Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - “AA – Participações e Investimentos, S. A.”, BB “Imobiliária do ..., Lda.” intentaram acção declarativa contra:

1 - “CC, S. A.”;

2 - “Banco DD, S.A.”;

3 – “Banco EE, S.A.”;

4 - “FF, S.A.”

5 – “Banco GG, S.A.”;

6 – “Banco HH, S.A.”;

7 – “Banco II, S.A.”;

8 – Fazenda Nacional; e

9 – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,

em que pediram:

a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o nº. ..., freguesia de Moure;

b) – a condenação do 8º Réu a proceder ao cancelamento das inscrições de penhora F-3, apresentação 27/181095, e F-4, apresentação 28/181095, registadas sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o nº. ..., freguesia de Moure;

c) – a condenação dos 2º a 8º Réus a pagarem nos termos do art. 892° do Código Civil, uma quantia a fixar pelo Tribunal, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de cancelamento dos direitos reais de garantia, a título de sanção pecuniária compulsória;

d) – a condenação de todos os Réus, solidariamente, por via do seu atraso no cumprimento do dever de cancelamento dos ónus inscritos, ao pagamento de uma indemnização às Autoras por todos os danos causados por esses factos, a qual será liquidada em execução de sentença;

e) – a condenação de todos os RR., nos termos do art. 911º e 884º do Código Civil, à redução do preço de compra e venda para valor justo, a apurar através da avaliação judicial a realizar no decurso do processo;

f) – a condenação de todos os Réus, solidariamente, por via da existência do ónus de não fraccionamento e da servidão, os quais limitam o direito de propriedade, ao pagamento de uma indemnização às Autoras por todos os danos causados por esse facto, a qual será liquidada em execução de sentença; e,

g) - que seja declarada a compensação entre o crédito proveniente dos pedidos enunciados em c), d) e f) e o montante do preço a pagar depois de o mesmo ser reduzido para montante justo.

Para tanto, alegaram, em síntese relevante:

Em processo de recuperação de empresa e protecção dos credores da 1ª Ré foi aprovada a medida de gestão controlada, com plano de reestruturação financeira, homologada por sentença, consistindo uma das medidas na constituição de uma sociedade comercial por acções, com transferência da titularidade do património imobiliário, traduzido no prédio urbano descrito sob o nº ..., com o objectivo a alienação do imóvel a terceiros, para, assim, realizar fundos destinados a pagar parte do passivo, sendo que essa venda a terceiros seria feita pela transmissão das acções representativas do capital social da sociedade e respectivos suprimentos, tendo como beneficiários do preço os 2° a 9° Réus credores;

No seguimento de anúncio que o Senhor administrador fez publicar, em 02 de Outubro de 2000, as AA. apresentaram a melhor proposta para aquisição do prédio, tendo-lhes sido transmitida a totalidade das acções da “JJ - Imobiliária, S.A.”, bem como os respectivos suprimentos e pagaram 10% do valor acordado, tendo o restante do preço de ser pago a 9 de Outubro de 2001, para garantia do qual apresentaram, então, uma garantia bancária;

As Autoras confiaram que a venda seria efectuada livre de quaisquer ónus e encargos e que desde logo ficariam com o livre uso e disponibilidade do bem, até porque, do anúncio publicado da venda, não resultava a existência de qualquer ónus ou encargo, sendo certo que do plano aprovado constava que os credores garantidos que o votassem favoravelmente, ou se abstivessem, obrigavam-se a cancelar os ónus que em seu favor oneravam tal prédio, no prazo de 6 meses, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, prazo que expirou em Setembro de 2001, sem que os RR. tivessem cumprido o seu dever de cancelamento dos ónus (hipotecas e penhoras), pelo que as AA. excepcionaram, em 09/10/01, o cumprimento da obrigação de pagamento do restante do preço e requereram providência cautelar, de forma a que a garantia bancária não fosse executada;

A privação da livre disponibilidade e utilização do imóvel causa prejuízos às AA.;

Após a aquisição, as AA. tiveram conhecimento que o imóvel estava onerado com um ónus de não fraccionamento e servidão, os quais não foram publicitados aquando da venda e, o que implica uma menor valia do imóvel, correspondente a mais ou menos 30% do preço estabelecido, pelo que as Autoras se soubessem da existência dos ónus sempre teriam adquirido o imóvel, mas não pelo preço oferecido, antes pelo preço justo, resultante da respectiva redução;

A existência dos ónus no imóvel causou e continua a causar danos às Autoras, consubstanciados na privação de utilização e disponibilidade da coisa adquirida, sendo que, enquanto se mantiverem, não podem vender, nem pedir empréstimo para proceder a obras no imóvel.

Os Réus, contestaram.

No essencial, alegaram que nos termos da medida de recuperação aprovada e devidamente homologada por decisão judicial e o seu ponto III-4 conjugado com o seu ponto II-10 resulta que, o cancelamento da hipoteca a favor do Banco contestante impor-se-ia, nos termos da referida medida de recuperação, verificadas as seguintes condições cumulativas: - a) decurso do prazo de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação da proposta; - b) concretização das dações de acções e suprimentos ou prestações acessórias; e, - c) cumprimento do disposto no ponto II-10 da proposta, ou seja, que só após o pagamento integral aos credores com garantia real, estes promoveriam o cancelamento das hipotecas a seu favor constituídas. Como as AA. não pagaram o preço da aquisição, encontram-se, elas sim, em situação de incumprimento, improcedendo as respectivas pretensões.

A acção foi julgada improcedente, com a absolvição de todas as Rés dos pedidos formulados.

As Autoras apelaram, mas viram a Relação confirmar o sentenciado, embora com alterações na matéria de facto.

As mesmas Autoras interpõem agora recurso de revista.

Argúem a nulidade do acórdão prevista na al. d) do art., 668º-1 CPC, por «excesso de resposta», e, subsidiariamente, pedem a sua revogação, insistindo na procedência dos pedidos que formularam na petição inicial.

Para o efeito, nas conclusões da alegação, argumentam como segue.

“NULIDADE DO ACÓRDÃO.

1. Na sequência do recurso de apelação, na parte que se impugnava o julgamento da matéria de facto, o Acórdão recorrido vai para além daquilo que foi alegado e pedido pelas Recorrentes.

2. Quanto à resposta dada aos quesitos 3° e 9°, o Acórdão ao aditar a redacção dos quesitos, foi para além do que foi alegado, em nítido prejuízo das Recorrentes.

3. Houve um, nítido, excesso de resposta, que gera nulidade do Acórdão nos termos da alínea d) do art. 668° do CPC, devendo, em consequência, ser reformuladas as respostas àqueles quesitos.

4. Ou, assim não se entendendo, deverão as respostas nas partes supra indicadas (sublinhadas) serem consideradas como não escritas, uma vez que nitidamente excedem a questão de facto alegada pelas Recorrentes.

5. Sendo certo que, de qualquer forma, tais afirmações consubstanciam matéria conclusiva que, também por isso, deve ser dada por não escrita.

6. "Mutatis mutandis", o que se acaba de dizer deve ser aplicado ao art. 12º da base instrutória, o qual devia ter sido apenas dado por provado quanto à sua primitiva redacção, sendo que o restante consubstancia um excesso que gera nulidade, ou, assim não se entendendo, deve essa parte ser considerada como não escrita.

PEDIDOS FORMULADOS NAS ALÍNEAS A) A D) DA PETIÇÃO INICIAL (RESPEITANTES ÀS HIPOTECAS E PENHORAS)

7. Os factos já dados por provados impõem que os pedidos sejam julgados procedentes.

8. As Rés tinham a obrigação de cancelar as hipotecas e as penhoras que se encontravam registadas na Conservatória do Registo Predial.

9. Obrigação essa que já deveria ter sido cumprida antes do momento acordado para o pagamento do preço.

10. Mesmo que se entendesse que face à impossibilidade - criada pelas próprias Rés – da medida de recuperação ser cumprida no que diz respeito às dações das acções e dos suprimentos, tinha deixado de haver prazo para o cumprimento da obrigação de cancelamento, então estaríamos perante uma obrigação pura, nos termos do art. 777º C. Civil, que se venceu com a interpelação efectuada em Junho de 2001 através da carta enviada pelas Autoras ao administrador único (fls. 32 e 33) e com a subsequente carta enviada pelo administrador às Rés a interpelá-las para o cancelamento dos ónus (juntas na oposição ao procedimento cautelar).

11. As Rés não cumpriram atempadamente aquela obrigação a que estavam vinculadas.

12. As Rés não alegaram nenhum facto que levasse a ilidir a presunção de culpa do seu incumprimento estipulada no art. 799º do Código Civil.

13. As Rés, nos termos do art. 804° do Código Civil estão em mora, que lhes é imputável, e, por isso, obrigadas a indemnizar as Autoras por todos os danos causados com esse atraso.

14. As Rés devem ser condenadas a cumprir a obrigação a que estão adstritas, ou seja, a procederem ao cancelamento das inscrições C-1, F-3 e F-4, bem como a indemnizarem as Autoras por todos os danos causados pelo incumprimento, indemnização essa que, nos termos do n.º 2 do art. 564. ° do Código Civil, será liquidada em execução de sentença, uma vez que na data da entrada da presente acção não era possível quantificá-la.

15. Face à natureza da obrigação, devem as Rés ser condenadas a pagar, nos termos do art. 829º-A do Código Civil, uma quantia a título de sanção pecuniária compulsória, a fixar pelo tribunal, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

16. Uma vez que as Rés não cumpriram, atempadamente, a sua obrigação, não tem fundamento jurídico, consubstanciando, por isso, uma violação ao art. 428º C. C., a excepção do não cumprimento por parte das Recorridas, sufragada no acórdão recorrido.

17. As Recorrentes, elas sim, podiam e podem excepcionar o seu cumprimento, nos termos do art. 428º do CC, até que as Rés cumpram a sua obrigação.

18. A Fazenda Pública estava obrigada a cancelar as penhoras que tinha registadas a seu favor, uma vez que não votou contra a aprovação da medida.

19. Sem prescindir, a venda em causa consubstancia uma venda de bens onerados nos termos dos artigos 905° e ss. do Código Civil, uma vez que a existência das hipotecas e das penhoras constituem ónus que excedem os limites normais.

20. Consequentemente, as Rés tinham o dever de expurgar os ónus nos termos do art. 907° do Código Civil, havendo lugar a indemnização nos termos do art. 910° do Código Civil.

21. Ainda sem prescindir, a actuação contraditória da Rés, supra referida, desde a aprovação da medida e até à entrada da presente acção, culminando com o não cancelamento dos aludidos ónus, consubstancia também uma actuação em abuso de direito face ao art. 334° do Código Civil.

22. Assim sendo, nasce o dever de indemnizar, que nos termos do art. 562º do CC se reconduz à reconstituição natural - reposição da situação -, que neste caso se consubstanciaria no cancelar dos ónus. Portanto, também por aqui, as Rés devem ser condenadas a cancelar os ónus (como forma de indemnização) e a indemnizar as Autoras dos restantes danos, indemnização essa a liquidar em execução de sentença.

PEDIDOS FORMULADOS NAS ALÍNEAS E) e F) DA P. I. (Servidão de águas e ónus de não fraccionamento).

23. A venda foi feita livre de quaisquer ónus ou encargos - conforme consta do texto do respectivo contrato (alínea I) dos factos assentes) - sendo que do anúncio para a venda do imóvel também não constava que sobre ele incidisse qualquer ónus (alínea N) dos factos assentes).

24. A servidão de águas e o ónus de não fraccionamento constituem ónus que excedem os limites normais inerentes ao direito de propriedade.

25. A venda efectuada com tais ónus é enquadrável no regime da compra e venda de bens onerados, prevista nos arts. 905º e ss. do CC.

26. Para aplicação deste regime não é necessário que tenha havido erro qualificado por dolo, basta que tenha havido erro simples.

27. Quanto ao conhecimento ou desconhecimento dos ónus por parte do comprador, o Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, apesar dos mesmos estarem inscritos na Conservatória do Registo Predial, a declaração do vendedor de que a venda é feita livre de ónus ou encargos justifica que o comprador tenha confiado nessa declaração, devendo, por isso, ser tutelado.

28. Ora, na venda em causa foram as Rés que de tudo trataram, foram elas que gizaram o iter negocial e o impuseram unilateralmente aos interessados, que, confiando, num anúncio, na venda feita no âmbito de um processo judicial e na declaração contratual "adquiriram o imóvel". Assim sendo, justifica-se tutelar a posição das Autoras.

29. O Acórdão, na parte em que afirma que as Autoras conheciam a existência desses ónus, sem que esse facto faça parte da matéria assente, é nulo, devendo ser reformulado, ou assim não se entendendo, deve ser dada por não escrita tal afirmação.

30. Até porque a alegação e prova de tal facto, cabia às Rés, que o não fizeram.

31. Consequentemente, as Autoras têm direito a que o preço oferecido e aceite seja reduzido para valor justo, em conformidade com o art. 911º do C.C..

32. O montante da redução é determinado por avaliação judicial, nos termos do nº 2 do art. 884º do CC, sendo que essa avaliação judicial corresponde actualmente à perícia colegial.

33. Consequentemente, o preço deve sofrer uma redução de 12%, em conformidade com o resultado da perícia constante do respectivo relatório.

34. O facto de existirem aqueles ónus consubstancia um cumprimento defeituoso do contrato, gerador de responsabilidade civil e, assim sendo, haverá também obrigação de indemnizar as Autoras, nos termos do art. 798º do C.C., indemnização essa que será liquidada em execução de sentença, dada a impossibilidade de aquilatar os danos no momento da entrada da acção.

35. Não existe qualquer facto provado capaz de ilidir a presunção de culpa das Rés prevista o art. 799º do C.C..

36. As indemnizações pedidas respeitam a danos inerentes ao comportamento das Rés, que não podiam ser determinados e quantificados no momento da propositura da acção, até porque, no geral, correspondem a danos futuros, alguns deles que ainda se estão a verificar.

37. Consequentemente, nada impede que as Rés sejam condenadas a pagar indemnização a ser liquidada em execução de sentença, nos termos do nº 2 do art. 564º do CC, do art. 569º do CC e do nº 2 do art. 661º do CPC, impondo este último a condenação no que vier a ser liquidado.

COMPENSAÇÃO.

38. Condenadas as Rés nos pedidos de indemnização deveria ter sido declarada a compensação de créditos entre o montante que vier a ser liquidado e o preço a pagar após a redução, conforme preceitua o art. 847º do Código Civil, sendo que a iliquidez da dívida não impede a compensação”.

As Recorridas Fazenda Nacional, Massa Falida de “KK, S.A,”, “II”, IGFSS e “HH” apresentaram resposta, em apoio do julgado.

2. As questões emergentes das conclusões das alegações das Recorrentes, tal como vêm identificadas, também se enunciam como segue:

- Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia. Respostas excessivas;

- Obrigação de cancelamento das garantias reais. Mora das Rés e seus efeitos;

- Redução do preço do imóvel, por causa da existência dos ónus inscritos de servidão e de não fraccionamento, e indemnização pelos prejuízos causados; e,

- Compensação entre o preço em dívida e os valores a apurar, relativos a indemnização e a redução do preço.

3. - No acórdão impugnado fixou-se o seguinte quadro factual (assinalam-se, no lugar próprio, as alterações introduzidas pelo acórdão impugnado):

1) - As Autoras intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, em 28/09/2001, providência cautelar não especificada - n.º 645/2001 do 3º Juízo - contra CC, S.A., Banco DD, S.A., Banco EE, S.A., FF, S.A., Banco GG, S.A., Banco HH, S.A., Banco II, S.A., (ex-Banco ..., S.A.), Estado/Fazenda Nacional, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Delegação do Porto, e LL, S.A., pedindo que o Tribunal intimasse todos os requeridos para que se abstivessem, por si ou através de terceiro mandatado para o efeito, de se apresentarem ao MM, S.A., para cobrança do montante assegurado pela Garantia Bancária, até ao montante de 607.500.000$00, válida, prestada pelas AA. a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os efeitos previstos nos Meios de Execução para a Reestruturação Empresarial da proposta de Providência de Recuperação para a CC, S.A., homologada pela Mma. Juiz do 1º Juízo Cível (Processo nº 125/93) do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, conforme fotocópia da referida garantia bancária, junta a fls. 106 dos autos de providência cautelar em apenso. Por decisão de 8/10/2001 proferida no referido Processo de providência cautelar não especificada n.º 645/2001 do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras foi a referida providência julgada parcialmente provada e procedente tendo sido condenados os requeridos CC, S.A., Banco DD, S.A., Banco EE, S.A., FF, S.A., Banco GG, S.A., Banco HH, S.A., Banco II, S.A., (ex-Banco ..., S.A.), Estado/Fazenda Nacional, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a absterem-se de, por si ou através de terceiro mandatado para o efeito, apresentarem-se ao MM, S.A., para dele cobrarem o montante assegurado pela garantia bancária [al. A) dos factos assentes].

2) - A Ré CC, S.A., solicitou no Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras providência de recuperação de empresa e protecção dos credores, que correu termos como Processo de Recuperação Especial n.º 125/93, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras [al. B) dos factos assentes].

3) - Em Assembleia de Credores, realizada em 14 de Março de 2000, foi aprovada a medida de gestão controlada, bem como o plano de reestruturação financeira, homologado por sentença, a fls. 3958 a 3977, 3988 a 3995, 3997 a 4000, daqueles autos de recuperação, conforme certidão daquele processo junta a fls. 69 a 101 dos autos de procedimento cautelar em apenso [al. C) dos factos assentes].

4) - Uma das medidas desse plano denominada por Reestruturação Empresarial, consistiu na criação de duas novas sociedades comerciais por acções para as quais se transferiria o activo da sociedade recuperanda: para uma das sociedades transferia-se a(s) unidade(s) industrial(is) da recuperanda (Ponto I - 3.1.1.b), da medida) e para a outra a titularidade do património imobiliário sem afectação à actividade da recuperanda, ou seja, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras como prédio urbano n.º … , freguesia de Várzea, concelho de Felgueiras, inscrito na matriz sob o artigo n.º 701 (Ponto I - 3.1.1.a da medida) [al. D) dos factos assentes].

5) - O capital social desta última sociedade para a qual se transferiria o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º … foi fixado em 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), realizado pela transferência de parte do valor da avaliação daquele prédio urbano, sendo esse valor da avaliação obtido através de declaração de venda feita mediante um anúncio publicado em dois jornais de tiragem nacional e com o valor mínimo de oferta de setecentos e cinquenta mil contos.

O valor de compra aceite constituía o valor da avaliação do imóvel, procedendo-se à constituição de suprimentos ou prestações acessórias sobre a sociedade recuperanda, no montante correspondente ao remanescente do valor de avaliação do imóvel - valor da avaliação do imóvel que excedesse o capital da sociedade a constituir.

A sociedade recuperanda passaria a deter, como património, as acções representativas do capital social da referida sociedade e os suprimentos ou prestações acessórias referidos (por ser o valor do imóvel em causa superior ao capital social da nova sociedade) e tais acções representativas do capital social da referida sociedade e os suprimentos ou prestações acessórias seriam, no prazo de 15 dias contados da data da constituição da sociedade, dados em pagamento aos credores, nos termos legais e nos previstos no Ponto III da medida de recuperação.

Tal resulta da análise do PONTO II - MEIOS DE EXECUÇÃO PARA A REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL - da medida aprovada, conforme certidão da referida medida, junta a fls. 69 a 101 dos autos de Procedimento Cautelar em apenso, que aqui se dá por reproduzida, nos termos do qual «a constituição dessa sociedade anónima, cuja firma será definida pelo Administrador Único da recuperanda com o parecer favorável da Comissão de Fiscalização», será efectuada «no prazo máximo de 2 meses após a aprovação do presente meio» (de recuperação).

«O capital social da sociedade referida» (...) «é fixado em 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), realizado pela transferência de parte do valor de avaliação do imóvel», o qual (...) «será apresentado pelo Administrador Único da recuperanda para aprovação da Comissão de Fiscalização depois de obtido, através de declaração de venda feita mediante um anúncio publicado em dois jornais de tiragem nacional e com o valor mínimo de setecentos e cinquenta mil contos. O valor de compra aceite constitui o valor da avaliação. Serão constituídos suprimentos ou prestações acessórias, consoante a Comissão de Fiscalização considerar mais adequado sobre a recuperanda, no montante correspondente ao remanescente do valor de avaliação do imóvel. Estes suprimentos ou prestações acessórias serão realizados pela transferência da propriedade de parte do imóvel equivalente ao valor remanescente.

As acções representativas do capital social e os suprimentos ou prestações acessórias» acima referidos «ficarão, à data da constituição da sociedade, integralmente detidos pela recuperanda e serão, no prazo de 15 dias, dados em pagamento aos credores, nos termos legais e nos previstos em III.» [al. D1) dos factos assentes].

6) - Nos termos do referido PONTO III - MEIOS DE EXECUÇÃO PARA A REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA - da medida aprovada, os créditos privilegiados reconhecidos sobre a recuperanda seriam pagos aos credores garantidos, designadamente, ao ESTADO/FAZENDA NACIONAL, à SEGURANÇA SOCIAL e aos CREDORES HIPOTECÁRIOS E PIGNORATÍCIOS - BANCOS (créditos garantidos por hipoteca ou penhor), pela dação em pagamento de acções e suprimentos ou prestações acessórias sobre a sociedade referida em 4) [al. E) dos factos assentes].

7) - No desenvolvimento dessa medida de gestão controlada o administrador único da sociedade recuperanda CC, S.A., Dr. NN, fez publicitar, no dia 28 de Agosto de 2000, no Jornal de Notícias, anúncio para a venda do mencionado imóvel, do qual consta como objecto do anúncio «publicitar a venda do imóvel propriedade da CC, S.A., nos termos da deliberação aprovada pela Assembleia de Credores e homologada pela M.ma Juíza do 1.º Juízo (Proc. 125/93) do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras» e como descrição do objecto da venda «prédio urbano n.º …. - art. 701.º, registado na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras, sito em S. ..., Felgueiras», tendo por objectivo recolher propostas dos eventuais interessados, a apresentar no domicílio técnico do administrador único até às 17h do dia 2/10/2000, conforme doc. nº 2 junto a fls. 26 dos autos de procedimento cautelar em apenso [al. F) dos factos assentes].

8) - As Autoras, em 02/0utubro/2000 apresentaram a melhor proposta para aquisição do prédio em causa, no valor de 675.000.000$00, pelo que a mesma foi aceite por unanimidade pelos representantes dos accionistas presentes na reunião para obtenção de acordo dos accionistas realizada em 9 de Outubro de 2000, nos termos que constam da acta junta a fls. 102 e 103 dos autos de procedimento cautelar em apenso, tendo sido decidido aceitar o preço proposto e condições de pagamento apresentadas pelas AA. e condicionar a adjudicação à apresentação de garantia bancária no prazo de 15 dias seguidos a contar da data da notificação de adjudicação, devendo o pagamento dos 10% ser feito no prazo de 10 dias seguidos a contar da mesma data e os restantes 90% até ao dia 9 de Outubro de 2001, sem prejuízo de esta data ser antecipada por acordo dos proponentes, e a garantia bancária deve ser emitida com validade até quinze dias seguidos após a data de pagamento que vier a ser definida.

Na referida reunião foi ainda referido que a transmissão do prédio em causa será feita, nos termos da medida aprovada em 14 de Março de 2000, no Tribunal Judicial de Felgueiras, 1º Juízo, pela transmissão da totalidade do Capital Social que é de 50.000 Euros (10.024.100$00) e dos Suprimentos no valor de 664.975.900$00 da sociedade a constituir que terá como activo o referido prédio urbano, avaliado pelo valor da adjudicação (675.000.000$00) [al. G) dos factos assentes].

9) - Em execução dessa medida essa sociedade foi efectivamente constituída com a denominação social JJ - IMOBILIÁRIA, S.A., por escritura pública outorgada no Primeiro Cartório Notarial do Porto em 29 de Dezembro de 2000, outorgada por NN, na qualidade de administrador único e em representação da sociedade recuperanda, CC, S.A., tendo como única sócia a referida sociedade recuperanda e sendo o respectivo capital social de cinquenta mil euros, subscrito na sua totalidade com o prédio urbano destinado a indústria inscrito na matriz sob o art. 701°, com o valor patrimonial de 204.120.000$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º 00…, inscrito a favor da sociedade recuperanda pela inscrição G-3, conforme documento junto a fls. 380 a 390 [al. H) dos factos assentes].

10) - Por contrato escrito denominado CONTRATO DE COMPRA E VENDA, outorgado em 25 de Maio de 2001, a sociedade recuperanda CC, S.A., representada pelo administrador único Dr. NN, declarou vender aos segundos outorgantes, as aqui AA., um lote de 10.000 acções da JJ - IMOBILIÁRIA, S.A, com todos os direitos inerentes, as quais representam cem por cento do capital social da dita sociedade, pelo preço ajustado de 50.000 euros, o qual foi pago quanto a dez por cento pelas segundas outorgantes, conforme adjudicação do prédio urbano n.º … referido em 4), nos termos e para os efeitos previstos nos Meios de Execução para a Reestruturação Empresarial da proposta de Providência de Recuperação para a CC, S.A., aprovada e homologada pela M.ma Juíza do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras (Proc. nº 125/93), sendo os restantes noventa por cento pagos nos termos e condições da referida adjudicação.

A primeira outorgante declarou ainda transferir para as segundas outorgantes a posse e propriedade das acções vendidas, livres de quaisquer ónus ou encargos, tudo conforme fotocópia do referido contrato junta a fls. 168 dos presentes autos [al. I) dos factos assentes].

11) - Por declaração de Cedência de Créditos de Suprimentos de 11 de Junho de 2001 NN, na qualidade de Administrador único e em representação da sociedade CC, S.A., declarou que na referida data procede à cedência dos direitos de crédito de suprimentos que a recuperanda detém sobre a sociedade JJ- Imobiliária, S.A.", a favor das sociedades Autoras, como adjudicatários (conjuntos) da proposta de compra aceite do imóvel referido em 4) - prédio urbano n.º … -, nos termos da providência de recuperação, conforme fotocópia da referida declaração junta a fls. 169 dos autos [al. J) dos factos assentes].

12) - Nos termos do referido em 10) e 11) foram assim transmitidas a totalidade das acções da "JJ- Imobiliária, S.A.", bem como os respectivos suprimentos, para as sociedades AA. [al L) dos factos assentes].

13) - O MM, S.A., a pedido das sociedades AA., prestou a favor do representante legal dos credores da CC, S.A., uma garantia automática até ao montante de 607.500.000$00, correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os efeitos previstos nos meios de execução para a reestruturação empresarial da proposta de providência de recuperação para a CC, S.A, homologada pela M.ma Juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, nos termos da qual o referido Banco MM, S.A., pagará até ao montante acima garantido e contra o pedido formulado por escrito qualquer verba que o beneficiário reclame, garantia essa datada de 31 de Outubro de 2000 e válida até 31 de Outubro de 2001, após o que ficará nula e de nenhum efeito, tudo conforme fotocópia certificada da referida garantia bancária prestada, junta a a fls. 4396 dos autos de recuperação e junta a fls. 106 dos autos de providência cautelar em apenso [al. M) dos factos assentes].

14) - Do anúncio referido em 7) não constava que sobre o imóvel aí identificado incidisse qualquer ónus ou encargo [al. N) dos factos assentes].

15) - Nos termos do n.º 4. do PONTO III - MEIOS DE EXECUÇÃO PARA A REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA - da medida aprovada, «Todos os credores titulares de créditos garantidos que votem favoravelmente ou se abstenham de votar a presente proposta comprometem-se a promover o levantamento de hipotecas e de quaisquer ónus ou encargos a seu favor ou por si constituídas que incidam sobre os imóveis actualmente na titularidade da recuperanda, no prazo máximo de seis meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação da presente proposta desde que concretizadas as referidas dações de acções e suprimentos ou prestações acessórias e cumprid