Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou contra BB e CC a acção declarativa de condenação pedindo a declaração de resolução do contrato de arrendamento para comércio por vício impeditivo do gozo do locado por culpa exclusiva dos réus e a condenação destes no pagamento de uma indemnização pelos lucros cessantes, correspondente ao valor anual de € 20 542,20, desse a data da propositura da acção até à data em que o autor perfaz 65 anos, no montante de € 184 479,90 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove euros e noventa cêntimos) e pelos danos não patrimoniais, em valor não inferior a € 5 000,00 (cinco mil euros).

Alegou o seguinte (seguindo-se, o disposto no acórdão recorrido, com ligeiras alterações): o autor é arrendatário de um estabelecimento comercial que adquiriu por trespasse em 16 de Janeiro de 1978, instalado no rés-do-chão de um edifício; em 26 de Abril de 2010, por escritura pública o prédio onde se encontra a funcionar o estabelecimento comercial foi vendido pelas proprietárias a BB e esposa, actuais senhorios, pagando actualmente uma renda de € 24,94; desde há cerca de 10 anos que o locatário pretende fazer adaptações no locado às novas exigências de higieno-sanitárias e de segurança alimentar e dos clientes, sem conseguir consenso seja com as anteriores senhorias, seja com os actuais senhorios; o autor comunicou aos réus a necessidade de efectuar obras urgentes e necessárias para a continuação da laboração do estabelecimento, que neste momento já só funciona em 30% da sua capacidade, sendo que tais obras não podem ser efectuadas sem intervir nos pisos superiores do imóvel; o imóvel ameaça ruína e tal foi comunicado por carta registada em 3 de Fevereiro de 2011 e em 1 de Março de 2011, sem qualquer obtenção de solução; foi concedido ao autor o prazo de 90 dias para a realização das obras necessárias, o que é inviável, pelo que lhe sobra apenas encerrar o estabelecimento; o autor e a sua família dependiam do rendimento adveniente da exploração do estabelecimento, resultando afectados os seus rendimentos com o respectivo encerramento, o que lhe causa prejuízos patrimoniais e não patrimoniais face à desocupação profissional que sofrerá.

Os réus contestaram suscitando incidente de verificação do valor da causa e a excepção de ilegitimidade activa singular, entendendo que o autor se devia fazer acompanhar pela mulher, com quem é casado segundo o regime da comunhão geral de bens, sendo que o local arrendado se destina a loja de venda de frutas, hortaliças e artigos de pastelaria e, na parte adaptável, a habitação do locatário, pelo que se torna necessária a intervenção do cônjuge.

Mais alegaram que a recusa do recebimento das rendas por parte das anteriores senhorias decorre do facto de o trespasse não ter sido comunicado, no prazo, pela forma e para os devidos efeitos legais, pelo que o negócio em causa seria inválido; mais sustentam que, ainda que devesse o autor ser reconhecido como arrendatário, o contrato de arrendamento caducou por perda da coisa locada; o locado passou a ser destinado a café em momento que os réus desconhecem e não reúne condições para tanto; ao momento do trespasse o autor sabia que não poderia realizar quaisquer obras sem a autorização do senhorio, sendo que face ao congelamento das rendas este não tinha condições para as realizar; aos actuais senhorios o autor nunca comunicou a urgência na realização de obras. Sustentam ainda os réus que as obras a realizar seriam obras de recuperação e reconstrução de todo o prédio, logo técnica e economicamente incomportáveis, face ao valor da renda paga, pelo que a sua exigência constitui um abuso de direito. No mais impugnam parcialmente os factos alegados pelo autor referindo que o estabelecimento continua aberto ao público e que nunca incorreram em incumprimento contratual perante aquele, entendendo que não há fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, tanto mais que este caducou por perda da coisa locada, para o que os réus em nada contribuíram, para além de o autor ter destinado o locado a fim diverso do previsto no contrato. Pugnam pela procedência das excepções deduzidas e, assim se não entendendo, pela improcedência da acção, pedindo ainda a condenação do autor, como litigante de má-fé, no pagamento de multa adequada e em indemnização à parte contrária não inferior a € 15.000,00.

O autor deduziu réplica em que aceitou a correcção do valor da acção e pretendeu fazer intervir na acção a mulher; mais aduziu que a sua qualidade de inquilino sempre foi reconhecida por DD, até à data do seu óbito, em Agosto de 1995, que emitiu os correspondentes recibos, que passaram depois a ser emitidos pela filha, EE, sendo que apenas em Julho de 1999 passou a depositar as rendas; mais refere que foi autorizado, em 1981, a fazer obras e a vender artigos alimentícios no local, ali fazendo restaurante, com actualização da renda para Esc. 3 000S00.

Em sede de réplica, o autor veio ampliar a causa de pedir e o pedido relativamente ao valor dos lucros cessantes atenta a idade da mulher, que fixam em € 308.133,00 c ainda € 5.000,00 a título de indemnização devida à mulher, por danos não patrimoniais; mais peticionam a condenação dos réus como litigantes de má-fé, no pagamento de uma indemnização não inferior a € 2.500,00.

Os réus apresentaram tréplica pugnando pela inadmissibilidade parcial da réplica, pela improcedência do pedido da sua condenação como litigantes de má-fé, concluindo quanto mais como na contestação.

Em 3-02-2016 foi proferido despacho convidando o autor a suprir a preterição de litisconsórcio necessário (cf. fls. 274 e 275 dos autos), convite a que o autor acedeu vindo deduzir incidente de intervenção principal provocada chamando a intervir nos autos FF, intervenção admitida conforme despacho proferido cm 26 de Abril de 2016 (cf. fls. 188).

A interveniente principal, regularmente citada, veio declarar fazer seus os articulados apresentados pelo autor (cf. fls. 293 dos autos).

Em 15 de Junho de 2016 foi proferida decisão que fixou o valor da causa em € 189.479,90 (cf. fls. 295).

Em 7 de Novembro de 2016 realizou-se audiência prévia em que foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados (cf. fls. 314 e 315).

Em 14 de Dezembro de 2016, os réus apresentaram articulado em que alegam que o custo das obras necessárias para a recuperação do imóvel seria de € 1.500,00 por metro quadrado de intervenção, ascendendo a um total de € 437.695,50, com IVA, sendo que metade desse valor será para intervenção no locado, dando ainda conta que o estabelecimento foi encerrado há cerca de um ano pela ASAE, sendo que desde há 10 anos o locado não tinha condições para que lá funcionasse o estabelecimento.

Por sua vez, em 21 de Dezembro de 2016, o autor e a interveniente principal apresentaram articulado em que esclareceram que o objecto do arrendamento é o rés-do-chão do prédio identificado, com 158,04 m2 e que serviu de habitação até 1996, mas também como restaurante, marisqueira e actualmente funcionava como café e snack-bar, estabelecimento de bebidas, enunciando o estado de degradação em que este se encontra, as respectivas causas e as obras necessárias para a sua recuperação, cujo custo estimam em € 71.700,00.

A ampliação da causa de pedir e do pedido foi admitida por despacho proferido em 6 de Março de 2017 (cf. fls. 416).

A réplica e a tréplica foram parcialmente admitidas (cf. fls. 417).

2. Fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova foi realizada a audiência final vindo a ser proferida sentença, em 19 de Janeiro de 2018, que julgou a acção parcialmente procedente e determinou o seguinte:

a) Declarar a resolução do contrato de arrendamento referido nos autos e a restituição do arrendado aos réus;

b) Condenar os réus a pagar aos autores a título e indemnização a quantia a liquidar em execução de sentença correspondente à perda líquida de rendimento mensal que os demandantes sofreram em virtude do encerramento do estabelecimento comercial referido nos autos, entre 17.1.2013 e a data em que cada um complete 66 anos e 3 meses, no limite da indemnização já peticionada;

c) Absolver os réus do mais peticionado.

d) Não condenar qualquer das partes por litigância de má-fé;

e) Condenar as partes no pagamento das custas na medida do respectivo decaimento, que provisoriamente se fixa em 50% para cada uma."

3. Os réus recorreram da sentença, recurso de apelação que foi conhecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido proferido acórdão com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, acordam as juízas desta 7.a Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em:

a) Julgar parcialmente procedente a apelação dos réus BB e CC e, consequentemente, revogar a decisão recorrida na parte atinente ao vertido na alínea b) do seu dispositivo (condenação dos réus no pagamento aos autores, a título de indemnização, de quantia a liquidar posteriormente, correspondente à perda líquida de rendimento mensal decorrente do encerramento do estabelecimento, até cada um deles perfazer a idade da reforma, tendo por limite o valor peticionado), mantendo, no mais, o decidido pelo Tribunal de Ia instância.

As custas ficam a cargo dos apelantes e dos apelados, na proporção de metade.”

4. Os AA., inconformados com a decisão, apresentaram recurso de revista do acórdão, admitido por despacho de fls..

Nas conclusões do recurso diz-se (transcrição):

“A) A douta sentença proferida em 1ª instância, perante a qual foi produzida a prova é inatacável e funda-se em jurisprudência pacífica deste mais alto e sábio Tribunal;

B) Está em causa neste recurso de revista, as consequências da resolução de arrendamento que as instâncias declararam, a primeira reconhecendo o direito à indemnização, a Relação subtraindo-o, revogando nesta parte, a douta sentença de 1ª instância;

C) Os AA. encerraram o locado devido ao facto de este ter deixado de possuir as adequadas condições de utilização;

D) A coisa apresenta vícios, por culpa do locador, que não lhe permitem realizar cabalmente o fim a que é destinada, considerando-se, assim, o contrato não cumprido nos termos do art. 1032.º, alínea b) do CC;

E) Ao locador exige-se a realização de todas as reparações ou outras despesas indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim contratual, quer tal necessidade resulte do simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro;

F) A reparação ou eliminação dos vícios subsequentes serão da responsabilidade do locador desde que resultem da omissão dos seus deveres de proceder às obras de conservação ordinária e às obras de conservação extraordinária ou de beneficiação que se lhe impunha que fizesse;

G) Segundo os elementos disponíveis nos autos, pela vistoria a mando dos RR., corroborada pela prova testemunhal (produzida pelo fiscal da C.M.... e da arquitecta GG), as deteriorações graves motivadoras da degradação do edifício localizavam-se nos pisos superiores ao estabelecimento e no telhado, partes a que naturalmente os AA. não têm acesso e que escapam aos seus deveres de diligência e cuidado;

H) Ou seja, não resulta demonstrado que os AA. delas soubessem a gravidade e extensão ou lhes fosse exigível que devessem saber e que por isso, sobre eles impendesse a obrigação de avisar os RR., seus senhorios, até porque não fazem parte do espaço arrendado - arts. 1033.º, alínea d) e 1038.º, alínea h), ambos do CC.;

I) Ainda assim, e porque tais deteriorações se repercutem no locado, tentaram comunicar com eles, por carta de Fevereiro de 2011, recebida pela R. mas sem qualquer efeito;

J) E em Março de 2011, repetiram nova comunicação, concedendo um prazo de 20 dias para saberem a sua posição relativamente às obras a realizar no prédio atento o evidente estado de degradação deste e as condições de manutenção ou não do arrendamento;

K) A R. recebeu a carta mas não surtiu qualquer efeito;

L) O que os AA. sabem e tinham conhecimento era da infiltração de águas e humidades provenientes de zonas excluídas do arrendamento, como manchas e esboroamento do reboco e revestimentos, mas estas, não eram causa, mas outrossim, efeito das deteriorações;

M) Também são deteriorações que não se enquadram naquelas de conservação e reparação da responsabilidade do locatário - art.1043.º, nº 1 do CC.-, antes têm que ver com as reparações que ao longo dos anos devem ser levadas a efeito para assegurar o bom estado do edifício e indispensáveis ao gozo da coisa locada, aquelas que inicialmente se traduziam em obras de conservação ordinária e que se tornam em obras de conservação extraordinária, cabendo ao senhorio a responsabilidade pela sua realização, sob pena de responder pelos prejuízos causados, pela sua omissão, ao respectivo locatário;

N) No caso em apreço, estamos perante um edifício secular, adquirido em 2010 pelos RR. em estado de evidente degradação, correndo por conta do proprietário o risco da deterioração ao longo do tempo, que por isso mesmo, deve estar a par do que com ele se passa uma vez que além do mais, sobre si impende um dever de vigilância-art. 492.º do CC.;

O) Subjaz ao caso concreto, que a revogação parcial do decidido em 1ª instância pretende lograr uma aceitação dogmática integrante de abuso de direito impeditivo da realização das obras, por um lado, e por outro, da omissão de uma interpelação ao devedor sem a qual não existe o direito à indemnização;

P) Ora, os detalhes, a postura e os propósitos dos contraentes nem sempre correspondem a comportamentos padronizados e coincidentes;

Q) Há que atender a todas as circunstâncias do caso concreto, muito particularmente aos factores que explicam a não realização das obras, se por excessivamente onerosas e incapacidade financeira dos senhorios, se por uma estratégia de recuperação do espaço que ocupado propicia baixos rendimentos com vista à sua melhor rentabilização;

R) Certo é que, aqui chegados nunca se demonstrou qualquer incapacidade financeira quer das anteriores proprietárias, quer dos actuais, ora RR. para a execução de obras que evitassem a degradação do prédio e que seriam necessárias ao fim contratual;

S) (dizem os RR. que até são proprietários de vários imóveis);

T) Ao invés, o que se apurou foi que as intervenções levadas a cabo no locado foram a cargo e expensas dos AA., seguidas de aumento da renda por banda das senhorias;

U) Donde repugna enquadrar o quadro fáctico dos autos em qualquer exercício ilegítimo ou de abuso de direito por parte dos AA., os quais conscientes da parca renda que pagavam sempre foram prestativos e colaborantes para suportarem as obras que se iam mostrando necessárias no locado;

V) Tais questões merecem apreciação e decisão diferente daquilo que foi sufragado pelo douto acórdão;

W)Verifica-se que chegados a 1999, em que as anteriores proprietárias se tornam suas senhorias pela transmissão por óbito de sua mãe, cuja relação sempre se pautou por alguma conflitualidade-incompreensível, é certo-, ao ponto das adaptações do estabelecimento à legislação para o sector impostas aos AA., foram motivo de acções judiciais;

X) Tudo o acima exposto, é revelador do incumprimento do locador da obrigação primária e fundamental de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada-art.....º, alínea b) do CC;

Y) Obrigação que se mostra transmitida eficaz e validamente para a esfera jurídica dos RR;

Z) Os quais, intencionalmente não quiseram saber e não quiseram ver da real situação do locado, conhecendo as suas circunstâncias e vicissitudes desde 2004, como provado, alheando-se das suas obrigações e deveres de forma propositada, furtando-se à comunicação com os arrendatários – que só souberam da transmissão da propriedade decorrido um ano-, não respondendo às suas interpelações, não os reconhecendo investidos naquela qualidade por mera teimosia;

AA) E que assumem, permita-se o adjectivo, com arrogância, deixando patente na contestação, que em caso algum, jamais, consertariam com os AA. a mais pequena solução para a problemática degradação do prédio e locado;

BB) Ora, os AA. há vários anos que vinham a sofrer com a acentuada falta de condições propicias para o gozo do locado, designadamente, pela falta de comodidade, conforto, higiene e salubridade;

CC) E querendo-as colmatar, dentro do possível e na parte que lhes competia para o exercício da actividade ali explorada e de acordo com as mais recentes regulamentações, não contavam com as necessárias autorizações ou colaboração para tal;

DD) Pois, como resulta evidente, os AA. eram “pretensos inquilinos”;

EE) Com o devido respeito, não colhe o argumento do aresto aqui em crise, da falta de interpelação dos RR., a qual, assumisse a semântica mais ou menos adequada ou concretizada nas cartas que lhes foram enviadas, sempre seria inútil-como se revelou-atento o não reconhecimento por parte dos senhorios de qualquer contrato de arrendamento em vigor e da inerente qualidade de arrendatários dos AA.;

FF) Estes eram “ocupas” e a renda nunca foi preocupação deles, como confessadamente reconhecem;

GG) Nesta conformidade há forçosamente que reconhecer a presunção de culpa dos RR. nos termos do art. 799.º do CC. atenta a decretada resolução do arrendamento, decidida e conformada pelas instâncias;

HH) E ao contrário do que se defende no douto acórdão recorrido, em situação alguma os AA. excederam os limites impostos pela boa-fé, bons costumes ou pelo fim social e económico do direito que pretendem - art. 334.º;

II) Lamentavelmente, o douto acórdão faz uma errada interpretação e aplicação do direito face a este princípio, ao cindir, no caso em apreço, o fim social do fim económico, escudando-se numa excessiva onerosidade da prestação da realização de obras como justificativo do incumprimento, sem a prova sequer, da capacidade e disponibilidade financeira dos RR. e dos custos de facto, da obra;

JJ) Ciente, contudo de que os AA. trabalhavam no estabelecimento e que dele proviam ao seu sustento;

KK) E que quaisquer que fossem as obras que os AA. realizassem no locado, seriam inúteis e ineficazes sem a realização de obras no prédio de molde a colmatar, designadamente as elencadas e provadas em 15) dos factos provados;

LL) Com o encerramento da actividade comercial que vinham exercendo no locado, desde há décadas, os AA. ficaram privados dos rendimentos que dali auferiam e que se propunham exercer até à idade da reforma dos inquilinos;

MM) Não pode, pois, neste contexto, duvidar-se da realidade do dano invocado, traduzido na frustração da concreta exploração do estabelecimento que plausivelmente os AA. pretendiam extrair até à respectiva idade de reforma, consubstanciadas em lucros cessantes futuros, de verificação provável, face a um juízo de prognose fundado na normalidade das situações da vida.

NN) Com a resolução do contrato de arrendamento, por impossibilidade de gozo do locado, não há lugar à restituição de rendas atenta a falta de correspectividade, mas sim a uma indemnização decidida pela 1ª instância pelas regras do art.562.º e segs do CC. a qual não violou o art.609.º do CPC, uma vez que o juiz não condenou em quantidade superior ou objecto diverso do que se pediu e que se assim se entender, o Supremo poderá mensurar se se verificar alguma afronta às regras de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida por desconformes aos elementos dos autos;

OO) O douto acórdão recorrido, por erro de interpretação e aplicação e também por erro de determinação da norma aplicável, violou as disposições dos arts. ..., alínea b), 1111.º, 799.º, 798.º, 562.º, 564.º e 566.º, todos do CC.

PP) O douto acórdão recorrido violou assim, o disposto no art. 661.º do CPC, donde não podia o Venerando Tribunal da Relação revogar, na parte do pedido indemnizatório, a douta sentença proferida em 1ª instância;

QQ) E deve ser seguida a douta jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, como toda a aqui citada, pelo que, não há fundamentos legais que sustentem a decisão sob recurso;

RR) Assim se decidindo se fará a mais lídima Justiça!

5. Os recorridos apresentaram contra-alegações, onde concluem (transcrição):

“1ª. Conclui-se a partir da contraposição da matéria de facto provada face aos pontos 36), 37), 38), 42) e 53) da matéria de facto não provada que os Recorrentes nunca interpelaram os Recorridos nem os anterioressenhorios para efeitos da realização de obras urgentes e indispensáveis à manutenção do gozo do locado e, por maioria de razão, nunca estabeleceram um prazo razoável dentro do qual essa prestação devesse ser cumprida pelos Recorridos.

2ª.Essa circunstância não obstou ao reconhecimento do direito dos Recorrentes em proceder à resolução do contrato, na medida em que a alínea a) do artigo ...ºnº3 do consagra um fundamento especial de resolução – nas palavras do Professor ROMANO MARTINEZ, “neste caso pressupõe-se a inexistência de culpa por parte do locador, enquanto a resolução estabelecida no art. 801º do CC tem por base um incumprimento culposo”.

3ª. Para lhes ser atribuído o direito a serem indemnizados, os Recorrentes tinham que ter interpelado os Recorridos para efeitos da realização de obras para que estes últimos se considerassem em mora; nessa hipótese, seria a falta de realização das obras pelos Recorridos no prazo que lhes fosse fixado para o efeito pelos Recorrentes que consubstanciaria um verdadeiro incumprimento da sua obrigação – porém, nada disto sucedeu.

4ª. O Venerando Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida em linha com a vasta Jurisprudência dos Tribunais Superiores que já se debruçou sobre a matéria, nomeadamente os Acórdãos proferido no dia 10 de Janeiro de 2006 e no dia 13 de Outubro de 1992 pelo Colendo Tribunal ad quem, bem como o recente Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no dia 24 de Setembro de 2015.

5ª. Face à Doutrina e à Jurisprudência sedimentada no nosso Ordenamento Jurídico, o Venerando Tribunal a quo aplicou de forma incólume a Lei ao caso concreto, termos em que o recurso interposto pelos Recorrentes não deve merecer qualquer provimento.

Do abuso de Direito

6ª. A título subsidiário, por mera cautela de patrocínio e dever de ofício, de forma a salvaguardar a mera hipótese de o Colendo Tribunal ad quem reconhecer o direito dos Recorrentes ao recebimento de uma indemnização, essa faculdade estaria sempre ferida de morte pela figura do abuso de direito prevista no artigo 334º do CC.

7ª. Decorre da conjugação dos pontos 8., 13., 14., 15., 16., 17., 18. e 34. da matéria de facto provada que os Recorrentes pretendiam a realização de profundas e dispendiosas obras no imóvel, ao passo que se encontravam a pagar uma exígua renda no valor anual de € 299,28.

8ª. Tendo por base o valor mínimo de € 10.000,00 indicado a título de mera hipótese pelo Venerando Tribunal a quo, seriam necessários quase trinta e três anos de renda para que os Recorridos pudessem recuperar o valor por si investido; efectuando semelhante cálculo perante o valor mais ajustado à realidade (mas que continua muito aquém do necessário) de um custo de € 65.000,00 que foi também avançado pelo Venerando Tribunal a quo, seriam já necessários mais de duzentos e dezassete anos para o valor investido em obras ser recuperado.

9ª. Contudo, se atentarmos ao orçamento de fls. 338 e seguintes e ao relatório de fls. 139 e seguintes, e ainda ao estado calamitoso em que se encontra a totalidade do prédio em geral, e do locado em particular (vide

pontos 14), 15),

16), 17), 18), 33) e 34)

, fácil se torna concluir que as obras necessárias para requalificar

apenas

o locado ascendem facilmente a valores na ordem dos € 100.000,00 a € 200.000,00, o que constitui valores a duplicar ou até a triplicar face ao valor de referência utilizado pelo Venerando Tribunal a quo, o qual, recorde-se, utilizou o montante de € 65.000,00 para apurar o tempo de retorno do investimento.

10.ª Caso tomássemos em consideração o dobro do valor em questão, a saber € 130.000,00 (€ 65.000,00 X 2), seriam necessários 433 (quatrocentos e trinta e três anos!!!) anos de renda para recuperar o investimento (€ 130.000,00 : € 299,28); se tomássemos em conta o triplo, mais concretamente € 195.000,00, seriam necessários 651 (seiscentos e cinquenta e um!!!) anos (€ 195.000,00 : € 299,28); estes números falam por si mesmo e demonstram cabal e peremptoriamente aquilo que todos conseguem ver à exceção dos A/A. ora Recorrentes…

11.ª Coloca-se também a tónica no

ponto 18. da matéria de facto provada

: “as circunstâncias referidas em 14., 15., 16. e 17., registam-se, pelo menos desde 2004, com o necessário conhecimento dos Recorrentes – resulta do ponto 13. da matéria de facto provada que estes apenas estabeleceram contacto com os Recorridos (ou com qualquer outro Senhorio) quanto a essa situação no ano de 2011 – portanto, pelo menos 7 anos após surgir a necessidade de serem efectuadas as reparações supra descritas.

12ª. Esta actuação dos Recorrentes consubstancia um claro abuso de direito nas formas de alterum non laedere – ao protelarem durante pelo menos sete anos a sua inacção, perante os seus vários Senhorios, para a necessidade de serem realizadas obras no locado, o que avolumou os custos da respectiva intervenção – e de exercício de um direito em desequilíbrio – face à clara desproporcionalidade entre o custo das obras a suportar pelos Recorridos e o valor da renda paga pelos Recorrentes.

13ª. Semelhante entendimento tem sido veiculado pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores ao longo dos anos: vejam-se os Acórdão proferidos pelo Colendo Tribunal ad quem no dia 19 de Janeiro de 2017 e no dia 16 de Dezembro de 2004, bem como os Acórdãos proferidos pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto no dia 13 de Dezembro de 2012 e no dia 24 de Outubro de 2016.

14ª. Consequentemente, e mesmo que se entendesse estarem verificados os pressupostos para que os Recorridos fossem condenados ao pagamento de uma indemnização a favor dos Recorrentes – algo que, na esteira do ponto anterior, se admite por mera cautela de ofício e dever de patrocínio –, essa pretensão nunca poderia proceder em virtude de a conduta dos Recorrentes preencher de forma cabal e cristalina a figura do abuso de direito prevista no artigo 334º do CC.

15ª. Em suma, o douto Acórdão recorrido não violou qualquer preceito da nossa Ordem Jurídica (seja aqueles indicados pelos Recorrente, seja quaisquer outros), nem tampouco condensou qualquer erro da interpretação e/ou aplicação da Lei.

Nestes termos e demais de Direito, devem Vossas Excelências, Colendos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, negar provimento ao recurso interposto pelos A/A. ora Recorrentes, confirmando em consequência e na íntegra a douta decisão recorrida. Só assim se fará a costumada Justiça!!!”

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

6. As questões suscitadas no recurso, tal como resultam das conclusões (que delimitam o objecto do recurso - art.°s 635.°, n.° 4 c 639.°, n.° 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso pelo tribunal, são:

1) Saber se existem fundamentos (fácticos e jurídicos) que possam conduzir à condenação dos réus no pagamento da indemnização peticionada pelos AA em virtude da falta de realização de obras no locado;

2) Saber se, sendo julgado procedente o primeiro fundamento do recurso, se deve entender que os AA. actuaram com abuso de direito.

7. Factos provados apurados nas instâncias:

1) Por escritura pública outorgada 16.1.1978, HH e II declararam, pelo preço 120 000$00, trespassar a AA, que aceitou, com todo o seu activo e livre de passivo, incluindo os respectivos direitos ao arrendamento, licenças e alvarás, o estabelecimento comercial de frutas, hortaliças e artigos de pastelaria, instalado no R/c, ou loja, do prédio urbano sito no ..., nº…., em ....

2) Pelo alvará nº ...da Câmara Municipal ...foi concedida a JJ licença sanitária para explorar um estabelecimento de café no ..., em ....

3) Em 1.2.1978 o alvará referido em 2) foi averbado a favor de AA.

4) Por apresentação de 26.4.2010 está inscrita a favor dos AA. a aquisição, por compra, a EE e KK do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº.... da freguesia de ..., sito no ... e composto