Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. GEPROCEA I - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA, intentou ação declarativa contra DRISCOLL'S PORTUGAL - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, UNIPESSOAL, LDA., e DRISCOLL'S OF EUROPE B.V., pedindo que:

a) Seja determinado, em valor que nunca poderá ser inferior aos custos de produção acrescidos da margem de comercialização da Autora, o preço (purchase price) do kg de framboesa referente à colheita 2016/2017 que deverá ser pago à Autora pelo fornecimento de frutos às Rés, devendo o mesmo fixar-se no valor de 8,95€/Kg;

b) Sejam as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora o valor correspondente ao preço ainda em falta, o qual se computa na quantia de € 777.912,90;

c) Subsidiariamente em relação a b), e caso se venha a entender que o preço deverá ser determinado de acordo com o estabelecido na cláusula 9, desconsiderando os custos de produção da Autora e a sua margem de comercialização, requer-se que seja declarada a nulidade desta cláusula devendo, em consequência, o Tribunal proceder à determinação do preço conforme peticionado em a), devendo as Rés ser condenadas no pagamento à autora da quantia de € 777.912,90, a título de preço ainda em falta;

d) Subsidiariamente em relação a c), e caso se venha a entender que o instituto da redução previsto no artigo 292º do Código Civil não opera em relação à nulidade declarada, devem as Rés ser solidariamente condenadas a pagar à Autora o montante de € 777.912,90, a título de ressarcimento pelos danos sofridos;

e) Cumulativamente, sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de € 20.109,00, a título de encargos financeiros que teve de suportar em virtude da falta de pagamento do preço devido por parte das Rés e serem as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de € 15.960,44, a título de indemnização por perdas sofridas em virtude da conduta adotada por aquelas;

f) Sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora os juros legais vencidos e vincendos, contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

2. Para tanto, em síntese, fundamenta a Autora a sua pretensão no facto de ter celebrado, em 25 de abril de 2013, um contrato de fornecimento de plantas e posterior compra de frutos vermelhos produzidos com a Ré Driscoll'S Of Europe B.V., que assenta no fornecimento pela referida Ré à Autora de plantas para cultivo de frutos vermelhos e na compra por esta à Autora dos frutos vermelhos por esta produzidos, entendendo que os preços pagos violam o acordado, designadamente por serem abaixo dos custos de produção e por não ser assegurada a compra de toda a produção que determinaram que deveria ser feita em cada ano de colheita.

Mais refere que, apesar de ser a Ré Driscoll'S Of Europe B.V. a detentora dos direitos de propriedade intelectual das plantas que são vendidas à Autora, todo o processo operacional e negocial respeitante ao território português é conduzido e coordenado por ambas as Rés, atuando a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., enquanto verdadeira representante da 2ª Ré para o território nacional, passando indistintamente por ambas as Rés a generalidade dos contactos e acordos acerca da atividade de produção da Autora, sendo indiferente para esta negociar com qualquer uma, dado que o seu interlocutor único é, na verdade, a Driscoll'S - enquanto empresa multinacional -, sendo quer a 1ª Ré como a 2ª Ré entidades jurídicas instrumentais na implementação da estratégia global do grupo Driscoll'S [embora a Autora invoque que as relações comerciais são feitas indistintamente com as duas Rés, o contrato escrito em causa apenas foi celebrado com a 2ª Ré].

3. As Rés deduziram contestação na qual, para além do mais, invocam a incompetência absoluta do tribunal para conhecer da ação relativamente à Ré Driscoll'S Of Europe B.V., por violação das regras de competência internacional; a ineptidão da petição inicial relativamente à Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., dado que não celebrou o contrato dos autos que é a causa de pedir, sendo parte ilegítima; e impugnam a generalidade da factualidade invocada na petição inicial relativamente ao alegado incumprimento contratual. Alegam ainda que a Ré Driscoll'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., para além de ser completamente alheia ao contrato celebrado, sendo as duas Rés entidades jurídicas autónomas e diferenciadas, não existindo qualquer tipo de relação de participação social direta entre elas, sendo certo que a 1ª Ré estabelece e mantem contactos com potenciais e atuais parceiros produtores, mas não negoceia, nem tão-pouco celebra, em nome próprio ou por conta de outrem, qualquer contrato semelhante ou sucedâneo àquele que serve de causa de pedir nos presentes autos.

4. Quanto à matéria da exceção de incompetência, invocam as Rés a violação do pacto atributivo de jurisdição constante da Cláusula 21.4. do Contrato de 25 de abril de 2013, ou seja, a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses, dado que a Ré Driscoll'S Of Europe B.V. tem sede na Holanda e as partes convencionaram no contrato em causa nos autos um pacto atributivo de jurisdição atinente à resolução de eventuais litígios emergentes da interpretação e execução do mesmo relativamente à jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses competentes …...

Dizem as Rés, que tal cláusula do contrato configura um pacto atributivo de jurisdição à luz do disposto no artigo 25° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo que os tribunais holandeses terão competência exclusiva, exceto se o pacto, nos termos da lei holandesa, for substantivamente nulo, o que não se verifica.

E, acrescentam, que as normas comunitárias prevalecem sobre o direito interno, pelo que não pode ser invocado violação do regime das cláusulas contratuais gerais, estando cumpridos os requisitos exigidos pelo Regulamento comunitário que atribui competência exclusiva aos tribunais holandeses.

5. Notificada a Autora para se pronunciar acerca da exceção de incompetência internacional invocada, a mesma pugnou pela sua improcedência, na medida em que tal cláusula viola o regime das cláusulas contratuais gerais previsto pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, não tendo sido alegado na contestação que o pacto atributivo de jurisdição dos tribunais ….. tenha decorrido na sequência de uma concreta e prévia negociação sobre essa matéria, devendo essa cláusula ser considerada não escrita.

6. Em sede de audiência prévia, foi proferida decisão quanto à exceção de incompetência invocada, tendo-se decidido:

«… julgo verificada a excepção dilatória da incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer do pedido relativamente à referida Ré, por infracção as regras da competência internacional, e em consequência absolvo a Ré Driscoll’S Of Europe B.V. da instância.»

7. Determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, acerca da possibilidade de ser proferido Saneador Sentença relativamente à matéria ainda em discussão na presente ação.

Após, considerando-se que a decisão da causa depende apenas da aplicação e da interpretação de normas jurídicas (já debatidas pelas partes), sendo indiferente a prova dos factos que permanecem controvertidos, foi proferido saneador-sentença, no âmbito do qual se concluiu pela não verificação da exceção de ineptidão da petição inicial invocada e, conhecendo-se de mérito decidiu-se julgar improcedente a ação e absolver a Ré Driscoll’S Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., dos pedidos deduzidos pela Autora Geprocea I – Serviços de Engenharia, Lda..

8. Inconformada, interpôs a Autora recurso da decisão que julgou verificada a exceção de incompetência absoluta do tribunal (1º recurso), e recorreu também do saneador-sentença absolutório da Ré Driscoll’S Portugal – Produção e Comercialização de Frutas,

Unipessoal, Lda. (2º recurso).

9. O Tribunal da Relação ….., por acórdão datado de 08-10-2020, decidiu julgar improcedentes as apelações e, em consequência, confirmar as decisões recorridas.

10. Inconformada, a Autora, GEPROCEA I – SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA., veio interpor recurso de revista geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 629.º, n.º 2, alínea a), 671.º, n.º 1 e n.º 3, 1.ª parte, 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2 e n.º 3, 675.º, n.º 1, 676.º a contrario, 682.º, n.º 3, 683.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e recurso de revista excecional, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 671.º, n.º 1 e 3 (parte final) e 672.º, n.º 1, alínea c), n.º 2, alínea c) e n.º 3 do CPC.

11. A revista excecional foi admitida pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, por contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2019, proferido no processo nº 447/18.6T8FAR.E1 (acórdão fundamento), por decisão de 15 de julho de 2021, da qual se destacam os seguintes excertos:

«O caso sub judice é atípico, na medida em que em cada um dos arestos em confronto a Relação considerou, num deles, que a matéria de facto já apurada se revelava suficiente para a apreciação do mérito relativamente à pretensão deduzida contra a 1ª R., ao passo que no acórdão fundamento, numa ação paralela a esta em que apenas varia o sujeito ativo e em que a realidade substancial é muito semelhante, se considerou que a existência de matéria controvertida revelava que era precoce a apreciação do mérito no despacho saneador, determinando-se o prosseguimento dos autos para discussão e apuramento dos factos controvertidos.

(…)

Ora, neste contexto em que as ações são similares e em que os fundamentos que foram invocados pela A. para sustentar as pretensões deduzidas também contra a 1ª R. são essencialmente idênticos aos que foram enunciados por outras AA., contra a mesma R., na ação que foi anteriormente objeto de apreciação no acórdão fundamento, o que na realidade está em causa é, em primeiro lugar, uma questão de direito ligada à admissibilidade de antecipação ou não do juízo de mérito para o despacho saneador, sem apuramento da matéria de facto controvertida.

(…)

Por conseguinte, em face da flagrante utilização de critérios normativos diversos para a apreciação de uma realidade substancialmente idêntica, verifica-se o referido fundamento excecional traduzido numa contradição flagrante entre o acórdão recorrido que considerou suficientes os factos já apurados para julgar improcedente a ação contra a 1ª R, e o acórdão fundamento que para o mesmo efeito considerou necessário o apuramento de matéria ainda controvertida.

Face ao exposto admite-se a revista excecional».

11.1. Na sua alegação de revista geral, reportada apenas à questão da incompetência internacional dos tribunais portugueses, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

«a. Em sede de audiência prévia (ata com a referência 113138266), o Tribunal Judicial da Comarca de …. julgou verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, por infração das regras de competência internacional, em relação à 2.ª Ré.

b. Interposto o competente recurso de apelação, o Tribunal da Relação ….. confirmou a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância.

c. Nos ternos do disposto no art. 671.º, n.ºs 1 e 3 (1.ªparte), 629.º, n.º 2, alínea a), reportando-se os presentes autos a uma decisão de 1.ª instância e a um acórdão do Tribunal da Relação ….. referentes à violação de regras de competência internacional, reúnem-se os pressupostos de admissibilidade da revista ora interposta.

d. O Acórdão sob recurso sob recurso assentou a sua decisão em três pontos de facto, a saber:

1) A Ré Driscoll’s Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. é uma sociedade comercial de direito português, constituída no ano 2004, que tem como objecto social a produção e comercialização de frutas e tem a sua sede social em Beja, sendo o seu capital social da 1.ª Ré é detido a 100% pela sociedade comercial norte-americana Driscoll Internacional Inc.

2) A Ré Driscoll’s Of Europe B.V. é uma sociedade comercial de direito holandês, inscrita no RNPC sob o n.º980492408, com sede em Bijster 26,4817HX Breda, Holanda e que detém o direito de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a marca Driscoll’s, marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês denominada Delight Global Holdings C.V., com domicílio nas Ilhas Cayman, em Intertrust Cayman Island, 190 Elgin Avenue, George Town, Grand Cayman KY1-9005.

3) A Autora Geprocea I – Serviços de Engenharia, Lda e a Ré Driscoll’S Of Europe B.V. celebraram em 25 de Abril de 2013 um acordo escrito denominado Grower Agreement 2013 (316-2013) relativo à produção e comercialização de frutos vermelhos, constando da Cláusula 21.4. do referido contrato que, “Na medida em que seja permitido por normas imperativas, este Contrato deve ser regido e interpretado de acordo com a lei holandesa e as Partes atribuem jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses competentes de …... Sem prejuízo e em adição ao referido, as Partes acordam que a Doe terá o direito, a seu exclusivo critério, de solicitar aos tribunais do país do lugar do Imóvel a adopção das medidas e soluções que se afiguram adequadas ou necessárias para defender os seus direitos ao abrigo do presente e preparar acções judiciais, incluindo para pedir e obter o decretamento de providências cautelares, inspecções e averiguações, na medida em que se revele necessário para aferir da existência, extensão e âmbito de qualquer incumprimento contratual ou violação de direitos e segredos (incluindo, designadamente, com o fim de obter ou promover a apreensão física de bens ou materiais, aceder às Instalações e verificar as plantações do Produtor, os processos de crescimento, colheita, empacotamento, expedição e consumo, bem como a prestação de informações e documentação relevantes aos fornecedores, e a cadeias de venda, clientes ou distribuição), assim como providências cautelares ou medidas preventivas permitidas pelas leis do país do lugar do imóvel com vista a obter a imediata cessação da conduta lesiva”.

O Acórdão recorrido alicerçou a sua decisão essencialmente nos seguintes fundamentos de Direito:

a. Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores expressa o entendimento que as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215, incluindo a do artigo 25º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil.

b. (…) não se vislumbra que haja insuficiência da matéria de facto para se aferir da incompetência material dos tribunais portugueses, nem que a alegada existência de um litisconsórcio necessário passivo afaste a competência da jurisdição convencionada entre a A. e apenas uma das RR.

c. (…) pelas mesmas razões, não se pode aferir da validade da dita cláusula contratual à luz das normas do regime das cláusulas contratuais gerais previstas no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (…).

f. Decidindo, a final, que:

Com tais fundamentos, aos quais aderimos, conclui-se pela validade substancial da cláusula atributiva de jurisdição em apreço e que as normas relativas ao litisconsórcio necessário, estabelecidas nos artigos 30º, n.º 3 e 33º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil, não afastam a aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição que cumpra os requisitos formais e substancial estabelecidos no artigo 25° do Regulamento (EU) n.º 1215/2012, como é o caso.

g. O Acórdão ora recorrido merece, em nossa opinião, censura, na medida em que, tal qual a 1.ª instância, padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, desrespeitou comandos legais sobre o valor de determinado meio probatório e não fez uma correta aplicação do Direito, pelo que deverá ser anulado e substituído por outro que remeta o processo para o Tribunal da Relação ….. para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, declare determinado facto como provado e o Tribunal …. internacionalmente competente para o julgamento da presente lide, ordenando o prosseguimento dos autos contra ambas as Rés.

Primeiro:

h. Tal qual a decisão de 1.ª instância, a patologia que afeta o Acórdão sob escrutínio relaciona-se com a deficiência da matéria de facto que ficou dada como provada e que foi fonte da decisão que deu como verificada a incompetência dos tribunais portugueses para julgar o litígio quanto à DoE, a saber: os pontos 1 a 3 supra transcritos.

i. Salvo melhor opinião, ao extratar determinada matéria de facto do contexto global da lide tal como foi apresentada pela Autora, o Tribunal da Relação ….. descaracterizou a relação jurídica que constitui a única causa de pedir da ação,

j. O que levou a que, quer o Tribunal …., quer o Tribunal da Relação ….., declarassem verificada a incompetência internacional do Tribunal de 1.ª instância quanto à Ré DoE, tendo por fundamento uma relação contratual diferente daquela que serve de causa de pedir à presente lide.

k. Sucede que, salvo melhor opinião, em face da matéria que foi alegada pela Autora/Recorrente, a matéria dada como provada é insuficiente para se concluir no sentido que o Tribunal da Relação decidiu.

l. A Autora alegou na sua petição inicial factualidade que evidencia a existência de uma relação contratual complexa, que envolve, de um lado, a Autora e, do outro, as duas Rés.

m. Ou seja, a relação jurídica contratual que constitui a causa de pedir na presente lide é una e indivisível e comporta, do lado passivo, uma pluralidade de partes, enquanto, do lado ativo, surge como única parte a Autora.

n. Tal resulta, nomeadamente do alegado pela Autora em 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 86, 87, 89, 94, 95, 99, 104, 106, 138, 139, 140, 142, 147, 148, 149, 153, 154, 155, 157, 158, 207, 208, 209, 211, 216, 219, 232, 249, 250, 251 e 252 da sua Petição Inicial.

o. Do alegado na petição inicial (e ao longo de toda a exposição efetuada), a Autora não distinguiu as Rés, por entender que a relação jurídica que estabeleceu é com ambas e é dessa relação jurídica plural que emerge o direito que veio reclamar nestes autos.

p. Estes factos a Autora/Recorrente reiterou quando convidada para se pronunciar sobre as exceções deduzidas pelas Rés, por requerimento 31327043, de 24.01.2019 – artigos 11 a 20 deste requerimento.

q. Com efeito, a Autora, ao longo de todo o seu petitório, e demais peças processuais, não distinguiu as Rés entre si, pois é sua plena convicção que na relação contratual que vigorou eram suas contrapartes outras duas empresas – as duas Rés.

r. Isto posto, salvo melhor opinião, para que se pudesse aferir da competência internacional dos tribunais portugueses, o Tribunal da Relação deveria ter julgado (dar como provada ou não provada) a factualidade supra enumerada da Petição Inicial, mormente os respetivos artigos 15 a 20, pois dela resulta a relação jurídica substancial plural que serve de causa de pedir à ação e que é o critério base e essencial para aferição da competência.

s. Ora, os factos oportunamente alegados não foram, efetivamente, objeto de decisão pelo Tribunal da Relação ….., motivo pelo qual, salvo melhor opinião, a matéria de facto elencada nos pontos 1 a 3 da decisão recorrida é insuficiente para a determinação da competência internacional e para sustentar o Acórdão ora recorrido.

t. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3 do CPC devem os presentes autos ser remetidos para o Tribunal da Relação ….. (ou, caso este assim o entenda, para o tribunal de 1.ª instância) para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito do Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo:

u. Os factos jurídicos concretos, de natureza essencial e instrumental, designadamente alegados na petição inicial, de que resulta que os direitos de que a Autora/Recorrente é titular assentam numa relação contratual complexa, por existente entre a Autora, de um lado, e ambas as Rés, de outro lado, foram confessados pelas próprias Rés/Recorridas – artigos 436 a 438 da contestação das Rés.

v. Do exposto resulta que a confissão judicial e espontânea das Rés – com força probatória plena (arts. 466.º, n.º 3 do CPC e 358.º, n.º 1 do CC) – não foi tomada em consideração pelo Tribunal da Relação ….., conforme, ademais, impõe o art. 413.º do CPC: O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (…).

w. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte e 682.º, n.º 2 do CPC, deve ser dada como provada a existência de uma relação contratual complexa, que envolvia, de um lado, a Autora, e do outro, ambas as Rés, relação esta, em termos subjetivos e objetivos, apenas parcialmente reduzida a escrito aquando da celebração do acordo escrito entre a Autora e a DoE.

Terceiro:

x. A aplicação do direito ao caso concreto mostra-se prejudicada pela deficiente seleção dos factos feita pelo tribunal de 2.ª instância. Não obstante, é entendimento da Recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça se encontra em condições para, desde já, tomar posição sobre o direito aplicável ao caso, posição, esta, que deverá ser acatada pelo Tribunal da Relação ….. depois de julgar, com a extensão referida supra, a matéria de facto controvertida.

y. Sob o prisma de Direito, cumpre, de facto, registar a sua errónea aplicação e violação, quando compaginadas as normas invocadas para sustentar o Acórdão recorrido, com a concreta configuração da relação jurídica substantiva da lide.

z. É que, por a relação de que procedem os presentes autos se tratar de uma única e una relação contratual, com pluralidade de partes, estamos perante um litisconsórcio passivo. Foi assim que a Autora configurou a relação controvertida submetida a juízo.

aa. São, pois, estas (a Autora e as duas Rés) as partes legítimas para a presente lide, nos termos do art. 30.º, n.º 3 do CPC.

bb. O litisconsórcio pode ser voluntário ou necessário, conforme decorre dos arts. 32.º e 33.º do CPC. No caso vertente, estamos perante um litisconsórcio necessário passivo, por natureza, na medida em que o efeito jurídico pretendido pela Autora não pode ser produzido, a não ser que ambas as Rés estejam na mesma lide, dada a conexão substancial existente.

cc. Por esta via, a incompetência internacional deste Tribunal quanto a uma das Rés determinaria, de forma direta, consequencial e inexorável, a imediata ilegitimidade da outra Ré, porquanto inexiste qualquer fundamento para esta estar por si só na lide.

dd. Com efeito, muito embora as Rés sejam solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados à Autora, permanece incerto e indeterminado o contributo individual de cada uma das Rés para os mesmos, o qual decorre unicamente do quadro da divisão interna de responsabilidades que as Rés terão estabelecido entre si. Não pode, por isso, a Autora/Recorrente, com todo o respeito, concordar com o entendimento do Tribunal da Relação ….. de que o litisconsórcio necessário por natureza é incongruente com o pedido de condenação solidária das Rés.

ee. Ora, o negócio jurídico que serve de base à presente lide e que constitui a causa de pedir na mesma impõe a intervenção de ambas as Rés, como partes da mesma lide.

ff. É, pois, imperativa a sua presença na mesma lide, não podendo produzir-se o seu efeito útil, se uma Ré for julgada num tribunal e a outra Ré for julgada noutro.

gg. Reitera-se, pois, nesta sede, a posição já articulada pela Autora, em resposta à exceção arguida pelas Rés nesta matéria, a qual figura nos seus requerimentos n.º 31327043, de 24.01.2019, e 31640289, de 21.02.2019 – artigos 7 a 25 do último requerimento referido.

hh. O acordo escrito celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré, que foi junto sob o Doc. n.º 13 da PI e que foi dado como assente na douta decisão recorrida sob o ponto 3, é apenas uma parte da relação jurídica complexa e unitária que se estabeleceu entre a Autora e as duas Rés, integrando a mesma. E é desse contrato que emerge uma cláusula (cl. 21.4.) que aponta no sentido da eleição pela DoE da jurisdição holandesa apenas e só para dirimir matérias emergentes exclusivamente dessa relação contratual entre a Autora e a DoE. a 1.ª Ré não é parte nesse contrato, mas é parte nesta lide e na relação contratual a que se refere a causa de pedir.

ii. A cláusula invocada não pode prevalecer em qualquer circunstância sobre normas imperativas, nomeadamente sobre o disposto nos arts. 30.º, n.º 3 e 33.º, n.ºs 2 e 3 do CPC, como aliás decorre do seu teor literal, nem sequer pode furtar-se à aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, conforme art. 25.º do Regulamento 1215/2012, Acórdão “Refcomp” do Tribunal de Justiça, de 07.02.2013, Acórdão “MSG” do Tribunal de Justiça, de 20.02.1997 e Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.07.2016, processo C-222/15.

jj. Tudo sopesado, para efeitos do disposto no art. 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do CPC, é entendimento da Autora/Recorrente que o Tribunal da Relação ….. violou o disposto nos arts. 30.º, n.º 3, 32.º e 33.º do CPC, bem como o art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012.

kk. Subsidiariamente, caso o Supremo Tribunal de Justiça considere que a falha no que concerne à matéria de facto é de tal modo grave que impossibilita a fixação do regime jurídico a aplicar, deverá ser ordenada a anulação do Acórdão sob recurso e a repetição do julgamento, cujo resultado será passível de revista nos termos gerais – art. 683.º, n.º 2 do CPC.

TERMOS EM QUE SE REQUER:

A. SEJAM OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO ….. (OU, CASO ESTE ASSIM O ENTENDA, PARA O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA) PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EM ORDEM A CONSTITUIR BASE SUFICIENTE PARA A DECISÃO DE DIREITO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

B. SEJAM INTRODUZIDAS AS MODIFICAÇÕES NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ADVENIENTES DA OFENSA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ...….. DA FORÇA PROBATÓRIA DA CONFISSÃO DAS RÉS.

C. SEJA RESOLVIDA A MATÉRIA DE DIREITO NOS TERMOS ORA PROPUGNADOS CUMPRINDO AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO …. PRONUNCIAR-SE SOBRE OS FACTOS CUJA FALTA FOI DETETADA OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, SEJA ORDENADA A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO SOB RECURSO E A REPETIÇÃO DO JULGAMENTO,

ASSIM FAZENDO V. EXAS COLENDOS JUÍZES CONSELHEIROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JUSTIÇA».

11.2. Na sua alegação de revista excecional, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

«a. Por sentença com a referência 113340213, o Tribunal Judicial da Comarca .... julgou totalmente improcedente a ação intentada e absolveu a Ré DSC PT:

Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente a presente ação e, em consequência, absolve-se a Ré Driscolls Portugal – Produção e