Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

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No Tribunal Judicial da Comarca de Loulé,

AA

,

intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

BB – CRÉDITOS – Sociedade Financeira Para Aquisições a Crédito, S.A.

,

e

CC

.

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peticiona:

I- A nulidade do contrato de crédito ao consumo celebrado entre o A. e a 1ª Ré, por violação do disposto no n.º 1 do Art.º 6º do D.L. 359/91, devendo a Ré, solidariamente com o 2º R., repetir ao A., os seis meses de rendas entretanto pagas, num total de 2.864,64 €, acrescido dos juros de mora legais desde a citação;

II- Deve também e de acordo com o estabelecido no n.º 1 do Art. 12 do D.L. 359/91, declarar-se a nulidade do contrato de compra e venda celebrado pelo A. com o 2º R., condenando-se este a entregar à 1ª Ré/Créditos, a quantia que esta lhe pagou, que terá sido de 18.954,00€

III- Caso não se declare a nulidade do contrato de crédito, como o peticionado em I), deve então declarar-se a sua nulidade por alguma (ou todas) as seguintes razões:

- porque não foi entregue ao A., no acto da subscrição do contrato, o plano de pagamento (Art.ºs 6º/3-E e 7/1 do D.L. 359/91) e

- porque até hoje, o A. desconhece: as condições em que pode ser alterado o TAEG, as condições de reembolso do crédito e o preço a contado do veículo em causa (Art.ºs 6º/2-C e D e n.º 3-A e C e 7/1 do D.L. 359/91);

IV- Também neste caso, deve o 2º R. ser condenado nos termos peticionados em II);

V- Se ainda assim se não entender, então deve considerar-se anulado o contrato de crédito, nos termos do disposto no n.º 2 do Art. 7 e alínea E do n.º 2 do Art. 6 do D.L. 359/91;

VI- Condenando-se também e simultaneamente conforme peticionado em II);

VII- Qualquer que seja a decisão, deve, ainda, decretar-se a inexigibilidade, ao abrigo do disposto no Art.º 7º/3 e 11/1 do D.L. 359/91, da livrança subscrita pelo A. e entregue à 1ª Ré, por esta não haver cumprido o estabelecido na alínea G. do n.º 2 do Art.º 6º do D.L. 359/91;

VIII- Em qualquer circunstância, deve declarar-se nulo o contrato de compra e venda estabelecido pelo A. com o 2º R., por força do estabelecido no Art.º 12 – 1 da Lei do Consumidor, dado que o defeito do carro foi denunciado imediatamente e a resolução teve, aliás, a anuência expressa do 2º R., que aceitou a devolução do veículo, tendo-o posto de novo à venda no seu stand;

IX- Deve, por fim, condenar-se o 2º R. a indemnizar o A. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, de acordo com o prescrito no n.º 4 do Art.º 12 da Lei do Consumidor.

X- Sendo que, de danos não patrimoniais, o A. exige 7.000,00 €, dado o prejuízo que sofreu o seu bom nome e reputação, por ter tido de desistir do negócio abruptamente, tendo ficado com dívida a terceiros que ainda está a liquidar (ao capital acrescem os juros moratórios desde a citação);

XI- Quanto aos danos patrimoniais, deve o 2º R. ser condenado a pagá-los em sede de execução de sentença, por ainda se não ter procedido à sua liquidação;

XII- Devem dar-se por não escritas todas as cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito junto aos autos, em virtude de os mesmos se acharem exarados para lá das assinaturas das partes outorgantes, o que viola o disposto no Art.º 8 d) do D.L. 446/85 de 25/10.

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Alegou em fundamento a factualidade que julgou pertinente e que aqui se dá por reproduzida.

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Citados regularmente os RR. contestaram e o A. replicou.

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Elaborou-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

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Na audiência de discussão e julgamento de 4/10/2007 (cof. fls. 630 e ss.), o A. veio ampliar o pedido, traduzida essa ampliação na condenação do 2º R. a entregar ao A. a quantia de 5.687,00 €, que este lhe entregara de sinal, à qual devem acrescer os juros de mora, desde a data da entrega do veículo nas instalações do R., ou, pelo menos, desde a citação.

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Foi admitida tal ampliação.

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Terminada a discussão da causa e lida a decisão de facto, foi proferida sentença final que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, declarou excluídas do contrato celebrado entre o A. e a Ré BB – Crédito, as denominadas cláusulas gerais constantes do verso do documento que o formalizou, após a assinatura do A..

No mais, julgou improcedente a acção absolvendo os RR. do restante peticionado.

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Inconformados recorreram o A. e a 1ª Ré (BB – CRÉDITOS), recursos que foram admitidos como de apelação.

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Conhecendo dos recursos, a Relação decidiu:

- Julgar parcialmente procedente a apelação do A. e, em conformidade,

- declarou a nulidade da cláusula do contrato de mútuo celebrado entre a A. e a 1ª Ré, na qual se estipulou, como garantia, a reserva de propriedade do veículo em causa (que o A. adquiriu ao 2º R.) a favor da mutuante, ordenando-se, por isso, o cancelamento do registo de reserva de propriedade do veículo ...-...-JT a favor da Ré BB – Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A.,

- no mais julgou improcedente o recurso.

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Quanto à apelação da 1ª Ré, a Relação julgou-a procedente e, consequentemente,

- revogou a sentença recorrida na parte em que declarou “excluídas do contrato celebrado entre o A. e a Ré BB, as denominadas cláusulas gerais constantes do verso do documento que o formalizou, após a assinatura do A.”, declarando, improcedente o atinente pedido.

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Novamente inconformado, volta a recorrer o A., agora de revista e para este S.T.J..

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Conclusões

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Oferecidas tempestivas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões:

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CONCLUSÕES

I- O Recorrente, que é advogado de profissão, e no começo do ano de 2002, decidiu implementar os seus réditos profissionais, e decidiu que iria dedicar-se ao comércio de peixe.

II- Porém, para isso, necessitava de adquirir, primeiro, e como a lei lho impunha, uma viatura com caixa térmica e com sistema de frio, para poder transportar o peixe em boas condições.

III- Depois de meses de procura de um veículo para o efeito (coisa rara de encontrar em segunda mão, e que, novo, só por encomenda, o que obriga a pelo menos 8 meses de espera), topou com um, em bom estado de conservação, no Stand do 2º/R./CC.

IV- Adquiriu-o em fins de Julho, princípios de Agosto de 2002, depois de lhe haver sido garantido, pelo vendedor, que tudo se achava em perfeito estado de funcionamento, já que lhe mandara fazer uma revisão antes da entrega ao A.

V- O seu preço foi parcialmente financiado com um crédito ao consumo que lhe foi concedido pelo 1°R/Creditus BB, financeira que lhe foi recomendada pelo 2º R., que com ela trabalhava no seu Stand, tendo até tudo sido tratado pelos empregados deste.

VI- sucede que, logo no primeiro transporte, o frio do carro claudicou, tendo-se perdido a totalidade do pescado, atento o calor que se fazia sentir.

VII- Do facto deu, o ora Recorrente, pronto conhecimento, ao 2°R.,

VIII- Que mandou então reparar o veículo, a expensas suas, e porque o dever de garantia assim lho impunha, a uma oficina especializada.

IX- Sucede que logo no dia a seguir, o sistema de frio avariou de novo, causando mais uma vez, um grande prejuízo ao recorrente.

X- Porque a situação se não podia manter, o A./Recorrente resolveu o contrato de compra e venda, facto que comunicou ao 2°R, e que este aceitou, tendo, então, ambos acordado em pôr o carro à venda, obviamente, no stand deste, para assim se conseguir o dinheiro suficiente para liquidar a dívida do empréstimo à credora 1ª Ré, uma vez que aquele (o 2º R.) asseverara não dispor, na altura, de dinheiro para recomprar o veículo.

XI- Ora, embora tivessem aparecido interessados na compra do veículo, o 1º R. opôs-se à venda com manifesto abuso de direito, já que se apressou a fazer saber que tinha a reserva de propriedade do mesmo, e que, por isso, só autorizaria a venda depois do Recorrente lho pagar integralmente, e aos juros.

XII- Face ao impasse em que as coisas caíram, e a esta má vontade do 1°R. , que se manteve sempre renitente em solucionar o problema ao longo de meses, o A./Recorrente não teve outra solução senão, antes que vencidos fossem os 2 anos de prazo previstos no art. 5°/l da Directiva 1999/44/CE sobre a data da outorga dos contratos com os RR., sustar no pagamento das rendas que até aí vinha efectuando, na esperança de uma solução a contento e extra-judicial do caso, e intentar esta acção contra os mesmos RR., ao abrigo do disposto no art. 12°/2 do DL 359/91, de 21/9, pedindo ao tribunal da 1ª Instância que declarasse a nulidade dos contratos de compra e venda e de crédito ao consumo, atento o facto de se tratar de uma união de contratos, e por via da violação, pelo 2º R., do princípio da conformidade com o contrato, previsto no art. 2º e do impasse culposamente criado pelo 1º R., ao impedi-lo deliberadamente de resolver o assunto, a contento de todos.

XIII- Discutida a causa, deram-se por provados os seguintes factos:

(...)

XIV- Face a estas respostas, que fez o Senhor Juiz do Tribunal de Loulé? Nada! E nada porque, louvando-se nos Acs., da RP de 26/6/08 (in proc. n°0831242) e da RL, de 31/5/07 (in proc. n°3862/2007-6), ambos publicados em www.dgsi.pt, concluiu que, na ordem jurídica portuguesa o conceito de consumidor era unívoco e universal, e que era o plasmado na Lei do Consumidor (Lei 24/96, de 31/7), tendo encerrado o silogismo judiciário dizendo que, à luz deste conceito, o A. /Recorrente não podia ser havido por consumidor, nem em sede de contrato de compra e venda, nem do contrato de crédito ao consumo.

XV- Tendo ainda concluído serem, ambos os contratos, de índole mercantil, e que, por isso, se lhe aplicava, quer o Código Comercial, quer o Civil.

XVI- Por via disso, entendeu depois que, à luz desta legislação, eram extemporâneas as atitudes tomadas pelo A. contra os RR. , bem como o aforamento desta acção, tendo-lhe negado provimento.

XVII- Deu no entanto provimento ao pedido subsidiário, formulado pelo aqui Recorrente, de declaração de nulidade das cláusulas gerais do contrato de crédito, por se acharem para lá das assinaturas das partes.

XVIII- Inconformado, o ora Recorrente de Revista, apelou, alegando manifesto erro judicial, já que o conceito de consumidor que rege o contrato de compra e venda firmado por A. e 2°R., é o plasmado na Directiva 1999/44/CE, em vigor ao tempo dos factos, e então, ainda não transposta para o direito português (o actual DL 67/2003, de 8/4), e, o conceito de consumidor que tutelava (e tutela ainda) o contrato de crédito ao consumo, era o constante do DL 359/91, de 21/9, pelo que, à luz de qualquer um dos dois conceitos, aliás iguais, o A. não poderia deixar de ser havido por consumidor.

XIX- Os Mmos. Juízes Desembargadores da Relação de Évora, depois de darem razão ao Apelante, anuindo em que, em tese, ao caso se aplicava deveras estatuído na Directiva 1999/44/CE do Parlamento e do Conselho, de 25/5/99, por efeito da decisão tirada no processo 2212/06ATBMAAI.P1.S1, da 6ª Secção desse Venerando Tribunal Superior,

XX- Concluíram por seu turno, e de seguida, que, no entanto, tal facto irrelevava, já que a situação do ora recorrente se não subsumia no conceito que ali se dava de "consumidor", cortando assim cerce, as pretensões do ora Recorrente,

XXI- Já que aplicaram, ao caso, as normas do Código Civil, para concluírem pela extemporaneidade do aforamento desta acção.

XXII- Anularam também, os senhores Desembargadores, a decisão tirada na 1ª Instância, de declarar nulas as cláusulas gerais do contrato de crédito ao consumo firmado pelo Recorrente e a 1ª Ré/BB Creditus, por entenderem que, sendo aquele Advogado, tinha uma especial obrigação de não assinar o contrato, se as ditas cláusulas estavam, como deveras estavam, plasmadas para lá das assinaturas das partes.

XXIII- No entanto a verdade é que, o recorrente tem de ser havido por consumidor seja para efeitos da Directiva 1999/44/CE, seja para efeitos do DL 359/91, de 21/9, já que era apenas e só Advogado na altura que negociou com os RR. , e o objecto dos negócios foi um veículo que viria a ser posteriormente afectado ao comércio de peixe.

XXIV- E, por via disto, devem, V. Exas., Mmos. Juízes Desembargadores, anular toda a decisão tirada, a este propósito, na Relação, por consubstanciar uma violação de lei substantiva (al. a) do n°l do art. 722° do CPC então em vigor) ,

XXV- Substituindo-a por outra que, acolhendo os termos deste recurso, confira pleno ganho de causa ao Recorrente, com a consequente anulação dos dois contratos (de compra e venda e de crédito ao consumo) que firmou com os RR.,

XXVI- Condenado os RR. a repetirem, ao A., os €5 687,00 que este desembolsou a título da sua contribuição para o preço do veículo em causa, acrescido dos juros caídos, à taxa legal, desde o aforamento desta acção até efectivo pagamento.

XXVII- Devem também, e caso não acolham o pedido anterior, o que só por mera hipótese académica se admite, anular a decisão de considerar plenamente válidas as cláusulas gerais do contrato de crédito ao consumo, já que se entende que, o julgador não deve distinguir onde o legislador não distingue,

XXVIII- E a verdade é que, nem no corpo do art. 8° do DL 446/85, de 25/10, nem na sua alínea d), se faz qualquer distinção entre o cidadão comum e o advogado, que assinam um contrato de adesão, sendo a dita distinção manifestamente discriminatória, até porque nem todos os advogados são especialistas em direito do consumo e de contratos de adesão, e, o Recorrente, teve o cuidado de o dizer expressamente na sua PI.

XXIX- É que da matéria dada por provada, só se podem retirar as seguintes conclusões:

XXX- A primeira é a de que, indubitavelmente, as condições gerais do contrato de crédito ao consumo estavam plasmadas para além das assinaturas das partes outorgantes (cfr. ai. C) da Matéria Assente, transcrita na ai. c) do n° XIII);

XXXI-A segunda é a de que, o A./Recorrente desembolsou, no que tange ao preço do veículo, a quantia de €5 687,00, uma vez que o preço do veículo foi de €24 641,00, e o financiamento da Ia Ré/BB foi de apenas €18 954,00 (cfr. ai. F) da Matéria Assente e quesito 69°, da base instrutória, transcritos nas ais. g) e rr), do n° XIII);

XXXII- A terceira é a de que, o pagamento do empréstimo foi directamente feito, pela 1ª Ré/BB à 2ª/Stand DD (cfr. ai. G) da Matéria Assente, transcrita na ai. g) do n° XIII);

XXXIII- A quarta é a de que, quando levantou o veículo no Stand da 2a Ré, o A./Recorrente, estava absolutamente convencido de que, o mesmo, estava em perfeitas condições de operacionalidade, em função do fim a a que o mesmo se destinava, ou seja, transportar peixe, em frio (cfr. ai. H) da Matéria Assente, transcrita na ai. h) do n° XIII);

XXXIV- A quinta, é a de que, o Recorrente, ao tempo da compra do referido veículo, não tina a profissão de comerciante de peixe, nem sequer se dedicava ao seu comércio (cfr. respostas aos quesitos 1º e 2º da Base Instrutória, transcritas nas als. i) e j) do n° XIII);

XXXV- A sexta é a de que, o sistema de frio do veículo adquirido pelo Recorrente estava, aquando do seu levantamento do Stand, a funcionar e operacional, embora o dono do mesmo Stand haja comunicado que o dito sistema de frio precisava de uma reparação (cfr. respostas ao quesito 8º da Base Instrutória, transcrita na ai. p) do n° XIII);

XXXVI- A sétima é a de que, a 2ª Ré/Stand DD não pode afectar ignorância sobre o real estado em que se encontrava o sistema de frio do aludido veículo, bem como que, isso, era essencial para o fim a que o mesmo se destinava, dado haver advertido, o Recorrente, de que ele precisava de uma reparação, e atenta a sua condição de profissional do ramo (cfr. respostas ao quesito 8o da Base Instrutória, transcrita na ai. p) do n° XIII);

XXXVII- A oitava é que, visto o que acaba de se dizer, o 2º R./Stand DD não pode deixar de ser responsabilizado por tudo quanto veio a acontecer ao Recorrente por causa da falha no sistema de frio do veículo que vendeu a este, e que só tinha aquela serventia (cfr. respostas aos quesitos 34°, 35°, 36°, 370, 39°, 40°, 41°, 42°, 430 e 53°, da Base Instrutória, transcritos nas ais. i) a hh), do n° XIII);

XXXVIII- A nona é a de que, o Recorrente tratou de tudo quanto teve a ver com o contrato de crédito ao consumo, com o 2º Réu/Stand DD, tendo sempre e só, tratado com o Senhor CC e empregadas, que foram quem lhe forneceu a documentação do contrato de crédito ao consumo, quem lhe explicou as cláusulas do mesmo, quem recolheu os seus dados, documentos pessoais e assinaturas, quem contactou directamente com a 1ª Ré/BB, quem enviou os documentos àquela, quem a instou a aprovar o crédito, quem soube em primeira mão que o crédito fora aprovado, e quem contactou o recorrente e lhe deu nota dessa aprovação, sendo que, este, nunca viu, falou ou sequer contactou com qualquer responsável ou representante da dita 1ª Ré (cfr. respostas aos quesitos 8º, 11°, 12°, 24°, 27°, 28°, 66°, 67°, 69°, 70°, 71°, 72°, 73°,75° e 78°, da Base Instrutória, transcritas nas ais. p), q), r), t), u), v), oo), pp), rr), ss), tt), uu), vv), ww) e aaa), do n° XIII);

XXXIX- A décima é a de que, a confusão e proximidade entre a 1ª Ré e a 2ª era tal que, esta, se viu forçada a excepcionar que "o A. sabia que os intervenientes nesse acordo eram apenas ele e a Ré" (resposta ao quesito 78°), o que não releva já que, isto, não elide a possibilidade de haver, entre as duas RR., uma "relação de exclusividade"; que "existiam" mais financeiras "que concorrem á concessão de crédito" (resposta ao quesito 73°), o que não quer dizer que não fosse a 1ª Ré a única a "ganhar os concursos"; e que entre ela (2ª Ré) e a 1ª Ré não existia qualquer acordo prévio ou relação de exclusividade, o que sendo uma conclusão, nada prova, já que a exclusividade se retira dos actos do dia-a-dia, não sendo necessária qualquer formalização da mesma (resposta ao quesito 75º);

XL- A décima primeira é a de que, o Recorrente resolveu deveras o contrato que firmara com o 2º R./Stand DD, que este foi disso notificado, que aceitou pacificamente a resolução, tanto que recebeu o veículo nas suas instalações, e se empenhou em vendê-lo de novo a terceiros, contactando, para tanto, com potenciais compradores, que os houve, e solicitando directamente, à 1ª Ré/Financeira, a competente autorização para o vender, por este se achar registada, a favor desta, a reserva de propriedade (cfr. respostas aos quesitos 43°, 54°, 55°, 68°, da Base Instrutória, transcritos nas ais. gg), ii), jj) e qq), do n° XIII);

XLI- A décima segunda é a de que, a 1ª Ré/Financeira, BB, teve pleno conhecimento da rescisão do contrato de compra e venda por parte do Recorrente; foi-lhe proposta a venda do veículo em causa a terceiros pelo 2º R. em Maio de 2003, de molde a que, se a dita venda se fizesse, receberia a totalidade do preço que estabelecera com o Recorrente; não aceitou, prevalecendo-se do facto, ilegal, de ter registado a seu favor a reserva de propriedade, e apenas e só para obrigar o recorrente a cumprir; e, mais tarde, e apercebendo-se do impasse que criara com a sua negativa, veio dizer que concordava com a venda, desde que o preço apurado resultasse integralmente para ela, devendo o Recorrente suportar o diferencial, caso o dito preço fosse inferior àquilo que entendia ser então o débito do Recorrente para consigo (cfr. respostas aos quesitos 43°, 54°, 55°, 56°, 76° e 77°, da Base Instrutória, transcritos nas ais. gg), ii), jj), kk), yy) e zz), do n° XIII);

XLII- E a décima terceira, é a de que o Recorrente sustou nos pagamentos das prestações, a partir de Janeiro de 2003, depois de haver liquidado seis (cfr. resposta ao quesito 53° da Base Instrutória, transcrita na al. hh) do n.º XIII).

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Contra-alegou a 1ª Ré, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

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Os Factos

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A Relação fixou a seguinte factualidade.

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O Autor solicitou à Ré BB que esta financiasse a aquisição do veículo ...-...-JT, no montante de 18.954 euros (A).

O Autor e a Ré BB acordaram que a segunda entregaria ao primeiro a quantia de 18.954 euros destinado ao financiamento da aquisição por este da viatura de matricula ...-...-JT, obrigando-se o Autor a reembolsar essa quantia, acrescida de encargos, impostos e despesas, em 72 prestações mensais no valor de 477,44 euros, tudo conforme documento junto a fls. 49 e 50 (B).

O referido acordo constou de documento escrito, em modelo emitido pela Ré BB e assinado pelo Autor na frente desse escrito, datado de 5 de Julho de 2002, o qual é denominado "contrato de financiamento para aquisição de bens de consumo duradouros", encontrando-se impresso no verso desse escrito diversas cláusulas denominadas "condições gerais", conforme documento de fls. 49, tendo o Autor assinado o escrito nesse dia 5 de Julho de 2002 (C).

Entre essas cláusulas constantes no verso do escrito, está a 5.2, onde se refere; «O empréstimo considera-se imediatamente utilizado pela entrega neste acto pela BB de um cheque no valor fixado nas condições específicas, emitido à ordem do mutuário ou de quem este indicar ou por crédito em conta bancária deste.» Assim como a cláusula 4. onde consta: «1.0 mutuário poderá nos termos do artigo 8º do Dec. Lei n.° 359/91, de 21 de Setembro promover, unilateralmente, a revogação do presente contrato, em declaração enviada à Creditus por carta registada com aviso de recepção e expedida no prazo de sete dias úteis a contar da assinatura do mesmo contrato, e de acordo com a minuta a ela anexa. Nesse caso deverá reembolsar a Creditus dos encargos fiscais em que esta tenha incorrido por força da sua celebração. 2. Caso o mutuário pretenda aceder, de imediato, ao crédito disponibilizado de acordo com a cláusula 3, poderá renunciar ao período de reflexão, em documento escrito que passará a constituir parte integrante do presente contrato.» (D).

Em 28 de Junho de 2002 a Ré BB aprovou a concessão do financiamento referido na alínea B) dos Factos Assentes (E).

O Autor e o Réu CC acordaram que o segundo transmitiria para o primeiro de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do veículo ...-...-JT, mediante o pagamento por este do preço de 24.641 euros (F).

A Ré BB entregou a quantia referida na alínea B) dos Factos Assentes, fazendo esse pagamento a favor do Réu DD, enquanto entidade vendedora (G).

O Autor assinou um escrito, em modelo emitido pela Ré BB, e onde declarava: «tendo recebido nesta data o bem referido no contrato em epígrafe, e encontrando-se o mesmo em condições de cumprir a finalidade a que é destinado, venho nos termos do art.° 8º, n.° 5 do Decreto-Lei n.° 359/91, de 21 de Setembro, renunciar ao exercício do direito de reflexão e revogação previsto no referido preceito legal.», conforme documento junto fls. 213 dos autos (H).

O A. pretendia vir a dedicar-se ao comércio de peixe (1º).

Sendo necessário para o exercício dessa actividade a utilização de um veículo de mercadorias com caixa térmica e motor de frio acoplado (2°).

O Réu DD explora um stand de venda de automóveis (3°).

Onde se encontrava exposto para venda um veículo ligeiro de mercadorias, com matricula ...-...-JT (4°).

Cujo ano de fabrico era 1998 (5°).

E tinha caixa térmica e motor de frio acoplado (6°).

Encontrando-se em bom estado de conservação (7°).

O Réu DD comunicou ao Autor que o veículo ...-...-JT se encontrava operacional, mas que o sistema de frio precisava de uma reparação (8°).

Uma funcionária do R. DD realizou diligências com vista à concessão ao A. do financiamento esp. em B) (11°).

O Autor assinou o escrito referido na al. C) dos Factos Assentes nas instalações do stand do Réu DD (12°).

Só se encontrava em branco o local destinado à data (140).

Foi uma empregada do R. DD quem comunicou ao A. a concessão do financiamento esp. em E) (24°)..

Em anexo ao escrito esp. em C) existiam outros documentos (27°).

O solicitado pelo Autor, nos termos referidos na al. A) dos Factos Assentes, foi efectuado por intermédio do Réu DD, por referência às suas funcionárias (28°).

O R. DD entregou o veículo ao A. em data próxima de 28-6-02 (32°).

Tendo o Autor de imediato iniciado a utilização desse veículo (33°).

Logo no primeiro carregamento de peixe, o motor do veículo não produziu frio (34°).

O que provocou a deterioração de dezenas de quilos de pescado carregado (35°). O que foi comunicado de imediato ao Réu DD, quer pelo Autor quer pelo seu motorista (36°).

Tendo o Réu DD comunicado ao Autor que levasse o motor a reparar, a suas expensas (37°).

Obrigando o Autor a utilizar como alternativa, gelo na caixa térmica (39°).

O que se verificou até ao início de Agosto de 2002 (40°).

Sendo insuficiente para a produção de frio o recurso ao gelo (41°).

Assim como não era operacional o recurso ao gelo (42°).

O A. desistiu de comercializar peixe (43°).

O Autor pagou seis das prestações mensais mencionadas na al. B) dos Factos Assentes, no valor de 477,44 euros, até Janeiro de 2003 (53°).

Em Maio de 2003 apareceu um interessado na compra do veículo, do que o A. teve conhecimento (54°).

O R. CC comunicou tal situação à R. BB (55°).

Não tendo a Ré BB dado o seu acordo à venda (56°).

O R. CC responsabilizou-se pelas despesas de reparação do sistema de frio (60°).

O A. tinha pressa na utilização do veículo (61°).

O A. só assinou o escrito esp. em C) após a sua leitura (65º).

O Réu DD esclareceu o Autor que apenas era o vendedor que a financiadora era uma pessoa distinta (66°).

Tendo o financiamento sido feito através do stand do Réu DD, a pedido do próprio Autor (67°).

O veículo ...-...-JT encontra-se no stand do Réu DD a pedido do Autor (68°).

Em finais de Julho de 2002, o Réu DD, através da funcionária EE, remeteu à Ré BB um escrito denominado proposta de crédito, onde constavam elementos relativos à identificação do Autor, veículo a adquirir (...-...-JT) e quantia pretendida (18.954 euros) (69°).

A Ré BB enviou o escrito referido na al. C) já preenchido e nos termos que constam desse escrito, com excepção do local destinado à data (70°).

Tendo o Autor assinado esse escrito já preenchido, com excepção do local destinado à data, e depois de ler todo o seu conteúdo (71°).

E recebido um duplicado do mesmo, bem como o plano de reembolso das prestações acordadas (72°).

No stand do Réu CC, e para além da Ré BB, existem outras entidades financeiras que concorrem à concessão de crédito, tais como o Banco FF, S.A. e a GG - Banco de Crédito ao Consumo, S.A. (73°).

Sem que existisse qualquer acordo prévio ou relação de exclusividade entre a Ré BB e o Réu CC (74°).

Tendo o Autor optado por solicitar o crédito à Ré BB (75°).

A Ré BB anuiu à venda do veículo ...-...-JT, a pedido do Autor, e sob a condição que o produto da venda se destinasse a amortizar as prestações devidas pelo A., nos termos do acordo ref°. em B) dos Factos Assentes, obrigando-se o Autor a pagar o remanescente em falta (76°).

O que o Autor não aceitou (77°).

Quando celebrou o acordo referido na al. B) dos Factos Assentes, o A. sabia que os intervenientes nesse acordo eram apenas ele e a Ré BB (78°).

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Fundamentação

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Como resulta das conclusões são duas as questões essenciais colocadas na revista.

A 1ª

, diz respeito à questão, que desde início se debate no processo, e que consiste em saber se, em relação aos contratos dos autos, o A. deve considerar-se como consumidor para efeitos da aplicação das leis de protecção ao consumidor (D.L. 359/91, L. 24/96, Directiva 199/44/CEE ...), como pretende o recorrente, caso em que os eventuais direitos a que se arroga não estariam caducados, ou se, diferentemente, não pode o A. ser considerado consumidor para os referidos efeitos, pelo que se aplicam ao caso, as regras comuns, face às quais a acção é intempestiva, com decidiram as instâncias.

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A 2ª questão

, aliás colocada subsidiariamente, consiste em saber se as cláusulas gerais apostas no contrato de crédito celebrado entre o A. e a 1ª Ré, devem ter-se por excluídos nos termos do Art.º 8 d) do D.L. 446/85, por terem sido nele inseridos para lá (depois) das assinaturas das partes, como decidiu a 1ª instância, ou se são, mesmo assim, válidos como entendeu o acórdão recorrido, do qual discorda o recorrente.

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Diga-se, desde já, que concordamos inteiramente com o acórdão recorrido quando afastou a aplicação ao caso concreto das leis de protecção do consumidor, como aderimos à decisão de neutralizar o disposto no Art.º 8º do 446/85, por ser abusiva a pretensão do A. ao pedir a nulidade das cláusulas gerais que se comprovou conhecer (já que os leu).

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Sem prejuízo, não deixaremos de encarar as questões suscitadas, procurando responder à argumentação do recorrente.

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Vejamos então.

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1ª Questão

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Está em causa a aplicação ao caso concreto do D.L. 359/91 de 21/9, que regularmente o crédito ao consumo, bem como a Directiva 1999/44/CEE