Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1.1. Os Autores - AA, Cartão de Cidadão nº ........, Contribuinte Fiscal nº ......, residente na ............, n.º .., ....-... ......., ......; e BB, Cartão de Cidadão nº ......, Contribuinte Fiscal n.º ......, residente na ........, nº .. ......, ....-... ......., ......, instauraram (12/1/2019 ) acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus:

1. PAVILANHESES – CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva nº 510 944 310, com sede na Rua Padre Matos, Edifício Marta, entrada 2, letra C, rés-do-chão direito, freguesia de Albergaria-a-Velha e Valmaior, 3850-091 Albergaria-a-Velha;

2. CC, Cartão de Cidadão nº ........, residente na … n.º .., ….-……, …., .....;

3. VÍTOR ALMEIDA & FILHOS, S.A., pessoa coletiva nº 502 856 408, com sede na Rua …, nº …, Apartado …, …., …., ….;

4. DD, residente na …, nº .., ……., ….-… …., ….; e

5. MADUREIRA & MADUREIRA – ESTUDOS E PROJECTOS, LDA., pessoa coletiva nº 504 …55, com sede no Centro Empresarial …, …., ….,

Alegaram, em resumo:

Os Autores são filhos e únicos herdeiros de EE, falecido num acidente de trabalho, por soterramento e asfixia mecânica numa vala em que trabalhava como pedreiro, ocorrido no dia 11.3.2014, em .......

A vítima faleceu quando se encontrava ao serviço, sobre as ordens e direção da 1ª R., representada pelo 2º R., tendo sido estes já condenados pela prática de um crime de infração de regras de construção, agravado pelo resultado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 277º, n.ºs 1, al. a) e 2, e 285º do Código Penal, por referência aos artigos 66º a 72º do Decreto n.º 41821/58, de 11 de agosto, a 1ª R. ainda com referência aos art.ºs 11º, nºs 2, al. a), e 4, e 90º-B, n.ºs 1, 2 e 5, do Código Penal.

O dono da obra era a ADRA – Águas da Região de Aveiro, S.A., que a adjudicara à 3ª R. (empreiteira), representada pelo 4º R., que, por sua vez, celebrou um contrato de subempreitada com a 1ª R.

A dona da obra contratara a 5ª R. para a fiscalização e coordenação de segurança da empreitada.

Os 1ª e 2º RR. não promoveram a colocação de qualquer proteção coletiva no local de execução dos trabalhos, designadamente a entivação, por forma a prevenir o risco de soterramento dos trabalhadores que executavam os trabalhos na vala.

A 1ª R. também não ministrou à vítima, como devia, formação em segurança no trabalho.

Os 3º, 4º e 5º RR. permitiram o início dos trabalhos e a sua continuação sem que tivessem assegurado, como é sua obrigação legal, a aplicação do plano de segurança e saúde e sem terem verificado o seu cumprimento ao longo da execução dos trabalhos, não atendendo à organização do estaleiro, às condicionantes nele existentes e aos trabalhos que envolviam riscos especiais, em concreto, o risco de soterramento.

A 3ª R. havia-se responsabilizado por todas as obrigações legais na execução de todos os trabalhos, nomeadamente cumprir e fazer cumprir as regras de segurança pelos seus subcontratados e sucessiva cadeia de subcontratação.

A 5ª R. deveria ter fiscalizado e coordenado a segurança da empreitada, e não o fez como devia.

Em consequência do soterramento, o EE sofreu uma morte violenta e quase imediata, apercebendo-se de que iria morrer ali, pelo que os AA. entendem que deve ser fixada a indemnização de € 20.000,00, a repartir em duas partes iguais pelos AA. (€ 10.000,00 para cada um).

O falecido tinha 50 anos de idade e, pelas suas caraterísticas pessoais e esperança de vida, os AA. defendem que o dano morte deve ser reparado com a quantia de € 70.000,00, a dividir em partes iguais por cada um deles (€ 35.000,00 para cada um).

Em consequência da morte de seu pai, os AA. sofreram:

Danos não patrimoniais no valor de € 20.000,00 para cada um deles.

Perda de um rendimento equivalente a € 50,00 por mês, cada um, relativo ao fornecimento produtos hortícolas e outros alimentos com que o seu pai contribuía em favor de ambos, e que estimam em € 9.000,00 para cada A. a título de dano futuro.

Os AA. pagaram a quantia de € 1.790,00 à Agência Funerária Cardoso e Martins, Lda., que tratou do funeral, tendo sido reembolsados pela Segurança Social “em quantia não inferior a €1000,00”, gastaram € 170,00 em flores, pagaram a quantia de € 80,00 à Junta de Freguesia, conforme guia de entrada de cadáver no cemitério, e ainda uma dívida que o falecido pai tinha junto da Segurança Social, no valor de € 787,05.

Concluíram pedindo

«I) - Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e os Réus solidariamente condenados:

A) A pagar a cada um dos Autores:

- A título de indemnização por danos morais da vítima, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros);

- A título de indemnização pelo dano da privação do direito à vida, a quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros);

- A título de indemnização por danos morais próprios dos Autores, a quantia de € 20.000,00;

- A título de indemnização pelo dano patrimonial sofrido, a quantia de € 9.000,00.

B) A pagar aos Autores a quantia global de €1.827,05, correspondente às despesas com o funeral (€790,00 + €170,00 + €80,00) e corresponde a uma dívida na Segurança Social paga pelos Autores e que dizia respeito ao de cujus (€787,05).

C) A pagar os juros, à taxa legal, desde a citação;

Os Réus contestaram, defendendo-se, em síntese:

O 2º R. com a excepção da violação do princípio da adesão ao processo crime e por impugnação.

Os 3ª, 4º e 5º RR. por impugnação, negando qualquer tipo de responsabilidade.

1.2. Realizada audiência de julgamento, foi proferida (9/7/2020) sentença ( fls. 800 e segs.)que decidiu:

«A – Julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em função disso, condeno os Réus Pavilanheses – Construções Unipesssoal Lda, CC, Vitor Almeida & Filhos Lda e Madureira & Madureira – Estudos e Projectos Lda a pagarem, solidariamente:

- A cada um dos Autores, a quantia de 5.000 €, por danos morais da vítima, 35.000 € pelo dano de privação do direito à vida da vítima, 10.000 € por danos morais próprios dos autores;

- A pagar aos Autores a quantia de 1.040,00 €, correspondente às despesas de funeral.

Quantias acrescidas dos juros legais contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

B – Improcede o pedido no que se refere ao Réu DD. Custas na proporção do decaimento.»

1.3. Inconformados, os 3ª R. VÍTOR ALMEIDA & FILHOS, S.A. ( fls. 820 e segs) e a 5ª R. MADUREIRA & MADUREIRA – ESTUDOS E PROJECTOS, LDA.( fls. 840 e segs.) , recorreram de apelação.

1.4. A Relação …., por acórdão de 11/2/2021, decidiu:

“Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação da 3ª R. parcialmente procedente e a apelação da 5ª R. procedente, alterando-se a sentença recorrida, sendo ação parcialmente procedente e, em consequência,

A- Condenam-se:

1- Os RR. Pavilanheses – Construções Unipessoal Lda. e CC, a pagarem, solidariamente, a cada um dos AA., a quantia de € 5.000,00, por danos morais da vítima, € 35.000,00 pelo dano de privação do direito à vida da vítima e € 10.000,00 por danos morais próprios dos AA.;

2- A R. Vítor Almeida & Filhos, S.A. a pagar, solidariamente com aqueles dois RR., a cada um dos AA., a quantia de € 3.250,00, por danos morais da vítima, € 22.750,00 pelo dano de privação do direito à vida da vítima e € 6.500,00 por danos morais próprios dos AA.;

3- Todos os referidos RR., solidariamente, no pagamento aos AA. da quantia de € 1.040,00, correspondente às despesas de funeral.

B- Absolve-se a 5ª R. Madureira & Madureira – Estudos e Projectos Lda. do pedido da ação.

Todas as quantias são acrescidas dos juros legais contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

As custas da apelação da 3ª R. serão suportadas por ela e pelos AA. na proporção do respetivo decaimento no recurso.

As custas da apelação da 5ª R. serão suportadas pelos AA., dado o seu total decaimento no recurso.

As custas da ação são da responsabilidade dos AA. e dos RR. condenados, na proporção do decaimento de cada um deles, tudo de acordo com o disposto nos art.ºs 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Voto de vencida da Exma. Desembargadora Francisca Mota Vieira

“Voto vencida a decisão na parte do nº 2 do dispositivo e fundamentação respetiva, porque, sendo solidária a responsabilidade dos 1ª, 2º e 3ª Réus, a distinta contribuição destes na dinâmica causal que produziu o dano não pode desvirtuar a natureza solidária da obrigação em que aqueles réus estão constituídos perante os Autores, terceiros lesados, nos termos dos artigos 512º, nºs 1 e 2 e 497º, nº 1 do Código Civil, sendo que no regime de solidariedade há sempre que considerar o plano das relações externas (as estabelecidas entre credores solidários e o devedor ou entre devedores solidários e o credor) e o plano das relações internas (as estabelecidas entre os devedores solidários entre si ou entre os credores solidários entre si) e que apenas naquele plano das relações externas é que é retratado o regime fundamental da solidariedade, relevando a distinta contribuição dos devedores para a produção do dano apenas no plano das relações internas, conforme art. 512º nº 2 e 516º do CC.”

1.5. A 3ª Ré - VÍTOR ALMEIDA & FILHOS, S.A., recorreu de revista, com as seguintes conclusões:

1.O objecto da apelação abrange o dispositivo do douto acórdão recorrido na parte em que decidiu julgar parcialmente procedente a acção, condenando a ora recorrente a pagar aos autores as quantias ali discriminadas, num total de 65.000,00 euros, no que respeita aos danos não patrimoniais, e 1.040,00 euros, no que respeita aos danos patrimoniais, acrescidas dos juros legais desde a citação, sendo o valor da sucumbência de 66.040,00 euros.

2. Entende a recorrente que não se verificam, relativamente a si, os pressupostos da obrigação de indemnizar decorrentes do instituto da responsabilidade civil extra-contratual, previstos no artigo 483º do CC.

3. Conforme resulta dos pontos 6, 7, 10, 12, 13, 32, alínea 5, e 34 dos factos provados, o facto voluntário que provocou o dano consistiu na omissão e escoramento/entivação da vala, destinando-se tal operação técnica a evitar o soterramento no caso de ocorrer um desabamento de terras e verificando-se que a não entivação de parte da vala ocorreu por ordem e não promoção da mesma pelo réu CC, gerente da ré subempreiteira Pavilanheses.

4.O cumprimento de tal norma de segurança é idónea e suficiente para impedir lesões ou morte por soterramento, seja de trabalhador, seja de qualquer outra pessoa, pelo que a invocada omissão de ser ministrada formação adequada, com o devido respeito, não pode relevar como nexo de causalidade dequada para o acidente, sendo, face à verificada falta de entivação/escoramento da vala, inidónea para evitar o mesmo.

5.Verifica-se que o douto acórdão recorrido, e bem, não imputa a omissão de entivação/escoramento à recorrente, referindo, aliás, expressamente, que aquela, além do mais, não tinha o dever nem a possibilidade de vigiar e fiscalizar a todo o momento a existência da entivação/escoramento, situação que apenas poderia ser verificada por quem se encontrasse no local e no momento em causa --- no seguimento da alteração de redacção decidida quanto aos pontos 37, 38 e 44 da matéria de facto provada e eliminação do ponto 39 --- concluindo não se verificar negligência imputável à recorrente quanto a tal omissão praticada pela subempreiteira.

6. Assim, não tendo a recorrente omitido qualquer acto de entivação/escoramento da vala que lhe fosse imputável, não poderá ser responsável pela indemnização peticionada nos autos, sendo certo que, com o devido respeito, o único nexo de causalidade com o evento ocorrido, ou seja, a morte do sinistrado, teria sempre de ser reportado à referida omissão de entivação/escoramento da vala e não a eventual omissão de formação adequada, verificando-se, aliás, que esta omissão não foi provada nos autos.

7. Considera o douto acórdão recorrido, e bem, que a ilicitude da omissão da entivação/escoramento da vala em causa não pode ser imputada à recorrente, não lhe sendo exigível, no âmbito do dever de vigilância, que evitasse a existência de uma situação apenas constatável por quem estivesse no exacto momento e local em que ocorreu, resultando, tal das alterações aos factos provados decididos em sede de apelação, com nova redacção dos pontos 37, 38 e 44 e eliminação do ponto 39.

8. Por outro lado, ao contrário do entendido no douto acórdão recorrido, a recorrente não pode ser responsabilizada, por não ter provado ter ministrado formação, por aplicação do disposto no artigo 493º, nºs 1 e 2, do Código Civil, pois prevê tal norma legal uma presunção de culpa apenas aplicável no caso de se verificar a prática de facto ilícito pela recorrente, o que, como já se alegou, não ocorreu, não lhe podendo ser imputado o facto e a ilicitude relativamente à omissão de entivação/escoramento da vala.

9. A eventual omissão de formação ao sinistrado, como já se referiu, não constitui facto voluntário da recorrente idóneo para provocar o evento e não se pode considerar, com o devido respeito, abrangida pelo âmbito das obrigações de vigilância sobre coisa imóvel, pressuposto da norma legal invocada.

10.A presunção de culpa, ainda que fosse aplicável, não envolve a dispensa da prova do nexo de causalidade, exigindo-se, por isso, a demonstração de que ocorreu um facto voluntário do agente, um comportamento dominável pela vontade, revista ele a forma de ação ou de omissão.

11. E, conforme resulta da alínea P) dos factos não provados, não foi logrado pelos autores provar que a ora recorrente não ministrou formação à vítima e aos demais trabalhadores. Assim, não se tendo provado tal facto/omissão da recorrente, a presunção de culpa, prevista no artigo 493, do CC, não opera por falta não só de prova do facto voluntário a imputar à recorrente, como por, em consequência, não existir nexo de causalidade entre um facto (que não se provou) e a afectação do direito do lesado.

12. Assim, entende a recorrente que só o subempreiteiro responde perante terceiros pelos actos por ele praticados, dada a autonomia com o empreiteiro.

13. Considerou, e bem, o douto acórdão recorrido, que, no que respeita à omissão de entivação/escoramento da vala, nenhuma imputação culposa poderia ser feita à recorrente e, por outro lado, não se provou nos autos que, conforme alínea P) dos factos não provados, a recorrente não tivesse ministrado formação adequada aos trabalhadores da ré subempreiteira que se encontravam a laborar no local do acidente, nem se provou que a recorrente nenhuma formação deu ao trabalhador sinistrado

14. Assim, a existência do facto voluntário da recorrente que poderia ser classificado de ilícito e lhe poderia ser imputado a título de culpa não foi provado nos autos e, como já referido, competia aos autores o ónus da prova da verificação de tal facto voluntário praticado pela recorrente, pois a presunção de culpa prevista no artigo 493º, nº 1, do CC, ou no seu nº 2, não abrange uma presunção de causalidade, pelo que, conforme o

16. Sem conceder, não se verifica, ao contrário do decidido, que tenha ocorrido nexo de causalidade entre um facto omitido pela recorrente e o dano sofrido pela vítima, pois, sendo o facto invocado a omissão de a recorrente ter ministrado formação adequada, nomeadamente à vítima, verifica-se, como já referido, que tal facto não foi provado nos autos, não operando a presunção de culpa, ou até de eventual ilicitude, decorrente do disposto no artigo 493º, do CC, relativamente à causalidade e existência do facto voluntário.

17. Verificando-se ainda que a recorrente empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir o acidente, como resulta dos factos provados sob os pontos 29, 30, 31, 32 ( subpontos 6), 11), 12), 13), 14), 15), 16) e 17) ), 34, 35, 36 ( « Assim, não se verifica a existência do nexo de causalidade exigido pelo artigo 563º, do CC, entre a conduta da recorrente e o acidente e, consequentemente os respectivos danos, não existindo, também por isso, obrigação de indemnizar.

18. Considera a recorrente que, face ao já exposto, não existe obrigação da sua parte de reparar os danos decorrentes do acidente, não se aplicando o disposto no artigo 562º, do CC.

19. Sem conceder relativamente ao alegado e, desse modo, quanto à sua consequente absolvição integral do pedido pelos autores, que peticiona na procedência desta revista, caso tal não seja acolhido, considera a recorrente que os montantes fixados pela douto acórdão recorrido, no que respeita aos danos não patrimoniais, devem ser ainda reduzidos, de forma equitativa, atendendo, desde logo, no que respeita à recorrente, que mesmo que lhe fosse imputável a responsabilidade, o seu grau de culpabilidade seria sempre substancialmente menor relativamente aos demais co-réus, nomeadamente o subempreiteiro e seu gerente, como, aliás, já foi acolhido no douto acórdão recorrido.

20. Assim, entende a recorrente, com o devido respeito, como já pedido em sede de apelação, que a indemnização pelos danos morais sofridos pela vítima e pelo dano de privação da vida, deveria ser reduzida para montante não superior a cinco mil euros e quarenta mil euros respectivamente e, no que se refere aos danos morais sofridos pelos autores, que a indemnização deveria ser reduzida para montante não superior a cinco mil euros para cada um deles. Ou seja, sendo o valor da indemnização por danos não patrimoniais fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, ao abrigo do disposto no artigo 494º do CC, deverá a mesma ser fixada em percentagem não superior a 55% do montante total fixado em 1ªinstância, ou seja, um total de 55.000,00 euros, em partes iguais para cada um dos autores, ao invés dos 65% e 65.000,00 euros fixados no douto acórdão recorrido.

21. O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 483º, nº1, 486º, 487º, nº 1, 493º, nºs 1 e 2, 494º, 496º, nº 3, 562º e 563º, do Código Civil, devendo tais normas legais ser interpretadas e aplicadas no sentido de não se considerarem verificados relativamente à recorrente os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual e, em consequência se verificar a inexistência de obrigação desta indemnizar os autores, ou, sem conceder, ainda que tal não proceda, tal obrigação ser reduzida no que respeita aos danos não patrimoniais.

1.6. – Os Autores AA e BB, AUTORES recorreram de revista na parte em que o acórdão da Relação alterou a sentença recorrida, absolvendo a 5ª R. Madureira & Madureira – Estudos e Projectos Lda. do pedido da acção, e alterando a condenação solidária da Ré Vítor Almeida & Filhos, S.A., reduzindo-a para 65% do valor total da indemnização pelo dano morte e pelos danos não patrimoniais, com as seguintes conclusões

1. O “adequado cumprimento das suas (da Ré Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Ldª”) obrigações funcionais” apenas se mostrará cumprido e será efectivo e real se e quando a entidade responsável pela coordenação de segurança em obra colocar nessa obra pessoas em número suficiente para garantia essa mesma segurança, com especial relevo para o rigoroso cumprimento do PSS.

2. A Entidade responsável era a Ré Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Ldª. Se a Engª FF (funcionária desta) esteve naquela frente de obra apenas 2 vezes em 15 dias porquanto (supõe-se) no restante tempo estaria noutros locais da obra (noutras frentes) apenas àquela Ré se pode imputar a efectiva e real incapacidade para os serviços para que foi contratada.

3. Ao celebrar o contrato com a Adra (facto provado nº 3) teve necessariamente de tomar conhecimento da grandeza da obra pelo que se não era capaz de assegurar o cabal exercício das funções que lhe eram exigidas, não deveria ter contratado com a Adra.

4. Considerar que a Ré Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Ldª cumpriu com as suas obrigações funcionais porque ficou demonstrado (ou se considerou como tal) que por duas vezes a Engª FF chamou a atenção para falhas de segurança, é de uma displicência indescritível e demonstra uma inadmissível benevolência para com esta Ré.

5. A Ré Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Ldª foi claramente negligente, ao considerar que uma pessoa apenas seria suficiente para cobrir adequadamente todas as frentes da obra, o que, manifestamente, não aconteceu.

6. Se naquela frente de obra já tinha havido incumprimento, tal facto era (contrariamente ao entendimento da Relação) motivo acrescido para uma vigilância redobrada, isto é, havendo motivos para se considerar que naquela frente de obra alguém era incumpridor, a Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Ldª deveria ter reforçado a sua função fiscalizadora naquela frente de obra.

7. Porém, nada consta dos Autos a este respeito, constando, pelo contrário, do relatório do ACT, que “não foram apresentadas evidências, por parte da coordenação de segurança de ter promovido e verificado o cumprimento do plano de segurança e saúde” e que “Não foram apresentados registos das actividades do coordenador de segurança”.

8. A dimensão, complexidade e a própria natureza das obras são determinantes de diferentes condições de trabalho com consequências diversas no que respeita à ocorrência de riscos, frequentemente muito graves, para a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Por isso, o exercício das actividades de coordenação em matéria de segurança e saúde no trabalho, quer durante a elaboração do projecto, quer durante a execução da obra, implica níveis de exigência diferentes no que diz respeito às competências requeridas, em função da dimensão, complexidade e natureza dos empreendimentos que são objecto da coordenação.

9. A Ré Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Ldª não calculou convenientemente o risco existente daquela obra, de modo a fazer o acompanhamento que era devido e se lhe exigia – razão pela qual é solidariamente responsável com os demais Réus já condenados por todos os danos sofridos pelos Autores e já quantificados nos Autos.

10.O Tribunal recorrido fez uma errada interpretação do disposto no artº 19º nº 2, als. e) e h) do Dec. Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro.

11. No caso em apreço não está em causa a aplicabilidade daquele regime, mas sim a prática de um facto omissivo ilícito pela 3.ª Ré que era a adjudicatária da empreitada em apreço (empreiteira geral), e foi a mesma que declarou «que na execução de todos os trabalhos cumprirá e fará cumprir pelos seus subcontratados e sucessiva cadeia de subcontratação todas as obrigações previstas no Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro e demais legislação aplicável no âmbito da construção e da segurança, higiene e saúde no trabalho» - facto provado 27.

12 Foi a 3.ª Ré quem nomeou o director técnico e o representante do empreiteiro (o Réu DD) para aquela empreitada, sendo que este último ficou responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a que se refere a cláusula 6.1.9 do caderno de encargos os quais se comprometeram a desempenhar as funções com dedicação, proficiência e assiduidade. E foi ainda ela quem nomeou GG (que aceitou a nomeação) como responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

13. Era a 3.ª RR quem estava obrigada a dar formação aos trabalhadores da 1.ª R. subempreiteira, não tendo provado que tivesse ministrado tal formação.

14. Está, assim, em causa a responsabilidade de uma entidade cuja actividade lucrativa está directamente relacionada com o acidente, sendo a própria dona de obra, devendo a sua atenção estar centrada (como decorre da factualidade dada como provada) na formação dos trabalhadores e cumprimento da legislação aplicável no âmbito da construção e da segurança, higiene e saúde no trabalho, para bem cumprir as obrigações por si assumidas.

15. Acresce que a 3.ª Ré sempre seria responsabilizada ao abrigo do dever de vigilância consagrado no art. 493º do Código Civil.

16. O Tribunal “a quo” confunde no regime da responsabilidade solidária o plano das relações externas (relações que se estabelecem entre os credores) e o plano das relações internas (aquelas que se estabelecem entre os devedores), como bem se alerta voto de vencido.

17. Nas obrigações solidárias, pelo seu lado activo, qualquer dos credores tem a faculdade de exigir do devedor a prestação por inteiro, e a prestação efectuada pelo devedor a qualquer deles libera-os em face de todos os outros credores. É no chamado plano externo que, como é bom de ver, é retratado o regime fundamental da solidariedade. No plano das relações internas não são necessariamente iguais as quotas ou partes que competem a cada um dos devedores ou credores, sendo o mesmo já um traço secundário, não essencial, da solidariedade.

18. Os arts. 512º, n.º 2 e 516º do Cód. Civil funcionam neste plano interno, pelo que a circunstância dos devedores solidários estarem obrigados entre eles em termos diversos, ou com diversas garantias, ou do conteúdo das prestações de cada um deles ser diferente, não obsta a que a obrigação seja solidária, sendo, aliás, indiferente para o estabelecimento do regime da solidariedade.

19. Sendo solidária a responsabilidade dos 1.ª, 2º e 3ª Réus, a alegada distinta contribuição destes na dinâmica causal que produziu o dano não pode desvirtuar a natureza solidária da obrigação em que aqueles RR estão constituídos perante os AA, terceiros lesados, nos termos dos artigos 512º, n.ºs 1 e 2 e 497.º, n.º 1 do Código Civil.

20. A interpretação levada a cabo pelo Tribunal “a quo” dos artigos 512.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil deturpa o regime da solidariedade e desprotege os lesados, ao reduzir consideravelmente a aplicação daquele regime nas relações externas.

21. Julgando a revista procedente e condenando os Réus Pavilanheses – Construções Unipesssoal Lda, CC, Vitor Almeida & Filhos Lda e Madureira & Madureira – Estudos e Projectos Lda a pagarem, solidariamente a cada um dos Autores, a quantia de 5.000 €, por danos morais da vítima, 35.000 € pelo dano de privação do direito à vida da vítima, 10.000 € por danos morais próprios dos autores e a quantia de 1.040,00 €, correspondente às despesas de funeral, quantias acrescidas dos juros legais contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, Vªs. Exªs farão, como sempre, a habitual

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. – O objecto dos recursos

As questões submetidas a recurso, delimitadas pelas respectivas conclusões, são, no essencial e por ordem lógica, as seguintes:

A responsabilidade da 3º Ré (empreiteira)

A responsabilidade da 5ª Ré (coordenadora de segurança)

A quantificação da indemnização pelos danos não patrimoniais

A responsabilidade solidária dos Réus.

2.2. – Os factos provados

1 - A Adra – Águas da Região de Aveiro, S.A., na qualidade de dona de obra, adjudicou ao Réu Vítor Almeida & Filhos, S.A., cujo legal representante é o Réu DD, a obra “Lote 1 – Infra-estruturas Municipais de Saneamento Básico ...... – Fase 12 – Redes de Drenagem de Águas Residuais do PAR – 022, PAR-023 e PAR-024”.

2 - Em 24 de Fevereiro de 2014, o Réu Vítor Almeida & Filhos, S.A., na qualidade de entidade executante, com vista à execução daquela obra, celebrou um contrato de subempreitada com a Ré Pavilanheses – Construções Unipessoal, Lda., cujo gerente é o Réu CC.

3 - A Adra – Águas da Região de Aveiro, S.A. contratou a Ré Madureira & Madureira – Estudos e Projectos, Lda para efectuar os trabalhos de fiscalização e coordenação de segurança da empreitada.

4 - O pai dos AA, vítima EE, exercia as funções de pedreiro por conta, ordem e direcção da Ré Pavilanheses – Construções Unipessoal, Lda., desde o dia 3 de Fevereiro de 2014, ainda que sem seguro de trabalho.

5 - No dia 11 de Março de 2014, na frente da obra sita na Rua …...., em …….., ......, estavam em curso, por conta da Ré Pavilanheses – Construções Unipessoal, Lda., trabalhos de abertura de uma vala para colocação de tubagem de saneamento, com cerca de 3,40 metros de profundidade e 12 metros de comprimento.

6 - Apenas metade do interior daquela vala (cerca de 6 metros) se encontrava escorada/entivada, a fim de proceder ao sustentamento dos solos naquela parte, com o objectivo de evitar que ocorressem desmoronamentos de terra enquanto os trabalhadores se encontrassem no seu interior,

7 - Permanecendo os restantes 6 metros sem qualquer protecção colectiva – sem entivação da vala, por forma a prevenir o risco de soterramento.

8 - No dia 11 de Março de 2014, sensivelmente pelas 17h35, encontravam-se na obra a vítima EE, CC, além de outros trabalhadores.

9 - Junto à vala, mas fora da mesma, encontravam-se CC, na qualidade de gerente da Ré Pavilanheses – Construções Unipessoal, Lda, dando as instruções/ordens aos trabalhadores no local.

10 - EE encontrava-se na zona mais profunda da vala, na parte não entivada, com a função de puxar areia para fazer o lastro e depois pousar o tubo.

11 - A dado momento, as terras e pedras de um dos lados do talude desprenderam-se (não tendo qualquer suporte que as fixasse).