Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Acordam em audiência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

AA, casado, contribuinte nº ..., residente na Rua..., ..., veio instaurar esta ação declarativa (agora a prosseguir sob a forma de processo comum) contra BB, casada, contribuinte nº ..., residente na Avenida..., ... ... e contra CC, viúvo, contribuinte nº ..., “declarado incapaz por interdição por anomalia psíquica, sendo sua tutora a aqui primeira ré, mas a ser representado, como se requereu, por curador especial “ad litem” a nomear”, residente na Rua..., ....

Como fundamento da ação, em resumo e no essencial, alega:

O Autor é irmão da Ré MM, sendo ambos filhos do Réu CC, declarado incapaz por sentença de 17 de Julho de 2009, transitada em julgado, proferida pela ... Vara, ...Secção do Tribunal Judicial do ..., tendo sido aí nomeada como sua tutora sua filha, a aqui 1ª Ré.

Em 1984 o autor abriu uma conta bancária no ... (...) em ..., na qual, efetuou diversos depósitos em numerário com dinheiro que lhe pertencia. Por razões de segurança (residia e trabalhava em ..., país que atravessava uma fase de crise e de guerra civil), o autor abriu a referida conta como primeiro titular e, como restantes titulares com poderes de movimentação, os seus pais. Com o óbito da sua mãe, no dia 9 de Setembro de 2003, e porque a sua filha entretanto atingira a maioridade, o autor acrescentou esta última como titular da conta.

Em 05-05-2004, o saldo da conta do Autor era de 526.916,58 USD (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e dezasseis dólares americanos e cinquenta e oito cêntimos), a que correspondia o valor em euros de € 440.197,64(quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e sete euros e sessenta e quatro cêntimos).

A partir de 05-05-2004, o Autor deixou de receber correspondência do banco.

Estranhando a situação, o Autor, em 23-12-2004, contactou a entidade bancária depositária, vindo a saber então com enorme surpresa e perplexidade, que a quantia, de dinheiro, correspondente ao saldo da sua conta, tinha sido levantada na totalidade.

Alega que solicitou de imediato à entidade bancária, via fax, cópia do documento que serviu de suporte ao referido movimento e no mesmo dia recebeu o ora Autor o documento solicitado, do qual consta o pedido de emissão de 4 cheques no valor total de 526.916,58 USD (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e dezasseis dólares americanos e cinquenta e oito cêntimos), a favor da aqui Ré BB – cf. documento que se junta sob nº 7- fazendo esta suas tais quantias.

Alega que resulta ainda desse documento o pedido de mudança de morada do titular da conta, para o domicílio da Ré MM.

Concluiu o autor a petição inicial, formulando os seguintes pedidos: “Termos em que deve a ação vir a ser julgada provada e procedente, condenando-se ambos os Réus:

1. A reconhecerem o Autor como o único dono e legítimo possuidor da quantia de 526.916,58 USD, que se encontrava depositada no BES/Miami e, consequentemente,

2. A restituírem ao Autor essa quantia de 526.916,58 USD convertida em contravalor em Euros com base na taxa cambial em vigor à data da efetiva restituição e na proporção da responsabilidade que lhes vier a ser atribuída, sendo que este valor se liquida para feitos processuais e para fixação do pedido nesta data em € 388.822,00.

3. A pagarem ao Autor, solidariamente e na mesma proporção de responsabilidade, uma indemnização a liquidar em execução de sentença, correspondente aos juros perdidos desde 05-05-2004 até à data da restituição, calculados com base na taxa aplicável ao referido depósito em USD no BES/Miami e por idêntico período de tempo, convertida e Euros com base na taxa de câmbio à data do pagamento.”

Contestou a ré BB, excecionando a prescrição do direito alegado pelo autor (tratando-se de responsabilidade por factos ilícitos alegadamente praticados em 2004 a eventual responsabilidade pelos mesmos teria prescrito em 2007). Impugnando, alega que todas as quantias depositadas em tal conta bancária eram pertença do seu pai (segundo réu), que querendo beneficiá-la, emitiu e entregou-lhe quatro cheques no valor total de USD 526,916.58, fazendo sua essa quantia por doação do seu referido pai, concluindo pela sua absolvição (tudo igualmente como melhor consta do seu articulado/contestação de fls. 197 e ss.) 2

Após nomeação de curador ad litem, contestou também o réu CC (por intermédio do seu referido curador), e, em resumo, impugnando os factos alegados na petição concluiu pela sua absolvição do pedido (articulado de fls. 251 e ss. que também se dá por reproduzido).

O autor respondeu às contestações (articulados de fls. 230 e 260)

Foi proferido despacho saneador do processo (que relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição), com seleção da matéria de facto, fixando-se os factos já assentes e elaboração da base instrutória (despacho de fls.270).

Entretanto, o autor foi nomeado tutor do 2º Réu, em substituição da 1ª Ré no processo de interdição.

E posteriormente, por requerimento de fls. 622, após a apresentação pelos Réus das respetivas contestações, o Autor, alegando ter sido nomeado tutor do 2º Réu, CC, seu pai, desistiu da instância relativamente a este último, desistência que foi aceite pelo Conselho de Família convocado pelo Autor na qualidade de tutor do 2º Réu.

Essa desistência foi homologada por despacho/sentença de fls. 694.

Procedeu-se à realização da audiência final observando-se o legal formalismo e foi proferida sentença com o seguinte teor:

A - Julgar improcedente a exceção de prescrição invocada pela ré BB, dela absolvendo o autor AA, ambos com os demais sinais dos autos;

B - Condenar a ré BB a reconhecer que o autor AA, é o único dono e proprietário da quantia de 526.916,58 USD (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e dezasseis dólares americanos e cinquenta e oito cêntimos), que se encontrava depositada no BES/Miami;

C - Condenar a mesma ré BB a restituir ao autor AA, a quantia de 526.916,58 USD (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e dezasseis dólares americanos e cinquenta e oito cêntimos), convertida no respetivo contravalor em Euros com base na taxa cambial em vigor à data da efetiva restituição, quantia esta acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde Abril de 2004 até efetivo pagamento (assim ficando prejudicado o pedido de condenação em liquidação de sentença).

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Inconformada a ré interpôs recurso de apelação, sendo decidido pelo Tribunal da Relação do Porto:

“Pelo exposto, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, julgamos a ré/recorrente parte ilegítima, absolvendo-a da instância o que, obsta ao conhecimento do mérito do recurso”.

Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ, o autor, vindo a ser proferido acórdão no qual se entendeu que, face ao modo como o autor configura a ação e os pedidos formulados não se mostra necessária a intervenção (ao lado do autor ou da ré) de qualquer outro sujeito processual, ordenando o prosseguimento dos autos com vista à apreciação e decisão das questões suscitadas na apelação, e se deliberou: “Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justiça e 1ª Secção, em julgar o recurso procedente e, concedendo-se a revista revoga-se o acórdão recorrido, que deve ser substituído por outro que, no prosseguimento dos autos, conheça das questões suscitadas no recurso de apelação”.

Em novo acórdão, pela Relação, foi decidido: “os Juízes do Tribunal da Relação do Porto, acordam em julgar procedente o recurso de apelação e, assim, julgando procedente o recurso sobre a decisão da questão de fato, revogam a decisão recorrida e absolvem a ré-recorrente dos pedidos formulados pelo autor-recorrido”.

Novamente inconformado com o decidido pela Relação, o autor interpõe recurso de Revista para este STJ, concluindo:

“1. Ao Supremo Tribunal de Justiça impõe-se a efetivação do controlo, em concreto, da legalidade do uso dos poderes/deveres da Relação quando, para além de outras situações, proceda a um verdadeiro novo julgamento, reapreciando toda a produção da prova, testemunhal e documental, alterando profundamente a matéria de facto, como é o caso.

2. Este controlo é legalmente conferido pelos artigos 674º nº 3, 682º nº 3 e 683º do CPC, podendo ser exercido em relação ás decisões da 2ª Instância em matéria de facto que não se revelem suficientemente fundamentadas ou quando pequem por omissão de pronúncia e não conheçam de factos alegados ou provas produzidas relevantes para a boa decisão jurídica do pleito, declarando a respetiva nulidade.

3. Em função dos pedidos principais formulados na petição inicial, está basicamente em causa o reconhecimento de que o Autor era o único dono e legítimo possuidor da quantia de 526.916,58 USD, convertida em € 388.822,00, que se encontrava depositada no BES/Miami e a condenação da 2ª Ré (tendo em conta que o 1ª Ré foi pelo Autor excluída de tal pedido) e a restituição dessa quantia, da qual se havia apropriado.

4. Na sua contestação, a Ré não pôs em causa a existência desta conta, nem o levantamento do saldo, que nela existia, nem o facto de ter esse saldo vultuoso revertido totalmente a seu favor, tendo justificado estes factos alegando, em síntese, que o dinheiro era dos seus pais CC e DD, que seu pai a “queria beneficiar”, que “está na sua posse por doação do seu pai”, que “a redita doação foi do conhecimento de todos os membros da família” e que “aceitou a doação estando de boa fé” (artigos 47º,48º, 58º, 59º e 60º da contestação).

5. O cerne da questão, em matéria de facto, assenta, pois, no que foi objeto de quesitação no artigo 3º da base instrutória e que viria a ser respondido nos termos da alínea g) da sentença proferida em 1ª Instância nos seguintes termos: “este montante respeitava a poupança do autor, produto do seu trabalho”.

6. Assim, ao contrário do que vem sustentado em diversos pontos no acórdão recorrido, o cerne da questão, de que dependeriam as respostas a dar em relação à maioria das outras questões da matéria de facto, não reside no subtema da abertura da conta, operada em 1984, nem quanto à concreta operação bancária que deu origem ao depósito nessa conta das duas quantias iniciais totalizando USD 200.000,00.

7. Contudo, na reapreciação da prova produzida em 1ª Instância resultou uma profunda modificação da matéria de facto tendo basicamente em conta a valoração da prova no tocante à referida alínea e) dos factos provados na sentença da 1ª Instância, mas com marginalização e desconsideração do tema, a nosso ver, mais relevante e fulcral, concentrado na matéria dada com provada na alínea g), que de facto provado passou a facto não provado.

8. Uma marginalização que se refletiu, notoriamente, na desvalorização da prova testemunhal oferecida pelo Autor sobre a questão da propriedade efetiva do valor depositado em conta, prova essa alicerçada em vários depoimentos claros e convincentes, transcritos nas contra-alegações e agora referidos nestas alegações, que não deixaram quaisquer dúvidas obre a sua credibilidade.

9. Ouve assim erro de julgamento resultante de violação de lei.

10. A prova assente em depoimentos com base no conhecimento indireto dos factos não pode, pura e simplesmente, ser afastada nem deixar de ser valorada na formulação de um juízo probatório conclusivo, à luz de presunções legítimas.

11. As presunções judiciais constituem um mecanismo necessário para conduzir o Tribunal a afirmar a verificação de um determinado facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova, ou servindo ainda para valorar os meios de prova produzidos, como é reconhecido pelo artigo 349º do C. Civil.

12. Se as presunções não constituem verdadeiros meios de prova, não podem deixar de assumir o papel que lhes está confiado por lei, isto é, o de serem meios lógicos e mentais pelos quais o julgador parte de um determinado facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, servindo-se, para esse fim, de regras deduzidas da experiência da vida, num exercício dedutivo decorrente dos factos provados e tendentes à obtenção da justiça material.

13. Ora, tendo-se verificado que tal exercício não foi concretamente elaborado na Relação exclusivamente por terem sido considerados depoimentos indiretos, sem serem avaliados em associação com outros factos provados e demais provas produzidas, resultou num erro de julgamento em relação ao ponto concreto da alínea g) dos factos provados na 1ª Instância, o que inquinou a resposta quanto aos demais factos que dessa resposta eram dependentes.

14. Tais depoimentos deveriam ter sido necessariamente valorados no seu conjunto e á luz das regras da experiência e logicidade e numa perspetiva de enquadramento da prova global produzida, o que a Relação não fez, dando origem a uma radical e contraditória resposta, em relação à 1ª Instância, sobre a matéria de facto da referida alínea g).

15. Também não foi minimamente apreciada a relevância do posicionamento assumido nos autos por II, quer como testemunha equidistante das partes, quer quanto ao teor do que alegou na sua contestação em representação do 2º Réu, enquanto seu curador “ad litem”.

16. Consequentemente, o Tribunal da Relação não fundamentou com suficiência a sua decisão de alterar a matéria de facto na alínea g) da sentença da 1ª Instância, dando-a como não provada quando havia sido dada como provada em 1ª Instância abstendo-se de apreciar de forma crítica e especificamente todos os elementos de prova existentes nos autos.

17. Como tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal, se a Relação ouviu os depoimentos questionados, se analisou os demais elementos dos autos, pode e deve proceder a uma análise critica dessas provas de forma a assegurar em temos práticos o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, assim recaindo sobre si o ónus de apreciar de forma precisa e específica a matéria de facto impugnada, tendo em conta não só as alegações do recorrente como as da contraparte.

18. Ao agir por omissão desse dever legal, ocorre causa de nulidade pelo disposto no artigo 615º nº 1 b) do CPC, o que se argui para todos os efeitos legais.

19. Acresce que o acórdão recorrido padece ainda de clara contradição geradora de idêntica nulidade, mas agora por força da alínea c) do mesmo normativo processual, tendo em vista o teor dos factos que aditou como fatos provados sob as alíneas f) e g) a fls. 41 do acórdão recorrido.

Sem prejuízo destas antecedentes 19 conclusões:

20. Mesmo admitindo-se, como hipótese de raciocínio, que este Supremo Tribunal não comungue com os fundamentos da invocada dupla causa de nulidade do acórdão recorrido e que, assim, se deve considerar consolidada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação, ainda assim presente ação não poderá ser julgada totalmente improcedente.

21. Como o Autor sempre defendeu e foi corretamente entendido no Tribunal em 1ª Instância, a pretensão concretamente formulada na petição insere-se no quadro típico de uma ação de reivindicação e não de uma ação de responsabilidade civil por factos ilícitos, embora nesta se alicerce, acessoriamente, um pedido de indemnizar pela prática do esbulho e subsequente privação do bem indevidamente apropriado.

22. Na verdade, são dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro, tal como sucedeu na petição inicial consubstanciada na formulação dos 1º e 2º pedidos (pedidos principais).

23. No caso em apreço, está em causa uma quantia em dinheiro em depósito em conta que, à data da sua movimentação indevida, era titulada pelo Autor como 1º titular e ainda por seu pai CC e sua filha e FF.

24. A manter-se a decisão da matéria de facto, em termos definitivos, tal como dela conheceu agora o Tribunal da Relação pelo acórdão recorrido, resulta que não ficou provado que o dinheiro depositado na conta do ... era pertença exclusiva do Autor.

25. Mas também não se provou que fosse pertença exclusiva do 2º Réu CC e sua esposa, DD, como foi alegado como base da sua tese (artigo 31º da contestação)

26. Na verdade, apenas ficou assente que a conta era cotitulada, desde 8.12.2002, pelo Autor, por sua filha, FF e por seu pai CC e que os fundos nela depositados não pertenciam á Ré (que alega tê-los recebido por doação do 2º Réu) embora tivesse recebido e feito sua a quantia total que nela estava depositada.

27. Consequentemente, prevalece para todos os efeitos legais a presunção de cotitularidade do dinheiro depositado nessa conta, tal com vem regulado nos artigos 512ºe 516º do Código Civil.

28. A titularidade das contas solidárias não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual pode pertencer apenas a alguns dos seus titulares cotitulares, pelo que podendo qualquer dos cotitulares ter, perante o banco, o direito e dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objeto do depósito, na respetiva esfera patrimonial de cada um dos cotitulares só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efetivamente lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte.

29. Pelo que, em virtude da presunção de solidariedade, que não foi ilidida, deve o Tribunal reconhecer que uma terça parte do valor depositado sempre pertenceria ao Autor, outra terça parte a sua filha FF e apenas uma outra terça parte a CC.

30. No quadro legal da compropriedade, assiste ao Autor o direito, na defesa do seu direito de propriedade, ao abrigo do disposto no artigo 1405º n.º 2 do C. Civil, de reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.

31. No caso concreto da presente ação de reivindicação, deve assim a Ré ser condenada a reconhecer que, no mínimo, ao Autor pertencia uma terça parte do valor retirado da conta coletiva solidária, cujo valor alega ter-lhe sido doada por seu pai, e ainda a restituir ao Autor o valor correspondente á sua parte, de que se locupletou indevidamente.

32. Restituição essa independentemente do que no mesmo sentido lhe vier ser eventualmente exigido pala cotitular FF, que não é parte na presente ação, sem prejuízo do dever de colação para efeito de partilha da herança indivisa por óbito de CC, para cômputo nesta do valor doado que ao “de cujus” pertencia, a ter em conta no processo de inventário pendente, onde são interessados, para além do Autor e da Ré, seus irmãos GG e HH.

33. Resulta esse dever de restituição por estarmos confrontados, de acordo com a tese da Ré, numa doação feita por seu pai que excedeu a parte que este possuía no valor da conta coletiva solidária por força de presunção legal não ilidida, e assim, em relação ao valor excedentário (2/3), corresponde a uma doação de bens alheios, regulada pelo artigo 956º do Código Civil, pelo que é nula nos termos do nº1 deste preceito legal.

34. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

35. Sendo o Autor titular do direito ofendido, pela referida doação, é inegavelmente para legitima para arguir a nulidade, a qual deve ser declarada com efeitos retroativos – artigo 289º nº 1 do Código Civil.

36. Acresce que a restituição na mesma proporção seria também exigível ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa caso não fosse tomada em consideração a existência da alegada doação, porquanto não se vislumbra nos autos qualquer outra causa justificativa assente em negócio jurídico praticado pela Ré, que iniba a invocação deste regime em face do seu carácter de subsidiariedade e reconhecido último instrumento legal para impedir o injusto enriquecimento da Ré à custa do património do Autor, assim se justificando a aplicação dos artigos 473º e seguintes do Código Civil.

37. Finalmente, não respondendo a Ré, face aos factos que por ora vêm fixados pela Relação, por responsabilidade civil extracontratual, tal como apenas acessoriamente se peticionou para fundar o pedido de indemnização, fica, contudo, obrigada a restituir pelo valor atual correspondente ao que fez seu em 2004, através da conversão desse valor em função da aplicação corretora com base nas taxas anuais de inflação fixadas pelo I.N.E. para os preços ao consumidor, a liquidar em execução de sentença, cumprindo-se com o disposto no artigo 289º nº 1 do Código Civil.

Termos em que, dando-se provimento à revista,

A – Deve o acórdão recorrido ser considerado nulo por força das alíneas b) e c) do nº 1 dos artigos 615º do CPC; ordenando-se a baixa dos autos à 2ª Instância para sanação das respetivas causas de nulidade;

B – Caso assim não se entenda, o que se admite por hipótese de raciocínio, deve ao acórdão recorrido ser revogado, proferindo-se em sua substituição acórdão condenando-se a Ré a reconhecer que ao Autor pertencia, pelo menos, uma terça parte do valor do saldo da conta no BES Miami que foi levantado e de que se apropriou, fazendo sua essa quantia, com inerente obrigação de restituição desse montante, atualizado com base nas taxas anuais de inflação fixadas pelo I.N.E. para os preços ao consumidor, a liquidar em execução de sentença”.

Contra-alegou a ré, concluindo:

“A) Actualmente, para formar a sua própria convicção, pode a Relação proceder, como in casu procedeu, não só à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, como de todos aqueles que se mostrem acessíveis nos autos e estejam abarcados pela previsão do art. 662º;

B) Face ao preceituado no nº 3 do art. 674ºe, nº 2 do art.682º do NCPC, aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (Relação) o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada por este Supremo havendo ofensa de disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, excepção na qual não se integra, manifestamente, o caso em apreço, pelo que a matéria de facto não pode ser reapreciada;

C) A questão levantada pelo Autor relativamente á resposta dada pela Relação à matéria de facto referida na alínea g) pressupunha que o Supremo Tribunal de Justiça invadisse e manuseasse a zona de conhecimento matéria de facto na sua globalidade, dado que esse tema está intimamente relacionado com as outras alíneas, o que significaria, recorrer da matéria de facto, o que não é processualmente admissível;

D) Não se vislumbra a razão de ser do Recorrente trazer à liça presunções nem se vê que matéria de facto deveria ser presumida, já que não estamos perante factos sujeitos a prova vinculada, pelo que estão sujeitos (no que concerne à prova produzida) à livre apreciação do tribunal, de acordo com o disposto no art.º 607.º, nº 4 do CPC e 396.º do C. Civil;

E) A testemunha II nada sabia acerca dos factos que o Autor se propôs provar, disse-o na sua contestação enquanto curador- conforme passagens citadas no alegatório supra-, pelo que reiterou esse desconhecimento da audiência de julgamento, em face do que o seu, ainda que pobre, depoimento foi tido em consideração pelo Tribunal da Relação conforme expressamente foi consignado no douto acórdão posto em crise;

F) O acórdão do Tribunal da Relação não padece de falta de fundamentação, apresentando-se laborioso, meticuloso, escorreito e que não deixa dúvidas a ninguém, pelo que, cotejando-o, todo ele é coerente, sendo um exemplo do domínio de toda a matéria fáctica, estando bem fundamentado por referência aos documentos e às testemunhas que determinaram a convicção do Tribunal – o percurso lógico de cada segmento da decisão “de facto” está impecavelmente detalhado;

G) Não há qualquer contradição entre as alíneas f) e g) da matéria de facto, pois o Autor, no seu recurso, subtilmente, só fez referência a uma parte do que foi dado por provado de modo a deturpar o sentido das frases, quando o que se verifica é que o que ali se diz é que o Autor contactou o bancou em Dezembro pelo facto de estranhar não receber correspondência desde 29.05.2004, não se dizendo que o Autor nunca mais recebeu correspondência alguma a partir daquela data;

H) Na Petição Inicial, o Autor identificou a acção de que lançou mão contra o seu pai e a Ré sua irmã como sendo uma acção emergente de responsabilidade civil, pelo que foi ele próprio que fez tal enquadramento, que assim desenhou a causa de pedir, quando em 66.º da P.I. disse que “Assim, os RR ao privarem de forma ilícita e abusiva o Autor de usar, fruir e dispor do seu dinheiro incorrem em responsabilidade civil nos termos do artigo 483º do C. Civil.”;

I) O Autor voltou a enquadrar assim a causa de pedir em75.º da mesma P.I., onde referiu que “Acresce que, subsidiariamente à responsabilidade civil por acto ilícito, sempre o dever de restituição e de compensação por igual valor existiria em virtude da aplicação do instituto de enriquecimento sem causa”;

J) O Autor, no formulário da plataforma Citius, levou a acção à distribuição indicando que a mesma tinha como objecto “factos ilícitos”, o que demonstra claramente, se alguma dúvida houvesse, a forma como o Autor enquadrou a causa: acção para efectivação da responsabilidade civil por factos ilícitos, pelo que só por razões de mera conveniência e em ato de contorcionismo processual veio agora falar de reivindicação;

K) A questão da propriedade ou compropriedade do dinheiro depositado numa dada conta bancária, portanto, em sede de acção de reivindicação, teria de ser esgrimida entre todos os contitulares dessa conta e só entre eles por ser matéria das suas relações internas, enquanto contitulares da conta bancária e a Ré não era, nem nunca foi, titular da conta bancária;

L) O Autor nunca teve na sua propriedade o (mesmo) dinheiro que a Ré tem em seu poder; o Autor apenas tinha um direito de crédito sobre o Banco e se esse direito de crédito se esvaziou foi porque lhe foi subtraído pelo Senhor CC, contitular da conta bancária, ao transferir uma determinada quantia para a Ré, donde se conclui que não foi a Ré que lhe esvaziou o direito de crédito sobre o banco, pois esta nunca foi titular de qualquer conta com ele;

M) Estamos perante uma conta bancária aberta num banco dos ..., portanto, num quadro exterior à União Europeia, onde são convocadas fontes específicas de Direito e, concretamente, o regime jurídico a aplicar ao contrato de depósito bancário teria de ser o americano;

N) Saber se o Autor, enquanto contitular de uma conta bancária americana, do Estado da ..., é o único proprietário do dinheiro lá depositado ou se é proprietário de um terço do dinheiro lá existente, importa levar em consideração, para além do contrato de abertura de conta (que nem sequer consta do processo, como vimos…), o que diz a lei estadual e federal a esse respeito, da ... e dos Estados Unidos da América, respectivamente, saber se é uma conta conjunta ou solidária e demais elementos caracterizadores dum depósito e em todos estes pontos o Impetrante tinha o ónus da prova e não o satisfez.

O) Não ficou provado que o Autor tenha aberto no ano de 1984 a concreta conta bancária identificada na petição inicial, nem que as disponibilidades monetárias aí depositadas fossem propriedade exclusiva do Autor, a implicar que não está provado que o autor foi o único depositante do saldo da conta bancária aberta no ano de 1984, nem que a ré se tenha apropriado desse saldo de forma ardilosa.

P) Os factos provados da alíneas d) a h), fazem concluir que não resulta que o Autor fosse o único titular das disponibilidades monetárias aí referidas como tendo sido levantadas e entregues pelo seu pai à primeira ré e ainda que se tratasse de conta solidária, é sabido que a titularidade destas não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, resulta que a propriedade dos fundos ou valores (i) pode pertencer a algum ou a alguns dos seus cotitulares ou (ii) mesmo porventura a um terceiro, a implicar que o substrato factual que logrou demonstração não permite afirmar a ocorrência de uma conduta ilícita da ré, alegadamente traduzida em levar o pai das partes a subscrever cheques da conta colectiva e entregar à ré elevada quantia monetária de exclusiva propriedade do autor, mediante o aproveitamento da alegada especial debilidade de seu pai.

TERMOS EM QUE QUE NÃO DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO AO PRECURSO APRESENTADO PELO AUTOR”.

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Foi admitido o recurso de revista.

Foram dispensados os vistos, sendo remetidas as peças processuais relevantes.

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Face à alteração operada pela Relação, a matéria de facto dada como assente/provada e como não provada, com a alteração da sua numeração, daí decorrente, é a seguinte:

“Factos Provados e Não Provados.

a) Dá-se por integralmente reproduzida a certidão de fls. 163 a 184, extraída dos autos de ação especial de interdição nº 590/09...., em especial a decisão final (sentença) de fls. 164 a 169 que decretou a interdição de CC, nomeando sua tutora a aqui ré BB, sentença transitada em julgado em 30 de Julho de 2009;

b) A data de início da incapacidade do interdito foi fixada na data da efetivação da perícia médica (9 de Outubro de 2008), à falta de outros elementos para o efeito (cfr. sentença acima referida e relatório pericial de fls. 30 a 37, em especial fls. 36);

c) O autor AA é irmão da ré BB, sendo ambos filhos de CC;

d) Na sequência de pedido efetuado e subscrito po