Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA e esposa, BB, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “CC, Ldª” e a Câmara Municipal de Tarouca, pedindo que, na sua procedência, a ré sociedade seja condenada a entregar aos autores e à escolha destes, livres de quaisquer ónus ou encargos, mais dois T3, com as respectivas garagens e arrumos, a título de compensação pelo aumento do índice de ocupação e pela implantação de obras na zona verde, ao arrepio do acordo celebrado [a] a pagar-lhes, ainda, uma indemnização correspondente ao valor locativo das fracções constituídas por seis apartamentos, tipo T3, com garagem individual e arrumo no sótão, desde 1 de Janeiro de 1999 até à sua entrega efectiva [b] e que o réu Município seja condenado a pagar aos autores a quantia global de 6.000.000$00, a titulo de danos morais e patrimoniais, acrescida de juros legais, contados a partir da citação [c].

Para fundamentar a sua pretensão, os autores alegam, em síntese, que, por volta de Outubro de 1994, estabeleceram negociações com a ré sociedade, nos termos das quais lhe transmitiriam uma parcela de terreno que constituía a parte sobrante de um prédio daqueles, para construção urbana, e esta entregar-lhes-ia, em troca, seis apartamentos, com garagem individual e arrumos no sótão, relativos aos edifícios a construir na aludida parcela.

Os autores impuseram à ré sociedade uma dupla condição, imprescindível à aceitação e concretização do negócio, e que consistiu em que esta apenas poderia construir dois blocos habitacionais, na parcela de terreno em causa, imediatamente, contíguos e, em forma de “L”, com a proibição de edificar qualquer tipo de obra ou parque de estacionamento, no espaço compreendido entre a abertura desse “L” e as extremas sul e nascente do primitivo prédio dos autores, onde estes já tinham construído uma moradia que, sem observância daquela dupla condição, deixaria de ser banhada pelo sol e ficaria devassada e sem vistas, com a sua consequente desvalorização.

No pedido de viabilidade apresentado no réu Município, este impôs, também, aquelas aludidas condições, com o fim de permitir aos autores estabelecer os requisitos de cedência do terreno e à ré sociedade saber quantos edifícios aí poderia construir.

Convictos de que aquela dupla condição iria ser respeitada, os autores aceitaram contratar com a ré, tendo, nessa sequência, em 21 de Dezembro de 1994, outorgado escritura pública de compra e venda, na qual aqueles declararam vender à ré, pelo preço de 3.500.000$00, um prédio rústico de cultura, sito no lugar do Prado, freguesia e concelho de Tarouca, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 5.351, e descrito na CRP de Tarouca sob o nº. 78, e, no dia seguinte, autores e ré subscreveram um acordo que designaram “Contrato-promessa de Compra e Venda”, nos termos do qual esta prometeu vender aqueles e estes prometeram comprar-lhe seis apartamentos, tipo T3, com garagem individual e arrumos no sótão.

Não obstante o percurso formal que observaram, o negócio que os autores e a ré quiseram celebrar foi um contrato de permuta, não tendo aqueles recebido qualquer preço pela cedência à ré do prédio objecto da escritura, outorgada em 21 de Dezembro de 1994, contrariamente, ao que aí declararam.

Já depois de ultimado o negócio, veio a ré sociedade, à revelia, com desconhecimento e contra a vontade dos autores, a conseguir que o réu Município lhe reconhecesse o direito de aumentar o índice de ocupação, a obter o licenciamento para a construção de mais um bloco habitacional e a autorização para ocupar a maior parte da “zona verde” com um parque de estacionamento.

Se os autores soubessem que a ré iria poder construir outro bloco no terreno em causa, para além dos dois que se encontravam, inicialmente, previstos, e o parque de estacionamento, jamais teriam contratado, fosse por que preço fosse, e, muito menos, aceitariam receber, apenas, em troca, seis T3.

Para compensar os autores pelo aumento do índice de ocupação obtido, assiste-lhes o direito à modificação do contrato, em termos de poderem exigir da ré a entrega de mais dois T3, à escolha daqueles, com as respectivas garagens e arrumos.

A ré sociedade tem vindo a protelar a entrega das prometidas fracções, incorrendo em mora e constituindo-se na obrigação de indemnizar os autores, por montante correspondente ao valor locativo das mesmas, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O réu Município, por sua vez, ao autorizar o aumento da área de ocupação, quando tinha conhecimento de que era determinante para a celebração do contrato pelos autores que fossem impostas à ré as restrições supra mencionadas, também se constituiu na obrigação de os indemnizar, por danos patrimoniais decorrentes da diminuição do valor do seu prédio, e por danos morais pelos mesmos sofridos.

Na contestação, a ré sociedade impugna os factos alegados pelos autores, negando que, alguma vez, no decurso das negociações e até à realização da escritura de compra e venda, estes tivessem imposto as aludidas condições na celebração do negócio ou que aquela se houvesse vinculado a construir apenas dois blocos habitacionais, não existindo sequer, naquele período, qualquer projecto de viabilidade de construção apresentado ao réu, sendo que só, em 1998, quando a ré pretendeu dar início à construção, apresentou um projecto, vindo o alvará de construção a ser emitido, em Outubro de 1998, o qual, de acordo com o Plano Director Municipal, apenas autorizava a ré a construir dois edifícios, tendo, posteriormente, num período em que aquele Plano esteve, parcialmente, suspenso e, na vigência de medidas preventivas, a ré apresentado ao réu Município uma alteração ao projecto inicial, que foi aprovada, permitindo que aquela construísse mais um edifício no aludido terreno.

Na contestação do réu Município, este nega que alguma vez tivesse imposto quaisquer restrições ao projecto de licenciamento da obra apresentado pela ré sociedade, e alega que o mesmo foi aprovado com o prévio parecer favorável da Comissão de Coordenação da Região Norte, sendo certo que a construção levada a cabo pela ré em nada diminui o valor da moradia dos autores.

Os réus concluem pela improcedência da acção, com a consequente absolvição dos pedidos contra si, respectivamente, formulados.

A sentença julgou a acção improcedente, por não provada e, em consequência, absolveu os réus dos pedidos formulados pelos autores.

Desta sentença, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação e, em consequência, confirmado a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação do Porto, os mesmos autores interpuseram recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação e substituição por outro que julgue a acção procedente, condenando os réus nos pedidos, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª – No contrato a que aludem os factos assentes em 11-2.1, a partir da al. h), a ré obrigou-se a permutar seis fracções pela parcela de terreno ali descrita, onde apenas iriam ser construídos, previsivelmente dois blocos em "L".

2ª - Esse contrato consistiu apenas em os autores cederem à ré terreno para a construção de apenas 2 blocos e esta em pagar-lhes o preço com a entrega de 6 fracções a construir ali dentro de um ano, a contar da assinatura do contrato.

3ª - Dos factos dados como assentes na sentença proferida na 1a instância e dos que no corpo destas alegações nos permitimos sublinhar, resulta que a 1a ré, em termos objectivos, logrou que a 2a lhe permitisse aumentar o índice de ocupação do terreno cedido pelos autores, supostamente para a construção de apenas dois blocos habitacionais, para mais 1.072 m2 de área útil, acima do solo.

4ª - A falta de prova de alguns factos atinentes aos pedidos não afastam a responsabilidade civil da ré nem a ilibam de indemnizar os autores, quanto mais não fosse, com base no instituto do enriquecimento sem causa, pois viram o seu património aumentado sem causa justificativa.

5ª - Efectivamente, estamos perante uma comprovada alteração anormal das circunstâncias que subjazem à formulação do contrato, independentemente de se terem ou não provado outros factos adjacentes, sendo notório, na acepção do 514° do CPC, que as condições, de preço e de pagamento, seriam outras, se soubessem que a ré poderia alterar o PDM e beneficiar de uma diferença abismal entre o entendimento urbanístico do executivo, que o permitiu, e o do anterior, que o não permitia.

6ª - Será, pois, apodíctico, à luz das disposições combinadas nos arts 655o-1, 664°-2 e 264°-2, todos do CPC, que se os autores previssem que a 1a ré, por via dessa nova maneira de encarar o interesse da res publica por parte da autarquia, iria conseguir edificar mais um bloco habitacional de seis pisos, dotado de cave, garagens e sótão, dois T2 e dois T1 no R/C e ainda dois T3 em cada um dos 1o, 2o e 3o andares, não aceitariam contratar nos termos em que o fizeram.

7ª - Por outro lado, o contrato entre ambos não se consumou com a simples realização da escritura de compra e venda do terreno à ré, por tal constituir apenas a 1a fase do acordo, mas sim com a entrega efectiva dos apartamentos prometidos e a consequente escritura de compra e venda das fracções prometidas.

8ª - O que nos reconduz, corolariamente, à conclusão de que, desdobrando-se o contrato em duas fases e não se mostrando o mesmo integralmente cumprido, estava vedado à 1a ré alterar o projecto de construção primitivo, sem obter o acordo prévio dos revidentes, já que estes apenas se tinham obrigado a ceder-Ihes um determinado terreno para ali ser edificado um determinado tipo e número de construções.

9ª - É por isso, lícito aos recorrentes pugnar pelo reconhecimento do direito à modificação do contrato, nos termos em que formularam o pedido, pelo que, decidindo em contrário, incorreram ambas as instâncias em deficiente

interpretação do disposto no artº 437° do CC, tanto mais que a alteração em

mérito não se mostrava coberta pelos riscos próprios do negócio que as partes

quiseram celebrar entre si.

10ª - Acresce que a ré, comprovadamente, retardou a entrega das fracções desde 95.12.21, data prevista no contrato para esse efeito, sendo indesmentível que não cuidou sequer de alegar e provar quaisquer factos que pudessem justificar esse atraso, pelo que, notoriamente, incorreu em mora solvendi, e, por isso, no dever de pagar aos recorrentes o valor correspondente ao aumento do património da própria ré à custa do empobrecimento do destes, que não colheram qualquer vantagem dessa ampliação.

11ª - E mesmo que o Tribunal não dispusesse dos elementos que lhe permitissem fixar o valor exacto desse incumprimento, nem o correspondente valor dos prejuízos que dali emergiram para os recorrentes com o comprovado e corolário atraso na entrega das fracções prometidas, nem por isso se justifica a não condenação da ré.

12ª - Do mesmo modo, mesmo a não se terem provado todos os factos necessários à procedência do pedido indemnizatório, tal como ia formulado, nada obstava a que a Mma Juiz da 1a instância tivesse conhecido oficiosamente do alegado enriquecimento, ex vi do art. 660°-2 do CPC, e condenasse a ré a pagar aos autores o seu valor correspondente - quer o resultante da inesperada ampliação do espaço de construção quer o do atraso em que se repercutiu a perda de tempo com a edificação de muitos mais apartamentos do que os previstos - a liquidar em execução de sentença, como se previra na p.i.

13ª - De igual modo, mostram-se factos provados nos autos a apontarem para a condenação da ré a pagar aos recorrentes o valor dos danos morais alegados, não apenas pelas alterações do projecto e do indesculpável atraso na entrega das fracções prometidas, mas também por verem a sua residência ensombrada por falta do penetração dos raios solares e da falta total de visibilidade para esse lado, como se vê das als. m), n) e o) do ponto 11-2.1 da sentença.

14ª - Não se pronunciando sobre as suscitadas questões, incorreram ambas as instâncias em violação do disposto nos arts 660°-2, bem como na prática da nulidade prevista no arts 668°-1 d) do CPC, por não conhecerem de questão de que cumpria tomar conhecimento.

Nas suas contra-alegações, que apenas a ré sociedade apresentou, esta conclui no sentido de que o acórdão em crise não merece qualquer reparo, devendo manter-se, na íntegra, por ter feito uma apreciação correcta do Direito aos factos, que não foram objecto de qualquer reparo dos recorrentes.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz, acrescentando-lhe, porém, dois suplementares, com os nºs 27 e 28, com base em documentos, e bem assim como no estipulado pelos artigos 363º, 371º, nº 1, e 376º, nº 1, do Código Civil, 659º, nº 3, 713º, nº 2 e 726º, do CPC:

1. Por escritura de 93/10/28 - depois da desanexação da parcela de terreno com cerca de 60 m de cumprimento e 26 m de largura, pertencente ao prédio rústico, denominado Prado, art° 5351 , sito em Tarouca, descrito na CRP de Tarouca, sob o nº 78, de 12/02/86, e da sua divisão, em 3 lotes distintos - os autores declararam vendê-los à 1ª ré, pelo preço de 5.700.000$00, que aqueles declararam já ter recebido - A).

2. Anteriormente, à data da outorga da escritura pública, mencionada em A), os autores e a 1ª ré encetaram negociações para compra pela ré aos autores de parte do prédio rústico denominado Prado, descrito em A), com vista à construção pela ré de um bloco habitacional, a implantar ao longo da extrema poente e, paralelamente, à E.M. – 1º.

3. Com data de 5 de Março de 1991, autores e 1ª ré, sendo esta através dos seus sócios gerentes, subscreveram um acordo que designaram “Contrato-promessa de Permuta”, no qual os autores prometeram ceder à ré uma parcela de terreno, destinada a construção urbana, com o comprimento de cerca de sessenta metros e com vinte seis metros de largura, a desanexar da Quinta do Prado – 2º.

4. No acordo, mencionado na resposta ao ponto nº 2, a 1ª ré prometeu ceder aos autores três apartamentos, tipo T3, uma loja de rés-do-chão e três garagens – 3º.

5. Autores e 1ª ré concretizaram a permuta dos imóveis identificados no documento indicado nas respostas aos pontos nºs 2 e 3, nos termos que dele constam – 4º.

6. Com data de 29/10/1993, autores e 1ª ré, sendo esta através dos seus sócios gerentes, subscreveram um acordo que denominaram “Contrato Promessa de Compra e Venda”, nos termos do qual a 1ª ré prometeu vender aos autores e estes prometeram comprar-lhe os três apartamentos, tipo T3, a loja e as três garagens mencionadas em D) – 6º.

7. Autores e 1ª ré vieram a formalizar o contrato prometido no acordo mencionado na resposta ao ponto nº 6, através de escritura pública outorgada em 21/12/94 – 7º.

8. Em dia não apurado do mês de Dezembro de 1994, autores e 1ª ré, sendo esta através dos seus sócios gerentes, subscreveram um acordo que designaram “Contrato-promessa de Compra e Venda”, no qual consta que a 1ª ré é dona de um prédio rústico adquirido aos autores, «no sitio ........., em Tarouca, inscrito na matriz sob o artº. 5.351 e descrito na CRP de Tarouca sob o nº 00078, o qual pretende submeter a loteamento urbano, para posteriormente ali implantar blocos habitacionais» e nos termos do qual a 1ª ré, promete vender aos autores e estes prometem comprar seis apartamentos, tipo T3, com garagem individual e arrumos no sótão, sendo três no primeiro e três no último dos blocos que ali viessem a ser construídos pela 1ª ré – 8º.

9. À data referida na resposta ao ponto nº 8, os autores tinham já construída, na parte que restava do seu prédio, denominado “Quinta do Prado”, uma moradia – 12º.

10. Em 21/12/94, os autores e a 1ª ré outorgaram escritura pública de compra e venda, na qual os autores declararam vender à 1ª ré e o legal representante desta declarou aceitar a venda, pelo preço de 3.500.000$00, já recebido, um prédio rústico de cultura, sito no lugar do Prado, freguesia e concelho de Tarouca, inscrito na respectiva matriz, sob o artigo 5.351, e descrito na CRP de Tarouca, sob o nº 78 – 14º.

11. Em momento posterior ao da outorga da escritura pública, mencionada na resposta ao ponto nº 14, a 1ª ré apresentou, nos Serviços Competentes da 2ª ré, o pedido de licenciamento para a construção de cinco edifícios, formando um “L”, em conformidade com o que consta do projecto, cuja cópia está junta a fls. 29 dos autos, e posteriormente, a 1ª ré requereu, naqueles Serviços, a alteração do referido pedido, com vista à construção de mais um edifício e, consequentemente, um índice de ocupação superior ao, inicialmente, proposto, em conformidade com o que figura no projecto cuja cópia se encontra inserta a fls. 35 dos autos – 19º.

12. A 2ª ré deferiu essa pretensão, licenciando, assim, alvará que lhe possibilitou a construção de mais um bloco habitacional de seis pisos, dotado de cave, garagens e sótão, dois T2 e dois T1, no R/C, e ainda dois T3, em cada um dos 1°, 2° e 3° andares – 20º.

13. Com a implantação do sexto bloco/edifício, a estrema nascente do prédio dos autores, onde se situa a moradia, mencionada na resposta ao ponto nº 12, ficou mais sombria e o campo de visão para esse lado ficou mais reduzido – 21º.

14. A 2ª ré autorizou a 1ª ré a construir um parque de estacionamento de viaturas, implantado junto à estrema sul do aludido prédio dos autores – 22º.

15. Os factos descritos nas respostas aos pontos nºs 20 e 21, provocaram aos autores desagrado – 40º.

16. Na data da celebração da escritura, referida na resposta ao ponto nº 7 – 21/12/94 - não existia qualquer projecto de viabilidade relativamente à parcela de terreno, referida na resposta ao ponto nº 8 – 43º.

17. Nem os autores, nem a 1ª ré efectuaram, até à data referida no número anterior, qualquer pedido de viabilidade ou de informação prévia, junto dos Serviços da Câmara Municipal de Tarouca, designadamente, no Departamento de Obras – 44º.

18. Quando pretendeu dar início à construção urbana no terreno que comprou aos autores, a 1ª ré apresentou, no ano de 1998, um projecto com vista à construção de cinco edifícios. – 46º.

19. E foi-lhe emitido o alvará de construção, em Outubro de 1998 – 47º.

20. O qual se encontrava de acordo com o Plano Director Municipal – 48º.

21. O Executivo da 2ª ré aprovou, por unanimidade, a 23 de Dezembro de 1998, abrir concurso público para elaboração do Plano de Urbanização da freguesia de Tarouca, aprovando os respectivos Programa do concurso e Caderno de Encargos, elaborados pelo GAT de Lamego, e submeteu tal decisão, em forma de proposta, à Assembleia Municipal – 49º.

22. A 30 de Junho de 1999, a Assembleia Municipal do Município de Tarouca aprovou, por unanimidade, a suspensão parcial do PDM, estabelecendo medidas preventivas a implementar em área a submeter a plano de urbanização – 50º.

23. A suspensão referida no número anterior vigorou por um prazo de dois anos e foi ratificada, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 111/99, de 2 de Outubro – 51º.

24. Nessa sequência, a 1ª ré solicitou a alteração ao projecto inicial com vista à construção de mais um edifício – 52º.

25. Tal alteração foi aprovada, por despacho final proferido em 19 de Julho de 2000 – 53º.

26. O projecto de arquitectura daquela obra foi aprovado tal como se encontrava elaborado e mediante parecer prévio favorável, por parte da Comissão de Coordenação da Região Norte – 55º.

27. No acordo designado por “contrato-promessa de compra e venda”, referido na resposta ao ponto nº 8, a 1ª ré comprometeu-se a construir os prédios e a entregar os apartamentos aos autores, no prazo de um ano, após a concessão da licença municipal – Documento de folhas 23 e 24.

28. O alvará de licença de construção, referido na resposta ao ponto nº 20, foi emitido pela Câmara Municipal de Tarouca, em 19 de Julho de 2000 – Documento de folhas 36 e 37 e confissão da ré sociedade, no artigo 35 da sua contestação, a folhas 48.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia.

II – A questão da alteração anormal das circunstâncias do contrato.

III – A questão da «mora solvendi» e do enriquecimento sem causa.

IV – A questão dos danos não patrimoniais.

I. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

Entendem os autores que o acórdão recorrido padece do vício da nulidade, por se não haver pronunciado sobre as questões suscitadas na apelação, ou seja, segundo as alegações de revista, quanto à alteração anormal das circunstâncias subjacentes à formação do contrato, à mora da ré sociedade na realização da prestação que lhe competia, ao enriquecimento sem causa da mesma e aos danos não patrimoniais sofridos pelos autores.

O acórdão recorrido, na parte da fundamentação de direito, considerou, nomeadamente, que a sentença “equacionou bem a solução jurídica do caso sub judice e interpretou e aplicou correctamente as normas pertinentes à situação em apreço. A sua fundamentação é clara, precisa e merece total acolhimento” e que “não tendo os argumentos utilizados pelo apelante merecido acolhimento, não abalam o rigor jurídico da fundamentação exposta na sentença recorrida, a qual se mostra correctamente estruturada e devidamente fundamentada”.

Por sua vez, a sentença proferida, em 1ª instância, pronunciou-se, expressamente, sobre a alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, sobre a existência de mora da ré na entrega das fracções e sobre a obrigação de indemnizar, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a cargo dos réus.

Por seu turno, preceitua o artigo 713º, nº 5, do CPC, que “quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada”, acrescentando o correspondente nº 6 que “quando não tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limitar-se-á a remeter para os termos da decisão da 1ª instância que decidiu aquela matéria”.

Efectivamente, prevendo o nº 5, do artigo 713º, do CPC, citado, a possibilidade de a Relação confirmar, inteiramente, e sem qualquer declaração de voto, o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, admite que a narração destes se faça, por remissão, de modo a que a parte fique a conhecer quais os fundamentos, quer de facto, quer de direito, em que o julgador se baseou para proferir a decisão (1).

Deste modo, ao contrário do sustentado pelos autores, o acórdão da Relação não padece da invocada nulidade, por omissão de pronúncia, a que aludem os artigos 668º, nº 1, d) e 716º, nº 1, ambos do CPC.

II. DA ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Sustentam os autores, neste particular, que existe uma comprovada alteração anormal das circunstâncias que subjazem à formulação do contrato, independentemente de se terem ou não provado outros factos adjacentes, sendo notório que as condições de preço e de pagamento seriam outras se soubessem que a ré poderia alterar o PDM e edificar mais um bloco habitacional de seis pisos, dotado de cave, garagens e sótão, dois T2 e dois T1 no R/C e ainda dois T3, em cada um dos 1o, 2o e 3o andares, e, assim, não aceitariam contratar, nos termos em que o fizeram.

No domínio da iniciativa privada, vigora o princípio da liberdade contratual ou da autonomia da vontade, atento o preceituado pelo artigo 405º, nºs 1 e 2, do Código Civil (CC), que consiste na faculdade que as partes têm, dentro dos limites da lei, de fixar, de acordo com a sua vontade, os limites dos contratos.

Na verdade, consoante resulta do disposto no artigo 406º, nº 1, do CC, “o contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei”.

Daqui resulta que o contrato, uma vez celebrado, nas relações entre os contraentes, e dentro dos limites da lei, tem força obrigatória, pelo que a extinção ou modificação da relação contratual, por vontade exclusiva de uma das partes, apresente carácter excepcional, constituindo uma dessas excepções, precisamente, a situação em que haja uma alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.

É usual acontecer que as pessoas, ao celebrarem os negócios jurídicos, ajam no convencimento de que a situação verificada no passado, repetir-se-á no presente e continuará a suceder no futuro, sob pena de, se soubessem que essa sua convicção se não confirmaria, não teriam efectuado o negócio, ou, então, teriam nele incluído uma cláusula adicional, acautelando-se, ao redigirem os termos contratuais, quanto a essas eventualidades, com a previsão de um dever de renegociar quando ocorra uma modificação profunda das circunstâncias em que as partes se vincularam, capaz de afectar o equilíbrio do contrato, como acontece com as denominadas cláusulas de «hardship» ou cláusulas económicas (2)..

Dispõe, a este propósito, o artigo 437º, do CC, no seu nº 1, que “se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou a modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato”.

O instituto da resolução ou modificação contratual situa-se no exacto ponto de cruzamento entre dois princípios de sinal contraditório, ou seja, o princípio da autonomia privada, com a inerente segurança na estabilidade das relações contratuais, e o princípio da boa fé (3).

Tendo prevalecido, durante muito tempo, a solução de manter inalterado o contrato, com base em naturais razões de segurança jurídica, são várias as doutrinas que, ao longo dos tempos, têm sido chamadas em defesa contra as injustiças a que pode conduzir uma aplicação rigorosa do princípio da estabilidade das relações contratuais, quando as circunstâncias em que as partes se vincularam tornem, excessivamente, oneroso ou difícil para uma delas o cumprimento daquilo a que se encontra obrigada, ou provoque um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas, no quadro dos contratos de execução continuada ou de longa duração, designadamente, a teoria da cláusula «rebus sic stantibus», a teoria da imprevisão, a teoria da pressuposição e a teoria da base do negócio (4).

Um dos pressupostos do instituto da resolução ou modificação do contrato traduz-se em que a alteração a ter por relevante diga respeito a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar.

Trata-se das circunstâncias que determinaram as partes a negociar, de modo que, se fossem outras, não teriam contratado, ou tê-lo-iam feito ou pretendido fazer, em termos diferentes (5).

Estas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar constituem a base negócio, ou seja, para efeitos deste instituto, interessa considerar, ao contrário do que sucede com a hipótese do erro-vício da vontade, que se reporta a factos pretéritos ou presentes, antes as circunstâncias ou factos futuros, porque aqui se trata de um «error in futurum», e o contrato abrangido não é de execução imediata, mas continuada, periódica ou diferida, sendo certo que a solução é diversa consoante a base negocial já não exista ao tempo da celebração do contrato, ou venha a desaparecer, posteriormente(6).

Importa que essas circunstâncias, sendo determinantes para uma das partes, se mostrem conhecidas ou cognoscíveis da outra, e que esta, se lhe tivesse sido proposta a subordinação do negócio à verificação das circunstâncias pressupostas pelo lesado, as aceitasse ou devesse aceitar, procedendo de boa fé (7)

A disciplina do instituto estrutura-se com base na alteração das circunstâncias verificadas entre o momento da celebração do contrato e aquele em que devem ser cumpridas as obrigações correspondentes.

Um dos casos de quebra da base negocial consiste na destruição ou turbação da equivalência das prestações, isto é, quando as obrigações de ambas as partes num contrato bilateral se tornam uma grosseira não relação, em virtude, por exemplo, de alterações legislativas (8).

Com efeito, a alteração do quadro normativo que esteve subjacente ao negócio, verificados os demais requisitos legais, pode fundamentar a resolução do contrato ou a modificação do respectivo conteúdo.

Outro dos pressupostos do instituto que importa considerar contende com a alteração anormal das circunstâncias que envolveram a decisão de contratar, a qual coincide, nos seus resultados, por via de regra, com o da imprevisibilidade e excepcionalidade, de modo que a base do negócio tenha desaparecido ou haja sido, substancialmente, modificada, afectando, de forma expressiva, o originário equilíbrio do contrato.

Exige-se, porém, que o facto gerador da alteração anormal das circunstâncias não apresente essa característica, no momento da celebração do contrato, porquanto, então, não pode ainda falar-se de lesado, uma vez que este só existirá, futura e eventualmente, se as circunstâncias em que os estipulantes fundaram a decisão de contratar vierem a sofrer modificação que torne o contrato prejudicial para um deles, afectando, gravemente, os princípios da boa fé, ou seja, que a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes.

Efectuando uma síntese do essencial da factualidade que ficou consagrada, importa reter que, em 21 de Dezembro de 1994, na sequência de um denominado “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, subscrito por autores e ré sociedade, estes outorgaram uma escritura pública de compra e venda, na qual os primeiros declararam vender à última, pelo preço de 3.500.000$00, já recebido, um prédio rústico, tendo esta apresentado ao réu Município um pedido de licenciamento para a construção de cinco edifícios, em forma de “L”, e, posteriormente, em 30 de Junho de 1999, na sequência da suspensão parcial do PDM, aprovado por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Tarouca, solicitou a alteração do projecto inicial, requerendo ao réu Município a modificação do referido pedido, com vista à construção de mais um bloco habitacional de seis pisos