Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1762/18.4T8LRA.C1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Supercoop – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, ambos melhor identificados nos autos, pedindo que seja declarada nula ou anulada a deliberação tomada na assembleia geral da ré (em 13/04/2018) que o excluiu como seu cooperador.

Para tanto, alegou, em resumo, que tal deliberação é nula ou, se assim não se entender, anulável:

- por falta ou irregularidade da convocatória, dado não ter sido enviada a todos os cooperadores;

- por ser nula ou anulável a eleição da secretária da mesa da assembleia geral, dado não constar da ordem de trabalhos a sua eleição e por a votação ter sido feita com braço no ar, quer porque a mesma faz parte do conselho fiscal;

- por nela ter participado o advogado da ré (o que não é permitido pelo Código Cooperativo);

- por a proposta de exclusão do autor de cooperador não ter sido precedida de processo escrito, visto não ter sido notificado da existência do mesmo, das infrações que lhe eram imputadas e da sua qualificação, bem como para apresentar ou requerer a sua defesa;

- por omissão da realização de diligências instrutórias essenciais para descoberta da verdade, tais como a inquirição das testemunhas por si arroladas.

Por fim, impugnou, ainda, os factos alegados na proposta de exclusão, por não corresponderem à verdade, considerando não terem ocorrido esses factos em que se veio a fundamentar a sua exclusão como cooperador da ré.

A ré contestou, por impugnação motivada, rebatendo cada um dos fundamentos alegados, concluindo pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Na audiência prévia realizada, foi proferido despacho saneador tabelar, foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde se decidiu julgar a acção improcedente e absolver a ré do pedido.

Inconformado, o autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 3/3/2020, na procedência da apelação, revogou a sentença recorrida, “decidindo-se anular a deliberação, tomada pela assembleia geral extraordinária realizada em 13/04/2018, que excluiu o autor/apelante como cooperador da ré.”

Não conformada, desta feita, a ré interpôs recurso de

revista

e apresentou a respectiva alegação com as seguintes extensas

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conclusões

:

“1.º

Reportam-se as presentes Alegações ao Recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que, no processo à margem identificado, julgou procedente o Recurso interposto, revogando por essa via, a decisão proferida em primeira instância.

2.º

Assim, cuida o presente Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada no Acórdão recorrido que, fazendo uma errónea aplicação da Lei e dos Princípios Normativos que a enformam, julgou inexistir um processo escrito para efeitos do art. 25.º do CCoop.

3.º

O Acórdão fundamenta a sua decisão numa divergência interpretativa do n.º 2 do art. 25.º do Código Cooperativo (CCoop), estatuindo que, e cita-se, “Esse processo escrito deve traduzir-se em algo estruturalmente organizado e sistematizado, corporizado num conjunto de peças escritas, numa lógica sequencial e temporal, onde se evidencie toda uma série de dados / elementos (incluindo as provas, designadamente documentais ou testemunhais) que servem de base e/ou exprimam a averiguação de determinado comportamento para efeitos disciplinares.”

4.º

Acrescenta, numa interpretação claramente excessiva no que à letra da lei diz respeito, que a falta desse prévio processo escrito entendido nessa aceção, distinguindo ainda o regime da nulidade, que seria eventualmente determinada pelo conteúdo da deliberação em si mesma, da anulabilidade, determinada pela falta formal daquilo que o próprio aresto define como processo escrito.

5.º

No entanto, nada disto tem correspondência na Lei.

6.º

O Acórdão em crise remete para um outro proferido no procedimento cautelar apenso, e onde alegadamente se "densificou" ou "concretizou" o conceito de processo escrito, estendendo a interpretação legal, e levando a crer que em algum lado se fala de processo como algo sistematizado e ordenado, e não como um conjunto de procedimentos que asseguram os direitos dos intervenientes, e em especial dos aí arguidos.

7.º

Ou seja, simplifica o conceito de processo como um conjunto de “papéis” ou de “escritos”, esquecendo-se, que a própria definição de processo nos leva à ideia de “método, sistema, modo de fazer uma coisa”.

8.º

O Tribunal a quo erra na sua apreciação, e acima de ultrapassa o conceito legal, ao julgar a necessidade da sistematização, pelo que erra no Julgamento da Matéria de Direito.

9.º

Isto apesar de a espaços introduzir a ideia da relevância decisiva das garantias de defesa dos interessados, referindo que o seu entendimento é o que vai ao encontro desses interesses essenciais.

10.º

Ou seja: apesar do interesse ser o da defesa das garantias, acaba apenas e só por considerar que a inexistência de um processo nos termos que ele próprio define é uma violação de garantias.

11.º

No entanto, não aponta ou sequer aflora a violação de alguma garantia.

12.º

O que se confirma pela análise da matéria de facto definitivamente assente, pelo que a afirmação avulsa constante no Acórdão da suposta impossibilidade de consultar provas mais não é do que uma conclusão sem nenhum suporte fático,

13.º

Até porque já toda a matéria era do perfeito conhecimento do recorrente, por ter sido utilizada na sua suspensão de funções, e era do interesse deles próprios não serem, uma vez mais, confrontados com as provas das graves atitudes que cometeram.

14.º

Trata-se no entanto de um problema que poderia ter sido levantado pelo Acórdão em crise, ordenando essa clarificação, mas que optou por não o fazer, dando-se como contente com a matéria de facto provada.

15.º

Ora a construção teleológica do Douto Acórdão é invertida na sua ordem natural: primeiro, define aquilo que, para ele, é um processo escrito, e depois anula a decisão, não porque a deliberação em si seja errada ou esteja em crise, mas sim porque não cabe na definição que ele próprio efetuou.

16.º

Concluindo, quando diz escolher uma de duas correntes interpretativas expostas em arestos do mesmo tribunal, ao referir, e cita-se, que a “(…) proposta de exclusão de cooperador da ré (…) é apenas dada a conhecer ao ora autor na mesma missiva que lhe foi enviada pela presidente da assembleia geral, com a convocatória da assembleia geral, a realizar cerca de 15 dias depois, cujo objeto da ordem de trabalhos era precisamente a sua exclusão de cooperador da ré (…) informando, além do mais, que poderia apresentar a sua defesa por escrito até ao dia útil anterior a essa assembleia, devendo os seus elementos de defesa probatórios serem apreciados nessa assembleia.”

17.º

No entanto, a ideia passada é desmentida pela matéria de facto que a suporta.

18.º

O que podemos retirar desta afirmação é que existe uma preocupação do Douto Tribunal, e bem, na defesa dos direitos do recorrente, e se se encontravam ou não assegurados, ao invés da preocupação formal sobre se as folhas de um caderno estão assinadas, numeradas e rubricadas.

19.º

Só que nesta parte nenhuma dúvida existe, tendo em conta a matéria de facto definitivamente assente que retrata que foi dada hipótese ao recorrente de apresentar a sua versão dos factos e a sua prova (cfr pontos 8.º, 9.º e 10.º da matéria transcrita), e que face à existência, de facto, de uma defesa apresentada e de meios de prova a necessitarem de ser produzidos, nomeadamente audição de testemunhas, a requerimento do recorrente, a assembleia foi suspensa para dar hipótese para tais direitos serem assegurados (cfr. ata transcrita no ponto 12.º da matéria transcrita) tendo continuado quase um mês depois (cfr pontos 13.º e 14.º da matéria transcrita).

20.º

Mas o que de facto relevou para a decisão em causa foi a sistematização e organização e papéis. E por isso se pergunta: porquê esta preocupação? Porque fala o acórdão em crise nas garantias de defesa, se não concretiza NUNCA qualquer falta delas?

21.º

Fosse esta uma argumentação sólida e lógica, bastaria pura e simplesmente referir que a falta de corporização dos elementos num dossier ou caderno eram suficientes para inquinar a decisão.

22.º

No entanto, o que a Lei pretendeu foi assegurar as garantias de defesa, referindo que deveriam existir a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação de sanção, sancionando a falta de qualquer destes requisitos com uma nulidade insuprível.

23.º

Mas todos estes requisitos estão cumpridos.

24.º

Isso mesmo foi já defendido no acórdão proferido no mesmo Tribunal no processo 1761/18.4-A, onde se refere que esta “sistematização” e organização sequencial e lógica ultrapassam o conceito que a Lei define ao exigir o referido processo escrito, que mais não é do que assegurar, perante a gravidade da sanção, que todos os direitos de defesa são assegurados ao recorrido.

25.º

Daí que, no nosso entender, e face também à divergência jurisprudencial existente, seja determinante, pela sua relevância jurídica, definir qual o conceito do processo escrito existente no artigo 25.º do CCoop com vista à melhor aplicação do Direito.

26.º

O recorrido e a sua esposa foram excluídos como cooperadores da recorrente por Assembleia Geral finalizada em 13.04.2018, da qual recorreram nos termos legais, através da propositura de procedimentos cautelares para suspensão de deliberações sociais, e que deram origem, após algumas vicissitudes, aos processos 1761/18.6T8LRA-A (referente a Elsa Cristina Leitão), que correu termos no 2.º Juízo da Secção Central Cível do Tribunal de Leiria, e 1762/18.4T8LRA-A (referente ao aqui recorrente), que correu termos no 1.º Juízo do mesmo Tribunal.

27.º

Na decisão proferida em primeira instância neste processo 1762/18.4, à imagem, aliás, do que se diz na decisão de primeira instância deste mesmo processo, refere-se:

Os factos provados, a este mister, dão conta de que existem, reduzidas a escrito, as seguintes peças:

- carta enviada ao requerente, dando conta da remessa, em anexo, da convocatória para uma assembleia geral extraordinária a realizar no dia 18/03/2018, e da proposta de exclusão como cooperador a apreciar nessa assembleia, e informando-o, além do mais, de que poderia apresentar a sua defesa por escrito e que lhe seria concedido, no início da discussão do ponto da ordem de trabalhos que lhe dizia respeito, um período para apresentar em sua defesa os elementos que tivesse por conveniente, bem como lhe seria dada a oportunidade de proceder à última intervenção anterior à votação;

- proposta de exclusão;

- convocatória da assembleia;

- respetivas atas;

- defesa escrita apresentada pelo requerente.

28.º

No processo 1761/18.6T8LRA-A, condensa-se de forma clara a opinião da recorrente, quando se refere que "A lei não define o que deve entender-se por “processo escrito” e tão pouco estabelece os formalismos e procedimentos a que tal processo deve obedecer, mas, olhando ao disposto no nº 3 do citado artigo 25º, parece que o que se pretende é que os elementos aí mencionados (indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção) sejam reduzidos a escrito antes de aplicada a sanção."

29.º

Sendo decisiva a pretensão de garantir o efetivo direito de defesa do recorrido e garantir a existência de elementos escritos que permitam o controlo judicial da aplicação da sanção por via da interposição de recurso nos termos previstos no artigo 26º, nº 5, do Código Cooperativo.

30.º

Tudo isso existiu no presente caso.

31.º

Como paralelo, se olharmos para o processo disciplinar que se encontra previsto no Código do Trabalho (com vista ao despedimento do trabalhador por justa causa), também constatamos que os atos e formalidades aí previstos correspondem, no essencial, aos que aqui foram praticados.

32.º

Nos termos do artigo 353º do aludido diploma, o empregador, depois de proceder a inquérito se tal for necessário, começa por comunicar ao trabalhador a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados (foi exatamente isso que aqui aconteceu mediante o envio à Apelante da proposta de exclusão que continha também a descrição pormenorizada dos factos imputados e continha a indicação dos documentos em que se baseava essa imputação e que já eram do conhecimento da Apelante).

33.º

Nos termos do artigo 355º do mesmo diploma, o trabalhador dispõe de dez dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade (foi também isso que aqui aconteceu; a Apelante foi informada de que poderia apresentar a sua defesa por escrito, tendo apresentado, efetivamente, tal defesa e requerido diligências probatórias sem que haja notícia de que tivesse pedido para consultar o processo – composto pela proposta de exclusão e documentos em que se apoiava – sendo certo que já conheceria esses elementos)

34.º

Nos termos do artigo 356º do Código do Trabalho, o empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito (no caso, as diligências probatórias requeridas pela Apelante foram admitidas, tendo sido decidido que a inquirição das testemunhas seria efetuada perante a Assembleia – possibilidade que não é vedada pela lei – e apenas não se procedeu a tal inquirição porque a tal se opuseram as testemunhas e a Apelante).

35.º

E por fim, nos termos do artigo 357º do Código do Trabalho, o empregador, após receção dos eventuais pareceres da comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, da associação sindical respetiva (ato que, no caso em análise, não tem lugar) e sem necessidade de qualquer outra comunicação ao trabalhador, profere a decisão de despedimento.

36.º

Assim, existe de facto processo escrito, para cumprimento do art. 25.º do CCoop.

37.º

O ponto de contacto das decisões é evidente: as garantias de defesa estão asseguradas, e todas as peças escritas estão elaboradas e são do conhecimento do recorrido.

38.º

Logo, é indiferente a propalada “sistematização”.

39.º

A lei não define o que deve entender-se por “processo escrito” e tão pouco estabelece os formalismos e procedimentos a que tal processo deve obedecer.

40.º

Salientando-se não existir qualquer alteração na matéria de facto apurada em primeira instância, e que em nenhuma altura é colocado em crise pelo Douto Acórdão no que aos factos diz respeito.

41.º

Para além dos requisitos constantes da norma legal referida, e onde se encontra a necessidade de requisitos sem os quais sem dúvida existirá nulidade do processo: (i) a indicação das infrações, (ii) a sua qualificação, (iii) a prova produzida, (iv) a defesa do arguido e (v) a proposta de aplicação da sanção, exige-se agora a referida sistematização.

42.º

O Acórdão limita-se, assim, a confirmar que todos os elementos essenciais do processo existem (matéria de facto assim pacificamente comprovada) mas entende que, por não estarem compiladas num volume, por exemplo, não poderão ser um verdadeiro processo.

43.º

Mas não define sequer quais os requisitos formais de tal processo. Tem de ter capa e índice? Têm de constar num volume rubricado ou numerado? Tudo fica por esclarecer.

44.º

Reconhece-se que mais fácil será a apreciação dos elementos recolhidos estando compilados num processo de natureza formal, mas aqui não se trata da facilidade: trata-se de retirar a conclusão segundo a qual mesmo existindo todos os elementos necessários ao processo escrito, e cumpridos os requisitos legais, determinar a sua anulação por indicação de um requisito formal não escrito.

45.º

É assim excessiva e desprovida de qualquer base legal a interpretação seguida pela decisão em crise, e em especial a conclusão segundo a qual não basta a existência dos elementos constantes do artigo 25.º do CCoop., que eram do perfeito conhecimento do requerido,

46.º

Acrescentando-se que “por processo escrito deve entender-se um conjunto de peças escritas, sequencial e logicamente organizadas, de modo a poderem ser consultadas, evidenciando um conjunto de dados adquiridos (incluindo as provas) que servem de base a uma averiguação de determinados factos”.

47.º

Salientando-se ainda que os elementos mencionados foram reduzidos a escrito antes da aplicação da sanção.

48.º

A proposta de exclusão está reduzida a escrito e está fundamentada, apoiada em documentos ali identificados, bem como os atos concretos que lhe são imputados.

49.º

Estão ali identificadas as infrações que lhe são imputadas e está identificada a prova (documental) que já eram do seu conhecimento;

50.º

O recorrido apresentou por escrito a sua defesa e a prova testemunhal que indicou não chegou a ser produzida porque as testemunhas não se disponibilizaram para tal mas também seria reduzida a escrito mediante a elaboração dos respetivos autos.

51.º

As aludidas peças e documentos escritos (a proposta de exclusão, os documentos em que ela se apoia, a defesa apresentada pelo recorrido e as atas da Assembleia onde se dá conta das diligências efetuadas no que toca à prova que por esta foi apresentada) formam, no seu conjunto, um processo escrito que antecedeu a deliberação tomada.

52.º

Ora parece ser indiscutível que as infrações imputadas estavam suficientemente individualizadas e concretizadas, e que o recorrido foi ouvido e apresentou a sua defesa.

53.º

Nada permite afirmar, nem foi alegado, que tenham sido omitidas diligências essenciais para a descoberta da verdade.

54.º

O recorrido teve efetiva oportunidade de se defender e produzir prova num processo escrito, sendo certo que apresentou a sua defesa, requereu a prova que entendeu e teve a oportunidade de inquirir as testemunhas que indicou e ainda que não lhe tenha sido notificada qualquer proposta de exclusão após a apresentação da sua defesa, tal proposta já lhe havia sido enviada em momento anterior e com a antecedência legalmente exigida.

55.º

Estiveram assim reunidos todos os elementos do referido processo escrito, e todos foram do conhecimento cabal do recorrido, pelo que não se poderá colocar em crise a sua existência com base apenas e só numa mera constatação desprovida de suporte legal da inexistência de compilação sistemática para permitir uma consulta que nem sequer é dada como pedida, razão pela qual vai mal a decisão recorrida quando determina a anulação da deliberação, violando assim o art. 25.º do CCoop.

56.º

A decisão recorrida viola assim o art. 25.º do CCoop.

57.º

Pelo que deverá ser revogada, e substituída por outra que absolva a recorrente do pedido, e confirme a deliberação validamente tomada de exclusão do recorrido como cooperador, seguindo o processo os seus legais trâmites,

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, atento o supra exposto e os fundamentos do presente recurso, deve ser concedido provimento ao presente Recurso e, consequentemente, com os fundamentos que deverão ser expostos e clarificados, ser a decisão proferida revogada e substituída por outra, que determine a confirmação da decisão de primeira instância e a exclusão do recorrido como cooperador, prosseguindo os autos em conformidade.

com o que farão V. Excias. a costumada

Justiça.”

O autor não contra-alegou.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, a única questão que importa dirimir consiste em saber se existiu processo escrito prévio à exclusão do autor como cooperador da ré.

II. Fundamentação

1. De facto

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1.º A ré é uma cooperativa constituída por escritura pública outorgada em 3 de julho de 1978, na Secretaria Notarial de Leiria – cfr. escritura de fls. 28 a 39-verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido

2.º A ré rege-se pelos estatutos que fazem fls. 40 a 45-verso, com as alterações aprovadas por deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 9 de abril de 2017 – cfr. ata de fls. 46-verso a 48, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

3.º Atualmente, a ré tem o seguinte objeto social:

«a) a prossecução, sem fins lucrativos, de objetivos de solidariedade social e de ensino nomeadamente ligados ao apoio a crianças, jovens e respetivas famílias, através da manutenção de um estabelecimento destinado a ministrar o ensino compreendido no sistema educativo e estruturas socioeducativas em áreas como a educação, aprendizagem e formação, ação social e intervenção comunitária;

b) apoio a grupos vulneráveis em especial crianças e jovens, pessoas com deficiências e idosos;

c) apoio a famílias e comunidades socialmente desfavorecidas com vista a melhoria da sua qualidade de vida e inserção socioeconómica;

d) apoio direcionado para grupos alvo, designadamente em situações de doença, velhice, deficiência e carências económicas graves;

e) promoção de acesso à educação, formação e integração profissional de grupos socialmente desfavorecidos;

f) apoio domiciliário, em especial a idosos e pessoas com deficiência;

g) desenvolver outras ações que apresentem uma identidade de objetos, e nos limites do código cooperativo, para prestar serviços a terceiros» – cfr. certidão permanente de fls. 48-verso a 51-verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4.º O seu capital social é de 5.000,00€, integralmente realizado em dinheiro, constituído por títulos de capital, nominativos, no valor unitário de 25,00€ cada um, devendo cada cooperador subscrever pelo menos 3 títulos – cfr. estatutos de fls. 40 a 45-verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5.º O autor é cooperador da ré, detendo 75,00€ do capital social desta – cfr. título de capital cooperativo de fls. 52, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6.º Por carta datada de 1 de março de 2018, a presidente da mesa da assembleia geral da ré transmitiu ao autor o seguinte:

«Em anexo remeto a V. Excia. convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar no próximo dia 18 de março de 2018, pelas 18.00 horas, na sede da cooperativa, e para a qual peço a sua melhor atenção.

Remeto também a proposta de exclusão como cooperador que me foi apresentada pelo Conselho de Administração e que será objeto de análise e decisão na Assembleia.

Tendo em conta as disposições estatutárias e legais, informo-o que poderá apresentar a sua defesa por escrito, deduzindo os elementos que considere relevantes para o cabal esclarecimento dos factos relatados na proposta e da sua participação nos mesmos, que deverá ser recebida na instituição até ao dia anterior à Assembleia Geral, inclusive. Realço também que lhe será concedido, no início da discussão do ponto da ordem de trabalhos que lhe diz respeito, um período de dimensão a definir mas que seja suficiente para apresentar em sua defesa os elementos que tiver por conveniente, bem como lhe será dada a oportunidade de proceder à última intervenção anterior à votação. (…)» – cfr. missiva de fls. 52-verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

7.º Com a referida carta, a presidente da mesa da assembleia geral da ré remeteu ao autor a seguinte convocatória, por si subscrita, igualmente datada de 1 de março de 2018:

«Nos termos dos artigos 24.º e 25.º dos Estatutos da Supercoop – Cooperativa de Solidariedade Social CRL, convocam-se todos os cooperadores para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 18 de março de 2018, pelas 18.00 horas, na sede social da instituição sita na Rua …, nº …., em …, com a seguinte ordem de trabalhos:

1 - Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora BB;

2 - Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador AA.

Se à hora designada não estiverem presentes ou representados a maioria dos cooperadores será a mesma realizada meia hora depois, ou seja, pelas 18:30 horas, com a mesma ordem de trabalhos, a qual poderá deliberar com qualquer número de cooperadores presentes.» - cfr. convocatória de fls. 53, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

8.º A mencionada carta vinha ainda acompanhada de uma “proposta de exclusão” do autor de cooperador da ré, datada de 28 de fevereiro de 2018, terminando essa proposta nos seguintes termos:

«Termos em que se promove a exclusão como cooperador por aplicação das disposições estatutárias e violação grave e reiterada dos deveres cooperativos, podendo, caso entenda, apresentar a sua defesa nos termos a definir pela Mesa da Assembleia Geral» – cfr. proposta de exclusão de fls. 53-verso a 55, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

9.º Perante a carta e a “proposta de exclusão” referidas, o autor enviou à ré, por correio eletrónico e por carta registada com aviso de receção, a defesa que faz fls. 55-verso a 57, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

10.º Tendo essa carta registada com aviso de receção sido recebida pela ré no dia 16 de março de 2018 – cfr. aviso de receção de fls. 58, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

11.º No dia 18 de março de 2018 realizou-se a referida assembleia geral extraordinária da ré – cfr. ata de fls. 58-verso a 60, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

12.º Dessa assembleia foi lavrada e assinada pela presidente da mesa da assembleia geral e pela secretária a seguinte ata:

«Ata número vinte / dois mil e dezoito

----No dia dezoito de março de dois mil e dezoito, pelas dezoito horas, reuniu na sua sede social sita na Rua …, número cem, Urbanização …, …, em, …, a Assembleia Geral Extraordinária da Supercoop - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, com a seguinte Ordem de trabalhos:----

----1- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora BB:----

2- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador AA.----

----A Assembleia foi regularmente convocada, nos termos das disposições estatutárias aplicáveis, tendo sido expedidas cartas registadas ou entregue em mão por protocolo a convocatória aos onze cooperadores efetivos, e sido afixada copia no local usual da sede.---

----À hora de início encontravam-se presentes apenas os cooperadores CC, DD, BB e AA. Uma vez que não se encontrava ainda presente metad