Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, BB e CC requereram, em 07.05.2014, na extinta 2ª Vara Cível de Lisboa, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, pretendendo que «seja atribuído carácter executório à sentença proferida pelo Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxemburgo, de 13.11.2013».

Para tanto alegaram, em resumo, que:

— Por sentença proferida pelo Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxemburgo, em 13 de novembro de 2013, a Requerida foi condenada, entre outros, a pagar aos Requerentes a quantia de €3.527.000,00, acrescida de juros legais desde 24 de maio de 2012 até integral pagamento;

— A Requerida, interpelada pelos Requerentes para proceder ao pagamento voluntário, até à presente data, nada pagou;

— A sentença que se pretende executar foi proferida por um Tribunal Superior de um Estado-membro da União Europeia (o Grão Ducado do Luxemburgo);

— A Requerida foi citada no processo no qual veio a ser proferida a sentença, tendo aí exercido todos os direitos legais e processuais que lhe assistiam, nomeadamente o seu direito à defesa e contraditório;

— A referida sentença, de que a Requerida foi notificada, não contraria a ordem pública portuguesa.

Juntaram cópia certificada da decisão estrangeira, bem como certidão emitida pelo Tribunal de origem a que alude o artigo 54º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000.

2. A extinta 2ª Vara Cível de Lisboa declarou-se incompetente para conhecer do presente procedimento especial e ordenou a remessa dos autos aos extintos Juízos Cíveis de Lisboa.

3. No extinto 3º Juízo Cível de Lisboa, a 06.06.2014, foi então proferida a seguinte decisão:

«Nos presentes autos de ação especial, em que são requerentes AA, BB e CC e requerida Caixa Geral de Depósitos, S.A., atentos os factos e o direito expendido, declaro a executoriedade da sentença proferida pela 7ª Secção, competente em matéria cível, do Cour d´Appel du Grand Duché de Luxemburgo, em 13/11/2013, no processo nº 39427, em que foram Recorrentes os aqui Requerentes e Recorrida a aqui Requerida».

4. Não se conformando com esta decisão, a Requerida interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa, negando provimento ao recurso, veio a «confirmar a declaração de executoriedade constante da sentença apelada» e a indeferir a requerida suspensão da instância.

6. Mais uma vez inconformada, a Requerida veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões (procedendo-se à correção do lapso constante da respectiva numeração, decorrente da duplicação dos números 4 e 44):

1ª. Em 7.5.2014, os aqui Recorridos requereram a "declaração e executoriedade de sentença estrangeira", ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2011.

2ª. A sentença cuja executoriedade foi requerida foi assim identificada: sentença proferida pela Cour d'Apell du Grand-Duché de Luxemburgo, de 13.11.2013, em que a Requerida foi condenada "a pagar aos aqui Requerentes a quantia de €3.527.000,00 (três milhões quinhentos e vinte e sete mil euros) acrescida de juros legais desde o dia 24 de maio de 2012 até integral pagamento" (art. 1.º da p.i.)

3ª. Em face do pedido, a sentença em recurso, decretou a executoriedade da sentença proferida, sem qualquer restrição.

4ª. Este é o primeiro erro da sentença, mantido no ac. recorrido, induzido pela forma como o requerimento é apresentado.

5ª. De facto, a Requerida não foi pura e simplesmente condenada a pagar a quantia referida. E é este tipo de condenação, "par provision", provisória, ou cautelar, como melhor seria traduzido, que obrigaria à restrição do âmbito da executoriedade da sentença em causa, o que não aconteceu.

6ª. Compreender a natureza da condenação, supõe a prévia apreensão do ato que lhe deu origem - o référé -, ato que vem igualmente omitido na petição inicial.

7ª. Os arts. 34.º e 35.º do Regulamento definem as condições de reconhecimento por forma negativa, indicando os casos em que não pode haver reconhecimento.

8ª. No entanto, há pressupostos de declaração de executoriedade que são impostos por outras normas do Regulamento, designadamente que o objeto da decisão caia no âmbito material de aplicação do Regulamento (art.1.º) e que a decisão tenha força executiva (art.38.º).

9ª. Ora, não se verificam os dois últimos requisitos.

10ª. Em 30.10.2012, foi proferida decisão, nos termos da qual o juiz das decisões provisórias do Luxemburgo indeferiu o pedido de decretamento de todas as solicitadas pelos aqui Requeridos.

11ª. Desta decisão foi interposto recurso para a Cour d'Apell, que proferiu decisão parcialmente revogatória da anterior, decisão essa que foi objeto do pedido de declaração de executoriedade.

12ª. A decisão cuja executoriedade foi requerida não havia transitado em julgado aquando do pedido apresentado pelos Recorridos, facto que foi omitido pelos Requerentes e não foi fiscalizado pelo tribunal.

13ª. Tal é, aliás, reconhecido no Acórdão recorrido, que igualmente reconhece que a decisão de tal recurso apenas veio a ocorrer em 10/7/2014 (p. 10).

14ª. Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 26/5/2011, Proc. 848/8.8TBPTL.G1: "A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se verificar na altura da apresentação do requerimento de executoriedade."

15ª. Se os arts.38.º e 53.º do Regulamento exigem que a decisão tenha "força executiva" e se tal força executiva não existe no estado de origem, não se verifica o requisito em causa.

16ª. Para além da falta de trânsito em julgado, é essencialmente a natureza da decisão cuja executoriedade vem requerida que está em causa, atendendo ao tipo de decisão em que se suporta o pedido dos Requerentes.

17ª. De facto, os Requerentes omitem no seu requerimento que a decisão cuja atribuição de executoriedade solicitam provém de um processo denominado de "référé", com um âmbito de eficácia bem restrito.

18ª. Assim, induzem em erro o julgador, que atribui ao acórdão uma executoriedade sem limites, como se, com base no mesmo, os Requerentes pudessem instaurar uma normal ação executiva, e nele penhorar e fazer vender bens da Requerida.

19ª. Por aplicação do regulamento 44/2001, o reconhecimento do acórdão da "Cour d'appel" não pode conferir mais direitos, mais meios de execução, do que a execução por meios apenas cautelares.

20ª. De facto, se no país de origem uma determinada sentença tem uma executoriedade com determinado âmbito - no caso apenas provisória, ou seja, para efeitos conservatórios -, não pode o "exequatur" do tribunal português alterar tal âmbito.

21ª. Atendendo ao pedido, sem restrições, e à decisão, tomada por simples referência para tal pedido, parece manifesto que o âmbito da executoriedade atribuído à sentença viola flagrantemente o artigo 38.º do Regulamento, por violação do art. 933.º, al. 2 do NCPC do Luxemburgo.

22ª. A provisoriedade da decisão cuja executoriedade foi requerida resulta ainda de outra questão, igualmente omitida ao tribunal pelos aqui Recorridos.

23ª. Caso fosse negado provimento ao recurso, como aconteceu, o processo terá que voltar à 1.ª instância, para que o juiz decida o processo na sua totalidade.

24ª. Com efeito, o tribunal tinha ordenado a apensação ao référé do pedido apresentado pela CGD contra a sua seguradora DD S.A., pedindo que esta se substitua ao banco no pagamento de qualquer indemnização em que aquele pudesse vir a ser condenado ainda que provisoriamente, até ao montante do seguro - 2.500.000,00€.

25ª. Na medida em que o despacho de 30 de outubro de 2012 não tinha condenado o banco no pagamento do aludido montante aos requerentes, tinha sobrestado a decisão sobre a condenação da seguradora em lugar e substituição do banco.

26ª. Ou seja, mesmo tendo entretanto a Cour de Cassation revogado o acórdão da "Cour d'appel", de 13 de Novembro de 2013, sempre o "Tribunal d'arrondissement" terá ainda que decidir se a seguradora deve pagar ou não em lugar do banco, mesmo que apenas até ao montante máximo segurado.

27ª. Ora, esta decisão encontra-se suspensa, como foi provado e vem reconhecido no acórdão em recurso.

28ª. Se, a final, se decidir favoravelmente a pretensão da CGD, esta apenas terá que pagar, e a título provisório, repita-se, cerca de 1 milhão de euros em vez de 3,5 milhões.

29ª. Um processo de execução imediata em Portugal pela totalidade do valor em causa é, pois, contrário à real situação existente no país de origem, levando a que se possa afirmar, com inteira propriedade, que a sentença que condenou no pagamento de 3,5 milhões de euros não é título executivo no país de origem, nem sequer a título provisório, assim saindo violado o art. 38.º do Regulamento.

30ª. Defender-se o contrário equivaleria a algo de equivalente à violação do princípio da proibição da reformatio in pejus.

31ª. Esta é outra das razões que impedem a executoriedade da sentença, tal como foi requerida e veio a ser decidida, ainda que por completa omissão de elementos trazidos até ao julgador pelos ora Recorridos.

32ª. Sem dúvida que o art. 31.º do Regulamento prevê que "(a)s medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão e fundo".

33ª. O que sejam "medidas provisórias ou cautelares" não é, porém, pacífico.

34ª. Como salienta, Luís Lima Pinheiro, ob. cit, págs., 228/229, "Das diversas formulações ressalta a inclusão neste conceito das providências provisórias conservatórias.

Não

é

tão claro até que ponto podem ser abrangidas providências provisórias antecipatórias.

No caso Van Uden, o TCE decidiu que 'o pagamento a título provisório de uma contraprestação contratual não constitui uma medida provisória na aceção desta disposição a menos que, por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida apenas incida sobre bens determinados do demandado que se situam ou se devam situar na esfera da competência territorial do juiz a quem é pedida" (com realces aditados).

35ª. Ou seja, ali se decidiu que o pagamento a título provisório de uma contraprestação contratual não constitui uma medida provisória na aceção desta disposição a menos que, por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida apenas incida sobre bens determinados do demandado que se situam ou se devam situar na esfera da competência territorial do juiz a quem é pedida.

36ª. Esta decisão foi confirmada pelo Ac. do TCE de 27/4/1999, caso Mietz.

37ª. E não se diga, como o faz a decisão recorrida, que o acórdão Van Uden em nada contende com a questão dos autos. De facto, apesar de a questão essencial a decidir respeitar à competência do tribunal, o certo é que o tribunal não deixou de apreciar a natureza das medidas cautelares, para os fins que aqui estão em causa.

38ª. Mais relevante ainda: o requisito da necessidade de tutela do credor, autonomizado no ac. Van Uden não se encontra de facto verificado.

39ª. Os Recorridos deram já a possível execução provisória à sentença no Luxemburgo, procedendo ao registo de duas hipotecas judiciais sobre dois imóveis da sucursal da Recorrente, sitos no Luxemburgo.

40ª. Ora, sem sequer invocarem a insuficiência dos bens já apreendidos - insuficiência que aliás não existe - os Recorridos pretendem obter novamente em Portugal a execução de uma sentença que se encontra já executada e que tem, pois, já esgotados os seus efeitos.

41ª. Por outro lado, bem sabem os Recorridos e o tribunal que a Recorrente tem património suficiente para responder pela dívida, caso viesse a ser condenado, pelo que o risco de perda de garantia patrimonial dos Recorridos é inexistente, visando a pretensão da executoriedade da sentença em Portugal o mero alarme público, como meio de pressão para, por via ínvia e abusiva, pressionar ao termo dos litígios judiciais.

42ª. Pelo exposto, falta novo requisito de executoriedade à decisão, qual seja o de que o objeto da decisão caia no âmbito material de aplicação do Regulamento (art. 1.º).

43ª. O presente pedido de executoriedade representa um manifesto abuso de direito por parte dos aqui Recorridos.

44ª. Na verdade, há uma manifesta desproporção entre a utilidade que os Recorridos visam obter - execução imediata de uma decisão provisória, ademais já executada no seu país de origem - e as consequências que a Recorrente tem de suportar.

45ª. É patente que, o pedido para que seja declarada a executoriedade de uma decisão meramente provisória, já executada, de montante ainda não definitivamente fixado, e dependente de uma apreciação do mérito, bem como de uma decisão penal, ofende o sentimento jurídico socialmente dominante na ordem jurídica portuguesa.

46ª. E sobre estes fundamentos o acórdão recorrido nada diz.

47ª. Não se esqueça que a execução de uma sentença se inicia pela penhora, previamente à citação, e que, como o demonstram pela forma como requereram a executoriedade, os Recorridos pretendem obter penhora sobre bens da Recorrente por valor que se encontra já assegurado com as hipotecas registadas no Luxemburgo.

48ª. Executar duas vezes a mesma decisão é inconciliável com as conceções jurídicas que alicerçam o sistema português e internacional, e sobre esta vertente nada foi decidido.

49ª. A decisão recorrida, que tanto se baseia nas diversas decisões luxemburguesas entretanto proferidos desde a interposição do recurso, omite qualquer referência, neste domínio, ao que consta da decisão de suspensão dos autos principais, e acima já transcrita: “A posição do Banco consiste desde logo em alegar que a ordem de transferência em litígio pode ter emanado dos próprios depositantes".

50ª. Se tal vier a ser provado no processo-crime luxemburguês, haveria nova causa de ofensa à ordem pública: os Recorridos nunca tiveram o prejuízo que ora invocam, não tendo qualquer direito à indemnização que reclamam, direito que artificialmente criaram.

51ª. Assim sendo, é o art. 34.º do Regulamento que impede a atribuição de executoriedade à sentença em causa.

52ª. Por outro lado, havendo dúvidas na interpretação do Regulamento, no que respeita ao art. 31.º e, mediatamente, por força deste, quanto ao art. 38.º, tornou-se agora obrigatório o reenvio prejudicial.

53ª. Atente-se em que no acórdão recorrido se afastou a hipótese de reenvio, aqui facultativo, por o mesmo assentar em sucessivos erros anteriores, designadamente na aplicação das normas comunitárias, que se supõe não serão repetidos.

54ª. Deve, pois, este Supremo Tribunal, caso não decida pela inaplicabilidade do Regulamento à decisão provisória cuja executoriedade vem pedida, com os fundamentos antes invocados, utilizar o mecanismo do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do art. 267°, nº1 b), e nº 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, reenvio, este, que cremos ser obrigatório nos termos destas disposições.

55ª. O reenvio deve ter como objeto a decisão das seguintes questões prejudiciais, indispensável à decisão do presente caso:

1) A possibilidade, prevista no artigo 933.º, al. 2 do NCPC luxemburguês, de se requerer, com fundamento em urgência, um despacho de medida provisória (référé) constitui uma "medida provisória ou cautelar", na aceção do artigo 31.º do Regulamento n.º 44/2001 ICE)?

2) A resposta à questão 1) será diferente se estiver pendente o processo principal?

3) A resposta à questão 1) será diferente, quando a medida provisória requerida tenha por objeto o cumprimento de uma obrigação de pagamento do valor de uma obrigação correspondente ao invocado incumprimento contratual?

4) Se a resposta à questão 1) for afirmativa, o órgão jurisdicional que decide executoriedade destas medidas provisórias deve fazê-lo automaticamente, ou a sua decisão está dependente da satisfação de condições suplementares mais específicas, por exemplo, que o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho de causa quanto ao mérito, e/ou que a medida requerida apenas incida sobre bens determinados do demandado que se situam ou se devam situar na esfera da competência territorial do juiz a quem é pedida?

56ª. Ainda que nenhum dos argumentos anteriores fosse acolhido, o que de todo se configura como possível, sempre ao caso seria aplicável a previsão contida no art. 46.º do Regulamento, numa necessária interpretação extensiva, devendo suspender-se a instância, pelo menos até que sobrevenha uma das seguintes situações:

a. Seja determinado o montante da quantia em que a CGD foi provisoriamente condenada (por relação com a existência do seguro);

b. Seja proferida decisão na ação principal;

c. Seja provada a insuficiência dos bens já hipotecados para pagamento da dívida, caso esta venha a ser reconhecida.

57ª. Se os acórdãos citados na decisão recorrida sobre a interpretação do art. 46.º cobrem a segunda das situações invocadas para a suspensão da instância, por maioria de razão a teleologia do art. 46.º há-de cobrir a que acima foi primeiramente identificada, relativa à fixação do valor em dívida, se dívida houver. Quanto à terceira situação, ela é uma imposição do previsto no art. 752.º, n.º 1 do CPC.

Conclui pelo provimento do recurso, anulando-se a decisão anterior, substituindo-a por outra que indefira o pedido dos aqui Recorridos.

7. Os Recorridos contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objecto do recurso

1. Questão prévia da invocada existência de uma situação de "dupla conforme" prevista no nº 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil

Em sede de contra-alegação, vêm os Recorridos arguir, além do mais, a inadmissibilidade da presente revista, dado o Acórdão da Relação de Lisboa ora em crise ter confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação diferente, a decisão proferida em 1ª instância.

Efetivamente, o artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, estabelecendo o chamado "regime da dupla conforme", dispõe que, sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (cfr. artigo 629º, nº 2, do mesmo diploma), esse recurso não é admitido de um acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamento essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo se desse mesmo acórdão for admissível interpor a revista excecional.

Tal regime caracteriza-se, assim, por excluir um recurso para o STJ que, em princípio, seria admissível, pelo que o que há que determinar é se as decisões das instâncias são conformes.

Ora, no caso em presença, do enquadramento processual da declaração de executoriedade de decisão estrangeira regulado nos artigos 38º e seguintes do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (e que infra, sob o ponto III.2.4. melhor se analisará), decorre que:

— Em 1ª instância, o processo de declaração de executoriedade é um processo sumário não contraditório, em que a parte requerida não pode apresentar observações, limitando-se o tribunal de 1ª instância a fiscalizar o cumprimento das formalidades exigidas para efeitos da emissão da declaração de executoriedade da decisão estrangeira;

— E, apenas em 2ª instância, tal processo é (necessariamente) contraditório.

Assim, apesar da coincidência das decisões das instâncias, quanto à declaração de executoriedade da decisão estrangeira, a revista é admissível, atenta a parcela inovatória do acórdão da Relação de Lisboa, que não se pode ter por compreendida ou incluída na declaração de executoriedade proferida em 1ª instância, dado que, apenas em 2ª instância, teve lugar a apreciação, quer da invocada não verificação das condições das quais depende a atribuição de executoriedade à decisão estrangeira, quer da pretextada verificação de fundamento de recusa de tal atribuição, não sendo, em consequência, aplicável a restrição decorrente da dupla conforme prevista no nº 3 do actual artigo 671º do Código de Processo Civil.

2. Do objeto do presente recurso de revista

No que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635º, nºs. 3 a 5, e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil.

Dentro de tais parâmetros, o objeto do presente recurso de revista abarca as seguintes questões:

(i) Da pretextada inverificação dos pressupostos de declaração de executoriedade do "arrêt référé" da 7ª Secção ("siégeant en matière d´appel de référé") da Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxembourg de 13.11.2013 (conclusões recursórias 1ª a 42ª);

(ii) Da invocada manifesta contrariedade da decisão estrangeira com a ordem pública, enquanto fundamento de revogação da atribuição de executoriedade ao acórdão da Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxembourg, datado de 13.11.2013 (conclusões recursórias 43ª a 51ª);

(iii) Da obrigatoriedade do reenvio prejudicial com o objeto definido sob o ponto 55 das conclusões recursórias, decorrente da existência de dúvidas na interpretação do Regulamento (CE) nº 44/2001, no que respeita ao artigo 31º, e, mediatamente, por força deste, quanto ao artigo 38º (conclusões recursórias 52ª a 55ª);

(iv) Da requerida suspensão da instância do exequatur, por interpretação extensiva do disposto no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 44/2001(conclusões recursórias 56ª e 57ª).

III. Fundamentação.

1. Das ocorrências processuais relevantes

Com relevo para a apreciação do objeto do presente recurso de revista, destaca-se o seguinte factualismo processual:

1.1. Em 24.05.2012, os Recorridos instauraram, no "Tribunal d´Arrondissement" ("siégeant en matière de référé") do Luxemburgo um procedimento de "référé-provision", em que formularam, além do mais, o pedido de condenação da Recorrente no pagamento, a título provisório ("par provision"), da quantia de €3.527.000,00, ao abrigo do disposto no artigo 933º, al. 2, do NCPC.

(Cfr. fls. 127-136; 371-380; 387-396)

1.2. Em 05.07.2012, a Recorrente demandou a seguradora DD, S.A., pedindo que esta se substituísse ao Banco no pagamento de qualquer indemnização em que aquele pudesse vir a ser condenado, ainda que provisoriamente, até ao montante do seguro, €2.500.000,00.

(Cfr. fls. 139-142; 383-386)

1.3. O "Tribunal d´Arrondissement" ordenou a apensação da demanda apresentada pela aqui Recorrente ao "réferé".

(Cfr. fls. 125-126; 407)

1.4. Nos debates realizados a 22.10.2012, Recorrente e DD, S.A. acordaram na suspensão até à conclusão da acção principal interposta pelos aqui Recorridos.

(Cfr. fls. 155-156; 399-400)

1.4. Por decisão ("ordonnance de référé") de 30.10.2012, o juiz "des référés" declarou inadmissível a pretensão dos ora Recorridos quanto ao pagamento, "par provision", da quantia de €3.527.000,00, com base no artigo 933º, al. 2, do NCPC.

Mais sobrestou na apreciação do pedido de intervenção da DD, S.A., relegando as respectivas alegações para audiência posterior.

(Cfr. fls. 125-163; 368-407)

1.5. Em 21.12.2012, os Recorridos interpuseram recurso de apelação para a Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxembourg, que, por acórdão ("arrêt référé") da 7ª Secção ("siégeant en matière d´appel de référé"), de 13.11.2013, considerou parcialmente fundado o recurso, procedendo à reforma da decisão de 30.10.2012, e, em consequência, condenou a Recorrente a pagar, "par provision" (a título provisório - a título de provisão), aos Recorridos a quantia de €3.527.000,00, acrescida de juros legais devidos desde 24.05.2012 até efetivo pagamento.

(Cfr. fls. 13-21)

1.6. Na fundamentação de facto de tal acórdão de 13.11.2013, consignou-se que, na sequência da ordem de pagamento de 16 de Setembro de 2011, assinada pelo director da sucursal do Luxemburgo, EE, e pelo gestor de conta dos ora Recorridos, FF, o montante de €3.527.000,00 fora transferido da conta dos mesmos para a conta ... pertencente a GG

(Cfr. fls. 16)

1.7. Na fundamentação de direito, a Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxembourg considerou que as contestações da ora Recorrente não podiam ser consideradas sérias e que a obrigação da Recorrente de restituir aos Recorridos a quantia em litígio de €3.527.000,00 não era seriamente contestável.

(Cfr. fls. 19)

1.8. Em 22.01.2014, a aqui Recorrente interpôs recurso deste acórdão para a Cour de Cassation du Grand-Duché de Luxembourg, que, já na pendência deste processo, por acórdão de 10.07.2014, rejeitou tal recurso.

(Cfr. fls. 174-192, 450-460)

1.10. Em 17.05.2013, os aqui Recorridos intentaram a ação principal ("assignation" nº 154470) no "Tribunal d´Arrondissement"("siégeant en matière civile") contra a aqui Recorrente, pedindo a condenação desta, além do mais, no pagamento da quantia de €3.527.000,00.

(Cfr. fls. 241-282)

1.12. A 25.07.2013, a aqui Recorrente suscitou a intervenção da Seguradora DD, S.A. ("assignation en intervention" nº ...)

(Cfr. fls. 283-287)

1.13. Por despacho de 24.12.2013, foi ordenada a apensação dos dois processos.

(Cfr. fls. 526)

1.14. Na ação principal, por decisão proferida a 18.03.2015, foi determinada a suspensão da instância até à conclusão do processo crime iniciado por participação feita pela aqui Recorrente, a 24.10.2011, contra antigos "funcionários" da sucursal do Luxemburgo, entre eles FF, decisão da qual não foi interposto recurso.

(Cfr. fls. 225; 524-537, 597-598)

2. Da pretextada inverificação dos requisitos da atribuição de executoriedade ao "arrêt référé" da 7ª Secção ("siégeant en matière d´appel de référé") da Cour d´Appel du Grand-Duché de Luxembourg de 13.11.2013

2.1. Enquadramento preliminar

Conforme decorre do precedentemente relatado:

— Em 24.05.2012, os Recorridos AA, BB e CC instauraram, no "Tribunal d´Arrondissement, siégeant en matière de référé" do Luxemburgo um procedimento de "référé", formulando, além do mais, o pedido de condenação da Recorrente no pagamento, a título provisório ("par provision"), da quantia de €3.527.000,00, ao abrigo do disposto no artigo 933º, al. 2, do NCPC;

— Por decisão ("ordonnance de référé") de 30.10.2012, o juiz "des référés" declarou inadmissível a pretensão dos ora Recorridos quanto ao peticionado pagamento, "par provision", da quantia de €3.527.000,