Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 439/18.5T8FAF.G1.S1

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1. AA e mulher BB, intentaram a presente ação de reivindicação contra CC, também conhecida por CC, viúva e DD e mulher, EE e formulam os seguintes pedidos:

A.) que seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano, sito na Rua …, n.º … (ou rua ...) da freguesia ..., do Concelho ..., constituído por uma casa de cave, R/c, 1.º andar e logradouro, com a superfície coberta de 187,00m2 e descoberta de 576,50m2, descrito sob o número ..., a confrontar de Norte caminho municipal, Sul FF, Nascente domínio público e Poente CC, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º …, com o limite melhor identificado na planta topográfica junta;

B.) que sejam os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o referido prédio;

C.) que sejam os Réus condenados a reporem a área do prédio dos autores, nela integrando a área de 146,m2, em falta, recuando para tal o muro divisório do seu prédio, do lado nascente em toda a sua extensão norte – sul, com a delimitação melhor indicada na planta topográfica junta;

D.) que sejam os Réus condenados a proceder à demolição do muro existente e reconstrução do muro divisório em conformidade com o que consta da alínea c) do petitório;

E.) Sejam os Réus condenados a absterem-se de praticar quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade dos autores, mormente, que impeçam o uso e fruição, plena e exclusiva, do dito prédio identificado no art. 1º da Petição Inicial, por parte dos ora autores.

2.Para tanto alegaram:- que são donos e legítimos possuidores do prédio urbano que identificaram, onde construíram a sua casa de habitação, reparando-o e administrando-o à vista de todos, sem oposição de ninguém; tal parcela foi-lhes doada pela 1ª Ré, que tinha 763,50 m2 e foi desanexada do prédio descrito na mesma Conservatória sob o n.º ..., a qual, após a construção daquela habitação, procedeu à edificação de um muro divisório, na confrontação nascente/poente de ambos os prédios, mas que, por erro de medição, este entrou cerca de 7,80 m para dentro da parcela dos autores, tendo a 1ª Ré assumido logo à data o erro, comprometendo-se a reconstruí-lo no local certo. Esta ainda pretendeu posteriormente restaurar a situação do muro, mas não foi possível, porque os 2ºs Réus se opuseram.

3.Embora a 1ª Ré não tenha contestado, os 2ºs Réus apresentaram contestação, impugnando e defendendo a improcedência da ação, alegando, em súmula, que a 1ª Ré é possuidora do imóvel - casa e terreno - que ocupa atualmente como usufrutuária, mas ininterruptamente, desde há mais de 20 anos, sendo a sua posse anterior à dos Autores. A 1º Ré adquiriu o prédio por sucessão, objeto de registo na Conservatória no ano de 1993, e, também, por usucapião e os 2º Réus ao adquirir a raiz do prédio urbano sito na Rua ..., nº …, em ..., por doação da 1ª Ré, em 2015, sucederam-lhe na posse e em todos os direitos transmitidos pelo anterior possuidor; os novos prédios resultantes da desanexação, de natureza urbana, desde 1999 não sofreram qualquer alteração no que respeita à respetiva configuração e área.

Deduziram ainda reconvenção na qual peticionaram que seja declarado e reconhecido pelos Autores o seu direito de propriedade da raiz do prédio urbano composto de casa de habitação de r/chão e logradouro, sito na Rua ..., nº …, ..., …, inscrita na matriz sob o artigo 959º e descrito na Conservatória sob o número 816.

4. Saneados os autos, realizou-se julgamento e foi proferida sentença, a qual julgou a ação parcialmente procedente, declarando os autores proprietários do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...e improcedentes os demais pedidos formulados contra os Réus.

Mais julgou a reconvenção totalmente procedente e declarou os Reconvintes proprietários do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ....

5. Não se conformando com o assim decidido vieram os autores interpor recurso de apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação de Guimarães:

“Pelo exposto, acorda este Tribunal em:

-Alterar a matéria de facto provada e não provada nos termos apontados na Fundamentação de Facto;

- julgar parcialmente procedente a apelação e em consequência, mantendo-se o que foi decidido na 1ª instância quanto ao pedido reconvencional, revoga-se parcialmente a sentença e:

-Declara-se que os Autores são proprietários do prédio urbano, sito na Rua ..., n.º … (ou rua ...) da freguesia ..., do Concelho ..., constituído por uma casa de cave, R/c, 1.º andar e logradouro, com a superfície coberta de 187,00m2 e descoberta de 576,50m2, descrito sob o número ..., a confrontar de Norte caminho municipal, Sul FF, Nascente domínio público e Poente CC, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º …, com o limite melhor identificado na planta topográfica junta na perícia realizada nos autos, condenando-se os Réus a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o referido prédio e a abster-se de praticar quaisquer atos que atentem e impeçam o uso e fruição, plena e exclusiva, deste prédio por parte dos ora autores.

-Condenam-se os Réus a reporem a área do prédio dos autores, nela integrando a área de 114,60m2, em falta, demolindo para tal o muro divisório do seu prédio, do lado nascente em toda a sua extensão norte – sul, com a delimitação melhor indicada na planta topográfica junta com a perícia e

-Absolvem-se os Réus do demais peticionado pelos Autores.

*

6-Agora, inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ, os 2ºs réus e, formulam as seguintes conclusões:

“A) O douto acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Guimarães, julgou parcialmente procedente a apelação dos AA., e revogou a decisão da 1ª instância.

B) Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo aderiu à alteração da factualidade assente, proposta pelos AA., em violação do direito processual. Art. 662º do CPC.

C) E, procedeu, ainda, a uma errada interpretação dos factos e aplicação do direito, pelo que se impõe o presente recurso de Revista.

D) Consideram os RR/Recorrentes que o Tribunal de 1ª instância apreciou de forma criteriosa e correta toda a prova carreada para os autos, tendo efetuado a adequada subsunção jurídica dos factos, não merecendo a decisão qualquer censura.

E) A decisão proferida sobre a matéria de facto só pode ser alterada se a prova produzida impuser decisão diversa da obtida na 1ª instância.

F) O Tribunal a quo baseou a alteração da factualidade assente, com fundamento nas declarações da Ré CC e na escritura de doação de 13/5/1999.

G) Porém, os AA./Recorridos não alegaram nem provaram que a diferença de área do seu prédio - de 114,60 m2 - só pode ter resultado da construção do muro na confrontação Poente, pela Ré CC.

H) Uma vez que a divergência de área (de 114.60 m2) pode ter resultado de outra realidade como a retificação de estremas, cedência ao domínio público, ou até, de simples erro de medição.

I) Considerou ainda o Tribunal a quo que a Ré CC prestou as suas declarações de forma desinteressada e sem querer tomar partidos, ou no dizer do acórdão: “(até depôs de forma a prejudicar o seu património)”.

J) Este entendimento carece de fundamento porquanto foi patente do aludido depoimento a sua parcialidade, a favor dos AA. e, também, por saber que em nada prejudicava o seu património com tal depoimento por já não ser proprietária de qualquer prédio desde 2015.

K) Por outro lado, o Tribunal de 1ª instância havia expressamente consignado na sentença, a propósito das declarações da Ré CC: “Destas declarações que podiam ter sido a chave para a decisão, o tribunal nada pode retirar atenta a ausência de credibilidade das mesmas, resultantes em grande parte da vontade de não querer estar mal com ninguém.”

L) No julgamento da matéria de facto e face aos princípios da imediação, da oralidade e da concentração, o Tribunal aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção. Art. 607º do CPC

M) Esta apreciação livre das provas está subordinada à experiência e prudência do julgador com base numa análise serena de todos os elementos de facto que foram levados a julgamento, designadamente a prova produzida pelos RR/Recorrentes que o Tribunal a quo relevou.

N) Atente-se o ARG de 11/7/2017, no Proc. 5527/16.0T8GMR.G1:

II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação…., nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova).

O) O Tribunal a quo não apontou o erro de apreciação cometido pelo Tribunal de 1ª instância, tanto mais que não dispôs da evidência da perceção e oralidade da audiência de julgamento.

P) Porém, devia a Relação determinar a renovação da prova se dúvidas houvesse sobre a credibilidade da Ré CC. Art. 662º do CPC

Q) Não existindo erro de apreciação da factualidade assente na 1ª instância impunha-se que a mesma se mantivesse inalterada.

R) Sem prescindir, e salvo melhor opinião, o douto Acórdão recorrido revela uma errada interpretação e aplicação dos arts. 1260º, 1263º, 1264º, 1287º e 1290º do C.Civil.

S) Está provado - alíneas r), t), u) e v) da matéria de facto provada - que os RR/Recorrentes exercem os poderes de facto sobre a parcela de terreno – de 114.60 m2 - em questão.

T) Incumbia aos AA/Recorridos demonstrar que os RR./Recorrentes eram apenas meros detentores, uma vez que existe a inversão do ónus da prova previsto no art. 1252º do CC.

U) A posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito e, também, pelo constituto possessório. Arts. 1263º e 1264º

V) O constituto possessório não opera automaticamente mas requer antes um acordo pelo qual o anterior possuidor continue a deter a coisa sem a entregar ao novo possuidor, passando a possuidor precário.

W) No caso sub judice, nada foi alegado que permita concluir ter existido tal acordo de vontades e que a Ré CC tenha passado a ser mera detentora em nome de outrem.

X) Forçoso é, pois, concluir que não se verificou o constituto possessório, como forma de aquisição solo consensu da posse.

Y) Sendo certo que, apesar da doação, a Ré CC não deixou de usar como quis a parcela de terreno de 114,60m2, sendo a sua posse integrada pelos dois elementos – corpus e animus – exercida sobre todo o terreno que delimitou com o muro. Art. 1251º do CC

Z) Assim, a posse da Ré CC, que antecedeu a dos RR/Recorrentes, só pode ser tida por titulada, de boa fé, pacífica e pública, que perdura há mais de 20 anos, e, constituiu fundamento de aquisição derivada da propriedade por via da usucapião. Art. 1287º do CC

AA) O douto acórdão violou as disposições legais citadas e deve ser revogado”.

7- Foram apresentadas contra-alegações pelos autores, nas quais concluem:

“A. No presente recurso, as questões suscitadas pelos recorrentes radicam em saber se houve ou não uma errada alteração da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal a quo (Tribunal da Relação de Guimarães) em violação do direito processual e se houve uma errada interpretação e aplicação do direito;

B. Analisadas as alegações e as conclusões apresentadas, em lado algum, os recorrentes, especificam em que medida o tribunal a quo ao alterar a matéria factual o fez em clara violação das regras processuais;

C. O que, na realidade, os recorrentes fazem é discordar do entendimento levado a cabo pelo tribunal a quo para alterar a factualidade provada e não provada;

D. Face ao preceituado no nº 3 do art. 674.º e, no nº 2 do art. 682 º do CPC, aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (Relação) o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada por este Supremo havendo ofensa de disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”;

E. Pelo que, em bom rigor, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer a primeira das questões levantadas pelos recorrentes, devendo, por conseguinte, manter-se inalterada a factualidade provada e não provada;

F. Tanto mais que, o tribunal a quo, Tribunal da Relação de Guimarães, confrontado com a prova documental, com a prova pericial e com o depoimento da Ré CC, não teve dúvidas em alterar a factualidade constante do acórdão recorrido, nos moldes em que o fez e segundo a aplicação criteriosa dos preceitos legais a que estava vinculado;

G. Não existe assim qualquer argumento válido invocado por parte dos recorrentes que sustente a procedência do recurso de revista quanto à questão da alteração da matéria de facto, porquanto nenhuma violação normativa pode ser assacada ao acórdão recorrido;

H. E, não tendo o tribunal a quo tido quaisquer dúvidas quanto aos depoimentos e demais prova, não poderia, como pretendem os recorrentes, determinar a renovação da prova;

I. Assim, situando-se a questão suscitada pelos recorrentes no domínio da apreciação e fixação das provas, matérias que cabem por excelência nos poderes de aferição e produção de prova das instâncias, in casu, do Tribunal da Relação, não pode este Venerando Supremo Tribunal conhecer da primeira questão suscitada pelos recorrentes;

J. Os recorrentes alegam, ainda que, mesmo que a matéria de facto se mantenha alterada, conforme determinado no tribunal a quo, o certo é que mesmo assim o acórdão recorrido revela uma errada interpretação e aplicação dos artigos 1260.°, 1263.°, 1264.°, 1287°, e 1290°, todos do Código Civil, mas sem razão;

K. Mas, ao contrário do que pretendem fazer crer, ao arrepio da alteração factual operada pela tribunal a quo, a verdade é que, foi precisamente a alteração da matéria factual constantes das alíneas r), t), u), v), x) e z), que permitiu que o entendimento jurídico perfilhado pelo tribunal a quo fosse em sentido contrário ao adoptado pelo tribunal de primeira instância;

L. Da factualidade constante das alíneas r), u) e v) dos factos provados, não resultou qualquer posse da parcela antes da construção da habitação dos autores, ora recorridos, assim como não resultou qualquer publicidade da mesma posse quanto à parcela de terreno, nem sequer resultou qualquer prova quanto ao prazo da utilização por mais de 20 anos da mesma parcela de terreno;

M. Pela análise da factualidade dada como provada, não restam dúvidas que os autores ora, recorridos, provaram ter adquirido, por contrato de doação outorgado a 13 de Maio de 199, o direito de propriedade sobre o prédio desanexado do prédio da primeira ré, prédio este, que como também resultou provado tem uma área de 763,50m2, e se encontra devidamente registado a favor dos autores;

N. Também, não restam dúvidas que a primeira Ré após a construção da casa, por parte dos autores, construiu um muro que devia separar os dois prédios, mas para dentro do prédio dos autores, e passou a usar a faixa de terreno que ficou do seu lado como se fosse sua.

O. Ao contrário do que possa parecer, nos presentes autos resultou provado na al. u) que a posse dos réus exercida e mantida à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, ou seja, a posse pacifica e pública, só ocorreu quanto ao prédio referido em n) e já não quanto à faixa de terreno com área de 114,60m2 que segue ao longo desse muro referida em z.

P. Em lado algum resultou provado que a primeira Ré, CC e consequentemente os réus, recorrentes, tivessem tido a posse pública e pacífica, convencidos de que estavam a exercer um direito próprio e que não prejudicavam ninguém, quanto à faixa do terreno e antes da construção do referido muro.

Q. Para efeitos de usucapião, é indispensável que se verifique uma situação de posse, nos termos definidos no art. 1251.º do CC, equivalente ao poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício material do direito de propriedade ou de outro direito real. A relevância jurídica conferida à posse assenta, fundamentalmente, na necessidade de tutelar a aparência no mundo direito, ditada por exigências de segurança nas relações sociais e sancionamento da inércia do titular do direito;

R. A posse da coisa sem animus possidendi equivale a posse precária ou simples detenção - art. 1253.º, alínea a), do CC;

S. Tendo em conta a factualidade provada no acórdão recorrido, conclui-se que a primeira Ré, embora, possa ter praticado actos materiais sobre a parcela de terreno reivindicada, ocupando-a e fruindo-a, não o fez, contudo, como se fosse sua proprietária, ou seja, no exercício do direito de propriedade sobre a mesma parcela, faltando assim provar o elemento do animus possidendi, que competia aos segundos Réus (art. 342.º, n.º 1, do CC).

T. Neste contexto, a posse exercida simplesmente no aproveitamento de tolerância concedida pelos autores corresponde a uma situação de simples detenção ou posse precária - art. 1253.º, alíneas b) e c), do CC, que não confere o direito à aquisição da propriedade, por usucapião (art. 1290.º do CC);

U. Não havendo dúvidas sobre a titularidade do direito de propriedade, a primeira Ré era mera detentora ou possuidora precária;

V. Por essa razão não poderia haver acessão na posse da primeira Ré para os segundos Réus;

W. E, mesmo que houvesse a posse sempre seria não titulada, tendo em conta o preceituado no artigo 1256.º, n.º 2, do Código Civil, e por isso de má-fé;

X. É manifesto que os segundos réus não adquiriram a parcela de terreno por usucapião e, por isso, a reconvenção devia ter improcedido, como improcedeu;

Y. Ao contrário do que alegam os recorrentes, nos termos n.º 1 do artigo 1264.º do Código Civil, “se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa”, não necessitando de qualquer alegação ou sequer que seja invocado um acordo nesse sentido;

Z. Conclui-se assim que os recorridos, não provaram a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre o terreno em litígio, decorrente da posse, exercida por mais de 20, 30 e 50 anos, de forma pacífica, pública, contínua, de boa-fé, com justo título;

AA. Tratando-se a presente acção de uma acção de reivindicação, dispõe o artigo 1311.º do Código Civil que todo o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição do que lhe pertence, e caso o autor consiga demonstrar que é o titular do direito real, como demonstrou in casu, o possuidor ou detentor, os aqui recorrentes, só podem evitar a restituição caso provem que adquiriram o direito originalmente ao abrigo das disposições que protegem terceiros de boa fé, que tem sobre o objecto um direito real compatível com a propriedade ou a detêm em virtude de um direito pessoal bastante;

BB. Ora, no caso dos autos, os autores, recorridos, reivindicaram a área em falta (114,60m2), do prédio que adquiriram à primeira Ré, por escritura pública de doação, área que resulta do título (escritura) e do registo;

CC. Os autores, recorridos, provaram, ainda, que o prédio se encontra, na sua totalidade, registado a seu favor, pelo que nos termos do artigo 7.º do Código de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define;

DD. Assim sendo, não podia o tribunal a quo deixar de considerar, como considerou, que por escritura pública de doação, lavrada no dia 13 de Maio de os autores adquiriram, por doação à primeira Ré, uma parcela de terreno que com área de 763,50m2, descrita na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n…., da freguesia ..., …, e tendo-se provado que o prédio dos autores tem menos 114,60m2 em relação ao que consta do título de aquisição o que resultou do facto da ré CC ter construído um muro fora do limites do seu prédio, podendo a área ser reposta com a demolição e recuo do muro de vedação em toda a extensão de forma a restituir aos autores, recorridos, os 114,60m2, a decisão do tribunal a quo só poderia ser no sentido de “condenar os réus a reporem a área do prédio dos autores, nela integrando a área de 114,60m2, em falta, demolindo o muro divisório do seu prédio, do lado nascente em toda a extensão norte-sul, com a delimitação melhor indicada na planta topográfica junta com a perícia;

EE. Os recorres, réus, por sua vez, ao contrário do que pretendem fazer crer, não provaram qualquer causa impeditiva da restituição da parcela em causa;

FF.O recurso não merece assim acolhimento em toda a linha, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido;

Nestes termos e nos demais de direito que Vossas Excelências proficientemente suprirão, deverá o recurso apresentado pelos recorrentes ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido”.

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O recurso foi admitido.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados, os seguintes factos (incluídas as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação na decisão do recurso da matéria de facto):

1. Factos provados

a. Está descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ..., o prédio urbano, sito na Rua ..., n.º … (ou rua ...) da freguesia ..., do Concelho ..., constituído por uma casa de cave, R/c, 1.º andar e logradouro, com a superfície coberta de 187,00m2 e descoberta de 576,50m2, a confrontar de Norte caminho municipal, Sul FF, Nascente domínio público e Poente CC, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º …;

b. Este prédio está inscrito a favor dos aqui autores, pela Ap. 26 de 1999-06-08;

c. O referido prédio resultou da desanexação de uma parcela de terreno do prédio descrito na Conservatória sob o n.º ..., parcela essa descrita como parcela de terreno com 763,50 m2, a confrontar de Norte caminho municipal, Sul com FF, Nascente domínio público e FF;

d. No dia 13 de maio de 1999, foi outorgada no cartório Notarial ..., a fl. 60 a 60v do livro Quatrocentos e Setenta A, escritura de doação, através da qual a primeira Ré CC declarou doar a referida parcela de terreno ao autor marido;

e. Os autores, por si e pelos ante possuidores foram administrando livremente o referido prédio, nomeadamente, construído a habitação, pedindo a respetiva licença de construção e habitabilidade, construindo muros, fazendo obras de manutenção e reparação, construindo passeios e jardim, cortando e limpando ou mandando limpar o quintal, erva e demais vegetação.

f. Plantando arbusto e flores no jardim.

g. No quintal, plantando árvores de fruto, couves, alfaces e demais produtos hortícolas.

h. E, onde os anteriores possuidores haviam plantado horta, semeado erva e jardim.

i. E, foram-no utilizando de acordo com a sua autónoma e livre vontade, afetando-o como muito bem entenderam.

j. Dele foram retirando todos os frutos e demais utilidades.

k. E, sempre pagaram as contribuições sobre o prédio incidentes.

l. O que tudo tem feito de forma contínua, sem interrupção e sem oposição de ninguém.

m. O que sempre fizeram de forma pública, pacifica e de boa-fé, por ignorarem lesar direitos de terceiros, à vista e com conhecimento de toda a gente, designadamente da ré, sem violência ou oposição de quem quer que fosse.

n. Está descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... e inscrito na matriz sob o artigo n.º …, o prédio composto por casa de rés-do-chão e logradouro, com a superfície coberta de 122,00m2 e logradouro de 2.396.5m2;

o. Este prédio encontra-se inscrito a favor dos segundos Réus, através da Ap. 2336 de 2015-08-25, sendo a causa da aquisição uma doação efetuada pela primeira Ré CC;

p. Está ainda averbado pela Ap. 2637 de 2015-08-25 uma reserva de usufruto a favor da primeira Ré;

q. Os prédios supra identificadas confrontam entre si do lado nascente/poente;

r. Após a conclusão das obras do prédio descrito na Conservatória sob o art. 1253, a primeira ré mandou edificar um muro divisório para separar os dois prédios e delimitar o terreno objeto do destaque do terreno que ficava para o logradouro do prédio mãe;

s. Da reconvenção

t. Desde antes da edificação do supra referido muro que a 1ª Ré e depois os 2ºs Réus usam o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o art. ... para aí habitarem, cuidando também do respetivo terreno conforme entendem, recebendo visitas e familiares, fazendo obras de conservação e suportando os encargos que lhes são inerentes. Na sequência da decisão da impugnação da matéria de facto esta alínea passa a ter a seguinte redação: t. “A 1ª Ré habitou, cuidando também do respetivo terreno e usou conforme entendeu, recebendo visitas e familiares, fazendo obras de conservação e suportando os encargos que lhes são inerentes, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... na sua primitiva configuração e na que resultou da desanexação referida em c), primeiro sozinha e depois acompanhada dos demais Réus; igualmente utilizou como bem quis, a partir da construção do muro referido em r), a faixa de terreno com área de 114,60 m2, que segue ao longo desse muro, referida em z).”

u. O que fazem à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, convencidos de estarem a exercer um direito próprio e de que não prejudicam ninguém. Na sequência da decisão da impugnação da matéria de facto esta alínea passa a ter a seguinte redação: U. O que fizeram à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém quanto a toda a área de terreno que utilizaram; convencidos de estar a exercer um direito próprio e de que não prejudicavam ninguém relativamente ao prédio referido em n), mas já não quanto à faixa de terreno com área de 114,60 m2, que segue ao longo desse muro, referida em z.

v. De forma ininterrupta e há mais de 20 anos - Na sequência da decisão da impugnação da matéria de facto esta alínea passa a ter a seguinte redação: V. De forma ininterrupta e há mais de 20 anos quanto ao prédio sob o nº ... nas configurações que teve ao longo do tempo; e desde a construção do muro referido em r), quanto à faixa de terreno do prédio, com área de 114,60 m2, referida em z).

X. A habitação foi construída numa parcela de terreno destinada a construção com a área total de 763.50m2, que deu lugar ao prédio urbano descrito no nº. 1253 da Conservatória. (alínea aditada na sequência da procedência da impugnação da matéria de facto não provada)

Z. O muro, referido em r), que a poente do prédio referido em a) o separa do referido em n), não foi construído na linha divisória dos supra identificados prédios, mas dentro do terreno pertencente ao prédio referido em a), seguindo em toda a sua extensão a cerca de 6,40m para dentro do limite daquele prédio. (alínea aditada na sequência da procedência da impugnação da matéria de facto não provada)

2. Factos não provados

a. Que o prédio urbano descrito no art. 1253 da Conservatória tenha sido construído pelos autores numa parcela de terreno destinada a construção com a área total de 763.50m2; (esta alínea passou para a matéria de facto provada, com a redação dada à supra aditada alínea X).

b. Que os Autores tenham exercido os atos descritos em e. a m. dos factos provados sobre a parcela descrita no art. 43º, da petição inicial;

c. Que por erro de medição, o muro não foi feito na linha divisória dos supra identificados prédios, mas dentro do terreno pertencente à parcela de terreno objeto de construção e que faz parte integrante do prédio dos autores. (esta alínea passou para a matéria de facto provada, conjuntamente com o constante da alínea d), com a redação dada à supra aditada alínea z).

d. Tendo o muro sido construído no alinhamento a cerca de 7.80 metros para dentro do limite do lote de terreno. (esta alínea passou para a matéria de facto provada, conjuntamente com o constante da alínea c), com a redação dada à supra aditada alínea z).

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Conhecendo:

São as questões suscitadas pelos recorrentes e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635, nº 3 a 5 e 639, nº 1, do CPC.

Os recorrentes suscitam as seguintes questões:

- julgamento da matéria de facto pelo tribunal da Relação (conclusões A) e Q)): os recorrentes entendem que o tribunal recorrido não podia ter alterado a decisão de facto com fundamento nas declarações da 1.ª ré e na escritura de doação;

- erro de direito (conclusões R) a AA)): os recorrentes entendem que a 1.ª ré exerceu posse pública, pacífica, de boa fé e titula