Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA Distribuição – Energia, S.A. intentou, no Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB – Produtos Têxteis, L.da e CC – Indústria de Poliuretanos, L.da, na qual peticionou a condenação das RR. a pagarem-lhe a quantia de 17.584,94 €, referente à energia e potência fornecida e não paga, acrescida de 1.902,29 €, correspondente aos juros de mora vencidos em 25.07.2005, bem como da quantia correspondente aos juros de mora vincendos, até integral pagamento e ainda nas custas.

Para tanto alega, em síntese:

Celebrou com a “BB” um contrato de fornecimento de energia eléctrica às instalações desta, sitas em Nogueira do Cravo.

Por erro de contagem, desde Julho de 2001 até Fevereiro de 2004, foram emitidas facturas nas quais, erradamente, se fez constar e se aplicou o factor multiplicativo 1, razão pela qual a R. foi pagando apenas 1/4 da energia que consumiu, pelo valor facturado.

Detectado o erro, verificou-se que se encontrava em dívida a quantia de € 17.584,94, por cujo pagamento responsabiliza solidariamente ambas as rés, sendo a Ré BB, como titular do contrato de fornecimento, e a ré CC, na qualidade de arrendatária do espaço em causa e de consumidora da energia fornecida.

Devidamente citadas, cada uma das R.R. apresentou a sua contestação.

A ré CC invocou, desde logo, a compensação, para o caso de vir a ser condenada no pagamento de energia eléctrica, pelo valor do seu prejuízo, resultante de ter calculado o preço dos produtos que fornece no âmbito da sua actividade com base em diversos factores, em que um deles é o preço que paga pela energia eléctrica.

A ré BB invocou, a título de excepção, a caducidade do direito da demandante, por aplicação do disposto nos art.os 887.º e 890.º, do Código Civil. Invocou, igualmente, em caso de condenação, a compensação pelo valor correspondente ao direito da ré BB sobre a ré CC, em virtude de esta ter contratualmente assumido a responsabilidade por quaisquer prejuízos provenientes do posto de transformação.

Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, onde se conheceu parcialmente da excepção da caducidade levantada pela R. BB, considerando-se inaplicável ao caso o disposto nos invocados art.os 887.º e 890.º, do Código Civil, mas onde também se relegou para final a discussão e a eventual aplicação do art.º 10.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, assim deixando em aberto a decisão sobre a referida excepção da caducidade, bem como da excepção da compensação.

Foram fixados os factos assentes e os controvertidos, tendo sido apresentadas reclamações, parcialmente atendidas

Arroladas e admitidas as provas, teve lugar a audiência de julgamento, com observância do formalismo legal e registo da prova oralmente produzida.

Concluída a discussão da causa, foi respondida à matéria da base instrutória, sem que tivesse havido qualquer reclamação.

A final, veio a ser proferida sentença que, tendo como invocada, pela R. BB, a caducidade do direito de acção, dela conheceu, e tomando posição na querela jurisprudencial em torno da interpretação do art.º 10.º da Lei n.º 23/96 de 26 de Junho, teve como verificado o prazo de caducidade de seis meses, previsto no n.º 2 do art.º 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Junho, e que a caducidade não estava excluída pelo disposto no n.º 3 do mesmo normativo, pelo que, consequentemente, julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito da A. e absolveu as R.R. do pedido.

A autora interpôs recurso de tal despacho, admitido como apelação, mas sem êxito, uma vez que a Relação julgou improcedente o recurso interposto, confirmando a sentença recorrida.

De tal acórdão, veio a A. interpor recurso de revista, recurso que foi admitido como tal.

A A. recorrente apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

1. Os Srs. Juízes não podiam conhecer essa caducidade.

2. Trata-se duma caducidade que não está estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.

3. Efectivamente, as partes podem renunciar à caducidade, bastando para o efeito reconhecer a dívida ou proceder ao seu pagamento.

4. Assim, a caducidade não é do conhecimento oficioso, nos termos do art.º 333.º, 1, do Cód. Civil.

5. A caducidade para ser conhecida tem que ser invocada pelas partes nos termos do art.º 303.º do C.C., o que não aconteceu.

6. Nestas circunstâncias deve revogar-se o Acórdão recorrido e proferir-se nova decisão que não conheça da caducidade e julgue o crédito actual.

7. A matéria de facto dada como provada evidencia que a instalação em causa é em tudo idêntica às instalações eléctricas superiores a 45 kV e em tudo distintas das instalações de baixa tensão.

8. Efectivamente, foi dado como provado que:

– A instalação está dotada de um posto de transformação privativo (resp. ao quesito 6);

– Quer a instalação de consumo, quer o posto de transformação da Ré “BB” têm um técnico responsável pela sua exploração, com formação em engenharia electrotécnica e que tem por obrigação acompanhar, com regularidade, aquela exploração (resp. ao quesito 7);

– O técnico responsável, aludido em 7, tem por obrigação assegurar o funcionamento em segurança da instalação de consumo e do posto de abastecimento e pode aconselhar a Ré “BB” na adopção do melhor sistema tarifário (resp. ao quesito 8);

– A contagem de energia exige um equipamento de medida, compreendendo um contador de energia activa de tripla tarifa, um contador de energia reactiva de dupla tarifa e transformadores de medida (resp. ao quesito 9);

– A equipa de medida encontra-se instalada no posto de transformação privativo da Ré “BB” (resp. ao quesito 10);

– Que o transformador de potência que foi instalado em 6/7/2001 era de 315 kVA, marca motra, tipo 55544 A, com o n.º 23454, do ano de 1978, de 15.000/400 (resp. ao quesito 11);

– Que até 6/7/2001 a equipa de medida que se encontrava no posto de transformação privativo da Ré “BB” era a seguinte:

A – Contadores

Características

Activa Reactiva

Número 53574250 12884,728

Intensidades 100/5A 100/5A

Tensão 220/380 220/380

B – Relógio

Número 122,47

C – Transformadores de Intensidade

Marca Frapil

Tipo TI 1A

Intensidade 100/5A (resp. ao quesito 13);

– A instalação de consumo solicitada à A. pela R. “BB” exige transformador de intensidade que impõe factores de multiplicação ao valor lido nos contadores para se obter o consumo real (resp. ao quesito 18);

– Na situação referida em 18 a energia consumida determina-se pela multiplicação do montante lido pelo factor de multiplicação (resp. ao quesito 19)

– Em face dos novos transformadores de intensidade instalados, aos valores de leitura era necessário aplicar um factor de multiplicação para se determinar o consumo real (resp. ao quesito 20).

9. Ora, de tal matéria de facto resultam características típicas de uma instalação de alta tensão.

10. O fornecimento de energia eléctrica efectuado à recorrida pela recorrente integra o conceito de Alta Tensão previsto no n.º 3 art.º 10.º da Lei 23/96.

11. Trata-se de uma exclusão às regras de caducidade previstas nesse diploma legal.

12. Efectivamente, o fornecimento de energia eléctrica foi efectuado em média tensão, integrando este o conceito amplo de Alta Tensão. Neste sentido, Ac. do STJ de 6.1.00, no âmbito do proc. n.º 738/99; Ac. do STJ n.º 1754/01, 2.ª Secção, de 22.6.01-2, Ac da Rel. do Porto de 7/12/2006, no processo n.º 0635954 e 7/12/2006, no proc. 5954/06-3, 3.ª Secção e Ac. da Rel de Lisboa de 30/05/2006, no processo n.º 3218/06-7, da 7ª secção, bem como o Parecer dos Ilustres Professores Doutores Rui de Alarcão e Joaquim de Sousa Ribeiro, junto com as alegações de direito e que se dá por reproduzido.

13. O Acórdão recorrido tem um entendimento diferente da Jurisprudência dominante, obliterando que a noção de “alta tensão” prevista no n.º 3 do art.º 10.º deve levar em linha de conta, nomeadamente, a economia da Lei n.º 23/96, em lugar de se bastar com a aplicação “mecânica” do pacote legislativo de 1995.

14.Ao aplicar-se o critério superiormente sustentado pelo STJ deverá decidir-se pela exclusão da caducidade do crédito da recorrente, considerando-se o mesmo actual e exigível.

15. Entre a alta tensão e a média tensão “não se detecta qualquer traço distintivo, nem quanto às condições técnicas do fornecimento, nem quanto ao perfil funcional e dimensional dos utentes, que seja significante para esse ponto de vista em que se apoia a diferenciação dos regimes de caducidade”.

16. ”Pelo contrário, desse prisma valorativo, e tendo em conta os dados reais da fenomenologia das relações entre fornecedor e utentes, tudo aquilo que é comum à alta e baixa tensão afasta simultaneamente ambas as categorias do fornecimento em baixa tensão.”

17. ”Dentro dessa finalidade genérica, o n.º 2 do art.º 10.º visa evitar que o utente seja imprevistamente confrontado com a exigência do pagamento de montantes potencialmente avultados, referentes à diferença acumulada entre o preço pago e o dos consumos efectuados, devido a erro do prestador.

18. Ao estabelecer a exclusão do n.º 3, o legislador fê-lo por entender que a efectivação desse risco não tem tipicamente, na esfera patrimonial dos utentes de energia em alta tensão, efeitos de tal modo nefastos que justifiquem a preclusão do crédito do fornecedor.

19. Logo, só a concepção lata de alta tensão, abrangendo a média tensão, permite traçar adequadamente o âmbito da exclusão do n.º 3 do art.º 10.º, por só ela se ajustar às características distintivas do círculo de casos em que tipicamente não se faz sentir a razão de ser da tutela conferida pelos números anteriores.

20. Tal interpretação é a única que salvaguarda os limites que o princípio constitucional da igualdade, enquanto proibição do arbítrio, coloca à liberdade de conformação legislativa.”

21. Invoca-se a inconstitucionalidade, nos termos da conclusão do Parecer emitido pelo Prof. Jorge Miranda com o seguinte teor, lendo-se o art.º 10.º n.º 5 como correspondendo ao anterior art.º 10.º n.º 3 da Lei 23/96:

“a) A Constituição dedica à protecção dos consumidores várias normas, reveladoras da sua importância no âmbito de um Estado de Direito democrático e de uma democracia económica, social e cultural (art.º 2.º);

b) Embora a Lei n.º 24/96, de 31.7, adopte um conceito restrito de consumidor (art.º 2.º, n.º 1, a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, respeitante a serviços públicos essenciais não procede a qualquer exclusão: utente destes serviços é a pessoa singular ou colectiva ou colectiva a quem o prestador se obriga a prestá-los (art.º 10.º n.º 3);

c) Assim, os utentes-consumidores gozam, desde logo, dos direitos atribuídos pela Constituição (art.º 60.º), com particular relevo para o direito à protecção dos interesses económicos (art.º 9.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96), e o prestador de serviço deve ter em conta os interesses dos utentes que se pretende proteger (art.º 3.º, 2.ª parte, da Lei n.º 23/96);

d) É a mesma perspectiva que subjaz ao estabelecimento de prazos curtos de prescrição e de caducidade quanto ao pagamento do preço de serviços essenciais (art.º 10.º, n.ºs 1 e 2) pensados, directa e imediatamente, em razão dos pequenos utentes consumidores privados;

e)Por isso, a despeito de prima facie, em leitura literal, o art.º 10.º, n.º 5, apenas ressalvar desse regime de prescrição e caducidade o fornecimento de energia eléctrica em alta tensão, tem de se entender que, pela sua ratio legis, ele abrange também quer o fornecimento em muito alta tensão quer o fornecimento em média tensão;

f) O argumento, em contrário, da vizinhança cronológica da Lei n.º 23/96 e do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, invocado em Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, pode ser arredado in limine, por este Decreto-Lei ter sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que, com o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, regula hoje o sistema nacional;

g) Mas, para além disso, o art.º 10.º, n.° 5 teria sempre de ser considerado no contexto global do ordenamento e no da realidade prática dos prestadores do serviço e daqueles a quem é prestado;

h) Essa realidade prática mostra uma sensível aproximação do fornecimento em alta e do fornecimento em média tensão, bem contrapostos ao fornecimento em baixa tensão;

i) De qualquer sorte, aquela leitura literal do art.º 10.º, n.º 5 iria brigar com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade.

j) Iria brigar com o principio da proporcionalidade porque este veda não só o excesso de restrições de direitos fundamentais e o défice da protecção mas também o excesso de protecção, o qual consiste em o Estado conceder a certa categoria de pessoas ou de situações uma protecção descabida, desproporcionada em face dos interesses constitucionalmente protegidos e traduzida em verdadeiro privilégio em relação a outra ou outras categorias.

l) Ora, admitir que as regras sobre prescrição e caducidade do pagamento da energia eléctrica pudessem estender-se aos consumidores de média tensão equivaleria a atribuir-lhes uma protecção não justificada e, portanto, excessiva no confronto dos consumidores de baixa tensão e a diminuir, não menos injustificadamente, a capacidade financeira do prestador de serviço, com previsíveis consequências na qualidade desse serviço e no interesse geral do País.

m) E, assim, por se vir a tratar igualmente o que é desigual ou não semelhante – a média e a baixa tensão – ou desigualmente o que é igual ou semelhante – a média e a alta tensão – tal interpretação colidiria, de modo ainda mais frontal, com o princípio da igualdade.

n) No entanto, seria de todo em todo, contraditório com o objectivo precípuo do legislador e com a coerência do princípio retirar a conclusão de pura e simples não aplicação do art.º 10.º, n.º 5, por força do art.º 204.º da Constituição: os consumidores em alta tensão acabariam também por beneficiar da prescrição e da caducidade ao fim de seis meses.

o) O encargo dos tribunais, recte do Tribunal Constitucional, deve ser outro: não afastar a alta tensão da ressalva, mas sim adjuntar­lhe a média tensão, acrescentar ao art.º 10.º, n.º 5 o segmento que falta de modo a cobrir a média tensão (bem como a muito alta tensão); emitir uma sentença aditiva.”

22. Assim, pelas razões expostas, nada justifica que o regime de excepção (no que toca à caducidade) gizado para os fornecimentos em BT se possa estender aos fornecimentos em MT.

23. A noção de alta tensão prevista no n.º 3 do art.º 10.º da Lei n.º 23/96, perspectivada em torno do seu lugar no ordenamento jurídico, é, forçosamente, uma noção ampla.

24. Caso contrário, face ao paralelismo existente entre o fornecimento de energia eléctrica em alta e média tensão, e perante o “telos” da norma (art.º 10.º) – proteger os pequenos consumidores – estaria criada uma situação de flagrante desigualdade entre os utentes de média e alta tensão, violadora dos mais elementares princípios legais e constitucionais.

25. Nesse sentido, a interpretação conferida pelo Tribunal “a quo” – puramente “mecânica” – à noção de “alta tensão” consignada no n.º 3 do art.º 10.º da Lei n.º 23/96, viola os mais elementares princípios interpretativos, entre eles, o da igualdade.

26. Tudo visto, e na esteira do melhor entendimento jurisprudencial e doutrinal, deve concluir-se pela improcedência da excepção de caducidade, que não tem aplicabilidade ao caso “sub iudice”.

27. Em rigor, o Sr. Juiz “a quo” fez uma errada interpretação do conceito de alta tensão, contrariando a jurisprudência dominante e os cânones interpretativos comuns.

28. Em nenhum lugar da Lei 23/96 se especifica a média tensão. Assim, fala-se exclusivamente em alta tensão por contraposição à baixa tensão. Caso não fosse especificar-se-ia a média tensão.

29. Assim, em Julho de 2005, quando a acção vertente foi proposta, não se achava caduco o direito da A./recorrente à energia e potência fornecida e não paga.

30. Isto porque, o prazo de 6 meses previsto no n.º 2 do art.º 10.º da Lei 23/96 não se aplica no caso concreto.

31. Factos que, subsumidos à doutrina supra exposta, evidenciam a improcedência da excepção de caducidade.

32. Efectivamente tais factos evidenciam que a instalação em causa era uma instalação abastecida em alta tensão, no seu conceito amplo, em tudo semelhante às instalações abastecidas a tensões iguais e superiores em 1 kV, sejam elas em média, alta ou muito alta tensão, na acepção restrita de tais conceitos. Isto é, o nível de tensão é irrelevante, constituindo uma opção do titular da instalação face à rede pública existente e ao tarifário. Todavia, a instalação e o seu consumo mantêm as suas características, nada justificando tratamentos diferenciados para efeitos de caducidade em função da opção do titular da instalação quanto ao nível de tensão.

33. Face à matéria dada como provada deve o recurso ser julgado procedente e, consequentemente, condenada a recorrida no pedido e julgado improcedente o pedido reconvencional.

A R. BB contralegou, defendendo a bondade do decidido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

II.A. De Facto

É a seguinte de facto fixada pelas instâncias, após as alterações introduzidas pela Relação:

1. A “AA – Electricidade de Portugal, S.A.” resultou da transformação da empresa pública Electricidade de Portugal (AA), E.P. e tem por objecto a produção, a aquisição, o transporte, a distribuição e a venda de energia eléctrica;

2. A “DD S.A.” foi constituída por cisão da “AA – Electricidade de Portugal, S.A.”;

3. A Ré “BB” pagou a potência e a energia que lhe foi facturada mensalmente;

4. A Ré “BB”, a partir de Julho de 2001, cedeu as instalações abastecidas de energia à Ré “CC”;

5. Desde Julho de 2001 até Março de 2004, a Ré “CC” consumiu a energia fornecida às instalações referidas sob o item 4.º.e destinou-a ao exercício da sua actividade;

6. A Ré “BB” já não exerce qualquer actividade nas instalações cedidas pela “CC”;

7. A Ré “CC” é uma sociedade que se dedica à indústria de poliuretanos;

8. A “AA Distribuição – Energia, S.A.” foi constituída por fusão de várias sociedades, tendo incorporado a “DD, S.A.”;

9. Em 28 de Fevereiro de 1983, a Autora, no exercício da sua actividade social, outorgou um acordo de fornecimento de energia eléctrica com a Ré “BB”, às instalações desta, sitas em Nogueira do Cravo, Oliveira de Azeméis;

10. No cumprimento do acordo referido sob o item 9.º, a Autora forneceu, até hoje e de forma contínua, as instalações da Ré BB a tensão nominal de 15.000 volts;

11. Tais instalações são abastecidas, a 15.000 volts, através da rede eléctrica, denominada LMT 15kV Devessa Velha, Cesár;

12. Apenas enquanto a 1.ª R. ali exerceu a sua actividade, a instalação abastecida era uma fábrica que se dedicava à recolha e transformação de subprodutos têxteis;

13. A instalação está dotada de um posto de transformação privativo;

14. Quer a instalação de consumo, quer o posto de transformação da Ré “BB” têm um técnico responsável pela sua exploração, com formação em engenharia electrotécnica e que tem por obrigação acompanhar, com regularidade, aquela exploração;

15. O técnico responsável aludido sob o item 14.º tem por obrigação assegurar o funcionamento em segurança da instalação de consumo e do posto de abastecimento e pode aconselhar a Ré “BB” na adopção do melhor sistema tarifário;

16. A contagem de energia exige um equipamento de medida, compreendendo um contador de energia activa de tripla tarifa, um contador de energia reactiva de dupla tarifa e transformadores de medida;

17. A equipa de medida encontra-se instalada no posto de transformação privativo da Ré “BB”;

18. O transformador de potência que foi instalado em 6/7/2001 era de 315 kVA, marca motra, tipo 55544 A, com o n.º 13454, do ano de 1978, de 15.000/400;

19. Em 6/7/2001, a potência instalada passou a ser de 315 kVA;

20. Até 6.07.2001 a equipa de medida que se encontrava no posto de transformação privativo da Ré “BB” era a seguinte:

A — Contadores

Características

Activa Reactiva

Número 53574250 12884728

Intensidades 100/5A 100/5A

Tensão 220/380 220/380

B — Relógio

Número 12247

C — Transformadores de Intensidade

Marca Frapil

Tipo TI 1A

Intensidade 100/5A;

21. No dia 6.07.2001, por solicitação da Ré “BB” e na sequência do aumento da potência da instalação de consumo, a A. procedeu à substituição dos transformadores de intensidade, tendo-se mantido a demais equipa de medida;

22. No dia referido sob o item 21.º foram instalados os transformadores de intensidade, com as seguintes características:

Marca ESIMAC

Tipo TC 31

Intensidade 400/5A;

23. Da alteração da equipa de medida foi lavrada ficha de Alteração de Ficheiro de Clientes, mas sem alteração de cliente;

24. Alguém ligado a, pelo menos, uma das Rés acompanhou a substituição da equipa de medida;

25. A instalação de consumo solicitada à A. pela R. “BB” exige transformador de intensidade que impõe factores de multiplicação ao valor lido nos contadores para se obter o consumo real;

26. Na situação referida sob o item 25.º a energia consumida determina-se pela multiplicação do montante lido pelo factor de multiplicação;

27. Em face dos novos transformadores de intensidade instalados, aos valores de leitura era necessário aplicar um factor de multiplicação para se determinar o consumo real;

28. A partir de Julho de 2001 a potência contratada e a energia fornecida passaram a ser facturadas com base na nova equipa de medida instalada, de acordo com o tarifário;

29. Nas facturas mensais enviadas ao cliente consta o factor de multiplicação;

30. O factor de multiplicação é introduzido informaticamente no sistema para ser considerado aquando da emissão informática das facturas;

31. A A. tem um conjunto de trabalhadores especializados para procederem à introdução no sistema informático do factor multiplicativo das equipas de contagem;

32. Um dos trabalhadores da A., ao introduzir no sistema informático o factor multiplicativo da equipa de contagem, definiu-o como sendo 1, quando deveria ser 4;

33. Desde Julho de 2001 até Fevereiro de 2004 foram emitidas mensalmente facturas, que a Ré “BB” foi recebendo, nas quais foi aplicado o factor multiplicativo 1;

34. Quando, em 3.03.2004, novamente a pedido da 1.ª R., a A. foi substituir, mais uma vez, os transformadores de intensidade para redução de potência, foi notado pelos funcionários da A. que a potência instalada era até então de 315 KVA e os Tis instalados eram de 400/5 A e, por isso, havia erro no factor multiplicador, pelo que foi levantado um auto de inspecção à equipa de medida existente no posto de transformação da Ré “BB”;

35. A A. corrigiu os valores resultantes do erro no factor multiplicador;

36. Havendo outras formas disponíveis, foi pela observação e exame da equipa de medida que a A. detectou o erro referido sob o item 34.º;

37. A energia e a potência facturada e paga, a potência e a energia consumida, a potência e a energia ainda em dívida, bem como os preços por unidade e quantidade encontram-se discriminados nos documentos de fls. 19 a 53;

38. A Ré “BB” mantém-se como titular do acordo de fornecimento referido sob o item 9.º, assumindo para si e perante a A. todas as responsabilidades dele decorrentes;

39. As Rés nunca comunicaram à A. qualquer mudança de consumidor;

40. Em cumprimento do acordo de fornecimento de energia referido sob o item 9.º, as Rés apenas pagaram, ao longo do período mencionado sob o item 33.º, 1/4 da energia fornecida pela A.;

41. A AA enviou cartas e efectuou outros contactos junto da R. “BB”, para pagamento das quantias em dívida;

42. As Rés sabiam que o montante facturado, mensalmente, desde Julho de 2001 até Fevereiro de 2004, caíra para cerca de quatro vezes menos, relativamente ao que a Ré “BB” até então estava habituada a pagar à AA;

43. Em 19.05.2004 a A. solicitou à R. “BB” o pagamento da quantia em débito;

44. A Ré “CC”, caso soubesse que o custo da energia eléctrica tomado em consideração seria mais elevado, teria repercutido esse custo no preço final que apresentava aos seus clientes;

45. O custo da energia eléctrica é um componente que corresponde a cerca de 1% do custo da produção da R. “CC” em cada ano civil;

46. Durante o período de tempo em que a Ré “CC” laborou nas instalações pertencentes à Ré “BB”, as facturas eram emitidas pela Autora em nome da Ré “BB”;

47. Entre Julho de 2001 e Dezembro de 2003, a Ré “BB” enviava mensalmente à Ré “CC” uma factura emitida por ela com o custo da energia por esta consumida e que aquela tinha pago ou ia pagar à Autora, e que a “CC” liquidava à “BB”;

48. Nas facturas referidas sob o item 47.º a Ré “CC” recebia informações, examinando várias vezes e sempre que o desejava, as facturas da AA sobre a quantidade consumida, o preço, o IVA, o valor final a pagar e os demais dizeres ali constantes;

49. A Ré “CC” utilizou as instalações pertencentes à Ré “BB”, no exercício da sua actividade industrial, entre Outubro de 1998 e Dezembro de 2003, mediante o pagamento mensal, a esta, de uma quantia por essa utilização;

50. A Ré “CC” nunca recebeu da A. qualquer factura;

51. Com a transmissão referida sob o item 49.º a Ré “CC” passou a ser a única a utilizar a energia eléctrica nas referidas instalações e a integrá-la na sua actividade industrial;

52. A Ré “BB” sempre foi dona de um transformador de 63 kVA de potência, que tem como factor de multiplicação x 1;

53. A Ré “CC”, quando passou a ocupar as instalações fabris cedidas pela “BB”, substituiu o transformador de 63 kVA de potência por um outro com 315 kVA de potência;

54. O referido transformador de 315 kVA de potência foi adquirido pela R. “CC”, para sua exclusiva utilização, tendo-o instalado na cabine pertença da R. “BB”;

55. A Ré “CC” assumiu perante a Ré “BB” o compromisso de que esta não seria responsabilizada por quaisquer prejuízos provenientes do posto de transformação, como sejam pela cedência e suspensão da energia eléctrica;

56. O legal representante da R. “BB” não possui conhecimentos técnicos específicos de avaliação de electricidade.

II.B. De Direito

II.B.1. Como se sabe, o âmbito do objecto do recurso é definido pelas conclusões dos recorrentes (art.º 684.º, n.º 3, e 690.º, n.os 1 e 3, do CPC), importando ainda decidir as questões nela colocadas e bem assim, as que forem de conhecimento oficioso, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – art.º 660.º, n.º 2, também do CPC.

As questões colocadas prendem-se com a possibilidade de as instâncias conhecerem da caducidade e da interpretação do disposto no n.º 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96 e consequente verificação da caducidade do direito do A.

II.B.2.

Está, como se disse, em discussão, a caducidade do direito de acção, tudo se centrando na interpretação do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

Primeiro, dir-se-á, com as instâncias, que a caducidade foi invocada.

O facto de se terem referido normas que se consideraram inaplicáveis, não impede o conhecimento dessa caducidade.

Com efeito, foi invocado o decurso do prazo de seis meses sobre a data das respectivas facturas e suscitada a questão da caducidade.

Ora, como é sabido, nos termos do artigo 664.º do Código de Processo Civil, o tribunal não está sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

Isto é, independentemente de se entrar na discussão sobre se a caducidade é, neste caso, excluída da disponibilidade das partes, entendemos que bem se decidiu ao conhecer-se da mesma.

Mas comungamos do entendimento de que a interpretação conjugada do disposto nos artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 23/96, apontam no sentido de que a caducidade é, aqui, de conhecimento oficioso.

Porém, ainda que assim se não devesse entender, nada obstaria ao conhecimento da caducidade, por efeito do n.º 2 do artigo 333.º do C.C. que remete para o artigo 303.º do mesmo diploma, o qual impõe a invocação da caducidade pelo interessado, para que o tribunal dela possa conhecer.

Como a ré BB invocou a caducidade, não há fundamento para se entender que, de tal excepção, não podiam as instâncias conhecer.

Abordemos agora a questão da interpretação do artigo 10.º da Lei n.º 23/96.

Dispõe o citado normativo:

«Prescrição e caducidade

1 – O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 – Se, por erro do prestador do serviço, foi paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 – O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.»

Só nos interessa a específica questão da caducidade.

Com a caducidade extinguem-se os efeitos jurídicos do direito em virtude de um facto jurídico stricto sensu, independentemente de qualquer manifestação de vontade. No caso, a verificar-se, será pelo decurso do referido prazo le