Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A, B, C e D requereram, por apenso à acção com processo ordinário que movem contra E, a correr termos na 3. Secção do 6. Juízo Cível da comarca de Lisboa, arresto no crédito de 15000000 escudos que o réu detém sobre os autores para garantir o crédito de 5125250 escudos e respectivos juros legais em litígio na acção principal.

Sem audição do requerido, após a produção de prova documental e testemunhal, foi decretado o arresto por despacho de 17 de Junho de 1998.

Notificado, o arrestado deduziu oposição à providência cautelar pedindo seja levantado o arresto, por injustificação dos fundamentos, e os requerentes sejam condenados em multa e indemnização como litigantes de má fé "e nos danos que o arresto causou ao embargante, mormente os juros de mora no pagamento e ainda danos morais, nos termos do artigo 390 do Código de Processo Civil".

Recebida a oposição, após produção de prova, por despacho de 30 de Outubro de 1998, na procedência da oposição, foi levantado o arresto e condenaram-se os requerentes, solidariamente, no pagamento da multa de 90000 escudos e ainda no pagamento ao requerido do montante indemnizatório a liquidar no incidente de que fala o n. 2 do artigo 457 do Código de Processo Civil.

Inconformados, agravaram os requerentes da providência.

O Tribunal da Relação de Lisboa, pelo acórdão de fls. 100 e seguintes, datado de 15 de Dezembro de 1999, negou provimento ao agravo.

Ainda não conformados, os recorrentes interpuseram recurso de agravo para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulam conclusões que podem resumir-se assim:

1. - A oposição ao requerimento da providência cautelar de arresto, quando posterior ao decretamento deste, constitui um contraditório subsequente e não um incidente processual autónomo;

2. - Assim, não existem dois regimes de recurso autónomos, um para as decisões em sede de arresto e outro para decisões em sede de oposição ao decretamento daquele;

3. - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido;

4. Na decisão definitiva (hoc sensu) compete ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado e se a providência provisoriamente decretada deverá ou não manter-se;

5. - Não há assim, verdadeiramente, nesta fase, uma nova decisão, mas sim uma decisão final do procedimento cautelar no seu todo e, por isso, o Código Processo Civil refere no artigo 388 n. 2 que ela constitui "complemento e parte integrante da inicialmente proferida";

6. - Exige-se, assim, que seja o mesmo juiz a apreciar a prova produzida por ambas as partes, sob pena de inexistir contraditório em relação à apresentada pelo oponente, o que não aconteceu na situação objecto do presente recurso;

7. - No caso dos autos, foram diferentes os julgadores que apreciaram por um lado a prova produzida pelos agravantes e, por outro, a prova produzida pelo agravado;

8. - Assim, a matéria de facto que cada um deles apreciou indiciariamente foi decidida sem ter em conta a prova produzida pela outra parte;

9. - Existe, assim, a mais clara violação do disposto no artigo 654 n. 1 do Código de Processo Civil, na medida em que o julgador que proferiu a decisão recorrida não interveio na apreciação da prova produzida pelos agravantes;

10. - A decisão recorrida enferma assim de um vício fundamental, como o caracteriza o acórdão deste Supremo de 24 de Junho de 1980, B.M.J. 298, 258;

11. - Tal vício enferma de nulidade a decisão proferida em 1. instância, nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se, assim, a inexistência jurídica da sentença e devendo decretar-se a repetição da produção de prova, assegurando-se que esta é assistida pelo mesmo juiz;

12. - Por outras razões deve ser anulada a condenação dos agravantes como litigantes de má fé, pois a condenação nunca poderia ser aplicada sem prévia audição dos ora agravantes, conforme entendeu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n. 357/98, que decidiu interpretar o artigo 456, ns. 1 e 2, do Código Processo Civil "em termos que o recorrente só pode ser condenado como litigante de má fé depois de, previamente, ser ouvido, a fim de se poder defender da acusação de má fé";

13. - Os agravantes fizeram prova de que, por não possuírem conhecimento de quaisquer bens do recorrido, tinham um provável receio de perder a garantia do crédito que a este reivindicam;

14. - O património mencionado na decisão da oposição é totalmente estranho aos agravantes, que não eram conhecedores, nem deveriam sê-lo, da respectiva existência;

15. - Esse desconhecimento é perfeitamente justificável e não resulta de qualquer falta de cuidado na averiguação da existência de bens por parte do agravado;

16. - Não podendo ser considerada como censurável, a conduta dos recorrentes não é susceptível de fundamentar a sua condenação como litigantes de má fé.

Contra-alegando, o recorrido pugna pela manutenção do julgado.

Cumpre decidir.

A matéria de facto inventariada pela Relação no acórdão recorrido é a seguinte:

Mostra-se inscrita a favor do oponente a fracção autónoma designada pela letra L, que corresponde ao 4. andar esquerdo do prédio urbano sito na rua Carlos Mardel, da freguesia do Alto do Pina, Lisboa, descrito na 1. Conservatória do Registo Predial sob o n. 16800 a fls. 7 do Livro B-16, o qual se acha registado na mesma Conservatória em regime de propriedade horizontal pela inscrição n. 9598 a fls. 175 verso do livro F-12 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 141;

Essa fracção foi adquirida pelo embargante por escritura de 10 de Novembro de 1981 e dispõe de 5 assoalhadas, 2 casas de banho, cozinha, hall, despensa e carvoeira de logradouro;

Esta fracção terá o valor comercial de 25000000 escudos;

Durante o tempo em que o oponente foi sócio da indicada "F", o mesmo oponente e o arrestante mantinham um relacionamento considerado de amizade;

O oponente reside a maior parte do seu tempo em Albufeira, vindo amiúde a Lisboa com vista a tratar de problemas familiares e de alguns assuntos pertinentes à empresa "G" que ainda possui, isto há cerca de 7 a 8 anos;

Neste processo de arresto, o oponente foi notificado no mesmo domicílio em que foi considerado como residente na certidão de citação inserta a fls. 27 dos autos principais;

Nesta mesma certidão escreve-se que o mesmo oponente, aí réu, foi citado no 6. Juízo de Lisboa, por comparência neste mesmo local;

Encontra-se inscrito a favor do oponente um prédio urbano sito em Albufeira, de dois pisos e logradouro, com a área total de 183 metros quadrados, tendo, no rés-do-chão, sala comum, cozinha, despensa e um quarto, casa de banho e garagem; no 1. andar, dois quartos com casa de banho, lavabo e dois terraços e ainda piscina, edifício esse registado na Conservatória respectiva sob o n. 08631/930810;

Tal prédio tem o valor comercial de cerca de 50000000 escudos;

O embargante é interessado na partilha dos seus pais, juntamente com mais outros dois interessados, sendo que no inventário judicial que corre termos no Tribunal de Setúbal foram descritos e relacionados os bens identificados nos documentos de fls. 21 a 29 dos autos;

A indicada "G" mantém uma actividade considerada reduzida, sendo, nos últimos tempos, apenas, de distribuição de filmes;

Nesta mesma empresa, o embargante é sócio com uma quota ou um conjunto de quotas superior a metade do capital social;

Consideram-se aqui reproduzidas as peças processuais e demais documentação juntas nos apenso A e processo principal.

Postos os factos, entremos na apreciação do recurso.

Face às conclusões da alegação dos recorrentes, as questões colocadas são as seguintes:

1. - Se é ou não legalmente exigível que seja o mesmo juiz a apreciar a prova produzida no arresto e a prova produzida na oposição àquele deduzida, sob pena de violação do artigo 654, n. 1, do Código de Processo Civil, acarretando a nulidade da decisão proferida em 1. instância;

2. - Se é ou não possível manter-se a condenação dos recorrentes como litigantes de má fé.

Abordemos tais questões.

O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor - artigo 406, n. 1, do Código de Processo Civil, ao qual pertencem todos os preceitos a seguir indicados sem menção de origem.

Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais - artigo 408, n. 1.

Para a fixação da matéria de facto, o juiz, finda a produção da prova, declara quais os factos que julga provados e não provados - artigo 304, n. 5, aplicável aos procedimentos cautelares por força do disposto no artigo 384, n. 3.

Fixada a matéria de facto e proferida decisão a aplicar o direito aos factos, decretando-se ou não o peticionado arresto, encerra-se a primeira parte deste procedimento cautelar.

Sendo decretado o arresto, como foi o caso dos autos, o requerido, notificado da decisão, pode deduzir oposição - artigo 388, n. 1, alínea b).

Deduzida esta oposição, abre-se efectivamente o contraditório, contraditório esse que não põe em causa a anterior fixação da matéria de facto, pois que a oposição tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução.

Com esta segunda fase da providência cautelar não se põe em causa a fixação da matéria de facto anteriormente consignada nos autos, a qual, conjugada com os novos factos, há-de levar à decisão de manter ou não o arresto anteriormente decretado.

Assim, nada impede que seja um outro juiz a decidir a nova matéria de facto, desde que fosse ele a assistir à produção da nova prova.

Por isso, não se mostra violado o disposto no n. 1 do artigo 654, pois a fixação da matéria de facto em cada uma das fases do processo de arresto foi feita por cada um dos juízes que presidiu à respectiva produção de prova.

Os ora recorrentes não podem nunca queixar-se de falta de contraditório, pois este só inexistiu na primeira fase e em desfavor do recorrido.

De resto, a própria lei prevê que possa ser outro juiz a apreciar a oposição ao arresto, sem que tenha que anular-se a produção da prova inicialmente realizada. Na verdade, nos termos do n. 2 do artigo 383, "requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a acção seja instaurada; e se a acção vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa". Neste caso, como se vê, há apenas que processar os termos subsequentes e não que anular os termos anteriores.

Inexiste, pois, qualquer nulidade processual. Ainda, porém, que a houvesse, ela teria de ser arguida no momento em que tivesse sido cometida, pois a Excelentíssima mandatária dos recorrentes esteve presente na produção da prova oferecida pelo oponente, como se vê de fls. 75 e seguintes, e não arguiu qualquer nulidade - artigo 205, n. 1.

Não havendo, assim, base legal para se ordenar a repetição da produção de prova, não pode falar-se de inexistência jurídica da sentença.

Há, pois, que manter o decidido, a este respeito, pelas instâncias.

Abordemos a segunda questão: condenação dos recorrentes como litigantes de má fé.

Começam os recorrentes por dizer que nunca poderiam ser condenados como litigantes de má-fé, uma vez que não foram ouvidos sobre este ponto.

Como se vê dos autos, tal condenação foi imposta na sentença de 1. instância e no recurso interposto para a Relação não abordaram tal questão, pelo que ela não foi conhecida pelo Tribunal de 2. instância.

Tratando-se de uma questão nova, não pode ela ser apreciada por este Supremo Tribunal, pois os recursos visam apenas a reapreciação de questões já decididas.

No entanto, sempre se dirá que os ora recorrentes já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre tal questão.

Efectivamente, logo na oposição deduzida ao arresto, o oponente pediu a condenação dos arrestantes como litigantes de má fé.

Este articulado foi notificado aos arrestantes, uma vez que foram notificados também para a inquirição de testemunhas arroladas pela oponente, com se vê de fls. 70.

Interpondo recurso da decisão, os recorrentes alegaram no sentido de ser afastada a sua má fé.

Conclui-se, assim, que os recorrentes não só foram ouvidos como apresentaram as suas razões para ser eliminada a má fé, o que não conseguiram, pois a Relação manteve a sua condenação.

No presente recurso, os agravantes continuam a sustentar que não podem ser condenados como litigantes de má fé, pois, dizem, desconheciam, legitimamente, ao agravado o património que este possui.

Não lhes assiste, porém, razão.

De harmonia com o disposto no n. 2 alínea a) do artigo 456, diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar.

Como se vê, para a litigância de má fé basta, hoje, a negligência grave, ou seja, uma conduta manifestamente reprovável.

Nas providências cautelares bastará, até, que o requerente não tenha agido com a prudência normal, pois neste caso, se a providência for considerada injustificada, o requerente responde pelos danos culposamente causados ao requerido - artigo 390, n. 1.

No caso dos autos, a conduta dos requerentes, ao peticionarem o arresto, não pode deixar de ser abertamente censurável, pois não agiram com a prudência normal.

Os requerentes do arresto não se podiam limitar a afirmar que "não conhecem ao requerido quaisquer bens, de que seja titular".

Era sua obrigação, como reflexo de prudência normal, colher informações sobre o património do requerido. E se o tivessem feito, não lhes seria difícil apurar, designadamente através da publicidade operada pelo registo predial, que o património do mesmo requerido integra imóveis de apreciável valor, muito superior ao crédito dos requerentes, o que afastava o peticionado arresto, a incidir sobre o crédito de 15000000 escudos que o requerido detém sobre os requerentes.

Os requerentes agiram, pois, com negligência grave, o que acarreta a sua condenação como litigantes de má fé.

Termos em que se nega provimento ao agravo.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 6 de Junho de 2000.

Tomé de Carvalho,

Silva Paixão,

Silva Graça .

6. Juízo Cível de Lisboa - Processo n. 626-E/97 - 3. Secção

Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n. 1425/99 - 6. Secção