Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4575/15.1T8BRG.G1

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA veio intentar acção de processo comum contra BB LDA (anteriormente denominada CC, LDA, e DD, S.A, pedindo a condenação solidaria das Rés a pagar a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, € 37.091,52, a título de danos patrimoniais e o valor que vier a ser fixado, posteriormente, em face de tratamentos médicos e medicamentos que se vierem a revelar necessários e adequados para tratamento das lesões permanentes sofridas pelo Autor, resultantes de um acidente que sofreu no decurso de um jogo de futebol nas instalações da 1.ª R, bem como os danos patrimoniais e não patrimoniais que daí possam decorrer.

O Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social IP deduziu pedido de reembolso dos montantes pagos ao Autor, a título de subsídio de doença, no período de 27 de Setembro de 2014 a 04 de Agosto de 2015 no valor global de € 3.030,78.

A Ré BB LDA, regularmente citada, veio contestar, pronunciando-se no sentido da improcedência dos pedidos, por entender não lhe poder ser assacada qualquer responsabilidade pela lesão alegadamente sofrida pelo Autor e consequentemente pelo pagamento.

A Ré DD, S.A., regularmente citada, veio contestar, invocando que a sua intervenção apenas pode ocorrer a título meramente acessório.

Mais alega que o contrato consigo celebrado pela co-Ré não tem a natureza de seguro desportivo que cubra os riscos associados a acidentes pessoais e que a situação, tal como é relatada pelo Autor, apenas poderia ter enquadramento na cobertura de responsabilidade civil extracontratual, mas o piso do campo de futebol não apresentava qualquer anomalia susceptível de causar incidentes aos utilizadores, não se tendo verificado nenhuma acção ou omissão por parte da co-Ré capaz de gerar responsabilidade extracontratual, pelo que também não recai sobre a seguradora qualquer obrigação de indemnizar o Autor.

Alega ainda que são exagerados os valores peticionados pelo Autor.

A Ré respondeu também ao pedido deduzido pelo Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social IP, no sentido da sua improcedência, por entender não lhe poder ser assacada qualquer responsabilidade pelo pagamento.

Foi realizada a audiência prévia, tendo sido proferido despacho (fls. 209) no sentido de que assistia ao Autor o direito de demandar a DD, S.A. como Ré nos presentes autos.

Tendo sido dada a oportunidade ao Autor de esclarecer o enquadramento jurídico constante da petição inicial e respeitante ao seguro obrigatório desportivo, uma vez que demandou a Ré seguradora com base em contrato de seguro que alegadamente não corresponde a esse seguro obrigatório, veio o mesmo referir que a causa de pedir principal é a da responsabilidade civil extracontratual e que apenas para o caso desta não proceder deverá considerar-se o pedido à luz do contrato de seguro obrigatório (fls. 211), juntando novo articulado aperfeiçoado (fls. 212 e seguintes) que culmina com o seguinte pedido:

“E nos melhores de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deverá a presente ação ser julgada provada e procedente e, em consequência, deverão ser as RR. condenadas solidariamente a pagar ao A. as seguintes quantias:

a) – € 20.000,00 (vinte mil euros), a título de danos não patrimoniais;

b) – € 37.091,52 (trinta e sete mil, noventa e um euros e cinquenta e dois cêntimos) a título de danos patrimoniais;

c) – O valor que vier a ser fixado, posteriormente, em face de tratamentos médicos e medicamentos que se vierem a revelar necessários e adequados para tratamento das lesões permanentes sofridas pelo A. resultantes do acidente em apreço, bem como os danos patrimoniais e não patrimoniais que daí possam decorrer nos termos indicados nos pontos 92 a 94.”

A Ré BB LDA respondeu, mantendo o já por si alegado na contestação e acrescentando que não existem espaços entre a relva sintética onde um praticante possa prender um pé.

A Ré DD, S.A., por sua vez, invocou que o Autor no novo articulado extravasou os limites legais do aperfeiçoamento e requereu que o mesmo não seja admitido; mais respondeu, impugnando que a relva sintética se apresentasse no estado referido pelo Autor.

Foi proferido despacho na audiência prévia (fls. 229) no sentido de que os novos factos alegados pelo Autor se continham dentro do aperfeiçoamento da matéria já alegada na petição inicial, admitindo-se tal aperfeiçoamento; foi proferido despacho saneador (fls. 229 vº), tendo sido identificado o objecto do litígio bem como enunciados os temas da prova.

Em 5.9.2016, o Autor formula novo requerimento que culmina com o seguinte dizeres:

(…) Porque se trata de uma consequência do pedido primitivo permite a lei processual civil a ampliação do pedido, o que se requer devendo acrescentar-se ao pedido formulado pelo A. o pedido de pagamento de juros legais de mora à taxa legal em vigor desde a data da citação da R. até efectivo e integral pagamento.

24. Passando a ler-se:

“NESTES TERMOS,

E nos melhores de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deverá a presente acção ser julgada provada e procedente e, em consequência, deverá ser a R. condenada a pagar ao A. as seguintes quantias:

a) – € 7.000,00 (sete mil euros) a título de danos não patrimoniais acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a data da citação da R. até efectivo e integral pagamento;

b) – € 3.630,60 (três mil seiscentos e trinta euros e sessenta cêntimos) a título de danos patrimoniais acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a data da citação da R. até efectivo e integral pagamento.

c) – O valor que vier a ser fixado, posteriormente, em face de tratamentos médicos e medicamentos que se vierem a revelar necessários e adequados para tratamento das lesões permanentes sofridas pelo A. resultantes do acidente em apreço, bem como os danos patrimoniais e não patrimoniais que daí possam decorrer nos termos indicados nos pontos 75 a 77.”

Este pedido não foi objecto de pronúncia pela restantes partes ou pelo Tribunal, até que, após a sentença, o Autor veio pedir em requerimento avulso a rectificação da sentença, apenas para consideração dos juros pedidos (cf. fls. 365). Esta foi indeferida pela decisão proferida a fls. 367.

Instruída a causa, e realizada a audiência final, o Tribunal procedeu à prolação de sentença, com o seguinte dispositivo:

“Assim, pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a presente acção e consequentemente decide-se:

a) Condenar solidariamente as Rés a pagarem ao Autor a quantia global de € 25.054,97 (vinte e cinco mil e cinquenta e quatro euros e noventa e sete cêntimos) a título de danos não patrimoniais e patrimoniais, deduzida tal quantia quanto à Ré “DD” da franquia de € 100,00;

b) Condenar solidariamente as Rés a pagarem ao Autor a quantia que vier a liquidar-se relativamente ao montante gasto pelo Autor a título de deslocações ao Hospital de ... para mudança dos pensos e curativos e para as sessões de fisioterapia;

c) Condenar a Ré a pagar ao Centro Distrital de Segurança Social de ..., Instituto da Segurança Social IP a quantia de € 3.030,78 (três mil e trinta euros e setenta e oito cêntimos).

d) Custas pelo Autor e pelas Rés na proporção dos respetivos decaimentos.”

Não se conformando com a decisão, dela apelou a Ré Lusitânia.

O Autor produziu contra alegações e recorreu subordinadamente.

A Relação julgou improcedentes as apelações da Ré seguradora e do Autor, confirmando a sentença recorrida.

Não se conformando com tal decisão, dela recorreu Ré Lusitânia, de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. Veio efetuar o Tribunal da Relação uma nova apreciação do direito aplicável à luz das alterações por si introduzidas à decisão da matéria de facto, atendendo a que os fundamentos pressupostos na sentença recorrida deixaram de ser inteiramente consideráveis.

2. Fez-se enquadrar a situação dos autos na previsão legal da obrigatoriedade da celebração de um seguro obrigatório previsto no D.L. n.º 10/2009, de 12-1 e, assim, estabelecendo este diploma – no seu Art.º 2º, n.º 1 – que "os praticantes de atividades desportivas em infra-estruturas desportivas abertas ao público (...) devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo", que "A responsabilidade pela celebração do contrato de seguro desportivo (...) cabe (...) às entidades que explorem infra-estruturas desportivas abertas ao público" (n.º 2 do mesmo artigo) e que, na falta desse seguro, "As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo (...) respondem, em caso de acidente decorrente da atividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado", entendeu o Tribunal da Relação que existe uma obrigação de indemnizar por parte da Ré "BB".

3. Considerou o acórdão de que se recorre que a referida obrigação de indemnizar por parte daquela Ré, decorrente da falta de celebração do contrato de seguro desportivo – que se verifica nos presentes autos – é afastada da esfera jurídica da mesma, atendendo a que esta transferiu tal responsabilidade para a Recorrente por via do contrato de seguro celebrado entre ambas, que abrange uma cobertura de responsabilidade civil extracontratuaI.

4. Porém, a cobertura do contrato celebrado entre a Recorrente e a Ré "BB" denominada "Responsabilidade Civil Extracontratual" garante, obviamente e tão só, as reparações decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros, que possam ser legalmente exigíveis ao segurado a título de responsabilidade civil extracontratual, em consequência de sinistros ocorridos nas instalações do segurado e, cumulativamente, decorrentes da exploração normal da atividade segura.

5. Sucede que, no caso em apreço nos presentes autos, não foi o sinistro sofrido pelo Autor, em si mesmo, que determinou qualquer obrigação de indemnizar por parte da Ré "BB".

6. Na verdade, o acidente sofrido pelo Autor foi um mero acidente decorrente da prática desportiva, não sendo imputável à Ré "BB" qualquer culpa pela ocorrência do mesmo. Ou seja, do acidente, por si só, não decorre qualquer obrigação desta Ré indemnizar o Autor a título de responsabilidade civil extracontratual.

7. A responsabilidade daquela Ré em indemnizar o Autor resulta da não celebração de um seguro de acidentes pessoais obrigatório, que deveria ter contratado desde o momento em que iniciou a exploração das instalações onde se inseriam os campos de futebol.

8. Assim, não se vê como pode a obrigação de indemnizar o Autor, decorrente da não celebração do seguro obrigatório de acidentes pessoais, ter enquadramento na cobertura de "Responsabilidade Civil Extracontratual" contratada com a Recorrente, que cobre apenas e de forma restrita as reparações pecuniárias decorrentes de sinistros ocorridos nas instalações da Ré e não a responsabilidade decorrente da não celebração de um contrato, que a Lei impõe como obrigatório

9. A entender-se o raciocínio do Tribunal da Relação como aceitável, tal seria, isso sim, um convite às entidades que exploram recintos desportivos a fugir à obrigação de contratar tais seguros obrigatórios, cuja necessidade ficaria afastada, tornando o disposto no D.L. n.º 10/2009, de 12-1, letra morta, ou seja, um verdadeiro convite à fraude, permitindo às entidades que não cumprissem com a sua obrigação, verem-se desresponsabilizadas, imputando às seguradoras uma responsabilidade por um risco que, efetivamente, não foi contratado e pelo qual não receberam qualquer prémio em contrapartida.

10. Os seguros de responsabilidade civil passariam a servir de caldeirão onde tudo poderia caber. Uma caixa de Pandora onde se guardariam todos os males do mundo.

11. O contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e a Ré "BB", não pode, de modo algum, ser encarado como um substituto do seguro desportivo obrigatório, nem se enquadram nas suas coberturas a responsabilidade decorrente para a Ré "BB" da não celebração de tal contrato.

12. Em face do exposto e tendo em consideração a matéria de facto dada como provada nos autos, entende-se que assiste ao Autor o direito de ser indemnizado pela Ré "BB", nos mesmos termos que teria direito a ser indemnizado se o seguro desportivo tivesse sido celebrado, ou seja, dentro dos limites indemnizatórios previstos no D.L. n.º 10/2009, de 12-1 e não pelos valores peticionados,

13. Mas também que tal responsabilidade não se encontra transferida para a Recorrente ao abrigo do contrato de seguro em causa nos autos, ou seja, o contrato celebrado entre a Recorrente e a Ré "BB".

14. Assim, andou mal o Tribunal da Relação ao condenar a Recorrente no pagamento da indemnização ao Autor, confirmando a sentença da 1ª instância, embora com fundamentação distinta, porquanto aplicou e interpretou mal a Lei aplicável, nomeadamente o disposto na Lei do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16-4), violando a mesma, em particular o seu Art.º 99, assim como o disposto no clausulado do contrato de seguro celebrado entre as Rés no que respeita ao alcance das coberturas contratadas, já que não se verificou qualquer evento que possa desencadear o acionamento da cobertura de responsabilidade civil do contrato em causa nos autos.

15. Tudo o supra exposto aplica-se, igualmente, à parte do acórdão que veio confirmar a sentença do Tribunal de 1ª instância relativamente à condenação no pagamento dos montantes peticionados pelo Instituto da Segurança Social.

16. Ou seja, também, pelas razões expostas, deve a Recorrente ser integralmente absolvida do pedido formulado por este Instituto.

17. Assim, deverá o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ser revogado e substituído por outro que absolva integralmente a Recorrente, dos pedidos formulados quer pelo Autor AA, quer pelo Interveniente Principal Instituto da Segurança Social, atendendo a que a responsabilidade imputável à Ré "BB" não tem enquadramento nas coberturas contratadas no seguro em causa nos presentes autos.

Houve contralegações do A, sustentando dever o recurso ser rejeitado ou a assim se não entender, manter-se a decisão da Relação. Recorrendo subordinamente, defende o A. dever conhecer-se do pedido formulado relativo a juros e condenar-se os RR. nos mesmos.

Cumpridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

II.A.1 – De facto

II.A.2. Com interesse para a decisão da causa e após a alteração introduzida pela Relação são os seguintes os factos provados e não provados:

PROVADOS

1. Em 27 de Setembro de 2014, pelas 18.00 horas, o Autor e vários amigos acorreram ao campo de futebol da 1ª Ré para aí realizarem um jogo de futebol.

2. Foi um dos amigos do Autor quem previamente contactou a Ré e reservou o espaço para aquele dia e hora.

3. A Ré “BB” prossegue a actividade de Exploração de ginásio, gestão de instalações desportivas, exploração de estabelecimento de restauração e bebidas, nomeadamente café e snack-bar, comércio e importação e exportação de material e equipamento desportivo.

4. No exercício da sua actividade a Ré “BB” disponibilizou um campo de futebol, fechado com pavimento em relva sintética destinado à prática de futebol “indoor”, pelo período de cerca de uma hora mediante o pagamento do preço de € 75,00, o qual foi pago pelo Autor e seus amigos.

5. Todos os jogadores, incluindo o Autor usaram roupa e calçado adequado àquela prática desportiva e todos se sentiam em condições físicas e psíquicas para aquele jogo amigável.

6. O jogo iniciou, tendo os intervenientes de imediato percebido que o relvado não estava regado o que o tornava mais lento.

7. A cerca de 30 minutos do início de jogo o Autor ficou com o pé preso na relva, desequilibrou-se e caiu, tendo-se estendido no chão após sobrepor o seu peso sobre a perna direita.

8. Sentiu dores e foi socorrido no local pelos serviços de urgência.

9. (passou para NÃO PROVADO).

10. Em consequência da queda o Autor sofreu dores no pé direito e sentiu sensação de palpitação ao longo da tíbia e incapacidade de movimentar o pé.

11. Foi de imediato conduzido pelo INEM para o Hospital de ... onde deu entrada pelas 19.44 horas.

12. Nesse hospital foi-lhe realizada uma ecografia e um raio-x constatando-‑se a rotura total do tendão de Aquiles à direita, com “gap” de cerca de 9 mm.

13. O Autor sentiu-se angustiado enquanto aguardava os resultados radiológicos, receando a gravidade das lesões, nomeadamente se iria recuperar a mobilidade total do pé e da perna.

14. O Autor foi submetido a cirurgia e sujeito a internamento pelo período de 9 dias.

15. Durante esse tempo ficou longe da sua família, não podendo assistir o seu agregado familiar, composto pela sua mulher e os dois filhos menores de 7 e 3 anos de idade, o que o abalou.

16. Após alta hospitalar, e já em repouso em casa, o Autor deslocou-se aos estabelecimentos de saúde para serviços de enfermagem (troca dos curativos e do gesso), e para consultas de supervisão da recuperação, sempre dependente de boleia de terceiros ou de transportes públicos.

17. Por recomendação do hospital passou a ser acompanhado pela sua médica de família e a realizar sessões de fisioterapia, tendo realizado no total 85 sessões de fisioterapia no Hospital de ... e na clínica ....

18. Manteve sempre o acompanhamento médico regular do seu estado.

19. As lesões sofridas pelo Autor provocaram-lhe dores tanto no momento da queda, como no decurso do período de recuperação.

20. Necessitou de medicação adequada pata alívio dos sintomas.

21. Regressou a casa e ficou em repouso por tempo indeterminado, com o pé engessado durante 2 meses.

22. (passou para NÃO PROVADO)

23. O Autor não conseguia pegar nos seus filhos ao colo e não os podia levar para a escola e creche como habitualmente fazia.

24. O Autor sentiu-se triste e melancólico em virtude de estar impossibilitado de por si reger a sua vida como era habitual.

25. O Autor esteve sem poder conduzir.

26. O Autor teve alta definitiva do serviço de ortopedia do Hospital de ... em 06/09/2015.

27. Em consequência da queda o Autor ficou a padecer definitivamente no membro inferior direito de cicatriz cirúrgica no terço inferior da face posterior da perna, com 8 cm de comprimento, de queixas de dor à palpação ao nível do tendão de Aquiles, de rigidez do tornozelo na flexão dorsal do tornozelo de (0 – 15º) e eversão (0 – 5º).

28. O Autor continua a ter dores no pé direito, incómodos e mal-estar, que se exacerbam com as mudanças de tempos, ao estar de pé durante muito tempo e tem dificuldades nas tarefas que implicam carregar pesos, em caminhar médias e longas distâncias, em praticar desporto e conduzir durante muito tempo.

29. O Autor não consegue fazer as actividades que desenvolvia com os seus filhos como as brincadeiras no parque infantil, na praia, e em outros sítios de lazer que impliquem permanecer muito tempo a pé ou a caminhar e passou a sentir dificuldades na realização de algumas tarefas domésticas.

30. O quantum doloris é fixável no grau 4/7.

31. Em consequência do embate e da lesão que sofreu o Autor ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica de 3 pontos e de um dano estético de grau 2 (numa escala de 1 a 7).

32. A data da consolidação médico-legal é fixável em 06/09/2015.

33. O Autor em consequência da queda teve um período de Défice Funcional Temporário Total de 10 dias e um Défice Funcional Temporário Parcial de 365 dias, sendo o Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 312 dias e o Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial de 33 dias.

34. As sequelas de que o Autor ficou definitivamente a padecer são compatíveis com o exercício da actividade habitual mas implicam esforços suplementares.

35. A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 1 (numa escala de 1 a 7).

36. O Autor tem dificuldade em dormir em repouso absoluto uma vez que determinados movimentos com o pé direito causam-lhe dores e arrancam-no subitamente do seu sono.

37. O Autor sentiu-se frustrado, desgostoso e abatido.

38. Antes da lesão sofrida o Autor era uma pessoa muito alegre, sociável e dedicado à família.

39. Era saudável e bem constituído, atlético, extrovertido e sociável.

40. Por via da lesão sofrida e das sequelas de que ficou a padecer tornou-se uma pessoa mais fechada.

41. O Autor era quem dava apoio aos pais, designadamente assistindo o seu pai e acompanhando-o a todas as consultas médicas e após a lesão o Autor deixou de poder ajudar os seus pais da mesma forma que fazia anteriormente, o que lhe provoca angústia e tristeza.

42. O Autor nasceu no dia 13 de Outubro de 1977.

43. Na data referida em 1) era serralheiro e auferia o vencimento base na quantia de € 694,00, acrescido do subsídio de alimentação no valor de € 93,94, tendo recebido em Julho e Agosto de 2014 o vencimento líquido de € 700,66.

44. Em Setembro de 2014 o Autor recebeu a título de vencimento o valor líquido de € 619,75.

45. A partir de Outubro de 2014 deixou de auferir as remunerações mensais tendo apenas auferido em Dezembro de 2014 a quantia líquida de € 204,88 referente ao subsídio de natal.

46. O Autor recebeu da Segurança Social a título de subsídio de doença no período de 27/09/2014 a 04/08/2015 a quantia global de € 3.030,78.

47. Em consequência da queda o Autor gastou em consulta de ortopedia a quantia de € 60,00.

48. E no relatório para avaliação da incapacidade parcial permanente o Autor despendeu a quantia de € 150,00.

49. Nos relatórios clínico e de alta solicitados ao Hospital de ... o Autor despendeu a quantia de € 8,36.

50. Nas deslocações ao Hospital de ... para mudança dos pensos e curativos e para as sessões de fisioterapia o Autor despendeu quantia não concretamente apurada.

51. Em medicação para recuperação e alívio de dores o Autor despendeu a quantia de € 106,18.

52. A Ré “BB” molha a relva do campo de relvado sintético a pedido dos praticantes que assim o preferem e com a finalidade de que a bola corra melhor, sendo que alguns clientes querem a relva húmida e outros preferem-na seca.

53. A Ré “BB” celebrou contrato com a empresa EE Lda para manutenção do campo nos termos do qual esta empresa procede a seis intervenções anuais (de dois em dois meses) compostas cada uma pela verificação e eventual reparação de juntas de união entre os rolos e linhas de marcação que estejam descoladas, escovagem das cargas de areia e granulado de borracha tendo em atenção os locais onde existe mais utilização, juntamente com a escovagem a descompactação 4 vezes no ano e 1 enchimento com borracha fornecida pelo cliente, finalizando com a limpeza de objectos estranhos e outros detritos que prejudiquem a conservação do pavimento; a programação prevista é de: 1ª vez com descompactação e escovagem, 2ª vez com escovagem, 3ª vez com descompactação, enchimento e escovagem, 4ª vez com escovagem, 5ª vez com descompactação e escovagem e 6ª vez com escovagem.

54. A empresa referida no número anterior procedeu a intervenção no pavimento de relva sintética em 02 de Setembro de 2014 tendo realizado os seguintes trabalhos: limpeza do pavimento com remoção de detritos e outros objectos que danificam o pavimento e descompactação e escovagem do pavimento nas duas direcções por meio de escova triangular para proceder à erecção dos filamentos e equilibrar a carga de areia e borracha.

55. A empresa voltou a intervir no pavimento de relva sintética em 03 de Novembro de 2014 tendo realizado os seguintes trabalhos: limpeza do pavimento com remoção de detritos e outros objectos que danificam o pavimento e escovagem do pavimento nas duas direcções por meio de escova triangular para proceder à erecção dos filamentos e equilibrar a carga de areia e borracha.

56. Entre Ré “Gran Fut 7” e a Ré “DD” foi celebrado um contrato de seguro do ramo Multirriscos Comerciantes Mercantile, em vigor à data da queda do Autor, titulado pela apólice n.º 34.02.00.5012447.01, pelo qual a Ré “DD” assegurava, entre outras coberturas, a responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de umas instalações desportivas sitas na Rua..., com as coberturas e as exclusões constantes das Condições Particulares, Gerais e Especiais juntas a fls. 143 a 155, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

57. Nos termos do artigo 5º, ponto 6 n.ºs 1 e 2 das Condições Gerais do contrato de seguro a cobertura de “responsabilidade civil”: “A. 1) Garante as reparações pecuniárias legalmente exigíveis ao Segurado, até ao limite indicado nas Condições Particulares, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros, em consequência de sinistros ocorridos nas instalações descritas nas Condições Particulares e decorrentes da exploração normal da actividade segura. 2) Esta cobertura garante igualmente: a) A responsabilidade civil do Segurado na sua qualidade de proprietário do imóvel/fracção seguro; b) A responsabilidade civil do Segurado quando resulte de danos causados por pessoas que se encontrem ao seu serviço e no exercício das suas funções, em Portugal Continental e nas regiões autónomas de Açores e Madeira. (…) 4) Fica convencionado que se entende por sinistro, o evento súbito ou imprevisto, exterior às vítimas ou coisas danificadas, que seja susceptível de fazer incorrer o Segurado em responsabilidade civil e tenha uma mesma causa e seja consequência de uma acção ou omissão, qualquer que seja o número de lesados e as características dos danos provocados. (…) C. Fica, no entanto, estabelecido que em cada sinistro haverá sempre que deduzir, à indemnização que couber à seguradora liquidar, o valor da franquia declarada nas Condições Particulares”.

58. Nos termos das Condições Particulares da apólice foi fixado o limite desta cobertura em € 50.000,00 e a franquia por sinistro em € 100,00.

60. O Autor iniciou o jogo sem levantar qualquer objecção em relação ao estado do relvado.

61. Antes do início do jogo não foi apresentada por qualquer jogador qualquer reclamação, nem solicitado à Ré “BB” que regasse o campo.

62. O Autor já antes da queda havia sido submetido a uma cirurgia aos ligamentos do joelho direito.

63. A Ré “DD” remeteu ao Autor e à Ré CC, Lda. cartas datadas de 23/01/2015 informando da falta de enquadramento da ocorrência participada e de que não poderia responder pelos prejuízos reclamados.

FACTOS NÃO PROVADOS

a. Que o facto de o relvado não estar regado causava desconforto e limitava a liberdade de movimentos dos jogadores.

b. Que no dia da queda do Autor o estado do relvado do campo originava sobrecargas nos utentes do mesmo, incluindo no Autor.

c. Que se a Ré tivesse procedido previamente à rega do relvado sintético o atrito no contacto do calçado dos utilizadores, nomeadamente do Autor minimizaria os efeitos causados pelas roturas ou espaços entre juntas existentes.

d. Que em consequência da queda o Autor sofreu outras lesões e ficou a padecer de outras sequelas para além das referidas nos factos provados.

e. Que o Autor necessitará no futuro de tratamentos médicos.

f. Que, em face da evolução da idade e da situação clinica actual, é possível prever a longo prazo alterações degenerativas, designadamente, distrofia muscular.

g. Que o Autor se apavora facilmente e recorre a medicamentos tranquilizantes e antidepressivos.

h. Que o Autor vive atormentado pelas recordações do sucedido.

i. Que o Autor se sente inibido e fracassado perante a sua mulher.

j. Que não existe histórico de reclamações quanto ao mau estado do piso do campo.

k. Que os campos foram regados durante 20 minutos.

l. Que para a prática do futebol não é conveniente regar o campo antes de cada utilização por uma questão do pavimento não ficar muito molhado.

m. No local onde o Autor ficou com o pé preso o relvado sintético apresentava uma fissura.

n. O Autor ao regressar a casa ficou em repouso absoluto ao longo de cerca de 3 meses, ficando durante 2 meses sem qualquer mobilidade.

o. Não conseguia sair da cama sozinho, caminhar ou sequer cuidar da sua higiene e alimentação por si mesmo, carecendo da ajuda imprescindível de outras pessoas.

p. O Autor carecia de assistência por terceiros mesmo para as tarefas mais básicas.

II.B. De Direito

II.B.1. Está em discussão:

a) Alteraçã