Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, BB, CC, Lda e DD, Investimentos Imobiliários, Lda intentaram ação declarativa comum, então sob a forma ordinária, contra o EE, S.A., pedindo:

a) A condenação do R. a pagar à A. BB, a título de indemnização, a quantia de € 1.875.000,00, a título de danos patrimoniais, bem como a quantia de € 82.757,00,00, acrescidos dos juros legais comerciais à taxa legal em vigor, que se vencerem desde a citação até integral e efetivo pagamento;

b) Em caso de improcedência do anterior pedido, a condenação do R. a pagar à A. BB a quantia € 1.957.757,00 a título de enriquecimento sem causa, acrescidos dos juros legais comerciais à taxa legal em vigor, que se vencerem desde a citação até integral e efetivo pagamento;

c) Seja declarado nulo o Contrato de Permuta de Taxa de Juro, com a consequente restituição de todas as quantias que o R. cobrou aos AA., valor que estima em € 1.740.113,33, acrescido da quantia cobrada a título de penalização pela rescisão do contrato a apurar nos autos, a estas quantias devendo acrescer os juros legais comerciais à taxa legal em vigor, que se vencerem desde a citação até integral e efetivo pagamento;

d) Em caso de improcedência do pedido da nulidade do contrato de permuta, a condenação do R. por via da responsabilidade civil pelos danos resultantes da violação dos deveres que lhe são impostos pela lei, valores que os AA. estimam em € 1.740.113,33, bem como nas quantias que se vierem a apurar terem sido cobradas pela rescisão deste contrato, a estas quantias deverão acrescer os juros legais desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Alegaram para tanto e em resumo o seguinte:

Tendo conhecimento de que a autora BB, em meados de Junho de 2008, tinha decidido suspender a atividade de gestão de participações sociais e mobiliárias e liquidar muitas das suas aplicações financeira, o Banco réu aconselhou-a a desistir desse propósito, sugerindo-lhe a celebração de um contrato de abertura de crédito em conta corrente e de um contrato de rendimento seguro mediante a subscrição de apólices, o que veio a suceder, tendo sido imposto na celebração desses contratos também um contrato de permuta de taxa de juro, tudo baseado no ganho líquido dos autores de 1%.

Vieram assim a ser celebrados tais contratos, entre a autora BB e o réu, com prestação de garantias relativamente ao contrato de abertura de crédito – este no valor de € 40.350,00 – por todos os autores, nos termos constantes de dois documentos autónomos que o réu, unilateralmente, redigiu e anexou a este contrato.

Na mesma data a autora BB subscreveu o contrato de rendimento seguro, sendo que o réu lhe indicou que aquele era um produto financeiro apropriado para que a autora obtivesse rendimentos suficientes para fazer face à taxa de juro contratada no contrato de abertura de crédito e para cobrir os montantes a que estava obrigada nesse mesmo contrato, acrescido de um ganho financeiro líquido de 1%.

Todavia, a autora BB e veio a constatar que afinal o ganho financeiro não correspondia – em vista do consignado no campo “Resgates parciais” das apólices respetivas – ao que lhe havia sido sugerido e garantido pelo réu que, confrontado, não ofereceu solução para a situação.

Em consequência, veio a autora BB a aumentar significativamente o seu passivo para com o réu, sofrendo um prejuízo patrimonial de € 82.757,00, quando na realidade se os contratos houvessem sido formados de acordo com o negociado com os autores, teriam estes obtido um ganho de € 1.875.000,00.

Em Dezembro de 2009 o réu procedeu à resolução do contrato de abertura de crédito em conta corrente, acionando as garantias prestadas, e resgatou todas as apólices de “rendimento seguro”, ao abrigo do consignado no Anexo II do contrato de abertura de crédito, sendo que apenas em 30.04.2010 o réu lhe comunicou que decidira resolver o contrato de permuta de taxa de juro.

Para além de ter incumprido com os deveres de transparência e lealdade, e inobservado os elevados padrões de profissionalismo e diligência a que estava obrigado, no que ao contrato de permuta respeita, o réu é também responsável, por via de culpa na formação dos contratos, pela nulidade do contrato de SWAP, por no contexto em que foi celebrado inexistir o risco que é próprio da espécie, sendo aquele usurário, bem como a título de enriquecimento sem causa.

Citado, o réu contestou e reconviu, defendendo-se por impugnação, sustentando, essencialmente, que a celebração dos três contratos em discussão nos autos não resultou de qualquer imposição da sua parte, tendo sido antecedida de longas e várias negociações, nunca havendo o réu garantido aos autores que os fluxos gerados pelas aplicações financeiras dadas em penhor para garantia da abertura de crédito de € 40.350,00 seriam suficientes para cobrir os encargos a suportar pela autora BB, emergentes da abertura de crédito, ou para gerar para aquela autora um ganho financeiro líquido de 1% sobre o capital investido.

Em sede de reconvenção, alegou que a autora BB não procedeu até à data ao pagamento de qualquer fluxo gerado ao abrigo do contrato de permuta de taxa de juro celebrado com o réu, pelo que este é credor da autora pela quantia de € 1.803,442,23, montante a que acresce o valor devido pela resolução do mesmo contrato, de € 3.878.827,78,

E, para além de concluir no sentido da improcedência da ação, pediu a condenação da autora BB no pagamento, a seu favor, da quantia de € 5.682.270,01.

Na réplica, os autores vieram alegar a ausência de interpelação, por parte do réu, para pagamento dos fluxos negativos e da quantia devida pela resolução do contrato determinada segundo o método do valor de mercado, arguiram o abuso de direito da parte do réu relativamente ao pedido reconvencional e concluíram no sentido da improcedência do pedido reconvencional [e pediram ainda a retificação do valor peticionado nas alíneas c) e d) (da conclusão) da petição inicial, “de € 1.740.113,33 para o valor de € 1.803.442,23 nos termos do n.º 2 do artigo 273º do C.P.C.”]

O réu treplicou e tendo os autos prosseguido e realizada que foi a audiência de julgamento, veio a ser proferida

sentença

, nos termos da qual

a ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes

, sendo o réu absolvido dos pedidos formulados pelos autores e a autora BB absolvida do pedido reconvencional.

Na sequência e no âmbito de apelação do réu,

a Relação

, julgando improcedente tal recurso, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, veio a

confirmar a sentença recorrida.

Inconformado, interpôs o réu recurso de revista excecional

, o qual veio a ser admitido pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC e no qual formulou as seguintes

conclusões:

1ª - O Tribunal de 1ª instância declarou nulo, ao abrigo do disposto no art. 280 do CC, o contrato de permuta de taxa de juro dos autos por alegada violação dos deveres de informação a que o Banco ora Recorrente estava obrigado na comercialização do referido contrato, tendo, em consequência, julgado improcedente a reconvenção.

2ª - Contra esta decisão, o Banco Recorrente apresentou recurso de apelação, considerando que a mesma assentava numa incorreta apreciação da prova produzida nos autos (tendo impugnando a decisão quanto à matéria de facto), e numa errada interpretação e aplicação das normas legais atinentes aos factos dos autos.

3ª - Por Acórdão de 30.6.2016, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou findo o recurso, pelo não conhecimento do seu objeto, no tocante à impugnação da decisão da 1 ª instância quanto à matéria de facto, e julgou a apelação improcedente) confirmando a decisão da 1 ª instância quanto à nulidade do contrato de permuta de taxa de juro dos autos, nos termos do disposto no art. 9, n.º 2, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

4ª - Não se conformando com o não conhecimento do recurso no tocante à impugnação da decisão sobre matéria de facto, nem com a decisão quanto à nulidade do contrato de permuta de taxa de juro dos autos, o Banco ora recorrente apresentou requerimento de interposição de recurso no qual, além do mais, requereu o seguinte:

a) Seja admitido o recurso da decisão que julgou findo o recurso de apelação, pelo não conhecimento do seu objeto no tocante à impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto e, em consequência, seja ordenada a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para conhecimento dessa parte do recurso e reapreciação da decisão proferida à luz da matéria que resultar provada em resultado do conhecimento dessa parte do recurso;

b) Caso não seja admitido o recurso referido em a) ou, sendo admitido, caso não haja alteração da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, seja admitido recurso de revista da decisão que julgou improcedente o pedido reconvencional, considerando que o Tribunal da Relação seguiu via diversa;

c) Caso não seja admitido o recurso referido em b), seja admitido recurso de revista

excecional da decisão que julgou improcedente o pedido reconvencional com base nos 3 fundamentos constantes do n.º 1 do art. 672 do CPC, a saber, (i) estar em causa questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, (ii) por se tratar de matéria em que estão em causa interesses de particular relevância social e (iii) por existir contradição do Acórdão com outro(s) já proferidos) pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, designadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17.2.2011, proferido no âmbito de providência cautelar não especificada com o n.º de processo 240B/l0ATVLSB (relator: Desembargador Luís Correia de Mendonça), escolhido como Acórdão Fundamento.

5ª - Pronunciando-se sobre o requerimento referido na conclusão anterior, o Tribunal da Relação proferiu despacho, datado de 12 de outubro de 2016, no qual considerou não admissível o recurso de revista (comum), tendo admitido o recurso como de revista excecional, sem prejuízo da competência do Supremo Tribunal de Justiça quanto à verificação dos pressupostos de que depende a revista excecional.

6ª - Por Acórdão de 24 de novembro de 2016, a formação de apreciação preliminar do Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte (sublinhado nosso):

«7. O acórdão da Relação ao não conhecer da matéria de facto, conhece ex novo, apreciando o respeito do recorrente pelas normas atinentes à impugnação da matéria de facto, fazendo-o no uso de poderes próprios e privativos, e decidindo pela não reapreciação da prova, o que também seria uma reapreciação ex-novo, mas pelo não conhecimento do recurso neste âmbito.

De igual modo, em sede da segunda questão suscitada, também a Relação confirma a decisão de primeira instância, fazendo questão de afirmar a divergência de fundamentação,

Ou seja, não se verifica o pressuposto de dupla conformidade, não sendo essencialmente idêntica a fundamentação do acórdão da Relação e da decisão da 1ª Instância;

8. O que nos dispensaria de apreciar se se verificam os demais pressupostos da revista excecional.

9. Porém, uma vez que o recorrente requer a título principal, a admissão da revista, deverá esse pedido ser apreciado, em primeiro lugar, matéria que não cabe na competência desta Formação.

11. Face ao exposto, acorda-se em:

- Não admitir com os fundamentos expostos e, por ora, o recurso de revista excecional e

- Determinar a remessa do processo à distribuição, para virtual admissão como revista.»

7ª - Por Acórdão de 13 de julho de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça considerou haver dupla conforme quanto às decisões sobre mérito da causa, mas não quanto à questão da reapreciação da prova, podendo ler-se no texto de tal Acórdão o seguinte:

«Conjugando todos estes elementos, temos de reconhecer que se verifica dupla

conformidade entre as duas decisões no que respeita ao mérito da causa.

Poder-se-ta, no entanto, opor que a formação de apreciação preliminar (a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do C6digo de Processo Civil) já declarou que não existe dupla conforme [cfr. fls. 1753). Porém, não cabendo à dita formação decidir sobre a (in)admissibilidade da revista normal em virtude da ocorrência de dupla conforme (a sua competência cinge-se à verificação dos pressupostos de admissão de revista excecional], inexiste caso julgado formal anterior a respeitar, nada obstando a que se reconheça e decida que o recurso de revista não é admissível no tocante às decisões que envolvem o mérito da causa.

Todavia, no que tange à rejeição da impugnação da matéria de facto impetrada na apelação - a questão adjetiva suscitada na revista - é seguro que não se verifica a limitação da dupla conforme.

(…) terá a Relação de proceder à reapreciação da matéria de facto somente com base na prova documental indicada.

(…) justifica-se consequentemente se determine a anulação do acórdão recorrido e ti baixa do processo à Relação, para que aquele Tribunal reaprecie e repondere devidamente aquela prova, em ordem a formar convicção própria, alterando ou mantendo as respostas impugnadas, nos termos atrás referidos.

De notar que, em face disso, fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra das questões suscitadas pelo recorrente.

(…) Nos termos expostos, decide-se conceder a revista e anular consequentemente o Acórdão recorrido, determinando-se que a Relação de Lisboa aprecie a impugnação da matéria de facto feita na apelação, aplicando, de seguida, o direito à factualidade que vier a dar como provada».

8ª - Na sequência do ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, voltaram os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por Acórdão de 3 de maio de 2018, concluiu manter a matéria de facto julgada provada pela 1 ª instância e manter a decisão de direito perfilhada no Acórdão anteriormente emitido pela Relação (que transcreveu), concluindo pela nulidade do contrato de permuta de taxa de juro.

9ª De tudo quanto antecede resulta que:

a) Quanto à questão relativa à apreciação da matéria de facto, foi admitida a revista comum, devendo ter-se por definitiva a decisão que a mesma mereceu no Acórdão da Relação de Lisboa de 3 de maio de 2018;

b) Quanto à questão (de mérito) relativa à nulidade do contrato de permuta de taxa de juro dos autos, apenas duas instâncias se pronunciaram: o tribunal de 1 ª instância, pela sentença de 30 de julho de 2015, e o Tribunal da Relação, pelo Acórdão de 30 de junho de 2016, complementado pelo Acórdão de 3 de maio de 2018.

9ª Ora, como se referiu, o Banco Réu requereu subsidiariamente a revista excecional para apreciação do mérito da causa, não tendo a formação de apreciação preliminar do Supremo Tribunal de Justiça chegado a pronunciar-se definitivamente sobre a admissibilidade ou não da revista excecional, por então ter considerado haver lugar a revista comum.

10ª - Nestes termos, vem o Banco Réu renovar a interposição de recurso de revista excecional da decisão de nulidade do contrato de permuta de taxa de juro dos autos, o que faz nos mesmos moldes seguidos aquando da interposição do recurso referida na conclusão 4ª supra.

11ª - Sobre a decisão que julgou nulo o contrato de permuta de taxa de juro dos autos (e, em conformidade, improcedente a reconvenção) cabe recurso de revista excecional com base nos 3 fundamentos constantes do n.º 1 do art. 672 do CPC e, podendo também justificar-se que, dada a relevância social da matéria em discussão nos autos para as instituições financeiras e os agentes económicos, a mesma seja submetida pelo relator, adjuntos ou magistrado do Ministério Público, ao julgamento em secções reunidas, nos termos dos artigos 686 e 687 do CPC.

12ª A questão da aferição da validade de contratos de permuta de taxa de juro, designadamente à face das regras sobre deveres de informação que impendem sobre intermediários financeiros em relação aos seus clientes, contrapartes em contrato de swap, constitui uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, não é resolúvel (pelo menos corretamente) sem recurso a complexas operações de natureza jurídica e, por outro, encerra em si mesma uma controvérsia com capacidade de expansão, que extravasa os limites da situação em apreço, podendo repetir-se (mais exatamente, repetindo-se) num número não determinado de outras situações (contemporâneas e futuras).

13ª A relevância jurídica da questão em discussão nos presentes autos resulta também evidente pelo facto, público e notório, de existirem várias centenas de processos em curso nos tribunais portugueses nos quais se discutem contratos de teor idêntico ao dos autos e questões em tudo iguais às discutidas nestes autos.

14ª Sendo uma questão controversa, complexa, cuja solução jurídica exige estudo e

reflexão, mostra-se conveniente a intervenção desse Supremo Tribunal que permita a construção de doutrina que seja válida em casos semelhantes aos dos autos, estabelecendo interpretação adequada das normas que impõem deveres de informação aos intermediários financeiros.

15ª - Tal intervenção desse Supremo Tribunal justifica-se ainda pelo facto de estarem em causa interesses de particular relevância social, sendo facto público e notório o impacto gerado na comunidade social pela matéria em discussão nestes autos (e em centenas de processos de teor similar) muito significativo.

16ª - Em reforço da particular relevância social deste tipo de matérias recorde-se que, além dos tribunais, também as entidades com poderes de supervisão se têm vindo a pronunciar sobre as mesmas e a própria prática seguida pelos intermediários de serviços financeiros não está imune às orientações jurisprudenciais e das entidades de regulação sobre estas matérias, revestindo-se a questão de elevada relevância social para instituições financeiras e agentes económicos.

17ª - Noutra ordem de ideias, a decisão de considerar nulo o contrato de permuta de taxa de juro por violação de deveres de informação, está em contradição com outro(s) já proferido(s) pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nomeadamente com o que foi decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17.2.2011, proferido no âmbito de providência cautelar não especificada com o n.º de processo 2408/10.4TVLSB (relator: Desembargador Luís Correia de Mendonça) - escolhido como Acórdão-fundamento.

18ª - Do Acórdão referido na conclusão anterior resulta que as condições suficientes para que se deva considerar cumprido o dever de informação pré-contratual são menos exigentes que aquelas que ficaram provadas nos autos: à luz do que foi entendido no citado Acórdão, a matéria provada nestes autos constante dos pontos 24, 25, 26, 29, 41, 57,58,60,61,62 e 63 (reproduzidos no ponto III destas alegações) apenas poderia levar à conclusão de que o Banco Réu logrou fazer a prova do cumprimento do dever de prestação de informação a que estava sujeito no âmbito da contratação da operação permuta de taxa de juro dos autos.

19ª - A questão fundamental em discussão nos presentes autos relativa à validade do contrato de permuta de taxa de juro comporta em si mesma quatro sub-questões:

a) Invocando uma parte (por via de ação ou de exceção) que a outra parte não cumpriu um dever de informação pré-contratual (incumprimento esse de que resulte a invalidade do contrato ou o dever de indemnizar), a quem compete o ónus da prova, perante o art. 342 do CC?

b) Do regime das cláusulas contratuais gerais/contratos de adesão resulta resposta diversa da resposta à pergunta anterior?

c) Do regime do Código dos Valores Mobiliários resulta resposta diversa da resposta à primeira pergunta?

d) Qual o conteúdo ou extensão da prova a cargo do Banco permutante quanto ao cumprimento do dever de informação pré-contratual durante a negociação de um contrato de permuta de taxa de juro ou, dito de outra forma, em que condições se deve considerar cumprido tal dever de informação?

20ª - Embora haja referência às várias disposições legais relevantes para responder à referida questão fundamental nas suas 4 sub-questões, quer o tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal da Relação, tratam as mesmas questões de modo incompleto, pouco claro, constituindo má aplicação do direito e estando em contradição com outras decisões do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça.

21ª - De acordo com a regra geral constante do art. 342.º do CC, competiria aos Autores a prova (enquanto facto constitutivo do direito de ver declarada a nulidade do contrato de permuta de taxa de juro) de que o Banco Réu não cumpriu os deveres de prestação de informação a que se encontra sujeito.

22ª - Por força do regime das cláusulas contratuais gerais/contratos de adesão, designadamente por força do disposto no artigo 5.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, o ónus da prova de prestação de informação adequada e efetiva passa a estar a cargo do Banco Réu.

23ª - O regime do Código dos Valores Mobiliários referente aos deveres de informação apenas regula sobre o objeto do dever de informação [cfr. artigos 7, 312, 312-A, 312-C e 312-E), mas nada dispõe sobre ónus da prova do cumprimento de tal dever (designadamente não agrava as exigências para efeitos dessa prova).

24ª O dever de prestação de informação na negociação de contrato de permuta de taxa de juro é uma obrigação de meios, devendo considerar-se cumprido quando se demonstre ter sido prestada, informação verbal e escrita, sobre o modo de funcionamento, efeitos, diversos cenários possíveis e possibilidade de perdas, bastando-se ainda o cumprimento do dever de comunicação com a mera remessa do contrato, com todo o seu clausulado, ao aderente para que este o devolva firmado, na medida em que, com a entrega do contrato, tem este a efetiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entenda necessários para a sua exata compreensão.

25ª - À face da matéria provada nos autos (designadamente os pontos 24., 25., 26., 29., 41., 57., 58., 59., 60., 61., 62. e 63. da matéria provada), a decisão de considerar nulo o contrato de permuta dos autos por não ter sido feita a prova do cumprimento do dever de informação por parte do Banco Réu constitui errada aplicação do direito, viola o disposto no artigo 607 do CPC, nos artigos 227 e 342 do CC, nos artigos 7, 312, 312-A, 312-C, 312-E do Código dos Valores Mobiliários e dos artigos 5 e 6 da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, e está em contradição com outras decisões do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça.

Nestes termos e nos mais de Direito deve o presente recurso ser admitido, sendo revogada a decisão que considerou nulo o contrato de permuta de taxa de juro dos autos e improcedente o pedido reconvencional.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

Em face do conteúdo das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, e decidida que se mostra a questão da admissão do recurso (como revista excecional), a questão de que compre conhecer consiste em saber sobre quem recaía o ónus da prova do dever de informação que pendia sobre o recorrente e se da factualidade provada resulta a prova da prestação de tal dever de informação.

É a seguinte a

factualidade dada como provada e como não provada pelas instâncias:

Factos provados:

1. A A. BB CC, Lda. é uma sociedade comercial por quotas com o capital social de €1.858.034,76,com NICP e identificação fiscal 000000, com sede na Praceta D. ......., n°. ...... Fracção ... ...... que tem por objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas;

2. A A. DD Investimentos Imobiliários, Lda. é uma sociedade comercial por quotas com o capital social de €5.000,00, com o NIPC e identificação fiscal 000000 com sede no ....... n°.00, 00 em Lisboa, que tem por objecto social a atividade de construção, promoção-imobiliária, no âmbito dos imóveis que revenda, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim;

3. Em 08.08.08, foi celebrado entre A. BB e o R. o Contrato de Abertura de Crédito por Conta Corrente, com o limite global de crédito de 40.350.000 €, destinado a apoio de tesouraria.

4. Constam do contrato referido em 3., entre outras, as seguintes cláusulas: - Cláusula 2.ª1. Esta abertura de crédito é contratada para vigorar pelo período de 6 meses a contar da data aposta no final do presente contrato, caducando no termo desse período, se não se verificar renovação do respetivo prazo de vigência nos termos do parágrafo seguinte. 2. O presente contrato renovar-se-á automática e sucessivamente, por iguais períodos de tempo, se qualquer das partes (banco ou Beneficiário) não obstar a essa renovação, pela comunicação escrita de denúncia do contrato, expedida com a antecedência mínima de trinta dias de calendário relativamente ao termo do prazo em curso. 3. O beneficiário fica obrigado a amortizar integralmente o montante em divida na data da caducidade do presente contrato, vencendo-se e tornando-se imediatamente exigíveis, sem dependência de qualquer outra formalidade, todas as obrigações dele para si decorrentes. - Cláusula 3ª 1. Sobre o capital em dívida em cada momento serão contados juros a uma taxa variável correspondente à média aritmética simples das cotações diárias da Euribor para 3 meses do mês de calendário anterior àquele em que tenha lugar a sua aplicação inicial ou revisão, arredondada à milésima, acrescida de 0,1% p.a., a qual será revista na mesma periodicidade da do prazo a que se reporta o indexante. 2. Os juros serão liquidados e pagos trimestralmente e postecipadamente. 3. Para o primeiro período de juros a taxa nominal (TN) é de 5,188% e a taxa anual efectiva (TAE), calculada nos termos do art.° 4° do Decreto-Lei 220/94, de 23 de agosto, é de 5,313%. Cláusula 4ª 2. As partes convencionam que o Banco poderá resolver de imediato o presente contrato, sem prejuízo de disposição legal que igualmente o permita, nas seguintes condições: 2.1 Mora no cumprimento ou incumprimento do beneficiário de qualquer obrigação para ele emergente do presente contrato. 2.2 Acréscimo do passivo global do beneficiário, por forma a tornar insuficiente o seu ativo para fazer face ao mesmo. 2.4 O beneficiário deixar de cumprir pontualmente quaisquer obrigações contraídas junto do sistema bancário nacional ou estrangeiro, ou de outras entidades singulares ou coletivas, emergentes de empréstimos, emissão de obrigações ou quaisquer outras formas de obtenção de crédito 3. A resolução é valida e produz os seus efeitos com a comunicação ao Beneficiário feita nos termos deste contrato. 5. Sem prejuízo do referido nos parágrafos anteriores, em caso de mora por parte do beneficiário serão devidos juros moratórios calculados à taxa de juro remuneratório convencionada acrescida da sobretaxa máxima legal, que neste momento é de 4%, sobre todo o montante em divida. - Cláusula 6.ª 1. As quantias mutuadas ao abrigo desta abertura de crédito serão creditadas pelo Banco na conta de depósitos à ordem n.° 0000000 domiciliada no balcão de ....s de Pombal de que o beneficiário é titular. - Cláusula 7ª 1. Para garantia de todas as responsabilidades emergentes Para o Beneficiário do presente contrato de abertura de crédito, são prestados a favor do banco garantias através de documentos autónomos que ficam anexos ao presente contrato e dele se consideram materialmente acessórios – 2 anexos. 2. Para garantia de todas as responsabilidades emergentes para o beneficiário do Presente contrato de abertura de crédito, é também outorgada procuração irrevogável de hipoteca a favor do banco, as fracções autónomas designadas pelas letras "..." e "...." ambas do prédio descrito na 9ª conservatória de Registo Predial de Lisboa sob o número ....., freguesia de São Sebastião da Pedreira e inscrito na matriz predial sob o art.° 1009. 3. Para caução do integral pagamento de todas as responsabilidades emergentes da presente abertura de crédito, designadamente reembolso de capital, pagamento de juros e outros encargos a liquidar nos termos deste contrato, beneficiário e garante, respetivamente, subscreve e avaliza uma livrança em branco, a qual desde já autorizam o preenchimento pelo banco pelo valor que estiver em divida à data do seu preenchimento e a sua imediata apresentação a pagamento, se na data do vencimento de qualquer das prestações convencionadas, as mesmas não forem integralmente pagas;

5. A A. DD outorgou o contrato referido em 3. na qualidade de garante.

6. Resulta do extrato de conta n°. 0000000 a operação de "débito a conta corrente", datada de 08/08/2008, no valor de 40.350.000,00 €;

7. O Réu exigiu aos AA., como garantia do pontual e integral cumprimento do contrato referido em 3., as seguintes garantias: - À BB CC, a constituição, de forma irrevogável, a favor do Réu da caução na modalidade de penhor sobre as quantias em dinheiro que integrem os depósitos em numerário sobre a conta n°. 0000000, no montante de €500.000,00; - A AA, a constituição, de forma irrevogável, a favor do Réu, da caução na modalidade de penhor sobre as quantias em dinheiro que integrem os depósito em numerário sobre a conta n°. 0000000, no montante de €3.000.000,00; -- AA, exigiu a outorga de procuração irrevogável de hipoteca a favor do Réu a incidir sobre duas frações autónomas designadas pela letras "..." e "..." do prédio descrito na 9°. CRP de Lisboa sob o n°. ..., da freguesia de São Sebastião da Pedreira e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1009; - À BB a subscrição de uma livrança em branco; - À DD a subscrição de uma Livrança em branco;

8. Na mesma data de 08.08.08, a A. BB aceitou subscrever as apólices de seguro de Vida "Rendimento ........... Agosto 2011 — ICAE não normalizado".

9. Resulta do anexo II alínea a), do contrato referido em 3., redigido pelo