Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 96/1999.G1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, residente no lugar da ..., intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB e mulher CC, residentes no mesmo lugar, “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, com sede na Av. João XXI, 63, Lisboa, e “Caixa Económica Montepio Geral”, com sede na Rua do Ouro, nº 219 a 241, Lisboa, pedindo a condenação:

a) Dos 1.ºs réus a pagarem à autora a quantia de 6.974.630$00, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data em que os réus estão na posse das parcelas dos valores que perfazem esta importância;

b) Dos 1.º réus a pagarem à autora os valores que vierem a apurar-se, em conformidade com o alegado nos art.ºs 43.º a 52.º da petição inicial, cuja liquidação se relega para execução de sentença, acrescida de juros vencidos e vincendos;

c) Das 2.ª e 3.ª rés a, solidariamente, pagarem à autora a quantia de 6.810.579$00, acrescida dos respectivos juros vencidos e vincendos, contados à taxa legal, desde a data em que tais importâncias foram pagas ao 1.º réu.

Alegou, em síntese, que exerce a actividade industrial de fabrico de componentes para calçado, tendo contratado com o 1º réu os respectivos serviços de contabilista, no exercício dos quais o 1.º réu recebia da autora as importâncias necessárias ao pagamento das correspondentes contribuições e impostos.

A relação entre a autora e o 1º réu durou desde o 3.º trimestre de 1994 até 1998/12/31 mediante contraprestação mensal de 10.000$00. Durante este período de tempo, o 1.º réu solicitou regularmente à autora os montantes devidos à Segurança Social e aos SIVA, por si calculados, a fim de proceder à sua entrega no Centro Regional de Segurança Social e nos SIVA, respectivamente. Apesar de a autora lhe entregar tais montantes, o 1.º réu apropriava-se de parte dos mesmos, procedendo à entrega de apenas uma parte aos serviços públicos a que se destinavam.

Nesse período, a autora entregou ao 1.º réu, em cheques e dinheiro, para este entregar no Centro Regional de Segurança Social, a quantia de 2.125.603$00, mas ele apenas entregou o valor de 667.973$00, apropriando-se de 1.457.630$00. Do mesmo modo, entregou-lhe, em cheques, a quantia de 6.810.597$00, e deste valor, o 1.º réu apenas entregou aos SIVA o montante de 1.293.597$00, apropriando-se de 5.517.000$00.

Relativamente a estes cheques, o 1.º réu, na sua posse, apagava a designação “Direcção-Geral do Tesouro” aposta no lugar destinado ao beneficiário e aí colocava o seu próprio nome. Após esta operação, o 1.º réu dirigia-se ao balcão do “Montepio Geral”, agência de Felgueiras, e aí depositava na sua conta bancária os ditos cheques recebidos da autora Os Bancos, ora 2.º e 3.º réus, apesar da falsificação, procederam ao pagamento das referidas quantias directamente ao 1.º réu, não cuidando de apurarem das razões daquela falsificação, tanto mais que muitos dos cheques estavam cruzados.

Regularmente citados, todos os réus contestaram.

Os 1.ºs excepcionaram a ilegitimidade passiva da ré mulher, e impugnaram o alegado na petição, nomeadamente reconhecem estar em dívida à Segurança Social não a quantia indicada na petição mas a de 1.384.509$60, e, quanto ao IVA, não ter a autora sofrido qualquer prejuízo pois as verbas em dívida pertencem ao Estado que ainda as não reclamou.

A 2.ª ré, “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, impugnou a matéria da petição e invocou nunca ter tido acesso à maior parte dos cheques em questão, em virtude de os mesmos terem sido apresentados a pagamento nos balcões da 3.ª ré, não lhe tendo sido enviados para conferência de acordo com as regras vigentes para o sistema de compensação implementado pelo Banco de Portugal.

Assim, não lhe era possível detectar a alegada falsificação, mas também a forma sumaríssima de preenchimento dos cheques pela autora facilitou a tarefa do falsificador, e concluiu pedindo a improcedência da acção quanto a si.

- A 3.ª ré,“Caixa Económica Montepio Geral”, impugnou a matéria da petição inicial, alegando ter actuado sempre de boa-fé, desconhecendo os pactos existentes entre a sacadora e o endossado, o que foi combinado quanto ao preenchimento e destino dos cheques, bem como a falsificação dos cheques em causa.

A autora replicou, pugnando pela improcedência das excepções e referindo ter recebido dos SIVA os avisos para proceder, em relação aos 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 1998, ao pagamento da quantia de 1.240.030$00, acrescida de juros referentes a esse mesmo período, no total de 75.928$00.

No despacho saneador julgou-se procedente a excepção de ilegitimidade suscitada pelos 1.ºs réus, e, consequentemente, foi absolvida a 1.ª ré mulher da instância. Procedeu-se à condensação dos autos, sem reclamações.

A autora requereu a intervenção principal da “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, desta vez na figura de credora titular de hipoteca sobre o prédio urbano pertencente aos 1.ºs réus objecto de providência cautelar de arresto promovida pela impetrante no apenso A, penhorado no processo executivo n.º 84/01, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras. Tal intervenção foi admitida (fls. 181 a 183 e 215/216).

A chamada agravou desta decisão, recurso admitido com subida diferida.

Posteriormente, por via do falecimento do 1.º réu marido, foram habilitados como seus herdeiros, para com eles prosseguir a acção, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL e MM.

Realizada a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, sem reclamação, a sentença que se seguiu julgou a acção parcialmente procedente, e, em consequência, decidiu:

A) Condenar solidariamente a herança aberta por óbito do 1.º R., BB, representada pelos seus herdeiros, a 2.ª R. “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” e a 3.ª R. “Caixa Económica Montepio Geral”, a pagarem à autora a quantia de 18.659,34 €, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais, contados desde a data da entrega de cada uma parcelas que compõem o referido montante, sobre o correspondente valor, até efectivo e integral pagamento;

B) Condenar solidariamente a referida herança, e a 2.ª R. “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, a pagarem à autora a quantia de 5.754,36 €, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais, contados desde a data da entrega de cada uma parcelas que compõem o referido montante, sobre o correspondente valor, até efectivo e integral pagamento;

C) Condenar a mesma herança a pagar à autora, a quantia de 10.375,61 €, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais, contados desde a data da entrega de cada uma parcelas que compõem o referido montante, sobre o correspondente valor, até efectivo e integral pagamento;

D) Absolver todos os réus, da restante parte do pedido.

Inconformadas, recorreram as rés CGD e CEMG. O Tribunal da Relação de Guimarães, por unanimidade, deliberou, no acórdão de 28/06/11, a improcedência dos recursos e manteve a decisão recorrida (fls. 813 a 842).

Mantendo-se irresignadas, recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações que apresentam formulam as seguintes conclusões:

Caixa Geral de Depósitos, S.A

1) A responsabilidade contratual da recorrente baseia-se em culpa presumida, uma vez que embora alguns dos cheques indevidamente pagos ao falecido BB apresentassem rasuras, não consta, todavia, dos factos provados, a dimensão e visibilidade dessas mesmas rasuras, designadamente a sua possibilidade de detecção por um funcionário bancário, medianamente diligente, apto e experiente, sobretudo em relação aos cheques cuja cópia foi enviada à CGD pelo Montepio, porque, quanto aos demais - cheques de valor inferior a 200.000$00 - a CGD nem acesso teve aos mesmos

2) A viciação dos cheques ocorreu numa fase que antecedeu a entrega dos mesmos ao beneficiário, num momento em que os mesmos estavam ainda na esfera de disponibilidade da sacadora, responsável pela sua guarda, até que se concretizasse aquela entrega ao SIVA.

3) Incumbia à autora, enquanto cliente do banco e titular dos cheques, a guarda cuidadosa dos mesmos até à sua entrega ao destinatário e o seu preenchimento correcto.

4) Para além da obrigação de entrega dos cheques, no SIVA, a autora incumbiu o mesmo contabilista da guarda e conservação dos mesmos cheques, evitando a sua adulteração, obrigações que este manifestamente não cumpriu e sendo que foi na incumbência dessa tarefa (e não por ter furtado os cheques, por exemplo) que tais actos foram praticados.

5) Por isso, a autora responde, independentemente de culpa, por acto desse terceiro e como se estivesse em causa acto culposo dela mesma que, como tal, implica a exclusão da obrigação de indemnizar a cargo dos bancos RR

Sem prescindir:

6) Embora se apropriasse dos cheques em causa destinados a pagar IVA, o falecido BB substituía o pagamento das verbas neles contidas por outras de menor valor que entregou no SIVA, num total de 1.293.597$000 (6.452,43 €).

7) O valor global dos cheques ora em causa é de 4.894.508$00 (24.413,70 €), inferior ao valor total de 5.517.000$00 referido no facto provado 19 e que necessariamente englobará outros cheques ou outros meios de pagamento que aqui não estão em causa.

8) Assim só em incidente de liquidação de sentença em que se demonstre qual o montante - daquela verba global de1.293.597$000 (6.452,43 €) - que o BB entregou, no SIVA em "substituição" de cada um dos cheques de cujo montante se apropriou é que se poderá fixar o valor dos danos suportados pela autora.

9) Circunstância que, por arrastamento, implicará que não sejam devidos juros de mora (art 805, nº 3 do C Civil)

10) Decidindo de outro forma, o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts 800, nº 1, 570, nºs 1 e 2, 571, 562 e 563 C Civil e 661, nº 2 do C P civil.

Caixa Económica Montepio Geral

I - Em 1994 e 1995 a A. foi avisada de que o 1º R. seu contabilista, tinha comportamentos irregulares desonestos.

II - A A. teve esse conhecimento através de um seu familiar.

III - A A. apesar de avisada não tomou, atempadamente, qualquer medida com vista ao controle da actividade do seu contabilista, que esteve na origem dos factos danosos de que tratam os presentes.

IV - A conduta permissiva da A. tem juridicamente peso em termos de repartição de culpas.

V - Existe culpa da A. lesada nos efeitos da conduta do seu contabilista infiel, ao escolher, ao confiar no mesmo sabendo que ele não usava de correcção.

VI - Por força do disposto nos artigos 570º, nº 1; 571º e 572º, todos do Código deve ser reduzido o valor a pagar pela recorrente.

VII - Na sentença recorrida foi feita uma errada interpretação e aplicação dos mencionados preceitos, que deviam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que, por também haver culpa da A. lesada, deve ser reduzido o valor a pagar pela ora recorrente.

VIII - Deve ser revogada, parcialmente, a sentença recorrida, em consequência, reduzido o valor a pagar pela CEMG, dado haver culpa da A. lesada.

A recorrida contra-alegou argumentando que as alegações e conclusões das recorrentes em nada são inovadoras em relação às que apresentaram na apelação, sobre as quais já obtiveram o acórdão recorrido, e pugnando pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

●

O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo as questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil

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– por diante CPC.

São as seguintes as questões suscitadas que importa apreciar e decidir:

a) Se existe culpa da autora ou ela responde, independentemente de culpa, por acto de terceiro;

b) Se deve ser excluída a obrigação de indemnizar a cargo dos bancos ou reduzido o seu valor a pagar;

c) Se só em incidente de liquidação de sentença é que se poderá fixar o valor dos danos suportados pela autora;

d) Se não são devidos juros de mora.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A matéria de facto que vem provada é a seguinte:

1) O 1.º R. marido é o proprietário e gerente de um gabinete de contabilidade, sito no ...(MFA).

2) No exercício da sua actividade, o 1.º R. presta serviços de contabilidade fiscal e de Segurança Social a sociedades e a firmas em nome individual (MFA).

3) A A. exerce, em nome individual, a actividade industrial de componentes para calçado, num estabelecimento sediado no referido ... (BI).

4) O 1.º R. convence os seus clientes que, face aos elementos nas suas empresas, organiza, estuda e elabora a planificação dos circuitos contabilísticos para a obtenção dos elementos mais adequados ao cumprimento da legislação comercial e fiscal (BI).

5) …Procede à escrituração dos registos e livros de contabilidade, elabora informações contabilísticas a fornecer aos serviços públicos, preenchendo os correspondentes impressos, de conformidade com aquela escrituração, para os serviços do IVA, IRS e da Segurança Social, calcula os impostos ou contribuições devidos a estes referidos serviços (BI).

6) …Solicita aos seus clientes as importâncias calculadas para proceder ao pagamento das mesmas nos correspondentes serviços (BI).

7) A A., que nada sabia, nem sabe, de contabilidade, e sempre se convenceu que o R. era um bom contabilista e honesto, entregou-lhe a sua contabilidade (BI).

8) Desde o 3.º trimestre do ano de 1994 até 1998/12/31, o 1.º R. prestou serviços de contabilidade fiscal e de Segurança Social à A., mediante a contraprestação mensal de Esc. 10.000$00 (BI).

9) Durante este período de tempo, o R. solicitou mensalmente à A., em razão dos seus trabalhadores, os montantes devidos à Segurança Social, para efeitos de proceder à sua entrega no Centro Regional de Segurança Social (BI).

10) A A. sempre se convenceu que o R. procedia à entrega dos referidos montantes no Centro Regional de Segurança Social e por isso entregava-lhe os montantes por ele solicitados para esse fim (BI).

11) A A., durante todo o período referido em 9), entregou ao 1.º R., para este entregar no Centro Regional de Segurança Social, várias parcelas de valores, em cheques e em dinheiro, que perfazem a quantia global de Esc. 2.125.603$00, do qual o 1.º R. apenas entregou no referido Centro a quantia de Esc. 667.973$00, não entregando a quantia de Esc. 1.457.630$00, montante este que a A. deve e terá que pagar à Segurança Social, só se tendo inteirado desta situação em finais de 1998 (BI).

12) O 1.º R. solicitou à A. trimestralmente os montantes devidos ao IVA correspondentes ao 4.º trimestre de 1994 até ao 3.º trimestre de 1998, ambos inclusive (BI).

13) O 1.º R. preenchia os respectivos impressos e neles calculava o imposto devido ao Estado, relativamente ao IVA, após o que levava estes impressos à A. para que a mesma os assinasse e emitisse o cheque correspondente ao IVA calculado para cada trimestre (BI).

14) Para melhor tranquilidade da A. e de acordo com os avisos do SIVA, o 1.º R. solicitava-lhe que os cheques fossem emitidos em nome da Direcção-Geral do Tesouro (BI).

15) A A. assinava as declarações que lhe eram apresentadas pelo 1.º R. e, de conformidade com o valor do imposto calculado pelo 1.º R., emitia a favor da Direcção-Geral do Tesouro, no preciso valor indicado, os correspondentes cheques, que assinava, após o que os entregava ao 1.º R., para serem enviados ao SIVA (BI).

16) A A. entregou ao 1.º R. para o efeito cheques no montante global de Esc. 6.810.597$00, sacados sobre a “Caixa Geral de Depósitos”, agência de Felgueiras, entre os quais os enumerados na relação constante do documento n.º 15 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido (BI).

17) O 1.º R., uma vez na posse destes cheques, apagou a designação “Direcção-Geral do Tesouro” ou “D.G.T.” aposta nos cheques elencados na relação constante do documento n.º 15 sob os n.ºs 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 e sobre a correspondente linha colocou o seu próprio nome, após o que procedeu ao depósito dos cheques aludidos em 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 do mesmo documento na sua conta bancária no balcão do “Montepio Geral” (BI).

18) Os banqueiros 2.º e 3.º RR. procederam ao pagamento da quantia de Esc. 3.740.862$00 directamente ao 1.º R. – referente aos cheques aludidos em 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 da relação constante do documento n.º 15 -, tendo a 2.ª R. e o “B.C.P.” pago directamente ainda ao 1.º R. a quantia de Esc. 1.153.646$00 – referente aos cheques aludidos em 4, 5 e 6 da relação constante do dito documento n.º 15 -, não apurando das razões da adulteração de tais cheques

(BI).

19) O 1.º R., por conta das participações que fizera ao SIVA, sem o conhecimento da A., apenas pagou à Direcção-Geral do Tesouro a quantia global de Esc. 1.293.597$00, guardando para si a quantia de Esc. 5.517.000$00 (BI).

20) Os cheques recebidos da A. pelo 1.º R. marido foram apresentados a pagamento no balcão do “Montepio Geral”, agência de Felgueiras (MFA).

21) Até Dezembro de 1996, a 2.ª R. “C.G.D.” não teve acesso aos cheques de valor inferior a Esc. 200.000$00, e a partir desta data aos cheques de valor inferior a Esc. 500.000$00 e à sua forma de preenchimento (BI).

22) Os cheques que chegaram à “C.G.D.”, vindos da compensação, não apresentavam qualquer rasura quanto aos elementos respeitantes aos valores, data e assinatura do emitente, embora alguns deles evidenciassem uma rasura (em outros elementos) (BI).

23) O 1.º R. BB era uma pessoa conhecida dos funcionários da agência da “C.G.D.”, respeitado e considerado (BI).

24) A A. já recebeu do SIVA os avisos para proceder ao pagamento, em relação ao 1.º, 2.º e 3.º trimestres do ano de 1998, da quantia de Esc. 1.240.030$00, tendo ainda de pagar relativamente a este mesmo período, de juros, a quantia de Esc. 75.298$00 (BI).

25) Teor do acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 280/00.1TBFLG, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, junto por certidão a fls. 583 a 601, que aqui se dá por integralmente reproduzido (Doc.).

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DE DIREITO

A)

Se existe culpa da autora ou ela responde, independentemente de culpa, por acto de terceiro

Em apreciação e interpretação da prova produzida a Relação decidiu, de forma soberana, pois como é jurisprudência corrente a determinação da culpa é matéria de facto

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, que a autora não contribuiu culposamente para a emissão e pagamento dos cheques em causa.

Porém, como as recorrentes suscitam tal avaliação de culpa por reporte à interpretação de algumas normas do Código Civil, arts. 800º, nº 1 e 571º, cabe dentro da esfera de competência deste Tribunal a respectiva sindicância.

Sendo assim, perante a matéria de facto apurada pelas instâncias, para melhor compreensão, delineemos os traços fundamentais do litígio que opõe as partes:

- A autora/recorrida exerce, em nome individual, a actividade industrial de fabrico de componentes para calçado, enquanto o 1º réu BB, entretanto falecido, era proprietário e gerente de um gabinete de contabilidade;

- Desde o 3º trimestre de 1994 até 31/12/1998, este réu prestou serviços de contabilidade fiscal e de Segurança Social à autora mediante o pagamento de uma contraprestação mensal de 10.000$00;

- No âmbito desses serviços, o réu encarregou-se de proceder à escrituração dos registos e livros de contabilidade da sociedade da autora, elaborar informações contabilísticas a fornecer aos serviços públicos, preencher os correspondentes impressos de conformidade com aquela escrituração para os serviços do IVA (SIVA), IRS e Segurança Social, calcular os impostos ou contribuições devidas aos referidos serviços, e recebia da autora as importâncias calculadas para proceder ao pagamento das mesmas nos correspondentes serviços;

- A autora, durante aquele referido período, entregou ao réu, para ele entregar no Centro Regional de Segurança Social, relativamente aos seus trabalhadores, vários cheques nos montantes devidos, assinava as declarações que lhe eram apresentadas pelo réu de conformidade com o valor do imposto por ele calculado, e emitiu a favor da Direcção-Geral do Tesouro, no preciso valor indicado, os correspondentes cheques, que assinava, após o que lhos entregava para serem enviados aos SIVA;

- O réu BB, uma vez na posse desses cheques, sacados sobre a CGD, apagou a designação do beneficiário “Direcção-Geral do Tesouro” ou “D.G.T.” e sobre a correspondente linha colocou o seu próprio nome, após o que procedeu ao depósito dos cheques na sua conta bancária no balcão do “Montepio Geral”, agência de Felgueiras, que lhes deu pagamento, e depois a Caixa Geral de Depósitos (CGD) por via do sistema de compensação interbancária;

- O réu entregava ao CRSS e aos SIVA valores inferiores aos que indicava à autora.

Entendidas as razões da emissão dos cheques, os seus portadores, e itinerário, temos que os cheques sacados pela autora sobre a recorrente CGD denunciam haver sido entre elas celebrado um contrato de depósito bancário e estabelecido um “contrato ou convenção de cheque” tacitamente concluido com a entrega do livro de cheques à autora.

O depósito bancário pode caracterizar-se como “o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante”. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco

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.

Trata-se de um depósito irregular a que são aplicáveis, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo (arts. 1185º, 1205º e 1206º do Código Civil).

Por seu turno, e com especial relevância para a questão que nos ocupa, a convenção de cheque é um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato de mandato sem representação

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, sinalagmático, que se caracteriza por o banco aceder a que o seu cliente, titular de um direito de crédito sobre a provisão

[6]

, mobilize os fundos à sua disposição, por meio da emissão de cheques, vinculando-se o banco ao respectivo pagamento (cfr. art. 3º da Lei Uniforme Sobre Cheques – LUCH)

[7]

.

Desta convenção de cheque deriva para os seus celebrantes uma multiplicidade de direitos e deveres gerais e específicos de conduta e de protecção, de entre os quais sobressaem, para o cliente, a possibilidade de emitir cheques sobre os fundos de que dispõe, sabendo que o banco os pagará, recaindo paralelamente sobre si a obrigação de verificar regularmente o estado da sua conta e de guardar cuidadosamente os cheques, pondo-os a salvo de apropriações ilegítimas e a coberto de falsificações, e de dar imediatamente notícia de uma eventual perda. Traduz-se tal obrigação no cumprimento de um dever de diligência, de uma prestação de facto, que, em princípio, deve ser pontualmente satisfeita pelo próprio devedor.

Para o banco, distingue-se como seu dever principal o dever de pagamento, e como deveres laterais o de rescindir o contrato de cheque em caso de utilização indevida, de observar a revogação do cheque, de esclarecer terceiros que reclamem informações sobre essa revogação, de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados, de não pagar em dinheiro o cheque para levar em conta, de informar o cliente/sacador sobre o destino e tratamento do cheque, especialmente sobre a pessoa do apresentador

[8]

.

No que concerne ao que aqui nos importa, e como se acaba de referir, sobre o banco recai o dever de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados para pagamento, o que "pode ser decisivo na determinação do suporte do risco de falsificações e de apresentação por um não titular", bem como o de informar o cliente sobre o destino do cheque.

Se, por se entender estar-se perante um negócio de massas, na determinação do conteúdo deste dever de fiscalização as exigências não podem ser exageradas, todavia, como considera Sofia Galvão, a págs. 67/68 da obra que vimos citando, “em qualquer caso, o Cliente nunca pode ser prejudicado por um abrandamento do cumprimento das obrigações do Banco que seja, meramente, ditado por objectivos de redução de custos ou de celeridade de trânsito.

Assim, de um modo geral, o Banco cumpre o seu dever de fiscalização quando se convence, de um modo que corresponde às exigências do trânsito em massa, que o cheque, pela sua aparência global exterior, dá impressão de ser verdadeiro.

Expressão decisiva deste dever é um outro dever essencial. O de verificação da assinatura.

Este é verdadeiramente absoluto. O Banco só se liberta da responsabilidade se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação”.

Este princípio geral, contudo, não exclui que o cliente/sacador não deva ser responsabilizado, nomeadamente se não acautelou a vigilância dos cheques, se não adoptou um “cuidado razoável no saque dos cheques”

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e com um preenchimento pouco precautório dos mesmos deu origem à sua falsificação, ou se conhecia a falsificação e não informou o banco.

Trata-se de situações de que o cliente tem um particular domínio, e nessa medida deve ser responsabilizado.

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Alinhados estes princípios, consideremos, então, as censuras apontadas ao acórdão recorrido.

Recorda-se que as instâncias concluíram por culpa das rés recorrentes no pagamento dos cheques mencionados, por violação do seu dever de fiscalização associado à convenção de cheque, de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. Responsabilidade que elas pretendem excluir ou esbater com a culpa da autora.

Assim, começando pela recorrente/ré CGD, sustenta a mesma que a autora deve responder, independentemente de culpa, por acto do réu BB, e como se estivesse em causa acto culposo dela autora, o que implica a exclusão da obrigação de indemnizar a cargo dos bancos réus.

Isto, porquanto a viciação dos cheques ocorreu numa fase que antecedeu a sua entrega ao beneficiário, num momento em que os mesmos estavam ainda na esfera de disponibilidade da sacadora/autora, responsável pela sua guarda, até que se concretizasse aquela entrega aos SIVA.

Para tanto, invoca que a autora incumbiu o 1º réu BB, seu contabilista, da guarda e conservação dos mesmos cheques, evitando a sua adulteração, obrigações que este manifestamente não cumpriu e sendo que foi na incumbência dessa tarefa que tais actos foram praticados. Se, para cumprir tal obrigação - guarda e protecção dos cheques e entrega dos mesmos ao beneficiário - a autora se socorreu de um colaborador desonesto que procedeu á falsificação, responderá pela actuação deste, ao invés de, lavando daí as mãos imputar a responsabilidade a terceiros.

Vejamos.

É um facto que este Supremo Tribunal, no caso de pagamento de cheque falsificado, vem decidindo que o banco só se liberta da responsabilidade provando que não teve culpa e que o pagamento foi devido a comportamento culposo do depositante, sendo necessário que a culpa do depositante se sobreponha ou anule a responsabilidade do banco

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, e é nesta linha de entendimento que a recorrente se acolhe.

No acórdão recorrido desatendeu-se tal invocação argumentando-se que: “não foi na execução do serviço cometido ao 1º réu, que este praticou qualquer acto que lesou terceiro ou a autora. O serviço que lhe foi cometido foi o de entregar os cheques aos respectivos beneficiários, neles indicados. Pelo facto dele não ter cumprido essa incumbência, responde a autora perante os beneficiários dos cheques, in casu, perante as Finanças e a Segurança Social, pagando a dívida, as eventuais coimas e juros de mora. Por qualquer acto por ele praticado na execução das tarefas cometidas, poderia a autora responder, mas não pelos actos dolosos que não foram praticados no exercício das funções cometidas.

A falsificação dos cheques e sua apropriação pelo 1º réu não cabem na tarefa de que a autora o encarregou, nem sequer lateralmente. Seria o mesmo que responsabilizar a autora por um assalto ao Banco, perpetrado pelo 1º réu quando, eventualmente, aí fosse tratar de assuntos do interesse desta.

(...) A “ocasião” foi gerada pela autora, mas é da inteira responsabilidade do 1º réu, que dolosamente falsificou os cheques (como poderia ter assaltado o Banco) e é também da responsabilidade do Banco que não curou de analisar os cheques, sendo certo que se o tivesse feito poderia ter-se apercebido das rasuras, letras emendadas e diferentes das outras (escrita descontínua) e alterações na textura do papel, aliás palpáveis e por nós constatadas em sede da reapreciaçã