Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Transportes Beira Rio S.A., Zafil Comércio e Reparação de Automóveis Lda, e AA, BB e CC(estes na qualidade de herdeiros do avalista singular DD), por apenso à execução que lhes foi movida pela exequente Caixa Geral de Depósitos, S.S., deduziram (em separado) oposição à execução, suscitando a questão da inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda e pugnando, a final, pela procedência da oposição e consequente extinção da execução.

Alegaram para tanto e em resumo que os títulos executivos não são oponíveis aos embargantes, sendo que o aval caducou com o registo da hipoteca sobre o imóvel sito em …, e que a livrança foi objeto de preenchimento abusivo face ao teor do pacto de preenchimento.

Prosseguindo os autos, após contestação da exequente/embargada, veio a ser proferida sentença, nos termos da qual

a oposição foi julgada improcedente.

Na sequência e no âmbito de recursos de apelação dos embargantes AA, BB e CC(na qualidade de herdeiros do avalista singular DD) e da embargante Transportes Beira Rio, S.A.,

a Relação de Lisboa

, julgando improcedente a apelação desta e procedente a apelação daqueles,

julgou extinta a execução relativamente aos embargantes herdeiros do avalista singular, prosseguindo contra as sociedades embargantes.

Inconformada,

interpôs a exequente/embargada Caixa Geral de Depósitos o presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

A) Com o devido respeito, o Douto Acórdão da Relação julgou procedente o a apelação dos recorrentes herdeiros, algo que não carece entendimento por parte do ora Recorrida. Vejamos,

B) O tribunal de Primeira Instância julgou e bem os Embargos de Executado totalmente

improcedentes.

C) A ora Recorrida, salvo melhor opinião, entende que muito bem esteve o douto Tribunal a quo, ao julgar totalmente improcedente os presentes Embargos.

D) Aliás, entende a mesma até que outra decisão não poderia ter sido tomada, atendendo à prova produzida nos presentes autos. Senão vejamos:

E) O contrato inicial preveria que existisse uma alteração contratual com reforço de hipoteca mais à frente com libertação dos respetivos avais, contudo e como foi possível verificar em sede de julgamento e através de prova testemunhal, o que ficou patente no contrato foram as dificuldades financeiras por parte da empresa, e como tal o que foi feito foi um reforço da garantia, com manutenção das respetivas garantias (hipotecas sobre duas frações e os avais).

F) Vem referido no próprio contrato que a alteração é feita devido a dificuldades financeiras, e por isso é que se optava por alterar a natureza do reforço da hipoteca, deixava de ser uma hipoteca para libertar ou substituir as garantias anteriores, mas passava a ser uma garantia para reforçar a garantia existente.

G) E como tal veio reforçar uma garantia já existente e não constituir uma nova divida, não havendo novação da divida.

H) Como se pode constatar a Clausula 19º do contrato inicial existe e a mesma encontra-se nos autos e faz parte da prova documental.

I) O que ficou provado aquando da audiência de discussão e julgamento foi que a supra indicada Cláusula foi revogada, aquando da prestação do reforço da hipoteca, uma vez que, conforme indicado pelas duas testemunhas da Recorrida, a alteração contratual não foi celebrada nas condições previstas do contrato inicial.

J) Aliás estas alterações contratuais só foram feitas devido às dificuldades sentidas pela

empresa, a mesma solicitou à CGD um período de deferimento de capital, com base nisso houve um reforço da hipoteca constituída no contrato inicial.

K) O que em nada fez alterar a garantia de aval já prestada no contrato anterior. Sendo que todas as partes que assinaram este contrato, inclusivamente os herdeiros tinham conhecimento e aceitaram expressamente.

L) Ora, portanto, ficou esclarecido que a natureza do reforço de capital se alterou, face às dificuldades financeiras da mutuária, pelo que não houve lugar a substituição das garantias existentes.

M) E consta não só da prova testemunhal, mas igualmente da prova documental, de que os garantes pessoais mantiveram e confirmaram a aval anteriormente prestado.

N) Razão pela qual bem a ora recorrida não pode concordar com a decisão do Tribunal da Relação apenas e tão só no que respeita à procedência da apelação dos recorrentes herdeiros.

O) Aliás, entende ainda a ora recorrida, ao contrario do que o Tribunal de Relação entendeu, o aval prestado, não foi dispensado nem caducou.

P) Mais, como se pode verificar no documento 2, junto no requerimento executivo, no documento complementar consta que mantem-se todas as cláusulas e condições do contrato referido em um que não foram alterados pela presente alteração contratual, pois a mesma não constitui novação da divida, mantendo-se as garantias constituídas.

Q) Não foi prestado novo aval, mas mantido o anterior, assim se revogando o n.º 3 da cláusula 19.ª do contrato inicial.

R) A livrança executada foi entregue à Recorrida para titular e garantir um empréstimo concedido à sociedade Beira Rio, Comércio e Indústria de Automóveis, SA.

S) Nos termos do pacto de preenchimento, a Recorrida foi autorizada a preencher a livrança, “quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta nomeadamente o seguinte:

T) A data de vencimento será fixada pela Caixa quando, em caso de incumprimento pela Cliente das obrigações assumidas , a Caixa decida preencher a livrança;

U) A importância da livrança corresponderá ao total das responsabilidades decorrentes do presente empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da própria livrança”, cfr. cláusula 19ª do Doc. 1)

V) Deste modo, tinha a Recorrida mandato para preencher a referida livrança, o que o fez nos termos do mesmo.

W) A invocação do preenchimento da livrança contrariamente ao acordado é uma mera

afirmação de princípio, não ancorada em quaisquer factos que a Recorrida possa contrariar.

X) “Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto exceção pessoal do obrigado cambiário, é necessário que se demonstre a existência de um acordo, em cuja formação tenham intervindo o avalista e o tomador-portador do título, acordo que este último, ao completar o respetivo preenchimento tenha efetivamente desrespeitado. Se, em substituição do pacto inválido e excluído nenhum outro se invoca, como obrigação desrespeitada no ato de preenchimento da livrança, então não há objeto sobre o qual possa ser alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir uma eventual exceção, por isso que nenhuma violação de convenção consigo celebrada imputa aos demais signatários do título cambiário, por via da qual se mantivesse nas relações imediatas. Assim sendo, sobra a posição jurídica de avalista, assumindo o aval a sua plena autonomia, mantendo-se aquele obrigado nos precisos termos resultantes da obrigação cambiária inerente ao aval dado.” In www.dgsi.pt, Douto Acórdão do STJ de 22/10/2013, proc. 4720/10.3T2AGD-A.C1.

Y) Os avalistas respondem perante o titular do título, independentemente da obrigação subjacente.

Z) Esta era já a posição jurisprudencial largamente dominante, sendo que o Ac. De Uniformização, do STJ n.º 4/2013, de 11/12/2012, publicado no DR n.º14,de21/1/2013,veio resolver tal questão.

AA) Tal decisão vem fundamentada essencialmente na natureza do aval, pelo que em muito releva para estes autos:

BB) “Trata-se, outrossim, de uma garantia objetiva para pagamento do título sem vinculação com a obrigação avalizada, exceto quanto à existência desta. Elimina-se, pois, o carácter subjetivo (este é a vinculação com a obrigação de uma determinada pessoa) do aval para se tornar objetivo (quer dizer uma obrigação abstrata, conforme a literalidade do documento). Trata- se de uma garantia cambiária típica, dado que a obrigação do avalista se encontra desligada do avalizado; a obrigação deste torna-se abstrata e literal como direito autónomo para o portador do documento, se bem que existindo uma obrigação formal com o ato avalizado se considere como um nexo de posição, sem que se requeira uma substancial posição entre ambas as obrigações cambiárias. Em virtude disso, o avalista assume uma obrigação direta e pessoal, não com o do seu avalizado, e portanto responde, direta e pessoalmente, perante o credor cambiário, pelo pagamento do título e não pelo cumprimento deste. O avalista não assegura que o avalizado pagará, mas sim que o título será pago; não participa da obrigação de outros, mas, ao invés, fá-la própria (non alienae obligationi accedit sed alienam facit propriam); a designação da pessoa a favor a quem se presta o aval tem tão só a finalidade de fazer assumir ao avalista uma responsabilidade cambiária de igual grau que a do avalizado”(com realces aditados).

CC) Voltando a citar-se o Douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência já referido: “o avalista não se obriga perante o avalizado mas sim perante o titular da letra ou da livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo, como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. A circunstância de não ocorrerem vicissitudes na relação subjacente não captam a virtualidade de se transmitirem à obrigação cambiária pelo que esta se mantém inalterada e plenamente eficaz, podendo o beneficiário do aval agir, mediante ação cambiária, perante o avalista para obter a satisfação da quantia titulada na letra. A circunstância de a relação subjacente se modificar ou possuir contornos de renovação não induz ou faz seguir que esses efeitos se repercutam ou obtenham incidência jurídica na relação cambiária. A relação cambiária constituída permanece independente às mutações ou alterações que se processem na relação subjacente, não acompanhando as eventuais transformações temporais e/ou de qualidade da obrigação causal.”.

DD) Como resulta da LULL, “O dador de aval é responsável da mesma maneira que a

pessoa por ele afiançada e mantém-se a sua obrigação, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma” (arts. 30.°, 32.°, ex vi art. 76.º).

EE) Seguindo Oliveira Ascensão, “(o)avalista responde ainda que a obrigação que garantiu seja nula por razão que não seja um vício de forma (art.32º/2º§). A exclusão do vício de forma é óbvia, pois nesse caso não funciona já a aparência emergente da letra. Mas em todos os outros casos o avalista responde. Não se pode defender invocando vícios que atingiriam a obrigação do avalizado. E parece que devemos ir mais longe. Ele responde, mesmo que o avalizado não deva responder. A garantia dada pode funcionar separadamente da obrigação deste.(...) A ser assim, o avalista não esta só em posição paralela à do avalizado; está numa posição de todo autónoma em relação a este.” (Direito Comercial — Títulos de Crédito, III, Lisboa, 1992, p. 170-171).

FF) A mesma regra – autonomia das diversas obrigações cambiárias – resulta ainda do art. 7.º da LULL, aplicável ex vi do art. 77.º.

GG) À livrança em causa não falta quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 75º da LULL, tratando-se de livrança emitida em branco, preenchida de acordo com o respetivo pacto de preenchimento.

Face a todo o exposto, deverão V. Exas. negar provimento ao Douto Acórdão do Tribunal da Relação, mantendo a Douta Decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, com as demais consequências legais.

A embargante AA

contra-alegou

, pugnando pela improcedência da revista.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

Atento o teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se o aval prestado pelo, entretanto falecido, avalista singular DD se mostra extinto.

É a seguinte a factualidade dada como provada pelas instâncias:

1 - Por escritura lavrada no Notariado Privativo da Exequente, em 22/06/2011, esta concedeu a Beira Rio - Comércio e Indústria de Automóveis, Lda. um mútuo no valor de € 2.000.000,00 (DOC 1, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido).

2 - Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas foram constituídas hipotecas sobre:

a) fração "A", correspondente ao rés-do-chão esquerdo para comércio, logradouro com 61,80m2 do prédio urbano sito na EN …, n.º …, freguesia de …, inscrito na matriz sob o art. …, descrito na 2ª Conservatória de Registo Predial de … sob o n.º … (DOC. 3).

b) fração "B", correspondente ao rés-do-chão direito para comércio do prédio urbano sito na EN …., n.º 1, freguesia de ..., inscrito na matriz sob o art. 888, descrito na 2ª Conservatória de Registo Predial de ... sob o n.º ... (DOC. 4).

c) prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o art. 825 e descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ... [constituída ulteriormente, na alteração ao contrato celebrada por escritura de 28/09/2012] .

3 - Para titulação das responsabilidades do referido mútuo foi entregue livrança, sendo os executados avalistas da subscritora Beira Rio - Comércio e Indústria de Automóveis, Lda. (DOC. 6).

4 - Nos termos do pacto de preenchimento, a Embargada foi autorizada a preencher a livrança, “quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta nomeadamente o seguinte: A data de vencimento será fixada pela Caixa quando, em caso de incumprimento pela Cliente das obrigações assumidas, a Caixa decida preencher a livrança; A importância da livrança corresponderá ao total das responsabilidades decorrentes do presente empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da própria livrança”, cfr. cláusula 19ª do Doc. 1).

5 - A cláusula 19.ª do documento complementar à escritura de mútuo, celebrada em 22/06/2011, e que dela faz parte integrante, tem o seguinte teor:

«Cláusula 19.ª (LIVRANÇA EM BRANCO)

1. Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a parte devedora entrega à CAIXA, neste ato, uma livrança com montante e vencimento em branco, devidamente datada, subscrita pela parte devedora e avalizada por TRANSPORTES BEIRA-RIO S.A. e ZAFIL – COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, LDA e pessoalmente por DD, autorizando, desde já a parte devedora e as avalistas a CAIXA a preencher a sobredita livrança, quando tal se mostre necessário, a juízo da própria CAIXA, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:

a) A data de vencimento será fixada pela CAIXA quando, em caso de incumprimento pela parte devedora das obrigações assumidas, a CAIXA decida preencher a livrança;

b) A importância da livrança corresponderá ao total das responsabilidades decorrentes do presente empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da própria livrança;

c) A CAIXA poderá inserir cláusula “sem protesto” e definir o local de pagamento.

2. A livrança não constitui novação do crédito, pelo que se mantêm as condições do empréstimo, incluindo as garantias.

3. O referido aval será dispensado pela Caixa assim que seja feito o reforço de garantia, com constituição de hipoteca sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o número mil cento e cinquenta e seis da freguesia de …., imóvel que vai ser adquirido pela hipotecante.» (facto este aditado pela Relação).

6 - DD faleceu em …./2012 (facto este aditado pela Relação).

7 - Por escritura lavrada no Notariado Privativo da Exequente, em 28/09/2012, o referido contrato foi objeto de alteração, nomeadamente quanto ao prazo e com reforço da garantia hipotecária (DOC 2, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido).

8 - Conforme consta do documento complementar da escritura celebrada em 28/09/2012 (cfr. doc. 2 junto com o requerimento executivo), foi declarado que: “5. No mais mantêm-se todas as cláusulas e condições do contrato referido em um que não foram alteradas pela presente alteração contratual, pois a mesma não constitui novação da dívida, mantendo-se as garantias constituídas”.

9 - E foi também declarado expressamente pelos segundos outorgantes (CC e EE), em representação da Embargante, que: “a sua representada Transportes Beira Rio, SA mantém e confirma o aval anteriormente prestado”.

10 - Assim como foi declarado pela sociedade Beira Rio Comércio e Indústria de Automóveis, Lda. e Transportes Beira Rio, SA, únicas sócias da sociedade Zafil, Lda “que na invocada qualidade de únicas sócias da referida sociedade Zafil - Comércio e Reparação de Automóvel, Lda deliberam por unanimidade manter e confirmar o aval prestado por Zafil Comércio e Reparação de Automóveis, Lda”.

11 - A Transportes Beira-Rio, S.A. e a Zafil – Comércio e Reparação de Automóveis, Lda. mantiveram o aval anteriormente prestado, ao contrário do inicialmente previsto no n.º 3 da cláusula 19 do contrato inicial. A livrança executada foi entregue à Embargada para titular e garantir um empréstimo concedido à sociedade Beira Rio, Comércio e Indústria de Automóveis, SA. (facto este alterado pela Relação).

12 - A sociedade Beira Rio - Comércio e Indústria de Automóveis, Lda. foi declarada insolvente no âmbito do proc. 1601/14.5T8LSB, Comarca de Lisboa - Instância Central – 1ª Secção de Comércio – J4.

13 - À data do vencimento da livrança encontrava-se em dívida no mútuo em causa, o valor de € 2.582.620,01, sendo € 2.000.000,00 de capital, € 214.032,88 de juros, € 303.214,28 de juros de mora, € 30.547,93 de comissões, € 21.911,82 de imposto de selo sobre juros e comissões e € 12.913,10 de imposto de selo da livrança.

14 - O prédio urbano sito na Quinta …, …., freguesia de …, concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo n.º …. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º …. foi vendido na execução fiscal realizada a 28/07/2013, no âmbito da execução fiscal n.º ... e Aps., que correu termos no Serviço de Finanças de ... 2.

15 - Do produto da venda, a Embargada recebeu o valor de € 814.962,39, encontrando-se esse valor já refletido no valor reclamado.

Apreciando:

1) Conforme referido no relatório supra a 1ª instância

julgou improcedentes

, in totum

, as oposições à execução deduzidas pelos avalistas da subscritora da livrança

(a mutuária “Beira Rio - Comércio e Indústria de Automóveis Lda), ou seja, pelas sociedades “Transportes Beira Rio S.A.” e “Zafil Comércio e Reparação de Automóveis Lda”, e ainda por AA, BB e CC, todos estes na qualidade de herdeiros do avalista singular DD.

E dos três avalistas

apenas recorreram de apelação, e em separado, aquela 1ª sociedade (Transportes Beira Rio) e estes herdeiros do falecido avalista singular DD.

2) A Relação

julgou improcedente a apelação da sociedade recorrente Transportes Beira Rio, SA

(mantendo assim, quanto à mesma, o decidido na 1ª instância, no sentido da improcedência da respetiva oposição à execução) e, tendo procedido a algumas alterações/aditamentos à matéria de facto (nos termos supra assinalados)

veio a julgar procedente a apelação dos herdeiros do avalista singular

,

por considerar extinto o aval prestado por este

(DD), determinando por isso o prosseguimento da execução apenas quanto às embargantes sociedades.

É contra esta decisão, relativa à extinção do aval do avalista singular, que se manifesta a recorrente (exequente/embargada) Caixa Geral de Depósitos, S.A

. nos termos das conclusões recursórias supra transcritas.

É este, e apenas este, o segmento decisório que constitui o objeto da presente revista.

Conforme se alcança do acórdão recorrido, conhecendo da questão da extinção do aval prestado pelo avalista singular (em substituição do tribunal recorrido, após ter considerada verificada a invocada nulidade relativa à omissão de pronúncia quanto a tal questão),

a Relação fundamentou aquela decisão, no sentido da extinção do aval do avalista singular

, nos seguintes termos:

“

C.CESSAÇÃO DO AVAL PRESTADO PELO AVALISTA SINGULAR

O avalista singular apenas interveio no acordo inicial de 2011, no qual ficou expresso na cl. 19.ª do documento complementar que faz parte integrante da escritura de mútuo, que a livrança não constitui novação do crédito e que o aval será dispensado pela Caixa assim que seja feito o reforço de garantia, com constituição de hipoteca sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o número mil cento e cinquenta e seis da freguesia de Alfonsoeiro, imóvel que vai ser adquirido pela hipotecante.

O dito aval ficou sujeito a uma condição resolutiva: a constituição da hipoteca sobre um terceiro imóvel, ali identificado (art. 270).

Verificada a condição, poderá discutir-se se o aval caducou ou se nasceu apenas para o banco o dever de o dispensar. No caso, porque ainda estamos no âmbito das relações imediatas, a quest