Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. - RELATÓRIO.

Em desavença com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em que, na improcedência das apelações interpostas da decisão proferida no tribunal de 1.ª instância, confirmou a decisão recorrida, recorrem a A., “AA” e o R., “BB”, havendo que considerar para a decisão os sequentes:

I.1. - Antecedentes processuais.

“AA” intentou contra “BB” e esposa, “CC” acção declarativa, sob a forma de processo ordinário,

pedindo

a condenação dos RR. a pagarem-lhe a quantia de € 51.920,00, sem prejuízo dos juros vincendos, relativa à conclusão das obras.

A

fundamentar

o peticionado, alegou, em síntese, que:

Os RR. dedicam-se à actividade da construção civil, sendo o 1º R. sócio-gerente da “Sociedade de Construções “DD”, Lda.”.

Sendo a A. proprietária de um terreno sito no Lugar de C... onde pretendia construir uma moradia, recebeu do R., em Novembro de 2001, um orçamento, no qual se propunha executar a obra, no prazo de 1 ano e meio a contar da adjudicação, pelo preço de € 83.549,00.

Em Dezembro de 2001, A. e R. acordaram no preço de € 69.832,00, entregando aquela, nessa altura, a execução dos trabalhos orçamentados ao R., que confirmou que os mesmos estariam concluídos em 30.06.03.

O R. apenas começou os trabalhos em Fevereiro de 2002 e teve a obra parada por várias vezes, não obstante a A. lhe ir efectuando os pagamentos, de acordo com o acordado ou a pedido do R.

Em Outubro de 2002, o R. voltou a solicitar dinheiro à A., que, após se deslocar à obra para ver como estava a decorrer, lhe disse que só dava mais dinheiro depois daquele arranjar o telhado, que estava mal assente e desalinhado.

De Outubro de 2002 a Março de 2003, apesar das insistências da A., o R. nunca mais a contactou.

Em Abril de 2003, a A. exigiu ao R. que arranjasse o telhado e terminasse a obra até à data acordada, sugerindo-lhe este que mandasse arranjar o telhado por uma terceira pessoa, após o que terminaria a obra, o que a A. recusou.

Em Maio de 2003, o R. garantiu à A. que a casa estaria pronta no dia acordado, mas em Junho de 2003 a A. foi alertada por um vizinho que a casa estava aberta e o R. havia levado todo o material que conseguiu.

Não obstante as insistências da A., o R. não compareceu à reunião, nem nunca mais a contactou.

Um engenheiro contratado pela A. apresentou relatório das deficiências da construção, alertando para a necessidade de concluir rapidamente as obras, para obstar a maiores prejuízos, o que a A. fez, contratando novo empreiteiro que apresentou um orçamento de € 50.812,00 para acabar a moradia, gozando a A. de um crédito sobre os RR., no referido montante, acrescido de juros de mora vencidos de € 1.108,00, sem prejuízo dos vincendos.

Regularmente citados, os RR. contestaram, por excepção, alegando ser parte ilegítima na acção, por a A. ter contratado com a Sociedade “DD”, Lda., e por impugnação, propugnando pela improcedência da acção, bem como deduziram reconvenção, alegando, em síntese, que:

A obra foi adjudicada por € 69.832,00.

Por obras fora do orçamento, a A. deve € 3.970,00.

Tendo a A. pago, apenas, € 52.370,00, a obra deveria ser concluída mediante a entrega de € 21.432,00, que a A. não pagou, preferindo avançar para tribunal.

O R. deixou de ter o proveito que iria ter da obra, no montante de € 7.430,00.

Terminam

pedindo

a condenação da A. a pagar ao R. a quantia de € 14.860,00.

A A. replicou, propugnando pela improcedência da excepção invocada, impugnou a matéria da reconvenção, propugnando pela sua improcedência, e pediu a condenação dos RR. como litigantes de má-fé em multa e no pagamento de uma indemnização de € 2.500,00.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou procedente a invocada excepção de ilegitimidade dos RR., absolvendo-os, em consequência, da instância.

Interposto agravo de tal despacho, foi proferido acórdão por esta Relação, que julgou as partes legítimas e determinou o prosseguimento da acção.

Foi, então, seleccionada a matéria de facto assente e B.I., as quais não foram objecto de reclamação.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, vindo, oportunamente, a ser proferida sentença que:

a) julgou a acção parcialmente procedente, e condenou o R. a pagar à A. a quantia de € 50.812,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento, absolvendo a R. do pedido;

b) julgou a reconvenção improcedente, absolvendo a A. /Reconvinda do pedido;

c) condenou os RR., por litigância de má fé, no pagamento da multa de 6 Ucs.

d) por carência de elementos, relegou para momento posterior a fixação do montante da indemnização a atribuir à A., a título de indemnização por litigância de má fé dos RR.

Das apelações que impulsaram veio o tribunal da Relação de Lisboa a decidir pelo respectivo improvimento.

Interposto recurso de revista para este Supremo Tribunal – cfr. fls. 535 (do recorrente “BB”) e fls. 537 (da recorrente “AA”) – veio a recorrente "AA" requerer a prestação de caução – fls. 545;

- Porque o recorrente “BB” havia arguido a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação veio a ser decidido não enfermar o mesmo da acoimada nulidade – cfr. fls. 584;

- A fls. 589 e 590 foi deferida a prestação da caução, tendo do despacho do Exmo. Senhor Relator intentado interpor recurso que não foi admitido, tendo sido ordenado a remessa do processo à conferência para efeitos de sobre o despacho que admitiu vir a ser proferida decisão colegial que permita a impugnação posterior – cfr. artigo 700.º, n.º 3 do CPC.

II.2. – Quadro conclusivo.

Do acervo fundante do recurso extraíram os recorrentes os sequentes epítomes conclusivos:

Da Autora/recorrente:

A) Conhecem os autos elementos suficientes para qualificar o acto do 1.º R como acto de comércio, quer subjectiva, quer objectivamente;

B) Pois que aceitar e erguer – ainda que defeituosamente – a obra encomendada pela A. constitui um acto de comércio;

C) Assim, e nos termos do art. 13.º do Código Comercial, praticou o 1.º R. um acto de comércio em sentido subjectivo porque detém a capacidade, nos termos do art. 7.º do Cód. Com – facto já assente – e fê-lo com profissionalidade ­com carácter de habitual idade, conhecendo os autos de, pelo menos, três moradias edificadas pelo 1° R. que alegou, no seu articulado, pagar salários a trabalhadores, ter de racionalizar recursos, deter estaleiro onde guarda materiais de construção, denotando organização e visando o lucro, porque não o fez por caridade nem beneficência, tendo recebido o preço e, autodenominando-se, na sua contestação, de empreiteiro;

D) Praticou este acto de comércio em nome próprio e por sua conta, o que, pese embora o previsto no art. 253.º do C. Com., não impede que seja comerciante - vide Ac. do STJ de 11.02.2007, proferido no processo 07B3336, com o numero convencional JSTJ000, disponível em www.stj.pt.

E) A Sociedade de que é sócio-gerente não é titular de autorização que lhe permita construir ou edificar casas, pelo que o 1.º R o tem vindo a fazer ao longo dos anos, por sua própria conta;

F) Praticou o 1.º R um acto de comércio em sentido objectivo, porque previsto pelos artigos 2.º e 230.º, 6.º, ambos do C. Com, detendo uma organização de recursos humanos e materiais que geria, sendo certo que as empreitadas são, pela sua própria natureza, actos complexos que exigem elevado grau de organização. Daí encontrarem-se exaustivamente legisladas;

G) Pese embora o art. 1691.º, n.º 1, al. d) do CC operar sozinho, também se encontram preenchidos os requisitos do art. 15.º do C. Com, desencadeando uma dupla presunção que, não ilidida nos autos pela 2.ª R., beneficia a Autora, ora Recorrente

H) E, porque os RR são casados entre si sob o regime de comunhão de adquiridos – facto já assente e aditado à factualidade provada – e a dívida se presume comercial. opera outra presunção: a do art. 1691/1. al. d) do Cód. Civil, presumindo-se o proveito comum da 2.ª R;

I) Proveito comum, este, que os próprios RR reconhecem e quantificam no seu pedido reconvencional e no pedido por condenação por litigância de má fé, no qual foram condenados;

J) Assim, competia à 2.ª R, querendo, ilidir a presunção legal iuris tantum, nos termos do art. 349.º e 350.º do Cód. Civil o que a 2.ª R. não fez, devendo a douta sentença ser alterada, no sentido de conhecer das qualificações e presunções que deixou de conhecer e, consequentemente, condenar a 2a R. no pedido, concluindo-se como no Ac. do STJ de 04.03.1980, proferido por unanimidade, no processo n.º 068398, Relator Hernâni de Lencastre e disponível em

www.dgsi.pt.

”

Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve a decisão ser revogada e substituída por outra que condene a 2.ª R no pedido, mantendo-se as decisões recorridas, no demais.

Do Réu/recorrente.

“I – Não foi apreciado criticamente o seguinte, ou seja, para os dois lados:

Sociedade de Construções

“DD”, LDA.

"Vem por este meio fazer o orçamento que me foi pedido...

Note-se o sujeito (a sociedade) a concordar com e o predicado (vem e não venho).

Compreende-se perfeitamente a menção de "todas as responsabilidades há minha conta" não só porque também se diz que me ''foi pedido" (ao sócio-gerente) mas também porque não se pode ignorar o nível literário do povo português aqui mesmo manifesto no "há minha conta".

II – De resto também a restante prova não foi apreciada, segundo as regras da experiência, analisando os motivos e a sua complexidade e passa sobre referências iluminadoras que podem levar ao conhecimento da verdade material.

III – E insuficiente a apreciação da conclusão VI, ou seja, "A decisão proferida no processo de contra-ordenação n.º PI xxx/xx, do INSTITUTO DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO, que se encontra junta aos autos, teve origem numa queixa da A. “AA” contra a sociedade “DD” Lda. por causa da casa que esta lhe estava a construir, o que mostra provado que o contrato para a construção da mesma era com esta sociedade, porque nem sequer diz porque é que a A. se queixou da sociedade e não do R.

IV – Não tendo sido apreciada esta questão, foi cometida a nulidade da sentença do n.º 1, alínea d), do art. 668.º do CPC.

V – A questão de fundo desta acção não devia ser resolvida sem uma completa prova, produzida pelos meios adequados, que determinasse com precisão os valores em causa e de quem era a mora porque por este modus faciendi a A. ficaria com uma construção do valor de € 59.800 (sujeito a prova adequada como todos os outros valores referentes à obra) por € 1.558,00.

VI As testemunhas não podem fazer prova de valores de trabalhos de uma obra mas sim peritos competentes.

IX – A A. litiga com má fé porque, através do modus faciendi do Tribunal, quer ficar com uma construção do valor de € 59.800 (sujeito a prova adequada como todos os outros valores referentes à obra) por € 1.558,00.

X – Foram violados os artigos 653.º, n.ºs 2 e 4, 668.º n.º 1, alínea d), 1.ª parte, e 655.º do C. P. Civil. (Na numeração indicada nas conclusões do recorrente verifica-se um salto do VI para o IX - cfr. fls. fls. 565 e 566)

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, devendo o processo baixar à 1.ª instância para julgamento suficiente da matéria de facto, assim se fazendo.”

I.2. - Questões a merecer apreciação.

As conclusões permitem ressumar as sequentes questões, para apreciação:

Do recurso da recorrente, “AA”;

- Acto comercial – Comunicabilidade da dívida (artigo 1691.º, n.º 1, al. d) do Código Civil);

Do recurso dos Recorrentes, “BB” e “CC”:

- Nulidade do acórdão (por falta/deficiência de fundamentação na reapreciação da decisão de facto).

II. - FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:

“1. O 1.º R. é sócio-gerente da “Sociedade de Construções “DD”, Lda.” – al. A) dos factos assentes.

2. Em Dezembro de 2001, o 1.º R. apresentou à A. um orçamento no qual se propunha construir uma moradia unifamiliar num terreno daquela, sito na Rua de S… J…, Lote xxx, Bairro C… N…, freguesia de C…, no prazo de um ano e meio a contar da adjudicação, pelo preço total de Esc. 16.750.000$00 (dezasseis milhões setecentos e cinquenta mil escudos), o equivalente a € 83.549,00 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e nove euros) – resposta ao quesito 1º da B.I..

3. Em Dezembro de 2001, a A. e o 1.º R. acordaram no preço de € 69.832,00 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e dois euros) para a construção da moradia unifamiliar referida em 2. - al. B) dos factos assentes.

4. Nessa altura (Dezembro de 2001), a A. entregou ao 1.º R. a execução dos trabalhos discriminados no orçamento constante de fls. 13 dos autos – al. C) dos factos assentes.

5. O 1.º R. confirmou à A. que os trabalhos estariam terminados em 30 de Junho de 2003 – resposta ao quesito 2º da B.I.

6. Foram acordadas as seguintes condições de pagamento, consoante os trabalhos já orçamentados:

a) fundações da 1.ª placa - € 14.964,00 (Esc. 3.000.000$00);

b) segunda placa e telhado - € 14.964,00 (Esc. 3.000.000$00);

c) pedras reboco exterior e telhado - € 9.976,00 (Esc. 2.000.000$00);

d) madeiras, esgotos, águas e electricidade - € 9.976,00 (Esc. 2.000.000$00);

e) cozinha, casas de banho e loiças - € 7.482,00 (Esc. 1.500.000$00);

f) portas, chão e pinturas - € 9.976,00 (Esc. 2.000.000$00);

g) final - € 2.494,00 (Esc. 500.000$00) - al. D) dos factos assentes.

7. No dia 25 de Março de 2002, conforme acordado, a A. entregou ao 1.º R. a quantia de € 24.940,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta euros) – al. E) dos factos assentes.

8. De Fevereiro a Abril de 2002 a obra esteve em execução – al. F) dos factos assentes.

9. Em Abril ou Maio de 2002 houve uma pausa nas obras, sem que tivesse sido dada qualquer explicação à autora – resposta ao quesito 5º da B.I.

10. Apesar das insistências frequentes da A., a obra só retomou o seu curso normal em meados de Julho de 2002 – resposta ao quesito 6º da B.I.

11. No dia 3 de Agosto de 2002, a pedido do 1.º R., a A. entregou-lhe a quantia de Esc. 2.500.000$00 (dois milhões e quinhentos mil escudos), o equivalente a € 12.470,00 (doze mil quatrocentos e setenta euros), apesar de o 1.º R. não estar a cumprir com o acordado previamente por ambos – al. G) dos factos assentes.

12. Apesar de as obras se encontrarem paradas, no dia 3 de Setembro de 2002, a A. voltou a entregar ao 1.º R., após insistência deste, a quantia de Esc. 3.000.000$00 (três milhões de escudos), o equivalente a € 14.960,00 (catorze mil novecentos e sessenta euros) – al. H) dos factos assentes.

13. Em Outubro de 2002, o 1.º R. voltou a solicitar dinheiro à autora – al. I) dos factos assentes.

14. Após se ter deslocado à obra, a autora falou com o 1.º R. e solicitou-lhe que arranjasse o telhado, dizendo que só voltaria a dar-lhe dinheiro depois deste estar arranjado – al. J) dos factos assentes.

15. No inverno de 2002, as deficiências na construção provocaram várias infiltrações, tendo o estuque ficado molhado durante um período que não se logrou apurar com rigor – resposta ao quesito 7º da B.I.

16. O telhado estava mal assente e desalinhado – resposta ao quesito 8º da B.I.

17. Em Abril de 2003, a A. solicitou ao 1.º R. um encontro, no qual relembrou que precisava da habitação em 30 de Junho de 2003, data acordada para entrega das chaves – resposta ao quesito 13º da B.I..

18. O 1.º R. concordou, garantindo à A. que teria a casa pronta no dia 30 de Junho de 2003 – resposta ao quesito 14º da B.I.

19. Em Abril de 2003, a A. exigiu ao 1.º R. que arranjasse o telhado, relembrando-lhe, ainda, que as obras teriam de estar terminadas até ao dia 30 de Junho de 2003, conforme haviam acordado – resposta ao quesito 10º da B.I..

20. Na primeira semana do mês de Junho de 2003, o 1.º R. sugeriu à A. que contratasse uma terceira pessoa para arranjar o telhado e, depois deste arranjado, terminaria a obra – resposta ao quesito 11º da B.I..

21. A A. recusou tais propostas, uma vez que tinha acordado a execução das obras referenciadas com o 1.º R. – resposta ao quesito 12º da B.I.

22. Na primeira semana de Junho de 2003, a esposa do Sr. F… L…, vizinho da A., informou-a de que a casa estava aberta, uma vez que o 1.º R. havia levado todo o material que conseguiu (incluindo a pedra mármore para colocar na escada, a qual se encontrava a aguardar colocação) – respostas aos quesitos 15º e 40º da B.I..

23. De imediato, a A. contactou telefonicamente o 1.º R. e marcou com este uma reunião para o dia 12 de Junho de 2003, na referida moradia – resposta ao quesito 16º da B.I..

24. Apesar do combinado, o 1.º R. não compareceu a essa reunião – resposta ao quesito 17º da B.I..

25. A A. ainda contactou telefonicamente com o 1.º R., mas este recusou-se a comparecer na reunião – resposta ao quesito 18º da B.I..

26. O 1.º R. abandonou a obra sem dar qualquer explicação à autora – resposta ao quesito 24º da B.I..

27. Em 12 de Junho de 2003, a moradia apresentava, entre outras, as seguintes anomalias:

“Coberturas

- As telhas da cobertura da moradia propriamente dita, encontram-se desalinhadas e mal assentes.

- Idem, da cobertura do telheiro.

- Idem, da cobertura da garagem, que apresenta um deficiente isolamento do guarda-fogo, para além de estar mal executada.

- Beirado “à portuguesa” mal assente e desalinhado.

(…)

Chaminés

- Mal executadas. Altura insuficiente face à linha de cumieira do telhado.

(…)

Rampa de Acesso à Garagem e Degrau

- O degrau de acesso à garagem está totalmente desalinhado.

- O pavimento cerâmico deveria ser anti-derrapante.

(…)

Pavimento e Paredes da Sala Comum

- Existe um sensível desnivelamento de cotas do pavimento ao tecto, o que faz pressupor um desnível do tecto.

- As paredes estão desalinhadas.

(…)

Diversos

Para além das anomalias principais acima descriminadas, constatam-se muitas outras deficiências de construção” – resposta ao quesito 20º da B.I.

28. O 1.º R. executou algumas das obras sem respeitar o projecto, nomeadamente:

“Pilares exteriores

- Para além dos remates deficientes, falta o “capitel” de acordo com o projecto de arquitectura da obra.

Instalação de gás

- Falta a protecção da instalação e o prolongamento da rede até ao muro exterior – conforme projecto de obra.

Porta de Entrada Principal

- A porta de entrada principal possui dimensões reduzidas, não obedecendo a quanto constante do projecto de arquitectura da obra” – resposta ao quesito 21º da B.I..

29. O relatório junto a fls. 23 a 59 dos autos conclui que relativamente à situação da obra e “independentemente das anomalias acima descritas, cumpre-nos aqui registar que a moradia se encontrava paralisada já há algum tempo, com evidentes infiltrações ao nível da cobertura motivadas pela deficiente execução da mesma, o que irá danificar os tectos e paredes já estucados, caso tais deficiências não sejam colmatadas o mais brevemente possível, sendo de toda a conveniência que tal suceda antes do próximo inverno, a fim de se minimizar os prejuízos daí decorrentes” - al. K) dos factos assentes.

30. A A. contratou um novo empreiteiro para acabar a referida obra, nomeadamente, para arranjar o telhado e pintura exterior – resposta ao quesito 22º da B.I..

31. O novo empreiteiro apresentou um orçamento de € 50.812,00 (cinquenta mil oitocentos e doze euros) para acabar a referida moradia – resposta ao quesito 23º da B.I..

32. O 1.º R., quando contratou com a A., fê-lo em nome pessoal, e não em nome de qualquer sociedade de que fosse gerente – resposta ao quesito 39º da B.I..”

II.B. – DE DIREITO.

Na metodologia necessária dos recursos interpostos, tem-se por precípuo o conhecimento do recurso do recorrente “BB” e mulher “AA”, dado que da sorte que vier caber a este recurso – nulidade do decisão recorrida – dependerá o conhecimento do recurso da recorrente.

II.B.1. – Nulidade do acórdão (por falta/deficiência de fundamentação na reapreciação da decisão de facto (Recurso dos Recorrentes, “BB” e “CC”).

Para o Réu o aresto revidendo estaria ervado de vício por insuficiente fundamentação da decisão de facto. [

[1]

]

No fundo o objectivo da recorrente arranca de uma impugnação da decisão de facto, agora neste supremo tribunal.

A lei adjectiva, a partir do DL n.º 39/95, de 15-02 introduziu significativas alterações no procedimento judiciário quanto ao regime de registo de prova, inculcando a ideia de pretender consagrar e fincar um grau de recurso de facto que até aí resultava bastante difuso. Ao instituir, como regime-regra a gravação da prova produzida em audiência de julgamento o legislador pretendeu instituir e aprofundar um grau e recurso que atentasse e procedesse, dentro dos limites que uma gravação, deserta e despida dos factores possibilitados pela imediação, a uma verdadeira e conscienciosa reapreciação da decisão de facto ditada na primeira instância.

Daí que tendo uma audiência decorrido com recurso a gravação da prova o recurso que vier a ser interposto da decisão de facto deva seguir regras muitas apertadas de conhecimento sob pena de se frustrar o espírito que o legislador pretendeu inculcar com a consagração de um efectivo e eficaz grau de decisão da matéria de facto.

A fim de confinar ou inibir divagações dos sujeitos processuais e evitar impugnações genéricas, generalizantes ou generalizadoras o legislador cingiu e apertou as malhas para o recurso da matéria de facto, introduzindo exigências e mecanismos de contenção que, pela concreção dos elementos exigíveis para a impugnação da matéria de facto, importam um controlo apertado pela instância de recurso por forma a comprimir e reduzir os impulsos recursórios deficientes e/ou inapropriados.

Tendo presente este quadro torna-se natural que as exigências postas aos recorrentes devam ter uma contrapartida da parte das instâncias de recurso. Vale por dizer que se o legislador exige – cfr. artigo 690.º-A do CPC (na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-09) - que o recorrente seja meticuloso e parcimonioso na forma como impugna a decisão de facto - impondo-lhe, nomeadamente, a especificação dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgadas e quais os concretos meios probatórios constante do processo ou de registo ou gravação nele realizado que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto em dissensão - não pode o tribunal superior deixar de corresponder através de uma análise meticulosa e incisiva da matéria de facto que haja sido objecto de impugnação. [

[2]

]

É, pois, função, no regime de recurso da matéria de facto, que o tribunal de recurso aja ou se comporte como um tribunal de instância – que é – e exerça o seu múnus de proceder a um reexame cingido e impressivo das provas que foram produzidas no tribunal de 1.ª instância. Não se pode bastar com a alegação generalizadora e remissiva de que o tribunal de 1.ª instância, no razoamento a que procedeu para fundamentação da decisão de facto, colheu as provas necessárias e congraçou os argumentos por forma a conferir um lastro de coerência, logicidade e coesão de raciocínio à fundamentação da decisão de facto. O que se pede ao julgador de 2.ª instância é que revisite as provas com que o recorrente abonou a impugnação por forma a atestar ou infirmar a razão probatória fundamentadora utilizada pela 1.ª instância para conferir determinada decisão sobre um concreto ponto de facto.

Este Supremo Tribunal já teve ocasião de pronunciar sobre questão similar em acórdão desta secção tendo ficado decidido que: “Não é compatível com a exigência da lei, em termos de reapreciação da matéria de facto, o exercício (apenas formal) por parte da Relação de um poder que se fique por afirmações genéricas de não modificação da matéria de facto, por não se evidenciarem erros de julgamento ou se contenha numa simples adesão aos fundamentos da decisão, ou numa pura aceitação acrítica das provas, abstendo-se de tomar parte activa na avaliação dos elementos probatórios indicados pelas partes ou adquiridos oficiosamente pelo tribunal.” [

[3]

]

Não pode o aresto em questão ser apodado de nulo, por falta ou deficiência de fundamentação.

Em recente acórdão, que subscrevemos como adjunto, escreveu-se a propósito da nulidade da sentença que: “[D]e facto, a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, alínea d) – primeira parte – do CPC, traduz-se no incumprimento ou desrespeito, por parte do julgador, do dever prescrito no art. 666º, n.º 2 do mesmo Código, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra [

[4]

].

Esta nulidade é uma constante nos recursos, originada na confusão que se estabelece entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. São, na verdade, coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte.

Com efeito, quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista. O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão pois a expressão “questões” referida nos arts 660º, nº 2 e 668º, nº 1, al. d), do CPC não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes [

[5]

].

[…] Ora, neste contexto, “é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” (al. b), do nº 1, do art. 668º).

O dever de fundamentar as decisões judiciais que não sejam de mero expediente está previsto no n.º 1 do art. 205º da Constituição da República Portuguesa, que prescreve: “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

Mas, não definindo nem delimitando o âmbito do dever de fundamentar as decisões judiciais a Constituição remete essa definição para a lei ordinária.

Sintetiza Lebre de Freitas o conceito de fundamentação da sentença do seguinte modo: “Na fundamentação, o juiz discrimina os factos que considera provados, determina as normas jurídicas aplicáveis, interpreta-as e aplica-as …” [

[6]

] .

Neste âmbito, importa lembrar que tanto a doutrina como a jurisprudência têm unanimemente entendido que só a falta absoluta de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a qu