Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

Em dissensão com o despacho prolatado a fls. 170 a 185, que desatendeu a reclamação do despacho prolatado a fls. 2252 a 2254, que havia decidido, “não admitir o recurso de revista interposto pelo recorrente/apelante AA, no que concerne à decisão proferida no processo n.o2031/08.3TBVLG", impulsa o reclamante, AA, reclamação para a conferência, para o que explana a sequente fundamentação (sic): “Realça, contudo, que, conforme muito bem refere o Venerando Conselheiro Relator, na "teologia, e como marca impressiva e indelével da figura jusprocessual da apensação de acções, convocam-se dois vectores axiais, a saber a economia processual e a coerência e uniformidade de julgamento."

E a decisão adoptada, para a qual o Venerando Conselheiro Relator referiu ter pendido com "balanço mínimo", deu relevância à "estabilidade da decisão sedimentada com a dupla conforme".

Porém, tal putativa e aparente estabilidade não existe.

Se a regra da dupla conforme visa evitar o recurso indiscriminado ao Supremo Tribunal de Justiça, mas se este já está convocado a decidir uma parte da decisão, impor-se ao recorrente a instauração de dois recursos distintos, da mesma decisão, através de um recurso regra e de um recurso excepcional, isso sim, configura um ímpeto ou estratégia processual que, ao invés de simplificar meios e recursos processuais, aumenta-os exponencialmente.

Em nada é apaziguada a turbulência de recurso às instâncias judiciais, quando o recorrente, afastando os objectivos e os princípios da unidade e economia processual, está obrigado a instaurar dois recursos distintos da mesma decisão.

Impor-se ao recorrente a cisão da decisão, e a instauração de dois recursos distintos, da mesma decisão, e relativos a cada um dos processos, o principal e o apenso, contraria, teleologicamente, o princípio que esteve subjacente à "dupla conforme" e artigo 671.°, n.º 3 do C.P.C ..

Por tal motivo, e porque o reclamante se acha prejudicado com a douta decisão proferida, vem da mesma reclamar para a conferência, requerendo que sobre a mesma recaia Acórdão.

Reitera o teor da sua reclamação, que ora reproduz:

Os presentes autos resultam da apensação de dois processos, a saber: Processo n.º 1805/08.0TBVLG; e Processo n.º 2031/08.3TBVLG

O objectivo da apensação é que as acções sejam unificadas, sob o ponto de vista processual, para que possam ser julgadas conjuntamente no mesmo momento e no mesmo acto jurisdicional.

Sobre as acções apensadas não impendem duas decisões, mas apenas uma única decisão.

Veja-se, a esse propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no processo n.º 582/09.1TTVIS-A.Cl, em que foi relator o Venerando Desembargador Felizardo Paiva, de 31 de Março de 2011:

"Com a apensação, as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão."

Por esse motivo, considera o Recorrente que não existem duas decisões diferentes, mas apenas

uma

decisão

.

Alcançada tal conclusão, como parece que terá que alcançar-se, resta aquilatar se o Venerando Desembargador Relator, que decidiu indeferir o recurso de revista no Processo n.02031108.3TBVLG, com fundamento no disposto no artigo 721.°, n.º 3 do C.P.C., podia

dividir a decisão em duas

,

separando a parte do acórdão que impendeu sobre a pretensão deduzi da no processo n.º 1805/08.0TBVLG, do segmento do acórdão que impendeu sobre a pretensão deduzida no processo n.º 2031/08.3TBVLG.

Do ponto de vista do reclamante não podia fazê-lo e, ao fazê-lo, violou a letra e o espírito da lei.

Com efeito, decorre do disposto no n.º 3 do artigo 671.° do C.P.C. que "não é admissível revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância ... "

Ora, de uma única sentença ou de um único acórdão não podem ser interpostos, salvo o devido respeito, mais do que uma única apelação ou de que uma única revista, sob pena de estar a frustrar-se e a violar-se o princípio da unidade processual que resultou da apensação dos processos.

O próprio reclamante vê com dificuldade como concretizar o desiderato subjacente à decisão proferida pelo Venerando Desembargador Relator:

a) Teria que dividir o Venerando Acórdão em duas decisões;

b) Teria que recorrer de revista ordinária da parte da decisão do Acórdão que impendeu sobre o processo n.º 1805/08.0TBVLG;

c) Teria que recorrer de revista excepcional da parte da decisão do Acórdão que impendeu sobre o processo n.º 2031/08.3TBVLG;

d) Teria que liquidar duas taxas de justiça;

e) Existindo dois recursos distintos, poderiam ambos ser distribuídos a secções e Venerandos Conselheiros diferentes;

f) Mas, porque suscitou o incidente de inconstitucionalidade da admissão de um determinado meio de prova, poderia optar pelo recurso para o Tribunal Constitucional da parte decisória do Acórdão que confirmou a decisão proferida em primeira instância;

Mas poderia suceder algo diferente e ainda mais absurdo, a conceder-se na divisão do acórdão em duas decisões, e em admitir-se dois trânsitos em julgado diferentes.

A Companhia de Seguros Ré, no processo n.º 2031/08.3 seria absolvida, por sentença parcial transitada em julgado, com fundamento na procedência da exclusão da sua responsabilidade decorrente da taxa de alcoolemia do Autor, condutor do veículo;

Mas no âmbito do processo n.º 1805/08.0TBVLG, cuja revista ordinária foi admitida, o chamado poderá vir a obter a declaração e confirmação de que a referida taxa de alcoolemia resultou demonstrada de um meio de prova ilegal e inconstitucional e, por isso mesmo, ser absolvido.

Corre-se, assim, o risco de no mesmo Acórdão existir um mesmo facto declarado provado e não provado;

E o mesmo facto - taxa de alcoolemia do condutor -que conduziu à absolvição da Ré no processo n.º 2031/08.0TBVLG, pode ser declarado ilegal e inconstitucional no âmbito do processo n.º 1805/08.0TBVLG, na sequência da Revista ordinária que foi interposta do Venerando acórdão nessa parte.

Ou seja, a decisão proferida pelo Venerando Desembargador Relator é ainda adequada e apta a obter a contradição de julgado no mesmo Acórdão.

Ora a unidade jurídica e processual que decorre da apensação dos processos, e unidade da decisão, não permite, nem contempla, que a mesma possa ser espartilhada e separada, para efeito de revistas diferentes, relativas a cada parte da mesma decisão que confirme ou infirme a respectiva parte da decisão proferida em primeira instância.

A decisão proferida pelo venerando Acórdão é uma única, não é bicéfala.

E sendo a decisão proferida pelo Venerando acórdão diferente da que foi proferida pela 1.a Instância, dela cabe uma única revista, e não duas.

E a revista que é admitida deve ser a ordinária ou normal, já que não foi confirmada a decisão da primeira instância;

E não cabem duas revistas diferentes para cada parte da decisão atinente a cada um dos processos apensos.

Não pode, por isso, o reclamante conformar-se com o entendimento que a prolação de um único Acórdão não afasta a autonomia das acções e dos pedidos, causas de pedir e sujeitos, designadamente para efeitos de recurso.

Mas ainda que assim seja, não pode interpretar-se o disposto ao artigo 671.°, n.º 3 e artigo 672.º, ambos do C.P.C. como admitindo dois recursos de revista diferentes, para cada uma das acções "autónomas" julgadas pelo mesmo Acórdão em processos apensos.

A alteração ao recurso de revista decorrente das alterações resultantes do Decreto-lei n.º 303/2007, de 24/08, não pode ser interpretada no sentido de restringir o direito de recurso de revista ordinário à parte que, tendo sido deparada com uma decisão diferente da proferida em primeira instância (

UMA ÚNICA DECISÃO DIFERENTE)

, ainda assim tinha que dividir a decisão em dois e apresentar dois recursos distintos.

Tal interpretação das alterações resultantes do DL n.º 303/2007, de 24/08, é ilegal e mesmo inconstitucional, já que veda o recurso à parte que não viu confirmada a decisão proferida em primeira instância.

Tal interpretação viola o disposto ao artigo 275.º do C.P.C. e à intenção e espírito subjacente à unidade de julgamento e decisão que decorre da apensação das acções. Se as acções mantêm a sua autonomia, ao ponto de poderem ser objecto de decisões diferentes e contraditórias, e de serem objecto de recursos diferentes, a serem julgados de forma e por secções ou juízos diferentes, então não se justifica a apensação.

Se as acções mantêm a sua autonomia, ao ponto de uma parte da decisão atinente a uma delas poder transitar em julgado e a outra parte poder ser objecto de recurso e decisão contraditória, então ainda menos se justifica a apensação.

Salvo o devido respeito, é um absurdo considerar-se a possibilidade ou necessidade de oferecimento de dois recursos distintos da mesma decisão, a serem julgados separada e diferentemente, com o subsequente risco de serem alcançadas decisões contraditórias.

E tal decisão contraditória pode ainda alcançar-se e resultar da inadmissibilidade de recurso de uma parte da decisão e da eventual procedência do recurso atinente à outra parte da decisão.

Isto sem prejuízo da regra de substituição ao tribunal recorrido, prevista ao n.º 2 do artigo 665.º do N.C.P.C., mas sempre condicionado a que não se considere o "trânsito em julgado parcial da sentença, na parte correspondente à acção n.º 2031/08.0TBVLG".

Por outro lado, e sem prescindir,

O Venerando Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, citado pela Recorrida Seguradora, com o n.º 600/11.3TVLSB.L1.S1, em que foi Relator o Venerando Conselheiro Lopes do Rego, nada tem de paralelismo ou de identidade com o Recurso de Revista dos autos.

Com efeito, o Acórdão citado pela seguradora limita-se a confirmar a conformação do Recorrente com o despacho do Venerando Desembargador proferido na Relação;

O Venerando Relator no Tribunal recorrido (Tribunal da Relação) proferiu despacho a consubstanciar uma admissão meramente parcial da revista, delimitando o objecto do recurso a determinado segmento do acórdão recorrido e a uma das questões que constituíam a matéria litigiosa, dele dirimidas em certo sentido (não confirmado na sentença proferida em 1.a instância) e tal decisão não sofreu reclamação por parte do recorrente que com tal despacho inteiramente se conformou.

Não é o caso do reclamante, que não se conforma com a circunscrição do objecto da revista a um segmento da decisão recorrida.

Ainda sem prescindir,

E quando se entenda que o reclamante tinha que lançar mão de dois recursos de revista - ordinário e excepcional,

A imposição de um ónus imprevisto, perante a letra da lei, e, por isso, de difícil cumprimento pela parte, tendo como consequência para a sua inobservância a perda imediata e irreparável de um importante direito de defesa processual, como é o direito de recurso, não é seguramente conforme a um fair trial.

A garantia de via judiciária estatuída no artigo 20.º da Constituição, conferida a todos os cidadãos para tutela e defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, abrange não só a atribuição do direito de acção judicial, mas também a garantia de que o processo, uma vez iniciado, deve seguir as regras de um processo equitativo, conforme o impõe o n.º 4 do referido artigo 20.º da Constituição.

O ónus imposto pela interpretação impugnada não é discernível no texto legal para os interessados em recorrer, mesmo que estes cumpram os deveres de uma conduta processual diligente e observem os ditames de prudência técnica, e a sanção do não recebimento do recurso com fundamento na interpretada necessidade de oferecer dois recursos de revista distintos - da mesma decisão - e sem que lhes seja pelo menos dada a especifica oportunidade de suprirem essa inobservância, revela-se uma solução manifestamente injusta.

A reforma operada ao nível dos recursos, que introduziu o recurso de revista excepcional, apenas foi aplicada aos processos entrados em juízo após 01 de Janeiro de 2008, pelo que tem um tempo de vigência demasiado curto para que se possa falar, a este respeito, de uma jurisprudência consolidada ou publicitada (que aliás não existe) para que as partes, num juízo de razoabilidade, possam ser sancionadas com a perda irremediável de um direito tão importante, como o direito ao recurso, apenas por interpretaram a lei no sentido de admitir um único recurso de revista ordinário, para uma decisão diferente proferida em segunda instância, e não dois recursos distintos, ordinário e excepcional, para segmentos diferentes do Acórdão proferido em segunda instância, consoante as decisões atinentes a cada um dos processos resultantes de apensação.

A expressão constitucional um processo equitativo é premeditadamente aberta, estando dotada de uma força expansiva que lhe permite alcançar aqueles casos, como o presente, em que o incumprimento de um ónus imprevisível é sancionado com a perda definitiva de um importante direito processual, como é o direito ao recurso (vide, nesse sentido, Lopes do Rego, in Acesso ao Direito e aos Tribunais, in Estudos sobre a Jurisprudência do tribunal constitucional, Lisboa, 1993).”

O reclamante havia, na reclamação que havia impulsado expresso o seu dissenso com o despacho de inadmissibilidade, pelas seguintes razões (sic): “Os presentes autos resultam da apensação de dois processos, a saber o processo n.º 1805/08.0TBVLG; e o processo n.º 2031/08.3TBVLG,

O objectivo da apensação é que as acções sejam unificadas, sob o ponto de vista processual, para que possam ser julgadas conjuntamente no mesmo momento e no mesmo acto jurisdicional.

Sobre as acções apensadas não impendem duas decisões, mas apenas uma única decisão.

Veja-se, a esse propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no processo n.º 582/09.ITTVIS-A.C I, em que foi relator o Venerando Desembargador Felizardo Paiva, de 31 de Março de 2011: "Com a apensação, as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão."

Por esse motivo, considera o Recorrente que não existem duas decisões diferentes, mas apenas uma decisão.

Alcançada tal conclusão, como parece que terá que alcançar-se, resta aquilatar se o Venerando Desembargador Relator, que decidiu indeferir o recurso de revista no Processo n.º 2031/08.3TBVLG, com fundamento no disposto no artigo 721.º, n.º 3 do C.P.C., podia dividir a decisão em duas, separando a parte do acórdão que impendeu sobre a pretensão deduzida no processo n.º1805/08.0TBVLG, do segmento do acórdão que impendeu sobre a pretensão deduzida no processo n.º 2031/08.3TBVLG.

Do ponto de vista do reclamante não podia fazê-lo e, ao fazê-lo, violou a letra e o espírito da lei.

Com efeito, decorre do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do C.P.C. que "não é admissível revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância... "

Ora, de uma única sentença ou de um único acórdão não podem ser interpostos, salvo o devido respeito, mais do que uma única apelação ou de que uma única revista, sob pena de estar a frustrar-se e a violar-se o princípio da unidade processual que resultou da apensação dos processos.

O próprio reclamante vê com dificuldade como concretizar o desiderato subjacente à decisão proferida pelo Venerando Desembargador Relator:

a) Teria que dividir o Venerando Acórdão em duas decisões; b) Teria que recorrer de revista ordinária da parte da decisão do Acórdão que impendeu sobre o processo n.º 1805/08.0TBVLG; c) Teria que recorrer de revista excepcional da parte da decisão do Acórdão que impendeu sobre o processo n.º 2031/08.3TBVLG; d) Teria que liquidar duas taxas de justiça; e) Existindo dois recursos distintos, poderiam ambos ser distribuídos a secções e Venerandos Conselheiros diferentes;

1) Mas, porque suscitou o incidente de inconstitucionalidade da admissão de um determinado meio de prova, poderia optar pelo recurso para o Tribunal Constitucional da parte decisória do Acórdão que confirmou a decisão proferida em primeira instância;

Mas poderia suceder algo diferente e ainda mais absurdo, a conceder-se na divisão do acórdão em duas decisões, e em admitir-se dois trânsitos em julgado diferentes.

A Companhia de Seguros Ré, no processo n.º 2031/08.3 seria absolvida, por sentença parcial transitada em julgado, com fundamento na procedência da exclusão da sua responsabilidade decorrente da taxa de alcoolemia do Autor, condutor do veículo;

Mas no âmbito do processo n.º 1805/08.0TBVLG, cuja revista ordinária foi admitida, o chamado poderá vir a obter a declaração e confirmação de que a referida taxa de alcoolemia resultou demonstrada de um meio de prova ilegal e inconstitucional e, por isso mesmo, ser absolvido.

Corre-se, assim, o risco de no mesmo Acórdão existir um mesmo facto declarado provado e não provado;

E o mesmo facto - taxa de alcoolemia do condutor -que conduziu à absolvição da Ré no processo n.º 2031/08.0TBVLG, pode ser declarado ilegal e inconstitucional no âmbito do processo n.º 1805/08.0TBVLG, na sequência da Revista ordinária que foi interposta do Venerando acórdão nessa parte.

Ou seja, a decisão proferida pelo Venerando Desembargador Relator é ainda adequada e apta a obter a contradição de julgado no mesmo Acórdão.

Ora a unidade jurídica e processual que decorre da apensação dos processos, e unidade da decisão, não permite, nem contempla, que a mesma possa ser espartilhada e separada, para efeito de revistas diferentes, relativas a cada parte da mesma decisão que confirme ou infirme a respectiva parte da decisão proferida em primeira instância.

A decisão proferida pelo venerando Acórdão é uma única, não é bicéfala.

E sendo a decisão proferida pelo Venerando acórdão diferente da que foi proferida pela 1.ª Instância, dela cabe uma única revista, e não duas.

E a revista que é admitida deve ser a ordinária ou normal, já que não foi confirmada a decisão da primeira instância;

E não cabem duas revistas diferentes para cada parte da decisão atinente a cada um dos processos apensos.

Não pode por isso o reclamante conformar-se com o entendimento que a prolação de um único Acórdão não afasta a autonomia das acções e dos pedidos, causas de pedir e sujeitos, designadamente para efeitos de recurso.

Mas ainda que assim seja, não pode interpretar-se o disposto ao artigo 671.º, n.º 3 e artigo 672.º, ambos do C.P.C. como admitindo dois recursos de revista diferentes, para cada uma das acções "autónomas" julgadas pelo mesmo Acórdão em processos apensos.

A alteração ao recurso de revista decorrente das alterações resultantes do Decreto-lei n.º 303/2007, de 24/08, não pode ser interpretada no sentido de restringir o direito de recurso de revista ordinário à parte que, tendo sido deparada com uma decisão diferente da proferida em primeira instância (UMA ÚNICA DECISÃO DIFERENTE), ainda assim tinha que dividir a decisão em dois e apresentar dois recursos distintos.

Tal interpretação das alterações resultantes do DL n.º 303/2007, de 24/08, é ilegal e mesmo inconstitucional, já que veda o recurso à parte que não viu confirmada a decisão proferida em primeira instância.

Tal interpretação viola o disposto ao artigo 275.º do C.P.C. e à intenção e espírito subjacente à unidade de julgamento e decisão que decorre da apensação das acções.

Se as acções mantêm a sua autonomia, ao ponto de poderem ser objecto de decisões diferentes e contraditórias, e de serem objecto de recursos diferentes, a serem julgados de forma e por secções ou juízos diferentes, então não se justifica a apensação.

Se as acções mantêm a sua autonomia, ao ponto de uma parte da decisão atinente a uma delas poder transitar em julgado e a outra parte poder ser objecto de recurso e decisão contraditória, então ainda menos se justifica a apensação.

Salvo o devido respeito, é um absurdo considerar-se a possibilidade ou necessidade de oferecimento de dois recursos distintos da mesma decisão, a serem julgados separada e diferentemente, com o subsequente risco de serem alcançadas decisões contraditórias.

E tal decisão contraditória pode ainda alcançar-se e resultar da inadmissibilidade de recurso de uma parte da decisão e da eventual procedência do recurso atinente à outra parte da decisão.

Isto sem prejuízo da regra de substituição ao tribunal recorrido, prevista ao n.º do artigo 665.º do N.C.P.C., mas sempre condicionado a que não se considere o "trânsito em julgado parcial da sentença, na parte correspondente à acção n.º 2031/08.0TBVLG".

Por outro lado, e sem prescindir,

O Venerando Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, citado pela Recorrida Seguradora, com o n.º 600/11.3TVLSB.Ll.S 1, em que foi Relator o Venerando Conselheiro Lopes do Rego, nada tem de paralelismo ou de identidade com o Recurso de Revista dos autos.

Com efeito, o Acórdão citado pela seguradora limita-se a confirmar a conformação do Recorrente com o despacho do Venerando Desembargador proferido na Relação;

O Venerando Relator no Tribunal recorrido (Tribunal da Relação) proferiu despacho a consubstanciar uma admissão meramente parcial da revista, delimitando o objecto do recurso a determinado segmento do acórdão recorrido e a uma das questões que constituíam a matéria litigiosa, dele dirimidas em certo sentido (não confirmado na sentença proferida em 1.ª instância) e tal decisão não sofreu reclamação por parte do recorrente que com tal despacho inteiramente se conformou.

Não é o caso do reclamante, que não se conforma com a circunscrição do objecto da revista a um segmento da decisão recorrida.

Ainda sem prescindir,

E quando se entenda que o reclamante tinha que lançar mão de dois recursos de revista - ordinário e excepcional,

A imposição de um ónus imprevisto, perante a letra da lei, e, por isso, de difícil cumprimento pela parte, tendo como consequência para a sua inobservância a perda imediata e irreparável de um importante direito de defesa processual, como é o direito de recurso, não é seguramente conforme a um fair trial.

A garantia de via judiciária estatuída no artigo 20.º da Constituição, conferida a todos os cidadãos para tutela e defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, abrange não só a atribuição do direito de acção judicial, mas também a garantia de que o processo, uma vez iniciado, deve seguir as regras de um processo equitativo, conforme o impõe o n.º 4 do referido artigo 20.º da Constituição.

O ónus imposto pela interpretação impugnada não é discernível no texto legal para os interessados em recorrer, mesmo que estes cumpram os deveres de uma conduta processual diligente e observem os ditames de prudência técnica, e a sanção do não recebimento do recurso com fundamento na interpretada necessidade de oferecer dois recursos de revista distintos - da mesma decisão - e sem que lhes seja pelo menos dada a especifica oportunidade de suprirem essa inobservância, revela-se uma solução manifestamente injusta.

A reforma operada ao nível dos recursos, que introduziu o recurso de revista excepcional, apenas foi aplicada aos processos entrados em juízo após 1 de Janeiro de 2008, pelo que tem um tempo de vigência demasiado curto para que se possa falar, a este respeito, de uma jurisprudência consolidada ou publicitada (que aliás não existe) para que as partes, num juízo de razoabilidade, possam ser sancionadas com a perda irremediável de um direito tão importante, como o direito ao recurso, apenas por interpretarem a lei no sentido de admitir um único recurso de revista ordinário, para uma decisão diferente proferida em segunda instância, e não dois recursos distintos, ordinário e excepcional, para segmentos diferentes do Acórdão proferido em segunda instância, consoante as decisões atinentes a cada um dos processos resultantes de apensação.

A expressão constitucional um processo equitativo é premeditadamente aberta, estando dotada de uma força expansiva que lhe permite alcançar aqueles casos, como o presente, em que o incumprimento de um ónus imprevisível é sancionado com a perda definitiva de um importante direito processual, como é o direito ao recurso (vide, nesse sentido, Lopes do Rego, in Acesso ao Direito e aos Tribunais, in Estudos sobre a Jurisprudência do tribunal constitucional, Lisboa, 1993).

Termos em que se argui a nulidade da decisão reclamada, por violação do disposto aos artigos 671.º, n.º 3 e 267.º, ambos do C.P.C., e ainda a inconstitucionalidade da decisão impugnada, com fundamento na violação do disposto ao artigo 20.º da C.R.P., do douto despacho proferido, que julgou inadmissível o recurso de revista, na parte da decisão que impendeu sobre o processo n.º 2031/08.5TBVLG, de que se reclama, e se requer a sua reforma por outro que admita o referido recurso, requisitando-se o processo ao tribunal requerido, para julgamento da revista (que é uma única, embora atinente a dois processos distintos).”

Na resposta que então produziu, a recorrida “BB– Companhia de Seguros, S.A.”, contraminou o razoamento operado pelo reclamante, com a fundamentação que a seguir queda extractada: “começa mal o reclamante ao afirmar que "os presentes autos resultam da apensação de dois processos".

A apensação não criou ou fundiu nenhuns autos, a apensação

juntou

dois autos diferentes para tramitação conjunta com vista a assegurar a economia processual, de um lado, e evitar decisões judiciais contraditórias sobre os mesmos factos ou questões colocadas em ambos os processos.

O reclamante confunde ainda sentença com decisão judicial.

A sentença em sentido lato e do ponto de vista formal, como a peça escrita que culmina o pleito, decidindo-o - pode conter mais do que uma decisão judicial e pode conter decisões judiciais de mais de um processo, no caso de apensação.

Mas, cada uma tem e preserva a sua autonomia.

Por isso, o legislador teve a prudência conceptual de estabelecer que são as "decisões judiciais" que podem ser impugnadas por meio de recurso, corporizando elas sentenças ou despachos, proferidas individualmente ou na mesma peça escrita, mas respeitando a autonomia de cada uma delas (art. 627.º do C. P. Civil ex-­art. 676.º).

3. Cada acção tem e mantém as suas partes, a sua causa de pedir e os seus pedidos intactos e autónomos, mesmo quando apensada a outra.

Por isso, no caso em apreço, o CC, autor na acção com o Processo n.º 1805/08.0TBVLG, não sendo parte na acção com o proc. n.º 2031/08.3TBVLG, não poderia nunca recorrer da decisão proferida quanto a este último em que não é parte, nem se tomou nunca, mesmo após a apensação.

Assim o decidiu aliás, o douto acórdão da Relação de Coimbra que o reclamante cita e transcreve.

Só que, com alguma audácia, transcreve-o de forma truncada.

O reclamante transcreve a parte inicial do sumário:

"I - O art. 275.º n.º 1 do CPC rege sobre os requisitos necessários para a apensação de acções pendentes em juízo. II- Com a apensação as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão. "

Porém, corta-lhe a sequência e omite a parte em que o referido aresto diz exactamente o contrário do que o reclamante sustenta.

Vejamos: "III - Mas isto não implica necessariamente que cada uma das acções perca a sua autonomia, a sua individualidade própria, de que dispunha antes da apensação. IV - Pelo que o autor numa das acções não passa, por efeito da apensação, a ser autor nas outras acções apensadas, devendo entender-se que só na acção em que é autor é que este se encontra impedido de depor como testemunha (art. 617.º CPC)." - (Ac. RC de 31/5/2011 in

www.dgsi.pt

. Proc. 582/09.1TTVIS-A.C1)

Assim, o aresto em que o reclamante alicerça a sua construção não só não trata, concretamente, da questão em apreço, como o seu conteúdo contraria até a argumentação do reclamante.

4. Acontece que, este mesmo Supremo Tribunal, já há muito vem decidindo no sentido acolhido pelo Juiz Desembargador Relator que não admitiu o recurso interposto.

No sentido da autonomia das acções apensadas para efeitos de recurso, desde pelo menos 1998, tal orientação vem sendo seguida uniformemente pelo STJ

Disso dá nota o acórdão proferido em 5/2/1998 na 4.ª secção e no processo n.º 179/97 relatado pelo Cons. Almeida Devesa:

"I - No caso de apensação de acções, cada uma das acções apensadas não perde a sua autonomia, pelo que os processos não passam a ser um só. II - Para efeitos de recurso, a interpor por cada autor, tem de se atender ao valor da acção respectiva."