Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

Nas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa,

AA, Ld.ª

e

BB, S.A.

,

Intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o,

Estado Português

Formulando os seguintes pedidos:

— Condenação do R., enquanto sucessor da RNIP – Rodoviária Nacional Investimentos e Participações, S.A. – no pagamento à

1ª Autora

da quantia de 623.555,32 €, acrescidas de juros de mora, desde a citação, ou subsidiariamente, a condenação do R. a pagar igual quantia à

2ª Autora

.

Alegam em fundamento:

A A.A. no âmbito da operação de privatização em oferta pública de venda de diversas sociedades comerciais cinditárias da Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S.A. – RNIP – (entretanto extinta, tendo a totalidade do seu património sido transmitido para o accionista único, o ora R.), a 1ª Autora adquiriu a quase totalidade do capital social de cinco dessas sociedades ou seja:

- 99,98%, do capital da Rodoviária da Estremadura, S.A. (que actualmente é a 2ª A.);

- 99,75% do capital social da Rodoviária de Lisboa, S.A.;

- 100% do capital social da Rodoviária Sul do Tejo, S.A. (actualmente denominada Transportes Sul do Tejo, S.A.).;

- 86.78% do capital social da Rodoviária do Alentejo, S.A.; e

- 82,37% do capital social de Rodoviária do Algarve S.A. (actualmente denominada EVA, Transportes, S.A.).

Deste modo, adquiriu indirectamente, uma posição dominante no capital social da EIS – Empresa de Indústria Mecânica do Sul, S.A., visto que o capital desta empresa tinha sido repartido do modo seguinte:

- 26% era detido pela Rodoviária Estremadura S.A.;

- 25% pela Rodoviária Lisboa S.A.;

- 22% pela Rodoviária Sul do Tejo SA..;

- 20% pela Rodoviária do Alentejo S.A. e

- os restantes 7% tinham sido adquiridos pela EVA – Transportes, S.A. (anteriormente designada por Rodoviária do Algarve), por sua vez sociedade filha da Rodoviária do Alentejo, S.A.).

Posteriormente, em 16/11/2001, a EIS foi objecto de fusão por incorporação na 2ª Autora, que é quase integralmente detida pela 1ª Autora.

Sucede que a referida Sociedade EIS, que constituía um activo financeiro das cinco sociedades adquiridas na referida privatização, padecia e padece de um vício não revelado pela alienante, que a desvalorizou, na medida em que, por assembleia geral da RNIP, de 31/1/1991, foi deliberado que eventuais casos de integração de trabalhadores que hajam pertencido aos quadros da sede, serão incluídos no pessoal da EIS.

Ora, à data da cisão, existia no seio da RNIP contingências laborais relativas a dois processos judiciais de impugnação de despedimento de trabalhadores afectos à sede, no caso, de CC e DD.

Por força da referida deliberação, essas contingências laborais foram afectas à EIS, por razões do exclusivo interesse da RNIP e sem obedecer a qualquer lógica de unidade funcional.

Contudo, enquanto a RNIP assumiu a responsabilidade pela indemnização em que a EIS foi condenada, no que se refere a CC, o mesmo não ocorreu quanto ao outro processo judicial, em que a EIS foi condenada a pagar a DD a quantia de Esc. 144.468.532$00, posteriormente reduzida, por acordo, para € 440.496,49, que pagou, a que acrescem outras despesas judiciais, no montante de € 183.058,83.

Apesar de várias vezes instada, a RNIP não assumiu as responsabilidades quanto a esta contingência laboral, ficando a EIS empobrecida no referido montante, que nunca foi provisionado.

Acresce que a 1ª autora desconhecia essa contingência na data de aquisição das sociedades, pois a mesma não foi revelada nos prospectos de privatização, nem na contabilidade das sociedades cinditárias ou da EIS,

sendo que não as adquiriria pelo preço a que o fez, se tivesse esse conhecimento

.

Entendem, pois, as autoras que a RNIP violou a sua obrigação de correcta informação, no prospecto das OPV’s, induzindo em erro a 1ª autora,

que só pagou o preço proposto por desconhecer o referido ónus que impendia sobre as sociedades adquiridas

.

Pretende, pois, a primeira autora fazer funcionar o seu direito à redução do preço que pagou pelas sociedades cinditárias, nos termos dos arts. 905° e 911° do Cód. Civil.

A não se entender tal, sempre terá existido culpa na formação do contrato, por violação do dever legal de informação, ao abrigo do art. 485°, n°2 do Cód. Civil e por violação do dever de boa fé, ao abrigo dos arts. 227° e 762°, n°2 do mesmo Código.

Ainda que assim não se entenda, sempre a RNIP, enquanto sociedade cindida, responde solidariamente pelas responsabilidades transmitidas à sociedade cinditária, nos termos do art. 122°, n°l do Cód. Socs. Comerciais.

Desse modo, a 2ª autora, por ter adquirido o património da EIS, é credora da RNIP, tendo o direito a ser ressarcida do empobrecimento indevido por ela sofrido, pois a deliberação em crise violou o preceituado no art. 124°, n°s 1, b) e 2 do citado Código, deduzindo, pois, pedido subsidiário, ao abrigo do art. 483°, n° 1 do Cód. Civil.

O réu Estado Português deduziu contestação, excepcionando a prescrição da pretensa responsabilidade civil decorrente do prospecto, nos termos do art. 161° do CMVM, por se mostrarem já decorridos mais de 18 meses desde a data de encerramento das respectivas ofertas públicas de venda.

Em segundo lugar, excepciona o réu a caducidade da responsabilidade emergente da pretensa venda de coisa onerada ou defeituosa, por força do disposto nos arts. 916° e 917° do Cód. Civil.

Em terceiro lugar, excepciona o mesmo réu a prescrição do direito à indemnização por pretensa violação do dever legal de informação ou de boa fé, por força do disposto no art. 498°, n°l do Cód. Civil.

Por fim, o mesmo réu impugnou motivadamente parte da factualidade enunciada na petição inicial, alegando, para tanto, que a inclusão das contingências laborais em crise na EIS ficou a dever-se à constatação de que esses trabalhadores seriam dificilmente enquadráveis em qualquer das novas empresas de transportes, sendo que, na sua eventual integração, os respectivos custos seriam repercutidos por várias sociedades cinditárias, sendo a EIS participada por cinco sociedades, em vez de fazer recair esse encargo apenas sobre uma delas - fundamentos objectivos e coerentes, factores jurídicos e financeiros legítimos e ponderados.

Acrescenta o réu que a 1ª autora era conhecedora da contingência laboral em questão, na medida em que a mesma resultava claramente da acta em crise e também porque adquiriu logo em Fevereiro de 1992, 82,37% do capital social da Rodoviária do Algarve, S.A., por sua vez, uma das participantes no capital social da EIS, o que não impediu que concorresse com sucesso à privatização de outras quatro sociedades cinditárias.

No que se refere ao pedido subsidiário, formulado pela 2ª autora, também a este respeito invoca o réu a excepção de prescrição, por se mostrar decorrido o prazo previsto no art. 498°, n° 1 do Cód. Civil, bem como, nos termos supra aduzidos, impugna motivadamente a factualidade enunciada como seu pressuposto.

Conclui, pois, o réu pela improcedência da demanda.

Sobre a matéria, vieram as Autoras referir, em

sede de réplica

, que a acção se não funda na responsabilidade civil decorrente do art. 161°, CMVM, sendo certo que o próprio art. 165°, desse diploma, prevê que o regime da responsabilidade pelo conteúdo do prospecto não afasta a aplicabilidade do regime geral da responsabilidade, podendo os lesados accionar os responsáveis «nos termos e prazos que resultem destas disposições», apenas com a ressalva de «que o dano não seja indemnizado mais de uma vez».

Por outro lado, o caso dos autos não é enquadrável como venda de coisa defeituosa, por não estarem em causa vícios materiais ou físicos da coisa objecto de transmissão, mas sim vícios jurídicos, o que reconduz o caso à previsão da venda de bens onerados (à qual não será aplicável o regime dos arts. 916° e 917°, CC), de modo que, tem de improceder a arguida excepção de caducidade.

Por fim, entendem as Autoras, que o prazo do art. 498°, n° 1, CC, só se iniciou depois da produção do dano, ou seja, com o trânsito em julgado em 09/12/1999, do acórdão STJ 24/11/1999, que condenou a EIS, no pagamento das quantias reclamadas pelo Dr. DD, pelo que inexiste qualquer prescrição

Procedeu-se à prolação de despacho saneador, onde se julgou improcedente a primeira excepção de prescrição da responsabilidade civil decorrente do prospecto - apenas e só na medida em que a autora não funda o seu pedido no regime de responsabilidade civil decorrente dos arts. 160° e sesgs do CMVM.

Relegou-se o conhecimento da excepção de caducidade da responsabilidade derivada da venda de coisa onerada ou defeituosa para final.

Julgaram-se improcedentes as excepções de prescrição do direito à indemnização por violação do dever legal de informação e de boa fé, bem como de prescrição do direito invocado, quanto ao pedido subsidiário.

Procedeu-se à selecção da matéria de facto relevante, que não foi objecto de reclamação, bem como à realização de audiência de julgamento e foi proferida decisão quanto à matéria de facto provada, sem qualquer reclamação e com observância das legais formalidades.

Proferiu-se, de seguida, sentença final que, julgando totalmente improcedente a acção, absolveu o R. dos pedidos (quer do pedido principal, quer do subsidiário).

Inconformados, recorreram os A.A. mas sem êxito, visto que a Relação, conhecendo da apelação a julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Novamente inconformados, voltam a recorrer os AA., agora de revista e para este S.T.J..

Conclusões da Revista

.

Apresentadas tempestivas alegações, formularam os recorrentes as seguintes conclusões:

1. O Douto Tribunal a quo, por acórdão de 12 de Fevereiro de 2008, absolveu, de forma ilegal, o ora Recorrido dos pedidos formulados pelas Recorrentes.

2. Ficou adquirido nos autos que, no âmbito da operação de reprivatização, através de ofertas públicas de venda ("OPV") de acções representativas do capital social de diversas sociedades comerciais resultantes da cisão da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S.A., (doravante designada por "RNIP") - entretanto extinta, tendo ex lege sido todo o seu património transmitido para o accionista único, o ora Recorrido - as Recorrentes adquiriram a quase totalidade do respectivo capital social, e, indirectamente, uma posição dominante no capital social da sociedade EIS - EMPRESA DE INDÚSTRIA METALÚRGICA DO SUL, S.A. (daqui em diante "EIS") - sociedade detida na totalidade pelas sociedades adquiridas - sociedade hoje denominada BB, S.A., ora Recorrente, por fusão por incorporação.

3. A EIS, que se afigurava como um relevante activo financeiro das sociedades cinditárias, carregava consigo um vício de direito - dois litígios laborais - não revelado às Recorrentes, quer nos prospectos de OPV, quer na contabilidade das sociedades, e que estas não estavam, em face das circunstâncias concretas, obrigadas a conhecer.

4. Os prospectos das OPV’s não só não informavam, como deveriam, a existência das referidas contingências laborais, como os documentos contabilísticos relevantes não reflectiam, como deveriam, essas contingências através da constituição de uma provisão ou de uma menção das razões pelas quais se entendia não provisionar tais contingências, uma vez que não era razoável, expectável ou sequer lógico que a EIS tivesse no seu quadro de pessoal o trabalhador\relativo ao qual se verificava a tal contingência laboral.

5. Contrariamente ao que sucedeu quanto à indemnização a que a EIS foi condenada a pagar num dos referidos processos laborais - o do Engenheiro CC -, cujo pagamento foi assumido pela RNIP, no caso dos autos, o Estado, sucessor ex lege na posição da RNIP, não assumiu idêntico comportamento, embora se tratasse de um caso em tudo semelhante àquele.

6. Da matéria de facto carreada para os autos e de uma correcta interpretação e aplicação do Direito resultava a possibilidade de conceder às ora Recorrentes a redução do preço do negócio, bem como a condenação do Recorrido, com base em responsabilidade pré-contratual e violação do dever de informação, a que acresceria, subsidiariamente, a condenação do Recorrido com base em responsabilidade civil, dada a ilegalidade da deliberação de 31/1/1991 da RNIP, por violação do preceitos que regulam a cisão.

7. O acórdão recorrido violou lei substantiva, nomeadamente através de erro na interpretação e aplicação das normas legais relevantes.

8. No que concerne ao vício de excesso de pronúncia, e de acordo com o disposto no artigo 660.°, n.° 2, do CPC, o Tribunal apenas pode conhecer de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento de outras.

9. No caso em apreço as Recorrentes invocaram a redução do preço no negócio, ao abrigo do vertido nos artigos 905.° e 911.° do CC, como base do pedido de indemnização deduzido contra o ora Recorrido.

10. A referida redução do preço, enquanto elemento determinante para a pretensão das Recorrentes, arvora-se em elemento constitutivo do pedido.

11. O Tribunal de 1.ª Instância - contrariamente ao defendido pelo Tribunal a quo - pronunciou-se sobre questões de que não poderia ter tomado conhecimento, tendo produzido considerações conclusivas e preenchido factos não provados ou sequer alegados por qualquer das partes.

12. De acordo com o entendimento preconizado pela 1.ª Instância - e baseando-se num conjunto de factos por si tidos como bons e que influenciaram, de forma decisiva, o sentido do aresto -, o referido negócio entre as partes teria sido celebrado pelas ora Recorrentes nas exactas condições em que o foi, ainda que estas conhecessem a contingência em apreço, sem que tal tivesse sido alegado pelo Recorrido,

13. O eventual benefício que as Recorrentes poderiam obter com a aquisição das citadas empresas não implica, automaticamente, que as mesmas as comprassem a qualquer preço, independentemente do seu valor.

14. Aliás, a aquisição das empresas em causa não foi feita com base numa proposta de venda de "tudo ou nada", podendo, naturalmente, os potenciais adquirentes avaliar as empresas e procurar comprá-las em função dessa avaliação, reflectindo no respectivo preço, rectius na respectiva oferta, os aspectos positivos e negativos entretanto identificados.

15. O Tribunal de 1.ª Instância não se limitou a tecer considerações relacionadas com factos públicos e notórios.

16. As Recorrentes não poderiam ter atacado a consideração desses factos como públicos, pois a sua maioria apenas foi putativamente qualificada como tal pelo Tribunal a quo.

17. Não se vislumbra claramente do acórdão recorrido quais os factos concretamente considerados como notórios pelo Tribunal a quo que tenham sustentado as aludidas "considerações" - já que a 1.ª Instância apenas havia declaradamente chamado à colação tal conceito para um dos factos.

18. De todos os factos em questão, somente a existência do grupo Rodoviária Nacional e o desenvolvimento da sua actividade na área centro e sul se configuram como factos notórios, por serem factos do conhecimento geral no país, pelo cidadão comum.

19. Quanto aos restantes "factos notórios", mais não são do que considerações de direito (“aquisição de posição de domínio") ou meras formulações abstractas ("maior grupo de transporte português"), que não se reconduzem ao conceito previsto no artigo 514.°, n.° 1, do CPC.

20. O Tribunal de 1.ª Instância fundou a sua decisão - nomeadamente a de que as Recorrentes não haviam cumprido o ónus de prova da alegação de que teriam, igualmente, adquirido as participações, embora por preço inferior, se tivessem conhecimento da contingência laboral em questão - com os supra citados factos, os quais, uma vez explanados e assentes, foram pedra de toque para que o Tribunal conhecesse de matérias que se encontravam fora do âmbito do pedido e da causa de pedir.

21. Labora num equívoco o Tribunal a quo ao referir que as Recorrentes não descartaram a possibilidade de a sua posição no mercado poder ter beneficiado com a aquisição das citadas empresas, parecendo fazer depender a existência do vício de excesso de pronúncia de uma/ eventual impugnação desse facto, bem como da impugnação dos alegados "factos notórios".

22.	O vício de excesso de pronúncia não está dependente de tal impugnação, e, bem assim, as Recorrentes, nas suas alegações de recurso, expressamente afirmaram não corresponderem à realidade as conclusões a que o Tribunal de 1.ª Instância chegou - e, consequentemente, os factos que lhe subjazem - nomeadamente a eventual aquisição das empresas em causa nas exactas condições em que foi feita, ainda que as Recorrentes conhecessem a contingência laboral em questão.

23.	Resulta à saciedade que o Tribunal de 1.ª Instância se pronunciou sobre questões de que não poderia conhecer - particularmente a eventual aquisição das empresas em causa nas exactas condições em que foi feita, ainda que as Recorrentes conhecessem a contingência laboral em questão e os factos dados como certos que sustentaram tal conclusão.

24.	O Tribunal recorrido fez uma interpretação incorrecta e ilegal da 2.ª parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC, em especial através da não subsunção da questão em apreço ao vício de excesso de pronúncia.

25.	Relativamente à redução do preço do negócio, entendeu o Douto Tribunal recorrido que a mesma teria que improceder por não existirem elementos nos autos que permitissem preencher a previsão do artigo 905.° do CC, tendo o mesmo Tribunal deixado de se pronunciar sobre a questão da admissibilidade daquela redução de preço.

26.	A empresa, enquanto unidade jurídica - coisa unitária composta incorpórea, de tipo especial - pode ser objecto de negócios jurídicos (compra e venda de empresa).

27.	No caso em apreço, o que se pretendeu fazer através das OPV’s foi alienar as empresas qua tale.

28.	Mesmo a compra de uma porção significativa de participações sociais de uma empresa - como sucedeu no caso sub judice com a aquisição das empresas cinditárias - deverá ser configurada como compra e venda de empresa.

29.	Neste sentido, e a propósito de um caso semelhante ao que ora se discute nestes autos (privatização de uma sociedade financeira de capitais públicos, objecto de uma oferta pública de venda, em que dos prospectos não constava a existência de duas garantias bancárias), foi decidido por um Tribunal Arbitral, em Acórdão de 31 de Março de 1993 Cfr. Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 126,1993-1994, pp. 128 e segs.

, "não sofrer dúvida que o negócio celebrado entre os AA. e R. (compra e venda de cerca de 95% das acções da sociedade) se deva qualificar como compra e venda, tendo por objecto uma empresa, sobre a qual incidiam ónus ocultados ou não revelados aos adquirentes."

30.	Relativamente ao citado Acórdão do Tribunal Arbitral, a opinião totalmente maioritária da doutrina foi a de enquadrar a referida situação no regime da compra e venda de bens onerados (artigos 905.° e seguintes do CC).

31.	Mesmo que o regime da compra e venda de bens onerados não pudesse ser aplicado directamente à venda de empresa, sempre o seria por via do artigo 939.° do CC, que permite alargar aos diversos contratos onerosos o regime da compra e venda.

32.	Na Alemanha, a questão da qualificação das dívidas inesperadas, que tem provocado ampla produção doutrinária e jurisprudencial é a respeitante à responsabilidade por vícios.

33.	Assim, para uns, a compra de empresa estaria sujeita às regras da compra da coisa e, em particular, aos §§ 459 e segs. do BGB (responsabilidade por vícios da coisa), aplicáveis analogicamente, enquanto que, para outros, e para maioria da jurisprudência alemã, as dívidas inesperadas configuram vícios de direito, sendo aplicáveis os §§ 434 e segs do BGB (entre nós, os citados artigos 905.° e segs. do CC), uma vez que se trataria de uma transmissão da empresa societária e esta empresa, fruto da imprevisão da dívida (não revelada pelo vendedor), encontrar-se-ia onerada (vício de direito) - artigo 905.° do CC.

34. Para aqueles outros que consideram os factos inesperados para o comprador uma venda de coisa (empresa) defeituosa, então, aplicar-se-ia o disposto no artigo 913.° do CC.

35. Em qualquer das situações, o regime aplicável será sempre o da compra e venda de bens onerados, podendo o comprador lançar mão dos direitos previstos nos artigos 905.° e seguintes do CC.

36. Os ónus ou direitos a que o artigo 905.° do CC se refere respeitam a vícios de direito que afectam a situação jurídica da coisa e não as suas qualidades fácticas, ou seja, tratam-se de direitos de terceiro oponíveis ao comprador e que, portanto, não permitem a utilização do bem segundo o que havia sido acordado.

37. Todos os direitos que confiram a terceiros pretensões contra o comprador - que sejam eficazes perante este - e que este desconheça no momento da compra cairão no âmbito de aplicação do artigo 905.° do CC.

38. A contingência laboral ora em análise, relativa à EIS - e que se reflectia nas empresas adquiridas, por serem detentoras da totalidade das suas participações sociais - consubstancia-se num ónus ou limitação, na acepção do artigo 905.° do CC, uma vez que se referia à situação/jurídica do objecto da compra e venda, isto é, das empresas enquanto unidade autónoma.

39. Improcede a argumentação expendida pelo Douto Tribunal a quo, segundo a qual a inexistência, no momento da compra, de qualquer obrigação judicial ou contratual fixada de indemnização pecuniária a favor do trabalhador DD, bem como a impossibilidade de quantificar, a priori, o montante da indemnização fundavam a inexistência de tal ónus.

40. A existência de um ónus implica que um terceiro possa opor o seu direito ao do comprador, vendo-se este constrangido no exercício dos seus direitos, exigindo-se, assim, uma mera susceptibilidade de oposição do direito de terceiro face ao comprador, o que, manifestamente, sucedia com a referida contingência laboral, que se tratava de um vício de direito.

41. O trabalhador DD havia intentado acção de impugnação de despedimento contra a Rodoviária Nacional -posteriormente RNIP - tendo passado a ser da responsabilidade da EIS, aquando da cisão da RNIP, os débitos resultantes de contrato de trabalho e sua violação ou cessação, incluindo situações de readmissão de trabalhadores que tinham pertencido ao quadro da sede.

42. Como ressalta do parecer elaborado pelo Dr. ... sobre o "Processo laboral do Dr. DD" (junto a fls. 66-82 e facto provado n.° 14) e, bem assim, da carta enviada pela Comissão Liquidatária da RNIP ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro (junto a fls. 70-73 e facto provado n.° 13) e como foi dado como assente pelo Douto Tribunal a quo (cfr. facto provado n.° 39), no que concerne à citada contingência laboral, a RNIP tinha consciência de que existiria um elevado grau de probabilidade de que a respectiva decisão de mérito fosse desfavorável à EIS, isto é, a susceptibilidade de oposição do direito era reforçada.

43. O bem adquirido pelas Recorrentes - as cinco empresas cinditárias -carregava consigo um ónus (não identificado) que, a ser conhecido, certamente, condicionaria os termos da sua aquisição, já que constituía forte limitação ao direito de propriedade que lhe estava associado.

44. O que releva, pois, é determinar se a limitação detectada poderá ser oposta ao comprador, provocando uma "diminuição" do direito transmitido e, desse modo, uma falta de correspondência entre o valor do bem pressuposto no contrato e o valor efectivamente transmitido.

45. A subvalorização das participações sociais das empresas adquiridas, fruto da contingência laboral em causa, consubstancia, ela própria, um vício de direito e, portanto, um ónus do bem adquirido,

46. Contrariamente ao decidido pelo Douto Tribunal a quo, dos factos carreados para os autos e dados como assentes resulta, de forma explícita, que o referido ónus - maxime uma contingência laboral não identificada nos prospectos de oferta pública de venda, nem provisionada ou por qualquer modo revelada nos documentos contabilísticos da sociedade - não constitui um ónus normalmente verificado quando da transmissão de empresas.

47. Apenas dessa maneira se explica que o citado ónus, atento o seu elevado valor, constituísse, inegavelmente, informação relevante que deveria encontrar-se nos prospectos de oferta pública de venda de privatização das empresas cinditárias.

48. Um ónus como aquele ora em análise, ou seja, propositadamente oculto, não poderá ser configurado como um vício que não excede os limites usuais inerentes aos direitos da mesma categoria.

49. O legislador pretende proteger o comprador nos casos em que não estão em causa onerações que entram no genérico quadro delimitador do conteúdo do tipo de direito em questão, o que, manifestamente, sucede no caso em apreço.

50. O juízo de determinação do ónus em causa como excedendo os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria não passa por uma visão fraccionada da responsabilidade das sociedades cinditárias - e bem assim das ora Recorrentes -, em função da participação social que detinham na EIS - como defende o Douto Tribunal a quo.

51. O valor eventualmente a pagar por cada sociedade detentora de participações no capital social da EIS (cerca de €160.000,00) não seria despiciendo.

52. O objecto vendido - as empresas cinditárias - trazia acoplado a si a mais que provável exigência de pagamento do referido valor ao trabalhador DD, contingência que, como é prática no mundo empresarial - ainda para mais quando do lado do vendedor se encontra o Estado -, deveria ser revelada, por não se tratar de um assunto de somenos importância.

53. Foi colocado à disposição das ora Recorrentes o objecto da compra e venda, mas não lhes foi proporcionada, simultaneamente, a situação jurídica que, de acordo com a OPV, estas poderiam legitimamente esperar, tendo aquelas recebido menos, em direito, do que aquilo a que o Recorrido, enquanto vendedor, estava obrigado a proporcionar-lhes.

54. A ser conhecida, a referida contingência teria naturalmente tido influência no montante oferecido pelas Recorrentes por cada acção das empresas cinditárias.

55. Proporcionalmente, os valores em causa a pagar por cada uma das empresas, face ao valor das propostas de compra efectuadas teriam maior impacto no negócio - e, portanto, no preço oferecido - do que se as cinco empresas tivessem sido adquiridas num só "pacote", já que, neste caso, o valor da responsabilidade estaria muito mais diluído.

56. Contrariamente à solução propugnada pelo Douto Tribunal a quo, a existência da contingência, a sua não identificação nos prospectos de OPV (dolosamente ocultada, aliás) nem nos documentos contabilísticos, a relevância do montante da contingência e o seu carácter excessivo resultam claramente dos autos, com o que não podem as ora Recorrentes deixar de censurar o sentido do aresto ora em análise.

57. A venda das empresas cinditárias, com a referida contingência, (traduziu-se, portanto, numa compra e venda de bem onerado, a que são aplicáveis os artigos 905.° e seguintes do CC.

58. Em relação à citada redução do preço no negócio em análise, quer o Venerando Tribunal recorrido, quer o Tribunal de 1.ª Instância simplesmente ignoraram o caso supra referenciado relativo à privatização da Sociedade Financeira Portuguesa, decidido por um Tribunal Arbitral - caso em tudo paralelo ao ora em análise -, bem como toda a doutrina produzida nesse âmbito e que defendia a aplicação do regime da compra e venda de bens onerados, mormente a aplicação da figura da redução do preço.

59. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a aplicação do artigo 911.° do CC, embora tivesse entendido não resultar dos autos que, a terem conhecimento da citada contingência, as Recorrentes teriam, igualmente, adquirido as participações sociais, mas mediante preço inferior (artigo 911.° do CC),

60. Às Recorrentes seria suficiente a prova da existência do ónus, da falta de qualidade da coisa, não tendo sequer de provar o seu desconhecimento.

61. Resulta claro dos autos que as Recorrentes conseguiram provar, efectivamente, o desconhecimento do ónus no momento das aquisições.

62. Nos termos do vertido no artigo 911.° do CC, era ao Recorrido que caberia provar, para obstar à procedência do pedido, que o seu incumprimento do contrato era irrelevante.

63. A compra e venda de bens onerados, embora remeta para o regime da anulabilidade por erro ou dolo, não se confunde com tal regime, apresentando, igualmente, características do regime do incumprimento, que a configuram como uma figura de natureza híbrida.

64. A letra da lei exige, nos artigos 905.° e 913.° do CC, a aplicação dos requisitos legais da anulabilidade, tendo o comprador que provar os respectivos factos; todavia, esta exigência faz algum sentido no âmbito do artigo 911.° do CC.

65. De facto, considera o legislador que o comprador apenas poderá anular o contrato se o "erro" sobre o ónus/limitação ou vício da coisa que comprou (i.e. o incumprimento) for essencial, ou seja, se o comprador tivesse deixado de celebrar o negócio se conhecesse tal ónus/limitação.

66. No caso da redução do preço, o legislador não exige - como faz para a anulação de uma compra e venda de bem onerado - o "erro" sobre o ónus/limitação ou vício da coisa que comprou (i.e. o incumprimento) seja essencial.

67. O problema do caso vertente reside em saber que factos precisaria o comprador provar para o exercício do direito à redução do preço previsto no artigo 911.° do CC.

68. Como refere a melhor doutrina, o comprador, apesar de a garantia edilícia «depender» da existência de erro seu quanto às qualidades da coisa comprada, não tem que fazer prova da existência do erro, apenas tendo que fazer prova da existência do vício ou falta de qualidade da coisa.

69. Ressalta da prova produzida que, sem margem para dúvidas, existia um ónus a onerar as empresas adquiridas, uma vez que os bens em causa foram entregues com um vício de direito que, muito provavelmente, iria trazer ao comprador despesas acrescidas - como veio de facto a suceder.

70. Não se vislumbra qualquer motivo para que não tenha sido concedido às Recorrentes o direito à redução do preço, em conformidade com o que t