Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros) a título de indemnização dos danos patrimoniais, com juros legais, desde a citação até efetivo e integral pagamento, e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, a condenação do Réu no pagamento da referida quantia com base no instituto do enriquecimento sem causa.

2. Alegou, em síntese, que a 2 de dezembro de 2014 comprou ao Réu o veículo ..., modelo ..., com a matrícula ...-...-JQ, propriedade de sua Mulher, pelo preço de €55.000,00; o Réu afirmou que tal viatura tinha 20.783 km; entregou ao Réu, como pagamento, a sua autocaravana ou “Mobile Home” da marca “...”, modelo “…”, com a matrícula ...-HN-..., pelo preço de €25.000,00, assim como a quantia pecuniária de €30.000,00; subsequentemente, verificou que o referido ... tinha, na realidade, 120.783 km, o que alterava substancialmente o seu valor de mercado e, por consequência, os termos do negócio celebrado com o Réu; comunicou ao Réu a referida desconformidade na quilometragem e, desconfiando de tudo o resto relativamente ao ..., mandou desmontá-lo para analisar o seu estado de conservação, tendo descoberto diversas anomalias (a pintura já não era de origem, ao contrário do que havia sido dito pelo Réu e, para além de haver sido refeita, era de má qualidade; a frente direita apresentava vestígios inequívocos de ter sofrido uma colisão; estavam instalados no sistema de refrigeração do motor tubos de borracha correntes, comprados em qualquer casa de mangueiras ou borrachas; apresentava tubos de admissão para alimentação do motor rasgados e/ou fissurados; a embraiagem estava a patinar; mau grado este modelo vir de origem com ar condicionado, o veículo não tinha o respetivo compressor, o que significa que não tinha ar condicionado; patenteava sérios problemas no sistema de injeção de gasolina para o motor; as juntas de admissão e o escape estavam completamente degradadas e em estado lastimável; o chassis e os casquilhos da suspensão encontravam-se em estado de inutilização; os escapes estavam em adiantado estado de decomposição, tendo muitas seções apodrecidas; por fim, partes do fundo do chassis encontravam-se camufladas com fibra de vidro).

3. Referiu que o Réu agiu com dolo, pois que omitiu elementos essenciais para a realização do negócio: se soubesse, desde o início. que a viatura não se encontrava em perfeito estado de conservação e que não tinha os quilómetros visíveis no mostrador, o contrato não se teria concluído nos termos em que o foi, ou nem teria mesmo sido celebrado. Despendeu o montante de € 7.500,00 em reparações.

4. Citado, o Réu contestou. Impugnou parcialmente os factos afirmados pelo Autor e deduziu reconvenção, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 16.869,81, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal, alegando que, depois da celebração do contrato, verificou que, apesar de o Autor lhe haver assegurado que estava em boas condições de funcionamento, a referida autocaravana apresentava diversas deficiências cuja reparação ascende ao montante de € 16.869,81, reparação esta necessária para poder funcionar e circular normalmente.

5. O Autor replicou.

6. Depois de proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, foi realizada audiência de discussão e julgamento e foi emitida a sentença que julgou nos seguintes termos:

“Face ao exposto, julgando a ação e a reconvenção parcialmente procedentes, decide-se:

“a) condenar o réu BB a pagar ao autor AA a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), correspondente à redução do preço no celebrado contrato de alienação do identificado ..., acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal e contados desde a data de citação do réu;

b) condenar o réu a pagar ao autor a quantia a apurar em posterior liquidação respeitante à reparação do ar condicionado do identificado ... (por falta do respetivo compressor), até ao limite de € 7.500,00, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal e contados desde a data de citação do réu;

c) condenar o autor reconvindo a pagar ao réu reconvinte a quantia de € 1.059,50 (referida na fatura/recibo datada de 26-10-2015) e ainda a quantia a apurar em posterior liquidação respeitante à reparação do gerador a gaz da identificada Autocaravana, até ao limite de € 638,96, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal e contados desde a data de notificação da contestação/reconvenção;

d) absolver o réu e o autor reconvindo do pedido, na parte restante;

e) absolver o réu do formulado pedido de condenação como litigante de má fé e, em consequência, julgar improcedente o correspondente pedido indemnizatório formulado pelo ora autor;

f) na ação e na reconvenção, condenar o autor e o réu no pagamento das custas, na proporção do decaimento”.

7. Não conformado, o Réu interpôs recurso de apelação.

8. O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

9. Por acórdão de 25 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação … decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.

Custas da apelação pelo apelante”.

10. De novo irresignado, o Réu interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“I - Deve ser admitido o presente recurso como comum e normal recurso de revista, com fundamento na violação ou errada aplicação da lei processual, por ter o recorrente cumprido no acórdão ora recorrido o estabelecido no n° 1 do art° 640° do CPC.

II - Não existindo nos presentes autos a denominada "dupla conforme".

III - Entende o ora Recorrente que mal andou o Tribunal da Relação quando no acórdão ora recorrido não observou o disposto nos artigos 662° do CPC, em conjugação com o artigo 640° do CPC,

IV - Abstendo-se de apreciar o mérito do recurso de apelação com fundamento no incumprimento dos requisitos da impugnação da matéria de facto constantes no artigo 640° do CPC,

V - Por incumprimento por parte do recorrente do ónus processual exigido no referido artigo

VI - Rejeitando o conhecimento da alegação da matéria de facto.

VII - Na verdade, o recorrente indicou na sua motivação e nas suas conclusões recursivas matéria de facto que entendia incorrectamente julgada, o resultado que pretendia para cada um desses incisos probatórios, os concretos meios probatórios onde funda a sua impugnação (testemunhal, documental e indicação das passagens da gravação em que se baseia).

VIII - O recorrente enunciou "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", em obediência ao disposto na alínea a) do n° 1 do art° 640° do CPC

IX - O recorrente indicou nas suas alegações de recurso sob os artigos 42., 43., 47., 52., 53., 54., 58., 61., e 66., os factos que considerou incorrectamente julgados da douta sentença recorrida, a saber, respectivamente, 1. e 2., 31., 14., 13., 37., 38., 40. e 30., conforme transcrições que para evitar enfadonha, maçuda e repetitiva leitura nos escusamos de repetir mas que se encontram transcritas no ARTIGO 19° deste recurso e que damos agora como reproduzidas para os devidos efeitos legais.

X - O recorrente indicou igualmente "concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo por gravação, que impunham decisão da matéria diversa da recorrida" cumprindo a alínea b) do n° 1 do art° 640 do CPC, quer quanto à prova documental quer quanto à prova gravada.

XI - Quanto à prova documental o Recorrente nos artigos 43, 59., 60., 62 e 63 da Apelação, indicou respectivamente os doe. 1 da contestação e does 4 e 5 do Requerimento probatório junto pelo A, os quais deveriam ter sido valorados pelo Tribunal a quo e em consequência proferida decisão diversa, conforme transcrições que para evitar enfadonha, maçuda e repetitiva leitura nos escusamos de repetir mas que se encontram transcritas nos ARTIGOS 19° e 21° deste recurso e que damos agora como reproduzidas para os devidos efeitos legais.

XII - E quanto à prova gravada o Recorrente indicou na apelação, as transcrições do depoimento da testemunha CC, bem como os minutos iniciais do seu discurso, conforme transcrições que para evitar enfadonha, maçuda e repetitiva leitura nos escusamos de repetir mas que se encontram transcritas no ARTIGO 23° deste recurso e que damos agora como reproduzidas para os devidos efeitos legais.

XIII - Igualmente foi cumprida pelo recorrente a exigência da alínea c) do n°1 do artigo 640° do CPC, indicando as decisões a proferir sobre as questões de facto impugnadas sintetizadas nos artigos não só no corpo da Apelação nos artigos 42, 43., 50., 51., 56. 59. e 60., 71., 72., 73. e 74, como nas suas conclusões nos pontos XXII a XLII, conforme transcrições que para evitar enfadonha, maçuda e repetitiva leitura nos escusamos de repetir mas que se encontram transcritas nos ARTIGOS 19°, 21°, 24° e 25° deste recurso e que damos agora como reproduzidas para os devidos efeitos legais.

XIV - Concluindo peticionando decisão diferente da proferida pelo meritíssimo tribunal a quo, A ABSOLVIÇÃO.

XV - Assim, não entende o ora recorrente o motivo pelo qual se escusou o douto Tribunal da Relação de apreciar a matéria de facto recorrida.

Termos em que se requer a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a acção improcedente, absolvendo-se o R. do pedido.

Só assim se praticando a tão costumada JUSTIÇA!!!!!!”

11. O Autor, por seu turno, apresentou contra-alegações com as seguintes Conclusões:

“I) Não deverá o presente Recurso de Revista ser admitido, com fundamento na violação ou errada aplicação da lei processual, uma vez que a rejeição do Recurso na parte da matéria de facto, por parte do Venerando Tribunal da Relação …, foi baseado numa correcta interpretação do artigo 640º do Código de Processo Civil.

II) O Recorrente não cumpriu o disposto no artigo 640º, nº1, alíneas a) b) e c) do Código de Processo Civil, o que resultou na imediata rejeição, por parte do Tribunal da Relação, do conhecimento do Recurso na parte da matéria de facto.

III) O Acórdão recorrido foi proferido, sem votos de vencido nem fundamentação essencialmente diferente, não sendo este passível de Recurso de Revista, nos termos do artigo 671º, nº3 do Código de Processo Civil.

IV) Com improcedência do Recurso de Apelação, constituiu-se uma dupla conforme, tornando assim inadmissível o presente Recurso de Revista.

V) Inadmissibilidade esta reforçada pelo facto de nunca, no acórdão recorrido, ter sido violada ou erradamente aplicada a lei de processo, nos termos do artigo 674º, nº1 alínea b) do Código de processo Civil.

VI) Não devendo, nos termos supra descritos, o presente Recurso de Revista ser admissível.

De referir que,

VII) O Acórdão recorrido, reconheceu expressamente a intenção do Recorrente em impugnar a matéria de facto, em sede de Recurso de Apelação, rejeitando o mesmo na respectiva parte, com base no incumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, disposto no artigo 640º, nº1 do Código de Processo Civil.

VIII) O Recorrente limitou-se a indicar os pontos que considerou mal julgados por parte do Tribunal de 1ª instância, nunca concretizando o porquê de esses mesmos pontos se verificarem mal julgados, bem como, a decisão que lhes deveria ter sido imputada, individualmente, a cada um dos pontos impugnados.

IX) Neste sentido tem sido o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no Acórdão datado de 03/11/2020, onde afirma que:

X) “(...)

V - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, compreende-se que o recorrente tenha de propor ou indicar o sentido correto da resposta, que na sua perspetiva, se impõe seja dada a tais pontos de facto impugnados - especificando quais dos factos impugnados considera não provados na totalidade ou provados parcialmente, restritiva ou explicativamente, explicitando-o claramente.

VI - Perante uma convicção do julgador de facto baseada em múltiplos elementos probatórios documentais, os recorrentes não podem fundar a sua impugnação numa afirmação genérica, não concretizada e desrespeitadora do ónus de especificação dos concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

(...)”.

XI) O que não se verificou no Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente, razão pela qual, o Tribunal da Relação rejeitou a apreciação da matéria de facto.

XII) O presente Recurso, interposto por parte do Recorrente, sublinha, involuntariamente, as pré referidas deficiências de fundamentação, nos articulados 26º e 27º das alegações, onde este dispõe o seguinte:

XII) “ARTIGO 26º - Concluindo com a decisão a proferir a final – A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO PEDIDO

ARTIGO 27º - Assim torna-se claro que o Recorrente, enunciou qual a matéria de facto que entendia incorrectamente julgada, o resultado que pretendia para cada um desses incisos probatórios e os concretos meios probatórios onde funda a sua impugnação (testemunhal, documental e indicação das passagens da gravação em que se baseia).”

XIII) Ora não é esta a especificação necessária nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

XIV) Tal como é referido no corpo alegatório das presentes contra-alegações, deveria ter sido indicado relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados, a decisão que, na óptica do Recorrente, lhes deveria ter sido imposta, fundamentando essa mesma decisão com os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa.

XV) O que não se verificou, não tendo, desta feita, cumprido com o disposto na alínea c) do nº1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

XVI) O Recorrente, ao contrário do que afirma nos artigos 20º e 21º do presente Recurso, não parece ter cumprido com o disposto na alínea b) do nº1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

Senão vejamos,

XVII) A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil afirma que o Recorrente deverá especificar os concretos meios probatórios, que impunham decisão sobre os pontos de matéria de facto impugnados diversa da Recorrida.

XVIII) Na verdade, o Recorrente limitou-se a indicar documentos constantes do processo, sem lhes atribuir nenhum tipo de valoração especifica, não consubstanciando esta valoração, um organizado e específico processo de formulação decisória,

XIX) Não indicando especificamente o valor que, na sua opinião, deveria ter sido atribuído à prova indicada, nem o porquê de essa mesma prova produzida pugnar por uma decisão diversa da Recorrida.

XX) Razão pela qual manifestamente não se encontra cumprido o ónus disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

XXI) Afirma também o Recorrente ter cumprido com o disposto no artigo 640º, nº2 alínea a) do Código de Processo Civil.

XXII) Não podendo o Recorrido concordar com esta afirmação.

Senão vejamos,

XXIII) O artigo 640º, nº 2 alínea a) postula que:

XXIV) “(...)

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

(...)”

Ora,

XXV) A indicação das passagens de prova gravada por parte do Recorrente, foi efectuada com inexatidão e de forma demasiado extensiva, não sendo oferecido contexto para as mesmas, nem tampouco explicitada a valoração que o Recorrente atribui às mesmas, ou em que sentido é que essas mesmas passagens de prova gravada pugnariam por um juízo decisório distinto.

XXVI) Deveria o Recorrente ter explicitado o entendimento, que na sua óptica, o Tribunal deveria ter acolhido, perante certas e determinadas declarações, transcrevendo as mesmas, contrapondo esta posição com o entendimento efectivamente atribuído, pelo Tribunal, a essas mesmas declarações.

XXVII) O que de todo não se verificou.

XXVIII) Concluindo o Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, pela rejeição do mesmo, na parte da impugnação da matéria de facto;

XXIX) Decisão esta, que aqui se afirma, com base no artigo 640º do Código de Processo Civil.

XXX) Por tudo o que se alega e aqui se conclui, deverá o Acórdão sub judice ser totalmente confirmado.

Termos em que, nos melhores de Direito, deverá ser declarado inadmissível o presente Recurso, ou caso assim não se entenda, ser o mesmo ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente o Acórdão recorrido, com o que se fará a costumada Justiça!”

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, está em causa a questão de saber se o Tribunal da Relação … deveria ou não ter rejeitado o recurso da matéria de facto interposto pelo Apelante por não cumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 640.º do CPC.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foi considerada como provada a seguinte factualidade:

“1.- No dia 25-03-2015, o autor deu entrada, no D.I.A.P. …, de uma denúncia crime onde, após uma exposição dos factos, requereu a realização de inquérito com vista à acusação e à condenação do réu pelos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo art.º 256.º do Código Penal, e burla qualificada, previsto e punido pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do mesmo diploma; findo o inquérito, a Digna Magistrada do Ministério Público proferiu despacho ordenando o seu arquivamento, concluindo que os indícios colhidos apenas permitiam afirmar a existência de um mero incumprimento contratual, cfr. doc. junto com a contestação (fls. 42 v. a 45 v.).

2.- O autor dedica-se à atividade de compra e venda de veículos automóveis históricos, de colecionismo e de interesse e características particulares.

3.- No âmbito da sua atividade, colocou à venda através de anúncios divulgados em sites próprios na internet, um veículo de origem …, designadamente, uma Autocaravana ou “Mobile Home” da marca ..., modelo …, com a matrícula ...-HN-....

4.- Quem era proprietário de um … que negociou com o autor foi o seu irmão DD e foi através do seu irmão que o autor teve conhecimento da existência do ... e manifestou o interesse na sua aquisição.

5.- O réu, contactado pelo autor, propôs ao mesmo autor a troca da referida Autocaravana por outro veículo que o réu tinha para vender, veículo esse pertencente à sua mulher.

6.- O autor tomou conhecimento de que tal veículo estava registado em nome da mulher do réu, pelo menos, no momento do pagamento.

7.- O veículo em causa era um ..., modelo ..., com a matrícula n.º ...-...-JQ e o número de chassis ….

8.- Perante esta proposta, o autor mostrou-se interessado em ver o dito veículo.

9.- Dado que se tinham deslocado do … a … para tentar realizar um negócio e o mesmo ficou sem efeito, de modo a não darem como perdida a viagem, o autor e o seu colaborador dispuseram-se imediatamente para verem o identificado ....

10.- O ... encontrava-se num quintalão apenas com uma cobertura.

11.- O ... foi apresentado num outro local, uma garagem com pouca luz e sem grandes condições para fazer a inspeção adequada ao veículo, porém, para o autor, o carro em causa parecia ter interesse para se concretizar o negócio.

12.- O autor, na presença do CC e após ter sido retirada uma capa de proteção que estava a proteger a viatura, vistoriou o ....

13.- O autor e o CC vistoriaram as borrachas e a pintura do veículo e o seu habitáculo, tendo o réu sugerido a ambos que fossem dar uma volta no carro para o testarem, ao que os mesmos não acederam.

14.- Nem o autor alguma vez questionou o réu sobre a quilometragem do ....

15.- O réu garantiu que o identificado ... se encontrava em bom estado de conservação.

16.- No momento em que foi visto pelo autor e pelo seu colaborador, o referido veículo apresentava no quadrante totalizador de quilómetros 20.783 km, mas não foram então apresentados ao autor os manuais do proprietário nem o livro de revisões da marca.

17.- O réu solicitou € 60.000,00 pelo ....

18.- Perante o preço pedido pelo réu, o autor preferiu refletir sobre o montante solicitado e dar uma resposta mais tarde ao réu.

19.- Mantidas as negociações à distância, o autor propôs a entrega da Autocaravana e € 20.000,00, proposta essa que foi recusada.

20.- O negócio veio então a consumar-se com a entrega da Autocaravana e € 30.000,00, assumindo os intervenientes que a Autocaravana valia € 25.000,00, ficando, por conseguinte, fixado o preço final do ... em € 55.000,00.

21.- Em data anterior à conclusão do negócio, o réu deslocou-se ao … para, por sua vez, inspecionar a Autocaravana, o que fez minuciosamente na oficina “B…, Lda.”, situada na Rua …, no …, ….

22.- O réu realizou ainda um “test drive” à Autocaravana, tendo circulado alguns quilómetros sem ter detetado qualquer defeito, anomalia ou problema que pudesse inviabilizar o negócio.

23.- Aceite a Autocaravana pelo réu e fixado o preço final que o autor iria pagar pelo ..., ficou planeada uma deslocação a … para entrega da Autocaravana, pagamento do preço, assinatura das respetivas declarações de venda e documentos anexos e troca de documentação dos veículos.

24.- Assim, no dia 2 de dezembro de 2014, o autor e o seu colaborador deslocaram-se a … com um camião reboque para transportarem o ... para o … e entregarem a Autocaravana ao réu, tendo esta última circulado pelos seus próprios meios desde o … até ….

25.- Foi, então, realizada a entrega da Autocaravana, o pagamento ao réu, em dinheiro, do montante de € 30.000,00 e a assinatura, pelo réu, dos documentos cujas cópias constituem os doc. n.ºs 1 e 2 juntos com a p.i. (fls. 15 v. e 16) e cujo teor se considera aqui reproduzido; no referido doc. n.º 2, intitulado “Termo de responsabilidade”, o réu assumiu a posse da Autocaravana a partir daquele dia - 02-12-2014 - e declarou ali ainda que “(…) tomei conhecimento que o veículo é vendido no estado de conservação em que se encontra”; por sua vez, o identificado ... foi entregue ao autor, sendo carregado no camião reboque.

26.- Fechados os termos do negócio entre o autor e o réu, aquele dirigiu-se a uma residência onde, em encontro com o réu, lhe foi entregue o documento de fls. 134 e 135, assinado pelo punho da mulher do réu.

27.- No momento em que o ... estava a ser carregado no respetivo veículo de transporte para o …, o réu entregou ao autor os manuais do proprietário e o livro de revisões na marca.

28.- Chegados ao … já nas primeiras horas do dia 03-12-2014, o autor e o seu colaborador parquearam o camião reboque ainda com o ... em cima.

29.- Só na manhã desse mesmo dia é que o ... foi descarregado e começou a ser analisado com melhor detalhe na sua parte mecânica.

30.- Em data posterior a 02-12-2014, ao manusear os manuais do proprietário e o Livro de Revisões da marca onde constam as intervenções efetuadas, as datas e os respetivos quilómetros, cfr. doc. n.º 3 junto com a p.i. (fls. 17 v. a 34), o autor apercebeu-se que no referido Livro de Revisões do ... já constavam carimbos de intervenções de manutenção realizadas pelo agente oficial da marca “V…, Lda.” e se encontram manuscritos em 11-02-2000, 103762 km, e em 31-01-2001, 106424 km.

31.- Junto do referido ..., o autor aferiu, então, que a razão pela qual o indicador de quilómetros indicava apenas aquele valor, devia-se ao facto de ser mecânico e ter apenas cinco dígitos, pelo que chegado o totalizador aos 99.999 km, este passa automaticamente a 00.000 km e assim seguidamente.

32.- O autor concluiu, então, que, ao invés do ... que comprou ter 20783 km, tem na verdade 120783 km, o que altera o valor de mercado do mesmo veículo.

33.- Após se terem apercebido do sucedido, o colaborador do autor contactou o réu, transmitindo-lhe o que acabavam de descobrir, pedindo uma explicação para o facto de nunca terem sido informados que a verdadeira quilometragem do ... não era 20783 km, conforme indicava o mostrador da viatura, mas sim 120783 km.

34.- Perante esta interpelação, o réu limitou-se a afirmar que também não tinha dito expressamente que o carro tinha 20.783 km.

35.- O réu tinha perfeita consciência que a quilometragem constante do totalizador do ... não correspondia à realidade.

36.- Aquando da primeira visita ao carro, o réu apenas exibiu o Documento Único Automóvel, para explicar que o veículo estava em nome da sua mulher, e as duas últimas Fichas Técnicas de Inspeção Periódica realizadas em 01-02-2013 e 20-02-2014 onde consta que a quilometragem do ... naquelas datas era, respetivamente, de 20726 km e 20783 km, tudo conforme docs. de fls 95, 96, 116 a 121 e 136.

37.- Um ... do ano de 1987, com 20000 km e em bom estado de conservação, pode ser vendido no mercado automóvel entre os 55.000,00 a, pelo menos, 60.000,00 euros.

38.- Enquanto que o mesmo veículo, com cerca de 120.000 km, no mercado automóvel ronda o valor de 35.000,00.

39.- O autor mandou desmontar o ... para analisar o seu estado de conservação e descobriu que, mau grado este modelo vir de origem com ar condicionado, o carro vendido pelo réu estava sem o respetivo compressor, o que é o mesmo que dizer que não tinha ar condicionado.

40.- Se o autor soubesse desde o início que o referido ... não tinha apenas os quilómetros visíveis no mostrador, tendo antes 120783 km, não teria concluído o acordo referido em 25. nos termos em que o concluiu.

41.- Em carta datada de 29-01-2015, dirigida à proprietária do veículo pelo advogado do autor, este apenas reclama uma desconformidade da quilometragem, nada mencionando relativamente a outras alegadas anomalias ou deficiências do ..., cfr. doc. n.º 3 junto com a contestação.

42.- Em agosto de 2009, a caixa de velocidades da Autocaravana foi substituída por uma “caixa de velocidades automática recondicionada”, cfr. doc. de fls. 100 e verso.

43.- No que concerne à Autocaravana, a mesma foi vendida ao réu como estando em condições de funcionamento.

44.- O réu fez ainda uma segunda inspeção à Autocaravana onde se concluiu que o gerador a gás instalado na mesma Autocaravana não se encontrava em condições de funcionamento, necessitando de ser recarregado, o que impedia o funcionamento do ar condicionado instalado no teto da Autocaravana.

45.- A Autocaravana foi submetida a uma reparação, por ter ficado imobilizada na estrada, no valor de € 1059,50, cfr. doc. de fls. 53 (fatura/recibo datada de 26-10-2015).

46.- A autocaravana foi sujeita a inspeções periódicas obrigatórias, tendo sido emitidas as respetivas fichas técnicas de aprovação cuja certidão foi emitida pelo IMT conforme documento de fls. 70 verso cujo teor se considera aqui reproduzido.

47.- Desta certidão verifica-se o seguinte:

- entre 25/08/2014 e 23/06/2015, a autocaravana percorreu 3200 Km; - entre 23/06/2015 até 07/05/2016, percorreu mais 4.145 Km.

48.- Para a sua entrega ao réu, a Autocaravana fez a viagem entre o … e … em dezembro de 2014.

49.- Conforme certidão de fls. 127 a 129, o réu está casado com EE no regime da separação de bens.

50.- Em 15-11-2002, o direito de propriedade sobre o referido ... foi inscrito a favor do réu BB e em 13-01-2011 tal direito foi inscrito a favor de EE; em 04-12-2014, o mencionado direito de propriedade sobre o referido ... foi inscrito a favor do autor mediante a apresentação do “Requerimento de Registo Automóvel” assinado, nomeadamente, por EE, tudo conforme cfr. certidão do registo de automóveis de fls. 130 136.

51.- No dia seguinte (03-12-2014), o autor informou o réu por telefone que o jipe … não estava em condições.

52.- Por acordo entre o autor e o réu, o negócio do jipe … foi desfeito, tendo o mesmo regressado a …, pois tinha ido anteriormente para o …, e o dinheiro do mesmo, € 3.500,00, devolvido ao autor, cfr. doc. n.º 2 junto com a contestação.”