Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 27354/15.1T8LSB.L1.S2

Acordam na Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

*

AA intentou acção declarativa de condenação, na forma comum, que prosseguiu contra Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. (hoje designada por Seguradoras Unidas, S.A.), peticionando a condenação da ré a pagar-lhe (1) a quantia de € 153 031,23, em relação à dívida exequenda (capital, juros de mora e custas), e nos juros que se venceram desde 12 de junho de 2015 e que se venham a vencer no âmbito do processo de execução fiscal, (2) acrescida da quantia de € 510,00, relativa à taxa de justiça paga pela Autora pela interposição do recurso da sentença no processo de oposição à execução, (3) da quantia de € 5 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como dos juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a data da citação até ao efetivo e integral pagamento a incidir sobre os valores peticionados em (2) e (3); tudo num montante global, até ao momento da propositura da ação, de e 158 541,23

Alegou factos tendentes a sustentar o seu direito de crédito sobre a seguradora, adveniente do incumprimento por parte dos anteriores Réus, ambos advogados, de contrato de mandato no âmbito do exercício da advocacia e tendo como mandante/constituinte a aqui Autora.

Foram três os aspetos em que os referidos advogados falharam nesse exercício, na versão da Autora: em sede de oposição a execução fiscal, arguiram um argumento que deveria ter sido suscitado por via de reclamação junto do serviço de finanças competente (nulidade da citação); interpuseram recurso da sentença correspondente fora do prazo legal, o que constitui ato revelador de negligência muito grosseira, com a inerente perda de chance; e jamais informaram a Autora da preclusão do prazo de recurso. Daí decorreram prejuízos para a Autora, de índole material e imaterial. A responsabilidade da Ré deflui da celebração com a Ordem dos Advogados de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, que abrange a atividade dos ditos Réus.

Na contestação, a Ré veio arguir duas questões prévias (suspensão desta instância e inadmissibilidade de documentos juntos pela Autora), excepcionar por via peremptória (exclusão da cobertura da apólice contratada e culpa do lesado), e impugnar matéria factual (não preenchimento dos pressupostos essenciais e cumulativos da responsabilidade civil profissional).

Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho saneador (com a improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade processual dos 2.º e 3.º Réus) e, bem assim, o despacho previsto no n.° 1 do artigo 596.º do Código de Processo Civil.

Teve lugar a audiência final com a observância do formalismo legal, e foi elaborada a sentença que julgou a acção parcialmente procedente, do seguinte modo:

“a) Condenou a 1.ª Ré Seguradoras Unidas, S.A., no pagamento à Autora da quantia de € 145 000,00 (cento e quarenta e cinco mil euros), valor correspondente ao limite máximo do capital seguro deduzido da franquia (=€150 000,00 - € 5 000,00), acrescida de juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal de 4 %, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

b) Condenou a 1.ª Ré no pagamento à Autora da quantia de € 510,00 (quinhentos e dez euros), relativa à taxa de justiça paga pela Autora pela interposição do recurso da sentença no processo de oposição à execução fiscal;

c) Absolveu a 1.ª Ré do demais peticionado.”

Não se conformando, a ré seguradora interpôs o presente recurso peticionando que a decisão seja revogada na parte impugnada.

Todavia, a Relação julgou a apelação improcedente e manteve a decisão recorrida.

Novamente inconformada, recorreu agora a seguradora de revista (admitida pela formação como excepcional) formulando, a final da alegação, as seguintes conclusões:

“1ª. A A. não alegou, demonstrou ou provou a existência de qualquer Dano, consistente na “supressão ou diminuição duma situação jurídica favorável que estava protegida pelo Direito” (v. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 1980, Vol. II, AAFDL, p.p. 283; cfr. Gomes da Silva, O Dever de Prestar e o Dever de Indemnizar, 1944, 80), consubstanciado em perda de oportunidade ou de “chance” que fundamente a pretensão indemnizatória peticionada e que foi sufragada pelo Tribunal “a quo” (v. arts. 483º e segs. e 798º e segs. do C. Civil; cfr. art. 342º do C. Civil);

2.ª A A. não invocou ou demonstrou – como lhe competia (v. art. 342º do C. Civil) –, nem se verificam in casu os pressupostos de que dependeria a responsabilidade dos RR. Segurados pelos pretensos danos e prejuízos invocados, inexistindo qualquer nexo de causalidade entre os atos e omissões dos RR. que inviabilizaram a apreciação dos direitos da A. que estavam sujeitos a várias apreciações e teses jurisprudenciais distintas pelo TCA e que podem ainda neste momento ser reivindicados no âmbito da ação administrativa 312/04.4BECTB na qual se discute a validade e legalidade dos atos de liquidação e cobrança fiscais exequendos (arts. 9º, 342º, 496º, 483º e segs., 562º a 566º, 798º e segs., do C. Civil);

3ª. In casu, “o segurador cobre o risco de, na esfera do segurado, se constituir uma obrigação de indemnizar terceiros” (v. António Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, Almedina, 2013, p.p.757 e art. 137º da LCT), pelo que face à desistência do pedido da A. contra os RR. Segurados a ora Recorrente Seguradora nunca poderia ser obrigada a assumir e cobertura do sinistro e respetivos danos cuja obrigação não se constituiu na esfera jurídica do segurado e a favor de terceiros, devendo ser totalmente absolvida do pedido ex vi dos arts. 137º e segs. da LCS (DL 72/2008), arts. 483º e segs. e 798º e segs. do C. Civil; cfr. arts. 577º e 579º do CPC;

4ª. A eventual indemnização a atribuir pelo Tribunal “a quo” nos presentes autos pelo prejuízo que resulta dos erros e omissões dos RR. Segurados “consubstancia a figura da perda de chance” pelo que teria necessariamente de ser determinada de acordo com juízos de equidade (v. arts. 562º e 566º do C. Civil; cfr. Ac. STJ de 2010.09.28, Proc. 171/2002.S1, e Ac. RL de 2010.03.04, Proc. 1.410/2004.0TVLSB.L1-8, ambos in www.dgsi.pt), o que não sucedeu minimamente;

5ª. A douta sentença recorrida enferma de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 9º, 342º, 496º, 483º e segs., 562º a 566º, 798º e segs., do C. Civil e arts. 1º e 137º e segs, da LCS. “

Pede a revogação do acórdão recorrido.

A Autora/recorrida contra-alegou pugnando pela confirmação do acórdão.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

A factualidade provada e não provada consignada na sentença e na Relação é a seguinte:

“1.Ordem dos Advogados celebrou com a ora Ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. (hoje designada por Seguradoras Unidas, S.A.), contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, titulado pela apólice com o número ..., do qual são segurados todos os advogados com a sua inscrição em vigor na aludida Ordem, entre os quais BB e CC(cfr. documento de fls. 205 a 238);

2. O referido contrato de seguro garante o pagamento de indemnização dos prejuízos patrimoniais causados a terceiros pelas ações e omissões cometidas pelos então Réus no exercício da sua profissão de advogados, cujo valor seguro foi fixado em € 150 000,00 por sinistro/segurado por ano, e a respetiva franquia estabelecida em C 5 000,00 por sinistro, esta a cargo do segurado (cfr. documento de fls. 205 a 238);

3. A mencionada apólice de seguro teve o seu início de vigência no dia 1 de janeiro de 2012 e durou por 24 meses, retroagindo os seus efeitos de cobertura, ilimitadamente, a sinistros ocorridos antes dessa data (cfr. documento de fls. 205 a 238);

4. As condições particulares, as condições especiais e as condições gerais tituladas pela indicada apólice de seguro constam do aludido documento junto de fls. 205 a 238, aqui dadas como integradas (num total de 34 páginas);

5. A dita apólice foi celebrada nos termos e para os efeitos do disposto no (então) artigo 99.° do Estatuto da Ordem dos Advogados (cfr. documento de fls. 205 a 238);

6. No mês de julho de 2007, a Autora foi notificada da instauração de execução fiscal contra si, execução que tinha como título executivo uma certidão de dívida relativa a uma decisão do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, I.P. (hoje, IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.), com vista à reposição do montante de C 86 210,86 e de juros de mora, concernentes a ajudas pagas à Autora;

7.Tendo em atenção que a Autora reputava (e reputa) a execução fiscal em questão como ilegal, a mesma contactou o Sr. Advogado CC, que já a representava noutros processos judiciais, a quem entregou a sobredita notificação para que analisasse as vias de reação à mesma;

8. O visado Advogado entrou posteriormente em contacto com a Autora, referindo que a via de reação passaria por se apresentar uma oposição à execução no serviço de finanças, mas que correria termos junto do Tribunal Administrativo competente, após o que foi agendada uma reunião no escritório sito na rua Castilho, n.° 67, 3.o, em Lisboa, com vista à preparação da peça processual de oposição;

9..A reunião realizou-se ainda em julho de 2007 e nela esteve também presente o Sr. Advogado BB, que foi apresentado como colaborador do primeiro e que, como ele, se iria ocupar desta matéria;

10.Nessa reunião, ambos informaram a Autora que, no seu entendimento técnico-jurídico, existiriam fundamentos para a apresentação de oposição à execução, tais como, a nulidade da citação da Autora e a prescrição da dívida exequenda;

11.(...) Tendo ficado acordado que apresentariam ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a oposição à execução fiscal, para o que a Autora, em 31 de julho de 2007, outorgou procuração forense a favor de ambos os Srs. Advogados;

12. No dia 14 de agosto de 2007, foi apresentada oposição judicial no Serviço de Finanças de Penamacor, que posteriormente a remeteu para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a qual deu origem ao Processo n.° 922/07.8BEALM (da 2.@ Unidade Orgânica), sendo que a peça processual em causa foi subscrita apenas pelo Sr. Advogado BB;

13. A Autora suportou a correspondente taxa de justiça, no valor de € 480,00;

14. Posteriormente, o IFAP apresentou contestação nesse processo de oposição, circunstância que os Srs. Advogados comunicaram à Autora;

15. A partir desse momento, os Srs. Advogados nada mais comunicaram à Autora até dia 16 de junho de 2010, em que foi solicitado à Autora, por comunicação eletrónica, o pagamento do reembolso de uma taxa de justiça no valor de € 510,00;

16. Tendo em conta que nada lhe havia sido comunicado até à altura, a Autora estranhou tal pedido e, em resposta a essa comunicação, perguntou, nesse mesmo dia, sobre o estado do processo, mormente, se já havia sido proferida decisão;

16. No dia 17 de junho de 2010, o Sr. Advogado BB enviou uma resposta à Autora, referindo que tinha sido proferido "despacho saneador que considerou a nossa oposição à execução fiscal improcedente" e que havia sido interposto recurso da decisão, para o que se pagara a taxa de justiça no valor solicitado à Autora (€ 510,00);

18. O mesmo Sr. Advogado não enviou à Autora a cópia do despacho saneador, mas esta pagou a referida quantia de € 510,00;

19. Na sequência da remessa à Autora da nota de honorários, por carta datada de 20 de março de 2012, onde foi solicitado o pagamento dos honorários no atinente ao processo em causa, decidiu a Autora consultar os autos em 15 de outubro de 2012, dirigindo-se ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para o referido efeito e com vista a apurar do seu estado; aí a informaram que o processo de oposição já tinha sido devolvido ao Serviço de Finanças de Penamacor;

20. Em 15 de outubro de 2012, a Autora deslocou-se ao Serviço de Finanças de Penamacor para apurar o que teria sucedido, tendo, nesse mesmo dia, solicitado e obtido certidão dos elementos do processo judicial que julgou, então, pertinentes;

21. Não tendo a mesma ficado elucidada só com base nesses elementos, a Autora voltou a solicitar mais elementos, tendo-lhe sido entregues certidões adicionais em 22 de outubro de 2012 e em 6 de dezembro de 2012;

22. Analisados os elementos que então obteve, em complemento às informações que lhe tinham sido prestadas sobre o assunto, a Autora apurou que, no processo de oposição à execução, havia sido proferida sentença em 30 de abril de 2010, na qual fora julgada improcedente a oposição à execução e que, de seguida, tinha sido apresentado recurso dessa mesma decisão para o Tribunal Central Administrativo, peça processual que também só foi subscrita pelo Sr. Advogado BB;

23. Foi então que a Autora tomou conhecimento do conteúdo da sentença e que, na mesma, para além de se terem considerado improcedentes os fundamentos invocados, se entendeu que a nulidade da citação não era fundamento que pudesse ser invocado na oposição à execução, posto que tal deveria ter sido arguido em reclamação apresentada junto do serviço de finanças competente (o que não fora feito);

24. A Autora tomou igualmente conhecimento de que o recurso de tal sentença não fora admitido por ser extemporâneo, por decisão proferida em 25 de junho de 2010, e que nenhuma reclamação contra tal rejeição havia sido apresentada;

25. Em função do desfecho da oposição à execução, o processo executivo foi devolvido ao Serviço de Finanças de Penamacor e prosseguiu termos a execução fiscal para cobrança dos valores acima referidos;

26. Entre as datas de 15 de outubro de 2012 e 2 de novembro de 2012, a Autora e os indicados Advogados trocaram as comunicações escritas que se encontram documentadas de fls. 61 a 77 e 312 a 314 (aqui dadas como integradas);

27. Mediante carta datada de 23 de outubro de 2012, a Autora participou o acima referido à 1.2 Ré, a qual veio a declinar, em 19 de abril de 2013, a responsabilidade pelo sinistro, "(...) salvo se judicialmente convencida (...)" (cfr. documentos de fls. 78 a 83);

28. Com a situação em apreço, a Autora passou a viver em estado de desassossego, especialmente com receio do que poderia advir da execução fiscal;

29. (...) Criando-lhe, esse receio, alguma ansiedade e preocupação;

30. Desde então, a Autora passou a ter problemas ao nível do sono, bem como períodos de tristeza e revolta;

31. Quando confrontada com a improcedência da oposição à execução fiscal, por extemporaneidade da interposição do recurso, sentiu-se decepcionada, desilusão agravada pela circunstância de os seus Advogados lhe omitirem a informação;

32. A execução fiscal prosseguiu e continua os seus termos, vencendo-se juros que fazem avolumar a dívida exequenda;

33. Em 12 de junho de 2015, a Autora obteve certidão na qual se atesta que o valor em dívida ascendia a C 153 031,23, decomposto em € 86 210,86 de quantia exequenda, em € 65 632,10 de juros de mora e em € 1 188,27 de custas (cfr. documento de fls. 84 a 86);

34. Os indicados Srs. Advogados, na data em que souberam do sinistro, não o comunicaram à 1.ª Ré;

35. O ponto 5 das condições particulares do contrato de seguro acima identificado, sob a epígrafe "Actividade Segurada", estipula nos termos seguintes:

"Exercício da advocacia, conforme regulado no Estatuto da Ordem dos Advogados.

A presente apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional é celebrada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 99.2 do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Está igualmente garantida a actividade desenvolvida pela Ordem dos Advogados e seus Órgãos de Representação" (cfr. documento de fls. 205 a 238, com realce para fls. 207);

36. O artigo 3.º, alínea a), das condições especiais do referido contrato de seguro, sob a epígrafe "Exclusões", estipula que ficam expressamente excluídas da cobertura da apólice as reclamações "Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do SEGURADO à Data de Início do PERÍODO DE SEGURO, e que já tenha gerado ou possa razoavelmente vir a gerar RECLAMAÇÃO" (cfr. documento de fls. 205 a 238, com realce para fls. 218);

O artigo 3.º, alínea p), das condições especiais do referido contrato de seguro, sob a epígrafe "Exclusões", estipula que ficam expressamente excluídas da cobertura da apólice as reclamações "Consequentes da intervenção em operações financeiras de qualquer tipo, de títulos ou créditos, mediação ou representação em negócios pecuniários, créditos, imobiliários ou similares, ou derivadas de depreciações ou menos valias dos investimentos realizados como consequência da própria evolução e funcionamento natural do mercado de valores, bem como frustração das expectativas do rendimento dos investimentos, ainda que tenham sido expressamente garantidas" (cfr. documento de fls. 205 a 238, com realce para fls. 220);

O artigo 3.º, alínea q), das condições especiais do referido contrato de seguro, sob a epígrafe "Exclusões", estipula que ficam expressamente excluídas da cobertura da apólice as reclamações "Derivadas da actividade do SEGURADO como Administrador, Quadro Directivo, Conselheiro ou Executivo de Empresas Privadas, Associações, Clubes ou qualquer outra Entidade, e bem assim as consequentes de Assessoria Fiscal e Administração de Propriedades, Agente ou Procurador de Negócios e Gestor Administrativo, salvo se tais actividades forem exercidas no estrito cumprimento de mandato forense ou de consultadoria jurídica" (cfr. documento de fls. 205 a 238, com realce para fls. 220);

37. O artigo 10.º, n.° 1, das condições especiais do referido contrato de seguro, sob a epígrafe "Convenção de Gestão de SINISTROS", estatui ainda que será utilizada a seguinte convenção, no que respeita à gestão de sinistros e reclamações:

"1. O SEGURADO, nos termos definidos no ponto 1. do Art.° 8.° das Condições Especiais, deverá comunicar ao Corretor ou à SEGURADORA, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer RECLAMAÇÃO efectuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação" (cfr. documento de fls. 205 a 238, com realce para fls. 226);

38. A Autora mandatou outra Sr.° Advogada para que a patrocinasse no âmbito da ação que, sob o número 312/04.4BECTB, corre termos no Tribunal Administrativo Central de Lisboa, na qual se discute a legalidade dos atos de liquidação e cobrança exequendos;

39. A Autora foi informada pelos dois indicados Srs. Advogados, outrora Réus, que a oposição à execução tinha poucas hipóteses de procedência e que podia constituir um expediente para atrasar a cobrança dos créditos tributários em causa;

40. (...) Conformando-se com tal situação;

41. A quantia exequenda, no âmbito da execução fiscal em causa, tem fundamento em ajudas e apoios estatais que a Autora recebeu e que foram provenientes de projetos de investimento apresentados e celebrados com o (então) Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) pela ora Autora, tendo sido exigida a sua restituição por este Instituto em 28 de março de 1995;

42. Foi transmitido à Autora que apenas a prestação de caução, aquando da dedução de oposição à execução, teria efeito suspensivo desta;

43. (...) Contudo, a Autora não a prestou;

44. A Autora informou os dois mencionados Advogados não ter bens em seu nome nem rendimentos penhoráveis;

45., No verão de 2010 foram enviadas para o Sr. Advogado BBe recebidas no escritório as notificações do despacho de rejeição do recurso e da conta de custas, mas ambos os Srs. Advogados não tomaram logo conhecimento das mesmas por ter ocorrido uma inundação que destruiu muitos documentos;

46. A Autora não pagou ao Sr. Advogado CC a quantia de € 24 029,28, acrescida de juros, montante referente (alegadamente) a despesas e honorários em processos que entregou, a título pessoal ou dos seus filhos;

47. Da sentença proferida em 30 de abril de 2010, na oposição à execução fiscal, constam como factos provados os seguintes:

"1. Em 28/04/1992 foi celebrado entre AA um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do regulamento (CEE) 797/85 do Conselho e Legislação complementar, no montante global de Esc.: 14.148.956$00 (cfr. doc. junto a fls. 41 a 42 dos autos);

2. Por ofício de 28/03/1995, foi a ora oponente notificada de que o subsídio atribuído havia sido reduzido para Esc.: 5.896.219$00, tendo esta que restituir a quantia de Esc.: 7.752.737$00 (cfr. doc. junto a fls. 44 dos autos);

3. Em 18/12/2006 foi instaurado o processo de execução fiscal n° ... no Serviço de Finanças de Penamacor em que é executada AA por dívidas ao IFADAP no montante de C 86.210,86 (cfr. doc. junto a fls. 36 dos autos);

4. Em 13/06/2007, foi instaurado no Serviço de Finanças de Almada 32 o processo de execução fiscal n° ..., tendo por base uma carta precatória que foi extraída do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 53 a 55 dos autos);

5. Em 11/07/2007, foi a oponente citada no âmbito do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 57 dos autos);

6. O Serviço de Finanças de Penamacor informa que a oposição à execução terá dado entrada naquele Serviço em 14/08/2007 (cfr. doc. junto a fls. 34 dos autos)" (cfr. documento de fls. 90 a 168, com realce para fls. 148);

48. Em 16 de novembro de 2017, a Autora e os indicados Advogados alcançaram "Acordo de Transacção", nos termos do qual, em suma, estes se propuseram pagar à Autora a quantia de € 18 636,15, a título de indemnização pelos prejuízos que, com a sua atuação, lhe possam ter ocasionado, designadamente os de natureza moral, que são os únicos cuja possibilidade reconhecem (cfr. (cfr. cláusula 1.2); nesse acordo, a Autora desistiu integralmente dos pedidos formulados em relação aos dois Srs. Advogados, reconhecendo-se ressarcida dos prejuízos que a sua atuação profissional lhe possam ter ocasionado, designadamente os de natureza moral (cfr. cláusula 2.9 - cfr. documento de fls. 698 a 700 (= fls. 710 a 712);

49. Estipulou-se na sua cláusula 6.2 (transcrição parcial): "Prosseguindo o presente processo contra a Companhia de Seguros Tranquilidade S.A. e em caso de condenação desta R. ao pagamento de alguma indemnização, a Autora, desde já, dá quitação do valor da respectiva franquia de 5.000,00 C, o que significa que assume que receberá sempre menos 5.000,00 C do que qualquer valor em que tal Seguradora pudesse ser condenada (...)"- cfr. documento de fls. 698 a 700;

50. Aí se consignaram, a anteceder o clausulado, os considerandos seguintes:

"A) A Autora, em processo de oposição à execução que correu termos na jurisdição fiscal, veio a decair porque os RR omitiram interpor em tempo o recurso da decisão que lhes foi notificada.

B) A Autora entende que este facto configura uma grave negligência profissional que lhe ocasionou prejuízos de natureza patrimonial equivalentes ao valor da execução em causa e de natureza extra patrimonial, danos morais.

C) Apesar de continuarem a entender que o decaimento em tal execução não teve, nem podia ter, a potência de constituir a Autora na posição jurídica de devedora, sendo que a natureza jurídica da sua dívida era muito anterior à execução pela via fiscal e que era na sede própria que teria de ser impugnada, ou poderia ter sido, os RR reconhecem que a falta profissional cometida e, sobretudo, a forma lastimável, como a Autora veio a tomar conhecimento dela, poderiam ter-lhe ocasionado danos morais.

D) O Réu CC bem como a Sociedade de Advogados João Mota Campos & Associados, de que era sócio até 2014, é credor de duas notas de honorários respeitantes a casos totalmente distintos, cuja recusa de pagamento deu origem a duas acções de honorários que correm termos na Comarca de Lisboa, um, com o número 5136/09.0TVLSB-C, proposto em 2012, com juros contados desde então sobre o valor peticionado de 8.874,09 C e o segundo, com o número 133/13.3YXLSB, proposto em 2013 e com juros contados desde então sobre o valor peticionado de 7.262,06 C.

E) Para além dos RR, é parte na presente demanda a Companhia de Seguros Tranquilidade SA., como seguradora dos RR em matéria profissional.

F) Caso os RR fossem condenados no montante peticionado responderiam por tudo o que excedesse 150.000 €, limite de responsabilidade da Seguradora, para além de responderem, em qualquer caso, pelo valor das franquias, de C 5.000,00 C" - cfr. documento de fls. 698 a 700;

51. Mediante sentença proferida no dia seguinte (em 17 de novembro de 2017), o Tribunal homologou a aludida transação, a qual coenvolveu a desistência dos pedidos em relação aos 2.° e 3.° Réus, no âmbito dos presentes autos, declarando extinta a instância declarativa quanto a tais Réus (cfr. decisão proferida a fls. 704 a 707);

52. Foi, ainda, determinado o prosseguimento da lide apenas contra a 1.° Ré, com a designação atual de Seguradoras Unidas, S.A. (cfr. despacho inicial proferido a fls. 704).

Com interesse para a decisão da causa e com exclusão da matéria conclusiva e/ou de direito, não se provou qualquer outro facto, designadamente, a matéria seguinte:

“I. No âmbito da reunião descrita no ponto 10 (provado), os Srs. Advogados informaram a Autora que havia probabilidades de sucesso (em relação aos fundamentos da oposição à execução fiscal);

II. A propósito do recurso mencionado no ponto 17 (provado), o Sr. Advogado BB informou a Autora, no dia 17 de junho de 2010, que o mesmo tinha probabilidades de vir a ser julgado procedente, e daí a necessidade do dinheiro da taxa de justiça (C 510,00);

III Em 13 ou 14 de maio de 2010, foi comunicado à Autora que havia perdido a oposição à execução, que iria ser apresentado recurso (a menos que comunicasse por escrito não o pretender), sendo para tal necessário o pagamento de € 510,00 a título de taxa de justiça;

IV.A Autora nada disse nem pagou o valor da taxa de justiça, tendo sido nesse contexto - perante a referida omissão - que o escritório efetuou tal pagamento;

V. Os Srs. Advogados apenas tomaram conhecimento das notificações referidas no ponto 45 (provado) após a sua deslocação ao Tribunal para consulta do processo;

VI. A Autora mandatou outros advogados para a patrocinarem na oposição à execução fiscal;

VII. A Autora não possui bens em seu nome nem rendimentos penhoráveis;

VIII. A Autora figura como executada noutros processos executivos.”

O Direito.

Da apreciação do objecto do presente recurso:

Refere a recorrida autora que o recurso se reporta à sentença da 1ª instância e não ao acórdão da Relação, na medida em que a recorrente, no recurso de revista, se limita a copiar as conclusões da apelação que interpôs da sentença para a Relação.

E, na verdade, as conclusões da revista são iguais às da apelação, reportando-se, inclusivamente, a 5ª conclusão à “ sentença recorrida”.

Porém, a recorrente interpôs recurso do acórdão da Relação, tendo referido no corpo das alegações, que o acórdão “ sem grandes considerandos, confirmou na íntegra a referida sentença”.

Portanto, o facto de as conclusões (em especial a 5ª ) se reportarem à “sentença” deve ser entendido no sentido de que, afinal, se reportam ao acórdão, que segue, de muito perto, a sentença.

Por outro lado, o facto de as conclusões e, também, as alegações (na sua quase integralidade) serem idênticas às da apelação não impede a apreciação do recurso de revista.

Com efeito, e a propósito da lei anterior, semelhante à actual, elucidava o acórdão de 26.1.2012, relatado por Ana Paula Boularot, em www.dgsi.pt: “Não decorre da Lei, maxime, das regras atinentes aos ónus de alegar e formular conclusões (721º, nº2 e 690º, nº1 e 2 do CPCivil), impenda sobre a parte um ónus adicional de formular alegações e conclusões diversas das anteriormente apresentadas em sede de recurso de Apelação, vg, quando as razões de discordância do Acórdão de que se recorre são idênticas àquelas que levaram à impugnação da sentença de primeira instância. “. E, por isso, se considerava no citado acórdão que “as alegações de recurso para o Supremo que reproduzam “ipsis verbis” ou “pari passu” as alegações de recurso para a Relação, nem por isso podem conduzir à rejeição dele”, asserção que se é, naturalmente, aplicável à legislação processsual vigente.

Sustenta, ainda, a recorrida a rejeição do recurso nos termos do art. 632º, nº e 3 do CPC, pelo facto de, na apelação e na revista, a recorrente ter recorrido da sua condenação no pagamento à autora da quantia de € 145.000, mas não da quantia de €510, relativa à taxa de justiça paga pela autora pela interposição do recurso.

Porém, e como é manifesto, não se pode falar aqui de aceitação tácita da condenação no pagamento quantia de € 153.031,23, pois a recorrente manifestou expressamente a vontade de recorrer desse segmento decisório, como, aliás, lhe era lícito fazer, nos termos do art. 635º, nº 2 do CPC.

Não existem, por conseguinte, razões que obstem à apreciação do objecto do recurso.

Da responsabilidade da recorrente ré seguradora:

A autora intentou a presente acção com fundamento em danos que consubstanciam, no seu entender, uma perda de chance.

Assim, fundamentalmente, e para o que agora importa, alegou que os anteriores réus, seus mandatários, perante a sentença de improcedência da oposição à execução fiscal, interpuseram recurso da sentença fora do prazo legal, o que constituiu acto revelador de negligência muito grosseira, uma vez que perderam, definitivamente, a oportunidade de reverter a decisão a seu favor, pois, ao contrário da sentença, que entendeu que o prazo prescricional da dívida relativa a uma decisão do IFADAP era de 20 anos, é jurisprudência pacífica que o prazo de prescrição aplicável à devolução de ajudas à agricultura é, não de 20, mas de 4 anos, conforme definido pelo Supremo Tribunal Administrativo em AUJ de 7 de Maio de 2015.

A sentença acolheu a orientação do acórdão do STJ de 9 de Julho de 2015, relatado por Tomé Gomes, e disponível no s