Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. A AA, Lda., propôs ação declarativa de condenação com processo comum contra BB, S.A., pedindo, com fundamento em furto ocorrido nas suas instalações, a 9 de junho de 2014, e no contrato de seguro multirriscos celebrado com a Ré, a condenação da Ré 1) no reconhecimento de que Autora como dona e legítima proprietária da máquina ..., modelo ..., segurada junto da Ré, pela apólice ME 0000000, 2) na reparação, ou no pagamento do montante de € 97.381,90, necessário à reparação dessa máquina por terceiro - correspondente ao preço dos componentes da máquina que foram furtados, da mão-de-obra necessária à colocação desses mesmos componentes e ao preço do transporte da máquina segurada - e 3) no pagamento da quantia de € 15.400,00, pelo aluguer de uma máquina de substituição - máquina ..., modelo ... - devido à “CC, Lda.” - I Vol. fls. 2 e ss..

2. Como fundamentos destes pedidos, a Autora alegou, em síntese:

- que celebrou com a Ré um contrato de seguro Multirriscos Bens em Leasing, titulado pela apólice que identifica, que teve por objeto uma máquina de perfuração hidráulica que descreve;

- que pagou as rendas à locadora-financeira, assim como o respetivo valor residual, pelo que passou a ser a proprietária da referida máquina que se afigurava imprescindível para o desenvolvimento da sua atividade;

- que cumpriu todas as suas obrigações contratuais perante a Ré;

- que, fruto do furto ocorrido nas suas instalações, a 9 de junho de 2014, lhe foram subtraídas, inter alia, várias peças da referida máquina de perfuração hidráulica, objeto do contrato de seguro, peças que identifica e cujo preço ascende ao montante de € 97.384,96;

- que a máquina em apreço se encontrava nas instalações da Autora, uma pedreira em que exercia a sua atividade, que se encontravam devidamente vedadas, nomeadamente com correntes e cadeado no local de entrada, pelo que o furto foi realizado com o arrombamento do cadeado e do armazém de onde também foram furtados objetos;

- que participou o sinistro à Ré e que esta declinou a sua responsabilidade.

3. A Ré apresentou contestação, arguindo, antes de mais, a exceção de caso julgado.

4. No mais, aceitou a celebração do contrato de seguro, mas invocou que o sinistro não se enquadra nas garantias da apólice, porquanto entende que o furto não ocorreu por arrombamento, já que o objeto seguro se encontrava armazenado ao ar livre. Entende, por isso, que o contrato deve ser declarado nulo.

5. Impugnou, ainda, a factualidade alegada pela Autora quanto aos danos e alegou a exclusão das garantias de cobertura em relação ao pedido de danos decorrentes da imobilização do bem objeto do contrato.

6. A 10 de janeiro de 2018, realizada a audiência prévia, a Senhora Juíza proferiu despacho saneador julgando

“improcedente a arguida exceção de caso julgado, quer na vertente de exceção quer de autoridade de caso julgado”.

7. A 9 de maio, com continuação a 22 de junho de 2018, realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal de 1.ª proferiu, a 16 de setembro de 2018, a seguinte sentença:

“Por tudo o exposto:

1º- Condeno a ré a reconhecer a Autora como dona e legítima proprietária da máquina ..., modelo ..., segurada pela apólice nº ME0000000.

2º- Na improcedência das exceções alegadas pela ré, julgo a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente, condeno a ré BB, S.A., a proceder à reparação da máquina de perfuração hidráulica, marca ..., modelo ..., segurada pela apólice nº ME0000000 ou, em alternativa, proceder ao pagamento à Autora da quantia de € 97.384,96 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e quatro euros e noventa e seis cêntimos), correspondente ao preço dos componentes da máquina que foram furtados, da mão-de-obra necessária à colocação desses mesmos componentes e preço do transporte da máquina segurada, com vista a serem repostas as peças em instalações adequadas para o efeito, sem prejuízo de ser descontado o valor da franquia prevista no contrato.

3º Absolvo a ré do mais peticionado.

4º- Custas na proporção do decaimento.

5º- Registe e notifique”.

8. Assim, na 1.ª Instância, a ação foi julgada procedente quanto ao primeiro e segundo pedidos e improcedente quanto ao terceiro – I Vol. fls. 210 e ss.

9. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação, que foi admitido com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.

10. O Tribunal da Relação de ........., no acórdão proferido a 17 de janeiro de 2019, julgou verificada a exceção dilatória de força de autoridade do caso julgado entre esta ação e a ação n.º 338/15.2T8VRL e decretou a absolvição da ré da instância – II Vol. fls. 289 e ss.

11. Com efeito, no âmbito do processo n.º 338/15.2T8VRL, a 19 de janeiro de 2017, foi proferida sentença que absolveu a Ré do pedido:

“Pelo supra exposto, julga-se a acção totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:

C) Absolver a Ré BB, S.A. do peticionado;

D) Condenar a Autora AA, LDA no pagamento das custas processuais”.

12. Irresignada, a Autora interpôs recurso de revista em que apresenta as seguintes Conclusões:

“A – No dia

5 de Junho de 2017

a recorrente deu entrada em juízo da acção na qual formulou os seguintes pedidos:

“A) A reconhecer a Autora como dona e legítima proprietária da máquina ..., modelo ..., segurada pela apólice nº ME0000000;

B) A proceder à reparação da máquina de perfuração hidráulica, marca ..., modelo ..., segurada pela apólice nº ME0000000 ou, em alternativa, proceder ao pagamento à Autora da quantia de € 97.384,96 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e quatro euros e noventa e seis cêntimos), correspondente ao preço dos componentes da máquina que foram furtados, da mão-de-obra necessária à colocação desses mesmos componentes e preço do transporte da máquina segurada, com vista a serem repostas as peças em instalações adequadas para o efeito;

C) Ao pagamento à Autora da quantia de € 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos euros) devida à “CC, Lda”, a título de aluguer da e noventa e seis cêntimos), correspondente ao preço dos componentes da máquina que foram furtados, da mão-de-obra necessária à colocação desses mesmos componentes e preço da máquina ..., modelo ..., que ocorre desde Agosto de 2014, até à presente data, devendo ainda a Ré ser condenada ao pagamento das prestações mensais vincendas até efectivo e integral pagamento da reparação da máquina segurada, até esta ficar em condições de ser utilizada para o fim a que se destina.

B – Em 13 de Julho de 2017, a recorrida apresentou contestação, na qual pugnou:

“(a) Deve ser julgada procedente a excepção dilatória de caso julgado, absolvendo-se a Ré do pedido;

(b) Sem prescindir, deve o contrato de seguro dos autos ser declarado NULO uma vez que se a Ré tivesse conhecimento das condições de armazenamento do bem nunca teria celebrado o contrato de seguro dos autos;

(c) Ainda sem prescindir, deve a acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, com todas as devidas e legais consequências uma vez que nos termos do contrato de seguro o sinistro não se encontra coberto; pela sua absolvição dos pedidos formulados pelos AA.

(d) Sem prescindir, deve a acção ser julgada nos termos da prova que se vier a realizar, nomeadamente no que diz respeito às concretas circunstâncias em que se verificou o sinistro de 00-00-00.”

C – Em

10 de Janeiro de 2018

, realizada a “AUDIÊNCIA PRÉVIA” a Sra. Juiza proferiu “Despacho Saneador” no qual julgou “improcedente a arguida exceção de caso julgado, quer na vertente de exceção quer de autoridade de caso julgado”.

D – E foi proferido despacho nos termos do artigo 596º do Código de Processo Civil, no qual foi identificado o “objeto do litígio” e enunciados os “Temas de Prova”:

E – No dia 25 de Janeiro de 2018, a Ré interpôs recurso de apelação, com

“efeito devolutivo e subida em separado” do “despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caso julgado”.

F – Recurso que não foi admitido, considerando a Senhora Juíza que “… o despacho/decisão em causa deve ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final, nos termos da previsão do nº 3 do art. 644º do CPC, pelo que não admito o recurso interposto pela ré a fls. 120.”

G – No dia 2 de Março de 2018, a Ré/Recorrida apresentou “RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO”

H – Tendo sido proferido pelo Tribunal o seguinte Despacho: “Quanto à reclamação do despacho que não admitiu o recurso a subir de imediato, autue por apenso as fls. 137 a final e remeta ao Tribunal da Relação de ............”

I - No dia

9 de Maio, com continuação no dia 22 de Junho de 2018

, realizou-se a Audiência de Discussão e Julgamento.

J – Foi proferida Sentença em 16 de Setembro 2018, na qual foram dados como

provados

os factos transcritos no número 11 das alegações, que aqui se dão como reproduzidos.

K – Tendo sido proferida pela 1ª Instância a seguinte decisão:

“1º- Condeno a ré a reconhecer a Autora como dona e legítima proprietária da máquina..., modelo ..., segurada pela apólice nº ME0000000.

2º- Na improcedência das exceções alegadas pela ré, julgo a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente, condeno a ré BB, S.A., a proceder à reparação da máquina de perfuração hidráulica, marca..., modelo ..., segurada pela apólice nº ME0000000 ou, em alternativa, proceder ao pagamento à Autora da quantia de € 97.384,96 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e quatro euros e noventa e seis cêntimos), correspondente ao preço dos componentes da máquina que foram furtados, da mão-de-obra necessária à colocação desses mesmos componentes e preço do transporte da máquina segurada, com vista a serem repostas as peças em instalações adequadas para o efeito, sem prejuízo de ser descontado o valor da franquia prevista no contrato. 3º Absolvo a ré do mais peticionado 4º- Custas na proporção do decaimento.”

L – Inconformada a aqui recorrida recorreu para o Tribunal da Relação de ............

M – Por Acórdão de 17 de Janeiro de 2019, o Tribunal da Relação de ........... concedeu provimento ao recurso.

N – Tendo sido proferida a “DECISÃO” seguinte: “Termos em que na integral procedência do recurso se decide revogar a decisão recorrida para se julgar verificada a excepção dilatória de força de autoridade do caso julgado entre esta acção e a acção nº 338/15.2T8VRL o que em consequência determina a absolvição da ré da instância.”

O – Acórdão com o qual não se conforma a recorrente, por considerar que na decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância em 10 de Janeiro de 2018, foi feita uma correcta e adequada interpretação e aplicação dos artigos 580º, 581º, 619º, 620º e 621º do Código de Processo Civil.

P – Pelo que se dá aqui como inteiramente reproduzido, tudo quanto a tal propósito expendeu a Senhora Juíza para proferir como proferiu a decisão de julgar “improcedente a arguida exceção de caso julgado, quer na vertente de exceção quer de autoridade de caso julgado”.

Q – Foi expendido em tal decisão:

“Na contestação, veio a ré invocar o caso julgado, alegando que correu termos a ação com o nº 338/15.2T8VRL e que existe manifesta identidade de partes, causa de pedir e pedido, com exceção da alegação da propriedade do bem objeto do contrato de seguro em causa nos autos e do correspondente pedido formulado na atual ação.

Vejamos:

Nos termos do disposto no art. 580º, nº 1 do Código de Processo Civil, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira causa, ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, verificando-se a repetição quando são idênticos nas duas ações os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.

Há identidade de pedido quando, numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico – art. 581º, nº 3 do CPC, tendo de ser o mesmo o direito subjetivo cujo reconhecimento ou proteção se pede.

Por sua vez, há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Ou seja, a causa de pedir consiste no facto jurídico ou factos jurídicos concretos em que se baseia a pretensão deduzida.

A exceção de caso julgado, tal como a da litispendência, visa evitar que o tribunal duplique decisões sobre objeto processual idêntico, para não contradizer ou reproduzir decisão anterior – nº 2 do art. 580º do CPC, sendo através da tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a existência de litispendência ou caso julgado.

No caso dos autos constata-se, desde logo, em relação aos sujeitos, que nas duas ações são as mesmas as partes, pelo que se verifica a mencionada identidade de sujeitos. A causa de pedir é também a mesma nas duas mencionadas ações, sendo o contrato de seguro celebrado entre as partes e o sinistro alegadamente ocorrido. Contudo, a autora, acrescentou, na presente ação, a alegação de que adquiriu o direito de propriedade sobre o bem objeto do contrato e que era também objeto do contrato de leasing que esteve na base do contrato de seguro.

Concomitantemente, e no que diz respeito ao pedido, embora o pedido formulado nesta ação seja em parte idêntico ao formulado naquela outra já decidida, é na presente ação acrescentado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o bem objeto do contrato de seguro.

Ou seja, nem a causa de pedir, nem o pedido, coincidem totalmente nas duas ações, pelo que não podemos considerar que se verifica a exceção de caso julgado que, como referido, exige a tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido.

Contudo, e tal como é alegado pela ré, tem-se entendido que o caso julgado pode funcionar como exceção ou como autoridade do caso julgado.

Citemos, a este respeito, o Ac. do STJ de 29-05-2014, disponível no site da dgsi, onde se diz o seguinte, em relação à exceção do caso julgado e à autoridade do caso julgado: “A primeira encerra a sua vertente negativa em ordem a evitar-se a repetição de ações; A segunda traduz a vertente positiva, no sentido de imposição da decisão tomada. A exceção do caso julgado pressupõe, de acordo com o artigo 498º (atualmente art. 580º), a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. (…)

Mas, a presente causa tem especificidades que nos obrigam a atentar na figura da autoridade do caso julgado.

Tem sido decidido por este Tribunal que esta pode ter lugar independentemente da verificação da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) a que alude o artigo 498º – cfr. os Acs. de 13.12.2007, processo nº 07A3739; de 06.03.2008, processo nº 08B402, e de 23.11.2011, processo nº 644/08.2TBVFR.P1.S1, de 21-03-2013, processo 3210/07.6TCLRS.L1.S1 e de 15.1.2013 in proc. 816/09.2TBAGD.C1.S1, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

e já citados pela Relação, podendo ver-se ainda neste sentido, Manuel de Andrade, NEPC, 320.”

No mesmo sentido vão, entre muitos outros, os Acs. do Tribunal da Relação de ........... de 17-09-2013 e de 22-05-2014, referindo-se no primeiro que: “Contudo, a exceção dilatória de caso julgado pode apresentar-se numa outra vertente, referente à violação da autoridade do caso julgado emergente, quer da sentença homologatória da partilha proferida no processo de inventário, quer da decisão proferida na ação de divisão de coisa comum, por via das quais se decidiu que aquilo que havia a partilhar e, subsequentemente, a dividir entre a autora e o 1.º réu era a quota ideal do prédio anteriormente relacionada no inventário e não a totalidade desse mesmo prédio.

«Desde que uma sentença, transitada em julgado, reconhece a alguém, certo benefício, certo direito, é absolutamente, indispensável, para que haja confiança e segurança nas relações sociais, que esse benefício, esse direito, esses bens constituam aquisições definitivas, isto é, que não lhe possam ser tirados por uma sentença posterior. Se assim não fosse, se uma nova sentença pudesse negar o que a primeira concedeu, ninguém podia estar seguro e tranquilo; a vida social, em vez de assentar sobre uma base de segurança e de certeza, ofereceria o aspeto da insegurança, da inquietação e da anarquia. (…) Depois de esgotados todos os meios que a lei processual põe à disposição dos litigantes para se assegurar o triunfo do direito, a sentença fica revestida de força obrigatória e de autoridade incontestável, por mais contrária que seja, afinal, à verdade dos factos e à pureza da lei» - assim define e explica o sentido da autoridade do caso julgado o Professor Alberto dos Reis, no seu “Código de Processo Civil Anotado”, vol. III, pág. 94.

Como defende Teixeira de Sousa, citado no Acórdão da Relação de ........... de 21/05/2013, in

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, a autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão, esta, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior.

Assim, “a decisão de mérito produzida num determinado processo, confirmando ou constituindo uma situação jurídica, pode, em variados casos, ser vinculativa noutros processos onde se vise a apreciação ou constituição de outras situações jurídicas com ela conflituantes. Para isso, releva a existência de uma relação entre o objeto de uma e o objeto da outra que implique a possibilidade de confirmação ou de divergência ou contradição da decisão anterior com a decisão a proferir na ação posterior, seja ela de identidade (ocorre nas situações de exceção de caso julgado), seja ela de prejudicialidade ou de concurso (casos de autoridade do caso julgado). É ainda importante salientar a tendência jurisprudencial na defesa de que uma questão essencial num primeiro processo vincula a decisão do outro tribunal que julga a segunda ação. Com a autoridade do caso julgado, os tribunais ficam vinculados às decisões uns dos outros, quanto a questões essenciais. Se a decisão em causa foi decisiva para a procedência ou improcedência da ação, impõe-se aquela autoridade, não podendo o tribunal da segunda ação julgá-la em contrário, mesmo que a causa de pedir seja diferente” - Silva Carvalho, O Caso Julgado na Jurisdição Contenciosa (como exceção e como autoridade - limites objetivos) e na Jurisdição Voluntária (haverá caso julgado?), citado no Acórdão da Relação de ........... supra, referido. A propósito, o sumário do recente acórdão da Relação de Lisboa de 18.4.2013, in

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, é lapidar:

“1. O princípio da eventualidade ou da preclusão consubstanciado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide e razões de segurança e de certeza jurídica que impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa ação poderiam ter sido invocados, e o não foram.

2. A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a exceção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo atuar independentemente da mencionada tríplice identidade.”

“Ora, na situação em análise nos autos estamos perante uma situação em que a questão que a autora pretende ver decidida a seu favor e contra a ré, não chegou a ser decidida na outra mencionada ação, na qual se julgou a ação improcedente, apenas porque se considerou que não cabia à autora formular os pedidos em questão, mas antes à locadora, por o contrato de seguro estar subordinado ao contrato de locação financeira.

Ou seja, a questão controvertida da ocorrência do sinistro e da obrigação da ré pagar a indemnização pretendida pela autora, não chegou a ser decidida na mencionada ação.

Desta forma, nunca aqui se verifica a exceção de caso julgado, uma vez que, até agora, não foi na ação anterior decidida a questão de mérito, ou seja, nunca chegou a ser apreciada a pretensão da autora, pelo que facilmente se vê que o tribunal, nesta ação, não terá que se pronunciar sobre qualquer questão já decidida anteriormente, não se correndo qualquer risco de contradição de julgados. “(O destaque é nosso)

R - Dá aqui a Recorrente como sua a argumentação do Tribunal de 1ª Instância,porquanto a sentença proferida no processo nº 338/15.2 TBVRL, diz-se:

“…

In casu

, atesta-se que, no passado dia 9 de Junho de 2014, pessoas não concretamente apuradas romperam o aloquete da corrente que servia para fechar o acesso às instalações da Autora indicadas em 5), sitas na ......... e retiraram da máquina perfuradora hidráulica , marca..., modelo “...”, as peças elencadas em 8)

Sopesando-se a antedita factologia e cotejando-a com o convencionado pelas partes, à

luz da teoria da impressão do destinatário, conclui-se linearmente que a mesma se reconduz a um cristalino furto das citada peças do local do risco por arrombamento (rompimento, fractura ou destruição no todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada no local do risco ou lugar fechado dele dependente), curando-se, assim, de um dano risco tutelado pelo contrato de seguro, nos termos do primeiro segmento da cláusula 2.1 do artº 3, das condições gerais.

Ademais , não foram provados factos constitutivos da nulidade do seguro vertidos no

art. 429.º do Código Comercial.

Porém, talqualmente o supra enfatizado o supra enfatizado, o contrato de seguro

afigura-se subordinado ao contrato de locação financeira, imputando-se à sociedade de

locação financeira a qualidade de beneficiária, i.e, apenas a locadora pode impetrar os

direitos imanentes à cobertura do seguro.

…”

S – A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória, que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior ou definitiva.

T – No processo nº 338/15.2 TBVRL não foi proferida decisão de mérito, pelo que a sentença proferida neste processo nº 998/17.0T8VRL não contrariou, nem podia ter contrariado uma outra sentença anterior ou definitiva.

U – Nesta acção nº 998/17.0T8VRL, a agora recorrente pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre o bem objeto do contrato de seguro e tendo ficado demonstrado, porque provado que à data dos factos era ela a proprietária da máquina perfuradora objeto do contrato de seguro em causa nos autos e assim só a ela pertence o direito por ter cumprido com as obrigações para com a agora recorrida por força do contrato de seguro celebrado entre ambas, nomeadamente, pagando tempestivamente os prémios de seguro da apólice nº ME 0000000, de exigir e receber desta a necessária e justa indemnização.

V – Na sentença proferida no processo nº 338/15.2 TBVRL, não está determinada a propriedade da máquina perfuradora hidráulica, marca..., modelo “...”, mas está determinado a existência de um seguro válido que teve por objecto essa mesma máquina.

X - Não existindo, como não existe, qualquer contradição entre as sentenças proferidas nos processos nº 338/15.2 TBVRL e nº 998/17.0T8VRL, estão preservados os valores da certeza e da segurança jurídica.

Z – Na sentença proferida no processos nº 338/15.2 TBVRL entendeu o tribunal “que, no passado dia 9 de Junho de 2014, pessoas não concretamente apuradas romperam o aloquete da corrente que servia para fechar o acesso às instalações da Autora indicadas em 5), sitas na ....... retiraram da máquina perfuradora hidráulica , marca..., modelo “...”, as peças elencadas em 8)”, e assim sendo não inverteu a recorrente quaisquer factos desfavoráveis.

AA - No caso “sub iudice” não existe caso julgado, quer na vertente de excepção quer de autoridade de caso julgado, só podia de acordo com toda a prova produzida no processo, da qual resultaram os factos dados como provados e não provados e a fundamentação de direito expendida a decisão ser a proferida em 1ª Instância e consequentemente o Tribunal da Relação de ........... só poderia considerar improcedente o recurso apresentado pela agora recorrida.

AB – O Acórdão aqui posto em crise, desconsiderou porque não ponderou adequadamente a sentença proferida no processo nº 338/15.2 TBVRL, na qual não foi proferida decisão de mérito e não ponderou a sentença proferida neste processo nº 998/17.0T8VRL.AC - O douto Acórdão em mérito, errou ao interpretar inadequadamente face ao caso em análise os artigos 580º, 581º, 619º, 620 e 621º todos do Código de Processo Civil.

AD - O Tribunal de 1ª Instância fez uma

análise atenta de todo o processo

,

com especial incidência sobre os articulados, documentos juntos ao processo, relatório de peritagem

e uma

adequada valoração da prova produzida

na Audiência de Discussão e Julgamento.

AE – O Tribunal de 1ª Instância fez uma análise atenta do processo nº 338/15.2 TBVRL, por forma a considerar como considerou não existir caso julgado, quer na vertente de excepção quer de autoridade de caso julgado.

AF – O Tribunal de 1ª Instância interpretou e aplicou rigorosamente ao caso em análise as normas que se impunham.

AG - São irrepreensíveis as considerações contidas na Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, bem como a decisão proferida e não perfilhada pelo Tribunal da Relação de ............

AH - Por tudo o exposto só podendo e devendo manter-se “in totum” a decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de00-00-00.

AI - Como é de lei e de justiça”.

13. A Ré contra-alegou.

II – Delimitação do objeto

O objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação dos recorrentes, nos termos dos arts 635.º, n.os 3-5 e 639.º, n.º 1, do CPC, apenas se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras hajam, eventualmente, sido suscitadas nas alegações propriamente ditas.

A esta luz, as questões a decidir consistem em saber se se verifica, in casu, a exceção ou a autoridade de caso julgado e se caso julgado negativo – improcedência da ação – preclude a propositura de ação subsequente fundada em diferente causa de pedir.

III – Fundamentação

A) De facto

Factos provados:

“1º A Autora – “AA, Lda.” - é uma sociedade comercial por quotas, anteriormente denominada “DD, Lda

2º Tem como objeto social a “Extração de Granito Ornamental e Rochas Similares; Construção e Obras Públicas; Compra e Venda de Bens Imobiliários.”.

3º Por sua vez, a Ré é uma empresa de seguros.

4º No exercício das respetivas atividades, em 23 de Abril de 2012, Autora e Ré celebraram entre si, um contrato de seguro Multirriscos Bens em Leasing, titulado pela apólice nº ME 0000000, para vigorar entre 23/04/2012 a 23/04/2013 e anos seguintes, com o capital seguro de € 90.000,00 (noventa mil euros).

5º Em 20 de Julho de 2012, para vigorar entre 20/07/2012 e 23/04/2013 e anos seguintes, Autora e Ré alteraram o conteúdo das condições particulares da referida apólice n.º ME 0000000, nomeadamente no que concerne ao valor do capital seguro que passou a ser de € 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil euros).

6º Tal contrato de seguro teve por objeto uma máquina de perfuração hidráulica, marca..., modelo “...” que a Autora adquiriu através de contrato de locação financeira, tal como consta do texto da própria apólice n.º ME 0000000.

7º A Autora pagou as rendas à locadora e pagou o valor residual da máquina de perfuração