Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Facomat – Construção Civil e Obras Públicas, Lda., intentou contra AA ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 54.834,10€, sendo 43.976,45€ de capital e o restante de juros de mora.

2. Alega, para o efeito, que “tomou de empreitada a construção de uma piscina na moradia propriedade do requerido”; “a empresa Acordo-Gestão de Serviços Lda, agindo em representação do requerido, decorrente do acordo contratual realizado entre ambos, encarregou-se junto da requerente contratar e encomendar o necessário para a construção da piscina do requerido, em seu nome e acompanhou a obra”; “todos os serviços em causa foram prestados e efectivamente realizados e entregues pela requerente ao requerido, sem que houvesse reclamação, por parte deste”; emitiu faturas que enviou ao requerido, tendo o requerido pago apenas o valor de 1.348,14€, encontrando-se por liquidar a quantia de 43.976,45€.

3. O Réu contestou, impugnando alguns dos factos enunciados na petição inicial, nomeadamente a celebração de qualquer contrato com a Autora. Alegou que celebrou um contrato de prestação de serviço com a sociedade Acordo, Serviços de Gestão, Lda., reportado a um lote inserido no aldeamento turístico denominado “...........”, sito em ….., e que nunca assinou qualquer procuração para o exercício dos poderes referidos nesse contrato, “optando assim a Acordo por agir em nome próprio”; “a Acordo agiu na empreitada que deu à ora requerente sem qualquer poder de representação do Requerido”; pagou “na íntegra, à Acordo o preço estabelecido por esta para a construção de uma piscina”; deduziu ainda incidente de intervenção da referida sociedade.

4. A 24 de outubro de 2014 foi proferido o despacho de fls. 36, determinando a notificação da Autora para juntar as faturas referidas na petição inicial e ainda para se pronunciar sobre o incidente de intervenção deduzido pelo Réu.

5. A Autora apresentou o requerimento de fls. 41 e ss., em que retifica a alegação enunciada na petição inicial, invocando agora que o Réu pagou a quantia de 3.450,00€ e não de 1.348,04€ “como erroneamente e por mero lapso é referido na P.I.”, pagamento este efetuado a 25 de outubro de 2011 e cujo valor foi imputado à fatura 2769, ficando por regularizar o montante de 1.410,00€ dessa fatura, bem como o valor das faturas n.os 2857, 2943 e 3814, juntando documentos.

6. Quanto ao incidente deduzido pelo Réu, a Autora invoca que a Acordo — Serviços de Gestão, Lda., foi declarada insolvente a 22 de novembro de 2011, conforme documento que junta; nos termos do acordo constante do documento que o Réu junta “o Réu remeteu para a sociedade Acordo — Serviços de Gestão, Lda. todos os poderes de representação na construção da piscina no referido lote”, como resulta das cláusulas primeira e segunda, que “são totalmente expressivas da intenção das partes, no sentido de que o Réu ao munir a Acordo de uma procuração específica estaria consciente que todos os efeitos dos contratos celebrados pela Acordo lhe seriam imputados”; “Traduzindo-se, assim, num claro contrato de mandato”; “Pese embora o Réu tenha referido que não estabeleceu com a Autora qualquer relação contratual, na verdade, acabou por o fazer, pois o contrato aqui junto foi celebrado em seu nome”; “Assim, foi efectuado um contrato de empreitada entre a Autora e o Réu, em que foi construída uma piscina no lote de sua propriedade, através de interposta pessoa/entidade, ao qual deu poderes para o fazer”; “Por tal motivo, todos os serviços foram facturados ao Réu e não à Acordo”; o que o Réu fez “foi mandatar a Acordo para construir uma piscina em seu nome, podendo esta contratar outras empresas para a referida construção”; “Pelo que, através da procuração, não é a Acordo que é parte no contrato mas sim o Réu”; “Em suma, não é legítimo o Réu alegar uma relação contratual da Autora apenas com a sociedade Acordo quando na verdade, o que assinou, é bem diferente”, “bem como alegar que os trabalhos/serviços contratados já estariam pagos, pelo que a Autora é alheia à relação contratual celebrada com a sua representante porque esse pagamento traduz um ajuste mútuo entre o Réu e a Acordo”; “Significa que o contrato celebrado entre o Réu e a Acordo apenas vincula as partes que nele intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros de acordo com o princípio da eficácia relativa dos contratos (artigo 406° n.° 2 do Código Civil)”; “E aliás, tem sido esse o entendimento que este Tribunal tem interpretado em todos os anteriores processos julgados, instaurados pela Autora contra diversos Réus, em casos totalmente análogos ao presente, cfr. decisões proferidas, a mero exemplo, nos processos 199137 /11.4 YIPRT, 199136/11.6YIPRT, 199129/11.3YIPRT, 199132/11.3YIPRT, entre outros...”; conclui que o incidente deve ser indeferido.

7. Por requerimento apresentado a 4 de setembro de 2013, o Réu desistiu do incidente apresentado, conforme fls. 82 dos autos.

8. A 23 de novembro de 2016 foi proferido o seguinte despacho:

“Em face do doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação …, há que fazer prosseguir a ação.

Solicite-se à Instância Central de Comércio onde pende o processo identificado a fls. 78 que informe da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência da sociedade comercial “Acordo — Serviço de Gestão, Lda”.

No prazo de 10 dias deverá a autora informar da forma pela qual celebrou o acordo com a sociedade acima mencionada relativo à obra que invoca e, tendo-o sido por escrito, deverá juntar esse acordo.

Notifique”.

9. Por ofício de fls. 159, foi informado que o referido processo, com o n.º 1067/11........, “se encontrava a aguardar julgamento no apenso de qualificação de insolvência”.

10. Nessa sequência, a Autora apresentou o requerimento de fls. 162 e 163, a 5 de dezembro de 2016, alegando que “1. A Autora procedeu a realização da obra com a respectiva construção da piscina através de uma empreitada, contratada de forma verbal. 2. O contacto era efectuado através do Eng. BB, representante da Sociedade Acordo — Serviços de Gestão, Lda. que, agindo em nome dos proprietários dos lotes, lhe encomendava as piscinas a efectuar nos diversos lotes no empreendimento “………………………”. 3. A par de tantas outras obras anteriormente entregues, o Eng. BB fornecia à Autora todos os elementos para a construção das piscinas, características, dimensões, equipamento a instalar, etc., de acordo com aquilo que os proprietários dos lotes pretendiam. 4. Fornecia igualmente, toda a identificação e dados do Réu, necessários para a elaboração das guias de transporte, facturação e restante documentação. 5. No caso concreto do aqui Réu, a sua piscina foi apenas uma das dezenas que a Autora construiu com intervenção da referida sociedade, com a particularidade da mesma ter sido, talvez, a obra mais cara que realizou naquele empreendimento. 6. Contudo e como já referiu, a Autora sempre soube que o cliente era o Réu e não a sociedade Acordo — Serviços de Gestão, Lda., que pura e simplesmente actuava em representação daquele com base no contrato mencionado anteriormente na Petição Inicial e mais tarde no seu requerimento probatório apresentado a 7/11/2014, com a referência 294105 (artigos 14° e seguintes). 7. Esse contrato, intitulado “Contrato de Prestação de Serviços” que não se encontra na posse da Autora, mas que a mesma protesta juntar no prazo máximo de 5 dias, tem sido (e é) fundamental e esclarecedor quanto à posição das partes aqui cm discussão”. Juntando posteriormente o documento de fls. 167 188 dos autos.

11. Considerando-se que o processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa e, depois de audição das partes, com vista a evitar decisão surpresa, a 20 de junho de 2017 foi proferida sentença que concluiu nos seguintes termos:

“Face ao exposto, julgo a ação improcedente e, em consequência, absolvo o réu do pedido quanto a tudo que contra ele vinha peticionado.

Mais condeno a autora como litigante de má-fé na multa de 5 UCs (cinco unidades de conta).

Custas pela autora (art° 527°/l e 2 do C1JC).

Registe e notifique”.

12. Interposto recurso pela Autora, por acórdão do Tribunal da Relação …, de 12 de julho de 2018, foi revogada a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do processo com oportuna realização de audiência de discussão e julgamento.

13. Em cumprimento desse acórdão, procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida, a 9 de abril de 2019, pelo Tribunal de 1.ª Instância, a seguinte decisão:

“Face ao exposto, julgo a ação improcedente e, em consequência, absolvo o réu do pedido quanto a tudo que contra ele vinha peticionado.

Mais condeno a autora como litigante de má-fé na multa de 8 UCs (oito unidades de conta).

Custas pela autora (art° 527°/l e 2 do CPC).

Registe e notifique”.

14. Não se conformando, a Autora interpôs recurso de apelação.

15. Por acórdão de 12 de novembro de 2019, o Tribunal da Relação …. decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo-se:

1. Rejeitar o recurso quanto à matéria de facto;

2. Manter-se a sentença recorrida, que absolveu o réu do pedido contra si formulado, ainda que com diferente fundamentação.

3. Revogar a condenação da autora como litigante de má-fé.

Custas pela apelante.

Notifique”.

16. Inconformada, a Autora Facomac – Construção Civil e Obras Públicas, Lda., ao abrigo dos arts. 671.º, n.os 1 e 3, 672.º, n.º 1, al. a), e art. 674.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“A) O presente recurso deverá ser admitido pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 671º e 672º n.º 1, alínea a) do C. P. Civil para a revista excepcional e 674º n.º 1, alínea a) e b).

B) O Douto Tribunal da Relação …. levantou, pela primeira vez nestes autos e de forma oficiosa, uma questão jurídica nova (Abuso do direito -artigo 334º do CC), que deve ser analisada pelo que é lícito à Recorrente recorrer para apreciação dessa questão;

C) Após recurso apresentado, o TR,

- Afastou o entendimento do Juiz de 1ª instância que considerou que o Réu não tinha emitido qualquer procuração concedendo poderes de representação à sociedade Acordo;

- Como resultado disso, eliminou o Ponto 10 dos factos provados;

- Concluiu pela existência de um contrato de mandato com representação nos termos do artigo 1178º do CC em que o Réu conferiu um mandato representativo;

D) Entendeu que nos termos do artigo 258º do Código Civil, negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produziram os seus efeitos na esfera jurídica deste último (Réu).

E) Ficou assente pela Relação que o Réu/Recorrido contratou a Autora/Recorrente, através de um mandato em seu nome à sociedade Acordo, Serviços de Gestão, Lda., para construção de uma piscina no lote de sua pertença.

F) O TR alterou o entendimento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância mas concluiu que tal alteração não tem impacto na procedência do recurso requerida pela Recorrente por entender que, no caso concreto, surge a questão jurídica do Abuso de Direito, exercida pela Recorrente e que impede que o acórdão não seja outro que não a manutenção do anteriormente decidido, embora por razões diversas

G) A Recorrente entende que não procedeu dessa forma nem os requisitos do abuso de direito elencados, nomeadamente o venire contra factum proprium estão preenchidos

H)

I) Pelos factos que resultam provados nos autos, é com toda a segurança que se pode afirmar que o Réu, sabia que a Acordo agia como intermediária e que seria outra empresa a construir a piscina na sua habitação, por contratação.

J) E em consequência disso, de todos (ou pelo menos parte) os pagamentos que o Réu fizesse à sua mandatária seriam para entregar à aqui Recorrente pela obra efectuada

K) Todos os actos que foram praticados pela sua mandatária durante a execução do contrato foram-no na verdade consentidos pelo Réu nos termos exactos estabelecidos no “contrato de prestação de serviços” realizado entre si e a referida sociedade

L) Resulta manifestamente da prova efectuada que o contrato de prestação de serviços subscrito entre a sociedade Acordo e o Réu evidencia que entre as partes, a Acordo é uma mera representante/intermediária do Réu, sem que os contratos celebrados por si, respeitantes ao lote do Réu pudessem ter, para a sua esfera jurídica, quaisquer efeitos.

M) A Autora entende que a alegação e prova dos termos desse contrato foram provados, até porque o Réu, para além de não impugnar os factos em apreço, em sede de oposição, admite explicitamente a existência de um acordo entre a Autora e a sua representante, a Acordo, para execução de uma piscina no lote que é proprietário; admite a execução das obras, na sequência desse acordo, por parte da Autora e admite a facturas em causa referente aos trabalhos executados

N) A Recorrente sempre soube que o cliente era o Réu e não a Acordo.

O) Todos os elementos e dados pessoais do Réu para facturação, transporte, documentação de obra e outros foram fornecidos pela sociedade intermediária à Recorrente e conforme é manifesto todos esses elementos foram utilizados para esses fins

P) A Autora nunca agiu judicialmente contra a sociedade Acordo por ter conhecimento que a mesma era uma empresa intermediária que agia em representante dos clientes/Réus sendo estes os donos das obras e sendo estes os responsáveis pelo pagamento da obra, serviços e equipamentos prestados/vendidos.

Q) A estipulação de uma condição no contrato assinado com a Acordo, em que obriga o Réu a não efectuar nenhum pagamento directamente à sociedade empreiteira é uma obrigação entre as partes que não afecta a empreitada em si.

R) Pelo que apenas vincula as partes que nele intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros de acordo com o princípio da eficácia relativa dos contratos (artigo 406º n.º 2 do Código Civil).

S) O Réu conferiu todos os poderes à sociedade Acordo para o representar no contrato de empreitada em causa, incluindo a respectiva assinatura, exercer todos os direitos e cumprir com todas as obrigações dos mesmos, emergente para o Réu.

T) Concluindo-se que, por via desse contrato, o negócio jurídico em causa nos autos Empreitada nos termos do artigo 1207º do CC) foi celebrado entre o Réu (representado pela sociedade Acordo) e a Autora.

U) E ficou provado que a Autora realizou os trabalhos acordados e entregou-os ao Réu

V) Sendo que a Autora cumpriu escrupulosamente com as suas obrigações como empresa empreiteira.

W) Ao contrário do Réu que não cumpriu com as suas obrigações, como dono da obra, que foi o pagamento do preço.

X) Competia ao Réu o ónus da prova do pagamento efectuado à Autora.

Y) O pagamento do preço constitui matéria de excepção, uma vez que tinha o condão de extinguir o direito que a Autora pretende fazer valer, já que o cumprimento é um modo de extinção das obrigações cfr. artigo 493º n.º 3 do CC.

Z) Nos termos do artigo 342º, n.º 2 do CC, a alegação e prova dos factos extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita, neste caso o Réu.

AA) Ora, tendo em consideração o tipo de contrato de mandato em causa (artº 258º e 1178º do Código Civil), mesmo que fosse efectuada prova do pagamento do Réu à sua intermediária, isso seria inócuo dado que a lei consagra no seu artigo 406º n.º 2 do CC o Principio da relatividade dos contratos.

AB) De acordo com o contrato assinado pelo Réu, tudo o que foi estipulado entre as partes que o assinam não pode produzir efeitos directos na esfera jurídica de um terceiro, neste caso a Autora.

AC) E nestes termos, pode-se facilmente concluir que o pagamento efectuado pela Ré à Acordo com vista ao cumprimento da obrigação do pagamento do preço do contrato de empreitada não tem o condão de extinguir o direito que a Autora pretendeu fazer valer nestes autos.

AF) É que está em causa nos autos dois tipos de contrato: Um, de mandato, em que a Autora não é parte e relativamente ao qual é alheia, não lhe podendo ser imputados, na sua esfera jurídica, quaisquer efeitos,

AG) E outro, de empreitada, em que são partes a Autora e o Réu, em que o não cumprimento do contrato, ainda que por má execução do contrato de mandato pela sua representante, lhe é sempre imputável.

AH) Deste modo, sendo o Réu parte no contrato de empreitada (como dono da obra), teria de ter demonstrado que ele ou a sua representante efectuaram o pagamento à própria Recorrente e isso, manifestamente não foi provado nem deveria ter sido considerado facto provado.

AI) Com base nestas posições contratuais, o Tribunal da relação nunca poderia ter concluído pela existente de um abuso de direito por parte da Autora.

AJ) Era ao Réu que competia a prova de que o seu pagamento fosse efectuado à Autora e isso, manifestamente, não ficou provado.

AK) Deste modo, o TR não podia concluir que ao Réu apenas lhe competia a responsabilidade de pagar à sua intermediária e que é “alheio” ao facto da Autora vir, nos presentes autos, exigir o pagamento da obra que plenamente executou.

AL) Ao contratar a Autora da forma como o fez, assumiu um risco inerente à contratação, designadamente aos poderes que dotou a sua representante.

AM) Pelo que é insuficiente alegar e provar que pagou o preço da obra à sua representante, terminando aqui a sua obrigação.

AN) O Réu bem se pode queixar de si próprio, uma vez que veio instituir todos os poderes a uma sociedade para contratar, em seu nome, um empreiteiro para a construção de uma piscina no seu lote de terreno e não veio a verificar que a obra foi efectivamente paga a quem a construiu (Autora) por quem a ordenou (o Réu).

AO) Resulta claro que, na verdade, foi a sociedade intermediária que claramente terá quebrado a confiança do Réu ao não entregar à sociedade empreiteira, aqui Autora, os montantes pagos pelo Réu pela construção de piscina.

AP) O que poderá ser entendido com um abuso de poderes praticado por essa sociedade.

AQ) Pelo que a invocação do abuso de direito, no presente caso, não faz sentido e deve cair.

AR) Além do mais, entende a Recorrente, que os requisitos do abuso de direito invocados pelo TR não se verificam por não estarem preenchidos.

AS) Não tendo o Réu cumprido com as suas obrigações, conforme foi acima exposto, nunca poderia a Autora agir com abuso de direito.

AT) O abuso de direito, vistas as circunstâncias do caso, traduz-se em manifesta violação do dever de proceder com lisura e correcção, ou na violação do conjunto de regras morais aceites seja pela consciência social, seja pela finalidade social ou económica do direito.

AU) Mas os factos resultantes do processo não o corroboram e não se vislumbra qualquer quebra de confiança por parte da Autora.

AV) A quebra de confiança não foi, no presente contexto, exercida pela Autora que legitimamente exigiu que fosse pago pelo Réu aquilo que realmente foi contratada e que inequivocamente acabou por desempenhar.

AX) Em conclusão, deve-se entender que o Réu, por via do contrato assinado com a sociedade Acordo, vinculou-se ao contrato de empreitada como dono de obra pelo que nos termos do artigo 342º n.º 2 do Código Civil competia-lhe o ónus da prova do pagamento à Autora sendo insuficiente a prova do pagamento à sua representante.

AY) Ao vincular-se da forma como o fez, é o Réu, para todos os efeitos, incluindo os legais, o responsável por qualquer incumprimento que daí advenha, sendo que esta circunstância consubstancia o risco negocial a um contrato de mandato com uma representação desta natureza.

AZ) Não o tendo feito, não poderia ter o TR concluído que o Réu cumpriu a sua obrigação em limitar-se a pagar à sua representante e que a Autora abusou do direito ao chamar ao Réu à demanda.

BA) Pois tudo o que a mandatária do Réu fez ou deixou de fazer nas suas relações negociais com a Autora, designadamente no que concerne ao cumprimento, reflectiu-se e produziu efeitos na esfera jurídica do Réu – Artigo 258º do CC.

BB) A questão do abuso de direito levantada oficiosamente pelo TR, pela relevância que assumiu e no impacto que teve na decisão do acórdão deve ser analisada para uma melhor aplicação do direito, nos termos do artigo 672º n.º 2 alínea a) do CPC.

BC) E também nos termos do artigo 674º n.º 1 alínea a) e b) do CPC, o acórdão recorrido errou ao aplicar a lei e a interpretar a questão do abuso do direito desta forma no presente caso

BD) Ao analisar desta forma, violou o acórdão o disposto, entre outros, nos diversos normativos citados, designadamente os artigos 258º, 334º, 406º n.º 1 e 2, 769º, 770º, 774º, 799º e 1178º, todos do Código Civil.

Nesta conformidade, deve ser concedida a revista, revogando-se o Douto acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação e em consequência, condenando-se o Réu a pagar à Autora no pagamento das quantias peticionadas nos factos provados no ponto 7 da sentença, acrescido de juros de mora à taxa legal.

Só assim se fará Justiça!”

17. Por seu turno, o Réu, nas suas contra-alegações, ofereceu as seguintes Conclusões:

“A. Da admissibilidade do Recurso, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a),do n.º 1 do artigo 672.ºdoCPC:

a) da questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito:

1) Com o presente recurso, pretende a Recorrente ver accionada a alínea a) do n.º 1 do Artigo 672.º do CPC,

2) Tal não lhe é admissível dado que para que assim fosse sempre teria que ocorrer uma circunstância jurídica de reconhecida injustiça ou má aplicação do direito;

3) O que está longe de ocorrer nos presentes autos, dado que a decisão absolutória proferida pela comarca e confirmada pela Veneranda Relação é eminentemente justa e equilibra, aplicando o direito de forma correcta aos facos provados em julgamento. Mesmo depois de alterada a matéria de facto pelo tribunal de recurso;

4) Na verdade nem a recorrente, no seu recurso, e pelas suas prolixas conclusões demonstra que a questão de direito carece de melhor tratamento jurídico que acomode uma decisão de revista pelo Supremo Tribunal da Nação;

5) Nem, mesmo a questão debatida tem uma temática jurídica que torne a revista da decisão da Veneranda Relação, necessária dada a sua saliência e importância jurídico-social ou legal;

6) Em suma, dados os factos apurados e provados e os institutos jurídicos envolvidos, é este um caso simples e de fácil e inequívoca solução, que não carece de revista excepcional;

b) Das conclusões do Recurso que possam implicar a revista excepcional:

7) O Acordão recorrido alterou a matéria de facto, sendo, no entanto, certo que a alteração levada a cabo teve que ver, não com a reapreciação da prova, mas com o facto de o ponto considerado provado ser ferido de ilegalidade por sem uma conclusão de direito e não um facto;

8) Nada nas conclusões do recurso da Recorrente, conclusões que apenas delimitam como objecto do recurso no que toca à invocação do princípio da eficácia relativa dos contratos pelo que o contrato em que se inclui o mandato da Acordo, não é oponível à empreiteira porque nele esta não foi parte, e que, como tal, ao exigir o pagamento do Recorrido, pagamento esse feito em duplicado, não age em abuso de direito;

9) O que neste aspecto sempre se poderá dizer é que a decisão da Veneranda Relação lhe foi benevolamente favorável, dado que mesmo considerando que litiga a Revidente em abuso de direito, não o faz litigando de má-fé absolvendo-a desta condenação;

B. Da Dupla Conforme:

10) Para que seja vencido ou ultrapassado o crivo imposto pelo princípio da dupla conforme haverá que preencher os requisitos estabelecidos no artigo 672.º do CPC, nas diversas alíneas do seu n.º 1;

11) In casu, a Veneranda Relação vem absolver o ora alegante do pedido referindo expressamente que o faz por fundamentação diferente da que utilizou o julgado da primeira instância, mas tal não é suficiente para que se abram as portas do Supremo Tribunal de Justiça à Revista deste Acórdão;

12) O resultado do julgamento, independentemente da diferente fundamentação é efectivamente o mesmo, a absolvição do pedido e centrando-se o julgamento no raciocínio jurídico, na fundamentação diferente, o que, no entanto, no âmbito da jurisprudência tem sido encarado de forma uniforme é que essa diferença de fundamentação tem que ser essencialmente diversa no seu âmago, ou seja, tem que ser “nova”, radicalmente diferente, suportada por algo em que até então não fora fundamento para nenhuma decisão proferida nos autos;

13) Tendo havido anteriores recursos decididos nestes autos nos quais se abordou exactamente a questão do abuso de direito com que se concluiu a autora veio litigar, na verdade, não ocorre neste caso uma fundamentação nova e diferente, apenas, por virtude de uma alteração à matéria de facto, se repristina fundamentação anteriormente usada ou que seria usada exactamente no sentido da absolvição do Réu do pedido não fosse o facto n.º 10 dos factos provados ser considerado provado pela comarca;

14) Pelo que nada neste acórdão permite que se ultrapasse o princípio da dupla conforme, não devendo o mesmo ser admitido, muito menos como revista excepcional;

C. Da contra-alegação:

15) A Veneranda Relação estratifica a fundamentação da sua decisão em três fundamentos, que interpretados pelos venerandos conselheiros unanimemente, sem votos de vencido levam à manutenção da decisão absolutória do Réu, o ora alegante;

16) Inicialmente o Tribunal julga o ponto 10 dos factos provados um juízo conclusivo que deverá ser eliminado do elenco dos factos assentes, assim o fazendo passando-se apenas a considerar o facto elencado sob o número 9;

17) Prossegue o venerando julgador para o enquadramento do contrato celebrado entre a Autora e o Réu, este representado pela Acordo, Ld.ª, caracterizando-o como contrato de empreitada celebrado por intermédio de representante com poderes para vincular o Réu;

18) Mediante a aplicação do direito aos factos mantém-se não obstante decisão absolutória do Réu, numa diferente fundamentação, sim, até assumidamente, mas não substancialmente diferente, antes consequente com anteriores decisões de ambas as instâncias nos presentes autos em momentos anteriores;

19) considerando esta evolução processual nada de novo há na actual decisão que ora é sindicada pela recorrente, devendo manter-se o julgamento absolutório do Réu

Da violação de Lei: Proferindo sentença contendo a decisão de que ora se recorre de revista não padece de qualquer vício nem violou qualquer disposição legal, civil ou processual civil.

Nestes termos

Deverá o Acordão, objecto do presente recurso, ser mantido, fazendo-se assim JUSTIÇA!”

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, está em causa a questão de saber se o contrato celebrado entre o Réu e a Acordo-Gestão de Serviços Lda. se traduz num mandato com representação e, se assim for, se a Autora exerce abusivamente o seu direito (na modalidade de venire contra factum proprium) ao pagamento do preço pela realização da obra quando o exige diretamente ao Réu.

III – Fundamentação

A) De Facto

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provados os seguintes factos:

“1 - A autora é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil e obras públicas e privadas, compra e venda de materiais de construção e imóveis.

2 - A autora acordou verbalmente com a empresa Acordo - Gestão de Serviços, Lda a construção de uma piscina no lote 332 no empreendimento ………………….., em …...

4 - E resultou na aplicação de tubos e cabos elétricos, revestimento, bomba de calor Poly R Pac 31, filtro e bomba, cobertura de estore Roll Energy, chuveiro e ancoras, skimmers, quadro elétrico e revestimento em pedra moleanos.

5 - Todos os serviços em causa foram prestados e efetivamente realizados e entregues pela autora à referida Acordo.

6 - Todas as faturas correspondente