Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA - , Lda. deduziu embargos de terceiro por apenso à acção executiva que o Banco ... SA instaurara contra BB, CC, DD e EE, Lda., pedindo que se determine o levantamento da penhora do imóvel que identifica e que se encontra penhorado nos autos de execução, com o consequente cancelamento do respectivo registo.

Os embargos seguiram os seus trâmites e a final foi proferida decisão que os julgou improcedentes por não provados.

Não se conformando com o decidido, a embargante interpôs recurso de apelação, tendo o Banco embargado apresentado contra-alegações.

2. O Tribunal da Relação veio a julgar a apelação procedente por provada e, consequentemente, revogou a decisão recorrida ordenando o levantamento da penhora efectuada nos autos quanto ao dito imóvel e o cancelamento do respectivo registo, correspondente à Ap. n.º 568, de 21/02/2011.

3. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso de revista o Banco ... SA.

Nas conclusões do recurso diz (por transcrição):

“1. Vem o presente recurso de revista interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto que julgou procedente a Apelação, por provada, e, consequentemente, determinou a revogação da douta sentença proferida em 1ª instância.

2. Ao assim julgar, o douto Acórdão, de que aqui se recorre, violou designadamente o disposto nos artigos 9.º, 601.º, 817.º e 819.º, todos, do Código Civil (CC) e artigos 831.º e 735.º, ambos, do Código de Processo Civil (CC).

3. Como resulta da matéria de facto provada, o registo da penhora do imóvel efetuado nos autos principais de execução a favor do Banco aqui Recorrente ocorreu em 21/02/2011, sendo que, posteriormente, em 23/02/2011 o Executado, BB, e a Embargante/Recorrida celebraram a escritura de compra e venda, nos termos da qual o primeiro vendeu à segunda o imóvel penhorado nos autos.

4. E, na ótica da tese propugnada no douto Acórdão em causa, nada na Lei impede a eficácia de tal venda ocorrida fora dos limites da ação executiva.

5. O certo é que no caso dos autos, quando a penhora foi registada ainda não se havia operado a transferência da propriedade do imóvel para a Embargante/Recorrida, pois o contrato prometido só viria a ser celebrado em data posterior.

6. Nessa medida, a celebração do contrato prometido é inoponível à penhora registada à ordem dos autos e não podia o Executado, nem a Recorrida ignorar a existência da penhora anterior e optar pela transmissão do imóvel.

7. Não discorda a aqui Recorrente que a oponibilidade erga omnes do contrato-promessa com eficácia real determina a invalidade ou ineficácia dos atos jurídicos realizados em sua violação.

8. No entanto, como é sabido, na esteira de grande parte da doutrina e jurisprudência, o contrato promessa apenas cria a obrigação de contratar, a que corresponde o direito de crédito da contraparte de exigir o seu cumprimento, produzindo mero efeito obrigacional de concluir um futuro contrato sem produzir efeitos reais.

9. De forma que, a celebração de um contrato promessa com eficácia real, enquanto instrumento jurídico que se limita a conferir o direito à celebração do contrato prometido, não obsta à penhora e venda do bem no processo executivo.

10. Apenas obriga a que esse direito seja reconhecido no processo de execução, isto é, que o direito de aquisição de que goza o promitente comprador seja atendido no momento da realização da venda executiva.

11. Pois, como resulta do preceituado no artigo 913.º CPC, se o bem tiver sido prometido vender em contrato promessa com eficácia real, o promitente comprador pode exercer o direito de execução específica no processo de execução fiscal, sendo-lhe feita diretamente a venda, dado que ele dispõe de um direito real de aquisição sobre o bem penhorado que foi colocado à venda.

12. A referência expressa à promessa com eficácia real corresponde exatamente ao segmento da norma que se apresenta operante no contexto deste recurso, na medida em que a própria Lei prevê expressamente um meio próprio e específico para a satisfação do direito alegado pela Recorrida.

13. O cerne da questão esta, pois, em saber como conciliar o exercício do direito à execução específica da promessa com eficácia real sobre o bem penhorado com o direito do exequente de obter o pagamento da dívida exequenda com o produto da venda do bem.

14. Essa resposta é evidente e está expressamente consagrada na Lei.

15. Qualquer pretensa ofensa do direito a celebrar o contrato definitivo, encontra solução no transcrito artigo 831.º do CPC (anterior artigo 903.º).

16. Portanto, à questão formulada no douto Acórdão em recurso: Se o promitente comprador, em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, estava impedido de outorgar escritura publica com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, por ter que exercer o seu direito no âmbito da respectiva execução, a resposta só pode ser positiva, tendo em conta o precisamente o estatuído no artigo 903.º do CPC.

17. O que é admitido no próprio Acórdão do Tribunal da Relação do Porto na parte em que lê: “Não fora a norma do artigo 903.º do CPCivil (atual artigo 831.º) a resposta a tal questão não poderia deixar de se positiva”.

18. E o recurso ao mecanismo vindo de referir, nos casos abrangidos pela sua previsão, é obrigatório.

19. Até aqui parece que o vindo de expor é, em certa medida, corroborado pelo Acórdão recorrido, dado que “dúvidas não existem relativamente ao necessário exercício da execução específica na própria execução” – cfr. fls 866 verso do Douto Acórdão. (Sublinhado e negrito nossos).

20. O que não se entende e é incompreensível - salvo o devido respeito - é a aceção logo a seguir propugnada pelo Tribunal Recorrido no sentido de limitar tal necessidade, de exercício da execução específica na própria execução, às situações em que execução esteja em fase de venda.

21. Sendo incompreensível a forma forçada e subjetiva com que o Tribunal recorrido fundamenta a inaplicabilidade daquele regime, ao entender que “se não poderá impor ao promitente comprador que espere, por vezes, largos anos, para exercer o seu direito ao cumprimento voluntário,…» ou «…que espere pela venda judicial do bem em função da penhora que sobre ele incide”.

22. Antes de mais: será que aos “olhos” da Justiça, no caso sub judice, é a posição do promitente comprador que merece maior tutela? Será a expectativa sobre a aquisição de um bem merecedora de maior tutela do que a expectativa de se ver ressarcido de um crédito?

23. Ao socorrer-se de tal interpretação restritiva do artigo 903.º do CPC (atual 831.º), o Tribunal recorrido incorreu em errada interpretação da Lei.

24. Na interpretação da Lei, dever-se-á necessariamente atender, em primeiro lugar ao elemento literal da lei, excluindo desse modo a interpretação que não tenha na letra da norma um mínimo de correspondência

25. Por outro lado, não podem ser olvidados os elementos o sistemático, o histórico e o teleológico, reportados essencialmente à unidade do sistema jurídico e à justificação social da lei.

26. Com efeito, no artigo 9.º do CC consagram-se os princípios gerais sobre o método de interpretação das leis, visando o legislador, desse modo, conciliar, o interesse da retidão e do progresso da ordem jurídica, mediante a presunção de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, assim como a certeza do direito, com a decorrente segurança do comércio jurídico, assentes na presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequado.

27. Segundo a doutrina tradicional, o intérprete, socorrendo-se dos elementos interpretativos acabados de referir, acabará por chegar a um dos seguintes resultados ou modalidades de interpretação: interpretação declarativa, interpretação extensiva, interpretação restritiva, interpretação revogatória e interpretação enunciativa.

28. Na interpretação restritiva, que é a que interessa, o intérprete chega à conclusão de que o legislador adotou um texto que atraiçoa o seu pensamento, na medida em que diz mais do que aquilo que se pretendia dizer.

29. Só poderá justificar-se uma interpretação restritiva se no atendimento do teor literal, nos termos genéricos em que surge formulado, o sentido achado na letra se mostra contraditório com outro já existente, ou mesmo se a lei a interpretar contém em si uma contradição, mostrando-se ultrapassado o fim para que foi criada a norma,

30. E tal tem que decorrer, de forma percetível, do texto da Lei, retirando-se, ainda que indiretamente, uma alusão ao sentido que o intérprete venha acolher, resultante da interpretação.

31.

Situação que aqui não ocorre

.

32

. A

Lei é clara e expressa ao estipular que “Se os bens houverem, por lei, de ser entregues a determinada entidade, ou tiverem sido prometidos vender, com eficácia real, a quem queira exercer o direito de execução específica, a venda ser-lhe-á feita diretamente”

33. Do seu enunciado não resulta que seja permitido uma interpretação restritiva no sentido de limitar a obrigatoriedade de recurso ao necessário exercício de execução específica na própria execução às situações em que nesta se esteja na fase de venda.

34. Ou seja, não pode concluir-se que o legislador se exprimiu de forma ampla e genérica, quando se queria reportar a uma determinada situação jurídica.

35. E essa conclusão sai reforçada se atendermos aos demais elementos a ter em conta na interpretação da Lei; Ou seja, aos elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica.

36. Tal interpretação violaria, desde logo, o disposto nos artigos 601.º do CC, 817.º do CC e 735.º CPC, - permitindo-se que, em determinados casos - rectius, nas situações que não se esteja na fase de venda - o registo de uma promessa de alienação, com eficácia real, sobre um bem do devedor determinasse a sua exclusão do âmbito da universalidade do seu património que responde pelas dívidas.

37. Estar-se-ia, pois, a coartar, senão mesmo esvaziar, a aplicabilidade prática do mesmo do artigo 903.º do CPC e a abrir portas a um regime de intangibilidade dos bens do promitente vendedor, pois este em conluio com um alegado promitente-comprador sempre poderá dispor de um meio eficaz de subtrair os seus bens à execução.

38. Sustentar tão peremtoriamente a inaplicabilidade do regime do artigo 831.º do CPC ao caso paradigmático caso sub judice, é, pois, afirmar a sua inaplicabilidade em geral.

39. Foi, precisamente, no sentido de obter uma solução que ponderasse e conciliasse de forma ajustada os esses interesses em confronto que o legislador, no que se refere ao contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, estabeleceu que o promitente-comprador tem o ónus de comprar o bem prometido vender na execução – através da venda direta prevista no artigo 831.º do CPC.

40. Com efeito, nestes casos – como é o dos autos – exige-se que o promitente adquirente seja notificado da data designada para a venda, para, até essa data, demonstrar nos autos a celebração da compra e venda prometida ou a instauração da ação com vista à execução específica do contrato promessa.

41. Só no caso de não ser efetuada essa notificação, o promitente-comprador poderia opor-se à penhora mediante embargos de terceiro, porque só nesse caso poderia ainda promover a execução específica do contrato promessa após a venda efetuada em processo de execução.

42. O que não pode ser permitido é que o executado, desprezando a existência de penhora anterior, opte por vender um imóvel relativamente ao qual já não tem poder de disposição em detrimento do recurso da embargante ao meio legal próprio para o efeito.

43. Isto, acrescenta-se, em prejuízo também do disposto no artigo 819.º do CC.

44. Depois porque há que considerar situações em que, como a ação executiva de que os presentes constituem apenso, a venda está suspensa durante anos em virtude do efeito suspensivo dos embargos de terceiro.

45. Por outro lado, o âmbito de aplicabilidade do artigo 903.º a todas as ações executivas – Independentemente do estado da venda - é tanto mais claro e expresso se atentarmos ao espirito do legislador do Decreto-Lei nº 38/2003 ao alterar a redação desse artigo 885.º do CPC.

46. O artigo 903.º, antes de 2003 limitava-se a determinar que se “os bens houverem, por lei, de ser entregues a determinadas entidades, a venda ser-lhes-á feita directamente”.

47. E já nessa oportunidade era pacífico que aí se consagrava o caso dos bens objeto de promessa de venda à qual tivesse sido atribuída eficácia real.

48. No entanto, para dissipação de quaisquer dúvidas, o legislador do Decreto-Lei nº 38/2003 entendeu, em sede de revisão do regime da ação executiva, consagrar expressamente a venda em execução diretamente ao promitente-comprador de bem entretanto penhorado, quando à promessa tenha sido atribuída eficácia real e esse promitente queira exercer o direito de execução específica, nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil.

49. A interpretação restritivamente o âmbito de aplicabilidade do artigo 903.º do CPC (atual artigo 831.º) não tem o mínimo assento na letra da Lei, no elemento sistemático, histórico e teleológico.

50. A procedência da tese proclamada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto importaria a total violação da previsão estabelecida nos artigos 9.º, 601.º, 817.º e 819.º, todos, do Código Civil (CC) e artigos 831.º e 735.º, ambos, do Código de Processo Civil (CC),

51. Independentemente do estado da venda, é ao mecanismo previsto no artigo 903.º do CPC (atual 831.º) que Recorrida se deveria socorrer caso pretendesse obter a execução específica da promessa aludida em 1.º dos Factos Assentes, não sendo permitido ao promitente comprador outorgar escritura publica com o promitente vendedor fora do quadro da execução.

Nestes termos e com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, mantida a decisão proferida na Primeira Instância, assim se fazendo inteira JUSTIÇA.”

O recorrido contra-alegou.

4. A matéria de facto que vem dada como provada é a seguinte:

1º- Por acordo designado contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado no dia 11 de Julho de 2007, no Cartório Notarial da Licenciada Drª ..., sito na Rua ..., a embargante prometeu comprar e FF na qualidade de procurador de BB, prometeu vender, pelo preço de € 199.519,16, o prédio urbano sito na ..., da freguesia da Foz do Douro, Porto, inscrito na matriz sob o art. 2150, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº 58.220.

2º- Na referida escritura, as partes declararam que o preço se encontrava pago e que a escritura definitiva deveria ser realizada no prazo máximo de três anos a contar desta data, devendo para o efeito a promitente compradora notificar o promitente vendedor, por meio de carta registada com aviso de recepção, com pelo menos quinze dias de antecedência.

3º- Tendo ainda declarado atribuir eficácia real ao contrato.

4º- Mediante a Ap. n.º 43, de 2007/08/08 foi registada na 2ª Conservatória do Registo Predial do Porto (1212/20070808, da freguesia Foz do Douro, correspondente à inscrição em Livro nº 58220) a promessa de alienação descrita em A-) a favor de AA – Compra e Venda de Imóveis, Lda, pelo prazo de três anos a contar de 11 de Julho de 2007.

5º- O registo foi efectuado como provisório por natureza, tendo sido convertido em definitivo pela Ap. n.º 2008/03/12.

6º- Mediante a Ap. n.º 4934 de 2009/01/12 foi inscrita a penhora a favor da Fazenda Nacional sobre o prédio descrito em 1º), para pagamento da quantia exequenda de € 30.612,85, reclamada no processo de execução fiscal nº 1872200501064363.

7º- Mediante a ap. n.º 568 de 2011/02/21 foi inscrito o registo da penhora a favor do Banco ..., SA para pagamento da quantia exequenda reclamada nos autos principais.

8º- Por escritura pública de compra e venda celebrada no dia 23 de Fevereiro de 2011 no Cartório Notarial do Licenciado ..., sito na Rua ..., BB declarou vender e GG na qualidade de procurador da sociedade embargante AA–..., Lda, declarou comprar, pelo preço de € 400.000,00, já recebido, o prédio urbano descrito em A-).

9º- Mediante a Ap. nº 2542 de 2011/02/23, foi inscrita a aquisição, por compra, a favor de AA, ..., Lda, do imóvel descrito em A-).

10º- O auto referente à penhora decretada nos autos principais foi lavrado em 6 de Junho de 2011.

11º- A partir de data não concretamente apurada a mediadora HH vinha promovendo a venda do dito imóvel.

12º - A embargante pretendia encontrar um comprador para o imóvel.

13º- A embargante não deduziu embargos no processo de execução fiscal.

14º- Pela Ap. 4934 de 12/01/2009 foi inscrita sobre o imóvel objecto da escritura referida em A) uma penhora a favor da Fazenda Nacional para garantia da quantia exequenda de € 30.612,85 que estava peticionada no Processo de execução fiscal nº 1872200501064363 no qual era executado BB.

15º- Em data não concretamente apurada de 2010 a mediadora HH, apresentou à embargante um interessado.

16º- Após algum tempo de negociações, a embargante viria, por contrato reduzido a documento particular outorgado a 04/02/2011, a prometer vender o imóvel descrito em 1º dos factos provados a “II, viúvo, residente na ..., portador do Bilhete de Identidade vitalício número ...” e este a prometer comprá-lo pelo preço de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), nos termos que constam do acordo de fls. 36 a 39 e que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

17º- O promitente comprador referido em 16º dos factos provados entregou à ora embargante a importância de € 35.000,00, mediante cheque nº..., sacado sobre o Banco ..., S.A, destinado ao pagamento da dívida exequenda no processo de execução fiscal nº ..., do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim onde se tinha efectuado a referida penhora sobre o dito imóvel correspondente à inscrição Ap. 4934, de 12/01/2009.

18º- A dívida em causa nessa execução fiscal, no momento de € 27.292,22 foi paga a 9/02/2011, tendo poucos dias depois sido solicitado ao Serviço de Finanças competente o cancelamento do registo da penhora.

19º- Em 1/03/2011, aquela penhora da execução fiscal já não se encontrava registada.

II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC -, foi colocada uma questão jurídica a este tribunal, que consiste em saber se o recurso ao mecanismo previsto no art.º 903.º do CPC (actual art.º 831.º do CPC) é obrigatório em qualquer circunstância, ou se existe a possibilidade de o promitente vendedor outorgar a escritura de venda em favor do promitente comprador, em cumprimento do contrato promessa com eficácia real previamente registado e anterior à penhora, sem que a alienação do bem se faça no âmbito do processo executivo e segundo a regra do citado art.º 903.º.

6. A questão colocada a este Tribunal havia já sido colocada ao Tribunal da Relação, como se denota da análise do douto acórdão recorrido, ao dizer: “dentro deste quadro factual a questão a que importa agora dar resposta é se o promitente comprador, em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, estava impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, por ter que exercer o seu direito no âmbito da respectiva execução.”

Para responder à questão, o Tribunal da Relação começou por explicar o sentido do art.º 413.º, n.º 1 do CC e os pressupostos aí consignados, para depois indagar qual o conteúdo jurídico da eficácia real, tal como tem sido apresentada pela doutrina, socorrendo-se da posição de ANA PRATA, nos termos da qual “(…) a eficácia real do contrato promessa traduzir-se-á na possibilidade de o contrato promessa ser invocado contra terceiros que, subsequentemente ao registo dessa promessa, venham a adquirir direitos incompatíveis com o seu cumprimento”, para ponderar se os direitos que emergem na situação dos autos para os terceiros titulares de registos subsequentes ao do contrato promessa de compra e venda com eficácia real se mostram incompatíveis com esta eficácia.

Numa primeira análise o tribunal veio a sustentar que, destinando-se o contrato de compra e venda a transferir o direito de propriedade, apenas se mostraria incompatível com a promessa real a transferência do direito de propriedade para um terceiro operada após o registo da promessa, mas logo depois infirmou a posição inicial e alargou a situação aos “actos da sua oneração, que se devem ter como abrangidos pela ineficácia dos negócios celebrados em oposição à promessa com eficácia real, na medida em que estes se mostram aptos a impedir o promitente vendedor de cumprir a promessa da venda do direito de propriedade plena”, convocando em apoio deste alargamento as posições doutrinais de Mónica Jardim

[1]

, Manuel Henrique de Mesquita

[2]

e Calvão da Silva

[3]

, concluindo que o legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real “visou proteger aqueles que tem direito à alienação ou constituição de um direito real contra o subsequente titular registal inscrito”

[4]

.

Em face disto, o Tribunal da Relação disse “que na pendência do registo do contrato promessa com eficácia real, a penhora do imóvel, seu objecto, torna-a ineficaz em relação ao promitente comprador, não obstante seja discutível a sua qualificação como direito real de garantia

[5]

”, dúvida que resolveu optando por defender que se deve configurar a penhora como direito real de garantia (“esse entendimento parece ser o que melhor se coaduna com a norma do artigo 604.º, n.º 2 do CCivil, conjugada com a do artigo 822.º, n.º 1”).

Num segundo momento, o Tribunal da Relação aprofundou a investigação e questionou-se se, na situação dos autos, existiria uma verdadeira incompatibilidade entre a penhora cujo registo se mostre subsequente e o contrato promessa de compra e venda com eficácia real. A dúvida surgiu na sequência do confronto entre a situação dos autos e a disposição legal do art.º 903.º do CPC

[6]

(actual artigo 831.º), e aqui o tribunal defendeu que a “penhora não contende com o direito à execução específica do contrato-promessa dotado de eficácia real, visto que o promissário que se encontre nessa situação, pode exercer o seu direito ao cumprimento e à execução específica no próprio processo executivo, sendo-lhe a venda feita directamente e pelo preço acordado no contrato promessa”.

Mais defendeu, convocando em reforço da sua argumentação a posição da jurisprudência proferida no Ac. STA 12/1/2012, que seria necessário exercer o direito à execução específica na própria execução quando esta se encontre na fase da venda, mas já não quando a execução está em fase distinta.

No seu entender a conclusão assentaria na seguinte fundamentação: i) seria o entendimento que melhor permitiria conciliar o interesse de evitar a falta de estabilidade da venda executiva, que comprometeria a sua realização; ii) seria o entendimento que melhor permitiria evitar a “a possível mancomunação do promitente e promissário advinda de, através da constituição do ónus da eficácia real da promessa, manter indefinidamente fora do alcance dos credores um bem”.

Porque no caso dos autos o promitente vendedor e o promitente comprador procederam à compra e venda do imóvel fora do processo executivo, onde se concretizou a referida penhora, fazendo-o negocialmente por escritura pública, em momento em que não se estava ainda na fase de venda executiva, nada de censurável encontrou na referida opção.

Feita esta opção interpretativa, suscitou-se a dúvida sobre o que deveria acontecer ao registo da penhora, uma vez que o efeito extintivo estaria previsto para a venda executiva

[7]

, e não se verificaria, sem mais, na venda negocial - artigo 824.º, n.º 2 CC

[8]

. O tribunal veio, então, a afirmar: “quando o promitente comprador, pese embora a(s) penhora(s) registadas se consiga entender com o promitente vendedor para outorgarem conjuntamente escritura de compra e venda do imóvel - como sucedeu nos autos - parece que não restará outra alternativa que não a de levantar as penhoras e ordenar o cancelamento do(s) respectivo(s) registo(s).”

E continua:

“E contra isso, não se objecte com a disciplina constante do artigo 819.º do CCivil

[9]

, pois que a mesma, se bem que refira serem “inoponíveis em relação à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados”, se inicia com a expressão, “sem prejuízo das regras do registo”. Portanto, estas regras, na situação de prévio registo de contrato promessa com eficácia real, só podem significar, que o direito do promitente comprador é oponível à penhora,

tudo se passando, no que se refere à prevalência em relação a terceiros, como se a compra e venda prometida tivesse sido efectuada na data em que a promessa foi registada

.”

7. O recorrente contesta os argumentos utilizados pelo tribunal e a sua decisão, nos termos das conclusões acima expostas.

Que dizer sobre as posições apresentadas?

Podemos antecipar já que nos parece ter sido correcta a decisão tomada pelo Tribunal da Relação, o que justificaremos de seguida.

Vem questionado no recurso se seria admissível efectuar a alienação do imóvel penhorado fora do processo executivo e do âmbito do art.º 901.º CPC (art.º 831.º actual).

A resposta é positiva. Nada obsta a que o verdadeiro proprietário de um imóvel disponha do seu bem, porque não existe uma norma legal que determine a sua intransmissibilidade ou qualquer limitação à mesma: assim, o bem podia ser alienado por acto de vontade do seu titular.

Mas pode este acto de alienação prejudicar uma acção executiva pendente em que o bem havia sido penhorado? Pode a alienação do bem obstar à sua execução? A lei permite a saída deste bem do património do devedor sem que ocorra a sua substituição por outro (valor), tudo em prejuízo do credor?

Em regra a resposta a estas questões é negativa. Admitir tais soluções seria comprometer a garantia patrimonial com que os credores contam ao conceder crédito. Essa garantia é formada pelo património do devedor – todo o património, se se tratar de dívida não especialmente garantida, ou certos bens, se se tratar de uma garantia especial de tipo real. No património do devedor incluem-se assim bens em relação aos quais o devedor se comprometeu já - através de contrato-promessa – a alienar, mas cuja alienação ainda não foi concretizada na data em que o credor executa o património.

Parece ser esta a situação dos autos: o promitente vendedor figurava no registo predial como proprietário do imóvel sobre o qual vem a incidir uma penhora.

De acordo com o disposto no art.º 755.º, n.º 1 do CPC, a penhora de imóveis realiza-se por comunicação electrónica do agente de execução ao serviço de registo competente, a qual vale como pedido de registo, ou com a apresentação naquele serviço de declaração por ele subscrita, seguindo-se a inscrição da penhora, com a subsequente elaboração do auto de penhora (n.º 3). Com a apresentação do pedido de registo fixa-se a data da inscrição registal.

No caso dos autos, conforme vem provado, pode confirmar-se que a penhora precedeu o registo da transmissão da titularidade do imóvel efectuada por via da celebração do contrato de alienação do imóvel entre embargante e executado:

i) 7º- Mediante a ap. n.º 568 de

2011/02/21

foi inscrito o registo da penhora a favor do Banco ..., SA para pagamento da quantia exequenda reclamada nos autos principais;

ii) 8º- Por escritura pública de compra e venda celebrada no dia

23 de Fevereiro de 2011

no Cartório Notarial do Licenciado ..., sito da Rua ..., Porto, BB declarou vender e GG na qualidade de procurador da sociedade embargante AA–..., Lda