Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Congregação... intentou ação declarativa de condenação contra Banco BIC Português, SA, que corre termos Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Cível ... – Juiz ...) alegando, essencialmente, o seguinte:

- Em 13 de Abril de 2006, apôs a sua assinatura no boletim de subscrição de uma obrigação subordinada, no valor de € 50.000,00, a 10 anos, que foi sugerida pelos funcionários da agência do BPN de ..., com os quais mantinha uma relação de grande confiança;

- Não investe em produtos de risco e pretendia aplicar os seus fundos com segurança e rentabilidade, o que era conhecido dos funcionários do réu;

- Investiu na obrigação porque os funcionários do réu lhe indicaram não existir risco nenhum, risco esse que seria assumido pelo banco;

- Caso tivesse sido informada que estava a adquirir dívida da SLN e que seria esta entidade e não o banco que assumiria o risco e que não podia mobilizar antecipadamente o capital, não teria subscrito a obrigação;

- A Superiora Provincial (Prioresa) deslocou-se ao balcão do réu de ... para requerer o pagamento do valor do título, tendo sido informada que o valor não seria restituído;

- À data da subscrição, a autora não possuía conhecimentos financeiros que lhe permitissem aperceber-se das características da aplicação, fazendo-o apenas por sugestão dos funcionários do réu.

Concluindo, pede que o réu seja condenado a pagar-lhes a quantia de € 50.000,00, de capital e € 863,00 de juros vencidos, acrescida de juros vincendos.

Citado, o réu veio contestar a ação declinando responsabilidade, excecionando a prescrição da responsabilidade do intermediário financeiro e impugnando parcialmente os factos, salientando designadamente, que à data da subscrição, o produto vendido era seguro, e que a autora foi suficientemente elucidada acerca do produto financeiro subscrito.

A autora respondeu à exceção salientando não estar prescrito o seu direito, por ter ocorrido a violação do dever de informação por parte do réu.

Realizada audiência final veio a ser proferida sentença pela qual se decidiu:

“Nestes termos, julgo a ação procedente, por provada, e condeno o R. Banco BIC Português, S.A., a pagar à A. a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde 05.09.2019, até integral pagamento.”

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Inconformado com a sentença veio o réu dela interpor recurso de apelação sendo, após deliberação, decidido:

“Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.

Custas de parte pelo apelante (cfr. disposições combinadas dos artºs 663º n.º 2, 607º n.º 6, 527º n.º 1 e 2, 529º n.º 4 e 533º n.º 1 e 2 do CPC)”.

*

Novamente inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ o réu Banco BIC Português, S.A., e formula as seguintes conclusões:

“1. O douto acórdão da Relação de Évora violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da DirecHva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era um produto sem risco e com capital garantido pelo banco, similar a um depósito a prazo, não transmitindo a característica da subordinação ou a possibilidade de insolvência da emitente, configura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado ao Autor, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao verificado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica no momento da subscrição!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigaçção assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. Acresce que a expressão garantido pelo Banco era também ela consentânea com a realidade na altura da subscrição!

24. Efectivamente o banco era parte integrante do património da emitente das obrigações e como tal garante do cumprimento das suas obrigações.

25. Também por isso não faz qualquer sentido afirmar, ou querer retirar dessa afirmação, uma garantia de cumprimento no sentido de uma fiança pelo facto da mesma ser em absoluto redundante. O banco como elemento do património da eminente já era, com todo o seu património, garantia geral do cumprimento das obrigações daquela.

26. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

27. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

28. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelo Autor, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

29. Apesar do autor não ser investidor com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.

30. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

31. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

32. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304° do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

33. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312° n° 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os "riscos especiais envolvidos nas operações a realizar".

34. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

35.Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!

36. A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312°-E n° 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.

37. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do n° 2 do art. 312°-E.

38. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

39. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

40. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

41. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de "capital garantido"), acrescido da respectiva rentabilidade.

42. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

43. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito se, e só se, tais riscos de facto existirem!

44. E m lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

45. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

46. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no art. 312°-E n° 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

47. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

48. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao Autor e o acto de subscrição.

49. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

50. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

51. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

52. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

53. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

54. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso o Autor é este o único conteúdo cpico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

55. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

56. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

57. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

58. Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

59. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.

60. O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

61. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

62. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

63. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

64. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

65. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito – uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

66. Não basta afirmar-se genericamente que eles não foram informados do risco de insolvência ou da falta de liquidez das obrigações, ou de qualquer característica do produto, e que é essa causa do seu dano!

67. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

68. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

69. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

70. E nada disto foi feito!

71. Dizer simplesmente que não subscreveriam se soubessem que o capital não era garantido é manifestamente insuficiente pelas razões já acima explanadas relativamente à compreensão desta expressão.

72. Aceitar esta alegação seria o mesmo que dizer que este Autor, que se define como cliente de depósito a prazo, nunca o subscreveria se soubesse que os mesmos não eram garantidos a 100%.

73. Dir-se-ia, a ser assim, que o nexo só se verificaria se resultasse provado que, se soubessem de todas as características dos produtos em causa, o Autor teria guardado os seus valores em casa, debaixo do colchão!!!

74. A origem do dano do Autor reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco é alheio!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido”.

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O recurso foi admitido como revista excecional.

Cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados, os seguintes factos

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“1 - No dia 13 de Abril de 2006, a Autora apôs a sua assinatura num documento denominado "SLN 2006 - Boletim de Subscrição", datado de 13 de Abril de 2006, contendo no canto superior esquerdo o logotipo do BPN e constando, designadamente, o seguinte: "Emissão de obrigações subordinadas. Natureza da emissão: Emissão de até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma (…)», (artº 1º da petição inicial)

2 - O Prazo e reembolso das obrigações "SLN 2006”, identificado no documento refere «(…) O prazo da emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efectuado em 09 de Maio de 2016.

O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da "SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA", a partir do 5º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

Remuneração: (cupões) 1º Semestre; 9 cupões seguintes; restantes semestres; (taxa anual nominal bruta) 4,5%; Euribor 6 meses + 1,15%; Euribor 6 meses + 1,50% (…).» (artº 2º da petição inicial)

3 - A Autora, a 13 de Abril de 2006, já era titular, junto do "BPN - Banco Português de Negócios, S.A.", da conta de depósitos à ordem com o número ...01, (artº 3º da petição inicial)

4 - A aqui Autora subscreveu uma obrigação, no montante total de € 50.000,00. (artº 4º da petição inicial)

5- Tendo na conta de depósitos à ordem da aqui Autora, com o número ...01, sido debitada da importância de € 50.000,00, no dia 8 de Maio de 2006. (artº 5º da petição inicial)

6- As aplicações nas obrigações “SLN 2006”, foram sugeridas pelos funcionários da agência de ... do BPN. (artº 6º da petição inicial e 34 da contestação)

7 - Entre a Autora e os funcionários bancários do balcão da ... do aqui Réu, existia uma relação de grande confiança. (artº 7º da petição inicial)

8 - A Autora tinha confiança nos funcionários da agência, designadamente no gestor AA. (artº 8º da petição inicial)

9 - A Autora não possuía aplicações em valores mobiliários. (artº 9º da petição inicial)

10 - A Autora aplicou o seu dinheiro por sugestão dos funcionários da agência de ... do BPN. (artºs 8ºA e 10º da petição inicial)

11- A Autora à data da subscrição, não possuía conhecimentos financeiros que lhe permitissem aperceber-se das características das aplicações que realizava. (artº 11º da petição inicial)

12 – A Autora não investia em produtos com risco. (artº 12º da petição inicial)

13 - A Autora investiu nas obrigações “SLN 2006”, porque os funcionários do Réu, indicaram que não havia risco nenhum. (artº 13º da petição inicial)

14 - A Autora, como cliente do Réu, tinha como principal preocupação na aplicação dos seus fundos a segurança e a rentabilidade. (artº 14º da petição inicial)

15 - Tal facto é conhecido dos funcionários da agência de ..., onde tem a sua conta aberta. (artº 15º da petição inicial)

16 - A Autora desconhecia a natureza subordinada das obrigações que adquiriu e queo risco, afinal, não seria assumido pelo "BPN - Banco Português de Negócios, SA". (artº 16º da petição inicial)

17 - A Autora, quando adquiriu as obrigações, ficou convencida que estava a adquirir algo semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido, rentabilidade assegurada e com possibilidade de mobilizar o capital. (artº 17º da petição inicial)

18 - De outro modo, a Autora não teria subscrito as obrigações “SLN 2006”, se soubesse que estava a comprar dívida da Sociedade L..., que a garantia de capital era prestada por esta entidade e não pelo "BPN - Banco Português de Negócios, SA", e que não podia mobilizar antecipada e livremente o capital. (artº 18º da petição inicial)

19 - A Autora é uma congregação de irmãs religiosas. (artº 19º da petição inicial - parte)

20 - A Autora dedica-se a atividades com fins religiosos e a ajudar o próximo. (artº 20º da petição inicial)

21 - A Autora durante todos estes anos recebeu do aqui Réu extratos de títulos, em como era proprietário de títulos “SLN 2006”, no valor de € 50.000,00. (artº 21º da petição inicial)

22 - Em Março de 2019, a Autora recebeu o extrato de títulos, enviado pelo aqui Réu, referente ao período de 2019/02/01 a 2019/02/28, onde constava o valor de € 50.000,00 na sua carteira de títulos de obrigações “SLN 2006”. (artº 22º da petição inicial)

23 - A Autora, à data da subscrição, não possuía conhecimentos financeiros que lhe permitissem aperceber-se das características das aplicações que realizava, subscrevendo-as por sugestão dos funcionários do aqui Réu. (artº 28º da petição inicial)

24 - A Autora foi induzida em erro pelos funcionários do Banco, aqui Réu, para subscrição de um produto financeiro, que não subescreveria se não fosse essa atuação, o que lhe causou danos patrimoniais, no valor de € 50.000,00. (artº 33º da petição inicial)

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Com interesse para a decisão da causa não se provaram os seguintes factos:

Da petição inicial:

19º (parte) já com certa idade e sem conhecimentos bancários.

24º A ... (...) BB, deslocou-se ao balcão em ..., do aqui Réu, em Maio de 2019, a requerer o pagamento do valor dos títulos, quando foi informada pelos funcionários do aqui Réu, que não o podiam fazer, só recorrendo à via judicial.

Da contestação:

36. O certo é que o gestor da A. apresentou o produto como se tratando de subscrição de obrigações,

38. Tendo igualmente explicado de que tal sociedade-emitente se tratava da sociedade mãe do Banco, pelo que se tratava naturalmente de um produto seguro,

39. Com um nível de risco semelhante ao de um Depósito a Prazo.

40. Mais apresentou as condições do produto,

41. E concretamente a sua remuneração, vantajosa relativamente aos DP’s,

42. O seu prazo, de 10 anos,

43. E as condições de reembolso,

44. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso,

45. O que, de resto, era, à data, extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta,

46. Sendo que sempre que solicitado endosso de tais obrigações, era uma questão de minutos até obter um comprador.

47. Tudo o que a A. compreendeu de forma exaustiva!

48. A A. foi total e exaustivamente esclarecida sobre as condições do produto, aliás de forma acompanhada com a respetiva nota técnica,

49. Tendo então dado ordem expressa para subscrição dos ditos instrumentos financeiros.

50. E sabia perfeitamente que não tinha um DP, ou sequer algo parecido com um DP,

51. Tendo o Banco-R. apresentado as características do produto, e depois cumprido as instruções dadas pela A.

52. Nunca a Ré disse à A. que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações da SLN,

53. Como nunca disse que o Banco pagaria ele próprio o produto.

54. Como nunca o faria, diga-se, se acaso anunciasse um DP!

55. E como já alegado, a A. soube exatamente o produto que subscreveu,

56. Como, ainda que o não soubesse, não podia desconhecer imediatamente após a sua subscrição,

57. Fosse por via de aviso de débito em conta do valor da aplicação,

58. Ou pelos extratos periódicos em que a titularidade de obrigações vinha perfeitamente discriminada e identificada,

59. de forma separada em relação aos depósitos a prazo”.

*

Conhecendo:

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 608º, 635º, nº 3 a 5 e 639º, nº 1, do C.P.C.

No caso em análise questiona-se:

-Se o Banco réu deu cumprimento, em relação à autora, dos deveres de informação que legalmente lhe eram impostos, no âmbito do contrato de intermediação financeira que celebraram em 13-04-2006 (entendendo o réu recorrente que não violou esse dever de informação).

-Consequências que advêm do cumprimento ou, incumprimento, desses deveres de informação (entendendo o réu recorrente que não se verifica nexo de causalidade entre a sua atuação e o dano que a autora diz ter sofrido).

-Do dever de informação:

A atividade de intermediação financeira (e há acordo nos autos de que de contrato de intermediação financeira se trata) desenvolvida pelos bancos é legalmente regida por normas e princípios atinentes ao exercício e organização. Tendo em conta o tempo da celebração do contrato, 2006, é aplicável o preceituado nos artigos 73 e seg. do Dl 298/92, de 31/12 (RGICSF) e, em especial, o disposto nos artigos 7, 304, 309, 312 e 314 do DL 486/99, de 13/11 (CVM), dos quais decorrem que a mesma é norteada por elevados padrões de exigência e pelos princípios, entre outros, da boa-fé (ou da probidade comercial) e do conhecimento e da proteção (e prevalência) dos interesses do cliente, designadamente em relação a qualquer interesse que o intermediário financeiro tenha no serviço a prestar.

Dessas normas releva o seguinte:

Artigo 7.º -Qualidade da informação

1 - Deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita a informação respeitante a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a atividades de intermediação e a emitentes que seja suscetível de influenciar as decisões dos investidores ou que seja prestada às entidades de supervisão e às entidades gestoras de mercados, de sistemas de liqu