Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Na sequência de reclamação deduzida por AA. contra “Ageas Portugal, Companhia de Seguros, SA”, veio Tribunal Arbitral do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros), após julgamento, a deferir a mesma reclamação, condenando, nesses termos, a Reclamada/seguradora a pagar ao Reclamante/segurado a quantia de € 46. 814, 43, respeitante aos danos com a reparação da cobertura, fachadas, paredes, tetos e substituição de estores elétricos no imóvel objeto do ajuizado contrato de seguro, conforme orçamento junto aos autos e depois de abatida a franquia contratual, assim como no pagamento da quantia de € 152, 47, a título de despesa suportada pelo Reclamante com a obtenção de certidão junto do IPMA.

2. Inconformada com a decisão, veio a Reclamada/Seguradora, ao abrigo do preceituado no artigo 39º, n.º 4, da Lei n.º 63/2011, de 14.12., interpor recurso de apelação.

3. O Recorrido contra-alegou, pugnando pela rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão de facto, ou a assim não se entender, de qualquer modo, pela sua improcedência.

4. Já nesta instância foi a Reclamante convidada a explicitar as suas conclusões em ordem a especificar qual a decisão alternativa por si proposta por comparação com a decisão proferida pelo tribunal recorrido e em função das suas conclusões do recurso, tudo em conformidade com o disposto no artigo 639º, n.º 3, do CPC.

5. A Recorrente correspondeu ao convite antes referido, juntando alegações e conclusões tal como constavam já do recurso interposto, aditando, contudo, a final, o seguinte petitório:

«Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a sentença recorrida revogada e substituída por outra que não condene a ora Reclamante em montante superior a € 6. 432, 77.»

6. Os Recorridos responderam pugnando no sentido de que as conclusões se mantêm, tal como antes sucedia, deficientes, obscuras e complexas, nada tendo sido aperfeiçoado e esclarecido pela Recorrente, razão pela qual deve o recurso ser liminarmente rejeitado.

7. O Tribunal da Relação … veio a decidir julgar parcialmente procedente o recurso de apelação, nos seguintes termos:

«Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação … em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e, substituindo a mesma, condena-se a Recorrente no pagamento das seguintes quantias:

a) € 15. 468, 91 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito euros e noventa e um cêntimos), a que acresce IVA, à taxa legal, em vigor;

b) € 9. 304, 53 € (nove mil trezentos e quatro euros e cinquenta e três cêntimos):

[€ 9.404, 53 – € 100, 00, a título de franquia].

c) € 152, 47 (cento e cinquenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos).

d) No mais, absolve-se a Ré».

7. Inconformados, os autores, interpõem recurso de revista, ao abrigo dos artigos 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, al. a), do CPC, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:

«I. Os recorrentes celebraram com a Companhia de Seguros AXA PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, SA, a que sucedeu, juridicamente, a AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, um contrato de seguro Multirriscos-Habitação, consubstanciado na Apólice nº. …., referente ao imóvel de que são proprietários, sito na Rua …, no Município de …, contrato esse regulado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro [RJCS].

II. A seguradora que contratou o seguro com o tomador, aqui identificado, sabia que a habitação deste era uma moradia de construção e arquitectura modernas, respeitanto as melhores técnicas da arte conhecidas e vigentes - REGEU [Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951 na sua versão em vigor] e RJEU [Decreto-lei n.º 555/1999, na sua versão em vigor] – com os melhores e mais caros materiais, pelo que, nesses moldes, tendo formalizado o contrato de seguro num documento escrito – a apólice – que entregou ao tomador do seguro [nº. 2 do artigo 32º do RGCS], ficando nessa Apólice incluídas as condições gerais, especiais e particulares aplicáveis [nº. 1 do artigo 37º RJCS].

III. Na cobertura base de riscos, para o que interessa aos presentes Autos, estão os riscos definidos nos artigos 8º a 48 das condições gerais os danos por «Tempestades» – artigo 22º da Apólice –:

“1. A cobertura de tempestades integra os riscos a seguir definidos:

a)Tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes, bem como o choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos desde que a sua violência destrua ou danifique instalações, objectos ou árvores num raio de 5 km, tendo como centro a localização dos bens seguros (em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, mediante documento da estação meteorológica mais próxima, que, no momento do sinistro os ventos atingiram intensidade excepcional - velocidade superior a 100 km/hora);

b) Alagamento pela queda da chuva, neve ou ganizo, desde que se verifiquem conjuntamente as seguintes condições:

- Que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício seguro em consequência de danos causados pelos riscos referidos na alínea anterior;

- Que os danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento em que ocorreu a danificação ou a destruição parcial do edifício.

2. Constituem um único e mesmo sinistro todos os danos ocorridos nas 48 horas seguintes ao momento em que os bens seguros sofram o primeiro dano”.

[itálico da nossa responsabilidade].

IV. E os riscos por «Danos de água» - artigo 24º da Apólice:

“1. A cobertura de danos causados por água funciona quando esta, com carácter súbito e imprevisto, provenha de

ruptura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água e esgotos do edifício, incluindo nestes os sistemas de esgoto das águas pluviais,

no local se encontrem os bens seguros, assim como os aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água do mesmo edifício e respectivas ligações”.

[itálico e sublinhado da nossa responsabilidade].

V. Nos presentes Autos, em sede de sentença do Tribunal a quo, dos factos fixados como provados [A., B., C, D. , E., F., G., H., e I.] constam:

“(…)

D. No dia … .1 de 2016, ocorreu um sinistro na habitação do Reclamante resultante de ventos fortes e chuvas torrenciais, tendo como consequência o levantamento de telhas do telhado da habitação, provocando a entrada de água no interior da habitação, que danificou tectos, paredes, portas e estores eléctricos;

E. Em resultado dos ventos fortes, um pinheiro existente no terreno vizinho do reclamante foi arrancado;

F. Nas proximidades do local onde se situa a habitação do reclamante registraram-se inundações e quedas de árvores;

G. A ocorrência deste sinistro, nos termos das condições gerais da apólice, enquadra-se na cobertura “Tempestades”;

H. Os danos reclamados enquadram-se na cobertura “Tempestades”;

I. O reclamante peticiona a quantia de € 49 966,90, da qual a quantia de € 40 409,90 a título de reparação da cobertura, fachadas, paredes e tectos, a quantia de € 9 404,53, a título de substituição de estores eléctricos e a quantia de €52,47 [deverá ler-se 152,47€], respeitante à certidão do IPMA”.

[negrito e itálico da nossa responsabilidade].

VI. E dos factos que foram considerados como não provados constam:

“a) A ocorrência de dois sinistros que resultaram na reclamação dos presentes autos;

b) O enquadramento dos danos na cobertura “Danos por água”;

c) A entrada de água na habitação decorre de uma deficiente concepção da cobertura, bem como decorre de infiltrações entre muretes no limite da cobertura e por deficiente montagem dos rufos da cobertura”. [negrito e itálico da nossa responsabilidade].

VII. O Tribunal da Relação … reconhece que “(…) se as partes têm, como é indiscutido, a possibilidade de recorrer à arbitragem como meio alternativo de resolução do litígio (atento o carácter mais simplificado do processo e, por isso, mais célere e, ainda, a especialização dos juízes-árbitros que integram o Tribunal Arbitral), então, como o devido respeito,

têm de aceitar, logicamente, como, aliás, o declararam fazer ao aderirem à resolução do litígio, por meio de arbitragem voluntária, as regras aplicáveis a tal processo

e que decorrem do citado Regulamento), nomeadamente, no que ora importa, a inexistência de gravação dos meios de prova pessoal e, consequentemente, para o que aqui releva,

a impossibilidade de este Tribunal da Relação proceder à reapreciação desses mesmos meios de prova

e, por inerência,

à sua luz, à reapreciação e alteração da decisão de facto

, tendo por base esses meios de prova, meios de prova pessoais estes que, como se alcança da motivação da decisão de facto ora posta em crise, se revelaram essenciais, conjugados, ainda, como os demais documentos particulares juntos aos autos (fotos, orçamentos e notícias veiculadas pela comunicação social), para formação da convicção do Tribunal a quo.” [negrito, itálico e sublinhado da nossa responsabilidade].

VIII. E, porque a ausência de gravação da audiência de julgamento no Tribunal Arbitral obsta ao conhecimento do recurso quanto à matéria de facto, face à evidente impossibilidade de proceder à reapreciação de tais meios de prova pela Relação, o Tribunal da Relação decide recusar, em termos liminares - e bem - à Recorrente, seguradora, a impugnação da matéria de facto constante dos pontos D e I do elenco dos factos provados, bem como a impugnação da matéria de facto das alíneas a), b) e c) do elenco dos factos não provados.

IX. Mas já, quanto à impugnação dos pontos G e H do elenco dos factos provados, não usam do mesmo critério, e assim, o que o Tribunal da Relação decide, a titulo oficioso, de eliminar esses pontos G e H do elenco dos factos provados, com o argumento incongruente de que “quanto à integração do sinistro e subsequentes danos no âmbito da cobertura «Tempestades» -

conclusão que só pode ser extraída pelo Tribunal a partir dos factos provados e da interpretação do contrato de seguro e das suas cláusulas

, nomeadamente a que define o âmbito de cobertura, enquanto fenómeno meteorológico com determinadas características - como integram, a resposta à questão de direito central decidir nos Autos, qual seja, precisamente, saber se o sinistro ocorrido se integra na cobertura

«Tempestades»

(como sustenta o Autor/Reclamante) ou ao, invés, se integra na cobertura

“Danos por Água”

como sustenta a Ré e ora Recorrente”, golpeia, irremediavelmente, a interpretação a dar à cláusula 22 ª da Apólice [artigo 22º do contrato de seguro consubstanciado na referida Apólice e o nº. 2 do artigo 11º da LCCG [Decreto-Lei nº. 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão actual]. [negrito, itálico e sublinhado da nossa responsabilidade].

X. Não o podendo fazer, não só pela não aplicabilidade da cláusula de cobertura por «Danos de água», pois esta, nos termos do artigo 24º do contrato de seguro da Apólice subscrita, face aos factos que foram firmados como provados e não provados e, também, assim apreciados pelo Tribunal da Relação …, como, também, porque a cláusula a aplicar aos factos dados como provados e como não provados é de Cobertura por “Tempestade”.

“1. A cobertura de danos causados por água funciona quando esta, com carácter súbito e imprevisto, provenha de ruptura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água e esgotos do edifício, incluindo nestes os sistemas de esgoto das águas pluviais, no local se encontrem os bens seguros, assim como os aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água do mesmo edifício e respectivas ligações”.

Com efeito,

XI. O Tribunal da Relação …, no seu critério oficioso, mantém como provados os pontos D. E. F. e I. e como não provados as alíneas a), b), e c) - sendo que a alínea c) respeita ao enquadramento por «Danos por água» - e, por isso, incorre em manifesto erro de decisão, violando as regras da lógica e do direito, ao decidir contra factos que ela própria considera, uns como provados e outros como não provados.

XII. Pois o levantamento do telhado de uma habitação e a entrada de água no interior da mesma com a danificação de tectos paredes, portas e estores eléctricos, não pode ser causada por “ruptura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água e esgotos do edifício, incluindo nestes os sistemas de esgoto das águas pluviais, no local se encontrem os bens seguros, assim como os aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água do mesmo edifício e respectivas ligações”, mas, antes, por ventos de intencionalidade exceptional, só possível em condições atmosféricas absolutamente extraordinárias de «tempestade».

XIII. O Tribunal da Relação ao fixar-se em aspectos formais que relacionou com a velocidade média do vento, em …, não teve em atenção o texto da cláusula 22ª [artigo 22º da Apólice em apreço], pois, se lhe retiramos à redação dessa cláusula querida pelas partes do contrato de seguro, os termos de tufão, ciclone e tornados, e a cingirmos aos ventos fortes, essa mesma cláusula terá a expressividade que dá acolhimento à cobertura por danos por «Tempestade», na seguinte redação:

“1. A cobertura de tempestades integra os riscos a seguir definidos:

a) Toda a acção directa de ventos fortes, bem como o choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, desde que a sua violência destrua ou danifique instalações, objectos ou árvores num raio de 5 km, tendo como centro a localização dos bens seguros (em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, mediante documento da estação meteorológica mais próxima, que, no momento do sinistro os ventos atingiram intensidade excepcional – velocidade superior a 100 km/hora);

b) Alagamento pela queda da chuva, neve ou ganizo, desde que se verifiquem conjuntamente as seguintes condições:

– Que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício seguro em consequência de danos causados pelos riscos referidos na alínea anterior;

– Que os danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento em que ocorreu a danificação ou a destruição parcial do edifício”. [negrito, itálico e sublinhado da nossa responsabilidade].

XIV. Para além de que, segundo a certidão do IPMA, a velocidade dos ventos de 83,2 Km/h [menos 16,8 km/hora do que deveria ser, segundo o Tribunal da Relação], não acolhe a melhor subsunção dos factos ao Direito e às cláusulas contratuais das Apólice aplicação, porque baseia-se numa formalidade exemplificativa, que não tem, sequer, a mínima aderência ao texto do contrato e ao sentido do tomador médio, para quem ventos fortes que arrancam pinheiros de grande porte e levam à quedas de outras árvores com isolamentos de povoações e chuvas torrenciais, grandes inundações, cortes de estradas, de ruas e subida do nível das águas dos rios, com a intervenção tensa e intensa das Autoridades de Protecção Civil, para quem tal situação, objectivamente, configura uma tempestade. É que, qualquer morador da aldeia sabe, por experiência e vivência diária próprias, que, um vento forte de exceptional velocidade, [independentemente de a sua velocidade média, em …, de 83,2 km/h, em …, como a imprensa e autoridades locais relataram a mais de 50 Kms de distância do local do sinistro], não tenha atingido picos de velocidade superior com chuvas torrenciais, durante uns dias que leva tudo pelos ares: arranca o mais corpulento dos pinheiros, quanto mais o levantamento de um telhado de uma casa!: Coisa que, na verdade, a ruptura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água e esgotos do edifício, incluindo nestes os sistemas de esgoto das águas pluviais, no local se encontrem os bens seguros, não provoca tantos danos nem tamanho alarme social, como o próprio Tribunal da Relação … reconhece ser impossível fazê-lo.

XV. Nesta sequência e conformidade deverá a Ré, seguradora, ser condenada a pagar, também, o custo da cobertura da habitação danificada, no montante, sem IVA, de 15 045,06 € e o custo da reparação das suas paredes exteriores, no montante sem IVA de 9 895,92 €, tudo, no total acrescido de 24 940,98 €, ou seja, o montante total de 49 966,90 € que consta da sentença proferida pelo Tribunal “a quo”.

Nestes termos, e nos demais de Direito que Vªs. Exªs. doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista colher provimento, mantendo-se a sentença proferida em 1ª. Instância, com o que se fará inteira e sã Justiça».

8. AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS S.A, notificada das alegações de recurso de revista, veio, nos termos do nº 5 do artigo 638º do CPC, apresentar as suas contra-alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões:

«1. Vêm os Recorrentes recorrer do Douto Acórdão proferido pela Relação ….., que julgou a apelação deduzida pela aqui Recorrida parcialmente procedente, dado que entendeu, e bem, que o sinistro participado está excluído da cobertura de “Tempestades” nos termos definidos na apólice contratada, reduzindo, deste modo, a indemnização devida aos Reclamantes para a quantia total de € 24.773,44.

2. Entendem os Recorrentes que andou mal a Veneranda Relação na análise que realizou à factualidade que havia sido dado como assente em 1.ª instância, e ainda por ter excluído o sinistro participado do âmbito da cobertura contratada de “Tempestades”.

3. Desde logo, os Recorrentes entendem que o Tribunal da Relação andou mal quando alterou a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de 1.ª Instância, ao eliminar da factualidade provada os seguintes factos:

“G. A ocorrência deste sinistro, nos termos das condições gerais da apólice, enquadra-se na cobertura “Tempestades “.

H. Os danos reclamados enquadram-se na cobertura “Tempestades“.”

4. Segundo os Recorrentes, o Tribunal da Relação … “incorre em manifesto erro de decisão, violando as regras da lógica e do direito, ao decidir contra fatos que ela própria considera, uns provados e outros como não provados.”

5. Ora, quanto à modificabilidade da decisão de facto e, de acordo com o disposto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (negrito nosso).

6. Mais, o n.º 3 do art. 674.º do CPC refere que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.– sublinhado e negrito nossos.

7. Sendo que os Recorrentes também não fazem referência expressa a nenhuma disposição violada, limitando-se a fazer uma afirmação que não fundamenta senão com as diferentes posições de cada uma das instâncias – o que, salvo melhor opinião, não poderá colher.

Assim,

8. Salvo o devido respeito, ao STJ, enquanto Tribunal de Revista, compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio.

9. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de Revista, exceto na situação do n.º 3 do art. 674.º do CPC – o que não é o caso.

10. Assim, e salvo o devido respeito, não poderá este Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer fiscalização sobre os factos supridos, porquanto não se vislumbra que tenha sido violado o disposto no art. 674.º, n.º 3 do CPC.

11. Pelo que, e salvo o devido respeito, e uma vez que não estamos perante a exceção da 2.ª parte do n.º 3 do art. 674.º do CPC, está vedado a este Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da Revista.

12. Por outro lado, o Tribunal da Relação apreciou e reconheceu procedência ao recurso interposto pela aqui Recorrida, após ter feito uma análise crítica da prova e de acordo com o princípio da sua livre valoração, tendo formado e formulado a sua própria convicção – o que os ora Recorrentes colocam em causa.

13. Ora, a convicção do Tribunal da Relação foi divergente da convicção do Tribunal de 1.ª Instância, porquanto os factos inicialmente dados por provados pela 1.ª Instância sob os pontos G e H do elenco da factualidade assente foram eliminados pela Relação, o que, obviamente, motivou decisão díspar, e com o que os Recorrentes não se conformam, tendo interposto o presente recurso.

14. Isto é, os Recorrentes pretendem que este Supremo Tribunal de Justiça sindique a convicção do douto Tribunal da Relação, a qual foi formada sem estar limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida.

15. Ademais, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, a modificação da matéria de facto que àquela conduza constitui um dever do tribunal de recurso, e não uma mera faculdade do mesmo.

16. Assim, e atendendo à reapreciação por parte da Relação, esta pode e deve eliminar factos que inicialmente tenham sido dados como provados – o que sucedeu no caso em apreço.

17. Aliás, entendeu a Veneranda Relação que “quanto à impugnação dos pontos G e H do elenco dos “factos” provados, pois que, a título oficioso, sempre se nos impunha (a admitir, como é o caso, a reapreciação do mérito da sentença arbitral mediante recurso), proceder à eliminação das asserções ou conclusões ali elencadas.

De facto, as afirmações constantes do ditos pontos, são, não só, manifestamente conclusivas quanto à integração do sinistro e subsequentes danos no âmbito da cobertura “ Tempestades “ – conclusão que só pode ser extraída pelo Tribunal a partir dos factos provados e da interpretação do contrato de seguro e das suas cláusulas, nomeadamente a que define o dito âmbito de cobertura, enquanto fenómeno meteorológico com determinadas características -, como integram, também, a resposta à questão de direito central a decidir nos autos, qual seja, precisamente, saber se o sinistro ocorrido se integra na cobertura “ Tempestades “ (como sustenta o Autor/Reclamante) ou, ao invés, se integra na 14 cobertura “ Danos por Água “ (como sustenta a Ré e ora Recorrente). (…)

Nestes termos, decide-se, a título oficioso, eliminar os pontos G e H do elenco dos factos provados.” (sublinhado e negrito nossos)

18. Ora, o que existe é um entendimento diferente dos Recorrentes, que não se conforma com a decisão da Relação, vindo, agora, invocar que a Veneranda Relação incorreu num alegado erro de decisão ao eliminar os pontos G e H do elenco dos factos provados.

19. Assim, as conclusões dos Recorrentes são totalmente desprovidas de sentido, devendo manter-se a decisão recorrida.

Acresce ainda que, e no que ao alegado erro na aplicação da lei diz respeito,

20. Vêm ainda os Recorrentes dizer que, ao excluir o sinistro participado da cobertura contratada de “Tempestades”, incorreu em errada interpretação e aplicação da cláusula 22ª do contrato de seguro consubstanciado na Apólice, fazendo má aplicação do disposto nos artigos 406º e 236º, n.º 1, ambos do CC, bem como o disposto no conforme o nº. 1 do artigo 13º RJCS e art.º 10º e 11º, n.º 2, do regime jurídico das CCG.

21. Mais uma vez sem razão!

22. Desde logo cumpre relembrar o que, para efeitos do contrato de seguro ora em análise, se entende por sinistros que têm acolhimento na cobertura de “Tempestades”.

23. Isto porque, e ao contrário do alegado pelos Recorrentes, o que importa é o conceito contratual de “Tempestade”, e não o que para as Autoridades de Proteção Civil configura uma situação de tempestade.

24. Assim, prevê o artigo 22º das condições gerais da Apólice, que:

“1. A cobertura de tempestades integra os riscos a seguir definidos:

a) Tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes, bem como o choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos desde que a sua violência destrua ou danifique instalações, objectos ou árvores num raio de 5 km, tendo como centro a localização dos bens seguros (em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, mediante documento da estação meteorológica mais próxima, que, no momento do sinistro os ventos atingiram intensidade excepcional – velocidade superior a 100 km/hora);

b) Alagamento pela queda da chuva, neve ou ganizo, desde que se verifiquem conjuntamente as seguintes condições:

– Que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício seguro em consequência de danos causados pelos riscos referidos na alínea anterior;

– Que os danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento em que ocorreu a danificação ou a destruição parcial do edifício.” (sublinhado e negrito nossos)

25. Assim, não restam dúvidas de que o evento participado não tem enquadramento da cobertura de “Tempestades”, pois não se tratou de tufão, um ciclone, um tornado ou uma ação direta de ventos fortes, no sentido de ventos que atinjam velocidade superior a 100km/h.

26. Ora, de acordo com a prova produzida, não lograram os Recorrentes demonstrar que a velocidade do vento à data dos factos foi superior a 100km/h.

27. Nas palavras do douto Acórdão recorrido, para o qual mais uma vez se remete por clareza de raciocínio “Ora, no caso dos autos, não tendo nunca o segurado colocado em dúvida que as condições gerais em apreço lhe foram disponibilizadas pela seguradora, que, assim, delas podia conhecer e inteirar-se do respectivo conteúdo e revelando-se, como se disse, claro e objectivo o sentido da cláusula em apreço, não se vê razão para fazer uma interpretação diversa da dita cláusula, sendo certo que ao segurado, em caso de dúvida, se concedia a prerrogativa de fazer prova (através de meio próprio – informação da estação meteorológica mais próxima do local do sinistro) de verificação de ventos com velocidade superior a 100 km/hora, verificação essa essencial, na economia da cláusula, para a sua aplicação.

E nem se pode dizer que essa prova é impossível ou difícil de realizar, pois que, como se vê dos autos, o segurado obteve certidão do IPMA quanto ao valor do vento na estação meteorológica mais próxima do local do sinistro (…), certidão essa que, todavia, não confirmou a existência, na data do evento, de ventos superiores a 100 km/hora (83, 2 km/h). (25)

Como assim, é de excluir o sinistro em causa da previsão da citada hipótese “Tempestade“, tal como esta se mostra definida no contrato de seguro que intercede entre as partes, sendo, por isso, de afastar também, logicamente, o ressarcimento dos danos causados no edifício em apreço por mor dos ventos fortes e chuvas torrenciais ocorridas na data do evento, sendo certo, ainda, que a água que se introduziu no interior da habitação e ali provocou danos não teve, neste contexto, origem em qualquer um dos riscos previstos na alínea a) do artigo 22º, nomeadamente, no risco de “ tempestade “, tal como acima definido (vide artigo 22º, al. b), primeiro parágrafo).” (sublinhado e negrito nossos)

28. Por tudo quanto se encontra exposto, e ressalvando o devido respeito por melhor e douta opinião de V. Exas., deverão improceder todas as conclusões dos ora Recorrentes, não merecendo o Douto Acórdão recorrido qualquer censura

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelos Reclamantes, ora Recorrentes, mantendo-se o douto Acórdão recorrido, só assim se fazendo JUSTIÇA».

9. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não sendo lícito a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas se mostrem de conhecimento oficioso – artigos 635º, n.º 4, 637º, n.º 2, 1ª parte e 639º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26.06 [doravante designado apenas por CPC]. Assim, a questão a conhecer é a de saber se os factos provados, à luz do artigo 24.º do contrato de seguro de Multiriscos-Habitação, integram a cobertura prevista para “Tempestades”

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto