Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I - Relatório

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurar a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., pedindo:

a) - Declarar-se que não se encontram vencidas as obrigações decorrentes dos créditos hipotecários supra identificados, contraídos pela Autora, e ser a Ré condenada a reconhecer-lhe e a conceder-lhe o benefício do prazo no cumprimento das prestações vincendas respeitantes aos referidos créditos, conforme acordado;

b) - Em consequência, ser a Ré condenada a receber/debitar na conta acordada para o efeito, supra identificada, as prestações já vencidas entre outubro de 2018 e janeiro de 2019, bem como as que se forem vencendo na pendência da presente ação, isentas de juros moratórios por não serem devidos, até efetivo e integral pagamento.

Invoca para tanto e em síntese que em 21 de janeiro de 2009, a Autora e o companheiro celebraram com a Ré, por escritura pública, dois contratos de mútuo e através da celebração de um dos contratos de mútuo, a Ré concedeu à Autora e ao companheiro desta um empréstimo que se destinou a liquidar ao “Banco 1..., S.A.” um financiamento e, nessa sequência, foi concedido pela Ré à Autora e companheiro um empréstimo no valor era de € 47.532,91, valor que à data se encontrava em dívida ao Banco 1..., S.A..

Mais alega que em 16 de junho de 2015, o companheiro da Autora, BB, apresentou-se à insolvência, declarada por sentença datada de 30 de junho de 2015, proferida no âmbito do processo de insolvência n.º 1683/15...., que correu os seus termos na Instância Central – Secção de Comércio – Juiz ..., da Comarca ..., processo no qual a Ré reclamou os créditos emergentes dos contratos de mútuo com hipoteca supra referidos e em sede de liquidação, foi apreendida para a massa insolvente a metade indivisa da fração em causa.

Alegou também que em 1 de agosto de 2018, no âmbito do referido processo de insolvência, a Ré adquiriu a metade indivisa do imóvel dos autos, para pagamento de parte dos créditos por si reclamados e em 11 de outubro de 2018, a Ré dirigiu uma comunicação a BB, companheiro da Autora, titulada de «1.º Aviso de Incumprimento», nos termos da qual veio informar que considerava como antecipadamente vencida toda a dívida, no valor de € 75.066,92, exigindo o seu imediato cumprimento, sob pena de comunicar a situação ao Banco de Portugal no âmbito da Central de Responsabilidades de Crédito em situação de incumprimento.

Alega por fim que a Ré enviou uma carta, desta vez, dirigida à Autora, datada de 15 de novembro de 2018 e titulada de «2.º Aviso Incumprimento», informando que a dívida considerada antecipadamente vencida, no montante total de € 46.099,65 continuava por regularizar.

2. Regularmente citada a Ré, Caixa Geral de Depósitos, contestou e invocou a nulidade da petição inicial e alegou ter considerado as operações de mútuo vencidas, razão pela qual quaisquer entregas/depósitos que eventualmente sejam efetuadas após não são aplicadas ao pagamento dos empréstimos, na sequência da declaração de insolvência do mutuário BB a CGD, ficando à disposição do(s) titular(es) da conta.

Mais invocou que a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, conforme determina o artigo 91º, nº 1, do CIRE, bem como o artigo 780º nº 1 do Código Civil e ainda a existência da cláusula 14ª, nº 1, alínea e) dos documentos complementares dos contratos de mútuo, com o seguinte teor:

“A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de insolvência de qualquer dos devedores, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição das garantias do crédito”.

3. Respondeu a A. à matéria de exceção.

4. Foi proferido, no tribunal de 1.ª instância, despacho saneador, que julgou improcedente a exceção de nulidade, em virtude de não considerar inepta a petição inicial, foi fixado o objeto do litígio e indicados os temas de prova.

Teve lugar a Audiência de julgamento que decorreu sob o legal formalismo.

5. O tribunal de 1.ª instância decidiu o seguinte:

« Nestes termos julga-se procedente por provada a presente acção e :

- Declara-se que não se encontram vencidas as obrigações decorrentes dos créditos hipotecários supra identificados, contraídos pela Autora, condenando-se a R. a reconhecer-lhe e a conceder-lhe o benefício do prazo no cumprimento das prestações vincendas respeitantes aos referidos créditos, conforme acordado;

- Condena-se ainda a R. a receber/debitar na conta acordada para o efeito, supra identificada, as prestações já vencidas entre Outubro de 2018 e Janeiro de 2019, bem como as que se forem vencendo na pendência da presente acção, isentas de juros moratórios por não serem devidos, até efectivo e integral pagamento.

Custas pela R.»

6. Inconformada a Ré, Caixa Geral dos Depósitos, interpôs recurso de apelação, tendo o relator, por decisão singular, proferida em 17-02-2022, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, julgado improcedente o recurso de apelação apresentado pela ré Caixa Geral de Depósitos, S.A. e, em consequência, confirmado a sentença.

A ré reclamou para a Conferência e o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 07-04-2022, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e absolveu a ré do pedido, com um voto de vencido.

7. É deste acórdão que a autora AA apresenta recurso de revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC, formulando as seguintes conclusões:

«I. A Recorrente propôs contra a Recorrida ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que se declarasse que não se encontram vencidas as obrigações decorrentes do empréstimo contraído por aquela e a condenação desta a reconhecer-lhe o benefício do prazo no cumprimento das prestações vincendas.

II. Foi proferida Sentença, nos termos da qual a ação foi julgada procedente e, em consequência, declarado que não se encontram vencidas as obrigações decorrentes dos créditos hipotecários dos autos, contraídos pela Recorrente, condenando-se a Recorrida a reconhecer-lhe e a conceder-lhe o benefício do prazo no cumprimento das prestações vincendas, respeitantes aos referidos créditos, conforme acordado.

III. O Tribunal de 1.ª Instância condenou, ainda, a Recorrida a receber/debitar na conta acordada para o efeito as prestações já vencidas entre outubro de 2018 e janeiro de 2019, bem como as que se forem vencendo na pendência da presente ação, isentas de juros moratórios por não serem devidos, até efetivo e integral pagamento.

IV. Inconformada, veio a Recorrida interpor recurso de apelação, para o Tribunal da Relação de Lisboa.

V. Por Decisão Singular, proferida em 17 de fevereiro de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso de apelação apresentado pela Recorrida e, em consequência, confirmou a douta Sentença recorrida.

VI. Não se conformando, a Recorrida apresentou a sua Reclamação para a Conferência, ao abrigo do estipulado no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, a fim de ser proferido Acórdão.

VII. Por Acórdão, datado de 7 de abril de 2022, o Tribunal a quo deferiu a Reclamação, concedendo provimento ao Recurso, e, em consequência, revogou a decisão recorrida, absolvendo a Recorrida do pedido.

VIII. Entendeu o Tribunal a quo que, no presente caso, atendendo ao teor do ponto 1, da cláusula 14.ª, dos documentos complementares anexos aos contratos celebrados entre as partes, o regime consagrado no artigo 782.º do Código Civil foi contratualmente afastado.

IX. Decidiu o Tribunal a quo que «[u]ma vez demonstrado que, para além da actuação descrita als. uu) e vv) da matéria de facto provada, veio, em momento ulterior à celebração dos aludidos contratos, a ser declarada a insolvência de BB – que naqueles havia igualmente outorgado, confessando-se solidariamente devedor das quantias mutuadas – forçoso se torna concluir que, nos termos estipulados, também quanto à apelada, goza a apelante da faculdade de, considerando-a vencida, daquela exigir o imediato pagamento de toda a dívida».

X. É precisamente com esta decisão que a Recorrente não se conforma, não só por considerar que subsistem nos presentes autos vícios que inquinam todo o processado, como, ao fazer improceder a ação, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa procedeu a uma errada interpretação e determinação das normas jurídicas concretamente aplicáveis.

XI. O Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de que agora se recorre, é omisso quanto a questões essenciais, suscitadas nos presentes autos, na medida em que se limita a aderir, sem mais, às conclusões formuladas pela Recorrida.

XII. Para além de não proceder a qualquer análise crítica da prova, o douto Acórdão não dá conta dos fundamentos, quer de facto, quer de direito, que serviram para formar a convicção daquele Venerando Tribunal.

XIII. O que, salvo melhor opinião, se impunha, não só por uma questão de garantia dos respetivos destinatários, e de exercício do direito ao contraditório, que fica necessariamente prejudicado, como por existir diversa jurisprudência em sentido contrário, como melhor se demonstrará infra.

XIV. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável ex vi artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código, a falta de fundamentação, de facto ou de direito, determinam a nulidade da decisão, o que deverá determinar-se.

XV. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, sem conceder, sempre se diga que, o Tribunal a quo concedeu provimento ao recurso de apelação, por considerar que o regime consagrado no artigo 782.º do C.C. foi contratualmente afastado pelas partes.

XVI. No entendimento do Tribunal para além da atuação descrita nas alíneas uu) e vv) da matéria de facto provada, com a insolvência de um dos codevedores, podia a Recorrida gozar da faculdade de considerar a dívida antecipadamente vencida e exigir o imediato pagamento da mesma à Recorrente.

XVII. Salvo o devido respeito, que é muito, consideramos que o Tribunal a quo, fez uma errada interpretação das disposições legais aplicáveis e ignorou também as regras da experiência comum.

XVIII. Com efeito, compulsados os contratos de mútuo com hipoteca e fiança ora em apreço, e respetivos documentos complementares, verifica-se que a Recorrente e o seu companheiro se obrigaram, solidariamente, a amortizar os empréstimos concedidos pela Recorrida, em prestações mensais e sucessivas, fixadas ao longo de 45 anos, pelo que, as partes acordaram em diferir o cumprimento de tais obrigações para um momento posterior ao da celebração dos contratos.

XIX. Dispõe o artigo 779.º do Código Civil que

«[o] prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando não se mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente»

– negrito e sublinhado nosso.

XX. Porém, a lei prevê algumas situações que determinam a perda do benefício do prazo: são estas os casos da simples exigibilidade antecipada e os do antecipado vencimento automático.

XXI. No caso dos presentes autos, não restam dúvidas de que a situação de insolvência do companheiro da aqui Recorrente, judicialmente decretada, determinou, quanto a ele, a perda do benefício do prazo–cfr. artigo 91.º do CIRE e 780.º, n.º 1, do CC.

XXII. Porém, tal perda do benefício do prazo não se estende, por si só, à aqui Recorrente, não obstante a natureza solidária da obrigação.

XXIII. Com efeito, nos termos do artigo 512.º, n.º 1, do CC, a solidariedade passiva da obrigação faculta ao credor a possibilidade de «[…] exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles».

XXIV. Neste sentido, verifica-se que uma das finalidades da solidariedade passiva é a de acautelar o risco de um dos co-devedores ficar em situação de insolvência.

XXV. No entanto, conforme decidido pela 1.ª Instância no âmbito dos presentes autos, posição que se sufraga, «[…] dessa virtualidade inerente à natureza da obrigação não decorre, necessariamente, o efeito da perda do benefício do prazo convencionado em favor do devedor». Neste sentido, se «[p]or um lado existe uma garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, que pode ser exercido integralmente contra qualquer um dos devedores»; por outro lado, «[…] existe o tempo do cumprimento ou o prazo da prestação, em que a regra é o seu estabelecimento a favor do devedor – art. 779º do CCivil».

XXVI. Assim, «[a] solidariedade da obrigação, por si só, não tem de implicar a perda do benefício do prazo para o co-obrigado relativamente ao qual não se estenda a causa que determine tal perda quanto ao outro e tal seria de flagrante injustiça», sendo o que resulta do disposto no artigo 782.º do CC, nos termos do qual «[a] perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor».

XXVII. Pelo que, tal prestação só será exigível por parte do credor em relação ao devedor não insolvente se, durante o tempo do cumprimento do contrato, também surgir quanto a este qualquer evento que produza efeito antecipatório no vencimento.

XXVIII. Neste sentido, a jurisprudência maioritária tem vindo a considerar que a obrigação solidária é, hoje em dia, vista como uma pluralidade de obrigações, ligadas entre si por um certo nexo, que procede da identidade da prestação e da comunhão de fim das várias obrigações.

XXIX. A este propósito, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 8 de março de 2016, Processo n.º 40/14.2T8CTB-A.C1 (Relator: Moreira do Carmo), o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 18 de janeiro de 2018, Processo n.º 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 (Relator: Henrique Araújo), e, ainda, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2018¸ Processo n.º 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 (Relator: Alexandre Reis), todos disponíveis em www.dgsi.pt.

XXX. No presente caso, não se verifica nenhuma causa de exigibilidade antecipada ou de antecipado vencimento automático que permita à Recorrida determinar a perda do benefício do prazo quanto à Recorrente, porquanto, para além de nunca se ter encontrado numa situação de insolvência, esta continuou a cumprir com o pagamento integral das prestações devidas, as quais continuaram a ser aceites e recebidas por aquela até ao mês de setembro de 2018, não obstante a situação de insolvência do companheiro estar judicialmente reconhecida desde, pelo menos, 30 de junho de 2015.

XXXI. E, mesmo após a Recorrida ter deixado de proceder aos débitos na conta bancária utilizada para o efeito, a Recorrente continua a provisioná-la com vista ao cumprimento das suas obrigações – o que resultou demonstrado, sendo a Recorrida quem, desde outubro de 2018, se recusa a receber as prestações devidas.

XXXII. Ou seja, tal como é referido da douta Sentença proferida em 1.ª Instância, «a haver mora é do próprio credor nos termos do art. 813º do CC, já que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação».

XXXIV. Por outro lado, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a regra geral estabelecida pelo artigo 782.º do CC não se mostra contratualmente afastada pelas partes.

Com efeito, estabelece a cláusula 14.ª, n.º 1, alínea e), dos Documentos Complementares aos contratos de mútuo que «[a] Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente: […] e) Insolvência de qualquer dos devedores, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição do crédito».

XXXV. Porém, para além de ter sido contratualmente imposta, sem qualquer negociação prévia, da cláusula ora em apreço não resulta, de forma inequívoca, que as partes tenham convencionado, previsto e/ou aceitado, a possibilidade da perda do benefício do prazo se estender ao co-obrigado do devedor não declarado insolvente.

XXXVI. Atente-se no teor da Decisão Singular proferida nos presentes autos, a qual, na senda do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, decidiu que «[o]problema, como já se referia no citado acórdão do STJ, é que não se diz explicitamente que no caso de existirem vários devedores solidários, a insolvência de um deles implicará o vencimento de toda a dívida não só em relação ao devedor insolvente mas também relativamente aos demais devedores que não estejam em tal situação de insolvência e isto quando existe uma norma geral como a do art. 782º do Código Civil, que exclui a perda de benefício de prazo quanto aos co-devedores».

XXXVII. E que

«[e]xistindo vários co-devedores, e apenas um deles é declarado insolvente, continuando o ou os restantes a cumprir normalmente as suas obrigações contratuais, não se vislumbra qualquer utilidade para a Caixa em fazer cessar o benefício do prazo»

- negrito e sublinhado nossos.

XXXVIII. Como vimos, e resulta da matéria de facto provada, a Recorrida continuou a aceitar o pagamento integral das prestações, não obstante ter conhecimento da declaração da insolvência do companheiro da Recorrente, co-devedor, a qual veio a ser judicialmente reconhecida em junho de 2015, o que se veio a manter ao longo de 3 anos, apesar de até já ter adquirido metade indivisa da fração, encontrando-se, atualmente, em situação de compropriedade com a Recorrente.

XXXIX. Pelo que, para além de não ter adotado um comportamento consentâneo com a interpretação que o Tribunal a quo pretende atribuir à Cláusula 14.ª, as garantias do crédito estabelecidas a favor da Recorrida em nada resultaram diminuídas.

XL. Por outro lado, a Recorrida continua a beneficiar da possibilidade de executar o património da Recorrente e dos dois fiadores, em caso de incumprimento, não obstante o valor da dívida ter sido consideravelmente reduzido, em virtude da adjudicação supra mencionada.

XLI. Pelo que, as garantias do crédito não só não ficaram diminuídas, como resultaram reforçadas, atento o valor da dívida - Veja-se, uma vez mais, neste sentido o decidido pelo Tribunal a quo, na Decisão Singular.

XLII. Por outro lado, conforme voto de vencido ao Acórdão de que agora se recorre, o exercício pela Recorrida de considerar imediatamente vencidas todas as prestações do mútuo bancário contraído pela Recorrente e pelo companheiro desta, com fundamento na insolvência de um dos mutuários, «é abusiva, na medida em que, o crédito da mutuante ou Ré está garantido por uma hipoteca (e por dois fiadores), não tendo a Ré logrado alegar e provar que o imóvel sobre o qual incide uma hipoteca se tenha desvalorizado e o seu valor atual já não seja suficiente para garantir o pagamento integral do mútuo».

XLIII. A Recorrida também não alegou «[…] e, portanto, não provou – como era seu ónus (artigo 5.º, n.º 3, do DL 446/85) – ter cumprido o seu dever de comunicar aos mutuários o conteúdo da cláusula contratual de que se vem a prevalecer […]».

XLIV. Pelo que, ainda que a Cláusula 14.ª dos Documentos Complementares lhe conferisse a faculdade de considerar integralmente vencido o empréstimo em caso se insolvência de qualquer um dos mutuários, sempre a mesma se deve considerar excluída – cfr. artigo 8.º do supra citado Decreto-Lei n.º 446/85.

XLV. Veja-se, ainda, que a Recorrida também não avançou com a interpelação dos fiadores, nem com uma ação para divisão de coisa comum – o que, segundo as regras da experiência comum, seria o procedimento mais lógico, caso se sentisse realmente prejudicada com a presente situação.

XLVI. Finalmente, conforme resultou provado, os negócios celebrados entre a Recorrente e o seu companheiro foram imediatamente resolvidos pelo Exmo. Senhor Administrador da Insolvência, pelo que, para além de não terem sido atempadamente invocados pela Recorrida, tais factos não chegaram a produzir qualquer efeito na sua esfera jurídica, suscetíveis de prejudicar ou diminuir os seus direitos e/ou garantias.

L. O vencimento imediato e integral do crédito pelo motivo invocado em XLVI dependia, sempre, de uma decisão da Caixa, de acordo com o caso em concreto e, no caso concreto, «no tocante à situação prevista em c) do n.º 1 da cláusula 14ª, não o fez».

Não incumbe ao juiz, na apreciação jurídica do litígio, substituir-se às partes relativamente às decisões que, enquanto contraentes, entenderam tomar ou não tomar. De resto, «[n]a prática, não tinha a Caixa qualquer interesse em invocar uma situação, no presente processo, que já não existia» - cfr. Sentença proferida em 1.ª Instância.

Em conclusão, não se verificam, no presente caso, quaisquer causas de exigibilidade antecipada ou de antecipado vencimento automático, conforme legalmente previstas nos artigos 780.º e 781.º do CC, que permitam à Recorrida considerar antecipadamente vencida a dívida em relação à Recorrente e, em consequência, exigir-lhe o seu imediato cumprimento.

Pelo que, ao ter decidido em sentido diverso, fazendo proceder o recurso de apelação apresentado pela Recorrida, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa procedeu a uma errada interpretação do artigo 782.º do CC, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

Nestes termos e nos melhores de Direito, requer a V. Exas. se dignem julgar integralmente procedente o presente recurso de revista e, em consequência, a substituir o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa por outro que mantenha o teor da douta Sentença proferida pelo Juízo Local Cível ..., declarando a ação integralmente procedente e condenando a Recorrida a reconhecer e a conceder à Recorrente o benefício do prazo no cumprimento das prestações respeitantes aos créditos ora em apreço

Fazendo-se, assim, a costumada

JUSTIÇA»

8. A ré Caixa Geral de Depósitos, S.A. apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do decidido.

9. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir são as seguintes:

I - Da nulidade por falta de fundamentação;

II - Do benefício do prazo da recorrente após a declaração de insolvência do co-devedor.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação

A - Os Factos:

a) - Em 15 de maio de 1998, a Autora e o seu companheiro, BB, adquiriram à sociedade comercial “C... Lda”, por escritura pública celebrada no Cartório Notarial ..., a fração autónoma, individualizada pela letra “M”, correspondente ao quarto andar esquerdo, destinada a habitação, com espaço no sótão designado pelo n.º 3 e 3 terraços, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, denominado por lote n.º 5, sito na Rua ..., Bairro ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ...25 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...51 daquela freguesia, para habitação própria e permanente;

b) - Para a aquisição da fração autónoma supra identificada, a Autora e o companheiro celebraram um contrato de mútuo, com hipoteca, com o “Banco 1..., S.A.” .

c) - Nos termos desse contrato de mútuo, o “Banco 1..., S.A.” concedeu um crédito à Autora e ao seu companheiro no valor total de € 77.611,69;

d) - Para garantia do capital emprestado e dos respetivos juros, a Autora e o companheiro constituíram três hipotecas sobre a fração autónoma identificada em 1.º a favor daquele Banco, registadas pelas inscrições resultantes das apresentações ...3, ...4 e ...5, todas de 31 de outubro de 2005;

e) - Após a celebração dos referidos contratos, de compra e venda e de mútuo com hipoteca, Autora e companheiro passaram a habitar, de forma permanente, a fração autónoma identificada em 1.º, que passou a ser a sua casa de morada de família;

f) - Em 21 de janeiro de 2009, a Autora e o companheiro celebraram com a Ré, por escritura pública, dois contratos de mútuo;

g) - Através da celebração de um dos contratos de mútuo, a Ré concedeu à Autora e ao companheiro desta um empréstimo que se destinou a liquidar ao “Banco 1..., S.A.” o financiamento referido.

h) - Nessa sequência, foi concedido pela Ré à Autora e companheiro um empréstimo no valor era de € 47.532,91 valor que à data se encontrava em dívida ao Banco 1..., S.A.;

i) - Já com a celebração do segundo contrato de mútuo, a Ré concedeu à Autora e ao companheiro desta, um empréstimo no valor de € 37.500,00 que se destinou a facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis ;

j) - A Autora e o companheiro confessaram-se, desde logo, devedores solidários de ambas as quantias emprestadas pela Ré, nos referidos montantes de € 47.532,91 e de € 37.500,00

l) - Para garantia do pagamento dos capitais emprestados, dos respetivos juros até à taxa anual de 8,246%, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa de 4% ao ano, a título de cláusula penal, e das despesas extrajudiciais que a Ré viesse a fazer, incluindo as despesas para a segurança ou reembolso dos seus créditos e as emergentes dos contratos supra referidos, as quais, para efeitos de registo, se fixaram em € 1.901,32;

m) - A Autora e o seu companheiro constituíram duas hipotecas, a favor da Ré, sobre a fração autónoma identificada.

n) - Na data da celebração dos referidos contratos (21/01/2009), a Ré entregou ambas as quantias por si emprestadas à Autora e ao companheiro desta, através de créditos lançados na conta de depósito à ordem n.º ...00, aberta em nome destes na agência daquela, sita em ...;

o) -Ficou, ainda, acordado que o prazo para a amortização de ambos os empréstimos era de 45 anos, a contar da data da celebração do contrato de mútuo (21/01/2009)

p) - E que, a amortização do capital e o pagamento dos respetivos juros, efetuar-se- ia da seguinte forma:

- Uma parte dos empréstimos, nos respetivos montantes de € 47.532,91 e de €. 26.250,00, seria amortizada em prestações mensais constantes, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao da celebração do contrato de mútuo a que respeitasse e as restantes em igual dia dos meses seguintes;

- As restantes partes dos empréstimos, designadas por Capital com Pagamento Diferido, nos respetivos montantes de €14.259,87 e de € 11.250,00 seriam amortizadas em conjunto com a última das prestações de capital e juros acima referidas.

q) - Assim, conforme havia sido acordado entre as partes, os pagamentos a que a Autora e o companheiro desta ficaram obrigados pela celebração dos contratos de mútuo supra descritos, eram efetuados da seguinte forma:

- A Ré procedia ao débito das prestações que lhe eram devidas na conta bancária indicada. O que ocorria, invariavelmente, entre o dia 20 e o dia 25 de cada mês.

r) - Para o efeito, a Autora e o companheiro mantiveram sempre a conta bancária indicada suficientemente aprovisionada.

s) - Em 16 de junho de 2015, o companheiro da Autora, BB, apresentou-se à insolvência, devido a problemas financeiros relacionados com uma sociedade comercial da qual foi sócio gerente .

t) - A insolvência de BB foi declarada por sentença datada de 30 de junho de 2015, proferida no âmbito do processo de insolvência n.º 1683/15...., que correu os seus termos na Instância Central – Secção de Comércio – Juiz ..., da Comarca ....

u) - Processo no qual a Ré reclamou os créditos emergentes dos contratos de mútuo com hipoteca supra referidos .

v) - Em sede de liquidação, foi apreendida para a massa insolvente a metade indivisa da fração autónoma identificada.

x) - Em 1 de agosto de 2018, no âmbito do referido processo de insolvência, a Ré adquiriu a metade indivisa do imóvel dos autos, para pagamento de parte dos créditos por si reclamados.

z) - Em 9 de novembro de 2018, a Ré enviou uma carta à Administração do Condomínio do prédio identificado em 1.º, informando os Senhores Administradores que, em 01-08-2018, havia adquirido a meia indivisa referente à fração autónoma designada pela letra “M”, correspondente ao 4.º andar, esquerdo, daquele prédio urbano .

aa) - A A. desde a data em que o seu companheiro, BB, se apresentou à insolvência e até pelo menos a 7-2-2019 continuou a aprovisionar, atempadamente, a conta bancária em causa, com os montantes necessários ao cumprimento integral das prestações devidas à Ré, de modo a que esta procedesse, como sempre fez, ao débito dessas prestações naquela conta, em cumprimen