Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrente: AA, S.A.

Recorrido: BB.

I. – RELATÓRIO

“AA, S.A.” intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra a BB, pedindo, na respectiva procedência, a sua condenação no pagamento das seguintes quantias pecuniárias: “a) € 78.396,07, referentes aos créditos financiados e não pagos pela Ré, em conformidade com o alegado na petição inicial; b) €2.221,00, referente a despesas por si suportadas, em conformidade com o alegado na petição inicial; c)juros vincendos, à taxa legal, desde a propositura da acção até efectivo e integral pagamento.”

Alega, em síntese, que no exercício da sua actividade, celebrou com a sociedade Construtora CC, Lda., em 28 de Maio de 1999, um contrato de factoring, nos termos do qual adquiriu a tal sociedade créditos sobre terceiros, nomeadamente, os créditos sobre a BB, aqui Ré, no valor global de € 156.910,51, titulados em facturas discriminadas na petição inicial. A ré notificada da celebração desse contrato, aceitou fazer os pagamentos à autora e chegou mesmo a liquidar algumas facturas. Contudo, relativamente às supra aludidas, não o fez, sendo, por isso devedora da quantia de € 156.910,51, referente aos aludidos créditos titulados pelas mesmas facturas, ainda que seja esse o montante total em divida.

A Autora pede nesta acção tão somente os valores financiados e entregues ao aderente no âmbito do contrato financiado, na quantia de € 78.396,07, acrescida do montante das despesas na celebração e manutenção do contrato, no montante de € 2.221,00 e, ainda, dos juros de mora.

Citada, a Ré contestou, alegando que o contrato de factoring invocados na petição inicial – e a cessão de créditos que o mesmo encerra – é nulo ou inválido, pois que o cedente não podia ceder à Autora os créditos sobre a Ré, por a tal estar vedado nos termos do contrato de empreitada de obras públicas celebrado e que esteve na base da constituição dos créditos em causa.

Por outro lado, tal contrato não pode produzir efeitos relativamente a si, pois que, nos termos do sobredito contrato de empreitada, a construtora não poderia ceder ou dar como garantia tal contrato de empreitada ou quaisquer dos direitos ou obrigações nele estipulados, sem prévio acordo escrito da contestante.

Sucede que não houve acordo escrito prévio ou posterior à celebração do contrato de factoring, pelo que a Construtora do CC nunca poderia ceder à Autora os créditos que detinha sobre si.

Impugnou, por falsos ou porque desconhecidos, os factos alegados na petição inicial e afirmou que jamais o seu representante legal assinou, reconheceu ou assumiu a existência de qualquer cessão de créditos, sendo que todos os pagamentos relacionados com a empreitada em causa sempre foram feitos através de cheques emitidos à ordem da construtora.

Alega que já pagou a totalidade do preço da empreitada e que, por isso, nada deve à Construtora do CC, Lda., no âmbito da empreitada em apreço.

Remata impugnando o valor reclamado relativo a despesas diversas na celebração e manutenção do contrato de factoring, tendo concluído pela improcedência da acção.

A Autora replicou, sustentando, no essencial, que a Ré, através do Chefe de Repartição, e ao abrigo do despacho de delegação do Presidente da Câmara, aceitou expressamente efectuar os pagamentos devidos pela empreitada através do factoring, tanto que chegou a efectuar o pagamento de algumas facturas à Autora.

Após despacho que admitiu a réplica apresentada pela autora e julgou inadmissível a tréplica apresentada pela ré, foi proferido despacho saneador tabelar e seleccionou-se a matéria de facto assente e controvertida, da qual reclamaram a autora e a ré, na sessão da audiência de julgamento ç cfr. consta da acta de fls. 256 e 257 - o que foi decidido através de despacho proferido na mesma sessão de julgamento, deferindo as reclamações apresentadas.

Instruídos os autos e realizada a audiência de discussão e julgamento, respondeu-se à matéria de facto nos termos que constam de fls. 382 a 387, sem reclamações.

Juntas as alegações sobre o aspecto jurídico da causa, foi a fls. 420 e ss., proferida sentença, na qual se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenar a Ré a pagar à Autora: a) a quantia de € 78.396,07; b) juros de mora sobre tal quantia, às taxas legais sucessivamente aplicáveis, desde a citação (17-09-03) e até integral pagamento; c) o montante de despesas de celebração e manutenção do contrato que venha a apurar-se em execução de sentença.

Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação da sentença, o qual foi decidido nos termos do douto Acórdão de fls. 579 a 598, que julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogou a sentença proferida apenas na parte em que condenou em custas a Ré, confirmando-a quanto ao mais.

Desta decisão, a Ré interpôs recurso de revista, tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por douto Acórdão de fls. 699 a 706, decidido anular o julgamento e ordenar a baixa dos autos à Relação de Guimarães, para ampliação da matéria de facto, nos termos dos arts. 729.º, n.º3 e 730.º do C.P.C..

Conforme consta do douto Acórdão desta Relação a fls. 714 a 716, decidiu-se, na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, anular a sentença proferida em 1.ª instância, não abrangendo a repetição do julgamento a parte da decisão não viciada, podendo, no entanto, aquele tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na nova decisão a proferir.

De novo na 1.ª instância, em obediência ao douto Acórdão supra referido, foi ampliada a base instrutória nos termos que constam a fls. 785. Realizado o julgamento, apenas quanto a esta matéria, foi a mesma decidida nos termos que constam de fls. 1004 a 1009, sem que dela tenha havido reclamação.

Por fim foi proferida sentença com a seguinte decisão:

''Termos em que se decide julgar parcialmente procedente a acção e, consequentemente: “a) condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 78.396,07; d) condenar a Ré a pagar à Autora a quantia que vier a ser liquidada ulteriormente, referente a despesas suportadas pela Autora com a manutenção do contrato de factoring dos autos; e) juros de mora, à taxa aplicável aos juros de natureza comercial, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.”

Inconformada com esta decisão dela recorreu a ré, de apelação, tendo, no respectivo julgamento, a Relação decidido “julgar procedente a apelação, revogar a sentença recorrida e, em consequência, julgando-se improcedente a acção, absolve-se a Ré dos pedidos contra si formulados.”

Da decisão absolutória prolatada pela relação, interpõe a demandante o presente recurso de revista, tendo concentrado o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

I.B. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1) A cessão de créditos no âmbito de contrato de "factoring" é acto que traduz mera prática comercial corrente.

2) No contrato de empreitada a cláusula que determina a obrigação de prévia aceitação, sob a forma de acordo escrito, da cessão dos créditos resultantes desse mesmo contrato não é elemento essencial do mesmo, pelo que pode a entidade a quem tiver sido cometida a execução do contrato, sua implementação, controlo e acompanhamento, aceitar validamente tal cessão.

3) Aceite tal entendimento e transposto o mesmo para a matéria dos autos, deverá ter-se como boa a aceitação ali levada a cabo.

4) E, consequentemente proceder a douta sentença recorrida com a consequente condenação da Recorrida no pedido formulado.

Termos em que, Excelentíssimos Senhores Conselheiros, revogando Vossas Excelências o douto acórdão recorrido e, concomitantemente, mantendo a douta sentença proferida na primeira instância com a condenação da R no pedido (…)”

Nas parcimoniosas contra-alegações que produziu, a demandada/recorrida pede a consolidação da decisão proferida pelo Tribunal da relação.

I.C. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

A questão que vem a tela de juízo, prende-se com o consentimento e/ou aceitação (expressa e/ou tácita) de terceiro (demandada) relativamente a pagamentos de créditos referentes a um contrato de empreitada que a cessionária obteve da cedente, “Construtora CC, Lda.”, por força da execução de um contrato de cessão de créditos (factoring), operada entre a instituição financeira cessionária e a cedente, considerando que figurava no contrato de empreitada celebrado entre a recorrente/demandada e a adjudicatária da empreitada que esta não poderia ceder os direitos ou obrigações constantes do contrato sem prévio acordo da adjudicante.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

“1. - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à aquisição de créditos por meio da celebração de contratos de factoring.

2. - No dia 16 de Abril de 1999 a sociedade Construtora do CC, Lda. acordou com a BB a realização de trabalhos na estrada de ligação entre a EN 206 e a nova Ponte sobre o rio Tâmega, nos termos constantes do contrato junto a fls. 137 dos autos e cujo teor se dá aqui por reproduzido.

3. - Do referido contrato consta, entre o demais, a seguinte cláusula:

"

A Segunda Outorgante não pode ceder ou dar como garantia o presente contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações nele estipulados, sem prévio acordo escrito da Primeira Outorgante

". (sublinhado nosso)

4. - Em 16 de 2000 foi enviado da BB para a Construtora do CC, Lda. o ofício constante de fls. 108 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, onde consta o seguinte:

"Em resposta ao ofício n.º 7514/CG, datado de 02-05-00, informa-se a V. Exas. que esta Câmara Municipal aceita fazer os pagamentos da referida empreitada através de factoring.

Com os melhores cumprimentos.

Por Delegação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara.

(Despacho n.º 4/99, de 99-01-18)

O Chefe de Repartição,

(Assinatura)

(DD, Dr.)".

5. - No exercício da sua actividade, em 28 de Maio de 1999, a Autora e a sociedade Construtora do CC, Lda., declararam acordar nos termos expressos no documento junto a fls. 31 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

6. - No âmbito do contrato referido em 5, a Autora adquiriu à sociedade Construtora CC os seguintes créditos, que esta detinha sobre a BB:

- a quantia de € 42.600,83 a que alude a factura com o n.º 30, junta a fls. 46 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

- a quantia de € 51.745,29, relativa à factura n.º 42, junta a fls. 49 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

- a quantia de € 6.630,52, relativa à factura n.º 93, junta a fls. 52 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

- a quantia de € 32.157,94, relativa à factura n.º 329, junta a fls. 55, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

- a quantia de € 23.775,93, relativa à factura n.º 367, junta a fls. 60, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

7. - A Ré procedeu mesmo ao pagamento à Autora de algumas facturas, nomeadamente, as facturas juntas com a petição inicial como documentos n.ºs 8 e 10, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

8. - Em 19-05-2000 a Construtora do CC enviou para a Ré a carta junta a fls. 66 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, da qual consta, entre outros elementos, que todas as facturas relativas à empreitada Estrada de Ligação entre a EN e a ponte sobre o rio Tâmega e que venham a ser emitidas a partir de 19 de Maio de 2000 deverão ser liquidadas à MC Factor, S.A. até comunicação em contrário".

9. - Do montante total das facturas referidas em 6, a Autora financiou e entregou à Construtora do CC, Lda. a quantia de € 78.396,07.

10. - Os trabalhos efectuados no âmbito dos trabalhos realizados por causa do contrato a que se alude em 2 já foram pagos na totalidade pela Ré, sendo os valores referidos nos documentos n.ºs 8 e 10 juntos com a petição inicial por esta pagos à Autora e os restantes valores por si directamente pagos à sociedade Construtora do CC, Lda..

11. - Embora o anexo A das condições particulares do contrato de factoring em apreço se refiram a créditos da Autora sobre as Câmaras Municipais de Figueiró dos Vinhos, Vinhais e Cabeceiras de Basto a Autora teve com a manutenção do contrato referido em 5 despesas que ascendem a montante não concretamente apurado.

12. - Nunca a BB deu o seu acordo escrito à celebração do acordo referido em 5.

13. - Todos os pagamentos relacionados com o acordo referido em 2 foram sempre feitos através de cheques emitidos à ordem da "A Construtora do CC, Lda.".

14. - "Considerando que, através do despacho n.º 7/99, de 3 de Janeiro de 1998, deleguei no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira competência no que se refere à assinatura de alguma correspondência;

Considerando que, devido à aposentação da titular daquele cargo, Sra. D. EE, passaram as suas funções a ser asseguradas pelo Chefe de Repartição, Dr. DD;

Considerando o disposto no n°4, do Art. 54 do Dec. Lei 100/84, de 29 de Março;

Assim e prosseguindo a política de descentralização que aquele despacho preconizava;

Determino:

Delegar no Chefe de Repartição da Divisão Administrativa e Financeira a seguinte competência, no que se refere à assinatura de correspondência:

a) - Assinar toda a correspondência relativa a receitas e despesas, nomeadamente a quitação dos recebimentos, através de remessa das correspondentes guias de receita e a remessa dos cheques para pagamento de despesas;

b) - Assinar todo o expediente relativo à transmissão e publicitação das deliberações da Câmara Municipal;

c) - Assinar todo o expediente relativo à comunicação dos despachos da Presidência ou do Vereador com poderes delegados ou subdelegados;

d) - Assinar toda a correspondência necessária à completa organização dos processos de uso e porte de arma, nomeadamente no que se relaciona com a intervenção da PSP, GNR e DGV;

e) - Assinar todo o expediente que se prenda com assuntos que já tenham tido decisão do Presidente ou Vereador delegado ou subdelegado.

Cabeceiras de Basto, 18 de Janeiro de 1999 O Presidente da Câmara (Assinatura)". (Aditado pela Relação - cfr. fls.

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – Contrato de Factoring.

Ainda que não venha problematizada a tipificação do contrato ajuizado, impõe-se o recorte e caracterização dos elementos definidores e balizantes do contrato de factoring ou cessão de créditos financeira - cfr. artigo 2.º do Decreto-lei n.º 171/95, de 18 de Julho, por forma a extrair desses elementos e traços definidores, os efeitos e as consequências jurídicas que dele defluem e se radicam na esfera jurídica e patrimonial de terceiros, devedores dos créditos cedidos. Vale por dizer, quais os efeitos e consequências jurídicas que se percutirão na esfera jurídico-patrimonial de terceiro (devedor) do crédito cedido e quais os pressupostos de validade de que depende a integração/absorção dos efeitos do negócio celebrado entre o credor e o factor na esfera jurídica do terceiro/devedor.

Etimologicamente a palavra “factoring” deriva do inglês, sendo que a sua origem deve ser procurada no latim no verbo “facere”, sendo que o “factor” é “aquele que faz”.

As origens e antecedentes da actividade de “factoring” é dada, por alguns autores, nas práticas da antiga babilónia, sendo que outros a reconduzem ao antigo “Institor” romano, na medida em que este se congraçava com o termo “factor”, ou seja, aquela pessoa que realiza uma actividade por outra, dentro de um âmbito mais ou menos mercantilista, ou a ideia de realização frente a terceiros, por uma pessoa física ou jurídica, de uma função que normalmente corresponderia a outra, em virtude de uma relação de carácter interno que os une e que é determinante que lhe seja conferida a representação para que essa actividade concreta possa ser levada a cabo. No entanto a doutrina mais abalizada, independentemente da controvérsia que possa estar gerada acerca desta problemática, ubica o contrato de factoring no século XVIII, mais precisamente nas actividades que se desenvolveram na América com os “selling agent” das empresas têxteis inglesas. (As empresas inglesas, refere o autor Max Árias Scheiber, necessitadas de conquistar novos mercados que lhes eram oferecidas pelas colónias da coroa adiantaram nos principais portos de embarque, pessoa que denominou de factores, ao quais se encarregavam da colocação dos produtos. Com o melhor conhecimento que adquiriam do mercado onde operavam, os “factor”foram concedendo créditos ás pessoas que adquiriam os bens enviados desde a Metrópole, lucrando para seu próprio beneficio com o financiamento, que eles suportavam ao outorgar o crédito para a compra).

No que se refere à definição propriamente dita, ainda que a doutrina não se tenha posto de acordo de maneira unânime sobre a natureza jurídica desta modalidade contratual, constata-se que é um contrato, geralmente, utilizado pelos Bancos e as empresas do sistema financeiro, na sua qualidade de factores, com a finalidade não só de cobrar uma divida por outro, mas também para garantir a operação de financiamento através do pagamento antes do vencimento dos instrumentos creditícios adquiridos pelo factor, podendo, em consequência, ser qualificado como um contrato financeiro. [

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[2]

]

O “factoring” apresentar-se-ia, em termos de actividade bancária/financeira e/ou contratual como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada “aderente” – cfr. alínea b) do artigo 3.º do Decreto-lei nº 171/95,de 18 de Julho, (que em outras legislações assume a designação de “cliente”), instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca (ou mediante) uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores.

A doutrina reconhece o “factoring” como um contrato financeiro próprio e com autonomia funcional. Assim, para Carlos Gilberto Villegas, o “factoring” é um contrato autónomo, distinto, que deve ser distinguido de outros contratos tradicionais; não constitui uma simples cessão de créditos, pois que à cessão de documentos vão congraçados outros serviços que o factor se compromete a prestar ao cliente. Distingue-se do desconto, em razão de que o “factoring” gera uma assumpção do risco da cobrança por parte do factor, já que teve a oportunidade de avaliar e seleccionar os créditos, de letras nas quais se poderá produzir-se uma falta de pagamento, debitando-se a sua importância na conta corrente do descontante do documento.

Na opinião de Sidney Alex Bravo Melgar, em “Contratos Modernos e Factoring”, o “factoring” é um contrato sui generis, com características estruturais e funcionais próprias, que são diferentes dos outros tipos de contratos. Neste sentido, o “factoring” é um contrato financeiro, pois que através deste contrato o cliente pode obter recursos líquidos imediatos é um contrato de serviços, já que do Factoring derivam actividades complementares ao financiamento, que podem ser necessárias para racionalizar a empresa ou modernizá-la em face da realidade actual.

Se quisermos pôr em destaque os traços e recortes definidores e tipificantes do contrato de “factoring” poder-se-iam elencar os seguintes:

a) O contrato nasce com a aquisição, pelo factor, dentro de um prazo determinado “curto prazo” - n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 171/95, de 18 de Julho, de créditos existentes na esfera jurídica do “aderente” (“produtos”) ou de prestação de serviços (por não estarem em causa no presente caso a prestação de serviços, descartaremos, doravante, na resenha que nos propusemos efectuar, este segmento ou campo de acção em que se desdobra ou expande o contrato de factoring);

b) mediante a aquisição de créditos (“produtos”) não cobrados, o factor assume-se como uma entidade que adianta meios financeiros ao cliente, funcionando, deste modo, como financiador da actividade económica em geral;

b) com a aquisição de instrumentos creditícios em dívida e de cobrança não certa, o factor assume os riscos económicos e de actividade adstritos a todos e cada um dos devedores dos créditos cedidos;

Do ponto de vista jurídico o contrato de factoring prefigura-se com as seguintes características estruturantes:

a) Configura-se como um contrato bilateral, já que se celebra entre duas pessoas: por um lado o(s) aderente(s), e do outro o factor. O devedor cedido não participa no acordo de vontades, ainda que, como decorre das regras próprias da cessão de créditos – cfr. artigo 583.º do Código Civil – deva ser notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite ( de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos operada;

b) Perfila-se como um contrato consensual, já que só surge por vontade declarada das partes contratantes;

c) Quadra-se como um contrato tipificado em legislação adrede (decreto-lei n.º 171/95, de 18 de Julho) pelo que assume as características de um contrato nominado;

d) Trata-se de um contrato nominado, pela denominação que lhes está consagrada, na doutrina e na lei;

e) Trata-se de um contrato comutativo, dado que as partes no momento em que o celebram assumem cada uma para si, e na sua esfera jurídica, os efeitos, consequências e resultados advenientes do acordo contratual querido e assumido;

f) Funda-se e balanceia-se como um contrato que depende da autonomia da vontade contratual das partes, por poder ser moldado e recortado, nos seus contornos específicos, alcance específicos e objectivos e finalidades que as partes conferem ao negócio, ou seja o respectivo conteúdo, termos e finalidades que cada uma das partes teve a liberdade e autonomia de conformar e declarar, v. g. prestação do serviço de gestão ou cobrança, riscos da cobrança, ou tão só serviço de cobrança e financiamento;

g) Trata-se de um contrato oneroso, porquanto o factor realiza uma prestação em troca duma retribuição.

Nesta ordem de ideias, o objecto do contrato está considerado como o propósito que as partes intervenientes tenham de criar, regular, modificar ou extinguir obrigações:

a) Do ponto de vista do “aderente/cliente”, o objecto consiste na intenção de obter financiamento o que importará a cessão dos créditos que detenha sobre clientes seus;

b) Do ponto de vista da entidade que presta o serviço de factoring o objecto consiste no propósito de obter uma comissão pelo financiamento ao cliente.

Tratando-se de um contrato de feição sinalagmática, em que para cada um dos contraentes resultam direitos, obrigações e deveres, advêm para o factor as seguintes obrigações:

a) Adquirir os créditos (como se deixou dito supra descarta-se um dos campos da acção do contrato de factoring, a saber a prestação de serviços) nas condições contratualmente acordadas;

b) Pagar ao “aderente” os créditos cedidos e que estejam, naturalmente, no plano de aquisição aprovado e para o momento convencionado;

c) Outorgar a antecipação de fundos ao aderente, nos termos, momento e pela forma convencionada;

e) Proceder á cobrança dos créditos em cujos direitos se haja subrogado, de acordo e pela forma como o cedente havia estabelecido com o devedor - cfr. n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 171/95, de 18 de Julho;

Do mesmo passo resultam para o “aderente/cliente” as seguintes obrigações, em raiz dos princípios da confiança, da correcção contratual e da informação inerente:

a) Informar o factor, do comportamento dos devedores cedidos e contribuir com o factor para a cobrança dos créditos cedidos.

b) Remeter ao Factor aquilo que tenham pago directamente os devedores cedidos, a fim de cumprir o compromisso de reembolso pactuado.

c) Ceder ao Factor os documentos e instrumentos de conteúdo creditício objecto da aquisição.

Recortado o contrato de factoring nos termos explanados, queda, para apreciação, a segunda questão proposta.

II.B.2. – Consentimento; Acordo/Aceitação do devedor como pressuposto de eficácia do contrato de cessão de créditos (contrato de factoring).

Preceitua o n.º 1 ao artigo 577.º do Código Civil que a cessão de créditos é permitida a um terceiro, desde que essa transferência ou detenção da titularidade do crédito “não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligada ao credor”. Do mesmo passo, nos termos do art. 583.º, n.º1, "a cessão só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite."

Operando a recensão da jurisprudência mais saliente deste Supremo Tribunal, escreveu-se no acórdão de 4 de Maio de 2010, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, que: “[por] via de regra, o factor, tal como acontece na cessão de créditos, na modalidade do factoring «pro soluto» ou factoring sem recurso, que corresponde à cessão de créditos comuns, consagrada pelo artigo 587.º, n.º 1, do CC, que aqui interessa considerar, assume o risco do incumprimento por parte do devedor cedido.

Por seu turno, dispõe o artigo 585.º, do CC, que “o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”.

Não sendo necessário o consentimento do devedor para se operar, validamente, a cessão do crédito, aquele não pode, em circunstância alguma, ser prejudicado pela modificação subjectiva do lado activo da relação jurídica, isto é, pela cessão de créditos verificada.

Com efeito, o crédito em que o cessionário fica investido é o mesmo que pertencia ao cedente, não se transmitindo para aquele apenas os acessórios e as garantias, mas, também, as vicissitudes da relação creditória, que o podem enfraquecer ou destruir.

Se os efeitos entre as partes, isto é, entre o cedente e o cessionário, estão dependentes do tipo de negócio que serve de base à cessão, já em relação ao devedor, que não tem de ser parte no contrato de factoring, a eficácia da cessão, que não, propriamente, a sua validade, depende de um de dois factores, ou seja, a notificação ou a aceitação, a que se reporta o artigo 583º, nº 1, do CC.

É que a notificação da cessão ao devedor ou a aceitação desta servem ainda para lhe atribuir eficácia quanto a terceiros, apresentando um alcance análogo ao que se consegue, noutros casos, com os meios de publicidade, desempenhando uma função análoga à do registo.

O devedor cedido pode, assim, impugnar, perante o adquirente do crédito, a sua existência e todas as excepções a que teria podido recorrer face ao cedente, em aplicação do princípio do «nemo plus iuris ad alium …», quer sejam factos que determinem a invalidade, como os vícios de vontade, ou a destruição retroactiva, como a resolução, do negócio jurídico donde surge o crédito, quer se trate de causas extintivas do próprio crédito, como o pagamento, podendo defender-se, por excepção, dilatória ou peremptória, em relação ao pedido que contra si o cessionário tenha deduzido, para exigir o cumprimento do crédito V, recorrendo, se for caso disso, à excepção do não cumprimento do contrato, na eventualidade de o cedente não cumprir a sua prestação, no prazo estipulado, ou à compensação.”

Do mesmo passo no Acórdão deste Supremo tribunal de Justiça de 25.05.1999, relatado pelo Conselheiro Torres Paulo, in

www.stj..pt

, escreveu-se: “[Na] cessão de créditos o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou parte do seu crédito, nos termos do art. 577 CC.

O crédito transferido fica inalterado: apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor.

Cedente e cessionário têm intervenção activa e a terceira pessoa – o devedor – passiva, uma vez que se não exige o seu consentimento.

O cessionário adquire o poder de exigir a prestação, em seu nome e no seu interesse e daí reter o objecto da prestação como coisa sua, e o cedente perde esse poder.

Opera-se inter partes desde a conclusão do contrato, independentemente da sua notificação ao devedor, em aplicabilidade do princípio da eficácia imediata das convenções negociais – art. 408, nº1.

Com efeito, a fonte da cessão, o contrato, opera os seus efeitos imediatamente nos termos gerais: apenas esses efeitos não se manifestam face ao devedor de boa fé – art. 583 – Prof. M. Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. II, Pg. 97. E sem necessidade de forma especial – art. 219.

Em relação ao devedor é necessário que a cessão lhe seja notificada, pois só a partir da notificação (denuntiatio) ele fica obrigado perante o cessionário – nº 1 art. 583.º.

É a solução do art. 1264 CC italiano, art. 1527 CC espanhol e § 407 a 409 do B.G.B. e art. 1.º, nº2 al. c) da Convenção de Otava sobre Factoring Internacional, de Maio de 1988, negociada sob a égide do UNIDROIT (Instituto para a Unificação do Direito Privado, com sede em Roma). Agora há uma mera ineficácia do negócio jurídico de cessão em face de terceiros, o devedor da situação jurídica transmitida, enquanto não se operar: notificação ou aceitação da cessão ou conhecimento dela pelo devedor – art. 583.

Se o primitivo credor ceder sucessivamente o mesmo direito a várias pessoas, nos termos do art. 584, correspondente ao art. 1265 CC italiano, prevalecerá a cessão primeiro notificada ao devedor ou aceita por este.

A notificação ou aceitação do devedor assumem aqui uma função paralela à do registo predial nos direitos reais sujeitos a registo Prof. A.Varela, Obg. Geral, vol.II, Pg. 276 em nota (3).

A notificação ou aceitação tem alcance análogo ao que se consegue, noutros casos, com os meios de publicidade.

Não prevalece, desta forma, a que primeiro tiver sido efectuada, nem a q