Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

CCE - Controlo de Calçado para Exportação, Ldª intentou ação especial de prestação de contas contra Monteiro Ribas - Indústrias, S.A. pedindo que esta fosse condenada:

a) A prestar contas dos fornecimentos efetuados às fábricas de calçado, entre 19/5/1997 e agosto de 1998, nomeadamente através das guias de remessa assinadas por estas e das encomendas carimbadas e rubricadas pelo gerente da A., dos recebimentos quer das fábricas de calçado, quer das seguradoras de crédito, quer da reclamação e recuperação dos créditos junto dos Tribunais, quer da cessão de créditos entre 19/5/1997 e a presente data;

b) A devolver à A. todas as garantias e a parte excedente do crédito da ex-URSS, que se vier a apurar;

c) E que, caso já tenha recebido em excesso o valor em dívida, seja condenada à devolução do excedente.

Alegou para o efeito o seguinte:

A R., desde 1992 até 1998, forneceu couros artificiais do seu fabrico para a confeção de calçado referente a encomendas colocadas pela firma inglesa denominada Atlantic Sail In Trend Limited (ATS), representada em Portugal por BB, legal representante da A., em diversas fábricas de calçado nacionais, sendo creditada à A. uma comissão incidente sobre a totalidade das encomendas que à R. eram feitas para fornecimento daqueles produtos;

Como, em Abril de 1997, as dívidas à R. por parte das fábricas de calçado haviam atingido o valor de 300.000.000$00 (€ 1.496.408,60), a R. decidiu apenas efetuar os fornecimentos caso a A. ou a ATS ficassem fiadoras dos futuros fornecimentos e garantissem os pagamentos dos valores em dívida, pelo que, em 28 de Abril de 1997, para garantia daquele valor em dívida e a continuação dos fornecimentos às fábricas de calçado, foi dado pela ATS à firma “Peixoto & Nunes-Empreendimentos Imobiliários, S.A.”, firma associada da R., uma garantia real, através da cedência da posição contratual da compra e venda de um prédio urbano já pago, livre de ónus e encargos e pertença da AST;

Em 19/5/1997, face ao aumento dos valores dos fornecimentos, que passaram de 300.000.000$00 para 378.384.346$00 (€ 1.887.373,10), foi essa garantia substituída por outra de valor superior, através de um “contrato de assunção de dívida e cessão de créditos”, celebrado entre A. e R., nos termos do qual a A. se comprometia a efetuar o pagamento dos fornecimentos feitos pela R. às fábricas de calçado que executavam encomendas para a AST até 15 de Maio de 1997, no referido valor de 378.384.346$00, com o esquema de datas referido na cláusula quarta desse acordo, tendo para esse efeito sido passados à R. cheques pré-datados, cujas datas neles mencionadas foram respeitadas, tendo sido liquidado todo o valor, acordo que funcionava como garantia e não como pagamento;

Ainda de acordo com esse contrato - cláusula segunda -, a A. garantiu igualmente o pagamento de novos fornecimentos a partir de 15 de Maio de 1997, desde que, caso a caso, na respetiva encomenda colocasse o seu carimbo e rubrica do respetivo gerente;

Ficou igualmente acordado que a R. forneceria à A. a relação de todas as faturas em débito e emitidas à quinzena, referentes à execução das encomendas mencionadas, bem como dava nota de quaisquer pagamentos efetuados;

Para além do valor mencionado na cláusula sétima do acordo, foram ainda pagos € 623.503,50 relacionados com os novos fornecimentos efetuados a partir de 15 de Maio de 1997;

Em Agosto de 1998 foram concluídas as encomendas da AST e também os fornecimentos feitos pela R. às fábricas de calçado;

A R., que se comprometeu a devolver a parte excedente do crédito que não fosse necessária ao pagamento integral da dívida da A. para com ela, tem estado a receber avultadas quantias, cujo montante desconhece, designadamente na sequência da notificação da cessão de créditos que efetuou, em 3/12/1998, à Direção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais e da reclamação de créditos que fez junto dos processos de insolvência de algumas fábricas, sem informar a A., apesar das insistências nesse sentido.

Na contestação que apresentou, a R., defendeu-se por impugnação, pugnando pela inexistência da obrigação de prestar contas, com a consequente improcedência da ação, alegando em resumo que nem o seu crédito se encontra totalmente pago, nem a Federação … acabou de pagar o crédito que foi objeto de cessão, que apenas terminará em 20.8.2016, não sendo a A. titular desse crédito por o ter transmitido à R. por cessão, por ter sido acordado uma dação pro solvendo.

A A. respondeu, reiterando que a R. se obrigou contratualmente a prestar contas e que é dela credora pelo não pagamento das comissões, alegando que a R. litiga de má-fé na notificação que fez à Direção Geral do Tesouro em 16/9/1998, concluindo como na petição inicial, tendo a R. apresentado articulado de tréplica em que reitera que não tem obrigação de prestar contas, suscitando também a litigância de má-fé da A., cuja condenação no pagamento de multa peticiona.

Proferido despacho a determinar que os autos seguissem os termos subsequentes relativos ao processo ordinário, por se ter entendido que a questão da existência ou não da obrigação de prestação de contas não podia ser sumariamente decidida, foi, em sede de audiência preliminar, proferido despacho saneador que, afirmando a validade e regularidade da instância,

declarou

os factos assentes e elaborou base instrutória, que se fixaram com desatendimento das reclamações deduzidas.

Tendo sido entretanto instaurado procedimento cautelar, que correu termos por apenso, nele as partes celebraram transação, homologada por sentença, após o que foi proferido despacho nos autos principais - fls. 535 -, a ordenar a tramitação desta ação, em consonância com a aludida transação, a dar sem efeito o despacho saneador proferido nos autos e a audiência de julgamento designada e ordenando que a R. prestasse contas, sob a cominação do disposto na parte final do nº 5 do art. 1014º-A do CPC, seguindo-se a tramitação prevista nos arts. 1015º a 1017º do CPC.

Veio, então, a R. prestar contas sob a forma de duas contas correntes, nos termos da transação efetuada no procedimento cautelar apenso, a primeira das quais considera o lançamento a crédito no montante de 130.000.000$00 (valor atribuído ao prédio objeto do contrato que constitui o doc. 1 da p.i. e de acordo com o contrato promessa junto a fls. 526 e 527) e a segunda conta-corrente que não releva nas contas o lançamento desse crédito, conforme fls. 538 a 980.

A. contestou as contas apresentadas, impugnando quer o valor da dívida, quer o das receitas, peticionando que sejam havidas como não prestadas as contas pela R., que se tenham como prestadas as contas nos termos por si apresentados e que a R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 352,672.768$00, correspondente a € 1.759.141,90, e ainda no reconhecimento do direito de fazer seu tudo quanto se encontra depositado no Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, proveniente dos créditos pagos pela República Russa no âmbito do denominado “C…..”.

A R. replicou, sustentando a correção das contas por si apresentadas e a improcedência das contas apresentadas pela A. e os pedidos da sua condenação no pagamento da quantia peticionada e de reconhecimento do direito peticionado pela A.

Foi realizada audiência preliminar, com declaração dos factos assentes e elaboração de base instrutória - fls. 1982 a 1992 -, que foram objeto de reclamações parcialmente atendidas por despacho proferido a fls. 2063 e 2064.

Em sede de instrução da causa, teve lugar prova pericial colegial, cujo relatório se mostra junto a fls. 2232 a 2319, objeto de pedidos de esclarecimentos escritos, prestados nos termos constantes de fls. 2425 a 3520, que incluiu a realização de exame à letra de BB.

Seguidamente teve lugar a audiência de julgamento, com gravação da prova, em que os peritos prestaram esclarecimentos orais.

Seguidamente doi proferida

sentença

, na qual, declarando-se a factualidade provada e não provada, se decidiu:

“Pelo exposto, considero prestadas as contas nos termos expostos na presente decisão e, consequentemente:

I) Condeno a Ré a pagar à Autora o saldo das contas, no valor de 358.473.906S00 (€ 1.788.060,30);

II) Condeno a Ré a reconhecer o direito da Autora de fazer seu tudo quanto se encontra depositado no Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, proveniente dos créditos pagos pela República Russa, no âmbito do denominado “C….”;

III) Julgo improcedente o pedido de condenação da Ré a devolver à Autora todas as garantias que tem em seu poder resultantes quer do contrato de cessão de posição contratual, quer do contrato de assunção de dívida e cessão de créditos, dele absolvendo a Ré;

IV) Julgo totalmente improcedentes os pedidos de condenação quer da Autora, quer da Ré, como litigantes de má-fé».

Na sequência e no âmbito de recursos de apelação de ambas as partes, a Relação ….,

por acórdão de 21.02.2018

, decidiu:

“I - Julgar parcialmente procedente a apelação da Ré, anulando-se a sentença recorrida, com a repetição da audiência de julgamentos em relação aos factos constantes dos pontos enunciados nos pontos III e IV da presente decisão:

II - Alterando-se a decisão do facto 2 e 4 nos termos seguintes:

2) À autora era creditada uma comissão incidente sobre a totalidade das encomendas que à ré eram feitas para fornecimento dos produtos atrás citados.

4) Em Abril de 1997 a dívida à ré pelos fornecimentos por si feitos atingia o valor de 300.000.000300 (€ 1.496.408,60).

III - Aditando-se à base instrutória os seguintes quesitos:

Iº A: A comissão referida em B) era devida à A. Pela Ré, sem dependência do efetivo recebimento do preço dos produtos por ela fornecidos?

Iº B: A Autora, a sociedade ATS In Trend Ltd e o Sr. BB responsabilizaram-se pessoalmente pelo pagamento da quantia referida em D)?

Iº C: A partir da data referida em D) - Abril de 1997 -, a Ré decidiu que só continuaria a efetuar fornecimentos às fábricas se tivesse, por parte da autora ou da Atlantic Sail in Trend Limited, garantias do pagamento dos valores em dívida pelas fábricas?

IV - Mais se determinando a produção dos meios de prova que vierem a incidir sobre os quesitos anteriores, também sobre o facto seguinte (quesito 13°), com a seguinte redação:

A autora nunca exigiu que das encomendas constasse o seu carimbo e assinatura do seu sócio-gerente, como condição do pagamento das facturas em dívida pelas fábricas à ré?

V - Mais se julgando provados os seguintes factos:

A Ré deu nota à Autora dos pagamentos efectuados (resp. quesito 11°).

Todas as relações quinzenais eram conferidas pela autora (resp. quesito 12°).

Sem prejuízo dos meios de prova produzidos nos autos, cuja validade se mantém, as partes deverão ser notificadas para, querendo, apresentarem novos meios de prova com relação aos novos quesitos, podendo também nesse âmbito requerer a reapreciação dos meios de prova já produzidos nos autos.

VI - Mais se decidindo não conhecer da apelação da Autora, que fica prejudicada ante a decisão que impendeu sobre a apelação da Ré».

A ré requereu a reforma do acórdão relativamente ao facto provado sob o nº 22 – reforma essa que foi indeferida pela Relação, por acórdão de 30.05.2018 e, não tendo sido admitido o recurso de revista por ela interposto,

foram os autos remetidos à 1ª Instância, sendo que, após oferecimento das provas pelas partes, teve lugar a audiência de julgamento.

Seguidamente foi proferida

sentença

, (retificada a requerimento da A.) na qual declarando-se os factos provados e os não provados, se decidiu:

“Pelo exposto, considero prestadas as contas nos termos expostos na presente decisão e, consequentemente:

I) Condeno a Ré a pagar à Autora o saldo das contas, no valor de € 1.818.201,62 (364.516.697$18);

II) Condeno a Ré a reconhecer o direito da Autora de fazer seu tudo quanto se encontra depositado no Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, proveniente dos créditos pagos pela República Russa, no âmbito do denominado “C…….”;

III) Julgo improcedente o pedido de condenação da Ré a devolver à Autora todas as garantias que tem em seu poder resultantes quer do contrato de cessão de posição contratual, quer do contrato de assunção de dívida e cessão de créditos, dele absolvendo a Ré;

IV) Julgo totalmente improcedentes os pedidos de condenação quer da Autora, quer da Ré, como litigantes de má-fé”.

Na sequência e no âmbito de apelações de ambas as partes,

a Relação ….

,

por acórdão de 24.09.2020

,

julgou improcedentes ambas as apelações e confirmou a sentença recorrida.

Inconformada,

interpôs a Ré o presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

1ª - Decidiu o acórdão proferido em 30.05.2018 ora recorrido pela improcedência do pedido de reforma do ponto 22. da matéria de facto (atual ponto 26), mantendo a decisão proferida em 21.02.2018, a saber, "A Ré forneceu os produtos referidos nas faturas constantes da conta corrente, que se encontram documentados pelo valor de 233.089.634$00, às empresas aí indicadas".

2ª - A decisão de improcedência foi sustentada na previsão do art. 616º, nº 2, al. c) do CPC por a mesma ter entendido que os elementos probatórios invocados pela ora recorrente não tinham força probatória plena, estando antes sujeitos à livre apreciação do julgador e, ainda que tivessem tal força probatória, o acórdão reformando já se teria debruçado sobre os elementos de prova invocados, pelo que, contrariamente à pretensão de reforma formulada, o que existiria seria um erro de julgamento.

3ª - Com todo o respeito que nos merece a decisão proferida, a ora recorrente discorda de tal entendimento.

4ª - A recorrente requereu a reforma da decisão proferida quanto ao ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto, ao abrigo da referida previsão do art. 616º, nº 2, al. b) do CPC, defendendo que o mesmo deveria ter ficado provado nos seguintes termos:

"A Ré forneceu os produtos referidos em cada fatura constantes da conta-corrente de fls. 542 a 554, pelos valores aí indicados, às empresas também indicadas".

5ª - Sustentou o seu pedido de reforma na prova produzida sobre essa precisa factualidade, designadamente nas declarações de parte do legal representante da autora, no depoimento prestado em audiência pela testemunha DD, técnica oficial de contas da autora, em determinadas faturas aí identificadas, na perícia realizada e nos esclarecimentos prestados em audiência pelos Srs. Peritos.

6ª -Na verdade, no ponto 21. da matéria de facto (atual ponto 23.) ficou provado que “A ré forneceu à autora as relações quinzenais das faturas em débito, referentes à execução das encomendas efetuadas depois do acordo de 19/05/1997 (resp. quesito 10º)”;

7ª - Por seu turno, na resposta dada ao quesito 12º, alterada em sede de apelação pelo acórdão de proferido em 21.02.2018 (cfr. fls. 3937 e ss.), ficou provado que “Todas as relações quinzenais eram conferidas pela autora” (atual ponto 25. dos factos provados).

8ª - As respostas supra referidas foram sustentadas em prova documental junta aos autos (31 relações quinzenais juntas a fls. 595 a 895, conta corrente de fls. 1300 e 1301, listagem de fls. 581 a 584 e conta corrente de fls. 493 e 494 da providência cautelar), em prova pericial (relatório de fls. 2501 e 2502) e nas declarações de parte do legal representante da autora prestadas em audiência de julgamento.

9ª - Tais declarações de parte prestadas em audiência de julgamento pelo legal representante da autora sobre as relações quinzenais de faturação (registadas no dia 02.12.2016, no sistema H@bilus Média Studio, ficheiro audio ….., de 00:37:45 até 00:40:02 e de 00:45:11 a 00:57:52) constituem, à luz das regras do ónus da prova e face à matéria de facto dada como provada nos pontos 21. (atual ponto 23.) da matéria de facto e na resposta dada pelo Tribunal da Relação ao quesito 12º (atual ponto 25. dos factos provados), a necessária prova plena que sustenta a pretensão da ora recorrente quanto ao ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto.

10ª - A este propósito, leia-se o que expressamente se refere a fls. 3979 e 3980 do douto acórdão proferido em 21.02.2018 transcrito no corpo da presente alegação de recurso, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

11ª - As relações quinzenais de faturação de fls. 595 a 895, devidamente apreciadas à luz das regras do ónus da prova, designadamente as previsões dos arts. 352º, 358º, nº 2 e 376º, nº 2 do Código Civil, e face à matéria de facto dada como provada nos pontos 21. (atual ponto 23.) e na resposta dada ao quesito 12º (atual ponto 25. dos factos provados), conjugados com as declarações sobre os mesmos prestadas pelo legal representante da autora, permitem, no entender da ora recorrente, obter a prova plena necessária à reforma do ponto 22. (atual ponto 26) da matéria de facto pretendida.

12ª - Tais relações quinzenais referem de forma expressa “Vimos com o presente informar V. Exas. quais as faturas em débito da (…) ª quinzena (…) a liquidar por V. Exas.:” (sublinhados nossos), anexando de seguida as referidas faturas – veja-se, a título de exemplo, a relação quinzenal de fls. 761 e as faturas anexas de fls. 762 a 765 (esta em nome da A.). Ou seja, não só informavam a A. das faturas da respetiva quinzena em débito anexas, como ainda solicitavam à A. o respetivo pagamento (“a liquidar por V. Exas.”).

13ª - O depoimento do legal representante da autora sobre tais documentos (com os quais foi confrontado), ao confirmar que conferia de forma exaustiva “(…) todas as relações quinzenais de faturação, resultantes dos mais diversos negócios que a Ré ia realizando com as diversas fábricas, enviando à Autora tais relações quinzenais, de que a A., quer através do seu legal representante Sr. BB (“conhecia as relações quinzenais e conferia-as fatura a fatura”), quer através da D. EE, seu braço direito, sempre tinha conhecimento e conferia com o detalhe que os documentos, o próprio legal representante e as testemunhas FF e GG descreveram” (cfr. fls. 3979 do acórdão de 21.02.2018) e ao reconhecer os valores constantes daquelas relações e faturas “(…) reconheço esses valores todos, constam das relações quinzenais” (cfr. fls. 3978 do acórdão de 21.02.2018), constitui prova plena no que respeita aos fornecimentos efetuados pela ora recorrente dos “produtos referidos em cada fatura constantes da conta-corrente de fls. 542 a 554, pelos valores ai indicados, às empresas também indicadas” em causa nos presentes autos.

14ª - Pelo que, com todo o respeito pela decisão recorrida, a pretendida reforma do ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto deveria ter sido deferida, já que existem nos autos documentos e outros meios de prova plena que, por si, implicavam decisão diversa da proferida, conforme previsto pelo art. 616º, nº 2, al. b) do CPC invocado pela aqui recorrente.

15ª - As declarações de parte do legal representante da autora constituem a prova plena a que alude o citado art. 616º do CPC e contrariam o julgado no ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto, como invocado pela ora recorrente.

16ª - Sendo a resposta restritiva dada pelo Tribunal a quo ao quesito 14º (atual ponto 26. dos factos provados) contraditória com o julgado nos pontos 21. da matéria de facto (atual ponto 23.) e com a resposta dada ao quesito 12º da base instrutória (atual ponto 25.), alterada em sede de apelação, de acordo com a respetiva fundamentação da decisão sobre tal matéria de facto.

17ª - E, nessa medida, o ponto 22. da matéria de facto (atual ponto 26.) encontra-se ferido de nulidade, que expressamente se invoca, nos termos e para os efeitos previstos pelos arts. 615º, nº 1, al. c) e 684º do CPC.

18ª - Assim, reitera-se nesta sede a existência nos autos de documentos e outros meios de prova plena que, por si e analisados no seu conjunto, de acordo com as regras do ónus da prova (v.g. os arts. 352º, 358º, nº 2 e 376º, nº 2 do CC), implicam decisão diversa da proferida quanto a este ponto da matéria de facto.

19ª - No sentido ora defendido pela recorrente quanto à atribuição de força probatória plena a documentos particulares por referência a declarações prestadas, vejam-se os acórdãos proferidos pelo STJ em 30.01.2001, no processo 00A3948, em 05.02.2002, no processo 02B3970, em 11.02.2004, no processo 03S742 e em 03.12.2003, no processo 03S2469, citados e transcritos parcialmente no corpo da presente alegação.

20ª - Por seu turno, a aqui recorrente fundamentou a pretendida reforma da resposta restritiva ao quesito 14º (facto provado sob o nº 22 e atual ponto 26.) quer no depoimento prestado pela técnica oficial de contas da autora, testemunha por esta arrolada e nos documentos juntos aos presentes autos, designadamente de fls. 167 e as faturas anexas às respetivas relações quinzenais de fls. 765, 772, 782, 790, 799, 814, 824, 836, 853, 862, 872, 887, 895 e 904, quer no relatório pericial junto aos autos, designadamente os esclarecimentos dos senhores peritos a fls. 2455, 2457 e 2460, que reforçam o depoimento prestado por aquela testemunha quanto a 27 faturas emitidas em nome da autora CCE e lançadas na contabilidade desta.

21ª - Assim, reitera-se a questão, já suscitada em sede de apelação, de saber que sentido faz a autora receber tais faturas, conferi-las (constam das relações quinzenais que lhe eram remetidas e pela mesma conferidas, como expressamente reconhece e confessa o seu legal representante), lançar tais faturas na sua contabilidade (extrato de fls. 167) e até reconhecer em Tribunal a obrigação de as pagar (apesar de “errático”, a verdade é que, nesta matéria, o legal representante da autora reconheceu que tinha de pagar as faturas emitidas em nome da CCE - “…porque a CCE as faturas dela tem de as pagar…”) e desconsiderarem-se os fornecimentos que lhes estão subjacentes e que as titulam?

22ª - Tais faturas correspondem aos fornecimentos efetuados pela Ré, ora recorrente, a que se refere o ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto.

23ª - O legal representante da autora conhece essas faturas que constam das relações quinzenais de faturação juntas aos autos e reconhece que as conferiu “fatura a fatura”.

24ª - Reconhece ainda todos os valores constantes das relações quinzenais, ou seja, os valores de cada uma das faturas já que “conhecia as relações quinzenais e conferia-as fatura a fatura”, “(…) reconheço esses valores todos, constam das relações quinzenais” (cfr. fls. 3978 e 3979 do acórdão de 21.02.2018, sombreados nossos).

25ª - Reiterando-se, assim, que tais documentos, conjugados com as declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora, constituem prova plena relativamente ao fornecimento pela ora recorrente dos produtos referidos em cada uma das faturas que constam da conta corrente de fls. 542 a 554, pelo que a reforma à resposta restritiva ao ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto deveria ter sido deferida, nos termos da previsão do art. 616º, nº 2, al. b) do CPC.

26ª - O que acima se expõe determina ainda que a resposta dada ao ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto é contraditória com a factualidade dada como provada nos pontos 21. (atual ponto 23.) e na resposta dada ao quesito 12º, alterada em sede de apelação (ponto 25. dos factos provados).

27ª - No entender da ora recorrente, a fundamentação do acórdão que sustentou a alteração à resposta dada ao aludido quesito 12º (ponto 25. dos factos provados) implicaria uma decisão distinta relativamente ao ponto 22. (atual ponto 26.) da matéria de facto, na medida em que tais factos estão intrinsecamente relacionados, pois respeitam aos mesmos fornecimentos, às mesmas faturas, aos mesmos valores conhecidos e conferidos pela autora.

28ª - Pelo que, com todo o respeito pela decisão recorrida, é entendimento da ora recorrente que a mesma se encontra ferida de nulidade quanto ao ponto 22 (atual ponto 26.) dos factos provados, na medida em que existe contradição entre a fundamentação e a respetiva decisão e existem meios de prova plena nos autos que determinam o deferimento do pedido de reforma formulado, com a consequente alteração da resposta ao ponto 22. da matéria de facto.

29ª - Face ao exposto, a presente revista deverá ser admitida e julgada procedente quanto a este concreto ponto da matéria de facto, no sentido defendido pela ora recorrente quanto ao ponto 22. (atual ponto 26.) dos factos provados, a saber:

30.“(26.) 22. A Ré forneceu os produtos referidos em cada fatura constantes da conta-corrente de fls. 542 a 554, pelos valores aí indicados, às empresas também indicadas”.

31ª - Por seu turno, discorda ainda a ora Recorrente do acórdão recorrido no que respeita ao abuso de direito invocado.

32ª - Na verdade, a circunstância invocada de se terem mantido como não provados “os factos de 4 (resposta negativa ao quesito 13º) e provados que se encontram os factos de 17. e 22., não vemos fundamento para considerar que a A. age em abuso do direito em qualquer das duas referidas modalidades(..)” não preclude a configuração da conduta da A. como agindo em abuso de direito nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio.

33ª - O venire contra factum proprium «postula duas condutas da mesma pessoa, lícitas em si, mas diferidas no tempo. Só que a primeira – o factum proprium – é contraditada pela segunda – o venire. O óbice que justificaria a intervenção do sistema residiria na relação de oposição que, entre ambas, se possa verificar» (autor e ob. citados. P. 106).

34ª - Esta modalidade de abuso de direito radica no princípio da confiança: a confiança legítima daquele que, perante a primeira conduta de outrem, confia num certo estado de coisas e determina o seu agir em conformidade com o mesmo e depois se vê defraudado com a atuação de sentido contrário. É esta confiança gerada pela conduta de outrem que justifica a proteção dada pela figura do abuso de direito, na modalidade do venire.

35ª - Ora, é inquestionável que, no caso concreto, a Autora incorre em venire contra factum proprium e que o factum propium levou a Recorrente a agir de um determinado modo, ao longo do tempo e de boa fé.

36ª - Ao longo dos anos de 1997 e 1998, após a celebração do acordo de Maio de 1997, a Recorrente foi recebendo, chegadas por fax do número da Autora, diversas notas de encomenda nas quais se encontrava aposto um carimbo da ATS e uma assinatura do legal representante da Autora e da ATS; ou, noutros casos, menos frequentes, a indicação “pagamento conforme contrato”, ou similar, com a subscrição “BB/EE” e/ou carimbo “BB”, à semelhança do acontecia desde o início das relações comerciais com a Autora.

37ª - Ora, recebidas aquelas notas de encomenda com tais menções, como poderia a Recorrente interpretá-las como sendo algo que não a anuência prevista no contrato? É certo que o carimbo não era o da Autora; mas por que razão iria a ATS, que tinha o mesmo legal representante e a mesma funcionária, remeter à Recorrente notas de encomenda com menções da sua anuência? Se não existia qualquer contrato entre a Recorrente e a ATS?

38ª - Desde sempre se verificou uma confundibilidade de papéis e sobreposição de intervenções adotada por BB e que deve ser enquadrada na estrutura e prática da própria organização criada pelo mesmo para colocação de calçado português no mercado russo: controlava toda a cadeia do negócio, desde a matéria-prima até ao destino final das botas na ......, através de um conjunto de sociedades, que só formalmente se apresentavam como personalidades distintas.

39ª - Mas essa confundibilidade sempre foi promovida e levada a cabo pelo próprio legal representante da autora.: quer perante a ora recorrente, quer perante as fábricas (cfr. docs. de fls. 1309, 1310, 1311, 1312, 1315, 1374, 1376, 1377, 1378 e 1379), quer perante entidades terceiras, como foi o caso do BPN e da constituição da sociedade Eurostep (cfr. fls. 1787). Como atestam ainda as suas próprias declarações prestadas em julgamento no dia 02.12.2016: “Tanto vale ser CCE, como ser Atlantic Sail” (00:39:25); “Eu quando sou representante de uma empresa, eu refiro-me à nossa empresa. Agora qual delas?...” (01:08:08).

40 - A forma de aprovação das encomendas das fábricas foi sempre a mesma desde o início da relação comercial. A autora e o seu legal representante mantiveram essa prática após a celebração do contrato de 19.05.1997, beneficiaram dos fornecimentos efetuados às fábricas, que conheciam por fábrica, artigo, datas e quantidades fornecidas e vêm invocá-la anos depois para eximir a A. do pagamento dos “seus” débitos e responsabilidades desde sempre assumidas. Mas nunca condicionaram a responsabilidade de pagamento da A. pelos fornecimentos a um específico carimbo e a assinatura do gerente da A.

41ª - Depois, tal como acordado, dada a anuência da Autora e realizados os fornecimentos, a Recorrente remetia à Autora as relações quinzenais, com faturas e recibos anexos,