Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.	Relatório

AA, Ldª, propôs acção declarativa, com processo comum, sob a forma sumária,

contra:

BB, SA,

pedindo

- a condenação da Ré no pagamento de

a) € 299.278,74, por privação de «clientela e aviamento» - artigos 63º a 70º da petição inicial (p. i.);

b) € 224.459,05, por danos no seu «bom nome empresarial» - artigos 71º a 74º da p. i.;

c) € 74.819,68, por ter ficado privada de rentabilizar o investimento feito na aquisição de bens para satisfação das exigências logísticas da Ré - artigos 75º a 78º da p. i.,

d) Ou, subsidiariamente, numa indemnização a liquidar, mas que provisoriamente fixou em € 35.000,00, pela depreciação a que tais bens estão sujeitos pelo decurso do tempo e inerente desvalorização, até à retoma da sua actividade;

e) € 543.689,71 €, como indemnização «de clientela», em vista nos novos clientes e consumidores que angariou para Ré, no valor de - artigos 79º a 96º da p.i.;

f) Ou, subsidiariamente, em € 543.689,61, a título de enriquecimento sem causa da Ré, por essa via, da Ré - artigos 97º a 101º da p. i.;

g) Juros moratórios vincendos, à taxa legal de 12%, contados sobre os indicados montantes parcelares, à excepção do pedido referido em e) que se reporta também a juros moratórios vencidos desde a interpelação da Ré, em 30-04-2001.

Para tanto alegou, em síntese, que:

- Entre si a Ré existiu um contrato de distribuição, mais propriamente de concessão comercial (ou um contrato misto de agência e concessão comercial), já que se obrigava, em seu nome e por sua conta, a comprar-lhe determinado volume de mercadoria, a definir segundo instruções da mesma, com o fim de a revender aos retalhistas, com a assunção do inerente risco de comercialização, na zona correspondente a cinco concelhos, exclusivamente, na qual tinha assegurado o monopólio de venda de tal mercadoria, mas estando-lhe vedada a promoção de vendas fora dessa zona;

- Prestava ainda os serviços atinentes à assistência pós-venda aos clientes, disponibilizando pessoal seu especializado e os necessários meios técnicos;

- A sua retribuição consistia no lucro resultante do diferencial entre o preço de compra da mercadoria e o preço de revenda aos retalhistas;

- Não foi convencionado qualquer termo contratual ou condição, suspensiva ou resolutiva;

- Com a constituição e giro mercantil da autora os três comerciantes que estiveram na sua origem extinguiram, por exigência da Ré, as respectivas actividades fosse individualmente, fosse em outras sociedades em que participassem;

- Periodicamente a Ré emitia directrizes, em ordem à cabal execução contratual, a nível organizacional, de procedimentos e de volume de compras, que sempre observou;

- Fruto de todo um trabalho promocional cometido aos seus sócios-gerentes, logrou incrementar, substancialmente, as vendas de mercadoria produzida pela Ré;

- Em 17-04-2000, a Ré, numa carta em que lhe dirigia críticas, exigiu-lhe o pagamento de um saldo devedor de € 179.120,78, para o que lhe concedeu um prazo de 26 dias, com a cominação de resolução do contrato, caso não pagasse;

- Retorquiu a A. às críticas, imputando culpas à Ré, justificando-se e fazendo propostas de solução, às quais a Ré não respondeu, e, antes mesmo de expirado aquele prazo, passou a anunciar aos clientes da A. novos distribuidores para a área concessionada e resolveu o contrato, accionou uma garantia bancária, cessou-lhe todos fornecimentos de mercadoria e começou a vender à clientela que esta havia angariado e detinha, quer directamente, quer através de outros seus concessionários, causando-lhe prejuízos, a saber:

1) € 99.759,57, correspondentes ao lucro líquido anual da sua actividade antes da cessação do contrato, por cada um de três anos que necessitará para captar uma parcela de mercado equivalente em número de clientes e em volume de negócios, para voltar a ter aquele lucro;

2) € 224.459,05, correspondentes a danos no seu bom nome empresarial;

3) € 74.819,68, correspondentes ao valor dos bens que adquiriu para satisfazer as exigências logísticas da Ré e que deixaram de ter qualquer préstimo para si, ou, então, pela depreciação a que esses bens estão sujeitos até à retoma da actividade;

4) € 543.689,71, a título de indemnização de clientela, prevista no art. 33º do Dec. Lei nº 178/86, de 03/07, a contabilizar nos termos do seu art. 34º, correspondente à média do lucro bruto dos três anos de execução contratual, ou, subsidiariamente, a título de enriquecimento sem causa, em vista dos 1.300 clientes que a Ré obteve à sua custa.

A Ré contestou, excepcionando a incompetência territorial do tribunal e a ineptidão da petição inicial, por falta da causa de pedir e por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, no que respeita aos pedidos referidos sob as alíneas a) e e), pois que ambos visam uma indemnização compensatória pela alegada perda de clientes.

Impugnou o essencial dos factos alegados pela A., consignando, em súmula que:

- As relações entre si a A. limitaram-se ao fornecimento de produtos da sua produção, para revenda, na área de cinco concelhos, onde esta não tinha qualquer monopólio ou exclusividade de venda;

- Resolveu o contrato com base no incumprimento definitivo do mesmo pela A.;

- Tinha directrizes que deveriam ser cumpridas pela A., de cariz organizativo, destinando-se basicamente a garantir a qualidade dos seus produtos e a prestação de um serviço de revenda adequado a todos os retalhistas, bem como regras sobre as condições de pagamento e aquisição dos produtos, que a A. nunca observou;

- Os clientes da A. tinham sido adquiridos por ela (Ré) e aquela acabou por perder grande parte deles;

- Era ela (Ré) quem promovia e quem celebrava os contratos de compra exclusiva, sem qualquer intervenção da A.;

- A A. incumpria sistematicamente os prazos de pagamento dos produtos que lhe adquiria, devendo-lhe, à data da resolução, 35.910.494$00;

- A A. não apresentou nova garantia bancária para pagamento das mercadorias fornecidas, ao contrário do que havia sido convencionado;

- A A. dava informações erradas sobre devoluções de produtos e consumos de estabelecimentos, para além de proceder à devolução de produtos extemporaneamente;

- Tinha uma defeituosa gestão dos produtos em «stock»;

- Provocou uma diminuição acentuada do volume de vendas;

- Durante o ano de 1999, foram detectadas várias irregularidades nos documentos da A., as quais permitiram que a Ré lhe entregasse quantias que não eram devidas;

- Para além dos produtos da Ré, a A. sempre distribuiu outros produtos e continua a exercer a actividade de comercialização de produtos variados;

- À cautela, acrescentou que o valor contabilizável, para efeitos de cálculo da indemnização de clientela, é a margem líquida de lucro e não a margem bruta, e, àquela têm que ser subtraídos os custos com pessoal, instalações, transportes e todos os outros respeitantes à actividade de comercialização de produtos e ainda que ser descontado o valor dos impostos pagos pela A.

Deduziu reconvenção, peticionando a condenação da A. a pagar-lhe:

a) O montante que a mesma lhe devia, na data da resolução do contrato, a que correspondem, actualmente, € 60.659,53;

b) € 15.076,79 de juros de mora vencidos, contados sobre essa quantia, desde 16-05-2000, para além dos vincendos;

c) € 74.819,68 € de indemnização, acrescida de juros, pela deficiente intervenção da A. e pelos danos que causou à sua imagem, reputação e bom nome comercial;

d) € 25.000,00, fixados provisoriamente, mas cujo montante exacto deverá ser fixado em liquidação posterior, a título de reembolso, com juros, dos montantes que indevidamente auferiu, respeitantes a bónus e promoções;

Tudo a compensar com aquilo que, eventualmente, venha a ser condenada a pagar-lhe.

Estribou essa sua pretensão no alegado incumprimento grave e reiterado do contrato pela A. e na sua actuação no mercado, que, alegadamente, destruiu a cooperação essencial à subsistência da relação entre ambas, consignando, para além do já referido, que:

- A A. não respeitou a sua área de actuação específica, fora da qual não deveria fornecer os produtos da Ré;

- Procedeu à devolução de produtos que, supostamente, teriam sido, por sua vez, devolvidos por clientes, com fundamento na deterioração do seu conteúdo, para obter de si o respectivo valor por inteiro;

- Falseou, durante todo o lapso de tempo em que durou o contrato, os valores que fornecia à Ré, empolando, através da falsificação de resumos de facturação ou mesmo dos documentos de suporte, os volumes de compras de diversos clientes, determinando a Ré a pagar uma série de montantes indevidos e apropriando-se deles e, depois, não fornecendo os elementos necessários para que fossem efectuados os correspectivos débitos na sua conta corrente.

A A. replicou, defendendo a improcedência das excepções e suscitando a ineptidão da reconvenção, para além de impugnar os factos base desta, e pedindo a condenação da Ré como litigante de má fé.

Por Sentença de 31-07-2008 (fls. 1849 a 1868), a acção veio a ser julgada improcedente.

A reconvenção foi julgada procedente, mas apenas em parte, tendo a A. sido condenada a pagar à Ré o montante de € 60.659,53, correspondentes à dívida da primeira para com a segunda, com juros vencidos desde 16-05-2000 e vincendos até integral cumprimento.

A A. recorreu da Sentença.

A Relação veio no entanto a julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.

Continuando inconformada, volta a recorrer a A., desta vez de Revista, para este Supremo Tribunal.

As suas alegações de recurso apresentaram as “Conclusões” seguintes:

“1- A Autora obrigava-se a comprar à Ré uma determinada quota de bens com o fim de os revender a um público numa certa zona exclusiva, promovia negócios da Ré embora coubesse a esta a decisão final sobre a sua conclusão, prestava pequena assistência, orientava a sua política comercial e organizacional em função de directrizes emanadas pela Ré, auferia uma «retribuição» consistente no lucro traduzido pela diferença entre o preço porque comprava bens à Ré e o preço por que os revendia ao público (retalhistas), a sua ligação à Ré revelava-se através de várias obrigações, de informação e logística, que permitiam àquela controlar a actividade distribuidora e assegurar a venda de uma certa quota de bens - o contrato mantido entre Autora e Ré é um contrato, se não de agência, de concessão comercial;

2 - A conduta contratual da Ré constitui venire contra factum proprium - se as vicissitudes imputadas na carta junta à P.I. sob o n° 4 constituíssem para a Ré (subjectiva e objectivamente) causa bastante de perda de confiança ou interesse na prestação contratual da Autora, não fazia sentido que esta concedesse qualquer prazo suplementar para cumprimento, antes deveria, desde logo e sem mais, declarar resolvido o contrato, o que não aconteceu;

3 - Se a Ré entendeu que valia a pena dar um prazo suplementar à Autora as instâncias não podem substituir-se, aposterioristicamente, à vontade da Ré, alterando retroactivamente os factos - o Tribunal a quo não considera aquela que foi a conduta contratual da Ré (concessão de prazo suplementar) mas aquela que, no seu entender, deveria ou poderia ter sido a conduta substantiva daquele sujeito processual (resolução imediata);

4 - Na motivação da resposta aos quesitos 155 a 167 reconheceu-se que a consequência que a Ré extraiu da suposta acção da Autora foi ficar "definido que no caso de avarias de barril só o técnico central de cervejas está autorizado a emitir qualquer documento"; o tempo decorrido entre o episódio dos barris e a missiva da Ré que constitui o Doc. n° 4 junto à P.I. - mais de um ano - é revelador que a vicissitude foi eliminada, persistindo a confiança contratual; a conduta contratual da Ré foi de molde a convalidar esta e demais vicissitudes invocadas que, como ficou provado, não reverteram em qualquer benefício para a Autora;

5 - Não se confirmou nenhum fundamento de resolução contratual invocado pela Ré, fossem os constantes na missiva que constitui o Doc. n.º 4 junto à P.I. fossem os adicionalmente invocados na Contestação/Reconvenção, v.g. o não cumprimento de prazos de pagamento, a manutenção de um saldo devedor elevado, não apresentação de uma nova garantia bancária, ausência de organização, violação de área concessionada, recusa de prestação de informações, diminuição acentuada do volume de vendas e irregularidades em documentos;

6 - A interpelação suplementar admonitória preconizada pela Ré não contempla um ''prazo razoavelmente fixado pelo credor", por várias ordens de razões:

6a)- a Autora pretendia que o saldo devedor da Ré não ultrapassasse os 200.000,00€ e à data da expedição da missiva admonitória, mesmo sem considerar as garantias bancárias existentes, o saldo situava-se abaixo de tal tecto, no valor de 178.174,34€;

6b)- antes de expirado o prazo fixado pela Ré, mercê de oferecimento de garantia bancária nos moldes exigidos (no valor de 114.723,51€), aquele saldo encontrava-se em valores que se quedavam por 60.659,53€;

6c)- não poderá ser considerada razoável a fixação unilateral de um prazo inferior a 30 dias para amortização de todo o saldo devedor e cumprimento de toda uma série de injunções contratuais quando, para pagamento de uma vulgar factura, o prazo concedido pela Ré era de 26 dias e se sabe que a contraparte acaba de sair da estação mais fraca de um negócio vincadamente sazonal;

7 - Não existem, objectivamente e subjectivamente, razões para a Ré perder o interesse ou confiança na prestação da Autora merecendo a resolução da sua iniciativa a mácula da i1icitude, com todas as consequências que decorrem;

8 - Se foi concedido um "perdão sob condição" era dever da Ré não obstaculizar à Autora, por acção ou omissão, o adimplemento das condições ditadas, o que aconteceu mercê do silêncio a que se remeteu;

9 - A missiva a que se refere alínea "G" da factualidade assente deve esgotar os fundamentos de resolução contratual da iniciativa da Ré (vincula tematicamente a resolução preconizada pela Ré), qualquer outra factualidade ali eventualmente não invocada foi tacitamente renunciada pela Ré enquanto fundamento resolucional - o processo e as Instâncias não podiam conhecer, enquanto fundamentos de resolução contratual, de outra factualidade não constante da missiva junta à P.I. como Doc. n.º 4;

10 - Se a carta da Ré (Doc. n.º 4 junto à P.I.) é, nas palavras do Tribunal da Relação "perdão sob condição" então impunha-se, sob pena de se tratar de presente envenenado (incentivo à Autora para reforço de garantia bancária sob reserva mental de, posteriormente, fazer cessar subitamente o contrato), que à Autora fossem dadas efectivas condições de confirmar/infirmar o perdão concedido:

- acedendo ao pedido de marcação da reunião da Autora (não atendido);

- valorando positivamente o reforço da garantia bancária para o montante e nos moldes pretendidos pela Ré;

- concedendo um prazo razoável para cumprimento das exigências formuladas.

11 - A exclusividade da revenda não é indispensável à realização da função económico-social do contrato de concessão comercial;

12 - A indemnização de clientela é devida independentemente de existir, ou não, cessação do contrato por razões imputáveis ao agente ou concessionário;

13 - A indemnização de clientela continua a ser devida mesmo que o concessionário se limite a manter o nível de clientela mas isso se fique a dever a um trabalho meritório como foi o da Autora, em anos conjunturalmente maus no que toca à venda de cerveja e refrigerantes, exercendo actividade em zona de predomínio da concorrência, debatendo-se com sucessivos cortes de promocionais, cessação de campanhas a clientes e quebra de assistência por parte da Ré;

14 - Verificam-se, no caso sub judice, os pressupostos de facto conducentes à condenação da Ré no pagamento à Autora de uma indemnização de clientela nos termos do disposto no art° 33° do D.L. n° 178/86 de 03 de Julho:

- a Autora angariou e manteve meritoriamente clientes e volume de negócios para a Ré;

- a Ré beneficiará consideravelmente da actividade desenvolvida pela Autora;

- a Autora deixou de receber qualquer retribuição da Ré após a cessação do contrato;

15 - Considerando que o lucro médio anual da Autora na comercialização dos produtos da Ré era de € 124.712,97 a indemnização, deverá ser fixada, nos termos do art.º 34° do D.L. n° 178/86 em idêntico valor;

16 - Idêntico quantum indemnizatório sempre será devido a título subsidiário, verificados que estão os pressupostos da obrigação de indemnizar com base em enriquecimento sem causa;

17 - É, bem assim, devida indemnização por responsabilidade contratual que repare o prejuízo sofrido pela Autora com a infundada resolução - tendo a Autora angariado e mantido ao longo de três anos de vigência contratual cerca 1.300 clientes com um lucro bruto em mercadorias da Ré da ordem dos € 124.712,97/ano, é de razoável prognose admitir que, no mínimo, necessitará de igual lapso de tempo para captar uma parcela de mercado equivalente em número de clientes e em volume de negócios - o incumprimento do contrato por parte da Ré causou à Autora uma perda em sede de lucros cessantes que ascenderá a € 374.138,91 (3 x € 124.712,97) - é líquido e não aleatório o valor peticionado de € 299.278,74;

18 - A indemnização por responsabilidade contratual acresce àqueloutras devidas por clientela/enriquecimento sem causa.

Estes os termos em que, e com outros que melhor sejam de direito e de justiça, deverá a decisão do Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que, na procedência da acção e de acordo com as conclusões supra, condene a Ré no pagamento das devidas indemnizações (124.712,97€ de indemnização de clientela! enriquecimento sem causa e 299.278,74€ de indemnização por responsabilidade contratual) acrescidas de juros desde a respectiva citação.”

Já após ter sido remetido ao Supremo o presente recurso, deram entrada as contra-alegações da Ré, que no entanto foram admitidas, atenta a posição da A. que a tal não se opôs e que havia aceitado a justificação daquela para a tardia apresentação.

Nessa justificação dizia a contra-alegante que só tomara conhecimento da apresentação das alegações através de fax de 2009.09.29, depois de notificada da ordem de remessa dos autos para este Supremo Tribunal.

O recurso foi aceite neste Supremo Tribunal, mantendo inalterável a qualificação de Revista e o efeito devolutivo que lhe haviam sido atribuídos aquando da admissão pela Relação.

Correram os vistos legais.

II.	Âmbito do recurso

Decorre do disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC., que é nas conclusões das alegações recursais que o Recorrente deve exprimir as questões que pretende ver (re)/apreciadas no Tribunal ad quem, e com cuja solução se não conforme.

O Tribunal encontra-se limitado ao conhecimento dessas questões, a menos que, para além dessas, haja outras cujo conhecimento se lhe imponha oficiosamente.

Assim, lendo as “conclusões alegacionais” da A. – já acima transcritas – vemos que as questões que nos foram apresentadas para serem reapreciadas são as seguintes:

a)	qualificação do contrato estabelecido entre A. e R.;

b)	verificação ou não dos fundamentos para a resolução contratual;

c)	excesso de pronúncia, com utilização pelo Tribunal de fundamentos para a resolução contratual que não vinham elencados pela Ré na carta que lhe dirigiu

d)	indemnização de clientela;

e)	Indemnização a título de responsabilidade contratual e/ou por enriquecimento sem causa.

III.	Fundamentação

III-A) Os factos

A Relação considerou como estando fixados os factos seguintes:

Factos constantes da matéria assente:

“A) A A. é uma sociedade comercial que tem por escopo mercantil o comércio por grosso de bebidas e de produtos alimentares;

B) A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto, entre outros, a produção e comercialização de cervejas, águas envasilhadas e outras bebidas refrigerantes;

C) A A. resultou constituída pelas vontades dos três sócios, J… A… R…, M… T… D… e A… J… Á… - doc. fls. 32 a 41;

D) Por carta datada de 27/06/1997, a Ré, então com a denominação C… - C… C…, SA, comunicou à A., nomeadamente, que, com efeitos a partir de 01/07/1997, os distribuidores J… A… R…, D… F… & F… e A… J… Á… iriam fundir-se e formar a empresa agora autora, devendo observar, nomeadamente, os seguintes procedimentos:

- Os saldos de vasilhame, barris, tubos e tanquetas deveriam transitar para a nova firma;

- Deveriam transitar para a nova firma todas as viaturas abertas daqueles três distribuidores;

- A nova firma deveria substituir a garantia bancária apresentada, no montante de 12.500 contos, por outra de igual valor mas first demand e sem prazo de caducidade, situação a regularizar até 01/9/1997;

- Essa firma deveria assegurar nos termos definidos pela C… C… a decoração das viaturas, bem como os fardamentos dos respectivos funcionários - doc. fls. 42 e 43;

E) A A. efectuaria revendas exclusivamente na zona correspondente aos concelhos da Mealhada, Anadia, Águeda, Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis, área fora da qual lhe estava vedada a promoção de vendas de mercadoria da Ré;

F) Não foi convencionado entre A. e Ré qualquer termo contratual ou condição, suspensiva ou resolutiva;

G) Com data de 17/04/2000, a Ré enviou à gerência da A. uma carta, na qual se refere à relação comercial estabelecida entre ambas e às obrigações daí resultantes:

- Vincando, nomeadamente, que: esta não cumpre, sistematicamente, prazos de pagamento; mantém permanentemente um saldo devedor de montante muito elevado... que, à data de hoje, é de 35.910.494$00; não apresentou a nova garantia bancária; não organizou a empresa ao nível administrativo e operativo - utiliza dois armazéns; têm vindo a diminuir acentuadamente o volume de vendas; têm sido detectadas irregularidades em documentos;

- Solicita que, até ao dia 15/05/2000, procedesse ao integral pagamento da quantia em dívida; apresentasse nova garantia bancária de 1ª ordem e organizasse a estrutura administrativa e empresarial;

- Indicando que, na falta de cumprimento, até ao termo desse prazo, consideraria o contrato imediatamente resolvido, sem qualquer outra comunicação - doc. fls. 44 a 46;

H) Por carta datada de 26/04/2000, a A. comunicou à Ré, nomeadamente, que:

- O não cumprimento pontual se deveu à súbita redução do plafond que lhe vinha sendo disponibilizado pela C…;

- Tinha a intenção de amortizar progressivamente o débito;

- Estava a diligenciar pela apresentação da referida garantia bancária;

- Não lhe era imputável objectiva e exclusivamente a diminuição do volume de vendas (mas a sucessivos cortes promocionais registados de Agosto a Janeiro do corrente, bem como a proibição de venda fora da área concessionada e a ainda a anulação dos chamados clientes especiais; quantidades reduzidas em produtos promocionais; pede mais comparência e acompanhamento dos supervisores e técnicos da Ré; falta de disponibilização de máquinas de bebidas e perda de clientes, por falta de visitas do supervisor);

- Começará, em prazo que não excederá os três meses, a trabalhar com base numa facturação a 26 dias;

- Desde 01/02/2000, se encontrava com a sua actividade operacional e administrativa integralmente centralizada em Mourisca do Vouga;

- Nunca misturaram produtos/barris devolvidos;

- As demais devoluções de outros produtos em vasilhame e os inerentes prejuízos têm sido suportados por si; - A falta de sinalização dos produtos da Ré não se deve a quaisquer laxismos, antes pelo contrário, o rápido escoamento dos produtos, torna, muitas vezes, impossível a sua sinalização;

- Iria suprir, na medida do exequível, essa lacuna;

- Nunca foi seu intento causar algum tipo de melindre ao colaborador da Ré,

Tendo proposto soluções para as exigências da Ré (para além do que já foi referido: pedido de aumento do plafond para 40.000.000$00 com possibilidade de ir até 60.000.000$; aceitação de sugestões no que respeitava à sua estrutura administrativa e empresarial - doc. fls. de 47 e 48;

I) A Ré resolveu o contrato celebrado com a A., cessando todos os fornecimentos de mercadoria a esta, e accionou a garantia bancária entretanto prestada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Mealhada, no valor de 23.000.000$00, recebendo o seu valor, que imputou à liquidação parcial da dívida da A.;

J) A Ré começou a vender directamente e através de outros seus concessionários, designadamente, das C…, Lda, e V… & M…, Lda, e de uma outra entretanto constituída: N…, Lda (participada a 70% pela Ré);

L) A Ré dispõe, situadas em Coimbra, de instalações destinadas à fabricação dos produtos que comercializa, local de onde eram provenientes os produtos fornecidos à A. e que esta revendia;

M) Os produtos que fossem devolvidos, com fundamento na sua deterioração ou falta de qualidade, deveriam ser entregues nessa fábrica, para que seja verificado se é, efectivamente, justa a reclamação de que são alvo;

N) A A. comprometeu-se a fornecer à Ré diversos elementos relativos à facturação dos clientes dos produtos desta a quem efectuava fornecimentos;

O) A prestação dessa informação destinava-se a permitir que a Ré pudesse pôr em prática a sua política de promoções e bónus atribuídos aos clientes retalhistas, o que constituía um poderoso instrumento de fidelização aos seus produtos;

P) A Ré concede, directamente, àqueles que considera serem bons clientes retalhistas, diversos descontos de rappel ou gratifica-os, tomando também em consideração o volume de produtos por eles adquiridos, mediante outras formas de incentivo;

Q) Quando verifica que um determinado cliente, que esteja abrangido por essas condições especiais, atingiu, durante certo período, o volume de compras, previamente acordado, que lhe possibilita beneficiar do incentivo ou do desconto de rappel, concede--lho;

R) Era a A. que tinha que fornecer à Ré os valores de volume de compras dos clientes, enviando-lhe, para esse efeito, os resumos de facturação, ou mesmo as facturas emitidas, referentes a essas compras;

S) Apesar de as relações comerciais entre a A. e Ré, com directa expressão pecuniária, estarem registadas e organizadas sob a forma de uma conta corrente, essa organização não pretende efectuar mais do que um correcto enquadramento contabilístico desses valores;

T) Foi também exigido à A. que reforçasse para o montante de 23.000.000$00 a garantia bancária prestada em favor da Ré;

U) Por comunicação expedida em 27/04/2001, recebida pela Ré em 30/04/2001, a A. comunicou a esta a sua vontade de receber a indemnização de clientela, invocando o disposto nos arts. 33º e 34º do Dec. Lei nº 118/93, de 13/04 - docs. fls. 60 a 62;

V) A Ré elaborou, em nome da A., a conta corrente junta aos autos - doc. de fls. 220 a 504;

Factos resultantes da base instrutória:

(Nota: Vão a itálico, aqueles que foram objecto de alteração pela Relação):

1. Os três sócios da A., foram, desde Janeiro de 1992 e até 01/07/1997, os únicos concessionários da Ré no respectivo território;

2. Com tratos mercantis independentes;

3. Tendo o J… R… a área da Mealhada;

4. O M… T… D…, através da D… F… & F…, Ldª, as áreas de Águeda, Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha;

5. E o A… Á… a área de Anadia;

6. Estes três empresários constituíram a A., após um longo processo de negociações, promovido pela Ré;

8. Na actividade futura da A. deveriam observar-se os procedimentos mencionados na carta D;

9. A Ré informaria o mercado da situação assim constituída;

10. A A. obrigava-se, em seu nome e por sua conta, a comprar à Ré mercadoria, devendo diligenciar no sentido de atingir os objectivos definidos por esta última, quanto ao volume de compras;

11. A Ré definia objectivos de compra de mercadoria a atingir pela A.;

12. Com o fim de [a autora] a revender aos retalhistas na área dos concelhos mencionados em E);

13. E com a assunção do inerente risco de comercialização;

14. Área na qual a Ré assegurava à A. que só a ela venderia mercadoria por si produzida, à excepção dos clientes nacionais (grandes superfícies);

18. A A. obtinha um lucro resultante da diferença entre o preço de compra da mercadoria (cervejas, águas, refrigerantes) à Ré e o preço de revenda aos retalhistas;

19. A A. teve, a partir de 01/07/1997, um lucro bruto anual de: 1997, 1,01%; 1998, 6,9%; 1999, 9,55%; 2000,11,66%;

24 e 25. Periodicamente, a Ré emanava directrizes em ordem à cabal execução contratual, a nível organizacional e de procedimentos;

35. A A. fidelizou a carteira de clientes que cada um dos sócios, em «apport» societário, havia feito “transitar” para a mesma;

38. A A. assegurava a prestação de um serviço a contento, v. g., entregas atempadas;

42º A A. angariou novos clientes;

46 e 47. A A. tinha participação na actividade de promoção de contratos entre a Ré e clientes retalhistas pelos quais estes ficavam obrigados a comprar exclusivamente mercadoria da Ré;

48. A A. tinha 1300 clientes;

49. A A. teve os seguintes volumes de vendas anuais desde 01/07/1997:

- Vendas líquidas na 2ª metade de1997:	176.094.036$30

- Vendas líquidas de 1998:	456.497.682$40

- Vendas líquidas de 1999:	552.764.786$3