Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

AA, intentou em 1 de Setembro de 2008, acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra BB, CC e DD, formulando a seguinte pretensão:

1- A título principal:

a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.° a 7.° da petição; e, em consequência,

b) condenar-se os Réus a pagar à Autora a quantia de € 76.814,88, correspondente ao dobro do sinal que esta prestou, acrescida dos competentes juros de mora legais, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

2- A título subsidiário:

a) condenar-se os Réus a pagar à Autora a quantia de € 75.662,66, que corresponde ao montante actualizado, de acordo com o índice de correcção monetária, do preço por esta pago àqueles, acrescida dos juros moratórios vincendos, contados desde a data da citação dos Réus até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização pelos prejuízos que o incumprimento desse contrato lhe causou; ou,

b) a título de indemnização pelos prejuízos causados pela conduta inadimplente dos Réus, condenar-se estes últimos a pagar à Autora a quantia de € 68.979,03, correspondente à restituição do preço por esta adiantado com o acréscimo resultante da aplicação da taxa de inflação ocorrida entre a data em que aquela cifra foi entregue (13.09.1990) e a data de propositura da presente acção (01.09.2008), bem como os juros moratórios legais que se vencerem desde a citação dos Réus até efectivo e integral pagamento; ou ainda,

c) condenar-se os Réus a pagar à Autora quantia equivalente ao valor actualizado dos imóveis que lhe foram prometidos vender através do contrato celebrado, que se estima em montante nunca inferior a € 75.000,00, acrescida dos juros moratórios que se venceram desde a data da respectiva fixação até efectivo e integral pagamento.

3- Ainda a título subsidiário:

Caso o pedido principal acima deduzido não obtenha provimento e também sejam julgados improcedentes qualquer dos pedidos alternativos formulados a título subsidiário, então devem os Réus ser condenados a restituir à Autora a quantia de € 38.407,44, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, acrescida dos competentes juros moratórios legais, contados desde 24.10.2007 até efectivo e integral pagamento, cifrando-se os juros já vencidos na quantia de € 1.317,43.

Para o pedido que impetra, aduz como fundamento factual que:

- em 13 e Setembro de 1990, o primeiro Réu e a sua esposa (entretanto falecida) outorgaram um documento escrito que denominaram «promessa de venda», através do qual declararam prometer vender à Autora os três prédios que identifica, pelo preço global de 7.700.000$00, correspondente a € 38.407,44;

- a Autora pagou a totalidade do preço convencionado, cujo recebimento foi expressamente reconhecido por parte dos promitentes vendedores, no referido documento;

- a esposa do primeiro Réu faleceu, tendo deixado como únicos herdeiros os Réus, cônjuge e três filhos;

- apesar de diversas vezes interpelados, os Réus jamais diligenciaram pela marcação da escritura de compra e venda dos ditos imóveis, pelo que a Autora e marido os interpelaram, através de notificação judicial avulsa, para o efeito, vindo a notifica-los novamente, por cartas registadas com aviso de recepção, concedendo-lhes um prazo para procederem à marcação da escritura, sob pena de se ter por incumprida a obrigação;

- os Réus nada fizeram ou disseram, pelo que se tem por definitivamente incumprida a obrigação, por culpa dos réus;

- a quantia entregue pela Autora, ainda que corresponda ao preço acordado, também tem o carácter de sinal, pelo que lhe assiste o direito de obter dos Réus o dobro daquilo que prestou;

- ainda que assim não se entenda, sempre tem a Autora o direito à reparação do prejuízo que lhe causaram, a título de dano emergente ou lucro cessante, correspondente ao montante que lhes pagou devidamente actualizado de acordo com o índice de correcção monetária ou, pelo menos, da aplicação da taxa de inflação ou, ainda, de acordo com o valor de mercado dos prédios em causa, ou, finalmente, caso nenhuma das hipóteses seja atendida, sempre tem a Autora direito à restituição da quantia que entregou por via do instituto do enriquecimento sem causa.

Contestaram os demandados, CC, DD e EE, tendo, simultaneamente, deduzido habilitação de herdeiros, atento o óbito do primeiro Réu, ocorrido a 21 de Outubro de 2008 (a acção foi instaurada em 1-9-2008), seu pai, do qual são os únicos e universais herdeiros, e mediante impugnação, contraminaram a versão da demandante, por, alegam, não ter existido qualquer promessa de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com vista a que esta se pudesse candidatar a vários fundos comunitários para exploração agrícola, pedido que recebeu a concordância do falecido Réu, tio da Autora, pelo que foi celebrado um contrato de arrendamento que nunca se efectivou – cfr. item 13.º da contestação;

- Nunca o primeiro Réu e a sua esposa assinaram o contrato promessa de compra e venda a que os demandantes aludem;

- A certificação da alegada assinatura foi feita à revelia do primeiro Réu.

- Do doc. nº 1 com a p.i. não consta a impressão digital de FF, o que põe em crise a autenticidade da assinatura alegadamente feita a rogo e cuja falsidade invocam. FF não esteve presente no Cartório de Montalegre, não autorizou que alguém por si assinasse a rogo, e do documento não consta a sua impressão digital.

- Aduzem não ser verdade que pelos prédios em causa a Autora entregou aos pais dos ora contestantes a quantia de 7.700.000$00, acrescentando que estes nada receberam da Autora, e muito menos esse valor.

- Por fim, alegam, que a Autora nada pagou ao primeiro Réu e sua esposa, pois que estes, nada lhe venderam, pelo que concluem pela improcedência da acção. (Cfr artigos 27º a 29º da contestação)

Na réplica, a Autora responde à matéria de excepção invocada pelos Réus, alegando que a dita FF, a 13 de Setembro de 1990, se deslocou ao Cartório Notarial de Montalegre e que, na presença do ajudante daquela repartição notarial, após ter declarado não saber ler e assinar, lhe foi lido o documento, tendo aquela confirmado o rogo que prestara. Pugna pela improcedência das excepções e pela procedência da acção.

Na decisão proferida, em primeira (1.ª) instância – cfr. fls. 471 a 491 – foi decidido julgar a acção improcedente, com a consequente absolvição dos desmandados.

Interposto recurso, veio o tribunal de apelo, por decisão de 2 de Junho de 2014 – cfr. fls. 614 a 629 – a revogar a decisão apelada e consequentemente (sic): “a) declara-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.º a 7.° da petição; e, em consequência, b) condena-se os Réus a pagar à Autora a quantia de € 76.814,88, correspondente ao dobro do sinal que esta prestou, acrescida dos competentes juros de mora à taxa supletiva legal para as operações civis, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.”

Desfeiteada com a decisão, impugnam, em revista, os demandantes, tendo alinhado o sumário conclusivo que a seguir se deixa extractado.

I.A. – Quadro Conclusivo.

“1. A presente acção funda-se na alegada celebração de um contrato promessa de compra e venda através de um escrito particular que incluiu o alegado pagamento de um sinal, sendo que tais factos - a celebração do contrato e o pagamento do sinal foram alegados pela Autora, impugnados atabalhoadamente, mas, ainda assim, impugnados - pelos Réus e, em consequência, introduzidos na base instrutória, constituindo, juntamente com os fatos que alegadamente justificavam a resolução daquele contrato, a causa de pedir nesta acção.

2. A sua eliminação da base instrutória (pontos 1.º e 10.º) e julgar-se as perguntas em que tal matéria se consubstancia como não respondidas significa a eliminação da causa de pedir da acção, sendo que o Tribunal da Relação conheceu de matéria que, na nossa opinião, não podia conhecer, desde logo porque não foi interposto recurso que visasse a alteração da matéria de facto incluída na base instrutória.

3. Mantendo-se a formulação dos quesitos 1.º e 10.º, manter-se-á o teor das respostas dadas pelo Tribunal de 1.ª Instância, uma vez que a Relação do Porto não considerou que estas respostas tivessem de ser outras.

4. O Tribunal de 1.ª Instância não deu como provado o acordo de vontades subjacente ao contrato promessa judicado porque da documentação constante dos autos e da realização do julgamento (que contou com o depoimento de parte da própria Autora, a partir de Braga, com o depoimento do seu marido e de um número significativo de testemunhas), o Tribunal se convenceu, sem sombra para qualquer dúvida, que o papel com base no qual a Autora pretendia receber a quantia peticionada não passava de um mero papel que não correspondia a nenhum acordo de vontades nesse sentido.

(…) Itens eliminados da síntese conclusiva por corresponderem ao articulado na contestação sob os artigos 6.º a 13.º)

15. O documento em causa era, no entanto, hábil a instruir o processo de financiamento do projecto que a Autora e o marido tinham intenção de levar por diante, porque bastava uma promessa de venda para haver financiamento, porque bastava que os prédios estivessem inscritos na matriz em nome dos promitentes vendedores e porque a área em causa era suficiente para obter os financiamentos pretendidos.

16. O facto de um dos prédios ser dos pais da Autora e outro do irmão da Autora não importava porque o que interessava é que estivessem na matriz em nome do promitente vendedor do contrato.

(…)

18. Perante esta factualidade, o Tribunal nada mais podia fazer que dar como não provada a celebração do contrato promessa constante do escrito particular datado de há 23 anos atrás. Com efeito, o documento que está em causa nos autos, designado de contrato promessa, apenas serviria para justificar, perante as instâncias competentes, a aquisição de área agrícola que possibilitasse a aprovação de um projecto de criação de gado, sendo, por isso, um documento simulado e nulo Daí terem os Réus impugnado todo o conteúdo do aludido contrato promessa de compra e venda alegadamente celebrado entre a Autora e os seus pais.

19. A nulidade do contrato-promessa em causa resulta da circunstância das declarações nele contidas não corresponderem à vontade das partes. Com efeito, é claro que ocorreu inexistência da vontade das partes quanto às declarações constantes do documento. Na verdade, apurou-se que os pais dos Réus não quiseram vender à Autora os imóveis constantes daquele documento nem estes quiseram comprar àqueles tais imóveis. 20. As manifestações de promessa de venda e compra constantes daquele documento não corresponderam, pois, à vontade de nenhum dos indicados outorgantes pelo que deve considerar-se que estamos perante declarações em divergência com a vontade real em que (e, como temos mesmo de nos cingir unicamente aos factos provados porque a acção foi contestado como o foi...), não se demonstrando que a elas tenha presidido uma particular intenção enganosa ou não, nem que tenha ocorrido qualquer viciação da vontade, devem ser residualmente qualificadas como declarações não sérias, nos termos do art. 245.º do C. Civil, uma vez que não corporizam uma qualquer vontade vinculativa.

21. Se as declarações não sérias típicas da previsão do art. 245.º do C. Civil são aquelas a que preside uma intenção jocosa, didáctica, cénica ou publicitária, tal conceito tem, contudo, uma latitude de aplicação que lhe permite também acolher aquelas situações em que, apurando-se que a declaração não correspondeu a qualquer vontade negocial, não se apura qualquer intuito específico, enganoso ou não, nem qualquer vício da vontade. Certo é que nessas situações em que, apesar da sua aparência negocial, nenhuma das partes emitiu e entendeu a declaração com cariz vinculativo, a mesma deve ser qualificada como não séria e obedecer ao regime do art. 245.º do C. Civil.

22. Não tendo aquela que figurava no contrato-promessa como beneficiária da promessa de venda vontade de comprar os prédios em causa, a tal declaração necessariamente presidiu uma expectativa de que a sua falta de seriedade não fosse dos que figuram como promitentes vendedores desconhecida, pelo que a referida declaração "carece de qualquer efeito", devendo, neste caso, em que não se apurou a intenção que presidiu à elaboração do documento em causa, qualificar-se o respectivo vício como nulidade, atenta a aparência de negócio. Como justificou Rui Alarcão, nos trabalhos preparatórios do C. Civil, o § 118.º do Código alemão diz que a declaração é nula (nichtig). Mas parece-nos preferível dizer, como se faz no preceito que sugerimos, que a declaração não produz efeito. É que, no tocante aos casos em que o declaratário conhecia ou devia conhecer a não seriedade da declaração - ou, pelo menos, quanto a alguns desses casos (declarações didácticas e cénicas) - , não falta quem sustente que a declaração se não deve considerar nula, pois que nem mesmo chega a haver uma verdadeira declaração negocia/.

23. A ambiguidade da expressão "carece de qualquer efeito" apontada por Heirich Hõrster foi, pois, intencional, visando permitir ao julgador optar pelo regime que melhor se adeqúe à aparência da declaração - nulidade, no caso de ela ter uma aparência negocial, e inexistência nas hipóteses em que nem essa aparência se verifique.

24. No caso sub iudice, deve considerar-se nula a declaração subscrita pelos pais do Réu. Sendo ela nula, não pode produzir efeitos, pelo que não pode ser exigido o cumprimento da obrigação nela estipulada, nem o seu incumprimento gera qualquer obrigação de indemnizar. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra (Proc. 4390/08.9TBLRA-C1, acórdão de 05-03-2013), não tendo ali, por razões técnico-formais, deixado de fazer justiça.

25. Ainda que o contrato tivesse sido validamente celebrado, hipótese que só academicamente se coloca, será que os réus teriam incorrido efectivamente em mora, ao não procederem à marcação da escritura definitiva, como pretendido pela autora? Será que cabia aos réus proceder a tal marcação ou a sua prestação consistia apenas em "legalizar este contrato logo que lhes seja exigido", no sentido de que deviam outorgar a escritura pública que podia ser marcada pela autora, interessada na realização da mesma. É que do contrato em causa não consta que cabia aos réus a marcação da escritura, mas apenas a legalização do contrato, sendo que, conforme consta da sentença e nos parece incontroverso, tal não é sinónimo de que lhes cabia marcar a escritura, mas apenas assiná-la.

26. Ora, a escritura em causa, nunca chegou a ser marcada, nem pelos réus, nem pela autora que não estava impedida de o fazer.

27. Perante este circunstancialismo, os réus não incorreram sequer em mora, uma vez que nunca foram verdadeiramente interpelados para outorgarem a escritura pública de compra e venda. Não havendo mora, muito menos há incumprimento. E não havendo incumprimento definitivo não há lugar à resolução do contrato, nos termos pretendidos pela autora.

28. E a circunstância de os falecidos pais dos Réus terem formalizado a venda feita muitos anos antes, ao irmão da Autora, do terreno que este detinha na sua posse e há muito havia construído a sua casa e estava na sua posse, mais concretamente o descrito sob o n.º 3.º do n.º 1 dos factos provados, como resulta da alínea D) dos factos assentes, já após a assinatura do escrito em causa, mais concretamente em 1 de Março de 1995, não poderia considerar-se que inviabilizado estaria o cumprimento do invocado contrato promessa, por a Autora, não obstante ser evidente que conhecia aquela situação, em momento algum declarou não pretender o cumprimento do que fosse possível, sendo que as notificações que efectuou aos Réus para que marcassem a escritura pública inculcam precisamente o contrário.

29. Daí que, mesmo na hipótese académica de que o acordo de vontades subjacente ao contrato promessa tivesse existido, não ocorreu falta culposa ao cumprimento da obrigação e, atendendo a que já se passaram mais de 20 anos sobre a assinatura da "promessa", prescrita se encontrando a responsabilidade contratual, seria também possível, muito embora através de argumentos formais, fazer justiça e não condenar os Réus ao pagamento de uma quantia astronómica sem qualquer fundamento nem razão.”

A recorrida pugna, em contra-alegações desprovidas de síntese conclusiva, pela manutenção do julgado – cfr. fls. 659 a 667.

I.B. – Questões a merecer apreciação na revista.

I.B. – Delimitação objectivo do âmbito do recurso.

Os recursos são meios de reacção a decisões proferidas por tribunais hierarquicamente inferiores e com vista a alterar, corrigir, modificar ou revogar os veredictos decisórios a que estes se alcandoraram.

Nas alegações de recurso que produzem, os recorrentes suscitam – maxime conclusão sob o número 18 e 19 (A nulidade do contrato-promessa em causa resulta da circunstância das declarações nele contidas não corresponderem à vontade das partes. Com efeito, é claro que ocorreu inexistência da vontade das partes quanto às declarações constantes do documento”) a nulidade do contrato-promessa, por simulação, e nos itens subsequentes aduzem argumentação tendente a inculcar a ideia de que as declarações constantes do documento de fls. 20 e 21, são «declarações não sérias» - cfr. artigo 245.º do Código Civil – pelo que o documento não pode servir para os fins que lhe são assacados.

Percorrida a contestação constata-se que em parte alguma vem arguida a nulidade do contrato junto com a petição inicial – cfr. fls. 20 e 21- por erro na declaração de vontade de qualquer dos contraentes, nomeadamente por simulação relativamente a outro contrato qualquer.

Não tendo os sujeitos processuais esgrimido factos que inculcassem a existência de erro na declaração – o documento foi arguido de falso, por inautenticidade da assinatura do promitente-vendedor e não presença da promitente-vendedora, que por não saber assinar, foi substituída, a rogo, tendo assinado, GG – não foi levada à base instrutória qualquer matéria relativa à simulação ou à insinceridade das declarações prestadas, mas tão só quanto à autenticidade da assinatura do promitente vendedor e da assinatura, a rogo da promitente-vendedora, de um terceiro.

O objecto da acção ficou, deste modo delineado, ou disposto, com os fundamentos da causa de pedir e a impugnação produzida na contestação, tendo a decisão da 1.ª instância e da Relação debatido o litigio com a colocação em trela de juízo as questões que haviam sido objecto de discussão nas respectivas decisões. [

[1]

]

Não relevam para a discussão em sede de recurso, de revista, questões que não mereceram debate, fáctico e jurídico, nas instâncias e se propõem como «novas questões», em face do objecto da causa. Os recorrentes aduzem ou introduzem, em sede recursiva, questões que não mereceram apreciação e debate nas instâncias e se tornam novidade no recurso. Não tendo sido debatidas pelas instâncias, o tribunal superior não pode dar-lhe guarida e conferir-lhe cognoscibilidade.

Do mesmo passo constitui matéria inovatória, ou de total e plena revelação argumentativa, a alegada prescrição da responsabilidade contratual dos demandantes, o que segundo uma extraordinária/mirabolante construção jurídica, os eximiria de outorgar no contrato-promessa, por terem decorrido mais de vinte (20) anos sobre a data em que os primevos promitentes-vendedores haviam acordado na venda dos terrenos constantes do contrato-promessa lavrado a fls. 20 e 21.

Do que fica dito, e arredando as «questões novas» introduzidas pelos recorrentes, sobram para conhecer as seguintes questões, atinentes ou concernentes com o debate e discussão consumada pelas instâncias:

a) – Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia (ter o tribunal recorrido ordenado a eliminação de factos que constavam da base instrutória);

b) – Prova documental (força probatória de um documento particular – contrato-promessa constante de fls. 20-21);

c) – Incumprimento do contrato-promessa, por os demandantes não estarem obrigados a outorgar no contrato definitivo.

II. – FUNDAMENTOS.

II.1.- DE FACTO.

A Relação, no acórdão já citado, depois de ter perorado acerca da força probatória dos documentos particulares - não com total acerto e propriedade – viria a tomar a decisão de (sic): “Não resultando provada a veracidade das assinaturas, e portanto a genuinidade do documento, este fica sujeito à livre apreciação do julgador.

Assim sendo a formulação das perguntas 1ª e 10ª da base instrutória não tem fundamento, é inócua, e por isso as perguntas devem ser retiradas da base instrutória e, portanto, não respondidas.

Os factos provados e a ter em conta são assim os já transcritos, para que se remete, com excepção dos nºs 1 e 10, que se eliminam.” [

[2]

]

Da eliminação dos quesitos – talvez fosse de os dar como não escritos, por reportarem ou induzirem matéria de direito – veio a resultar provado que:

“A- FF faleceu no dia 14.08.1995 e deixou como únicos e universais herdeiros o respectivo cônjuge e os seus filhos CC, DD e EE.

B - Através de notificação judicial avulsa requerida em 16.06.2004 junto deste Tribunal, a Autora e marido interpelaram os Réus para:

a) Providenciarem pela designação de Cartório Notarial e de dia e hora para a celebração da escritura definitiva de compra e venda referente aos prédios prometidos comprar e vender por contrato promessa celebrado em 3 de Setembro de 1990 e melhor referidos e identificados no art. 1° supra, obtendo eles ainda todos os documentos necessários para o efeito, devendo essa escritura concretizar-se dentro do prazo de 90 dias a contar da presente notificação; e

b) Comunicarem com uma antecedência mínima de 10 dias sobre a data de outorga da escritura, quando e onde será esta realizada, por forma a que estes possam liquidar atempadamente o correspondente Imposto Municipal sobre Transmissões.

C - Os Réus BB, CC e DD foram notificados do teor da notificação judicial avulsa referida em B no dia 30.06.2004.

D - Por escritura pública, denominada de “Compra e Venda” datada do dia 01.03.1995, outorgada no Cartório Notarial de Montalegre, em que intervieram como primeiros outorgantes BB e mulher FF e como segundo HH, pelos primeiros outorgantes foi dito: «que pela presente escritura vendem ao segundo outorgante, pelo preço de um milhão e duzentos mil escudos, que dele já receberam, um prédio rústico denominado “...”, sito na dita freguesia de Salto, com a área de três mil metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número quatrocentos e noventa e um, registado a favor dos vendedores pela inscrição G-um, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de quatro mil trezentos e trinta e cinco escudos.

Pelo segundo outorgante foi dito que aceita o presente contrato e que o preço da aquisição foi pago com a importância de seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e um escudos, transferida do estrangeiro para uma conta Poupança-Emigrante e o restante dinheiro que já possuía em Portugal, conforme declaração emitida pela Agência do Banco KK de Braga, que arquivo».

(das respostas às perguntas da BI)

1- No dia 13 de Setembro de 1990, BB e esposa FF, assinaram um escrito, onde figuram como primeiros outorgantes, e a Autora AA como segunda outorgante, e do qual consta, sob a epígrafe “Promessa de Venda”, designadamente o seguinte:

«E pelos primeiros outorgantes foi dito:

Que prometem vender ao segundo outorgante, pelo preço de sete milhões e setecentos mil escudos, os prédios:

1° A quarta parte indivisa da ..., que no todo, confronta do norte com herdeiros de CC, do sul com os mesmos herdeiros de CC, do nascente com BB, bem como do poente, inscrita, no todo, na matriz predial sob o artigo ....

2° O ..., que confronta do norte com II de Cima, do sul com JJ, do nascente com BB e poente com a quelha pública, inscrito na matriz predial sob o artigo ....

3° E a ..., que confronta do norte com herdeiros de CC, do sul com II, do nascente com herdeiros de BB e poente com herdeiros de CC, inscrito na matriz predial sob o artigo ....

Estes prédios ficam situados no limite do mencionado lugar ....

E que tendo já recebido da segunda outorgante, o referido preço, comprometem-se a legalizar este contrato logo que lhes seja exigido, sob pena de cumprirem todas as obrigações impostas por lei.

Declarou, depois, a segunda outorgante: que aceita esta promessa de venda e se obriga a pagar a sisa devida por esta transmissão, logo que entre na posse e usufruição dos mencionados prédios». (

Este facto não deveria constar da matéria de facto a considerar na decisão pelo tribunal da Relação, por o quesito de que resultou o facto provado (restritivamente), pela decisão da matéria de facto proferida pela primeira instância, ter recebido a decisão eliminatória, ou de apagamento, por banda do tribunal da Relação – cfr. Fls. 624

)

2 - A assinatura do Réu BB foi aposta, no escrito de fls. 20 a 21, pelo próprio punho do réu.

3 - Porque FF não sabia ler, nem escrever, GG assinou a seu rogo o escrito de fls. 20 a 21.

4 - E esteve presente do Cartório Notarial de Montalegre aquando da certificação do documento.

5 - O Réu EE foi notificado da notificação judicial avulsa mencionada em B, através de carta expedida para a sua residência em 20.07.2004, por via postal, sob registo e com aviso de recepção.

6 - Que recepcionou.

7 - Nenhum dos Réus comunicou à Autora o que quer que fosse a propósito da marcação da dita escritura de compra e venda.

8 - No ano de 2007, a Autora emitiu e enviou ao Réu BB, carta registada com aviso de recepção, que este recepcionou, com o seguinte teor:

«Através de notificação judicial avulsa que requeri junto do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre foi V. Exa. interpelado para, no prazo de 90 dias, proceder à marcação da escritura definitiva de compra e venda dos prédios acima identificados, por forma a dar-se cumprimento ao contrato promessa outorgado em 13 de Setembro de 1990, por V. Exa. e pela sua falecida esposa, FF.

Não obstante a referida interpelação e o prazo então concedido, a verdade é que V. Exa. não diligenciou pela marcação da dita escritura de compra e venda, nem naquela data, nem posteriormente, incorrendo em mora.

Nesta conformidade, serve a presente para conceder-lhe um novo prazo de 30 dias, a contar da data de recepção da presente missiva, para proceder à marcação da escritura definitiva de compra e venda dos imóveis supra, referidos.

Para tanto, com uma antecedência mínima de 10 dias sobre a respectiva data, deve V. Exa. comunicar o dia, a hora e o cartório Notarial em que a mesma se realizará.

Não sendo a referida escritura outorgada no prazo assinalado, ter-se-á por definitivamente incumprida a obrigação assumida por V. Exa. e pela sua falecida esposa no referido contrato-promessa».

9 - No ano de 2007, a Autora emitiu e enviou aos Réus CC, EE e DD carta registada com aviso de recepção, que estes recepcionaram, com o seguinte teor:

«Através de notificação judicial avulsa que requeri junto do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre foi V. Exa. interpelado para, no prazo de 90 dias, proceder à marcação da escritura definitiva de compra e venda dos prédios acima identificados, por forma a dar-se cumprimento ao contrato promessa outorgado em 13 de Setembro de 1990, pela falecida mãe de V. Exa. (FF) e seu marido, BB.

Não obstante a referida interpelação e o prazo então concedido, a verdade é que V. Exa. não diligenciou pela marcação da dita escritura de compra e venda, nem naquela data, nem posteriormente, incorrendo em mora.

Nesta conformidade, serve a presente para conceder-lhe um novo prazo de 30 dias, a contar da data de recepção da presente missiva, para proceder à marcação da escritura definitiva de compra e venda dos imóveis supra, referidos.

Para tanto, com uma antecedência mínima de 10 dias sobre a respectiva data, deve V. Exa. comunicar o dia, a hora e o cartório Notarial em que a mesma se realizará.

Não sendo a referida escritura outorgada no prazo assinalado, ter-se-á por definitivamente incumprida a obrigação assumida no referido contrato-promessa pelos V/pais e por cujo cumprimento é também V. Exa. responsável, na qualidade de herdeiro da falecida promitente-vendedora».”

II.B. – De Direito.

II.B.1. – Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia (ter o tribunal recorrido ordenado a eliminação de factos que constavam da base instrutória).

Acoimam os recorrentes a decisão recorrida de nula, por excesso de pronúncia, nulidade consubstanciada no facto de o tribunal recorrido ter conhecido de matéria (de facto) que não foi objecto de recurso de apelação, a saber a reapreciação da decisão de facto concernente aos itens 1.º e 10.º da decisão de facto que foi julgada na 1.ª instância.

Prévia à apreciação da concreta questão que é colocada ao tribunal, importará proceder ao enquadramento teórico-doutrinário da questão da nulidade das decisões judiciais, máxime de excesso de pronúncia.

Os actos judiciais cumprem no processo uma função pré-estabelecida e estão pré-ordenados à consecução de um determinado resultado, a saber a emissão de uma pronúncia, por parte de um órgão jurisdicional, de uma decisão que se possa impor na ordem jurídica com a força e autoridade a todos os que estejam envolvidos no dissídio de direito levado a tribunal para solução. Porém, a decisão que nu