Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. nº. 154/17.7T8VRL.G1.S2

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Central Cível de Vila Real – Juiz 1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

- AA e mulher BB, residentes em ..., freguesia de ..., concelho de ..., instauram ação declarativa comum contra:

- CC e mulher DD, casados no regime da comunhão de adquiridos, moradores em …, freguesia e concelho do ...;

- EE, solteira, moradora na Rua …., ..., e

- FF, solteira, moradora nos …, ..., concelho de ...;

Pedindo que se declare:

A) Que eles, Autores, são proprietários dos prédios rústicos descritos no 1º item, alíneas A) e B) da petição inicial;

B) Que tais prédios, constituindo duas unidades agrícolas, embora não se mostrem todos encravados, pois tanto o …, como o conjunto dos seis que integram a unidade descrita em …. dispõem de acesso próprio - o primeiro, ao caminho público que liga … ao …, e o segundo, ao caminho de consortes que, vindo da estrada camarária de …, confronta diretamente com ele, na estrema sul do inscrito na matriz sob o artigo …, e nas estremas sul e poente dos inscritos sob os artigos … e … – não têm qualquer forma de comunicação entre si, estando separados pela faixa de terreno localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo …;

C) Que os referidos prédios dos Autores não dispõem de outro meio, através de terceiros, que seja mais curto, mais cómodo e o que menos dano causará aos Réus, de acederem uns aos outros, designadamente do … ao …, e vice-versa, senão através da faixa de terreno descrita no 3º item, localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo …;

D) Que os referidos prédios dos Autores se encontram em situação que lhes permite requerer que seja decretada por ali a constituição de uma servidão de passagem a pé e de carro, com a largura de 3 m e comprimento de 30 m a favor dos prédios referidos no 1º item, condenando-se os Réus a reconhecê-lo, e a manterem a referida faixa sempre livre e desembaraçada de pessoas e bens, de modo a permitir, por ali, livremente, o trânsito a pé e de carro, num e noutro sentido, dos prédios descritos em 1.B, através da estrema norte do …., como forma de acederem ao … e deste até àqueles.

Alegam para o efeito que são proprietários das duas unidades agrícolas que identificam, tendo ambas acesso direto a vias públicas, mas que não existe acesso direto entre essas suas duas unidades agrícolas que permita aceder de uma à outra; que tal acesso de uma unidade agrícola à outra pode ser feito de forma mais cómoda e mais curta através de uma faixa de terreno de um prédio dos réus que identificam; pelo que requerem a constituição de uma servidão de passagem a onerar esse prédio dos Réus.

Regularmente citados, apenas o primeiro Réu contestou, arguindo a exceção de caso julgado, e alegando que não se verificam os requisitos para a constituição de uma servidão de passagem a onerar o seu prédio, não dando consentimento para o efeito, pelo que conclui pela improcedência da ação, a julgar já no despacho saneador.

A exceção de caso julgado foi oportunamente decidida, tendo sido julgada improcedente.

Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de sentença que, julgando a ação parcialmente procedente:

a) Declarou que os Autores são proprietários dos prédios rústicos descritos no 1º item, alíneas A) e B) da petição inicial.

b) Declarou que tais prédios, constituindo duas unidades agrícolas, embora não se mostrem todos encravados, pois tanto o …, como o conjunto dos seis que integram a unidade descrita em … dispõem de acesso próprio - o primeiro, ao caminho público que liga ... ao ..., e o segundo, ao caminho de consortes que, vindo da estrada camarária de ..., confronta diretamente com ele, na estrema sul do inscrito na matriz sob o art. …, e nas estremas sul e poente dos inscritos sob os artigos … e … – não têm qualquer forma de comunicação entre si, estando separados pela faixa de terreno localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo ….

c) Declarou que os referidos prédios dos Autores não dispõem de outro meio, através de terceiros, que seja mais curto e mais cómodo, de acederem uns aos outros, designadamente do ... ao ..., e vice-versa, senão através da faixa de terreno descrita no 3º item, localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo …..

d) Julgou improcedente o pedido formulado sob a alínea D) do petitório dos Autores, no sentido de que assiste aos Autores o direito de verem constituída uma servidão de passagem, a onerar o prédio dos Réus, com as legais consequências, dele absolvendo os Réus.

Inconformados, interpuseram os Autores recurso de apelação, sendo decidido, pelo Tribunal da Relação, julgar improcedente o recurso, confirmando e mantendo a decisão impugnada.

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De novo inconformados, vêm os autores apresentar recurso de revista, concluindo as alegações de recurso, nos seguintes termos:

IV – DAS ALEGAÇÕES REVIDENDAS

1ª O acesso pedonal e carral desde o ... ao ... e vice versa, ambos propriedade dos AA, pela extremidade poente do dos RR, inscrito na matriz sob o art…., propriedade dos RR - que é enorme, mas acaba ali, cf. docs juntos aos autos - em nada os afeta ou prejudica, não apenas pela exiguidade da respetiva área, 3mx30m, mas também por ter sido sempre inculta e em terra batida, sendo utilizado pelos AA e ante possuidores para os mesmos fins, pelo menos desde 1999 até outubro de 2015, ainda que o fizessem com licença dos pais dos Rdos, como decidido em ação anterior a esta, cf. sentença junta aos autos

2ª Os Rects nunca quiseram submeter ao contraditório os factos assentes nas als A), B), E), F), tendo o valor que têm e não outro, como parece ter-lhes sido inculcado na douta sentença, tanto mais que foram ab initio alegados nos itens 4º, 5º, 6º, 7º; 9º; 11º e 12º, todos da p.i. - não como integradores essenciais da causa de pedir e do pedido, mas como histórico dos antecedentes desta ação, o que, aliás, explica que os AA não hajam instado nenhuma das testemunhas por si arroladas sobre nenhum desses factos.

4ª A al. G), onde se exarou, com a relevância jurídica que se lhe inculca na economia da sentença, que “o trânsito apeado e carral se processa “com normalidade” pelo caminho de ..., inclusive com veículos ligeiros” haverá de ter-se por não escrita, ou, então, redigida com menção de factos concretos que objetivem a sua menção conclusiva, tendo em conta o teor do relatório de VNJQ, fotos e docs não impugnados pelo Rdo que neutralizam, claramente, a força de tal expressão, motivo porque não pode manter-se ali incólume a transcrição acrítica e sem qualquer fundamento, claro e objetivo, das vagas afirmações levadas pelo Rdo ao art. 8º da contestação, sobretudo quando as mesmas se mostram desmentidas pelas respostas dadas naquele relatório aos factos alegados pelo Rdo nos itens de 16º a 22º daquele articulado.

5ª Tal redação foi tida pela Mma Juiz como confirmada por “uma” testemunha que não identificou - uma de duas, todavia, das que depuseram em Juízo sobre tal questão -GG e HH - a quem a Mma Juiz concedeu, a esses, sim, incompreensível credibilidade, como se referiu na apelação e se vê da transcrição escrita dos seus depoimentos gravados - ainda por cima, omitindo-se na sentença factos reais e concretos que justificassem o uso da expressão “com normalidade” alegada pelo Rdo no art. 8º da contestação, transcrita acriticamente e sem qualquer fundamento, para aquela al. G dos factos provados, que deverá ser anulada ou retificada nos termos atrás sugeridos.

6ª Juízo aquele que, além de não passar de um mero conceito de direito, sendo, por isso, conclusivo, podendo tal caminho servir, quando muito, para o trânsito normal de carros de bois, que já não existem, ou para tratores potentes, mas não já para um veículo ligeiro ou mesmo pesado que não disponham de tração 4x4, e, menos, ainda, para o transporte seguro do pessoal, máquinas, alfaias, adubos, uvas, azeitona, e quejandos, atentos os “constrangimentos” a que se reporta o relatório “pericial” e fotos ali juntas.

7ª Não podia ter-se o caminho de ... como perfeitamente transitável, com normalidade, e, até para veículos ligeiros, quando a Mma Juiz nunca foi nem quis ir ao local, para compreender ou imaginar o penoso sacrifício por que tem passado o A. desde que se viu obrigado a ir por ali com a carrinha cheia de uvas, umas vezes, e com azeitona, outras, a derrapar perigosamente, tanto no verão como no inverno, sobretudo em determinados troços onde o declive das suas encostas é mais acentuado, só conseguindo rebocá-la até ao ponto mais alto com o auxílio de um trator mais potente que o seu, sem o que teria de descarregar no solo e levar tudo às costas até à estrada, como já lhe sucedeu.

8ª Na referida expressão, omitiu-se, ainda, a natureza e extensão das unidades agrícolas cujos donos, alegadamente, transitem pelo caminho de ... “com normalidade e, até com veículos ligeiros” bem como os concretos meios de acesso utilizados, formas de cultivo e colheita dos eventuais produtos, bem como onde vivem tais proprietários, para fazermos uma mínima ideia - do confronto com a situação concreta dos Rects - das distâncias que percorrem desde ... até aos supostos prédios, quanto tempo perdem no trajeto de ida e volta, para que o Tribunal pudesse decidir com algum critério, pois não podem comparar-se factos, grandezas e situações incomparáveis.

9ª Se o Rdo não era obrigado a referir tais elementos, não é menos correto afirmar que a Mma Juiz não podia transcrever para a matéria de facto assente uma expressão tão genérica nos termos em que aquele a referiu no art. 8º da contestação, minime quando a mesma se mostra de todo descaraterizada por falta de factos que justifiquem o uso de tal expressão, e, sobretudo, pela força que assumem, nesse contexto, tanto o relatório de VNJQ como as fotos e demais documentos que o ilustram.

10ª O Rdo não reclamou do relatório nem impugnou nenhum dos documentos que o integram, do que nem 1ª nem a 2ª instâncias colheram as implícitas consequências, sobretudo o Tribunal da Relação que não se terá apercebido também de que a Mma Juiz determinara a realização de uma VNJQ para averiguação dos factos alegados pelo Rdo nos itens de 16º-22º da Cont. - o que foi cumprido com todo o rigor pela Exma Perita -para, inexpectavelmente, ao final do contraditório, por despacho na Ata de 24.10.18, ref.ª ..., ter dispensado a inspeção judicial requerida pelas partes “...tendo em conta o Relatório da Verificação não Judicial Qualificada... considerando-a desnecessária”.

11ª Decisão que levou os Rects a intuir que o Tribunal não precisaria de mais provas para considerar o caminho de ... excessivamente incómodo e dispendioso, enquanto pretensa alternativa de acesso à estrada pública, convicção legitimada pela força de que se revestem os factos já assentes no saneador, os descritos no relatório e demais documentos de VNJQ, porquanto, sujeitos ao contraditório e podendo, por isso, ter sido objeto de impugnação, reclamação e até de recurso, não o foram.

12ª Estava vedado ao Tribunal emitir juízos em sentido contrário ao daqueles factos, por não estarem abrangidos pelas restrições das als c) e d) do art. 568º e do 574º-2, sob pena de incorrer, em violação desses normativos e na dos arts 607º-5, 608º-2 e 615º-1, do que tudo sai reforçada a ilação de que, apesar de o ... confinar em parte com o caminho de ..., a comunicação através dele com a estrada que liga essa povoação ao ..., revela-se insuficiente, - na aceção jurídica e com a amplitude que o atual intérprete do 1550º-2 do CC terá de inculcar-lhe - face aos constrangimentos do trajeto, à perda de mais de 2 horas de trabalho em viagens num e noutro sentido, ao desnivelamento e natureza do solo arenoso, à intensidade e dureza dos trabalhos agrícolas e ao uso diário de máquinas, veículos e alfaias, como provado nas als “C”e “D” da matéria assente.

13º Aliás, esse caminho por ... implica sacrifícios de que a douta sentença não se faz eco, ao ter como não excessivo incómodo e dispendioso o percurso alternativo por ali, tal revelando não terem sido levados em conta o teor integral do relatório e demais documentação junta aos autos, nem tão pouco o depoimento do Autor e das testemunhas, que mais não poderiam ter dito para o demonstrarem. (Cf. p.f, a título de exemplo, o do A., min.22:42 ao 23:54, o da testemunha II, min. 04:36 ao 04:53 e o de JJ- min.12:19 ao 12:27. “A gente para se mudar de baixo para cima com o trator, a carrinha tem de descarregar o trator em cima, em ..., porque a carrinha não vai a baixo carregada com o trator e subir para cima também não sobe.”

14ª Mas se a Mma Juiz, porventura, sentisse quaisquer dúvidas acerca desses factos e/ou da interpretação e rigor das respostas que ali abrangeram as questões suscitadas pelos RR nos arts de 16º a 22º, ou sobre a força dos documentos que as ilustravam, mais natural, mais justo e mais assertivo seria, proceder à requerida inspeção judicial, prova por excelência, em que seria posta em contacto direto e imediato com a realidade.

15ª O que se preteriu sem suporte legal, pois trata-se de um poder/dever vinculado à lei, e não meramente discricionário, que só poderá deixar de exercer-se se a diligência fosse tida por desnecessária ou inútil para a descoberta da verdade, caso em que Mma Juiz deveria ter fundamentado tal decisão em termos claros e muito precisos, para que dela pudessem as partes recorrer, se fosse caso disso. O que, efetivamente, sucederia se os fundamentos a invocar não se pautassem por razões lógicas e científicas que levassem o Tribunal a discordar das respostas documentadas no relatório (Cf., i.o, Ac.STJ de 19.4.1995,CJ, ano III,T 11,págs. 43 e 44; A. dos Reis, in CPC An. IV, Coimbra Ed.,1981, pág.05 e A. Varela, in Manual de Proc. Civ. 1984, Coimbra Ed., pág 585)

16ª Resta, nessa parte, sublinhar que se a Mma Juiz tivesse efetuado a requerida inspeção judicial, não só poderia manter como também reforçar a convicção que, pelos vistos, já formara antes, vendo-se os AA, por isso, confrontados com uma decisão-surpresa, que, de todo, não era espectável, pois caso a tivesse feito, não só teria evitado incorrer, como incorreu, em violação dos arts 3º-1, 5º-2 e 607º-4, do CPC como poderia ainda voltar atrás, infletindo-a no sentido que, então, sim, julgasse mais justo e mais correto.

17ª Mesmo admitindo que o intérprete não possa contornar a letra do art.1550º do CC, nada obsta a que se afiram os conceitos de “encrave relativo” e de “insuficiência de ligação à via pública”, pelas necessidades normais de acesso, ou seja, das relacionadas com a natureza das culturas a que os prédios em causa estão afetos, da forma como se procede à sua exploração e das despesas que acarretam, sendo certo que, no caso dos autos, os prédios dos Rects têm uma área global de cerca de 4 hectares de vinha da região demarcada do Douro, oliveiras e árvores de fruto.

18ª É, pois, possível calcular, aritmeticamente, ainda que com recurso à força da presunção judicial decorrente da quantidade, constância e frequência de serviços que uma exploração desta natureza lhes acarreta, bem como às despesas mínimas que terão de suportar na contingência de terem de recorrer ao acesso alternativo, atenta a natureza e constância dos trabalhos que tal tipo de exploração lhes exige – sobretudo, mostrando-se os parâmetros essenciais dessa função provados nas als “C”e“D”, relativamente às despesas de exploração, e nos itens 3º, 5º e 6º da mesma série, quanto às do percurso por ...

19ª Efetivamente, comparando os referidos factos com os das als B) e C) facilmente se constata pelas regras de vida e através de uma “regra de 3 simples”, ou mesmo “de cabeça”, que, por ..., sempre gastariam - no mínimo, com desgaste de pneumáticos, combustível e 2 horas de trabalho perdido, mas que têm de pagar ao pessoal, nas viagens de ida e volta por cada dia de trabalho - mais do décuplo das despesas que poderiam fazer se lhes fosse permitido transitarem do ... para o ..., e vice versa, pela extrema poente do …, tendo em linha de conta que, pela extrema poente do … só gastariam 10 seg.de carro e 30, a pé, assim se vendo, mesmo a olho nu, caso a ação viesse a proceder, a enorme discrepância entre os eventuais prejuízos para o Rdo, e os notoriamente comprovados, para os Rects (Cf Acs. TRC de 27/5/2014, e de 13/5/2014, proc. nº 4054/11.6TJCBR.C1)

20ª Cumprido se mostra, pois, indo mesmo além do disposto no art.412º do CPC, o onus probandi relativo à factualidade relevante do ponto de vista da demonstração do excessivo incómodo e/ou dispêndio em que assenta o reconhecimento do direito potestativo em causa, ainda que não cabal, atendendo à constante variação dos preços e dos valores relativos às despesas de exploração e à quantidade e venda dos frutos colhidos, cujo cômputo será sempre possível obter com base nos referidos elementos, objetivos e inalteráveis, que carrearam para os autos e lograram demonstrar.

21ª É, assim, enorme, a desproporcionalidade entre a desvantagem ou prejuízo de relevo que daí resultaria para o Rdo, enquanto comproprietário de uma nesga de terreno com 30 m de comprido - praticamente isolada do resto da Quinta, pois para além da linha que a define na sua extrema poente, nada mais ali possui – tendo ainda em conta que os AA apenas a usarão para vencerem a curtíssima distância que medeia entre o ... e o ..., mal se compreendendo, pois, que o Rdo obrigue os Rects a percorrer cerca de 20 Km por dia na viagem de ida e volta, quando poderiam fazê-lo por ali em 10 seg, de carro, e em 30, a pé

22ª De resto, nenhuns prejuízos se provaram - o Rdo, aliás, não os referiu, ao contrário dos Rects que, no art. 15º da p.i., alegaram expressamente a ausência de quaisquer danos, para aquele ou para o seu prédio - sendo certo que se algum dano dali lhe adviesse, sempre seria um minus em relação aos sofridos pelos AA - cf Acs.TRC de 27/5/2014, e de 13/5/2014, proc. nº 4054/11.6TJCBR.C, e de 10.12.2013, in Proc. 361/11.6T2AND.C1- mas que estes logo o indemnizariam, ainda que esse eventual dano não merecesse a tutela do direito.

23ª Não pode, assim. manter-se o fundamento de que se socorreu a Mma Juiz para julgar improcedente parte do pedido C) no sentido de que “se desconhece se o referido trajeto pretendido pelos AA seria ou não o que menos prejuízo causaria aos RR”, para, logo, se obtemperar que estes, “certamente, sofrerão menos danos caso não exista qualquer servidão a onerar o seu prédio”, por lhe estar vedado suprir a inércia do Rdo, pois recaindo sobre este, o ónus de contrariar os factos alegados pelos AA no 15º item da p.i., não o fez, pelo menos, na forma legalmente prevista, devendo ter-se tais factos por confessados, ou seja, que “...a faixa oneranda não é nem nunca foi cultivada, sendo desprovida de árvores, videiras ou quaisquer outros arbustos, sendo por isso de reduzido ou, mesmo, de nulo valor material...”

24ª Daí que, dando-se por não escrito tal fundamento, deverá ter-se aquele pedido C) como integralmente provado, sob pena de violação dos arts 342º-2 do CC, e 572.b), 573º e 574º do CPC - cf, ainda, o Ac RC, de 10.12.2013, in Proc.361/11.6T2AND.C1 - pormenor que à Mma Juiz e à Relação terá passado despercebido, o que arrasta consigo a total procedência do 3º suporte do pedido principal.

25ª Acresce que, recaindo sobre o Rdo o onus probandi de tal argumento, não vemos que o haja alegado e, muito menos, provado nos autos quaisquer factos ou danos materiais nesse sentido, pelo que, ao concluir-se desse modo, mostram-se ambas as instâncias incursas na nulidade prevista nos arts 608º-2 e 615º-d) do CPC, conhecendo de questão que a parte a quem tal aproveitaria não alegou nem provou.

26ª O R. seguramente atido à força aparente do jus utendi et abutendi a que sempre se ateve, olvidando que tal direito não é absoluto, não só reconheceu a inexistência de quaisquer danos para o seu prédio - tacitamente, por via da cominada “confissão” dos factos alegados no art. 15º da p.i. - como aceitou, expressamente, cf art. 2º da cont. e ao final das contra-alegações, que “a travessia carral e pedonal pelo seu prédio, porque mais curta e mais cómoda, seria até benéfica e conveniente ao prédio dos AA”.

27ª Ao nível do respetivo conteúdo e dos limites objetivos do direito de que aquele se arroga enquanto comproprietário do …, reconhece-lhe a lei, sem dúvida, tal qualidade, na justa medida em que tal direito se revele necessário à preservação das utilidades que o mesmo lhe proporciona, mas não já quando o único argumento a que se arrima é essa mesma qualidade de que se prevalece para justificar a sua oposição ao pedido dos Rects, pois aí, como se decidiu no Ac RC de 10.12.2013, in Proc.361/11.6T2AND.C1, encontra-se limitado pelo instituto do Abuso de Direito.

28ª Sobre essa mesma temática tem vingado desde há anos na jurisprudência desta nossa Suprema Instância, v.g. o douto Ac. STJ, de 14-02-2013, onde se considera que «na concretização do que devam poder considerar-se os limites do direito de propriedade, a doutrina vem defendendo que a questão tem de ser colocada e abordada no âmbito da função social da propriedade privada”. Nesse mesmo sentido, pode ler-se, também, P. Lima eA. Varela, in CCAn.1987, vol. I. Pág. 300

29ª Esta postura do Rdo vê-se ainda asperamente censurada pelo douto Ac STJ de 07/02/2008, in proc. nº 07B3934, onde se considera que “a figura do Abuso do Direito surge como um modo de adaptar o direito à evolução da vida, servindo como válvula de escape a situações que os limites apertados da lei não contemplam, por forma considerada justa pela consciência social, em determinado momento histórico, ou obstando a que, observada a estrutura formal do poder conferido por lei, se excedam manifestamente os limites que devem ser observados, tendo em conta a boa fé e o sentimento de justiça em si mesmos.

Nestes termos e nos melhores, de direito, que, estamos certos, não deixarão de suprir-se, deverá a presente Revista ser aceite, e, depois, procedendo-tanto no que tange à reapreciação da matéria de facto, até onde for possível, como no que respeita às questões de direito que serviram de leitmotif à sua interposição, revogando-se as decisões recorridas, e julgando-se esta ação procedente, fará este Tribunal Supremo inteira JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

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Este Coletivo conheceu do recurso de revista em termos gerais, abordando as questões respeitantes a:

- Violação do caso julgado formal;

-Improcedência do recurso de apelação, no segmento respeitante à impugnação da matéria de facto;

Sendo decidido:

a)- Não conhecer do recurso de revista com fundamento na alegada violação de caso julgado;

b)-Julgar o recurso de revista improcedente no segmento respeitante à impugnação da matéria de facto;

Quanto ao mais, verificando-se que o acórdão da Relação confirmava, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª Instância, foram os autos remetidos à Formação a que alude o art. 672, nº 3 do, do CPC, para verificação dos invocados pressupostos da revista excecional, sendo deliberado por esse Coletivo, admitir a revista excecional.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados os seguintes factos:

i) considerou provado que:

1. Os Autores são donos de sete prédios rústicos de vinha da região demarcada do Douro, sitos no lugar das ..., freguesia e concelho do ..., todos com inscrição matricial e registral a seu favor, sendo que:

A - O primeiro, inscrito na respetiva matriz sob o art. ..., encontra-se descrito na CRP sob o nº …. e ali registado sob AP. 5 de 2005.7/8.

B - Os restantes seis – por serem imediata e sucessivamente contíguos entre si e pertencerem ao mesmo dono – formam uma só unidade agrícola registada na CRP sob Ap. 2013 de 2011/03/24, com as menções matriciais e registrais ao diante indicadas, por ordem da respetiva contiguidade topográfica e atento o sentido norte-sul:

a - Matricial, sob o art. …, e registral, nº …

b - Matricial, sob o art. …, e registral, nº …

c - Matricial, sob o art. …, e registral, nº …

d - Matricial, sob o art. …, e registral, nº …

e - Matricial, sob o art. …, e registral, nº …

f - Matricial, sob o art. …, e registral, nº ….

2. A nascente destes, possuem os Réus um outro - em regime de compropriedade e na proporção de 4/6 para os 1°s, 1/6 para a 2ª e 1/6 para a 3ª - sito no mesmo lugar de ..., também rústico de vinha da região demarcada do Douro e de cultura arvense de sequeiro, inscrito na matriz sob art….. e descrito na CRP sob N° ....

3. Entre a estrema sul do ... e a estrema norte do ... apenas medeia uma faixa de terreno que integra a estrema poente do prédio dos Réus, com 30 metros de comprimento por 3 metros de largura, em terra batida e no mesmo plano das estremas sul e norte daqueles dois.

4. Residindo os Autores em ..., seja qual for o prédio ou prédios a que pretendam dirigir-se, têm que se deslocar sempre até ao ..., incontornavelmente, sendo que, a partir daquele lugar, para alcançarem, a pé e/ou de carro, os descritos em 1.B, bastar-lhes-á tomarem a estrada camarária que liga aquele lugar à povoação de ..., que abandonam ali, para fletirem a poente, seguindo depois por um caminho de consortes cerca de 80 metros, ao cabo dos quais entram no 113-A descrito em 1.B-c), passam pelo … e deste para o ....

5. Uma servidão de passagem a pé e de carro pelo … dos Réus, mais precisamente pela faixa de terreno descrita no 3º item, permitiria aos autores acederem ao ... quando se encontram na extremidade norte do ..., e vice-versa, pela forma mais cómoda e mais curta, bastando-lhes percorrer os 30 metros que separam aqueles seus dois prédios, o que conseguem, à vontade, em 10 segundos, de carro, e em 30, se apeados.

6. Se para acederem ao ... forem obrigados a ir por ..., porque terão de partir sempre, do ..., tomar a EN 2 que liga esse lugar a ... e ao chegarem a ..., fletirem para sul, seguindo depois pelo caminho que leva ao ..., para alcançarem, finalmente, a extremidade poente do ..., ao cabo de 1.100 m, percorrem, ao todo, ou seja, desde o ... até este prédio, 6,6 Km.

A. Foi outorgada uma escritura pública, em 9.06.99, entre KK e mulher, então donos do ..., e LL e mulher, então donos dos ..., … e …, que ali fora designada como de “constituição de servidão”.

B. Em finais de 2007, os Autores viram-se impedidos de passar pelo prédio dos réus, pois, ao chegarem ao cabo do ..., pretendendo atravessar a faixa de terreno descrita com vista a poderem aceder ao ..., constataram que a mesma se encontrava ladeada por dois esteios em ferro, a suportarem um cadeado a obstruir a passagem de carros e de pessoas, pelo que logo removeram aquele artefacto, continuando a transitar por ali, por ser esse o trajeto mais cómodo e mais curto.

C. Para prosseguirem no ... com as tarefas em que andavam ocupados na unidade agrícola descrita em 1.B – quase sempre com máquinas, pessoal, adubos ou produtos químicos fitossanitários já preparados, i.é, já misturados nos tambores e barris, no estado líquido – ao chegarem ao cabo, ou seja, à estrema norte do ..., se não puderem transitar deste para aquele pela faixa dos Réus descrita em 3, ver-se-ão os Autores obrigados a voltar para trás com carros, máquinas, produtos, trabalhadores, bebidas e prezigo, e terem de repercorrer 1,4 Km de ... ao Peso, mais 6,6 Km, desde aqui a ..., e seguir pelo caminho público do ..., num total de 8 km, quando lhes bastava atravessarem em 10 segundos o …, de sul para norte, para chegarem ao ....

D. Porque estamos no coração do Douro, a produção de fruta, azeite e a cultura vitivinícola são predominantes, e onde os tratamentos fitossanitários, por isso, são frequentes, bem como a rega do bacelo, da enxertia nova, as podas, cavas, escavas, redras, colheita e transporte de uvas, azeitonas, frutas e dos mais diversos produtos agrícolas exige um aturado e contínuo esforço.

E. No âmbito da ação com processo sumário n.º 220/08.0TBPRG – J2, que correu termos pela Instância Local de ..., os Autores peticionaram contra os aqui Réus o reconhecimento e declaração de existência de uma servidão de passagem a pé e de carro, constituída por usucapião, materializada na faixa de terreno referida no art.º 3º da petição inicial, a onerar o prédio rústico dos Réus identificado no art.º 2º da petição inicial (art.º 73-A) e em benefício do seu prédio rústico identificado no art.º 1º-B (art.º ...).

F. Tal ação judicial foi julgada improcedente, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos aí formulados, cuja sentença final aí proferida transitou devidamente em julgado.

G. O caminho público de ... é utilizado por vários proprietários, nomeadamente confinantes com o prédio rústico dos Autores, que por aí processam com normalidade o trânsito apeado e carral.

ii) considerou não provado que (vão numerar-se para melhor identificação, utilizando-se a numeração romana para evitar a confusão com os “factos assentes” ):

I) Os anteriores donos do prédio com o artigo matricial ..., sempre passaram, a pé e de carro, durante mais de 30 anos, num e noutro sentido, ou seja, os donos do ... pelo ..., e os donos deste, pelos descritos em 1-B-a),b),c), o mesmo continuando os Autores a fazer desde que compraram o ... em 2005, convencidos de que lhes assistia tal direito, a pé e de carro, como lhes fora afiançado pelos vendedores.

II) À data da celebração da escritura referida em A., a constituição de servidão já continha os requisitos probatórios mais do que suficientes ao seu reconhecimento judicial por usucapião, pois há mais de 30 anos que já dava recíproca serventia - a uns e a outros e de uns para os outros, i.é, ao ..., …, ..., … e ….

III) Só não tendo intervindo os anteriores donos, ao tempo ainda vivos e com quem mantinham as melhores relações de vizinhança, porque a estrema poente daquele prédio, presumida e logicamente, já estava onerada por uma servidão da mesma natureza, embora com apenas 3 m de largo, bastante, aliás, pois naquela faixa o seu trajeto é muito curto e em linha reta, ao passo que nos demais é curvilíneo e os veículos que por ali passavam com cargas, precisavam de maior largura para o descrever.

IV) E a prova de que toda a gente reconhecia os anteriores donos do ... e os dos descritos em