Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

1. AA propôs a presente ação declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra BB, CC e DD, pedindo a condenação das rés a pagarem, aos autores, a quantia de € 94.771,16, nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, a título de restituição em dobro do sinal prestado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data dos factos até efetivo e integral pagamento. A autora requereu a intervenção principal provocada de EE, como seu associado.

As rés contestaram, pugnando pela improcedência da ação. Contudo, para a hipótese de procedência da ação, as rés deduziram reconvenção, pedindo a condenação dos autores: 1) Como litigantes de má-fé, em multa e indemnização não inferior a € 7.500; 2) A reconhecerem como validamente resolvido pelas rés o contrato-promessa junto à petição inicial e o sinal passado, seja no montante de € 39.903,88, seja no montante de € 47.385,80, pertença delas, rés; 3) A pagarem às rés a quantia de € 40.000, que estas entregaram aos autores em 16.05.2005; 4) A pagarem às rés juros legais sobre a quantia de € 40.000, contados desde 16.05.2005 até integral embolso, sendo os vencidos até 16.05.2008 no montante de € 5.200; 5) A pagarem às rés a quantia de € 12.100 como compensação pelo gozo e fruição do prédio prometido vender no período de Abril de 2001 a Novembro de 2004, acrescido de juros legais desde a notificação da contestação; 6) Subsidiariamente, no caso de se entender que as rés não resolveram validamente, a pagarem a estas as quantias referidas em 1, 3, 4 e 5. As rés pediram ainda que se ordene, em qualquer caso, a compensação, até aos respetivos limites, com o montante que elas forem, eventualmente, condenadas a pagar aos autores.

A autora replicou, respondendo à exceções suscitadas pelas rés e pugnando pela improcedência da reconvenção.

As rés responderam às exceções suscitadas pela autora à matéria da reconvenção.

A intervenção principal provocada de EE, como associado da autora, foi admitida, tendo o interveniente declarado fazer seus os articulados desta última.

Após a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, foi admitido o pedido reconvencional com exceção da parte respeitante à condenação dos autores como litigantes de má-fé. Procedeu-se à seleção da matéria de facto assente e à elaboração da base instrutória.

Realizou-se a audiência final, na sequência da qual foi proferida sentença que, julgando a ação procedente, condenou as rés a pagarem à autora a quantia de € 94.771,16, a título de restituição de sinal em dobro nos termos do n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até integral pagamento. A reconvenção foi julgada totalmente improcedente.

2. As rés recorreram da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão datado de 28 de fevereiro de 2019, decidido o seguinte:

«Acordam os juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente, anulando a sentença recorrida nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, e julgando a acção e a reconvenção parcialmente procedentes nos seguintes termos:

A) Condena-se o recorrido EE a pagar a quantia de € 16.307,10 às recorrentes, sendo € 5.435,70 a cada uma delas;

B) Condena-se cada uma das recorrentes a pagar a quantia de € 7.897,63 à recorrida AA;

C) Sobre as quantias referidas em A) e B) são devidos juros de mora, à taxa supletiva legal, desde as datas em que os respectivos devedores foram citados até integral pagamento;

D) No mais, vão as recorrentes e os recorridos absolvidos dos pedidos contra eles formulados.

Custas da acção e da reconvenção, incluindo as do presente recurso, a cargo das recorrentes e dos recorridos, na proporção do respectivo decaimento».

3. Insatisfeita, interpõe recurso de revista, a autora, AA, formulando na sua alegação de recurso as seguintes conclusões:

«1º-A questão principal do presente recurso consiste em saber se do incumprimento do contrato promessa pelas Rés, deriva responsabilidade civil em relação à Recorrente.

2º- No caso concreto, foi celebrada uma revogação entre um dos promitentes compradores e as Rés.

3º- A A, ora Recorrente, não interveio pessoalmente ou através de representante e , por isso, não poderá conforme resulta claro, ser afectada pela revogação .

4º- Tem o direito a que se mantenha inalterada a situação jurídica que para si resultou da celebração do contrato promessa de compra e venda.

5º- Resulta bem explícito, que a Autora foi alheia a revogação efetuada, não teve conhecimento da mesma e nem das cláusulas combinadas entre as Rés e o EE logo não poderá vir a ser prejudicada pela mesma.

6º- Consta da matéria dada como assente que as Rés, depois da morte do marido da R. BB, passou a ser assessorada juridicamente, pelo que decorre da lógica comum que tenham sido assessoradas.

7º- Ora, sendo assim, como efetivamente é , para mais encontrando-se devidamente assessoradas por Advogado , deveriam ter adotado todos os cuidados que a situação requeria, o que não fizeram , como é manifesto.

8º- Ainda antes de terem procedido à revogação do contrato firmado com a A., nestes autos recorrida, venderam o imóvel a terceiros , só depois efetuaram unilateralmente a revogação do contrato com o Interveniente Acidental, o que colide com a conduta que um bom pai de família adotaria .

9º- O procedimento posterior adotado pelas Rés e que consiste na entrega de uma verba a um dos contraentes, in casu, interveniente Acidental, faz com que caia pela base, a tese de que não seria exigível das Rés outra conduta .

10º-Ao longo desse moroso processo sempre a Autora e o Interveniente Processual, enviaram em nome próprio missivas aos mandatários das Rés, o que não é um procedimento usual num casal que viva sem conflitos, pelo que teria sido diligente que as Rés se tivessem certificado que o EE tinha poderes para vincular a A. ou autorização daquela.

11º- Porque durante esses anos todos, ambos, ou seja quer a A., quer o EE, sempre se fizeram representar por si próprios, pelo que o cidadão médio colocado na posição das Rés, teria estranhado quando aquele se apresentou em nome do casal e teria necessariamente sido diligente no sentido de verificar os poderes do EE e se a A. estava devidamente informada.

12º-Se as Rés tivessem sido diligentes teriam feito constar do Acordo de Revogação a assinatura de ambos os promitentes compradores, o que efetivamente não sucedeu.

13º - Pelo que as Rés foram negligentes e não foram diligentes, pelo que o seu comportamento é gerador de responsabilidade contratual, aliás o comportamento censurável do EE aliado ao comportamento negligente das Rés, não pode nem deve prejudicar os direitos da A., a não ser assim, estaríamos a premiar quer o EE (que se apresentou em nome de ambos pese embora sem poderes) , quer os das R., que não diligenciaram a verificar se efectivamente aquele tinha ou não poderes de representação da A.

14º - Ao que acresce, por outro lado, que a revogação contratual levada a cabo nos moldes sobreditos, não poderá de em todo, ser entendível como um acto de administração praticado por um dos cônjuges em nome do outro, para mais quando já não eram casados um com o outro.

15º - Se a ora Recorrente foi completamente alheia quer a revogação efectuada pelo EE com as Rés quer ao acordado entre aqueles, nenhuma culpa a Recorrente deverá ser assacada.

16º - Ao invés as Rés deveriam ser diligentes e actuar como um Bom Pai de Família era ter diligenciado pela assinatura do acordo de revogação com as rés ou terem verificado se efectivamene o EE tinha autorização da Recorrente ou se aquele tinha poderes em nome daquela.

17º - O desconhecimento da lei em nada poderá aproveitar às Rés, sendo certo que da matéria dada como provada resulta claro e evidente que em todo este moroso e longo processo aquelas (rés) foram sempre assessoradas por mandatário judicial pelo que decorre do senso comum que para um acordo de revogação com a entrega do montante de € 40 mil euros, o tenham sido.

18º-O acordo da entrega dos 40 mil euros foi feito entre as Rés e o EE e pese embora aquele tenha afirmado agir em nome próprio e da Autora, o certo é que aquele não estava munido de poderes para o fazer, facto que não poderia ser alheio às Rés.

19º- Da matéria dada como provada resulta que a A. tinha informado que o EE não tinha poderes para a representar, então competiria às rés terem sido diligentes e terem verificado junto da ora Recorrente se a mesma concordava com os termos do Acordo da Revogação.

20º - Era exigível as Rés terem verificado se o EE dispunha de poderes para vincular a A., o desconhecimento da lei, reafirma-se, em nada poderá beneficiá-las .

21º - Contrariamente ao que vem mencionado no Acórdão da Relação de Évora, todo o contexto factual que se encontra largamente descrito nos presentes autos, era propício para que as Rés fossem diligentes nesse sentido.

22º- Pelo que a conduta das mesmas será de censurar, à luz do critério

de um bom pai de família, tendo em conta as circunstâncias que se

encontram dadas como provadas, em que a Recorrente já tinha informado que EE não a representava e onde quer a Recorrente quer o EE, enviavam em nome próprio correspondência às Rés e nunca em representação do outro.

23º- Advogado, primeiro, o Sr. Dr. FF e, depois, o Sr. Dr.

GG, portanto, conhecedores do regime jurídico das

declarações negociais, do mandato sem representação e da representação sem poderes, não há nada que justifique ou que possa aceitar como explicação adequada, aquela que a ré BB de, quando foi ouvida em declarações, na audiência de discussão e julgamento, ou seja, a de que desconhecia que o interveniente principal e autora se tinham divorciado.

24º- É que se o contrato-promessa havia sido celebrado com dois promitentes-compradores, não havia razão alguma para as rés concluírem que, para revogarem tal negócio jurídico, bastaria que apenas um deles o anunciasse, a não ser, talvez, que tivessem pensado que, por terem acertado a revogação com o interveniente principal, eventualmente convencidas de que este ainda era o marido da autora, representaria esta, por mero vínculo conjugal, o que é destituído de qualquer fundamento legal.

25º- Seja como for, este comportamento, ainda que apenas na forma negligente, é culposo, porque as rés não tiveram o cuidado de negociar também com a autora qualquer acordo de revogação do contrato-promessa dos autos, nem de lhe dar pessoalmente conhecimento do teor da carta de 1 de Fevereiro de 2005 a que se refere a resposta ao n.º 4 da base instrutória, pelo menos, nada foi alegado nesse sentido.

26º - Pelo que face ao exposto será de concluir que as Rés incorreram em responsabilidade civil obrigacional perante a ora Recorrente, por estar patente o pressuposto da culpa.

27º - O contrato-promessa dos autos extinguiu-se por facto imputável às Rés que venderam o imóvel, antes de rescindirem o contrato promessa celebrado entre a A. e o EE.

28º-Pelo que assiste à A o direito de exigir das Rés, ao abrigo do art. 442º/2 do CC, o dobro do sinal prestado.

29º- Por conseguinte, incorreram as Rés na obrigação de indemnizarem a autora, porque não lograram ilidir a presunção de culpa, pela impossibilidade de celebração do contrato prometido em que se colocaram, ao terem vendido a outra pessoa, o imóvel objeto imediato daquela promessa.

30º- Pelo que dúvidas não restam que quanto a essa temática deverá ser de manter a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, por ter havido o correto entendimento dos artigos 117 , 219, 220, 221 , 236, 237, 238 , 350, 405 , 406 , 410, 412, 442, 473 , 483, 487 ,512, 513, 516, 519 , 524, 528, 533, 534 a 538, 550 , 798, 799, 810, 1082 e seguintes do Código Civil, e 320 do C.P.C.

Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve o Recurso, apresentado pela Recorrente, ser considerado procedente por provado, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pela 1ª instância.

Com o que se fará JUSTIÇA!!!»

BB e outras, notificadas das alegações de Revista, apresentadas pela A., ora recorrente, vêm responder, formulando contra-alegações que se consideram aqui integralmente reproduzidas, nas quais concluem que o «Acórdão sob recurso interpretou e aplicou correctamente o direito aos factos dados como provados e nenhuma censura merece» e que manter a sentença é, para a A, ora recorrente, «um indevido enriquecimento».

4. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Supremo Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 3, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redação emergente da Lei n.º 41/2013 de 26.06, doravante designado apenas por CPC).

Sendo assim, as questões a discutir são as de saber se o incumprimento do contrato promessa foi, ou não culposo, e quais as consequências do incumprimento.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação

A – Matéria de facto dada como provada pelas instâncias:

1 – HH, na qualidade de primeiro outorgante, e a autora e EE, na qualidade de segundos outorgantes, na altura casados no regime de comunhão de adquiridos, celebraram, a 28.07.2000, o acordo escrito junto a fls. 14 (alínea A da matéria assente).

2 – Do acordo escrito em 1 constam as seguintes cláusulas:

Pelo primeiro outorgante “foi dito que é dono e legítimo possuidor de uma moradia em fase de construção, sita na ... no lote … com a área de 255 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... s/o n.º ... de ... e inscrito na matriz s/o n.º ....”

“1.º Nessa qualidade promete vender ao 2.º outorgante e este promete comprar livre de ónus e encargos a dita moradia (…), pelo preço de 34.500.000$00.

2.º No acto deste contrato o 2.º outorgante entregará ao 1.º outorgante a quantia de 8.000.000$00 (…), a título de sinal e princípio de pagamento.

3.º Em fim de dezembro o 2.º outorgante entregará um reforço de mais 3.500.000$00 (…).

4.º No acto da Escritura, a realizar até fins de fevereiro de 2001, o 2.º outorgante pagará o restante que é de vinte e três mil contos (…). (…)” (alínea B da matéria assente).

3 – No ato de assinatura do acordo referido em 1 e 2, a autora e o seu marido entregaram a HH a quantia de 8.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento, conforme cláusula 2ª do contrato promessa (alínea C da matéria assente);

4 – HH faleceu no dia 12 de agosto de 2001, tendo deixado como únicas e universais herdeiras as ora rés, BB, sua mulher, e CC e DD, suas filhas (alínea D da matéria assente);

5 – Em 20.06.2002, a autora enviou a missiva junta a fls. 15, dirigido ao Sr. Dr. FF, mandatário das rés à data, constando do mesmo o seguinte:

“(…) Tal como tinha escrito estou e como sempre estive na disposição de cumprir as obrigações decorrentes no contrato promessa supre referido e relativo a moradia sita na urb ..., lote …, Concelho de ....

E estou na disposição e condição de fazer a escritura quando lhe for possível.

Se por acaso da vossa parte não houver interesse de cumprir com o contrato estou disposta a ouvir uma proposta ou alternativa.

O meu marido não tem de modo algum a minha autorização, nem procuração da minha parte de anular o contrato ou alterar ou mesmo de receber o dinheiro da entrada (…).” (alínea E da matéria assente).

6 – Dr. II enviou à autora a missiva junta a fls. 17, datada de 22.06.2004, com o seguinte teor:

“Em 28 de Julho de 2000, outorgou, com HH, contrato promessa respeitante a uma moradia em construção, sita na ..., no Lote …, com a área de 255 m2, descrito na conservatória do registo predial de ... sob o n.º ..., de ..., e inscrito na matriz s/o n.º ....

A referida moradia encontra-se concluída, tendo sido emitida, em 10/10/2002, licença de utilização.

Por várias razões não foi possível efectuar a escritura até fins de Fevereiro de 2001, conforme previsto no referido contrato promessa, como é, aliás, do seu acordo e conhecimento.

Entretanto, em Agosto de 2001 faleceu HH, mas os seus herdeiros estão prontos a querem celebrar a escritura.

Em nome dos herdeiros de HH venho notificá-lo para celebrar até 15/07/2004 a escritura pública a que se refere o contrato promessa de 28 de Julho de 2000. (…)” (alínea F da matéria assente).

7 – A autora enviou ao Dr. II a missiva, junta a fls. 18, datada de 05.07.2004. com o seguinte teor:

“(…) Fiquei muito surpreendida ao receber no dia 04.07.04 uma carta do senhor que me é completamente desconhecido.

Até agora correspondemos com o senhor FF Advogado de Sr. BB.

Peço portanto que mande uma procuração original passada por a vendedora da moradia. (…)

Quero mais uma vez mencionar, que foi a sua cliente, que não cumpriu a promessa do contrato de compra e venda, e agora sem prévio aviso marca a escritura.

Apresente por favor a proposta junta enviada à sua cliente, para se possível, chegarmos a um acordo que seja prestável para ambas as partes (…).” (alínea G da matéria assente).

8 – Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º .../..., da Freguesia de ..., o prédio rústico – ..., composto por lote de terreno para construção urbana, n.º .., com os seguintes Averbamentos:

Av. ... – o lote passou a ter a área de 255 m2; confrontando do norte – lote 93; nascente – lote 99 e poente – caminho público.

Av. 02 – AP. ...– o prédio está inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....

Av. 03 – Ap. ... – foi construído um urbano de rés-do-chão e primeiro andar (alínea H da matéria assente);

9 – A ficha da Conservatória referida em 8 tem as seguintes inscrições:

G-2. Ap. ...– Aquisição – A favor de HH c.c. BB – comunhão de adquiridos, (..) por compra.

G-3 Ap. … – Aquisição – Provisória por natureza – art.º 92º, n.º 1, g) - a favor de AA c.c. EE – comunhão de adquiridos, (..) por compra.

G-3 An. ...– Caducou.

G-4 Ap. … – Aquisição – em comum e sem determinação de parte ou direito - a favor de BB, viúva (…), CC (…) e DD (…), por dissolução por morte da comunhão conjugal e sucessão hereditária.

G-5 Ap. … – Aquisição – Provisória por natureza – art.º 92º, n.º 1, g) - a favor de JJ (…) por compra.

G-5 Av.01- Ap. ... – Convertida (alínea I da matéria assente).

10 – Após a morte de HH, o Sr. Dr. FF passou a assessorar juridicamente as rés (alínea J da matéria assente).

11 – Por escrito particular denominado “contrato promessa de compra e venda”, a ré BB prometeu vender a JJ o prédio referido em 2 e 8 – cfr. documento de fls. 101 e 102 (alínea K da matéria assente).

12 – Por escritura pública lavrada no Cartório Notarial do Concelho ..., em 17 de maio de 2005, as rés declararam vender o prédio referido em 2 e 8 a JJ, da mesma constando que a licença de utilização n.º ... foi passada pela Câmara Municipal de ... em 10/10/2002 – cfr. documento de fls. 104 a 110 (alínea L da matéria assente).

13 – O casamento da autora e EE foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida em 16 de setembro de 2004, transitada em julgado em 28 de outubro de 2004 (alínea M da matéria assente).

14 – Em 6 de novembro de 2000, a autora e o seu marido entregaram a HH a quantia de esc. 1.500.000$00 (resposta ao n.º 1 da base instrutória).

15 – Como reforço da quantia referida em 3 já entregue (resposta ao nº 2 da base instrutória).

16 – A autora e EE receberam a missiva junta a fls. 96, datada de 20/12/2004, subscrita pelo Dr. II, junta a fls. 18, datada de 05.07.2004 com o seguinte teor:

“(…) Por mandato dos herdeiros de HH e na sequência da minha carta de 22/06/2004, da vossa resposta de 29/06/2004, da minha carta de 09/11/2004 endereçada ao Sr. KK e perante o silêncio do Sr. Dr. LL, após a minha carta de 14/12/2004, venho notificá-los de que, não sendo a escritura realizada até ao dia 14 de Janeiro de 2005, o contrato promessa celebrado em 28/07/2000 com o falecido HH será havido como definitivamente incumprido” (resposta ao n.º 3 da base instrutória).

17 – EE subscreveu e enviou às rés a missiva junta a fls. 99, datada de 01.02.2005, com o seguinte teor

“(…) em virtude de problemas profissionais, não tenho como continuar com o contrato em vigor, reafirmando, por mim e pela outra outorgante que, como já transmitido por carta nossa e dos nossos advogados aos seus advogados, é nossa vontade rescindir o contrato, esperando que aceite esta nossa rescisão. Para nós desde que nos devolvam o sinal entregue, não queremos mais nada, seja em ao sinal, seja em relação à casa ou aos melhoramentos que vos pedimos para fazerem. Por tudo o exposto, venho por meio desta carta pedir a devolução do sinal, ficando o contrato desde já rescindido.” (resposta ao nº 4 da base instrutória).

18 – As rés e EE acordaram que o valor do sinal a devolver era de € 40.000 (resposta ao nº 5 da base instrutória).

19 – As rés devolveram a EE o valor de € 40.000 em 16.05.2005 (resposta ao nº 6 da base instrutória).

20 – O que este aceitou (resposta ao nº 7 da base instrutória).

A sentença recorrida julgou

não provados

os seguintes factos:

A) A autora tinha conhecimento do referido em 17 a 20 dos factos provados.

B) A autora e EE habitaram o imóvel referido em 2 e 8 desde 2001 até novembro de 2004.

C) Sendo o valor locativo de tal imóvel de € 500 mensais.

D) À data do referido em 17 a 20 dos factos provados, as rés tinham conhecimento do referido em 13.

B – Questões de direito

Caráter culposo, ou não, do incumprimento do contrato-promessa e consequências desse incumprimento

1. A recorrente invoca que as rés, vendendo a uma terceira pessoa o imóvel objeto da promessa de compra e venda celebrada em 28 de julho de 2000 pelo falecido marido da 1.ª ré e pai das 2.º e 3.ª rés, como promitente-vendedor, e a recorrente e o seu então marido, na qualidade de promitentes-compradores, incumpriram culposamente o contrato-promessa, pelo que lhe devem pagar o dobro do sinal, acrescido de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento, nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil.

A sentença de 1.ª instância deu razão à autora, condenando as rés a entregar à autora o dobro do sinal, 94.771,16 euros, considerando que se verificou uma situação de impossibilidade definitiva do contrato-promessa imputável às rés, que agiram com culpa, sob a forma de negligência, e que o acordo de revogação que estas celebraram com o interveniente principal, EE, ex-marido da autora, padecia de nulidade, por inobservância da forma legal, constituindo, de qualquer modo, res inter alios acta, em relação à autora, que não tomou parte neste acordo revogatório, nem foi nele representado, nem consta dos factos provados que o tenha ratificado.

Já o acórdão recorrido declarou a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, entendendo o seguinte:

«Quer no julgamento da ação, quer no da reconvenção, a sentença ignorou, pura e simplesmente, a existência do ex-marido da autora, EE, centrando-se exclusivamente nos direitos e deveres da recorrida AA. Nomeadamente, as recorrentes foram condenadas a pagarem a quantia de € 94.771,16, a título de restituição do sinal em dobro, acrescida de juros de mora, apenas à recorrida AA, o mesmo tendo acontecido relativamente à reconvenção, da qual apenas esta recorrida foi absolvida. Num e noutro casos, a sentença recorrida omitiu

qualquer referência aos direitos e deveres do recorrido EE, não obstante este, por efeito da admissão da intervenção principal provocada, também ser autor. Com essa omissão, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 320.º do CPC, o qual dispõe que, nas hipóteses de intervenção principal provocada, a sentença que vier a ser proferida sobre o mérito da causa aprecia a relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir, constituindo, quanto a ele, caso julgado».

Para além disto, que não impediu o tribunal recorrido de julgar o recurso de apelação por conter o processo todos os elementos necessários para o efeito, entendeu o Tribunal da Relação que o acordo revogatório não vincula a autora, agora recorrente, pois estamos perante uma revogação celebrada entre um dos promitentes-compradores e as sucessoras do primitivo promitente-vendedor, na qual a outra promitente compradora, a agora recorrente, AA, não interveio, pessoalmente ou através de representante, não podendo, portanto, ser afetada pela revogação. Este acordo de revogação seria, portanto, nulo por violação de norma imperativa (artigo 406.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 294.º, ambos do Código Civil). O Tribunal da Relação reconheceu, tal como a sentença de 1.ª instância, que a autora, AA, tem direito a que se mantenha inalterada a situação jurídica que para si resultou da celebração do contrato-promessa de compra e venda, não obstante a aludida revogação. Contudo, entendeu estar ilidida a presunção de culpa das rés consagrada no artigo 799.º, n.º 2, do Código Civil, por terem estas confiado na seriedade do ex-marido da autora, que afirmara atuar em nome da mulher, e assim terem vendido o imóvel a terceiro na convicção de que o contrato promessa ficara revogado. Concluiu assim o acórdão recorrido que o contrato promessa se tinha extinto por impossibilidade superveniente de cumprimento não imputável às rés, nos termos dos artigos 791.º e 795.º do Código Civil, tendo estas apenas de restituir o sinal em singelo aos promitentes compradores, no valor de 47.385,80 euros. Partindo da premissa da divisibilidade desta obrigação e do facto de não vigorar a regra da solidariedade, ativa ou passiva, da obrigação de restituição do sinal em singelo, por falta de norma legal nesse sentido, o tribunal recorrido classificou a obrigação de restituição do sinal em singelo como parciária, ativa e passivamente, decidindo que cada credor tem direito a receber a sua quota-parte do crédito e cada devedor

apenas está adstrito ao cumprimento da sua quota-parte do débito. Sendo assim, condenou as rés, agora recorridas, a restituir à autora, agora recorrente, metade do sinal em singelo, 23.692,90 euros, sendo cada uma das três rés responsável pelo pagamento de € 7.897,63, euros