Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA propôs contra BB, , SA e CC, SA acção pedindo a condenação das RR., face às deficiências de funcionamento no mesmo detectadas, na substituição de veículo objecto de contrato de locação celebrado entre o A. e a 2ª R., bem como no pagamento de indemnização pelos danos sofridos.

Contestaram ambas as RR., impugnando a responsabilidade a si imputada - concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção improcedente, absolvendo-se as RR. do pedido.

Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação, pedindo que fosse revogada a decisão e substituída por outra que altere a matéria de facto e condene as RR. no pedido, tendo as RR. pugnado pela confirmação do julgado.

Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa, confirmou a decisão recorrida, com fundamentação que não é essencialmente diversa, mas sem que a decisão fosse unânime.

2. O A. veio, assim, a apresentar recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões:

“I. O âmago da divergência face à decisão proferida reside no facto de ali não se entender que o veículo não apresenta as qualidades esperadas quando dos factos provados n.°s 15 a 43 resulta o contrário, só nos

primeiros 30 meses de contrato

e de vida daquele (novo), foi alvo de, pasme-se,

11 intervenções

(FP n.°s 15 a 40), designadamente e conforme FP n.°41,

o veículo contínua a apresentar defeitos

.

II. Também a Veneranda Desembargadora Alexandrina Branquinho concordou com o recurso interposto entendendo que o objeto do contrato não cumpre nem satisfaz, criando desconfiança sobre o seu funcionamento e segurança.

III. Entende o recorrente, com o superior respeito, que andou mal o tribunal a quo ao negar provimento ao recurso, violando assim o disposto no contrato celebrado entre as partes, art.°s 406°, n.°1, 483°, 496° CC, n.°1 do art.°4o do Decreto-Lei n.°67/2003, de 8 de Abril republicado pelo DL n.°84/2008, de 21 de Maio, sendo que, mais que uma correta análise e aplicação do Direito, designadamente daqueles normativos, a JUSTIÇA!, conduziria a uma solução conforme preconizada pelo recorrente, a procedência da ação pela desconformidade do automóvel com o contrato.

IV. Na verdade não se pode deixar de realçar a anormalidade que é um Mercedes Benz Classe C novo, nos primeiros 30 meses e apenas com 30 mil km ao fim deste tempo sofrer 11 intervenções, com colocação de 2 bombas de água, substituição do termostato também do mesmo sistema de refrigeração, mudança de injectores, substituição de disco da embraiagem, rolamento da bomba de embraiagem, volante do motor, amortecedores, adaptador da cablagem de injetores e não obstante tudo isto, e todas estas intervenções, hoje mantém no arranque da marcha uma vibração e constatou-se ainda que em aceleração em subida, é notório o patinar da embraiagem (o número de rotações do motor aumenta sem o correspondente aumento de velocidade do veículo).

V. E os próprios peritos escreverem no

relatório de peritagem na resposta à questão adicional 2, página 12 que as anomalias detetadas serão de considerar fora dos padrões de qualidade da Marca Mercedes-Benz, dado o tempo de vida da viatura na data de cada ocorrência bem como o total de quilómetros que o automóvel tinha em cada uma das reclamações

.

VI. Por conseguinte, nos termos da alínea d) do n.° 2 do art.° 2° do Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de Abril republicado pelo DL n.° 84/2008, de 21 de maio, existe falta de conformidade do automóvel dos autos com o contrato celebrado pelas partes, pelo que, às RR. cabia responder nos termos do art.° 4° do mesmo diploma e em conformidade com o n.° 1 deste normativo, substituir o bem por outro.

VII. Não obstante o profundo gosto e orgulho neste país, na Alemanha este processo não chegaria a tribunal e o consumidor seria naturalmente protegido... Mas continuamos a crer que aqui também se faz e fará

JUSTIÇA!

Nestes termos e nos melhores de Direito que os Colendos Conselheiros mui sabiamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue a acção intentada pelo ora recorrente procedente e ainda em consequência, condene as RR. no pedido, assim se fazendo a tão costumada e desejada JUSTIÇA!”

As RR. apresentaram (ambas) contra-alegações, mas só a Ré, BB, S.A. (MBP), apresentou conclusões, que se transcrevem:

A) “Não se referem, no voto vencido que permitiu o presente recurso, quaisquer fundamentos, de facto ou de direito, que pudessem considerar-se na presente resposta.

B) Andou bem, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao manter a decisão proferida, em primeira instância, sobre a matéria de facto.

C) Resulta, inequivocamente, dos autos que o veículo não apresenta qualquer defeito ou desconformidade.

D) Na data da realização da primeira perícia, em Abril de 2015, não foi detectada qualquer avaria ou anomalia no veículo dos autos.

E) Na data da realização da segunda perícia, em Setembro de 2017, verificou-se que a embraiagem do veículo dos autos patinava, nada mais se tendo detectado de anormal ou irregular, no funcionamento do veículo dos autos.

F) Os factos acima, conjugados com o facto de a trepidação verificada poder ter várias causas, de entre as quais o desgaste pelo uso, permitem concluir que a referida trepidação não é um defeito ou desconformidade originário.

G) Não foi produzida qualquer prova que contrariasse as conclusões do relatório pericial.

H) O A. não provou a existência de qualquer defeito ou desconformidade o veículo dos autos,

I) Andou bem, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao confirmar a decisão de direito proferida em primeira instância.

J) A reparação do veículo ao abrigo da garantia e sem custos para o A. Recorrente, quando este apresentou avarias, corresponde ao cumprimento dos deveres que emergem da garantia, tal como consagrados no DL 67/2003.

K) Não assiste ao consumidor, após a reparação do Bem, o direito à sua substituição, desde logo porque, com a reparação, deixa de existir o direito a reclamar o que quer que seja.

L) Não se provando a existência de quaisquer defeitos ou desconformidades, não poderia ter-se provado quaisquer danos causados ao A., por defeitos ou desconformidades do veículo.

M) Embora não se tenha conhecido, por desnecessidade, da excepção da caducidade invocada pela MBP, provaram-se factos no sentido da sua procedência.

N) O Acórdão recorrido interpretou correctamente a prova produzida e aplicou correctamente a lei, em particular o regime constante do DL 67/2003, de 8 de Abril.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentação

3. Das instâncias veio dada como provada a seguinte matéria factual:

1. Do denominado “Contrato de Aluguer de Longa Duração nº 46290”, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 21/22 dos autos, consta, sob a epígrafe “Condições Particulares”, além do mais, o seguinte: “Valor de compra e venda (Cláusula 11ª das Condições Gerais) 0,00 euros. Acresce IVA à taxa legal em vigor”.

2. Da cláusula 7ª deste “Contrato de Aluguer de Longa Duração nº 46290”, sob a epígrafe “Obrigações do Locatário”, consta que o locatário, ao proceder à restituição do veículo, deve fazê-la acompanhar do “livro de manutenção actualizado comprovativo de que todos os serviços de manutenção e de reparação da viatura em causa foram efectuados em Oficinas da Rede Oficial de Concessionários e Oficinas Autorizadas da marca”.

3. Da cláusula 7ª, nº1 e) deste “Contrato de Aluguer de Longa Duração nº 46290”, sob a epígrafe “Obrigações do Locatário”, consta que “o locatário fica obrigado a avisar imediatamente o locador de qualquer vício, defeito ou deterioração anormal do veículo bem como de qualquer perigo que o ameace”.

4. Da cópia junta a fls. 30 a 42, sob a epígrafe “Indicações relativas à garantia” pode ler-se “A garantia Mercedes-Benz para veículos novos é válida durante um prazo de dois anos a contar da data da entrega ou da data da primeira matrícula, sendo válida a data mais antiga”.

5. Neste mesmo documento, pode ler-se, sob a epígrafe: “Garantia de veículos novos”: “Através da Organização Comercial da Mercedes-Benz a nível nacional que vende o veículo (prestador da Garantia) (…) a Daimler AG (fabricante) garante ao comprador de um veículo ligeiro de passageiros Mercedes-Benz (receptor da garantia), que o veículo funcionará sem falhas, de acordo com o mais recente estado de desenvolvimento tecnológico (…)”.

6. E no mesmo documento, pode ler-se: “As reclamações ao abrigo da garantia apenas podem ser processadas pelo prestador de garantia e pelas oficinas autorizadas Mercedes-Benz no Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça”; constando a BB, SA, como entidade prestadora da garantia em Portugal, na listagem que se segue a esse texto.

7. Na missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 45 a 47, a 1ª R. refutou o pagamento de qualquer indemnização ao A. e não aceitou a ampliação da garantia do veículo.

8. O A., na qualidade de “locatário”, celebrou com a CC, SA, ora 2ª R., esta na qualidade de “locadora”, o denominado “Contrato de Aluguer de Longa Duração nº ...” cujo objecto é o veículo de marca Mercedes - Benz Classe C 250 CDI, matrícula ...-HQ-....

9. Com fundamento nesse contrato, a 2ª R. entregou ao A. o sobredito veículo automóvel em estado novo.

10. Com referência ao sobredito contrato, o A. entregou à 2ª R., a título de “sinal e início de pagamento”, a 8/5/2009, a quantia de € 1.500.

11. Com referência ao mesmo contrato, o A., em 14/5/2009, entregou à 2ª R. a quantia de € 20.585.

12. E a GG, Lda, emitiu em nome de II, I.F.C., SA, a factura cuja cópia se mostra junta a fls. 25/26, no valor de € 49.900.

13. Em 14/5/2009, em razão do sobredito contrato celebrado com a 2ª R., esta entregou ao A. o veículo Mercedes Benz, modelo C 250 CDI, com a matrícula ...-HQ-... que, para tanto, havia adquirido à GG, Lda.

14. Em 15/5/2009, o A. pagou à 2ª R. a 1ª renda do contrato e as despesas do processo, no valor de € 35.085.

15. Em Maio de 2010, o veículo em causa deu entrada nas instalações da GG para verificação da causa da luz avisadora do circuito de refrigeração acender e, em 7/6/2010, no veículo dos autos, pela mesma GG, Lda, foi realizada a verificação da estanquicidade ao sistema de refrigeração, tendo sido colocada uma bomba de água, no veículo.

16. No início de Junho de 2010, o veículo dos autos entrou em “modo de segurança”, o que implica a diminuição da potência e consequente diminuição de velocidade a que o veículo consegue circular (nunca superior a 120 km/hora; podendo, em razão da inclinação da via, não ultrapassar os 60 km/hora).

17. EE trabalhava como vendedor da GG, Lda.

18. EE transmitiu ao A. que, pela marca Mercedes, foi detectado um problema com certos injectores também colocados em veículos do modelo em causa e que a própria marca contactava os donos dos veículos para que os injectores fossem substituídos.

19. A 7/6/2010, com 21.954 Km, foi accionada a garantia com o nº ..., ocasião em que (além do sobredito no ponto 15) foi substituído o kit de injectores.

20. Então, a GG, Lda, analisou o problema da diminuição do líquido de refrigeração.

21. A 26/11/2010, com 33.533 km, na sequência de alerta no computador de bordo quanto a “verificar líquido de refrigeração” do veículo, foi accionada a garantia nº ....

22. Nessa ocasião, pela GG, Lda, foi substituída a junta do termostato integrante do circuito de refrigeração.

23. Quando o veículo foi entregue ao A., após certa reparação, aquele encontrava-se com uma amolgadela na tampa da mala, um pequeno toque na frente e com a pintura picada.

24. Após verificação do sucedido, a GG assumiu na integra a reparação daqueles estragos.

25. Várias anomalias foram comunicadas ao recepcionista das oficinas da GG, Lda, sr. FF, mormente as constantes dos docs. constantes dos autos a fls. 57-H a 57-K.

26. A 27/1/2011, a viatura dos autos entrou nas oficinas da 1ª R., a fim de substituir as pastilhas dos travões, o que sucedeu.

27. Em razão das queixas do A., relativamente ao motor da viatura, a 15/3/2011, com 39.616 Km, deu entrada nas oficinas da GG, Lda, tendo sido accionada a garantia nº ....

28. Em Dezembro de 2012, foi solicitado ao A. autorização para desmontagem da caixa de velocidades, pois só assim poderia verificar-se o estado da embraiagem, por ter sido detectada uma ligeira trepidação em aceleração/ recuperação em 5ª e 6ª velocidades.

29. Ao que o A. anuiu, sem contudo aceitar suportar o respectivo custo orçamentado, face ao que tal desmontagem não ocorreu.

30. Em 15/3/2011, pela GG, Lda, foi substituído o disco da embraiagem, do rolamento da bomba da embraiagem e do volante do motor; e foram substituídas ambas as “colunas de molas dianteiras” (vulgarmente designadas como amortecedores).

31. O A., através do seu mandatário dirigiu, à ora 1ª R., a missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 57-M a 57-P, datada de 7/4/2011.

32. A esta missiva respondeu a 1ª R. pela carta datada de 13/4/2011, com cópia junta a fls. 44.

33. A 27/4/2011, a 1ª R. dirigiu, ao mandatário do A., a missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 45 a 47.

34. A 9/5/2011, conforme indicado pela 1ª R., o A. deslocou-se às oficinas da GG onde deixou a sua viatura para reparação por referência às queixas elencadas no doc. junto a fls. 49.

35. Em 2011, o A. experimentou o veículo na companhia do eng. HH - responsável do serviço pós-venda da GG, Lda.

36. A 29/9/2011, o mandatário do A. remeteu, à 2ª R., a missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 51/52.

37. A 2ª R. respondeu a esta missiva, a 24/11/2011, por meio da missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 53.

38. A 25/11/2011, o veículo esteve em oficina autorizada Mercedes-Benz (JJ, SA) para substituir uma lâmpada de médios que se encontrava fundida e, em face da indicação aí dada de que o veículo teria de fazer a acção de serviço nº ..., que consiste na aplicação do adaptador na cablagem dos injectores, tal acção veio a verificar-se.

39. A 23/12/2011, o A. reclamou quanto ao aparecimento, no computador de bordo, da indicação de verificação do nível do líquido de refrigeração.

40. Nessa sequência, foi substituída a bomba de água, no dia 11/1/2012.

41. Em 19/9/2017, em sede da 2ª perícia realizada, foi anotado, relativamente ao sistema de embraiagem, que, no arranque da marcha, se sente uma vibração na viatura.

42. Do contrato junto a fls. 21/22, que se mostra assinado pelo A., consta declaração em que é afirmado que o “locatário reconhece expressa e inequivocamente que as condições gerais do presente contrato, que constam do verso, bem como as condições particulares do mesmo, lhe foram comunicadas e explicadas com antecedência e pelo modo necessário, pelo que têm do contrato um conhecimento completo e efectivo”.

43. A viatura dos autos, em 20/6/2015, tinha 114.106 km; em Setembro de 2017, 119.883 Km e, em 11/4/2018, não menos de 120.685 km.

44. À 1ª R., BB, , SA, apenas foi dado conhecimento das anomalias do veículo invocadas pelo A., por via da missiva datada de 7/4/2011, com cópias juntas a fls. 57-M a 57-P e 67 a 70, que apresenta como data de entrada na BB, SA, o dia 11/4/2011.

45. No sobredito contrato denominado de “Contrato de Aluguer de Longa Duração”, mostra-se prevista a aquisição do veículo pelo locatário (ora A.) à locadora (ora 2ª R.), conforme cláusula 11ª das condições gerais.

44.

45.

4. Discutida a causa, julgaram-se não provados os seguintes factos:

1. A ora primeira Ré entregou ao Autor o "Livro de manutenção do veículo", com páginas agora reproduzidas a fls. 30 a 42 dos autos.

2. Em Novembro de 2009, de imediato, o Autor deu conhecimento do sucedido (aparecimento, no computador de bordo do veículo, da indicação "verificar líquido de refrigeração") à ora primeira Ré. "BB, , S.A.".

3. A ora primeira Ré não detectou nenhum problema em especial que tivesse originado a diminuição do líquido de refrigeração e corrigiu o nível desse líquido no respectivo reservatório.

4. A seguir ao evento de Junho de 2010 (entrada em "modo de segurança") de imediato, o Autor telefonou ao Sr. EE que lhe transmitiu que este se trata de um problema recorrente que se tem vindo a verificar em todas as viaturas idênticas à destes autos.

5. E que tal problema se trata de um problema de concepção que está relacionado com o facto do veículo, por ser um classe C com caixa de velocidades manual, vir equipado com bombas injectoras destinadas a viaturas de caixa automática.

6. Não obstante essa circunstância, a ora primeira Ré, não procedeu à recolha, concretamente, da viatura dos autos.

7. Argumentando que se tratava de um problema de somenos importância, porquanto a viatura poderia sempre continuar a circular, embora a uma velocidade de 50/60 Km/h.

8. Por causa daqueles estragos (amolgadela na tampa da mala, um pequeno toque na frente e pintura picada) o veículo sofreu uma desvalorização monetária.

9. Após a sobredita intervenção de 26/11/2010, o motor do veículo continuava a não imprimir ao veículo a velocidade devida.

10. E, por vezes, tinha dificuldade em pegar.

11. Concretamente, em matéria de ultrapassagens, o motor do veículo não dava resposta às acelerações.

12. O recepcionista FF disse ao Autor, quanto às queixas deste, relativas ao veículo, não haver motivo de preocupação, pois o carro precisava era de andar e fazer quilómetros.

13. Em 27-1-2011, o Autor aproveitou para, novamente, se queixar do comportamento do motor do automóvel, que continuava a fazer o chamado efeito de "poço de ar".

14. Ao que a primeira Ré, aquando do levantamento da viatura, respondeu, na pessoa do seu recepcionista, que voltaram a colocar o veículo na máquina e que não apresentava quaisquer problemas.

15. Após esta intervenção, os sobreditos problemas no veículo continuaram a subsistir.

16. E a caixa de velocidades começou a "arranhar".

17. E o pedal da embraiagem, o do acelerador e a manete das mudanças começaram a vibrar.

18. E surgiu um "chiar" dos travões. em particular, sempre que se virava à esquerda.

19. E um "chiar" dos espelhos retrovisores, sempre que se abria e fechava o veículo.

20. Durante o teste à viatura (na companhia do Eng. HH) foi verificado que esta continuava a apresentar as patologias descritas pelo Autor na sua petição inicial.

21. Questionado o Eng. HH sobre os problemas que a viatura continuava a apresentar, este foi peremptório e disse que mais nada poderia ser feito para corrigir tais problemas.

22. Em consequência da sobredita acção (acção de serviço n. 0792125, consistente na aplicação do adaptador na cablagem dos injectores) o sobredito comportamento do veículo piorou.

23. As sobreditas anomalias no veículo dos autos provocaram ao Autor forte desgosto e arrependimento pelo dinheiro despendido no negócio relativo ao veículo.

24. O conteúdo do contrato cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 21/22 foi lido e explicado ao Autor por um funcionário da segunda Ré, em 15 de Maio de 2009.

25. Após a leitura e explicação do teor das cláusulas aí insertas pelo mencionado funcionário, o Autor afirmou expressamente que as tinha compreendido.

26. Por causa de todos os defeitos que a viatura apresenta, o Autor deixou praticamente de a usar.

27. Desde 2014 que a viatura quase não tem circulado, só o fazendo de 3 em 3 meses porque a Ré informou o Autor que teria que circular de vez em quando para lubrificar o motor e restantes componentes sob pena de danificar os mesmos.

28. Desde a ordem de reparação n.º ... que a viatura está guardada em garagem devido aos defeitos na mesma, não podendo o A. dar-lhe o devido uso.

5. Como decorre da lei - arts. 635º, nº4, e 639º, nº1, do CPC - o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, nas quais se indica que a solução de direito não foi a correcta, pretendendo saber-se se a A. tem direito a obter uma veículo novo, em substituição do adquirido, em face pelos “defeitos” do automóvel adquirido, nos termos em que foi acordado, não tendo aquele as qualidades esperadas para um bem da sua natureza, à luz do contrato celebrado e do n.°1 do art.° 4o do Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de Abril (republicado pelo DL n.° 84/2008, de 21 de Maio).

6. Na decisão recorrida, tal como na sentença, entendeu-se que o A. não conseguiu demonstrar que o veículo não apresentava as qualidades esperadas, em bem dessa natureza. Mais entendeu o tribunal que foi feito a prova de que as desconformidades ou anomalias detectadas na viatura foram objecto de reparações, as quais se apresentaram como as necessárias ao seu funcionamento.

Na sentença tinha-se já indicado que, face ao pedido do A. – substituição do veículo por um novo – com base nas deficiências inultrapassáveis que a mesma apresenta, se poderia convocar o regime da venda de coisa defeituosa – art.º 923.º e ss do CC., admitindo-se que o locador pudesse demandar o vendedor, sem que lhe fosse possível opor a excepção de terceiro no contrato de compra e venda; foi convocada a jurisprudência do TR de Lisboa, através do acórdão de 8-5-2014, relativo a um caso paralelo, com contrato de ALD como o dos autos e feita a explicação do sentido da vinculação das partes do referido contrato, tal como a relação entre locatário e vendedor; foi também convocada a jurisprudência deste STJ (Ac. de 10-9-2015); foi também referida a aplicação analógica do art.º 13.º do DL. 149/95 ao ALD.

Enquadrando a situação como um problema a resolver convocando o regime da venda de coisa defeituosa – 913.º e ss do CC – conjugado com o regime do DL 84/2008, de 21 de Maio (venda de bens de consumo) – o tribunal concluiu que caberia ao locatário o ónus da prova da existência de vício, da gravidade do defeito da coisa prestada ou da sua desconformidade com o que resulta do contrato.

Mais disse: considerando que o locatário

solicitou

reparações ao vendedor –

reparações que foram efectuadas

– sem que tivesse demonstrado (como resulta dos factos não provados, sendo seu o ónus da prova) que os vícios da viatura o tornavam impróprio para o fim a que o mesmo se destina, ou que tivesse desconformidades em face do contrato celebrado, não há motivos para a resolução do contrato, nem motivos para a exigência de que a viatura adquirida seja substituída por uma nova. Ainda acrescentou que não foi demonstrada a prática de facto ilícito e culposo que fundamentasse qualquer pretensão indemnizatória (nem por danos morais, nem por impossibilidade de uso do veículo).

Contra esta argumentação, diz o recorrente:

1. “O âmago da divergência face à decisão proferida reside no facto de ali não se entender que o veículo não apresenta as qualidades esperadas quando dos factos provados n.ºs 15 a 43 resulta o contrário, só nos primeiros 30 meses de contrato e de vida daquele (novo), foi alvo de, pasme-se, 11 intervenções (FP n.ºs 15 a 40), designadamente e conforme FP n.º 41, o veículo contínua a apresentar defeitos.”

2. E o A., em locação, pagou logo, a partir de 15/5/2009 o total de 55.670 (FP n.ºs 11 e 14) por um Mercedes-Benz Classe C, modelo 250 CDI, novo (FP n.ºs 8 e 9).

3. A expectativa do cidadão comum, à qual o A. não foge naturalmente, é que um veículo desta categoria funcionasse muito bem e sem problemas, porém, volvido um ano, já estava a ser intervencionado com a colocação de uma bomba de água (FP 15). E no mês a seguir a acusar problemas (FP n.º 16). E no mesmo mês, a trocar também o kit de injectores (FP 19). E passados 5 meses lá estava ele outra vez na oficina a trocar a junta do termostato, também ela integrante do circuito de refrigeração (FP 22).

4. Só chegando até aqui, Novembro de 2010, com 33.533,00 km, a luz de refrigeração, já tinha sido aplicada uma bomba de água, já tinha entrado em modo se segurança, já tinha sido substituído o kit de injectores e já tinha substituído a junta do termostato, integrante também do circuito de refrigeração. É caso para se dizer, há Fiat's Punto da década de 90, que custam 500 euros (100 vezes menos) a dar menos problemas…

5. Na verdade não se pode deixar de realçar a anormalidade que é um Mercedes Benz Classe C novo, nos primeiros 30 meses e apenas com 30 mil km ao fim deste tempo sofrer 11 intervenções, com colocação de 2 bombas de água, substituição do termostato também do mesmo sistema de refrigeração, mudança de injectores, substituição de disco da embraiagem, rolamento da bomba de embraiagem, volante do motor, amortecedores, adaptador da cablagem de injectores e não obstante tudo isto, e todas estas intervenções, hoje mantêm no arranque da marcha uma vibração e constatou-se ainda que em aceleração em subida, é notório o patinar da embraiagem (o número de rotações do motor aumenta sem o correspondente aumento de velocidade do veículo).

6. E os próprios peritos escreverem no relatório de peritagem na resposta à questão adicional 2, página 12 que as anomalias detectadas serão de considerar fora dos padrões de qualidade da Marca Mercedes-Benz, dado o tempo de vida da viatura na data de cada ocorrência bem como o total de quilómetros que o automóvel tinha em cada uma das reclamações.

7. Nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril republicado pelo DL n.º 84/2008, de 21 de maio, existe falta de conformidade do automóvel dos autos com o contrato celebrado pelas partes, pelo que, às RR. cabia responder nos termos do art.º 4º do mesmo diploma e em conformidade com o n.º 1 deste normativo, substituir o bem por outro.

8. Apela-se aos Colendos Conselheiros que por mera questão de raciocínio se coloquem no lugar do A., na medida em que, adquiriu um automóvel novo de alta gama, com inúmeras reparações que estão naturalmente fora dos padrões da marca, e agora não utiliza a viatura pois não ultrapassa os 60 km/h. E se quiser vender o carro todos os registos (mais de 11 intervenções) estão na marca, quem comprará? Tudo isto não consubstancia um dano indemnizável? Imaginando sermos nós naquela posição a resposta apelando à Justiça seria fácil!

Que dizer?

Como se sabe o STJ aplica o direito aos factos provados, não podendo imiscuir-se na fixação dos mesmos. Por isso, cumpre deixar claro que a justiça do caso concreto apenas se pode fazer dentro das referidas balizas, impostas pelo legislador.

Dispõe o art. 4º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, que “em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”.

Segundo o entendimento mais corrente na actualidade, as faculdades indicadas não obedecem a uma hierarquia, competindo ao consumidor escolher a opção que melhor satisfaz os seus interesses, mas na certeza de que, optando pela reparação e sendo esta efectuada, não pode posteriormente pretender a substituição do bem pela desconformidade já reparada

[1]

.

Vejamos então se, in casu, tal dispositivo legal pode ser usado para reconhecer à A. o direito à peticionada substituição da viatura.

Em defesa desta posição invoca o A. que o bem tem defeitos, que colocam em causa a sua confiança no bem e na segurança que o mesmo tem de oferecer, pois desde que foi comprado já teve 11 reparações e ainda apresenta defeitos.

Quanto à questão de saber se as 11 intervenções a que o veículo adquirido foi submetido permitem concluir que o mesmo veículo não apresenta as qualidades esperadas – e contratualizadas, sempre importaria ver que intervenções foram essas e se as mesmas resolveram o problema detectado.

Vejamos, então, o que se demonstrou/não demonstrou nos autos.

Veio provado que:

15. Em Maio de 2010, o veículo em causa deu entrada nas instalações da GG para verificação da causa da luz avisadora do circuito de refrigeração acender e, em 7/6/2010, no veículo dos autos, pela mesma GG, Lda, foi realizada a verificação da estanquicidade ao sistema de refrigeração, tendo sido colocada uma bomba de água, no veículo.

16. No início de Junho de 2010, o veículo dos autos entrou em “modo de segurança”, o que implica a diminuição da potência e consequente diminuição de velocidade a que o veículo consegue circular (nunca superior a 120 km/hora; podendo, em razão da inclinação da via, não ultrapassar os 60 km/hora).

19. A 7/6/2010, com 21.954 Km, foi accionada a garantia com o nº 13220998, ocasião em que (além do sobredito no ponto 15) foi substituído o kit de injectores.

20. Então, a GG, Lda, analisou o problema da diminuição do líquido de refrigeração.

21. A 26/11/2010