Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA instaurou ação declarativa comum contra BB, CRL, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe:

a) €40.000 que corresponde ao capital seguro;

b) €10.000,00 pela privação da embarcação;

c) a partir de agosto de 2016, indemnização vincenda pela privação do uso no valor de €50,00 dia».

Alega, em síntese, que:

- é proprietário de uma embarcação de recreio segura na ré desde 2007até às 00,00 horas de 31/12/2014;

- em 21/11/2014 aconteceu um acidente na embarcação quando estava amarrada no Cais ..., que consistiu em ter começado a afundar-se e ao ser rebocada ter afundado;

- devido ao acidente ficou a embarcação e ficaram danificados e destruídos diversos equipamentos;

- a Ré recusa pagar indemnização dizendo que o acidente não está coberto pelo seguro contratado;

- desde o dia do acidente o autor está privado do uso da embarcação por esta não poder navegar sem reparação.

2. Citado, a Ré veio contestar, alegando, em síntese, que:

- a causa do acidente não corresponde a qualquer fortuna do mar, decorrendo sim, de causas intrínsecas da embarcação;

- na verdade, é normal que entre água através do convés neste tipo de embarcação, e por isso é que têm duas boeiras para o esgoto da água;

- mas neste caso a água não saía devido à obstrução dos canais de saída, o que levou à acumulação de água e à perda da flutuabilidade da embarcação;

- além disso a única bomba de esgoto não estava em funcionamento, acresce que na embarcação estavam pedras destinadas ao lançamento de redes de pesca, significando que o Autor a usava para pesca comercial o que é causa suficiente para excluir da cobertura do seguro;

- não é responsável pela indemnização pelos alegados danos, mas sempre haveria a deduzir a franquia contratual.

Conclui pela improcedência do pedido.

3. Foi realizada a audiência final, no decurso da qual a Ré apresentou articulado superveniente, sobre o qual incidiu despacho nestes termos: «Conforme afirmado no requerimento que antecede, os factos de que a Ré se pretende valer neste momento resultam em grande medida, do teor de relatório do sinistro em questão. Motivo pelo qual já deveriam ser do conhecimento da Ré, não estando por conseguinte, tal matéria nas condições previstas no art.° 588°, n.° 2 do C.P.C. Não obstante, atenta a simplicidade de tal matéria, o respectivo carácter particularmente técnico e visto que sempre estaria ao alcance das partes o recurso à faculdade prevista no art.° 5º, n.° 2, al b) do C.P.C, admite-se o requerimento que antecede ao abrigo deste mesmo preceito, concedendo-se ao Autor o prazo geral de dez dias para se pronunciar.».

4. O Autor apresentou resposta no sentido de não ser admitido o articulado superveniente e, à cautela, impugnou os factos nele alegados.

5. A Ré interpôs recurso do referido despacho.

6. Por despacho proferido na sessão da audiência final realizada em 08/01/2018 o Tribunal de 1ª. instância admitiu o recurso dizendo que «subirá nos autos a final, com efeito devolutivo, conforme previsto pelo art. 642° n° 2 a contrariu sensu, e n° 3 do CPC».

7. Realizou-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença em que se decidiu julgar a ação parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao autor a quantia de 40.000€ acrescida de juros à taxa legal contados desde 07/01/2015 até integral pagamento, com dedução da franquia no montante de 400€, absolvendo-se a Ré do mais que era pedido.

8. Inconformada com esta decisão, a Ré interpôs recurso de apelação.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa veio a decidir:

“a) julgar improcedente a 1ª. apelação, confirmando-se o despacho recorrido;

b) julgar parcialmente procedente a 2ª apelação, alterando-se o dispositivo da sentença recorrida no segmento respeitante aos juros de mora, decidindo-se que são devidos desde 30 dias após 07/01/2015 e confirmando-a no restante.”

10. Inconformada com tal decisão, a Ré/Apelante veio interpor o presente recurso de revista excecional, admitido pela Formação de Juízes a que alude o nº3 do artigo 672º do Código de Processo Civil, formulando as seguintes (transcritas) conclusões – com exceção das que se reportavam à admissão da revista excecional:

1ª. As cláusulas 27ª. e 36ª. das Condições Gerais do contrato de seguro não determinam que a Recorrente pague o valor de substituição do bem, antes atribuem à Recorrente o direito de repor ou substituir os objectos perdidos ou avariados por outros da mesma natureza, espécie e tipo, ou indemnizar o tomador do seguro ou segurado pelo prejuízo patrimonial sofrido até ao limite do valor do seguro;

2ª. O valor seguro deve, nos termos do contrato celebrado, corresponder ao valor venal dos bens seguros à data da celebração do contrato (Cláusula 23ª. das Condições Gerais do seguro), sendo certo que esse mesmo valor venal deve ser actualizado à data do sinistro, nos termos do nº1 do artº130º da Lei nº72/2008, de 16 de Abril;

3ª. Assim, no contrato de seguro não foi clausulado que o seguro cobria apenas o valor venal da embarcação e demais objectos porque tal já decorria da lei, não sendo necessária uma previsão específica nesse sentido quando a Recorrente optasse por uma prestação pecuniária – a indemnização em dinheiro;

4ª. Encontrando-se os objectos seguros totalmente danificados e não tendo as partes acordado qualquer valor de substituição nem afastado a depreciação desses objectos em razão da sua vetustez e uso (nºs 1 e 2 do artº131º do RJCS), o douto acórdão devia ter atendido ao valor venal dos objectos seguros à data do sinistro;

5ª. Ao ter aplicado o artº562º do Cód. Civil em detrimento do regime jurídico previsto na Lei nº72/2008, de 16 de Abril, o douto acórdão recorrido violou as normas do artº 128º e do nº1 do artº 130º daquele diploma, que consagram o princípio indemnizatório e que determinam que o dano a atender, no que ao seguro de coisas concerne, corresponde ao “valor do interesse seguro ao tempo do sinistro”;

6ª. Encontrando-se, por isso, em clara oposição com o entendimento plasmado no acórdão-fundamento, que entende ser de aplicar a esta matéria o regime jurídico da Lei nº72/2008, de 16 de Abril, enfermando, o douto acórdão recorrido, de erro de determinação da norma aplicável (al. a) do nº1 do artº. 674º do CPC);

7ª. Ao ter decidido diferentemente, o Tribunal a quo permitiu justamente o que a lei pretendeu evitar com a consagração do princípio indemnizatório, isto é, que o Recorrido ficasse enriquecido à custa da Recorrente, uma vez que, em 2019, este receberia desta o mesmo valor que tinha declarado valerem os mesmos objectos em 03.08.2007 (Ponto 2 dos Factos provados), ou seja, volvidos mais de 11 anos.

8ª. E ainda ficaria o salvado (Ponto 25 dos Factos provados), cuja necessidade de determinação do respectivo valor nem sequer foi considerado pelas decisões precedentes, não se tendo o julgador pronunciado sobre questão que deveria apreciar, nulidade prevista na al. d) do nº1 do artº 615º do CPC que aqui se invoca ao abrigo da al. c) do nº1 do artº 674º do CPC.

E conclui pelo provimento do recurso.

11. O Recorrido contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

12. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Ré/ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- a omissão de pronúncia;

- da indemnização.

III. Fundamentação.

1. Factos dados como provados pelas instâncias (após a reapreciação da matéria de facto feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa)

1.1. O Autor é proprietário da embarcação de recreio de matrícula ..., com o conjunto de identificação n°..., denominado "...", construído em 2002.

1.2. Em 03.08.07, o A. celebrou com a R. um contrato de seguro do ramo Marítimo para a embarcação de recreio "...", titulado pela apólice 84/24375.

1.3. À data de 21.11.14, o A. mantinha válido e eficaz o contrato de seguro celebrado com a R., nos termos e condições expressos na Acta Adicional n.°8 à apólice n.°..., tendo procedido ao pagamento do prémio respeitante ao período compreendido entre 03.08.14 e 03.08.15.

1.4. A apólice abrange o seguinte relativamente ao "...":

Casco, máquinas e pertences - €31.900,00

Sonda - €2.500,00

Rádios - €500,00

Radares - €2.500,00

Piloto Automático - €1.000,00

GPS-€600,00

Outros-€1.000,00

Responsabilidade Civil - €250.000,00

1.5. A embarcação era utilizada pelo Autor para passeios com família e amigos.

1.6. Na derradeira vez que utilizou o ..., o Autor procedeu à amarração da sua embarcação no Cais ..., de braço dado com a embarcação "..." com cabos à proa e à ré.

1.7. No dia 21.11.14, por volta das 17:45, no cais de ..., a embarcação ... estava quase submersa e adornada, com o casco virado contra a embarcação "...".

1.8. Pelas 17.30, o Autor recebeu um telefonema de ... a dizer que a embarcação estava a afundar-se, tendo-se de imediato dirigido para o local.

1.9. Com a ajuda de diversas pessoas, o Autor tentou salvar a embarcação, puxando-a para o lado oposto do adorno, com cabos presos à embarcação "...".

1.10. Logo que o "..." começou a rebocar o "...", este afundou-‑se de imediato.

1.11. Nesse dia e àquela hora, o vento estava forte, do quadrante Norte, o que determina ondulação acima do normal no Cais ....

1.12. Rebocada a embarcação do fundo do mar, verificou-se que a mesma ficou com os seguintes equipamentos danificados:

- motores

- GPs

- Sonda

- Rada

- Piloto automático

- Frigorífico

- Motor de sanita conversor

- Carregador de baterias

- Baterias em gel

- Bomba de esgoto

- Radio

- Antena

- Balsa de saco

1.13. Todo este equipamento carece de ser substituído.

1.14. A borda falsa à ré de bombordo da embarcação e a cabine ficaram com fracturas e amolgadelas, carecendo de reparação e de trabalhos em fibra.

1.15. Toda a instalação eléctrica precisa de ser substituída e revista.

1.16. O custo de reparação destes equipamentos e a mão de obra para instalá-‑los e para reparar o casco e a cabine orçava, em 05.12.14, em €42.223,78 mais o valor de IVA correspectivo.

1.17. O A. deu conhecimento verbal à R. no dia seguinte ao acidente, tendo, no entanto, comunicado por escrito em 21.11.14, juntando já o relatório de mar que tinha sido comunicado à capitania do porto da ....

1.18. Na sequência desta comunicação do sinistro, a R., por carta de 27.02.15, comunicou ao A. que, após concluídas as diligências instrutórias do processo, o evento em causa não estava coberto pela apólice "(...) em virtude de se encontrar excluído pelas alíneas o), r) e s) do n°2 da cláusula 6ª das Condições Gerais que a integram, concluindo que não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização a este propósito".

1.19. Por carta de 11.03.15, o A. respondeu à carta da R., pedindo esclarecimentos e o Relatório da Peritagem que sustentou a recusa de responsabilidade pelo sinistro.

1.20. Por carta de 14.05.15, a R. comunicou ao Autor que a peritagem - cujo relatório não lhe apresentou - constatou que "(...) as boeiras de esgoto do convés da embarcação se encontravam parcialmente submersas e que o esgoto na zona do painel da popa se encontrava abaixo do nível considerado normal, o que impossibilitou o esgoto da água embarcada. Segundo a R., tal facto apenas se pode atribuir ou a vício próprio da embarcação (al. r), do n°2 da Cláusula 6ª. das Condições Gerais) ou a excesso de peso à popa causado pelas pedras guardadas nos porões de popa (al. s) do n°2 da cláusula 6ª. das Condições Gerais, que se destinavam ao lançamento de redes de pesca, actividade diferente da mencionada na proposta de seguros (al. o) do n°2 da cláusula 6ª. das Condições Gerais".

1.21. Através de mandatário, por carta de 27.05.15, o A. respondeu conforme narrado no art. 25° da P.I. cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.

1.22. Está inscrito na embarcação "Carga 1.170KG".

1.23. As boeiras estão conforme vieram de fábrica, não tendo sofrido qualquer alteração para baixo ou para cima do nível considerado normal.

1.24. A embarcação mantém-se no estado em que estava à data do sinistro.

1.25. Desde o dia do acidente que a embarcação deixou de navegar, estando a aguardar a reparação num terreno do A. em ..., ....

1.26. A submersão da embarcação era mais acentuada à popa.

1.27. Na sequência da participação do A., a R. nomeou, em 25.11.2014, a CC, Lda. para a realização de uma peritagem à embarcação com vista a apurar as avarias que estivessem em relação com o evento participado, estabelecer as suas causas possíveis, reparações necessárias e custos envolvidos.

1.28. A PARES incumbiu dessa tarefa o perito ... que, em 07.01.2015, produziu o relatório de vistoria n.°..., sob a coordenação de DD.

1.29. No Relatório de peritagem, conclui-se que o casco não apresentava qualquer vestígio de rombo ou fissura que justificasse o alagamento interno da embarcação segura e que todas as ligações do interior da embarcação com o exterior, situadas abaixo da linha de água, estavam fechadas e em bom estado de conservação e estanquicidade.

1.30. O embarque de água do mar pelo convés é uma situação comum, uma vez que se trata de uma embarcação de recreio do tipo 3, concebida e adequada para navegação costeira até uma distância não superior a 60 milhas de um porto de abrigo e 25 milhas da costa.

1.31. Seja pelo estado do mar (golpes de mar) seja pelo estado do tempo (embarque de água da chuva) seja pela combinação de ambos, é normal que haja embarque de água para dentro da embarcação pelo convés.

1.32. Exactamente por isso, a construção destas embarcações obedece a regras técnicas de segurança que contemplam o esgoto da água que embarca pelo convés para a borda.

1.33. Como era o caso da embarcação do A., que tinha duas boeiras, uma em cada bordo, para o esgoto da água que entrasse para o convés.

1.34. Os danos provocados na borda falsa à ré do lado de bombordo, na cabine da embarcação e na tampa do motor de bombordo ficaram a dever-se à operação de reboque da embarcação segura para junto da grua da Portos d..., S.A.

1.35. Os danos no casco, acima da linha de água, e na superestrutura da embarcação foram provocados pelo respectivo arrastamento aquando do reboque.

1.36. As condições meteorológicas verificadas no dia 21.11.14 foram objecto de previsão meteorológica pelo IPMA.

1.37. À data do sinistro, os motores tinham um valor venal não inferior a €6.647,00.

1.38. Os pertences da embarcação tinham, nessa data, valor venal não inferior aos seguintes:

Frigorífico 93,00€

Motor Sanita 36,00€

Conversor 12V 155,00€

Carregador de baterias 93,00€

Baterias em gel 638,00€

Bomba de esgoto 35,00€

Balsa de saco 6 pax 390,00€

Total 1 440,00€

1.39. A sonda, o radio, o radar, o piloto automático e o GPS com que a embarcação se encontrava equipada, tinham valor venal à data do sinistro não inferior aos seguintes:

Sondas 878,00€

Rádios 177,00€

Radares 816,00€

Piloto automático 373,00€

GPS 220,00€

Total 2464,00€

1.40. A embarcação "..." - pertencente a EE -, tinha cerca de catorze metros de comprimento, aproximadamente, o dobro do comprimento do "...".

1.41. O construtor da embarcação, com sede em ... - a FF - anuncia na respectiva página de internet, acessível ao público, que poderá ser consultada em www.sanremoboats.com, que a embarcação é inafundável ou insubmersível.

1.42. O art° 1° alª f) das Condições Gerais da referida apólice estabelece o seguinte: «Para efeitos do presente contrato, entende-se por Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato».

1.43. O artigo 2° das Condições Gerais da apólice, sob a epígrafe (Objecto do contrato), precisa no seu n°1 que "o presente contrato segura, nos termos desta apólice, o navio ou embarcação na mesma identificado, e/ou objectos, interesses avaliáveis em dinheiro ou responsabilidades ligadas a esse navio ou embarcação, conforme o que estiver expressamente mencionado nas condições especiais e particulares.».

Por seu turno, o art° 5° (COBERTURAS) refere que "o presente contrato cobre os riscos que se encontrarem expressamente referidos nas Condições Especiais e Particulares".

1.44. Nas Condições Especiais, encontra-se prevista a Perda Total (absoluta ou construtiva) por sinistro marítimo, assim como os Gastos de Salvamento - n° 01 e 03.

1.45. Estatui o art. 6°, n°2, das Condições Gerais do contrato celebrado, o seguinte:

«(...) 2. Excluem-se das garantias do seguro facultativo os danos resultantes de:

a) Aos responsáveis pelo comando da(s) embarcação(ções) segura(s) e aos titulares da apólice, salvo no que respeita aos danos corporais, se for subscrita a cobertura de Ocupantes;

b) Aos representantes legais da sociedade responsável pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto e de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quando ao serviço da respectiva sociedade;

c) Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adoptados pelas pessoas referidas na alínea a), assim como a outros parentes ou afins até ao 3°. grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo, salvo no que respeita aos danos corporais, se for subscrita a cobertura de Ocupantes;

d) Às pessoas que tenham conhecimento da posse ilegítima da(s) embarcação (ções) segura(s) e de livre vontade nela(s) se façam transportar;

e) Devidos, directa ou indirectamente a explosão, libertação de calor ou radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividades;

f) Os danos emergentes da utilização da(s) embarcação (ções) segura(s) para fins ilícitos, que envolvam responsabilidade criminal;

g) Os danos ocorridos em consequência de guerra, pirataria, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando a autoridade;

h) Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza;

i) Actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro/Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, ou do dono, patrão, ou equipagem da embarcação segura;

j) Actos ou omissões praticadas sob efeito de álcool ou bebida alcoólica que determine grau de alcoolemia, nos termos da legislação em vigor, igual ou superior a 0,5 gramas por litro e/ou uso de estupefacientes fora da prescrição médica ou demência, do Tomador do Seguro/Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, ou do dono, patrão, comandante, ou equipagem da embarcação segura;

k) Dolo, fraude ou barataria do capitão ou de quaisquer factos resultantes de violação, de bloqueio, de contrabando ou comércio proibido ou clandestino;

l) Rebeldia do capitão ou da tripulação;

m) Sinistros ocorridos durante o período em que a embarcação não esteja habilitada com certificado de navegabilidade;

n) Quaisquer factos resultantes da infracção ou inobservância dos regulamentos gerais de navegação e especiais dos portos, capitanias ou outras autoridades marítimas ou de quaisquer outras disposições legais nacionais e internacionais;

o) Utilização do navio ou embarcação segura em actividades diferentes, mesmo que lícitas, das expressamente referidas na respectiva Proposta de Seguro.

p) Utilização do navio ou embarcação segura fora dos limites geográficos referidos nas Condições Particulares, salvo devido a força maior;

q) Atracagem ou sua tentativa, em lugar que não satisfaça as condições técnicas requeridas, salvo devido a força maior.

r) Vício próprio, efeitos de envelhecimento, bem como danos provocados por vermes ou moluscos;

s) Excesso de carga ou de lotação;

t) Insuficiência de provisão de combustível ou aguada, ainda que tais prejuízos venham a ser classificados como "avaria grossa";

u) Captura, apreensão, confiscação, nacionalização, arresto, penhora, presa ou detenção e respectivas consequências ou simples tentativas de tais actos;

v) Explosão de bombas ou outros engenhos explosivos»;

1.46. O contrato em apreço prevê ainda, entre outras, as seguintes Condições Gerais:

«Cláusula 27ª.

Obrigações do Segurador

1. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência.

2. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações, comprovações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devam ter lugar.

3. Decorridos 30 dias das conclusões previstas no número anterior sem que haja sido paga a indemnização ou autorizada a reparação ou reconstrução, por causa não justificada ou que seja imputável ao segurador, são devidos juros à taxa legal em vigor sobre, respectivamente, o montante daquela ou o preço médio a valores de mercado da reparação ou reconstrução.

Cláusula 28ª.

Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado

1. Sob pena de responder por perdas e danos, o Tomador do Seguro/Segurado obriga-se a:

a) Cumprir as prescrições de segurança impostas por lei, regulamentos legais e cláusulas do presente contrato;

b) Manter o navio ou a embarcação segura identificada nas Condições Particulares em perfeitas condições de navegabilidade;

c) Não fazer transportar no navio ou embarcação segura substâncias inflamáveis ou explosivos, salvo quando tal transporte seja feito com estrito cumprimento dos regulamentos nacionais e internacionais e, em qualquer caso, com conhecimento do Segurador;

d) Comunicar previamente ao Segurador a transferência de propriedade sobre o navio ou embarcação identificada na Apólice, bem como quando lhe pretenda dar destino ou uso diferente daquele que foi declarado;

e) Participar imediatamente ao Segurador sempre que contrate outro seguro sobre o mesmo objecto, interesses ou responsabilidades cobertas por esta Apólice, incidindo sobre os mesmos riscos e dizendo respeito a um período de tempo, total ou parcialmente, coincidente;

f) Comunicar ao Segurador, por escrito, a ocorrência de sinistro, o mais rapidamente possível, nunca superior a oito dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenha tido conhecimento da mesma, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como assegurar os actos necessários à comprovação e boa caracterização da ocorrência;

g) Empregar, em caso de sinistro, todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas razoavelmente efectuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro;

h) Prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;

i) Fornecer, em caso de sinistro, ao Segurador todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter;

j) Adoptar todas as providências para que não se perca o direito de regresso contra terceiros eventualmente responsáveis pelos prejuízos, actuando em conformidade e nos prazos legalmente aplicáveis;

l) Prestar a mais assídua e leal colaboração ao Segurador, nas vistorias e avaliações que a Seguradora realize, bem como nas reparações de avarias;

m) A conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistros cobertos pelo presente contrato, outorgando, através de procuração bastante, os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e documentos ao seu alcance.

2. O Tomador do Seguro/Segurado responderá, ainda, por perdas e danos, se:

a) Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros;

b) Subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados;

c) Impedir, dificultar ou não colaborar com a Seguradora no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados;

d) Exagerar, usando de má fé, o montante dos prejuízos ou indicar coisas falsamente atingidas pelo sinistro;

e) Usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação;

f) Dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador da existência de qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto do contrato.

Cláusula 29ª.

Inspecção do Risco

1. A Seguradora pode mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, os bens seguros e verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Tomador do Seguro ou Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas.

2. A recusa injustificada do Tomador do Seguro/Segurado ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada no número anterior, confere ao Segurador o direito de proceder à resolução do contrato, mediante notificação por escrito, com a antecedência mínima indicada na cláusula 20° destas Condições Gerais.

3. Ocorrendo a resolução do contrato aplicar-se-á o preceituado na cláusula 20ª. destas Condições Gerais.

Cláusula 30ª.

Reclamações

As reclamações a apresentar ao Segurador serão obrigatoriamente acompanhadas dos documentos probatórios, nomeadamente a certidão do protesto de mar devidamente ratificada, relatório de peritagem, orçamentos e ou outros que a Seguradora entenda como necessários.

Cláusula 31ª.

Ónus da Prova

Cabe ao Tomador do Seguro ou Segurado o ónus da prova sobre a veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a Seguradora exigir-lhe todos os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance.

Cláusula 32ª.

Reboque

Estando este risco coberto pelo contrato, o cálculo da respectiva indemnização será efectuado de harmonia com o que estiver convencionado nas Condições Particulares e Especiais, tendo em consideração que a responsabilidade do Segurador termina logo que o navio ou embarcação segura chegue ao porto seguro mais próximo do local onde foi iniciado o reboque e que possibilite a sua reparação, ainda que provisória, em condições que permitam o prosseguimento da viagem em condições de segurança.

Cláusula 33ª.

Responsabilidade Civil

1. A responsabilidade do Segurador em relação a danos causados a terceiros fica limitada ao valor indicado nas Condições Especiais e Particulares.

Cláusula 34ª.

Abandono

1. O Tomador do Seguro ou Segurado obriga-se a não abandonar o navio ou embarcação (no todo ou em parte) e a promover todas as diligências para o bom êxito do seu salvamento, ficando a cargo do Segurador as despesas razoavelmente realizadas e reconhecidas como indispensáveis para tal efeito.

2. O abandono dos objectos seguros é apenas admitido nos seguintes casos:

a) Nos termos do Art.° 617.° do Código Comercial:

"O segurado pode fazer abandono ao segurador sem ser obrigado a provar a perda do navio, se a contar do dia da partida do navio ou do dia a que se referem