Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em execução para pagamento de quantia certa movida no 9º Juízo Cível do Tribunal Judicial por A contra B e mulher C veio D deduzir embargos de terceiro contra a penhora de um imóvel que diz ter sido construído pelo pai da embargante e pertencer agora a esta e aos demais herdeiros daquele.

O exequente contestou os embargos, seguindo-se a demais tramitação conducente à audiência de discussão e julgamento e à subsequente prolacção de sentença que julgou os embargos improcedentes e que a Relação de Lisboa, em apelação da embargante, confirmou.

Do respectivo acórdão vem interposto este recurso de revista no qual a recorrente pede a sua revogação e uma decisão que faça proceder os embargos.

Ao alegar formula conclusões onde defende que:

-	Uma vez que a propriedade do imóvel entrou na esfera jurídica de E em 1924 e passou depois por sucessão para os seus herdeiros, entre os quais está a recorrente, e havendo dúvidas sobre se o imóvel pertence ao executado, não pode a sua penhora ser permitida;

-	O acórdão recorrido enferma de nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão;

-	Cabe ao embargado o ónus de provar que o imóvel não pertence à embargante.

Não houve resposta.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Vem dado como provado que:

1.	Na execução acima mencionada foi penhorado um imóvel sito no lugar de Enxudro, freguesia de Benfeita, concelho de Arganil, descrito na Conservatória de Registo Predial de Arganil sob o nº 01209 e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 529;

2.	Este imóvel foi construído por E em 1924;

3.	O E morreu em 8/9/63, sendo casado, em primeiras núpcias de ambos e em regime de comunhão geral de bens, com F;

4.	Eram seus únicos herdeiros os filhos G, H, I, J, L, M, D, N e, ainda, a referida F.

Os embargos foram propostos em 29/1/97, já na vigência da reforma processual de 1995/96.

De acordo com o art. 351º, nº 1 do CPC, os embargos de terceiro visam a defesa da posse ou de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência, judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens, desde que não seja parte na causa onde tem lugar a diligência o embargante, titular dessa posse ou outro direito.

No caso a embargante, aqui recorrente, disse-se compossuidora e também contitular do direito de propriedade sobre o imóvel.

Não caracteriza actos reveladores de posse, mas tal não invalida a sua pretensão visto que o seu alegado domínio é, evidentemente, incompatível com uma diligência de penhora que visa a venda do bem sobre que incide.

A este propósito alegou que seu pai E construíra o imóvel e que por sua morte o respectivo direito de propriedade se transmitiu para os respectivos herdeiros, um dos quais era ela própria.

Não o disse explicitamente, mas é evidente que estas afirmações pressupõem, de forma implícita, uma outra, qual seja a de que à data da morte o E ainda era o proprietário do prédio que adquirira ao construí-lo.

E com esta última afirmação implícita está, necessariamente, de acordo o embargado, aqui recorrido, uma vez que na contestação alega - cfr. art. 7º - que H, irmã da embargante e, como esta, co-herdeira daquele E, havia adquirido por partilha o imóvel, que depois decidira vender a seu filho, o executado.

Aquisição que, evidentemente, só teria possível se o imóvel ainda pertencesse ao mesmo E quando este faleceu.

Pode, portanto, dar-se isto mesmo como assente por acordo das partes, no que se diverge do entendimento seguido no acórdão recorrido.

Cabe, então, dizer o seguinte.

O direito de propriedade sobre o imóvel aqui em causa fazia parte da herança deixada pelo E.

A embargante, ora recorrente, era co-herdeira do mesmo bem.

Nessa medida poderia defender triunfantemente o seu direito por embargos de terceiro, não tendo havido quaisquer dúvidas nestes autos sobre a sua legitimidade para o fazer; aliás, nem seria de levantar a esse respeito qualquer dúvida, já que, podendo o comproprietário reivindicar sozinho o bem de que só detém uma quota indivisa, designadamente no caso a que se refere o art. 910 do CPC, impõe-se interpretar extensivamente o art. 1405 do CC por forma a abranger a dedução de embargos de terceiro - meio processual que poderá evitar, por antecipação, aquela reivindicação e apresenta forte similitude com ela.

E este regime vale para o co-herdeiro, "ex vi" do art. 1404 do CC.

Há, no entanto, alegação nos autos de um facto que pode obstar a este sucesso por parte da embargante, ora recorrente, na medida em que dele tenha resultado a perda, por esta, daquela invocada qualidade de co-herdeira do imóvel penhorado.

É o que se passa com a alegação feita no art. 7º da contestação quanto a ter a H adquirido por partilha esse imóvel.

Tem este facto notório interesse para a decisão, mas não foi averiguado.

A provar-se, os embargos improcederão; a não se provar, os embargos deverão proceder, nos termos do direito material acima descrito.

Impõe-se o uso, a seu respeito, da faculdade a que se refere o art. 729º, nº 3 do CPC.

Pelo exposto, revoga-se o acórdão recorrido e manda-se que os autos voltem à Relação de Lisboa para que aí, se possível com intervenção dos mesmos Excelentíssimos Desembargadores, se providencie pela ampliação da matéria de facto nos termos indicados e depois se julgue de novo a causa em harmonia com o regime jurídico definido.

Custas consoante a responsabilidade que se apurar a final.

Lisboa, 29 de Outubro de 2002

Ribeiro Coelho,

Ferreira Ramos,

Pinto Monteiro (dispensei o visto).