Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- O Banco AA SA, com sede na Av. …., nº …, em Lisboa, instaurou a presente acção com forma de processo ordinário contra BB, CC, DD e EE, residentes na Av. …, nº … em …, bem como contra a FF, Lda, com sede na mesma morada, pedindo que lhe seja reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução pendente contra o R. BB, podendo, consequentemente, executá-lo no património dos RR. DD e EE quanto à fracção autónoma designada pela letra “A”, destinada a armazéns e actividade industrial, composta por stand, arrecadação, escritório, garagem e oficina, situada no rés-do-chão, integrada no prédio urbano sito na Avenida …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número … e inscrito a matriz sob o artigo …º e, no património da R. FF, Lda quanto ao urbano, destinado a habitação, sito na Rua …, nº .., freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº …, inscrita na matriz sob artigo …º e ainda praticar sobre eles todos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que no exercício da sua actividade, celebrou com a GG – …, SA um contrato de abertura de crédito até ao montante máximo de € 150.000,00, que, por sua vez, lhe entregou uma livrança pela mesma subscrita e avalizada pelo R. BB. Em 17.05.2010, por via do incumprimento, a A. informou a GG – …, SA e o R. BB da denúncia do contrato e consequente preenchimento da livrança com o montante de € 160.769,47, sendo este informado de que o pagamento deveria ser efectuado até 27.05.2010, o que não foi feito. Em consequência, instaurou uma acção executiva para pagamento coercivo da quantia de € 183.410,47, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o nº 585/10.3TBPSR, em que são executados a GG – …, SA e o ora R. BB, tendo como títulos executivos as duas livranças. No âmbito dessa execução, o A. localizou diversos imóveis da GG – …, SA, todos eles onerados, termos em que são diminutas as possibilidades de vir a ver-se ressarcido à custa dos mesmos por via da venda. Apurou ainda que os RR. BB e CC foram proprietários de dois prédios urbanos, que foram objecto de transmissão, por doação, aos RR. DD e EE, um em 27.12.2007 e outro em 23.02.2010, sendo que o primeiro foi ulteriormente vendido à R. FF. A GG não tem bens susceptíveis de penhora e os RR. DD e EE são únicos sócios e gerentes da R. sociedade, tendo perfeito conhecimento da situação devedora e de incumprimento da GG – …, SA e do R. BB, e tendo as negociações existentes, nas quais aqueles intervieram, o único escopo extinguirem/diminuírem significativamente as garantias patrimoniais do seu crédito. Conclui afirmando estarem reunidos os pressupostos da impugnação pauliana e termina pelo pedido acima referenciado.

Os RR. contestaram pugnando pela improcedência da acção.

Na réplica o A. manteve a tese da petição inicial.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção procedente por provada e, em consequência, reconheceu-se ao A. Banco AA, SA o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse na execução pendente contra o R. BB, podendo, consequentemente, executá-lo no património dos RR. DD, EE quanto à fracção autónoma designada pela letra “A”, integrada no prédio urbano sito na Avenida …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o número … e inscrito a matriz sob o artigo … e no património da R. FF, Lda quanto ao urbano sito na Rua …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o nº …, inscrita na matriz sob artigo … e ainda de praticar sobre eles todos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os RR. de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, tendo-se aí, por acórdão de 22-5-2014, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram os RR. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido pela Formação de Juízes a que alude o art. 672º nº 3 do Novo C.P.Civil,

como revista excepcional

(somente) quanto à questão de a procedência da impugnação pauliana se dever restringir a metade dos imóveis doados e já não a totalidade desses imóveis (como decidiu o acórdão recorrido), por ocorrer contradição de acórdãos, recurso com efeito devolutivo.

Os recorrentes alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões (

quanto ao tema em apreciação

):

…11- Não procedendo as razões expostas, daí não decorre que os bens doados possam ficar por inteiro expostas à execução do recorrido credor. Se os bens continuassem na esfera patrimonial do recorrente BB e CC, esta poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os bens foram doados, se entendesse que os terceiros adquirentes perderam a possibilidade de acautelar o que àquela pertencia (metade) e poderia ter acautelado se continuasse dona deles.

12- Como se sabe não é pela procedência da pauliana, por si, que o credor pode atingir os bens alienados. Só através da execução eles podem ser atingidos. E tem-se por adquirido (como principio de direito e sentimento de justiça) que, limitado como está pelo âmbito subjectivo do título, não pode o credor perseguir mais bens do que aqueles que poderia perseguir se o devedor nada tivesse alienado.

13- Ora, a execução instaurada pelo Banco, referida na al. G), só corre contra o Réu BB, não contra sua mulher, a Ré CC.

14- A circunstância de os bens terem, pelas doações, deixado o património dos cônjuges e passado ao património de terceiros (os filhos quanto ao bens da al. M) e a FF quanto ao bem da al. J) não é impeditiva do respeito da meação do cônjuge não devedor.

15- Ao proceder à doação, tudo se passa como se cada cônjuge doasse metade de cada bem. Não diz isso a lei expressamente, mas resulta isso das regras da comunhão, com expressão, entre outros, no art. 2117° do C. Civil (que, em sede de colação, dispõe que "sendo a doação de bens comuns feita por ambos os cônjuges, conferir-se-á metade por morte de cada um" e do art. 956° nº 1 do mesmo código de que decorre que seriam nulas as doações se pudessem valer como feitas só pelo Réu BB.

16- Portanto, para evitar a iniquidade a que, com o devido respeito, leva a solução da douta sentença, haverá que declarar-se que só metade de cada bem pode ser atingida no património dos beneficiários das alienações ou deixar claro que, na execução, terá de ser dada a esses terceiros a faculdade de poderem requerer a separação da metade tida como recebida de D. CC.

17- Foi com essa solução que o acórdão do Supremo de 24-10-2002 acima referido iluminou a questão, ao apontar caminho que, respeitando o direito do credor quanto a metade dos bens, conceda aos terceiros adquirentes deles (sucessores no direito do cônjuge não devedor) a possibilidade de promover, na execução, a separação das meações, por forma a verem tutelada a quota parte nos bens doados recebida de quem nada devia. Também essa a solução decorrente do acórdão da Relação do Porto de 6-5-2004.

18- Não decidindo assim, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 1696°, nº 1 do C. Civil, que afasta da responsabilidade por dívidas do outro cônjuge o património do cônjuge não devedor.

Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas, Senhores Conselheiros, doutamente suprirão:

I- …

II- …

III- Deve, em qualquer caso, com relação aos bens a respeito dos quais a acção proceder, declarar-se que só metade de cada um dos bens doados pode ser atingida a favor do credor ou dar-se aos terceiros, actuais proprietários deles, a faculdade de pedirem eles próprios a separação da meação, nos termos em que a poderia pedir o cônjuge doador não devedor.

O recorrido contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos (nesta revista excepcional) apenas a questão que ali foi enunciada (art. 639º nºs 1 e 2 do Novo C.P.Civil).

Nesta conformidade, será o seguinte o assunto a conhecer e decidir:

- Se a impugnação só deveria actuar sobre a metade dos bens doados pelo cônjuge devedor.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

A. No exercício da sua actividade, o ora Autor celebrou com a “GG – …, SA” e o ora Réu BB, por documento datado de 5 de Janeiro de 2007, um acordo intitulado “Financiamento nº …”, junto a fls. 13 e 14, nos termos do qual foram estipuladas como condições particulares, nomeadamente as seguintes:

1. Crédito: Montante Máximo Global de 150.000,00 EUR (cento e cinquenta mil euros).

2. Finalidade: Apoio de Tesouraria.

3. Data Efectiva: A data efectiva corresponderá à data da assinatura do contrato por todos os intervenientes.

4. Prazo: 90 dias.

5. Disponibilização: Imediata.

(…)

8. Utilização

Regime de utilização: Utilização livre.

- Reutilização: Crédito reutilizável

(…)

Reembolso do crédito: O montante do saldo em dívida será reembolsado ao AA pelo Cliente no fim do prazo estabelecido na Cláusula com a epígrafe “Prazo”

(…)

3. Garantias de Crédito:

- Livrança subscrita pelo Cliente e avalizada;”

B. Mais acordaram que o referido contrato seria regido pelas condições gerais constantes de fls. 15 a 17, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, de entre as quais constam as seguintes:

“5. Reutilização do Crédito

§ 1 Caso o crédito seja reutilizável, o prazo de vigência do Contrato será sucessivamente renovado por iguais períodos se não for denunciado pelo AA, ou pelo Cliente

§ 2 A denúncia do Contrato dar-se-á por carta registada com aviso de recepção enviada com a antecedência mínima de quinze dias em relação ao fim do período em curso

§ 3 Caso o crédito não seja reutilizável, o Cliente não pode reutilizar quaisquer montantes que, por qualquer motivo, tenham sido objecto de reembolso, ainda que antecipado

(…)

11. Juros de mora e anatocismo

No caso de mora no pagamento de qualquer importância devida em virtude do Contrato, o Cliente fica obrigado a pagar, sem necessidade de ser interpelado, uma quantia determinada pela taxa de juro igual à que esteja em vigor no momento da constituição em mora, acrescida da sobretaxa máxima que a lei a cada momento permitir, a título de cláusula penal, incidindo sobre o montante em atraso.

Os juros serão capitalizados na máxima amplitude legalmente admitida

(…)

17. Garantias/Disposições comuns

§ 1 Para efeitos do Contrato, considera-se abrangida pelas estipulações referentes às garantias a livrança entregue ao AA com data de preenchimento e valor em branco, esteja ou não avalizada

(…)

§ 4 O Prestador da Garantia compromete-se a comunicar de imediato ao AA qualquer facto que diminua ou possa levar à diminuição do objecto da garantia ou do respectivo valor

(…)

19. Livrança

§ 1 O AA poderá accionar ou descontar a livrança que lhe é entregue pelo Cliente no caso de incumprimento das obrigações (…) no contrato.

§ 2 O AA fica autorizado pelo Cliente e pelo(s) avalista(s), caso existam, a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que o Cliente lhe deva ao abrigo do Contrato.

(…)

32. Vencimento antecipado

As seguintes situações são passíveis de ser consideradas como fundamento de um vencimento antecipado das obrigações do Cliente

a) Mora ou não cumprimento por parte do Cliente e/ou do Prestador de Garantia de qualquer obrigação resultante do Contrato

(…)

33. Direitos do AA em caso de vencimento antecipado

§ 1 A qualquer momento, após a ocorrência de uma situação de vencimento antecipado, o AA poderá exercer todos ou qualquer um dos direitos e/ou acções seguintes, disso notificando o Cliente e/ou o Prestador de Garantia:

a) Cancelar o Crédito não utilizado

b) Declarar imediatamente vencidas todas as obrigações assumidas pelo Cliente no Contrato, exigindo o pagamento imediato da totalidade de todos os montantes devidos ao seu abrigo

c) Proceder à imediata execução de todas ou parte das garantias (…)”;

C. O ora Autor endereçou à “GG, SA” carta datada de 17 de Maio de 2010 e junta a fls. 19, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

D. O ora Réu BB não procedeu ao pagamento, ao ora Autor, da quantia de € 160.769,47;

E. Em 9/07/2008, o ora Autor, a pedido da “GG, SA” entregou a esta a quantia de € 37.500,00, tendo por contrapartida a entrega ao ora Autor de uma livrança subscrita pela própria “GG, SA” e avalizada pelo ora réu BB e vencimento em 7/10/2008 (cfr. fls. 20);

F. Em 9/10/2008 o referido título foi objecto de reforma, tendo originado uma nova livrança no valor facial de € 28.125,00 que na respectiva data de vencimento igualmente, reformada pela livrança de valor facial de € 18.750,00;

G. Em 19 de Outubro de 2010, o ora Autor deu entrada da acção executiva, para pagamento da quantia de € 183.410,47 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e dez Euros e quarenta e sete cêntimos), que corre termos na Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr, com o nº 585/10.3TBPSR e em que são Executados “GG – …, SA” e o ora Réu BB, cujos títulos executivos são duas livranças avalizadas pelo aqui Réu BB (cfr. fls. 26 e 27, cujo teor damos aqui por reproduzido);

H. Para garantia do pagamento da quantia exequenda supra citada, o ora Autor localizou os seguintes imóveis:

- fracção autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano sito na Avenida da …, nº …, freguesia e concelho de …, inscrita a aquisição a favor da “GG, SA”, descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº …, sobre o qual se encontra registada uma penhora para garantia do pagamento da quantia de € 34.720,86 e uma hipoteca legal para garantia do pagamento da quantia de € 75.864,21 (cfr. fls. 33-34);

- prédio urbano sito na Rua …, nº …., freguesia e concelho de …, inscrita a aquisição a favor da “GG, SA”, descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o nº …, sobre a qual se encontram registadas duas penhoras: uma para garantia do pagamento da quantia de € 34.720,86 e outra para garantia do pagamento da quantia de € 22.162,23 (cfr. fls. 35 e 36);

- casa de rés-do-chão, destinada a habitação do prédio urbano sito na Avenida da …, nº …, freguesia e concelho de …, inscrita a aquisição a favor da “GG, SA”, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº …, sobre o qual se encontra registada uma hipoteca a favor do Banco HH, para garantia do pagamento do capital máximo assegurado € 407.787,58 (cfr. fls. 37 e 38);

I. Os ora Réu BB e CC foram proprietários dos seguintes imóveis:

a) prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua …, número …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o número …, inscrito na matriz sob o artigo …;

b) fracção autónoma designada pela letra “…”, destinada a armazéns e actividade industrial, composta por stand, arrecadação, escritório, garagem e oficina, situada no rés-do-chão, integrada no prédio urbano sito na Avenida …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número … e inscrito na matriz sob o artigo …;

J. Os ora Réus BB e CC, por escritura outorgada em 27/12/2007, declaram doar aos ora Réus DD e EE, entre outros, o prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua …, número …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número …, inscrito na matriz sob o artigo … (cfr. documento de fls. 45 a 49, cujo teor se dá aqui por reproduzido);

L. Em 05/01/2010, por meio de escritura de compra e venda, os ora Réus DD e EE declaram vender à ora Ré “FF, Lda” o imóvel descrito em J) dos factos assentes (cfr. documento de fls. 50 a 57, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

M. A ora Ré FF, Lda tem inscritos na Conservatória do Registo Comercial como únicos sócios e únicos gerentes os ora Réus DD e EE (cfr. fls. 58 e 59);

N. Os ora Réus BB e CC, por escritura outorgada em 23/02/2010, declaram doar aos ora Réus DD e EE, entre outros, a fracção autónoma designada pela letra “…”, destinada a armazéns e actividade industrial, composta por stand, arrecadação, escritório, garagem e oficina, situada no rés-do-chão, integrada no prédio urbano sito na Avenida …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número … e inscrito na matriz sob o artigo … (cfr. documento de fls. 60 a 63, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido);

O. A sociedade “GG, SA” tem inscrito na Conservatória do Registo Comercial como o administrador único o ora Réu BB;

P. O ora Autor endereçou ao ora Réu BB a carta datada de 17/05/2010, junta fls. 19 comunicando-lhe: “Vimos por este meio confirmar que o contrato acima referido, do qual V. Ex.a é avalista, encontra-se já em fase de contencioso. Deste modo foi denunciado pelo que, e de acordo com as cláusulas contratuais, é agora exigido o pagamento da totalidade do valor do contrato (…). Informamos ainda que, igualmente ao abrigo do clausulado contratual foi efectuado o Preenchimento da Livrança de Caução, entregue para o efeito por V. Ex.a, com o montante de 160.769,47 EUROS. (…) O valor da dívida refere-se às seguintes parcelas vencidas:

Capital 150.000,00 EUR

JUROS, devidos desde 03/02/2009 à taxa de 6,314 3.105,76 EUR

JUROS AMORTIZADOS (-) 2.336,29 EUR

TOTAL DA LIVRANÇA A PAGAR 160.769,47 EUR

(…)”;

Q. Mais informando o ora Réu BB que o pagamento deveria ser efectuado até 27/05/2010;

R. O Incumprimento do contrato de financiamento supra descrito remonta a 03/02/2009;

S. A dívida emergente da livrança do valor facial de € 18.750,00 remonta a 09/07/2008;

T. Quando os Réus DD e EE venderam à ré “FF” o imóvel supra descrito sabiam que o autor pretendia lançar mão dos meios judiciais para ressarcimento do seu crédito;

U. Os ora Réus DD e EE sabiam, em 05/01/2010 que a GG e o ora Réu BB eram devedores das quantias que servem de base à execução supra referida;

V. Quando a “GG, SA” começou a ter dificuldades em liquidar as prestações relativas ao financiamento, foi tentada a renegociação as responsabilidades vencidas com o réu BB, com o conhecimento do réu EE.

X. Foi com o propósito deliberado de impedir ou agravar a viabilidade do pagamento ao ora Autor dos créditos avalizados pelo Réu BB que, nos dias 27/12/2007 e 23/02/2010, respectivamente os ora Réus procederam às indicadas doações;

Z. Estavam os ora Réus BB e CC, nessas datas conscientes prejuízo que as doações outorgadas iriam causar ao credor, ora Autor;

AA. Os ora Réus DD e EE tinham consciência do prejuízo que iam causar ao ora Autor quando em 05/01/2010 venderam à ora Ré FF o prédio urbano supra identificado;

AB. A penhora inscrita sobre a fracção descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha … da freguesia de …, para garantia da quantia exequenda de € 34.720,86 encontra-se inscrita sob a Ap. 1640 de 2009/10/20;

AC. A hipoteca legal inscrita sobre a fracção descrita na Conservatória do Registo Predial … sob a ficha … da freguesia de …, para garantia do capital de € 75.864,21 encontra-se inscrita sob a Ap. 3024 de 2010/02/23 – cfr. doc. de fls. 33 e 34, e de fls. 271 a 274, que se dá por integralmente reproduzidos;

AD. A penhora inscrita sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha … da freguesia de …, para garantia da quantia exequenda de € 34.720,86 encontra-se inscrita sob a Ap. 1640 de 2009/10/20;

AE. A penhora inscrita sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha 5550/20020218 da freguesia de …, para garantia da quantia exequenda de € 22.162,23 encontra-se inscrita sob a Ap. 5568 de 2010/02/26 – cfr. doc. de fls. 35 e 36, que se dá por integralmente reproduzido;

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