Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 155/16.2T8PNF.P1.S1

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, residente em ..., ..., intentou em 19.01.2016 a presente acção sob a forma de processo comum contra Companhia de Seguros BB, SA., com sede em Lisboa, pedindo a condenação da R. no pagamento da quantia global de € 54.863,99, referente a danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que: no dia 30.09.2013, sofreu uma queda na via pública quando se dirigia de casa para a escola pertencente ao Agrupamento de Escolas de ..., onde exercia funções de assistente operacional/auxiliar de acção educativa, no âmbito do contrato que celebrou por escrito, em 04.01.2013, com aquele Agrupamento, tendo escorregado e partido o tornozelo; que tal evento está coberto pelo seguro de acidentes pessoais celebrado entre aquele Agrupamento Escolar e a Ré, titulado pela apólice nº 000000131, pelo que é esta responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultaram para a A. desse acidente.

Contestou a R., alegando que já pagou à A. todos os valores a que esta tem direito, uma vez que a A. apenas tem uma incapacidade permanente de três pontos, cujo cálculo terá de ser feito por referência ao capital contratado e a incapacidade temporária absoluta também tem o limite de 60 dias, já tendo sido tudo pago, assim como os valores da assistência médica e medicamentos. Concluiu pela sua absolvição do pedido.

A A. respondeu aos documentos apresentados pela R., mantendo, em síntese, o alegado na petição inicial e referindo que as cláusulas do aludido contrato de seguro, juntas pela R., nunca lhe foram comunicadas ou explicadas, pelo que devem as mesmas ser consideradas nulas, designadamente no que aos limites invocados pela R. diz respeito.

Foi proferido despacho saneador, que fixou os factos assentes, o objecto do litígio e os temas da prova, que mereceram reclamação e decisão respectiva a indeferir a mesma.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e decidiu:

“1.Condenar a Ré Companhia de Seguros BB, SA., a pagar à Autora AA:

a) a título de danos patrimoniais (que incluem o dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos), a quantia de € 11.085,00 (onze mil e oitenta e cinco euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) a título de danos não patrimoniais, a quantia global de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da presente sentença, até efectivo e integral pagamento.”

Da sentença foi interposto recurso de apelação pela ré BB SA que pediu que fosse revogada a sentença e absolvida dos pedidos.

Notificada, veio a apelada/autora pedir, a título subsidiário, ao abrigo do disposto no art. 636º n.º 1 do CPC, na hipótese de procedência das questões suscitadas pela recorrente quanto à aplicação do art.º 2º das condições particulares e art.º 2º das condições gerais, a apreciação da fundamentação da sentença recorrida quanto ao pedido de declaração de exclusão e nulidade das indicadas cláusulas limitativas ou exclusivas do dever de indemnizar.

No acórdão proferido a Relação julgou procedente a apelação e improcedente a ampliação do objecto do recurso, pelo que revogou a sentença recorrida e

absolveu

a ré do pedido.

Não se conformou a autora/apelada que interpôs recurso de revista, rematando a alegação com as seguintes conclusões:

“A - Errou o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto ao revogar a sentença da Primeira Instância e absolver a ré do pedido.

B - O Acórdão recorrido errou na decisão proferida quanto à ampliação do objecto do recurso, julgando improcedente o pedido de declaração de exclusão e nulidade das cláusulas limitativas ou exclusivas do dever de indemnizar, previstas no art.2º das condições particulares e art. 2º das condições gerais da apólice.

C- O Acórdão alicerça a fundamentação na circunstância de incidir sobre o tomador do seguro (o Agrupamento de Escolas ...) a obrigação de comunicar as cláusulas contratuais às beneficiárias do seguro, entre as quais se inclui a Autora, concluindo que essa obrigação não cabe à Ré/Seguradora.

D - A interpretação realizada no douto acórdão apenas deveria ser acolhida mediante a verificação de um pressuposto prévio: o cumprimento por parte da seguradora da obrigação de comunicar as cláusulas do contrato ao tomador de seguro.

E - Apenas perante a prova do cumprimento por parte da Ré/ Seguradora do dever de comunicação e informação ao tomador de seguro, se poderia concluir que aquela não poderia ser responsabilizada pela falta de comunicação das cláusulas do contrato de seguro |à Autora

F - A Ré/recorrida não provou que tenha cumprido com o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro, nem o alegou sequer, pelo que não se deveria concluir que cabia ao tomador de seguro comunicar essas cláusulas à Autora porque não se demonstrou que, previamente, as mesmas tivessem sido comunicadas pela Seguradora ao tomador de seguro.

6 - Como resulta do ponto "H" dos "Factos Não Provados", não resultou provado que tenham sido comunicadas à Autora, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais juntas pela Ré aos autos, quer pela seguradora, quer pela tomadora de seguro.

H - Errou o douto acórdão ao considerar que não se verificaria a nulidade das invocadas cláusulas que pretendem limitar ou excluir a responsabilidade indemnizatória da ré ("cláusulas do art.º 2º Invalidez Permanente por Acidente exclusivamente profissional - das Condições particulares" e "art.º 2º das Condições Gerais da exclusão de indemnização por danos morais") que se deveriam ter por nulas e excluídas do contrato de seguro dos presentes autos, nos termos do art.º 8º do DL 446/85 regulador das Cláusulas Contratuais Gerais.

I - Deve a indemnização da Autora ser determinada com base nas regras do regime geral e tendo como limite o capital da cobertura da apólice de seguro.

J - Errou o douto Acórdão na interpretação que fez do art.º 2º das condições particulares do qual resulta que "a BB pagará a parte do capital da cobertura, ao grau de desvalorização resultante do Acidente".

L - A redacção da referida cláusula não permite concluir que a responsabilidade da seguradora pela indemnização por incapacidade permanente da lesada se esgote no simples cálculo aritmético de aplicação de percentagem, equivalente ao grau de IPP, sobre a cultura da apólice.

M - A interpretação mais consentânea com os princípios de direito é aquela que estabelece uma indemnização em função do grau de desvalorização, tendo como limite o capital da cobertura da apólice, tal como se fez na sentença da Primeira Instância.

N - A interpretação realizada no douto Acórdão, estabelecendo uma equiparação entre o grau de incapacidade e um idêntico valor percentual calculado sobre o capital da cobertura, limitando a indemnização por invalidez permanente a esse montante, não se enquadra nas regras de interpretação dos negócios jurídicos.

O - A redacção da referida cláusula é ambígua e insuficiente para que se possa extrair a conclusão realizada no douto Acórdão e operar esse mero cálculo aritmético, sendo que na dúvida deve prevalecer o sentido mais favorável ao aderente, como previsto no n.º 2 do artigo 11 do DL 446/85.

P - A interpretação realizada na sentença do Tribunal de Primeira Instância é mais consentânea com as regras da interpretação dos negócios jurídicos, pelo que deve ser repristinada.

Q - Violou o douto acórdão o disposto no art.º 5º, 6º, 8º al. a) e c), e 11 n.s 1 e 2 do DL 446/85 de 25 de Outubro; e art.º 236º, 238º,562º e 563º do Código Civil.”

Pede que seja concedida revista e que seja revogado o acórdão recorrido.

A recorrida contra-alegou pugnando pela negação da revista

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A matéria de facto dada como provada pela Relação é a seguinte:

“1. No dia 4 de Janeiro de 2013 a autora celebrou com o “Agrupamento de Escolas de ...”, pessoa colectiva n.º 000000097, com sede na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., um “contrato de emprego inserção”, no âmbito das medidas emprego inserção, reguladas pela portaria 128/2009 de 30 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela portaria n.º 164/2011 de 18 de Abril.

2.Através do referido contrato, a autora foi admitida ao serviço do Agrupamento de Escolas de ..., para exercer funções inerentes à actividade de “Assistente Operacional” - também denominadas por “auxiliar de acção educativa” - tendo início a 03.01.2013 e termo previsto para 14.12.2013.

3.E auferia uma retribuição mensal de €590,80 (quinhentos e noventa euros e oitenta cêntimos) – (€419,00 – indexante ao apoio social + 20% de €419,00 + €4,00 x 22).

4.Um dos direitos dos beneficiários das prestações de desemprego, no âmbito do referido contrato, confere-lhes a existência de um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos inerentes ao exercício das actividades integradas no projecto de trabalho.

5.No âmbito das referidas obrigações, o referido agrupamento de escolas - tomador de seguro - celebrou com a ré um contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo, titulado pela apólice 000000131.

6. Entre a Ré e a AGRUPAMENTO ESCOLAS ..., como tomador, foi celebrado o aludido contrato de seguro de Acidentes Pessoais Grupo titulado pela apólice nº000000131, relativo a Auxiliares de Acção Educativa-Vigilantes de crianças (POC/Protocolo IEFP), com início a 03/01/2013 até às 24:00horas de 14/12/2013.

7.A apólice tem como objecto os acidentes de que as pessoas seguras possam ser vítimas desde que ocorram em consequência do programa ocupacional do IEFP, ao abrigo da Portaria n.º 192/96 de 30 de Maio; do desenvolvimento da actividade ocupacional acima mencionada; da deslocação directa entre o domicílio e o local de exercício da actividade ocupacional e o retorno e das deslocações ao IEFP ou à Instituição Segurança Social, por motivo de convocatória.

8.No dia 30 de Setembro de 2013, pelas 14.00 horas, na Avenida ..., em ..., a autora, após intervalo para almoço, quando se dirigia de casa para a escola, a pé, escorregou na berma da estrada e caiu ao chão,

9.Ficando imobilizada no solo,

10.Com traumatismo do tornozelo direito.

11.Como consequência directa do acidente, resultaram para a autora lesões corporais, nomeadamente, fratura de orientação oblíqua do maléolo peroneal direito.

12.Foi transportada para os serviços de urgência do Centro Hospitalar ... E.P.E., em ..., como decorre de participação de sinistro apresentada nos serviços da ré no dia 02.10.2013.

13.A autora foi submetida a tratamentos no serviço de urgência do referido hospital, com imobilização gessada do tornozelo e pé direito, tendo alta hospitalar no mesmo dia.

14.Foram-lhe receitados medicamentos analgésicos, antibióticos e anti- inflamatórios que teve necessidade de ingerir.

15.Nesse âmbito, a autora efectuou Tratamentos de Hidroterapia nos dias 05, 08, 10, 12, 15, 17, 19, 23, 26 e 29 de Setembro de 2014; 01, 03, 06, 08, 10, 13, 15, 17 e 20 de outubro de 2014.

16.Consultas e exames nos dias 28/11/2013; 02/01/2014; 23/01/2014; 13/02/2014; 07/02/2014; 06/03/2014; 20/03/2014; 10/04/2014; 21/04/2014; 21/04/2014; 29/04/2014; 07/05/2014; 21/05/2014; 09/06/2014; 11/06/2014; 26/06/2014; 24/07/2014; 21/08/2014; 03/09/2014; 05/09/2014; 23/10/2014; 31/10/2014 e 27/11/2014.

17. Consultas de Medicina Física e de Reabilitação (M.F.R.) nos dias 04/11/2013; 27/11/2013; 27/12/2013; 22/01/2014; 12/02/2014; 05/03/2014; 08/04/2014; 09/04/2014; 30/06/2014; 07/07/2014; 23/07/2014; 14/08/2014; 01/09/2014; 22/09/2014; 22/10/2014.

18. E Tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (M.F.R.) nos dias 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 27 de Novembro de 2013; 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 27 30 e 31 de Dezembro de 2013; 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de Janeiro de 2014; 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de Fevereiro de 2014; 03, 04, 05, 24, 25, 26, 28 e 31 de Março de 2014; 01, 02, 03, 04, 07, 08 e 09 de Abril de 2014; 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30 e 31 de Julho de 2014; 01, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de Agosto de 2014; 01, 02, 05, 09, 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de Setembro de 2014; 02, 07, 09, 14, 16 e 21 de Outubro de 2014.

19. Foi realizada uma intervenção cirúrgica à autora no dia 11 de Junho de 2014, no Hospital ..., no ….

20. Em 30 de Outubro de 2014 os serviços clínicos da ré atribuíram alta médica à A..

21. A autora nasceu a 19.05.1958.

22.A. Ré liquidou à A. 60 dias de ITA x Euros 20,00, o que dá o valor de euros 1.200,00, bem como todas as despesas apresentadas pela A. para efeitos de reembolso.

23.A A. solicitou a documentação médica em posse da Ré e foi-lhe remetida.

24.A Ré reconhece à A. uma IPP de 3%.

25.A Ré pagou à A. uma indemnização de € 2.250,00.

26.A Ré reconheceu a responsabilidade pela reparação do acidente da autora e assegurou tratamentos nos seus serviços clínicos, junto da “Casa de Saúde …”, do “Hospital …”, ambos no …, e da “Clínica Médica ...”, em ....

27.Após o sinistro a autora sentiu dores ao nível do tornozelo e pé direito, que a impediam de se movimentar ou realizar qualquer esforço.

28.Nos primeiros 30 dias a autora teve de permanecer no leito, dadas as dores e incómodos que sentia.

29.Como a A. não tinha mobilidade na perna direita, teve de ser acompanhada e auxiliada, durante todo o período de incapacidade temporária absoluta, pelo seu cônjuge e pela filha.

30.Decorridos oito dias após o acidente, a autora sofreu infecção no pé direito, o que forçou a retirada do gesso e, consequentemente, aumentou o tempo de consolidação da fractura.

31.A fractura não solidificou no devido local, o que fez com que a autora tivesse de ser submetida a uma intervenção cirúrgica com exérese do fragmento ósseo do maléolo peroneal direito.

32.Em consequência das lesões, tratamentos e intervenção cirúrgica, a autora ficou com insónias e incomodidade posicional, chorava e exaltava- se.

33.A autora sofreu dores ao nível do tornozelo e perna direita, que se mantêm ao nível do tornozelo.

34.A A. utilizou duas canadianas desde que lhe foi possível sair do leito até à data da alta médica.

35.Actualmente necessita da utilização de uma canadiana para subir pisos inclinados.

36.Nos actos da vida diária, tem dificuldade em efectuar tarefas que impliquem a realização de esforço físico, nomeadamente, limpar o chão, aspirar, transportar compras, cozinhar, subir ou descer escadas.

37. Com o acidente, a A. tornou-se mais triste, introvertida, nervosa e ansiosa.

38. A autora apresenta ainda sequelas de dor do tornozelo direito com limitação funcional para a marcha e claudicação, uma cicatriz com 9,5 cm de comprimento externamente ao maléolo externo.

39. eliminado

40. A autora tem um défice funcional permanente da integridade física e psíquica de três pontos.

41. As lesões têm repercussão na actividade profissional da autora, que são compatíveis com o exercício da profissão habitual mas implicam esforços suplementares.

42. O dano estético da autora é de 2/7 e o quantum doloris é de 4/7.

43. As lesões sofridas pela autora em consequência do acidente apresentam a data de consolidação médico-legal a 27.11.2014 e o período de ITA de 30.09.2013 a 27.11.2014.

44. A autora era uma mulher dinâmica, que vivia, como ainda vive, com o cônjuge e tratava da lide da casa, cozinhava, limpava, fazia compras, lavava e passava a roupa.

45. A autora tem dificuldade em subir e descer escadas, o que é necessário para aceder à sua casa de morada de família.

46. A autora terá necessidade de tratamentos médicos.

47. Os Capitais Seguros são, entre outros, por Invalidez Permanente por Acidente, 75.000,00 Euros e por despesas de Tratamento por acidente 15.000,00 Euros, com idade limite em qualquer dos casos, de 75 anos.

48. A participação do sinistro foi feita pelo mediador do contrato a 02-10- 2013, com referência a assistência em Hospital civil e com relatório de urgência.

49. Apesar da Apólice prever apenas reembolso, em atenção à situação da A., para que não tivesse de desembolsar as despesas de assistência, a Ré autorizou a assistência da A. numa clínica da rede convencionada.

50. Dada a possibilidade de cirurgia, a A. foi examinada na Casa de Saúde ..., prestador convencionado.

51. A A. já sofria de patologia prévia ao acidente, em ambos os pés, já tendo sido submetida a cirurgia na adolescência.

52. O e-mail de autorização de assistência da autora na clínica ... foi enviado ao tomador do seguro cerca de uma semana após o sinistro.”

Nos termos dos arts. 679º, 663º, nº 2 e 607º, nº 4 do CPC, devem considerar-se ainda os seguintes factos provados por documentos:

53. Do capítulo I das Condições Particulares figura um quadro de coberturas de capitais por pessoa, dela constando a quantia de €75.000,99 em caso de invalidez permanente por acidente e, entre, as pessoas seguras a autora AA.

54. Da cláusula do art 1, al. c) das Condições Particulares consta que “… O cúmulo máximo por sinistro a que se sujeita este contrato é o indicado no Capítulo I desta Condições”.

55. Do artigo 2º do Capítulo II das Condições Particulares, intitulado “Coberturas” consta a “Invalidez Permanente por Acidente exclusivamente Profissional “, que tem o seguinte teor:

“a) Para efeitos desta cobertura, considera-se Invalidez Permanente: a situação irreversível, resultante da perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos, susceptível de constatação médica objectiva, sobrevinda em consequência de lesões corporais produzidas por um Acidente coberto pelo presente Contrato.

b) O capital seguro desta cobertura relativo a cada Pessoa Segura é o indicado no Capítulo I da Parte 1 destas Condições, no Quadro de Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence.

c) Em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente.

d) “A indemnização relativa à Invalidez Permanente só é devida após reconhecimento médico formal dessa condição e atribuição do correspondente grau de desvalorização à Pessoa Segura.

e) A atribuição do grau de desvalorização, efectuada de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de incapacidades Permanentes em Direito Civil, pressupõe a alta ou cura clínica da Pessoa Segura, ou seja, a situação em que as lesões resultantes do acidente se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada.

f) As lesões não enumeradas na tabela de avaliação de incapacidades referida na alínea anterior, mesmo que de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida pela pessoa sinistrada.

g) Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo, e reciprocamente.

h) Em qualquer membro ou órgão, as deficiências físicas, de que a Pessoa Segura já era portadora, serão tomadas em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente do Acidente, que corresponderá à diferença entre a invalidez pré-existente e aquela que passou a existir.

i) A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é assimilada à correspondente perda parcial ou total.

j) Em relação a um mesmo membro ou órgão as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão.

k) Sempre que de um Acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o Capital Seguro da cobertura.

l) Em seguros anuais renováveis, esta cobertura cessa, para cada uma das Pessoas Seguras, na data termo da anuidade contratual em que perfaça a idade indicada como idade limite de permanência no Capítulo I da Parte I destas Condições, no Quadro de Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence.”

56. A al. s) do art. 1º, intitulado “definições” do Capítulo I das Condições Gerais tem a seguinte redacção:

“Capital: limite máximo de indemnização a pagar pela BB por cobertura e por sinistro”.

57. O artigo 2º do Capítulo II das Condições Gerais, intitulado “Exclusões Absolutas” tem o seguinte teor:

“Sem prejuízo das exclusões mencionadas na Parte I destas Condições, ficam sempre excluídas da garantia do presente Contrato:

1. Quaisquer indemnizações por danos morais;

2. As consequências de actos praticados com a expressa intenção de fazer funcionar as garantias contratuais, nomeadamente por parte:

2.1. do Tomador de Seguro

a) Acto do Tomador de Seguro com prejuízo intencional da integridade física da Pessoa Segura;

b) Acto criminoso ou contrário à ordem pública de que o Tomador de Seguro seja autor material ou moral ou de que seja cúmplice;

2.2. da Pessoa Segura

a) Suicídio ou tentativa de suicídio, bem como outros actos intencionais praticados sobre si própria;

b) Actos praticados pela Pessoa Segura, intencionalmente ou com negligência grave, designadamente actos temerários, apostas ou desafios;

c) Acto criminoso ou contrário à ordem pública de que a Pessoa Segura seja autora material ou moral ou de que seja cúmplice;

d) 1ntervenção em rixas, salvo em legítima defesa, própria ou alheia, de bens e pessoas.

e) Acção ou omissão da Pessoa Segura, influenciada pelo uso de estupefacientes (sem prescrição médica) ou bebidas alcoólicas de que resulte grau de alcoolemia igual ou superior àquele que, em caso de condução sob o efeito do álcool, determine a prática de contra-ordenação ou crime;

2.3. do Beneficiário

a) Acto do Beneficiários com prejuízo intencional da integridade física da Pessoa Segura;

b) Acto criminoso ou contrário à ordem pública de que o Beneficiário seja autor material ou moral ou de que seja cúmplice;

2.4. de qualquer pessoa pela qual seja civilmente responsável o Tomador de Seguro, a Pessoa Segura ou o Beneficiário.”

58. O artigo 7º, al. a) do Capítulo V das Condições Gerais, intitulado “Formação do Contrato” tem o seguinte teor:

“a) Servem de base ao contrato de seguro de grupo as declarações prestadas pelo Tomador de Seguro na Proposta de seguro, bem como as prestadas pelas Pessoas Seguras nos respectivos Boletins de Adesão, sendo o seguro de grupo formalizado através de uma única apólice, garantindo um determinado esquema de coberturas estabelecido de acordo com critérios objectivos e uniformes, não dependente exclusivamente da vontade das Pessoas Seguras. (…) “

Todos os restantes factos foram dados como não provados, designadamente, que:

“A) A autora foi assistida mais de um mês após o acidente.

B) O que contribuiu para o agravamento das lesões da autora.

C) A A. sofreu efeitos nefastos em consequência dos RX a que foi sujeita.

D) A A. sofreu malefícios decorrentes da toma de medicamentos que lhe foram prescritos.

E) O prejuízo de afirmação pessoal da autora é fixável num grau 4.

F) A A. não sofria de qualquer limitação física ou incapacidade funcional.

G) A A. necessitará de ajuda medicamentosa específica e de intervenções cirúrgicas.

H) Foram comunicadas à autora, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais juntas pela ré aos autos, quer pela seguradora, quer pela tomadora do seguro.”

Nulidade das cláusulas contratuais:

Está provado que entre a ré, seguradora, e o AGRUPAMENTO ESCOLAS ..., como tomadora, foi celebrado um contrato de seguro de Acidentes Pessoais Grupo titulado pela apólice nº 000000131, relativo a Auxiliares de Acção Educativa-Vigilantes de crianças (POC/Protocolo IEFP), com início a 03/01/2013 até às 24:00horas de 14/12/2013 (6) sendo que a apólice tem como objecto os acidentes de que as pessoas seguras possam ser vítimas desde que ocorram em consequência do programa ocupacional do IEFP, ao abrigo da Portaria n.º 192/96 de 30 de Maio; do desenvolvimento da actividade ocupacional acima mencionada; da deslocação directa entre o domicílio e o local de exercício da actividade ocupacional e o retorno e das deslocações ao IEFP ou à Instituição Segurança Social, por motivo de convocatória. (7).

Está, assim, em apreciação um seguro de grupo (não contributivo) de acidentes pessoais celebrado entre a ré como seguradora e o Agrupamento de Escolas de ... como tomador do seguro, que tinha como segurados/beneficiários os auxiliares de acção educativa/vigilantes em serviço no referido Agrupamento escolar. Seguro que prevê na sua apólice (condição particular) o montante máximo de € 15.000,00 para despesas de tratamento por acidente e a cobertura de € 75.000,00 para invalidez permanente por acidente, tendo ambos como limite de idade os 75 anos e € 20,00 de subsídio diário por incapacidade temporária por acidente (47).

Em ampliação do objecto do recurso, a autora, então apelada, pediu a nulidade e a exclusão das cláusulas do artigo 2º do Capítulo II das Condições Particulares (55) e artigo 2º do Capítulo II das Condições Gerais (57). Importava-lhe, sobretudo, a exclusão da al. c) do art. 2º das Condições Particulares (“ Em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente.” e o ponto 1 do art. 2 das Condições Gerais ( “Sem prejuízo das exclusões mencionadas na Parte I destas Condições, ficam sempre excluídas da garantia do presente Contrato: 1. Quaisquer indemnizações por danos morais”), para a hipótese de a Relação revogar a sentença, que estimou a indemnização em função dos danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais provados, sem qualquer limitação.

Porém, o acórdão recorrido considerou improcedente o pedido de exclusão e nulidade das cláusulas limitativas ou excluídas do dever de indemnizar previstas no art. 2º das condições particulares e 2º das condições gerais, com o fundamento de que é sobre o tomador do seguro (Agrupamento das Escolas ...) que incide a obrigação de comunicar as cláusulas contratuais às beneficiárias do seguro. Assim, e com apelo ao disposto no art. 78º do DL n.º 72/2008, de 16/04, comungou, aí sim, do entendimento já expresso na 1ª instância de que não cabia à seguradora ré comunicar as cláusulas contratuais do seguro à autora, cabendo antes à tomadora do seguro fazê-lo. Frisou, também, que da factualidade não constava, nem sequer tinha sido alegado pela autora no requerimento de resposta a documentos de 10.3.2016, que a seguradora tivesse assumido a obrigação de informação a que alude o nº 5 ou incumprido o pedido da autora a que alude o nº 4 do citado artigo 78º. Acrescentando, ainda, que, de acordo com os acórdãos do STJ de 14.3.2107 e de 22.1.2009, a omissão do tomador do seguro (que não é demandado na acção) dos deveres de informação e esclarecimento (aos segurados) não é oponível à seguradora.

Insurge-se a recorrente contra tal decisão, argumentando que a interpretação do acórdão só podia ser acolhida mediante a verificação de um pressuposto prévio: o cumprimento por parte da seguradora de comunicar as cláusulas do contrato ao tomador do seguro. Apenas perante a prova do cumprimento por parte da ré/ seguradora do dever de comunicação e informação ao tomador de seguro, se poderia concluir que aquela não poderia ser responsabilizada pela falta de comunicação das cláusulas do contrato de seguro |à Autora. Ora, sustenta, a ré/recorrida não provou que tenha cumprido com o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro, nem o alegou sequer, pelo que não se deveria concluir que cabia ao tomador de seguro comunicar essas cláusulas à autora porque não se demonstrou que, previamente, as mesmas tivessem sido comunicadas pela Seguradora ao tomador de seguro.

Mas cremos que não tem razão, seja qual for a perspectiva (da mera aplicação do DL n.º 72/2008, LCS, ou do DL nº 446/85, LCCG).

É certo que, no âmbito da LCS compete ao segurador informar o tomador do seguro das condições do contrato (art. 18º).

Porém, daqui não se pode inferir que, não tendo a ré seguradora alegado nem provado que cumpriu com o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro para com a tomadora do seguro, que o tomador de seguro ficou impedido de comunicar essas cláusulas à autora. Não é pelo facto de a seguradora não provar que comunicou à tomadora as condições do contrato, que se pode concluir que esta fica, necessariamente, impedida de dar cumprimento ao dever de informar, a que respeita o art. 78º da LCS, de acordo com um espécimen elaborado pelo segurador.

De todo o modo, ainda que assim se entendesse, era à autora que incumbiria alegar esse facto na petição, ou seja, que a tomadora não lhe tinha comunicado as condições do contrato porque a seguradora não as tinha comunicado à tomadora, por forma a permitir à seguradora a prova do contrário.

Não o fez: nem na petição nem, sequer, na resposta aos documentos pois alegou apenas que “nunca foram comunicadas ou dadas a conhecer à autora, por qualquer forma, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais agora juntas pela ré, tendo-s