Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, CC e DD, pedindo:

a) A condenação da 1ª Ré a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia de €63 631,88, correspondente ao valor atualizado da indemnização recebida na sequência do sinistro de que foi vítima e que utilizou para suportar os custos iniciais da construção da moradia que foi edificada no prédio doado pelos pais da ora 1.ª Ré à mesma, acrescida de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

b) A condenação da 1ª Ré a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia de €39 862,20, valor esse correspondente ao da meação do ora autor na indemnização devida pela ora 1ª Ré ao património comum do casal pela construção da benfeitoria descrita em 20) da petição inicial, acrescida de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

c) O decretamento da ineficácia em relação ao Autor do ato de compra e venda do imóvel, celebrado entre a 1.ª Ré e o 3.º Réu, em representação do 2.º Réu.

d) A determinação ao 2.º Réu da restituição do prédio descrito em 20) da petição inicial, de modo a que o Autor se possa pagar à custa desse prédio.

Para tanto, alegou, em síntese:

- O Autor e a Ré foram casados, segundo o regime da comunhão de adquiridos,

entre 16/09/1995 e 20/02/2014, data em que foi decretado o divórcio, vivendo, porém, na mesma casa até agosto de 2016, data em que seguiram vidas totalmente separadas;

- Após a doação de 5/04/1994, referida em 10) da petição inicial, outorgada pelos pais da 1.ª Ré a seu favor do prédio rústico ali descrito, o casal decidiu construir a sua casa de morada de família (após a qual a o prédio passou a descrever-se como prédio misto, inscrito na matriz predial urbana sob o art....62º e rústica sob o art.1026º), obras para as quais usou: o valor da indemnização por si auferida em 1997, no valor de 8 500 000$00 (bem que considera próprio seu); o valor obtido com recurso a empréstimos bancários contraídos junto da Banco 1... a 15/01/2001 e a 15/10/2001, no valor global de cerca de 12.000.000$00, para garantia dos quais foram constituídas e registadas duas hipotecas sobre o imóvel, ficando a moradia concluída em 2002.

- A 1/03/2017 este imóvel foi objeto de penhora no processo nº43/08...., em que foi exequente o Banco 2... e credor reclamante o Banco 1..., data na qual o casal ainda não havia procedido à partilha do acervo comum.

- O Autor e a 1ª Ré, como não tinham condições para liquidar os valores reclamados pelos credores: em setembro de 2015 decidiram vender o imóvel por €165 000,00, recorrendo aos serviços da “C..., Lda.”; em 16/03/2017 decidiram alterar aquele valor para o valor de €149 000,00, sendo que, após a obtenção de interessado na compra a 17/08/2017 e feita a correspondente ficha de reserva para o preço acordado de €137 500,00, foi redigido o contrato-promessa de compra e venda a 6/09/2017, que a 1.ª Ré acabou por não assinar.

- A 1.ª Ré, sem o seu conhecimento, encetou diligências para vender o imóvel, tendo mesmo procedido ao distrate da hipoteca e ao cancelamento da penhora que sobre o mesmo recaiam e outorgou a 31/10/2017 com o 3.º Réu, em representação do 2.º Réu, escritura pública de compra e venda daquele prédio pelo valor de €135 000,00, inviabilizando a realização das operações do art.1689º do C. Civil em sede de inventário.

- Sendo o imóvel um bem próprio da 1.ª Ré, tendo a construção erigida sobre o prédio rústico que lhe havia sido doado pelos pais sido feita com dinheiro próprio seu e com recurso a financiamento bancário, constituindo tal construção uma benfeitoria útil, deve ser indemnizado pelas regras do enriquecimento sem causa pelo valor de €103 494,00, correspondente à soma: do valor de €63 631,88 do seu investimento na construção de 20 500 000$00/€102 253,46 com o bem próprio da sua indemnização (valor de €42 397, 82, atualizado com os índices do preço de consumidor para o valor de €63 631,88); do valor de €39 862, 00, correspondente ao valor de ½ do valor do financiamento de 12 000 000$00/€59 855,74, atualizado com os índices de preço do consumidor para o valor de €79 724,40 (€79 724,40: 2 = €39 862,00).

- Os 2º e 3º Réus são responsáveis, uma vez que: pela mera consulta da certidão de ónus do prédio, a que o 2º e o 3º Réus tiveram acesso, era possível perceber que a moradia havia sido construída na pendência do casamento do Autor com a 1.ª Ré, mostrando-se averbado desde 30/11/2000 que a 1.ª Ré era casada com o Autor, ainda assim não se abstiveram aqueles de fazer o negócio e de entregar à 1.ª Ré a totalidade do preço; o 3º Réu, que se dedica à atividade do imobiliário, conhecia o litígio que opunha o ex-casal.

- Agiram os Réus em comunhão de esforços com o propósito concretizado de obstar a que o autor recebesse as quantias que lhe eram devidas pela venda da casa de morada de família do casal, uma vez que a 1.ª Ré é operária têxtil, tem acumulado dívidas ante terceiros e familiares, tendo ainda sido alvo de um processo executivo iniciado pelo Finicrédito, e não tem quaisquer outros bens que possam garantir o pagamento do aludido crédito do Autor.

- Como o imóvel alienado era o único património da 1.ª Ré capaz de assegurar o crédito do Autor, emergente da cessação da relação conjugal, ficou o mesmo com a venda outorgada a 31/10/2017 impossibilitado de obter a satisfação daquele, tem direito, com a impugnação pauliana, à restituição do bem ao património da 1ª Ré, nos termos do art.616º, n.º1 do Código Civil.

2. Citados, os Réus vieram contestar.

- A 1.ª Ré defendeu-se por exceção e por impugnação:

a) Arguiu a exceção de ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis e por contradição do pedido com a causa de pedir.

b) Defendeu que, caso assim não se entendesse, deveria ser feita a compensação de créditos, com os créditos que a 1ª Ré tem sobre o Autor: do valor global de €10050,00, a título de alimentos do filho EE, a que o Autor foi condenado e não pagou; do valor de €1 750,00, a título de danos não patrimoniais à própria 1.ª Ré, a que foi condenado e não pagou.

c) Impugnou a matéria alegada, defendendo, nomeadamente, que o valor da indemnização que o Autor recebeu, por força do acidente que sofreu, foi usado para liquidar os honorários do seu Advogado, para fazer a aquisição de um veículo automóvel, e, posteriormente, com o valor remanescente, para abertura de uma loja de artesanato, em ..., adquirindo o Autor o mobiliário, o recheio e, além disso, para pagar o salário de uma funcionária.

d) Alegou:

d1) A contração de dívidas na pendência do casamento, como justificação de dividas do casal e de pagamentos referidos em d2): que após a doação referida e enquanto aguardavam a aprovação do crédito bancário, o casal solicitou à irmã da 1.ª Ré, FF, um empréstimo de €3 850,00, para dar início à construção do prédio urbano, pelo que foi com este valor e com dinheiro do casal que se iniciou a edificação; que o casal adquiriu ainda diversos bens móveis para rechear a habitação por €7 000,00, que ficaram a pagar a prestações até ao divórcio; que, além dos empréstimos referidos, o casal contraiu um crédito pessoal na Banco 1... de 2 000$00 e um outro ao Banco 2...; que, face às dificuldades atravessadas o imóvel foi penhorado a 1/03/2017, no processo n.º 43/06...., onde era exequente o Banco 3... (€5 088,66) e credor reclamante a Banco 1..., assim como está pendente a execução n.º 763/11...., onde é exequente o Finicrédito pelo valor de €5 588,92; que, para liquidar uma dívida feita pelo Autor junto da A..., para adquirir materiais de construção civil, a filha do casal, GG, contraiu um empréstimo bancário de €5 000,00, uma vez que aqueles já não possuíam crédito junto da banca; que, além disso, o casal a HH, irmão da 1.ª Ré, o valor de €1 600,00, para saldar prestações em atraso à Banco 1...;

d2) Que, antes da celebração da escritura de 31/10/2017, teve de pagar: as despesas identificadas em 78) da contestação, no total de €1 169,89; os pagamentos descritos em 79) no momento da sua outorga, no valor total de €55 458,50 e no valor total de €14 663,00.

d3) Que terá que pagar imposto por mais-valias.

A 1.ª Ré deduziu reconvenção, na qual:

a) Reiterou neste âmbito os factos alegados, concluindo que, valendo o prédio rústico onde foi erigida a construção, pelo menos €50 000,00 e tendo em conta os créditos referidos, nada deve ao Autor.

b) Pediu a condenação do Autor a pagar-lhe os seguintes valores, de que se julga credora: o valor de €32 739,85 (que achou pela dedução à meação do valor da venda do imóvel do valor de € 50 000, 00, dos créditos supra referidos e de ½ dos pagamentos feitos); a metade das mais valias pela venda do prédio urbano, a liquidar posteriormente.

- Os 2.º e 3.º Réus apresentaram igualmente a sua contestação, na qual:

a) Arguiram a ilegitimidade para a causa do 3.º Réu, por este ter agido como simples procurador do 2º Réu.

b) Impugnaram factos alegados e formularam um pedido de condenação (sem discriminar como reconvenção), alegando e defendendo: que o 2.º Réu é pessoa de bem e estava convencido que estava a celebrar um negócio legal, do qual teve conhecimento porque uma placa estava colocada no local; que, além disso, como é nacional de outro país e reside no estrangeiro, nem sequer fala português; que, tendo a casa sido erigida em prédio que só à 1.ª Ré pertencia e que só a seu favor se mostrava registado, a venda efetuada não padecia de qualquer vício; que o 2.º Réu não conhece nem o Autor nem a 1.ª Ré, desconhecia que tinham sido casados, tendo o negócio sido intermediado pela imobiliária “B...”; que o 2.º Réu assim como o 3.º Réu agiram de boa-fé, não tendo por objetivo causar qualquer prejuízo ao Autor, sendo que foi liquidado integralmente o preço; que, face ao estado degradado em que o imóvel se encontrava, após a sua compra, o 2.º Réu começou a executar obras de restauro e de melhoramento do mesmo, tendo nomeadamente feito as obras descritas nos arts. 54.º a 69.º da sua contestação, e ainda adquiriu mobílias e eletrodomésticos, com o que gastou um valor total de €93 850,00; que, além disso, o 2.º Réu pagou o IMT, imposto de selo e registos o valor de €3 043,05; que, caso o Tribunal não absolva os contestantes, deve condenar o Autor e a 1.ª Ré a pagar ao 2.º Réu a quantia global de €231 893,05, correspondente ao preço pago pela aquisição, ao valor das obras realizadas no prédio e equipamentos adquiridos e ao valor das despesas liquidadas com a escritura, registos e impostos.

3. O Autor apresentou réplica, pronunciando-se sobre as exceções e reconvenção deduzidas.

4. A 16/01/2019 foi proferido despacho em que se decidiu:

a) Indeferir liminarmente o pedido deduzido pelos 2.º e 3.º réus contra o autor e 1.ª ré, quanto ao valor de € 231 893,05, acrescido do valor das obras em curso.

b) Declarar nulo todo o processo, nos termos dos arts. 186.º/1 e 2-c) e 4, 196.º e 278.º/1-b), 576.º/1 e 2, 577.º/b) e 578.º do C. P. Civil, por ineptidão da petição, e absolver os réus da instância.

c) Declarar, ainda que assim não se entendesse, nulo todo o processo, nos termos dos arts. 193.º, 196.º e 278.º/1-b), 576.º/1 e 2, 577.º/b) e 578.º do C. P .Civil, por erro na forma de processo, não sendo nenhum ato aproveitável e, em consequência, absolver os réus da instância.

5. Inconformado com esta decisão, o Autor interpôs recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão a julgar a apelação procedente e a ordenar o prosseguimento dos autos.

7. Foi proferido despacho saneador, no qual: foram admitidos os pedidos reconvencionais deduzidos pela 1ª Ré, com exceção do referente ao crédito por alimentos devidos a EE (€10 050,00), mantendo-se o indeferimento liminar do pedido de condenação do Autor e da 1.ª Ré no montante indicado pelos 2.º e 3.ºs Réus, que não foi objeto de recurso; julgaram-se as partes legítimas, sem prejuízo dos eventuais efeitos da impugnação pauliana (a proceder, definiu-se o objeto do litígio e fez-se ainda a indicação dos temas da prova).

8. Realizou-se a audiência final a 7/06/2021.

9. A 11/06/2021 a 1.ª Ré juntou ainda documentação para prova do alegado sob os arts. 66 e 67 da contestação, face ao alegado nas declarações de parte do Autor quanto ao empréstimo contraído pela filha GG junto do Banco 4..., bem ainda cópia da carta com a denúncia do contrato de mediação assinado com a C..., Lda..

10. Na sequência da admissão desses documentos por despacho proferido a 14/06/2021, veio o Autor exercer o contraditório a 16/06/2021.

11. Juntou ainda a 1.ª Ré documentos a 22/06/2021, que o Autor impugnou a 30.06.2021.

12. A 28/09/2021 foi proferida sentença, sendo o dispositivo do seguinte teor:

«Pelo exposto, o Tribunal decide:

a) julgar totalmente improcedente a acção e, em consequência, absolve os réus de todos os pedidos contra si formulados pelo autor;

b) julgar parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência, condena o autor a pagar à 1.ª ré/reconvinte, por força de crédito dela própria (as indemnizações) sobre o autor ou por força de crédito dela própria sobre o património comum, o valor global de 21.980,12 Eur. (vinte e um mil, novecentos e oitenta euros e doze cêntimos), absolvendo-se o autor/reconvindo do demais valor peticionado.».

- Na elaboração desta parte do relatório seguiu-se, de perto, o relatório elaborado pelo Tribunal da Relação de Guimarães -

13. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães proferido Acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, as juízes desembargadoras da ... Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, julgando parcialmente procedente o recurso, revogam a decisão recorrida e julgando a ação e a reconvenção parcialmente procedentes:

1. Condenam a 1ª ré a pagar ao autor o valor de €7 604, 205, acrescido de juros de mora à taxa civil, desde a sua citação.

2. Julgam improcedentes os demais pedidos da ação e da reconvenção”.

14. Inconformados, o Autor e a Ré vieram interpor recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

- O Autor

1.ª Por acórdão datado de 31.03.2021 julgou o Tribunal a quo parcialmente o recurso interposto pelo ora Recorrente e, consequentemente, foi a 1ª Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de €7 604, 20 acrescida de juros de mora à taxa civil desde a sua citação.

2.ª Como fundamento para a interposição do referido recurso o recorrente invocou violação da lei processual strito sensu e, noutros casos, a inidoneidade do meio de prova para prova dos factos que integravam a lista de factos assentes, argumentos esses que não tendo sido atendidos pelo Tribunal recorrido motivam igualmente a interposição do presente recurso.

3.ª Resulta dos pontos 57, 58 e da lista de factos assentes o seguinte:

- 57. O autor contraiu ainda uma dívida com a empresa de materiais de construção civil denominada de “A.C.C. – António da Costa Carvalho & Ca. Lda.”, com sede na Rua ..., em ..., ...;

- 58. Que iniciou contra o aqui autor a execução n.º 393/11...., que correu termos no ... Juízo cível ..., e onde foi alcançado acordo para pagamento em vinte e seis prestações do valor de 4.220,00 Eur. (quatro mil, duzentos e vinte euros), com início a 20.12.2013, e que não foi integralmente cumprido;

- 59. Pelo que, a filha do extinto casal, GG, para que os pais liquidassem tal dívida e fosse levantada a penhora registada sobre a casa de morada de família, anuiu em contrair um empréstimo junto do Banco 5... em Novembro de 2015, aprovado pelo valor de € 6.296,62 (seis mil, duzentos e noventa e seis euros e sessenta e dois cêntimos);

4.ª Os pontos 57, 58 e 59 da matéria de facto foram dados como provados tendo em conta o teor dos documentos juntos com o requerimento remetido pela Ré aos presentes autos a 11 de Junho de 2021, ou seja, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento, tendo o Tribunal recorrido entendido que a respectiva junção é admissível porquanto foi facultado ao autor o exercício do contraditório.

5.ª O art. 423º limita temporalmente o momento da junção de documentos aos autos: o encerramento da discussão em primeira instância.

6.ª Analisando cada um dos documentos juntos após o encerramento da audiência de discussão e julgamento constata-se que documentos em causa – acordo formulado no processo executivo nº393/11...., proposta de crédito subscrita pela filha dos Autores, carta de rescisão do primeiro contrato de mediação, impõe-se concluir que a Ré BB não estava impedida de juntar com os articulados por si oferecidos ou até mesmo até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, os referidos documentos, pelo que a sua junção é manifestamente extemporânea, atento o disposto no art. 423.º, n.º2 e 3 do CPC e não poderiam tais documentos ser valorados no âmbito dos presentes autos.

7.ª Assim sendo, e por manifesta violação da lei processual mais concretamente dos preceitos supra enunciados, devem ser expurgados da lista de factos assentes os pontos 57, 58 e 59 por a matéria de facto dele resultante ter sido dada como provada em violação clara e ostensiva das regras de direito processual, nomeadamente, da norma do art. 423.º do CPC, norma essa que define qual o limite temporal para apresentação de documentos.

8.ªPorquediretamenterelacionadocomoponto59dalistadefactosassentes,deve igualmente ser expurgado da lista de factos assentes o ponto 60 (“Em virtude de os pais não possuírem crédito junto da banca”).

9.ª Não obstante o convite do Tribunal de 1ª Instância para se pronunciar sobre, sobre o teor dos referidos documentos, a verdade é que, o mesmo, atento o momento em que os mesmos foram juntos, ficou impossibilitado de confrontar as testemunhas II e GG com o teor dos mesmos, assim como de requerer que se oficiasse à AT que informasse os presentes autos qual a matrícula do carro adquirido pela testemunha GG no ano de 2015.

10.ª A junção pela Ré BB dos documentos referidos na conclusão 6. após o encerramento da audiência de discussão e julgamento impediu o ora Recorrente de exercer verdadeiro contraditório relativamente ao conteúdo dos mesmos, motivo pelo qual sempre se imporia a rejeição da respectiva junção por a mesma violar o princípio do contraditório.

11.ª O Tribunal a quo não poderia manter na lista de factos assentes o ponto 58 porquanto o referido documentose encontra incompleto, e,tratando-sede requerimento junto aprocesso judicial, os factos dele resultantes só poderiam ser valorados se fosse junta certidão do mesmo, o que não sucedeu in casu.

12.ª Para que fosse dado como provado que o destino dado ao empréstimo contraído pela referida GG, cujo valor é manifestamente superior ao valor ao do acordo celebrado entre o Autor e a A... tornava-se necessário que fosse junto aos presentes autos documento comprovativo da data, e montantes pagos, pela referida GG, informação facilmente alcançável através da junção da certidão das peças processuais do processo executivo em causa, nomeadamente requerimentos a solicitar guias de pagamento e comprovativos de pagamento.

13.ª Por manifesta falta de prova documental que comprove o destino das quantias do empréstimo contraído pela filha dos Autores deve igualmente ser dado como não provado o facto vertido no ponto 59 da lista de factos assentes.

O Tribunal recorrido deu como provado nos pontos 45, 61, 62 e 63 viii), e 69º os seguintes factos:

“45. Enquanto o crédito que o casal solicitou e referido em 12. não se encontrava aprovado, o autor e a 1.ª ré solicitaram um empréstimo à irmã da 1.ª ré, de nome FF, no valor de €3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta euros), para dar início à construção do prédio urbano.

61. Ainda por força das dificuldades económicas que vivenciaram e para beneficiarem de período de carência junto da Banco 1...., o casal contraiu ainda um empréstimo com o irmão da 1.ª ré, HH, no valor de € 1.600,00 (mil e seiscentos euros);

62. Com o qual saldaram prestações bancárias em atraso junto à Banco 1....

63. Posteriormente à celebração da dita escritura pública de compra e venda do referido imóvel, a ré fez ainda pagamentos, a saber:

(…) viii. € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), pagos à irmã da 1.ª ré, de nome JJ, relativo ao empréstimo concedido por esta ao casal para libertar uma tranche do empréstimo referido em 12.;

69. O Réu CC tem nacionalidade francesa, reside no estrangeiro e não fala, nem entende português”

13.ª Estes 5 pontos que integram a lista de factos dada como assente devem igualmente ser retiradas porquanto o(s) meio(s) de prova de que as instâncias se socorreram para dar os mesmos como provados são inidóneos para a prova dos mesmos.

14.ª Nenhum documento foi junto aos presentes autos que ateste a existência do empréstimo da quantia de € 3850, 00 ao dissolvido casal: nem o documento a que alude o art. 1143º do CC na sua parte final, nem qualquer outro documento que comprove a entrega pela testemunha FF da quantia de € 3850, 00 à Ré BB e ao Autor, nomeadamente extractos bancários, de onde teriam sido retirados os referidos valores ou cheque.

15.ª Mais resulta até do ponto 66 vii que a 1ª Ré pagou à testemunha FF €3005,51, valor diverso do referido no ponto 45, havendo assim contradição entre estes dois concretos pontos da lista de factos assentes.

16.ª Resulta do Ponto 5 da lista de factos assentes, por escritura pública datada de 05.04.1994, os pais da 1ª ré doaram à mesma, e por conta da sua quota disponível o prédio rústico melhor descrito no referido ponto da matéria de facto, e, no ponto 7 que o Autor e 1ª ré decidiram construir no referido terreno aquela que viria a ser a casa morada-de-família.

17.ª Mais resulta do ponto 8 da lista de factos assentes que, em data não concretamente apurada, mas situável em 1999/2000, tiveram início os trabalhos de construção da referida moradia.

18.ª No intervalo de tempo que medeou entre a doação do terreno e o início dos trabalhos de construção do prédio, e tal como resulta provado dos pontos 9, 10 e 11, o Autor recebeu a quantia de PTE 8 500 000$00, a título de indemnização pelos danos sofridos em virtude de um sinistro de que foi vítima.

19.ª A decisão ora em crise viola as mais elementares regras da experiência comum, porquanto não é verosímil que, um casal que tenha como projeto de vida a construção de uma habitação, e em que um dos membros tenha recebido uma avultada quantia decorrente de um infortúnio, recorra a empréstimos particulares para dar corpo a esse mesmo projeto, sendo certo que, o valor que a referida testemunha alega ter emprestado aos Autores (o equivalente a €3840, 00), atentos os custos de construção de uma habitação não era sequer suficiente para a execução dos trabalhos iniciais de construção da referida habitação, nem sequer, para pagar o projecto de arquitectura de uma habitação e os elevados custos que, já na década de 90, implicava um pedido de licenciamento de obra particular.

20.ª O Tribunal a quo não tomou em consideração o facto de a testemunha FF e a Ré serem irmãs, e terem sido, em tempos sócias da mesma sociedade, a F..., sociedade essa a qual segundo o depoimento prestado pela referida testemunha foi declarada insolvente, insolvência essa que foi declarada culposa, como, aliás, resulta do depoimento da testemunha KK.

21.ª O Tribunal a quo não tomou em consideração o teor do depoimento da testemunha JJ que a referida sociedade acumulou dívidas, entre outras entidades, ao I..., IP, dívidas essas por cujo pagamento são igualmente responsáveis os antigos sócios, a saber, a 1ªRé, a e os seus irmãos, FF, JJ e HH e que os mesmos, por forma a contornar a lei, e em clara fraude à mesma, continuaram a laborar desta feita com uma nova sociedade em nome do marido da referida testemunha.

22.ª Extravasando as relações entre a Autora e seus irmãos, as simples relações familiares, e estendendo-se as mesmas à atividade profissional dos mesmos, impõe-se questionar a razão de ser de tais empréstimos tendo em conta que a 1º ré era sócia da mesma sociedade e dela retirava proventos idênticos aos dos seus irmãos, que, em sede de audiência de discussão e julgamento não deixaram de alardear a desafogada situação financeira em que vivem por contraponto com a 1ª Ré.

23.ª Resumindo, inexistindo in casu documento comprovativo da existência da dívida alegada pela 1º Ré a favor da sua irmã elaborado nos termos previstos no art. 1143º do CC, ou comprovativo da transferência patrimonial da referida verba das contas da irmã da 1ª Ré, FF para uma conta titulada pelo Autor e 1ªRé, deve ser expurgado da lista de factos assentes o ponto 45 da mesma.

24.ª Os mesmos argumentos permanecem válidos para o empréstimo alegadamente realizado pelos irmãos da 1º Ré JJ e HH.

25.ª Nenhum documento foi junto aos presentes autos que ateste a transferência das referidas verbas, e, são os mesmos tenham efectivamente existido, as respectivas datas.

26.ª Os factos vertidos nos pontos 45, 61, 62 e 63 viii) devem ser igualmente expurgados da lista de factos assentes, atenta a manifesta insuficiência da prova testemunhal produzida para que in casu se dê como provados tais factos, porquanto nenhum outro elemento probatório foi junto aos autos que ateste a entrega das referidas quantias pelos irmãos da Ré a esta e ao Autor, montantes e datas dos referidos empréstimos.

27.ª Ao dar como provados os factos vertidos nos pontos 45, 61, 62 e 63 viii) da lista de factos assentes o Tribunal recorrido violou as regras 342º, nº 1, do CC e 1143º do CC.

28.ª No que à selecção da matéria de facto diz respeito, o Tribunal a quo manteve como não provados os factos 1, 2 e 3 da lista de factos não assentes, a saber:

1. Parte do custo inicial da construção da referida moradia foi suportado com o valor da indemnização recebida pelo autor.

2. O custo total da construção importou na quantia de 20.500.000$00 (vinte milhões e quinhentos mil escudos).

3. Sendo que, do referido valor € 42.397,82 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e sete euros e oitenta e dois cêntimos), era dinheiro proveniente da indemnização que o autor recebeu referida de 9. a 11. dos factos provados.

29.ª O Tribunal recorrido considerou que o Autor não impugnou expressamente a não inclusão na lista de factos assentes dos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto não provada.

30.ª Da conclusão 19 do recurso interposto para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, pese embora o lapso de escrita, consta expressamente a referida impugnação. (A matéria de facto que integra o ponto 1, 2 e 3 da lista de factos dada como assente tentas as declarações de parte do ora Autor, mas também as regras da experiência comum, uma vez que o valor dos empréstimos contraídos por Autor e Ré eram em 2001, manifestamente insuficientes para construir uma moradia com as características daquela que foi erigida pelo ora Autor e 1ª Ré, e o valor da respectiva construção apenas poderia ser complementado com um valor semelhante àquele que foi recebido pelo Autor a título de indemnização.

31.ª O Tribunal a quo considerou que as declarações de parte do ora Autor são insuficientes para dar como provados os factos 1, 2 e 3 da lista de factos assentes, porquanto a mesma é contraditada por outros depoimentos, nomeadamente a da 1ª Ré e da sua irmã FF.

32.ª Ora, atento o lapso temporal decorrido entre o início dos trabalhos de construção da moradia, a data do decretamento do divórcio entre o Autor e 1ª Ré, e a propositura da presente acção, decorreram quase 20 anos, não sendo exigível ao ora Autor que, durante cerca de 20 anos guardasse comprovativos dos movimentos bancários.

33.ª Tendo o Tribunal recorrido dado como provado que as obras de construção da moradia tiveram lugar cerca de 1/2 anos antes de as partes terem contraído um empréstimo bancário para financiamento da mesma, não tendo sido provadas outras fontes de rendimentos do dissolvido casal, que não a indemnização por este obtida, e atento os montantes habitualmente despendidos na construção de uma habitação, torna-se forçoso concluir que a versão carreada para os presentes autos pelo Autor, e por ele narrada nas suas declarações de parte, são mais verosímeis do que carreada para os presentes autos pela 1ª Ré.

34.ª As declarações de parte do ora Autor, conjugada com outros elementos de prova, nomeadamente com os contratos de empréstimo que o Autor e 1ª Ré celebraram com a C..., SA, do qual resulta que os Autores solicitaram dois empréstimos de apenas PTE 1 000 000$00 para construção da respectiva habitação, bem como o facto provado no ponto 8, do qual resulta os trabalhos de construção da mesma terem-se iniciado 1/2 anos antes importam que se deem como provados os factos que integram a lista de factos não provados sob o nº 1, 2, e 3.

35.ª A considerar-se como não provados tais factos, salvo o devido respeito por melhor opinião, viola-se o valor probatório das declarações de parte prestadas pelo Autor (art. 466º do CPC).

36.ª O Tribunal recorrido também não considerou como provados os factos vertidos nos pontos 6 e 7 da lista de factos não assentes não obstante a informação prestada pela AT a informar que a 1º ré não é titular de qualquer património, e a prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, mais concretamente, o depoimento da testemunha JJ que em sede de audiência de discussão e julgamento declarou que “a BB lhe chegou a pedir dinheiro para dar de comer aos filhos e que ela chegou a ter apoio alimentar da Segurança Social”.

37.ª Ao não dar como provados tais factos com base quer na informação prestada pela AT quer pela prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido violou as normas do art. 369º e 392º do CC.

38.ª O Tribunal recorrido também considerou como não provados os pontos 8, 9 e 10 da lista de factos não provados, onde se pode ler o seguinte:

8. Em tempos, o autor e a 1.ª ré abordaram o 3.º réu, que se de