Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2856/17.9T8AGD.P1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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:

I. Relatório

A HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA aberta por óbito de AA, representada por:

- BB, entretanto falecido, tendo sido habilitados como seus sucessores CC, DD e EE;

- FF;

- e GG,

intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra:

1.º - HH e mulher II;

2.º - JJ e mulher LL,

todos melhor identificados nos autos,

pedindo

:

1.º - que os réus sejam condenados a reconhecer:

a) o direito de propriedade plena da Herança ainda ilíquida e indivisa aberta por óbito da AA, representada pelos AA., sobre o prédio rústico devidamente identificado no artigo 20.º e n.º 1 do artigo 11.º da petição inicial, ainda omisso na matriz, mas requerida a sua inscrição a 21/07/2017, já descrito como prédio autónomo na Conservatória do Registo Predial... sob a ficha …433/freguesia ..., que, por efeito do atravessamento do prédio único de que fazia parte por dois caminhos públicos, cuja área necessária para os seus leitos foi cedida pelos AA., na indicada qualidade, para o domínio público, foi dele desanexado e passou a constituir um prédio completamente distinto e autónomo das restantes parcelas do dito prédio único;

b) que o acabado de identificar prédio distinto e autónomo da Herança indivisa, tal como já anteriormente acontecia com o até então prédio único de que, por força do seu atravessamento por caminhos municipais, foi desanexado, confina parcialmente pelo norte e parcialmente pelo poente com o prédio identificado no artigo 21.º da petição inicial, sendo tais prédios confinantes entre si e sendo ambos afectos e aptos para o mesmo tipo de cultura e sendo idêntica a natureza e composição dos seus solos;

c) o direito de preferência da Herança indivisa aberta por óbito da AA, na compra e venda mencionada nos artigos 28.º e 29.º da petição inicial, efectuada entre os primeiros RR. e o segundo Réu marido através do documento aí mencionado, do prédio devidamente identificado no artigo 21.º da petição inicial, e a, por via desta ação, verem a Herança a haver para si o dito prédio, por força da preferência, mediante o depósito do preço, IMT, IS, e demais despesas da compra, no total de € 8.929,00, servindo a sentença de título aquisitivo da propriedade do prédio em causa.

2 – Ser a Herança ainda indivisa aberta por óbito da AA colocada pela sentença na posição de compradora do prédio em causa, em substituição dos RR. compradores (os segundos RR.), ordenando-se o cancelamento do registo de aquisição a favor destes acima referido e o registo da sua aquisição a favor da Herança preferente por força do exercício do direito de preferência efectuado através da presente ação.

Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte:

Da Herança ainda ilíquida e indivisa aberta por óbito de AA, mãe do CC, do FF e da GG, seus únicos herdeiros, fazia parte um prédio rústico sito em ... – ..., com a área de 41.650 m2, então inscrito na matriz predial rústica da União de Freguesias ... e ... sob o artigo ...20, que correspondia ao artigo ...48 da extinta freguesia ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) de ... sob o n.º ….25

Há cerca de três anos, na qualidade de únicos e universais herdeiros da sua falecida mãe, acederam a que aquele prédio da herança fosse atravessado por dois caminhos públicos, tendo para esse efeito cedido, então, para o domínio público a área necessária (2.466 m2 + 643 m2). A abertura desses dois caminhos públicos provocou a divisão daquele prédio em três parcelas autónomas ou novos prédios completamente distintos, separados pelos ditos caminhos públicos, com a seguinte composição:

a) parcela ou prédio n.º 1 - terreno a mato, com a área de 17.624 m2, já descrito autonomamente na CRP ... sob o n.º …33/freguesia…;

b) parcela ou prédio n.º 2 - terreno a mato, com a área de 3.357 m2, já descrito autonomamente na CRP sob o n.º …34/freguesia …;

c) parcela ou prédio n.º 3 - terreno a mato, com a área de 10.879 m2, que ficou descrito autonomamente na CRP ... sob a anterior ficha n.º …25 /freguesia ..., após a rectificação das suas áreas e confrontações, após a cedência para o domínio público das áreas ocupadas pelos dois caminhos públicos e a desanexação dele das duas parcelas dos prédios anteriores.

Acederam, ainda, na mesma data a ceder à Junta da União de Freguesias... e ..., para ampliação dum espaço verde/parque por ela criado, a parcela de terreno ou novo prédio que ficou entre os dois caminhos públicos que atravessaram o outrora prédio único e que corresponde à parcela ou prédio n.º 2, descrito na CRP ... sob o nº …34/freguesia ......

O prédio n.º 1, com a área de 17.624 m2, descrito na CRP de ... sob o n.º …33, confronta, em parte da sua estrema norte e em parte da sua estrema poente com o terreno a cultura e pinhal, com a área de 2.860 m2, atualmente inscrito na matriz rústica da União de Freguesias ... e ... sob o artigo … e descrito na CRP ... sob a ficha …56/....

Por contrato celebrado por documento particular, em 26/05/2017, o 2.º R. JJ comprou este prédio, pelo preço de € 8.000,00, aos 1.ºs RR., compra e venda esta que não foi previamente dada a conhecer à autora, não tendo sido dada a respectiva preferência.

Os réus contestaram, em separado, por impugnação e por excepção.

Os 1.ºs RR. alegaram, em resumo, que, à data do projecto da venda propriamente dita, não havia qualquer obrigação de notificar a autora ou os herdeiros por o prédio ter a área de 41.650 m2; o terreno vendido era e é destinado à construção para o que tem aptidão, encontrando-se em Zona Urbanizável – Residencial; o prédio foi vendido por € 40.000,00, o que era do conhecimento da A.; e a representante GG entregou ao MM, em 2012, uma declaração em como não estava interessada na compra do dito prédio.

Concluíram pela improcedência da acção.

Os 2.ºs RR. alegaram, em síntese, que o prédio da A. é delimitado, a poente, por um carreiro, não confrontando com o seu prédio; o “muro baixo, encimado por uma rede apoiada por pilares de cimento” já foi construído deixando um afastamento de cerca de 8 metros até ao efectivo limite do prédio, porque desde sempre existiu a intenção de construir uma habitação no terreno, tendo-se deixado de fora a parcela de terreno que seria utilizada para construir a dita estrada de acesso à habitação pela parte de cima do terreno; em Julho de 2018, a A. construiu um muro que impede o acesso dos 2.ºs RR. ao seu terreno pela parte superior; a intenção dos 2.ºs RR., quando compraram o prédio, foi destiná-lo à construção de uma moradia para sua habitação própria e permanente, tendo-se certificado de que o mesmo é apto para construção; este prédio nunca esteve afecto à exploração agrícola, integrando originariamente o prédio urbano onde se encontram as instalações fabris da M...; o preço que se fez constar do documento particular autenticado que titula a compra e venda do prédio não corresponde ao valor real efectivamente pago pelos 2.ºs RR. aos 1.ºs. RR. que foi de € 40.000,00; à data da celebração do negócio o único prédio rústico propriedade dos AA. que confrontava com o prédio objecto da preferência tinha a área de 41.650 m2. Concluíram pela improcedência da acção.

Deduziram reconvenção

pedindo

, a título principal:

a) o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno que se situa entre o carreiro que delimita a nascente e o murete construído mais abaixo (a poente do referido carreiro) o prédio rústico em causa nestes autos, dele fazendo parte integrante;

b) a condenação dos AA. a demolirem o muro, recentemente construído.

Subsidiariamente, pedem a condenação da A. a depositar o montante de € 40.000,00, acrescido dos correspondentes valores devidos a título de IMT, IS e demais despesas decorrentes da compra e venda.

Pedem, ainda, a condenação dos representantes da A. como litigantes de má fé.

Na réplica, a autora, mantendo a versão já apresentada na petição inicial, contestou o pedido reconvencional; e requereu também a condenação dos 2.ºs RR. como litigantes de má fé.

Na audiência prévia realizada, foi admitida a reconvenção deduzida, foi proferido despacho saneador tabelar, foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, tendo-se procedido a uma selecção dos factos já considerados provados.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“a) procedente a exceção perentória da segunda parte da alínea a) do art. 1381.º do C. Civil;

b) em consequência, julgo improcedente a ação, absolvendo os RR. dos pedidos;

c) julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, deles absolvendo os AA..

Custas da ação pelos AA.; custas da reconvenção pelos RR. reconvintes JJ e mulher.

Não existem elementos para condenação de qualquer das partes como litigante de má-fé.”

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação e apresentou as respectivas alegações com conclusões que o Senhor Desembargador Relator mandou sintetizar, por considerar que aquelas que haviam sido apresentadas eram complexas.

Na sequência do convite, afirmando que era “a sintetização máxima possível…, tendo em conta que o recurso visa também a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e que nessa parte os recorrentes têm que dar cumprimento ao disposto no artigo 640º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o que impede uma maior sintetização das conclusões na parte que se lhe refere – conclusões III a VII, inclusive, (págs. 49 a 79)”, a autora (são referidos os seus herdeiros como parte, a nosso ver erradamente, visto que a verdadeira parte é a herança indivisa, agindo aqueles conjuntamente para exercer os direitos a ela relativos, nos termos do art.º 2091.º, n.º 1, do Código Civil, tal como se apresentaram na petição inicial) apresentou

novas conclusões

com o seguinte teor:

“I. A douta sentença recorrida, depois de várias considerações sobre os pressupostos do direito de preferência invocado pelos Autores, decidiu apreciar, não a verificação ou não desses pressupostos, mas desde logo a exceção deduzida pelos RR de terem comprado o prédio objeto da preferência para nele implantarem uma moradia para sua habitação própria e permanente e nunca para exploração agrícola, considerando que:

a) “O fim que releva, para efeito do disposto na segunda parte da alínea a) do artigo 1.381º do Código Civil, não é aquele a que o terreno está afeto à data da alienação, mas antes o que o adquirente pretende dar-lhe. Este fim não tem que constar obrigatoriamente da escritura, podendo provar-se por outros meios” – Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 2ª edição 1984), pág.276;

b) “O direito de preferência na compra e venda de prédio rústico não se verifica quando o objeto do contrato é diferente do da cultura, com o de construção de um imóvel. O fim da construção não tem que constar da escritura pública, podendo provar-se por outros meios. O fim diverso tem que ser legalmente possível” (Ac. STJ 19/3/1998 – C/JS, Ano VI, Tomo I – 143 a 145);

c) “Basta a prova de que os compradores tinham a intenção de nele (terreno) edificar uma moradia e de que, na data da aquisição, não estava excluída a aptidão construtiva do solo” (Ac. STJ de 20/11/2012 – C/JS, ano XX – Tomo III – 133 – 138);

d) “Não basta para integrar a exceção da parte final da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil a mera intenção do adquirente, ainda que manifestada na escritura de compra e venda, de afetar o prédio à construção, sendo ainda necessária a prova de que esta é viável de acordo com a lei do ordenamento do território” – Ac. RC de 4/1/2009 – CJ Ano XXXIV, V, 5/9;

e) “É ao Réu comprador que incumbe fazer a prova da existência dos requisitos indicados na segunda parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil, nos termos do artigo 342º, do Código Civil”;

f) “Não é de atender ao documento de retificação da compra e venda por que ele tem a data de 6/12/2017, posterior à data da entrada em Juízo desta ação – 6/11/2017- , cuja única finalidade parecer ser a de dificultar o direito de preferência nele exercido”;

g) “Tendo o prédio objeto de preferência a área de 2.860 m2 tem pouco sentido a sua compra para exploração agrícola e muito menos pelo preço da retificação - € 40.000,00 – que é o preço real do imóvel vendido (…) – facto provado sob o nº 41 dos factos provados”;

h) “Foi provado que os RR adquiriram o terreno para nele implantarem uma moradia para sua habitação própria e permanente e nunca para exploração agrícola – nº 33 dos factos provados”;

i) “O terreno tem viabilidade construtiva e vistas deslumbrantes sobre a cidade ..... – facto 34 dos factos provados”;

j) “A chefe de divisão de gestão urbanística da Câmara Municipal de ... emitiu parecer técnico, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 110º do Dec-Lei nº 555/99, de 16/2, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 136/2004, de 19/9 (sublinhado nosso) no sentido de que o terreno de 2860 m2 objeto de preferência nesta ação está inserido em solo urbano, na categoria de solo urbanizável – espaço residencial tipo 1, no perímetro urbano da cidade – factos dados como provados sob o nº 22”,

E concluiu assim estarem verificados os requisitos da excepção ao direito de preferência:

“1º - o negócio aquisitivo foi realizado para construção (fim diferente do da cultura);

2º - a construção é viável naquele terreno.”

II. É com esta decisão de direito e com a decisão sobre a matéria de facto, que, com base na prova testemunhal gravada, cuja reapreciação se pretende, e na prova documental produzida, da qual legalmente não se pode de forma alguma extrair as conclusões que dela extraiu o tribunal e cujo alcance tem também que ser reapreciado em sede deste recurso, deu erradamente como provados os factos dos nºs 33, 34, 39 e 41 dela constantes, repetiu parcialmente no facto 40 o que já constava do facto provado sob o nº 22 (repetição que não tem qualquer relevo), e, para além disso, omitiu e não considerou vários factos instrumentais provados que têm grande relevância para as ilações a que necessariamente conduzem e para a decisão sobre a matéria de facto e para a consequente decisão do mérito da causa, os quais se encontram provados quer através de documentos juntos aos autos, quer através da prova testemunhal e de declarações de parte produzidas e devidamente gravadas e de confissão dos RR vendedores contida na sua contestação, que terão que ser reapreciadas, com que os Autores não podem de forma alguma conformar-se.

III. A douta decisão sobre a matéria de facto OMITIU E NÃO TEVE EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES FACTOS INSTRUMENTAIS, QUE SE ENCONTRAM INEQUIVOCAMENTE PROVADOS E QUE TÊM ENORME RELEVÂNCIA PARA UMA CORRECTA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO quanto:

- à verosimilhança e credibilidade, de harmonia com as regras de experiência comum, do real fim, imediato ou a curto prazo, para que os RR compradores dizem, só após a sua citação, ter adquirido o prédio em causa e que a decisão ora recorrida deu erradamente como provado;

- à viabilidade legal, por ela dada erradamente como provada, de nele construir uma moradia para habitação própria e permanente; e

- quanto à data e época em que o primitivo prédio único da Herança Autora foi efectiva e realmente atravessado pelos caminhos públicos que o parcelaram e dividiram em três prédios distintos e autónomos entre si e, por isso, quanto à situação real e concreta do prédio da Herança Autora confinante com o prédio objecto da preferência à data da compra deste pelos RR (26/5/2017):

A) os RR compradores, que até então residiam na Rua ..., Lote..., ......, ..., compraram em 10/02/2015 o prédio mencionado no facto provado sob o nº 21, com a contracção simultânea de um mútuo de € 170.000,00, pelo prazo de 360 meses (30 anos), e de uma abertura de crédito de € 18.500,00, ambos garantidos por hipotecas do imóvel comprado, e após essa compra passaram a ter a sua residência e domicílio fiscal naquele imóvel sito na Rua ..., nº …, em ..., sendo essa a sua residência e domicílio fiscal indicado nos documentos e termos de autenticação do título de compra e venda do prédio aqui em causa em 26/05/2017 e do título de rectificação e respectivo termo de autenticação de 6/12/2007 (factos articulados nos artigos 27º a 34º da réplica – contestação apresentada pelos AA e resultantes do título de aquisição junto pelos RR compradores, a requisição do tribunal, com o seu requerimento acima referido);

B) a certificação mencionada no facto dado como provado sob o número 22, tem a data de 22 de Fevereiro de 2018, ou seja, foi emitida já na pendência da ação e não na data ou, pelo menos, à época da compra a venda;

C) o prédio objeto da preferência não tem qualquer confrontação directa com qualquer via pública (estrada ou caminho públicos), não é marginado por qualquer via pública (estrada ou caminho públicos), e, por isso, não tem qualquer acesso directo a qualquer via pública; (Facto articulado nos artigos 14º, 24º e 48º da réplica-contestação dos AA e confessado pelos RR vendedores no artigo 21º da sua contestação)

D) os caminhos públicos abertos pela Junta de Freguesia da União das freguesias ..... e …... que atravessaram o primitivo prédio único da Herança da mãe dos AA e que de facto e na realidade o dividiram nos três prédios distintos e autónomos descritos sob o nº 26 dos factos provados da douta sentença recorrida foram abertos em 2014/2015, e na data da compra e venda do prédio objecto da preferência em 26/5/2017 era do perfeito conhecimento dos RR compradores que tais caminhos públicos, incluindo o que foi aberto pelo NN, ao longo da estrema mais a norte do prédio da Herança da mãe dos AA, a ligar a Rua ..., que não tinha saída, a um dos caminhos públicos abertos pela Junta de Freguesia da União de Freguesias, estavam já abertos e que o primitivo prédio dos AA já não existia e se encontrava já então na realidade e de facto dividido nos citados três prédios distintos e autónomos.(Factos articulados nos artigos 11º, 12º, 13º e 18º da p.i. e nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da réplica-contestação).

IV. Os quais resultam como provados através dos seguintes MEIOS PROBATÓRIOS:

1 - Factos da alínea A):

- Documentos juntos sob o nº 1 e 2 com a réplica-contestação dos Autores e documento titulador da compra feita em 10/02/2015 pelos RR compradores do imóvel descrito sob o nº 21 dos factos provados, que foi por eles junto aos autos, a requisição do tribunal, em 23 de Outubro de 2018 com o seu Requerimento Refª ...540;

2 - Factos da alínea B):

- o próprio documento donde consta a certificação junto aos autos pelos RR compradores apenas em 29/5/2018;

3- Factos da alínea C) (que são sumamente relevantes para a decisão da causa, uma vez que sem qualquer frente para uma via pública que o margine e sem acesso direto a ela não é legalmente viável a construção de qualquer moradia naquele prédio);

Provado por força:

i. dos factos dados como provados sob os números 30, 31 e 32 da decisão sobre os factos provados, isto é, que o prédio objeto da preferência não tem qualquer confrontação directa com qualquer via pública (estrada ou caminho público), não é marginado por qualquer via pública (estrada ou caminho público), nem tem acesso directo a qualquer via pública ou infraestrutura rodoviária;

ii. da confissão expressa dos RR vendedores contida no artigo 21º da sua contestação, no qual afirmam que “o prédio objecto da preferência se encontra vedado por muros, postes e rede a nascente e a sul, perfeitamente separado do prédio da Autora”;

iii. dos levantamentos topográficos elaborados pelos serviços da Câmara Municipal de ..., o primeiro junto como documento nº 6 com a p.i., e o segundo, nitidamente posterior àquele primeiro, por neste último, datado de Abril de 2015, figurar já o caminho público aberto ao longo da estrema norte do prédio da Herança da mãe dos AA, que foi o último caminho público a ser aberto e que ainda não figurava naquele outro e primeiro levantamento, este último que integra a certidão junta como Doc. nº 7 pelos AA com o seu requerimento de 3/7/2019 com a Refª ...700, levantamentos esses pelos quais se verifica que a Rua ... inicialmente não tinha saída e ia bater directamente na estrema norte do prédio da Herança da mãe dos Autores e depois passou a bater na extremidade poente do caminho público aberto ao longo da estrema norte do prédio da Herança da mãe dos AA, não existindo anteriormente e ainda actualmente qualquer outro caminho para sul da esquina que aquela Rua e aquele caminho público aberto ao longo da estrema norte do prédio dos AA ali fazem;

iv. dos depoimentos prestados em audiência de julgamento e gravados através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal pelas seguintes testemunhas:

1. NN, que depôs na sessão de julgamento do dia 13 de Junho de 2019, iniciada às 14h e 15m, com depoimento gravado no acima citado sistema de 14:32:37 a 15:56:05, o qual disse que:

- a sua imobiliária, L..., esteve incumbida pelo Sr. MM, de vender o prédio objecto da preferência, o que aconteceu há mais de 4 ou 5 anos (gravado entre as 2:20 rotações e as 2:54 rotações);

- a confrontação a nascente era com o prédio da D. AA, tinha um muro em blocos e tinha também uns esteios e uma rede com metro e meio de altura a fazer a vedação; da parte norte batia com um outro prédio que posteriormente eu comprei e depois revendi ao Sr. que trabalha na T…...., que está ali fora, mas que de momento o nome não me vem à cabeça, era o terreno que fica a norte do que está aqui em causa, e que foi outra empresa minha de compra e venda de prédios, Q….., que comprou; o limite nascente desse terreno batia também com o da D. AA, e aí tinha também um muro com esteios e rede (gravado entre as 3:59 rotações e as 6:05 rotações);

- não havia nada entre o prédio da D. AA e o que eu comprei e depois revendi e o que fica para sul deste, o que era do MM (gravado entre as 7:15 rotações e as 7:36 rotações);

- depois que comprei o prédio que fica para norte do que está aqui em causa, a primeira coisa que fiz foi falar com a D. AA, fui ter com o Sr. Presidente da Junta OO e pedi-lhe ajuda no sentido de poder valorizar o prédio, como é que o podia fazer e ele disse-me que ela me ia deixar abrir um caminho público em parte da estrema do prédio que comprei e ao longo da estrema norte do prédio dela para o prédio que comprei passar a ter acesso directo à via pública; abri o caminho e passado dois três meses vendi logo o prédio (gravado entre as 12:29 rotações e as 15:55 rotações);

2. OO, Presidente da Junta da União de Freguesias ... e ... durante oito anos, que depôs na sessão de julgamento do dia 13 de Junho de 2019, iniciada às 14h e 15m, com depoimento gravado no acima citado sistema de 16:07:48 a 17:21:28, o qual disse que:

- O muro delimita a propriedade toda, ou seja, vem da Rua ... e depois confronta com a propriedade da D. AA e depois mais abaixo sobre o lado esquerdo quando desce vai bater com a PP que trabalhava na Câmara;

Há uma parte que é propriedade da D. AA e mais abaixo há uma parte que é da PP que trabalhava na Câmara;

O muro é o mesmo. Foram eles que fizeram quando fizeram a fábrica. Aliás, toda a fábrica é murada desde cá de baixo da Rua ……..., que é onde começa a fábrica, até cá acima à Rua .... Todo o perímetro da fábrica é murado. Eu não estou a ver os da M..... a murarem toda a propriedade deles e depois a deixar um bocadinho de fora do muro; para quê? Só se for para apanhar ar fresco, não entendo. (tudo gravado entre as 27:18 rotações e as 28:21 rotações).

- uma Rua é a Rua ..., que era uma Rua sem saída, que dava exactamente no terreno da D. AA, o que é fácil verificar no local, porque tem um pequeno terreno todo murado com adobos e que acabava na Rua ..., que era uma Rua sem saída;(gravado entre as 8:00 rotações e as 8:40 rotações);

- na parte final da Rua há um muro em adobo e o terreno da D. AA batia aí, até certa altura aqui, porque depois pode ser do TT, nesta zona aqui passa a ser do TT; então agora aqui há uma estrada que foi rasgada, a tal que foi rasgada pelo NN, porque o NN comprou aqui um terreno a um dos herdeiros da M…..., aquele que vive no ..., o UU, e a seguir era o do MM da M…..., que tinha o terreno a seguir; se reparar o muro de adobo bate mais ou menos com o terreno do UU e antes do do UU é o daquele que morreu há pouco tempo, o cunhado, que é o único que tem acesso por cima. (gravado entre as 19:02 rotações e as 20:25 rotações).

3. QQ, de 47 anos de idade, que depôs da sessão de julgamento do dia 19 de Junho de 2019, iniciada às 9h e 30m, e reaberta às 14h e 15m, com depoimento gravado no acima citado sistema de 15:01:21 a 15:45:44, o qual:

i. disse que:

- é proprietário daquele prédio que fica do lado norte do que é agora do Sr. JJ, fica entre o dele e a casa que está ao lado, que era do falecido SS, e é agora a esposa que mora lá, a D. M.…; Trabalhei 18 anos na M.…, dos 18 aos 36 anos, e sabia que aqueles terrenos pertenciam aos meus patrões e ex-patrões; (gravado entre as 1:33 e as 2:55 rotações);

- do meu terreno, em cima é o único lado que está delimitado pelo muro, o resto é tudo por marcos; portanto é o único lugar que tem um muro que delimita o meu terreno da parte exterior; para fora do muro tenho um acesso, quando o comprei disseram-me que era público, conforme eu tenho aqui, há lá uma parte que era pública e era por lá o meu acesso; não era em toda a frente, era uma parte conforme tenho aqui no contrato-promessa de compra e venda, onde menciona um acesso que abriram que a D. AA cedeu, que já estava falado (gravado entre as 14:59 rotações e as 16:23 rotações) ;

- só tive conhecimento do carreiro quando levantei a certidão predial, porque até lá batia com uma parte com o publico ( foi a informação que o vendedor me deu) e na outra parte com os eucaliptos que ele dizia que pertenciam a uma senhora que tinha uma casa cá em baixo, que pelos vistos era a D. AA, que eu não conhecia na altura, mas foi isso que ele me disse, foi com essas condições que eu comprei; Nunca lá conheci carreiro nenhum, fiquei a saber da existência do carreiro quando levantei o que li; quer dizer visivelmente eu não via lá

nada, via a parte que era pública que estava conforme está aqui nas imagens; (tudo isto gravado entre as 16:24 rotações e as 17:24 rotações);

- E por referência ao documento facultado pela testemunha e junto a solicitação do tribunal na própria audiência de julgamento conforme consta da acta da respectiva sessão que se encontra digitalizado sob a Refª ...329:

- isto aqui é o terreno da D. AA; portanto ela ia ceder este caminho e havia uma possibilidade, isto ainda estava a ser negociado, ainda não era meu, quando foi apresentado isto havia a possibilidade de se quisesse o Colega da ponta e eu expandirmos para ali o caminho. Se quisesse havia a tal oportunidade, mas na altura parece que o NN tentou isso e depois de ter negociado mediante o que ficasse resolvido seriam negociados os preços entre mim e ele, e havia certas condições, mas, entretanto, o NN disse-me a mim, olha eu falei com o vizinho do lado e ele disse-me que vai perder muito terreno da melhor parte e para já fica sem efeito, nessa parte fica sem efeito, avançamos com a escritura e fica como está, não quer, não quer;

e, na sequência da instância da mandatária dos RR compradores, “O que é este decalcado aqui que parece uma estrada?”, disse Esse decalcado é supostamente na D. AA, na altura estava a pensar negociar com a D. AA, tinha a palavra da D. AA para ir deixar a Junta de Freguesia abrir um acesso por ali; isto era caso eu concordasse e aquele senhor dali (então o MM) entroncávamos um caminho até ali, dando eu aqui uns metros e ele lá outros metros, mas ele na altura não quis (tudo isto gravado entre as 19:07 rotações e as 20:19 rotações)

- à instância, se esse caminho não seguia para sul para o terreno do Sr. JJ, disse “Não dava para passar, tinha eucaliptos, na altura em que eu comprei tinha eucaliptos (gravado entre as 29:38 rotações e as 29:50 rotações)

ii. e explicou pormenorizadamente (tudo gravado entre as 4:30 rotações e as 12:05 rotações) quais os caminhos por onde a partir da Rua a poente se acedia aos diferentes prédios resultantes da divisão da Quinta da M…... entre os seus sócios, prédios esses entre os quais se conta o que foi comprado pela testemunha e o que fica a sul deste que é o prédio objecto da preferência.

4 - Factos da alínea D):

Resultam provados por força:

i. das datas dos levantamentos topográficos dos serviços da Câmara Municipal …... juntos o primeiro como Doc. nº 6 com a p.i. e o segundo, datado de Abril de 2015, junto como integrante da certidão que constitui o Doc. nº 7 junto pelos AA com o seu requerimento de 3/7/2019 com a Refª ...700;

ii. das próprias declarações de parte do próprio Réu JJ, que nas declarações de parte que prestou na sessão de julgamento do dia 13/6/2019 iniciada às 9h e 30m, gravadas através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal entre 12:34:14 e 13:00:36, a instâncias do mandatário dos AA declarou que:

“quando fez a compra