Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

Por apenso aos autos de regulação do exercício do poder paternal n. 3/94, do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, 2. Juízo Cível requereu A uma providência cautelar não especificada, que foi liminarmente indeferida, o que foi confirmado pelo Tribunal da Relação do Porto, que do seu acórdão admitiu recurso para este Supremo Tribunal.

Tendo-se, porém, em conta o constante do parecer do relator de folhas 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, decide-se: face ao disposto no artigo 1411 n. 2 do Código de P rocesso Civil, que o presente recurso não é admissível pelo que se não conhece do seu objecto, com as custas a cargo do recorrente.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1996.

Fernandes de Magalhães,

Machado Soares,

Miguel Montenegro. n. 44

O recurso interposto por A a folha 367 embora seja o próprio, tempestivo e interposto por parte com legitimidade, não é admissível dado o disposto nos artigos 1411 n. 2 do Código de Processo Civil e 150,

146 alínea e), 186 a 189 da Organização Tutelar de Menores.

É que não restam dúvidas de que o presente processo tem natureza de "processo de jurisdição voluntária".

E como diz J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 259, neles a decisão jurisdicional tem uma natureza materialmente administrativa.

Ou, como se acentua no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19-06-95, in CJSTJ ano III, 1995, Tomo II página 130 (que decidiu em caso semelhante ao presente que em processo de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que o fundamento seja a violação de caso julgado), os processos de jurisdição voluntária são processos especiais, em que, dentre as várias particularidades, se destaca o poder do Tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações que tiver por convenientes, sendo certo que só são admitidas as provas que o juiz considerar necessárias - Código de

Processo Civil, artigo 1490 n. 2 - não se encontrando aquele sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar , em cada caso, a solução que julgue mais útil e oportuna - artigo 1410 do Código de

Processo Civil.

Destaca o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto neste

Supremo Tribunal no seu douto parecer em que levanta a questão prévia do não conhecimento do presente recurso que "in casu" estamos perante uma providência cautelar requerida no Tribunal de Oliveira de Azeméis, por apenso a processo de regulação do poder paternal (seu exercício) na qual o ora recorrente pediu: a) a fixação imediata de novo regime provisório do exercício do poder paternal; b) a entrega imediata da mesma à guarda e confiança dele requerente, seu pai; c) o impedir-se a progenitora do exercício do poder paternal, mesmo provisoriamente.

Ou seja, pediu-se nela o mesmo que se podia pedir através de medidas tutelares cíveis concretamente previstas na Lei Tutelar de Menores, e também com cariz acentuadamente provisório e cautelar, e as decisões a proferir poderiam ser provisórias e cautelares, nos termos da mesma Lei Tutelar de Menores, não sendo dispicienda "in casu" a adopção das medidas previstas no artigo 19 da mesma Lei".

Tudo isto a significar a desnecessária utilização no caso "sub judice" da apontada providência cautelar não especificada e o infundado da alegação do requerente, ora recorrente, de que o artigo 399 do Código de

Processo Civil não é taxativo, nem existe outra providência específica a acautelar os direitos e interesses em causa...

E a mostrar também que de todo o modo sempre a dita providência é dependência da acção de regulação de poder paternal relativa a sua filha menor Rita, estando sujeita como ela a especial regime de recurso no respeitante à sua admissibilidade que é o que importa aqui e agora considerar.

Repare-se que o Tribunal da Relação do Porto, após negar o agravo, decidiu-se depois pela sua admissão, autonomizando infundadamente, pelo que se deixou já dito, o procedimento cautelar, o que obviamente não vincula este Supremo Tribunal.

De referir, por último, que não é de aceitar a afirmação feita no processo pelo recorrente de que:

"Uma providência cautelar não é um processo de jurisdição voluntária, nem um acórdão é uma resolução.

Por isso não se aplica "in casu" o artigo 1411 n. 2, do

Código de Processo Civil", nem a distinção que refere a propósito de resoluções e decisões.

Na Revista dos Tribunais, ano 83, n. 1800, Abril de

1965, páginas 158 e seguintes, em comentário ao Assento deste Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Abril de

1965, se afasta aquela distinção (referida no voto de vencido do mesmo Assento), destacando a afirmação de que é inegável que todas as sentenças constituem resoluções e que o n. 2 do artigo 1411 do Código de

Processo Civil é genérico pelo que abrange todas as sentenças proferidas nestes processos...

Sabe-se que da natureza de alguns processos, a lei extrai consequência sobre o ritualismo que considera adequado e sobre restrição, por vezes, da faculdade de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa...

Como diz o Professor Antunes Varela, in Manual de

Processo Civil, edição de 1985, página 72:

"Precisamente porque não está em causa na área da jurisdição voluntária, a resolução técnica de questão de direito da competência específica dos tribunais de revista, mas a simples opção pela gestão mais sensata ou conveniente de determinadas situações de facto, das resoluções tomadas nestes processos nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 1411 n. 2)". - v. também Professor A. Reis, Rev. Leg. Jur. ano 81/279, 84/333 e 85/253 e Processos Especiais, II, página 401).

Assim, e como também destaca o Ministério Público no seu douto parecer, "se nos processos de jurisdição voluntária não são admissíveis recursos para o Supremo

Tribunal de Justiça mesmo que tenham por fundamento a incompetência absoluta do tribunal ou a ofensa de caso julgado, seja qual for o valor da causa (cfr. Assento atrás citado, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 1983, Boletins do Ministério da

Justiça 328/509, de 3 de Novembro de 1993 e 14 de Junho de 1995, in processos 84448 e 87316, respectivamente, ambos inéditos) por maioria de razão não será admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto do acórdão da Relação proferido na providência cautelar "sub judice", que tinha por objecto questões relacionadas com o exercício do poder paternal regulado ao abrigo da Lei Tutelar de Menores".

Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, entendemos que não pode este Supremo

Tribunal de Justiça conhecer do recurso.

À Conferência.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996.

Fernandes de Magalhães.