Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

No ....º Juízo do Tribunal Judicial de ..., AA, S.A., intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Companhia de Seguros BB, S.A., pedindo, a final, a condenação da ré nos seguintes termos:

A) A título de indemnização pelo sinistro ocorrido a 26.01.2010, a quantia de € 115.302,59, acrescida dos juros de mora vincendos e da quantia de € 235,49 por cada dia de paralisação da cisterna;

B) A título de indemnização pelo sinistro ocorrido a 28.07.2010, a quantia de € 57.417,46, acrescida dos juros de mora vincendos e da quantia de € 235,49, por cada dia de paralisação da cisterna;

C) A título de indemnização pelo sinistro ocorrido a 15.12.2010, a quantia de € 49.559,14, acrescida dos juros de mora vincendos e da quantia de € 235,49, por cada dia de paralisação da cisterna, bem como o valor a liquidar em sede de execução de sentença pela descarga e armazenamento dos produtos contaminados.

A ré contestou, concluindo pela improcedência da acção e requerendo a intervenção acessória de CC, Ld.ª, e de DD, SA.

Admitida a requerida intervenção e citadas as intervenientes, contestou a interveniente CC, S.L., concluindo pela sua absolvição dos pedidos formulados.

Proferido despacho saneador, bem como o destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença nos seguintes termos:

1.

Julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência.

2.

Condeno a Ré COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., a pagar à Autora AA, S.A. a quantia de € 88.761,44 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e um euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora, à laxa legal, desde a notificação da sentença até efectivo pagamento.

3.

Condeno a Ré COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., a pagar à Autora AA, S.A., a quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença correspondente a metade do montante despendido com as despesas com a descarga do produto contaminado do 2.º transporte/sinistro (encaminhamento como resíduo ou outro destino), acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento.

4.

Absolvo a Ré dos restantes pedidos.

Inconformadas, autora e ré interpuseram recursos de apelação daquela sentença.

Foi, então, proferido o acórdão da Relação de Coimbra de fls.593 e segs., que julgou improcedente a apelação da autora e que, na parcial procedência da apelação da ré, condenou esta a pagar à autora a quantia de € 51.584,93, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da sentença até efectivo pagamento.

De novo inconformadas, autora e ré interpuseram recursos de revista daquele acórdão, a 1ª a título principal e a 2ª a título subordinado.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1. A Autora dedica-se aos transportes rodoviários ocasionais de mercadorias, nacionais e internacionais e à compra e venda de materiais de construção e produtos conexos.

2. A Ré dedica-se, à actividade seguradora.

3. Autora e Ré celebraram um “contrato de seguro” de «Responsabilidade Civil do Transportador que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais, Condições Gerais desta apólice e pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)», titulado pela apólice ..., de acordo com o qual, «…garante a responsabilidade civil do Segurado, que, nos termos da Convenção, lhe seja imputável na qualidade de Transportador Rodoviário Internacional de Mercadorias», «…abrange, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que, nos termos da Convenção, sejam devidas pelo Segurado na qualidade de transportador, em consequência de perdas ou danos causados às mercadorias transportadas no veículo transportador, exclusivamente durante o respectivo transporte» e «Esta garantia inicia-se, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, no momento em que as mercadorias são carregadas no veículo transportador no local de início da viagem, vigora durante o percurso normal desta…».

4. De acordo com aquelas condições gerais, “TERCEIRO” é «Aquele que, em consequência de um sinistro sofra uma lesão material que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados e indemnizados» e “SINISTRO” é «O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Tomador do Seguro ou do Segurado, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato».

5. Entre outras exclusões, o contrato de seguro em causa «nunca garante os danos, perdas ou despesas que decorram, directa ou indirectamente, de (...) acto ou omissões dolosos do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis».

6. E «nunca garante os danos, perdas ou despesas, directa ou indirectamente de (...) remoção de destroços das mercadorias transportadas (ou de) perdas de mercado, demora na entrega ou quaisquer outras perdas consequenciais».

7. Nos termos do referido contrato são obrigações da ora Autora «fornecer ao segurador todas as provas solicitadas, bem como os relatórios e documentos que possua ou venha a obter», «não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade do segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade».

8. Mais ficou a ora Autora obrigada «a enviar ao segurador, o mais rapidamente possível, (...) cópia da factura comercial».

9. O segurador obriga-se, entre outras, a “Efectuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos” e a “Pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor”.

1.º Transporte/sinistro [26 de Janeiro de 2010]:

10. O semi-reboque com a matrícula ... ficou abrangido pelo contrato de seguro dos autos como aderente n.º ....

11. Tendo sido estabelecido para aquele um capital seguro de €25.000,00 e uma franquia, ou parte primeira de qualquer indemnização sempre a cargo da ora Autora, de «10,00% dos prejuízos indemnizáveis, mínimo de 500,00 €».

12. No dia 21 de Janeiro de 2010, o conjunto de veículos tractor com a matrícula ... e cisterna com a matrícula ..., carregou em França um produto designado por EMULWAX SW 330 – parafina.

13. Daí foi transportado e descarregado em Espanha no dia 25 de Janeiro de 2010.

14. No mesmo dia, 25 de Janeiro de 2010, após a dita descarga, procedeu-se à limpeza da já identificada cisterna no DD em Tarragona, Espanha.

15. Naquele lavadero foram lavados e vaporizados todos os tanques da cisterna.

16. Além disso, foram também lavados os circuitos e ar, porta mangueiras e todos os outros acessórios, tendo-se procedido à respectiva operação de purificação.

17. O conjunto destas operações de limpeza deu origem à emissão por parte do CC do certificado de lavagem n.º ... datado de 25 de Janeiro de 2010.

18. No dia 26 de Janeiro de 2010, o mesmo conjunto de veículos, carregou em Tarragona, Espanha, na Sociedade EE S.L., o seguinte:

a) 11.980 kg de uma mercadoria designada por Acetato de Metilo;

b) 6.660 Kg de uma mercadoria designada Monoetilenoglicol.

19. Apesar de constar da declaração de expedição (CMR) como destinatário GG, S.A., os produtos melhor identificados no artigo anterior tiveram com destino final a sociedade FF, Lda., em Alcanena, Portugal.

20. No dia 28 de Janeiro de 2010 quando se ia proceder à descarga dos produtos na FF Lda. verificou-se que, com excepção de 5.260 KG de acetato de Metilo, os produtos encontravam-se contaminados com resíduos de parafina, ou seja, resíduos do anterior produto transportado.

21. Mediante tal constatação, o produto contaminado não foi aceite pela cliente FF, que procedeu à sua devolução.

22. Tendo aqueles produtos permanecido nos tanques dos veículos da Autora, que assim ficou imobilizado naquelas instalações, o que impediu a A. de retirar os rendimentos da sua utilização até que fosse dado o destino final àquele produto contaminado.

23. (Alterado) Os produtos contaminados valiam sem IVA a quantia de € 12.541,20”.

24. Toda a factualidade sobre o sinistro foi comunicada, por fax, no dia 1 de Fevereiro à sociedade HH S.A., corretora de seguros da Autora que, por sua vez, o comunicou à Ré.

25. (Alterado) A 20 de Abril de 2010, a HH enviou à Autora a mensagem de correio electrónico documentada a fls. 62 dos autos, na qual informa que a Ré assumia a responsabilidade no sinistro mas fazia depender a indemnização da apresentação prévia de uma factura comercial dos produtos contaminados.

25-A (Aditado) “Em 20.10.2010, a Ré solicitou à Autora as facturas comerciais do transporte efectuado, conforme o teor de fls. 69.

26. (Alterado) A solicitação da Autora, a sociedade FF, Lda., informou não possuir uma factura de aquisição daqueles produtos, por alegadamente fazer as compras em quantidades globais e que o fornecimento em causa era apenas parcial. (Porém, a faturação da expedidora corresponde aos documentos de fls.73 e 74.)

27. (Alterado) Em 17 de Janeiro de 2011, uma factura de €18.084,48 (com IVA) foi apresentada à seguradora.

28. A Ré não procedeu ao pagamento daquele valor debitado pela cliente FF,Lda., no valor de €18.084,48 (dezoito mil e oitenta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos).

29. (Alterado) Por alegadas (pela Autora) razões de segurança, os produtos contaminados permaneceram acondicionados nos tanques dos veículos pertença da Autora, desde 28 de Janeiro de 2010.

30. Neste período a Autora solicitou à Ré instruções e autorizações para proceder à descarga dos produtos contaminados, bem como do destino final a dar aos mesmos.

31. (Alterado) A Autora apresentou proposta para venda daqueles produtos à sociedade espanhola “II”. A HH informou que a Autora não deveria vender os produtos à dita empresa.

32. (Alterado) Aquele veículo cisterna ficou imobilizado nas instalações da Autora até 31 de Outubro de 2011.

33. De acordo com a tabela de paralisações inserida no acordo Antram-APS de 2009, em relação aos serviços internacionais, a paralisação corresponde a um valor diário de €235,49.

34. No dia 31 de Outubro de 2011 aquele produto foi encaminhado para a empresa devidamente licenciada para o efeito JJ, S.A., com sede em Pombal.

35. A referida empresa JJ cobrou à Autora a quantia de €974,14 pela recepção e encaminhamento (valorização) daqueles resíduos.

36. Factura essa que foi efectivamente liquidada pela Autora.

2.º Transporte/sinistro [28 de Julho de 2010]:

37. O semi-reboque com a matrícula ... ficou abrangido pelo contrato de seguro dos autos como aderente n.º ....

38. Tendo sido estabelecido para o mesmo um capital seguro de € 25.000,00 e uma franquia, ou parte primeira de qualquer indemnização sempre a cargo da ora A., de «10,00% dos prejuízos indemnizáveis, mínimo de 500,00 €».

39. No dia 28 de Julho de 2010, o conjunto de veículos tractor matrícula ... e cisterna matrícula ..., carregou na C.E.P.S.A. em San Roque, Cadiz, Espanha, os seguintes produtos e nas seguintes quantidades:

a) Granel PETROSOL 15A 15/20 – White Spirit – 10.860 kg;

b) Granel PETROSOL TOLUENO – Tolueno – 13.000 kg.

40. Os produtos melhor identificados no artigo anterior tiveram com destino final a sociedade FF Lda. em Alcanena, Portugal.

41. No dia 29 de Julho de 2010, o conjunto de veículos tractor matrícula ... e cisterna matrícula ... foi recebido nas instalações da FF Lda., onde os funcionários desta verificaram que os já identificados produtos apresentavam cor amarelada, cheiro a amónia e libertação de fumos.

42. Perante a inconformidade das características verificadas e as características normais que os produtos deveriam apresentar e que não se apuraram, a FF Lda., não procedeu à descarga e aceitação dos mesmos.

43. Em consequência disso, o conjunto de veículos tractor com a matrícula ... e cisterna com a matrícula ... está até ao dia de hoje imobilizado e carregado com a mercadoria, nas instalações da FF, Lda..

44. Toda a factualidade sobre este 2.º sinistro foi comunicada, por fax, datado de 29 de Setembro de 2010, à sociedade HH S.A. corretora de seguros da Autora que por sua vez, o comunicou à companhia de seguros BB S.A..

45. A LL na qualidade de Peritos Reguladores nomeados pela BB, S.A., solicitou amostras do produto contaminado, documentos relativos à contaminação do produto transportado, documentos do conjunto de veículos tractor matrícula ... e cisterna matrícula ..., a comparência de representante da empresa de limpeza da cisterna e cópia do tacógrafo para certificar quilómetros e percursos.

45-A (Aditado) Em 11.1.2011, a Ré solicitou à Autora documentos, conforme o teor de fls. 147 e 148.

46. Relativamente às amostras de produtos, por Fax, datado de 18 de Novembro de 2010, a Autora comunicou à LL que tais amostras, por normas de segurança no manuseamento de produtos perigosos, são obtidas pelo expedidor e pelo destinatário das mercadorias e por isso, na qualidade de transportador, não gozava do direito a obter tais amostras.

47. No mesmo fax, foi reiterado que a Autora estava na posse de certificado de lavagem confirmativo da realização dos serviços conforme os procedimentos normais, razão pela qual não foi efectuada qualquer reclamação contra a entidade que procedeu à lavagem do veículo já identificado.

48. A Autora não entregou cópia do tacógrafo.

49. Após a referida explicação e entrega de parte da referida documentação, e após várias interpelações para que a Ré assumisse a sua responsabilidade pelo sinistro, após a Autora ter fornecido à Ré a factura com o valor da mercadoria sinistrada – €19.775,391(dezanove mil setecentos e setenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), até à presente data esta não assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dita mercadoria.

50. Quantia, esta, que a sociedade FF reteve, não pagando à aqui Autora, créditos de igual montante, tendo já informado verbalmente que face ao arrastamento da regularização deste processo, irá brevemente debitar aquele valor à Autora.

51. (Alterado) Por alegadas razões (pela Autora) de segurança, os produtos contaminados permaneceram acondicionados nos tanques da cisterna pertença da Autora, desde 29.07.2010, nas instalações da sociedade FF, Lda..

52. (Alterado) Neste período, a Autora e a FF solicitaram uma à outra instruções para proceder à destruição dos produtos contaminados.

53. (Alterado) Aquela cisterna ficou imobilizada nas instalações da dita sociedade FF, até à presente data.

54. De acordo com a tabela de paralisações inserida no acordo Antram-APS de 2009, em relação aos serviços internacionais, a paralisação corresponde a um valor diário de €235,49.

3.º Transporte/sinistro [15 de Dezembro de 2010]:

55. O semi-reboque com a matrícula ... ficou abrangido pelo contrato de seguro dos autos como aderente n.º ...

56. Tendo sido estabelecido para o mesmo um capital seguro de €25.000,00 e uma franquia, ou parte primeira de qualquer indemnização sempre a cargo da Autora, de «10,00% dos prejuízos indemnizáveis, mínimo de 500,00 €».

57. No dia 14 de Dezembro de 2010 o conjunto de veículos tractor matrícula ... e cisterna matrícula ..., depois de ter descarregado a carga de emulsão de parafina no cliente MM em Solsona, Espanha foi lavado nos Lavadeiros de Cisternas DD no porto de Barcelona.

58. Por essa lavagem foi emitido um certificado europeu de lavado.

59. No dia 15 de Dezembro de 2010 foram carregados na cisterna com a matrícula ... dois produtos, com destino às instalações da sociedade FF, Lda., em Portugal, conforme CMR 01/2610 e CMR 28412, que se juntam:

a) Na NN, no Porto de Barcelona 40.180 Kg (37.320 + 2.860) de Acetato de Isopropilo;

b) Na GG S.A., em Saint Vincenz de Castellet, Barcelona, 13.760,00 kg de Dimetil Formamida.

60. Em conjunto os ditos produtos têm um valor de €28.481,80 (12.521,60 + 9.039,00 + 6921,20).

61. Aquando do segundo carregamento de “Isopropilo”, nas instalações da GG, S.A., foi verificado pelas pessoas que procediam a tal operação, que os ditos tanques estavam contaminados, apresentando-se o colector todo branco de parafina e o produto tinha partículas em suspensão.

62. De imediato a Autora deu conhecimento aos “DD”, desse incidente, solicitando com carácter de urgência a deslocação de uma perito indicado por aquela sociedade para apurar o sucedido, bem como comprovar a alegada contaminação, conforme cópia de correio electrónico que se junta.

63. Sendo que a seguradora daqueles “DD” declinaram qualquer responsabilidade na indemnização dos danos causados por aquela contaminação.

64. A Autora participou este sinistro à Ré Seguradora, por correio electrónico de 16.12.2010.

65. A Autora sempre manifestou a vontade que o produto contaminado fosse descarregado, por forma a que os ditos veículos pudessem ser utilizados na sua actividade económica, uma vez que se encontravam “retidos” no parque da “GG”, em “S. Vincenz de Castellet.

66. Por correio electrónico de 28 de Dezembro de 2010, a sociedade correctora de seguros HH, confirma à Autora que a Ré seguradora já havia indicado um perito em Espanha para apurar o sucedido e, que este nada tinha a opor à descarga da cisterna.

67. Todavia, advertia que os custos de tal armazenamento e descarga não seriam suportados pela Ré seguradora, caso se viesse a concluir pela responsabilidade da contaminação viesse a ser imputada à “DD”.

68. Daí que a 29 de Dezembro, a sociedade FF não autorizou a descarga da cisterna sem qualquer informação por parte da seguradora ou das seguradoras.

69. Face ao impasse, estando o motorista e veículos impedidos em Espanha, pelas razões já expostas, a 30 de Janeiro de 2011 a Autora enviou à Correctora de Seguros HH, correio electrónico onde informa que a GG só procederia à descarga dos produtos contaminados, com a autorização da Ré seguradora.

70. A Autora assumiu perante aquela “GG” o custo da descarga e armazenamento dos produtos contaminados, tendo para o efeito solicitado orçamentos.

71. Aquela sociedade comunicou por correio electrónico de 28 de Março de 2011 que os custos da operação seriam:

a) €77,00 por unidade de contentores a utilizar;

b) €18,00/tonelada pela descarga para tais contentores;

c) €18,00/tonelada/mês para armazenamento de tais produtos.

72. Preços que a Autora se viu obrigada a aceitar, por forma a liberar quer os seus veículos, quer o seu motorista que ali se encontrava desde a data do sinistro.

73. A 30 de Março de 2011, foi aquela operação de descarga concluída, tendo os veículos pertença da Autora regressado a Portugal.

74. Salienta-se que tal assunção teve por objectivo libertar o veículo e cisterna que ali se encontravam “retidos”, pois o prazo para a realização de nova inspecção estava a terminar, sendo certo que aqueles veículos, expirado o dito prazo de validade da inspecção, não teria condições para circular na via pública, o que acarretaria ainda maiores prejuízos à Ré.

75. Daí a urgência em libertar os veículos e motorista, conforme foi explicado no correio electrónico de 23 de Março de 2011.

76. O valor da mercadoria sinistrada ascende a €28.481,80 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e um euros e oitenta cêntimos).

77. Quantia esta que a sociedade FF tem retido, não pagando à aqui Autora créditos de igual montante, tendo já informado verbalmente que face ao arrastamento da regularização deste processo, irá brevemente debitar aquele valor à Autora.

78. Por razões de segurança e por forma a permitir as diligências periciais, os produtos contaminados permaneceram acondicionados nos tanques da cisterna pertença da Autora, desde 15/01/2011, nas instalações da sociedade GG, em S. Vincent de Castellet, em Espanha, até 30 de Março de 2011.

79. Neste período a Autora solicitou à Ré instruções e autorizações para proceder à descarga dos produtos contaminados, bem como do destino final a dar aos mesmos.

80. (Eliminado).

81. (Alterado) Em 28/03/2011, através de corrector de seguros da autora, foram entregues à Ré cópias da factura comercial relativa aos produtos contaminados.

82. De acordo com a tabela de paralisações inserida no acordo Antram-APS de 2009, em relação aos serviços internacionais, a paralisação corresponde a um valor diário de €235,49.

83. Durante o período em que os veículos estiveram imobilizados nas instalações da GG, os ditos veículos, durante a noite, foram por diversas vezes vandalizados, tendo sido furtados farolins traseiros e o pisca frontal do lado esquerdo do tractor e os extintores e dois pneus do 3.º eixo que foram furados.

84. Para a reparação de tais danos, a Autora despendeu a quantia de €740,25.

85. Tais danos, que foram causados por desconhecidos nos veículos da Autora, ocorreram durante aquele período de imobilização e estando aparcados nas instalações daquela sociedade GG.

86. Inicialmente o produto contaminado esteve armazenado na cisterna que serviu de transporte até 30 de Março de 2011, data em que os mesmos foram transvasados para contentores, a fim de libertar a cisterna.

87. E só em Outubro de 2011 foram encaminhados para a empresa QUIMIJUNO, sita na Zona Industrial da Formiga, em Pombal, para reutilização, após devida valorização.

88. A sociedade OO recebeu aquele produto em troca das despesas com o transporte e valorização do produto a partir de S. Vicent de Castellet, Barcelona, onde o mesmo estava armazenado, nada liquidando à Autora ou à sua cliente FF.

89. Entre Abril e Setembro de 2011, os produtos contaminados, depois de descarregados da cisterna pertença da Autora, ficaram armazenados em tanques, em S. Vicent de Castellet, Barcelona.

90. A sociedade FF, Lda., debitou à Autora a quantia de €3.436,87 a título de despesas pelo enchimento para os ditos tanques.

91. E debitou ainda a título de despesas de armazenamento dos produtos contaminados, a quantia de €3.573,77.

92. Despesas que totalizam a quantia de €7.010,64, que foram efectivamente liquidadas àquela sociedade por encontro de contas.

2.2. A autora, recorrente principal, remata as suas alegações com as seguintes conclusões, depois de sintetizadas, na sequência de despacho proferido nesse sentido:

a) Quanto à responsabilização da seguradora pelos prejuízos causados à aqui recorrente com a paralisação concreta das cisternas com o produto contaminado no seu interior, despesas com transbordo e encaminhamento dos salvados, entendeu-se no douto acórdão ora recorrido que a recorrida seguradora, por força do artigo 129° do decreto-lei 72/2008, não tinha o domínio da coisa - produto sinistrado - e que, por isso, não tinha competência para determinar o destino do produto sinistrado, indo mais além: sustentando que a recorrente não dependia da colaboração da recorrida para dar destino ao salvado;

b) Este entendimento, que não nos convence e a nosso ver faz "tábua rasa" do estipulado na alínea e) do n.º l do artigo 15° do contrato em crise nos presentes autos, que impede a recorrente de dar qualquer destino à mercadoria sob pena da recorrida seguradora se eximir, ou tentar eximir, da sua responsabilidade por força da violação daquela cláusula;

c) Além disso, como resulta dos artigos 36° a 40°, 119° a 123º da sempre douta contestação da recorrida, dos factos dados como não provados na decisão de primeira instância sob a alínea f) e m), e do documento de fls. 69 a posição daquela sempre foi a de que a mercadoria transportada nem sequer se constituía em perda total;

d) Acresce que conforme resulta dos pontos 30 e 31 da matéria de facto dada como provada a recorrente solicitou à recorrida instruções e autorizações para proceder à descarga dos produtos contaminados bem como o destino final a dar aos mesmos e apresentou uma proposta para venda dos produtos à sociedade espanhola "II" tendo a recorrida informado a recorrente que não deveria vender os produtos;

e) E, ainda do ponto 52 da matéria de facto dada como provada resulta, novamente, que a recorrente solicitou à recorrida instruções para proceder à destruição dos produtos contaminados;

f) Bem se vê que a recorrente tentou dar um destino aos produtos contaminado diligenciado junto da recorrida por forma a salvaguardar a sua posição de segurada;

g) Pelo contrário, numa atitude de completa falta de colaboração, a recorrida para além de não assumir a perda integral do produto contaminado, não autorizou a sua a venda, pelo que a recorrente não pode dispor daquele produto sob pena de, também por esta via, a recorrida se eximir ou tentar eximir das suas responsabilidades sob argumento que não havia perda total do produto;

h) Não é possível a interpretação singular do artigo l29º do decreto-lei 72/2008 sem a conjugação da al. e) do n.° l do artigo 15° do contrato dos autos sob pena de estarmos a permitir que por uma via ou por outra a seguradora se possa eximir das suas responsabilidades;

i) Pois, se a segurada, aqui recorrente, determinasse o que fazer ao salvado a seguradora não assumiria a responsabilidade por violação da e) do n.° l do artigo 15° do contrato dos autos e porque sustentava não haver perda total;

j) Se pelo contrário a segurada não determinasse, como não determinou, o que fazer ao salvado em obediência à alínea e) do n.° l do artigo 15° do contrato dos autos, a seguradora também não assumiria a responsabilidade por privação do uso das cisternas, despesas de transbordo e encaminhamento dos salvados, desta feita ao abrigo do disposto no artigo 129º do decreto-lei 72/2008;

k) Destarte, como se entendeu na douta sentença proferida pela Primeira Instância, quanto a este aspecto, em face da conduta omissiva por parte da Recorrida Seguradora deve a mesma ser responsabilizada pela indemnização pelos danos causados à aqui recorrente com a privação de uso das cisternas (que ficaram imobilizadas com o produto contaminado no seu interior), bem como pelas despesas de transbordo e encaminhamento dos salvados (produtos contaminados).

l) Quanto à questão da recorrida estar em condições de quantificar o valor indemnizatório a pagar à recorrente, diz a alínea d) do artigo 14° do contrato dos autos que «o segurador obriga-se a: pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se

decorridos 30 dias.

o Segurador, de posse todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor.»

m) Além disso, o artigo 104° do decreto-lei 72/2008 prescreve que: “A obrigação do segurador vence-se decorridos 30 dias sobre o apuramento dos factos a que se refere o artigo 102.º”.

n) Por sua vez, o artigo 102° do decreto-lei 72/2008 estabelece que: "1 -

O segurador obriga-se a satisfazer a prestação contratual a quem for devida, após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências.

2 - Para efeito do disposto no número anterior, dependendo das circunstâncias, pode ser necessária a prévia quantificação das consequências do sinistro. 3 - A prestação devida pelo segurador pode ser pecuniária ou não pecuniária."

o) Ora a recorrida, independentemente de estar munida de cópia da factura comercial dos produtos contaminados, estava em condições de quantificar as consequências do sinistro, porque no artigo 23° da Convenção CMR estabelece-se que: "1. Quando for debitada ao transportador uma indemnização por perda total ou parcial da mercadoria, em virtude das disposições da presente Convenção, essa indemnização será calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que for aceite para transporte. 2. O valor da mercadoria será determinado pela cotação na bolsa, ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambas, pelo valor usual das mercadorias da mesmo natureza e qualidade.";

p) Resulta, pois, à saciedade que a recorrida estava habilitada a quantificar as consequências do sinistro por força dos critérios estabelecidos na sobredita clausula 23º da Convenção CMR, dentro daquele prazo de 30 dias, mesmo sem estar munida da factura comercial do produto contaminado;

q) Não colhendo, por isso, por existência de outros critérios objectivos, para a quantificação do valor de mercado dos produtos contaminados, o "falso" argumento de que por a recorrente não ter entregue a cópia da factura do produto sinistrado, por si só justificou a impossibilidade por parte da Recorrida seguradora de quantificar o valor indemnizatório devido;

r) Alias, coisa que não se p