Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA e marido BB, residentes em .........., n.º ...., Vilamoura, ,,,,,, Quarteira, propuseram a presente acção com processo ordinário contra “Construções .........., Lda.”, com sede na ..........., n.º ......, Quarteira, CC e mulher DD, residentes na ..........., nº ......, 8125 Quarteira e EE e mulher FF, residentes em Sítio do ............., 8150 Almancil, pedindo, o reconhecimento do seu direito de propriedade relativamente a todo o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º ............., em virtude de o terem adquirido por usucapião ou por aquisição derivada, o cancelamento de todos os registos incompatíveis com os seus direitos e, consequentemente, serem os RR. condenados a restituir-lhes o prédio, a absterem-se da prática de qualquer acto que impeça ou diminua a utilização por sua parte desse mesmo prédio e, solidariamente, a reparar todos os danos sofridos por eles, AA., sendo os não patrimoniais no montante de € 75.000,00 e os patrimoniais a liquidar em execução de sentença, por não serem neste momento determináveis.

Fundamentam este pedido, em síntese, dizendo que sucederam na utilização que GG vinha dando ao terreno identificado, desde 12 de Abril de 1986 até à actualidade e que, de forma de forma ininterrupta, sem oposição de ninguém, à vista de todos e com a convicção de serem os seus donos, vêm cuidando, limpando o mato, as silvas e as ervas do prédio em causa. Apesar do exercício dos poderes inerentes à condição de proprietários sobre todo o prédio, em 04.11.1993, mediante escritura pública, adquiriram a HH, que por sua vez o havia recebido por compra a II, ½ indiviso do prédio em questão, inscrito na matriz predial sob o artigo 3448. Em 6 de Junho de 2006, EE, arrogando-se a qualidade de único e universal herdeiro de GG, entretanto falecido, por conta de uma dívida de € 175.000,00, deu em pagamento a CC, casado com DD, metade indivisa do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º ............. e inscrita na matriz predial sob o artigo 3448. Em 26 de Junho de 2006, os citados EE e FF e CC e DD, através de escritura pública realizada para o efeito, revogaram a dação em pagamento que haviam celebrado em 06.06.2006 e acordaram na permuta pelo da metade indivisa do prédio rústico sito em Forte Novo, Quarteira, inscrito na matriz sob o artigo 3448 e descrito na C.R.P. de Loulé sob o n.º ............., por duas fracções autónomas para habitação designadas pelas letras “S” e “T”, ambas de um prédio urbano denominado Edifício Esperança, sito na ..........., em Quarteira, tendo os contraentes requerido em 27.06.2006 a efectivação dos registos das aquisições que lhes respeitavam.

Os RR. contestaram por impugnação, na parte em que excede a aquisição de ½ indivisa do prédio em causa que os AA. efectuaram em 1993 a HH.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou-se a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção parcialmente procedente reconhecendo-se o direito de propriedade dos AA. sobre ½ do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o nº ............., da freguesia de Quarteira, por o haverem adquirido a HH, em 04.11.1993, mediante escritura pública de compra e venda.

No mais julgou-se a acção improcedente, absolvendo-se os RR. dos demais pedidos.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os AA. de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, tendo-se aí, por acórdão de 21-04-2010, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Continuando irresignados com este acórdão, dele recorreram os AA. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

Os recorrentes alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- Salvo sempre o devido respeito, o douto acórdão é nulo por omissão de pronúncia.

2ª-O douto acórdão recorrido, na perspectiva de justificar que não procedia à alteração da matéria de facto, deixou de se pronunciar sobre a matéria constante das conclusões 43, 44, 45, e 46, e a consequente aplicação do art. 1296° do C. Civil, ou seja, a consequente aplicação do direito aos factos, invocados pelos Apelantes.

3ª- Na conclusão 43 diz-se que:

Tendo em vista o contributo dessa decisão, o depoimento das testemunhas, já acima indicadas e os documentos juntos ao processo, tal como atrás se explicou, resulta da alínea K) dos factos assentes que em 07/04/1998 os AA. celebraram com HH o contrato a que se refere o doc. n°24 da petição inicial.

4ª-Na conclusão 44, refere-se que:

Neste contrato, na alínea 4, é conferido aos AA. que podem fazer a utilização do terreno a partir dessa data relativamente a metade do terreno, e a escritura foi celebrada em Novembro de 1993. Relativamente à outra metade do terreno, foi outorgada procuração irrevogável em 19/01/1998 a favor dos AA.. Importa pois referir que desde 04/07/1988 os AA. exercem além do corpus, o animus de exercer o direito de propriedade relativamente a todo o prédio.

5ª-Na conclusão 45 os AA. referiram que “Na situação dos autos, embora existindo contratos promessa no âmbito dos quais foi conferida a posse, o certo é que foi pago a totalidade do preço, na data da assinatura, tendo até sido passada uma procuração irrevogável.

6ª- Na conclusão 46, alegaram os AA., consequentemente, importa considerar verificada a posse, quer relativamente à metade indivisa que pertenceu a GG, quer à metade que pertenceu a II, pelo menos desde 04/07/1988.

7ª-Os AA., face a estes factos e aos elementos constantes do processo invocaram que os AA. adquiriram por usucapião o direito à metade indivisa que não estava titulada por escritura, pelo menos desde 7 de Abril de 2003.

8ª- Bem como se esqueceu de julgar e apreciar porque razão os AA. invocam que o prazo da usucapião se completou em 7 de Abril de 2003, aplicando o direito aos factos.

9ª-Há que não esquecer, que foi dada como provada a matéria do quesito 3 de acordo com o qual se dá como provado o teor do contrato entre os AA. e GG , fls. 34 e 35, que de acordo com tal contrato, aí ficou dito que:

“O primeiro outorgante, desde já transfere para a segunda outorgante a posse do referido prédio rústico, com poderes para fazer a utilização do terreno e da casa que se encontra em construção “.

10ª- A fls. 24 do douto acórdão recorrido, refere-se:

Sublinhe-se mesmo que, o contrato promessa celebrado entre os AA. e GG constante de fls. 24 e 35 dos autos e a resposta positiva ao quesito 3 não permite a conclusão pretendida pelos apelantes - conclusões 12 a 15 e 45 a 46 — - basta tão só atentar no teor da cláusula terceira do dito contrato que se transcreve:

“O preço total da venda de

metade do terreno

referido neste contrato é de 5.500.000$00...” (sublinhado nosso).”

11ª- Ora, salvo o devido respeito, embora no acórdão se referia e indique a conclusão 45 e 46, o Tribunal acaba por não se pronunciar sobre tais conclusões e nem sequer fazê-lo fundamentadamente.

12ª- O Tribunal aceitou e deu como certo e provado que com o contrato de fls. 34 e 35, os AA. eram possuidores de metade do prédio, o que aconteceu desde 12 de Abril de 1986, conforme consta do contrato de fls. 34 e 35.

13- Tal como resulta provado da alínea k) dos factos assentes, em 07/04/1988, os AA. subscreveram o documento junto com o nº 24 da petição inicial, esse contrato foi assinado entre AA. e HH, pessoa que havia comprado a outra metade do prédio a II (alínea j) dos factos assentes e resposta ao facto 10 da base instrutória)

14ª- Além disso, na sentença da 1ª instância, vem referido ao nº 26 dos factos provados que, os AA. apenas utilizaram o prédio desde 1988 porque para tanto foram autorizados por HH (resposta aos factos 22 e 25 da base instrutória).

15ª-Os AA. pelo contrato promessa de fls. 34 e 35, celebrado com GG, já tinham a posse de metade que lhe haviam comprado, posse que lhe era conferida até pelo contrato.

16ª- Mas ainda que assim não fosse, desde 1988, mais concretamente em 7 de Abril desse ano, HH autorizou ainda os AA. a utilizarem o prédio.

17ª-Ora, tendo em conta o disposto no art. 1296° do C. Civil, ou seja, que “Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode assim dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa-fé e de vinte anos de má-fé.”

18ª-Acontece que a posse dos AA. foi-lhes conferida por quem era dono, nomeadamente por GG, e depois por HH em 7 de Abril de 1988.

19ª-Assim, somando 15 anos a 7 de Abril de 1988, temos exactamente que o termo de 15 anos da posse ocorreu em 7 de Abril de 2003.

20ª-E tudo isto que se explica na conclusão 44, 45 e 46, e que, salvo o devido respeito, o Tribunal não apreciou em concreto.

21ª-Com efeito, ainda que assim não fosse, constata-se bem que tendo por base o contrato celebrado entre os AA. e HH em 07/04/1988 e a matéria de facto dada como provada na alínea j) dos factos assentes e resposta ao art. 10° da base instrutória, a matéria dada como provada na alínea k) dos factos assentes e a resposta dada aos quesitos 22 e 25 da base instrutória, donde resulta que os autores apenas utilizaram o prédio desde 1988 porque para tanto foram autorizados por HH, e bem assim a resposta dada aos quesitos 5 e 6 da base instrutória, não há dúvida que aplicando correctamente o art. 1296° do C. Civil o termo do prazo de usucapião ocorre em 07/04/2003. Pelo que por essa via os AA. adquiriram o direito de propriedade sobre todo o prédio.

22ª- Acresce ainda que, o douto acórdão recorrido, refere a fls. 25 que,

“do ponto de vista dos elementos testemunhais e documentais que sustentam a decisão de facto impugnada, a mesma não pode ser alterada ao abrigo do art. 712, n° 1 do C.P.C. na medida em que o autor não forneceu elementos que imponham decisão diversa da proferida”

Mais refere a fls. 24:

“Acresce que, auditado o registo gravado dos depoimentos produzidos em audiência (em particular dos depoimentos invocados pelos apelantes) e ainda que se considerem os mesmos na perspectiva da formação de uma nova convicção em 2a Instância. Também é de concluir que os mesmos não consentem a pretendida modificação dos factos pois deles não se evidencia erro de julgamento, traduzido em desconformidade flagrante entre os elementos probatórios e a decisão.”

Mais refere o douto acórdão recorrido a fls. 23,

“Sob o ponto de vista formal, há que reconhecer que os ora apelantes, cumpriram o que lhes era exigido pela Lei processual para poder atacar a decisão de facto da 1a Instância, na medida em que indicaram os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados e referiram os correctos meios probatórios que na sua perspectiva imporiam decisão diversa da recorrida.”

Apesar disso o Tribunal entendeu que não encontrava razões bastantes para alterar a factualidade apurada”.

23ª- Salvo o devido respeito, esta decisão do Tribunal não está devidamente fundamentada como deveria.

24ª-Equivale à falta de fundamentação a fundamentação insuficiente.

25ª-Entendem os recorrentes que o douto acórdão não deu integral cumprimento ao disposto no art. 712°, nº 2 do C.P.C.

26ª- No caso da gravação dos depoimentos, a “Relação aprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações do recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados.”

27ª-Ora, no douto acórdão somente se faz uma referência a que auditou os depoimentos gravados. Contudo, e expressamente aquele que os recorrentes invocaram, o douto acórdão nada diz.

28ª-Salvo o devido respeito, entendemos que essa situação equivale a omissão de pronúncia sobre as questões levantadas pelos recorrentes nas suas alegações, o que torna o douto acórdão nulo.

29ª-É que, discordamos que o Meritíssimo Juiz em 1ª Instância tenha explicitado minuciosamente não apenas os vários meios de prova (depoimentos e documentos) que concorreram para a formação da sua convicção como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.

30ª-Na fundamentação das respostas à matéria de facto, o Meritíssimo Juiz indicou somente elementos pontuais dos depoimentos das testemunhas.

31ª-Contudo, as testemunhas dos AA. disseram muito mais do que vem referido na fundamentação e, é exactamente por isso que os recorrentes indicaram os concretos pontos dos depoimentos das testemunhas que efectivamente impunham decisão diversa.

32ª-Salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação interpretou restritamente o disposto no art. 712°, nº 1, alínea a) e n°2 do C.P.C..

33ª-A decisão do Tribunal da Relação assentou no facto de que a “Garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação da prova”, por um lado, e por outro “a ideia de que o Tribunal de 2ª Instância não deve ir além do juízo sobre a razoabilidade da convicção probatória da 1ª Instância, face aos elementos disponíveis dos autos”.

34ª-Acontece porém que, não está em causa o princípio da livre apreciação da prova. Contudo, Tal princípio, não pode significar o livre arbítrio.

35ª-Por outro lado, a interpretação restritiva do art. 712° do C.P.C. levada a cabo no douto acórdão, leva a que, muito dificilmente se pode conseguir a alteração da decisão da matéria de facto porque, perante o raciocínio lógico da sentença o Tribunal da Relação não leva em conta os concretos pontos levantados pelo recorrente nas suas alegações.

36ª-O que se pretende ver apreciado, são os concretos pontos assinalados nas alegações do recorrente e que fundamentadamente o tribunal os aprecie, pois é convicção dos recorrentes que não o foram.

37ª-Continuando a reclamar que os quesitos 2, 5 a 9, 11, 12, 15 a 18 deveriam ter resposta positiva e negativa os quesitos 22, 23 e 25 do questionário, devendo ser especificada e fundamentadamente apreciados.

38ª- É que, nomeadamente, não foi tido em conta que os AA. haviam prometido comprar metade do terreno a GG em 1986, e que, em 07/04/1988, quando prometeram comprar a outra metade a HH (Doc. 24 junto à Petição Inicial), a partir daí tinham indiscutivelmente a posse do terreno tal como resulta dos documentos

39ª- O douto acórdão da Relação de que se recorre, manteve integralmente a decisão da 1a Instância, para aí se remetendo.

40ª-Acontece que, a fls. 792, refere a douta sentença que resultou provada nomeadamente nos n°s. 21, 22, 23, 24, 26 e 27, é insuficiente para caracterizar uma actuação exterior que possa levar à aquisição a favor dos AA. por via do instituto da usucapião do direito de propriedade sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n° 000000000(veja-se a este propósito a resposta restritiva que mereceram os factos 5, 6 e 11 e a resposta negativa atribuída aos factos 7 e 8.

......ª-Consultada a resposta dada a tais quesitos verifica-se que

O 22 foi provado. Resultando que os AA. desde 1988 utilizavam o prédio (Quesito dos RR.).

42ª- Quanto ao 21 (Quesito dos RR.) provado o que consta da alínea G) dos factos assentes de onde resulta que em 19 de Janeiro de 1988, GG declarou que constituía sua procuradora a A. a quem conferia os poderes para vender pelo preço de cinco mil e quinhentos contos que declarou ter recebido da metade do prédio referido em A, conforme doc. de fls. 37 e 38 dos autos. Resultando deste documento, que o negócio podia ser feito com ela própria Autora, sendo um mandato irrevogável.

43ª- O quesito 23, quesito dos RR., foi provado o que consta da alínea E) dos factos assentes, ou seja, que em 1981 JJ e GG procederam à partilha dos seus bens, ficando o prédio referido em A na proporção de metade para cada.

44ª- O quesito 24, dos RR., foi não provado.

45ª- O quesito 25 foi provado apenas o que consta das alíneas K) e L), sendo que em K) consta do Contrato Promessa junto como doc. 24 da Petição Inicial que se dá como reproduzido, resultando do mesmo que foi conferida a posse aos AA. Resultando de L) dos factos assentes que, a escritura a que se refere o contrato, doc. 24, celebrado com HH, foi celebrado em 4 de Novembro de 1993 com os AA..

46ª- Quanto aos quesitos 26 e 27, foi provado ainda que somente por 2000 os AA. deram continuação à construção iniciada mais de 10 anos antes pelos anteriores donos, (que podem ser 15 ou vinte), rebocando paredes, aplicando portas e janelas, tendo também por essa altura mandado cortar pernadas de alguns pinheiros e procedido à vedação do terreno.

47ª- Na resposta ao quesito 5 e 6, entre 1986 e 1988 o A. começou a aparecer no terreno e a dizer que era o novo dono.

48ª- Na resposta ao quesito 11, deu-se como provada a matéria constante das alíneas G, II, 1, K e L dos factos assentes.

49ª- Como não provados os quesitos 7 e 8.

50ª -Salvo o devido respeito, mesmo assim e sem mais, a acção deve ser dada como procedente.

51ª- Nos termos do art. 1287° do C. Civil, a posse do direito de propriedade ou de outros direitos mais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação é o que se chama usucapião.

52ª- A posse adquire-se:

Nos termos da alínea a) do art. 1263° do C. Civil, pela prática reiterada, com publicidade dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito.

E nos termos da alínea b) “pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor.”

53ª- Na resposta ao quesito 3, foi considerado provado que GG subscreveu o doc. de fls. 34 e 35. E desse documento, no seu número 4 que o então GG transferiu a posse do terreno para os ora AA., nomeadamente JJ, o que ocorreu em 12/04/1986.

54ª- Só assim se compreende que o então GG tenha constituído a A. mulher como sua mandatária, no doc. a que se refere a alínea O) e H) dos factos assentes, tendo declarado ter recebido a totalidade do preço e podendo a A. fazer o negócio consigo própria.

55ª- Depois, tendo em conta a matéria dada como provada na alínea K) dos factos assentes, dá-se aí como provado o contrato celebrado entre os AA. e HH, datado de 07/04/1988 e que constitui o documento número 24 junto com a petição inicial e cuja escritura veio a ser realizada em 04/11/1993. Também aí, nesse contrato, a outorgante HH no número 4 desse contrato, confere a posse do terreno aos AA. em 7 de Abril de 1988.

56ª- Acresce ainda que, na resposta dada aos quesitos 26, 27, 28 e 29 diz-se que “Provado

apenas

que somente por 2000 os AA. deram continuação à construção iniciada mais de dez anos antes pelos anteriores donos, rebocando paredes, e colocando telhado, sendo também nessa altura mandado cortar pernadas e alguns pinheiros e procedido à vedação do terreno.

57ª- A presente acção deu entrada em 23 de Outubro de 2006, tendo decorrido pois cerca de seis anos desde a data em que se diz terem os AA. continuado a obra.

58ª- Nos termos do art. 1256° do C. Civil, “Aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte, pode juntar a sua posse, a posse do antecessor.”

Assim, sempre os AA. podem aceder na posse, juntando a sua à dos anteriores possuidores.

59ª- Aqui chegados, não podemos deixar de dizer que os AA., além do mais, adquiriram o terreno por usucapião, pelo decurso do prazo de 15 anos enquanto possuidores.

60ª- Ou seja:

Tendo em conta o doc. de fls. 34 e 35, resposta ao quesito 3, e bem assim a matéria das alíneas G) e II), a posse foi transmitida aos AA. em 12 de Abril de 1986. Tendo em conta o que resulta provado da alínea K) dos factos assentes, que dá como reproduzido o doc. nº 24 junto com a P.I. e a resposta aos quesitos 26, 27, 28 e 29, a posse foi transmitida aos AA. por HH em 07/04/1988.

Tendo em conta a resposta dada aos quesitos 26, 27, 28 e 29, os AA. em 2000, acederam na posse que os anteriores possuidores lhe transmitiram, o que ocorreu ainda em 07/04/1988 quando celebraram o contrato com HH em 4 de Novembro de 1993 quando celebraram a escritura com a Dra. HH, alínea L) dos factos assentes, e em 12 de Abril de 1986 quando celebraram o contrato com JJ.

Temos assim que em qualquer dos casos se completou o termo de 15 anos de posse dos AA. em termos de direito de propriedade e como se fossem donos, para aquisição por usucapião do terreno objecto dos autos, usucapião que se invoca para todos os efeitos legais.

61ª- Pelo que a acção tem que proceder.

62ª- Fez-se incorrecta aplicação dos art°s 705º, 712 nº 1 alínea a) e n°2 do C.P.C., arts. 408º, 874º, 879º, 1316º e 1317 al. a) 1256º, 1263º, alíneas a) e b), 1287º e 1296º do C.Civil.

Os recorridos contra-alegaram, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Nulidade do acórdão decorrente da omissão de pronúncia sobre a matéria constante das conclusões 43, 44, 45, e 46 da apelação.

- Aquisição por usucapião da totalidade do prédio.

- Reapreciação da matéria de facto pela Relação.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. O prédio rústico sito em Forte Novo, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, inscrito na matriz sob o artigo 3448 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º ............. encontra-se inscrito a favor de AA, casada com BB, em comunhão geral e de “Construções ........, Lda.”, na proporção de ½ para cada um (alínea A) dos factos assentes).

2. O prédio referido em 1º foi adquirido por JJ e seu marido GG, por compra a LL, em 21 de Janeiro de 1936, através de escritura pública cuja cópia foi junta como documento n.º 3 à petição inicial (alínea B) dos factos assentes).

3. Desde então e até, pelo menos, 1986, GG, de forma contínua e ininterrupta, passou a cultivar, tratar, limpar o terreno, como se fosse dono e agindo como tal, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, pacificamente e na convicção de não lesar o direito de outrem (alínea C) dos factos assentes e resposta ao facto 1.º da base instrutória).

4. JJ e GG divorciaram-se por sentença de 13.01.1981, transitada em julgado 27.01.1981 (alínea D) dos factos assentes).

5. Por escritura pública outorgada em 19.07.1981, JJ e GG procederam à partilha dos seus bens comuns, entre os quais se encontra o prédio referido em 1º, que ficou a pertencer a ambos, na proporção de ½ para cada (alínea E) dos factos assentes e resposta ao facto 23.º da base instrutória).

6. Em 1986 GG possuía pelo menos metade do prédio, que tratava, arranjava, cuidava, limpava o mato, silvas e ervas, como se fosse dono dessa metade, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém (alínea F) dos factos assentes e resposta ao facto 2.º da base instrutória).

7. Em Janeiro de 1988 o mencionado GG compareceu na Secretaria Notarial de Loulé, onde declarou que constituía sua bastante procuradora a ora autora, a quem conferia os necessários poderes para, em nome dele, vender, pelo preço de cinco mil e quinhentos contos que declarou já ter recebido, metade do prédio referido em 1º, para requerer quaisquer actos de registo predial, para o representar em todas as repartições públicas, em todos os assuntos do seu interesse relacionados com a dita venda, nomeadamente em Repartições de Finanças e Câmaras Municipais, outorgando e assinando as necessárias escrituras e, requerendo, praticando e assinando tudo o mais que necessário for para os indicados fins, conforme documento junto a fls. 37 e 38 dos autos (alínea G) dos factos assentes e resposta aos factos 9.º e 21.º da base instrutória).

8. GG declarou ainda, no documento referido em 7.º, que a venda poderia ser feita a quem a mandatária entendesse, incluindo ela própria, e porque o mandato também era conferido no interesse de terceiros, declarou também que a procuração era irrevogável e que não caducaria por morte dele (alínea H) dos factos assentes).

9. A autora nunca chegou a celebrar a escritura de venda referida no documento mencionada em 7.º e 8.º (alínea I) dos factos assentes).

10. II vendeu a sua metade indivisa do prédio referido em 1º a HH, que a registou em seu nome em 03.02.1988 (alínea J) dos factos assentes e resposta ao facto 10.º da base instrutória).

11. O autor e HH subscreveram o documento junto com o n.º 24 à petição inicial, que se dá por reproduzido, datado de 07.04.1988, que as partes intitularam de “contrato promessa de compra e venda”, que tinha por objecto metade do prédio referido em 1.º, tendo o autor pago o preço acordado, no valor de dez milhões de escudos (alínea K) dos factos assentes).

12. Em 4 de Novembro de 1993 a autora e a referida HH outorgaram a escritura cuja certidão foi junta como documento n.º 8 à petição inicial, que se dá por reproduzida, através da qual esta declarou vender àquela metade do prédio referido em 1.º (alínea L) dos factos assentes).

13. Após o falecimento de GG, ocorrido em 14 de Fevereiro de 1989, EE, na qualidade de cabeça de casal, deu origem à instauração de Processo de Liquidação do Imposto Sucessório sobre Sucessões e Doações respectivo, em 5 de Junho de 2006 (alínea M) dos factos assentes).

14. No âmbito de tal processo relacionou metade do prédio referido em 1.º, conforme consta do documento junto como n.º 15 à petição inicial (alínea N) dos factos assentes).

15. Por escritura de habilitação outorgada em 6 de Junho de 2006, o réu EE declarou que, segundo as regras da sucessão legítima, sucedeu a GG como seu único e universal herdeiro (alínea O) dos factos assentes).

16. Ainda em 6 de Junho de 2006 o réu EE, dotado de poderes para representar a sua esposa FF, através da escritura pública cuja cópia foi junta como documento n.º 18, que aqui se dá por reproduzido, declarou dar em pagamento de uma dívida no montante de € 175.000,00 metade do prédio referido em 1.º, escritura que declararam revogar em 26 de Junho de 2006 (alínea P) dos factos assentes).

17. Ainda em 26 de Junho 2006 EE e sua esposa FF e a sociedade “Construções ..........., Lda.” outorgaram a escritura de que o documento junto com o n.º 22 à petição inicial constitui cópia, e que aqui se dá por reproduzido, através da qual os primeiros declararam ceder àquela sociedade metade indivisa do prédio rústico sito em Forte Novo, Quarteira, inscrito na matriz sob o artigo 3448 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º ............., e esta declarou ceder, em troca àqueles duas fracções autónomas para habitação designadas pelas letras “S” e “T”, ambas de um prédio urbano denominado Edifício Esperança, sito na ..........., em Quarteira (alínea Q) dos factos assentes).

18. Em 27.06.2006 foi registada a favor de EE a aquisição de ½ do referido prédio rústico por sucessão, na sequência da escritura de habilitação referida, e foi ainda registada a favor da ré sociedade a aquisição desse ½ por permuta na sequência da escritura referida em 17.º (alínea R) dos factos assentes).

19. Em 1986, tendo decidido vender o prédio, GG subscreveu em 12 de Abril desse ano o documento de que fls. 34 e 35 constitui cópia, na qual declarava prometer vender o prédio referido em 1.º (resposta ao facto 3.º da base instrutória).

20. Os autores pagaram então como sinal e princípio de pagamento a quantia de 500.000$00, que GG recebeu (resposta ao facto 4.º da base instrutória).

21. Entre 1986 e 1988 o autor começou a aparecer no terreno, dizendo que era o novo dono (resposta aos factos 5.º e 6.º da base instrutória).

22. Anteriormente aos autores houve no terreno cavalos que lá permaneceram durante anos, bem como foi começada no terreno uma construção (resposta ao facto 12.º da base instrutória).

23. Os autores consomem energia eléctrica no terreno (resposta ao facto 13.º da base instrutória).

24. À autora AA foi debitado em 2005 IMI pelo prédio rústico 3448 de Quarteira e foi autorizada queimada num terreno em Forte Novo, freguesia de Quarteira, em 7 de Janeiro de 2001, época pela qual os autores promoveram a limpeza do terreno (resposta ao facto 14.º da base instrutória).

25. Os autores estão contrariados por terem tido de instaurar a presente acção (resposta aos factos 17.º e 18.º da base instrutória).

26. Os autores apenas utilizaram o prédio desde 1988 porque para tanto foram autorizados por HH (resposta aos factos 22.º e 25.º da base instrutória).

27. Em 2000 os autores deram continuação à construção iniciada mais de dez anos antes pelos anteriores donos, rebocando paredes, aplicando portas e janelas e colocando o telhado, tendo também por essa altura mandado cortar pernadas de alguns pinheiros e procedido à vedação do terreno (resposta aos factos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º da base instrutória). -----------------------

2-3- Os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, porque deixou de se pronunciar sobre a matéria constante das conclusões 43, 44, 45, e 46, e a consequente aplicação do art. 1296° do C. Civil, ou seja, a consequente aplicação do direito aos factos invocados pelos apelantes.

Nos termos do art. 668º nº 1 al. d) do C.P.Civil (aplicáv