Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, intentou acção com processo ordinário contra Imobiliária Construtora BB, S.A, CC, e DD, pedindo a sua condenação a pagar-lhe uma indemnização no valor de 500.000,00 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que os 2° e 3 RR. são administradores da 1.ª R., sendo a 3.ª R. a Presidente do Conselho de Administração; que desde 1986 a 1998, foi Fiscal Único e Presidente do Conselho Fiscal da 1.ª R; em 1998 foi também Auditor Externo da mesma sociedade; que na sequência da análise às contas da 1.ª R. do ano de 1998 e em estrita obediência aos critérios legais, teria de emitir Certificação Legal de Contas com parecer adverso e foi o que fez; que os RR. pressionaram-no para alterar o parecer adverso, mas não o fez; que os RR. prestaram declarações aos jornais afirmando falsamente que o A. não tinha feito a certificação legal de contas e dando a conhecer o teor de denúncia caluniosa que tinham efectuado contra o A.; os RR. acusaram o A. de ter emitido parecer falso e de ter recebido dinheiro de um grupo de accionistas para o fazer, visando baixar o valor das acções; que os RR. sabiam que as suas afirmações eram falsas, fazendo-o apenas para destruir o bom-nome pessoal e profissional do A. e para apagarem os efeitos do parecer adverso; Com o mesmo fito intentaram várias acções cíveis contra o A. e fizeram várias participações disciplinares na OROC, todas infundadas; que com a actuação dos RR., o A. sofreu danos de carácter não patrimonial graves, também com reflexos patrimoniais avultados, na medida em que a sua capacidade de trabalho ficou diminuída e perdeu clientes e negócio.

A 1.ª e o 2° RR. contestaram alegando, resumidamente que não foram fonte de qualquer notícia de jornal atentatória do bom-nome do A., tendo feito todas as queixas e intentando todas as acções convictos da sua razão e com motivos para tanto.

Terminam pedindo que a acção seja julgada não provada e improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido e a condenação do A. como litigante de má fé.

A 3.ª R. também contestou impugnando os factos que lhe são imputados ou qualquer intenção da sua parte de denegrir a imagem do A.

Termina pedindo a sua absolvição do pedido.

No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, os Réus foram absolvidos do pedido.

Inconformado, apelou o Autor tendo a Relação de Lisboa dado parcial provimento ao recurso e condenado os Réus a pagarem ao Autor, a titulo de indemnização, a quantia de 20.000,00 euros.

Pedem, agora, os Réus e Autor revista, aqueles assim concluindo, nuclearmente:

- Bem esteve o Acórdão recorrido ao decidir secundar a Decisão proferida em 1.ª instância no que diz respeito ás afirmações proferidas pelos Réus à imprensa escrita (Relativamente às «declarações à imprensa» não podemos deixar de secundar o que nesse sentido se encontra consignado na sentença objecto de censura”), ii) pela inexistência de (.) matéria fáctica que permita concluir sobre a existência de comportamento ilícito a atribuir aos Réus face à instauração das acções cíveis em causa” e iii) No que se refere às participações disciplinares à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (..) não é possível imputar aos Réus conduta ilícita”,

- No entanto, diferente foi o entendimento do Acórdão recorrido relativamente à participação criminal apresentada pelos Recorrentes contra o Recorrido, porquanto entendeu que a conduta daqueles é ilícita, que ainda que não dolosa, à necessariamente culposa e entendendo encontrar-se demonstrado “indispensável nexo de causalidade” entre os danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrido e o comportamento ilícito dos Recorrentes, entendeu ainda o Douto Acórdão recorrido ter-se por “ajustada equitativa, viabilizando o fim a que se destina (...) a indemnização de € 20.000,00”.

- Ora, mal esteve o Douto Acórdão recorrido ao decidir condenar os Recorrentes, a título de responsabilidade civil por factos ilícitos por estes – ao apresentarem uma participação criminal contra o Autor – terem violado o seu direito ao bom nome e à reputação, e não podem os Recorrentes conformar-se com tal decisão porquanto a mesma consubstancia uma clara violação do disposto nos arts. 483°, 484° e 335° do CC, arts 20° e 18° n° 2da CRP e arts 487° n° 2, 496° e 494°– todos do CC.

- O art. 484° do CC estabelece que “Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados”,

- Sendo certo que responde, desde que se verifiquem os pressupostos definidos no art. 483° do CC, ou seja (i) o facto, (ii) a ilicitude, (iii) a imputação do facto ao agente, (iv) o dano e (v) o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

- Ao contrário do que se decidiu no Acórdão recorrido, no caso em apreço tais pressupostos não estão reunidos, não existindo, assim, possibilidade alguma de se imputar aos Recorrentes qualquer tipo de responsabilidade civil, para efeitos de obrigação de indemnização ao ora Recorrido por alegados danos morais por este sofridos em consequência da apresentação, por aqueles, de uma participação criminal.

- De facto, a participação criminal foi apresentada pelos Recorrentes no exercício de um direito constitucional consagrado, o direito de acesso ao direito e aos tribunais (cfr. art° 20° da CRP).

- Ora, se por um lado é inegável que a personalidade moral de uma pessoa, o seu bom nome e consideração social são valores legalmente tutelados e com consagração constitucional (cfr. art°s 70°. 483° e 484° do CC e art° 26° da CRP), também é inegável que a relevância desse direito “não pode de modo algum comprimir a importância de outros direitos que, como ele, gozam de igual estatuto (direitos fundamentais) como é o caso (..) do direito de acesso ao direito e aos tribunais previsto no art. 20.º sendo certo que a Lei Fundamental não estabeleceu qualquer hierarquia entre os mesmos.”

- Assim, estamos claramente perante uma colisão de direitos, que deverá ser solucionada nos termos do preceituado no art. 325° do CC.

- Assim, perante as contradições e colisões normativas desses direitos deve o intérprete, caso a caso, estabelecer limites e condicionalismos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre eles.

- È isto mesmo, aliás, que decorre do principio da proporcionalidade estabelecido no n° 2 do art. 18° da CRP que expressamente dispõe que ‘a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos nos casos expressamente previstos na Constituição devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegido”.

- A este propósito importa ter em atenção que um dos direitos em colisão é o de acesso á justiça e aos tribunais, exercido através da entrega pelos Recorrentes de uma participação criminal contra o Recorrido onde, tal como acontece na maioria das denúncias criminais que são apresentadas, o acusado se vê confrontado com afirmações que, de uma maneira ou de outra, o ofendem.

- Ora, é precisamente por essa razão que a nossa Lei Fundamental, no seu art. 32°, n°2, corroborada pelos dispositivos da Lei Processual Penal, assegura e garante, a todos aqueles que são alvo de queixas e acusações, o princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado da sentença condenatória.

- Torna-se, pois, necessário um juízo de ponderação e coordenação “entre os direitos em colisão, tendo em conta a situação em concreto, de forma a encontrar e justificar a solução mais conforme ao conjunto dos valores constitucionais, encarando as limitações aos respectivos direitos tão só enquanto necessárias para salva guarda do «outro» direito constitucionalmente protegido, com respeito aos princípios da proporcionalidade da adequação e necessidade, juízo esse que não foi, no caso em apreço, efectuado pelo Douto Acórdão recorrido.

- Ora, o direito de acesso à justiça não pode ser restringido, nos termos em que o foi pelo Acórdão recorrido.

- Os Recorrentes exerceram o direito fundamental de acesso à justiça, na plena e verdadeira convicção de que o fizeram em nome de interesses maiores como o dever de protecção dos interesses dos accionistas da Recorrente Imobiliária Construtora BB, o dever de respeito pela verdade e o dever de denunciar uma actuação criminosa.

- Ora, o exercício de um direito é causa justificativa suficiente para afastar a ilicitude de um determinado facto (neste sentido veja-se Adriano Vaz Serra, in BMJ 85, página 87, ponto 23 ‘o acto danoso não é antijurídico quando praticado no exercício de um direito, pois, se o agente tem o direito (o de o praticar, não actua contra a ordem jurídica” e ainda o Acórdão do STJ. de 27 de Novembro de 2001 in CJSTJ, ano IX -2001, Tomo III, pág. 122: “A afirmação ou divulgação de um facto não pode ser ilícita se corresponder ao exercício regular de um direito, faculdade ou dever.

- Importa reiterar que no caso em apreço os Recorrentes exerceram o direito fundamental de acesso à justiça, i) plenamente convictos que as situações por si denunciadas tinham ocorrido, ii) agindo em nome de interesses maiores, iii) a denúncia criminal era o meio que se afigurava necessário à realização dos fins pretendidos e juridicamente aprovados, e iv) só foi levada a efeito pelos Recorrentes como última ratio.

- O exercício do direito de acesso à justiça foi assim exercido pelos Recorrentes de uma forma séria, ponderada e responsável, pelo que a eventual ilicitude do facto se encontra claramente afastada.

- Ao considerar que a conduta dos Recorrentes é ilícita, nomeadamente por não se ter apoiado “em elementos absolutamente seguros”, o Acórdão recorrido não resolveu o conflito entre os dois direitos constitucionalmente garantidos nos termos do art° 335°. n° 1 do CC, pois não procedeu à harmonização ou concordância pública dos interesses em jogo, de forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível, em obediência ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade vinculante em matéria de direitos fundamentais.

- O Acórdão recorrido violou assim o disposto nos artigos 483.º, 484.º e 335.º do Código Civil e 20.º e 18.º n.º 2 da Constituição da República.

- Mais violou o Douto Acórdão recorrido o disposto no art° 487° no 2 do CC (que preceitua que “a culpa à apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso’) ao ter entendido que a conduta dos Recorrentes, ainda que não dolosa, foi necessariamente culposa.

- Ora, a culpabilidade trata fundamentalmente do nexo entre o facto e a vontade do agente, podendo inclusivamente o aplicador do direito, em certas circunstâncias, considerar isento de censura um acto objectivamente ilícito, e no caso em apreço, como já a propósito da ilicitude da conduta dos Recorrentes se concluiu - aos Recorrentes não era exigível um comportamento diferente.

- Neste sentido veja-se o que ensina o Professor Menezes Cordeiro in Direito das Obrigações Vol li, pág 349 (...)“é indubitável que a divulgação de um facto verdadeiro pode, em certo contexto, atentar contra o bom-nome e a reputação de uma pessoa. Por outro lado, a divulgação de um facto falso atentatório pode não constituir um delito por carência, por exemplo, de elemento voluntário. Por isso a solução deve resultar do funcionamento global das regras da imputação delitual.”

- Assim, ainda que se considere que a conduta dos Recorrentes é ilícita - o que só por mera hipótese de raciocínio se equaciona - sempre se dirá que foi precisamente a crença absoluta na veracidade dos factos imputados ao Recorrido que levou a que os Recorrentes apresentassem uma denúncia criminal junto das autoridades competentes, não tendo esta sua conduta sido sequer negligente pois os Recorrentes, pela sua capacidade e face às circunstâncias concretas da situação, não poderiam nem deveriam ter agido de forma diferente.

- A conduta dos Recorrentes não merece, assim, qualquer reprovação ou censura do direito, pelo que o Douto Acórdão recorrido violou o disposto no art° 487°, n° 2 do C C

- Relativamente aos danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrido, importa reiterar que os mesmos não podem ser imputados aos Recorrentes, uma vez que, pelas razões apontadas supra, a sua conduta não é, nem nunca poderá ser, considerada ilícita e culposa.

- No entanto, ainda que se considere que a conduta dos Recorrentes é ilícita e culposa – o que, de novo, só por mera hipótese de raciocínio se admite - sempre se dirá que, nos termos do disposto no n° 1 do art.° 496° do CC “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, devendo a gravidade medir-se por critérios objectivos e devendo o dano (..) ser de tal modo que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”, conforme ensina o Professor Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol 1, pág. 566.

- Ora, no caso em apreço, importa por um lado i) reiterar que sempre terá de se levar linha de conta que as perturbações Psicológicas e a afectação do Autor ao sentir-se aviltado na sua reputação pessoal o profissional não decorreram apenas da participação criminal, mas também da noticia publicada pelo jornal «O Independente», sendo que não é possível mensurar qual a contribuição de cada uma dessas situações nas lesões apuradas” por outro ii) que o facto que originou o dano foi praticado no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, e junto das autoridades competentes para tanto, e finalmente iii) que, tal como resultou provado – ponto 51 da matéria provada constante da sentença - “o real conteúdo de tal denúncia/queixa crime só chegou ao conhecimento do A. em Novembro de 2001”.

- Ou seja, os danos sofridos pelo Recorrido são os danos que, devido à natureza de qualquer participação criminal sempre afectam os acusados, e como também já supra se referiu, é precisamente por essa razão que a CRP, no seu art. 32°, n° 2, corroborada pelos dispositivos da Lei Processual Penal, assegura e garante, a todos aqueles que são alvo de queixas e acusações, o princípio da presunção da inocência até trânsito em julgado da sentença condenatória.

- Face ao supra exposto, é inegável que o Douto Acórdão recorrido violou os já citados art°s 496° e 494.º do CC, pelo que deverá o montante de € 20.000,00 ser substancialmente reduzido.

- Por último, os Recorrentes não se podem conformar com o Douto Acórdão recorrido na parte em que os condena em 2/3 das custas da Apelação, sem ter em conta o decaimento do Apelante.

- Na verdade, nos termos do disposto no n° 2 do art. 446° do CPC, o responsável pelas custas é aquele que dá causa à acção, mas apenas na proporção em que a ela der causa.

- Ora, no caso em apreço, e tendo em atenção o pedido formulado pelo Autor, ora Recorrido – € 500.000,00 – e a condenação decidida no Douto Acórdão recorrido - € 20000,00 - é inegável ter existido decaimento parcial daquele (note-se que aquele Acórdão julga a acção parcialmente procedente), pelo que os Recorrentes só poderiam ser condenados nas custas na proporção do respectivo decaimento.

- Face ao supra exposto, desde já se requer a reforma do Douto Acórdão recorrido quanto às custas, porquanto existiu uma violação do já citado n°2 do art° 446° do CPC.

Contra alegou o Recorrido defendendo a bondade do Acórdão.

O Autor concluiu, em síntese, a sua alegação:

- O Recorrente não pode aceitar a Decisão sob recurso, no que concerne á não verificação ou “não evidência” de efectivos danos patrimoniais sofridos pelo A., ora Recorrente;

- É exigível ao Tribunal recorrido considerar que, não obstante se não tenham coligidos factos suficientes que permitam atribuir ao A. o valor peticionado na sua PI a título de danos patrimoniais, outros factos geradores de danos poderão existir como causalidade adequada da conduta ilícita praticada pelo RR. susceptíveis de serem apurados e liquidados em sede de execução da Sentença, conforme expressamente o A peticionou nos já mencionados arts. 169° e 170.º da PI.;

- O Acórdão sob recurso decidiu contra legem ao absolver os ora Recorridos de qualquer responsabilidade por danos patrimoniais, devendo o mesmo, em consequência, ser revogado por decisão que condene os mesmos Recorridos a pagar ao ora Recorrente a quantia que vier a ser liquidada a título de indemnização pelos danos patrimoniais causados em virtude da sua conduta ilícita;

- Do cotejo do art. 661°, n° 2, do CPC, com os arts. 565° e 566°, ambos do C. Civil, resulta que a existência de dano, como pressuposto da obrigação de indemnizar, tem que ser provada em acção declarativa, só se podendo deixar para a execução de sentença a determinação meramente quantitativa do seu valor, pelo que se o Tribunal verificar a existência de um dano, (como é o caso, conforme se pode retirar do ponto 68 da matéria de facto constante da Sentença), mas não dispuser de dados que possibilitem a sua quantificação, mesmo quando esta tenha sido objecto de prova na Acção Declarativa, pode e deve relegar a fixação do respectivo montante para execução de Sentença;

É evidente que, conjugada tal factualidade dada como provada, com o pedido efectuado pelo A., nos arts. 169° e 170.º da sua PI., não é impeditivo da condenação dos RR., ora Recorridos, no ressarcimento do ora Recorrente, atento o preceituado no art. 661°, n°2 do C.P.C.:

– A não ser assim, o ora Recorrente teria o seu direito a uma indemnização por danos patrimoniais efectivamente sofridos e a apurar/liquidar em sede de execução de sentença, definitivamente postergados e em clara violação da Lei substantiva, constante dos art. 483º, 564º, 565º e 566º do C. Civil;

– Tendo em conta os anteditos factos dados como provados e o preceituado no art. 342º, nº 2, do C. Civil, impõe-se concluir que o A. e ora Recorrente fez prova de que sofreu efectivamente danos patrimoniais como consequência directa do comportamento ilícito perpetrado pelos RR, ora Recorridos;

- Devia ter sido proferida condenação ilíquida nesta parte.

As instâncias deram por assente a seguinte

matéria de facto:

1- O A. é economista e revisor oficial de contas (A).

2- O A. exerceu, individualmente ou por intermédio da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC) M... e C... (SROC), desde 1986 a 1998, o cargo de Fiscal Único/Presidente do Conselho Fiscal da R. BB (B).

3- Os 2º e 3º RR. são ambos administradores da 1ª R. (C).

4- A 3 R. é Presidente do Conselho de Administração da R. BB (D).

5- Em 1998, a SROC do A. foi designada Auditor Externo da mesma R. BB (E).

6- A sociedade R. BB, é uma sociedade cujos valores mobiliários por si emitidos estão admitidos à negociação em Bolsa (F).

7- A sociedade R. BB detinha, à data, participações sociais noutras empresas do mesmo Grupo, designadamente AGROMAN BB, S.A.; BB AGROMAN, S.A.; SOMOTEL, S.A.; INTERHOTEL, S.A.; COMPORTUR; MATUR, S.A., AUTODRIL, SGPS, S.A., AUTODRIL IMOBILIÁRIA, S.A., AUTODRIL SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO AUTÓDROMO DD, S.A., com as quais forma Grupo (G).

8- O A. era 1998 igualmente Revisor Oficial de Contas das sociedades acima identificadas, sendo que, no que se refere à Sociedade R. Imobiliária Construtora BB, S.A., o A. desempenhou funções de Revisor Oficial de Contas durante os triénios de 1987-1989; 1990-1992 e 1993-1995 (H).

9- No triénio de 1996-1998 a fiscalização, da sociedade foi exercida pela sociedade de revisores oficiais de contas “M... e C...”, da qual o A. é sócio e representante (I).

10- No triénio 96/98 o A. exerceu funções de Fiscal Único (1996 e 1997) e Presidente do Conselho Fiscal (em 1998) (J).

11- O Conselho Fiscal da sociedade R. secundou inteiramente o conteúdo e as conclusões da Certificação Legal de Contas da ia R. elaborada pelo A. referindo que: O Conselho Fiscal tomou conhecimento dos documentos produzidos pelo Revisor Oficial de Contas, nomeadamente a Certificação Legal, de Contas e Relatório de Auditor Externo, que lhe mereceu o seu inteiro acordo (K).

12- O A., na qualidade de Presidente do Conselho Fiscal da sociedade, denunciou criminalmente várias situações da sociedade visada (aqui 1ª R.) e resultantes de actos da Administração da sociedade visada, em queixa apresentada ao Senhor Procurador Geral da República e por si subscrita, bem como noutras com as quais a aqui 1.ª R. tem relações de participada (L).

13- O A. não foi reeleito (M).

14- Em 25 de Janeiro de 2001, os RR. apresentaram uma denúncia criminal contra o A. (N).

15- O inquérito nº 2584/01.7TDSLB, com origem em queixa dos RR. contra o A., foi arquivado pelo Ministério Público: requerida a abertura de instrução, a mesma foi aceite apenas quanto ao crime de infidelidade; a instrução culminou com despacho de não pronúncia; deste houve recurso para o TRL o qual foi julgado improcedente, por acórdão já transitado em julgado (O).

16- Os RR. afirmaram na dita queixa que o A. não havia procedido à Certificação das Contas da 1.ª R. (P).

17- Em declarações ao “Diário de Notícias” em 1999, o 2º R. afirmou que a divergência entre a Administração da 1ª R. e o A. se resumia a “... uma questão técnica” (Q).

18- A 3 R. DD que, na Assembleia-Geral da ia R. que teve lugar em 12.4.99, referiu o seguinte: Senhores Accionistas ainda no terminámos esta última batalha, mas eu tenho observado ponto a ponto o que aqui se disse e principalmente também o Dr. AA que tem trabalhado bastante connosco e que tem dado todas as outras explicações. Estou convencida de que muitas das coisas não se teriam passado assim se às vezes tivéssemos mais atenção ou se ouvíssemos mais as advertências. (R).

19- Na queixa-crime que apresentaram contra o A., os RR. afirmaram que o A. recebeu dinheiros da parte de um grupo de accionistas da 1 R., composto por JF, MD e PF, com vista a desvalorizar as acções da 1.ª R. e possibilitar a aquisição por partes destes das ditas acções a um preço mais baixo (S).

20- Após a leitura dessa Certificação Legal de Contas, de carácter “negativo”, o Conselho de Administração da 1ª R. reuniu, em 30 de Março de 1999, tendo deliberado, por unanimidade, “manifestar ao ROC o seu repúdio pelos termos em que a mesma foi redigida e que, na sua opinião, para além de injustos, não traduzem a verdade dos factos”, atentos os factos e fundamentos referidos na Acta do Conselho de Administração nº 398 (T).

21- Meses antes o A. afirmava no “Relatório do Auditor Externo sobre a Informação Semestral” relativo ao ano de 1998, elaborado e assinado pelo próprio A. em 28 de Setembro de 1998, o seguinte: Com base no trabalho efectuado, o qual foi executado tendo em vista a obtenção de uma segurança moderada, excepto quanto aos efeitos das situações referidas nos parágrafos 8 a 10, nada chegou ao nosso conhecimento que nos leve a concluir que a informação financeira do semestre findo em 30 de Junho de 1998 contenha distorções que afectem de forma materialmente relevante a sua conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites e com os princípios de suficiência, veracidade, objectividade e actualidade exigidos pelo artigo 161º do Código do MVM (U).

22- Na Certificação Legal das Contas da 1ª R. com Parecer Adverso, o A. diz, além do mais, o seguinte: Em nossa opinião, e dada a relevância e significado dos efeitos das situações descritas nos parágrafos nºs 7 a 12 acima a informação financeira constante dos mencionados documentos não apresenta de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da Imobiliária Construtora BB, S.A., em 31 de Dezembro de 1998, e o resultado das suas operações no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites e não satisfaz os princípios de suficiência, veracidade, objectividade e actualidade exigidos pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários (V).

23- A reserva do ponto 7. refere que pelo menos duas participações no total de 727.500 contos deviam ter sido objecto de provisão (W).

24- As duas participações a que o A. se refere na sua “Certificação Legal das Contas e Relatório de Auditoria Externa” dizem respeito às empresas “Agroman BB, Sociedade de Exploração de Hotéis, S.A.”, doravante AGP e “BB Agroman, Sociedade Imobiliária, S.A.”, doravante GPA (X).

25- A participação da Primeira R. no capital social da AGP, ou seja, 100% do capital social da mesma, foi vendida - em 30 de Março do ano de 2000 - pela Primeira R, mediante “Contrato de Compra e Venda de Acções” celebrado com a empresa “FM, Sociedade de Construções, S.A.”, pelo valor de Esc.: 1.340.000.000$00 / €6.683.891,82 (Y).

26- A capear o documento de certificação legal das contas datado de Março de 1999, o A. juntou carta dirigida a “Exmos Accionistas e Exmo Conselho de Administração de Imobiliária Construtora BB, S.A.”, na qual a 3ª R. após a frase “Carta apenas para a Administração” (Z).

27- Os Senhores accionistas da Primeira R. tiveram acesso e conhecimento do teor Certificação Legal das Contas e Relatório de Auditoria Externa (AA).

28- O Conselho Fiscal da Primeira R. só foi nomeado no segundo semestre de 1998, mais propriamente por deliberação das Assembleia-geral da Primeira R. de 25.06.98 (BB).

29- O Presidente era a própria SROC denominada “AA e CB, SROC”, da qual o A. era sócio e legal representante (CC).

30- Relativamente às denúncias criminais efectuadas pelo A. contra os Segundo e Terceira RR., estas (Inquéritos nºs 2141/O0.5JDLSB e 8280/00.5TDLSB, o qual tinha incorporada uma outra participação criminal) foram arquivadas (DD).

31- Os RR. intentaram contra o A. e contra a SROC de que o A. era sócio e legal representante as seguintes acções judiciais, entre outras: Acção declarativa a correr termos pela 1.ª Secção da 4ª Vara Cível de Lisboa sob o nº 571/99, na qual se pretende obter a declaração de falsidade de Certificação Legal de Contas e Relatório de Auditor Externo, relativa ao exercício de 1998 da Primeira R., que actualmente se encontra a aguardar despacho saneador ou designação de audiência preliminar; Acção declarativa a correr termos pela 3a Secção da 5.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa sob o n° 90/2000, na qual se pretende obter a declaração de falsidade da Certificação Legal de Contas e Relatório do Auditor Externo relativo ao exercício de 1998 da “Autodril, SGPS, S.A.” e que actualmente se encontra pendente de Recurso; Acção declarativa a correr termos pela 2ª Secção da 4ª Vara Cível da Comarca de Lisboa sob o nº 16/2000, na qual se pretende obter a declaração de falsidade da Certificação Legal de Contas e Relatório do Auditor Externo relativo ao exercício de 1998 da “lnterhotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S.A.”, que actualmente se encontra pendente de Recurso no Supremo Tribunal de Justiça (EE).

32- Outras empresas ligadas ao “Grupo BB” também apresentaram contra o A. e contra a SROC de que o A. era sócio e legal representante várias participações à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (doravante OROC ou Ordem) e intentaram acções judiciais, nomeadamente para apuramento de responsabilidades disciplinares e para discussão de valores de honorários e de conteúdo da prestação dos serviços devidos pelo A. ou pela sua SROC (FF).

33- O A. não efectuou o relatório das contas consolidadas da Primeira R. relativas ao ano de 1998 (GG).

34- Por isso, a Primeira R. solicitou à OROC a nomeação oficiosa de uma SROC para efectuar a auditoria externa e proceder à certificação das suas contas consolidadas relativas ao ano de 1998 (HH).

35- A SROC então nomeada pela Ordem foi a “OL, NL e FC, SROC” (II).

36- Ora, esta SROC efectuou a auditoria para a qual foi nomeada oficiosamente e produziu o relatório do qual consta, além do mais, que: Em nossa opinião formada como explicado no parágrafo 6 excepto quanto aos defeitos dos ajustamentos que poderiam revelar-se necessários caso não existissem as limitações mencionadas nos parágrafos 7 a 12 inclusive e exceptuando os efeitos das situações quantificadas nos parágrafos 11 e 12 inclusive e das referidas nos parágrafos 13 a 16 inclusive, a informação financeira consolidada constante dos mencionados documentos de prestação de contas apresenta de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira consolidada da IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA BB, S.A. em 31 de Dezembro de 1998, o resultado consolidado das suas operações e os fluxos consolidados de caixa no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites e satisfaz os princípios da suficiência, veracidade, objectividade e actualidade exigidos pelo Código de Valores Mobiliários. No ponto imediatamente subsequente e em sede de ênfases, i.e., chamadas de atenção é referido que: (...) (i) persistem situações estruturais de exploração deficitária da generalidade das empresas que constituem o Grupo BB (que de um modo geral conduziram à redução substancial dos capitais próprios ou a situações de capitais próprios negativos)... constata-se que o Grupo no seu todo se encontra impossibilitado de solver os seus compromissos a curto prazo ...consideramos que a adequação da base de continuidade de operações em que as contas consolidadas foram preparadas está dependente da obtenção de substanciais recursos financeiros da parte dos seus accionistas da efectiva concretização dos projectos turísticos e/ou imobiliários que o Grupo pretende desenvolver.” Na observação contida na al. c) do ponto 18.5 do mesmo Relatório afirma-se: “c) As despesas insuficientemente documentadas ou confidenciais incorridas durante o ano de 1998, no total aproximadamente de 136.000 contos, foram, segundo a informação da Administração utilizadas directa ou indirectamente no exercício normal da actividade das empresas do. Grupo (JJ).

37- As contas de 1998 foram aprovadas - por maioria representativa de mais de metade do capital social da empresa - em Assembleia-geral Anual da Primeira R. (KK).

38- A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não detectou quaisquer irregularidades naquelas contas, nem instaurou qualquer processo contra a Primeira R. (LL).

39- Consta do teor da notícia publicada pelo jornal “O Independente”: Contactado pelo Independente, CC recusou-se a tecer qualquer comentário, alegando que o caso está em segredo de justiça (MM).

40- O ponto 56. da participação criminal em questão refere o seguinte:

No dia 16 de Novembro o referido JF (...) referiu na presença do Dr