Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. - Relatório.

Dissentindo do decidido na apelação interposta da decisão proferida em primeira instância [

[1]

] que, na parcial procedência da apelação, decidiu: “a)Relegar para liquidação em execução de sentença, a fixação de indemnização ao A. AA por ITA e ITP e por danos futuros; b)Determinar que os juros de mora devidos aos AA AA e BB, respectivamente sobre as quantias de €939,68 e €54,47, vencem-se desde a data da citação e até integral pagamento”, tendo no mais mantido a decisão de primeira instância, recorrem, de revista, tanto os demandantes, como a demandada seguradora, havendo a considerar para o recurso interposto, os sequentes:

I.1. - Antecedentes Processuais.

AA e BB, intentaram a presente acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Companhia de Seguros CC, S.A., pedindo a procedência da acção e a condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias: a) Ao Autor AA 129 672,70 € a título de indemnização por danos morais e patrimoniais; b) Ao Autor BB 20 593,17 €, igualmente a título de danos morais e patrimoniais; c) Juros de mora à taxa legal a contar da citação da Ré.

Alegaram para o efeito, em síntese, que:

- No dia 03 de Abril de 2000, pelas 16,15 horas, os autores circulavam na E.N. 114, no sentido Santarém – Coruche, no veículo de matrícula XM---, propriedade do autor AA.

- Circulavam na sua mão de trânsito e a velocidade adequada.

- Ao aproximar-se do quilómetro 109, o autor AA verificou que no seu lado direito estava um sinal de perigo indicando estreitamento da via, pelo que reduziu a velocidade.

- Mais à frente existia um sinal de prioridade de passagem para si numa passagem estreita – ponte.

- Após ter entrado na referida passagem estreita, o veículo XM foi violentamente embatido na frente do lado esquerdo pelo veículo pesado de mercadorias com a matricula -CQ, conduzido por DD, que tinha entrado na referida ponte, em sentido contrário ao XM e em desrespeito da sinalização existente no seu sentido de marcha, ou seja, Coruche – Santarém.

- Na berma direita da referida estrada, atento o sentido do CQ estavam três sinais verticais de trânsito, respectivamente, de proibição de circulação a velocidade superior a 50 quilómetros por hora, de indicação de estreitamento da via e de obrigação de cedência de passagem a trânsito que circulasse em sentido contrário, que o seu condutor desrespeitou.

- Em consequência do embate, ficaram destruídas mobílias, um relógio e uns óculos do autor AA, bem como o XM.

- O autor AA sofreu diversos ferimentos e foi transportado para o Hospital de Santa Maria onde foi operado, no serviço de ortopedia e no serviço de cirurgia plástica e reconstrutiva.

- Esteve um período sem trabalhar e foi-lhe fixada uma IPP de 20%.

- O autor BB sofreu também ferimentos e foi transportado para o Hospital de Santarém e posteriormente para o Hospital de Santa Maria onde foi operado cerca de duas semanas após o acidente.

- Sofreu dores e andou em tratamentos de fisioterapia.

A Ré contestou, alegando o seguinte:

- Culpa alguma é de imputar ao condutor do CQ na produção do sinistro, pois conduzia com cuidado e atenção.

- Transitava a velocidade não superior a 30 quilómetros horários.

- Quando o CQ saia da ponte, achando-se o tractor do veiculo já fora dessa mesma ponte, veio a ser embatido na parte lateral esquerda, junto ao depósito de combustível, pelo veiculo XM, que circulava a velocidade superior a 50 quilómetros por hora.

-O piso estava molhado pela chuva e o condutor do XM ao tentar Pará-lo foi colidir coma guarda da ponte do lado direito atento o seu sentido de marcha.

- Após o que foi projectado para o lado esquerdo, colidindo com a parte lateral esquerda do tractor do CQ, arrancando o rodado traseiro do mesmo tractor e enfaixando-se por debaixo do reboque.

- A violência da colisão do XM na guarda da ponte e no tractor e galera do CQ provocou a total destruição daquele, o que evidencia a alta velocidade a que circulava.

Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Da decisão proferida – cfr. nota 1 - apelaram os demandantes, AA e BB, tendo, na apelação pedido: “a) Se deve ser alterada a resposta ao quesito primeiro, tendo em conta o que resulta da “Participação do Acidente” lavrada pela GNR; b) Se a culpa na produção no acidente deve ser imputada ao condutor do veículo CQ, por ter violado o disposto no artigo 29.º do Código da Estrada então em vigor, bem como o artigo n.º 21 B-5 do Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro; c) Se deve ser relegado para execução de sentença, o apuramento do montante indemnizatório a atribuir ao A. AA, pela incapacidade temporária para o trabalho sofrida; d) Se deve ser atribuída indemnização ao A. AA, pela destruição da mobília; e) Se a indemnização a atribuir ao A. AA, pelos danos futuros resultantes da IPP de 17%, deve ser fixada em €76.800,00; f) Se deve ser atribuída ao A. AA uma indemnização por perda do veículo XM, da carroçaria e do toldo com publicidade; g) Se os juros de mora resultantes da indemnização devida aos AA, devem ser contados desde a data da citação da Ré Seguradora.”

É do decidido na apelação que recorrem, tanto os demandantes como a demandada, havendo que fixar o epítome conclusivo a seguir queda transcrito.

I.2. - Quadro Conclusivo.

“1. A prova da propriedade de um veículo automóvel pode ser feita com recurso ao título de registo de propriedade.

2. Constando do Auto de Notícia elaborado pela GNR, que tomou conta do acidente e que apreendeu os documentos do automóvel, que o mesmo pertence a AA, deve o mesmo Auto de Notícia ser considerado bastante para provar que o automóvel pertence ao AA.

3. Estando o condutor do CQ obrigado pelos sinais de trânsito, a ceder a passagem na ponte ao condutor do XM, violou essas normas estradais se não cedeu a passagem.

4. Ocorrendo o embate, em cima da ponte, que era a passagem estreita assinalada pela sinalização existente na berma da estrada, conclui-se que o condutor do CQ violou as normas estradais que o obrigavam a ceder a passagem.

5. A violação de normas estradais, constitui presunção de culpa na produção do acidente, do condutor que as violou.

6. Não tendo a Ré ilidido a presunção de culpa do condutor seu segurado, deve ser-lhe atribuída a totalidade da culpa na produção do acidente.

Para a revista que impulsionou, a demandada seguradora, dessumiu o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

“1. O A. AA não logrou provar que auferisse remuneração mensal pela actividade industrial que desenvolvia – não tinha vencimento estipulado.

2. O art. 661.º, n.º2 do Código de Processo Civil só permite remeter para posterior liquidação quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas entendida esta falta de elementos não como a consequência do fracasso da prova, na acção declarativa, sobre o objecto ou a quantidade, mas sim como a consequência de não se conhecerem, com exactidão, as consequências do facto ilícito – cfr., entre outros, Acórdão do ST J de 17.1.1995, in BMJ 443-404.

3. Efectivamente, o A. AA alegou, e não conseguiu provar, que auferisse um rendimento mensal não inferior a € 2.000,00.

4. Deste modo, falece a possibilidade de se aplicar o dispositivo do n.º 2 do art. 661.º do Código de Processo Civil, como o fez o acórdão recorrido, dado que a impossibilidade de fixar o montante da remuneração mensal do A. AA resulta somente do fracasso da prova e não da falta de elementos.

5. O acórdão recorrido violou o disposto no art. 661.º, 2 do Código de Processo Civil.

6. Consequentemente, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que relega para ulterior liquidação, na proporção da responsabilidade da contribuição para o sinistro, em 40% para o XM-40­44 e 60% para o -CQ, a fixação de indemnizações por ITA e ITP e danos patrimoniais futuros a atribuir ao A. AA, (…)”

Contra-alegou a demandada seguradora perorando pelo bom julgado da questão que constitui o fundamento do recurso dos demandantes.

I.3. - Questões a merecer apreciação nas revistas.

Da revista dos demandantes:

- Prova do direito de propriedade de um veículo (valor de um auto de noticia);

- Presunção de culpa por violação do dever de observância de sinalização obrigatória.

Da revista da demandada:

- Condenação em quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença.

II. - FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. - DE FACTO.

“1. No dia 03 de Abril de 2000, cerca das 16 horas e 15 minutos, na Estrada Nacional 114, ao quilómetro 109 303,400, no concelho de Coruche, ocorreu o embate entre o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula XM--- e o veículo pesado de mercadorias de matrícula -CQ (Al. A)).

2. O veículo XM era, no momento do embate a que se alude em A), conduzido pelo autor AA (Al. B)).

3. O veículo referido em B) circulava, aquando do embate, na estrada descrita em A), no sentido Santarém – Coruche (Al. C)).

4. O veículo CQ era conduzido por DD (Al. D)).

5. Este veículo, no momento do embate, seguia na referida estrada, no sentido Coruche – Santarém (Al. E)).

6. A responsabilidade civil por danos causados pela circulação do veículo CQ encontrava-se, à data do embate mencionado em A), transferida para a ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... (Al. F)).

7. Após o embate, o veículo XM, que à data valia 600 000$00, ficou destruído, não sendo aconselhável a sua reparação (Al. G)).

8. O condutor do -CQ, DD, transitava na altura do acidente pela E.N. 114 no sentido Coruche – Raposa (Al. H)).

9. No momento do embate mencionado em A), existia ao quilómetro 109,303 uma ponte que tinha 4,20 metros de largura (Al. I)).

10. Na berma direita da estrada referida em A), atento o sentido de marcha do veículo XM, antes da ponte mencionada em I), encontrava-se na altura do embate, como ainda hoje, sinal de proibição de exceder a velocidade de 50 quilómetros por hora (Al. J)).

12. Aquando do embate, o piso da estrada estava molhado pela chuva (Al. L)).

13. Após o embate, os salvados do veículo XM valiam Esc. 50 000$00/249,40 € (Al. M)).

14. Aquando do embate o veículo XM circulava pela faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha (2.º).

15. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em A), ao quilómetro 109 303,400, encontrava-se, do lado direito, atento o sentido de marcha do XM, um sinal de perigo, indicando um estreitamento da via (3.º).

16. Pelo que o autor AA ao avistá-lo reduziu a sua velocidade, seguindo a sua marcha (4.º).

17. Alguns metros à frente do sinal, descrito em 3.º e também implantado na berma direita da via, atento o sentido de marcha do XM, encontrava-se um sinal de trânsito com a indicação de prioridade de passagem nas passagens estreitas (5.º).

18. O veículo XM, após ter entrado na passagem estreita, que era a ponte a que se alude em I), foi embatido na sua frente pelo lado esquerdo do veículo CQ, que o arrastou contra o muro da ponte, onde embateu com a parte traseira direita, derrubando parte do muro da ponte (6.º e 7.º).

19. A destruição do veículo XM, mencionada em G) ficou a dever-se ao embate no muro da ponte e no veículo CQ (15.º).

20. O autor BB, no momento do embate, era ocupante do veículo XM (16.º).

21. À data do embate o veículo transportava:

a) Uma mobília de quarto revista n.º 1, completa, em castanho;

b) Um colchão morpheus ortopédico 1,33 x 1,88;

c) Uma mesa rectangular extensível, em castanho;

d) 8 cadeiras;

e) Um jogo de sofás Fátima;

f) Uma mesa de T.V. 131 com tampo giratório (17.º).

22. Em consequência do embate ficou destruída, sendo o seu valor facturado de Esc. 1 374 750$00, como ficou destruída a carroçaria, o toldo com publicidade e o corta-vento do veículo (18.º e 19.º).

23. Consequentemente ao embate o autor AA perdeu o relógio de pulso e os óculos cuja substituição importou em 66 390$00 (20.º e 21.º).

24. Com o reboque do veículo do local do embate para Coruche e daqui para a vila da Benedita, gastou o autor AA 57 330$00 (22.º).

25. Em consequência do embate, o autor AA sofreu fractura cominutiva do olecrânio esquerdo de grau III (23.º).

26. E sofreu feridas ao nível da face por traumatismo crânio – facial na região periorbitária esquerda com perda de substância (24.º).

27. Nessa sequência o autor AA foi operado na urgência do Hospital de Santa Maria, no serviço de ortopedia, onde lhe foi efectuada limpeza cirúrgica, desbidramento e reconstrução da extremidade proximal do cúbito com excerto tricortal (25.º).

28. E foi operado de urgência no serviço de cirurgia plástica e reconstrutiva, no serviço de urgência do mesmo hospital, onde foi submetido a reposicionamento de retalhos existentes, com conjuntivo – tarssórrafias e sutura de feridas (26.º).

29. Esteve internado até ao dia 12.04.2000, tendo sido depois orientado para consultas externas de ortopedia e de cirurgia plástica (27.º).

30. Tais lesões foram causa directa e necessária de doença com incapacidade total para o trabalho entre 03 de Abril de 2000 e 01 de Novembro de 2000 e entre 18 de Outubro de 2001 e 30 de Outubro de 2001 (28.º).

31. Tais lesões foram causa directa e necessária de uma incapacidade permanente geral fixável em 17 pontos (29.º).

32. O autor AA foi transportado do local do embate mencionado em A) para o Hospital de Santa Maria, em ambulância dos bombeiros municipais de Coruche, pelo que pagou a quantia de 14 670$00 (73,17 €) (30.º).

33. O autor AA compareceu a pelo menos 11 consultas externas no Hospital de Santa Maria, despendendo em cada deslocação valor não apurado (31.º).

34. Nessas consultas externas e noutras que se revelaram necessárias e em medicamentos, o autor AA gastou cerca de Esc. 50 000$00 (32.º).

35. O autor AA é empresário em nome individual, tributado na categoria B para efeitos de IRS (33.º).

36. Possuindo uma empresa que dedica a actividade à produção e comercialização de mobílias (34.º).

37. Toda a actividade empresarial é por ele gerida e administrada (35.º).

38. Antes do embate o autor AA era saudável, activo e dinâmico (37.º).

39. Em consequência das lesões sofridas pelo embate, o autor AA padeceu dores e sofreu receios e angústias (38.º e 39.º).

40. Em consequência do embate o autor AA sofreu incapacidade temporária profissional total entre 03 de Abril de 2000 e 01 de Novembro de 2000 e entre 18 de Outubro de 2001 e 30 de Outubro de 2001, incapacidade temporária profissional parcial entre 02 de Novembro de 2000 e 17 de Fevereiro de 2001 (41.º).

41. Em consequência do embate o autor BB sofreu traumatismo craniano, fractura dos arcos costais anteriores esquerdos, com derrame, fractura do úmero e escoriações no lábio (42.º).

42. E nessa sequência foi assistido no Hospital de Santarém, na madrugada do dia 04.04.2000, de onde foi transferido para o Hospital de Santa Maria (43.º).

43. Onde esteve internado cerca de uma semana, permanecendo no Serviço de Observação, sendo depois transferido para o Hospital de Caldas da Rainha, onde permaneceu mais uma semana (44.º).

44. O autor BB regressou ao Hospital de Santa Maria, onde foi operado, permanecendo aí cerca de 10 dias (45.º).

45. Com o transporte de ambulância do local do embate para o centro de Saúde de Coruche e daqui para o Hospital de Santarém, o autor BB gastou € 54,47 (48.º).

46. O autor BB, apesar de reformado, desenvolvia actividade agrícola, por conta própria (51.º).

47. Como consequência das lesões sofridas, o autor BB padeceu dores e sofreu receios e angústias (53.º e 54.º).

48. Na berma direita da estrada, atento o sentido de marcha do -CQ, existiam três sinais verticais de trânsito, respectivamente, de proibição de circulação a velocidade superior a 50 quilómetros por hora, de indicação de estreitamento da via e de obrigação de cedência de passagem a trânsito que circulasse em sentido contrário (56.º).

Ao abrigo do art.º 659.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, o tribunal dá ainda como provados os seguintes factos:

49. O autor AA nasceu no dia … de … de 19… (certidão de assento de nascimento de fls. 140).

50. O autor BB nasceu no dia … de Abril de 19… (certidão de assento de nascimento de fls. 141).

51. O autor AA sofreu um período de incapacidade temporária geral total desde 03 de Abril de 2000 até 17 de Abril de 2000, desde 17 de Outubro de 2000 até 31 de Outubro de 2000 e desde 18 de Outubro de 2001 até 25 de Outubro de 2001, fixável num período de 38 dias (relatório do IML de fls. 362 e seguintes).

52. O autor AA sofreu um período de incapacidade temporária geral parcial desde 18 de Abril de 2000 até 16 de Outubro de 2000, desde 01 de Novembro de 2000 até 17 de Outubro de 2001 e desde 26 de Outubro de 2001 até 30 de Outubro de 2001, fixável num período de 538 dias (relatório do IML de fls. 362 e seguintes).

53. O autor BB sofreu um período de incapacidade temporária geral total desde 03 de Abril de 2000 até 11 de Maio, fixável num período de 39 dias (relatório do IML de fls. 374 e seguintes).

54. O autor BB sofreu um período de incapacidade temporária geral parcial desde 12 de Maio de 2000 até 12 de Julho de 2000, fixável num período de 62 dias (relatório do IML de fls. 374 e seguintes).”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – Prova do direito de propriedade de um veículo (valor de um auto de noticia).

O Supremo Tribunal de Justiça é, organicamente um tribunal de revista – cfr. artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro - pelo que a sua competência em mataria de recurso está confinada ao conhecimento de matéria de direito - cfr. artigo 722.º e 729.º, ambos do Código Processo Civil.

Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados aos casos em que tenha havido “[ofensa] de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” - cfr. n.º 3 do artigo 722.º do Código Processo Civil.

A este propósito escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 01-03-2012, relatado pela Conselheira Maria dos Prazeres Beleza: “[como] se observou, por exemplo, nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 4 de Novembro de 2010 (proc. nº 2916/05.9TBVCD.P1.S1), ou de 3 de Fevereiro de 2011 (proc. nº 29/04.0TBRSD.P1.S1), ambos relatados pela presente relatora e disponíveis em

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, por princípio apenas existe um grau de recurso quanto à decisão sobre a matéria de facto. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nesse domínio está limitada aos casos previstos no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, ou seja, às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação (artigo 655º do Código de Processo Civil), mas de uma incorrecta aplicação de critérios legalmente definidos relativamente à sua admissibilidade ou ao seu valor (cfr., por exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 2 de Novembro de 2006, de 31 de Maio de 2007, de 26 de Junho de 2008, de 18 de Dezembro de 2008 ou de 20 de Janeiro de 2010, disponíveis em

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como processos nºs 06B2641, 07B1333, 07B335, 07B3434 e 09B195).

Isto significa que é preciso que o tribunal recorrido tenha ofendido “uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” para que, na revista, o Supremo Tribunal possa corrigir qualquer “erro na apreciação das provas” ou na “fixação dos factos materiais da causa”; ou, ainda, que tenha infringido os limites traçados pelos nºs 1 e 2 do artigo 712º do Código de Processo Civil para o exercício do poder de reapreciação da decisão de facto da 1ª Instância (neste sentido ver, por exemplo, o acórdão deste Supremo Tribunal de 10 de Setembro de 2009,

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, proc. nº 374/09.8YFLSB).

Estão assim subtraídos à sua apreciação os meios de prova sem valor tabelado, relativamente aos quais a última palavra pertence à 2ª Instância; e também o controlo da interpretação de declarações negociais, no que se refere à determinação do sentido da vontade real dos intervenientes, por se tratar de questão ainda situada no domínio dos factos; apenas lhe é permitido avaliar a aplicação dos critérios legais de interpretação (assim, e apenas como exemplo, cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2008, 18 de Novembro de 2008, 16 de Abril de 2009 ou 11 de Março de 2010,

www.dgsi.pt.

procs. nºs 697/1000.S1, 08B2748, 08B2346, 77/07.8CTB.C1.S1).” [

[2]

]

Balizado, objectivamente, o âmbito de cognoscibilidade do recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justiça, passar-se-á ao conhecimento da questão supra enunciada.

Reiteram os demandantes, para este Supremo a tese que já tinha advogado na apelação, qual seja a de que o direito de propriedade “[de] um veículo automóvel pode ser feita com recurso ao título de registo de propriedade” e que “[constando] do Auto de Notícia elaborado pela GNR, que tomou conta do acidente e que apreendeu os documentos do automóvel, que o mesmo pertence a AA, deve o mesmo Auto de Notícia ser considerado bastante para provar que o automóvel pertence ao AA.”

Estatui o artigo 29º do Dec. Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro que «são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas de regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas neste diploma e respectivo regulamento.».

Constitui doutrina pacífica, e solidamente consolidada pela jurisprudência, que o registo vale para o direito como acto declarativo, pois que através do acto de registo, aquele que procede ao registo do direito apenas confere publicidade a um direito já constituído, ou não, na esfera jurídica do registante, através de um negócio jurídico anterior. [

[3]

]

O registo cria uma presunção de que o direito registado, na amplitude e com o conteúdo em que o foi, existe na titularidade do sujeito que consta do registo. A presunção derivada do registo automóvel, decorrente das disposições conjugadas art. 7.º do Código Registo Predial, ex vi do artigo 29.º do Dec. - Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, constitui-se como uma presunção "juris tantum ", cujo valor do facto inscrito pode ser infirmado e elidido mediante prova em contrário. Tal prova pode resultar da nulidade do próprio registo ou da invalidade do acto substantivo inscrito. [

[4]

]

Parece resultar inequívoco, em face do que fica dito acerca da função e alcance probatório do registo, que inexistindo norma especifica no Dec. Lei 54/75, de 12 de Fevereiro que regula directamente a matéria se terão que se aplicar, ao registo de automóvel, os normativos do Código Registo Predial, maxime os artigos 7.º, ex vi do artigo 1.º do citado diploma legal, por uma questão de integração de uma lacuna que o próprio artigo 29.º do Dec. Lei 45/75, de 12 de Fevereiro resolve quando estabelece que serão aplicadas ao registo de automóveis as normas do registo de propriedade. Ocorre, neste caso, uma aplicação subsidiária ou remissivo/integradora de uma situação jurídica lacunosa, não regulada num diploma específico, que o legislador pretendeu colmatar com recurso a uma remissão para o regime geral. Neste caso, o legislador não terá entendido que o registo automóvel merecia um tratamento em diploma especifico, certamente por estimar que tratando de um móvel sujeito a registo se deveria aplicar o regime geral consagrado no diploma que rege para os demais móveis sujeitos a registo, bem como para os imóveis.

Consigna-se, pelo que fica dito, que a prova do direito de propriedade de um automóvel, só pode ser feita através de documento emitido pela competente Conservatória de Registo Automóvel.

A questão poderá, no entanto, ser enfocada numa outra perspectiva, qual seja a de que não se destinando o titulo de registo de propriedade a provar a titularidade do direito inscrito para efeitos, por exemplo, de transmissão ou cedência do direito, poderia neste caso o documento de registo ser substituído por qualquer outro meio de prova, nomeadamente, o “auto de noticia” da verificação de um sinistro, em que o receptor das declarações dos intervenientes no acidente declaram que são proprietários do veículo e essa qualidade foi atestada pelo oficial que recebeu as declarações, ou ainda, como foi o caso em que o órgão de policia criminal fez constar da participação, e não do designado “auto de noticia”, como o apodaram os recorrentes – cfr. fls. 105 e 106 – que o livrete tinha sido apreendido por falta de inspecção.

Incoa-se por dar esclarecimento da confusão feita nas alegações de recurso entre “auto de noticia” a participação ou denúncia de um facto ilícito. O “auto de noticia” – cfr. artigo 243.º do Código Processo Penal e artigo 170.º do Código da Estrada - constitui um acto de comunicação da existência/verificação de um ilícito qualificado pela lei penal como crime por um agente de autoridade. Uma denúncia ou participação repercute a notícia de um crime por parte de qualquer pessoa ao Ministério público ou a qualquer outra autoridade judiciária ou órgão de policia criminal – cfr. artigos 244.º e 246.º do Código Processo Criminal.

O auto de noticia enquanto documento que plasma na sua descrição factual uma ocorrência ou um evento criminal presenciado por uma autoridade judiciária, um órgão de policia criminal ou outra entidade policial assume uma força probatória distinta da que é conferida a uma denúncia na justa medida em que nesta a autoridade judiciária ou o órgão de policia criminal se reduz á condição de receptor dos factos que lhe são transmitidos pelo denunciante, enquanto que no caso do auto de noticia os factos foram directa e presencialmente presenciados pela autoridade judiciária ou pelo órgão de policia criminal.

Nos termos do n.º 3 do artigo 170.º do Código da Estrada “[o] auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.” Decorre do citado segmento de norma que existe uma presunção juris tantum estabelecida a favor da notícia do crime ou ilícito contra-ordenacional verificada e feita transcrever em auto pela autoridade competente. [

[5]

]

O auto de notícia, com a função que lhe é conferida no preceito anterior, não tem, a força probatória que no ordenamento jus processual é conferida aos documentos ao artigo 169.º do Código Processo Penal nem por outro lado o artigo 243.º deste livro de leis estabelece qualquer presunção quanto ao valor do auto de noticia, ainda que seja jurisprudência assente que o auto de noticia constitui uma presunção da existência e verificação dos factos narrados pelo órgão investido de autoridade para relatar os factos ilícitos presenciados e proceder á sua comunicação à autoridade judiciária competente. [

[6]

] Na verdade estabelece o artigo 169.º do Código Processo Penal que se “[consideram-se] provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa” e o artigo 243.º do Código Processo Penal que a autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade que presenciem qualquer crime de denúncia obrigatória “levantam ou mandam levantar auto de noticia” donde constem os elementos indicados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do mencionado artigo.

Daí que só o documento apresentado á autoridade judiciária, donde constem factos presenciados, relatados, narrados e descritos pela autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial, adquira um valor probatório de confiança e verosimilhança com a realidade que permite ao tribunal, na mensuração e ponderação das provas, atribuir-lhe um valor probatório superior ao que atribui a outros documentos em que as mesmas entidades procedem ao relato de ocorrências. Estão nesta última categoria as participações ou denúncias que os particulares delatam às autoridades judiciárias e que dão origem a investigações ou averiguações criminais. Nestes casos a participação não adquire qualquer presunção probatória, destinando-se, tão só, a desencadear uma investigação que irá, ou não, confirmar a ocorrência histórica dos factos denunciados. Nenhum valor acrescido a lei atribui a uma denúncia ou participação de factos com relevância criminal, quando estes não sejam presenciados pelas autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal ou outra entidades policiais.

No caso os órgãos de polícia criminal não presenciaram os factos que verteram na participação que, por iniciativa dos intervenientes no acidente de viação, remeteram ao Ministério Público competente. Limitaram-se a escrever e a narrar os factos tal como lhe foram transmitidos pelos intervenientes – quiçá com versões antinómicas e sectoriais – e remeter a denúncia á autoridade judiciária competente.

Se atentarmos no documento junto com a contestação – cfr. fls. 105 e 106 - constata-se que o que dele consta é que o participante que tomou conta do sinistro, assinalou numa rubrica destinada para o efeito que ficava apreendido o livrete, tendo numa quadricula a tal destinada, que a causa da apreensão deste documento de identificação do veículo ficava apreendido por falta de inspecção. A participação do sinistro, feit