, em substituição da mesma:

a) Aplicar aos menores AA e BB, a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, continuando os mesmos colocados no CAT do Centro Social e Paroquial do ...

b) Nomear como curadora provisória dos menores, a Exma. Sra. Coordenadora Técnica.do CAT "...", no ...;

c) Inibir os progenitores dos menores do exercício das responsabilidades parentais relativas aos mesmos. …”

Inconformados com tal decisão, vieram os progenitores interpor recurso de apelação, tendo por Acórdão do Tribunal da Relação, de 08 de Novembro de 2018, sido decidido o seguinte:

“Pelo acima exposto, decide-se revogar a Decisão recorrida, determinando-se que:

a) O Tribunal “a quo” renove a medida de acolhimento residencial, procurando a colocação dos menores em Instituição que, sendo a mais próxima possível do local de residência dos progenitores, ou a que os progenitores se possam deslocar com mais facilidade, promova e agilize o aprofundamento do relacionamento dos progenitores com os seus filhos, tendo em vista, se possível, num futuro próximo, que os menores possam voltar a viver com os seus pais, dentro dos condicionalismos que então forem entendidos;

b) O Tribunal “a quo” solicite à Segurança Social o acompanhamento dos progenitores que, para o efeito, deverão dar o seu assentimento, por forma a melhorem as suas competências no âmbito das suas responsabilidades parentais e dos cuidados primários de higiene e saúde.”

Ulteriormente, no âmbito de nova revisão, foi efectuado novo julgamento e proferida a seguinte decisão:

“Pelo exposto, atendendo ao superior interesse dos menores e aos princípios orientadores da intervenção para a promoção e protecção da criança em perigo, acordam os juízes que compõem este tribunal colectivo misto, procedendo à revisão da medida de promoção e protecção:

A. Aplicar aos menores AA e BB a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, nos termos dos artigos 35.°, n.º 1, alínea g), da LPCJP, medida que durará até à sua adopção;

B. Nomear como curadora provisória dos menores, a Exma. Sr.ª Directora do ..., em ..., nos termos do disposto no artigo 62.º-A n.ºs 3 e 5 da LPCJP;

C. Inibir os progenitores dos menores do exercício das responsabilidades parentais relativas aos mesmos, com imediata suspensão das visitas, nos termos do disposto nos artigos 1978.º-A do Código Civil e 62.º-A n.º 6 da LPCJP”

Inconformada, veio a progenitora interpor de novo recurso de apelação desta decisão, pedindo que seja declarada a anulação da decisão proferida em la instância, de forma que o acórdão proferido pelo tribunal a quo seja alterado no sentido de serem averiguadas, através das instâncias adequadas, as reais condições económicas, sociais e pessoais dos familiares dos menores, nomeadamente da tia paterna Srª D. CC.

Também inconformado, o progenitor interpôs recurso de apelação, pedindo que seja declarada a anulação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser revogada a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, substituindo-a pelo acolhimento residencial até reintegração no seio da família biológica.

O M. º P.º deduziu, no âmbito de tais recursos, contra-alegações em que pugnou pela manutenção do julgado, aduzindo, como questão prévia, a não admissão do recurso interposto pelo progenitor relativamente à decisão relativa à matéria de facto, por o recorrente não ter dado integral cumprimento ao disposto no art.º 640º do NCPC.

Apreciando os recursos, o Tribunal da Relação proferiu a seguinte decisão:

“Pelo acima exposto, decide-se:

a) Revogar a Decisão recorrida;

b) Manter a medida de acolhimento dos menores na ...;

c) Solicitar ao Instituto de Medicina legal a realização de avaliação psicológica dos progenitores, não só quanto às suas capacidades parentais, mas também quanto à personalidade de cada um e às suas competências para a vida social e familiar, solicitando que, em função dessa avaliação, sejam propostas linhas de orientação para estimular as competências dos progenitores não só no âmbito das suas responsabilidades parentais, mas também no exercício das competências necessárias a uma adequada vida social e familiar;

d) Solicitar ao Instituto de Medicina legal a realização de avaliação psicológica dos menores, nomeadamente na vertente do seu inter-relacionamento com os progenitores, exames esses que, na medida do possível, deverão fornecer as linhas de orientação para estreitar o relacionamento de ambos os menores com os seus progenitores, em particular da menor BB, aparentemente mais distante de seus pais.

e) Realizados os referidos exames, deve o Tribunal “a quo” determinar que se proceda à implementação das medidas necessárias ao adequado acompanhamento dos progenitores e dos menores, tendo em vista o cumprimento das linhas de orientação propostas pelos Srs. Peritos do IML para estimular as competências dos progenitores não só no âmbito das responsabilidades parentais, mas também no exercício das competências necessárias a uma adequada vida social e familiar, mas também dos menores no seu inter-relacionamento com os seus progenitores.

Registe e notifique.

Sem custas.”

A decisão, tirada por maioria, contou com o seguinte voto de vencido:

“Vencida quanto à medida aplicada à menor BB, porquanto entendo que aquela não evidencia quaisquer vínculos afectivos próprios da filiação relativamente a seus pais (pontos 66., 67., 70., 108., 109, 110., 111. e 117. dos factos provados), antes lhes votando profunda e duradoura indiferença. O que se deve, não só à deficiência dos cuidados, afectos e estímulos que lhe eram providenciados pelos pais antes do seu acolhimento, como à falta de investimento posterior por eles feito no sentido de (re)conquistar uma ligação afectiva com a filha (pontos 73., 83., 101., 102. e 103 dos factos provados).

Consideraria, assim, verificada a situação a que alude a alínea e) do nº 1 do artigo 1978º do Cód. Civ. e, em consequência, confirmaria, quanto à menor BB, o acórdão recorrido.”

Não se conformou, desta vez, o Ministério Publico que, interpondo recurso de revista, rematou a alegação com as seguintes conclusões:

“1-O Mº PÚBLICO interpõe o presente Recurso de Revista em representação dos menores AA e BB, do Acórdão proferido nestes autos, em 30-06-2021, aqui dado por inteiramente reproduzido.

2- Desde logo, poderia levantar-se a QUESTÃO PRÉVIA – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

3-Mas o presente Recurso de Revista é admissível, desde logo, porque se não verifica a chamada “dupla conforme” (vide nº 3 do artº 671º do CPC) - o aresto ora sob recurso (de 30-06-2021), revoga a medida de promoção e protecção aplicada no Tribunal de 1ª Instância (de 25-09-2020).

4- É certo que são aplicáveis ao caso sub judice, como processo de jurisdição voluntária, o disposto nos artºs 986.º e ss., do CPC, e, especialmente o disposto no seu artº 988.º (Valor das resoluções – “2 - Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.”)

5- Porém, no caso sub judice, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça uma vez que se não pretende apreciar/sindicar se o aresto do T.R.E. agiu, ou não, de acordo com os mais correctos e adequados critérios de conveniência e oportunidade, antes, nos termos do disposto no artº 674º nº 1, al. a) do CPC. se pretende saber se, ao aplicar a medida de “Acolhimento residencial”, aquele Tribunal violou disposições legais aplicáveis.

6- E, salvo melhor entendimento, é positiva a resposta tal questão, como a seguir se refere.

7- Ainda assim, em caso de dúvida, sempre seria de admitir o presente recurso pois que, como se decidiu, entre outros, no Ac. do STJ de 16/11/2017-Pº nº 212/15.2T8BRG- A.G1.S2 - Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO), “haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.” E, “Tendo o recorrente suscitado questões que se reportam a critérios normativos, devem as mesmas ser conhecidas pelo STJ. Só assim não será se, em concreto, o recorrente se limitar a invocar preceitos pretensamente violados sem substanciar em que consiste essa violação ou sempre que a decisão da Relação tiver sido tomada com base em juízos de oportunidade ou de conveniência, caso em que o STJ se encontra impedido de sindicar tais juízos (cfr. art. 988.º, n.º 2, do CPC)”.

8- Mas, como já referido, e, salvo melhor opinião, o Acórdão do T.R.E., proferido em 30-06-2021, violou disposições legais aplicáveis.

9- Desde logo, ocorre VIOLAÇÃO, POR INAPLICAÇÃO, DO P. DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS (artº 3º nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas de 20/11/89, publicada em D.R., Is., de 12/9/90),

10- Mas ocorre igualmente VIOLAÇÃO, POR INAPLICAÇÃO, DO P. DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO DA C.R.P. (artºs 36º, 67º e 69º).

11- Ocorre também VIOLAÇÃO, POR INAPLICAÇÃO, DO P. DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NO ARTºS ARTº 3º Nº1 E 4º AL. A), DA LPPCJP. (LEI DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO – LEI Nº147/99 DE 1/9), E 38º-A, DESTA, QUE REMETE PARA O DISPOSTO NO ARTº 1978º Nº1 C.C.

12- Ora, salvo melhor entendimento, apesar de lhe ser imposta a aplicação de tais normas legais, o aresto do TRE, ora sob recurso, ao revogar a medida de promoção e protecção, prevista na al. g) do artº 35º da LPCJP (“Confiança a (…) a instituição com vista à adoção”), não aplicou, como deveria ter feito, os normativos acima expostos, violando, assim, por omissão, oP. DO SUPERIORINTERESSE DA CRIANÇA e as normas que o consagram, como supra se refere.

13- Na verdade, o aresto ora sob recurso em nenhum momento, nem formal nem materialmente, pondera o superior interesse daquelas crianças, tendo apenas relevado o facto de inicialmente aquelas terem sido colocadas em instituição que dista 54Km da residência dos pais, e da necessidade de acompanhamento destes, ainda que da Matéria de Facto, aqui dada por integralmente reproduzida, se verifique a falta de resultados concretos dessa ajuda àqueles pais, imputável a estes (vide, só para citar alguns, os pontos 45, 46, 47, 49, 50 a 56, 58 e 95).

14- E, salvo melhor entendimento, sem que tenha tido em linha de conta o decurso do tempo que mediou, quer entre os dois arestos proferidos pelo T.R.E. (quase três anos), quer o tempo de institucionalização das crianças (mais de cinco anos)!

15- Efectivamente, o Ac. recorrido limita-se a chamar à colação o primeiro Ac. do T.R.E., proferido em 08-11-2018 (proferido, aliás pelo mesmo relator).

16- E, ali, apenas se admite a institucionalização dos menores com vista ao regresso à família biológica/natural (refere-se ali o objectivo pretendido, a que chamou, a “normalidade familiar”), nunca colocando a hipótese (que também deveria ser colocada) de tal família nunca vir a atingir a tal “normalidade familiar” (mesmo com recurso a acompanhamento especializado, de que já beneficiou).

17- Na verdade, no caso concreto, as competências para criar/educar os filhos (neste caso, cinco filhos menores!), foram desde logo questionadas e sinalizadas pela CPCJ ..., em 21-01-2015, com indicação, então, de aplicação da medida de protecção prevista na al, f) ( “Acolhimento residencial”) do nº 1 do artº 35º da LPCJP, a todos os cinco menores, e tendo o Mº Público apresentado a respectiva Petição, para aplicação de tal medida , em 13-08-2015.

18 -Assim, e na sequência da intervenção da CPCJ ... e da instauração de tal Processo de Promoção e Protecção pelo Mº Público, os menores foram institucionalizados na instituição “...”, em ..., em 20-04-2016, tendo ocorrido nesse processo acordo homologado por sentença, em 07-09-2016,

20 -Quando foram institucionalizadas as crianças em causa, nos presentes autos, AA e BB, tinham 4 e 1 anos, respectivamente.

21- Actualmente, essas crianças têm 9 e 7 anos, respectivamente!

22- Decorreram mais de cinco anos!

23- É muito tempo na vida de uma criança!

24- Se nada for feito, e face, designadamente, à demora na realização do conjunto de diligências ora ordenadas (sendo que, já anteriormente haviam sido realizadas diligências semelhantes), pergunta-se: quanto tempo mais, vão estes menores ficar institucionalizados, sem perspectiva de terem uma vida familiar?

25-Por outro lado, face à Matéria de Facto fixada nos autos, aqui dada por integralmente reproduzida, questiona-se, também se essa tal “normalidade familiar” vai algum dia chegar? (Temos sérias dúvidas sobre isso!)

26- E não são os menores que têm de aguardar indefinidamente por algo muito incerto: é preciso dar-lhes uma alternativa à família biológica!

27- Tal é ainda mais evidente no caso da criança BB, tal como bem foi salientado no voto de vencido exarado no aresto ora sob recurso, e aqui dado por integralmente reproduzido.

28- Mas, é-o também no caso da criança AA, atento o teor da Matéria de Facto fixada nos autos.

30- Efectivamente, “I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP].II. Quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação e se verifique alguma das hipóteses do artigo 1978.º, n.º 1, do CC, a decisão do tribunal de confiar a criança com vista à futura adopção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP, é uma decisão conforme à lei e não desrespeita os princípios da proporcionalidade e da actualidade e da prevalência da família impostos no artigo 4.º da LPCJP.” (in Ac. do STJ de 16-12-2020- Pº nº 1210/17.7T8CSC.L2. S1 - Relator: CATARINA SERRA-www.dgsi.pt).

31- Na verdade, “O primado da família biológica não é absoluto; os pais só são dignos de cuidarem e educarem os filhos se tiverem capacidade ou reunirem as condições concretas necessárias ao cumprimento dos correspectivos deveres para com os filhos.” (in Ac. STJ de 14-01- 2021-Pº nº 279/17.0T8GMR.G1. S1 -Relator: FERREIRA LOPES –www.dgsi.pt, o qual cita, no mesmo sentido, os Acs. Relação de Évora de 11.05.2017, P. 426/10.6TBPTH-H. EI) e do STJ de 13.10.2020, P. 1397/16. 6T8CL.G1. S2)

32- É ainda de ser considerado, pela semelhança do caso e actualidade, o teor do recente Ac. do STJ de 13-05-2021-Pº nº 2481/17.4T8BRR.L1.S1-Relator: VIEIRA E CUNHA-www.dgsi.pt, aqui dado por inteiramente reproduzido.

33- Ocorre, assim, VIOLAÇÃO, nos termos do disposto no artº 674º nº 1, al. a) do CPC, POR INAPLICAÇÃO/OMISSÃO DO P. DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO:

- EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS (artº 3º nº1 e 21º da Convenção Sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas de 20/11/89, publicada em D.R., Is., de 12/9/90),

- NA C.R.P. (artºs 36º, 67º e 69º),

- NOS ARTºS ARTº 3º Nº1 E 4º AL. A), DA LPPCJP . QUE REMETE PARA O DISPOSTO NO ARTº 1978º Nº1 C.C., ESTE, TAMBÉM OBJECTO DE OMISSÃO DE APLICAÇÃO

34-Pelo que, deve o presente recurso ser admitido e, em consequência, ser revogado o decidido no Ac. do T.R.E., proferido em 30-06-2021, e, aplicando-se o P. DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, proferida em 25-09-2020.”

Não houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

As instâncias deram como provada a seguinte matéria factual:

“1. AA nasceu em .../.../2011, na freguesia de ..., Concelho ... e é filho de DD e EE .

2. BB nasceu em .../.../2014, na freguesia do ... e ..., Concelho ... e é filha de DD e EE.

3. DD e. EE mantêm um relacionamento amoroso desde há vários anos, partilhando o leito, mesa e habitação, como se marido e mulher fossem.

4. Em Janeiro de 2014, o casal e o respetivo agregado começaram a ser acompanhados pelos cuidados de saúde primários, bem como pelos técnicos do Programa C.L.D.S (Controlo Local de Desenvolvimento Social), e pela Equipa de Intervenção Precoce, após sinalização feita pela Unidade de Saúde da Comunidade.

5. O agregado familiar era então composto pelos progenitores, por FF, nascido em .../.../2001, GG, nascida em .../.../2005, ambos filhos de EE, e por HH, nascida em .../.../2007, e o AA, ambos filhos do casal.

6. Há data a família vivia numa habitação de tipologia T3, arrendada pelo valor de 350,00 (trezentos e cinquenta euros), que apresentava más condições de habitabilidade, não dando resposta a todas as necessidades da família. Todos os quartos da habitação eram interiores (sem janelas) apenas a sala tinha uma janela e para se mudar de divisão tinha de se passar por um pátio exterior.

7. Todas as divisões da casa se encontravam desorganizadas com acumulação de objetos, roupa e lixo, quer no seu interior, quer no exterior da habitação.

8. A acrescer a progenitora escondia comida, como iogurtes, queijo e bolos, entre as roupas- O que justificava com o facto de a querer esconder do companheiro para que os filhos a pudessem comer.

9. Uma vez que a progenitora EE não cumpria as orientações que os técnicos lhe davam ao nível da organização e da higiene da casa, foi efetuada por parte da técnica da C.L.D.S uma intervenção continua durante o período de uma semana na habitação da família.

10. Apesar dos técnicos terem adotado uma estratégia para obrigar a progenitora EE a colocar os objetos no lixo, através da disponibilização de um saco preparado para o depósito do lixo, esta acabava por encher o referido saco com mais coisas que angariava para casa.

11. A família possuía ainda vários cães e gatos, que circulavam livremente pela casa sem qualquer cuidado de higiene e desinfeção, o que provocava forte mau cheiro e a existência de dejetos dos animais por toda a habitação.

12. À data EE não trabalhava e DD trabalhava na construção civil, auferindo um salário mensal de cerca de 600,00 (seiscentos euros) e efetuava trabalhos extra aos fins-de-semana, que lhe proporcionavam rendimentos não apurados.

13. Não obstante, o mesmo apenas contribuía para o sustento do agregado com a entrega do cartão do subsídio de almoço para compras no supermercado.

14. O agregado contava ainda com o abono dos menores.

15. DD saía cedo de casa para trabalhar e quando regressava fazia a sua própria refeição - autónomo relativamente à restante família e saía para o café, onde ficava até todos estarem deitados.

16. Delegando todos os cuidados das crianças na companheira.

17. Muitas vezes durante a noite, o casal discutia pelo facto de existirem dificuldades financeiras, e as crianças apercebiam-se das discussões, com insultos e agressões físicas mútuas.

18. A situação agravava-se ainda mais, pelo facto de EE ser incapaz de fazer uma gestão adequada do dinheiro, comprando bens supérfluos (refrigerantes e bolos) em detrimento de bens essenciais (pão 'e fruta), comprando os lanches que os menores levavam para a escola em vez de os fazer em casa, e andando de táxi em vez de apanhar o autocarro.

19. EE não alterou tais comportamentos apesar dos técnicos lhe terem dado instruções para o efeito.

20. Proposta uma prestação pecuniária, pela Segurança Social para ajuda do agregado familiar, EE nunca entregou os documentos necessários para o efeito.

21. A progenitora também se negou sempre a providenciar por trabalho, apesar dos técnicos lho terem sugerido, estando dispostos a ajudá-la a dar os passos necessários para o efeito, alegando que tinha muitos filhos e que tinha de cuidar deles.

22. Os menores apresentaram sempre problemas de assiduidade e pontualidade na escola uma vez que a progenitora não se levantava a horas para os levar e demonstrou sempre dificuldades em impor regras e rotinas, decidindo as crianças as horas de se deitarem e levantarem, o que vestiam e a que horas iam para a escola.

23. A roupa que as crianças levavam, não era adequada à estação do ano e apresentava-se suja.

24. Na maioria das vezes os menores tinham piolhos e, apesar de EE ser alertada para a situação nada fazia.

25. Os técnicos chegaram a fornecer à progenitora champô para os parasitas que a mesma não aplicava, optando por rapar o cabelo às crianças, chegando mesmo a rapar as sobrancelhas à filha HH.

26. Apesar dos serviços fornecerem aos menores o material necessário para levar para a escola, a progenitora não o enviava e também não comparecia nas reuniões escolares.

27. A progenitora não marcava consultas de rotina e, faltava à vacinação dos menores, apenas recorrendo ao médico em situação de doença aguda.

28. Tanto que, as técnicas, chegaram a ter necessidade de efetuar elas próprias a marcação de consultas/vacinação e acompanharem a progenitora ao local da prestação dos serviços de saúde.

29. No decurso da intervenção nasceu a menor BB, fruto de uma gravidez não vigiada de EE.

30. A menor nasceu prematura e permaneceu internada na Maternidade ... e depois no Hospital ... em ... até 06.07.2014.

31. Por ter nascido com alterações renais e hepáticas, a menor teve alta hospitalar com indicação de especial vigilância e medicação, passando a ser acompanhada pela equipa de intervenção precoce, tal como sucedia com o AA.

32. No final de Agosto início de Setembro de 2014, a progenitora começou a apresentar problemas de saúde nomeadamente de locomoção, não obstante apenas compareceu numa consulta marcada pelos técnicos, faltando ás demais, mostrando-se despreocupada com o seu estado.

33. Inicialmente a BB dormia num berço no quarto do casal mas passou a dormir no quarto com os irmãos uma vez que o progenitor se sentia incomodado com o choro da bebé, situação que pela configuração da casa impossibilitava os pais de escutar o choro da filha durante a noite.

34. A avó materna II, pensionista embora tivesse a sua habitação passou a estar todos os dias na casa do casal, auxiliando a progenitora.

35. Em OutubrolNovembro de 2014 o avô materno JJ, pensionista também se mudou para a habitação do casal, dormindo na sala.

36. Em função de tudo quanto observaram e, considerando esgotados todos os seus recursos, a Unidade de Cuidados ... sinalizou a situação em 21.01.2015, à CPCJ ....

37. Em 29.01.2015 os progenitores deram consentimento para a intervenção da CPCJ ....

38. Em Março de 2015 o agregado familiar tinha a mesma composição e, residia na mesma habitação, que continuava a apresentar-se suja e cheia de roupa e outros objetos espalhados dificultando a livre circulação, com um cheiro nauseabundo e com diversos animais (cães e gatos) a circularem livremente, chegando a lamber os tachos.

39. EE continuava a apresentar sintomas de "..." (acumulação patológica compulsiva);

40. E inércia, na resolução de situações que não exigem grande capacidade intelectual tais como ir levantar os livros à livraria inscrever os filhos na creche e jardim de infância e tal como já sucedia antes levantai as crianças a tempo de cumprir o horário escolar e ir vacinar os filhos.

41. A acrescer a progenitora não assegurava os cuidados básicos tais como as refeições e a qualidade das mesmas, sendo por vezes o filho FF ou a avó a cozinhar.

42. DD delegava os cuidados dos filhos na companheira EE e na sogra II desresponsabilizando-se não cumprindo as obrigações que lhe estavam adstritas, tais como comprar gás pagar a renda de casa e disponibilizar o dinheiro necessário para o jardim de infância do AA (30,00 Euros mês).

43. O AA estava inscrito no jardim de infância, mas ainda não tinha iniciado a frequência porque a progenitora alegava não dispor da referida verba para pagar a mensalidade.

44. BB ainda não estava inserida em equipamento educativo.

45. O AA apresentava problemas respiratórios e atraso grave no desenvolvimento sobretudo ao nível da comunicação e da linguagem e ainda não controlava os esfíncteres, por falta do treino necessário que a progenitora não efetuava.

46. A BB tinha problemas renais e hepáticos e, apresentava atraso no desenvolvimento, não se sentando e passando com dificuldades a posição de deitada para a de sentada, por falta de estímulos, por parte dos adultos, qua a deixavam deitada a maior parte do tempo, sozinha sem vigilância.

47. Em 19.03.2015 a CPCJ deliberou por unanimidade propor a aplicação de medida de acolhimento residencial na sequência do que em 26.03.2015 os progenitores retiraram o seu consentimento para a intervenção o que motivou a remessa do processo para tribunal por deliberação de 02.04.2015.

48. Em 04.09.2015 o agregado familiar mantinha-se o mesmo com exceção do avô paterno que deixou de residir na mesma habitação.

49. A habitação continuava a apresentar grande desorganização com a ausência de condições de salubridade e higiene cheia de objetos amontoados, desde loiça suja móveis colchões, roupa e sapatos sujos recipientes com restos de comida, lixo diverso.

50. O casal continuava a apresentar a mesma dinâmica pautada pela desresponsabilização do progenitor em relação aos filhos e pelo seu contributo limitado à entrega do cartão de subsídio de refeição. A progenitora continuava com os mesmos comportamentos negligentes, nada se tendo alterado.

51. Em Fevereiro de 2016 mantinha-se a falta de higiene e desarrumação da habitação, a permanência de animais no interior da casa a acumulação de lixo no interior e exterior da habitação a deficitária higiene dos menores, e a fraca assiduidade das crianças no estabelecimento de ensino.

52. O agregado familiar chegou a ficar privado de energia elétrica por divida á EDP no montante de cerca de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) e de água canalizada por corte devido a falta de pagamento.

53. Por decisão datada de 18.04.2016 foi aplicada cautelarmente a todos os menores que integravam o agregado familiar incluindo ao AA e à BB a medida de promoção e proteção de acolhimemo residencial.

54. AA e BB integraram o Centro social e Paroquial ... - Centro de Acolhimento Temporário "..." no dia 20.04.2016.

55. No dia do acolhimento as crianças apresentavam-se sujas com mau odor e infestadas de parasitas capilares e não choraram nem perguntaram pelos pais.

56. À data o discurso do AA era impercetível quando chamado à atenção escondia-se debaixo da cama e mostrava-se uma criança sem rotinas e regras.

57. A BB ficava na posição em que a deixavam, não falava, não sorria e não mantinha contacto visual.

58. Quatro meses depois do seu acolhimento residencial, as duas crianças já interagiam positivamente com as outras crianças e com os adultos mostravam-se alegres e bem dispostas e já conseguiam procurar os adultos para os confortar.

59. Porém, continuavam ambos a apresentar dificuldades no domínio da linguagem verbal e em cumprir regras.

60. Após a institucionalização a progenitora fez o primeiro contacto telefónico em 28.04.2016, para saber se os filhos estavam bem, se perguntaram pelos pais e se choravam.

61. Foi informada do regime de visitas e ficou de contactar quando tivesse uma data concreta em que pudesse visitar os filhos.

62. A progenitora voltou a telefonar nos dias 02.05.2016 e 01.06.2016 (neste dia para mandar beijinhos aos filhos por ser dia da criança) e 16; 21 e 22 de Junho de 2016; 18.07.2016; 05.08.2016 e 12.08.2016 e em mais cinco ocasiões no ano de 2016.

63. Todos estes contactos foram tentativas de marcar visita mas sem um dia concreto para tal.

64. Nunca perguntou onde estavam os filhos, mas mandava beijinhos.

65. A primeira visita da progenitora aos menores na companhia da avó materna ocorreu em 19.05.2016.

66. Assim que viu a mãe o AA correu para os braços dela e, esta beijou-o mas não o manteve ao colo. A BB estava a comer e assim continuou e a mãe apenas lhe deu um beijo.

67. Durante a visita BB esteve sempre de cabeça baixa