Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Na 2ª Secção Cível da Instância Central de Póvoa do Varzim, Comarca do Porto, AA instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra a BB, S.A., actualmente denominada CC, S.A., pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 79.293,30 €, sendo 62.349,74 € a título de capital e 16.943,56 € de juros vencidos, acrescida de juros legais vincendos até efectivo e integral pagamento.

Para o efeito, alega que foi lesado com a conduta omissiva do seu mandatário, Dr. DD, por si constituído numa acção, o qual foi condenado, por isso, noutra acção por si instaurada, a pagar-lhe a quantia de 62.349,74 €, acrescida de juros de mora a partir da citação, por sentença transitada em julgado.

Essa conduta está coberta pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.º ..., que a Ordem dos Advogados celebrou com a ré, pelo que deve ser esta a pagar-lhe aquela quantia e juros, não obstante ter declinado a sua responsabilidade.

A ré apresentou contestação, onde requereu a intervenção principal provocada do Dr. DD e onde se defendeu por excepção e por impugnação, invocando a ineficácia do caso julgado, a ilegitimidade activa, a exclusão da cobertura da apólice, a inexistência de responsabilidade civil, bem como a inexigibilidade, ilegalidade e prescrição dos juros, concluindo pela procedência do aludido incidente e das excepções invocadas, com a consequente absolvição da instância ou dos pedidos.

A requerida intervenção principal foi admitida e o chamado não apresentou contestação.

O autor replicou, após ter sido notificado para o efeito e depois de o tribunal ter anunciado a “intenção” de dispensar a audiência prévia, invocando a autoridade do caso julgado, pronunciando-se pela improcedência da excepção da ilegitimidade por ter sido ele o único a demandar o mandatário e sustentando que o contrato de seguro em causa é obrigatório, que a cláusula do parágrafo terceiro do art.º 8.º das condições especiais é nula porque viola uma disposição legal imperativa - o art.º 101.º, n.º 2, do regime jurídico do contrato de seguro – e, ainda que assim não fosse, sempre seria inaplicável, visto a ré não alegar que existiu dolo ou culpa grave do segurado relativamente ao incumprimento do dever da participação, que não lhe foram comunicadas as cláusulas invocadas e que não é aplicável a exclusão que resultaria da alínea c) do art.º 3.º das condições especiais da apólice porque o “não contestar” a acção não equivale a qualquer “convénio” ou “contrato”, concluindo pela improcedência das excepções deduzidas e pela condenação da ré no pedido.

Seguiu-se saneador-sentença que, conhecendo do mérito da causa, decidiu julgar a acção totalmente improcedente e absolver a ré do pedido. Mais decidiu absolver o interveniente DD da instância.

Interposto recurso de apelação pelo autor, foi tal decisão revogada, por acórdão de 11/11/2014, que ordenou o prosseguimento dos autos, nomeadamente, com suprimento da excepção dilatória da ilegitimidade activa, aperfeiçoamento dos articulados, em especial da contestação, e realização da omitida audiência prévia.

Em cumprimento do assim determinado, foi convidado o autor a requerer a intervenção principal provocada de EE, o que fez, tendo sido admitida a sua intervenção nos autos como sua associada, a qual, uma vez citada, fez seus os articulados do demandante.

A ré foi convidada a aperfeiçoar a contestação, o que fez apresentando novo articulado (cfr. fls. 213 a 230).

Foi designada audiência prévia, tendo, no decurso da mesma, o autor sido convidado a aperfeiçoar a petição inicial, por forma a invocar matéria atinente à perda de chance, o que também fez apresentando novo articulado (cfr. fls. 291 a 295 v.º), a que a ré respondeu (cfr. fls. 301 a 303).

Foi proferido despacho saneador, foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, de que não houve reclamações.

No entanto, a ré interpôs recurso de apelação do mesmo despacho (de 17/5/2016), na parte em que considerou assente a matéria de facto provada na acção n.º 1230/06.7TVPRT, por força da autoridade do caso julgado, o qual acabou por ser rejeitado por este Tribunal, por não ser susceptível de recurso autónomo.

Após realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, em 28/3/2017, onde se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 74.006,54 €, acrescida de juros moratórios à taxa legal de 4% ao ano sobre a quantia de 62.349,74 € desde aquela data até integral pagamento, absolvendo-a do restante peticionado.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação daquela sentença, tendo, então, sido proferido o acórdão de fls.440 e segs., que, na procedência parcial da apelação, decidiu anular a sentença recorrida e ordenar a ampliação da matéria de facto, devendo ser objecto de prova os factos dados como provados sob os nºs 13 a 44 da fundamentação de facto, bem como anular o correspondente julgamento, nessa parte.

Inconformado, o autor interpôs recurso de revista daquele acórdão, invocando ofensa de caso julgado, nos termos do art.629º, nº2, al.a), do CPC.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:

1. A Ordem dos Advogados celebrou com a R. um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional através da apólice n.º ... tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão dos actos e omissões praticados pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão.

2. Nos termos do ponto 10 das condições particulares da apólice em causa, sob a epígrafe “Período de Cobertura, a apólice em causa vigora pelo período de 24 meses, com data de início de 1/01/2012 às 00.00 h e vencimento às 00.000 de 1/01/2014.

3. A apólice teve o seu início de vigência em 1/01/2012.

4. Nos termos do ponto 7. das condições particulares da apólice, sob a epígrafe “Âmbito Temporal”, a seguradora assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos na vigência das apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e, ainda, que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice.

5. Do mesmo ponto 7. consta que “Para os fins supra indicados, entende-se por reclamação a primeira das seguintes, entre as quais se conta:

a) Notificação oficial por parte do sinistrado, do tomador do seguro ou do segurado, ao segurador, da intenção de reclamar ou de interposição de qualquer acção perante os tribunais.

6. Nos termos do ponto 6. das condições particulares da apólice, a cobertura da apólice em causa tem como limite de indemnização o capital de 150.000,00 € por sinistro e agregado anual de sinistros por segurado.

7. Nos termos do ponto 9. das condições particulares da apólice foi estabelecida uma franquia de 5.000,00 € por sinistro.

8. Nos termos do art. 1.º ponto 8 das condições especiais da apólice a expressão data retroactiva tem o significado de data a partir da qual o erro ou falta profissional cometidos pelo segurado são abrangíveis por esta apólice, caso venha a ocorrer reclamação durante o período de seguro.

9. Nos termos do art. 1.º ponto 12 das condições especiais da apólice a expressão reclamação significa qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra a seguradora, quer por exercício de acção directa, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice…

10. Nos termos do art.º 3.º das condições especiais da apólice ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:

a) Por qualquer facto ou circunstâncias conhecidos do segurado à data do início do período de seguro e que já tenha gerado ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação.

…

b) Por responsabilidade que o segurado tenha aceite por convénio ou contratos que excedam a que lhe seria legalmente imputável e que não procederiam se não existissem tais convénios ou contratos.

11. Nos termos do art. 8.º da condições gerais da apólice, “O tomador do seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações da seguradora sob esta apólice, comunicar à seguradora tão cedo quanto possível:

a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

b) Qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecido pelo segurado e razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela Apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou accionar as coberturas da Apólice.

As reclamações que tenham sua origem, directa ou indirectamente, em qualquer comunicação nos termos das als. b) e c) anteriores, são consideradas notificadas durante o período de seguro que decorria à data daquelas comunicações.

O segurado deverá facultar à seguradora todas as informações sobre as circunstâncias da reclamação. O não cumprimento desta obrigação, mediantes dolo ou culpa grave, permitirá à Seguradora declinar o sinistro.

12. Nos termos do art. 10.º das condições especiais da referida apólice, fica acordado entre as partes que será utilizada a seguinte convenção no que respeita à gestão de sinistros e reclamações:

1. O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do art. 8.º das condições especiais, deverá comunicar ao corretor ou à seguradora, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efectuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação.

2. A comunicação referida em 1, dirigida ao corretor ou à seguradora ou seus representantes, deverá circular entre os eventuais intervenientes de modo tal que o conhecimento da reclamação possa chegar à seguradora no prazo improrrogável de sete dias.

13. Por acção ordinária intentada no 6.º Juízo Cível de Matosinhos, Proc. n.º 430/01, o ora A. foi demandado em acção ordinária movida por FF com o pedido de:

a) Serem declarados nulos os contratos de compra e venda e de arrendamento comercial com ele celebrados, sendo o que diz respeito ao A., um contrato de compra e venda do recheio de um estabelecimento sito na Rua ....

b) Declarado nulo e dissimulado o contrato de trespasse outorgado entre o A. e a dita FF.

c) Condenado a devolver 1.000.000$00 que o A. já tinha recebido por conta do trespasse anulado.

d) Condenado a devolver à dita FF 23 letras de 500.000$00 cada, no valor global de 11.500.000$00 que ela havia emitido e entregue ao ora A. para pagamento do remanescente do preço do trespasse.

e) Acaso essas letras já tivessem sido descontadas ou entregues a terceiros então, ser condenado o ora A. a pagar à dita FF a quantia de 11.500.000$00.

14. Baseava a dita FF os seus pedidos, no facto de ter assinado com o ora A. em 8/02/01 um contrato de compra e venda do recheio de um estabelecimento em vez do trespasse e, com o senhorio do espaço havia assinado um contrato de arrendamento comercial.

15. Que tomara posse do estabelecimento e começara a atender clientes, pagando as respectivas rendas.

16. Mas que em 19/02/01 o estabelecimento fora objecto duma fiscalização da Câmara Municipal de Matosinhos, por ter o estabelecimento aberto ao público sem qualquer licença de utilização, sujeitando-a ao pagamento de uma coima.

17. A dita FF pediu ao A. a entrega da licença mas nunca a obteve.

18. Dirigiu-se à Câmara Municipal de Matosinhos e verificou que não existia licença de utilização para o estabelecimento funcionar como confeitaria e croissanteria e que nunca poderia ser emitida sem acordo do condomínio do prédio onde se inseria, e estes não a davam.

19. Vendo-se a dita FF na contingência de fechar o estabelecimento.

20. E que o A. lhe garantia que tinha todas as licenças das autoridades competentes.

21. Que portanto a dita FF fora enganada no negócio que fizera num elemento essencial do negócio e, que nunca faria o mesmo acaso soubesse desse facto.

22. Assim, o negócio seria anulável em virtude da anulabilidade da declaração negocial da A. e, daí os pedidos formulados nessa acção.

23. Citado para a acção, o ora A. consultou o o Sr. Dr. DD a quem expôs toda a situação.

24. Depois de estudar a factualidade apresentada e o direito aplicável, o Sr. Dr. DD disse-lhe para não se preocupar, que a dita FF não tinha razão e ela perderia a acção.

25. Nesta circunstância, o Sr. Dr. DD apresentou a Contestação no Tribunal de Matosinhos.

26. Fê-lo, porém, via Fax – telecópia, pelo que teria de enviar o original ao Tribunal no prazo de 5 dias.

27. O Sr. Dr. DD não o fez mas ainda assim foi notificado pelo Tribunal para o fazer em 5 dias.

28. O Sr. Dr. DD voltou a não enviar nada após a notificação, pelo que a Contestação por ele apresentada foi desentranhada dos autos e, o ora A. ficou sem defesa.

29. E, em consequência disso, foi feito julgamento e o ora A. foi condenado em todos os pedidos, ou seja:

 Declarado nulo por simulação o contrato de compra e venda.

 Anulável o trespasse dissimulado com fundamento no vício de vontade da A. na formação da declaração negocial.

 O A. condenado a devolver à FF 1.000.000$00.

 E a devolver as 23 letras de 500.000$00 ou

 A pagar o montante de cada letra que a A. tenha de pagar a terceiros.

30. E o A. já foi interpelado pela credora para devolver os 1.000.000$00 recebidos e as 23 letras.

31. O A. não possui as 23 letras pois entregou-as ao Sr. Dr. DD para ele as executar.

32. Verifica-se, assim, que o A. perdeu o estabelecimento de que era dono e explorava, não tem o recheio do mesmo que vendeu à referida FF e, tem que lhe devolver 12.500.000$00.

33. É este, também, o valor do prejuízo patrimonial sofrido pelo A. que ascende aos referidos 12.500.000$00 que perdeu, pelo estabelecimento que agora também não lhe pertence.

34. Para assegurar a sua defesa no supra referido Processo n.º 430/01 o ora A. mandatou o Sr. Dr. DD, advogado com inscrição na ordem dos Advogados, 2913P.

35. O ora A. instaurou, pois, contra o Dr. DD acção judicial que correu termos na 5.ª Vara Cível da Comarca do Porto, sob o n.º 1230/06.7TVPRT.

36. Nessa acção, o A. alegou que o prejuízo resultante da condenação no processo que correra termos no Tribunal de Matosinhos supra id. em 13), que computava em 12.500.000$00/62.349,74 € fora causada pela omissão do Dr. DD que não apresentara a sua contestação.

37. O Dr. DD não contestou a acção que contra ele fora instaurada.

38. Assentes os factos alegados pelo A., o Dr. DD foi condenado por sentença datada de 17/11/2006 já transitada em julgado, a pagar-lhe indemnização no valor de 62.349,74 €, acrescida de juros de mora desde a citação até ao momento do pagamento integral com base na violação das obrigações resultantes do contrato de mandato que celebrara com o A. e dos deveres deontológicos estabelecidos nos arts. 92.º, n.º 2 e 95.º, n.º 1, al. b) do Estatuto da Ordem dos Advogados.

39. Em Julho de 2012, o A. comunicou à R. que fora vítima de danos causados pelo Dr. DD no exercício do mandato forense de que o incumbira, pedindo à R. que pagasse a indemnização a que aquele seu segurado fora judicialmente condenado.

40. A R., tendo recebido a comunicação do A., comunicou-lhe, por carta datada de 27/07/2012, que não pagaria a indemnização a que fora condenado o Sr. Dr. DD.

41. Pelo menos desde a citação para a acção n.º 1230/06.7TVPRT supra referida em 35), que era conhecido do interveniente Dr. DD que os factos supra referidos em 27) a 28) podiam gerar a sua responsabilidade profissional e respectiva reclamação junto da R. Seguradora.

42. O interveniente Dr. DD não informou, participou ou deu conhecimento à R. dos factos e circunstâncias passíveis de gerar a sua responsabilidade assim como não a informou, participou ou lhe deu conhecimento da acção interposta pelo A. contra si com base na sua responsabilidade profissional e da respectiva sentença que o condenou com tal fundamento.

43. A Contestação supra referida em 25) e 26), no essencial, consistiu na invocação da excepção da ilegitimidade da R. mulher e na impugnação motivada dos factos alegados pela A. por defenderem os então RR. que o contrato celebrado não tinha sido um contrato de trespasse mas antes um contrato de compra e venda dos equipamentos que se encontravam no espaço arrendado aos 3.ºs RR e que faziam parte de um estabelecimento que exploravam e cujo actividade, ao contrário daquela que veio a ser desenvolvida pela então A., não carecia de licença de utilização específica (fls. 296 e ss.) .

44. Caso o Sr. Dr. DD tivesse apresentado a Contestação supra referida em 43) as probabilidades de a acção ordinária n.º 430/01 improceder não eram inferiores às probabilidades de a mesma acção proceder.

2.2. O recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

I. Estão já definitivamente resolvidas pela sentença proferida em primeira instância (uma vez que ficaram fora do objecto da apelação) as seguintes questões: (i) a questão da inclusão do sinistro no âmbito de cobertura do contrato de seguro; (ii) a questão da natureza obrigatória do seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados.

II. A primeira questão foi resolvida no sentido de o sinistro em causa se incluir no âmbito de cobertura do contrato de seguro; a segunda questão no sentido de se tratar de um seguro obrigatório.

III. Mais do que a decisão da matéria de facto no processo que opôs o lesado ao lesante/segurado, a questão nuclear que importa resolver é a saber se o próprio dispositivo da sentença aí proferida (isto é, o reconhecimento da pretensão indemnizatória do lesado e a condenação do lesante/segurado) se projecta para fora do processo, impondo-se a terceiros e vinculando prejudicialmente outros tribunais em futuros processos.

IV. A seguradora recorrida está abrangida pelo âmbito subjectivo do caso julgado formado na acção em que o segurado/lesante foi condenado a indemnizar o lesado, ora recorrente, que se lhe impõe inelutavelmente.

V. É isto assim quer no quadro da doutrina de Alberto dos Reis, que sujeita ao caso julgado os terceiros titulares de relações jurídicas dependentes, subordinadas ou em relação de prejudicialidade, quer à luz da construção dogmática de Miguel Teixeira de Sousa, que distingue a hipóteses de eficácia reflexa da sentença das hipóteses de extensão do caso julgado em sentido próprio (em que o autor inclui as situações de pre-judicialidade ou dependência entre situações jurídicas).

VI. Quando se trata de posições jurídicas dependentes ou subordinadas, os terceiros que delas sejam titulares ficam, reflexamente, sujeitos à eficácia (positiva) do caso julgado formado sobre posições jurídicas "acertadas" num processo em que não sejam partes.

VII. Não há, seguramente, nenhuma dúvida de que a pretensão, contra a seguradora, do terceiro beneficiário de um seguro de responsabilidade civil depende (no plano dos vínculos jurídicos substantivos) da existência da obrigação de indemnizar do segurado.

J.de

VIII. É o que resulta, também, do disposto no art. 140.º/2 do Regime do Contrato de Seguro, e quanto ao contrato de seguro de que se trata nos autos, do estatuído no artigo 8.º das respectivas condições especiais.

IX. No caso, do que se trata, justamente, é de o caso julgado formado no processo anterior ter tornado indiscutível o crédito indemnizatório do terceiro contra o lesante/segurado - caso julgado que, forçosamente, dado o nexo substantivo de dependência, se projecta, com eficácia reflexa, na relação jurídica entre o terceiro e a seguradora, mesmo que esta não tenha sido parte naquele processo.

K.de dependência, se projecta, com eficácia reflexa, na relação jurídica entre o terceiro e a seguradora, mesmo que esta não tenha sido parte naquele processo.

X. É abusiva, na modalidade de venire contra factum

proprium,

a insurgência da recorrida contra a vinculação e oponibilidade do caso julgado formado no processo (em que estiveram as partes com legitimidade para tanto) que opusera o lesante/segurado e o recorrente (no qual aquele foi condenado a indemnizar este), porque, por um lado, tendo conhecimento da sentença dela não recorreu (quando lhe era processualmente possível fazê-lo) e, por outro lado, o próprio contrato de seguro exclui a sua intervenção (como parte processual) no litígio entre o terceiro beneficiário (no caso, o recorrente) e o segurado.

XI. Na presente acção, o tribunal está vinculado à autoridade do caso julgado produzido na acção em que o lesante/segurado foi condenado a indemnizar o lesado, terceiro beneficiário do seguro de responsabilidade civil, aqui recorrente.

XII. O tribunal recorrido violou as normas dos art.s 619.º/1 do CPC, 334.º do CC e art. 140.º/2 do Regime do Contrato de Seguro.

XIII. Interpretado no sentido de a sentença não obrigar (ou não ser oponível a) terceiros nas hipóteses de eficácia reflexa e de extensão do caso julgado e de não vincular outros tribunais nas hipóteses de caso julgado prejudicial (nos temos em que estas figuras se deixam aqui caracterizadas), o preceito do art. 619.º/1 do CPC adquire um sentido normativo que viola o disposto nos arts. 205. º /2 ("As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades") e 20.º/5 ("Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos") da Constituição da República Portuguesa que, para todos os efeitos, aqui se deixa invocada.

São estas, em suma, as razões pelas quais se pede a V.Exas., Senhores Juízes Conselheiros, que seja julgada procedente a revista e revogado o acórdão recorrido, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

2.3. A recorrida contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:

1º.

ln casu

, a posição jurídica da ora Recorrida, na qualidade de seguradora do R., com inerente transferência da sua responsabilidade por erro profissional até ao limite máximo coberto, descontada a franquia, é claramente paralela e dependente da do R., considerando que face a uma possível condenação existirá uma condenação solidária entre a ora Recorrente e o R. em consequência do contrato de seguro nos autos.

2º. A ora Recorrida, como bem se decidiu no acórdão recorrido, é assim um terceiro juridicamente interessado que, na qualidade em que se apresenta e face à eventual condenação nos autos e suas consequências jurídicas, não pode ser assim abrangida pelo referido caso julgado o qual lhe é ineficaz e por isso inoponível (v. arts. 3°, 195°, 581°, 619° e 621° do CPC; cfr. Ac. RP de 2015.01.13,

Proc.

5729/09.5YYPRT-C.P1,

www.dgsi.pt

;

cfr. Ac. RC 2007.05.08, Proc.

267/04.5TBOFR-A.C1,

www.dgsi.pt

)

.

3º. A referida Sentença Condenatória do R. proferida no âmbito do processo que 1230/06.7TVPRT, que correu termos na então 3ª Secção, da 5ª Vara Cível do Porto é assim absolutamente

ineficaz

e

inoponível

relativamente à ora Recorrida quanto aos referidos factos provados e matéria de direito que teria novamente de ser discutida e analisada nos presentes autos - o que não sucedeu - , não constituindo aquela decisão quaisquer efeitos jurídicos quanto à ora R. ex vi dos arts. 3°, 195°, 581°, 619° e 621° do CPC.

4º. A douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, como bem se decidiu no acórdão ora em análise, face à ineficácia e inoponibilidade do referido caso julgado não podia assim dar como provados in totum os factos provados no referido caso julgado e transpô-los para a presente ação, pelo que os

pontos 13º a 44°

dos factos considerados provados na sentença recorrida enfermam nesta parte de erro de julgamento e deverão por isso ser

dados como não provados

(v. art. 662º e 596º do CPC e 342° do C. Civil; cfr. Ac. STJ de 2005.02.03,

Proc.

0484773,

www.dgsi.pt

;

Ac. STJ de 2009.05.28, Proc.

32/06.5T8MTS.S1, in

www.dgsi.pt

;

cfr. Ac. STJ de 1986.12.04, 8MJ

362/526 e Ac. STJ de 2006.11.02,

Proc.

0683267,

www.dgsi.pt

).

5º. No caso

sub judice,

nos termos e para os efeitos do disposto no art.636° do CPC, o âmbito do presente recurso, perante a possibilidade da sua procedência - o que apenas por mera hipótese se admite - deverá ser ampliado, conhecendo-se as seguintes questões:

- O A. Recorrente

não alegou

,

demonstrou

ou

provou

a existência de qualquer Dano, consistente na "supressão ou diminuição duma situação jurídica favorável que estava protegida pelo Direito" (v. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 1980, Vol. li, AAFDL, p.p. 283; cfr. Gomes da Silva, O Dever de Prestar e o Dever de Indemnizar, 1944, 80), consubstanciado em perda de oportunidade ou de "chance" que fundamente a pretensão indemnizatória peticionada e que foi sufragada pelo Tribunal "a quo", não tendo minimamente ficado provado -

face à ineficácia e inoponibilidade do caso julgado

- ou sequer sido alegado uma probabilidade séria da procedência dos alegados direitos do Recorrente (v. arts. 483° e segs. e 798° e segs. do C. Civil; cfr. art. 342° do C. Civil).

- O A. Recorrente

não invocou

ou

demonstrou

- como lhe competia (v. art. 342° do C. Civil) -, nem se verificam in casu os pressupostos de que dependeria a responsabilidade do R. DD pelos pretensos danos e prejuízos invocados e pelos quais foi condenado (arts. 9°, 342°, 496°, 483° e segs., 562° a 566°, 798° e segs., do C. Civil).

- A eventual indemnização a atribuir pelo Tribunal "a quo" nos presentes autos pelo prejuízo que resulta dos alegados erros e omissões do R. DD "consubstancia a figura da perda de chance" pelo que teria necessariamente de ser determinada de acordo com

juízos de equidade

(v. arts. 562° e 566° do C. Civil; cfr. Ac. STJ de 2010.09.28,

Proc.

171/2002.S1, e Ac. RL de 2010.03.04,

Proc.

1.410/2004.0TVLSB.L 1-8, ambos in

www.dgsi.pt

).

- No caso sub judice, do montante indemnizatório a arbitrar sempre teria de ser

descontada a franquia

no valor de € 5.000,00 contratada no contrato de seguro celebrado com a ora Recorrente, a qual fica a cargo do segurado DD.

- o douto acórdão ora recorrido não merece assim qualquer censura,

face à ineficácia e inoponibilidade do caso julgado

e respetiva matéria que deverá ser dada como não provada e novamente julgada, ex vi dos arts. 99°/1 do EOA arts. 137° e segs. da LCS (DL 72/2008), arts. 9°, 342°, 496°, 483º e segs., 512º e segs., 566° e 798° e segs. do C. Civil).

NESTES TERMOS,

Deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantido o Acórdão Recorrido, na parte impugnada, com as legais consequências.

2.4. A única questão quer importa apreciar no presente recurso consiste em saber se a sentença proferida na acção proposta pelo lesado contra o lesante, transitada em julgado, vale na acção posterior proposta pelo mesmo lesado contra a Seguradora do lesante, que não interveio na primeira, como autoridade de caso julgado.

Na verdade, dúvidas não restam que ora autor, AA, havia instaurado contra o Dr. DD, que tinha sido seu advogado no processo nº430/01, uma acção que correu termos sob o nº 1230/06, tendo aquele sido aí condenado a pagar ao autor, por sentença proferida em 17/11/06, transitada em julgado, a indemnização de € 62.349,74 e respectivos juros de mora, relativa aos prejuízos resultantes da sua condenação no aludido processo nº 430/01, que teriam sido causados pela omissão do Dr. DD, por não ter apresentado contestação.

Na presente acção, o mesmo autor, AA, demanda a CC, S.A., em virtude de esta ter celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional com a Ordem dos Advogados, tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão por parte dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão, como acontecia com o Dr. DD.

Nesta acção, o autor pede que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 62.349,74, a título de capital, acrescida dos respectivos juros de mora.

Note-se que a questão da autoridade do caso julgado formado no processo nº1230/06 começou por ser colocada logo em sede de despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova (despacho de 17/5/16).

Assim, considerou-se aí que se verifica a autoridade do caso julgado, a implicar que a ré tenha que aceitar o conjunto de factos já dados como provados na 1ª acção, com trânsito em julgado.

Por isso que se dispensou a sua inclusão nos temas da prova, vindo os mesmos a fazer parte, na sentença, dos pontos 13º a 44º da matéria de facto dada como provada.

Nessa sentença foi reconhecida a autoridade do caso julgado da sentença proferida no processo nº1230/06 e, como tal, a responsabilidade civil profissional do Dr. DD, que, na presente acção,