Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, residente na Calle ... - Urbanização ..., … ..., … Madrid, em Espanha, propôs a presente acção com processo ordinário contra BB, com última morada conhecida na Rua ..., nº …, Edifício …, entrada … – .., … e contra ..., Lda., com sede na Rua Dr. ... - Edifício ... - Loja nº …, em Carcavelos, pedindo a sua condenação solidária no pagamento da quantia de € 34.000,00, a título de indemnização pela mora na restituição do locado, acrescida do valor de juros de mora, contados desde a citação até integral pagamento

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que celebrou um contrato de arrendamento para habitação com a R. BB, a favor da qual a sociedade R. prestou fiança, contrato que vigorava pelo prazo de um ano, renovável por acordo, o qual terminou no dia 31.12.2009, não tendo a primeira procedido à entrega do locado, só o fazendo em Setembro de 2010.

Contestaram as RR. dizendo que o locado foi entregue ao A. em 9 de Setembro, reconhecendo não ter sido paga qualquer quantia desde 31 de Dezembro de 2009, mas sustentando que apenas é devida indemnização em singelo, correspondente aos meses que decorreram entre o termo do contrato e a restituição do locado, deduzida do valor da caução prestada, aquando da celebração do contrato.

Findos os articulados, foi proferido despacho a conferir a validade formal da instância e a conhecer do mérito da acção, julgando-a parcialmente procedente e condenando as RR. a pagar, solidariamente entre si, a quantia de € 33.200,00 a título de indemnização pela mora na entrega do locado, acrescida de juros vencidos e vincendos a partir da citação e até integral pagamento.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram as RR. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí julgado a apelação procedente revogando-se a sentença, condenando-se as RR. a pagar ao A. a quantia de € 14.600,00 e juros sobre tal montante desde 22/3/2011 até efectivo pagamento.

1-3- Irresignado com este acórdão, dele recorreu o A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo

O recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1- O Acórdão do T R de Lisboa ora em recurso reduziu o valor da obrigação de indemnização que as RR haviam sido condenadas a satisfazer ao A pela 1ª instância, de 33.200,00 euros, para 14.600,00 euros, com base, resumidamente, em dois argumentos:

- não ser exigível ás mesmas RR, inquilinas, o pagamento ao A, senhorio, do valor das rendas em dobro, pela mora na restituição do locado, e pelo período que vai de 1-1-10 a 9-9-10, ao abrigo do art° 1045°, n° 2 do Código Civil;

- e haver lugar e direito á compensação (desconto) sobre o valor da indemnização devida pelas RR ao A (determinada em função das rendas em singelo devidas por aquelas R a este) ao abrigo do art° 1045°, n° 1 do CC, do montante de 2.000,00 euros, quantia por aquela inicialmente entregues a título de caução, por se verificarem os requisitos legais para o efeito previstos no art° 847° do Cód. Civil.

2- Como resulta da matéria fixada nos autos, o contrato de arrendamento celebrado entre o A e as RR, era um contrato por tempo determinado (e para fins transitórios), celebrado ao abrigo dos art° 1095°, n° 3, 1094°, n° 1 e 1096°, n° 1 do C Civil, e tinha como data prevista para a sua cessação de vigência o dia 31-12-2009.

3- Assim, o referido contrato caducou a sua vigência findo o prazo nele estipulado, ou seja, em 31.12.2009, face ao previsto no art° 1051° do Cód. Civil, e de acordo com o princípio geral em matéria de Direito das Obrigações previsto no art° 406°, n° 1 do C C ("pacta sumt servanda").

4- Cessando o contrato era obrigação automática da R. inquilina restituir ao senhorio e A. o locado nos termos dos art° 1038°, alínea i), e 1043°, n° 1 do CC, sendo que, tratando-se de caducidade pelo decurso do prazo, tal obrigação de restituição deve ser cumprida no dia imediatamente seguinte, ou seja, no dia 1-1-2010 (art° 1053° "á contrariu").

5- Aliás, este regime do Contrato de Locação, em matéria de caducidade do contrato e da obrigação de restituição por parte do inquilino, surge em consonância com o regime geral do Direito das Obrigações, segundo o qual a exigibilidade das obrigações com prazo certo não carece de prévia interpelação para o efeito por parte do credor (art° 805°, nº 2 a) do CC).

6- Ou seja, não tendo procedido a R inquilina à entrega do imóvel entrou em mora quanto a esta obrigação de restituição ao A, independentemente de prévia interpelação para o efeito (art° 804°, n° 2 a) do CC), ao contrário do alegado no Acórdão em recurso.

7- E o mesmo se dirá, no que à determinação do

valor da obrigação de indemnizar o senhorio

, ora A,

pelo não pagamento das rendas devidas durante o período em que esteve em mora quanto á restituição do locado

(ou seja de 1.1.10 a 9.9.10). Com efeito;

8- Para além do elemento sistemático supra citado previsto no Código Civil, em matéria de Direito das Obrigações em geral, e no que ao Prazo do Cumprimento diz respeito, os quais não podem deixar de ser considerado pelo interprete, designadamente pelo Julgadores a quo e ad quem (art° 9°, n° 1 do Código Civil),

9- Na interpretação da norma deve também o intérprete começar por tomar em conta a letra da lei, e não extrair da mesma uma regra jurídica com um sentido que não tenha a mínima correspondência com o teor literal daquela (art° 9°, n° 2 do Código Civil).

10- Ora, estabelece o artº 1045°, n° 1 do CC que "se a coisa não for restituída,

por qualquer causa, logo que finde o contrato,

o locatário é obrigado, a titulo de indemnização, a pagar

até ao momento da restituição

a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado ( ... )". E o n° 2 do mesmo art° prevê que, "logo que o

locatário se constitua em mora,

a

indemnização é levado ao dobro

".

11- Quer isto dizer, que

a atual redação do n° 1 do art° 1045° do Cód Civil

, operada pela revisão do regime do arrendamento de 2006, fixa claramente, e de forma objetiva (independentemente do dano):

1-

o valor da indemnização suportar pelo inquilino durante o período em que está em mora relativamente á data em que devia entregar o locado

ao senhorio (ou seja,

entre a data do termo da vigência do contrato, e a data posterior em que, já em mora, efetivamente procede ao cumprimento da obrigação de restituição do locado);

2 - e que

tal obrigação de indemnização (de pagamento da mesma) deve ser cumprida até ao

momento da restituição

(ou seja, até á data da entrega efetiva do locado ao senhorio);

- e isto, seja qual for a causa porque finde o contrato de arrendamento.

12- Ou seja, a obrigação de indemnizar o senhorio pelo valor correspondente ás rendas em singelo (ao valor estipulado no contrato), é valor ou limite que só tem aplicação quando, simultaneamente com a restituição atrasada do locado ao senhorio (face á data em que estava obrigado afazê-lo), o inquilino proceda, também, ao pagamento do valor daquelas rendas.

13- Se não fizer, tal pagamento em simultâneo (ou seja, naquela data em que restituiu), tem então aplicação o regime do n° 2 do are 1045° do CC, e a consequente majoração do valor da indemnização, através do seu calculo em função do dobro do valor das rendas estipuladas.

14- Parece-nos meridiamente claro que, no contexto normativo em causa,

a expressão do legislador

"logo que o locatário se constitua em mora

( ... )", do n° 2 daquele preceito, se refere á mora relativamente à obrigação de pagamento da indemnização prevista no seu n° 1.

15- Ou seja, ao facto do inquilino quando da restituição atrasada do locado, não haver, desde logo e como obriga a lei, liquidado e pago as rendas devidas durante tal período intermédio (entre a data da cessação da vigência do contrato, e a data da entrega efetiva do locado).

16- A obrigação que aqui está em causa -

e em

mora

- não é a obrigação de restituição do locado mas,

a

obrigação de indemnizar

o senhorio em função do valor das rendas estipuladas

(em singelo),

até, ou Quando da data da entrega efetiva do mesmo

.

17-

Obrigação de indemnizar esta (em função o valor das rendas em singelo),

cujo

prazo de cumprimento (ou vencimento)

é determinado em função da entrega efetiva (embora tardia) do imóvel

, pelo n° 1 do art° 1045° do CC.

18- A qual, se não for cumprida até tal momento (data da restituição efetiva do imóvel),

implica que a obrigação de indemnizar, embora continue a ser calculada até tal data (da restituição efetiva), seja liquidada, não já em função do valor das rendas estipuladas (em singelo) mas, em função do dobro do respetivo valor

, de acordo com o n° 2 do mesmo art° 1045°.

19- Dai que, se o contrato de arrendamento terminava, e terminou, no dia 31.12.2009, o valor da renda mensal á data e estipulada pelas partes, era de 2.000,00 euros, que após a cessação do contrato a inquilina, ora R, tinha a obrigação de restituir o locado ao A, e não o fez, só tendo feito no dia 9.9.2010, e que, simultaneamente com tal entrega e naquela data (9.9.10), não liquidou, nem pagou ao A, a indemnização prevista no art° 1045°, n° 1 do CC (ou seja, o correspondente a 8 meses e 9 dias de rendas mensais = 16.600,00 euros).

20- Tinha, e tem, o ora Recorrente, o direito de exigir, como exigiu, que o valor da obrigação de indemnizar das ora recorridas seja liquidado nos termos do art° 1045°, n° 2, face á mora no cumprimento da obrigação de indemnização prevista no n° 1 (que devia ser paga em simultâneo com a entrega do imóvel).

21- Em termos jurídico-aritméticos tinha, e tem, o A direito ao valor da indemnização tal como lhe foi liquidado e decido pela 1ª Instância, ou seja, ao montante de 33.200,00 euros (2 x 16.600,00 euros = 2.000,00 euros x 8 meses e 9 dias).

22- À cautela, e por mero dever de patrocínio, e que por mera hipótese se admite, mesmo que procedesse a exceção das RR no que tange á compensação com o valor da caução inicial de 2.000,00 euros, tal como foi deferida pelo Tribunal a quo, teria o A pelo menos, direito a ser indemnizado ao abrigo daquele mesmo preceito pelo valor de 31.200,00 euros (= 33.200,00 euros - 2.000,00 euros).

23- Para além do exposto em defesa da pretensão e direito do A, só por si suficiente, sempre se acrescentaria ainda que, no que tange aos argumentos expendidos pelo Tribunal a quo com recurso aos pretéritos Acórdão do STJ de 6.2.2007, e do T R Lx de 4.5.2006, os mesmo não procedem.

24 - E isto porque, o que versa ao Ac. do STJ a situação que subjaz ao mesmo não é idêntica á causa de pedir que sustenta o presente caso, por um lado, e tratando-se o caso presente de um contrato de arrendamento com prazo certo de vigência e termo, a constituição da obrigação de restituição do locado não dependia de prévia interpelação do senhorio (ora A) à R, inquilina.

25- Já no que respeita ao Ac. do T R Lx de 2006, salvo melhor opinião, o mesmo só concorre no seu discurso para ratificar o entendimento ora advogado, e não o contrário, face aquilo que é a causa de pedir e os factos fixados nesta ação.

26- E, por outro lado, a culpa da devedora, inquilina, no cumprimento das suas obrigações no domínio da relação contratual em causa, é algo que se presume nos termos do art° 799°, n° 1 do C C, e não tem de ser alegada e demonstrada pelo A, que é o senhorio e credor de tais obrigações;

27- Finalmente, admitindo por mera e absurda hipótese que procedesse a tese da necessidade de prévia interpelação do R inquilina, pelo A senhorio, para efeito de se considerar existir uma situação de mora desta, legitimadora do pedido de pagamento de indemnização liquidada nos termos do art° 1045°, n° 2 do C C (valor das rendas em dobro), como advoga o Tribunal a quo, ainda assim, não procederia semelhante argumento no caso vertente.

28- E isto pela simples e singela razão, decorrente de, no âmbito da referida execução ­a execução para entrega de coisa certa (correspondente ao processo n° 2295/l0.2TBCSC do 4° Juízo Cível do mesmo Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais), a R. inquilina, então executada, haver sido citada para a mesma, tanto que aí deduziu Oposição, o que só é possível por virtude e na sequência da citação da mesma (art° 928° do CPC)

30- Mas, mesmo que assim não se entendesse, e houvesse duvidas quanto á efetiva citação (interpelação) da ora R naquela ação executiva para entrega de coisa certa, o certo é que face ao alegado pelo A. nos art° 3° a 5° da sua Réplica (fls .. dos autos), o Tribunal não podia ter presumido e decido como decidiu.

31- Em tal caso e situação, constatada a falta de matéria de facto necessária para tomar conhecimento desta questão (duvidas sobre a prévia interpelação da R por via da citação para os termos daquela execução), o que devia ter feito o TRLx e não fez, era:

- anular a decisão da 1ª Instância por deficiência daquela,

- e mandar baixar o processo para que o Tribunal da 1ª instancia tomasse conhecimento (respondesse) a tal(ais) facto(s),

- e se pronunciasse sobre tal questão em conformidade, nos termos e ao abrigo do previsto nos art° 712°, n° 4 do CPC.

32- Questão esta que, aqui e agora, e à cautela, não deixa de se suscitar, atento tratar-se de uma questão de direito (a suficiência, ou não, da matéria fixada nos autos para decisão de mérito por parte das instâncias), e não de simples decisão sobre matéria de fato e, portanto, objeto passível de pronuncia por parte deste STJ, sem sede de Revista (art° 722°, n° 1, a) e b) e 729°, n° 3 do CPC).

33- No que tange a esta vertente da questão, embora se esteja de acordo que a improcedência da mesma não poderá resultar - como consagrou o Tribunal da 1ª instância -, do facto dos créditos em confronto para efeito compensatórios terem a mesma matriz genética, ou que tenham qualquer espécie de conexão entre si, o certo é que a decisão do Tribunal da Relação também não procede de todo.

34- Nem foi por ai que o A, ora recorrente, contra-excepcionou na sua Réplica semelhante argumento das RR.

35- Na verdade, nesta vertente da questão o que, na nossa modesta opinião, prejudica a pretensão compensatória é o ab initio alegada nos autos pelo A.

Mais concreta e objetivamente, o alegado nos art° 6°, 9° e 10° da Réplica do mesmo

, em resposta aquela exceção deduzida pelas RR.

36- Dando o alegado naquela Réplica por reproduzido, se o A já havia descontado o valor da caução inicial de 2.000,00 euros, no montante total correspondente ao valor da acção executiva para pagamento da renda de Dezembro de 2009 e da indemnização dos 50% relativamente ás rendas pagas em atraso na vigência do mesmo contrato de arrendamento, e intentada ao abrigo do previsto nos art° 15°, n° 2 do NRAU, art° 46° do CPC, não ia, nem podia o mesmo, nem deve ser descontado pelo Tribunal, tal valor na obrigação de indemnização peticionada ao abrigo do art° 1045° do CC em causa nesta ação declarativa ! ..

37- Sob pena de, assim não sendo, o Tribunal consentir que as RR se locupletassem à conta de semelhante decisão ! .. ; Ou seja, descontavam tal valor da caução duas vezes !!! ... Como é que isto é possível e passa na Relação? ! .. Mais ainda;

38- Cumpre ter presente que o Tribunal da 1ª Instancia não considerou o alegado naqueles art° da Réplica como importante para a decisão da causa e, por isso, não os levou a Saneador (quando fixou a matéria de facto para efeitos do art° 510°, n° 1, b) e n° 3 in fine do CPC), nem os fez objeto da Matéria Assente ou da Base Instrutória nos termos do art° 508°-B, n° 2, 510°, n° 4 e 511° do CPC, uma vez que não seguiu essa via.

39- Pelo que, se o Tribunal da Relação considerava semelhante questão como pertinente, não a devia ter resolvido com base no fundamento alegado para o efeito mas, face á insuficiência da matéria de facto fixada nos autos, era mandar o processo baixar á 1ª Instancia para que ai fosse proferido Despacho com a organização de Base Instrutória sobre aquela matéria de facto alegada pelo A (art° .... das Réplica), para que este se pronunciasse, ou pudesse pronunciar, em conformidade, ao abrigo do já citado art° 712°, n° 4 do CPC.

40- Questão esta que, de novo, agora e á cautela, não deixa de se suscitar, atento tratar-­se de uma questão de direito (a suficiência, ou não, da matéria fixada nos autos para decisão de mérito por parte das instâncias), e não de simples decisão sobre matéria de fato e, portanto, objeto passível de pronuncia por parte deste STJ, sem sede de Revista (art° 722°, n° 1, a) e b) e 729°, n° 3 do CPC).

Nestes termos, e nos demais de Direito, se advoga que seja revogada e anulada a decisão do Tribunal da Relação em recurso, e a mesma substituída por superior e diversa decisão desse Tribunal que, represtinanda a decisão da 1ª Instância considere procedente e provado o presente Recurso de Revista, e condene as RR a pagar ao A a quantia de 33.2000,00 euros, acrescidos dos correspetivos juros moratórios, e assim decidindo o fazendo com Mérito e Justiça ! ..

Não foram produzidas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 684º nº 3 e 685º A nº 1 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se o A. senhorio tem direito a receber a indemnização pelo atraso na entrega do locado calculada nos termos do n°2 do artigo 1045° do C.Civil (em dobro) ou se apenas lhe assiste o direito de receber a indemnização em razão do mesmo atraso, de harmonia com o disposto no n°1 do mesmo artigo (em singelo).

- Se haverá lugar à compensação do valor da caução prestada.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

A) Por acordo escrito, datado de 16.12.2008 e denominado "contrato de locação por tempo determinado para utilização temporária e transitória", o A. cedeu à R. BB o uso e fruição, para habitação desta, do apartamento sito na Rua …, Condomínio ... (correspondente à actual Rua ..., nº …), Edifício …, Entrada … – …, em Cascais, mediante o pagamento da contrapartida monetária mensal de € 2.000,00, a pagar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que disser respeito.

B) O referido acordo foi celebrado pelo prazo de um ano, com início em 01.01.2009 e termo em 31.12.2009.

C) De acordo com o ponto 12 do aludido acordo, este "destina-se a um fim transitório, neste caso à necessidade de um domicílio eventual do segundo outorgante pelo período máximo referido no parágrafo primeiro em virtude de se encontrar a exercer temporariamente a sua actividade profissional em Portugal"

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