Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do ..., com sede na Rua …, nº 14 em …, instaurou contra AA, solteiro, maior, contribuinte n. 14…2, residente na Rua …, n. …, em …, e BB, viúva, residente na mesma morada, a presente acção declarativa, a seguir a forma única do processo comum, pedindo a final a condenação dos RR no pagamento da quantia de €167 901,11 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e um euros e onze cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora à taxa de 13,82% até integral pagamento.

Em fundamento alegou, em síntese, que no exercício da actividade bancária a que se dedica, atenta a sua qualidade de cooperativa de crédito, celebrou com o l.s R. em 16.12.2014 um contrato de mútuo com fiança, ao abrigo do qual lhe concedeu um empréstimo no montante de €132.000,00, quantia que pelo mesmo foi utilizada.

Mais alegou que o mutuário deixou de pagar o empréstimo em 16.06.2016, incumprimento que determinou o vencimento automático de toda a dívida, dando lugar à exigibilidade imediata do crédito a partir da mencionada data, sendo devedor do capital então em dívida, acrescido dos juros remuneratórios e moratórios nos termos convencionados, que liquidou.

A 2ª Ré é igualmente responsável pelo pagamento das quantias peticionadas uma vez que, na qualidade de fiadora, assumiu-se solidariamente com o Réu AA como devedora e principal pagadora de todas as obrigações e quantias que nos termos do aludido contrato à autora fossem devidas.

Citados os RR, defenderam-se em peça única, na qual alegaram nunca lhes ter sido fornecida pela autora cópia do contrato celebrado, nem tão pouco documento do qual constasse o plano prestacional do pagamento do empréstimo.

Nesta conformidade, impugnaram que o capital em dívida à data de 16 de Junho de 2016 fosse de €118.125,63, tendo igualmente impugnado os valores reclamados pela autora a título de juros remuneratórios e moratórios, que disseram terem sido mal calculados, desde logo porque, conforme a própria alegou, o incumprimento ocorreu apenas em 16 de Junho de 2016.

Acrescentaram que no ano de 2016 foram efectuados pagamentos à autora no montante de €25.413,53, que deviam ter sido imputados em conformidade com o disposto no n.º 2 da cláusula 5.ª do contrato celebrado, o que não ocorreu, concluindo pela sua absolvição dos pedidos formulados.

Teve lugar audiência prévia e nela veio a autora esclarecer que, a par do incumprimento da prestação que se venceu em 16-06-2016, já tinha sido incumprida a prestação de capital vencida em 16-12-2015, de que os RR apenas pagaram parte e muito para além do prazo de vencimento, constituindo-se então em mora, sendo correto o cálculo de juros.

Tabelarmente saneado o processo, prosseguiram os autos com fixação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento em cujo termo foi proferida sentença que, na procedência parcial da ação, condenou os RR a pagarem à A. o valor que vier a ser apurado em sede de liquidação com o limite de €125 776,48, acrescido de juros de mora à taxa prevista no contrato desde a citação até integral pagamento, absolvendo os RR do demais peticionado.

Inconformada, apelou a autora e julgado o recurso foi deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Acordam os juízes da 2.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso interposto, condenando os RR/apelados a pagar à A.:

a) as prestações de capital e juros remuneratórios vencidas e não pagas até à data da citação, sendo que da 1.ª prestação de capital se encontra em dívida o montante de €8 125,63, acrescidas dos juros moratórios calculados nos termos contratualmente estabelecidos desde a data do vencimento de cada uma delas e até integral pagamento;

b) as restantes prestações de capital, no montante de €66 000,00, sobre as quais são devidos juros moratórios à taxa reclamada desde a data de citação até integral pagamento.

As custas nesta e na 1.ª instância ficam a cargo da apelante e dos apelados, na proporção de 15% para a primeira e 85% para estes”.

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Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a autora, e formula as seguintes conclusões:

“Conclusões da Revista Comum:

(não se reproduzem porque a questão subordinada a revista normal foi decidida por acórdão de 8 de setembro de 2020)

Conclusões da Revista Excecional:

(conclusões 15 a 19 respeitam à fundamentação para ser admitida a revista excecional)

Assim devem Vossas Excelências admitir a revista excecional.

20. Entendeu o Tribunal da Relação que o regime de desnecessidade de interpelação do devedor para cumprir relativamente às prestações que se vençam antecipadamente por atrasos nos pagamentos não se encontra suficientemente definido nas cláusulas constantes do contrato de mútuo, convencionadas pelas partes.

21. Todas as questões levantadas pelo Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, a propósito da questão atrás enunciada, a qual justifica a revista excepcional, encontram clara e cabal resposta no clausulado do contrato de mútuo, independentemente da sua redação partir da contida em norma legal ou não, sendo desnecessária interpretação à luz dos preceitos legais atrás referidos, como o Tribunal da Relação fez, dada forma clara e concreta como o contrato define os regimes aplicáveis.

21. Tal recurso às normas referenciadas apenas teria lugar caso o contrato fosse, nessa medida, omisso, o que não se verifica, de todo, no caso dos autos.

22. Estipularam as partes qual o regime aplicável ao incumprimento do pagamento de alguma(s) prestação(ões) de capital e restantes obrigações do contrato, através das cláusulas 3ª nº 4 , 5ª nº 1 e 6ª nº1 do contrato de mútuo, pelo que se afastou a aplicação dos preceitos legais invocados por convenção das partes.

24. No respeitante ao regime de interpelação do devedor, em si, que o Tribunal da Relação afirma não se encontrar definido, respondem as cláusulas 3ª, nº 4 e 5ª nº 1, que exprimem claramente a desnecessidade de interpelação do devedor para exigibilidade da prestação, quer relativamente ao atraso no pagamento pontual de uma prestação de capital, quer, de igual modo, às restantes prestações de capital e obrigações que por esse atraso se vencem antecipadamente.

25. No respeitante ao regime, em si, aplicável, em caso de incumprimento da obrigação de pagamento periódico das prestações de capital, às restantes frações da dívida, o Tribunal da Relação entendeu, incorrectamente, que este não se encontra definido pelo contrato, ao que responde a cláusula 6ª, n.º 1, ao prever que o não cumprimento pontual de quaisquer obrigações do mutuário produz o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as suas demais obrigações previstas no contrato na própria data.

26. Do acordado pelas partes no contrato resulta que, em caso de atraso no pagamento de uma obrigação emergente do contrato, vencida, produz-se o vencimento automático e antecipado das restantes prestações de capital e demais obrigações (juros inclusive), pelo que, vencendo-se automaticamente na mesma data todas as obrigações contratuais pelo não pagamento pontual de uma delas, todas se tornam igualmente exigíveis, porquanto as prestações de capital, juros e demais obrigações são exigíveis e devem ser pagas nas datas dos respetivos vencimentos, sem qualquer necessidade de interpelação ou outro ato de advertência.

27. Errou o Tribunal da Relação na interpretação e apreciação que fez do contrato e do conteúdo das suas cláusulas, expressão da vontade das partes que assim o convencionaram, porquanto o referido clausulado determina todos os aspetos instrumentais e regime aplicável ao incumprimento contratual e exigibilidade das prestações: as condições de vencimento das prestações, o vencimento automático e antecipado das restantes e correspondentes juros em virtude do não cumprimento pontual, a exigibilidade das prestações, quer de capital, quer de juros e, por fim, a (expressa) desnecessidade de interpelação, nos termos e com os fundamentos que atrás se apresentaram.

28. Em suma, a recorrente, com o vencimento de uma das prestações e ausência de pagamento pelo devedor, que determina o vencimento antecipado de todas as restantes obrigações, tem o direito de exigir o pagamento integral de todas as obrigações do mutuário, com os respetivos juros que nelas se incluem, sem qualquer necessidade de interpelação.

29. Deste modo, em sentido diverso do douto acórdão recorrido, são devidos os juros moratórios e remuneratórios contados desde a data do vencimento antecipado de todas as prestações de capital e restantes obrigações contratuais, por força das Cláusulas 5ª/nº 1, 6ª/ nº 1 e 3ª/nº 4 do contrato, até à presente data, devem, por tanto, Vossas Excelências, julgar procedente o presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, proferindo decisão que condene os recorrente no pagamento das quantias indicadas na P.I.

Assim, revogando-se o acórdão recorrido e procedendo a revista, será feita JUSTIÇA”.

Respondem os réus, formulando as seguintes conclusões:

(conclusões 1 a 5 respeitavam à admissão da revista excecional)

6. Apesar da obrigação ter prazo certo para ser cumprida, como alega a RECORRENTE, o certo é que, a actuação da RECORRENTE nunca indiciou, até ao momento fixado pelo douto Tribunal, que considerava o contrato incumprido.

7. Resultou dos autos, que a RECORRENTE, após os incumprimentos dos RECORRIDOS, continuou a retirar dos depósitos efectuados por aqueles, os montantes destinados aos pagamentos do empréstimo.

8. O artigo 805.º do Código Civil não dispensa a resolução do contrato.

9. Do facto dado como provado no ponto 13, resulta que, em data posterior às cartas enviadas pela RECORRENTE, e apenas quanto a um dos RECORRIDOS, aquela RECORRENTE imputou dinheiro depositado na conta pelo mesmo ao pagamento dos juros do empréstimo.

10. A RECORRENTE não recorreu deste ponto da matéria de facto.

11. Os valores dos juros eram sempre variáveis e os valores alegadamente em dívida foram adiantados pelo Ilustre Mandatário da RECORRIDA, e confirmados, de forma não convincente e sem razão de ciência por parte das testemunhas.

12. O número 2 do artigo 5.º do contrato de mútuo em causa nos presentes autos dispõe o seguinte:

13. “2. Todos os pagamentos, seja qual for a indicação do MUTUÁRIO, mesmo os realizados através da referida conta D.O., serão imputados pela ordem seguinte: a despesas e encargos, a comissões, a juros de mora, a juros remuneratórios vencidos, a capital vencido e depois a juros remuneratórios e a capital vincendos”.

14. Resulta do próprio pedido formulado na Petição Inicial, que as testemunhas da RECORRIDA confirmaram, que o capital em dívida, após pagamentos efectuados pelos RECORRIDOS, é de € 118.125,63.

15. Ou seja, ao abrigo do numero 2 da cláusula 5.ª, não só todos os juros foram pagos em 30 de Dezembro de 2016, bem como ainda foi amortizado parte do capital.

16. Bem andou o douto tribunal a quo, ao ter indeferido o pedido da RECORRENTE no pagamento de juros vencidos desde 16 de Dezembro de 2015, no montante de € 42.123,63.

17. Os juros previstos no contrato estavam indexados à taxa EURIBOR e não a uma qualquer taxa fixa.

18. Cabia à RECORRENTE fazer a prova dos montantes que eram efectivamente devidos à data do vencimento dos juros em consonância com o disposto no artigo 5.º do Código do Processo Civil.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento às contra-alegações ora apresentadas pela Recorrida, e em consequência ser julgado improcedente o recurso”.

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Distribuído como recurso de revista excecional, pela Formação foi deliberada a admissão.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir, relativamente à matéria da revista excecional.

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Nas Instâncias foram julgados como provados os seguintes factos:

“Estabilizada e logicamente ordenada, é a seguinte a factualidade a atender:

1. A autora é uma cooperativa de crédito que, nos termos da lei e dos estatutos, se dedica à atividade bancária, recebendo dinheiro para depósitos e concedendo empréstimos remunerados.

2. Em 16 de Dezembro de 2014 a autora celebrou com o réu AA um contrato de mútuo com fiança, ao abrigo do qual concedeu a este um empréstimo no montante de €132.000,00, o qual foi creditado na sua conta de depósito à ordem com o IBAN PT50.0045…..46, tendo por ele sido utilizado.

3. Nos termos do acordo celebrado, designadamente da sua cláusula 2.3, ficou estipulado que:

"SEGUNDA (Prazo e Reembolso)

1. O empréstimo é concedido pelo prazo de seis anos, com início na presente data.

2. O capital será reembolsado em prestações, anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um ano a contar da data deste contrato e cada uma das restantes no mesmo dia de cada ano subsequente", conforme consta do documento de fls. 6 a 9 dos autos, cujo teor se dá, quanto ao mais, por reproduzido.

3. E na cláusula Terceira, atinente aos juros, as partes convencionaram que:

1. A quantia mutuada vence juros, postecipados e contados dia a dia, à taxa de juros anual nominal que resultar da média aritmética simples das cotações diárias da taxa Euribor a seis meses, durante o mês anterior a cada período semestral de contagem e arredondado à milésima do ponto percentual, por excesso se a casa decimal for igual ou superior a cinco, ou por defeito se for inferior, a que acresce o "spread" ou margem de onze pontos percentuais, sendo que, em qualquer circunstância, a taxa de juro nominal aplicável nunca será inferior ao "spread".

2. A taxa de juro nominal actual é de onze, cento e oitenta e dois por cento, e a taxa anual efectiva (TAE) deste contrato, calculada nos termos do Dec.-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, é de onze vírgula trezentos e setenta e oito por cento.

3. Os juros são pagos postecipadamente vencendo-se a primeira prestação seis meses a contar da data deste contrato, e cada uma das demais no correspondente dia do semestre subsequente.

4. Em caso de mora no pagamento de qualquer obrigação ou quantia, serão devidos pelo mutuário juros moratórios calculados à taxa que resultar da aplicação de uma sobretaxa anual de três por cento, a acrescer à taxa de juros remuneratórios em vigor nesse momento, que incidirá sobre o capital vencido e não pago, incluindo os juros remuneratórios, capitalizados como previsto no número seguinte, sendo que os juros moratórios se vencem e são exigíveis diariamente e sem dependência de interpelação nem aviso prévio.

5. A Caixa Agrícola pode capitalizar os juros remuneratórios correspondentes a períodos não inferiores a 1 (um) mês ou, caso haja carência de pagamento de juros correspondentes a períodos não inferiores a 3 (três) meses, adicionando-os ao capital em dívida, para seguirem o regime deste.

6. Em caso de mora no pagamento de qualquer prestação, a acrescer à sobretaxa a que se refere o n.° 4, a Caixa Agrícola poderá, querendo, cobrar a comissão de recuperação de valores em dívida, a qual não poderá exceder 4% (quatro por cento) do valor da prestação vencida e não paga, sempre com os montantes mínimo e máximo que, em cada momento, constarem do preçário (...)" (idem) - facto aditado.

4. As partes acordaram sob a cláusula 5.ª do dito contrato, epigrafada de "Condições Gerais", o seguinte:

"1. As prestações de capital e juros e demais obrigações são exigíveis e devem ser pagas nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito.

2. Todos os pagamentos, seja qual for a indicação do MUTUÁRIO, mesmo os realizados através da referida conta D.O., serão imputados pela ordem seguinte: a despesas e encargos, a comissões, a juros de mora, a juros remuneratórios vencidos, a capital vencido e depois a juros remuneratórios e a capital vincendos.

(…)

4. A falta ou demora da CAIXA AGRÍCOLA na cobrança de créditos e na efetivação de débitos na Conta D.O., ou no exercício de algum direito ou faculdade, não representa a concessão de moratória, nem a renúncia ou perda de qualquer prazo ou direito e à percepção dos créditos e quantias que lhe sejam devidas (...)" (doc. de fls. 6 a 9 dos autos).

5. Nos termos do estipulado na cláusula 6ª, ponto 1. do acordo celebrado,

"O não cumprimento pontual de quaisquer obrigações do MUTUÁRIO para com a CAIXA AGRÍCOLA, ainda que decorrentes de outros actos e títulos, produz o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as demais obrigações (...)".

6. No mesmo escrito particular de empréstimo garantido por fiança, a ré BB, na qualidade de fiadora, assumiu-se, solidariamente com o réu AA, como devedora e principal pagadora de todas as obrigações e quantias que nos termos do contrato celebrado fossem devidas, nomeadamente, as de reembolso do capital, de pagamento de juros, às taxas e sobretaxas ajustadas, além dos impostos, comissões, encargos e despesas, inclusive como decorrentes de qualquer alteração ou renovação acordada com o réu AA, subsistindo a fiança até à completa extinção das obrigações garantidas.

7. Pelo mesmo escrito particular BB renunciou a todos e quaisquer benefícios que pudessem limitar a obrigação assumida, designadamente o de excussão prévia, bem como a fazer ou invocar qualquer exceção, oposição ou reserva.

8. O dito contrato foi reduzido a escrito e encontra-se assinado pelo réu AA, na qualidade de mutuário e pela ré BB na qualidade de fiadora (doc. de fls. 6 a 9 dos autos).

9. O empréstimo foi processado na conta de depósitos à ordem com o IBAN PT50.0045….46, obrigando-se o réu nos termos do contrato a ter a mesma provisionada nas datas dos vencimentos das prestações acordadas, as quais eram exigíveis independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito.

10. O empréstimo foi concedido pela autora e utilizado pelo réu AA pelo montante de €132.000,00 à taxa anual efectiva de 12,378%, a que acrescia 3% em caso de mora sobre todas as quantias em dívida, devendo ser pago no prazo de seis anos através de prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um ano a contar da data do contrato e cada uma das restantes no mesmo dia de cada ano subsequente, e os juros seriam pagos postecipadamente, vencendo-se a primeira prestação no prazo de seis meses a contar da data do contrato e cada uma das restantes no mesmo dia de cada semestre subsequente.

12. A primeira prestação de juros venceu-se no dia 16 de Junho de 2015, no valor de €7.462,12, que não foi paga nessa data, tendo sido liquidada por duas vezes: em 31 de Dezembro de 2015, no valor de €6.857,74, com juros; e em 29 de Janeiro de 2016, no montante de €604,38, com juros.

13. A segunda prestação de juros venceu-se no dia 16 de Dezembro de 2015, que não foi paga nessa data, tendo sido liquidada por cinco vezes: em 29 de Janeiro de 2016 (€3.479,72 e juros); 29 de Fevereiro de 2016 (€ 462,77 e juros); 1 de Agosto de 2016 (€ 499,91 e juros); 14 de Outubro de 2016 (€-178,59 e juros); e em 30 de dezembro de 2016 (€2.798,25 e juros).

14. No dia 16 de Dezembro de 2015 venceu-se também a primeira prestação devida para liquidação do capital, no montante de €22.000,00, que não foi paga nessa data.

15. Em 30 de Dezembro de 2016 a conta do réu foi aprovisionada com o montante de €16.794,96, que foi utilizado para pagamento do remanescente dos juros referentes à prestação vencida em 16 de Dezembro de 2015, tendo sido imputado o montante de €13.874,37 na liquidação da prestação de capital vencida em 16 de Dezembro de 2015.

16. Em 16 de Junho de 2016 não foi paga a terceira prestação de juros, de valor não concretamente determinado.

17. À CCAM enviou a cada um dos RR, que a receberam, a carta datada de 29/2/2016 cujas cópias fazem os does. 1 e 2 juntos com as alegações, comunicando que o empréstimo concedido ao primeiro se encontrava em atraso desde 16/12/2015, com responsabilidades vencidas correspondentes às prestações ali discriminadas, num total de €26 398,20, mais informando que, atenta a duração da mora e/ou incumprimento, o assunto em apreço seria remetido para os competentes serviços de gestão de incumprimento, aqui se dando por reproduzido, quanto ao mais, o seu teor.

18. A CCAM enviou a cada um dos RR, que a receberam, a carta datada de 1 de Agosto de 2016, cujas cópias fazem os does. 3 e 4 juntos com as alegações, comunicando que o empréstimo concedido ao primeiro se encontrava em atraso desde 16/12/2015, com responsabilidades vencidas correspondentes às prestações ali discriminadas, nos montantes de €27 412,86 e de €6 667,64, mais informando que, atenta a duração da mora e/ou incumprimento, o assunto em apreço seria remetido para os competentes serviços de gestão de incumprimento, aqui se dando por reproduzido, quanto ao mais, o seu teor.

19. A CCAM, por intermédio do seu II. Mandatário, enviou a cada um dos RR a missiva datada de 25 de Outubro de 2017, na qual informa que, encontrando-se o empréstimo concedido ao primeiro R. em mora, deveria ser efectuada a sua regularização no prazo máximo de 10 dias a contar da recepção da carta, sob pena de recurso à via judicial findo aquele prazo, conforme consta das cópias que constituem os documentos n.5s 5 e 6 juntos com as alegações e cujo teor aqui se dá, quanto ao mais, por reproduzido.

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Conhecendo:

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões (revista excecional) que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 608, 635, nº 3 a 5 e 639, nº 1, do C.P.C.

No caso em análise questiona-se:

- A necessidade de interpelação, ou não, do devedor para serem exigidos juros moratórios em contrato de mútuo bancário amortizável em prestações quando, o incumprimento dos mutuários quanto ao pagamento das prestações importou o vencimento de todas;

- Isso tendo em conta as clausulas do contrato, no que respeita ao pedido de juros.

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As instâncias decidiram que havia necessidade de prévia interpelação do devedor, e a Formação a que alude o art. 672, nº 3 do CPC admitiu a revista excecional, fundamentando: “A questão essencial de direito passa, pois, por apreciar se o teor do clausulado contratual legitima, por si, a pretensão da A. recorrente sobre a exigibilidade de juros de mora logo a partir da verificação do incumprimento das prestações ou se, acaso, apesar desse clausulado, seria necessária a interpelação dos devedores para o efeito, como decidiram as instâncias.

Trata-se de matéria que, relevando para a resolução do caso concreto, pode ter a virtualidade de dar uma resposta mais segura a outros litígios semelhantes, tanto mais que, como a recorrente o refere, o clausulado deste contrato não difere do que é adotado em numerosos outros contratos de mútuo das instituições financeiras e designadamente da recorrente.

Nesta medida, apesar da dupla conformidade decisória, continua a interessar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o que for decidido a este respeito poderá ultrapassar as margens deste processo e expandir-se para a resolução de outros casos semelhantes, tendo em consideração a especial missão que é atribuída ao Supremo Tribunal de Justiça na resolução de questões de direito, como aquele que está em causa.

Com isso, independentemente do resultado que venha a ser declarado e que a esta Formação não interessa avaliar, poderá sair reforçada a segurança na aplicação do direito que constitui um dos desideratos de qualquer sistema judiciário”.

Dispõe o art. 781, do Código Civil - (Dívida liquidável em prestações)

“Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas”.

E o art. 804 do mesmo diploma- (Princípios gerais)

“1.A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.

2. O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido”.

E, ainda, o art. 805 - (Momento da constituição em mora)

“1.O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.

2. Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:

a) Se a obrigação tiver prazo certo;

b) Se a obrigação provier de facto ilícito;

c) Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.

3. (…)”.

E do contrato de mútuo celebrado entre autora e réus (na qualidade em que cada um interveio) consta:

- Sob a cláusula 5.ª, como acordado: "1. As prestações de capital e juros e demais obrigações são exigíveis e devem ser pagas nas datas dos respetivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito”.

- Sob a cláusula 6ª, ponto 1. do acordo celebrado:

"O não cumprimento pontual de quaisquer obrigações do MUTUÁRIO para com a CAIXA AGRÍCOLA, ainda que decorrentes de outros actos e títulos, produz o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as demais obrigações (...)".

O Tribunal recorrido entendeu:

“Defende a apelante que, ao invés do entendimento consagrado na sentença, tendo ocorrido incumprimento, conforme se verificou, venceram-se de forma automática todas as prestações vincendas, constituindo-se os devedores em mora sem necessidade de interpelação, conforme o estipulado na cláusula 5.-, nº 1, donde serem devidos juros moratórios sobre a totalidade da dívida de capital e juros vencidos até então, conforme reclamou.

A propósito do momento da constituição do devedor em mora explicava o Prof. A. Varela (Das Obrigações em Geral, vol. II, 4.ª edição, pág. 112-113) que tal depende da natureza da obrigação quanto ao tempo do seu vencimento. Assim, se a obrigação é pura, embora a prestação seja exigível desde o momento da sua constituição, só há mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir, ou seja, a mora depende da reclamação do cumprimento imediato feita pelo credor, judicial ou extrajudicialmente (art.9 805, n.º 1); tendo a obrigação prazo certo, não é necessária a interpelação para que haja mora, a qual se verifica logo que, vencida a obrigação, o devedor não cumpre (805, n.º 2, al. a)).

A recorrente convoca em benefício da sua posição o n.º 1 da cláusula 5.3, mas cremos que sem razão, uma vez que a sua previsão contempla, em termos redundantes, reconhece-se, as prestações de capital e juros e outras obrigações com prazo de vencimento, afirmando aquilo que decorre da sua natureza, ou seja, que se vencem sem necessidade de interpelação, constituindo-se consequentemente o devedor inadimplente em mora. Mas esta estipulação que, na verdade, se limita a reproduzir a disposição contida na al. a) do n.º 2 do art. 805, não resolve a questão de saber qual o regime aplicável no caso de falta de cumprimento de uma (ou mais) prestação(ões) nas dívidas pagáveis fraccionadamente.

No caso das obrigações liquidáveis em prestações o objecto está fixado desde a constituição da dívida, mas o seu pagamento -cumprimento ou liquidação no dizer do art. 781-é repartido por fracções, o que ocorre geralmente para benefício do devedor (Segue-se ainda aqui a lição do Prof. A. Varela, ob. cit., págs. 51 e seguintes). Nestes casos, e por força do citado preceito, se o devedor faltar ao pagamento de qualquer uma das prestações vencer-se-ão todas as que ainda se encontrem em dívida. Tal solução justifica-se pela quebra de confiança causada pelo inadimplemento do devedor, implicando a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações que se venceriam apenas no futuro. Fica o credor, "por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido", sentido em que se deve interpretar aquele artigo 781, "e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex vi legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios".

"O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera constitui um benefício que a lei concede -mas não impõe- ao credor, não prescindindo, portanto, da interpelação do devedor" (Ob. cit., pág. 52).

Sendo este o entendimento, ao que cremos maioritariamente aceite (Cf., por todos, acórdão deste mesmo TRE de 17/1/2019, processo 1560/16.0T8BJA-A.E1, acessível em www.dgsi.pt), e que aqui se perfilha, importa contudo reconhecer que, conforme a apelante chama a atenção, esta norma é supletiva (Cf. acórdão do TRC de 9/1/2017, proferido no processo 4208/15.6T8PBL-A.C1, no qual a ora relatora interveio como 1ª adjunta, acessível em www.dgsi.pt.), podendo portanto ser afastado o regime nela consagrado pela vontade das partes, o que sustenta ter ocorrido no caso vertente. Cremos, toda