Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Veio apresentada reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, contra o despacho do Exmo Desembargador Relator, em que se decidiu:

“Os requerentes AA e BB vieram interpor recurso de revista do acórdão proferido em 10.11.2020, tendo, entre outros motivos, alegado contradição entre este e outros acórdãos dos tribunais da Relação.

Sucede que o valor da causa se circunscreve a 8.000,01€.

O art. 629º, nº 2, al. d) do Cód. de Proc. Civil diz-nos que «independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso (…) do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.»

Com esta norma permite-se que o Supremo Tribunal de Justiça dirima contradições jurisprudenciais que, sem ela, poderiam persistir mesmo em ações que, apesar de apresentarem um valor processual superior à alçada da Relação, não admitem recurso de revista nos termos gerais, como acontece nos procedimentos cautelares ou, como regra, nos processos de jurisdição voluntária.

No entanto, conforme afirma Abrantes Geraldes (in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 3ª ed., pág. 54), «ao invés do que faria supor a integração da alínea d) no proémio do nº 2, a admissibilidade do recurso, por esta via especial, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais da recorribilidade em função do valor da causa ou da sucumbência, pois só assim se compreende o segmento normativo referente ao “motivo estranho à alçada do tribunal”».

Regressando ao caso dos autos, o que se verifica é que o valor da causa se limita a 8.000,01€, sendo, por isso, inferior à alçada dos tribunais da Relação em matéria cível que é de 30.000,00€ - cfr. art. 44º, nº 1 da LOSJ.

Ora, tal como preceitua o art. 629º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha um valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

Por conseguinte, o recurso interposto pelos requerentes, face ao valor da causa, mostra-se inadmissível.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 641º, nº 2, al. a) do Cód. de Proc. Civil, por

inadmissível, decide-se indeferir o recurso interposto pelos requerentes AA e BB

.

Notifique.”

2. Dizem os reclamantes na reclamação que a mesma deve ser admitida, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

1ª) A douta decisão recorrida viola o disposto no art. 692.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Civil;

2ª) A oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação é – independentemente do valor da causa e da sucumbência – fundamento de recurso para o STJ;

3ª) In casu, o recurso de revista não pode ser barrado, pois não obstante o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, perfilam-se os fundamentos previstos na al. d) do n.º 2 do art.º 629.º do diploma supra citado;

4ª) Na verdade, a oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação é – independentemente do valor da causa e da sucumbência – fundamento de recurso para o STJ;

5ª) A mencionada oposição integra os fundamentos das alegações de recurso dos Autores;

6ª) O n.º 2 do art.º 629.º estipula expressamente que “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso”, pelo que não podia o Ac. ora em crise restringir o que o que a norma não restringe;

7ª) A compreensão daquela norma faz-se recorrendo a uma interpretação evolutiva sustentada, nas alterações de que foi alvo ao longo dos tempos, com o escopo indelével de permitir o direito ao recurso em casos como o objectus litigandi;

8ª) Não colhe a interpretação restritiva que a Relação faz da norma que temos vindo a debater, quando se reconhece que o legislador se exprimiu de forma genérica e ampla - “Independentemente do valor da causa e da sucumbência”- sendo verdadeiro, o provérbio: Ubi lex non distinguit, nec nobis distinguere licèt;

9ª) E ao não aceitar o recurso dos Autores, o Ac. viola a Constituição que prevê o direito ao recurso;

10ª) Mais, a norma do art.º 629, n.º 2, al. d) a ser tomada com o sentido que o Tribunal da Relação lhe confere, ofenderia o direito a um processo equitativo previsto no art. 20.º, n.º 4, da Constituição, uma vez que estabeleceria pressupostos desnecessários, inadequados e desproporcionados para o recurso fundado em oposição de acórdãos da Relação;

11ª) A matéria subjacente aos autos tem na sua base a condenação como litigante de má fé; e abstraindo do caso concreto, em abstrato e em termos genéricos, percorrendo as condenações decorrentes de má fé feitas pelos Tribunais de primeira instância, raramente ou quase nunca se atingem os valores da alçada fixada para os Tribunais da Relação;

12ª) Pelo que, e “destarte”, temos que dar como assente, a seguir-se a argumentação do Tribunal da Relação que ocorrendo a situação em análise – contradição entre acórdãos da Relação – jamais ou muitíssimas poucas vezes o S. T. J. seria chamado a pronunciar-se, convertendo-se consequentemente o instituto da boa fé numa espécie de “parente pobre” dos demais que o nosso direito alberga;

13ª) Ora, certamente que o legislador ponderou todos os casos/hipóteses, previamente à criação da norma do art.º 629.º, al. d). designadamente a argumentação vinda de referir, e por isso a fórmula que traduz a teleologia daquele artigo não é a indicada pela Relação;

14ª) O senso crítico na interpretação daquela norma, indigita a que a versão da Relação não esteja correta, o que a ocorrer conduziria a antinomias e desacertos no nosso sistema legislativo/processual, bastando compaginar esta matéria com outras onde a via de acesso ao S. T. J, não está impedida, designadamente a possibilidade do “terceiro grau de jurisdição”;

15ª) O Ac. da Relação de 10.11.2020, ao alterar o decidido pelo Tribunal de primeira instância em 12.06.2020, têm os Autores, parte vencida na indemnização, direito a recurso;

16ª) De facto, a decisão que não condena na indemnização pedida, nos termos do artigo 542.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, é sempre recorrível nos termos gerais, exceção esta que terá de ser acolhida;

17ª) E mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, o acórdão da Relação não sendo confirmatório do montante da indemnização pedida, impondo uma outra, o recurso para o STJ torna-se legalmente admissível;

18ª) Uma vez que em matéria de litigância de má fé está legalmente - artigo 542.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil – garantido (sempre, diz a lei) um grau de recurso, sempre haverá, neste último caso, recurso para o STJ;

19ª) Pelo que, a decisão da Relação viola também o disposto no artigo 542.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil.

NESTES TERMOS, E NOS DE DIREITO, DEVE SER ATENDIDA A PRESENTE RECLAMAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SER ADMITIDO O REC URSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM 21.12.2020 E, POR VIA DISSO SUBIR A ESSE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AÍ SER SINDICADA A DECISÃO RECORRIDA.

3. Em primeira instância foi proferida sentença na qual se condenaram os requeridos, habilitados no processo principal, no pagamento da totalidade do pedido – 8.000,00€ - a título de indemnização devida pelos prejuízos sofridos pelos requerentes nos termos e para os efeitos do disposto no art. 543º, nºs 1, al. b) e 3 do Cód. de Proc. Civil.

4. Inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação os requeridos.

5. O recurso foi conhecido pelo Tribunal da Relação que decidiu:

“Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos requeridos CC e DD e, em consequência, altera-se o decidido, condenando-se estes no pagamento da importância de 2.000,00€ (dois mil euros), a título de indemnização devida aos requerentes AA e BB nos termos do disposto no art. 543º, nºs 1, al. b), 2 e 3 do Cód. de Proc. Civil.”

6. A questão da litigância de má fé foi assim analisada:

“

Fixação da indemnização por litigância de má fé nos termos do art. 543º do Cód. de

Proc. Civil

No art. 542º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil estabelece-se que, tendo litigado de má fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária se esta a pedir, sendo o conteúdo desta definido no art. 543º do mesmo diploma.

É a seguinte a redação dos nºs 1, 2 e 3 deste preceito: «1. A indemnização pode consistir:

a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;

b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência direta ou indireta da má fé.

2. O juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má fé, fixando-a sempre em quantia certa.

3. Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, são ouvidas as partes e fixa-se depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte. (…)»

Prevêem-se, pois, nesta norma dois tipos de indemnização, um com conteúdo mais reduzido, outro com conteúdo mais abrangente.

A indemnização simples, que se acha prevista na alínea a), engloba todas as despesas que a má fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnicos, ou seja, apenas são indemnizados os danos emergentes diretamente causados à parte contrária pela atuação de má fé. Já na indemnização agravada, prevista na alínea b), serão abrangidos todos os prejuízos sofridos pela parte contrária, incluindo lucros cessantes, que surgem como consequência direta ou indireta da atuação de má fé.1

Contudo, tal como se refere no Ac. Rel. Porto de 13.12.2017 (proc. 3006/05.0 TBGDM.P3, relator Manuel Domingues Fernandes, disponível in

www.dgsi.pt

.) nesta indemnização fundada na litigância de má fé estará apenas em causa a ofensa a posições de deveres processuais e não eventuais violações de posições de direito substantivo.

Desenha-se, assim, como uma responsabilidade de cunho próprio que se distingue da responsabilidade civil, com a qual, porém, pode coexistir, realçando-se, de qualquer modo, que o art. 543º do Cód. de Proc. Civil prevê não apenas a possibilidade de reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a outra parte, mas também o ressarcimento dos prejuízos sofridos como consequência direta ou indireta da má fé.

Mas tal não significa colisão com a responsabilidade civil, uma vez que a indemnização por litigância de má fé prevista no art. 543º do Cód. de Proc. Civil está sempre conexionada com a prática de um ilícito processual e, consequentemente, os prejuízos a que se alude nesta norma só podem ser resultantes desse ilícito processual.

Aliás, conforme se salienta no referido Ac. Rel. Porto de 13.12.2017, a circunstância de a lei estabelecer expressamente que na litigância de má fé o julgador optará pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante – art. 543º, nº 2 – significa que estamos perante uma indemnização sujeita a regras diversas das que constam dos arts. 562º e segs. do Cód. Civil destinadas a reparar o dano sofrido pelo lesado.

O critério indemnizatório, no caso da litigância de má fé, não é o da medida do dano, nem se procura reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Esse critério assenta apenas e exclusivamente na conduta do litigante de má fé e ainda assim a definição do valor a pagar é deixado a uma opção mais ou menos discricionária do julgador, quando no nº 2 do art. 543º se estabelece que “o juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má fé”.

Neste contexto, na senda do aresto que temos vindo a seguir, impõe-se concluir que a finalidade visada pela indemnização atinente à litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas sim meramente sancionatória e compensatória.2O que, de resto, é confirmado pelo art. 543º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, atendendo a que “aí não se estabelece que o julgador deve arbitrar uma indemnização na qual, para além das despesas, estão compreendidos os restantes danos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da litigância de má fé, mas, antes que a indemnização pode consistir (sic) no reembolso das despesas ou no reembolso das despesas e na satisfação dos restantes prejuízos.

Significa, portanto, que a litigância de má fé se configura como um instituto em que o pretendido não é, ou não é predominantemente, o acautelar de posições privadas e particulares das partes mas sim um interesse público3 de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela própria justiça.”

Regressando ao caso dos autos, o que se constata é que na sentença proferida em 30.1.2008, no âmbito do processo nº 813/2001, transitada em julgado, foi EE, autor nesse processo, condenado como litigante de má fé no pagamento de uma multa de 5 Uc`s e também no pagamento de uma indemnização aos aí réus, aqui requerentes, em montante a quantificar ulteriormente, por se considerar ter existido alteração da verdade dos factos por parte do falecido EE, uma vez que nas declarações prestadas negou ter autorizado a construção da casa dos réus, ora requerentes, afirmando que a ela sempre se opôs, quando se veio a verificar e provar o contrário.

Ora, não foi fixado o montante dessa indemnização, por se entender que os elementos constantes do processo não possibilitavam desde já a sua quantificação, o que sempre envolveria a prévia audição das partes.

Acontece que o tribunal “a quo” não procedeu a essa audição e em 11.12.2019, mais de uma década transcorrida sobre a sentença em que foi decidida a condenação em litigância de má fé, surgem os réus, através de um incidente de liquidação, a solicitar a fixação da respetiva indemnização na importância de 8.000,00€.

Não cabendo, naturalmente, questionar a litigância de má fé de EE, a quem sucederam os herdeiros habilitados, aqui requeridos, e a respetiva condenação em indemnização, uma vez que no tocante a esta condenação se formou caso julgado, os presentes autos destinam-se tão somente à fixação do seu quantitativo.

A 1ª Instância entendeu fixá-la nos 8.000,00€ peticionados pelos requerentes, mas encarou a indemnização a atribuir na sequência da condenação da parte como litigante de má fé em termos de responsabilidade civil, designadamente quando escreveu que “a indemnização a fixar visa … a reparação do prejuízo causado e pretende colocar o lesado na situação que existiria se não fosse o facto danoso e a lesão ocorrida.”

Tal como já se explanou atrás o critério definidor da indemnização prevista no art. 543º do Cód. de Proc. Civil, porque esta não é ressarcitória, não é a medida do dano, mas apenas e tão-só a atividade processualmente ilícita que foi desenvolvida pelo litigante de má fé, o que nos remete para um espaço marcado por uma alguma discricionaridade do próprio julgador.

Daí que se diga no nº 2 do art. 543º que o juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada e que no nº 3 se aluda à fixação de uma indemnização no que parecer razoável, com prudente arbítrio.

Em suma, a fixação desta indemnização deve ser feita com referência a um padrão de equidade.

Na ausência de uma definição legal, a doutrina portuguesa acentua que o julgamento pela equidade “é sempre o produto de uma decisão humana que visará ordenar determinado problema perante um conjunto articulado de proposições objectivas; distingue-se do puro julgamento jurídico por apresentar menos preocupações sistemáticas e maiores empirismo e intuição”.4

Também sobre a equidade escreve o seguinte Dario Martins de Almeida (in “Manual de Acidentes de Viação, 1987, Almedina, págs. 107/110):

“Quando se faz apelo a critérios de equidade, pretende-se encontrar somente aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa; a equidade está assim limitada sempre pelos imperativos da justiça real (a justiça ajustada às circunstâncias), em oposição à justiça meramente formal. Por isso se entende que a equidade é sempre uma forma de justiça. A equidade é a resposta àquelas perguntas em que está em causa o que é justo ou o que é mais justo. (...) A equidade não equivale ao arbítrio; é mesmo a sua negação. A equidade é uma justiça de proporção, de adequação às circunstâncias, de equilíbrio. (...) Em síntese, a proporção, a adaptação às circunstâncias, a objectividade, a razoabilidade e a certeza objectiva são as linhas de força da equidade quando opera, com os ditames da lei, na análise e compreensão e solução do caso concreto.”

Julgar segundo a equidade significa assim que o juiz não está sujeito à estrita observância do direito aplicável, devendo antes orientar-se por critérios de justiça concreta, procurando a solução mais justa face às características da situação em análise.

No caso dos autos, este critério da equidade, como definidor do montante indemnizatório, deve operar apenas no que concerne à conduta processual de EE, a quem sucederam como herdeiros habilitados os ora requeridos, e que foi tido como integrativo de litigância de má fé.

Neste domínio, há que ter em conta que o ilícito processual de EE foi inequivocamente grave, atendendo a que ao propor a ação não podia desconhecer que o por si alegado não correspondia à verdade e que tal se conexionava com o direito à habitação dos aqui requerentes, tanto mais que fora ele próprio a autorizar a ocupação e utilização do terreno por parte dos requerentes e a subsequente construção, aí, da casa de morada de família destes.

Contudo, porque a indemnização a atribuir não tem cunho ressarcitório, ao contrário do que foi entendido na sentença recorrida, estando, por isso, a sua fixação sujeita a regras diversas das que regem para a responsabilidade civil nos arts. 562º e segs. do Cód. Civil, terá o montante de 8.000,00€ arbitrado pela Mmª Juíza “a quo” que ser substancialmente reduzido.

Mas mesmo que se sustentasse que a fixação da indemnização aqui em causa se situava no plano da responsabilidade civil, ainda assim se justificaria a sua substancial redução, uma vez que, após a reapreciação da matéria de facto, esta se mostra significativamente comprimida,

pois está apenas provado que os requerentes temeram pela perda da sua casa de morada de família, o que lhes causou temor e desassossego [nº 5].

Por outro lado, não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o conteúdo das declarações médicas emitidas em 21.2.2020 em que se atesta para os requerentes um quadro de ansiedade justificativo da toma de medicamentos ansiolíticos desde 2010 e uma demanda processual que, definindo a situação da sua casa de morada de família, se verifica estar finda há aproximadamente uma década.

De resto, tudo leva a crer que o quadro de ansiedade documentado nas declarações médicas não decorre diretamente da litigância do falecido EE, mas de toda uma complexa situação de difícil relacionamento pessoal que se vai arrastando ao longo do tempo e que leva até a que os requerentes tantos anos depois se lembrem de acionar, através de um incidente de liquidação, uma condenação em indemnização por litigância de má fé que aparentemente havia caído no esquecimento, embora aqui também por culpa do próprio tribunal que não deu atempado cumprimento ao disposto no art. 543º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [à data art. 457º, nº 2 do anterior Cód. de Proc. Civil].

Assim, tendo em conta a gravidade da conduta processual desenvolvida pelo falecido EE, cremos como razoável e adequado que a indemização por litigância de má fé em que este, a quem sucederam os requeridos habilitados, foi condenado seja fixada, ao abrigo do art. 543º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil, na importância de 2.000,00€.

Por conseguinte, o recurso interposto pelos requeridos obterá parcial procedência.”

7. Não se satisfazendo com o decidido os reclamantes apresentaram recurso de revista do acórdão, no qual formularam as seguintes conclusões (transcrição):

1ª) O acórdão da Relação, ora recorrido, está em contradição, com outro, do mesmo Tribunal, proferido em 16/06/2014 (proc. n.º 117/13.1TBPNF.P1) e que, com a devida vénia se passa a transcrever:

“(…) Ora, o instituto da litigância de má fé tem em certa medida uma natureza bifronte porquanto tem uma natureza sancionatória, disciplinadora da conduta das partes e dos seus patronos e uma vertente ressarcitória geradora da obrigação de indemnizar com base na prática de facto ilícito.”

Assim, o Ac., do qual ora se recorre, está em contradição com o que acabou de se transcrever, sobre a mesma questão de direito.

2ª) Está igualmente em contradição com o Acórdão do Tribunal de Évora, de 29.04.2004, in proc. 506/04.03 in www.dgsi.pt.

3ª) A interpretação queo Ac. recorrido fazdo art.º 543, n.º 1, nosentido dequeno instituto da litigância de má fé o pretendido não “é predominantemente o acautelar de posições privadas e particulares das partes mas sim um interesse público” viola o art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa; está-se a dar prevalência ao estado em detrimento dos cidadãos.

4ª) Não assiste razão ao Tribunal da Relação quando refere que“nem se procura reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”.

Tal significaria, impedir in casu, que os ora Recorrentes fossem devidamente indemnizados pelos prejuízos decorrentes do comportamento do A. na ação contra eles intentada, o que violaria a ratio legis do art. 543.º do Cód. Proc. Civil e o disposto no art.º 20º da CRP.

5ª) De fato, na análise do “objectus litigandi” em causa, ter-se-á que considerar o princípio geral daobrigação deindemnização formulado no art.º 562 do Cód. Civil“Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”.

6ª) Nos termos do disposto na al. b) do n.º 1, do art.º 543.º, do Cód. Proc. Civil, a indemnização pode consistir o reembolso dessas despesas e

na satisfação dos restantes

prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má fé.

7ª) Posto isto, o Tribunal da Relação violou o artigo 543º do Cód. Proc. Civil, o artigo 562º do Cód. Civil, o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, o artigo 615º nº 1 b) do Cód. Proc. Civil.

8ª) Nos autos, existem elementos que fundamentam e alicerçam de forma consistente a decisão de primeira instância, no que concerne ao critério tido na indemnização e na fixação desta.

9ª) O Ac. recorrido deu como assente que :

-Os requerentes temeram pela perdadasua casa demoradadefamília, o quelhes causou temores e desassossego;

-Por declaração médica emitidaem 21.02.2020, pela Drª FF, da ACES............ – Unidade de Saúde .............., o requerente AA toma medicamentos ansiolíticos, desde o ano 2010, por causa da ansiedade;

-Por declaração médica emitidaem 21.02.2020, pela Drª FF, da ACES ............. – Unidade de Saúde de USF ............., a requerente BB toma medicamentos ansiolíticos, desde o ano 2010, por causa da ansiedade e insónias. Tendo em 2016 iniciado tratamento com modelador do sono, com antidepressivo e, em 2019, iniciou ainda um tratamento antidepressivo.

10ª) Considerando aqueles pontos assentes e, depois da ação ter durado oito anos ( 2001-2008), atento o facto dos recorrentes tomarem medicamentos devido a ansiedade e depressão, a indemnização fixada de 8.000,00€ é justíssima, pugnando-se pela manutenção na sua condenação.

11ª) O Ac., no que concerne à sentença de primeira instância deu o seu assentimento à gravidade do comportamento do autor; à necessidade de indemnização e que a fixação desta se deve conduzir pelo padrão da equidade.

12ª) Mas, não obstante, decidiu incompreensivelmente, fixar a indemnização a pagar aos recorrentes em 2.000,00€. Sem razão e de forma inconsistente.

13ª) O “travão a fundo” que o Ac. coloca na atribuição da indemnização, para que esta não seja do valor fixado de 8.000,00€ é destituído de qualquer razoabilidade. E não fundamenta.

14ª) Não valoriza as circunstâncias subjacentes aos danos sofridos pelos réus; não fixa a indemnização segundo juízos de equidade.

15ª)