Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e mulher, BB, CC e mulher, DD, e EE, intentaram ação comum contra FF, SA, GG, SA, HH e mulher, II, JJ e mulher, LL, e MM, Lda, pedindo que seja:

- declarada a nulidade da deliberação de afetação do terraço da cobertura, em exclusivo, à fração designada pela letra “R”, cancelando-se o respetivo registo;

- declarada a nulidade da deliberação de aprovação de afetação e conversão do torreão em parte própria da fração “R”, cancelando o respetivo registo;

- declarada a nulidade das modificações ao título constitutivo da propriedade horizontal;

- condenados os 4ºs e 5ºs réus a reparar os danos provocados com as obras de substituição do elevador.

Alegam, em síntese, que:

- são todos proprietários de frações autónomas de um prédio sito em Lisboa, constituindo conjuntamente com o Banco ...., a totalidade dos proprietários;

- em assembleia de condóminos de 29 de junho de 2010 foi deliberado atribuir o uso exclusivo da parcela de terraço que é comum à fração autónoma propriedade dos 4ºs réus e converter o torreão do edifício em parte própria da mesma fração;

- essas deliberações, contrariamente ao que ficou a constar da respetiva ata, não foram aprovadas pela totalidade dos condóminos, uma vez que um dos intervenientes era o locatário financeiro da fração propriedade do referido Banco, não se tendo este feito representar;

- para que os autores tomassem a decisão de aprovar as alterações à propriedade horizontal foi determinante a intervenção, na referida assembleia, de uma senhora que os induziu a crer que era a futura compradora da fração dos 4ºs réus, levando-os a crer que essa aprovação era um ato de simpatia para com ela;

- as obras que aprovadas como contrapartida da alteração da propriedade horizontal não chegaram a ser integralmente concretizadas e as que foram realizadas para a substituição do elevador causaram danos nas partes comuns;

- as deliberações são inválidas seja por anulabilidade com fundamento em erro, seja por verificação do vício da nulidade.

Os Autores requereram a intervenção principal, como seu associado, do Banco ..., S.A.

2. Contestaram os 1º, 2º, 4ºs e 5º RR., sustentando, nomeadamente, a validade das deliberações impugnadas, tendo os 4ºs e 5º RR. excepcionado a ilegitimidade dos Autores, a sua ilegitimidade, a caducidade do direito de ação e o abuso de direito, e pedido a condenação dos Autores como litigantes de má fé por conhecimento da manifesta falta de fundamento da sua pretensão – concluindo pela improcedência da ação e os 1º e 2º R.R. deduziram, ainda, pedido reconvencional.

3. Admitida a respetiva intervenção, o Banco ... SA, apresentou articulado, afirmando não ter sido convocado, na qualidade de condómino, para a assembleia em causa.

4. Realizou-se a audiência prévia, onde foi proferido despacho de indeferimento liminar do pedido reconvencional, fixado o valor da ação e saneado o processo (julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa, julgada sanada a ilegitimidade passiva e improcedente a caducidade).

5. Efetuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a ação parcialmente procedente, declarando-se:

- a nulidade da deliberação obtida na assembleia de condóminos de 29 de julho de 2010 do prédio sito na ... e ..., em Lisboa, de aprovação da afetação, na sua totalidade, do uso do terraço de cobertura desse prédio, em exclusivo, à fração autónoma designada pela letra “R”;

- a nulidade da deliberação, obtida na mesma assembleia, de afetação e conversão do torreão do prédio em parte própria da fração autónoma designada pela letra “R”;

- a nulidade da alteração do título constitutivo da propriedade horizontal consequente a essas deliberações e ordena-se o cancelamento do respetivo registo, efetuado em 17 de fevereiro de 2012.

6. Não se conformando com esta decisão, os Réus JJ e LL e MM, Lda. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

7. A Relação de Lisboa veio a julgar improcedentes os recursos de apelação, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância.

8. Inconformados com tal decisão, os Réus/Apelantes vieram interpor o presente recurso de revista (que foi liminarmente admitido pela formação de Juízes a que alude o nº3 do artigo 672º do Código de Processo Civil) formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

- Recorrentes JJ e LL -

1ª. O acórdão de 17/12/2015 não pode subsistir, pois:

a) A escritura de alteração da propriedade horizontal do prédio identificado nos Factos Provados sob o n.º 1, foi outorgada em 16/02/2012, em execução das deliberações de condóminos do prédio

tomadas por unanimidade

em 29/07/2010;

b) O voto emitido nessas deliberações, imputável à fracção "I", vale como o acordo por parte daquela fracção à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, pelo menos na relação com os ora Recorrentes;

c) Mesmo que não valesse, o vício daí resultante para as deliberações sempre seria a mera anulabilidade, nunca nulidade ou tão pouco ineficácia;

d) E, em qualquer caso, à procedência do vício das deliberações (fosse ele de nulidade, anulabilidade ou mesmo ineficácia) sempre obstaria o abuso de direito.

2ª. Não obstante O acórdão recorrido haver confirmado, sem votos de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença da 1.ª instância, estão, ainda assim, reunidos os pressupostos para que a presente revista excepcional seja admitida nos termos e com os fundamentos expostos supra nos pontos 3. a 44., o que se requer.

3ª. Pressupondo a admissão desta revista excepcional, as questões a resolver neste recurso são as seguintes:

a)

Pode o locatário financeiro aprovar deliberações de condóminos que alterem o título constitutivo da propriedade horizontal

?

b)

Toda a deliberação de condóminos que viole o art. 1419º., nº1 (norma imperativa) está inevitavelmente ferida de nulidade

?

c)

A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal. com violação do art. 1419º, nº1, impede o funcionamento do abuso de direito mesmo contra os condóminos que, tácita ou expressamente, aceitaram modificá-lo

?

4ª. Em relação à primeira questão, há que começar por dizer que a matéria de facto permite concluir, sem sombra de dúvida, que nas deliberações modificativas do título constitutivo de 29/07/2010, como nas anteriores de 26/05/2009 e 07/07/2009, que tiveram igual propósito, o locatário financeiro sempre foi visto por todos os condóminos e pela administração como quem legitimamente «representava» a fracção "I", independentemente de estar a actuar nome próprio, em nome de outrem ou sob o nome de outrem.

5ª. Feita exta contextualização, podemos agora afirmar que, por força do art.10.º, n.º 2, e) do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, na sua redacção actual,

é ao locatário financeiro que compete exercer os direitos próprios do locador em relação à fracção autónoma,

tendo este assim legitimidade para aprovar as deliberações em causa, não se verificando qualquer violação do art. 1419º. do Código Civil por ter sido ele a estar na assembleia e não o locador.

6ª. Em qualquer caso, e tão importante quanto o que acima ficou dito, a matéria de facto provada demonstra (ainda) uma tolerância absoluta do locador financeiro em relação à representação que em seu nome vinha sendo exercida pelo locatário financeiro da fracção "I", a qual determina que o mesmo esteja vinculado ab initio pela deliberação, uma vez que nos termos do art. 334.º constituiria um verdadeiro venire contra factum proprium pôr posteriormente em causa a representação que sempre tolerou.

7ª. Passando para segunda questão objecto do recurso,

mesmo que não existisse a apontada representação tolerada. a suposta falta de acordo do BBVA não conduz à nulidade mas a mera anulabilidade das deliberações em causa, como tal inoponível aos 4.ºs Réus pelos Autores.

que careceriam de legitimidade para o efeito.

8ª. De facto, a entender-se que o acordo do locatário financeiro não teria sido suficiente e que continuaria a ser exigida a autorização do locador financeiro para estas deliberações concretas, tal não afectaria nos termos gerais a validade da representação da fracção "I" efectuada pelo locatário financeiro,

havendo nesse caso apenas um abuso de representação. nos termos do art. 269.º, que poderia ser invocado única e exclusivamente pelo BBVA, nunca pelos Autores

. E mesmo pelo BBVA, não poderia sê-lo, como veremos abaixo.

9ª.

Ainda que se considere que o caso sob análise não configura abuso de representação, insiste-se que o desvalor das deliberações associado à suposta violação da regra da unanimidade do art. 1491.º. n.º 1, nunca poderia ser a nulidade mas a anulabilidade simples, inoponível aos 4.ºs Réus pelos Autores,

que continuariam a carecer de legitimidade para o efeito.

10ª. A respeito do alegado desvalor das deliberações, o acórdão recorrido denota uma

confusão

manifesta, mas inaceitável,

entre normas imperativas e normas dispositivas,

por um lado, e entre

inderrogabilidade e inviolabilidade,

por outro. Uma leitura do texto de Vasco Lobo Xavier, "Invalidade e ineficácia das deliberações sociais no projecto de Código das Sociedades", Separata da RLJ, 118.º, 1985, n.º15, que se recomenda, de certeza que teria dissipado a confusão, tal é a clareza da exposição.

11ª.

Normas imperativas

são aquelas cuja disciplina, atenta a importância dos interesses tutelados (indisponíveis por natureza), se impõe às partes, de forma que nem sequer por acordo destas é possível estabelecer disciplina oposta ou divergente àquelas, ou seja são as também chamadas normas inderrogáveis. Pelo contrário, as

normas dispositivas

são, à partida, as susceptíveis de derrogação pelas partes.

12ª. O que distingue umas das outras não é o facto de umas não poderem ser violadas (supostamente as imperativas) e outras poderem sê-lo (supostamente as dispositivas). O que as distingue é, como se viu, a susceptibilidade de o respectivo conteúdo (entenda-se, disciplina legal) poder ser afastado, ou não, pois, violável, toda a norma jurídica o pode ser por natureza.

13ª. Esqueçamos por ora as normas dispositivas e

foquemo-nos apenas nas imperativas, para dizer que a sua derrogação é cominada com a nulidade. Já à mera violação de uma norma, ainda que imperativa, corresponde apenas anulabilidade

.

14ª. É o conteúdo da norma imperativa que justifica a diferença do desvalor do acto que a viola. A norma imperativa não visa proteger apenas os interesses das partes actuais, mas também das partes futuras, de terceiros e o interesse público em sentido estrito. É neste contexto que foi acolhido na doutrina, na jurisprudência e na lei o princípio de que "só há nulidade (...) quando a contrariedade a normas imperativas se traduz no conteúdo - e não no procedimento, no modo ou processo de formação - das deliberações."

15ª. É por este motivo que não tem razão o acórdão recorrido, a qual se limitou a dizer simplesmente que as deliberações de 29/07/2010 são nulas porque alegadamente violaram o art. 1419.º, n.º1 (norma indubitavelmente imperativa), sem atender também ao modo como a violação se teria configurado.

16ª. Não tendo as deliberações, supostamente inquinadas, afastado com carácter de permanência a disciplina do art. 1419.º, n.º1, é inquestionável que, na hipótese em apreço, a ofensa daquele "preceito imperativo, só afecta interesses (e interesses disponíveis) daqueles que no momento" da aprovação da deliberação eram condóminos, "interesses, portanto, que, por via de regra (e é o que sucede aqui) tais" condóminos "perfeitamente podem defender através de acção anulatória".

17ª. Assentemos na terminologia que as

deliberações que derrogam preceitos de natureza imperativa são nulas

.

Já as que apenas violam tais preceitos, sem os derrogar, são meramente anuláveis

.

18ª. Podemos assim concluir que o vício resultante da pretensa falta de acordo do BBVA não é susceptível de ser impugnado nos termos gerais do art. 286º, nem tão pouco do art. 287º., pois, não obstante ser um caso de anulabilidade (e não de nulidade) é aqui aplicável - ao abrigo da ressalva inicial do art. 285º. - o regime especial de anulabilidade previsto no art. 1433º, nº1, obviamente temperado pela regra prevista no art.178º, nº2, cuja aplicação analógica nestes casos não oferece qualquer dúvida, até em coerência com o disposto no art.380º., nº.3 do CPC, aplicável na propriedade horizontal por remissão do 1433º., nº5.

19ª. Abordada a questão por estas duas perspectivas (a da representação aparente e da existência, quando muito, de mera anulabilidade), sempre se conclui que os Autores ­que, em qualquer caso, aprovaram livremente as deliberações visadas - carecem de legitimidade para impugná-Ias com fundamento na falta de acordo do BBVA.

20ª. Cumpre referir ainda que não se coloca qualquer dúvida quanto à

licitude do conteúdo das deliberações de 29/07/2010,

designadamente não lhe é apontada a derrogação de nenhuma das normas imperativas habitualmente indicadas pela doutrina e jurisprudência como geradoras de nulidade, máxime o art.1415.º.

21ª. Por outro lado,

a interpretação das normas acolhida pelo tribunal

a QUO

- segundo a qual violação do art.1419.º, n.º1, mesmo quando é meramente procedimental, acarreta a nulidade da deliberação nos termos gerais dos arts. 286.º e 294.º, arguível por qualquer interessado e até suscitável oficiosamente pelo tribunal; ao passo que a violação do art.1415.º, por sinal muito mais gravosa dado estarem em causa interesses indubitavelmente de ordem pública, apenas poderia ser arguida pelos condóminos e pelo Ministério Público -

choca frontalmente com a presunção prevista no art. 9.º. n.º 3. pelo que não poderia deixar de ser julgada errada

.

22ª.

Mesmo no que respeita ao direito de o ... opor aos Autores a suposta falta do seu acordo,

repete-se que, quando muito, há apenas um

abuso de representação, nos termos do art. 269.º, que teria de ser invocado pelo banco

para considerar o negócio ineficaz em relação a si e

apenas perante os outros condóminos junto dos quais o locatário exerceu o voto, isto se estes conhecessem ou devessem conhecer tal abuso de representação,

o que não sucedeu como se infere e resulta claramente da factualidade provada.

23ª.Quanto aos 4ºs. Réus, não sendo eles os declaratários do voto emitido pelo locatário, porque não eram condóminos à data das deliberações, nem sequer se coloca a questão da oponibilidade da ineficácia resultante do abuso de representação. Os 4ºs Réus não tinham, por isso mesmo, qualquer forma de conhecer o abuso, nem estavam obrigados a tal.

24ª. Por outro lado, considerando que, segundo o banco declarou em tribunal e se infere do seu comportamento antes e depois de tomar conhecimento das deliberações, a declaração de nulidade era-lhe mais ou menos indiferente, pois aquelas não lhe causaram qualquer impacto nem representam risco para o seu negócio, é forçoso concluir que

sempre faltaria ao ... um pressuposto essencial para as poder impugnar, o chamado

interesse em agir

.

25ª. Em qualquer caso,

o eventual direito de o ... impugnar as deliberações (fosse o vício de anulabilidade ou ineficácia, não importa para aqui), já teria caducado à data em que interveio nos autos,

seja à luz das regras especiais do art.1433º., ainda que mitigadas pelo art.178º. (aplicável às deliberações de condóminos por analogia), seja nos termos gerais do 287º., que já vimos não serem aplicáveis ao caso. Aliás, é a própria letra do art.1433, nº. 2, in fine ("para revogação das deliberações inválidas e ineficazes") que aponta claramente no sentido de que também as deliberações ineficazes estão sujeitas ao mecanismo e prazos de impugnação estabelecidos no art.1433º..

26ª. Por último, abordando a terceira questão que há conhecer neste recurso,

a eventual invalidade das deliberações ou a sua ineficácia em relação ao locador financeiro nunca seriam oponíveis aos 4ºs Réus, uma vez que estes são terceiros de boa fé protegidos pela figura do abuso de direito

.

27ª. Sem prejuízo de a alegada falta de acordo do ... poder configurar, pelo menos em teoria, um caso de abuso de representação do locatário financeiro (art.269º.) ou, quando assim não se entenda, de mera violação da regra da unanimidade (art.1419º., nº.2), a conclusão a que se chega, vista a questão pelos dois ângulos, é sempre a mesma: a anulação ou declaração de ineficácia das deliberações não pode prejudicar os direitos que terceiros de boa fé hajam adquirido em execução das citadas deliberações (cfr. arts. 269º. e 179º., aplicável por analogia no âmbito das deliberações de condóminos).

28ª. Em cima de tudo de isto e, porventura, é aqui que o acórdão recorrido pior andou, não se pode deixar de considerar que a declaração de invalidade ou de ineficácia das deliberações de 29/07/2010 sempre seria ilegítima por corresponder ao exercício de direitos em termos que excedem manifestamente os limites impostos pela boa fé, constituindo violação grosseira do princípio da protecção da legítima confiança dos 4º.s Réus.

29ª. A factualidade provada demonstrada inequivocamente que os condóminos Autores deram o seu acordo expresso à alteração do título constitutivo, votando favoravelmente as deliberações de 29/07/2010 e assinando a respectiva acta.

30ª. Demonstra ainda que os Autores reconheceram ao longo de anos a qualidade de condómino ao locatário financeiro. Recorde-se que, em 27/01/2012, apenas seis meses antes de porem essa qualidade em causa junto dos tribunais, os Autores assinaram, em conjunto com o locatário financeiro, uma carta dirigida à administração do prédio, em que comunicavam que "os signatários, que na reunião de 29 de Julho de 2010 concederam poderes à Dra. NN para proceder à alteração do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, decidiram agora retirar-lhe esses mesmos poderes".

31ª. Com a sua actuação, os Autores criaram junto dos outros condóminos e dos terceiros que tiveram acesso à acta em questão, designadamente os 4º.s Réus, uma justificada confiança e investimento na validade das deliberações, o qual se traduziu em gastos consideráveis (não só com a aquisição e reabilitação da fracção "R", mas também com avultadas contrapartidas acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4º.s Réus executaram nas partes comuns do edifício à sua única custa e que em muito melhoraram o prédio), pelo que agora estão impedidos, em virtude da proibição do venire contra factum proprium pelo art. 334º., de solicitar agora a anulação dessas deliberações.

32ª. No caso particular do BBVA, a indiferença perante os assuntos do condomínio, a tolerância para com a actuação do seu locatário e a falta de reacção atempada perante o conhecimento das deliberações em causa, leva-nos mesmo a poder dizer que, fruto da situação de confiança para a qual contribuiu largamente, o banco perdeu o direito a impugnar as deliberações (supressio) e os 4º.s Réus, por contraposição, adquiriram o direito a oporem-se à sua impugnação pelo Banco com fundamento na violação da regra da unanimidade (surrectio).

33ª. Em suma, o acórdão recorrido conduziu a um resultado manifestamente injusto, permitindo que os Autores, sem benefícios assinaláveis, se prevaleçam de uma situação para a qual também contribuíram, ao aprovarem as deliberações declaradas nulas, isto em grave prejuízo dos ora Recorrentes, que, de boa fé, adquiriram direitos sobre a fracção "R" por 375 mil euros, no pressuposto de que tinha a composição resultante das aludidas deliberações, e ali investiram várias centenas de milhares de euros, quer na reabilitação da casa propriamente dita, quer na reabilitação das partes comuns do edifício (cobertura do torreão e terraço de cobertura), partes onde já despenderam pelo menos 140 mil euros.

Conclui pela procedência do recurso, com a revogação do “Acórdão recorrido e a sua substituição por outro que, com base nas razões de direito atrás expostas, julgue improcedente a ação.”

- Recorrente MM, Lda. –

1ª. A locação financeira é um contrato de financiamento em que a propriedade da fração "I" pelo locador financeiro tem uma função de garantia do cumprimento das obrigações contratuais do locatário, pelo que a medida em que o conteúdo do direito de propriedade do locador pode ser modelado pelo ato de modificação da propriedade horizontal deve ser apreciada à luz da natureza garantística e das concretas alterações do título constitutivo da propriedade horizontal.

2ª. As alterações à propriedade horizontal deliberadas na assembleia de 29 de Julho de 2010 não importaram a alteração da composição da fração "I" ou da sua permilagem e tiveram como contrapartida uma redução dos custos de conservação e manutenção do torreão e do terraço que anteriormente estavam a cargo do condomínio, não sendo, por isso, suscetíveis de condicionar o valor da fração ou aptidão para o fim a que se destina, conforme foi comprovado pelo banco ..., que depois de tomar conhecimento das deliberações fez uma avaliação do risco dessas alterações e concluiu que não tinha qualquer impacto no seu direito de proprietário jurídico enquanto locador financeiro.

3ª. A concreta alteração do título constitutivo de propriedade horizontal, consignada nas deliberações aprovadas na assembleia de condóminos de 29 de Julho de 2010, não corresponde a direito que, pela sua natureza, só pode ser exercido pelo locador, enquanto proprietário jurídico da coisa, estando também ao alcance do locatário financeiro.

4ª. Assistia ao locatário financeiro o direito de participar e votar na assembleia de 29 de Julho de 2010, aprovando as deliberações nela tomadas e garantindo a unanimidade exigida pelo artigo 1419º, nº 1, do CC.

5ª. A falsidade da ata sustentada pela sentença recorrida - ao dar como presente na assembleia, para efeitos da unanimidade requerida pela lei, um representante do proprietário da fração sob a letra "I", quando resultou provado que quem esteve presente por parte desta fração foi o locatário financeiro do imóvel - não comporta a invalidade das deliberações e, consequentemente, da modificação da propriedade horizontal, porque materialmente não lhe corresponde a preterição da unanimidade dos condóminos, pelo que o vício da ata não se transmitiu à escritura pública de modificação da propriedade horizontal.

Ainda que assim não se entenda, e que vingue a tese sustentada pela sentença recorrida da nulidade (ou anulabilidade) das deliberações e da escritura de modificação da propriedade horizontal,

6ª. Resulta dos pontos 19, 32 e 33 dos factos provados que o Dr. OO apresentou-se nas assembleias de condóminos de 26 de Maio de 2009, 7 de Julho de 2009 e 29 de Julho de 2010 como o legítimo representante da fração "I", tendo votado e aprovado, em todas elas, em nome próprio da sociedade locatária financeira que representava, modificações à propriedade horizontal.

7ª. A legitimidade e poderes do Dr. OO para intervir nas ditas assembleias nunca foi posta em causa por nenhum dos restantes condóminos ou pela administração do condomínio, criando em todos - recorrente, quartos réus e administradora do condomínio que viria a outorgar, em cumprimento das deliberações tomadas e em representação do condomínio, a escritura de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal - a convicção de que a sua participação através do exercício do direito de voto era perfeitamente válida e eficaz.

8ª. A circunstância de a relevância e efeitos da figura da representação aparente serem menos amplas e intensas no domínio do direito civil, relativamente ao que ocorre em direito comercial, não significa que não possam verificar-se situações excepcionais em que a tutela da fundada confiança do terceiro de boa fé na existência de poderes representativos de quem outorgou no negócio imponha a vinculação do próprio representado aos efeitos do acto - como ocorrerá, nomeadamente quando a desprotecção do terceiro traduzisse uma insuportável lesão da confiança, incompatível com os ditames da boa fé e com a proscrição do abuso de direito, decorrente da simultânea existência de uma muito fundada aparência de poderes representativos e de uma reprovável negligência do representado na criação dessa mesma aparência fundada.

9ª. No caso dos autos, o Dr. OO aparentava razoavelmente ter poderes para representar a fração "I", criando, fundadamente, na recorrente, nos quartos réus e na administradora do condomínio - de boa fé - uma situação de fundada confiança na sua legitimação substancial, que os levou a cumprir as contrapartidas previstas nas deliberações de 29 de Julho de 2010 (no caso da recorrente), efectuar um elevadíssimo investimento com a aquisição da fração "R" e recuperação da totalidade do terraço de cobertura e torreão do prédio, com vista à sua afectação e integração na fração "R" (no caso dos quartos réus) e outorgar a escritura de alteração da propriedade horizontal (no caso da administradora do condomínio).

10ª. A ilegalidade procedimental cometida - traduzida na falta de poderes de representação do banco para participar e voltar na assembleia de 29 de Julho de 2010, de acordo com a tese do Tribunal a quo - é primacialmente imputável à falta de diligência do próprio ..., no controlo da actividade do locador financeiro, criando justificadamente tal omissão, na pessoa da recorrente, dos quartos réus e da administradora do condomínio, uma muito fundada e consistente aparência de poderes representativos por parte do Dr. OO.

11ª. As necessidades de tutela da confiança determinam, pois, a sujeição do pretenso representado ­... - aos efeitos do acto praticado a coberto dos aparentes poderes de representação - as deliberações em crise nos autos -, pois não seria proporcional e adequado fazer repercutir todas as consequências da referida ilegalidade procedimental exclusivamente sobre a esfera jurídica da recorrente e dos quartos réus, terceiros de boa fé, que confiaram justificadamente na legitimação substancial de quem lhes foi apresentado como detentor da qualidade de representante da fração

12ª. O comportamento dos autores consubstancia abuso de direito procedente contra a invalidade das deliberações, na modalidade de venire contra factum proprium, que se traduz, no caso do ..., no facto de ter tolerado a representação do Dr. OO nas assembleias de condóminos realizadas nos termos atrás descritos e, no caso dos restantes recorridos, no facto de terem votado, de modo esclarecido e consciente, favoravelmente às alterações da propriedade horizontal, mediante contrapartidas que já foram integralmente cumpridas, conduzindo a recorrente a suportar o respectivo custo e os quartos réus a adquirir a fração "R" e a realizar elevado investimento em partes comuns do edifício, vindo agora, através da presente acção, peticionar a invalidade (seja por anulabilidade seja por nulidade) das deliberações que aprovaram.

13ª. A ora recorrente e os quartos réus agiram sempre de boa fé, pelo que a invalidade das deliberações nunca poderia prevalecer sobre os direitos adquiridos com base numa legítima e fundada confiança criada pelo comportamento do ..., dos restantes recorridos que, independentemente de qualquer ilegalidade procedimental, aprovaram conscientemente as deliberações em crise, e do Dr. OO, na qualidade de gerente da locatária financeira, merecendo tal confiança tutela e não lhe sendo, por isso, oponível qualquer eventual invalidade das deliberações.

14ª. Porque o próprio ..., com a posição assumida nos autos, atua em abuso de direito, falece o argumento da sentença recorrida quando sustenta que não se pode julgar procedente o abuso de direito dos autores sobre o seu direito a invocar a nulidade das deliberações, porque a essa nulidade serve primacialmente os interesses do interveniente principal ... e de outro modo ficaria proscrito o próprio direito do banco a arguir a invalidade das deliberações.

15ª. A sentença recorrida e consequentemente o acórdão recorrido enfermam de erro de julgamento, quanto ao enquadramento jurídico dos factos considerados provados, violando frontalmente os artigos 334º., 284º. e 1419º, nº.1 do CC e o artigo 10º., nº. 2, alínea e) do regime jurídico da locação financeira, aprovado pelo DL nº.149/95, de 24 de Junho, na redacção dada pelo DL nº. 30/2008, de 25 de Fevereiro