Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 104/2002.L1.S1

Recorrente: “AA (Herdeiros), Lda.”

Recorrida: “BB – Sociedade Portuguesa de Hotelaria. Lda.”

I. – RELATÓRIO.

Irresignada com a decisão proferida na apelação que a Ré-reconvinte, “BB – Sociedade de Hotelaria Portuguesa, Lda.”, havia interposto da decisão prolatada na 9.ª Vara do Tribunal Cível de Lisboa, e que na parcial procedência condenou a Autora-reconvinda, “AA (Herdeiros), Lda.”, a pagar à Ré-reconvinte a quantia de cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos (€164.776,35), depois de operada a compensação dos valores resultantes das parciais procedências dos pedidos da acção e da reconvenção, recorre a Autora-reconvinda, havendo a considerar os sequentes,

I.1. - ANTECEDENTES PROCESSUAIS.

“AA (HERDEIRO), Lda.”, intentou a presente acção declarativa comum, sob a forma ordinária, contra “BB – SOCIEDADE PORTUGUESA DE HOTELARIA, LDA.”, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 108.742,61€, acrescida de 36.393,60€ de juros moratórios vencidos, bem como nos juros moratórios vincendos.

Para tanto alega, em síntese, que as partes celebraram entre si um contrato de empreitada, nos termos do qual a Autora ficaria também obrigada a efectuar trabalhos extra que lhe fossem solicitados, cujo pagamento se regeria pelos mesmos moldes dos inicialmente previstos para a empreitada. A Autora efectuou diversos trabalhos a mais, constantes de ordens de execução que recebeu da fiscalização da obra e que foram sendo pagos pela Ré. Todavia, não pagou os últimos trabalhos efectuados, invocando dificuldades financeiras, pagamento esse que a Autora vem agora reclamar.

A Ré contestou e deduziu reconvenção, defendendo ser titular dum crédito sobre a Autora, excepcionando que seja efectuada a compensação entre os créditos, na parte coincidente e pedindo a condenação da Autora reconvinda no pagamento à Ré da parte do crédito que excede o daquela.

Para tanto narrou abundantemente tudo o que ocorreu no decurso da empreitada, com realce para o facto de as facturas da Autora virem todas desacompanhadas dos autos de medição, mas foram sendo pagas pela Ré, confiando que quaisquer irregularidades seriam corrigidas aquando do fecho de contas da empreitada. Finalmente, e apesar dos trabalhos não estarem concluídos, começaram as partes com reuniões, no decurso das quais a Autora admitiu – através de um documento – creditar a Ré pelo valor de obras não efectuadas ou cujas áreas ou dimensões não eram as previstas inicialmente. Entende a Ré que tem a haver o valor destas tarefas mal executadas ou não executadas de todo e que foram adiantadamente pagas, a abater ao valor das facturas cujo pagamento ora se pede e na parte em que são devidas. Refere ainda que muitos dos trabalhos orçamentados e cobrados respeitam a erros de medição ou de contagem constantes do chamado “adicional” ao contrato, pelo que a A deve devolver à R os valores respeitantes a esses trabalhos mal orçamentados. A não se entender assim estaríamos perante uma situação de locupletamento da A., com o valor orçamentado e pago para obras que não realizou e não eram de realizar, com o correspondente desembolso, por parte da R., que pagou por trabalhos que não foram feitos, porque pura e simplesmente não existiam para serem feitos.

A Proposta/Orçamento elaborada, medida, quantificada e avaliada pela Autora para servir de elemento de referência nas discussões do Eng.º Lory (CC) com o Metropolitano e no Contrato de Empreitada, continha graves e ilícitos aumentos naquelas medições e quantificações referindo, igualmente, “obras virtuais” que, por o serem não era possível executar em locais do Hotel, excessos esses que, aliados a outros relativos a trabalhos extra, tudo já pago pela Ré – com excepção do que se viesse a apurar quanto ao pedido da Autora – por solicitação da fiscalização, mostravam que ela, Ré, pagara mais ESC 87.197.924$00 do que o executado, pelo que deveria ter sido efectuada a compensação pedido e na diferença condenada a R.

Terminou requerendo a compensação do que viesse a ser apurado dever à Autora e a condenação desta a devolver ou pagar, a ela Ré, a diferença.

Na sua réplica argumentou a Autora que o contrato de empreitada era por preço global, pelo que tinha o direito de guardar para si a totalidade dos preços unitários e respectivo somatório, quer as obras tivessem sido, ou não, executadas designadamente as obras virtuais não obstante haver decidido creditar a R. pelo valor de alguns trabalhos orçamentados e não executados havendo, todavia, aceite numerosas correcções às medições/quantificações por si anteriormente indicadas como documentado nos documentos por nós já identificados nestas alegações.

A gerência da R. encarregou o Subdirector do Hotel, Eng.º M...A..., de confirmar todas as ordens de execução (menos as 3 que se referiam a pagamentos a fazer ao Metropolitano) em virtude de, em conjunto e duma vezada lhe haverem sido entregues pouco faltava para que a obra pudesse ser considerada finalizada – o que nunca sucedeu – pelo representante do Fiscal, Eng.º L..., para serem assinadas por aquela gerência que entendeu, atentas as dezenas de documentos então recebidos, só o poder fazer após a comparação dos conteúdos das OE com o da Proposta/Orçamento e facturas, tudo já pago e proceder à sua confirmação através da medição, quantificação e valorização dos trabalhos efectivamente executados pela A.

No âmbito de reuniões finais, e tomando por base a Proposta Adicional, a Autora elaborou e enviou à Ré, um "Resumo Geral dos Erros e Omissões", no qual se propôs creditar esta por obras não realizadas ou pela diminuição de quantidades de área ou artigos, creditando-a pelo valor de cobertores, espelhos e patins de degraus, pelo valor de rodapé em maronagres que não fora colocado, corrigiu o número de portas a tratar" diminuindo-o, corrigiu o comprimento do corrimão a colocar, eliminou o corrimão da escada de caracol e a reparação da guarda da escada de serviço, diminuiu o número de sanitas e lavatórios, de bases de duche, de urinóis, de autoclismos, de misturadores de lavatório, duche, fluxómetros, reduziu ou eliminou áreas de afagamento, betume, envernizamento e pintura a tinta em várias zonas, diminuiu ou eliminou quantidades de bancadas de lavatório, tectos em pladur, portas e sua pintura, janelas, tratamento de roupeiros e guarda-roupas, etc., etc. como consta dos documentos juntos de fls. 199-212 e 213.

Tiveram entretanto lugar reuniões para discutir as contas finais da empreitada nas quais a R. apresentou, desta vez por escrito, as reclamações resultantes do trabalho de confirmação que efectuara (fls. 214 e sgts.) e que mereceu resposta da A. através do seu documento denominado “Resumo Geral de Erros e Omissões” (fls. 199 e sgts.)

Neste “Resumo” a R. reconheceu as correcções feitas pela R. quanto a medições/quantificações e valores unitários mas só a creditou pelo valor de alguns items não o havendo feito quanto aos demais e em cujas colunas escreveu “medições de n/ responsabilidade” no sentido de que – ainda que tivesse aceite noutros items a correcção das medições/quantificações – não creditava a R. por se tratar de empreitada por preço global. Aliás já tomara conduta semelhante no art.º 48 da sua réplica. Decisões contrárias para cuja divergência a A. não deu explicações, se a empreitada era por preço global a A. teria de manter a totalidade do constante da sua Proposta já que, não o fazendo, aceitava que aquela não era por preço global ou que, sendo-o, permitia as respectivas correcções.

Ora, de harmonia com as intenções e desejos da R. quando contratou os serviços da A., só não tinham sido executados a repintura do telhado e a pintura de gradeamento, trabalhos que a R. decide efectuar directamente pedindo, por isso, que a A. a reembolse dos valores respectivos mencionados na Proposta/Orçamento.

Sendo assim e tendo em conta os interesses da R. quanto à execução das obras nada mais tinha ela a solicitar sobre as mesmas até porque não podia perder tempo com discussões quanto a obras mal executadas em virtude de o Hotel ter de estar em condições aquando do início da Expo 98 para satisfazer as reservas que anteriormente lhe haviam sido feitas pelas agências de viagens sob pena de ter de as indemnizar.

Como a A. soube desde sempre, essas obras virtuais e pagas pela R. sempre foram inexequíveis em virtude de não existirem no Hotel locais, espaços ou necessidade para as consumar, o que a A. confessa saber quando declarou, sem que as tenha executado, que a empreitada estava terminada (fls. 362).

Estando efectuadas as obras necessárias à reparação interior do Hotel, e havendo a R. decidido tomar sobre si a repintura do telhado e a pintura do gradeamento, não tem a R. mais obras ou trabalhos a solicitar à A.

A. forjou a sua Proposta/execução e facturação delas fazendo constar obras desde sempre inexequíveis aumentando, assim, em cerca de 87 milhões de escudos o valor da empreitada, valor com que enriqueceu, tendo a R. empobrecido por idêntico valor que já havia pago.

As disposições constantes do CE, do CEG do Dec. Lei 405/93 ou as relativas ao contrato de empreitada do nosso CC não apadrinham a utilização pelo empreiteiro de meios ínvios, ilegais, imorais e ilícitos com objectivos egoístas e meramente pessoais sem causa justificativa ou fundamento que respeitasse directa e imediatamente com a obra a realizar. Antes pelo contrário o proíbe de harmonia com os arts. 227 e 334 do CC.

O caso vertente rege-se pelo nosso direito das obrigações e, designadamente pelo disposto nos artigos já referidos e nos art. 473, 476, 479 e 762 do CC quer nos preliminares quer no contrato definitivo.

A acção da fiscalização em nada diminui a responsabilidade pela boa execução dos trabalhos (art.º 28, r), § 4.º do CEG)

Assim:

- ou se considera que a A. tinha a obrigação de satisfazer fisicamente tudo o mencionado na Proposta/Orçamento e facturação – o que como já vimos não é possível – e, porque ela não o fez, condená-la, nos termos do art.º 762 CC, no pagamento do por nós solicitado;

- ou se aceita que a A. nunca pensou executar o que naquela proposta é meramente virtual e inexistente, e nela foi incluído para sobrevalorização fictícia do valor da proposta e da falsificada remuneração dela A. e, então, será esta condenada a pagar, a repetir ou indemnizar a R. por aplicação dos princípios que decorrem designadamente dos artigos 229, 334 e 476 do CC.

Replicou a Autora, pugnando pela improcedência da excepção e da reconvenção, qualificando o contrato celebrado como de empreitada por “preço global” e mantendo o alegado e peticionado na p.i.

Foi realizado julgamento, tendo, após a decisão da matéria de facto – cfr. fls. 1442 a 1493 – e decisão da reclamação que sobre a mesma recaiu, sido proferida sentença – cfr. fls. 1602 a 1651 – que decidiu (sic): “Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente, e consequentemente:

a) Condenar a Ré no pagamento à Autora do montante líquido de 106.395,98€ (cento e seis mil, trezentos e noventa e cinco euros e noventa e oito cêntimos, por redenominação automática de 21.330.479$19).

b) Condenar a Ré no pagamento à Autora dos juros de mora, às taxas supletivas para os juros comerciais sucessivamente vigentes e as que venham a vigorar até integral pagamento, sobre a quantia referida na alínea anterior, contados desde 16 de Outubro de 1999, quanto ao capital de 95.231,04€ (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e um euros e quatro cêntimos) e desde 7 de Janeiro de 2000 quanto ao capital de 11.164,94€ (onze mil, cento e sessenta e quatro euros e noventa e quatro cêntimos).

c) Condenar a Ré no pagamento à Autora do montante que se liquidar em incidente próprio correspondente ao valor das duas misturadoras montadas, referidas no facto provado n.º 109 com o limite máximo de 47.100$00 (i.e., 234,93€)., acrescido de IVA a 17%

d) Condenar a Ré no pagamento à Autora do montante que se liquidar em incidente próprio correspondente ao valor dos trabalhos descritos a fls. 280, com a rectificação da altura da escada metálica para 2,70metros, com o limite máximo de 355.000$00 (por redenominação automática, de 1.770,73€), e acrescido de IVA a 17% sobre o montante apurado.

e) Absolver a Autora do pedido reconvencional.”

Desta sentença interpôs a R recurso de apelação, tendo no acórdão sido decidido apreciar as sequentes questões: a) – nulidade dos despachos proferidos imediatamente antes da prolação da decisão; b) - impugnação de (quase) toda matéria de facto que serviu de base à decisão de primeira instância; c) - omissão de pronúncia sobre quanto a matéria probatória aportada pela Ré; d) - pagamento de trabalhos não incluídos no contrato de empreitada; e) – compensação pelo contra-crédito que a Ré reconvinte.

A final veio a ser decidido julgar: “a) – (…) a acção parcialmente procedente reconhecendo-se a A como credora da R. pelo valor de 16.665.156$;

b) – (…) a reconvenção parcialmente procedente, pelo valor de 44.899.935$50. Efectuada a compensação entre estes créditos vai a A condenada a pagar à R a quantia de 33.034.692$ (=28.234.779$+ 17% IVA), ou seja, € 164.776,35.”

È desta decisão que a Autora traz a presente revista, para a que aporta o sequente.

I.2. – QUADRO CONCLUSIVO.

“I. Entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de empreitada a 17 de Dezembro de 1997 junto aos autos fls. 6 a 8.

II. Contrato cuja validade a Ré não coloca em causa, não pedindo igualmente a sua nulidade, anulação ou resolução.

III. A Ré não efectua qualquer pedido de cumprimento do contrato, no sentido de que a Autora cumpra obrigações a que ficou vinculada, realização de obras previstas.

IV. Não pede a eliminação de defeitos ou até nova construção nem tão pouco uma redução de preço com base no art.1222.º, n.º 1 do CC.

V. Não efectua qualquer pedido de indemnização.

VI. Pede sim a restituição de valor pago e acordado no âmbito do contrato de empreitada, com fundamento no facto de não terem sido feitos determinados trabalhos em quantidades constantes do orçamento.

VII. Tal restituição resulta do pedido de reconvenção efectuado no âmbito de uma acção interposta pela A. para cobranças de facturas referente a uma empreitada cuja recepção provisória foi solicitada em 25/08/1998, a recepção definitiva solicitada em 15/06/2000, sem que a Ré exercesse qualquer direito que lhe era conferido que obsta-se a que tais recepções produzissem efeitos.

VIII. Pelo que a obra terá de considerar-se definitivamente recebida, totalmente executada e sem quaisquer deficiências de execução.

IX. Quanto aos direitos conferidos no âmbito das normas imperativas que regem o contrato de empreita, no que concerne a defeitos de obra, resolução de contrato, redução de preço há muito haviam caducado quando da entrada em juízo dos presentes autos em 3 de Julho de 2002. Cfr arts. 1224.º e 1225.º do CC.

X. - Não se encontra prevista quer nas normas imperativas que regem o contrato em apreço, quer nas normas constantes do DL 405/93 quer ainda contratuais estabelecidas entre as partes, a restituição de quantias pagas pela Ré no âmbito do contrato de empreitada pelo que o pedido reconvencional não poderia ser considerado procedente.

XI. Em rigor a Ré pretende rever o preço, reduzindo-o sem que para o efeito exista preceito legal ou contratual que fundamente o seu pedido reconhecendo-lhe tal direito.

XII. Do contrato fazem parte, além do clausulado do mesmo de acordo com o n.º 2 da cláusula 1.ª, entre outros, o caderno de encargos geral, junto aos autos a fls. 9 a 41.

XIII. Nos termos do art. 3 do caderno de encargos, sob a epígrafe regime da Empreitada "a empreitada é realizada por preço global, isto é, a totalidade dos trabalhos que constituem a empreitada, tal como é definida no

projecto, será liquidada pelo valor global da proposta aprovada, independentemente das quantidades de trabalho

e

importâncias constantes do orçamento discriminativo que acompanha

a

proposta do Empreiteiro

".

XIV. Donde resulta que as partes acertaram um preço global, resultante das negociações, e com ele concordaram independentemente das quantidades e importâncias discriminadas no orçamento do empreiteiro, como resulta da mateira provada: nomeadamente pontos 75), 76), 77), 79) e 18).

xv. As quantidades e importâncias não são vinculativas.

XVI. De acordo com o douto acórdão de que ora se recorre "dúvidas não se colocam sobre a qualificação do contrato de empreitada sujeito ao regime do pagamento de preço dito «valor global".

XVII. As partes acordaram sujeitar o contrato ao regime do DL 405/93 de 10/12 cláusula 6.ª.

XVIII. Nos termos do art. 7.º "Entende-se por preço global a empreitada cujo montante da remuneração corresponde á realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou parte da obra objecto do contrato é previamente fixado"

XIX. O caderno de encargos (art.1.º, paragrafo 4) refere que "a empreitada corresponde á execução de todos os trabalhos de construção civil definidos no Projecto"

XX. No § 1.º do art. 3 do caderno de encargos ficou estipulado que" Atendendo a que as medições que servem de base ao valor da proposta do Empreiteiro foram por este realizadas, não haverá lugar a qualquer reclamação contra erros e/ou omissões .

XXI. Assim entendeu o tribunal a quo que apenas ao empreiteiro fica negado o direito, o mesmo não acontecendo ao Dono da Obra que ás mesmas não se vinculou.

XXII. Atendendo ao regime do contrato – preço global – o preço dos trabalhos é determinado no momento da sua celebração, não está o mesmo dependente do apuramento do volume de trabalhos realmente executados.

XXIII. Numa empreitada por preço global o preço apenas será alterado nas seguintes circunstâncias: Supressão de trabalhos – trabalhos a menos; Realização de trabalhos a mais; Rectificações de erros ou omissões do projecto, tal como decorre do Acórdão do Supremo Administrativo de 12 Abril 2007 Processo 01207/06, acima transcrito.

XXIV. Não decorre do contrato de empreitada, caderno de encargos, qualquer clausula que permita a reclamação por parte do Dono da Obra sobre quantidades de trabalho, entenda-se medições.

XXV. Não decorre igualmente do Código Civil bem como do DL n.º 405/93 de 10 de Dezembro, qualquer norma que permita tal reclamação.

XXVI. Donde resulta que as reclamações efectuadas pela Ré no que concerne a erros de medições por parte do empreiteiro não podem ser atendidas.

XXVII. Art. 3.º parágrafo 4.º terá de ser interpretado á luz do art. 36.º, n.º 1 do DL 405/93 -No qual se prevê uma indemnização para o empreiteiro no caso de redução do valor total dos trabalhos.

XXVIII. Trata-se de uma norma para acautelar o empreiteiro em relação ao poder do Dono da Obra em proceder á supressão de trabalhos incluídos no contrato.

XXIX. No que se refere ao acerto final de contas, da matéria provada nomeadamente pontos 24, 25, 27 e 28 apenas resulta que a Ré criou essa convicção sem qualquer fundamento, sendo que os pontos 30 e 31 não resulta qualquer aceitação por parte da A. em fazer esse acerto de contas tendo por as medições constantes no orçamento.

XXX. Os documentos em causa foram elaborados na sequência de reuniões, depois da obra efectuada e paga.

XXXI. Tais documentos não substituem ou anulam o regime aplicável bem como as cláusulas contratuais acordadas entre as partes.

XXXII. Os documentos em causa resultam das reclamações efectuadas pelo Eng. A... da parte do Dono da Obra e serviu para as negociações que decorreram entre as partes, negociações que se frustraram pelo que os efeitos do documento se limitam a essa fase, já há muito ultrapassada.

XXXIII. As partes são livres de em termos negociais tentar através da negociação encontrar um ponto de equilíbrio que a ambas satisfaça, sem que as posições assumidas nessas negociações, em termos de algumas cedências, constituam reconhecimento de direitos e obrigações.

XXXIV. Ainda quanto ao acerto final de contas, o caderno de encargos, refere fecho final de contas dos trabalhos que constituem a empreitada, incluindo eventuais trabalhos a mais e a menos reclamação de erros e omissões e revisão de preços.

XXXV. O tratamento das alterações, quer a nível de retirada de trabalhos e inclusão de outros, está devidamente plasmado nas ordens de execução e aditamentos elaborados, sendo que as ordens de execução estão assinadas pela fiscalização de acordo com poderes que tinha para o efeito.

XXXVI. Contudo neste fecho final de contas não se permite correcções de erros de medições.

XXXVII. No caderno de encargo estipulou-se que, não haverá lugar a qualquer revisão do preço da empreitada – Art. 3.º paragrafo 2.º

XXXVIII. O DL 405/93 apenas refere Reclamações, Rectificações de erros ou omissões do projecto.

XXXIX. Nos termos do caderno de encargos art. 23.º referente aos pagamentos ao empreiteiro estipula que são feitos mensalmente de acordo com o cronograma financeiro anexo á proposta, mediante verificação de valores através de autos de medição dos trabalhos executados, devendo a factura e auto de medição serem visados pela fiscalização.

XL. A fiscalização das obras foi entregue pela Recorrida á "CC. -Consultores Técnicos de Engenharia, Lda., a quem cabia, designadamente, e para além da fiscalização das obras, colaborar na elaboração dos Aditamentos propostos pela Autora, assinar as ordens de execução, as propostas de aditamento, e tudo o mais constante no Caderno de Encargos nomeadamente no seu art. 28.

XLI. As facturas apresentadas pela Autora referente ao orçamento foram remetidas pela Fiscalização para os serviços da Ré alegando que as mesmas estavam de acordo com o cronograma anexo a proposta. Pontos 23), 25) da matéria assente.

XLII. De acordo com o artigo 29.º do caderno de encargos "o Empreiteiro obriga-se a executar outros trabalhos que devam se executados por decisão do Dono da Obra e não estejam incluídos o objecto do empreitada ".

XLIII: Com referência a tais aditamentos, que eram usualmente acompanhados com a discriminação das obras e seus custos, a fiscal CC emitia uma Ordem de Execução na qual mencionada a obra a realizar e o respectivo custo global

XLIV. A Recorrente procedeu á execução de diversos trabalhos, não incluídos no objecto da empreitada, que lhe foram mandados executar por decisão do Dono da Obra, conforme ordens transmitidas pela fiscalização da obra, trabalhos estes que lhe foram sendo normalmente pagos.

XLV. Tais ordens de execução referem tratar-se de trabalhos de alteração não incluídos na proposta inicial e terem sido apresentados á Administração da BB (ora Ré) que os mandou executar.

XLVI. Em relação aos últimos trabalhos realizados, não incluídos no objecto da empreitada mandados executar por decisão da Recorrente, esta ainda não liquidou o montante oportunamente facturado pela Recorrida.

XLVII. A Recorrente apresentou á Recorrida facturas datadas de 1 de Outubro de 1999 e 23 de Dezembro de 1999, num total de 16 (dezasseis) referentes a trabalhos não incluídos no objecto da empreitada.

XLVIII. Facturas que não foram pagas pela Recorrente.

XLIX. As facturas ora reclamadas tiveram sempre como suporte as Ordens de Execução juntas a fls. 60-96, devidamente assinadas pela fiscalização.

L. As ordens de execução sempre foram entregues pela CC á Autora (quer para trabalho a mais, quer para trabalhos a menos), face ás alterações efectuada pela Ré ao projecto e ás necessidades da empreitada.

LI. De acordo com o § 2.º do artigo 29.º, do Caderno de Encargos Geral (aludido em C), o" valor dos trabalhos extra-contrato executados é pago nas mesmas condições dos pagamentos da empreitada, conforme estabelecido no art. 23 destas Condições jurídicas Administrativas" ou seja, " no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da apresentação da facturas.

LII. Entendeu o tribunal a quo que os erros de medição tem de ser corrigidos, com as inerentes consequências ao nível do valor da empreitada, entendendo ainda que os erros de medição para mais sempre poderiam ser enquadrados no trabalho não realizado, a que se alude no art. 3.º parágrafo 4.º.

LIII. Consequentemente "acertou as contas" eliminando aqueles trabalhos que não foram realizados constantes do orçamento e da OE, e corrigindo as " quantidades/unidades " erradamente orçamentadas.

LIV. Com base neste acerto de contas a A. terá de devolver á R. quantias recebidas, ainda que para pagamento de facturas com ordens de pagamento por parte da fiscalização (visadas pela fiscalização), no que concerne aos trabalhos constantes do "Adicional" bem como quantias recebidas para pagamento de trabalhos constantes de facturas acompanhadas de ordens de execução emitidas pela fiscalização.

LV. Tal acerto resulta dos factos provados no ponto 91) dos factos assentes o qual "representa as obras realizadas, quantidades preços unitários, importância facturadas e diferença", esta ultima expressão com sentido diferença entre o valor total indicado o adicional e o valor total resultantes do produto quantidade preço unitário indicado no adicional",

LVI. Sem que se explicite o que são erros de medição/trabalhos não realizados, trabalhos não realizados necessários á execução da obra.

LVII. A decisão de que os valores em causa, são a deduzir aos valores dos trabalhos pagos e a pagar pela Ré á Autora, não se encontra devidamente fundamentada, nem tão pouco possui base legal ou contratual, atento o regime da empreitada.

LVIII. Ainda assim sempre se dirá quanto aos valores.

LIX. Quantos aos pontos 44), 45) 49) 50), estas reduções resultam de quantidades, pelo que igualmente não pode ser consideradas por falta de suporte legal ou contratual.

LX. E ainda ponto 59) sendo que esta redução resulta do facto de as facturas 952, 955, 962 e 963 se referirem a trabalhos extra sem ordens de execução, se a Ré aceitou proceder ao pagamento de facturas sem ordens de execução não pode após tal pagamento alegar tal fundamento.

LXI. No que se refere aos ponto 104 e 105 não podem igualmente ser contabilizados para efeitos de deduções por tudo o que atrás de disse.

LXII. No que concerne às facturas reclamadas nos presentes autos a Recorrente tão-somente impugnou o valor de três (1308, 1319, 1373).

LXIII. Não tendo impugnado as restantes terá de ser condenada no pagamento.

LXIV. A própria Ré referiu nas suas conclusões de recursos que quando contratou os serviços da A., só não tinham sido executados a repintura do telhado e a pintura do gradeamento, trabalhos que decidiu efectuar directamente pedindo, por isso que a A. a reembolse dos valores respectivos mencionados na Proposta/ Orçamento.

LXV. Tendo igualmente alegado que estando efectuadas as obras necessárias á reparações interior do Hotel, e havendo a R. decidido tomar sobre si a repintura do telhado e a pintura do gradeamento, não tem a R. mais obras ou trabalhos a solicitar á A.

LXVI. O Tribunal a quo não interpretou correctamente o contrato de empreitada bem como o Caderno de Encargos Geral do qual constam as condições jurídicas e administrativas e condições gerais (doc. N.º 1 e n.º 2 juntos pela A. com a petição inicial) violando o disposto no art. 406.º, n.º 1 do Cod Civ e no art. 238.º do Cod Civ.”

Sem menção de epítome conclusivo, a Ré contra-alegou, pedindo a manutenção do julgado.

I.3. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

Contrato de Empreitada; Preço (Valor Global); Acerto de Contas.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

A extensão da matéria de facto dada como assente, vinda da primeira instância, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Tribunal da Relação, notadamente a que se reporta à indicação de peças, materiais e extensão dos serviços realizados em diversos pisos do hotel, aconselham, nesta sede, em que o tribunal apenas aplica o direito aos factos, o uso do artigo 726.º do Código Processo Civil, ex vi do n.º 6 do artigo 713.º do mesmo livro de leis.

Assim, e em vista da questão de direito supra proposta, suprimir-se-á, pela extensão e pelo que desinteressante se mostra para a imo da questão a decidir, os pontos da matéria de facto respeitantes à matéria referida no parágrafo antecedente, o que vale por dizer aqueles que atinam com o quadro enunciativo e descritivo das obras e materiais cuja desconformidade foi verificada elas instâncias.

Concretamente suprimir-se-ão de expressa indicação neste troço da decisão os seguintes itens: 39 a 65; 91 a 115.

“1) A Autora dedica-se à execução de empreitadas de construção civil (A).

2) A 17 de Dezembro de 1997, Autora e Ré celebraram entre si um acordo escrito, que intitularam “Contrato de Empreitada”, junto a fls. 06-08, tendo “por objecto a execução dos trabalhos da EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DAS OBRAS DE REPARAÇÕES E RESTAURO INTERIORES DO HOTEL A...P..., EM LISBOA, nas suas instalações sitas na Rua 1º de Dezembro, tornejando para a Praça dos Restauradores, concelho de Lisboa”, acordando-se