Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA intentou acção especial de prestação de contas contra BB e Marido, CC, pedindo fossem estes “citados para apresentarem as contas cuja prestação ora se requer ou contestarem a presente ação”, assim como a sua condenação no pagamento à Autora do saldo a seu favor que as contas venham a revelar, acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal, que se venham a vencer desde a data do trânsito em julgado da sentença até à data do seu efetivo pagamento. Subsidiariamente, pediu fosse a Ré BB citada para “apresentar as contas cuja prestação ora se requer, de todos os movimentos que efectuou na qualidade de co-titular da “conta”, ou contestar a presente ação”, mas requerendo que a mesma seja condenada a pagar à Autora ao eventual saldo a favor desta que as contas a serem prestadas venham a apresentar, ao qual deverão acrescer os juros de mora, calculados à taxa legal, que se venham a vencer desde a data do Trânsito em julgado da sentença atá à data do seu efectivo pagamento”. Está em causa a administração efetuada pelos Réus de bens pertencentes à Autora e de uma conta bancária aberta aos balcões da “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......”.

2. Tendo os Réus deduzido contestação à invocada obrigação de prestação de contas, decidiu-se, a 22 de setembro de 2011, por sentença transitada em julgado, apenas pela condenação da Ré BB a apresentar contas de todos os movimentos que havia efetuado na qualidade de co-titular da conta bancária n.º .............13 aberta ao balcão da referida “Caixa Agrícola ......”.

3. Por força dessa decisão, a Ré BB veio apresentar contas respeitantes aos movimentos da referida “conta bancária”, concluindo pela existência de um saldo final credor no valor de 74,56 €.

4. As contas apresentadas pela demandada foram contestadas pela Autora, nomeadamente, e com maior relevância, no que toca à justificação dada para grande parte das despesas (verbas lançadas a débito na referida conta bancária) como tal indicadas na parte final da peça processual da Ré.

5. Perante a posição assumida pela Autora quanto às constas apresentadas, a demandada exerceu o contraditório, pugnando, designadamente, pela regularidade dos termos em que aquelas foram individualizadas.

6. No decurso do processo deu-se conhecimento dos óbitos da Autora AA e da demandada BB, tendo sido habilitados, para prosseguirem com a presente lide, os respetivos sucessores, a saber:

a) no que respeita à Autora AA, DD e EE;

b) no que concerne à demandada BB, CC e os filhos de ambos, FF, GG, HH e JJ.

7. Realizou-se audiência prévia, onde foi proferido despacho saneador, considerando-se que as contas foram regularmente apresentadas pela demandada BB, tenho ainda sido fixado o objecto do litígio e os temas de prova a serem submetidos a indagação.

8. Após a realização do julgamento, a 10 de julho de 2017, foi proferida a seguinte decisão:

“Em face do exposto, julgo validamente prestadas as contas desde 28.11.1997 até 3.3.2007.

Julgo injustificadas as despesas efetuadas pela falecida Ré BB e marido, o Réu CC, no montante global de 389.695,75 € … fixando-se como saldo positivo a quantia de €389.695,75 (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco euros e setenta e cinco cêntimos).

Em consequência, condeno o Réu CC, bem como os Réus habilitados FF, GG, HH e JJ no pagamento aos Autores habilitados DD e EE da quantia de 389.695,75 € (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco e setenta e cinco cêntimos).

Fixo à presente ação o valor de 800.453,39 € (oitocentos mil, quatrocentos e cinquenta e três euros e trinta e nove cêntimos”.

9. Inconformado, o habilitado CC interpôs recurso de apelação.

10. Contra-alegaram os habilitados sucessores da Autora AA, pugnando pela manutenção do julgado, admitindo apenas que o valor da ação, para efeitos tributários, seja fixado no valor indicado pelo Recorrente CC ou, então, na ponderação da receita bruta creditada na dita “Conta”, no montante de 2.533.851,04 €.

11. O Tribunal da Relação ........., por acórdão de 29 de maio de 2020, decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, nessa medida, alterando-se o sentenciado, tem-se por não justificado o montante global de 378.219,48 €, referente a despesas e transferências realizadas pela Ré inicial BB, sendo também esse o saldo positivo no qual os Réus habilitados, enquanto sucessores daquela, vão condenados a pagar aos Autores, sucessores habilitados da Autora AA.

Por sua vez, fixa-se em 2.533.851,04 € o valor da presente lide.

Custas nesta instância a cargo de Autores e Réus na proporção do seu decaimento que se fixa em 1/50 e 49/50, respectivamente.”

12. Não conformado, CC interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“A. O Recorrente, notificado do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ........ a 29 de maio de 2020, pretende impugnar o mesmo através do presente Recurso.

B. O Recorrente vem recorrer do mesmo Acórdão por entender que o Tribunal da Relação, por um lado, extravasou os seus poderes de cognição, procedendo a alterações que não cabiam à segunda Instância efetuar, mormente a alteração do valor da causa.

C. Por outro lado, assistiu-se a uma parcial reapreciação da prova, contrariando os poderes de cognição do Tribunal da Relação, e inquinando toda a matéria de Direito.

D. Para além de que o Tribunal da Relação ......... fez tábua rásua das regras formais inerentes ao ónus da prova, debelando ab initio a prova indireta, única prova que, nos presentes autos, se torna admissível, face à prova documental.

E. O Tribunal Recorrido descredibilizou, portanto, a prova testemunhal e a sua força, violando o direito material probatório, bem como os princípios da livre apreciação da prova e da equidade.

F. Neste conspecto, encontram-se reunidos os requisitos para a admissão do presente recurso de revista, à luz do artigo 671.º, do Código de Processo Civil, uma vez que estamos perante uma clara violação e locupletamento das regras de direito material probatório, subsumível aos poderes de cognição do STJ, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, al. b), do CPC.

G. Por outro lado, essa competência também se verifica em relação à violação do artigo 306.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pelo Tribunal da Relação ..........

H. Sem nada conceder, mesmo que se venha a entender que os factos assentes são insuficientes para proferir decisão e apreciar as anomalias invocadas, presente-se que o STJ, impedido como está de julgar a fixação dos factos materiais efetuada pela Relação, faça a sindicância do Acórdão e mande descer os autos a fim de ser reapreciada a prova, com vista a ser proferida nova decisão no sentido oposto, nos termos do artigo 682.º, n.º 2 e 3, 683.º, 662.º, n.º 2, al. c).

I. Subsidiariamente, o presente recurso deverá ser admitido como Revista Excecional, porquanto as questões acima identificadas assumem relevância social fundamental: a situação apresenta contornos indiciadores de que as soluções preconizadas pelo Tribunal da Relação ......... possam constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto.

J. In casu, o presente Recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do Direito, uma vez que, o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, sendo certo que, o erro de julgamento é gerador de violação de lei substantiva;

K. Desta forma, a necessidade de uma melhor aplicação do Direito justifica-se, porquanto, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este caso ser visto como caso-tipo, não só porque contém questões passíveis de se repetir no futuro, como a decisão da questão se revela ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscita dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo, assim, fundamental, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na qualidade de órgão regulador do sistema, como condição para dissipar dúvidas.

L. Entende o Recorrente que o Tribunal da Relação ........., no âmbito dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto e de Direito, não detinha poderes para alterar o valor da causa, de forma oficiosa, conforme o fez.

M. De facto, analisado o disposto no artigo 306.º, do Código de Processo Civil, é ao Tribunal de primeira Instância que incumbe fixar o valor da causa.

N. E, não sendo tal valor impugnado pela A./Recorrida, qualquer incongruência quanto à sua fixação não poderá ser sanada ex officio pelas instâncias superiores.

O. Nem poderia o Tribunal Recorrido alterar o valor da presente lide, aumentando a quantia – cfr. artigo 609.º, do Código de Processo Civil.

P. Tendo procedido a Relação à alteração do valor, sem impugnação da parte recorrida, o Tribunal da Relação ......... violou os artigos 306.º, 573.º e 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo-se tal fixação como nula.

Q. No que concerne à deficiente reapreciação da prova operada, diga-se, antes de mais, que o circunstancialismo fático inerente aos presentes autos se insere num ambiente íntimo, familiar, entre a Primitiva Ré e a Autora, sendo a primeira tratada como filha.

R. O que teve, por consequência, a falta de documentação concernente à comprovação de contas.

S. Sendo essencial, neste conspecto, valorizar a prova existente de outras formas, mormente a prova testemunhal.

T. Sucede que tal não foi tomado em consideração pelo Tribunal da Relação ........., quando entendeu que, não se conseguiu provar a inexistência de outras contas.

U. Porém, o depoimento da testemunha KK e o depoimento de parte de DD comprovam, precisamente, o contrário: a inexistência de outras contas bancárias, ou seja que a A. primitiva apenas tinha uma conta no Totta & Açores e outra no C.A. .......

V. Tal como foi defendido pelo aqui Recorrente nas Alegações e Conclusões do recurso da decisão da 1.ª instância, quer pela Testemunha KK, quer pelas declarações de parte da DD, é referido que a Autora tinha a conta junto do Crédito Agrícola e outra junto do Banco TOTTA & Açores.

W. É verdade que a testemunha KK refere, na resposta a instância do Mandatário do aqui Recorrente, que a Autora tinha tido mais contas, mas na mesma resposta, sem qualquer interrupção, também afirma que as mesmas tinham sido sucessivamente liquidadas, existindo na parte final – ou seja, antes de a Testemunha sair do Banco Totta & Açores (1992) – apenas uma única conta.

X. Atendendo ao vertido no artigo 945.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, o Tribunal deverá atender ao prudente arbítrio, às regras da experiência de um bom pai de família e, bem assim, a um juízo de equidade.

Y. Salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação não teve em consideração o positivado na presente norma, uma vez que descredibilizou a prova testemunhal face à inexistência de prova documental, impondo ao Recorrente o peso de uma prova impossível, que inquina todo o desenrolar processual e a igualdade das partes.

Z. Ademais, essa falta de valoração da prova viola o princípio da livre apreciação da prova, que impõe a não hierarquização dos meios de prova.

AA. Ocorre nulidade de decisão se do acórdão resultar que, ao conhecer do recurso da matéria de facto, o Tribunal da Relação não valorou todos os meios probatórios indicados pelos Recorrentes, na sua extensão e plenitude.

BB. Incorrendo, assim, na violação de lei processual, mormente os artigos 944.º, n.º 1 e 2, 954.º, n.º 5, do Código de Processo Civil e 432.º, do Código Civil sendo o Acórdão, por tal motivo, nulo.

CC. No que concerne à apreciação propriamente dita da prova, a mesma apresenta anomalias inultrapassáveis, já que o Tribunal da Relação ......... desatendeu à extensão integral dos depoimentos, nomeadamente das declarações da Testemunha KK e do depoimento de parte da Autora DD.

DD. Salvo melhor opinião, se o Tribunal recorrido tivesse apreciado, in totum, ambas as declarações no seu todo, a decisão do Tribunal teria sido completamente diferente.

EE. O Tribunal Recorrido não apreciou por inteiro as declarações prestadas pelo Procurador KK, nem o depoimento de parte da A. DD, que demonstram perentoriamente a inexistência de mais contas bancárias.

FF. Acresce referir que todos os levantamentos efectuados pela R. BB em proveito da A. foram posteriores aos levantamentos levados a efeito pela A. em 1999, o que confirma que pelo menos desde 1998 a conta domiciliada junto do BANCO TOTTA&AÇORES deixou de ter saldo que permitisse os levantamentos até então levados a efeito pelo Procurador KK, passando os mesmos a ser levados a efeito pela BB da conta domiciliada junto da C.C.A. ......, motivo pelo qual tal matéria tinha forçosamente de ser dada como provada e não como foi decidido quer pelo Tribunal da 1ª. Instância e confirmado pelo Tribunal da Relação .........;

GG. Face à crescente dependência da Autora, tendo por causa direta os seus problemas de saúde, deverá considerar-se justificados os levantamentos realizados pela Primitiva Ré BB, sem obtenção de qualquer recibo, pelo que esses levantamentos deveriam ser dados como provados, ao contrário do que entendeu o Tribunal recorrido.

HH. Mais uma vez se denota uma atuação parca por parte do Tribunal da Relação, que violou o dever de apreciação das provas.

II. Constitui violação de lei do processo a inobservância, pelo Tribunal da Relação, do dever de livre e total apreciação da prova, ao qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode ficar indiferente.

JJ. Nesta senda, quanto à reapreciação da decisão de facto impugnada por parte do Tribunal da Relação também não foram observados e respeitados os parâmetros de investigação e análise crítica da prova, em conformidade com o disposto no artigo 662° n.º 1, do C.P.C. e nos termos dos artigos 607° n.° 4 e 5 do C.P.C., preceito que é aplicável ao acórdão ora recorrido por força do disposto no artigo 663° n.º 2 do C.P.C.;

KK. A não reapreciação tem, como consequência, a violação do disposto no artigo 662.º, do Código de Processo Civil e, bem assim, que os presentes autos baixem à Relação ......... para reapreciação concreta e precisa de cada um dos meios de prova.

LL. Em modo conclusivo, é patente a existência de anomalias bastantes que enformam o Acórdão do Tribunal da Relação ........ de nulidade, não produzindo os seus efeitos.

MM. O Recorrente reitera que não pretende – nem o poderia requerer – a reapreciação da matéria de facto por este Alto Tribunal, mas sim que os presentes autos desçam ao Tribunal da Relação com fundamento nas alegações de recurso e de revista ora apresentadas.

NN. Por tudo o ante exposto, deve o presente Recurso ser considerado procedente, por provado, revogando-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ......, atenta a sua nulidade.

Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido, destarte seja dado provimento ao mesmo e, em consequência, julgue procedentes e provadas as nulidades invocadas pelo ora Recorrente, com as demais consequências legais, assim se fazendo a costumada, inteira e sã JUSTIÇA!”

13. DD e EE apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:

“I – O recurso de revista interposto pelo Recorrente é, em todos os seus fundamentos, legalmente inadmissível à luz do disposto no artigo 674.º do Código de Processo Civil.

II – No que se refere à questão da suposta violação do disposto no artigo 306.º, número 1, do Código de Processo Civil, a verdade é que a Veneranda Relação ......... apenas averiguou e, em decorrência, alterou o valor atribuído à presente lide, porque o Recorrente impugnou a sentença da primeira instância na parte em que esta o fixou [ao valor da causa] em EUR 800.453,39 (oitocentos mil quatrocentos e cinquenta e três euros e trinta e nove cêntimos).

III – É forçoso concluir que o fundamento invocado pelo Recorrente para a impugnação da parte do douto Acórdão recorrendo que alterou o valor da ação – a violação ou errada aplicação da lei de processo, em concreto dos artigos 306.º, número 1, 573.º. e 609.º, número 1, do Código de Processo Civil – é falacioso, porque artificiosa e mentirosamente construído pelo Recorrente, não se verificando em concreto, o que torna o presente recurso legalmente inadmissível.

IV – O Recorrente faltou conscientemente à verdade quando afirmou que não impugnou a referida parte da sentença proferida pela primeira instância, fazendo um uso manifestamente reprovável do processo, com o fim de entorpecer a ação da justiça e protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão condenatória que contra si foi proferida.

V – O Recorrente litiga de má-fé e deve ser condenado, nos termos do disposto nos artigos 542.º, número 1, e 543.º, número 1, do Código de Processo Civil, em multa e numa indemnização à parte contrária, consistente, nos termos do disposto no artigo 543.º, número 1, alínea a), no reembolso da totalidade das despesas a que a má-fé litigante obrigou os Recorridos, incluindo os honorários do respetivo mandatário, que não se deverá cifrar em valor inferior a EUR 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal.

VI – Na segunda parte do seu recurso de revista, o Recorrente reporta-se, em suma, à sua discordância relativamente à decisão da matéria de facto da primeira instância e, também, da reapreciação que dela fez o Venerando Tribunal a quo no douto Acórdão recorrendo.

VII – E assim é, irrelevantemente de o Recorrente pincelar as suas conclusões de referências, desgarradas e a despropósito, à suposta violação da lei substantiva, à violação ou errada aplicação da lei de processo ou a supostas nulidades.

VIII – O Recorrente invoca a violação do artigo 342.º 9 do Código Civil, preceito que, regulando sobre a distribuição do ónus da prova10, e é completamente estranho ao regime.

9 Será certamente por lapso de escrita que, nas suas conclusões, o Recorrente se refere à violação do disposto no artigo 432.º do Código Civil.

10 E que foi exemplarmente observado pela primeira instância e pelo Venerando Tribunal da Relação ......... de direito probatório material e ou processual.

IX – O Recorrente alega que o douto Acórdão recorrendo violou o disposto nos artigos 944.º, números 1 e 2, o que faz sem concretizar de que forma e em que medida é que o referido preceito legal foi violado pelo douto Acórdão recorrendo.

X – A invocada violação do disposto no artigo 945.º, número 5, do Código de Processo Civil assenta na circunstância de o tribunal de primeira instância não ter considerado justificadas, sem quaisquer documentos, as verbas das despesas efetuadas pela Ré originária e contestadas pela Autora originária; decisão que foi, aliás, cabalmente justificada na douta sentença proferida por aquele tribunal.

XI – O douto Acórdão recorrendo cotejou, de forma exaustiva e meticulosa – ao longo de mais de onze páginas –, todos os concretos meios probatórios especificados pelo Recorrente na respetiva apelação como impondo decisão diversa relativamente aos pontos da matéria de facto impugnados.

XII – E concluiu, de forma inequívoca e certeira, que os únicos pontos da decisão da matéria de facto erradamente decididos haviam sido os pontos 17-tt, 62 e 71 dos factos provados.

XIII – Como resulta claro das conclusões de revista, o Recorrente não concretiza em que medida é que o artigo 945.º, número 5, do Código de Processo Civil foi violado pelo douto Acórdão Recorrendo.

XIV – Por último, o Recorrente concluí, de uma só penada, que o douto Acórdão recorrendo violou o disposto nos artigos 607.º, números 4 e 5, e 662.º, número 1, ambos do Código de Processo Civil.

XV – Mais uma vez, o Recorrente não concretiza em que medida é que os referidos preceitos foram violados pelo douto Acórdão recorrendo.

XVI – Para efeitos de determinação do objeto do recurso relevam os fundamentos pelos quais o recorrente realmente o pede [ao recurso], e a pretensão por si verdadeiramente formulada.

XVII – Pouco ou nada releva a qualificação feita pelo recorrente nas suas conclusões recursivas, por indicação de normas violadas.

XVIII – Mirando as conclusões de recurso formuladas pelo Recorrente, é inevitável assentar que o recurso de revista interposto pelo Recorrente é legalmente inadmissível na medida em que não assenta em nenhum dos fundamentos previstos no artigo 674.º do Código de Processo Civil.

XIX – O que o Recorrente efetivamente pretende – ainda que o tente esconder ao apontar a violação, sem mais, a violação de normas de direito processual – é que o Supremo Tribunal de Justiça intervenha na apreciação das provas e dos factos.

XX – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da matéria de facto é absolutamente residual, destinando-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas no artigo 674.º do Código de Processo Civil.

XXI – Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedada a sindicância de erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, exceto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

XXII – A pretexto da existência de erros de direito, o Recorrente limita-se a pôr em causa, no seu recurso, a prova testemunhal – que inclusivamente, volta a transcrever, desta feita em sede de revista – na qual a primeira instância e, depois, o Venerando Tribunal da Relação ........., fundaram a sua convicção quanto à matéria de facto.

XXIII – Porque toda a prova em causa era de livre convicção, a sindicância do juízo formulado a respeito da referida matéria de facto está absolutamente excluída da competência do Supremo Tribunal de Justiça, pelo deve o presente recurso ser liminarmente inadmitido.

XXIV – Quanto ao recurso de revista excecional interposto pelo Recorrente, ele não é, in casu, legalmente admissível.

XXVI – A revista excecional está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos em que esta é delimitada pelo número 3 do artigo 671.º.

XXVII – O que não é o caso do douto Acórdão recorrendo, que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Recorrente.

XXVIII – Subsidiariamente, inexiste qualquer contradição entre o douto Acórdão recorrendo e o acórdão-fundamento.

Nestes termos, e nos mais, de Direito, aplicáveis, deve o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, confirmando-se o douto Acórdão recorrendo em todos os seus segmentos decisórios.

Mais deve o Recorrente ser condenado, como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização, esta última de valor não inferior a EUR 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), assim se fazendo sã e correta J U S T I Ç A !”

14. A Relatora remeteu os autos à Formação que, por seu turno, lhos devolveu em ordem à determinação do âmbito objetivo do recurso de revista interposto por CC.

15. Por acórdão de 21 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

“Nos termos expostos, julga-se:

- não admitir o recurso de revista interposto por CC no que respeita à fixação do valor da causa;

- admitir o recurso revista regra ou normal interposto por CC, embora circunscrito à apreciação da questão relativa ao alegado desrespeito, pelo Tribunal da Relação........., do disposto no art. 662.º do CPC, no que se refere aos poderes de reapreciação da matéria de facto;

- não admitir o recurso de revista regra ou normal interposto por CC no que concerne às demais questões suscitadas, considerando o impedimento decorrente da dupla conforme;

- julgar, desde logo, improcedente o recurso de revista regra ou normal interposto por CC no que respeita à invocada violação do art. 662.º do CPC;

- absolver o Recorrente CC do pedido de condenação por litigância de má fé;

- determinar a remessa dos autos à Formação de apreciação preliminar para apreciação da admissibilidade do recurso de revista excecional interposto por CC a título subsidiário.

Custas pelo Recorrente e pelos Recorridos na proporção de 2/3 e de 1/3, respetivamente”.

16. CC veio agora requerer, “nos termos e para os efeitos dos artigos 685.º, ex vi artigos 666.º, 616.º, n.º 2, alínea a) e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), ab initio, todos do Código de Processo Civil REFORMA E ACLARAÇÃO DO ACORDÃO”, apresentando as seguintes Conclusões:

“A. A possibilidade de dedução do requerimento de reforma do acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material, ao invés de perpetuar um erro juridicamente insustentável, o que se considera que ocorreu in casu.

B. O Acórdão do Tribunal da Relação ......... de 28 de maio de 2020 apresenta segmentos decisórios inovadores, na medida em que alterou o valor da causa, aumentando o mesmo de forma exponencial, quando o Recorrente, apenas pôs em causa o valor fixado pela 1ª. Instância;

C. Não se conformando com tal inovação, o Recorrente deduziu recurso de revista para este Supremo Tribunal, invocando nulidade por excesso de pronúncia da segunda instância.

D. Os fundamentos do recurso de revista, neste ponto, foram os estatuídos no artigo 674.º, n.º 1, al. b), em conjugação com o disposto no artigo 306.º, ambos do Código de Processo Civil.

E. No entanto, o despacho proferido pelo Supremo Tribunal foi do seguinte teor:

F. “Nesta parte, o acórdão do Tribunal da Relação ......... apreciou decisão do Tribunal de 1.ª Instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 671.º, n.º 1, do CPC, porquanto não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo”.

G. Por esse motivo, não admitiu o recurso quanto à suscitada nulidade quanto ao valor da causa.

H. Ao contrário do entendido pelo Supremo Tribunal, a questão suscitada não entronca simplesmente com uma decisão interlocutória.

I. Salvo melhor opinião, o Acórdão do Tribunal da Relação ......... pronuncia-se, sim, sobre questões de mérito e/ou de fundo, uma vez que desestabiliza o firmado pela 1.ª instância, em segmentos não colocados em causa pelas partes.

J. A alteração do valor da causa foi realizada:

i) sem qualquer tipo de impugnação pelo Recorrido que suscitasse tal questão junto do Tribunal da Relação, ou seja, sem qualquer pedido subjacente que legitimasse a sua pronúncia;

ii) modificando o valor da causa para um patamar muito superior, alterando as consequências que daí advêm, violando o disposto no artigo 609.º, n.º do Código de Processo Civil.

K. É que o acórdão da 2.ª instância contém um fundamento completamente diferente do da 1.ª instância que, para além de desfavorável, é nulo.

L. Não se poderá aceitar que o Tribunal da Relação pratique atos para os quais não tem competência, para depois os mesmos padecerem de intocabilidade, com a invocação de fundamento de que o Supremo Tribunal de Justiça não se poderá debruçar sobre decisões interlocutoras.

M. Ademais, situação idêntica já fora apreciada pelo Supremo Tribunal, conforme se verifica no Acórdão proferido a 14 de outubro de 2020 (6352/18.9T8FNC.L1-A.S1), onde se decidira:

“O valor da causa é fixado definitivamente na 1.ª instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso, mesmo que haja condenação acima do valor da causa aí fixado”.

N. Verifica-se, de facto, que o Tribunal da Relação ........., oficiosamente, alterou despacho final da 1.ª instância, que não versa sobre qualquer segmento interlocutório, permitindo a sua apreciação segundo o disposto no n.º 1, do artigo 671.º.

O. Ademais, sempre o recurso de revista deveria ser admitido, nesta parte, pelo que se encontra previsto no n.º 2, do artigo 671.º, uma vez que:

i) a nulidade suscitada entronca com o vertido no artigo 629.º, b), ab initi