Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3465/17.8T8VIS.C1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. No autos identificados supra, Colt Resources Inc (doravante CRI), inconformada com a decisão proferida, deduziu oposição ao arresto requerido por Valente – Consultadoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., decretado a 22 de julho de 2017, e que teve por objeto:

“I. Todos os imóveis pertencentes à Q……, Unipessoal, Lda., à Requerida ou a qualquer das sociedades participadas;

II. O estabelecimento agroindustrial e comercial da Quinta ………, em …, …, com todos os seus pertences;

III. Os saldos de todas as contas bancárias tituladas em nome da Q……, Unipessoal, Lda., da Requerida ou de qualquer das sociedades suas participadas;

IV. A quota de capital da Q………, Unipessoal, Lda., matriculada sob o n.º ……, titulada em nome da C………– SGPS, SA, matriculada sob o n.º ………;

V. As 5.000 ações de que a Requerida é titular na C............ – SGPS, SA.”.

2. Alega, em síntese, que:

“- O sócio da Requerente é a verdadeira parte no contrato celebrado, em causa nos autos, tendo o contrato sido celebrado com a requerente sociedade por mera conveniência fiscal;

- A requerida CRI desenvolve unicamente negócios mineiros, tendo adquirido a sociedade vitícola Q……. para procurar tungsténio no subsolo da quinta, continuando a atividade de produção de vinho de forma totalmente autónoma da atividade da requerida, com administração distinta das restantes sociedades do grupo;

- A atividade da CRI em Portugal foi desenvolvida pelo sócio único da requerente, conhecedor de todas as circunstâncias da atividade das empresas do grupo e das dificuldades económicas ocorridas;

- O CA da CRI decidiu em ………2014 diminuir as remunerações dos membros dos órgãos sociais, tendo o vencimento do sócio da requerente sido diminuído para € 8.000, com o seu acordo, valor que a requerida lhe pagou desde fevereiro de 2014 e por 2 anos;

- A partir do início de 2016 a requerida deixou de ter meios económicos para pagar vencimentos, situação ainda imputável ao sócio da requerente, pelas elevadas despesas em que incorria por conta da requerida, nunca tendo o sócio da requerente invocado esse motivo como fundamento para rescisão do contrato celebrado;

- Em ……… de 2016 a requerida teve conhecimento que todo o dinheiro dos seus investidores havia sido aplicado pelo sócio da requerente e por AA na………, com a constituição de uma subsidiária da E............, a T............, sem autorização da requerida, tendo o sócio da requerente, CEO da E............, transferido um valor de cerca de mais 400.000 euros (pertença da requerida e de um seu investidor) para aquela sociedade turca, dinheiro esse cujo destino se ignora, mas sobrando em ……. de 2017 a quantia de € 7;

- Sabia o sócio da requerente que os poderes conferidos pelas funções exercidas ao abrigo do contrato celebrado com a requerida, em causa nos autos, não lhe permitiam atuar da forma referida, constituindo uma sociedade subsidiária na .............. sem autorização do board of directors da requerida, tendo agido em concertação com AA;

- Em ………. 2016 o CA da CRI demitiu AA de CEO, por causa da T............ e da perda de cerca de 500.000 €, tendo nesta sequência sido suspensa a negociação em bolsa das ações da CRI, em ……2017;

- Nesta data, foi dada instrução ao sócio da requerente para deixar de reportar a AA, surgindo a demissão do primeiro logo a seguir a tomar conhecimento que a requerida sabia da existência de uma fraude através da criação da T............ – pretendendo a requerida intentar no ……. uma ação de indemnização contra AA e Valente devido aos danos causados com a constituição daquela sociedade turca;

- Decorrendo daqui um crédito da requerida sobre o sócio da requerente de valor não inferior a € 500.000, por atuação ao abrigo do contrato em causa nos autos, que pretende compensar com o crédito de Valente/da requerente;

- O eventual crédito ao abrigo do contrato não é superior a € 129.888,00, face à alteração acordada da remuneração do sócio da requerente, não sendo devida a cláusula penal constante do contrato, por inexistência de culpa da requerida – ou, a entender-se que é devida, devendo a mesma ser substancialmente reduzida.

- Considerando-se, de qualquer forma, aquele crédito da requerente compensado, nos termos referidos. Conclui então a Requerida pela procedência da oposição e, em consequência, que seja levantado o arresto decretado”.

3. A 8 de julho de 2019, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, nos termos do artigo 372.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determino a redução do arresto decretado para a quantia de € 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil euros), com as legais consequências.

A taxa de justiça da oposição é da responsabilidade da Requerida, sem prejuízo de ser atendida, a final, na ação respetiva.

Fixo o valor do procedimento cautelar de arresto na importância de € 711.778,31 (crédito invocado no requerimento inicial).

Registe e notifique.”

4. Inconformada, Valente – Consultoria, Engenharia, Projectos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal Lda., Requerente nos presentes autos, interpôs recurso de apelação, pedindo fosse alterada a matéria de facto indiciariamente apurada e indiciariamente não apurada e, consequentemente, se mantivesse a decisão inicial de 8 de julho de 2019, que tinha decretado o arresto e ordenado a prestação da correspondente caução em sua substituição no valor de € 800.000,00, revogando-se, assim, a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por acórdão que mantivesse a providência de arresto, procedente, por provada, devendo a decisão recorrida estatuir o seguinte: nos termos do art. 372.º, n.º 3, do CPC, determino a manutenção do arresto nos exatos termos em que foi decretado.

5. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de dezembro de 2019:

“Pelo exposto, os Juízes, na 1ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Coimbra:

1) Julgam improcedente o recurso.

2) Mantêm a decisão recorrida.

Custas pela recorrente”.

6. Irresignada, Valente – Consultoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1.ª O presente recurso de revista tem por objeto o Acórdão, datado de ……. de 2019, proferido pelo Tribunal da Relação ……, que julgou improcedente a Apelação, relativamente ao teor dos Factos Indiciariamente Provados e dos Factos Indiciariamente Não Provados, porquanto não se mostra ter sido violado o disposto nos art.ºs 607º, nº 4 e 640º, nº 1 , al. b). do C. P. Civil, ou em quaisquer outros – e, em consequência, mantém integralmente o teor dos factos ora impugnados;

5.1. SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA REVISTA:

2.ª Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos;

3.ª Os fundamentos invocados pelo Tribunal da Relação de Coimbra, colados às Alegações de Apelação da Recorrida, contêm uma fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida na 1.ª instância, além de várias nulidades e inconstitucionalidades;

4.ª Com efeito, para além das nulidades a que se referem o nº 2, 2ª parte do Artigo 608º e as alíneas d) e e) do nº 1 do Artigo 615º do Código de Processo Civil, o Acórdão recorrido viola o direito à tutela jurisdicional efetiva, a que o Artigo 20º da Constituição da República Portuguesa atribui a dignidade de Direito Fundamental, um verdadeiro Jus Cogens, consagrado pelo Direito Internacional, e, especificamente, pelo Direito Europeu e pelo Direito do Investimento Estrangeiro (inconstitucionalidade);

5.ª A presente Revista tem por fundamento o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ter havido ofensa de disposições expressas na lei exigindo certa espécie de prova para a existência dos factos e fixando a força de determinados meios de prova.

5.2. SOBRE A QUANTIFICAÇÃO INDICIÁRIA DA DÍVIDA

5.2.1. UMA REDUÇÃO TEMPORÁRIA E RECUPERÁVEL

6.ª Relativamente aos Honorários, da Recorrente, estipulados no Contrato de Consultoria as Instâncias deveriam ter tido o cuidado de averiguarem:

a. Se se verificou a sua divisão em duas partes: uma com vencimento nas datas do normal vencimento desses honorários, ficando a parte restante sujeito a uma cláusula do tipo salvo regresso de melhor fortuna;

b. Se se verificou uma efetiva redução temporária desses honorários, sem direito ao reembolso da parte não paga;

c. Se se verificou uma redução definitiva dos honorários devidos.

7.ª Como elementos de prova apenas se encontram referenciados os seguintes:

a. O Contrato de Consultoria;

b. Depoimento prestado pela testemunha BB;

c. Declarações dos legais representantes da Recorrente, CC e da Recorrida, DD.

8.ª O apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes é matéria de direito, porque visa a fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial;

9.ª Sem prejuízo do disposto no Contrato de Consultoria, parece que, quer a testemunha, BB, quer o legal representante da Recorrente, CC confirmam o seguinte facto:

Os honorários pagos pela Recorrida, à Recorrente, sofreram, depois de ……. de 2014, uma redução, de € 12.000,00 para € 8.000,00, com o consentimento do legal representante da ora Recorrente.

10.ª Não houve uma redução definitiva dos honorários devidos à Recorrente, porque:

a. Competia à Recorrida, de acordo com as regras da distribuição do ónus da prova, ter feito a alegação e a prova de que essa alteração era definitiva e foi, como tal, aceite pela Recorrente.

b. Foram celebrados acordos escritos com todos os colaboradores da Recorrida, afetados por reduções, o que não aconteceu com a Recorrente, por vontade de ambas as partes;

c. O Contrato de Consultoria manteve-se em vigor, na sua totalidade;

d. O legal representante da Recorrente é um engenheiro de minas world class, que só aceitou a diminuição dos honorários da Recorrente, na perspetiva de recuperar o perdido quando surgisse um novo ciclo de fulgor da Requerida, altura em que perspetivava receber a parte dos honorários que não iriam ser recebidos;

e. A situação da Recorrente, relativamente à Recorrida, era diferente da dos demais colaboradores da Requerida, porque como legal representante da Recorrente a sua contribuição era essencial, como representante da Recorrida, em Portugal, e o líder local de toda a sua estrutura mineira;

f. A Recorrente é uma empresa unipessoal, detida por uma empresa estrangeira, sujeita a regras específicas de corporate governance, que a impediriam, por certo, de aceitar uma redução dos honorários cobrados à Recorrida, caso essa redução fosse definitiva e não conjuntural;

g. A Recorrente não considera que a situação se configurasse como constituindo uma justa causa para a rescisão do Contrato de Consultoria, dado a natureza transitória e circunstancial da situação;

11.ª Foi prevista, no Contrato de Consultoria, a possibilidade de redução do valor dos honorários, contudo, também ficou claro, porque expresso numa cláusula contratual, que os honorários da Recorrente não poderiam ser reduzidos, devendo, antes, ser atualizados, anualmente, de acordo com a taxa de inflação indicada pelo Instituto Nacional de Estatística de Portugal;

12.ª O Contrato de Consultoria é um documento particular em que a respetiva autoria (partes contratantes) e o seu conteúdo (substância) não foram postos em causa pela Recorrida, que não arguiu a sua falsidade, pelo que faz prova plena quanto às declarações aí constantes;

13.ª Os factos compreendidos no conteúdo das disposições do Contrato de Consultoria consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses da Recorrida;

14.ª A forma ad probationem (documento escrito, como é o caso do Contrato de Consultoria) requer-se para demonstrar a existência do negócio;

15.ª A regra é a de que o documento escrito (autêntico, autenticado ou particular) é exigido como forma ad substantiam, pelo que apenas quando se refira, clara e expressamente, à prova do negócio, é que o documento se considera exigido como formalidade ad probationem;

16.ª À falta de impugnação, expressa, pela Recorrida, do Contrato de Consultoria, verifica-se que todas as suas disposições se encontram em vigor;

17.ª Mantendo-se o anteriormente acordado, expresso no Contrato de Consultoria, verificou-se, na prática, uma sua alteração circunstancial e não definitiva, ao contrário do que se decidiu nas Instâncias;

18.ª É do senso comum que nenhuma empresa aceita, definitivamente, reduções significativas no preço dos seus serviços, sobretudo se essa redução afetar, para além dos lucros, os respetivos custos;

19.ª Também é do senso comum que nenhuma empresa aceita prescindir, definitivamente, dos lucros da sua atividade empresarial, porque isso contraria a affectio societatis dos titulares do seu capital;

20.ª A sócia da Requerente não se conformaria com a corporate governance do legal representante da Recorrente se este tivesse aceitado prescindir dos lucros da empresa, em termos definitivos, responsabilizando-o, porque isso contraria o fundamento primordial da atividade societária e empresarial;

21.ª Não há, nos autos, nada, absolutamente nada, que nos permita extrair a conclusão de que se verificou uma efetiva redução temporária desses honorários, sem direito ao reembolso da parte não paga, porque se houvesse, teria sido alegada e, eventualmente, provada pela Recorrida, o que, de todo, não aconteceu;

22.ª A interpretação mais correta, à falta de qualquer outro documento, para além do Contrato de Consultoria, depoimento de testemunha ou declaração, é a de que se verificou a divisão dos honorários devidos à Recorrente, em duas partes: uma parte, com vencimento nas datas do normal vencimento desses honorários; e, a outra parte, sujeita a uma cláusula, não escrita, do tipo salvo regresso de melhor fortuna;

23.ª É esta, seguramente, a interpretação mais certa e segura, em face dos interesses em presença, até porque se trata de uma prova indiciária da existência de um direito de crédito, a favor da Recorrente, e não de uma prova que leve a uma condenação definitiva e irreversível da Recorrida;

24.ª O Acórdão recorrido apurou, de uma forma ilógica, ilegal e sem fundamento, a vontade psicologicamente determinável da Recorrente e da Recorrida, relativamente à redução, temporária, e recuperável dos honorários devidos à Recorrente, porque está no Contrato de Consultoria e nos dados da corporate governance, a determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial;

25.ª O Acórdão recorrido é, nessa parte, nulo e de nenhum efeito.

5.2.2. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

5.2.2.1. PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

26.ª A interpretação resultante das decisões das Instâncias levará, por certo, em termos definitivos, à perda da garantia patrimonial expressa na caução prestada pelos Recorrentes - já que a Recorrida não tem património, nem em Portugal nem no ………, que lhe permita pagar o devido – caso a Recorrente venha a obter uma decisão favorável na ação principal, já em curso, pelo Tribunal de ……;

27.ª Caso a Recorrida consiga obter a libertação, ainda que parcial, da caução prestada, não deixará, por certo, de dispor dos valores libertados, com plena liberdade, em seu próprio proveito, em Portugal ou no Canadá;

28.ª Se isso acontecer, o Acórdão recorrido determinará o resultado final da ação principal, em termos de satisfação dos créditos da Recorrente, porque não haverá mais património a responder pela dívida, para além do valor residual da caução depois de reduzida;

29.ª Desta forma, não estarão as Instâncias a assegurar uma tutela jurisdicional efetiva aos direitos de crédito da Recorrente, o que torna as respetivas decisões inconstitucionais;

30.ª O surgimento do princípio da tutela jurisdicional efetiva prende-se com a necessidade básica de, num Estado de direito, se conceder aos cidadãos todas as condições necessárias para que possam fazer valer, perante os Tribunais os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;

31.ª Por isso é que a interpretação que a Recorrente defende, no caso concreto, é aquela que conduz a um maior equilíbrio nos interesses divergentes da Recorrente e da Recorrida: a caução prestada mantém-se nos valores atuais, para garantia dos créditos da Recorrente; caso esses créditos sejam confirmados, na ação principal, a Recorrente não perde a garantia prestada para a satisfação desses créditos; caso esses créditos não seja confirmados, na ação principal, a Recorrida poderá fazer seus os valores correspondentes à diferença entre o valor caucionados e o valor devido;

32.ª No fundo a perda da tutela jurisdicional para os créditos do Recorrente, traduzida na diminuição dos valores da caução prestada, tal como foi decidido pelas Instâncias, traduzir-se-ia na violação de um direito fundamental da Recorrente, que é o direito à realização, efetiva, dos créditos que a Recorrente tem sobre a Recorrida, o que é uma inconstitucionalidade;

33.ª O Acórdão recorrido é, nessa parte, nulo e de nenhum efeito.

5.2.2.2. A QUESTÃO DO IVA

34.ª Foi acordado, entre Recorrente e Recorrida, que os honorários seriam acrescidos de IVA e/ou outros impostos, quando devidos;

35.ª Se o IVA é devido ou se este não é devido é questão que ultrapassa a vontade da Recorrente e da Recorrida, porque a cobrança do IVA é matéria que diz respeito à Autoridade Tributária e Aduaneira, como direito indisponível e irrenunciável do Estado Português;

36.ª O fato das Instâncias terem decidido que o IVA não é devido, não impede a Autoridade Tributária e Aduaneira de liquidar e cobrar o IVA, à Recorrente, se entender, dentro dos seus próprios critérios (legais), que este imposto é devido;

37.ª Prevalecendo a decisão das Instâncias, a Recorrente corre o risco de ter de entregar ao Estado o valor do IVA que foi, judicialmente, impedido de cobrar à Recorrida;

38.ª Mais ajuizado seria que se considerasse o valor do IVA, nos créditos reclamados pela Recorrente, com a salvaguarda prevista contratualmente, se devido;

39.ª A Recorrida só poderia obter uma decisão favorável, nas Instâncias, isto é que desconsiderasse o IVA nos créditos da Recorrente, caso tivesse solicitado e obtido uma informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira declarando não ser devido o IVA, neste caso concreto;

40.ª Só perante essa informação vinculativa poderiam as Instâncias ter decidido como decidiram (não ser devido o IVA), porque:

a. O Estado não é parte na presente relação processual;

b. A liquidação, cobrança ou reconhecimento de eventuais situações de não incidência ou isenção do IVA, são matérias excluídas da jurisdição dos Tribunais Comuns,

41.ª Até prova em contrário, nos créditos da Recorrente, sobre a Recorrida, deverão ser considerados os valores do IVA, tal como se encontram previstos no Contrato de Consultoria;

42.ª Só dessa forma será assegurada uma tutela jurisdicional efetiva a esses créditos, nos termos acima expostos.

43.ª O Acórdão recorrido é, nessa parte, nulo e de nenhum efeito.

5.2.3. NULIDADES

5.2.3.1. INDEMNIZAÇÃO PELA MORA

44.ª O Acórdão recorrido incorre em grave erro de julgamento ou num manifesto equívoco, porque:

a. O pedido no Arresto é a apreensão de bens suficientes para a garantia de créditos e não o pedido em condenação de qualquer quantia;

b. O presente processo é uma Oposição a Arresto, em que a iniciativa processual é do ora Recorrido, que é quem faz o pedido, e que não se pode confundir com o ora Recorrente.

45.ª A indemnização pela mora integra os créditos da Recorrente, como direito acessório ao capital correspondente aos créditos a que tem direito;

46.ª Por via da Oposição ao Arresto, a Recorrida só poderia por em causa a taxa utilizada para o cálculo da indemnização pela mora, mas não esta indemnização, acabando por não fazer nem uma coisa nem a outra;

47.ª A não consideração, na Sentença de ……. de 2019, dos créditos correspondentes à indemnização pela mora foi uma omissão de pronúncia - o que importa a nulidade da respetiva decisão - que o Acórdão de ……. de 2019 tentou resolver, mas de uma forma distraída e totalmente desajustada;

48.ª O que é certo, porém, é que a Recorrente tem direito a essa indemnização, como crédito a ser considerado, indiciariamente, porque contratualmente previsto, em caso de mora no pagamento do devido;

49.ª Também neste caso as Instâncias decidiram sem terem presente as disposições do Contrato de Consultoria, uma vez que se trata de matéria que não foi objeto da Oposição ao Arresto;

50.ª Quer isto dizer que as Instâncias julgaram, agora sim, ultra petitum - o que importa a nulidade das respetivas decisões proferidas - porque a Recorrida não fez nenhuma alegação sobre a indemnização pela mora, na Oposição ao Arresto, tendo as Instâncias, oficiosamente, omitido esses juros no cômputo dos créditos da Recorrente;

51.ª Agindo dessa forma as Instâncias violaram as disposições legais referidas no próprio Acórdão de que se recorre.

52.ª O Acórdão recorrido é, nessa parte, nulo e de nenhum efeito.

5.3. SOBRE A T............

5.3.1. O INTERESSE ……. E ………. DA Q…….

53.ª Existe falta absoluta de lógica na relação entre os seguintes dois factos, em face de documentos autênticos constantes dos autos:

a. A ideia de retirar a Q……. do Universo C............, SGPS, já antes havia sido equacionada, devido ao facto do objeto social da Q……. nada ter a ver com a atividade mineira (…);

b. Foi por esse motivo que, no universo de um grupo mineiro, se passou a encontrar uma empresa vinícola, continuando esta empresa a sua atividade de produção de vinho, autónoma da atividade de prospeção mineira, e mantendo uma administração distinta das restantes sociedades do grupo, cujos administradores não sabiam nada da produção de vinhos;

54.ª A ideia de retirar a Q............ do Universo C............, SGPS é uma mera intenção, absolutamente irrelevante, porque não foi concretizada, valendo, para todos os efeitos, o que consta do registo comercial, que faz prova plena, relativamente à Recorrente.

55.ª A razão foi outra: a descoberta de um importante depósito de tungsténio no subsolo da área abrangida pela Q............, porque a C............, tinha todo o interesse em adquirir a Q............ para que a TT............, Unipessoal, Lda, não tivesse constrangimentos ou custos adicionais na execução das operações mineiras objeto das concessões mineiras denominadas ……. e ……, para prospeção e exploração experimental de tungsténio e de outros recursos minerais associados;

56.ª A Q............ surge no universo dos interesses empresariais da Recorrida como uma vantagem ou um mal menor decorrente da sua atividade mineira e não por qualquer outra razão lógica ou ligada a qualquer outro interesse empresarial relevante;

57.ª Por outro lado, BB, para além de ser gerente da Q............, é gerente ou administrador da holding C............ e das suas subsidiárias, A………, E............ e EU............r, que são empresas mineiras, de acordo com os respetivos objetos sociais;

58.ª Os administradores designados pela Recorrida, AA, EE e FF, sabiam da atividade mineira e sabia, também, da produção de vinhos;

59.ª Não se pode, por isso, dar como provado, como o fizeram as Instâncias, que os administradores das empresas mineiras da Requerida não sabiam nada da produção de vinhos.

5.3.2. IDONEIDADE DOS MEIOS DE PROVA

5.3.2.1. OS TESTEMUNHOS E AS DECLARAÇÕES

60.ª A Recorrente não aceita que tenham sido dados como indiciariamente provados os seguintes factos:

a. A T............ tinha como administradores AA, CC e GG,

como resulta de uma ata do Conselho de Administração da T............ datada de ……. de 2016;

b. (…) e a T............ foi constituída e registada por AA e CC, sem qualquer conhecimento da CRI, em ……. de 2016.

61.ª O certificado do registo comercial da T............, emitido pela entidade pública Turca competente, legalizado e traduzido para Português, junto como documento n.º 6 pela Recorrida, é um documento autêntico que, na ausência de impugnação e de prova em contrário, faz prova dos seguintes factos:

a. A T............ R............ é uma subsidiária da E............, de que dela foi fundadora, juntamente com a sociedade U............(U……. Incorporated);

b. Foi registada na .............. a 22.07.2016;

c. O capital social é o equivalente a € 2.000.000,00 (dois milhões euros);

d. O seu conselho de administração, eleito por 3 anos, era composto pela E............ e U…… Holding, agindo em nome e representantes das mesmas, AA, na qualidade de presidente do Conselho de Administração, e GG na qualidade de vice-presidente

62.ª A ata não prova os factos que nela sejam narrados e, seguramente, não se sobrepõe a documentos oficiais, que fazem prova plena;

63.ª O registo comercial junto como documento n.º 6, tem dois efeitos:

a. Um declarativo e, em consequência, a presunção legal dele decorrente é meramente iuris tantum, podendo ser ilidida mediante prova em contrário;

b. Um constitutivo originando uma presunção iuris et de iure, como por exemplo a constituição de sociedades.

64.ª A alegada ata do conselho de administração, datada de 28 de junho de 2016, apenas assinada por GG, não é um meio de prova idóneo para ilidir a presunção do registo comercial, quer no tocante à gerência quer no tocante à determinação dos responsáveis pela constituição da T............;

65.ª Por seu turno, duas das pessoas arroladas pela Recorrida, com alegado conhecimento da matéria de facto, foram BB, na qualidade de diretor jurídico da Colt, e DD, na qualidade de seu representante legal, ambas com manifesto interesse no desfecho da causa, e sem conhecimento direto dos factos;

66.ª É duvidoso que, nem o Diretor Jurídico, nem o Conselho de Administração da Recorrida, tivessem tido conhecimento da constituição da T............, na ……, porque é normal que, visando a formalização desse ato, fosse exigida, na ………:

a. Uma prova da existência jurídica da Requerida, nomeadamente um certificado da sua constituição e vigência nessa data, correspondente, em Portugal, à escritura pública de constituição e respetiva matrícula na Conservatória do Registo Comercial; e,

b. Uma deliberação do Conselho de Administração da Recorrida, autorizando a subscrição e a realização de cinquenta por cento (50%) do capital social da T............,

67.ª É normal, em termos de senso comum, que o Diretor Jurídico da Recorrida, a testemunha BB, tivesse intervindo na obtenção desses documentos, na apreciação do respetivo pacto social e na estruturação do negócio, em si, porque a T............ era, por certo, um mero instrumento para a realização das atividades económicas que constituem o seu objeto;

68.ª Por outro lado, também é normal, em termos de senso comum, que o Conselho de Administração, vigente à data, liderado pelo próprio AA, CEO da empresa, tivesse tido conhecimento da constituição da T............;

69.ª As funções desempenhadas por BB (Diretor de Serviços Jurídicos, Secretário, Consultor, Chefe da Logística – CLO) pressupõem uma grande proximidade de atuação com o CEO da Recorrida, AA, pelo que não é plausível que aquele só teria ouvido falar da T............, em ……. de 2016, cerca de quatro (4) meses depois da sua constituição;

70.ª Alguém está a tentar escapar a uma eventual responsabilização, pela constituição da T............, e esse alguém só poderá ser o Diretor Jurídico, BB, que é uma pessoa omnipresente e atuante em tudo o que se refira à Recorrida;

71.ª O conhecimento de DD, prestado em sede de declarações de parte, é posterior aos factos, porque só ocorreu após ……… de 2016, após a sua designação como CEO da Recorrida, pelo que se trata de um conhecimento por ouvir dizer, e não um conhecimento direto dos factos, como razão de ciência;

72.ª Relativamente à fundamentação da matéria de facto o tribunal de 1ª Instância teve única e exclusivamente em consideração os depoimentos prestados pelas testemunhas da Recorrente, mormente, de BB e as declarações de parte de DD, as quais considerou coerentes, isentas, sinceras e conhecedoras dos factos e do local objeto dos autos, desconsiderando o interesse dos dois no desfecho da causa, a força de documentos autênticos e os depoimentos e declarações de parte da Recorrente.

5.3.2.2. FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS

5.3.2.2.1 OS FACTOS E A SUA ANÁLISE CRÍTICA

73.ª A Recorrente também não se acei