Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

O Município da Trofa deduziu os presentes embargos de executado contra a sociedade J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., pedindo a extinção da execução ordinária que esta lhe moveu para pagamento de quantia certa.

Para tanto, alegou, em síntese, a inexistência de título executivo, por ter respondido à notificação para a penhora de créditos e por ter feito o pagamento das quantias que devia directamente à credora primitiva, Construções Europa Ar-Lindo, S.A., na sequência de notificação efectuada pelo Administrador Judicial Provisório para proceder nesse sentido, no âmbito do processo especial de revitalização (PER), por esta requerido, o qual também conduziu à extinção da execução contra essa credora e, logo, à extinção das penhoras (designadamente da penhora de créditos) e, bem assim, a inexistência do crédito cuja natureza não permite a sua penhora.

A exequente/embargada apresentou contestação, onde, depois de reduzir à quantia exequenda o valor que recebeu noutra execução em que era executada a credora Construções Europa Ar-Lindo, S.A., impugnou parte da factualidade invocada pelo embargante e a totalidade das consequências jurídicas que este lhe atribui. Formulou ainda um pedido de indemnização contra o embargante, estribando-se no artigo 777.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, no valor equivalente ao da quantia exequenda.

Na audiência prévia realizada, a quantia exequenda foi reduzida para 444.509,56 €, foi proferido despacho saneador tabelar, bem como foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde os embargos foram julgados totalmente improcedentes, tendo sido determinado o normal prosseguimento da execução quanto ao Embargante.

O executado/embargante interpôs recurso de apelação e a embargada ampliou o seu objecto.

O Tribunal da Relação …, por acórdão de 3/12/2020, julgou “a apelação totalmente procedente e a ampliação do recurso totalmente improcedente” e, em 0consequência, revogou a sentença recorrida e julgou os embargos de executado procedentes, “extinguindo-se a execução intentada contra o embargante”.

Inconformada, desta vez, a embargada/exequente interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes

conclusões:

“1. A Recorrente dispõe de título executivo bastante para executar o Município da Trofa, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 777.º do C.P.C, devendo a presente execução prosseguir a sua normal tramitação, em ordem a fazer-se pagar do seu crédito.

2. O título dado à execução nos presentes autos é judicial impróprio e atípico, pela sua peculiar formação, constituído em sede de procedimento cautelar de arresto.

3. O arresto de créditos que um devedor tenha sobre uma terceira entidade implica que esta, dele notificada, fique inibida de realizar quaisquer pagamentos directamente ao seu credor, antes a vinculando, após o vencimento das obrigações inerentes, a disponibilizar as quantias de que é devedora, nos termos do n.º 1 do artigo 777.º do C.P.C..

4. No caso vertente, o Município da Trofa, notificado da ordem judicial de arresto de créditos “vencidos e futuros” de que era titular a Construções Europa Ar-Lindo, S.A. (em 18/06/2014), reconheceu a existência do crédito (em 25/06/2014) e, entre 05 de Agosto de 2014 e 30 de Outubro de 2014, pagou-lhe directamente € 512.932.13 (quinhentos e doze mil novecentos e trinta e dois euros e treze cêntimos).

5. Ao arresto aplicam-se as normas relativas à penhora (artigos 622.º, n.º 2 do C.C. e

391.º, n.º 2 do C.P.C.), in casu, à penhora de créditos (artigo 773.º e seguintes C.P.C.).

6. A obrigação ínsita no n.º 1 do artigo 777.º do C.P.C. é independente da evolução processual do arresto ou da penhora, pelo que, uma vez constituída (e não sobrevindo causa impeditiva ou extintiva), persiste na esfera jurídica do seu obrigado, com o inerente risco de execução.

7. O Município da Trofa, terceiro devedor, submeteu-se à execução que lhe foi instaurada em virtude do reconhecimento do crédito e do incumprimento da notificação que lhe foi dirigida, impeditiva da realização de pagamentos à sua credora, que assim se têm por ineficazes em relação ao requerente do arresto (artigo 622.º, n.º 1 do C.C.) e não liberatórios da sua execução.

8. A execução prevista no n.º 3 do artigo 777.º do CPC, instaurada contra o terceiro devedor, é instrumental relativamente à primitiva, instrumentalidade que implica, do ponto de vista da segunda execução, cumulada à principal, que possa ser afectada por qualquer vicissitude substantiva que no âmbito da primitiva ocorra, desde que concernente com a própria subsistência do crédito original, determinando a extinção do crédito a extinção da execução (cumulada ou derivada) que estava ao seu serviço.

9. No caso vertente, o crédito da Recorrente sobre a Construções Europa Ar - Lindo, S.A. não está nem nunca foi colocado em crise, posto que esta entidade o reconheceu na confissão de dívida que constitui o título executivo dado à primitiva execução; confessou-o integralmente na execução contra si instaurada, e, inclusivamente, relacionou-o com precisão no âmbito do 2.º PER a que se apresentou.

10. Obstáculo algum existe, face ao sobredito, à execução que a Recorrente, em cumulação com a instaurada contra a sua devedora primitiva, promoveu contra o Município da Trofa, munida que estava e está, de um título executivo regularmente constituído, apenas se concedendo que o dito Município, em sede de embargos, pudesse eximir-se da sua obrigação se houvesse demonstrado que o crédito da Recorrente não existia, ou existia em valor manifestamente inferior ao executado, o que, como dos autos se mostra provado, não sucedeu.

11. Instaurada a execução, o acesso aos valores nesta obtidos, encontra-se sujeito ao

regime do n.º 5 do artigo 777.º do CPC, que remete para os n.ºs 3 e 4 do artigo 779.º do mesmo Código.

12. E a tal não perturba, não obsta nem afecta o 2.º PER a que se apresentou a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., cujos efeitos processuais decorrentes do artigo 17.º-E do CIRE se circunscrevem à devedora revitalizanda.

13. A finalidade última do Processo Especial de Revitalização é evitar a insolvência da

devedora, sempre iminente, mas não desresponsabilizar os (seus) garantes, nem eximir os que, consigo mas de modo autónomo, se tornaram igualmente devedores, como no vertente caso.

14. Concluindo: o Município da Trofa é executado, por razões que lhe são imputáveis,

condição que criou ao incumprir uma ordem judicial, devendo o montante penhorado nesta execução, cuja manutenção e prossecução se pretende, ser afecto à Recorrente, que assim será ressarcida.

15. Ante o que vai dito, mostra-se violado o disposto nos artigos 391.º, 773.º, 777.º, e 779.º do Código de Processo Civil, 622.º do Código Civil e 17.º - E CIRE, devendo o Acórdão recorrido ser revogado.

Por tudo quanto o exposto, entende a Recorrente dever o douto Acórdão recorrido ser revogado, confirmando-se a decisão da primeira instância, que se deve manter na íntegra,

Assim se fazendo inteira JUSTIÇA!”

O embargante Município contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido, e ampliou, a título subsidiário, o objecto do recurso, apresentando as seguintes

conclusões

:

“1. Os documentos dados à execução pela Recorrida na “cumulação” de execução são constituídos pela decisão de arresto e por uma notificação de penhora de crédito, com a menção de não “depósito” da quantia penhorada, não constituem título executivo - actos provados sob os pontos 6 e 28.

2. O arresto decretado nunca foi convertido em penhora, pelo que não constitui título

executivo para concretização de penhora, como o obriga o artº 762º CPC.

Ampliação do objecto do recurso

3. Extinta a execução, por via do PER, esta obrigação de garantia do Município Embargante também se extingue.

4. A notificação remetida pelo Agente de execução não cumpre os requisitos legais, pois

que refere a indicação do processo como sendo procedimento cautelar de arresto e a ordem comunicada é a penhora de crédito vencido e futuro – factos provados nos pontos 7,13,14,17 e 25 e tem que ser clara e perceptível pra o destinatário, sob pena de não constituir base de título.

5. Os erros de numeração dos processos, a errada notificação para a penhora em vez de arresto de créditos, e o erro de referência a penhora e arresto dirigida ao Embargante das aludidas notificações retira-lhe validade e eficácia e inviabilizam a sua transformação em título executivo (ainda que impróprio).

6. O procedimento cautelar de arresto foi objecto de prolação de despacho julgando a extinção da respeciva instância por inutilidade da lide em virtude da homologação do referido PER, o que determina a ineficácia da decisão de arresto nele proferida, a qual não existe na ordem jurídica.

7. A segunda execução está dependente e sujeita a quaisquer vicissitudes que aconteçam na acção executiva principal, devendo beneficiar da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ocorrida no procedimento cautelar de arresto.

8. O PER instaurado pela Executada Construções Europa Ar Lindo, SA foi homologado por sentença transitada em julgado no processo nº 8345/18......., o que determina a insubsistência do putativo título executivo.

9. Extinta a execução, por via do PER, esta obrigação de garantia do Município Embargante também se extingue.

10. O impedimento de o credor propor qualquer acção de cobrança de dívidas, previsto

no art. 17º-E, n.º 1, do CIRE, vigora também no enxerto de execução contra o Embargante.

11. A execução enxertada contra o Embargante é o resultado da primitiva, não uma nova execução.

12. Como consta do ponto 6 dos factos provados o Embargante, em 18/06/2014, foi notificado do «arresto dos créditos vencidos e futuro que a requerida "CONSTRUÇÕES EUROPA AR LINDO, SA" NIF 503335207, detinha sobre ele em consequência dos contratos de empreitada, até ao montante de €599.083,56 e não se remeteu ao silêncio.

13. O Embargante celebrou contratos de empreitada de obra pública com a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., que é sinalagmático e do qual emergem mútuos deveres de prestações com cariz de correspectividade.

14. O Município da Trofa não tinha sobre a executada Europa Ar Lindo, Ldª qualquer

dívida penhorável, nem esta era titular de qualquer direito de crédito penhorável sobre aquele – como consta do ponto 7 dos factos provados.

Nestes termos e com o douto suprimento do omitido deve ser negado provimento ao recurso, de Revista e, se for caso disso, prevenindo a necessidade de sua apreciação, a título

subsidiário, a Recorrente peticiona a ampliação do objecto do recurso.”

O mesmo embargante interpôs, ainda, recurso subordinado para o caso de se entender que não há lugar à ampliação do objecto do recurso que formulou, afirmando que ele “coincide com o pedido de ampliação do objeto de recurso de Revista da Recorrente J. Soares Correia, Ldª, que foi formulado pelo Município da Trofa nas contra-alegações de Revista”.

A embargada respondeu suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso subordinado e, sendo admissível, pugnando pela sua improcedência.

O recurso subordinado foi rejeitado, por não ser legalmente admissível, uma vez que o recorrente não ficou vencido na apelação, podendo apenas ampliar o objecto do recurso de revista, o que aliás fez (cfr. art.ºs 633.º, n.º 1 e 636.º, n.º 1, ambos do CPC).

O recurso interposto pela embargada/apelada foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes, nos termos supra referidos e do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do CPC, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se foi formado título executivo pelo crédito arrestado, nos termos do art.º 777.º, n.º 3, do CPC, o que pressupõe indagar sobre o regime do arresto de créditos;

2. Quais os efeitos do 2.º PER (a que se apresentou a executada Construções Europa Ar-Lindo, SA.) na execução instaurada contra o embargante Município da Trofa;

3. Subsidiariamente, no âmbito da ampliação deduzida:

a) quais as consequências do 1.º PER no arresto;

b) e se inexistia o crédito arrestado.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, reproduzindo os da sentença (que foram mantidos após reapreciação da matéria de facto impugnada), foram dados como

provados

os seguintes factos:

1. O Embargante Município da Trofa, na sequência de concurso público, celebrou dois contratos de empreitada de obra pública com um consórcio, do qual fez parte a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., das "Requalificação Urbana dos parques Nª Srª das Dores e Dr. Lima Carneiro" e "Requalificação das margens ribeirinhas do Rio Ave-Parque das Azenhas".

2. A execução dessas obras obedece a um mapa de trabalhos, que são objeto de autos de medição dos respetivos valores com uma periodicidade mensal, bimensal ou trimestral.

3. Após a execução de trabalhos, esses autos de medição dos mesmos são elaborados, após o que ocorre a emissão da inerente (aos mesmos autos) fatura, que deverá ser paga pelo dono da obra (aqui embargante).

4. Embargada/Exequente J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A. intentou, em 26 de maio de 2014, contra Construções Europa Ar-Lindo, S.A. o Procedimento Cautelar de Arresto ao qual veio a ser atribuído o n.º 2850/14......., e que correu termos pela ora extinta Vara Competência Mista ….. – cfr. requerimento inicial a fls. 2-51do agora apenso A.

5. No âmbito do Procedimento Cautelar de Arresto n.º 2850/14....... foi proferida decisão, em 11 de junho de 2014, que julgou procedente a providência e decretou o arresto, ao que ora interessa, dos:

«1-Direito(s) de créditos, vencidos e futuros cujo(s) exacto valor(es) e data(s) de vencimento se desconhecem, que a Requerida detém sobre as seguintes entidades: Câmara Municipal da Trofa, sita da Rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa» - cfr. fls. 79-83 do agora Apenso A.

6. No dia 17/06/2014 o Sr. (ª) Agente de Execução nomeado no âmbito do Procedimento Cautelar de Arresto n.º 2850/14....... remeteu ao Município da Trofa a notificação que se encontra junta ao ora Apenso A, sob a ref.ª 4391054 de 28/06/2014, que este rececionou em 18/06/2014 (cfr. junto ao Apenso A em 12/07/2014 sob a ref.ª 4404554) com o seguinte teor:

«FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773º do Código do Processo Civil (CPC), se considera penhorado o crédito, vencido e futuro, cujo exato valor e data de vencimento se desconhece, que a requerida "CONSTRUÇÕES EUROPA AR LINDO, SA" NIF 503335207, detém sobre V. Exas na sequência de empreitadas, ficando o referido crédito à ordem do signatário, até ao montante de €599.083, 56 tudo conforme ordenado pelo M.mo Juiz de Direito na providência cautelar de arresto supra identificada.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

No prazo de DEZ DIAS deve(m) declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. Não podendo ser feitas no ato da notificação, serão as declarações prestadas, por meio de termo ou de simples requerimento dirigido ao signatário, no prazo de DEZ DIAS, prorrogável com fundamento justificado.

Fica(m) advertidos do seguinte:

a) Se nada disser(em), entende-se que reconhece(m) a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora;

b) Se faltar(em) conscientemente à verdade, incorre(m) na responsabilidade do litigante de má fé.

ADVERTÊNCIAS

Mais se adverte que nos termos do nº 3 do artigo 777º do Código Processo Civil, "não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito."»

7. No dia 25/06/2014, o Município da Trofa respondeu à notificação referida no n.º anterior, nos seguintes termos:

«No seguimento do solicitado através da Notificação para Penhora de Crédito no âmbito do Processo 2850/14....... (…), vimos por este meio informar V. Exa., que na presente data existe um crédito no valor de €106.159, 65€, com vencimento no dia 30/07/2014, perante o executado.

No entanto, esse valor já se encontra penhorado na Notificação – Arresto de Créditos no âmbito do Proc. n.º 2073/14......(............ – tribunal Judicial ..º Juízo Cível)» - cfr. requerimento junto ao Apenso A em 12/07/2014 sob a ref.ª 4404554.

8. Na sequência dessa resposta o Sr. (ª) Agente de Execução, em 25/06/2014, remeteu um email ao Município da Trofa esclarecendo que:

«(…) o signatário tem conhecimento que a requerida continua na execução de uma empreitada no vosso município, pelo que, é perfeitamente expectável que os referidos créditos continuem a vencer-se;

(…) os créditos futuros deverão considerar-se arrestados por força do despacho judicial proferido nos autos supra identificados.» - cfr. requerimento junto ao Apenso A em 12/07/2014 sob a ref.ª 4404554.

9. A Executada (primitiva) Construções Europa Ar-Lindo, S.A. apresentou-se a Processo Especial de Revitalização, com o nº 3729/14....... (1º PER), que corre(u) termos pela Instância Local ....., Secção Cível J.., tendo sido proferido, em 15/07/2014, despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório – cfr. doc. de fls. 105-106 do apenso A.

10. No dia 22/07/2014 foi remetido ao departamento de contabilidade do Município da Trofa, em nome do Sr. Administrador Judicial Provisório nomeado à Construções Europa Ar-Lindo, S. A., AA, um email pelo qual informava a pendência do PER acima referido, e do qual constava, designadamente o seguinte:

«foi-nos comunicado pela devedora a retenção de valores de que esta é credora para pagamento de dívida anteriores à data de entrada do PER.

Alerta-se desde já que a retenção de valores, além de ilegítima e ilegal, é passível de colocar em causa o normal prosseguimento da actividade da sociedade, nomeadamente, o pagamento de obrigações em curso e imprescindíveis à reestruturação no âmbito do presente processo.

Assim, deverão ser tomadas as providencias adequadas para que cessem as referidas retenções e se procedam à entrega à empresa Construções Europa Ar-Lindo, S.A. dos valores indevidamente retidos.

Mais se solicita o envio, com a maior urgência, dos posteriores comprovativos de transferência daqueles valores.» - cfr. doc. junto com o req. de 29/11/2018 sob a ref.ª 7917567 fls. 873-874.

11. No dia 01/08/2014 o Sr. Administrador Judicial Provisório nomeado à Construções Europa Ar-Lindo, S.A., AA, apresentou, no âmbito do Procedimento Cautelar de Arresto 2850/14....... o requerimento sob a ref.ª 4435450 (a fls. 101-107 do apenso A), requerimento pelo qual requereu:

«em face do Processo Especial de Revitalização requerido pela aqui Requerida:

a) seja determinada a suspensão de quaisquer diligências de arresto ou outras providências que atinjam os bens integrantes da devedora;

b) sejam notificadas as entidades junto dos quais havia sido requerido o arresto e/ou apreensão de créditos da devedora no sentido de cessaram as referidas retenções e apreensões e que deverão proceder ao normal pagamentos desses valores à aqui Requerida.»

12. A Requerente, ora Embargada J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A. pronunciou-se, em 04/08/2014, quanto ao requerimento do Sr. Administrador Judicial Provisório, opondo-se à notificação das entidades a quem havia sido comunicado o arresto para o normal pagamento à Requerida (Construções Europa Ar-Lindo, S. A.) dos valores arrestados – cfr. ref.ª 4436525, a fls.

13. No dia 07/11/2014, no âmbito do Procedimento Cautelar de Arresto 2850/14....... foi proferido o seguinte despacho:

«Após o decretamento do arresto no âmbito dos presentes autos (decisão da qual a requerida não recorreu nem deduziu oposição) a requerida Construções Europa Ar-Lindo, S.A., apresentou Processo Especial de Revitalização, que corre termos sob o nº 3729/14......., no ..º Juízo Cível deste Tribunal, e no qual foi proferido o despacho a que alude a al. a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.

De acordo, com o estipulado no n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, tal despacho obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade.

Nesta conformidade, determino a suspensão dos presentes autos de arresto, significando tal suspensão que o arresto decretado se mantém, até decisão definitiva no PER.

Pelo exposto, e nos termos requeridos, determina-se a notificação do Município da Trofa (e apenas a este, atendendo à cessão de créditos da Câmara de Lisboa e à cessão da posição contratual de Almada) para que suspenda a realização de qualquer pagamento à Requerida, aguardando-se pelo termo das negociações, para ulterior determinação da entidade receptora dos pagamentos.

Notifique.» – cfr. ref.ª 136...55;

14. Despacho esse que foi notificado ao Município da Trofa em 10/11/2014 – cfr. ref.ª 136...18.

15. Em 05/02/2015 no âmbito do Processo Especial de Revitalização, com o nº 3729/14....... (1º PER) foi proferido despacho de recusa de homologação do Plano de Revitalização apresentado pela Construções Europa Ar-Lindo, S. A., o qual transitou em julgado em 16/06/2015 – cfr. 93 e 94 dos autos.

16. Por despacho proferido em 20/05/2015, no âmbito do Procedimento Cautelar de Arresto n.º 2850/14....... foi ordenado «Não tendo sido homologado o plano de revitalização da requerida, sendo que o recurso de tal decisão tem efeito meramente devolutivo, determino o prosseguimento dos presentes autos.» - cfr. ref.ª 140254406.

17. Por requerimento junto ao Procedimento Cautelar de Arresto, em 03/06/2015, o Sr. Agente de Execução informou os autos que, em 22-05-2015, notificou a Câmara Municipal da Trofa para, de imediato, prosseguir com o arresto de créditos, em virtude, do PER não ter sido judicialmente homologado e ter sido ordenado o prosseguimento dos autos, e que o Município da Trofa não respondeu – ref.ª 1783253.

18. Por requerimento de 05/06/2015, junto a fls. 267 do processo físico, a Requerente J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., veio expor e requerer:

«1. Não compreende, nem aceita a Requerente, a falta de resposta da Câmara da Trofa ante o que lhe foi ordenado,

2. Incompreensão tanto maior quanto já sabe aquela entidade que os créditos da Requerida se encontram arrestados desde o ano passado,

3. Impondo-se-lhe agora, tal qual judicialmente determinado, e finda a longa suspensão de pagamentos que lhe foi determinada, proceder à sua imediata entrega a quem de direito.

4. Requer-se, assim, face ao expendido, a V. Exa., ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 773.º do C.P.C., se digne notificar a Câmara da Trofa com a expressa advertência da cominação ínsita em tal artigo, sem prejuízo do estatuído no n.º 5 do mesmo.

5. Mais requer a V. Exa., face à informação constante do requerimento de que, já após a notificação do arresto de créditos foram efetuados pagamentos pela Câmara da Trofa à Requerida, se digne notificar a mesma para que esclareça quais os valores pagos, as respetivas datas de pagamento e quem os ordenou, para os devidos e legais efeitos.»;

19. O que foi deferido, por despacho de 08/06/2015 que ordenou a notificação do Município da Trofa nos exactos termos requeridos, notificação essa que foi efetuada em 09/06/2015 - cfr. ref.ª 140711371 e 140773051;

20. O Município da Trofa não respondeu a tal notificação do Tribunal.

21. Em 06/07/2015, a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A. intentou contra Construções Europa Ar-Lindo, S.A. a Execução Ordinária para pagamento da quantia de 599.083, 56 € (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Oitenta e Três Euros e Cinquenta e Seis Cêntimos) à qual foi atribuído o n.º 5836/15…… de que os presentes Embargos de Executado constituem apenso (C) – cfr. requerimento executivo junto à execução de que os presentes são apenso.

22. Por despacho de 14/07/2015, foi ordenada a remessa do Procedimento Cautelar de Arresto n.º 2850/14....... para apensação à Execução n.º 5836/15…… (autos principais), a correr termos na Instância Central – ..ª Secção de Execução, J.., ........, de que passou a constituir o apenso A.

23. No Procedimento Cautelar de Arresto, em 14/09/2015, foi proferido o seguinte despacho:

«Nos termos do disposto no nº 4, do art.773º, do C.P.C., entende-se que a Câmara Municipal da Trofa reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito arrestado.

Notifique-se nos termos e para os efeitos do disposto no art.777º, do C.P.C.

Notifique a Câmara Municipal da Trofa do teor do requerimento de 06.07.2015 para, em 10 dias, se pronunciar sobre a requerida condenação em litigante de má fé.» - cfr. ref.ª 142062865.

24. A Executada (primitiva) Construções Europa Ar-Lindo, S. A. apresentou-se a novo Processo Especial de Revitalização, com o n.º 7422/15....... (2º PER), que corre(u) termos pela Inst. Central de ............., .. Sec. Comércio – J.., tendo sido proferido, em 22/09/2015, despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório – cfr. fls. anúncio junto com o req. de 01/10/2015 sob a ref.ª …… ao apenso A.

25. O Município da Trofa, em requerimento de 28/09/2015, junto ao apenso A, expôs, designadamente, o seguinte:

«O requerido Europa-Arlindo, SA, instaurou um novo PER que corre termos na Comarca de ....., Juiz de Comercio J.., ........ sob o n.º 7422/15.... .

A instauração deste novo PER determina a suspensão de instância do presente Procedimento Cautelar.

Pelo que, Município de Trofa estará legalmente impedido de proceder ao depósito da quantia peticionada nestes autos.

O Requerente cumpriu a ordem judicial de arresto e não procedeu ao pagamento do direito de crédito arrestado ao credor.

O requerente mantém a quantia arrestada na disponibilidade e á ordem do tribunal e até que receba despacho em sentido contrário.

O Requerente solicita a Vª Exª se digne decretar o que por bem entender no tocante à concretização do arresto, em face do aludido processo de PER.»

26. Em 30/09/2015, a Exequente (ora Embargada) J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A. apresentou novo requerimento executivo para cumulação sucessiva com a Execução Ordinária n.º 5836/15……, de que estes embargos são apenso, contra o ora Embargante Município da Trofa e para pagamento da quantia de 599.083, 56 € (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Oitenta e Três Euros e Cinquenta e Seis Cêntimos);

27. Tendo exposto, nesse novo requerimento executivo, os seguintes

«Factos:

1. Por douta sentença proferida nos autos de procedimento cautelar cujos termos correm por apenso à execução a que os presentes se pretendem cumular, sob os autos de Proc. 5836/15…… (Tribunal da Comarca ..... - ............. - Instância Central - ..ª Secção de Execução – J..), foi decretado o arresto de créditos vencidos e futuros que a sociedade "Construções Europa Ar-Lindo, S.A." detém sobre a Câmara Municipal da Trofa, sita na Rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa.

2. Em 18 de Junho de 2014 a Câmara Municipal da Trofa, ór