Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Restaurante M . . ., Lda., notificada da decisão do Relator que, por extemporaneidade, não admitiu o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência por si interposto, requereu que sobre a mesma recaísse acórdão.

2. Esse acórdão, que recaiu sobre aquela decisão singular, confirmando-a, foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em conferência, a 11 de julho de 2017.

3. A Recorrente Restaurante M . . ., Lda., veio agora arguir a inexistência deste acórdão de 11 de julho de 2017. Requer, em consequência, a prolação de novo acórdão sobre a decisão singular que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência por si interposto.

4. Apresenta, para o efeito, os seguintes fundamentos:

“Antes de mais:

Por força da jubilação do relator, o Juiz Conselheiro AA, devem os presentes autos ser enviados à distribuição, para, aleatoriamente, ser designado um novo relator (art.º 217.º, n.º 1 do CPC), o que, desde já, se requer.

1. Os presentes autos foram autuados no dia 8.11.2016, sendo o Colectivo constituído pelo Relator, o Juiz Conselheiro AA, pelo 1.º Adjunto, o Juiz Conselheiro BB e pelo 2.º adjunto, o Juiz Conselheiro CC (vide Doc. 1).

2. Sucede, o acórdão de 11.07.2017 foi subscrito pelos dois primeiros Conselheiros identificados no artigo anterior, aparecendo, por último, como 2.º juiz adjunto, o Juiz Conselheiro DD – vide a fls._ dos autos.

3. Atento o princípio do juiz natural, o(s) juiz(es) apenas pode(m) ser mudados em caso de impedimento ou mudança de tribunal – v.g. art.º 217.º n.º 1 do CPC.

4. Segundo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, a substituição de juízes, por obediência ao princípio do juiz natural, somente poderá ocorrer por motivos de: doença, impedimentos, licenças, transferências, comissões de serviço, suspensões, demissões, aposentações, jubilações (vide art.ºs 6.º, 43.º, 53.º e ss., 64.º-68.º, 70.º e 71.º todos do Estatuto dos Magistrados Judicias, aprovado pela Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 9/11 de 12 de Abril, em vigor na data do acórdão em debate).

5. O juiz impedido ou saído do tribunal é substituído pelo juiz seguinte, segundo a ordem de precedência (art.º 216.º n.º 2 do CPC e art.º 56.º n.º 2 da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto).

6. Sucede, à data do acórdão cuja inexistência se alega, proferido em 11 de Julho de 2017, o Juiz Conselheiro CC ainda estava em funções, sendo certo, apenas se jubilou cerca de um ano mais tarde – vide Despacho n.º 6719/..., do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, de 27.06.2018, publicado no Diário da República n.º ..., Série II, em ...-07-10.

7. É o que resulta da Acta da Conferência, em anexo sob Doc. 2, cujo teor se transcreve:

«ACTA DE SESSÃO EM CONFERÊNCIA

Em 11-07-2017 às 10:00, nesta cidade de ... e sala de sessões do Supremo Tribunal de Justiça, em sessão presidida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Dr. EE, encontrando-se presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Dr. FF, Dr. AA, Dr. BB, Dr. CC, Dr. DD, Dr. GG, Dr. HH, Dr. II, comigo JJ, Escrivão Adjunto aqui foram apresentados, a fim de se proceder à respectiva conferência, os autos de Recurso Uniformização de Jurisprudência (Cível) acima identificados, em que são:-

Recorrente: Restaurante M…, Lda---------------------------------------

Recorrido: KK e outro(s)... -------

Depois da conferência, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Relator, Dr. AA, foram entregues os autos com o antecedente acórdão por ele assinado e pelos Excelentíssimos Senhores Juiz Conselheiro Dr. BB e Juiz Conselheiro Dr. DD.------------------------------------------------------

A presente acta foi integralmente revista e por mim, JJ, elaborada. ------» [realce nosso]

8. Assim, o Acórdão de 11.07.2017, que devia ser analisado, discutido e assinado pelos Conselheiros funcionalmente competentes, nos termos da lei processual por obediência ao princípio do juiz natural – Relator, Cons. AA e Adjuntos, Cons. BB e Cons. CC (Doc. 1) – foi analisado, discutido e assinado pelos dois primeiros (Doc. 2),

9. Mas o terceiro competente, também ali presente – Juiz Conselheiro CC – não analisou/discutiu e menos ainda assinou, “cedeu” o seu lugar e competências ao Juiz Conselheiro DD, violando-se o princípio do juiz natural, escolhido pela distribuição! (cfr. Doc. 1)

10. É estranho que o Juiz Conselheiro CC, indicado como presente, não tenha avocado o direito e o dever de assinar o dito acórdão, que se pressupõe por ele previamente analisado e discutido com os demais juízes do Colectivo competente, como manda o artigo 56.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto): «o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um as funções de relator e a outros juízes as funções de adjuntos.» (negrito nosso).

11. Como estranho é que, em vez da expectável Conferência (art.º 692.º do CPC), a Ata de 11.07.2017 refira a presença, não de 4 Conselheiros (o órgão colegial e o Presidente da ... Secção Cível), mas do Pleno, isto é, de todos os Conselheiros da ... Secção Cível, a saber,

12. Dos Juízes Conselheiros FF, AA, BB, CC, DD, GG, HH e II – conforme atesta a escrivã JJ – vide Doc. 2.

13. Reuniu-se o Pleno – cuja presença a lei apenas obriga quando admitido o recurso de uniformização de jurisprudência – para estar presente na Conferência que iria decidir a reclamação apresentada contra o despacho singular do Relator, que rejeitara o recurso de uniformização de jurisprudência por alegada extemporaneidade,

14. Quando a aqui recorrente contara o respectivo prazo confiando na certificação da Secção, em como o trânsito em julgado se dera no dia 7.06.2017 (Doc. 3).

15. E porque é que o Pleno da ... Secção Cível se prestou a estar presente, à margem do dispositivo legal?

16. Nos termos do art.º 692.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, o Pleno apenas é chamado a intervir para conhecer o recurso de uniformização de jurisprudência, uma vez este admitido e distribuído a um relator diferente do da revista.

17. A presença do Pleno à margem da lei processual, dá a ideia de que foi para reforçar a interpretação inédita do art.º 157º n.º 6 do CPC, subscrita pela Conferência, com o Juiz Conselheiro “inexistente”, segundo a qual a regra de os erros e omissões dos atos da secretaria não poderem, em qualquer caso, prejudicar as partes, como se lê naquele preceito legal, foi entendida não se aplicar aos erros cometidos em certidão judicial, visionada como acto exterior ao processo, quando, na realidade foi extraída do mesmo, distinguindo os destinatários de actos praticados no próprio processo e os destinatários de actos exteriores a esse processamento – interpretação violadora do princípio da igualdade, cuja inconstitucionalidade desde já se invoca, por cautela de patrocínio, para o caso de este Tribunal vir a decidir no mesmo sentido, uma vez declarada a inexistência do acórdão de 11.07.2017.

18. Mais, no CITIUS não constam os “Vistos” dos adjuntos, nem a sua concordância para a eventual dispensa, conforme dispõe o art.º 654.º n.º 4 do CPC.

19. Nem o acórdão de 11.07.2017 refere quer os “Vistos”, quer a concordância da sua dispensa, por banda dos juízes adjuntos.

20. Como resulta da Lei, se «a falta ou impedimento respeitar a um dos juízes-adjuntos, a substituição cabe ao juiz seguinte ao último deles» (art.º 661.º n.º 2 do CPC.)

21. Regime aplicável à Conferência sub iudice, já que é a mesma da revista do processo principal, sendo que à revista se aplica o regime previsto para a apelação (art.ºs 679.º e 661.º do CPC).

22. Como já se alegou, o Juiz Conselheiro CC não faltou, estava presente, como atesta a Acta em anexo sob Doc. 2, logo, não podia outro Juiz Conselheiro assumir o seu papel, este determinado previamente pelas regras da distribuição.

23. Na verdade, mantendo-se o poder jurisdicional, atribuído ao Colectivo a quem os autos foram, em sede de recurso de revista, distribuídos, é esse mesmo Colectivo – com a mesma composição e funções – quem poderá conhecer da não admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, nos termos do art.º 692.º n.º 2 do CPC.

24. Repise-se, por força das regras processuais supracitadas e do princípio do juiz natural, como previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa, deve manter-se inalterada a composição do Colectivo durante toda a fase processual desencadeada pela interposição do recurso de revista, por via do qual é atribuída competência jurisdicional ao Supremo Tribunal de Justiça, e, por força da distribuição, a esse mesmo Colectivo.

25. E não se rotule a falta da assinatura do Conselheiro CC como nulidade sanável nos termos do art.º 615.º, n.º 2 ex vi art.ºs 666.º e 679.º do CPC, cujo teor se transcreve:

«A omissão prevista na alínea a) do número anterior [falta da assinatura do juiz] é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.»

26. Na verdade, mesmo que o Juiz Conselheiro CC quisesse assinar o acórdão de 11.07.2017, não o poderia fazer, dado que o “seu espaço” está ocupado por outro Juiz Conselheiro, Dr. DD.

27. Qualquer interpretação em sentido contrário, da lei processual aqui citada, viola artigos, e respectivos princípios, constitucionais, nomeadamente, os artigos 2.º, 18.º n.º 2, 20.º, 22.º, 202.º, 203.º, 266.º n.º 2 e 268.º n.º 4 e

28. Em particular, o princípio do juiz natural, previsto no artigo 32.º, n.º 9, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada.

29. Como se sabe, a administração da Justiça não é pensável sem um Tribunal independente e imparcial – art.º 203.° da Constituição da República Portuguesa.

30. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo – artigo 10.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 14.° n.º1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e artigo 6.° n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

31. Uma das garantias da imparcialidade e independência dos tribunais reside no respeito absoluto pelo princípio do juiz natural – o que não foi alcançado nos presentes autos.

32. No douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 41/2016, de 1.03.2016 (disponível em https://dre.pt)], quanto às dimensões concretizadoras do princípio do juiz natural, a que aludem os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, lê-se que «aquelas consubstanciam-se na «'exigência de determinabilidade (prévia individualização por lei geral do juiz competente), no 'princípio da fixação da competência' (observância das competências decisórias legalmente atribuídas a esse juiz) e no respeito 'das determinações de procedimento referentes à divisão funcional interna'»,

33. Não consentindo tais dimensões constitutivas do princípio do juiz natural «intervenções a posteriori sobre as regras de competência e divisão funcional que, de alguma forma, ponham em causa os critérios pré-fixados na lei, ou seja, a 'prévia fixação por lei de critérios objetivos gerais de repartição da competência'».

34. Mais refere o acórdão ora em análise, segundo a conceção dos insignes Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira:

«Juiz legal é não apenas o juiz da sentença em 1.ª instância, mas todos os juízes chamados a participar numa decisão (princípio dos juízes legais). A exigência constitucional vale claramente para os juízes de instrução e para os tribunais coletivos.

A doutrina costuma salientar que o princípio do juiz legal comporta várias dimensões fundamentais: (a) exigência de determinabilidade, o que implica que o juiz (ou juízes) chamado a proferir decisões num caso concreto estejam previamente individualizados através de leis gerais, de uma forma o mais possível inequívoca; (b) princípio da fixação da competência, observância das competências decisórias legalmente atribuídas ao juiz e à aplicação dos preceitos que de forma mediata ou imediata são decisivos para a determinação do juiz da causa; (c) observância das determinações de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), o que aponta para a fixação de um plano de distribuição de processos (embora esta distribuição seja uma atividade materialmente administrativa, ela conexiona-se com o princípio da administração judicial).» (negrito nosso)

35. Assim, segundo a tese defendida no Acórdão 614/03 citada no Acórdão 41/2016, ambos do Tribunal Constitucional, relativamente ao princípio do juiz natural, este, «para além da sua ligação ao princípio da legalidade em matéria penal, encontra ainda o seu fundamento na garantia dos direitos das pessoas perante a justiça penal e no princípio do Estado de direito no domínio da administração da justiça. É, assim, uma garantia da independência e da imparcialidade dos tribunais (artigo 203.º da Constituição).» (negrito nosso)

36. Defendendo o sábio aresto n.º 41/2016 do Tribunal Constitucional «a exigência de determinabilidade do tribunal a partir de regras legais (juiz legal, juiz predeterminado por lei, gesetzlicherRichter) visa evitar a intervenção de terceiros, não legitimados para tal, na administração da justiça, através da escolha individual, ou para um certo caso, do tribunal ou do(s) juízes chamados a dizer o Direito. Isto, quer tais influências provenham do poder executivo - em nome da raison d'État - quer provenham de outras pessoas (incluindo de dentro da organização judiciária). Tal exigência é vista como condição para a criação e manutenção da confiança da comunidade na administração dessa justiça, "em nome do povo" (artigo 202.º, n.º 1, da Constituição), sendo certo que esta confiança não poderia deixar de ser abalada se o cidadão que recorre à justiça não pudesse ter a certeza de não ser confrontado com um tribunal designado em função das partes ou do caso concreto.» (negrito e sublinhado nossos).

37. Salientando o douto acórdão n.º 614/2003 do Tribunal Constitucional ainda o seguinte:

«Logo pela própria ratio do princípio, tais regras não podem, assim, limitar-se à determinação do órgão judiciário competente, mas estendem-se igualmente à definição, seja da formação judiciária interveniente (secção, juízo, etc.), seja dos concretos juízes que a compõem. E isto, quer na 1.ª instância, quer nos tribunais superiores, e quer para o julgamento do processo penal (…)».

38. Mais, o Tribunal Constitucional é peremptório quanto às consequências da violação do princípio do juiz natural: «Deste modo, viola a Constituição a participação num processo de um juiz impedido ou em relação ao qual exista um fundamento de suspeição, bem como, em geral, uma decisão que subverta o significado e alcance do princípio do juiz natural.» (sublinhado acrescentado).»

39. E como faz notar o douto Acórdão n.º 41/2016 do Tribunal Constitucional: «O princípio do juiz natural não é uma mera regra organizativa: é uma das garantias constitucionalmente consagradas».

40. Pelas razões expostas, o acórdão de 11.07.2017 é inexistente.

41. A lei civil, embora especificamente se não refira à figura da Inexistência, esta é unanimemente aceite no seio da Doutrina e da Jurisprudência – seria, aliás, de todo incongruente, impensável e insustentável que a Inexistência, a invalidade mais grave, não gozasse de proteção jurídica.

42. Um ato inexistente não produz quaisquer efeitos, nem sequer sobre o mesmo se forma caso julgado, assim o recorda João Conde Correia:

«Nestas hipóteses, a ação ou omissão processualmente verificadas não têm o mínimo de requisitos imprescindíveis ao seu reconhecimento jurídico, pelo que não pode formar-se caso julgado sobre decisão eventualmente proferida que impedisse a respetiva invocação e declaração, podendo afirmar-se quanto aos atos inexistentes que estes são efetivamente insuscetíveis de sanação. (Cfr. João Conde Correia, “Contributo para a Análise da Inexistência e das Nulidades Processuais”, Coimbra Editora, págs. 161-4).»

43. E conforme se lê no Acórdão do STJ de 6.05.2010, relator Álvaro Rodrigues, Proc. 4670/20...: «O Prof. Paulo Cunha dava vários exemplos de casos de inexistência jurídica de sentenças, sendo um deles, quanto ao que ora nos interessa, o de a sentença ser proferida por quem não tem poder jurisdicional para o fazer» (Paulo Cunha, Da Marcha do Processo: Processo Comum De Declaração, Tomo II, 2ª edição, pg. 360).

44. Já o acórdão da Relação de Coimbra, de 20.10.2015 – relator: Jorge Arcanjo, Proc. 30/14.5T8PNH-D.C1 – faz uma resenha sobre o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da figura da inexistência jurídica.

Citando o Prof. Alberto dos Reis, «o conceito de sentença inexistente constrói-se desta maneira: a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica própria de uma sentença. A sentença inexistente é um acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia jurídica da sentença» (Código de Processo Civil Anotado, V, pág.113).

O Prof. Castro Mendes, por seu turno, refere-se aos “vícios de essência”, como sendo aqueles que «atingindo a sentença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de acto judicial e dão lugar à sua inexistência jurídica (Direito Processual Civil, III, pág. 298)».

Por outro lado, como ali se lê, há ainda «quem distinga a inexistência material, como sendo a que faltam todos os elementos que caracterizam um acto como judicial, da inexistência formal, em que existe o acto, “mas só aparentemente é uma decisão”, como, por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional (a non judice), ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter qualquer decisão (cf. Luís Mendonça/Henrique Antunes, Dos Recursos, pág.112). (negrito nosso).

Mais ali se lendo no acórdão da Relação de Coimbra, de 20.10.2015 – relator: Jorge Arcanjo, Proc. 30/14.5T8PNH-D.C1:

«A jurisprudência adere a esta orientação (cf., por ex., Ac STJ de 7/2/1990 (proc. nº 04057), em www dgsi.pt), É consensual a opinião de que a sentença inexistente não produz qualquer efeito jurídico, é insusceptível de formar caso julgado, e tal vício pode ser sempre arguido».

45. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra, de 5.06.2013, relator Jorge Jacob, Proc. 275/12.2GATBU.C1:

«Independentemente de qualquer prévia declaração (judicial) nesse sentido, tal sentença, pura e simplesmente, não é exequível! E não o é porque ainda que exista de facto – existirá uma decisão gravada em suporte magnético e um dispositivo reduzido a escrito – não existe no domínio do jurídico. É esta característica que permite identificar o vício da inexistência. A inexistência não se afirma no domínio da materialidade, na existência material ou fáctica, mas no domínio imaterial da pura juridicidade. É juridicamente inexistente a decisão ou acto jurídico que por força do próprio vício de que enferma não tem aptidão para desencadear quaisquer consequências jurídicas, independentemente do prévio reconhecimento jurídico dessa inadequação.»

Sem prescindir,

46. Reconhecendo V. Exas. a inexistência do acórdão de 11.07.2017, os autos retroagem à reclamação da Recorrente apresentada contra o despacho do Relator que rejeitou o seu recurso de uniformização de jurisprudência, ficando assim pendente a prolação de um novo Acórdão sobre a mesma.

47. Deferindo o pedido da Recorrente – que é tão-só o de admitir o recurso de uniformização de jurisprudência, cujo prazo foi contado a partir da data do trânsito em julgado certificado pela secretaria – significará o cumprimento dos artigos 2.º, 18.º n.º 2, 20.º, 22.º, 202.º, 203.º, 266.º n.º 2 e 268.º n.º 4, todos da Constituição da República Portuguesa e ainda, os seguintes princípios constitucionais, ínsitos na ideia de Estado de Direito democrático (art.º 2.º da C.R.P.) e elementos de um processo judicial equitativo (art.º 20.º n.º 4 da C.R.P. e art.º 6.º da CEDH):

– O princípio do direito à tutela jurisdicional (art.º 20.º da CRP);

– O princípio da proteção da confiança e das legítimas expectativas dos particulares (art.º 2.º da CRP);

– O princípio da boa fé (art.º 266.º nº 2 da CRP) na vertente da confiança e certeza jurídicas que os documentos emitidos pelos serviços públicos investem, em geral, os cidadãos e, em particular, os mandatários judiciais;

– O princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação (parte final do n.º 2 do art.º 18.º da CRP), sendo desproporcional a perda do direito ao recurso como consequência do erro da data do trânsito em julgado, cometido na certidão judicial, tanto mais que o recurso de uniformização de jurisprudência visa o interesse público da melhor aplicação do direito, estando naquele em causa, a controversa autoridade de caso julgado, em concreto, incidindo sobre contratos jurídicos diferentes, sendo certo que tal figura nem sequer está expressamente prevista na lei, conforme reconheceu o Acórdão da Formação de Juízes que admitiu a revista excecional, dos autos principais (Doc. 8);

– O princípio da responsabilidade das entidades públicas, na vertente da responsabilidade dos tribunais pelas informações prestadas aos cidadãos (art.º 22.º da CRP)

– O princípio da legalidade e da subordinação dos tribunais à lei (art.º 266.º n.º 2 da CRP), sendo que a interpretação da lei, por estes, não pode ir contra o espírito e a letra da mesma (vide art.º 9.º do C.C.).

Por último se diz:

Dada a delicadeza da questão ora trazida, e da que fica pendente – a reclamação da Recorrente contra o despacho que rejeitou o seu recurso de uniformização de jurisprudência – ,

Ao abrigo da boa fé e cooperação processuais, bem como fazendo jus ao princípio da transparência e informação, toma-se a liberdade de partilhar o seguinte:

A aqui Recorrente, quer na 1ª acção cível (Proc. 1665/05....), quer na 2ª acção cível, os autos principais – cuja procedência foi impedida por uma pretensa autoridade de caso julgado formada na 1ª acção cível – nunca teve um processo justo e equitativo,

E disso é exemplo a chocante descoberta da distribuição viciada dos seus recursos, logo no primeiro (Proc. 1665/05....), cuja ... Secção foi previamente escolhida – reduzindo-se assim o número de juízes a serem sorteados, para dessa forma se aproximarem do(s) pretendido(s) – vide Doc. 4, com aplicação de um protocolo à ... Secção, que implicou uma distribuição “encaminhada” e fora da aleatoriedade operada por sistema electrónico e imposta pela lei então em vigor (art.º 209.-A, 223.º e 226.º do CPC anterior à reforma de 2013, cujo teor se manteve até aos dias de hoje).

De notar, os presentes autos foram igualmente vítima de “protocolo”, com escolha prévia da Secção, apesar de vindos directamente do Tribunal Judicial ..., via CITIUS, para onde a Recorrente teve de mandar o seu recurso de uniformização de jurisprudência, para ali ser autuado como apenso (como manda o art.º 690.º n.º 1 do CPC) já que este Alto Tribunal, apesar de estar a correr o prazo para aquele, devolveu definitivamente os autos à Comarca ... – vide Doc. 5.

Não cabe aqui desenvolver a temática da viciação da distribuição (inclusive com distribuição manual, à margem das excepções previstas na lei) e as desviantes peripécias processuais ocorridas nas duas acções cíveis, em debate no recurso de uniformização de jurisprudência, por não ser esta a sede e momento próprios e estar em curso uma investigação criminal que a seu tempo trará à tona a fraude judicial em torno dos Processos/Recursos da aqui Recorrente.

De notar, só quem está muito convencido da sua justiça, se sujeita a andar 15 anos a pedi-la, nalguns casos, a persegui-la, pese embora a sua repetida denegação.

Sabe-se, não é esta a sede para debater a sua denegação, nem nada é pedido a este respeito.

Importa, sim, para melhor compreensão da indignação da Recorrente, e necessidade da obtenção de Acórdão que deixe sair o seu recurso de uniformização de jurisprudência rumo ao Pleno, conhecer o alegado em sede própria – Doc. 6:

«Tenha-se desde já presente, conforme se expôs na denúncia crime, que os Réus do Proc. 1665/05.... e 1734/11....:

- viciaram a candidatura do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas) cuja concessão rondou os € 100.000,00;

- fugiram ao Fisco (duas vezes: aquando da cessão de quotas – declararam € 50.000,00 e receberam mais de € 200.000,00 e da apropriação das verbas do RIME destinadas à A., mais de € 20.000,00),

- desviaram os subsídios do RIME para o seu “saco azul”, mais de € 20.000,00.

- fizeram a A. incumprir o contrato RIME, o que ditou a devolução à CCRC do Prémio da Criação do Próprio Emprego (cerca de € 19.000,00), a expensas da Denunciante (que suportou ainda os encargos do empréstimo bancário (cerca de € 4.000).

Os Réus foram absolvidos nas duas ações cíveis, Proc. 1665/05.... e Proc. 1734/11...., a despeito de toda a factualidade provada.

Invoque a Recorrente a lei que invocar, prove toda a factualidade alegada, mude de mandatário, testemunhas e/ou documentos, o resultado é invariavelmente o mesmo:

Absolvição dos Réus, por via, conjugada, do erro e da omissão de pronúncia.»

A conjugação do erro e da omissão de pronúncia, por banda de magistrados de reconhecida competência (os Conselheiros são escolhidos do escol judicial), era tão anómala, tão desviada da experiência dos mandatários da Recorrente que esta, não se conformando com os repetidos desvios, patentes na 1ª acção cível, sobresselentes na 2ª acção (autos principais), seguiu a intuição proverbial do Povo – onde há fumo há fogo –, em nome do qual os tribunais administram a justiça,

E se pôs a investigar, com perseverança, obtendo interessantes resultados com a ajuda do acaso, da sorte e do Google.

É denegação de justiça recusar conhecer uma questão, podendo faze-lo e depois dá-la como conhecida numa nova ação, assim o diz o acórdão do STJ de 29.09.2011, proferido no Proc. 3831/05.1TBSTS.P1.S1: «se o tribunal afastar, ainda que erroneamente, certa possibilidade do campo dos seus poderes de cognição, essa possibilidade fica fora do domínio do caso julgado e aberta a nova acção. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, segundo diz o proémio do art. 673. E a impossibilidade de fazer valer a referida alternativa, primeiro por (eventual) erro do juiz, depois por caso julgado onde aquele nada julgou, teria o sabor de denegatio justiciae» (negrito nosso)].

Foi o que sucedeu com a aqui Recorrente. A título de exemplo:

No Proc. 1665/05...., a sentença deu como provado o facto 24: «Os réus receberam em 5/5/2000 e 22/5/2000 as quantias de 2.459.664$00 (12.268,75 euros) e 1.856.585$00 (9.260,60 euros) respectivamente no total de 21.529,35 euros (resp. ao art. 18º).» (fls. 300 da certidão judicial de 11.04.2014, a fls._ dos autos principais).

Tal facto sem que fosse objecto do recurso, os Réus aceitaram-no, foi arbitrariamente eliminado na 2ª instância (fls. 312 da certidão judicial de 11.04.2014, a fls._ dos autos principais)

E a 3ª instância podendo sindicar o abuso de poderes conferidos à Relação para a alteração da matéria de facto [violação da lei processual, matéria de direito, fundamento da revista, art.º 722.º, n.º 1, al. b) no CPC de 1961] – repondo ou mandando repor o facto 24) –, respondeu a algo ali não perguntado: em que situações o STJ altera a matéria de facto (art.º 722.º n.º 3 do citado diploma legal) – vide a fls. 345-346 certidão judicial de 11.04.2014, a fls._ dos autos principais.

Ora, não há, nem nunca houve, dúvidas quanto à competência do STJ para sindicar o abuso de poderes da Relação – vide v.g. Acórdão de 5.05.2016, proferido na Revista n.º 4027/11...., FF (Relator) e Juízes Adjuntos os Srs. Conselheiros Dr. AA e Dr. BB, o qual é muito claro sobre os poderes deste Alto Tribunal:

«Apesar da irrecorribilidade prevista no n.º 4 do art.º 662.º do CPC, a interpretação deste normativo reserva ao STJ ‘uma margem de intervenção para situações em que o resultado final ao nível da decisão da matéria de facto foi prejudicada por errada aplicação da lei de processo’, podendo ser exercida censura sobre o uso que a Relação fez dos seus poderes de modificação da matéria de facto, verificando se, ao usar tais poderes, agiu ela dentro dos limites traçados por lei para os exercer.» (negrito do Recorrente).

No Proc. 1734/11.... (2ª acção), tal facto 24 eliminado na 1ª acção, por o STJ ter recusado conhece-lo, repondo ou mandado repor, avocado na 2ª acção para ser novamente provado e desencadear o mecanismo do enriquecimento sem causa, e consequente restituição à Recorrente dos incentivos RIME apropriados pelos RR, foi admitido pelo Despacho Saneador em sede da ampliação da causa de pedir e do pedido, despacho não objecto de recurso pelos ali RR, transitado em julgado, Despacho Saneador que expressamente e ditou que a 2ª acção (1734/11....) não é uma repetição da 1ª acção Proc. (1665/05....) – vide D