Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. A autora, AA, instaurou (04/07/2018) contra a ré, DANINVES-SGPS S.A., ambas com os demais sinais dos autos, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo condenação da última a pagar-lhe “a quantia de 22.000,00 € (vinte e dois mil euros), acrescida dos juros moratórios à taxa legal, contados desde a data da sua entrada em mora até integral e efectivo pagamento, que ascendem na presente data a 549,26 €, bem como dos juros de penalização à taxa de 10%, que totalizam na presente data 11.000,00 €” e, ainda, que o contrato de cessão de quotas entre elas celebrado “seja declarado resolvido nos termos do disposto no artigo 436º, nº. 1 do Código Civil.”.

Para o efeito, e em síntese, alegou:

Que no dia 31/01/2017, a autora e a ré celebraram entre si um contrato de cessão de quotas pelo qual a ré adquiriu a participação social de 50% do capital social, ou seja, de € 2.500,00, que a autora detinha na sociedade A... LDA, pelo preço global de € 100.000,00.

Nos termos do clausulado contrato o referido preço a seria pago pela ré da seguinte forma:

a) Na data da assinatura do referido contrato, ocorrida naquela data, seria paga a quantia de € 25.000,00 (o que a ré fez);

b) Até ao dia 28/02/2017, seria paga a quantia de € 25.000,00 (quantia essa que apenas foi paga no dia 03/03/2017);

c) A restante quantia de € 50.000,00 seria paga em doze prestações mensais, sendo as primeiras onze no montante de € 4.000,00 cada e a décima segunda e última prestação no montante de € 6.000,00, vencendo-se a 1ª. dessas prestações em 31 de março daquele ano e as restantes no último dia dos meses subsequentes.

Porém, a ré, com a exceção do que concerne ao pagamento da primeira prestação, nunca cumpriu em tempo, e conforme o plano de pagamento acordado (vg. cláusula 3ª. nº. 1 do contrato), as demais prestações.

Na verdade, a 2ª, prestação, no valor de €25.000,00, deveria ter sido paga até ao dia 28/02/2017 e apenas o foi no dia 03/03/2017 (estando em débito € 10,96 a título de juros);

e da restante quantia do preço de € 50.000,00

, a 1ª. mensalidade, no valor de € 4.000,00, que deveria ter sido paga até ao dia 31/03/2017, apenas o foi no dia 11/04/2017 (estando em débito 05,26 € a título de juros); a 2ª. mensalidade, no valor de € 4.000,00, que deveria ter sido paga até ao dia 30/04/2017, apenas o foi no dia 19/05/2017 (estando em débito € 08,77 a título de juros); a 3ª. mensalidade, no valor de € 4.000,00, que deveria ter sido paga até ao dia 31/05/2017, apenas foi no dia 30/06/2017 (estando em débito € 13,59 a título de juros); a 4ª. mensalidade, no valor de € 4.000,00,que deveria ter sido paga até ao dia 30/06/2017, apenas o foi no dia 28/07/2017 (estando em débito € 09,21 a título de juros); a 5ª. mensalidade, no valor de € 4.000,00, que deveria ter sido paga no dia 31/07/2017, apenas o foi no dia 08/09/2017 (estando em débito € 17,53 a título de juros); a 6ª. mensalidade no valor de € 4.000,00, que deveria ter sido paga no dia 31/08/2017, apenas o foi no dia 17/10/2017 (estando em débito € 21,04 a título de juros); a 7ª. mensalidade, no valor de € 4.000,00, que deveria ter sido paga no dia 30/09/2017, apenas o foi no dia 04/12/2017 (estando em débito € 28,93 a título de juros).

Porém, desde 04/12/2017 a ré não mais pagou qualquer das prestações em falta, estando em débito as prestações referentes aos meses de outubro de 2017 (€ 4.000,00, acrescida de € 107,84 a título de juros), de novembro de 2017 (€ 4.000,00, acrescida de € 94,68 a título de juros), de dezembro de 2017 (€ 4.000,00, acrescida de € 81,10 a título de juros), de janeiro de 2018 (€ 4.000,00, acrescida de € 67,51 título de juros) e de fevereiro de 2018 (€ 6.000,00, acrescida de € 82,85 a título de juros).

Pelo que as prestações em dívida totalizam a quantia de € 22.000,00 € (vinte e dois mil euros), acrescida ainda dos juros moratórios vencidos (no valor total de € 549,26) e vincendos e até ao seu integral pagamento, à taxa legal, bem como dos juros fixados, na clausulado do contrato, a título de penalização de 10% (computados em € 11.000,00), a contar desde a notificação que a autora fez à ré para regularizar a situação.

Na verdade, autora por diversas vezes enviou à ré cartas registadas com aviso de receção notificando-a para regularizar a situação, o que a mesma não fez.

E daí que a A., perante tal incumprimento, requeira ainda a resolução do contrato, desobrigando-se a mesma do estabelecido na décima cláusula do dito contrato, nos termos do disposto no artigo 436º, nº. 1 do Código Civil.

2. Contestou a ré, pedindo, no final, a improcedência da ação.

Na sua defesa, embora aceitando a celebração do contrato a que alude a A., todavia, contraditou o essencial a versão factual aduzida pela mesma e as consequências jurídicas que pretende extrair.

E para o efeito alegou, nomeadamente, que o referido contrato de cessão de quotas foi celebrado, conforme ressalta do seu clausulado, no pressuposto de que não existiam quaisquer dívidas, passivo ou encargos não espelhados na contabilidade.

Porém, se tal não acontecesse, isto é, se caso a ré fosse confrontada com passivo, dívidas, coimas ou qualquer outro encargo o preço seria, conforme o estipulado no contrato, ajustado na exata medida das perdas, prejuízos e encargos.

Ora, aconteceu que a veio constatar que a sociedade A..., L.da, em relação à qual foram adquiridas as quotas, tinha passivo não refletido na contabilidade, pois que, em 11/09/2018, foi notificada de uma coima instaurada pela Segurança Social no montante de € 2.045, respeitante a factos anteriores ao contrato de cessão de quotas, o que determina que, nos termos do contrato celebrado esse montante, seja compensado com o preço que ainda falta liquidar, ficando o preço reduzido a € 15.955.

Por outro lado, aquela sociedade veio a ser alvo de uma inspeção tributária referente ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, ou seja, a período anterior à cessão de quotas.

No decurso dessa inspeção (e face à gravidade dos indícios), veio aquela sociedade a ser constituída arguida, em processo de inquérito ainda em curso, donde no final poderá resultar a possibilidade de ré ter que vir a pagar correções tributárias, em montante superior àquela quantia que deixou de pagar à ré e que computa em € 18.000,00; situação essa de que deu então conhecimento à autora.

Donde a razão do não pagamento integral das prestações a que se vinculara, e face ao ajustamento do preço que terá de ocorrer à luz do clausulado no dito contrato.

Não existindo, assim, fundamento para os pedidos de indemnização e de resolução do contrato formulados pela A., invocando ainda, de qualquer de qualquer modo, incompatibilidade substancial entre os mesmos.

3. A autora, apresentou articulado de resposta, face aos termos de defesa apresentada pela ré.

4. Dispensada a audiência prévia, no despacho saneador, e de forma tabelar, considerou-se a instância válida e regular, a que se seguiu a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.

5. Realizou-se a audiência de julgamento, a que se seguiu a prolação da sentença, que, no final, julgou a ação improcedente, com a absolvição da ré do pedido nela formulado.

6. Inconformada como tal decisão, dela apelou a A. (sem que a ré tivesse apresentado contra-alegações).

7. Na apreciação desse recurso, a Relação do Porto (TRP), por acórdão de 21/02/2022, decidiu,

no final, nos seguinte termos:

« Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a presente apelação,

consequentemente e

revogando a sentença sob recurso decidindo:

- Condenar a R. a pagar à A. a quantia de € 22.000,00 correspondente às 8ª a

12ª mensalidades previstas na cláusula 3ª nº 1 do contrato em análise;

- Condenar a R. a pagar à A. os juros de mora devidos

após 10 dias úteis do vencimento de cada uma das 8ª a 12ª prestações não pagas até integral e efetivo pagamento, à taxa de juro legal em vigor.

- Condenar a R. ao pagamento dos juros de mora

devidos

após 10 dias úteis do vencimento de cada uma das 2ª a 7ª prestações já pagas, até à data em que foram efetivamente pagas. Juros estes à taxa legal em vigor;

- Condenar a R. ao pagamento da penalização de € 2.200,00

- Condenar a R. a reconhecer que a obrigação assumida pela A. e indicada na cláusula 10ª do contrato se extinguiu pelo decurso do período nela fixado em 28 de fevereiro de 2020.

- Quanto ao mais absolve-se a R. do pedido.

Custas pela R. e A. na proporção do vencimento e decaimento. »

8. Desta vez,

foi a ré

que, inconformada com essa decisão,

interpôs recurso de revista daquele acórdão

,

tendo concluído as respetivas alegações desse recurso nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

«

I – Nulidade do douto Acórdão

1. Salvo o devido respeito (que é muito) padece o douto acórdão de

nulidade.

2. O douto acórdão proferiu um acórdão ultra petitum, já que condenou a Ré para além do pedido formulado pela Autora no recurso interposto.

3. De forma expressa a Autora nas suas alegações (cfr último paragrafo das alegações e conclusão n.º 15) refere que a Ré deverá ser condenada no pagamento da quantia de 18.000€.

4. Essa consideração da própria Autora vai ao encontro do alegado nos articulados e nos documentos juntos.

5. Pelo que, e ao contrário do que foi considerado no douto acórdão esta posição da Autora não foi um mero lapso de escrita, mas sim a consciência que já recebeu a quantia de 82.000€, e repete-se, faltando (eventualmente) o pagamento de 18.000€.

6. Existe por isso, existe a violação do princípio do dispositivo, que se aplica, também aos recursos.

7. O que configura uma nulidade nos termos do disposto no artigo 615, n.º 1 aliena e), aplicável por força do disposto no artigo 674º do CPC.

8. Que expressamente se invoca.

9. Salvo o devido respeito que é muito o douto acórdão parte de

pressuposto errados.

10. Resulta provado (e não foi posto sequer em causa) que “Apurou a AT que entre os anos de 2012 a 2015 a Sociedade A..., L.da tinha em falta o pagamento de €102.521,31 referente a impostos.”

Ponto I dos factos provados.

11. Resulta ainda provado todo o teor do contrato de cessão de quotas que as partes assinaram onde se destacam as clausulas quarta, quinta, sexta, sétima e oitava.

12. Nessas clausula, de forma resumida, foi consignado um mecanismo de ajuste de preço (clausula sexta), forma prestadas garantias pela cedente (aqui Autora/recorrida) e consignado que se houver discrepâncias entre as garantias prestadas será acionado o ajuste de preço (cláusula oitava).

13. Ora, resultando provado que existe um divida fiscal no montante de €102.521,31 referente a impostos reportada aos anos de 2012 a 2015, ou seja, em data anterior à cessão de quotas, resulta claro que a as garantias prestadas pela Autora/Recorrida não correspondiam à realidade.

14. A Ré/recorrente expressamente alegou nos artigos 17º e 18º da Contestação, que só deixou de proceder ao pagamento da quantia restante (18.000€) quando foi confrontada com a inspeção tributária e desse facto deu conhecimento à Autora e à sua mandatária (tendo juntado prova da inspeção tributária em curso).

15. Assim como refere (e muito bem) a douta Sentença de primeira instância a Ré/recorrente, “ao ser notificada dos procedimentos (fiscal e criminal) conducentes ao apuramento no ano de 2012 a 2015 de dívidas não reflectidas na contabilidade interrompeu os pagamentos porque, apurando-se como se apurou dívidas anteriores a 2017 (o ano da celebração do contrato de cessão) entre as partes terá que ser feito o ajuste do preço da cessão”, ajuste que não podia ser feito nesta ação pois, só após estar findo o processo de inspeção, sem que aja possibilidade de recurso pode a Ré proceder conforme o clausulado, no contrato, ou seja, pode a Ré proceder ao ajuste do preço.

16. Ora, conforme refere o Acórdão recorrido não está em causa a verificação de uma situação integradora de violação de uma das garantias prestadas:

ela existe e é patente

.

17. Mas o Tribunal da Relação esquece de referir que o cálculo da redução do preço ainda não era possível quer à data da interrupção dos pagamentos por parte da Ré, quer à propositura da ação quer à data da contestação, confundindo (salvo o devido respeito) dois momentos: o primeiro em que se verifica a situação integradora da violação das garantias prestadas e o segundo em que a Ré/Recorrente esteja na posse de todo os elementos para calcular a redução do preço.

18. Aliás, o relatório final da inspeção só foi notificado em 20/01/2020.

19. A autora, ao pretender, sem o cumprimento do Clausulado em quarto, quinto, sexta, sétima e oitava do contrato de cessão está a violar o disposto no artigo 334º, do CC que prescreve que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

20. Assim, considerando que a Autora ao pretender o cumprimento cego e integral por banda da Ré, ignorando as Cláusulas quarta e quinta do contrato, e os factos supervenientes que nelas se enquadram age em violação do princípio da boa fé enquadrável no instituto do abuso do direito, só podendo a acção ser improcedente.

21. A decisão proferida ao condenar a Ré/Recorrente violou o disposto no artigo 334º do código civil, resultado essa condenação “num prémio” para a Autora, não obstante ter sido (e nessa parte bem) considerado no acórdão recorrido que de forma patente violou o que contratualmente se vinculou.

22. Cedeu as quotas de uma sociedade que pelo menos tinha uma divida à Autoridade Tributária de €102.521,31.

23. Sendo que a Autora/recorrida não obstante vender uma sociedade com a situação fiscal não regularizada (com passivo oculto) ainda recebe na totalidade o preço que contratualmente aceitou ser revisto um euro por um euro.

24. É manifesta a o abuso de direito com que litiga.

25. Devendo o douto acórdão ser revogado.

Nestes termos e nos doutamente supridos deverá o douto acórdão ser revogado e substituída por outra que confirme a douta sentença de primeira instancia, repristinando, assim, essa douta sentença. »

9.

Contra-alegou a A. pedindo, no final, a improcedência o recurso e a manutenção do julgado pelo acórdão da Relação,

nos termos das conclusões que se deixam transcritas:

« 1. O Douto Acórdão proferido Tribunal da Relação não enferma de qualquer nulidade.

2. Isto porque na Douta Sentença em crise proferida pelo Tribunal da Primeira Instância foram dados como provados os seguintes pagamentos (Factos provados - alíneas B) e D):

a) 25.000,00 € pagos no acto da assinatura do Contrato de Cessão de Quotas, ou seja, no dia 31/01/2017; b) 25.000,00 € pagos no dia 03/03/2017; c) 4.000,00 € pagos no dia 11/04/2017;

d) 4.000,00 € pagos no dia 19/05/2017;

e) 4.000,00 € pagos no dia 30/06/2017;

f) 4.000,00 € pagos no dia 28/07/2017;

g) 4.000, 00 € pagos no dia 08/09/2017;

h) 4.000,00 € pagos no dia 17/10/2017;

i) 4.000,00 € pagos no dia 04/12/2017. No total de 78.000,00 €.

3. E desde 04/12/2017 a ré não pagou qualquer prestação, conforme consta dos Factos Provados, alínea E).

4. Factos provados estes que a recorrente aceitou, uma vez que sobre os mesmos nunca se pronunciou.

5. Por outro lado, a recorrente nunca notificou a recorrida por escrito descriminando dos factos integradores da violação de uma das garantias contratuais indicando o valor da redução.

6. Cabia à recorrente o ónus de alegar e demonstrar qual o efectivo prejuízo que para si resultou da apurada violação. O que não fez.

7. A recorrente logo que recebeu a 1ª notificação da AT deveria, de imediato ter comunicado à recorrida, mas não o fez. Só em sede de contestação é que veio alegar tais factos que poderão integrar uma situação violadora de uma das garantias prestadas,

quando a data de

pagamento da última prestação há muito se vencera (em Fevereiro

de 2018).

8. A recorrente quando aceitou pagar o preço da cessão de quotas pelo valor de 100.000,00 € sabia da situação da sociedade perante as finanças, tanto mais que o gerente da recorrente também era o mesmo gerente desta sociedade no período compreendido entre 2012 e 2015.

9. A recorrida é que desconhecia por completo esta divida, pois nunca pertenceu à sociedade (só veio a pertencer em 2016, como sócia), contrariamente à recorrente que tinha perfeito conhecimento da real situação financeira da sociedade, conforme consta de todo o processo.

10.

A recorrente não cumpriu as suas obrigações contratuais no que diz

respeito ao pagamento das prestações acordadas e aos prazos

(começou a incumprir logo no pagamento da 2ª prestação) e nunca

apresentou qualquer justificação.

11. Pelo que não se verifica qualquer abuso do direito por parte da recorrida, conforme a recorrente incompreensivelmente tanto insiste.

12. Termos em que deverão improceder inteiramente as aliás Doutas Conclusões do Recorrente.»

10. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II- Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados

como provados

os seguintes factos (mantendo-se os termos, a ordem da sua descrição e a sua ortografia):

A) No dia 31 de janeiro de 2017, autora e ré celebraram entre si o Contrato de Cessão de Quotas pelo qual a ré adquiriu a participação social de 50% do capital social, ou seja, de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros) que a autora detinha na sociedade “A... LDA”, com o NIPC ..., nos termos do contrato que junta a instruir a PI, tendo ficado fixado no mencionado contrato, cláusula terceira, que a referida cedência de quotas seria efetuada pelo preço global de 100.000,00 € (cem mil euros).

B) Nos termos do contrato referido o valor acordado seria pago da seguinte forma: a) Na data da assinatura do referido contrato seria paga a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ou seja, no dia 31 de janeiro de 2017. Tendo de facto sido paga tal quantia nessa data. b) Até ao dia 28 de fevereiro de 2017, seria paga a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros). Contudo, esta quantia apenas foi paga no dia 03 de março de 2017. c) A restante quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) seria paga em doze prestações mensais. Sendo as primeiras onze no montante de 4.000,00 € (quatro mil) cada e a décima segunda e última prestação no montante de 6.000,00 € (seis mil euros).

C) Nos termos do contrato referido a primeira prestação teria o seu vencimento no dia 31 de março e as restantes no último dia dos meses subsequentes.

D) A 2ª prestação, no valor de 25.000,00 €, deveria ter sido paga até ao dia 28/02/2017 e foi paga no dia 03/03/2017; a 1ª mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga até ao dia 31 de março de 2017, foi paga no dia 11/04/2017; a 2ª mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga até ao dia 30 de abril de 2017, foi paga no dia 19/05/2017; a 3ª mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga até ao dia 31 de maio de 2017, foi paga no dia 30/06/2017; a 4ª. mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga até ao dia 30 de junho, foi paga no dia 28/07/2017; a 5ª mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga no dia 31 de julho de 2017, foi paga no dia 08/09/2017; a 6ª mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga no dia 31 de agosto de 2017, foi paga no dia 17/10/2017; a 7ª mensalidade no valor de 4.000,00 € que deveria ter sido paga no dia 30 de setembro de 2017, foi paga no dia 04/12/2017.

E) Desde 04.12.2017 a ré não pagou qualquer prestação.

F) A autora por diversas vezes enviou cartas registadas com aviso de recepção para a autora notificando-a para regularizar a situação.

G) A sociedade A..., L.da tem passivo não refletido na contabilidade, tendo em 11 de Setembro de 2018 sido notificada de uma coima instaurada pela Segurança Social no montante de 2045€, coima que diz respeito a factos anteriores ao contrato de cessão de quotas.

H) A Sociedade A..., L.da foi alvo de uma inspeção tributária ao período compreendido entre 01 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2015 e como consequência dessa inspeção tributária a sociedade foi constituída arguida.

I) Apurou a AT que entre os anos de 2012 a 2015 a Sociedade A..., L.da tinha em falta o pagamento de € 102.521,31 referente a impostos.

***

B) De direito.

1. Do objeto do recurso.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Como vem, também, sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

1.1 Ora, calcorreando as conclusões das alegações do sobredito recurso da R. verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:

a) Da nulidade do acórdão recorrido;

b) Do(in)cumprimento contratual da ré e das consequências jurídicas daí resultantes;

c) Do abuso de direito da autora.

***

2. Quanto à 1ª. questão.

-

Da nulidade do acórdão.

Invoca a ré a nulidade do acórdão, por violação do disposto no artº. 615º, nº. 1 al. e), do CPC.

Para sustentar tal nulidade invoca a ré/recorrente que o acórdão de que ora recorre condenou além do pedido.

Na verdade, segundo a mesma, o tribunal ora a quo, naquele seu acórdão, condenou a ré, além do mais, a pagar à autora a quantia de € 22.000,00 (correspondente as mensalidades/prestações 8ª a 12ª que considerou em falta, conforme o estipulado na cláusula 3ª. nº. 1 do contrato em causa), quando é certo que a autora, no seu sobredito recurso de apelação, pediu, a esse propósito, que a autora fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 18.000,00.

Em sede de contra-alegações, a A./recorrida defendeu a improcedência da invocada nulidade (pelas razões que constam das conclusões dessas contra-alegações que acima se deixaram transcritas).

De igual modo, concluiu o tribunal a quo em subsequente acórdão, proferido em conferência, decidindo não padecer o acórdão recorrido daquele vício de nulidade que lhe é apontado.

Apreciando.

Como é sabido, as nulidades da sentença (

leia-se aqui acórdão

, pois que tal dispositivo legal é também aplicável às decisões da 2ª. e 3ª. instâncias – cfr. artºs. 666º, nº. 1, e 679º do CPC) encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença, também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença,

que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

Conforme o preceituado no citado artº. 615º, nº. 1 al. e), e naquilo que para aqui releva, é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ao pedido (ultra petitum).

Vício de nulidade esse que não é senão mais do que uma decorrência da violação do princípio (dispositivo) consagrado no nº. 1 do artº. 609º daquele mesmo diploma legal, referente aos limites da condenação, segundo o qual a sentença/acórdão não pode condenar, além do mais, em quantidade superior ao pedido.

Vejamos então se estamos então perante uma condenação (pelo Tribunal da Relação)

ultra petitum?

Como ressalta do que se deixou exarado no Relatório, a autora, alegando incumprimento contratual da ré – por atraso de pagamento de umas e falta de pagamento de outras prestações/mensalidades a que se obrigara -, pediu, além do mais (e naquilo que para aqui importa), a condenação desta última a pagar-lhe

a quantia € 22.000,00

(

correspondente ao total das prestações/mensalidades que a mesma não pagou, sendo 4 delas no valor de € 4.000,00 cada e a última no valor de € 6.000,00

), acrescida ainda dos juros moratórios vencidos (no valor total de € 549,26) e vincendos e até ao seu integral pagamento, à taxas legal, bem como dos juros fixados, na clausulado do contrato, a título de penalização de 10% (computados em € 11.000,00), a contar desde a notificação que a autora fez à ré para regularizar a situação.

Na sentença da 1ª. instância decidiu-se, pelas razões de direito nela aduzidas, julgar a ação totalmente improcedente, absolvendo a ré de todos os pedidos nela formulados contra si pela autora.

Nas alegações/conclusões do recurso de apelação que, interpôs dessa decisão por com ela inconformada, a autora, com base na materialidade dada como assente (vg. als. B) D) e E), defendeu, na revogação/anulação da sentença, que a ré deveria ser condenada a pagar-lhe, além do mais, a quantia de € 18.000,00, correspondente ao total das prestações/mensalidades em dívida.

No acórdão de que ora se recorre, a Relação, numa inversão da conclusão jurídica a que chegara a sentença, reconheceu o incumprimento contratual da ré, e nomeadamente por não ter procedido “ao pagamento das últimas 5 prestações acordadas: 4 no valor de € 4.000,00 e a última no valor de € 6.000,00”, o que perfaz o valor total de € 22.000,00, considerando que a menção de € 18.000,00 que a autora faz no seu recurso (de apelação) “

evidencia manifesto lapso de escrita

atendendo a que recorrente igualmente invoca o que está provado em B), D) e E) [vide conclusão 5ª] e destas alíneas resulta demonstrado o valor em dívida e peticionado na p.i. de € 22.000,00.” (sublinhado nosso)

E nessa medida, e considerando-se estar-se perante um manifesto lapso de escrita (quando a autora refere nas alegações/conclusões daquele recurso a quantia € 18.000,00), condenou, como acima se deixou exarado, a ré a pagar àquela a quantia de € 22.000,00, correspondente

ao total das prestações/mensalidades que ainda se encontravam em divida/por pagar por parte da ré (e respeitantes às 8ª a 12ª mensalidades previstas na cláusula 3ª nº. 1 do contrato).

Entendimento que foi mantido e reforçado (vg. o estar-se perante um manifesto lapso de escrita, e não perante uma condenação para além do pedido) no subsequente acórdão, proferido em conferência, que se pronunciou no sentido da inexistência do sobredito vício de nulidade invocado pela ré.

Ré que defende não se estar perante um manifesto lapso de escrita.

Quid irus?

A resposta a tal questão – sobre a existência do invocado vício de nulidade - passa, no fundo, por saber se estamos ou não na presença de um manifesto lapso/erro de escrita (pois não basta que exista lapso, sendo necessário, que ele seja manifesto/evidente/ostensivo – cfr. artºs. 614º, nº. 1, do CPC e 249º do Cod. Civil, e, por todos, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª. Edição, Almedina, pág.761, e os profs. Pires de Lima e A. Varela, in “Código Ci