Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça:

AA, notário, propôs contra Novo Banco, SA, acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 300.000,00, acrescida de juros de mora legais desde a citação.

Alegou, em síntese, que, apesar de não ter recebido do Tribunal ou do administrador da insolvência- no âmbito da qual o A. foi declarado insolvente- o R, lhe reteve a quantia € 1,259,26 de uma sua conta bancária, de que era titular, causando-lhe prejuízos de ordem patrimonial e não patrimonial, que computa em € 300.000,00.

Citado, o R não apresentou contestação, tendo sido proferida decisão, considerando confessados os factos articulados pelo A.

Após, foi proferida sentença que, com a invocação dos arts. 17º-D, nº 2, 38º e 36º, nº 1, al. g), todos do CIRE, julgou a acção improcedente e absolveu o R do pedido.

Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença, a procedência da acção e a prolação de decisão que condene o R a entregar-lhe a quantia de € 300.000,00, acrescida de juros legais a contar da citação.

Porém, os Sr. Juízes da Relação, com fundamentação distinta, designadamente com a invocação do art. 81º do CIRE, acordaram em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Novamente inconformado, recorreu o Autor, desta vez de revista, para este Supremo, tendo terminado a respectiva alegação de recurso com as seguintes conclusões:

“A) perante a prova dos autos, resulta óbvio de que ocorreu no acórdão e na sentença ora em crise um erro notório de apreciação do Direito que foi erroneamente interpretado e aplicado. Porque;

B) o dito acórdão e sentença representam uma restrição desproporcionada dos direitos do autor no processo e de acesso ao direito e a uma tutela judicial efetiva;

C) existe nulidade do acórdão e da sentença em crise por desconformidade constitucional que implicou uma restrição desproporcionada (art. 18º, nº. 2 da Constituição) dos direitos do autor/ requerente, de defesa e ao contraditório, enquanto garantia de um processo equitativo, consagrados no artigo 20º, nºs 1 e 2, da Constituição. Pelo que;

D) existe ainda nulidade do acórdão e da sentença porque constam do processo elementos que, por si só, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida o que implica a nulidade do acórdão ora em crise - artigos 615.º, n.º 1, alíneas c) e d) e 616.º, n.º 2, alínea b) do CPC

E) Logo, existe uma nulidade da decisão que indeferiu o requerido porque os Mmºs. Juízes Desembargadores a quo tinham o dever de não despachar contra legem, praticaram um ato que a lei não admite (nulo), e que é de conhecimento oficioso desse STJ - artigo 578º do CPC.

F) O ato do banco que, contra lege, bloqueou a conta bancária do autor, é um ato ilícito.”

Pediu, a final, a condenação do R. no pedido.

O R./apelado/recorrido contra-alegou, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

“I. O Acórdão em crise, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a decisão proferida pela primeira instância que julgou totalmente improcedente o pedido.

II. Tendo o Recorrente recorrido de tal douto aresto ao abrigo do artigo 671º nº 1 e 2 do CPC cujas normas, salvo o devido respeito, não se aplicam ao caso sub judice.

III. Aplicando-se, outrossim, a norma do nº 3 do artigo 671º que dispõe que “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (…)”.

IV. O douto acórdão proferido pela Relação ... confirmou, sem voto de vencido, a decisão proferida pela primeira instância.

V. E confirmou-o sem uma fundamentação essencialmente diferente.

VI. Em ambos o aresto se concluiu pela inexistência de qualquer facto ilícito praticado pelo aqui Recorrido atentos os efeitos da declaração de insolvência, mormente a perda dos poderes de disposição e administração dos bens por parte do Insolvente.

VII. Ambos os arestos fundamentam, essencialmente, as respectivas decisões, com os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, mormente, a perda dos poderes de disposição a administração dos seus bens por parte do Insolvente.

VIII. Inexistindo, de forma objectiva, qualquer alteração radical ou inovatória, quer no tocante a normas, quer no que tange a institutos ou enquadramento jurídico dos factos.

IX. Sendo cristalina a verificação da chamada dupla conforme e, consequentemente, a inadmissibilidade da presente revista, cfr. o disposto no artigo 671º, nº 3 do CPC, o que desde já se argui.

X. De igual forma, inexiste, nem tal foi alegado pelo Recorrente, qualquer fundamento para a revista excepcional pelo que, uma vez mais, não deverá a presente revista ser admitida.

XI. Alega o Recorrente que o douto acórdão ora em crise “seguiu um processo ilógico na apreciação da prova, tendo surgidoa decisão como uma conclusão contraditória e notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas.”, sem, no entanto, o concretizar, possivelmente pela patente improcedência do alegado.

XII. Bem andou o aresto em crise ao considerar, aplicando e interpretando de forma irrepreensível, as normas aplicáveis, nomeadamente o artigo81ºdoCIRE.

XIII. Como se disse anteriormente nas contra-alegações apresentadas pelo Recorrido do recurso apresentado pelo Recorrente da decisão proferida na primeira instância, em momento algum, este alegou ou demonstrou que o Administrador de Insolvência nomeado nos autos de insolvência do Recorrente tenha solicitado ou ordenado o desbloqueio da conta bancária ou que tal tenha sido determinado pelo tribunal.

XIV. Acresce que o alegado pelo Recorrente relativamente aos processos 1996/12.... e nº.2657/15.... não foi, nestes autos alegado ou demonstrado, não se encontrando, consequentemente, provado, desconhecendo-se se tal facto é real.

XV. Existem situações em que, a pedido do Insolvente, o tribunal ou o Administrador de Insolvência, determinam o desbloqueio de contas bancárias, como nos casos em que os respectivos saldos não devem ser integrados na massa insolvente (artigo 46º, nº 2 do CIRE), o

que não é o caso vertente

.

XVI. Desconhece-se também as supostas circunstâncias que determinaram a hipotética ordem de desbloqueio das referidas contas.

XVII. Sempre se sublinhando, no entanto, que o primeiro processo indicado pelo Insolvente diz respeito a um Processo Especial de Revitalização (facto provado nº 4), pelo que mal se alcança o ora alegado pelo Recorrente sobre a eventual determinação, pelo juiz, de um desbloqueio de conta num âmbito de um PER no âmbito do qual, os efeitos da insolvência, não ocorrem.

XVIII. Resultando da própria alegação do Recorrente que este não ignora que o desbloqueio de contas bancárias, após a declaração de insolvência, atentos os respectivos efeitos, só poderá ser determinada pelo tribunal ou pelo Administrador de Insolvência, a pedido do Insolvente, o que não sucedeu, não foi alegado pelo Recorrente e não se encontra provado.

XIX. O Recorrente, de forma completamente atentatória dos princípios basilares de processo civil como o do dispositivo, contraditório e igualdade das partes, vem alegar factos novos, pugnando pela respectiva confirmação pelo douto tribunal a quem, o que não só não é possível com é passível de veemente critica.

XX. Repetindo, em sede de revista, que no processo de insolvência “apenas estão apreendidos os bens móveis do escritório/ cartório onde o Autor exerce a sua atividade profissional, bem como três bens imóveis que integram o seu património. Não está penhorada (art. 738º, nº. 1 do CPC) nem apreendida qualquer conta bancária. Ainda não se chegou a essa fase”.

XXI. Desconhecendo-se se tais factos são reais, porquanto não foram alegados nem demonstrados, não se encontrando, em consequência, provados, não podendo este venerando tribunal, pelas razões acima aduzidas, confirmar, conforme o peticionado pelo Recorrente, tal alegação.

XXII. Num processo de insolvência não são, nem nunca serão, independentemente da fase, penhorados quaisquer bens, o que só sucede em processos de natureza executiva.

XXIII. Em virtude da sentença de declaração de insolvência (artigo 36º do CIRE), da sua publicidade e registo (nos termos do artigo 38º do CIRE), o Insolvente fica imediatamente privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, poderes esses que passam a competir ao administrador de insolvência (artigo 81º, nº 1 do CIRE).

XXIV. A massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo, cfr. artigo 46º, nº 1 do CIRE.

XXV. Dispondo o artigo 149º, nº 1 do mesmo diploma legal, que uma vez proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente.

XXVI. O Recorrente não alegou nem demonstrou, e, portanto, não saiu provado, que tenha alguma vez requerido ao tribunal ou sequer ao Administrador de Insolvência o desbloqueio da conta bancária e fundamentos para o respectivo pedido.

XXVII. Pelo que a conduta do Recorrido, porque decorrente do regime legal acima exposto e dos efeitos da declaração de insolvência, não merece qualquer censura ou critica ou constitui qualquer facto ilícito, contrário à lei ou ao direito.

XXVIII. Tendo o acórdão em crise interpretado e aplicado correctamente o direito ao considerar que a conduta do Recorrido não constitui qualquer facto ilícito, pois ta conduta decorre, de forma inequívoca, das normas aplicáveis e consequentemente, dos efeitos da declaração de insolvência.

XXIX. O Recorrente limita-se, como anteriormente se disse,

a apontar para normas jurídicas que, prevendo a administração da massa insolvente pelo devedor não se aplicam ao caso

sub judice.

XXX. Nunca anteriormente foi alegado, não se encontra veiculado nos autos e consequentemente, não se encontra provado, que o Recorrente mantém os poderes de administração dos bens integrantes na massa insolvente.

XXXI. Nada mais haverá a acrescentar quanto à inequívoca perda dos poderes de administração dos seus bens à data da declaração de insolvência.

XXXII. Refutando-se a torpe alegação por parte do Recorrente da prática de alegados crimes, é patente o manifesto não preenchimento dos tipos objectivo e subjectivo dos crimes apontados.

XXXIII. Não competindo a esta instância cível o julgamento ou apreciação do alegado pelo Recorrente quanto a esta matéria, escusando-se, o Recorrido de se pronunciar quanto a esta censurável sindicância.

XXXIV. De acordo com o facto provado nº 2, o saldo bancário encontra-se cativo na conta de depósitos à ordem da titularidade do Insolvência, aí se mantendo, não tendo ingressado na esfera jurídica do Recorrido, não havendo qualquer enriquecimento deste.

XXXV. Encontra-se, ainda, provado que o Recorrente celebrou um contrato de depósito com o Recorrido, tendo aberto uma conta de depósito nº...48, a qual de momento tem um saldo a seu favor de € 1.259,26, cfr. facto provado nº 1 (cuja decisão não foi impugnada pelo Recorrente).

XXXVI. Resultando, apenas, provado o bloqueio da conta de depósitos do Recorrente, em virtude da sua insolvência, permanecendo na referida conta o saldo bancário, embora cativo.

XXXVII. Encontrando-se provado que o saldo foi bloqueado sem qualquer ordem do tribunal ou administrador de insolvência (decorrendo do regime legal aplicável e, consequente e automaticamente, dos efeitos da declaração de insolvência), padecendo o Recorrente de um profundo sofrimento, angústia e desgosto, certo é que, tal comportamento do Recorrido não consubstancia qualquer facto ilícito, não sendo, portanto, gerador de qualquer responsabilidade civil.

XXXVIII. Dos factos provados não resulta qualquer violação ilícita, com dolo ou mera culpa, do direito do Recorrente ou de qualquer disposição legal destinada a proteger os interesses deste.

XXXIX. Pelo contrário, o Recorrido apenas cativou o saldo na conta do Recorrente em virtude da situação de insolvência do mesmo e no estrito cumprimento da lei.

XL. Sem nunca conceder quanto à inexistência de qualquer facto ilícito por parte do Recorrido, não foram provados quaisquer danos patrimoniais, emergentes, lucro cessantes, danos futuros, não tendo a decisão quanto à matéria de facto sido impugnada.

XLI. Sem conceder, relativamente aos supostos danos não patrimoniais, na fixação da indeminização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, cfr. o disposto no número 1 do artigo 496º do Código Civil.

XLII. O sofrimento, angústia e desgosto que o Recorrente padece por não poder, livremente, movimentar a conta bancária (com um saldo cativo de € 1.259,26 [mil duzentos e cinquenta e nove euros e vinte e seis cêntimos]) não é, objectivamente, merecedor da tutela de direito para efeitos de atribuição de um montante indemnizatório, o que, decorrendo da lei, tem suporte unanime na jurisprudência superior.

XLIII. O sofrimento, angústia e desgosto que o Recorrente padece por não poder, livremente, movimentar a conta bancária (com um saldo cativo de € 1.259,26 [mil duzentos e cinquenta e nove euros e vinte e seis cêntimos]) não é, objectivamente, merecedor da tutela de direito para efeitos de atribuição de um montante indemnizatório, o que, decorrendo da lei, tem suporte unanime na jurisprudência superior.

XLIV. Não se encontram reunidos quaisquer requisitos (cumulativos) geradores de responsabilidade civil (facto ilícito, dolo ou mera culpa, dano, nexo de causalidade).

XLV. Pelo que a acção teria necessariamente de improceder, o que sucedeu, aplicando o douto tribunal de primeira instância e o douto aresto ora em crise, o direito aos factos provados de forma inatacável.

XLVI. O artigo 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

XLVII. Não se vislumbra como o aresto em crise tenha restringido qualquer direito, liberdade ou garantia do Recorrente, limitando-se a confirmar a decisão proferida pela primeira instância e, consequentemente, a aplicar, de forma irrepreensível, o direito aos factos.

XLVIII. Já no que tange à hipotética violação dos números 1 e 4 do artigo 20º da CRP, ao Recorrente não foi negado o acesso ao direito nem aos tribunais para defesa do seu alegado (mas improcedente) direito ou suposto interesse legalmente protegido, muito menos por insuficiência de meios económicos, visto que goza de apoio judiciário, encontrando-se representado por mandatário, tendo tido acesso, como todas as partes processuais, a um processo equitativo, com respeito aos princípios do dispositivo e do contraditório, que, com as provas carreadas nos autos, decidiu (sem mácula) a causa e o pedido formulado pelo ora Recorrente, decisão essa confirmada pelo aresto ora em crise.

XLIX. Ao abrigo do disposto no artigo 674º do CPC, constituem fundamentos de revista:

a) a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; b) a violação ou errada aplicação da lei de processo; c) as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º.

L. Do alegado pelo Recorrente não resulta a existência de qualquer fundamento para a admissibilidade e procedência da presente revista, nos termos supra alegados.

LI. O acórdão em crise confirmando, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pela primeira instância que julgou totalmente improcedente a acção, aplicou, de forma inatacável e irrepreensível o direito e as normas jurídicas.

LII. Pois, com a declaração de insolvência, o Insolvente fica, imediatamente, privado do poder de administração e disposição de todos seus bens que passam a integrar a massa insolvente que, nos termos do artigo 46º, nº 1 do CIRE, é constituída por “todo o património do devedor à data da declaração de insolvência”

LIII. “A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente (…), dos poderes de administração e disposição dos bens que integram a massa insolvente, os quais passam a competir ao Administrador de Insolvência”, cfr. artigo 81º, nº 1 do CIRE.

LIV. Sendo a massa insolvente composta por todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, cfr. artigo 46º, nº 1 do CIRE, o que inclui, portanto, os depósitos bancários.

LV. Desta forma, o bloqueio dos saldos bancários ocorre, inevitavelmente, por efeito directo e imediato da declaração de insolvência.

LVI. O número 1 do artigo 81º do CIRE, dispõe que com a declaração de insolvência, o insolvente fica, imediatamente (sem necessidade de qualquer ordem ou comando do Administrador de Insolvência ou do tribunal), privado dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente.

LVII. Sendo ineficazes quaisquer actos praticados pelo Insolvente ao arrepio desta disposição, vide nº 6 do mesmo artigo.

LVIII. Face ao exposto, ao quadro normativo vigente e à acurada interpretação e aplicação das respectivas normas jurídicas, é cristalino a inexistência de qualquer fundamento para a presente revista, devendo o douto acórdão recorrido ser confirmado.

LIX. O Recorrente não aponta ou concretiza qualquer norma jurídica cuja aplicação ou interpretação o douto acórdão tenha errado.

LX. Inexistindo, de forma patente, qualquer violação ou errada aplicação da lei de processo.

LXI. Ou tão pouco a verificação de qualquer nulidade prevista nos artigos 615º e 666º do CPC, nem mesmo as apontadas pelo Recorrente.

LXII. Sendo inegável que o aresto em causa decide de acordo com a respectiva fundamentação, não se verificando qualquer contradição ou oposição entre os fundamentos e a decisão nem tampouco a existência de qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

LXIII. Também a alínea b) do nº 2 do artigo 616º do CPC alegada pelo Recorrente não se verifica na medida em que o acórdão recorrido aplica o direito aos factos provados, inexistindo qualquer meio de prova que importasse, necessariamente, uma decisão diferente da recorrida.

LXIV. Atenta a acurada e irrepreensível aplicação do direito e das normas aplicáveis aos factos, deverá o douto acórdão ora em crise ser confirmado, o que desde já, se pugna!”

Pede, a terminar, que a revista seja rejeitada, por não admissível, e sendo admitida, que seja confirmado o Acórdão recorrido.

Porém, pelo ora relator foi proferido o seguinte despacho:

“A Relação mandou remeter os autos para os efeitos da al. a) do nº 2 do art. 672º do CPC.

Porém, o recorrente não interpôs recurso de revista excepcional, apenas recurso de revista ao abrigo do art. 671º, nº 1 e nº 2, al. a) do CPC.

Argumenta a recorrida que existe dupla conforme, o que impede a admissão do recurso.

Mas não será o caso.

Os percursos jurídicos da sentença e do acórdão da Relação são diferentes: a primeira tem por base o art. 38º do CIRE; o segundo arreda a aplicação deste artigo e envereda pela aplicação do art. 83º, nº 1 e 6 do CIRE. As fundamentações são, pois, essencialmente, diferentes.

Como assim, nada obsta ao conhecimento do recurso, que é de revista normal (…)“.

Posteriormente, foi proferido o seguinte despacho:

“Dispõe o art. 81º, nº 1 do CIRE: “Sem prejuízo do disposto no título X, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência”.

Como assim, após a declaração de insolvência, os poderes de administrar e de dispor dos bens integrantes da massa insolvente deixam de pertencer ao insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência.

Sucede, porém, que, como resulta do art. 81º, nº 1 do CIRE, a privação dos poderes de administração e disposição do insolvente tem o seu âmbito limitado aos bens integrantes da massa insolvente; e que, como emana do art. 46º do CIRE, a massa insolvente abrange apenas os bens susceptíveis de penhora, acrescidos dos que, não sendo embora penhoráveis (excluindo os absolutamente penhoráveis), sejam voluntariamente oferecidos pelo devedor. Ora, segundo o disposto no art. 738º, nº 5 do CPC, “na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional…”,

Pode, assim, entender-se que este valor (que não foi oferecido pelo autor) não deve integrar a massa insolvente e que, se assim for, que o Banco réu não pode recusar ao insolvente a movimentação do dinheiro que este tem depositado na sua conta, até aquele limite correspondente ao salário mínimo nacional.

Pelo exposto, e ao abrigo do art. 3º, nº 3 do CPC, convido as partes a pronunciarem-se, em 10 dias, sobre a referida questão.

Sem efeito, por ora, a remessa dos autos à tabela. “

Argumenta o recorrido, ouvido nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC, que o escopo do art. 738º do CPC é, como resulta do nº 1 e nº 3, como consagração da dignidade humana, permitir que ao executado subsistam rendimentos que lhe permitam fazer face às suas necessidades essenciais, permitindo-lhe um mínimo de subsistência. Daí conclui que apenas será impenhorável o valor correspondente ao salário mínimo nacional, considerando a universalidade dos saldos bancários da titularidade do executado, arrimando-se, para o efeito, na expressão literal “o valor global”, que induz a existência de vários saldos bancários. É, pois, considera, a impenhorabilidade de saldo bancário per capita (por executado) e não por conta bancária. De outra forma, sustenta, possibilitar-se-ia que o executado fosse titular de várias contas, cada uma com saldo igual ou inferior ao salário mínimo nacional, impedindo-se desta forma a penhora dos respectivos saldos em prejuízo dos credores exequentes e ao total arrepio da norma em questão e do seu espírito e ratio. Assim, não podendo remanescer dúvidas de que, na ponderação sobre se o saldo bancário integrará ou não a massa insolvente, deve ter-se em consideração o valor global dos saldos bancários da titularidade do insolvente, a verdade é que não se encontra provado que a conta bloqueada em virtude da declaração de insolvência é a única conta da titularidade do insolvente, aliás,, nem tão pouco o recorrente alguma vez o alegou, não tendo alguma vez alegado, de igual forma, que (parte) do saldo bancário não seria susceptível de integrar a massa insolvente.

O tribunal da 1ª instância, com a confirmação da Relação, julgou provados os seguintes factos

:

“1. O autor celebrou um contrato de depósito com o NB (Novo Banco, SA), aqui Réu, tendo aberto uma conta de depósito nº...48, a qual de momento tem um saldo a seu favor de € 1.259,26.

2. A quantia referida no facto anterior encontra-se cativa.

3. O réu recebeu várias reclamações, solicitando que o mesmo disponibilizasse o dinheiro que tem na conta à ordem.

4. O Autor reque