Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA e BB interpuseram recurso da sentença proferida na acção declarativa sob a forma de processo cumum que contra ambos foi intentada pela Associação Cultural e Desportiva CC.

2. A Associação Cultural e Desportiva CC formulou os pedidos de condenação dos Réus AA e BB que se seguem:

- O reconhecimento da aquisição da propriedade pela Autora em 1984 da área de 5.406 metros quadrados do prédio misto sito no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., da freguesia do ... e inscrito na matriz predial a parte urbana sob o artigo ... e a parte rústica sob o artigo 16 da secção A, ambos da freguesia do ..., por via da doação verbal efectuada por DD e mulher;

- Caso assim não se entenda, o reconhecimento da aquisição originária por via de usucapião, da área de 5.406 metros quadrados do prédio misto sito no Sítio ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ... da freguesia do ... e inscrito na matriz predial a parte urbana sob o artigo ... e a parte rústica sob o artigo 16, da Secção A, ambos da freguesia do ...;

- Se ordene o destaque da área de 5.406 metros quadrados do prédio misto sito no Sítio ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., da freguesia do ... e inscrito na matriz predial a parte urbana sob o artigo ... e a parte rústica sob o artigo 16 da Secção A, ambos da freguesia do ...;

- A condenação dos Réus a pagarem à Autora a quantia de 21.370,00 €, acrescidos de I.V.A. à taxa legal em vigor, a título de indemnização pelos danos causados, acrescida de juros de mora que se vencerem desde a data da citação até efectivo pagamento, bem como de sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º- A, n.º 4, do Código Civil.

Argumenta, sem suma, que:

- Adquiriu, por efeito de doação ou por usucapião, o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno do prédio misto sito no “Casal ...”, para a construção de um campo de futebol;

- É viável o destaque da referida parcela de terreno;

- Os Réus são responsáveis por danos causados à Autora aquando da ocupação da referida parcela de terreno.

3. Os Réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da acção e sua consequente absolvição do pedido e deduziram pedido reconvencional contra a Autora pedindo que:

- Seja declarado o direito de propriedade do Co-Réu AA sobre o prédio misto composto por casa de habitação de rés do chão, com 5 divisões, com 74,80m2, pátio e arribanas com 97,50m2 e outro pátio com 387,7 m2, vinha, cultura arvense, eucaliptal, pinhal, mato, macieiras, oliveiras e pereiras, com a área total de 132.720m2 , no Sítio do “Casal ...”, freguesia do ..., Concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., inscrito na matriz respectiva da freguesia de ... a parte urbana no artigo ... da matriz urbana da freguesia de ... e a parte rústica no artigo 16 da Secção A da matriz cadastral da freguesia de ...;

- Se declare que a parcela de terreno com a área de 5.406 m2 a que se alude no artigo 11.º da petição inicial é parte integrante do prédio misto mencionado no parágrafo anterior;

- A condenação da Autora a reconhecer o direito de propriedade do Co-Réu FF sobre o prédio e parcela de terreno referidos nos dois parágrafos anteriores;

- A condenação da Autora a entregar imediatamente ao Co-Réu FF a parcela de terreno identificada no artigo 11.º da petição inicial, livre e desocupada de pessoas e coisas;

- A condenação da Autora a abster-se da prática de quaisquer atos que perturbem o direito de propriedade e posse do Co-Réu FF sobre o prédio e parcela de terreno identificados supra no 1.º e 2.º parágrafos do petitório reconvencional;

- A condenação da Autora a pagar ao Co-Réu FF, a título de danos materiais causados direta e necessáriamente pela ocupação da parcela de terreno identificada no artigo 11.º da petição inicial, a quantia de 625,00 € por cada mês de atraso na restituição daquela parcela de terreno a contar da notificação da reconvenção até efectiva restituição, acrescida de juros à taxa legal até efetivo pagamento.

Invocam, em suma, o direito de propriedade dos Réus sobre o prédio misto e parcela de terreno identificados, bem como os danos causados direta e necessariamente pela Autora aos Réus com a ocupação da parcela de terreno reivindicada.

4. A Autora replicou relativamente à matéria do pedido reconvencional contra si deduzido, pugnando pela total improcedência do mesmo, peticionando ainda a ampliação do pedido no sentido da entrega a si da posse definitiva da parcela de terreno mencionada no artigo 11.º da petição inicial.

5. Após arbitramento oficiosamente determinado, fixou-se o valor da causa em 292 120,00 € e remeteram-se os autos à secção Cível da Instância Central de Loures da Comarca de Lisboa Norte.

6. Foi designada data para a realização de audiência prévia e nela foi elaborado despacho saneador, bem como identificado o objeto do litigio e enunciados os temas de prova nos seguintes termos:

«A) Objeto do Litígio:

- A aquisição, pela Autora, por efeito de doação ou por usucapião, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno do prédio misto sito no “Casal ...”, freguesia do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º 464 da referida freguesia e inscrito na matriz predial sob os artigos 439 (parte urbana) e 16, da secção A (parte rústica), ambos da freguesia do ...;

- A viabilidade do destaque da referida parcela de terreno;

- A responsabilidade dos Réus por danos causados à Autora aquando da ocupação da referida parcela de terreno;

- O reconhecimento do direito de propriedade dos Réus sobre o prédio misto e parcela de terreno supra identificados;

- A condenação da Autora na restituição aos Réus da referida parcela de terreno;

- A responsabilidade da Autora por danos causados direta e necessariamente aos Réus com a ocupação da parcela de terreno reivindicada.

B) Constituem Temas da Prova a apurar:

i) Quando e a que título a Autora passou a ocupar a parcela de terreno em disputa nos autos;

ii) Área, composição e confrontações da referida parcela de terreno;

iii) Atuação (material e estados subjetivos) da Autora sobre a mesma parcela de terreno, desde a sua constituição, em 1986, até 4 de Agosto de 2014;

iv) Se até esta data, a Autora sempre foi reconhecida por todos, designadamente pelos Réus, como dona e legítima possuidora da parcela de terreno em disputa nos autos;

v) O custo da reconstrução do Campo de Futebol e das infra-estruturas existentes na parcela de terreno em causa, que foram destruídos pelos Réus;

vi) O prejuízo que a ocupação, pela Autora, da parcela de terreno em disputa nos autos tem causado direta e necessariamente aos Réus, desde Março de 2015».

7. Produziu-se prova pericial e realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença em que a acção e a reconvenção foram julgadas parcialmente procedentes e, em consequência, se decidiu:

“a) Absolver os Réus do pedido de reconhecimento da aquisição do direito de propriedade pela Autora, por via de doação verbal efectuada por DD e mulher em 1984, da área de 5.406 metros quadrados do prédio misto denominado “Sítio ...” situado no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., da freguesia do ... e inscrito na matriz predial sob o artigo 439 (parte urbana) e sob o artigo 16, da secção A, (parte rústica), ambos da freguesia do ...;

b) Condenar os Réus no reconhecimento da aquisição originária do direito de propriedade pela Autora, por via de usucapião, da parcela de terreno de 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos), metros quadrados, onde foi erigido um campo de futebol, que confronta pelo Norte, Sul, Nascente e Poente com AA, integrante do prédio misto denominado “Sítio ...”, situado no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., da freguesia do ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ... ( parte urbana ) e sob o artigo 16, da secção A (parte rústica), ambos da freguesia do ...;

c) Determinar que se proceda ao fracionamento/destaque da parcela referida em b), com a área de 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos), metros quadrados do prédio misto denominado “Sítio ...”, situado no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., e inscrito na matriz predial sob o artigo ... (parte urbana) e sob o artigo 16, da Secção A (parte rústica), ambos da freguesia do ...;

d) Condenar os Réus a pagar à Autora a título de indemnização pelos danos causados pelos mesmos a esta última resultantes da intervenção da retroescavadora no campo de futebol construído na parcela de terreno referida supra em b) e c), na data de 4.8.2014, a quantia de 15.000,00 € (quinze mil euros), acrescida de juros à taxa legal em vigor vencidos desde a citação até integral pagamento e da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n.º 4 , do Código Civil;

e) Absolver a Autora-Reconvinda do pedido de entrega ao Co-Réu-Reconvinte FF da parcela de terreno onde foi construído o campo de futebol devidamente identificada acima em b) e c);

f) Absolver a Autora-Reconvinda da condenação no pagamento ao Co-Réu FF de indemnização por danos materiais resultantes da ocupação da parcela de terreno onde foi construído o campo de futebol devidamente identificada acima em b) e c);

g) Condenar a Autora-Reconvinda a reconhecer que o Co-Réu FF é titular do direito de propriedade sobre o prédio misto denominado “Sítio ...”, situado no ..., devidamente identificado acima em a), b) e c), com exceção da parcela de terreno com 5.400m2, integrante desse prédio misto, onde foi erigido o campo de futebol, devidamente identificada acima em b) e c), bem como a abster-se da prática de quaisquer actos que perturbem o direito de propriedade e posse do dito Co-Réu Reconvinte sobre o sobredito prédio misto com exceção da sobredita parcela de 5.400m2;

h) Condenar a Autora-Reconvinda e os Réus-Reconvintes nas custas processuais devidas na proporção de 25% para a primeira e de 75% para os segundos;

i) Determinar que após trânsito em julgado da sentença se comunique à competente Conservatória do Registo Predial a fim de se proceder aos necessários cancelamentos e inscrições de acordo com o supra decidido.”

8. Inconformados com o assim decidido, os Réus interpuseram recurso de apelação da sentença, conhecida por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 7 de Março de 2019, que confirmou a decisão recorrida.

9. Novamente inconformados, os RR interpuseram recurso de revista excepcional, atento o obstáculo à revista pela via normal, “dupla-conforme”.

10. A revista foi admitida por via excepcional, por acórdão da formação a que se reporta o art.º 672.º, que decidiu apenas dever ser conhecida a 1ª questão suscitada na revista.

11. Nas conclusões da revista a 1ª questão vem enunciada a partir das seguintes indicações (transcrição):

“1ª Questão suscitada: Decidir sobre a interpretação e a aplicação do disposto nos art.°s 286°, 289°, 294°, 1287°, 1376° e 1377° do Cód. Civil, na Portaria n° 202/70, e, ainda, o disposto nos art.°s 1º e 27° do Dec. Lei 289/73 de 06 de Junho, questão que não está tratada em termos indiscutíveis na jurisprudência, recomendando aprofundada análise pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo em vista a consecução da sua tarefa uniformizadora, sendo, com esse fundamento, que os Recorrentes requerem a admissão do presente recurso, nos termos da alínea a) do n° 1 do art.° 672° do C.P.C..

1. O douto acórdão recorrido considerou que, com a construção do campo de futebol, a parcela de terreno se destinava a um fim que não a cultura agrícola e que era possível o fracionamento nos termos da alínea a) do art.º 1377º do Cód. Civil.

2. Os Réus permitem-se, respeitosamente, discordar, pois um campo de futebol, neste caso, uma parcela de terreno em terra batida destinado a recinto de jogo, é obviamente incompatível com a existência (note-se, “dentro das quatro linhas”) de qualquer edifício, o que se constata no caso dos autos.

3. No caso dos autos, a parcela de terreno terraplanada em terra batida, limpa de ervas e destinada a campo de futebol, com duas balizas e por proteção de dois lados do campo, não é, nem pode ser qualificado, como edifício.

4. É por falta de incorporação (ligação fixa, material e permanente ao solo, de tal modo que dele não possa separar-se sem destruição ou danificação do respetivo objeto) que as estruturas desmontáveis (como no caso em questão, proteção em ferro sustentadas em manilhas) não constituem prédios urbanos; a incorporação faz nascer uma unidade entre o solo e a obra nele implantada, constituída por materiais de construção (cimento, tijolos, placas, telhas, pedras, areia, canalizações, fios de eletricidade, etc.) que antes tinham individualidade própria e autonomia económica e jurídica, devidamente combinados e justapostos pelo trabalho humano, em termos de, uma vez incorporados, não mais possam ser separados sem destruição dessa unidade.

5. Das obras referidas no nº 10 dos fatos provados, apenas serão qualificáveis como construção os dois bancos de suplentes, em tijolo, cimento, com cerca de 1,30m de largura e de 1,5m de altura.

6. Todavia, não são decisivos para a qualificação da parcela de terreno como urbana, dada a sua ausência de autonomia económica; e isto porque a noção de prédio rústico não exclui a existência de construções desprovidas de autonomia económica.

7. E permanecendo rústica estava proibido o fracionamento, nos termos do art.º 1376º, nº 1, do Cód. Civil, que dispõe: “Os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do país”.

8. A parcela de terreno em discussão nos autos faz parte integrante do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia do ... sob o artigo 16 Secção A, que pertence ao Réu FF, pelo que, nos termos do art.º 1376º do Cód. Civil, não é permitido o fracionamento da referida parcela de terreno em virtude de ter área inferior à unidade de cultura fixada para a zona, concelho de... que era de 40.000m2, nos termos da portaria 202/70 que fixava para os terrenos de sequeiro, nas regiões de Lisboa e Santarém a área de 4 hectares. Unidade de Cultura que atualmente é de 80.000m2, nos termos da Portaria n.º 219/2016 de 9 de Agosto.

9. Pelo que, física e legalmente, a parcela de terreno em discussão nos autos não é apropriável juridicamente pela A., o que significa que sobre ela, como parte do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia do ... sob o artigo 16 Secção A, que pertence ao Réu FF, não pode constituir-se uma relação jurídica com a individualidade própria de usucapião, sem que previamente seja efetuada a sua autonomização jurídica, o seu destaque, o seu fracionamento, que não é permitido, por força do disposto no art.º 1376º do Cód. Civil.

10. Antes de ter decidido pelo reconhecimento de uma aquisição parcelar por efeito de usucapião, o douto acórdão recorrido deveria ter-se certificado, e não se certificou, de que não se iria consolidar uma situação desconforme com as regras que condicionam o destaque, uma vez que estas são de interesse e ordem pública, não podendo ser ignoradas pelos Tribunais.

11. O douto acórdão recorrido considerou que com a construção de campo de futebol a parcela de terreno se destinava a um fim que não a cultura agrícola, e deveria ter ponderado que nesse caso o fracionamento constituía operação de loteamento e como tal só poderá efetuar-se depois de obtido o respetivo alvará de loteamento (…) (art.º 27º nº 1 do D: nº 289/73 de 6 de Junho) ou de certidão camarária, autorizando o destaque e dispensando o alvará, nos termos da legislação respetiva.

12. Assim, e por efeito do disposto nos art.ºs 294.º e 295.º, ambos do Código Civil, o ato de fracionamento declarado e o destaque/desanexação determinados pela primeira instância e confirmados pelo douto acórdão recorrido padecem de nulidade, não produzindo, consequentemente, quaisquer efeitos jurídicos, nulidade que os Recorrentes invocam e que requerem seja declarada.

13. Foi identificado como objeto do litígio apurar da viabilidade legal do destaque da parcela de terreno do prédio misto pertencente ao Réu FF e da possibilidade de aquisição por via da usucapião do direito de propriedade sobre a mesma.

14. Incumbia à A., por se tratar de facto constitutivo da pretendida usucapião, provar a viabilidade do destaque da parcela de terreno em causa, para poder adquirir autonomia jurídica. A A. não fez essa prova, aliás, foi o Réu FF que fez prova da inviabilidade do destaque daquela parcela de terreno.

15. O Réu FF juntou aos autos de certidão emitida pela Câmara Municipal do ... - Divisão de Ordenamento do Território Apoio Administrativo, em 11 de Agosto de 2017, que certificou a inviabilidade do destaque da parcela de terreno em discussão nos autos, por se tratar de área do prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo 16, da Secção A, da freguesia do ..., incluída em Reserva Agrícola Nacional (RAN), que se define como conjunto de terras que, em virtude das suas características, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.

16. Assim, não pode deixar de se concluir que a parcela de terreno em causa,

que a sentença de primeira instância e o douto acórdão recorrido consideraram ter a área de 5.400m2, não adquiriu autonomia jurídica, continuou a fazer parte integrante do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia do ... no artigo 16 Seção A, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...da freguesia do ....

17. Perante a invalidade do fracionamento da parcela de terreno em discussão nos autos, naturalmente, só pode estar excluída a aquisição por usucapião, sendo indiferente que a A., desde 1986, a venha utilizando, retirando utilidades, fruindo e explorando, de forma pública e pacífica.

18. Com efeito, continuando a parcela integrada no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº... da freguesia do ..., não há uma situação de posse, mas apenas de detenção, emergente dos atos materiais praticados pela A..

19. [rectifica-se o 18, por repetido] O douto acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente ao caso sub judice o disposto nos art.ºs 1376º e 1377º ambos do Cód. Civil e o disposto nos art.ºs 1º do Dec. Lei nº 289/73, de 6/6, 1º e 2º do Dec. Lei nº 400/84 de 31/12, 1º, 3º, al. a), e 5º, do Dec. Lei nº 448/91, de 29/11, e 2º al. i), 4º e 6º do Dec. Lei nº 555/99, de 16/12, que deveriam ser interpretados e aplicados ao caso dos autos, no sentido de se decidir pela inviabilidade do destaque da indicada parcela de terreno, e, consequentemente, pela improcedência da aquisição pela A. do direito de propriedade sobre tal parcela de terreno, com fundamento na usucapião.

20. Contrariamente ao que o douto acórdão recorrido decidiu, o antepossuidor DD não se demitiu da qualidade de proprietário, pois transmitiu a propriedade da parcela de terreno à compradora GG e, por sua vez, o Réu FF adquiriu a propriedade daquela parcela de terreno que integra o prédio que adquiriu, por compra e por reconhecimento do exercício do direito de preferência (fatos 17, 18, 19 e 20 considerados provados).

21. A decisão de primeira instância e o douto Acórdão recorrido utilizaram na factualidade provada a expressão “doação verbal”, que constitui conceito de direito, decidindo contra a factualidade provada, constante dos factos 17, 18, 19, 20 e 21, provada por documento.

22. Não podendo afirmar-se ou presumir-se que tivesse sido essa a vontade do antepossuidor DD, atenta a factualidade provada por documentos constante dos factos 17, 18, 19 e 20 dos fatos provados, que comprova que DD nunca se demitiu da propriedade da parcela de terreno em causa.

23. Na verdade, em 19/04/1991 DD requereu a retificação da área da parcela urbana do artigo 439 para a harmonizar com a matriz cadastral do artigo 16, Secção A e daí ficar a constar a área de 560m2, tendo, então, indicado que a área total do prédio misto era 132.720m2, sem destacar nem desanexar daquele seu prédio a parcela de terreno de que, apenas, cedeu a utilização ao Grupo Desportivo CC, sem se demitir da qualidade de proprietário da parcela de terreno em questão (fato 17).

24. Posteriormente, por escritura pública celebrada em 20/02/1992, DD e mulher HH venderam a GG, casada com II, o prédio misto no sítio do “Casal ...“, sito na freguesia do ..., concelho do ..., com a área total de 132.720m2 (cento e trinta e dois mil, setecentos e vinte metros quadrados), descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob a descrição nº 464 da freguesia de ..., inscrito na matriz predial a parte urbana no artigo 439 e a parte rústica na matriz cadastral no artigo 16, Secção A, ambos da freguesia do ... (fato 18).

25. Após a cedência verbal da utilização da parcela de terreno em discussão nos autos, DD e mulher continuaram na posse do prédio misto que venderam a GG, a quem transmitiram a posse e a propriedade do referido prédio misto, com a área total de 132.720m2, que abrange e de que faz parte integrante a parcela de terreno em discussão nos autos. Portanto, por mero efeito da escritura de compra e venda, transmitiu-se para a compradora GG a posse do prédio misto que abrange a parcela de terreno em discussão nos autos, por constituto possessório, nos termos do artigo 1264 do Código Civil.

26. Posteriormente, por compra e por reconhecimento do exercício do direito de preferência na aquisição da propriedade do prédio com a área de 132.720m2, transmitiu-se a posse para o Réu AA, por efeito constituto possessório, também, nos termos do artigo 1264 do Código Civil. O facto de a A. deter a utilização daquela parcela de terreno para campo de futebol, não impede nem prejudica a posse do Réu AA, porque a A. nunca teve relativamente ao Réu AA qualquer ato de oposição ao direito de propriedade nem à posse do Réu FF sobre a parcela de terreno em questão.

27. Da factualidade considerada provada nos fatos 17, 18, 19, 20 e 21, resulta que, contrariamente ao que a douta sentença de primeira instância decidiu e o douto acórdão recorrido confirmou, DD cedeu gratuitamente à Comissão de Festas CC e ao Grupo Desportivo CC uma parcela de terreno destinada à construção de um campo de um campo de futebol para o fim - prática de futebol.

28. A partir da data da sua constituição, em 22 de Abril de 1986 (data da constituição da A.), DD continuou a permitir a utilização pela A. daquela parcela de terreno para o referido fim - prática de futebol -, daí a colocação pela A. da placa a que alude o fato 27, em agradecimento ao referido casal pela cedência de utilização daquele parcela de terreno.

29. E após ter adquirido o identificado prédio misto, o Réu FF continuou a autorizar que a A. utilizasse a referida parcela de terreno para a prática do futebol, daí a realização pela A. de um jantar de homenagem à pessoa do Réu FF, e a colocação pela A. da placa, jantar e placa aludidos no fato 28, em agradecimento ao Réu por continuar a autorizar a cedência de utilização daquela parcela de terreno para a prática do futebol.

30. O Réu permitiu que a A. continuasse a utilizar gratuitamente aquela parcela de terreno para campo de futebol, o Réu nunca manifestou vontade de transmitir a propriedade da parcela de terreno em discussão nos autos para a A..

31. Sempre se dirá que estando registada, a favor do Réu, a aquisição do direito de propriedade do prédio do qual faz parte integrante a parcela de terreno identificada no nº 5 dos fatos provados, de harmonia com a regra do art.º 7º do CR. Predial, o Réu registante beneficia da presunção de que o direito de propriedade existe na sua titularidade, nos exatos termos em que o registo o define.

32. O douto Acórdão recorrido não podia ter confirmado a decisão de primeira instância, nem ter ordenado o fracionamento/destaque da área de 5.400m2, do prédio misto, no sítio de “casal ...”, descrito na Conservatória de Registo Predial do ... sob o nº 464 da freguesia do ..., com a área total de 132.760m2, composto por uma parte rústica inscrita na matriz cadastral sob o artigo 16, Secção A, com a área de 132.160m2 e por uma parte urbana com a área de 560m2, inscrito na matriz predial sob o artigo 439 (a parte urbana) ambas da freguesia do ..., sem se ter certificado de que não iria consolidar-se uma situação desconforme com as regras que limitam o fracionamento de prédios rústicos, bem como com as que regulam as operações de fracionamento para fins urbanísticos, sem que a A. tivesse comprovado nos autos o licenciamento do destaque/desanexação ou a dispensa de licenciamento para o destaque/desanexação a certificar pela Câmara Municipal de ....

33. A usucapião não pode ser reconhecida como eficaz, dado que não prevalece sobre a norma imperativa de proibição de fracionamento quer a contida no art.º 1376º nº 1 do Cód. Civil, quer a contida nos art.ºs 1º e 27º do Decreto-Lei 289/73 de 06 de Junho.

34. Dispondo o art.º 1287° do Código Civil, que a usucapião opera, “salvo disposição em contrário”, deverá entender-se que tal disposição em contrário é a constante do art.º 1376° do Código Civil, que impede o fracionamento de prédios rústicos em novos prédios com área inferior à unidade de cultura.

35. Ao alterar a redação do disposto no art.º 1379º, nº 1, do Código Civil, passando a impor a sanção de nulidade para os atos de fracionamento violadores da unidade de cultura, a Lei nº 111/2015, de 27/08, reafirmou o carácter imperativo do disposto no art.º 1376º do Código Civil e confirmou, sem qualquer dúvida, a não prevalência da usucapião sobre as regras legais de proibição de fracionamento.

36. O legislador demonstrou claramente, na exposição de motivos da Lei nº 111/2015, que pretendeu intervir “através da possibilidade de impedimento dos atos jurídicos que contrariem esses limites, com o objetivo de se garantir a sustentabilidade das estruturas fundiárias”.

37. Aliás, parece que perante as divergências na doutrina e na jurisprudência, o legislador quis efetuar a clarificação da lei que surgiu no quadro de uma controvérsia jurisprudencial não resolvida definitivamente, afigurando-se que a Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto tem natureza de lei interpretativa, conforme dispõe o art.º 13º nº 1 do Cód. Civil.

38. Do exposto deve concluir-se que, para além de não estarem reunidos os requisitos da usucapião, também, não estavam reunidos os requisitos legais para o Tribunal determinar que se procedesse ao fracionamento/destaque da parcela com 5.400m2 do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia de ... no artigo 16 Seção A, sendo nulo tal fracionamento nos termos dos art.ºs 1 e 27 do Decreto-Lei 289/73 de 06 de Junho. Por efeito do disposto nos art.ºs 294º e 295º, ambos do Cód. Civil, o ato de fracionamento padece de nulidade, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

39. Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente ao caso sub judice, o disposto nos art.ºs 864º, 1263º, 1264º, 1376º e 1377º todos do Cód. Civil, nos art.ºs 1 e 27 do Decreto-Lei 289/73 de 06 de Junho e por efeito do disposto nos art.ºs 294º e 295º, ambos do Cód. Civil, que deveriam ter sido interpretados e aplicados ao caso sub judice, julgando que não se encontravam preenchidos os requisitos para a aquisição pela A. do direito de propriedade sobre a indicada parcela de terreno, por usucapião.

40. Pelo que o douto acórdão recorrido deve ser revogado, sendo substituído por douta decisão do Supremo Tribunal de Justiça que julgue a ação improcedente e não provada, que absolva os Réus do pedido, e que julgue procedente e provado o pedido reconvencional deduzido pelo Réu FF, e que, consequentemente, declare o direito de propriedade do Réu AA sobre o prédio misto composto por casa de habitação de rés do chão, com 5 divisões, com 74,80m2, pátio e arribanas com 97,50m2 e outro pátio com 387,7 m2, vinha, cultura arvense, eucaliptal, pinhal, mato, macieiras, oliveiras e pereiras, com a área total de 132.720m2, no Sítio do “Casal ...“, freguesia do ..., Concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o nº 464/19910503, inscrito na matriz respetiva da freguesia de ... a parte urbana no artigo 439 da matriz e a parte rústica no artigo 16 da Secção A da matriz cadastral, ambas da freguesia de ..., que declare que a parcela de terreno em discussão nos autos faz parte integrante do referido prédio misto e que a A. não tem qualquer direito oponível ao do Réu FF .

41. Condenando a A. a reconhecer o direito de propriedade do Réu FF sobre o referido prédio e sobre a parcela de terreno em discussão nos autos, que dele faz parte integrante.

42. Condenando, ainda, a A. a entregar imediatamente ao Réu FF a parcela de terreno em discussão nos autos livre e desocupada de pessoas e coisas, abstendo-se da prática de quaisquer atos que perturbem o direito de propriedade e a posse do Réu FF sobre o prédio e parcela de terreno referidos.

12. A recorrida apresentou contra-alegações (transcrição das conclusões apenas na parte relativa à 1ª questão da revista):

I. A

primeira questão

suscitada pelos Recorrentes no presente Recurso consiste em saber se o acórdão recorrido enferma de erro de direito, ao concluir que é possível proceder ao dest