Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- A AA Viagens e Turismo, com sede na Rua ..., nº 0, 0º Dtº, Lisboa, intentou a presente acção declarativa de condenação e simples apreciação, com processo ordinário, contra BB – Lineas Aéreas de ..., S.A., com sede na Rua ..., 00, 6º, Lisboa, pedindo a condenação da R. a pagar os montantes correspondentes à comissão incidente sobre a passenger service charge, desde 1 de Janeiro de 1994 até final, bem como os respectivos juros desde a data do vencimento até integral pagamento, calculados às taxas legais em vigor em cada momento, quantificando o montante devido relativamente aos anos de 1998 a 2000 em €168.433,29 (resultante da soma de €41.003,80, €50.043,13 e €77.386,36, correspondentes aos anos de 1998, 1999 e 2000, respectivamente), acrescido de €74.516,52, relativos aos juros dos anos atrás mencionados, contados desde o dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao que se reportam. Quanto aos montantes correspondentes aos anos de 1994 a 1997, bem como aos respeitantes a data posterior a 31 de Dezembro de 2000 e respectivos juros, pediu a sua determinação para momento ulterior. Mais pediu que fosse declarada a existência do direito das representadas da AA às comissões, à taxa vigente em cada momento, sobre os montantes relativos à passenger service charge.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que até 31 de Dezembro de 1993, as companhias aéreas, nomeadamente a R., apresentavam uma tarifa única no título de transporte (adiante designado bilhete) e autonomizavam uma taxa única (a taxa de segurança), pagando aos Agentes de Viagens uma comissão, correspondente a uma percentagem, em vigor em cada momento, sobre a tarifa. A partir de 1 de Janeiro de 1994, a R. alterou esta prática, passando a apresentar, no título de transporte, uma série de caixas (boxes) - PTE – Tarifa, PT – correspondente à taxa de segurança (security charge) e YP – correspondente à taxa de serviço de passageiros (passenger service charge) – com o objectivo de excluir da comissão paga aos Agentes de Viagens o montante referente à passenger service charge. A passenger service charge cobrada pelo aeroporto às companhias aéreas faz parte dos custos que estas têm que suportar para transportar os passageiros que procuram os seus serviços, correspondendo ao montante que o aeroporto cobra à companhia aérea pela utilização e movimentação de passageiros, clientes dessa companhia, naquelas instalações.

A R. contestou excepcionando a ilegitimidade da A. relativamente ao pedido formulado e a prescrição do eventual crédito resultante das comissões vencidas até 15 de Novembro de 1998.

Mais alegou que, por lapso, até 31 de Dezembro de 1993, comissionou as agências de viagens incluindo a taxa de serviços de passageiros na tarifa ou preço do bilhete. Alegou ainda que a alteração ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1994 corresponde ao cumprimento da Resolução 814 e que a taxa de serviço de passageiros não é um encargo da companhia de aviação, sendo devida por cada passageiro, embora debitada às transportadoras que a fazem repercutir no passageiro, razão pela qual não pode ser incluída na tarifa (que reflecte o preço da actividade da transportadora).

Na réplica, a A. pronunciou-se no sentido da improcedência das excepções invocadas e respondeu à factualidade alegada na contestação.

Foi proferido o despacho de fls. 114 dos autos, que declarou como não escritos os artigos 26º a 98º da réplica, por respeitarem a matéria que não constitui resposta às excepções da ilegitimidade e prescrição.

A fls. 166 foi proferido despacho que ordenou o desentranhamento de dois requerimentos da R..

Esta agravou do mesmo, agravo que obteve provimento, tendo o acórdão ora recorrido revogado esse despacho - fls. 882.

Proferiu-se despacho saneador, julgando improcedentes as excepções da ilegitimidade da A. e da prescrição invocadas (fls. 589 a 593), após o que fixaram os factos provados e se organizou a base instrutória.

Esta base instrutória foi objecto de reclamações, decididas por despacho de fls. 662 a 665 dos autos.

Da decisão do saneador que julgou a A. parte ilegítima foi interposto pela R., recurso de agravo, a que o acórdão recorrido negou provimento (1)

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Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença (constante de fls. 789 a 803) que julgou a acção procedente nos seguintes termos:

“a) reconheço o direito das representadas da AA a receber comissões, à taxa vigente em cada momento, sobre os montantes relativos à taxa de serviço a passageiros (passenger service charge);

b) condeno a R. a pagar à A. a quantia que se apurar em execução de sentença, referente à comissão devida sobre a passenger service charge no período de 1 de Janeiro de 1994 até hoje”.

Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a R. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí julgado improcedente o recurso, confirmando-se a douta sentença recorrida.

1-2- Continuando irresignada com este acórdão, dele recorreu a R. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões (2)

:

1.ª As questões de direito em discussão nos presentes autos – nos quais a AA – AA Viagens e Turismo, aqui Recorrida, veio reclamar da BB, aqui recorrente, o pagamento do valor de certas comissões alegadamente devidas às empresas suas associadas, relativas aos anos de 1994 e seguintes – são fundamentalmente duas: a de saber se a AA tinha legitimidade para o fazer e a de saber se a BB pagou às associadas da AA um valor de comissões inferior ao devido.

2.ª O Tribunal da Relação de Lisboa não aplicou correctamente o direito aos factos, motivo pelo qual a decisão sob censura deverá ser concedida a presente revista e revogada integralmente a decisão recorrida.

3.ª A recorrida não dispõe de poderes de representação para vir cobrar em juízo à BB comissões alegadamente em dívida às suas associadas. Esta falta de representação é traduzida pela ausência de mandato de cada Agência e pela ausência de deliberação que lhe permita vir a Juízo para discutir e, eventualmente, cobrar créditos alheios.

4.ª O vício identificado no parágrafo precedente foi invocado pela recorrente, suscitado nas alegações de recurso, mas não foi sequer objecto de pronúncia pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

5.ª O n.º 1, al. d) do art. 668.º do C. P. Civil declara nula a sentença ou acórdão que se não pronuncie sobre matéria que deva ter em consideração. Ao omitir qualquer conclusão ou apreciação às matérias atrás referidas, o acórdão sobre recurso é nulo.

6.ª A apreciação do interesse submetido a Tribunal nestes autos revela que o mesmo não pertence à Associação, nem esta é parte na relação jurídica controvertida. A Associação não tem poderes (mandato) de representação das Agências para discussão e eventual cobrança dos créditos que pertençam a estas, nem tal foi sequer alegado por aquela ou provado nos presentes autos (vide a ausência de factos na matéria de facto assente).

7ª. Quer a falta de poderes da Associação para cobrança de créditos das agências suas associadas, quer, ainda que esses poderes existissem, a falta de obrigação da BB de pagar a representante voluntário ou a terceiro autorizado pelo credor a receber o crédito, deviam, só por si, ter levado o Tribunal a concluir logo pela improcedência da acção.

8ª. Não estando a Associação mandatada para cobrar em representação das agências de viagens, o pagamento que a BB lhe viesse a efectuar não seria liberatório para a devedora, isto é, não extinguiria as alegadas obrigações desta perante as credoras (artigo 770.º do Código Civil).

9ª. Todavia, ainda que dispusesse de tais poderes de representação, o que por imperativo de patrocínio e sem conceder se concebe, por força do art. 771.º do C. Civil a pretensão da Associação sempre seria improcedente, porque nada pode obrigar a recorrente a pagar à recorrida o que esta reclama e lhe não pertence.

10ª. O artigo 771.º do C. Civil – plenamente aplicável ao caso – é inequívoco, decorrendo do mesmo que a BB não é obrigada a pagar quaisquer comissões à Associação, alegada representante das agências, conforme se sustenta e desenvolve no Parecer do Exmo. Senhor Professor Paulo Mota Pinto junto aos autos e para o qual se remete.

11ª. Quanto à questão de fundo – existência ou não de uma obrigação contratual de incluir na base de cálculo das comissões devidas pela BB aos agentes de viagens acreditados na IATA e associados da Associação não apenas o preço do serviço do transporte assegurado pela BB, mas também uma taxa de serviço a passageiros destinada a remunerar os serviços prestados pela ANA, S.A. – o T. da Relação de Lisboa decidiu erradamente a mesma.

12ª. O primeiro vício apontado à decisão relaciona-se com o âmbito da condenação: o Tribunal não delimitou a sua decisão, quando, por força da causa de pedir invocada, o pedido deduzido pela Associação só se pode referir às comissões relativas a bilhetes da BB vendidos por intermédio de agências de viagem que sejam associadas da AA e que são também acreditadas junto da IATA, ficando excluídas quaisquer outras vendas de bilhetes da BB (quer as efectuadas pela própria companhia, quer as efectuadas por agências estrangeiras, quer as efectuadas por agências nacionais que não preencham a dupla condição de serem agências associadas da AA e de serem agências acreditadas na IATA).

13ª. A decisão sob censura errou na decisão proferida, porquanto: (i) se baseou apenas no texto das Resoluções n.º 814 e 824 da IATA (que considerou serem regulamentos) e não se baseou no contrato celebrado com as agências de viagens (cf. matéria de facto assente, fls. 12 da decisão do Tribunal da Relação em que é feita menção expressa ao contrato-tipo de agência); (ii) efectuou uma interpretação literal e incorrecta das disposições das citadas Resoluções IATA.

14ª. A causa de pedir é constituída pelos contratos-tipo de agência celebrados por cada uma das agências acreditadas junto da IATA, que aceitam o bloco de normas que esta entidade emite relativas à emissão e venda de bilhetes das companhias aéreas associadas da IATA, ao abrigo de um contrato-tipo de agência e é nestes contratos (que compreendem um clausulado tipo aprovado pelas referidas resoluções) que consta a autorização das agências para vender os serviços de transporte da BB, devendo esta remunerar as agências com uma comissão na forma e no montante que declarasse e comunicasse periodicamente aos agentes.

15ª. O acórdão do Tribunal da Relação baseou-se numa tradução e interpretação inexactas da cláusula 9 do “Passengers Sales Agency Agreement”, ao considerar que, onde se lê em inglês que o agente seria retribuído “de uma forma e com uma importância que poderá ser periodicamente fixada e comunicada ao Agente pela Companhia Aérea”, se prevê tão-só que a companhia deveria retribuir o agente “com a importância periodicamente fixada e comunicada ao Agente pela Companhia Aérea”.

16ª. O acórdão do Tribunal da Relação incorreu ainda noutro notório erro de tradução e interpretação, ao considerar na cláusula 9.4.2. das “Passenger Sales Agency Rules”, que o mesmo termo em língua inglesa (“charges”: “charges for excess baggage” e “other charges collected by the Agent”), empregue na mesma frase, teria em português dois sentidos diferentes: “taxas pelo excesso de bagagem” e “outros encargos cobrados pelo agente”.

17ª. Na interpretação dos “Passengers Sales Agency Agreements” celebrados após 1 de Janeiro de 1994 deve, por aplicação do artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil, prevalecer o sentido correspondente à vontade real da BB, que, no momento da celebração desses contratos, já não podia deixar de ser conhecida pelas agências de viagem, por já então ser autonomizada nos bilhetes de avião a passenger service charge da tarifa do transporte aéreo e já então ser também claro que a BB (e outras companhias aéreas) não aceitavam que as comissões incidissem também sobre aquelas taxas.

18ª. Mesmo para os contratos celebrados anteriormente, resulta da cláusula 9 do “Passengers Sales Agency Agreement”, que prevalece expressamente sobre as regras constantes da cláusula 9.4. das “Passengers Sales Agency Rules”, que a BB tinha poderes para determinar a forma e a importância da retribuição.

19ª. Em termos substanciais ou económicos, não faz diferença, para qualquer das partes, que a percentagem da comissão seja inferior ou que a respectiva base de cálculo seja menos alargada, pelo que o contrato tem de ser interpretado, quanto à inclusão de elementos na base de cálculo da comissão, em conformidade com tal resultado económico, não fazendo sentido que a BB tivesse podido alterar livremente a comissão a pagar às agências de viagens, mas já o não pudesse fazer, com resultados económicos totalmente idênticos, se tal descida resultasse apenas da exclusão de um elemento da respectiva base de cálculo.

20ª. A passenger service charge é uma taxa que remunera um serviço público e não o serviço de transporte aéreo, determinada por passageiro e cobrada a este, no próprio acto de emissão do bilhete, pelas agências de viagens, e que pode, portanto, ser autonomizada da retribuição da actividade de transporte aéreo, por aqui se distinguindo de outros encargos, que constituem simples custos gerais da actividade da transportadora, devidos por esta.

21ª. A passenger service charge é subsumível à exclusão prevista na cláusula 9.4.2. das “Passengers Sales Agency Rules”, em que se prevê que a comissão devida às agências não recai sobre “outros encargos [incluindo outras taxas] cobrados pelo agente”.

22ª. Nem o “Passengers Sales Agency Agreement” nem as “Passengers Sales Agency Rules”, correctamente interpretados, impõem a inclusão da “taxa de serviço a passageiros” da base de cálculo da comissão, bem pelo contrário: as normas da IATA prevêem expressamente a sua exclusão dessa base de cálculo.

23ª. A finalidade do contrato de agência e a forma típica de retribuição do agente (a comissão), pois, sendo aquele um contrato de cooperação ou de colaboração, a retribuição por uma comissão visa incentivar o agente a promover os negócios do agente, e, à luz destas finalidades, não faz qualquer sentido que seja devida aos agentes de viagem uma comissão sobre uma receita que não pertence à contraparte (e que esta tem de entregar à ANA antes mesmo de os seus aviões chegarem a descolar); Isto, tanto mais quanto a cobrança da passenger service charge não só não acarreta qualquer dispêndio ou esforço adicional para as agências como até pode facilitar o cumprimento dos seus deveres de informação ao cliente.

24ª. Os usos no contrato de agência, quanto à fixação da retribuição do agente, e a informação corrente que é prestada aos passageiros, com distinção entre o preço do transporte e “as taxas”, apontam, também, no sentido da autonomização da taxa de serviço a passageiros e da sua não inclusão na base de cálculo das comissões dos agentes.

Termina pedindo a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por omissão de questões de que devia conhecer (art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC), e subsidiariamente a absolvição do pedido, porquanto o acórdão recorrido infringe o art. 771º do CC, procede a uma errada interpretação e qualificação das normas e contratos aplicáveis ao caso (nomeadamente das Passenger Sales Agency Rules) e, ainda, por errada interpretação e aplicação dos arts. 236.º, n.º 2, e 260.º, n.º 1, do CC.

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido, sustentando, em síntese:

- O acórdão recorrido (contrariamente ao que a recorrente afirma) analisa a questão da representatividade e dos poderes da recorrida para demandar e formular o pedido que apresenta e de saber se a AA pode pedir a condenação da BB a pagar os montantes correspondentes à comissão incidente sobre a passenger service charge, e de pedir que seja declarada a existência dos direitos das suas representadas a receber comissões sobre os montantes relativos à passenger service charge.

- Quanto ao que dispõem as normas emanadas da IATA - art. 9.º da Resolução n.º 824, de 15-12-1993, intitulada “Passengers Sales Agency Agreement”, e art. 9.4. da Resolução n.º 814, de 17-01-1990, intitulada “Passengers Sales Agency Rules” -, terá de se atender, unicamente, à tradução que se encontra junta aos autos, bem como à matéria de facto dada como provada nos nºs 8 e 9, a qual é insusceptível de ser alterada pelo STJ.

- A passenger service charge tem uma natureza assente na bilateralidade, existindo uma correspectividade entre a prestação pecuniária e a prestação de um serviço por parte de entidades públicas, constituindo uma mera taxa em sentido técnico, idêntica às demais taxas de tráfego previstas no DL n.º 102/90, de 21-03, alterado pelo DL n.º 280/99, de 26-07, e no Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30-07, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5-A/02, de 08-02, todas constituindo despesas operacionais, essenciais à prestação do serviço de transporte aéreo, e fazendo parte da tarifa, porque fazem parte da estrutura de custo da recorrente.

- Inexiste qualquer contrato autónomo que tenha sido outorgado entre a BB e as agências de viagens, apenas existindo o “Passenger Sales Agency Agreement”, que é o contrato de adesão das Agências à IATA.

- A definição resultante da Resolução 814, com a delimitação negativa prevista no ponto 9.4.2., excluindo quaisquer taxas pelo excesso de bagagem ou excesso de valor de bagagem, bem como todos os impostos e outros encargos cobrados pelo agente, tem como elemento teleológico, por um lado, a remuneração do agente pela intermediação efectuada no serviço de transporte aéreo, e por outro lado, que as companhias aéreas não pagassem comissões sobre um montante que a elas nada beneficiasse nem contribuísse para a cabal execução dos serviços que se propõem fornecer.

- A BB apenas podia comunicar às agências de viagens o percentual da comissão, mas a comissão em si, e o que faz parte da mesma, não pode ser fixada ou determinada unilateralmente pela companhia aérea.

Para além do parecer jurídico que já constava de fls. 774 a 787, foram ainda juntos aos autos, pela R. dois pareceres jurídicos, constantes de fls. 933 a 975 e de fls. 976 a 1083.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se ocorre a nulidade do acórdão recorrido (art. 668º, nº 1, al. d), do CPC);

- Se a base de incidência no cálculo das comissões devidas pela R. às agências de viagens associadas da A. inclui a denominada “taxa de serviço a passageiros” (passenger service charge) cobrada pela R. no transporte aéreo internacional de passageiros;

- Se, a responder-se afirmativamente a esta questão, a A. tem poderes (mandato) de representação das agências suas associadas para cobrança dos créditos destas e, consequentemente, poderá a R. ser condenada a pagar à A. as quantias peticionadas a esse título.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. A A., AA Viagens e Turismo (AA), é uma associação empresarial representativa dos interesses de 511 agências de viagens e turismo, com sede em Portugal, as quais representam 1018 pontos de venda (al. A) da matéria assente).

2. A R. BB é a maior companhia aérea de Espanha (al. B) da matéria assente).

3. A R. é membro efectivo da “International Air Transport Association” (IATA), associação representativa dos interesses das companhias aéreas (al. C) da matéria assente).

4. Das agências de viagens associadas da AA, as constantes da lista a fls. 422 e ss., com exclusão das constantes de fls. 468 (a partir das datas aí referidas) estão acreditadas junto da IATA (al. D) da matéria assente).

5. As agências de viagens acreditadas junto da IATA subscreveram o contrato de adesão à mesma, aceitando o bloco de normas que esta entidade emite, relativas à emissão e venda de bilhetes das companhias aéreas associadas da IATA, ao abrigo de um contrato-tipo de agência, nos termos definidos por aquela e pelos seus membros (al. E) da matéria assente).

6. As agências de viagens incluem, na sua actividade, a intermediação na venda de bilhetes de avião (al. F) da matéria assente).

7. A esmagadora maioria dos bilhetes vendidos em Portugal é-o através das agências de viagens acreditadas pela IATA (al. G) da matéria assente).

8. No que concerne à venda de bilhetes das companhias aéreas pelas agências de viagens, dispõe o artigo 9.º da Resolução n.º 824 da IATA, intitulada “Passengers Sales Agency Agreement”, de 15-12-1993:

“9. Remuneração: No âmbito deste contrato, a Companhia Aérea retribuirá ao Agente, pela venda de bilhetes de avião e serviços adicionais prestados pelo Agente, com a importância periodicamente fixada e comunicada ao Agente pela Companhia Aérea. Esta retribuição representa o pagamento integral dos serviços que foram prestados à companhia aérea” - vd. documento a fls. 341 e sua tradução a fls. 343 (al. H) da matéria assente).

9. O artigo 9.4., da Resolução n.º 814 da IATA, intitulada “Passengers Sales Agency Rules”, de 17-01-1990, estabelece o seguinte:

“9.4. Condições Para Pagamento da Comissão

9.4.1. Havendo lugar ao pagamento de comissão ao Agente deverá a mesma ser calculada sobre a tarifa aplicável para o transporte aéreo de passageiros ou sobre o pagamento de preço do charter pago ao membro ou ao “Clearing Bank” nos termos do “Bank Settlement Plan”, e recebido pelo Agente (…)

9.4.2. As tarifas aplicáveis são as tarifas (incluindo sobretaxas de tarifa) para o transporte, de acordo com as tarifas dos Membros e excluem quaisquer taxas pelo excesso de bagagem ou excesso de valor de bagagem, bem como todos os impostos e outros encargos cobrados pelo Agente” - vd. documento a fls. 339-340 e sua tradução a fls. 344-345 (al. I) da matéria assente).

10. Em tempos mais recuados, as companhias aéreas, nomeadamente a R., apresentavam uma tarifa única no título de transporte (bilhete) e autonomizavam uma taxa única (a taxa de segurança), pagando aos Agentes de Viagens uma comissão, correspondente a uma percentagem, em vigor em cada momento, sobre a tarifa (al. J) da matéria assente).

11. Tal prática vigorou até 31-12-1993 (al. L) da matéria assente).

12. A partir de 01-01-1994, a R. alterou esta prática, passando a apresentar, no título de transporte, uma série de caixas (“boxes”), a saber:

PTE – Tarifa;

PT – correspondente à taxa de segurança (“security charge”);

YP – correspondente à taxa de serviço de passageiros (“passenger service charge”) em Portugal (al. M) da matéria assente).

13. As caixas mencionadas são as constantes de um bilhete em transporte aéreo doméstico (al. N) da matéria assente).

14. Nos bilhetes utilizados em transporte aéreo internacional (que são todos os emitidos pelas Agências em nome da R., há mais uma caixa, correspondente ao “passenger service charge” cobrado à companhia aérea pelo aeroporto do outro país (al. O) da matéria assente).

15. Até ao final de 1993, a “passenger service charge” não era referida no bilhete emitido para o passageiro, embora já antes daquela data os aeroportos a cobrassem às companhias aéreas (al. P) da matéria assente).

16. Em consequência de tal alteração, desde 01-01-1994 as Agências de Viagens deixaram de receber da R., por força da introdução da caixa (“box”) YP (referente à “passenger service charge”), os montantes referentes às comissões sobre essa parcela (al. Q) da matéria assente).

17. As comissões em vigor entre 01-01-1994 e 31-03-2001 correspondiam a 9% do valor da venda dos bilhetes (al. R) da matéria assente).

18. Entre 01-04-2001 e 31-10-2001, a taxa acima mencionada desceu para os 8% (al. S) da matéria assente).

19. Desde 01-11-2001 aquela taxa situa-se nos 7% (al. T) da matéria assente).

20. Nos anos de 1998, 1999 e 2000 a R. cobrou, a título de “passenger service charge”, quantias não concretamente apuradas (resp. q. 1.º, 2.º e 3.º da B.I.).

21. A R. cobrou ainda nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 2001, 2002, 2003, 2004, bem como nos respeitantes com data posterior a 31 de Dezembro de 2004, quantias a título de “passenger service charge” (resp. q. 4.º da B.I.).

22. Do artigo 3.º, n.º 1, alínea x) dos Estatutos da A., juntos a fls. 132 e ss., resulta que entre as suas atribuições consta a de representar em Juízo os seus associados, sempre que estejam em causa interesses que representem o sector das Agências de Viagens (factualidade documentalmente provada, face ao teor do documento de fls. 132 e ss., e que foi consignada no despacho saneador e reproduzida no acórdão recorrido) (3).

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23. Da acta de Assembleia-Geral da A., realizada a 18 de Julho de 2001, junta a fls. 389 e ss., consta a aprovação da deliberação de serem intentadas pela A. acções judiciais contra as Companhias Aéreas, para recebimento das comissões de serviço aos passageiros (factualidade documentalmente provada, face ao teor do documento de fls. 389 e ss., e que foi consignada no despacho saneador e reproduzida no acórdão recorrido). --------------------------------------------------------

2-3- Como questão prévia, convém esclarecer que o aspecto jurídico da causa terá de ser decidido com referência aos factos que as instâncias deram como demonstrados, não cabendo nos poderes deste Supremo Tribunal de Justiça alterá-los, designadamente nos moldes pretendidos pela recorrente nas conclusões 19.ª e 20.ª (aqui em 16ª e 17ª), posto que não se está perante nenhuma das situações excepcionais previstas nos arts. 722º, nº 2, e 729º, nº 2, do CPC.(4) , isto é, no âmbito do recurso de revista, o Supremo só pode sindicar a fixação da matéria de facto pelas instâncias se foi indevidamente dado como assente um facto sem a produção do tipo de prova para tal legalmente imposto ou se tiverem sido incumpridos os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova.

Quanto aos invocados erros de tradução (conclusões 19ª e 20ª), temos dúvidas que a respectiva apreciação não possa ser entendida como discussão de matéria de facto. De qualquer forma diremos que esses erros, a nosso ver, não existem porque contrariamente ao referido pela R., a palavra em inglês “charges”, tanto pode significar, “taxas” como “encargos”. Para melhor esclarecimento, reproduz-se aqui o teor da cláusula 9.4.2. da Resolução 814 em inglês: the “fares apllicable” are the fares (including fare surcharges) for the transportation in accordance with the Member´s tariffs and shall exclude any charges for excess baggage or excess valuation of baggage as well as all taxes an other charges collected by the Agent”. Assim, a expressão “fares (including fares surcharges)” significa que estão incluídas na tarifa - “fare” - as taxas; a expressão “charges for excess baggage or excess valuation reporta-se às chamadas taxas pelo excesso de bagagem ou pelo excesso de valor de bagagem (que não são taxas propriamente ditas, mas meros encargos); a expressão “taxes” significa impostos; e, por último, a expressão “other charges” significa outros encargos.

2-4- A recorrente, sustenta que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o “vício” da falta de poderes de representação por parte da A. para vir cobrar em juízo à BB comissões alegadamente em dívida às suas associadas, face à ausência de mandato de cada Agência e à ausência de deliberação que lhe permita vir a juízo para discutir e, eventualmente, cobrar créditos alheios. Considera que, ao omitir qualquer conclusão ou apreciação sobre esta matéria, o acórdão é nulo conforme resulta do art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC.

Como é consabido, o Tribunal não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, só integrando a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC o não conhecimento de efectivas questões controvertidas (5).

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Ora, o invocado “vício da falta de representação” não constitui nenhuma questão autónoma que devesse ter sido conhecida no acórdão recorrido. Antes constitui um dos argumentos jurídicos apresentados pela R. nas alegações do agravo interposto do despacho que julgou a A. parte legítima.

No acórdão recorrido, a Relação considerou que saber se a A. “na realidade tem ou não o direito de accionar a demanda contra a R., se afinal lhe são ou não favoráveis as disposições legais para tanto, se é ou não reconhecida judicialmente como associação representativa para o efeito, isso já terá directamente que «ver» com a decisão de mérito, com o fundo da questão e não diz directamente respeito à legitimidade formal que ora se analisa”.

Portanto, a Relação considerou que o invocado “vício” da falta de representação não era relevante para decidir se procedia (ou não) a excepção de ilegitimidade processual arguida pela R., antes se tratando de matéria atinente ao mérito da causa. A primeira instância tinha, pelo contrário, considerado que a A. era parte legítima precisamente porque tinha sido aprovada em Assembleia-Geral da mesma, realizada em 18-07-2001, a deliberação de serem intentadas, por ela, A., acções judiciais contra as companhias aéreas, para recebimento das comissões em causa, daí decorrendo os poderes de representação da A. relativamente às agências, acreditadas na IATA, suas associadas.

Não cumpre no presente recurso apreciar da bondade do entendimento da Relação a este respeito, pois trata-se de posição assumida para apreciar da arguida excepção de ilegitimidade activa, questão que está decidida com trânsito em julgado (6)

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É certo que ao apreciar o mérito da causa a Relação não se pronunciou expressamente sobre a falta de poderes de representação da A.. Mas decorre da fundamentação do acórdão que tal argumento jurídico da R. não foi acolhido, pois considerou-se que “não se comprovando o pagamento das respectivas comissões às associadas da R., é evidente que as mesmas são