Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e Mulher, BB, intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. (doravante Fidelidade) e contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (doravante CGD), pedindo:

1 - a condenação das Rés no reconhecimento da validade e vigência dos contratos de seguro titulados pelas apólices .....202 e .....906, à data do sinistro, 1 de janeiro de 2012, para todos os efeito legais e, assim, no reconhecimento de dispensa dos Autores de amortização ou pagamento das quantias mutuadas;

2 - a condenação da Ré CGD na devolução aos Autores da quantia de €14.353,07, correspondente às prestações, juros e despesas que descontou na conta dos Autores e recebeu, desde a data do sinistro, 1 de janeiro de 2012, até 29 de fevereiro de 2016, bem como o que a esse título continue a receber ou descontar, acrescida aquela quantia dos juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a data da citação e até à data do reembolso, bem como dos mesmos juros contados sobre as quantias que eventualmente continuar a receber, desde as datas desses recebimentos e até à do reembolso.

2. Para tanto, alegaram, em síntese, que celebraram com a CGD dois contratos de mútuo, o primeiro no valor correspondente a €49.879,79, mediante amortização em 25 anos; e o segundo de €35.000,00, mediante amortização em 29 anos. Mais se obrigaram a celebrar contratos de seguro, com a subscrição dos quais junto da primeira Ré passaram a gozar da cobertura de risco de morte ou invalidez permanente, obrigando-se a seguradora a efetuar o reembolso do capital em dívida à CGD em casos determinados de incapacidade de um dos mutuários. Alegaram ainda os Autores que, em setembro de 2009, a Autora começou a sofrer de diabetes que lhe afetavam a visão. A 29 de janeiro de 2014, foi sujeita a junta médica, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente global de 80% com efeitos desde 2012. Apesar disso, a 2.ª Ré continuou a proceder ao débito na conta dos Autores das prestações de juros e amortização dos empréstimos, em vez de ter exigido à 1.ª Ré o reembolso do montante total em dívida naquela data. Sustentam estar verificado o risco coberto pelo seguro e reunidas as condições para o reembolso do capital em dívida à CGD, e consequentemente o direito à restituição das quantias suportadas pelos Autores desde a data do sinistro.

3. Ambas as Rés apresentaram contestação, preconizando a improcedência total da ação. A 1.ª Ré/seguradora impugnou o essencial dos factos alegados pelos Autores. Arguiu a ilegitimidade ativa dos Autores para os termos da lide, por dever ser a CGD a demandante, enquanto beneficiária dos contratos de seguro. Arguiu também a resolução dos contratos de seguro por falta de pagamento dos respetivos prémios. Invocou, ainda, a exclusão contratual incluída no contrato .....906 quanto a invalidez decorrente de doença pré-existente. E, quanto ao contrato .....202 , arguiu a anulabilidade por falsas declarações no preenchimento do questionário clínico, aquando da respetiva adesão, pois que a Autora omitiu a sua história clínica, nomeadamente a diabetes de que padecia. A Ré CGD sustentou que o pedido de dispensa de amortização das quantias mutuadas é infundado, porquanto o contrato de mútuo não se extingue; assim como também é infundado o pedido de restituição das quantias liquidadas, uma vez que a Ré apenas depois de receber o capital segurado poderia devolver aos Autores a quantia correspondente às prestações vencidas, e na medida do que viesse a percebê-lo.

4. Após a realização da audiência prévia foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, se julgou improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade invocada pela 1.ª Ré, assim como a invocada exceção perentória de resolução dos contratos de seguro por falta de pagamento dos respetivos prémios. Identificado o objeto do litígio e selecionados os temas da prova, foram admitidos os meios de prova, tendo sido determinada e realizada perícia médico-legal para avaliação da incapacidade permanente da Autora, com os resultados constantes dos autos.

5. Depois da audiência final, o Tribunal de 1.ª Instância proferiu sentença que julgou a ação improcedente e absolveu as Rés dos pedidos formulados.

6. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, pugnando pela revogação da sentença.

7. A Ré Fidelidade apresentou contra-alegações, pugnando pela rejeição do recurso no que respeita à impugnação da matéria de facto, por violação dos ónus previstos no art. 640.º do CPC. Sustentou ainda a improcedência da nulidade da sentença recorrida, assim como a improcedência do recurso interposto e a consequente manutenção do decidido.

8. Por acórdão de 14 de maio de 2020, o Tribunal da Relação de ........ decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença recorrida no segmento em que julgou procedente a exceção perentória invocada pela 1.ª ré relativamente ao contrato de seguro titulado pela apólice .....906 e absolveu as rés dos pedidos formulados.

Em consequência, decide-se:

a) Condenar as rés a reconhecer como válido e vigente o contrato de seguro titulado pela apólice .....906, em 01-01-2012 e, por via disso, reconhecer que os autores estão dispensados de amortização da quantia mutuada pelo contrato de mútuo celebrado a 30-10-1997, a partir daquela data (1-01-2012);

b) Condenar a ré CGD a devolver aos autores o valor correspondente às prestações, juros e despesas que foram efetivamente descontadas por esta ré na conta dos apelantes, desde a data do sinistro, em 01-01-2012, até à presente data, e que tenham como causa a quantia mutuada pelo contrato de mútuo celebrado a 30-01-1997, bem como o que a esse título aquela ré continue a receber ou descontar, em montante a liquidar em incidente de liquidação, ao abrigo da faculdade prevista no artigo 609.º, n.º 2, do CPC, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação para a presente ação e até à data do reembolso sobre as quantias debitadas até à data da citação, bem como dos mesmos juros contados sobre as quantias cobradas pela ré posteriormente à citação, desde as datas desses recebimentos e até à data do efetivo do reembolso;

c) Confirmar, no mais, a sentença recorrida.

Custas da ação e da presente apelação a cargo dos autores/apelantes e das rés/apeladas, na proporção de metade."

9. Não se conformando, a Ré Fidelidade interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1. O objecto do presente recurso circunscreve-se às seguintes questões:

i) a condição contratual que determina que não entram, para o cálculo da incapacidade (risco coberto), “quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes”, tendo o Tribunal a quo entendido que, considerando a factualidade vertida no ponto 20 da factualidade provada (violação do dever de informação), aquela condição contratual deveria ser considerada não escrita e ainda (e com esta directamente conexa),

ii) a quem compete o ónus de comunicação, informação e explicação das condições neste tipo de contrato, e a oponibilidade à seguradora de cláusulas que não tenham sido comunicadas pelo tomador do seguro.

QUANTO AO PRIMEIRO PONTO: DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA CONDIÇÃO

“… não entram, para o cálculo da incapacidade (risco coberto), “quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes”:

2. O Tribunal a quo entendeu que, considerando a factualidade vertida no ponto 20 da factualidade provada (violação do dever de informação), aquela condição contratual deveria ser considerada não escrita.

3. Ora, entende a recorrente que tal condição mais não é do que uma decorrência necessária da própria noção/do próprio conceito de contrato de seguro e de risco.

4. Ademais, ainda que venha a ser excluída do contrato, sempre aquelas incapacidades e patologias preexistentes não estarão cobertas pelo contrato dos autos, já que a sua cobertura seria, desde logo, contrária à lei.

DO CONTRATO DE SEGURO E DO CONCEITO DE RISCO

5. O contrato de seguro é comummente definido como “aquele em que uma das partes (segurador) se obriga, contra o pagamento de certa importância (prémio), a indemnizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuízos resultantes da verificação de determinados riscos.”

6. Mais se define como “um contrato bilateral ou sinalagmático e aleatório, sendo-o na medida em que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto – um sinistro -, a concretizar o risco coberto.” Assim sendo, a noção de contrato de seguro nunca poderá desencontrar-se da própria noção de risco.

7. Assim, na doutrina e jurisprudência define-se o risco como “a possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências prejudiciais para o segurado, tal elemento essencial do contrato de seguro concretiza-se no sinistro (ocorrência concreta do risco coberto).” – vd. Ac. do TR do Porto de 21/10/2019, proc. nº RP20191021308/19.1YRPRT.

8. É fortuito, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, o acontecimento que ocorre por acaso, não planejado, eventual, imprevisto, inopinado.

9. O art. 1º do DL 72/2008 (doravante LCS – Lei do Contrato de Seguro), sob a epígrafe “conteúdo típico” determina o seguinte: “Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente.”

10. O contrato de seguro tem, necessariamente, uma componente aleatória, infortunística. Assim, por natureza, estão excluídos de cobertura quaisquer eventos já ocorridos, que nada têm de “futuro, incerto, fortuito”.

DO CASO CONCRETO:

DA COBERTURA DE INCAPACIDADES ANTERIORES À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO/DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE COBRIR RISCOS ANTERIORES À DATA DO CONTRATO:

11. Sem necessidade de nos alongarmos quanto à definição do contrato de seguro e ao conceito de risco, sobejamente estudados na doutrina e jurisprudência, pode afirmar-se com total segurança que tais noções, do ponto de vista conceptual, impedem, desde logo, por violação da própria natureza do contrato em causa, a cobertura de quaisquer eventos passados e, por conseguinte, a decisão sob censura.

12. Assim, da mesma forma que não é exigível – à seguradora – demonstrar que comunicou a exclusão de acidentes ocorridos sob o efeito de álcool, ou estupefacientes, no âmbito, por exemplo, do seguro automóvel, com cobertura de danos próprios, por tal exclusão ser decorrência de um imperativo legal, também, in casu, não será exigível que a seguradora demonstre que comunicou a exclusão de incapacidades (verificação do risco – sinistros) anteriores à data da celebração do contrato.

13. A propósito, cite-se o Ac. do STJ de 08-01-09, relatado pelo Ex.mo Sr. Conselheiro João Bernardo e votado por unanimidade, disponível em www.dgsi.pt, o qual foi sumariado nestes termos: “A cláusula do seguro complementar que exclui a cobertura dos danos do condutor em caso de condução com taxa de alcoolémia superior ao mínimo permitido é de interesse público, não sendo negociável nem influenciável pelo tomador do seguro; IV-Não lhe é, pois, aplicável o regime próprio das cláusulas contratuais gerais”.

14. Assim, ao abrigo do disposto no art. 280º do CC, a cobertura de riscos/danos/sinistros já verificados seria nula, já que o âmbito desta cobertura é “legalmente impossível, contrário à lei”, nulidade que expressamente se invoca.

15. Se tal cobertura (negócio jurídico) tem um objecto impossível, é inexigível à seguradora a prova de tal exclusão, já que a mesma decorre da própria lei.

DA BOA FÉ NA FORMAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS / DA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO:

16. Na própria proposta de seguro consta uma menção expressa pela qual a proponente, a aqui pessoa segura, declara que lhe foram prestados todos os esclarecimentos e que lhe forma informadas todas as condições contratuais, com as quais concorda – documento que protesta juntar no prazo que, para tal efeito, lhe for concedido, com o que vir agora alegar o contrário, constitui manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

17. Com a adesão entregue ao proponente foram entregues as condições gerais da apólice e estas foram explicadas ainda que de forma sumária. O cumprimento do dever de informação, comunicação e explicação das cláusulas pela seguradora foi

realizado na fase de pré-contratação, aquando do preenchimento e recepção da proposta de seguro.

18. Aos contraentes exige-se boa fé e diligência na assunção de obrigações. Não podem as partes ser prejudicadas pela negligência, descuido da parte que alega, quando mais lhe convém, não ter lido o contrato.

19. Ademais, vinculados a deveres pré-contratuais de informação, seria, desde logo, obrigação dos aderentes informar que um deles padecia de incapacidade anterior, o que permitiria, imediatamente, ao proponente explicar a exclusão que ora se analisa.

20. Contudo, a omissão dessa incapacidade anterior foi, desde logo, premeditada e teve o escopo que, infelizmente, se logrou alcançar através do Acórdão qua antecede.

Tivessem os demandantes actuado segundo os ditames da boa fé e a questão jamais se colocaria.

21. Assim, considerando o supra exposto, quanto à absoluta impossibilidade legal de um contrato de seguro cobrir sinistros/riscos/danos já verificados, ainda que tal cláusula de exclusão viesse – o que não se admite – a ser retirada do contrato por alegada falta de comunicação, sempre seria de considerar-se aquela impossibilidade legal.

22. Ora, no caso dos autos, nenhuma outra solução poderia ser ditada pelos princípios da boa-fé senão a exclusão das garantias do seguro no caso de danos ocorridos anteriormente à data da sua celebração.

23. A integração do contrato, tal qual realizada no acórdão que antecede ofenderia os princípios da boa-fé e, por conseguinte, o que dispõe o art. 239º do CC.

24. Por esse motivo, mesmo que seja excluída a cláusula em análise por falta de comunicação – o que não se concede -, a integração do contrato deverá ser feita no sentido de considerar excluídos da garantia do seguro as incapacidades resultantes de sinistros anteriores à data da celebração do mesmo, sob pena de violação do art. 280º do CC.

QUANTO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL:

25. À data da celebração do seguro em causa nos presentes autos, o teor e forma da informação pré-contratual a prestar ao proponente de um contrato de seguro do ramo vida encontrava-se regulada o artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, que havia aprovado o regime de acesso e de exercício da atividade seguradora, e no art.º 2.º Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelecia as regras de transparência para a atividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.

26. Designadamente (no que interessa ao presente caso), a al. d) do n.º 1 do artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, exigia que, antes da celebração do contrato, fossem fornecidas por escrito ao tomador do seguro diversas informações sobre o seguro a celebrar, incluindo informação sobre as garantias contratuais, bem como, no seu n.º 2, que a proposta de seguro incluísse uma menção em como o tomador tomou conhecimento das mesmas.

27. Ora, o questionário clínico junto à proposta (boletim de adesão) ao seguro em causa nos presentes autos – cfr. docs. 18 e 2 juntos à contestação – cumpre escrupulosamente todas essas completas e específicas obrigações legais, pelo que,

quando subscreveram tal proposta – e como pretendia o legislador com as referidas disposições legais – os Recorridos tiveram perfeito conhecimento do teor da cláusula contratual que exclui no cálculo da incapacidade as patologias anteriores.

28. Acresce que, nos seguros de vida de grupo, como o que está em causa nos presentes autos, o dever de informação sobre o teor das condições contratuais não pertence à Recorrente (Seguradora), mas sim ao tomador do seguro (vd., entre outros, os Acórdãos supra citados).

29. Ou seja, a responsabilidade pela informação e, muito especificamente, o ónus da prova da prestação da mesma, era do Tomador do Seguro, e não da ora Recorrente, Seguradora.

30. Pelo que, mesmo considerando que os Recorrentes não foram informados das condições contratuais (sem conceder), porque se trata, nos presentes autos, de um seguro de grupo em que o Tomador de Seguro é um terceiro, nunca poderia, nesse caso, ser atribuída à Recorrente qualquer responsabilidade por uma eventual falha na transmissão das referidas informações pré-contratuais.

O REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS:

31. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo, ao abrigo dos artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, considera excluída do contrato a cláusula que “exclui” as patologias anteriores do âmbito de garantia.

32. Acontece que dos referidos artigos 171.º do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho resulta um regime especial para tais deveres de informação pré-contratuais, designadamente quanto aos sujeitos de tais informações, no âmbito específico do seguros do ramo vida.

33. Existindo, portanto – no que respeita aos deveres de informação pré-contratual – uma relação de especialidade entre os dois regimes.

34. Assim, considerando que, nos termos dos artigos 7º n.º 3 e 9º n.º 1 do Código Civil, devem as normas especiais prevalecer sobre as normas de carácter geral.

35. Em qualquer caso, mesmo que o regime das Cláusulas Contratuais Gerais fosse aplicável à matéria dos deveres de informação pré-contratual dos seguros de grupo do ramo vida – que, como referido, não é, ainda assim não haveria motivo para o aplicar no caso dos presentes autos. Senão veja-se: O art.º 5.º do referido decreto-lei 446/85 exige que a comunicação das cláusulas contratuais seja realizada “de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efetivo por quem use de comum diligência.”, e que “o ónus da prova adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.”

36. No entanto, o cumprimento de tal dever de comunicação - como não podia deixar de ser - varia de caso para caso, e de pessoa para pessoa, dependendo, designadamente, do grau de instrução da pessoa que adere ao clausulado que lhe é apresentado, sendo que, salvo melhor entendimento, em geral, no caso de cidadãos comuns é perfeitamente legítimo considerar que a apresentação de um mero formulário por escrito é adequada à transmissão de informações contratuais, ou pré-contratuais.

37. Assim, a apresentação de tal formulário assinado é prova suficiente de que a

comunicação das cláusulas contratuais foi a adequada - veja-se, por exemplo, o acórdão do STJ de 24.03.2011 proferido no processo n.º 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1, supra citado.

DA NATUREZA DO “QUESTIONÁRIO CLÍNICO”:

38. A primeira questão que se nos coloca será a de saber se o questionário clínico constitui, ou não, uma cláusula contratual geral. E obviamente que não. O questionário em causa não constitui uma cláusula contratual geral e, por isso, o disposto no DL n.º 446/85 não será aplicável à situação.

39. Não é plausível, nem razoável, face ao critério normativo da impressão do destinatário e ao princípio da boa fé, que – ao assinar o referido documento – o A. não se devesse ter necessariamente apercebido da sua natureza – ou seja: que estava em causa um questionário clínico e que das respostas nele inseridas resultava, cabal e categoricamente, que não padecia de qualquer patologia relevante e conhecida – o que manifestamente, não correspondia à realidade, face às patologias.

40. Pré-elaborado estava o questionário, mas os segurados não tinham que aderir a ele, mas sim fornecer à seguradora os elementos (reais) relativos à sua saúde, de forma a permitir a esta as condições de aceitação do contrato.

41. A declaração de saúde constitui, por conseguinte, um questionário ou inquérito sobre a saúde de cada um dos aderentes ao contrato, pelo que não pode ser entendida como uma condição contratual (sem prévia negociação individual) em que o destinatário (indeterminado) se limitou a subscrever ou aceitar.

DAS NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS:

42. O Acórdão sob censura viola, entre outras, as normas previstas nos arts. 7º, 239º, 280º e 405º do CC, 1º e 183º do DL 72/2008, 5º e 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro e 4º do DL 176/95, de 26 de Julho.

TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão sob censura e absolvendo-se a recorrente do pedido, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA!”

10. Também inconformada, a CGD interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“1)

O entendimento seguido pelo tribunal “a quo” segundo o qual a verificação do sinistro, no âmbito do contrato de seguro de grupo implica a extinção “automática” “ipso iure” do crédito do banco, emergente do financiamento concedido ao mutuário e segurado, que deixará de estar obrigado ao reembolso em prestações do mútuo, sendo substituído pelo crédito sobre a seguradora relativo ao capital segurado nem corresponde à maioria da jurisprudência que sobre ela se pronunciou, nem traduz uma solução razoável e justa e que melhor concilie e compatibilize direitos do segurado/consumidor do banco e da seguradora (regra de interpretação da lei prevista no art 9, nº 3 do C Civil) nem encontra acolhimento na lei.

2)

A posição adotada pelo acórdão recorrido traduz uma excessiva e desnecessária proteção do consumidor, diabolizando a posição do banco, exigindo-lhe o conhecimento de factos pessoais do segurado que o banco não estaria obrigado a conhecer nem conhece e sancionando-o por isso.

3)

À luz do mesmo, verificado um facto que objectivamente pudesse ser suscetível de qualificação como sinistro - uma incapacidade ou a morte do segurado - a partir dessa data, o banco deixaria de ter direito a receber as prestações do mútuo, já que a obrigação de reembolso de mútuo se extinguiria com o sinistro.

4)

Demorasse o segurado a participar o sinistro (a incapacidade por exemplo) e o banco não deixaria de estar obrigado a devolver o que recebera nesse ínterim, desde a data da incapacidade, sendo irrelevante que a participação só ocorresse meses depois.

5)

Tivesse a morte ocorrido por suicídio, por práticas desportivas arriscadas, por acidente causado por embriaguez do segurado ou na sequência de doença pré-existente do segurado e o banco, logo que efetuada a participação da morte, ou por incapacidade, deixaria de ter direito a auferir as prestações de reembolso do empréstimo.

6)

E como certamente a seguradora iria recusar o pagamento, o banco teria de demandar a seguradora e fazer prova de factos de que todo desconhecia: a causa da doença, a causa da incapacidade, a causa da morte, ou seja tudo factos pessoais do segurado!

7)

Inversamente, entendimento oposto, exigiria apenas ao segurado que demandasse a seguradora pedindo a sua condenação a pagar ao banco o valor em dívida desde a data do sinistro e a restituir-lhe todas as prestações que houvesse feito ao banco desde então (com juros de mora naturalmente) e uma indemnização por danos não patrimoniais se fosse o caso.

8)

A condenação em causa pressupôs a validade e abrangência deste caso, como sinistro, por parte do seguro; todavia, a seguradora não foi condenada, apenas o sendo a CGD que teria agora de devolver o que se limitara a receber (as prestações do reembolso de um mútuo que se iam vencendo) e lhe era impossível aferir na (i)lógica do acórdão, (por não ser nem seguradora nem segurada) se a Autora padecia ou não de incapacidade, qual o seu grau e se estava ou não excluída das condições da apólice!

9)

A obrigação de mútuo só se extingue com o pagamento pelo devedor do montante em dívida ou com o pagamento (ou condenação no pagamento) pela seguradora do capital segurado à data do sinistro, sendo que o seguro de vida é apenas de uma garantia (tal qual a hipoteca e a fiança) e que só conduzirá à extinção com a condenação da seguradora a pagar o valor em causa.

10)

À CGD apenas incumbia, à luz do dever de boa–fé contratual colaborar com o segurado na participação à seguradora do evento que aquele considerava ser um sinistro previsto no âmbito do contrato de seguro, servindo de intermediária na prestação de informações que a seguradora fosse solicitando para a “resolução do sinistro” em causa e eventualmente insistindo junto da mesma seguradora pela rápida resposta à pretensão do seguro.

11)

Decidindo de modo diverso o tribunal “a quo” violou o disposto nos artºs 804 e 805 e 1142 C Civil

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra que absolva a Ré CGD do pedido de condenação formulado na alínea b) do acórdão recorrido

Assim se fará JUSTIÇA”.

11. Por seu turno, AA e Mulher BB, nas suas contra-alegações, expuseram as seguintes Conclusões:

“1 – Tendo ficado provado que a “Caixa” recorrente continuou até hoje a descontar na conta dos Autores as prestações de mutuo e o prémio de Seguro, e a mesma Caixa se conformou com a condenação do reconhecimento de estarem os “Autores dispensados das amortizações da quantia mutuada a partir de 01/01/2012, não tem sentido, nem fundamento, nem se percebe, vir a referida Caixa recorrer da condenação da alinea b) em devolver aos Autores as quantias que não tinha direito a receber.

2 – A recorrente Caixa, surpreendentemente, vem alegar não ter obrigações em relação ao contrato de seguro, quando tal contrato foi precisamente celebrado entre ela e a seguradora, sendo os Autores, em grupo com mais pessoas, apenas aderentes. E a Ré caixa como tomadora do seguro, e parte nele, não cumpriu as suas obrigações contratuais e legais, não tendo, como era obrigada, nomeadamente também nos termos do Art. 4º, nº 1 do Dec. Lei 175/95, a explicar aos Autores, em 14/01/2001, e a ler-lhes as clausulas do contrato de seguro, bem como a entregar a eles cópias, competindo-lhe pelo nº 2 do citado preceito o ónus de ter cumprido tais obrigações, o que determinava que teria de ser ela a demandada (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 17/11/2009 – in C.J.T.V.P.-68; e no mesmo sentido de ter que ser demanda a Instituição de Crédito tomadora do Seguro cfr. o esclarecedor Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/10/2020 (C.J.S.T.III, P:116).

3 – Deverá também referir-se que o incumprimento do dever de informação e esclarecimento pela Instituição de Crédito, estabelecido no Dec. Lei 222/2009, faz incorrer a Instituição em responsabilidade civil, nos termos gerais, conforme se prescreve no nº 1 do seu Art. 9º.

4 - Acresce que, estando-se perante um contrato de seguro contributivo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais, o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litigio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 220/95 de 31/08, e Dec. Lei 249/99 de 07/07. Neste sentido os Autores subscrevem inteiramente e dão aqui como reproduzido todo o expresso no Acórdão da Relação desde o último paragrafo da página 52 até ao primeiro paragrafo da página 68.

5 - Ainda sobre esta última questão apreciada no Acórdão de ter que ser a Ré Caixa a devolver aos Autores as quantias recebidas destes desde 01/01/2012, também milita a circunstância já atrás apreciada, até como corolário, de, dever ser a Caixa a demandada na acção por lhe caber o ónus da prova sob a obrigação de informar conforme o sustentado nos já citados Acórdãos da Relação de Lisboa de 17/11/2009 e o deste Supremo Tribunal de 12/10/2010.

6 – A posição do Acórdão não diaboliza nem exige à Caixa conhecimento de factos pessoais da segurada que o Banco não estaria obrigado a conhecer, já que desses factos coube aos próprios segurados fazer a competente prova, nomeadamente a ocorrência e data do sinistro ou da incapacidade da recorrida BB. A demanda contra a “Caixa” é fundada, na relação directa de ela Caixa não ter cumprido a obrigação de informar os mutuários/segurados, das condições gerais e particulares do contrato de seguro, a que estes se limitaram a aderir, nomeadamente sobre qualquer clausula de exclusão da cobertura do seguro.

7 – A acção foi também proposta contra a seguradora em relação ao pedido de condenação de reconhecimento da vigência do seguro, e de os Autores estar