Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos presentes autos de execução para entrega de coisa certa - fundada (como título executivo) em acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo de ação declarativa que correu termos sob o nº. 60/08.... -, em que são

exequentes

AA, BB, CC e DD, EE e FF

e executados

GG, HH e II, vieram aqueles requerer a conversão dessa execução para pagamento de quantia certa, visando o pagamento da indemnização correspondente ao valor das coisas que os últimos estão obrigadas a entregar, e do prejuízo resultante da falta da entrega, que liquidaram então pelo valor de € 989.324,59.

Para o efeito, e em síntese, alegaram que o estabelecimento comercial que naquela ação declarativa os ora executados foram condenados a entregarem-lhe (no estado em que o deles o haviam recebido), e cuja entrega visavam obter através da presente execução, encontra-se num estado de degradação tal – sendo que os bens que o compunham já não se encontram ali ou já não funcionam – que não se torna já possível obter essa entrega.

E daí o pedido da conversão da execução para pagamento de quantia certa que deduziram (à luz do artº. 867º do CPC).

2. Os executados opuseram-se a tal conversão, defendendo, em síntese, não se encontrarem verificados os respetivos pressupostos de facto e direito para o efeito.

Alegaram ainda, e em suma, que foram condenados a devolver as quotas desse estabelecimento que compraram aos exequentes, sendo que para tanto basta registar a decisão que lhes atribui esse direito.

Por outro lado, o estabelecimento/edifício quando foi entregue aos executados encontrava-se já velho e degradado, sendo certo ainda que o valor da sua liquidação indicado pelos exequentes é exagerado.

3. Instruídos probatoriamente os autos (nomeadamente com a realização de uma perícia), teve lugar a realização da audiência de julgamento, após o que veio a ser proferida sentença que no final decidiu nos seguintes termos:

«Pelo exposto o Tribunal:

A) Determina a conversão da presente execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa;

B) Fixa à execução o valor de € 314.039,99 (trezentos e catorze mil e trinta e nove euros e noventa e nove cêntimos)

(…). »

4. Inconformado com tal sentença,

dela apelou o executado II.

5. Conhecendo desse recurso, o Tribunal da Relação de … (

doravante TR…

) decidiu, sem voto de vencido, no final julgar o mesmo improcedente,

e confirmar a sentença recorrida.

6. Novamente irresignado

como tal acórdão (de 17/12/2020

), aquele mesmo executado dele interpôs recurso de revista (

normal e excecional

) para este STJ.

7. Nas respetivas alegações que apresentou parta o efeito conclui as mesmas (numa segunda versão mais sintetizada das mesmas, e naquilo que para aqui releva)

nos seguintes termos

(

respeitando-se a sua ortografia

):

«(…) 6. Entende o recorrente que, nos termos do artigo 672º do CPC, conjugado com o art. 629º do CPC e o art. 671º do CPC, lhe assiste legitimidade para apresentar recurso de revista com base em:

a) O acórdão da Relação

estar em contradição com outro, o acórdão proferido

pelo Tribunal da Relação

de Guimarães, processo 1369/19.9T8VCT.G1, de 28-11-2019,

já transitado em julgado;

b) O Acórdão da Relação

ofende parcialmente caso julgado

dos próprios autos principais, quanto aos factos 48º a 53º, 75º, 77º e 107º julgados na contestação dos aí RR/aqui exequentes/recorridos e dados como não provados por sentença ali proferida e já transitada em julgada, com a recorrida decisão que dá como provado os mesmos factos contrariando os anteriormente dado como não provados, nomeadamente os 8., 9., 11., 12., 14 dos factos provados da decisão recorrida;

c) O acórdão da Relação está eivado de

nulidades, já invocadas no seu requerimento

de 11.01.2021;

7) Estão aqui em causa questões em cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessário melhor aplicação do direito.» (negrito nossos)

I - Da Contradição do acórdão da Relação com outros acórdãos já proferidos noutros Tribunais da Relação e no próprio Tribunal da Relação de Évora, já transitados em julgado:

8) Dispõe o tribunal a quo no seu acórdão de que ora se recorre, no seu ponto j) que: “Pressupostos para a conversão da execução para entrega da coisa certa em ação executiva para pagamento de quantia certa. Dispõe o artigo 867º, nº 1, do CPC que “Quando não seja encontrada a coisa que o exequente devia receber, este pode, no mesmo processo, fazer liquidar o seu valor e o prejuízo resultante da falta de entrega, observando-se o disposto nos artigos 358º, 360º e 716º, com as necessárias adaptações”. A convolação da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa ocorre pela verificação de uma das três situações: impossibilidade física decorrente de a coisa a entregar não ser encontrada; impossibilidade absoluta em virtude da destruição da coisa; a impossibilidade jurídica na sequência da procedência de embargos de terceiro (cf. anot. Aos arts. 342º e 861º), de alienação do executado ou procedência da ação de reivindicação. No caso em apreço está em causa a entrega de um estabelecimento comercial. É consensual que o estabelecimento comercial se consubstancia num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial”……….Em face dos ensinamentos acima expostos e desta factualidade, afigura-se-nos que já não existe estabelecimento comercial para a entrega aos exequentes, pelo que se verifica o fundamento da impossibilidade para a convolação da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa.”

(…) “ Ponto 6 - Os executados não entregaram o estabelecimento comercial no estado em que tal se encontrava nem tal é possível. O recorrente considera que não existe qualquer fundamento testemunhal ou documental para que o tribunal a quo pudesse ter dado este facto como provado. Tendo em conta o auto de diligência de entrega, entende-se que é de manter a 1ª parte do ponto 6- “os executados não entregaram o estabelecimento comercial no estado em que tal se encontrava”. Já a afirmação “nem tal é possível” encerra um conceito normativo relacionado com a impossibilidade prevista no artigo 871º do CPC, e como tal não deve constar do elenco dos factos provados ou dos factos não provados.”

9) Entendeu o tribunal a quo que, não obstante ter-se dado como provado que o “estabelecimento comercial” existia, o facto de não se encontrar tal como estava há data da cessão de quotas (2007) (segundo o alegado pelos exequentes na diligência de auto de entrega e sem que o mesmo fosse notificado aos executados e, por consequência sem ser objecto de contraditório por estes), caí dentro do âmbito o juridico de “já não existir” o estabelecimento comercial, O que se rejeita em absoluto. Mais,

10) Dispõe o acórdão proferido pelo tribunal de Évora, processo 614/12.6TBPSR-A.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/1EB3A236CF85E8A0802580FA0058D8BA, no seu sumário que “A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos casos em que a coisa objeto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada”.

11) A decisão do tribunal a quo, aqui recorrida, quanto à questão aqui em análise, choca em absoluto com o disposto no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, processo 1369/19.9T8VCT de 28-11-2019,disponível em

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c12edd8d5cf22554802584ce

00367d57?OpenDocument, acórdão fundamento no presente recurso, que diz, no seu sumário, que:

“I - Na ação executiva para entrega de coisa certa, a impossibilidade de “execução específica” verifica-se quando a coisa tenha deixado de existir, a coisa não seja encontrada ou a coisa seja objeto de um direito incompatível com o do exequente.

II - A conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega consagrada no artigo 867º n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional que não admite aplicação analógica, nomeadamente aos casos em que a coisa tenha sido apreendida e entregue ao exequente danificada ou deteriorada.

III - A conversão da execução só é, por isso, admissível quando a coisa, objeto da entrega, não seja encontrada e não também quando, tendo sido encontrada, apresente danos ou deterioração.

IV - O incidente de conversão da execução nunca poderá ser julgado totalmente improcedente quando esteja em causa o valor das coisas em falta pois que mesmo sendo impossível fixar o valor exato das coisas, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização pela perda da coisa, cabendo, então ao tribunal fixar o valor com recurso à equidade.”

“De facto, a possibilidade de conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa prevista no referido artigo 867º n.º 1 contraria a regra geral de que não há execução sem prévio título, uma vez que é este que determina, nomeadamente, o seu fim. Estamos, por isso, perante uma norma excecional, a qual, conforme decorre do preceituado no artigo 11º do Código Civil não comporta uma aplicação analógica.

De salientar, de todo o modo, que no caso da entrega da coisa danificada ou deteriorada, e ao contrário do que ocorre quando esta não é encontrada, o fim da ação executiva para entrega de coisa certa não se frustra, pois que a coisa é efetivamente encontrada e entregue.

Neste caso, não há lugar à conversão da execução, não podendo o exequente receber por meio de incidente no próprio processo executivo uma indemnização decorrente dos danos causados na coisa entregue, pois que nem sequer estaria em causa uma indemnização “de perdas e danos pela falta de entrega da coisa”.

Se a coisa encontrada e entregue apresentar danos ou se encontrar deteriorada tal não equivale à sua falta de entrega, sem prejuízo do exequente poder intentar ação com vista a obter a indemnização a que se achar com o direito.”

12) Já no caso dos presentes autos, entendeu o tribunal a quo que os executados não entregaram o “estabelecimento comercial” (apesar de ter sido provado nos autos principais pelos aqui executados que juridicamente o mesmo nem sequer existia à data da cessão de quotas e as suas várias deteriorações, o que foi um dos muitos motivos que levou à anulação da cessão de quotas) no estado em que tal se encontrava, e não obstante a entrega ser possível no estado em que estava - conforme consta no auto de entrega em que refere exactamente que os exequentes se recusaram a receber a coisa apenas por entenderem que o mesmo estava deteriorado (mais uma vez, repita-se, sem que aquele auto fosse notificado aos executados e, por consequência, sem ser objecto de contraditório por estes) - fundamenta a convolação da execução de entrega de coisa certa em pagamento de quantia certa.

13) No caso dos autos, a coisa a entregar existe e os executados apenas se recusaram a recebê-la, como declararam no auto de diligência de entrega que o agente de execução deu entrada nos autos a 3.11.2017, com a referência ...19, elaborado em 23.02.2017, onde se pode ler “Os exequentes/recorridos …, recusam-se a receber o imóvel bem como bens móveis, veículos”.

14) Auto de diligência esse, e respectiva junção aos autos, de que os executados também nunca foram notificados, à semelhança da execução para entrega de coisa certa de que nunca foram citados, antes ou depois daquele auto de entrega, o que se invocou em devido tempo, nunca tendo sido levado em consideração ou sanado até ao momento, o que se reitera.

15) A questão da entrega jurídica também não se coloca, pois a anulação da cessão das quotas foi registada pelos executados, conforme certidão comercial junta aos autos pelo requerimento de 26-04-2017, com a referência ...63, sendo que, também por essa razão e via , também juridicamente a sociedade foi devolvida, com todo o complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, que isso implica, retornando aos seus anteriores titulares, conforme ordenava a sentença pretendida executar pelos exequentes (aos quais bastaria ter, também eles, registado a douta sentença ao invés de a executar) na decorrência da anulação da cessão de quotas pela mesma, o que também impede a conversão da presente execução em pagamento de coisa certa.

16) Os presentes autos não preencherem os elementos da convolação da execução de entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa, pelo que o acórdão ora recorrido vai contra os pressupostos estabelecidos na lei, face à total ausência de factos fundamentantes e ao contrário dos efectivamente existentes e melhor documentados nos autos, verificando-se claro erro de interpretação e de aplicação da norma que sustenta a convolação, nomeadamente o art. 867º do CPC.

17) Havendo clara contradição entre o acordão-fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, processo 1369/19.9T8VCT.G1 de 28-11-2019, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c12edd8d5cf22554802584c e 00367d57?OpenDocument já transitado em julgado e o acórdão de que ora se recorre, em sede da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contradição essa que é essencial dirimir, uniformizando jurisprudência no sentido de que, existindo e encontrando-se a coisa a entregar, independentemente do estado em que se encontra (estado a verificar em outra sede que não a da execução para entrega de coisa certa), não é possível realizar a convolação pois a ação executiva para entrega de coisa certa não se traduz na efetivação de direitos sobre o património do devedor pois, por ela, o credor faz valer, não a garantia patrimonial do seu crédito, mas sim a faculdade de execução específica, mediante a apreensão da coisa que o devedor está obrigado a prestar-lhe, o que se requer.

18) Devendo revogar-se assim o acórdão recorrido por lapso manifesto na aplicação do direito face à prova produzida, onde se comprova que a entrega não é impossível de realizar, como consta no auto de entrega, e no facto 6 dado como provado (com a alteração do mesmo por parte do tribunal a quo), e erro na aplicação do direito, revogando a convolação da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa, reconhecendo a entrega jurídica da coisa e declarando improcedente a presente execução para entrega de coisa certa pois a mesma já se encontra na posse jurídica assim como na disponibilidade física dos exequentes ou, caso assim não se entenda, subsidiariamente procedendo a nova diligência de entrega da coisa, o que se requer.

2. Da Ofensa do caso julgado pelo Acórdão a quo ora recorrido.

19) entendeu o tribunal a quo, no seu acordão, que: “Quanto à identidade das partes, entendemos que a mesma existe, porquanto do ponto de vista da sua qualidade jurídica, as partes nas duas ações (declarativa e executiva) são portadoras do mesmo interesse substancial. Vejamos agora os dois outros requisitos: identidade de causa de pedir e identidade de pedido. Resulta dos autos, terem os autores/ aqui recorrido, instaurado em 7.05.2008 ação declarativa de condenação com processo ordinário, pedindo que:

a) Seja declarado nulo o negócio de cessão de quotas identificado no artigo 3º, por impossibilidade legal do negócio, ou

b) Subsidiariamente declarado anulável, por erro sobre os motivos determinantes da vontade quanto ao objeto do negócio;

c) Sejam os RR. condenados a pagar aos AA., a título de compensação dos danos que sofreram, a quantia de €128.014,43.

Invocaram como causa de pedir a celebração da escritura de cessão e unificação de quotas, nomeação de gerente e alteração parcial do contrato de sociedade respeitante à sociedade J... Lda. e a sua nulidade por impossibilidade legal do objeto e por afrontar a ordem pública, a boa-fé e os bons costumes, por falta de avará e existência de dívidas. A título subsidiário, invocam a anulabilidade do negócio por erro sobre os motivos, já que os réus conheciam, nem podiam ignorar, a essencialidade, para os AA., da existência de alvará do estabelecimento industrial dos réus para laboral, bem como não da não existência de dívidas da empresa dos mesmos para a realização da cessão de quotas, e mesmo assim, induziram os autores em erro, prestando informações e declarando factos falsos sobre a alvará e dívidas da empresa.

Invocaram ainda, que em virtude da realização daquele negócio, sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais. No requerimento de conversão para ação executiva para pagamento em quantia certa, os exequentes, ora recorridos, pedem o pagamento da indemnização correspondente ao valor das coisas que estão obrigados a entregar, e o do prejuízo resultante da falta da entrega, que liquidam, pelo valor de €989.324,56, pelo qual, deve prosseguir a execução, sendo a restante, liquidada na pendência da execução, e a que vai corresponder ao valor dos imóveis alienados, seguindo-se os demais termos até final. Invocam como fundamento o auto negativo de entrega e a impossibilidade de lhes ser entregue o estabelecimento. Em face desta materialidade e do acima referido, entendemos que que não se verificam os requisitos da identidade de causa de pedir e identidade do pedido.

Concluímos assim, pela não verificação da exceção de caso julgado.”

20) Grande parte dos factos que os exequentes/recorridos invocam no seu requerimento para a convolação da execução de entrega de coisa certa em pagamento de quantia certa foram já alegados pelos mesmos enquanto Réus em sede da acção declarativa que correu nos autos principais, na sua respectiva contestação para sustentar e fundamentar a aí pedida improcedência da anulação da escritura de cessão das quotas da empresa.

21) Os aqui exequentes/recorridos invocaram, nos autos principais em que foram Réus e de que os presentes são apenso, que os aqui recorrentes/executados e ali Autores tinham destruído as instalações, as paredes, a pintura, instalações sanitárias, abandonaram as viaturas, fecharam a empresa, conforme decorre dos artigos 48º a 53º, 75º, 77º e 107º, todos da contestação dos autos principais que foram em sede própria invocados pelo recorrente, e aqui se dão como reproduzidos. 22) O Tribunal analisou, produzindo-se prova a estes factos em fase declarativa (autos principais), e, na sequência dessa mesma análise e da prova aí produzida, no âmbito da linha defensiva usada pelos aí Réus e aqui exequentes/recorridos com aqueles factos, e decidiu a favor dos AA. – aqui executados/recorrentes - e anulou o negócio entre as partes ao invés de manter o mesmo e todas as obrigações que decorriam dele.

23) Os factos aí alegados pelos Réus (artigos 48º a 53º, 75º, 77º e 107º, todos da contestação) e aqui pelos exequentes – o estado do estabelecimento - foram alguns dos motivos que sustentaram a razão dos aí Autores, fundamentando a anulação o negócio e ordenando a devolução do estabelecimento por se considerar serem os mesmos da responsabilidade dos aí Réus e aqui exequentes.

24) Entre os factos 48º a 53º, 75º, 77º e 107º, todos da contestação dos autos principais dos aí Réus e aqui exequentes/recorridos, e os factos 8., 9., 11., 12., 14 da sentença recorrida no presente apenso (alínea e) do acórdão ora reclamado) invocados no pedido de reconversão dos aqui exequentes/recorridos e ali Réus, existe identidade das partes (independentemente da sua posição processual as partes são exactamente as mesmas), identidade de causa de pedir (o estado do estabelecimento - todo o complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, que isso implica) e identidade de pedido.

25) De facto, há identidade de causa de pedir e de pedido pois já na contestação os aí Réus, aqui exequentes/recorridos:

1. pretendiam nos autos principais que a culpa do estado deteriorado do estabelecimento aí descrito, e igual ao descrito no pedido de conversão, era dos Autores aqui executados/recorrentes, pelo que deveria ser-lhes dada razão e indeferida a acção

2. enquanto aqui também pretendem que a culpa do estado deteriorado do estabelecimento seja dos aqui executados/recorrentes ali Autores, devendo ser-lhes dada razão e com base nisso fazer a conversão da entrega da coisa certa (a mesma coisa sobre a qual foi anulado o negócio) em pagamento de coisa certa, subvertendo o título executivo e os fundamentos com base nos quais o mesmo estabelecimento e o seu estado deram vencimento aos aí Autores e aqui colocam os Executados /recorrentes numa situação completamente contraditória e aberrante.

26) Tem de apreciar-se a relação controvertida quer seja submetida a título principal, quer a título prejudicial, existindo identidade de pedidos sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado, sem que seja de exigir uma adequação integral das pretensões, atento mais quando emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas (art. 581º do CPC). Assim o acordão da relação do Porto no processo 174/16.9T8VLG-B.P1 inhttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fce84e917169d5248025834c003b8b95?OpenDocument,

27) Pelo que não podemos concordar com o acordão ora recorrido quando conclui pela não verificação de caso julgado, como decorre do supra melhor alegado e fundamentado, jurisprudencialmente e doutrinalmente, porquanto esses factos, que os exequentes usam no seu requerimento de convolação, já usaram na fase declarativa em sede de contratação, já tendo sido produzida prova e emitida DECISÃO JUDICIAL quanto aos mesmos TRANSITADA EM JULGADO. 28) Não pode existir num mesmo processo, como é o caso, apenas em fases diversas - declarativo e o executivo, correndo este último como apenso do primeiro, e, portanto, com uma identidade quanto ao pedido e à própria causa de pedir, decisões diferentes quanto aos mesmos factos totalmente contraditórias.

29) O caso julgado verifica-se em relação às decisões que versam sobre o fundo da causa e portanto sobre os bens discutidos no processo; as que definem a relação ou situação jurídica deduzida em juízo, as que estatuem sobre a pretensão do Autor. O caso julgado material tem força obrigatória dentro do processo e fora dele e por isso não pode ser alterado em qualquer acção nova que porventura se proponha sobre o mesmo objecto, entre as mesmas partes e com fundamento na mesma causa de pedir.

30) Na jurisprudência do STJ, entende-se que não é apenas a conclusão ou dispositivo da sentença que tem força de caso julgado, aceitando-se como mais equilibrado um critério ecléctico, que, sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconhece, todavia, essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas.

31) Pelo que existe clara violação de caso julgado, quanto aos factos 48º a 53º, 75º, 77º e 107º julgados na contestação dos aí RR/aqui exequentes/recorridos e dados como não provados por sentença ali proferida e já transitada em julgada, com a recorrida decisão que dá como provado os mesmos factos contrariando os anteriormente dado como não provados, nomeadamente os 8., 9., 11., 12., 14, violação essa que deve ser rectificada, aceitando-se a decisão proferida anteriormente quanto aos factos em questão e alterando-se o acordão recorrido em consonância, o que se requer.

3 - Das várias nulidades do acórdão da Relação da Évora proferido a 17-12-2020

33) Entende o recorrente que o acórdão da relação de Évora está eivado de várias nulidades, conforme invocou no seu requerimento de 11/01/2021, que aqui se dá como integralmente reproduzido, invocando:

- nulidade por falta de citação dos executados,

- nulidade da sentença com fundamento na alínea b) do n.º 1 do art. 615º do CPC,

- nulidade por violação do principio do caso julgado (alínea e) do acórdão ora reclamado) quanto aos factos 48º a 53º, 75º, 77º e 107º da contestação dos aí RR/aqui exequentes/recorridos dados como não provados por sentença proferida nos presentes autos principais, emanando nova decisão, contrária quanto aos factos provados 8., 9., 11., 12., 14 da sentença recorrida no presente apenso (alínea e) do acórdão ora reclamado),

- nulidade por violação do princípio da preclusão do direito nos termos do art. 573º e da harmonização do art. 729º g) e h) do CPC (alínea f) do acórdão ora reclamado),

- nulidade da diligência de entrega do auto de entrega,

- erro de julgamento da matéria de facto.

34) Quanto à nulidade por falta de citação: Entendeu o tribunal a quo, no acórdão ora recorrido, que “No caso presente, o título executivo é um acórdão deste tribunal, e tendo havido um “auto de entrega negativo”, não se impunha a citação dos executados. Não se verifica, pois, a nulidade arguida.” Quando constam do processo documentos, meios de prova plena, que implicam necessariamente decisão diversa: certidão do AUTO DE DILIGÊNCIA DE ENTREGA elaborado pela referida agente de execução em 23.02.2017, a fls….. (documento com forma pública) onde consta que a coisa e o respectivo recheio foi encontrada, descrita e fotografada e os exequentes/recorridos é que se recusaram a recebê-la, e comprovativos de registo comercial da sociedade em nome dos mesmos junto aos autos (documentos públicos e com força pública) que atestam a posse jurídica dos exequentes/recorridos.

35) Temos um auto positivo, com identificação e na presença dos bens na sua competente localização, pela agente de execução, bens esses que os exequentes é que não quiseram receber, o que é muito diferente de um auto negativo de entrega.

36) Sendo que essa entrega (escrita formalmente) nem sequer era necessária, atenta a entrega jurídica da posse da sociedade efetuada pelos executados aos exequentes por via da concretização do registo das respectivas quotas no nome daqueles, conforme e atento os comprovativos de registo comercial da sociedade em nome dos mesmos junto aos autos, e deixando fisicamente o acesso às instalações e bens fisicamente tal como lhes fora entregue a eles aquando do negócio.

37) Assim,