Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1):

AA-“F... R... SRL”, com sede na V... D..., nº ..., C..., N..., Itália, propôs a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra o BB-“Banco P..., SA” pedindo que, na sua procedência, este seja condenado a pagar-lhe a quantia de €39.288,22 (€31.655,59 de capital, €6.331,12 de juros, até 25 de Setembro de 2007, e €1.301,51 de despesas pela devolução dos cheques), acrescida dos juros, à taxa anual comercial, desde a data da propositura da acção até integral pagamento.

Para o fim pretendido, a autora alega que é legítima portadora de nove cheques, sacados sobre o Banco réu, no total de €31.655,59, emitidos pela sociedade CC-“A... R... & Cª Lda.”, e que titulavam o pagamento de mercadoria fornecida pela autora a esta, os quais, apresentados a pagamento, foram devolvidos com a indicação de “Revogação por Justa Causa” – “Falta ou Vício na Formação da Vontade”.

Porém, o réu não podia acatar a ordem de revogação dada pelo sacador, por estar ainda a decorrer o prazo legal da apresentação a pagamento, pois que a aludida declaração de revogação só se torna eficaz findo o prazo de desconto, devendo ainda ter-se certificado, junto do sacador, se havia justa causa de revogação, incorrendo, assim, em responsabilidade civil pelos prejuízos causados à autora que, até à data, nada recebeu.

A subscritora dos cheques, CC-“A... R... & Cª, Lda.”, foi declarada insolvente, tendo o crédito da autora, no montante de €62.828,56, sido reconhecido pelo Administrador da Insolvência.

Na contestação o BB-“Banco P..., SA” concluiu pela improcedência da acção com a consequente absolvição do pedido, alegando que celebrou um contrato de convenção de cheque com a sociedade CC-“A... R... & Cª, Lda.”, constituindo-se na obrigação, em virtude do contrato, de cumprir as ordens do seu cliente e velar pelos seus interesses, limitando-se a actuar em conformidade com as instruções que dele recebe, pelo que está obrigado, «ex vi» do disposto pelo artigo 1170º, nº2, do Código Civil, a aceitar a revogabilidade do mandato, quando ocorra justa causa, independentemente do prazo de apresentação a pagamento, a que alude o artigo 29º, da Lei Uniforme sobre Cheques.

Alem do mais, o Banco não tem que assumir uma postura fiscalizadora em relação ao seu cliente, nem de averiguar e apurar se a informação prestada é verdadeira ou falsa.

Ainda que a conduta do Banco réu seja considerada ilícita, o que só, por mera hipótese académica, se admite, a sua responsabilidade extra-contratual perante o portador do cheque não se afere pelo valor deste mas antes pelos danos resultantes do seu não pagamento, na data da apresentação (despesas de devolução e eventuais lucros cessantes), e pela sua devolução, com indicação do motivo nele aposto, durante o prazo de apresentação a desconto.

A revogação do cheque não afecta, só por si, o direito cambiário do respectivo portador beneficiário, designadamente, a sua força executiva, porquanto a autora manteve o direito sobre a sacadora de haver dela o pagamento do respectivo cheque, o que, aliás, vem exercendo, em sede própria.

Na réplica, a autora conclui como na petição inicial, sustentando que, após o Assento nº 4/2002, de 17 de Dezembro, firmou-se, maioritariamente, o entendimento jurisprudencial de que a revogação de um cheque é geradora de responsabilidade civil delitual do Banco, desde que efectuado, no prazo de apresentação, ou seja, o Banco sacado que revoga um cheque responde perante o respectivo beneficiário independentemente da justa causa.

Conhecendo sob a forma de saneador-sentença, o Tribunal de 1ª instância julgou a acção, parcialmente, procedente e, em consequência, condenou o réu a pagar à autora a quantia de €31.655,59, acrescida dos juros de mora legais, calculados à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação, 4 de Outubro de 2007, até efectivo e integral pagamento, absolvendo o réu do demais peticionado.

Deste saneador-sentença, o réu interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação e, consequentemente, confirmado a decisão recorrida.

Do acórdão da Relação de Lisboa, o réu interpôs recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua procedência, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª – Não se verifica, in casu, o pressuposto da ilicitude.

2ª - O banco recorrente celebrou com a sociedade CC-A... R... e Ca, Lda, um contrato ou convenção de cheque que tendo o recorrente ficado, constituído na obrigação de cumprir as ordens do cliente e de velar pelos seus interesses, devendo limitar-se a actuar em conformidade com as instruções concretas que dele recebe.

3ª - É entendimento pacífico que o cheque enuncia um mandato conferido também no interesse do mandatário, pelo que, o sacado está obrigado, nos termos do n° 2 do artigo 1170° do C. C, a aceitar a revogabilidade do mandato, quando ocorra justa causa.

4ª - E foi o que aconteceu no caso sub judice, tendo presente que o sacador invocou como justificação para a devolução do cheque o facto de o negócio que o mesmo caucionava ter sido incumprido.

5ª - Com a adopção da Lei Uniforme Sobre Cheques, que regulou toda a matéria relativa aos cheques constante do Decreto n° 13004, excepto a constante dos seus artigos 23° e 24°, ficou revogado o artigo 14°, incluindo a segunda parte do seu proémio, tal como o foram todas as suas demais disposições, tacitamente em globo, por incompatibilidade e substituição.

6ª - Certo é que o Assento n° 4/2000, de 19 de Janeiro, das Secções Criminais deste Tribunal se pronunciou no sentido da permanência em vigor da segunda parte do proémio do referido artigo 14°.

7ª - Todavia, essa pronúncia, extravasou manifestamente do objecto do aresto, porque este era o de saber se o sacador cometia o crime previsto no artigo 228°, n°s 1, alínea b), e 2, ou o previsto no artigo 228°, n° 1, alínea b), ambos do Código Penal, ao solicitar ao banco sacado, por escrito, que não pagasse o cheque porque se extraviara, sabendo que isso não correspondia à verdade.

8ª - Por conseguinte, não assume o referido Assento força vinculante no que concerne ao objecto do recurso em análise.

9ª - A ilicitude do facto está tipificada no art. 483° do C.C. na dupla modalidade de violação do direito de outrem, ou seja, de direitos subjectivos e da violação disposições legais destinadas a proteger interesses alheios.

10ª - O direito de crédito da titularidade recorrida portadora dos cheques carece protecção no âmbito da primeira parte do artigo 483°, n° 1, do Código Civil, por não se tratar de um direito absoluto.

11ª - Não obstante, o Tribunal a quo entendeu que a omissão do recorrente se enquadra na segunda parte do mencionado preceito, ou seja, naquela que se reporta à violação de interesses alheios, porquanto o art.32° da LUCH "radica assumidamente na protecção do portador do cheque, bem como na credibilização do próprio cheque como meio de pagamento."

12ª - Seria, porém, muito estranho pretender-se recorrer a um mero interesse juridicamente protegido do portador do cheque em detrimento do direito subjectivo que lhe assiste, degradando-se este na protecção cambiária de segundo grau conferida pelo mencionado normativo.

13ª - A estrutura literal e finalística do artigo 32° da LUCH não consagra o princípio da irrevogabilidade do cheque, mas tão só que a sua revogação não produz efeito durante o prazo de apresentação.

14ª - Trata-se de uma estatuição normativa de ineficácia, apenas pretendendo significar que a mencionada revogação não produz efeitos como tal, do que decorre continuar o portador do cheque a ser titular do direito cambiário dele emergente, tal como se a sua revogação não tivesse ocorrido.

15ª - 0 artigo 32° da Lei Uniforme Sobre Cheques visa realmente a protecção de um interesse do portador, mas enquanto sujeito cambiário integrado na cadeia cambiária, à qual é alheio o sacado, como, aliás, se reconhece no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência de 28.02.20, fundamento da decisão recorrida.

16ª - Mas tal protecção, não é aquela a que se reporta a aludida parte final do n° 1 do artigo 483° do Código Civil uma vez que, só na qualidade de sujeito cambiário o portador lesado pertence ao domínio subjectivo de aplicação do artigo 32° da Lei Uniforme Sobre Cheques e ao círculo de pessoas que ele visa proteger, isto é, só o seu interesse cambiário se encontra por ele tutelado.

17ª - Em consequência, excluída está no caso-espécie a hipótese da ilicitude prevista na segunda parte do n° 1 do artigo 483° do Código Civil.

18ª - Acresce que, no caso concreto, não se está perante uma situação de revogação do cheque propriamente dita, mas face a uma ordem de pagamento motivada por justa causa, abstractamente considerada, que o recorrente não podia sindicar, e não podia deixar de cumprir por virtude da sua obrigação decorrente da convenção de cheque a que se reporta o artigo 1170°, n° 2, do Código Civil.

19ª - A primeira parte do artigo 32° da Lei Uniforme Sobre Cheques reporta-se à revogação do cheque, ou seja, à mera comunicação do sacador ao banco sacado para que não proceda ao respectivo pagamento, abstraindo-se das situações em que haja justa causa de não pagamento dos cheques, designadamente nos casos de furto, de roubo, de extravio, de coacção moral, de incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou vício na formação da vontade do emitente, cujo regime foi deixado ao critério de cada uma das Partes contratantes.

20ª - No quadro da interpretação da primeira parte do artigo 32° da Lei Uniforme Sobre Cheques, importa distinguir, por imposição de ponderosas razões de sistema, entre revogação propriamente dita dos cheques ou mera proibição do pagamento e a ordem de não pagamento motivada em algum dos referidos factos de desvio da regularidade da posse ou de falta ou vício de vontade.

21ª - Ora, no caso vertente, considerando os factos provados, não se trata de revogação propriamente dita dos cheques em causa, mas de uma ordem de não pagamento dirigida pelo sacador ao banco sacado com fundamento em falta ou vício de vontade, justa causa, abstractamente considerada, de não pagamento.

22ª - Incumbe ao lesado o ónus de alegação e de prova dos factos integrantes dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele (artigos 342°, n° 1, 483°, n° 1, 487°, n° 1, 562° e 563° do Código Civil).

23ª - Não há entre o recorrente e a recorrida qualquer relação jurídica, cambiária ou outra; a relação jurídica derivada da convenção de cheque só envolve o primeiro e o sacador, pelo que, no caso vertente, não podia imputar-se o ónus de prova da inexistência da falta ou vício de vontade na emissão dos cheques.

24ª - Em consequência, é inaplicável no caso-foro, o que se prescreve na segunda parte do n° 1 do artigo 483° do Código Civil, por virtude de paralela não aplicação da norma dita de protecção constante no artigo 32°, primeira parte, da Lei Uniforme Sobre Cheques.

25ª - O cheque traduz um mandato sem representação, conferido também no interesse do mandatário; como tal, o Banco sacado está obrigado, nos termos do n° 2 do art. 1170° do C. Civil, a aceitar a revogabilidade do mandato quando ocorra justa causa.

26ª - Esta é a interpretação que julgamos correcta do art. 32° da LUC - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/06/2001, in Bases de Dados Jurídicas, www.dqsi.pt.

27ª - A actuação do Banco recorrente nesta matéria não é arbitrária nem se socorre de interpretações de acordo com as suas conveniências, mas tem como base o que se encontra regulamentado pelo Banco de Portugal sobre o Sistema de Compensação Interbancária, na parte relativa aos motivos de devolução de cheques.

28ª - O Banco de Portugal, de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela sua Lei Orgânica e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para a regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento, acolheu a interpretação mais consensual da jurisprudência e doutrina no tocante aos preceitos legais aplicáveis ao cheque, nomeadamente no que concerne à sua revogação.

29ª - Posição que mantém e reafirma conforme documento que se juntou com as alegações para o Tribunal da Relação, nos termos do art. 524° do C.P.C. É legítimo à recorrente, valer-se dos usos e costumes bancários, aí se incluindo os comportamentos impostos pelas instruções e regulamentos do Banco de Portugal, e não tendo sido provado, que o Banco, ao recusar o pagamento da quantia titulada pelo cheque, actuou de má fé, há que qualificar de lícita a conduta da recorrente. A ré não dispunha de condições para duvidar da veracidade da declaração do seu cliente - nem de meios lícitos para a pôr em causa.

30ª - Ao entender verificar-se o pressuposto da ilicitude o Acórdão recorrido violou os arts. 483° e 342°, do Código Civil".

31ª - Acresce que, a recorrida não logrou provar o dano real, isto é, que os cheques só não lhe foram pagos pelo seus ilegal cancelamento.

32ª - A responsabilidade extra-contratual perante o portador do cheque não será pelo valor do cheque mas pelos danos resultantes do não pagamento do cheque na data de apresentação (despesas de devolução e eventuais lucros cessantes) e pela sua devolução, com a indicação do motivo nele aposto, durante o prazo de apresentação a pagamento (cfr AC de 19-06-2001, in proc 1330/01 1a Secção do STJ).

33ª - A circunstância de o cheque não haver sido pago não significa necessariamente a existência de algum prejuízo para o respectivo portador, porque ele continua titular do direito substantivo derivado da relação jurídica subjacente.

34ª - A recorrente manteve o direito sobre a sacadora de haver dela o pagamento do respectivo cheque. Sendo certo que até o vêm exercendo na acção de insolvência que refere, alegando ter reclamado no respectivo processo de insolvência um crédito no montante 662.828,56€ que até "foi reconhecido pelo Exm° Administrador de Insolvência". O cálculo do prejuízo na esfera jurídica da recorrida não pode, por isso, ser aferido por via da mera correspondência ao valor inscrito nos cheques, mas em concreto, o que os factos provados, na realidade, não revelam.

35ª - Até porque, o apuramento do dano efectivo, está, entre outros, dependente do resultado da acção de insolvência, o que configura, em nosso entender, uma relação de prejudicialidade.

36ª – Ao entender verificar-se o pressuposto do dano o acórdão recorrido violou os artigos 483º e 342º, do Código Civil.

A autora não apresentou contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. A autora é legítima portadora de nove cheques, todos sacados por CC-“A... R... & Cª, Lda.” sobre a conta nº ------------------, do “Banco Nacional de Crédito, S.A.”, por si titulada, a saber:

Cheque nº -----------, datado de 11/7/2005, no montante de €3.200,00, apresentado a pagamento em 18/7/2005.

Cheque nº -----------, datado de 25/7/2005, no montante de €3.233,60, apresentado a pagamento em 29/7/2005.

Cheque nº ------------, datado de 10/8/2005, no montante de €3.482,73, apresentado a pagamento em 14/8/2005.

Cheque nº ------------, datado de 25/8/2005, no montante de €2.994,25, apresentado a pagamento em 29/8/2005.

Cheque nº -------------, datado de 9/9/2005, no montante de €3.800,00, apresentado a pagamento em 13/9/2005.

Cheque nº ------------, datado de 26/9/2005, no montante de €3.800,00, apresentado a pagamento em 30/9/2005.

Cheque nº ------------, datado de 24/10/2005, no montante de €3.800,00.

Cheque nº ------------, datado de 7/11/2005, no montante de €3.894,16, apresentado a pagamento em 11/11/2005.

Cheque nº -------------, datado de 25/11/2005, no montante de €3.450,83, apresentado a pagamento em 30/11/2005.

2. Tais cheques foram entregues à autora, em virtude das relações comerciais entre aquela e CC-“A... R... & Cª, Lda.”.

3. Todos os cheques foram devolvidos pelos serviços de compensação do Banco de Portugal com os seguintes dizeres, apostos no verso: “cheque revogado por justa causa – falta vício na formação da vontade”.

4. A CC-“A... R... & Cª, Lda.” emitiu ordem dirigida ao Banco réu onde consta, para além do mais, “…vimos pelo presente solicitar a V. Exas. A devolução do n/cheque (…), no valor de (…), por falta de incumprimento negocial do n/fornecedor AA-F... R... (…)” ou onde consta, para além do mais, “…vimos pelo presente solicitar a V. Exas. A devolução do n/cheque (…) no valor de (…), uma vez que o pagamento foi feito de outra forma directamente ao n/fornecedor AA-F... R... (…)”.

5. O Banco réu aceitou tais ordens de revogação e cumpriu-as.

*

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da ilicitude da conduta do réu BB-“Banco P..., SA”.

II – A questão da qualificação da conduta da «revogação do cheque», por parte do emitente.

III – A questão da determinação do dano verificado.

IV – A questão da prejudicialidade da acção de insolvência na determinação do dano efectivo.

I. DA ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO SACADO

Defende o réu que, ao recusar o pagamento do cheque à autora, não cometeu qualquer acto ilícito porquanto, enunciando o cheque um mandato conferido, também, no interesse do mandatário, o sacado está obrigado a aceitar a revogabilidade, quando ocorra justa causa, como aconteceu, no caso «sub judice», pois que o sacador invocou como justificação para a devolução do cheque o facto de o negócio que o mesmo caucionava ter sido incumprido, sendo certo que o portador está integrado numa cadeia cambiária de que é sujeito, mas a que é alheio o sacado.

Revertendo ao caso decidendo, importa reter que a autora é legítima portadora de nove cheques, no montante global de €31655,59, todos sacados por CC-“A... R... & Cª, Lda.”, sobre a conta nº ------------------, do DD-“Banco N... de C..., S.A.”, por si titulada, em virtude das relações comerciais que manteve com esta, sendo certo que, apresentados a desconto, dentro do prazo de oito dias, após a sua emissão, com excepção do cheque nº ------------------, datado de 24 de Outubro de 2005, no montante de €3.800,00, todos eles foram devolvidos pelos serviços de compensação do Banco de Portugal, com os dizeres, apostos no respectivo verso, de “cheque revogado por justa causa – falta vício na formação da vontade”.

Por outro lado, a subscritora dos cheques emitiu uma ordem dirigida ao Banco réu, onde solicitava a respectiva devolução, por alegada falta de cumprimento negocial da autora, tendo o Banco réu aceite as ordens de revogação, acrescentando aquela, igualmente, que o pagamento fora efectuado, por outra forma, directamente, ao autor.

Depois de, regularmente, ter preenchido, assinado e entregue os cheques ao tomador, o sacador solicitou, por escrito, ao Banco sacado que os não pagasse e lhos devolvesse, porque os havia revogado, com justa causa, devido a falta ou vício na formação da vontade, tendo-se, então, o Banco sacado, quando o tomador/portador os apresentou a pagamento, dentro do respectivo prazo legal, recusado a fazê-lo, devolvendo-os com a menção de «falta ou vício na formação da vontade», constante do verso dos títulos.

Nos termos do disposto pelos artigos 1º e 2º, da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC), o cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado), para que este pague determinada quantia, por conta de dinheiros depositados, ou, mais precisamente, um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, que contém uma ordem incondicionada de pagar, à vista, a soma nele inscrita, dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual o emitente tem fundos disponíveis (2)

A existência, no banco, de fundos à disposição do sacador [relação de provisão] e a convenção expressa ou tácita segundo a qual este tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque [contrato ou convenção de cheque] são pressupostos, não de validade do título, como cheque, que se mantém mesmo na falta daqueles, atendo o estipulado pelo artigo 3.º, 2ª parte, da LUC, mas de uma emissão regular, tratando-se de duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente-sacador e o Banco-sacado.

O princípio da manutenção da autonomia da relação cambiária, relativamente à relação causal subjacente e bem assim como às diversas convenções extra-cartulares (3) , por forma a facilitar a circulação do cheque e a boa fé dos seus portadores, que beneficiam sempre da garantia do sacador, quanto ao pagamento, resulta, também, do disposto pelo artigo 12º, da LUC, segundo o qual “o sacador garante o pagamento”, na qualidade de emitente do cheque.

Por seu turno, não existe, igualmente, qualquer relação jurídica entre o Banco sacado e o tomador do cheque, que não participa na convenção de cheque celebrada entre aquele e o titular da provisão, nem o sacado intervém no negócio de emissão do cheque.

Deste modo, o Banco sacado não participa na relação cartular, nem na subscrição do cheque e, portanto, não é obrigado cambiário, não estando compreendido no elenco dos co-obrigados referidos no artigo 40.º, da LUC, muito embora se encontre vinculado, perante o sacador, e, em regra, ao pagamento do cheque, não como obrigado cambiário, como se disse, mas antes em contrapartida da relação de provisão e da convenção de cheque com aquele estabelecidas.

Quer na Convenção da Haia de 1912, quer na Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, estabeleceu-se um acordo no sentido de a LUC não tomar posição sobre a natureza jurídica do cheque, de acordo com os vários enquadramentos doutrinários ou jurisprudenciais que este título tem conhecido, seja como contrato a favor de terceiro, como um contrato de prestação de serviços, sob a forma de mandato, no âmbito das relações sacador-sacado (4) , enquanto cessão de crédito que a sua transmissão envolve ou como contrato de adesão, renunciando-se, consequentemente, desde logo, à formulação do respectivo conceito jurídico, definindo-se o cheque mediante a mera enunciação dos seus elementos essenciais (5) .

Na generalidade dos casos, e, numa formulação simplista, pode afirmar-se que o contrato de cheque é um contrato de adesão que se celebra, em regra, tacitamente, através da simples requisição de cheque(s), por um lado, e da sua entrega, pelo banco ao cliente, seu futuro subscritor, por outro.

Por seu turno, a revogação de um cheque consiste na proibição do seu pagamento, através de uma ordem dada ao banco sacado, por parte do seu subscritor, para que o não pague, depois de o fazer entrar em circulação, considerando-o o seu sacador como não emitido (6) .

Dispõe, a este propósito, o artigo 32º, I, da LUC, que “a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação”.

O artigo 17º das Resoluções da Conferência da Haia de 1912, estipulava que”a revogação do mandato contido no cheque só produz efeito depois do termo do prazo de apresentação” e que, “se não houver revogação, o sacado conserva o direito de pagar mesmo depois de findo o prazo de apresentação”.

Por outro lado, dispõe o artigo 14.º, do Decreto n.º 13.004, de 12 de Janeiro de 1927, que “a revogação do mandato de pagamento, conferido por via do cheque ao sacado, só obriga este depois de findo o competente prazo de apresentação estabelecido no art. 12.º do presente decreto com força de lei. No decurso do mesmo prazo o sacado não pode, sob pena de responder por perdas e danos, recusar o pagamento do cheque com fundamento da referida revogação”, acrescentando o respectivo § único que “se porém o sacador, ou o portador, tiver avisado o sacado de que o cheque se perdeu, ou se encontra na posse de terceiro em consequência de um facto fraudulento, o sacado só pode pagar o cheque ao seu detentor se este provar que o adquiriu por meios legítimos”.

A revogação do mandato de pagamento, conferido por via do cheque ao sacado, só o obriga depois de findo o competente prazo de apresentação, estabelecido no artigo 12º, do aludido Decreto n.º 13.004, de 12 de Janeiro de 1927, sendo certo que, no decurso do mesmo prazo, o sacado não pode, sob pena de responder por perdas e danos, recusar o pagamento do cheque com fundamento na referida revogação.

Em matéria de revogação de cheques, o comité de peritos não transpôs o regime, anteriormente, constante do artigo 17º, das Resoluções da Conferência da Haia de 1912, já transcrito, limitando-se a recomendar “que os Estados tomem medidas de ordem civil para impedir a revogação do cheque durante o prazo de apresentação”.

Com efeito, a 1.ª parte do corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, e o seu § único, reproduzem, respectivamente, o 1.º e o 2.º parágrafos do artigo 17.º das Resoluções da Haia, enquanto o artigo 32.º, da LUC, reproduz, no 1.º parágrafo, a 1.ª parte do corpo daquele artigo 14.º, e, no 2.º parágrafo, o 3.º parágrafo do citado artigo 17.º

O corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, tem duas partes, sendo certo que, quanto à primeira, não subsistem dúvidas, razoavelmente, de que ela cessou a sua vigência, em favor do artigo 32.º, da LUC, que, directamente, contempla a mesma matéria, dados os princípios da revogação, ao passo que, em relação à segunda, se impõe a mesma conclusão, por conter princípios distintos da Lei Uniforme (7) .

Divergem, porém, as opiniões quanto à 2.ª parte do corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004 e ao seu § único.

Efectivamente, o artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, faz parte de uma lei que contém preceitos conciliáveis com as leis posteriores, sendo certo que os artigos 16.º e 32.º, do Anexo II à LUC, deixam a liberdade de revogação do cheque ao sabor da lei interna de cada Estado, com a possibilidade da continuação em vigor da legislação, anteriormente, vigente, para além de que, sendo a Lei Uniforme uma lei internacional, só se deve considerar revogada por ela a lei interna nos pontos em que haja incompatibilidade entre ambas (8) .

Assim sendo, a 2.ª parte do corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, não foi revogada pela LUC, nem sequer, tacitamente.

Encontrando-se em vigor as leis uniformes e formando-se o regime das letras, livranças e cheques, através da incorporação que resulta dos processos de integração do direito interno, existindo já este direito e enquanto o mesmo não for revogado pelas leis uniformes, continua em vigor, não se verificando qualquer lacuna que, de outro modo, seria preenchida pelos processos de integração do direito interno (9).

Porém, está-se em presença de duas regulamentações diferentes da matéria, inspiradas em concepções, claramente, distintas, porquanto, na base do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, está a ideia de que, no direito geral do cheque, o sacado responde para com o portador, ao passo que e, diversamente, o artigo 32.º, da LUC, tem subjacente o princípio que, de resto, informa toda a lei, segundo o qual o sacado não responde, salvo perante o emitente.

Ora, se a regra constante da 2.ª parte do corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, encerra uma proibição legal dirigida ao sacado de obedecer à ordem de revogação durante o prazo de apresentação do cheque, sob pena de responder perante o portador, por perdas e danos, já o sistema da LUC, designadamente, o disposto no artigo 32.º, parece conter o princípio oposto, que assenta na ideia da não vinculação do sacado perante o portador.

Assim sendo, como já se disse, a 2.ª parte do corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, não foi revogada.

Ainda que a LUC tenha subjacente a concepção germânica de que, sendo o portador e o sacado estranhos, em relação ao contrato de cheque e à relação cambiária, respectivamente, o primeiro não tem qualquer acção directa contra o segundo com base naquele contrato ou nesta relação, o que é facto é que a acção de perdas e danos, a que alude a 2.ª parte do corpo do artigo 14.º, do Decreto n.º 13004, não tem como fundamento a violação do contrato de cheque, nem o incumprimento de qualquer obrigação cambiária do sacado, razão pela qual nem este é demandado como obrigado cambiário, nem o fundamento da sua responsabilidade reside na violação de uma relação jurídica que, entre ele e o portador já estivesse estabelecida, antes de se produzir o facto gerador da responsabilidade.

Portanto, a acção de indemnização por perdas e danos

não colide com o princípio de que o sacado não responde perante o portador, nem como obrigado cambiário, nem pelo incumprimento do contrato de cheque.

Se na base do artigo 14.º, corpo, 1.ª parte, e § único do Decreto n.º 13004, «está a ideia de que, no direito geral do cheque, o sacado responde para com o portador», já o artigo 32.º, da LUC, «tem subjacente o princípio - que, de resto, informa toda a lei - segundo o qual o sacado não responde, salvo perante o emitente», não sendo, assim, exacta a afirmação de que os aludidos normativos legais consubstanciam «duas regulamentações assaz diferentes da matéria, que se inspiram em concepções claramente antagónicas», mas antes na mesma ideia básica de que não existe uma relação jurídica prévia entre o tomador e o sacado capaz de fundar uma acção directa daquele contra este(10) .

A solução constante da 2.ª parte do corpo do citado artigo 14.º não é imposta pelo regime geral do cheque, porque, repete-se, de acordo com este, não há, entre o portador e o sacado uma relação jurídica prévia respeitante ao cheque, mas, sim, pelos princípios do direito comum, mais, concretamente, pelos princípios da responsabilidade civil extracontratual.

Consequentemente, sendo uma solução de direito comum para uma questão de direito comum, a norma daquele segmento normativo é, materialmente, também ela, de direito comum, logo, a sua vigência só poderia ser afectada pela entrada em vigor da LUC, se esta passasse a considerar lícita e eficaz a revoga