Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, residente na Rua ..., Condeixa-a-Velha, propôs a presente acção com processo ordinário contra Companhia de Seguros F... S.A., com sede no Largo ..., Lisboa, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 83.010,25 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais e bem assim do montante que se vier a liquidar em execução de sentença com os gastos necessários de colocação de uma prótese do ombro direito, com a alteração da incapacidade que daí decorra.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo no dia 25 de Dezembro de 1995, quando seguia como passageira do veículo com a matrícula ...-...-EG, o condutor do mesmo, BB, por seguir completamente distraído, entrou de modo brusco e repentino num lençol de água, despistando-se, indo embater contra uma árvore. Em consequência desse embate, sobrevieram-lhe os danos que indica e de que se quer ver ressarcida.

A R. contestou arguindo a excepção da prescrição, bem como a do ressarcimento integral dos danos efectuado em acção anteriormente intentada pela A. Para além disso, sustentou que o condutor não teve culpa na produção do acidente, pelo que, seguindo a A. “à boleia”, face à redacção do art. 504° nº 2 do C. Civil que então vigorava, não está obrigada ao ressarcimento dos danos.

Impugnou ainda os danos invocados.

A R. não ofereceu resposta sendo certo, porém, que na petição inicial já havia alegado que os danos agora invocados, se vieram a manifestar já depois de ter sido celebrada transacção na acção anterior.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador onde se relegou para a sentença a apreciação da excepção da prescrição, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória.

A A. veio posteriormente requerer a ampliação do pedido, com a formulação de pedido de condenação da R. nos montantes de € 25.500 a título de danos não patrimoniais e de € 77.111,51 referente a danos não patrimoniais, ampliação essa que foi admitida por despacho de 22 de Dezembro de 2008.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, após o que se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta foi proferida a seguinte decisão:

“Julgo a acção parcialmente procedente, por provada na mesma medida, e, consequentemente,

a) julgo improcedentes as excepções suscitadas pela Ré;

b) condeno a Ré Companhia de Seguros F... M... SA. a pagar à A AA a quantia de trinta e cinco mil quinhentos e cinco euros e quarenta e um cêntimos (€ 35.505,41) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a citação da Ré até efectivo e integral pagamento;

c) condeno a Ré Companhia de Seguros F... M..., SA. a pagar à A. a quantia de quinze mil euros (€ 15.000) a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados da presente data até integral e efectivo pagamento;

d) condeno a Ré Companhia de Seguros F... M..., SA. a pagar à A. os custos decorrentes da intervenção cirúrgica a que a mesma venha a ser submetida para prótese do ombro direito (a incluir transportes, medicamentos e fisioterapia para recuperação funcional)”.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a R. Seguradora de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra tendo-se aí, por acórdão de 11-05-2010, julgado parcialmente procedente o recurso, condenando a R. a pagar à A. AA a quantia de € 26.994, 32 (vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro euros e trinta e dois cêntimos), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a citação da R. até efectivo e integral pagamento. No mais confirmou-se a decisão recorrida.

1-3- Continuando irresignada com este acórdão, dele recorreu a R. Seguradora para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- Nos termos do artigo 498° do CC, o prazo de prescrição inicia-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, dos pressupostos deste, ainda que com desconhecimento da extensão integral dos danos, no caso dos autos o acidente é de 1995, a A. instaurou em 1998 uma primeira acção para ressarcimento de todos os danos, alegou ter contraído lesões graves e invocou no corpo da petição, danos futuros previsíveis, que relegaria para liquidação em execução de sentença, e só não se compreende que não tenha formulado o correspondente pedido que anunciara, mas tal omissão só a ela é imputável, uma vez que o artigo 564°, 2 do CC, e os artigos 471° e 378° e seguintes e 661°, 2 e 805° do CPC possibilitavam-lhe a formulação de pedidos genéricos, de modo que quando a ré foi citada agora nesta acção estavam volvidos mais de 11 anos contados a partir do acidente, momento em que a Autora tomou conhecimento do seu direito, dos respectivos pressupostos, ainda que com desconhecimento da extensão integral dos danos físicos e sequelas, volvidos mais de 5 anos a partir da data em que na primitiva acção a A. transigiu com a Ré, e ocorre, pois, prescrição dos pretensos direitos.

2ª- A Autora na primitiva acção previu e configurou despesas e danos futuros, omitiu é certo o correspondente pedido de liquidação ulterior, acabou por transigir com a ora requerente, declarou-se integralmente indemnizada de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente, os quais tornam agora a estar em discussão nos presentes autos, a sentença que homologou a transacção celebrada naquela primitiva acção configura caso julgado material relativamente à pretensão reformulada na presente acção, porque nesta última repete-se o tema e o objecto processual da primeira, e daí que ocorra a excepção dilatória de caso julgado (art. 494° alínea i) do CPC), que é de conhecimento oficioso (art. 495° do CPC), obstando à apreciação de mérito (art° 494°, 498°, 673° e 675°, 1 do CPC), e ditando a absolvição da ora requerente da instância (art. 228°- 1 alínea e) do CPC).

3ª- A A. aos 14/04/2000, na primitiva acção, desconhecendo a extensão integral dos danos entendeu dever transigir com a recorrente, como tal foi celebrado termo de transacção no processo, perante o Juiz, foi lavrado o correspondente auto público, e por consequência foi subscrita declaração de quitação em que a A. manifestou livremente a sua vontade, declarando-se integralmente ressarcida, indemnizada e compensada de todos os danos emergentes das lesões físicas do acidente mediante o recebimento, ao tempo (Abril /2000) de 800 contos, para além de 585 contos que recebera adiantadamente pelo Centro Regional de Segurança Social e que a ora recorrente reembolsou, e deste modo e assim quer a declaração inserida no termo de transacção quer a declaração do recibo de quitação integral, têm de ser interpretadas no sentido da abrangência de todos os danos emergentes do acidente incluindo os danos cuja extensão integral ainda pudesse, ao tempo, não ser integralmente conhecida da Autora.

4ª- O veículo, no âmbito da ocorrência, tal como vem materializado na factualidade que foi adquirida, nem derrapou, nem escorregou, nem resvalou, nem o piso da estrada se encontrava escorregadio ou apenas molhado, ou afectado por qualquer produto derramado (são as situações referenciadas nos Acórdãos a que o TRC apela), e a realidade dos autos é bem distinta, porque o veículo no local, dia e hora referenciados nos autos, naquela noite, penetrou num “lençol” de água que apareceu subitamente à frente do condutor, a ocupar toda a largura da estrada, num comprimento de 100 (cem) metros, e numa profundidade de 15 (quinze) cm, “lençol” de água esse com proporções gigantescas (como se lhe refere, e bem, a sentença da 1ª instância), em consequência do que o veículo deslizou sobre a água, perdendo toda a aderência pneumática, tornando-se ingovernável, guinando para a direita, tendo ido colidir na oliveira referenciada nos autos, de modo que o veiculo em causa foi autenticamente sorvido e arrastado pela força e acção próprias da água, e perante a volumetria, caudal e extensão do referido “lençol”, colhido pela enxurrada, deslizou como se não tivesse órgãos de controle de situação, e os perigos inerentes à circulação do veículo e potenciadores dos danos, que são a razão de ser da responsabilidade objectiva dissiparam-se em absoluto, porque a máquina potenciadora desta ocorrência danosa, ficou refém das forças da natureza, e o deslizamento do veículo ocorreu devido a uma causa anómala e estranha ao funcionamento do mesmo, e verifica-se causa de força maior prevista no art. 505º do CC, exoneratória da responsabilidade objectiva e prevista no art. 503º do CC.

5ª- Ao tempo em que o acidente ocorreu estava em vigor a anterior redacção do nº 2 do art° 504º do CC, que no caso de transporte gratuito fazia responder o transportador pelos danos que culposamente causasse, excluindo a responsabilidade pelo risco, uma vez que não estava transporta para a nossa ordem jurídica a terceira directiva do Conselho de 14/05/90 / 232 / CEE.

6ª- O douto acórdão do TRC baixou o valor por danos patrimoniais para a quantia de 26.994,32€, no entanto, a equidade impõe que este quantitativo indemnizatório para contemplar o dano patrimonial inerente ao rebate profissional da IPG fixada não deva ultrapassar o valor de 15.000,00€, porque a incapacidade é compatível com outras profissões da área técnico profissional da Autora, e o TRC não tirou todas as dilações inerentes ao enquadramento temporal do cálculo na fixação do capital que deve recolocar-se a Outubro de 2004 (data da manifestação do quadro recidivo novo como se expressa quer a sentença quer o acórdão do TRC), e a essa data já a Autora tinha atingido os 41 anos de idade, com a consequente diminuição do seu tempo de vida activa.

LEGISLAÇÃO

7ª- O douto acórdão do TRC fez incorrecta interpretação e aplicação do que vem disposto dos artigos 498°, 1 CC; 294° CPC; 495° do CPC; 494°, 498°, 673° e 675º, 1 do CPC; 281°, 1 do CPC; 1248° do CC ; 294° do CPC; 564º do CC; 1248° do CC; 498° do CPC; 236° 1 do CC; 809° do CC; 503° e 505° do CC; DL 522/85; 504° 2 CC anterior redacção; art° 1° da Directiva 90/232/ CEE de 14 de Maio/90; art° 504°, n° 3 (actual redacção) do CC; 562°, 564° e 566° do CC; e a correcta aplicação e interpretação destes normativos supra citados e ainda dos artigos 471° e 378° e seguintes e 661°, 2 e 805° e seguintes dos do CPC; 1248° do CC; 294° do CPC; 494 alínea i) do CPC; 495° do CPC; 494, 498, 673 e 675°, 1 do CPC; 288° 1 a) e) do CPC; 504° e do CC (anterior redacção) ditam a proferição de acórdão que revogue o que vem proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, conhecendo das excepções de prescrição, caso julgado, e quitação, que devem ser julgadas procedentes, que decida e considere a ocorrência dos autos um caso típico de causa de força maior arredando a responsabilidade pelo risco, a qual está desde logo afastada pela anterior redacção do n° 2 do art.° 504° do CC, e que sem prescindir, e subsidiariamente, considere que o capital por danos futuros deve ainda sofrer abaixamento mais acentuada, nunca devem ser fixado, mercê da equidade, em valor que exceda a quantia de 15.000,00€

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Prescrição dos direitos da A.

- Caso julgado.

- Ocorrência de uma causa de força maior.

- Aplicação ao caso do disposto no art. 504º do C.Civil, na redacção introduzida pelo o Dec-Lei 14/96 de 6/3.

- Montante dos danos patrimoniais futuros.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. No dia 25.12.1995, cerca das 20.00 horas, na Estrada Nacional n° 347, em Belide, Condeixa-a-Nova, ocorreu um embate em que interveio o automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ...-...-EG.

2. O EG era conduzido pelo seu dono BB.

3. Era BB quem cuidava da manutenção do EG, designadamente verificando o estado das suas peças, introduzindo-lhe combustível e procedendo à sua limpeza, pagando o selo de circulação e o prémio de seguro.

4. A A. seguia no interior do EG, no lado direito do banco traseiro, viajando “à boleia”.

5. O embate ocorreu quando o EG circulava na estrada referida em 1., no sentido Condeixa-a-Nova/Belide pela metade direita da faixa de rodagem.

6. BB circulava pela metade direita da estrada, atento o respectivo sentido de marcha a velocidade não superior a 80 km/hora.

7. No supra referido local encontrava-se um lençol de água com um comprimento de 100 metros e uma profundidade de 15 cm, o qual ocupava toda a largura da estrada.

8. O condutor do EG foi subitamente surpreendido por esse lençol de água.

9. Ao entrar nesse lençol de água o EG deslizou sobre a água e guinou para a direita.

10. Ao entrar nesse lençol de água o veículo perdeu totalmente a aderência pneumática e tornou-se ingovernável, tendo, em virtude disso, ocorrido o embate referido em 1.

11. Ao entrar no lençol de água o condutor do EG não diminuiu a velocidade.

12. O veículo foi embater contra uma oliveira situada do lado da metade direita da faixa de rodagem da estrada referida em 1.

13. No local do embate a estrada tem uma largura de 7,20 metros.

14. No local onde ocorreu o embate a estrada é constituída por uma recta.

15. Em consequência do embate a A. sofreu luxação do ombro esquerdo e fractura do ombro direito com 3 fragmentos.

16. Desde a data referida em 1 até 12.03.1997 a autora foi submetida a tratamentos ambulatórios no Centro de Saúde de Condeixa-a-Nova, tendo efectuado tratamento fisiátrico funcional durante um ano.

17. No período em que se seguiu ao embate, a A. esteve de “baixa médica” por período não apurado com rigor.

18. Em 3 de Março de 1997 a A. foi submetida a uma intervenção cirúrgica com acromioplastia de Neer e queilectomia da cabeça umeral.

19. Em 28 de Maio de 1997 foi dada alta à A. pelo serviço de ortopedia do Centro Hospitalar de Coimbra, tendo retomado o trabalho.

20. Em 15.10.2004, com relação ao ombro direito, foi diagnosticado à autora acentuada rarefacção óssea, alterações morfológicas e estruturais do colo do úmero compatíveis com sequelas de traumatismo antigo, artrose gleno-umeral e calcificações projectadas nos tecidos moles do espaço articular sub-acromial.

21. De Outubro de 2004 a Setembro de 2006 a autora tem vindo a sofrer de dores ao nível do ombro e braço direitos.

22. Em 18.05.2005, 21.06.2005 e 13.07.2005 a autora foi observada em consulta externa de ortopedia, tendo-lhe sido diagnosticadas as seguintes mobilidades do ombro direito: antepulsão 100°; abdução 90°; rotação externa 10°; rotação interna - mão ao sacro /nádega.

23. Entre 18 de Maio de 2005 e 13 de Julho de 2005 foi realizada ressonância magnética ao ombro direito da autora a qual revelou sequelas de fractura do colo do úmero, sendo que a consolidação a nível do colo foi viciosa, estando associada a angulação e deformação da cabeça umeral, havendo também sequelas de arrancamento do troquiter e atrofia adiposa dos músculos supra e infra - espinhosos (grau II).

24. Entre 18 de Maio de 2005 e 13 de Julho de 2005 foram efectuados exames radiológicos à A. os quais revelaram a cabeça do úmero deformada com subida acentuada (quase 1 cm) do troquiter e já com adaptação troquiter-acrómio.

25. Em 19.10.2006 a A. foi internada no serviço de Ortopedia B dos Hospitais da Universidade de Coimbra, com o seguinte diagnóstico: rigidez do ombro direito pós fractura da extremidade proximeal do úmero e artrose acrómio clavicular à direita.

26. Em 23.10.2006 a A. foi submetida a cirurgia ao ombro direito destinada à libertação de múltiplas aderências ao ombro, a exérese da extremidade distal da clavícula e a acromioplastia

27. (...) tendo tido alta em 25.10.2006, com a seguinte indicação terapêutica: fazer pensos a nível da ferida operatória, mobilização activa do ombro, retirar pontos de sutura decorridos 15 dias do pós - operatório e observação em consulta externa.

28. Após, a A. efectuou pensos, retirou pontos 15 dias depois após a operação e efectuou mobilização activa do ombro.

29. A autora esteve com Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho desde 19.10.2006 até 30.10.2006.

30. Em 19 Setembro de 2006, a autora foi submetida a avaliação clínica, tendo sido, nessa data, prevista uma intervenção cirúrgica para aplicação de prótese no ombro direito.

31. A autora foi submetida em 21.11.2006 a exames radiológicos, tendo os mesmos evidenciado o aumento do espaço sub-acromial, mas mantendo deformação da cabeça umeral.

32. Após 25 de Outubro de 2006 a A. tem vindo a ser sujeita a tratamentos fisiátricos no Centro de Saúde de Condeixa-a-Nova.

33. A A. encontra-se de baixa médica desde 16 de Agosto de 2006.

34. Desde a data da consolidação das lesões (28 de Maio de 1997) sofridas aquando do embate referido em 1 a A. apresenta uma IPP geral de 17 pontos a agravar-se, no futuro, para 22 pontos.

35. Essa incapacidade impede-a de exercer a actividade de empregada de andares, sendo, no entanto, compatível com o exercício de outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional, embora exigindo-lhe esforços acrescidos.

36. Os tratamentos a que a A. foi submetida causaram-lhe dores de grau 5, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7 graus.

37. Devido às lesões sofridas e intervenções cirúrgicas efectuadas, a A. ficou com prejuízo estético de grau 3, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7 graus.

38. Após 11 de Abril de 2000 e até à presente data a autora tem vindo a padecer de dores, incómodo e mal-estar, consequência, designadamente, dos tratamentos médicos a que foi submetida, dores que aumentam com as mudanças de tempo, as quais a vão acompanhar durante toda a vida.

39. Após 2004 a autora deixou de poder alimentar-se, vestir-se e calçar-se tal como o fazia anteriormente, o que a deixa perturbada, triste e amargurada.

40. Os factos referidos em 16 a 39 são consequência do embate descrito em 1 e das lesões referidas em 20.

41. Em virtude das lesões sofridas aquando do embate, dos tratamentos e intervenções cirúrgicas efectuadas para recuperação das mesmas (a incluir a intervenção efectuada a 19 de Outubro de 2006) e repouso necessário, a A. manteve-se totalmente incapacitada para o trabalho pelo período total de 550 dias.

42. À data em que o embate ocorreu, a A. trabalhava como empregada de andares na Pousada de Santa Cristina, em Condeixa-a-Nova.

43. Em 2006 a A. auferia como remuneração desse trabalho o salário mensal base de € 505,41, pago 14 meses por ano.

44. No mês de Julho de 2006 a A. recebeu € 136,51 a título de “prémio de assiduidade” e € 45,74 de “trabalho suplementar prestado em feriados”.

45. No mês de Agosto de 2006 a A. recebeu, para além do salário base, a gratificação adicional de € 70,03.

46. Nos períodos em que se encontrou de baixa médica a A. recebeu o montante diário de € 18,41 a título de subsídio de doença.

47. Na data referida em 1 BB tinha transferida para a Ré a responsabilidade decorrente da circulação do EG por via de acordo previamente celebrado, titulado pela apólice n.° 6147229.

48. A fls. 79 dos autos consta o “termo de transacção”, outorgado em 11.04.2000, na acção sumária nº 234/98, do Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova, no qual a aqui autora, a Companhia de Seguros M... Confiança, 5. A., à qual sucedeu a ora ré Companhia de Seguros F... M..., S. A., e o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, ao qual sucedeu o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra, declararam que “vêm consignar neste termo o acordo a que chegaram sobre o litígio que discutiam nos presentes autos de acção sumária, aos quais por este meio põem fim”

49. (...) mais declararam que “são as seguintes as cláusulas em que assentaram e que reciprocamente aceitam: 1) A autora AA reduz o pedido à quantia de 800.000$00 (oitocentos mil escudos) contra o recebimento da qual se considera integralmente indemnizada de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais; 2) O interveniente Centro Regional de Segurança Social reduz o seu pedido à quantia de 585.000$00 (quinhentos e oitenta e cinco mil escudos); 3) A ré M... Confiança obriga-se a pagar as referidas quantias no prazo de vinte dias a contar de hoje, sendo que a devida à autora por cheque a enviar para o escritório da sua mandatária, contra recibo, e a devida ao Centro Regional de Segurança Social por cheque a enviar para a Rua ..., 3000, Coimbra.

50. Por sentença constante de fls. 80 dos autos, proferida em 26.04.2000 no processo supra, foi decidido que “por válida quanto ao seu objecto e qualidade dos intervenientes, homologo a referida transacção, condenando as partes na observância dos seus precisos termos”.

51. A autora é sobrinha de BB.

52. A A. nasceu a 13 de Maio de 1963.

Factos acrescentados pela Relação:

53. Na acção sumária com o nº 234/98 (

junta aos Autos por certidão, solicitada telefonicamente, para efectivação do ordenado na decisão proferida a fls. 325, até então incumprido

) consta do seu art. 23º que “O cômputo atingido por estas despesas atinge o quantitativo de 1.989.000$ 00 (Um milhão novecentos e oitenta e nove mil escudos)”;

54. Havendo o pedido sido formulado da seguinte forma:

“Nestes termos, e nos melhores de Direito e com o suprimento de V. Ex.a, deve a presente acção ser julgada procedente e provada e a ré (Companhia de Seguros M... Confiança), condenada a pagar à aqui autora (AA) a quantia de 1.989.000$00 (Um milhão novecentos e oitenta e nove mil escudos) assim discriminados:

1. Danos morais - 450 000 $00

2. Vencimentos não auferidos - 1 360 000 $00

3. Danos patrimoniais - 179 000 $00”.

55. No

termo de transacção

lavrado nessa mesma acção sumária com o nº 234/98 fez-se consignar, no que aqui importa destacar, que

1) A autora AA reduz o pedido à quantia de 800.000$00 (oitocentos mil escudos) contra o recebimento da qual se considera integralmente indemnizada de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais (cf. fls. 19 e 20 dos Autos). ------------------------------

2-3- Na presente revista a recorrente, como aliás já havia feito no recurso de apelação que interpôs para o Tribunal da Relação de Coimbra, começa por sustentar a prescrição do direito à indemnização reivindicado pela A.. Segundo a recorrente, o acidente é de 1995, sendo que quando foi citada nesta acção estavam volvidos mais de 11 anos contados a partir do acidente, momento em que a A. tomou conhecimento do seu direito, dos respectivos pressupostos, ainda que com desconhecimento da extensão integral dos danos físicos e sequelas. Ocorre pois, prescrição dos seus pretensos direitos.

Sobre o assunto o douto acórdão recorrido, em síntese, considerou a não ocorrência da excepção, dado que a lesão proveniente do acidente de que a A. se quer ver ressarcida foi superveniente, sendo que só em 15.10.2004, em relação ao ombro direito, lhe foi diagnosticado acentuada rarefacção óssea, alterações morfológicas e estruturais do colo do úmero compatíveis com sequelas de traumatismo antigo, artrose gleno-umeral e calcificações projectadas nos tecidos moles do espaço articular sub-acromial. Assim, enquanto danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo só começa a contar da data em que a A. deles teve conhecimento, o que ocorreu, em 15 de Outubro de 2004. “Levando em conta o mencionado “quadro recidivo novo” e a circunstância de a Ré haver sido citada em 14 de Maio de 2007 (fls. 56), é curial concluir que não ocorre a invocada prescrição do crédito correspondente à indemnização pelos danos verificados a partir de 15 de Outubro de 2004”. Por outro lado, o início da contagem do prazo não coincide, necessariamente, com o momento do acidente, cabendo, porém, ao lesado o ónus da prova do deferimento para momento posterior do conhecimento dos pressupostos condicionadores da responsabilidade. O prazo estabelecido no nº 1 do art. 498º do C.Civil (diploma de que serão as disposições a referir sem menção de origem) conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu.

Parece-nos que esta posição é correcta, pelo que se irá confirmar.

De forma muito sumária (dado que a posição assumida no douto acórdão recorrido além de correcta, foi profusamente fundamentada) diremos que os danos reivindicados pela A. neste processo, como se verifica compulsando a p.i., correspondem

a sequelas lesivas do acidente que se manifestaram posteriormente

, concretamente em 15-10-2004.

Nos termos do art. 498º nº 1 o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito.

Não sendo alegado nada em contrário pela lesada, o prazo de prescrição começou a correr nessa data de 15-10-2004, pois nesse momento teve conhecimento do direito à indemnização (em relação a esses danos) e nada impedia o seu exercício.

A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, como decorre do art. 323º nº 1.

Como se considerou no douto acórdão recorrido, a R. foi citada para esta acção em 14 de Maio de 2007, pelo que, sem qualquer dúvida, nesta data ainda não havia decorrido por inteiro o prazo prescricional.

Não se verifica, assim, a invocada excepção da prescrição.

Ainda em relação a este tema, a recorrente sustenta que sobre os danos futuros, a A., na acção que instaurou em 1998, alegou ter contraído lesões graves e invocado no corpo da petição, danos futuros previsíveis, que relegaria para liquidação em execução de sentença, não se compreendendo que não tenha formulado o correspondente pedido que anunciara. Tal omissão só a ela é imputável, uma vez que o artigo 564° nº 2 do CC e os artigos 471° e 378° e seguintes e 661°, 2 e 805° do CPC possibilitavam-lhe a formulação de pedidos genéricos. Por isso, quando foi citada agora nesta acção estavam volvidos mais de 11 anos contados a partir do acidente, momento em que a A. tomou conhecimento do seu direito, dos respectivos pressupostos, ainda que com desconhecimento da extensão integral dos danos físicos e sequelas, pelo que ocorre a prescrição dos pretensos seus direitos.

É certo que as disposições legais que a recorrente invocou, permitiam à lesada formular um pedido em relação a danos futuros. Mas essa possibilidade só de abre em relação aos prejuízos que sejam previsíveis o que não sucedeu no caso vertente, como se verifica pelo alegado pela A. na p.i. e pelo que se demonstrou (vide designadamente facto assente sob o nº 20). Quer isto dizer que esta argumentação não servirá para afastar a fundamentação acima referida e a conclusão de que não se verifica a excepção de prescrição invocada pela R..

Sustenta depois a recorrente que a A. na primitiva acção previu e configurou despesas e danos futuros, tendo, é certo, omitido o correspondente pedido de liquidação ulterior. Porém, acabou por transigir com a R., tendo-se declarado integralmente indemnizada de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente, os quais tornam agora a estar em discussão nos presentes autos. A sentença que homologou a transacção celebrada naquela primitiva acção configura, assim, caso julgado material relativamente à pretensão reformulada na presente acção. Nesta repete-se o tema e o objecto processual da primeira e daí que ocorra a excepção dilatória de caso julgado (art. 494° alínea i) do CPC), que é de conhecimento oficioso (art. 495° do CPC), obstando à apreciação de mérito (art° 494°, 498°, 63° e 675°, 1 do CPC), e ditando a absolvição da R. da instância (art. 288°- 1 alínea e) do CPC).

Esta questão já havia, igualmente sido submetida à apreciação da Relação, tendo o douto acórdão recorrido respondido não se verificar a excepção porque, em síntese, o pedido da A. diz respeito a danos posteriores aos considerado na primeira acção, sendo que nada consente à R. deduzir do texto da transacção que o mesmo se reporta a prejuízos futuros, no sentido de ainda não produzidos, do facto lesivo.

Vejamos:

Nos termos do art. 497º nº 1 do C.P.Civil “as excepções de litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado”.

Portanto para o que aqui releva, ocorre a excepção do caso julgado sempre que se repete uma causa quando a primeira tenha já sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, isto é, por uma sentença já transitada em julgado.

Estabelece, por sua vez, o art. 498º nº 1 do mesmo Código que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”. Acrescenta o nº 2 do mesmo artigo que “há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, o nº 3 que “há identidade de pedido quando numa acção e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” e o nº 4 que “há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico”.