Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

AA e esposa BB, esta representada por aquele, seu tutor por ter sido declarada interdita, instauraram, em 10/4/2019, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC, então menor, representada por sua mãe DD,

pedindo

que seja “declarada a nulidade da escritura de doação, bem como as inscrições no registo e eventuais registos subsequentes feitos”.

Para tanto, alegaram, em resumo, que:

Por escritura pública de 20/4/2016, doaram à sua neta CC um prédio misto sito na ....

Nessa data, atravessavam uma fase complicada, estando o autor afectado psicologicamente com problemas de saúde associados à sua esposa, a qual não se encontrava na posse de todas as faculdades mentais, vindo a ser decretada a sua interdição definitiva e fixado o início da sua incapacidade no ano de 2016, por sentença de 26/9/2018.

Está arrependido de ter feito tal doação, pois, com ela, acabou por prejudicar o outro seu neto, EE.

A ré contestou, por impugnação motivada e por excepção.

Alegou, em síntese, que a doação foi celebrada de livre e espontânea vontade, em cumprimento de um desejo manifestado pelo seu pai e filho dos Autores, com quem manteve sempre um relacionamento muito próximo.

À data da celebração da escritura, a autora estava na totalidade das suas faculdades mentais e o autor João actua com abuso de direito e deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia, nem devia ignorar, pelo que peticionou a sua condenação em multa e indemnização como litigante de má-fé.

Concluiu pela improcedência da acção, com a consequente absolvição do pedido, e pedindo a condenação do autor como litigante de má fé.

Na audiência prévia realizada, foi proferido despacho saneador tabelar, foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde se decidiu:

“Com os fundamentos de facto e de direito supra expostos, julga-se procedente, por provada a presente acção e, em consequência:

a) Declara-se a anulação da doação do prédio misto sito na ..., na freguesia e concelho ..., composta a parte rústica de cultura arvense, olival e citrinos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo …..46. da secção …, com o valor patrimonial de 7,80€ e atribuído de onze euros e quarenta cêntimos, e a parte urbana de edifício de rés-do-chão, para habitação e garagem, inscrito na respetiva matriz sob o artigo …...68., com o valor patrimonial de 7,80€ e atribuído de quarenta e dois mil e setecentos euros, descrito na conservatória do registo predial .... sob o número oitocentos e setenta e oito, da citada freguesia, celebrada em 20.04.2016 no Cartório Notarial .... Notária FF pelos Aurores AA e BB a favor de CC;

b) Determina-se o cancelamento do registo da aquisição, por doação, do prédio referido na antecedente alínea a),

c) Não se determina a condenação do Autor AA como litigante de má-fé”.

Inconformada, a ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por

acórdão

de 3/12/2020

, julgou a apelação procedente e revogou a sentença recorrida, absolvendo a ré do pedido.

Não conformados, desta feita, os autores interpuseram recurso de

revista

e apresentaram a respectiva alegação com as seguintes

conclusões

:

“A) O Douto Tribunal “a quo” apesar de toda a factualidade dada como provada, a saber:

(segue-se a reprodução da factualidade provada nos n.ºs 18 a 20, 24 a 33 e 36, alguma repetida e outra sem constar dentre aquela factualidade, ocupando três páginas, que nada têm de sintético, em manifesto incumprimento do preceituado no art.º 639.º, n.º 1, do CPC, pelo que não se reproduzem aqui);

B) O Douto Tribunal “a quo” entendeu absolver a ré/ora recorrida.

C) Apesar de ter entendido que a matéria constante do supra referido n.º 36 deveria ser considerada não escrita, impunha-se decisão diferente face a toda a demais matéria dada como provada.

D) Ora, ao contrário do propugnado pelo Tribunal “a quo” entende(m) os autores/ora recorrentes que a matéria do supra referido n.º 36 não é conclusiva, nem traduz uma antecipação do conceito normativo de incapacidade acidental.

E) Aliás, o Tribunal de primeira instância expressou que no que tange à factualidade vertida em 36), a mesma decorre da conjugação da factualidade vertida em 18) a 21) e 24) a 34) factualidade que não foi reapreciada pelo Douto Tribunal “a quo”, por carecer de todos os elementos necessários para tal, improcedendo a apelação nessa parte.

F) Aliás, citando as palavras vertidas no Acórdão da Relação de Évora quanto à justificação para tal modificação, o mesmo queda-se com formulações abstratas, sem qualquer tipo de concretização.

G) Assim, do que vimos de expender, podemos afirmar com meridiana clareza que, a matéria de facto elencada naquele n.º 36, corresponde a um verdadeiro facto, só não o sendo na ótica do Acordão…

H) Ora o Tribunal de primeira instância expressou na sua sentença que a prova “stricto sensu” não impede que o tribunal forme a sua convicção com base na probabilidade estatística da realidade do facto.

I) Ademais, foi intentada a ação concreta em que se alegaram factos necessários e suficientes à procedência do pedido de anulação da doação.

J) Assim, atento o quadro circunstancial supra referido e em função do “grau” de prova exigível aos autores isto é, na medida da convicção que é necessária para que o tribunal possa julgar determinado facto como provado – face á prova produzida, pode afirmar-se que à data da outorga da escritura de doação a autora/ora recorrente não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial.

K) Pelo que não podem colher os argumentos do Tribunal “a quo”, ao dizer que a autora BB não pode ser, sem mais, considerada como afetada, à data da realização da doação, de doença psicológica impeditiva de aquilatar do sentido da declaração emitida, acrescentando ainda que não poderia a mesma ser tida como portadora de incapacidade acidental, quando os factos apurados respaldam o contrário.

L) Por essa razão, entendemos ser a matéria de facto provada suficiente para, como bem afirmou a sentença do Tribuna de primeira instância, determinar a anulação da doação outorgada pelos autores/ora recorrentes nos termos do art. 257.º do C.C..

Assim, nestes termos e nos melhores em Direito aplicáveis, e sempre com o Mui Douto Suprimento de Vossas Excelências, deve ao presente recurso ser dado provimento, revogando-se a decisão recorrida proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, mantendo-se a Douta Sentença do Tribunal da primeira instância.

Fazendo-se desse modo a já acostumada e sã Justiça.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de revista.

No despacho limiar, o Relator, fixou-lhe o efeito meramente devolutivo, mantendo a forma de subida, não fixados.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes, nos termos dos art.ºs 635.º, n.os 3 a 5 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se houve erro na exclusão da matéria do n.º 36 da fundamentação de facto, ao ser considerada conclusiva;

2. E se a autora/recorrente se encontrava, no momento da doação, acidentalmente incapacitada de entender o sentido dela, por forma a obter a sua anulação.

II. Fundamentação

1. De facto

O tribunal recorrido (tal como já o havia feito o tribunal da 1.ª instância) considerou provados os seguintes factos:

1) Os Autores casaram em 24.12.1962, sem convenção antenupcial e tinham um filho, GG, que veio a falecer com 44 anos, em 4 de Novembro de 2013.

2) O falecido filho, GG, casou com HH em 20 de setembro de 2012.

3) Do matrimónio referido em 2) resultou um filho, EE nascido em 25.01.2013.

4) O falecido filho GG antes de contrair matrimónio com HH, teve uma filha de uma anterior relação, CC.

5) CC nasceu em 08.05.2002 e é filha de GG e DD.

6) No dia 20.04.2016, no Cartório Notarial ... Notária FF, os Autores, mediante escritura pública de doação declararam doar a favor da sua neta CC, por conta da quota disponível, o prédio misto de que eram proprietários, sito na ..., na freguesia e concelho ..., composta a parte rústica de cultura arvense, olival e citrinos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... da secção …, com o valor patrimonial de 7,80€ e atribuído de onze euros e quarenta cêntimos, e a parte urbana de edifício de rés-do-chão, para habitação e garagem, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ....46, com o valor patrimonial de 7,80€ e atribuído de quarenta e dois mil e setecentos euros, descrito na conservatória do registo predial ... sob o número ……..68, da citada freguesia, com a aquisição registada a seu favor pela inscrição correspondente à apresentação número dois de dez de outubro de mil novecentos e noventa.

7) À doação referida em 6) os Autores declararam atribuir o valor global de quarenta e dois mil e setecentos e onze euros e quarenta cêntimos.

8) À data da doação ultrapassavam os Autores uma fase muito complicada, encontrando-se abalados com a morte do seu filho.

9) Desde pelo menos um ano após o falecimento do seu filho, que os Autores manifestavam a vontade de doar à sua neta CC o prédio misto sito na ..., uma vez que era um local em relação ao qual a menor tinha muitas recordações do pai, por ser um local muito frequentado por ambos, não só durante a relação entre o falecido filho dos Autores com a mãe da menor, mas também depois disso e igualmente por serem conhecedores de que essa era a vontade do seu filho.

10) A menor CC sempre teve um relacionamento próximo dos avós, tendo a Autora BB cuidado dela.

11) A mãe da menor, DD, não obstante a separação do pai daquela, manteve sempre com este e com os seus pais, principalmente com a Autora BB, uma relação de grande amizade e proximidade.

12) Uns dias antes de 20.04.2016, o Autor AA, perguntou a DD se a mesma tinha disponibilidade para os acompanhar no dia 20.04.2016, ao escritório do seu então advogado, Dr. II, sem lhe adiantar, contudo, o motivo.

13) No dia e hora em que o Autor solicitou a companhia de DD, a mesma veio a acompanhar os Autores e deslocaram-se ao escritório do identificado advogado.

14) Foi neste local que a mãe da Ré teve conhecimento pelo Ilustre Advogado que se encontrava marcada a escritura de doação do imóvel ... à CC para dali a uns minutos junto do Cartório Notarial da Dra. FF.

15) Na presença de DD, o Ilustre Advogado informou a Legal Representante da Ré que se encontrava agendada a escritura de doação e questionou os Autores várias vezes se sabiam o que estavam a fazer tendo inclusive e para o efeito referido “olhem que depois de fazerem a doação se a CC quiser não vos deixa lá entrar.”

16) Saídos do escritório do Ilustre Advogado, dirigiram-se todos para o Cartório Notarial da Dra. FF, a fim de ser então outorgada a respectiva escritura de doação.

17) Tratando-se de uma doação a menor, mas sem encargos não careceu da aceitação da representante legal da Ré, razão pela qual esta, embora presente no acto, não necessitou de assinar a respectiva escritura.

18) No ano da celebração da escritura a Autora BB manifestava alguns sinais de esquecimento, alguma repetição no discurso, não sabia onde deixava as coisas, apresentava confusão quanto aos dias da semana, tinha dificuldades em fazer pagamentos no multibanco.

19) Na altura da outorga da escritura a Autora BB tinha os sinais referidos em 18), o que era do conhecimento de DD.

20) Por sentença proferida em 01.10.2018, transitada em julgado em 07.11.2018 no processo de interdição n.º 4711/17…. que correu termos no Juízo Local Cível ... J…, foi decretada a interdição definitiva de BB e fixada a data do início da incapacidade no ano de 2016.

21) No âmbito do processo referido em 20), a petição inicial deu entrada em 21.06.2017 foram fixados os editais em 25.08.2017, o anúncio foi publicado em 10.07.2017 e a sentença de interdição foi registada na Conservatória do Registo Civil em 23.11.2018.

22) No ano de 2017, e já tendo o A. AA institucionalizado a A. BB, junto de um lar de idosos, propôs à representante legal da Ré, que fossem morar para sua casa, comprometendo-se a realizar obras na casa por forma a permitir que ele morasse no rés-do-chão da moradia e elas no primeiro andar, com alguma independência, mas que lhe dessem algum suporte e cuidados, ao que aquela lhe transmitiu que iria pensar no assunto.

23) A legal Representante da Ré não aceitou a proposta referida em 22).

24) A Autora BB foi admitida no Centro de Dia ... em 14.03.2016, onde permaneceu até ao final do ano de 2016.

25) À data da sua admissão no Centro de Dia ..., em 14.03.2016 a Autora não tinha um discurso coerente.

26) Não tinha noção das horas das refeições.

27) Se não a fossem buscar não ia almoçar.

28) Estava num vazio.

29) Imitava os outros utentes, sendo que se a utente que estava ao seu lado se levantasse a seguia.

30) Não conseguia manter um discurso sobre a atualidade.

31) Aquando da realização das atividades de grupo a Autora não interagia.

32) Falava repetidamente no passado.

33) A factualidade vertida em 25) a 32) era visível para terceiros, nomeadamente para JJ, diretora técnica do Centro de Dia …...

34) No Centro de Dia…... a Autora era seguida em consultas de neurologia na ....

35) À data da consulta de neurologia ocorrida no dia 06.04.2016, a Autora BB apresentava “Perturbação de memória e ideação paranóide”, tendo sido medicada, nessa data com o fármaco Donepezilo

[3]

, utilizado para tratar os sintomas de demência em pessoas nas quais foi diagnosticada a doença de Alzheimer, ligeira a moderadamente grave, cujos sintomas incluem perda de memória crescente, confusão e alterações do comportamento.

Todavia, a Relação declarou “não escrita” a matéria constante do n.º 36 da fundamentação de facto da sentença, por a considerar “conclusiva”, a qual tinha o seguinte teor:

“36) À data da outorga da escritura de doação a Autora BB não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial.”

2. De direito

2.1. Da exclusão da matéria do n.º 36 da fundamentação de facto

O Tribunal da Relação declarou “não escrita” a matéria do n.º 36 da fundamentação de facto, em virtude de a considerar “conclusiva, traduzindo uma antecipação do conceito normativo de incapacidade acidental, subjacente à anulação prevista no art.º 257.º do Código Civil, cuja utilização não é neutra do ponto de vista da valoração da respectiva incapacidade da doadora, nem, consequentemente, quanto à solução do litígio”.

Por sua vez, os autores/recorrentes sustentam que tal matéria não é conclusiva, correspondendo a um verdadeiro facto como decorre da restante matéria de facto provada.

Que dizer?

Antes de mais, importa aferir da competência do STJ para decidir esta questão, por ter sido suscitada no âmbito da alteração da matéria de facto, na sequência da exclusão da matéria daquele n.º 36.

Como é sabido, relativamente à alteração da matéria de facto, os poderes do STJ constam dos art.º s 682.º, n.º 2 e 674.º, n.º 3, ambos do CPC.

Nos termos do primeiro normativo “a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º”.

E, de acordo com este preceito, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

Assim, o fundamento de revista previsto nesta norma visa a intervenção (excepcional) do Supremo, no plano dos factos, quando tenha havido “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. A intervenção do STJ no domínio dos factos está, assim, reservada ao campo da designada prova tarifada ou vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para demonstração de certas circunstâncias factuais ou atribui específica força probatória a determinado meio probatório (citado art.º 674.º n.º 3).

Fora esta intervenção (excepcional), escapa, pois, aos poderes cognitivos do STJ apreciar a bondade da decisão de facto, cabendo essa missão ao Tribunal da Relação, que sobre a mesma decide em definitivo. Na verdade, é da competência das instâncias o julgamento respeitante à demonstração, ou não, da materialidade controvertida com base em prova sujeita à livre apreciação do tribunal.

Porém, “saber se um facto concreto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida”, cabendo, por isso, nos poderes cognitivos do STJ, como já afirmámos no nosso acórdão de 1/10/2019, proferido no processo n.º 109/17.1T8ACB.C1.S1

[4]

.

Como se observou no acórdão deste Supremo Tribunal, ali também referido e parcialmente transcrito, de 28 de Setembro de 2017, processo n.º 659/12.6TVLSB.L1.S1

[5]

, citando o de 10/1/2017 (proc. 761/13.7TVPRT.P1.S1), “em tal caso este Tribunal não está a interferir na apreciação dos factos, não está a corrigir, indevidamente, um eventual erro na apreciação das instâncias, mas antes a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis”. No mesmo sentido também se pronunciaram, entre outros, segundo aquele aresto, os acórdãos do STJ de 18/2/2016 e de 28/6/2012 (processos n.º 1320/05.3TBCBR.C1.S1 e n.º 3728/07.0TVLSB.L1.S1, respectivamente).

Nesta perspectiva, não está em causa determinar se ocorreu ou não um concreto facto, ou seja, “sindicar a convicção formada pelo tribunal com base nas provas produzidas e de livre apreciação, mas avaliar se matéria considerada como um facto provado reflecte, indevidamente, uma apreciação de direito por envolver uma “qualquer valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica” (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, pág. 312)”

[6]

.

Daí que, neste caso, como o presente, o STJ tenha poderes cognitivos.

E, verificando-se esta situação, constando da selecção da matéria de facto questões de direito, devem as mesmas ser consideradas não escritas (à semelhança do que dispunha o anterior CPC no seu art.º 646.º, n.º 4, 1.ª parte, embora o NCPC não contenha norma correspondente, mas cuja conclusão se impõe por imperativo do disposto no seu art.º 607.º, n.º 4, segundo o qual na fundamentação da sentença o juiz declara os “factos” que julga provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos).

A distinção entre matéria de facto e matéria de direito tem sido controversa, quer na doutrina quer na jurisprudência.

Servindo-nos, mais uma vez, das citações feitas no nosso anterior acórdão, o acórdão deste Tribunal e desta Secção, de 9/9/2014, proferido no processo n.º 5146/10.4TBCSC.L1.S1

[7]

, faz um resumo dos entendimentos, até então, adoptados, que aqui reproduzimos deste modo:

“Na formulação de Alberto dos Reis, «a) É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior; b) É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei»

[8]

.

Segundo Karl Larenz, a “questão de facto” reporta-se ao que efectivamente aconteceu, enquanto a “questão de direito” se identifica com a qualificação do ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica

[9]

.

Existe, contudo, um continuum entre matéria de facto e matéria de direito e não uma oposição absoluta entre ambos os conceitos, pois na concreta aplicação do direito acaba por verificar-se uma correlatividade entre ambos os elementos

[10]

.

Há que partir, portanto, da unidade do caso jurídico decidendo e dos problemas jurídicos por si colocados, devendo distinguir-se dois tipos de questões: uma que se refere aos dados pressupostos pelo problema concreto – questão de facto – e outra que tem a ver com o fundamento e o critério do juízo e com o próprio e concreto juízo decisório – questão de direito

[11]

. Na matéria de facto concorrem não apenas dados empíricos, mas todos os pressupostos objectivos do problema colocado, por exemplo, elementos sócio-culturais e até jurídicos

[12]

.

Contudo, a tradição do nosso pensamento jurídico, no seguimento de Alberto dos Reis, considera que a actividade do juiz se circunscreve ao apuramento dos factos materiais, devendo evitar que no questionário entrem noções, fórmulas, categorias ou conceitos jurídicos, inserindo, apenas, nos quesitos e na matéria de facto assente, factos materiais e concretos

[13]

. Continua o autor, afirmando que «tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória»

[14]

.

Se na resposta a determinado quesito houver matéria de facto e matéria de direito, deve aproveitar-se a decisão na parte relativa à primeira e considerar-se não escrita na parte relativa à segunda.

Tem-se entendido, na jurisprudência e na doutrina, que as respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e que se equiparam às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados

[15]

.

Para Teixeira de Sousa, «A selecção da matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica» (cfr. STJ – 13/12/1983, BMJ 332, 437)

[16]

.

Abrantes Geraldes defende que “devem ser erradicadas da condensação as alegações com conteúdo técnico-jurídico de cariz normativo ou conclusivo, a não ser que, porventura, tenham simultaneamente uma significação corrente e da qual não dependa a resolução das questões jurídicas que no processo se discutem”

[17]

».

Este sentido tem sido seguido pelas melhores doutrina e jurisprudência.

Porém, começam a surgir vozes a defender a abolição da distinção entre matéria facto e matéria de direito, afirmando ser “totalmente artificial”, dado que, “para o direito, apenas são relevantes os factos que o direito qualificar como factos jurídicos”, como é o caso de Teixeira de Sousa, em comentário ao acórdão do STJ de 28/9/2017, proc. 809/10, em https//blogippc.blogspot.pt, onde concluiu que, “sob pena de se cair num inaceitável formalismo, não pode constituir motivo de censura que o tribunal, depois de considerar provados determinados factos que consubstanciam a violação de deveres de cuidado, conclua que está demonstrada a negligência de parte”. O mesmo ilustre Processualista defende também que “a chamada «proibição dos factos conclusivos» não tem hoje nenhuma justificação no plano da legislação processual civil”

[18]

.

Seja como for, com o devido respeito por tal entendimento, afigura-se-nos que deve continuar a ser feita a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, pois que a opção do legislador em não criar norma idêntica à do n.º 4 do art.º 646.º do CPC de 1961 “não significa obviamente que seja admissível doravante assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspetos que dependem da decisão da matéria de facto”

[19]

.

Assim, continuando a transcrever o nosso anterior acórdão, «embora só acontecimentos ou factos concretos possam integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão (“o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstractos com que os descreve a norma legal, por que tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”

[20]

), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objecto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objecto de disputa das partes.

Deste modo, “a linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”

[21]

. O que num caso pode ser facto ou juízo de facto, noutro pode ser juízo de direito

[22]

.

De forma idêntica, adoptando o mesmo critério, tem decidido a jurisprudência, entendendo que são de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial

[23]

.

Assim, a natureza conclusiva do facto pode ter um sentido normativo quando contém em si a resposta a uma questão de direito ou pode consistir num juízo de valor sobre a matéria de facto enquanto ocorrência da vida real. No primeiro caso, o facto conclusivo deve ser havido como não escrito. “No segundo, a solução depende de um raciocínio de analogia entre o juízo ou conclusão de facto e a questão de direito, devendo ser eliminado o juízo de facto quando traduz uma resposta antecipada à questão de direito”

[24]

.

Dito isto, vejamos o caso dos autos.

Está em causa a matéria do n.º 36 da fundamentação de facto, acima transcrita, como se disse.

Da sua leitura, facilmente se conclui que se trata de matéria conclusiva, pois traduz uma antecipação do conceito normativo de incapacidade acidental, tal como previsto no art.º 257.º do Código Civil, subjacente à anulação pretendida pelos autores/recorrentes, cuja utilização não é neutra do ponto de vista da valoração da respectiva incapacidade da doadora, nem, consequentemente, quanto à solução do litígio.

Deste modo, ao declarar não escrita tal matéria, nenhuma censura merece, nesta parte, o acórdão recorrido.

A restante matéria provada será apreciada aquando da sua qualificação jurídica, sendo irrelevante para o tratamento desta questão, tanto mais que não se trata de apurar a intenção, o convencimento, enquanto realidades do mundo psicológico, para poderem fazer parte das realidades de facto, como também tem considerado a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

[25]

<