Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo Central Cível ...), o autor, AA, instaurou (no ano de 2018) contra o réu, BB, ambos com os demais sinais de identificação que constam dos autos, ação declarativa de simples apreciação, sob a forma de processo comum, pedindo que:

a) O contrato celebrado entre o A. e o R. em 17-11-2011 seja declarado inexistente/nulo, nos termos dos arts. 22.º, n.º 1, e 23.º do RJCTPD, 205.º, n.º 1, 82.º, n.º 1, al. n), e 106.º do EOA (ex vi do art.º 207.º, n.º 1, do EOA, e 2.4. do Código de Deontologia dos Advogados Europeus) e arts. 280.º, n.º 1, 292.º e 294.º, n.º 1, do Código Civil, e subsidiariamente, à luz das normas de direito francês invocadas;

b) A suposta atuação do réu ao abrigo do referido contrato e, em particular, os serviços por este alegadamente prestados em território português por reporte ao contrato celebrado entre autor e o ..., em 04/09/2012, sejam declarados inexistentes/nulos.

Subsidiariamente,

c) Sejam declarados inexistentes/nulos a suposta atuação do réu ao abrigo do referido contrato particular, os serviços por este alegadamente prestados em território português por reporte ao contrato celebrado entre o autor e o ... em 04/09/2012, por violação de normas imperativas relativas ao exercício da advocacia em Portugal.

Para o efeito, e em síntese, alegou:

Ter celebrado com o réu um “contrato de agenciamento desportivo” com data de 17.11.2011, assinado pelo Autor, em Portugal, e, pelo réu, em França, pelo qual o autor encarregou o réu de prestar aconselhamento, representação e assistência na análise, elaboração e negociação de todos os seus contratos como desportista profissional, em todo o mundo, incluindo contrato de transferência, contrato de direito à imagem, contrato de trabalho, etc...

Tal contrato cessava os seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2012.

Independentemente deste contrato o autor e o seu pai mantiveram negociações com a direção do ... com vista à renovação do contrato de trabalho do Autor, que levaram à celebração em 04/09/2012 de um contrato de trabalho desportivo entre o Autor e o ....

O réu não teve qualquer participação nestas negociações, tendo estado alheado das conversações com o ..., pelo menos desde 1/08/2012, apenas tendo tido conhecimento do contrato celebrado por o Autor o ter informado.

O réu veio reivindicar o pagamento dos honorários previstos no contrato fundado na sua presença em parte das negociações ocorridas antes daquela data e bem assim na troca de correspondência com dirigentes do ..., bem como nas viagens a Portugal e nas alegadas declarações à imprensa portuguesa sob o ponto da situação da carreira do Autor.

2. O réu contestou, alegando, em síntese, :

Que o autor celebrou com o réu um contrato de advogado mandatário desportivo, em 17/11/2011, sendo que o réu cumpriu a obrigação a que se vinculou.

Ao caso dos autos é aplicável a lei francesa, quer nos termos do art.° 41° do Código Civil, quer por aplicação do art. 3.1 do Regulamento Europeu 539/2008 (Roma 1) em confronto com o considerando 12 daquele Regulamento e da cláusula 9 do contrato celebrado entre as partes.

Caso se entenda ser aplicável a lei portuguesa entende que o contrato celebrado se insere no âmbito do princípio da liberdade contratual do art. 405.º do Código Civil, correspondendo a um contrato de mandato com poderes de representação.

Tendo o réu cumprido as suas obrigações contratuais tem direito a receber os honorários fixados na cláusula 3 do contrato.

O Réu não atuou como empresário desportivo, mas sim como mandatário desportivo pelo que não se enquadra na definição do art. 2.o, d) do RJCTPD, nem a prestação de serviços se circunscreveu ao exercício da atividade de empresário desportivo prevista no art. 22.º de tal diploma

Deduziu pedido reconvencional, pedindo que:

a) Se declare o contrato celebrado entre autor e réu em 17-11-2011, existente, válido e eficaz entre as partes, à luz da lei francesa e, subsidiariamente, à luz da lei portuguesa;

b) Se declare que a atuação do réu ao abrigo do referido contrato e, em particular, os serviços por este prestados em território português por reporte ao contrato celebrado entre autor e o ... em 04/09/2012, são existentes, válidos e eficazes, à luz da lei francesa e, subsidiariamente, à luz da lei portuguesa;

c) Se declare que a atuação do réu ao abrigo do referido contrato particular, os serviços por este alegadamente prestados em território português por reporte ao contrato celebrado entre o autor e o ... em 04/09/2012, são existentes, válidos e eficazes, sem violação de normas imperativas relativas ao exercício da advocacia em Portugal e, subsidiariamente, à luz das normas de direito francês.

3. Após resposta do A., a elaboração do despacho e a realização de audiência de julgamento, seguiu-se a prolação de sentença pela 1.ª instância que, no final, julgou:

a) A ação totalmente procedente, declarando a nulidade do contrato celebrado entre autor e réu, com data de 17-11-2011 e, consequentemente, a nulidade dos atos praticados ao abrigo do mesmo;

b) Improcedente o pedido reconvencional.

4. Inconformado, o réu apelou de tal sentença, tendo a Relação de Lisboa, por acórdão, proferido em 18-11-2021 julgado, sem voto de vencido, improcedente o recurso,

confirmando integralmente a decisão/sentença proferida pela 1.ª instância.

5.

Novamente irresignado,

o réu veio interpor recurso de revista excecional (invocando os fundamentos específicos previstos nas als. a) e b) do nº. 1 do artº. 672º do CPC) desse acórdão, tendo concluído as respetivas alegações nos seguintes termos (cuja ortografia se respeita):

« 1. O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil verifica-se pela questão da complexidade e novidade do caso, e implica detalhado exercício ser intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, tudo para lograr uma melhor aplicação do direito.

2. É, sem dúvida, o caso dos presentes autos, face à singularidade do mesmo.

3. A relevância jurídica da questão jurídica assenta ainda no seu ineditismo.

4. A relevância jurídica justifica-se ainda por ser necessária uma melhor aplicação do direito, e por estar em causa questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica impõe debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.

5. Reveste relevância jurídica, fundamentadora do recurso de revista excecional, a questão de saber se o contrato celebrado entre as partes é válido e avaliar essa validade do contrato atendendo à lei aplicável.

6. No caso em análise, não se trata apenas de um contrato de agenciamento desportivo de âmbito nacional, outrossim de um contrato de âmbito internacional, discutindo-se, inclusivamente, nos presentes autos a aplicação da Lei francesa ou da Lei portuguesa.

7. Discutindo-se a validade de um contrato, por aplicação da lei francesa ou da lei portuguesa, ou seja, por aplicação das leis de dois estados-membros distintos que integram a União Europeia, resulta clara a relevância da apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça da presente ação.

8. Dispõe o artigo 629° n° 1 do CPC, que "O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa."

9. Isto posto, também atendendo ao critério do valor, é admissível o presente recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça.

Da Apreciação da Matéria de Facto:

10. Não obstante o presente recurso ser de revista excecional, para o seu correto enquadramento é necessário efetuar a impugnação da matéria de facto com fundamento no disposto no artigo 674° n° 3 do CPC.

11. Existem documentos juntos aos autos que fazem prova plena dos factos que integram a matéria de facto dada como não provada.

12. Está legalmente fixada a força probatória dos referidos documentos, como a seguir se irá demonstrar e, por tal motivo, a impugnação da matéria de que o Recorrente apresenta junto do Supremo Tribunal de Justiça é válida, por aplicação da segunda parte do n° 3 do artigo 674° do CPC.

13. Com base na Prova Documental composta pelos seguintes documentos: Documento n°. 1 da p.i.; Documento n° 2 da p.i.; Documento n° 3 junto com a p.i.; Documento n° 7 junto com a p.i.; Documento n° 1 junto pelo R. com requerimento datado de 11/05/2020, com a referência ...58; Documento n° 1 junto pelo R. com requerimento datado de 06/11/2020, com a referência ...04; Documento n° 2 junto pelo R. com requerimento datado de 06/11/2020, com a referência ...04; Documento n° 3 junto pelo R. com requerimento datado de 06/11/2020, com a referência ...04.

14. Os supra referidos documentos, fazem prova plena do contrato celebrado entre as partes, designadamente, a ligação entre o Autor e o Réu, as obrigações de ambos e os serviços acordados por força do contrato; comprovam a qualidade profissional em que o aqui Recorrente atua, como atuou; comprovam que o Recorrente para além de exercer a atividade de advogado, com inscrição no Barreau de Paris, também exerce, ao abrigo do disposto no artigo P.6.2.0.3 do Regulamento da Ordem dos Advogados de Paris, a atividade de advogado agente desportivo; comprovam que o contrato celebrado entre o A. e o R. é válido e os atos praticados pelo A. foram legais e legítimos e a remuneração que o R. reclama do A. é devida; comprovam que efetivamente o Recorrente cumpriu com todas as obrigações contratuais e prestou todos os serviços acordados para com o Recorrido.

15. Deverá o Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a impugnação da matéria de facto supra descrita, concluindo por uma decisão diversa da proferida, ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 674° do CPC.

16. Devem ser dados como não provados os seguintes factos dados como provados: 8., 10. e 11. e devem ser dados como provados os seguintes factos dados como não provados: a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), e ser o contrato celebrado entre A. e R., com data de 17.11.2011 declarado válido e eficaz à luz da lei francesa e, subsidiariamente, à luz da lei portuguesa, e consequentemente serem declarados igualmente existentes, válidos e eficazes os atos praticados pelo Recorrente ao abrigo do mesmo, sem serem contrários às normas imperativas relativas ao exercício da advocacia.

Do Direito:

17. O Recorrente não se conforma com tal decisão judicial, que fez, com todo o respeito, errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, estando em causa questões com relevância jurídica, como adiante se vai demonstrar.

18. O Recorrente foi procurado pelo pai do A. e pelo A. e, nesse seguimento, propôs ao Recorrido colocar a sua experiência ao serviço dele para o ajudar a negociar os seus contratos desportivos no seu melhor interesse.

19. É num contexto de desinteresse flagrante do ... pelo seu percurso desportivo que o Recorrido procura ajuda para relançar a sua carreira.

20. O contrato celebrado entre as partes foi assinado pelas duas partes em 17 de novembro de 2011, e prolongou-se até 31 de agosto de 2012, e a sua duração foi assim estabelecida conscientemente para corresponder ao período do Mercado de Inverno até ao Mercado de Verão.

21. No âmbito das prestações de advogado mandatário desportivo, o R. utilizou a sua rede de contactos para contratar com agentes desportivos europeus, com vista a efetuarem prospeção por conta dele, no interesse do A. como seu cliente.

22. Durante todo o contrato, o R. permite que o A. crie uma expetativa em torno da sua transferência, noticiada por toda a imprensa internacional e portuguesa, de tal modo, que o A. e o seu pai constatando a abertura aos mercados europeus que o R. conseguiu para o A. nos primeiros meses do seu mandato, mostraram-se muito reconhecidos da ajuda significativa para a carreira do A..

23. Como se constata do caloroso email que o pai do A. enviou ao R. a 4 de janeiro de 2012 para lhe agradecer o seu trabalho onde diz claramente: "nós deveríamos ter-nos encontrado bem antes de todas as nossas preocupações do início de carreira do AA".

24. No que respeita a negociações com o ..., o R. foi o único interlocutor do diretor desportivo CC, que fala fluentemente o francês, durante toda a vigência das negociações para a renovação do contrato.

25. O A. e o seu pai entendiam-se muito mal com o direito desportivo do ..., o que esteve na origem das cedências temporárias sucessivas do jogador aos clubes de ... e da ....

26. O R. cumpriu a sua obrigação e obteve e negociou um contrato de renovação num montante total de 9 872 100,00 € para o A. em 4 de setembro de 2012.

27. Em conformidade com a cláusula 3 do contrato de mandatário desportivo, o montante total dos honorários devidos ao R. eleva-se a 10% dos montantes brutos obtidos e calculados sobre a soma de 9 872 100,00 €, reduzidos das somas não submetidas à álea, são 10% de 9 572 100,00 €, o que perfaz 957 210,00 € brutos.

28. O A. e o seu pai nunca fizeram saber ao R. que eles entendiam nada dever ao R. a título de honorários reclamados, o que demonstra bem o quanto eles estavam bem conscientes da legitimidade da reclamação do R..

29. O Recorrido violou e incumpriu as disposições do contrato de agenciamento desportivo, celebrado com o Recorrente, que é válido e eficaz entre as partes, à luz da lei francesa e, subsidiariamente, à luz da lei portuguesa.

30. O Recorrente considera ser aplicável a Lei francesa, pois o contrato foi celebrado entre as partes de acordo com a lei francesa.

31. O contrato celebrado entre o R. e o A. não é, portanto, nem um contrato de prestações clássicas de advogado, nem um contrato de agente desportivo.

32. Assim sendo, resulta com clareza da Lei de 28 de março de 2011 conjugada com as disposições do Código do Desporto que o advogado mandatário desportivo que represente um jogador com vista à conclusão de um contrato relativo ao exercício remunerado de uma atividade desportiva ou de treino, ou de um contrato de trabalho que tenha o mesmo objeto, a título de honorários por receber até 10% do contrato negociado, tendo sido neste enquadramento legal que o R. prestou os seus serviços ao A. que os recebeu e deles beneficiou.

33. No âmbito do contrato celebrado entre as partes, o R. cumpriu as prestações a que se obrigou, designadamente: as negociações sobre o contrato de renovação com o ...; as negociações e conclusão de contratos com agentes por ele mandatados por conta do cliente; as negociações sobre os contratos de transferência com clubes europeus interessados; as relações com a imprensa; as interpelações ao ... sobre os atrasos no pagamento do salário do cliente; e enquanto advogado de aconselhamento, as negociações de contratos atinentes à atividade desportiva do seu cliente.

34. A remuneração do mandatário é devida desde que os atos para os quais foi contratado se mostram concluídos em resultado das suas diligências e mesmo que o contrato seja concluído depois do fim do mandato, mas devido à ação do mandatário.

35. O contrato celebrado entre o A. e o R. é válido e os atos praticados pelo A. foram legais e legítimos e a remuneração que o R. reclama do A. é devida.

36. Não andou bem o Tribunal recorrido ao considerar que à luz do direito francês o contrato celebrado entre as partes enferma de várias ilegalidades e que consequentemente é nulo.

37. Sem prescindir, muito embora a legislação francesa não haja menção expressa ao instituto do abuso do direito, o certo é que a jurisprudência e a doutrina o reconhecem e o Recorrente entende que o Recorrido violou os princípios da boa fé de da confiança.

38. Sem prescindir, no que diz respeito à análise do presente caso através da aplicação da lei portuguesa, sempre se dirá que o contrato celebrado entre as partes inseriu-se no âmbito do princípio da liberdade contratual, plasmado no artigo 405° do C.C..

39. Por conseguinte, as partes celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, que no caso, a assumiu a modalidade de mandato - artigo 1155° do C.C..

40. No caso concreto, o mandato é oneroso, pelo que a medida da retribuição decorre do ajuste entre as partes - artigo 1158°, n° 2 do C.C..

41. Ao caso não tem aplicação a Lei 28/98, de 26 de julho, alterada pela Lei 114/99, de 3 de agosto e pela Lei n° 73/2013, de 6 de setembro - Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, com efeito, o R. não atuou como empresário desportivo.

42. Mas antes como mandatário desportivo, nos termos acima expostos, pelo que não se enquadra na definição do artigo 2o, d) do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo.

43. Os serviços prestados pelo R. ao A. não estão sujeitos ao disposto na Lei 145/2015, de 9 de setembro - Estatuto da Ordem dos Advogados, dado que, como se viu, o R. não atuou como advogado em sentido estrito.

44. Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acordo numa majoração em função do resultado obtido.

45. Deverá o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ser revogado por outro que julgue válido e eficaz o contrato celebrado entre as partes e ainda que julgue válidos todos os atos praticados pelo aqui Recorrente, ao abrigo de tal contrato.

46. As disposições do contrato reportam-se sem margem para dúvidas à lei francesa, tanto assim que as partes atribuíram a regulação dos diferendos à jurisdição designada pela lei francesa - Cláusula 9 do contrato.

47. Na decisão a proferida devia o Tribunal recorrido ter acautelado o respeito pelo disposto no supra referido Regulamento Europeu 593/2008, denominado "Roma 1" e ainda o respeito pelo princípio da livre concorrência, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

48. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros - artigo 20°, n° 2.

49. O artigo 45° estipulou a livre circulação dos trabalhadores na União, que implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

50. Com base no artigo 56°, as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

51. Devem ser respeitados os seguintes diplomas: Regulamento Europeu 593/2008, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Regulamento (EU) n° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Tratado da União Europeia, porque aplicáveis, à República Francesa e à República Portuguesa.

52. A decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o devido respeito, não respeita os diplomas comunitários supra citados e deverá ser substituída por outra que tenha em atenção os diplomas supra invocados.

53. O Tribunal recorrido ao declarar a nulidade do contrato celebrado entre A. e R., com data de 17.11.2011 e consequentemente ao considerar a nulidade dos atos praticados ao abrigo do mesmo, violou as normas comunitárias aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia.

54. Neste seguimento, sempre se dirá que estamos perante uma questão prejudicial que deverá ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para que seja proferida competente decisão prejudicial, nos termos dos artigos 93° e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

55. Devem as presentes alegações de recurso ser julgadas provadas e procedentes, com as legais consequências, e a ação ser julgada não provada e improcedente, com as legais consequências, designadamente, a absolvição do réu e sentença ora em crise ser revogada e substituída por outra nos termos supra referidos.

56. Sem prescindir, caso o supra exposto não mereça acolhimento, estando em causa uma questão prejudicial, de interpretação e aplicação de normas comunitárias, deverá esta ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para que seja proferida competente decisão prejudicial, nos termos dos artigos 93° e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

57. Ou, subsidiariamente e caso assim não se entenda, sempre se dirá que a questão prejudicial deverá ser submetida ao Tribunal de Recurso de Versalhes (Cour d'appel de Versailles), para que seja proferida competente decisão prejudicial. »

6. Contra-alegou o autor, pugnando, no final, pela não admissão do recurso de revista excecional, e, sendo-o, pela improcedência total do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido, nos exatos termos em que decidiu.

8. Por acórdão de 24/03/2022, a Formação admitiu (com base nos fundamentos nele aduzidos) a revista excecional. Decisão essa que foi mantida pelo coletivo de juízes conselheiros que integram tal Formação, por acórdão de 05/05/2022, depois de o A. ter arguido a nulidade do mesmo (quer à luz do artº. 195º, nº. 1, quer à luz do artº. 615º, nº. 1 al. d) - fine- do CPC).

9. Cumpre-nos, assim, e agora, apreciar e decidir tal recurso.

***

II - Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias (vg. pelo tribunal ora recorrido) foram dados como provados os seguintes factos:

1. O Autor AA é um futebolista Português que esteve profissionalmente ligado ao ... e que tem sido regularmente convocado para a equipa A da seleção Nacional, nos seguintes termos:

Época

Data

Origem

Destino

2017/2018

21/08/2017

...

L...

2011/2012

30/06/2012

...

...

2010/2011

01/01/2011

...

...

2010/2011

31/12/2010

...

...

2010/2011

01/07/2010

...

...

2007/2008

01/01/2008

... sub-19

...

2006/2007

01/07/2006

... sub-17

... sub-19

2004/2005

01/07/2004

... Sub-15

... sub-17

2002/2003

01/07/2002

S...

... sub-15

2001/2002

01/07/2001

B...

S...

2. Durante o Verão/Outono do ano de 2011, o contrato que vigorava entre o Autor e o ..., que teve início a 01/07/2007, após a celebração de um contrato promessa datado de 12/05/2005, encontrava-se a menos de dois anos do termo que havia sido contratualmente estabelecido (termo fixado para 30.06.2013).

3. O Réu BB é advogado registado na Comarca de Paris, em ..., estando, desde 21/07/2011, inscrito na lista de “advogados/agentes desportivos”, criada em ..., na sequência da aprovação da lei francesa n.º 2011-331 de 28 de março de 2011, de modernização das profissões jurídicas e judiciárias de determinadas profissões regulamentadas.

4. Em outubro/novembro de 2011 o Réu deslocou-se ao P... e aí reuniu com os pais do A. com intenção de discutirem possíveis alternativas para os próximos passos na carreira do A. bem como eventuais contactos que o R. pudesse efetuar em seu nome e representação.

5. A 09/11/2011 o Réu remeteu ao pai do Autor a carta cuja cópia se encontra junta aos autos como doc. 6 da PI (fls. 50) pela qual refere: “A título prévio, queria agradecer-lhe uma vez mais a hospitalidade durante a minha breve estadia no P..., bem como da sua mulher e filho. Agradeço-lhe igualmente a confiança que queira, eventualmente, confiar-me relativamente ao desenvolvimento da carreira do AA. Na sequência das nossas várias conversas, agradecia que me enviasse o mais rapidamente possível:

- o conjunto de contratos que vinculam o AA ao seu clube, o ...,

- bem como a rescisão do seu contrato com o seu agente anterior.

Por outro lado, referimos vários clubes suscetíveis de interessar a AA no desenvolvimento da sua carreira.

Posso neste momento indicar-lhe que contactei os clubes indicados, a saber:

- B...,

- L...,

- R...,

- S....

No entanto, para garantir qualquer participação neste dossier, gostaria que tivéssemos um mínimo de compromisso por escrito mandatando-me oficialmente a continuar as conversações com esses clubes, para tudo assumir a forma devida.

Com efeito, a Federação Francesa do Futebol, bem como os dirigentes dos clubes em geral, preferem que o mandatário possa negociar em nome e por conta do jogador com toda a tranquilidade. Nestes termos, envio em anexo minuta de contrato de agenciamento habitualmente utilizo com os diferentes jogadores que represento. Por outro lado, tendo em conta as suas expectativas anteriores, poderíamos, para ficar mais tranquilo, limitar inicialmente este mandato até ao final do mercado de verão de 2012 (…)”

6. Com data de 17/11/2011 A. e R. acordaram nos termos constantes do documento n.º 7 junto com a PI, que aqui se dá por reproduzido e que denominaram de “contrato de agenciamento desportivo” e que foi redigido e assinado pelo R. em ... e posteriormente remetido ao A. que o assinou em Portugal.

7. Nos termos de tal acordo fixaram as partes que:

“Artigo 1 – Missão

De acordo com a lei de 28 de março e tendo em conta o Artigo L.222-7 do código do desporto, o cliente encarregou o Advogado de o:

- Aconselhar, representar e apoiar no âmbito do estudo, a redação e a negociação dos contratos na sua qualidade de atleta profissional, em todo o mundo, nomeadamente:

- contrato de transferência;

- contrato de direito à imagem;

- Contrato de trabalho,

- etc

- o advogado desenvolverá todas as diligências necessárias de acordo com o cliente. Exemplos: - assessoria e apoio; - procura; - Estudo de contratos; - correspondência variada; - diferentes contactos telefónicos; - diversas reuniões; - elaboração de contratos; - negociações.

- O Advogado informará regularmente o cliente sobre o andamento da missão que lhe é confiada.

Artigo 2 – Fixação dos honorários e duração da missão

Os honorários serão fixados de acordo com o art.º L.222-7 do código de desporto.

O presente contrato de agenciamento entrará em vigor após a assinatura dos presentes termos e expirará e, 31 de agosto de 2012.

Artigo 3 – honorários

De acordo com o artigo L.222-7 do Código do Desporto, os honorários corresponderão a 10% dos valores brutos negociados em cada contrato pelo Advogado para o tratamento do processo em execução da missão descrita supra.

Os honorários estão sujeitos a IVA à taxa de 19,6% (se aplicável).

Artigo 4 – Pagamento