Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

***

I - Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo de Execução), por apenso aos autos de execução, para pagamento de quantia certa, que a

então exequente

Caixa Geral de Depósitos, S.A., (

entretanto habilitada

, por sentença de 15/07/2020, por Esperto & Original, S.A.,

como cessionária do crédito exequendo

, passando destes então os autos a prosseguir com esta na posição daquela), instaurou contra a

executad

a AA (e outro), vieram:

1º -

O Banco Comercial Português, S

.

A

.

reclamar a verificação e graduação de créditos no montante global de € 112.719,12 (cento e doze mil setecentos e dezanove euros e doze cêntimos), correspondente ao capital em dívida e despesas, bem como juros vincendos, desde 09/02/2017 até efetivo e integral pagamento, respetivo imposto de selo (créditos esses objeto da ação executiva para pagamento da quantia de € 134.301,14, que corre termos sob o nº. 3950/14.... do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo de Execução ... - Juiz ... -, movida contra os executados e garantidos por penhora, que foi sustada em virtude da penhora anterior sobre o mesmo imóvel levada a efeito na execução de que estes autos são apensos.

2º - BB, com os demais sinais dos autos, reclamar a verificação e graduação de créditos emergentes de empréstimo concedido aos executados e garantido por hipoteca sobre o bem penhorado nestes autos e assim discriminados:

a) € 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros), a título de capital;

b) Juros moratórios, calculados à taxa legal, sobre o montante referido em a), entre 09 de novembro de 2015 e 09 de novembro de 2020, no montante de 50.054,79€ (cinquenta mil e cinquenta e quatro euros e setenta e nove cêntimos)

c) Juros moratórios, calculados sobre o montante referido em a) que se vencerem até integral e efetivo pagamento, calculados desde 10 de novembro de 2020.

Nesse requerimento o reclamante protestou juntar o documento comprovativo desse crédito reclamad

o (

consubstanciado numa alegada escritura pública,

outorgada em 14/10/2008, na qual os executados se confessaram serem-lhe devedores da quantia de € 445.000,00), o que, todavia, não veio a concretizar.

2. Notificados os Reclamados e a Exequente, não foi deduzida oposição/impugnação.

3. Foi então proferida (em 19/01/2021) sentença que, à luz do disposto no nº. 4 do artº. 791º do CPC, reconheceu os créditos reclamados, julgando procedentes as duas reclamações de créditos apresentadas, graduando, de seguida, os créditos em confronto para serem pagos, pelo produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma:

«1º - Crédito exequendo garantido pelas hipotecas, com o limite relativo aos juros até 3 anos.

2º - Crédito reclamado por BB garantido pela hipoteca, com o limite relativo aos juros até 3 anos.

3º - Créditos exequendo, em divida após o pagamento referido em 1º na parte relativa aos juros além de 3 anos, garantido pela penhora.

4º - Crédito reclamado pelo Banco Comercial Português, S.A..

5º - Crédito reclamado por BB, em divida após o pagamento referido em 1º na parte relativa aos juros além de 3 anos. »

4.

Inconformada com tal sentença

,

dela apelou a exequente

(com os fundamentos aduzidos nesse recurso),

pedindo, no final, a sua revogação e a sua substituição por outra que não reconheça o crédito reclamado por BB.

5. No julgamento desse recurso, o Tribunal da Relação ... (

doravante também TR...

), por acórdão de 09/09/2021,

decidiu, no final, julgar procedente a apelação,

alterando a sentença de

graduação de créditos proferida, no sentido de eliminar o reconhecimento e a graduação que foi feita do crédito reclamado por BB, procedendo, em consequência a nova graduação de créditos

, o que fez decidindo nos seguintes termos:

«Julgando improcedente a reclamação de créditos apresentada por BB e procedente a reclamação apresentada pelo Banco Comercial Português, S.A., gradua-se este crédito com o crédito exequendo para serem pagos, pelo produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma:

1º - Crédito exequendo;

2º - Crédito reclamado pelo Banco Comercial Português.»

6.

Irresignado com tal acórdão decisório do TR...

, o reclamante BB dele interpôs recurso de revista (normal) para o STJ, e cujas alegações desse recurso concluiu nos seguintes termos (mantendo-se na integra a ortografia das mesmas):

« A) O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido pelo Douto Tribunal da Relação ..., o qual, julgando procedente o recurso interposto pela Exequente Esperto & Original S.A. no apenso de reclamação de créditos dos autos de execução, determinou o não reconhecimento do crédito reclamado do ora Recorrente;

B) O Acórdão recorrido ao longo da fundamentação de direito, remete o omisso no regime da reclamação de créditos previsto nos artigos 788.º ss para o regime do requerimento executivo previsto nos artigos 724.º ss, porém não aplica as normas que deveria ter aplicado;

C) O Acórdão recorrido entende que o n.º 2 do art.º 788.º do CPC obriga a que, com a reclamação de créditos se junte o título exequível, o que se entende ser errado uma vez que essa norma apenas obriga a que o crédito reclamado esteja titular por uma das espécies de título executivo previstas no art.º 703.º do CPC;

D) O Acórdão recorrido entende que a consequência da falta de junção do título exequível é, simplesmente, o não reconhecimento do crédito reclamado, o que é uma consequência jurídica errada;

E) O Acórdão recorrido, pese embora o paralelismo presente na totalidade da peça entre o regime da reclamação de créditos e o regime do requerimento executivo, não aplica o disposto na al. d) do n.º 1 e no n.º 3 do art.º 725.º do CPC, que são as normas por excelência para se retirar a consequência da falta de junção do título exequível na reclamação de créditos;

F) Por não ter aplicado as normas jurídicas corretas o Tribunal da Relação cometeu erro de julgamento, especialmente quando a sua decisão é contrária à decisão à qual se encontrava vinculado;

G) Concluindo, a consequência que o Tribunal da Relação retirou da falta de junção do título exequível não podia ser o simples não reconhecimento do crédito reclamado, mas sim a notificação ao Recorrente de que a reclamação seria recusada, em cumprimento do disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 725.º do CPC, por forma a que este pudesse também dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

H) Além disso, o Recorrente nunca foi notificado de que a sua reclamação de créditos seria recusada, ou que iria ser recusada em face de falta de junção de documento;

I) A questão da falta de junção do documento só foi suscitada em sede de recurso, já depois do crédito do Recorrente ter sido reconhecido por sentença, a qual gerou na esfera do Recorrente uma certeza de conformidade com a lei e de que não haveria nada mais que devesse fazer;

J) E como nunca foi dado cumprimento à obrigação de notificação da recusa, nunca pôde o Recorrente dar cumprimento à possibilidade de junção do documento nos 10 dias subsequentes a essa notificação;

K) Concluindo, sendo obrigatória por expressa imposição legal a notificação do Recorrente para junção do documento em falta e, não tendo essa notificação sido realizada, não poderia o Tribunal da Relação ter decidido como decidiu, pois que se encontrava vinculado a tomar outra decisão que ordenasse a baixa do processo e cumprimento do disposto na al. d) do n.º 1 e no n.º 3 do art.º 725.º do CPC, só podendo determinar improcedência da reclamação de créditos nos termos previstos no n.º 4 do mesmo artigo.

L) Acresce ainda que a consequência determinada pelo Tribunal da Relação, de simples improcedência da reclamação de créditos, é extremamente excessiva e até punitiva, além de ser uma verdadeira decisão surpresa;

M) O Tribunal da Relação descurou completamente a sentença proferida em1.ª instância, descurou completamente o regime do requerimento executivo para o qual remeteu extensivamente e descurou completamente qualquer tipo de sentimento de aproveitamento dos atos já praticados;

N) O Tribunal da Relação deveria ter decidido de outro modo, nomeadamente um que permitisse a sanação de qualquer irregularidade, na senda dos princípios da gestão processual e do aproveitamento dos atos;

O) Concluindo, a decisão tomada não encontra respaldo na lei, sendo até contra legem por violação do art.º 725.º do CPC e, além da falta de norma habilitante, é patentemente excessiva e lesiva dos direitos e, especialmente da expetativa jurídica do Recorrente criada pela sentença de 1.ª instância.

P) O Recorrente, com a emanação da Sentença em 1.ª instância, criou a convicção de que, se calhar, nem era preciso juntar o documento, pois que se o tribunal de 1.ª instância não o considerou necessário para poder decidir, não iria ser o Recorrente a considerar o contrário, daí que não tenha junto o documento posteriormente – até porque a isso nunca foi notificado;

Q) Contudo, como aparenta ser necessária a junção do título exequível em virtude da prolação do Acórdão recorrido, vem o Recorrente fazê-lo agora, que é a sede própria para o fazer, esperando que, com o título exequível se possa considerar procedente a reclamação de créditos apresentada pelo Recorrente.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão deverá ser concedido provimento ao presente recurso de Revista, revogando o Acórdão Recorrido com todas as legais consequências. »

6.1 No final, e com tais alegações, juntou aos autos cópia certificada do documento a que aludiu no final do seu requerimento de reclamação de créditos (escritura pública, intitulada “mútuo com hipoteca, lavrada no dia 14/10/2008, e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido).

7.

Contra-alegou a exequente

, pugnando pelo desentranhamento dos autos do documento junto pelo ora recorrente com as alegações de recurso - por não se verificarem os pressupostos legais que permitem essa junção – e bem como pela improcedência do recurso, com a manutenção do julgado pelo acórdão recorrido, no seguimento da apresentação das seguintes conclusões (cuja ortografia se mantém):

«1. Efectivamente, verifica-se que o Recorrente apresentou, em tempo, Reclamação de Créditos na qual protestava juntar Escritura Pública que, conforme resulta do teor das Alegações de Recurso apresentadas, “titulava o crédito”;

2. Nos termos do Artigo 680.º do CPC, com as alegações, em sede de Recurso de Revista, apenas poderá ser feita a junção de documentos supervenientes;

3. A certidão junta aos autos é de 2008, ou seja, de há treze anos atrás, elaborada no Cartório Notarial de ... que, tanto quanto é do conhecimento da Recorrida, ainda se encontra em funcionamento;

4. O documento não é, assim, superveniente e nem seria de difícil obtenção;

5. Assim, requer-se que o documento em causa seja desentranhado, atendendo a que a sua junção neste momento não é admissível;

6. Relativamente ainda à junção do documento em causa, diga-se que, salvo o devido respeito, nunca a consequência da junção do mesmo neste momento poderia ser, conforme se lê nas conclusões do Recorrente, “esperando que, com o título exequível se possa considerar procedente a reclamação de créditos apresentada pelo Recorrente.”

7. É que, efectivamente, limitando-se o presente recurso a questões de Direito, aos demais credores seria vedado direito de contraditório sobre os factos vertidos no documento em causa.

8. O Tribunal da Relação bem andou ao equiparar, para estes efeitos, um requerimento executivo a uma reclamação de créditos. Efectivamente, um credor exequente e um credor reclamante pretendem exactamente a mesma coisa: ser ressarcidos pelo produto da venda de um determinado bem;

9. Diferenciar-se os credores nesta obrigação é patentemente violador do Artigo 4.º do Código de Processo Civil, no sentido em que permitir ao credor reclamante não juntar um título o coloca, injustificadamente, numa posição substancialmente melhor que a do credor exequente;

10. A garantia real do credor em causa, apenas abrange capital e três anos de juros, nos termos do Artigo 693.º/2.º do CC;

11. O Artigo 725.º/1.º/d) do CPC reporta-se à junção de cópia ou original do título executivo, no âmbito de uma recusa por parte da Secretaria;

12. Tal procedimento não se encontra previsto para efeitos de reclamação de créditos, não sendo incumbido à Secretaria a verificação da junção de título executivo com a reclamação de créditos, nem estando no poder desta a recusa de uma reclamação de créditos;

13. É ao Tribunal que compete a admissão das reclamações de créditos;

14. Não há aqui, portanto, uma verdadeira lacuna, mas sim um regime diferente;

15. O legislador previu um regime para os actos subsequentes a praticar pela Secretaria, regime esse que é diferente do previsto no Artigo 725.º;

16. A conduta do Recorrido ao protestar juntar um documento e a de agora pretender que lhe seja aplicado o regime previsto naquele Artigo 725.º são diametralmente opostas, bem como é alegar, como alega, que não houve impugnação da reclamação de créditos;

17. Não se pode confundir o direito de reclamar o crédito por se gozar de uma garantia real, com um direito de não fundamentara peça em causa e, sobretudo, de não juntar prova do direito alegado pelo Recorrente;

18. Não colhe ainda o argumento de que a questão da não junção do documento só ter sido suscitada em sede de recurso. É que tal não corresponde à verdade;

19. A questão foi primeiramente suscitada pelo Recorrente quando protesta juntar o citado documento;

20. E também não colhe o argumento de que o crédito foi reconhecido, já que a sentença foi alvo de recurso por parte da Recorrida;

21. Da omissão de junção do documento têm que decorrer consequências e não o benefício de ver o crédito reconhecido, até porque de todos os modos, não se percebe e nem nunca tal é explicado pelo Recorrente, por que motivo não juntou o documento;

22. Nesta senda, mantendo-se o Acórdão recorrida (…).»

8. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

1. Questão Prévia

/Da junção do documento pelo ora recorrente com as alegações do recurso (de revista)

.

Como acima deixámos referido (ponto 6.1 do Relatório), com suas alegações do presente recurso de revista, o reclamante/ora recorrente BB juntou (cfr. fls. 87vº./89 do processo físico) cópia certificada do documento a que aludiu no final do seu requerimento de reclamação de créditos (e que corporiza uma escritura pública, intitulada “mútuo com hipoteca, lavrada/outorgada no

dia 14/10/2008,

no cartório notarial ali identificado,

na qual intervieram os executados

, como 1ºs. outorgantes,

e o referido reclamante/ora recorrente

, na qualidade de 2º. outorgante, e onde, e além do mais, os primeiros confessaram serem devedores ao segundo da quantia, que declararam ter-lhe sido por este mutuada, de € 445.000,00, constituindo, como garantia desse pagamento, e favor do último, uma hipoteca sobre o imóvel ali identificado, e que corresponde àquele que se encontra penhorado à ordem dos autos de execução e aos quais se encontram apensos os presentes autos de reclamação).

Junção essa que é justificada do seguinte modo (reproduzindo-se o teor do que, a esse propósito, consta das als. P) e Q) das suas conclusões de recurso):

« (…) O Recorrente, com a emanação da Sentença em 1.ª instância, criou a convicção de que,

se calhar

, nem era preciso juntar o documento, pois que se o tribunal de 1.ª instância não o considerou necessário para poder decidir, não iria ser o Recorrente a considerar o contrário, daí que não tenha junto o documento posteriormente – até porque a isso nunca foi notificado; Contudo, como aparenta ser necessária a junção do título exequível em virtude da prolação do Acórdão recorrido, vem o Recorrente fazê-lo agora, que é a sede própria para o fazer, esperando que, com o título exequível se possa considerar procedente a reclamação de créditos apresentada pelo Recorrente. » Sublinhado nosso

Contra essa junção se insurge a exequente/recorrida, por entender (pelos fundamentos expressos nas conclusões acima transcritas das suas contra-alegações) não ser a mesma legalmente admissível.

Assim, a questão prévia que, desde logo, se coloca, consiste em saber se deve ou não admitir-se a junção aos autos de tal documento?

Vejamos.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento dominante, os recursos são meios processuais de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Como princípio, os tribunais superiores devem, assim, reapreciar as decisões de que se recorre dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que proferiu a decisão recorrida. Não devendo, assim, alegar-se,

como regra

, matéria nova (“ius novarum”) nos tribunais superiores (não obstante existirem questões que são de conhecimento oficioso – cfr. artº. 608º, nº. 2 - fine - do CPC), também,

em princípio

, não devem ser juntos documentos novos (isto é, que não foram juntos aos autos com os respetivos articulados ou, já em si num regime de exceção, até ao encerramento da audiência final do julgamento em 1ª. instância – cfr. artº. 423º e 425º - a contrario - do CPC) na fase de recurso (cfr., a propósito, e para maior desenvolvimento, Teixeira de Sousa, in “Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 395 e ss.”; Lebre de Freitas, in “Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3º, pág. 83” e Amâncio Ferreira, in “Manual dos Recursos em Processo Civil, 4ª. ed., pág. 189”).

Porém, tal princípio admite, no que concerne à junção de documentos, algumas exceções.

No que concerne às apelações

, e da conjugação do disposto nos artºs. 651º, nº. 1, e 425º do CPC – cujo teor damos aqui por reproduzido -, resulta a possibilidade de as partes poderem juntar documentos com as alegações de recurso

só ou mediante

a ocorrência de alguma das seguintes situações:

a) Se a sua apresentação não tiver sido possível até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento; ou

b) Se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido na 1ª. instância.

No que concerne à 1ª. situação

(de exceção), essa impossibilidade tanto pode reportar-se a uma superveniência objetiva – a qual ocorre quando o documento só foi elaborado/produzido depois daquela data -, como a uma superveniência subjetiva – a qual ocorre quando o documento em causa e/ou a situação factual que documenta só chegaram (sem que tal lhe possa ser imputável, num quadro normal de diligência) ao conhecimento do apresentante do documento, ou seja, da parte de que dele se pretende valer, depois da referida data.

Ilustrando o

preenchimento da aquela 2ª. situação de exceção

, e a propósito dela, o prof. A. Varela (in “RLJ, Ano 115, pág. 95”), refere o seguinte:

“A junção de documentos com as alegações ..., afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão da 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª. instância. E o documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou da dedução da defesa)

quando a decisão

se tenha baseado em meio probatório

inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado

”. (sublinhado nosso)

Ou então (como escreve o Abrantes Geraldes (in “Recursos em Processo Civil, 6ª. Edição Atualizada, Almedina, pág. 285/286”) quando essa junção se revele “necessária por virtude do julgamento proferido, máxime, quando este seja

de todo surpreendente

relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.”

E da daí que conclua, a esse respeito, que “a jurisprudência (…) sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado.”

(sublinhado nosso)

Daí que possamos dizer/concluir, grosso modo, que a referida 2ª. situação de exceção ocorre quando o julgamento da 1ª. instância (

relembre-se, como acima deixámos expresso, que estamos somente

ainda

analisar a questão no que concerne aos recursos de apelaçã

o) tenha introduzido na ação um elemento que enferma de total novidade (em relação aquilo que era expectável) e que, por isso, justifica, tornando-a necessária, a consideração de prova adicional (sobre determinado facto).

Porém,

no concerne às revistas

, dispõe-se no artº. 680º, nº. 1, do CPC, que “

com as alegações podem juntar-se

documentos supervenientes

,

sem prejuízo

do disposto no n.º 3 do artigo 674.º e no nº. 2 do artigo 682.º”. (sublinhado e negrito nossos).

Por sua vez, no nº. 3 do ali referido artº. 674º estatui-se que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista,

salvo h

avendo ofensa de uma disposição expressa na lei que exija certa espécie de prova para a existências do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”. (sublinhado e negrito nossos).

Refira-se, por último, o também o aludido nº. 2 do citado artigo 682º que (no âmbito do julgamento feito pelo tribunal de revista, ou seja, pelo STJ) reza assim: “A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada,

salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.

º) (sublinhado e negrito nossos).

Ressalta, assim, de forma clara, do citado artº. 680º do CPC - em conjugação ainda com disposto no n.º 3 do artigo 674.º e no nº. 2 do artigo 682º - que nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, o que bem se compreende pelo facto de o Supremo ter a sua intervenção privilegiada reportada às questões de direito, pois que só excecionalmente é admitido a pronunciar-se sobre questões de facto.

Na verdade, resulta, desde logo, de tal normativo que no âmbito dos recursos de revista a possibilidade da junção (com as respetivas alegações) de documentos está circunscrita

aos documentos supervenientes

.

Tendo como pano de fundo o conceito (na vertentes objetiva e subjetiva) que atrás deixámos expendido (aquando da apreciação do regime vigente para os recursos de apelação), devidamente adaptado às especialidades da revista, serão (apenas) qualificáveis como “documentos supervenientes” aqueles que ainda não existiam (por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo já, a parte apresentante ignorava até então a sua existência ou aqueles ainda que em tendo a parte conhecimento da sua existência, não pôde, todavia, por facto que lhe não é imputável, obtê-los antes de iniciada a fase de julgamento, sendo certo ainda que é sobre o apresentante que impende o ónus de alegação e prova de uma dessas situações.

Depois, como ressalta ainda da conjugação de tais normativos, sendo os documentos apresentados qualificáveis como supervenientes, necessário se torna ainda que estejamos perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão da 2.ª parte do nº. 3 do artº. 674º do CPC, ou seja, em que as instâncias tenham dado, in casu, como provado um facto, para o qual a lei exige prova documental, sustentando-o, em violação do direito probatório material, noutro tipo de prova (vg. com base na prova testemunhal ou em confissão) - permitindo, assim, a situação ser regularizada, sem prejudicar o resultado, com a junção de tais documentos.

Apontando no sentido que se deixou exposto, vide, entre outros, Acs. do STJ de 30/06/2020, proc. nº. 909718.5T8PTG.E1.S1, de 14/10/2021, proc. nº. 11570/19.0T8PRT.P1.S1; e de 13/11/2018, proc. nº. 9126/10.1TBCS.L1.S1, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

, e ainda, ao nível da doutrina, Abrantes Geraldes (in “ Ob. cit., pág. 486”), Amâncio Ferreira (in “Manual dos Recursos em