Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 741/14.5TBPFR-A.P1.S1

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, residente em …., em França, veio requerer contra BB, residente em ……., em Portugal a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, relativamente à filha de ambos, CC, nascida a …./2013, uma vez que, a seu mãe/Requerida não exerce essas responsabilidades convenientemente - sendo, desde então, a avó materna que garante a satisfação de todas as necessidades da criança desde a menoridade e juventude da progenitora – com o fundamento de que ele/Requerente, pelo contrário, tem todas as condições para as exercer e, designadamente, para assegurar a guarda da dita menor.

Pede, assim, que essa guarda lhe seja confiada, bem como a estipulação de uma pensão de alimentos a cargo da Requerida e o estabelecimento do regime de visitas.

Contestou a Requerida rejeitando esta alteração. Isto porque, em síntese, não são verdadeiros os fundamentos que o Requerente invoca para a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. Igual posição assumiu a avó paterna da menor, DD, na casa da qual a menor habita.

Seguidamente, em 22/09/2017, foi suspensa a instância tendo em vista a harmonização da decisão final a proferir nestes autos com a solução que viesse a ser adotada no processo de promoção e proteção apenso.

Posteriormente, em 14/01/2019, foram os pais e a avó materna da menor convocados para uma conferência, que se realizou no dia 14/02/2019.

Não tendo aí sido obtido qualquer acordo, foram os interessados notificados para alegações e determinada a recolha de informações sobre a situação socio-económica dos progenitores da menor e da sua avó materna.

Produzidas essas alegações e informações, foi realizada a audiência de julgamento e, finda esta, foi proferida sentença, de 9.9.2020, na qual se determinou a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, relativamente à menor, CC, nos seguintes termos:

“

Residência, questões de particular importância e atos da vida corrente

- As responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida desta criança continuarão a ser exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer um dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível

- A criança ficará a residir com o pai, competindo-lhe, também, a si o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da filha, sem prejuízo de esses atos serem decididos pela mãe quando a filha estiver com ela, não podendo a mãe contrariar as orientações mais relevantes do pai.

- O progenitor deve diligenciar pela matrícula e transferência escolar da criança, devendo a progenitora e a avó materna diligenciarem junto da escola por qualquer elemento necessário a tal.

Convívios

- A criança deve continuar a conviver com a progenitora e a família materna, da seguinte forma:

- O progenitor nas férias escolares do Natal e da Páscoa deve diligenciar no sentido de a CC passar em Portugal, com a mãe, uma semana.

- O dia de Páscoa, a véspera e o dia de Natal, a véspera e o dia de Ano Novo, serão passados alternadamente com cada um dos progenitores, sendo no corrente ano, o dia e a véspera de Natal passado com a mãe, o dia e a véspera do Ano Novo passado com o pai e o próximo dia de Páscoa será passado com a mãe.

- O progenitor nas férias escolares do Verão deve diligenciar no sentido de a CC passar em Portugal, com a mãe, três semanas.

- O dia de aniversário da criança, caso a mesma se encontre em Portugal, será passado, alternadamente com ambos os progenitores, sendo o almoço, até às 16h00, com um dos progenitores e o jantar, a partir das 16h00, com o outro progenitor, alternadamente.

- A criança passará o dia do pai, o dia da mãe, o dia de aniversário do pai e o dia de aniversário da mãe com o respetivo homenageado, devendo a progenitora diligenciar, nestes dias, caso a filha não se encontre em Portugal, pelas deslocações e conduções da filha.

- Sempre que em outras circunstâncias o progenitor vier a Portugal, deve comunicar tal facto à progenitora e à avó materna, com a antecedência de 48 horas, devendo levá-la a casa desta avó, de modo a que aí passe algum período de tempo, sempre sem prejuízo das atividades escolares e extracurriculares da CC.

- Enquanto a progenitora mantiver o relacionamento com o namorado EE as visitas da CC à mãe devem ocorrer no agregado da avó materna.

- O progenitor que não estiver com a criança deve contactar o outro progenitor, pelo menos uma vez por dia, pelas 19h00 ou em outro horário a acordar, por chamada telefónica ou por qualquer outro meio, preferencialmente com imagem, a fim de poder interagir com a criança, devendo o progenitor com quem a criança estiver, estar disponível para tal contacto.

Alimentos

- A mãe contribuirá mensalmente com a quantia de €100,00, a título de alimentos para a filha, que entregará ao pai por qualquer meio idóneo, até ao último dia de cada mês, sendo tal quantia atualizada, anualmente, em €1,00, com início em janeiro de 2021

- A progenitora iniciará os pagamentos a partir do mês em que a criança passe a residir com o progenitor, o que deve ocorrer a partir do momento em que o progenitor proceder à matrícula da filha na escola da sua residência.

- Os progenitores suportarão, na proporção de metade cada um, as despesas de saúde e escolares (livros e material escolar), na parte não comparticipada, devendo o progenitor que suportar a despesa remeter ao outro, no prazo de 30 dias os respetivos comprovativos, sendo que o outro progenitor, que não custeou a despesa, deve proceder ao seu pagamento, no prazo de 30 dias, após a receção dos comprovativos”.

Inconformada com esta sentença, dela recorreu a Requerente para a Relação do Porto, que, por acórdão de 16.6.20220, aprovado por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Irresignada, a requerida BB interpõe agora recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art. 672º, nº 1, al. b) do CPC, com fundamento no interesse da menor e nos arts. 1906º, nº 5 do Código Civil e 40.º do RGPTC, que considera violados.

Este recurso, admitido pela Formação, foi rematado pelas seguintes conclusões:

“a) Face aos elementos periciais carreados para os autos – todos eles sublinhando a excelência das condições de vida (afetivas, familiares, logísticas, escolares, sociais) em que a CC está integrada, na companhia de sua avó materna e de sua progenitora – é fora de dúvida que tal situação deveria manter-se,

b) Tanto mais que inexistem factos novos, fiáveis, suscetíveis de fundamentar uma qualquer mudança em termos de responsabilidades parentais;

c) Arrancar a menor do quadro familiar em que se habituou a viver – e enviando-a para uma país longínquo e desconhecido, de ambiente, língua e costumes que não conhece (França) - constitui um sério atentado aos seus mais elementares direitos de criança;

d) Impunha-se por conseguinte, no caso vertente, aceitar o teor dos relatórios dos autos – ou, quando assim se não entendesse, ordenar-se a produção de relatórios sociais visando aquilatar das condições de vida do progenitor, em França – e decidir então, sempre com base nesta valiosa prova pericial;

e) Caso assim houvesse sucedido, a ação seria julgada improcedente.

PORÉM,

f) Mantendo a decisão proferida em 1ª instância – o que implica a entrega da menor ao progenitor, residente em França e cujo perfil e situação familiar, social e profissional quase se desconhecem - o douto acórdão em crise

violou

o princípio do superior interesse da CC,

g) Consagrado na Declaração dos Direitos da Criança (Pr. 2), no Regime Jurídico do Regulamento (CE) nº 2.201/2003, de 27/11; e ainda no art.º 69º da Constituição da República Portuguesa,

h) Bem como o estatuído no artigo 40/1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e no artigo 1906/5 do Código Civil.”

Pede, a terminar, que o acórdão seja revogado e substituído por outro que julgue a alteração do exercício das responsabilidades parentais totalmente improcedente.

Cumpre decidir.

Na sentença julgaram-se provados os seguintes factos (aceites pela Relação)

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1) CC nasceu no dia ….2013 e está registada como filha de AA, de 17 anos de idade e de BB, de 15 anos de idade.

2) No dia 16.06.2014, o progenitor AA, residente em França, requereu a Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, da sua filha CC, alegando que esta reside desde o seu nascimento com a mãe, sob a supervisão da avó materna, atenta a menoridade da mãe, que presentemente, ele requerente, já é maior idade, que nunca viveram juntos e não foi ainda regulado o exercício das responsabilidades parentais da CC filha de ambos.

3) No dia 10.07.2014, realizou-se a conferência de pais, tendo sido tentado o acordo dos progenitores quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas à menor CC, o que foi conseguido, acordando os interessados que as responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida da menor serão exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer um dos progenitores poderá agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível, que o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da menor caberá à mãe, junto de quem se fixa a sua residência, ou ao pai quando com ele se encontrar temporariamente, que se o pai fixar a sua residência em Portugal, poderá estar com a menor, semanalmente, indo este ou a avó paterna buscar a menor a casa da mãe, às 17.30horas, de terça-feira e devendo entregar esta, pelas 20.00horas, de quarta-feira na já referida casa da mãe da menor, que o pai passará quinzenalmente o fim de semana com a menor, devendo este ou a avó paterna ir buscar a menor a casa da mãe desta, pelas 10.00horas, de sábado, devendo entregá-la, pelas 20.00horas, de domingo em casa da mãe, que se o pai residir no estrangeiro e para que a menor não perca as suas raízes paternas, a avó paterna poderá ir buscar a menor a casa da mãe ao domingo, quinzenalmente, pelas 10.00horas e devendo entregar esta no mesmo local onde a recolheu pelas 20.00horas, que sempre que o pai estiver em Portugal, poderá este ou a avó paterna ir buscar a menor, pelas 10.00 horas, de quinta-feira, até às 20.00 horas, de domingo, sendo este período avisado à mãe da menor com antecedência, que nas férias de verão, a menor passará um período de 15 dias com o pai devendo este período ser marcado com a mãe da menor até ao dia 30.04 do ano correspondente, que este ano, a menor passará com o pai o período que vai, desde as 20.00 horas do dia 14.08.2014, até às 20.00 horas do dia 30.08.2014, que no período de Natal e Ano Novo, a menor passará a véspera de cada um dos dias alternadamente com um dos progenitores e o dia com o outro, sendo que no presente ano a menor passará a Véspera de Natal com pai, devendo este ou a avó paterna ir buscá-la a casa da mãe, pelas 14.00 horas, do dia 23 de dezembro e entregá-la em casa da mãe no dia 25.12, pelas 11.00 horas, alterando-se o horário no ano novo e consequentemente nos anos seguintes, que nos anos em que a menor passar o Dia das referidas datas com o pai, este ou a avó paterna deverá ir buscar a menor a casa da mãe devendo entregá-la em casa desta até às 20.00 horas do dia 26 de dezembro ou 02 de janeiro conforme corresponder, que no dia de Páscoa, o pai ou a avó paterna da menor poderão ir buscar a menor a casa da mãe, pelas 10.00horas e entregá-la em casa da mãe, pelas 20.00horas, do mesmo dia, que no dia de aniversário do Pai ou da Mãe da menor, e no dia do pai e da mãe, a menor passará o dia correspondente com o respetivo progenitor ou progenitora no período compreendido, entre as 10.00hoas e as 20.00horas, que o dia de aniversário da menor no presente ano será passado com o pai ou avó paterna, alternando-se nos anos seguintes, que a partir dos 3 anos de idade a mãe autoriza a menor a viajar para qualquer país europeu na companhia do pai ou da avó paterna, devendo ser indicado o local concreto de destino, sendo que o referido período de ausência não poderá exceder os 10 dias, que o pai pagará, a título de prestação de alimentos devida à menor, a quantia fixa mensal de €100,00, sujeita a atualização anual resultante da aplicação da taxa de inflação publicada pelo INE, quantia essa que deverá ser depositada em conta da mãe da menor, até ao dia 08 do mês a que disser respeito, que as despesas médicas, medicamentosas e outras de carácter extraordinário serão suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, vencendo-se a obrigação do pai decorridos que sejam dez dias sobre a data do recebimento dos documentos comprovativos da despesa, que as despesas escolares da menor serão suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, vencendo-se a obrigação do pai decorridos que sejam dez dias sobre a data do recebimento dos documentos comprovativos da despesa.

4) Por decisão proferida nesse dia, considerando que a progenitora era menor de idade e o progenitor reside em França, preconizando que seria mais cauteloso que se procurasse ter uma informação mais precisa sobre a situação social e familiar das partes, designadamente da progenitora, antes de proferir uma decisão definitiva, tanto mais que as próprias partes disseram que a CC já está a ser acompanhada pela CPCJ, inclusive para tomada de decisão sobre o futuro desta, cujos contornos o Tribunal ignora, fixou-se como acordo provisório das responsabilidades parentais aquele que as partes enunciaram e solicitou-se à CPCJ informação sobre se corre algum processo relativamente à CC e, em caso afirmativo, para que dê a conhecer o seu teor, pronunciando-se ainda sobre o acordo provisório que acima se enunciou.

5) O processo de promoção e proteção referido no item anterior iniciou-se na CPCJ de …….., em maio de 2014, tendo sido aplicada a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe, com o apoio da avó materna e foi arquivado em setembro de 2015.

6) Por sentença proferida, no dia 08.01.2015, foi homologado o acordo a que chegaram os interessados, no sentido de converter em definitivo o acordo provisório alcançado em 10.07.2014, alterando apenas os pontos primeiro e segundo que passaram a ter a seguinte redação: 1. As responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida da menor serão exercidas em comum por ambos os progenitores, sendo a progenitora BB representada pela sua mãe DD até atingir a maioridade, sem prejuízo dos casos de urgência manifesta, em que qualquer um dos progenitores poderá agir sozinho, prestando informações ao outro logo que possível. 2. O Exercício das Responsabilidades Parentais relativas aos atos da vida corrente da menor caberá à mãe, junto de quem se fixa a residência da menor CC, sendo a progenitora representada pela avó materna da menor DD até atingir a maioridade, ou cabendo ao pai quando a menor com ele se encontrar temporariamente.

7) No dia 28.08.2017 foi instaurada, pelo progenitor, a presente ação de alteração à regulação do exercício das responsabilidades parentais.

8) No dia ………. o Ministério Público, requereu a instauração de Processo Judicial de Promoção e Proteção, a favor da criança CC, alegando que a mesma residia com a progenitora e o companheiro desta, EE, no ……., em ………., que a sua situação foi sinalizada à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.) de ………. pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (D.I.A.P.) de ………., em junho de 2017, por a menor se encontrar exposta a comportamentos desviantes do companheiro da progenitora, que para além de maltratar física e verbalmente a mãe da CC, quase todas as semanas, castigava esta criança, fechando-a no interior do seu veículo automóvel, que por tais factos, corre termos no D.I.A.P. de ……….. o processo de inquérito n.º ……….., que já tinha corrido anteriormente processo de promoção e proteção na C.P.C.J. de …….., arquivado em setembro de 2015, por a CC não receber, por parte da progenitora e da avó materna, os cuidados de alimentação, de higiene e de segurança de que carecia para se desenvolver de forma salutar, que presentemente, a CC encontra-se a viver com a sua avó materna, DD, na Avenida …….., em …….., ………., por decisão da mãe, como forma de a proteger dos constantes conflitos entre ela e o companheiro, que porém, esta avó materna da CC apresenta diversas fragilidades, sofrendo de patologia psiquiátrica e sendo aparentemente incapaz de cuidar de uma criança desta idade que o progenitor da CC não prestou o consentimento necessário à intervenção da C.P.C.J. de ………, tendo, entretanto, proposto Ação de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, que corre termos neste Juízo de Família e Menores de …….. sob o n.º ……. – A, pretendendo que se fixe a residência da sua filha junto de si, que as condutas sinalizadas, graves e reiteradas, em relação às quais se encontra exposta e de que é vítima esta criança, afetam evidentemente a segurança, a estabilidade e o equilíbrio emocional da CC.

9) Por sentença proferida no dia 14.08.2017 foi homologado o acordo formulado pelos sujeitos processuais, nesse processo de promoção e proteção, uma vez que se entendeu que o mesmo acautelava os interesses da jovem, CC, nascida em …..2013, nos termos do artigo 113º, nº1 e 2 da Lei 147/99, tendo-lhe sido aplicada a medida de apoio junto de outro familiar, a executar junto da avó materna, pelo prazo de seis meses, mediante acompanhamento da Segurança Social.

10) No dia 05.06.2018 realizou-se a conferência de interessados tendo em vista proceder à revisão da medida de promoção e proteção referida no item anterior, tendo-se consignado que, «Após algum tempo de conversações entre os presentes, durante o qual a criança procurou e permaneceu no colo do pai, os interessados acordaram em acrescentar as cláusulas seguintes ao acordo de promoção e proteção celebrada em 14.08.2017. 1. A criança estará com o pai em Portugal, desde o dia 10 ao dia 26 de agosto de 2018. 2. A par disso o pai poderá vir buscar a criança entre o dia 21 e 29 de julho de 2018 e levá-la consigo para França, regressando com a mesma no dia 10 de agosto. 3. Aquando esse regresso a menina estará dois ou três dias com a progenitora e com a avó materna, passando o resto do período referido em 1. com o pai. 4. Incumbe ao pai marcar a viagem para os aludidos dias referidos em 2. e informar a avó materna das respetivas datas. 5. Os progenitores e a avó materna obrigam-se a assinar todas as declarações e documentos necessários que permitam a deslocação da menina a França. 6. A menina poderá ainda passar com o progenitor as férias de natal, a partir do dia 10 de dezembro, devendo para tal o pai informar o seu período de férias à progenitora e devendo ser cumprido o referido nos pontos anteriores. 7. A criança passará a véspera e o dia de Natal com o progenitor e o dia e a véspera de Ano Novo com a progenitora. 8. O progenitor que não estiver com a criança deve contactar o outro progenitor, pelo menos uma vez por dia, por chamada telefónica ou por qualquer outro meio, preferencialmente com imagem, a fim de poder falar com a criança, devendo o progenitor com quem a criança estiver, estar disponível para tal contacto. 9. A criança passará o restante dia de hoje com o progenitor, devendo o progenitor entregar a criança, em casa da avó materna, no final do dia. Caso a criança manifeste vontade de pernoitar com o pai, deverá ser a avó paterna a entregar a criança, no dia seguinte, no infantário, de tal informando a avó materna. 10. O progenitor obriga-se a comunicar no processo as datas das viagens, logo que as adquira.» e nesse seguimento foi tal aditamento homologado e a medida aplicada prorrogada por mais seis meses.

11) Por despacho proferido no dia 21.03.2019, considerando-se que a progenitora da menor permanece integrada no agregado familiar da menor e da avó materna de forma contínua, desde setembro de 2017, que a progenitora tem vindo de forma gradual a evidenciar uma maior maturidade afetiva, envolvendo-se de uma forma mais responsável na vida da filha, apesar de a avó materna da menor a afigurar-se como um importante suporte à jovem mãe na prestação de cuidados e de supervisão da menor, principalmente aquando da sua ausência em trabalho, que a progenitora tem apresentado uma carreira contributiva regular, sem registo de faltas ao trabalho, iniciando atividade laboral pelas 14H00 e terminando às 22H00, efetuando horas extraordinárias quando necessário, ao sábado e por vezes ao domingo, que o agregado apresenta uma situação económica estável, sendo os rendimentos compatíveis com as despesas apresentadas, que a menor em termos de saúde continua a ser acompanhada de forma regular no Centro de Saúde de ……….., pela Dra. II, no Centro Hospitalar …….. e na Clinica ………. em medicina física e de reabilitação, onde realiza no momento fisioterapia, duas vezes por semana à mão, que permanece integrada no ensino pré-escolar no Centro Escolar de ………, sem registo de problemas, que a avó materna e a progenitora continuam a ser referenciadas como as principais cuidadoras da menor, que a menor verbaliza de forma espontânea que gosta de viver em Portugal com a mãe e a avó materna, mas que também gosta do pai que vive em França, verbalizando que gostava de estar junto do mesmo na nova casa deste, que a criança continua a manter visitas quinzenais à família alargada paterna, que o agregado reside num apartamento tipologia 2, arrendado, constituído por dois quartos, W.C, cozinha e sala, que um quarto é ocupado pela avó materna e menor dos autos, em camas individuais o outro quarto, pelo tio materno da menor, FF, sendo que a progenitora da menor, desde que reintegrou o agregado familiar da sua mãe, dorme no sofá cama da sala, que a visita domiciliária foi efetuada sem aviso prévio e a habitação apresentava adequadas condições de organização e higienização, que a avó materna mantém uma relação de namoro com GG, o qual reside na Rua …….., …… – ………, desde há cerca de 4 anos e meio, mas residem em casas separadas, não vivendo em união de facto, que a avó materna da menor frequentar o café/bar denominado ………, nos períodos em que a menor permanece aos cuidados de adultos de sua confiança e de referência afetiva para a menor, designadamente dos avós paternos, que o “Centro de Formação QVC” em ………, local onde o tio da menor se encontra a realizar curso de formação profissional de Multimédia, com equivalência ao 12º Ano, informou que este jovem apresenta em contexto escolar um comportamento normativo, descrito como um aluno educado e respeitador das regras, boa relação com o grupo de pares e professores, sem evidência física ou comportamental, relacionada com possíveis consumos, que a progenitora recentemente terá reatado novamente a relação de namoro com o EE, que a regulação das responsabilidades parentais ocorreu após o nascimento de CC, altura em que o seu progenitor não quis dar continuidade à relação afetiva com BB, que neste acordo, a menor ficou confiada aos cuidados da mãe, que o pai ficou obrigado ao pagamento de uma prestação de alimentos, no valor de €100,00, que liquida regularmente, que no seguimento de ter vivenciado uma relação afetiva conflituosa com um antigo namorado, a mãe e a menor foram alvo de um Processo de Promoção e Proteção, que entretanto foi arquivado, que neste contexto, o progenitor pediu a alteração das responsabilidades parentais, solicitando que a filha, CC, passe a residir consigo em França, onde está estabelecido laboralmente, concluiu-se que a criança se encontra enquadrada em resposta institucional adequada à idade, com competência em matéria de Infância e Juventude, sem registo de ocorrência de problemas relevantes e dispõe de retaguarda familiar de apoio, quer por parte da família materna quer paterna, não se identificando uma situação de risco que justifique a manutenção do acompanhamento judicial, que, a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser resolvida em sede própria, que não se pode manter o presente processo de promoção e proteção com base em factos que alguém entenda que possam ocorrer no futuro, como sejam a progenitora passar a residir com o seu namorado e levar consigo a filha, porquanto e repercute-se a situação de perigo deve ser atual e proporcional a afastar um perigo concreto, que caso se verifique no futuro qualquer situação de perigo poder-se-á dar início a um novo processo de promoção e proteção, decidiu-se declarar cessada a medida aplicada no processo de promoção e proteção.

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