Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Em acção executiva para pagamento de quantia certa (€54.124,70) oportunamente interposta pela exequente Condomínio da convergência AA, em Lisboa, contra a executada BB, SA, veio esta deduzir embargos.

2. A embargante invocou: i) a ineptidão do requerimento executivo, por falta de causa de pedir; ii) a ilegitimidade passiva para a execução, por não constar como devedora no título; iii) a prescrição do direito do exequente quanto às contribuições alegadamente em dívida relativas a 2006 e 2007; iv) a insuficiência e inexequibilidade do título executivo; v) a invalidade das deliberações das actas de assembleia de condóminos por falta de quórum deliberativo.

3. O exequente deduziu contestação, pugnando pela improcedência dos embargos.

4. Na 1ª instância foi proferida decisão, em 26-10-2017, que concluiu como segue:

“(…) II -VALIDADE E REGULARIDADE DA INSTÂNCIA

O tribunal é o competente em razão da matéria, da hierarquia e das regras de competência internacional. O processo é o próprio.

Ineptidão do Requerimento Executivo (…). Pelo exposto, é manifestamente improcedente a excepção dilatória de ineptidão do requerimento executivo.

Inexistem outras excepções, nulidades parciais, ou quaisquer questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento de mérito, e de que cumpra conhecer desde já.

III - QUESTÕES QUE IMPORTA SOLUCIONAR

Impõe o conhecimento do pedido formulado que se decidam as seguintes questões:

Tem a executada legitimidade passiva para ser demandada na acção executiva? Em caso afirmativo, mostra-se prescrito o direito do exequente quanto às contribuições peticionadas relativas a 2006 e 2007? Em caso negativo, as actas dadas à execução são insuficientes e inexequíveis? Em qualquer caso, as deliberações são inválidas por falta de quórum deliberativo?(…)

VI – DECISÃO

Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo procedentes os presentes Embargos de executado, e, em consequência, absolvo a Embargante da instância executiva, declarando extinta a execução, e ordenando que se proceda ao levantamento das penhoras ali realizadas.

Custas pela Exequente (art. 527º, n.º 1 e n.º 2 do N.C.P.C.).

Fixo aos presentes embargos o valor de €54.124,70.

Registe e Notifique.”

5. Não se conformando, a exequente apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa conhecido do recurso, julgando improcedente a apelação e mantendo a sentença recorrida, por acórdão datado de 11.12.2018.

6. Novamente inconformada dela apresentou recurso de revista – excepcional.

A revista veio a ser admitida pela formação a que se reporta o art.º 672.º do CPC.

7. A exequente/embargada, formulou as seguintes conclusões (transcrição):

“A) Surgem as presentes alegações, no âmbito do recurso de revista, em execução, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11.12.2018 que confirmou a sentença proferida no presente apenso A com a referência 370318469 datada de 26.10.2017, a qual absolveu a recorrida da instância executiva por falta de legitimidade da mesma por expressamente não constar do título executivo inicial

e após prova no apenso de embargos da correspondente propriedade

decisão com o que a recorrente se não pode conformar.

B) Conforme consta dos autos de execução, foi deduzido requerimento executivo, com vista à tramitação de execução para pagamento de quantia certa contra a recorrida por falta de pagamento de taxas condominiais à recorrente relativas à fracção “DA” correspondente à sub-cave, com entrada pelo número 71- C da Rua ..., no valor de €50.587,21, sendo €32.948,31 de divida de obras e €17.638,90 de dividas mensais e regulares de condomínio.

C) Apesar de tal requerimento inicial de execução ter sido admitido liminarmente com base em títulos executivos então juntos (actas de condomínio), cuja exequibilidade está definida no artigo 6º, número 1, do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, o acórdão recorrido que confirmou a sentença de primeira instância continuou a julgar a recorrida parte ilegítima porque entendeu que o referido artigo 6º obrigava que as actas, para valer como titulo executivo, teriam que conter o nome do devedor e também porque os documentos juntos posteriormente não poderiam constituir um meio de prova complementar da acta sob pena de se estar perante um titulo executivo complexo.

D) Todavia, segundo a posição do recorrente, este continua a sustentar que não sucede nem uma coisa nem outra, uma vez que do titulo executivo resulta directamente a fracção autónoma a que é imputada a dívida exequenda, o valor da própria divida exequenda, bem como da prova complementar feita no apenso declarativo de embargos, a propriedade da recorrida sobre a fracção a que é imputada a respectiva dívida, o que releva para os efeitos do art. 6º, nº 1 do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro uma vez que a acta da reunião da assembleia de condóminos que deliberou o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessária à conservação das partes comuns constitui titulo executivo contra o proprietário que deixar de pagar.

E) Nunca, nestes autos, a recorrida pôs em causa a sua efectiva propriedade da fracção “DA”, pelo período a que respeitava as dividas pedidas, sendo certo que quanto às actas que constituem efectivo título executivo, das mesmas não resultava qualquer dúvida da imputação da divida exequenda à fracção de que a recorrida era proprietária.

F) Quanto às dívidas de obras, dispõe a acta número 2/07 do condomínio, pagina 8 da mesma acta, que foi colocada na Assembleia a questão de os pagamentos devidos a cada um dos condóminos fossem realizadas durante o decurso da obra em 3 prestações mensais, o que foi aprovado por unanimidade de acordo com o mapa definitivo de pagamentos, sua periodicidade e valor de cada prestação por fracção, constando já do referido mapa, era imputada à fracção “DA” o valor pedido na presente execução de €32.948,31, encontrando-se perfeitamente caracterizada a referida fracção, o valor e a periodicidade de tais pagamentos, sendo certo que a recorrida sempre confirmou a propriedade de tal fracção, constando no titulo executivo

o nome da efectiva detentora sociedade

detida pela mesma recorrida.

G) E verificado o que consta no actual art. 53º do CPC (ex 55º do mesmo código), a execução deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição do devedor, seja pessoa singular ou colectiva, proprietário da fracção a que respeita ou a que é imputada a divida, o que efectivamente aconteceu atenta a propriedade da mesma fracção.

H) Em relação às prestações periódicas e normais, e mantendo-se o critério explicitado anteriormente, a divida foi atribuída à fracção de que o seu proprietário é responsável e, em razão desse facto, pode ler-se, na acta 1/06 que, como é procedimento corrente no condomínio, as taxas periódicas devidas por cada condómino relativas ao ano de 2006 sejam calculadas em função do orçamento aprovado devido pela permilagem de cada fracção constante do titulo constitutivo ( pág.. 3), que é precisamente a permilagem atribuída à fracção “DA” no anexo da acta 2/07, o que igualmente acontece na acta 4/07.

I) Face ao que dispõe o art. 1420º do CC que cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e co-proprietário das partes comuns do edifício e determinando o art. 1424º do CC que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício são pagas pelos condóminos em proporção ao valor das suas fracções, resulta das actas a imputação da quantia exequenda à fracção “DA” e a propriedade da fracção “DA” atribuída à recorrida, o que nunca foi impugnado nos presentes autos, não podendo deixar de se entender que consta do titulo executivo a identidade efectiva da devedora e por isso não podendo o acórdão recorrido confirmar a interpretação da sentença recorrida sobre o art. 6º nº 1 do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro e o art. 55º do CPC.

J) Visam os embargos de executado confirmar, modificar ou infirmar o título executivo pelo que sendo os embargos um apenso declarativo, toda a prova documental neles produzida tem por fim instruir os factos necessitados de prova para apreciação pelo Tribunal não se tratando assim de documentos que visem, ao contrário do que as decisões recorridas dizem, tornar o titulo executivo complexo mas sim de, através do próprio apenso declarativo complementar o titulo inicial e confirmar a justeza do titulo executivo.

L) Verificados os documentos juntos à petição de embargos, consta, certidão permanente da recorrida, em que surge como administrador único CC e por sua vez na contestação de embargos é junta escritura publica de compra e venda em que a recorrida Westhouse surge a vender a fracção “DA”, tal como vem definida na acta 2/07, representada pelo mesmo CC, sendo ainda mais significativo a junção pela ora recorrente de certidão do registo comercial da DD Lda., inquilina da recorrida, da qual resulta que a sociedade executada é sócia da sua inquilina Imogaragem e cuja gerência está atribuída ao mesmo CC.

M) Igualmente sob doc. 3 junto com a contestação da recorrida surge um documento em que a inquilina da fracção “DA”, a tal DD, com gerência comum ao administrador único da recorrida e proprietária da mesma fracção, vem solicitar que as facturas e toda a documentação da fracção sejam enviadas para os escritórios comuns da recorrida e da inquilina em nome da DD, para além do que, foi o referido CC gerente da Imogaragem e administrador único da recorrida que subscreveu o mandato na presente acção, na qual se comprovou que a recorrida nada pagou, que explorou a indicada fracção através de sociedade sua, como estacionamento e lavagem de viaturas, que obteve os correspondentes proventos e vendeu a própria fracção com o correspondente lucro.

N) Sendo neste enquadramento que a recorrida deduziu os embargos de executada nos quais, nunca negando substancialmente a existência da divida, acabou por se socorrer de uma série de argumentos formais, apesar da propriedade que deteve durante o período das prestações condominiais não pagas, vindo porém, os documentos atrás elencados e produzidos em sede de embargos só vêm adequar a certeza da designação do executado na presente execução e a correcção da propositura da presente execução.

O) Limitando-se o art. 6º nº 1 do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, a estipular o carácter de título executivo das actas deliberativas do montante de contribuições ao condomínio contra o proprietário, a junção das actas com a indicação da fracção, das verbas calculadas dos prazos de pagamento e a correspondente prova da propriedade são elementos bastantes para a prossecução da execução, porquanto, contendo as actas os necessários elementos, confirmados nestes autos, as mesmas são titulo executivo nos termos do art. 703º nº 1 d) do CPC, tanto mais que é ao comprovado proprietário que cabe a obrigação do pagamento dos encargos com o condomínio – arts. 1420º e 1424º do CC.

P) Em consequência, na presente execução, ao ser cumprida a imputação, no titulo executivo da divida à fracção “DA” e ao ser produzida prova sobre a propriedade de tal fracção que cabe à recorrida, foi cumprido o art. 53º do CPC quanto à legitimidade face à prova da propriedade do obrigado ao pagamento da quantia exequenda como executado na presente execução, até atento o conceito do art. 30º do CPC sobre o interesse em contradizer, e sendo os documentos juntos meramente instrutórios e probatórios da execução e dos elementos nela contidos.

Q) Ao confirmar a declaração de extinção da execução com o levantamento das penhoras realizadas por força da declarada ilegitimidade da recorrida, manteve o acórdão recorrido a violação do art. 6º, nº 1 do Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, arts 1420º e 1424º do CC e arts. 53º, 410º, 413º 713º d) e 715º todos do CPC. Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso de revista excepcional ser admitido e julgado procedente e provado e, por via dele, ser revogada in toto o acórdão recorrido, sendo substituído por douto acórdão que julgue a recorrida como parte legitima atentos todos os elementos constantes nos autos e que ordene o prosseguimento destes mesmos autos com o consequente realização de audiência prévia e subsequente julgamento dos embargos.

com o que se fará a costumada Justiça!”

Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se contesta a admissibilidade do recurso, com as seguintes conclusões (expurgadas das relativas à admissibilidade do recurso):

“4ª. O art. 53º do NCPC dispõe que a execução “deve ser instaurada contra a pessoa que no título tinha a posição de devedor”, pelo que, conforme se decidiu no acórdão recorrido e contrariamente ao invocado pela ora recorrente, “a omissão n(a acta da assembleia de condóminos) do nome do executado que tenha sido demandado é motivo de ilegitimidade, sem possibilidade de recurso a elementos exteriores ao título” (v. Ac. RP de 2014.03.13, Proc. 363/13.8TBMAI-A.P1; cfr., exactamente neste sentido, Ac. RL de 2017.04.04, confirmado pelo Ac. STJ de 2018.02.27, ambos proferidos no apenso E ao presente processo; e Ac. STJ de 2008.07.10, Proc. 08A1057, in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 5 a 7;

5ª. Como se decidiu – e bem – no douto acórdão recorrido, das actas da Assembleia de Condóminos n.ºs 1/2006, 2/2007 e 4/2007, de fls. 9 a 39 dos autos de execução, que foram juntas pela ora recorrente como pretensos títulos executivos, não constam

(i) o nome da ora recorrida BB, S.A., como devedora,

(ii) a indicação da fracção “DA” em causa,

(iii) a imputação e quantificação das quantias peticionadas, nem

(iv) o prazo de pagamento da alegada dívida, sendo evidente que “as obrigações exequendas (apenas) são certas (quando) dos títulos executivos decorre a identificação do respectivo objecto e sujeitos” (v. Ac. STJ de 2014.10.14, Proc. 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1, in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 7 e 8;

6ª. É assim inquestionável a ilegitimidade processual da ora recorrida, que “só esta(ria) assegurada se na acta da assembleia do condomínio consta(sse) o seu nome” (v. Ac. STJ de 2008.07.10, Proc. 08A1057, in www.dgsi.pt), bem como a falta ou invalidade do título executivo, sendo para esse efeito irrelevantes quaisquer elementos exteriores ao título (c. Ac RP de 2014.03.13, Proc. 363/13.8TBMAI-A.P1).”

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. O tribunal de primeira instância deu por assentes os seguintes factos:

1 – A exequente intentou uma acção executiva para pagamento de quantia certa contra a Embargante, acção de que estes autos são um apenso, para haver a quantia de €54.124,70, apresentando como título executivo as actas de assembleia de condóminos n.º 2/07, 1/06 e 4/07, cujas cópias estão juntas a fls. 9 a 26, 27 a 34 e 35 a 39, respectivamente, daquela acção, e que aqui se dão por integralmente reproduzida.

2 – Na acção executiva referida no facto anterior, a exequente alegou que:

“1. As Executadas são proprietárias da fracção sita na Rua ..., Lisboa, inserida no Condomínio da Convergência da ... e Ruas ... e ..., abreviadamente designado por Condomínio do ....

2. No âmbito da Assembleia de Condóminos do referido condomínio, ocorrida em 15.05.2007, foi deliberada e votada por unanimidade a execução de obras nas fachadas dos edifícios do referido condomínio, conforme se pode confirmar da análise da Acta n.º 2/07, cuja cópia certificada se junta sob documento n.º 1.

3. Mais, foi atribuída força executiva à referida Acta, constituindo a mesma título executivo, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro e d) do artigo 46º do CPC.

4. Não tendo a Executada procedido ao pagamento das obras nos prazos para tal estipulados (anexo à referida Acta), vem a Exequente intentar a presente execução para pagamento da quantia de € 32.948,31.

5. A este montante acrescem juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

6. Acresce ainda que, no âmbito de outras duas Assembleias de Condóminos ocorridas em 20.06.2006 e 24.10.2007, foi deliberado e aprovado que as taxas de condomínio referentes aos anos de 2006 e 2007, respectivamente, fossem calculadas de acordo com cada permilagem de cada fracção constante do título constitutivo, conforme cópias certificadas das Actas n.ºs 1/06 e 4/07 que se juntam sob documentos n.ºs 2 e 3.

7. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro e d) do artigo 46º do CPC, os documentos n.ºs 2 e 3 são também título executivo.

8. Não tendo as Executadas procedido ao pagamento do condomínio referente aos anos de 2006 e 2007, deve à Exequente a quantia de € 17.638,90, montante a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

9. As Executadas devem globalmente à Exequente, a título de capital, a quantia de €50.587,21”.

9. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações do recorrente, impõe-se conhecer dessas questões e das que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – arts. 635º e 639º do C.P.C.

As questões colocadas são as seguintes:

a) Acta do condomínio – requisitos para ser considerada título executivo, no que respeita ao proprietário/condómino – com ou sem alusão a essa qualidade e identificação;

b) Possibilidade de serem juntos documentos complementares ao título executivo posteriormente e seu valor – título executivo complexo;

c) Como se dividem as despesas do condomínio e os investimentos pêlos distintos condóminos.

10. Sobre a questão da legitimidade da executada, termos em que a primeira questão veio colocada no acórdão recorrido, diz a recorrente o seguinte:

1. Foi deduzido requerimento executivo, com vista à tramitação de execução para pagamento de quantia certa contra a recorrida por falta de pagamento de taxas condominiais à recorrente relativas à fracção “DA” correspondente à sub-cave, com entrada pelo número ... em Lisboa;

2. Tal dívida, então computada em €50.587,21, estava subdividida em dois aspectos de divida de taxas de condomínio com fundamentos diversos mas interligados entre si:

a) as dívidas de obras aprovadas em assembleia geral, no condomínio exequente, no valor atribuído à fracção de €32.948,31;

b) as dívidas de taxas de condomínio, mensais, regulares e ordinárias, respeitantes aos anos de 2006 e 2007, no valor de €17.638,90;

3. Tal requerimento inicial de execução foi admitido liminarmente com base em títulos executivos então juntos (actas de condomínio);

4. O acórdão recorrido continuou a julgar a recorrida parte ilegítima porque entendeu que o referido artigo 6º obrigava que as actas, para valer como título executivo, teriam que conter o nome do devedor e também porque os documentos juntos posteriormente não poderiam constituir um meio de prova complementar da acta sob pena de se estar perante um titulo executivo complexo;

5. A existência de título executivo resulta directamente da fracção autónoma a que é imputada a dívida exequenda, do valor da própria divida exequenda, bem como da prova complementar feita no apenso declarativo de embargos, da propriedade da recorrida sobre a fracção a que é imputada a respectiva divida;

6. Nestes autos, nunca a recorrida pôs em causa a sua efectiva propriedade da fracção “DA”, pelo período a que respeitavam as dívidas pedidas;

7. Das actas, que constituem efectivo título executivo, não resultava qualquer dúvida da imputação da dívida exequenda à fracção de que a recorrida era proprietária;

8. Há que separar o que são as dívidas de obras e as dívidas regulares de condomínio;

9. Quanto às obras, foi imputada à fracção “DA” o valor pedido na presente execução de €32.948,31, encontrando-se perfeitamente caracterizada a referida fracção, o valor e a periodicidade de tais pagamentos, sendo certo que a recorrida sempre confirmou a propriedade de tal fracção, constando no título executivo o nome da efectiva detentora sociedade detida pela mesma recorrida;

10. A execução deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição do devedor;

11. Em relação às prestações periódicas e normais, e mantendo-se o critério explicitado anteriormente, a dívida foi atribuída à fracção de que o seu proprietário é responsável;

12. Sendo os embargos um apenso declarativo, toda a prova documental neles produzida tem por fim instruir os factos necessitados de prova para apreciação pelo Tribunal – arts. 410º e 413º do CPC – e os documentos apresentados nos embargos visam confirmar a justeza do titulo executivo, não sendo sequer documentos que se integrem especificamente no regime do actual art. 715º do CPC (ex 804º do mesmo código);

13. No doc. 1 (junto à petição de embargos), e que é uma certidão permanente da recorrida, surge como administrador (único) da recorrida CC.

14. Na contestação de embargos é junta escritura publica de compra e venda em que a recorrida BB surge a vender a fracção “DA”, representada pelo mesmo CC;

15. No doc. 2, junto com a contestação de embargos, e que é uma certidão do registo comercial da DD Lda., inquilina da recorrida, resulta que a

sociedade executada

é sócia da sua inquilina DD e a sua gerência está atribuída ao mesmo CC.

16. No doc. 3 junto com a contestação vem a enviar-se ao tribunal um documento em que a inquilina da fracção “DA” (a Imogaragem) vem solicitar que as facturas e toda a documentação da fracção sejam enviadas para os escritórios comuns da recorrida e da inquilina

em nome seu nome;

17. O referido CC, gerente da DD e administrador único da recorrida, foi quem subscreveu

o mandato na presente acção

;

18. A recorrida deduziu os embargos de executada nos quais, nunca negando substancialmente a existência da divida, acabou por se socorrer de uma série de argumentos

formais

, apesar da propriedade que deteve durante o período das prestações condominiais não pagas;

19. Na presente execução, ao ser cumprida a imputação, no título executivo da dívida à fracção “DA” e ao ser produzida prova sobre a propriedade de tal fracção, que cabe à recorrida, foi cumprido o art. 53º do CPC quanto à legitimidade face à prova da propriedade do obrigado ao pagamento da quantia exequenda.

6.1. No Acórdão da Relação disse-se, com relevo para a decisão de saber se estava assegurada a legitimidade passiva da executada,

e apoiando-se na decisão da 1ª instância

:

“ (…) o que resulta da sentença, ponderando o seu conteúdo e contexto em que surge a parte dispositiva, é que o tribunal julgou extinta a execução por não se mostrar assegurado um pressuposto processual de natureza subjectiva, isto é, a legitimidade da executada, por não figurar a sua identidade nos documento apresentados como títulos executivos.

Não podendo, pois, a apelada extrair da decisão proferida qualquer outro sentido interpretativo que não o apontado e que cumpre realçar, a saber, o tribunal de primeira instância absolveu a embargante da instância executiva, por ilegitimidade passiva da executada W… ..., SA, assim extinguindo a execução.”

O TR salientou, assim, apoiando-se na decisão da 1ª instância, os aspectos essenciais da causa e da sua decisão:

(a Executada invocou) “que é parte ilegítima para ser demandada na acção executiva, por não constar dos títulos executivos como devedora, considerando que a omissão na acta da assembleia de condóminos do nome do executado que tenha sido demandado é motivo de ilegitimidade, sem possibilidade de elementos exteriores ao título; Como título executivo a Exequente apresentou nos autos principais três actas de assembleia de condóminos; (…); De acordo com o disposto no art. 703º, al. d) do N.C.P.C. «à execução podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva».

E o art.º 6º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, confere força executiva à «acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio», contra o condómino que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.

Logo, nas execuções por contribuições devidas ao condomínio é o proprietário da fracção, desde que esteja identificado na acta na acta da assembleia de condóminos.

Na verdade, à luz do art.º6º do já citado Dec. Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, a acta para valer como título executivo terá de conter … o nome do devedor...: assim ficará satisfeita a exigência contida no art.º 45.º, n.1 do CPC – “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva” (Ac. do STJ de 10 de Junho de 2008, ….”

Ou seja, «a legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser o responsável pelo pagamento das despesas comuns, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio constar o seu nome».

Compreende-se que assim seja pois que, reportando-nos à acção executiva, a base legal do conceito de legitimidade reside no art. 53º, n.º 1 do N.C.P.C., segundo o qual «a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor».

Estamos, aqui, perante um critério formal; na verdade, “não se diz no preceito em causa que são partes legítimas, como exequente e executado, o credor e o devedor, respectivamente, mas aqueles que no título figurem nessas qualidades.” (F. A. Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12ª edição, Almedina, p.75).

Ou seja, a aferição da legitimidade é inequivocamente feita em função da posição que as partes ocupam no título dado à execução.

Logo, a legitimidade do executado só está assegurada se no título constar o seu nome, na qualidade de devedor.”

Feita a apresentação do problema, com distinção entre legitimidade no título e legitimidade na dívida, o Tribunal apreciou os factos do processo (apoiando-se na decisão da 1ª instância), e disse:

“Concretizando, compulsada a acta n.º 2/07, da assembleia de condomínio realizada em 12/05/2007, junta ao requerimento executivo a fls. 9 a 26 e apresentada como título executivo, a embargante não figura como devedora, dela não constando o seu nome no mapa anexo que faz parte integrante da mesma (por expressa remissão do ponto n.º 3 da ordem de trabalhos), mas sim o nome “Imogaragem”.

Por outro lado, nas actas n.º 1/2006, da assembleia de condóminos realizada em 20/06/2006 e nº 4/2007, da assembleia de condóminos realizada em 24/10/2007, juntas ao requerimento executivo a fls. 27 a 34 e 35 a 39 e apresentadas como títulos executivos quanto às peticionadas taxas de condomínio respeitantes aos anos de 2006 e 2007, a embargante também não figura nelas como devedora,

não constando delas o seu nome

(nem qualquer outro, diga-se).

Em face desta circunstância concreta, como se decidiu no citado acórdão do STJ de 10/07/2008, «não figurando, nas actas que foram “dadas” como títulos, como devedora, nunca poderia a executada ser demandada como devedora da exequente. O mesmo é dizer que, em respeito absoluto pelo preceituado no artigo 55º, nº 1, do Código de Processo Civil, aquela nunca poderia ser julgada como parte legítima».

Ou seja, sendo a aferição da legitimidade inequivocamente feita em função da posição que as partes ocupam no título dado à execução, o certo é que a embargante não figura como devedora nas actas apresentadas como títulos executivos.”

O tribunal também tomou em consideração a documentação apresentada em sede de embargos (apoiando-se na decisão da 1ª instância) – importava analisar a sua relevância para aferição da legitimidade em função do título executivo.

Sobre isso disse:

“«Poder-se-á, no entanto, perguntar se os outros documentos juntos pelo Exequente podem constituir meio de prova complementar da acta, nos termos do art. 804º do CPC, cujo regime, tratando directamente da prova da verificação de condição suspensiva, ou da realização de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, se entende dever estender-se a todos os casos em que a certeza e exigibilidade não resultem do título executivo, mas já se verificam antes da execução.

Estaríamos então perante um título executivo complexo, corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos assegurarem eficácia a todo o complexo documental como título executivo.

Acontece que esta possibilidade não se estende à legitimidade do executado, a qual há-de ser assegurada necessariamente no título executivo, através da menção expr