Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA intentou acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra BB, RL (sociedade civil de advogados), pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de €167.853,98, acrescida dos juros de mora.

Alegou, em síntese, que por documento particular de 11 de Outubro de 2000, se obrigou a vender a CC e a DD a fracção autónoma identificada pela letra …, correspondente ao 1º andar do prédio urbano sito em …, na Rua …, números … a … e que foi convencionado preço Esc. 60.000.000$00, tendo sido entregues no acto Esc. 15.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento, devendo o remanescente do preço, no montante de Esc. 45.000.000$00, ser pago no acto de celebração da escritura pública de compra e venda.

Alegou ainda que por documento particular de 11 de Outubro de 2000, se obrigou a vender aos referidos CC e DD a fracção autónoma identificada pela letra …, correspondente ao 2° andar do prédio acima identificado tendo sido convencionado o preço de Esc. 43.000.000$00, e tendo havido entrega no acto de Esc. 10.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento, devendo o remanescente do preço, no montante de Esc. 33.000.000$00 ser pago no acto de celebração da escritura pública de compra e venda.

Que em 8 de Janeiro de 2001, os promitentes-compradores enviaram ao autor uma carta em que, invocando a existência de infiltrações muito graves entretanto detectadas em ambas as casas, não existentes, e não detectáveis pelos segundos outorgantes ou anunciadas pelos primeiros outorgantes à data dos contratos-promessa e que por essa razão consideravam que não existiam condições para a celebração do contrato definitivo.

Na sequência da referida carta, o autor contactou a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à assistência, aconselhamento e tratamento das questões jurídicas atinentes à celebração das escrituras públicas de compra e venda das identificadas fracções, tendo a ré, através do Dr. EE, face ao silêncio dos contratos no que respeita à interpelação para efeitos de escritura pública, aconselhado o autor a fazer a respectiva notificação, referindo que a mesma deveria ser efectuada de modo a que as escrituras fossem celebradas até 11 de Janeiro de 2001 sob pena de este incorrer em incumprimento.

Afirma que os promitentes-compradores compareceram no Décimo Quarto Cartório Notarial de Lisboa, recusando-se a celebrar a escritura pública com fundamento em que tinham "detectado graves vícios de construção no mencionado prédio, que originaram numerosas infiltrações de água, pelos tectos e paredes das suas várias divisões" e que as fracções haviam sido prometidas vender em perfeito estado de utilização para o fim habitacional a que se destinavam".

Em 11 de Janeiro de 2001 a ré elaborou uma carta, que o autor subscreveu, onde este informou os promitentes-compradores que assumia inteiramente a responsabilidade pela integral reparação das anomalias existentes nas fracções prometidas vender. Posteriormente a ré aconselhou o autor a resolver os contratos-promessa, tendo, em 15 de Outubro de 2001, quando as reparações estavam em curso tendo elaborado o texto da carta, que este subscreveu e que foi remetida aos promitentes vendedores e por eles recebida.

Os promitentes-compradores recorreram à via judicial (o que aconteceu através da acção ordinária que correu os seus termos pela 1ª Secção da 8ª Vara Cível de Lisboa) tendo o autor sido condenado a pagar o sinal em dobro acrescidos de juros de mora.

O autor revogou o mandato que tinha conferido à ré, tendo constituído outro mandatário para intervir no recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa confirmado a decisão da primeira instância.

A ré contestou, tendo impugnado parcialmente os factos afirmados pelo autor, e alegado que desde os primeiros dias do mês de Janeiro de 2001 o autor não conseguiu retomar contactos com os promitentes-compradores.

Acrescentou que a posição do autor foi a de considerar verificada por parte daqueles uma recusa de cumprimento das obrigações contratuais e que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio.

Realizada a audiência preliminar, foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a acção totalmente improcedente e absolver a ré do pedido.

II. Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação e na sequencia desse recurso veio a ser proferido o acórdão ora recorrido no qual se decidiu julgar a apelação parcialmente procedente e condenar-se a ré a pagar ao autor a quantia de €165.980,28 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta euros e vinte e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação (4/02/2011) até integral pagamento, declarando-se parcialmente extinto esse crédito, por compensação, na parte correspondente ao contra- crédito da ré sobre o autor, do montante de € 7.116,78 (sete mil, cento e dezasseis euros e setenta e oito cêntimos), acrescido de juros vencidos.

III. Foi do supramencionado acórdão interposto este recurso de revista tendo a R recorrente apresentado a alegação constante de fls. 617 a 656 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.

Contra-alegou o A recorrido da forma contida a fls. 663 a 669 dos autos, cujo teor se dá igualmente por reproduzido.

A única questão que é colocada no presente recurso consiste em saber se da factualidade provada se pode concluir pela verificação de responsabilidade civil (contratual) da R para com o A, resultante de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato (prestação de serviços/mandato forense) entre ambos celebrado.

III. Factualidade provada -

1. Por documento particular de 11 de Outubro de 2000, o autor AA obrigou-se a vender a CC e a DD, e estes obrigaram-se a adquirir àquele, livre de quaisquer ónus ou encargos e no estado e exactas condições em que esta se encontra, a fracção autónoma identificada pela letra …, correspondente ao 1º andar do prédio urbano sito em Lisboa, na Rua ..., nºs … a …, descrito na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº … da freguesia de ... e inscrito na respectiva matriz sob o art. …, conforme cláusula 2ª do doc., nº 1 junto com a p.i. [alínea A) dos factos assentes].

2. Foi convencionado o preço de Esc. 60.000.000$00, tendo sido entregues no acto Esc. 15.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento, devendo o remanescente do preço, no montante de Esc. 45.000.000$00, ser pago "no prazo máximo de 90 dias contado da assinatura da promessa, ou seja, no acto de celebração da escritura pública de compra e venda", conforme cláusula 3ª do doc., nº 1 junto com a p.i. [alínea B) dos factos assentes].

3. Também por documento particular de 11 de Outubro de 2000, o autor obrigou-se a vender aos citados CC e DD, e estes obrigaram-se a adquirir àquele, livre de quaisquer ónus ou encargos e no estado e exactas condições em que esta se encontra, a fracção autónoma identificada pela letra …, correspondente ao 2º andar do prédio acima identificado, conforme cláusula 2ª do doc., nº 2 junto com a p.i. [alínea C) dos factos assentes].

4. Foi convencionado o preço de Esc. 43.000.000$00, tendo sido entregues no acto Esc. 10.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento, devendo o remanescente do preço, no montante de Esc. 33.000.000$00, ser pago "no prazo máximo de 90 dias contado da assinatura da promessa, ou seja, no acto de celebração da escritura pública de compra e venda", conforme cláusula 3ª do doc., nº 2 junto com a p.i. [alínea D) dos factos assentes].

5. Não estava previsto em nenhum dos contratos a qual das partes incumbia a interpelação para efeitos de celebração da escritura pública de compra e venda [alínea E) dos factos assentes].

6. Nos termos da cláusula 8ª de cada um dos aludidos contratos, "O incumprimento (...) por qualquer das partes, determina, conforme qual delas incumprir, a restituição do sinal em dobro ou a perca do sinal, sem prejuízo do recurso à execução específica nos termos do art. 830.° do Código Civil" [alínea F) dos factos assentes].

7. Em 11-10-2000, o autor entregou aos promitentes-compradores as chaves do edifício e das fracções prometidas alienar, com vista à realização de obras de adaptação e de ligação das fracções entre si; a partir desse momento, os promitentes-compradores deslocaram-se às mesmas fracções mais de cinco vezes. [resposta ao ponto 9) da BI].

8. A ré é uma sociedade civil de advogados nos termos do actual Decreto-Lei n." 229/2004, de 10 de Dezembro, e anteriormente Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26 de Dezembro, que "tem por objecto o exercício pelos sócios, em comum, da profissão de advogado, com o fim de entre si repartirem os respectivos resultados", encontrando-se inscrita no Conselho Geral da Ordem dos Advogados sob o nº 7/90, conforme doc. nº 1 junto com a contestação. [alínea G) dos factos assentes].

9. Em 8 de Janeiro de 2001, os promitentes-compradores enviaram ao autor, e este recebeu na mesma data, uma carta com o teor do doc nº 3 junto com a p.i. [alínea H) dos factos assentes].

10. A carta referida em H) era acompanhada de um "Parecer Técnico" [conforme doc, nº 4 junto com a p.i., fls., 34 do processo] onde se discriminavam as seguintes anomalias:

a) Infiltrações: verificam-se pontos de infiltração nos tectos de diversos compartimentos, quer a nível do 1 ° andar quer do 2° andar, onde são evidentes as manchas de humidade e bolor, assim como escorrências nas paredes adjacentes. Da análise preliminar efectuada verifica-se que a sua causa está no telhado, o qual, e da observação que foi possível efectuar através das janelas, apresenta vários defeitos e erros na sua execução nomeadamente no que se refere ao tratamento de caleiras e remates;

b) Caixilharia: verificam-se entradas de água nas janelas de sacada as quais poderão ter duas causas distintas, uma por deficiente vedação das mesmas e outra por deficiente tratamento do seu remate periférico;

c) Pinturas exteriores: na fachada de tardoz verificam-se diferentes tonalidades da pintura possivelmente decorrente da utilização de tintas de lotes diferentes, assim como um deficiente recobrimento da base. [alínea I) dos factos assentes].

11. Os danos mencionados na carta de 08-01-2001 já existiam à data da contratação da promessa no caso das diferenças de tonalidades de pintura - ou já existiam e seriam detectáveis desde há, pelo menos, vários dias antes dessa data, sem que os promitentes-compradores nada tivessem comunicado ao autor. [resposta ao ponto 10) da BI].

12. Designadamente para que o autor tivesse oportunidade de assegurar a atempada reparação das origens dos mesmos defeitos - como veio a fazer de imediato -, antes que os mesmos atingissem a dimensão que vieram a atingir e antes que tais factos pudessem vir a causar perturbações quanto à projectada outorga da escritura pública de compra e venda prometida. [resposta ao ponto 11) da BI].

13. Após a recepção da carta de 08-01-2001, os promitentes-compradores passaram a recusar qualquer contacto com o autor, apenas aceitando falar com os mediadores FF e GG, como a estes comunicaram verbalmente. [resposta ao ponto 13) da BI].

14. Na sequência da carta referida em H) e em 09.01.2001, o autor contactou a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à assistência, aconselhamento e tratamento das questões jurídicas atinentes à celebração das escrituras públicas de compra e venda das fracções acima identificadas, nomeadamente no que respeita às questões suscitadas na mesma carta; nessa ocasião relatou os factos que se haviam passado, tendo entregue cópia dos contratos-promessa e da carta remetida pelos promitentes vendedores. [alínea J) dos factos assentes].

15. O autor receava - e a ré aceitou como verdadeiro esse receio - que a intenção dos promitentes-compradores fosse a de empolar a dimensão dos danos verificados nas fracções e perturbar, com a carta de 08.01.2001, aquele período final do prazo contratual para outorga da escritura prometida. [resposta ao ponto 15) da BI].

16. A ré, através do Dr. EE, face ao silêncio dos contratos no que respeita à interpelação para efeitos de escritura pública, aconselhou o autor a fazer a respectiva notificação, referindo que a mesma deveria ser efectuada de modo a que as escrituras fossem celebradas até 11 de Janeiro de 2001 sob pena de este incorrer em incumprimento; segundo a ré seria esta a prática corrente nos contratos-promessa de compra e venda e, portanto, em caso de dúvida, poderia vir a ser entendido como o comportamento devido. [alínea K) dos factos assentes].

17. A ré, através do Dr. EE, no próprio dia 9, elaborou o texto da carta em que os promitentes-compradores foram notificados para comparecer no 14.0 Cartório Notarial de Lisboa, no dia 11 de Janeiro de 2001, a fim de celebrarem o contrato definitivo de compra e venda, tendo a mesma sido enviada nesse mesmo dia, conforme doc., nº 5 junto com a p.i., fls. 35 do processo. [alínea L) dos factos assentes].

18. Após o envio da carta de 09-01-2001, a informar da data agendada para a realização da escritura pública, a ré passou, em contacto permanente com o autor, a analisar as demais questões emergentes, designadamente: (i) a verificação da existência de danos nas fracções prometidas alienar; (ii) a verificação da responsabilidade do ora autor pela reparação de tais danos; (iii) as medidas a adoptar para essa reparação e sua localização no tempo; (iv) as dificuldades recentemente surgidas no relacionamento com os promitentes-compradores, suas causas e consequências possíveis; e (v) os meios como poderia ser restaurada a relação contratual e possibilitado o cumprimento das promessas de transacção imobiliária em causa. [resposta ao ponto 17) da BI].

19. Um primeiro resultado desta análise foi o de, com o acordo da ré, dado ser evidente a necessidade de proceder à reparação dos danos verificados nas fracções e a escassez de tempo disponível para solucionar todos os problemas que se colocavam, o autor ter promovido, logo no dia 10.01.2001, a entrada nas ditas fracções de uma equipa de operários, que imediatamente desencadeou os necessários trabalhos de reparação, os quais vieram a ser concluídos ainda durante o mês de Janeiro de 2001. [respostas aos pontos 18) e 19) da BI].

20. No dia 11 de Janeiro de 2001, a ré elaborou uma carta, que o autor subscreveu, em que este, reportando-se à carta de 8 de Outubro e ao "Parecer Técnico" com ela junto, dizia, nomeadamente, o seguinte:

(...) "Como certamente será do conhecimento de V.Exªs, aquando das intempéries ocorridas durante o mês de Dezembro de 2000, uma antena colocada no telhado do edifício vizinho ao supra identificado caiu sobre o telhado deste, quebrando algumas telhas. Naturalmente, este facto - que de modo algum me pode ser imputado ou qualificado como deficiência de construção do mesmo telhado - permitiu a infiltração das águas das chuvas, o que deu origem aos diversos pontos de infiltração referidos no aludido Parecer Técnico".

"Quanto às caixilharias e pinturas exteriores, a comunicação de V.Exªs ora em referência alertou-nos para a ocorrência de pequenos defeitos de construção: falta de sistema de escoamento de águas, nas soleiras das janelas, e execução de uma demão de pintura da fachada tardoz, aquando da limpeza final do prédio, que não cobriu a totalidade da fachada".

"Assim, no estrito cumprimento das obrigações a que me encontro legal e contratualmente vinculado e tal como anteriormente já manifestara verbalmente, em diversas ocasiões, venho informar V.Exªs que, independentemente da responsabilidade de terceiros relativa às consequências da aludida queda de uma antena, assumo inteiramente a responsabilidade pela integral reparação das anomalias supra referidas". "Nesse sentido, já neste momento se encontra no local uma equipa de trabalhadores do empreiteiro responsável pela execução dos trabalhos de restauro a que o edifício acaba de ser sujeito, a qual já reparou o defeito relativo à entrada de água nas caixilharias das janelas de sacada e tem vindo a reparar os efeitos da infiltração de águas pela cobertura, verificados nos diversos compartimentos das fracções autónomas em causa. Quanto à reparação das telhas quebradas, das caleiras dos telhados e da pintura da fachada de tardoz, constituem trabalhos que só poderão ser executados na ausência de queda de chuva, pelo que me vejo forçado a aguardar o surgimento de tais condições climatéricas para os iniciar".

(…)"Deste modo, verifica-se que a falta de sistemas de escoamento de água, nas caixilharias das janelas de sacada, e as diferentes tonalidades da pintura da fachada de tardoz já existiam, na data da assinatura dos contratos de promessa em referência e principalmente aquando da visita do Sr. Eng.º HH, efectuada em Setembro de 2000 (cf. Parecer Técnico supra mencionado). Também nessas datas, o telhado do edifício já se encontrava reconstruído e foi oportunamente verificada a boa qualidade de execução desse trabalho, nomeadamente no que se refere ao tratamento de caleiras e remates. Quanto à quebra de telhas, trata-se de facto só recentemente ocorrido, não qualificável como defeito de construção, nem imputável a qualquer uma das Partes, pelo que não faz sentido, falar de verificação ou denúncia deste ponto".

(...) "Considerando os termos dos aludidos Contratos de Promessa, a reduzida extensão das anomalias detectadas - que, de modo algum, afectam a utilização das fracções para o fim a que se destinam - e a inteira disponibilidade, por mim permanentemente manifestada, para a reparação de todas essas anomalias ou quaisquer outras que possam vir a surgir, não vejo com que fundamento possam V.Exªs recusar a dita outorga de escritura pública, para a qual se encontram regularmente notificados, nos termos contratuais". [conforme doe, nº 6 junto com a p.i. fls. 36 a 38 do processo]. [alínea N) dos factos assentes].

21. A carta referida em N) foi entregue aos promitentes-compradores no próprio dia 11. [alínea O) dos factos assentes].

22. Foi esse (o referido no ponto 19.), também, o enquadramento da decisão de elaborar e entregar a carta datada de 11.01.2001, nos termos da qual o autor assumia a responsabilidade pela reparação dos danos denunciados pelos promitentes-compradores e informava das diligências já em curso para esse efeito. [resposta ao ponto 20) da BI].

23. Ao longo destes dias 9 e 10.01.2001 o autor persistiu nos esforços para retomar o contacto com os promitentes-compradores, directamente e através dos mediadores FF e GG, sempre sem sucesso, dada a persistente recusa daqueles em falar com o autor. [resposta ao ponto 21) da BI].

24. A postura adoptada pelos promitentes-compradores era a de não pretender suspender a outorga da escritura pública de compra e venda já agendada até que as reparações se mostrassem concluídas, pretendendo antes a recusa dessa outorga, conforme descrito na alínea M) dos factos assentes. [resposta ao ponto 22) da BI, alterada infra].

25. Em 11 de Janeiro de 2001 os promitentes-compradores, tendo recebido a notificação, e apesar de avisados com 2 dias de antecedência, compareceram no Décimo Quarto Cartório Notarial de Lisboa, tendo-se recusado a celebrar a escritura pública com fundamento em que tinham "detectado graves vícios de construção no mencionado prédio, que originaram numerosas infiltrações de água, pelos tectos e paredes das suas várias divisões" e que as "mencionadas fracções fazem parte de um prédio que fora totalmente recuperado pelo vendedor e prometido vender, em perfeito estado de utilização para o fim habitacional a que se destinava", conforme doc. nº 8 junto com a p.i.- fls. 40 a 42 do processo. [alínea M) dos factos assentes].

26. A carta referida em N), datada de 11.01.2001, foi entregue aos promitentes- compradores nessa mesma data, mas antes de lavrado o certificado de recusa de outorga da escritura de compra e venda constante do doc. nº 8 junto com a p.i. - fls. 40 a 42 do processo. [resposta ao ponto 8) da BI].

27. Com a carta de 11.01.2001 visou-se criar condições de confiança entre as partes contratantes para que dialogassem e chegassem a um consenso. [resposta ao ponto 25) da BI].

28. Após a outorga da escritura pública de compra e venda, as fracções iriam ser sujeitas às obras que os promitentes-compradores não tinham chegado a executar na pendência da promessa - referidas em 9) e na Cláusula Sexta de cada um dos aludidos contratos-promessa. [resposta ao ponto 14) da BI].

29. Em 15 de Janeiro de 2001, as reparações referidas em N) ainda não estavam concluídas, decorrendo os respectivos trabalhos. [alínea Q) dos factos assentes].

30. Entendeu a ré que a partir do momento em que o autor assumiu inteiramente a responsabilidade pela integral reparação das anomalias verificadas no imóvel, informando os promitentes-compradores que já se encontrava nas fracções autónomas uma equipa de trabalhadores do empreiteiro responsável pela execução dos trabalhos de restauro, a qual já havia procedido à reparação de alguns dos defeitos existentes nas fracções autónomas, e na medida em que se havia comprometido a efectuar as demais reparações assim que surgissem as condições climatéricas que o permitissem, não assistia àqueles, qualquer direito em recusar a celebração do contrato definitivo. [resposta ao ponto 1) da BI].

31. Era entendimento da ré, tendo-o transmitido ao autor, que a recusa de celebração das escrituras por parte dos promitentes-compradores configurava uma situação de incumprimento definitivo e não de mero incumprimento temporário, que conferia ao autor o direito de rescindir os contratos-promessa. [resposta ao ponto 2) da BI].

32. Em 15 de Janeiro de 2001, o autor enviou aos promitentes-compradores, e estes receberam, uma carta com o teor do doc. nº 7 junto com a p.i. [fls. 39 do processo] cujo texto foi elaborado pela ré; o último parágrafo desta carta tem o seguinte teor:

(...) "Assim, nos termos das Cláusulas Oitava de ambos os contratos, venho comunicar a V.Exªs a rescisão dos mesmos, por motivo de incumprimento que vos é exclusivamente imputável, com a consequência de perda do sinal entregue, legal e contratualmente prevista. Esta rescisão produz os seus efeitos de imediato". [alínea P) dos factos assentes].

33.A ré aconselhou o autor a resolver os contratos-promessa. [resposta ao ponto 27) da BI].

34. Após a recepção da carta referida em P), os promitentes-compradores, privados do sinal pago no montante de Esc. 25.000.000$00, recorreram à via judicial, o que aconteceu através da acção ordinária que correu os seus termos pela 1.8 Secção da 8ª Vara Cível de Lisboa sob o nº 9/2001; os autores nesta acção pediram, nomeadamente, que fossem os contratos-promessa declarados resolvidos por incumprimento do ali réu, condenando-se este a pagar aos autores o sinal em dobro no valor de Esc. 50.000.000$00, acrescidos de juros de mora sobre o sinal desde 11 de Outubro de 2000, conforme doc. de 199 a 303 [certidão de diversas peças processuais]. [alínea R) dos factos assentes].

35. Para contestar a acção referida em R), o autor, mediante procuração, conferiu poderes forenses à ré para intervir no processo, nomeadamente poderes para confessar, desistir e transigir em qualquer litígio perante tribunais portugueses. [alínea 5) dos factos assentes].

36. No aludido processo nº 9/01, foi apresentada a contestação documentada a fls. 212 a 240, subscrita pelo Dr. EE [parte da alínea T) dos factos assentes];

37. A contestação mencionada em T) foi elaborada pela ré com base nos factos na altura relatados pelo autor, tendo a minuta da mesma, antes de ser apresentada em tribunal, sido entregue ao autor e, em reuniões posteriormente havidas com o mesmo, foi a mesma analisada, discutida e reformulada com base nos comentários referidos pelo mesmo autor. [resposta ao ponto 26) da BI].

38. Neste processo foi proferida a sentença constante de fls. 248 a 261, confirmada pelo acórdão do tribunal da Relação de Lisboa documentado a fls. 262 a 266, que julgou a acção procedente, tendo o autor AA sido condenado a pagar o sinal em dobro, no montante de Esc. 50.000.000$00, acrescidos de juros de mora sobre o sinal entregue desde 11/10/2000, que ascendiam a Esc. 479.000$00, e ainda juros sobre a restante quantia à taxa de 7% ano deste a citação até 13/4/2003, e à taxa de 4% desde esta última até ao integral pagamento. [parte da alínea T) dos factos assentes].

39. Quando o autor foi confrontado com a notícia da procedência da acção referida em T) ficou surpreendido. [resposta ao ponto 3) da BI, alterada infra].

40. Após tomar conhecimento da sentença referida em T), o autor AA revogou o mandato conferido à ré. [alínea U) dos factos assentes].

41. A conselho do então mandatário do autor, não foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, já que, segundo a opinião daquele mandatário, a inviabilidade de tal recurso se traduziria no pagamento de mais juros de mora. [resposta ao ponto 4) da BI].

42. Em cumprimento da sentença referida em T), o autor entregou, por meio de cheque, ao CC e à CC a quantia de € 289.302,79, correspondente ao sinal de Esc. 25.000.000$00, acrescido de igual importância, e juros de mora. [resposta ao ponto 5) da BI].

43. Por força da propositura da acção referida em R), o autor pagou, pelo menos, € 1.276,96 a título de taxa de justiça inicial e subsequente. [resposta ao ponto 6) da BI].

44. Tendo ainda pago um total de € 14.987,98 a título de honorários. [resposta ao ponto 7) da BI].

45. No processo nº 9/01-C, da 1ª Secção da 8ª Vara Cível de Lisboa, o autor AA foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar à ré, a título de honorários, a quantia de € 7.116,78, acrescida de juros de mora desde 23 de Março de 2007, conforme doc., de fls. 295 a 302 [alínea V) dos factos assentes].

46. Até à data, o autor não pagou a quantia referida em V) [alínea W) dos factos assentes].

47. No processo nº 9/01 foi proferido despacho de condensação que contem, designadamente, os seguintes quesitos:

-quesito 29) – Em finais de Dezembro de 2000, o autor CC aventou, junto dos intermediários do réu, a possibilidade de se vir a aumentar o prazo para a feitura da escritura, em virtude de dificuldades financeiras para o pagamento do remanescente do preço?

-quesito 47) – De igual modo, logo que comunicadas as infiltrações, o réu, por mais de uma vez, solicitou a feitura de uma reunião para, com os autores, debaterem a solução a encontrar?

-quesito 48) – Os autores sempre deram nota de indisponibilidade para esse efeito?

-quesito 49) – E rejeitaram a realização da reunião urgente, que foi agendada para o dia 9 de Janeiro? [alínea X) dos factos assentes].

48. As respostas a tais quesitos foram as seguintes:

-quesito 29) – Não provado.

-quesito 47) – Provado o que consta da alínea Q) da especificação.

-quesitos 48) e 49) – Provado o que consta da alínea R) da especificação. [alínea Z) dos factos assentes].

IV. Do mérito – Referem as decisões das instâncias estar-se no quadro de uma acção de responsabilidade profissional de uma sociedade de advogados, sendo-lhe imputado o incumprimento culposo de um mandato que lhe foi conferido pelo autor, na pessoa de um dos seus sócios.

Para sermos precisos, e ainda que esta correcção não tenha em si especial relevância sobre o regime jurídico a aplicar (dado o disposto no artigo 1156º CC), verdade é que não estamos na situação concreta perante um cumprimento (alegadamente) defeituoso de um mandato judicial (ou forense) - contrato de mandato atípico sujeito às regras dos artigos 1157º CC e 83º e segs. do Estatuto da Ordem dos Advogados (na versão ao tempo vigente ) – mas antes perante uma responsabilidade que emerge de um aconselhamento alegadamente negligente e errado prestado no contexto de uma relação contratual - qualificável como de prestação de serviços por profissional liberal - estabelecida entre a R/recorrente e o A/recorrido ao nível da consulta jurídica enquanto acto próprio de advogado.

Assim, e ainda que nos mantenhamos no domínio da responsabilidade contratual, a mesma invocada responsabilidade e a decorrente obrigação de indemnizar encontrará (eventual) fundamento numa violação do disposto no nº 2 do artigo 485º

[1]

(no contexto como referimos de uma prestação de serviços por profissional liberal) e não como se entendeu num incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de mandato judicial.

Tudo estará assim em saber se ao aconselhar juridicamente o A da forma como aconselhou – existia o dever jurídico de prestar o aconselhamento jurídico de acordo com o rigor que é imposto pelas legis artis - a R (através do advogado seu associado) actuou negligentemente causando prejuízos cuja causa directa e adequada se encontrará nessa actuação negligente

[2]

.

Tal como se refere no acórdão recorrido o autor fundamentou em concreto a sua pretensão indemnizatória numa alegada inexistência de fundamento legal para a resolução dos invocados contratos-promessa de compra e venda (nos quais ocupava a posição de promitente vendedor), por si levada a cabo a conselho do sócio da ré, Dr. EE; ao demandar a R nos termos e com a fundamentação jurídica em que funda o pedido (como vimos responsabilidade civil de advogado no exercício da sua profissão) o A deverá provar factos que mostrem falta de cumprimento do dever jurídico a que o advogado (prestador de serviços) estava vinculado de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão

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; perante isto deve ter-se em consideração que nas obrigações de meios (como é o caso) a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso - em conclusão e estabelecendo a diferenciação de regime entre duas situações não confundíveis, no caso de se tratar de obrigação de meios cabe ao contratante ou credor demonstrar a culpa do contratado ou devedor; ao contrário no caso de se tratar de uma obrigação de resultado presume-se a culpa do contratado, invert