Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1):

AA-“E... - Comércio de Materiais de Construção, Lda”, com sede em Leiria, e BB, residente em Leiria, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC-“C... - A... M..., Lda”, com sede na Marinha Grande, pedindo que, na sua procedência, sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as deliberações adoptadas na assembleia geral de 16 de Novembro de 2005, entre as quais a deliberação de exclusão de sócia da autora sociedade, nos termos das alíneas c) e d), do n°1, do artigo 56°, do CSC [1], subsidiariamente, se assim não se entender, seja declarada a anulabilidade das supra mencionadas deliberações sociais, nos termos da alínea a), do n°1, do artigo 58°, do CSC, por violação do n°3, do artigo 1005°, do Código Civil, e dos artigos 241° e 242°, ambos do CSC [2], consequentemente, seja a ré condenada a pagar à autora sociedade uma indemnização pelo prejuízo sofrido com a deliberação de exclusão de sócia, cujo montante, por não ser ainda determinável, deve ser relegado para execução de sentença [3], sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as deliberações adoptadas, na assembleia geral de 21 de Novembro de 2005, entre as quais se conta a destituição da gerência do autor, pessoa singular, por força do disposto nas alíneas a), c) e d), do n°1, do artigo 56°, do CSC [4] subsidiariamente, se assim não se entender, seja declarada a anulabilidade das supra-mencionadas deliberações sociais, nos termos das alíneas a) e b), do n°1, do artigo 58°, do CSC [5] consequentemente, seja a ré condenada a pagar ao autor, pessoa singular, uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a destituição sem justa causa, cujo montante, por não ser ainda determinável, deve ser relegado para execução de sentença [6], alegando, para o efeito, e, em síntese, a factualidade subsequente.

Em Abril de 2000, a autora sociedade e a DD-"I... S.A.” iniciaram negociações, tendo em vista o desenvolvimento de um projecto comum, consistente na conciliação do conhecimento desta última no fabrico e execução de moldes com o «know how» daquela na criação de materiais inovadores, no sector da construção civil, tendo acordado, para a concretização de tal projecto, na constituição de uma sociedade comercial, que teria como objecto a produção e comercialização de produtos plásticos para a indústria da construção civil.

Mais, exactamente, o objecto social da sociedade comercial a constituir seria o desenvolvimento, fabrico, comercialização e concepção de novos produtos patenteáveis ou a patentear, de equipamentos destinados à construção civil ou outras actividades conexas, de preferência registados ao nível da patente europeia; tendo acordado que o capital social da sociedade seria de €150.000,00, dividido em duas quotas, uma no valor de €100.000,00, pertencente à DD-“I..., SA”, e outra, no valor de € 50.000,00, pertencente à autora AA-"E..., Ldª”, sendo a parte do capital social a subscrever por esta a realizar, dentro dos cinco anos posteriores à criação da referida sociedade comercial.

E, em execução do acordado, em 17 de Outubro de 2002, a DD-"I... SA” e a AA-"E... Lda” assinaram um acordo parassocial, em que estabeleceram a constituição duma sociedade comercial por quotas com o objecto referido, obrigando-se a “observar na constituição da nova sociedade os seguintes princípios:

1. O capital social, de valor a definir, mas que na fase inicial não deverá ultrapassar os €150.000,00, será subscrito pelas outorgantes na proporção de duas terças partes para a DD-I...e uma terça parte para a AA-E...;

(…)

3. A parte do capital social a subscrever pela AA-E... será realizada até ao dia 30.06.2007;

4. A realização do capital social da AA-E... será efectuada, por tranches anuais e até à data limite fixada, através de um fundo a constituir pela retenção de 3% das vendas de produtos de fabrico da sociedade constituenda, pelas quais é responsável directo BB;

5. De todas as vendas efectuadas pela sociedade constituenda, enquanto esta durar e dela forem sócias as sociedades de que façam parte os subscritores deste protocolo, ou eles na qualidade de pessoas singulares, serão pagos a BB, ou por impedimento deste aos demais sócios da AA-E..., a comissão de 5% da qual será retirada a percentagem para a realização do capital na proporção e pelo tempo referidos nas alíneas anteriores;

6. O direito à mencionada percentagem a partir da facturação é devida à AA-E... em função dos contributos por esta transportados para a sociedade pela transferência dos direitos de propriedade industrial atrás referidos, e do valor das vendas dos produtos efectuados pela empresa, da qual o Sr. BB será o responsável directo;

7. Caso da aplicação da percentagem referida não venha a obter-se a importância necessária à constituição do capital da AA-E..., obriga-se esta a promover à realização do remanescente no prazo fixado”.

Além disto, ficou a constar, no acordo parassocial, que a sociedade DD-"I..., SA” nomearia dois elementos para a gerência da sociedade constituenda e a autora AA-E..., Lda nomearia um elemento, tendo ficado acordado que “das duas assinaturas necessárias para obrigar a sociedade, uma será de um representante da DD-I...e outra do representante da AA-E...”.

Pelo que, em conformidade com o acordado, a autora AA-"E..., Lda” e a DD-"I..., SA”, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Marinha Grande, em 9 de Outubro de 2002, constituíram a sociedade comercial “CC-C..., Lda”.

Ficando a constar do artigo 4.° do pacto social da CC-C... que o capital social desta é de 150.000,00€, distribuído pelos sociedades sócias da seguinte forma: uma quota, no valor de 100.000,00€, pertencente à sócia DD-I..., S.A., e uma quota, no valor de 50.000,00€, pertencente à sócia AA-E..., Lda; e que a gerência seria exercida por EE e FF, estes em representação da sócia DD-I..., S.A., e por BB, em representação da sócia AA-E..., Lda.; tendo, por lapso de escrita – segundos os AA. – ficado a constar, no artigo 4° do pacto social, que a autora AA-E..., Lda, teria de realizar a sua parte do capital social, até 30 de Junho de 2005 (quando, segundo os AA., devia constar 30 de Junho de 2007).

Ora – sem que tivesse sido combinada qualquer alteração à data de realização do capital social da sociedade AA-E... (de 30/06/2007) nem qualquer alteração à forma de realização, por esta sociedade, do capital social – em 18/07/05, a autora AA-E..., Lda recebeu uma comunicação da ré, na qual esta a interpelava para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento do capital social alegadamente em dívida.

A autora AA-E..., Lda, não procedeu ao pagamento do capital social, no prazo mencionado na mencionada comunicação – uma vez que o prazo para aquela subscrever a sua parte do capital social terminava, apenas, em 30 de Junho de 2007 – e, em 27/10/05, a autora AA-E..., Lda, recebeu uma convocatória para uma assembleia geral da ré, a realizar no dia 16/11/05, pelas 10h00, com a seguinte ordem de trabalhos:

“Ponto 1: deliberar sobre a exclusão de sócio da AA-E... - Comércio de Materiais de Construção, Lda, por não realização da obrigação de entrada no prazo máximo previsto na lei e disposto no pacto social, em sequência de interpelação que àquela foi realizada por CC-C... em 13.07.2005, nos termos do artigo 203.°/3 do Código das Sociedades Comerciais e do Aviso por escrito efectuado em 22.08.2005 de exclusão de sócio com perda da quota e dos pagamentos efectuados por conta da obrigação de entrada de acordo com o preceituado no artigo 204.°/1 do CSC.

Ponto 2: deliberar sobre o destino a dar à quota nos termos do Código das Sociedades Comerciais conquanto seja previamente deliberado pelos sócios havê-la como perdida a favor da sociedade.”

No dia e hora mencionados, realizou-se tal assembleia geral, tendo sido deliberada, com o voto único favorável da sócia DD-I..., S.A., a exclusão de sócia da autora AA-E..., Lda, por “não cumprimento tempestivo da sua obrigação de entrada nos termos da lei e do contrato social com a consequente perda da quota e dos pagamentos já realizados por conta desta a favor da CC-C....”.

A assembleia-geral em que a autora AA-E..., Lda, não pôde exercer o seu direito de voto, por força do estatuído no artigo 251°, n°1, do CSC, pelo que a deliberação que a exclui de sócia foi adoptada apenas e só com o voto favorável da sócia DD-I..., SA.

Ora, segundo a autora AA-E..., Lda, não incumpriu a sua obrigação de entrada, pois o prazo para cumprir essa obrigação apenas terminava, no dia 30 de Junho de 2007, pelo que a sua exclusão de sócia é ilícita.

Por outro lado, ainda segundo a autora AA-E..., Lda, tendo a sociedade ré apenas dois sócios, a exclusão de um deles só podia ocorrer por acção judicial; uma vez que à exclusão do sócio em causa aplica-se o disposto nos artigos 241° e 242°, ambos do CSC, e 1005°, n°3, do Código Civil.

Ademais, ainda que se admitisse como válida a exclusão de sócio da autora AA-E..., Lda, operada através da mencionada deliberação social, sempre a sociedade ré teria de demonstrar o carácter prejudicial do comportamento da autora, não bastando alegar, sem mais, o incumprimento da obrigação de entrada da autora AA-E..., Lda.

Daí que a autora AA-E..., Lda, conclua e peça a nulidade de tal deliberação ou, se assim não se entender, que a mesma seja anulada.

Mais alegaram na petição inicial que:

Após ter excluído a autora AA-E..., Lda, de sócia, a ré enviou uma carta, datada de 17 de Novembro de 2005, através da qual convocou o Sr. BB, gerente da ré, para uma assembleia geral que se realizaria quatro dias depois, em 21 de Novembro de 2005, às 10h00, cujo ponto único da ordem de trabalhos era a deliberação da sua destituição de gerente.

Convocatória que, segundo os autores, está ferida de nulidade, por violação do n°3, do artigo 248°, do CSC, que preceitua que a convocação das assembleias gerais deve ser feita, por meio de carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias.

Tal assembleia geral veio, efectivamente, a ser realizada, no dia 21 de Novembro de 2005, às 10h00, tendo sido deliberada a destituição de gerente do autor BB, com o voto único favorável da sócia DD-"I..., SA”.

Ora, ainda segundos os autores, a destituição de gerente do autor BB, é ilícita, pois que, para ser válida, teria de ser obtida, por via judicial, e nunca através de uma simples deliberação social, aprovada com o voto único da sócia DD-"I..., SA”, além de que, sendo o autor BB titular de um direito especial à gerência, só podia ser destituído, por via judicial, e não através de simples deliberação, e com justa causa.

Daí que concluam e peçam a declaração de nulidade de tal deliberação ou, se assim não se entender, que a mesma seja anulada.

Na sua contestação, a ré impugna parte da factualidade alegada pelos autores, defendendo a legalidade das deliberações sociais postas em crise pelos mesmos.

Os autores apresentaram a réplica, que foi mandada desentranhar, por despacho transitado em julgado.

A sentença julgou a acção, parcialmente, provada e, nessa medida, anulou a deliberação adoptada, em assembleia geral de 16 de Novembro de 2005, mediante a qual foi decidida pela ré a exclusão da primeira autora de sócia daquela e, quanto ao mais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, absolvendo a ré dos mesmos.

Desta sentença, os autores e a ré interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação dos autores e procedente a apelação da ré, confirmando-se e revogando-se, na parte respectiva, a sentença recorrida que, com tais confirmação e revogação, se substitui pela decisão de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, na presente acção, com a consequente absolvição da ré de todos os pedidos.

Do acórdão da Relação de Coimbra, apenas os autores interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem:

1ª – O douto acórdão, com o devido respeito, viola o estatuído nos artigos 10° e 1005° do Código Civil, bem como o disposto nos artigos 2°, 24°, 56°, 203°, 241°, 242°, 248° e 257° todos do Código das Sociedades Comerciais.

2ª - Efectivamente, salvo o devido respeito, os Venerandos Desembargadores não interpretaram correctamente os normativos supra mencionados.

3ª - A recorrente não incumpriu a obrigação de entrada, desde logo, porque ficou acordado que o pagamento das entradas seria diferido, nos termos do disposto no n°1, do artigo 203° do C.S.C.

4ª - Sendo a sociedade recorrida constituída apenas por dois sócios, a exclusão de qualquer deles, só pode ser pronunciada pelo tribunal. É esta a solução que decorre do n°3 do artigo 1005°, do Código Civil, aplicável ex vi do artigo 2°, do C.S.C, e dos artigos 241° e 242°, ambos do C.S.C.

5ª - Por conseguinte, a exclusão de um sócio, numa sociedade com apenas dois sócios, não pode ser feita por mera deliberação social.

6ª - Da orientação legislativa subjacente ao artigo 1005°, n° 3, do Código Civil, ao artigo 186, n° 3, do CSC (sociedades em nome colectivo) e ao artigo 257°, n° 5, do CSC, decorre uma lacuna na regulamentação da exclusão judicial de sócio em caso de uma sociedade por quotas com apenas dois sócios.

7ª - Nos termos do artigo 2° do C.S.C, os casos em que a lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade, no que não seja contrário, nem aos princípios gerais da presente lei, nem aos princípios informadores do tipo adoptado.

8ª - O caso sub judice é análogo à hipótese contemplada no artigo 257º, n° 5, do CSC. Pelo que, nos termos do n° 2 do artigo 10° do Código Civil, deve o intérprete recorrer à analogia, já que quer num caso, quer noutro, se justifica que o sócio não excluendo ou o sócio não destituendo sejam forçados a usar a via judicial.

9ª - De qualquer forma, de acordo com o artigo1005º, n° 3, do Código Civil, aplicável ex vi do artigo 2° do CSC, numa sociedade com dois sócios, a exclusão de um deles tem de ser pronunciada pelo tribunal.

10ª - Pelo exposto, conclui-se que a exclusão de sócio da 1.a Autora é ilícita, desde logo, porque para ser válida teria de ser obtida por via judicial e nunca através de uma simples deliberação social.

11ª - A deliberação de exclusão de sócia da 1.a recorrente é nula, nos termos das alíneas c) e d) do n° 1 do artigo 56° do CSC, em virtude do seu conteúdo não estar sujeito a deliberações dos sócios, pelo facto da recorrida ter apenas dois sócios e, além disso, o seu conteúdo é claramente ofensivo dos bons costumes.

12ª - Se assim não se entender, sempre se dirá que tal deliberação é anulável, por força das alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 58° do CSC, desde logo por violação de disposições legais imperativas, nomeadamente o n° 3 do artigo 1005° do Código Civil e os artigos 241° e 242°, ambos do C.S.C.

13ª - A deliberação adoptada na assembleia geral de 21 de Novembro de 2005, que destituiu o 2° recorrente da gerência da recorrida é nula, porquanto a respectiva convocatória não cumpre o preceituado no n° 3 do artigo 248° do CSC, segundo o qual a convocação das assembleias gerais deve ser feita por meio de carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias.

14ª - A destituição de gerente do 2° recorrente é ilícita, pois para ser válida teria de ser obtida por via judicial e nunca através de uma simples deliberação social.

15ª - O 2° recorrente é titular de um direito especial à gerência, criado no pacto social. Por conseguinte, só podia ser destituído por via judicial - e não através de simples deliberação - e, com justa causa.

Nas suas contra-alegações, a ré conclui no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelos autores, confirmando-se, integralmente, o acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. A autora AA-"E..., Lda”, dedica-se ao comércio de materiais de construção.

2. Os sócios da autora AA-"E..., Lda” são quadros superiores na área dos materiais de construção.

3. Os sócios da autora AA-"E..., Lda” dedicam-se à criação e concepção de materiais de construção.

4. A cofragem “E...” é uma cofragem perdida para ser usada nas lajes fungiformes reticulares, com a finalidade de gerar vazios, poupar aço e betão e aligeirar essas mesmas lajes. Esta cofragem tem múltiplas vantagens económicas e técnicas, o que a toma muito interessante para o uso neste campo da construção.

5. Por sua vez, a sociedade comercial DD-"I..., SA” é uma sociedade comercial que se dedica à concepção, ao fabrico e execução de moldes.

6. Atenta a actividade desenvolvida pela sociedade requerente e pela sociedade DD-"I..., SA”, estas sociedades, em Abril de 2000, iniciaram negociações, com vista à futura colaboração entre ambas, no desenvolvimento de um projecto comum.

7. O referido projecto comum visava a produção e comercialização de patentes consubstanciadas em produtos plásticos para a indústria de construção civil.

8. Para o desenvolvimento e execução do mencionado projecto de colaboração entre as sociedades comerciais supra-mencionadas, estas acordaram a constituição de uma sociedade comercial, que teria como objecto a produção e comercialização dos supra-mencionados produtos plásticos para a indústria da construção civil.

9. O objecto social da sociedade comercial constituenda seria o desenvolvimento, fabrico, comercialização e concepção de novos produtos patenteáveis ou a patentear, de equipamentos destinados à construção civil ou outras actividades conexas, de preferência registadas, ao nível da patente europeia.

10. As negociações levadas a cabo entre as sociedades DD-"I..., SA” e AA-"E..., Lda” culminaram com a assinatura, por estas, de um acordo, em 17 de Setembro de 2002 (conforme documento n°2 junto com o requerimento inicial da providência cautelar a estes autos apensa).

11. As sociedades DD-"I..., SA” e AA-"E..., Lda”, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Marinha Grande, em 9 de Outubro de 2002, constituíram a sociedade comercial “CC-C..., Lda”.

12. De acordo com o artigo 4° do pacto social da ré, o capital social desta é de cento e cinquenta mil euros, distribuído pelas sociedades sócias da seguinte forma: uma quota, no valor de cem mil euros, pertencente à sócia DD-"I..., SA”, e uma quota, no valor de cinquenta mil euros, pertencente à sócia AA-"E..., Lda”.

13. Em conformidade com o que ficou consignado na cláusula oitava do acordo, ficou estabelecido, no pacto social da ré, que a gerência desta é exercida, por EE e FF, estes em representação da sócia DD-"I..., SA”, e por BB, em representação da sócia AA-"E..., Lda”.

14. De acordo com o artigo 5° do pacto social, a requerida obriga-se pela assinatura conjunta de dois gerentes.

15. Ficou a constar, no artigo 4° do pacto social, que a sociedade AA-"E..., Lda”, teria de realizar a sua parte do capital social, até 30 de Junho de 2005.

16. Em 18 de Julho de 2005, a autora recebeu uma comunicação da ré, na qual esta interpelou aquela sociedade para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento do capital social, alegadamente, em dívida.

17. A autora não procedeu ao pagamento do capital social, no prazo mencionado na mencionada comunicação.

18. Em 24 de Agosto de 2005, a ré “CC-C..., Ldª” enviou nova comunicação, por correio registado, à autora AA-"E..., Ldª”, informando-a do incumprimento e das consequências que dele poderiam advir, designadamente, da perda da quota, a favor da sociedade, e de todos os pagamentos realizados por conta desta, oferecendo-lhe novo prazo de 30 dias para cumprir a sua obrigação perante a sociedade.

19. Decorrido tal prazo de 30 dias, a primeira autora não efectuou qualquer pagamento.

20. Em 27 de Outubro desse ano, a autora recebeu o teor do documento 9, relativo a uma assembleia geral da ré, a realizar no dia 16 de Novembro de 2005, pelas 10h00, com a seguinte ordem de trabalhos:

“Ponto 1: deliberar sobre a exclusão de sócio da AA-E...-Comércio de Materiais de Construção, Lda. por não realização da obrigação de entrada no prazo máximo previsto na Lei e disposto no pacto social, em sequência de interpelação que àquela foi realizada por CC-C... em 13.07.2005, nos termos do artigo 203°/3 do Código das Sociedades Comerciais e do Aviso por escrito efectuado em 22.08.2005 de exclusão de sócio com perda da quota e dos pagamentos efectuados por conta da obrigação de entrada de acordo com o preceituado no artigo 204°/1 do Código das Sociedades Comerciais.

Ponto 2: deliberar sobre o destino a dar à quota nos termos do Código das Sociedades Comerciais conquanto seja previamente deliberado pelos sócios havê-la como perdida a favor da sociedade.

21. A referida assembleia geral foi realizada no dia e hora mencionados, tendo sido deliberada, com o voto único favorável da sócia DD-I..., S.A., a exclusão de sócia da sociedade AA-E... alegadamente por “não cumprimento tempestivo da sua obrigação de entrada nos termos da Lei e do contrato social com a consequente perda da quota e dos pagamentos já realizados por conta desta a favor da CC-C....” (conforme documento 10).

22. Na referida assembleia geral, a autora apresentou uma declaração, cujo teor se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos e legais efeitos e faz o documento 11.

23. A ora autora AA-"E..., Lda”, não votou.

24. A deliberação de exclusão de sócia da requerente foi adoptada com o voto favorável da sócia DD-"I..., SA”.

25. A ré enviou a BB uma carta, datada de 17 de Novembro de 2005, recepcionada no dia 18 de Novembro do mesmo ano, através da qual comunicou ao Sr. BB, gerente da requerente, que uma assembleia geral se realizaria, em 21 de Novembro de 2005, às 10h00, cujo ponto único da ordem de trabalhos era a deliberação da destituição de gerente do Sr. BB; acrescentando que ele poderia estar presente “na qualidade de gerente da sociedade e nela participar ao abrigo do disposto nos art. 248º/1 e 379º/4, ambos do CSC” (conforme documento 12).

26. Tal assembleia geral veio efectivamente a ser realizada, no dia 21 de Novembro de 2005, às 10 horas, tendo sido deliberada a destituição de gerente do autor BB, com o voto único favorável da sócia DD-"I... SA”.

27. Os sócios da autora eram titulares de uma patente europeia e da marca registada “E...”.

28. A referida patente e a aludida marca referem-se a material de construção civil consistente em “caixa de plástico para lajes fungiformes”.

29. Foi atribuída uma menção honrosa, numa feira internacional de construção e obras públicas, denominada “T... 0...”, à aqui ré, pelo produto “cofragem plástica para lajes fungiforme”.

30. Aquando das negociações, referidas em 6., pretendia conciliar-se o conhecimento da sociedade DD-"I..., SA”, no fabrico e execução de moldes, com o «know how» da autora na criação de materiais de construção inovadores, no sector da construção civil.

31. Um dos objectivos do projecto comum, referido em 6., consistia no fabrico e comercialização do produto, a que se reportam a patente e a marca, mencionadas em 34.

32. A sociedade DD-"I..., SA” tem uma avença com a ré, de acordo com a qual esta se obrigou a pagar àquela € 500, por mês.

*

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão do cumprimento da obrigação de entrada.

II – A questão da exclusão de um dos sócios pelo outro, nas sociedades por quotas com dois sócios.

III – A questão da nulidade da destituição de gerente do autor.

IV – A questão da ilicitude da destituição de gerente do autor

I. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTRADA

Alega a autora sociedade que não incumpriu a obrigação de entrada, desde logo, porque ficou acordado que o pagamento das entradas seria diferido, nos termos do disposto pelo artigo 203°, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

Ficou demonstrado, neste particular, que as sociedades DD-"I..., SA” e a autora AA-"E..., Lda.”, constituíram, por escritura pública outorgada, em 9 de Outubro de 2002, a sociedade comercial “CC-C..., Lda”, ora ré, cujo capital social de cento e cinquenta mil euros foi distribuído por ambas, de modo a que uma quota, no valor de cem mil euros, ficasse a pertencer à sócia DD-"I..., SA”, e uma outra quota, no valor de cinquenta mil euros, à sócia AA-"E..., Lda”, sendo certo que esta teria de realizar a sua parte no capital social, por força do artigo 4° do respectivo pacto social, até 30 de Junho de 2005.

Entretanto, em 18 de Julho de 2005, a ré interpelou a autora para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento do capital social de sua responsabilidade, o que esta não satisfez, pelo que, em 24 de Agosto de 2005, a ré informou a autora, por correio registado, do incumprimento e das consequências que dele poderiam advir, designadamente, da perda da sua quota, a favor da sociedade, e de todos os pagamentos realizados por conta desta, oferecendo-lhe um novo prazo de trinta dias para cumprir a sua obrigação perante a sociedade.

Porém, decorrido este novo prazo de trinta dias, a autora sociedade voltou a não efectuar qualquer pagamento, pelo que, em 27 de Outubro de 2005, recebeu uma comunicação relativa à convocação de uma assembleia geral da ré, a realizar no dia 16 de Novembro de 2005, pelas 10h00, de cuja ordem de trabalhos constava a deliberação sobre a sua exclusão de sócio pela não realização da obrigação de entrada, no prazo máximo previsto na Lei e no pacto social.

Assim sendo, atendendo à matéria de facto fixada pelas instâncias, a que este Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, deve obediência, com base no estipulado pelos artigos 722º, nº 2, 729º, nº 2 e 712, nº 6, todos do CPC, e de que a presente situação não constitui excepção, ficou demonstrado que a autora AA-"E..., Lda.” teria de realizar a sua parte do capital social, em virtude da sua participação como sócia no capital social da ré, no valor de cinquenta mil euros, até 30 de Junho de 2005, mas que não satisfez, não obstante ter sido interpelada por esta, em 18 de Julho de 2005, para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento do capital social de sua responsabilidade, e, em 24 de Agosto de 2005, com a concessão de um novo prazo de trinta dias, até que foi convocada a realização de uma assembleia geral, para o dia 16 de Novembro de 2005, pelas 10h00, de cuja ordem de trabalhos constava a deliberação sobre a sua exclusão de sócio, pela não realização da obrigação de entrada, no prazo máximo previsto na lei e no pacto social.

O capital social constitui uma importância fixada no contrato de sociedade, formada pelo total das entradas dos sócios.

E as entradas dos sócios para a formação do capital social, que se traduzem na transferência da propriedade ou de outros direitos, são actos de transmissão, por parte dos sócios, e de aquisição, por parte da sociedade (2).

Efectivamente, estipula o artigo 20º, a), do CSC, que “todo o sócio é obrigado a entrar para a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permitido, com indústria”, por forma a que, de acordo com o respectivo artigo 25º, nº 1, o valor da entrada em dinheiro ou em espécie, de cada um dos sócios, iguale o valor nominal da sua participação social.

E isto porque tal montante é necessário para a prossecução da actividade social, quer no interesse da sociedade, quer da protecção dos credores sociais (3), sendo certo que a sociedade não se compadece com a existência de créditos seus sobre os sócios para a realização das entradas, antes pressupõe a efectivação destas, com a respectiva colocação dos bens à disposição da sociedade (4).

A propósito do «tempo das entradas», dispõe o artigo 26º, do CSC, que “as entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da celebração do contrato de sociedade, sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, nos casos e termos em que a lei o permita”, acrescentando o artigo 203º, do mesmo diploma legal, em relação às sociedades por quotas, que interessa ao caso decidendo, no seu nº 1, que “o pagamento das entradas que a lei não mande efectuar no contrato de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em qualquer caso, a prestação pode ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a celebração do contrato ou a deliberação de aumento de capital ou se encerre prazo equivalente a metade da duração da sociedade, se este limite for inferior”, sendo certo que, estatui ainda o respectivo nº 3, “não obstante a fixação de prazos no contrato de sociedade, o sócio só entra em mora depois de interpelado pela sociedade para efectuar o pagamento, em prazo que pode variar entre 30 e 60 dias”.

Assim sendo, as importâncias diferíveis, relativamente às sociedades por quotas, integrar-se-ão nos prazos estabelecidos no contrato de sociedade, os quais só podem ser adiados para datas precisas ou ficar dependentes de factos certos e determinados, independentemente de poderem ser exigidas, em qualquer caso, logo que se cumpram cinco anos sobre a data do contrato, ou metade da duração da sociedade, se este limite for inferior a cinco anos.

Ora, sendo lícita a cláusula pela qual o cumprimento da obrigação de entrada, na parte diferível, seja reportado para certa data que, expressamente, ficou a constar do pacto social da ré, a autora não cumpriu o acordado e incorreu em mora, após, devidamente, interpelada para efectuar o pagamento, sem o ter satisfeito.

E, não tendo a autora, na qualidade de devedora, demonstrado o cumprimento da obrigação de entrada, como lhe competia, por força do estipulado pelo artigo 342º, nº 2, do Código Civil (CC), incorre nas consequências desvantajosas daí advenientes (5).

II. DA EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS PELO OUTRO NAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE DOIS SÓCIOS

Sustenta a autora sociedade que sendo a ré constituída apenas por dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo Tribunal, e não, com