Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[1]

:

“AA” e “BB” propuseram a presente ação declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra CC, todos, suficientemente, identificados nos autos, pedindo que, na sua procedência, seja reconhecida a validade e eficácia do testamento, outorgado por DD, em 15 de Dezembro de 2009, no Cartório Notarial de Castelo Branco [1] e sejam declarados nulos e de nenhum efeito os registos efectuados, a favor da ré, dos prédios descritos em 41º da petição inicial, emitindo-se a respetiva certidão que permita o seu cancelamento [2].

Com vista a alcançar a finalidade visada com a ação, as autoras alegam, em síntese, que tendo o aludido DD falecido, em 17 de Agosto de 2010, outorgou o mesmo um testamento, em que instituiu vários legatários, sendo que nele, também, nomeou herdeira do remanescente dos seus bens a “associação a constituir, com a denominação BB”, com sede na ..., ..., Castelo Branco, desde que tal herdeira lhe prestasse toda a assistência de que necessitasse enquanto vivo.

Embora o autor AA tivesse, então, já iniciado a construção do edifício, onde se instalaria o BB, sempre se disponibilizou a prestar ao testador todos os cuidados e assistência que este solicitasse, o que aconteceu, esporadicamente.

A autora BB foi, efectivamente, constituída, em 18 de Outubro de 2010, por não ter sido autorizada a denominação “BB”, pelo que com a concretização da prestação de cuidados ao falecido DD e a construção do aludido lar, estão preenchidos os factos requeridos pelo testador.

A ré foi habilitada como única herdeira legítima do aludido DD, sob a falsa invocação do não cumprimento da condição imposta no testamento e, com base nessa habilitação, a mesma procedeu ao registo, em seu nome, da aquisição, por via hereditária, dos bens que eram pertença do falecido, sendo certo que estes registos são nulos, porquanto se encontram suportados por um título que não é válido.

Na contestação, a ré excepciona a ilegitimidade do autor AA, porquanto já existia, à data do testamento, e o testador, sabendo-o, não o instituiu logo como seu herdeiro, e a falta de capacidade sucessória da autora BB, uma vez que só veio a constituir-se, após a morte do testador.

Porém, a entender-se, de outro modo, a ré invoca que, pelo menos, não foi cumprida a condição estabelecida no testamento, pois não só a “associação a constituir” nunca se constituiu, em vida do testador, como nunca lhe prestou a requerida assistência em vida, cuidados que sempre foram, exclusivamente, prestados pelo Lar ..., onde, de resto, o mesmo viria a falecer, concluindo pela improcedência de todos os pedidos formulados e com a invalidade da habilitação da autora BB.

Na réplica, os autores refutam as exceções aduzidas, reiterando a factualidade já explicitada, na petição inicial, e concluindo da mesma forma.

No saneador, declarou-se o autor AA parte legítima, e, a final, a sentença julgou a acção, parcialmente, procedente, por, parcialmente, provada, declarando-se válido o testamento efectuado por DD, em 15 de Dezembro de 2009, e absolvendo-se a ré do demais peticionado.

Desta sentença, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente a apelação, revogando, em parte, a sentença e, em função disso, julgou a acção improcedente, por não provada, relativamente ao autor AA, absolvendo-se a ré dos pedidos por ela formulados [A] e, procedente por provada, relativamente à autora BB, pelo que condenou a ré a ver declarada a validade e eficácia do testamento, aludido em 2, 3 e 4 dos factos provados, e, nomeadamente, a reconhecer a referida segunda autora como única herdeira, aí instituída, do remanescente dos bens do falecido DD, ordenando-se o cancelamento de todos os registos de aquisição de imóveis lavrados a favor da ré, com base na escritura de habilitação de herdeiros, a que se reporta o nº 11 dos factos provados [B].

Do acórdão da Relação de Coimbra, a ré interpôs agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as alegações com o pedido da sua revogação e substituição por outro que julgue improcedente o pedido formulado pela autora BB, confirmando a decisão proferida pela 1ª Instância, formulando as seguintes conclusões, que, integralmente, se transcrevem:

1ª – É pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência que na interpretação dos testamentos, como é o caso nos presentes Autos, a vontade real do testador deve aferir-se, atento o disposto no artigo 2187º do Código Civil, em função do contexto do testamento e da prova complementar, sendo que esta não pode ser atendida se as conclusões obtidas por essa via não tiverem um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso no texto do testamento.

2ª - Nos Autos está provado que, não só que na data em que o Testamento foi outorgado, o Testador já necessitava de cuidados e tratamentos que recebia no Lar … em ..., como mais ficou provado que as obras que o mesmo pretenderia fossem feitas para a construção do lar que ele desejava frequentar tinham já sido iniciadas pela aqui 1ª Autora, entidade que o mesmo bem conhecia, como ficou provado.

3ª - Mais ficou provado que do Testamento não consta a vontade de o Testador instituir como herdeira a 1ª Autora.

4ª - Pelo que, é certo que o Testador não poderia querer beneficiar com a deixa Testamentária que introduziu no Testamento em causa nos presentes Autos a obra, ou o referido edifício, cuja construção foi iniciada por aquela, pois se assim fosse por certo teria instituído como herdeira a Associação já existente, que ele bem sabia tinha iniciado a construção de um edifício com o objetivo de nele instalar um lar de terceira idade para prestar nomeadamente alojamento aos respetivos utentes.

5ª - Acresce que, as mesmas pessoas que integram os órgãos diretivos da 1ª Autora, são os que integram os órgãos diretivos da 2ª Autora;

6ª - Mais se verificando que a 2ª Autora não tem a denominação exigida de forma clara e expressa pelo Testador na deixa testamentária.

7ª - É pois manifesto que a 2ª Autora, que tem como órgãos as mesmas pessoas que a 1ª Autora, e tem sede no edifício que a mesma estava a construir já em vida do Testador, e não tem a denominação indicada expressamente no testamento, não é nem pode ser a beneficiária que o Testador quis instituir como sua herdeira no Testamento em causa nos presentes Autos.

8ª - Na esteira do que vem sendo dito, impõe-se referir que é pacificamente aceite na Jurisprudência que é, necessariamente, "objecto de exclusão aquela interpretação que não recolha um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa, no conteúdo formal do documento lavrado" - cfr. Ac. STJ, in

www.dgsi.pt

, 12.01.2010, Proc. 33/08.9YRGMR.S1.

9ª - Acresce ainda o aresto proferido no proc. 259/10.5TBESP.PI.SI, do STJ, que refere expressamente que, "A/o interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal.

Essa interpretação, de cariz subjetivista, a refletir o sentido atribuído à declaração pelo respetivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da elaboração e aprovação do texto, mas sem desprezar a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura.

Esgotado o processo interpretativo, as declarações negociais do testador não podem ser objeto de integração, por ampliação, se a cláusula não prevista corresponder a uma adição de previsão factual que não encontra correspondência na vontade expressa no contexto do testamento."

10ª - Atento o que, é manifesto que a 2ª Autora não é, nem pode ser a Entidade referida pelo Testador na Disposição Testamentária em causa nos presentes Autos, devendo em consequência ser julgado totalmente improcedente, por não provado o pedido relativamente à 2ª Autora, absolvendo-se a Ré, aqui Recorrente dos pedidos por ela formulados.

SEM CONCEDER,

11ª - No Acórdão ora em crise foi entendido que a disposição Testamentária em apreço não é uma condição em sentido próprio, mas, antes, um encargo ou modo, traduzido como uma conduta específica a preencher pelo já herdeiro de pleno direito.

12ª - Sucede que a 2.a A., tal como resulta inequivocamente provado, apenas foi constituída vários meses após a morte do Testador, verificando-se neste intervalo de tempo um hiato em que o remanescente da herança por ele deixado se encontra num vácuo legalmente inadmissível, já que não se enquadra em nenhuma das situações que a lei contempla com a capacidade sucessória.

13ª - Situação que se mantinha à data em que foi outorgada a habilitação de herdeiros a favor da Ré, aqui Recorrente.

14ª - Se a intenção do Testador fosse, QUE NÃO FOI, estipular uma condição realizável após o respetivo falecimento, ou até nem estipulasse nenhuma condição e apenas instituísse herdeira do remanescente a "associação a constituir", estaríamos perante uma situação análoga à sucessão dos concepturos, esta sim, legalmente prevista e tutelada.

15ª - Mas, nesta hipótese o Testador teria que o ter declarado na disposição Testamentária - O QUE NÃO FEZ - que pretendia, após a morte, ver o seu património afeto à constituição da dita entidade jurídica e, nomeando a associação constituída herdeira do remanescente, impor-lhe-ia um encargo que ela cumpriria ou não, mas mantendo sempre a qualidade de herdeira instituída.

16ª - Ora, não se afigura à Recorrente que este fosse o desígnio, e muito menos a vontade do Testador, pois consta de forma clara e expressa do Testamento que ele condicionou a instituição de herdeiro a uma associação que ele queria fosse constituída em sua vida para que lhe prestasse a assistência e os cuidados indicados, facto que não pode ser derrogado pela eventual prova testemunhal produzida, atentas as regras de interpretação do Testamento, que limitam a "pretensa" vontade real, impondo que a mesma não é suscetível de derrogar a vontade do Testador que expressamente consta do texto.

17ª - O testamento data de Dezembro de 2009, e que o Testador faleceu em Agosto de 2010, sendo este intervalo de tempo mais do que suficiente para que a 2ª A. se constituísse e lhe prestasse a assistência pretendida, tanto mais que como ficou provado a construção do edifício estava já em curso, e as pessoas que vieram a integrar os órgão diretivos da 2ª Autora, são as mesmas que vieram a integrar a 2ª Autora, tratando-se a constituição da mesma de uma mera formalidade que não estava dependente de qualquer ato ou omissão.

18ª - Atento o que a 2ª Autora, NUNCA PODERIA SER A BENEFICIÁRIA INDICADA PELO TESTADOR NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EM CAUSA NOS PRESENTES AUTOS.

19ª - Não pode ter sido vontade do Testador que expressamente exigiu a constituição de uma entidade específica, que identificou nominalmente, com o objetivo de a mesma lhe prestar cuidados e assistência, instituir herdeira do remanescente da sua herança uma qualquer associação que pudesse vir a ser constituída, seja por quem for, com denominação diversa da indicada, mais de dois meses após o seu falecimento.

20ª - O facto de a 2ª R. não se ter constituído em vida do Testador, retira-lhe necessariamente vocação sucessória para ser instituída herdeira do remanescente da herança daquele, até porque nada impedia que tal tivesse ocorrido, pelo contrário, estando a construção do edifício iniciada, faria todo o sentido que a mesma se tivesse entretanto constituído para lograr conduzir as obras e obter o fim almejado, que era a criação de um lar de 3ª idade.

21ª - Entender diferentemente desvirtua de forma cabal a vontade e propósito do Testador, elementos que são, como se sabe, os únicos fatores que podem e devem ser atendidos na interpretação do texto testamentário, ultrapassando de forma manifestamente excessiva, por legalmente inadmissível a vontade do Testador que resulta do Texto expresso do Testamento.

22ª - A concluir-se como no Acórdão ora em crise, parece resultar que qualquer Associação que se constituísse, em qualquer altura, desde que com sede em ..., poderia ser admitida como herdeira do remanescente da herança do de cujus, o que obviamente não é legalmente admissível.

23ª - E nem se diga que para tanto contribuiu o facto de o de cujus não querer beneficiar a Recorrente com o testamento, pois nunca a Recorrente quis fazer prova do contrário.

24ª - Entendendo diferentemente o douto acórdão proferido violou de forma expressa e direta o disposto no Art. 2187º do CC, pelo que deve ser revogado e substituído por um que, julgando improcedente o pedido formulado pela 2ª Autora, confirme a decisão proferida pela 1ª Instância.

AINDA SEM PRESCINDIR,

25ª - E, admitindo ainda que por mera hipótese académica que assim não venha a ser entendido, a Recorrente não se conforma ainda com o Acórdão ora em crise, no que concerne à atribuição de capacidade sucessória à 2ª Autora.

26ª - A questão da capacidade sucessória tem que ser interpretada à luz do disposto no Artigo 2033º do Código Civil, não aceitando a Recorrente o que veio a ser entendido no Acórdão ora em crise a tal respeito, designadamente que possa vir a ser atribuída capacidade sucessória à aqui 2ª Autora.

27ª - Sendo que NA OBRA CITADA NO Acórdão para sustentar a posição defendida o Autor apenas defende no eu respeita à capacidade sucessória das pessoas coletivas a constituir, tal é possível e legalmente admissível quando o Testador deixa os respetivos bens para constituir a dotação de uma fundação a constituir, até porque tal hipótese está expressamente prevista no Artigo 185º do Código Civil.

28ª - Ora, salvo melhor opinião, este não é manifestamente o caso dos Autos, desde logo porque não estamos perante uma deixa testamentária na qual esteja previsto que os bens deverão constituir a dotação de uma fundação.

29ª - As Associações nos termos do disposto no Artigo 168º do Código Civil, ao contrário das fundações, não podem constituir-se por testamento.

30ª - Mas, ainda que por analogia pudéssemos transpor tal hipótese para o caso em apreço aplicando os mesmos princípios à associação a constituir (o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe), o certo é que, no caso em apreço, da disposição testamentária resulta expressamente que os bens se destinam a uma associação que terá que estar previamente constituída, não tendo sido intenção do Testador que os mesmos viessem a constituir a dotação necessária, e muito menos fossem condição para a constituição da associação.

31ª - Assim resultando do artº 2033º que apenas têm capacidade sucessória as pessoas não físicas que estejam constituídas à data do óbito, é manifesto que a 2ª Autora não tinha, como não tem capacidade sucessória à data da abertura da sucessão, em nada relevando a constituição tardia da mesma.

32ª - Até porque, no caso dos Autos não estamos perante nenhuma das excepções legalmente previstas, pois só se vislumbram duas outras situações em que o chamamento possa ocorrer de forma distinta: a dos artº 185.º, n.º 1 e do art.º 197.º.

33ª - Nos presentes autos, e porque não tratamos da existência de qualquer Fundação (185º, n.º 1), teríamos que subsumir a situação de facto em apreço ao disposto no art. 197º do C.C., no entanto que, este preceito apenas admite liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica as quais considera feitas aos respetivos associados.

34ª - No caso em análise, não só não existia, à data do óbito, qualquer associação, ainda que sem personalidade jurídica, como, nem sequer, e como tal, seria possível identificar quais os seus associados (até porque o Testador não identifica qualquer pessoa nessa qualidade, podendo até entender-se que queria excluir as pessoas que integravam a 1ª Autora, uma vez que não as instituiu voluntariamente como herdeiras), sendo assim inaplicável o disposto no Artigo 197º ao caso aqui em apreço.

35ª - É, pois, inevitável concluir que a 2ª A. não cumpre qualquer requisito legalmente imposto para que possa considerar-se que tem capacidade sucessória e, nesses termos, poder ser como considerada herdeira testamentária do testador, devendo em consequência improceder necessariamente o pedido formulado pela 2ª Autora.

36ª - Entendendo diferentemente o douto acórdão proferido violou de forma expressa e direta o disposto no Art. 2033º do CC, pelo que deve ser revogado e substituído por um que, julgando improcedente o pedido formulado pela 2ª Autora, confirme a decisão proferida pela 1ª Instância.

Os autores não apresentaram contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. No dia 17 de Agosto de 2010, às 09.00 horas, faleceu o Sr. DD, nascido a 21.12.1928, viúvo, natural da freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, filho de EE e de FF.

2. O Sr. DD deixou testamento, outorgado no dia 15 de Dezembro de 2009, no Cartório Notarial de Castelo Branco, sito na Rua …, n.º … – 1.º Andar, lavrado pela respectiva notária, GG.

3. Por esse testamento, o testador instituiu vários legatários, a quem fez diversos legados dos seus bens.

4. Nesse testamento, o Sr. DD declarou: “Que institui herdeira do remanescente de todos os seus bens, a associação a constituir, que vai adoptar a denominação “BB”, com sede na ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, com a condição de essa instituição lhe prestar toda a assistência de que necessitar enquanto for vivo, nomeadamente alojamento, alimentação, vestuário e cuidados médicos”.

5. Pelo referido testamento do dia 15 de Dezembro de 2009, o Sr. DD revogou qualquer outro testamento feito, anteriormente, nomeadamente, o outorgado, naquele Cartório, a 03 de Novembro de 2009, exarado a partir de fls. trinta do respectivo livro número três – T.

6. A Associação “BB” foi constituída, no dia 18 de Outubro de 2010, no Cartório Notarial, sito na Rua …, … – ….º, em Lisboa, perante o notário HH.

7. O escopo social da referida Associação é a prossecução dos seguintes fins:

- A criação e administração de um lar de terceira idade;

- Prestação de cuidados continuados a idosos e famílias carenciadas;

Nomeadamente, confecção e distribuição de alimentos e apoio domiciliário;

- Apoio médico e fornecimento de medicamentos;

- Criação de instalações de convívio e apoio a idosos.

8. Esta associação nunca prestou ao Sr. DD qualquer tipo de assistência, nomeadamente, de alojamento, alimentação, vestuário e cuidados médicos.

9. O Sr. DD vivia, no Lar …, em ..., onde veio a falecer, não recorrendo, naquela altura, nomeadamente, em matéria de alojamento, alimentação e vestuário, à assistência da 1.ª autora, por dela não precisar, já que era providenciada pelo lar onde vivia.

10. Os órgãos directivos do AA, associação sem fins lucrativos, com o NIPC … , com sede na ..., s/n, na freguesia de ..., no concelho de Castelo Branco, e da Associação “BB”, que foi constituída, no dia 18 de Outubro de 2010, são compostos pelas mesmas pessoas.

11. No dia vinte e três de Setembro de dois mil e dez, perante II, notária no concelho de Lisboa, no seu Cartório, na Avenida …, Lote…, Loja …, na referida cidade de Lisboa, compareceram: JJ, KK, e, LL. Que declararam que, “no dia dezassete de Agosto de dois mil e dez, na freguesia ..., concelho de Castelo Branco, faleceu DD, natural da freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, sem descendentes nem ascendentes vivos, sem irmãos ou sobrinhos vivos, no estado de viúvo de MM, com ultima residência habitual no Lar … em ..., concelho de Castelo Branco.

Que o falecido deixou testamento público, efectuado no cartório notarial em Castelo Branco de GG Prudente, em quinze de Dezembro de dois mil e nove, exarado a fls. 45 a 46 verso, do Livro de Testamentos e Escrituras de Revogação de Testamentos numero 3-T, no qual efectuou vários legados e dispôs:

Que institui herdeira do remanescente de todos os seus bens, a associação a constituir, que vai adoptar a denominação “BB”, com sede na ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, com a condição de essa instituição lhe prestar toda a assistência de que necessitar enquanto for vivo, nomeadamente alojamento, alimentação, vestuário e cuidados médicos.”

Mais declararam “que é do conhecimentos dos declarantes que a referida associação não foi constituída e que o falecido DD teve a sua ultima residência habitual no Lar …, em ..., Castelo Branco.

Que não existe qualquer instituição registada com a denominação “BB”, nos registos do Governo Civil de Castelo Branco, não foi dado início de actividade nos serviços de Finanças de Castelo Branco e não existe qualquer inscrição no Registo de Pessoas Colectivas…

Que assim ao falecido sucedeu como sua única herdeira:

A prima:

CC, natural da freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, viúva, residente no Centro Comunitário NN, em Castelo Branco.

Que não existem outras pessoas que segundo a lei e o invocado testamento possam preferir à indicada herdeira, ou que com ela possam concorrer nesta sucessão.”

12. Aquando da celebração da escritura de habilitação da ré, como única e universal herdeira do Sr. DD, aquela já tinha conhecimento da existência do testamento, por ele celebrado no dia 15 de Dezembro de 2009.

13. No seu testamento, exarado no dia 15 de Dezembro de 2009, o Sr. DD não fez qualquer referência à ré CC, seja na qualidade de herdeira, seja na qualidade de legatária.

14. Também, em nenhum outro dos seus testamentos anteriores, o Sr. DD não fez qualquer referência à ré CC, seja na qualidade de herdeira, seja na qualidade de legatária.

15. Com na habilitação de herdeiros, lavrada no dia vinte e três de Setembro de dois mil e dez, que a declara como única e universal herdeira do Sr. DD, a ré já procedeu, em 06 de Outubro de 2010, pelas apresentações 535 e 734, ao registo de propriedade, em seu nome, do património hereditário dos bens que eram pertença do referido DD, que era constituído, à data da sua morte, pelos seguintes bens:

- prédio urbano, sito na Rua …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo …;

- prédio urbano, sito no Largo …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 475;

- prédio urbano, sito em …, …, freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número 407, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 900;

- prédio urbano, sito na Avenida …, ..., freguesia de …, concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 34;

- prédio urbano, sito no Largo …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 85;

- prédio urbano, sito no Largo …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 86;

- prédio urbano, sito no Largo …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 758;

- prédio urbano, sito no Largo …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 87;

- prédio rústico, sito em …, freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo …- Secção O.

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10 - Secção O.

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 18 - Secção F;

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de …, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 35 Secção A;

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 15 - Secção E;

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo … - Secção D;

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 5 - Secção F;

- prédio rústico, sito em ... (...), freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número ..., da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 13 - Secção G;

- prédio urbano, sito na Rua …, ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo …;

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o actual artigo … - Secção D (resultou da desanexação do artigo 181 - Secção D);

- prédio rústico, denominado "...", freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob número que se desconhece, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2 - Secção G. 20; -

- prédio urbano, denominado "...", sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo …;

- prédio rústico, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo … - Secção D;

- prédio rústico, sito em …, freguesia de ..., concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória de Registo Predial de Castelo Branco, sob o número …, da freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 78 - Secção D.

- fracção autónoma, destinada a habitação, designada pela letra "O", correspondente ao terceiro andar, esquerdo sul-poente, letra "A", do prédio urbano, sito em ... à …, freguesia de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago), concelho de Torres Vedras, descrito na Conservatória de Registo Predial de Torres Vedras, sob o número …, da freguesia de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago), inscrito na respectiva matriz sob o artigo ….

16. O AA, associação sem fins lucrativos, com o NIPC …, com sede na ..., s/n, na freguesia de ..., no concelho de Castelo Branco, já estava constituído, no dia 15.12.2009, quando o Sr. DD outorgou o seu testamento.

17. Do texto do testamento outorgado pelo Sr. DD, no dia 15.12.2009, não consta a sua vontade declarada no sentido de instituir sua herdeira a Associação AA, aqui primeira autora.

18. Na habilitação de herdeiros, junta aos autos com a PI, como doc. n.º1, consta que “…o falecido, DD, deixou como única herdeira, por vocação testamentária, a associação, hoje constituída, “BB”, com sede na ..., freguesia de ..., concelho de Castelo Branco”, e que “…não existem outras pessoas que segundo a lei ou o testamento, possam preferir ou concorrer com a herdeira instituída na sucessão à herança”.

19. Sabendo da morte do Sr. DD, a ré averiguou, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, se existia alguma associação