Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA. instaurou a presente ação declarativa ordinária contra BB. e a então Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, SA, agora Fidelidade - Companhia de Seguros, SA, peticionando a condenação dos Réus, solidariamente, a pagarem-lhe a quantia de € 81.487,62, acrescida de juros de mora vincendos desde 06.03.2010 até integral pagamento sobre €74.135,05, sendo a Ré Seguradora apenas até ao limite da responsabilidade transmitida.

Alegou para o efeito e em resumo:

Foi proprietária da Farmácia M...., que explorou em nome individual, sendo o Réu seu técnico oficial de contas – TOC.

Em agosto de 2002, a conselho do Réu, constituiu uma sociedade unipessoal por quotas para exploração de farmácia (Farmácia S....) por ser vantajoso em termos fiscais, tendo o TOC efetuado diligências para a constituição da sociedade e continuado a exercer as funções de TOC da sociedade unipessoal.

O início da atividade deu-se apenas em 25.02.2003 devido à necessidade de obter os necessários licenciamentos, data em que foi outorgada a escritura pública de trespasse.

Em 2007 foi sujeita a uma inspeção tributária, onde se constatou a errada qualificação da operação contabilística e tributária da transmissão do património de empresária em nome individual para a sociedade unipessoal, não tendo sido solicitada a cessão de créditos dos fornecedores para a nova sociedade, nem sido emitidos os recibos em nome da sociedade unipessoal, apesar de os pagamentos terem sido efetuados através de cheques da conta bancária da sociedade unipessoal, sem que tenham sido objeto de registo na contabilidade, não obstante lhe hajam entregues cópias de todos os cheques emitidos e os recibos enviados pelos fornecedores.

O TOC participou a ocorrência à Ré face ao contrato de seguro celebrado pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que, por sua vez, informou que o processo decorrente dessa participação do sinistro tinha sido enviado para a AVS – Corretores de Seguros, SA, que intermediava o seguro celebrado.

Em 10.08.2007 a Autora recebeu uma notificação da Direção Geral dos Impostos para proceder ao pagamento de uma liquidação adicional no valor de € 99.135,05, na sequência de correções feitas pelo Réu, por sua iniciativa.

Nem a AVS, nem a Ré comunicaram o resultado da participação, vindo a Autora a saber através da AVS, do encerramento do processo por ausência de resposta do Réu.

A Autora pretende ver-se ressarcida dos prejuízos sofridos, sendo que o Réu comparticipou com a quantia de € 25.000,00.

Na sua contestação, a ré invocou a incompetência territorial do Tribunal, a sua ilegitimidade ou a ilegitimidade da Autora e defendeu-se ainda por impugnação.

Por sua vez, o réu, na sua contestação, invocou a preterição do litisconsórcio ativo (face à não intervenção do marido da Autora), a ilegitimidade a Autora (dado que os serviços invocados foram prestados à farmácia e não à Autora) e ainda a sua ilegitimidade processual (devendo ser acionada apenas a Ré, para quem foi transferida a responsabilidade por atos praticados no exercício da sua atividade).

E defendeu-se ainda por impugnação, sustentado que a criação de uma sociedade unipessoal não resultou de um conselho seu, mas de uma decisão exclusiva da Autora, não tendo intervindo na obtenção de quaisquer licenciamentos, ou aconselhado na feitura de qualquer trespasse, que desconhecia; contabilizando todos os documentos que lhe foram entregues, e que a sua assunção de responsabilidades foi errada e temporária, sustentando agora não ter cometido qualquer infração, erro ou omissão, não tendo prejudicado a Autora e que a quantia de € 25.000,00 foi, sim, emprestada.

A Autora deduziu Réplica na qual tomou posição no sentido de se não verificarem as exceções invocadas.

Foi proferido Despacho Saneador, no qual foram

julgadas improcedentes as exceções dilatórias de ilegitimidade processual

(preterição de litisconsórcio plural ativo, ilegitimidade processual ativa de passiva).

Realizada a audiência de julgamento foi proferida

sentença

, na qual a ação foi julgada improcedente, sendo os réus absolvidos do pedido.

Na sequência e

no âmbito de apelação da Autora

, o Tribunal da Relação … anulou parcialmente o julgamento quanto a determinados pontos da matéria de facto, e ordenou a realização de perícia colegial.

Repetido parcialmente o julgamento, veio a ser proferida

nova sentença

, na qual a ação foi uma vez mais julgada improcedente, sendo os réus absolvidos do pedido.

Na sequência e no âmbito de

novo recurso de apelação da Autora

, a Relação …, após alterar parcialmente a matéria de facto, julgando parcialmente procedente o recurso:

- Condenou o Réu BB. a pagar à Autora AA., a indemnização pelos danos provocados pela conduta ilícita e culposa do Réu, a apurar em liquidação do presente Acórdão (tendo como limite o valor de € 74.135,05, correspondente à diferença entre o valor de € 99.135,05 pago pela autora, relativo à liquidação adicional de IRS, e a quantia de € 25.000,00 entregue pelo réu à autora), a que acresce a quantia relativa a juros de mora, à taxa legal sucessivamente em vigor, contados desde 12/09/2007 e até integral pagamento;

- Mantendo no mais o decidido na sentença.

Inconformado, interpôs o réu BB. o presente recurso de revista, no qual formulou a seguintes

conclusões:

a) O contrato de prestação de serviços de contabilidade celebrado entre o Recorrente e a “Farmácia M…” não foi reduzido a escrito, mas aquele desempenhou as funções de Técnico Oficial de Contas (TOC) por conta da “farmácia” acima referida. Embora não haja sido aprazada qualquer obrigação de aconselhamento, o Recorrente sempre o efetuou, por entender devido, acompanhamento e aconselhamento fiscais. Tais acompanhamento e aconselhamento incluía a explicação e o aconselhamento técnico, sendo – contudo – que a decisão e a gestão concreta sempre ficou reservada ao titular do negócio, no caso a Recorrida.

b) Não partiu do Recorrente o conselho de criação de qualquer sociedade unipessoal. Tal decisão partiu exclusivamente da Recorrida., sendo o papel do Recorrente o da feitura da análise e acompanhamento técnico-contabilístico das decisões da Recorrida, o que fez.

c) Em todo o caso, a constituição de uma sociedade, como indicado pela Recorrida beneficiou, do ponto de vista fiscal, a A., como aliás comprovado por um estudo efetuado e que se encontra já junto aos autos e que esteve aliás na base da douta decisão de 1.ª instância.

d) O Recorrente não aconselhou, como aliás resulta dos autos, a feitura de qualquer trespasse sendo que apenas com a citação da presente ação teve o Recorrente conhecimento da celebração deste e do seu teor, não tendo sido provado e não tendo havido quaisquer “instruções”, ou por qualquer forma haja tido intervenção na celebração do negócio titulado pelo doc 1 junto aos autos com a douta P.I.. Desde logo, a opção pelo trespasse não era entendida pelo Recorrente como sendo a melhor opção. O conselho que o Recorrente deu foi o da venda do património do empresário em nome individual à nova sociedade, o que aliás – na prática- veio a ter lugar.

e) O que era pretendido pela Recorrida, ao que agora se pode depreender do teor da P.I., era a “passagem de créditos e débitos do estabelecimento em nome individual para a sociedade”.

f) Tal “passagem” pode ser feita de um modo especial e ao abrigo do Princípio da Neutralidade Fiscal, sem que lhe corresponda liquidação de imposto, fazendo a total transferência do estabelecimento para a sociedade, sendo que, nessa situação o estabelecimento transformar-se-ia em sociedade, acabando o primeiro para dar origem à segunda. 37.º. Porém, pelas razões – aliás- referidas pela A. no artigo 6.º da douta P.I. não poderia ser feita tal transformação. Pois, a ausência de licenciamento da sociedade, impedia a transferência imediata do “conteúdo” do estabelecimento; sendo que o licenciamento só poderia ser obtido após a constituição da sociedade.

g) As necessidades específicas e as regras da atividade em causa, impediam que pudesse ser feita uma transferência nos termos previstos para o uso do instituto da neutralidade fiscal, porquanto não houve (nem podia haver) simultaneidade entre a cessão da atividade do estabelecimento em nome individual e o inicio da atividade da sociedade, neste sentido vd. doc. 2 junto aos autos com a contestação.

h) A transferência de débitos e créditos pretendida pela Recorrida – porque os créditos eram inferiores aos débitos – seria a venda de um património insolvente, em concreto, uma desvinculação do estabelecimento mediante os seus credores, procedendo à venda da sua dívida a um terceiro, figura – aliás fiscalmente “exótica”, além de ilegal.

i) A inspeção fiscal de que a Recorrida foi alvo não detetou qualquer irregularidade técnica.

j) O Recorrente não cometeu qualquer infração, erro ou omissão, nem foi não diligente, sendo certo que a cliente não ficou prejudicada, mas sim beneficiada com as opções técnicas, não é o Recorrente responsável, como aliás decorre do teor dos pareceres juntos aos autos e que não foram alvo de impugnação pela Recorrida.

l) Pelo que, deve o presente recurso proceder na sua totalidade e deve manter-se a absolvição do Recorrente com o que farão V. Exas. a habitual justiça.

Nestes termos e nos melhores de Direito, dado que seja por V.Exa., Venerandos Conselheiros, o V: douto suprimento, deve o presente ser recebido e, acolhidas que sejam as razões expostas, deve revogar-se o douto Acórdão aqui recorrido na parte em que conclui pela responsabilidade do aqui Recorrente, procedendo o presente na sua totalidade e mantendo-se a absolvição do Recorrente como decidido em 1.ª Instância, com o que se fará a desejada justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Dispensados os vistos, cumpre decidir:

Em face do teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadora do objeto da revista, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- inexistência de incumprimento dos deveres funcionais a que o recorrente estava vinculado;

- inexistência de danos resultantes das opções técnicas do recorrente.

Factulidade dada como provada e como não provada

pelas instâncias:

Factos provados:

A. O Réu BB. encontra-se inscrito como Técnico Oficial de Contas na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sob o nº …;

B. A Autora AA. cessou a sua atividade como empresária em nome individual em 15.07.2004 – cfr. doc. que fls. 365, que se dá por integralmente reproduzido;

C. A pessoa coletiva Farmácia S.... Unipessoal, Lda, com o NIPC ….., encontra-se inscrita na competente Conservatória de Registo Comercial desde 03.09.2002 – cfr. doc. de fls. 358 e ss. que se dá por integralmente reproduzido;

D. No período compreendido entre Janeiro de 2003 a Dezembro de 2007, com exclusão dos meses de Maio a Julho de 2003, Junho a Agosto de 2004, o 1º Réu constou da base de dados dos aderentes que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas enviava mensalmente para seguradora de responsabilidade civil profissional;

E. A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas foi tomadora dos contratos de seguro celebrados com a Ré Fidelidade titulados pelas apólices n.ºs … e …;

F. A apólice nº … vigorou no período compreendido entre 10 de Novembro de 2000 a 30 de Junho de 2003, cobrindo os riscos de responsabilidade profissional dos técnicos oficiais de contas inscritos na respetiva Câmara, com um capital máximo por sinistro e por ano de Esc. 10.024.100$00 por aderente, e com uma franquia de 10 % do valor da indemnização, no mínimo de Esc. 10.000$00 – cfr. doc. de fls. 85, que se dá por integralmente reproduzido;

G. A apólice nº … vigorou no período compreendido entre 01 de Julho de 2003 a 27 de Março de 2004, cobrindo os riscos de responsabilidade civil profissional dos técnicos oficiais de contas inscrito na respetiva Câmara, com um capital máximo por sinistro e por ano de € 50.000,00 por aderente, e com uma franquia de 10 % do valor da indemnização, no mínimo de € 49,88 – cfr. doc. de fls. 86, que se dá por integralmente reproduzido;

H. Nos termos do ponto 3. das Condições Particulares dos contratos de seguros referidos em F. e G., “para além do que se expressa nas Condições Gerais da Apólice, o âmbito da cobertura da mesma, compreende: As indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, em consequência de danos patrimoniais causados a Clientes ou Terceiros, desde que resultem de atos ou omissões cometidos durante o exercício da atividade de Técnico Oficial de Contas”;

I. E no ponto 4. das Condições Particulares que “além das exclusões referidas nas Condições Gerais, fica ainda excluída a responsabilidade: (…) Por danos resultantes da prática da atos e/ou do exercício da atividade profissional, para os quais o Segurado não esteja legalmente habilitado”;

J. Bem como no ponto 5. das Condições Particulares dos contratos de seguro referidos em F. e G., “a garantia da apólice está limitada aos erros, atos ou omissões geradores de responsabilidade ocorridas após a data de início do contrato e antes do respetivo termos, reclamadas até ao período de 4 (quatro) anos subsequentes ao termo do contrato, desde que o facto gerador dos danos tenha ocorrido antes do retendo termo” – cfr. doc. de fls. 87 e ss. que se dá por integralmente reproduzido;

L. E na al. l) do nº 1 do artigo 4º das Condições Gerais que “ficam sempre excluídos os seguintes danos: (…) Decorrentes de acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato” – cfr. doc. de fls. 90 e ss., que se dá por integralmente reproduzido;

M. Os presentes autos tiveram o seu início em 6 de Março de 2010, tendo o Réu BB. e a Ré Fidelidade sido citados, respetivamente, nos dia 11 e 9 desse mesmo mês;

N. A Autora foi proprietária de uma farmácia denominada “Farmácia M....”, sita no Largo … em …;

O. Explorando a mesma como empresária em nome individual;

P. Por escritura pública intitulada “trespasse”, datada de 25.02.2003, por AA. e marido, EE., ambos por si e aquela na qualidade de única sócia e gerente da Farmácia S...., Unipessoal, Lda, foi declarado que “são donos e legítimo possuidores de um estabelecimento comercial de farmácia denominado «Farmácia M.....» (…) Que pelo peço de CENTRO E TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE EUROS E OITENTA E NOVE CÊNTIMOS, que já receberam da representada da outorgante mulher, (…) àquela dão de trespasse o referido estabelecimento comercial com todos os seus elementos integrantes” – cfr. doc. de fls. 11 a 13, que se dá por integralmente reproduzido;

Q. O Réu BB. exerceu as funções de Técnico Oficial de Contas do estabelecimento “Farmácia M....”;

R. Em Agosto de 2002, a Autora constituiu a pessoa coletiva Farmácia S.... Unipessoal, Lda;

S. O Réu passou a exercer as funções de Técnico Oficial de Contas da Farmácia S.... Unipessoal, Lda após a sua constituição;

T. O Réu preencheu, ou funcionário a seu mando, e assinou como Técnico Oficial de Contas, e fez entregar da Repartição de Finanças … a declaração de início de atividade para efeitos fiscais;

U. Fazendo constar como início de atividade o dia 01.09.2002;

V. O Réu indicou à Autora o valor a fazer constar da escritura de trespasse referida em P.;

X. O convénio referido em P. apenas ocorreu em 25.02.2003 devido ao facto de haver necessidade de a obtenção de licenciamentos junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento – Infarmed;

A. Em 2007 a Autora foi sujeita a uma inspeção dos Serviços Tributários;

AA. Não foi feita a transmissão das dívidas a que se referem os créditos dos fornecedores da Farmácia M.... para a Farmácia S.... Unipessoal, Lda;

AB. Não foi solicitado aos credores que os recibos de pagamento fossem emitidos em nome da Farmácia S.... Unipessoal, Lda;

AC. Houve pagamentos efetuados pela Farmácia S.... Unipessoal, Lda e respeitantes a fornecimentos à Farmácia M.... da Autora enquanto empresária em nome individual, que não foram objeto de registo na contabilidade da Farmácia S.... Unipessoal, Lda;

AD. Na declaração de rendimentos da Autora de substituição referente ao ano de 2004, recebida em 17.07.2007 consta como lucros e adiantamentos por conta de lucros a quantia de € 236.000,00; (Factualidade a que se atende nos termos do nº 4 do art. 607º do Código de Processo Civil, face ao teor do documento de fls. 231 e ss.)

AE. A 10 de Agosto de 2007 a Autora foi notificada pela Direção Geral de Contribuições e Impostos para proceder ao pagamento da quantia de € 99.135,05 (noventa e nove mil, cento e trinta e cinco euros e cinco cêntimos), por liquidação adicional de IRS;

AF. A liquidação adicional foi efetuada na sequência de correções levadas a cabo por iniciativa do Réu;

AG. E foi paga pela Autora em 12 de Setembro de 2007;

AH. Por carta datada de 30 de Junho de 2007, o 1.° Réu efetuou participação ao abrigo da apólice de responsabilidade civil profissional nº …, da Companhia de Seguros Real, solicitando a ativação da apólice de responsabilidade civil, da mesma constando, além do mais, que:

“(…) não valorizei suficientemente várias chamadas de atenção que me foram efetuadas pela empresária, de que tinha muitos encargos com pagamentos a fornecedores da ENI e também pessoais, com a consequente necessidade de efetuar retiradas de verbas, o que, a manter-se a ENI, não configuraria retirada de lucros, pelo que não teria encargos fiscais. Ora, com a alteração da forma jurídica da empresa, as mesmas retiradas na sociedade unipessoal seriam alvo de tributação, consideradas como distribuição/antecipação de resultados, ainda que só considerados em 50% do seu valor, com o consequente incremento dos encargos fiscais.

Admito agora que não valorizei devidamente esses avisos e após a referida inspeção constata-se que resulta um prejuízo material para o meu cliente no montante de 54.400 euros, com origem em erros meus, ainda que involuntários (…)” – cfr. doc. de fls. 18 e 19, que se dá por integralmente reproduzido;

AI. Em 18 de Julho de 2007 a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas enviou à Autora uma carta dando conta que o processo decorrente da participação do sinistro havia sido enviado para a AVS Corretores de Seguros, para efeitos de acionamento do seguro de responsabilidade civil profissional – cfr. doc. de fls. 22, que se dá por integralmente reproduzido;

AJ. A 15 de Dezembro de 2009 a Ré Fidelidade enviou carta ao mandatário da Autora, relativa ao processo de sinistro nº …, onde consta que: “Após análise dos elementos que constituem o nosso processo, somos a informar que foi enviada carta ao Técnico Oficial de Contas BB. a solicitar alguns esclarecimentos, por forma a nos pronunciarmos sobre a posição de responsabilidades desta Companhia, dado não termos obtido qualquer resposta, nem alegação que fundamentasse a existência do eventual erro profissional, procedemos encerramento do processo” – cfr. doc. de fls. 189, que se dá por integralmente reproduzido;

AL. A Ré encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob a matrícula nº …;

AM. Por AP. … encontra-se inscrita sobre tal matrícula a incorporação, por fusão, além do mais, da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, SA – cfr. doc. de fls. 239 e ss., que se dá por integralmente reproduzido;

AN. O Réu entregou € 25.000,00 à Autora;

AO. O Réu, no âmbito da sua atividade de TOC da Farmácia M...., aconselhou a Autora à passagem da ENI da Farmácia M.... para uma sociedade unipessoal que veio a denominar-se Farmácia S...., Unipessoal, Lda;

AP. Por força do referido em Q), S) e AO), era da incumbência do Réu aconselhar a Autora a dar cumprimento a todas as obrigações contabilísticas e fiscais, por forma a que no momento da passagem da propriedade do estabelecimento de farmácia “Farmácia M.....” da Autora, enquanto empresária em nome individual, para a empresa Farmácia S...., Unipessoal, Lda, fosse obtida a neutralidade fiscal. (com a alteração efetuada pela Relação).

AQ. No âmbito das suas obrigações profissionais, cabia ao Réu, enquanto TOC da Farmácia M.... (ENI), aconselhar a Autora a proceder à transmissão para a Sociedade Farmácia S...., Unipessoal, Lda, após anuência dos atinentes credores, das dívidas que a ENI tinha para com os seus fornecedores e, transmitidas que fossem essas dívidas, aconselhar a gerência da SU a notificar os credores da ENI para emitirem os recibos em nome da Farmácia S...., Unipessoal, Lda. (aditado pela Relação).

AR. O Réu enviou à Farmácia S...., Unipessoal, Ldª, datada de 30 de Junho de 2007, a seguinte missiva:

“Após análise do processo dessa empresa, concretamente da situação fiscal, entendi que seria vantajoso a passagem de ENI a sociedade unipessoal. Interpretei então que não estavam reunidos todos os pressupostos para aplicação do consagrado no artigo 38º do CIRS, princípio da neutralidade fiscal, nomeadamente por não poder haver simultaneidade entre a cessação da actividade da ENI e a constituição da Sociedade Unipessoal.

Após fiscalização à vossa contabilidade, vim a constatar que se poderiam ter reunido esses pressupostos, de modo a fazer cumprir, um conjunto de formalidades legais que permitiriam à nova empresa, usufruir da neutralidade fiscal, já referida. Nesse pressuposto, não foram por mim salvaguardados todos os benefícios inerentes a tal aplicação.

Tendo ainda desvalorizado, no que se refere à cessão de créditos, a necessidade da gerência da Farmácia S...., Unipessoal, Lda., notificar os credores para emitirem os recibos em nome da Sociedade, constatando assim que desse facto resultou, não ter sido aceite pelo Serviços Tributários a cessão de créditos, com elevado prejuízo material para essa firma, por estes erros, ainda que involuntários.

Pelo exposto, informo V.Exª., que vou solicitar a análise do assunto, procedendo à activação da apólice de Responsabilidade Civil, subscrita pela CTOC, com vista a ressarcir essa empresa dos prejuízos sofridos”. (aditado pela Relação).

AS. O Réu enviou à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, datada de 30 de Junho de 2017, a seguinte missiva:

“Participação de ocorrência ao abrigo da Apólice de Responsabilidade Civil Profissional n.º …., da Companhia de Seguros Real

Participante: BB.

Técnico Oficial de Contas inscrito na CTOC sob o n.º …

Após análise da situação patrimonial e fiscal do contribuinte AA., empresário em nome individual, com actividade de Farmácia, entendi ser conveniente a sua transição para sociedade unipessoal por quotas, por haver, no meu ponto de vista, vantagens tributárias com tal transição, majoradas pelo facto da sede da empresa se situar em zona abrangida pelos benefícios fiscais à interioridade. Foi constituída a Farmácia S.... Unipessoal, Lda. A concretização dessa transição ocorreu em Fevereiro/Março de 2003.

Entendi que não estavam reunidos todos os pressupostos para aplicação do consagrado no artigo 38º do CIRS, princípio da neutralidade fiscal, nomeadamente por não poder haver simultaneidade entre a cessação da actividade da ENI e a constituição da Sociedade Unipessoal (constituída em Agosto de 2002 mas inactiva até Fevereiro de 2003), visto a actividade desenvolvida exigir alvará de licenciamento, a obter junto do Infarmed o que considerei, pelos dados que conhecia à data, ser um processo moroso e que exigiria a prévia constituição da Sociedade Unipessoal.

Por tal facto utilizei o critério de proceder à venda das Existências e do Imobilizado (avaliado nos termos do CIVA e com o consequente cálculo das mais ou menos-valias). E bem assim, interpretei que seria possível proceder à cessão de créditos a ser assumidos pela nova sociedade. Esta última situação, na leitura que fiz dos factos e informações que dispunha, sem quaisquer encargos tributários. Por outro lado e na sequência desse raciocínio deveria ter solicitado aos credores que emitissem os recibos em nome da sociedade, não o fiz e apesar de todos os pagamentos terem sido efectuados através da conta bancária da sociedade, não registei esses pagamentos na sua contabilidade.

Sobre esta questão constatei agora, após fiscalização à contabilidade do sujeito passivo, que o fisco não interpreta dessa forma e considera que, o valor desses créditos devem ser considerados como pagos à ENI e desse modo tributados, na totalidade, como rendimentos obtidos pela transmissão. O que vem a traduzir-se em elevados prejuízos materiais para o meu cliente.

Também não valorizei suficientemente várias chamadas de atenção que me foram efectuadas pela empresária, de que tinha muitos encargos com pagamentos a fornecedores da ENI e também pessoais, com a consequente necessidade de efectuar retiradas de verbas, o que a manter-se a ENI, não configuraria retirada de lucros, pelo que não teria encargos fiscais. Ora com a alteração da forma jurídica da empresa, as mesmas retiradas na sociedade unipessoal seriam alvo de tributação, consideradas como distribuição/antecipação de resultados, ainda que só consideradas em 50% do seu valor, com o consequente incremento dos encargos fiscais.

Admito agora que não valorizei devidamente esses avisos e após a referida inspecção constata-se que resulta um prejuízo material para o meu cliente no montante de 54,400 euros, com origem em erros meus, ainda que involuntários.” (aditado pela Relação).

Factos não provados:

c) Eliminado pela Relação.

d) A data da celebração do convénio referido em P. resultou do entendimento do Réu que a passagem de atividade em nome individual para a pessoa coletiva têm de ser coincidentes;

e) Os Serviços Tributários constataram que a transmissão do património da farmácia M.... da Autora enquanto empresária em nome individual para a Farmácia S... Unipessoal, Lda foi objeto de errada qualificação contabilística e tributária;

f) Ao Réu coubesse fazer a cessão dos créditos dos fornecedores;

g) Foram entregues ao Réu cópias de todos os cheques emitidos e recibos enviados pelos fornecedores da farmácia;

h) A Autora, em 12 de Setembro de 2007, enviou à AVS Corretores de Seguros, SA um escrito no qual declarou, além do mais, que “Após ter sido informada pelo nosso contabilista, de que face a erros técnicos de variada ordem iria receber uma notificação da Direção Geral de Impostos, a fim de proceder ao respetivo pagamento, fiquei a aguardar a respetiva notificação, o que veio a acontecer em 10/08/2007. (…) Solicitamos informação acerca da Companhia de Seguros responsável pela apólice de responsabilidade civil profissional em causa, identificada em epígrafe. (…)”;

i) A quantia de € 25.000,00 foi entregue pelo Réu à Autora como forma de comparticipação no pagamento da quantia referida em AE;

j) Atentos os termos em que foi celebrado o convénio referido em P., fosse possível obter a neutralidade fiscal.

I -

Quanto à inexistência de incumprimento dos deveres funcionais a que o recorrente estava vinculado:

1) Conforme bem se considerou no acórdão recorrido, a causa de pedir subjacente ao pedido de condenação formulado pela autora recorrida contra o réu recorrente, situada no domínio da responsabilidade contratual (contrato de prestação se serviços entre ambos celebrado), assenta no

incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações contratuais referentes aos deveres funcionais a que o recorrente, enquanto TOC, estava vinculado

.

Segundo a Relação, em face do quadro legal estabelecido no Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL nº 452/99, de 05 de novembro (designadamente dos eus artigos 6º, 52º, 54º e 55º), para alem da obrigação de procederem ao rigoroso cumprimento das normas técnicas em vigor perante a Administração Fiscal no âmbito do relacionamento entre os seus clientes e a Administração Fiscal, no seu relacionamento com os clientes, os TOCs estão sujeitos ao dever de proceder ao “desempenho consciencioso e diligente da sua atividade profissional, planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade dos seus clientes, prestando-lhes ainda todas as informações, do ponto de vista contabilístico e fiscal, para o rigoroso cumprimento das obrigações destes perante a administração fiscal, e elucidá-los da melhor forma de, cumprindo as obrigações fiscais, terem as maiores vantagens fiscais no exercício da sua atividade.” – deveres esse que o réu ora recorrente incumpriu ou cumpriu defeituosamente.

2) E isto, segundo a Relação, por um lado,

porque não aconselhou a aut