Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1. O Autor - AA - instaurou (24/11/2018) acção declarativa com forma de processo comum, contra a Ré - BB.

Alegou, em resumo:

O Autor é proprietário da fracção autónoma designada pela letra “D” do prédio sito na Rua ....................., nº .., em ...........

Em Abril de 2014, o Autor cedeu à Ré o quarto que se encontra a poente na referida fracção, contra o pagamento mensal da quantia de € 150,00 até Agosto de 2014 e de € 180,00 nos meses subsequentes.

Sucede que a Ré nunca procedeu ao pagamento do valor de € 180,00 acordado a partir de Setembro de 2014, tendo pago sempre o valor de € 150,00 e, apesar das várias interpelações para pagamento do valor acordado, foi-se mantendo no quarto.

A Ré foi informada de que deveria abandonar o quarto no dia 30 de Setembro de 2017.

Em 17 de Outubro, através de mandatária, o Autor convidou a Ré a formalizar um contrato de arrendamento, comunicando a sua intenção de não o renovar no ano subsequente, o que fez através de comunicação escrita, concedendo um prazo de 165 dias para a entrega do locado, dando à Ré o prazo final até 31 de Março de 2018 para desocupar o quarto.

Em resposta, a Ré solicitou a redução a escrito do contrato, com início a 1 de Novembro de 2017 até 31 de Outubro de 2022, prazo que não é, nem nunca foi do interesse do Autor.

A Ré tem o quarto cheio de tralhas, plantas, sendo no quarto que cozinha e come, deixando os utensílios e restos, o que faz com que do quarto emane um cheiro nauseabundo que deixa indisposto os mais habitantes da casa, motivos pelos quais o Autor recebe repetidas queixas das arrendatárias.

Acresce que, em Janeiro de 2018, sem qualquer motivo justificativo, a Ré comunicou que passara a fazer os pagamentos da renda por consignação em depósito, na Caixa Geral de Depósitos, o que desde então tem vindo a suceder.

Concluiu, dizendo que o contrato verbal é nulo, por vício de forma, sendo ilícita a ocupação da Ré.

Pediu a condenação da Ré:

a) A reconhecer o seu direito de propriedade sobre a fracção identificada no artigo 5º da petição inicial;

b) A desocupar o quarto identificado no artigo 6º da mesma peça processual, restituindo-o livre e devoluto de pessoas e bens ao autor;

c) A pagar o valor de € 3.180,00, acrescidos de € 180,00 mensais até à efectiva desocupação do imóvel.

A Ré contestou, defendendo-se, em síntese:

O valor acordado pela renda foi de € 150,00 por mês, e não outro.

O Autor recusou a celebração de um contrato de arrendamento por cinco anos.

Sempre foi muito cuidadosa e atenciosa com a habitação, com os seus pertences e com as divisões todas da casa, limpando sempre os espaços comuns, bem como o seu quarto, cozinhando sempre na cozinha e de modo cauteloso,

não causando qualquer tipo de odor quer no quarto, quer na restante habitação.

2. Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença (fls. 157 e segs.) que, na parcial procedência da acção, condenou a Ré:

a) A reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre a fracção identificada no artigo 5º da Petição Inicial;

b) A desocupar o quarto identificado no artigo 6º da Petição Inicial, restituindo-o livre e devoluto de pessoas e bens ao seu legítimo proprietário, o Autor;

c) A pagar o valor global de € 3.180,00 (três mil cento e oitenta euros), acrescidos de € 180,00 (acrescidos de cento e oitenta euros) mensais até à efectiva desocupação do imóvel;

d) Absolver do demais peticionado;

e) Condenar Autor e Ré nas custas, na proporção do decaimento.

3. Inconformada, a Ré recorreu de apelação (fls. 190 e segs.), recurso que foi conhecido pelo TR de ...... e que decidiu:

“Julgar parcialmente procedente a apelação e, revogando em parte a sentença, condenar a Ré a pagar ao Autor a indemnização pela ocupação do quarto referido em 2 dos factos provados, no valor de € 150,00 por mês desde 1 de Abril de 2018 e até à efectiva entrega, levando-se em conta as importâncias depositadas, confirmando-se o demais decidido.”

4. Não se conformando com o decidido vem a R. apresentar recurso de revista, na qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O presente recurso, que é de revista, merece acolhimento por versar decisão prolatada pelo Tribunal da Relação de ....., que, conhecendo do mérito da causa, incorreu em violação de lei substantiva, mas com fundamentação essencialmente diferente da primeira instância.

2. O Venerando Tribunal da Relação de ......, classificou “ex novo” o contrato dos autos como contrato de arrendamento urbano, destinado à habitação própria da recorrente, no que se aceite, incluindo o critério jurídico da decisão.

3. Para esta classificação ou nomem iuris, o Venerando Tribunal da Relação de ......, aplicou o artigo 1069º, n.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02. que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, bem como aplicou o artigo 14º, nº2, norma transitória, e o artigo 12º, n,º 2 do Cód. Civil, expressamente afirmado:

- Esta regra aplica-se aos arrendamentos já existentes, por força da norma de direito transitório (art.º 14º, n.º 2), significando que o art.º 1069º, n.º 2 do CC é aplicável às próprias relações de arrendamento já constituídas, que subsistem à data da sua entrada em vigor (…)” – fls 21, frente, último paragr. do douto aresto recorrido (negrito nosso).

4. Por força desta aplicabilidade, o demais decidido está ferido de contradição insanável e de violação de lei

5. Assim, a ratio recursiva compreende o segmento decisório que fixou um prazo ao contrato que classificou de arrendamento urbano, que considerou em vigor a 13.02.2019, mas que fez cessar na data de 31.03.2018. Concretizando (fls 21, verso, e 22) diz o tribunal recorrido

- “… Não ter sido alegado qual o prazo verbalmente acordado pelas partes, e, por isso, tem aplicação o regime supletivo do art.º 1094º n.º 3 do CC (redação da Lei n.º 31/2012 de 14/08, vigente à data da celebração, - “No silêncio das partes o contrato considera-se celebrado pelo período de 2 anos”

Este prazo renovou-se automaticamente por período de igual duração, desde que o senhorio não se tenha oposto à renovação, cuja comunicação é de 120 dias (art.º 1096º, nº 1 e 3, 1097 n.º 1 b) CC).

Assim, iniciando-se o contrato a 1 de Abril de 2014, e sendo o prazo de 2 anos, renovou-se automaticamente.

Porém, comprova-se que em 17/10/2017 o Autor comunicou a não renovação a partir de 31/3/2018, pelo que o contrato de arrendamento se extinguiu. Ora, uma vez extinto o contrato, a Ré deixou de ter título válido para ocupar o imóvel, estando provado que em Março e Abril de 2018 o Autor reiterou o pedido de desocupação, mas que a Ré ignorou.”

6. No que se dá por violado o disposto no artigo 1097º, n.º 1, do Código Civil e artigo 9º, n.º 1 do NRAU

7. Pois que não existe comunicação a manifestar a oposição à renovação do contrato entre senhorio e inquilina, realizada por carta registada com aviso de receção, e não há uma comunicação em que, de forma inequívoca e certa, seja manifestada a vontade e o prazo, também certo e inequívoco, da cessação do contrato de arrendamento, por iniciativa do senhorio, recorrido -neste sentido, AcSTJ, de19.10.2017, processon.º83/16.1YLPRT.L1.S1, acessível em

www.dgsi.pt

; Laurinda Gemas/Albertina Pedroso/João Caldeira Jorge, Arrendamento Urbano – Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 3ª ed., Lisboa, Quid Juris, 2009, págs 459/460; Ac. TRG, 31.01.2019, proc. n.º 103/18.5T8AMR.G1

8. Mas, também, impetra-se a violação do art.1094º, nº3, com a redação da Lei 43/2017, de 14-06, e dos artigos 12º, n.º2 e 297º,nº2, todos do CC, na consideração de o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo prazo certo de dois anos, “no silêncio das partes”.

9. Esta norma está para as circunstâncias em que, senhorio e arrendatário, observando o regime legal do arrendamento urbano, não fixam um prazo ao contrato por um ato de vontade ou, pelo menos, com boa-fé contratual, no sentido de ambos reconhecerem a existência de um contrato de arrendamento,oqueosenhoriorecorridorefutou.Estaconsideraçãoimpõe-se pelo princípio da proporcionalidade, previsto no art.º 2º da CRP, pelo princípio da boa fé, na dimensão do art.º 334º do Código Civil e pela tutela à habitação.

10. A coerência intrínseca da decisão, a unidade e articulação do sistema jurídico, a equidade e proporcionalidade, determina que seja aplicado o regime do art.º 1094º, n.º 3 do Cód Civil, na redação em vigor à data de entrada em vigor da Lei 13/2019, de 12.2. (data em o Tribunal a quo considerou subsistir a relação de arrendamento em causa), ou seja, “no silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos” – ex vi art.º 1094º, n.º 3, na redação da Lei 43/2017, de 14.06

11. Donde, todos os direitos e vicissitudes contratuais atendíveis para a sorte do processo, teriam de se ter verificado após 13.02.2019 (art.º 16, da Lei 13/2019), o que não é o caso – se se diz que o contrato de arrendamento subsistia em 2019, não pode, de seguida, dizer-se que existia a 13-02-2019 mas cessou a 31/03/2018 (???)

12. Ante o exposto, e o mais mui doutamente suprido, rege a matéria o artigo 297º, n.º 2 do Código Civil -neste sentido, entre outros, Ac.STJ de 31-05-2005, proc 03B2372.

13. Mandando aplicar a lei que fixar um prazo mais longo aos prazos que já estejam em curso, computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial. Assim,

 01/04/2014 – Início do contrato de arrendamento; prazo: dois anos (Lei 31/2012, de 14-08);

 01/04/2016 – Renovação automática do contrato de arrendamento;

 15/06/2017 – Entrada em vigor da Lei 43/2017, de 14-06, a partir da qual se aplica o prazo de cinco anos ao contrato de arrendamento para habitação;

 15/06/2017 – O prazo da renovação do contrato de arrendamento atinge um ano, dois meses e quinze dias;

 15/06/2017 – O contrato de arrendamento renova-se até 30/03/2021.

14. Destarte, o contrato de arrendamento urbano para habitação da recorrente tem de ser declarado válido e em vigor, revogando-se, nessa parte, a decisão recorrida.

15. Só assim se decidindo, se elimina da ordem jurídica uma decisão que, ressalvado o devido respeito, viola o disposto no artigo 1097º, n.º 1, do Cód Civil, art.º 9º, n.º 1 do NRAU, no artigo 1094º, n.º 3, com a redação da lei n.º 43/2017, de 14.06, no art.º 297º, n.º 2, no art.º 12., n.º 2, todos do CC, bem como o art.º 2º da CRP e o art.º 334º do Código Civil.

Sem prejuízo,

16. O tribunal a quo, sempre ressalvado o devido respeito, que muito é, violou também os arts. 262º, 268º, 363º, 364º, 236º, 342º e 1157º todos do CC, o art. 1º, nº6, alínea a) da Lei nº49/2004, de 24 de Agosto, e arts. 66º e 67º Estatuto da Ordem dos Advogados, ao considerar que a Dra. CC tinha legitimidade para fazer cessar o contrato de arrendamento ou para proceder a actos de preparação dessa cessação, através de missiva enviada à recorrente/arrendatária a 17/10/2017:

a) Não se vislumbra em todo o processo a junção de procuração, inclusive de procuração forense, que muna a Dra. CC de poderes para intervir.

b) Será um acto próprio de advogada a prática de actos preparatórios tendentes à extinção de negócio jurídico, neste caso um contrato de arrendamento, e à própria extinção de negócio jurídico (art.1º, nº6, alínea a) da Lei 49/2004, de 24-08),

c) Mas é necessário, tanto para esta intervenção de actos preparatórios, como para a extinção de negócios jurídicos, como para a intervenção em tribunal, a advogada deter procuração nesse sentido específico (in Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-03-2014, Proc. 1196/10.9TBALR-A.E1) ou ter assinado com o cliente um contrato de mandato com esse conteúdo e extensão, o que não aconteceu.

d) Permite a lei que o representado, interessado no negócio, o ratifique ainda que celebrado por outrem em seu nome (art. 268º, nº1).

e) O recorrido não ratificou a comunicação realizada pela Dra. CC, se o fez não o fez quando devia para atingir os efeitos que vem dizer pretender, nem pela forma correta – ex vi art.ºs 268º, n.º 2 e 262º, n.º 2, do CC e, outrossim, arts.363º e 364º do CC.

17. Ainda que não se observasse este ajuizado, teria sempre o tribunal a quo de considerar ineficaz a declaração da missiva em causa, pois a “intenção de não proceder à renovação do contrato de arrendamento em vigor” não coincide com a efetiva oposição à renovação do contrato de arrendamento.

18. Ter intenção de fazer algo não equivale a fazer efetivamente e nada consta do teor da comunicação que aponte que o autor estava a comunicar à recorrente que denunciava efetivamente o contrato – vd. cartas juntas à PI como doc.s n.ºs 3 e 4; na carta junta como Doc. n.º 4, datada de 06.11.2017, consta “… solicito que abandone o locado até ao próximo dia 30 de novembro” (!!??) -neste sentido, vd., ainda AcTRC, de 12.03.2019, proc 1047/15.8T8LMG.C1, acessível em www.dgsi.pt.

19. Também da factualidade definitivamente assente pelas instâncias em 9., 11., 12., 13. e 17., não resulta a comunicação certa e inequívoca da data cessação do contrato, por oposição à renovação.

20. Não pode manter-se, pois, a extinção do contrato de arrendamento, a 31-03-2018, antes substituindo o entendimento tirado pelo Tribunal a quo por outro que considere que o contrato de arrendamento não foi feito cessar pelo recorrido/senhorio, mantendo-se este válido e eficaz inter partes.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o douto aresto do Tribunal da Relação de ...... ser revogado e substituído por outro que considere existir um contrato de arrendamento urbano válido e eficaz, que confere o direito de habitação à recorrente, sobre o quarto referido em2 dos factos provados e, por via disso, considere improcedente, por não provada, a ação, absolvendo a ré, recorrente, do dever de desocupação e do pagamento de qualquer quantia a titulo de indemnização, assim se fazendo a boa e costumada justiça.

Provido o recurso, como é do Direito e de Lei, assim se reporá a costumada JUSTIÇA!”

Houve contra-alegações nas quais se questionou a admissibilidade da revista, atento o obstáculo “dupla conforme”.

Nas conclusões disse (transcrição):

“A - A Recorrente não obteve provimento em 1.ª instância.

B - Sem voto de vencido, o Acórdão do Tribunal da Relação confirmou a sentença proferida em 1.ª instância.

C - Sem fundamentação essencialmente diferente.

D Analisadas as decisões, de 1.ª e 2.ª instância, resulta claro que a divergência reside no facto de a 1.ª instância considerar o contrato nulo por falta de forma, e a 2.ª instância considerar o contrato válido mas extinto por via da oposição à renovação comunicada pelo senhorio/Autor/Recorrido.

E - A discordância reside apenas na razão da ilegitimidade da ocupação do quarto pela Ré; sendo as decisões convergentes quanto à ilegitimidade em si.

F - Consideramos por isso que o recurso é inadmissível, devendo, por tal, ser rejeitado liminarmente, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 671.º do Código de Processo Civil (doravante CPC).

Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se admite, sempre se dirá, em sede de ALEGAÇÕES DE RECURSO o seguinte:

G - Não foi violado o disposto no artigo 1097º, n.º 1, do Cód. Civil, artigo 9º, n.º 1 do NRAU

H - Considere-se ou não o contrato válido, a oposição à renovação é inequívoca e produz efeitos, porquanto – fosse-lhe ou não aplicável – cumpriu todos os requisitos legais.

I - Houve uma primeira comunicação enviada a 17 de outubro de 2017 – doc. 3 da PI; reenviada a 6 de novembro de 2017 – doc. n.º 4 da PI; e confirmada em 27 de março – doc. 6 da PI.

J - A R./Recorrente sempre respondeu às comunicações, o que demonstra o perfeito conhecimento da comunicação que recebeu, facto que também se depreende da contestação apresentada (pontos 18. e 22.)

K Não foi violado o artigo 1094.º, n.º 3, com a redação da Lei 43/2017, de 14-06, nem tão pouco os artigos 12.º, n.º 2 e 297.º,n.º 2, todos do CC.

L- Entendemos não ser aplicável o artigo 1094.º, n.º 3 do CC, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2017 de 14 de junho, porquanto a lei só dispõe para o futuro, conforme dispõe o artigo 12.º, n.º 1 do CC.

Ainda que assim não se entenda, caso se entenda existir contrato de arrendamento, sempre se dirá que:

M -O prazo supletivo aplicável, no silêncio das partes, aos contratos de arrendamento celebrados antes de 14 de Junho de 2017 é de dois – e não de cinco – anos, pelo que renovar-se-ia em Abril de 2018, o que veio a ser impedido pela oposição à renovação – comprovadamente – comunicada à contraparte.

N - Ainda que assim não se entenda, sempre se deveria considerar que a contagem do prazo de cinco anos se iniciou em abril de 2014, nunca a 1/11/2017, nem a 1/04/2016 – facto provado 2.

O - Seguindo-se este entendimento, e iniciando-se a contagem do prazo em 1 de abril de 2014, o seu términus aconteceu em Abril de 2019.

P- Ora, mesmo que se considere aplicável o artigo 1094.º, n.º 3 do CC com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2017 de 14 de junho, também o fim da relação contratual já se verificou, devendo tal ser reconhecido pelo Tribunal por lhe ter sido peticionado pelo A.

Q - Ora, mesmo que se considere que o prazo de renovação ocorreria em abril de 2019, poderá o Tribunal condenar nos termos peticionados, ao abrigo do disposto no artigo 691.º do CPC.

R - Não foram violados os artigos 1.º, n.º 6, al. a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, 66.º e 67.º do EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados), 262.º, 1057.º, 268.º, n.º 2 e 236.º do Código Civil.

S - Poderia a R. escusar-se a responder – à data - às comunicações da Mandatária ou ter exigido a prova dos poderes da mesma, mas não o fez!

T - Ao invés, respondeu à comunicação recebida, mais uma vez se verificando um venire contra factum proprio.

U - Na verdade, a Ré/Recorrente respondeu e comunicou com as Mandatárias cujos poderes vem agora pôr em causa, o que só se poderá dever à falta de argumentação jurídica.

V - No que à falta de mandato forense/judicial concerne, sempre se dirá que a Mandatária juntou aos autos procuração a ratificar todo o processado anteriormente; motivo pelo qual não se vislumbra qual a utilidade da (re)utilização deste argumento.

W - Quanto à requerido efeito suspensivo do presente recurso, peticionado pela R./Recorrente, refira-se que:

X O A./Recorrido encontra-se a aguardar que a R./Recorrente abandone o quarto desde 31 de Março de 2018.

Y Desde então, devido unicamente às condutas da R., têm sido vários os inquilinos que têm abandonado o imóvel,

Z O que acarreta graves consequências na rentabilização do mesmo.

AA Ora, por tal, e ao abrigo do disposto no artigo 676.º, n.º 2 CPC requer-se a V.

Exas que se dignem a ordenar a prestação de caução em valor nunca inferior a €2.500,00, para acautelar todos os prejuízos que da demora na apreciação desta questão surgiram e surgirão.

NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE O RECURSO IMPROCEDER POR NÃO PROVADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO; E, AINDA, DEVE SER ORDENADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EM VALOR NÃO INFERIOR A €2.500,00, ASSIM SE REITERANDO A TÃO ACOSTUMADA JUSTIÇA!”

A revista veio a ser admitida pelo Exmo Senhor Desembargador Relator, por entender que a dupla conforme não operaria, in casu – “Parece não ocorrer a dupla conforme, pelas razões alegadas no requerimento de interposição, pois a fundamentação revela-se essencialmente diferente, nomeadamente quanto ao problema da natureza da falta de título para a ocupação.”

Dispensados os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

5. De facto

5.1. Vieram provados das instâncias os seguintes factos (com alterações introduzidas pelo TR.., assinaladas a negrito):

1. A fracção autónoma designada pela letra “D” do prédio sito na Rua ....................., nº .., em ......, inscrito na matriz sob o artigo .... da freguesia de .................. está descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de ...... sob o número ... e aí inscrita a favor do autor através da Ap. .... de 16.10.2017.

2. Em Abril de 2014, o Autor cedeu à Ré o quarto que se encontra a poente na referida fracção, local onde a Ré habita desde aquela data.

3. Contra o pagamento mensal de € 150,00.

4. Esta cedência foi feita verbalmente, por intermédio de DD, que reside em ...... e gere todas as necessidades de quem habita nos quartos do imóvel do Autor.

5. O que faz, desde há vários anos, com periodicidade anual, normalmente a estudantes universitários, mestrandos e doutorandos.

6. À ré, tal como a todos os outros ocupantes, era reconhecido o acesso ao quarto cedido, bem como às partes comuns da fracção.

7.A ré nunca procedeu ao pagamento do valor de € 180,00 a partir de Setembro de 2014, tendo pago sempre o valor acordado de € 150,00.

8. A Ré manteve-se no quarto.

9. Em 3 de Agosto de 2017, a responsável pelo imóvel, DD, contactou a Ré, informando-a que teria que abandonar o quarto no dia 30 de Setembro de 2017.

10. (passou a não provado)

11. Em 17 de Outubro de 2017, através de mandatária, o Autor convidou a Ré a formalizar um contrato de arrendamento, comunicando a sua intenção de não o renovar no ano subsequente, o que fez através de comunicação escrita.

12. Concedendo um prazo de 165 dias para a entrega do locado, dando à Ré o prazo final de 31 de Março de 2018 para desocupar o quarto.

13. A 6 de Novembro de 2017, o Autor remete nova comunicação à Ré, reiterando a sua intenção.

14. A Ré, em resposta, solicitou a redução a escrito do contrato, com início a 1 de Novembro de 2017 até 31 de Outubro de 2022.

15. Prazo que não é, nem nunca foi do interesse do Autor, como a Ré sabe.

16.O Autor pretende a desocupação do quarto cedido.

17. Nos meses de Março e Abril de 2018, o Autor reiterou o pedido de desocupação do quarto.

18. Pedidos que a Ré ignorou, alegando que a proposta não correspondia às suas expectativas.

19.A Ré tem o quarto cheio de tralhas e plantas.

20. Do quarto da Ré emana, por vezes, um cheiro nauseabundo.

21. Motivo pelo qual o Autor recebe repetidas queixas das arrendatárias.

22. Em Janeiro de 2018, a Ré comunicou que passara a fazer os pagamentos das rendas por consignação em depósito, na Caixa Geral de Depósitos, o que, desde então, tem vindo a suceder.

23. No dito mês de Janeiro, e por várias vezes, o Autor comunicou à Ré a conta bancária para onde deveriam ser feitos os pagamentos mensais, sem que a Ré o tenha cumprido.

24. Estando o Autor sem auferir qualquer montante desde então.

25. A Ré aufere uma bolsa correspondente ao pagamento da Associação Recriar Caminhos, enquadrado no Protocolo entre a RC e o IEFP, no montante mensal de € 435,76.

26. A Ré sempre limpou os espaços comuns da fracção do Autor e sempre cozinhou na cozinha.

27. A Ré permitiu vistorias ao locado por parte do Autor.

5.2. Não vieram provados os seguintes factos (com alterações introduzidas pelo TR.., assinaladas a negrito):

1. É no quarto que a Ré cozinha e come, deixando lá os utensílios e restos;

2. O facto referido em 21 dos factos provados faz com que o Autor tenha que se deslocar a ...... por diversas vezes;

3. Nunca foi exigido à ré nenhum outro valor para além dos € 150,00;

4. O Autor tem conhecimento que a ré sempre teve empregos precários;

5. A Ré aufere apenas o montante referido no artigo 25º dos factos provados;

6. Até finais de 2017 nunca existiu entre o Autor e a Ré qualquer desentendimento ou atrito;

7. O Autor fez uma diferenciação entre a Ré e as suas colegas de habitação, mostrando e tendo atitudes completamente discriminatórias;

8. A Ré sempre foi muito cuidadosa e atenciosa com a habitação, com os seus pertences e com as divisões todas da casa;

9. A Ré sempre limpou o seu quarto;

10. As plantas que a Ré tem no quarto são plantas de interior e apropriadas ao espaço em questão;

11. Quando se apercebeu do ambiente hostil criado pelo autor, a ré começou a sentir insegurança e receio que a sua estadia fosse colocada em causa, receando inclusive que as rendas pagas em numerário não fossem consideradas;

12. Os recibos das rendas só eram entregues pelo autor no final do ano, todos em simultâneo;

13. A ré começou a sentir-se receosa e incomodada com esta situação;

14. Sentimento de insegurança que aumentou quando a ré percebeu que o autor havia alterado no portal das finanças a natureza do seu contrato.

3. Contra o pagamento mensal de € 150,00 até Agosto de 2014 e de € 180,00 nos meses subsequentes;

7. tivesse sido acordado o valor de € 180,00 a partir de Setembro de 2014

8. E, apesar das várias interpelações para pagamento do valor acordado de e 180,00

10. Facto que veio igualmente a ser comunicado pelo Autor.

De Direito

6. As questões suscitadas no recurso, aferidas pelas conclusões da revista, prendem-se com a validade do contrato, seu prazo e sua cessação.

7. Questão prévia – admissibilidade do recurso

A decisão do TR confirma, em parte, o teor da sentença, mantendo a condenação da Ré, mas em montantes inferiores aos que estavam previstos pela 1ª instância.

Na comparação entre a fundamentação das decisões – de confirmação da condenação, ainda que com redução do valor – salientaram-se as seguintes diferenças apontadas pelo próprio TR..:

Quanto ao título jurídico para ocupação do quarto e seu valor

“contrariamente ao afirmado na sentença, o contrato de arrendamento não é formalmente nulo, tendo em conta o nº2 do art.1069 CC, pois o contrato foi provado por outros meios, designadamente pelos recibos emitidos pelo Autor.”

Quanto ao prazo do contrato e sua cessação

“Verifica-se, porém, não ter sido alegado qual o prazo verbalmente acordado pelas partes, e, por isso, tem aplicação o regime supletivo do art.1094 nº3 CC (redacção da Lei nº 31/2012, de 14/8 ), vigente à data da celebração, – “No silêncio das partes o contrato considera-se celebrado pelo período de 2 anos”

Este prazo renovou-se automaticamente por períodos de igual duração, desde que o

senhorio não se tenha oposto à renovação

, cuja comunicação é de 120 dias (arts.1096 nº1 e 3, 1097 nº1 b) CC).”

(…)

“…. em 17/10/2017 o Autor comunicou a não renovação a partir de 31/3/2018, pelo que o contrato de arrendamento se extinguiu. Ora, uma vez extinto o contrato, a Ré deixou de ter título válido para ocupar