Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Arpador–Arquitectos & Associados, Lda. e AA, com sede e domicílio na Rua ......., ..., da cidade do ... intentaram ação, sob a forma de processo comum, contra Adriparte Gest, S.A., com sede na Avenida da Boavista, 3265, 2.3, Edifício Oceanus, da cidade do Porto e BB, residente na Rua ........–......, em ....

2. Os Autores fundamentaram a sua pretensão na responsabilidade pré-contratual, alegando que a 1ª Ré e/ou o 2º Réu frustraram de forma culposa e ilegítima as expectativas neles criadas de que iriam formalizar um contrato de prestação de serviço de arquitetura relativamente a dois imóveis, rompendo as negociações que vinham mantendo com vista a essa formalização, provocando-lhe prejuízos, designadamente, no valor de € 121.247,00 a título de honorários não auferidos, de € 100.000,00, a título de perda de negócios futuros e de € 270.000,00, a título de perda de oportunidade na participação em projeto.

3. Terminam pedindo a condenação dos Réus a pagar-lhes, solidária ou subsidiariamente, a quantia global de € 457.804,00, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, calculados desde a data da citação.

4. Citados, os Réus contestaram, impugnando de forma motivada os factos alegados, dizendo que apenas foi encomendado ao Autor um destes trabalhos, tendo sido liquidado o respetivo valor conforme recibo de quitação e, para o caso de assim não se entender, invocam ainda que os Autores agem com abuso do direito. Terminaram pugnando pela improcedência da ação.

5. No exercício do contraditório, os Autores pediram a condenação dos Réus como litigantes de má fé.

6. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador e foram fixados os temas de prova.

7. Procedeu-se, depois, ao julgamento.

8. A final foi proferida decisão que julgou a ação totalmente improcedente por não provado com a consequente absolvição dos Réus do pedido.

9. Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação.

10. Os Réus apresentaram contra-alegações, preconizando o não provimento do recurso.

11. Conforme o Acórdão do Tribunal da Relação ....., de 8 de setembro de 2020:

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provado procedente e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.

Custas da apelação a cargo dos recorrentes (artigo 527.º do CPCivil)”.

12. Não se conformando, os Autores interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“I. Integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do NCPC, o acórdão em que a Relação se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das provas, ou a enunciar as dificuldades inerentes à da tarefa de reapreciação dessas provas, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto.

II. Não tendo sido efectivamente apreciada a impugnação da decisão da matéria de facto nem reapreciada a prova que foi indicada pelos recorrentes relativamente aos pontos de facto impugnados, deve o processo ser remetido à Relação para o efeito.

III. Os concretos pontos de facto contidos na previsão do art. 640.º, n.º 1, al. a), do CPC, podem ou não consistir na singularidade das proposições interrogativas isoladas que integram o «questionário» ou a base instrutória, mas devem, no entanto, traduzir-se em factos interligados, por um nexo espácio-temporal que lhes confira unidade, sobre os quais tenham sido admitidos e produzidos, essencialmente, os mesmos meios de prova, podendo corresponder ou não a um determinado tema de prova, quando os mesmos exprimam factos naqueles termos.

IV. A alínea a) do n.º 1 do art.º 640.º não limita a forma de referenciação dos “concretos pontos de facto”, não impondo que os mesmos sejam referidos por referência aos artigos da petição ou da contestação.

V. A insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação, matéria a apreciar em sede do mérito da decisão impugnada.

VI. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição.

VII. O tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efetivo 2.º grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a 1.ª instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma processual de 1995 (DL n.º 329-A/95, de 12-12) visou assegurar e que o atual Código confirmou e reforçou

VIII. Na reponderação da decisão sobre a matéria de facto, para garantir um duplo grau de jurisdição em tal âmbito, a Relação deverá formar e fazer refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação da prova, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitada ação do princípio da imediação.

IX. A Relação, no âmbito do seu poder-dever de sindicar a resposta dada à matéria de facto pela primeira instância, deve procurar formar a sua própria convicção sobre os factos que o recorrente lhe assinala, considerando, de novo, e de forma independente e autónoma da fundamentação da sentença, todos os meios pertinentes sobre tais factos.

X. Não pode, nesse exercício, aceitar como boas as conclusões e a respetiva fundamentação da sentença, apenas porque nelas não encontra incoerências intrínsecas, devendo antes fundamentar, por si própria, a formação da sua convicção factual, alinhando e sopesando a prova que considerou, em sede de recurso.

XI. Isto é, da fundamentação da resposta da Relação quanto à matéria de facto deve ser possível às partes retirar que a Relação efetivamente se debruçou sobre a prova, que a leu, ouviu ou visualizou, apenas depois contrapondo as suas próprias conclusões às expressas na sentença.

XII. Os factos instrumentais, mesmo que não constem da alegação das partes, podem ser tidos em consideração pelo julgador se resultarem da instrução da causa. Não se nos afigura rigorosa a afirmação de que os factos sindicados pelos Recorrentes – que foram por eles alegados na petição inicial e foram levados a debate em sede de instrução e julgamento – não devem ser objecto de julgamento em 2ª Instância, em sede de impugnação da matéria de facto, por serem instrumentais e o julgamento na 2ª Instância constituir um acto inútil.

XIII. A consideração da inutilidade da reapreciação do julgamento da matéria de facto, quando a parte que recorre cumpriu o ónus de que depende a apreciação da sua pretensão, só pode/deve ser recusada em casos de patente desnecessidade.

XIV. A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas da decisão, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.

XV. Uma deficiente ou obscura alusão aos factos provados ou não provados pode comprometer o direito ao recurso da matéria de facto e, nessa perspectiva, contender com o acesso à Justiça e à tutela efectiva, consagrada como direito fundamental no art. 20º da Constituição da República.

XVI. Tendo os recorrentes cumprido os apontados ónus sem que o tribunal a quo tenha conhecido de determinados pontos de facto que foram impugnados por aquele, ignorando essa impugnação, incorreu o mesmo em omissão de pronúncia, sendo o acórdão recorrido nulo, nessa parte, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, aplicável por força do art. 666.º, n.º 1, do mesmo Código.

XVII. Devem ser objecto de julgamento em 2ª Instância, em sede de impugnação da matéria de facto, os factos instrumentais, não podendo a Relação presumir a sua irrelevância para qualquer solução possível (que pode não considerar corretamente), exceto quando ela seja manifesta (o que não é o caso).

XVIII. Pelo exposto, se conclui que o acórdão recorrido ilicitamente omite a pronúncia sobre todos os factos identificados na Conclusão I da Apelação, devendo assim ser ordenada a baixa dos autos para reformulação do acórdão, para cabal exercício do poder-dever da Relação de formar a sua própria convicção sobre tais factos, que deverá fundamentar tendo em consideração as alegações dos Apelantes e dos Apelados.

Sem prescindir,

XIX. A fundamentação do acórdão recorrido, fora dos casos previstos no n.º 5 e 6 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, não pode traduzir-se na mera remissão para os fundamentos da sentença ou na sua reprodução sem contraposição com os inovadores argumentos formulados em apelação.

XX. Tendo o Recorrido, ao longo de dois anos e mantendo a conduta reiterada ao longo de mais de 25 anos, solicitado ao Recorrente e por seu intermédio à Recorrente Sociedade de que este é gerente, que realizasse trabalhos de arquitetura, que contactasse mediadores imobiliários relativamente a dois concretos imóveis e que encetasse negociações com o inquilino residente num deles tendentes ao seu conluio no exercício de direito de preferência financiado pela Recorrida Sociedade, criou legítimas expectativas aos Recorrentes de que o seu trabalho e esforços pessoais seriam remunerados pelo menos nos termos em que sempre o haviam sido no passado e que os Recorrentes acompanhariam os projetos enquanto os mesmos se mantivessem sob a alçada dos Recorridos.

XXI. Quer a sentença, quer o douto acórdão, porém, apenas conjugam o princípio da liberdade contratual na ótica dos Recorridos, mas não na ótica dos Recorrentes, assim não lhes reconhecendo, também, o direito e a liberdade de não contratar — e de não trabalhar — mediante condições que não considerassem satisfatórias.

XXII. Tendo o Recorrido, Presidente do Conselho de Administração da Recorrida e seu maior acionista, determinado ser esta quem adquiriria os imóveis e promoveria a sua valorização e revenda e já tendo no passado utilizado sociedades suas participadas para esses fins, relativamente a trabalhos realizados pelos Recorrentes, não se pode entender que desistiu de adquirir os imóveis, mas apenas que o decidiu fazer de forma indireta.

XXIII. Ao decidir, sem motivo objetivo claro e contrariando a sua própria prática em outras duas situações similares, abrir um concurso ao qual convidou mais três gabinetes de arquitetura, com os quais a Autora passou a ter de concorrer para conseguir manter-se no projeto, os Recorridos, a 1.ª diretamente e o 2.º por intermédio desta, cuja vontade como Presidente do Conselho de Administração determinava, frustrou as expectativas legítimas criadas nos Recorrentes;

XXIV. Atentas as circunstâncias da abertura do concurso, é objetivo concluir que o mesmo visou excluir a Recorrente Sociedade dos projetos ou, pelo menos, forçá-la a reduzir substancialmente os honorários que sempre praticara com o Recorrido BB, demonstrando assim intencionalidade e consciência dos Recorridos na frustração daquelas expectativas.

XXV. Por via da conduta dos Recorridos, descrita, os Recorrentes deixaram de auferir qualquer remuneração por trabalhos de arquitetura, bem como pelo tempo despendido em contactos e negociações, tendo além disso a oportunidade de participar em negócios alternativos sobre os mesmos prédios, que poderiam ter-lhe permitido participar nos lucros de tais projetos, o que havia já combinado quanto a um dos prédios, tendo também perdido a visibilidade que a concretização construtiva dos seus projetos de arquitetura lhe poderiam ter dado, conduzindo à angariação de novos clientes.

XXVI. Tendo a Recorrida Sociedade negociado com os Recorrentes apenas o valor da remuneração devida pelo Estudo Prévio, que pagou à Recorrente como pagou a todos os outros Gabinetes concorrentes, e tendo os Recorrentes declarado que com o montante acordado se consideravam ressarcidos dos valores devidos pela elaboração do Estudo Prévio, não se pode extrair de tal declaração que os Recorrentes deram quitação a ambos os Recorridos de todas e quaisquer quantias de que se pudessem considerar credoras;

XXVII. De tal declaração apenas se extrai que à Recorrida (e apenas a Recorrida) era dada quitação, exclusivamente quanto ao estudo prévio.

XXVIII. Assim os Recorridos não tinham motivo para crer que os Recorrentes nada mais deles reclamariam, não o tendo em especial o Recorrido BB, para o qual não foi expedida qualquer declaração de quitação, não constituindo por isso a presente ação qualquer abuso de direito (tanto mais que a Recorrida Sociedade apenas é demandada a título subsidiário).

XXIX. O valor do dano ou a forma de o determinar, não constituem pressuposto da imputação de responsabilidade civil — mas apenas a própria existência do dano.

XXX. Não se pode confundir a formação de um entendimento por parte da Relação que confirme a decisão da 1.ª instância, com a mera adesão, por outras palavras e com argumentos sujeitos apenas a diferente enquadramento jurídico, mas mantendo a essência da análise da sentença.

XXXI. A sentença recorrido viola assim o art.º 662.º e 663.º do Código de Processo Civil, e faz de forma manifesta uma errada aplicação do disposto no art.º 227.º, 483.º, 564.º e 566.º do Código Civil.

XXXII. Deve, assim, ser revogada a sentença, determinando-se a devolução dos presentes autos ao Tribunal da Relação, para que proceda à efetiva apreciação da matéria de facto impugnada.

Com o que se fará necessária e salutar JUSTIÇA.”

13. Por seu turno, nas suas contra-alegações, os Réus apresentaram as seguintes Conclusões:

“a) O Douto Acórdão proferido não merece reparo, encontra-se devidamente fundamentado, sustentado, e com a devida aplicação das normas e do Direito, nomeadamente quanto à interpretação dos ónus constantes das disposições a), b) e c) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto.

b) De resto, o recurso nem deve ser aceite, por inadmissível. Os Recorrentes justificam o seu recurso invocando que os pontos I, II e III do sumário tratam de matéria diferente daquela que é tratada em 1.ª Instância, o que afastaria uma dupla conforme e possibilitaria a admissão do recurso.

c) Não têm razão nenhuma: como melhor explicado logo no início desta peça, aqueles pontos do sumário tratam do que são temas de prova, do que são factos provados e não provados, de como se impugna a matéria de facto constante da decisão de 1.ª Instância, e isso obviamente não é matéria que à 1.ª Instância coubesse apreciar, não funcionando como argumento para afastar a “dupla conforme” e permitir a admissibilidade do recurso. Não deve, portanto, ser admitido o recurso.

d) Ainda para tentar justificar a admissibilidade do recurso, em segunda linha os Recorrentes invocam que, no Acórdão, se verifica uma nova fundamentação diferente daquela que consta da 1.ª Instância, o que não é verdade: em qualquer dos casos, quer na Sentença quer no Acórdão, conclui-se que inexiste conduta dos Réus censurável e, nesse sentido, que inexiste responsabilidade pré-contratual imputável aos Réus, para mais não se tendo provado quaisquer danos (tudo melhor desenvolvido supra). Também por esta argumentação não deve ser admitido o recurso.

e) De seguida, os Recorrentes surpreendem-nos com as suas alegações (pontos 131 a 222) e conclusões (pontos XX a XXXI) pois enveredam por um conjunto de considerações, argumentações e alegações que não foram consideradas provadas querem 1.ªInstância quer na Relação, não têm qualquer suporte factual nos autos nem fundamento em qualquer disposição processual para serem agora invocadas em recurso ou apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

f) Embora no final, aquando formulam o pedido, os Recorrentes não retirem qualquer consequência, a verdade é que o que ali vai não é admissível a todos os títulos: através de uma construção completamente fantasiosa, os Recorrentes tentam novamente imputar aos Recorridos uma conduta ilícita geradora de responsabilidade pré-contratual (que não resultou provada nos autos, quer em 1.ª quer em 2.ª Instância) e a responsabilidade pelo pagamento dos danos sofridos (que também não resultaram provados nos autos). Não faz sentido, não tem sustento factual ou processual, e por isso também não deve ser admitido o recurso nesta parte dos pontos XX a XXXI das conclusões.

g) Para além do mais, diz-se neste capítulo que o Acórdão teria violado os artigos 662.º e 663.º do CPC, sem se especificar qual ou quais as disposições que teriam sido violadas, e como, e que teria havido errada aplicação do disposto nos artigos 227.º, 483.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil, igualmente sem se especificar qual seria essa errada aplicação e qual seria a devida interpretação e aplicação (tudo em violação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 639.º do CPC), nem explicando por que motivo, face à prova efectivamente produzida, existiria qualquer erro.

h) Os Recorrentes invocam ainda recurso de revista excepcional por considerarem estar os pontos II e III do sumário “em contradição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, no âmbito da Revista n.º 299/05.6TBMGD.P2S1”, na tentativa de fazer caber o seu recurso no âmbito da previsão estabelecida na alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC (o acórdão será recorrível quando estiver “em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”), mas também aqui não têm razão.

i) Não só não estamos no âmbito da mesma legislação, pois aí tratava-se de uma acção instaurada em 2005 (pelo que àquele recurso não era aplicável a restrição de admissibilidade da “dupla conforme”, de acordo com o n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho; isto é, não lhe era aplicável o preceituado no n.º 3 do art. 671.º do CPC actual, com naturais consequências sobre a sua admissibilidade), como naquela Acórdão não trata da mesma questão jurídica.

j) Ali pretendia-se saber se se devem considerar preenchidos os requisitos formais relativos aos ónus de impugnação exigidos pelo art. 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC, quando só no corpo das alegações (e já não nas conclusões de recurso) o recorrente especifica os meios de prova concretos e indica as passagens concretas das gravações dos depoimentos que invoca e onde se sustenta para a alteração pretendida da matéria de facto, isto é, se é necessário o recorrente especificar nas conclusões os meios de prova concretos e indicar também nas conclusões as passagens concretas das gravações dos depoimentos que invocar e onde se pretenda sustentar para conseguir a apreciação da alteração da matéria de facto (e conclui-se que não é necessária a sua referência nas conclusões, pode constar da motivação).

k) Mas em algum sítio do recurso de impugnação da matéria de facto (alegações

ou conclusões) terão de estar indicados os meios de prova concretos e as passagens concretas das gravações dos depoimentos que imponham decisão diferente da matéria de facto: se isso não estiver em lado nenhum (alegações ou conclusões), é evidente que não podem ser considerados cumpridos os ónus exigidos pelo art. 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC, e deve o recurso ser imediatamente rejeitado: é o que vem claramente expresso na disposição da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, tudo como melhor desenvolvido no corpo das alegações.

l) Neste ponto, que é o que importa, não há contradição nenhuma entre os Acórdãos: de forma que também não deve ser admitido o recurso excepcional de revista.

Posto isto:

m) Ainda que se admita o recurso, em todas as suas vertentes, ele deve ser julgado totalmente improcedente pelas razões deduzidas nas alegações (ver essencialmente capítulo II), mesmo na parte que os Recorrentes criticam a Relação na interpretação e aplicação das normas adjectivas (os ónus de impugnação da matéria de facto).

n) Na verdade, quando, para a maior parte das situações relativas à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação considera que os Recorrentes não cumpriram os ónus do art. 640.º do CPC, aquilo que se esperaria de recorrentes que quisessem invocar junto do STJ erro nessas decisões era que esclarecessem onde e como, nas suas alegações anteriores, teriam cumprido esses ónus, ao contrário do que determinou o Acórdão da Relação, e isso não acontece nas alegações a que agora se responde: não indicam de que forma, onde e como teriam cumprido os ónus da impugnação da matéria de facto no recurso apresentado à Relação e que, consequentemente, levaria aos erros no Acórdão que tentam colocar em crise.

o) E a verdade é que os Recorrentes não cumpriram os ónus constantes do art. 640.º, n.º 1, als. a), b) e c) e n.º 2, al. a).

p) Improcede, portanto, a sua pretensão, tal como mais abundantemente desenvolvido, explicado e ilustrado no corpo das alegações (ver capítulos II e III).

q) Como devem improceder todas as restantes invocações (pretenderem dar como provados temas de prova conclusivos, factos instrumentais irrelevantes, situações hipotéticas, situações alternativas, pelas razões sustentadas nas alegações supra).

r) E ainda improceder a arguição de nulidades, por inexistentes e infundamentadas.

s) Por fim, convirá recordar novamente que os Recorrentes não pagaram a taxa de justiça.

t) Assim, para concluir, o Acórdão proferido não padece de qualquer vício, por todos os motivos referidos, não merecendo qualquer reparo, devendo ser julgado

totalmente improcedente o recurso interposto e o Acórdão mantido, com todas as consequências legais.

DESTE MODO, DEVERÁ:

SER JULGADO INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR INEXISTIR DISPOSIÇÃO PROCESSUAL QUE O PERMITA;

SENDO ADMITIDO, DEVE O MESMO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, EM TODAS AS SUAS VERTENTES, E COMO TAL INDEFERIDO, E MANTER-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS SEUS PRECISOS TERMOS, FAZENDO ASSIM V. EXAS. SENHORES DESEMBARGADORES, INTEIRA JUSTIÇA!”

14. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 9 de fevereiro de 2021, decidiu o seguinte:

“Nos termos expostos, acorda-se:

- em admitir o recurso de revista regra ou normal, interposto por Arpador–Arquitectos & Associados, Lda. e AA, apenas quanto à parte do acórdão recorrido que se pronunciou sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não sendo admissível na parte restante por existência de dupla conformidade decisória;

- em julgar parcialmente procedente o recurso de revista interposto por Arpador–Arquitectos & Associados, Lda. e AA, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que recusou apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto relativamente (i) à falta de inclusão nos factos provados dos arts. 129.º, al. a) e 60.º da petição inicial, (ii) à impugnação do ponto 28 da matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância e (iii) à alteração pretendida do ponto 33 da mesma matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância;

- em determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação ...... para, se possível pelos mesmos Senhores Juízes Desembargadores, ser apreciada a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados supra, cujo conhecimento foi rejeitado.

Custas na proporção do decaimento”.

15. Em observância do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação ......, por acórdão de 26 de abril de 2021, decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provado procedente e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.

Custas da apelação a cargo dos recorrentes (artigo 527.º do CPCivil).”

16. Arpador-Arquitectos & Associados, Lda. e AA, não conformados, interpuseram recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“I. Tendo ido proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que, nos termos do disposto nos artigos 682.º e 683.º do Código de Processo Civil, determinou a revogação do acórdão da Relação recorrido e o novo julgamento quanto a um conjunto de factos cuja decisão de prova ou não prova foi impugnada, não pode a Relação, no âmbito desse novo julgamento, reduzir essa apreciação à mera adição de considerações genéricas e estritamente argumentativas, sem verdadeiramente curar de formar uma convicção própria sobre a prova desses pontos de facto e partindo de uma perspetiva incondicional e incondicionada sobre a resposta a cada um desses pontos de facto.

II. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição

III. O tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efetivo 2.º grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a 1.ª instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma processual de 1995 (DL n.º 329-A/95, de 12-12) visou assegurar e que o atual Código confirmou e reforçou.

IV. Na reponderação da decisão sobre a matéria de facto, para garantir um duplo grau de jurisdição em tal âmbito, a Relação deverá formar e fazer refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação da prova, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitada ação do princípio da imediação.

V. A Relação, no âmbito do seu poder-dever de sindicar a resposta dada à matéria de facto pela primeira instância, deve procurar formar a sua própria convicção sobre os factos que o recorrente lhe assinala, considerando, de novo, e de forma independente e autónoma da fundamentação da sentença, todos os meios pertinentes sobre tais factos.

VI. Não pode, nesse exercício, aceitar como boas as conclusões e a respetiva fundamentação da sentença, apenas porque nelas não encontra incoerências intrínsecas, devendo antes fundamentar, por si própria, a formação da sua convicção factual, alinhando e sopesando a prova que considerou, em sede de recurso.

VII. Isto é, da fundamentação da resposta da Relação quanto à matéria de facto deve ser possível às partes retirar que a Relação efetivamente se debruçou sobre a prova, que a leu, ouviu ou visualizou, apenas depois contrapondo as suas próprias conclusões às expressas na sentença.

VIII. A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas da decisão, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.

Sem prescindir, e a título subsidiário

IX. Os presentes autos versam sobre uma questão peculiar e que, assente embora em considerações decorrentes da responsabilidade pré-contratual e da culpa na formação dos contratos, decorrente do disposto no art.º 227.º do Código Civil, extravasa em muito daquela que é a conformação usual dos casos de responsabilidade pré-contratual que ao longo dos anos vêm sendo abordados pelos Tribunais superiores.

X. De facto, se atentarmos na Jurisprudência que sobre a aplicação do art.º 227.º do Código Civil se encontra, veremos que a mesma orbita fundamentalmente em torno de casos de negociações de compra e venda de imóveis frustradas.

XI. Os presentes autos, porém, apresentam uma conformação distinta e referem-se a um tipo de relacionamento distinto, que aprofunda em muito o papel da boa-fé e da criação de legítimas expetativas em contratantes que mantém relações continuadas ao longo de muitos anos — no caso, décadas —, de molde a suscitar um especial dever de cautela por parte dos envolvidos nas decisões e pedidos que vão formulando.

XII. Os presentes autos são a liça entre a liberdade de contratar por parte do beneficiário do serviço e a liberdade de não contratar do prestador do serviço,