Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 - Na Comarca de Alcanena, o Ministério Público intentou acção oficiosa de investigação de paternidade contra A, pedindo que B, nascido em 7 de Agosto de 1991, seja reconhecido como filho do Réu para todos os efeitos legais, ordenando-se o devido averbamento registal.

O Réu impugnou.

Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente.

Em apelação o douto Acórdão da Relação de Coimbra - folhas 126 a 133, confirmou o devido.

Daí a presente revista.

2 - Nas suas alegações o Réu conclui: a) O exame hematológico é apenas um elemento de prova. b) O Autor não provou exclusividade das relações sexuais mantidas pela mãe do menor com o Réu nos primeiros 120 dias a 300 que procederam o nascimento do menor. c) A sentença é nula por não se ter pronunciado sobre questão que devia apreciar.

Em contra alegação pugnou-se pelo decidido.

3 - Colhidos os vistos, cumpre decidir.

4 - Está provado pela Relação: a) No dia 7 de Agosto de 1991 nasceu B que apenas foi registado como sendo filho de C - alínea A) especificação. b) Inexistem relações de parentesco ou afinidade entre a C e o Réu A - alínea B) da especificação. c) Entre Setembro de 1990 e Abril de 1991 a C e o Réu mantiveram entre si relações sexuais de cópula completa - resposta aos quesitos 1 e 2. d) Delas resultou a gravidez da C, no termo da qual nasceu o menor - resposta ao quesito 3.

Para cabal esclarecimento da realidade há que convir que o tribunal colectivo respondeu negativamente aos quesitos 4 a 10 - folha 93.

E no quesito 4, perguntava-se: "A mãe do menor, desde o início dessas relações, não manteve relações sexuais com outros indivíduos que não fosse o Réu, nomeadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do B?"

5 - Desta resposta negativa a um quesito formulado negativamente resulta tão somente:

- que não se provou que naquele período a mãe do menor só com o Réu tivesse mantido relações sexuais de cópula.

- e que, naquele mesmo período, igualmente não se provou que ela tivesse mantido semelhantes relações com qualquer outro homem, que não o Réu.

Daí nunca à correcção de afirmação da tese contrária ao conteúdo formulado no quesito.

Costuma-se dizer que Direito não é Álgebra, onde menos a multiplicar por menos, dá mais.

6 - Na fundamentação das respostas - folha 93 - o tribunal alicerçou-se, entre outros elementos, e,

"sobretudo", no teor dos relatórios de exame folhas 9 a

12 e 82 a 89 que apontam, respectivamente, para na probabilidade de 99,953 e 99,816, quanto à paternidade atribuída ao Réu.

Nas acções de investigação de paternidade, o que está em causa é a paternidade biológica.

É o pai biológico quem deve ser declarado pai de alguém que nasce fora do casamento: tal resulta dos artigos

1826; 1839 n. 2; 1847 e 1859 e outros do Código Civil.

Quer se trate de uma acção oficiosa - que é o caso - artigos 1865 n. 5 e seguintes, ou particular - artigos

1869 e seguintes - há que alegar e provar os factos integrantes da paternidade biológica.

A causa de pedir cifra-se que na aparência de uma das relações sexuais de cópula completa existentes entre a mãe e o Réu aquela engravidou, gravidez de que veio nascer o filho.

Com o Assento 4183 de 21 de Outubro de 1983 são dois os factos constitutivos de paternidade biológica:

- existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal da concepção fixado no artigo 1798;

- a fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai durante o mesmo período.

7 - Pelo artigo 1801 do Código Civil, nas acções relativas à filiação são admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros métodos cientificamente comprovados.

Este artigo, proveniente da reforma de 1977, aluindo pontos de auxílio ao campo científico com a sua permanente ânsia de sujeição e certeza, vem, nos casos em que estas se alcançam, destruir o afirmado pelo Réu recorrente, de o exame hematológico ser tão somente um elemento de prova.

Por isso Dr. Guilherme Oliveira ensinava em Estudos de

Homenagem ao Professor F. Correia, Página 87 "Não é facilmente aceitável que um tribunal despreze um resultado positivo, digamos, de 99 porcento e resolva em sentido contrário com base em provas convencionais".

Como os exames de sangue já permitem hoje, felizmente, fazer a prova directa de paternidade biológica, há que fazer uma interpretação actualista daquele Assento, restringindo-o.

Este Assento, como todos não vincula o Supremo Tribunal de Justiça, dada a sua revisibilidade - Acórdãos do

Tribunal Constitucional 810/93; 299/95; 337/95; 374/95 e 425/95.

Contudo não existe razão pertinente para rever a sua doutrina.

Daí que a norma deste assento, que impõe ao Autor o

ónus da demonstração de exclusividade, sob pena de improcedência do pedido, deve restringir-se aos casos em que não é possível fazer a prova directa de vínculo biológico, por meios probatórios - Dr. Guilherme

Oliveira, Rev. Leg. Jur. ano 28, páginas 180 e seguintes, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 1994.

Por isso hoje temos 3 tipos de acções de investigação de paternidade:

- Presuntivas - artigo 1871 do Código Civil,

- Exclusividade sexual, em aplicação do Assento 21 de

Junho de 1983.

- Laboratoriais, interpretando restritivamente o

Assento.

A presente situa-se neste último tipo, onde a probabilidade de paternidade do Réu relativa ao B é de 99,816 ou 99,953, correspondente a uma paternidade "praticamente provada", segundo a Tabela de

Hummel.

8 - Termos em que se nega a revista.

Custas pelo recorrente - sem prejuízo de apoio.

Lisboa, 24 de Setembro de 1996.

Torres Paulo,

Ramiro Vidigal,

Cardona Ferreira.

I - Comarca de Alcanena - 2. Secção - 82/93

II - Relação de Coimbra - 183/95

Data das Decisões Impugnadas:

I - 10 de Abril de 1995,

II - 23 de Janeiro de 1996.