Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 6091/03.5TVLSB.L1.S1

Acção com Processo Ordinário

Comarca … – … – Inst. Central – Secção Cível – J2

Relação … – 6ª Secção Cível

Supremo Tribunal de Justiça – 1ª Secção Cível

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA, entretanto, falecida e representada pelos herdeiros habilitados BB, CC e DD, propôs a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra EE, entretanto, falecido e representado pelos herdeiros habilitados FF e GG, “HH, Lda”, “II”, representada pelo seu Presidente, JJ e, actualmente, “SEGURO KK, SA”, todos, suficientemente, identificados, alegando, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados, solidáriamente, a pagar-lhe a quantia de 26 496,00 euros, alegando, para tanto, e, em síntese, que no dia 6 de Setembro de 1999, no decurso das festas de Nossa Senhora da Saúde, em …, quando o réu EE, ao serviço da ré HH, Lda, que lhe havia sido encomendado pela ré II, e segurado pela ré “SEGURO KK, SA”, procedia ao lançamento de fogo de artifício, tombou uma caixa de bombas pirotécnicas que explodiram e dispararam na horizontal, junto ao chão, atingindo a autora, que se encontrava a assistir ao espectáculo, no local destinado ao público, atrás das grades de segurança, causando-lhe diversos ferimentos, no membro inferior direito, que lhe determinaram despesas em tratamentos, consultas, exames médicos, taxas moderadoras e medicação, no valor global de 29 943$00 (1496,11 euros) e sofrimentos que avalia em 25 000,00 euros, pelos quais são responsáveis os réus, nos termos do artigo 493° n°2 do CC.

Na sua contestação, os réus EE e HH, Lda arguiram a exceção da prescrição, impugnando os danos invocados e os valores peticionados e alegando que foram tomados todos os cuidados exigíveis e previsíveis, pois a operação de lançamento de fogo de artifício encontrava-se licenciada pela II, os contestantes estavam habilitados para a tarefa, foi feita a participação à PSP e à corporação de bombeiros, que estiveram no local, o qual foi isolado com a colocação de um gradeamento a uma distância adequada, a II celebrou contrato de seguro com a 4a ré e, por outro lado, as caixas com o material pirotécnico foram colocadas no chão para evitar que pudessem cair e explodir, processando-se o lançamento do fogo directamente das caixas até que, por razão ignorada, mas que se supõe originada pela trepidação do rebentamento de um foguete, uma das caixas tombou para ao lado e um dos foguetes saiu na horizontal dirigindo-se para um sector onde se encontravam pessoas, tendo o réu EE imediatamente levantado a caixa impedindo que mais foguetes pudessem ser lançados na direcção do público e tendo a autora sido prontamente assistida no local pelos bombeiros e conduzida ao hospital, concluido com o pedido da improcedência da acção e da absolvição do pedido.

Na sua contestação, a ré II arguiu a ilegitimidade passiva e a prescrição e impugnou a versão da petição inicial e os danos invocados, alegando ainda que foram tomadas todas as cautelas exigíveis, pois foram contratados o 1o e a 2a ré, ambos com larga experiência de actividade pirotécnica, foram erguidas barreiras de proteção metálica à frente do palco e foram convocados os bombeiros e a PSP, concluido pela procedência das excepções e a absolvição da instância ou do pedido.

Finalmente, a ré seguradora, na sua contestação, arguiu a excepção da prescrição e ainda o limite do capital seguro, bem como a existência de outros lesados, por conta dos quais já efectuou pagamentos, com a consequente diminuição do capital seguro disponível, concluindo com o pedido de procedência da exceção da prescrição oun que o julgamento ocorra de acordo com a prova a produzir e tendo em conta as excepções fundadas no contrato de seguro.

Na réplica, a autora opôs-se às exceções cdeduzidas.

No despacho saneador, foram julgadas improcedentes as exceções da ilegitimidade e da prescrição.

A sentença julgou “a acção parcialmente procedente e (após rectificação que eliminou a condenação em juros) condenou (a) solidariamente os réus FF, LL, HH, Lda e II de … a pagar aos autores a quantia de 25 498,80 euros; (b) a ré SEGURO KK, SA a pagar aos autores, solidariamente com a ré II de …, a quantia atrás referida, até ao limite de 4 271,17 euros”.

Desta sentença, a ré “II de …”, interpôs recurso de apelação, com subsequente apresentação de alegações, tendo o Tribunal da Relação “julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença recorrida”.

Deste acórdão da Relação de …, a ré “II de …”, interpôs agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as alegações com as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

1ª - O lançamento e queima de fogos-de-artifício, à data dos factos, eram regulados por lei especial, concretamente o Decreto-Lei n.° 376/84 de 30/11, a qual, nesta qualidade, afasta desde logo a aplicação direta do artigo 493.°, n.° 2, do Código Civil.

2ª - Dispõe, inter alia. o art.° 38.°, n.° 1 do decreto-lei que precede que o fogo deve ser lançado por pessoas tecnicamente habilitadas, devendo o seu lançamento ser feito sem perigo ou prejuízos para terceiros.

3ª - O art.° 493 n.° 2 do C. Civil, não se aplica à II, que é mera organizadora da festividade, não exerceu qualquer "atividade perigosa", não recaindo sobre ela qualquer presunção de culpa que de\/a ilidir.

4ª - Quem exerceu, no caso em concreto a atividade perigosa de manuseamento e lançamento de fogo-de-artifício foi o respetivo lançador, sendo que a recorrente/II unicamente encomendou à empresa, 2.a ré, foguetes, material pirotécnico e a prestação de um serviço, o lançamento de fogo.

5ª - A palavra "quem" ínsita no aludido art.° 493.°, n.° 2 refere-se ao agente, aquele que, com a sua atuação, causou os danos, in casu. ao lançador do fogo e à empresa de pirotecnia para quem ele trabalhava.

6ª - Se se considerar que a argumentação que precede nâo colhe, vale contra a II e o seu presidente a presunção de culpa estatuída no artigo 493.°. n.° 2.

7ª - As festividades de Nossa Senhora da Saúde, em …, contaram com a presença de agentes da PSP de … (facto provado sob 2 da sentença recorrida); que controlavam o local da festa (facto provado sob 3 da sentença recorrida) e a quem a II pagou os respetivos serviços, cfr. documento não impugnado de fls. 215; a II requereu e obteve a licença de lançamento de fogo-de-artifício (facto provado sob 4 da sentença recorrida); tal comissão contratou com o primeiro réu e com a empresa 2.° ré, aquele por ser trabalhador com muitos anos de atividade pirotécnica e esta por ser uma empresa credível no mesmo ramo (facto provado sob 5 da sentença recorrida); foram erguidas barreiras de protecção metálica, à frente do palco, no Largo ..., em …, para que entre o palco e o local do lançamento do fogo, não houvesse público de permeio (factos provados sob 6 e 7 da sentença recorrida); o palco tinha uma estrutura metálica revestida na parte superior e no tardoz a chapa galvanizada (facto provado sob 8 da sentença recorrida); no local encontravam-se ainda os Bombeiros Voluntários de …, com o seu chefe, e diverso material: uma viatura de combate a incêndios e ambulância (facto provado sob 9 da sentença recorrida), que foram previamente informados pela II e ajudaram "com as restantes autoridades presentes a delimitar a zona de lançamento, criando para o efeito barreiras de protecção", vide documento não impugnado de fls. 208.

8ª - Não era exigível à II que tomasse mais providências do que as que efetivamente tomou, pelo que a haver responsabilidade desta sempre a mesma teria que ser baseada na culpa.

9ª - A forma como o sinistro ocorreu encontra-se descrita na sentença recorrida, sob factos provados 14 a 17, 20, 56, 57 e 60.

10ª - Ficou provado que foi o primeiro réu que, a dado passo, ao lançar o fogo-de-artifício, permitiu que caísse uma caixa de foguetes, por falta de estabilização no solo, os quais depois dispararam na horizontal, junto ao chão, em vez de subirem na vertical, e rebentaram contra o público assistente, assim atingindo a primitiva autora, dando origem ao acidente (pontos 10° e 12° a 16° do elenco factual).

11ª - Foi tal falta de estabilização, seguida do tombo da caixa de foguetes e posterior projeçao e rebentamento dos foguetes que foi causa adequada do sinistro.

12ª - A II não tinha que intervir no processo de lançamento dos foguetes, mas ainda que interviesse não evitava que os mesmos fossem lançados, com os resultados danosos daí advenientes.

13ª - A II não tem qualquer poder de controlo ou fiscalização sobre o processo de lançamento dos foguetes, mas ainda que tivesse esse poder tal facto não se mostra sequer alegado nos autos.

14ª - Só após o início do lançamento dos foguetes se consegue observar se a caixa dos foguetes está, ou não, estabilizada no solo, e ainda que se queira intervir, caso a caixa não esteja estabilizada no sol, isso não trava o processo de lançamento dos foguetes, uma vez acendido o rastilho (vide resposta dada aos pontos 56, 57 e 60).

15ª - A II não tem que controlar ou dar instruções sobre a queima e lançamento de fogo-de-artifício a especialistas nessa arte.

16ª - O acórdão sob recurso refere que a falta de estabilização no solo das caixas de foguetes se trata de uma imperícia pessoal do lançador que a II podia controlar e prever para evitar o sinistro, não concretizando, contudo, um único dever de cuidado ou conduta que esta tenha omitido.

17ª - Resulta dos factos provados que o acidente ocorreu por falha humana do fogueteiro, 1.° réu, que deixou cair uma caixa com bombas pirotécnicas, uma vez que, durante o lançamento dos foguetes, não logrou estabilizar no solo essa caixa.

18ª - O art.° 493.° do CC consagra uma excepção quanto ao ónus da prova de um dos elementos da responsabilidade civil subjectiva — a culpa — e não quanto aos restantes elementos, designadamente a ilicitude e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

19ª - Perante os factos provados é manifesto que a aqui recorrente não teve qualquer intervenção no processo causal que deu origem aos danos, e mesmo que se entendesse que teve, sempre o pirotécnico, 1.* réu, e a empresa pirotécnica, 2.° ré, enquanto entidades especializadas teriam um dever acrescido de tudo fazer para os evitar.

20ª - Assim, ainda que se entenda que o aludido art.° 493.°, n.° 2 se aplica à II e ao seu presidente, consideramos que estes ilidiram a presunção de culpa que impende sobre eles.

21ª - Os factos provados não permitem que a Relação reverta contra a II, a falta de estabilização das bombas pirotécnicas, posterior queda de uma dessas caixas e o rebentamento do engenho explosivo causador dos danos, uma vez que se estabelece um nexo causal rigoroso entre a falta de cuidado imputada ao lançador do fogo e os danos que o foguete provocou.

22ª - Ainda que se considere que a II é responsável pelo sinistro a sua responsabilidade não é do mesmo grau que a responsabilidade do fogueteiro e da empresa fornecedora dos foguetes, onde ele trabalhava.

23ª - Há uma desproporção de culpas, resultante da não profissionalização da II e do seu presidente contraposta à especificidade de conhecimentos para ser levado a cabo o espetáculo de fogo-de-artifício.

24ª - Esta disparidade de situações não pode passar indiferente ao julgador para cuja sensibilidade apela o artigo 494.°, quer considerando o grau de culpa, quer as demais circunstâncias do caso.

25ª - Se se condenar a II a indemnização que lhe couber não deve ultrapassar os15% do total a que têm direito os autores.

26ª - O processo não dispõe de factos que, mesmo com recurso à equidade, justifiquem a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 25.000 €.

27ª - Até porque as lesões que a primitiva autora sofreu são superficiais, considerando-se adequada uma compensação, a título de danos não patrimoniais, não superior a 12.500 euros.

28ª - Termos em que - por a II não ter culpa no sinistro em questão, caso assim se não entenda, por ter ilidido a presunção de culpa que sobre ela impendia - deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência deve o douto acórdão sob revista ser revogado na parte em que condenou a apelante a pagar solidariamente com os outros réus os quantitativos referidos na decisão da 1.ª instância, que o acórdão recorrido confirmou, substituindo-se por outro que a absolva de tal pedido.

29ª - Se assim se não entender, o douto acórdão sob revista deverá ser revogado e substituído por outro que não condene a II em mais de 15% do total a que têm direito os autores e que não atribua aos danos não patrimoniais que a primitiva autora sofreu uma quantia superior a 12.500 euros.

30ª - O acórdão recorrido violou todas as disposições de direito substantivo e adjectivo enunciadas nestas conclusões.

Nas suas contra-alegações, os autores habilitados, concluem no sentido de que deve ser mantido o doto acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. No dia 6 de Setembro de 1999, pelas 01h l5m, no encerramento das Festas de Nossa Senhora da Saúde, que decorriam no largo ..., em …, houve lançamento de fogo-de-artifício (alínea A) dos factos assentes).

2. E, no local da Festa, encontravam-se ainda agentes da PSP de ... (resposta ao art° 70°) da base instrutória).

3. O local era controlado pela Polícia de Segurança Pública (resposta ao art° 54°) da base instrutória).

4. A II requereu e obteve a licença de lançamento de fogo-de-artifício (resposta ao art° 65°) da base instrutória).

5. Tal comissão contratou com o 1o Réu e com a 2a Ré aquele por ser trabalhador com longos anos de actividade pirotécnica e esta empresa credenciada no mesmo ramo (resposta ao art° 66°) da base instrutória).

6. Foram erguidas barreiras de protecção metálicas, à frente do palco, no Largo ..., em ... (resposta ao art° 67°) da base instrutória).

7. Para que entre o palco e o local de lançamento do fogo, não houvesse público de permeio (resposta ao art° 68°) da base instrutória).

8. O palco tinha uma estrutura metálica revestida na parte superior e no tardoz a chapa galvanizada (resposta ao art° 64°) da base instrutória).

9. No local encontravam-se ainda os Bombeiros Voluntários de ..., com o seu chefe, e diverso material: uma viatura de combate a incêndios e ambulância (resposta ao art° 69°) da base instrutória).

10. O fogo-de-artifício havia sido encomendado pela 3a Ré II - … (resposta ao art° 3o) da base instrutória).

11. Era o 1o Réu quem procedia ao lançamento de fogo-de-artifício (resposta ao art° 1o) da base instrutória).

12. Estando ao serviço da 2a Ré (resposta ao art° 2o) da base instrutória).

13. As caixas contendo o material pirotécnico foram colocadas no chão (resposta ao art° 55°) da base instrutória).

14. Enquanto o 1o Réu procedia ao lançamento de fogo-de-artifício, uma caixa de bombas pirotécnicas tombou (resposta aos art°s 4o) e 59° da base instrutória).

15. Tendo as mesmas explodido e disparado na horizontal, junto ao chão (resposta ao art° 5o) da base instrutória).

16. Em vez de na vertical e para o ar, como seria normal (resposta ao art° 6o) da base instrutória).

17. Na ocasião, um dos foguetes (bomba pirotécnica), em vez de subir na vertical, saiu disparado para o lado e foi cair no palco, atingindo, entre outros, a Autora (alínea B) dos factos assentes).

18. Algumas dessas bombas, para além da referida em B), foram embater no palco (resposta ao art° 7o) da base instrutória).

19. Outras atingiram a A. no membro inferior direito, abaixo do joelho e no tornozelo (resposta ao art° 9o) da base instrutória).

20. A A. encontrava-se no local destinado ao público, atrás das grades de segurança colocadas para o efeito no local (resposta ao art° 10o) da base instrutória).

21. Assistindo ao fogo-de-artifício (resposta ao art° 11o) da base instrutória).

22. A Autora foi prontamente assistida no local, pelos Bombeiros (resposta ao art° 63°) da base instrutória).

23. Em consequência do sucedido, foi a A. transportada para o HOSPITAL MM (resposta ao art° 12°) da base instrutória).

24. Onde permaneceu desde as 01h28m do dia 06/09/1999, até às 03h53m do mesmo dia (resposta ao art° 13°) da base instrutória).

25. A A. exibia ferimentos múltiplos no membro inferior direito (resposta ao art° 14°) da base instrutória).

26. Em resultado destes ferimentos, a A. foi sujeita a diversas consultas e tratamentos diários ao longo de vários meses (resposta ao art° 15°) da base instrutória).

27. Para drenagem das feridas e colocação de pensos (resposta ao art° 16°) da base instrutória).

28. Ficando ausente do trabalho pelo período de 180 dias (resposta ao art° 17°) da base instrutória).

29. Metade do qual com a perna em absoluto descanso (resposta ao art° 18°) da base instrutória).

30. E no restante, não podendo locomover-se sem ajuda de auxiliares de marcha (resposta ao art° 19°) da base instrutória).

31. Como cozinheira, a A. necessita de permanecer grande parte do dia em pé (resposta ao art° 20°) da base instrutória).

32. Função que, nas actuais circunstâncias, condiciona a sua capacidade de trabalho (resposta ao art° 21°) da base instrutória).

33. O que causa grande transtorno à pequena empresa familiar que possui com o seu marido (resposta ao art° 23°) da base instrutória).

34. A A. sofre dores (resposta ao art° 26°) da base instrutória).

35. A A. ostenta duas cicatrizes no membro inferior direito, uma na região popliteia, medindo aproximadamente 11 cm x 5 cm e um complexo cicatricial fibrótico na região posterior da articulação tíbio-társica direita, medindo aproximadamente 7 cm x 8 cm (resposta aos art°s 28°), 29°), 39°), 40° e 41°) da base instrutória).

36. Razão pela qual, desde então, usa somente saias até aos pés (resposta ao art° 30°) da base instrutória).

37. O que lhe causa tristeza (resposta ao art° 31°) da base instrutória).

38. A Autora despendeu 96.000$0G7 € 478,85 (quatrocentos e setenta e oito euro e oitenta e cinco cêntimos) em tratamentos (resposta ao art° 32°) da base instrutória).

39. Despendeu valor não concretamente apurado em tratamentos médicos (resposta ao art° 33°) da base instrutória).

40. A A. suportou 4.000S00, que corresponde a € 19,95 de taxas moderadoras hospitalares (resposta ao art° 34°) da base instrutória).

41. Bem como valor não concretamente apurado em medicação (resposta ao art° 35°) da base instrutória).

42. A A. teve dores insuportáveis, pois os foguetes queimaram-lhe a carne nas zonas atingidas (resposta ao art° 37°) da base instrutória).

43. A A. durante os tratamentos teve sempre dores (resposta ao art° 38°) da base instrutória).

44. A Autora deixou de fazer praia em virtude da vergonha que sente (resposta aos art°s 42°) e 43°) da base instrutória).

45. Por contrato de seguro do Ramo Responsabilidade Civil - Outros, celebrado com a II/ IGREJA NN de …, titulado pela apólice 30.831, em vigor à data do sinistro, a SEGURO KK, S.A. assumiu a responsabilidade por danos causados a terceiros em consequência do lançamento de fogo-de-artifício, foguetes e morteiros, nos dias 3 de Junho e 3, 4, 5 e 6 de Setembro de 1999 (alínea C) dos factos assentes).

46. Nos termos da mencionada apólice, foi contratado um capital máximo por sinistro e período do contrato de 2.000.000$00 (€ 9.975,95), ficando a cargo do segurado a franquia de 5.000$00 (€ 24,94) - cf. documento de fls. 63 cujo teor se dá integralmente por reproduzido (alínea D) dos factos assentes).

47. No acidente em causa sofreram também danos pessoais OO, PP e QQ (resposta ao art° 45°) da base instrutória).

48. Assim como sofreram danos patrimoniais RR e SS (resposta ao art° 46°) da base instrutória).

49. Por conta de tais danos, a 4ª Ré pagou já 1143706$00, que corresponde a €5704,78 (resposta ao artº 47º) da base instrutória).

50. Os foguetes estavam dentro de caixas e o lançamento era feito com as caixas no chão, sendo as caixas compartimentadas, contendo um foguete em cada compartimento, com um único rastilho que, acendido, fazia rebentar um foguete de cada vez, passando de um compartimento para o outro, sem possibilidade de parar o processo e, à medida que rebentavam os foguetes, a caixa em causa ia abanando cada vez mais, por ir perdendo peso, até que tombou para o lado com a trepidação de um dos foguetes (respostas aos artigos 56), 57) e 60) da base instrutória).

Por seu turno, foram declarados como não provados os seguintes factos:

8o) Incendiando-o parcialmente.

22°) Trabalhando dia sim, dia não.

24°) Pois, em consequência da sua impossibilidade de trabalhar assiduamente, o marido da Autora viu-se na contingência de contratar quem a substituísse.

25°) Facto que constitui uma despesa adicional, na ordem dos € 350 mensais.

26°) - parte - A Autora sofre falta de sensibilidade e dormência na perna, abaixo do joelho e no tornozelo.

27°) O que implica o uso permanente de meias de descanso, quer de Verão, quer de Inverno.

44°) Mas também porque a exposição solar é prejudicial às cicatrizes que ostenta.

48°) Em 10 de Agosto de 1999, a 4a Ré pagou a título de indemnização, a TT, a quantia de 18.000$00/€ 89,78.

49°) Por processo de sinistro ocorrido em 3 de Junho de 1999, no âmbito da mesma apólice.

50°) O local onde o fogo estava a ser lançado foi isolado.

51°)....guardando-se a distância necessária.

52°)... com gradeamento de segurança apropriado, em ferro.

53°)... por forma a manter a população que assistia ao espectáculo longe desse local.

58°) Quando estava a terminar o lançamento...

61°) O 1o Réu era profissional do ramo há muitos anos.

62°) Pessoa competente e bastante experiente.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da aplicação à ré II do regime das actividades perigosas.

II – A questão da ilisão da presunção de culpa.

III – A questão da definição do grau de comparticipação da ré na responsabilidade pela produção dos danos verificados.

I. DA APLICABILIDADE DO REGIME DAS ACTIVIDADES PERIGOSAS À RÉ II

Alega a ré que lhe é inaplicável o disposto pelo artigo 493, n.° 2, do Código Civil (CC), porque é uma mera organizadora da festividade, não exercendo qualquer "atividade perigosa", não recaindo sobre si qualquer presunção de culpa que deva ilidir, referindo-se o normativo legal em apreço ao agente, que é aquele que, com a sua atuação, causou os danos, in casu, o lançador do fogo e a empresa de pirotecnia para quem trabalhava, pois que a ré “II, ...”, unicamente, encomendou à ré “HH, Lda”, foguetes, material pirotécnico e a prestação de um serviço, o lançamento de fogo.

Preceitua o artigo 493º, nº 2, do CC, que “quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”.

Não definindo a lei o que deve entender-se por actividade perigosa, apenas conexiona, genericamente, essa perigosidade com a própria natureza da atividade ou dos meios utilizados pelo agente, como acontece com o lançamento e queima do fogo de artifício, legalmente, sujeito à observância de determinados preceitos legais.

O lançamento e queima de fogo de artifício, à data dos factos, regia-se pelo artigo 38º, nº1, do Anexo do DL nº 376/84, de 30 de novembro, que estabelecia que “o lançamento de foguetes ou a queima de quaisquer outros fogos de artifício só poderá ser feito, por pessoas tecnicamente habilitadas, indicadas pelos técnicos responsáveis das fábricas de pirotecnia ou oficinas pirotécnicas, mediante licença concedida pela autoridade policial de cada Município à entidade ou pessoa interessada, na qual serão indicados os locais onde o fogo deve ser guardado e onde deve ser feito o seu lançamento ou a sua queima, sem perigo ou prejuízos para terceiros”.

As actividades perigosas são aquelas que, mercê da sua natureza ou da natureza dos meios utilizados criam para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades, em geral, de causar danos”

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A actividade de queima ou o lançamento de fogo de artifício é, assim, inquestionavelmente, uma actividade perigosa, pela sua própria natureza, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 493º, nº.2, do CC, não se regendo pelos princípios da responsabilidade objetiva

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A isto acresce que a ré “II”, enquanto comissão especial constituída para promover a execução de festejos populares, embora não tenha pedido o reconhecimento de personalidade jurídica da associação, é passível de causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, de modo a implicar que os seus membros respondam, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela, e pela prática de actos ilícitos que lhe sejam imputáveis, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 199º, 200º, nºs 1 e 2, 158º, nº 1, «a contrario» e 493º, nº 2, todos do CC.

Com efeito, a existência, na vida social, de organizações de facto, que não chegam a adquirir personalidade, leva a considerá-las «centros autónomos de algumas relações jurídicas», relativamente às esferas jurídicas daqueles que concorrem para as formar, compreendendo-se nesta categoria aqueles agrupamentos cujo objeto não é económico e que se conhecem sob a designação de comissões, as quais costumam constituir-se para finalidades, totalmente, contingentes ou transitórias.

Nas associações não reconhecidas predomina, como nas associações com personalidade jurídica, o elemento pessoal, enquanto que, nas comissões especiais, prevalece o elemento patrimonial

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Aliás, a ré “II de …”, na qualidade de entidade ou pessoa interessada na realização dos festejos populares que incluiriam o lançamento de fogo de artifício, requereu a concessão de licença para o efeito