Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº7413/14.9T8LRS.L1.S1-A

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I– Relatório.

1 . AA e BB intentaram acção declarativa (em 06/08/2002) contra CC, DD, EE e FF. No seguimento da tramitação processual que ao caso competia foi, após realização da audiência de discussão e julgamento, proferida sentença, julgando a acção improcedente.

2. Inconformados, os autores interpuseram recurso daquela sentença, que foi admitido como apelação, tendo as rés DD e FF requerido a ampliação do âmbito do recurso, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto.

Foi, então, proferido o Acórdão da Relação de Lisboa de fls.4850 e segs., onde se decidiu, com um voto de vencido, nos seguintes termos:

a) Declara-se que a sentença recorrida não é nula;

b) Altera-se a matéria de facto declarada provada nos termos enunciados no ponto 4.3.4. desta deliberação, para o qual se remete;

c) Julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se integralmente o decreto judicial absolutório que culmina a sentença recorrida.

3. De novo inconformados, os autores interpuseram recurso de revista daquele acórdão, tendo as rés DD e FF apresentado contra-alegações.

A ré FF interpôs, ainda, recurso subordinado do mesmo acórdão, impugnando o aí decidido na parte em que não conheceu da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, por si deduzida nas contra-alegações apresentadas no âmbito do recurso de apelação interposto pelos autores.

4. O STJ conheceu do recurso tendo proferido acórdão em 18/9/2018, em que decidiu:

“a) Confirmar o acórdão recorrido, na parte em que se declarou que a sentença recorrida não é nula por contradição entre a decisão e os seus fundamentos;

b) Anular o acórdão recorrido, no segmento em que se decidiu não admitir a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela ré FF, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que proceda à apreciação daquela impugnação, bem como, se for o caso, do subsequente alcance em sede de solução de direito;

c) Revogar o acórdão recorrido, no segmento em que se decidiu eliminar os números 7 a 9, 24 e 54 e dar redacção conjunta aos números 10 e 11, da matéria de facto dada como provada na 1ª instância, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal da Relação, já que também foram objecto da impugnação referida em b);

d) Declarar que a decisão da questão de fundo e da questão da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, suscitadas pelos autores-recorrentes, está prejudicada pela solução dada às questões referidas em b) e c), pelo que não têm que ser resolvidas.”

5. Em cumprimento do decidido o Tribunal da Relação veio a conhecer das questões indicadas por este STJ, proferindo acórdão em 29/1/2019, no qual decidiu, com um voto de vencido:

“a) Altera-se a matéria de facto declarada provada nos termos enunciados no ponto 4.3.7. desta deliberação, para o qual se remete;

b) Julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se integralmente o decreto judicial absolutório que culmina a sentença recorrida;

c) Não se condena a Ré como litigante de má-fé.

Custas pelos apelantes, na medida em que, independentemente de tudo o resto, o recurso por eles intentado é aqui julgado totalmente improcedente.”

6. Não conformados com a decisão os AA dela apresentaram recurso de revista, invocando nulidades e erros de julgamento.

7. O STJ conheceu da revista proferindo acórdão em 26 de Novembro de 2019, no qual decidiu:

“Pelas razões acima apresentadas, com base nos factos provados nos autos, deve ser julgado procedente e deferido o pedido subsidiário, no qual são condenados os RR., nos termos peticionados.

A Ré FF é condenada como litigante de má-fé em 3 UC.

Atenta a postura dos RR. – distinta entre si – e o modo como o processo tinha de decorrer contra todos por serem os herdeiros, não se justifica a condenação em custas em partes iguais, pelo que se decide condenar a Ré FF nas custas em 95% do valor total, ficando os restantes 5% da responsabilidade dos demais RR (Mª CC, EE e DD), que ainda assim também ficaram vencidos (art.º 527.º e 528.º CPC).”

8. Foram invocadas nulidades do acórdão do STJ de 26 de Novembro de 2019, conhecidas pela conferência de 18 de fevereiro de 2020, sendo ainda apreciadas as invocações de inconstitucionalidades e pedidos de rectificação formulados pelas RR, todas indeferidas.

9. Transitado em julgado o acórdão deste STJ veio a R. FF apresentar recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STJ de 25 de Março de 2010 (acórdão fundamento, proc. 682/05. 7TBOHP.C1.S1), junto em cópia simples (doc. 3).

10. Nas conclusões do recurso consta (transcrição):

“I – O Acórdão recorrido violou o disposto no número 1 do artigo 21.º, os números 1 e 3 do artigo 23.º, número 5 do artigo 25.º, os números 1 a 3 do artigo 26.º, os números 1 e 3 do artigo 30.º e o artigo 31.º, todos do DL, contrariando o Acórdão fundamento no que respeita ao conceito complexo de exercício de actividade e quanto ao conceito de resultados do exercício;

II – A actividade económica objecto do contrato de associação em participação pode consistir em operações determinadas ou indeterminadas;

III - Assume a posição contratual de associante (ou sócio ostensivo) e os direitos e obrigações dela decorrentes o contraente que exerce a actividade económica que é objecto da associação;

IV – Exercer a actividade económica visada pela associação significa gerir as operações determinadas ou indeterminadas que motivaram a celebração do contrato e a contribuição do associado;

V – Nesta linha, o Acórdão fundamento relevou, na aferição do tipo de contrato e de quem nele assumiu a posição contratual de associante, qual a operação determinada que moveu os sujeitos da relação e qual deles a geria (ou explorava);

VI – Em frontal contradição, o Acórdão recorrido, depois de reconhecer que o contrato tinha por objecto uma operação determinada, aferiu quem assumiu a posição contratual de associante relevando a actividade profissional ou empresarial dos sujeitos da relação e não qual deles a geria efectivamente;

VII – Dessa forma, impôs ao sócio oculto o dever de prestação de contas e informações que não conhece, abrindo porta à sua demanda como responsável civil por actos de gestão que não lhe cabiam nem praticou;

VIII – Da mesma forma, negou-lhe o direito a exigir informações e prestação de contas da operação ao gestor e verdadeiro associante, ao mesmo tempo que o impossibilitou de o demandar por actos de gestão que venham a revelar-se danosos;

IX – Porque urge corrigir a situação jurídica assim criada, deve ser uniformizada jurisprudência no seguinte sentido:

1 – Na associação em participação que vise operação ou operações determinada(s), exerce a actividade e é associante a pessoa singular ou colectiva que dirige essa(s) concreta(s) operação ou operações;

2 – A direcção da operação visada pelo contrato é apurada objectivamente e revela-se na prática efectiva dos actos de gestão corrente dessa concreta operação;

3 – É irrelevante, para o apuramento de quem é o gestor da operação determinada que foi visada pelo contrato e, por isso, associante, o enquadramento fiscal das actividades profissionais dos sujeitos ou o objecto social das sociedades comerciais que escolheram associar-se;

4 – É o facto de lhe caber a direcção da operação determinada que, por um lado, habilita e obriga um dos contraentes (o associante) à prestação de contas e informações ao outro (o associado) e, por outro lado, que justifica a sua responsabilidade civil por danos derivados de actos de gestão.

X – A participação do associado incide sobre os lucros ou sobre os lucros e perdas derivados do exercício de uma actividade económica;

XI – As compensações por expropriação não configuram ganhos de actividade económica, entendida, como deve ser, como actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, actividade extractiva, agrícola ou profissão liberal ou equiparada, exercida com plena liberdade e, principalmente, no que à actividade imobiliária diz respeito, poder especulativo;

XII – Além disso, as compensações por expropriação - que mais não é que a excepção, por todos os visados indesejada, à inviolabilidade do direito de propriedade - não podem sequer configurar-se como ganhos, denominando-se compensações, atribuídas em processo próprio e complexo, exactamente porque representam a frustração de legítimas expectativas dos expropriados, pelo que também por essa razão estarão excluídas da participação do associado;

XIII - Porque o Acórdão recorrido configurou tais compensações como resultados do exercício de actividade económica, deve ser uniformizada jurisprudência no seguinte sentido:

1 - Na associação em participação, os ganhos em que o associado participa serão os que derivem do livre exercício, pelo associante, da operação ou operações objecto da associação, no pleno uso das prerrogativas e faculdades que o livre comércio, a autonomia da vontade e a Lei reservam aos intervenientes nessa específica operação ou operações.

2 – A compensação atribuída pela expropriação não só não é um ganho porque resulta de uma imposição de terceiros, no uso de poderes de autoridade, que tira o bem do domínio da autonomia privada em que o mesmo estava destinado a ser vendido ou explorado, como não é resultante de actividade ou operação económica, pelo que o seu produto não pode ser contabilizado como ganho do exercício da operação visada pela associação.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, uniformizando-se jurisprudência no sentido proposto, com o que se fará Justiça.”

Foram apresentadas contra-alegações nas quais se defende não existir contradição de julgados fundamentadora da admissão do recurso de UJ, que assim deveria ser não admitido.

11. A 9 de Setembro de 2020 foi pela relatora proferido despacho de não admissão do Recurso de Uniformização de Jurisprudência.

12. A recorrente não se conformou com o despacho e veio requerer que, em conferência, seja reapreciada a questão.

Para o efeito, indica como motivos da discordância:

1) Existência de impedimento da relatora para proferir a decisão, atento o facto de ter sido a relatora do acórdão recorrido, conjuntamente com os Srs. Conselheiros Acácio Neves e Fernando Samões. O mesmo entende relativamente ao demais colectivo, por considerar que a sua intervenção na decisão de admissão do recurso viola a CRP. Funda a sua posição no voto de vencido aposto em Ac. do T. Constitucional em que o Conselheiro Cláudio Monteiro terá defendido a mesma ideia.

2) A efectiva existência de contradição entre acórdão recorrido e acórdão fundamento.

II. Fundamentação

13.

No acórdão fundamento

os factos provados são os seguintes

[1]

:

1 - Em 1999 a autora trabalhava como …….. juntamente com a sócia DD num estabelecimento de ……… sito em ........................... — (Al. D) dos factos assentes).

2 - Após a entrega de dois milhões de escudos, e em conformidade com o entre ambas acordado, DD deixou de explorar o ………., assumindo a autora todo o passivo — (r. aos p.s 2°, 13° e 14° da base instrutória).

3 - Autora e réu subscreveram o acordo constante do documento junto aos autos a fls.12, o qual é denominado ‘CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO’, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido — Al. A) da matéria de facto assente.

4 - Do contrato constam as seguintes cláusulas:

1 - A primeira outorgante é dona de um salão de ………………, sito no edifício do centro comercial ………. em ............................

2 - O segundo outorgante associa-se, na exploração da actividade de …………., à primeira outorgante que aceita tal qualidade.

3 - A participação do segundo outorgante consiste na entrega à primeira outorgante da quantia de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos) que esta já recebeu.

4 - Esta associação consiste apenas na participação nos lucros, estando afastada a participação nas perdas.

5 - A primeira outorgante entregará mensalmente até ao dia 10 de cada mês, ao segundo outorgante, por depósito na conta bancária n° ..., do Banco Comercial Português, Nova Rede, agência de ........................... do segundo outorgante, a quantia de 100.000$00 (cem mil escudos).

6 - Este contrato termina, 60 meses após o seu início.

7 - O segundo outorgante, poderá, quando o entenda, solicitar os elementos que entender necessários para fiscalização da actividade, que deverão ser fornecidos pela 1.ª outorgante no mais curto espaço de tempo.

8 - O segundo outorgante poderá participar na gerência, se tal por ele for tido por conveniente.

Por estarem de acordo e desejarem cumprir, o vão assinar em original e duplicado em ........................... em quatro de Maio de mil novecentos e noventa e nove — AI. B) da matéria de facto assente.

5 - Em consequência do acordado entre a autora e o réu, este entregou-lhe a quantia de 2.000.000$00 — (Al. C dos factos assentes).

6 - Em consequência do acordado entre a autora e o réu, a autora entregou-lhe, pelo menos, a quantia global correspondente a € 28.683,99 — Al. E) dos factos assentes.

7 - A partir do mês seguinte à assinatura do contrato a autora passou a pagar ao réu, mensalmente, a quantia de 100.000$00 — (r. ao p. 7° da base instrutória).

8 - Durante o ano de 1999 a autora entregou ao réu a quantia de 700.000$00 — (r. ao p. 28° da base instrutória).

9 - Em consequência do acordado entre a autora e o réu, a autora entregou ao réu, durante o ano de 2000, a quantia parcial de 1.200.000$00 — (Al. F) dos factos assentes).

10 - Em consequência do acordado entre a autora e o réu, a autora entregou ao réu, durante o ano de 2001, a quantia parcial de 1.200.000$00 — (Al. G) dos factos assentes).

11 - Durante o ano de 2002 a autora entregou ao réu a quantia de € 5.985,60 — (r. ao p. 29° da base instrutória).

12 - Durante o ano de 2003 a autora entregou ao réu a quantia de € 5.985,60 — (r. ao p. 30° da base instrutória).

13 - Em consequência do acordado entre a autora e o réu, a autora entregou ao réu, durante o ano de 2004, a quantia parcial de € 1.250,00 — (Al. H) dos factos assentes.

14 - A última entrega feita no valor de € 498.80, ocorre em Março de 2004 — (r. ao p. 8° da base instrutória).

No acórdão fundamento

a questão sobre a qual incidiu o recurso de revista foi a da qualificação do contrato celebrado entre A. e Ré: associação em participação ou contrato de mútuo.

14.

No acórdão recorrido

os factos provados foram os seguintes e nas seguintes circunstâncias:

Factos Provados

1. A falecida ré CC era mãe dos três restantes réus e, conjuntamente, são os únicos e legais herdeiros por óbito de EE, respectivamente marido e pai dos mesmos (alínea A) dos Factos Assentes).

2. Por escritura pública de 10 de Fevereiro de 1988, EE declarou comprar, pelo valor de 121.000.000$00, actualmente 60 3545,46 euros, um prédio misto denominado "...............................", sito na freguesia de ……, concelho de ….., inscrito então na matriz, quanto à parte rústica sob o artigo ..° .., da Secção .., e quanto à parte urbana sob os artigos 249, 250 e 1357, descrito então na 2ª Conservatória do Registo Predial de …., sob o n.5 …., fls. 173 v., do livro ..-…, actual ficha ………………. (alínea B) dos Factos Assentes).

3. Na referida escritura ficou a constar que EE se encontrava colectado em Contribuição Industrial, pelo exercício da actividade de "Prédios - Revenda dos Adquiridos para esse fim" e que no ano de 1987 exerceu normal e habitualmente essa actividade (alínea C) dos Factos Assentes).

4. Posteriormente à aquisição do prédio identificado na alínea anterior foram efectuados os seguintes destaques:

- 2574 m2 (parte rústica) e 89 m2 (parte urbana), correspondentes à actual ficha 01450/93.03.22;

- 3861 m2, correspondentes à actual ficha 01451193.03.22;

- 7966 m2, correspondentes à actual ficha 01452/93.03.22;

- pela apresentação n.5 16/93.09.07 - Av.5, foram desanexados 24000 m2 (área coberta 8086 m2 e descoberta 15914 m2), correspondentes à actual ficha 01492 (ou 1662/950711), em virtude de expropriação (alínea D) dos Factos Assentes).

5. No dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgada escritura pública em que EE, por si e em representação da esposa, declarou vender a "SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção e Ensino, SA" parte do imóvel denominado ............................... (alínea E) dos Factos Assentes).

6. EE nasceu em …, sofreu um AVC em ../../.. e faleceu no dia … de ..…. de 1998 (alínea F) dos Factos Assentes).

7. Apesar de apenas o falecido EE ter outorgado a escritura de aquisição do imóvel como comprador, a efectiva aquisição do mesmo foi suportada em partes iguais, entre EE e o ora autor (resposta ao artigo 1. da Base Instrutória).

8. Na verdade, atenta a elevada confiança existente entre EE e AA, nada mais foi declarado na escritura pública (resposta ao artigo 2. da Base Instrutória).

9. Como era intenção de ambos proceder à revenda do imóvel, foi acordado que a escritura seria outorgada apenas em nome do EE, porquanto este, ao invés do autor, já beneficiava da isenção do imposto de sisa na compra de prédios destinados a revenda pelo período de três anos (resposta ao artigo 3. da Base Instrutória).

10. Assim, embora durante 3 anos não se tivesse procedido a nenhuma alienação, em 1989, por efeito de expropriação prosseguida pela DGE, EE foi expropriado em 24.000 m2 do seu imóvel “...............................”, para construção de escolas na freguesia da ............................... (resposta ao art.º4. da Bse instrutória).

11. O que originou, atento o relatório de Avaliação então produzido, uma indemnização no valor global de 278.115.000$00, a qual foi logo repartida equitativamente entre o autor e EE (resposta ao art.º5. da Base Instrutória).

12. Em 08/02/1991, 3 anos após a escritura de aquisição do imóvel, foi requerido e liquidado o imposto de sisa, em virtude da ainda não alienação do imóvel, no valor de 10.188.321$00 (resposta ao artigo 6. da Base Instrutória).

13. Tal valor veio a ser liquidado inicialmente pelo ora autor, através do seu cheque pessoal n.5 2152371522, do então Banco Espírito Santo e Comercial de ….., agência de ….., datado de 08/02/91 (resposta ao artigo 7. da Base Instrutória).

14. No entanto, tal como acordado entre ambos, o referido EE veio a liquidar ao autor a sua quota-parte de responsabilidade, no valor de 50% da quantia de esc. 10.188.321$00 (resposta ao artigo 8. da Base Instrutória).

15. Desde o início que o negócio da compra da ............................... foi obtido, efectuado e desenvolvido pelo autor, que convidou EE, tendo este último entrado no negócio, mediante uma participação no valor de 50% do mesmo, o que foi aceite por este último (resposta ao artigo 9. da Base Instrutória).

16. Assim, quer os proveitos, quer os custos com o imóvel denominado ............................... eram e sempre foram suportados em 50% pelo autor e os restantes 50% por EE (resposta ao artigo 10. da Base Instrutória).

17. Razão pela qual ambos actuavam sempre em conjunto em todos os actos, cartas e contratos relacionados com a referida …., ou com o prévio acordo de ambos (resposta ao artigo 11. da Base Instrutória).

18. O autor e EE subscreveram a carta que consta a fls. 46, datada de 20 de Abril de 1988 e dirigida à Renault - 14.,ícutos Comerciais, Lda. (resposta ao artigo 12. da Base Instrutória).

19. O autor e EE subscreveram a carta que consta a fls. 48, datada de 6 de Setembro de 1988 e dirigida à Renault, Lda., em que ambos declararam "Embora a escritura de compra e venda da ............................... - ….., esteja só em meu nome, o Sr. AA, é proprietário da mesma, em posição igual à minha" (resposta ao artigo 13. da Base Instrutória).

20. Desde então, todos os recibos de recebimento de rendas da Renault foram realizados a favor de ambos do autor de EE em igualdade de quotas sem que nenhuma das partes envolvidas tivesse colocado sequer em dúvida tal atitude e procedimento (resposta ao artigo 14. da Base Instrutória).

21. Em 3 de Janeiro de 1989, o autor, bem como EE assinaram um contrato promessa de arrendamento celebrado com a Renault - Serviços Comerciais, Lda., na qualidade de co-proprietários do imóvel, tendo prometido conjuntamente dar de arrendamento parte da ............................... (resposta ao artigo 15. da Base Instrutória).

22. E a Renault, uma das mais activas inquilinas da ............................... aceitou tal facto passando a endereçar toda a sua correspondência para o autor e para EE, na qualidade de donos do prédio, que para o efeito adoptaram idêntico domicílio nos escritórios do autor (resposta ao artigo 16. da Base Instrutória).

23. Correspondência essa que era igualmente respondida pelo autor e por EE, na qualidade de donos do prédio, tendo os dois subscrito a carta de fls. 56 e 57, datada de 25-10-89, dirigida à mencionada Renault (resposta ao artigo 17. da Base Instrutória).

24. E assim sucedeu de forma normal e regular ao longo do tempo, sem que dúvidas nenhumas existissem sobre a titularidade do identificado imóvel (resposta ao artigo 18. da Base Instrutória).

25. Na verdade, até por força do exercício da sua actividade comercial e da localização da sua sede empresarial, era o ora autor que vinha desenvolvendo a sua actividade centralizada na então ..............................., zelando e desenvolvendo o imóvel, de forma pública e notória, à vista de todos, assumindo sempre a qualidade de um dos donos do imóvel, em todos os actos e contratos que participava, independentemente do factor gerador dos mesmos (resposta ao artigo 19. da Base Instrutória).

26. O autor dirigiu a EE a carta de fls. 60, datada de 13/06/94, onde resumiu a conta corrente existente entre ambos (resposta ao artigo 20. da Base Instrutória).

27. Em 03/01/1991, a Renault, Lda., escreveu ao autor e a EE a carta de fls. 64, na sua qualidade de utilizadora precária de parte da ............................... (resposta ao artigo 21. da Base Instrutória).

28. O autor e EE subscreveram a carta de fls. 65 dirigida a Renault, Lda., pronunciando-se sobre a desocupação por parte desta de uma área de terreno da ............................... (resposta ao artigo 22. da Base Instrutória).

29. Em 07 de Junho de 1991, o autor e EE assinaram o acordo de fls. 68 e 69, denominado II Acordo de Ocupação Precária de Terreno", o qual deveria ser assinado igualmente pela Renault, Lda., no qual reconhecem o interesse do autor no imóvel em questão (resposta ao artigo 23. da Base Instrutória).

30. O autor e EE em 22/11/1991 escreveram e assinaram o documento denominado "Declaração de Acordo" cuja cópia consta a fls. 71, onde declaram que a "..............................." pertencia a ambos em partes iguais, não obstante a escritura de compra e venda ter sido apenas celebrada em nome do EE e que ambos participavam em igualdade de quotas nas despesas e lucros realizadas ou obtidos com o referido imóvel (resposta ao artigo 24. da Base Instrutória).

31. O autor e EE aproveitaram também a oportunidade para consagrar formalmente aquilo que na prática já vinha acontecendo em parte do imóvel, que era a utilização do mesmo pelo autor (resposta ao artigo 25. da Base Instrutória).

32. Tendo no entanto ambas as partes definido e acordado num montante pecuniário como compensação desta utilização do autor atribuindo-se a EE a sua quota-parte de metade desse montante (resposta ao artigo 26. da Base Instrutória).

33. Esta situação manteve-se sempre, dia após dia, mês após mês, ano após ano (resposta ao artigo 27. da Base Instrutória).

34. E era do conhecimento de todos os herdeiros do EE, mesmo em vida do mesmo, bem como dos demais intervenientes, nomeadamente entidades públicas e privadas (resposta ao artigo 28. da Base Instrutória).

35. A Junta de Freguesia de ….. enviou o ofício de 19/05/92 que consta a fls. 73, numa altura em que o AA procurava desenvolver a utilização da ..............................., nomeadamente procurando a instalação de uma universidade (Internacional) na parte urbana do imóvel e a criação de um Lar para Estudantes em parte dos terrenos do identificado imóvel (resposta ao artigo 29. da Base Instrutória).

36. O autor enviou à Junta de Freguesia da ….. a carta de 16/06/92 que consta a fls. 75, relativa à construção de mais duas torres habitacionais e correspondentes vias de acesso, no imóvel em questão (resposta ao artigo 30. da Base Instrutória).

37. Enviou uma carta de igual conteúdo ajunta de Freguesia de ….., que veio a merecer o parecer favorável dessa autarquia local, na carta de fls. 76, enviada ao Município de …., datada de 13/07/92 (resposta ao artigo 31. da Base Instrutória).

38. Atenta a especial e particular situação do autor, utilizador da ..............................., era o autor que de forma pessoal zelava pela defesa, desenvolvimento e valorização do imóvel, assumindo esse papel, mesmo sabendo, como sabia, que metade dos proveitos eram do dono, EE (resposta ao artigo 32. da Base Instrutória).

39. De igual modo procedia o autor quando era necessário proceder a despesas de manutenção, tais como o desbaste e limpeza de parte da Quinta por razões de saúde pública (resposta ao artigo 33. da Base Instrutória).

40. Por essa razão lhe foi enviada a carta de fls. 78, datada de 18 de Setembro de 1992, oriunda da junta de Freguesia da …….., para que o autor, na qualidade de dono do imóvel, pudesse assumir as suas responsabilidades inerentes a tal qualidade (resposta ao artigo 34. da Base Instrutória).

41. De igual forma o autor manteve correspondência com ajunta Autónoma de Estradas para desenvolver os projectos de valorização da ..............................., nos termos da carta e oficio de fls. 79 e 80, datados de 05/11/92 e 13/11/92 (resposta ao artigo 35. da Base Instrutória).

42. Manteve também o autor contactos com os responsáveis pela Administração Urbanística da Câmara Municipal de ……. para discutir aspectos relativos à ..............................., conforme Acta da Reunião produzida por esta edilidade datada de 09 de Dezembro de 1992, constante de fls. 82 (resposta ao artigo 36. da Base Instrutória).

43. Foi também o autor, com o acordo de EE, quem providenciou para encontrar comprador para parte da ..............................., nomeadamente a sua parte urbana e parte da sua parte rústica (resposta ao artigo 37. da Base Instrutória).

44. As negociações para tal transacção foram feitas pelo autor com a Universidade Internacional, representada pela "S.I.P.E.C. - Sociedade Internacional de Promoçào de Ensino e Cultura, S.A.", sempre com o objectivo de as verbas assim adquiridas