Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. A Autor

a,

AA

,

instaurou (em 27/09/2012)

contra os Réus

(nos autos também designados por demandados - DD)

, BB e CC, todos com os demais sinais identificadores que constam dos autos, a presente ação declarativa, com a forma de processo ordinário, pedindo que seja determinada:

a) A demarcação dos prédios da A., inscritos sob o artigo rústico ...96º e sob o artigo urbano ...68º, da casa de habitação dos DD., inscrita sob o artigo ...75º, através de uma linha divisória à volta da casa dos DD., a saber, junto ao murete existente a nascente, a sul, atrás da casa, no início do pavimento em calçada à portuguesa e a poente, junto à casa – cfr. planta topográfica junta como doc. n.º 7;

b) A restituição da posse à A. da parcela indevida e parcialmente murada pelos DD. e, em conformidade,

c) Serem os DD. condenados a destruir o muro e repor a parcela de terreno na situação anterior à construção daquele; e

d) Ser ordenada a correção das descrições matricial e predial referentes à casa de habitação dos DD. (inscrita sob o artigo ...75º e descrita sob o número ...50) para que passe a constar tratar-se de casa de habitação com 111 m2 de área coberta e com 57 m2 de área descoberta.

Para o efeito, em síntese, alegou:

Nos autos de inventário para partilha das heranças abertas por óbito de DD e EE, respetivamente, pais da A. e avós dos RR./DD., que correram termos no então Tribunal ... sob o n.º 252/93, foram licitados e adjudicados à A., entre outros bens, os prédios relacionados nas verbas n.ºs 26, 28 e 29, assim identificados:

- Verba n.º 26: “Uma casa térrea, sita na Quinta (...) prédio inscrito na matriz predial urbana da ... sob o artigo nº ...68 (...)”;

− Verba n.º 28: “Uma casa de habitação, sita na Quinta (...) inscrita na matriz predial urbana da ... sob o artigo nº ...76”;

− Verba n.º 29: “Um prédio rústico de horta e árvores de fruto, sito no lugar de Quinta (...) inscrito na matriz predial urbana da ... sob o artigo nº ...96”

Por sua vez, foi adjudicado aos RR./DD. e ao seu pai, FF, entre outras, a verba n.º 27, relacionada como “Uma casa de habitação, sita na Quinta (...), inscrita na matriz predial de ... sob o artigo nº. ...75”;

Os RR./DD. mandaram medir os prédios, tendo constatado, baseados na medição efetuada pelo seu topógrafo, que a área descoberta daqueles, correspondente ao artigo rústico por ela adjudicado, tinha 3.725 m2 e não os 2.330 m2 inscritos na matriz, existindo, assim, uma diferença de 1.395 m2.

Na sequência de tal, os RR./DD. foram requerer junto do Serviço de Finanças ... a alteração da área do prédio inscrito sob o artigo urbano ...75º, sob a invocação de um “erro praticado pelo anterior proprietário aquando da participação à matriz no ano de 1958”, e de seguida, procederam ao registo do seu prédio, no qual, mudando de versão, requereram a alteração da área descoberta, justificando o sucedido “em virtude de circunstâncias supervenientes”.

A existir área real superior à área registada, deveria esta, na consideração da A., ser imputada ao terreno rústico, relacionado na verba n.º 29, pois que não consta da relação dos bens junta ao inventário judicial qualquer logradouro ou quintal contíguo às casas (verbas n.ºs 27 e 28);

Esses seus prédios, relacionados nas verbas n.ºs 26, 28 e 29, confinam, pelos lados poente e norte, com o prédio dos DD., relacionado na verba n.º 27, nunca tendo existido, até julho de 2004, quaisquer marcos ou divisória a separar os prédios relacionados nas verbas n.ºs 28, 26 e 29, apenas existindo um muro de separação entre a casa de habitação da A. (verba n.º 28) e o prédio relacionado na verba n.º 26.

Nessa conformidade deverá ser demarcada a propriedade da A., da propriedade dos DD., através de uma linha divisória que deverá contornar a casa dos DD. a sul, a nascente e a poente, pois que a casa adjudicada aos DD. nos autos de inventário n.º ...3 não tem qualquer logradouro, devendo, por isso, a área “suplementar” ser incluída no terreno rústico, a que pertence, relacionado na verba n.º 29.

Por outro lado, a verba n.º 26, antiga casa mãe da quinta entretanto dividida era constituída pela casa e por um poço, mais tarde convertido em tanque, e porque a mãe da A. e avó dos RR. adquiriu desse modo a propriedade sobre dois prédios contíguos, inscritos na matriz urbana sob o artigo ...76º e rústica sob o artigo ...96º, cabendo-lhe o terço do prédio sito a nascente, onde se encontrava a casa mãe, o respetivo poço e a casa de habitação dos pais, pelo que também por aqui deverá ser definida uma linha de demarcação entre a propriedade de A. e a casa dos DD., correspondente às seguintes delimitações físicas:

− a poente, ao murete existente entre casa de habitação dos DD. (verba n.º 27) e a rampa de acesso da agora garagem (verba n.º 26);

− a sul, entre a casa dos DD. e onde se inicia a faixa cujo pavimento é em calçada à portuguesa;

Quanto à verba n.º 29 do terreno rústico, a linha de demarcação deverá contornar a casa dos DD., pelo lado poente, para que o terreno rústico relacionado na verba n.º 29 confine com a rua.

Por fim, alegou ainda factos relativos à sua posse, até julho de 2004, data em que aproveitando a sua ausência, foi edificado um muro, impedindo-a de ter acesso a parte do seu terreno, inscrito sob o artigo rústico ...96º, e ao poço pertencente ao artigo 468º, antiga casa-mãe; de ter apresentado uma queixa que deu origem ao processo crime que, sob o n.º 616/04...., correu termos no ... Juízo deste Tribunal ..., onde o R. BB, depois de pronunciado por dois crimes de falsificação de documento e um crime de dano qualificado, foi absolvido por sentença de 03/05/2007, transitada em julgado em 18/05/2007, e de ter instaurado uma ação de reivindicação, onde peticionou que fosse reconhecida a sua propriedade sobre os 881,5 m2 que fazem parte do terreno inscrito sob o artigo rústico ...96º, a qual, tendo corrido termos, sob o n.º 9/08.... no ... Juízo daquele então mesmo Tribunal, por sentença, transitada em julgado no dia 12/03/2012, julgou improcedente sua pretensão

,

por falta de prova, nomeadamente na configuração dos prédios, e bem como, e pelo mesmo fundamento, o pedido reconvencional ali deduzido pelos aqui RR., ou seja, porque “não lograram demonstrar que são proprietários da parcela de terreno que está em causa.”

2. Contestaram os RR./DD., defendendo-se, por via de exceção e de impugnação, e contra-atacaram deduzindo reconvenção.

No que que concerne àquela sua 1ª. defesa, e também em síntese, invocaram a exceção da existência de autoridade de caso julgado quanto à questão prejudicial da propriedade, enquanto precedente necessário do direito de demarcação.

Que não tendo a A. logrado demonstrar naquela ação de reivindicação a que aludiu o seu alegado direito de propriedade sobre a referida área “suplementar” de 881,50 m2 de terreno, vem a mesma, agora, através desta ação, pedir que o tribunal, numa indesejável contradição

de julgados, decida demarcar, a seu favor, a aludida área “suplementar” de terreno, por decisão transitada em julgado na última instância de recurso (no âmbito da sobredita ação), não se ter provado pertencer-lhe. Ou seja, a A. pretende, pois, demarcar prédios e que dessa demarcação resulte a inclusão na sua propriedade de uma parcela de terreno que o Tribunal já decidiu.

Defenderam ainda não existir qualquer dúvida ou incerteza quanto às estremas do prédio que lhes pertence.

Em reconvenção os RR. pediram que a A. seja condenada “a reconhecer como correcta a demarcação dos terrenos feitos pelos Réus através do muro por eles construído”.

E daí que tenham concluído pedindo que:

- sejam “julgadas procedentes as excepções dilatórias de caso julgado conforme invocadas em relação a cada um dos quatro pedidos formulados pela Autora, com o que deverão os Réus ser absolvidos da presente instância”;

- “se não proceder a excepção dilatória de caso julgado em relação ao primeiro dos pedidos formulados pela Autora [...] sempre deverá o mesmo ser julgado ilegal e, consequentemente, serem os Réus absolvidos de tal pedido”;

- “caso não procedam quaisquer das excepções dilatórias arguidas, [...] deverá a presente acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, serem os Réus absolvidos do pedido” e

- seja “julgado procedente, por provado, o pedido reconvencional formulado, com todas as suas legais consequências”.

3. Replicou a Autora, pugnando pela improcedência da exceção de caso julgado invocada pelos RR. e bem como da reconvenção que deduziram.

4. Por decisão de

28.05.2013

, a 1ª. instância julgou procedente a exceção de caso julgado invocada pelos RR., absolvendo-os da instância.

5. Porém, na sequência de recurso interposto pela A., a Relação (do ...), por acórdão de

29.10.2013

,

revogou tal decisão, julgando improcedente a referida exceção e determinando que os autos prosseguissem os seus ulteriores termos

.

6. Proferido despacho saneador (por virtude de tal acórdão da Relação), não foram então aí admitidos os pedidos formulados pela A. sob as alíneas b), c) e d) da sua petição inicial – por se considerar não caberem numa ação de demarcação, sendo antes próprios de uma ação de reivindicação -,

tendo aos autos prosseguido tão somente para a apreciação e julgamento do pedido

da al. a

) formulado naquele mesmo articulado

e bem como daquele formulado pelos RR. na sua reconvenção que deduziram, e que ali foi aceite, tendo o valor da ação sido fixada em €. 30.000,01.

7. Identificado o objeto do litígio (da ação e da reconvenção) e fixados os temas de prova, realizou-se a audiência de julgamento, a

que se seguiu a prolação,

em

31.08.2016

, da

sentença

, com o seguinte dispositivo final:

« (…) Nos termos supra expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção e improcedente o pedido de reconvenção e determina-se que:

Deverá ser demarcada a propriedade da A., da propriedade dos DD. da seguinte forma:

- Através de uma linha divisória que deverá contornar a casa dos DD. na parte em que confina com o terreno rústico, relacionando na verba nº 29º/artigo nº...96, devendo, a área “suplementar” (os 1395 m2) ser incluída e dividida pelos quatro terrenos, a verba nº 27/artigo ..75 dos réus (que de 150 m2 passa a 229 m2) a e as verbas nº 29º, artigo nº...96, nº 26/artigo nº..68 e nº...8/ artigo nº ...76, da autora, proporcionalmente à parte de cada um, excepto se desta forma se exceder a área pretendida pela autora, caso em que deverá respeitar-se o pedido, beneficiando assim os réus da parte que exceda o que adviria da proporção, segundo a linha pretendida pela autora;

- E através de uma linha divisória que deverá contornar a casa dos demandados na parte em que confina com a verba n.º 26/ artigo nº ...68, distribuindo-se esta área em partes iguais, excepto se desta forma for além do pretendido pela autora, caso em que, observando-se o pedido, permanecerá a divisão na linha proposta pela autora. ».

8.

Dessa sentença foi interposto recurso pelos Réus

, que,

por acórdão da Relação de

8.03.2018

, foi julgado procedente “quanto à rectificação e nulidades da sentença recorrida por ininteligibilidade, excesso de pronúncia e conhecimento de objecto diverso do pedido, nulidades estas que esta Relação não tem elementos para suprir, pelo que ordena a remessa dos autos à primeira instância para, após produção de prova pertinente sobre o objecto do litígio, ser proferida nova sentença”.

9.

Tendo baixado novamente os autos à primeira instância

, aí se ordenou a notificação das partes para se pronunciarem “sobre as diligências de prova pertinentes e ainda não produzidas que possam ser determinadas”, pronunciando-se a Autora pela desnecessidade de produção de outros meios de prova para além dos já constantes dos autos, tendo os Réus apresentado requerimento probatório, no qual incluíram novos meios de prova.

10. Foi ordenada realização de prova pericial, com fixação do respetivo objeto, e nomeação dos peritos para realizarem a diligência, os quais, concluída a mesma, apresentaram relatório no qual respondem por unanimidade aos quesitos que haviam sido formulados.

11. Com data de 21.03.2019,

foi proferido o seguinte despacho

:

“Fls. que antecedem: As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre diligências de prova pertinentes e ainda não produzidas que possam ser determinadas.

Os réus vieram apresentar requerimento de prova no qual incluem a prova documental constante do processo, o depoimento de parte da autora, as declarações de parte dos réus, e prova testemunhal.

Ou seja, vieram indicar prova já produzida e também não o justificaram ou fundamentaram sobre como poderia ser pertinente

Está em causa não a repetição do julgamento mas a produção de algum novo meio de prova, ainda não indicada e produzida, sobre o objecto do litigio - demarcação dos prédios da autora e dos réus e a realização de diligências de prova com vista apenas à definição da linha divisória entre os dois prédios da autora e o prédio dos réus (cfr. fls. 916).

Foi determinada a realização de uma perícia tendo sido junto o respectivo relatório sem que as partes nada apontassem ou requeressem sobre a mesma.

Nestes termos, considera-se ser de designar audiência de julgamento e que à mesma deverão comparecer os Srs Peritos para se necessário prestarem esclarecimentos, e as partes, que poderão ser ouvidas em declarações, sobre a definição da linha divisória.

Sem prejuízo do previsto no artigo 151º do Código de Processo Civil indica-se assim para a realização da audiência de julgamento o dia 21 de Maio pelas 14.30 horas.

Notifique-se.”

12. Novamente inconformados, os réus interpuseram recurso de tal decisão

para a Relação ...

que, por acórdão de

10.09.2019

, revogou aquela decisão recorrida e substituiu a mesma por outra “que admita os meios de prova indicados pelos réus (…) determinando ainda que a nova audiência de julgamento decorra com a produção de todos os meios de prova já admitidos nos autos e ainda dos novos requeridos após a prolação do Acórdão da Relação ... de 8.3.2018, tendo sempre presente que o objeto do litígio se reconduz, apenas, à definição da linha divisória entre os dois prédios da autora e o prédio dos réus.”

13. Em consequência, realizou-se nova audiência de julgamento com a produção dos indicados meios de prova, após o que foi proferida,

em 04/01/2021

,

sentença com o seguinte dispositivo final:

«(

…)

Nos termos supra expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção e improcedente o pedido de reconvenção e determina-se que:

Deverá ser demarcada a propriedade da A., da propriedade dos DD. da seguinte forma:

- Através de uma linha divisória que deverá contornar a casa dos DD. na parte em que confina com o terreno rústico, relacionando na verba nº 29º/artigo nº ...96, e através de uma linha divisória que deverá contornar a casa dos demandados na parte em que confina com a verba n.º 26/ artigo nº ...68, de forma a observar a área de 229 m2 para o terreno dos demandados.

Custas pela autora e pelos réus, que se fixam em 1/5 para a autora e 4/5 para os réus/reconvintes.» (negrito nosso)

14. Continuando irresignados, os RR. apelaram de tal sentença, tendo o Tribunal da Relação ..., por acórdão de 15/12/2021, julgado improcedente o recurso e confirmado (na integra) aquela sentença recorrida.

15.

Novamente inconformados com tal acórdão (do TR.…

), os RR. interpuseram recurso de revista, invocando para o efeito fazê-lo à luz do disposto no artº. 629º, nº. 2 als. a) - por ofensa de caso julgado (formado quer no sobredito processo/ação nº. 9/08…. quer pelo sobredito acórdão de 08/03/2018 proferido, neste processo, pelo TR.…) – e d) - por contradição de julgados (entre o acórdão ora recorrido e os Acs. do TR.… de 15.08.2008 e do STJ de 20.11.2019).

Recurso esses cujas alegações concluíram nos seguintes termos (cuja ortografia se respeita):

«1. Em princípios de 2008 a Recorrida interpôs contra os Recorrentes uma ação de reivindicação de propriedade de 881,5 m2, ocupados por estes, com o fundamento de que tal área fazia parte de um prédio dela, identificado nos autos pelo seu artigo matricial, o ...96º, que correu termos pelo ... Juízo do Tribunal Judicial ..., sob o nº 9/08.... e improcedeu, com recursos e decisões conformes nas três instâncias, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 16.10.2012.

2. A causa de pedir da dita ação de reivindicação repete-se na presente ação de delimitação, suportada nas mesmas invocações factuais e valorativas, a saber que a área atribuída no prédio da recorrida, a que corresponde o artigo rústico ...96º era inferior à real e, por isso, devia ser completada com a “totalidade da área sobrante da que se encontra ocupada pelos prédios urbanos” – cfr. art. 15º da petição inicial.

3. O acórdão de fls. 425, decidiu que “não pode a discussão sobre tal parcela ser reeditada nesta ação com os contornos que lhe foram dados na ação de reivindicação e agora repetidas na ação de demarcação”.

4. Foi, porém, o que veio a acontecer, porque, com base em causas de pedir idênticas, a sentença confirmada pelo acórdão recorrido acabou por reconhecer ao prédio da recorrida, a que corresponde o artigo matricial rústico ...96º, um acréscimo de área de 1225 m2.

5. Através do acórdão recorrido, que confirmou a sentença, a recorrida logrou obter, nesta ação, a propriedade sobre a parcela de terreno que tinha reivindicado sem sucesso na ação de reivindicação, com violação do caso julgado formado na referida ação de reivindicação e também o julgado no acórdão de fls. 425º que proibiu a reedição da discussão da propriedade sobre a referida parcela, tornando o acórdão recorrido nulo e consequentemente, nula a sentença confirmada.

6. O acórdão de fls. 888, decidiu, a fls 916, que “o tribunal a quo decidiu a demarcação e a atribuição de uma determinada área a acrescentar a esse prédio urbano da autora, artigo matricial ...76 que nem sequer foi trazido à demanda pela Autora ou pelos Réus, o que impedia o Tribunal de decidir como decidiu. Integrando na solução proporcional que encontrou um prédio que não está sequer em discussão, a sentença recorrida contém a nulidade prevista na parte inicial da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC e a prevista na alínea e) do mesmo normativo, violando os arts. 608º, nº 2 e 609º, nº 1,

7. A sentença que o acórdão recorrido confirmou repetiu a anterior decisão anulada pelo acórdão de fls. 888 e incluiu novamente o prédio identificado com o artigo matricial ...76º, na repartição proporcional da área dita sobrante, decisão esta que não incluiu sistematicamente no segmento decisório propriamente dito, mas no último parágrafo da fundamentação de direito, a fls. 1074.

8. Quanto ao objeto desta decisão, havia-se formado, pelo acórdão de fls 888, neste processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 620º, nº 1, do CPC, que impedia a meritíssima Juiz de sobre elas repetir a decisão antes tomada e que a Relação rejeitou, pelo que prevalecem as nulidades que o dito acórdão de fls. 888 declarou, e a revogação da decisão que essas nulidades desconsiderou, por força do disposto art. 625º, nº 1 do CPC.

9. Não tendo respeitado a nulidade decretada no acórdão de fls. 888, o acórdão recorrido, e a sentença que confirmou, ofenderam o caso julgado anterior, contagiando-se fatalmente com a nulidade.

10. O acórdão recorrido citou, em concordância, a sentença recorrida dizendo:

“Apurou-se, no entanto, que a área total dos quatro prédios é superior àquela que resultava dos respetivos títulos.

Assim, os prédios adjudicados à autora apresentavam as seguintes áreas totais: 100, 285 e 2330 m2, enquanto o prédio de que os réus são proprietários se apresentava inscrito com uma área total de 150 m2, num total de 2865 m2, quando na realidade a área total dos quatro prédios é de 4372 m2”.

11. Por sua vez, na sentença confirmada, consta dos artigos 56º, 61º e 67º dos Factos Provados que as áreas atribuídas a cada um dos referidos prédios, nas respetivas matrizes prediais coincidem com as áreas matriciais dos três prédios da recorrida, a que correspondem os artigos matriciais urbanos ...76... e ...68º e o artigo matricial rústico ...96º, que eram, respetivamente, 100 m2, 285 m2 e 2.330 m2, enquanto que a área do prédio dos recorrentes, correspondente ao artigo matricial urbano ...75º, era de 150 m2 ambos do CPC”.

12. Da comparação das duas conclusões anteriores, resulta claro e inequívoco que os títulos a que o acórdão recorrido se refere quando transcreve a sentença, são as inscrições matriciais e os elementos deles constantes.

13. As áreas inscritas, de acordo com “a realidade matricial”, no dizer da sentença confirmada, foram a base essencial de definição da área com que cada um dos prédios devia ser delimitado.

14. O acórdão recorrido, na senda da sentença que confirmou, considerou as inscrições matriciais como títulos determinantes da forma de demarcação dos prédios confinantes, com o que atribuiu valor e efeitos jurídicos, para os fins do disposto no art. 1354º do CPC, ao teor das inscrições matriciais.

15. O acórdão recorrido, por um lado, e o Acórdão da Relação ... de 15.01.2008 e o acórdão do Supremo Tribunal de 20.11.2019, por outro, são contraditórios na valoração jurídica do núcleo factual constituído pelo teor das inscrições matriciais, na medida em que estes acórdãos-fundamento negam a qualidade de títulos e qualquer valor jurídico ao teor das inscrições matriciais, para efeitos do art. 1354º do CC.

16. Entre 15.01.2008, data do acórdão-fundamento mais antigo, e 15.12.2021, data do acórdão recorrido, o art. 1354º do CC não sofreu qualquer alteração, nem no ordenamento jurídico português foi publicado diploma que, relativamente à contradição em causa, tenha criado um quadro normativo diferente.

17. Em consequência da contradição entre os acórdãos referidos, deve ser revogado o acórdão recorrido e a sentença confirmada, ordenando-se a necessária repetição do julgamento para definição dos limites dos prédios confinantes, indicados pela recorrida.

18. O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 619º, nº 1, 620º, nº 1, 625º, nº 1 e 1354º do CC.»

16. Contra-alegou a Autora, tendo concluído nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

«I – O art. 671º, n.º 3, do CPC, estabelece a regra da dupla conforme, que determina a inadmissibilidade de um terceiro grau de jurisdição, salvo nos casos excepcionais para onde, in fine, ali se remete.

II – Não existe contradição de julgados entre os acórdãos-fundamento e o acórdão recorrido, pois neles foram julgadas situações de facto diferentes e não foram aplicados os mesmos critérios previstos no art. 1354º do C. Civil, a saber a demarcação pela posse, pela divisão salomónica, mas, in casu, pela distribuição da área excedente.

III – Nem existe a pretensa ofensa do caso julgado, pois na anterior acção de reivindicação, a recorrida peticionou o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre uma parcela de terreno em litígio com a área de 881,5m2, respectiva restituição (“conflito acerca do título”) enquanto, na presente acção de demarcação, a recorrente alegou, pela primeira vez, factos destinados a provar os limites de cada prédio, para obrigar os recorridos, proprietários de prédio confinante, a concorrer para a definição e fixação de uma linha divisória (“conflito de prédios”).

IV - A decisão de primeira Instância e, com ela, o acórdão impugnado, cumprindo com os acórdãos deste Tribunal da Relação ..., de 20/10/2013, 08/03/2018 e 10/09/2019, fizeram uma correcta apreciação da extensa prova constante dos autos e uma correcta aplicação do disposto no art. 1354º do C. Civil, devendo, por isso, manter-se, verificando-se que a introdução dos quatro prédios na solução, além de ser a que melhor permite dar cumprimento ao art. 1354º do C. Civil – por se integrarem, embora apenas para efeito de cálculo, a totalidade dos prédios entre os quais se deve efectivar a distribuição proporcional – foi expressamente levada à discussão pelos recorrentes que arguem a nulidade.

Verificando-se uma dupla conforme e não existindo nenhuma ofensa do caso julgado ou contradição de julgados, deve o recurso ser rejeitado, porque inadmissível, ou, na sua falta, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se in totum o douto acórdão recorrido (…).»

17. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

A) De facto.

Os factos dados (por ambas as instâncias) como provados (mantendo-se a ordem de descrição, a sua numeração e ortografia):

A) FACTOS ESSENCIAIS ASSENTES

1º A autora requereu inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito de sua mãe (avó dos DD.) DD, que correu termos neste Tribunal ..., sob o n.º 252/93, onde relacionou os respectivos bens.

2º Os falecidos pais dos réus reclamaram contra a relação de bens, reclamação que teve por objecto a alteração da descrição referente à verba n.º 29, no sentido de ali ficar a constar “Um prédio rústico de horta e árvore de frutos” em vez de “Um prédio rústico de cultura de pomar e vinho” - cfr. certidão judicial junta como doc. n.º 1, págs. 56 a 35 (fls. 56 a 65 dos autos).

3º Os falecidos pais dos réus assumiram, posterior e sucessivamente, as funções de cabeça-de-casal, ao longo de oito anos, até o inventário findar, durante os quais mantiveram a descrição dos bens imóveis apresentada pela autora, com a correcção supra mencionada – cfr. certidão judicial junta como doc. n.º 1, pág. 59, frente e verso, 60 a 79 (fls. 271, 401 407, 421 e 422, 430 a 440 dos autos); facto provado sob 4. da sentença proferida na posterior acção de reivindicação que correu termos no ... Juízo desse mesmo Tribunal ..., sob o n.º 9/08...., conforme certidão judicial <junta como doc. n.º 2 (e que indeferiu os pedidos da autora e dos demandados).

4º Os réus participaram, com o seu falecido pai, Exmo. Senhor FF, na conferência de interessados realizada no dia 05/07/2000, em que as verbas foram licitadas – cfr. certidão judicial junta como doc. n.º 1, págs. 80 e 81 (fls. 460 e 461 daqueles autos, fls. 106-107 dos presentes autos); facto provado sob 5. da sentença proferida na posterior acção de reivindicação, conforme certidão judicial que se junta como doc. n.º 2 (fls. 195)

5º Em 30/10/2000, os demandados e o pai, pediram, ao abrigo do disposto no art. 1377.º do CPC., que lhes fossem adjudicadas, para composição do seu quinhão, as verbas n.º 28 e n.º 29º – cfr. certidão judicial junta como doc. n.º 1, págs. 84 a 94 (fls. 468 a 478 dos autos).

6º A autora requereu, então, que lhe fossem adjudicadas as verbas n.ºs 26, 28 e 29 - cfr. certidão judicial junta como doc. n.º 1, págs. 95 a 98 (fls. 484 a 487 dos autos).

7º Em resposta, os demandados, em conjunto com o pai, suscitaram “a questão da verba número 26”, onde alegaram:

− “É que a verba número 26 é, precisamente, a garagem da casa referida na verba número 27, conforme melhor se infere dos documentos n.ºs 1, 2 e 3 adiante juntos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.”;

− “Sendo as verbas 26 e 27 adjudicadas a co-interessados diferentes, ficará por partilhar, em termos práticos, o acesso à referida garagem.

Na verdade, sendo a verba n.º 26 adjudicada à interess