Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

No Circulo Judicial de Vila Nova de Famalicão, AA e sua mulher BB intentaram acção, com processo ordinário, contra CC e DD.

Pediram a sua condenação nos seguintes termos:

- Réu CC a reconhecer que a casa de habitação que faz parte do prédio que descreve e a faixa de quintal, desde o sul e junto à casa até ao limite fixado por uma linha recta alinhada pelas empanadas do coberto a norte, lhes pertence exclusivamente;

- A ver proferida sentença, de acordo com o disposto no artigo 830.º do Código Civil a declarar que aquele prédio pertence exclusivamente aos Autores por doação do primeiro Réu, de modo a poderem registar a transmissão a seu favor;

- Ordenado o cancelamento de quaisquer inscrições e registos desse prédio a favor do 1.º Réu ou de terceiros;

- Reparar o telhado da habitação; abrir uma entrada a sul do prédio; cimentar o terreiro do lado poente da casa; colocar um motor para extracção de água do poço; autorizar os Autores ou os seus electricistas a deslocarem-se ao poço para repararem quaisquer avarias; construir um anexo para arrumação a norte da casa;

- Pagar todas as despesas, designadamente o registo com a transmissão do prédio;

- A absterem-se, os dois Réus, de praticarem actos lesivos do direito dos Autores e a indemnizarem-nos pelos danos sofridos.

No essencial, alegaram a celebração de um contrato inominado e de uma escritura de compra e venda com o preço simulado, acordos que os Réus incumpriram.

Contestaram ambos, sendo que o 1.º Réu deduziu reconvenção para que fosse declarada a anulação do contrato promessa e os Autores considerados inquilinos, com a renda mensal de 1.000,00 euros, mas o 2.º Réu ser considerado parte ilegítima.

A 1.ª Instância julgou a acção improcedente – logo no despacho saneador – e procedente a reconvenção.

Proferida sentença, veio a Relação, em sede de recurso, ordenar que fosse realizado novo julgamento, apenas quanto à parte da matéria de facto (quesito 2°), aditados novos quesitos, e, em consequência, proferida nova sentença.

Em obediência ao ordenado, aditaram-se 13 artigos à base instrutória.

Realizada nova audiência de discussão e julgamento, a 1.ª Instância veio a decidir nos seguintes termos:

a) Condenar o réu CC a reconhecer aos autores AA e BB o direito à execução específica do contrato celebrado, e, em consequência, declara-se transmitido para estes o direito de propriedade sobre o prédio urbano — a casa de habitação que faz parte do prédio descrito no artigo 1° — da petição inicial e a faixa de quintal desde o sul junto à casa de habitação até ao limite fixado por uma linha recta alinhada pelas empanadas do coberto, a norte (descrito na C.R.P. de V. N. Famalicão, sob o n° 00403/061295-Antas, conforme resulta dos documentos comprovativos do registo da presente acção).

b) Condenar o réu CC:

1) A reparar o telhado da casa de habitação dos autores, substituindo todas as telhas que estiveram partidas e tapar os buracos;

2) A abrir uma entrada a Sul do prédio (no redondo), na confrontação com o caminho público;

3) A reparar o chão (terreiro do lado Poente da casa), cimentando-o, de modo a evitar os constantes lamaçais;

4) A colocar um motor para extracção da água do poço, bem como ligar a água para a casa dos autores;

5) A autorizar os autores, ou qualquer electricista que estes contratem, a deslocar-se ao poço sempre que se torne necessário para reparar qualquer avaria;

6) A construir um anexo para arrumos, a norte da cada de habitação dos autores, no terreno sobrante da parcela de terreno destacada, ou seja, da faixa de terreno situada a norte da habitação, entre esta e as empanadas do coberto que existia;

7) A pagar todas as despesas com a transmissão do prédio para os autores, designadamente os actos de registo.

c) Condenar os réus CC e DD:

8) A absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem os direitos dos autores, e a retirarem da faixa de quintal mais a norte tudo o que nele construíram abusivamente, no terreno que pertence aos autores, conforme o acordado;

9) A indemnizarem os autores pelos prejuízos que lhe estão a causar por os terem privado de água e de agricultar o quintal na faixa que ocupam, e cuja liquidação se relega para execução de sentença, por, nesta fase, não ser previsível a data em que vai terminar a situação lesiva que os réus criaram aos autores, com a destruição dessa parte do quintal.

d) No mais, julgar-se improcedente a acção.

e) Julgar ainda totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo réu CC, dele absolvendo os aqui autores/reconvindos.

f) Condenar os réus no pagamento da totalidade das custas do processo.

g) Condenar os réus CC e DD como litigantes de má fé em multa de 15 Ucs cada um.

h) E ainda numa indemnização, a fixar aos autores, para o que se ordena a notificação das partes nos termos e para os efeitos do previsto no art. 457.º n° 2 do CPC.

A fls. 909 ss, em complemento da sentença proferida nos autos, foram os RR condenados, como litigantes de má fé, no pagamento dos honorários devidos ao Mandatário dos AA, que se fixaram em 4500,00; nada se fixou, nesse âmbito, a título de despesas com alimentação e deslocações, alegadamente suportadas pelos AA; indeferiu-se a reforma da sentença, requerida pelos AA, no sentido de ser ordenado o cancelamento de todas as inscrições a favor do Réu ou de terceiros.

Inconformados, Autores e Réus apelaram para a Relação do Porto que negou provimento ao recurso destes e deu parcial provimento à apelação dos Autores ordenando “o cancelamento da inscrição registral da aquisição do prédio, feita pela apresentação de 6 de Dezembro de 1995, a favor do 1.º Réu, e do qual depende o registo de aquisição pelos Autores.”

Estes pediram a reforma do Acórdão quanto a custas, incidente que foi indeferido.

Os Réus pedem agora revista formulando as seguintes conclusões:

A – O doc. n.º 2 junto com a p.i configura um “contrato-promessa de doação”, em termos de grande clareza formal;

B - por um lado, o 1.º Réu, que tinha acabado de adquirir o prédio identificado em A) ao Dr. EE, advogado na Comarca de V. N. Famalicão,

C - comprometeu-se a doar aos Autores a “parte restante do prédio (referido) depois de feito o destaque, ou seja a casa em si”;

D - sendo que esta casa estava a ser habitada por eles, Autores, na qualidade de inquilinos;

E - ao mesmo tempo, o 1° Réu ainda se comprometeu a proceder a um conjunto de benfeitorias e obras na mesma casa (parte final do mesmo documento);

F - por sua vez, os Autores comprometeram-se “a deixar livre e de cultivar todo o terreno do quintal, bem como o coberto nele implantado”.

G - Estes dois conjuntos de expressões configuram, sem necessidade de recurso a outros meios de interpretação, de um modo claro, um contrato de doação com encargos,

H - que é um contrato típico, como são todas as doações, que têm sempre encargos modais.

I - de resto, tal contrato foi redigido no escritório forense do Dr. EE, que foi “mediador” no mesmo, e escrito sob responsabilidade deste, e assinado em tal escritório, como consta de depoimentos diversos.

J - A testemunha dos Autores, seu filho FF, foi a única testemunha que assistiu às “negociações” entre as partes; ora,

K - após a assinatura de tal contrato, esteve à entrada do mesmo escritório forense, com o Dr. EE e com Autores e com os Réus; todavia,

L - apesar de, em audiência, ter exprimido a sua desilusão, por causa da expressão “a casa em si”, nada reclamou perante o Dr. EE, nada reclamou perante os Réus; por isso,

M - se a redacção dada ao mesmo documento não fosse a convencionada, ele deveria ter “reclamado” perante o mesmo Dr. EE, advogado e amigo dos pais! Logo, naquele momento!

N - Não há, em tal documento, nada que permita defender a tese dos Autores: de que a área a doar seria maior do que a que consta de tal documento, de que iria até às “empanadas” do coberto.

O - Não é lícito invocar factos exteriores ao mesmo documentos,

P - que vão “contra” o seu conteúdo,

R - destinadas a contraditar o conteúdo do mesmo documento.

S – pelo contrário, foi o 1° Réu quem, logo a seguir à outorga dos mesmos documentos (escritura de compra e venda + documento n° 2), tomou posse de todo o prédio que lhe estava destinado (incluindo “O terreno do quintal bem como o coberto nele implantado”),

T - apresentando um pedido de destaque perante a Câmara Municipal, com pedido de licenciamento de construção, em 25-Julho-1996, nos termos exactos constantes do mesmo documento n° 2 e concordantes com este.

U - Ao contrário do afirmado na p.i., só em 4-Janeiro-97 (participação-crime de 7-Janeiro-97) é que a Autora tentou fazer uma nova demarcação, tentando “roubar” ao 1° Réu uma área suplementar de uns centos de metros.

V - As respostas aos quesitos 2°, 19°, 200, 21°, 22°, 23°, 24°, 25°, 26°, 27°, 28°, 29°, 30° e 31° deverão ser anuladas, por padecerem de manifesta nulidade, não só porque dos documentos juntos se presume a verdade da tese dos Réus,

X - como porque a douta Julgadora a quo se “fundamentou” em depoimentos testemunhais que contrariam abusivamente tal documento escrito,

Y - “dando”, assim, aos Autores uma área superior à que resulta claramente do texto do contrato junto (doc. n.° 2 da p.i.); de facto,

Z - nada há em tal contrato que permita concluir que a parte “prometida” doar pelo 10 Réu aos Autores inclui o quintal e o coberto,

Q - com base nos depoimentos das testemunhas arroladas,

AA - que, de resto, os Autores se tinham comprometido a deixar livre ao l Réu, “a partir do dia de hoje” (28-XI-1995).

AB - Como se sabe, tanto a escritura de compra e venda (doc. n.° 1, da p.i.), como a declaração” (doc. n° 2, da p.i.) são negócios formais,

AC - cuja interpretação exige um reflexo, ainda que imperfeito, no texto do mesmo documento.

AD - Com a utilização de tais depoimentos, a Douta Julgadora a quo “convalidou” uma falsificação grosseira do conteúdo do mesmo. ASSIM,

AE - as relações pessoais entre os Autores e a família do Dr. EE (19°, 200, 210, 22°, 23°, 24° e 25°) não constam do mesmo documento n° 2 como fundamento para a referida promessa de doação,

AF - e, até, são irrelevantes para esta ter acontecido.

AG - O alargamento da promessa de doação “até às empanadas do coberto (26°) afronta e contraria o texto expresso, escrito, do mesmo documento n° 2,

AH - assim como afronta e contraria o que se diz nos n.ºs 27°, 28°, 29° e 30° do questionário.

AI - Nada há em tal declaração (doc. n.° 2) que permita concluir que a mesma “promessa” de doação foi a contrapartida da renúncia ao direito de preferência pois,

AJ - com tal documento (n° 2), sem necessidade de uma “cláusula verbal”

(falsa), já os autores deixavam de ter a mesma “preferência”:

AJ1 - quando se comprometeram a “deixar livre e de cultivar todo o terreno do quintal, bem como o coberto nele implantado, a partir do dia de hoje”;

AJ2 - quando receberiam em troca “a casa em si!

AJ3 - Só por disparate, inventado na p.i. pelos Autores, é que se poderá evocar a pretensa renúncia à preferência!

AK - a exigência de forma escrita para a alteração de um “negócio formal” assenta em ponderosas razões ligadas à segurança e certeza das relações sociais,

AL - em termos tais que já vêm, pelo menos, desde o assento de 4-Março- 96, com quase unanimidade jurisprudencial!

AM - Assim, tal “declaração” escrita, com assinaturas reconhecidas faz prova plena dos factos que referem como praticados, assim como pelos factos atestados,

NA - cuja força probatória só poderia ter ilidida com base na sua falsidade.

AO - é impossível que se possa defender que tais factos e tais depoimentos se destinavam a “interpretar” o doc. n.° 2, do qual não consta a menor referência aos mesmos factos.

AP - Para além da falsidade (quando exista), a utilização da prova testemunhal também é admitida nos casos de falta ou vícios de vontade (quando existam), o que também não existe.

AQ - O depoimento dos filhos dos Autores (FF) permite retirar a conclusão inversa: a de que a pretensão dos Autores não passou das negociações prévias à redacção do mesmo documento n° 2,

AR - por “mediação” do próprio Dr. EE, que era advogado e amigo dos Autores!!!

AS - Não se conceberia a lei impor forma ao contrato, para melhor segurança é garantia das relações sociais e, ao mesmo tempo, permitir a existência de cláusulas essenciais verbais e, sobre elas, autorizar prova testemunhal (assento referido).

AT - Quando a lei permite a invocação de simulação ou de vícios do consentimento e a sua prova através de testemunhas, é porque se trata de factos estranhos ao conteúdo do documento e não se enquadram em convenções ou cláusulas contrárias ou adicionais.

AU - A cláusula modal numa doação (ou promessa) não modifica os efeitos típicos do negócio: o doc. n.° 2 da p.i. não é, nunca foi, um contrato “atípico”!

AV - Assim, a mesma “declaração” é um típico contrato promessa de doação com encargos (c/ cláusula modal).

AX - Só os Autores, abusivamente, é que deram origem à presente lide,

AY - “obrigando” o 1° Réu a não “cumprir” a referida promessa de doação,

AZ - pois este nunca se recusou a cumprir a “promessa” que constava do doc. n.° 2 (apesar de a ela não se julgar vinculado sob um ponto de vista jurídico); de facto,

BA - uma promessa de doação não é susceptível de execução específica, nos termos de jurisprudência quase unânime.

BB - O encargo (modo) desta doação consistiu no facto dos Autores deixarem “livre e de cultivar todo o terreno do quintal, bem como o coberto nele implantado”.

BC - O conflito nasceu, não do 1° Réu se ter recusado a doar a parte do prédio identificado no doc. n.° 2 da p.i., antes derivou da exigência dos Autores em pretenderem uma área suplementar, que não constava do mesmo documento.

BD - A douta Julgadora a quo confundiu a fundamentação que deveria ter feito nas respostas à matéria de facto (em que “esqueceu” o mesmo doc. n.° 2), da fundamentação da sentença. Ora,

BE - a fundamentação de facto da sentença tem de assentar nas respostas à matéria de facto: subvertidas por tal “esquecimento”.

BF.- Com uma consequência grave: quando, na Sentença, se evoca o doc. n.° 2 (promessa de doação), não é para o interpretar, mas para subverter o seu conteúdo com os depoimentos das testemunhas dos Autores,

BG - quando a Senhora Juiz aceita depoimentos que configuram convenções revogatórias do conteúdo do mesmo documento, o que se traduz numa nulidade.

BH - De resto, a Senhora Juiz fez, de um modo geral, uma referência f genérica e global a matéria de facto, em vez de fundamentar cada facto ou, pelo menos, por grupos de facto: ora, a jurisprudência corrente não aceita este tipo de “fundamentação”.

BI - Por outro lado, nos “factos assentes”, o doc. n.° 2 foi “dado como reproduzido”, o que se traduz numa nulidade, já que os documentos não são factos: e tal nulidade não é reparável na sentença final!

BJ - Mesmo nas “respostas” à base instrutória, a Senhora Juiz praticou nova “arbitrariedade quando, na respectiva fundamentação, utilizou exclusivamente a prova testemunhal em prejuízo de documentos (Ex: n° 2) dotados de força probatória plena,

BK - cuja “interpretação” é de tal modo evidente e clara, que dispensa qualquer prova testemunhal: esta utilizada, abusivamente, para “revogar” o conteúdo do doc. n.° 2 da p.i..

BL - A versão dos Autores é de tal modo aberrante, que chega a ir contra os seus próprios documentos (Ex: participação-crime contra o 2° Réu): no que se refere à DATA em que os Autores teriam feito a delimitação entre ambos os prédios.

BM - O depoimento da testemunha FF (filho dos Autores) é objecto de evidente deturpação por parte da Senhora Juiz na fundamentação às respostas dos “quesitos”.

BN - Se fosse exacta a tese dos Autores (nomeadamente na versão do seu filho, em parte do depoimento deste), haveria, quanto muito, falta ou vício de vontade daqueles: e o pedido teria de ser diferente, assim como parte da causa de pedir!

BO - A matéria de facto dada como assente em E) só tem sentido se, nos termos do que se passou em audiência, se acrescentar: “A mesma recusa do 1° Réu derivou da circunstância dos Autores pretenderem que a área doada fosse para além da “casa em si”, de modo a incluir o coberto que estava no quintal”.

BP - O n° 8 da fundamentação da Douta Sentença, deverá esclarecer a expressão “alguns meses após”: pois há uma data precisa — 4/Janeiro/2007, que foi quando os Autores pretenderam delimitar os prédios, com uma área superior à que constava do doc. n° 2 da p.i..

BQ - A faculdade de utilização de elementos interpretativos (Ex: testemunhas) na apreciação de um contrato formal só é possível em caso de dúvida fundada.

BR - Os dois negócios configurados no documento n° 2 (doação principal + doação modal) estão sujeitos a regras próprias tipificadas na lei (n° 2, art. 405° do C. Civil).

BS - O Julgador não é “livre” de apreciar um contrato-formal, como uma doação ou um contrato-promessa de doação, tendo de obedecer ao “mínimo de correspondência no texto” (art. 238° do CC).

BT - O art. 222° do C. Civil não é aqui invocável, pois a forma escrita é, aqui, exigida por lei:

BT1 - 1°, para fazer o contrato de compra e venda, do Dr. EE para o Réu CC.

BT2 - 2°, para fazer o contrato-promessa de doação do Réu CC para os Autores e destes para aquele, com a doação modal, em sentido amplo (na medida em que o “modo” referido se traduziu em actos gratuitos).

BT3 - ainda hoje, como sempre, o 1° Réu cumprirá a promessa que assumiu: se os Autores se limitassem a receber o convencionado no doc. n.° 2 (“a casa em si”).

BU - Para além de tal não ter sido convencionado, a “promessa de doação” referida nos autos não é susceptível de execução específica.

BV - Quando a Senhora Juiz manda executar tal promessa de doação (na pretensão “alargada” dos Autores), invocando o art. 8300 n° 1, do C. Civil, está a reconhecer que estamos no domínio de uma promessa de doação, que nunca foi um contrato ... atípico!!!

BX - Com o douto Acórdão em apreço, os seus Autores reincidem na total ausência de fundamentação em relação às respostas dadas aos quesitos 2°, 19° a 31.º.

BY - nunca “explicando” a razão da opção pelo conteúdo dos depoimentos das testemunhas dos Autores,

BZ - opção essa que chegou ao ponto de excluir qualquer análise do conteúdo da declaração de fls. 196,

CA - já que há uma oposição frontal entre o conteúdo da mesma “declaração” e o conjunto daqueles depoimentos,

CB - nunca utilizados para uma qualquer “interpretação”!

CD - Por isso, por falta de fundamentação, tais respostas deverão ser anuladas.

CE - O determinado pelo anterior Acórdão da Relação, assentava no pressuposto de um verdadeiro esclarecimento em relação ao conteúdo de tal declaração,

CE - Mas nunca, nunca(!), no sentido de subverter o conteúdo de um documento autenticado: tal subversão traduziu-se em afrontar o conteúdo formal, mas inequívoco, de tal declaração.

CF - Tais vícios de fundamentação dos factos inquinaram a fundamentação das próprias decisões (1.ª e 2.ª instância).

CG - A qualificação do “contrato de promessa de doação” como atípico, como contrato, faz-se sem qualquer fundamentação,

CH - ausência que já existia na decisão da 1.ª instância: zero + zero= zero!

CI - O que se traduz numa nulidade de fundamentação,

CJ - para além de uma utilização ilegal do n° 5 do art. 713° do C.P. Civil: estamos ao nível da denegação de justiça. É óbvio que a faculdade do n° 5 do art. 713° do C.P. C. assenta no pressuposto de que tenha ocorrido julgamento fundamentado na 1.ª instância, o que não ocorreu!

CK - De resto, mesmo que fosse um contrato atípico, o mesmo teria um aspecto gratuito, não oneroso, equivalente ao de uma doação com encargos.

CL - O douto Acórdão também padece de falta de fundamentação, na parte em que se discute qual a exacta caracterização do mesmo contrato.

CK - Daí as sucessivas inconstitucionalidades (de falta de fundamentação) e nulidades (omissões de pronúncia).

CL.- Nunca os Réus tiveram um qualquer comportamento processual revelador de má-fé.

CM.- Foram violadas as disposições dos arts. 205°, n° 1 da Constituição da República (inconstitucionalidade material), 456°, 457.º, 653°, 655°, n° 2, 659° e 668° e 713°, n° 5 do C.P. Civil, bem como os arts. 22 1°, 236°, 237°, 238°, 249°, 3700, 371°, 372°, 376°, 393°, 394° e 963° do C. Civil, e mais disposições legais aplicáveis, com o Douto Suprimento de V. Exas.

Contra alegaram os Autores em defesa do julgado.

Já neste Supremo Tribunal de Justiça os recorrentes juntaram um, doutamente elaborado, parecer jurídico.

As instâncias deram por assente a seguinte matéria de facto:

1.	Por escritura pública celebrada no dia 28 de Novembro de 1995, e exarada de fls.97 v° a fls.98 v° do “Livro de Escrituras Diversas” n°187-B, do 1° Cartório Notarial de V.N. de Famalicão, EE declarou vender ao 1° réu, pelo preço de esc. 15.000.000$00, livre de ónus ou encargos, um prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação, com a área coberta de 127 m2 e quintal com 1373 m2, sito no lugar de Pinheiral, freguesia de Antas, V.N. de Famalicão, descrito na C.R.P. deste concelho n° 17.981 e nela registado a favor do vendedor, pela inscrição 31.470, e inscrito na matriz respectiva sob o art° 118 urbano, por sua vez, o 1.º Réu declarou que aceitava a referida venda.

2. Deste prédio foi desanexado o que hoje está registado na competente C.R.P. sob, o n°00431/221096, descrito como Rústico — Pinheiral — parcela para construção urbana, com a área de 1026 m2.

3. Por via do referido destaque, o prédio mencionado em 1, resultou em dois prédios distintos:

1) Urbano — Pinheiral — casa de habitação de rés-do-chão e andar, com a área coberta de 127 m2, quintal de 347 m2, a confrontar do nascente, sul e poente com caminho público e do norte com GG, inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 1316° urbano.

2) Rústico — Pinheiral — parcela de terreno para construção urbana, com a área de 1026 m2, a confrontar do norte com HH e II do sul com CC e II e do poente e nascente com caminho público, inscrito na respectiva ‘matriz predial sob o art°1376° urbano.

4. Os autores eram arrendatários de todo o conjunto predial descrito em 1, há mais de 30 anos consecutivos, ainda o mesmo pertencia aos pais do vendedor, mediante o pagamento da renda mensal de esc. 1.000$00, a pagar na residência dos senhorios, e no primeiro dia útil do mês a que dissesse respeito.

5. Na data em que foi celebrada a escritura pública referida em 1, o 1° réu e os autores subscreveram a declaração constante de fls.196 (sendo certo que as respectivas assinaturas estão reconhecidas notarialmente), de onde consta o seguinte:

- Que o 1.º réu disse que adquiriu ao senhor Dr. EE (...) o prédio urbano destinado a habitação, inscrito na’matriz no art. 118°, do qual os autores são inquilinos;

- Que os Autores comprometem-se a deixar livre e de cultivar todo o terreno do quintal bem como o coberto nele implantado, a partir do dia dessa declaração (datado de 28.11.95), data em que é outorgada a escritura de aquisição do dito prédio;

- Que depois de efectuada a referida escritura e dele ter sido destacado um lote de terreno para construção urbana, o 1.º réu compromete-se a doar aos autores a parte restante do prédio depois de feito o destaque, ou seja, a casa em si, bem como reparar o telhado da mesma casa nos locais onde meter água;

- Abrir uma entrada a sul do prédio a doar (no redondo), se para tal a Câmara Municipal conceder a respectiva autorização e licença;

1 - Reparar o chão (terreiro do lado poente da casa), colocar um motor com extracção de água do poço, bem como ligar a água para casa, autorizando a deslocação ao mesmo poço, quanto se torne necessário no caso de qualquer avaria

- E ainda construir um anexo para arrumos no terreno que vai ficar sobrante depois de feito o destaque;

- A pagar as despesas resultantes da escritura de doação.

6. Apesar do referido em 5, e já depois de ter sido destacado o lote de terreno para construção urbana, o 1.º réu, pelo menos, não doou aos autores “a parte restante do prédio, depois de feito o destaque, ou seja a casa em si” recusando-se a celebrar a favor dos mesmos a respectiva escritura pública de doação.

7. Os autores, após a declaração constante do ponto 5, e na sequência da mesma, deixaram de cultivar, pelo menos, parte do terreno do quintal e deixaram livre o coberto nele implantado.

8. Alguns meses após a assinatura da declaração constante do ponto 5, os réus invadiram o terreno junto à casa dos autores, a norte, destruindo tudo com uma máquina, designadamente as hortaliças que o autor havia plantado.

9. Os réus colocaram um muro, com cerca de 1,80 metros de altura, feito em blocos e cimento, muito resistente, mesmo em frente a uma janela da habitação dos autores, na direcção nascente-poente, como se tratasse da delimitação de dois prédios.

10. Os réus, há cerca dois meses, cortaram a água que abastece a casa dos autores para os seus usos domésticos, designadamente para confeccionarem as refeições, tratar da sua higiene pessoal e lavar as roupas.

11. Sendo que a autora, pessoa doente, afectada por uma trombose, vai, desde Julho de 1997, buscar água a balde a um vizinho.

12. Os réus impedem os autores de se deslocarem ao poço para repararem o motor.

13. No Inverno, porque o 1.º réu jamais procedeu à reparação do telhado da casa de habitação dos autores, chove por todos os cantos.

14. O 1.º réu, contrariamente ao que se havia vinculado pelo documento constante do ponto 5, não abriu a entrada a sul (no redondo) para a habitação dos autores.

15. O 1° réu, contrariamente ao que se havia vinculado pelo documento constante do ponto 5, não reparou o chão (terreiro do lado poente da casa dos autores).

16. Sendo que, por isso, no Inverno, fica um lamaçal e intransitável.

17. Os réus cortaram também a água que vinha do poço e era extraída por um motor que foi retirado por si, contra a vontade e sem o conhecimento dos autores.

18. Os réus impedem os autores de se deslocarem ao poço que se destina a abastecer de água a casa de habitação destes, vedando a passagem para o mesmo.

19. O 1° réu, não obstante o constante do documento mencionado em 5, recusa-se a construir o anexo no terreno sobrante do destaque.

20. O 1° réu recusa-se a outorgar a favor dos autores escritura pública de doação da casa de habitação e do terreno até às empanadas do coberto, situado a norte.

21. Em 04/07/1997, o 2° réu, destruiu a vedação que foi feita de comum acordo e que separava a parte do prédio que ficou para os autores, a sul da parcela de terreno destinada ao 1° réu, a norte e construída logo após a outorga dos documentos referidos

22. Foi a autora mulher que inclusivamente tratou dos pais do Dr. EE quando estes ficaram acamados e muito doentes.

23. Por tudo quanto os autores fizeram pelos pais do Dr. EE, este, que lhes sucedeu como seu único e universal herdeiro, propôs aos autores e a seu filho FF a venda do conjunto predial descrito em 1, por um preço especial de 7.000.000$00, já que o mesmo valia cerca de 15.000.000$00.

24. Só que entretanto os autores e seu filho FF não dispunham de dinheiro para comprar o prédio e eram inquilinos há mais de 30 anos.

25. Acontece que os réus, filho e pai, respectivamente, então amigos dos autores, tiveram conhecimento através destes que o Dr. EE estava disposto a vender o descrito conjunto predial aos mesmos autores ou a seu filho FF e só a estes, pelo preço de 7.000.000$00, e que estes não tinham dinheiro para o comprar.

26. Por isso, os réus abordaram os autores e mostraram-se interessados em comprar para si a parcela de terreno desse prédio, situada a norte.

27. E os réus pediram aos autores para convencerem o Dr. EE a vender ao 1.º réu o prédio referido pelo mesmo preço de 7.000.000$00.

28. Os réus prometeram aos autores que se conseguissem que o Dr. EE lhes vendesse o prédio pela quantia de 7.000.000$00, lhes doavam a casa de habitação e o quintal até às empanadas do coberto e faziam obras na habitação, porque o que verdadeiramente lhes interessava era a parcela de terreno a norte, onde o 1.º réu, filho do 2°, pretendia, como efectivamente está, construir uma casa de habitação.

29. Os autores, perante a proposta dos réus pediram então ao Dr. EE para vender o prédio a estes últimos, pelo preço de 7.000.000$00, dando-lhes conhecimento que se o negócio fosse feito, os réus iriam doar-lhes a casa de habitação e o quintal até ás empanadas do coberto, e iriam fazer obras na habitação.

30. Entusiasmados com a promessa de doação e do quintal referido, os autores convenceram mesm