Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – RELATÓRIO.

Desavinda com o decidido no Tribunal da Relação de Lisboa, em que por acórdão, de 30-11-2010, julgou improcedente a apelação interposta da decisão proferida nas Varas Mistas do Tribunal da comarca de Sintra que tinha decidido “absolver as Rés “Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ............., n.º ...., Agualva-Cacém” e “BB, S.A.”, do pedido deduzido por AA”, do mesmo passo que absolveu a A. do pedido de condenação como litigante de má fé, deduzido pela demandada “Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ............., n.º ...., Agualva-Cacém”, recorre, de revista, a demandante, havendo que ter em consideração para a decisão a proferir, os sequentes antecedentes processuais.

I.1. – Antecedentes com interesse para a decisão a proferir.

- Em 30 de Junho de 2004, a A., AA intentou, no Tribunal Judicial da comarca de Sintra – Varas Mistas, uma acção declarativa com processo ordinário em que pedia a condenação, solidária, das demandadas “Administração do Condomínio do prédio sito na Rua ............., n.º ...., Agualva, Cacém e “BB, S.A.” a pagar-lhe a quantia de vinte mil duzentos e noventa euros e vinte e cinco cêntimos (€ 20.290,25), por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por virtude de uma queda sofrida nas escadas do prédio onde reside com seus pais – ........ , do prédio sito na supra mencionada Rua;

- Com substância para o pedido que formulou alegou no dia 29 de Setembro de 2000, quando descia as escadas para se dirigir para o casamento de sua irmã, porque não havia luz nas escadas do prédio, tropeçou, tendo caído, originando a produção de ferimentos nas pálpebras e fortes dores na perna esquerda. Para sanação dos ferimentos sofridos teve que ser transportada de ambulância para o Hospital Amadora-Sintra onde teve que ser suturada com cinco pontos na pálpebra. Sofreu hematomas e nódoas no braço e perna esquerda, tendo que ficar acamada, na sua residência;

- Por força do sucedido não pôde assistir ao casamento de sua irmã;

- A escuridão verificada nas escadas do prédio terá sido ocasionada pelo rebentamento dos fusíveis do prédio, o que determinou o não funcionamento do único elevador existente no prédio;

- Partiu uns óculos e teve que despender 1.000$00 para ser transportada ao hospital para além de ter que suportar dores;

- Por estimar que o direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito – cfr. artigo 334.º da p.i. – com base no artigo 474.º do CC, sempre teria o direito a ser ressarcida pelos danos sofridos, com base no enriquecimento sem causa – “o enriquecimento dos Réus coincide com o empobrecimento da A. que se vê privada da indemnização a que tem direito, por virtude do aumento do património dos réus, sem causa justificativa, isto é, a medida do empobrecimento é o próprio dano da A.”- cfr. artigo 39.º da p.i.;

- Tanto a Ré seguradora como a administração do prédio se defenderam por excepção, tendo invocada a excepção (peremptória) de prescrição para além de terem impugnado os factos donde a A. Faz derivar a respectiva obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade extracontratual, pedindo a 1.ª Ré (e não a 2.ª como a A. viria a afirmar na resposta e ressalvado no requerimento de fls. 67 e 68) a condenação da A. como litigante de má fé;

- Em resposta, a A. defende que não ocorreu a excepcionada prescrição – cfr. artigo 11.º “é por isso susceptível de ser entendido que a remessa da resolução do assunto para a Seguradora constituiria um reconhecimento do direito da A. por parte da 1.ª Ré, com os necessários efeitos sobre a interrupção da prescrição – art. 325.º do CC”;

- Foi, por despacho de fls. 80, formulado convite à A. para que apresentasse novo articulado onde justificasse, factualmente, a necessidade de passados dois anos ainda se manter a receber assistência médica;

- As Rés mantiveram as posições que já tinham enformado as contestações iniciais – cfr. fls. 139 a 141 (ré BB) e 169 a 173 (Administração do prédio);

- Após a efectivação de uma audiência preliminar foi proferido despacho saneador/sentença em que foi decidido “Absolver as Rés Administração do Condomínio do prédio sito na Rua ............., n.º ...., Agualva, Cacém e “BB, S.A.” do pedido e absolver a A. do pedido de condenação de má fé;

- Interposto recurso viria a decisão a ser revogada e ordenado o prosseguimento dos autos para elaboração da condensação, dado se ter concluído “que os autos contêm neste momento elementos que neste momento deixam dúvidas e interrogações quanto à verificação da prescrição e é por isso de elementar justiça que à A. seja dada possibilidade de provar os factos que alegou e às rés a verificação da excepção de prescrição” – cfr. fls. 336;

- Elaborada a condensação e realizada a audiência de discussão de julgamento – cfr. fls. 346 a 481- foi proferida sentença em que foi decidido julgar a acção improcedente, por não provada, com a consequente absolvição do pedido deduzido pela A. bem como absolver a A. do pedido de litigância de má fé;

- Desta decisão apelou a A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 30-11-2010 decidiu manter a sentença proferida no Tribunal de 1.ª instância.

I.2. – Quadro conclusivo.

Para fundamento do recurso que interpuseram, formulou a A. o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

“I. O presente recurso de revista é interposto do douto acórdão da Relação de Lisboa que, ao confirmar a sentença de primeira instância, manteve o julgado contra a Recorrente das questões da excepção peremptória da prescrição, do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa e do mérito substantivo da causa.

II. Julgando o Venerando STJ sobre matéria de Direito, as questões de matéria probatória que se levantem nas presentes alegações nunca visarão a reapreciação da prova porquanto correspondem ou a matéria probatória fixada na resposta à matéria de facto ou a depoimentos testemunhais fixados na fundamentação da resposta à matéria de facto ou à própria matéria de facto fixada nos autos, o que é uniformemente aceite como matéria de Direito.

III. Surgem as presentes alegações no âmbito do recurso de revista interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls., que, confirmando a sentença de primeira instância, manteve o julgamento de improcedência sobre o pedido indemnizatório da Recorrente contra as Recorridas por facto ilícito, em virtude de ter mantido o julgamento da procedência da excepção peremptória de prescrição e da improcedência do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa, bem como sobre o julgamento de improcedência do pedido de mérito por ter considerado como não provada a imputação do facto à lesante Primeira Recorrida, e com o que esta continua a não se poder conformar.

IV. Da acção resulta claramente que o pedido dos danos tem como fundamento a queda sofrida pela Recorrente e os posteriores tumefacção e hematomas surgidos já no ano de 2002 e que constituem a essencialidade, quer do facto jurídico, quer do pedido, tendo em consequência a presente acção sido proposta pela Recorrente, apresentando como causa de pedir os danos resultantes da queda por ela sofrida no dia 23 de Setembro de 2000 nas escadas do prédio sito na Rua ............. n.º ...., Agualva, Cacém, onde a recorrente vivia no ........ com seus pais e de acordo com os pontos números 3 e 4 da matéria provada.

V.Como nexo de causalidade entre os factos ocorridos e os danos sofridos, essa queda ocorreu em virtude de, devido a curto-circuito, as escadas do referido prédio terem ficado às escuras quando a Recorrente as descia para se dirigir ao local onde iria decorrer o casamento de sua irmã e ter tropeçado devido à escuridão repentina que ocorreu, sendo igualmente em função desse mesmo nexo, provado que, apesar da existência de dois elevadores, um deles há muito que estava avariado, bem como que a própria administração do prédio tinha reduzido o período de funcionamento do automático, muito antes da data da queda, o que é confirmado pela própria companhia de seguros ao declarar por escrito que só não era possível assumir a responsabilidade pelo sinistro devido a uma generalizada falta de manutenção do edifício seguro e pela própria testemunha desta que declarou que os danos ocorreram devido à falta de manutenção do edifício seguro.

VI. Para além da questão efectiva da prescrição daqui ressaltam duas situações claras e decisivas para a decisão do presente pleito, sendo a primeira delas a do documento de fls. 62 - a tal carta junta pela Segunda Recorrida - que é aqui chamada à colação não como pretensa confissão extrajudicial segundo o que diz o acórdão recorrido, mas antes com toda a relevância como matéria probatória da falta do dever mínimo de vigilância que o Primeiro Recorrido deveria ter sobre o imóvel, e a segunda sobre o depoimento da testemunha da Segunda Recorrida, CC, nos termos exactos em que consta da fundamentação da resposta à matéria de facto e que declarou que a razão de ter sido declinada a responsabilidade do sinistro ocorrera por os danos em causa terem tido lugar devido à falta de manutenção do edifício seguro.

VII. Independentemente de esta matéria vir a ser de novo e devidamente salientada, para já interessa reter que essa queda, derivada da quebra de energia e resultante da falta de manutenção do prédio, originou danos susceptíveis de serem reparados, de três tipos de danos autónomos:

a.Os danos patrimoniais imediatos que constam da matéria fixada nos pontos 13 e 14, como a quebra dos óculos de graduação especial, a despesa de ambulância e despesas médicas, cujo valor era tão só de € 390,25.

b.Os danos não patrimoniais imediatos que corresponderam às dores e aos sofrimentos que padeceu decorrentes da queda, designada mente pela sutura na pálpebra e nódoas negras na perna esquerda, e o seu prolongamento por vários dias, bem como do desgosto por não poder comparecer ao casamento de sua irmã por via do acidente grave e doloroso que sofreu nesse dia.

c.Os danos não patrimoniais mediatos que emergem do facto de, depois de os exames de imagiologia que fez em Janeiro e Março de 2001 terem dado uma maior liquefacção dos hematomas que sofreu, ter existido, com manutenção das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi verificado que os hematomas estavam a tumefazer-se, o maior dos quais já com 2,1 cm, com clara tendência para organização fibrótica.

VIII. Só a partir dessa efectiva tumefacção é que os sucessivos exames que a Recorrente fez e provados, quer documentalmente nos autos de 18.03.2002 e 22.07.2002, quer pela própria prova dos pontos 16 a 21 da matéria fixada, demonstravam que a formação subcutânea hipoecógena sólida de formato tumular já tinha cerca de 6 cm de diâmetro.

IX. Sobre a matéria da prescrição, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou singelamente a existência de prescrição porque se ateve exclusiva e unicamente aos danos patrimoniais e não patrimoniais imediatos à data efectiva do sinistro não reconhecendo a existência de danos mediatos e as consequências que o seu aparecimento poderia ter na acção quando é certo que já nestes autos tinha dados em sentido contrário, porquanto em recurso de primitivo saneador sentença que julgou desde logo procedente a excepção de prescrição e absolveu as aqui Recorridas, este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa entendeu, quanto a esta matéria, que não era de exigir no caso concreto que a Recorrente tivesse em 2000 um prognóstico da gravidade das lesões que a iriam atingir mais tarde, sendo certo que, se a partir de 2001 os exames médicos iam apontando para o agravamento do quadro clínico, era definitivamente apenas o exame médico de 22.07.2002 que confirmava a formação subcutânea de massas com cerca de 5 cm.

X.Daqui tem necessariamente que se retirar que o julgamento da prescrição teria que ser feito também pela análise dos danos não patrimoniais mediatos e nunca, como fez o acórdão recorrido, ignorando-os.

XI. Fazendo uma análise adequada e própria do artigo 483.º do Código Civil, o acórdão recorrido determinou os elementos do facto ilícito de onde resulta o dever de indemnizar pelos lesantes e que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, sendo tal facto e tal como se encontra provado no processo a queda ocorrida a 23 de Setembro de 2000.

XII. Sobre a ilicitude e a imputação do facto ao lesante e contrariamente ao que mantém o acórdão recorrido, é óbvio que é o condomínio representado pela respectiva administração que é o responsável por manter em bom estado de funcionamento, quer os elevadores, quer as luzes das escadas, o que, por não ter acontecido e já antes reiteradamente não ter acontecido, originou o acidente dos autos e cuja responsabilidade estava transferida para a Segunda Recorrida.

XIII. A excepção de prescrição que o acórdão recorrido manteve como procedente teve por base a interpretação singela do artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil, pela qual, tendo a queda tido lugar a 23 de Setembro de 2000 e tendo a presente acção dado entrada em juízo a 30.06.2004, que o direito da Recorrente estaria prescrito, o que só acontece com o raciocínio de que esta teve imediatamente conhecimento no dia da queda de todos os direitos que lhe competiam e de todos os danos dela decorrentes, e que implicava fazer tábua rasa de que a mesma recorrente só tivesse conhecimento bem a posteriori de novos danos decorrentes da mencionada queda.

XIV. Já em relação à globalidade dos danos, mesmo existindo o decurso do prazo dos três anos, a prescrição não teria ocorrido, atento o que resulta e quanto à Primeira Recorrida dos contactos estabelecidos com esta pela Recorrente, que a mesma declarou que "dentro do melhor espírito de colaboração" junta fotocópia do recibo do prémio de seguro pago, onde constam os elementos referenciadores da apólice e dos riscos cobertos.

XV. Se a correspondência trocada com a Primeira Recorrida, tem de se considerar facto interruptivo da prescrição do direito à indemnização emergente do acidente, a resposta da mesma com a junção da própria apólice de seguro não deixava de manter a presunção interrompida,remetia para a posição que pudesse ser tomada pela companhia de seguros, caso esta entendesse assumir a responsabilidade transferida, o que significava a assunção da responsabilidade pela Primeira Recorrida, uma vez que só poderia haver transposição para a seguradora da responsabilidade com o reconhecimento do direito da Recorrente e os necessários efeitos sobre a interrupção.

XVI. Iniciadas as conversações com a Segunda Recorrida, esta não excluiu a hipótese de haver dever de indemnizar, mas tomou unicamente a posição de que, havendo uma falta generalizada de manutenção do edifício seguro, a transferência de responsabilidade estava excluída do contrato, o que quer dizer que, não fora a falta de manutenção generalizada, a Segunda Recorrida entenderia que havia matéria para avocar a indemnização do sinistro, o que corresponde a igualmente não negar a existência do direito.

XVII. Se assim é quanto à generalidade da causa de pedir, não existe qualquer presunção em relação aos factos mediatos, independentemente da interpretação da correspondência, uma vez que não constituíram danos visíveis e perceptíveis à data do acidente, mas antes se traduziram em danos novos posteriores.

XVIII. Analisando a causa de pedir que fundamenta o pedido indemnizatório, admite-se dentro deste raciocínio poder eventualmente ter o tribunal considerado prescritos os danos patrimoniais imediatos, como a perda dos óculos e as despesas médicas, e os danos não patrimoniais imediatos, como a sutura e as dores decorrentes da própria queda.

XIX. Só a 13.12.2001 e posteriormente durante o ano de 2002, é que os sucessivos exames imagiológicos determinavam que os hematomas em vez de liquefeitos, estavam a tumefazer-se, sendo certo que foi este facto novo, imprevisível como dano à data do acidente e no primeiro ano após o mesmo, que depois se veio a agravar com o aumento da tumefacção e que deu origem aos sucessivos agravamentos que ainda hoje não permitem à Recorrente e lesada ter conhecimento integral dos danos e sua extensão, conforme está claramente provado no ponto 21 da matéria fixada, pelo que, tendo ocorrido tais factos novos em Dezembro de 2001 e integrando esses factos novos a causa de pedir na acção interposta a 30.06.2004, não está obviamente prescrito, mesmo por singelo decurso do prazo, esse direito à indemnização.

XX. Na verdade e conforme dispõe o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos e sobre a matéria da prescrição, não era de exigir no caso concreto que a Recorrente tivesse em 2000 um prognóstico da gravidade das lesões que a iriam atingir mais tarde, sendo certo que, se a partir de 2001, os exames médicos iam apontando para o agravamento do quadro clínico, é definitivamente apenas o exame médico de 22.07.2002 que confirma a formação subcutânea de massas com cerca de 5 cm, o que precisamente consta na matéria provada do acórdão recorrido.

XXI. Conforme jurisprudência uniforme, depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado pode requerer a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores, considerando-se como factos novos os danos que não sejam uma consequência ou o desenvolvimento normal e previsível da lesão inicial, o que aconteceu no caso concreto, porquanto era absolutamente imprevisível e anormal que hematomas em liquefacção viessem posteriormente a tumefazer-se e a criar problemas circulatórios.

XXII. Quanto ao pedido subsidiário do pagamento indemnizatório com base no instituto do enriquecimento sem causa daqueles que tinham o dever de indemnizar, também sobre esta matéria o acórdão recorrido manteve a improcedência por inexistir uma relação directa entre enriquecimentos das Recorridas e o empobrecimento da Recorrente, ou seja, em suma, uma deslocação patrimonial, declarando inclusive que a Recorrente tinha lançado mão desse instituto sem qualquer razão.

XXIII. Apurado o facto ilícito e o dever de indemnizar, o não pagamento duma qualquer indemnização por força de uma declarada prescrição corresponde a um efectivo empobrecimento da lesada e a um efectivo enriquecimento dos responsáveis, tal como é consagrado no n.º 4 do artigo 498.º do CC que determina que a prescrição do direito à indemnização não importa a prescrição da acção de restituição por enriquecimento sem causa e se isto está em sede de prescrição indemnizatória é porque se entende que o não pagamento de uma indemnização por prescrição corresponde ao empobrecimento do lesado e ao enriquecimento dos responsáveis.

XXIV. Em consequência, enquanto a Recorrente possa, como entende que pode, gozar da acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, não é lícito deduzir o pedido fundamentado no enriquecimento sem causa como pedido principal, mas sim, figurando esse pedido na mesma acção a título subsidiário, o que significa que só no termo do prazo de prescrição do artigo 498.º, n.º 1 do CC, é que começará a correr o prazo de prescrição do enriquecimento em que se funda o pedido, devendo por isso e nesta base ser também matéria relevante a decidir favoravelmente.

XXV. Sobre o nexo de causalidade já foi demonstrado a total falta de manutenção do edifício e a escuridão ocasionada nas escadas por quebras de energia como a que ocorreu à data do acidente, de onde se extrai que a Recorrente cumpriu o ónus de provar os respectivos pressupostos fácticos que originaram o facto ilícito a título de dolo ou mera culpa bem como a verificação dos danos patrimoniais e não patrimoniais e a sua correspondente imputação.

XXVI. Se a Recorrente exerceu o seu ónus probandi o certo é que o acórdão recorrido vem ainda abrir a porta da responsabilidade civil presuntiva estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do CC, fechando-a, porém, a seguir dizendo que essa presunção seria sempre aferida em função de causa directa e activa do dano e não de causa passiva ou indirecta, o que contraria a Doutrina dominante no sentido de dizer que essa presunção existe desde que a pessoa tenha a posse da coisa móvel ou imóvel, tenha o dever de vigilância e não tome as providências indispensáveis para evitar a lesão.

XXVII. É aqui que também se enquadra o documento de fls. 62 e o depoimento da testemunha CC em que reiteradamente é declarado existir uma culpa in vigilando não destruída por qualquer ónus da prova invertido em prejuízo do Primeiro Recorrido e que determina a sua culpabilidade, dentro dos princípios que emanam dos artigos 505.º e 506.º do CPC que o tribunal, ao tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que as deveria produzir, deve repartir o ónus da prova contra a parte a quem o facto aproveita.

XXVIII. Assim, no âmbito de toda a prova produzida, fica claro que a existência da quebra da energia teve como causa a falta de manutenção do prédio, como a própria Segunda Recorrida confessa, e que se enquadra quer no conceito quer de culpa activa quer de culpa objectiva.

XXIX. No caso dos autos e segundo o disposto no artigo 483.º do CC sobre o dolo e mera culpa, pelo menos a mera culpa e a culpa objectiva ficaram patentes, quer das situações anteriores existentes, confirmadas pela própria Segunda Recorrida e dadas como provadas, quer pela ocorrência que teve lugar de uma quebra de energia.

XXX. Verificada e provada a existência de pelo menos negligência, existe em consequência a obrigação das Recorridas indemnizarem os prejuízos imediatos e mediatos, estes últimos ocorridos já em 2002, os quais deverão ser fixados em quantia idónea sobre os danos não patrimoniais e, quanto aos danos patrimoniais fixados os já determinados e relegados os restantes para execução de sentença, tanto mais que, do relatório médico junto sob documento 4 com a petição aperfeiçoada, resulta claro que os hematomas e a sua tumefacção foram consequência do acidente sofrido, apesar de imprevisíveis à data da sua ocorrência.

XXXI. Violou por isso a sentença recorrida os artigos 325.º, 342.º, 474.º, 483.º, 493.º, 496.º e 498.º, todos do CC, e artigos 498.º, n.ºs 3 e 4 ex adverso, 505.º e 506.º do CPC.”

A demandada “BB, S.A.”, em telegráfica alegação, refere que “a sentença recorrida decorre dos factos apurados após audiência de discussão e julgamento – os quais não foram postos em causa – não sendo merecedora de censura”.

I.2. – Questões a merecer apreciação.

Em face do (extenso e prolixo) quadro conclusivo sacam-se para apreciação as seguintes questões:

a) – Excepção peremptória de prescrição;

e na improcedência da matéria exceptiva:

b) - Obrigação de indemnizar. Pressupostos da responsabilidade civil.

c) – Subsidiariedade (da obrigação de indemnizar) com fundamento no enriquecimento sem causa.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

As instâncias tiveram como adquirido a factualidade que a seguir queda extractada.

“1. A autora (A.) reside com os seus pais no ........ do prédio sito na Rua ............., nº ...., no Cacém – resposta (resp.) ao art. 1º da base instrutória (b.i.);

2. No dia 23 de Setembro de 2000, a A., no preciso momento em que descia as escadas do prédio onde vive para ir para a cerimónia do casamento da sua irmã, tropeçou devido à escuridão existente nas mesmas, caindo pelo lanço de escadas de pedra – resp. ao art. 2º da b.i..

3. Em virtude de uma quebra de energia eléctrica, o elevador deixou de funcionar e as escadas ficaram totalmente às escuras – resp. ao art. 8º da b.i..

4. Apesar de existirem dois elevadores, um deles há muito que está avariado – resp. ao art. 11º da b.i..

5. A administração do prédio reduziu o período de funcionamento do automático, muito antes do dia 23 de Setembro de 2000, permitindo, no entanto, a subida de dois andares em condições normais – resp. aos arts. 12º e 13º da b.i..

6. Na sequência da queda e face ao estado em que ficou, a A. foi transportada de ambulância para o Hospital Amadora-Sintra – resp. ao art. 4º da b.i..

7. Ficou desde logo a sangrar da pálpebra e com fortes dores na perna esquerda – resp. ao art. 3º da b.i..

8. No hospital, a A. foi anestesiada e suturada com alguns pontos na pálpebra – resp. ao art. 5º da b.i..

9. Para além da sutura, ficou com hematomas e nódoas negras na perna esquerda – resp. ao art. 6º da b.i..

10. E não pôde assistir ao casamento da irmã – resp. ao art. 7º da b.i..

11. Na queda, a A. partiu uns óculos de graduação, tendo de ser substituídos por outros – resp. ao art. 14º da b.i..

12. Teve a A. outras despesas, no valor de € 70,25, discriminadas nos documentos 2 e 3 juntos com a petição – resp. ao art. 16º da b.i..

13. Em 11 de Janeiro de 2001, a A., mantendo fortes dores na per-na esquerda, em consequência do acidente, fez um exame de imagiologia à perna, requisitado pelo seu médico, em que foi detectado uma tumefacção, clinicamente diferenciável, resultante de pequenos hematomas, eventualmente em fase de reabsorção, embora fosse possível a sua organização fibrótica – resp. ao art. 17º da b.i..

14. Houve um agravamento das dores e das dificuldades motoras da A., pelo que a mesma teve de realizar novo exame que determinou que tais hematomas estavam a tumefazer-se, o maior dos quais já com 2,1 cm associados aos hematomas e com tendência clara para a organização fibrótica – resp. ao art. 18º da b.i..

15. O que constituía uma evolução negativa de toda a situação clí-nica que foi confirmada pelos relatórios de 18 de Março de 2002 e 22 de Julho de 2002, tendo este último já confirmado uma formação subcutânea hipo-ecógena sólida de formato tumolar com cerca de 5 cm de comprimento, relacionada com o anterior traumatismo – resp. ao art. 19º da b.i..

16. A especialista de cirurgia vascular determinou a intervenção cirúrgica – resp. ao art. 20º da b.i..

17. Na sequência da queda, as dores físicas da A. prolongaram-se por vários dias e agravam-se cada vez mais – resp. ao art. 21º da b.i..

18. Até agora a evolução clínica tem sido negativa com a solidificação dos nódulos e o seu crescimento – resp. ao art. 22º da b.i..

19. Não tem ainda a A. conhecimento integral dos danos e da sua extensão – resp. ao art. 23º da b.i..

20. A A. sentiu um profundo desgosto com o acidente, agravado por ter sido no dia do casamento da sua irmã, onde não pôde estar presente – resp. ao art. 24º da b.i..

21. A Administração do condomínio teve conhecimento do sinistro acima referido pela carta que lhe foi endereçada em 4 de Outubro de 2000 e junta como doc. nº 1 com a sua contestação – resp. ao art. 25º da b.i..

22. A R.BB, S.A., é seguradora da responsabilidade civil extracontratual, na qualidade de proprietária, da Administração do condomínio do prédio, por força do contrato de seguro titulado pela apólice nº 34 0498645, do ramo multirriscos habitação, nos ter-mos das condições particulares da apólice o capital seguro que dá cobertura ao referido risco é de 1.500.000$00 – alíneas A) e B) dos Factos Assentes;

23. O então administrador, no dia 8 de Novembro de 2000, respondeu refutando qualquer responsabilidade do condomínio, nos termos do doc. nº 2 junto com a sua contestação, juntando a apólice de seguro com a 2ª R. – resps. aos arts. 26º e 27º da b.i..

24. Foram estabelecidos contactos com a 2ª R., comunicando o sinistro, tendo esta respondido à A. com a junção da apólice de seguro, conforme doc. n.º 1 junto com a réplica – resps. aos arts. 28º e 29º da b.i..”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – Excepção peremptória de prescrição.

Malgrado a