Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I – Relatório

AA, residente na Avenida ..., …, ..., Lote ..., ..., intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra:

1.º BB, residente na Rua de ..., N.° …, ….° …, ...;

2.º CC, residente na Avenida ..., N.° …, em ...;

3.º DD, residente Avenida …, N.° …, ….° …, em ...;

4.º EE, residente Rua ..., N° …, Bloco …° Dt°, Condomínio FF.

Nessa acção, o autor pede a condenação dos réus no pagamento da quantia de €1.153,000,00, acrescida de juros de mora ou, subsidiariamente, daquela que for devida segundo as regras previstas no n.º 2 do artigo 1158.º do Código Civil.

Fundamentou o autor, no essencial, esta sua pretensão da seguinte forma:

1. No dia 17 de Julho de 2007, o GG, na altura em que o seu conselho de administração era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, obrigando-se a prestar assessoria a uma operação de alienação da sua participação no capital social do "Grupo HH".

2. Nesse âmbito, o GG obrigou-se a preparar informação a apresentar aos interessados, à avaliação daquele Grupo, a identificar e seleccionar potenciais interessados, contactos com os mesmos, negociação de propostas e apoio na elaboração do contrato final.

3. Foram acordados honorários de 30.000,00 euros pela estruturação da operação e 2% do "equity value" subjacente à operação, na proporção do capital adquirido, com um mínimo de 1.000.000,00 de euros.

4. Em Novembro de 2008, o autor deixou de exercer as referidas funções no GG, e mantinha boas relações com os accionistas do Grupo HH, pelo que, no dia 28 desse mês, celebrou com os réus um acordo verbal, nos termos do qual passou a assumir as obrigações que anteriormente recaíam sobre o GG, bem como os réus aceitaram cumprir para com o autor nos termos que constavam do contrato celebrado com este banco.

5. O autor realizou diversos contactos de intermediação e negociações, que descreveu, no cumprimento desse acordo verbal, em consequência das quais, no dia 15.02.2009, os sócios do Grupo HH chegaram a um acordo (contrato-promessa) que permitia aos réus venderem as suas participações pelo montante de 56.150.000,00 euros, na condição de os sócios compradores conseguirem obter as condições financeiras necessárias nos 3 meses seguintes.

6. Não obstante as diligências que o autor continuou a manter, essas condições não foram reunidas dentro daquele prazo, mas, tendo-se mantido o interesse de todos, no dia 07 de Agosto de 2009, acabaram por ser celebrados os contratos de compra e venda, pelo preço acima indicado.

7. Uma vez que os réus se recusam a pagar a remuneração acordada, o autor, na presente acção, pede a sua condenação no pagamento da mesma, no montante de 1.153.000,00 euros, acrescida de juros de mora ou, subsidiariamente, daquela que for considerada devida segundo as regras previstas no n.º 2 do artigo 1158.º do CC.

Citados, os réus apresentaram contestação, invocando que:

1. O acordo celebrado com o GG foi subscrito apenas pela 2.ª ré, que detinha cerca de 30% do capital social daquele Grupo, embora com representação pelo 1.º réu, sendo que os 3.º e 4.º réus até desconheciam a existência desse acordo.

2. Os réus negam que tenham celebrado qualquer acordo com o autor, até porque um contrato com o conteúdo alegado por este sempre seria reduzido a escrito, para além de que o autor, em nome individual, nunca teria condições para assumir o conjunto de obrigações a que o GG se vinculou, esquecendo-se, também, que a 2.ª ré pagou ao Banco os 30.000,00 euros previstos no contrato.

3. O 1.º réu manteve contactos frequentes com o autor sobre assuntos do GG, tendo mesmo integrado o conselho de administração da Privado Holding e, numa conversa, comunicou-lhe a situação de litígio existente entre a 2.ª ré e os restantes accionistas da HH, ocasião em que o autor lhe referiu que iria tentar interceder junto destes accionistas, com os quais mantinha boas relações, no sentido de se encontrar uma solução para o diferendo.

4. O que iria fazer pela amizade que os ligava e como forma de compensar as perdas muito elevadas sofridas pela 2.ª ré em virtude de investimentos feitos no GG.

5. Embora o autor tenha de facto mantido alguns dos contactos que alega, quer o contrato-promessa de Fevereiro, quer os contratos-promessa de Agosto - que, de resto, são independentes entre si e nem sequer foram subscritos pelas mesmas partes -, resultaram de aturadas negociações mantidas entre as partes e os respectivos advogados.

Os réus, para além de entenderem que não assiste nenhum direito do autor a receber as quantias peticionadas, pediram a sua condenação como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

Notificado, o autor apresentou articulado de réplica no qual reduziu o pedido para € 1.123.000,00 e juros de mora, redução que foi admitida.

Foi proferido o despacho saneador e realizada a condensação com a fixação dos Factos Assentes e a organização da Base Instrutória.

Foi levada a efeito a audiência de discussão e julgamento, após o que o Tribunal a quo proferiu decisão, constando do dispositivo da sentença o seguinte:

"Nestes termos e com os fundamentos mencionados, julga-se a acção parcialmente procedente por provada e condenam-se os réus a pagar ao autor, na proporção do valor das participações vendidas, a remuneração que se vier a apurar em liquidação ulterior, acrescida de juros de mora à taxa legal, a partir dessa fixação até pagamento».

Inconformados com o assim decidido, os Réus interpuseram recurso de apelação.

Por acórdão datado de 10 de Outubro de 2013, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar procedente o recurso e revogar a decisão recorrida, absolvendo os réus/apelantes do pedido em que foram condenados.

Inconformado, recorre o Autor para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando, na sua alegação de recurso, as conclusões exaradas a fls. 1110 a 1115 e que aqui se consideram integralmente reproduzidas.

Sabido que, de acordo com o disposto no artigo 635.º, 637.º e 639.º do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a conhecer são as seguintes:

I) Poderes do Tribunal da Relação para eliminar expressões conclusivas do facto provado n.º 42;

II) Qualificação jurídica do acordo entre o Recorrente e os Recorridos.

Os Recorridos apresentaram contra-alegações de revista, em que pugnam pela manutenção do acórdão recorrido e pela absolvição dos réus do pedido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

Foram dados como provados, pelas instâncias, os seguintes factos:

1. O A. foi o fundador do Banco GG, S.A., tendo exercido o cargo de Presidente do seu Conselho de Administração até 24 de Novembro de 2008, data em que, na sequência da intervenção do Banco de Portugal no GG, renunciou a esse cargo - alínea A).

2. Até 7 de Agosto de 2009, a 2.ª R. foi proprietária dos seguintes activos em sociedades do denominado Grupo HH: - 441.252 acções ao portador, no valor nominal de € 5,00 cada, representativas de 30% do capital social da HH, II, S.A.; -15.750 acções nominativas, no valor nominal de € 5,00 cada, representativas de 21% do capital social da HH Gest, S.A.; - 6.000 acções ao portador, no valor nominal de € 5,00 cada, representativas de 3% do capital social da JJ, S.A.; - 31.800 acções ao portador, no valor nominal de € 5,00 cada, representativas de 15,9% do capital social da KK, S.A.; -12.000 acções ao portador, no valor nominal de € 5,0 cada, representativas de 5% do capital social da LL, S.A.; -1 quota, no valor nominal de € 14.963,94, representativa de 10% do capital social da MM, Lda. (em comunhão com os demais Réus); -140.4... unidades de participação, no valor nominal de € 4,988 cada, do Fundo de Investimento Imobiliário HH - alínea B).

3. Dentro do Grupo HH, os vários accionistas detinham as seguintes posições relativas: a) NN - 40%; b) 2.ª R. - 30%; c) OO e PP -15% cada, perfazendo 30% - alínea E).

4. Até àquela data, cada um dos demais RR. foi titular de 28.083 unidades de participação, no valor nominal de € 4,988 cada, do Fundo de Investimento Imobiliário HH e eram titulares de uma quota no valor nominal de € 14 963,94, na sociedade MM, Lda, em comunhão, na sequência do óbito de QQ - alínea C).

5. No ano de 2005 eclodiu um conflito entre a 2.ª R. e os demais accionistas das sociedades do "Grupo HH", do qual resultaram dezenas de processos, pendentes nos Tribunais judiciais e arbitrais - alínea F).

6. Por força das relações que mantinha com os interessados, o autor tinha conhecimento dessa situação de litígio - resposta ao n.° 44 da BI.

7. O interesse da família RR em alienar as participações, bem como o acordo com o GG, a seguir mencionado, surgiram em virtude desse litígio - resposta ao n.° 45 da BI.

8. Nos negócios relacionados com a HH, o 1° réu agia em nome da família, com conhecimento e autorização dos restantes réus, embora quer o autor quer os restantes accionistas soubessem que as decisões finais careciam de ser ratificadas por todos os membros da família - resposta ao n.° 1 da BI.

9. No dia 17 de Julho de 2007, o GG e a 2.ª ré, que teve aconselhamento jurídico, celebraram o acordo junto aos autos como doc. n.° 2 da PI - resposta aos n°s 2 e 46 da BI.

10. O Banco obrigou-se, além do mais que consta do contrato, a produzir um "Information Memorandum", com o intuito de permitir ao potencial investidor a tomada de uma decisão acerca do interesse na operação, o que deveria incluir, designadamente, informação relativa a (i) âmbito da transacção, (ii) enquadramento do negócio, (iii) gestão e organização, (iv) análise económico- financeira histórica, (v) principais linhas estratégicas de desenvolvimento do negócio e business plan de suporte às mesmas - resposta aos n°s 3 e 4 da BI.

11. O Banco vinculou-se também a realizar, entre outras, as seguintes tarefas: identificação e selecção de potenciais entidades a apresentar o "Information Memorandum"; realização de contactos com as entidades seleccionadas no sentido de apresentar a oportunidade de investimento; negociação das condições da operação, que permitissem obter, numa primeira fase, uma proposta não vinculativa e, numa segunda fase, uma proposta vinculativa por parte do potencial investidor; coordenação do processo de due dilligence; apoio na elaboração do contrato e/ou de outro instrumento jurídico que formalizasse a operação - resposta ao n.° 6 da BI.

12. Os honorários devidos ao GG seriam os seguintes:

a) 30.000,00 euros pela estruturação da operação, incluindo os trabalhos de avaliação e elaboração de informação para potenciais investidores;

b) 2% do Equity Value subjacente à operação, na proporção do capital adquirido, com um montante mínimo de € 1.000.000,00 - resposta ao n.° 7 da BI.

13. Esta última parte dos honorários seria liquidada com a formalização do negócio, entendendo-se para o efeito a celebração de contrato de compra e venda e/ou contrato de opção e/ou qualquer outro instrumento jurídico que as partes viessem a convencionar para a transmissão das acções ou activos da empresa - resposta ao n.° 8 da BI.

14. O acordo vigoraria até ao dia 30 de Junho de 2008, prorrogável por igual período, salvo denúncia por alguma das partes com 30 dias de antecedência - resposta ao n.° 9 da BI.

15. Era aceite por todos que a alienação das participações da ré no Grupo HH, a verificar-se, teria lugar em conjunto com as participações, residuais, em nome dos outros réus - resposta ao n.° 5 da BI.

16. O GG e a 2.ª ré acordaram depois, em 01 de Julho de 2008, que seria oportuno explorar a possibilidade de estruturar uma operação que permitisse a obtenção de uma posição maioritária no Grupo HH, prévia a uma eventual alienação a terceiro, e que essa posição maioritária seria obtida através da aquisição da participação financeira e créditos da 2.ª ré e da participação financeira (total ou parcial) e créditos dos accionistas OO e SS, por parte de um veículo a constituir pelo Grupo Privado Holding, designado "TT" - resposta ao n.° 10 da BI.

17. Vinculando-se o Banco a iniciar negociações junto dos accionistas UU - resposta ao n.° 11 da BI.

18. Pelos trabalhos de assessoria na estruturação e montagem da operação, incluindo a análise económico-financeira e condução do processo negocial, a TT obrigou-se a pagar ao GG uma comissão no valor correspondente a 2% sobre o valor de aquisição da participação financeira e créditos accionistas à accionista RR e aos accionistas UU, com o mínimo de dois milhões de euros - resposta ao n.° 12 da BI.

19. Em cumprimento desse acordo, no dia 7 de Julho de 2008, o GG enviou uma missiva ao Dr. VV, na qualidade de representante dos Accionistas UU, na qual apresentou uma "proposta indicativa de aquisição da totalidade das participações detidas, directa e indirectamente, pelos Accionistas no Grupo HH, incluindo Créditos Accionistas" - resposta ao n.° 13 da BI.

20. No dia seguinte, o referido Mandatário remeteu uma carta ao GG na qual esclareceu que não representava os interesses do Sr. OO em qualquer assunto, designadamente no Grupo HH, e informou que iria abster-se de dar seguimento à proposta apresentada pelo GG porquanto a mesma visava a participação conjunta da sua Cliente (PP) e do Sr. OO - resposta ao n.° 14 da BI.

21. O GG não prosseguiu com as diligências antes referidas, tendo entrado na situação de crise que se tornou pública - resposta ao n.° 15 da BI.

22. O autor tinha boas relações com os accionistas da HH, em especial com NN - resposta ao n.° 16 da BI.

23. No contexto da relação de amizade existente entre o 1.º R. e o A., estes mantiveram diversos contactos durante o ano de 2008 e até inícios de 2009 - alínea G) e resposta ao n.° 43.

24. Em data concretamente não apurada, situada entre os finais do mês de Novembro e os inícios de Dezembro de 2008, o autor ofereceu-se ao 1° réu para contactar o sócio da HH, NN, no sentido de apurar da disponibilidade deste para a compra - para si ou com outros sócios - da participação da família RR, oferecimento que aquele aceitou - resposta ao n.° 17 da BI.

25. A posição do 1° réu que acaba de ser referida, obteve a concordância dos restantes réus - resposta ao n.° 19 da BI.

26. Na sequência, e por volta daquela data, o autor contactou o referido NN, que se mostrou interessado em estabelecer negociações naquele sentido - resposta ao n.° 20° da BI.

27. Em virtude da situação de litigiosidade ser crescente e sem fim à vista, com prejuízo para o Grupo e para todos os accionistas, essa solução ou uma semelhante, já era falada entre os interessados como uma das mais plausíveis, embora na altura, devido ao conflito, com escassas condições de desenvolvimento, se não tem havido a intervenção do autor - resposta ao n.° 20 da BI.

28. De seguida, no mês de Dezembro de 2008 e nos inícios do mês de Janeiro seguinte, o autor, com vista à aproximação de posições, manteve vários contactos com o primeiro réu e com NN, com os quais discutiu, separadamente, aspectos referentes àquela operação - resposta ao n.° 21° da BI.

29. E recebia as posições de cada uma das partes envolvidas na negociação, que transmitia à outra parte - resposta ao n.° 22 da BI.

30. NN, por sua vez, transmitia essas posições aos sócios OO e SS, com os quais tinha relações de confiança, ou aos respectivos advogados - resposta ao n.° 22 da BI.

31. Depois de as partes interessadas terem chegado à aproximação de posições sobre alguns aspectos essenciais do acordo, como o preço da venda, NN elaborou a minuta de contrato, cuja cópia foi junta com a petição inicial, que remeteu ao autor por e-mail de 02.01.2009, a fim de este a fazer chegar à família RR,

para apreciação, o que o mesmo fez, minuta que posteriormente foi discutida pelos réus com os seus advogados - resposta ao n.° 23.

32. No dia 09 de Janeiro de 2009, o autor convocou uma reunião na HH, em que também participou, onde foram discutidos aspectos relacionados com a concretização do negócio, e em que estiveram presentes os interessados e os advogados que lhes prestavam apoio jurídico, tendo sido acordado que estes iriam trabalhar na elaboração final do contrato-promessa - resposta ao n.° 24 da BI.

33. Na sequência de tudo isso, bem como de outros contactos entretanto mantidos directamente pelos interessados e respectivos advogados, no dia 15 de Fevereiro de 2009, foi celebrado o contrato-promessa cuja cópia consta de fls. 628 e segs. dos autos - alínea D) e resposta ao n.° 25 da BI.

34. Anteriormente, por carta de 19.01.2009, e depois da troca de e-mails de fls. 59 (entre o 1° réu e o autor), a ré rescindiu o contrato celebrado com o GG - resposta aos n°s 18 e 47° da BI.

35. Os restantes réus eram mantidos informados pelo 1° réu dos principais desenvolvimentos dos contactos estabelecidos com NN e com os accionistas UU - resposta ao n.° 34 da BI.

36. Entre os dias 15 de Fevereiro e 15 de Maio de 2009, o autor manteve contactos telefónicos com o 1° réu e com NN, com finalidade não apurada - resposta ao n.° 35 da BI.

37. Antes do dia 15 de Maio, NN ainda contactou um dos advogados da família RR, no sentido de ser alargado o prazo de 3 meses, fixado no contrato promessa, para que os promitentes-compradores confirmassem o contrato - resposta ao n.° 63 da BI.

38. Os promitentes-compradores acabaram por não confirmar o negócio dentro do prazo fixado no contrato-promessa, pelo que este ficou sem efeito - resposta ao n.° 68 da BI.

39. Depois do dia 15 de Maio de 2009, o autor manteve contactos telefónicos com o 1° réu, com finalidade não apurada e, por mais de uma vez, quando contactava ou encontrava NN, referia-lhe as vantagens do negócio - resposta ao n.° 26 da BI.

40. Entretanto, o clima de litigiosidade agravava-se e, em meados de 2009, por iniciativa dos interessados ou dos seus advogados, as negociações foram retomadas, entre eles, tendo culminado, no dia 07 de Agosto de 2009, com a celebração dos acordos escritos, através dos quais as participações da família RR no Grupo HH foram alienadas nos termos dos três contratos juntos a fls. 682 e segs. - resposta ao n.° 37 da BI.

41. A celebração desses contratos exigiu diversas reuniões entre os interessados neles mencionados e os respectivos advogados - resposta ao n.° 71 da BI.

42. A intervenção do autor antes mencionada contribuiu para a abertura de diálogo entre os interessados e para a sua aproximação - resposta ao n.ºs 38 e 75 .º da BI (Facto alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa).

43. Depois da celebração desses contratos, o autor contactou o 1° réu no sentido de lhe ser paga uma quantia, concretamente não apurada, pelos honorários que considerava serem devidos pela sua intervenção, o que aquele recusou - resposta aos n°s 39° e 40° da BI.

44. A 2.ª ré realizou investimentos no e através do GG, tal como o 1.º réu, que chegou a pertencer ao respectivo Conselho Consultivo até 2007 - resposta aos n°s 41 e 42 da BI.

45. Os réus jamais aceitariam celebrar um acordo tal como foi alegado pelo autor (sem prejuízo, portanto, do que se provou), sem previamente consultarem os seus advogados, o que não sucedeu - resposta ao n.° 49 da BI.

46. O autor não dispunha da organização e do apoio técnico inerentes ao contrato celebrado com o GG - resposta ao n.° 52 da BI.

47. Em relação a contratos celebrados com instituições como o GG da altura, a remuneração acordada no contrato acima referido sob o n.° 9, embora situada num patamar elevado, está dentro dos valores praticados - resposta ao n.° 76 da BI.

48. O GG emitiu em nome da ré as facturas juntas com a contestação sob os n°s 2 e 3.

III – Fundamentação de direito

I) Poderes do Tribunal da Relação para eliminar expressões conclusivas do facto provado n.º 42

1. No facto provado n.º 42 constava, antes da alteração a que procedeu o Tribunal da Relação, o seguinte:

«42. A intervenção do autor, antes mencionada, contribuiu de forma muito relevante para a abertura de diálogo entre os interessados e para a sua aproximação, sem as quais, na altura, dificilmente se teria chegado à celebração dos contratos referidos no número anterior».

Após a eliminação das expressões de natureza conclusiva, o facto provado n.º 42 passou a ter a seguinte redacção:

«42 - A intervenção do autor antes mencionada contribuiu para a abertura de diálogo entre os interessados e para a sua aproximação».

Entendeu o acórdão recorrido que «De acordo com o disposto no artigo 646°, n° 4 do Código de Processo Civil, no julgamento da matéria de facto ter-se-ão por não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito. E, conforme tem sido entendimento doutrinário e jurisprudencial esta solução aplicar-se-á, por analogia, às respostas que constituam conclusões de facto, designadamente quando as mesmas têm a virtualidade de, por si só, resolverem questões de direito a que se dirigem - v. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2°, 605­».

a) Poderes da Relação quanto à alteração da matéria de facto

A reforma do Código de Processo Civil de 1995 alargou os poderes da Relação no que diz respeito à alteração da matéria de facto, evolução que se acentuou com a Reforma de 2013, ficando claro que os Tribunais da Relação têm autonomia decisória e competência para formar e formular a sua convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis

[1]

.

Contudo, a Reforma de 2013 revogou o art. 646.º, n.º 4 do CPC, invocado pela acórdão recorrido na fundamentação da alteração ao facto n.º 42.

Ora, referindo-se o acórdão recorrido à forma como foi elaborada e respondida a base instrutória e sendo a sentença de 1.ª instância e a decisão quanto à matéria de facto de data anterior à da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não se aplica, para determinar a validade ou invalidade do procedimento do tribunal da 1.ª instância, a nova lei processual, mas a lei vigente à data da prática do acto, portanto, a versão do Código de Processo Civil proveniente da redacção do DL n.º 303/2007, de 31 de Agosto.

Diga-se ainda que, constituindo a possibilidade de eliminação de factos conclusivos equiparados a questões de direito uma prerrogativa dos tribunais superiores de longa tradição doutrinal e jurisprudencial, esta pode ser exercida mesmo que não esteja prevista expressamente na lei processual.

b) Diferença entre matéria de facto e matéria de direito; factos conclusivos e juízos de facto

Inerente à questão colocada nos autos, está, também, a questão de saber quais são os limites ao poder do juiz de 1.ª instância na fixação da matéria de facto e qual a distinção entre matéria de facto e de direito, uma das mais controversas da doutrina processualista e que mais problemas de fronteira coloca.

O problema da distinção entre questões de facto e de direito tem sido tratado principalmente a propósito da linha de demarcação entre a competência dos tribunais de instância e a competência do Supremo Tribunal de Justiça, a qual está restringida a matéria de direito.

No caso vertente, coloca-se o problema de saber se o Tribunal de 1.ª instância pode introduzir na matéria de facto juízos de valor ou expressões conclusivas e se a Relação tem poder para eliminar estas expressões da matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância. O Supremo Tribunal de Justiça assume aqui um papel de sindicância sobre os poderes da Relação para alterar factos: admite-se que censure quer a forma como usa esses poderes, ao abrigo do art. 712.º do CPC, quer a sua recusa em usar os poderes atribuídos por esse preceito. Tem-se entendido, também, que está dentro dos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal considerar como não escritas as respostas que excedam o âmbito das questões de facto formuladas e verificar se as instâncias exorbitaram ou não nas respostas dadas, embora se admita respostas restritivas ou explicativas.

Na formulação de Alberto dos Reis, «a) É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior; b) É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei»

[2]

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Segundo Karl Larenz, a “questão de facto” reporta-se ao que efectivamente aconteceu, enquanto a “questão de direito” se identifica com a qualificação do ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica

[3]

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Existe, contudo, um continuum entre matéria de facto e matéria de direito e não uma oposição absoluta entre ambos os conceitos, pois na concreta aplicação do direito acaba por verificar-se uma correlatividade entre ambos os elementos

[4]

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Há que partir, portanto, da unidade do caso jurídico decidendo e dos problemas jurídicos por si colocados, devendo distinguir-se dois tipos de questões: uma que se refere aos dados pressupostos pelo problema concreto – questão de facto – e outra que tem a ver com o fundamento e o critério do juízo e com o próprio e concreto juízo decisório – questão de direito

[5]

. Na matéria de facto concorrem não apenas dados empíricos, mas todos os pressupostos objectivos do problema colocado, por exemplo, elementos sócio-culturais e até jurídicos

[6]

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Contudo, a tradição do nosso pensamento jurídico, no seguimento de Alberto dos Reis, considera que a actividade do juiz se circunscreve ao apuramento dos factos materiais, devendo evitar que no questionário entrem noções, fórmulas, categorias ou conceitos jurídicos, inserindo, apenas, nos quesitos e na matéria de facto assente, factos materiais e concretos

[7]

. Continua o autor, afirmando que «tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória»

[8]

.

Se na resposta a determinado quesito houver matéria de facto e matéria de direito, deve aproveitar-se a decisão na parte relativa à primeira e considerar-se não escrita na parte relativa à segunda.

Tem-se entendido, na jurisprudência e na doutrina, que as respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e que se equiparam às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados

[9]

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Para Teixeira de Sousa, «A selecção da matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica (cfr. STJ – 13/12/1983, BMJ 332, 437)

[10]

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Abrantes Geraldes defende que “devem ser erradicadas da condensação as alegações com conteúdo técnico-jurídico de cariz normativo ou conclusivo, a não ser que, porventura, tenham simultaneamente uma significação corrente e da qual não dependa a resolução das questões jurídicas que no processo se discutem”

[11]

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Em consequência, devem ser eliminadas da matéria de facto, quer a matéria de direito, quer a conclusão de facto ou expressões conclusivas que traduzam juízos de valor e que excedam a resposta de facto.

Os juízos ou conclusões de facto situam-se numa zona intermédia entre os puros factos e as questões de direito e encontram-se incluídos na legislação como parte integrante da hipótese legal de numerosas normas jurídicas, podendo nuns casos aproximarem-se mais de uma questão de facto e noutros de uma questão de direito.

Como se tem defendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal, «A linha divisória entre matéria de facto e matéria de direito não é fixa, dependendo em larga medida dos termos em que a lide se apresenta. A nível do julgamento da matéria de facto só são proibidos os juízos conclusivos que impliquem a apreciação e valorização de determinados acontecimentos à luz de uma norma jurídica» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-09-1997, Processo n.º 151/97, Relator: Conselheiro Sousa Inês). O que num caso pode ser facto ou juízo de facto, noutro pode ser juízo de direito

[12]

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A natureza conclusiva do facto pode ter um sentido normativo quando contém em si a resposta