Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

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Corbário–Minerais Industriais, S.A., intentou procedimento de injunção a prosseguir como acção declarativa sob a forma de processo comum contra Mota II Soluções Cerâmicas, S.A., alegando ter fornecido à ré, no âmbito das respetivas atividades, bens e serviços que se não mostram pagos, pedindo, em consequência, a condenação da Ré no montante de € 314 878,37, correspondente ao capital em dívida de € 300.978,55 €, acrescido de juros de mora vencidos até à presente data no valor de € 13.696,82, da taxa de justiça paga com o presente requerimento, no valor de € 153,00 e do valor que tem direito a receber ao abrigo do disposto no artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013 de 10 de maio.

A Ré contestou, invocando a nulidade, nos termos do art. 397.º, n.º 2 do CSC, ou a anulabilidade, nos termos do artigo 287.º, n.º 2, in fine do CC, e artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, do contrato de prestação de serviços por se tratar de um negócio celebrado entre a Requerida e o Sr. AA, sendo que o Sr. AA, para além de ser administrador de direito da Requerida, é também administrador de facto da Requerente, assinalando-se, ainda, que a celebração do contrato de prestação de serviços dos autos nunca mereceu o consentimento do Conselho de Administração da Requerida, nem obteve qualquer parecer favorável do Conselho Fiscal.

Concluiu pela improcedência da acção.

A A. respondeu, pugnando pela improcedência das invocadas exceções de nulidade e anulabilidade dos contratos em causa.

Após julgamento, veio a ser proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo improcedentes as invocadas exceções, julgo totalmente procedente a ação e condeno a ré a pagar à autora a quantia de € 314 878,37 (trezentos e catorze mil, oitocentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos). “

Não se conformando com tal sentença, interpôs a ré recurso de apelação.

A Autora apresentou contra-alegações, concluindo: “a) Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e mantida, na íntegra, a decisão recorrida; b) Na eventualidade de obter vencimento o fundamento do presente recurso, requer-se desde já que seja admitida a ampliação do âmbito do recurso, devendo ser reapreciada a matéria de facto elencada nos pontos 10 e 11 dos factos considerados provados, alterando-se para não provada e mantendo-se a condenação da Recorrente.”

A Ré respondeu à ampliação do objeto de recurso, pugnando pela rejeição da ampliação do recurso por incumprimento dos ónus do artigo 640º CPC ou pela improcedência da impugnação deduzida aos pontos 10 e 11, invocando a autoridade de caso julgado relativamente aos factos de o AA ser detentor e administrador da autora, face à decisão proferida no âmbito da ação nº 4039/…..

A apelação foi julgada improcedente e a sentença confirmada.

Não se conformou a ré que interpôs recurso de revista normal, com o pedido subsidiário de revista excepcional e, ainda, com o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo a Relação admitido o recurso, indeferindo, embora, o requerido efeito suspensivo.

Rematou a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

“

DO OBJETO DE RECURSO E DA ADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA

“(1) O presente recurso vem interposto do Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra datado de 13.04.2021, no âmbito do qual o Douto Tribunal julgou improcedente o recurso apresentado pela ora Recorrente.

(2) Não se conformando com o teor doAcórdãoRecorrido,considera a Recorrente que este padece de vários vícios, tanto a nível processual como substantivo, devendo ser revisto no sentido da procedência da exceção de nulidade por si invocada e consequente absolvição integral do pedido condenatório formulado, com fundamento no n.º 2 do artigo 397.º do CSC

(3) No presente caso, os fundamentos de recurso

não

se encontram sujeitos à limitação recursória imposta pela dupla conforme.

(4) Em primeiro lugar, o argumento da nulidade por excesso de pronúncia nos termos da alínea d) do artigo 615.º e artigo 666.º do CPC que será densificado infra não foi, naturalmente, alvo de qualquer decisão, pelo que se encontram verificados todos os requisitos para a interposição do presente recurso de revista – cfr. artigos 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC.

(5) Em segundo lugar, em relação à decisão do Tribunal a quo no sentido de que se encontra verificado o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa a matéria de facto, constante do artigo 640.º do CPC, esta decisão foi a primeira sobre o tema, não existindo, naturalmente,duasdecisõesconformesdeduasinstânciasdiferentes,peloque,umavez mais, se encontram verificados todos os requisitos para a interposição do presente recurso de revista.

(6) O mesmo se diga quanto à questão da autoridade do caso julgado detalhada infra.

Também aqui não há ”dupla conforme”, tendo ambas as instâncias decidido em sentidos diametralmente opostos - relevado pelo Tribunal da Primeira Instância e desconsiderado pelo Tribunal a quo.

(7) Quanto à questão substancial da subsunção do presente caso ao disposto no n.º 2 do artigo 397.º do CSC, a verdade é que não estamos perante uma situação de “dupla conforme”, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do CPC, que impeça a admissibilidade do presente recurso de revista.

(8) Importa, desde logo, esclarecer que, no caso sub judice, muito embora o Tribunal a quo tenha julgado improcedente a apelação deduzida pela Recorrente, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, fê-lo com base em fundamentação essencialmente diferente – cfr. Sentença e Acórdão Recorrido.

(9) Em primeiro lugar, porque o Tribunal a quo procedeu à alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal de Primeira Instância, dando afinal como não provados factos de excecional relevância para a subsunção do presente caso ao disposto no n.º 2 do artigo 397.º do CSC.

(10) Em segundo lugar, porque ambos os tribunais excluíram a aplicabilidade do n.º 2 do artigo 397.º do CSC com base em fundamentos de Direito claramente diferentes, tendo o Tribunal e Primeira Instância julgado improcedente a exceção de nulidade baseada no n.º 2 do artigo 397.º do CSC e o Tribunal da Relação de Coimbra julgado improcedente a referida exceção de nulidade, mas por entender que estamos perante negócios enquadráveis nos termos do n.º 5 do artigo 397.º do CSC, com isso, excluindo a aplicação do n.º 2 da referida norma.

(11) O que significa, sem margem para dúvidas, que estamos perante uma nova decisão com fundamentos essencialmente diferentes, não só no plano factual, mas necessariamente também no plano jurídico – cfr. jurisprudência supra citada.

(12) Conclui-se assim pela inexistência de uma situação de “dupla conforme” quanto à questão de fundo, porquanto estamos perante duas decisões com fundamentações essencialmente distintas.

(13) Pelo exposto, é perfeitamente admissível a interposição de um recurso de revista “normal” relativamente às questões supra referidas, já que se encontram preenchidos todos os pressupostos legais (designadamente, os que respeitam à natureza da decisão, ao valor da causa e da sucumbência, ao termo da causa, à legitimidade da Recorrente e aos fundamentos da revista) – cfr. artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 e 674.º, alíneas a) a c) todos do CPC.

DA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA

(14) Por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC, a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º do CPC, designadamente, a vertida na alínea d) doartigo615.ºdoCPC,da qual, no entendimento da recorrente, o Acórdão Recorrido enferma.

(15) A Recorrida apresentou as suas contra-alegações de recurso de apelação requerendo a ampliação do objeto do recurso, resultando claro das próprias contra-alegações da Recorrida, o pedidopara queoTribunala quo apreciasse a ampliação do objetodorecursoera meramente subsidiário à procedência do recurso interposto pela aqui Recorrente. Mas mesmo que tal clareza não resultasse das contra-alegações, sempre resultaria a mesma diretamente da lei – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas e n.º 2 do artigo 636.º do CPC.

(16) A lei, a jurisprudência e a doutrina são claras: a apreciação da ampliação de recurso apenas deverá ter lugar nos casos em que procedam os argumentos alegados pelo recorrente e o recurso interposto pelo mesmo,ficando,pelo contrário, no caso de improcedência,prejudicada a ampliação de recurso em causa.

(17) No entanto, contrariando o que acaba de se expor, não apenas o Tribunal a quo conheceu da ampliação do objeto do recurso como o fez, inclusivamente, ainda antes de apreciar o mérito do recurso e fundamentos deduzidos pela Recorrente – cfr. pág. 19 do Acórdão Recorrido.

(18) Uma leitura atenta do Acórdão Recorrido permite alcançar que toda a sua fundamentação, incluindo, a respeitante aos fundamentos do recurso da Recorrente, tiveram por base a alteração da matéria de facto que apenas subsidiariamente – e portanto, posteriormente ao conhecimento daqueles fundamentos – deveria ter sido conhecida.

(19) Assim se percebe que ao inverter a ordem pela qual haveria de ter apreciado o recurso de apelação, o Tribunal a quo prejudicou a correta apreciação da matéria de recurso contida nas alegações da Recorrente e incorreu numa patente nulidade por excesso de pronúncia – cfr. artigos 608.º, n.º 2, 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º do CPC.

(20) Conclui-se, assim, pela nulidade do Acórdão Recorrido, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º e 666.º do CPC.

DA VIOLAÇÃO DO ÓNUS CONSTANTE DO ARTIGO 640.º DO CPC

(21) Paralelamente, e ainda que se considere que o Acórdão Recorrido não padece da nulidade por excesso de pronúncia supra referida – o que apenas por extrema cautela de patrocínio se equaciona – sempre se dirá o seguinte:

(22) A Recorrida requereu a ampliação de recurso, tendo a mesma por objeto a impugnação da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância, designadamente, os seus pontos 10. e 11., alegando para o efeito que a prova produzida nos autos não poderia levar à inserção daqueles nos factos provados, devendo antes ser pelo Tribunal a quo dados como não provados.

(23) Como iremos ver, a apreciação da ampliação do objeto do recurso era legalmente inadmissível, em virtude da inobservância do ónus consagrado no artigo 640.º do CPC, não devendo nunca, por essa razão, ter sido sequer conhecida pelo Tribunal a quo.

(24) Com efeito, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez “letra morta” do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a) do CPC, ignorando por completo os ónus consagrados e as legais consequências da sua inobservância.

(25) Como tem sido unanimemente reconhecido pela nossa doutrina e jurisprudência, os requisitos constantes do artigo 640.º do CPC aplicam-se, naturalmente, aos casos em que o recorrido requer a ampliação do recurso com base no n.º 2 do artigo 636.º do CPC – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas.

(26) Uma mera leitura pelas contra-alegações da Recorrida permite alcançar que aquela se limitou, simplesmente, a alegar que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter considerado certa prova testemunhal e que da prova documental não resulta aquilo que a Sentença proferida deu como provado nos pontos 10. e 11., fazendo-se valer de afirmações genéricas e não concretizadas com recurso a meios de prova constantes do processo – como a lei exigia que o tivesse feito.

(27) Basta uma rápida leitura sobre o teor da ampliação do objeto do recurso para perceber que aquela ficou muito aquém do ónus imposto pela alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC. É aliás o próprio Tribunal a quo que o reconhece expressamente – cfr. pág. 21 do Acórdão Recorrido.

(28) Aliás o Tribunal claramente equivocado refere: “embora procedendo, de seguida, à transcrição dos respetivos depoimentos”. Para que dúvidas não existam: a Recorrida não o fez, isto é, não indicou as passagens das gravações da prova testemunhal a que se refere, nem tão pouco procedeu à transcrição de qualquer depoimento.

(29) O dever atribuído aos Tribunais da Relação no n.º 1 do artigo 662.º do CPC não substitui o impulso processual dos recorrentes, refletido no ónus que lhes é atribuído por força do artigo 640.º do CPC – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas.

(30) Por tudo o que se vem expondo, a nossa jurisprudência tem unanimemente reconhecido que, nos casos em que seja inobservado este ónus, a consequência será a imediata rejeição do recurso naquele segmento, sem possibilidade sequer de convite ao aperfeiçoamento – cfr. jurisprudência supra citada.

(31) Não pode, por isso, deixar de se concluir no sentido de que, salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo ao conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrida, também por esta razão, o que não poderá deixar de ter como consequência a revogação do Acórdão Recorrido nesse mesmo segmento.

DA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO

(32) Ainda que se considere que o Acórdão Recorrido não padece da nulidade por excesso de pronúncia equeo ónus constante doartigo640.º do CPC se encontra verificado –o que apenas por extrema cautela de patrocínio se equaciona – sempre se dirá o seguinte

(33) A Recorrente juntou uma série de decisões onde foram provados e reconhecidos, a título definitivo, (i) quer o facto de o Sr. AA ser o dono e beneficiário efetivo da Recorrida, (ii) quer o facto de o Sr. AA ser administrador de facto da Recorrida – cfr. Documentos n.ºs 9 a 11 juntos com a Oposição à Injunção e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 28.11.2012, junto por Requerimento da Recorrente datado de 21.01.2019.

(34) Atendendo ao teor daquelas decisões, designadamente do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.11.2018, proferido no âmbito do processo n.º 4039/..., tendo, naturalmente, em vista a salvaguarda da coerência das decisões proferidas pelos nossos tribunais, e a prova testemunhal produzida, o Tribunal de Primeira Instância deu como provados tais factos – cfr. factos Provados n.os 10. e 11. da Sentença.

(35) Sucede que, posteriormente, o Tribunal a quo veio – a nosso ver, mal (com todo o respeito) – reverter a decisão do Tribunal de Primeira Instância no que a este ponto respeita, dando antes como não provados, através da alteração, no Acórdão Recorrido, dos pontos 10. e 11. da matéria de facto.

(36) A Recorrente não pode conformar-se com tal segmento do Acórdão Recorrido que, como fica patente pelo que se expôs e infra se desenvolverá, viola flagrantemente o princípio da eficácia do caso julgado, designadamente, o seu efeito positivo ou de autoridade.

(37) Releva no caso concreto a autoridade do caso julgado, cuja relevância e fim têm sido amplamente salientados pelos nosso tribunais e doutrina – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas.

(38) A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no da segunda, visando assim obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença – cfr. jurisprudência supra citada. Ora, é precisamente o que se pretende evitar in casu.

(39) Tanto a nossa doutrina como a nossa jurisprudência têm unanimemente entendido que, para que opere a autoridade do caso julgado não é necessário que se verifique a referida tríplice identidade – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas.

(40) É que, ainda que assim não se entendesse – i.e., ainda que se seguisse o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo no sentido em que não pode a autoridade de caso julgado prescindir da identidade dos sujeitos –, o que não se concede, mas por mera cautela de patrocínio se equaciona, tal identidade de partes sempre poderia ser parcialmente obtida por meio de uma desconsideração da personalidade jurídica da Recorrida.

(41) Com efeito, o Sr. AA, enquanto beneficiário efetivo e administrador de facto da Recorrida controlava-a por detrás da capa da personalidade jurídica desta última. Por essa razão, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da Recorrida, de molde fazer-se revelar os que estão por detrás da autonomia ficcionada da sociedade que controlam – cfr. jurisprudência supra citada.

(42) Assim sendo, pelas razões expostas, considera-se que existe uma identidade de partes, ainda que parcial, entre as referidas ações, designadamente com o processo n.º 4039/…, e o presente pleito, no que diz respeito à aqui Recorrida, porquanto, na realidade,não se verifica qualquer distinção de relevo entre o Sr. AA e a sua filha, a Sr. BB, e a ora Recorrida, sendo sempre a mesma contraparte, embora sob distintas e ficcionadas “capas” de personalidade jurídica.

(43) Questão diferente desta é a de saber a extensão com que deve operar o efeito positivo da autoridade do caso julgado, designadamente, se engloba ou não a sua fundamentação de facto.

(44) A decisão dos presentes autos encontra-se numa situação de prejudicialidade em relação àqueles processos, designadamente, em relação ao processo n.º 4039/..., tendo em conta que entre estas duas ações existe uma especial conexão relativamente aos factos essenciais de cada uma delas.

(45) Em concreto, a especial conexão que existe entre as referidas ações, diz respeito ao facto de em ambas se discutir, como facto essencial, se o Sr. AA é administrador de facto e beneficiário efetivo da Recorrida.

(46) Com efeito, negar relevo àqueles factos já dados como provados a título definitivo, é negar a base factual que serviu de fundamento a todas aquelas decisões já transitadas em julgado, incluindo, as proferidas pelo Tribunal a quo. É colocar em causa, tudo aquilo que, como supra se expôs, o efeito da autoridade de caso julgado pretende evitar

(47) Verifica-se, assim, pelo que ficou supra exposto, a necessária conexão e interdependência entre a presente ação e as supra referidas, para fazer operar a autoridade de caso julgado. Como tal, não poderá deixar de se concluir, para além dos argumentos supra aduzidos, que mal andou o Tribunal a quo ao alterar a decisão sobre a matéria de facto, também por este motivo, pelo que deverá, nessa medida, o Acórdão Recorrido ser revogado e serem considerados como provados os pontos 10. e 11. da matéria de facto considerada provada constante da Sentença.

ERRO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS N.ºS 2E 5DO ARTIGO 397.º DO CSC

(48) Atendendo à necessária reversão do Acórdão Recorrido no segmento que alterou a matéria de facto, impor-se-á também, naturalmente, a sua reversão em tudo aquilo que o pressuponha. Designadamente, terá o Acórdão Recorrido de ser revogado no segmento em que trata da aplicabilidade do n.º 5 do artigo 397.º do CSC e consequente afastamento do n.º 2 domesmo, e substituído por outro que conclua pela aplicabilidade deste último

(49) Como a Recorrente deixou claro na sua Oposição à Injunção, bem como, nas suas alegações de recurso de apelação, o presente caso é um caso-escola da nulidade de negócio consigo mesmo, tal como sancionado pelo n.º 2 do artigo 397.º do CSC.

(50) Atendendo a que nas situações de negócios celebrados entre a sociedade e um seu administrador o risco de conflito de interesses é elevadíssimo, o legislador optou por estabelecer um mecanismo de controlo preventivo ou ex ante da validade destes negócios, acautelando a ocorrência de conflitos de interesses. Dada a suspeição e a gravidade da celebração de tais negócios jurídicos, a invalidade dos mesmos é encarada como necessária e natural – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas, incluindo um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, num caso em tudo semelhante a este (envolvendo, inclusivamente, o Sr. AA).

(51) A sanção de nulidade consagrada naquele preceito só é afastada quando a sociedade aprova a transação por intermédio do conselho de administração e do conselho fiscal – cfr. parte final do n.º 2 do artigo 397.º do CSC – ou quando se está perante uma das situações a que se refere o n.º 5 do mesmo – o que, como infra bem se exporá, não sucede in casu.

(52) Com a finalidade de evitar a fraude à lei, o princípio da proibição da celebração de negócios entre o administrador e a sociedade, previsto no n.º 2 do artigo 397.º do CSC abarca os negócios jurídicos celebrados, direta ou indiretamente (por interposta pessoa) entre a sociedade e o seu administrador, sendo que nas últimas décadas, toda a doutrina defende que o conceito de interposta pessoa deve incluir todos os entes jurídicos que o sujeito possa influenciar diretamente, isto é, deverá incluir, entre outros, os trusts, as sociedades e outras pessoas coletivas que o administrador domine – cfr. doutrina supra citada.

(53) Assim sendo, no presente caso, e perante a factualidade que aqui se tem por dever ser considerada, é claro e evidente que estamos perante um caso de interposição de pessoas, uma vez que o Sr. AA, em conjunto com a sua esposa, era detentor da sociedade veículo denominado Pinto Investment Trust. Um veículo fiduciário que, por sua vez, detinha 95% da Recorrida – cfr. ponto 10. da matéria de facto considerada provada pela Sentença.

(54) Pelo que, atendendo à inexistência de prévia autorização por deliberação do conselho de administração e parecer favorável do conselho fiscal não poderá se não concluir-se pela nulidade destes negócios à luzdon.º2doartigo397.ºdoCSC,deforma a puniroelevadíssimo risco de atuação em conflito de interesses.

(55) Mesmo que este Colendo Tribunal entenda não ser de revogar o Acórdão Recorrido no segmento em que alterou a matéria de facto – o que apenas por extrema cautela de patrocínio se equaciona –, sempre haverá de se concluir pela aplicabilidade do n.º 2 do artigo 397.º do CSC ao presente caso.

(56) Com efeito, foi o próprio Tribunal a quo que reconheceu que, ainda que com a alteração da matéria de facto que operou, os pressupostos de que depende a cominação com nulidade dos negócios ao abrigo do n.º 2 do artigo 397.º do CSC estariam, em qualquer caso, verificados, encontrando-se tal entendimento em absoluta consonância com a ratio dopreceito, bem como, com a doutrina e jurisprudência relevantes – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas.

(57) Pelo exposto resulta claro, independentemente da revogação do Acórdão Recorrido quanto à matéria de facto, que se aplica, no presente caso, sem margem de dúvidas, o n.º 2 do artigo 397.º do CSC.

(58) Por tudo o exposto, e verificados que estão, em qualquer caso, os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 397.º do CPC, cumpre apenas esclarecer da inaplicabilidade do n.º 5 do artigo 397.º do CPC ao presente caso, assim evidenciando o claro erro em que incorreu o Tribunal a quo.

(59) A interpretação deste preceito não pode ser desligada da ratio subjacente e já supra identificada do artigo 397.º do CSC como um todo – recordando-se: pretende este consagrar uma antecipação da tutela, em abstrato, nas situações em que o risco de atuação do administrador em conflito de interesses é mais elevado, excluindo-se daquele âmbito os casos em que, pela natureza e circunstâncias da transação, tal risco deixa claramente de poder existir – são estes, e apenas estes, os casos que o n.º 5 do artigo 397.º do CSC, pretende subtrair à nulidade prevista no n.º 2, ou seja, casos em que o risco deixa de ser tão flagrante e evidente.

(60) Tais casos não são, salvo o devido respeito, naturalmente, quaisquer casos, pois tal entendimento desproveria o n.º 2 do artigo 397.º do CSC, praticamente, da totalidade do seu efeito útil – cfr. doutrina supra citada.

(61) Com a consagração do n.º 5 do artigo 397.º do CSC, o legislador teve em vista única e exclusivamente os casos nítidos e óbvios em que o negócio,estando“compreendidono próprio comércio da sociedade”, não poderia nunca conceder ao contraente administrador uma “vantagem especial”.

(62) São inúmeros os autores que, debruçando-se sobre o mesmo, enunciaram exemplos das situações em que não existe nulidade por via do negócio consigo mesmo, devido à ausência de uma atuação em conflito de interesses – cfr. doutrina supra citada.

(63) Nos casos indicados pela doutrina não há risco de conflito de interesses porque o administrador adquire bens a preços fixos. No caso em apreço, muito pelo contrário, o preço das matérias-primas era volátil e negociado, existindo precisamente o enorme risco de conflito de interesses pelo facto de o Sr. AA ser indiretamente a contraparte no negócio, podendo dessa forma condicionar a seu favor a negociação do preço.

(64) Mais: ao contrário do que é defendido pelo Acórdão Recorrido, a aplicação do n.º 2 do artigo 397.º do CSC não depende da existência, muito menos, da alegação a cargo da Recorrente, de qualquer “vantagem especial” – cfr. doutrina e jurisprudência supra citadas, incluindo um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça num caso em tudo semelhante a este, envolvendo, inclusivamente, o Sr. AA.

(65) Uma leitura sistemática de ambos os preceitos (n.os 2 e 5 do artigo 397.º do CSC), permite alcançar que este último constitui uma exceção àquele primeiro. Quer isto, portanto, dizer que, verificados os pressupostos do n.º 5 do artigo 397.º do CSC – a saber: (i) tratar-se de um “ato compreendido no <