Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - “AA - Comércio de Lingerie, Lda.” instaurou acção declarativa contra o Condomínio do Prédio Urbano em regime de propriedade horizontal sito na Av....................... e Rua ...................., em Lisboa (Edifício .............), pedindo a sua condenação a indemnizá-la na quantia de €43.621,35.

Para o efeito, alegou ser dona da fracção "...." daquele edifício, onde instalou um estabelecimento comercial de lingerie; o Réu ordenou a execução de trabalhos de impermeabilização na cobertura do edifício e, para teste desses trabalhos, a cobertura foi inundada e, seguidamente, a água acumulada foi descarregada, o que provocou o rebentamento de uma das bocas de limpeza existentes na conduta de esgotos de águas pluviais localizada no rés-do-chão e a inundação das instalações da Autora, que sofreu danos no mobiliário, equipamentos e mercadorias existentes na loja.

O Réu Condomínio (representado por “F...........Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda.”), contestou.

Alegou, em resumo, que só teve conhecimento da obra de impermeabilização do terraço quando ocorreu o sinistro, pois que quem mandou realizar a obra foi “Imobiliária F..........., S. A.” que a adjudicou a “CC, Construções e Impermeabilizações, Lda.”, que não deixou no local quem acompanhasse o teste.

Requereu a intervenção principal da “Imobiliária F...........” e da empreiteira “CC”.

Admitida a intervenção, a Chamada “Imobiliária F..........., S.A.” apresentou contestação

Alegou, em síntese, que, na qualidade de promotora do Edifício Saldanha ........, foi, por diversas vezes, chamada pelos compradores das fracções a corrigir defeitos de construção, como aconteceu neste caso, em que foi detectada uma infiltração, sendo necessário impermeabilizar um terraço de cobertura. A Interveniente deu conhecimento à representante do Réu e, colocadas as novas telas, o empreiteiro verificou a sua estanquicidade, tamponando os ralos de escoamento de águas pluviais e enchendo o terraço de água; na noite de 31.5 para 1.6, a torre de arrefecimento do ar condicionado avariou, libertando quantidades de água consideráveis através do tubo de descarga, o que fez subir o nível da água, provocando infiltrações. Porque os elevadores avariaram, foi detectada a infiltração, foi cortada a energia ao edifício e imediatamente destamponados os ralos de escoamento de águas pluviais do terraço mas, como no terraço havia muito mais água do que a que fora aí colocada pelo empreiteiro, verificou­-se uma elevada pressão de descarga. Assim, a tampa para acesso e limpeza da conduta de escoamento de águas pluviais situada sobre o tecto falso do rés-do-chão não aguentou a pressão da água e saiu do lugar e, por isso, a água escoou livremente para as instalações da Autora. A referida tampa saiu do lugar porque não estava bem colocada e vedada, o que é da responsabilidade do Réu, como o foram as descargas da torre de arrefecimento.

A Chamada Empreiteira não contestou.

A final, foi proferida sentença que absolveu o Réu Condomínio e a Interveniente “Imobiliária” do pedido, mas condenou a Chamada “CC, Lda.” a pagar à Autora a quantia de €28.617,20 e ainda quantia que, em incidente de liquidação, vier a ser fixada como correspondendo aos prejuízos decorrentes da danificação das peças de mercadoria e da perturbação da actividade comercial e redução de stocks.

De tal sentença apelou a autora, mas a Relação confirmou o julgado.

A mesma Autora pede agora revista para insistir na condenação solidária dos RR. Condomínio, “Imobiliária F..........., SA” e CC, Lda.” no pagamento da indemnização em que esta última foi condenada na sentença.

Para tanto, argumenta nas conclusões da alegação:

A. Dados os especiais cuidados na administração do condomínio do edifício “Saldanha ........”, as funções de gestão e manutenção foram atribuídas contratualmente a uma empresa especializada a F...........- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda, entidade de grande prestígio e envergadura, como é do conhecimento geral.

B. Os trabalhos em causa foram realizados na cobertura do edifício, a qual é uma parte comum (art. 1.421.°, n.º 1 aI. b)), cuja administração pertence à Administração do Condomínio (art. 1.436.º/CC).

C. Como é do conhecimento geral, a impermeabilização da cobertura de um edifício desta dimensão implica a entrada de telas e outros materiais, assim como dos trabalhadores e técnicos, que não poderiam passar despercebidos a quem assegura a vigilância do edifício.

D. A R. Condomínio ou melhor, a empresa especializada F...........- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda, a quem foram atribuídas as funções de administração, incluindo necessariamente a manutenção e vigilância das partes comuns, não realizou com a diligência devida as funções de vigilância.

E. A R. Condomínio ou melhor, a empresa especializada F...........- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda, a quem foram atribuídas as funções de administração, através dos seus funcionários e representantes, não assegurou com a diligência devida a vigilância do edifício, nem estabeleceu os protocolos e procedimentos adequados para o exercício dessas funções, como resulta da matéria dada como provada, violou as suas obrigações contratuais para com os condóminos e constitui-se em responsabilidades pelos danos que possam resultar desse incumprimento.

F. Atento o disposto no art. 493.°, n.º 1, a F...........- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda, administradora do condomínio, estando a vigilância do edifício a seu cargo, responde objectivamente pelos prejuízos causados, "salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte".

G. A R. F...........- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda, na qualidade de administradora do condomínio, não logrou fazer qualquer prova que possa consubstanciar ilisão dessa presunção.

H. Os prejuízos causados à A. tiveram como causa imediata o rebentamento da tampa de acesso para limpeza da conduta de escoamento de águas pluviais, que não aguentou a pressão de água e como causa mediata o "destamponamento de um ralo de escoamento de águas pluviais do terraço", por um funcionário da administração do condomínio, sendo que "o empreiteiro responsável pelos trabalhos tamponou os ralos de escoamento de águas pluviais, enchendo de seguida o terraço".

I. A administração do condomínio do Saldanha ........, atribuída à empresa F...........- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda, é responsável pelos danos causados, por força das disposições conjugações dos arts. 1.436.° e 493.°, n.º 1/CC.

J. O art. 500.° do CC não exige uma relação de dependência entre o comitente e o comissário como condição da responsabilidade do primeiro.

K. No caso sub judice, o comitente é a empresa Imobiliária F..........., S.A., que promoveu a construção e comercializou o Edifício Saldanha ........, uma espécie de empreiteiro geral, e consequentemente é responsável pelos defeitos da construção (art. 914.° e 1.225.º/CC).

L. A R. Imobiliária F..........., S.A., nessa qualidade de promotora e comercializadora do Edifício Saldanha ........, encarregou a R. CC, Construções e Impermeabilizações, Lda de corrigir os defeitos da obra (infiltrações), assumindo, portanto, a plena autoria dessa actuação.

M. A escolha da R. é tanto mais negligente e irresponsável quanto a referida empresa adjudicatária não tem qualquer credibilidade técnica, nem sequer existência jurídica ou até sede social, como resulta do atrás exposto.

N. Nos termos do nº 2 do art. 500.º/CC, a R. Imobiliária F..........., S.A., como comitente, nesses trabalhos, é responsável mesmo que os factos danosos fossem praticados contra as instruções dadas.

O. Por parte da R. Imobiliária F..........., S.A. houve culpa in eligendo, in instruendo e in vigilando.

P. A R. Imobiliária F..........., S.A não ilidiu a presunção do art. 500° nº 1/CC.

Q. A R. Imobiliária F..........., S.A. como promotora da construção do Edifício Saldanha ........, foi quem encarregou a R. CC, Construções e Impermeabilizações, Lda, da realização da obra de impermeabilização da cobertura do edifício e consequentemente é responsável pelos danos causados por força do art. 500.°, n.º 1/CC.

R. A responsabilidade dos três R.R. é solidária por força dos arts. 497.° e 507.º/CC.

S. Os danos apurados são do valor de € 28.617,20, a que acrescem prejuízos a liquidar em execução de sentença decorrentes da danificação das peças de mercadoria e da perturbação da actividade comercial e redução de stocks.

T. Todos estes prejuízos são consequência dos factos provados e que constituem causalidade adequada responsabilizando solidariamente os três R. R ..

U. O douto Acórdão recorrido violou, assim, os arts. 483.°, n.º 1, 493.°, n.º1, 497.°, 500.° n.º 1, 507.°, 1.421.°, aI. b), 1.430.°, n.º 1 e 1.436.° als. f) e g), todos do Código Civil.

Apenas o R. Condomínio apresentou resposta, pronunciando-se no sentido da manutenção do julgado.

2. - Para apreciação e decisão perfilam-se as mesmas questões já colocadas perante a Relação, a saber:

- Se há responsabilidade do Réu Condomínio, com a inerente obrigação de indemnizar a Autora pelos danos sofridos e reclamados, e,

- Se sobre a Chamada “Imobiliária F..........., S.A.” recai a obrigação de indemnização pelos mesmos danos.

3. - Encontram-se fixados os elementos de facto que seguem.

1. A autora é proprietária da fracção "....", correspondente ao primeiro piso, traseiras, escritório n.º ..., com três lugares de estacionamento com os números trinta, trinta e um e trinta e dois, todos da cave menos quatro, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. .................. e Rua .................., freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, descrito na ....ª Conservatória de Registo Predial sob o n.º 0000, inscrito na matriz da freguesia de Arroios, sob o artigo 2087° e adiante designado por Edifício Saldanha .........

2. A autora tem instalado na referida fracção um estabelecimento comercial de comercialização de lingerie.

3. No dia 1 de Junho de 2001, pelas 08:00 horas, ocorreu uma inundação no Edifício Saldanha Residente, proveniente da cobertura do edifício.

4. Em consequência, as instalações da autora ficaram inundadas.

5. No próprio dia da ocorrência, a autora deu conhecimento do facto ao réu.

6. O qual respondeu que já tinha accionado o seguro.

7. Imobiliária F..........., S.A. adjudicou à empreiteira CC, Construções e Impermeabilizações, Lda., os trabalhos de impermeabilização do terraço do ....° piso do Bloco ...., do edifício Saldanha ........, sito na Avenida .................., em Lisboa.

8. A sociedade empreiteira, após a conclusão dos trabalhos de impermeabilização, no dia 1 de Junho de 2001 realizou uma prova de estanquicidade, enchendo o terraço de água da rede.

9. O réu, no dia 1.06.01, enviou um fax à Imobiliária F..........., comunicando que tinha participado o sinistro à seguradora do condomínio, solicitando um perito para avaliar responsabilidades e prejuízos.

10. A seguradora recusou assumir os prejuízos, "uma vez que não se encontram garantidos por qualquer cobertura da apólice em referência".

11. Face à posição assumida pela seguradora, o réu, em 25.07.01, enviou um fax para a Imobiliária F..........., S.A., dando conhecimento da posição da seguradora e informando que iria enviar cópia a todos os condóminos lesados, a fim de solicitarem perante a imobiliária o pagamento dos respectivos danos.

12. A interveniente foi a promotora do edifício Saldanha Residente, vendendo de seguida todas as suas fracções autónomas destinadas a habitação e escritórios.

13. Foi a descarga da água acumulada na cobertura do edifício que provocou o rebentamento de uma das bocas de limpeza existentes na conduta de esgotos de águas pluviais localizada no rés-do-chão e, consequentemente, a inundação das instalações da autora.

14. Como consequência directa da inundação, a autora sofreu os prejuízos seguintes: danificação do pavimento, tecto e paredes, no total de 10.225,36€; danificação do mobiliário, no valor total de 580,09€; avaria do sistema informático, cuja substituição ascendeu a 14.192, 9 9€; e avarias do ar condicionado, cuja reparação ascendeu a 3.111,03€.

15. A inundação provocou a danificação de diversas peças de mercadorias de valor não concretamente apurado e de manequins no valor de 507,73€.

16. A autora sofreu prejuízos decorrentes da perturbação da sua actividade comercial e redução de stock devidos à completa inundação das suas instalações, de valor não concretamente apurado.

17. A adjudicação e a realização da obra nunca foram comunicadas à administração do réu Condomínio, ............., Gestão e ..........s, Lda.

18. O réu só tomou conhecimento da obra realizada pela CC, Lda. quando se deu o sinistro.

19. O sinistro em análise foi uma consequência da subida do nível das águas no terraço do edifício face ao tamponamento dos ralos de escoamento das águas pluviais para teste da cobertura e da não existência no local de qualquer funcionário da empresa responsável pelo teste em execução.

20. Em regra, a porta de acesso ao terraço de cobertura estava fechada à chave e esta era detida pelo porteiro.

21. Após a impermeabilização do terraço da cobertura do edifício com a colocação de novas telas, procedeu-se à prova de estanquicidade, para o que o empreiteiro responsável pelos trabalhos tamponou os ralos de escoamento de águas pluviais, enchendo, de seguida, o terraço de água.

22. A prova de estanquicidade decorreu durante a noite e destinava-se a aferir se a colocação das novas telas de impermeabilização estava bem efectuada.

23. A água infiltrou-se na casa das máquinas dos elevadores e escorreu para as caixas dos elevadores.

24. Os elevadores avariaram e tiveram que ser desligados e houve mesmo corte de energia no edifício, tendo um funcionário procedido ao destamponamento de um ralo de escoamento de águas pluviais do terraço.

25. Em consequência de a tampa para acesso e limpeza da conduta de escoamento de águas pluviais, que não aguentou a pressão da água, ter saído do lugar junto às instalações da autora, a água escoou-se livremente por essas mesmas instalações e de outras empresas, inundando-as.

4. - Mérito do recurso.

4. 1. - Responsabilidade do Réu Condomínio.

A Autora insiste na responsabilidade do Réu, a enquadrar na previsão do n.º 1 do art. 493º C. Civil – violação do dever de vigilância das partes comuns sob a sua administração -, por nem sequer se ter apercebido da realização das obras de impermeabilização, não ilidindo, assim, a presunção de culpa que sobre ele recai. Além desse comportamento omissivo, foi um acto de um funcionário do condomínio, ao proceder ao destamponamento de um ralo de escoamento, que esteve na origem dos danos.

Relevantes para a apreciação deste ponto são, de entre o conjunto factual provado, os seguintes pontos:

- a “Imobiliária F..........., S.A.”, que foi a promotora do Edifício e vendedora das suas fracções autónomas, adjudicou à empreiteira “CC, Construções e Impermeabilizações, Lda.”, os trabalhos de impermeabilização do terraço do edifício;

- a sociedade empreiteira, após a conclusão dos trabalhos de impermeabilização, realizou uma prova de estanquicidade, para o que o empreiteiro responsável pelos trabalhos tamponou os ralos de escoamento de águas pluviais, enchendo, de seguida, o terraço de água.

- a prova de estanquicidade decorreu durante a noite e destinava-se a aferir se a colocação das novas telas de impermeabilização estava bem efectuada;

- a água infiltrou-se na casa das máquinas dos elevadores e escorreu para as caixas dos elevadores;

- os elevadores avariaram, tiveram que ser desligados e houve corte de energia no edifício, tendo um funcionário procedido ao destamponamento de um ralo de escoamento de águas pluviais do terraço;

- em consequência de a tampa para acesso e limpeza da conduta de escoamento de águas pluviais, que não aguentou a pressão da água, ter saído do lugar junto às instalações da autora, a água escoou-se livremente por essas mesmas instalações e de outras empresas, inundando-as;

- o sinistro foi uma consequência da subida do nível das águas no terraço do edifício face ao tamponamento dos ralos de escoamento das águas pluviais para teste da cobertura e da não existência no local de qualquer funcionário da empresa responsável pelo teste em execução.

- a adjudicação e a realização da obra nunca foram comunicadas à administração do réu Condomínio;

- o Réu só tomou conhecimento da obra realizada pela “CC, Lda.” quando se deu o sinistro;

- em regra, a porta de acesso ao terraço de cobertura estava fechada à chave e esta era detida pelo porteiro.

A responsabilidade do Réu que, face aos contornos da acção, surgiu inicialmente fundada nas normas do art. 492º C. Civil, de aplicação entretanto arredada, vem agora, na fase de recurso, convolada pela Recorrente para a previsão artigo do 493º-1 C. Civil, que dispõe assim: “Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, (...) responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”.

Na norma transcrita estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre quem exerça ou beneficie de determinadas actividades, em regra também com especial aptidão para causar danos.

Assim, declara responsáveis pelos danos causados pelas coisas e onera com a presunção de culpa da sua produção quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente, tenha o dever de a vigiar.

A responsabilidade recai sobre a pessoa que detém a coisa, exercendo sobre ela o poder de facto, e encontra fundamento na ideia de que ela não tomou as necessárias medidas cautelares idóneas à não produção do dano.

De notar que, como da leitura do preceito da lei resulta, o que cabe na previsão da norma são apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego de coisas, designadamente intervindo fisicamente sobre aquelas. Neste caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil.

Uma vez que, como referido, a responsabilidade do detentor da coisa que causa os danos «assenta na ideia de que não foram tomadas as medidas de precaução necessárias para evitar o dano», presunção que recai sobre quem detém a coisa e o dever de a vigiar, e sendo a responsabilidade ainda de natureza delitual, relativa ao exercício de actividades perigosas, e não objectiva ou pelo risco, bem se compreende que a mesma só se verifique relativamente a quem mantém uma relação directa de poder de facto sobre a coisa causadora do dano e que, em relação a ela, omitiu as «providências indispensáveis para evitar a lesão» (A. VARELA, ob. cit., 1º, 615; P. DE LIMA e A. VARELA, “C.C., Anotado”, I, 4ª ed., 495).

Em regra, a responsabilidade cobrirá, nestes casos, danos emergentes de anomalias ou avarias nos imóveis e respectivos equipamentos cujo estado e funcionamento devam, pela sua natureza, estar sujeitos a inspecção com a frequência adequada, em ordem a prevenir eventos causadores de prejuízos a terceiros.

Ora, se, como vem provado, os danos foram causados em consequência da actividade levada a cabo no terraço pela empresa que ali procedia a trabalhos de impermeabilização por conta de outrem, que não o Condomínio, e sem intervenção ou conhecimento deste, falham, desde logo, dois dos pressupostos da responsabilidade prevista no preceito em análise: - a detenção da coisa, por intromissão autónoma de terceiros, que, por via dela, detinham o respectivo controlo físico ou poder de facto; e, - que o dano tenha sido provocado pela coisa enquanto mantida sob administração e vigilância (directa) do Réu, pois que se ficou a dever à actuação de terceiros que sobre ela tinham, então, o dever de vigilância - a empresa que tinha em curso as obras - e o “funcionário” que destampou o ralo, causa imediata da produção da inundação e dos danos.

Numa palavra, quem praticou o acto que deu origem aos danos foram terceiros, à revelia do Réu Condomínio, pelo que adequado à efectivação da responsabilidade é o regime geral previsto no art. 483º, não concorrendo em relação ao Demandado os ora invocados pressupostos, requeridos pela dita norma especial.

Resta dizer que, como já pressuposto, por imposição do conteúdo do quadro factual que vem fixado (com pronúncia expressa da Relação sobre esse ponto), que não está demonstrado que a pessoa que procedeu ao destamponamento do ralo fosse “funcionário” do Condomínio, de qualquer das Chamadas ou mesmo de quem interveio na reparação dos elevadores.

Consta-se mesmo que não foi referido em qualquer articulado quem procedeu ao destamponamento, nomeadamente se foi pessoa que tinha a qualidade de funcionário de alguma das Partes. A referência a «um funcionário» apenas surge, por evidente excesso, na resposta ao ponto 14º da base instrutória, onde apenas se perguntava se “procedeu-se imediatamente ao destamponamento dos ralos (…)”.

Consequentemente, nada permitindo considerar, como agora vem afirmar a Recorrente, que o acto causador imediato do dano foi perpetrado por funcionário do Réu, também se não pode considerar a aplicabilidade do art. 500º C. Civil.

Indemonstrado, assim, o concurso dos necessários pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar que poderiam gerar.

4. 2. - Responsabilidade da Interveniente “Imobiliária F..........., S.A.”.

A Recorrente sustenta que a Chamada “Imobiliária”, porque encarregou a também Chamada “CC” da realização da obra de impermeabilização é responsável pelos danos, por força do art. 500º C. Civil.

Atentemos, uma vez mais, na factualidade relevante, ou seja, no que vem provado no tocante à qualidade em que intervieram no facto produtor do dano as Chamadas e à relação entre elas.

Assim:

- a Interveniente “Imobiliária F...........” foi a promotora do Edifício, vendendo de seguida todas as suas fracções autónomas;

- a “Imobiliária F...........” adjudicou à empreiteira “CC, Construções e Impermeabilizações, Lda.”, os trabalhos de impermeabilização do terraço;

- a sociedade empreiteira, após a conclusão dos trabalhos de impermeabilização, realizou uma prova de estanquicidade, enchendo o terraço de água da rede.

- - o sinistro foi uma consequência da subida do nível das águas no terraço do edifício face ao tamponamento dos ralos de escoamento das águas pluviais para teste da cobertura e da não existência no local de qualquer funcionário da empresa responsável pelo teste em execução.

O artigo 500º do Código Civil estabelece a responsabilidade objectiva do comitente, fazendo-o responder independentemente de culpa, pelos danos que forem causados pelo comissário, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.

Como é geralmente aceite, a expressão comissão é utilizada na referida norma em sentido muito amplo, abrangendo qualquer tarefa, serviço ou actividade de que alguém seja incumbido por outrem pressupondo, embora, uma relação que autorize o comitente a dar ordens ou instruções ao comissário (dependência ou direcção e controle).

Isto posto:

No caso em apreciação não se trata, claramente, de danos provocados por obras ou escavações com cabimento na previsão do art. 1348º C. Civil, de responsabilidade civil fixada nos termos do seu n.º 2.

Está já afastada a responsabilidade do Condomínio.

Acresce que não se demonstrou, nem sequer foi alegada, qualquer relação, designadamente de tipo contratual, entre o Réu Condomínio e a Interveniente “Imobiliária” ou entre esta e a Autora em que pudesse assentar qualquer cadeia de responsabilidades a partir da Chamada empreiteira.

A responsabilidade é, pois, de natureza puramente extracontratual

Nessa qualidade e com esse fundamento, por violação do direito de propriedade da Autora na execução da obra, protegido pelos art. 1305º e 483º C. Civil, vem definitivamente condenada a empreiteira “CC”.

Por outro lado, nenhum facto vem atribuído à Interveniente “Imobiliária” susceptível de preencher os pressupostos da responsabilidade civil, seja pela sua intervenção directa na obra seja por via de errada escolha (do empreiteiro), de ordens, instruções ou outro modo de actuação ou colaboração com a também Chamada empreiteira passível de ser abrangida pela previsão dos arts. 485º e 490º C. Civil.

Sabe-se apenas ser “Imobiliária” a dona da obra, para cuja execução contratou, em regime de empreitada, a “CC”, ao que parece para reparação de defeitos de construção/impermeabilização entretanto detectados.

Sobra, pois, a responsabilidade objectiva fundada no art. 500º citado.

Só que, também por esta última razão, não pode falar-se numa relação de comissão entre a dona da obra e a empreiteira.

Com efeito, nas relações subsumíveis ao contrato de empreitada, regulado nos arts. 1207º e ss. do C. Civil, avultam o

resultado

da obrigação do empreiteiro e a sua

autonomia

quanto aos meios utilizados para a respectiva realização.

O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente, com inteira autonomia na respectiva execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por próprias e adequadas para cumprimento da exacta prestação correspondente ao resultado contratado.

Inexiste, numa palavra, qualquer vínculo de subordinação ou relação de dependência do empreiteiro ao dono da obra, posição que o conteúdo do mero direito de fiscalização consagrado no art. 1209º não prejudica nem limita.

Não cabe, por isso, falar-se de relação de comissão entre os sujeitos do contrato de empreitada (cfr., nesse sentido, acs. STJ de 09/6/2005 – Proc. 05B1424 e de 04/3/2008 – 08A164 (desta Conferência e relator); PEDRO ROMANO MARTINEZ, “Contrato de Empreitada”, 1994, pg. 183).

Nesta conformidade, não se encontram fundamentos, nomeadamente os invocados pela Recorrente, que permitam sustentar a pretendida indemnização também pela Recorrida “Imobiliária F..........., S.A.”.

5. - Decisão.

De harmonia com o exposto, acorda-se em:

- Negar a revista;

- Manter a decisão impugnada; e,

- Condenar a recorrente nas custas.

Lisboa, 7 Abril de 2011

Alves Velho (Relator)

Moreira Camilo

Paulo Sá