Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA E BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, que veio a assumir a forma de ACÇÃO POPULAR, contra CC, peticionando o seguinte:

a) Que seja declarado que o caminho ou rua ... é um caminho público, que se inicia na EN 108 ou rua ... e faz a ligação à Travessa ..., para a qual dá acesso, tendo o seu leito a dimensão média de 4 metros, sendo que junto à casa do réu atinge a largura de 8 metros e atrás da casa forma um largo com a dimensão de 20 metros aproximadamente;

b) Que o réu seja condenado a reconhecer a existência do aludido caminho público denominado rua ..., com as descritas características e a proceder à imediata desobstrução do caminho, bem como à imediata demolição das construções que implantou sobre parte do seu leito, retirando as pedras, rede, esteios, arbustos e árvores e genericamente qualquer bem que constitua obstáculo à passagem sobre esse leito e/ou de algum modo perturbe a passagem para os prédios dos autores, com as legais consequências;

c) Que o réu seja condenado a proceder à restituição do trato de terreno aludido, demolindo as construções que construiu e obstáculos que impedem o trânsito sobre o mesmo, retirando ainda a parte de cimento que junto à sua residência colocou sobre o leito do caminho, o qual era em terra batida e a abster-se de sobre o mesmo praticar quaisquer actos que diminuam ou impeçam a sua normal fruição;

d) Que seja declarado que, em consequência da ocupação e obstrução criadas pelo réu sobre o leito do caminho, os autores ficaram impossibilitados de usufruir, cuidar e cultivar os seus prédios normalmente, o que foi gerador de prejuízos patrimoniais, os quais só serão totalmente conhecidos quando o caminho estiver totalmente livre à passagem;

e) Que o réu seja condenado a indemnizar os autores pelos prejuízos por estes sofridos em consequência da privação de passagem e a liquidar em execução de sentença;

f) Que o réu seja condenado a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, o montante de € 50,00, por cada dia que decorra, transitada em julgado a sentença, sem que se mostre cumprido o que se estabelece nas alíneas anteriores.

Como fundamentos de tais pretensões, invocaram, em suma, que são donos e legítimos possuidores da quinta ..., da vinha ... e de um prédio urbano, respectivamente inscritos nas matrizes prediais sob os artigos 312.°, 314.° e 207.° e descritos a seu favor na Conservatória do Registo Predial do ... sob os n.°s 1939/20130502, 1938/20130502 e 1928/20130502, respectivamente, todos adquiridos por sucessão hereditária; o réu é proprietário do prédio misto denominado "cerrado do ... ou leira dos ...", inscrito na respectiva matriz sob os artigos 990.° e 315.° e descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.° 421/19920930; este prédio confronta a poente com caminho público, embora o réu tenha ardilosamente participado às Finanças, em 2008, que o mesmo confrontava com caminho e DD, apropriando-se assim indevidamente de terreno público; o acesso aos prédios dos autores sempre foi feito através de um caminho público que nasce na EN 108 e liga o lugar de ... ao do ..., o qual passa junto ao prédio do réu, com o qual é confinante do lado poente, seguindo em direcção à travessa do ...; tal caminho é denominado de "caminho do ..." e tem desde 2007 a designação toponímica de "rua do ..."; essa rua é delimitada por muros de ambos os lados e na sua parte final é interceptada por outro caminho público, designado por travessa do ..., o qual tem início na rua do ... e segue em direcção ao lugar de ..., ficando transversal à rua do ..., permitindo, no entanto, apenas a passagem a pé, por nele existir uma forte levada de água; sempre os autores, seus ante possuidores, caseiros, trabalhadores agrícolas e qualquer pessoa que pretendesse deslocar-se aos prédios daqueles utilizavam o indicado caminho do ..., ininterruptamente e sem oposição de ninguém, estando no uso directo e imediato desde tempos anteriores à memória das pessoas vivas; tal caminho foi mantido sob jurisdição e administração da Junta de Freguesia de ..., estando afecto ao uso público e satisfazendo interesses colectivos relevantes, como meio de aceder do lugar do ..., ... e ..., além do acesso a propriedades privadas e também aos moinhos e até para aceder ao rio ...; o mesmo sempre esteve cotiado, fruto do trânsito de pessoas a pé e com carro de bois/tractor e até veículos ligeiros de mercadorias; o réu, beneficiando da inércia das autoridades administrativas, foi, desde finais de 2005, colocando obstáculos sobre o leito desse caminho, na parte em que o mesmo conflui com a travessa de ..., aumentando cada vez mais a zona da sua ocupação, com arbustos, pedras, rede e esteios, tendo ainda colocado cimento e procedido à ampliação da sua casa; com tal ocupação, os autores ficaram privados da passagem sobre o caminho público, o qual é o único acesso não pedonal possível às suas propriedades; o que lhes tem causado milhares de euros de prejuízos anuais, por estarem impossibilitados de cultivar a quinta e arrendar as suas casas.

2. Devidamente citado, veio o réu apresentar a sua contestação, pugnando pela total improcedência da acção e consequente absolvição do pedido, bem como pela condenação dos autores como litigantes de má-fé, no pagamento de uma multa e indemnização a seu favor em valor não inferior a €3.000,00.

Em sede de argumentação, descreveu, em súmula, o seguinte: o seu prédio confronta de norte com EE, de sul com caminho público, de nascente com FF e poente com caminho público; o acesso ao prédio dos autores sempre se fez, não pelo caminho que alegam na petição inicial, que é um caminho de servidão, mas através de um de dois caminhos públicos: a) com início, em ..., antes das diversas construções erigidas no local, tinha o seu início em ... e o seu termo em ...; b) junto da EN 108, entrando no caminho público denominado do ..., actual rua do ..., entroncando tal caminho público com o caminho referido em a) e ali direccionando-se quer para ..., quer para o ...; entrando na EN este último situa-se à esquerda, estando o seu leito implantado entre uma corte de gado, propriedade do falecido Sr.º ... e a propriedade do Sr.º ..., numa extensão de 110 metros, até entroncar com o outro caminho, vindo do ... e em direcção a ...; actualmente tais caminhos são muito pouco usados; para aceder ao seu prédio urbano, o R utiliza um caminho de servidão que se situa junto à EN ... e do lado direito do indicado caminho do ..., o qual também serve os prédios de EE e mulher, FF e mulher e do falecido GG; nunca os autores ou alguém a seu mando ou a população em geral utilizaram tal caminho, o qual foi implantado em parte dos terrenos cedidos por aqueles, terminando quando começa a propriedade do réu; a Junta de Freguesia apenas deu alguns cubos para o seu calcetamento, por se tratar do ano de eleições, para ali serem colocados, mas o seu reparo e conservação, ao longo dos anos, foi feito pelas referidas pessoas; há mais de 20 anos que a propriedade dos autores está votada ao abandono, não passando os prejuízos alegados de mera fantasia; os autores alegam propositadamente matéria falsa, para tentarem obter um resultado judicial que bem sabem, de outra forma, não o conseguirem, litigando assim de má-fé.

Veio a ser realizada audiência prévia tendo os AA sido convidados a corrigirem a p.i. concretizando os danos alegados, convite que aqueles aceitaram, tendo sido cumprido o contraditório.

3. Notificados dos autores para esclarecerem se pretendiam configurar a presente causa como ACÇÃO POPULAR, aqueles responderam em sentido afirmativo, passando os autos seguir a disciplina da acção popular, tendo sido cumprido do disposto nos artigos 15.° e 16.°, ambos da Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto.

Foi citado o Ministério Público.

HH, HH E JJ, vieram declarar aderir à tese dos autores, aceitando o processo na fase em que o mesmo se encontrava e pretendendo ser por aqueles representados.

Foi proferido despacho saneador do processo, que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova, prosseguindo a acção para julgamento.

Veio a ser realizada a audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal.

4. No final, o tribunal proferiu sentença que decidiu a acção da seguinte forma:

"I) Julgar a presente acção totalmente improcedente por não provada e, por via disso, absolver o réu CC de todos os pedidos formulados pelos autores AA e BB;

2) Absolver os autores AA e BB do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelo réu CC.

As custas ficam a cargo dos autores, fixando-se a respectiva responsabilidade no montante máximo a que alude o artigo 20. °, n. ° 3, da citada Lei 83/95- cfr. ainda artigo 527.°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil".

5. Inconformados com a sentença, os AA AA E BB interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto conhecido do recurso e proferido acórdão em que decidiu:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso e em consequência, decidem:

-Alterar a matéria de facto nos termos supra expostos;

-Revogar a sentença proferida, declarando-se que o Caminho do ... ou Rua ..., é um caminho público, que se inicia na Estrada Nacional ... e faz ligação á Travessa de ..., para a qual dá acesso, tendo o seu leito a dimensão média de 3 metros;

-Condenar o Réu CC a reconhecer o caminho com tais características e a proceder á sua desobstrução, retirando todo e qualquer obstáculo á passagem, nomeadamente as pedras de grandes dimensões, esteios, rede e arbustos, restituindo o trato de terreno de que se apropriou e a abster-se de praticar qualquer acto que impeça a normal fruição do identificado caminho público.

Custas pelo Réu.”

6. Inconformados, recorreram os RR. e apresentaram as seguintes conclusões (

transcrição

), pelas quais se delimitam as questões a conhecer no recurso, com eventual acréscimo de questões de conhecimento oficioso – nº 4, do art.º 635º, do Código de Processo Civil:

1ª O Acórdão recorrido, sem qualquer suporte em termos de prova, revoga, por completo, a Sentença proferida em Primeira Instância, à revelia das mais elementares regras de direito, por discordar da interpretação dada quer à prova documental quer à prova pericial.

Entendemos:

Que o Tribunal “a quo” teve o cuidado de, forma criteriosa, séria e exaustiva, expor explicando, quais as testemunhas que em seu entender justificam e fundamentam a matéria dada como provada;

Teve o cuidado de analisar, com rigor os documentos juntos, bem como a prova pericial – atribuindo-lhes o valor jurídico que no caso, foi possível e de direito; Teve o cuidado de se deslocar ao local.

A Douta sentença do Tribunal “a quo”

2ª A) Encontra-se devidamente fundamentada, sendo exaustivamente descrito, quer o direito aplicável ao caso concreto, quer a prova tida em consideração e que serviu de base à formação da sua convicção, bem como os motivos que levaram a desvalorização de alguns meios de prova;

É clara e precisa nos fundamentos apresentados, sendo mais do que esclarecedora do motivo da decisão proferida – seria tal apreendido por qualquer homem médio; Não é obscura ou contraditória;

É clara e precisa, quando refere que nenhuma prova foi bastante para suportar a versão dos AA. De forma transparente, justifica o porquê de tal entendimento, uma vez que da prova pericial não resultou a identificação de qualquer caminho público e da prova testemunhal não resultou igualmente provada a sua existência, tendo as testemunhas sido pouco

credíveis;

3ª Consequentemente, a nosso ver existe:

•Violação da lei processual, concretamente artigo 662º do Código de Processo Civil;

•Violação do artigo 615º n.º 1 al. b), c) e d) do Código de Processo Civil;

▪Violação do artigo 371º do Código Civil;

▪Violação do artigo 1383º do Código Civil;

▪Não existência de acção popular;

▪Não existência do caminho público caracterizado pelo Tribunal da Relação como tal.

4ª Para nós, o Tribunal de Primeira Instância, ao contrário do entendimento proferido pelo Tribunal da Relação, fez uma interpretação e enquadramento legal correcto dos documentos juntos e prova pericial;

5ª O Tribunal da Relação no Acórdão em apreço não fundamenta a decisão, como era sua obrigação;

6ª Tal qual é definido pela Jurisprudência unanimemente aceite, não estão preenchidos os requisitos para a existência de um caminho público. No passado quando muito, o que existiu foi um mero atravessadouro;

7ª Inexiste, no caso em apreço, uma acção popular.

8ª A nosso ver, quem erra é o Tribunal da Relação, quanto à leitura e enquadramento jurídico dos documentos por duas ordens de razão:

Os documentos não dizem o que diz o Tribunal da Relação;

Os Senhores Peritos não dizem e esclarecem, o que atesta Tribunal da Relação – basta ler o relatório pericial e, ou, ouvir os esclarecimentos prestados em sede de audiência de julgamento;

9ª O Tribunal “a quo” decidiu de acordo com as regras da experiência, e fundamenta a decisão na prova testemunhal, documental, pericial, depoimento de parte e inspecção com local;

10ª Os Senhores Desembargadores esqueceram-se, para além do mais, dos dois caminhos públicos que, têm o seu leito, perto chegando mesmo a entroncar com o caminho que hoje dá acesso ao prédio do R;

No passado eram aqueles caminhos, esses sim públicos, que o R. e seus legítimos antecessores, utilizavam, para aceder ao imóvel hoje propriedade do R., aliás para a parte rústica de um dos imóveis do R. ainda são esses os caminhos que usa

11ª A artigo 662º do C.P.C. o Tribunal da Relação só pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. O QUE NÃO SE VERIFICA OU VERIFICOU NA SENTENÇA REVOGADA. não houve, nem há fundamento para tal, não foi produzida prova, que possa fundamentar tal alteração.

12ª Diga-se que os princípios da imediação e da oralidade são extremamente importantes para a uma justa e correcta apreciação do mérito, princípios esses que não foram respeitados, salvo o devido respeito, na elaboração e prolação do Acórdão da Relação;

13ª Sabemos que o Supremo Tribunal de Justiça não

apreciará os depoimentos testemunhais, o que lamentamos. Mas também é verdade que o Tribunal da Relação não fundamenta porque é que deu mais credibilidade as testemunhas da AA. e quais as concretas “passagens” tem por base – como é sua obrigação;

14ª O R. provou, a data de construção caminho, como foi construído, objectivo e quem dele beneficia. No início do ano de 1995 o R. compra os imóveis objectos dos presentes autos, por escritura pública, mas lá residia desde 1992 e desde então que construiu, mais tarde volta a alargar o caminho e pavimenta-o tal qual melhor se expos - com a ajuda e colaboração dos vizinhos, que também dele beneficiam,

15ª Todas as testemunhas (do R. e até dos AA.) afirmaram que o que existia no local, e não em toda a sua extensão, há mais de 50 anos, era um rego de água com um trilho próprio para utilização da água e que as pessoas no passado podiam utilizar como mero atravessadouro;

16ª No Acórdão da Relação foi completamente desconsiderada tal apreciação que foi feita e fundamentada pelo Tribunal “a quo”, limitando-se a alterar a matéria de facto por considerar as testemunhas em causa credíveis, por ali terem residido - o que, só por si, não tem qualquer relevo factual ou jurídico.

17ª O Tribunal da Relação não tem base factual cimentada em prova (testemunhal, documental, pericial ou outra) legal para proceder a “tamanha” revogação da Douta Sentença:

- Quer porque não foi produzida prova que suporte tal decisão;

- Bem como não é conforme à letra de lei;

18ª Desvalorização da prova produzida, segundo a convicção e livre apreciação do juiz “a quo”, vem a Relação dar por assente a versão dos AA. conforme por eles foi exposto, escusando-se de grandes considerações e justificações para semelhante “reviravolta” – isto no que se reporta à prova testemunhal, e, a nosso ver grave, extraiu de documentos o neles não consta e tirando elações da prova pericial do que não atestaram os Srs. Peritos.

19ª Posto tal, a discordância do Tribunal da Relação, advém do facto de entender que o Tribunal “a quo” fez uma avaliação errónea do exame pericial e consequente desvalorização dos documentos analisados pelos mesmos, designadamente:

• Documento 8 da pi, constituído pela Carta Militar do Instituto Geográfico do Exército;

• Documento 7 da pi, constituído por fotografia aérea a preto e branco devidamente certificada pelo Instituto Geográfico do Exército;

• Documento 6, constituído por uma fotografia aérea a cores, devidamente certificada pelo Instituto Geográfico do Exército;

• Documento 9 da pi, constituído pela Carta Militar do Instituto Geográfico do Exército.

20ª Diga-se: que não se debruçou o Tribunal da Relação, de forma precisa e concreta, sobre os depoimentos das testemunhas, nos quais se baseia para a alteração da matéria dada como assente – do ponto de vista de prova testemunhal não fundamenta a decisão como é sua obrigação – não entrar no amago do que disseram as testemunhas dos AA.

21ª Todavia os depoimentos testemunhais da prova credibilizada pelo Tribunal da Relação foram imprecisos, incoerentes e inconsistentes – como de resto se acaba por admitir;

22ª A força probatória dos documentos autênticos abrange, tão-somente, os factos que neles são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa.

23ª E o Tribunal da Relação que diz que as cartas topográficas do Instituto Geográfico do exército bem como as imagens aéreas de suporte são meras representações em escala sobre um plano dos acidentes naturais e artificiais da superfície terrestre de forma mensurável, isto é, são documentos que representa a superfície terreste por meios de projecções cartográficas, incluindo, relevo, estrutura geológica, vegetação do solo, etc.

24ª Não são mapas, os quais, este sim, representam certas porções bem definidas do espaço terreste, como cidades, mares, países, cujos os limites são físicos e políticos - as cartas topográficas não são representativas das estradas municipais ou caminhos públicos existentes em determinada área/local.

25ª Assim, o Tribunal da Relação a tais documentos atribuiu maior relevo probatório do que os mesmos merecem, dizendo que os mesmos são esclarecedores da versão dos AA., aqui recorridos, não atendendo por tal a decisão da Meritíssima Juíza do Tribunal “a quo”.

26ª Tais documentos permitem depreender qualquer configuração da superfície, sendo de facto visível determinados traçados que poderão ser caminho público, privados, servidões, etc.

27ª Tudo se vai relacionar, com o facto de o Tribunal da Relação entender que tais cartas e fotografias aéreas, conjuntamente com a prova pericial são mais do que esclarecedoras sobre a realidade existente no local.

Nada mais falso

28ª Os Srs. Peritos, quando confrontados com os ditos documentos, que não se discute a sua autenticidade, foram incapazes de ver neles o Caminho Público que viu o Tribunal da Relação.

Veja-se

28ª [repetido] Documento 6, constituído por uma fotografia aérea a cores, devidamente certificada pelo Instituto Geográfico do Exército data de 1995 – dizem os senhores peritos: “da analise do documento n. 6 verifica-se que o caminho identificado coincide com o caminho cujo traçado e designação vem referido nos artigos 12 a 17 e 20 a 26 p.i.;

Concordamos com tal, até porque, em 1995, já o R. conforme alegou, havia procedido, juntamente com mais quatro interessados, à construção do caminho - é natural que apareça.

29ª Documento 7 da p.i, constituído por fotografia aérea a preto e branco devidamente certificada pelo Instituto Geográfico do Exército - data de 1970 - dizem os Srs. Peritos no relatório junto aos autos “parecemos que o caminho identificado não coincide com o caminho cujo traçado e designação vem referido nos artigos 12 a 17, e 20 o 26 da p.i .uma vez que o ponto de encontro com a EN. é diferente”

Em sede de audiência de julgamento é falso que os Srs. Peritos tenham atestado a coincidência do caminho com base neste documento.

Muito pelo contrário - aumentaram a dúvida - nada atestaram no que concerne ao caminho alegado pelos AA. e muito menos que é público;

O que os AA. tentaram foi introduzir um facto novo “a E.N. 108 terá sofrido alguma alteração” razão pela qual a entrada do caminho não coincida. Ora, tal até abono em favor da posição do R. porque até dizem que a entrada é mais à esquerda - ora coincide com a entrada do caminho que o R. dizem desde tempos imemoriais ser público - o identificado em 14º b) e 15º da contestação.

30ª Outra conclusão podemos retirar, levando em consideração os documentos autênticos juntos aos autos pela AA. - em 1944 nenhum caminho público é identificado;

31ª Documento 8 da pi, constituído pela Carta Militar do Instituto Geográfico do Exército - data de 1947 - dizem os Sr Peritos: “não é possível aferir a existência do caminho cujo traçado e designação vem referidos nos artigos 12 a 17 e 20 a 26, da p.i face à falta de definição do mesmo;

32.ª Documento 9 da pi, constituído pela Carta Militar do Instituto Geográfico do Exército, dizem os senhores peritos “parecemos que o caminho identificado coincide com o caminho cujo traçado e designação vem referido nos artigos 12 a 17 e 20 a 26, da p.i.”

Nota - Este documento data de 2012 - é natural que lá conste o caminho que hoje dá acesso à propriedade do R.

32.ª [repetido] veja-se que documento mais recente - 2012 - levanta dúvidas, não esclarecidas pelos Srs. Peritos por não ser visível a ligação dos caminhos - só por este facto se afere, o quanto é rústico e rudimentar este documente, apesar do avanço tecnológico.

33ª Documento n.º 10 e 11, o nº 10 não tem data mas é uma planta recente terá sido elaborada por volta do ano de 2012 e o nº 11 é a identificação dos caminhos por parte de junta de freguesia de Sande (documento sem sombra de duvida particular);

34ª As acima vertidas são as conclusões do relatório pericial, em audiência de julgamento, os Srs. Peritos mantiveram, na íntegra o relatório e esclarecimentos apresentados por escrito - basta ouvir os depoimentos, reforçando a ideia de que não estão aptos a qualificar o caminho como públicos;

35ª Atestaram (os Srs. Peritos) que no sentido ... o caminho está cortado pela densa vegetação nascida subsequente à não utilização do caminho - afira-se desde já do interesse público ....

36ª Concordamos, e subscrevemos a posição do Tribunal “a quo” só o documento 6 é que identifica o traçado.

37ª Acresce que o Srs. Peritos dizem, unanimemente no relatório pericial, porque escrevem é outra coisa bem diferente do referido pelo Tribunal ad relação “da analise do documento 7 parecemos que o caminho NÃO coincide com o caminho cujo traçado e designação referido nos artigos 12 a 17 e 20 a 26 da p.i., uma vez que o ponto de encontro com a EN é diferente” - novamente se sublinha que junto ao caminho do particular que dá acesso ao prédio do R. nasce, também, um pouco mais à esquerda (não mais que 2 m) o caminho público alegado em 14º b) da contestação - daí a Importância, ao contrário do alegado pelo Tribunal da Relação - se os dois caminhos têm inicio na EN 108 é importante aferir o exacto local.

38ª É de constatar que os Senhores Desembargadores já retiram o documento 8 como unanimemente aceite pelos Peritos quanto ao reconhecimento do caminho, e acrescentam documento emanado em 2012. Efectivamente em 2012 o caminho que dá acesso ao prédio do R., que não é público mas privado e de servidão, já existia como existe em 28 de Janeiro de 2019.

39ª Os Senhores Desembargadores, para além do mais, não leram o documento junto aos autos pelo R. onde a Camara Municipal de ... identifica como público o caminho paralelo aquele que o R. reclama como seu/particular – não será este um documento autentico e datado de 1990?

40ª É assim falso que os documentos e os senhores Peritos fossem unanimes em afirmar que no caminho alegado pelos AA. é caminho público e que existe, pelo menos desde 1970 - os Srs. Peritos não atestam a existência de tal caminho, a não ser, a partir de 1995 – o que é verdade – inexiste uma errónea interpretação da prova pericial produzida nos autos por parte do Tribunal “a quo”;

41ª Ainda que se possa admitir a existência de um traçado e não de um caminho no documento 7 nada nos diz que não possa ser o caminho público identificado pelo R ou um mero atravessadouro, rego de água de consorte ….

Foi apenas identificado pelos Srs. Peritos, e bem, nos documentos datados de 1995 e 2012, um caminho semelhante ao alegado pelos AA., todavia sem dúvida alguma o caminho identificado pelo R. como sendo particular;

42ª Do documento 8 nada se identifica e do documento 7, com dúvidas identificam um traçado, que, pela logica e por se situar mais á esquerda até coincide com o caminho identificado em 14º b) e 15º da contestação.

43ª Foi única e exclusivamente relatado pelo Srs. Peritos que de facto era possível identificar-se um traçado isto em 1970 que até dizem expressamente Não coincide com o traçado pelos AA. em sede de relatório e esclarecimentos em audiência de julgamento;

44ª Teremos de concluir que tal obscuridade, erro no Acórdão, leva certamente a sua nulidade - Não podia tal prova servir de elemento determinante na decisão proferida pelo Tribunal da Relação.

A valoração dada à prova pericial pela Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo”, no uso do princípio da livre apreciação da prova, foi adequada à realidade que foi pelos mesmos descrita, e pelos documentos atestada.

45ª Labora o Tribunal da Relação erro grave na sua apreciação – jamais os Srs. Peritos identificaram um qualquer caminho público, mormente o identificado pelos AA no seu articulado p.i..

46ª Não existe qualquer obstrução mas antes um vedar da propriedade por parte do R. feita no longínquo ano de 2006.

Aqui chegados “restava saber se esse caminho, cuja existência não deixa dúvidas pois mostra-se retractado na cartografia local, pelo menos desde 1970, era utilizado pelas pessoas”.

47ª Os Senhores Desembargadores quanto a este aspecto “… se era utilizado pelas pessoa …” baseiam-se: Regras da experiência, basicamente dizem: se este caminho encurta distâncias entre lugares, então é o utilizado. Errado. A experiência diz o contrário – repare-se não é possível transitar de carro em tais caminhos a não ser no caminho que dá acesso à propriedade do R. Estes caminhos já não ligam nada a lado nenhum;

48ª Não foi produzida qualquer prova testemunhal a este respeito – uso pela comunidade de tal caminho.