Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta (doravante LAHGO), peticionando a condenação desta no pagamento do montante de € 43.316,00, acrescida de juros a contar da data da citação até efetivo e integral pagamento.

2. Alegou, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviço com a Ré, havendo desenvolvido a atividade de administração, contabilidade e auditoria durante todo o ano de 2015, acumulando funções de técnico de contas, tesoureiro e diretor financeiro, prestando assessoria financeira e administrativa à Ré, a tempo inteiro e em exclusividade, desempenhando, por ordens e ao serviço da Ré, as funções de apoio nos recursos humanos, na gestão de pessoal, no processamento de salários, na elaboração dos contratos de prestação de serviço e de trabalho e na negociação e no pagamento a credores da Ré. O valor exigido tem por base, segundo o Autor AA, uma deliberação da Direção da Ré que fixou a remuneração dos administradores do Conselho Executivo das Unidades de Cuidados Continuados da LAHGO na quantia mensal de € 2.600,00.

3. Citada, a Ré deduziu contestação, defendendo-se por impugnação, alegando que o Autor AA tinha o cargo de tesoureiro da LAHGO e que, enquanto tal, lhe competia superintender nos serviços administrativos e financeiros da instituição, que não incluíam a prestação de serviços de contabilidade e auditoria. De resto, alega que não foi deliberada a atribuição de qualquer remuneração ao Autor pelo cargo que desempenhava.

4. Com fundamento na alegação do Autor AA - que afirmou ter recebido da Ré LAGHO, entre os anos de 2013 e 2014, a quantia total de € 18.200,00 e, no ano de 2015, a importância de € 7.800,00 – a Ré deduziu reconvenção, pedindo a condenação do Autor na restituição desse valor, por indevidamente percebido, assim como a condenação do Autor/Reconvindo no pagamento, a título de danos não patrimoniais, do montante de € 12.000,00.

5. O Autor AA replicou, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional. Alegou que a remuneração a que se acha com direito corresponde àquela de ... da Unidade de Saúde do ... e não à de Tesoureiro, e que a remuneração foi objecto de deliberação em reunião da Direção da Ré. Conclui no sentido de não ter sido remunerado na qualidade de titular de órgão social, mas antes pelos serviços que prestava. Invocou também a exceção da prescrição dos créditos relativos a 2013 e agosto de 2014.

6. O Autor AA foi convidado ao aperfeiçoamento da petição inicial para concretizar em que data foi celebrado o contrato de prestação de serviço entre ele e a Ré, qual a forma observada, quem o celebrou em representação da Ré; qual o conteúdo do contrato, o seu clausulado, mais concretamente: a definição dos serviços a prestar, o local e o modo como os mesmos deveriam ser prestados, o prazo ou horário que porventura tenha sido fixado, a remuneração fixada, o prazo e forma de pagamento dessa remuneração.

7. Aceitando o convite, o Autor AA alegou que o contrato de prestação de serviço teve início em setembro de 2013 e terminou em dezembro de 2015; que o contrato não foi reduzido a escrito; que passou a auferir remuneração em outubro de 2013; que teve lugar na reunião da Direção da LAHGO de 18 de fevereiro de 2013 a decisão de nomeação do Autor como ... do Conselho ..., assim como aquela relativa ao valor da contraprestação. Invocou ainda integrarem o Regulamento Interno da LAHGO as funções que lhe cabiam na sede das unidades, exercendo-as durante meio-dia e, após maio de 2015, durante todo o dia.

8. No exercício do contraditório, a Ré LAGHO impugnou toda a alegação ali contida, assim como a prescrição do crédito cuja titularidade se arroga na reconvenção, porquanto, tendo aquela sido apresentada a 1 de outubro de 2017, uma vez que o Autor AA foi membro da Direção até 1 de janeiro de 2016, a Ré apenas conheceu as quantias pagas ao Autor quando foi citada para contestar, a 24 de agosto de 2017. Acresce que, mesmo que se entenda ter o Autor AA interpelado a Ré LAGHO, apenas a partir de 6 de janeiro de 2016, data da tomada de posse do novo Conselho de Administração, poderá contar-se o prazo de prescrição de três anos.

9. Procedeu-se ao saneamento dos autos e à seleção dos factos assentes por confissão ou documento.

10. Após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, na procedência da ação, condenou a Ré LAGHO a pagar ao Autor AA a quantia de € 41.964,00, “à qual será deduzido o tributo fiscal que no caso haja de ser retido pela ré, acrescida de juros de mora contabilizados desde a citação da ré, à taxa legal (4%) (art.ºs 559º/1/2 e 805º/1 do Código Civil e Portaria nº 291/03, de 08.04)” e, na total improcedência da reconvenção, absolveu o Autor do pedido reconvencional.

11. Não se conformando, a Ré LAGHO interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação da decisão proferida e pela sua substituição por outra que a absolva do pedido e que lhe reconheça o direito à restituição, pelo Autor AA, do valor do pedido reconvencional.

12. O Autor AA contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso interposto pela Ré LAGHO e pela manutenção da sentença proferida, referindo ainda que, no caso de se considerar que “na sua argumentação a Apelante usou de contradições que podem ser consideradas lide temerária e que o seu único propósito com a interposição do presente recurso foi evitar o trânsito em jugado da Sentença sem fundamento, devem condenar esta como litigante de má-fé, nos termos do artigo 542.º do CPC, em indemnização a favor do Apelado nunca inferior a € 5.000,00”.

13. Por acórdão de 3 de dezembro de 2020, o Tribunal da Relação decidiu o seguinte:

“Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta 2.ª Secção Cível, na parcial procedência da apelação, em revogar a sentença recorrida e em a substituir pela presente decisão, julgando improcedentes as pretensões recíprocas de ambas as partes.

Custas da apelação por ambas as partes, na proporção do decaimento havido. Notifique e registe.”

14. Não conformado, o Autor AA interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“A – Se uma deliberação é tomada pelo órgão próprio de uma IPSS, no caso a sua Direcção, tal deliberação é válida e obriga a referida instituição, mesmo que a sua direcção venha a mudar ao longo do tempo, a nova Direcção que chega não pode pura e simplesmente rasgar ou ignorar os contratos passados, pacta sunt servanda. De igual modo, é quem quer impugnar a validade e eficácia de tal deliberação que tem de demonstrar que a atacou e em tempo, pedindo em sede de Assembleia Geral e Judicial se for o caso, a sua declaração de nulidade ou anulabilidade ou até de inexistência, e não tudo cumprir, tudo pagar, tudo deixar andar e só quando não quer pagar mais se lembrar de alegar a tal invalidade, por violação ainda das regras da responsabilidade pré-contratual do artigo 227.º do CC e da boa-fé na execução dos contratos.

B – Se uma determinada pessoa colectiva celebrou um contrato de prestação de serviços e o vem cumprindo ao longo de cerca de 2 anos, recebe por ele serviços, como contrapartida destes efectua pagamentos, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum próprio, vir muito tempo depois alegar a sua nulidade. Tal resulta igualmente se com base nisso, nessa deliberação que considera agora inválida, mas que nunca atacou e ou impugnou, a IPSS devedora celebrou diversos contratos de prestação de serviços, sendo que, cumpriu todos menos um, tal releva a ilicitude da sua conduta e a sua motivação política e intuito personae e violação do princípio da igualdade, nos termos do artigo 13.º da CRP, dando tratamento diferenciado a situações completamente iguais. Dando-se como provado que: houve serviços exigidos, houve serviços prestados, houve pagamentos e recebimentos por conta de um contrato de prestação de serviços, dificilmente se poderá dar por não provado a não existência deste contrato, porquanto se deram por provados elementos demonstradores da sua celebração e execução.

C – De igual modo, a obrigação de passar as deliberações completas tomadas ao livro de Atas e de manter os livros atualizados, com as Atas completas cabe à IPSS e não ao prestador de serviços, pelo que, dar causa à nulidade – por não ter Atas e depois vir invocar tal nulidade, por quem a causou, é abusivo e não pode prejudicar quem de boa-fé com essa entidade negociou e lhe prestou serviços ao longo de anos, nem lhe ser oponível.

D – Não se confunde o exercício de funções em órgão social estatutariamente gratuitas e não remuneradas – Tesoureiro - , com o exercício de outras funções de administração/gestão, auditoria ou contabilidade – administrador Executivo de Unidades - que não se confundem com as primeiras, nem a estas se reduzem, nem nelas se esgotam, e essas sim remuneradas. Funções essas de elevada complexidade e que implicam dedicação de muitas horas, como sejam: ser o responsável pelo serviço financeiro, exercendo essas funções em regime diário durante metade do dia e depois o dia inteiro. Coordenação e elaboração dos Planos de Actividades anuais da LAHGO da Unidades de Saúde (Unidades de Cuidados Continuados) e respectivos orçamentos, submetendo-os à aprovação da Direcção da LAHGO, acompanhar a sua execução, identificar eventuais desvios e implementando as medidas correctivas; Garantir a Execução das deliberações gerais e de caracter administrativo da Direcção da LAHGO a ora Recorrida; Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas da Unidade de Saúde; Autorizar todas as despesas de conservação e reparação das instalações e equipamentos ou outras que sejam indispensáveis ao normal e conveniente funcionamento das Unidades dentro dos limites definidos pela Direcção da LAHGO a ora Recorrida; Autorizar sob proposta da Direcção Clinica e/ou Enfermeiro Coordenador da Recorrida, a aquisição de produtos farmacêuticos, de materiais de consumo clinico e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos serviços, assim como a introdução de novos produtos, desde que, daí resultem benefícios terapêuticos e económicos; Aprovar o plano de formação anual proposto pelo Conselho Técnico, para os diferentes grupos profissionais das Unidades da Recorrida; Fornecer à Direcção da LAHGO ora Recorrida elementos necessários para a avaliação da actividade; Exercer todas as demais competências das competências que a Direcção da LAHGO ora Recorrida delegar, ou seja, funções diferentes e que vão muito para além das do Tesoureiro. Por isso é que em Direito do Trabalho há categorias profissionais diversas, com conteúdos funcionais distintos, ou seja, Tesoureiro, Contabilista, Director Financeiro, Director Administrativo, Director de Recursos Humanos, e apesar de, ao abrigo da polivalência funcional uma categoria poder ser chamada a desempenhar temporariamente funções de outra, se isso se prolongar obriga a requalificação profissional na categoria mais elevada e a retribuição de tal trabalho.

E - O contrato de prestação de serviços para ser válido não obriga a ser reduzido a escrito. Podendo-se fazer prova da sua existência por outras formas, nomeadamente de que os serviços foram prestados e recebidos e que até certa altura foram pagos. O contrato de prestação de serviços, na sua modalidade de mandato por serviços profissionais presume-se oneroso, sendo que era ao devedor que cabia o Ónus se demonstrar que pagou e cumpriu, artigos 798.º, 1152.º a 1158.º do CC.

F - Responsabilidade pré-contratual Culpa in contrahendo Negociações preliminares Boa fé Dever de lealdade Dano Interesse contratual negativo Interesse contratual positivo Obrigação de indemnizar Culpa do lesado Indemnização Redução Equidade. As regras da boa fé, consagradas no art. 227.º do CC, significam que, nas negociações preliminares e preparatórias do contrato, as partes se devem comportar como pessoas de bem, com correcção e lealdade. II - Se alguém inicia e prossegue negociações, criando na outra parte expectativas de negócio, mas com o propósito de as romper ou de não fechar o contrato, ou formando no decurso dessas negociações tal propósito de forma arbitrária, dessa maneira defraudando a confiança que a outra parte tenha formado na celebração deste, viola aquelas regras, devendo indemnizar os prejuízos que cause. A ordem jurídica pretende conciliar, na fase pré-contratual, o interesse da liberdade negocial com o interesse criado pela confiança no projecto de contrato. Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Cíveis Boletim anual – 2010 Assessoria Cível 1087. O dever de agir segundo os ditames da boa fé consagrado no citado art. 227.º é válido tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais, proibindo toda a conduta consistente no rompimento das negociações, que traduza uma apreciável falta de consideração pelos interesses da contraparte, e originando a sua violação arbitrária e culposa, isto é, merecedora de um juízo de censura ou reprovação, a obrigação de indemnizar os danos causados. Em princípio, apenas são objecto da obrigação de indemnizar os danos que constituam lesão do chamado interesse contratual negativo ou interesse da confiança, ou seja, os danos que o lesado não teria sofrido se não tivesse confiado na expectativa negocial criada pela parte contrária. Podem também ser objecto de indemnização por culpa in contrahendo os danos integrantes do interesse contratual positivo, quando, pelo encontro da proposta e da aceitação, já tenha sido obtido acordo, faltando apenas a formalização do contrato, pois, nesse caso, é de entender que existe um verdadeiro dever de conclusão, cuja violação implica a indemnização do interesse do cumprimento, isto é, considerando-se como indemnizável o ganho que derivaria da celebração (formalização) do contrato e que não se obteve. O dever geral da boa fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de actuação, em que se destacam o dever de informação, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza, o dever de lealdade e os deveres de protecção e conservação. Os deveres de informação, clareza e lealdade, impõem a qualquer das partes que não ocultem uma à outra as suas respectivas intenções negociais, nem os elementos no seu entender susceptíveis de conduzirem à decisão de contratar ou não. A responsabilidade pré-contratual, por não determinar desde logo a aplicação do regime próprio do contrato visado, mas já poder integrar obrigações resultantes das próprias negociações e portanto já de natureza negocial e não simplesmente derivadas de um dever de conduta genérico, constitui um instituto de regime híbrido, situado a meio caminho entre aqueles e justificativo da aplicação das normas próprias de cada um daqueles outros dois regimes, ora de um, ora do outro, conforme a situação concreta que se verifique, nomeadamente no que respeita à norma constante do art. 799.º, n.º 1, do CC. Assim, se no decurso das negociações forem desde logo alcançados acordos de natureza contratual, embora não formalizados, justifica-se a aplicação do regime da responsabilidade contratual, nomeadamente no que à presunção de culpa se refere.. 16-12-2010 Revista n.º 44/07.1TBGDL.E1.S1 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Nuno Cameira. Se uma parte celebra um contrato, o faz cumprir, por ele recebe serviços e paga retribuições, sem nunca invocar qualquer invalidade e após anos desta prática as vem alegar, viola obviamente não só de forma grosseira as regras da responsabilidade pré contratual, como da boa fé na execução do contrato. Acrescido pelo facto de essa parte jamais ter dado a entender que aquela prestação de serviços era gratuita e ou inválida.

G - O princípio da igualdade, enquanto princípio material vinculador do legislador e do intérprete, exige que a lei dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e trate de forma distinta o que for dissemelhante. A existência de dois administradores executivos titulares de órgão da Recorrida, em absoluta idêntica situação, serem tratados de forma diferente, a um tudo se pagando, a outro só se pagando parte, a um invocando invalidade de deliberação e inexistência de contrato de prestação de serviços, a outro nada se opondo, constituiu uma violação clara do princípio da igualdade, um outorgante sendo claramente prejudicado por razões de política interna da pessoa colectiva, não estar na lista certa e não estar com a atual direcção e ter feito parte da anterior, nos termos do artigo 13.º da CRP.

H – O douto acórdão recorrido violou ou fez errónea interpretação dos artigos – 13.º da CRP, artigos 227.º, 798.º, 1152.º a 1158.º do CC

Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogado o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, substituído por outro que cumpra a Constituição e a Lei, e que julgue procedente a pretensão do Recorrente, seguindo o processo a sua ulterior tramitação até final.”

15. A Ré não apresentou contra-alegações.

16. Por acórdão de 25 de fevereiro de 2021, em conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:

“Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 666.º, n.º 2, do CPC, decide-se que o acórdão recorrido não padece da nulidade invocada.”

II - Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- nulidade – ou não – do acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e as conclusões (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC);

- (i)legalidade do exercício, em simultâneo, do cargo de ... e de ... do Conselho ... de uma das Unidades da Ré LAHGO pelo Autor AA;

- (ir)regularidade da atribuição patrimonial feita pela Ré LAGHO ao Autor AA, atendendo ao DL n.º 119/83, de 25 de fevereiro e aos Estatutos da Ré, em vigor ao tempo da nomeação do Autor como ... do Conselho ... de uma das Unidades da Ré (celebração do contrato entre esta e o Autor);

- (in)existência de abuso do direito por parte da Ré LAHGO quando invoca a invalidade de deliberação da Direção e se recusa a pagar a respetiva remuneração ao Autor AA.

III – Fundamentação

A) De Facto

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provados os seguintes factos:

“2.1.1. O autor foi ... da Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Horta durante 15 anos e até Dezembro de 2015 (al. A))

2.1.2. Entre Setembro de 2013 e Dezembro de 2015, o autor integrou o conselho ... da LAHGO – Unidade de Cuidados Continuados Integrados, de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção Integrados, sedeada no ..., sendo o responsável pelo serviço financeiro, exercendo essas funções em regime diário durante metade do dia. (pontos 1, 2 e 3 dos temas de prova).

2.1.3. Como ... do Conselho ... concretamente da Unidade de Cuidados Continuados Integrados, de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção Integrados da ré o autor desempenhava as seguintes tarefas:

i) - Coordenação e elaboração dos Planos de Actividades anuais da LAHGO da Unidades de Saúde (Unidades de Cuidados ....) e respectivos orçamentos, submetendo-os à aprovação da Direcção da LAHGO, acompanhar a sua execução, identificar eventuais desvios e implementando as medidas correctivas;

ii) - Garantir a Execução das deliberações gerais e de caracter administrativo da Direcção da LAHGO a ora Ré;

iii) Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas da Unidade de Saúde;

iv) Autorizar todas as despesas de conservação e reparação das instalações e equipamentos ou outras que sejam indispensáveis ao normal e conveniente funcionamento das Unidades dentro dos limites definidos pela Direcção da LAHGO a ora Ré;

v) Autorizar sob proposta da Direcção Clinica e/ou ... Coordenador da Ré, a aquisição de produtos farmacêuticos, de materiais de consumo clinico e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos serviços, assim como a introdução de novos produtos , desde que, daí resultem benefícios terapêuticos e económicos;

vi) Aprovar o plano de formação anual proposto pelo Conselho Técnico, para os diferentes grupos profissionais das Unidades da Ré;

vii) Fornecer à Direcção da LAHGO ora Ré elementos necessários para a avaliação da actividade;

viii) Exercer todas as demais competências das competências que a Direcção da LAHGO ora Ré delegar. (ponto 4).

2.1.4. Por deliberação da Direcção da LAHGO, tomada em reunião realizada em ... de Março de 2013, foi atribuído ao autor o cargo de ... (área administrativa e financeira) do conselho ... da Unidade de Saúde da LAHGO (ponto 5.)

E não obstante não ter sido deliberado, pelo exercício das funções de ... do Conselho ... das Unidades da LAHGO, passou a ser-lhe paga a contrapartida mensal de € 2.600,00 a partir do mês de Outubro de 2013.

2.1.5. A partir do mês de ... de 2015, o autor passou a desempenhar as mesmas funções a tempo inteiro, sendo que até essa data desempenhava funções a meio tempo com outra ... (ponto 6.).

2.1.6. O autor recebeu no ano de 2015 o valor de € 7.800,00 e nos meses de Dezembro de 2013 e Agosto e Dezembro de 2014, recebeu, no conjunto, a importância de € 17.836,00, como contrapartida pelo desempenho do cargo de ... do Conselho ... da Unidade de Saúde da LAHGO (ponto 7)”.

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como não provados os seguintes factos:

“2.2.1. Em .... de Julho de 2016 a ré tomou conhecimento do recebimento pelo autor das quantias referidas em 7 (ponto 8.).”

B) De Direito

Nulidade do acórdão recorrido por contradição entre a sua fundamentação e conclusões – artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC

1. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”.

2. Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se, na fundamentação, o julgador segue determinado percurso de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, apesar dela, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a contradição é causa de nulidade da decisão

[1]

.

3. A nulidade baseada na contradição entre os fundamentos e decisão pressupõe, pois, um erro ou vício lógico na argumentação jurídica, retirando conclusão inesperada e oposta à linha de raciocínio adotada. Apenas se verifica quando os fundamentos invocados pelo Tribunal deviam logicamente conduzir a resultado oposto ou divergente do adotado no dispositivo do acórdão: “os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto”

[2]

.

4. A referida oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou com o erro na interpretação da regra jurídica. No caso de o julgador, embora mal, entender que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e esta sua compreensão se encontrar expressa na fundamentação, ou dela decorrer, verifica-se a existência de erro de julgamento e não a oposição enquanto causa de nulidade da decisão. Por seu turno, na hipótese de o raciocínio constante da fundamentação apontar para determinada consequência jurídica e na conclusão surgir outra consequência, ainda que esta seja aquela que é juridicamente correta, existe nulidade

[3]

.

5. Não podendo haver contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a retirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. Trata-se de um erro lógico-discursivo.

6. Esta nulidade verifica-se, por conseguinte, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, constituindo um vício de natureza processual.

7. O Autor/Recorrente AA alega que existe contradição manifesta entre a fundamentação do acórdão e “as suas conclusões II e VI e as demais”.

8. Tal como referido pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em conferência, o acórdão recorrido enunciou, de forma inteligível, os factos considerados pertinentes para a decisão da causa. De forma compatível com esses factos, analisou as seguintes questões jurídicas: “I) Impugnação da matéria de facto: 1) Questão prévia – Se existe motivo para a rejeição do recurso, no tocante à impugnação da matéria de facto, por violação dos artigos 639.º e 640.º do CPC? II) Nulidades da sentença: 2) Se a decisão recorrida é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC? III) Mérito do recurso: 3) Se a decisão proferida deve ser revogada e substituída por outra que absolva a ré do pedido do autor e julgue procedente a reconvenção? IV) Litigância de má fé: 4) Se foi evidenciada litigância de má fé?”. De acordo com a apreciação efetuada no acórdão recorrido, a conclusão a que se chegou (com parcial procedência da apelação, revogação da decisão recorrida e sua substituição pela decisão prolatada de improcedência das pretensões recíprocas de ambas as partes) afigura-se coerente com os fundamentos indicados.

9. A contradição considerada como fundamento de nulidade da decisão consiste na oposição entre os fundamentos e a decisão. Por conseguinte, não se descortina a hipótese de contradição relevante entre a decisão e o sumário onde se inscreveram as conclusões mencionadas pelo Autor/Recorrente AA – da exclusiva responsabilidade do juiz que lavra o acórdão (art. 663.º, n.º 7, do CPC)

[4]

. Isto conduz à liminar improcedência da nulidade arguida.

10. De todo o modo, ponderando os argumentos invocados pelo Autor/Recorrente AA, face aos fundamentos constantes do acórdão recorrido, neles não se identifica a contradição indicada. Não se verifica no acórdão recorrido contradição na determinação do vício assinalado com a ausência de tutela jurídica para a pretensão do Autor AA.

11. Conforme se mencionou no acórdão proferido:

“(…) O ato material de pagamento efetuado ao autor a partir do mês de outubro de 2013 (cfr. facto provado em 2.1.4) não é suficiente para demonstrar que a vontade da ré se formou – válida ou invalidamente, pouco importa, para este efeito – no sentido de pretender atribuir ao autor uma contrapartida pelo exercício das funções de ... .

E, nesta medida, ainda que alguma doutrina questione da admissibilidade da confirmação não só para os casos de anulação, mas também para os casos de nulidade – cfr. Carvalho Fernandes; Teoria Geral do Direito Civil; Vol. II, 2.ª ed., Lex, Lisboa, 1996, pp. 401-402- certo é que, perante uma total ausência de deliberação não se pode falar em vício invalidante, passível de convalescença, por via de confirmação. O artigo 288.º do CC não é, pois, de convocar quando se está perante o vício da inexistência jurídica.

Ora, como bem salienta a ré, o que foi apurado é apenas que o autor recebeu, em determinadas alturas, determinados valores, como contrapartida do exercício de funções na administração do conselho executivo das unidades da LAHGO, não resultando minimamente apurado que o valor da remuneração/retribuição se deve fixar, mensalmente, em € 2.600,00, nem que - como se deduz com ausência de substrato factual na decisão recorrida - que fosse essa a periodicidade de pagamento que devesse ter ocorrido.

Não nos parece, pois, possível concluir que o autor seja credor das quantias que peticionou, pois, na realidade, não se logrou provar que a ré tenha a qualidade de devedora dos montantes que aquele peticionou.

Em face do exposto e por os factos apurados não permitirem corroborar o entendimento aí pugnado, não se configurando alguma situação de abuso de direito da ré na invocação da inexistência de deliberação sobre o pagamento ao autor de valores pecuniários como contrapartida do exercício das funções de ... na ré, não se acompanham as conclusões e considerações em contrário – designadamente, as conclusões A a D - expressas pelo apelado na sua contra-alegação.

Ora, não tendo o autor demonstrado ter celebrado qualquer contrato de prestação de serviços com a ré, nem, igualmente, ser credor, a qualquer título, das quantias que peticionou com fundamento no exercício das funções de ... que desempenhou na ré, conclui-se, pois, ao contrário do expresso na decisão recorrida, que não assiste fundamento à pretensão deduzida pelo autor.

Consequentemente, a pretensão do autor improcederá (…)”.

12.