Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1 - Nos autos principais de expropriação, de que este recurso é apenso, foi proferida sentença que fixou o valor da indemnização a pagar pela expropriante “EP – Estradas de Portugal, S.A.” - agora, “Infra-Estruturas de Portugal, S.A.” - à expropriada “Alves Ribeiro, S.A.” em € 11.695.532,00.

2 - Desta sentença, foram interpostos recursos pela expropriante e pela expropriada.

3 - Por acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de Janeiro de 2019, foi julgado improcedente o recurso interposto pela expropriante “EP – Estradas de Portugal, S.A.”; e julgado parcialmente procedente o recurso interposto pela expropriada “Alves Ribeiro, S.A.”, tendo sido mantido o valor da indemnização fixado na sentença recorrida e decidido: “deverá a atualização da indemnização ser feita até à notificação do despacho para o levantamento da quantia depositada, passando a incidir a atualização, daí em diante, sobre a diferença entre o montante fixado na sentença final e o montante já disponibilizado”.

4 - Por despacho proferido em 25/03/2019, foi determinada a notificação da entidade expropriante para depositar os montantes em dívida e juntar ao processo nota discriminada, justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes, nos termos do art. 71º, nº 1 do Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, doravante designado por CE).

5 - Em 05/04/2019, a entidade expropriante depositou a quantia de € 4.600.898,61 que, em seu entender, corresponde à quantia em dívida, juntando, em requerimento de 08/04/2019, documento contendo “Cálculo da Atualização da indemnização (art. 24º do CE)”, por si elaborado, e dois documentos emitidos pelo Instituto Nacional de Estatística, onde constam, nomeadamente, os Índices de Preços no Consumidor exceto habitação.

6 - A expropriada veio impugnar o montante depositado, alegando, em síntese útil, que: discorda do cálculo efetuado pela expropriante, colocando em causa a aplicação informática colocada na internet pelo INE; e, o cálculo da expropriante assenta num erro, porquanto considera como valor a atualizar o valor indemnizatório em singelo, deduzido do valor cujo levantamento foi autorizado, e não o valor indemnizatório atualizado até essa data.

7 - Foi notificada a entidade expropriante para responder e apresentar prova no prazo de 10 dias, nos termos e para os efeitos previstos no art. 72º, nº 2 do CE.

8 - A entidade expropriante veio responder, mantendo o valor por si anteriormente indicado e defendendo que: a plataforma de cálculo disponibilizada pelo INE é utilizada constantemente nas atualizações em processos de expropriação; e, nos cálculos que apresentou, a entidade expropriada subtrai, de forma errónea, o valor fixado na decisão final já atualizada ao valor cujo levantamento foi autorizado, quando o correto seria o de subtrair o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.

9 - Após ser notificada das diligências efetuadas pelo tribunal a quo junto do INE para cálculo por esta entidade dos valores atualizados e respetivos índices de preços no consumidor exceto habitação, veio a expropriada, em requerimento de 13/01/2020, impugnar o montante indicado pelo INE, alegando que: a atualização elaborada pelo INE considera índices negativos da evolução dos preços, o que conduz à redução de um valor total de € 2.647.024,51 da indemnização devida à Expropriada; na atualização das indemnizações devidas em expropriações por utilidade pública não podem ser considerados os índices negativos na evolução do índice de preços no consumidor, pois a aplicação desses índices reduz efetiva e materialmente o valor da indemnização devido aos expropriados, desrespeitando assim a justiça indemnizatória que é devida aos expropriados; concluindo que: “porque no cálculo da atualização efetuada pelo INE foram considerados os índices de evolução negativos, a que correspondeu uma dedução de € 2.647.024,51 ao valor da indemnização devida à Expropriada, haverá que acrescer este valor ao da indemnização atualizada apresentado pelo INE e defendido pela Expropriante (€ 12.699.396,98 – cfr. Requerimento da Expropriante de 08.04.2019). Assim, € 12.699.396,98 + € 2.647.024,51 = € 15.346.421,49.”, sendo este último o valor da indemnização devidamente atualizada.

10 - Por despacho de 07/02/2020, foi decidido o incidente de impugnação do montante depositado previsto no art. 72º, nº 2 do CE, nos seguintes termos:

“Decisão quanto à impugnação do montante depositado (artigo 72° do Código das expropriações)

Na sequência do acórdão que fixou, a final, a indemnização pela expropriação, a entidade expropriante veio juntar guia de depósito do montante de 4.600.898,61 euros e, nos termos do artigo 24.° e 71.° do Código das Expropriações, apresentar o cálculo atualizado da indemnização (fls. 1814).

A entidade expropriada veio apresentar discordância quanto ao cálculo efetuado pela entidade expropriante, colocando em causa uma obscura e indecifrável aplicação informática colocada na internet, ainda que pelo INE.

Em segundo lugar, e caso assim não se entenda, o cálculo da entidade expropriante assenta num erro porquanto considera como valor a atualizar o valor indemnizatório em singelo, deduzido do valor cujo levantamento foi autorizado e não o valor indemnizatório atualizado até essa data.

A entidade expropriante respondeu, ao abrigo do artigo 72.°, n°.2 do Código das expropriações, dizendo que a plataforma de cálculo disponibilizada pelo INE é utilizada constantemente nas atualizações em processos de expropriação. Diz que a entidade expropriada, subtrai, de forma errónea, o valor fixado na decisão final já atualizada ao valor cujo levantamento foi autorizado, quando o correto seria o de subtrair o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.

*

Sobre a questão do cálculo efetuado com base no índice de preços ao consumidor, foi determinada a notificação do INE para informar se as ferramentas de cálculo disponibilizadas no sítio de internet permitem obter um resultado fidedigno e para ela própria proceder à atualização do montante indemnizatório.

O INE veio informar que a ferramenta de cálculo permite alcançar um resultado fidedigno, apresentando os resultados dos valores atualizados (fls. 1842 e 1843).

Apesar do lapso do tribunal no despacho quanto à apresentação dos montantes de referência, foi proferido despacho a 22-11-2019 a verificar que o INE apresentou, na atualização que identificou como número 3, um cálculo com a metodologia mais correta, que segue o modelo defendido pela própria entidade expropriante.

Perante a incompreensão da entidade expropriada pelas divergências nos cálculos, o tribunal solicitou novos esclarecimentos, tendo o INE apresentado um cálculo detalhado, concretizando o erro no cálculo efetuado pela expropriada. (fls. 1859 e ss.). Explica que o resultado do cálculo corresponde ao valor apurado.

Em resposta, a entidade expropriante parece assumir a existência do erro no cálculo efetuado, dando razão, nesta parte, ao INE.

Não existem mais diligências que se afigurem necessárias à decisão (artigo 72.° do Código das expropriações).

Cumpre apreciar e decidir.

O artigo 24.° do Código das Expropriações estabelece o seguinte:

1 - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo atualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, (sublinhado nosso).

2 - O índice referido no número anterior é o publicado pelo Instituto Nacional de Estatística relativamente ao local da situação dos bens ou da sua maior extensão.

3 - Nos casos previstos na parte final do n.° 8 do artigo 5.° e no n.° 6 do artigo 13.°, a atualização do montante da indemnização abrange também o período que mediar entre a data da decisão judicial que fixar definitivamente a indemnização e a data do efetivo pagamento do montante atualizado.

Relativamente às questões suscitadas pela entidade expropriada, concluímos o seguinte:

A) Das explicações apresentadas pelo INE (fls. 1843), tendo em conta a simulação da atualização mês a mês ou anual (fls. 1861 verso e ss.), conclui-se pela aplicação de um fator de atualização de 1.01399346344342 para o primeiro período de outubro de 2007 a 2009 e de 1.09581151341848 para o segundo período de abril de 2009 a janeiro de 2019. Concatenando estes cálculos com aqueles efetuados pela entidade expropriante, verifica-se que a mesma utiliza, para o segundo período de abril de 2009 a janeiro de 2019, de um fator de atualização de 1.09811756029510. Tendo em conta o índice de preços no consumidor Continente, excluindo a habitação, consideramos que o fator de atualização correto é aquele que é utilizado pelo INE, pelo que importa fazer a correção do cálculo.

B) Relativamente à segunda questão suscitada pela entidade expropriante, consideramos que a mesma tem razão. Ou seja, o valor de base para o cálculo do segundo montante de atualização não é o valor da indemnização fixada na decisão final mas o valor atualizado à data de abril de 2009, ou seja, o valor de 11.965.532,00 euros, pelo que importa determinar a retificação do cálculo atualizado.

C) De uma forma extemporânea, tendo em conta o prazo previsto no artigo 71.°, n.°3 do Código das Expropriações, a entidade expropriada vem colocar o problema da consideração pelo INE dos índices negativos da evolução dos preços, e que levam a uma redução da indemnização de 2,6 milhões de euros. Ou seja, entende que só devem ser atendidos os índices positivos da evolução dos preços.

Consideramos que, ainda assim, a entidade expropriada não tem razão.

O que o artigo 24.° do Código das Expropriações estabelece é que a indemnização deve ser atualizada à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. A evolução pode ser positiva ou negativa, não existindo qualquer restrição.

A limitação pretendia pela entidade expropriada não consta da letra da lei e, salvo o devido respeito, não faz sentido.

O que o índice de preços no consumidor pretende refletir na indemnização é o valor atualizado da mesma num determinado momento histórico. E que, em períodos de inflação, aquela inflação seja refletida no capital para que o expropriado não receba menos do que devia. Mas também que, em momentos de deflação (menos frequentes), o expropriado não receba mais do que devia receber.

O sentido da atualização é não prejudicar nem beneficiar, mas colocar na mesma situação que estaria.

Veja-se neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22-09-2010, relatado por João Gonçalves Marques, onde consta o seguinte: 2 - Devendo a atualização processar-se desde a data da declaração de utilidade pública até à decisão do processo (cfr. citado n° 1 do art° 24 do CE), tudo se passa como se em cada momento situado no referido período, o montante da indemnização devesse estar na disponibilidade do expropriado e sujeito, por consequência, aos índices de inflação ou deflação que se forem verificando. In http://www.dgsi.pt/jtte.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d34421fc6e9cbf9880257del0056f5a4POpenDocument

Tendo em conta o que consta do artigo 24.° do Código das Expropriações, o tribunal indefere o requerido.

* * *

Tendo em conta as retificações acima determinadas, consideramos que a atualização da indemnização deve ser feita nos seguintes termos:

Atualização 3

Valor Inicial - Outubro 2007 Valor atualizado - Abril 2009

€11.695.532,00 €11.859.193,00

Fator de atualização: 1,01399346344342

Subtraído ao valor atualizado a abril de 2009, o valor de 3.132.294,40 € entregue igualmente em abril de 2009

€11.859.193,00-6 3.132,294,40 = €8,726,698,60

Valor inicial - Abril 2009 Valor atualizado - Janeiro 2019

€ 8.726.808,60 € 9.563.035,96

Fator de atualização: 1 09561151341848

Daqui resulta que o valor atualizado da indemnização correspondente ao valor fixado na decisão final (11.695.532,00 euros) mais a atualização referente ao período de outubro de 2007 a abril de 2009 (163.661,00 euros) e a atualização referente ao período de abril de 2009 a janeiro de 2019 (836.137,40 euros), o que perfaz o montante de 12.695.330,4 euros.

Concluímos, assim, que, tendo já sido depositado o montante de 8.098498,37 euros, a quantia a depositar pela entidade expropriante é de 4.596.832,03 euros.

Tendo sido depositado o montante de 4.600.898,61 euros, existe um montante depositado em excesso, que deve ser restituído à entidade expropriante.

A impugnação é, assim, improcedente na pretensão formulada pela requerente.”.

11 - Inconformada com esta decisão, a expropriada “Alves Ribeiro, S.A.” veio interpor recurso de apelação, sendo decidido pelo Tribunal da Relação:

“Por todo o exposto, improcede a apelação, sendo de manter a decisão recorrida”.

*

Inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ a expropriada Alves Ribeiro, SA, e formula as seguintes conclusões:

“1ª O Acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão fundamento que aqui se invoca, sobre a mesma referida questão fundamental de direito: na atualização das indemnizações devidas em expropriações por utilidade pública devem ser, ou não, considerados os índices negativos na evolução do índice de preços no consumidor a que se refere o art. 24º, nº 1, do Código das Expropriações? O Acórdão recorrido decidiu que sim, o Acórdão fundamento decidiu que não.

Os dois Acórdãos em oposição foram proferidos ao abrigo da mesma legislação/regime, o Código das Expropriações de 1999 e o CPC de 2013, e sobre a questão em causa não existe jurisprudência uniformizada por este Venerando Tribunal.

2ª A interpretação que deve prevalecer é a que foi sufragada no Acórdão fundamento. As razões que suportam este entendimento são, para além das que aí se referem, as seguintes:

2ª.1 O Acórdão recorrido limitou-se a uma interpretação e aplicação literal do art. 24º, nº 1, do Código das Expropriações, sendo certo que a interpretação e aplicação das normas jurídicas não se pode resumir ao seu teor. De facto, não podem ser considerados os índices negativos na evolução do índice de preços no consumidor, pois a aplicação desses índices reduz efetiva e materialmente o valor da indemnização devido aos expropriados (neste caso em cerca de € 2.700.000), desrespeitando assim a justiça indemnizatória que é devida aos expropriados.

Com aquela interpretação literal, o Acórdão recorrido ignorou e, portanto, desrespeitou os seguintes princípios essenciais que condicionam a interpretação deste art. 24º do Código das Expropriações: (i) o princípio da reparação tendencialmente integral dos danos imputáveis às expropriações por utilidade pública (art. 62º da Constituição); (ii) o princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos (arts. 13º e 266º da Constituição), seja no âmbito da relação externa, isto é, a que compara os expropriados com os proprietários não expropriados, seja no âmbito da relação interna, isto é, a que compra os expropriados entre si; (iii) o princípio da (maior) igualdade (possível) dos cidadãos (expropriados e não expropriados) na qualidade de credores indemnizatórios judicialmente reconhecidos (arts. 13º e 266º da Constituição) e (iv) o direito fundamental a uma decisão definitiva de um processo judicial num prazo razoável (art. 20º da Constituição), com a consequente proibição de penalização daqueles que vêm os seus processos judiciais muito para além daquele prazo razoável.

2ª.2 Ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, a atualização da justa indemnização devida em expropriações não se limita a repor o poder de compra da justa indemnização fixada (entre a data da declaração de utilidade pública e a decisão final do processo).

Na verdade, a Constituição assegura aos expropriados uma justa indemnização (art. 62º) e a justiça indemnizatória, para além do mais, assenta no princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, pretendendo assim colocar o expropriado na situação em que estaria se não tivesse sido expropriado, isto é, na situação em que se encontram os demais agentes económicos proprietários de terrenos que não foram expropriados, que sempre tiveram a disponibilidade dos seus ativos imobiliários, podendo rentabilizá-los no exercício das suas atividades económicas.

Na comparação da situação da Expropriada com a situação desses agentes económicos, importa constatar o seguinte: entre a data da expropriação (2007) e a data em que recebe o valor total da justa indemnização (2020), foi imposta à Expropriada uma situação de dupla indisponibilidade: (i) indisponibilidade dos seus terrenos que foram expropriados, que deixaram de estar adstritos à atividade económica da Expropriante, como estavam e (ii) indisponibilidade do sucedâneo indemnizatório devido por esta expropriação durante aquele período (só em 2020 é que a Expropriada recebeu 2/3 da indemnização que foi fixada).

A solução que resulta do Acórdão recorrido desrespeita esta exigência do princípio da igualdade dos cidadãos (na sua relação externa, a que compara os expropriados com os não expropriados, e na sua relação interna, a que compra os expropriados entre si) e, portanto, toda a imensa doutrina e jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, que têm vindo a sublinhar ser esse o suporte estruturante das indemnizações devidas em expropriações por utilidade pública.

2ª.3 Inerente à justa indemnização constitucionalmente tutelada, vai a exigência prescrita no art. 1º do Código das Expropriações do “pagamento contemporâneo” da justa indemnização devida: a indemnização, para ser justa, deve ser paga em data próxima daquela em que se inicie a produção dos efeitos expropriativos, isto é, com a declaração de utilidade pública expropriativa dos bens em causa.

Na situação que se nos depara, a declaração de utilidade pública expropriativa é de 2007 e só agora, em 2020 (13 anos depois), é que a Expropriada recebeu o valor total da indemnização que lhe é devida.

Deste modo, (i) porque a pretendida dedução à indemnização devida à Expropriada do referido valor de € 2.647.024 resulta da aplicação dos referidos índices negativos que se foram verificando nestes 13 anos, (ii) e porque a Expropriada não pode ser prejudicada por esta morosidade do procedimento expropriativo e deste processo judicial (13 anos), esses índices negativos não podem ser impostos à Expropriada.

2ª.4 O princípio da proibição do enriquecimento sem causa das entidades expropriantes à custa, precisamente, dos expropriados.

De facto, na eventualidade de serem considerados/ponderados índices de evolução negativos estaríamos perante um verdadeiro enriquecimento sem causa da IP/Estado (acionista único da primeira) à custa da Expropriada, pois a aplicação desses índices negativos, na atualização indemnizatória, determinam uma dedução de € 2.647.024 à indemnização a pagar à Expropriada: as entidades expropriantes, sem razão material suficiente no que às mesmas diz respeito, pagam à Expropriada menos € 2.647.024.

2ª.5 A Expropriada é uma empresa de construção civil, relativamente à qual não se aplica a ratio da evolução dos índices de preços no consumidor do INE que está aqui a ser aplicada, pensada estruturalmente para os particulares, em que no respetivo cálculo entram ‘cabazes de produtos’ como ‘vestuário e calçado’, ‘alimentação e bebidas’, etc..

Estes fatores nada têm que ver com a atividade económica das sociedades comerciais, designadamente das que têm como objeto a construção civil, como a Expropriada.

Assim, porque o regime de atualização prescrito no art. 24º, nº 2, do Código das Expropriações não foi pensado para as situações em que os bens expropriados se integram na atividade comercial e profissional dos agentes económicos expropriados (designadamente, sociedades comerciais), não pode pretender-se a sua aplicação, qua tale, neste tipo de situações.

2ª.6 A Expropriada é uma empresa que, desde 2007 (ano da declaração de utilidade pública desta expropriação), sempre deu lucro (cfr. Doc. nº 2 junto ao Requerimento de 13.01.2020), pelo que se tivesse tido a disponibilidade do valor da indemnização desde 2007 (princípio da contemporaneidade da justa indemnização) teria até rentabilizado esse valor numa medida muito superior à evolução dos índices de preços no consumidor.

Assim, uma empresa que teve a indisponibilidade do valor da indemnização desde 2007 (durante 13 anos) e que durante esses anos, no desenvolvimento da sua atividade comercial, sempre gerou lucros: se a Expropriada tivesse tido a disponibilidade do valor indemnizatório teria gerado mais lucros, teria deixado de recorrer a financiamentos bancários (pelo menos na medida do valor da indemnização), de pagar juros, etc..

2ª.7 Ainda no âmbito do princípio da igualdade, importa comparar a situação da Expropriada, que em 2007 deveria ter recebido o valor total da justa indemnização fixada (princípio da contemporaneidade da justa indemnização face aos efeitos expropriativos), com a situação de qualquer outro agente económico que nessa mesma data tivesse a disponibilidade desse valor e constituísse um depósito a prazo com o mesmo.

Ponderando esta realidade, importa então concluir que se a Expropriada tivesse recebido em 2007 o valor da indemnização fixada e tivesse constituído com esse valor um depósito bancário a prazo, em 2020, na data em que nos encontramos, a Expropriada, de acordo com aquela taxa média anual de 1,87%, teria obtido uma valorização desse valor de 24,31% (1,87% x 13 anos). É esta a gritante violação do princípio da igualdade que importa aqui sublinhar e vincar: pretender impor à Expropriada uma atualização de 0,66%/ano quando todos os agentes económicos puderam obter uma taxa de 1,87%/ano em depósitos a prazo é tratar a Expropriada de forma desigual, é impor à Expropriada, só pelo facto de ter sido expropriada, um tratamento desvantajoso face a todos os que não foram expropriados.

2ª.8 Ao contrário de todos os credores indemnizatórios que vêm o seu crédito reconhecido nos Tribunais (que é a exata situação dos expropriados), a lei não prevê o pagamento de juros moratórios os expropriados a partir do início do processo judicial. Este tópico hermenêutico é decisivo na análise desta questão e na construção da solução mais justa para os Expropriados, pois, também nesta dimensão os expropriados estão a ser prejudicados face a outros cidadãos que tenham créditos indemnizatórios, sendo certo que os expropriados, no contencioso indemnizatório, são credores indemnizatórios.

3ª Se não for acrescida à indemnização atualizada neste processo o referido valor total deduzido de € 2.647.024, deve pelo menos ser acrescido a essa indemnização atualizada no Tribunal recorrido as deduções que foram efetuadas à indemnização pelos índices negativos que se verificaram depois de decorridos 5 anos sobre o início deste processo judicial, isto é, os referidos € 1.882.444,76.

4ª A interpretação dos arts. 24º, nºs. 1 e 2, do Código das Expropriações no sentido que a atualização das indemnizações devidas em expropriações por utilidade pública pretende exclusivamente a correção do valor da indemnização pelo seu poder de compra (evolução do índices de preços no consumidor), devendo assim refletir os índices negativos que se hajam verificado entre a declaração de utilidade pública e o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório (com a consequente correção negativa do valor fixado), é inconstitucional por violação dos direitos fundamentais de propriedade privada e a uma justa indemnização, onde vão envolvidos, designadamente, o princípio da reparação tendencialmente integral dos danos imputáveis às expropriações por utilidade pública (art. 62º da Constituição), o princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos (arts. 13º e 266º da Constituição) e o princípio da (maior) igualdade (possível) dos cidadãos (expropriados e não expropriados) na qualidade de credores indemnizatórios judicialmente reconhecidos (arts. 13º e 266º da Constituição).

5ª A interpretação dos arts. 24º, nºs. 1 e 2, do Código das Expropriações no sentido referido na Conclusão anterior, devendo a atualização indemnizatória refletir os índices negativos que se hajam verificado entre a declaração de utilidade pública e o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório (com a consequente correção negativa do valor fixado), mesmo os índices negativos que se verificaram depois de decorridos 5 anos sobre o início do correspondente processo judicial, é inconstitucional por violação dos direitos fundamentais e princípios constitucionais referidos na Conclusão anterior e pela violação do direito fundamental a uma decisão definitiva de um processo judicial num prazo razoável (art. 20º da Constituição), de onde resulta a proibição de penalização daqueles que vêm os seus processos judiciais muito para além daquele prazo razoável.

Nestes termos,

Pelas razões que ficaram expostas, deve o presente recurso ser julgado procedente, anulando-se o Acórdão recorrido e, subscrevendo-se o entendimento perfilhado no Acórdão fundamento, decidir-se que na atualização da indemnização devida à Recorrente por esta expropriação não podem ser considerados os índices negativos na evolução do índice de preços no consumidor (que se verificaram no período total considerado ou, pelo menos, que se verificaram depois de decorridos 5 anos sobre o início deste processo judicial), devendo, nos casos em que o índice é negativo, ser considerada uma variação de zero”.

Junta cópia do acórdão proferido no processo nº 1373/06.7TBMFR.L1-1, que será o acórdão fundamento.

Não foram apresentadas contra-alegações.

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Foi admitido o recurso nos termos dos arts. 629, nº 2 al. d) do CPC e art. 66, nº 5 do Código das Expropriações.

Foram dispensados os vistos.

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A matéria de facto relevante para a decisão do recurso é a seguinte:

“1 - Por despacho n° 24913-A/2007, de 12/10/2007, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2a série, n° 208, de 29/10/2007, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC17 - CRIL - sublanço Buraca Pontinha (cfr. Acórdão do Tribunal desta Relação de 24/01/2019 aludido no Relatório desta decisão);

2 - Entre os terrenos cuja utilidade pública foi declarada no despacho aludido em 1. consta a seguinte parcela de terreno: Parcela 5.01 terreno com área a expropriar de 36.266 m2, sita no concelho da Amadora, a confrontar a norte com Estrada …, a sul com Câmara Municipal de …, a nascente com AA e outros e a poente com BB e outro, desanexada do prédio rústico denominado de “Quinta …” descrito na la Conservatória do Registo Predial da … sob o n.° 5337, a folhas 78V do livro B8, inscrito na matriz predial rústica sob o n.°25-D, …, …, com a área total de 51.280 m2 (cfr. Acórdão do Tribunal desta Relação de 24/01/2019 aludido no Relatório desta decisão);

3 – Na data aludida em 1., a propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 5337, a folhas 78V do livro B8 estava inscrita, pela apresentação 10.083, a favor de “Alves Ribeiro Limitada” (cfr. Acórdão do Tribunal desta Relação de 24/01/2019 aludido no Relatório desta decisão);

4 - No dia 27 de Março de 2008, a entidade expropriante tomou posse efectiva da parcela de terreno descrita em 2. (cfr. Acórdão do Tribunal desta Relação de 24/01/2019 aludido no Relatório desta decisão);

5 - A propriedade da fracção expropriada foi adjudicada à entidade expropriante por decisão de 27/02/2009 (cfr. Acórdão do Tribunal desta Relação de 24/01/2019 aludido no Relatório desta decisão);

6 - A expropriada é uma sociedade cujo objecto, entre outras actividades, consiste na promoção imobiliária para venda ou arrendamento, aquisição de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim (cfr. Acórdão do Tribunal desta Relação de 24/01/2019 aludido no Relatório desta decisão);

10 – A expropriante, na sequência do Acórdão Arbitral proferido no âmbito desta expropriação, depositou à ordem destes autos a quantia de € 8.098.498,37;

11 – Em 5 de Abril de 2019, a expropriante, depositou à ordem destes autos a quantia de € 4.600.898,61”.

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Conhecendo:

Dispõe o nº 5 do art. 66 do Código das Expropriações que, “Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida”.

O recurso vem interposto ao abrigo do disposto na al. d) do nº 2 do art. 629 do CPC que reza:

“2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

d) Do acórdão da Relação q