Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA,

por si e na qualidade de legal representante da filha menor

BB

, instaurou (em 28/04/2017) ação declarativa de condenação, soba forma de processo comum, contra Ré, Companhia de Seguros Liberty, S.A.,

(atualmente denominada

Liberty Seguros, Compañia de Seguros Y Reaseguros, S.A.

–

Sucursal em Portugal

), todos com os demais sinais identificadores dos autos.

Para o efeito, e em síntese, alegou:

Que nas circunstâncias de tempo (28/04/2015), lugar e modo descritas no articulado da petição inicial, CC, mulher do Autor e mãe da menor Autora, foi vítima mortal num acidente de viação ocorrido naquela data, que se deveu exclusivamente à conduta culposa do condutor do veículo automóvel de matrícula ..-DA-.., seguro na Ré, pois que circulava então de forma desatenta, em velocidade excessiva e ainda sob a influência de substâncias canabinóides, não possuindo ainda na altura licença de condução válida que o habilitasse à condução do mesmo.

Desse acidente resultou a morte da CC e bem como outros danos (de natureza patrimonial e não patrimonial) pelos quais pretendem ser indemnizados.

Desse modo, no final, foi pedida a condenação da Ré seguradora a pagar aos Autores as seguintes importâncias indemnizatórias:

a)

Indemnização pela morte da referida CC

, respetivamente, mulher e mãe dos AA. AA e BB, em conjunto,

no valor de € 110.000,00,

assim discriminada:

i) Dano moral sofrido pela vítima: € 10.000,00;

ii) Dano pela perda do direito à vida: € 100.000,00.

b)

Indemnização ao Autor AA

na importância de

€ 320.600,00,

assim discriminada:

i) Dano moral sofrido pelo do Autor: € 35.000,00;

ii) Dano patrimonial sofrido pelo Autor: € 285.600,00.

c)

Indemnização à Autora BB

a importância de € 152.600,00, assim discriminada:

i) Dano moral sofrida pela Autora: € 35.000,00;

ii) Dano patrimonial sofrida pela Autora: € 117.600,00.

d) Quantias essas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até ao seu integral pagamento.

2. Na sua contestação a Ré defendeu-se por impugnação, contrariando a dinâmica do acidente descrita pelos AA., negando qualquer responsabilidade do condutor do veículo seu segurado na sua produção (atribuindo-a à referida vítima CC e a uma colega DD com ela se encontrava na altura, que também foi alvo de atropelamento), considerando, de qualquer modo, ainda, excessivos os montantes indemnizatórios peticionados por aqueles.

No final, requereu ainda

a intervenção acessória do condutor do veículo seu segurado,

EE, com vista a assegurar contra ele o direito de regresso em relação às importâncias que porventura viesse a ser condenada a pagar em consequência do referido acidente, que defendeu lhe assistir (à luz do disposto no artº. 27º, nº. 1 als. c) e d), do DL nº. 291/2007, de 21/08), em virtude de o mesmo conduzir o referido veículo sem que então fosse possuidor de qualquer título de condução válido e eficaz, e ainda por o conduzir sob a influência de substâncias psicotrópicas.

3. Admitida que foi tal intervenção, o referido interveniente, EE, apresentou contestação na qual, e em síntese, se defendeu negando, por um lado, qualquer responsabilidade na produção do acidente (atribuindo-a às referidas CC e DD), por outro, alguns dos danos invocados pelos AA., considerando ainda exagerados os valores indemnizatórios reclamados e, por fim, sustentou não assistir à Ré o direito de regresso por si invocado, pois que na altura se encontrava legalmente habilitado a conduzir veículos automóveis (da categoria daquele que então conduzia) – defendendo que o facto de não ter revalidado atempadamente a carta de condução, não lhe retirava as faculdades e aptidões necessárias à sua condução -, sendo certo ainda que a eventual presença de substâncias psicotrópicas no seu corpo, as mesmas, pelo seu reduzido grau, não lhe retiraram a aptidão (física/psicológica) para conduzir.

Daí ter pedido no final a improcedência da ação e, de qualquer modo, a improcedência, por falta dos respetivos requisitos, do direito de regresso contra si invocado pela Ré.

4. No despacho saneador foi fixado o valor da causa (€ 583.200,00), considerando-se válida e regular a instância, identificando-se o objeto do litígio e enunciando-se os temas prova.

5. Instruídos os autos e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença,

que, no final da sua parte dispositiva

– após ter concluído pela responsabilidade exclusiva do condutor veículo segurado na Ré na produção do acidente

e reconhecido à última, à luz do artº. 27 nº. 1 al. d) do DL nº. nº. 291/2007, de 21/08, o direito de regresso que invocou sobre aquele interveniente

-, decidiu condenar a Ré nos seguintes termos:

« I) a pagar aos Autores, em conjunto, na qualidade de herdeiros de CC, a importância global de € 115.000,00, a que acrescerá juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, a título de compensação pelo dano moral e perda do direito à vida da falecida CC (

cuja discriminação dos montantes indemnizatórios parcelares por cada um desses danos adiante referiremos

).

II) a pagar ao Autor AA a importância global de € 268.022,35, a que acrescerá juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ele sofridos (

cuja discriminação dos montantes indemnizatórios parcelares por cada um desses danos adiante referiremos

);

III) a pagar à Autora BB a importância de €113.236,53, a que acrescerá juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ela sofridos (

cuja discriminação dos montantes indemnizatórios parcelares por cada um desses danos adiante referiremos

).

Custas por AA. e Ré, na proporção do respectivo decaimento (sem prejuízo do apoio judiciário de que os AA beneficiam). »

7. Inconformados com tal sentença dela apelaram a Ré e o Interveniente EE (

recursos independentes).

8. Após a apreciação desses recursos, o Tribunal da Relação do Porto (TRP), por acórdão 23/09/2022, decidiu, a final, nos seguintes termos:

« (…) I - Nos termos e com os expostos fundamentos acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em considerar parcialmente procedente o recurso interposto pela ré Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros S.A e alteram a sentença recorrida, nos termos seguintes:

a) - Fixam em €10.000,00 euros a indemnização devida a titulo do dano de sofrimento físico e psíquico que a vitima experienciou antes de falecer;

b) - Fixam em €85.000,00 euros a indemnização pela perda da vida da referida CC;

Estes valores são atribuídos em conjunto aos autores AA e BB, enquanto únicos herdeiros daquela CC

c) - Fixam em €30.000,00 e €35.000,00 euros, respetivamente, para os autores AA e BB, a indemnização por danos não patrimoniais por eles sofridos com a morte daquela CC;

d) Fixam em €110.929,00 para o autor e recorrido AA, e em €40.099,50 euros para a autora e recorrida BB a indemnização pelo dano patrimonial correspondente à perda do que seria previsivelmente o contributo económico da falecida CC.

Consequentemente condenam a Ré Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros S.A a pagar aos autores AA e BB as quantias assim fixadas,

a que acrescem juros de mora à taxa de juros civis, desde a data da prolação deste acórdão, até integral pagamento, com exceção do valor fixado a título de indemnização por danos patrimoniais às quais acrescem juros de mora à taxa de juros civis desde a citação, até integral pagamento.

II – Acordam por outro lado em julgar procedente o recurso interposto pelo interveniente EE, revogando a sentença recorrida na parte em que reconhece à Ré Liberty Seguros o direito de regresso sobre o interveniente pelos valores indemnizatórios que venha a pagar em consequência desta decisão.

Custas no recurso interposto pela ré Liberta Seguros por recorrente e recorridos autores, na proporção do decaimento que se fixa em 25% para a recorrente e em 75% para os recorridos.

Custas pela recorrida Liberta Seguros no recurso interpostos pelo interveniente EE. »

9. Inconformados, com o decidido por esse acórdão do TRP, dele interpuseram recurso de revista (normal) os AA. e a R. (

ambos a título independente

).

10. Os Autores concluíram as suas alegações de recurso nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia nelas adotada):

« 1- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto pelo qual foram reduzidos os valores indemnizatórios fixados em sede de primeira instância e devidos aos AA em razão do falecimento da sua esposa e mãe, designadamente no que diz respeito a:

a) Direito à Vida

b) Danos Não Patrimoniais da Vítima

c) Danos Não Patrimoniais próprios de cada um dos AA;

d) Danos Patrimoniais próprios de cada um dosAA.

2- Em sede de primeira instância foram atribuídos os seguintes valores indemnizatórios:

• Direito à Vida - 95.000,00€

• Danos Não Patrimoniais da Vítima - 20.000,00€

• Danos Não Patrimoniais do A. marido 40.000,00€

• Danos Não Patrimoniais da A. filha - 40.000,00€

• Danos Patrimoniais do A. marido - 268.022,35€

• Danos Patrimoniais da A. filha - 113.236,53€

3 - Valores esses reduzidos em sede de segunda instância para:

a) Direito à Vida - 85.000,00€

b) Danos Não Patrimoniais da Vítima - 10.000,00€

c) Danos Não Patrimoniais do A. marido 30.000,00€

d) Danos Não Patrimoniais da A. filha - 35.000,00€

e) Danos Patrimoniais do A. marido; - 110.929,00€

f) Danos Patrimoniais da A. filha - 40.099,50€

4 - Com respeito ao valor da compensação a título de Direito à vida, considerando a matéria de facto dada como provada, as decisões que vêm sendo proferidas pelos nossos tribunais superiores em casos semelhantes deverá ser alterado o douto acórdão recorrido nesta parte atribuindo-se aos AA, a título de Direito à vida, uma compensação de pelo menos 95.000,00€.

5 - A este respeito importa referir os doutos Ac. do STJ de 13/05/2021 no processo 10157/16.3T8LRS.L1.S1, de 31 de Janeiro de 2012, de 10 de Maio de 2012 (processo 451/06.7GTBRG.G1.S2), de 12 de Setembro de 2013 (processo 1/12.6TBTMR.C1.S1), de 24 de Setembro de 2013 (processo 294/07.0TBETZ.E2.S1), de 19 de Fevereiro de 2014 (processo 1229/.09TAPDL.L1.S1), de 09 de Setembro de 2014 (processo 121/10.1TBPTL.G1.S1), de 11 de Fevereiro de 2015 (processo 6301/13.0TBMTS.S1), de 12 de Março de 2015 (processo 185/13.6GCALQ.L1.S1), de 12 de Março de 2015 (processo 1369/13.2JAPRT.P1S1), de 30 de Abril de 2015 (processo 1380/13.3T2AVR.C1.S1), de 18 de Junho de 2015 (processo 2567/09.9TBABF.E1.S1) e de 16 de Setembro de 2016 (processo 492/10.0TBB.P1.S1), todos acessíveis através de www.dgsi.pt.).”.

6 - O valor ora defendido havia já sido atribuído pela primeira instância tendo por referência critérios de equidade e, sem deixar de garantir o princípio da igualdade e tendo em conta as circunstâncias específicas da vítima, sem esquecer a lição do Ac. do S.T.J. de 16-12-1993, paradigma da jurisprudência que vem prevalecendo, segundo o qual “é mais que tempo de se acabar com os miserabilismos indemnizatórios”, assim respeitando quer as particularidades do caso concreto quer o princípio da igualdade, da proporcionalidade e uniformização de decisões que se pretende na nossa justiça.

7 - No que respeita aos danos não patrimoniais da vítima, tendo em consideração a matéria de facto alterada em sede de segunda instância, veio o tribunal reduzir o valor da compensação arbitrada pela primeira instância, fixando-o agora nos 10.000,00€, valor este que não pode aceitar-se porquanto fica muito àquem do devido para compensar as dores e sofrimento da falecida mãe e esposa dos AA.

8 - Pese embora a alteração factual na matéria dada como provada, afigura-se errado o juízo do tribunal recorrido pelo qual foi determinada a redução do valor fixado a título compensatório pelos danos não patrimoniais da vítima pois, se é facto que a prova objetivamente considerada nos diz que a falecida sofreu nos 15 a 20 minutos que se seguiram ao embate, não menos verdade é que não resultou provado que entre esse momento e a hora do óbito a CC não tivesse sofrido.

9 - Temos como provado que a falecida sofreu violento embate pelas 12:55 horas, que sofreu nos 20 minutos que se lhe seguiram e que faleceu pelas 15:25 horas.

10 - Tal como vem sendo considerado pela nossa jurisprudência , num juízo de experiência comum e normalidade das coisas, não podemos afastar que não tenha tido dores nem que não tenha pressentido a morte e, como tal, não podemos excluir que também para lá dos 20 minutos após o embate e, até que efetivamente faleceu, a falecida não tenha sofrido, não tenha padecidos de dores e quer até não tenha pressentido a morte sendo que, o que nos diz a experiência comum é precisamente o oposto ou seja que, o sofrimento se prolonga até ao falecimento efetivo e, nessa medida deve ser com siderado.

11 - Deve ser alterado o douto acórdão recorrido, determinando-se a atribuição de compensação de pelo menos 20.000,00 € para compensação da dor e padecimento (danos não patrimoniais) próprios da vítima.

12 - Andou mal o tribunal recorrido ao reduzir os valores atribuídos na douta sentença a título de danos não patrimoniais dos AA porquanto os montantes arbitrados em primeira instância mostram-se adequados e justos ao passo que os valores fixados no douto acórdão de que ora se recorre, revelam-se manifestamente insuficientes para ressarcir os AA pela perda da sua esposa e mãe.

12 (

note-se que este número 12 se mostra repetido

) - Considerando a matéria de facto dada como provada, a douta fundamentação da decisão de primeira instância à qual se adere e, bem assim as decisões dos nossos tribunais superiores em casos semelhantes, deverá ser alterado o douto acórdão recorrido.

13 - Tendo ainda em conta os parâmetros seguidos pela nossa jurisprudência e a necessidade de uma progressiva atualização dos valores indemnizatórios, mostra-se justo e adequado o valor fixado em sede de primeira instância como compensação pelos sofrimentos próprios da filha da falecida CC e do A. marido com quem estava casada há 17 anos, não se vislumbrando razões para estabelecer, a este nível, qualquer diferenciação entre eles visto resultar claro da matéria provada que ambos mantinham com a vítima laços de afetividade e convivência no âmbito de um mesmo consolidado agregado familiar, admitindo-se, por isso, que terão ficado psicologicamente afetados, em igual medida, pela perda da vítima.

14 - Deve ser alterado o douto acórdão recorrido, determinando-se a atribuição de compensação de, pelo menos, 40.000,00 € para compensação dos danos não patrimoniais próprios devidos ao A. marido e, 40.000,00€ para compensação pelos danos não patrimoniais próprios da A. filha.

15 - Acresce que, uma vez determinados os valores compensatórios pela primeira instância, relativamente a Direito à Vida, Danos não patrimoniais da vítima e Danos Não Patrimoniais dos AA, com base na equidade e, mostrando-se o mesmo balizado pelas decisões dos nossos tribunais superiores para casos semelhantes, assim respeitando necessariamente os princípios de igualdade e proporcionalidade, temos que a mesma não era nem podia ser merecedora de qualquer censura.

16 - A decisão judicial que defina o valor indemnizatório, apenas poderá merecer juízo de censura por tribunal superior – em sede de recurso –, e consequente alterabilidade, se empiricamente evidenciar que significativamente destoe da contemporânea linha jurisprudencial respeitante a similares condições contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do C. Civil, e 13.º, n.º 1, da Constituição).

17 - Mais, tratando-se aqui de danos não patrimoniais (Direito à Vida, Danos não patrimoniais da vítima e Danos Não Patrimoniais dos AA) e, para a determinação da medida da respetiva compensação há ainda que ter em consideração a culpa do agente (no caso mostra-se grave) a ausência total de qualquer contribuição da vítima para o evento e, menos ainda dos AA… devendo ainda considerar-se que a esfera patrimonial do agente se encontra enriquecida com o capital seguro e a função deste é o justo e adequado ressarcimento dos lesados.

18 - Veio o Tribunal da Relação considerar que o valor determinado em sede de primeira instância deveria ser reduzido porquanto o valor remuneratório auferido pela falecida e a considerar na determinação do valor indemnizatório deverá ser o valor líquido e, não o valor ilíquido da sua remuneração fundamentando ainda a sua decisão de redução do montante indemnizatório com a redução expectável do valor da reforma a auferir pela falecida para 68% do valor de remuneração em tempo de vida ativa e, bem assim mediante um fator de correção de 15% em razão do recebimento imediato pelos AA do que iriam receber ao longo de anos.

19 - O tribunal recorrido não dispunha nem dispõe de quaisquer elementos que permitam determinar qual o valor de impostos pagos pela falecida e, como tal não poderia determinar o valor líquido.

20 - A determinação do valor líquido auferido num determinado ano apenas pode ser determinado, em sede de IRS, com a liquidação operada pelo sistema de finanças sendo que, ao valor bruto auferido por qualquer trabalhador podem ser abatidos determinados montantes (despendidos com saúde, educação, juros de empréstimo para aquisição de habitação própria entre outros) assim reduzindo a base tributável ou seja o montante sobre o qual incidirão os impostos, havendo ainda considerar o número de elementos do agregado familiar e ausência de rendimentos por parte dos AA e, ainda o valor da dedução específica a abater.

21 - Tendo em conta a matéria de facto dada como provada temos que ter como certa a equivalência do valor líquido ao ilíquido porquanto, seria previsível o reembolso integral dos descontos efetuados na fonte sobre o rendimento da falecida.

22 - Neste mesmo sentido, cfr. o douto Ac. TRP de 23/10/2014 no processo 148/12.9TBVLP.P1, o ac. do TRP de 31/10/2013, 7794/09.6TBMTS.P1, o ac. do TRL de 26/05/1999, os acórdãos do STJ de 10/05/2012, 451/06.7GTBRG.G1.S2, 16/12/2010, 270/06.0TBLSD.P1.S, de 21/10/2010, 1331/2002.P1.S1, de 07/10/2010, 839/07.6TBPFR.P1.S1, de 30/09/2010, 935/06.7TBPTL.G1.S1, de 05/11/2009, 381-2002.S1, de 24/09/2009, 09B0037, de 22/01/2009, 07B4242, e de 23/09/2008, 07B2469); todos in www.dgsi.pt.

23 - Ainda que se aceite que possa haver uma redução de ganho efetivo aquando da reforma, muito mais certo é que nessa altura (da reforma da falecida para a qual faltavam mais de 25 anos) o rendimento que a falecida auferiria seria de uma ordem de grandeza muito superior seja pelo fator da inflação seja pela progressão na carreira e ou aumento de produtividade aumento ainda mais previsível sendo a falecida professora do ensino público.

24 - Menos ainda poderia o tribunal recorrido aplicar a percentagem de 68% sobre o valor que a falecida auferiu no ano anterior ao do óbito pois, basta verificar as tabelas salariais aprovadas para a função pública referentes a 2021 em que um professor do ensino básico em final de carreira tem um vencimento base mensal de 3 374,72 €, ou seja, um vencimento base anual de 47.236,00€ a que acresce o subsídio de refeição e seria este o vencimento expectável para a falecida aquando da sua reforma (no mínimo, pois também este sofrerá evolução para mais ao longo dos anos) ao qual poderia ser aplicada a percentagem de 68%.

25 - Não há qualquer vantagem no recebimento imediato da indemnização e, muito menos quando as taxas de referência para depósitos a prazo são praticamente nulas e, como tal não faz sentido a redução do valor indemnizatório. Neste mesmo sentido cfr. o douto Ac. TRP de 27/04/2021 in www.dgsi.pt.

26 - A partir dos 25 anos da filha, o rendimento disponível da falecida passaria a ser dividido por 2 apenas ou seja, o prejuízo do A. marido, a partir dos 25 anos da sua filha, aumentaria de 1/3 para ½ do rendimento auferido pela falecida, facto que não foi considerado pelo tribunal recorrido.

27 - Nestes termos, e considerando a matéria de facto dada como provada, deve ser alterado o douto acórdão recorrido, fixando-se os valores indemnizatórios a título de danos patrimoniais devidos à A. filha nos 117.600,00€ e, os devidos ao A. marido nos 285.600,00€

28 - O Douto acórdão recorrido, viola, o disposto nos artigos 495, 562, 564 e, 566, entre outros, todos do CC. »

11. Por sua vez, a Ré concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia nelas adotada):

« 1. O Tribunal a quo decidiu, face ao recurso interposto, o qual abarcava a reapreciação da matéria de facto, alterar a factualidade dada por provada em 1.ª Instância na parte respeitante ao ponto 21. da matéria de facto dada como provada.

2. No entanto, e em abono da verdade e salvo melhor entendimento, a alteração efetuada, para além de tornar o ponto da matéria factual de mais difícil compreensão, nenhuma outra consequência relevante produz.

3. A douta sentença proferida em primeira instância, e revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de que se recorre, constitui um todo coerente e lógico e fez uma correta subsunção da factualidade apurada aos preceitos legais aplicáveis.

4. Da factualidade tida por provada torna-se evidente o acerto da douta decisão proferida em primeira instância, e o patente erro, no que se refere à aplicação do direito, do acórdão que ora se sindica.

5. A ora recorrida baseia o seu direito de regresso, que pretende lhe seja reconhecido, no estatuído na al. d), do nº1, do art.º 27.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, por, sendo o interveniente o único responsável pela produção do acidente que densifica a causa de pedir, circular, no momento da prática dos factos, com a sua carta de condução caducada, por o respetivo titular não ter procedido à sua revalidação.

6. No âmbito do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, o direito de regresso da seguradora emerge do cumprimento da obrigação por aquela para com o lesado, ficando a mesma na posição de credora relativamente ao segurado, a quem incumbirá satisfazer as quantias que tenha liquidado, uma vez verificado o fundamento de tal direito de regresso.

7. Nesse sentido, dispõe art.º 27º, n.º 1, al. d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, de entre o mais, que “Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros (…) tem direito de regresso: (…) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado (…)”.

8. Prescreve o art.º 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3.05, na versão introduzida pela Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro (vigente à data dos factos) que “a carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC.”.

9. Por seu turno, estipula o art.º 130.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, que “o título de condução caduca se: a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC, quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revalidação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular de documento idêntico e válido durante esse período”.

10. Mais acrescenta o seu n.º 5 que “os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido”.

11. Da interpretação concatenada dos preceitos legais acabados de enunciar, à luz dos seus elementos teleológico, sistemático, histórico e relacional (art.º 9.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil), haverá que concluir que o conceito de “condução sem habilitação legal” para efeitos de direito de regresso da seguradora abrange, não apenas os casos de inexistência originária de título de condução e de cancelamento do título (art.º 130.º, n.ºs 3 e 5 do Código da Estrada), mas também aqueles em que o mesmo haja caducado, nos termos do n.º 1 do referido preceito legal.

12. Excluir do âmbito de aplicação do art.º 27.º, n.º 1, al. d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, os casos em que o título de condução do segurado haja caducado, abrangendo somente as situações de cancelamento do mesmo – que apenas ocorrerá decorridos cinco anos sobre o prazo de caducidade – significaria reverter por completo a ratio legis do instituto.

13. Se o legislador impôs a necessidade de renovação do título de condução, por determinado motivo, não se pode aceitar a responsabilização da seguradora durante os cinco anos posteriores a tal limite temporal.

14. Subscrevemos o entendimento segundo o qual a seguradora poderá exercer o direito de regresso quando o condutor/segurado não estiver legalmente habilitado para o efeito, independentemente de ter incorrido na prática um crime de condução sem habilitação legal (p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.01) ou de uma contraordenação de condução com título caducado, p. e p. pelo art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada.

15. Por outro lado, o exercício do direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal para a condução e o acidente em que interveio o condutor.

16. Neste sentido, relativamente aos casos de condução sem habilitação legal, a fazem depender o direito de regresso apenas da demonstração de dois elementos objetivos:

(i) imputação subjetiva do acidente ao condutor que tenha levado a seguradora a responder perante o lesado, e

(ii) demonstração de que o mesmo não detinha habilitação legal para conduzir.

17. Não se exige a demonstração do nexo de causalidade entre o ilícito e o acidente ou seja, não é necessário à seguradora demonstrar que foi a falta de habilitação legal para conduzir que foi determinante para a ocorrência do acidente.

18. É este o sentido dominante na jurisprudência do STJ, que entende – e bem – que a seguradora, para fazer valer o direito de regresso em caso de falta de habilitação legal do condutor, não tem de provar o nexo de causalidade adequada entre a falta de carta e o acidente.

19. O douto acórdão recorrido violou, entre outras normas, os artigos 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, 123.º, n.º 1 e 130.º do Código da Estrada e 9.º do Código Civil.

NESTES TERMOS,

Concedendo provimento ao presente recurso, revogando o douto acórdão recorrido em conformidade, com o exposto, ou seja, reconhecendo à recorrente o direito de regresso sobre o interveniente pelos valores indemnizatórios que venha a pagarem consequência do factos e questões versados nos autos, (…). »

12. A R. respondeu ainda (em contra-alegações) às alegações do recurso do A., pugnando pela improcedência do mesmo.

13. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

1. Do objeto dos recursos.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o