Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Processo n.º 1185/16.0T8VCT.G2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal e em representação da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de BB instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra CC e mulher DD, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:

“a) condenar-se os Réus a pagar à Herança Ilíquida e Indivisa aberta por morte de BB,…, a quantia de € 217 767,45, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) declarar-se que aos Réus não assistia, como não assiste, o direito a actualizarem a renda, no contrato de arrendamento em referência nos autos, para o montante mensal de € 210,06;

c) declarar-se que a renda devida no âmbito do contrato de arrendamento identificado nos autos está fixada, na presente data, no montante mensal de € 101,53;

d) condenar-se os Réus, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados desde o trânsito em julgado da decisão final deste processo, a realizar no locado as obras necessárias:

d1) à eliminação dos vestígios de infiltrações existentes no interior do rés-do-chão do locado e reparação de toda a instalação eléctrica;

d2) à construção de uma cobertura/telhado no anexo existente no logradouro do locado e consequente recuperação do seu interior, de modo a que o mesmo possa continuar a ser utilizado como espaço de armazenamento de quaisquer produtos;

d3) na realização das demais obras que se revelem necessárias à normal utilização do locado e que venham a ser identificadas em sede de prova pericial que adiante será requerida;

e) condenar-se os Réus a pagar à Herança aberta por morte do BB,…, a indemnização ilíquida que, por força dos factos acima alegados, vier a ser fixada em decisão ulterior ou vier a ser liquidada em execução se sentença por força dos factos alegados nos precedentes artigos 78.º a 89.º e 107.º a 122.º” da petição inicial.

Para tanto, alegou, em resumo, que os réus, na qualidade de senhorios, violaram a sua obrigação de fazer obras no locado, tendo ficado impedida do uso do mesmo, o que lhe tem provocado danos patrimoniais e não patrimoniais.

Os réus contestaram, por excepção, invocando a preterição de litisconsórcio necessário activo e a duplicação do pedido, e por impugnação, bem como deduziram reconvenção, alegando, em síntese, o não uso do locado por mais de três meses consecutivos e a falta de pagamento da renda devida, concluindo pela improcedência da acção e pela condenação dos autores em multa e indemnização como litigantes de má fé. Em reconvenção, pediram que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento objecto dos presentes autos, ordenando-se o despejo imediato do local arrendado, condenando-se a reconvinda a desocupar o arrendado e a entregá-lo aos reconvintes completamente livre de pessoas e bens; e, bem assim, condenando-se a(s) autora(s) no pagamento aos réus das rendas vencidas e não pagas desde Maio de 2014 até à presente data, no valor de € 2.821,78, acrescido dos respectivos juros à taxa legal a contar da data da notificação do pedido reconvencional e as rendas vincendas até à efectiva entrega do arrendado.

Na réplica, a autora pronunciou-se pela inexistência das excepções invocadas e pela sanação da ilegitimidade mediante a intervenção dos demais herdeiros, impugnou os factos alegados no anterior articulado e concluiu pela improcedência do pedido de litigância de má fé, pedindo eles próprios a condenação como tal dos réus, e pela improcedência da reconvenção.

Deferida a intervenção principal provocada activa dos restantes herdeiros, EE e FF, vieram os mesmos oferecer o articulado próprio de fls. 295 e ss, nos termos do qual pediram que, na procedência da acção:

a) os réus sejam condenados a pagar aos autores chamados a quantia de € 215.357,45, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento e ainda a quantia de €2.500,00 a cada um a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, acrescidos de juros moratórios contados desde a data da notificação até efectivo e integral pagamento;

b) se declare que aos réus não assistia, como não assiste, o direito a actualizarem a renda, no contrato de arrendamento em referência nos autos, para o montante mensal de € 210,06;

c) se declare que a renda devida no âmbito do contrato de arrendamento identificado nos autos está fixada, na presente data, no montante mensal de € 101,53;

d) os réus sejam condenados, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados desde o trânsito em julgado da decisão final deste processo, a realizar no locado as obras necessárias:

d1) à eliminação dos vestígios de infiltrações existentes no interior do rés-do-chão do locado e reparação de toda a instalação eléctrica;

d2) à construção de uma cobertura/telhado no anexo existente no logradouro do locado e consequente recuperação do seu interior, de modo a que o mesmo possa continuar a ser utilizado como espaço de armazenamento de quaisquer produtos;

d3) na realização das demais obras que se revelem necessárias à normal utilização do locado e que venham a ser identificadas em sede de prova pericial que adiante será requerida;

e) sejam os réus condenados a pagar à Herança aberta por morte do BB, aqui representada pela autora, a indemnização ilíquida que, por força dos factos acima alegados, vier a ser fixada em decisão ulterior ou vier a ser liquidada em execução se sentença por força dos factos alegados nos precedentes artigos 78.º a 89.º e 107.º a 122.º desse articulado.

Os réus responderam nos termos que constam de fls. 324 e ss.

Na audiência prévia realizada, foi admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador que julgou suprida a excepcão invocada, foi fixado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“1. Pelo exposto, o Tribunal decide:

A) Julgar a acção e os pedidos deduzidos pelos intervenientes improcedentes, absolvendo-se os RR dos mesmos.

B) Declarar extinto por inutilidade superveniente da lide o pedido reconvencional de resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não pagamento da renda devida.

C) Julgar procedente o pedido reconvencional declarando-se resolvido o contrato de arrendamento pelo não uso do locado por mais de um ano, condenando-se A e intervenientes a desocupá-lo, entregando-o completamente livre de pessoas e bens, no prazo de 30 dias, após trânsito em julgado da presente sentença

D) Julgar procedente o pedido reconvencional relativo à declaração de eficácia da actualização da renda, condenando-se A. e Intervenientes no pagamento dessa actualização desde Maio de 2014 até ao trânsito em julgado da presente sentença e da indemnização depositada ao abrigo do disposto no artigo 1041º CC, e ainda da indemnização correspondente ao montante mensal da renda desde a data do trânsito em julgado da presente sentença até à efectiva entrega do locado.

2. Custas da acção e da reconvenção a cargo da A. e Chamados.

3. Registe e notifique.”

Dessa sentença foi interposto recurso de apelação pelos autores, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 4/4/2019, anulado a decisão recorrida e determinado que a 1.ª instância procedesse à fundamentação de facto, no que aos factos não provados diz respeito, ficando prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.

Em obediência ao assim determinado, foi proferida nova sentença, em

24/6/2019

, com o mesmo dispositivo da primeira, acima transcrito.

Inconformada, a autora AA interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação apreciou e decidiu, por acórdão de

20/2/2020

, julgando-o improcedente e confirmando a decisão recorrida, por unanimidade.

Ainda não conformada, a autora AA interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes

conclusões

:

“1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, na parte em que lhe foi desfavorável (confirmação da decisão recorrida, com a consequente improcedência total da acção e procedência do pedido reconvencional).

2. A Recorrente discorda do julgamento do ponto 2.19 dos factos não provados, por entender que o mesmo deveria ter sido dado como provado.

3. Discorda, ainda, da decisão do ponto 1.76 dos factos provados, por entender que o mesmo deveria ter a seguinte redacção: “A partir dessa data, o local arrendado e o estabelecimento foram encerrados e abandonados e cessou por completo a respectiva actividade nele exercida, com excepção da comercialização de botijas de gás, assim se mantendo tudo, consecutivamente, desde o ano de 2007, até à actualidade. - Cfr. fotografias juntas como documentos de fls. 140 vº a 141 vº, 148 a 151.”

4. O Réu CC prestou depoimento de parte na sessão da audiência de julgamento realizada em 15/11/2017, em que confessou que que a Autora ainda hoje entrega gás no locado, tendo-se inclusivamente dado o caso de se ter apercebido disso algumas vezes.

5. Esse segmento do depoimento do Réu constitui uma declaração confessória, sob a forma de confissão judicial provocada, nos termos definidos no art. 356.º, n.º 2 do Cód. Civil.

6. O Tribunal recorrido – e, por inerência, o Tribunal de 1.ª Instância – ao desconsiderar o valor confessório de tal afirmação, no que tange à matéria do ponto 2.19 dos factos não provados e 1.76 dos factos provados., violou a disposição do n.º 2 do art. 356.º do Cód. Civil.

7. Impunha-se-lhe, pelo contrário, valorar tal declaração como confissão e, em consequência, dar como provado a matéria de facto vertida no ponto 2.19 dos factos não provados.

8. Impunha-se ainda, por força dessa declaração confessória, alterar a redacção do ponto 1.76 dos factos provados, que deveria passar a ter a seguinte redacção: “A partir dessa data, o local arrendado e o estabelecimento foram encerrados e abandonados e cessou por completo a respectiva actividade nele exercida, com excepção da comercialização de botijas de gás, assim se mantendo tudo, consecutivamente, desde o ano de 2007, até à actualidade. -

Cfr. fotografias juntas como documentos de fls. 140 vº a 141 vº, 148 a 151.”

9. Nesta parte, o douto acórdão recorrido violou o n.º 2 do art. 356.º do Cód. Civil.

10. Integrando-se esta discordância da Recorrente no leque de situações prevista no n.º 2 do art. 674.º do Cód. Civil, é lícito a este Tribunal alterar, nessa parte, a decisão da matéria de facto.

11. Daí que se imponha alterar a decisão da matéria de facto, de modo a que a matéria de facto contida no ponto 2.19 dos factos não provados seja dada como provada.

12. Nos pontos 114 a 120 das conclusões das alegações produzidas em sede de apelação, a ora Recorrente imputou à sentença proferida em 1.ª Instância o vício de nulidade previsto na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do Cód. Proc. Civil, em virtude de a mesma ter condenado “ultra petitum”.

13. O douto acórdão recorrido julgou improcedente essa nulidade.

14. Os Réus não formularam qualquer pedido de condenação da Autora no pagamento da indemnização a que alude o art. 1041.º, n.º 1 do Cód. Civil – inexiste qualquer pedido líquido, relativamente a montantes já vencidos, ou ilíquido, relativamente a montantes vincendos.

15. Os Réus não formularam tal pedido pelo facto de terem antes optado por requerer o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e em virtude de a lei (o art. 1041.º, n.º 2 do Cód. Civil) lhes vedar a cumulação do pedido de despejo com o pedido indemnizatório formulado a esse título.

16. Se os Réus se abstiveram de peticionar a condenação da Autora no pagamento da indemnização a que alude o art. 1041.º do Cód. Proc. Civil, não poderia o Tribunal de 1.ª Instância decidir nesse sentido, atento o disposto no art. 3.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil.

17. Nem poderia o Tribunal recorrido ter julgado improcedente a nulidade invocada pela Recorrente, já que, nessa parte, houve clara e inequivocamente uma condenação para além do pedido, susceptível de inquinar a sentença de 1.ª Instância com vício de nulidade.

18. O acórdão recorrido, na parte em que julgou improcedente a nulidade da sentença invocada pela Recorrente nos pontos 114 a 120 das conclusões apresentadas em sede de apelação, violou, além de outras, as disposições dos arts. 3.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. e) do Cód. Proc. Civil.

19. Deve, pois, ser revogado e substituído por douto acórdão que, julgando procedente essa nulidade, revogue a condenação da Autora no pagamento da “indemnização depositada ao abrigo do disposto no artigo 1041º CC”.

20. O douto acórdão recorrido confirmou a decisão do Tribunal de 1.ª Instância, contida na al. C) do segmento decisório, de “julgar procedente o pedido reconvencional declarando-se resolvido o contrato de arrendamento pelo não uso do locado por mais de um ano, condenando-se A e intervenientes a desocupá-lo, entregando-o completamente livre de pessoas e bens, no prazo de 30 dias, após trânsito em julgado da presente sentença”.

21. Perante o acervo factual que resultará da procedência do recurso da matéria de facto, deixa de poder falar-se de não uso do locado e, com isso, deixa também de poder invocar-se um tal fundamento para determinar a cessação do contrato e consequente despejo do arrendado.

22. A decisão recorrida, ao concluir em sentido contrário, violou a disposição do art. 1083.º, n.º 2, al. d) do Cód. Civil.

23. Daí que se imponha revogar o douto acórdão recorrido, na parte em que confirmou a alínea C) do segmento decisório, substituindo-se o mesmo por Douto Acórdão que julgue improcedente esse pedido, mantendo a vigência do contrato de arrendamento.

24. De acordo com o ponto 1.87 dos factos provados, “Entretanto, a Câmara Municipal tem recusado sistematicamente todas as sucessivas alterações apresentadas pelos Réus ao projecto de remodelação do anexo e, por isso, têm sido impedidos de a levar a efeito.”

25. Importa, contudo, perceber se, por um lado, os Réus estão impedidos de fazer obras no imóvel porque apresentaram todos os projectos exigidos mas, por questões legais que lhes são alheias, não há possibilidade de ser emitida licença de construção ou se, pelo contrário, os Réus estão impedidos de obter tal licença por terem omitido a prática de actos susceptíveis de permitirem a obtenção de tal licença.

26. No primeiro caso, os Réus não lograram obter a licença de reconstrução do anexo por facto que lhes seja imputável; no segundo, a não obtenção da licença é-lhes imputável, por eles próprios terem contribuído para um tal resultado.

27. A única razão que levou ao indeferimento do pedido de licenciamento das obras de reconstrução do anexo do arrendado foi o facto os Réus terem projectado a sua demolição num outro processo em que eram Requerentes – proc. n.º 292/97.

28. Caso não estivesse prevista essa demolição no proc. n.º 292/97, não haveria qualquer obstáculo ao licenciamento das obras de reconstrução do dito anexo.

29. Uma vez que os Réus eram os Requerentes no proc. n.º 292/97, eles tinham a possibilidade de desistir do mesmo, viabilizando o licenciamento das obras de reconstrução do anexo que integra o arrendado.

30. Assim e em suma, tudo se reconduz a uma questão de imputabilidade, no sentido de saber se o indeferimento do pedido de licença para as obras de reconstrução se ficou a dever, ou não, a facto imputável aos Réus.

31. E a resposta a esta questão não poderá deixar de ser positiva: os Réus, a não desistirem do proc. n.º 292/97 e da demolição do anexo aí prevista, inviabilizaram a emissão de licença para as obras de reconstrução do anexo, pelo que a não obtenção da mesma é-lhes exclusivamente imputável.

32. Estando a obtenção da licença para as obras de reconstrução na exclusiva disponibilidade de um acto voluntário dos Réus – desistência do proc. n.º 292/97 -, não se pode afirmar, como o fez o Tribunal recorrido, que eles têm sido impedidos de levar a efeito essas obras por facto que não lhes seja imputável.

33. Aqui chegados, impõe-se concluir que andou mal o Tribunal recorrido ao confirmar a improcedência da al. d) do pedido formulado na petição inicial.

34. Nessa parte, a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições do art. 1031.º, al. b) do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue procedente esse pedido.

35. Num contexto como aquele que tem reflexo na decisão da matéria de facto, em que os Réus não cumpriam as suas obrigações e, ademais, estavam a receber a totalidade da renda sem facultar à Autora o gozo da totalidade do locado, o aumento da renda só vinha, como veio, agravar o desequilíbrio no sinalagma, revelando-se manifestamente abusivo.

36. Se os Réus pretendessem actualizar a renda, mandava a prudência e o bom senso

(e a lei) que, antes de o fazerem, levantassem os obstáculos ao licenciamento das obras de reconstrução do anexo e executassem tais obras. Se tal fosse feito, nenhuma censura lhes poderia ser apontada.

37. O que já não se pode aceitar é que, recusando-se a cumprir as suas obrigações e recebendo uma renda superior à contrapartida que estavam a prestar à Autora, os Réus viessem ainda aumentar a renda, acentuando um tal desequilíbrio.

38. Num tal contexto, o exercício desse direito pelos Réus revelava-se, como se revela, abusivo e desproporcionado e, por isso, violador do disposto no art. 334.º do Cód. Civil.

39. Por essa razão, sob pena de violação desse preceito lega, impunha-se considerar abusivo o aumento de renda operado pelos Réus (sem prejuízo de o mesmo vir a operar logo que realizadas as obras a que eles estão obrigados) e, em consequência, julgar improcedente o pedido de condenação no pagamento da renda actualizada, formulado pelos Réus no ponto 8 do pedido reconvencional.

40. Ao julgar improcedentes os pedidos das als. b) e c) dos pedidos formulados pela Autora e procedente o pedido contido na al. D) do segmento decisório, a decisão recorrida violou a disposição do art. 334.º do Cód. Civil

41. Daí que se imponha a sua revogação e substituição por Douto Acórdão que julgue procedentes tais pedidos formulados pela Autora e improcedente o ponto 8 do pedido reconvencional (que deu origem à al. D) do segmento decisório da sentença de 1.ª Instância).

42. É irrelevante que o incumprimento parcial do contrato de arrendamento – traduzido na não concessão à Autora, pelos Réus, do gozo da totalidade do locado à Autora – não tinha sequer de ser culposa para conferir o direito a indemnização.

43. E assim é pelo simples facto de tal situação de facto estar prevista no direito positivo, nomeadamente, nos arts. 790.º e seguintes do Cód. Civil, que abrangem expressamente a hipótese de impossibilidade superveniente e não culposa de cumprimento de obrigações contratuais.

44. Ainda que a privação parcial do gozo do locado não se tivesse ficado a dever a facto culposo dos Réus (algo que se concebe como hipótese de raciocínio), a Autora sempre teria direito a exigir a redução parcial da sua contraprestação (o pagamento de renda), na medida da diminuição desse gozo, ao abrigo do regime dos arts. 790.º e 793.º do Cód. Civil.

45. Tal regime acima referido permite, de forma absolutamente esclarecedora, a redução do valor da renda na proporção da redução do gozo do locado decorrente de impossibilidade superveniente (como é o caso da ruína parcial de uma anexo e suposta impossibilidade legal de o reconstruir.).

46. Se o direito dos Autores a indemnização não é questionável mesmo num quadro de incumprimento não culposo, ainda menos será caso se tenha tal incumprimento como culposo (e assim será caso se conclua que a não obtenção de licença para reconstrução do anexo se ficou a dever a facto imputável aos Réus), atento o disposto no art. 798.º do mesmo diploma.

47. Considerando o acima exposto e a privação do uso parcial do locado (ou, caso assim se entenda, perda parcial do locado, por ruína), o Tribunal recorrido não poderia deixar de considerar verificados os pressupostos da redução da renda devida, na medida da redução do gozo do locado, e de julgar parcialmente procedente a al. a) do pedido formulado na p.i. (indemnização líquida) e totalmente procedente o pedido contido na al. e) – indemnização ilíquida.

48. Ainda que se concluísse não existirem elementos bastantes para quantificar essa indemnização, sempre seria aplicável o regime do art. 609.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, impondo-se ao Tribunal recorrido condenar os Réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução da sentença.

49. Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. 793.º, n.º 1 e 798.º do Cód. Civil e, ainda, o n.º 2 do art. 609.º do Cód. Proc. Civil.

50. Daí que se imponha revogar o douto acórdão recorrido, na parte em que confirmou a improcedência das als. a) e e) dos pedidos contidos na petição inicial, substituindo-se o mesmo por decisão que julgue parcialmente procedente o pedido da al. a) – arbitrando à Autora a indemnização líquida por ela peticionada, a título de falta de gozo parcial do locado – e integralmente procedente a al. e) do pedido, na parte em que a mesma visa a fixação de

indemnização pela privação parcial do gozo do locado.

51. Resulta da factualidade provada é que, aquando da celebração do contrato de arrendamento, foi convencionado um meio de pagamento – pagamento da renda na residência dos Réus; mais se apurou que estes recusaram o recebimento da renda correspondente ao mês de Maio de 2014 por essa via, tendo notificado a Autora para proceder ao pagamento da mesma por transferência bancária.

52. Tendo os Réus recusado receber a renda do mês de Maio de 2014 pela forma acordada – pagamento da renda no seu domicílio -, procurando impor à Autora o pagamento da mesma por outra via não acordada, terá forçosamente de se concluir que uma tal conduta corresponde a uma recusa da prestação e que, por força dessa recusa, ocorreu mora dos Réus, atento o disposto no art. 813.º do Cód. Civil.

53. Prosseguindo, tendo ocorrido no caso dos autos mora dos credores no que respeita à obrigação de recebimento da renda, estava preenchido o pressuposto, previsto na al. b) do n.º 1 do art. 841.º do Cód. Civil, de que dependia o recurso ao instituto da consignação em depósito.

54. Aqui chegados, não poderão subsistir dúvidas de que a Autora tinha fundamento para proceder ao pagamento da renda mediante consignação em depósito.

55. Ao concluir em sentido contrário, o Tribunal recorrido violou, desde logo, as disposições dos arts. 841.º, n.º 1, al. b) e 813.º do Cód. Civil.

56. Teria, pois, de se concluir que a Autora podia recorrer à consignação em depósito por força da recusa dos Réus em receberem a renda pela forma acordada.

57. Assente a admissibilidade do recurso à consignação em depósito, importa abordar as consequências jurídicas da falta de impugnação, pelos Réus, dos depósitos feitos pela Autora.

58. Caso os Réus pretendessem impugnar o valor do depósito de renda feito pela Autora a partir de Maio de 2014 (101,53 €, em lugar dos 210,06 € que resultariam da actualização de renda promovidas pelos Réus), os Réus não poderiam deixar de o fazer no prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 21.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

59. Não o tendo feito, como comprovadamente resulta da decisão da matéria de facto, terá de se concluir que os Réus se conformaram com o valor da renda depositada – 101,53 € - e que, por essa razão, não tinham direito ao recebimento da renda actualizada – 210,06 €.

60. Por outro lado, face à não impugnação do depósito, por parte dos Réus, nunca poderia ocorrer mora da Autora no pagamento da renda nem o direito daqueles à indemnização prevista no art. 1041.º, n.º 1 do Cód. Civil.

61. O douto acórdão recorrido, ao concluir em sentido contrário e, com esse fundamento, julgar improcedentes as als. b) e c) dos pedidos formulados na p.i., julgar procedente o ponto 8 do pedido reconvencional – corporizado pela al. D) do segmento decisório – e atribuir aos Réus o direito à indemnização prevista no art. 1041.º do Cod. Civil, violou, além de outras, as já referidas disposições dos arts. 841.º, n.º 1, al. b) e 813.º do Cód. Civil, bem como o art. 21.º, n.º 1 do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

62. Deve, pois, ser revogado e substituído por Douto Acórdão que julgue procedentes as als. b) e c) dos pedidos formulados na p.i., julgue improcedente o ponto 8 do pedido reconvencional e não atribua aos Réus o direito à indemnização prevista no art. 1041.º do Cod. Civil.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação da decisão recorrida e prolação, em sua substituição, de decisão que esteja em conformidade com as conclusões acima formuladas, com o que se fará Justiça!”

Os réus contra-alegaram, sustentando a inadmissibilidade da revista, quer como ordinária, em face da dupla conforme, quer como excepcional, por ausência de verificação dos requisitos específicos indicados pela recorrente, e pronunciando-se pela improcedência do recurso.

O recurso foi admitido como de revista ordinária/normal, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que remeteu para este momento a apreciação da sua admissibilidade.

Observado o disposto no art.º 657.º, n.º 2, 2.ª parte, aplicável ex vi do art.º 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso, começando pela

questão prévia

suscitada.

Assim:

O art.º 671.º, n.º 3, do CPC, dispõe:

“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

O artigo seguinte reporta-se à revista excepcional, pelo que é irrelevante para a admissão da revista normal.

E os casos em que o recurso é sempre admissível estão previstos no art.º 629.º, n.º 2, do CPC.

Não se trata de nenhum desses casos, previstos nas alíneas a), b), c) ou d) daquele número, nem a recorrente invoca alguma delas.

A recorrente sustenta a admissibilidade da revista normal ou ordinária na diversidade de fundamentação relativamente à nulidade que imputou à sentença – por condenação ultra petitum – e quanto à não impugnação do depósito.

Porém, sem razão.

A fundamentação utilizada para a decisão de ambas as questões não é “essencialmente diferente”, como a lei exige.

Senão vejamos:

A recorrente fundamenta a divergência entre um despacho assinado em 31/10/2019 e o que foi decidido no acórdão da Relação. Tal despacho foi proferido, após conclusão de 5/11/2019, nos termos do art.º 617.º, n.º 1, do CPC, aquando do recebimento do recurso de apelação e tem o seguinte teor:

“Do requerimento de nulidade invocado pela A e Chamados:

Salvo o devido respeito por opinião, os fundamentos aduzidos não contendem com a omissão da prática de qualquer acto que tivesse sido omitido, mas com a apreciação do mérito da fundamentação, e essa é fundamento de recurso e não de nulidade.

Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, entendendo que foi dado cabal cumprimento ao determinado pelo Tribunal Superior, julga-se improcedente a nulidade.

Notifique.”

Para além de não fazer parte integrante da sentença, neste despacho não deixou de ser julgada improcedente a nulidade arguida, por se ter entendido que não era fundamento de nulidade, mas do mérito da causa.

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