Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3495/19.5T8PRT.P1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA instaurou, em 12/2/2019, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A400 − Projetistas e Consultores de Engenharia, Lda., ambos melhor identificados nos autos, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 124.305,00 € (cento e vinte e quatro mil, trezentos e cinco euros), acrescida de juros de mora, desde a data da citação.

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

. Em 15/3/2006, o Autor celebrou com a Ré um contrato de gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo esta R. assumido a respetiva responsabilidade por todas as fases do processo: a de projeto, a de consultas e de contratação e a fase da obra.

. Do projeto de licenciamento constava como técnico responsável pela direção técnica da obra o Eng. BB, ….. da Ré.

. Em 31/10/2008, foi lavrado auto de recepção provisória.

. Em 23/01/2009, o Autor deslocou-se à moradia em causa e deparou com uma inundação e com diversas deficiências, tendo solicitado ao Instituto da Soldadura da Qualidade a inspeção ao imóvel, de que resultou relatório descrevendo as diversas deficiências.

. A sociedade empreiteira EDITRAVANCA, encarregada da realização da obra, que a Ré deveria acompanhar, não reparou os aludidos defeitos, o que implicou que o Autor tivesse despendido € 41.091,95 em obras urgentes.

. O A. instaurou acção contra aquela empreiteira, mas esta não pagou a quantia em que ali foi condenada, acabando por ser declarada insolvente e encerrado o processo.

. Por sua vez, a Ré omitiu os deveres de acompanhamento da obra, não analisando os métodos de construção/execução, não verificando o cumprimento dos programas de trabalho da empreitada, não detetando as causas dos defeitos e não conformidades, não assegurando o padrão de qualidade definido nos diversos projetos, não fiscalizando as operações executadas pelo empreiteiro, sendo a R. responsável pelos prejuízos que advieram ao Autor.

A Ré contestou, por excepção e impugnação. Invocou a sua ilegitimidade, o caso julgado, a caducidade do direito do Autor e a aprovação tácita da sua actuação por parte daquele. E alegou, em síntese, que o Autor e a esposa acompanharam o desenvolvimento da gestão e fiscalização por parte da Ré; que a Ré cumpriu a prestação a que estava obrigada; a qualidade da obra é um reflexo das opções estéticas e das escolhas e aplicação dos materiais que o Autor e sua esposa impuseram a par do orçamento mínimo que dispuseram para a obra. Concluiu pela improcedência da acção pedindo a condenação do Autor como litigante de má fé.

O Autor pronunciou-se pela improcedência das excepções deduzidas.

Na fase do

saneamento

, em 26/6/2019 foram julgadas improcedentes as excepções da ilegitimidade e do caso julgado e,

conhecendo do mérito

, foi a acção julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido, bem como foi o Autor absolvido do pedido de condenação como litigante de má fé.

Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação …, por acórdão de 19/5/2020, aprovado por unanimidade, julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Ainda irresignado, o Autor interpôs recurso de

revista excepcional

, a qual foi admitida pela Formação, por douto acórdão de 19 de Janeiro de 2021, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC.

O Autor/recorrente apresentou as respectivas alegações com as

conclusões

que aqui se transcrevem, na parte que pode relevar para a matéria ainda em causa:

«I – A decisão recorrida não deve manter-se, pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes.

…

IV - As instâncias decidiram a questão ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina (efeito reparador).

V - De acordo com a sentença proferida pelo Juízo Central Cível … - confirmada pelo Tribunal da Relação …. - foi a acção julgada totalmente improcedente, na medida em que ambas as instâncias entenderam que o Recorrente renunciou à indemnização na medida em que deram a conduta da Recorrida aprovada por meio do silêncio do Recorrente.

VI - Sucede, porém, que as duas instâncias decidiram em clara violação do disposto nos artigos 218º., 1161º. nº. 1 c) e 1163º. do Código Civil e ao arrepio das mais consolidadas doutrina e jurisprudência.

VII - Pires de Lima e Antunes Varela salientam que a obrigação prevista na alínea c) do nº. 1 do artigo 1161º., ou seja, a comunicação (ao mandante, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão por que assim procedeu) tem “efeitos importantes quanto às relações entre as duas partes (cfr. art. 1163º.)”.

VIII - Em anotação ao artigo 1163º. Cód. Civil, os aludidos autores esclarecem a consequência que pode decorrer do cumprimento da obrigação de comunicação: “Como vimos (cfr. anotação ao art. 1161º.), o mandatário é obrigado a comunicar ao mandante a execução ou inexecução do mandato. A falta de cumprimento desta obrigação torna o mandatário, nos termos gerais, responsável pelos prejuízos; o seu cumprimento, porém, pode ter as consequências previstas neste artigo 1163º.: decorrido o prazo dentro do qual o mandante, segundo os usos (cfr. art. 3º.) ou, na falta destes, de acordo com a natureza do assunto, devia pronunciar-se e não se pronunciou, considera-se aprovado o mandato, mesmo que o mandatário haja excedido os seus poderes ou desrespeitado as instruções recebidas.” (…)

IX - “Esta aprovação da conduta do mandatário só vale quando se verifiquem os requisitos indicados: É necessária, em primeiro lugar, a comunicação da execução ou inexecução do mandato, feita, como diz a lei (art. 1161º., alínea c)), com prontidão. É necessário, em segundo lugar, o silêncio do mandante, ou seja, como diz o Código italiano, il retardo del mandante a rispondere, por tempo superior ao fixado pelos usos ou resultante da natureza do assunto.” (…)

X - “Este é um caso, pois, em que, nos termos do artigo 218º., a lei atribui ao silêncio o valor de uma declaração negocial. Parece ser esta, de facto, a melhor reconstituição do pensamento legislativo subjacente ao artigo 1163º., e não aquela que veja na aceitação da conduta do mandatário a consequência da caducidade do direito que o mandante tinha de reagir contra o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação da outra parte.” (in Código Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, Limitada, 1968, pág. 479).

XI - O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 31/05/2005, publicado in www.dgsi.pt, refere que: “E, no mandato, a lei atribui ao silêncio o valor de declaração negocial apenas no contexto do art. 1163: "comunicada a execução ou inexecução do mandato, o silêncio do mandante por tempo superior àquele em que teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta destes, de acordo com a natureza do assunto, vale como aprovação da conduta do mandatário..."Mas esta "aprovação" só vale quando se verifiquem os pressupostos indicados: é necessário, para tal, "em primeiro lugar, a comunicação da execução ou inexecução do mandato, feita como diz a lei (art. 1161, c), com prontidão", sendo este um dos casos em que, "nos termos do art. 218, a lei atribui ao silêncio o valor de uma declaração negocial." "Fora das hipóteses previstas no art. 218, diz Inocêncio Galvão Teles, o silêncio não tem qualquer valor jurídico, não valendo como aceitação. Nomeadamente não são admissíveis neste domínio as presunções do julgador (presumptiones hominis)."

XII - E no acórdão do Supremo Tribunal Justiça datado de 03/04/2003, publicado em www.dgsi.pt, esclarece-se que: “É visível que a alínea c) do artº 1161º, do Código Civil, regula a obrigação do mandatário comunicar ao mandante, com prontidão, a execução ou inexecução do mandato. Na sequência, o artº 1163º, regula o valor do silêncio do mandante como aprovação da conduta do mandatário, após aquela comunicação por este.”

XIII - O Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão datado de 15/07/2019, determina que a aprovação do mandato nos termos do artigo 1163º. do Código Civil “só vale quando se verifiquem os pressupostos indicados: é necessário, para tal, "em primeiro lugar, a comunicação da execução ou inexecução do mandato, feita como diz a lei (art. 1161, c), com prontidão", sendo este um dos casos em que, "nos termos do art. 218, a lei atribui ao silêncio o valor de uma declaração negocial.”. - acessível in www.dgsi.pt.

XIV - No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23/04/2015, que esclarece que: “a norma invocada (1163) aplica-se à situação prevista na alínea c) do artigo 1161 do C.C. em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão por que o não fez. Se o mandante, face à comunicação do mandatário nada disser, durante um período considerado razoável, dentro dos usos, é considerado ratificado o mandato, isto é, aprovada a sua conduta.”.

XV - “A aprovação tácita do mandato prevista no artigo 1163º. do Código Civil exige a comunicação imposta na alínea c) do artigo 1161º. do mesmo Código.” - vd. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/06/1994, cujo sumário está publicado in www.dgsi.pt.

XVI - O acórdão recorrido, perante o facto de não ter havido comunicação do mandatário – referindo, até que “não tinha sentido a comunicação a que alude a alínea c) do artigo 1161º.” – entendeu que “não se encontra fundamento para tratar de modo diferente as situações em que o mandatário comunicou a execução ou a inexecução do mandato daquelas em que tal comunicação está dispensada por efeito de acto do mandante que fez cessar o contrato cuja execução a mandatária devia fiscalizar”.

XVII - Afigura-se ao Recorrente que o acórdão em causa colide frontalmente com o disposto no artigo 218º. do Cód. Civil, ao atribuir valor ao silêncio – admitindo-se, por cautela de patrocínio, que o Autor esteve em silêncio – em hipótese não contemplada na letra da lei!

XVIII - É que a lei (artigo 1163º. Cód. Civil) expressamente refere “comunicada a execução ou inexecução”, porque, justamente, ligada à obrigação do mandatário prevista no artigo 1161º. c) de comunicar ao mandante, com prontidão, a execução ou inexecução do mandato.

XIX - Esta questão envolve a importância da sua apreciação pelo Tribunal ad quem sobretudo em virtude da projecção desta em situações fácticas futuras idênticas, tendo em vista o efeito reparador a que alude Abrantes Geraldes.

XX - Impõe-se, ainda, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para efeitos de apreciação do conceito “silêncio”, o que assume extrema relevância no comércio jurídico.

XXI - De facto, as duas instâncias fazem equivaler ao silêncio todos os casos em que não há expressa manifestação – neste caso de desaprovação – o que não se aceita!

XXII - O Recorrente não se manteve em silêncio, já que dirigiu diversas comunicações à Recorrida - factos principais da fundamentação, constantes dos pontos 32, 33, 34 e 35 da sentença - pronunciando-se expressamente no sentido da desaprovação da conduta da Recorrida.

XXIII - Estamos, indubitavelmente, perante uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito: o silêncio pode existir quando se manifesta uma “perplexidade” (nas palavras do Tribunal da Relação) ou “desagrado” (nas palavras do Juízo Central Cível …..)?

….

XXVIII - O legislador entende como necessária a comunicação, tanto mais que o artigo 1163º. se inicia com “comunicada a execução ou inexecução do mandato”.

XXIX - Admitir que possa ocorrer aprovação silente do mandato sem que haja prévia comunicação do mandatário, como erradamente fez o Tribunal a quo, é fazer da primeira parte do artigo 1163º. do Código Civil letra morta!

XXX - Importa referir que o tempo de silêncio relevante só começa a correr depois de o mandatário ter cumprido a sua obrigação de comunicar ao mandante a execução ou inexecução do mandato, pelo que, também neste aspecto a sentença recorrida efectuou uma interpretação contra legem, já que considerou que o início do prazo do silêncio se deve fixar no termo do contrato.

XXXI - Por conseguinte, na falta de comunicação, o silêncio do mandante não tem qualquer valor declarativo.

XXXII - A decisão recorrida retirou conclusão que a lei não permite, pois admitiu que não existiu comunicação (entendeu mesmo ser de afastar essa obrigação em virtude da natureza do contrato em causa), mas considerou ser de aplicar a segunda parte do artigo 1163º. do Código Civil, dando assim, por aprovada a conduta da Recorrida pelo Recorrente, no que constitui errada interpretação deste preceito, que exige a prévia comunicação da execução ou inexecução do mandato pelo mandatário.

XXXIII - Não tendo a Recorrida comunicado ao Recorrente a execução ou inexecução do serviço, nem sequer se iniciou o prazo para que o Recorrente se pudesse pronunciar, pelo que não pode dar-se como verificada a aceitação tácita por parte do Recorrente.

XXXIV - O Recorrente não se manteve em silêncio, já que dirigiu diversas comunicações à Recorrida, pronunciando-se expressamente no sentido da desaprovação da conduta da Recorrida:

a) mensagem de correio electrónico enviada pela companheira do Recorrente ao Sr. Eng. DD, …. da Recorrida, em 16/12/2008 (Doc. nº. 36 com a petição inicial):

“Agora, com certeza vai entender melhor, porque a Editravanca nunca quis esvaziar a piscina; e gostaria Eng. DD, de lhe dizer ainda, que o Eng. EE, na recepção provisória da casa, me pressionou no sentido de aprovar a piscina, sem ser esvaziada.

Gostaria do seu comentário; como foi isto possível, numa empresa como a A400???”

b) mensagem de correio electrónico que o Recorrente enviou à Recorrida em 27/01/2009 (Doc. nº. 14 com a petição inicial):

“Enviei à Editravanca o e-mail cuja cópia anexo e para o qual remeto.

Solicito a V. pronta intervenção no sentido de nos ser transmitido o V. parecer quanto ao referido no ponto b) do referido e-mail, ou seja quanto ao apuramento exaustivo das causas globais de todas as demais anomalias que se prendam com a entrada de água na casa e com as deficiências eléctricas e nos seja rapidamente apresentado o seu plano de reparação e eliminação. Tal terá de ser feito com a máxima urgência, dada a invernia que se faz sentir e sob pena de os danos se tornarem cada vez maiores - afigura-se-nos suficiente o prazo de 10 dias para tal situação ser avaliada, de forma a poderem seguidamente ser tomadas as necessárias providências de reparação.

Se esta situação não ficar clarificada dentro do referido prazo, sem haver razão justificada para tal, serei forçado a pedir a terceiros uma peritagem a toda a obra, tendo em vista encontrar a origem dos defeitos e os devidos responsáveis.

Quero acreditar que a A400 fez uma fiscalização e acompanhamento sério da obra, mas não consigo entender como tal é possível, atendendo à situação alarmante agora verificada. Na verdade, a obra só foi entregue à Editravanca porque contamos com o V. apoio profissional, devidamente contratualizado, nomeadamente para o solucionamento de questões técnicas surgidas em obra e para a sua fiscalização global.”

XXXV - Resulta das comunicações ora transcritas que o Recorrente desaprovou expressamente a conduta da Recorrida, sendo que estas comunicações cumprem a função de pronúncia de desaprovação.

XXXVI - É inquestionável que o Recorrente falou, desaprovando expressamente a conduta da Recorrida.

XXXVII - O Recorrente não se manteve em silêncio, não tendo ocorrido qualquer renúncia ao direito de indemnização contra a aqui Recorrida.

XXXVIII - Mais estranha é a solução dada pelo acórdão recorrido, quando, ao avaliar as transcritas comunicações enviadas pelo Recorrente à Recorrida, conta a partir das mesmas um prazo de cinco anos, quando, na realidade deveria ter aplicado o prazo de prescrição ordinário de 20 anos previsto no artigo 309º. do Cód. Civil.

XXXIX - A decisão recorrida violou as normas e princípios jurídicos constantes dos artigos 217º., 218º., 309º., 1161º. nº. 1 c) e 1163º. Do Código Civil, porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versado nas considerações anteriores.

Termos em que o presente recurso deve merecer provimento e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos, com todas as consequências legais.

Assim se fará, inteira,

J U S T I Ç A”

A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

As questões que cumpre agora conhecer, tendo em consideração o douto acórdão da Formação que admitiu o recurso de revista excepcional, o qual delimita os poderes cognitivos desta conferência julgadora

[3]

, e que, de resto, considerou aquelas que tinham sido suscitadas pelo recorrente nas conclusões que apresentou, consistem em saber:

1. se, para a aplicação do estatuído no art.º 1163.º do CC, é imprescindível que tenha sido comunicada a execução ou inexecução do mandato pelo mandatário;

2. e qual é o alcance do conceito de silêncio, como declaração negocial, para os efeitos do mesmo normativo conjugado com o disposto no artigo 218.º do CC.

II. Fundamentação

1. De facto

As instâncias limitaram-se a elencar os seguintes factos,

sem os considerar provados

:

FACTOS PRINCIPAIS ALEGADOS PELO AUTOR

1.º − O autor, AA, é dono do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o n.º ……..

2.º − A ré, A400 − Projetistas e Consultores de Engenharia, Lda. (adiante, A400), tem por objeto social a atividade de, designadamente, consultoria de engenharia, fiscalização e gestão de obras, e gestão da qualidade de empreendimentos de construção.

3.º − EDITRAVANCA − Sociedade de Construções, Lda. (adiante, EDITRAVANCA), dedicava-se, entre 2005 e 2008, à atividade de construção civil.

4.º − Em 6 de março de 2006, o autor e EDITRAVANCA subscreveram o documento intitulado CONTRATO DE EMPREITADA, junto de fls. 87 v. a 89, que aqui se dá por transcrito, tendo em vista a construção pela segunda das fundações e das estruturas de uma moradia a implantar no referido prédio do autor.

5.º − Terminada a obra de fundações e estruturas, o autor adjudicou verbalmente à EDITRAVANCA a realização da restante obra de construção da referida moradia.

6.º − Em 12 de agosto de 2008, o autor e EDITRAVANCA subscreveram o documento intitulado TRANSAÇÃO E CONTRATO DE EMPREITADA, junto de fls. 89 v. a 95 v., que aqui se dá por transcrito, no qual consta, na clausula segunda, n.º 5, “até agora a empreitada decorreu com base num contrato não reduzido a escrito na sua globalidade, tendo sido objeto de adjudicações verbais, as partes neste momento optaram por dar forma escrita ao presente acordo, para confirmação da parte da obra que se encontra por iniciar e cuja adjudicação aqui se regista, para poder ser feita a conclusão integral da empreitada, definir o preço em falta, bem como para fixar um prazo definitivo para conclusão da mesma e demais condições associadas”.

7.º − Nessa data foi elaborada listagem de trabalhos em falta, constante do Anexo II do referido documento.

8.º − Em 31 de outubro de 2008, foi lavrado auto de receção provisória da referida obra executada pela EDITRAVANCA, conforme documento junto a fls. 96, do qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “realizada a vistoria, foi constatado pelos presentes que:

a. parte dos trabalhos contidos na empreitada não apresentam defeitos aparentes, pelo que, nessa medida, se dão com bem elaborados e concluídos nesta data, procedendo-se à sua receção provisória;

b. outra parte, cuja descrição consta do mapa anexo para o qual se remete, não está em condições de ser rececionada, pelas razões neste momento verificadas na obra pelos presentes e descritas no mapa, sendo os mesmos recusados pelo dono da obra.

Assim a obra é recebida provisoriamente em toda a sua extensão com exceção dos trabalhos, materiais ou equipamentos devidamente discriminados no mapa anexo, os quais serão objeto de conclusão, reparação ou substituição pelo empreiteiro até ao dia 7 de Novembro de 2008”.

9.º − Em 17 de novembro de 2008, o autor e a EDITRAVANCA subscreveram documento intitulado TRANSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, junto de fls. 97 v. a 98 v., do qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:

“2 − A SEGUNDA CONTRATANTE não cumpriu o prazo acordado para a entrega da parte final da obra, sendo certo que na presente data ainda se encontram por efetuar alguns trabalhos e reparações, devidamente descritos no último auto de receção provisória da obra.

(…)

4 − Nesta data as partes acordaram em pôr termo à relação contratual existente entre ambas, dirimindo qualquer conflito do mesmo decorrente, da seguinte forma:

a) a SEGUNDA CONTRAENTE não efetuará os trabalhos em falta descritos no último auto de receção provisória da obra, datado de 7 de Novembro de 2008, dando por encerrados os seus trabalhos na obra supra referida e, assim, a mesma por entregue com a redução de trabalhos que resulta do referido auto:

b) feito o cômputo dos trabalhos em falta, conjugado com o valor das multas que o PRIMEIRO CONTRAENTE tem direito a exigir, tudo ponderado e negociado, é fixado um crédito global e definitivo da SEGUNDA CONTRAENTE a favor do Primeiro, no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), nada mais podendo ser exigido pela empreiteira ao dono da obra a qualquer título.

(…)

6 – A SEGUNDA CONTRAENTE declara que já não tem na obra nenhum material ou equipamento, pelo que tudo o que aí se encontra pertence ao PRIMEIRO CONTRAENTE.

7 − Durante o período de garantia, cujo prazo se conta a partir da data da assinatura do último Auto de Receção Provisória, ou seja a partir de 7 de Novembro de 2008, o Empreiteiro é obrigado a fazer, imediatamente e à sua conta, as substituições de materiais ou equipamentos e a executar todos os trabalhos de reparação que sejam indispensáveis para assegurar a perfeição e o normal uso da totalidade dos elementos de construção objeto da Empreitada.

8 − No fim do período de garantia, far-se-á uma vistoria à construção objeto da empreitada e, se não houver motivo para quaisquer reclamações, será lavrado um Auto de Receção Definitiva assinado pelo Dono da Obra e pelo Empreiteiro, bem como pela fiscalização se o Dono da Obra o pretender”.

O incumprimento do contrato de empreitada pela EDITRAVANCA

10.º − A obra executada pela EDITRAVANCA apresentava e, ou, apresenta as seguintes patologias:

a. patologias descritas nos artigos 33.º a 35.º e 41.º, que aqui se dão por transcritos;

b. patologias descritas nos artigos 44.º a 57.º, que aqui se dão por transcritos;

c. patologias descritas nos artigos 59.º a 77.º, que aqui se dão por transcritos;

d. patologias descritas nos artigos 78.º e 79.º, que aqui se dão por transcritos;

e. patologias descritas nos artigos 81.º 82.º, que aqui se dão por transcritos;

f. patologias descritas nos artigos 83.º a 85.º, que aqui se dão por transcritos;

g. patologias descritas nos artigos 87.º e 88.º, que aqui se dão por transcritos.

11.º − Em 27 de janeiro de 2009, o autor remeteu à EDITRAVANCA a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 102 v. e 103 v., que aqui se dá por transcrita, denunciando e reclamando a reparação de vícios de construção entretanto manifestados, bem como a deteção de todas as demais anomalias com infiltrações de água e deficiências elétricas.

12.º − A empreiteira nada fez, tendo o autor suportado os custos de uma reparação urgente e de uma inspeção pericial à construção realizada pela EDITRAVANCA

13.º − Em 9 de junho de 2009, o autor remeteu à EDITRAVANCA a carta cuja cópia se encontra junta de fls. 168 v. a 169 v., que aqui se dá por transcrita, denunciando e reclamando a reparação de vícios de construção entretanto manifestados.

14.º − Como a EDITRAVANCA não procedeu à eliminação dos defeitos, o autor contratou terceiros para o efeito, gastando a quantia de € 41.091,95.

15.º − No ano de 2009, o autor intentou uma ação judicial a EDITRAVANCA, à qual foi atribuído o nº 188/09……, peticionando fosse a empreiteira condenada no pagamento da quantia de € 41.312,95, bem como a eliminar os vícios da obra subsistentes.

16.º − Em 14 de março de 2014, esta ação foi julgada parcialmente procedente, conforme documento junto de fls. 199 a 223 v., que aqui se dá por transcrito, sendo a EDITRAVANCA condenada a:

“a) Proceder à reparação no prazo de 30 dias, das deficiências referidas nos pontos (…) da matéria de facto provada;

b) Pagar ao autor a quantia de € 41 312,95 (quarenta e um mil trezentos e doze euros e noventa e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora (…)”.

17.º − O autor instaurou contra a EDITRAVANCA ação executiva para execução da condenação no pagamento desta quantia.

18.º − No ano de 2015, o autor requereu a declaração de insolvência da EDITRAVANCA, sendo atribuída à ação instaurada o n.º 59/15… .

19.º − Em 3 de fevereiro de 2015, nesta ação, foi declarada a insolvência da EDITRAVANCA

20.º − Em 21 de maio de 2015, foi publicado o encerramento do processo de insolvência da EDITRAVANCA, por insuficiência da massa insolvente.

21.º − O autor não recebeu qualquer quantia da EDITRAVANCA, não tendo esta reparado nenhum dos defeitos referidos no ponto 10.º − factos considerados.

A prestação de serviço adjudicada à ré

22.º − Em 15 de março de 2006, autor e ré subscreveram o documento intitulado PROPOSTA DE PREÇO PARA GESTÃO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CASA DR. AA, junto de fls. 39 v. a 54, tendo em vista a gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia a implantar no referido prédio do autor.

23.º − Neste documento consta, além do mais que aqui se dá por transcrito, na parte “A – CONDIÇÕES TÉCNICAS”:

“1 – Âmbito da Prestação de Serviços e Tarefas Fundamentais

1.1 – A presente proposta de prestação de serviços refere-se à gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de construção de uma moradia unifamiliar localizada na vila de ….

1.2 – Consideram-se como tarefas mais significativas da prestação de serviços da presente proposta as seguintes:

a) Direção técnica de empreendimento (designada por área funcional A)

I – Fornecer mensalmente todos os dados estatísticos recolhidos em obra.

II − Elaborar mensalmente relatórios pormenorizados a submeter ao Dono da Obra contendo todas as análises, informações, pareceres, recomendações e contratos decorrentes da sua atuação no âmbito das Áreas Funcionais B a F.

III − Participar e secretariar reuniões com o D.O. que permitam a análise do andamento dos trabalhos da obra e das ações desenvolvidas pelo adjudicatário.

IV − Propor, participar e secretariar reuniões com o empreiteiro, com o autor do projeto ou com outras entidades, direta ou indiretamente ligadas à obra, a fim de analisar os trabalhos em curso, esclarecer dúvidas, estudar alterações ou identificar e encaminhar problemas a resolver.

V − Preparar, acompanhar ou conduzir todas as visitas à obra julgadas convenientes pelo Dono da Obra.

VI − Acompanhamento, análise e medição de todos os avanços ocorridos na realização da obra, sendo o seu relato mensal.

VII − Atualização das estimativas das matrizes de consumos unitários, a fim de estarem disponíveis sempre que houver necessidade de as utilizar, designadamente para verificar a orçamentação de trabalhos não previstos, mas essenciais à realização da obra.

VIII − Fornecimento de todos estes elementos (dados de avanço e estatísticas de consumo).

IX − Análise e informação, em termos conclusivos, dos planos de trabalhos propostos pelo empreiteiro e eventuais alterações.

b) Análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projetos (designada por área funcional B)

I − Análise e verificação do cumprimento do Programa do Empreendimento no que diz respeito à funcionalidade, qualidade e custos.

II − Acompanhamento e atuação no sentido de garantir os prazos de execução das diversas fases dos projetos.

III − Verificação da coordenação dos projetos.

IV − Verificação do grau de detalhe do plano de orçamento e lista de medições.

c) Fiscalização, Controle e Calendarização da Obra (designada por área funcional C)

I − Verificação do desenvolvimento da obra em termos dos planos de trabalhos aprovados.

II − Identificar e caracterizar os principais desvios verificados, propondo, fundamentadamente, as ações necessárias à sua compensação − parcial ou total-ou à sua eliminação futura.

III − Atualização das estimativas de tempos para os trabalhos ainda não realizados, tendo em conta as estatísticas efetivamente verificad