Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL, intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA e BB, pedindo que, na procedência da ação:

a) se declare a nulidade da venda judicial de 1/9 dos referidos 4 prédios, realizada a 12 de setembro de 2016, a favor da Autora, na execução n.º 483/03…..;

b) se ordene o cancelamento do registo de propriedade de 1/9 desses 4 prédios, efetuado a favor da Autora pela Ap. … de 2017/05/18 incidente sobre os prédios urbanos descritos no registo predial sob os n.ºs ...69 e …70, da freguesia de … e sobre os prédios rústicos descritos no registo predial sob os n.ºs …81 e …82 dessa mesma freguesia;

c) se condene a 1.ª Ré a restituir à Autora a quantia de € 14 739,02, correspondente ao preço pago por esta e recebido por aquela por efeito dessa venda judicial, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da adjudicação até efetivo e integral pagamento.

2. Alegou, em síntese, que adquiriu 1/9 de 4 prédios em sede da execução especial n.º 483/03….., juízo de Família e Menores de ….., juiz …. Esta aquisição configura uma venda de bem alheio, tendo sido remetida pelo Tribunal da Relação ….. para ação própria de apreciação da nulidade decorrente dessa venda. A venda em causa é de bem alheio, pois que o Executado, ora Réu, já a 27 de outubro de 2009 havia transmitido aquele 1/9 dos 4 prédios aos Réus CC e Mulher e, por isso, a penhora do mesmo na referida execução n.º 483/03…… não poderia ter sido efetuada. Mais, a penhora realizada nessa execução foi, pois, feita erradamente, pois que, na realidade, a essa data, não existia em separado 1/9 desses 4 imóveis na titularidade do Executado: essa nona parte constituía antes o “quinhão hereditário de BB na herança indivisa aberta por óbito de DD”. Invoca que estava convencida de que o ali Executado BB era titular de 1/9 desses prédios. Por força da alienação do quinhão hereditário, não pertencendo os bens penhorados ao ali Executado BB, não poderiam ter sido objecto de venda em sede dessa execução, uma vez que o Tribunal carecia de legitimidade para a realizar. Quando o Tribunal procedeu à venda judicial e à aceitação da proposta apresentada pela aqui Autora, já o referido bem penhorado não se encontrava na titularidade do Executado BB, ora Réu. Deste modo, a venda judicial realizada a 12 de setembro de 2016 nessa execução e consequente adjudicação à aqui Autora daquele 1/9 dos referidos 4 prédios configura venda de bens alheios e, como tal, é nula - cf. art.º 892.º do CC. Impõe-se, por isso, a declaração de nulidade da venda realizada a 12 de setembro de 2016 na referida execução n.º 483/03….., tendo a Autora direito de exigir da 1.ª Ré a restituição integral do preço que pagou e que por esta foi recebido - cf. arts. 825.º e 894.º do CC - ou seja, a quantia de €14.739,02 (catorze mil setecentos e trinta e nove euros e dois cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos sobre esta quantia, à taxa legal, desde a data da referida adjudicação, sendo que, até à presente data, venceram-se já juros no valor global de €1.109,67 (mil cento e nove euros e sessenta e sete cêntimos).

3. Apenas a 1.ª Ré AA contestou, invocando a exceção do abuso do direito por parte da Autora, alegando que, com a presente ação, pretende a Autora que a venda realizada no âmbito do P. 483 seja declarada nula, condenando-se a Ré a pagar-lhe a importância de €14.739,02, acrescida de juros vencidos e vincendos. Ou seja, a única responsável pela compra dos bens (a Autora) pretende receber de quem nenhuma responsabilidade tem (a 1.ª Ré) uma quantia muito superior àquela que esta auferiu no âmbito do P. 483, quantia essa à qual não tem direito. Alegou ainda que, no caso de existir, a discrepância entre a realidade jurídica dos prédios e aquela que se encontra registada só poderá ser da responsabilidade da Autora, pois a Ré limitou-se a consultar o Registo Predial e a indicar à penhora os bens que nele figuravam como pertencentes ao 2.ª Réu BB (Executado na outra ação), indicando 1/9 indiviso dos mencionados prédios, pois assim constava (e consta) do Registo Predial. Por outro lado, a Autora, apesar de saber desde 2013 que os bens penhorados tinham sido alienados pelo 2.º Réu BB, apresentou uma proposta de adjudicação desses bens em 2016, pagou o preço devido e registou a sua aquisição. Ao reclamar no P. 483 a restituição do valor por si pago, a Autora atuou em manifesto abuso do direito, consubstanciado num evidente "venire contra factum proprium". Abuso do Direito no qual, inexplicavelmente, persiste, ao propor a presente ação, na qual pede a declaração de nulidade da venda e até reclama da 1.ª Ré um valor superior àquele que ela recebeu. A Autora é compradora dolosa, pois sabia, pelo menos desde 2013, que comprava bens que não pertenciam ao Réu BB. Conclui afirmando que a Autora sabia, quando apresentou a proposta de aquisição, que os bens que pretendia que lhe fossem adjudicados no âmbito do P. 483 já não pertenciam a BB, Executado nesse processo. A Autora era, aliás, o único interveniente processual a ter conhecimento de tal facto, do qual soube depois de ter sido citada num Apenso de Habilitação. Aquando da dedução dessa Habilitação, o Requerimento foi instruído com todos os elementos identificativos dos prédios, pelo que, reitera-se, desde 2013 que a Autora sabia quem era o proprietário dos bens penhorados no P. 483. Devendo, assim, improceder o pedido de declaração da nulidade da venda. Impugnou também o valor peticionado pela Autora, porquanto à 1.ª Ré apenas foi entregue parte do produto da venda (€13.359,32), tendo sido a outra parte retida pelo Tribunal (pelo Exmo. Sr. Oficial de Justiça a exercer as funções de Agente de Execução) para custear os encargos do processo, da responsabilidade do Executado. E mesmo quanto ao valor de €13.359,32, a proceder essa parte do pedido, apenas poderão ser reclamados juros desde a data em que a sentença transitar em julgado ou, quando muito, desde a data da citação da Ré; não podendo a Autora reclamar juros desde a data da adjudicação (a qual nem coincide com a data em que efetivamente procedeu ao depósito do preço, pois a adjudicação ocorreu a 12 de setembro de 2016 e o depósito a 6 de março de 2017).

4. A 1.ª Ré deduziu reconvenção, para o caso de procedência da acção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe:

a) A quantia de €14.920,00 (catorze mil novecentos e vinte euros), a título de indemnização por danos patrimoniais;

b) A importância de €50.001,00 (cinquenta mil e um euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais;

c) os juros de mora vincendos, à taxa legal, sobre as quantias peticionadas, desde a prolação da Douta Sentença em 1ª Instância e até efectivo e integral pagamento.

5. Requereu, por fim, a 1.ª Ré, a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização a seu favor.

6. A Autora respondeu nos termos do articulado de fls. 205 e ss, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

7. No âmbito do despacho saneador foi proferida sentença, que decidiu julgar improcedente a presente ação, absolvendo-se os Réus dos pedidos formulados.

8. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação.

9. Foram apresentadas contra-alegações.

10. Por acórdão de 21 de novembro de 2019, o Tribunal da Relação ….. decidiu o seguinte:

“Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.”

11. A Autora, não se conformando, interpôs recurso de revista excecional, apresentando as seguintes Conclusões:

“1.ª - Não obstante na acção executiva n.º 483/03….. a ré, ali exequente, ser titular de um direito de crédito, um tal direito não é relativo à ora recorrente, já que esta não era ali executada, nem nada deve à recorrida e, portanto, a cobrança coerciva desse direito de crédito não pode ser feita senão à custa do património do ali executado

2.ª - A venda executiva realizada constitui venda de bem alheio e, por isso, o preço pago pela recorrente/compradora foi indevidamente recebido pela ré, ou foi recebido por virtude de uma causa que deixou de existir, já que, como se apurou, esses bens não podiam ter sido objecto de penhora e subsequente venda executiva por não pertencerem ao executado

- vd. n.º 2 art.º 473.º CC

3.ª - A venda executiva ocorrida foi assim geradora de um enriquecimento ilícito para a recorrida e, simultaneamente, causa de um dano para a recorrente que pagou o preço, estando por isso aquela obrigada a restituir à recorrente aquilo com que injustamente se locupletou, ou seja, a quantia de € 14 739,02, acrescida dos respectivos juros de mora

- vd. n.º 1 art.º 473.º CC

EM CONFORMIDADE COM AS RAZÕES EXPOSTAS DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA:

- revogar-se o douto acórdão proferido, substituindo-o por outro, que julgue procedente o direito da recorrente à restituição integral do preço nos termos das regras do enriquecimento sem causa

ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA”.

12. A 2.ª Ré apresentou contra-alegações, expondo as seguintes Conclusões:

“I. Atendendo ao valor da causa (€14.739,02) o presente recurso de Revista Excepcional é legalmente inadmissível, porquanto um dos pressupostos legais (o valor da causa), consagrado no art. 629º, nº1, do CPC, não se verifica.

II. Sendo o recurso delimitado pelas doutas conclusões da Recorrente, entendemos que não lhe assiste razão, devendo o Douto Acórdão Recorrido ser mantida na íntegra.

III. A Recorrida não enriqueceu à custa do empobrecimento da Recorrente.

IV. Como se escreveu no Douto Acórdão recorrido, «a R. era titular de um direito de crédito; a causa que deu origem ao recebimento do preço pago cuja restituição é peticionada pela A. é a cobrança coerciva por parte da Ré desse direito de crédito, no âmbito de uma acção executiva para pagamento de quantia certa - cobrança de alimentos. Donde se conclui que não está verificado um dos apontados requisitos cumulativos, determinantes da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, não havendo, por isso, lugar à pretendida restituição».

Termos em que deve o recurso de Revista excepcional interposto pela Recorrente Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ser rejeitado, por legalmente inadmissível;

Assim não se entendendo,

Deverá o Recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente o Douto Acórdão Recorrido.

Assim farão V. Ex.ªs a esperada e costumada JUSTIÇA!”

13. Por se tratar de um recurso de revista excecional, interposto à luz do art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC, a Relatora, a 9 de outubro de 2020, remeteu os autos à Formação do Supremo Tribunal de Justiça.

14. Por acórdão de 27 de outubro de 2020, a Formação do Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso.

II – Questões a decidir

Atendendo ao Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça, assim como às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento ofícioso, está em causa a seguinte questão:

- saber se, estando vedado ao comprador doloso opor ao vendedor de boa fé a nulidade da venda de bem alheio, aproveitando-lhe apenas as regras do enriquecimento sem causa, pode aqui ser-lhe impedido o direito à restituição integral do preço pago em venda executiva, por o exequente ser titular de um direito de crédito perante o executado (que não é o comprador). Isto é, o direito de crédito do exequente perante o executado constitui causa justificativa para o seu enriquecimento á custa do preço pago pelo comprador no âmbito de venda executiva (nula) de bem alheio e, correspondentemente, causa obstativa da restituição ao comprador do preço pago?

III - Fundamentação

A) De Facto

“Factos considerados provados:

1.1. Corre termos no juízo de família e menores de ….., juiz ….., a execução especial n.º 483/03….., instaurada em 06.11.2010 pela ré AA contra o réu BB, visando a cobrança de alimentos em atraso e respetivos juros – doc. Fls. 9 vº e 10.

1.2. Nessa execução foram penhorados ao aí executado BB, ora réu, 1/9 parte indivisa dos seguintes imóveis:

a - prédio urbano, composto de casa de habitação com dois andares e rossio, sito na freguesia de …., ……, descrito no registo predial sob o n.º ….69;

b - prédio urbano, composto de casa de habitação de dois andares, 2 dependências e rossio, sito na freguesia de …., ….., descrito no registo predial sob o n.º …..70;

c - prédio rústico, composto de terreno de cultura, vinha e pomar, sito na freguesia de …, …, descrito no registo predial sob o n.º …..82

d - prédio rústico, composto de terreno de cultura e vinha, sito na freguesia de …., …., descrito no registo predial sob o n.º …..81

1.3. Foi agendada a abertura de propostas deste 1/9 destes prédios para o dia 12.12.2013, sendo que, na ausência de qualquer proposta nessa data, foi determinada a venda por negociação particular.

1.4. Em 12.09.2016, a autora apresentou proposta para aquisição de 1/9 desses 4 imóveis penhorados - pelo preço global de € 14.739,02 - tendo-lhe os mesmos sido adjudicados.

1.5. Na sequência, em 06.04.2017 foi emitido o título de transmissão de 1/9 desses 4 imóveis a favor da autora – cf. doc. de fls. 9vº e 10.

1.6. Em 18.05.2017, a autora registou a seu favor essa aquisição - cfr. Ap.2851 de 2017/05/18 – doc. 10 vº a 16.

1.7. Corre termos no juízo local de ….. a acção de divisão de coisa comum n.º 236/10…., instaurada pela autora em 27.04.2010, contra, entre outros, o réu BB – doc. de fls. 17 e ss.

1.8. Em 26.06.2017, a autora deduziu por apenso a essa acção o incidente de habilitação de adquirente de 1/9 indiviso que BB detinha nos referidos 4 prédios – fls. 17 e ss.

1.9. Em 10.07.2017 CC e mulher contestaram esse incidente, alegando, em suma, que por escritura pública outorgada em 27.10.2009 adquiriram ao réu BB o quinhão hereditário deste na herança indivisa por óbito de sua avó, DD.

1.10. Quinhão esse que corresponde a um nono indiviso da referida herança.

1.11. Em 04.12.2017 o juízo local de ….. julgou improcedente o incidente de habilitação deduzido pela A., precisamente por considerar que a parte que a ora autora se propunha substituir (BB) deixou de ser parte nos autos – cf. doc. de fls. 19 e ss em face da habilitação ocorrida no apenso A. desse mesmo processo, como infra descrito em 1.42. e 1.43.

1.12. Isto, em virtude de, em 12.07.2013, por decisão proferida no apenso A dessa acção, terem sido já habilitados CC e EE a intervir nos autos em substituição de BB, como infra descrito em 1.42. e 1.43.

1.13. Em 17.01.2018, em sede da execução n.º 483/03…., a autora requereu então a anulação da venda de 1/9 dos quatro prédios sitos na freguesia de ….., …. - cfr. doc. n.º 8, de fls. 21.

1.14. Alegou aí a autora que lhe foram adjudicados bens alheios, o que consubstancia “erro quanto à coisa transmitida”.

1.15. Em 27.03.2018, o juízo de família e menores decidiu julgar improcedente a pretensão da ora autora, quer por a considerar extemporânea, quer por entender que desde dezembro de 2011 tinha conhecimento da referida escritura de cessão do quinhão hereditário.

1.16. Em 14.06.2018, sob recurso da autora, o Tribunal da Relação … decidiu confirmar a decisão recorrida, negando provimento à apelação da autora - cfr. doc. n.º 9, de fls. 24 e ss.

1.17. Nesse acórdão do Tribunal Superior consignou-se, de entre o mais o seguinte: “Em primeiro lugar, por tudo quanto inicialmente se expôs, sobre os pressupostos do incidente deduzido e lembrando-se que ele o foi ao abrigo do disposto no n.º 1, do art.º 838.º, CPC, devia ter sido o mesmo liminarmente rejeitado. Com efeito, invocou-se, a pretexto de o bem ter sido vendido pelo executado a terceiro antes de penhorado na execução e nesta ter sido adjudicado à apelante, que houve “erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado” - um dos dois fundamentos naquela norma previstos - e, portanto, pediu-se a anulação da venda executiva. Ora, manifestamente, tal situação configura uma venda de bem alheio e não se confunde com aquela previsão legal. Como se explicou e justificou, na desconformidade em causa não cabe a venda de coisa alheia. (…) O bem adjudicado corresponde, inquestionavelmente, ao que, neste processo, foi anunciado, pretendido comprar e comprado pela recorrente. Se, de facto, a coisa vendida pertencia, sem dúvida, a terceiro, para a venda, na execução, ficar sem efeito necessário era que, nos termos do art.º 839.º n.º 1, alínea d), tivesse sido este - e não foi - a reivindicá-la aqui. De resto, o problema da nulidade da venda de 27.10.2009 só pode ser tratado e decidido no confronto também do vendedor e do comprador (no incidente apenas estão a credora exequente que requereu a penhora e o adquirente a quem na execução ele foi adjudicado) e em função das regras de direito substantivo atinentes - arts.ºs 892.º, 894.º e 825.º do CC - e sem perder de vista as do registo predial.” (…) “Certo que a apelante, nas alegações e conclusões, invoca ainda - mas não o fizera no requerimento inicial, por isso aqui tal se apresentado como questão nova - a nulidade decorrente, já não do fundamento que invocara e subsumira ao disposto no n.º 1, do art.º 838.º, CPC, mas da venda de bens alheios, pedindo que esta, sendo de conhecimento oficioso, seja declarada por este Tribunal. Sucede que este incidente é impróprio para tal se apreciar e decidir. Na execução, a consequência seria a prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 839.º, CPC (ficar sem efeito). Nele não estão os interessados respectivos, nomeadamente o dono, a reivindicá-la. Tal nulidade, em função do regime previsto no art.º 892.º, CC, está sujeita a condições (não pode ser oposta pelo vendedor ao comprador de boa fé nem o comprador doloso ao vendedor de boa fé) que limitam o seu conhecimento oficioso. Tem de ser equacionada em função das regras de registo predial e dos conceitos de terceiro e de boa-fé (cfr. Acórdão do STJ, de 21-02-2006).”

1.18. Em 27.10.2009, por escritura pública de “cessão de quinhão hereditário”, o réu BB declarou vender ao réu CC o seguinte: “Quinhão Hereditário na Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de sua avó, DD, quinhão esse que corresponde a um nono indiviso da referida herança” - cfr. doc. n.º 10.

1.19. Esse “quinhão hereditário” engloba o 1/9 de que o réu BB foi proprietário nos referidos 4 prédios.

1.20. Os réus CC e mulher, porém, não fizeram registar a seu favor a aquisição desse quinhão hereditário.

1.21. Em 06.11.2010, na execução especial por alimentos referida supra em 1.1. veio a exequente AA, ora ré, indicar à penhora, em concreto, a nona parte dos referidos 4 prédios devidamente identificados.

1.22. A autora, em 12/9/2016, no âmbito da execução nº 483/03….. apresentou proposta de compra de 1/9 desses 4 prédios, no valor global de € 14 739,02, valor esse que pagou na íntegra, tendo-lhe por isso mesmo sido emitido o título de transmissão respectivo.

1.23. No âmbito da tentativa de conciliação efectuada nos autos de Divórcio Litigioso nº 483/03….., foi regulado o exercício do poder paternal relativamente à menor FF, filha da Ré e do Réu BB.

1.24. Por força desse Acordo, realizado em 30 de Junho de 2003 e homologado por Douta Sentença de 29 de Setembro do mesmo ano, ficou o BB obrigado a pagar à Ré, a título de alimentos, a quantia de €125,00 (cento e vinte e cinco euros) mensais, montante anualmente actualizado em função do índice de inflação.

1.25. Não tendo o Réu BB procedido a tal pagamento, foi instaurada Execução para cobrança de tais valores. – Documento de fls. 84 vº e ss.

1.26. Após pesquisas efectuadas pela subscritora junto de diversas entidades, foram nomeados à penhora, e posteriormente penhorados, 1/9 indivisos de quatro prédios. – Documento 2 de fls. 87 vº e ss.

1.27. Prédios esses cujo primitivo registo na Conservatória do Registo Predial foi promovido pela A., na sequência da aquisição por parte desta de 2/9 indivisos desses prédios, no âmbito de Execução movida contra dois irmãos do Réu BB (Processo nº 628/2002, que correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ….). – Documento 3 de fls. 91 e ss.

1.28. A A., em processos judiciais, arrogou-se da titularidade de 2/9 dos mencionados prédios, não tendo jamais mencionado que o seu direito corresponde a 2/9 de um quinhão hereditário! – Documento 4 de fls. 105 vº e 106.

1.29. Foi a A. quem apresentou, relativamente a esses prédios, a Declaração Modelo 1 do IMI. – Documento 5, fls. 107.

1.30. No âmbito do P. 483, foi determinada a venda dos bens penhorados por proposta em carta fechada, a qual ficou deserta. – Documento 6 de fls. 108.

1.31. Subsequentemente, foi determinada a venda por negociação particular, através da qual, durante vários anos, não se logrou obter interessados. – Documento 7, de fls. 108 vº.

1.32. Pelo que, por despacho de 02/05/2016, foi indeferida a prorrogação do prazo peticionada pelo Sr. Encarregado de Venda. – Documento 8, fls. 109 vº.

1.33. Em face da iminente extinção da instância (por deserção), a aqui Ré requereu a adjudicação dos bens penhorados. – Documento 9, fls. 110 vº e ss.

1.34. Na sequência desse pedido, foi designado dia para a abertura de propostas em carta fechada (12/09/2016), tendo a A. efectuado a única proposta de aquisição. – Documento 10, de fls. 112 vº e 113.

1.35. Posteriormente, a A. "ameaçou" desistir da aquisição (devido a um problema com o registo de uma das verbas, relacionado com as áreas), pelo que a aqui Ré insistiu na adjudicação dos bens penhorados, caso a A. avançasse com essa "desistência". – Documento 11, fls. 113 vº e ss. – tendo este problema sido ultrapassado e os bens adquiridos pela A. – Documento 13, fls. 127 vº e 128.

1.36. Na sequência dessa venda, recebeu a Ré a importância de €13.359,32 (treze mil trezentos e cinquenta e nove euros e trinta e dois cêntimos). – Documento 14, fls. 128 vº.

1.37. Posteriormente, em face da inexistência de outros bens penhorados, foi extinta a execução (P. 483), documento 15, fls. 129.

1.38. Em Janeiro de 2018, foi a Ré notificada do pedido de anulação da venda efectuada pela A., na qualidade de adquirente no âmbito do P. 483 com fundamento de que os bens penhorados e adjudicados, à data da adjudicação, não pertenciam ao Executado BB. – Documento 16, fls. 129 vº e ss.

1.39. A Ré respondeu, pugnando pela intempestividade e, principalmente, pela inexistência de erro (dado que a A. sabia desse facto desde 2013, ou seja, muito antes de ter apresentado a proposta, em 2016). – Documento 17, fls. 139 vº e ss.

1.40. A ora A. instaurou acção de divisão de coisa comum contra GG, HH e BB a que corresponde o Processo nº 236/10……, na qualidade de titular de 2/9 dos prédios supra descrito em 1.2.

1.41. No âmbito do referido processo especial de acção de divisão de coisa comum foi a A. notificada da contestação deduzida em 24/11/2011 por CC e esposa na qual estes invocavam ter adquirido ao co-réu BB o seu quinhão hereditário – fls. 166 e ss, tendo deduzido a resposta de fls. 178 e ss.

1.42. Por apenso à referida acção de divisão de coisa comum foi deduzido incidente de habilitação de adquirente pelos referidos CC e esposa, de que a A. foi notificada em 18/01/2013, tendo contestado nos termos constantes de fls. 185 e ss.

1.43. Com data de Julho de 2013 foi proferida sentença, transitada em julgado, constante de fls. 186 vº e ss que julgou habilitados como adquirentes do réu BB os requerentes habilitandos CC e esposa.

1.44. A A. sabia, desde Novembro de 2011 ou pelo menos desde Janeiro de 2013, que os bens penhorados pela aqui Ré já não pertenciam ao Réu BB.

1.45. Apesar desse conhecimento, no ano de 2016, apresentou uma proposta, na sequência da qual lhe foram adjudicados os referidos bens.

1.45. Apesar desse conhecimento, no ano de 2016, apresentou uma proposta, na sequência da qual lhe foram adjudicados os referidos bens.

1.46. A aquisição do quinhão hereditário por parte CC e EE não foi registada.

Factos julgados não provados:

2.1. Foi tendo em conta o anúncio de venda formulado na sequência da penhora dos bens indicados pela aí exequente, ora Ré, que a ora A. apresentou proposta de compra.”

B) De Direito

Venda executiva

1. A venda executiva encontra-se funcionalmente dirigida à satisfação coerciva o direito de crédito do exequente, quando o executado não cumpre voluntariamente a sua obrigação. No âmbito da ação executiva para o pagamento de quantia certa, é com o produto da venda dos bens penhorados que se efetua o pagamento da dívida.

2. A apreensão judicial dos bens, resultante da respetiva penhora, não extingue, naturalmente, o direito de propriedade do executado sobre os mesmos. Este apenas fica privado do exercício dos poderes de fruição e de disposição dos bens.

3. Com a venda, tem lugar como que uma “transferência coativa” do direito de propriedade dos bens do executado para o comprador.

4. Coloca-se, na venda executiva, a questão de saber quem é o vendedor: o executado representado pelo exequente, o executado representado pelo órgão executivo, o exequente, o executado ou o órgão executivo.

5. Pode dizer-se “que o juiz vende pelo executado, não no sentido de que o representa, mas no sentido de que o substitui e consegue, por um ato de autoridade, o mesmo efeito jurídico, que derivaria de um ato da vontade do executado”

[1]

. A “arrematação é um contrato de natureza processual, em que o tribunal funciona como substituto, e não como representante do executado”

[2]

. Mas, para todos os efeitos, “a arrematação é um ato de transferência, envolvendo alienação, aquisição e havendo sempre transmissão dos bens do executado”

[3]

.

6. O órgão executivo, no exercício dos poderes que lhe são concedidos, opera a transferência coativa do direito de propriedade dos bens penhorados do executado para o adquirente.

7. Os efeitos da venda executiva não se produzem na esfera do órgão executivo, mas antes nas do executado e do adquirente.

8. O direito de propriedade do adquirente é aquele que pertencia ao executado. Trata-se de uma aquisição derivada, em que o executado é, efetivamente, o alienante

[4]

. Pode dizer-se que a venda forçada constituiu uma verdadeira venda, em que a propriedade da coisa passa diretamente do executado para o adquirente (comprador). A venda não é feita pelo órgão executivo na qualidade de proprietário dos bens – que não é, e que se limita, na ausência da vontade do executado, a vender os bens no exercício dos poderes que lhe são legalmente conferidos, entregando, a seguir, aos credores o preço obtido. Vende no lugar do executado os bens penhorados, em virtude do seu incumprimento. Prevalece, pois, o princípio nemo plus juris re aliena transfere potest quam ipse habet (art. 824.º, n.º 1, do CC, com as exceções previstas no n.º 2 do mesmo preceito).

9. Deste modo, o que não se encontrar disciplinado no CPC segue o regime do CC. A disciplina da perturbação do contrato de compra e venda consubstanciada na venda de bens alheios é, mutatis mutandis, aplicável à venda judicial, juntamente com o disposto do art. 825.º do CC. A venda executiva pode, pois, ser qualificada como um contrato especial de compra e venda com características de direito público

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Venda de bens alheios

1. A situação prototípica prevista nos arts. 892.º e ss do CC é a venda de bem alheio (i.e., direito cuja titularidade não pertence ao vendedor) como próprio, no interesse do próprio vendedor, sem autorização do verdadeiro titular. Esta venda encontra-se ferida de nulidade.

2. O sistema de inoponibilidades consagrado nos arts. 892.º e ss – que representa um desvio à regra do art. 286.º - pressupõe sempre a ignorância de uma das partes do carácter alheio da coisa vendida.

3. Para alguns autores, para haver dolo do comprador basta que este c