Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. 1. - AA intentou acção declarativa contra “BB, S.A.”, proprietária da revista “CC!”, DD, Directora da revista “CC!”, “EE, S.A.”, proprietária do jornal “FF”, GG, director do jornal “FF”, “HH, Lda.”, actualmente denominada “II, Lda.”, proprietária da revista “JJ” e KK, directora da revista “JJ”, formulando os seguintes pedidos:

“a) serem as 1ª e 2ª RR. condenadas na inibição de, por intermédio das revistas de que sejam proprietárias, ou Directoras, revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a localização da residência do A. e de publicarem fotografias dos filhos ou outros familiares do A., captadas onde quer que seja;

b) serem as 1ª e 2ª RR. condenadas a pagar ao A., solidariamente, indemnização no montante de €50.000,00;

c) serem os 3ª e 4º RR. condenados na inibição de, por intermédio das revistas de que sejam proprietários ou Directores, revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a localização da residência do A. e de publicarem fotografias dos filhos ou outros familiares do A., captadas onde quer que seja;

d) serem as 5ª e 6ª RR. condenadas na inibição de, por intermédio das revistas de que sejam proprietárias ou Directoras, revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a localização da residência do A. e de publicarem fotografias dos filhos ou outros familiares do A., captadas onde quer que seja;

e) serem as 5ª e 6ª RR condenadas a pagar ao A, solidariamente, indemnização no montante de €50.000,00;

f) serem as 1ª a 6ª RR condenadas a publicar nas respectivas revistas a sentença que venha a ser proferida;

g) serem as 1ª a 6º RR condenados no pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória, da quantia de €100,00 por cada dia de atraso na publicação da sentença, logo que transite em julgado”.

Para tanto, alegou:

- que, sendo pessoa conhecida do grande público por via da profissão de ... que exerce, com vista ao incremento do lucro decorrente do aumento de vendas, sem o seu consentimento e contrariando expressa oposição sua difundida aos órgãos de comunicação social, além de ser conhecido que vinham sendo dirigidas, a si e à sua família, ameaças por parte de elementos que integram um grupo extremamente agressivo, foi publicada uma reportagem na revista “CC!” que apresentava o A., a mulher e as filhas em actividades quotidianas nas imediações da sua residência de tal modo que permite a identificação da mesma, bem como da mulher e filhas;

- que foi, também, publicada na revista do jornal “FF” uma reportagem alusiva à mudança de casa do A., com menção "comprou uma casinha nova na ..."; e,

- que foi, ainda, publicada uma reportagem na revista “JJ”, com fotografias da nova casa do A., permitindo a respectiva identificação, fazendo o texto menção de que a mudança se impunha atentas as ameaças de que vinha sendo alvo, indicando que se situa em Lisboa.

Mais articulou que tais factos colocaram e colocam o A., mulher e filhas em perigo, perturbaram o sossego do A. e família, causaram-lhe desgosto e perturbação por ver contrariada a sua vontade; o A. passou a recear a presença de mirones e dos autores das ameaças, viu aumentados os receios relativamente à segurança e passou a viver com o sentimento de perigo eminente de ver publicadas reportagens da mesma natureza, desrespeitadoras da reserva da vida privada e pondo em causa o sossego e segurança da sua família.

Os RR. contestaram.

“A BB, S.A.” e DD alegaram que o A. explora comercialmente a sua imagem, sendo do interesse público, porque reportado à vida de uma figura pública, tudo aquilo que faz, mesmo fora da sua vida profissional, acrescentando que a reportagem da “CC!” não permite identificar as filhas do A. nem a residência, que não caracteriza, não sendo representada a família do A. na sua intimidade, mas apenas é retratado um lugar público (via pública), sendo irrelevante a falta de consentimento.

A “EE, S.A.” e GG invocaram a ilegitimidade da empresa jornalística quanto ao pedido que contra esta vem formulado. Impugnaram factualidade alegada pelo A. e deram conta de que a menção que apresenta o sumário da revista decorreu de um erro na impressão tipográfica, já que o A. foi consultado previamente à publicação, tendo sido acordado qual o âmbito da reportagem, o que foi respeitado.

A “II, Lda.”, e KK afirmaram que as imagens publicadas foram objecto de tratamento digital do qual resultou não ser localizável a residência do A.. A realidade retratada é inócua, as fotografias foram tiradas num local público, sem violação de espaço de privacidade ou intimidade, não sendo o A. um sujeito anónimo ou desconhecido.

Na réplica, o Autor procedeu à ampliação da causa de pedir, articulando que os RR. directores das publicações determinaram o concreto conteúdo das respectivas edições.

Os RR. “BB” e DD apresentaram tréplica, impugnando a factualidade aditada pelo A..

No despacho saneador foram proferidas decisões de:

- absolvição dos Réus da instância quanto ao pedido de inibição de publicação de fotografias de familiares do A., para além das filhas;

- absolvição dos RR. da instância quanto ao pedido de inibição de publicação de fotografias das filhas do A.;

- absolvição das 1ª, 3ª e 5ª RR. da instância quanto ao pedido de inibição de revelação, por qualquer meio, da localização da residência do A. e da publicação de fotografias das filhas ou de outros familiares do A, expressamente se definindo serem partes legítimas os directores das referidas publicações periódicas, nessa qualidade, mantendo-se os direitos e deveres inerentes ao cargo de director em caso de sucessão/substituição no exercício do cargo.

Na audiência discussão e julgamento, o A. requereu a ampliação do pedido e o aditamento de um novo pedido, pretensão que foi deferida apenas quanto à «alteração dos pedidos de forma a que passe a contemplar que deverão ser condenados, os 2º, 4º e 6º RR, na qualidade de directores das publicações aqui visadas, ou quem lhes venha a suceder na qualidade de directores das publicações aqui visadas».

Depois, sentenciou-se:

- «… julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção, em consequência do que:

- vai a 2ª R., na qualidade de directora da revista CC!, ou quem lhe suceder nessa qualidade, condenada na inibição de, por intermédio da revista que dirige, revelar por qualquer meio directo ou indirecto a localização da residência do Autor;

- vão as 1ª e 2ª RR. condenadas a pagar ao A, solidariamente, indemnização no montante de € 15.000 (quinze mil euros);

- vai o 4. ° R., na qualidade de director do jornal FF, ou quem lhe suceder nessa qualidade, condenado na inibição de, por intermédio da revista que dirige, revelar por qualquer meio directo ou indirecto a localização da residência do Autor;

- vai a 6ª R., na qualidade de directora da revista JJ, ou quem lhe suceder nessa qualidade, condenada na inibição de, por intermédio da revista que dirige, revelar por qualquer meio directo ou indirecto a localização da residência do Autor;

- vão as 5ª e 6ª RR. condenadas a pagar ao A, solidariamente, indemnização no montante de €22.500 (vinte e dois mil e quinhentos euros);

- vão as 1ª, 2ª, 5ª e 6ª RR condenados a fazer publicar extracto da sentença transitada em julgado;

- vão as 1ª, 2ª, 5ª e 6ª RR condenadas no pagamento ao Autor da quantia de €100 por cada dia de atraso na publicação do extracto da sentença;

- vão as 2ª, 4° e 6ª RR condenados no pagamento ao A. da quantia de €15.000 por cada infracção à intimação de inibição de, por intermédio das revistas que dirigem, revelar por qualquer meio directo ou indirecto a localização da residência do Autor;

- absolvendo as 1ª, 2ª, 5ª e 6ª RR do mais peticionado».

Apelaram as Rés “BB, S.A.” e DD, “II, S.A.” e KK e ainda, subordinadamente, o Autor.

A Relação decidiu:

- “a) - Julgar improcedentes as apelações das rés, BB, …, SA. e DD e das rés, II – …, SA. e KK, mantendo-se a sentença proferida.

- b) - Julgar parcialmente procedentes as apelações subordinadas do autor, AA, e consequentemente, altera-se a sentença, nesta parte, condenando-se as rés, BB…, SA. e DD, a pagarem solidariamente ao autor, a quantia de vinte e dois mil e quinhentos euros (€ 22.500,00) e as rés, II- …, SA. e KK, a pagarem solidariamente ao autor, a quantia de trinta mil euros (€ 30.000,00), do restante montante peticionado, se absolvendo todas as rés”.

As Rés “BB” e DD interpuseram recurso de revista, ordinária ou normal e excepcional, tendo o Autor recorrido subordinadamente.

1. 2. - Apenas o recurso de revista excepcional veio a ser admitido, limitado a três questões, que foram assim enunciadas:

- se atenta contra a liberdade de expressão a condenação das Rés directoras a não revelarem, por qualquer meio, através das revistas que dirigem, a localização da residência do Autor, questionando-se se o n.º 2 do art. 70º do Código Civil permite que se imponha uma tal limitação;

- a condenação de alguém que não foi parte no processo, na medida em que na decisão foi condenada «a 2ª Ré, na qualidade de directora, ou quem lhe venha a suceder nessa qualidade (…) na inibição de, por intermédio da revista que dirige, revelar, por qualquer meio directo ou indirecto a localização da residência do Autor»; e,

- se o director do meio de comunicação é responsável pelos concretos conteúdos publicados, pelo simples facto das funções que exerce (ou se a responsabilidade recai apenas sobre o autor do escrito ou da imagem e a empresa jornalística e não o director, mesmo quando tenham tido conhecimento prévio da publicação do conteúdo em causa).

Como consequência dessa delimitação do objecto do recurso de revista, o recurso subordinado do Autor ficou sem efeito.

Relativamente àquelas questões, as Recorrentes argumentam como segue, nas conclusões da respectiva alegação:

(…);

13. Ao admitir uma efectiva alteração subjectiva nos autos, sem que, para esse efeito, tivesse sido respeitado, entre outros, o regime de intervenção provocada, a sentença e o acórdão que a confirmou violam expressamente os arts. 3º, 268º, 325º, 326º e 327º, todo do Código do Processo Civil.

14. A condenação da 2ª Ré a não revelar o local de residência do Recorrido constitui um acto de censura e uma oposição aos artigos 37º, 38º e 58º, todos da Constituição da República;

15. Pelo acima referido, é evidente para qualquer um que, a sentença viola o Princípio da Proporcionalidade constitucionalmente consagrado, ao condenar a Recorrente a não divulgar o local da residência do Recorrido, e condenado aquela, numa sanção pecuniária compulsória.

16. Recorde-se que,

não ficou provado nem foi sequer alegado que

, a publicação das fotografias da revista "CC!" tenha tido qualquer consequência ou dano efectivo a um qualquer direito do Recorrido.

17. Assim, o Tribunal "a quo" faz uma interpretação errada do alcance dos artigos 70° e 80° do Código Civil, ao considerar que a divulgação do facto do Recorrido residir na "margem sul", acompanhado de uma fotografia daquele na via pública (sem que se veja a sua casa), é lesivo dos seus direitos de personalidade.

18. (…);

19. Assim, entendem os Recorrentes que o Acórdão objecto dos presentes autos, ao condenar os Recorrentes sem que estivesse presente ou tivesse sido demandado o autor material do acto, alegadamente gerador da responsabilidade civil, viola expressamente os artigos 483° e 487°, ambos do Código Civil, bem como, os artigos 26° do Código do Processo Civil e artigos 70°, 79°, 80° do Código Civil, bem como o número 2 do artigo 29° da Lei da Imprensa;

20. Entendem ainda os Recorrentes que a decisão ao condenar a sociedade detentora do título, sem que tenha sido feita prova do conhecimento e falta de oposição do Director, mas ainda de que aquele sabia que, no caso concreto, estaria a violar um direito do Recorrido, viola expressamente, os artigos 342°, 351° e 487° do Código Civil, o número 2 do artigo 29° da Lei da Imprensa.

O Recorrido contra-alegou em apoio do julgado.

As Rés “II” e KK, vieram dar adesão ao recurso excepcional admitido.

2. - A matéria de facto a considerar é a que segue:

A - Autor exerce a profissão de ..., sendo autor e apresentador dos programas vulgarmente conhecidos como "... ".

B - O Autor é casado com LL e tem duas filhas, MM e NN, nascidas a … e a …, respectivamente (docs. de fls. 96 a 101).

C - Os programas dos "..." granjearam popularidade e notoriedade.

D - Os seus autores a participantes, entre eles o Autor, tornaram-se pessoas conhecidas do grande público, são referenciados "figuras públicas".

«D» - O Autor aparece com regularidade em campanhas publicitárias e em acontecimentos sociais, relacionados ou não com a actividade profissional que desempenha, suscitando o interesse e a curiosidade do público em geral.

E - É frequente aparecerem publicadas em revistas de imprensa vulgarmente designada de "imprensa cor-de-rosa" imagens suas em eventos em que participa, ou reportagens com entrevistas que aceita dar.

F - A 2ª R., no momento em que foi publicada a edição n.º ... da publicação com o título CC! e à data da propositura desta acção, era a sua Directora.

G - A edição ... da CC! foi vendida ao público na semana de … a … de … de 20….

H - A revista CC! é propriedade da 1ª R., sociedade que contratou a 2ª R. para que esta orientasse, superintendesse e determinasse o conteúdo daquela publicação.

I - A 2ª R. dirigiu os colaboradores da revista e determinou o conteúdo da edição n.º ... da revista CC!, com uma tiragem de 105.000 exemplares.

J - Na edição n.º ... da revista CC!, foi publicada, a páginas … e …, uma reportagem acerca do Autor e da sua família, sob o título "… "...".

L - À sua publicação correspondia uma "chamada na capa" daquela edição da revista, com o título "EXCLUSIVO … de AA ".

M - A reportagem referenciada como "EXCLUSIVO", consiste em seis fotografias do Autor, sua mulher e filhas, obtidas nas imediações de sua casa, e num texto.

N - Das seis fotografias publicadas, duas encontram-se legendadas da seguinte forma: "…, AA tem dedicado todo o seu tempo às duas filhas, MM e NN ", e "LL é a grande paixão da vida deste '...'''.

O - A reportagem publicada na revista CC! tem os seguintes títulos e subtítulos:

"Um dia nas férias do "... "

"A MULHER E AS FILHAS TÊM SIDO A GRANDE PRIORIDADE DE AA"

"Enquanto prepara o regresso à OO, AA refugia-se em casa e sempre com a família por perto"

"AS SAÍDAS são escassas e sempre acompanhado pela família "

"PASSEAR as cadelas tem sido um ritual diário nas férias de AA ".

P - Do texto da reportagem constam, entre outros, os seguintes apontamentos:

«Desde o passado dia … de … que AA está de férias. O '...' tem aproveitado esta espécie de férias sabáticas para, fazer aquilo que mais gosta, estar com a mulher, LL e as duas falhas, MM e NN».

«(..) AA faz questão de ser ele próprio a levar as filhas ao Colégio. Depois disso e sempre que os horários da mulher o permitem, o casal aproveita para almoçar em conjunto. A casa do casal, na margem sul, tem sido o grande refúgio de AA. O `... ' passa horas a fio em casa a jogar playstation».

«AA é um homem bastante caseiro, não gosta de sair à noite e tem um pequeno grupo de amigos muito fiel. PP, QQ e RR, as três cadelas do casal também têm saído a ganhar com a maior disponibilidade do dono. AA sai, diariamente, de casa para dar longos passeios com as suas cadelas. No bairro onde vive, AA tenta passar despercebido mas a sua crescente popularidade começa a complicar-lhe os planos. O café que frequenta já é identificado como `o café do ...'».

«AA conheceu LL na mesma faculdade e cedeu desde logo aos encantos da agora produtora da SS. Quem os conhece diz que têm tido um casamento feliz e que continuam tão apaixonados como nos tempos de faculdade».

Q - A reportagem vem apenas assinada com um "…".

R - O autor das fotografias que dela constam é referido como "… ".

S - Não são identificadas quaisquer fontes da "informação " veiculada.

T - Nas referidas fotografias, o Autor, a mulher e as filhas aparecem em actividades quotidianas, foram obtidas nos dias que antecederam a publicação da revista, em dias diferentes e foram tiradas nas imediações da sua residência.

U - Não foi publicada qualquer fotografia da residência do Autor.

V - Na reportagem no interior da revista, a imagem da cara das filhas do A surge camuflada.

X - A fisionomia da mulher do A não foi encoberta.

Z - Na fotografia da capa da revista, a imagem de uma das suas filhas aparece sem tratamento ou camuflagem.

AA - O Autor não foi contactado pela direcção ou redacção da revista CC!. a fim de lhe ser comunicado que iriam proceder à publicação das fotografias em questão e para obtenção do seu consentimento para o efeito.

AB - O Autor não autorizou a publicação destas fotografias ou do texto que as acompanha.

AC - Os ... produziram um talk show semanal denominado "..." exibido aos domingos em horário nobre, na TT.

AD - Com impacto público, os ... abandonaram a TT e firmaram contrato com a OO, um canal concorrente à TT, o que foi noticiado como envolvendo uma vertente económica significativa.

AE - Os … foram animadores da festa de final de ano da TT no ..., em Lisboa, perante uma plateia de milhares de pessoas.

AF - A comunicação social divulgou, na altura, que tal evento envolveu um cachet milionário.

AG - Os ... e o A. dão a cara em campanhas publicitárias com impacto público, através da televisão – …, …, ….

AH - Pela recorrente exposição artística e comercial, o A. tornou-se objecto de curiosidade pública em todos os aspectos da sua vida.

AI - A reportagem publicada na revista CC! não contempla a matrícula do carro do A., não refere o nome da rua, número de polícia da casa, o bairro, freguesia ou concelho da margem Sul margem em que se situa, a estabelecimentos, monumentos ou outros elementos que pudessem constituir referências de proximidade.

AJ - Igualmente não refere:

- o tipo de decoração ou mobiliário da casa do A;

- o tipo de obras de remodelação que foram feitas ou o seu custo;

- a tipologia, as divisões em que se divide ou a pertença das mesmas;

- quem o A. recebe em sua casa ou quem nela habita;

- o uso que o A. faz da casa.

AL - O 4º R. é, à data da propositura da acção, Director da publicação com o título FF e era já o seu Director no momento em que foi publicada a edição que foi vendida ao público no dia ….

AM - A revista FF é propriedade da 3ª R., sociedade que contratou o 4° R. para que este orientasse, superintendesse e determinasse o conteúdo daquela publicação.

AN - O 4.º R. dirigiu os colaboradores da revista e determinou o conteúdo da edição vendida ao público em ….

AO - Na revista FF que entrou em circulação em …, foi publicada uma reportagem (págs. … a …) referindo-se à residência do A, em que não foram publicadas fotografias da residência do A. nem indicada a localização da mesma.

AP - Essa reportagem foi publicada tendo sido previamente o Autor informado de que a Revista tinha fotografias da nova casa do Autor e que as iria publicar.

AQ - Desesperado com essa informação e perante a iminência de publicação das fotografias, o Autor aceitou proferir declarações sobre o assunto da sua mudança de residência desde que não fossem publicadas as fotografias nem se indicasse qual o local da nova residência.

AR - A revista FF contempla no sumário/índice inserto na pág. … o seguinte: "histórias de capa – AA comprou uma casinha nova na .... Nós estivemos lá e mostramos o novo lar do "...".

AS - Tal índice encontrava-se preparado previamente ao contacto com o A.

AT- Após este contacto, o 4.° R. deu instruções à redacção em conformidade ao acordado com o A.; desafortunadamente, o índice não foi alterado e foi publicado sem o conhecimento do 4º. R.

AT1 - O que só aconteceu por mero lapso técnico, dado que, ocorrendo o fecho da edição no dia anterior à saída da revista para as ruas, não foi possível em tempo útil detectar a mencionada falha.

AT 2 - Na ... vivem muitas centenas de outras pessoas e a casa do A. não é a única que existe no local.

AU - A 6ª R. é, à data da propositura da acção, Directora da publicação com o título JJ e era já a sua Directora no momento em que foi publicada a edição nº. …, ano …, daquela revista e que foi vendida ao público de … de … a … de … de 20….

AV - A revista JJ é propriedade da 5ª R., sociedade que contratou a 6ª R. para que esta orientasse, superintendesse e determinasse o conteúdo daquela publicação de que é proprietária.

AX - A 6ª R. dirigiu os colaboradores da revista e determinou o conteúdo da edição n.º …. ano …, daquela revista.

AZ - No dia … de … de 20…, a Revista JJ publicou uma reportagem relativa à residência do Autor.

BA - Na capa dessa revista, no canto inferior esquerdo, pode ler-se "Exclusivo! A nova casa DE LUXO de AA", em título que acompanhava uma fotografia da nova habitação do Autor.

BB - Na página … aparecem 3 fotografias da nova residência do Autor, sob a indicação "Exclusivo".

BC - As três fotografias publicadas encontram-se legendadas da seguinte forma: "A morada foi construída em 9 meses "; "Neste pequeno terraço o casal pode apanhar banhos de sol. Em baixo estão a construir a piscina, e "O ... escolheu uma zona sossegada" .

BD - A reportagem publicada na revista JJ tem os seguintes títulos e subtítulos:

"AA deixou a …"

"... EM CASA DE LUXO

"A mudança impunha-se. O ... sentiu que a sua segurança e a da sua família estavam em risco e não hesitou. A nova casa terá custado 850 mil euros ".

BE - O texto da reportagem faz referência à necessidade de mudança de residência, por parte do Autor e família, por força das ameaças de que o Autor tem vindo a ser alvo.

BF - Do texto da reportagem constam, entre outros, os seguintes apontamentos:

«O local não podia ser mais sossegado e reúne tudo o que AA tinha na sua antiga casa"

"O conhecido ... deixou a …, onde morava, e mudou-se recentemente para …".

"A nova vivenda terá custado cerca de 850 mil euros e tem quase todos os luxos que uma estrela pode querer. "

"A moradia de dois pisos possui videovigilância, quatro quartos, garagem, painel solar e jardim. E ainda estão a construir uma piscina!"

"Para adquirir esta moradia, o ... terá, segundo um jornal diário, pedido um empréstimo de 800 mil euros".

BH - A reportagem publicada não está assinada.

BI - As fotografias publicadas mostram a residência particular do Autor.

BJ - O Autor, a sua mulher e as suas duas filhas residem juntos numa mesma habitação.

BL - No que respeita à sua relação com o público, por meio da imprensa, o A. não promove a divulgação de notícias relacionadas com a sua vida particular.

BM - Recusa-se a expor a sua família em entrevistas e reportagens em que participa, designadamente por publicação de fotografias.

BN – Actualmente, o A. não admite o acesso de meios de comunicação social à sua casa e imediações.

BO - A actividade profissional exercida pelo Autor, tal como é do conhecimento geral, consiste, maioritariamente, em fazer humor através de "sketches", ironizando sobre a actualidade política e social e sobre a actuação dos seus intervenientes.

BP - O A., em nome pessoal, adoptou posições públicas de apoio a iniciativas de carácter político-ideológico.

BQ - Em 20… tomou posição durante a campanha relativa ao referendo sobre a despenalização do aborto.

BR - Em Abril do mesmo ano, os "..." afixaram na Praça Marquês de Pombal, em Lisboa, um cartaz em que, recorrendo ao humor, atacava a posição assumida pelo Partido Nacional Renovador face à imigração em Portugal.

BS - Na sequência desta última iniciativa, o Autor foi objecto de ameaças de retaliação, dirigidas contra si e contra a sua família.

BT - Foi noticiado (www…..pt) que, por altura da afixação do mencionado cartaz, foram publicadas num site da Internet denominado Fórum Nacional, participado por elementos da extrema-direita, ameaças contra o Requerente e as suas filhas menores, aí se dizendo que os seus autores sabiam qual era o Colégio que as meninas frequentavam, bem como o carro do Autor, que o Autor iria receber os parabéns pelo cartaz afixado, que se "iria mijar pelas pernas abaixo.

BU - O que aumentou os receios do Autor relativamente à segurança da sua família.

BV - Foi noticiado que o A. apresentou queixa-crime e que os factos foram referidos no âmbito de um processo-crime que respeita a elementos que integram o movimento de extrema-direita Frente Nacional da facção skinhead Hammer-skin Portugal.

BX - Foi noticiado que o Autor foi inquirido a ……..20... no âmbito de tal processo-crime.

BZ - Esta situação causou e causa ainda preocupação ao Autor, obrigando-o a tomar medidas apertadas quanto à segurança dos seus familiares directos e, especialmente, das suas duas filhas.

CA - Também por este motivo, em ordem a obter protecção contra situações de conflito, o Autor insiste em manter, tanto quanto possível, a sua vida íntima e privada afastada da exposição pública.

CB - O A. procura manter desconhecidos do grande público tanto a identidade das suas filhas como o local onde se situa a sua residência.

CC - Em 20… havia fotógrafos nas imediações da sua residência.

CD - A ….0….20…, o Autor fez divulgar, através da UU, S.A., um Comunicado à imprensa, onde apela «aos senhores jornalistas que não publiquem reportagens respeitantes à vida privada de AA e seus familiares, sem o prévio conhecimento deste, ou divulguem por qualquer meio fotografias de AA captadas a partir da sua residência ou das imediações desta, nem, em caso algum, publiquem ou divulguem, por qualquer meio, fotografias dos filhos ou outros familiares de AA, captadas onde quer que seja, só assim respeitando o direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada das mencionadas pessoas» (cfr.doc. de fls. 54).

CE - Mais refere, no mesmo comunicado, que, «caso V. Ex.as não acedam ao pedido que é feito pela presente comunicação, e que em nada obsta ao direito à informação do público em geral, que não questionamos e que nos merece todo o respeito, serão accionados todos os mecanismos judiciais adequados à salvaguarda dos referidos direitos e à indemnização por quaisquer danos que lhes venham a ser causados» (cfr. mesmo documento).

CF - O referido comunicado foi enviado para as seguintes publicações: CC!, FF, VV, XX, ZZ, AAA, JJ, a BBB, OO, TT, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH e III.

CG - A rua onde foram obtidas as fotografias (publicadas na revista CC!) é um lugar de frequência das pessoas que aí residem ou que aí visitam alguém.

CH - As imagens que surgem na revista CC! da rua onde se situa a residência do A. e a referência,