Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA intentou contra o Novo Banco, S.A. (doravante NB) e o Banco Espírito Santo, S.A. (doravante BES) ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação solidária de ambos os Réus no pagamento:

- da quantia de 1.300.000 USD, a converter em euros à data do vencimento das obrigações subscritas da obrigações da Espírito Santo Turism (Europe), S.A.;

- do montante de 900.000,00 € a título de capital correspondente à subscrição de obrigações da Espirito Santo Financial Portugal SGPS, S.A.;

- de juros de mora desde a citação, à taxa de 4%.

2. Pedia ainda o reconhecimento, a título incidental, da nulidade parcial das deliberações do Banco de Portugal (doravante BdP) de 3 de agosto de 2014 e de 11 de agosto de 2014.

3. Alega, em síntese, que:

- detinha a sociedade Skywind, com sede no Panamá, que era titular de duas contas bancárias junto do BES, respetivamente n.º …..02 em euros .e nº ….08 em USD;

- que depositava grande confiança no BES e subscrevia as sugestões de investimento em que lhe era assegurada solidez e qualidade, sem analisar previamente qualquer documentação. Por isso, subscreveu (em representação da Skywind), a 23 de novembro de 2009, obrigações da Espírito Santo Turism (Europe), S.A. no montante de 500.000 USD, a 1 de março de 2010, obrigações da Espírito Santo Turism (Europe), S.A. no valor de 500.000 USD e, a 30 de maio de 2012, obrigações da Espírito Santo Turism (Europe), S.A. no valor de 300.000 USD. Subscreveu também, a 28 de maio de 2013, obrigações da Espirito Santo Financial Portugal SGPS, S.A. no valor de 1.000.000 €;

- esta carteira de valores foi para si transferida em virude da dissolução da S......, ficando depositados em contas abertas no BES, em seu nome, por autorização de 24 de novembro de 2015;

- a aquisição dos referidos valores foi aconselhada pelo BES, sendo indicados como muito seguros e não lhe tendo sido dada qualquer informação nem disponibilizada documentação, tendo-se o Autor limitado a assinar os documentos de investimento;

- a Espirito Santo Financial Portugal SGPS, S.A. foi declarada insolvente a 27 de outubro de 2014 e as obrigações da Espirito Santo Turism (Europe) S.A. venceram-se a 2 de dezembro de 2014 e a 26 de fevereiro de 2015, sem que o capital lhe houvesse sido restituído;

- aquando da subscrição das obrigações em causa, não lhe foi prestado qualquer esclarecimento sobre o risco do produto;

- a ocultação do passivo da ESI era do conhecimento de BB, CC e DD, pelo que, quando a Skywind subscreveu as obrigações, o BES, enquanto intermediário financeiro, tinha conhecimento de que a informação não correspondia à verdadeira situação económica e financeira das sociedades emitentes e que elas não poderiam reembolsar os investidores;

- além disso, a Espirito Santo Turism (Europe), S.A. deixou de fazer parte do universo GES em agosto de 2013 e essa informação não foi prestada pelo BES aos investidores. Acresce que, em 2013, o presidente do conselho de administração da Espírito Santo Turism (Europe), S.A. era simultaneamente administrador do BES e da ESI;

- a 3 de dezembro de 2013, o Banco de Portugal determinou a adoção e implementação de medidas destinadas a assegurar a separação de riscos do ramo não financeiro do BES, medidas estas que incluem a criação de uma conta escrow pela Espírito Santo Financial Group (ESFG), holding do sector financeiro do BES, com uma reserva mínima igual ao montante da dívida emitida pela ESI, colocada junto de clientes do BES, em ordem a assegurar o pagamento dessa dívida em caso de incumprimento das sociedades emitentes;

- além disso, o Banco de Portugal determinou ainda ao BES a constituição de provisões para cobertura da dívida do GES subscrita por clientes de retalho, reconhecendo a responsabilidade do BES pelo pagamento dos títulos de dívida emitidos pelas empresas do GES, tendo o BES registado nas suas contas uma provisão de 588,6 milhões de euros para esse efeito;

- essa provisão de 588,6 milhões de euros transitou para o balanço previsional do NB aquando da aplicação da medida de resolução ao BES;

- a exclusão de transferência das responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES viola o princípio do tratamento equitativo dos credores, pelo que a deliberação de 3 de agosto de 2014 é parcialmente nula na parte em que exclui essa transmissão de responsabilidade para o NB, nulidade essa que deve ser conhecida a título incidental;

- no caso de assim não se entender, e considerando que a Espírito Santo Turismo S.A. deixou de integrar o Grupo Espírito Santo, as exclusões referidas não abrangeram esta responsabilidade e, por isso, o NB responde pela indemnização peticionada.

4. Citado, o NB foi contestou, invocando a exceção de incompetência absoluta do tribunal para conhecer a pretendida nulidade parcial da Deliberação de Resolução do BES, adotada pelo BdP a 3 de agosto de 2014, por tal matéria estar reservada aos tribunais administrativos. Invoca também a exceção da sua ilegitimidade, por não terem sido para si transferidas as responsabilidades invocadas. Por impugnação, nega que tenha assumido a obrigação de pagamento dos valores investidos pelo Autor e outros investidores em títulos de dívida do GES, nega que disponha de provisão destinada a reembolsar a emissão de obrigações, sendo o balanço invocado provisório e não correspondendo ao seu balanço de abertura, e nega não terem sido explicados ao Autor os riscos inerentes ao investimento e as alternativas de que podia lançar mão, bem como as informações financeiras relativas às entidades emitentes.

5. Também o BES foi citado e contestou, invocando, no essencial, a inutilidade superveniente da lide face à ulterior declaração da sua insolvência.

6. O Autor respondeu às exceções invocadas nas contestações, pugnando pela improcedência das mesmas.

7. Em audiência prévia, foi declarada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao BES, foi declarada improcedente a exceção da incompetência absoluta do tribunal para incidentalmente conhecer da nulidade parcial da medida de resolução dessa instituição de crédito e foi julgada improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do NB. Foram enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

8. Após a audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo o NB do pedido.

9. Não conformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

10. Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de abril de 2018:

“Em face do exposto julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente”.

11. De novo irresignado, o Autor interpôs recurso de revista excecional, apresentando as seguintes Conclusões:

“I. QUESTÃO PRÉVIA: DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA

1.a Por razões de economia processual, dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos constantes dos artigos 1.° a 27.° do requerimento de interposição do presente recurso.

2.a Estando reunidos os pressupostos previstos nos artigos 629.°, n.° 1, e 672.°, n.° 1, ais. a) e b), do CPC, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido.

II. Objeto do presente recurso

3.a O presente recurso reporta-se ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 12/04/2018, que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

III. Da absolvição do pedido - violação de normas legais e constitucionais - erro de julgamento e nulidades

4.a O douto Acórdão recorrido considerou legais e constitucionais as Deliberações do BdP, não se lhe afigurando que as mesmas ofendam quaisquer normas constitucionais ou legais em vigor.

5.a Admitindo-se que as Deliberações do BdP de 29/12/2015 se limitam a reiterar e clarificar aquilo que já havia sido deliberado pelo BdP em 03/08/2014, como o NB pretende fazer crer e a Sentença e Acórdão também o defendem expressamente, não se vislumbra como é que tal interpretação se coaduna, designadamente, com a "Retransmissão" prevista nestas Deliberações.

Da natureza e conteúdo das Deliberações do BdP "Perímetro" e "Contingência" de 29/12/2015

6.a Compulsadas as Deliberações do BdP de 29/12/2015, verifica-se que, em rigor e ao contrário do que o BdP e o NB pretendem fazer crer, as mesmas introduzem em alguns segmentos, verdadeiras alterações relativamente às relações jurídicas disciplinadas, não se limitando apenas a clarificar e reafirmar o que já constava da deliberação de 03/08/2014.

7.a As deliberações do BdP de 29/12/2015, nos segmentos em que alteram subreptícia e retroativamente o conteúdo da deliberação de 03/08/2014, sempre deverão ser consideradas parcialmente nulas (tal como as deliberações de 03 e 11 de agosto de 2014), maxime, na parte em que excluem da transferência para o NB as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES, nos termos do já invocado quer na PI quer no Recurso para o Tribunal da Relação …...

8.a São nulos os atos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito ou de um princípio fundamental (artigo 161.°, n.° 2, alínea d), do CPA).

9.a As deliberações em causa têm por finalidade produzir alterações na ordem jurídica existente para que aquilo que na altura constituía um dos fundamentos do direito do Autor/Recorrente deixasse de o ser, independentemente dos efeitos entretanto produzidos.

10.a Ora, tal pretensão ofende claramente direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva, que assim é totalmente subvertido por uma retroatividade totalmente abusiva através da qual é possível, no presente, alterar as "regras de jogo" vigentes num determinado momento anterior com efeitos sobre os factos e os atos então praticados!

11.a Acresce que, o que se clarifica é que não foram transferidos para o NB quaisquer passivos que, à data da resolução de 03/08/2014, fossem contingentes ou desconhecidos; sendo certo que o passivo relativo à obrigação de reembolso da dívida do GES, nos termos das normas contabilísticas, não era "contingente" ou "desconhecido", daí ter sido constituída uma provisão para esse efeito, assumindo-se a mencionada obrigação de reembolso.

12.a Por último, das Deliberações do BdP de 29/12/2015 deduz-se que não são objeto de deliberação, nem por ela afetados, quaisquer passivos criados ou assumidos pelo NB, nem factos ocorridos após 03/08/2014 (data da deliberação do BdP de Resolução).

13.a Ora, nos presentes autos, como decorre da PI, o Autor/Recorrente pretende a condenação do Réu NB no pagamento de uma indemnização correspondente ao montante do investimento efetuado em obrigações, e respetivos juros, no valor global de € 2.062.488,60 (dois milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito euros e sessenta cêntimos), com fundamento, não só na responsabilidade do Réu BES pela intermediação financeira e sua transmissão para o Réu NB, mas ainda:

• Na assunção pelo Réu NB da obrigação do seu reembolso; ou

• Na assunção pelo Réu NB da garantia do seu pagamento.

14.a Em face de tudo o exposto, entendemos que deverá ser revogado, com todas as consequências legais, o Acórdão recorrido, que absolveu o Réu NB do pedido, uma vez que viola, entre outros, o disposto nos artigos 2.° e 205.°, n.° 2, ambos da CRP, sendo, por isso, ademais, inconstitucional.

IV. Da responsabilidade do intermediário financeiro (BES) para com o Autor e sua transmissão para o NB - erro de julgamento -Ilegalidade e inconstitucionalidade das deliberações do Banco de Portugal (BdP)

15.a O Tribunal da 1a Instância concluiu existir responsabilidade do BES enquanto banqueiro e intermediário financeiro perante o Autor, atenta a sua atuação ilícita, culposa, danosa e causal.

16.a Todavia, considerou que a responsabilidade do BES não se transferiu para o NB, atenta a redação da subalínea (v) da alínea b) do Anexo 2 à Medida de Resolução do BES, na versão consolidada da deliberação do BdP de 11/08/2014.

17.a Salvo o devido respeito, entendemos que a leitura que o Tribunal da 1a Instância fez, e que foi corroborada pelo Tribunal da Relação, das Deliberações do BdP de 03/08/2014, 11/04/2014 e de 29/12/2015, e do quadro legal aplicável, em particular das regras constantes do RGICSF, e da Diretiva 2014/59/UE, não é correta.

18.a Com efeito, analisadas as deliberações do BdP face ao disposto na Lei e na Diretiva em questão, verifica-se que o Banco de Portugal não só não respeitou os princípios da adequação e proporcionalidade, como extravasou os seus poderes nas Deliberações em causa nos presentes autos, uma vez que a lei não lhe confere qualquer possibilidade de dizer quem é responsável ou não por determinados factos, faiando apenas em faculdade de decidir quais os ativos e passivos que devem ser transferidos e nunca, por nunca, em-decidir quais os factos pelos quais são responsáveis cada uma das instituições.

19.a Assim, é nosso entendimento que as. Deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e de 29/12/2015 padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade pelo que jamais poderiam ter sido consideradas nos termos em que o foram por ambas as Instâncias.

20.a Compulsadas as normas jurídicas invocadas por ambas as Instâncias do RGICSF e da Diretiva, constata-se que a lei "fala sempre" da faculdade atribuída ao Banco de Portugal de "selecionar os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão" e NÃO da possibilidade ou faculdade do Banco de Portugal decidir das "responsabilidades do BES ou do Novo Banco perante terceiros".

21.a Em jeito conclusivo, as Deliberações do Banco de Portugal sempre deverão ser consideradas parcialmente nulas na parte em que excluem da transferência para o NB as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES, nos termos do já invocado na PI e porque a lei não atribui tal possibilidade ao Banco de Portugal.

22.a Pelo que, mal andou o douto Acórdão ao confirmar a Sentença Recorrida, absolvendo o Réu NB, fundamentando tal decisão com a medida de Resolução do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014, e de 29/12/2015, afirmando, que as mesmas são conformes à Constituição e à lei, uma vez que tais deliberações violam normativos constitucionais e legais, conforme alegado na PI.

Nestes termos,

Deve o Acórdão do Tribunal da Relação ser revogado e substituído por outro que julgue procedentes as nulidades parciais e inconstitucionalidades invocadas relativamente às deliberações do BdP de 03 e 11 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2015, bem como o pedido formulado contra o Réu Novo Banco, com todas as consequências legais. Assim se fazendo a já costumada JUSTIÇA!”

12. O Réu apresentou contra-alegações, expondo as seguintes Conclusões:

“A. O Tribunal da Relação da Lisboa, no Acórdão recorrido confirmou, na íntegra, a decisão proferida em sede de primeira instância no que diz respeito ao aqui Recorrido, Novo Banco.

B . Assim sendo, existe dupla conforme relativamente ao aqui Réu, conforme douto Acórdão do Tribunal da Relação da Lisboa que "faz concluir pela improcedência das conclusões do recurso do A, sendo de manter a sentença recorrida, por não haver que fazer qualquer censura à mesma".

C. Tal circunstância, veda a interposição do recurso de revista, na medida em que a sindicância das questões sub judice se mostra vedada, por aplicação do artigo 671.°, n.° D. Carece, na fundamentação, o cumprimento do ónus por parte do Recorrente, ao qual incumbia a demonstração da proficiência do seu argumento, designadamente na explanação, concretização e na delimitação da questão que pretende ver apreciada e na relevância social que considera existir para fundamentar a apresentação do respectivo recurso.

E. Conforme já decidiu anteriormente o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de revista excepcional não visa a defesa de interesses das partes mas a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito.

F. Tal recurso pressupõe ainda que a resolução da questão possa implicar "fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca ter sido antes apreciada".

G. Tem o douto Tribunal da Relação de Lisboa, em situações semelhantes confirmado a decisão do Tribunal a quo e, bem assim, as decisões veiculadas pelo Supremo Tribunal de Justiça têm seguido a mesma posição jurisprudencial, no que diz respeito ao aqui Recorrido, Banco.

H. Não deve o presente recurso de revista excepcional ser admitido, por falta de verificação dos seus pressupostos de admissibilidade.

I. Pese embora os Recorrentes considerem existir uma provisão constituída pelo Banco Espírito Santo para o reembolso da dívida do Grupo Espírito Santo, subscrita por clientes de retalho e que tal responsabilidade foi transferida para o Recorrido, tal não corresponde à verdade.

J. No que respeita à alegada provisão, o balanço que constitui o anexo 2 da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03/08/2014 é provisório e não corresponde ao efetivo balanço de abertura do ora Recorrido.

K. Nos termos do ponto 3 da deliberação de 03/08/2014, o Conselho de Administração do Banco de Portugal determinou que os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob a gestão do BES, deviam ser avaliados por uma entidade independente, para no prazo de 120 dias, proceder àquela avaliação e, só após a realização da mesma seria possível elaborar e consolidar o balanço de abertura do Novo Banco, S.A., balanço este que se encontra publicado com a data de 03/12/2014, no site da CMVM.

L. Não consta do dito balanço a alegada provisão para fazer face a quaisquer responsabilidades do Novo Banco, assumidas ou por assumir, referentes a pagamento a clientes que tivessem adquirido obrigações emitidas por entidades que integram o GES.

M. Deste modo, nunca a responsabilidade que os Recorrentes pretendem assacar ao ora Recorrido Novo Banco, lhe poderá ser imputada como bem decidiu tanto o Acórdão recorrido como a sentença proferida em primeira instância.

N. Não existe também qualquer violação dos princípios da adequação e proporcionalidade nem o Banco de Portugal extravasou os poderes que lhe foram legalmente conferidos.

O. Destarte, não existe qualquer nulidade das Deliberações do BdP "na parte em que excluem da transferência para o Recorrido NOVO BANCO, S.A. as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES (...)".

P. De facto e como já decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, "a resolução do BdP foi deliberada por razões de interesse público, particularmente com vista à prevenção do risco sistémico, atendendo à importância da actividade bancária para o equilíbrio do sistema financeiro e até para garantir o interesse público subjacente às funções que desenvolve, como sejam o financiamento da economia e a gestão dos serviços de pagamentos, obstando ao colapso financeiro do BES e a consequente contaminação de todo o sistema financeiro nacional com as consequentes perdas para a economia geral (…)

Q. Acrescentando que "A medida de resolução implica, é certo, uma intromissão do poder público no tecido empresarial privado num contexto económico de crise no intuito de evitar, tanto quanto possível, que os bancos sejam resgatados por capitais públicos, mas no intuito de obstar a que se permaneça "num horizonte referencial em que os lucros são privados e os prejuízos são públicos". Portanto, esta solução de garantir a minimização das perdas para o Estado poderá reconduzir-se a um interesse superior à protecção da propriedade privada."

R. Ainda que da transmissão parcial ou total quer de activos, quer de passivos possam resultar prejuízos para credores ou até prejudicar a igualdade de tratamento dos mesmos, a entidade de supervisão tem competência e pode, efectivamente, proceder a essa transferência desde que norteie a sua conduta pelos princípios já indicados, assim como o princípio do interesse público.

S. Não são as medidas de resolução, presentes nos autos, inconstitucionais ainda que possam afectar determinados direitos dos credores como supra exposto, desde que respeitados os princípios indicados, o que aconteceu.

T. Na verdade, as deliberações do Banco de Portugal de 29.12.2015 não introduzem quaisquer alterações relativamente a relações jurídicas já reguladas mas apenas clarificam as anteriores deliberações, no uso dos poderes conferidos a esta entidade.

U. Foi no uso dos poderes que o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras lhe atribui, ao abrigo do disposto nos artigos 139.°, 140.°, 145.°-C, 145.°-0,145.°-AB e 145-AT do RGICSF e, bem assim nos artigos 1°, 17.° e 17.°-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, que o BdP deliberou, através das Deliberações datadas de 3 e 11 de Agosto de 2014, quais as responsabilidades e contingências do BES, que não seriam transferidas para o Novo Banco, S.A, bem como procedeu, através da Deliberação de 29.12.2015, única e exclusivamente, à clarificação e a reafirmação do que já constava do teor da Deliberação de 03.08.2014.

V. Nos termos do artigo 139.° do RGICSF, o Banco de Portugal pode adoptar as medidas sujeitas aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em consta o risco ou o grau de adequação e de proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade, bem como a gravidade das respectivas consequências na solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.

W. Não está o Banco de Portugal vinculado a observar qualquer relação de precedência, estando habilitado, de acordo com as exigências de cada situação e os princípios indicados, a combinar medidas de natureza diferente.

X. É da competência exclusiva do Banco de Portugal a constituição de uma instituição de crédito de transição, bem como a definição da sua actividade e estatutos aplicáveis à mesma e, ainda, dos seus activos, passivos e elementos extrapatrimoniais susceptíveis de transmissão.

Y. Não foram, nem poderiam ser, transmitidas para o aqui Recorrido, NOVO BANCO, S.A as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívidas emitidos por entidades que integram o GES

Z. A verdade é que ficaram expressamente excluídas da transmissão quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias.

AA. Dúvidas não restam, salvo melhor opinião, que as Deliberações do BdP de 29.12.2015 não contêm verdadeiras alterações com efeito retroativo ao teor da deliberação de 03.08.2014, nem tampouco devem ser consideradas parcialmente nulas, na parte em que excluem da transferência para o NB as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES, mas constituem apenas clarificações.

BB. Nunca seria o direito à tutela efectiva violado, nem tampouco limitado, uma vez que os Recorrentes podem e, devem reclamar o seu alegado crédito dentro dos prazos e no âmbito do processo de liquidação da dita instituição bancária, processo esse onde se fará a execução do activo restante, cujo produto será utilizado para satisfação do passivo que nele vier a ser verificado e graduado.

CC. Não há qualquer afastamento das pretensões creditícias dos Recorrentes, nem ficaram os mesmos impedidos de obter o ressarcimento do alegado crédito.

DD. O Recorrido NOVO BANCO, S.A. nunca assumiu, fosse porque forma fosse, a obrigação de reembolso do capital investido na compra das obrigações comercializadas pelo BES, emitidas por entidades que integram o GES.

EE. O Recorrido Novo Banco, S.A. não é o responsável pelo reembolso do capital investido por clientes na compra de investimentos sub judice, por um lado, porque a eventual responsabilidade do BES enquanto intermediário financeiro não foi transferida para o Novo Banco, S.A. e por outro porque, a única entidade responsável pelo reembolso do capital investido é a sociedade emitente.

FF. Do exposto resulta que andou bem o douto acórdão, ao julgar totalmente improce-dentes todos os pedidos formulados contra o ora Recorrido NOVO BANCO, em face das deliberações do Banco de Portugal em apreço, não merecendo o mesmo qualquer reparo.

Nestes termos e nos demais de Direito, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, para todos os efeitos legais como é de Direito e Justiça!”

13. Tratando-se de um recurso de revista excecional, interposto à luz dos arts. 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, a Relatora remeteu os autos à Formação do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 3, em ordem à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito.

14. A Formação admitiu o recurso à luz do art. 672.º, n.º 1, al. b), do CPC.

15. A 26 de dezembro de 2019, a Relatora proferiu despacho a suspender a instância com base no pressuposto de que, dentro de um curto período de tempo, seria alcançada uma solução para o RUJ n.º 1479/….., com a inerente uniformização de jurisprudência relativamente às questões que dele são objeto [questões estas que consistem em saber se o intermediário financeiro que não informa o investidor-cliente sobre o risco em que, em abstrato, pode incorrer em virtude de incumprimento do emitente de obrigações (maxime em caso de insolvência) e que as equipara a depósitos a prazo, viola ilicitamente os deveres de informação que sobre si impendem, de um lado e, de outro, se o art. 304.º-A, n.º 2, do CVM, consagra uma presunção de causalidade entre o fundamento de responsabilidade e o dano sofrido pelo investidor, que os deveres de informação visam prevenir].

16. A 8 de fevereiro de 2021, à luz dos arts. 6.º e 3.º do CPC, a Relatora convidou as partes a pronunciarem sobre a (in)existência de qualquer obstáculo ao levantamento da suspensão e ao normal prosseguimento do processo, uma vez que o pressuposto em que tal suspensão assentou se alterou: em virtude da pandemia de COVID-19 provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2, que assolou o mundo no primeiro trimestre de 2020, continuam sem decisão aquele e os demais recursos de uniformização de jurisprudência pendentes, apesar do longo período de tempo entretanto já decorrido. Por outro lado, uma das soluções plausíveis do litígio destes autos é a da desnecessidade de convocar as questões de direito que são objeto do RUJ referido supra.

17. Nenhuma das partes respondeu ao convite.

II – Questões a decidir

Atendendo ao Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça e às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

a) Se a obrigação de indemnização do BES perante o Autor, decorrente da sua conduta ilícita e culposa enquanto intermediário financeiro, se transferiu para o NB;

b) Se as deliberações do BdP, que excluem a transferência para o NB, dessa obrigação do BES se encontram feridas de invalidade ou de inconstitucionalidade;

c) Se o NB assumiu a obrigação de reembolso e de pagamento dos juros das obrigações adquiridas pelo Réu, ou a obrigação de garantia do respetivo cumprimento pelas sociedades emitentes.

III - Fundamentação

A) De Facto

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provada a seguinte matéria de facto:

“1. O A. é um cidadão de nacionalidade …. que iniciou o seu relacionamento com o BES