Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal de Circulo de Chaves, a sociedade espanhola

"Frigsa, S.A." intentou acção ordinária contra A, B e C, pedindo a condenação dos réus no pagamento de 19076419 pesetas espanholas acrescido de juros vincendos sobre

18391160 pesetas à taxa de 10 por cento , com os fundamentos constantes da petição.

Citados os réus, só o A contestou.

A autora replicou ampliando o pedido para 30189360 pesetas e juros vincendos, triplicando o réu.

Foi dado o saneador e organizados a especificação e questionário.

Posteriormente a autora reduziu o seu pedido.

Foi designado dia para o julgamento mas a audiência foi adiada, por falta dos mandatários das partes, sendo designado novo dia - 9 de Março de 1992.

Em 6 de Março de 1992 o mandatário do réu apresentou um requerimento em que renunciava ao mandato por aquele conferido.

Nesse mesmo dia foi dado despacho, ordenando a notificação do mandante e da parte contrária da referida renuncia, notificação essa não efectuada até ao dia designado para a audiência.

No dia referido- 9 de Março de 1992 - estavam presentes as pessoas convocadas com excepção do advogado do réu e testemunhas deste que eram a apresentar.

O Senhor Juiz Presidente, não obstante a falta do mandatário renunciante (e sem estar presente qualquer outro representante do réu) e a falta das testemunhas a apresentar, entendeu não ser admissível novo adiamento, por falta de advogado e que a renuncia ao mandato não produziu efeitos por se estar perante um caso em que é obrigatória a constituição de advogado, e determinou que se desse início ao julgamento.

Fez-se pois, o julgamento, tendo o colectivo respondido aos quesitos a folhas 239.

O réu arguiu a nulidade de se ter realizado o julgamento sem ele ter ainda sido notificado da renuncia e nomeado novo advogado e agravou do despacho que ordenou o início da audiência.

Por despacho de folhas 249 foi desatendida a arguição da nulidade e admitido o agravo para subir deferidamente.

Foi proferida sentença julgando procedente a acção condenando os réus no pedido.

Da mesma recorreram todos os réus.

O réu A agravou ainda, do despacho que indeferiu a arguição de nulidade.

Por Acórdão da Relação do Porto foi negado provimento aos agravos e julgada improcedente a apelação.

Dai a presente revista cuja minuta tem as seguintes conclusões:

1 - A Lei impõe que seja dado imediato conhecimento ao mandante da renúncia do mandatário por si constituído e, só após demonstrada a notificação, a Lei permite que o processo siga seus termos não bastando que esteja ordenada a notificação.

2 - Ao entender que a notificação do artigo 39, n.1, se encontrava cumprida, apesar de o mandante, ora recorrente, não ter sido notificado da mesma, violou o

Acórdão os mais elementares princípios de direito processual.

3 - Da omissão daquela notificação decorreu que o réu

A enfrentou a audiência de julgamento desconhecendo que o mandatário por si constituído tinha renunciado ao mandato;

4 - Decorreu ainda que com tal omissão se não deu oportunidade ao réu de constituir novo mandatário, violando-se o princípio do contraditório e esta situação implicou uma desigualdade, processual do réu em relação à parte contrária;

5 - Tal omissão, embora não fosse causa de adiamento da audiência, implicava que a marcação da mesma fosse dada sem efeito, designando-se data posterior, a fim de se cumprir a efectiva notificação ao recorrente da renúncia do seu mandatário.

6 - Decidindo, como decidiu, o Acórdão interpretou erradamente os artigos 39, n.1 e 201 do Código Processo Civil.

7 - Não se pode, confundir a circunstância de a Lei transferir os efeitos da renuncia para o momento da constituição de novo mandatário, com a negação do direito de o mandante constituir no mais curto prazo patrono da sua confiança;

8 - O entendimento do Acórdão recorrido, ao sancionar a omissão cometida, prefilhou toda a situação de desigualdade e desfavorecimento dela decorrente, e violou o disposto nos arts. 39 n.1 e 3 do Código de

Processo Civil e o artigo 13 da constituição e artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

9 - Deve pois ser revogada a decisão recorrida e declarar-se procedente a arguida nulidade;

10 - A fiança prestada pelas rés B e C tem um conteúdo indeterminado e indeterminável, pois não se referem quais as fontes das obrigações de onde as mesmas possam surgir no futuro:

11 - Não tem, pois, a mesma qualquer critério que permita proceder á sua determinação;

12 - O adjectivo demonstrativo "todas" nunca poderá ser utilizado para determinar o conteúdo da fiança, já que o mesmo contém em si próprio um alcance indeterminado e ilimitado,sendo pois inepto para o estabelecimento de qualquer critério; entendimento este que tem sido perfilhado em recentes arestos desse Supremo Tribunal:

13 - Ao decidir como decidiu, o Acórdão violou o disposto no artigo 280, n.1 do Código Civil pelo que deve ser revogado declarando-se a nulidade da fiança e a consequente absolvição da ré C e a Alteração, da sentença na parte que responsabiliza a ré B com base na referida fiança.

Não houve contra alegações.

Cumpre apreciar e decidir.

São duas as questões a apreciar e decidir : a primeira, de natureza processual, consiste em saber se, tendo o patrono do réu renunciado ao seu mandato, se podia proceder ao julgamento sem aquele réu ter ainda sido notificado da renuncia; a segunda de natureza substantiva, a de saber se é, ou não, válida a fiança prestada, pelas rés face ao disposto no artigo 280, n.1 do Código Civil.

Vejamos quanto á primeira questão.

Dispõe o n.2 do artigo 651 do Código de Processo Civil que "Não é admissível o adiamento (da audiência de julgamento) por acordo das partes nem pode adiar-se a audiência mais do que uma vez, a não ser no caso de impossibilidade de constituição do Tribunal Colectivo".

Como se viu acima, tinha havido uma audiência de julgamento adiada por terem faltado os advogados das partes.

Foi designado novo dia para a audiência, sendo os faltosos notificados disso.

No novo dia marcado, o patrono do réu e as testemunhas deste que eram a apresentar, não compareceram.

Havia pois, que realizar-se o julgamento sem a presença do patrono do réu, por não ser legalmente admissível um novo adiamento, dado o disposto no preceito legal acima citado.

Sucede porém, que tal patrono do réu havia apresentado três dias antes um requerimento em que renunciava ao seu mandato. Sobre tal requerimento foi logo, no próprio dia da sua junção, dado despacho a mandar notificar o réu e a parte contaria da renuncia.

No dia 9 de Março foi cumprido o despacho sendo pois certo que o réu só veio a ter conhecimento legal da renúncia, já depois do julgamento se ter realizado.

Porque não foi notificado da renuncia do seu advogado antes do dia da audiência do julgamento - 9 de Março - pretende o réu recorrente que, antes da realização daquela, o Senhor Juiz devia ter proferido despacho a dar sem efeito a marcação de tal audiência, designando data posterior, a fim de permitir o cumprimento efectivo da notificação dele recorrente da renuncia do seu mandatário.

Será, porém, assim?

Dispõe o n.1 do artigo 39 do Código de Processo Civil que "A revogação e a renuncia de um mandato devem ser requeridas no próprio processo e notificadas, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária".

E, na sequência, dispõe o n.2, que "Os efeitos da revogação e da renuncia produzem-se a partir da data da junção ao processo da certidão da notificação, salvo nos casos em que é obrigatório a constituição de advogado, porque nestes a renuncia só produz efeito depois de constituído novo mandatário".

De onde decorre que o mandatário que vem aos autos renunciar ao seu mandato judicial, não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar.

Com efeito a renuncia só produzirá efeitos a partir da data da junção ao processo da notificação prevista no n.1 do artigo 39 do Código de Processo Civil, ou mais tarde, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, em que a renuncia só produz efeitos depois de constituído novo mandatário pelo notificado mandante.

No caso sub Júdice, sendo obrigatório a constituição de advogado, o renunciante só ficaria desonerado após o réu ter constituído novo mandatário.

Assim sendo é bem evidente que à data da audiência de julgamento o renunciante ainda era o patrono do réu e devia ter comparecido na mesma.

Não o tendo feito, nenhuma razão havia para adiar de novo a audiência de discussão e julgamento ou, como pretende o recorrente, a dar sem efeito, ou até, suspender a instância, a fim de ser feita a sua notificação da renúncia.

Nada legalmente impunha que o mandatário fosse notificado da renuncia do seu patrono antes de se realizar a audiência de discussão e julgamento, visto que, legalmente, aquele patrono tinha de continuar a representar o mesmo mandatário réu até este ter constituído novo advogado.

A urgência da notificação da renuncia ao mandante, observada nos autos tem em vista o interesse do mandatário em ficar desobrigado do seu mandato e não o interesse do mandante.

Assim, se este depois de notificado da renuncia,demorar a constituir novo mandatário pode o mandatário renunciante requerer que se fixe prazo para esse fim - n.3 do artigo 39 do Código de Processo Civil. E, findo esse prazo, sem a parte ter provido, considera-se então extinto o mandante, seguindo-se o mais previsto no preceito.

Mas, realizando-se a audiência sem o réu, ou recorrente ter nomeado novo patrono teriam sido violados os princípios do contraditório e da igualdade processual das partes?

Como se refere no Acórdão recorrido, o princípio do contraditório está genericamente consagrado na segunda parte do n. 1 do artigo 3 do Código de Processo Civil e consiste em ninguém dever ser julgado sem previamente ter sido ouvido, ou de lhe ser dada a oportunidade de se poder defender.

Princípio esse que pode ser atenuado ou ter excepções que se impõem.

Veja-se, por exemplo, logo o n. 2 do citado artigo 3.

Se a parte demandada foi previamente ouvida e lhe foi dada a oportunidade de se defender, o princípio contraditório foi, respeitado.

Ao réu foi dada a oportunidade de se defender, como ele fez.

As testemunhas do réu, que eram a apresentar, podiam ter sido ouvidas pelo Tribunal, uma vez que o patrono daquele não compareceu em audiência como lhe competia.

O que a Lei não permite, como já se viu, são os adiamentos sucessivos, o que em nada ofende o princípio em causa.

A situação do réu em nada se destinge daquela em que, tendo já havido um adiamento falta a segunda audiência o patrono de uma das partes.

A Lei não permite que se volte a adiar aquela audiência, por falta de advogado que não tenha renunciado ao mandato, como não permite o adiamento pelo facto de faltar um advogado que manifestou a vontade de renunciar mas que se mantém como patrono até ser substituído (nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado) ou estar junta aos autos a certidão da notificação da renuncia quando não é obrigatório a constituição de advogado.

Quanto ao princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 13 da constituição, visa-se com ele o tratamento igualitário de todos os cidadãos que se encontram na mesma posição perante o Estado e o

Direito.

No Processo Civil ele traduz-se em, quer o autor, quer o réu, estarem subordinados às mesmas obrigações e terem os mesmos direitos processuais.

Ora os normativos dos artigos 39 e 651 do Código de

Processo Civil tanto são aplicados a um réu, como a um autor.

Fez-se o julgamento, apesar da falta do patrono do réu, como se faria se tivesse faltado o patrono do autor.

Não foi, assim, violado o principio da igualdade das partes.

O prejuízo que, porventura, o réu sofreu só pode ser devido à actuação não do Tribunal, mas, sim do seu patrono.

No que respeita á fiança há que descrever os factos dados como provados. São eles os seguintes:

A sociedade autora dedica-se ao abate de animais e comercialização de carnes verdes;

O réu A dedica-se ao comércio de venda de carnes verdes;

No exercício da sua actividade e nos meses de

Fevereiro, Março, Maio, Julho e Agosto de 1989 a outora vendeu e entregou ao réu as partidas de carne verde discriminadas nas facturas de folhas 8 a 59, na importância global de 28796434 pesetas;

O réu afectou esta quantidade de carne ao seu comércio, de cuja actividade retira os proventos necessários ao sustento do seu lar.

Foi acordado que as sucessivas partidas de carne seriam pagas pelo réu no prazo de 30 dias após o seu recebimento por este, e em moeda espanhola.

Em 24 de Agosto de 1989, o réu entregou à autora, por conta das importâncias em dívida a quantia de 681720 pesetas.

Mediante escritura de compra e venda outorgada no 7 Cartório Notarial do Porto, em 25 de Outubro de 1989, foi vendido a D que representava os interesses da autora, com terreno destinado a construção urbana, sito no lugar de Romariz, freguesia de Munedo, concelho de Lousada, descrito na C. de Registo Predial de Lousada sob n. 257, certidão a folhas 61 a 63;

Essa escritura foi efectuada com o objectivo de autora e réu promoverem, nos seis meses subsequentes a venda do respectivo terreno por um preço correspondente em escudos a sete milhões de pesetas.

Se o terreno fosse vendido por um preço equivalente a mais de sete milhões de pesetas, o excedente reverteria para o réu A, abatendo na dívida o correspondente aos sete milhões de pesetas, se fosse vendido por importância inferior aos sete milhões, o réu teria que repôr a diferença até aos aludidas sete milhões; em 4 de Fevereiro de 1991, este terreno foi vendido pela importância correspondente a 5077866 pesetas.

O valor da venda do terreno mencionado destinava-se a pagar parte desse débito nos precisos termos acima referidos.

Em 21 de Novembro de 1989, o réu entregou à autora o cheque n. 8911040972 sobre a sua conta n. 217 da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Montalegre, no montante de 15000000 escudos, correspondente a 10683 pesetas, segundo o câmbio do dia;

A autora não logrou obter o pagamento da quantia titulada por esse cheque;

Em 23 de Agosto de 1983, perante o notário de Montalegre, as rés e C e B outorgaram o negócio - denominado fiança - constante do documento de folhas 69 e 70.

Consta de tal documento, que foi outorgado pelas rés e réu A, o seguinte:

"... Primeiro: - As primeiras outorgantes constituem-se solidariamente fiadoras e principais pagadoras pelo integral pagamento de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir pelo segundo outorgante, filho e marido das primeiras, perante a empresa FRIGSA S.A, com sede em Lamablanca Losio Lanje, Espanha, até à quantia de quarenta milhões de escudos;

Segundo: - As fiadoras, renunciam ao beneficio da prévia excussão;

Terceiro: - Por esta fiança, respondem, nos termos da Lei todos os bens delas fiadoras, mas em primeiro lugar os bens que constam de uma relação que se encontra já na posse da sociedade;

Quarto: - Esta fiança tem a validade de doze meses;

As recorrentes entendem que a fiança supra referida é nula por ter um conteúdo indeterminado e indeterminável e, nas suas alegações citam o Acórdão deste Supremo de 21 de Janeiro de 1993 (Col. Jur. Acórdãos do Supremo, ano I tomo II, 1993, pág 70 que, segundo eles viria ao encontro da sua tese.

Porém a factualidade apreciada nesse Ac. é diferente da que se verifica no caso sub-judice".

Com efeito aí tratava-se de fianças em que os fiadores assumiam a responsabilidade de principais pagadores de uma sociedade por todas e quaisquer responsabilidade que tal sociedade tivesse ou viesse a ter num banco.

Porém, nestes autos, as rés constituíam-se fiadoras e principais pagadoras pelo integral pagamento, perante a autora de todas as responsabilidades que o réu tivesse assumido ou viesse a assumir, mas só até à quantia de quarenta mil contos, tendo a fiança validade apenas durante um ano.

Existe, assim, na fiança das rés um limite quantitativo da responsabilidade assumida por ela e um limite temporal para o futuro, para a validade da mesma fiança.

O artigo 280, n. 1 do Código Civil, considera nulo o negócio cujo objecto seja indeterminável.

O que significa que o objecto do negócio embora possa ser indeterminado, tem de ser determinável.

O normativo do citado, preceito é aplicável à fiança.

A Lei admite a fiança, por débitos futuros - artigo 628 n. 2 do Código Civil.

O que a Lei não admite é que uma pessoa possa declarar-se fiadora por todos os débitos que terceiro tenha ou possa vir a ter ou a hipótese de alguém se obrigar a pagar a outros (sem limite) o que este (ou terceiro) quiser (conf. Prof. Menezes Cordeiro - Fiança de conteúdo indeterminado, Col. Jur. XVII - III pág 62)

É necessário, quando se presta fiança por débitos futuros,consignar-se um critério objectivo e limitativo de determinação (mesmo autor e local)

O fiador não pode ficar à mercê do credor, passando como que um cheque em branco.

É, aquando da celebração da fiança, que deve ser determinado o titulo de onde a obrigação futura, poderá ou deverá resultar, ou pelo menos, saber-se como ele há-de ser determinado (conf. Acórdão atrás referido).

Ora, na fiança em causa nestes autos está definido que as rés se responsabilizam por todas as dívidas do réu à autora mas, apenas até determinado montante e durante determinado espaço de tempo.

Existe assim, um critério objectivo e limitativo para determinar a responsabilidade das rés fiadoras.

Estas responderão por todas as dividas do réu;

Até ao montante de 40 mil contos;

E apenas, até decorrer um ano sobre a data da fiança.

Ao prestarem esta fiança, as rés não ficaram à mercê da autora e delimitaram a sua responsabilidade para com ela.

Temos, assim, uma fiança de objecto indeterminado mas não indeterminável.

A fiança, é pois válida e legal.

Por todo o exposto nega-se a revista e confirma-se o

Acórdão recorrido.

Custas pelos réus sem prejuízo de apoio judiciário de que beneficiam.

Lisboa, 10 de Maio de 1994.

Carlos Caldas,

Cura Mariano,

Correia de Sousa.