Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, residente na Rua …, Condomínio ..., casa B, ..., Gouveia, propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, residente na Avª ..., …, …, Gouveia, pedindo que, na sua procedência, seja proferida sentença que, por força da execução específica do contrato-promessa ajuizado, declare a autora e condene o réu a reconhecê-la como dona e legítima possuidora do imóvel identificado, condenando-se ainda o réu a pagar à autora a quantia que se vier a apurar ser suficiente para cancelar, junto da Caixa Geral de Depósitos, SA, a hipoteca que incide sobre esse prédio.

A título subsidiário, a autora pede a condenação do réu no pagamento da quantia de €146.646,58, correspondente ao dobro do sinal ou preço que recebeu com a retenção em seu poder das comissões devidas à autora, ou, para a hipótese de se considerar nulo o contrato-promessa, a condenação do réu no pagamento da quantia de €73.323,29 e juros, à taxa de 4%, desde 30 de Setembro de 2003, acrescidos de €18.335,81, referentes ao valor de comissões não pagas, nem imputadas no preço do contrato-promessa, conferindo-se à autora o direito de retenção sobre imóvel, enquanto essa quantia não for, integralmente, liquidada.

Alegou a autora, em síntese, com vista a alcançar a finalidade pretendida com a acção, que, por contrato escrito, datado de 30 de Junho de 2002, o réu prometeu vender à autora, que, por seu turno, prometeu comprar aquele, a fracção … de um prédio urbano, integrada em parte da área de um condomínio, não tendo as assinaturas apostas pelos signatários desse contrato sido reconhecidas, presencialmente, porque o réu prescindiu dessa formalidade, invocando não haver necessidade do seu cumprimento, sendo certo, também, que não foi feita menção à licença de utilização, na medida em que o réu ainda a não tinha conseguido obter, acordando-se, porém, que a escritura definitiva deveria ter lugar, até 30 de Agosto de 2003, mas sem se estipular a qual dos dois outorgantes caberia a sua marcação.

O réu, uns dias antes do final de Agosto de 2003, veio dizer que não faria a escritura, pelo que a autora lhe fixou um prazo admonitório ou suplementar de 30 dias, para o efeito, comunicando-lhe que a tinha marcado para 30 de Setembro de 2003, não obstante aquele não ter comparecido, nem haver justificado a ausência, assim incumprindo, culposamente, o contrato, no qual se havia consignado que a venda seria feita, livre de ónus ou encargos.

Por outro lado, continua a autora, no contrato-promessa, não foi fixado qualquer sinal, a pagar pela autora, uma vez que o réu tinha consigo 50% das comissões àquela devidas, no âmbito de um contrato de agência que haviam celebrado, pois que este contratou a autora como promotora de vendas das moradias construídas no condomínio, tendo a mesma direito a uma comissão de 5% ou de 2,5%, consoante a venda fosse feita, através da autora ou por outras agências, e ainda a metade da diferença entre o preço pretendido pelo réu e o preço efectivo da venda ao cliente, com excepção da moradia prometida à autora e de uma outra prometida a uma filha do réu, tendo a autora angariado compradores para as restantes moradias, pelo que, a título de comissões e de «overprice», o réu teria de lhe pagar €115.746,05, sendo certo que apenas efectuou entregas que totalizaram €24.086,95.

Conclui a autora que, a considerar-se que o montante retido pelo réu constitui sinal do contrato-promessa, compete a este dobrar a quantia correspondente ao preço de venda acordado, perfazendo €146.646,58, e a considerar-se nulo o contrato-promessa, por omissão de formalidades imputáveis à autora, esta tem o direito à restituição do que prestou, isto é, ao montante das comissões e a outros valores, até perfazer o preço da venda prometida realizar, acrescido de juros, desde a data do incumprimento definitivo.

Na contestação, o réu alega que não fala, não lê, nem escreve português, tendo assinado todos os contratos sem nunca os ler, desconhecendo as exigências legais, tais como o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação notarial da existência de licença de utilização, e ainda que a autora não está, legalmente, habilitada a exercer a mediação imobiliária, elaborar contratos-promessa e preparar escrituras de compra e venda, sendo certo que, por outro lado, esta concordou em receber uma comissão de 5% ou 2,5%, consoante fizesse a venda ou a mesma fosse realizada por terceiros, sobre o preço da tabela, e ainda em não receber qualquer comissão nas vendas efectuadas, exclusivamente, pelo réu, não constando do contrato esta última condição, porque a autora disse ao réu que tal era desnecessário, tendo, igualmente, acordado que os preços de tabela de venda seriam revistos, à medida que as casas fossem construídas, sendo as comissões calculadas em relação a esses preços e deduzidas no «overprice».

A isto acresce, conforme ficou, contratualmente, estipulado, que o réu reteve, a título de sinal, metade das comissões que acordou pagar à autora, pelo que só esse valor poderia ser considerado como sinal, impugnando, também, a alegada recusa em efectuar a escritura, em Setembro de 2003, o que apenas aconteceu, em virtude de ainda se encontrar em falta parte do preço da venda, e que pagou à autora €26.132,37, sendo certo que, até àquela data, esta apenas tinha direito a comissões, no montante de €46.687,63.

O réu pediu ainda a condenação da autora, em multa e indemnização, como litigante de má-fé, e, em sede reconvencional, solicitou a declaração de nulidade dos contratos, mencionados nos artigos 1º e 29º, da petição inicial [a], ou, a considerarem-se os mesmos válidos, a condenação da autora a reconhecer que o valor do sinal prestado equivale a metade das comissões apuradas, com referência à actividade por si prestada, até 30 de Setembro de 2003 [b], a condenação da autora pelo incumprimento culposo do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal [c], mas, em qualquer caso, a condenação da autora em indemnização, pela ocupação e utilização que fez da casa objecto do contrato prometido, desde 30 de Junho de 2002 e até efectiva desocupação e entrega ao réu, computada em €250,00, por cada mês de ocupação, somando, até à data, a quantia de €9 500,00 [d].

Na réplica, a autora alega que o réu entende tudo o que lhe dizem e que discute, pormenorizadamente, qualquer cláusula, acordo ou negócio que lhe proponham, que nunca se recusou a celebrar a escritura, que nada deve ao réu e sempre ocupou a casa, sem oposição ou pedido de desocupação da mesma, impugnando a restante matéria de facto alegada pelo réu, referindo ainda que este confessou, extrajudicialmente, que já recebeu o preço do imóvel prometido vender, dando ainda o consentimento à sua ocupação, e concluiu pela improcedência deste pedido de desocupação, solicitando a condenação do réu como litigante de má-fé.

Na tréplica, o réu alega que não assinou a declaração de quitação que constitui a confissão invocada pela autora, mantendo o alegado na contestação e conclui pela impugnação da genuinidade e autenticidade do documento.

Foi admitida a ampliação do pedido descrito na alínea c), para o montante de €86.713,29, acrescido das restantes quantias aí referidas.

O réu foi, entretanto, declarado insolvente, por sentença transitada em julgado, vindo o respectivo administrador a intervir no processo, e passando a figurar, na qualidade de ré, a massa insolvente de BB.

A sentença indeferiu o pedido de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide [I] e, na total improcedência da acção, absolveu a ré massa insolvente de BB de todos os pedidos formulados pela autora AA [II].

Por seu turno, na parcial procedência da reconvenção, a sentença declarou a nulidade do contrato de mediação imobiliária outorgado entre a autora AA e o insolvente BB, condenando a autora a restituir à ré massa insolvente de BB a quantia de €26132,00 (vinte e seis mil cento e trinta dois euros) [III. i.], e condenando a autora a desocupar o imóvel que vem ocupando [III. ii.], mas absolveu a autora dos restantes pedidos deduzidos pela ré [IV] e julgou não verificada a litigância de má-fé da autora e ré [V].

Desta sentença, a autora interpôs recurso, pedindo, na parte final das alegações, que, alterando-se a decisão recorrida, no sentido de ser concedido o direito de execução específica ou, subsidiariamente, ser considerado que tem carácter de sinal a quantia entregue ou retida, a título de comissão, e, deste modo, ser a autora ainda absolvida do pedido reconvencional, tendo o Tribunal da Relação julgado, parcialmente, procedente a apelação, e, em consequência, revogou a sentença recorrida, na parte em que esta condena a autora «a restituir à ré massa insolvente de BB a quantia de €26.132,00», mantendo, porém, a douta decisão recorrida, em toda a sua parte restante.

Do acórdão da Relação de Coimbra, a autora interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua alteração, no sentido de ser decretada a nulidade de acórdão, conhecendo-se das questões em recurso, e de ser concedido o direito de execução específica, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, na totalidade:

1ª – Os efeitos da resolução imprópria, que opera ispo iure, sem necessidade de qualquer declaração.

2ª - Não havendo que decretar resolução relativa a contrato promessa, também a intimação da carta admonitória não tem que conter os elementos a que se refere o Acórdão da Relação.

3ª - Existe nulidade de acórdão, que conheceu de objecto diverso, pronunciando-se sobre a existência de questão que não havia sido recorrida na 1ª instância, que decidira que o incumprimento era do insolvente.

4ª - Declarado judicialmente o incumprimento culposo do promitente vendedor já não pode o administrador da massa declarar que não quer cumprir, dado que o incumprimento gerou imediatamente os efeitos da resolução imprópria, limitando-se o tribunal a concretizar os efeitos que decorrem da lei - no caso substituir apenas a declaração do faltoso.

5ª - A norma do artigo 106º do CIRE apenas visa regular as situações em que ainda não há esse incumprimento definitivo culposo, onde também ainda se pode recorrer à execução específica (sendo que o STJ, Ac. 21.01.2003, ao contrário de Calvão da Silva, admite essa mesmo em caso de mora).

6ª - Ou seja, deve ler-se tal norma apenas para os casos em que ainda não procedeu resolução, própria ou imprópria, e essencialmente onde ainda não decorreu uma situação de incumprimento culposo definitivo.

7ª - A alteração legislativa enunciada no preâmbulo do CIRE (“Poucas são as soluções que se mantiveram inalteradas neste domínio” e “deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento tanto pelo insolvente como pela outra parte”) dão-nos a exegese interpretativa de tal preceito.

8ª - Tal interpretação está de acordo com a potestividade da entrega do imóvel, que é afinal aquilo que se exige na acção de execução específica, adequando-se ao direito de retenção.

9ª - Deste modo, deve alterar-se a douta decisão no sentido de conceder o direito de execução específica do contrato.

10ª - Deve improceder a condenação na entrega da casa, que nem sequer foi peticionada na reconvenção, constituindo tal conhecimento nulidade da douta sentença (artigo 668 n° 1 al. d) do CPC).

11ª - Foram violadas as disposições dos artigos 106 do CIRE, 755 n° 1 alínea f do CC.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz, acrescentando-se, porém, um novo facto, sob o nº 38, com base no teor de documentos e bem assim como no disposto pelos artigos 369º, nº 1 e 372º, do Código Civil, 659º, nº 3, 713º, nº 2 e 726º, do CPC:

1. Por acordo reduzido a escrito, celebrado em 30 de Junho de 2002 (e não 30 de Junho de 2001 como consta do mesmo), BB prometeu vender à autora, “livre de quaisquer ónus ou encargos”, e esta prometeu comprar-lhe o prédio formado por “fracção B composta de rés-do-chão e 1º andar com arrumos, aos quais foi atribuído o nº 2, destinado à habitação, constituída por sala, dois quartos, três casas de banho e cozinha equipada” [alínea A)].

2. Refere-se na cláusula 1ª do contrato, que a aludida fracção faz parte de um condomínio resultante de uma operação urbanística a que foram sujeitos os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Gouveia, sob os nºs … e … [alínea B)].

3. Os aludidos prédios, que pertenciam a BB, e que se situam na freguesia de ..., foram anexados e deram lugar ao prédio misto descrito sob o nº … [alínea C)].

4. Através da apresentação 02/171201, foi depois desanexado dessa descrição o prédio descrito sob o nº …, onde, por sua vez, foi reconstruído um edifício, constituído por seis moradias, integrado pelas fracções autónomas “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” [alínea D)].

5. Consta da cláusula 3ª do acordo, aludido em 1, que «o pagamento será efectuado pela já retenção de 50% do total das comissões em dívida à segunda outorgante da 1ª fase já concluída em Maio de 2002 e 50% do total das comissões em poder do primeiro outorgante, no acto das escrituras das primeiras oito fracções da segunda fase do projecto» [alínea E)].

6. Acordaram as partes que a autora não tinha de entregar a BB qualquer quantia, a título de sinal, dado que este já tinha consigo 50% das comissões devidas à autora, no âmbito de um denominado contrato de agência que haviam celebrado [alínea F)].

7. O preço acordado pela autora e BB foi de PTE 14.700.000$00/€73.323,29 [alínea G)].

8. Acordaram as partes que a escritura se realizaria, até 30 de Agosto de 2003 [alínea H)].

9. A autora remeteu a BB, em 30 de Agosto de 2003, uma carta registada com a comunicação de que tinha acabado de marcar a escritura, no Cartório Notarial de Gouveia, para 30 de Setembro de 2003 [alínea I)].

10. BB não compareceu, no Cartório Notarial de Gouveia, no dia 30 de Setembro, encontrando-se no aludido Cartório alguma documentação para a realização da escritura de compra e venda marcada [alínea J)].

11. Encontra-se registada hipoteca, a favor da “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, sobre o imóvel objecto do contrato-promessa [alínea K)].

12. BB contratou a autora como “promotora de vendas” de todas as moradias construídas no aludido Condomínio da Estrela, por contrato celebrado por escrito, em 26 de Outubro de 2000 [alínea L)].

13. Ficou acordado que a autora receberia uma comissão de 5% sobre o valor fixado por BB para cada moradia, caso a venda fosse feita através da autora, uma comissão de 2,5% se essa venda se efectuasse através de outras agências, e metade da diferença entre o preço pretendido por BB e o preço efectivo da venda ao cliente (o chamado overprice) [alínea M)].

14. Para além de outras moradias projectadas, BB reconstruiu seis e edificou outras oito de raiz [alínea N)].

15. As seis moradias de raiz baptizou-as de A… (3 delas), C… (2 delas), C…, C… e E…, e as restantes (as reconstruídas) numerou de 1 a 5 e chamou W… a uma outra [alínea O)].

16. Por conta das aludidas comissões, BB fez entregas à autora, entre 19 de Novembro de 2000 e 1 de Junho de 2002, que totalizam, pelo menos, PTE 4.829.000$00/€ 24.086,95 [alínea P)].

17. A diferença até ao pagamento integral do preço do acordo, referido em 1, seria satisfeita pela retenção, por parte de BB, de outras comissões devidas à autora pela sua mediação imobiliária numa segunda fase do projecto que aquele desenvolvera [1º].

18. As assinaturas que as partes colocaram no aludido acordo não foram reconhecidas, presencialmente [2º].

19. Não foi feita menção à licença de utilização do prédio, porque BB ainda não tinha conseguido obtê-la [3º].

20. Em virtude de BB não querer celebrar a escritura pública, até ao dia estipulado no acordo (30 de Agosto de 2003), a autora fixou-lhe um prazo de mais 30 dias [5º].

21. Os preços mínimos que BB queria receber, por cada um dos imóveis aludidos em 15, eram os seguintes: i. A... 1 (hoje, conhecido por lote 4.5) – PTE 21.000.000$00; ii. A... 2 (hoje, conhecido por lote 4.4) – PTE 21.000.000$00; iii. A... 3 (hoje, conhecido por lote 4.3) – PTE 21.000.000$00; iv. C... 1 (hoje, conhecido por lote 4.2) – PTE 21.500.000$00; v. C... 2 (hoje, conhecido por lote 4.1) – PTE 21.500.000$00; vi. C... (hoje, conhecido por lote 3.3) – PTE 16.500.000$00; vii. C... (hoje, conhecido por lote 3.2) – PTE 14.000.000$00; viii. E... (hoje, conhecido por lote 3.1) – PTE 14.000.000$00; ix. Moradia 1 – PTE 16.000.000$00; x. Moradia 2 – PTE 14.700.000$00; xi. Moradia 3 – PTE 20.500.000$00; xii. Moradia 4 – PTE 14.500.000$00; xiii. Moradia 5 – PTE 17.500.000$00; e xiv. W… ou A… – PTE 16.000 000$00 [7º].

22. As moradias, aludidas em 15, foram vendidas pelos preços seguintes: i. A... 1 – PTE 22.000.000$00; ii. A... 2 – PTE 25.000.000$00; iii. C... 1 – PTE 25.000.000$00; iv. C... 2 – PTE 24.000.000$00; v. C... – PTE 17.500.000$00; vi. C... – PTE 16.000.000$00; vii. E... – PTE 14.500.000$00 [8º].

23. À excepção de duas moradias, uma prometida à autora, a moradia 2, e a outra a uma filha de BB (uma das denominadas A...), a autora arranjou compradores para as moradias, referidas em 22, pelo que, considerando as comissões devidas e o «overprice» conseguido, BB deveria pagar à autora €105.059,120 de capital (a que acrescem €7.003,94 de juros) [9º].

24. BB fala, apenas, algumas palavras em português, língua que nem lê, nem escreve [10º].

25. A autora, por vezes, traduzia, oralmente, para BB alguns documentos que lhe dava para assinar [11º].

26. BB assinou os contratos-promessa de venda das suas casas, como o aludido contrato, redigidos em língua portuguesa, língua que não lê [12º].

27. A autora não era agente imobiliária, legalmente, habilitada para exercer mediação imobiliária, fazer contratos-promessa e preparar escrituras de compra e venda (confissão), e BB aceitou remunerar a sua actividade, através de comissões e partilha do chamado «overprice» [14º].

28. Por contrato escrito, datado de 26 de Outubro de 2000, a autora e BB declararam: «Entre BB, proprietário do condomínio fechado, Vistas da …, e AA, promotora de vendas do mesmo, celebrou-se o seguinte acordo:

- Toda a construção é dada, para venda, em exclusivo, a AA;

- Sempre que se realize uma venda, através da promotora, esta recebe 5%. No caso da venda se efectuar, através de outras agências, a promotora receberá, apenas, 2,5%;

- No caso de existir overprice, esse valor será dividido pelo construtor e pela promotora, na percentagem de 50% para cada um, depois de retirados os 5% do valor inicial; (sublinhado corresponde à inscrição manuscrita);

- Sempre que o construtor alterar os preços tem de comunicar à promotora e esta fará o mesmo, no caso de venda;

- É por conta da promotora toda a divulgação, publicidade e acompanhamento dos clientes ao local do condomínio» [15º].

29. A 8ª casa da tabela (E...) foi a primeira a ser vendida, pelo preço de PTE 14.500.000$00 [27º].

30. As comissões devidas por BB resultaram dos seguintes negócios: i. Em 27 de Outubro de 2000, BB prometeu vender a CC a casa designada por E... – bungalow, pelo preço de PTE 14.500.000$00/€ 72.326,00; ii. Em 17 de Março de 2001, BB prometeu vender a DD a casa designada por C..., pelo preço de PTE 17.500.000$00/€ 87.290,00; iii. Em 10 de Abril de 2001, BB prometeu vender a EE a casa designada pelo nº 12, pelo preço de PTE 18.000.000$00/€ 89.784,00; iv. Em 30 de Abril de 2001, BB prometeu vender a FF a casa designada por C... – bungalow, pelo preço de PTE 16.000.000$00/€ 79.808,00; v. Em 10 de Maio de 2001, BB prometeu vender a GG a casa designada por Apartamento 1, pelo preço de PTE 18.500.000$00/€ 92.278,00; vi. Em 30 de Junho de 2001, BB prometeu vender a HH a casa designada por Apartamento 6, pelo preço de PTE 18.000.000$00/€ 89.784,00; vii. Em 18 de Julho de 2001, BB prometeu vender a II a casa designada por 3.1, pelo preço de PTE 23.500.000$00/€ 117.218,00; viii. Em 11 de Julho de 2001, BB prometeu vender a JJ a casa designada por A..., pelo preço de PTE 22.000.000$00/€ 109.736,00; ix. Em 23 de Julho de 2001, BB prometeu vender a KK a casa designada por C..., pelo preço de PTE 24.000.000$00/€119.711,00; x. Em 3 de Setembro de 2001, BB prometeu vender a LL... a casa designada por 1.2, pelo preço de PTE 22.000.000$00/€ 109.736,00; xi. Em 15 de Fevereiro de 2002, BB prometeu vender a MM a casa designada por C... nº 5, pelo preço de €124.700,00 [36º].

31. A autora recebeu, até Setembro de 2003, a quantia de, aproximadamente, €26.132,00 [40º].

32. No dia 30 de Setembro de 2003, às 17 horas, a autora e BB foram juntos para uma reunião, na Câmara Municipal de Gouveia [41º].

33. A autora utiliza a casa objecto do aludido acordo, desde Junho de 2002 [42º].

34. A autora reclamou, na insolvência de BB, a quantia de €112.063,04, correspondente a €105.059,10 de capital e €7.003,94 de juros, referentes a comissões de vendas (folhas 656 a 661).

35. Tal crédito foi integrado na relação de créditos reclamados, a que se refere o n.º 1, do artigo 129º, do CIRE, apresentada pelo Administrador da Insolvência (folhas 658), tendo sido reconhecido e graduado, na sentença proferida pelo Tribunal de Gouveia, em 28 de Julho de 2008 (folhas 672 dos autos).

36. A ora recorrente, já depois de reconhecido o seu crédito e de expirado o prazo de reclamações, requereu, no processo de insolvência, o reconhecimento do seu alegado direito de retenção sobre a casa em discussão nestes autos, tendo sido determinado o desentranhamento do referido requerimento (folhas 664), decisão confirmada por esta Relação (folhas 676) e pelo STJ (folhas 686).

37. A presente acção deu entrada em juízo, no dia 9 de Junho de 2005, o réu foi citado para os seus termos, no dia 14 de Junho de 2005 e a sentença que declarou a insolvência do réu BB foi proferida, a 8 de Janeiro de 2008, tendo transitado em julgado – Documentos de folhas 2, 41 e 415, respectivamente.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da dupla nulidade do acórdão.

II – A questão do direito à execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, no caso de declaração de insolvência do promitente vendedor.

I. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

I. 1. Sustenta, desde logo, a autora que o acórdão é nulo, por ter conhecido de objecto diverso do pedido, pronunciando-se sobre a existência de questão que não havia sido recorrida na 1ª instância, ou seja, ao decidir que o incumprimento era do insolvente, mas, também, que é nulo, por ter confirmado a sentença, na parte em que esta, sem tal ter sido peticionado pelo réu, em sede reconvencional, decidiu condená-la na entrega da casa.

A sentença, conforme consta do antecedente relatório, absolveu a ré massa insolvente de BB de todos os pedidos formulados pela autora, mas, na parcial procedência da reconvenção, condenou a autora a desocupar o imóvel que vem ocupando.

Conhecendo do segmento da reconvenção em que o réu pedia a condenação da autora pelo incumprimento culposo do contrato promessa, com a consequente perda desse mesmo sinal, a sentença, considerando, por um lado, que, em virtude de a autora ter remetido ao insolvente uma carta registada com a comunicação de que tinha acabado de marcar a escritura, no Cartório Notarial de Gouveia, para 30 de Setembro de 2003, não tendo, contudo, este comparecido, e que, por outro, havia sido acordada a venda do imóvel, livre de quaisquer ónus ou encargos, quando sobre o mesmo impendia uma hipoteca, entendeu que ambas as situações consubstanciam um incumprimento culposo imputável ao insolvente.

Porém, o acórdão recorrido, sem que a autora tenha questionado a tese da sentença sobre o incumprimento culposo do contrato promessa imputável ao insolvente, ou o réu, que dela nem sequer apelou, entendeu, não obstante, que a autora “não logrou provar a conversão do incumprimento temporário (mora) em incumprimento definitivo”, confirmando o decidido pelo Tribunal de 1ª instância, quanto à condenação da autora a restituir ao réu a fracção objecto da promessa.

Dispõe o artigo 668º, nº 1, d), aplicável aos acórdãos da Relação, por força do preceituado no artigo 716º, nº 1, ambos do CPC, que “é nula a sentença quando o juiz…conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

Efectivamente, existe uma situação de pronúncia indevida quando o Tribunal se ocupa de uma questão que as partes não tenham suscitado, a menos que a lei o permita ou imponha o conhecimento oficioso, na sequência do estipulado pelo artigo 660º, nº 2, parte final, do CPC.

Porém, não se verifica a nulidade proveniente de pronúncia indevida quando o tribunal conhece de questão indispensável para a solução do litígio, ainda que não levantada pelas partes

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Na hipótese em apreço, o acórdão recorrido não conheceu de questão que não podia apreciar, tendo-se limitado a confirmar o decidido pela sentença, quanto à condenação da autora a restituir ao réu a fracção objecto da promessa, muito embora com base em fundamentação jurídica distinta da adoptada pela 1ª instância, mas que não implicou qualquer alteração da causa de pedir.

Na verdade, não se encontrando o Tribunal sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, por força do princípio do «iura novit curia», consagrado pelo artigo 664º, do CPC, as premissas da decisão não adquirem, por via de regra, força de caso julgado, quando não constituem antecedente lógico, necessário e imprescindível, da decisão final, como acontece quando a mesma decisão que condena a autora a restituir ao réu a fracção objecto da promessa se fundamenta não em incumprimento culposo imputável a este último, mas antes em incumprimento temporário ou mora do mesmo réu, o que não contende, manifestamente, com o núcleo essencial dos factos constitutivos ou das ocorrências da vida real constitutivas do direito do réu-reconvinte.

Consistindo o pedido principal formulado na acção, na execução específica do contrato-promessa, com fundamento no incumprimento culposo, e podendo este revestir as modalidades de incumprimento definitivo, da mora e do cumprimento defeituoso ou imperfeito, o dispositivo de ambas as decisões operou com o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, apenas, em cada uma delas, se tendo adoptado uma fundamentação distinta.

Assim sendo, não ocorre a nulidade do acórdão, por pronúncia indevida.

I. 2. Alega, igualmente, a autora que o acórdão é nulo, por ter confirmado a sentença, na parte em que esta, sem tal ter sido peticionado pelo réu, em sede reconvencional, decidiu condená-la na entrega da casa.

O réu, em sede de reconvenção, pediu, além do mais, a condenação da autora-reconvinda no pagamento de uma indemnização pela ocupação e utilização que fez da casa objecto do contrato prometido, desde 30 de Junho de 2002 até efectiva desocupação e entrega ao réu, computada em €250,00, por cada mês de ocupação, somando, até à data, a quantia de €9 500,00.

Assim sendo, o réu não pediu a desocupação e entrega do prédio e bem assim como o pagamento de uma indemnização pela ocupação e utilização que a autora fez da casa objecto do contrato prometido, desde 30 de Junho de 2002 e até efectiva desocupação e entrega ao réu, mas, tão-só, repita-se, o pagamento de uma indemnização pela ocupação e utilização que a autora fez da casa objecto do contrato prometido, desde 30 de Junho de 2002 e até efectiva desocupação e entrega ao réu, computada em €250,00, por cada mês de ocupação.

Porém, a sentença, bem assim como o acórdão recorrido que, nesta parte, a confirmou, na parcial procedência da reconvenção, condenaram a autora a desocupar o imóvel que vem ocupando.

Ora, se o reconhecimento do direito de propriedade pode ser considerado como um pedido implícito, face ao pedido de restituição ou entrega da coisa

[2]

, tal já não acontece com o pedido de desocupação e entrega do prédio, face ao pedido de pagamento de indemnização pela ocupação e utilização da coisa, até efectiva desocupação e entrega da mesma ao réu.

Com efeito, não é admissível considerar subentendido o pedido de restituição que, por sua natureza, deve ser explícito, com base na formulação do pedido de pagamento da indemnização pela ocupação e utilização da coisa, até efectiva desocupação e entrega da mesma à respectiva parte reclamante

[3]

.

Como elemento identificador da acção, o pedido consiste, segundo a definição dada pelo artigo 498º, nº 3, na concretização do efeito jurídico que se pretende obter com a mesma, conforme se prevê nas várias alíneas do nº 2, do artigo 4º, em função do qual se fixam os limites da condenação, porquanto a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, nos termos do estipulado pelo artigo 668º, nº 1, e), todos do CPC, representando, portanto, o pedido o círculo fechado dentro do qual o Tribunal se tem de mover para definir a solução do conflito de interesses que é chamado a dirimir.

Não pode, por isso, o Tribunal ultrapassar a tutela jurisdicional pretendida pela parte, até porque existem diversos tipos de acções, consoante o direito invocado e a providência jurisdicional requerida

[4]

, sob pena de exceder o limite imposto por lei ao seu dever de condenar, com infracção do princípio do dispositivo, que impõe à parte circunscrever a questão a decidir.

De todo o modo, inexistindo pedido explícito do réu quanto à restituição da fracção pred