Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

O arguido/recorrente, AA, impulsiona pedido de uniformização de jurisprudência, por estimar que o acórdão condenatório prolatado no Tribunal da Relação de Évora, em 10 de Maio de 2016, com reclamação decidida em 29 de Novembro de 2016, e transitado em julgado a 19 de Dezembro de 2016, se encontra em oposição/contradição sobre a mesma e essencial questão de direito decidida no acórdão da Relação do Porto, proferido, a 13 de Julho de 2016, no processo n.º 573/14.0T9VLÇ.P1.

Dessume a pretensão formulada com o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

“a) O arguido foi acusado pelo MP por um crime de burla qualificado por se ter considerado o prejuízo patrimonial «consideravelmente elevado».

b) O M.P. considerou que o que o valor do prejuízo coincide com o preço por que o ofendido comprou o automóvel – 21.000,00€.

c) O arguido requereu a abertura de instrução e referiu que o montante que deverá ser considerado, como valor do prejuízo, para o efeito da incriminação pelo crime de burla não é o correspondente ao valor de 21.000,00€ pago pelo veículo conforme se articula na acusação, antes resulta da diferença do valor que o ofendido pagou com o valor de uma viatura automóvel com as mesmas características da viatura adquirida.

d) Foi proferido despacho de pronúncia.

e) Realizada audiência de julgamento foi proferida douta sentença pela Comarca de Faro, Olhão – Instância Local – Sec. Comp. Gen. ..., que o condena na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €5,00 pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, por referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal.

f) O arguido interpõe recurso para o Tribunal da Relação de Évora em que pugna não só que o valor do prejuízo, para o efeito da incriminação pelo crime de burla não é o correspondente ao valor de 21.000,00€ pago pelo veículo, antes resulta da diferença do valor que o ofendido pagou com o valor de uma viatura automóvel com as mesmas características da viatura adquirida, mas também defende que por via disso que a incriminação deveria ser alterada.

g) O douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, entendeu à semelhança do decidido pela 1.ª instância que o prejuízo para o efeito da incriminação pelo crime de burla é o correspondente ao valor que o ofendido pagou e esse equivale ao dano que este sofreu no seu património, acrescentando que “Em contrapartida, o património do recorrente ficou acrescido desse valor, sendo indiferente quanto tivesse pago pela prévia aquisição do veículo”, fls. 42.

h) O que o legislador e todo o ordenamento jurídico estabelece é que na burla o bem jurídico protegido é o património, globalmente considerado e o prejuízo consiste na diferença de valor em que património ficou prejudicado.

i) O douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou aquela condenação determina que que o prejuízo para o efeito da incriminação pelo crime de burla é o correspondente ao valor que o ofendido pagou e esse equivale ao dano que este sofreu no seu património

j) O douto acórdão fundamento determina que o prejuízo patrimonial será sempre traduzido na diminuição do valor do património do ofendido que adquiriu um veículo por um valor superior, devido à adulteração da quilometragem. O património do ofendido ficou, assim, com um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem que recebeu em troca.

k) Consequentemente, não pode no caso presente prescindir-se de apurar a situação concreta do prejuízo causado ao ofendido e de atender à ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem que recebeu em troca.

l) Aplicando-se a jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto, que deve vencer, deveria produzir-se acórdão de uniformização que estatuísse: “Para a determinação do prejuízo causado pelo crime de burla, há apenas que atender à diminuição do valor do património do ofendido, globalmente considerado, causado pela actuação do arguido, não podendo a condenação ter por base o valor que o ofendido pagou e esse equivaler ao dano que sofreu no seu património.”

m) Por consequência, deve o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora ser revogado (…).”

Dissente do asserido pelo recorrente, a Distinta Magistrada do Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, na resposta que fornece à pretensão, por (sic): “I. AA, arguido nos autos nº 66/12.0TAOLH que correu termos na Instancia Local de Olhão, da comarca de Faro, dirigiu requerimento ao Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artº 437º nº 2 do C. P. Penal, pretendendo interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.05.2016, por este se mostrar em oposição com o proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no Processo nº 573/14.0 T9VLG.P1, em 13.07.2016.

II. De harmonia com o estatuído no artº 437º do C.P.Penal é admissível recurso extraordinário para fixação de jurisprudência quando, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão de direito, um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (nº 2).

III. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida (nº3).

IV. Só pode invocar-se, como fundamento do recurso, acórdão anterior transitado em julgado (id. nº 4), justificando o recorrente “a oposição que origina o conflito de jurisprudência“ (id. nº 438º nº 2).

I. De harmonia com o preceituado no nº 1 do artigo 438º do C.P.Penal, o recurso de fixação de jurisprudência “é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”.

II. Por sentença proferida no âmbito do processo comum nº 66/12.0TAOLH, que correu termos na Instancia Local de Olhão da Comarca de Faro, foi o ora recorrente condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artº 217º nº 1 e 218º nº 1, por referencia ao artº 202º a), todos do C. Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à razão diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a multa total de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), além de ter sido condenado a pagar ao demandante BB, a indemnização de € 20.300,00, sendo € 20.000,00 a titulo de indemnização por danos patrimoniais e € 300,00, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais.

III. Desta sentença foi interposto recurso pelo referido arguido, para o Tribunal da Relação de Évora, nele pedindo a respectiva revogação, impugnando a matéria de facto provada, a sua condenação pela prática dum crime de burla p. e p. pelo artº 217º do C. Penal e não pela prática dum crime de burla qualificada, p. e p. pelo artº 217 º e 218º nº 1,do C.Penal e reclamando a redução da dosimetria da pena.

IV. Por acórdão de 10.05.2016, o Tribunal da Relação de Évora, decidiu, além do mais, “negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter integralmente a sentença recorrida“.

Para tanto, ponderou assim:

“Para formar a sua convicção quanto aos factos provados e não provados supra elencados, o tribunal atendeu à prova documental junta aos autos (designadamente à ficha de registo automóvel de fls. 20 a 23, ao print das bases de dados do IMIT de fls. 24 a 26, às avaliações de veículos de fls. 33 a 38 e 369 a 380, à documentação relativa à compra do veículo pelo ofendido, de fls. 45 a 48 e 125 a 140, ao certificado de inspecção periódica de fls. 49, ao auto de exame directo de fls 51, à reportagem fotográfica de fls. 52 a 55, ao auto de devolução e informação da Leaseplan de fls. 59 e 60, à documentação relativa à compra do automóvel pelo arguido à Leiloeira de fls. 69 a 75, ao print e certidão do registo automóvel de fls. 113, 114 e 118, à factura de fls. 201, às fotocópias de fls. 212 a 225, à informação de fls. 342, ao fax de fls. 350, ao certificado de registo criminal de fls. 352 e 353 e ao relatório social de fls. 418 a 421), bem como à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento analisada e conjugada, criticamente, à luz das regras da experiencia comum, de acordo, com o principio da livre apreciação da prova (artº 127º do CPP).

Vejamos, concretamente:

A convicção do tribunal quanto aos factos supra elencados nos pontos 1, 2 e 6 dos factos provados, assentou, desde logo, e essencialmente no teor de diversos documentos juntos aos autos, analisados e conjugados entre si, designadamente:

Ficha de registo automóvel de fls. 20 a 23, print das bases de dados do IMIT de fls. 24 a 26, documentação relativa à compra do veículo pelo ofendido de fls. 45 a 48 e 125 a 140, certificado de inspecção periódica de fls. 49, auto de devolução e informação da Leaseplan de fls. 59 e 60, documentação relativa à compra do automóvel pelo arguido à Leiloeira de fls. 69 a 75, print e certidão, do registo automóvel, de fls. 113, 114 e 118 e factura de fls. 201.

Efectivamente, da conjugação dos referidos documentos decorre, sem margem para duvidas, a factualidade enunciada nos referidos pontos, sendo certo que, no que se refere à factualidade enunciada nos pontos 1 e 6 dos factos provados, a mesma foi, ainda e no essencial, confirmada pelo arguido em sede de audiência de discussão e julgamento.

Do mesmo modo a factualidade enunciada no ponto 6, decorre também das declarações prestadas pelo demandante e do depoimento prestado pela testemunha CC, esposa do demandante, tendo ambos confirmado a mesma.

Por seu turno, a convicção do tribunal quanto à factualidade enunciada nos pontos 7 e 8 dos factos provados, assentou nas declarações prestadas pelo demandante e no depoimento prestado pela já referida testemunha CC.

Ambos, de forma coerente, segura e espontânea, merecendo, por isso, toda a credibilidade, atestaram que na data da aquisição do veículo o mesmo apresentava cerca de 62.000 Km., conforme vira no respectivo conta-quilómetros, o que fixaram em virtude de tal circunstância ter sido determinante para decidirem adquirir o veículo em questão em vez de outro que também viram na mesma ocasião e que apresentava um número superior de quilómetros percorridos. Mais foi atestado que foi o arguido quem mostrou o veículo ao demandante e sua esposa, lhes garantiu o bom estado do mesmo, em momento algum tendo referido que os quilómetros marcados no respectivo conta-quilómetros não eram reais.

Foram ambos peremptórios em afirmar que só decidiram adquirir aquele veículo por terem ficado convencidos que o mesmo apenas tinha 62.000 Km, pois se soubessem que tinha mais quilómetros não o tinham adquirido, pois já não satisfazia as suas necessidades, nem se justificaria o recurso ao crédito que acabaram por contrair para aquisição do veículo.

Apurada a factualidade já referida, da mesma decorre, necessariamente, a factualidade enunciada no ponto 4 dos factos provados.

Pois que, se o arguido adquiriu, em 15 de Abril de 2009, o veículo automóvel em questão, marcando o mesmo 225.592 Km e em 12 de Maio de 2009 o vendeu indicando já 62.000 Km, impõe-se a conclusão de que, no período compreendido entre ambas as datas, alguém cuja identidade não se apurou e por modo também não apurado, mediante interferência no equipamento automático de contagem dos quilómetros percorridos, diminuiu o numero de quilómetros que o quadrante do automóvel indicava, de 225.592 Km para cerca de 62.000 Km pelo que o real desgaste do veiculo não tinha correspondência com o que constava do referido contador.

Por outro lado, analisada a factualidade já apurada em conjugação com as regras da experiência e da normalidade, estamos também em condições de inferir que o arguido sabia da referida alteração no contador, da qual resultara a diminuição do numero de quilómetros exibidos, bem como da utilização que o veiculo tivera antes de ser por si adquirido, e quis e aproveitou tal adulteração para melhor poder transaccionar o automóvel, mais facilmente encontrando interessados na sua compra, decorrendo, por conseguinte, também provados, os factos elencados nos pontos 3 e 5 dos factos provados.

Do mesmo modo, tem o tribunal a firme convicção, em face da prova produzida e já referida, quando analisada em conjugação com as regras da experiencia e da normalidade, que o arguido agiu em todos os momentos, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei, com o propósito, que conseguiu de assim obter um enriquecimento ilegítimo resultante da venda do automóvel por um valor superior ao seu valor real, fazendo crer ao ofendido, que o automóvel apenas havia percorrido o numero de quilómetros exibidos no odómetro, apesar de bem saber que tal numero de quilómetros era muito inferior ao realmente percorrido pelo automóvel e que resultava da alteração do equipamento de contagem, tendo usado esse meio ardiloso para convencer o ofendido a adquirir o veiculo em questão, pelo preço de € 20.000,00, que o ofendido lhe entregou, o que jamais teria feito caso conhecesse o valor real dos quilómetros percorridos pelo mesmo, sofrendo desse modo, o prejuízo correspondente ao valor pago pelo veiculo, ou seja, à disposição patrimonial feita em favor do arguido.

Tratando-se, a factualidade em questão (pontos 9 a 12 dos factos provados), de elementos da vida interior do agente, a prova dos mesmos terá de resultar, como sucede no caso em presença, de dados concretos que, com muita probabilidade, revelam aqueles factos internos, em conjugação com as regras da experiencia e daquele que é o padrão de actuação do homem médio.

Assim, conjugada a demais factualidade apurada com as regras da experiencia e do normal agir, estamos em condições de inferir que o arguido actuou, sem qualquer interferência de elemento perturbador da capacidade intelectual e volitiva, com a intenção descrita supra, com conhecimento do significado da sua actuação e das circunstancias da mesma, bem como das consequência inerentes, conformando-se com tais consequências e querendo-as, conhecendo, de igual modo, a ilicitude da sua actuação.

É certo que o arguido tendo optado por prestar declarações em sede de audiência de discussão e julgamento, negou, no essencial, a prática dos factos, que lhe são imputados, alegando não ter visto o número de quilómetros registados, nem no momento em que comprou o veículo, nem mais tarde, inclusivamente no momento da sua venda ao ofendido.

Ora, uma tal versão dos factos, porque contraria de forma tão notória e evidente aquilo que decorre das regras da experiencia e da normalidade, tendo em consideração a actuação do homem médio quando colocado na posição do arguido, não pode convencer minimamente este tribunal.

Não pode o tribunal acreditar que um comerciante de automóveis, designadamente alguém que se dedica à compra de veículos automóveis usados para a sua posterior venda, adquira um veículo usado sem atentar no número de quilómetros já percorrido pelo mesmo. Como é consabido, o numero de quilómetros percorridos por um veículo automóvel é não só um factor muito importante a considerar, quer por quem vende, quer por quem compra um veiculo automóvel usado, como é, aliás, factor determinante do seu preço e do seu valor de mercado, tal como esclareceu a testemunha Arménio Silva, Inspector da Policia Judiciaria, o qual afirmou que a quilometragem de um veiculo é característica primária, das mais importantes, a inserir no programa informático Eurotax, com base no qual se fazem as avaliações de veículos usados.

E tal não podia ser ignorado pelo arguido, que se dedicava à actividade de comercialização de veículos automóveis usados.

Pelo exposto, porque contrariadas de forma tão evidente, pelas regras da experiencia comum e da normalidade, conjugadas, estas, com a demais prova produzida, não pode o tribunal acreditar nas declarações assim prestadas pelo arguido.

No que concerne ao prejuízo patrimonial (pontos 11 e 13 dos factos provados), tendo-se apurado que o ofendido só adquiriu o veículo em questão por estar convencido que o mesmo apenas tinha 62.000 Km, pois se soubesse que tinha mais quilómetros não o tinha adquirido, e que a disposição patrimonial feita pelo ofendido em favor do arguido, com vista à aquisição do veiculo aqui em questão foi de € 20.000,00, impõe-se concluir que esse foi o prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, o qual é equivalente ao enriquecimento ilegítimo do arguido.

Acresce considerar que, resultando provado que (ponto 14 dos factos provados), em contrapartida do valor dos € 20.000,00 entregue ao arguido para aquisição do veículo, o ofendido/demandante ficou com um veículo automóvel que, na prática, não dispõe de valor de mercado, por não poder ser comercializado, dada a circunstancia, de possuir um odómetro que foi alterado, dúvidas não restam quanto ao valor do prejuízo patrimonial decorrente da actuação ilícita do arguido.

Com efeito, não se olvidando que o ofendido mantem na sua disponibilidade o veículo em questão, o qual utiliza diariamente, o certo é que, em termos de valor patrimonial, não sendo possível, na prática e em rigor, a sua comercialização pela circunstância referida, nenhum valor pode ser atribuído ao mesmo, em termos de mercado. E tal conclusão não resulta invalidada pelo teor das avaliações de veículos de fls. 33 a 38 e 369 a 38, nem pelo teor das fotocópias de fls. 212 a 225, pois que todos os valores numas e noutras constantes, variam em função das características do veículo e do numero de quilómetros que o mesmo tenha percorrido, omitindo-se, em todas as “avaliações”, a circunstância já referida de o mesmo dispor de um contador de quilómetros que foi adulterado e cuja reposição não se mostra possível, tornando, na pratica impossível a sua venda no mercado.

Importa ainda referir, que a convicção do tribunal quanto à factualidade referida e constante do ponto 14 dos factos provados, decorre das declarações prestadas pelo demandante e dos depoimentos prestados pelas testemunhas CC e DD, responsável de oficina da Peugeot, tendo este atestado a impossibilidade de repor o numero real de quilometro num contador que tenha sido alvo de adulteração, como sucedeu com o contador do veiculo aqui em questão.

A convicção do tribunal relativamente aos factos 15 dos factos provados, decorreu também das declarações prestadas pelo demandante e do depoimento prestado pela testemunha CC, os quais de forma clara, coerente e espontânea, afirmaram também a factualidade em questão.

Do mesmo modo, foram valoradas as declarações prestadas pelo demandante e o depoimento prestado pela testemunha CC, para prova do facto elencado no ponto 16 dos factos provados, as quais foram corroboradas, neste aspecto, pelo depoimento prestado, de forma isenta e espontânea, pela testemunha EE companheiro de trabalho do demandante à data em questão.

Para prova dos factos atinentes às condições pessoais e socieconomicas do arguido (pontos 17 a 26 dos factos provados), valorou o tribunal quer as declarações prestadas pelo arguido, as quais nesta parte, se mostraram credíveis, quer o teor do relatório social de fls. 418 a 421.

Finalmente a prova dos antecedentes criminais do arguido – ponto 27 dos factos provados – resulta do teor do certificado de registo criminal de fls. 352 e 353 dos autos.

I. Entende o recorrente que o acórdão do Tribunal da Relação de Évora (o acórdão recorrido) está em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13/07/2016 (acórdão fundamento), Processo nº 573/14.0 T9VLG.P1, o qual sobre a mesma questão de direito, decidiu que o prejuízo patrimonial do ofendido traduz-se na diminuição do valor do seu património ao adquirir o veículo por um valor superior, devido à adulteração da quilometragem: o ofendido sofreu com um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem que recebeu em troca.

No acórdão fundamento, o Tribunal a Relação do Porto, foi chamado a decidir em recurso sobre a questão de saber se a prova produzida permite considerar provado, que o ofendido sofreu efectivamente um prejuízo patrimonial de valor exactamente igual ao enriquecimento ilegítimo obtido pelos arguidos, sendo que houve sempre e sem qualquer dúvida um prejuízo patrimonial, traduzido na diminuição do valor do património do ofendido que adquiriu um veículo por um valor superior, devido à adulteração da quilometragem. O património do ofendido ficou, assim, com um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem que recebeu em troca.

Consta expressamente do seu teor, e relativamente à matéria de facto, que: “Não há assim qualquer erro ou contradição: a diferença de valor resultante da adulteração do veículo foi de € 2.620,00, tendo em conta o valor pago pela ofendida (€ 8.720,00) e o valor atribuído ao seu veículo, a título de retoma (€4.280,00). Contudo, dado que o valor comercial do veículo retomado foi sobreavaliado, o prejuízo efectivo da denunciante foi de 1.340,00 euros.

A sentença recorrida considerou que o prejuízo efectivo da ofendida foi apenas de € 1.340,00, pelas razões que ali explicou: o valor comercial da viatura retomada foi sobrevalorizado, pelo que o prejuízo da ofendida devia ser adequado à realidade. No entanto, a realidade era a de que o prejuízo efectivo se situava entre 840,00 euros e 1.340,00 euros, uma vez que o valor comercial (efectivo) do veículo retomado se situava ente 2.500,00 e 3.000,00 euros.

Quanto ao prejuízo sofrido pelo ofendido, o mesmo resulta da prova feita sobre o valor do veículo vendido, tendo em conta os quilómetros realmente percorridos e os quilómetros adulterados. Essa diferença foi dada como provada no

ponto 17

e teve em atenção o valor comercial do veículo retomado, sobreavaliado pelos arguidos (valia entre €2.500,00/3.000,00 e foi adquirido por € 4.800,00).

O que resulta da matéria de facto dada como provada é que o ofendido sofreu efectivamente um prejuízo patrimonial de valor exactamente igual ao enriquecimento ilegítimo obtido pelos arguidos. Note-se que, qualquer que tivesse sido o prejuízo efectivo (€ 840.00, € 1.340,00 ou € 2.620,00), houve sempre e sem qualquer dúvida um prejuízo patrimonial, traduzido na diminuição do valor do património do ofendido que adquiriu um veículo por um valor superior, devido à adulteração da quilometragem. O património do ofendido ficou, assim, com um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem que recebeu em troca.

Ou seja, ao contrário do defendido pelo recorrente, entendemos que o princípio subjacente à determinação e fixação do cálculo do prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido é rigorosamente o mesmo, quer o defendido no Acórdão recorrido, quer o sustentado no Acórdão fundamento: o prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido corresponde ao valor exactamente igual ao enriquecimento ilegítimo obtido pelo arguido.

O prejuízo patrimonial, enquanto requisito da consumação do crime de burla, consiste num conceito objectivo e individual de dano patrimonial e de acordo com o qual “o prejuízo deverá determinar-se através da aplicação de critérios objectivos de natureza económica à concreta situação patrimonial da vítima, concluindo-se pela existência de um dano sempre que se observe uma diminuição do valor económico por referência à posição em que o lesado se encontraria se o agente não houvesse realizado a sua conduta” (cfr. Almeida Costa, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Coimbra Editora, Tomo II, pág. 284/285).

Daqui decorre que o crime de burla é um crime de dano.

O que difere entre ambos os acórdãos não é a abordagem da questão de direito, que do nosso ponto de vista, foi igualmente tratada. O que afasta ambos os acórdãos é a matéria de facto dada como provada, em cada um, e que diverge na substancia.

Com efeito no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora consta no ponto 14 dos factos provados: “Pois que, em contrapartida do valor de € 20.000,00 entregue ao arguido para aquisição do veículo, o demandante ficou com um veículo automóvel que, na prática, não dispõe de valor de mercado, por não poder ser comercializado, dada a circunstância de possuir um odómetro que foi alterado”.

No acórdão do Tribunal da Relação do Porto consta no ponto 15 dos factos provados: “A diferença de valor entre o veiculo de marca Toyota …, matricula ..-LH-.., com 78.234hms, para o mesmo veiculo mas com 202.065krns é de € 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte euros), considerando o preço acordado para a retoma do veículo entregue pela denunciante”.

E no ponto 20 conta que: “O valor comercial do veículo da denunciante entregue para retoma se situava, à data dos factos, entre os €2500.00 a € 3000.00.

Ora, como bem se salienta no Acórdão recorrido, o arguido vendeu ao ofendido/demandante o veiculo a que se reportam os autos, ciente que o mesmo tinha um odómetro que fora adulterado e que o numero real de quilómetros percorrido pelo carro era manifestamente superior ao exibido no equipamento de contagem dos quilómetros, pelo valor de € 20.000,00, que o ofendido entregou o arguido, o que causou no património do demandante um prejuízo correspondente ao valor efectivamente pago, equivalente ao enriquecimento ilegítimo do arguido.

Acresce que o veículo adquirido pelo ofendido ficou sem valor de mercado, em virtude de não poder ser comercializado, face ao facto de possuir um contador de quilómetros que foi adulterado e que não consente a reposição, conforme atestado pelas testemunhas representantes da marca Peugeot.

De onde, decorre sem grandes complexidades que o valor do prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, foi causado pela actuação livre, deliberada e consciente do arguido e corresponde ao valor que efectivamente pagou pela viatura - €20.000,00 -, que entregou ao arguido, equivalente ao enriquecimento ilegítimo deste.”

Neste Tribunal, o Distinto Procurador-geral adjunto, emitiu parecer que se deixa transcrito na íntegra.

“a) O arguido AA, em 13 de Janeiro de 2017, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10 de Maio de 2016, proferido nos autos de Recurso Penal supra identificados, alegando que contraria o entendimento vertido no acórdão da Relação do Porto, de 13.07.2016, processo n.º 573/14.0T9VLG.P1.

Alega, em síntese, que na apreciação da questão relativa ao prejuízo no crime de burla, o

acórdão recorrido

defendeu que «é o correspondente ao valor que o ofendido pagou e esse equivale ao dano que sofreu no património, acrescentando que “Em contrapartida, o património do recorrente ficou acrescido desse valor, sendo indiferente quanto tivesse pago pela prévia aquisição do veículo».

Por seu turno, o

acórdão fundamento

, cuja interpretação defende, decidiu que, «”Para a determinação do prejuízo causado pelo crime de burla, há apenas que atender à diminuição do valor do património do ofendido, globalmente considerado, causado pela atuação do arguido, não podendo a condenação ter por base o valor que o ofendido pagou e esse equivaler ao dano que sofreu o seu património”».

b) Respondeu o Ministério Público (21-33), propondo a rejeição do recurso posto que «Entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não ocorre, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, oposição geradora de conflito de jurisprudência.»

c) Segundo a certidão de fls. 35, o acórdão recorrido foi notificado aos sujeitos processuais por via postal expedida em 02 de Dezembro de 2016 (ao Ministério Público, por termo exarado naquela data).

II

a) Como preceitua o artigo 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão.

Presumindo-se notificado a 7 de Dezembro de 2016 (terceiro dia útil posterior à expedição da carta), transitou a 19 de Dezembro de 2016 (17, Sábado), ou seja, decorridos 10 dias, por não admitir recurso ordinário.

Assim, o recurso interposto a 13 de Janeiro de 2017 inscreve-se naquele prazo, sendo, por isso, tempestivo.

b) Da oposição:

Antecipando-se a conclusão final, acompanhamos a resposta da Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta, entendendo-se, igualmente, que o recurso deve ser rejeitado por não se verificar a necessária oposição de julgados.

Com efeito, é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que as expressões normativas soluções opostas relativas à mesma questão de direito constantes do artigo 437.º, 1 do Código de Processo Penal, exigem que essa mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões, objecto naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

No caso dos autos, o

acórdão recorrido

, em apreciação da questão “da qualificação do crime de burla”, começa por referir que o recorrente, «em diferente visão quanto ao prejuízo do ofendido… defende que, em concreto, não deveria o crime de burla ser qualificado nos termos do art. 218.º do CP, reconduzindo-o à burla p. e p. pelo art. 217.º do mesmo Código. Alega que o prejuízo consiste na diferença de valor em que o património ficou prejudicado e a ter em conta que o ofendido/demandante terá desembolsado um valor pela compra do veículo, mas, em contrapartida, viu integrado no seu património o automóvel que comprou, que tem um valor, ainda que inferior ao preço».

E na apreciação que fez, decide: «Todavia, não convence.

Para além de que o montante do prejuízo se deu como assente, a invocação do recorrente, por