Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA instaurou ação declarativa comum contra “Associação Conceição e Manuel Soares”, BB e CC, pedindo:

a) A declaração de falsidade da procuração de … .03.2014, no seu conjunto, porquanto é falso o termo de autenticação lavrado pela 3ª ré/solicitadora CC, por nada do que dele consta se ter verificado ou corresponder à verdade.

b) A declaração da invalidade e ineficácia da procuração.

c) A declaração, consequentemente, de invalidade e de ineficácia da doação lavrada com base numa procuração falsa, o que nos termos do art. 268º C. Civil consubstancia representação sem poderes, o que implica a ineficácia do contrato de doação em relação ao A., por configurar uma doação de bens alheios.

d) A restituição da ré Associação ao autor dos bens imóveis identificados no art. 7º da p. i., nos termos do art. 289º C. Civil, ou, se a restituição em espécie não for possível por a ré ter alienado entretanto os bens, o pagamento ao autor do valor correspondente.

e) O cancelamento dos registos de aquisição a favor da ré/Associação em sequência do contrato de doação inválido e ineficaz.

Alegou para o efeito e em resumo que, pretendendo ceder gratuitamente os seus imóveis para as pessoas carenciadas.…. (através de comodato, usufruto) e doar dinheiro para a construção de um lar, por si controlado, o réu BB e os membros da direção da Associação deturparam o seu projeto, forjaram uma procuração falsa, constituíram a Associação e procederam à ilícita e dolosa doação dos seus imóveis em favor da 1ª ré (sem uma cláusula de reversão no contrato de doação dos imóveis) e ainda lhe exigiram 600.000 US Dólares, mesmo depois de descobertos os atos ilícitos e dolosos praticados.

Alegou que a procuração outorgada por si, datada de … de março de 2014, é falsa, por ser falso o termo de autenticação da mesma, porquanto declara terem-se passado na presença da 3ª ré factos que não se verificaram ou não foram praticados ou não ocorreram, que a falsidade do “termo de autenticação” lavrado pela solicitadora/3ª ré invalida o texto da declaração negocial denominada “procuração” e, consequentemente, a mesma enquanto procuração, porquanto não foi cumprida a forma legal (formalidade “ad substanciam”), exigida para a validade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 262º/2, ex vi do art. 220º C. Civil, ferindo-a de nulidade, e sendo nula a procuração em que se atribuem ao BB poderes de representação para a celebração do contrato de doação dos imóveis a favor da Associação/ré, aplica-se consequentemente ao ato de doação o regime estabelecido no art. 268º C. Civil para a representação sem poderes, implicando a ineficácia/nulidade do negócio (contrato de doação) em relação ao autor, que nunca quis o mesmo e consequentemente nunca o ratificou e que a doação operada consubstancia uma doação de bem alheio.

Mais alega que, sendo o contrato de doação nulo e ineficaz, deve ser restituído, nos termos do art. 289º C. Civil, tudo o que tiver sido prestado, ordenando-se assim a restituição pela 1ª ré dos imóveis ao património do autor e o cancelamento dos registos a favor da Associação/ré.

Na contestação que apresentaram, a ré Associação e o réu BB, invocaram a caducidade do direito invocado pelo autor, o abuso de direito e defenderam-se por impugnação.

A ré CC apresentou contestação na qual se defendeu por impugnação.

Prosseguindo os autos e realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a ação improcedente, sendo os réus absolvidos dos pedidos.

Na sequência e no âmbito de apelação do autor, a Relação …, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a decisão da 1ª instância.

Inconformado,

interpôs o autor/apelante recurso de revista excecional

(que veio a ser admitido pela Formação a que alude o nº 3 do artigo 672º do CPC), no qual formulou as seguintes

conclusões:

- O presente recurso de Revista vem do Acórdão da Relação …., que confirmou a Sentença da primeira instância, a qual julgou improcedente a ação por ter julgado procedente a exceção de abuso de direito.

Pedia o A.:

a) A declaração de falsidade da procuração de … .03.2014, no seu conjunto, porquanto é falso o termo de autenticação lavrado pela terceira Ré/Solicitadora CC, por nada do que dele consta se ter verificado ou corresponder à verdade, conforme arts. 69 a 84 da p.i.;

b) A declaração da invalidade e ineficácia da procuração em relação ao A.;

c) A declaração da invalidade e ineficácia da doação lavrada com base na procuração falsa, o que nos termos do art. 268º do Código Civil, consubstancia representação sem poderes, o que implica a ineficácia do contrato de doação em relação ao A., por configurar uma doação de bens alheios;

d) A restituição ao A. dos bens imóveis identificados no art. 7 da p.i., nos termos do art. 289º do Código Civil, ou, se a restituição em espécie não for possível por a Ré/Associação ter alienado entretanto os bens, o pagamento ao A. do valor correspondente;

e) O cancelamento dos registos de aquisição a favor da Ré/Associação, em consequência do contrato de doação inválido e ineficaz.

Entendeu o Acórdão recorrido:

“considerar ilegítima a arguição pelo A. da invalidade da procuração para doação (por falsidade do seu termo de autenticação) e da ineficácia do acto de doação, por violação dos limites da boa-fé, nas modalidades de venire contra factum proprium e de lesão das expectativas de confiança, criada na contraparte e na comunidade de freguesias …… em geral ….” uma vez que “... é manifestamente ilegítimo o direito do A. arguir e obter o reconhecimento: da invalidade da procuração, por a mesma não ser autenticada, por falsidade do termo de autenticação, quando a mesma foi por si efectivamente subscrita e teve consciência que a falta de autenticação geraria a invalidade; da ineficácia da doação dos imóveis, com a subsequente restituição dos bens doados no acto de doação, por falta de poderes válidos do procurador, por si efectivamente mandatado em procuração nula por falta de forma, quando pretendeu doar os imóveis, gerou a constituição da donatária/contraparte, a actividade consumada desta de terceiros, a aceitação da doação em acto público e autenticado e a tomada de posse dos prédios.” (sic).

Concluiu assim pela improcedência da apelação, mantendo a Sentença recorrida.

I. O Recorrente não se pode conformar que a falsidade de uma procuração contendo um termo de autenticação falso, aliás reconhecida pelo Acórdão recorrido, a fls. 38 (2º parágrafo) do mesmo, considerando que os factos provados (1.31 a 1.37) “são suficientes para a integração da falsidade do termo de autenticação, nos termos do art. 372º do C. Civil, ex-vi do art. 376º/1 do C. Civil, por terem sido atestados pela solicitadora Ré factos por si não observados nem verificados”; e ainda a fls. 43 (ponto 2.2.2.) a fls. 44 (2º parágrafo) do mesmo - possa ser afastada pela figura do abuso de direito, residual/subsidiária, mera válvula de segurança do ordenamento jurídico.

II. A ação deveria ter sido julgada procedente, declarando-se a falsidade da procuração no seu conjunto (fls.15, 33 e 113) por ser falso o termo de autenticação lavrado pela 3ª Ré/Solicitadora, CC (“pois nada do que dele consta se passou na realidade”), uma vez que foram dados por provados pela Relação os factos fixados sob os números 1.31 a 1.37 da Sentença. Não tendo estado o A. presente no ato de autenticação da procuração, ao contrário do que refere o “termo”, não teve direta intervenção no mesmo.

Entendeu porém a Relação que o abuso de direito sanava tal falsidade.

III. A falsidade da procuração (art.372º/2 CC) determina a sua nulidade, pois que o termo de autenticação não é uma mera formalidade ad probationem, mas antes uma formalidade ad substantiam, não podendo o regime das nulidades que dela decorre ser afastado por um eventual abuso de direito (cfr. cit. BMJ nº 482).

IV. Os factos transcritos no corpo da presente alegação, nos pontos 3. (factos provados), 4. (não provados) e 5. (aditados), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, salvo o devido respeito, não configuram abuso de direito, e muito menos têm a virtualidade de afastar uma nulidade resultante de um vício (falsificação) que se destina a proteger valores de interesse e ordem pública que visam defender a certeza e a segurança do comércio em geral e do tráfego jurídico, mormente o imobiliário, pelo que nunca aquele instituto poderia excluir uma nulidade decorrente da falsificação verificada nestes autos.

V. Está assente pelas Instâncias a matéria de facto indicada no anterior IV. sobre a qual se vai discorrer, penitenciando-se o Recorrente por transcrever o que está no corpo das alegações, uma vez que já ali se trata de uma síntese. Podia ter-se optado por remeter V. Exas para 6. das alegações, onde se procura demonstrar que o alegado factum proprium não foi de molde a criar nos Recorridos uma situação objetiva de confiança.

Refira-se então que:

O A. nasceu na casa de família, .… (……), em 1950; nessa casa de seus antepassados (pais, avós e bisavós) viveu até emigrar para os …. em 1971 (com a idade de 20 anos), ali se radicando definitivamente, obtendo a cidadania, trabalhando até se reformar e casando. Veio a Portugal pela última vez em 1998, aquando da morte de sua mãe.

Em … .05.2014 era proprietário da casa .…. e terreno que herdou, prédios identificados em 1.7 (cfr. 1.1 a 1.7 da matéria de facto provada).

“O A. a determinada altura teve a ideia de dar um destino social à casa de família, pretendendo acolher gratuitamente pessoas necessitadas, “o que inicialmente pensou fazer em favor das pessoas ……, ideia que depois foi adaptando para a construção de um lar de idosos, com possibilidade de beneficiar população de outras freguesias, ….” (cfr. 1.8 e seu aditamento).

Tinha ainda a intenção de dispor de 600 mil dólares para as necessárias obras a realizar na sua casa, em ordem ao referido objetivo.

Em 2013, o A. manifestou essa vontade à sua amiga de infância (DD), a qual por sua vez sugeriu contactar outra pessoa da freguesia, muito ativa e indicada para o efeito (BB) (cfr. 1.9 e 1.10). Sucede que o A. até 2015 teve como único interlocutor o BB; tendo sido este que passou palavra aos demais autarcas e ao jornal “…..”, assim se tornando público, não o projeto que o A. lhe transmitira para a sua casa …., mas aquilo que o BB (…… da CM…) engendrou e pôs em marcha, para um projeto megalómano, envolvendo seis freguesias, fora da sua casa.

Cfr. 7ª página da Motivação da Sentença, onde expressamente refere que o EE: “falou duas vezes com o A. ao telefone quando o BB deixou de falar com o A.”

E a 4ª página daquela Motivação, onde refere que o FF “referiu que não conhece o A., apenas tendo falado com o mesmo uma vez por telefone, talvez em 2016. Soube pelo co-réu BB da doação da casa e do dinheiro por parte do A. ….”.

Não obstante assim ser e terem sido ambos ouvidos em depoimento de parte, a Sentença chama-lhes testemunhas e valoriza como tais os depoimentos.

E é assim que a Sentença e o Acórdão dão como provados o excerto que segue em itálico:

“O A.: manifestou desde as primeiras conversas com a DD e o R. BB a vontade de ser consultado em todas as operações atinentes ao fim em vista, “o mesmo tendo dito ao ….. Junta de Freguesia na altura (EE), entre outros; quis conhecer o projeto de edificação do Lar de Idosos que conheceu; em determinada altura não apurada manifestou à sua irmã que queria que a doação do dinheiro referida em 1.9 fosse feita através de pagamentos da obra de construção do Lar, à medida que esta fosse feita, e fosse sendo por si aprovada, após autorização sua e mediante transferência de dinheiro que depositara na conta bancária da referida irmã.”, tinha preocupação quanto às questões do caminho de acesso à propriedade, por ser estreito (e não passar nele, por exemplo, uma ambulância) e a do saneamento e salubridade da mesma, entendendo que tais obras deveriam ficar a cargo de entidades externas, nomeadamente o Município e a Junta de Freguesia, pontos de que fazia questão, pelo menos após o final de 2015” (cfr.1.11 e seu aditamento).

Diga-se a título de comentário que estas exigências do Recorrente, prévias ao início da obra (inexistente) não foram cumpridas até à presente data, encontrando-se pelo contrário, os prédios (casa e terreno) cobertos de mato, por outras palavras, nenhuma obra foi feita (1.44 e 1.45), como se pode verificar no local.

Da mesma forma se diga que o projeto mostrado pela Associação ao Recorrente não era um projeto para a sua casa, razão pela qual não consentiu nem autorizou o mesmo - cfr. nos Docs. de fls.159/243, o email de … .12.2014 – reproduzido em letra quase ilegível - com a epígrafe “……”, documento este que começa por dizer, em palavras do BB: “Finalmente consegui um bocado de tempo para te mandar as imagens da casa”, e anexa fotografias em miniatura de uma maquete que nada tem a ver com a casa.

Como dito, foi no Verão de 2013 que o Recorrente contactou a DD e de seguida o BB, com vista a pôr em prática a ideia que tinha para a sua casa.

Em Outubro e Novembro de 2013, o BB começou a fazer diligências supostamente para concretizar a vontade do Recte quanto à sua casa …. - (cfr. Docs.de fls159/243), respetivamente de 31.10.2013 (Anexo 2), 7.11.2013 (Anexo 3) e 8.11.2013 (Anexo 5), juntos no instante final da audiência de julgamento, depois de concluída a produção de prova, num conjunto desordenado e sem critério - que nada tinham a ver com o projeto para a casa do A., assim desvirtuando a vontade deste.

Antes visava a Associação a construção de um Lar de raiz com 45 quartos e depois 200 (cfr.1.17), sem qualquer cabimento, na relativamente exígua casa do Recte. (com 230 m2), sem qualquer capacidade para tal (cfr.Doc.fls.23, com data de 15.1.2016). Foram assim anexados diversos terrenos ao do Recte, sem seu conhecimento, perfazendo uma área de 26.745,00 m2, para o Lar que contaria com: “salas, refeitórios, cozinha, copas, lavandaria, etc., contaria ainda com ginásio, com tanque hidroterapêutico, com balneários masculinos e femininos, salas de banho geriátrico, macas banheiros, gabinete de enfermagem, casa das máquinas, lavandaria, biblioteca, duas capelas, pátios ajardinados, entre outras coisas mais”(1.18).

O Recte só falou com a DD que o endossou para o BB, desligando-se de imediato. Passou a falar exclusivamente com o BB (…… CM…. – cfr. ata nº 20/2014, de fls.172) e, já em final de 2015, quando já não falavam os dois, falou ainda com o EE (uma vez) e com o FF (uma vez), quando estes, sem que o conhecessem, lhe telefonaram.

Permita-se ainda o desabafo que, apesar de provado que o Recte falou de início também com o EE (….. Junta Freguesia …), a verdade é que, do depoimento de parte do mesmo, confessado, gravado e transcrito, resulta que só falaram depois do BB sair de cena, em finais de 2015 (cfr.Doc.de fls.27/Vº e 28, transcritos em 1.24).

Notem-se no documento as referências à data de 14.09.2015, no início, e ao EE (EE), no final.

A mesma situação se passa com o FF, que no depoimento de parte, gravado e transcrito, confessou só ter falado com o A. em finais de 2015 ou mesmo em 2016.

A entrada em cena do EE e do FF ocorre assim só após a comunicação constante da fotomontagem do BB (fls.27/Vº e 28) no qual diz: “da última vez que o contactei 14/09/2015 ….”

Foi também após essa data que o Dr. GG foi a …., confirmando as desconfianças do A. de que fora desapossado dos imóveis, o que aconteceu através da doação.

O EE e o FF apenas sabiam o que o BB lhes dizia, isto até finais de 2015, pelo que sendo até então o BB o único interlocutor, como podia o Recte, nos …, formar uma opinião pública em …….? Só podia ter sido o BB a formar a opinião pública.

Opinião pública que resultou “publicada” nos artigos do jornal local “.…..”, como ainda em 23.06.2020 uma vez mais aconteceu, com a notícia acompanhada da fotografia do BB, não certamente pela voz do Recorrente (cfr.Doc. 1, ora junto, e Docs. de fls. 28/vº a 31/vº).

VI. Nada podia assim levar os RR a criarem uma expectativa segura e idónea que lhes permitisse levar a cabo um projeto numa área de 26.745,00 m2 (cfr.cit.Doc. fls.23 a fls 24/vº), muito superior à área da casa do Recte com 230 m2 (cfr.Docs.fls.12 e 13/vº), investindo numa confiança que, objetivamente, lhes não foi por ele criada.

Como nunca houve entendimento entre as partes, nunca se criou uma situação objetiva de confiança como a descrita em 1.16, 1.17 e 1.18. Pelo contrário: definitivamente incompatibilizados o Recorrente e o BB, em 14.9.2015 (cfr.1.20, 1.21,1.23 e Doc.fls.27/vº e 28), o que levou os Recorridos a investir nessa suposta confiança, a ponto de levarem por diante um projeto fora da casa do Recte?

Só podem ter atuado, uma vez mais, de má-fé, tentando pôr aquele perante um facto consumado. Quando muito podia enquadrar a norma do art. 227º CC.

Resulta do exposto que não se verificaram no caso dos autos os pressupostos do abuso de direito, pelo que deverão V.Exas julgar improcedente a exceção, revogando o acórdão recorrido.

Afastada a exceção, e retomando o que se disse em 1. e 2.:

VII. Forçoso é concluir que a procuração falsificada dos autos (art.372º/2 CC) tem de ser havida por inexistente/inválida, uma vez que lhe falta o termo de autenticação (formalidade essencial ad substanciam) (1.31 a 1.37), vício genético que a atinge e paralisa os efeitos, precisamente porque a lei não quer que do negócio nulo resultem efeitos (Ac. STJ, de 15.12.98, BMJ Nº 482, págs. 27 e segs., na pág. 234 e Ac. STJ, de 17.01.02, CJ, X, T.1, págs. 48 e segs.). Encontrando-se consequentemente o Réu BB desprovido de poderes de representação, contaminando tal vício a validade e eficácia da doação subsequente, deverá esta considerar-se ineficaz em relação ao Recorrente.

A figura do abuso de direito, residual/subsidiária (válvula de segurança do ordenamento jurídico) não pode validar uma nulidade decorrente de uma procuração falsa, por evidente perturbação e alarme social, impedindo a segurança do comércio em geral e do tráfico jurídico, nomeadamente no tocante à certeza da propriedade imobiliária, face à reconhecida falibilidade da prova testemunhal, abrindo-se uma autêntica “caixa de Pandora”.

VIII. A presente Revista tem por fundamento a violação, pelas instâncias, da norma do artigo 334º do Código Civil, por erro de interpretação e de aplicação, ao entenderem que o abuso de direito sana a nulidade decorrente da falsidade contida na procuração dos autos, e aplicando ainda, indevidamente, ao caso concreto o próprio abuso de direito; foram assim desprezadas as normas imperativas dos artigos 220º, 262º/2, 268º/1, 286º, 294º, 363º/3, 364º/1, 372º/2 e 289º/1, todos do CC.

Nestes termos e nos mais de direito, deverão V. Exas conceder provimento ao presente recurso de Revista e, em consequência, revogar o Acórdão recorrido, julgando procedente a ação e condenando-se os Recorridos nos pedidos formulados na p.i. e reproduzidos no início das presentes alegações.

Os réus/recorridos contra-alegaram, pugnando pela improcedência da revista.

Dispensados os vistos, cumpre decidir:

Ema face do teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se existe abuso de direito na invocação, pelo autor ora recorrente, da invalidade da procuração e da doação.

É a seguinte a factualidade dada como provada e como não provada pelas instâncias:

Factos provados:

1. O A. nasceu em ……1950, na casa da família, no lugar …, freguesia ….., concelho …...

2. Na casa de seus pais, avós e bisavós, viveu com os pais e irmãos, frequentou a escola primária da freguesia, a catequese na Igreja da localidade, ali passou a sua infância e juventude, fazendo as suas amizades.

3. Em 1971, com 20 anos de idade, menor naquele tempo, autorizado por seus pais, emigrou para os …., onde se fixou em definitivo até ao tempo presente, adquirindo a nacionalidade americana em 1977, vivendo atualmente em ….., …...

4. Radicou-se nos …., aí tendo organizado a sua vida doméstica, social e profissional, ali trabalhou, casou e reformou-se.

5. Desde então veio a Portugal e a …. apenas em 1980, 1981, 1986 ou 1987, 1989 ou 1990 e em 1998, pela última vez, aquando da morte da sua mãe.

6. Em ….. e no lugar ….., na mencionada casa de família que veio a herdar, viveram e morreram seus pais, avós e bisavós, encontrando-se sepultados na freguesia de …….

7. O A. era, em … de Maio de 2014, proprietário de dois imóveis em Portugal – que constituíam a mencionada casa de família – em ….., herdados de seus referidos pais, a saber:

a) prédio urbano composto de casa de habitação, dependência, quinteiro e rossio inculto, situado no lugar …., freguesia….., concelho…., com a área d 1.430 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de ….. sob o nº ….., aí registado a favor do A., pela inscrição/apresentação nº 3 de 30 de Maio de 1989 – a mencionada casa de família (Docs. 1 e 2, de que se juntam cópias, protestando-se juntar certidões);

b) Prédio rústico composto de terreno de pinhal, situado no lugar …., freguesia ….., concelho …., com a área de 14.369 metros quadrados, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … (correspondente ao artigo … da antiga matriz), descrito na Conservatória do registo Predial …., sob o nº .., registado a favor do A. pela inscrição/apresentação nº …, de 30 de Maio de 1989 – docs. de fls. 12 a 14 vº.. 1.8. O A. a determinada altura teve a ideia de dar um destino social à casa de família, pretendendo acolher gratuitamente pessoas necessitadas.

8. O A. a determinada altura teve a ideia de dar um destino social à casa de família, pretendendo acolher gratuitamente pessoas necessitadas, o que inicialmente pensou fazer em favor das pessoas…., ideia que depois se foi adaptando para a construção de um lar de idosos, com possibilidade de beneficiar população de outras freguesias…. (salientado a itálico adicionado pela Relação).

9. O A. tinha ainda a intenção de dispor da quantia de 600.000 US Dólares (Seiscentos mil dólares americanos), para as necessárias obras a realizar nos prédios em ordem ao referido objetivo.

10. Em 2013, o A. manifestou essa sua vontade a uma pessoa amiga da freguesia ….. (D. DD), sua conhecida de infância, a qual, por sua vez, sugeriu contactar outra pessoa da freguesia (BB, o 2º R.), por ser uma pessoa muita ativa e indicada para o efeito, ao que o A. anuiu.

11. O A. manifestou desde as primeiras conversas com a DD e o R./BB, a vontade de ser consultado em todas as operações atinentes ao fim em vista, o mesmo tendo dito ao ….. Junta de Freguesia na altura (EE), entre outros; quis conhecer o projeto de edificação do Lar de idosos, que conheceu; em determinada altura não apurada manifestou à sua irmã que queria que a doação do dinheiro referida em 1.9. fosse feita através de pagamentos da obra de construção do Lar, à medida que esta fosse feita e fosse sendo por si aprovada, após autorização sua e mediante transferência de dinheiro que depositara na conta bancária da referida irmã: tinha preocupação quanto às questões do caminho de acesso à propriedade, por ser estreito (e não passar nele, por exemplo, uma ambulância) e a do saneamento e salubridade da mesma, entendendo que tais obras deveriam ficar a cargo de entidades externas, nomeadamente Município e a Junta de Freguesia, pontos de que fazia questão, pelo menos após o final de 2015 (salientado a itálico adicionado pela Relação).

12. O R. BB enviou ao A., no início de 2014, um documento denominado “Procuração”, pedindo a assinatura do A. e que o devolvesse, como fez (Doc.5 junto com a p.i. a fls. 15), e conforme lhe foi pedido, à Solicitadora CC/3ª Ré, em …., pessoa que o A. não conhecia.

13. O A. assinou tal documento – Procuração - e devolveu-o nos termos descritos em 1.12. 1.14. Simultaneamente, no início de 2014, o R. BB, juntamente com EE e FF puseram em marcha diligências para a constituição de uma Associação, designadamente obtendo o número de pessoa coletiva, redigindo os estatutos, escolhendo o local da sede na casa do A., etc.

15. O BB contratou para o efeito a referida Solicitadora CC/3ª Ré, tendo constituído a Associação, no Cartório Notarial…, em 28 de Março de 2014, com a denominação de “Associação Conceição e Manuel Soares, sendo membros fundadores da mesma BB, EE e FF (cf. doc.7 de fls. 15 vº a 22).

16. A Associação, tendo como Presidente da Direção o R. BB, avançou com um pedido de licenciamento de obras na CM ….., em 2015 (Processo nº 28/15), para construção de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, para uma capacidade de 64 utentes, no terreno do A. e outros (documentos 8 e 9 juntos com a p.i., fls. 22 vº a 26), tendo sido apresentado na CM projeto de arquitetura e de especialidades e contratado para o efeito um arquiteto.

17. Também foram desenvolvidas diligências junto do Instituto de Segurança Social ….., com vista à aprovação e legalização do projeto de um lar de raiz, e bem assim junto da Unidade de Saúde Pública …., com o mesmo propósito (doc. 10 junto com a p.i., fls. 26 vº e ss) a fim de construir um lar de raiz, começando com 45 quartos (para 64 pessoas), a implantar numa área de 26.745 m2, prevendo mesmo aumentar o projeto para 100, e depois 200 quartos, supostamente com recurso a fundos europeus.

18. Lar esse que, para além dos iniciais 45 quartos, salas, refeitórios, cozinha, copas, lavandaria, etc., contaria ainda com ginásio com tanque hidroterapêutico com balneários masculinos e femininos, salas de banho geriátrico, macas banheiros, gabinete de enfermagem, casa das máquinas, lavandaria, biblioteca, duas capelas, pátios ajardinados, entre outras coisas mais.

19. O A. é sócio fundador da Associação/Ré – cf. fls. 193 e ss.

20. O A., desavindo com o BB, pretendeu o seu afastamento do projeto, e contratou um advogado….., Dr. GG, para se deslocar a …., o que aconteceu em finais de 2015.

21. Em …., o Advogado contactou a Câmara Municipal e as Finanças e deslocou-se ao escritório da 3ª Ré Solicitadora CC, em ….., por haver constatado ter sido esta quem lavrou o contrato de doação, solicitando-lhe cópias do mesmo, e bem assim da procuração com base na qual fizera a doação.

22. A assembleia geral da 1ª Ré, agendada para 17 de Março de 2018, inclui na ordem dos trabalhos a alteração da designação social e respetivo logotipo da Associação/Ré – doc. de fls. 32.

23. O A. pretendeu o BB afastado do projeto ….., o que transmitiu entre outros, à DD durante o Verão de 2015.

24. Na sequência, o co-réu BB, Presidente da Direção da 1ª Ré, dirigiu ao A. as comunicações constantes de fls. 27 vº e 28, de 14/9/2015 e 2/2/2016, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

25. A CM aprovou o projeto o que comunicou à ré por ofício de 26.01.2016.

26. O A. não avançou com qualquer parcela do dinheiro.

27. Em data que não consegue precisar, do início de 2014, o A. recebeu, com data de 18 de Março de 2014, do R. BB, com quem já então mantinha contactos acerca do projeto social do A., um documento dactilografado, expedido pelo correio postal, intitulado de “PROCURAÇÃO” a favor dele BB, conferindo-lhe:

- “poderes para me representar em escritura pública de doação, Casa Pronta, ou em documentos particulares autenticados, à Associação Conceição e Manuel Soares, NIPC 51…65, com sede no lugar de …, freguesia de …, concelho de …., referentes aos bens imóveis sitos na freguesia ….., concelho ….., inscritos <