Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA, S.A.", propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra "BB, Ldª", ambas, suficientemente, identificadas nos autos, pedindo que, na sua procedência, se considere resolvido o contrato-promessa de compra e venda, celebrado a 7 de Dezembro de 2004, por motivo imputável à ré, e que esta seja condenada a devolver-lhe, em dobro, os montantes pagos, a título de sinal, sendo, por isso e, “a contrário”, considerado, sem qualquer efeito, a resolução decidida pela ré.

A autora alega, para tanto, e, em síntese, que entre si e a ré foi celebrado, a 7 de Dezembro de 2004, um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção urbana, inserida num empreendimento a construir, designado por "...", na Rua ... e Rua ..., na freguesia de ..., concelho do Porto, que a autora comprou para residência do seu administrador, Artur AA, que tinha decidido passar a residir no Porto.

Ficou estabelecido no contrato-promessa que era previsível que o empreendimento estivesse pronto, no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da emissão do alvará de licença de construção, sendo para si este considerando um elemento de grande relevo, já que tinha necessidade urgente da fracção para a indicada finalidade.

O alvará de obras de construção teve o nº ..., com a data de 4 de Fevereiro de 2005, pelo que a obra deveria estar pronta e a propriedade para si transferida, até 4 de Fevereiro de 2007, sendo certo que a ré foi atrasando a obra, tendo-lhe sido remetida uma carta, datada de 19 de Outubro de 2007, a que a mesma não respondeu.

A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por subscrever um acordo, através do qual fixaram um prazo de 90 dias, para o efeito, que expirou a 25 de Junho de 2008.

Entretanto, a ré designou o dia 8 de Julho de 2008 para a outorga da escritura pública de compra e venda, sob a cominação de, caso a autora não comparecesse, ser considerado o incumprimento definitivo.

A autora manifestou o seu desapontamento pelo não cumprimento do prazo, mas, mesmo assim, decidiu comparecer à escritura, sendo certo que, no dia e local em causa, a ré chegou mais tarde, mas sem toda a documentação necessária, pois que não trazia ainda o necessário documento para o distrate da hipoteca, a fornecer pelo banco credor.

A autora, depois de ter esperado uma hora e, não podendo aguardar mais, pois que tinha compromissos sérios, ausentou-se do local.

Depois disto, nunca mais a autora foi contactada para celebrar a escritura, não obstante terem sido adiantadas datas ao seu mandatário, com pouca antecedência, o qual não conseguiu transmiti-las à sociedade, por ausência do seu administrador do país ou por dificuldades de contacto.

Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e considerou-o resolvido, tendo, então, a autora, face ao desrespeito dos prazos e à vontade da ré em não cumprir, perdido o interesse no negócio, tendo já obtido alternativa para a residência do seu administrador.

Na contestação, a ré conclui com o pedido de que a acção seja julgada não provada e improcedente, com a absolvição dos pedidos nela formulados, aceitando a celebração do contrato-promessa com a autora, mas impugnando a restante matéria de facto invocada, alegando que, ao comparecer no Cartório Notarial, a autora expressou a vontade de realizar o contrato prometido, e que, também, ela, convicta da vontade da autora em ver concluído o negócio celebrado, se apresentou na escritura, com os procuradores e a documentação necessária para a sua outorga, devendo-se a sua não realização, no dia e hora marcados, a vicissitude, absolutamente, a si estranha, já que o representante do Banco, munido do documento de distrate, chegou 1h30m depois da hora marcada.

Mais alega a ré que, no período de tempo compreendido entre o dia 8 de Julho e o dia 2 de Setembro de 2008, procedeu à marcação da escritura para a celebração do contrato definitivo, para dias e horas variados, tendo transmitido tais datas ao representante da autora, que não compareceu nas datas em causa, pelo que procedeu à resolução do contrato, através de notificação judicial avulsa de 17 de Setembro de 2008.

Decidindo sob a forma de saneador-sentença, a acção foi julgada improcedente, com a absolvição da ré do pedido formulado.

A autora interpôs recurso de apelação deste saneador-sentença, tendo o Tribunal da Relação anulado a decisão e determinado o prosseguimento dos autos com elaboração de despacho de condensação, seleccionando-se a factualidade assente e a controvertida, a fim de se conhecer do pedido formulado pela autora de que seja declarada ineficaz a resolução contratual accionada pela promitente vendedora.

Na sequência da nova audiência de discussão e julgamento que se realizou, foi proferida sentença que julgou a acção, totalmente, improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a ré do pedido contra si formulado pela autora.

Desta sentença, a autora interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente a apelação e, em consequência, revogou a decisão impugnada, declarando ineficaz (sem efeito) a resolução contratual efectuada, extrajudicialmente, pela ré e comunicada à autora, por notificação judicial avulsa, com cumprimento certificado a 30 de Setembro de 2008.

Do acórdão da Relação do Porto, a ré interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, substituindo-se por outro que confirme a decisão da 1ª instância, formulando as seguintes conclusões, que, integralmente, se transcrevem:

1ª – A A. (ora recorrida) veio propor contra a R. (aqui recorrente) a presente acção declarativa de condenação, pedindo que, na procedência da demanda, seja "considerado resolvido o ajuizado contrato promessa por motivo imputável à Ré e condenada esta a devolver à Autora os montantes pagos a título de sinal em dobro como é de lei, sendo por isso, e a contrario, considerada judicialmente sem qualquer efeito a resolução decidida pela Ré".

2ª - Entendendo que o processo continha em si todos os elementos fáctico-jurídicos para conhecer de imediato do mérito da causa, o Tribunal de 1a instância proferiu saneador-sentença, nos termos do qual decidiu julgar a acção improcedente e, em consequência, absolver a R. do pedido formulado pela A.

3ª - Inconformada, a A. apelou, tendo confinado o objecto do recurso, tal como resulta das conclusões formuladas (que, como é sabido, delimitam o âmbito recursório) às questões da ilicitude da resolução declarada pela R. (conclusões 1a a 10a) e da nulidade da decisão, por não ter conhecido de "parte do pedido" (conclusão 11a).

4ª - Apreciando o recurso, o Tribunal da Relação decidiu, prima facie, que "face à matéria de facto alegada pela autora e ao direito aplicável, também entendemos, tal como na decisão recorrida, para cuja pertinente fundamentação remetemos, que, em princípio, a pretendida resolução contratual não tem suporte fáctico nem jurídico, pois que não se verifica o incumprimento definitivo imputável à promitente vendedora (não se verifica a perda do interesse (objectivamente considerada) da credora promitente compradora na prestação devida, com a demora da devedora promitente vendedora, nem esta deixou de cumprir no prazo razoável, adicional e peremptório (admonitório), fixado pelo credora - art. 808°, n° 1, do CC)".

5ª - No entanto, considerando o "apesar de tudo, possível entendimento de que a autora formula um pedido subsidiário (art. 496°, do CPC), a saber, que se declare ineficaz a resolução contratual operada pela promitente vendedora, importa apreciar a invocada nulidade da decisão recorrida", a Relação julgou verificada a nulidade prevista na al. d) do n° 1 do art. 668° do CPC por a 1a instância não se ter pronunciado sobre esse dito "pedido subsidiário".

6ª - Nulidade essa que, apesar de declarada, a Relação não supriu com o fundamento de que "o alegado pela demandante, designadamente em 29° (1.a parte) e 33°, da petição, constitui matéria de facto controvertida (...), relevante para uma adequada análise do (in) cumprimento do contrato-promessa, imputável à autora, ou, noutra perspectiva, pelo eventual reconhecimento do direito de resolução contratual efectuada pela promitente vendedora através da mencionada notificação judicial avulsa (ver cláusula 12a do contrato promessa)".

7ª - Nessa conformidade, o Tribunal da Relação ordenou, ao abrigo do disposto no art. 712°, n° 4, do CPC, a ampliação da matéria de facto, determinando o prosseguimento dos autos "para uma adequada apreciação (prova) dos factos atinentes à(s) questão(ões) que se deixou(aram) enunciada(s) ...".

8ª - Devolvidos os autos à 1.a instância, e realizada a audiência de discussão e julgamento e respondida a matéria de facto levada à base instrutória, foi proferida a douta sentença de fls ... que, julgando a acção improcedente, absolveu a R. do pedido.

9ª - Uma vez mais irresignada, a A. recorreu, de novo, para a Relação do Porto, recurso que, consoante se alcança das respectivas conclusões, circunscrevem à decisão da 1.a instância sobre o "pedido subsidiário" de declaração de ineficácia da resolução operada pela R.

10ª - Com efeito, logo na 1.a conclusão, diz a A., expressis et apertis verbis, que "os presentes autos prosseguiram para decisão do pedido subsidiário que efectuamos ou seja para se averiguar se a resolução do contrato operada pela Ré é ou não legal, terminando por pedir a procedência do pedido subsidiário, com a consequente manutenção em vigor do contrato promessa.

11ª - Pronunciando-se sobre a apelação, o Tribunal da Relação do Porto, por douto Acórdão de fls…, julgou "ineficaz (sem efeito) a resolução contratual declarada extrajudicialmente pela Ré e comunicada à autora por notificação judicial avulsa, com cumprimento certificado a 30 de Setembro de 2008".

12ª - Para assim concluir, decidiu o Acórdão recorrido que: (i) a cláusula 12.a "não confere à promitente vendedora o direito a resolver o contrato promessa de compra e venda por simples declaração à outra parte"; (ii) sendo "a declaração de resolução do contrato ilícita, em regra, não produz os efeitos jurídicos extintivos a que tende".

13ª - São estes segmentos decisórios que constituem o objecto do presente recurso. Todas as demais questões foram já decididas com trânsito, constituindo caso julgado, designadamente na parte em que por decisão da 1.a instância, confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, se julgou improcedente o "pedido principal formulado pela A. de se considerar resolvido o contrato promessa por motivo imputável à R.”.

14ª - Por conseguinte, as questões a decidir cingem-se a saber:

c) Se a R. resolveu válida e eficazmente o contrato promessa, ao abrigo de cláusula resolutiva expressa;

d) Se, sendo a resolução ilícita por falta de fundamento, a declaração resolutória não produz a extinção do contrato por mor dessa eventual ilicitude.

15ª - A par da resolução fundada na Lei, o art. 432° n.° 1 do CC admite a resolução convencional, facultando às partes, de acordo com o principio da autonomia da vontade, o poder de, por convenção, atribuir a ambas ou a uma delas o direito de resolver o contrato quando ocorra(m) certo(s) e determinado(s) facto(s) - estipulação contratual a que se dá o nome de cláusula resolutiva expressa (cfr., P. Lima e A. Varela, CC Anot., vol, I, 4.a ed., pg. 409, nota 1, e Enzo Roppo, O Contrato, pgs. 266 e ss).

16ª - Através da cláusula resolutiva - que, a par da cláusula penal e do sinal, constitui um meio de pressão a que o credor recorre para incentivar o devedor a cumprir o programa contratual -, as partes fazem referência explícita e precisa (identificando) às obrigações cujo não cumprimento dá direito à resolução, valorando específica e singularmente a gravidade da inadimplência.

17ª - Como salienta Calvão da Silva (Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pg. 323), "a inadimplência da específica obrigação prevista é fundamento e pressuposto indispensável da resolução. Dela emerge um direito potestativo que confere à parte adimplente (ou não inadimplente) o poder jurídico de, por simples acto de livre vontade e só por si, produzir a resolução que, inelutavelmente, se impõe à contraparte inadimplente. Dizemos só por si porque a parte adimplente (ou não inadimplente) pode resolver imediatamente o contrato mediante declaração, escrita ou oral, à outra parte (art. 436.°, n.°1), sem necessidade de intervenção do juiz e sem ter de recorrer ao art. 808°, n° 1".

18ª - Existe, portanto, uma liberdade das partes no que respeita à definição da importância do inadimplemento para efeitos de resolução (princípio da autonomia da vontade, consagrado no art. 405°, n° 1, do CC).

19ª - Ao apurar os pressupostos da resolução, o tribunal não pode sobrepor-se ou substituir-se à valoração prévia feita pelas partes acerca da gravidade da inadimplência a que voluntariamente atribuíram carácter de essencialidade.

20ª - Na cláusula 12.a do ajuizado contrato promessa de compra e venda estabeleceu-se o seguinte: "As partes convencionam que o não pagamento, nos prazos contratualmente previstos, de qualquer dos reforços do sinal ou a não comparência na escritura na data que for designada, pela Primeira Outorgante [ou seja, a aqui Ré-Recorrente], esta poderá optar por:

1. Exigir ao(s) Segundo(s) Outorgante(s) juros de mora sobre o montante invocado na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) segundo(s) Outorgante(s) cumpra(m) a sua obrigação, ou

2. Declarar ao(s) Segundo(s) Outorgante(s), através de uma simples notificação, que houve por parte daquele incumprimento do contrato promessa com as devidas consequências legais".

21ª - A transcrita estipulação convencional constitui, juridicamente qualificada, uma cláusula resolutiva expressa, pela qual se confere à R., como promitente vendedora, o direito potestativo de resolver o contrato promessa mediante declaração unilateral dirigida à A. (promitente compradora), verificado que seja algum dos pressupostos de inadimplência nela previstos.

22ª - A cláusula em apreço (menção expressa a "incumprimento do contrato promessa') faz uma referência explícita e precisa às obrigações cuja inadimplência as partes consideram grave e essencial, valorando-as como incumprimento do contrato promessa com as devidas consequências legais".

23ª - E só pode ser interpretada como significando incumprimento definitivo, susceptível de conferir à R. o direito de, uma vez verificado algum dos factos futuros e incertos expressamente previstos, resolver o contrato mediante declaração dirigida à A.

24ª - A opção conferida pelo n° 2 da cláusula 12a, por si e conjugada com o n° 1 da mesma cláusula, só se pode referir a um incumprimento definitivo possível de determinar a resolução do contrato, sob pena de essa disposição convencional ser tautológica e desprovida de qualquer sentido, tanto mais que a primeira opção facultada à A. é típica do sancionamento da mora.

25ª - Assim o impõe a denominada teoria da impressão do destinatário, que se acha consagrada no n° 1 do art. 236° do CC

26ª - Ora, pelas razões apontadas e ao invés do decidido pela Relação, um declaratário normal, colocado na posição da A., interpretaria o n° 2 da cláusula 12.a como significando que a não comparência à escritura na data designada pela R. constitui incumprimento definitivo, que, como tal, confere o direito à resolução do contrato.

27ª - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, a interpretação de um contrato, destinada à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, baseada em alguma das regras enunciadas nos arts. 236° e ss. do CC, constitui matéria de direito da competência do tribunal de revista (art. 721°, n° 2, do CPC) -cfr., v.g., Acs. STJ de 27.9.2007 (Proc. 07B2372) e de 25.1.2000 (Sumários, 37.°- 25).

28ª - Demonstrado que a cláusula do contrato em apreço é uma cláusula resolutiva expressa, de igual modo se impõe a conclusão de que a resolução foi exercida válida e eficazmente.

29ª - Resulta da matéria assente nos autos que, posteriormente a 8 de Julho de 2008 (data da escritura que não se concretizou pelo facto do atraso do representante do CC e de o administrador da A. não poder esperar e se ter ausentado), a R. designou por 3 vezes datas para a realização da escritura, que foram comunicadas à A., a qual, contudo, não compareceu a nenhum desses actos designados e marcados.

30ª - Isto é, a R. alegou e fez prova (inclusive, por admissão ou não impugnação da A.) que:

iv. no período compreendido entre o dia 8 de Julho de 2008 e o dia 2 de Setembro do mesmo ano, procedeu a marcação de três escrituras;

v. As datas designadas para essas escrituras foram comunicadas à A.;

vi. A A. não compareceu a nenhum desses actos.

31ª - Por seu turno, a A. não alegou nem provou que, prévia ou posteriormente às datas designadas pela R. para as escrituras, tenha apresentado qualquer justificação para a não comparência a esses actos.

32ª - Objecta-se na decisão recorrida que, seguindo o critério interpretativo (objectivista ou normativo) acolhido no art. 236°, n° 1, do CC, um declaratário normal, colocado perante a referida cláusula 12.a do contrato dos autos, não deixaria de considerar que apenas a falta de comparência à escritura sem justificação aceitável poderia fundar o direito de resolução.

33ª - A Ré subscreve por inteiro tal entendimento. O ponto é que não está apenas provado o facto material do não comparecimento da A. nas três (3!) vezes que a R. marcou a escritura. Também resulta dos autos não ter sido feito a prova pela A. de uma justificação legítima para a não comparência nas datas designadas pela A. para a celebração do contrato definitivo de compra e venda - quando lhe cabia alegar e provar que não recebeu as comunicações que, para o efeito, lhe foram dirigidas pela A., ou que, tendo-as recebido, não pôde comparecer em nenhuma das datas designadas por qualquer razão atendível (art. 342.°, n.°1).

34ª - Assim como não fez prova de não ter tido conhecimento das cartas em que a R. lhe comunicava o dia, hora e local de celebração da escritura (cfr., resposta negativa ao art. 4° da base instrutória).

35ª - Pelo contrário, está provado nos autos que essas "três datas e horas foram transmitidas ao representante da autora, as duas primeiras vezes através do seu mandatário forense e a terceira através de carta registada dirigida ao representante legal da autora que não chegou nunca a levantá-la".

36ª - E considera-se ocorrer plena eficácia e validade da comunicação constante da carta registada, pois o não recebimento dessa missiva pela A. só a ela poderá ser imputado, por não ter procedido ao seu levantamento nos correios (cfr., art. 224°, n.° 2, do CC e v.g., Ac. Rel. Lisboa de 4.12.2003, CJ, ano 28, t.5, 105, e Ac. Rel Lisboa de 27.6.2002, CJ, ano 27, t.3, 114).

37ª - No descrito circunstancialismo, que os autos exuberantemente patenteiam, a não comparência por 3 vezes, sem justificação provada e aceitável, á escritura marcada pela R., constitui uma recusa definitiva, firme e categórica de cumprimento pela A. equiparada ao incumprimento definitivo.

38ª - A intenção inequívoca de não cumprimento retira-se da conduta declarativa da A: a não comparência reiterada, desacompanhada da mínima justificação, à escritura marcada por três vezes pela R., traduz, de modo inequívoco, a vontade de não pretender celebrar o contrato definitivo (nesse sentido, Ac. STJ de 12.1.99, Proc. n.° 1163, 1.a secção, in www.dqsi.pt, e aí citados Ac. do STJ. 1.a secção, de 10.12.96, Proc. n.° 296/96, e 2.a Secção, de 13.3.97, Proc. n.° 850/96).

39ª - Essa intenção categórica de não cumprir é ainda reforçada, se necessário fora, pelo facto de a A. vir a juízo pedir que se declare resolvida a promessa, condenando-se a R. a pagar o sinal em dobro. A formulação dessa pretensão coenvolve uma declaração antecipada de não cumprimento, que corresponde a uma situação de incumprimento definitivo, abrangida pelos arts. 801° e 808° do CC (consequentemente, não era necessário "o prévio recurso aos princípios gerais conducentes à conversão da mora em incumprimento definitivo" Cfr. Ac. STJ de 27.5.2010, CJ, STJ. Ano 18, t.2, 80).

40ª - Assim, a A. incorreu em incumprimento definitivo do contrato, o que conferiu à Ré o direito de o resolver ao abrigo da cláusula 12a, ou, entendendo-se não existir cláusula resolutiva expressa (o que, com o devido respeito não se concede), o direito da Ré de resolver o contrato fundamenta-se, simplesmente, na lei.

41ª - Sustenta-se na decisão recorrida que no caso de exercício ilegítimo do direito de resolução não se produz o efeito extinto do contrato.

42ª - Porém, mais do que o direito de resolução ter sido validamente exercido, tem-se por certo que, uma vez resolvido, lícita ou ilicitamente um contrato, dá-se a extinção do vínculo contratual.

43ª - Na lição dos autores e tratadistas, a resolução consiste na destruição da relação contratual (validamente constituída) operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato - cfr., por todos, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 3.a Ed., vol. 2, pag. 242.

44ª - Trata-se, pois, do acto de um dos contraentes dirigidos à dissolução do vínculo contratual, em plena vigência deste, e que tende a colocar as partes na situação que teriam se o contrato não se houvesse celebrado - vd. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5.a ed., pag. 250.

45ª - Inspirado no BGB, o Código Civil adoptou expressamente o modelo de resolução extrajudicial dos contratos (Cfr. n.° 1 do art. 436.° do Cód. Civil) - a resolução efectiva-se extrajudicialmente, através de declaração à contraparte (o legislador adoptou o sistema "declarativo" consagrado no direito alemão e, dessa sorte, afastou a necessidade de uma intervenção constitutiva ou condenatória do Tribunal - cfr., Brandão Proença, A resolução do contrato no direito civil, pg. 163, Pereira Delgado. Do Contrato Promessa, pg., 267) - tendência e corrente doutrinária e jurisprudencial já largamente dominante já no Código de Seabra (ex vi do art. 709 - a declaração resolutória não carecia de intervenção judicial, pois, para tanto, bastava que um dos contraentes manifestasse à outra parte a sua vontade desvinculativa - cfr., Guilherme Moreira, Obrigações, 2.a ed., n.° 195; José Gabriel Pinto Coelho, B.F.D.C, 2.°., 239; Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, vol. IV, pg. 567; Reis Maia, Direito Geral das Obrigações, pg. 411; Galvão Telles, Não Cumprimento de Contratos Bilaterais, ROA, 5.°, pgs. 95 a 99 e Manual de Direito das Obrigações, vol. I, pgs. 277 e 278; J. Sá Carneiro, RT 68.° - 83 e ss.; Paulo Cunha, Direito das Obrigações 1943, pg. 347; Vaz Serra, RLJ 102.°, pgs. 167 e 168; e Ac. do STJ de 05.04.57. BMJ 66-365).

46ª - "No sistema do Cód. Civil Italiano, a resolução do contrato tem, em geral, de ser decretada judicialmente (art. 1453), diversamente do sistema do nosso Código Civil, que permite (art. 436) que a resolução se faça mediante declaração à outra parte" - in RLJ, ano 111.°, pg. 349; vd., t.b., a anotação do mesmo autor a pgs. 315 do ano 113.° da citada Revista Decana, secundando Vaz Serra, com a autoridade científica que, entre o mais, lhe advém dos trabalhos preparatórios do Código Civil vigente (o que, de resto, é aceite unanimemente pela doutrina e pela jurisprudência - cfr., A. Varela, Das Obrigações em Geral, 3.a ed., vol. 2, pg. 243; Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.a ed., pgs. 417 e 418; Pereira Coelho, Obrigações - Sumários das Lições ao Curso 1966-1967, ed. pol., pg. 229; Ac. STJ de 24.11.72, BMJ 221, 206; e Ac. Rel. Évora de 27.10.77, BMJ 272, 275).

47ª - A natureza potestativa da declaração de resolução empresta-lhe as características de unilateralidade recipienda (art. 224, 1, 1.a parte do CC) e, sobretudo, de irrevogabilidade (arts. 224, 1a parte e 230, n° 1, do CC).

48ª - Da primeira dessas características resulta que os efeitos da resolução contam-se da data da declaração resolutiva, ou melhor, daquela em que esta declaração, segundo o princípio aplicável à eficácia das declarações de vontade receptícias ou recipiendas, produz efeitos.

49ª - Da segunda dessas características (irrevogabilidade) decorre que a declaração resolutória tem o efeito automático e directo de extinguir a relação contratual: o contrato desaparece, tendo-se como não celebrado; as partes ficam desligadas dos seus compromissos como se nunca os tivessem contraído, nenhuma delas podendo ser compelida a executá-los (Cfr. Vaz Serra pgs. 235 do BMJ 68: "Propôs-se que a resolução se faça por meio de declaração à parte contrária. Esta declaração não parece de sujeitar a formalidades especiais. É um negócio jurídico e parece dever ser irrevogável pois a parte contrária não deve ficar sem saber ao certo a sua situação"). A irrevogabilidade funda-se "(...) na circunstância de a declaração ser um negócio jurídico, donde as obrigações contratuais extintas só poderem restabelecer-se por novo contrato com a forma que for prescrita para ele" (ibidem, nota 142).

50ª - Do exposto segue-se que a resolução do contrato reveste carácter extrajudicial, exercendo o credor o seu direito sem necessidade de recurso a tribunal; enquanto modo de extinção do contrato, que opera através de declaração receptícia, a resolução ocorre no momento em que a declaração se torna eficaz nos termos do art. 224° do CC; nesse momento, o contrato é destruído, deixa de existir (Cfr. Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7.a ed., pg. 461: "o contrato considera-se resolvido a partir do momento em que a comunicação foi recebida pelo destinatário" - cfr., t.b., Vaz Serra, RLJ, 102.a- 168 e Mário de Brito, CC. Anot., vol. II, pg. 67).

51ª - Numa palavra, o legislador português não perfilhou o sistema da resolução ope judicis, antes adoptou o da resolução ope voluntatis: a rescisão, sendo obra da parte e não do juiz, opera por efeito da vontade do primeiro.

52ª - Em consonância, a acção que venha a intentar-se em ordem a esclarecer o bem ou mal fundado da resolução será declarativa de simples apreciação ou, quando muito, de condenação - cfr., art. 4, n.° 2, als. a) e b) do CPC.

53ª - Temos, assim, que, em caso de litígio, o Tribunal será chamado não a decretar a resolução, mas a verificar se se reuniam os pressupostos para o rompimento do contrato por vontade unilateral de uma das partes e, então:

i) Ou o Tribunal entende que se verificam os requisitos do direito de resolução ou,

ii) pelo contrário, considera que a mesma foi indevidamente declarada.

54ª - Na primeira hipótese, a sentença limitar-se-á a reconhecer a correcção do exercício do direito; na segunda hipótese fará incorrer o autor da resolução nas consequências patrimoniais da extinção indevida do contrato.

55ª - Isto é, a parte a quem é oposta a declaração de resolução do contrato não pode peticionar, nem o Tribunal sancionar, a manutenção da vigência e eficácia do contrato, entretanto dissolvido por via dessa declaração - no limite, apenas deterá um direito a indemnização - e não de exigir o cumprimento (Cfr. P. Romano Martinez, in Da cessação do Contrato, 2.a ed., pg. 222: "a declaração de resolução, ainda que fora dos parâmetros em que é admitida, não é inválida, pelo que, mesmo injustificada, produz efeitos: ou seja, determina a cessação do vínculo").

56ª - "Não faz, pois, sentido procurar manter judicialmente um contrato resolvido por declaração de uma parte à contraparte. Resolvido o contrato infundadamente, e excluídos os casos em que possa haver lugar ao cumprimento forçado da prestação em falta (que, contudo, não corresponde a um renascimento do contrato), resta a via indemnizatória para reparar os danos produzidos" (Assunção Cristas, "É possível impedir judicialmente a resolução de um contrato", in Estudos Comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, vol. II, pg. 79).

57ª - Donde, emitida a declaração resolutiva, no caso de a parte destinatária dessa declaração discordar da existência de fundamento, legal ou convencional, para a resolução, não poderá pretender que o tribunal decrete a manutenção do contrato e invocar o direito ao cumprimento.

58ª - Entendimento também perfilhado pela maioria da jurisprudência: o de que se uma parte declara a outra a resolução do contrato com base em incumprimento e esta contesta, decidindo o tribunal pela falta de fundamento para a resolução, a declaração resolutória extingue o contrato, apenas podendo dar origem a uma obrigação de indemnizar a contraparte, enquanto contraente fiel, pelos prejuízos sofridos (vg. Ac. Rel. Porto de 13.2.2003, Proc. n° 0231531,

www.dgsi.pt

; Ac. Rel. Lisboa de 9.3.2006, Proc. n° 1240/06-6,

www.dgsi.pt

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59ª - In c