Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, …, S.A., propôs a presente acção com processo ordinário contra Banco BB, S.A., sociedade aberta, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 35.162.646,26, acrescida de juros a contar da citação e até efectivo e integral pagamento.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que em 20/6/2000, a A. adquiriu à sociedade “CC, SA” que, por sua vez, detinha a “DD, SA”. Entre Fevereiro e Março de 1999, a “DD, SA” adquiriu em bolsa 2.200.000 acções representativas do capital social do BBB (de ora em diante “acções BBB”), escriturais e nominativas, pelo preço total de € 59.851.209,00, através de financiamento concedido pelo Banco EE. Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes dos contratos de mútuo celebrados com o EE, a “DD, SA” constituiu, a favor deste Banco, penhor sobre as mencionadas acções e ainda sobre outras acções de que era também titular. Em Novembro de 1999, ocorreu o split das acções, passando a “DD, SA” a deter cinco novas acções por cada uma das antigas, ou seja, passou a deter 11.000.000 «acções BBB». Em Abril de 1999, a “DD, SA” adquiriu mais 188.180 acções representativas do capital social do BBB («acções BBB»), escriturais e nominativas, pelo preço total de € 997.589,18. Em 15/12/2000, obtido o consentimento da ora R., a “DD, SA” transmitiu à ora A. a posição que detinha nos contratos de mútuo acima identificados, bem como as «acções BBB» da sua titularidade, que se mantiveram empenhadas a favor do Banco. Em 2001, no âmbito da “Campanha Accionista 2001”, a A. adquiriu 895.054 «acções BBB», escriturais e nominativas, pelo preço total de € 3.840.743,81, tendo para o efeito celebrado com a R. um contrato de mútuo, com penhor, para garantia do cumprimento do empréstimo concedido. Acontece que, e ao contrário do que foi assegurado por representantes da R. aos administradores e accionistas quer da “DD, SA”, quer da A., as «acções BBB» não só não se valorizaram, como sofreram uma descida abrupta da cotação. O valor da «acção BBB» que, a partir de 2000, se afastou progressivamente do preço de aquisição, combinado com o custo do pagamento pela A. (que assumiu a posição contratual da “DD, SA” nos contratos de financiamento atrás mencionados) dos juros dos empréstimos concedidos para as aquisições, determinou uma enorme fragilidade na situação económica da A. que culminou com a venda em 2007 da totalidade das acções representativas do capital social da A. à “FF – …, SA”. A “FF, SA” acabou por vender ao “Banco GG, SA” todas as «acções BBB» que a A. detinha, com o propósito exclusivo de estancar os prejuízos acumulados pela A. com a aquisição daquelas acções. O preço da venda (€ 34.920.546,26) foi integralmente entregue à R. para pagamento da dívida da A. resultante dos encargos com os empréstimos contraídos para a aquisição das «acções BBB». Ainda assim, a A. continua devedora perante a R. da quantia de € 19.398.528,91, a título de capital, bem como de € 1.621.142,59, a título de juros. Mais alega que a actuação da R. não foi orientada no sentido de considerar os legítimos interesses dos seus clientes e, nomeadamente, os da “DD, S.A.” e os da A., já que a R., sem atender ao perfil da “DD, S.A.”, nem à respectiva situação financeira, e visando apenas angariar novo accionista e vender acções representativas de cerca de 1% do seu capital social, induziu aquela sociedade a comprar «acções BBB», a contrair crédito e a dar de penhor todas as «acções BBB», entretanto adquiridas. A “DD, S.A.”, nunca teria celebrado os contratos de compra, mútuo e penhor se não fossem os argumentos repetidamente usados pela R. para demonstrar e a convencer de que aqueles negócios não apresentavam risco e ofereciam rentabilidade. Por outro lado, segundo a CMVM, na informação divulgada ao público, entre 1999 e 2007, a R. ocultou prejuízos sofridos, evidenciou proveitos indevidos (porque cobrados, mas não pagos) e ocultou a detenção efectiva e por si própria de «acções BBB». Também de acordo com a CMVM, a R. apresentou entre 1998 e 2008, resultados líquidos empolados e sobreavaliados e não revelou a quantidade de acções próprias “parqueadas” nas offshore Cayman e outras. Ao adquirir as «acções BBB», a “DD, S.A.”, e a A. contaram com as flutuações normais do mercado e não com as cotações artificialmente criadas pela R. A valorização das «acções BBB» artificialmente criada pela R. produziu na “DD, S.A.”, e na A. a convicção de que a aquisição de acções BBB era efectivamente um negócio de baixo risco e, sobretudo, um bom investimento. Se a “DD, S.A.”, e a A. houvessem conhecido a cotação real dessas acções, nunca teriam celebrado os contratos de aquisição das «acções BBB». A R. actuou com culpa, ao induzir a “DD, S.A.”, e a A. a adquirirem acções cujo valor de mercado estava ficticiamente empolado e a contraírem empréstimos em ordem a financiar aquelas aquisições. Depois de descontado o montante de € 9.835.799,96, correspondente ao valor dos dividendos obtidos em virtude da detenção das «acções BBB», o dano da A. corresponde à desvalorização das «acções BBB» adquiridas através de financiamentos propostos, negociados ou concedidos pela R. e ao montante dos juros pagos nos termos desses financiamentos, bem como daqueles que ainda terá de pagar. A A. viu-se forçada a alienar as 12.083.234 «acções BBB» que havia adquirido. O preço da alienação foi integralmente utilizado para amortizar a dívida da A. para com a R. O preço médio de compra por «acção BBB», objecto do presente processo, foi de 5,35 €, enquanto o preço médio de venda por acção foi de 2,89 €. Assim, a menos-valia sofrida pela autora foi de 2,46 euros por acção, o que, multiplicado pelas 12.083.234 acções, totaliza € 29.724.755,64. Para além da menos-valia apurada, há ainda que ter em conta os prejuízos consistentes nos juros, pagos e a pagar, pelos empréstimos contraídos com o objectivo de adquirir as «acções BBB». Tais juros ascendem a € 15.273.690,58 (€ 13.652.547,99, de juros pagos, mais € 1.621.142,59, de juros a pagar entre 2010 e 2012). Como referido, a A. recebeu € 9.835.799,96, a título de dividendos, pelo que o prejuízo sofrido pela A., sem embargo do que se vier a apurar em execução de sentença, se cifra em € 35.162.646,26.

O R. contestou, tendo, para além do mais, excepcionado a ilegitimidade da A. quanto ao pedido de indemnização, tendo por causa de pedir a “intermediação excessiva”, sustentando que, face ao alegado na petição inicial, é a “DD, SA”, e não a A., a titular do correspondente direito de indemnização, uma vez que quando esta sociedade transmitiu à A. as acções e a posição que detinha nos contratos de mútuo garantidos pelo penhor não lhe transmitiu o direito a qualquer indemnização, nomeadamente o resultante de intermediação excessiva, a prescrição do direito decorrente da alegada informação sem qualidade, por ter já decorrido o prazo previsto no art. 243º, al. b), do CdVM e a prescrição dos demais direitos por terem decorrido mais de três anos sobre o conhecimento por parte da A. do direito invocado.

Na réplica, a A. respondeu à matéria das excepções deduzidas, concluindo pela sua improcedência.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção parcialmente procedente condenando-se o R. a pagar à A. a quantia que se vier a apurar em sede de execução da sentença, correspondente à diferença do preço por que a A. adquiriu as 12.083.234 acções aqui em causa e as vendeu, sendo que no preço não se incluirão as taxas de corretagem e bolsa e respectivo imposto de selo. Condenou-se também o R. a pagar à A. a quantia que se vier apurar em sede de execução desta sentença e correspondentes ao juros pagos pela A. relativamente aos contratos de mútuo referidos em 16 e 32 dos factos provados e apenas quanto aos resultantes das prorrogações do pagamento dos mesmo referidos em 39 a 41 dos mesmos factos. Condenou-se ainda o R. no pagamento dos juros, calculados à taxa comercial sobre as quantias apontadas acima e a contar da data da sua liquidação e até integral pagamento. No mais absolveu-se o R. do demais peticionado.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu o Banco R. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 16-6-2015, julgado parcialmente procedente o recurso, considerando-se procedente a excepção da caducidade e, em consequência, absolveu-se o R. do pedido.

1-3- Irresignado com este acórdão, dele recorreu a A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

“QUESTÃO PRÉVIA

1) Ao alterar o ponto 91 da decisão de facto da Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, donde passou a constar a referência ao EE, deixando de fazer menção à Ré, BBB, o Tribunal da Relação deveria ter especificado nos pontos 92, 93, 97 e 98 daquela decisão que os mesmos se referem ao BBB e não ao EE.

2) Por configurar uma inexactidão devida a omissão ou lapso manifesto, deve ser rectificada a actual redacção dos pontos 92, 93, 97 e 98 da decisão de facto, de forma a que deles conste a referência ao BBB.

3) Depois de uma Sentença que analisou substancialmente a questão material subjacente ao litígio, proferindo decisão relativa à responsabilidade civil da Ré e desviando-se da senda de julgamentos baseados em questões puramente formais que tanto tem contribuído para o juízo desfavorável que muitas vezes é formulado acerca da aplicação da lei foi com desapontamento que a Autora, ora Recorrente, recebeu a Decisão recorrenda que absolve a Ré com fundamento na excepção de caducidade.

4) O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão ora em recurso, fez tábua rasa da apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal de 1ª Instância, modificando a decisão da matéria de facto em todos os pontos impugnados pela Ré, ora Recorrida, à excepção de três.

5) Para o fazer satisfez-se, as mais das vezes, com a mera afirmação não justificada ou esclarecida de que os depoimentos que havia seleccionado "impunham" a alteração à decisão do Tribunal de 1.ª Instância sem qualquer especificação minimamente circunstanciada acerca dos fundamentos para tal "imposição".

6) No seu incompreensível afã de alterar a matéria de facto, o mesmo Tribunal da Relação de Lisboa permitiu-se mesmo ir para além do objecto do recurso interposto pela Ré, ora Recorrida, alterando respostas cuja veracidade não havia sido questionada por esta e omitindo os efeitos da declaração confessória da Ré constante do depoimento de parte reduzido a escrito nos autos.

7) Para além de decisões erradas e violadoras da lei civil e processual, cuja fundamentação, ou falta dela, justifica um juízo crítico que assaca ao aresto em recurso uma análise superficial e pouco rigorosa das peças processuais, e alimenta dúvidas sobre uma ponderação equilibrada e equitativa dos argumentos aduzidos por ambas as partes, o Acórdão padece de defeitos estruturais graves que integram o objecto do presente recurso.

DAS NULIDADES DO ACÓRDÃO

8) Só o erro notório e a desconformidade flagrante entre os elementos de prova produzidos nos autos e a decisão da matéria de facto tomada pelo Tribunal da 1.ª Instância habilitava o Tribunal da Relação de Lisboa a alterar a decisão de facto, nos termos em que o fez.

9) É entendimento na Doutrina e Jurisprudência que o princípio da livre apreciação da prova restringe fortemente a possibilidade de o Tribunal de recurso modificar a decisão da 1.ª Instância (Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 13-10-2009, in www.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-03-2006, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XIV, Tomo 1/2006, Coimbra, página 130 e seguintes; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-09-2005 e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-04-2010, ambos in www.dgsi.pt.)

10) Nos presentes autos, a matéria declarada provada tinha assento na prova produzida e o raciocínio explicativo da convicção do julgador mostrava-se logicamente fundamentado e exposto com clareza, pelo que a alteração pelo Tribunal da Relação era inviável.

11) Assim sendo, a Recorrente não pode deixar de invocar as várias nulidades de que o Acórdão enferma, relativas a alguns pontos da decisão da matéria de facto.

12) Assim, o Tribunal a quo alterou a decisão quanto aos pontos 84, 85 e 88 da decisão de facto, julgando-os como não provados.

13) Todavia, para fundamentar esse juízo, convoca depoimentos de testemunhas que, ao invés de infirmarem a verdade de tais factos, antes os confirmam, o que deveria ter levado à conclusão lógica e necessária de que a decisão da 1.ª Instância quantos aos pontos em questão era correcta.

14) A decisão é, pois, ininteligível para as partes, a quem, em face do teor do Acórdão, está vedado o conhecimento e a determinação do que, afinal, fundamentou aquela decisão.

15) Por conseguinte, está-se em face de contradição incompreensível entre os fundamentos da decisão e o teor desta, o que determina a nulidade do Acórdão nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

16) Também os pontos 91, 99, 101 e 102 da decisão de facto sofreram alteração pelo Tribunal a quo, o qual, no entanto, para justificar tal modificação, se limitou a invocar excertos dos depoimentos de algumas testemunhas ouvidas no processo, não especificando de outro modo os fundamentos para a sua decisão.

17) Ao cingir-se à afirmação não fundada de que tais depoimentos impunham de per si a tomada de decisão consagrada no aresto, o Tribunal a quo impediu as partes de conhecer o(s) argumento(s) que estiveram na base da resolução de alterar a decisão do Tribunal de l.ª Instância.

18) Tal omissão de fundamento determina a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º l do artigo 615.º do CPC.

19) E ainda que se entendesse que a transcrição dos depoimentos é, por si só, suficiente para alicerçar a decisão do Tribunal a quo, o que não se concede, a verdade é que os próprios depoimentos invocados no Acórdão não preconizam minimamente a modificação quanto aos pontos 91, 99, 101 e 102 da decisão de facto e, antes, confirmam o entendimento do Tribunal de 1ª Instância, existindo, nestes termos, uma manifesta discrepância entre os fundamentos e a decisão sobre os factos, o que constitui a nulidade prevista na alínea c) do n.º l do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

20) Em relação aos pontos 115 e 116 da decisão de facto, foram estes julgados como não provados pelo Tribunal a quo.

21) No ponto 115, ficou por esclarecer o que determinou tal decisão, uma vez que o Acórdão é completamente omisso quanto a qualquer explicação, estando por isso em causa as nulidades consagradas nas alíneas b) e c) do citado artigo 615.º.

22) Por seu lado, o ponto 116 não foi objecto de impugnação por parte da Recorrida, pelo que não podia o tribunal de recurso reapreciar o julgamento que foi efectuado pelo Julgador de 1.ª Instância, razão pela qual o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em excesso de pronúncia, o que determina a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto na alínea d) do já citado artigo 615.º.

23) A Ré, ora Recorrida, tão-pouco impugnou o ponto 148 da decisão de facto - o que sempre impediria o Tribunal a quo de alterar a decisão que quanto a ele foi tomada pela 1.ª Instância.

24) Ademais, resulta expressamente da Decisão recorrenda que a matéria de facto objecto daquele se encontra confirmado pela prova produzida nos autos - o que, em qualquer caso, determinaria uma resposta diferente daquela que foi dada pelo tribunal a quo.

25) Assim sendo, o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em excesso de pronúncia, e tornou a Decisão recorrenda ambígua e contraditória, o que justifica, uma vez mais, que a ora Recorrente invoque nesta parte a nulidade do Acórdão, nos termos e para os efeitos do disposto no disposto nas alíneas c) e d) do já citado artigo 615.º do Código de Processo Civil.

26) Em relação ao ponto 149 da decisão de facto, apesar de considerar o mesmo "irrelevante" para a decisão de mérito, a Ré apenas se insurgiu com o facto de ter sido dada como provada a identidade do adquirente das acções, pelo que estava o Tribunal a quo impedido de tomar a decisão que adoptou.

27) Acresce que a resposta dada pelo Tribunal a quo não configura nem uma resposta positiva nem negativa ao quesito em questão, mas antes uma alteração à matéria de facto que nele se inseria, excedendo assim os limites da alegação levada a cabo pela Autora.

28) Está-se, portanto, em face de excesso de pronúncia pelo Tribunal a quo, o que determina obrigatoriamente a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto na alínea d) do já citado artigo 615.º do Código de Processo Civil.

29) Mas não é só a referida nulidade que está em causa, uma vez que a decisão do Tribunal a quo no sentido de alterar a matéria quesitada não foi fundamentada, o que significa que, faltando essa fundamentação, incorre o Acórdão em nulidade, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

30) A veracidade dos factos constantes do ponto 150 da matéria de facto decorre, inelutavelmente, dos pontos 14, 21, 22, 104, 31 e 122 dos factos provados, que permitem uma dedução resultante de meras operações aritméticas.

31) Assim, ao julgar como não provada a matéria do ponto 150, o Tribunal a quo modificou a resposta em manifesta oposição com a prova constante dos autos, o que torna o Acórdão ambíguo e ininteligível, determinando a nulidade do mesmo nos termos do disposto na alínea c) do n.º l do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

32) Para justificar a decisão do Tribunal a quo em relação ao ponto em questão para justificar a decisão do Tribunal a quo em relação ao ponto em questão, não colhe o argumento de que, como em 26 de Abril de 2007 se alienaram 16.509.365 acções não é possível asseverar que as acções então vendidas (nesta última data) foram as adquiridas entre 1999 e 2001.

33) É que, quando se dá ordem de compra e de venda de acções em bolsa, não se ordena a aquisição de uma acção específica e individual mas sim de um conjunto, fungível, representativo de determinada percentagem do capital social.

34) O que está demonstrado nos autos é que, em 26 de Abril de 2007, foi alienado um número de acções BBB superior àquele que é objecto do presente processo, tanto sendo suficiente para dar como provado o facto constante do ponto 150.

35) De qualquer modo, esse debate consubstancia uma questão de direito que não colide com a prova produzida nos autos.

36) Deve, assim, entender-se que, por violação do disposto na alínea c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, o Acórdão se encontra ferido de nulidade.

37) Finalmente, a Autora, ora Recorrente, invoca a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto na alínea d) do já citado artigo 615.º do Código de Processo Civil, no que respeita ao ponto 151 da decisão de facto, uma vez que, em vez de resposta positiva ou negativa à matéria de facto a que se reportava o correspondente quesito 95, o Tribunal a quo decidiu proceder à respectiva alteração, incorrendo, patentemente, em excesso de pronúncia.

DA VIOLAÇÃO DA LEI NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Da desconsideração pelo Tribunal a quo da existência de declaração confessória

38) No recurso da Douta Sentença proferida, a Ré impugnou a decisão quanto aos pontos 108, 109, 110, 111, 112 e 113 da matéria de facto, correspondentes, respectivamente, à resposta aos artigos 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º e 55.º da Base Instrutória.

39) O Tribunal da Relação de Lisboa alterou a decisão de facto nos seguintes termos: «Quesito 49° (ponto 108): No âmbito da Campanha Acionista 2001, a ré divulgou "internamente" informações sobre as características da campanha e os seus objetivos. Quesitos 50º, 510, 52º, 53º, 55º e 58º: (pontos 109, 110, 111, 112, 113, 115): Não provados.».

40) Tal decisão viola o disposto no n.º 1 do artigo 358.º do Código Civil, que consubstancia uma disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova, e pode, conforme disposto no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

41) É que, na sessão de julgamento do dia 07 de Outubro de 2013, foi prestado depoimento de parte da Ré, ora Recorrida, o qual versou sobre os artigos 49.º a 59.º da Base Instrutória.

42) Ouvida a parte, porque houve confissão, foi o referido depoimento reduzido a escrito, de acordo com o estabelecido no artigo 463.º do Código de Processo Civil, (Cfr. Acta da sessão de julgamento de 07/10/2013, com referência 7961236).

43) A Assentada não foi objecto de qualquer reclamação pela Autora ou pela Ré nem tão-pouco alvo de qualquer acção de declaração de nulidade ou anulação da confissão.

44) Resulta da Assentada que, em relação aos artigos 49.º, 50.º, 51 º, 52.º, 53.º, 55.º, 57.º, 58.º e 59.º da Base Instrutória, a Ré, ora Recorrida, confirmou a sua veracidade, o que significa que houve confissão judicial escrita quanto aos respectivos factos.

45) O n.º 1 do artigo 358.º do Código Civil