Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA propôs, contra BB, SA, a presente acção com processo ordinário, pedindo a condenação desta a pagar ao CC o montante em dívida, acrescido de juros moratórios, por virtude de empréstimo contraído pela A. e DD, entretanto falecido, garantido por seguro contratado com a R.

A R. contestou alegando, em resumo, haver procedido à anulação do seguro em causa, concluindo pela improcedência da acção.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se realizado a audiência de discussão e julgamento, após o que se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção parcialmente procedente, reconhecendo-se à A. o direito de ver pago pela R. ao ... a quantia correspondente ao capital mutuado, e ainda não reembolsado, no montante de € 68.929,44.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a R. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, julgando-se a acção improcedente, absolvendo-se do pedido a R. apelante.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A., AA, para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1. Sobe a presente revista do douto Acórdão da Relação de Lisboa que julgou a apelação da recorrente BB S.A. procedente, revogando a sentença da primeira instância.

2. Sendo que a questão que se coloca à apreciação de V. Exas. passa, no entendimento da recorrente, pela aplicação do direito em relação à questão da invalidade do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes.

3- Na primeira instância foi proferida sentença que considerou a acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência, no reconhecimento da vigência do certificado individual referido em 9) dos factos provados, à data do óbito de DD, reconhecendo o direito da A. a ver ser paga pela R. ao "Banco ... S. A." a quantia correspondente ao capital mutuado por esta instituição bancária à A. e ao referido DD, e ainda não reembolsada à data de 3/7/2013, no montante de £ 68.929,44 {Sessenta e oito mil novecentos e vinte e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), devida pelo accionamento da cobertura do risco morte garantido pelo referido certificado individual.

4- Em sede de julgamento, foram provados, entre outros, os seguintes factos:…

5. Por outro lado, não ficaram provados, os seguintes factos:…

6. Entretanto, na análise o objecto do recurso interposto pela Ré, a fundamentação do douto Tribunal da Relação de Lisboa, foi a seguinte: "Nos termos dos arts. 635°, nº 4, e 639°, nº 1 do C. P. Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões da recorrente. A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação da invocada nulidade do contrato de seguro em causa. Por força do disposto no art° 429° do C Comercial, a declaração inexacta, tal como a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado, que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, tornam o seguro nulo. A tal respeito, tem vindo a ser entendimento dominante … As respostas ao questionário são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que seguradora deve confiar e em função das quais aceita ou não o contrato e fixa as respectivas condições, não se concebendo a formulação de perguntas inúteis ou irrelevantes. Imprescindível a anulabilidade é apenas a omissão ou a declaração inexacta que sejam susceptíveis de influenciar a seguradora na decisão de contratar, irrelevando a verificação do nexo de causalidade entre os factos omitidos e o sinistro, tal como se não exige a verificação deste ou releva qualquer análise feita com base em acontecimentos posteriores à subscrição da proposta, na qual as declarações são feitas. O "questionário " não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação dessas cláusulas em contratos de adesão". No caso, decorre da factualidade dada como assente que, no âmbito do pedido de concessão de crédito à habitação, a A., ora apelada, e o falecido DD subscreveram, em 6/6/2007, proposta de adesão a seguro de vida, contendo um questionário clínico, a cujas perguntas responderam negativamente. E, que na referida data, tinha o dito DD marcada (para o dia 11 desse mês) consulta de dermatologia para observação e eventual excisão de um neivo do dorso ("verruga") - havendo na sequência do exame histológico ao material retirado, sido detectado, e tal diagnóstico aquele comunicado, em 20/6/2007, que a referida "verruga " correspondia a uma meloma maligno. Considerando-se, neste domínio, inaplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, afigura-se, assim, indubitável ter sido prestada declaração inexacta, relativa a circunstância conhecida pelo declarante - que, atenta a própria natureza do seguro, necessariamente influi nas condições em que o contrato foi celebrado. Ao invés do decidido, forçoso seria, pois, desde logo concluir pela sua invalidade e consequente improcedência do pedido formulado na acção".

7- O tribunal "ad quem" considerou a invalidade do contrato em discussão por terem sido prestadas declarações inexactas por parte do falecido DD, ou seja, considerou que este padecia de uma doença pré-existente desde 28/2/2007, no seguimento da posição defendida pela seguradora.

8- O significado de doença pré-existente das condições gerais da apólice: "Doença Pré-existente - Toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa Segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior á da celebração do presente contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal à Seguradora, e aceitação por parte desta, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas".

9. Por isso, a questão que se coloca à apreciação desse Venerando Tribunal é saber se um cidadão médio, um de nós, tem conhecimentos suficientes para saber se de uma verruga pode resultar uma doença oncológica com elevada probabilidade de metastização, mesmo que encaminhado para uma consulta de dermatologia.

10. Ou seja, se quando em 28/2/2007 DD foi encaminhado pela sua médica de família para uma consulta de dermatologia, que só se veio a realizar em 11/6/2007, - o que só significa que não estávamos perante uma situação complicada, porque se assim fosse seriam desenvolvidas diligências para uma consulta urgente - devia saber que padecia de um melanoma maligno.

11.Quando a sua própria médica de família ouvida no julgamento realizado afirmou ao tribunal que DD era uma pessoa saudável e a sua grande surpresa pelos resultados da excisão da "verruga" e, como bem refere o Mmo. Juiz "a quo" na fundamentação da douta sentença que do teor dos depoimentos da médica de família EE e do médico dermatologista FF que efectuou a excisão da "verruga" que "nessa medida e de relevante afirmaram que até ao conhecimento do resultado do exame histológico à "verruga" não havia qualquer razão para indicar ao referido DD a existência de qualquer situação de doença, tanto mais que a retirada da "verruga" não era exigida, do ponto de vista médico, como forma de melhorar a saúde daquele paciente, mas apenas se justificava porque sendo nas costas, era mais difícil percepção e autovigilância, assim podendo ser extraída para obviar a tais inconvenientes que não passavam disso mesmo.

12. Estando mais adiante assinalado que para o tribunal "a referida médica de família explicou que a decisão de reencaminhar o referido DD para uma consulta de dermatologia se deveu à circunstância do centro de saúde não possuir esta especialidade, sendo esse o procedimento administrativo correcto, na sequência da consulta de rotina a que foi submetido e não tendo o referido DD tido qualquer influência ou participação nessa decisão, assim levando o tribunal a poder concluir pela ausência de percepção pelo referido DD, de qualquer situação de doença oncológica, no momento em que subscreveu a proposta de adesão ".

13. Ora face a isto, tem de se concluir que o falecido DD não tinha qualquer conhecimento de ser portador de uma doença pre­existente e que por via disso tenha prestado aquando da subscrição da proposta de seguro qualquer declaração inexacta quanto ao seu estado de saúde.

14. Dir-se-á, porém, mas no ponto 1 do questionário clínico pergunta-se o seguinte:

"Já o aconselharam a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento ou intervenção cirúrgica? ".

15. E que o referido DD omitiu que tinha uma consulta marcada de dermatologia.

16. Só que como ficou/está provado, aquando da subscrição da proposta de seguro o que lhe foi perguntado era se padecia de qualquer doença e, obviamente, respondeu que não porque não tinha nem conhecia que era portador de alguma.

17. Isto significa que o próprio funcionário do BCP que se apresentou perante o casal a negociar em representação dos interesses comerciais da ora recorrida considerou irrelevante saber se tinha alguma consulta marcada, porque o que pretendia saber era se padecia de alguma doença e, por isso, após o preenchimento informático dos documentos por parte do mesmo em que foi tudo muito rápido se limitaram a assina-los como faria qualquer cidadão comum e na base da confiança, como bem todos sabemos, ser esta a prática corrente.

18.A verdade se diga, da forma como até está redigida a pergunta, não é de estranhar que nestas situações da qual resulte uma morte, que seguradora não venha alegar que o segurado omitiu que tinha uma qualquer consulta, assim como o faz com as doenças pré-existentes em que o seu conceito serve para tudo, para se furtar ao pagamento.

19. Concluindo: DD não prestou declarações inexactas aquando da subscrição da proposta seguro, pelo que o contrato celebrado com a recorrida deve ser considerado válido e, deste modo, ser revogado o douto Acórdão ora em crise e concluir-se de acordo com a sentença de condenação proferida na primeira instância.

20. Termos em que contando com o douto suprimento de V. Exas., se deve conceder provimento ao recurso da ora recorrente, revogando a douto Acórdão recorrido, tal como é de JUSTIÇA

A recorrida Seguradora contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas a questão que ali foi enunciada (art. 639º nº 1 ex vi do art. 679º C.P.Civil)

Nesta conformidade, será o seguinte o tema a apreciar e decidir:

- Invalidade, ou não, do seguro de vida em causa nos autos e a oposição da eventual invalidade à Seguradora, R..

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1) Em 3/7/2013 faleceu DD, no estado de divorciado.

2) Após a A. e o referido DD terem solicitado ao Banco ... (doravante ...) a concessão de um crédito hipotecário, em 5/6/2007 o referido Banco informou os mesmos que aprovava o empréstimo em questão, garantido por hipoteca incidente sobre o imóvel sito na R. ..., correspondente à habitação do casal, e bem ainda por um seguro multirriscos, bem como por um seguro de vida de € 75.000, para ambos os proponentes, sendo o BCP o beneficiário irrevogável desse seguro de vida.

3) Mais informou que, para a realização da escritura respectiva, os mesmos proponentes precisavam, para além do mais, de obter proposta de seguro de vida numa sucursal do ....

4) Na sequência dessa informação prestada pelo ..., em 6/6/2007 a A. e o referido DD deslocaram-se à sucursal de Cascais (Gandarinha) do Banco, onde subscreveram proposta de adesão ao "Seguro de Vida Crédito Habitação", a que corresponde a apólice 00061190, sendo a R. aí identificada como seguradora e o ... como tomador do seguro e entidade credora (acordo das partes e documento).

5) Nessa proposta de adesão consta um "Questionário Médico", respondido negativamente por ambos os subscritores, às seguintes questões com possibilidade de escolha de resposta "Sim" ou "Não":

"1. Já o aconselharam a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento ou intervenção cirúrgica?

2. Está de baixa por doença ou acidente?

3. Tem ou teve alguma doença que o tenha obrigado a interromper a sua actividade laboral por mais de 15 dias consecutivos nos últimos 5 anos?

4.Tem alguma alteração física ou funcional, teve algum acidente grave, foi submetido a alguma intervenção cirúrgica ou recebeu alguma transfusão de sangue?

5. Já fez ou foi aconselhado a fazer um teste de SIDA?

6. Já lhe foi recusada a celebração de um seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, ou o mesmo foi celebrado em condições especiais?" (acordo das partes e documento).

6) Nessa proposta de adesão consta igualmente, antes da assinatura de cada um dos dois proponentes, que "Para efeitos de celebração do(s) presente(s) contrato(s) de seguro, declaro que:

- São exactas e completas as declarações por mim prestadas e que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à celebração do(s) presente(s) contrato(s), tendo-me sido entregues as respectivas Condições Gerais e Especiais, para delas tomar integral conhecimento e prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre garantias e exclusões com as quais estou de acordo.

- Tanto o Tomador de Seguro como a Pessoa Segura declaram ter tomado conhecimento das Condições Gerais do contrato a realizar, bem como da possibilidade de realização de Exames Médicos e/ou Exames Auxiliares de Diagnóstico que se tornem necessários pela conjugação do Capital com a idade da Pessoa Segura ou pela existência de outros seguros de vida, pelo que as garantias do seguro só serão accionadas após aceitação pela BB, S.A. (...)

- O Questionário Médico faz parte integrante do Seguro de Vida. As declarações inexactas ou reticentes ou a omissão de factos, tornam o pedido de adesão nulo e sem qualquer efeito e libertam a BB, S.A., do pagamento de qualquer indemnização (...)" (acordo das partes e documento).

7) Tal proposta de adesão foi preenchida informaticamente pelo BCP, através de um seu funcionário, quer no que respeita aos elementos de identificação da A. e do referido DD, quer no que respeita às respostas aos questionários médicos, após o que foi impressa e dada a assinar aos mesmos por esse mesmo funcionário que a preencheu (acordo das partes).

8) Para o preenchimento das respostas aos questionários médicos o funcionário em questão perguntou à A. e ao referido DD se padeciam de alguma doença, tendo ambos respondido negativamente.

9) Em 26/9/2007 a R. aceitou tal proposta de adesão, passando a A. e o referido DD a ser titulares do certificado individual nº ..., figurando ambos como pessoas seguras na apólice... e responsáveis pelo pagamento do prémio mensal total de € 37,46, sendo o capital seguro correspondente ao valor de € 75.000 (acordo das partes e documento).

10) Para além de outras, eram as seguintes as condições gerais da apólice referida em 4), mencionadas na proposta de adesão assinada pela A. e pelo referido DD:

"Artigo 2º - DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

(...) 2.2 As declarações do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura, prestadas na Proposta de Seguro e nas Propostas de Adesão, bem como nos questionários de saúde, quando existentes, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto em 2.3 e em 15.1.

2.3 As omissões e as declarações inexactas ou incompletas feitas pelo Tomador de Seguro ou pelas Pessoas Seguras susceptíveis de influenciar a aceitação do risco ou as condições em que o tenha sido tornam nulo o contrato ou o certificado individual, conforme o caso, não havendo, em caso de má-fé, direito à restituição de prémios.

2.4 Para efeito do número anterior, entende-se por má-fé o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou das Pessoas Seguras das omissões ou das insuficiências das declarações. (...)

Artigo 3º - OBJECTO DO CONTRATO

3.1 O presente contrato tem por objecto a cobertura do risco de morte, designado cobertura principal, e dos riscos complementares constantes das Condições Especiais respectivas, quando mencionados nas Condições Particulares e Certificados Individuais.

3.2 A Seguradora garante um capital, nos termos das Condições Especiais, Condições Particulares e Certificados Individuais.

3.3 Este contrato não confere direito a resgate, transferência, adiantamento ou redução.

Artigo 4º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO (...)

4.2. Para cada Pessoa Segura os efeitos do presente contrato têm início às zero horas do dia imediato ao da aceitação do risco individual pela Seguradora nos termos do artigo 5º.

4.3 Sem prejuízo do disposto no artigo 15º o presente contrato é anual sendo automaticamente renovado por sucessivos períodos de um ano.

Artigo 5º - CONDIÇÕES DE ADESÃO

5.1 Podem aderir a este contrato todas as pessoas que façam parte do Grupo Segurável definido nas Condições Especiais e Particulares.

5.2 Para o efeito previsto em 5.1, o Tomador de Seguro enviará à Seguradora as Propostas de Adesão dos candidatos a Pessoa Segura que, devidamente preenchidas e assinadas, servem de base à aceitação do risco individual.

5.3 A Seguradora reserva-se o direito de exigir, por sua conta, outras informações relativas ao estado de saúde do candidato a Pessoa Segura, para além das constantes na Proposta de Adesão.

5.4 A apreciação das informações clínicas poderá levar a uma reapreciação da aceitação do risco, reservando-se a Seguradora o direito de adiar ou recusar a adesão ao contrato, ou aceitá-la mediante o pagamento de sobreprémio ou redução dos capitais e/ou garantias.

5.5 A recusa ou aceitação do seguro, com sobreprémio ou redução de capitais e/ou garantias, será comunicada por escrito, à Pessoa Segura, no prazo de 30 (...) dias a contar da conclusão da análise do respectivo risco individual.

Artigo 6º - EXCLUSÕES NA COBERTURA DE RISCOS

6.1 Não se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante de:

a) Doença Pré-existente - Toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa Segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior à da celebração do presente contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal à Seguradora, e aceitação por parte desta, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas; (...)

Artigo 8º - CESSAÇÃO DAS COBERTURAS PARA CADA PESSOA SEGURA

Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique uma das seguintes condições:

a) Na data termo indicada no Certificado individual;

b) Na data de resolução do contrato;

c) Na data em que a Pessoa Segura atinge a idade limite fixada nas Condições Particulares;

d) Na data em que a Pessoa Segura deixe de pertencer ao Grupo Segurável;

e) Em caso de liquidação das importâncias seguras por ter sido atingido o objecto do contrato. (...)

Artigo 10º - AGRAVAMENTO DO RISCO

10.1 O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar por escrito à Seguradora, no prazo de 8 (...) dias a contar da sua verificação, a ocorrência de quaisquer circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades, que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato ou cessação das garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras.

10.2 Após a recepção da comunicação referida no número anterior, a Seguradora poderá optar pela continuidade do seguro mediante a aplicação do respectivo sobreprémio, ou pela sua resolução nos termos do artigo 15º. (...)

Artigo 15º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO

15.1 O contrato e cada um dos Certificados individuais poderão ser denunciados pelo Tomador de Seguro e pela Seguradora, na respectiva data aniversária, desde que, com uma antecedência mínima de 30 (...) dias a competente comunicação escrita seja efectuada por carta registada ou outro meio previsto na lei.

15.2 O contrato poderá ser resolvido nos termos do artigo 13º ou seja, na data aniversária, o número de Pessoas Seguras for inferior ao mínimo que, para o efeito, tenha sido estipulado nas Condições Particulares.

15.3 Após a resolução do contrato, os Certificados individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito (...)" (acordo das partes e documento).

11) À data do óbito referido em 1) o montante máximo de capital seguro no certificado individual referido em 9) era de € 68.929,44.

12) Após o óbito referido em 1) a A. solicitou à R. o pagamento do capital seguro pelo certificado individual em questão, o que esta recusou através da carta registada com aviso de recepção datada de 12/2/2014, com o teor que consta do doc. 8 junto com a contestação (fls. 62 e 63) e que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde declarou que "(...) aquando do preenchimento da referida Proposta de Adesão e respectivo Questionário Médico, em 06 de junho de 2007 (cópia em anexo), não foi mencionada a referenciação ocorrida em 28 de fevereiro de 2007 para a consulta externa de Dermatologia no Hospital ..., conforme atestado no relatório médico emitido pela Sra. Dra. EE em 09 de janeiro de 2014. Nestas condições verificámos que existia um quadro clínico pré-existente que se tivesse sido declarado teria condicionado a aceitação do risco. Esclarecemos ainda que é através da Proposta de Seguro e respectivo Questionário Médico que este Segurador pode avaliar e aceitar os riscos garantidos ao abrigo do referido Contrato de Seguro (...). Nestas circunstâncias lamentamos informar V Exa. que, nos termos do estabelecido nas Condições Gerais da Apólice, de que juntamos cópia, declinamos qualquer responsabilidade pelo pagamento do capital seguro na Apólice, procedendo nesta data, à anulação do Contrato de Seguro (...)" (acordo das partes).

13) Em 28/2/2007 o referido DD foi a uma consulta da sua médica de família no Centro de Saúde da sua área de residência, aí tendo esta referenciado o mesmo para uma consulta da especialidade de dermatologia, para observação e eventual excisão de um nevo do dorso ("verruga").

14) Na sequência de tal referenciação foi-lhe marcada, através do referido Centro de Saúde, tal consulta da especialidade de dermatologia para 11/6/2007, no Hospital ...

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15) Tendo o referido DD comparecido a tal consulta, aí foi feita a excisão da referida "verruga", correspondente a um granuloma piogénico na região dorsal direita, com evolução de três meses.

16) Na sequência do exame histológico realizado ao material retirado foi detectado que a referida "verruga" correspondia a um melanoma maligno de nível IV de Clark, com espessura de Breslow de 7,5 milímetros.

17) Tal diagnóstico foi comunicado ao referido DD em 20/