Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. - RELATÓRIO

Em dissensão com o julgado proferido na apelação que havia impulsado da decisão da primeira instância, que havia julgado “[a] acção parcialmente procedente, reconhecendo às Autoras a qualidade de herdeiras de AA e condenando a Ré, BB, a reconhecer que o veículo com a matrícula -0R e a quantia de € 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta euros) são propriedade da herança deixada por óbito daquele AA e, em consequência, condenar a Ré a entregar aquele veículo e aquela quantia às Autoras, sendo esta acrescida de juros remuneratórios à taxa legal, calculados desde 12 de Abril de 2006 e até integral pagamento, absolvendo a Ré de tudo o mais que vem peticionado”; e “[a] reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, condenar as Autoras, CC e DD, a reconhecerem que a Ré é a exclusiva proprietária do veículo com a matrícula -GT e a absterem-se de qualquer acto perturbador do exercício desse direito, absolvendo as Autoras do mais que vem peticionado”, recorre, de revista, a Ré/reconvinte, BB, havendo a considerar os sequentes,

I.A. – Antecedentes Processuais.

CC e DD, interpuseram, no Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, 2º Juízo, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB e EE, na qual foi peticionaram: “o reconhecimento da sua qualidade sucessória e, em consequência, estes condenadas a entregarem todos os bens que compõem a herança do falecido AA, nomeadamente constantes dos nºs 8, 31, 36 e 41 da Petição Inicial; o ordenamento do cancelamento do registo de propriedade sobre o Renault Clio, com a matrícula -GT e/ou de todos os registos posteriores ao falecimento do mesmo AA, com referência aos veículos que se fazem referência nos autos; a declaração de nulidade da venda de um gerador de corrente ou, caso se prove a boa-fé do comprador, a condenação da R a restituir-lhes a quantia de 400,00 €, assim como a pagarem-lhes a quantia de 1.550,00 € levantada de conta bancária de tal falecido; ser considerada a posse dos RR ilegal e de má-fé; e condenados os RR a uma indemnização pelos prejuízos decorrente da recusa injustificada da entrega dos bens reclamados.”

Alegaram, para tanto, em síntese apertada, serem herdeiras do falecido (filhas), o qual viveu cerca de nove anos em união de facto com a R, tendo esta ficado na posse de todos os bens que integravam a sua herança. Alguns dias depois da sua morte a R entregou alguns dos seus bens mas não lhes entregou vários outros (um veículo Mercedes, com a matrícula -KD, um estabelecimento comercial “A ...”, várias moedas, peças de relojoaria, anéis, fios, pulseiras, o recheio da casa de habitação, um cofre, dinheiro, documentos, registos, apólices, uma máquina fotográfica, um telemóvel, uma mira de carabina telescópica, um veículo marca Nissan, com a matrícula -OR, um veículo marca Renault, com a matrícula -GT e três outros veículos como um de marca Austin, um BMW antigo e um Renault 11 ou 9, quanto a estes, desconhecendo-se se a sua propriedade se encontra devidamente registada a favor do de cujus, ainda a quantia de 1.550,00 € de conta bancária, cujo único titular era o falecido e a soma de 400,00 € relativa à venda, efectuada pela R a terceiro de um gerador de corrente, que era também da propriedade do falecido), e o R mantém em sua posse uma moto BMW com a matrícula …II, também da propriedade do falecido, assim, considerando essas posses ilegítimas e de má-fé.

Regularmente citados, veio o R alegar, sumariamente, que se dedica ao exercício da actividade comercial de compra e venda de veículos motorizados, detinha um crédito sobre o falecido, os negócios da auto-caravana e da moto BMW foram distintos, o primeiro concretizando-se plenamente e, por isso, as AA litigam de má-fé. Em reconvenção, peticionou a condenação das AA a pagarem-lhe uma indemnização a “liquidar em execução de sentença”, mas nunca inferior a 3.000,00 €, devido à privação de disposição plena e livre daquela moto por causa de providência cautelar, assim como, por causa de tal litigância, em multa e indemnização a seu favor em montante igualmente a liquidar em execução de sentença.

Por sua banda, a R alegou, em síntese, a ineptidão da petição inicial, a sua ilegitimidade “material”, por as AA por não poderem peticionarem a nulidade de negócio contra si, e a ilegitimidade das AA.

Em sede impugnatória, afirmaram, em súmula, desconhecer certos factos, que o falecido, quando se divorciou foi viver em sua casa, desde 1998, onde está instalado o dito estabelecimento comercial, sendo ela quem o geria e explorava de forma individual e autónoma, a conta bancária citada tinha dinheiro seu e do falecido, afirmando-se sua “co-titular”. Mais frima que entregou às AA todos os bens que pertenciam ao falecido e alguns dos que são referidos no nº 8 da Petição Inicial, desconhece a sua existência, desconhecia a situação jurídica de veículos comercializados pelo falecido, sendo que era seu o veículo Renault Clio, com matrícula -GT bem como o veículo Nissan com matricula -OR, pelos motivos aduzidos nos nºs 26 a 54 da contestação. Quanto ao que se refere no nº 28 do articulado inicial, atinente com o estabelecimento comercial, os bens móveis do mesmo, mais que não fosse, foram por si adquiridos por usucapião. Adio que estes procedimentos judiciais lhe estão a causar danos patrimoniais e de natureza moral e, finalmente, que as AA litigam de má fé.

Termina deduzindo pedido reconvencional, para as AA sejam condenadas a reconhecerem: “que é única dona e exclusiva possuidora e legitima proprietária do dito estabelecimento comercial, constituído e integrado pelos bens que designou no nº 30 da contestação, abstendo-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício; o mesmo acontecendo com o recheio da sua casa de habitação, adquirido por via derivada (dois guarda fatos, mesa de cabeceira, cómoda e cama); com os veículos automóveis com as matrículas -OR (Nissan Navarra), desde 05.03.202, e -GT (Renault Clio), desde Dezembro de 2005, adquiridos por via derivada, no primeiro caso declarando-se ainda a caducidade do respectivo registo; com um telemóvel (Vitamina Sharp, 703); ser legítima contitular da conta nº …; bem como, a pagarem-lhe uma indemnização nunca inferior a 5.000,00 € por litigância de má fé e uma indemnização a liquidar em execução de sentença pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela restrição do direito de propriedade em consequência do decretamento da providência cautelar apensa; igualmente, a título subsidiário; que contribuiu com o montante de 15.000,00 € na aquisição no citado veículo de matricula -OR e a restituírem-lhe esse valor; que foram depositados na aludida conta 2.000,00 € pelo que restituírem-lhe esse valor, em ambos os casos, nomeadamente pelo mecanismo do enriquecimento sem causa; e ser a única e exclusiva possuidora e dona, quer por aquisição derivada quer por aquisição originária, assente na usucapião, de todos os bens móveis que compõem o aludido estabelecimento comercial referidos no citado nº 30.”

Foi apresentada réplica relativamente a ambas as contestações, onde se respondeu à citada nulidade de ineptidão de petição inicial, à excepção de ilegitimidade e às reconvenções, requereu-se a ampliação da causa de pedir quanto à aceitação da herança, ao alegado no nº 5 da contestação e ao pedido de cancelamento de registo de propriedade de veículos, a título subsidiário, no que respeita designadamente à natureza da posse do falecido sobre os bens que se invocaram como dele, e, igualmente subsidiariamente, do pedido. No mais, mantendo a sua posição inicial, referiram também que a coabitação entre o falecido e a R foi iniciada em princípios de 1997 e, desde 24.05.2000, toda a facturação do estabelecimento era apresentada nos Serviços de Finanças em nome do falecido e, não obstante isso, todos os actos necessários à sua abertura foram requeridos pelo mesmo. Aceitaram e aceitam a herança do falecido, e dessume pedindo a qualificação da Ré como litigante de má fé, bem como o R, e que aquela age em abuso de direito.

A ampliação do pedido consistia em os RR serem condenados a reconhecerem que o falecido era o único dono e legítimo proprietário dos bens identificados nos nºs 8, 31, 36 e 42 da Petição Inicial, quer por via derivada quer por via originária assente na usucapião, e para a hipótese de alguns bens cuja restituição se peticiona não serem encontrados, serem condenados também numa indemnização por equivalente, a ser determinado em execução de sentença, assim como serem condenados como litigantes de má fé e considerar-se a R ter agido em abuso de direito na modalidade de venire contra factum próprio.

Os RR treplicaram, ambos persistindo nas suas posições que já haviam assumido nos articulados precedentes.

A fls. 382 a 385, vieram as AA requerer intervenção principal provocada de FF e GG, o que foi indeferido a fls. 443.

Foi proferido despacho saneador (fls. 444 a 460) onde foram admitidas as reconvenções, se rejeitou a ampliação do pedido e da causa de pedir formulados pelas AA, se julgou não haver ineptidão da Petição Inicial e não serem as partes ilegítimas, tendo-se fixado também os factos assentes e a Base Instrutória.

Apensos a estes autos, está a providência cautelar de arrolamento interposta pelas AA contra a R de que resultou o seu provimento (A, fls. 109 a 119) e o Recurso de Agravo, interposto pela R deste, que não obteve provimento (B).

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, altura em que AA e o R transigiram e foi proferida decisão sobre a matéria de facto, não se constatando qualquer reclamação (fls. 606 a 608, 679/680 e 684 a 697).

Foi prolatada sentença, na qual se julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedente, reconhecendo-se às AA a qualidade de herdeiras do citado falecido e condenando-se a R a reconhecer que o veículo com a matrícula -OR e a quantia de 1.550,00 € são propriedade da herança deixada por óbito daquele e, em consequência, condenando-se ainda a mesma a entregar aquele veículo e aquela quantia às AA, sendo esta acrescida de juros remuneratórios à taxa legal, calculados desde 12.04.2006 até integral pagamento, bem como ainda absolvendo-se a R de tudo o mais que contra ela foi peticionado, quanto à reconvenção, condenando-se as AA a reconhecerem que a R é a exclusiva proprietária do veículo com a matrícula -GT e a absterem-se de qualquer acto perturbador do exercício desse direito, e, igualmente absolvendo-se as AA do mais que contra si foi pedido.

Da sentença prolatada interpôs recurso de apelação a R., tendo este vindo a ser julgado, improcedente.

Irresignada com a sorte dada à apelação, recorre, de revista a demandada, tendo dessumido a arenga alegatória com o sequente:

I.B. – Quadro Conclusivo.

1.º) Face à matéria de facto dada como Assente em

D); E) e F)

em conjugação com as respostas dadas aos quesitos

38.º a 42.º

da base instrutória e, ainda, com a

resposta positiva

que legalmente merece o

quesito 53.º

da base instrutória, deverá, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 408.º, n.º 1; 879.º, al. a); 1252.º, n.º 2; 1253.º, n.º 1; 1259.º; 1260.º; 1268.º; 1287.º; 1288.º; 1299.º, n.º 1 todos do Código Civil e a Doutrina fixada no Acórdão de uniformização de Jurisprudência de 14.05.2006 publicado DR n.º 144 de 24.061996, ser dado provimento ao pedido formulado a título principal na al. a) da reconvenção ou seja: “Declarar-se ser as Autoras condenadas a reconhecer que a Ré é a única, dona, legitima possuidora e exclusiva proprietária do estabelecimento comercial de bebidas denominada “A ..." composto por um café e uma tasca sito no lugar do Assento, Vila Cova da Lixa, constituído e integrado pelos bens referidos no art. 30° supra, os quais por uma questão de economia processual aqui se dão por reproduzidos, e absterem-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício"

2.º) O Tribunal “ad quem" ao decidir manter a resposta negativa ao quesito 53.º da base instrutória, incorreu numa incorrecta interpretação dos preceitos legais relevantes al. a) do art. 1253.º e n.º 1 do art. 1260.º do Código Civil.

É que a conclusão de que existiu posse não exige a prova positiva da existência da intenção de actuar como proprietário. O n.º 2 do artigo 1252.º do Código Civil inverte o ónus da prova quanto à existência de posse, assente na prova da detenção.

No caso, provada a detenção, incumbia à parte contrária, nos termos do n.º 2 do artigo 1252.º e da doutrina fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribuna de Justiça de 14.05.2006 publicado no DR n.º 144, de 24.06.1996, ter ilidido a presunção de posse, demonstrando-se estar-se presente uma das situações previstas nas diversas alíneas do artigo 1253.º do Código Civil.

Não havendo qualquer prova de que a recorrente agiu sem intenção de actuar como proprietária, da prova da detenção extrai-se a presunção de posse.

Considera-se assim que a recorrente adquiriu a posse "pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, de acordo e de harmonia com o que dispõe o artigo 1263.º a) do Código Civil", pelo que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal" ad quem", a Ré ora Recorrente tem a posse causal do estabelecimento comercial, devendo por isso em consequência ser dado provimento ao pedido reconvencional declarando-se do mesmo ser sua dona e legitima possuidora.

3.º) Com o mesmo fundamento jurídico aduzido para o pedido principal, refere-se que face à matéria dada como assente em

D); E) e F)

em conjugação com as respostas dadas aos quesitos

38.º a 42.º, 44.º a 48.º

da base instrutória, e à

resposta positiva

que legalmente merece o art. 53.º da base instrutória, deve esse douto Supremo Tribunal de Justiça e atento o disposto nos arts. 408.º, n.º 1; 879.º, al. a); n.º 2 do 1252.º; 1253.º, n.º 1; 1259.º; 1260.º; 1268.º; 1287.º; 1288.º; 1299.º, n.º 1; 1287.º, 1288.º, 1299.º; 1 1316.º e 1317.º, a) do Código Civil, dar provimento ao pedido subsidiário formulada pela Ré/ Reconvinda/Recorrente e, em consequência, declarar ser as Autoras condenadas a reconhecer que a Ré é a única, dona, legitima possuidora e exclusiva proprietária quer por via derivada quer por via originária assente na usucapião, de todos os bens móveis que compõem o estabelecimento comercial referido no art. 8.º da petição inicial e 30.º da contestação e que por uma questão de economia processual aqui se dão por integralmente reproduzidos.

4.º) A matéria dada como

assente

em

O); E) e F)

em conjugação com as

respostas

dadas aos quesitos

38.º a 53.º

e, bem assim, ao quesito

75.º

da base instrutória, consubstancia a violação do direito de propriedade num dos seus núcleos e, por isso, tal comportamento é gerador de responsabilidade extra-contratual cuja tutela jurídica advém do art. 483.º e seguintes do Código Civil, tanto mais que na petição inicial não se mostram alegados quaisquer factos sustentadores da titularidade sobre o estabelecimento comercial em questão, mau grado tratar-se de uma acção de natureza real, o que por si só induz e demonstra a falta de possibilidade séria por parte das Autoras, de harmonia com o disposto nos art. 387.º, n.º 1 e 423.º, n.º 1 do C.P. Civil, da verificação da probabilidade da procedência da acção principal, encontrando-se assim preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil, pelo que, desse modo, deve proceder na íntegra o pedido formulado pela Ré ora Recorrente a título principal sob a alínea f) da sua reconvenção;

5.º) Da formulação factual e da resposta dada o quesito 62.º da base instrutória dúvidas não restam que a Ré ora Recorrente utilizava o veículo para o transporte de mercadorias, pelo que, nos termos do disposto no art. 1253.º do Código Civil, é a mesma detentora do veículo No entanto caso assim se não entenda sempre deverá esse douto e Venerando Supremo Tribunal de Justiça usar da prerrogativa prevista no n.º 3 do art. 729.º do C.P. Civil ordenando a ampliação da matéria de facto. No que se refere à resposta negativa dada ao quesito

63.º.

pelas razões e argumentos já apontadas no presente recurso e que verte dos pontos 1.º, 2.º e 3.º das presentes conclusões as quais que aqui se dão por reproduzidas por uma questão de economia processual, atento as disposições combinadas dos art. 1252.º, n.º 2 e 1253.º do Código Civil e a doutrina fixada no Acórdão de fixação de Jurisprudência publicado no DR 11 Série, n.º 144, de 24.06.1996, tal resposta negativa deverá ser alterada e ao invés deve a mesma ter uma resposta positiva e, em consequência, deverá a Ré/Reconvinte/ Recorrente ser considerada possuidora ou pelo menos compossuidora do veículo automóvel de marca" Nissan Navara 4x4 de matrícula -0R".

6.º) O Tribunal " a quo" na resposta ao referido quesito 62.º da base instrutória, não respeita as regras da repartição do "ónus da prova" na medida em que nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1268.º, n.º 1 e 342.º, n.ºs 2 e 3 todos do Código Civil, uma vez gozando da presunção do registo, incumbia-lhes a prova da data do inicio da posse,

dado esse facto configurar uma facto extintivo, pelo que deverá esse douto Supremo Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 722.º, n.º 2 e 684.º-A, n.º 2 ambos do C.P. Civil, alterar a resposta dada ao quesito 62.º, ficando, a constar, o alegado dia 5 de Março de 2002

, como data do inicio da posse ou composse por parte da Ré ora Recorrente e, em consequência, nos termos do disposto no art. 1268.º, n.º 1 do Código Civil, dando provimento ao pedido formulado pela Ré/Reconvinte/Recorrente na al. c) da reconvenção, declarar ser as Autoras condenadas a reconhecer que a Ré é única dona, legitima possuidora continua e ininterruptamente desde 5 de Março de 2002 e por via derivada exclusiva proprietária do veículo automóvel de marca" Nissan Navara 4 x 4" de cor cinza escura, com a matricula -OR, e absterem-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício, devendo em consequência declarar-se a caducidade do respectivo registo.

7.º) Da matéria

constante de C) dos factos assentes

resulta, nos termos dos arts. 374.º, n.º 1 e 376.º, n.º 2 do Código Civil, a força formal e material, documento de fls. 68 do apenso A, intitulado termo de entrega datado de 7 de Março de 2006", pelo que, as declarações constantes desse documento tem

força probatória plena

quanto aos factos nela contidas, na medida em que são contrários os interesses da Autora conforme resulta da impugnação à matéria alegada pela Ré nos artes 27.º e 28.º da sua reconvenção. Do referido documento consta além do mais: "a carrinha Navarra foi paga pela D. BB em dinheiro (cerca de 3.000 contos), foi comprada em Lousada na feira do automóvel. Será fornecida cópia do registo de propriedade e Livrete à mandatária das herdeiras, bem como a indicação e o local onde o mesmo se encontra".

No quesito 59.º pergunta-se: Para a ré concretizar a aquisição do OR, a ré entregou ao dono HH € 15.000?

E respondeu-se – Não provado.

Este quesito teve como fonte a matéria alegada pela Ré ora Recorrente nos arts. 27.º e 28.º da sua reconvenção, impugnada pelas Autoras, pelo que, sustentando as Autoras que a Ré ora Recorrente não entregou para pagamento da carrinha a quantia de 3.000 contos ou € 15.000,00, as declarações contidas em tal documento é contrária aos seus interesses, o que implica que seja atribuído nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 1 e 376.º, n.º 2 do Código Civil força probatória plena aos factos nele contidas, devendo, por isso, o quesito 59.º, da base instrutória, merecer

resposta positiva

. Assim, deve esse douto Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos arts. 722.º, n.º 2 e 684.º-A, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, alterar a resposta dada ao quesito 59.º da base instrutória no sentido de a mesma ser

considerada como provada

.

8.º) Face ao principio da indivisibilidade da confissão previsto no art. 360.º do Código Civil, a resposta ao quesito 59.º da base instrutória deve considerar-se, nos termos do disposto no art. 649.º do C.P.C,

não escrita

na medida em que o documento referido na

al. C) dos factos assentes

tem força probatória plena e não se mostra alegado pelas Autoras factos extintivos referentes à entrega pela Ré ora Recorrente da quantia de 3.000 contos, sendo certo que, o referido quesito 59.º tem por fonte a matéria alegada pela Ré nos arts. 27.º e 28.º da sua reconvenção e impugnada pelas Autoras

9.º) A resposta ao quesito 25.º é suportada na confissão judicial, assim as Autoras Recorridas uma vez herdeiras, face ao disposto nas disposições conjugadas dos arts. 360.º do CC (principio da indivisibilidade da confissão) e 2068.º e 2071.º, n.º 2 do CC (responsabilidade da herança e do herdeiro), para ver reconhecido o peticionado direito à quantia em questão, teriam obrigatoriamente de

fazer prova do pagamento das despesas com o funeral, pelo que

não se mostrando verificada essa prova de pagamento, ao invés da condenação, o Tribunal deveria isso sim absolver a Ré do pedido peticionado pelas Autoras/Recorridas e consistente na restituição da quantia de €1.550,00 e respectivos juros.

10.º) A presente decisão violou entre outras: Doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 14.06.96-DR n.º 144 de 24.06.96; arts. 342.º, n.º 2 e 3; 350.º; 363.º; 374.º; 376.º; 483.º; 1260.º; 1287.º; 1299.ª; 1305.º; 2068.º; e 2071.º, todos do Código Civil

Termos em que deve ser dado provimento ao presente Recurso e em consequência, proferir douta decisão a condenar as Autoras Recorridas nos pedidos formulados pela Ré Recorrente na reconvenção a

titulo principal

sob

as alíneas a), c). e)

, a titulo subsidiário sob as alíneas

a) e c)

As demandantes/recorridas não produziram contra-alegações.

I.C. – Questões a merecer apreciação.

Os temas que a recorrente pretende ver apreciados na revista que interpôs do julgado prolatado pelo Tribunal da relação de Coimbra, vêm enunciadas a fls. 1042 – a) propriedade e posse do estabelecimento comercial; b) responsabilidade civil extracontratual; c) Posse e propriedade sobre veículo automóvel; d) pedido de restituição da quantia de € 1.550,00 – sendo que para o desiderato pretendido para o sucesso da sua pretensão pede que este Supremo tribunal faça uso dos poderes contidos no artigo 722.º, n.º 2 e 684.º-A, ambos do Código Processo Civil.

Na economia do quadro conclusivo extractado, tem o tribunal por pertinentes para a solução da revista, as seguintes questões:

a) - Alteração (modificação) da decisão de facto. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça;

b) - Posse do estabelecimento comercial;

c) - Detenção e posse sobre um veículo automóvel;

d) - Responsabilidade civil extracontratual (por as AA. haverem formulado na providência cautelar de arrolamento, o arrolamento do estabelecimento comercial “...” e como isso terem privado, eventualmente, a demandada/reconvinte de transaccionar o estabelecimento, limitando, desta forma o seu direito de propriedade);

e) - Restituição da quantia de mil quinhentos e cinquenta euros (€ 1.550,00).

II. – Fundamentação.

II.A. – De Facto.

Vem adquirida, pela imodificabilidade que a decisão da Relação consolidou à decisão de facto da 1.ª instância, a sequente factualidade:

“1- No dia 15.02.2006, faleceu AA, no estado de divorciado, sem fazer testamento ou doação por morte, sucedendo-lhe como únicas herdeiras duas filhas, as AA.

2- Encontra-se registado a favor de II o veículo Renault, de matrícula -GT, pela Ap. 2902 de 10.12.2004 (cfr título de registo de cópia a fls. 159 do apenso A).

3- Teor declarado do documento de fls. 68 do apenso A, intitulado termo de entrega e datado de 07.03.2006.

4- Por escrito datado de 13.11.1996, de cópia a fls. 99, cujo teor se dá por repetido, intitulado contrato de arrendamento para comércio, foi consignado que JJ, como senhorio e BB, como inquilina, celebraram um contrato de arrendamento para comércio de café, snack-bar e adega.

5- Declaração de início de actividade em nome da R, apresentada em 14.11.1996 para a actividade de café e snack-bar e adega, de cópia a fls. 100, cujo teor se dá por repetido.

6- Teor declarado do alvará de abertura de estabelecimento de bebidas emitido em Maio de 1997 pelo Governo Civil do Porto em nome da R, de cópia a fls. 110.

7- O falecido AA, há cerca de nove anos, que vivia com a R, como se fossem marido e mulher, partilhando habitação, mesa e leito, no estabelecimento de café, tasca e bebidas denominado a “...”.

8- Após o óbito do AA, a Ré apoderou-se de 1.550,00 € do falecido, da conta bancária à ordem nº…..

9- O falecido, há cerca de quinze anos, exercia a actividade de compra e venda de automóveis.

10- O falecido colocou para venda o seu veículo automóvel com a matrícula DE- no stand M... – Comércio de Automóveis, sito em ..., ..., Vila Meã.

11- O veículo OB- foi acordado ser adquirido pelo falecido a KK.

12- A R, entre 15 e 20.02.2006, levantou da conta do falecido, identificada a fls. 74 do apenso A, a soma de 1.550,00 €.

13- A Ré ajustou e negociou o acordo referido no nº 4 destes factos para si própria, formulando os requerimentos de fls. 100 e 109.

14- As facturas de fls. 111 a 113 e 129 e a vendas a dinheiro de fls. 130 foram emitidas no nome da R.

15- Desde a abertura da ... que a R administra tal estabelecimento, encomendando aos fornecedores todos os víveres e géneros e o gás.

16- A R figura como arrendatária no contrato referido no nº 4 destes factos.

17- As facturas da água, da taxa de resíduos, da luz e da TV cabo são emitidas no nome da R.

18- Requeria as licenças camarárias, a sua renovação periódica e realizou obras.

19- A R pratica os actos referidos nos nºs 13, 14, 15 e 18 destes factos à vista de toda a gente e sem interrupção.

20- O OR era utilizado no transporte de mercadorias e em deslocações à caça.

21- A R movimentava tal conta com o cartão multibanco do falecido.

22- Com a providência do apenso A, a Ré ficou impedida de transaccionar os seus bens.

23- Encontra-se registado a favor de AA o veículo de marca Nissan, de matrícula -OR, pela Ap.0028 de 15.04.2002 (cfr certidão de fls. 407 e segs. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

24- Encontra-se registado a favor de GG o veículo de marca Volkswagen, de matrícula DE-, pela Ap.05246 de 28.04.2006 (cfr certidão de fls. 390 e segs. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

25- Encontra-se registado a favor de GG o veículo de marca Mercedes-Benz, de matrícula OB-, pela Ap.05175 de 28/04/2006 (cfr. certidão de fls. 395 e segs. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

26- Pela Ap. 03531, de 09.06.2006, a R procedeu ao registo da aquisição do veículo marca Renault, com a matrícula -GT (cfr certidão de fls. 406 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

27- Pela Ap.7912 de 20.10.2006, as AA procederam ao registo da acção relativamente ao veículo marca Renault, com a matrícula -GT (cfr certidão de fls. 406 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).”

II.B. – De Direito.

II.B.1. – Alteração (modificação) da decisão de facto. Poderes do Supremo tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal de Justiça é, organicamente um tribunal de revista – cfr. artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito - cfr. artigo 722.º e 729.º, ambos do Código Processo Civil. Essa confinação de cognoscibilidade apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que o Supremo, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, verifica não ser compaginável com a assumpção ou eleição de uma arrimada decisão de direito. Neste caso, depois de fixar a questão de direito, o Supremo envia o processo para ampliação da decisão de facto para a 2.ª instância.

Mesmo no campo da possibilidade de censura da decisão de facto os poderes do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados aos casos em que tenha havido “[ofensa] de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” - cfr. n.º 3 do artigo 722.º do Código Processo Civil.

A este propósito escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 01-03-2012, relatado pela Conselheira Maria dos Prazeres Beleza: “[como] se observou, por exemplo, nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 4 de Novembro de 2010 (proc. nº 2916/05.9TBVCD.P1.S1), ou de 3 de Fevereiro de 2011 (proc. nº 29/04.0TBRSD.P1.S1), ambos relatados pela presente relatora e disponíveis em

www.dgsi.pt

, por princípio apenas existe um grau de recurso quanto à decisão sobre a matéria de facto. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nesse domínio está limitada aos casos previstos no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, ou seja, às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação (artigo 655º do Código de Processo Civil), mas de uma incorrecta aplicação de critérios legalmente definidos relativamente à sua admissibilidade ou ao seu valor (cfr., por exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 2 de Novembro de 2006, de 31 de Maio de 2007, de 26 de Junho de 2008, de 18 de Dezembro de 2008 ou de 20 de Janeiro de 2010, disponíveis em

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como processos nºs 06B2641, 07B1333, 07B335, 07B3434 e 09B195).

Isto significa que é preciso que o tribunal recorrido tenha ofendido “uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” para que, na revista, o Supremo Tribunal possa corrigir qualquer “erro na apreciação das provas” ou na “fixação dos factos materiai