Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL intentaram acção declarativa contra MM e “NN & Associados - Sociedade Profissional de Advogados”, pedindo a condenação destes a pagarem-lhes a quantia de 1 313 702,46€, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.

Para tanto alegaram, em síntese, que:

- os AA., ou seus antecessores, eram, à data da respectiva nacionalização, titulares do capital social da sociedade “Empresa OO, Lda.”, que detinha a participação e controlava 99,9% do capital social da sociedade “Companhia PP, SARL” e que, com esta última sociedade, controlava 100% do capital da sociedade “Empresa de QQ, Lda.”, tendo o valor do capital social dessas sociedades fixado sido objecto de impugnações judiciais (recursos dos AA. e do Estado), sendo que, em todos os procedimentos, os AA. foram patrocinados, numa fase inicial, pelo Dr. RR e, numa fase posterior, pelo 1.° Réu, Dr. MM, sendo ambos sócios da sociedade profissional de advogados 2.ª Ré que, por sua vez, e para efeitos de notificações, substabeleceram num solicitador;

- em 24.10.95, relativamente à “Companhia PP, SARL”, foi proferido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional, negou provimento ao recurso contencioso de anulação, decisão que foi notificada aos AA., exclusivamente na pessoa do seu mandatário, o solicitador SS, em 30.10.95, o mesmo sucedendo, mas com o acórdão de 17.10.96, relativamente à “Empresa OO, Lda.”;

- em face da ausência de notícias por parte do 1º Réu e pretendendo os AA. apurar o estado dos três processos judiciais pendentes, designadamente de forma a confirmar se já se encontravam esgotadas as instâncias jurisdicionais de âmbito nacional, os AA. solicitaram várias e insistentes vezes ao 1º Réu a marcação de uma reunião a fim de ajuizar da viabilidade do recurso às instâncias judiciais supra-nacionais e qual o respectivo prazo mas, apesar da reiterada insistência dos AA., e não obstante o 1º Réu ter sido alertado da urgência da matéria, apenas no mês de Abril de 1997 se disponibilizou a celebrar a reunião solicitada, tendo manifestado que não estaria interessado em prosseguir com o patrocínio quanto aos processos a mover em sede da Comissão Europeia dos Direitos do Homem;

- os AA. sempre manifestaram interesse no sentido de serem utilizadas todas as vias legalmente admissíveis para exposição e julgamento da sua pretensão. Apesar disso, relativamente à “Companhia PP, SARL”, o 1º Réu, apesar de ter sido notificado da reforma do acórdão do STA, nunca alertou os AA. da viabilidade da apresentação de queixa para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, sequer do trânsito em julgado do acórdão, o que determinou que, quanto a tal empresa e à data em que os AA. insistiram com o 1º Réu para análise da situação, há muito já se tivesse esgotado a possibilidade de diligenciar naquele sentido;

- perante a posição assumida pelo 1º Réu no sentido de não querer assumir o patrocínio dos processos a mover na CEDH, a fim de possibilitar a instrução dos mesmos, os AA. solicitaram a consulta aos respectivos dossiers;

- em 17.04.97, o 1º Réu remeteu o dossier contendo as principais peças processuais, tendo-o feito acompanhar de um relatório em que escreveu «Parece-me existir fundamento para recurso à Comissão Europeia dos Direitos do Homem com fundamento no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no prazo de seis meses a partir da data da decisão interna definitiva (art. 26° da citada Convenção), pelo que, relativamente à Empresa OO, Lda., a queixa pode ser apresentada até 06 de Maio p.f..», sendo que, atenta tal informação e não pondo em causa a sua exactidão, relativamente à “Empresa OO, Lda.”, em 6 de Maio de 1997, os AA. apresentaram junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem uma queixa contra o Estado Português;

- porém, em 22.12.97 os AA. foram notificados da decisão da CEDH a negar a admissibilidade da queixa com fundamento em extemporaneidade, esclarecendo que, uma vez que a decisão interna definitiva ocorreu em 17.10.96 e foi notificada ao mandatário dos AA. em 22.10.96, a queixa apenas poderia ter sido apresentada até 22 de Abril de 1997, e não, conforme o informado, até 06 de Maio de 1997;

- a orientação técnica preconizada pelo 1º Réu comprometeu irremediavelmente os interesses morais e materiais dos AA., dado que, quer a omissão de informação quanto à possibilidade legal da apresentação de queixa junto da CEDH quanto à empresa “Companhia PP, SARL”, quer a incorrecta informação quanto ao momento até ao qual poderia ser apresentada a queixa quanto à empresa “Empresa OO, Lda.”, impediram que a pretensão dos AA. de serem justamente indemnizados pelo Estado Português fosse, sequer, apreciada por uma instância jurisdicional supra nacional;

- a frustração dos AA. é agora ainda maior dado que, relativamente à “Empresa de QQ, Lda.”, os AA. apresentaram, em 1999, junto da CEDH uma outra queixa contra o Estado Português e obtiveram decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos da qual se entendeu que o Estado Português violou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo-o, em consequência, condenado a pagar aos AA. a quantia de 100.000,00€ a título de danos patrimoniais e morais, acrescida do montante de 8.000,00€ a título de custas e despesas;

- no âmbito e pleno exercício das suas funções de mandatário, o 1.° Réu omitiu total e absolutamente informação relevante relativamente à “Companhia PP, SARL”, designadamente que o STA tinha proferido acórdão e que, assim sendo, no prazo de 6 meses era viável e processualmente admissível o recurso para a CEDH e prestou informação errada de que a queixa quanto à “Empresa OO, Lda.” podia ser apresentada na Comissão até ao dia 6 de Maio de 1997, pelo que, o 1º Réu e, solidariamente, a sociedade profissional de advogados 2ª Ré, são responsáveis pelos prejuízos causados aos AA.;

- tendo em consideração que relativamente à “Empresa de QQ, Lda.” o Tribunal Europeu entendeu que a justa indemnização a atribuir aos AA. era de 108.000,00€, tendo sido peticionada a quantia de 1.065.004,60€, os prejuízos sofridos pelos AA. e causados pelos RR., quanto à “Companhia PP, SARL” e à “Empresa OO, Lda.” haverão de corresponder à mesma proporção, o que dá o montante de 1.160.066,49€ para a “Empresa OO”, Lda., e de 153.725,97€ para a “Companhia PP, Lda.”.

Os Réus contestaram.

Arguiram a excepção da legitimidade activa, por preterição de litisconsórcio e impugnaram.

Em síntese, articularam que:

- é falso que o 1º Réu tenha omitido informação aos AA., representados então pelo último A., também advogado, sobre o acórdão do STA de 24.10.95, no caso PP, pois que, pouco depois de ter recebido este acórdão, o 1º Réu dele deu nota ao representante dos AA., Dr. LL, e remeteu-lho logo a seguir;

- os Réus estavam mandatados pelos AA. para patrocinarem os interesses destes relacionados com as nacionalizações/indemnizações tão só nas instâncias administrativas e judiciais internas;

- em 5 de Fevereiro de 1997, o A. Dr. LL remeteu ao 1º Réu carta em que se reconhece estarem todos informados do esgotamento dos meios internos e, até essa data, nunca os AA. mostraram intenção de recurso às instâncias internacionais;

- o 1º Réu não omitiu qualquer dever de informação decorrente do mandato, já que a informação da viabilidade de recurso para a Comissão Europeia não se enquadrava no mandato e os AA. sabiam que os RR. nunca estiveram mandatados para os representar nas instâncias internacionais;

- o 1º Réu informou o 10º A., como representante dos AA., de que a queixa à Comissão devia ser apresentada até ao dia 6 de Maio de 1997. Porém, tal informação não foi prestada no âmbito do mandato do 1º Réu, embora o tivesse sido como advogado e em resposta a pedido de esclarecimento daquele A., nem envolveu aceitação do mandato para representar os AA, nas instâncias internacionais;

- a responsabilidade assacada pelos AA. aos RR., excepto quanto à alegada omissão de informação da notificação do acórdão "PP", é toda ela de natureza delitual, de acordo com os factos narrados na petição inicial, e respectivo enquadramento jurídico;

- os AA. conheceram o acórdão definitivo do STA, no caso PP, logo após ter sido proferido em 24.10.9 e nunca questionaram os RR. sobre uma possível queixa à Comissão Europeia a propósito desse caso;

- se alguma conduta fosse imputável ao 1º Réu, a propósito do caso "PP", o direito de acção estaria prescrito desde finais de 1998;

- no que diz respeito à "Empresa OO, Lda.", os AA. souberam, por intermédio do 10º A., Dr. LL, logo após ter sido notificado ao 1º Réu o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17.10.96 e revelam, na carta do referido A., de Fevereiro de 1997, o conhecimento de que estavam esgotados os meios judiciais internos;

- a informação prestada pelo 1º Réu, de que o prazo de eventual queixa à Comissão neste caso terminava em 6 de Maio de 1997, não se integrava em mandato dos AA., e respondeu apenas a uma pergunta feita ao 1º Réu pelo A. Dr. LL, em 5.2.97, data em que os AA. sabiam que os RR. não tinham qualquer compromisso que os levasse a aceitar mandato para os representar nas instâncias judiciais internacionais;

- a informação do 1º Réu, de que o prazo para apresentar a queixa à Comissão terminava em 6 de Maio de 1997, não era errada, mas correcta, em face da lei (art. 26º da C.E.), da doutrina e da jurisprudência das instâncias internacionais, ao tempo vigente e conhecida, informação que foi prestada ao advogado que patrocinou os interesses de alguns dos AA., também ele aqui A., que tinha o dever de estudar a Convenção e o direito de queixa antes de assumir o patrocínio e teve tempo para proceder a esse estudo e até para pôr em dúvida a informação prestada pelo 1º Réu, prevenindo interpretação diversa, se fosse o caso, do artigo 26° da CE;

- os AA. partem de valores simulados de pedidos virtuais às instâncias internacionais – 11 440 497,88€ quanto à "Empresa OO, Lda." e 1 516 035,32€ quanto à "Companhia PP SARL", para fundamentarem o pedido de 1 313 792,46€ formulado contra os RR. não fundamentando de facto e de direito os valores referidos em lesões reais e efectivamente sofridas.

Foi admitida a intervenção principal acessória de “TT - Companhia de Seguros, SA", que apresentou contestação.

Aderiu à posição dos RR. sobre a ilegitimidade e a prescrição e indicou os limites da respectiva responsabilidade indemnizatória.

A excepção da ilegitimidade improcedeu no despacho saneador.

Realizada a audiência final, a acção foi julgada improcedente e os RR. absolvidos do pedido.

Os AA. LL, II e KK apelaram, com parcial êxito, pois que a Relação julgou parcialmente procedente a Apelação condenou “os Apelados a pagarem aos ora Apelantes a indemnização de € 30.000,00 (trinta mil euros) a título de danos morais e a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de danos patrimoniais, montantes estes acrescidos de juros de mora legais, devidos desde 19 de Dezembro de 2000 e até integral pagamento”.

Agora são os Réus MM e a Interveniente seguradora, hoje “UU – Companhia de Seguros, S.A.”, a pedir revista, pugnando pela revogação do acórdão e consequente improcedência da acção.

Para tanto, o Recorrente MM argumenta nas “conclusões” da alegação que, apesar da sua extensão, por comodidade e para melhor compreensão, se transcrevem parcialmente:

“1. Confirmado o segmento da decisão de 1ª instância relativo à Companhia PP, SARL, o objeto do presente recurso cinge-se, apenas, à questão da Empresa OO, Lda..

(…)

4. (…) em nenhum passo, e no que respeita à Empresa OO, Lda, invocaram os AA. informação tardia ou entrega tardia de dossiers como causa de pedir da indemnização a que se entendiam com direito; fundamento do seu pedido foi tão só e exclusivamente (sic) prestação de informação errada quanto ao termo do prazo de queixa perante a CEDH. Daí que

5. Fosse defeso ao julgador ocupar-se da questão "informação/entrega tardia", como decorre do art. 660°, nº 2, do CPC, e tem consagração uniforme na jurisprudência. Pelo que,

6. Nessa parte, é nulo o acórdão a quo, por aplicação da disciplina do art. 668°, nº 1, alínea d), do cpc.

7. Posto isto, fica o tema da informação errada, qualificativo que a decisão a quo amaciou apelidando-a de incompleta. Mas sem razão.

(…);

10. Tal informação, assinale-se, consistiu na interpretação que o R. fez do art. 26° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo certo que para o intérprete nacional decisão definitiva, quando se trata de decisões judiciais, é aquela que já não pode ser alterada, seja por recurso ordinário, seja por reforma ou reclamação, seja por deferimento de nulidades, i.e., que tenha transitado em julgado.

(…);

13. A Comissão decidiu-se pela inadmissibilidade da queixa, por tardia apresentação, na tese de que, tendo o Acórdão do STA sido notificado aos recorrentes em 22/10/96, nesta data se iniciara o prazo de 6 meses a que se refere o art. 26° da CEDH.

(…);

25. Sintomático de que [na fundamentação da decisão] não estava a tratar da questão sob o ponto de vista do trânsito em julgado, é o facto de a Comissão, no seu Acórdão, ter omitido, de entre as decisões que recenseia, a proferida em 9 de Dezembro de 1991, no caso VV c/Itália (queixa nº 12077/86), em que entendeu: "( ... ) tratando-se de uma decisão susceptível de recurso, que só transitou em julgado em 21 de Outubro de 1986, a Comissão admite que o prazo de seis meses, previsto no art. 26° da Convenção, só começou a contar a partir desta última data" (fls. 555) (a queixa fora apresentada em 24/3/86).

26. Na referida queixa nº 12077/86, tratava-se de um caso, decidido pelo Tribunal de Catania, que admitia recurso, mas em que o mesmo, como se vê da leitura da decisão, não foi interposto.

27. Certo é que, sem fazer referência a esta nuance, Ireneu Cabral Barreto, na 1" edição d' «A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada», com a autoridade que se lhe reconhece (…), na profusa anotação ao cito art. 26°, sublinha (pág. 193, nota 397) - f1s. 414: " Se se trata de uma decisão judicial, (o prazo conta-se) a partir da data em que transita em julgado - Decisão de 9 de Dezembro de 1991. Queixa nº 12077/86, DR, 71, p.12".

28. Esta anotação coexiste, nesta edição anotada, com duas outras, ilustrativas do dissídio referido em 24. supra: a de que, (i) tomada a decisão em audiência pública, na presença do requerente ou do seu advogado, é a partir da data da audiência que o prazo começa a correr; (ii) a de que, caso o direito interno exija notificação para o "conhecimento" da decisão, será a partir daquela que o prazo se inicia. Perante tais referências,

29. O intérprete nacional, como nos presentes autos, que se fundasse nesta edição, concluiria que o trânsito em julgado importa no caso de decisões judiciais e a notificação, escrita ou oral, na hipótese de decisões não judiciais (v.g., de natureza administrativa não contenciosa).

30. Quando o R. preparou para os AA. o Relatório referido na alínea N) dos Factos Assentes, não havia, entre nós, como continua a não haver, anotação à Convenção mais completa e mais credível do que a de Ireneu Cabral Barreto.

31. Não surpreende, por isso, que ao fornecer a indicação que prestou sobre o termo do prazo para apresentação da queixa tenha feito fé no conteúdo da anotação, em que, aliás, se baseou.

32. E nem se diga, como pretenderam os Apelantes., que, tratando-se de uma nota de pé de página, mandava a prudência que não fosse tomada como inquestionável, quando a referida nota 397, como se vê do texto, era feita exatamente sobre referência a jurisprudência segundo a qual o prazo começava a contar-se não a partir da data da decisão, mas do momento em que o requerente ou o seu advogado teve dela conhecimento.

33. A interpretação da anotação é óbvia: o prazo começava a contar-se não a partir da data da decisão, mas do momento em que o requerente ou o seu advogado teve dela conhecimento; mas se se tratar de decisão judicial, do respetivo trânsito em julgado.

(…);

38. Se o R. não se tivesse contentado com a edição anotada de Ireneu Cabral Barreto e fosse indagar dos acórdãos proferidos sobre a matéria, entre a data da edição - 1995 - e a data da informação aos Recorridos - 17 de abril de 97-, de novo, para aquele período de tempo, encontraria apenas, como se vê da 2ª edição Ireneu Cabral Barreto (f1s. 428 e 429), ... o primeiro acórdão Worm c/Áustria - 27/11/95, já que o segundo, o do Tribunal Europeu, aí referido, é de 20 de outubro de 97. E a informação que teria prestado era, obviamente, a mesma.

39. É isso que explica que todas as testemunhas dos RR., profissionais experientes e juristas de mérito, (…), foram unânimes em afirmar que, até ao caso Empresa OO, o prazo do art. 26°, quando se tratasse de decisões judiciais, se devia contar do trânsito em julgado. Mais: (…) que a decisão Empresa OO foi proferida ao arrepio da jurisprudência da Comissão. Ora,

40. É precisamente o Acórdão proferido no caso Empresa OO que demonstra a exatidão quer da interpretação que, à luz da jurisprudência do tempo, foi feita pelo R., quer do entendimento das referidas testemunhas.

41. Lê-se, com efeito, na referida decisão, parte final:

“No presente caso, o momento em que os requerentes constataram que não obtiveram provimento na situação contestada é o da notificação da decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Os requerentes não dispunham, de facto, de qualquer outro recurso eficaz que pudesse dar satisfação às suas queixas. Deste modo, a data em que esta decisão adquiriu força de caso julgado não poderá constituir o dies a quo do prazo de seis meses previsto no artigo 26° da Convenção." (fls. 632 e 633) - realce meu.

42. Na transcrita decisão está inequívoca e inquestionavelmente subentendido: o prazo poder-se-ia contar do trânsito em julgado se os AA., ali requerentes, dispusessem de um recurso eficaz, recurso de que, no entendimento da Comissão, não dispunham.

43. Tal orientação representa, ainda aqui inequívoca e inquestionavelmente, uma restrição à jurisprudência do Acórdão VV c/Itália. Com efeito,

44. Da leitura deste último Acórdão, verifica-se que não há qualquer referência à eventual eficácia ou ineficácia do recurso que podia ter sido interposto, e não foi, da decisão do Tribunal de Catania, como emerge da mera leitura desta.

45. Ergo, a jurisprudência do caso não estava modulada ou restringida pelo mérito do recurso a interpor.

46. Mas tal restrição aparece, agora, no Acórdão Empresa OO - o prazo conta-se do trânsito em julgado se da decisão judicial puder ser interposto um recurso eficaz. Ora, é no requisito "eficaz' que surge a novidade e faz do Acórdão Empresa OO uma decisão surpresa. Na verdade,

47. O Acórdão Empresa OO foi proferido pela 1ª Secção, 1ª Subsecção, do STA, e dele cabia recurso para o Pleno da Secção, nos termos do art. 24° do ETAF, com o âmbito do art. 110° do CPTA, ao tempo vigentes.

48. E atenta a latitude dos fundamentos de recurso estabelecidos no referido art. 110°, é pura temeridade pronunciar-se a Comissão pela ineficácia do recurso.

49. Certo é que o R. entendeu que não obteria provimento no Pleno, e, por isso, não recorreu.

50. Daí não pode é concluir-se, objetivamente, que não haveria procedência do recurso.

51. Do exposto, emerge que, até à decisão Empresa OO, a CEDH tinha como jurisprudência, face ao requisito decisão interna definitiva, contar o prazo do art. 26° da Convenção a partir do trânsito em julgado, quando se tratasse de decisões judiciais passíveis de recurso; nas restantes, e até ao caso Worm, ora da notificação escrita, ora da notificação oral; e, a partir deste caso, apenas da notificação escrita.

52. Com o caso Empresa OO passa a entender que o trânsito em julgado só releva para efeito de contagem de prazo se da decisão couber recurso eficaz.

53. É contra esta mudança de opinião jurisprudencial, ocorrida precisamente no caso aconselhando, que o mais diligente advogado não tem possibilidades de segurar o cliente.

54. E por aqui se vê que a informação do ora Recorrente não foi incompleta.

Correspondeu sim a uma correta indicação da jurisprudência da Comissão, tal como entendida por um declaratário normal.

55. Mais: o que evidencia sem margem a dúvidas que a informação do Recorrente não era nem errada, nem incompleta, é que a queixa da Empresa OO, nos termos do Acórdão da CEDH que a rejeita, teria sido aceite, porque o prazo se contaria do trânsito em julgado, se, embora não tendo sido interposto recurso para o Pleno da decisão do STA, como não foi, tal recurso pudesse ser eficaz.

56. É a jurisprudência do caso VV c/Itália, mas com um requisito NOVO - eficácia do recurso que caiba no caso. Por essa SURPRESA não pode censurar-se o ora Recorrente.

57. A responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações postula, além do dever jurídico de os dar, que se tenha "procedido com negligência" (ut, art. 485°, nº 2, do CCivil), a qual "é apreciada ... pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso”(ut, art. 487°, nº 2, idem).

58. A "diligência de um bom pai de família" está implícita na formulação do alto 1161° do CCivil, sobre as obrigações do mandatário, resultando dos princípios gerais, motivo por que o nosso legislador reputou inútil dizê-lo expressamente, como sucede no art. 1710° do Código italiano.

59. Com efeito, se o princípio da confiança está na base das relações entre mandante e mandatário, ele não deixa de estar presente, mediatamente, nas relações entre o mandatário e a ou as fontes onde procura resposta para as questões que lhe são colocadas.

60. Condição necessária, mas suficiente, é a de que a investigação e a pesquisa se volvam para autores credenciados, pelas suas peculiares habilitações.

61. Foi o que aconteceu no caso concreto. Tanto, que a pesquisa efetuada no acervo jurisprudencial da Comissão só veio confirmar o acerto da referida anotação de Ireneu Cabral Barreto.

62. A não se entender assim - questão que só por mera hipótese se levanta -, então é imperioso considerar a responsabilidade do novo Advogado dos Apelantes, que, acriticamente, tomou como boa a informação prestada aos clientes pelo seu Colega.

63. Aceita ele que não pôs "sequer em causa a sua exatidão" - o que é sufragado, agora, no acórdão a quo -, mas, contraditoriamente, qual lei do funil, perdoe-se o plebeísmo, recusa ao seu Colega o ter aceite como boa a informação recolhida na obra que consultou (há que admitir que Ireneu Cabral Barreto é um expert na matéria, o que não acontece com o R., ora Recorrente).

64. Daí que ala instância, fazendo impender sobre novo mandatário a responsabilidade de fazer juízo próprio, tenha concluído pela inexistência de nexo de causalidade entre a informação do ora Recorrente e os prejuízos invocados pelos AA. - estes decorreriam da atuação, com critério próprio, do novo mandatário e aqui Recorrido, não da informação do signatário, com que o Dr. LL não tinha de, nem devia, conformar-se.

65. Do exposto, resulta que aos RR. nenhuma responsabilidade possa ser imputada, seja por omissão causal de informação, seja por erro negligente de interpretação, e, consequentemente, não haja lugar a qualquer indemnização.

66. Admitindo, por mera cautela, que assim não fosse, e a alegada perda de chance nunca poderia ascender aos valores pedidos”.

Por sua vez, a Recorrente “UU”, verteu nas conclusões:

“1ª. (…).

2ª. Se bem se interpreta o Acórdão recorrido este assenta a decisão condenatória em dois pressupostos: informação parcial e deficiente quanto à data limite para a apresentação da Queixa na Comissão Europeia dos Direitos do Homem e tardia informação sobre os processos que havia patrocinado.

3ª. Nem um, nem outro destes pressupostos, se verifica.

4ª Começando pelo primeiro constata-se que a informação prestada pelo Dr. MM era a correcta pois, à data, encontrava-se em vigor o artigo 26° da Comissão Europeia dos Direitos do Homem que fixava o início do prazo para a apresentação da Queixa na data da decisão interna definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado desta e à luz deste preceito o prazo só terminava, como referido foi aos AA, em 06.05.1997.

5ª. Ou seja, o artigo 26° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem fixava um prazo de seis meses a partir da "decisão interna definitiva".

6ª. E só a partir de 1 de Novembro de 1998 se consignou, agora no artigo 35° da mesma Convenção, que a queixa deveria ser presente num prazo de seis meses a contar da "data da prolacão da decisão definitiva interna" o que é substancialmente diverso.

7ª. O regime de contagem do prazo sofreu pois uma alteração de "substância" e não de "forma" pelo que carece de fundamento o entendimento sufragado pelo Acórdão recorrido de que " ... trata-se apenas de estilo de redacção, não de conteúdo".

8ª. Acresce que o decidido, no que concerne à Queixa apresentada pelos ora AA, traduziu uma inovadora interpretação do disposto no artigo 26° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem já que o fundamento para a considerar como extemporânea assentou em se ter entendido que os Requerentes não dispunham de qualquer outro recurso eficaz que pudesse dar satisfação às suas exigências o que, implicitamente, significa que o prazo poderia ser contado do trânsito em julgado, fosse, no entender da Comissão, possível um recurso eficaz.

9ª. Tal entendimento da Comissão era, à data, inteiramente novo e surgiu, pela primeira vez, precisamente na Decisão sobre o "Caso Empresa OO", como os autos documentam.

10ª. Assim, e ao invés do que se sustenta no Acórdão recorrido, o mandatário dos A.A. não poderia transmitir esse entendimento à luz da jurisprudência das cautelas.

11ª. Na verdade, a conduta de um advogado no âmbito da sua responsabilidade civil profissional terá de aferir-se pela conduta de um "advogado normal" o qual não pode ser responsabilizado ao ser surpreendido por uma mutação jurisprudencial ocorrida posteriormente à data em que expressou uma opinião sobre o decurso de um prazo.

12ª. Isto mesmo se reconheceu no Voto de Vencido onde o Ilustre Desembargador que o subscreveu sublinha que a alteração da redacção nos preceitos em causa a “… é perfeitamente sintomática no sentido de afastar, agora sim, a referência ao trânsito em julgado".

13ª. Aliás, e como ficou decidido em 1a Instância, nem sequer se provou que a informação prestada o tenha sido no âmbito do contrato de mandato pelo que, à luz do nº 2 do artigo 485º do Código Civil, não existia o dever de dar o conselho o que exonera o Sr. Dr. MM de responder pelo teor da informação prestada mesmo que se entenda qualificar tal informação como um conselho.

14ª. Passando ao segundo dos pressupostos considerados como fundamento para responsabilizar o Sr. Dr. MM e, consequentemente, os demais R.R., pela indemnização que foi determinada, dir-se-á que a informação prestada não foi nem incompleta, nem tardia.

15ª. É o que se extrai da matéria de facto constante da alínea AE) dos FACTOS ASSENTES e das respostas aos Quesitos 2°, 4° e 5° que seria ocioso estar a transcrever, mas onde avulta que em data anterior a 17 de Abril de 1997 o 1 ° R se reuniu com representantes dos AA informando que não estava disponível para prosseguir com o patrocínio quanto aos processos a mover em sede da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

16ª. Por outro lado, os AA não lograram provar, como se extrai da matéria de facto constante dos nºs 1°, 2°, 5° e 35° da Base Instrutória, que houve uma prolongada ausência de noticias por parte do 1 ° R e a necessidade de solicitarem várias e insistentes vezes informações sobre a evolução dos processos e que só em 17 de Abril de 1997 o 1 ° R se reuniu com representantes seus e os informou de que não estaria disponível para prosseguir com o patrocínio quanto aos processos a mover em sede de Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

17ª. É, portanto, ininvocável a presunção de culpa consagrada no nº 1 do artigo 799° do Código Civil pois, a montante, impõe-se que o credor prove a concretização do facto ilícito do não cumprimento, o que não fez.

18ª. E como, igualmente, não vem provado qualquer facto negligente por parte do Dr. MM não podem os RR responder por qualquer indemnização por violação do contrato de mandato.

19ª. De resto, o Advogado dos A.A., à data da apresentação da Queixa, era o Dr. LL o qual não podia deixar de analisar o teor da informação que lhe fora prestada a pretexto de que não dominava a matéria em causa pois face à alínea d) do artigo 83° do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao tempo em vigor, só poderia aceitar o patrocínio se para tal estivesse habilitado com os necessários conhecimentos e estava obrigado a desempenhar tal patrocínio com zel