Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

"A" instaurou em 7.6.95 execução ordinária para pagamento de quantia certa contra A. B, alegando ser legítima portadora de uma letra de câmbio, valor de transacção comercial na importância de 2.644.510$00, aceite pela executada e vencida em 93.06.30, não paga na data do seu vencimento.

Incluiu no pedido exequendo, além da quantia inscrita no titulo cambiário, que juntou, juros legais de 15% ao ano, desde a data do vencimento, no montante já caído de 780.130$00, bem como os juros legais vincendos.

Embargou a executada, tentando justificar que nada devia à exequente, mas os embargos foram julgados improcedentes por decisão transitada em julgado após recursos interpostos para a Relação do Porto e para o Supremo Tribunal de Justiça.

Posteriormente, exarou o Mmo Juiz nos autos, em 31.1.02, o seguinte despacho:

«Proceda a Secção ao cálculo da quantia e juros conforme resulta da Sentença, e custas prováveis -15% e 12% a partir de 17.4.99.

Após passem-se guias para a executada proceder de imediato ao seu pagamento.

Notifique...».

Agravou a executada deste despacho para a Relação do Porto que, todavia, negou provimento ao agravo, mantendo o despacho recorrido.

Novamente inconformada, recorre agora a executada de agravo em 2° instância, formulando as seguintes

Conclusões:

1ª- É certo que, tendo improcedido os embargos, se deve considerar que a execução prosseguiu nos termos em que foi apresentado o pedido exequendo;

2ª- Acontece que a petição de execução é clara quanto à taxa de juros considerada nos cálculos feitos pela recorrida e à que consequentemente deve ser aplicada para os juros, tratando-se da taxa legal emergente do art. 559° do Código Civil, e não das taxas aplicáveis para os créditos de empresas comerciais;

3ª- E a taxa emergente do artº 559° do Cód. Civil, à data da instauração da execução, era a de 15%, conforme o peticionado pela exequente;

4ª- Ao invés, as taxas vigentes para créditos das empresas comerciais, ao longo do período que decorreu entre o vencimento da letra e a instauração da execução, foram várias e diferentes da taxa de 15% aludida na petição de execução e resultam não só dos vários diplomas legais citados no acórdão (DL 311-A/85 de 30/07, DL 32/89 de 25/01, e Aviso do Banco de Portugal 3/93) mas também do DL 1/94 de 04 de Janeiro (ali não mencionado), sendo certo que o DL 1167/95 de 23.09, aludido no acórdão, não pode ter sido considerado pela agravada, porque entrou em vigor posteriormente à instauração da execução;

5ª- Quanto aos juros vincendos, a recorrida não faz referência a qualquer taxa supletiva, pelo que, no respeito da coerência, o critério que seguiu antes (taxa legal emergente do artº 559° do Cód. Civil) é o que, quanto aos juros vincendos, foi considerado;

6ª- Assim, a decisão da 1ª instância que mandou proceder ao cálculo dos juros às taxas de 15% e 12%, a partir de 99.04.17 e o acórdão que negou o agravo, ao consubstanciarem condenação em quantidade superior ao pedido, violam o artº 668°, 1, e), do C PC, aplicável por via do art. 755° do C PC, o que acarreta a respectiva nulidade;

7.- Para além disso, tal como resulta da orientação dominante na jurisprudência (ac. da Relação de Évora, in CJ 1999, Tomo, II, 264), no caso de execução baseada em letra de câmbio, é de acordo com as taxas emergentes do art. 559° do Cód. Civil que os juros devem ser calculados;

8.- Pelo que também o acórdão recorrido está em oposição com a orientação jurisprudencial dominante, traduzida no citado acórdão, proferido no domínio da mesma legislação, sendo certo que não há Jurisprudência do Supremo Tribunal com aquele conforme (cfr. art. 754°-2 do C PC);

9.- As taxas a ter em conta são assim as emergentes do artº 559° do Cód. Civil, devendo ser consideradas, as de 15%, na vigência da Portaria 339/87 de 24.04, de 10% na vigência da Portaria 1171/95 de 25.09 e de 7%. na vigência da Portaria 263/99 de 12.04.

Contra.alegou a recorrida, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Após os vistos legais cumpre decidir .

É certo que na letra dada à execução consta expressamente que se refere a "Transacção Comercial Acerto Contas V / Facturas".

É igualmente verdade que a exequente articulou no item 1° do requerimento executivo que a letra de câmbio, vencida em 93.06.30, e do aceite da executada, é "valor de transacção comercial".

Porém, alegou no artigo 3° do mesmo requerimento estarem vencidos juros desde a dada do vencimento à taxa anual de 15%, em montante que calculou de acordo com essa taxa.

Ora, tendo a execução sido instaurada em 7.6.95, é mister concluir que a exequente, por razões que só ela conhece, não peticionou juros comerciais, caídos e vincendos, à taxa supletiva para os titulares de empresas comerciais singulares e colectivas, mas sim juros civis de acordo com o consignado no artº 559° do Código Civil e na Portaria nº 339/87, de 24/4.

Efectivamente, na data em que deu entrada o requerimento executivo, a taxa anual de juros moratórios de 15% vigorava apenas para os juros civis, consoante o artº 559°, n° 1 do Código Civil e a Portaria n° 339/87, de 24/4, que alterou a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, revogando a Portaria n° 581/83, de 18/5.

Só depois de instaurada a execução é que foi publicada a Portaria n° 1167/95, de 23/9, que fixou em 15% ao ano a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos das empresas comerciais, singulares ou colectivas, ao abrigo do § 3° do artº 102° do Código Comercial.

Daí que, ao indicar a taxa de juros moratórios de 15%, e ao fazer as contas dos juros de mora já caídos lidando com essa taxa, se afigure óbvio que a exequente não optou pela taxa de juros supletiva para os titulares de empresas comerciais singulares e colectivas, mas sim pela taxa supletiva de juros civis. Tanto assim é que, como ressumbra do DL n° 32/89, de 25/1 (que substituiu a Portaria n° 807-Ul/83, de 30/7), do DL n° 311-A/85, de 30/7, e do DL n° 1/94, de 4/1, a taxa supletiva dos juros de mora. comerciais nunca foi de 15% ao ano durante o período que mediou entre a data do vencimento da letra e a da propositura da acção executiva.

O acórdão recorrido reconhece isso mesmo, ao expender que à data da instauração da execução os juros comerciais eram à taxa anual de 16,5%.

Acrescentou que, por isso, até à entrada em vigor da Portaria n° 1167/95, de 23/9 que fixou os juros comerciais em 15% ao ano, a executada até foi beneficiada.

E aduziu que não fica prejudicada daí para a frente com o despacho que mandou contar os juros, com o que todavia não se pode concordar , pois a partir dessa Portaria seriam muito mais onerosos para a executada os juros comerciais do que os civis.

Com efeito, os juros comerciais passaram a ser de 15% com a Portaria n° 1167/95, de 23/9 e de 12% com a Portaria n° 262/99, de 12/4, enquanto os juros civis passaram a ser muito mais suaves com as Portarias nos 1171/95, de 25/9 (apenas 10% contra os 15% dos juros comerciais), 263/99, de 12/4 (7% contra os 12% dos juros comerciais) e 291/03, de 8/4 (apenas 4%).

Quanto aos juros vincendos, a exequente não fez no requerimento executivo referência a qualquer taxa, optando assim, igualmente, pela taxa supletiva dos juros civis.

A opção foi, destarte, globalmente, pelos juros civis, pois se fosse pelos juros comerciais teria indicado taxa superior à de 15% pedida no requerimento da execução, e com base na qual fez a contagem dos juros já vencidos.

A decisão transitada que julgou improcedentes os embargos de executada não introduziu qualquer alteração quanto aos juros, não podendo consequentemente manter-se o acórdão recorrido e o despacho que ordenou o cálculo dos juros como se tivessem sido pedidos juros vencidos e vincendos à taxa supletiva para os titulares de empresas comerciais singulares e colectivas, por tal divergir do pedido formulado na execução, com violação dos art°s 661º, n° 1, 668°, n° 1, e), 666°, n° 3 e 755°, n° 1, a) do CPC, atenta a acentuada discrepância entre os juros supletivos comerciais e civis a partir das Portarias nos 1167/95, de 23/9 e 1171/95, de 25/9.

E nem se diga que a recorrente ao reagir contra o despacho que ordenou a contagem dos juros como se fossem comerciais e ao reagir contra o acórdão recorrido trouxe à liça uma questão nova, insusceptível de abordagem.

Na verdade, só com o despacho que mandou contar erradamente os juros é que se sentiu ofendida, só então tendo razões para se insurgir contra aquilo que considerava e considera ser uma nulidade, por ir contra o peticionado no requerimento executivo e acolhido na decisão transitada.

Se nos embargos litigara apenas contra o capital exequendo e juros impetrados, e não propriamente contra a taxa destes, foi certamente por ter entendido ser o mais conveniente para os seus interesses, já que os juros pedidos eram então inferiores aos comerciais.

Termos em que acordam em conceder provimento ao agravo, e em, anulando o acórdão recorrido e suprindo a dita nulidade nos termos do art° 731° n° 1 ex vi art° 762 n° 3 da lei adjectiva, determinar que a contagem dos juros de mora seja feita em consonância com o art° 559°, n° 1 do Código Civil e com as Portarias nºs 339/87, de 24/4, desde a data do vencimento da letra executada, 1171/95, de 25/99 desde 30/9/95, Portaria n° 263/99; de 12/4, desde 18/4/99, e Portaria 291/03, de 8/4, desde 1/5/03.

Custas pela recorrida, em ambos os agravos.

Lisboa, 28 de Dezembro de 2003

Faria Antunes

Moreira Alves

Alves Velho