Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrente: - AA

Recorrido: - BB e marido CC

I. - RELATÓRIO.

Desavindo com a decisão proferida, em 10 de Fevereiro de 2011, pelo Tribunal da Relação do Porto, em que, na improcedência da apelação interposta da decisão proferida no tribunal de Gondomar, confirmou (parcialmente) a decisão proferida neste tribunal, [

[1]

] recorre, de revista, para este tribunal, havendo que considerar para a decisão a proferir os seguintes:

I.1. – Antecedentes Processuais.

BB e marido CC, residentes na Rua .............., nº. ...., S. ......, Gondomar, intentaram a presente declarativa de condenação com processo ordinário contra AA, divorciado, residente na Travessa .............., nº. ....., Valbom, Gondomar, com fundamento no instituto da acessão industrial imobiliária, tendo dessumido o sequente pedido: “deve a presente acção ser julgada procedente por provada, e em consequência, pedem que o Réu seja condenado a:

a) Reconhecer que a construção que edificou na construção dos Autores, melhor identificado no item 1 da PI [casa de habitação de dois pavimentos, sita na Rua ................, na freguesia de S. ......, município de Gondomar, a confrontar do Norte com o proprietário, do Sul com herdeiros de DD e Outros, do Nascente com Estrada Nacional e do Poente com caminho público, inscrita na matriz da referida freguesia sob o art. 1544º.], é pertença destes, porquanto, são estes os donos do terreno;

b) Entregar o referido andar aos aqui Autores livre, desimpedido e totalmente devoluto de pessoas e bens;

c) Deve ainda o Tribunal fixar o valor das obras edificadas pelo Réu à data da sua incorporação na propriedade dos Autores, a fim que estes o indemnizem pelo justo valor das mesmas”.

Como factos constitutivos do direito potestativo que invocaram, alegaram, em síntese, que são proprietários de um prédio urbano, composto de casa de habitação de dois pavimentos, inscrito na Matriz sob o artigo 1544º., adquirido por herança (deixada pelos pais da Autora e do Réu);

- o prédio referido anteriormente foi-lhes adjudicado no Inventário “com o ónus de que existia à época, como hoje existe, um andar construído pelo aqui Réu sobre parte – um armazém –” que, por sua vez, faz parte desse mesmo prédio (com 168 m2 de superfície coberta e 284 m2 de superfície descoberta);

- o andar referido no item antecedente possuía área de 70 m2, foi edificado “sobre parte de 168 m2 de construção”, por volta de 1975, “de boa fé”, com “conhecimento e autorização” dos anteriores proprietários, e, portanto, está implantado sobre o “património” (“terreno e armazém”) que foi dos de cujus e hoje é dos Autores;

- o valor do mencionado andar “é (…) muito inferior às benfeitorias já existentes no terreno e até ao mesmo terreno, estimando-se que o valor do andar edificado pelo Réu seja, actualmente como à data da «incorporação», cerca de 1/10 do valor do terreno em construção pertença dos Autores”;

- pelo que se verificam-se os requisitos da acessão industrial imobiliária, nos termos do nº. 3, do artigo 1340º., CC, visto que o andar foi construído “na parcela de terreno dos Autores”, pretendendo, os AA, com esse fundamento e por meio desta acção, exercer o seu direito potestativo de adquirir (e unificar com a sua) a propriedade do andar, propondo-se pagar ao Réu, como indemnização, o valor das obras ao tempo da sua realização, valor este a fixar pelo Tribunal.

O Réu foi citado e veio apresentar contestação na qual se defendeu por impugnação, excepcionou e formulou pedido reconvencional, nos seguintes termos e em síntese:

-Foi também o Réu quem, há mais de 30 anos, construiu, “de raiz”, o armazém sobre o qual se encontra implantado o questionado andar e que, antes não existia; aquilo que os AA chamam o armazém mais não era do que um pequeno anexo, constituído apenas pelas paredes respectivas e por uma cobertura em placas de zinco, insusceptível de sobre eles se construir o que quer que fosse, tanto que o Réu, para poder construir o andar, teve de nele implantar fundações e placas (térrea, do meio e de tecto);

- assim, tanto aquilo que hoje é um armazém – não da propriedade dos AA – como o andar sobre ele construído resultaram de obra realizada pelo Réu e constituem “um todo uno, único e indissociável, propriedade do Réu”;

- daí que o Réu tenha adquirido, por usucapião, um direito de superfície sobre o terreno em que está edificado esse “conjunto”, inexistindo, em consequência, a invocada acessão industrial imobiliária;

- desde há mais de 30 anos que o Réu “tem estado na posse e fruição” da “construção”, “praticando, reiteradamente, todos os actos materiais significativos da sua posse, reparando-o, pagando as respectivas contribuições, etc., posse essa que exerce à vista de toda a gente, contínua e ininterruptamente, colhendo todas as utilidades e benefícios, pacificamente, isto é, sem oposição de quem quer que seja, sempre na convicção de que a construção aludida lhe pertence, na certeza de que jamais estaria a lesar interesses de outrem, ou seja, sobre a mesma exercendo todos os poderes próprios de um proprietário …tendo-se iniciado e mantido sem qualquer violência sendo, por isso, pacífica, pública, de boa fé e com justo título”.

Além disso, “o custo do armazém e andar eram, à data da sua construção [armazém e andar], substancialmente superior ao custo da parcela de terreno incorporada”, pelo que não têm os AA o direito de adquirir [o andar] por acessão, antes e com tal fundamento esse direito [de adquirir o terreno] pertence ao Réu.

Mais refere que mesmo que assim se não entenda, sempre o valor a pagar pelos Autores pelas obras teria de ser devidamente actualizado.

Em sede reconvencional formulou o seguinte pedido:

“Reconhecer-se que o Réu/reconvinte é proprietário do direito de superfície sobre o terreno onde se encontra implantada a construção por si levada a efeito (andar e armazém);

Condenar-se os Autores/Reconvindos a assim o reconhecerem e a absterem-se de praticar actos susceptíveis de violar tal direito do Réu/reconvinte.

Ou, se assim não se entender, ser o pedido reconvencional formulado subsidiariamente julgado procedente por provado e, em consequência:

Serem os Autores/Reconvindos condenados a reconhecer que a construção levada a efeito pelo Réu/reconvinte, constituída por andar e armazém, sendo um todo uno e inseparável, é de valor superior ao terreno incorporado e, por isso, pertença do Réu/reconvinte;

Serem os Autores/Reconvindos condenados a entregar ao Réu/reconvinte o dito prédio, livre de pessoas e bens;

Deverá o Tribunal fixar o valor das obras edificadas pelo Réu/reconvinte e do terreno incorporado, à data da construção das mesmas, a fim de que este indemnize os Autores/Reconvindos pelo justo valor, tudo com as legais consequências.”

Os Autores apresentaram Réplica, na qual, sobretudo e além do mais, impugnam a alegada inexistência do armazém e que este tenha sido construído pelo Réu (pois que já no vão do respectivo telhado o pai da A. e do Réu tinha instalada uma colchoaria, ele fora licenciado pela Câmara através do processo 317/58, no projecto de construção do andar apresentado pelo Réu já estão descritas as obras então existentes e, sobretudo, o armazém, e este está referido no inventário);

- desde a adjudicação no inventário, sempre os AA, sobre o terreno e o armazém, “exercem e praticam … todos os actos materiais significativos da sua posse, reparando-o, pagando as suas contribuições e impostos…à vista de toda a gente…contínua e ininterruptamente, colhendo todas as utilidades e benefícios, pacificamente, sem oposição de quem quer que seja, sempre na convicção de que o terreno e armazém lhe pertence”;

- nunca sobre o armazém exerceu o Réu qualquer posse.

Terminam requerendo a condenação do Réu como litigante de má-fé em multa e indemnização, “condigna a apurar no douto e prudente arbítrio do Tribunal”.

O Réu, pronunciou-se sobre os documentos e sobre a questão da litigância de má-fé, mantendo que deles se extrai que o Réu não construiu apenas o andar mas também o próprio armazém e impugnando o mais pelos AA alegado na tréplica e requerendo também, àquele título, a condenação dos AA em multa e indemnização condignas.

Apresentados nos autos vários requerimentos pelas partes a pretexto do registo da acção e da reconvenção, foi proferido despacho de aperfeiçoamento e, na sequência deste, apresentada, pelos AA,

nova petição

e, pelo Réu,

nova contestação-reconvenção.

Seguiu-se nova Réplica e nova resposta aos documentos apresentados.

Foi proferido despacho que saneou o processo, elencou a Matéria de Facto Considerada Assente e organizada a Base Instrutória com os factos ainda controvertidos.

Indicados e produzidos os meios de prova tidos por pertinentes, realizou-se a audiência de julgamento, na qual e como se verifica da respectiva acta, foram observadas todas as formalidades legais.

O Tribunal respondeu aos quesitos da Base Instrutória, sendo certo que tal decisão sobre a matéria de facto não foi objecto de qualquer reclamação das partes.

Foi então proferida sentença,

que julgou do seguinte modo

:

Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal julgou procedente, por provada, a presente acção, e, em consequência, condenou o Réu AA a reconhecer que os AA. BB e marido CC são proprietários, por o terem adquirido por acessão industrial imobiliária, do andar referido em 3.1.3, 3.1.4 e 3.2.2, construído sobre o armazém referido em 3.1.3, 3.1.6, 3.2.1 e 3.2.2 integrante do prédio identificado em 3.1.1 e 3.1.2, e a entregar-lho (o andar) livre de pessoas e coisas, na condição de estes indemnizarem aquele pelo valor – a depositar nos autos no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que, após liquidação, o fixar, sob pena de caducidade do direito de adquirir ora aqui reconhecido e de eventual condenação como litigantes de má fé – das obras de construção de tal andar ao tempo da sua incorporação, devendo ter-se em conta, além do referido em 3.2.6, 3.2.7 e 3.2.11, que a construção do andar ocorreu por volta de 1975, que este tem, pelo menos, a área de 70 m2, que para levar a cabo tal construção o Réu teve de construir a laje do tecto do armazém, e, ainda, que tal valor deve ser actualizado em função dos índices de preços publicados pelo Instituto Nacional de Estatística e em relação ao momento do seu depósito no processo e considerando aquela data.

Mais julgou totalmente improcedente, por não provada, a reconvenção, e, em consequência, absolveu os Autores BB e marido CC do pedido (principal e subsidiário) contra eles formulado pelo Réu AA.

Em via de recurso pretendeu o Réu, ver sujeitas à sindicância do tribunal de 2.ª instância, as seguintes questões:

“1ª) A de saber se da previsão legal do artigo 1340º do Código Civil se devem ter por excluídos os prédios urbanos;

2ª) A de saber se cabia aos Autores e ora Apelados, a alegação e a prova da aquisição originária do direito de propriedade relativamente ao armazém melhor referido nos nºs 3, 6., 8.e 9. da matéria de facto tida como provada e se no caso concreto, os mesmos lograram fazer tal prova;

3ª) A de saber se o custo do mesmo armazém e do andar melhor descrito nos nºs 3, 4.e 9. da matéria de facto tida como provada, era à data da sua construção, superior ao valor da parcela de terreno incorporada antes das obras realizadas;

4ª) A de saber se o Réu e ora Apelante, logrou provar todos os pressupostos de facto e de direito do direito de superfície que alega e relativamente às obras por si realizadas e já antes melhor descritas;

5ª) A da possibilidade do Réu e ora Apelante adquirir por acessão imobiliária a propriedade da totalidade do terreno em apreço, por ter ficado provado que á data da sua construção, o valor do armazém e do andar já antes melhor descritos, era superior ao valor da parcela de terreno onde se incorpora;

6ª) A que diz respeito á condenação do Réu e ora Apelante como litigante de má fé.”

Por douto acórdão proferido na Relação do Porto, em 10 de Fevereiro de 2011, foi decidido: “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o presente recurso de Apelação e, em conformidade, absolve-se o Réu do pedido de condenação como litigante de má fé.

No mais, mantém-se a decisão recorrida”. [

[2]

]

È desta decisão que os Autores, irresignados, trazem a presente revista, para que o que alinham o sequente:

I.2. - QUADRO CONCLUSIVO.

Para o recurso que interpuseram, conclui, o Réu/recorrente, com o sumário conclusivo que a seguir queda extractado.

“I – Vem o presente recurso do, aliás douto, Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, que decidiu julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Recorrente da sentença proferida a 23 de Fevereiro de 2010, pela 1.º Juízo Cível de Gondomar.

II – Encontra-se dado como assente pelo douto Tribunal "a quo", nomeadamente, que o Recorrente AA construiu um andar "sobre um armazém que faz parte da verba n.º 5 da descrição, andar esse pertencente ao referido AA", sendo que tal andar "

está construído sobre tal armazém

" (factos provados n.ºs 3.1.3 e 3.2.2.) sublinhado nosso.

III – Está assente, portanto, que o andar construído pelo Recorrente e que os Recorridos pretendem adquirir por via de acessão imobiliária, o foi sobre

um armazém

e não sobre um terreno.

IV – Ora, "a totalidade do prédio a que alude o art. 1340.º do C. Civil, atentos os fins da acessão, só pode considerar-se como sendo a nova unidade económica formada pelo terreno e pela construção edificada, já que é apenas relativamente a estes que existe o conflito de direitos que a lei quer resolver» ­Ac. ReI. Coimbra de 16/3/2010, proferido no processo n.º 301/04.9TBSPS, disponível in www.dgsi.pt

V – A lei é bem clara quando fala em terreno, pelo que em tal conceito não se poderá incluir, ainda que com recurso à interpretação extensiva, os prédios urbanos.

VI – Quisesse o legislador abranger os prédios urbanos e teria certamente previsto essa hipótese taxativamente.

VII – O art. 1340.º do CC não se mostra assim, aplicável aos casos em que se verifique a construção por um terceiro de um andar sobre um prédio urbano de outrem, não se encontrando qualquer referência à incorporação de uma obra em prédio urbano alheio, nos arts. 1339.º a 1343.º do Código Civil,

VIII – mas sim e tão só "em terreno alheio" – arts. 1340.º, n.ºs 1 e 4, 1341.º (epígrafe), 1342.º, n.º 1, e 1343°.

IX – Ou seja, a única referência a "prédio" que se encontra, decorre do n.º 1 do citado art. 1340.º, pelo que, ter-se-á então, de considerar que, atenta a definição categorial dos prédios levada a cabo pelo legislador no art. 204.º, n.º 2, do Código Civil,

X – e o teor do n.º 1 do art. 9.º da mesma Codificação, a figura jurídica da acessão industrial imobiliária é de exclusiva aplicação àquelas situações em que haja lugar à implantação de uma obra, sementeira ou plantação, por parte de um terceiro, em prédio rústico pertencente a outrem.

XI – A lei e a jurisprudência prevêem claramente que a nova "unidade económica" deverá ser formada pelo terreno e pela construção edificada.

XII – O andar construído pelo Recorrente foi-o sobre um armazém, sendo com esse armazém que a nova construção formou uma nova unidade económica e não com o terreno alegadamente propriedade dos Recorridos.

XIII – Resulta provado que, no exercício dos poderes de facto sobre a construção e edificação que o Recorrente levantou, sobre o armazém, agindo com a firme intenção de actuar com esses poderes como titular do direito de superfície, encontrando-se demonstrado o requisito do animus possidendi,

XIV – o que permite, se por mais não fosse, ter-se aquele constituído por usucapião a favor do Recorrente, um direito de superfície sobre as dita construção e edificação.

XV – Ora, a construção em apreço ocorreu há mais de 30 anos, por volta de 1975, altura desde a qual o Réu tem estado na posse e fruição da mesma, praticando, reiteradamente, todos os actos materiais significativos da sua posse, reparando-o, pagando as respectivas contribuições, à vista de toda a gente, continua e ininterruptamente, colhendo todas as utilidades e benefícios, sem oposição de quem quer que seja, sempre na convicção de que a construção aludida lhe pertence, na certeza de que jamais estaria a lesar interesses de outrem, ou seja, sobre a mesma exercendo todos os poderes próprios de um proprietário - ponto 3.1.5 dos factos provados.

XVI – É manifesta, assim, a aquisição do direito de superfície por usucapião, a qual deveria ter sido declarada procedente.

XVII – Deste modo, urge convocar neste momento de forma resumida o ponto 3.1.3 da douta sentença dos factos provados: «(…) conforme auto de adjudicação, mormente da conferência de fls. 8 e seguintes o prédio descrito na cláusula anterior na relação de bens ( ... ) fica esclarecido que a referida adjudicação

não abrange um andar construído pelo interessado AA sobre um armazém

que faz parte do prédio da verba n.º 5 da descrição, andar esse pertencente ao referido AA", (...) os proprietários do prédio da verba n.º 5 não poderão prejudicar as vistas das janelas do andar do interessado AA, o sublinhado é nosso.

XVIII – A verdade é que foi reconhecido pelos Recorridos o direito de propriedade do andar em causa, obrigando-se ainda a não limitar o seu direito de propriedade não podendo prejudicar as vistas das janelas do andar do Réu.

XIX – Com a presente acção, mudam a sua opinião, reivindicando a entrega do referido andar livre e devoluto, peticionando o reconhecimento da propriedade sobre aquele bem imóvel por via da acessão imobiliária industrial.

XX – bem sabendo, que o Recorrente há mais de trinta anos que o construi, que igualmente faz dele a sua habitação,

XXI – ora, tal acção, constitui actuação contra factum proprium, manifestamente ofensiva dos limites impostos pela boa fé e em clamorosa violação do princípio da confiança, ou seja, em claro abuso de direito.

Tal descrição, refere-se aos autos de Inventário e consequente auto de adjudicação, tendo presente as partilhas que ambas partes levaram a efeito aquando do óbito dos pais da primeira Autora.

XXII – E, tal abuso de direito é de conhecimento oficioso.

XXIII – A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Ou seja, existem dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro – factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo

XXIV – Resulta provado, das respostas à matéria de facto a existência do reconhecimento por parte dos Recorridos pertencer o andar ao Recorrente que o construiu e frui há mais de 30 (trinta) anos,

XXV – ora, foi este comportamento tido pelos Recorridos, ampliado ainda pela limitação do seu próprio direito de propriedade, tendo presente que ficou acordado não poderem estes prejudicar as vistas das janelas do andar do Recorrente, originou uma efectiva e concreta situação de confiança, originada pelas relações de amizade e familiares que as partes mantinham,

XXVI – confiança no que concerne a efectiva utilização do bem imóvel edificado e conservado ao longo de mais de 30 (trinta) anos, bem como, a imputação aos Recorrentes da confiança na estabilidade do "factum proprium",

XXVII – já que, foram eles Recorridos, que no auto de adjudicação em sede de inventario foi atribuído o prédio ao Recorrente com o consequente reconhecimento do direito de propriedade.

XXVIII – Os Recorridos na acção de reivindicação que intentaram contra o Recorrente, agiram claro abuso de direito.

XXIX – Assim, ao decidir como decidiu, violou o Venerando Tribunal da Relação do Porto o disposto nos arts. 9.º, 334.º, 342.º, 1316.º, 1317.º, 1325.º, 1326.º, 1340.º, 1524.º, 1525.º, 1526.º, 1528.º do Código Civil e arts. 266.º, 266.º A e 456.º do Código de Processo Civil.”

Em resposta, os Réus/recorridos rematam a respectiva argumentação com o quadro conclusivo sequente.

“1 - Alega o Recorrente nas suas Conclusões de I a XII que não existe fundamento legal para ocorrer a acessão imobiliária no caso em apreço, argumentando que o art. 1340.º do Cód. Civil não pode ser interpretado extensivamente no sentido de incluir no conceito de terreno os prédios urbanos, e por conseguinte tendo sido dado por assente que o andar que construiu não está implantado sobre o solo, mas, sobre um armazém, entende este que não se encontra preenchido o primeiro requisito para ocorrer a acessão imobiliária – ou seja, a construção de obra em terreno alheio. Acontece que,

2 - Fenece qualquer razão legal à argumentação do Recorrente, aliás, diga-se que este foi o primeiro problema que a douta sentença da 1.ª Instância e o Acórdão ora em crise descortinaram, e que de forma cabal resolveram. Pois,

3 - Veja-se que apesar do Recorrente se ter suportado quer de doutrina, como de jurisprudência para fundamentar a sua tese, o certo é que, lida a douta sentença o Acórdão ora em crise verifica-se que se apoiaram as suas decisões na Jurisprudência actual do STJ, os quais reflectem a posição maioritária da doutrina. Aliás,

4 - Diga-se, com o devido respeito, que é de tudo obsoleta a interpretação que o Recorrente faz do conceito terreno no itens VI a IX das suas conclusões face à actualidade, já que, é de todo irrisório que actualmente se entendesse que acessão imobiliária só fosse possível se a obra adquirir estivesse incorporada somente em prédio rústico como defende aquele. Aliás,

5 - É público e sabido que o espírito da acessão imobiliária caracteriza-se pela natureza inovadora e transformadora das obras que podem ter lugar em prédio alheio / seja unicamente solo / seja em construção existente / desde que não sejam obras de melhoramento e de reparação (RP / 4-3- 1997: BMJ / 465.º- 638). Daí que,

6 - Além da jurisprudência citada na douta sentença, outros mais arestos existem nesse sentido, os quais se passam a enunciar: STJ, 17-3-1998:AC/ STJ, 98, 1° - 134 e STJ, 17-3-1998: BMJ, 475 - 690. Além de que

7 - Como defende o grão Mestre Prof.° Antunes Varela na RLJ, ano 132, a pág, o instituto da acessão cobre igualmente quer as coisas móveis como as imóveis. Além de que,

8 - Atento o disposto no artigo 204.º, n.º1, alínea a) do Código Civil, a categoria de coisas imóveis abrange indistintamente quer os terrenos ou prédios rústicos quer os prédios urbanos.

9 - Por outro lado, considerou igualmente o Acórdão, e bem, que o facto do andar em apreço ter sido construído sobre um armazém e não sobre um terreno, não impede a aplicação ao caso em apreço do disposto no artigo 1340.º, n.ºs 1 e 3 do Código Civil.

10 - E isto porque, como foi dado como provado (pontos 1 e 2 da matéria dada como provada), "o prédio alheio aqui em vista é - considerado a sua totalidade - a casa de habitação de dois pavimentos, sita na Rua ................, S. ......, em Gondomar, inscrita na Matriz sob o artigo 15440, descrita na CRP sob o n.º 0000000, a f/s. 119-Vo, do livro 8-36, e do qual faz parte o armazém”;

11 - Além do mais, é inquestionável que o aduzido prédio, na parte excedente ao armazém e andar, é propriedade dos AA (cf. Ponto 1 dos factos provados), aliado ao facto de ter ficado igualmente assente que o dito armazém dele é parte integrante.

12 - Aliás, é isso que resulta do Ponto 3 da matéria de facto provada, o qual relata o que se descreveu no inventário no qual eram co-interessados Recorridos e Recorrente, e onde foi reconhecido que o andar era pertença deste último. Mais,

13 – resultou ainda da descrição efectuada no aludido inventário que o andar pertença do Recorrente está construído no mesmo terreno onde foi edificada a casa pertença dos Recorridos, encontrando-se fisicamente encostado e unido a uma parte da mesma e com ela tendo comunicação interna através da cozinha e uma ligação por escada exterior (ponto 2 dos factos provados) . Contudo,

14 - o mais importante de tudo, é que a laje de tecto do armazém pertença dos Recorridos constitui o pavimento do andar do Recorrente, formando ambos um corpo construtivo único e inseparável (vide ponto 17 da matéria de facto provada) tendo o seu licenciamento sido pedido por EE, pai da Autora e do Réu (ponto 7 da mesma matéria de facto dada como provada ).

15 - Pelo exposto, deve-se ter como assente que está verificado in casu o pressuposto básico da acessão imobiliária, já que o Recorrente, com o seu trabalho, ligou coisas suas (materiais de construção e outras) a um prédio alheio, coisas essas que se incorporaram e confundiram de forma permanente e material assim se criando um andar de habitação com funcionalidade e relevo económico autónomos, mas indissociável do armazém sobre o qual foi construído.

16 - Assim, decidiu o douto Acórdão, e bem, que "Deste modo é de concluir que o facto do aludido andar não estar incorporado no solo, não constitui obstáculo à pretensão dos Autores/Apelados, razão pela qual e sem mais, improcede a primeira das pretensões recursivas do Réu e ora Apelante”.

17 - Aliás, esta é a questão fulcral, pela qual defendemos que os argumentos do voto de vencido, no que respeita ao entendimento de que no caso sub judice não se encontra preenchido o pressuposto básico da acessão, são destituídos de razão legal. Porquanto,

18 - esquece-se aquele voto de vencido, de que o andar e armazém não podem ser dissociados um do outro , pois , como acima referido, a laje do tecto de um, constitui o chão do outro, pelo que, se pergunta onde está a autonomia de cada um ???.Além de que,

19 - com o devido respeito, esquece-se aquele voto de vencido que o andar do Recorrente está implantado sobre o armazém, e faz parte integrante do resto do prédio propriedade dos Recorrentes encontrando-se fisicamente ligado com a casa, pelo que, de novo se pergunta onde está a autonomia dele ???.

20 - A realidade é que, não deve ser esquecido, e parece que o Recorrente e o voto de vencido se esqueceram, é que apesar de ter sido dado como provado nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 da especificação e 3.2.1 da resposta à base instrutória, o armazém onde aquele incorporou o andar é pertença dos Recorridos, o qual está incorporado no solo do prédio, também este pertença deles.

Pelo exposto,

21 - ao decidir, como decidiu quanto a esta questão, o douto Acórdão reflecte a posição maioritária da doutrina, aliás, diga-se , com o devido respeito, que é de tudo obsoleta a interpretação que o Recorrente faz do conceito terreno no itens 13 a 25 das suas Alegações face à actualidade, já que, é de todo irrisório que actualmente se entendesse que acessão imobiliária só fosse possível se a obra adquirir estivesse incorporada somente em prédio rústico como defende aquele. Na verdade,

22 - Para argumentar a existência do direito de superfície, parte o Recorrente de uma falsa premissa nos itens XIII a XVI das suas conclusões, ou seja de que foi o construtor do armazém e de que é seu proprietário. Pois,

23 - in casu não se verificam preenchidos os requisitos legais do direito de superfície, mormente, o preceituado nos artigos 1524.º e 1525.º do Cód. Civil, porquanto, resultou provado que o Recorrente não construiu o armazém, sendo que aquilo que construiu limita-se ao andar que implantou sobre aquele armazém, propriedade dos Recorridos. Por outro lado,

24 - a construção efectuada pelo Recorrente não está implantada sobre o solo do prédio dos Recorridos, mas está sobre o armazém destes, logo em contradição com o estipulado e previsto nos artigos 1524.º e seguintes do Cód. Civil. Na realidade,

25 - como bem refere o Recorrente “o art. 1524.º aponta inequivocamente, como elemento fundamental típico e especifico da superfície, a relação do superficiário com o solo . É esse, de facto, não só o aspecto essencial, mas o elemento irredutível da superfície...". Ora,

26 - reportando-nos ao caso em apreço verifica-se que tendo resultado claramente provado que o armazém não foi construído pelo Recorrente , nem dele é proprietário, então o andar que implantou não foi sobre o solo. Além do mais,

27 - nunca poderia o Recorrente invocar a aquisição do direito de superfície sobre o terreno dos Apelados pelo instituto do usucapião, quando nunca esteve na posse nem do terreno, nem do armazém sobre o qual implantou o seu andar. A verdade é que,