Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Arpador–Arquitectos & Associados, Lda. e AA, com sede e domicílio na Rua …, …, da cidade …, sob a forma de processo comum, contra Adriparte Gest, S.A., com sede com sede na Avenida …, …, …, da cidade … e BB, residente na Rua ….– Lote …– Quinta …., em …..

2. Os Autores fundamentaram a sua pretensão na responsabilidade pré-contratual, alegando que a 1ª Ré e/ou o 2º Réu frustraram de forma culposa e ilegítima as expectativas neles criadas de que iriam formalizar um contrato de prestação de serviço de arquitetura relativamente a dois imóveis, rompendo as negociações que vinham mantendo com vista a essa formalização, provocando-lhe prejuízos, designadamente, no valor de € 121.247,00 a título de honorários não auferidos, de € 100.000,00, a título de perda de negócios futuros e de € 270.000,00, a título de perda de oportunidade na participação em projeto.

3. Terminam pedindo a condenação dos Réus a pagar-lhes, solidária ou subsidiariamente, a quantia global de € 457.804,00, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, calculados desde a data da citação.

4. Citados, os Réus contestaram, impugnando de forma motivada os factos alegados, dizendo que apenas foi encomendado ao Autor um destes trabalhos, tendo sido liquidado o respetivo valor conforme recibo de quitação e, para o caso de assim não se entender, invocam ainda que os Autores agem com abuso do direito. Terminaram pugnando pela improcedência da ação.

5. No exercício do contraditório, os Autores pediram a condenação dos Réus como litigantes de má fé.

6. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador e foram fixados os temas de prova.

7. Procedeu-se, depois, ao julgamento.

8. A final foi proferida decisão que julgou a ação totalmente improcedente por não provado com a consequente absolvição dos Réus do pedido.

9. Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação.

10. Os Réus apresentaram contra-alegações, preconizando o não provimento do recurso.

11. Conforme o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 8 de setembro de 2020:

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provado procedente e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.

Custas da apelação a cargo dos recorrentes (artigo 527.º do CPCivil)”.

12. Não se conformando, os Autores interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“I. Integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do NCPC, o acórdão em que a Relação se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das provas, ou a enunciar as dificuldades inerentes à da tarefa de reapreciação dessas provas, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto.

II. Não tendo sido efectivamente apreciada a impugnação da decisão da matéria de facto nem reapreciada a prova que foi indicada pelos recorrentes relativamente aos pontos de facto impugnados, deve o processo ser remetido à Relação para o efeito.

III. Os concretos pontos de facto contidos na previsão do art. 640.º, n.º 1, al. a), do CPC, podem ou não consistir na singularidade das proposições interrogativas isoladas que integram o «questionário» ou a base instrutória, mas devem, no entanto, traduzir-se em factos interligados, por um nexo espácio-temporal que lhes confira unidade, sobre os quais tenham sido admitidos e produzidos, essencialmente, os mesmos meios de prova, podendo corresponder ou não a um determinado tema de prova, quando os mesmos exprimam factos naqueles termos.

IV. A alínea a) do n.º 1 do art.º 640.º não limita a forma de referenciação dos “concretos pontos de facto”, não impondo que os mesmos sejam referidos por referência aos artigos da petição ou da contestação.

V. A insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação, matéria a apreciar em sede do mérito da decisão impugnada.

VI. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição.

VII. O tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efetivo 2.º grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a 1.ª instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma processual de 1995 (DL n.º 329-A/95, de 12-12) visou assegurar e que o atual Código confirmou e reforçou

VIII. Na reponderação da decisão sobre a matéria de facto, para garantir um duplo grau de jurisdição em tal âmbito, a Relação deverá formar e fazer refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação da prova, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitada ação do princípio da imediação.

IX. A Relação, no âmbito do seu poder-dever de sindicar a resposta dada à matéria de facto pela primeira instância, deve procurar formar a sua própria convicção sobre os factos que o recorrente lhe assinala, considerando, de novo, e de forma independente e autónoma da fundamentação da sentença, todos os meios pertinentes sobre tais factos.

X. Não pode, nesse exercício, aceitar como boas as conclusões e a respetiva fundamentação da sentença, apenas porque nelas não encontra incoerências intrínsecas, devendo antes fundamentar, por si própria, a formação da sua convicção factual, alinhando e sopesando a prova que considerou, em sede de recurso.

XI. Isto é, da fundamentação da resposta da Relação quanto à matéria de facto deve ser possível às partes retirar que a Relação efetivamente se debruçou sobre a prova, que a leu, ouviu ou visualizou, apenas depois contrapondo as suas próprias conclusões às expressas na sentença.

XII. Os factos instrumentais, mesmo que não constem da alegação das partes, podem ser tidos em consideração pelo julgador se resultarem da instrução da causa. Não se nos afigura rigorosa a afirmação de que os factos sindicados pelos Recorrentes – que foram por eles alegados na petição inicial e foram levados a debate em sede de instrução e julgamento – não devem ser objecto de julgamento em 2ª Instância, em sede de impugnação da matéria de facto, por serem instrumentais e o julgamento na 2ª Instância constituir um acto inútil.

XIII. A consideração da inutilidade da reapreciação do julgamento da matéria de facto, quando a parte que recorre cumpriu o ónus de que depende a apreciação da sua pretensão, só pode/deve ser recusada em casos de patente desnecessidade.

XIV. A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas da decisão, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.

XV. Uma deficiente ou obscura alusão aos factos provados ou não provados pode comprometer o direito ao recurso da matéria de facto e, nessa perspectiva, contender com o acesso à Justiça e à tutela efectiva, consagrada como direito fundamental no art. 20º da Constituição da República.

XVI. Tendo os recorrentes cumprido os apontados ónus sem que o tribunal a quo tenha conhecido de determinados pontos de facto que foram impugnados por aquele, ignorando essa impugnação, incorreu o mesmo em omissão de pronúncia, sendo o acórdão recorrido nulo, nessa parte, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, aplicável por força do art. 666.º, n.º 1, do mesmo Código.

XVII. Devem ser objecto de julgamento em 2ª Instância, em sede de impugnação da matéria de facto, os factos instrumentais, não podendo a Relação presumir a sua irrelevância para qualquer solução possível (que pode não considerar corretamente), exceto quando ela seja manifesta (o que não é o caso).

XVIII. Pelo exposto, se conclui que o acórdão recorrido ilicitamente omite a pronúncia sobre todos os factos identificados na Conclusão I da Apelação, devendo assim ser ordenada a baixa dos autos para reformulação do acórdão, para cabal exercício do poder-dever da Relação de formar a sua própria convicção sobre tais factos, que deverá fundamentar tendo em consideração as alegações dos Apelantes e dos Apelados.

Sem prescindir,

XIX. A fundamentação do acórdão recorrido, fora dos casos previstos no n.º 5 e 6 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, não pode traduzir-se na mera remissão para os fundamentos da sentença ou na sua reprodução sem contraposição com os inovadores argumentos formulados em apelação.

XX. Tendo o Recorrido, ao longo de dois anos e mantendo a conduta reiterada ao longo de mais de 25 anos, solicitado ao Recorrente e por seu intermédio à Recorrente Sociedade de que este é gerente, que realizasse trabalhos de arquitetura, que contactasse mediadores imobiliários relativamente a dois concretos imóveis e que encetasse negociações com o inquilino residente num deles tendentes ao seu conluio no exercício de direito de preferência financiado pela Recorrida Sociedade, criou legítimas expectativas aos Recorrentes de que o seu trabalho e esforços pessoais seriam remunerados pelo menos nos termos em que sempre o haviam sido no passado e que os Recorrentes acompanhariam os projetos enquanto os mesmos se mantivessem sob a alçada dos Recorridos.

XXI. Quer a sentença, quer o douto acórdão, porém, apenas conjugam o princípio da liberdade contratual na ótica dos Recorridos, mas não na ótica dos Recorrentes, assim não lhes reconhecendo, também, o direito e a liberdade de não contratar — e de não trabalhar — mediante condições que não considerassem satisfatórias.

XXII. Tendo o Recorrido, Presidente do Conselho de Administração da Recorrida e seu maior acionista, determinado ser esta quem adquiriria os imóveis e promoveria a sua valorização e revenda e já tendo no passado utilizado sociedades suas participadas para esses fins, relativamente a trabalhos realizados pelos Recorrentes, não se pode entender que desistiu de adquirir os imóveis, mas apenas que o decidiu fazer de forma indireta.

XXIII. Ao decidir, sem motivo objetivo claro e contrariando a sua própria prática em outras duas situações similares, abrir um concurso ao qual convidou mais três gabinetes de arquitetura, com os quais a Autora passou a ter de concorrer para conseguir manter-se no projeto, os Recorridos, a 1.ª diretamente e o 2.º por intermédio desta, cuja vontade como Presidente do Conselho de Administração determinava, frustrou as expectativas legítimas criadas nos Recorrentes;

XXIV. Atentas as circunstâncias da abertura do concurso, é objetivo concluir que o mesmo visou excluir a Recorrente Sociedade dos projetos ou, pelo menos, forçá-la a reduzir substancialmente os honorários que sempre praticara com o Recorrido BB, demonstrando assim intencionalidade e consciência dos Recorridos na frustração daquelas expectativas.

XXV. Por via da conduta dos Recorridos, descrita, os Recorrentes deixaram de auferir qualquer remuneração por trabalhos de arquitetura, bem como pelo tempo despendido em contactos e negociações, tendo além disso a oportunidade de participar em negócios alternativos sobre os mesmos prédios, que poderiam ter-lhe permitido participar nos lucros de tais projetos, o que havia já combinado quanto a um dos prédios, tendo também perdido a visibilidade que a concretização construtiva dos seus projetos de arquitetura lhe poderiam ter dado, conduzindo à angariação de novos clientes.

XXVI. Tendo a Recorrida Sociedade negociado com os Recorrentes apenas o valor da remuneração devida pelo Estudo Prévio, que pagou à Recorrente como pagou a todos os outros Gabinetes concorrentes, e tendo os Recorrentes declarado que com o montante acordado se consideravam ressarcidos dos valores devidos pela elaboração do Estudo Prévio, não se pode extrair de tal declaração que os Recorrentes deram quitação a ambos os Recorridos de todas e quaisquer quantias de que se pudessem considerar credoras;

XXVII. De tal declaração apenas se extrai que à Recorrida (e apenas a Recorrida) era dada quitação, exclusivamente quanto ao estudo prévio.

XXVIII. Assim os Recorridos não tinham motivo para crer que os Recorrentes nada mais deles reclamariam, não o tendo em especial o Recorrido BB, para o qual não foi expedida qualquer declaração de quitação, não constituindo por isso a presente ação qualquer abuso de direito (tanto mais que a Recorrida Sociedade apenas é demandada a título subsidiário).

XXIX. O valor do dano ou a forma de o determinar, não constituem pressuposto da imputação de responsabilidade civil — mas apenas a própria existência do dano.

XXX. Não se pode confundir a formação de um entendimento por parte da Relação que confirme a decisão da 1.ª instância, com a mera adesão, por outras palavras e com argumentos sujeitos apenas a diferente enquadramento jurídico, mas mantendo a essência da análise da sentença.

XXXI. A sentença recorrido viola assim o art.º 662.º e 663.º do Código de Processo Civil, e faz de forma manifesta uma errada aplicação do disposto no art.º 227.º, 483.º, 564.º e 566.º do Código Civil.

XXXII. Deve, assim, ser revogada a sentença, determinando-se a devolução dos presentes autos ao Tribunal da Relação, para que proceda à efetiva apreciação da matéria de facto impugnada.

Com o que se fará necessária e salutar JUSTIÇA.”

13. Por seu turno, nas suas contra-alegações, os Réus apresentaram as seguintes Conclusões:

“a) O Douto Acórdão proferido não merece reparo, encontra-se devidamente fundamentado, sustentado, e com a devida aplicação das normas e do Direito, nomeadamente quanto à interpretação dos ónus constantes das disposições a), b) e c) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto.

b) De resto, o recurso nem deve ser aceite, por inadmissível. Os Recorrentes justificam o seu recurso invocando que os pontos I, II e III do sumário tratam de matéria diferente daquela que é tratada em 1.ª Instância, o que afastaria uma dupla conforme e possibilitaria a admissão do recurso.

c) Não têm razão nenhuma: como melhor explicado logo no início desta peça, aqueles pontos do sumário tratam do que são temas de prova, do que são factos provados e não provados, de como se impugna a matéria de facto constante da decisão de 1.ª Instância, e isso obviamente não é matéria que à 1.ª Instância coubesse apreciar, não funcionando como argumento para afastar a “dupla conforme” e permitir a admissibilidade do recurso. Não deve, portanto, ser admitido o recurso.

d) Ainda para tentar justificar a admissibilidade do recurso, em segunda linha os Recorrentes invocam que, no Acórdão, se verifica uma nova fundamentação diferente daquela que consta da 1.ª Instância, o que não é verdade: em qualquer dos casos, quer na Sentença quer no Acórdão, conclui-se que inexiste conduta dos Réus censurável e, nesse sentido, que inexiste responsabilidade pré-contratual imputável aos Réus, para mais não se tendo provado quaisquer danos (tudo melhor desenvolvido supra). Também por esta argumentação não deve ser admitido o recurso.

e) De seguida, os Recorrentes surpreendem-nos com as suas alegações (pontos 131 a 222) e conclusões (pontos XX a XXXI) pois enveredam por um conjunto de considerações, argumentações e alegações que não foram consideradas provadas querem 1.ª Instância quer na Relação, não têm qualquer suporte factual nos autos nem fundamento em qualquer disposição processual para serem agora invocadas em recurso ou apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

f) Embora no final, aquando formulam o pedido, os Recorrentes não retirem qualquer consequência, a verdade é que o que ali vai não é admissível a todos os títulos: através de uma construção completamente fantasiosa, os Recorrentes tentam novamente imputar aos Recorridos uma conduta ilícita geradora de responsabilidade pré-contratual (que não resultou provada nos autos, quer em 1.ª quer em 2.ª Instância) e a responsabilidade pelo pagamento dos danos sofridos (que também não resultaram provados nos autos). Não faz sentido, não tem sustento factual ou processual, e por isso também não deve ser admitido o recurso nesta parte dos pontos XX a XXXI das conclusões.

g) Para além do mais, diz-se neste capítulo que o Acórdão teria violado os artigos 662.º e 663.º do CPC, sem se especificar qual ou quais as disposições que teriam sido violadas, e como, e que teria havido errada aplicação do disposto nos artigos 227.º, 483.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil, igualmente sem se especificar qual seria essa errada aplicação e qual seria a devida interpretação e aplicação (tudo em violação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 639.º do CPC), nem explicando por que motivo, face à prova efectivamente produzida, existiria qualquer erro.

h) Os Recorrentes invocam ainda recurso de revista excepcional por considerarem estar os pontos II e III do sumário “em contradição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, no âmbito da Revista n.º 299/05.6TBMGD.P2S1”, na tentativa de fazer caber o seu recurso no âmbito da previsão estabelecida na alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC (o acórdão será recorrível quando estiver “em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”), mas também aqui não têm razão.

i) Não só não estamos no âmbito da mesma legislação, pois aí tratava-se de uma acção instaurada em 2005 (pelo que àquele recurso não era aplicável a restrição de admissibilidade da “dupla conforme”, de acordo com o n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho; isto é, não lhe era aplicável o preceituado no n.º 3 do art. 671.º do CPC actual, com naturais consequências sobre a sua admissibilidade), como naquela Acórdão não trata da mesma questão jurídica.

j) Ali pretendia-se saber se se devem considerar preenchidos os requisitos formais relativos aos ónus de impugnação exigidos pelo art. 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC, quando só no corpo das alegações (e já não nas conclusões de recurso) o recorrente especifica os meios de prova concretos e indica as passagens concretas das gravações dos depoimentos que invoca e onde se sustenta para a alteração pretendida da matéria de facto, isto é, se é necessário o recorrente especificar nas conclusões os meios de prova concretos e indicar também nas conclusões as passagens concretas das gravações dos depoimentos que invocar e onde se pretenda sustentar para conseguir a apreciação da alteração da matéria de facto (e conclui-se que não é necessária a sua referência nas conclusões, pode constar da motivação).

k) Mas em algum sítio do recurso de impugnação da matéria de facto (alegações ou conclusões) terão de estar indicados os meios de prova concretos e as passagens concretas das gravações dos depoimentos que imponham decisão diferente da matéria de facto: se isso não estiver em lado nenhum (alegações ou conclusões), é evidente que não podem ser considerados cumpridos os ónus exigidos pelo art. 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC, e deve o recurso ser imediatamente rejeitado: é o que vem claramente expresso na disposição da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, tudo como melhor desenvolvido no corpo das alegações.

l) Neste ponto, que é o que importa, não há contradição nenhuma entre os Acórdãos: de forma que também não deve ser admitido o recurso excepcional de revista.

Posto isto:

m) Ainda que se admita o recurso, em todas as suas vertentes, ele deve ser julgado totalmente improcedente pelas razões deduzidas nas alegações (ver essencialmente capítulo II), mesmo na parte que os Recorrentes criticam a Relação na interpretação e aplicação das normas adjectivas (os ónus de impugnação da matéria de facto).

n) Na verdade, quando, para a maior parte das situações relativas à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação considera que os Recorrentes não cumpriram os ónus do art. 640.º do CPC, aquilo que se esperaria de recorrentes que quisessem invocar junto do STJ erro nessas decisões era que esclarecessem onde e como, nas suas alegações anteriores, teriam cumprido esses ónus, ao contrário do que determinou o Acórdão da Relação, e isso não acontece nas alegações a que agora se responde: não indicam de que forma, onde e como teriam cumprido os ónus da impugnação da matéria de facto no recurso apresentado à Relação e que, consequentemente, levaria aos erros no Acórdão que tentam colocar em crise.

o) E a verdade é que os Recorrentes não cumpriram os ónus constantes do art. 640.º, n.º 1, als. a), b) e c) e n.º 2, al. a).

p) Improcede, portanto, a sua pretensão, tal como mais abundantemente desenvolvido, explicado e ilustrado no corpo das alegações (ver capítulos II e III).

q) Como devem improceder todas as restantes invocações (pretenderem dar como provados temas de prova conclusivos, factos instrumentais irrelevantes, situações hipotéticas, situações alternativas, pelas razões sustentadas nas alegações supra).

r) E ainda improceder a arguição de nulidades, por inexistentes e infundamentadas.

s) Por fim, convirá recordar novamente que os Recorrentes não pagaram a taxa de justiça.

t) Assim, para concluir, o Acórdão proferido não padece de qualquer vício, por todos os motivos referidos, não merecendo qualquer reparo, devendo ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto e o Acórdão mantido, com todas as consequências legais.

DESTE MODO, DEVERÁ:

SER JULGADO INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR INEXISTIR DISPOSIÇÃO PROCESSUAL QUE O PERMITA;

SENDO ADMITIDO, DEVE O MESMO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, EM TODAS AS SUAS VERTENTES, E COMO TAL INDEFERIDO, E MANTER-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS SEUS PRECISOS TERMOS, FAZENDO ASSIM V. EXAS. SENHORES DESEMBARGADORES, INTEIRA JUSTIÇA!”

II – Questões a decidir

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.os 1 e 2 do CPC).

Estão, assim, em causa as questões de saber:

- se é ou não admissível o recurso de revista regra ou normal interposto pelos Autores;

- se o acórdão recorrido se encontra ou não ferido de nulidade por omissão de pronúncia, em virtude de o Tribunal da Relação …. não ter conhecido de determinados pontos de facto que foram impugnados pelos Autores/Apelantes, aqui Recorrentes (art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC);

- se o Tribunal da Relação …. se limitou ou não a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das provas, ou a enunciar as dificuldades inerentes à tarefa de reapreciação dessas provas, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto, sem formar a sua própria convicção sobre a matéria probatória objeto de impugnação pelos Autores/Apelantes, aqui Recorrentes;

- se o ónus de alegação previsto no art. 640.º, n.º 1, al. a) do CPC se cumpre com a indicação dos temas da prova ou se se impõe que os “concretos pontos de facto” sejam mencionados por referência aos artigos da petição ou da contestação;

- se os Autores/Apelantes, aqui Recorrentes, cumpriram ou não o ónus previsto no art. 640.º. n.º 1, al. b) do CPC;

- se, considerando a sua irrelevância para a decisão final, é ou não legítima a recusa do Tribunal da Relação …. em não conhecer da impugnação da matéria de facto contida na apelação relativamente a factos instrumentais.

III – Fundamentação

A) De Facto

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provada a seguinte factualidade:

“1. O 2º réu conheceu o 2º autor em Julho de 1989 por este ter projectado a sua casa.

2. Desde essa data, o 2º autor e o 2º réu foram estreitando relações, as quais evoluíram do campo estritamente profissional, para o da amizade, ao longo dos últimos 25 anos.

3. Ao longo desses anos, a autora foi, a pedido do 2º réu, realizando diversos trabalhos, nomeadamente, estudos prévios e/ou projectos de arquitectura, quer a título particular, para o 2º réu, quer para empresas em que trabalhava ou de que era sócio.

4. Em 2007, o 2º réu solicitou à autora a elaboração de um projecto de arquitectura para uma habitação, na zona da ….., na ….., a que se convencionou chamar “Casa P….” ou “P…..”, que se destinava a ser habitação do filho do 2º réu, CC, projecto esse que veio a ser concluído em 2011.

5. Todas as obras referidas foram realizadas a título oneroso pela autora, que sempre aplicou aos honorários os valores de referência resultantes das “Instruções para o Cálculo de Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas”, resultantes da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972.

6. O 2º réu sempre pagou os honorários pedidos pela autora, sem nunca os tendo questionado, embora a partir do ano de 2010 os qualificasse de “caros”.

7. O 2º autor, ao longo dos anos, sugeriu ao 2º réu por diversas vezes que este realizasse vários investimentos imobiliários.

8. Em todas estas sugestões estava presente o interesse do 2º autor em procurar captar eventuais trabalhos de arquitectura para a 1ª autora.

9. Em 15.06.2015, a D....., por intermédio de EE, propôs ao 2º réu a aquisição de um prédio sito na Rua ….., nº 80-82, no ….. através da comunicação electrónica constante de fls. 36 a 38 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

10. Tratava-se de um prédio pelo qual o 2º réu se interessara desde a altura em que foi realizada a intervenção no “P.....”.

11. Em resposta ao email aludido em 9., e com data de 16.06.2015, o 2º réu, utilizando o endereço de email BB@adriparte.pt, enviou ao aludido mediador imobiliário o seguinte email: “Boa tarde, Sr. EE, Reencaminhei este seu mail para o Sr. Arq. AA que será, no caso de prosseguimento deste negócio, quem irá desenvolver o projecto de reabilitação do edifício. Ele vai efectuar uma análise prévia e, muito provavelmente, rirá contactá-lo com o objectivo de obter informação complementar tendo em vista a elaboração de um análise de viabilidade do empreendimento, tendo por base o custo de aquisição de 440 mil euros que referiu na nossa conversa…”, conforme documento de fls. 36 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

12. Na sequência, o 2º réu incumbiu o 2º autor de obter informação complementar sobre o prédio e de elaborar uma análise de viabilidade do investimento.

13. Na sequência, o 2º autor solicitou ao aludido EE diversa informação e em 8 de Julho, comunicou ao 2º réu o agendamento de uma visita ao imóvel, conforme documento de fls. 38v e 39 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

14. Em 17 de Junho, o 2º réu remeteu ao 2º autor as suas contas sobre o investimento, analisando o formato de distribuição habitacional, tendo este último remetido em resposta a sua análise sobre a viabilidade das soluções aventadas, conforme documento de fls. 39v a 40 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

15. Em 18 de Junho, o 2º réu, planeando uma reunião para decidir da viabilidade do investimento no nº 80 da Rua …., pediu ao 2º autor que elaborasse um ou dois “esquiços” sobre as possibilidades de construção, conforme documento de fls. 40v a 41v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

16. Em 4.09.2015, o 2º réu enviou o seguinte email a FF, representante da G......, utilizando o endereço de email

BB@adriparte.pt

, com conhecimento do 2º autor: “Boa tarde Sr. FF, Relativamente ao prédio em assunto e na sequência do que temos vindo a conversar, sou a confirmar que o valor da minha proposta, incluindo a vossa comissão, é de 490 mil Euros. Este é o valor máximo que eu estou disponível para pagar pelo prédio, até porque, entretanto já adquiri outro na mesma zona. Por esse valor, estou em condições de fazer a escritura num prazo máximo de 30 dias. Como já anteriormente referi, mantenho este valor de proposta porque já anteriormente o tinha apresentado. Se o proprietário pedir um euro mais, retiro a proposta e desisto do negócio…”, conforme documento de fls. 42 a 43 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.

17. Em 24 de Setembro, o 2º autor enviou ao 2º réu informação sobre valores comparativos para estabelecimentos comerciais vizin