Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou acção declarativa contra BB formulando os seguintes pedidos:

"a) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente vendedora por facto só a si imputável e tal falta desta suprida mediante sentença, nos termos do artigo 830° do Código Civil que efective o contrato prometido, onde a R. seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A. quanto à sua meação a plena propriedade das fracções "BN" e "H" identificadas na pi, devendo ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, ou, subsidiariamente se tal não for possível, ser a R, condenada nos termos do nº 2 do art. 442º do CC no pagamento da quantia pecuniária referente a diferença entre o preço fixado no contrato promessa e o actual valor dos prédios, acrescido da quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento a liquidar em execução de sentença mas nunca inferior a Eur: 282.356, 77€;

b) Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc.) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacifica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o "animus" de virem a tomar-se proprietários.

c) Seja a Ré condenada a reconhecer que a A. goza do direito de retenção sobre as fracções "BN" e "H" identificadas no item 3 deste articulado".

Alegou, em resumo, ser cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC, com quem foi casada no regime da comunhão de adquiridos, sendo a R. a titular inscrita do direito de propriedade dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, prédios que, por contrato celebrado em 13 de Novembro de 1992, prometeu vender ao marido da A., pelo preço global de 11 500 000$00, do qual recebeu 11 499 000$00, ficando acordado que o remanescente do preço, no montante de 1.000$00, seria pago no acto da escritura de compra e venda, sendo que a mesma seria outorgada logo que o promitente-comprador o pretendesse; ainda antes da formalização do contrato-promessa das referidas fracções, à A. e ao seu falecido marido foram entregues as chaves e todos os pertences das fracções, tendo estes entrado na posse dos imóveis, nos quais instalaram e sempre mantiveram a sua casa de morada de família, sendo reconhecidos, por todos, como proprietários dos referidos imóveis, situação que se mantém para a A., que aí continua a residir e tratar dos mesmos como até então, agora na qualidade de cabeça de casal da herança; a A., na qualidade de cabeça de casal e para a referida herança, exigiu o cumprimento do contrato-promessa e, agendada a escritura para o dia 1 de Março de 2006, a R. recusou nela outorgar.

A Ré contestou.

Arguiu a ilegitimidade da A., por não ser mais do que cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu marido, e alegou ser possuidora, que não mera "titular inscrita" dos imóveis, que adquiriu mediante o pagamento do preço convencionado. Acrescentou que o objectivo da A., de seu marido e da Ré, ao outorgarem os documentos, foi o de, no interesse do A. e marido, anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através do contrato promessa - e apenas isso - o direito de, querendo e podendo, fazerem reverter a transmissão enquanto o pai da Ré fosse vivo. Certo é que a A. não vive no prédio e, de resto, a Ré não recebeu de seu pai qualquer importância nem se comprometeu com ele a transmitir-lhe a propriedade dos imóveis.

Na procedência da invocada excepção de ilegitimidade, a Ré foi absolvida da instância, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mas, admitida a intervenção principal provocada de DD e, por via desta intervenção, considerou-se suprida a dita excepção de legitimidade.

A final, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, decidiu:

“- declarar que, desde Novembro de 1992, o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc.) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o "animus" de virem a tornar-se proprietários.

- absolver a Ré dos demais pedidos formulados".

Autora e Ré apelaram.

A Relação, conhecendo de ambos os recursos, decidiu:

“(...) julgar a apelação do Réu parcialmente procedente e, em consequência:

1. Afirma-se a personalidade judiciária e a legitimidade das partes pelo lado activo, conforme decidido na primeira instância;

2. Julga-se improcedente o pedido formulado na ai b) da petição inicial - Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem (dormem, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis têm o "animus" de virem a tomar-se proprietários - absolvendo-se a Ré de tal pedido.

3. Revoga-se a decisão na parte em que condenou a Ré como litigante de má-fé.

Julga-se parcialmente procedente o recurso da Autora e, em consequência:

1. Altera-se a decisão que incidiu sobre a matéria de facto nos termos supra expostos;

2. Substituindo-se o tribunal à Ré, declara-se transmitido a favor dos sucessores do falecido promitente comparador, a propriedade das fracções autónomas identificadas na petição inicial: - "BN" - Habitação tipo T-3, no 3° andar, entrada B-H do lado direito com terraço com a nascente com 38 m2 e terraço a poente com 22 m2 e a fracção "H" ­garagem - (conforme doc. de fls. 126 a 133), que fazem parte do prédio submetido ao regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, sob o número 338/19900912-Azurém, fracções essas que actualmente se encontram registadas a favor da Ré pela Ap. 25, de 1992/06/15 (doc. de fls. 126 133), pelo preço estipulado no contrato promessa de fls. 25 e 26:

3. Mais se declara que a Autora, na qualidade de sucessora de seu falecido marido, tem o direito de retenção sobre os referidos imóveis, até decisão definitiva e transitada sobre o pedido de execução específica, condenando-se a Ré a reconhecer tal direito.

4. Revogar a sentença na parte em que condenou a Autora como litigante de má-fé”.

A Ré pede ainda revista.

Argúi nulidades do acórdão por ter conhecido de questão de que não podia conhecer e ter condenado em objecto diverso do pedido (quanto aos termos em que, julgando procedente a execução específica, atribuiu a propriedade dos bens), novamente por ter apreciado questão vedada, ao proceder à transmissão dos bens antes de depositado todo o preço, e, ainda, a mesma nulidade ao ter conhecido de causa de pedir não alegada. Pede a alteração, para "Provado", da resposta dada ao quesito 14°, ou, a não se entender assim, anulação da decisão recorrida e a baixa do processo à Relação para que seja esta a alterar essa resposta, julgando depois em conformidade, e, em qualquer dos caso, a acção improcedente.

Para tanto, argumenta nas conclusões da alegação que apresentou:

“1ª - A decisão da relação sobre a matéria de facto é irrecorrível para o Supremo (art. 729° nº 2) salvo nos casos do art. 722° nº 2 (erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais quando ocorra ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova).

2ª - Ante uma decisão da Relação que modifique a matéria de facto desrespeitando os fundamentos em que ela própria se baseia e usando factos não articulados, e fundando-se em depoimento de parte gravado (onde "ouviu" que a A. não tinha que pagar o preço devido pela promessa de venda e por isso respondeu "não provado" ao quesito, o 14° em que se perguntava se fora pago o preço, substituindo, assim, a reposta de "provado" dada pela primeira instância, que o fora em consequência da expressa confissão da A. constante da mesma gravação) o Supremo, conhecendo desse grosseiro erro pode anular a decisão, alterando a resposta para "Provado", como fez, por exemplo no Ac. de 12/3/1998 in Col. STJ VI, I, pág. pág. 124, ou optar pela solução de, exercer uma "discreta censura" sobre a decisão, anulando o Acórdão recorrido para o recurso ser de novo julgado nessa parte pelo Tribunal da Relação, como decidiu, por exemplo, no Acórdão do STJ de 12 de Janeiro de 1994, in Col. Jurisp. STJ 1994, I, 31.

3ª - De facto, estando em causa como está a resposta a um quesito - o 14° onde se perguntava se "A Ré ao invés do declarado no acordo referido em C) não recebeu de seu pai qualquer importância?" a que a primeira instância respondeu "Provado" com base na confissão expressa da A., não podia a Relação alterar essa resposta para "Não Provado": por entender que sem alegação das partes, embora o preço não tivesse sido pago, não tinha de o ser porque a Ré comprara os prédios "com dinheiro de seus pais".

4ª - De resto, tal matéria teria ter sido considerada provada porque foi afirmada pela Ré na sua contestação e essa afirmação não foi contraditada na réplica (cfr. o art. 25° da contestação e a réplica), nos termos do are. 490° nº 2 do Código de Processo Civil (cfr. o Ac. STJ de 2/7/1987, in BMJ 369,501).

5ª - Erradamente, decidiu assim o Tribunal da Relação, e esse erro é sindicável pelo tribunal de revista, por ocorrer, pelo menos manifesta desconformidade entre os factos assim fixados e aqueles que estavam alegados e em discussão, acarretando a nulidade prevista no artigo 668° n.°1 alínea d) do Código de Processo Civil, por erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ofensa de disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722° n.º 1 alínea c) e 3).

6ª - Sem prescindir, a A. pretende que a ela própria e à herança aberta por óbito de seu marido (herança representada por ela e 2 filhos) seja reconhecido o direito de, nos termos do art. 830° n°1 do Código Civil, adquirir determinados imóveis pertencentes à Ré, ou seja, a um dos herdeiros, e surge na acção apenas acompanhada de um dos seus filhos, contra o outro, alegando representar a herança.

7ª - Porém, a herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião colegial, pelo que a A. no caso, não provocou os mecanismos necessários para representa a herança, não podendo demandar a Ré (cfr. os artigos 2046° do Código Civil, o art. 6° al. c) do C. P. Civil e os artigos 1404°, 1407º e 985° do Código Civil).

8ª - Por outro lado, o pedido formulado pela A. (de ver transmitida para a herança metade dos prédios prometidos vender e para ela própria a outra metade, como se existisse uma situação de com propriedade ou como se a partilha já tivesse sido feita) é ilegal pois só podia pedir essa transmissão, se legitimada para tanto, para a herança, sendo ilegal e nula a "convolação" operada pelo acórdão recorrido (que, sem pedido, condenou na transmissão de propriedade "a favor dos sucessores do falecido promitente comprador") já que a A. só podia a transmissão para a herança de metade dos bens, nunca podendo a decisão conceder-lhe a totalidade deles, indo, pois, a condenação além do pedido.

9ª - De resto, estando alegado pela A. que fora paga apenas parte do preço convencionado, faltando pagar uma parte do preço, nunca a acção podia ter procedido sem que fosse depositada a parte do preço confessadamente devida (art. 830° nº 3 do Código Civil), embora se perceba o embaraço de determinar o depósito do preço quem entendia como noutro passo se lê que, afinal, não era devido qualquer preço ...

10ª - Sendo a causa de pedir da acção a celebração de um contrato promessa subordinado ao regime do art. 830° do Código Civil, com a quase totalidade do preço já pago, não tendo, afinal sido pago o preço (que o acórdão afirma, aliás, não ser devido) não se mostra provada uma parcela da causa de pedir (incumprimento da obrigação de outorgar a escritura, apesar do preço pago) pelo que a acção não podia proceder.

11ª - De facto, o tribunal recorrido não podia, autoritariamente substituir essa causa de pedir por outra fundada em factos não alegados e pretensamente resultantes do probatório (o preço não foi pago porque não era devido na medida em que a obrigação de o pagar ficava compensada pela obrigação da Ré de devolver o que seu pai lhe adiantara para comprar os prédios ao empreiteiro).

12ª - O acórdão recorrido não podia, ainda, como fez, reconhecer à Autora direito de retenção sobre os imóveis com o argumento utilizado de que houve tradição dos imóveis da promitente vendedora para o promitente vendedor, quando a A. alegava que a Ré nunca teve a posse dos imóveis e quando a verdade e que a A. se limitava - e limita - a detê-los.

13ª - De facto, não podia considerar-se que a A. tinha qualquer "posse", quer material, quer jurídica, sobre esses bens, porque a "posse" é unicamente relacionável com direitos reais, e, pior ainda, a partir da ideia de que as partes estabeleceram entre si aceitar uma forma de uso dos bens que correspondia à intenção de garantir a sua "detenção" pela A. pois isso equivalia a criar uma forma de limitação do direito de propriedade que a lei não contempla, violando assim os arts. 1306° e 1251 ° do Código Civil, porque tecnicamente a A. nunca poderia ser considerada possuidora de tais bens, o que não sucede com a Ré, que tem a sua posse jurídica, por os ter adquirido e registado em seu nome embora exercendo essa posse por intermédio de outrem, a A.

14ª - Na verdade, a "posse", é unicamente relacionável com direitos reais (cfr. o acórdão da Relação de Coimbra de 1/03/72, in BMJ 215, pág 296) - é um pressuposto de aquisição originária, isto é, "que se verifica independentemente da intervenção do antigo possuidor", pelo que não pode ocorrer quando se verificar tal intervenção, através da subscrição de um contrato promessa, como no caso se verifica, pelo que não podia ter-se por verificada a pretensa "posse" do "adquirente", nem a susceptibilidade de ela conduzir á aquisição por usucapião, pois aquela detenção dos bens é consequência de um acto positivo e voluntário, expresso, de consentimento das partes interessadas (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, vol. II, pág. 124).

15ª - A consequência jurídica do facto alegado pela A de a proprietária dos bens, a Ré, ter combinado com o pai - ou até com este e com a mãe - que este - ou estes - usariam e ocupariam esses bens é que o - ou os - ocupante - ou ocupantes - mais não podem ser do que simples "detentores" dos bens, apenas ficando a exercer uma "posse em nome alheio", nunca em nome próprio, única que poderia levar à aquisição do direito, mas que continuou radicada em quem deu aquele consentimento, a A, sendo, por isso, indiferente o prazo pelo qual a detenção se verifique, e sendo mesmo indiferente o prazo de duração pelo qual o "adquirente", inicial ou sucessivo, tenha usado, ocupado ou fruído os bens em causa (cfr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 254 e Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit. pág. 57).

16ª - Nunca, o decurso do prazo por 3 ou 4 anos, de "detenção", pela A cabeça de casal, podia somar-se à "posse" dita do seu falecido marido, por 20 ou 200 anos que fosse, porque essa forma de sucessão, nem podia verificar-se nos termos do artigo 1255°, nem nos termos do artigo 1256°, o que significa que a transmissão da "posse" do pai da Ré para a A não era admissível legalmente, porque aqueles normativos só a admitem quando as posses inicial e subsequente têm a mesma natureza e são homogéneas, o que, no caso, e atenta aquela diferença, se não verificava (cfr. o acórdão do STJ de 6 de Julho de 1976, in BMJ, 259, 227).

17ª - Do contrato promessa ajuizado, se com "tradição", só podia resultar "posse" subsequente á detenção se tivesse ocorrido "inversão de posse", o que sempre seria incompatível com o propósito da A de exigir à Ré o cumprimento do articulado no contrato promessa, pois, se ela detém os bens, por força de um contrato promessa, e sabe o alcance deste, jamais pode detê-los com "animus rem sibi habendi".”

A Recorrida respondeu, em defesa do julgado.

O Tribunal da Relação não reconheceu a comissão das nulidades arguidas pela Recorrente.

2. - Das conclusões transcritas, emergem, para apreciação, segundo a ordem proposta pelo art. 660º-1 do CPC, as seguintes questões:

- Nulidades do acórdão por excesso de pronúncia - três - e por condenação em objecto diverso do pedido;

- Personalidade judiciária da herança e sua representação;

- Modificação da Matéria de facto; e,

- Reconhecimento do direito de retenção.

3. - Os factos que fundamentaram as decisões proferidas no acórdão recorrido, após a alteração por ele introduzida, são os seguintes:

a) Existe um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº 338/19900912-Azurém, que integra, entre outras, as seguintes fracções autónomas: - "BN" - Habitação tipo T­3, no 3º andar, entrada B-H do lado direito - terraço com a nascente com 38 m2 e terraço a poente 22 m2 - pertence-lhe a garagem nº 5 na cave; - "H" - garagem nº 27 na cave (doc. de fls. 126 a 133).

b) As fracções identificadas em A) encontram-se registadas a favor da Ré pela Ap. 25 de 1992/06/15;

c) Por escrito datado de 13 de Novembro de 1992, assinado pela Ré e por CC: - a primeira declarou ser possuidora das fracções identificadas em A) e prometê-las vender ao segundo - ou a pessoa ou pessoas que o mesmo viesse a designar -, completamente livres e desembaraçadas de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço global de Esc. 11.500.000$00 - sendo Esc. 10.000.000$00 do andar e Esc. 1.500.000$00 da garagem -do qual recebera a quantia de Esc. 11.499.000$00 e que o restante seria pago no acto da escritura a outorgar na Secretaria Notarial de Guimarães logo que o segundo o desejasse, bastando o envio de um simples postal registado com a antecedência mínima de dez dias em relação à data aprazada para a sua outorga; - o segundo declarou aceitar (doc. de fls. 24 e 25).

d) No escrito referido em C) os outorgantes declararam ainda que "se adstringem as estipulações deste contrato e que atribuem as suas declarações dele constantes a eficácia do cumprimento específico prevista no artigo 830º do Código Civil";

e) Por escritura pública celebrada no segundo Cartório Notarial de Guimarães a 15 de Dezembro de 2003 a Autora, invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC declarou que este faleceu no dia 7 de Novembro de 2003 no estado de casado com ela outorgante em primeiras núpcias de ambos e sob o regime de comunhão de adquiridos, não tendo feito testamento nem qualquer outra disposição de última vontade tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros a sua referida mulher e dois filhos BB e DD, não havendo outras pessoas que, segundo a lei, lhes prefiram ou com eles possam concorrer (doc. de fls. 19 a 21);

t) Em 15 de Fevereiro de 2006, a Autora requereu no Tribunal Judicial de Guimarães notificação judicial avulsa da Ré e do interveniente invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de CC e, entre outros, o acordo referido em C) e alegando pretender celebrar as correspondentes escrituras de compra e venda e a herança efectuar o pagamento da parte restante do preço em dívida aos promitentes vendedores comunicou que marcara a outorga das escrituras para o dia 1 de Março de 2006 pelas 10h00 no Cartório Notarial do Notário Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares sito na Avenida de Londres, Bloco 1C, F na freguesia de Creixomil, concelho de Guimarães (doc. de fls. 58 a 68);

g) - A Ré foi notificada do referido em F) a 20 de Fevereiro de 2006;

h) - O interveniente principal foi notificado do referido em F) a 20 de Fevereiro de 2006;

i) - Em 1 de Março de 2006 o Notário Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares certificou que nessa dia pelas 10 horas compareceram no seu Cartório a Ré, seu marido - que outorgava para dar consentimento à venda de uma fracção que constituía a casa de morada de família -, a Autora e o interveniente principal, a primeira na qualidade de vendedora, a primeira, a segunda e o terceiro na qualidade de únicos herdeiros da herança aberta por óbito de CC, herança essa que outorgava na qualidade de compradora numa escritura de compra e venda que tinha por objecto, entre outros, a transmissão das fracções "BN" e "H" identificadas em A), respectivamente pelo preço de € 49.879,78 e € 7.481,97 e que segundo declaração da Autora:

- a referida venda destinava-se a cumprir contratos promessa de compra e venda, pelo que do preço global de € 274.538,34 já se encontrava paga na data do óbito do autor da herança a quantia de € 274.528,34, devendo ser paga naquela data o remanescente do preço no montante de € 10;

- a referida escritura de compra e venda havia sido marcada naquele Cartório e dia pelas 10 horas não se tendo realizado pelo facto de os outorgantes BB e DD terem afirmado que a herança não se encontrava devidamente representada e, ainda que assim não se entendesse, que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes foi apresentada não correspondia ao negócio acordado entre as partes" (doc. de fls. 72 a 82).

j) À Autora e ao seu marido foram entregues as chaves e todos os pertences das fracções;

k) Desde então mobilaram a habitação, fizeram melhoramentos e obras que entenderam, designadamente, alterações às divisões, acabamentos, pagaram todas as despesas, contribuições e impostos relativos a tais imóveis;

l) Ali tomaram refeições, pernoitaram, conviveram com amigos e familiares, receberam visitas e correspondência, cuidaram da manutenção e limpeza;

m) À vista de toda a gente;

n) Sem a oposição de quem quer que fosse;

o) Trataram tais imóveis como seus;

p) Essa situação manteve-se para o marido da Autora até à sua morte;

q) A Autora continua a aí residir e a usá-los nos mesmos termos e condições referidos nas alíneas k) a o);

r) Suporta agora todas as despesas inerentes aos imóveis;

s) O acordo referido em C) e D) destinava-se a garantir que a transmissão fosse revertida;

- Eliminado pelo Tribunal da Relação: “t) A R., ao invés do declarado no acordo referido em C), não recebeu do seu pai qualquer importância”.

4. - Mérito do recurso.

4. 1. - Nulidades do acórdão.

4. 1. 1. - Excesso de pronúncia e condenação em objecto diverso do pedido (Conclusão 8ª e ponto “1. PRIMEIRA NULIDADE” das alegações).

A Recorrente argúi a nulidade da decisão por o Tribunal ter julgado questão de que não podia conhecer e condenado em objecto diverso do pedido – alíneas d) e e) do n.º 1 do art. 668º CPC - ao “declarar transmitida a favor dos sucessores do falecido promitente-comprador a propriedade das fracções” quando no pedido formulado se peticionava a condenação da Ré “a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A. quanto à sua meação a plena propriedade”.

Ao assim decidir, argumenta, “quanto ao pretenso direito da herança o acórdão

dá mais

do que o que foi pedido; quanto aos beneficiários dá a

quem se não pedia

, pelo menos em parte, porque se atribui tudo à herança e nada à Autora que pedia, embora ilegalmente, metade”, sendo ilegal a “convolação” efectuada.

A relação entre o pedido formulado pela Autora na petição inicial, na qualidade de sucessora e cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do promitente-comprador, e o conteúdo da decisão que sobre ele veio a recair é a que, reconhecendo o exercitado direito de execução específica do contrato, mediante substituição do tribunal à declaração do contraente faltoso, se deixou transcrita.

Em causa estão vícios formais do acórdão atinentes aos respectivos limites de conhecimento, ora por excesso de pronúncia, ora por pronúncia ultra petitum, na modalidade de objecto diferente do especificado pela parte.

O excesso de pronúncia – art. 668º-1-d) – é nulidade que ocorre quando, em violação do disposto na 2ª parte do n.º 2 do art. 660º CPC, o julgador aprecie questões que as partes não tenham suscitado, isto é, de questão cuja apreciação as partes não tenham configurado nas causas de pedir ou nas excepções deduzidas.

A expressão “questão” deve ser entendida em “sentido amplo” não abrangendo apenas o pedido, propriamente dito, mas tudo o que respeite à resolução da controvérsia que as partes suscitem sobre a procedência ou improcedência da cauda de pedir e das excepções, envolvendo, enfim, todos esses elementos (cfr. ANSELMO DE CASTRO, “Lições de Processo Civil”, III, 1966, 234; A. DOS REIS, “CPC, Anotado”, V, 58).

A nulidade cominada na al. e) do citado art. 668º, por sua vez, é a sanção para o desrespeito pela norma do n.º 1 do art. 661º que expressamente proíbe a condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.

O pedido é, como o define a lei, o efeito jurídico que se pretende obter com a causa – art. 498º-3 CPC -, balizando o campo de apreciação do tribunal na prossecução da solução do litígio, como exigido pelas ditas normas dos arts. 661º-1 e 668º-1-e).

Relevante, na determinação do objecto do pedido – englobando o seu objecto imediato e mediato, ou seja, a forma de tutela jurídica e a sua consequência jurídica material -, será o conhecimento do efeito prático, que não do mero efeito jurídico, que a parte pretende alcançar, para além da qualificação jurídica que dá à pretensão (vd. ANSELMO DE CASTRO, ob. cit., I, reimp., 1970, 354).

As nulidades arguidas residiriam na declaração de transmissão dos bens prometidos vender pela Ré “a favor dos sucessores do falecido promitente-comprador”, na totalidade, em vez de como vertido no pedido, a declaração dessa transmissão estar limitada a metade para a herança e metade para a A., como cônjuge meeiro.

De notar, antes de mais, que, no seguimento da invocação da excepção dilatória da ilegitimidade da A., como representante da herança, foi decidido no despacho saneador, com a definitividade inerente ao trânsito em julgado, que a posição activa no processo impunha litisconsórcio necessário, traduzido na intervenção de todos os herdeiros, conforme o disposto no art. 2091º C. Civil, ressalvada, naturalmente, a da R. por já ocupar o lado passivo na causa.

O efeito jurídico típico da acção é, conforme estabelece a norma de direito substantivo que reconhece o direito (art. 830º-1 C. Civil), a obtenção de sentença que produza os efeitos da declaração negocial do contraente faltoso, em execução específica ou forçada da obrigação de celebrar o contrato, gerada pelo contrato-promessa, ou seja, no caso, sentença em que o juiz, substituindo-se ao contraente incumpridor, declare vendidos a quem encabece a titularidade dos direitos do promitente-comprador os bens que constituem o objecto mediato do contrato-promessa.

Vale isto por dizer que o objecto do pedido é, necessariamente, fazer cumprir a obrigação de celebrar o contrato prometido com o contraente fiel, mediante a substituição do tribunal ao contraente inadimplente na emissão da declaração negocial em falta.

Esta declaração tem, porém, um conteúdo e âmbito pré-definidos, que hão-de corresponder, naturalmente, ao das obrigações livremente