Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3495/19.5T8PRT.P1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

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AA instaurou, em 12/2/2019, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A400 − Projetistas e Consultores de Engenharia, Lda., ambos melhor identificados nos autos, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 124.305,00 € (cento e vinte e quatro mil, trezentos e cinco euros), acrescida de juros de mora, desde a data da citação.

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

. Em 15/3/2006, o Autor celebrou com a Ré um contrato de gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo esta R. assumido a respectiva responsabilidade por todas as fases do processo: a de projecto, a de consultas e de contratação e a fase da obra.

. Do projecto de licenciamento constava como técnico responsável pela direção técnica da obra o Eng. BB, sócio gerente da Ré.

. Em 31/10/2008, foi lavrado auto de recepção provisória.

. Em 23/01/2009, o Autor deslocou-se à moradia em causa e deparou com uma inundação e com diversas deficiências, tendo solicitado ao Instituto da Soldadura da Qualidade a inspeção ao imóvel, de que resultou relatório descrevendo as diversas deficiências.

. A sociedade empreiteira EDITRAVANCA, encarregada da realização da obra, que a Ré deveria acompanhar, não reparou os aludidos defeitos, o que implicou que o Autor tivesse despendido € 41.091,95 em obras urgentes.

. O A. instaurou acção contra aquela empreiteira, mas esta não pagou a quantia em que ali foi condenada, acabando por ser declarada insolvente e encerrado o processo.

. Por sua vez, a Ré omitiu os deveres de acompanhamento da obra, não analisando os métodos de construção/execução, não verificando o cumprimento dos programas de trabalho da empreitada, não detectando as causas dos defeitos e não conformidades, não assegurando o padrão de qualidade definido nos diversos projectos, não fiscalizando as operações executadas pelo empreiteiro, sendo a R. responsável pelos prejuízos que advieram ao Autor.

A Ré contestou, por excepção e impugnação. Invocou a sua ilegitimidade, o caso julgado, a caducidade do direito do Autor e a aprovação tácita da sua actuação por parte daquele. E alegou, em síntese, que o Autor e a esposa acompanharam o desenvolvimento da gestão e fiscalização por parte da Ré; que a Ré cumpriu a prestação a que estava obrigada; a qualidade da obra é um reflexo das opções estéticas e das escolhas e aplicação dos materiais que o Autor e sua esposa impuseram a par do orçamento mínimo que dispuseram para a obra. Concluiu pela improcedência da acção pedindo a condenação do Autor como litigante de má fé.

O Autor pronunciou-se pela improcedência das excepções deduzidas.

Na fase do

saneamento

, em 26/6/2019 foram julgadas improcedentes as excepções da ilegitimidade e do caso julgado e,

conhecendo do mérito

, foi a acção julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido, bem como foi o Autor absolvido do pedido de condenação como litigante de má fé.

Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação ..., por acórdão de 19/5/2020, aprovado por unanimidade, julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Ainda irresignado, o Autor interpôs recurso de

revista excepcional

, a qual foi admitida pela Formação, por douto acórdão de 19 de Janeiro de 2021, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC.

Na sequência da sua admissão, em 23/2/2021, foi proferido acórdão, onde se deliberou:

“Por tudo o exposto, acorda-se em conceder a revista, revogar o acórdão recorrido e ordenar o prosseguimento dos autos para que sejam apurados e discriminados os factos provados e seja feito o seu enquadramento jurídico nos termos referidos supra, devendo os autos baixar à Relação para assim se determinar novo julgamento da causa, como se deixou dito.”

O Tribunal da Relação, por despacho de 24/3/2021 do respectivo Desembargador Relator, mandou baixar os autos à 1.ª instância para dar cumprimento ao que fora determinado naquele acórdão.

Já na 1.ª instância, após realização de diligências instrutórias, foi proferida

nova sentença, datada de 1/9/2021

, com a seguinte “parte decisória”:

“Pelo exposto, julgando-se procedente a exceção perentória de caducidade do direito exercido, julga-se a ação improcedente e, em conformidade, absolve-se a ré, A400 − Projetistas e Consultores de Engenharia, L.da, do pedido formulado pelo autor, AA.

Absolve-se o autor do pedido de condenação como litigante de má-fé.”

Não conformado, novamente, o

autor

interpôs recurso de revista “per saltum” para o STJ e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes

conclusões

:

“I – A decisão recorrida não deve manter-se, pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes.

II – O Recorrente requer que o recurso interposto da decisão que pôs termo ao processo – sentença – suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que estão verificados os requisitos previstos no artigo 678º. do CPC, na medida em que:

a) O valor da causa (124.305,00€) é superior à alçada da Relação;

b) O valor da sucumbência (124.305,00€) é superior a metade da alçada da Relação;

c) O Recorrente, nas suas alegações, suscita apenas questões de direito;

d) O Recorrente não impugna, no presente recurso, quaisquer decisões interlocutórias.

III – Carece de total e absoluto fundamento a decisão recorrida, a qual decorre de erro na interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos 9º., 10º., 309º., 1225º. e 1156º. do Código Civil.

IV - O prazo de caducidade previsto no artigo 1225º. do Cód. Civil é inaplicável por analogia ao presente caso.

V - Pode recorrer-se à aplicação analógica no caso em que as situações são similares, quando, “no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei”, o que não se verifica no caso sub judice.

VI - Com efeito, Recorrente e Recorrida celebraram um contrato de gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo a Recorrida assumido a seu cargo todas as fases do processo: a inicial; a de projecto; a de consultas e de contratação e a fase da obra.

VII - “A actividade da A400 (aqui Recorrida) terá por objectivo fiscalizar os trabalhos e actividades dos diversos intervenientes na construção e ainda na supervisão e controlo da execução do contrato de empreitada e fornecimentos, em termos de qualidade, prazos e custos” - cfr. cláusula 2.3.0 a) do Contrato.

VIII - Nos termos da cláusula 1 do Contrato, foram estabelecidas cinco áreas funcionais como sendo as tarefas mais significativas a cargo da Recorrida:

a) direcção técnica de empreendimento;

b) análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projectos;

c) fiscalização, controle e calendarização da obra;

d) controle de qualidade;

e) controle das condições de segurança e

f) controle administrativo da obra.

IX - Recaíam sobre a Recorrida prestações intelectuais, sendo o resultado imaterial e incorpóreo.

X - O Supremo Tribunal de Justiça afasta a aplicação do regime específico de caducidade estabelecido nos artigos 1224.º e 1225.º do CC, quando a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual – vd. Acórdão datado de 14/12/2016, publicado in www.dgsi.pt.

XI - De facto, sendo a empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço, a regulamentação legal da empreitada mostra-se “fortemente dominada pela ideia de obra corpórea, mormente no que respeita à transmissão da propriedade da obra, à eliminação de defeitos e ao específico regime de caducidade dos direitos daí decorrentes.”

XII - In casu, não é possível conciliar a maioria das regras do contrato de empreitada com o resultado (intelectual e incorpóreo) obtido da gestão, coordenação e fiscalização da obra, designadamente no que respeita às regras de transferência da propriedade; ao direito de exigir a eliminação dos defeitos; ao direito de exigir uma nova construção ou a resolução do contrato.

XIII - Se tivermos em conta o feixe de obrigações que recaíam sobre a Recorrida – supra mencionadas - a denúncia não tem qualquer efeito útil, o mesmo se dizendo quanto à resolução do contrato.

XIV - Ora, a sentença a quo não atende ao facto de a actuação da Recorrida ser exclusivamente intelectual, pois consistia na direcção técnica de empreendimento; análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projectos; fiscalização, controle e calendarização da obra; controle de qualidade; controle das condições de segurança e controle administrativo da obra.

XV - Desse modo, consistindo a relação entre as partes num contrato atípico de prestação de serviço, que se rege pelas disposições sobre o mandato, não lhe são aplicáveis os prazos de caducidade previstos no artigo 1225º. do Cód. Civil, estando, ao invés, sujeita ao prazo geral de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309º. do Cód. Civil, norma que deveria ter sido aplicada pelo Tribunal recorrido.

XVI - Deve ser revogada a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.

XVII - A decisão recorrida violou as normas e princípios jurídicos constantes dos artigos 9º., 10º., 309º., 1225º. e 1156º. do Código Civil, porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versado nas considerações anteriores.

Termos em que o presente recurso deve merecer provimento e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos, com todas as consequências legais.

Assim se fará, inteira,

J U S T I Ç A”.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

O recurso foi admitido como apelação, por lapso, o qual foi corrigido, acabando por ser admitido como revista, tal como fora interposto, com efeito meramente devolutivo.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foram verificados os requisitos cumulativos previstos no art.º 678.º, n.º 1, do CPC, para o recurso de revista, per saltum, e mantido o efeito anteriormente fixado.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, que, como é sabido, delimitam o objecto e âmbito do recurso, sem prejuízo das situações excepcionais de conhecimento oficioso, e, bem assim, dada a existência de um acórdão do STJ a determinar o prosseguimento dos autos para que sejam apurados e discriminados os factos provados e seja feito o seu enquadramento jurídico nos termos referidos supra, devendo os autos baixar à Relação para assim se determinar novo julgamento da causa, as

questões

a decidir, aqui, são as seguintes:

1. Apurar se foi dado cumprimento ao teor do acórdão do STJ de 23/2/2021;

2. Apurar se a sentença recorrida padece de erro de direito na aplicação dos art.ºs 9.º, 10.º, 309.º, 1225.º e 1156.º, todos do CC, ao ter decidido pela procedência da excepção peremptória de caducidade.

II. Fundamentação

1. De facto

A 1.ª instância, desta feita, considerou “assentes” os seguintes factos:

Os intervenientes

1.º − O autor, AA, é dono do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ....

2.º − A ré, A400 − Projetistas e Consultores de Engenharia, L.da (adiante, A400), tem por objeto social a atividade de, designadamente, consultoria de engenharia, fiscalização e gestão de obras, e gestão da qualidade de empreendimentos de construção.

3.º − EDITRAVANCA − Sociedade de Construções, L.da (adiante, EDITRAVANCA), dedicava-se, entre 2005 e 2008, à atividade de construção civil.

A empreitada adjudicada à EDITRAVANCA

4.º − Em 6 de março de 2006, o autor e EDITRAVANCA subscreveram o documento intitulado CONTRATO DE EMPREITADA, junto de fls. 87 v. a 89, que aqui se dá por transcrito, tendo em vista a construção pela segunda das fundações e das estruturas de uma moradia a implantar no referido prédio do autor.

5.º − Terminada a obra de fundações e estruturas, o autor adjudicou verbalmente à EDITRAVANCA a realização da restante obra de construção da referida moradia.

6.º − Em 12 de agosto de 2008, o autor e EDITRAVANCA subscreveram o documento intitulado TRANSAÇÃO E CONTRATO DE EMPREITADA, junto de fls. 89 v. a 95 v., que aqui se dá por transcrito, no qual consta, na cláusula segunda:

5 – Sendo certo que até agora a empreitada decorreu com base num contrato não reduzido a escrito na sua globalidade, tendo sido objeto de adjudicações verbais, as partes neste momento optaram por dar forma escrita ao presente acordo, para confirmação da parte da obra que se encontra por iniciar e cuja adjudicação aqui se regista, para poder ser feita a conclusão integral da empreitada, definir o preço em falta, bem como para fixar um prazo definitivo para conclusão da mesma e demais condições associadas.

7.º − Nessa data foi elaborada listagem de trabalhos em falta, constante do Anexo II do referido documento.

8.º − Em 31 de outubro de 2008, foi lavrado auto de receção provisória da referida obra executada pela EDITRAVANCA, conforme documento junto a fls. 96, do qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:

2 – Realizada a vistoria, foi constatado pelos presentes que:

a) parte dos trabalhos contidos na empreitada não apresentam defeitos aparentes, pelo que, nessa medida, se dão com bem elaborados e concluídos nesta data, procedendo-se à sua receção provisória;

b) outra parte, cuja descrição consta do mapa anexo para o qual se remete, não está em condições de ser rececionada, pelas razões neste momento verificadas na obra pelos presentes e descritas no mapa, sendo os mesmos recusados pelo dono da obra.

Assim a obra é recebida provisoriamente em toda a sua extensão com exceção dos trabalhos, materiais ou equipamentos devidamente discriminados no mapa anexo, os quais serão objeto de conclusão, reparação ou substituição pelo empreiteiro até ao dia 7 de Novembro de 2008.

9.º − Em 17 de novembro de 2008, o autor e a EDITRAVANCA subscreveram documento intitulado TRANSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, junto de fls. 97 v. a 98 v., do qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:

2 − A SEGUNDA CONTRATANTE não cumpriu o prazo acordado para a entrega da parte final da obra, sendo certo que na presente data ainda se encontram por efetuar alguns trabalhos e reparações, devidamente descritos no último auto de receção provisória da obra.

(…)

4 − Nesta data as partes acordaram em pôr termo à relação contratual existente entre ambas, dirimindo qualquer conflito do mesmo decorrente, da seguinte forma:

a) a SEGUNDA CONTRAENTE não efetuará os trabalhos em falta descritos no último auto de receção provisória da obra, datado de 7 de Novembro de 2008, dando por encerrados os seus trabalhos na obra supra referida e, assim, a mesma por entregue com a redução de trabalhos que resulta do referido auto:

b) feito o cômputo dos trabalhos em falta, conjugado com o valor das multas que o PRIMEIRO CONTRAENTE tem direito a exigir, tudo ponderado e negociado, é fixado um crédito global e definitivo da SEGUNDA CONTRAENTE a favor do Primeiro, no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), nada mais podendo ser exigido pela empreiteira ao dono da obra a qualquer título.

(…)

6 – A SEGUNDA CONTRAENTE declara que já não tem na obra nenhum material ou equipamento, pelo que tudo o que aí se encontra pertence ao PRIMEIRO CONTRAENTE.

7 − Durante o período de garantia, cujo prazo se conta a partir da data da assinatura do último Auto de Receção Provisória, ou seja, a partir de 7 de Novembro de 2008, o Empreiteiro é obrigado a fazer, imediatamente e à sua conta, as substituições de materiais ou equipamentos e a executar todos os trabalhos de reparação que sejam indispensáveis para assegurar a perfeição e o normal uso da totalidade dos elementos de construção objeto da Empreitada.

8 − No fim do período de garantia, far-se-á uma vistoria à construção objeto da empreitada e, se não houver motivo para quaisquer reclamações, será lavrado um Auto de Receção Definitiva assinado pelo Dono da Obra e pelo Empreiteiro, bem como pela fiscalização se o Dono da Obra o pretender.

A prestação de serviço adjudicada à ré

10.º − Em 15 de março de 2006, autor e ré subscreveram o documento intitulado PROPOSTA DE PREÇO PARA GESTÃO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CASA DR. AA, junto de fls. 39 v. a 54, tendo em vista a gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia a implantar no referido prédio do autor.

11.º − Neste documento consta, além do mais que aqui se dá por transcrito, na parte “A – CONDIÇÕES TÉCNICAS”:

1 – Âmbito da Prestação de Serviços e Tarefas Fundamentais

1.1 – A presente proposta de prestação de serviços refere-se à gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de construção de uma moradia unifamiliar localizada na vila de ....

1.2 – Consideram-se como tarefas mais significativas da prestação de serviços da presente proposta as seguintes:

a) Direção técnica de empreendimento (designada por área funcional A)

I – Fornecer mensalmente todos os dados estatísticos recolhidos em obra.

II − Elaborar mensalmente relatórios pormenorizados a submeter ao Dono da Obra contendo todas as análises, informações, pareceres, recomendações e contratos decorrentes da sua atuação no âmbito das Áreas Funcionais B a F.

III − Participar e secretariar reuniões com o D.O. que permitam a análise do andamento dos trabalhos da obra e das ações desenvolvidas pelo adjudicatário.

IV − Propor, participar e secretariar reuniões com o empreiteiro, com o autor do projeto ou com outras entidades, direta ou indiretamente ligadas à obra, a fim de analisar os trabalhos em curso, esclarecer dúvidas, estudar alterações ou identificar e encaminhar problemas a resolver.

V − Preparar, acompanhar ou conduzir todas as visitas à obra julgadas convenientes pelo Dono da Obra.

VI − Acompanhamento, análise e medição de todos os avanços ocorridos na realização da obra, sendo o seu relato mensal.

VII − Atualização das estimativas das matrizes de consumos unitários, a fim de estarem disponíveis sempre que houver necessidade de as utilizar, designadamente para verificar a orçamentação de trabalhos não previstos, mas essenciais à realização da obra.

VIII − Fornecimento de todos estes elementos (dados de avanço e estatísticas de consumo).

IX − Análise e informação, em termos conclusivos, dos planos de trabalhos propostos pelo empreiteiro e eventuais alterações.

b) Análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projetos (designada por área funcional B)

I − Análise e verificação do cumprimento do Programa do Empreendimento no que diz respeito à funcionalidade, qualidade e custos.

II − Acompanhamento e atuação no sentido de garantir os prazos de execução das diversas fases dos projetos.

III − Verificação da coordenação dos projetos.

IV − Verificação do grau de detalhe do plano de orçamento e lista de medições.

c) Fiscalização, Controle e Calendarização da Obra (designada por área funcional C)

I − Verificação do desenvolvimento da obra em termos dos planos de trabalhos aprovados.

II − Identificar e caracterizar os principais desvios verificados, propondo, fundamentadamente, as ações necessárias à sua compensação − parcial ou total-ou à sua eliminação futura.

III − Atualização das estimativas de tempos para os trabalhos ainda não realizados, tendo em conta as estatísticas efetivamente verificadas no decurso dos trabalhos já realizados.

IV − Atualização periódica dos cronogramas financeiros previsionais do empreiteiro.

d) Controle de Qualidade (designada por área funcional D)

I − Elaborar todas as recomendações julgadas convenientes com o fim de melhorar a qualidade de execução.

II − Verificar o cumprimento das condições estabelecidas no contrato de que o presente anexo faz parte integrante.

III − Apreciar e informar sobre o plano do estaleiro do empreiteiro, incluindo a montagem e respetivas instalações provisórias.

IV − Apreciar e informar os planos de mobilização do empreiteiro, no que concerne a mão-de-obra, equipamento e materiais.

V − Dar parecer sobre as análises e contratos efetuadas pelo empreiteiro no que respeita aos materiais, e equipamentos e processos a utilizar em obra, recorrendo sempre que julgue como necessário elou o D.O. assim o entenda a ensaios de controlo em laboratório oficial (LNEC, preferencialmente).

VI − Analisar a qualidade dos materiais, equipamentos e processos utilizados, pelo empreiteiro em obra, recorrendo sempre que julgue como necessário e/ou o D.O. assim o entenda a ensaios de controlo em laboratório oficial (LNEC, preferencialmente).

VII − Fiscalizar as operações executadas pelo empreiteiro e verificar a qualidade dos equipamentos utilizados.

VIII − Verificar a implantação das partes integrantes da obra e sua geometria ao longo da sua realização.

IX − Controlar a qualificação profissional e o nível de comportamento profissional dos meios humanos intervenientes.

e) Controle das Condições de Segurança (designada por área funcional E)

I − Acompanhar e controlar todas as condições de segurança com que se desenvolvem os trabalhos da obra, propondo atempadamente todas as medidas julgadas pertinentes.

f) Controle Administrativo da Obra (designada por área funcional F)

I − Proceder às medições dos trabalhos executados mensalmente e necessários à elaboração dos autos de medição da obra e informar sobre reclamações eventualmente apresentadas pelo empreiteiro.

II − Medir e controlar os trabalhos realizados, a mais e a menos, e proceder à estimação dos seus valores orçamentais, utilizando as matrizes de consumos já referidas.

III − Determinar, com base em I, II os pagamentos devidos ao empreiteiro.

IV − Elaborar a conta-corrente da obra, segundo as normas legais em vigor, devendo o respetivo Plano de Contas ser submetido à aprovação da D.O..

V − Controlar e apreciar todas as faturas emitidas pelo empreiteiro, devendo propor à D.O. a sua satisfação ou a sua rejeição.

VI − Elaborar previsões mensais, a submeter à D.O. sobre a evolução mais provável no que respeita a pagamentos a efetuar ao empreiteiro e consequentes “cash-f1ows”.

2 – Trabalhos Objeto da Proposta

2.1 − Fase Inicial − Arranque dos Trabalhos

2.1.0 − Introdução

a) O objetivo desta fase será estabelecerem-se em pormenor as regras porque se rege o empreendimento (Programa do Empreendimento), as regras de articulação e de responsabilidades entre os diversos intervenientes do processo (Manual de Procedimentos), e em fixarem-se datas que possibilitem a elaboração de um programa genérico de atividades (Planeamento Geral do Empreendimento).

(…)

c) Não será nunca demasiado chamar a atenção para a importância das duas primeiras fases do empreendimento (…) que pode garantir com um máximo de segurança os dois objetivos básicos do Dono da Obra, para a seleção da equipa de Gestão, Coordenação e Fiscalização.

i) Ter um empreendimento com alto nível de qualidade.

ii) Ter um empreendimento realizado no tempo previsto e segundo os valores estimados.

d) Não se passará à segunda fase de “Projeto” sem que os seguintes documentos da 1.ª fase estejam definitivamente aprovados pelo Dono da Obra em todos os seus aspetos:

− Programa do Empreendimento

− Manual de Procedimentos

− Planeamento Geral do Empreendimento

(…)

2.2 − Fase de Projeto

a) É incumbência da A400:

Em relação aos projetos:

− análise dos projetos tomando como referência o Programa do Empreendimento aprovado;

− verificação de que o projeto está constituído de modo a não oferecer grandes dúvidas durante a obra e a garantir uma variação tendo em conta a adjudicação;

− verificação da coordenação dos projetos;

− verificação do grau de detalhe do Plano de Orçamento e Lista de Medições;

− relatório da análise e eventual aprovação elou notas para projetistas.

(…)

2.3 − Fase de Consultas, Contratação

2.3.0 − Introdução.

a) A atividade da A400, lerá por objetivo fiscalizar os trabalhos e atividades dos diversos intervenientes na construção e ainda na supervisão e controlo da execução do contrato de empreitada e fornecimentos, em termos de qualidade, prazos e custos.

b) Durante esta fase de Obra a A400 realizara a administração financeira da Obra, organizando a respetiva conta-corrente.

c) Esta fase de Obra pode-se considerar dividida em 3 (três) sub-fases:

− Preparação e Lançamento da Construção

− Construção (Obra propriamente dita)

− Pós-Construção (fase que decorre entre a Receção Provisória e a Receção Definitiva).

2.3.1 – Consultas

(…)

2.3.2 − Contratação

a) A A400 procederá (…) à análise comparativa das propostas [empreitada], elaborando um parecer técnico-financeiro sobre a adjudicação.

b) (…) Compete à A400 a promoção de reuniões com os empreiteiro/fornecedores, projetistas e com o D.O. para promover os referidos acertos, bem assim como preparar as minutas dos contratos de empreitada.

c) (…).

2.4 − Fase de Obra

2.4.1 − Preparação e Lançamento da Construção

(…)

2.4.2 − Construção

a) Durante esta sub-fase serão desenvolvidos em especial as seguintes atividades pela A400:

2.4.2.1 − Controlo da segurança e higiene no trabalho

(…)

2.4.2.2 − Implantação da Obra

Será da exclusiva responsabilidade da A400 o controlo e verificação da implantação da obra, de acordo com as referências necessárias fornecidas ao empreiteiro, com a presença do Dono da Obra e dos respetivos projetistas.

2.4.2.3 − Programas de Trabalhos

Será da exclusiva responsabilidade da A400 o controlo e verificação do cumprimento dos programas de trabalho da empreitada e fornecimentos.

2.4.2.4 − Planeamento

(…)

2.4.2.5 − Controlo de Qualidade