Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4148/16.1T8BRG.G1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA, Lda.”, intentou acção declarativa, com processo comum, contra BB, SA, ambas melhor identificadas nos autos, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 67.770,00 € (sessenta e sete mil, setecentos e setenta euros), correspondente ao valor do crédito resultante das facturas que mencionou, acrescido dos juros de mora à taxa legal, vencidos e os vincendos até integral e efectivo pagamento.

A ré BB, SA, apresentou contestação, por impugnação, concluindo pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido. Após a declaração de nulidade da sua citação, apresentou nova contestação, excepcionando a ilegitimidade activa e impugnando os factos alegados, concluindo pela sua absolvição da instância ou pela improcedência total da acção com a consequente absolvição do pedido.

Realizou-se audiência prévia, onde foi proferido despacho saneador em que foi decidido julgar a autora parte legítima. Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença onde foi decidido julgar a acção procedente, por provada, e, consequentemente, condenar a ré BB a pagar à autora AA, Lda, a quantia global de € 93.951,50 (noventa e três mil novecentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais aplicáveis aos créditos comerciais, sobre o capital de €67.770,00 (sessenta e sete mil setecentos e setenta euros), desde 26 de setembro de 2016 e até integral pagamento.

Inconformada, a ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que,

por acórdão de 25/10/2018

, julgou a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e absolvendo a ré do pedido.

Inconformada, desta feita, a autora interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

“1. Ocorreu violação da lei substantiva e da lei de processo, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.C., como sejam, o caso julgado, a liberdade contratual, a liberdade de apreciação da prova, o art.º 799.º do Código Civil e o art.º 1154.º do Código Civil;

2. Nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), conjugado com o art.º 674.º, n.º l, alínea c) do C.P.C., o Tribunal a quo, conheceu de questões (favoravelmente à Recorrida) de que não podia tomar conhecimento nos moldes em que o fez. Isto a propósito do documento — contrato de aluguer dos aviões entre a aqui Recorrente e a empresa "CC", que nunca foi impugnado de forma especificada pela aqui Recorrida na contestação (nem a mesma fez uso dos arts.º 444.º e 446.º do Código Civil, relativamente à alegação da falta de genuinidade ou autenticidade do referido documento);

3. Nos termos dos arts.º 674, n.º 1, alínea c) e 615.º, n.º 1, alínea d) do C.P.C., o tribunal a quo, deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar, como sejam, a existência de sentença transitada em julgado em que a massa insolvente da empresa "CC", rejeitou e excluiu que seja a dita empresa a titular do direito de crédito perante a empresa "BB", atribuindo à ora Recorrente esse direito de recebimento e rejeitando a existência de qualquer prestação de serviços à "BB”, que tenha ocorrido, no período entre Maio e julho de 2011; um contrato de aluguer dos aviões operados pela empresa "CC" e que concedia à Recorrente, a exploração dos aviões no período que se situa entre Maio e Julho de 2011 e que prova que era a ora Recorrente quem detinha os aviões nesse período, sendo a "CC'' a empresa que somente operava e confirmava os voos; declaração do Administrador da "CC", no qual refere que esta somente operacionalizou, sob o seu certificado de operador aéreo os voos para a Ré/Recorrida, no período em causa e que os custos operacionais destes voos foram suportados pela A., ora Recorrente, empresa detentora de personalidade jurídica própria; as declarações da testemunha DD, piloto de aviação, que declarou prestar serviços apenas à Recorrente no período entre Maio e julho de 2011 em voos destinados à aqui Recorrida e que pilotou os aviões que fizeram as viagens constantes nas facturas em dívida nos autos;

4. Existem documentos que constam do processo, que, por si só, implicam, necessariamente decisão diversa da proferida, nos termos dos arts.° 674.º, n.º 1, alínea c), 666.º e 616.º, n.º 2, alínea b), todos do C.P.C., como o sejam a sentença transitada em julgado relativo à exclusão e rejeição da empresa "CC" como prestadora de serviços à aqui Recorrida, no período entre Maio e Julho de 2011, confessando e valendo tal assumpção e reconhecimento da "CC” à ora Recorrente como sendo esta a prestadora de serviços à ora Recorrida e, daí, aliás, esta última ter efectuado pagamentos de diversas facturas à ora Recorrente;

5. Existiu violação do art.º 615.º, alínea b), art.º 666º e artº 674.º, n.º l, alínea c) do C.P.C., pelo Acórdão recorrido não ter especificado os fundamentos de direito que justificam a decisão;

6. O Tribunal a quo não fez qualquer análise conjuntural da prova produzida e, nomeadamente, não faz qualquer análise e referência, não tendo sequer, se referido, à existência prévia de uma sentença transitada em julgado, proferida no processo judicial n.º 1142/15.3 T8PV2, pelo Juízo Central Cível da ..., J2, na qual foi decidido que o ente titular do crédito existente sobre a empresa "BB” referente a prestação de serviços ocorrida entre Maio e Julho de 2011, de serviços de aviação privada executiva, é a "AA", ora Recorrente;

7. A referida decisão judicial, transitada em julgado, não pode ser totalmente omitida pelo Tribunal a quo, como se não existisse, porquanto, a mesma comporta e traduz em si mesma diversos efeitos jurídicos;

8. No processo judicial n.º 1142/15.3 T8PVZ, que correu termo no Juízo Central Cível da ..., J2, a "CC", através da respectiva Administradora de Insolvência vem aos autos indicar que nada tem a ver com a relação comercial entre a "AA" e a “BB” e que não foi prestadora de serviços a esta última no período entre Maio e Julho de 2011, nem detém qualquer crédito sobre esta última relativo a esse período;

9. O processo judicial referido, findou, por sentença homologatória de transacção, já transitada em julgado, em que existiu esse reconhecimento e confissão da "CC", através da sua massa insolvente - Administrador Judicial;

10. Apesar da ora Recorrida não ter participado no referido processo judicial como parte ou interveniente processual, não se pode afastar a circunstância da representante da massa insolvente da empresa "CC'', a Administradora de Insolvência, ter vindo a um processo judicial, informar os mesmos de que a sua representada não é titular de qualquer crédito sobre a empresa “BB” a Ré, ora Recorrida, sabendo-se que a Administradora de Insolvência, prestou tal informação conscientemente, no interesse dos credores da massa insolvente, sendo que, caso houvesse crédito da "CC” teria sido, de imediato, peticionado esse crédito e a massa insolvente só teria a ganhar com o recebimento de rendimento para distribuição pelos credores;

11. O teor do Acórdão recorrido ao omitir deliberadamente tal sentença judicial transitada em julgado, confronta, pois, com o caso julgado, isto porque, sendo caso julgado que a empresa "CC" não é detentora de crédito sobre a "BB”, por estar o ter reconhecido expressamente através do seu representante legal, a decisão do tribunal recorrido, aponta para o não reconhecimento do crédito da A., ora Recorrente, porque tal crédito será, isso sim, diz o Tribunal a quo, da empresa "CC";

12. Uma vez que o Tribunal a quo conheceu em sede de recurso, decidindo contra matéria já transitada em julgado (no Juízo Central Cível da ...), não poderia o mesmo tribunal perante quadro factual e jurídico idêntico e sendo do seu conhecimento o teor da sentença do Juízo Central Cível da ..., porquanto, consta dos autos e foi até referido na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância — Juízo Central Cível de ... -, pronunciar-se em nova decisão em sentido contrário, assim violando o caso julgado (arts.º 619.º, 620.°, n.º 1 e ss. e 628.º do Código de Processo Civil) e não podendo, por isso, essa decisão subsistir;

13. Nos termos do art.º 625.º do C.P.C., existe caso julgado contraditório, havendo duas decisões sobre quem é o titular do crédito, cumprindo-se a que passou em julgado em primeiro lugar;

14. A força do caso julgado impede que numa nova acção se reconheça expressamente que o titular do crédito é a empresa "CC", quando em acção anterior, em que esta empresa (sem que se possa pensar em ter existido algum tipo de protecção à aqui Recorrente, uma vez que a representação da massa insolvente coube ser feita através de ente imparcial, munido de independência e isenção, como é o caso da respectiva Administradora de Insolvência/Judicial) foi Ré, foi decidido que essa empresa não era a titular do crédito perante a empresa aqui Recorrida;

15. Ainda que se admita que não sendo a Recorrida parte ou interveniente processual do processo previamente decidido, a sentença não tem efeitos de caso julgado relativamente à Recorrida, não se poderá, no entanto esconder que a referida sentença judicial tem efeitos jurídicos e que os mesmos se reflectem na esfera jurídica da empresa "CC" e na consideração, pelo tribunal a quo, da entidade titular do direito de crédito, pelo menos, sendo importante meio de prova a ser considerado em termos de motivação da decisão;

16. Se o Tribunal a quo não considera a referida sentença judicial já transitada em julgado, na motivação da decisão, trata-se de uma gritante omissão, a nível da análise global e estruturada da prova produzida e da justa composição do litígio, que se subsume, necessariamente, a violação do princípio da liberdade de apreciação da prova, previsto no art.º 607.°, n.º 5 do C.P.C.;

17. Ainda que não se considere a admissão argumentativa da excepção de caso julgado, a figura da autoridade do caso julgado — que é distinta da excepção do caso julgado — visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais;

18. Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontem inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1.ª instância. E já não naqueles casos em que, existindo versões contraditórias, o tribunal recorrido, beneficiando da oralidade e da imediação, firmou a sua convicção numa delas (ou na parte de cada uma delas que se apresentou como coerente e plausível) sem que se evidencie no juízo alcançado algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum;

19. Como refere Figueiredo Dias, o princípio da livre apreciação não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável — e, portanto, arbitrária — da prova produzida. Se a apreciação da prova é na verdade discricionária, tem, evidentemente, os seus limites, que não podem ser ultrapassados;

20. Há limites para a livre apreciação da prova, que contendem com a existência, por exemplo, de decisão judicial transitada em julgado em que a "CC" declara e confessa que não é titular de direito de crédito sobre a "BB" e que esse titular é a "AA” e a total omissão do tribunal a quo sobre tal matéria, como os há quando existe o reconhecimento da credibilidade e a consideração das declarações de parte do representante legal da Recorrida e o tratamento diferenciado que se dá às declarações de parte da representante legal da Recorrente;

21. Existem limites à livre apreciação da prova, também, quando o tribunal a quo, altera o elenco dos factos provados e não provados, provocando contradição no teor dos mesmos e falta de sentido e senso no resultado, daí resultando pouca clarificação da justa composição do litígio, sendo exemplo, a consideração como Factos Provados dos factos provados n.ºs 7 a 18 — facturas emitidas pela Recorrente e pagas pela Recorrida, sucessivamente ao longo do tempo, entre Maio e Julho de 2011, não sendo oferecida, pelo tribunal a quo, qualquer justificação ou contextualização da razão pela qual as referidas facturas foram pagas pela Recorrida à Recorrente, atendendo a que, aliás, como se dá por provado, a prestadora dos serviços realizados à Recorrida não foi a ora Recorrente, mas terceiro e o Facto Não Provado n.º 20 — que estipula que o pagamento das várias facturas pela Recorrida "BB" ao longo do período de Maio e Julho de 2011, se deveu a um lapso dos serviços de contabilidade da Ré/Recorrida, violando-se a livre apreciação da prova, quando apreciando a prova, o resultado final dos factos provados e não provados, resulta contraditório e não clarifica o sentido e motivação da decisão final;

22. Dá-se por provado que a Ré/Recorrida pagou as facturas à A./Recorrente e esta emitiu os competentes recibos e se tal facto não foi provado, significará, com senso comum e de equilíbrio, à evidência que a Ré pagou as facturas emitidas pela A. sem lapso e com consciência de que estava a pagar;

23. Resulta evidente que o que a Ré/Recorrida pretende é fazer crer à instância judicial que é à empresa "CC" a quem tem que pagar a dívida, isto para poder compensar créditos que detém sobre essa empresa sobre questões passadas entre as duas empresas;

24. A Recorrida nunca recusou as facturas emitidas e enviadas pela Recorrente, antes pagou-as e inseriu as mesmas e os recibos na sua contabilidade;

25. Inexiste fundamentação de direito e de facto do Acórdão recorrido, no que diz respeito à relação comercial subjacente entre Recorrente e Recorrida, que permitiu e foi idónea a que esta processasse e procedesse a vários pagamentos àquela e no período de Maio a Julho de 2011, violando-se, assim, o art.º 154.º do C.P.C.;

26. Ocorreu violação da livre apreciação da prova, tornando-se excessiva a falta de fundamentação da absoluta descredibilização do testemunho do ex-funcionário da Recorrida, EE, a quem o tribunal a quo, apontou deficiente credibilidade por ter saído da empresa Recorrida, por não ter sido promovido a cargo de topo da empresa, qualificando o tribunal a quo, a saída do referido funcionário da Recorrida como tendo sido em «claro descontentamento», mas, todavia, escusando-se a justificar onde se baseia tal atribuição, isto porque, nenhuma prova existe nos autos, que a testemunha tenha saído zangado ou em claro descontentamento da empresa, aliás, o que perspassou a quem estava na audiência de julgamento, incluindo ao juiz do tribunal a 1.ª instância, foi que a referida testemunha disse que saiu da empresa de forma voluntária, por não ter sido promovido e é evidente que preferia ter sido promovido, mas que tal não implicou qualquer falta à verdade dos factos e estava perfeitamente à vontade a esse respeito, tendo seguido a sua carreira profissional;

27. A desconsideração completa e integral das declarações de uma testemunha importante para a descoberta da verdade material e cujo testemunho foi fulcral para o tribunal de 1.ª instância, como é o caso da testemunha EE, ainda que o tribunal a quo tenha poderes sobre a matéria de facto que lhe permitem, tem que ter uma base mais alargada de fundamentação da falta de credibilidade que lhe é imputada pelo Tribunal da Relação, sob pena, de se cair numa zona de arbitrariedade na apreciação da prova e de violação, por isso, do princípio da livre apreciação da prova;

28. Nos termos do art.º 674.º, n.º 1, alínea a), ocorre violação de lei substantiva, designadamente, violação do art.º 799.° C.P.C., porque, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, o que se requer e, in casu, não almejou a Recorrida provar que a falta de cumprimento não procedeu de sua culpa;

29. O devedor terá de provar — atente-se o disposto no n.º 1 do art.º 799.º - que foi diligente, que se esforçou por cumprir, que usou daquelas cautelas e zelo que em face das circunstâncias do caso empregaria um bom pai de família, ou pelo menos, que não foi negligente, que não se absteve de tais cautelas e zelo, que não omitiu os esforços exigíveis, os que também não omitiria uma pessoa normalmente diligente, não tendo tal sucedido relativamente ao comportamento da Recorrida, que não logrou demonstrar que tentou proceder ao pagamento do valor da dívida, seja a quem for, seja à empresa Recorrente ou a empresa terceira;

30. A apreciação que é feita no Acórdão recorrido, sobre o contrato de aluguer celebrado entre a "CC" e a ora Recorrente, de desconsideração por invalidade ou conluio do referido documento, aflorada pelo Tribunal a quo, viola o princípio da liberdade contratual, previsto, designadamente, no art.º 405.º do Código Civil;

31. O contrato de aluguer celebrado pela "CC" e a ora Recorrente respeita os limites do princípio da liberdade contratual e não se considerando o mesmo como perfeitamente válido e activo, como o fez o tribunal a quo, faz com que exista violação do art.º 405.º do Código Civil e do princípio da liberdade contratual;

32. Se as partes quiseram assim celebrar um determinado acordo (contrato de aluguer), com os termos e conteúdo que quiseram, da forma como o fizeram, respeitando os bons costumes e os limites legalmente previstos, sem que nenhuma ilegalidade possa ser retirada do teor do contrato, então, respeitaram, o princípio da liberdade contratual e do mesmo não foi alegada pela Recorrida, qualquer falta de genuinidade ou autenticidade, nos termos do art.º 444.º e 446.º do Código Civil;

33. Qualquer análise e tomada de posição decisória pelo tribunal a quo sobre um contrato legitimamente celebrado e que cumpre todos os termos legais, defendendo a falta de produção de efeitos do mesmo ou a invalidade do mesmo, fere o art.º 405.º relativo a liberdade contratual, violando-se lei substantiva, nos termos do art.º 674, n.º 1, a) do C.P.C.;

34. O contrato de prestação de serviços pode ter como objecto uma obrigação de meios, em que o prestador apenas fica vinculado a desenvolver uma actividade, independentemente da verificação do resultado a que ela se destina ou uma obrigação de resultado, em que o prestador fica vinculado a obter um determinado resultado com a sua actividade, ou convencionar-se ambas as obrigações, no âmbito da liberdade contratual;

35. Considerar-se que a ora Recorrente, deveria ter assumido perante a ora Recorrida, quer uma obrigação de resultado, quer uma obrigação de meios, é incorrer-se em violação do art.º 1154.º do Código Civil e tal análise foi efectuada pelo tribunal a quo, no acórdão de que se recorre, designadamente, no último parágrafo da página 14 do acórdão;

36. Resulta da análise do tribunal a quo, sobre o referido contrato de aluguer, uma violação do princípio da liberdade contratual previsto no art.º 405.º do Código Civil, mas, também, uma violação do art.º 1154.º do Código Civil (e, por conseguinte, do art.º 674, n.º 1 do C.P.C.), porquanto, segundo o entendimento do tribunal a quo, os meios e o resultado deveriam ter sido prestados unicamente pelo mesmo prestador e, no entendimento do tribunal a quo, qualquer contrato deve ser, necessariamente, remunerado;

37. Existem documentos que constam do processo, que, por si só, implicam, necessariamente decisão diversa da proferida, nos termos dos arts.º 674.º, n.º 1, alínea c), 666.º e 616.º, n.º 2, alínea b), todos do C.P.C., como sejam, a sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo Central Cível, J2, da ..., no âmbito do processo judicial n.º 1142/15.3 T8PVZ, relativa ao reconhecimento da rejeição da empresa "CC" como prestadora de serviços à aqui Recorrida, no período entre Maio e Julho de 2011, confessando e valendo tal assumpção e reconhecimento da "CC" por parte da própria Administradora de Insolvência, o contrato de aluguer celebrado entre a empresa ora Recorrente e a empresa “CC” para que a ora Recorrente tivesse um título de posse dos aviões, que eram operados pela "CC", mas cuja gestão global do serviço prestado ao cliente final estava a cargo da ora Recorrente, nos termos do qual aquela cedeu a esta, pelo período de um ano, três aeronaves, entre as quais o Bombardier Learjet45, com a matrícula... e o Cessna Mustang 510, com a matrícula ..., de fls. 51 dos autos; um outro documento — Declaração emitida pela empresa "CC" -, do qual resulta que a empresa "CC", declara que trata apenas da mera operacionalização dos voos, incluindo confirmações, ficando a cargo da ora Recorrente "AA'', toda a gestão do serviço, incluindo, custo de fornecedores, reparações dos aviões, enfim, toda a gestão global do serviço ao cliente final;

38. Todos estes três documentos, analisados de forma individual, mas, sobretudo, conjunta, revelam que a empresa "CC" apenas operava os voos, era, pois, meramente instrumental para a prestação de serviço que era efectuada pela empresa "AA” ao cliente final;

39. Esses documentos, por si só, são suficientes para implicar uma decisão final diversa da que ocorreu no tribunal a quo, porquanto, dos mesmos resulta que a empresa "CC” era apenas instrumental e um fornecedor da empresa "AA", tratando aquela apenas da parte operacional dos voos, por exemplo, confirmação de voos através de seu funcionário, mas não de todas as partes componentes de um serviço de aviação, como o sejam pagamento do combustível, recrutamento e pagamento a pilotos, pagamento do Handling e cateríng, pagamento das taxas aeroportuárias e de estadia e hospedagem dos pilotos dos aviões;

40. Uma coisa é a operação dos voos, confirmações de voo, etc, operada pela "CC", outra coisa, bem diferente, é a gestão global de toda a operação, contratação de fornecedores, do operador de voo, do tratamento e pagamento das taxas aeroportuárias, da contratação e recrutamento dos pilotos, pagamento e contratação de handling, catering, gestão das estadias dos pilotos, reserva de hotéis para estes, que, normalmente é efectuada por um broker (um intermediário entre o cliente final - um particular ou uma empresa - e a companhia de aviação que contrata os seus serviços), que, nestes casos, foi a "AA” considerando a ora Recorrente a “BB” como seu cliente final, porquanto, é esta quem pagava os seus serviços;

41. O Acórdão recorrido, procedeu a violação de lei (art.º 674, n.º l do C.P.C.), designadamente, do art.º 154.º do C.P.C., por falta de fundamentação de direito da decisão;

42. A decisão proferida pelo tribunal a quo, incorreu em omissão da fundamentação de direito, apenas tendo sido aposta fundamentação de facto;

43. Nos termos do art.º 615.º, alínea b), conjugado com o art.º 674.º, n.º 1, alínea b), ocorre, nulidade quando a decisão não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que é o caso;

44. A omissão do fundamento de direito que justifica a decisão não é o mesmo que fundamentação insuficiente, inadequada ou, até, errada. Trata-se de uma omissão clara de uma fundamentação de direito, por parte do Acórdão recorrido, que apenas se debruçou sobre matéria de facto e colocando até em dificuldade na elaboração do seu recurso a ora Recorrente, porquanto, se omite a parte de direito na decisão final.

Termos em que deverá dar-se provimento ao recurso de Revista, assim se fazendo JUSTIÇA!”

A ré contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir, pela ordem que se nos afigura mais adequada, consistem em saber se:

1. o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são imputadas pela recorrente: por omissão ou excesso de pronúncia ou por falta de fundamentação de direito;

2. existe violação de caso julgado;

3. há violação do princípio da livre apreciação da prova;

4. há violação do disposto no art.º 799.º do Código Civil;

5. há violação do princípio da liberdade contratual;

6. existem documentos que impunham decisão diferente da proferida.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram dados como

provados

os seguintes factos:

“1. A autora dedica-se à atividade de organização de viagens de avião privadas e de intermediação entre o cliente final e vários fornecedores de viagens de avião (v.g., companhias de aviação detentoras de licenças de voo, de pessoal de bordo, de equipamentos de aviões e fornecedores de combustível e de catering), atuando como “broker” nessa atividade.

4. A CC – ..., SA, forneceu os aviões, operou os voos, tratou das operações aéreas e confirmou os horários dos voos com a ré.

7. Do valor ínsito nessas faturas, a ré, procedeu ao pagamento de €28.709,00 à autora – para pagamento da fatura nº 16 -, no dia 16 de maio de 2011.

8. E a ré pagou à autora a quantia de €8.790,00, no dia 23 de maio de 2011, relativa à fatura nº 20/2011, emitida e vencida em 17 de maio de 2011, com o valor inscrito de €8.800,00, relativa a voo efetuado no dia 19 de maio de 2011, percurso LSGG/EGLF, operado pelo avião “Lear Jet 45.

9. E a ré pagou à autora a quantia de €11.420,00, no dia 31 de maio de 2011, referente à fatura nº 25/2011, emitida e vencida em 30 de maio de 2011, com o valor inscrito de €11.430,00, relativo a voos efetuados nos dias 02 e 05 de junho de 2011, percurso LSGG/LIRN/LSGG, operado pelo avião “Lear Jet 45.

10. E a ré pagou à autora a quantia de €45.200,00 - para pagamento das faturas nºs 27, 32, 44 e 45 (pagamento parcial desta última – €12.930,00) - no dia 30 de junho de 2011.

11. E a autora emitiu notas de crédito a favor da ré no valor de €28.000,00 no dia 9 de junho de 2011 - relativa à fatura nº 28-; de €6.100,00 no dia 21 de junho de 2011 – relativa à fatura nº 41-; de €6.300,00 em 30 de junho de 2011 – relativa à fatura nº 42-; de €6.400,00 em 30 de junho de 2011 – relativa à fatura 43; e de €7.800,00 em 30 de junho de 2011 – relativa à fatura nº 40.

12. A ré não efetuou o pagamento do valor remanescente de €10,00 referente à fatura nº 20.

13. A ré não efetuou o pagamento do valor remanescente de €10,00 referente à fatura nº 25.

14. A ré não efetuou o pagamento da fatura nº 33/2011, emitida e vencida em 07 de junho de 2011, com o valor inscrito de €21.400,00, relativa aos voos efetuados nos dias 10 de junho de 2011, entre Paris e Figari, e 15 de junho de 2011, entre Figari e Paris, operados pelo avião “Lear Jet 45”.

15. A ré não efetuou o pagamento da fatura nº 36/2011, emitida e vencida em 09 de junho de 2011, com o valor inscrito de €31.480,00, relativa aos voos efetuados nos dias 16 de junho de 2011, entre Ulli e EETN e São Peterburgo e Tallin, e 19 de junho de 2011, entre EETN e Ulli e Tallin e São Petersburgo.

16. A ré não efetuou o pagamento do valor remanescente de €4.120,00 relativa à fatura nº 45/2011, emitida e vencida no dia 30 de junho de 2011, com o valor inscrito de €17.050,00, relativa aos voos efetuados nos dias 30 de junho de 2011, percurso Geneva/Ibiza, 01 de julho de 2011, La Coruña, 2 de julho de 2011, La Coruña/Ibiza e 03 de julho de 2011, Geneva, operados pelo avião “Lear Jet 45”.

17. A ré não efetuou o pagamento da fatura nº 46/2011, emitida e vencida em 04 de julho de 2011, do valor de €10.750,00, relativa aos voos dos dias 03 de julho de 2011, entre Genebra - Frankfurt-Ibiza) e 04 de julho de 2011, entre Ibiza e Genebra, operados pelo avião “Lear Jet 45”.

18. A autora emitiu os recibos das quantias pagas pela ré.

19. A ré BB contratou com a CC – Transportes, SA a organização das viagens de avião que prestou aos seus clientes no período compreendido entre maio e 30 de julho de 2011.

21. A sociedade CC - ..., S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida em 19.10.2011, no âmbito do processo nº 2376/11.5TBSTR.”

E foram dados como

não provados

os seguintes factos:

“ 2. Entre maio e 30 de julho de 2011, a autora organizou a prestação de serviços de viagem de aviação privada para clientes da ré, a pedido desta, entre diversas localizações.

3. A autora contratou, para o efeito, os serviços de “FF”, “GG”, “HH”, “II” que lhe forneceram, respetivamente, os serviços de handling, cater