Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

Parte I – Introdução

1. AA, cidadão de nacionalidade ..., propôs a presente acção declarativa, com processo comum, contra o Banco Bic Português, S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 100.000,00, a título de capital, acrescida de € 10.257,53 a título juros de mora calculados desde a data em que o capital deveria ter sido restituído (09.05.2016), bem como os juros vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento.

Subsidiariamente pede o autor a condenação do banco réu a pagar-lhe Autor a quantia de € 100.000,00 que investiu na subscrição das obrigações SLN, bem como de € 10.257,13 a título de juros calculados desde a data em que o capital deveria ter sido restituído (09.05.2016), até à presente data, bem como juros vincendos e vencidos até integral pagamento, por incumprimento contratual da garantia de retorno do produto financeiro comercializado.

Alegou, em síntese, que era cliente do banco réu e que no ano de 2006 subscreveu aos balcões da ..., em ..., cinco obrigações subordinadas denominadas “SLN 2006”, no valor global de € 250.000,00 e que, tendo liquidado a quantia de € 150.000,00 através de venda dessas obrigações, a quantia remanescente permaneceu aplicada naquele produto, o qual lhe foi apresentado como uma alternativa ao depósito a prazo pelo gestor de conta em quem confiava.

Mais alegou que foi convencido a investir nesse produto financeiro face à circunstância de a taxa de juros ser bastante atractiva e de a aplicação não envolver qualquer risco, por o capital investido ser garantido pelo próprio banco réu.

Porém, prossegue, começou a ter dúvidas quanto à natureza do produto subscrito quando tomou conhecimento de que a SLN, entretanto denominada G..., se tinha apresentado a Processo Especial de Recuperação, deixando o banco réu de lhe creditar os juros devidos e obrigando-o a reclamar o seu crédito no aludido processo.

2. Citado, o banco réu contestou a acção, invocando a prescrição do direito do autor, na medida em que este teria tido conhecimento da alegada subscrição abusiva do produto financeiro há mais de dois anos e não houve, nem foi alegada, a culpa grave do réu.

O banco réu impugnou igualmente parte dos factos alegados pelo autor, alegando, nomeadamente, que ele tinha obrigação de saber que era titular de uma carteira de títulos, devidamente identificada no extracto bancário periodicamente enviado, tendo chegado a concretizar a venda parcial das obrigações e que, à época, o risco da aplicação subscrita pelo autor era em tudo semelhante a um depósito a prazo no próprio banco, sendo impossível supor uma situação de insolvência da sociedade emitente, dona a 100% do banco réu. Mais alega que nunca o banco réu transmitiu aos seus clientes, através dos seus colaboradores, que garantia a emissão das Obrigações.

3. O Autor respondeu concluindo como na petição inicial.

4. Foi oportunamente proferida sentença em primeira instância que julgou a acção inteiramente improcedente e absolveu o réu do pedido.

5. Inconformado o autor interpôs recurso de apelação, impugnado o teor da decisão sobre a matéria de facto e imputando à sentença nulidade decorrente de omissão de pronúncia sobre questão de que devia conhecer.

6. Por acórdão proferido a 11 de março de 2021 o Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente a apelação, revogou a sentença recorrida e condenou o Banco réu a pagar ao autor quantia a determinar em sede de liquidação de sentença (reconhecendo desde logo o direito do autor ao valor investido e não reembolsado), acrescido dos juros de mora à taxa legal desde a data em que o montante investido deveria ter sido reembolsado, descontado o valor que as obrigações ainda representam e dos juros remuneratórios que receba e que excedam o valor que teria recebido se o capital estivesse aplicado num depósito a prazo.

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Parte II – A Revista

7. O banco réu, não se conformando com o decidido em segunda instância, interpôs recurso de revista.

São do seguinte teor as

Conclusões

das alegações apresentadas:

“1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 7.º, 290º n.º 1 alínea a), 304º-A e 312.º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do Código de Valores Mobiliários e (???), 11º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do Código Civil, 421º, nº l do Código de Processo Civil e 20º da Constituição da República Portuguesa.

2. O Acórdão Recorrido socorreu-se do disposto no artigo 421.º, n.º 1 do Código de Processo Civil para, na circunstância da absoluta inexistência de prova carreada para os autos pelo Autor, aditar um conjunto de factos relativos ao objecto do presente processo.

3. O artigo 421º, nº l do Código de Processo Civil não poderá servir para substituir a absoluta falta de prova, sob pena do julgamento em acções contra o BPN se tornar absolutamente desnecessário!!

4. A decisão ignora a jurisprudência contraditória sobre a colocação das obrigações SLN pelos balcões do BPN e que suportam a pendência de 4 recursos para uniformização de jurisprudência no Supremo Tribunal de Justiça sobre esta exacta matéria todos requeridos pelos clientes do banco após decisões absolutórias.

5. A decisão recorrida ao abrigo de uma suposta coerência na solução jurídica a adoptar acabou por utilizar o mesmo raciocínio na apreciação da prova não produzida, carreando para os autos prova de outro processo sem que tenha aquilatado da similitude de situações.

6. Deverá assim ser revogada o julgamento sobre a matéria de facto efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos termos do artigo 674º, nº 1, alínea b), por errada aplicação da norma contida no artigo 421º, nº l do Código de Processo Civil.

7. Esta decisão está ainda, no entender do Recorrente ferida de nulidade por omissão de pronúncia.

8. Efectivamente, ao decidir como o fez, o Tribunal da Relação acabou por não julgar o presente caso. No fundo rejulgou o processo 13375/18.... o que, manifestamente, não era o que se pretendia.

9. Neste sentido, e no que à posição do Banco Réu diz respeito, a decisão constitui uma verdadeira não decisão, constitui mesmo, para além de uma nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), uma verdadeira inconstitucionalidade por violação do artigo 20º, nº 1 da Constituição. Sem prescindir,

10. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era um produto sem risco e com capital garantido, similar a um depósito a prazo, não transmitindo a característica da subordinação ou a possibilidade de insolvência da emitente, configura a prestação de uma informação falsa.

11. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

12. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveriam ter sido informado aos Autores, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao verificado incumprimento do reembolso…

13. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

14. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!

15. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

16. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2014, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante - sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica no momento da subscrição!

17. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco réu, exercendo, por isso o domínio total sobre este.

18. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

19. E sendo esta totalmente dominante do Banco réu, então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

20. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

21. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

22. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

23. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

24. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

25. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto - corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

26. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses -

www.todoscontam.pt

! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

27. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

28. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.

29. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artigo 236º do Código Civil, uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

30. A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

31. Acresce que a expressão garantido pelo Banco era também ela consentânea com a realidade na altura da subscrição!

32. Efectivamente o Banco era parte integrante do património da emitente das obrigações e como tal garante do cumprimento das suas obrigações.

33. Também por isso não faz qualquer sentido afirmar, ou querer retirar dessa afirmação, uma garantia de cumprimento no sentido de uma fiança pelo facto da mesma ser em absoluto redundante. O Banco como elemento do património da eminente já era, com todo o seu património, garantia geral do cumprimento das obrigações daquela.

34. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

35. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

36. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

37. Apesar dos autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.

38. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

39. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

40. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

41. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o artigo 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

42. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

43. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!

44. A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o artigo 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.

45. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do artigo 312º-E.

46. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

47. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

48. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

49. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

50. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

51. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito se, e só se, tais riscos de facto existirem!

52. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

53. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

54. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no artigo 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

55. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

56. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao A. e o acto de subscrição.

57. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

58. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa - juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei - à causalidade - nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

59. Do texto do artigo 799º nº 1 do Código Civil não resulta qualquer presunção de causalidade.

60. E, de resto, nos termos do disposto no artigo 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

61. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato - tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

62. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço - contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes - no caso o A. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

63. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

64. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

65. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

66. Estamos perante uma situação em que se configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

67. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.

68. O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

69. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

70. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

71. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

72. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

73. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

74. Não basta afirmar-se genericamente que eles não foram informados do risco de insolvência ou da falta de liquidez das obrigações, ou de qualquer característica do produto, e que é essa causa do seu dano!

75. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

76. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

77. E num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

78. E nada disto foi feito!

79. Dizer simplesmente que não subscreveriam se soubessem que o capital não era garantido é manifestamente insuficiente pelas razões já acima explanadas relativamente à compreensão desta expressão e da realidade accionista do grupo SLN.

80. Aceitar esta alegação seria o mesmo que dizer que este Autor, que se define como cliente de depósito a prazo, nunca o subscreveria se soubesse que os mesmos não eram garantidos a 100%.

81. Dir-se-ia, a ser assim, que o nexo só se verificaria se resultasse provado que, se soubesse de todas as características dos produtos em causa, o Autor teria guardado os seus valores em casa, debaixo do colchão!!!

82. A origem do dano do Autor reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco é alheio!

Remata o réu, ora recorrente a alegação pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que o absolva do pedido.

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8. O autor apresentou articulado de

resposta às alegações de revista

, pugnando pela sua improcedência e pela manutenção do decidido em segunda instância.

São do seguinte teor as respectivas conclusões:

“I. A Recorrente fundamenta o recurso nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil pedindo a revogação do julgamento sobre a matéria de facto feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

II. Alega que o artigo 421.º do Código de Processo Civil não pode ser utilizado para suprir uma alegada falta de prova por parte do Autor.

III. Não só não corresponde à verdade como, ainda que existisse uma errada aplicação do artigo 421.º, o que não se concede, estaríamos perante um erro na apreciação da prova e não na errada aplicação da lei de processo.

IV. Pelo que o recurso com este fundamento é inadmissível, não podendo o julgamento sobre a matéria de facto ser revogado.

V. A Recorrente utiliza ainda o fundamento do recurso de revista previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º, na nulidade da decisão por violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º.

VI. Considerando que a decisão é nula por omissão de pronúncia por não ter julgado o presente caso mas voltado a julgar o processo 13375/18.... – assim violando o artigo 615.º n.º 1 alínea d) e até inconstitucionalidade por violação do artigo 20.º n.º 1 da Constituição.

VII. O que não faz qualquer sentido pois para um caso voltar a ser julgado tem que existiruma alteração da decisão nesse caso,julgar umcaso é decidir sobre esse caso concreto.

VIII. O que não aconteceu!

IX. Ainda menos se compreende a invocação do artigo 20.º n.º 1 da Constituição quando violação do acesso ao direito e aos tribunais quando se está a recorrer, já em 3.º grau, para o Supremo Tribunal de Justiça!

X. Finalmente o recurso tem como fundamento o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º.

XI. A Recorrente repete argumentos e junta pareceres que certamente já repetiu em centenas de peças processuais mas não pode é, sob pena de até contrariar os seus argumentos anteriores, fazê-lo “sem ponderação das circunstâncias específicas”.

XII. Bem como os factos, públicos e notórios, que o acórdão em crise refere.

XIII. Fazendo esta ponderação de forma correcta, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não merece qualquer reparo.

XIV. Não só considerou de forma correcta a violação dos deveres a que a Ré estava obrigada, como considerou que esta prestou informação falsa para vender o produto.

XV. Chegando ao ponto de considerar, de forma que não merece reparo, que o detalhe sobre o dever de informação é irrelevante pois neste caso estamos um grau acima, existiu uma clara intenção em enganar os clientes para vender os produtos.

XVI. Pelo que, e nos termos do artigo 314.º do CVM então em vigor existe a obrigação da Ré indemnizar o Autor pelos danos causados.”

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9. Admitido o recurso de revista e colhidos que foram os Vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que intervêm no julgamento, cumpre apreciar e decidir, ao que nada obsta.

Atendendo às conclusões das alegações do recurso de revista apresentadas pelo recorrente, as questões a resolver são as seguintes:

- A errada aplicação da lei do processo por recurso ao disposto no artigo 421.º n.º 3 do Código de Processo Civil e ponderação de prova produzida noutro processo;

- A nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

- A existência da obrigação de indemnização por responsabilidade civil decorrente de violação do dever de informação do réu na qualidade de intermediário financeiro, incluindo a análise sobre a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano.

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FUNDAMENTAÇÃO

Parte I – Os Factos Provados

A. Os factos fixados pelas instâncias são os seguintes

[1]

:

1. O Autor era cliente do Réu, antes denominado BPN (Banco Português de Negócios), agência de ... - ..., com a conta à ordem n.º ...01, onde movimentava parte dos dinheiros, realizava pagamentos e efectuava poupanças.

2. Em maio de 2006, o autor aplicou o montante de € 250.000,00 em cinco “Obrigações SLN 2006”.

3. As Obrigações eram remuneradas, no 1º semestre, à taxa de 5%, nos 9 cupões (semestres) seguintes à taxa Euribor a 6 meses + 1,15% e, nos restantes, à taxa Euribor a 6 meses + 1,50%.

4. Em 19.09.2008, o Autor liquidou € 100.000,00 do valor investido, tendo este valor sido imediatamente creditado na sua conta à ordem.

5. O mesmo aconteceu em 19.01.2009, quando o autor decidiu liquidar € 50.000,00 do valor investido.

6. As “Obrigações SLN 2006” foram apresentadas ao autor pelo funcionário da agência identificada em 1. de nome BB, em quem aquele confiava.

7. O Autor começou a ter dúvidas quanto à natureza do produto em que investiu quando tomou conhecimento de que a ... (S...), entretanto redenominada G..., se apresentou a Processo Especial de Revitalização (PER) em agosto de 2015.

8. Na data de vencimento das obrigações, em maio de 2016, nem o capital nem os juros foram entregues ao autor.

9. As “Obrigações SLN 2006” foram emitidas, como o próprio nome indica, pela S..., SGPS, S.A., sendo a sua principal característica a sua emissão por um prazo de 10 anos, não sendo permitido o reembolso antecipado da emissão por iniciativa dos obrigacionistas, sendo a responsabilidade pelo pagamento da remuneração