Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, Lda, em Março de 2016, apresentou petição inicial em Tribunal Arbitral, contra a BB, S.A., na qual alega, muito resumidamente, que: em 3/01/2003, as sociedades CC e BB celebraram com as sociedades DD e AA um contrato de consórcio, relativo a um empreendimento imobiliário na ..., figurando a BB como promotora investidora e a AA como promotora imobiliária; a BB, detida pela CC, pertencente ao sector público, era a dona dos terrenos; a AA, do grupo DD, dispondo de larga experiência no campo da urbanização, forneceria o know-how, a capacidade humana, a consultoria; a BB suportaria as despesas, repartindo-se os lucros nos termos da cláusula 9.ª do contrato. O contrato foi sendo executado até que, em 1 de Junho de 2015, a BB invocou a cessação do contrato pelo decurso do prazo. Entende a demandante que não ocorreu a invocada caducidade, pelo que a declaração da demandada deve ser havida como uma resolução sem justa causa, o que a obriga a indemnizar os prejuízos havidos.

Termina pedindo que a acção seja julgada procedente por provada e, em consequência:

a) Declarada ilícita a declaração de caducidade do contrato de consórcio efectuada pela demandante por carta datada de 8 de Abril de 2015;

b) Declarada a cessação do contrato de consórcio celebrado entre as partes em 8 de Janeiro de 2003, por efeito de resolução sem justa causa operada por via da declaração efectuada pela BB por cartas datadas de 8 de Abril e 24 de Junho de 2015;

c) Declarado o incumprimento do contrato de consórcio decorrente da fusão por incorporação da CC, SA na sociedade EE, SA e pela projectada fusão da BB, SA na FF, SA;

d) Caso o tribunal não considere ter o contrato cessado por resolução da demandada, a demandante requer, subsidiariamente, que seja apreciado o direito que lhe assiste à resolução do contrato fundado na quebra de confiança decorrente do incumprimento do contrato pela demandada e, caso conclua pela verificação de tal direito, declare resolvido o contrato, com justa causa;

e) Em qualquer caso, seja condenada a demandada a pagar à demandante a quantia de € 148.181.841 (cento e quarenta e oito milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e um euros), acrescida de juros à taxa supletiva legal aplicável às operações comerciais, a contar desde a data de entrada em juízo da acção até integral e efectivo pagamento.

2. A demandada contestou, impugnando parte dos factos que sustentam os pedidos, nomeadamente os que se prendem com incumprimentos da sua parte, e invocando, ainda, que a demandante, em 13 anos, não concluiu a fase de implementação dos estudos urbanísticos (a primeira fase) e nada foi aprovado, nem há expectativas de vir a sê-lo, não obstante o apoio que a demandada sempre deu à demandante. Contesta as avaliações da demandante, contrapondo-lhe as suas. Segundo entende, o prazo de 10 anos fixado no artigo 11, n.º 2, do DL 231/81, de 28 de Julho, não foi afastado pelas partes, pelo que o contrato teria caducado em 2013. Mais entende que, na falta de caducidade, a apresentação da GG, S.A. (anteriormente denominada DD), indirectamente detentora da demandante e parte no contrato de consórcio, a processo especial de revitalização (PER), seria fundamento de resolução com justa causa. Configura, ainda, um direito a denunciar o contrato.

Termina concluindo que a demandante não só não tem direito à indemnização por não estarem preenchidos os pressupostos da ilicitude e da culpa, de que depende a mesma, como não demonstrou a existência de quaisquer danos, presentes ou futuros, causados pela demandada, pedindo que se reconheça que o contrato se extinguiu por caducidade devido ao decurso do prazo legal em 8/1/2013; caso assim não se entenda, que se qualifiquem as comunicações de 8/5/2015 e 24/6/2015 como uma resolução lícita do contrato; ou, ainda subsidiariamente, que se qualifiquem as comunicações de 8/5/2015 e 24/6/2015 como uma denúncia válida e eficaz do contrato, julgando-se, em qualquer caso, a ação totalmente improcedente e condenando a demandante no pagamento dos honorários e despesas despendidos pela demandada com esta acção.

Juntou um parecer do Prof. Doutor José Engrácia Antunes.

3. O processo seguiu os seus termos, houve réplica, outros requerimentos, despachos e diligências preliminares. Após julgamento foi proferida sentença arbitral que assim terminou:

“I. Pelo exposto, acordam os árbitros:

a) Em julgar improcedente a invocação da caducidade do contrato de 8 de janeiro de 2003 ou, em qualquer caso, em considerar que o mesmo se prorrogou por condutas concludentes de ambas as partes;

b) Em julgar irrelevantes as alterações subjectivas verificadas na Demandada;

c) Em subscrever o entendimento de que um PER não equivale a uma concordata, para efeitos de aplicação do artigo 10.º/2, a), do Decreto-Lei n.º 231/81;

d) Em considerar subsistente o contrato de consórcio de 8 de Janeiro de 2003;

e) Em julgar que o mesmo não foi cumprido pela Demandada, tendo sido correctamente resolvido pela Demandante.

II. Mais decidem os árbitros:

f) Que o não-cumprimento do contrato não ocasionou danos emergentes pedidos (e provados) mas antes

g) Que desse não-cumprimento resultaram lucros cessantes provados de aproximadamente € 79.767.000,00.

h) Que essa cifra, descontados os custos contratualmente assumidos pela Demandada e feita a distribuição clausulada, dá lugar a uma indemnização de € 2.025.000,00.

III. Termos em que julgam a presente acção parcialmente provada e procedente, condenando-se a Demandada numa indemnização de € 2.025.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir da notificação do presente acórdão.

IV. Mais decidem os árbitros, uma vez que ambas as partes agiram com total correcção, não sendo individualmente responsabilizáveis pela presente acção, repartir igualmente as custas do processo por ambas. As correspondentes quantias foram já pagas, pelo que nada mais é devido.

V. Pela mesma ordem de razões, cada parte pagará ao seu ilustre e respectivo Mandatário.”

4. Não se conformando com a decisão, ambas as partes interpuseram recurso de apelação para o TR de Lisboa que, conhecendo, decidiu:

“Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação da BB e improcedente a apelação da AA, revogando o acórdão arbitral e absolvendo a BB do pedido.

Custas pela AA (na Relação e em 1.ª instância, sendo de considerar os n.ºs 4 e 5 do art. 17 do Regulamento do Tribunal Arbitral).”

A parte dispositiva foi antecedida da seguinte síntese fundamentadora:

“O caso foi julgado em 1.ª instância por tribunal arbitral ao abrigo de convenção de arbitragem acordada em Janeiro de 2003, quando vigorava a LAV-1986, que permitia que da decisão arbitral fossem interpostos para o tribunal da relação os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal de comarca, a menos que as partes tivessem renunciado aos recursos ou autorizado os árbitros a julgarem segundo a equidade, o que no caso não fizeram.

Quando o processo arbitral foi iniciado corria o ano 2015 e estava em vigor a Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei 63/2011, que, apesar de estabelecer regras de recurso mais restritivas, ressalvou os recursos permitidos à data da celebração de convenções arbitrais anteriores, mantendo em tal caso as partes o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do artigo 29 da velha LAV-1986.

Em Janeiro de 2003, vigorava o velho Código de Processo Civil na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, já com várias alterações, mas na versão imediatamente anterior à introduzida pelo DL 38/2003, de 8 de Março, que admitia a modificação da decisão de facto pela Relação nos termos definidos pelo então art. 712 e desde que o recorrente cumprisse as regras impostas pelo art. 690-A, o que as recorrentes fizeram, pelo que a prova foi reapreciada.

As alterações introduzidas na decisão de facto foram pontuais, muitas delas resultantes de acordo entre as partes, e não foram decisivas para a decisão final destes recursos.

Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com um (ou mais) dos seguintes fins: a) realização de actos preparatórios de um determinado empreendimento ou de uma actividade contínua; b) execução de determinado empreendimento; c) fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio; d) pesquisa ou exploração de recursos naturais; e/ou e) produção de bens que possam ser repartidos, em espécie, entre os membros do consórcio.

O objecto imediato do contrato de consórcio não se reduz à realização de uma actividade ou à efectivação de uma contribuição, nem sequer à realização concertada de uma actividade ou à efectivação concertada de uma dada contribuição; o objecto imediato do consórcio é complexo e exige a realização concertada de uma actividade ou a efectivação concertada de contribuições para um dos mencionados fins.

As actividades que o contrato de consórcio tem por objecto podem ser: i) contínuas ou reiteradas (fornecimento de bens a terceiros, pesquisa ou exploração de recursos naturais, produção de bens que possam ser repartidos em espécie entre os membros do consórcio); ou ii) actividades delimitadas pela consecução de um dado resultado (realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios, quer de uma actividade contínua quer de um determinado empreendimento, e execução de determinado empreendimento).

No primeiro caso, por força do disposto no art. 11, n.º 2, da LCC, o consórcio extinguir-se-á decorridos dez anos sobre a data da sua celebração, sem prejuízo de eventuais prorrogações expressas, a menos que as partes tenham fixado ab initio prazo mais longo.

No segundo caso, o consórcio extingue-se pela realização do seu objecto ou por este se tornar impossível, o que eventualmente sucederá num período de tempo superior a dez anos (são normas distintas, dirigidas a situações distintas).

No contrato dos autos, as partes constituíram-se em consórcio para a promoção e realização concertada do conjunto de acções tendentes à efectivação dos estudos, projectos, construções e todas demais contratações necessárias à realização e venda dos produtos imobiliários resultantes do aproveitamento de certo prédio, tendo estipulado que o acordo duraria até ao final da execução desse conjunto de acções, que designaram por «empreendimento», pelo que o contrato não caducou pelo decurso do prazo de dez anos sobre a sua celebração.

O contrato dos autos findou por declaração unilateral (a conformação ulterior da contraparte com a cessação decorreu da falta de confiança gerada pela posição da declarante, e não de uma vontade que, somada à declaração de cessação, possa constituir um acordo revogatório), e discricionária (sem justa causa), mas eficaz (pela impossibilidade de forçar a colaboração objecto do contrato).

Perante a regra máxima de que pacta sunt servanda, cabia à parte que pôs fim à relação contratual alegar e provar factos suficientes à conclusão da licitude da cessação.

À data da cessação do contrato, tinham decorrido mais de 12 anos sem um projecto aprovado ou sequer formalmente submetido; não se sabia quantos anos mais decorreriam até que fossem aprovados os projectos necessários à venda de lotes; nem quantos até à conclusão das acções necessárias à efectivação dos estudos projectos, construções e todas demais contratações necessárias à realização e venda dos produtos imobiliários resultantes do aproveitamento do prédio; tão pouco se previa quanto mais a demandada teria de despender, sabendo-se, porém, o muito que já tinha despendido e que pode não ter qualquer tipo de aproveitamento, face à nova posição da Câmara; o lucro, que era à partida incerto (o que as partes logo admitiram, conformando-se a demandante expressamente com a possibilidade de nada receber), passou a ser improvável.

O direito a uma indemnização não nasce da eventual ilicitude da cessação do contrato, mas da existência de danos (prejuízo causado ou benefício que se deixa de obter em consequência da lesão) e, no caso, os dados de facto não contemplam danos emergentes nem não nos permitem concluir que, se a relação contratual não tivesse cessado, e se as partes tivessem continuado a executar os termos do contrato, haveria a final «lucro do consórcio» para distribuir pelas partes.”

5. Deste acórdão apresentou revista a A., vencida no recurso de apelação. A Ré, vencedora, requereu ampliação do objecto do recurso, e apresentou contra-alegações.

6. A recorrente apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

A. “O que está em causa, neste recurso, é saber se este egrégio Tribunal permite que, por sobre o basilar “pacta sunt servanda”, comece a impor-se a ideia de que, afinal, o ilícito compensa.

1.1.

Admissibilidade do presente Recurso

B. A convenção de arbitragem que deu origem ao processo arbitral com que se iniciaram os presentes autos foi celebrada em Janeiro de 2003 e previa expressamente que as partes não renunciavam aos recursos, bem como que o tribunal arbitral julgaria de acordo com o direito constituído.

C. À data da celebração daquela convenção, estava em vigor a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária), que previa, no artigo 29.º, o recurso para o tribunal da relação das decisões arbitrais, nos mesmos termos em que cabia recurso das sentenças proferidas por tribunais de primeira instância.

D. Pese embora à data do início do presente litígio já se encontrasse em vigor a actual Lei de Arbitragem Voluntária (a Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro), as suas disposições transitórias prevêem expressamente que as partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (cfr. artigo 4.º, n.º 3).

E. Por conseguinte, a sentença arbitral proferida nos presentes autos era recorrível, conforme entendeu (e bem) o Tribunal recorrido, sendo igualmente recorrível o Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, quer nos termos do CPC em vigor ao tempo da celebração da convenção de arbitragem, quer nos termos do CPC vigente.

F.

Por um lado

, os artigos 721º e 722º do CPC vigente à data da celebração da convenção de arbitragem – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12 e na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro –, estabeleciam que era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que incidisse sobre o mérito da causa e o fundamento do recurso fosse a violação de lei substantiva.

G. No caso dos autos, é inquestionável que o Acórdão do Tribunal da Relação se pronunciou sobre o mérito da causa, dado que se debruçou sobre o pedido da Recorrente nos presentes autos, tendo inclusivamente alterado a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral e absolvido a Ré, aqui Recorrida, da condenação que lhe havia sido imputada pelos árbitros.

H. Acresce que o Acórdão recorrido violou a lei substantiva, tendo feito uma errada aplicação de várias regras do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente, dos artigos 562º, 564º, nºs 1 e 2, 566º, nºs 2 e 3, e 798º do Código Civil.

I. É, portanto, evidente, que, ao abrigo da lei processual vigente ao tempo da celebração da convenção de arbitragem, que deu origem aos presentes autos, cabe recurso do Acórdão do Tribunal da Relação,

J.

Por outro lado

, cabe igualmente recurso do Acórdão do Tribunal da Relação ao abrigo do CPC actual, mesmo atendendo à denominada regra da dupla conforme, caso se entendesse que esta regra, entretanto consagrada nas versões posteriores do CPC – cfr. artigo 721.º do anterior CPC e artigo 671.º do CPC actualmente em vigor (ainda que as redacções da norma não sejam exactamente iguais) - seria aplicável ao presente recurso, apesar do disposto na disposição transitória do artigo 4º, nº 3, da revogada LAV.

K. É que, desde logo, é evidente que inexiste, no presente caso, dupla conforme, uma vez que, as decisões em causa foram em sentidos diametralmente opostos (condenação

vs

absolvição do pedido).

L. Na verdade, ao passo que o Acórdão Arbitral decidiu, para o que aqui releva, julgar a acção parcialmente provada e procedente, condenando a Demandada, aqui Recorrida, no pagamento de uma indemnização de € 2.025.000,00 (acrescida de juros), o Acórdão recorrido julgou procedente o recurso de apelação apresentado pela BB (aqui Recorrida), revogando o acórdão arbitral e absolvendo-a do pedido (cfr. decisão do Tribunal da Relação de Lisboa).

M. De resto, e como não poderia deixar de ser, também a fundamentação da decisão arbitral é substancialmente diferente da fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na medida em que a instância arbitral considerou que existiam danos futuros e determinou o respectivo montante, em € 2.025.000,00, ao passo que a Relação de Lisboa entendeu que não existiriam danos, pelo que também por aqui se exclui a verificação de uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do C.P.C.

N. Em face do exposto, é pacífico que cabe recurso de revista do Acórdão da Relação de Lisboa, quer se tenha em consideração o CPC actual (artigo 671.º, n.º1) ou o CPC vigente à data da celebração da convenção de arbitragem (o citado artigo 721.º).

O. Por último, estão também preenchidos os pressupostos relativos ao valor da alçada, bem como da sucumbência, uma vez que a Recorrente saiu integralmente vencida, pois não lhe foi concedida qualquer indemnização.

1.2.

Objecto do presente recurso

P. Dos Acórdãos Arbitral e do Tribunal da Relação de Lisboa resultaram os seguintes factos, conclusões jurídicas e decisões, que estão definitivamente firmadas por aplicação da regra da dupla conforme (artigo 671º, nº 3, do CPC):

i) O contrato de consórcio celebrado entre a BB e a AA cessou por incumprimento da BB, que fez cessar ilicitamente o contrato, e não por caducidade, como esta alegara;

ii) A AA (aqui Recorrente) pode ser indemnizada (pela BB, ora Recorrida) pelo interesse contratual positivo.

Q. Estando definitivamente firmado que a Recorrida cessou ilicitamente o contrato e que a respectiva indemnização pode corresponder ao interesse contratual positivo, o presente recurso incide única e exclusivamente sobre a questão da existência e determinação do dano da Recorrente, justamente o ponto em que a Relação de Lisboa infirmou o acórdão arbitral, levando à revogação desta decisão.

R. O presente recurso de revista baseia-se, assim, na violação de lei substantiva, por erro de interpretação ou de aplicação das normas jurídicas aos factos (artigo 674º, nº 1, alínea a), do CPC), mais concreta e nomeadamente, devido a uma errada aplicação aos factos dos artigos 562º, 564º, nº 1, 2ª parte, 564º, nº 2, 1ª parte, 566º, nº 3 e 564º, nº 2, 2ª parte, todos do Código Civil.

1.3.

Da existência de dano: da verificação de lucros cessantes, com base em critérios objectivos

1.3.1.

A probabilidade real de o prédio vir a ser urbanizado

S. Está definitivamente firmado pelas instâncias inferiores, que a Recorrida cessou ilicitamente o contrato de consórcio e que, como tal, se tornou “responsável pelo prejuízo que causa ao credor” (artigo 798º do Código Civil).

T. Como tal, a Recorrida “deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação” (artigo 562º do Código Civil), ou seja, se não tivesse cessado ilicitamente o contrato de consórcio.

U. Dispõe o artigo 564º, nº 1, do Código Civil, que “o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão”, in casu, os lucros do Consórcio, que a Recorrente deixou de receber, em consequência da cessação ilícita do contrato pela Recorrida.

V. Como resulta das cláusulas 1ª, nºs 1 e 3, e 9ª do Contrato, as partes celebraram um contrato de consórcio, para a “promoção e realização” de um “conjunto de acções tendentes à efectivação dos estudos, projectos, construções e todas demais contratações necessárias à realização e venda dos produtos imobiliários resultantes do aproveitamento do prédio”, tendo definido o lucro do consórcio como a diferença positiva entre “todas as receitas da venda a terceiros dos produtos imobiliários”, que resultam “do aproveitamento do prédio” e “a totalidade dos custos desse mesmo Empreendimento”.

W. Importa, desde já, esclarecer que o interesse da Recorrente ao celebrar o contrato de consórcio foi a obtenção de lucros, através do aproveitamento imobiliário do prédio dos autos, o que ficou mesmo expressamente consignado no Considerando M) do Contrato.

X. Como é óbvio, a Recorrente, nunca admitiu e muito menos se conformou com a possibilidade de não obter lucro, por causa do incumprimento ou cessação ilícita do contrato pela Recorrida.

Y. Importa, ainda esclarecer, que: i) as partes previram expressamente que o lucro podia resultar de forma directa ou indirecta da promoção do aproveitamento imobiliário do prédio (cfr. Cláusula 9ª, nº 1 e nº 7); ii) as partes não vincularam as receitas do consórcio a um determinado plano ou projecto de aproveitamento imobiliário do prédio, aspecto este que é admitido pelo acórdão arbitral e da Relação que, no entanto, do mesmo não retiram todas as devidas consequências.

Z.

Posto isto

, cumpre salientar que estes lucros ainda não integravam a esfera da Recorrente por dependerem em grande parte da urbanização do Prédio, que ainda não ocorrera (cfr. Cláusula 9ª, nº 2, do contrato de consórcio).

AA. Aquando da cessação ilícita do Contrato pela Recorrida, a Recorrente ainda não havia adquirido os lucros do consórcio que lhe caberiam, só que esperava vir a adquiri-los, nos termos acordados no contrato, pelo que os mesmos constituem lucros cessantes futuros, que devem ser ressarcidos nos termos do artigo 564º, nº 1, parte final do Código Civil.

BB. Como neste tipo de danos, a atribuição da indemnização é anterior ao surgimento do prejuízo, o artigo 564º, nº 2, do Código Civil prevê a ressarcibilidade dos danos futuros “que sejam previsíveis”.

CC. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que os lucros cessantes têm de ser determinados segundo

critérios de previsibilidade

,

verosimilhança

ou

de probabilidade

(cfr. neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. 1, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 580, Vaz Serra, Anotação ao Ac. STJ de 22 de Janeiro de 1980, in “Revista de Legislação e de Jurisprudência”, ano 113.º, pág. 326, e o Parecer do Professor António Pinto Monteiro, ora junto pág. 38).

DD. No caso dos autos, as partes celebraram um contrato de consórcio e nele acordaram um propósito de obtenção de receitas e de lucros, através da realização do empreendimento objecto do consórcio, pelo que

a verificação de lucros futuros é a situação normal e previsível

, uma vez que não é mais do que a concretização daquilo que as partes, empresas experimentadas na área imobiliária, haviam previsto no contrato.

EE. Não assenta, portanto, numa expectativa geral da evolução normal da vida, como sucede nos casos de responsabilidade civil extracontratual e, muito menos, em quaisquer circunstâncias excepcionais (v.g. a valorização do prédio, devido a um qualquer evento excepcional).

FF. Deve notar-se, que é justamente por causa da imprevisibilidade natural da vida, que o ressarcimento dos danos futuros se basta com um juízo de verosimilhança ou de probabilidade (artigo 564º, nº 2, do Código Civil), sob pena de nunca haver lugar à indemnização de danos.

GG. Ora, o Tribunal recorrido deu como provado um novo facto 77’, que, ao aplicar um índice de construção 0,80 ao prédio, implica a prática certeza de que o aproveitamento imobiliário do prédio gerará lucros, mas nem se dá conta da relevância deste facto, porque não efectua um juízo de probabilidade, com base em critérios objectivos.

HH. O acórdão recorrido erra e viola os artigos 564º, nº 2 e 566º, nº 3, do Código Civil, na medida em que em vez de efectuar um juízo de previsibilidade, verosimilhança ou probabilidade assente em critérios objectivos, com base nos dados constantes dos autos, efectua um juízo meramente subjectivo, com base em meras impressões sobre a imprevisibilidade geral da vida, chegando a convocar eventos, como a eleição de Donald Trump e o Brexit, que nada têm que ver com o mais que provável aproveitamento imobiliário, de um prédio que está previsto como urbanizável no PDM da ....

II. Para apurar a existência de danos futuros, haveria apenas que pôr duas perguntas objectivas e muito simples: (a) há uma probabilidade real de o Prédio dar origem a “produtos imobiliários”? (b) Há uma probabilidade real de que a venda desses produtos imobiliários proporcionaria à Recorrente os lucros acordados?

JJ. O Acórdão recorrido limita-se a afirmar o desconhecimento actual de certos e determinados factos futuros, não chegando a questionar se do desconhecimento actual desses factos resultaria a inexistência de uma probabilidade real de, no futuro, o prédio vir a ser urbanizado e de a venda dos imóveis aí edificados vir a gerar lucros, também por isso violando os artigos 564º, nº 2, e 566º, nº 2, do Código Civil.

KK. Na verdade, o Tribunal “a quo” parece bastar-se com a mera constatação de que o Tribunal desconhece hoje certos factos futuros, como se o artigo 564º, nº 2, do Código Civil exigisse um juízo de certeza ou quase certeza dos danos futuros e não um simples juízo de previsibilidade ou probabilidade.

LL. O raciocínio do Tribunal pode resumir-se no seguinte: “Não se sabe” hoje se haverá danos futuros, logo não há danos futuros a ressarcir, o que é um raciocínio manifestamente errado, com base no qual, “nunca seria possível indemnizar alguém pelos lucros futuros”, nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, como bem notou o Tribunal Arbitral.

MM. Como é óbvio, o que releva, para efeitos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil não é se “se sabe” hoje, se haverá danos futuros, mas antes “se se prevê” hoje, que haverá danos futuros.

NN. No caso dos autos, o apuramento dos danos futuros significa apenas “a demonstração de uma probabilidade real de que o Prédio dará origem a produtos imobiliários cuja venda lhe proporcionaria os lucros acordados”, conforme escreve o Prof. Pinto Monteiro, no Parecer ora junto (pág. 38).

OO. A verdade é que os factos provados demonstram que há uma probabilidade real de i) o prédio vir a ser urbanizado e de ii) essa urbanização ser lucrativa.

PP.

Desde logo

, o Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de o empreendimento objecto do consórcio vir a ser efectuado, no prédio: “não podemos afirmar que, aquando da carta de cessação, o empreendimento (o que as partes entenderam por tal) se tivesse tornado impossível” (pág. 137).

QQ. O Acórdão recorrido admite mesmo expressamente que o prédio virá a ser urbanizado, ao afirmar (erradamente, diga-se) que o respectivo “índice de construção (...) será aquém do perspectivado pelas partes”, o que só pode significar que, no entendimento do acórdão recorrido, existirá um índice de construção do prédio.

RR. E, de facto, é praticamente certo que, conforme entendeu o Tribunal Arbitral, “O terreno da ... acabará por ser edificado”.

SS. É que, o prédio em causa situa-se numa zona urbana, no concelho da ..., e está previsto no Plano Director Municipal como prédio urbanizável, integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão nº 3 (UOP 3) (factos provados n.os 35, 36 e 37).

TT.

Ora

, é, desde logo, um facto notório, do “conhecimento geral” (artigo 412º, nº 1 do Código de Processo Civil), que um prédio situado na zona urbana da ... e previsto no respectivo PDM como urbanizável, muito provavelmente será urbanizado, no futuro. É ainda certamente do conhecimento geral que:

i) O concelho da ... é um concel