Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

AA, residente em Quinta da Beloura – Sintra, instaurou

contra

A Massa insolvente de “BB”,

acção destinada a obter a “revogação” de acto do Administrador da Massa, que, por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., de ½ de uma fracção autónoma de um imóvel, decidiu resolver tal contrato.

Na referida acção formulou os seguintes pedidos:

- que se declare que o DL n.º 53/04 de 18 de Março (que aprovou o CIRE) não tem aplicação ao acto celebrado em 2003.06.13 ou 2003.07.31.

- que se considere que face ao disposto no art.° 156.° nº.1-a) do Dec-Lei 132/93 (que aprovou o CPEREF), caducou e ou prescreveu o direito de poder ser invocada a resolução do acto constante da decisão impugnada, no caso ora em análise, em 30 de Março de 2004,

- que se reconheça que, em face do disposto no art.° 156.°, n.º 3 do mencionado diploma, ficou precludido o direito do D.º Administrador de Insolvência declarar a resolução do negócio jurídico celebrado e concluído em Junho de 2003 por ter decorrido lapso de tempo superior àquele que a norma legal prevê para o efeito, dado que os elementos ora em causa constam dos processos apenso a este processo de insolvência.

- que se reconheça que a decisão impugnada foi ilegal e nula com as legais consequências

ou, caso assim se não entenda:

- que a impugnação seja julgada procedente por provada, revogando-se o acto impugnado, porquanto, da prova produzida não se verificam os legais pressupostos para a resolução em causa

- que seja reconhecido ao impugnante o direito de uso e fruição do bem em causa a que se refere o art.° 1.305.° do CC, até ao transito em julgado da decisão;

- que seja reconhecido ao impugnante o direito de retenção a que se refere o art.º 755.° do CC no que se refere às benfeitorias introduzidas na coisa.

Por mera hipótese de raciocínio, e por mero dever de patrocínio, em caso de improcedência da impugnação, o que não se espera,

- que seja a massa insolvente condenada a restituir ao impugnante não só os valores despendidos pelo A. na aquisição ao insolvente da metade do bem em causa - € 110.000,00, em dobro em face do disposto no art°.442 n°.2 do CPC, e bem assim o valor das benfeitorias introduzidas, cujo valor se relegará para execução de sentença uma vez que as mesmas não se encontram nesta fase liquidadas, a que acresce os juros de mora à taxa legal até efectivo pagamento"

Para o efeito foi alegado que:

- O CIRE só entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (em 15 de Setembro de 2004) ;

- ter ocorrido intempestividade da resolução, face ao disposto no art.156.º-1-a) e c) e 3 e 158.º-a) do CPEREF e 303.º do CC.;

- foram violados os arts. 16.º, 17.º e 62.º da Constituição, ofendendo as regras da não retroactividade das leis e o caso julgado;

- a resolução do negócio teria de ocorrer através de acção judicial instaurada pelo Administrador contra o terceiro insolvente, por apenso nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo também por isso aplicável o art. 123.º do CIRE.- cfr. art. 126.º-1 e 2;

- não foram invocados pelo Administrador os factos e pressupostos legais previstos no art. 120.º-2 e 4 em que pretende apoiar a resolução

- a acção do administrador corresponde a uma acto de vingança pelo facto do pai do A. ter apresentado queixa crime contra ele;

- serem falsos os factos atinentes à invocada simulação, ignorando o A., designadamente, a situação económica do vendedor insolvente;

- inexistir má fé negocial;

- lhe assiste o direito de retenção do bem porque é dono da fracção e foi pago o preço, consoante decisão já transitada em julgado, além de que nela realizou também benfeitorias, de boa fé;

A Massa Insolvente de “BB” contestou a acção, alegando que:

- o CIRE entrou em vigor em 15 de Setembro de 2004 mas aplica-se quer quanto às questões processuais quer às materiais;

- mesmo considerando aplicável o CPEREF, a resolução do negócio continua a ser formal e substancialmene válida e eficaz- art. 157.º do CPEREF;

- os fundamentos invocados para a resolução são verdadeiros;

- a venda em causa foi simulada e com o único intuito de defraudar os credores do insolvente BB.

Deduziu ainda

pedido reconvencional

, em que pediu que:

- fosse reconhecida a validade e eficácia da resolução da compra e venda de metade da fracção “E”, operada pela carta registada junta como doc. n.º 1, e em consequência, a acção improceder; quando não,

- fosse declarada a nulidade da compra e venda outorgada pelo Insolvente e pelo A., consubstanciada em escritura de 2003.07.31, por ser simulada e, em consequência, o A. condenado a entregar a metade da fracção autónoma “E” em causa à Massa Insolvente. Ou, quando assim se não entenda,

- decretar-se a resolução dessa venda, deferindo-se o pedido reconvencional subsidiário nesse sentido. Ou, quando não,

- ser julgada procedente a impugnação dessa mesma compra e venda ao abrigo do art. 157.º do CPEREF e, em consequência o A. condenado a entregar a metade da fracção autónoma em causa à Massa Insolvente para a qual reverterá livre de ónus ou encargos;

- com cancelamento dos registos efectuados em consequência da escritura pública de compra e venda ou quaisquer outros que eventualmente se venham a efectuar relativamente ao bem em causa. Quando não procedam todos os pedidos anteriores, então

- que seja o A. condenado a pagar à Massa insolvente a quantia de € 220.000, correspondente ao preço da metade da fracção que até então terá adquirido e não pagou ou, no mínimo, € 110.000 (diferença entre o preço real e o declarado como pago).

O A. replicou, alegando que:

- a contestação foi apresentada intempestivamente;

- a reconvenção é inadmissível, não podendo a Ré invocar a impugnação pauliana por a ela se não referir o documento resolutivo que está na origem da presente acção de impugnação;

- má fé processual da Ré;

- o valor da reconvenção deveria ser € 110.000,00

A R. treplicou

No despacho saneador (fls. 312) foram decididas as questões que se prendiam com a tempestividade da contestação (considerada tempestiva), admissibilidade da reconvenção (admitida), aplicação da lei no tempo (aplicabilidade do CIRE), inconstitucionalidade (não aceite) e validade formal da resolução (considerando-se ter a mesma sido feita pelo meio próprio).

Quanto à caducidade do direito de o Administrador da Massa suscitar a resolução, foi relegado o seu conhecimento para final, porque foi entendido estar dependente do conhecimento da data em que o Administrador teria tido conhecimento dos factos que servem de fundamento à defesa.

Da parte desfavorável do saneador foi interposto recurso pelo A., ora impugnante (fls. 346), que também reclamou quanto ao despacho de condensação (fls. 496).

A Ré, por sua vez, pediu esclarecimentos, sobre as razões pelas quais se decidiu relegar para fase posterior o conhecimento quanto à caducidade da resolução (entendendo que havia elementos para desde logo julgar não verificada a caducidade); reclamou ainda quanto à falta de inclusão de factos na base instrutória. (fls. 351 e 354)

O recurso do A. foi admitido como agravo, com subida em separado (fls.554 e

No mesmo despacho, foram decididas as reclamações.

No decurso da instrução, e uma vez observado o contraditório, foi fixado efeito devolutivo ao agravo. (fls. 761).(1)

Efectuada audiência de discussão e julgamento, foram dadas as respostas aos quesitos da base instrutória (fls. 1535) e proferida Sentença em que se decidiu:

- julgar improcedente a excepção de caducidade invocada pelo A. quanto à resolução do negócio em prejuízo da Massa (estando por isso o Administrador em tempo para poder resolver o negócio jurídico pelo qual o A. adquirira a ½ da fracção em causa a BB);

- julgar no entanto procedente a acção, considerando sem efeito a resolução operada pela carta de fls. 48 e 49 do Administrador da Ré ao A., em que aquele o notificava dessa decisão e improcedente a reconvenção.

- absolver a R. do pedido de condenação por litigância de má fé. (fls. 1548- 1565),

Inconformada com a Sentença veio a Ré a recorrer (fls. 1574).

O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e efeito devolutivo. (fls. 1578).

Alegou a Ré (fls. 1607) (2) e contra-alegou o A.(fls. 2064).

Nas contra-alegações do A. pediu ele também a condenação da Ré como litigante de má fé e ainda, subsidiariamente, para o caso de o recurso proceder, a apreciação dos pedidos subsidiários que formulou na p.i.

A Relação justificou que não podiam ser apreciadas quaisquer das questões decididas já no saneador; entendeu que não relevavam para o processo as decisões proferidas noutros apensos; decidiu que não podia apreciar a má fé do ex-mandatário do insolvente, a existência de venda litigiosa, a existência de crédito litigioso, a nulidade da cessão da posição contratual e o conhecimento de insolvência iminente, por em linhas gerais, tais matérias não estarem contempladas no acto resolutivo que servia de fundamento à acção.

Entendeu também que não podia reeditar-se a questão da não aplicabilidade do art. 123.º do CIRE ao contrato de compra e venda da fracção “E” (porque já tinha havido decisão da Relação que ao caso mandava aplicar o CIRE e não o CPEREF).

.

Veio então a julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré e improcedente também o pedido formulado pelo A. quanto à condenação daquela como litigante de má fé.

Do Acórdão da Relação voltou a recorrer a Ré, por se mostrar inconformada (fls. 2816), sendo o mesmo admitido como Revista, com efeito devolutivo.

Apresentou alegações.(fls. 2820)

O A. contra-alegou. (fls. 2839)

II.	Âmbito do recurso

Vamos começar por transcrever as conclusões que a Recorrente-Ré apresentou nas suas alegações de recurso para este Supremo Tribunal, já que, nos termos dos arts. 690.º-1 e 684.º-3 do CPC, é nelas que o recorrente deve condensar e delimitar as questões que pretende ver (re)apreciadas.

Assim:

“Conclusões

“1. O art°. 123° do CIRE não exige que a carta registada com aviso de recepção a comunicar a resolução de acto em benefício da massa Insolvente (arts. 120° e segs. do CIRE) discrimine os fundamentos de facto e de direito dessa resolução;

2. Assim, o objecto da acção de impugnação da resolução prevista no art°. 125° do CIRE não é aquilatar da verificação dos fundamentos indicados na carta de resolução mas do preenchimento ou não dos fundamentos dos arts. 120° e 121° do CIRE para a resolução;

3. De qualquer modo, a carta de fls. dirigida pelo Administrador da Insolvência ao R., correctamente interpretada em todo o seu teor e contexto, continha fundamentos suficientes para a resolução decidida;

4. A averiguação cabal da verificação dos fundamentos da resolução decidida (os da lei e mesmo os da carta que a comunicou) carecem da definição da matéria de facto objecto de recurso o qual, assim, tem de ser conhecido também nesta parte;

5. A R. formulou o pedido reconvencional de que o acto aquisitivo em causa nos autos fosse declarado nulo por ser simulado;

6. O pedido reconvencional era possível e, como tal, foi admitido no douto despacho saneador já transitado;

7. A nulidade peticionada é, em acréscimo, de conhecimento oficioso (art°. 286° do CIRE);

8. E essa nulidade ocorre para o acto simulado quer em caso de nulidade absoluta quer relativa (arts. 240°, n.º 2 e 241, n.º 1 do C. Civil) pelo que, para tal declaração, é despiciendo que se tenha invocado uma ou outra;

9. Para o conhecimento da nulidade em causa mais uma vez se torna necessário conhecer previamente da apelação interposta no que concerne à matéria de facto, o que o douto Acordão sob recurso omitiu;

10. Não se suscitou nas alegações da apelação qualquer questão nova de que, por isso, não caiba conhecer;

11. Não pode ser afecto ao pagamento da fracção em causa o valor de honorários estipulado que no doc. de fls. 615 quer no doc. n.º 15 junto com o requerimento de fls, 1099 e segs por os serviços aí indicados não terem sido integralmente prestados, parte dos mesmos terem sido prestados ao abrigo do regime de apoio judiciário e o pagamento de honorários de advogado ser vedado dessa forma quer em geral quer, no caso concreto, nos termos do n.º 2 do art. 65° e 66°, alinea a) do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados, em vigor à data dos factos);

12. Não podiam pactuar-se honorários - ainda por cima de € 120.000,00! - com a mera referência a "diversas acções judiciais" sob pena de infracção do disposto n.º 1 do art. 65° do Decreto-Lei n.º 84/84 já citado;

13. Em todo o caso, a questão de não pagamento de € 60.000,00 relativos aos preço da fracção "E" é subsidiária, só cabendo dela conhecer-se depois de se ter decidido da subsistência dessa venda,

14. Acrescendo, ainda, ter que se apreciar o recurso de apelação no que respeita à decisão da matéria de facto pela 1.ª Instância pois parte das respostas aos quesitos da Base Instrutória questionados são relevantes para se decidir sobre a questão do pagamento ou não da totalidade do preço;

15. Quando não conheceu da apelação interposta da decisão da matéria de facto o douto Acórdão sob recurso violou o disposto, entre outros, no art°. 712.° do CPC;

16. Como violou, ainda, o disposto, entre outros, nos arts. 120.°, 123.° e 125.° do CIRE, 240.°, n.º 2, 241.°, n.º 1, 286.°, 289.°, 579.° e 876.° do C. Civil, 514°, n.º. 2, 274.º, n.º1, 677.º do CPC e 65°, n.º1 e 2 e 66°, alinea a) do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março.

Termos em que, e nos do sempre douto suprimento, o presente recurso deve ser julgado procedente e provado e, em consequência, ordenar-se que o processo volte ao Tribunal da Relação de Évora para que o mesmo conheça da apelação relativamente à matéria de facto e que, após definição conscienciosa da que se encontra provada, sobre ela aplique a lei.

Salvo melhor opinião e não obstante a relativa amplitude da potencial ampliação/alteração da matéria de facto que resultará do conhecimento que se omitiu da apelação nesta sede, este Supremo Tribunal poderá já definir (no. 1 do art° 731° do CPC) que a permanência na ordem jurídica da compra e venda em causa depende da verificação dos requisitos do art°. 120° do CIRE (e não "apenas" dos invocados na carta a comunicar a revogação) e que a verificação de simulação na modalidade de interposição de pessoa (a aquisição foi para o pai e não para o A., seu filho) acarreta nulidade do acto de aquisição pelo A. com as consequências decorrentes dessa nulidade.”

Da leitura destas conclusões vemos que as questões sobre as quais importa que nos pronunciemos são as seguintes:

a)	No âmbito de uma acção de impugnação de acto do Administrador de Massa Insolvente que decidiu resolver um negócio em favor da Massa Insolvente com o fundamento de factos conducentes à verificação de simulação absoluta, pode o Administrador introduzir no decurso dessa mesma acção outros factos e outros fundamentos, suporte de novos vícios para, através dessa via, inviabilizar o pedido de impugnação?

b)	Teria a Relação de reapreciar a matéria de facto impugnada no recurso de Apelação quando se entenda que tais factos respeitam a matéria ou fundamentos não alegados na resolução?

c)	Análise dos pedidos subsidiários indicados a que se reporta reconvenção, se necessário.

III.	Fundamentação

III-A) Os factos

Foram considerados assentes e/ou provados na primeira instância os factos seguintes:

“1- Com data de 2006.10.02, recebida em 2006.10.09, o A. recebeu a notificação junta aos autos com a p.i. como documento 1 da p.i. e cujo teor é o seguinte:

“Venho pelo presente meio, nos termos do nº 1 do art. 123° do CIRE, resolver a aquisição a que procedeu ao Insolvente BB de 1/2 da fracção autónoma designada pela letra “E” do prédio urbano registado sob o nº … (16/01/92) na Conservatória do Registo Predial de L… e inscrito na matriz predial urbana da freguesia da L… sob o art. …, sito na C…, referida freguesia da L….

A aquisição ora resolvida encontra-se registada a seu favor no referido prédio nº 02853 através da Ap. 57/130603.

A presente resolução funda-se no nº 1 do art. 120° do CIRE sendo certo que, entre outras circunstâncias:

a) A aquisição em causa foi simulada;

b) Não pagou V. EXª. qualquer preço;

c) Houve o intuito deliberado de subtrair a metade da fracção em causa à garantia dos credores do ora Insolvente;

d) Tinha V. EXª. exacto conhecimento da situação do Insolvente uma vez que é filho do Dist. Mandatário do Insolvente à data dos factos.

Em face da resolução a que ora se procede e que opera com a recepção da presente carta registada, deverá V. EXª. entregar-me a metade da fracção “E” em causa até ao próximo dia 31 de Outubro, desocupada de pessoas e bens.” (al. A dos factos assentes e resp. ques. 87º).

2- Em 2003.07.31, o A. e o Insolvente BB celebraram a escritura certificada a fls. 50-57 dos autos e cujo teor é o seguinte:

“Compras e Vendas

No dia trinta e um de Julho de dois mil e três, no SEXTO CARTÓRIO DE NOTARIAL DE LISBOA, perante mim, Carlos Manuel Alves Costa, ajudante principal do Cartório, designado como primeiro substituto do Notário e investido, portanto, da plenitude das funções notariais, em virtude de o respectivo Notário, Lic. José Joaquim de Carvalho Botelho, se encontrar ausente por motivo de doença, compareceram como outorgantes:

PRlMEIRO:

BB, NIF …, solteiro, maior, natural de M…, residente na R. A… N… F…, n." …, 4.° esq. º Faro.

SEGUNDO:

AA, NIF …, solteiro, maior, natural do B…l, residente na R. M… da M… R… S…, 15. E apartamento …, n…, Q…, S….

TERCEIRO:

Dr. J… C… de A… V…, casado, natural de Lisboa, freguesia de S. Jorge de Arroios, residente na R. de P…, n…, …° andar, em F…

Intervém na qualidade de procurador, com os necessários poderes para o acto, em representação das seguintes sociedades:

a) M… P… L…, com sede em B… A…, T.. B…,S... S…, I… G…, G…, I… C…, R…. U…, NIPC…; e de

b) M... L…, sociedade por quotas constituída de acordo com a lei Reino Unido, com sede em C… H…, C… H…, F…, H…, P0…, Reino Unido, NIPC ……..

Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus bilhetes de identidade, respectivamente, números: …, de … de … de 2000; … de … de … de 2003; e …., de … de … de …, emitidos pelos S.I.C., o primeiro e o terceiro em Faro e o segundo em Lisboa.

DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE:

1. Que vende pelo preço já recebido de cento e dez mil euros ao segundo outorgante, AA, metade da fracção autónoma individualizada pela letra "E", correspondente ao RÉS-DO-CHÃO NO SENTIDO NORTE SUL - APARTAMENTO DUPLEX DESIGNADO PELO N.o…, do prédio urbano sito em C…, freguesia e concelho de L…, descrito na Conservatória do Registo Predial de L…, sob o número D… M… O…. E C… E T… da dita freguesia, registado a favor do vendedor, quanto à dita metade da fracção transmitida, a que corresponde a descrição subordinada d… m… o… e c…. e t…, nos termos da inscrição …., afecto ao regime da propriedade horizontal pela inscrição …, inscrito na respectiva matriz, sob o artigo …, com o valor patrimonial, correspondente à metade da fracção transmitida, de 19.467,€.

Que sobre esta indicada fracção incidem sete penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas inscrições F-um, F-dois,F-três, F-seis, F-sete, F-oito, e F-nove, e duas hipotecas registadas pelas inscrições C-um e C-dois, cujos cancelamentos se encontram, todavia assegurados.

2. Que vende pelo preço já recebido de cento e trinta e cinco mil euros à representada do terceiro outorgante, M… P… L…, a fracção autónoma individualizada pela letra "A", correspondente ao RES-DO-CHÃO NO SENTIDO NORTE SUL - APARTAMENTO DUPLEX DESIGNADO PELO N.O 1, do prédio urbano sito em C…, freguesia e concelho de L…, e descrito na Conservatória do Registo Predial de L…, sob o número D.. M… OS E C… E T… da dita freguesia, registado a favor do vendedor, quanto à dita metade da fracção transmitida, a que corresponde a descrição subordinada d… m.. o… e c… e três-A, nos termos da inscrição G-um, afecto ao regime da propriedade horizontal pela inscrição F-dois, inscrito na respectiva matriz, sob o artigo …, com o valor patrimonial, correspondente à metade da fracção transmitida, de 19.467,33€

E que sobre esta indicada fracção incidem cinco penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas inscrições F-um, F-três,F-seis, F-oito, e F-nove, e duas hipotecas registadas pelas inscrições C-um e C-dois, cujos cancelamentos se encontram, todavia, assegurados.

3. Que vende pelo preço já recebido de noventa e cinco mil euros à representada do terceiro outorgante, M… L…, metade da fracção autónoma individualizada pela letra "F", correspondente ao PRIMEIRO E ANDAR, NO SENTIDO NORTE SUL - APARTAMENTO DESIGNADO PELO N. 6 do prédio urbano sito em C…, freguesia e concelho de L…, descrito na Conservatória do Registo Predial de L…, sob o número D… M… O… E C.. E T… da dita freguesia, registado a favor do vendedor, quanto à dita metade da fracção transmitida, a que corresponde a descrição subordinada dois mil oitocentos e cinquenta e três-F, nos termos da inscrição G-um, afecto ao regime da propriedade horizontal pela inscrição F-dois, inscrito na respectiva matriz, sob o artigo …, com o valor patrimonial, correspondente à metade da fracção transmitida, de 13.198,19 Euros.

Que sobre esta indicada fracção incidem quatro penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas inscrições F-um, F-três, F-cinco e F-seis, e duas hipotecas registadas pelas inscrições C-um e C-dois, cujos cancelamentos se encontram, todavia, assegurados.

DISSERAM OS SEGUNDO E TERCEIRO OUTORGANTES, NAS SUAS RESPECTIVAS QUALIDADES:

Que, na parte que a cada um respeita, aceitam as vendas, nos termos exarados.

DECLARARAM AINDA OS OUTORGANTES, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE:

Que , para cumprimento do disposto no artº 2º da Lei nº 14/2003, de 30 de Maio, que altera o CIMSISSD, afirmam , efectivamente , que com referência ás presentes transmissões, não foi celebrado entre todos os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda.

ASSIM O OUTORGARAM.

Exibiram os seguintes documentos:

a) Certidão passada pela dita Conservatória, em 12 de Fevereiro de 2003, comprovativa das menções registrais;

b) Três fotocópias de certidões, passadas pelo Serviço de Finanças de Lagoa,em 7 e 8 de Novembro de 2002, comprovativa das menções fiscais;

c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, passado pela Câmara Municipal de Lagoa, em 22 de Novembro de 2002, respeitante ao identificado prédio.

Arquivo, no maço de documentos deste livro:

a) Fotocópias de duas procurações, uma delas acompanhada a respectiva tradução, comprovativas da qualidade e suficiência de poderes de que se arroga o terceiro outorgante;

b) Três conhecimentos de sisa, respectivamente, n. s 1066/836, 1066/856 e 1066/853, emitidas a primeira em 25 de Julho e as restantes em 29 de Julho todas do ano corrente, pelo referido Serviço de Finanças.

Fiz aos outorgantes, em voz alta e na presença simultânea de ambos, a leitura a explicação do conteúdo desta escritura.(al. B dos factos assentes).

3- No acto notarial referido em 2 estiveram presentes:

- BB, como vendedor;

- AA;

- J… C… de A… V…, Advogado em representação de:

a) M… P…. L….

b) M… L…., também como compradoras (al. C dos factos assentes).

4- O vendedor BB, naquele acto, declarou quanto ao preço que já o havia recebido (al. D dos factos assentes).

5- Em 1 de Novembro de 2002 foi celebrado entre o ora insolvente com o Pai do A. um contrato de prestação de serviços.

“Ref.a: "Prestação de Serviços de Advocacia"

Exmo Senhor,

Tendo em vista anteriores contactos e reuniões, e, após a análise da situação relativa ao empreendimento da "C…", informo o seguinte:

Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma nova questão e que dificilmente será resolvida sem o recurso à via judicial.

Assim, estou já a preparar uma acção para instaurar no Tribunal Judicial de Portimão, onde se irá requerer que o Tribunal declare que o contrato que o Sr. M.. F… celebrou com os herdeiros da sua ex-sócia, lhe pertence a si, onde se irá demonstrar que ele actuou por ordens e instruções suas e liquidou tais valores com dinheiro proveniente das vendas que realizou do seu empreendimento.

Naturalmente que se houver lugar ao reembolso de quaisquer valores que tenha despendido, o Tribunal irá quantificar tal valor.

A par disso, poderá haver a necessidade de nomeação de um administrador judicial para que as escrituras sejam realizadas e os promitentes-compradores não sejam prejudicados.

Neste caso, o produto das vendas, poderá ficar cativo até à decisão no processo principal.

Poderemos também ter de recorrer e vamos certamente avançar rapidamente com a acção de prestação de contas do mandato que ele teve até 15 de Outubro de 2002.

E, teremos de avançar rapidamente porque imagino que o Advogado dele possa, com este "silêncio", tentar fazer alguma “Jogada" pelo facto de ter no contrato a cedência, do crédito de penhora a seu favor!

Assim, irei preparar as acções judiciais e irei dar entrada no Tribunal Judicial em Portimão no decurso da próxima semana e se por hipótese existir alguma possibilidade de acordo, desistiremos dos processos -o que não acredito mas tudo pode acontecer.

Assim, tendo em vista o trabalho a desenvolver em tais acções ou outras eventualmente conexas, bem como a sua complexidade, e tempo a despender, cobro de V. Sa. o valor de € 49.879,79 a que acresce o Iva à taxa legal, cujo montante foi aliás sugerido por V.Sa.

Este será compensado com o valor a liquidar por "H… da S… P… F…", cujo contrato promessa de compra e venda foi nesta data celebrado e a quem cedo o crédito acima mencionado” (al. E dos factos assentes e resp. ques. 6º).

6- No dia 2004.12.04, convocada pelo então vendedor e construtor BB, teve lugar no apartamento 5, ora em causa, assembleia de condóminos, na qual foi lavrada a primeira acta do condomínio do prédio em causa, da qual consta, nomeadamente, o seguinte:

“…A assembleia foi convocada pelo construtor vendedor – BB … teve lugar no apartamento 5…”

“…Encontram-se presentes os condomínios, comproprietários das seguintes fracções: Fracção “E”, representada pelo Sr. AA…”

“…Aberta a sessão ficou a presidir à assembleia o Sr. BB, ficando a secretariar os trabalhos o condómino da fracção E – AA…”

“…Nomear o Sr. A.. C… S… … sendo coadjunto no cargo na parte administrativa pelo condómino da fracção “E” AA”.

“…A movimentação da conta a débito carece de duas assinaturas sendo uma do condómino AA…”. (al. G dos factos assentes).

7- A reunião referida em 6 teve lugar na fracção “E” apenas porque era a única fracção que tinha mesas e cadeiras para tal efeito (resp. ques. 88º).

8- O A. e H… da S… P… F… são filhos do ex-Mandatário do Insolvente, Dr. S… F… (al. H dos factos assentes).

9- Para garantia de pagamento da dívida de € 824.174,64 à família Q…, incidia penhora sobre diversas fracções do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de L… sob o nº …, freguesia e Lagoa, entre as quais a fracção “E”, em causa nos autos, e a fracção”G” (al. I dos factos asentes).

10- Quando em 2002 o pai do A. conheceu o BB, o apartamento 7 encontrava-se inacabado (resp. ques. 4º).

11- O pai do impugnante teve uma moradia em Vilamoura (resp. ques. 5º).

12- A família do Dr. S… F… propôs-se comprar a fracção “G”, ficando esta em nome do H… F…, sendo parte do preço paga em dinheiro e outra parte em honorários relativos aos serviços que o Dr. S… ia prestar ao BB (resp. ques. 50º e 52º).

13- Em 2003.06.13, H… F… registou provisoriamente a aquisição de metade da fracção “G”, registo esse que foi convertido em 2003.06.26 e ainda se mantinha em vigor em Outubro de 2006 (al. J dos factos assentes).

14- O insolvente BB, por força do contrato promessa de compra e venda celebrado em 2002.11.01 com o H… F… e junto com a p.i. como nº 3, recebeu o valor que pretendia de 10.000 contos, através de 2 cheques (resp. ques. 7º).

15- E conseguiu ainda, através do acordado nos dois últimos parágrafos do documento referido em 5, o pagamento de honorários mencionados no dito documento, forma de pagamento aliás proposta pelo próprio insolvente (resp. ques. 8º)

16- O preço do contrato celebrado quanto à totalidade da fracção “G” (apartamento 7) foi liquidado através de um cheque de € 24.879,79, de um cheque de € 25.000 e da cessão do crédito a que se refere o documento junto com a p.i. com o nº “4”, no valor de € 49.879,79; (resp. ques. 9º).

17- No dia 2003.05.28, foi celebrado contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual, o insolvente BB, acordou com H… da S… P… F…, permuta de fracções, pela qual o contrato celebrado quanto à fracção “G” – Apartamento n.º 7, passava a referir-se ao apartamento 5, correspondente à fracção “E”, do mesmo prédio, n