Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, sob a forma única, contra Novo Banco, S.A., Haitong Investiment Ireland p.l.c. (anteriormente denominada Espírito Santo Investment p.l.c.), com sede em …, …, Dublin …, Ireland, Haitong Bank, S.A. (anteriormente denominada Banco Espírito Santo de Investimento, S.A.), com sede no Edifício Quartzo, Rua …, …, … Lisboa, e Citibank Europe p.l.c., autorizada pelo regulador financeiro irlandês sob o número C26…3, com sede em …, Dublin, 1, Ireland, pedindo:

a) a condenação solidária das Rés no pagamento de indemnização aos Autores no montante de 2.418.588,27 €, acrescido dos juros remuneratórios vencidos no valor total de 192.000,00 €, sendo que a esses montantes deve ser deduzida a quantia de 571.733,34 € respeitante ao crédito da 1ª Ré sobre os Autores pelo pagamento dos cupões fixos, para o que desde já se invoca a compensação de créditos nos termos dos arts. 847.° e 848.° do CC, devendo assim as Rés ser condenadas a pagar aos Autores a quantia de 2.038.854,93 €;

Caso assim não se entenda, e sem conceder:

b) a anulação da declaração negocial emitida pelos Autores a 26 de junho de 2013, por feita com erro sobre o objeto, com a consequente condenação na restituição, aos Autores, do montante de 2.418.588,27 €, acrescido dos juros remuneratórios vencidos no valor total de 192.000,00 €, sendo que a esses montantes deve ser deduzida a quantia de 571.733,34 € respeitante ao crédito da 1ª Ré sobre os Autores pelo pagamento dos cupões fixos, para o que desde já se invoca a compensação de créditos nos termos dos arts. 847.° e 848° do CC, devendo assim a Iª Ré ser condenada a pagar aos Autores a quantia de 2.038.854,93 €;

Ainda que assim não se entenda, sempre sem conceder;

c) a condenação das Rés, na qualidade de intermediários financeiros, no pagamento de indemnização aos Autores por violação dos deveres e obrigações que sobre si impendia, pelo prejuízo sofrido no montante de 2.418.588,27 €, acrescido dos juros remuneratórios vencidos no valor total de 48.000,00 € e dos juros de mora que, calculados até esta data, ascendem a 80.310,38 €, o que perfaz o valor de 2.546.898,65 €;

Ainda que assim não se entenda, sempre sem conceder;

d) a condenação do Novo Banco, S.A., 1ª Ré, na qualidade de intermediário financeiro e comercializador dos produtos, no pagamento de indemnização aos Autores, por violação dos deveres e obrigações que recaem sobre os intermediários financeiros, pelo prejuízo sofrido no montante de 2.418.588,27 €, acrescido dos juros remuneratórios vencidos no valor total de 48.000,00 € e dos juros de mora que, calculados até esta data, ascendem a 80.310,38 €, o que perfaz o valor de 2.546.898,65 €;

Em qualquer caso;

e) a condenação das Rés no pagamento aos Autores de juros de mora à taxa legal sobre as quantias peticionadas, desde a data da citação das Rés até integral pagamento.

2. Alegaram, em síntese, que são titulares da Conta de Depósito à Ordem n.º DO …07 no balcão de Private Banking Lisboa I, do então Banco Espírito Santo, S.A., que têm perfil de investidor “moderado”; que a 26 de junho de 2013 subscreveram dois produtos Financeiros Complexos: um referente ao produto financeiro complexo identificado como “3Y FTD Portugal 7,15% Junho 2013”, com o código ISIN XS0948084305, e outro referente ao produto financeiro complexo identificado como “3Y FTD Portugal Itália 5,65% Junho 2013”, com o código ISIN XS0948081202; que esses produtos financeiros foram contratados com as seguintes entidades financeiras: i) Banco Espírito Santo, S.A., na qualidade de comercializador dos produtos; ii) Espírito Santo Investment p.l.c., atualmente Haitong Investment Ireland p.l.c., na qualidade de emitente das obrigações (issuer); iii) Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., atualmente Haitong Bank, S. A., na qualidade de agente de cálculo (Calculation Agent), entidade comercializadora (Dealer) e entidade pagadora ou depositária (Paying Agent); iv) Citibank Europe p.l.c., na qualidade de entidade pagadora ou depositária; que, embora não conste dos documentos constitutivos dos produtos, nomeadamente do Prospeto, como devia, a entidade depositária dos produtos é a Citibank Europe p.l.c.; que o capital investido pelos Autores em cada um dos produtos financeiros foi de 1.500.000,00 €; que na data da maturidade dos produtos – 20 de setembro de 2016 - os Autores receberiam 100% do valor nominal investido, a não ser que alguma das Entidades de Referência sofresse um evento de crédito; que o património detido pelos Autores junto do Banco Espírito Santo, S.A., em que se incluem os Produtos Financeiros sobre que versa a presente ação, passou a integrar o património dos Autores junto do Novo Banco, S.A., 1ª Ré ; que aquando da subscrição dos produtos foram apresentados aos Autores pela 1ª Ré, para esse efeito, os seguintes documentos: (i) formulários das operações, designados “Operações sobre instrumentos financeiros”, (ii) Fichas Técnicas dos Produtos e (iii) os prospetos, designados por Applicable Final Terms; que, na data da maturidade, os Autores receberiam 100% do valor nominal investido, a não ser que alguma das Entidades de Referência sofresse um Evento de Crédito, nomeadamente, insolvência (Bankruptcy), falha no pagamento (Failure to pay) e restruturação dos termos originais contratualizados de obrigações, créditos ou empréstimos (Restructuring); que relativamente às Entidades de Referência, as empresas do Produto Financeiro com o código ISIN XS0948084305 são a Brisa, a EDP e a Portugal Telecom e as empresas do Produto Financeiro com o código ISIN XS0948081202 são a Telecom Itália, a ENEL e a Portugal Telecom; que a PT ali identificada, por confronto com os próprios gráficos de evolução dos spreads onde é expressamente referida a Portugal Telecom, não pode deixar de ser a Portugal Telecom nacional; que as “Applicable Final Terms” correspondem ao Prospeto, tal como definido e regulado na Diretiva 2003/71/EC, alterada pela Diretiva 2010/73/EC, transposta para o ordenamento jurídico português pelo DL n.º 18/2013, de 6 de fevereiro, que alterou o CVM; que, de acordo com o estabelecido nas Fichas Técnicas dos Produtos, o país que podia influenciar as obrigações subscritas através do Produto Financeiro com o código ISIN XS0948084305 era Portugal, e os países que podiam influenciar as obrigações subscritas através do Produto Financeiro com o código ISIN XS0948084305 eram Portugal e Itália; que, além dos Impressos intitulados “Operações Sobre Instrumentos Financeiros”, das Fichas Técnicas dos Produtos e dos “Applicable Final Terms”, nenhum outro documento foi entregue aos Autores; que a 6 de julho de 2016 - dois meses antes da maturidade dos produtos - a Haitong Investment Ireland p.l.c. notificou o Citibank Europe p.l.c. da ocorrência de um Evento de Crédito de Insolvência na Portugal Telecom International Finance BV; que, em consequência, se deu o reembolso antecipado dos Produtos Financeiros, tendo sido creditada na conta dos Autores, no dia 2 de agosto de 2016, a quantia de 290.642,73 €, no âmbito do Produto Financeiro com o código ISIN XS0948084305 e, a 3 de agosto de 2016, a quantia de 290.769,00 €, no âmbito do Produto Financeiro com o código ISIN XS0948081202, pelo que, do total investido de 3.000.000,00 €, os Autores apenas foram reembolsados da quantia de 581.411,73 €; que aquele evento surgiu na sequência do pedido de recuperação judicial apresentado pelas empresas do Grupo OI - do qual, aparentemente, a Portugal Telecom International Finance BV faria parte, no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, Brasil; que, face às informações transmitidas aos Autores, a entidade de referência que aparecia identificada como PT ou Portugal Telecom era a Portugal Telecom nacional, empresa com atividade em Portugal, e os países que podiam influenciar as obrigações subscritas eram apenas Portugal e Itália; que os Autores subscreveram as aplicações financeiras na profunda convicção de que só os eventos ocorridos em Portugal, na Portugal Telecom nacional, poderiam influenciar as obrigações em questão; que o art. 135.º, n.º 1 do CVM estabelece que “O prospeto deve conter informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários que dela são objeto e os direitos que lhe são inerentes, sobre as caraterísticas específicas, a situação patrimonial, económica e financeira e as previsões relativas à evolução da atividade e dos resultados do emitente”; que não é verdade que as entidades intervenientes nas operações financeiras aqui em apreço sejam as que vêm identificadas nos Prospetos; que a entidade comercializadora não foi o Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., atualmente Haitong Bank, S.A, mas sim o Banco Espírito Santo, S.A. e a entidade depositária não foi o Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., mas sim o Citibank Europe p.l.c.; que as informações indicadas nos Prospetos estavam erradas ou eram falsas ou foram posteriormente alteradas por alguma das Rés, unilateralmente, e sem qualquer notificação prévia aos Autores; que todas as Rés são intermediários financeiros, na medida em que todas elas efetuaram atividades de investimento nos instrumentos financeiros subscritos pelos Autores; que, enquanto intermediários financeiros, as Rés estão adstritas ao cumprimento de regras respeitantes a conflitos de interesses; que, no caso em apreço, o Banco Espírito Santo, S.A. vendeu produtos financeiros emitidos pela Haitong Investment Ireland p.l.c. (anteriormente Espírito Santo Investment p.l.c.), 2ª Ré, fazendo ambos parte do mesmo grupo empresarial: o Grupo Espirito Santo (GES); que o Banco Espírito Santo, S.A. vendeu obrigações de uma entidade (a Portugal Telecom International Finance BV) em que detinha uma participação qualificada; que os intermediários financeiros estão adstritos à observância de deveres de informação pré-contratual, nos termos previstos nos arts. 312.° e ss do CVM, constituindo sua obrigação, neste âmbito, prestar todas as informações necessárias para que os clientes possam tomar decisões de investimento esclarecidas e fundamentadas; que as Rés são responsáveis pelos prejuízos sofridos pelos Autores, nos termos do art. 149.° do CVM: a 1ª Ré Novo Banco, S.A. enquanto oferente do produto (ou comercializador) e intermediário financeiro, a 2ª Ré Haitong Investment Ireland p.l.c., na altura denominada por Espírito Santo Investment p.l.c., enquanto entidade emitente do produto, a 3ª Ré Haitong Bank, S.A., na altura denominado Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., enquanto agente de cálculo, responsável, de acordo com o Prospeto, pelos cálculos e pagamentos e a 4º Ré Citibank Europe p.l.c. enquanto entidade depositária.

3. Os Réus contestaram, tendo a Ré Citibank Europe p.l.c. invocado a exceção da incompetência internacional do tribunal, alegando que tem sede na Irlanda; que o presente litígio versa sobre matéria civil/comercial, subsumindo-se ao Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; que de acordo com o n.º 1 do art. 4.º deste Regulamento as pessoas domiciliadas num Estado Membro devem ser demandadas nos tribunais desse Estado Membro, pelo que a 4ª Ré deveria ter sido demandada junto dos tribunais irlandeses; que, nos termos do n.º 1 do art. 25.° do mesmo Regulamento, as partes podem, ao abrigo do princípio da autonomia privada, convencionar os tribunais competentes para decidir os seus litígios; que o prospeto em que se baseiam as relações de intermediação em apreço nestes autos foi aprovado pelo regulador irlandês competente - o Banco Central Irlandês; que, apesar de a 4ª Ré não ser parte no contrato, todas as relações constituídas com base no instrumento financeiro em causa terão como suporte esse prospeto e o Direito aplicável com base neste; que o prospeto contém um pacto de jurisdição, mais concretamente na sua cláusula 20.ª, segundo parágrafo (cf. página 115 do Documento n.º 1 anexado); que este pacto de jurisdição se aplica à 4.ª Ré; que, segundo este pacto de jurisdição, que faz parte integrante dos termos e condições do instrumento financeiro subscrito pelos Autores, os tribunais competentes para estes litígios são os tribunais ingleses. Termina pedindo seja julgada procedente, por provada, a exceção de incompetência internacional, impondo-se, consequentemente, a absolvição da instância da 4.ª Ré Citibank Europe p.l.c., nos termos dos arts. 511.º, al. a) e 576.º, n.° 2 do CPC.

4. Os Autores responderam à matéria dessa exceção, alegando, em síntese, que se aplica ao caso em apreço o Regulamento invocado pela Ré Citibank Europe p.l.c., relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; que o art. 7.°, n.° 1, al. a) e n.° 2 do Regulamento estabelece que: “As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: 1) a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão; (...) 2) Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.”; que a contratação, pelos Autores, de dois produtos financeiros, teve lugar junto do Banco Espirito Santo, S.A., entidade com domicílio em Portugal, e que foi em Portugal que parte das obrigações emergentes da contratação dos produtos financeiros foi cumprida e, bem assim, que deviam (e devem) ser cumpridas as obrigações em falta; que no âmbito da contratação dos referidos produtos financeiros, as Rés não só induziram os Autores em erro, como incumpriram os deveres e obrigações legais que sobre si impendem enquanto intermediários financeiros, o que provocou sérios prejuízos aos Autores; que não subsistem, por isso, quaisquer dúvidas de que os factos da presente ação se subsumem à previsão do art. 7.°, n.° 1, al. a) e n.° 2 do Regulamento, o que significa que a Ré Citibank Europe p.l.c., embora tenha domicílio na Irlanda, pode ser demandada em Portugal; que o art. 8.º, n.º 1 do Regulamento dispõe que: “Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada: 1) Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente”; que no caso sub judice: a ação foi intentada contra quatro Rés, tendo duas delas domicílio em Portugal, os produtos financeiros objeto dos presentes autos foram contratados pelos Autores com as quatro Rés, na qualidade de intermediários financeiros – daí a sua responsabilidade solidária -, existindo assim, inequivocamente, uma ligação entre os pedidos formulados na ação contra todas as Rés de tal forma estreita que se impõe o julgamento simultâneo de todas elas, podendo, por isso, a 4ª Ré Citibank Europe P.L.C., apesar de ter domicílio na Irlanda, ser demandada em Portugal, com base quer no art. 7.º, n.os 1, al. a), e n.° 2 quer no art. 8.°, n.° 1, do Regulamento n.º 1215/2012, devendo, em consequência, improceder a exceção de incompetência absoluta invocada pela Ré; que o Doc. 1 se encontra redigido em língua inglesa, sem que tivesse sido junta a respetiva tradução; que o Doc. 1 consiste num documento convertido em formato pdf., facilmente alterável, que não está, sequer, assinado, carimbado ou certificado por nenhuma das entidades aí identificadas; que se trata de um documento particular que os Autores não sabem, nem têm obrigação de saber, se corresponde à realidade; que os Autores não aceitam, por isso, os efeitos jurídicos que a Ré Citibank Europe p.l.c. pretende fazer valer com a sua apresentação, nomeadamente, que tal documento possa valer como pacto atributivo de jurisdição; que a Ré Citibank Europe p.l.c. não logrou sequer fazer prova dos requisitos enunciados no n.º 1 do art. 25.° do Regulamento n.º 1215/2012, devendo, em consequência, improceder a exceção de incompetência absoluta invocada pela Ré Citibank Europe p.l.c..

5. Por despacho de 14 de janeiro de 2019, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu julgar improcedente a exceção da incompetência internacional dos tribunais portugueses.

6. Inconformada, a Ré Citibank Europe p.l.c. interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação do referido despacho e, por conseguinte, pela sua absolvição da instância nos termos dos arts. 576.º, n.º 2 e 511.º, al. a), do CPC.

7. Os Autores apresentaram contra-alegacões, sustentando a manutenção do despacho recorrido.

8. Por acórdão de 20 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Relação ……. decidiu o seguinte:

“Pelo acima exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela apelante”.

9. De novo inconformada, a Ré Citibank Europe p.l.c. interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“(1) Através do Acórdão Recorrido, o Venerando Tribunal a quo julgou improcedente a apelação, confirmando assim o Despacho Recorrido proferido pelo Tribunal da Primeira Instância datado de 14 de janeiro de 2019.

(2) Inconformada com o teor do Acórdão Recorrido, a Recorrente vem interpor o presente Recurso de Revista para este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 629.º, n.º 2, alínea a), 671.º, n.º 2, alínea a) e 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC.

DA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES DOS ARTICULADOS E INSUFICIÊNCIAS DE ALEGAÇÃO

(3) O Tribunal a quo confirmou o Despacho Recorrido proferido pelo Tribunal da Primeira Instância em 14.01.2019, decidindo pela improcedência da exceção de incompetência internacional arguida pela Recorrente, com base, entre outros argumentos, na não verificação dos requisitos estabelecidos do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento relativo à Competência Judiciária.

(4) Contudo, o Tribunal de Primeira Instância nunca poderia ter conhecido da exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses sem que tivesse requerido oficiosamente a tradução do documento que continha o pacto de jurisdição invocado pela Recorrente.

(5) E, sobretudo, não poderia ter decidido da exceção de incompetência absoluta sem que tivesse primeiro convidado a Recorrente a alegar que o documento de fls. 473-verso a 585 faz parte integrante dos termos e condições do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos.

(6) É o que resulta expressamente do disposto nos artigos 134.º, n.º 1 e das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 590.º do CPC.

(7) É fundamental frisar que os poderes-deveres do tribunal que constam do disposto no artigo 590.º, n.ºs 2 (alíneas b) e c)), 3 e 4 e, que foram violados pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal a quo, são vinculativos, uma vez que a omissão do seu cumprimento pelo Tribunal constitui nulidade processual, nos termos do artigo 195.º do CPC, e pode levar, como detalharemos infra, à nulidade da sentença por excesso de pronúncia à luz do disposto na alínea d) do artigo 615.º do CPC – vd. doutrina de ABRANTES GERALDES,MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, JOÃO CORREIA, PAULO PIMENTA, e SÉRGIO CASTANHEIRA supra citada e Exposição de Motivos do CPC de 2013 supra transcrita.

(8) É este também o entendimento largamente majoritário da Jurisprudência Superior, sendo precisamente o Acórdão sobre escrutínio uma inesperada decisão discordante – vd. Acórdãos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO e do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES supra citados.

(9) Conclui-se que o Tribunal a quo, tal como já o tinha feito o Tribunal da Primeira Instância, violou o disposto no artigo590.º, pois nunca poderia ter conhecido da exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses sem que tivesse requerido oficiosamente, e previamente, a tradução do documento que continha o pacto de jurisdição invocado pela Recorrente e sem que tivesse acautelado o suprimento das eventuais insuficiências de alegação.

(10) Note-se que a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, para além de ser nula pelos fundamentos supra mencionados, foi claramente precipitada, porquanto a tradução do documento, de onde consta o pacto de jurisdição, foi junta aos autos pela Recorrente em 05.02.2019.

(11) Se se entender que não existe uma falta de alegação, mas sim uma verdadeira falta de prova – a mencionada falta de prova de que o documento de fls. 473-verso a 585 faz parte integrante dos termos e condições do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos –, então teremos as seguintes decisões nulas:

a. O Despacho Recorrido proferido pelo Tribunal da Primeira Instância por ter sido proferido sem prévia realização da instrução e da audiência final, não permitindo a realização dessa prova no momento processual próprio, e

b. O Acórdão Recorrido por ter confirmado a decisão da primeira instância, desconsiderando o facto de o Despacho Recorrido ter sido proferido sem a prévia realização da prova por parte da Recorrente.

(12) Urge, por isso, que o Douto Tribunal ad quem julgue procedente a invocada nulidade para efeitos do artigo 195.º, n.º 1 do CPC.

DOS MOTIVOS PARA A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E PROMOÇÃO DA UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS

(13) Tanto o despacho proferido pelo Tribunal da Primeira Instância de 14.01.2019, como o Acórdão Recorrido colocam em causa (i) o princípio da liberdade de circulação de capitais, e (ii) o princípio da liberdade de estabelecimento, previstos nos artigos 63.º e 49.º do TFEU, respetivamente.

(14) Tais liberdades são princípios fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico nacional e europeu e que estão na base da criação de diversas normas jurídicas, entre elas a liberdade de escolha das partes relativamente ao direito aplicável e a liberdade de escolha da jurisdição, por via de um pacto de jurisdição, sendo que qualquer limitação a essas escolhas constitui uma violação da liberdade de circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento.

(15) O Prospeto em discussão foi aprovado pelo regulador irlandês competente – o Banco Central Irlandês, como se pode ver no 2.º parágrafo da página 2 do prospeto (documento n.º 1 junto com a Contestação), em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento do Prospeto.

(16) O facto de o emitente – a 2.ª Ré – ser uma sociedade comercial com sede estatutária noutro Estado Membro da União Europeia (Irlanda) é revelador de que estão em jogo os princípios europeus da liberdade de estabelecimento e circulação de capitais supra referidos.

(17) Para além disso, ao abrigo da sua autonomia privada, as partes convencionaram várias leis aplicáveis ao Prospeto, sendo que, no caso em concreto, resulta do teor do próprio Prospeto que o Direito substantivo aplicável é o Direito Inglês – cf. Cláusula 20.ª, primeiro parágrafo do Prospeto - página 115 do Documento n.º 1 junto com a Contestação.

(18) E convencionaram o pacto de jurisdição, atribuindo competência para o presente litígio aos tribunais ingleses – cf. Cláusula 20.ª, primeiro parágrafo do Prospeto - página 115 do Documento n.º 1 junto com a Contestação.

(19) O facto de as partes poderem escolher a jurisdição à qual pretendem submeter os seus eventuais litígios é uma manifestação clara do princípio da liberdade de circulação de capitais e do princípio da liberdade de estabelecimento. Liberdades essas que tanto o Tribunal de Primeira Instância como o Tribunal a quo pretendem restringir de forma injustificada.

(20) É fundamental frisar que a interpretação do pacto de jurisdição que foi celebrado pelas partes atribuindo competência exclusiva aos tribunais ingleses não pode ser desligada da implementação crescente da União dos Mercados de Capitais, cujo objetivo é reforçar a proteção dos investidores e a eficiência do Mercado.

(21) A União dos Mercados de Capitais, estabelecida na comunicação da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2015, visa ajudar as empresas a mobilizarem fontes de capital mais diversificadas em qualquer parte da União Europeia, fazer com que os mercados funcionem de forma mais eficiente e oferecer aos investidores e aforradores oportunidades adicionais de aplicarem o seu dinheiro, a fim de aumentar o crescimento e criar postos de trabalho.

(22) Tendo em conta os objetivos da União dos Mercados de Capitais, e a crescente unificação legislativa a nível europeu que existe no âmbito dos mercados financeiros, torna-se essencial frisar que os tribunais dos Estados-Membros têm de proceder a uma interpretação dos Regulamentos Europeus sistemática e cuidada, principalmente em áreas cuja regulação é bastante específica como a dos mercados de capitais.

(23) Neste sentido, no caso sub judice, os tribunais estaduais têm de conjugar a interpretação do Regulamento relativo à Competência Judiciária com as exigências que constam do novo Regulamento do Prospeto, sendo que este último constitui um passo essencial para a realização da União dos Mercados de Capitais.

DA INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES À LUZ DO REGULAMENTO RELATIVO À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA

Da manifesta aplicabilidade do artigo 25.º do Regulamento relativo à Competência Judiciária

(24) Os requisitos – alternativos e não cumulativos, note-se – de validade de um pacto de jurisdição previstos n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento relativo à Competência Judiciária encontram-se preenchidos no caso sub judice.

(25) Em relação ao requisito da alínea a), resulta evidente que o pacto de jurisdição foi celebrado por escrito, e, ao contrário do que refere o Tribunal a quo, o mesmo é aplicável à ora Recorrente.

(26) Conforme a Recorrente alertou o Tribunal a quo, o Prospeto dos autos, no qual se baseiam as relações de intermediação em apreço e no qual a ora Recorrente assumiu as funções de agente pagador internacional e de depositário do título omninus, contém um pacto atributivo de jurisdição – cf. Cláusula 20.ª (segundo parágrafo) do Prospeto – p. 115 do Documento n.º 1 junto com a Contestação.

(27) De acordo com este pacto de jurisdição estabelecido no Prospeto, que faz parte integrante dos termos e condições do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos, os tribunais competentes para dirimir este litígio, acordado entre as partes, são os tribunais ingleses.

(28) Ou seja, o pacto de jurisdição resulta de um documento escrito que é do conhecimento de todas as partes envolvidas: o Prospeto.

(29) O Prospeto em discussão nos presentes autos é um documento que contém a informação sobre todos os direitos e deveres das partes, nomeadamente contém a informação sobre o pacto de jurisdição.

(30) Recorde-se que os Recorridos deram o seu consentimento contratual, por remissão, ao Prospeto, onde estava incluído o pacto de jurisdição – vd. página 1 do Documento n.º 3 junto com a Petição Inicial.

(31) A verdade é que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, os Recorridos tinham perfeito conhecimento das “condições da operação” e isso tem que significar também a aceitação do pacto de jurisdição – vd. entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia supra citado, bem como a doutrina de LUÍS LIMA PINHEIRO.

(32) É absolutamente falso que a alusão do Prospeto à jurisdição inglesa apenas se traduza num acordo entre a ESIP e o BESI e “nada mais do que isso”, como refere o Tribunal a quo. A informação constante do Prospeto foi – é sempre – consensualizada junto de todas as partes envolvidas na operação financeira, entre as quais a Recorrente.

(33) O Prospeto foi altamente negociado por todas as partes envolvidas na operação financeira antes de ser submetido a aprovação junto da autoridade competente – essa é a prática social uniforme em todos os mercados financeiros.

(34) O Prospeto baliza todas as condições e termos da operação, identificando os vários intervenientes financeiros. Como se poderia justificar que a Recorrente e os demais intervenientes na operação não estivessem submetidas aos termos e condições do Prospeto, nomeadamente quanto ao pacto de jurisdição?

(35) A escolha da concreta jurisdição pactuada é sempre um aspeto essencial na negociação entre as diversas as partes envolvidas na operação financeira, pois implica diferentes riscos e custos.

(36) Mais: a inexistência de um pacto de jurisdição seria inco