Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa instaurada, em 01/05/2019, por Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, S.A. contra Combitur – Construções Imobiliárias e Turísticas, S.A., cujo título executivo é a sentença proferida em 15/07/2014 no Proc. nº 477/07..... e cujo valor é de € 208.625,00, veio esta deduzir a presente

oposição à execução mediante embargos de executado,

pedindo que se declare extinta a execução e se condene a exequente como litigante de má fé em multa e indemnização em valor idêntico ao da quantia exequenda.

Para tanto, alegou, em síntese, que, pela sentença supra referida, foi a embargante condenada, entre outros:

- a praticar todos os atos necessários ao total e definitivo licenciamento camarário da obra;

- a entregar na Câmara Municipal .... os documentos identificados em 1.43 e que são os melhor descritos no artigo 246.º da douta contestação (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido)

- e a pagar uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de € 125,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de entrega dos documentos referida em c).

Mais alega que, após ter sido notificada da sentença, constatou que, em data anterior à mesma, o processo de licenciamento se encontrava devidamente instruído, não havendo mais documentos a juntar, ficando convencida de que mais nada teria de fazer para dar cumprimento à sentença. As suas obrigações encontravam-se cumpridas em data anterior à realização da 1ª audiência de discussão e julgamento ocorrida em 23/04/2014 sendo que a exequente não deu conhecimento ao tribunal de tal circunstância pelo que foi proferida uma sentença inexequível.

Por fim, refere que a exequente litiga com má fé, devendo ser condenada em multa e indemnização em igual valor ao da quantia exequenda.

Os embargos foram liminarmente recebidos.

Notificada a exequente esta contestou dizendo, em síntese, o seguinte:

Encontra-se transitada a sentença dada à execução, a qual está investida de força de caso julgado, sendo a sentença exequível.

Alega ainda que, no decurso das declarações prestadas pelo legal representante da embargante na audiência de julgamento, o mesmo admitiu que a obra não estava licenciada, tendo resultado provado, na referida sentença dada à execução que o alvará não foi levantado “por falta do pagamento acordado pela Ré à Autora, por haver alterações ao projeto e desfasamento em relação aos limites do terreno”, como alegado no artigo 52º da réplica oferecida pela embargante, sendo que a embargante só cumpriu a obrigação imposta pela sentença em 09/05/2019.

Mais alega que a embargante pretende nos presentes embargos discutir factos que devia ter alegado na ação declarativa, fosse na réplica ou em articulado superveniente, não se verificando a previsão da al. g) do artigo 729º do Código de Processo Civil (CPC).

Termina requerendo a improcedência da oposição à execução mediante embargos de executado.

Procedeu-se a audiência prévia, na qual o tribunal pediu o Proc. nº 477/07.... para consulta.

Em 22/11/2019 foi proferida sentença, cuja parte decisória reproduzimos em parte: “Pelo exposto, julgo os presentes embargos de executado totalmente improcedente, ordenando o prosseguimento da acção executiva apensa. (…)”

2. Não se conformando com esta sentença veio a embargante/executada dela interpor recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 14-05-2020, decidido o seguinte:

«Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente:

- Julgam extinta a execução:

- E confirmam a improcedência do pedido de condenação da exequente como litigante de má fé.

Custas da oposição mediante embargos e da apelação pela embargada/exequente».

3. Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, S.A., não se conformando com o acórdão proferido, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 671º, n.º 1, “a contrario”, 675º, nº 1, 676º, e 854º, todos do Código de Processo Civil, formulando na sua alegação de recurso as seguintes conclusões:

«1ª. Por força do disposto no nº 2 do artigo 8º, e nos nºs 2 e 3 do artigo 9º, ambos do Código Civil, no nº 1 do artigo 619º e na primeira parte do artigo 621º, estes do Código de Processo Civil, os tribunais, relativamente à letra do disposto no artigo 729º do Código de Processo Civil, têm: A obrigação de obedecer-lhe e de aplicá-lo, mesmo que considerem o seu teor injusto ou imoral; o dever de abstenção de interpretá-lo, mediante interpretação que na sua letra não tenha um mínimo de correspondência verbal; o dever de presumir que o legislador, ao legislá-lo, consagrou as soluções mais acertadas e que, na sua letra, exprimiu o seu pensamento em termos adequados; a obrigação de respeitar a autoridade do caso julgado, formado sobre as respectivas decisões, executadas e transitadas em julgado de sentença, e o dever de lhe não acrescentar, como fundamento de oposição à execução, o abuso de direito da previsão do artigo 334º do Código Civil.

2ª- Por força da letra do artigo 729º do Código do Processo Civil, fundando-se a execução em sentença, a oposição a execução só pode ter algum dos fundamentos especificados nas suas alíneas a) a i), e em nenhuma delas consta, como fundamento de oposição, o abuso do direito da previsão do artigo 334º do Código Civil;

3ª- A execução, instaurada pela ora recorrente, foi fundada nas decisões transitadas em julgado no dia 30 de Setembro de 2014 da sentença, proferida no dia 15 de Julho de 2014, na acção de processo ordinário nº 477/07.... Vara das Varas de Competência …, que condenou a executada, e ora recorrida “ c) a entregar na Câmara Municipal .......... os documentos identificados em I. 43 e que são os melhores descritos no artigo 246º da douta contestação ( cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido ); d) a pagar uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de € 125.00 ( cento e vinte e cinco euros) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação da entrega dos documentos referida em c)”; “esses documentos são: Apólice de seguro, que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; Termo assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção civil ou Título de registo na actividade ”, que a executada, e ora recorrida, entregou no dia 9 de Maio de 2019 [ cfr. factos dos pontos 1., 2., 3., 4., 10., 23., 24., 25. e 26. da fundamentação de facto, factos dos artigos 2º, 3º, 4º, 9º e 10º do requerimento da execução ].

4ª- Todos os factos dos pontos 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 38., 39., 40., 41., 42. e 43., que o acórdão recorrido, como provados, aditou aos factos dos pontos 1. a 27., que já vinham provados da primeira instância, não são posteriores ao dia 30 de Junho de 2014, em que as alegações orais ocorreram na acção de processo ordinário nº 477/07.... Vara das Varas de Competência …. [ cfr. facto do ponto 27. ].

5ª- A decisão do acórdão recorrido que julgou extinta a execução com fundamento no abuso do direito, previsto no artigo 334º do Código Civil, relativamente à letra do corpo do artigo 729º do Código de Processo Civil e à letra da sua alínea g), em consequência, violou: O disposto no nº 2 do artigo 8º do Código Civil, quanto à sua obrigação do dever de julgar em obediência à sua letra, mesmo que a considerasse injusta, e mesmo que considerasse injustas e atentatórias dos princípios do artigo 334º do Código Civil as decisões executadas e transitadas em julgado da respectiva sentença, dada como título executivo à execução; o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 9º do Código Civil, quanto ao dever de, no que concerne à sua interpretação e aplicação, abster-se de interpretá-lo e aplicá-lo sem o mínimo de correspondência verbal, e quanto ao dever de ter de presumir que na sua letra o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados; o disposto no nº 1 do artigo 619º e na primeira parte do disposto do artigo 621º, ambos do Código de Processo Civil, quanto à força da autoridade do caso julgado, que se formou sobre as decisões, executadas e transitadas em julgado da respectiva sentença, e que se lhe impunha que respeitasse.

6ª. Impõe-se, em consequência, que seja revogada a sua decisão que julgou extinta a execução com fundamento em abuso do direito, e que seja repristinada a decisão da sentença, proferida no dia 22 de Novembro de 2019 pela primeira instância, que julgou os embargos, deduzidos pela executada e ora recorrida, improcedentes.

7ª- Os factos dos pontos 28. ao ponto 43., que o acórdão recorrido, como provados, aditou aos factos dos pontos 1. a 27., que já vinham provados da primeira instância, para além de não serem posteriores ao dia 30 de Junho de 2014, em que ocorreram as alegações orais no identificado processo ordinário, não integram abuso do direito, por parte da ora recorrente, da previsão do artigo 334º do Código Civil, e proclamado pelo acórdão recorrido, por causa dos fundamentos especificados nas páginas 14 a 22 do corpo das alegações:

a) Na condenação da alínea c) do facto do ponto 2., a executada e ora recorrida foi condenada em obrigação de prestação de facto infungível, em cujo cumprimento não podia ser substituída pela ora recorrente nem por terceiro, conforme o disposto “a contrário “nos artigos 767º e 828º, ambos do Código Civil, e no nº 1 do artigo 871º do Código de Processo Civil;

b) Nos factos provados não ficou provado facto nenhum em que possa ser sustentado que a executada e ora recorrida confiou que nada lhe era exigível a título da condenação daquela alínea c);

c) A executada e ora recorrida, apesar de se ter batido no recurso de apelação para que fossem julgados provados os factos por si alegados nos artigos 6º e 8º da oposição: “ depois de notificada da sentença constatou que todos os documentos, de que dependia o levantamento do alvará de licença de construção, já se encontravam no processo de licenciamento ”, e, “ ficando, assim, segura de que nada mais poderia e ou teria de fazer para dar cumprimento à douta sentença, por as respectivas obrigações terem sido cumpridas, vários anos de a mesma ter sido proferida”, não os provou;

d) A ora recorrente tinha até ao dia 30 de Setembro de 2034 prazo para exercer o direito que lhe foi reconhecido pela sentença, e exerceu-o no dia 26 de Abril de 2019, ou seja, em 4 anos, 6 meses e 26 dias, e ficou a 15 anos, 5 meses e 4 dias do termo do prazo para o exercer;

e) A condenação da alínea d) do facto do ponto 3. foi ditada pela sentença, dada como título à execução, e impunha-se ao acórdão recorrido que respeitasse a autoridade do caso julgado sobre ela formado;

f) Da quantia de € 208.625,00, à ora recorrente só é devida a quantia de € 104.312,50, porque a restante quantia de € 104.312,50 é devida ao Estado;

g) A executada e ora recorrida com consciente negligência desprezou as condenações daquelas alíneas c) e d) da sentença, porque só no dia 9 de Maio de 2019, cumpriu a obrigação imposta pela condenação daquela alínea c), e porque inexiste nos factos provados que tenha instaurado recurso de revisão, previsto nos artigos 696º e seguintes do Código de Processo Civil, para destruir a força da autoridade do caso julgado de tais decisões condenatórias.

8.ª O acórdão recorrido, em consequência, violou o disposto no artigo 334º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 829º - A, ambos do Código Civil, e o disposto no nº 1 do artigo 619º e na primeira parte do artigo 621º, estes do Código de Processo Civil, quanto à autoridade do caso julgado, formado sobre as decisões condenatórias daquelas alíneas c) e d), pelo que, na improcedência das anteriores primeira à sexta conclusões, impõe-se que a sua decisão que julgou extinta a execução, com fundamento no abuso do direito por parte da exequente e ora recorrente, seja revogada e repristinada a sentença da primeira instância, que julgou os embargos, deduzidos pela executada e ora recorrida, improcedentes.

9.ª Constituiu objecto do recurso de apelação, interposto pela executada e ora recorrida, a condenação da ora recorrente, como litigante de má fé, em condenação em multa e indemnização, cujo montante não devia ser inferior ao que ela própria pedia (208.625,00 €) contra a ora recorrida, acrescida ainda do que, em incidente de liquidação, viesse a apurar-se como despesas desta com honorários de advogado e encargos judiciais, e que a sentença da primeira instância tinha julgado improcedente.

10ª. O acórdão recorrido, na sua decisão, confirmou a improcedência do pedido de condenação da exequente como litigante de má fé, e, no que a custas respeita, decidiu “Custas da oposição mediante embargos e da apelação pela embargada / exequente ”.

11ª. Esta decisão, quanto à condenação em custas da ora recorrente, violou o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 527º do Código de Processo Civil, pelo que, mesmo na improcedência das anteriores primeira à oitava conclusões, impõe-se que seja revogada e substituída por outra que, nas custas da apelação, condene a ora recorrida e a ora recorrente na respectiva proporção de 50%.

4 - Combitur – Construções Imobiliárias e Turísticas, notificada das alegações de revista, veio apresentar contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do decidido.

5. Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recurso (artigos 635º, nºs 3 e 4 e 639º, nºs 1 e 3 do CPC), as questões a decidir são as seguintes:

I – Da aplicação do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) como fundamento da oposição à execução;

II – Da condenação em custas.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação de facto

A matéria de facto, pós o exercício, pelo Tribunal da Relação, dos seus poderes de modificação, é a seguinte:

«1. Por sentença proferida no dia 15/07/2014, na acção de processo ordinário nº 477/07.... Vara das Varas de Competência …, a executada foi condenada, entre o mais:

2. “c) a entregar na Câmara Municipal ... os documentos identificados em I.43 e que são os melhores descritos no artigo 246º da douta contestação (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

3. d) a pagar uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de € 125.00 (cento e vinte e cinco euros) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação da entrega dos documentos referida em c).”

4. Esses documentos são:

- Apólice de seguro, que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;

- Termo assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção civil ou Título de registo na actividade.

5. A referida sentença foi notificada à exequente e à executada no dia 15/07/2014.

6. A executada não recorreu dessa sentença.

7. Dessa sentença apenas recorreu de apelação a exequente para o Tribunal da Relação de Guimarães e cujo recurso não teve por objecto as decisões condenatórias descritas supra.

8. A executada interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, cujo recurso não teve por objecto as decisões condenatórias descritas supra.

9. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 08/09/2015, transitado em julgado no dia 24/09/2015, negou a revista e confirmou o acórdão recorrido.

10. As decisões condenatórias descritas em 2 supra transitaram em julgado no dia 30/09/2014.

11. Consta dos factos provados na sentença dada à execução, entre o mais:

12. Por oficio de 9 de Agosto de 2007 da Câmara Municipal ....., a Ré (exequente) foi notificada, que o pedido de licenciamento de construção da obra empreitada tinha de sido deferido e, ainda, que devia apresentar os elementos indicados no art° 3° da Portaria nº 1105/2001 de 18 de Setembro, para efeitos de emissão e entrega do Alvará de Licença de Construção, tudo nos termos dessa notificação junta a fls. 365 e ss. que aqui se dá por reproduzida – alínea UU. dos F.A. – artigo 43º dos factos provados.

13. A obra não tem Alvará de Licença de Construção, emitido e entregue pela Câmara Municipal...., apesar de a Ré (exequente) ter pago, em 27 de Dezembro de 2007, as respectivas taxas de € 17.509,91, para efeitos da sua emissão e entrega em conformidade com o documento junto a fls. 349 que aqui se dá por reproduzido – resposta ao artº. 76º da B.I. – artigo 112º dos factos provados.

14. É a Autora (executada) que tem os elementos referidos em 43, competindo-lhe apresentá-los ou exibi-los para emissão e entrega do Alvará de Licença de Construção – resposta ao artº. 77º da B.I. – artigo 113º dos factos provados.

15. Por fax de 03/09/2007, que às 14H08m a Ré enviou à A. e que a A. recebeu, a Ré enviou-lhe cópia do documento junto a fls. 365, relativo ao deferimento do pedido de licença de construção e solicitou à A., que indicasse dia e hora para se encontrar com ela na Câmara Municipal .... e apresentar os documentos necessários, conforme se vê desse fax junto a fls. 369, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais – resposta ao artº. 78º da B.I. – artigo 114º dos factos provados.

16. A Ré respondeu por carta registada junta a fls. 372, datada de 28/09/2007, que com aviso de recepção a Ré enviou à A. em 01/10/2007 e que a A. recebeu no dia seguinte, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, referindo que o valor da dita factura não era devido; que os restantes valores não tinham sido aceites antes e as respectivas facturas tinham sido devolvidas; que devia concluir a empreitada e corrigir os defeitos para lhe ser efectuado o pagamento; que a haver divergência entre a fachada do edifício e o projecto a responsabilidade era dela A. e que o deferimento do processo de licenciamento ficara condicionado, apenas, ao eficiente escoamento das águas pluviais, que era da responsabilidade dela A. – resposta ao artº 81º da B.I. – artigo 117º dos factos provados.

17. E essa carta insistiu com a A. para que procedesse à entrega, na Câmara Municipal ..., do seu alvará e da apólice de seguro para se levantar a licença de construção e advertiu-a, que a responsabilizaria pelos danos daí emergentes – resposta aos artºs. 82º e 83º da B.I. – artigo 118º dos factos provados.

18. Por carta registada com aviso de recepção de 17 de Dezembro de 2007, que a A. recebeu no dia seguinte, junta a fls. 377 que aqui se dá por reproduzidos para todos os efeitos legais, a Ré notificou a A. para, entre as 10 e as 11 horas, do dia 27 desse mês de Dezembro, comparecer na Câmara Municipal ... para fazer entrega dos elementos referidos – resposta ao artº. 84º da B.I. – artigo 119º dos factos provados.

19. E, ainda, comunicou à A., que havia sido notificada pela Câmara Municipal ... do levantamento de auto de contra-ordenação por falta do alvará de licença de construção e da incorrência em demolição da obra, realizada e não concluída pela A. – resposta ao artº. 85º da B.I.– artigo 120º dos factos provados.

20. No referido dia 27 de Dezembro de 2007, a A. não compareceu naquela Câmara, nem fez entrega dos mencionados elementos documentativos e o Alvará de Licença de Construção não foi entregue à Ré – resposta ao artº. 86º da B.I.– artigo 121º dos factos provados.

21. Foi a Autora que ficou incumbida de obter o respectivo licenciamento camarário – resposta ao artº. 4º da B.I. – artigo 121º dos factos provados.

22. Consta do artigo 58º da réplica, apresentada em Juízo pela executada em 16/05/2008, que relativamente aos documentos referidos nos artigos 271º, 275º, 278º da reconvenção estes não foram entregues porque a autora concluiu a obra, estando a ré a ocupar o respectivo pavilhão, mas até hoje a mesma não se encontra paga.

23. No dia 09/05/2019 o Município .... certificou que nessa data a Combitur – Construções, SA “procedeu à entrega nesta Câmara Municipal e para juntar ao processo de licenciamento urbanístico nº …., em nome de Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, SA, dos elementos que se anexam e ficam a fazer parte integrante da presente certidão”, conforme certidão junta na execução apensa a fls. , cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

24. Consta da referida certidão que é junta Apólice de Seguro que cobre a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.

25. Termo assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e declaração da Ordem dos Engenheiros.

26. Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade e alvará de empreiteiro.

27. No processo identificado em 1 cuja sentença é dada à execução, as alegações orais ocorreram em 30/06/2014.

28. O

pedido de licenciamento da obra empreitada

respeita à ampliação do prédio sito no lugar de ..., freguesia de ...., descrito na C.R. Predial de ... sob o nº … e inscrito na matriz urbana da respectiva freguesia, sob o art. …º,

deu entrada no dia

19/05/2006,

pelo registo nº ….,

foi integrado no Processo n.º …

da Câmara Municipal ... e foi deferido por despacho do dia 08/08/2007 (art. 9º da oposição).

29. Este deferimento foi notificado à Terrara pelo ofício …./DPGU de 09/08/2007 onde se lê:

“Nos termos do nº 1 do art. 76º do Dec.-Lei nº 555/99, alterado pelo Dec.-Lei nº 177/01, deverá V.Exa. no prazo de 1 ano a contar da data da presente notificação, apresentar os elementos indicados no art.º 3 da Portaria 1105/01 de 18 de Setembro de 2001, para efeitos de emissão do Alvará da Licença de Construção. Nos termos da Tabela de Taxas e Regulamento Municipais, deverá V.Exa. proceder à liquidação da importância 17.509,92 Euros para levantamento da respectiva licença.” e mais adiante: “Nota 1 – O deferimento referido NÃO DÁ DIREITOS para iniciar a obra” (doc. nº 1 junto com a oposição) (art. 10º da oposição).

30. No dia 27/12/2007 a Terrara

requereu a emissão do alvará de licença da obra de

ampliação a

que respeita o processo nº ….. e pagou as taxas respectivas no valor de € 17.509,91 (doc. 2 da oposição) (art. 11º da oposição).

31. No dia 08/01/2008 a C.M. ……

emitiu o alvará de licença de construção nº

29/08

referente à ampliação do edifício de indústria com validade até 08/01/2010 (doc. nº 3 da oposição) (art. 11º da oposição).

32. No dia 15/01/2008 a C.M…. notificou a Terrara para proceder à apresentação actualizada dos documentos da responsabilidade do empreiteiro/adjudicatário (alvará, declaração de seguro e declaração da responsabilidade do mesmo) sem o que não poderia levantar da respectiva licença (doc. nº 4 da oposição) (art. 11º da oposição).

33. Por requerimento apresentado no dia 25/01/2008 a TERRARA alude a documentos por si juntos a 14/12/2007 e juntou ao processo de licenciamento:

- a declaração de prova de seguro da COMBITUR, emitida pela Allianz Portugal, S.A. no dia 24/01/2008;

- o alvará de construção da COMBITUR nº …., emitido pela MOPPI válido até 31-01-2008; e requereu a entrega do alvará de licença de obras (doc. nº 4 da oposição) (art. 11º da oposição);

34. No dia 10/11/2008 o Director de Obras Particulares da C.M.….., Engº AA, prestou a seguinte informação no processo de licenciamento:

“INFORMAÇÃO

ASSUNTO: Licenciamento de ampliação de edifício industrial Requerente: “TERRARA - Gestão de móveis e Imóveis Local:... .

1 - O 1.º pedido de licenciamento para o novo edifício junto da VIM, deu entrada em 11-02-2004, tendo sido rejeitado e arquivado.

2 - Um novo pedido de ampliação, deu entrada em 19-05-2006, diferente da ampliação inicialmente solicitada. Em aditamento a este requerimento é apresentado um novo, em 10-07-2006, no qual, a propósito da cedência de terreno para anexar à escola (pag.208 do processo) se diz que “a área será anexa à escola após aprovação do projecto”. Este projecto de arquitectura, foi aprovado, por despacho de 26-09-2006.

3 - Em 26-09-2006, foi requerida aprovação de escavações e construção periférica, a qual foi aprovada, por despacho do mesmo dia.

4 - Em 12-10-2006, são apresentados os projectos das especialidades.