Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, BB, CC, propuseram contra DD e EE, a presente acção declarativa sob a forma ordinária, pedindo se declare a ilegalidade da totalidade das obras que os RR. efectuaram na fracção a eles pertencente designada pela letra “A” do prédio urbano sito na Rua d..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 31 da freguesia de ..., correspondentes ao projecto que apresentaram na Câmara Municipal de Lisboa e a que coube o nº 7272/OTR/2008, nomeadamente a construção edificada no logradouro bem como a abertura de porta na fachada a tardoz e, em consequência, sejam os RR. condenados a demolir as referidas obras, reconstituindo a situação anterior à respectiva execução, bem como no ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados com a execução e manutenção da mesma obra, em valor a apurar em execução de sentença.

Fundamentam este pedido, em síntese, dizendo que são, respectivamente, proprietários das fracções autónomas “B” (1º andar), “C” (2º andar) e “D” (3º andar) do referido prédio e que os RR., donos da dita fracção “A” respeitante ao r/c, levaram a cabo no logradouro do edifício afecto ao uso da sua fracção uma construção correspondente em altura a, pelo menos, um 2º andar, e alteraram a fachada tardoz, sem a prévia autorização dos AA., uma vez que apenas a haviam obtido para realizar no local obra de diferentes características. Mais referem que as ditas obras constituem inovação e não se mostram aprovadas pela maioria dos condóminos, pelo que são ilegais devendo ser demolidas, tanto mais que a referida construção prejudica a entrada de luz e ar nas restantes fracções bem como as vistas das casas da 2ª A. e do 3º A., desvalorizando as mesmas, para além de afectar a qualidade de vida dos demandantes, causando-lhes danos patrimoniais e não patrimoniais.

Contestaram os RR., excepcionando a incompetência material do tribunal e impugnando a factualidade alegada. Sustentam, no essencial, que no título constitutivo da propriedade horizontal do prédio a fracção “A” consta como composta por um compartimento amplo, com instalação sanitária, um anexo para armazém e um quintal com a área de trinta e cinco metros seiscentos e setenta centímetros quadrados, pelo que as obras realizadas pelos RR. foram-no no anexo para armazém que é parte integrante dessa fracção “A”, e não parte comum do prédio. Mais referem que tais obras, devidamente licenciadas, foram realizadas com o conhecimento de todos os condóminos, pois os RR. sempre os informaram dos seus planos para a reabilitação daquele r/c, pelo que os AA. agem agora em manifesto abuso de direito.

Concluem pela procedência da excepção e pela improcedência da causa, pedindo a condenação dos AA. em multa e indemnização por litigância de má fé.

Os AA. apresentaram réplica, defendendo a improcedência das excepções, contestando a má fé invocada e requerendo, por seu turno, a condenação dos RR. a esse título, em multa e indemnização.

Os RR. ofereceram tréplica.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de incompetência material e se conferiu, no mais, a validade formal da instância, procedendo-se à selecção da matéria de facto e organização de base instrutória.

Em 23.1.2014, a fls. 372 e ss., apresentaram os AA. articulado superveniente em que invocam danos acrescidos emergentes da obra já concluída pelos RR., tendo em vista, designadamente, o acesso que passou a haver de várias pessoas ao topo da referida construção, denominada pelos RR. como “área técnica”, mas que constitui um verdadeiro terraço panorâmico onde estes organizam festas, inaugurações e visitas, de modo que os AA. deixaram de ter privacidade nas suas casas, permanentemente sujeitas aos olhares de quem ali sobe.

Os RR. responderam, a fls. 443 e ss., sendo o referido articulado superveniente admitido por despacho de fls. 532 e ss. que, em consequência, determinou o aditamento da base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, e produzida prova pericial, foi proferida sentença nos seguintes termos: “(…) o Tribunal julga a presente acção parcialmente procedente e consequentemente:

1. Declara a ilegalidade das obras realizadas pelos Réus e correspondentes ao projecto que aqueles apresentaram na Câmara Municipal de Lisboa e a que coube o n.º 7272/OTR/2008, concretamente, a construção que realizaram no logradouro do prédio urbano sito na Rua ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 31 da freguesia de Santo Estevão e abertura de uma segunda porta na fachada a tardoz do supra referido prédio;

2. Condena os Réus DD e EE a demolirem as obras supra referidas;

3. Absolve os Réus DD e EE do pedido de indemnização.

4. Absolve os Autores e os Réus, respectivamente, dos pedidos de condenação por litigância de má-fé.

As custas são da responsabilidade dos Réus (cfr. art. 527.º, do Código de Processo Civil).(…).”

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os RR. e os AA., estes subordinadamente, de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí julgado parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida no ponto 2 do segmento decisório e condenando-se os RR. a eliminar, na construção por si edificada no logradouro do prédio dos autos, a altura superior à cota máxima de 41,03 metros e a estrutura em vidro que resguarda a denominada “área técnica”, procedendo às correcções inerentes e necessárias e a eliminar a segunda porta por si aberta do rés-do-chão do edifício para o logradouro, repondo a situação anterior. Mais se julgou improcedente a apelação dos AA., mantendo-se a sentença recorrida no ponto 3 do segmento decisório e a absolvição do RR. quanto ao pedido indemnizatório.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram

os RR. e os AA., estes subordinadamente

, para este Supremo Tribunal, recursos que foram admitidos como revista e com efeito devolutivo.

Os recorrentes principais alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1. O presente recurso de revista vem interposto pelos RR Requerentes na acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária, que corre os seus termos na Comarca de Lisboa - Lisboa - Inst. Central - 1ª Secção Cível - J18, sob o nº 1192/12.1TVLSB, tem por objecto o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou apenas parcialmente procedente a Apelação e, em consequência:

- Revogou a sentença recorrida no ponto 2 do segmento decisório e, consequentemente, condenou os RR., ora Requerentes, a eliminar, na construção por si edificada no logradouro do prédio dos autos, a altura superior à cota máxima de 41,03 metros e a estrutura em vidro que resguarda a denominada "área técnica", procedendo às correcções inerentes e necessárias e a eliminar a segunda porta por si aberta do rés-do-chão do edifício para o logradouro, repondo a situação anterior.

2. No caso trazido à apreciação superior, existe violação de lei substantiva, que consiste no erro de interpretação ou de aplicação da norma aplicável bem como violação ou errada aplicação da lei de processo (artigo 674º, nº1 alínea a) e b) do CPC).

3. Salvo o devido respeito, que muito é, não obstante a procedência parcial da apelação dos RR, consideram estes que continua a verificar-se um erro lógico na elaboração do acórdão na medida em que o julgador, seguindo determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, em vez de a tirar, decide em sentido oposto ou divergente.

4. As normas legais devem ser interpretadas de acordo com a sua razão de ser, com equilíbrio, bom senso e lógica (Supremo Tribunal de Justiça, Secção Cível, Acórdão de 29 Set. 2009, Processo 328/09 Relator: António Manuel Machado Moreira Alves, Processo: 328/09).

5. A "propriedade horizontal é um complexo de propriedade singular e de compropriedade: propriedade singular de cada condómino quanto à sua fracção e com propriedade quanto às partes comuns. Tais direitos são incindíveis (art. 1420º do CC). Portanto, são dois direitos que se entrecruzam.

6. As obras em causa não afectam a segurança, o arranjo estético ou a linha arquitectónica do prédio, não fazem com que a fracção se destine a usos ofensivos dos bons costumes, não são susceptíveis de causar prejuízo a quem quer que seja, razão porque a sua realização não dependia do consentimento do condomínio - artºs. 1422º, nº. 2, e 1425º, nº. 2, do C.Civil;

7. Nem toda a modificação prejudica a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício sendo que intervenções prejudiciais para o arranjo estético serão aquelas que afectam a beleza ou que prejudicam a unidade sistemática do imóvel: deverá tratar-se de obras visíveis de exterior, ao contrário das anteriores, que não carecem de o ser.

8. Só a modificação que produz desarmonia no conjunto do edifício constitui uma alteração das suas características e da sua estética.

9. Relembre-se que no domínio do direito privado vigora o primado da liberdade, sendo as proibições uma excepção a esta regra geral. Portanto, o alcance restritivo desta Lei é apenas o de proibir as alterações -inovações que alterem o decoro arquitectónico do edifício (V.g., M. Dogliotti - A. Figone, 11 Condomínio, p. 201, quanto ao art. 1120º do Codice Civile) em regime de propriedade horizontal, o que não se verificou no caso vertente.

10. Conforme escreve Abílio Neto (in "Manual da Propriedade Horizontal", 3ª ed., pág. 183) «a linha arquitectónica será ... o produto individualizado que resultou do exercício daquela arte (arquitectura), e que lhe confere, em maior ou menor grau, um cunho de identidade, ao passo que o arranjo estético terá a ver prevalentemente com a imagem de arte e beleza que liberta, ou, para usarmos a formulação adoptada pela jurisprudência, a primeira "significa o conjunto dos elementos estruturais da construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica", enquanto que o segundo "tem a ver com o conjunto de características visuais que conferem harmonia ao conjunto". Em suma, no primeiro caso, há uma alteração física ou volumétrica do edifício, ao passo que no segundo há uma alteração estética.»

11. Salvo o devido respeito por melhor entendimento, a obra realizada pelos Réus (obra de reconstrução imposta face ao estado deplorável em que se encontrava a construção antiga) não alterou muito significativamente a traça do edifício, nem modificou esteticamente in pejus a sua fachada traseira.

12. Com efeito, a obra realizada consistiu numa benfeitoria útil, na medida em que o que existia anteriormente era uma ruína, pelo que em nada destoa da sua traça geral.

13. A defesa da tese de ordenação de demolição de obra inovadora, ou que altere a linha arquitectónica ou o arranjo estético do prédio enquanto sanção para a falta de preenchimento dos pressupostos legais (na peugada de Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. III, pág. 435 e de Aragão Seia, in «Propriedade Horizontal», 2ª ed, pág. 143) sem recurso à substituição por indemnização, não deverá ser aplicada quando a reconstituição natural traduza um retrocesso civilizacional arquitectónico, um regresso à ruína e á precariedade urbanística. Efectivamente, mais vale uma má obra nova que uma boa ruína.

14. A obra realizada foi meritória, constituindo um progresso, quer para os condóminos, quer para o próprio bairro de Alfama, na medida em que veio substituir um prédio degradado -ruinoso por um edifício novo.

15. Uma ruína não consubstancia uma linha arquitectónica ou arranjo estético dignos de protecção legal, para efeitos de aplicação do art.º 1422.º/2 aI. a) do CC

16. Mostra-se pois violado o art. 334º do C. Civil ao aplicar-se a norma do art. 1422.º/2 aI. a) do CC para tutela de interesses que não são, visivelmente, aqueles que a norma visa tutelar. A douta sentença recorrida violou por isso os artºs. 1422.º/2 aI. a) e 334º do C. Civil.

17. O bem jurídico-civil protegido pelos artºs. 1422.º/3 e 1425º do C. Civil não é a tutela de caprichos de condóminos com "hiper-sensibilidade-estética” em face de benfeitorias necessárias ou úteis que são insusceptíveis de causar prejuízo algum.

18. Nos termos da norma em causa, o que é especialmente vedado aos condóminos é prejudicar. Se a modificação for claramente para melhorar a coisa, daí não vem certamente mal ao mundo, pelo que a lei não censura tais dignas iniciativas.

19. Acresce que, considerado o edifício como era originalmente, mantiveram-se quer o conjunto dos elementos estruturais que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica, quer o conjunto das características visuais que conferem unidade sistemática ao conjunto.

20. O edifício em causa continua a ter o mesmo equilíbrio estético, pois as suas características visuais não foram alteradas forçosamente. Demais, a fachada principal do imóvel manteve-se intocável. As alterações foram, portanto, nas traseiras, pelo que as benfeitorias realizadas são invisíveis do espaço público exterior, pois o edifício em causa está a tardoz rodeado de paredes de outros edifícios vizinhos. Nem o vizinho das traseiras, nem dos prédios contíguos conseguem ver estas alterações porque as altas paredes divisórias das propriedades o impedem.

21. Constitui um facto público e notório que o chamado "gabinete de Alfama" é particularmente exigente no que toca á aprovação de obras naquele bairro histórico de Lisboa. Além de normas de edificação particulares existe uma vigilância constante e um rigor absoluto na apreciação das alterações arquitectónicas no local. Neste quadro, o gabinete de Alfama da Câmara Municipal de Lisboa, não encontrou na obra edificada pelos Réus qualquer censura, nomeadamente, no que diz respeito à linha arquitectónica do edifício, a tardoz.

22. A inexistência de qualquer reprovação à obra realizada pela edilidade indicia um juízo de harmonia arquitectónica. Com efeito, e sem por em causa que a aprovação da obra pela Câmara Municipal competente não prejudica os direitos dos condóminos ou de terceiros ilicitamente praticados, dúvidas não haverão de que Câmara Municipal é um órgão com, diríamos, competência especializada, para aferir sobre a ocorrência, ou não, de derrogações da linha arquitectónica dum imóvel, maximen, em zonas de arquitectura protegida, como é o caso de Alfama.

23. O não exercício dum direito durante um longo prazo paralisa o seu exercício futuro, à luz da boa fé. Assim, se três condóminos assistem impávidos e serenos à feitura de uma obra nova por outros condóminos, durante ano e meio, não é justo, segundo a boa fé (artºs 762.º/2 do CC), que depois venham dizer que a obra é ilegal por não ter dado o seu consentimento por escrito em assembleia de condomínio, querendo, sem que nada de sério o justifique, mandar partir ou estragar a benfeitoria bem feita com um esforço económico e humano de tal modo relevantes que merecem a tutela do direito.

24. Os A.A. deixaram o edifício (dos RR) ser construído sem terem reagido judicialmente contra a obra realizada, nomeadamente através duma providência cautelar de embargo de obra nova, bem sabendo ou não podendo ignorar, sem culpa, que quanto mais tarde reagissem mais agravariam as custas das obras de demolição e reedificação necessários para fazer valer aquilo que consideram ser os seus interesses, o que implicaria uma remodelação total do edifício; se os A.A. tivessem reagido prontamente contra a edificação em crise, não poderiam os RR, agora invocar que a demolição trazia custas insuportáveis.

25. A sentença recorrida deveria negar aos A.A., por abuso de direito, o exercício do alegado direito de demolição, por alegadamente não terem reagido contra a edificação do prédio dos RR que estes mesmos AA agora, e só agora, consideraram violar as normas legais em vigor, e nada fizeram quando aqueles mesmos RR começaram a levantá-lo, isto é por não terem embargado a obra em tempo oportuno.

26. A demolição das obras ilegais deve apenas suceder em última instância, ou seja, deve pressupor a certeza de que as obras são insusceptíveis de receber alterações ou correcções que as ajustariam ao regime jurídico aplicável (Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 10 Set. 2009, Processo 0685/09 Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos Processo: 0685/09)

27. Decorre do art. 562º do CC., o princípio geral da obrigação de indemnizar é o da reposição natural, isto é, o de que a reparação de um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Mas, excepcionalmente, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 566º do CC., quando não for possível a reconstituição natural, quando não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor é que a indemnização é fixada em dinheiro, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atribuída pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.

28. o Artigo 829º do CC, que permite a substituição da demolição da obra por indemnização em dinheiro, preceitua o seguinte: 1 - Se o devedor estiver obrigado a não praticar algum acto e vier a praticá-lo, tem o credor o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida à custa do que se obrigou a não a fazer. 2 - Cessa o direito conferido no número anterior, havendo apenas lugar à indemnização, nos termos gerais, se o prejuízo da demolição para o devedor for consideravelmente superior ao prejuízo sofrido pelo credor.

29. A excessiva onerosidade para o devedor da reconstituição natural verifica-se quando houver evidente desproporção entre o interesse do lesado, que importa salvaguardar, e o custo que essa reconstituição natural envolve para o responsável.

30. A reconstituição natural será excessivamente onerosa para o devedor "quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável", conforme sublinham Pires de Lima e Antunes Varela, que exemplificam: "Imaginemos um caso: inutilizou-se um automóvel velho que vale 100 e são precisos 200 para o substituir por um novo. Seria injusto a substituição, onerando o devedor com um encargo superior ao prejuízo e beneficiando o credor com a substituição dum automóvel velho para um novo", cfr. Código Civil anotado volume 1,4ª edição, 582.

31. Nesta linha de pensamento está Menezes Cordeiro quando diz; - "Recorrendo aos princípios gerais, diremos que uma indemnização específica é excessivamente onerosa quando a sua exigência atente gravemente contra os princípios da boa fé", cfr. Direito das Obrigações, 2º volume, 401.

32. Ou seja, caso o Douto Tribunal a quo considerasse a existência de violação das normas legais, ou por dever de patrocínio se aceita, sem conceder, então em alternativa à demolição ainda que parcial, poderia e devia esse mesmo douto tribunal a quo ter, quando muito, condenado os réus, a indemnizar os Autores nos montantes e prejuízos que se viessem a apurar, a final, em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, vencidos e vincendos, a contar da ocorrência dos factos, até integral pagamento.

33. O Senhor Conselheiro Aragão Sei a (ob. Cit.) defendia que a sanção correspondente à realização de obras que se traduzam em inovação é a destruição delas, «isto é, a reconstituição natural, que não pode ser substituída por indemnização em dinheiro, ao abrigo do princípio da equidade estabelecido nos artigos 566º, nº 1, «in fine», e 829º, nº 2, porque este princípio só vale para o não cumprimento das obrigações em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, em que estão em jogo regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade, que bolem com os interesses de todos os condóminos do prédio» (sic). Salvo o elevadíssimo respeito pela memória de tão insigne jurista, é difícil constatar "regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade" quando estas podem conviver com discricionariedades estético-urbanísticas diversas e metamorfoseáveis face ao sabor e às "sensibilidades" dos vários cidadãos que ao longo do tempo constituem o colégio dos condóminos.

34. Uma autorização escrita ou tácita dos condóminos quanto à feitura de obra a realizar, como aconteceu aqui, considerando-a respeitadora da linha arquitectónica e do arranjo estético do prédio preserva o mesmo bem jurídico-civilmente protegido que a assembleia de condóminos prevista no art.º 1422.º/3 do CC, pelo que deverá ter o mesmo efeito jurídico.

35. Com efeito, se ocorresse uma autorização formal, emanada duma assembleia de condóminos, já o alegado ilícito estaria sanado. Destarte, bom é de ver que os interesses aqui em jogo são essencialmente de cariz particular e notoriamente subjectivos.

36. É costume defender-se que a autorização das obras pela Câmara Municipal em nada obstará à sanção demolidora, considerando que as autorizações ou licenciamentos camarários apenas terão que obedecer a princípios ou finalidades de natureza administrativo/urbanística - salubridade, ordenamento do território, estética das povoações e polícia das construções (segurança) - que não a velar pela observância das normas atinentes ao direito de propriedade (conf., neste sentido, vg. o Ac do STJ de 4- 10-95, in BMJ nº. 450, pág. 492 e demais jurisprudência ali citada).

37. A definição da linha arquitectónica e do arranjo estético do prédio não são direitos exclusivos dos condóminos, uma vez que as autoridades autárquicas têm uma palavra a dizer sobre essas situações, atendendo à inegável conexão com o interesse público da harmonia estético-urbanística, sobretudo em zonas de ambiente cultural e histórico protegidas, como é o caso de sítios considerados património da humanidade. Ou o caso do bairro típico de Alfama, em Lisboa. Neste quadro, não parece justo uma edilidade, pela mão dos seus técnicos, considerar, licenciando, uma determinada obra de construção civil como válida, e ulteriormente os condóminos não técnicos em assembleia, por hipótese, por razões que a razão desconhece, ou seja, sem motivo justificativo, julgarem ferinamente o seu contrário.

38. O imóvel em causa é dedicado à cultura, trata-se duma galeria de arte, ou seja, o imóvel cuja destruição se pretende tem exercido um papel meritório na divulgação da arte em Portugal, pelo que, também por esse motivo tal acto não deveria ser praticado com ligeireza.

39. É notório que a transformação duma ruína nauseabunda num espólio artístico num bairro histórico duma capital é um acto que valoriza o ambiente local e atrai visitantes valorizando aquele espaço.

40. Atendendo á função social do direito de propriedade importa respeitar o interesse meta-privado do bem.

41.In casu, existe uma falta séria de interesse por parte dos AA. na demolição ainda que parcial da obra. Com efeito, ao autorizarem a primeira versão do projecto, já estava permitida a edificação do edifício agora em crise.

42. Ou seja, no caso vertente, o interesse dos AA. em ver demolida a obra terá de ser apreciado objectivamente. Como escreve De Martino, citado no "Código Civil Anotado", voI. 3º, p. 157, de Pires de Lima e Antunes Varela, " o interesse do proprietário deve ser considerado como categoria objectiva ou económico-social, e não meramente subjectiva; o interesse abstracto, potencial e eventual não pode excluir a actividade de outrem que seja economicamente relevante. Mas, se posteriormente, o interesse potencial se tornar efectivo, não poderá impedir-se o proprietário de fazer valer o seu direito de propriedade". Aliás, seria inconcebível outra apreciação do interesse do proprietário em tal caso, designadamente meramente subjectiva ou egoística, à luz da função social dos direitos reais. Ac, TRC de 18-01-2005 Proc:4027/04 Rel: FERREIRA DE BARROS.

43. Importa, uma vez mais, destacar a importância do projecto cultural que acontece no espaço da Casa Liberdade - Mário Cesariny que, como está profusamente documentado, espaço este que trouxe uma elevada valorização para o espaço urbano de Alfama e para a cidade de Lisboa, não só na sua valorização patrimonial mas também o seu impacto na comunidade, em sentido estrito, e fundamentalmente na comunidade em sentido lato, na medida em que para além do impacto mediático que tem na comunidade, criou um fluxo de deslocações, com o intuito de visita às exposições e iniciativas do qual não existe qualquer paralelo no bairro de Alfama.

44. O Douto Acórdão do qual se recorre, ao decidir a demolição de cerca de 1,50 cm (de 42,58 metros para 41,03 metros), com tudo o que essa demolição irá acarretar, põem em causa no curto prazo a continuidade do projecto supra referido, dado que essas obras vão implicar a paragem total da actividade.