Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA e mulher BB, propuseram a presente acção com processo ordinário contra CC, DD EE, Unipessoal, Lda. e FF, pedindo que seja declarada ineficaz em relação a eles, AA., a venda efectuada pela escritura referida no art. 17º da petição (pela qual a 2ª A., agindo como procuradora do R. CC, em 02-04-2008, declarou vender à 3ª R., EE, Unipessoal, Lda., o prédio urbano, composto de terreno para construção, sito na Quinta ..., inscrito na matriz sob o art. 846), ordenando-se o cancelamento do registo do prédio a favor da 3ª R., declarando-se nula a venda efectuada pela referida escritura e, consequentemente, ordenando-se o cancelamento do registo a favor da 3ª R. na Conservatória do Registo Predial, ordenando-se a inscrição do prédio a favor deles, AA., ou caso assim se não entenda, condenando-se os quatro RR., solidariamente, a pagarem-lhes a quantia de € 115.000,00 correspondente ao valor actual do prédio, acrescido das quantias de € 200,82, de € 433,96 e de € 7.500,00 acrescido de IVA à taxa em vigor, desde a citação até integral pagamento.

Fundamentam este pedido, em síntese, dizendo que apesar da escritura pública de compra e venda supra referida relativamente ao identificado prédio urbano, este é de sua propriedade, visto que o compraram por escritura pública de 28-08-2002 ao seu proprietário, o 1º R., CC e o pagaram, sendo que este, aproveitando-se do facto de não terem registado a aquisição, em conluio com os demais RR., forjaram um plano destinado a impedir que o viessem a fazer, plano esse consubstanciado na escritura pública de 02 de Abril de 2008. Se acaso o prédio não voltar à sua titularidade, deverão os RR. pagar-lhes o valor actual do prédio e indemnizá-los das despesas que tiveram com o projecto de arquitectura de uma moradia para o local.

Citados os RR., os dois primeiros oferecem o merecimento dos autos. Porém, em articulado conjunto, os 3º e 4ºs RR contestaram por impugnação e excepcionaram a ilegitimidade do R. FF,

Deduziram pedido reconvencional no qual, alegando estarem impossibilitados de vender o prédio dado o registo da acção e os prejuízos daí decorrentes, pedem a condenação dos AA a reconhecerem que 3ª R. (EE, Unipessoal, Lda.) é dona e legítima proprietária do prédio em causa, a pagarem à 3ª R. juros à taxa de 5% ao ano sobre o valor de € 57.500,00 calculados desde a data do registo da acção e até ao seu cancelamento e para a hipótese de proceder o pedido dos AA., serem estes condenados a pagarem à 3ª R. o valor do prédio, € 75.000,00, ou outro, conforme vier a ser provado em julgamento, € 692,18 que a R. pagou com a escritura, € 150,00 custo do registo e outros a liquidar em execução de sentença, nomeadamente devido ao IMI e IMTOI, e demais encargos legais.

Pedem ainda a condenação dos AA. como litigantes de má fé em multa e indemnização à parte contrária.

Os AA replicaram, rebatendo a matéria da excepção e da reconvenção, pedindo, por sua vez, a condenação dos reconvintes como litigantes de má fé.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se procedente a acção, declarando-se nula e ineficaz a compra e venda efectuada pela escritura aludida nos autos, ordenando-se o cancelamento do registo a favor da R.

Mais se julgou a reconvenção improcedente e tendo sido os AA. absolvidos dos pedidos.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os RR. 3º e 4ºs ( RR. EE, Unipessoal, Lda. e FF) de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo-se aí, por acórdão de 20-1-2015, se bem que com fundamentação diversa, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram os mesmos RR. (EE, Unipessoal, Lda. e FF) para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

Os recorrentes alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

A) O rol dos pontos da matéria de facto indicado nas conclusões da Apelação apresentada pelos Apelados é mais amplo e extenso do que aquele versado nesse corpo alegatório, pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto no nº 4 do artigo 635° do CPC, ao apreciar e decidir sobre pontos da matéria de facto que não foram censurados - e cuja censura não foi fundamentada e motivada - no respectivo corpo alegatório.

B) O exposto equivale à falta de indicação dos concretos pontos da matéria de facto objecto do recurso de ampliação dos Recorridos, o que, por violação do respectivo ónus, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 640° do C.P.C., impunha a imediata rejeição da ampliação do recurso pelo Tribunal recorrido, o que o Acórdão recorrido violou.

C) Do mesmo modo, por não ter liminarmente rejeitada a ampliação do recurso dos Recorrente, nos termos das Conclusões anteriores, o Tribunal de recurso veio a conhecer de factos cujo julgamento lhe estava vedado, apreciando questão que lhe estava vedada conhecer, o que a lei processual comina com a nulidade disposta na alínea d) do nº 1 do artigo 615° do CPC aplicável ex vi alínea c) do nº 1 do artigo 674° do mesmo compêndio.

D) A falta de indicação dos concretos meios probatórios bem como do respectivo exame crítico quer destes quer dos factos, que aliás deverá ser minimamente individualizado a cada um deles sob censura, constitui a violação do respectivo ónus disposto no nº1 do artigo 640° do C.P.C., cujo vício deveria ter determinado a imediata rejeição da ampliação do recurso, o que o Acórdão recorrido violou.

E) Também nos termos da conclusão anterior, o Tribunal recorrido ao não determinar a rejeição liminar do recurso como estava vinculado por incumprimento do respectivo ónus de falta de indicação dos concretos meios probatórios e falta exame crítico quer destes quer dos factos, veio a conhecer de questão cujo julgamento lhe estava vedado, o que a lei processual comina com a nulidade disposta na alínea d) do nº 1 do artigo 615° do CPC aplicável ex vi alínea c) do nº 1 do artigo 674° do mesmo compêndio.

F) O Acórdão recorrido deixou de conhecer questão obstaculizante que se lhe impunha conhecer, porque suscitada na resposta da Recorrente, de falta de indicação pelos Recorridos dos concretos meios probatórios que deveriam ser renovados, o que não é feito nem nas alegações nem nas conclusões, facto a facto e cumprindo as referências ao início e final de cada depoimento e à acta de julgamento, questão esta não decidida no Acórdão sob censura, o que acarreta a sua nulidade nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil.

G) Não tendo sido dado cumprimento ao respectivo ónus de indicação das concretas passagens, por referência ao sistema de gravação e à acta de julgamento, que permitam identificar os concretos depoimentos que, no entendimento dos Recorridos, impõem decisão diversa, deficiência essa extensível quer às alegações quer às conclusões, importa a rejeição da ampliação do recurso nos termos do nº 2 do artigo 522.0-C conjugado com os nº 1 e nº 2 do artigo 685°-8 do C.P.C. aplicáveis à data do julgamento.

H) Porquanto não são indicados pelos Recorridos quer nas alegações quer nas conclusões os concretos meios probatórios que deveriam ser renovados, facto a facto e em cumprimento às impreteríveis referências ao início e final de cada depoimento do sistema de gravação e à acta de julgamento, a ampliação do recurso à matéria de facto deveria ter sido liminarmente rejeitada, pelo que o Acórdão recorrido ao tomar conhecimento de tal matéria, tomou conhecimento de uma questão que lhe estava vedada conhecer, o que a lei comina com a nulidade do Acórdão nesses mesmos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil aplicável ex vi alínea c) do nº 1 do artigo 674° do mesmo compêndio.

I) Tendo a requerida ampliação do objecto do recurso e respectivas contra-alegações sido dirigidas ao conhecimento do Ex.mo Juiz do Tribunal de 1a Instância, o qual não é materialmente competente para conhecer e para julgar o quanto aí vai requerido, deveria o recurso ter sido indeferido e rejeitado pelo Tribunal recorrido.

J) Esta questão está expressamente individualizada no capítulo C) da resposta do aí Apelante à ampliação do recurso, porém o douto Acórdão sob recurso omitiu em absoluto o seu conhecimento e, na medida em que deixou de conhecer esta questão que se lhe impunha conhecer, por lhe ter sido colocada, importa a nulidade do douto Acórdão nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil.

K) Porque o recurso da matéria de facto não está dirigido ao Venerando Tribunal da Relação, este, ao tomar conhecimento de tal matéria que não lhe foi apresentada a decidir, veio a julgar uma questão que não lhe foi suscitada e que lhe estava vedada conhecer, a lei faz cominar com a nulidade do Acórdão nesses mesmos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil.

L) O Acórdão recorrido violou os parâmetros e a margem de reapreciação da prova produzida em primeira instância à luz do crédito que a prova aí firmada assume pela imediação e pela oralidade, pelo que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 612° do Código de Processo Civil.

M) O Acórdão recorrido não contraria as razões e a fundamentação, colhidas à luz da imediação e da oralidade da prova, do julgamento produzido em primeira instância, limitando-se, por impressões e suposições - com o devido respeito – absolutamente falsas, a alterar diametralmente o sentido da resposta.

N) A decisão de facto apenas pode ser modificada quando a prova produzida imponha uma decisão diversa, e não apenas quando a mesma permita uma outra decisão, o que não sucede in casu.

O) O Acórdão recorrido, ao ter modificado a decisão da matéria de facto, aliás extensamente ao alterar a resposta a 20 quesitos de 28 sob censura, sem que exista ou se assinale "a prova produzida ou um documento superveniente que impuserem decisão diversa", violou o disposto no nº 1 do artigo 662° do CPC.

P) O Acórdão Recorrido ao proceder da forma descrita nas Conclusões anteriores, reapreciou o julgamento da matéria de facto e não, como se lhe impunha, a reapreciação da decisão da matéria de facto, em violação ao disposto no nº 1 do artigo 662° do Código de Processo Civil.

Q) Ao reapreciar e modificar toda a matéria de facto, a qual no domínio factual se cinge a uma intervenção "cirúrgica", no sentido de delimitada e restringida às situações evidentes e clamorosas de erro de julgamento porquanto em contradição com elementos sólidos de prova produzidos, excedeu claramente os poderes de sindicância da decisão de facto, esta restrita apenas aos casos que inequivocamente impõe decisão diversa, violou o disposto no artigo 662° do Código de Processo Civil.

R) Em consequência da revogação do Acórdão sob recurso, e na medida em que a Recorrente adquiriu o prédio induzida por uma situação registral aparente e desconforme, e mostrando-se esta de boa-fé, desconhecendo as demais partes processuais e ignorando qualquer outra aquisição anterior, a sua aquisição tabular ao abrigo do artigo 5° do C.R. Predial prevalece sobre anteriores aquisições a favor de terceiros (leia-se, Recorridos).

S) Sem conceder, mas ainda que admitindo que o Acórdão recorrido não seja revogado na parte em que procedeu à modificação da matéria de facto fixada em 1ª instância, ainda assim não se dispõe na lei positiva (artigo 5° do CRPredial) qualquer exigência ou limitação para que a aquisição tabular apenas opere perante terceiros de boa-fé, sendo a mesma, como se disse, tabular, independentemente do animus do terceiro adquirente que registar primeiramente - vide Prof. Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil 3a Edição actualizada, Coimbra Editora, páginas 368 e 39 em nota de rodapé nº3.

T) Tendo a Recorrente registado primeiramente a sua aquisição, esta prevalece sobre a dos Recorridos, pois que aquela adquiriu de forma válida e definitiva - irrelevando o animus de boa ou má-fé porque a lei nada positiva a esse respeito e os imperativos públicos do registo sobrepõem-se a este respeito - nos termos do disposto no artigo 5° do CRPredial, normativo que não impõe a determinação da boa fé do adquirente.

U) É inconstitucional, não só por ser contra legem como por ofender os primados da confiança, certeza e segurança do comércio jurídico e, por conseguinte, não deve ser aplicada, a interpretação do disposto no nº 1 do artigo 5° do Código do Registo Predial formulada na Acórdão sob recurso, segundo a qual, é exigível a boa-fé do adquirente que primeiramente regista para que a sua aquisição vingue sobre a aquisição de terceiros.

V) Sem conceder, os danos causados à Recorrente são causa directa e necessária da violação do dever dos Recorridos em procederem ao respectivo registo de aquisição que a lei aponta na alínea a) do nº 1 do artigo 2° do Código do Registo Predial, dever de que os mesmos são perfeitamente conhecedores e que omitiram, pelo que devem os Recorridos ser condenados no pedido reconvencional formulado.

W) Tendo o Réu singular FF sido absolvido do pedido pela decisão proferida pelo douto Acórdão sob recurso, deveria o mesmo - sem conceder quanto à procedência do presente recurso -, ser revogado na parte em que confirmou a sentença recorrida, determinando-se que as custas em primeira instância se fixem, seguindo o critério aí disposto, em 1/2 para os Autores e ¼ para o réu CC e para a ré EE, Unipessoal, Lda.

X) O Acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre o pedido de condenação dos Recorridos como litigantes de má-fé, deixou de apreciar uma questão de que devia tomar conhecimento, o que a lei comina com a nulidade do Acórdão nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil aplicável ex vi alínea c) do nº 1 do artigo 674° do mesmo compêndio.

Deve o Acórdão recorrido ser revogado, também nesta parte, e os Recorridos serem condenados como litigantes de má-fé nos exactos termos peticionados na contestação.

Os recorridos contra-alegaram, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões úteis que ali foram enunciadas (art. 639º nºs 1 e 2 do Novo C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se o acórdão recorrido violou o disposto no nº 4 do artigo 635° do CPC, ao apreciar e decidir sobre pontos da matéria de facto que não foram censurados.

- Se ao tomar conhecimento da matéria impugnada (pelos recorridos), o Tribunal da Relação tomou conhecimento de uma questão que lhe estava vedada conhecer, pelo que cometeu a nulidade nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil aplicável ex vi alínea c) do nº 1 do artigo 674° do mesmo diploma.

- Se os recorridos tendo dirigido a ampliação do objecto do recurso e respectivas contra-alegações ao conhecimento do Exmo. Juiz do Tribunal de 1a instância, que não é materialmente competente para conhecer e para julgar a questão, deveria o recurso ter sido indeferido e rejeitado pelo Tribunal recorrido.

- Se o acórdão recorrido violou os parâmetros e a margem de reapreciação da prova produzida em primeira instância, violando o disposto no artigo 612° do Código de Processo Civil.

- Se o art. 5° do C.R. Predial não exige que a aquisição tabular opere somente perante terceiros de boa-fé.

- Se é inconstitucional, por ofender os primados da confiança, certeza e segurança do comércio jurídico, a interpretação do nº 1 do artigo 5° do Código do Registo Predial segundo a qual, é exigível a boa-fé do adquirente que primeiramente regista para que a sua aquisição vingue sobre a aquisição de terceiros.

- Se os danos causados à recorrente são causa directa e necessária da violação do dever dos recorridos de não procederem ao respectivo registo de aquisição.

- Se a condenação nas custas foi certa.

- Se o acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre o pedido de condenação dos recorridos como litigantes de má-fé, deixou de apreciar uma questão de que devia tomar conhecimento e se, por isso, é nulo.

2-2- Vem fixada pela Relação (após as alterações realizadas) a seguinte matéria de facto:

1. A 28.08.2002, foi lavrada no 2º Cartório Notarial de Leiria escritura pública na qual foi primeiro outorgante CC e segundo outorgante AA tendo aquele declarado que pelo preço já recebido de vinte e três mil quatrocentos e quarenta e quatro euros, vende ao segundo livre de quaisquer ónus ou encargos o prédio urbano composto de terreno para construção, lote vinte e três, sito em Quinta ..., com a área de 610 m2, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número trezentos e cinquenta e nove/Barosa, com inscrição G apresentação trinta e seis de um de Julho de dois mil e dois de aquisição a seu favor (…) e este último dito que aceita a venda nos termos exarados. E que sendo emigrante em França é titular de uma Conta Emigrante na Caixa Geral de Depósitos S. A. em Leiria, da qual retirou para aplicar directamente nesta compra metade do preço, pelo que a mesma está isenta do Imposto Municipal de Sisa (…) não tendo os AA. registado na Conservatória do Registo Predial. (A, B, 4º)

2. Sob a apresentação n.º 5 de 3 de Abril de 2008, encontra-se inscrita a título definitivo na 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria a aquisição a favor da R. “EE Unipessoal Lda.” por compra ao R. CC do prédio aludido em a). (C)

3. A 29 de Abril de 2008 foi emitida informação não certificada onde consta aquisição a favor de EE Unipessoal Lda. (…) referente prédio 359/Barosa; fotocópia da escritura de compra e venda lavrada a 2/04/2008 (…) b) certidão do assento de casamento (…) c) assento de nascimento; a 30 de Abril de 2008, o A. obteve no Cartório Notarial da Batalha certidão datada de 30 de abril de 2008 de escritura pública de dois de Abril de 2008 em que figuram como outorgantes DD a que outorga na qualidade de procuradora de CC, e FF em representação da sociedade comercial por quotas EE Unipessoal Lda. e em que aquela disse vende à sociedade que o segundo outorgante representa pelo preço de cinquenta e sete mil euros que para o seu representado declara já ter recebido o seguinte prédio urbano composto de terreno para construção, sito na Quinta ..., descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número trezentos e cinquenta e nove da freguesia da Barosa declarando o segundo outorgante que, para a sociedade que representa aceita a presente venda, nos termos exarados, e que o prédio ora adquirido se destina a revenda. (D, E, 62º).

4. A escritura aludida em c) constitui fotocópia certificada e foi outorgada com base na pública-forma da procuração onde consta que CC conferiu a DD com a faculdade de substabelecer os necessários poderes, podendo fazer negócio consigo mesmo para : A) vender pelo preço e nas condições que entender convenientes quaisquer prédios rústicos ou urbanos ou fracções autónomas sitas no concelho de Leiria (…).

5. Na base da apresentação aludida em c) esteve uma fotocópia da escritura da qual o documento datado de 30 de Abril de 2008 constitui fotocópia certificada.

6. O prédio urbano a que alude a escritura referida em a) situa-se na Urbanização ....

7. A R. EE Unipessoal Lda. e FF não entregaram nem à R. DD nem ao R. CC a quantia de 57.500 euros. (I, J)

8. A R. EE Unipessoal Lda. tem desde a sua constituição o seguinte objecto: construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, e arrendamento de imóveis. (L)

9. O Réu FF é o gerente e único sócio da R. EE Unipessoal Lda. desde a data da constituição da mesma. (M)

10.... e é um dos dois sócios e um dos dois gerentes da sociedade “GG - Compra e Venda de Imóveis Lda.” desde a data da constituição da mesma. (N)

11. A forma de obrigar a sociedade “GG-Compra e Venda de Imóveis Lda.” é pela assinatura de um gerente. (O)

12. Os AA. trabalham em França pelo menos desde 1985 (1º)

13. À data de 28 de Agosto de 2002 encontrava-se inscrita a título definitivo na 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob a apresentação n.º 36 de 1 de Julho de 2002 a aquisição a favor do R. CC do prédio urbano a que se alude em a).

14. Os AA. pagaram ao R. CC pela compra a que alude a escritura referida em a) o preço de 84.795,65 euros. (3º)

15. Por escrito datado de 13.10.2003, a Dra. HH avisou os AA. que lhes competia pagar a contribuição autárquica relativa ao ano de 2002 do terreno que adquiriu a CC e que estava em dívida. (9º)

16. Foi concedida aos AA. a isenção do pagamento por 10 anos da contribuição autárquica devida pelo prédio aludido em a). (12º)

17. A 12 de Novembro de 2003, a A. requereu ao 1º Serviço de Finanças de Leiria averbamento em seu nome da titularidade do prédio urbano a que se alude em a), passando a mesma a constar como titular de tal prédio, até ao momento presente (13º, 14º, 15º)

18. O A. foi contactado em Abril de 2008 por II, técnica tributária do Serviço de Finanças de Leiria por causa da retratação da venda do prédio urbano a que alude a escritura aludida em a) que teria sido feita à R. DD, e teve conhecimento que em 18.03.2008 a R. DD tinha pago o IMT relativo à compra do prédio urbano aludido em a), que após esta tinha requerido a devolução do valor do IMT pago, do aludido em b) e lhe foi facultado o documento aludido em c). (16º a 19º)

19. Os AA. só tiveram conhecimento da compra e venda aludida em c) após a obtenção do mesmo. (20º)

20. A Câmara Municipal de Leiria incumbiu a GNR de notificar o proprietário do prédio urbano a que alude a escritura em a) para cortar o mato e as silvas no mesmo existentes, contactando a GNR o R. CC na qualidade de proprietário do prédio urbano assinalado, e ao ser contactado o R. CC disse à GNR que havia vendido o prédio urbano aos AA. (21º a 23º).

21. Na sequência a GNR contactou os AA. dizendo-lhes que o R. CC lhes havia dito que eles eram os actuais proprietários do prédio e notificou-os para cortar o mato e as silvas existentes no prédio, tendo estes assim feito. (24º, 25º)

22. O R. CC ficou alertado para o facto de os AA. não terem procedido ao registo na Conservatória Predial (26º)

23. A R. DD sabia que, por força dessa circunstância, o R. CC poderia vender o prédio. (29º)

24. Em Maio de 2008, a R. DD era angariadora imobiliária desde há vários anos e trabalhava para a sociedade “JJ -Soc. De Mediação Imobiliária Lda.”. (28º)

25. Os RR. CC e DD elaboraram um plano que tinha como objectivo privar os AA. do direito de propriedade sobre o prédio urbano assinalado (30º)

26. Assim com o acordo com o R. CC, a R. DD preparou a realização de uma escritura relativa à venda a seu favor do prédio urbano e pagou a 18.03.2008 o IMT correspondente e tomou conhecimento que a A. constava como titular do prédio aludido na declaração para liquidação do IMT que havia pago (31º, 32º).

27. A Ré DD conhecia o Réu EE por ambos trabalharem em Leiria, no ramo imobiliário. (35º).

28. Á data de 2 de Abril de 2008, os RR. DD e FF sabiam que o prédio urbano a que alude a escritura referida em A) pertencia aos AA e não ao R. CC (36º).

29. Naquela data, o Réu FF sabia que a Autora constava no 1º Serviço de Finanças de Leiria como titular do prédio urbano a que alude a escritura referida em A). (37º).

30. À data de 2 de