Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- “AA”, Unipessoal Lda, com sede na Rua......, V....., propôs a presente acção com processo ordinário contra “BB”, residente na Rua …, …, Santiago do Cacém, pedindo a condenação desta na restituição da quantia de € 213.328,69 acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que a R. foi a única sócia e gerente da A. durante um período de tempo, entre 27/8/2004 e 17/12/2007, e após o falecimento do seu marido a única quota ficou a pertencer, em comum e partes iguais à R. e aos dois filhos, mantendo-se a R. como única gerente. Em 20 de Dezembro de 2007 (período em que a quota única pertencia em comum e partes iguais à R. e aos dois filhos) a R. reuniu e referindo a presença da totalidade do capital, deliberou sozinha a distribuição, a si mesma, a título de dividendos do montante de € 213.328,69 que seriam os resultados do balancete das contas até Novembro de 2007 que refere ter sido analisado. E na sequência dessa deliberação, em 26/12/2007, procedeu à transferência bancária da conta da A. no BPI para si mesma a quantia de € 213.238,69. Os sócios contitulares da quota única, “CC” e “DD”, não estiveram presentes na assembleia nem deliberaram qualquer distribuição de "lucros" ou de bens da sociedade. A deliberação em causa é ilícita e violou o princípio da intangibilidade do capital social e, por isso, a sócia, a R., que os recebeu deve restituí-los à sociedade.

A R. contestou, alegando, em síntese, que por força da cessão de quotas referida, esta ficou a pertencer à sociedade “EE” que a adquiriu pela quantia de € 1.655.408, que esta sociedade deu consentimento expresso à distribuição de dividendos referida, sendo que o actual gerente da A. é precisamente o gerente daquela sociedade. Em 18 de Janeiro de 2008 a R. entregou à A. um cheque de € 42.647,73 para pagamento da retenção na fonte referente aos dividendos distribuídos. Aceita que os demais contitulares da quota única não estiveram presentes na assembleia em que foi deliberado a distribuição de lucros, mas na escritura de cessão de quota deram o seu acordo a esta deliberação, pelo que o assentimento escrito desta deliberação, ainda que posterior, produz a sanação da irregularidade que existiu. Não houve violação da intangibilidade do capital social pois aquando da cessão de quota a A. tinha no banco a quantia de € 51.411,14 enquanto o seu capital social é de € 5.000,00 o que obriga a reservas obrigatórias de € 2.500,00.

Termina pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido e ainda que a A. seja condenada como litigante de má fé em multa e em indemnização a pagar-lhe por danos patrimoniais (honorários e demais despesas) e não patrimoniais em valor não inferior a € 75.000,00.

A A. respondeu à contestação e, depois de considerar a extemporaneidade da contestação, alegou que a R. confunde a A. e a sociedade “EE” e, reafirmando o referido na petição inicial, pede a improcedência das excepções suscitadas e do pedido de condenação como litigante de má fé.

Entendendo-se que o processo continha elementos para tomar uma decisão, proferiu-se despacho saneador/sentença (art. 510º nº 1 al. c) do CPC), que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, tendo-se aí por acórdão de 30-6-2010, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido

como revista excepcional

pela Formação de Juízes a que alude o art. 721º A nº 3 do C.P.Civil, com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- No julgamento da presente revista deverão ser tidos em conta os dois documentos juntos com a apelação, que o Tribunal da relação de Évora pura e simplesmente ignorou, acrescendo assim o seu teor à matéria de facto considerada assente.

2ª- Todos os factos considerados assentes pelas instâncias dão-se aqui por integralmente reproduzidos.

3ª- Está provado que a única quota da sociedade "AA", Unipessoal, Lda à data da deliberação de distribuição dos alegados dividendos pertencia, em conjunto, à recorrida e aos seus dois filhos.

4ª- A recorrida deliberou sozinha a distribuição dos alegados lucros que atribuiu a ela mesma em exclusivo, enquanto alegada titular única da única quota da recorrente.

5ª- Os demais titulares da quota, não estiveram presentes, nem representados em assembleia, nem ficou provado que algo tivessem recebido em consequência de tal deliberação.

6ª- A recorrente só teve conhecimento da acta onde constava tal deliberação após lhe ter sido entregue o respectivo livro de actas, em 27/12/2007.

7ª- Da declaração unilateral de garantia prestada por todos os cedentes, recorrida e filhos, na escritura pública de cessão de quota, entre outras, consta:

«Que não se encontra pendente nem prevêem que venha a ser intentada qualquer acção que afecte o seu património ou a sua situação económico-financeira, com excepção do levantamento efectuado pelos primeiros outorgantes dos saldos bancários e do saldo de caixa da sociedade existentes até 27 de Dezembro de 2007, a título de distribuição de dividendos».

8ª- De tal declaração não resulta qualquer manifestação de concordância com tal deliberação, mas antes o reconhecimento de sobre tal deliberação pudesse vir a ser intentada acção judicial.

9ª- A declaração efectuada pelo gerente da cessionária, "“EE”, LDA", «Que tem conhecimento do levantamento já efectuado pelos Primeiros Outorgantes dos saldos bancários e do saldo de caixa da sociedade existentes até 27 de Dezembro de 2007, a titulo de distribuição de dividendos, facto a que não se opõe, em nome da sua representada», apenas vincula a sociedade Cessionária, sua representada e nunca a própria Recorrente, enquanto pessoa jurídica distinta daquela (art. 5° do C.S.C.)

10ª- A transferência bancária da conta da Recorrente para a conta da Recorrida no montante de 213.238,69 euros, para nesse mesmo dia pagar a sua divida à Recorrente no montante de 166.493, 16 €, tudo no dia imediatamente à data da celebração da escritura pública de cessão de quota é uma alteração relevante na situação económico-financeira da Recorrente.

11ª - Os cedentes declararam na escritura pública de cessão de quota ter levantado saldos bancários e saldo de caixa e não lucros distribuíveis.

12ª- Os cedentes declararam igualmente que efectuaram tais levantamentos de saldos bancários e saldo de caixa da sociedade existentes até 27 de Dezembro e não até Novembro de 2007, data a que alegadamente se reportou a deliberação de distribuição de bens da sociedade (cfr. Cópia da acta)

13ª- Os cedentes tiveram o cuidado de nunca referirem qual o valor levantado!

14ª- Não pode considerar-se que o teor da deliberação tomada pela Recorrida e constante da respectiva acta inserta no livro de actas da assembleia geral da sociedade não pode ser afastado pelo facto dos filhos e da Recorrida vir a declarar posteriormente numa escritura pública que efectuaram um levantamento, quando de tal acta e dos demais documentos juntos aos autos (extractos bancários) se conclui, de forma evidente, o contrário.

15ª - Não tem assim aplicação ao caso concreto o disposto no art. 222°, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais.

16ª- Não houve pois qualquer ratificação e/ou consentimento dos filhos da Recorrida, co-titulares da quota única da Recorrente, pelo que foi violado o art. 31°, n° 1 do Código das Sociedades Comerciais, o que determina a nulidade da deliberação tomada pela Recorrida. Acresce que,

17ª- Refere o acórdão recorrido que, "Quanto ao mérito da deliberação da distribuição de dividendos, registe-se que a mesma teve em consideração o balancete até Novembro de 2007 e resultados transitados".

18ª- Dos artigos arts. 32° e 33° do Código das Sociedades Comerciais resulta, em síntese, que não podem ser distribuídos aos sócios quaisquer bens da sociedade quando a situação líquida desta for inferior à soma do capital e de reservas não distribuíveis.

19ª- Ou seja, se o

balanço

(sublinhado nosso) evidenciar que o património líquido é inferior à soma do capital social com as reservas, a sociedade está, em termos patrimoniais, numa situação de prejuízo, pelo que não poderá distribuir dividendos aos sócios. Se o contrário se verificar, uma vez que a situação é constatada em face do

balanço

(que é o documento contabilístico que evidencia a situação patrimonial da sociedade), pode a sociedade ter lucros de balanço de duas proveniências: lucros de exercício; e reservas distribuíveis, ou seja, lucros entesourados em exercícios anteriores sob a forma de reservas susceptíveis de serem distribuídas pelos sócios.

20ª- Em regra, os lucros só podem ser distribuídos anualmente, após a aprovação das contas do exercício findo (para as sociedades anónimas, permite-se, em certos termos, a distribuição antecipada de dividendos - arts 297° e 534°)

21ª- Igualmente não deverá ser executada a deliberação de distribuição de lucros, quando eles formalmente existam à face do balanço apresentado, mas este assente em contas viciadas ou, ainda, quando haja uma alteração superveniente na situação patrimonial da sociedade que torne, naquele momento, a deliberação inválida (cfr. arts 31°, nº2 c), CSC).

22ª- No caso concreto tratou-se de uma deliberação de lucros disponíveis (reservas voluntárias existentes na sociedade) e não do lucro de exercício (ainda que antecipadamente), pelo que quer a sua existência quer o seu montante

deveriam constar ou resultar

expressamente de um balanço da sociedade especialmente elaborado para o efeito. (cfr. Art 33°, nº 3 do CSC)

23ª- Ficou expressamente provado tal não se verificou!

24ª- Acresce que, na deliberação sob apreciação deveriam ter sido expressamente mencionadas quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isolada quer conjuntamente com os lucros de exercício (art. 33°, nº 4 do CSC). O que também não se verificou!

25ª - Para se determinar, se com referência a Novembro de 2007, qual a verdadeira e real situação económico-financeira da Recorrente e nomeadamente que montantes concretos eventualmente provenientes dos alegados resultados transitados existiam em Novembro de 2007, tal deveria ser atestado através de um Balanço especifico para efeitos da deliberação que deveria ter ficado anexo à acta como parte integrante da deliberação! O que também não aconteceu!

26ª - A Recorrida, do modo como procedeu, não podia nem deveria ter tomado nem executado a deliberação, (cfr. Art. 31º, n° 2 do CSC.).

27ª - Segundo o art. 34°, n° 1, do C.S.C., os sócios devem restituir à sociedade os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, e aqueles que tenham recebido a título de lucros ou reservas importâncias cuja distribuição não era permitida pela lei, designadamente pelos arts 32° e 33° são obrigados à restituição se conheciam a irregularidade da distribuição ou, tendo em conta as circunstâncias, deviam não a ignorar.

28ª - A Recorrida está, assim, obrigada, enquanto ex-sócia, a proceder à sua restituição o valor recebido da Recorrente, ou seja, a quantia de 213.238,69 €, respectivamente, nos termos dos arts. 31°, nº 1 e 2, e 34°, nº1 do C.S.C.

29ª- Pois, no caso de se verificar uma distribuição ilícita de bens, os sócios que receberam qualquer bem terão de restituir - nos termos do art. 34° do C.S.C. - tudo o que receberam, podendo a restituição dos bens em causa ser pedida quer pela sociedade quer pelos credores sociais (art. 34° nº 1,3 e 4 CSC).

30ª- Encontra-se provado que a R. teve conhecimento de todos os factos, isto é da irregularidade/invalidade da deliberação, estando assim de má-fé.

31ª- A utilização da personalidade jurídica societária para subtrair o património à garantia geral e comum dos credores configura igualmente abuso de direito previsto no art. 334° do Código Civil.

32ª - Refira-se, finalmente, que nunca a Recorrente ou qualquer seu gerente, em sua representação, aceitou como boa a deliberação tomada pela Recorrida.

33ª- Face ao exposto, tem a Recorrente direito de exigir da Recorrida a quantia ilicitamente recebida no valor de 213.238,69 euros, bem como aos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

34ª- Pelo que fica dito tanto no corpo das presentes alegações como, mais sumariamente, nas conclusões, deve ser dado integral provimento ao presente recurso, devendo o acórdão recorrido ser totalmente revogado e a acção ser julgado totalmente procedente, devendo a Recorrida ser condenada no pedido nos termos referidos em 33 das conclusões.

Nestes termos, e nos demais de Direito, deve ser dado integral provimento ao presente recurso, devendo a Recorrida ser condenada nos pedidos, devendo consequentemente ser revogado o acórdão recorrido, só assim fazendo V. Exas., Venerandos Conselheiros, a tão costumada Justiça!!

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se deve ser dada como provada a matéria de facto constante dos documentos juntos pela recorrente com as alegações da apelação.

- Se a deliberação social de distribuição de lucros é nula, nos termos do art. 31º nº 1 do C.S.Comerciais.

- Se a mesma deliberação e a correspondente distribuição dos lucros da sociedade, viola o princípio da intangibilidade do capital social.

- Se a R. agiu com abuso de direito.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1- A autora é uma sociedade por quotas unipessoal que tem como objecto social o comércio de produtos farmacêuticos, perfumaria e acessórios e o capital social no valor de 5.000 euros representado por uma única quota com o valor nominal de 5.000 euros.

2- A ré foi entre 27 de Agosto de 2004 e 17 de Dezembro de 2007 a única sócia da autora e entre 27 de Agosto de 2004 e 2 de Janeiro de 2008 a sua única gerente.

3- A ré foi casada com “HH”no regime de comunhão geral de bens.

4- Entre 18 de Dezembro de 2007 e 2 de Janeiro de 2008 a titularidade da única quota representativa do capital social da autora encontrava-se registada, em comum e sem determinação de parte ou direito, em virtude da morte do marido da ré, a favor da ré e dos seus filhos “CC” e “DD”.

5- Actualmente a titularidade da referida quota encontra-se registada a favor da sociedade “EE” - Farmácias Lda, com o número de pessoa colectiva ..., com sede na Rua … que a adquiriu em 27 de Dezembro de 2007.

6- No dia 20 de Dezembro de 2007, pelas 18 horas, na Rua 1° de Maio nº 7, em V....., a ré reuniu sozinha a assembleia-geral da autora.

7- Da acta desta assembleia, assinada pela ré, consta o seguinte:

«A assembleia geral realizou-se com dispensa das formalidades legais, nos termos do artigo cinquenta e quatro do Código das Sociedades Comerciais, encontrando-se presente a sócia detentora da totalidade do capital social, “BB” que assumiu a presidência da mesma, com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos:

Ponto único - Apreciar e votar a distribuição de lucros disponíveis da sociedade à sócia única, “BB”.

Estando em condições de deliberar validamente, e uma vez aberta a sessão, a sócia única analisou o balancete das contas até Novembro de 2007, tendo constatado que a sociedade tem a quantia de duzentos e treze mil, duzentos e trinta e oito euros e sessenta e nove cêntimos em resultados transitados, pelo que decidiu aprovar a distribuição de lucros disponíveis da sociedade à sócia única, “BB”, no valor de duzentos e treze mil, duzentos e trinta e oito euros e sessenta e nove cêntimos.

Nada mais havendo a tratar ou a decidir foi dada por encerrada a sessão cerca das dezoito horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente acta que é assinada pela sócia única, “BB”».

8- Em 26 de Dezembro de 2007 a ré, como gerente da autora, procedeu à transferência bancária da conta da autora no BPI para si mesma da quantia de 213.238,69 euros.

9- Não foi aprovado qualquer balanço da sociedade para efeitos de distribuição de dividendos nem ficou qualquer balanço anexo à referida acta.

10- A ré sabia que a quota única da sociedade era titulada em comum e sem determinação de parte ou direito pela própria e pelos seus dois filhos “CC” e “DD”.

11- Por escritura pública outorgada no dia 27 de Dezembro de 2007 no Cartório Notarial de ..., em que foram primeiros outorgantes “BB”, “CC” e “DD” e como segundo outorgante “II” na qualidade de gerente da sociedade “EE” - Farmácias, Lda, foi declarado, para além do mais, o seguinte:

Pelos primeiros outorgantes foi declarado:

Que são os únicos sócios da sociedade unipessoal por quotas com a firma AA, Unipessoal, Lda, com o capital social integralmente realizado de cinco mil euros, representado por uma única quota, de igual valor nominal, que lhes pertence, em comum e sem determinação de parte ou direito e que cedem à sociedade representada pelo segundo outorgante, dita “EE” - Farmácias, Lda, aquela referida quota, com o valor nominal de cinco mil euros, pelo preço de um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e oito euros, já recebido da cessionária;

Que desde vinte e dois de Novembro até à presente data não se verificaram alterações relevantes na s