Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA - Companhia De Seguros, S.A. (hoje BB – Companhia de Seguros S.A.) com sede na Avenida José Malhoa, nº..., Lisboa, instaurou a presente acção declarativa, com processo comum na forma ordinária, contra CC, residente no ..., pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 345.122,17 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que no exercício da sua actividade seguradora celebrou com DD um contrato de seguro, titulado pela apólice nº AU4320184, para cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-FZ. No dia 17/08/2003, pelas 00h20m, ocorreu um acidente, na E.N. 210, ao Km. 71.4, em Vila Boa do Bispo, em que foram intervenientes aquele veículo, que na altura era conduzido pelo R., sem estar legalmente habilitado a fazê-lo com a respectiva carta de condução, e o motociclo de matrícula ...-PD, propriedade de EE, conduzido por FF e onde era transportado, como passageiro, GG. Do acidente resultaram para o condutor do motociclo – FF – danos morais e patrimoniais para cujo ressarcimento a A., por via do contrato de seguro, despendeu € 267.239,00. Do acidente resultaram para o passageiro Alcino danos morais e patrimoniais para cujo ressarcimento a A., por via do contrato de seguro, despendeu € 22.532,17. A A., por via do acidente, pagou assistência hospitalar e indemnizou o dono do motociclo em 8.000,00 por ter ficado totalmente destruído. Ao todo a A. despendeu € 345.122,71. o R. foi o único culpado pela produção do acidente, por via de conduzir o FZ sem estar legalmente habilitado a tal, o que foi causal do mesmo. Tem, assim, o direito de exigir o reembolso da quantia paga ao R. atentas as disposições dos artigos 27º d) do Dec-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (actual redacção dada ao artigo 19º, al. c) do Dec-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro) e artigo 25º das Condições Gerais da Apólice. Interpelou o R. para pagar, mas em vão.

O R., citado, contestou, defendendo-se por excepção (prescrição) e impugnação. Concluiu pela improcedência da acção.

Respondeu a R. à defesa por excepção.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador em que não se conheceu da excepção peremptória da prescrição por falta de alegação dos necessários factos, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção procedente por provada e, em consequência condenou-se o R., CC, a pagar à A., AA - Companhia de Seguros, S.A. a quantia de 345.122,71 (trezentos e quarenta e cinco mil cento e vinte e dois euros e setenta e um cêntimos) euros, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, a partir de 24/09/2009 até integral e efectivo pagamento.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu o R. de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí, por acórdão de 22-4-2013, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignado com este acórdão, dele recorreu o R. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido pela Formação de Juízes a que alude o art. 712º A nº 3 do C.P.Civil,

como revista excepcional

.

O recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- É nosso entendimento que os Dec-Leis 522/85 e 291/2007 não contêm qualquer norma a afastar o regime geral da responsabilidade, motivo porque sempre caberá à seguradora fazer a prova do facto donde emerge o direito de regresso.

2ª- Para facilitar a prova de nexo de causalidade, no dizer de alguns, diabólico, permite-se ao julgador o recurso a presunções judiciais, apoiadas em factos e não de per si. A este propósito, cita-se o Ex.mo Sr. Conselheiro João Bernardo, na parte em que, doutamente, refere que "a fixação de tal relação causal não assenta em prova diabólica, porque julgar a matéria de facto não é, por natureza, apenas um acto consistente em espelhar nos factos provados o que passou pela frente do juiz. A ideia de "julgamento" tem ínsito precisamente o acrescentar da consciência ponderada de quem julga ao que por ali passou".

3ª- Na situação dos autos, o R.te só deveria ter sido condenado se a R.da tivesse feito, pelo menos, prova indiciária de que foi essa falta de habilitação que deu causa ao sinistro.

4ª- A Rda não só não fez tal prova, como foi até o Rte que demonstrou o seguinte:

- "Apesar do referido em M), o Réu estava habituado a conduzir veículos ligeiros, incluindo o FZ, nomeadamente no logradouro da oficina, como ajudante de mecânico" ­facto assente em N);

- "E transitava com frequência na via em que ocorreu o embate em C) e noutros com bicicleta a pedal" (Facto assente em O)

- "O Réu esteve emigrado na Suíça e quando frequentava a escola nesse país teve aulas de código" (Facto assente em P).

5ª- Por assim ser, mesmo que se entenda que tal concreto nexo pode ser estabelecido automaticamente, há que reconhecer que foi feita, pelo Rte prova no sentido contrário, devendo, aquele, considerar-se, por isso, "destruído".

6ª- Aliás, é o próprio Tribunal "a quo" a, nas respostas à matéria de facto (pág. 18, §2) a dizer o seguinte:

"A resposta a essas questões é, a nosso ver, apenas uma: o Réu, ao contrário do que pretende a testemunha HH, não encetou (não podia ter encetado) aquelas manobras que por ele são descritas, de contrário, teria forçosamente, visto o motociclo, e por razões que se desconhece (imperícia, distracção?) (negrito nosso), ao abeirar-se do cruzamento, encetou a manobra de mudança de direcção à sua esquerda, cortando, com essa sua manobra, a linha de trânsito ao condutor do motociclo, quando este se encontrava em aproximação ao cruzamento, circulando dentro da sua mão de trânsito, muito próximo daquele cruzamento, a uma distância do ponto da colisão nunca superior a 50 metros, de modo que apenas lhe deu tempo para imprimir, como imprimiu, uma travagem brusca ao motociclo, deixando um rasto de travagem de escassos 9,10 metros até colidir no FZ." ; sendo, ainda a este respeito, evidente que a hipotética "distração", sinalizada pelo M.mo Juiz, não estabelece o nexo causal entre a falta de habilitação legal e o acidente.

7ª- Há, por outro lado, que salientar que a existência de habilitação válida nem sempre é sinónimo de boa prática de condução, do mesmo modo que a falta de habilitação também nem sempre significará inabilidade;

8ª- Também não se percebendo o porquê da diferença entre a condução sem habilitação legal, a condução sob efeito do álcool e o abandono do sinistrado, sendo caso para questionar o fundamento da justificação de tratamento tão diferenciado.

9ª- Como é sabido, mesmo após a alteração legislativa, a jurisprudência continua a entender que na situação de condução sob efeito do álcool é necessário que a seguradora alegue e prove o nexo de causalidade - vejam-se, a este propósito, o Acórdão STJ, de 06/07/2011, proc. 129/08.7TBPTL.G1.S1 e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19/01/2012, proc. 774110.0TBESP.Pl, em que é Relator o Desembargador Teles de Menezes, que se passa a citar:

"Para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, exige-se a alegação e prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro por ela indemnizados, segundo a melhor interpretação do art. o 27º nº 1, al. c) do DL nº 291/2007, de 21/8. "

No que diz respeito ao abandono do sinistrado, é pacífico que o direito de regresso da seguradora apenas abrange os danos derivados do abandono da vítima ou agravamento decorrente desse abandono, e não a totalidade dos danos originados pelo acidente - vide Ac. STJ de 01/2/2011, em que é Relator o Conselheiro Paulo Sá.

9ª- Na nossa opinião não há fundamento lógico para que o atropelamento mortal de um peão tenha efeitos tão díspares conforme o condutor que o cause esteja etilizado, não possua licença de condução válida ou abandone a vítima, quando todas as mencionadas situações constam da mesma previsão legal.

10ª- Na situação da condução sem habilitação legal são possíveis ocorrências práticas em que a aplicação da, passe a expressão, ideia jurídica subjacente à decisão dos autos, configurará, a todos os níveis, completo desacerto. Imagine-se, como supra se alegou, a situação de um qualquer piloto automóvel a quem a carta foi cassada ou a de qualquer ilustre cidadão que, com muitas centenas de milhares de quilómetros de condução, deixou, devido à idade e natural desconhecimento legal caducar a carta.

11ª- É por tudo isso que nas situações de direito de regresso se deve analisar e ponderar, caso a caso, e perceber se a falta de habilitação teve alguma relação com o sinistro. Estamos no campo da responsabilidade civil e não no campo da responsabilidade penal ou contraordenacional. Não podemos ver esta condenação (civil) de quem circulava sem carta como uma pena.

12ª- É necessário provar os pressupostos da responsabilidade civil e, no caso do direito de regresso por falta de habilitação, demonstrar que o acidente se deu por imperícia decorrente dessa concreta a falta e que esta deu causa ao sinistro.

13ª- Na situação que nos ocupa, há que ter na devida conta que a Rda. não fez prova alguma do necessário nexo e que até foi o R.te que provou o contrário.

14ª- Compreendíamos e até aceitávamos que o nexo de causalidade fosse presumido, mas já não podemos concordar que seja indestrutível (como parece defender o acórdão em crise), uma vez que, a ser assim, tal entendimento pode conduzir a resultados completamente díspares. A condenação ficará dependente dos danos causados a terceiros, podendo ter a "sorte" de eles serem ligeiros ou, como ocorreu no caso sub judice, ficar-se endividado para o resto da vida (€

345.000.00

!!!).

15ª- É facto notório que tal aleatoriedade não contribui, em nada, para a segurança e certeza do nosso direito e, bem assim, que não foi, seguramente, essa ideia de justiça aquela que o legislador pretendeu, ao fazer constar do art° 8° do CC que "nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito".

16ª- A interpretar-se a norma do art. 27° n° 1, aI. d), do DL 291/2007, no sentido de que - provada a culpa no acidente e a ausência de habilitação, não é possível "destruir" o nexo de causalidade adequada - pensamos que semelhante interpretação será segura e inequivocamente violadora do art. 13° e 18° da CRP, desde logo por não permitir ilidir a presunção e por tratar de forma igual situações de uma enorme diversidade.

17ª- Tendo em conta que o R.te provou que tinha experiência de condução, que já tinha circulado outras vezes com o FZ, que era conhecedor das regras do Código da Estrada, e que, na concreta manobra, agiu em conformidade com as regras, nomeadamente abrandando e dando o pisca - não faz sentido, seja a que título for que, mesmo assim, seja condenado a pagar a enormidade do valor em causa.

Por assim ser, ao sentenciar da forma supra alegada, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 668° do CPC, 566°, n° 2 e 3, art. 8°, nº 3, ambos do CC e o art. 13° e 18° da CRP -

devendo o acórdão ser alterado/revogado

, nos seguintes termos:

- absolver-se o R.te pelo facto de a R.da não ter logrado provar o nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal para conduzir e a produção do sinistro;

- ou, a defender-se o efeito automático, ainda assim, absolver-se o R.te uma vez que foi demonstrada a ausência de nexo entre a aludida falta de habilitação legal e o evento sub judice, com o que se fará sábia e oportuna Justiça.

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 684º nº 3 e 685º A nº 1 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se para exercitar o direito de regresso a que alude o art. 19º al. c) do Dec-Lei 522/85 de 31/12, incumbe, ou não, à Seguradora a prova do nexo de causalidade adequada entre a falta de habilitação legal de condução e o acidente. - Se a decisão recorrida violou o princípio constitucional da igualdade.

2-2- Vem fixada das instâncias e com vista à decisão, a seguinte matéria de facto:

A- A Autora exerce a actividade seguradora.

B- No exercício da sua actividade, a Autora celebrou com DD um contrato de seguro titulado pela apólice nº AU43201843, para cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária do veículo ligeiro de passageiros de marca "Volkswagen" e com o número de matrícula ...-FZ.

C- No dia 17 de Agosto de 2003, pelas 00h20m, deu-se um embate na E.N. 210, ao Km. 71,4, em Vila Boa do Bispo, concelho de Marco de Canaveses.

D- Foram interveniente no acidente:

- O veículo motociclo, da marca "Honda" e de matrícula ...-PD, propriedade de EE e conduzido, na altura, por FF;

- e o já citado veículo ...-FZ, conduzido pelo Réu.

E- À data do embate, além do referido condutor, seguia como passageiro do motociclo ...-PD GG.

F- O local onde veio a ocorrer o embate configura uma recta de boa visibilidade, com cruzamento devidamente sinalizado.

G- Cruzamento esse formado pela dita E.N. 210 e a via que liga o Lugar do Pinheiro a Lages.

H- No local o limite de velocidade é de 50 Kms./hora.

I- O piso encontrava-se seco e em bom estado de conservação.

J- No mencionado dia e hora o veículo PD circulava na dita E.N. nº 210, no sentido de marcha Marco de Canaveses/Alpendurada, pela respectiva metade direita da faixa de rodagem.

L- Enquanto o veículo FZ conduzido pelo Réu circulava em sentido oposto, ou seja, no sentido de marcha Alpendurada/ Marco de Canaveses.

M- No momento do embate identificado em C), o Réu conduzia o FZ sem estar legalmente habilitado com a respectiva carta de condução.

N- Apesar do referido em M), o Réu estava habituado a conduzir veículos ligeiros, incluindo o FZ, nomeadamente no logradouro da oficina, como ajudante de mecânico.

O- E transitava com frequência na via em que ocorreu o embate identificado em C) e noutros com bicicleta a pedal.

P- O Réu esteve emigrado na Suíça e quando frequentava a escola nesse país teve aulas de código.

Q- Após circular na E.N. 210 no sentido Alpendurada/Marco de Canaveses, ao chegar à intersecção do cruzamento identificado em G), o Réu iniciou uma manobra de mudança de direcção à sua esquerda, com destino ao Lugar do Pinheiro - resposta aos pontos 3°,4° e 5° da base instrutória.

R- Invadindo a hemi-faixa de rodagem contrária, no preciso momento em que o motociclo aí circulava a uma distância daquele cruzamento não concretamente apurada, mas nunca superior a 50 metros - resposta ao ponto 6° da base instrutória.

S- Cortando e obstruindo, assim, a linha de trânsito do referido motociclo - resposta ao ponto 7° da base instrutória.

T - E provocando o embate entre os dois veículos - resposta ao ponto 8° da base instrutória.

U- Embate que ocorreu entre a parte lateral direita do FZ e a frente do motociclo resposta ao ponto 9° da base instrutória.

V- E se deu na hemi-faixa de rodagem esquerda, atento o sentido de marcha do Réu -resposta ao ponto 10° da base instrutória.

W - O condutor do motociclo não conseguiu evitar o embate - resposta ao ponto 11 ° da base instrutória.

Y - Por força da violência do embate, o condutor e passageiro do motociclo foram projectados contra o solo - resposta ao ponto 12° da base instrutória.

X- Em consequência do embate, o condutor do motociclo FF sofreu traumatismo crâneo-encefálico, com múltiplas pequenas contusões hemorrágicas, traumatismo de hemiface direita e da região cervical direita, com fractura do malar direito, fractura da mandíbula e ferida inciso-contusa sub-mandibular e cervical, traumatismo do ombro direito, traumatismo do tórax, com pneumotorax à esquerda e contusão pulmonar - resposta ao ponto 13 ° da base instrutória.

Z- Em consequência do embate, também o passageiro do motociclo, GG sofreu traumatismo crâneo-encefálico - resposta ao ponto 14° da base instrutória.

AA- …

AL- Por força do contrato identificado em B), lesões e sequelas acima identificadas, a Autora entregou a FF a quantia de 267.239,00 euros, a título de indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu com o embate identificado em C) - resposta ao ponto 23° - C da base instrutória.

AM - ... Sendo que a quantia de 17.239,00 euros lhe foi sendo adiantada pela Autora por conta da indemnização final - resposta ao ponto 23° - D da base instrutória.

AN- A Autora pagou toda a assistência médica, hospitalar e transportes prestados a FF, no que despendeu a quantia de 37.660,30 euros - resposta ao ponto 23° - E da base instrutória.