Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

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AA - Indústria de Construção Civil, Lda. deduziu embargos à execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra ela instaurada por BB - Sociedade de Factoring, S.A. — para cobrança da quantia de € 40.242,78, acrescida de juros, à taxa legal, desde 11 de Janeiro de 2003, e a calcular sobre a quantia de € 39. 657,16 —, alegando, no essencial, que:

- A exequente/embargada apresenta, para servir de base à execução, um documento onde consta uma obrigação pecuniária de € 23.695,62 e formula um pedido composto, em parte por uma alegada dívida de € 39. 657,16 e, noutra parte, por juros de mora;

- Não se encontrando figurada, no título apresentado, uma obrigação de pagamento de juros de mora, nem uma obrigação de pagamento de € 39.657,16, porquanto a própria embargada, na cláusula 1ª do referido documento, considera existir um crédito litigiosos de € 15.961,54, o qual, sendo litigioso, não pode ser exequível, existindo, assim, contradição entre o acto jurídico traduzido no título e o pedido apresentado, o que importa a ineptidão da petição inicial;

- Está subjacente ao documento com o qual a embargada fundamenta a execução, uma transmissão de créditos efectuada pela sociedade "CC - Distribuição de Equipamentos de Climatização e Energias Alternativas, S.A. à embargada, sendo tais créditos provenientes de contratos de subempreitada celebrados, no ano de 2001, entre a referida sociedade e a embargante;

- A embargante, no ano de 2001, subempreitou à "CC" o fornecimento e a montagem de equipamento de climatização em 16 moradias do loteamento "...", em Vila Real;

- No decurso da realização dos trabalhos incluídos nas subempreitadas surgiram deficiências ao nível das canalizações e das caldeiras dos sistemas de climatização, sendo que os testes de arranque nunca forma efectuados;

- Os defeitos foram sempre prontamente comunicados à "CC" e, várias vezes, a aqui embargante reclamou reparações dos sistemas de climatização instalados, assim como a instalação dos equipamentos em falta;

- Nem os defeitos foram eliminados, nem a instalação dos equipamentos foi terminada;

- A partir de Outubro de 2001, os funcionários da "CC" não mais voltaram ao local das obras e a "CC" ficou incontactável;

- Em 19/10/2001, a embargante comunicou à "CC" a decisão de recusar a prestação das quantias que se encontravam em débito, enquanto esta empresa não cumprisse a contraprestação;

- Após muitas insistências da embargante, a embargada, em Outubro de 2002, aceitou discutir com aquela uma forma de resolução da questão que se encontra pendente entre as mesmas e subscreveu o documento junto pela embargada com a execução, a que as partes denominaram

Acordo de Confissão e Regularização de dívida

;

- A embargada reconheceu à embargante o direito à dedução, no valor das subempreitadas constitutivas dos créditos que lhe haviam sido cedidos pela "CC", de um crédito no valor de €5.985,58, — (nota de crédito) que a embargante detinha sobre a "CC" e do montante de € 9.975,96 em que, àquela data, a embargante estimava a parte das obrigações não cumpridas ou cumpridas defeituosamente por parte da "CC";

- Entretanto, nessa altura, estavam a ser ultimados os acabamentos das moradias em referência para entrega aos respectivos adquirentes;

- E, na semana em que o gerente da empresa embargante se preparava para se deslocar à sede da embargada e proceder à entrega do valor convencionado no documento supra aludido, tornou-se evidente que o valor anteriormente estimado para reparar e terminar os trabalhos que haviam ficado a cargo da "CC" era insuficiente e a sua entrega desprovida de fundamento, dado que, para além das deficiências anteriormente verificadas, detectou-se que nenhuma das caldeiras tinha potência suficiente para satisfazer a função de aquecimento das moradias e os chillers fornecidos para arrefecimento não funcionavam e eram incompatíveis com o sistema eléctrico das casas;

- Por outro lado, nas moradias, surgiram fugas de água nas ligações dos aparelhos, que, além de revelarem ligações inadequadas ou defeituosas, provocaram enormes danos nos soalhos e nos revestimentos a gesso das paredes e tectos das casas;

- As tentativas de contactar a "CC" para reclamar a substituição dos equipamentos instalados voltaram a ser infrutíferas;

- As obras subempreitadas à "CC" nunca forma recebidas e aceites pela aqui Embargante;

- As prestações que decorreram para a "CC" dos contratos de subempreitada, de executar e concluir as obras sem vícios e a de garantir as mesmas obras contra erros de execução, tornaram-se parcialmente impossíveis.

Conclui pela procedência dos presentes embargos e, em consequência, o Tribunal deve abster-se de conhecer do pedido executivo e absolver a embargante da instância, por anulação de todo o processo face à ineptidão do requerimento inicial ou, se assim não se entender, determinar a improcedência do pedido executivo.

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Recebidos liminarmente os embargos, foi ordenada a notificação da exequente – ora embargada – para contestar, querendo, os presentes embargos (cfr. despacho de fls. 24).

Por requerimento de 27.04.2004, veio a embargada/exequente, BB - Sociedade de Factoring, S.A. requerer a junção a estes autos da contestação aos embargos de executado apresentada em 30.06.2003, dado que, por mero lapso, no seu devido prazo, a juntou a uns embargos de executado deduzidos no âmbito de um outro processo, com o n° 3038/03.2TVLSB-A, que corre termos junto da 3ª Secção da 14ª Vara Cível deste Tribunal, em que também é exequente (cfr. fls. 28-31).

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Na contestação apresentada em 30.06.2003, a embargada/exequente, BB - Sociedade de Factoring, S.A. defende-se, por impugnação, e em resumo:

- Em 23 de Outubro de 2002, a exequente celebrou com a executada um acordo de confissão e regularização de dívida, em que esta se obriga a pagar àquela a quantia de €23 695,62;

- Os créditos cedidos, respeitantes à ora embargante (devedora) dizem respeito a contratos de subempreitada, celebrados no ano de 2001, entre aquela e a "CC", sendo que, o que ora embargante considera litigioso, seria reclamado à "CC", por força do direito de regresso;

- A cessão foi notificada à ora embargante em Abril de 2001;

- Todas as comunicações efectuadas entre a embargante e a embargada, aquando das diligências, por parte desta, para cobrança dos créditos cedidos, são posteriores a Outubro de 2001, sendo certo que os créditos cedidos têm datas de emissão todas elas posteriores a 26 de Junho de 2001, ou seja, todas elas respeitantes a serviços facturados após a data em que a embargante foi notificada da cessão de créditos;

- Quanto às subempreitadas, refere que a embargante não faz qualquer prova de que o dono da obra tenha denunciado qualquer defeito da obra e, por outro lado, não existe qualquer elemento probatório que demonstre que a embargante tivesse denunciado esses defeitos à "CC", na qualidade de subempreiteira, assim fazendo actuar o direito de regresso sobre esta.

Conclui pela improcedência dos embargos de executado.

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Notificada a embargante para se pronunciar sobre o requerido a fls. 28-31, veio a mesma requerer a anulação da apresentação da contestação, por ter sido oferecida fora do prazo legal (cfr. fls. 69).

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- por despacho de fls. 169, a Mma. Juíza a quo considerou admissível a contestação e determinou que a mesma fique nos autos;

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- dispensou a audiência preliminar (cfr. fls. 169-170).

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De seguida, foi proferido despacho saneador – (no âmbito do qual foi julgada improcedente a arguida excepção de ineptidão do requerimento executivo) -, fixada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória, tendo a selecção da matéria de facto sido objecto de reclamação por parte da embargada, que veio a ser desatendida por despacho de fls. 212-213.

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Inconformada com o despacho que considerou admissível a contestação e determinou que a mesma ficasse nos autos, a embargante, AA - Indústria de Construção Civil, Lda., interpôs recurso

que foi recebido como de agravo, a subir em diferido e com efeito meramente devolutivo

(cfr. despacho de fls. 211).

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Prosseguiram os autos, tendo-se realizado a audiência de julgamento.

Proferida decisão sobre a matéria de facto, elaborou-se sentença final que julgou os embargos parcialmente improcedentes e parcialmente procedentes e, consequentemente,

— julgou válido o título dado à execução e improcedente o pedido da sua nulidade;

— reduziu a quantia exequenda ao valor de 23.695,62 € (ao qual devem ser subtraídos 4.268,00 € que a embargante pagou à embargada em Janeiro de 2002), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde 31/10/2002, até integral pagamento;

— nos termos do Art.º 812º n.º 3 do C.P.C., julgou improcedente, por inexistência de título, o demais peticionado no requerimento executivo.

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Inconformada apelou a embargante, manifestando interesse no conhecimento do agravo retido.

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Apreciando os recursos, a Relação

negou provimento ao agravo, confirmando o despacho recorrido

, assim como julgou improcedente a apelação, com a consequente confirmação da sentença sob censura.

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É deste acórdão que, novamente inconformada, recorre a embargante, agora de revista e para este S.T.J.

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Conclusões

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Apresentadas tempestivas alegações, formulou a embargante/recorrente as seguintes

conclusões

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«1ª. O registo de correspondência dos CTT, só por si, sem conjugação com outros meios de prova, designadamente testemunhais, não pode ser considerado como prova de envio de uma peça processual para o presente processo, estando o articulado dirigido, no cabeçalho (depois alterado à mão) a um outro processo.

2ª. O requerimento para desentranhamento da contestação deduzido pela Embargada na 14ª Vara Cível de Lisboa foi um acto unilateral, livre e voluntário da Embargada, o que foi deferido e o articulado entregue à Embargada.

3ª. A partir daqui o dito articulado de contestação saiu de juízo, perdeu contacto com a instância judicial, assim como a conexão e continuidade processuais que poderia eventualmente justificar a sua tempestiva apresentação noutro processo.

4ª. Ou seja, o acto em causa e os seus potenciais efeitos para os presentes autos finou com o desentranhamento operado pela própria Embargada.

5ª. De tal modo que, a posterior apresentação da contestação nos presentes autos, depois de decorridos mais de 10 meses sobre o prazo para contestar, configura para todos os devidos e legais efeitos, um novo acto processual completamente autónomo, distinto e independente da primitiva apresentação na 14ª Vara Cível.

6ª. Em termos de se dever considerar que a contestação apenas deu entrada nestes autos pela primeira vez em Maio de 2004, já depois de há muito ter decorrido o prazo para contestar que acabava em 26 de Junho de 2003.

7ª. Perante a factualidade descrita e pretendendo a Embargada fazer uso do articulado de contestação que apresentou na 14ª Vara Cível, deveria ter suscitado nesta a incompetência relativa daquele Tribunal — artigos 109° e 110° do C.P.C..

8ª. Para que aquele Tribunal, após produzidas as provas, decidisse em conformidade qual o Tribunal competente.

9ª. E se julgasse a 14ª Vara incompetente para apreciar o articulado em causa, designadamente por lapso da Embargada, remeteria então, oficiosamente, o articulado para o Tribunal invocado como competente, o da 10ª Vara Cível artigo 111º do C.P.C..

10ª. Desta maneira transitando, embora fora de prazo, para este Tribunal.

11ª. O que nunca podia ter acontecido era ter o articulado saído da instância judicial e processual em que deu entrada, assim quebrando o laço processual que o unia à relação material controvertida ora em discussão, mas tudo isso a Embargada não fez, perdendo por isso o direito de apresentar outra contestação na 10ª Vara Cível.

12ª. O prazo para a Embargada apresentar a contestação nestes autos terminou em 26 de Junho 2003.

13ª. A Embargada somente deu entrada neste juízo à sua contestação em Maio de 2004, ou seja, cerca de 10 meses após o prazo legal para contestar, ocorreu, assim, falta de cumprimento do acto no prazo processual imposto por lei — artigos 145°, n° 3 e 817°, n° 2 do C.P.C..

14ª. O prazo para apresentar a contestação é peremptório e o seu decurso extingue o direito de praticar esse acto, pelo que a apresentação tardia da contestação integra nulidade principal que o Juiz deve conhecer oficiosamente, e que deveria ter sido determinado e julgado, o que se invoca com as legais consequências.

15ª. Acresce que a invocada apresentação da contestação em tribunal diverso de onde corre a acção não constitui justo impedimento, por não se conter dentro do conteúdo de evento normalmente imprevisível exigido pelo artigo 146°, n° 1 do C.P.C..

16ª. O que é posição dominante na jurisprudência mais relevante sobre esta matéria, conforme Ac. RE, 17.10.95., BMJ, 450, p. 581 e Ac. RP de 3.2.1983: Col. Jur., 1983, 1º 223.

17ª. O Tribunal recorrido violou, entre outros, os artigos 109°, 110°, 111°, 145°, n° 3, 146°, n° 1, 817°, n° 2 todos do C.P.C., pelo que não é de admitir a contestação apresentada, devendo ser retirada e desentranhada do processo, por apresentada fora de prazo, tendo ficado precludido o direito de praticar o acto pela Embargada.

18ª. O título dado à execução é inválido e enferma de nulidade decorrente de não existir uma correspondência lógica entre o ato jurídico de que a embargada pretende fazer derivar a sua pretensão e o pedido formulado.

19ª. Desta forma, não se encontrando figurada, no título apresentado, uma obrigação de pagamento de juros de mora, nem uma obrigação de pagamento de 39 657,16 €, porquanto a própria embargada no número 2 da cláusula 1ª do referido documento, considera existir um crédito litigioso de 15 961,54 €, o qual sendo litigioso, não pode ser exequível, existe uma contradição entre o ato jurídico traduzido no título e que representa a causa de pedir e o pedido apresentado.

20ª. Esta situação, nos termos do artigo 193°, n° 2 do C.P.C., importa a ineptidão da petição inicial, a qual tem como consequência a anulação de todo o processo, de acordo com o n° 1 do artigo 193° do C.C..

21ª. O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação as normas dos artigos 45°, 193°, n° 1 e 812°, n° 3 do C.P.C..

Sem prescindir:

22ª. O que se executa é um acordo de confissão e regularização de dívida, mas nunca qualquer contrato de cessão de créditos, muito menos o celebrado entre a BB - Sociedade de Factoring, S.A. e a CC - Distribuição de Equipamentos de Climatização e Energias Renováveis, Lda.

23ª. Portanto, nos presentes autos, não tem aplicação o regime estatuído para a cessão de créditos, muito menos o disposto no artigo 585° do C.C., mas antes o regime jurídico decorrente da aplicação das disposições conjugadas dos artigos 232°, 252°, n° 2, 359°, n° 1, 405°, 406°, n° 1, 802° do C.C. e 1225° do C.C..

24ª. Tendo como pano de fundo a factualidade dada como provada e o documento dado à execução, resulta com clareza que estão verificadas as causas de improcedência da execução tal como alegadas pela embargante.

25ª. Por um lado, o título executivo é nulo por erro nas circunstâncias.

26ª. Por outro lado, o título ficou sem causa por impossibilidade culposa do devedor cumprir.

27ª. O acordo firmado teve em atenção e o conhecimento por parte da embargada da existência dos aludidos defeitos não eliminados, a qual os aceitou e fez constar no documento como sendo litigiosos.

28ª. As obras subempreitadas à CC e que deram origem à posterior cessão de créditos operada entre aquela empresa e a embargada, nunca foram recebidas e aceites pela embargante, como se vê das comunicações dos defeitos constantes dos autos.

29ª. E, mais importante de tudo, as circunstâncias que basearam a elaboração do documento que serviu de base à execução, designadamente o facto de as partes terem pressuposto que se encontravam detectados os defeitos dos sistemas de climatização e que os mesmos eram corrigíveis com a quantia de 9 975,96 € revelaram-se erradas.

30ª. Tanto mais que as prestações que decorreram para a CC dos contratos de subempreitada, nomeadamente a de executar e concluir as obras sem vícios e a de garantir as mesmas obras contra erros de execução nos termos do disposto no artigo 1225° do C.C. tornaram-se parcialmente impossíveis.

31ª. Pelo facto de a CC se encontrar inativa e desativada, isto é, por culpa desta mesma empresa.

32ª. Em função de tudo o exposto, a embargante tem o direito de se considerar desvinculada da parte da contraprestação que ainda lhe incumbia cumprir no âmbito dos contratos referidos, ao abrigo do disposto no artigo 802° do C.C..

33ª. Assim como deve ser declarada a nulidade do documento apresentado pela exequente/embargada, não só pelos fundamentos acima alegados em III., mas também porque com a presente invocação, decorrente da impossibilidade culposa, por parte da CC, de cumprimento parcial dos contratos constitutivos da cessão de créditos invocada pela embargada, o título ficou sem causa.

34ª. Desta maneira, devem os embargos ser julgados provados e procedentes, abstendo-se o Tribunal de conhecer do pedido e absolver a embargante da instância, por anulação de todo o processo face à ineptidão da petição inicial ou, assim não se entendendo, determinando-se a improcedência do pedido.

35ª. O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, as normas dos artigos 232°, 252°, n° 2, 359°, n° 1, 405°, 406°, n° 1, 585° e 802° do C.C..

Termos em que deve o recurso ser julgado provado e procedente e, em consequência, ser o acórdão proferido revogado e substituído por outro em que o Tribunal considere intempestiva a contestação apresentada pela Embargada, se abstenha de conhecer do pedido e absolver a embargante da instância, por anulação de todo o processo face à ineptidão da petição inicial ou, assim não se entendendo, determinando-se a improcedência do pedido, assim se fazendo a costumada e boa...

JUSTIÇA.».

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Os Factos

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As instâncias fixaram a seguinte factualidade:

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«1. Foi dado à execução o acordo de confissão e regularização de dívida celebrado entre a BB - Sociedade de Factoring, S.A. e AA - Indústria de Construção Civil, Lda., que consta de fls. 5 a 8 dos autos principais e cujos teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (alínea A) dos Factos Assentes).

2. Os créditos cedidos, respeitantes à ora Embargante (Devedora) dizem respeito a contratos de subempreitada, celebrados no ano de 2001 entre aquela e a "CC" (alínea B) dos Factos Assentes).

3. A Embargante, no ano de 2001, subempreitou à "CC" o fornecimento e a montagem de equipamento de climatização em 16 moradias do loteamento ... sito na freguesia de ... e concelho de Vila Real e promovido pela empresa "DD -…, Lda." (resposta ao Quesito 1° da Base Instrutória).

4. No decurso da realização dos trabalhos incluídos nas subempreitadas, surgiram diversas deficiências ao nível das canalizações e das caldeiras dos sistemas de climatização, além de que os testes de arranque, que eram facturados relativamente a cada uma das moradias, nunca foram executados (resposta ao Quesito 2° da Base Instrutória).

5. Os defeitos foram sempre prontamente comunicados, por diversas formas, à "CC", e várias vezes, quer pessoalmente, quer via telefone, quer através de cartas, a Embargante reclamou as reparações dos sistemas de climatização instalados, assim como a instalação dos equipamentos em falta (resposta ao Quesito 3° da Base Instrutória).

6. Nem os defeitos foram eliminados, nem a instalação dos equipamentos foi terminada (resposta ao Quesito 4º da Base Instrutória).

7. A partir de Outubro de 2001, os funcionários da "CC" não mais voltaram ao local das obras e a "CC ficou incontactável" (resposta ao Quesito 5º da Base Instrutória).

8. As cartas que, desde essa data, a Embargante enviou à "CC", para efeito de reclamação de cumprimento dos contratos, foram devolvidos à remetente (resposta ao Quesito 6º da Base Instrutória).

9. E, em 19.10.2001, foi enviada pela Embargante à Exequente / Embargada, por fax, cópia de uma dessas cartas em que a Embargante comunicou a decisão de recusar a prestação das quantias que se encontravam em débito por referência aos contratos de subempreitada celebrados com a "CC", enquanto esta empresa não cumprisse a sua contraprestação (resposta ao Quesito 7º da Base Instrutória).

10. Após insistências da Embargada, em 23 de Outubro de 2002 Embargante e Embargada subscreveram o documento junto a fls. 5 a 8 dos autos de execução (resposta ao Quesito 8º da Base Instrutória).

11. Nessa altura, estavam a ser ultimados os acabamentos das moradias em referência para entrega aos respectivos adquirentes (resposta ao Quesito 10° da Base Instrutória).

12. Detectou-se que nenhuma das caldeiras instaladas tinha potência suficiente para satisfazer a função de aquecimento de ambiente das moradias e os chillers fornecidos para arrefecimento não funcionavam e eram incompatíveis com o sistema eléctrico das casas (resposta ao Quesito 11º da Base Instrutória).

13. E nas moradias em que se supunha que os sistemas de climatização estavam totalmente instalados, no momento em que o equipamento foi posto em funcionamento, surgiram fugas de água nas ligações dos aparelhos que, além de revelarem ligações inadequadas ou defeituosas, provocaram enormes danos nos soalhos e nos revestimentos a gesso das paredes e tectos das casas (resposta ao Quesito 12° da Base Instrutória).

14. As tentativas de contactar a "CC" para reclamar a substituição de equipamentos instalados voltaram a ser infrutíferas, tendo sido mesmo divulgada a informação, ao nível das instituições privadas e públicas da cidade de Vila Real, de que aquela empresa havia cessado a actividade e se encontrava desactivada (resposta ao Quesito 13° da Base Instrutória).

15. O valor referido na cláusula 1ª do documento referido na Alínea A) da matéria assente não foi pago, mas, em Janeiro de 2002, foi pago pela Embargante à Embargada 4 268.00€ (resposta ao Quesito 15° da Base Instrutória).

16. A cessão de créditos foi, nos termos do contrato de factoring, notificada à ora Embargante, em Abril de 2001 (resposta ao Quesito 16° da Base Instrutória).

17. Foram feitas comunicações entre a embargante e a embargada depois de Outubro de 2001 (resposta ao Quesito 17° da Base Instrutória).»

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Fundamentação

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Questão Prévia

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quanto à matéria do agravo

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Como resulta dos autos, a embargante intentou, oportunamente, recurso de agravo do despacho do juiz de 1ª instância que teve a contestação da embargada como tempestiva e, por isso, a admitiu.

Tal agravo subiu a final, com o recurso de apelação, e, tendo sido apreciado pela Relação, foi-lhe negado provimento com a consequente confirmação de despacho recorrido, decisão tomada por unanimidade.

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Renova, agora, a recorrente/embargante, em sede de revista, a mesma argumentação sobre a matéria do agravo, concluindo ter o acórdão recorrido violado diversas normas processuais.

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Os presentes embargos foram instaurados em Maio de 2003, pelo que se lhe aplica o regime de recursos introduzido no C.P.C. pelo D.L. 329-A/95.

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A violação da lei de processo pode ser arguida em sede de revista quando dela for admissível recurso nos termos do art.º 754º do C.P.C. (na redacção aplicável).

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Ora, nos termos do n.º 2 do Art.º 754º (na dita redacção)

“Não é admitido recurso do acórdão da Relação que confirme, ainda que por diverso fundamento, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de justiça ou por qualquer Relação ...”

E o n.º 3, determina que o disposto na primeira parte do número anterior não é aplicável aos agravos referidos nos n.ºs 2 e 3 do Art.º 678º e na alínea a) do n.º 1 do Art.º 734º.

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O D.L. 375-A/99 de 20/9, alterou a redacção do citado n.º 2, no sentido de não ser admissível recurso do acórdão da Relação sobre decisão da 1ª instância, pura e simplesmente, isto é, independentemente da sua confirmação, ou da unanimidade, embora mantendo a ressalva, no que concerne à oposição com outro acórdão do S.T.J. ou da Relação.

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Ora, como se vê do requerimento de interposição de recurso, assim como da alegação, não foi invocada qualquer oposição de julgados como fundamento da admissibilidade do recurso no que respeita à alegada violação de lei processual, como teria de se invocar de acordo com o determinado no Art.º 687º, n.º 1 do C.P.C.

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Por outro lado, não está em causa qualquer das situações excepcionais a que se refere o n.º 3 do art.º 754º.

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Assim sendo, o recurso, na parte que respeita à questão processual da tempestividade e admissão da contestação dos embargos, não é admissível, razão porque não se conhece do respectivo objecto.

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Quanto à restante matéria, porque se concorda inteiramente com a decisão contida no acórdão recorrido, para ele se remete a recorrente nos termos do disposto no Art.º 713º, n.º 5 do C.P.C., sem prejuízo das seguintes considerações complementares:

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No que respeita à força executiva do título dado à execução

, subscreve-se tudo quanto se escreveu no acórdão recorrido, acrescentando-se apenas que o regime executivo introduzido pelo D.L. 329-A/95 de 12/12 (aqui aplicável) já admitia expressamente o indeferimento parcial do requerimento executivo, designadamente quanto à parte do pedido que excedesse os limites do título (Art.º 811º-A, n.º 2 do C.P.C.).

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No caso concreto, o que se verifica é, claramente, uma situação de excesso de execução, de modo que, detectado esse excesso, o que se impunha era, evidentemente, a redução do valor exequendo aos limites do título executivo, como fizeram as instâncias sem merecer censura.

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No que concerne aos juros de mora peticionados no requerimento executivo

, foi igualmente correcta a decisão do acórdão recorrido.

Na verdade, tratando-se de título extrajudicial, embora dele só conste a obrigação de pagamento da dívida de capital “é possível pedir o juro moratório legal, por se tratar de efeito que decorre da própria lei (Art.º 806º do C.C.)” como ensina Lebre de Freitas (C.P.C. anotado – vol. 1º, nota ao Art.º 45º) e é hoje, aliás, lei vigente – Art.º 46º, n.º 2 do C.P.C: – .

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Quanto à nulidade do título executivo

, a primeira observação é a de que o acórdão coloca a questão exactamente como pretende a recorrente, quando refere que o que está em causa é a título dado à execução: o denominado Acordo de Confissão e Regularização da Dívida, e não o contrato de cessão.

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Mas, vejamos melhor.

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Se bem se entende a argumentação da recorrente, a ideia é a de que, quando subscreveu o mencionado acordo, a sua vontade encontrava-se viciada por erro sobre as circunstâncias (Art.º 252º, n.º 2 do C.C.) o que determinaria a anulabilidade do negócio.

Assim, o acordo de confissão e regularização, referido, deve ser declarado nulo, visto que a confissão pode ser declarada nula ou anulada nos termos gerais (Art.º 359º, n.º 1 C.C.).

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Segundo a recorrente, o erro-vício que infirmou a sua vontade teve origem na sua convicção de que os defeitos da obra realizada pela firma “CC” (empresa que cedeu à embargada os créditos que detinha sobre a embargante, a título de preço pela execução de trabalhos para a cedida, no âmbito de contratos de subempreitada celebrados em 2001 entre a cedente e a cedida) podiam ser reparados com a