Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA, casada, residente na Travessa ..., ... ..., veio intentar contra BB, casada, residente no Largo ..., ..., ... ..., ação declarativa de condenação com processo comum, pedindo seja declarado que os seguintes imóveis são bens próprios da Autora:

a) Fração N do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...48 da freguesia ...;

b) Fração H do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...24 da freguesia ...;

c) Fração BS do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...9 da freguesia ....

Subsidiariamente, peticiona seja a Ré condenada a compensar a Autora, após divórcio, através do património comum, do valor despendido pela Autora com a aquisição dos bens em causa.

Alega para o efeito, em síntese, que adquiriu, no estado de casada com a Ré, as três frações em causa, com valores próprios e doados por seus pais, nunca tendo vivido em economia comum com a Ré, cada uma suportando as suas despesas, tendo cada uma a sua casa.

A Ré foi citada tendo deduzido contestação, por exceção, invocando a incompetência territorial do tribunal e por impugnação, refutando os factos alegados pela Autora.

Concluiu pela remessa dos autos à Instância Central Cível ... e pela improcedência da ação, a final.

A Autora respondeu à matéria da exceção, pugnando pela sua improcedência.

Após produção de prova testemunhal, por despacho de 17-02-2017, foi julgada tal exceção procedente, ordenando-se a remessa dos autos à Instância Central Cível ....

Apresentada reclamação pela Autora de tal decisão, nos termos do disposto no art.º 105.º, n.º 4, do CPC, foi deferida tal reclamação julgando-se competente o Juízo Central Cível ... - Juiz ..., por decisão singular de 29-06-2017, do Tribunal da Relação de Lisboa.

Teve lugar audiência prévia na qual se declarou a regularidade da instância, se fixou o objeto do processo e enunciaram os temas da prova.

Por despacho de 17-05-2019, foi declarada a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido da Autora identificado em b).

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e, com data de 25-05-2021, foi proferida sentença decidindo:

«Face ao exposto, julgo a presente acção deduzida por AA contra BB parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente condeno a R. a compensar o património comum do casal, na quantia de 90.000,00€ (noventa mil euros), no momento da partilha.

No mais vai a R. absolvida.

Custas a cargo de A. e R., na proporção do decaimento.

Valor: 206.919,23€.

*

Registe e notifique.

Transitando, remeta certidão ao processo de inventário identificado a fls. 643.»

Inconformadas, a autora e a ré interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação, sendo decidido após deliberação:

“Por tudo o exposto, os Juízes da ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, decidem julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pela Ré e pela Autora e, consequentemente:

i) julgam parcialmente procedentes as impugnações da matéria de facto apresentadas pela Ré e pela Autora, nos termos apontados supra;

ii) revogam a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a compensar o património comum do casal na quantia de 90.000,00€ e, outrossim, condenam a Ré a compensar a Autora, à custa do património comum do casal, no valor que resultar da aplicação da percentagem de 17,647% sobre o valor do imóvel (fracção N) a partilhar, calculado na data da partilha;

ii) mantêm a sentença recorrida quanto ao mais decidido.

*

As custas do recurso interposto pela Ré serão suportadas por esta e pela Autora, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente - artigo 527º do CPC.

As custas do recurso interposto pela Autora serão suportadas por esta e pela Ré na percentagem de 4/6 e 2/6, respectivamente – artigo 527.º do CPC.

*

Registe e notifique.”

*

Inconformada com o decidido pela Relação, a autora interpõe recurso de Revista para este STJ e formula as seguintes conclusões:

“1. Nenhuma das questões objeto do presente recurso foi objeto de dupla conforme, pelo que o mesmo se mostra admissível ao abrigo do disposto no art. 671.º, n.º 1 e 674.º, como revista normal ou não excecional.

2. Este Supremo Tribunal não está impedido de apreciar o uso que o Tribunal da Relação fez dos seus poderes de reapreciação dos meios de prova, nos casos em que está em causa averiguar se houve violação ou errada aplicação da lei processual (art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC) e/ou dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório (art. 674.º, n.º 3 do CPC).

3. O fundamento do objeto do presente recurso de revista começa por ser o previsto na al. a) do art 674.º do CPC. No caso, foi essencialmente violada o regime da prova constante do art. 394.º do Código Civil.

4. Todavia, também é fundamento do presente recurso a violação da alínea b) do art. 674.º do CPC. No caso, foi essencialmente violado o art. 607.º, n.º 5 do CPC.

5. Constata-se ainda a existência de erro na apreciação da prova, mas também esse pode ser fundamento do presente recurso, pois ocorre “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, como decorre do n.º 3 do art. 674.º do CPC.

6. Por último, o presente recurso tem por fundamento as “nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º” (art. 674.º, n.º1, al. c).

7. Em apreciação do recurso da Ré, que pôs em causa a decisão da sentença ao considerar como provados os pontos 4, 5 e 6 dos factos Provados, o acórdão começa por decidir que não foi cumprido o ónus em matéria de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, previsto no art. 640.º, alíneas a), b) e c), do CPC, motivo pelo qual deve o seu recurso ser imediatamente rejeitado.

8. Todavia, veio ainda o acórdão a decidir, por dever de ofício apreciar a questão. Para o efeito invoca o disposto no art. art. 662.º, n.º 1 do CPC, norma cuja aplicação não vem justificada e que, com respeito por opinião diversa, não se mostra aplicável.

9. E, acaba o acórdão por decidir que em matéria do reforço do sinal que foi dada como provada sob o n.º 5 foi violada regra de direito probatório na medida em que resultando a mesma de estipulação verbal acessória, adicional e posterior à outorga do contrato promessa de compra e venda não é admissível, quanto à mesma, a prova testemunhal.

10. Admite-se que a previsão de sinal é uma estipulação acessória, posterior ao contrato, por ser consensual a natureza assim atribuída a convenções sobre sinal em contrato-promessa.

11. O reforço voluntário do sinal não é, todavia, uma convenção contrária ao inicialmente estipulado – que ocorreria se agora se pretendesse que todo o preço fora logo pago, a inexistência de qualquer sinal ou a obrigatoriedade não prevista de reforço de sinal – pois não se trata aqui de uma qualquer divergência entre as declarações constantes do contrato e os factos apurados: em causa não está o pagamento do sinal previsto no contrato, mas apenas o seu reforço.

12. Também não estamos perante uma convenção adicional – que ocorreria se se estabelecesse a necessidade de prestação de sinal ou o seu reforço, cláusulas não previstas no contrato inicial.

13. Mas ainda que assim se não considerasse, o que apenas por hipótese de defesa se concebe, há um erro de base na decisão sob escrutínio, quanto aos meios de prova atendidos na sentença, pois o reforço do sinal não foi considerado provado com base em prova testemunhal, tal como expressamente resulta da Motivação da decisão sobre a matéria de facto, para prova dos FP n.ºs 3 a 6:

14. Em primeiro lugar, há prova documental, pois tal reforço foi titulado por cheque – que é um documento – nominativo, emitido em nome do promitente-vendedor – CC.

15. Depois, há confissão pela Ré, pois houve admissão dos factos por acordo, de forma expressa e não pela via da confissão tácita ou confessio ficta, resultante do efeito cominatório pleno ou semipleno ou do incumprimento do ónus de impugnação especificada.

16. Ou seja, ainda que os depoimentos das testemunhas referidas não fossem considerados – como pretende o Acórdão -, a decisão da matéria de facto não poderia sofrer qualquer alteração, em face dos demais meios de prova que foram atendidos e que não foram sequer postos em causa pela Ré.

17. Sobre o documento em causa, o tribunal não poderia deixar de dar como provada a existência do reforço do sinal, pois, assim não sendo, falta explicar porque aparece um novo cheque emitido em nome do promitente-vendedor, com um valor cujo pagamento não estava previsto no contrato-promessa, com data subsequente à celebração deste.

18. Por outro lado, tais factos foram aceites pela Ré na sua contestação, no exato valor dado como provado – 90.000,00 €. A Ré poderia ter negado a existência de tal reforço, ou apenas negado o conhecimento da sua existência, mas não o fez. Bem ao contrário, aceitou-o.

19. A aceitação do reforço do sinal é de todo destacável do invocado maior preço para a aquisição do imóvel, pois que, mesmo sem alteração do preço final, nada impediria o reforço do sinal, que, como resultou da prova, teve fundamento sério e credível.

20. E como tem sido jurisprudência constante, a exigência de poderes especiais não é necessária para a eficácia da confissão, quando a mesma é feita nos articulados, quer de forma tácita, resultante do efeito cominatório semipleno, nos termos do art. 567.º, n.º 1, ou do incumprimento do ónus de impugnação especificada, nos termos dos arts. 46.º e 574.º, quer de forma expressa, nos termos do art. 465º, n.º 2, todos do CPC.

21. Em vez de uma inexistente simulação o que se se verificou foi bem mais simples e correspondeu ao que acontece frequentemente em situações semelhantes, ou seja, que o valor do empréstimo é aproveitado outros fins, além do pagamento do preço (como obras, decoração, despesas de aquisição, pagamento de impostos, etc, etc).

22. Por o valor do sinal ser destacado do valor global do preço, mostra-se igualmente inaplicável o disposto no art. 360.º do C. Civil, desde logo porque não se mostram verificados os pressupostos da sua aplicação. De facto, não se verifica a segunda parte da norma, pois a declaração confessória não foi “acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos”.

23. Assim, ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 358.º do Código Civil, em nova violação do direito probatório substantivo.

24. E mesmo que a decisão da primeira instância tivesse essencialmente assentado em prova testemunhal, o que não aconteceu, tal não seria suficiente para que no acórdão recorrido se decidisse como decidiu, se igualmente tivessem sido considerados outros meios de prova.

25. Nesse sentido, vai a jurisprudência citada no texto das alegações, designadamente no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/5/2009, Proc. 8794/05-2, sobre situação muito próxima da dos autos, onde também estava em causa a prova de um reforço de sinal.

26. Ali como aqui, “não se trata de valorar meramente prova testemunhal sobre facto apenas sujeito a prova documental, isto é, abrangido pelas proibições constantes nos artgs. 393.º e 394.º do Código Civil. Com efeito, não só existe o documento de depósito, como não se trata aqui de uma qualquer divergência entre as declarações constantes do contrato e os factos apurados. Não está em causa que o valor do sinal tenha sido de 4.987,98€. A questão é que a esta quantia acresce um reforço no valor de 19.951,92€. E a prova do pagamento do sinal, bem como dos eventuais reforços (ou de qualquer outra quantia) não é imperativamente documental”.

27. No acórdão referido admite-se, na esteira de anteriores decisões jurisprudenciais mesmo a prova testemunhal, considerando que a limitação do art. 394.º do C.Civil não é absoluta, mormente quando exista um começo ou princípio de prova escrita, qualquer que ela seja..

28. Ao decidir como decidiu, o Tribunal violou as citadas normas de direito probatório substantivo e processual e as regras processuais estabelecidas para a modificação da decisão sobre a matéria de facto, incorrendo em nulidade. Pelo que têm que ser mantidos os FP n.ºs 5 e 6.

29. E tal tem consequências em outras partes do decidido no acórdão recorrido, quer quanto ao pedido principal, quer quanto ao subsidiário.

30. O acórdão julgou procedente a invocada nulidade por omissão de pronúncia, mas, por força da modificação do valor do sinal, julgou improcedente esta parte do pedido, considerando que a parte adquirida com meios próprios da Autora é menor do que a restante parte.

31. Corrigido que seja o valor de aquisição do imóvel suportado pela Autora, com bens próprios, em face da decisão que declare nulo o acórdão recorrido nos termos já expostos, esta decisão tem que ser modificada em conformidade, pois passa a parte suportada pela Autora a ser maior do que a restante.

32. A não ser julgado procedente o pedido principal, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, o procedente pedido subsidiário tem que ser modificado quanto à percentagem da compensação ao património da Autora.

33. Em face dos FP n.ºs 3 a 6, a sentença julgou procedente o pedido subsidiário, mas a Autora não aceitou o cálculo do valor da compensação do seu património.

34. O acórdão recorrido julgou procedente o recurso nesta parte; todavia, julgou a percentagem da compensação em função do erro de base que se espera seja modificado: o valor do sinal pago pela Autor. Todavia, a percentagem da compensação não pode ser de 17,64%, calculada em função do errado valor de 30.000,00 €, mas de 52,941%, calculada em função do valor correto de 90.000,00 € e assim se requer que seja decidido.

35. No recurso em que impugnou a sentença, a Recorrente imputou-lhe vários vícios que não foram objeto de qualquer apreciação no acórdão recorrido, pelo que padece de omissão de pronúncia, incorrendo na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), ex vi art. 666.º.

36. Por outro lado, como tais questões se relacionam com a decisão sobre a matéria de facto e a impugnação da Autora, o acórdão recorrido atenta ainda contra as regras contidas no art. 662.º do CPC.

37. Aos casos de nulidade a seguir expostos é aplicável o que tem sido jurisprudência pacífica e constante deste Supremo Tribunal, a quem cabe verificar se a Relação nos uso dos seus poderes de modificação da matéria de facto, agiu ela dentro dos limites traçados pela lei o que é inequivocamente matéria de direito.

38. Como se invocou no recurso para a 2.ª instância, a sentença menosprezou por completo toda a prova testemunhal da Autora. Mesmo que se admitisse que o depoimento de uma ou algumas testemunhas pudesse ser desatendido, como se explica que hajam sido desatendidos todos os depoimentos, de 9 (NOVE) testemunhas?

39. Ou seja, em relação a 3 testemunhas considerou a juíza que os seus depoimentos não eram credíveis apenas e tão somente, as duas primeiras, por serem familiares da Autora e a última por ser ex-namorada da Autora, relação terminada há 16 anos e por ter trabalhado para os pais da Autora, relação cessada há mais de 5 anos.

40. A simples relação familiar não é motivo para que o depoimento não possa ser aceite, como decorre do regime legal que apenas atribui aos familiares o direito de não deporem, conforme decorre do disposto no art. 497.º do CCivil.

41. Atendendo ao tipo de factos em causa, designadamente os que se referem a deslocações monetárias dos pais da Autora para esta, obviamente que só os familiares envolvidos (pais, tios…) ou os amigos mais próximos (namoradas, amigos íntimos…) poderão deles ter conhecimento.

42. Além de violar o direito à prova a desconsideração dos depoimentos de tais testemunhos é, além do mais nula, por violação do princípio constitucional do direito à tutela jurisdicional efetiva, tal como previsto no art. 20.º da CRP.

43. Do mesmo vício de violação do direito à prova padece o excerto seguinte, relativo às demais testemunhas da Autora: “As testemunhas DD, empreiteiro que trabalha para família da A., EE, amigo da família da A., (…) em nada contribuíram para a decisão por nada revelam saber com relevo para a mesma”.

44. Sobre outras testemunhas ouvidas em julgamento a sentença nem julga necessário pronunciar-se, pela relevância ou irrelevância do seu depoimento. É o caso de FF e GG.

45. A desconsideração dos depoimentos das testemunhas ocorre apenas em relação a duas outras, HH e II, e com base num erro básico, que trespassa toda a sentença: o imóvel em causa não foi adquirido por 140.000,00 €, mas por 170.000,00 €.

46. Corrigido que foi este erro pelo acórdão recorrido, daí não se retirou no mesmo qualquer consequência – como aliás aconteceu em relação a todas as correções feitas nos factos provados -, apreciando-se a violação do direito à prova por parte da sentença recorrida.

47. A decisão sobre a não atendibilidade dos depoimentos das testemunhas da Autora viola as regras substantivas e processuais sobre tal meio de prova, designadamente o art. 392.º do CCivil e os arts. 413.º, 495.º, e 497.º do CPC.

48. O não uso, pelo juiz dos poderes instrutórios que a lei lhe confere pode traduzir uma nulidade processual, nos termos do art. 195.º, 1, porquanto consiste na omissão de um ato que a lei prescreve. O acórdão limitou-se a apreciar se ocorria ou não falta de fundamentação, para concluir que assim não acontecia, nem uma só palavra dedicando ao tema da violação do direito à prova.

49. O acórdão limitou-se a apreciar se ocorria ou não falta de fundamentação, para concluir que assim não acontecia, nem uma só palavra dedicando ao tema da violação do direito à prova.

50. Este modo de apreciação da nulidade invocada não se coaduna com o que é exigido a um tribunal de recurso, mais não correspondendo do que a uma não apreciação da referida nulidade, assim violando o disposto no art. 662.º, bem como o disposto no art. 608,º, n.º 2, ex vi art. 663.º

51. Todos os factos que vieram a ser considerados provados na sentença constavam já como provados no despacho saneador, com exceção do n.º 15, sobre o divórcio da A. e R., por ser facto superveniente, e que substituiu dois outros dali constantes. A estes, apenas foi aditado o FP n.º 6 e o FP n.º 16, ambos baseados em exclusivo em documentos já antes juntos aos autos.

52. Em suma, depois de várias sessões de julgamento, com audição de inúmeras testemunhas, a sentença dá apenas como provado dois novos factos, na sua quase integralidade assentes nos documentos dos autos (os cheques dos FP 4 e 5, o contrato de compra e venda - doc. 6 junto à p.i. - o extrato bancário - doc. 46).

53. Da conjugação destes factos resulta que a decisão sobre a matéria de facto é uma verdadeira decisão supressa, nula ao abrigo do disposto no art. 3.º do CPC.

54. No acórdão não foi apreciada a nulidade referida, pelo que ocorre omissão de pronúncia.

55. Desde há muito que são doutrina e jurisprudência assentes que, entre os cônjuges, se pode discutir se um bem é próprio, ainda que adquirido na constância do casamento, sujeito ao regime da comunhão de adquiridos.

56. O afastamento da presunção contida na al. c) do art. 1723.º pode ser feita pela prova, por qualquer meio admissível em Direito, de que os imóveis em causa foram adquiridos com exclusivos, ou mesmo maioritários, fundos da Autora, como é o caso nestes autos.

57. Para tanto, são relevantes todos os factos de que possa decorrer a prova da origem dos fundos utlizados na aquisição, sendo manifestamente insuficiente os dois únicos que a sentença considerou provado: contração de empréstimo bancário e presumido pagamento do empréstimo através de conta bancária onde, se presume, são depositados os rendimentos o trabalho da Autora.

58. Pelo exposto, requereu a Autora que fossem aditados aos factos provados diversos outros.

59. Em apreciação de toda a impugnação, limitou-se o acórdão a analisar apenas uns poucos, tudo decidindo com fórmulas genéricas e sem atender ou contrariar a argumentação da Autora e os meios de prova que invocou a favor da sua pretensão.

60. Tal contraria o que tem sido exigido por este Supremo Tribunal, quanto à reapreciação desses meios de prova e refletir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º, integrando violação de direito processual suscetível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b).

Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, com a consequente revogação do acórdão recorrido, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.”

Respondeu a ré concluindo:

“A.O recurso deduzido não se mostra admissível ao abrigo da legislação aplicável, e, mesmo que outro pudesse ser o entendimento, sempre se dirá que não ocorre qualquer fundamento atendível aos argumentos aduzidos pela Recorrente, pelo que deverá manter-se o acórdão nos exatos termos em que foi proferido pelo Tribunal a quo.

B.A Recorrente interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ao abrigo do disposto nos artigos 671,°, n.° 1 e 674.°, ambos do CPC, invocando que as questões que pretende ver decididas não foram objeto de dupla conforme.

C.Salvo o devido respeito, a Recorrida entende que o presente recurso é manifestamente inadmissível.

D.Pois, “Como princípio-regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista. (...) O S.T.J. limita- se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado .

E.E só excecionalmente, pode o STJ conhecer do juízo de prova fixado pela Relação quando tenha sido dado por provado um facto sem que tivesse sido produzida prova que a lei declare indispensável para a demonstração da sua existência ou tiverem sido violadas as normas reguladoras da força de alguns meios de prova.

F.Pelo que, não pode a Recorrente ater-se à mera enunciação dos fundamentos elencados no artigo 674.°, do CPC, sob pena de se ver cair o recurso por efeito da repetição do antes peticionado e decidido em instâncias anteriores.

G.Resultando, assim, evidente que o recurso deduzido pela Recorrente é manifestamente inadmissível, pelo que deve o mesmo ser liminarmente rejeitado e, em consequência, deverá ser julgado que a apreciação do mérito do mesmo resulta prejudicada.

Ainda que assim não se entenda,

H.A Recorrente sustenta o seu recurso alegando:

i. ter sido “(...) essencialmente violada o regime da prova constante do art. 394° do Código Civil.”, conforme “(...) previsto na ai. a) do art. 674.°do CPC.";

ii.ter sido “(...) essencialmente violado o art. 607°, n.° 5 do CPC. ” e, bem assim, “(...) a violação da alínea b) do art. 674° do CPC.”;

iii.«(...) a existência de erro na apreciação da prova, mas também esse pode ser fundamento do presente recurso, pois ocorre “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, como decorre do art. 674.° do CPC.»;

iv.“(...) as nulidades previstas nos artigos 615° e 666° (art. 674, n.° 1, ai. C).”

I.Ora, entende a Recorrente ter ocorrido violação disposto no artigo 394.°, do Código Civil (CC) relativamente ao regime da prova, o que, em si, configura uma violação de lei substantiva e, em consequência, o presente recurso está perfeitamente legitimado pelo disposto no artigo 674.°, n.° 1, alínea a), do CPC.

J.Mais referindo discordar da reapreciação dos pontos 4, 5 e 6 dos factos provados, feita ex officio pelo Tribunal a quo, por força do disposto no artigo 662.°, n.° 1, do CPC.

K.Invocando que, em virtude da reapreciação da prova, o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 394.°, n.° 1, do CC, nomeadamente, as regras de direito probatório.

L.Entendendo a Recorrente que a alteração da decisão promovida pelo acórdão não encontra respaldo nos factos assentes, na prova produzida ou em documentos supervenientes, e que, portanto, não haveria lugar à reapreciação da referida prova.

M.Salvo o devido respeito, entende a Recorrida que bem andou o Tribunal a quo ao reapreciar a prova e ao proferir decisão diversa no que concerne à matéria de facto.

N.Contrariamente ao que a Recorrente pretende fazer prevalecer nas suas alegações de recurso, a questão que se pretende ver resolvida não é a (in)existência de um pagamento de € 60.000,00, mas sim, a prova de que esse pagamento constitui ou não o reforço de sinal.

O.Como bem refere o acórdão recorrido, para aferir da existência de reforço de sinal, terá de se obedecer a determinadas circunstâncias de prova que, no caso concreto, não se verificaram.

Vejamos,

P.Exigindo-se, por força da lei, “(...) como forma da declaração negociai, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.”(artigo 364.°, n.° 1, do CC)

Q.Ora, no caso dos presentes autos, “Estamos perante um contrato- promessa de compra e venda de imóvel (...) cuja validade dependia da sua formalização a escrito, desde que subscrito pelos respectivos promitentes e do reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes.”, conforme disposto no artigo 410.°, n.° 3, do CC, “E a formalidade da redução a escrito verificou-se. ”

R.Assim, “(...) enquanto documento particular com autoria reconhecida nos termos dos art.° 373° a 375° faz prova plena quanto às declarações nele documentadas (...)”, conforme disposto no artigo 376.°, n.°s 1 e 2, do CC.

S.Ora, “Quando o negócio final, como é o caso, consiste na compra e venda de imóvel, os elementos essenciais que devem constar do respectivo contrato-promessa são: - a identidade dos sujeitos, a coisa a transmitir e o preço - artigos 410°, 411°, 441° e 874° do Código civil. Donde se conclui que não é elemento essencial deste tipo de contrato, mas meramente acessório, a estipulação da entrega de reforço de s/na/.”12.

T.Sendo que, em tal documento, está estipulado o pagamento do montante de € 30.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, nada se dizendo, porém, a respeito do alegado reforço de sinal.

U.Sucede que, atendendo a que, nos presentes autos, o contrato- promessa apresenta assinaturas reconhecidas, e atendendo à natureza acessória do reforço de sinal, para se dar como provada a existência do mesmo, haveria de ter sido consignado pagamento desse reforço, ao menos, através de um aditamento ao contrato inicial, celebrado nos mesmos termos do contrato inicial que o titularia, ou seja, por escrito e com reconhecimento das assinaturas dos promitentes, o que não se verificou nos presentes autos.

V.E, portanto, terá de improceder a argumentação da Recorrente a respeito da existência do referido reforço de sinal, uma vez que nenhum dos meios de prova juntos aos autos será prova bastante, por ausência de força probatória.

W.Devendo entender-se pela improcedência total da argumentação aduzida pela Ré .

X.Porquanto, a prova do reforço, conforme se deixou dito, haveria de fazer por documento escrito elaborado nos mesmos termos do contrato inicial e, portanto, desde logo, se conclui que o cheque, ainda que sendo um documento, por si só, não constitui elemento de prova bastante para demonstrar a existência de reforço de sinal.

Y.Impunha-se, ao menos, estar acompanhado de documento escrito dotado de força superior, o que não se verificou.

Z.O mesmo raciocínio se aplica aos restantes meios de prova, uma vez que, qualquer um dos elementos identificados, individualmente ou em conjunto, nunca seria meio de prova bastante para demonstrar o reforço de sinal, se desacompanhados de documento com a mesma forma do contrato-promessa.

AA. Tal é efetivamente o entendimento que se retira do douto acórdão recorrido , dispondo o mesmo que, “Em suma, não era admissível prova testemunhal para prova do reforço de sinal, no valor de € 60.000,00, que se pretendeu demonstrar através da inquirição de testemunhas, por decorrer de uma estipulação verbal adicional e posterior ao declarado no contrato-promessa de compra e venda (...) e porque a cópia do cheque (...) desacompanhada de outro meio de prova, que teria de ser documental, não é elemento probatório idóneo a demonstrar, por si só, o alegado reforço de sinaf.

BB. Disposição que merece o total acolhimento da Recorrida, devendo a mesma proceder.

CC. Em consequência, não se vislumbra qualquer justificação para fazer valer a alegação da Recorrente no que respeita à percentagem de compensação à data da partilha.

DD. Pois, não obstante ter havido lugar a pagamento de