Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1.1.- Os Autores: - AA e mulher BB - instauraram acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus - CC e mulher DD (posteriormente os habilitados EE e mulher FF).

Alegaram, em resumo:

Os Autores são proprietários da fracção autónoma individualizada pela letra ..., correspondente a ..., destinado a habitação, do prédio urbano sito no Lugar ..., freguesia e concelho ...

Os Réus são donos e legítimos possuidores da fração autónoma individualizada pela letra ..., correspondente a ... andar, destinado a habitação, do prédio urbano sito no Lugar ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz no número 913-B.

O prédio urbano foi constituído em propriedade horizontal por Escritura de Justificação, Constituição de Propriedade Horizontal e Divisão do Cartório Notarial ... datada de 07 de Março de 1994

No título constitutivo os ali outorgantes acordaram submeter o prédio então inscrito na matriz sob o artigo ...55 – urbano- ao regime de propriedade horizontal com duas frações autónomas destinadas a habitação : a fração ..., ..., com a área de cento e doze metros quadrados, com cave a poente destinada a logradouro com a área de duzentos e quarenta metros quadrados; a ...” , ... andar com a área de cento e doze metros quadrados com cave a nascente destinada a arrumos com a área de trinta e três metros quadrados e logradouro com a área de duzentos e quarenta metros quadrados.

Do título constitutivo constam 145 metros quadrados de área coberta e 480 metros quadrados de logradouro, sendo a área total de 625m2.

Desde a data da sua constituição o título constitutivo de propriedade horizontal não foi alterado através de escritura pública.

A área destinada a logradouro, designadamente aquela que se situa na parte de trás da casa de habitação, virada a norte, foi sempre uma área ampla, sem qualquer construção.

A partir de meados do ano de 2014 (Julho) os Réus, sem o consentimento dos Autores, e sem qualquer ato deliberativo da Assembleia de Condomínio do prédio que a tal os habilitasse, iniciaram na parte de trás do logradouro do prédio construção nova de dois anexos com uma área total de cerca de 60m2.

Num primeiro momento, os Réus levaram a cabo uma construção totalmente nova, em tijolo e cimento, de um anexo com cerca de 20m2 na parte de trás do logradouro, onde, como já se referiu, existia anteriormente um espaço amplo, sem qualquer edificação. Logo após, os Réus levaram a cabo uma segunda construção nova, em tijolo e cimento, com cerca de 40m2, imediatamente a seguir à construção a que se alude em 19º, no sentido e paralelamente, da casa dos Autores – que se situa no ... da área coberta do prédio-, e desenvolvendo-se paralelamente a esta

Com a construção do segundo anexo, que foi acoplado ao primeiro, os Réus criaram um espaço construído novo, de cerca de 60m2.

A construção nova foi implantada no logradouro do prédio, parcialmente, a parte lateral junto à edificação já existente ( área coberta).arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à ação dos raios solares, violando as exigências do Regime Geral das Edificações Urbanas quanto às distâncias mínimas entre fachadas

A conduta dos Réus ao construírem abusivamente um anexo no logradouro do prédio, alterando a sua linha arquitetónica e estética e ao porem em causa a segurança dos Autores é merecedora de censura e as suas consequências fazem-nos incorrer na obrigação de indemnizar os Autores e na obrigação de demolir as obras, repondo o status quo ante.

Os Réus violaram, além de outros, o disposto no nº 2, alíneas a) e c), e nº 3 do artigo 1422º, e o artigo 1406º todos do Código Civil e ainda o RGEU.

Pediram cumulativamente:

“a) Deve o Tribunal declarar e reconhecer os AA. como donos exclusivos proprietários do prédio identificado em um e dois desta peça.

b) Deve o Tribunal condenar os RR. a reconhecer os AA. como os únicos e exclusivos proprietários do prédio identificado em um e dois desta peça.

c) Deve o Tribunal declarar e condenar os RR. a reconhecer que a parcela de logradouro a que se alude nos autos, nomeadamente nos artigos dezanove e vinte da P.I., ocupado pelos RR., é comum a ambas as frações e faz parte integrante do prédio constituído em propriedade horizontal descrito em 3., 12., e 13. desta peça.

d) Deve o Tribunal declarar e condenar os RR. a reconhecer que, com as construções identificadas em dezanove e vinte desta peça, ocuparam uma parte da área destinada a logradouro no titulo constitutivo da propriedade horizontal.

e) Deve o Tribunal declarar e condenar os RR. a reconhecer que, com as construções identificadas em dezanove e vinte desta peça, estes alteraram a linha arquitetónica, o arranjo estético e a segurança do prédio identificado em três desta peça.

f) Deve o Tribunal declarar e condenar os RR. a reconhecer que com as obras identificadas em dezanove e vinte desta peça violaram as regras do REGEU relativamente às distâncias mínimas entre fachadas.

g) Deve o Tribunal condenar os RR. a demolirem as obras que efetuaram, identificadas em dezanove e vinte desta peça, e a reporem o logradouro do prédio na situação anterior, no prazo de 30 dias após trânsito em julgado da sentença, que se reputa suficiente para o efeito.

h) Deve o Tribunal condenar os RR. a absterem-se de utilizar o logradouro do prédio para outro fim que não o previsto no título constitutivo da propriedade horizontal.

i) Deve o Tribunal condenar os RR. a pagar aos AA. a quantia de 2.500,00€ a título de danos patrimoniais.

j) Deve o Tribunal condenar os RR. na sanção pecuniária compulsória à razão de 50,00€ por cada dia de atraso na reposição da situação anterior.”

Os Réus contestaram, defendendo-se, em síntese:

O prédio que hoje se encontra constituído no regime de propriedade horizontal, cujas ..." pertencem aos AA. e RR., respetivamente, pertenceu em tempos, na sua totalidade, aos avós maternos da A. mulher, sendo os mesmos avós paternos e da R. mulher, em virtude de entre estas (A. e R.) se verificar o parentesco no 4º grau da linha colateral.

E, por óbito daqueles avós da A. e da R., foi o referido prédio transmitido em comum a seus filhos, GG, mãe da A. mulher e HH, pai da R. mulher.

Ora, para pôr fim à comunhão do mencionado prédio, aqueles anteriores proprietários, mãe da A. e pai da R., decidiram constituir o prédio no regime da propriedade horizontal, sendo, como consta do título constitutivo da propriedade horizontal, não existem logradouros comuns, tendo cada uma das frações absorvido metade da área total do logradouro, que antes da divisão era de 480 m2. Segundo o título constitutivo, a cada uma das frações ficou a pertencer metade do logradouro existente antes da divisão. Na verdade, foi dividido em dois logradouros de 240 m2, ficando a pertencer cada um deles a cada fração

Acresce que, desde a data em que foi celebrada a escritura de constituição da propriedade horizontal (1994) os pais da A. e os pais da R. usaram e fruíram exclusivamente o logradouro que pertencia a cada fração.

E, de igual modo, o vêm fazendo os ulteriores proprietários, mais concretamente os AA. e RR., até à atualidade, publicamente, à vista de toda a gente, com a convicção de estar a exercer um direito próprio, sem prejudicar quem quer que seja, sem oposição de ninguém, inclusivamente os AA., pelo que, mesmo que outro título não houvesse, haviam adquirido o logradouro por usucapião, que para os devidos efeitos aqui se invoca

As obras realizadas pelos RR. apenas se limitaram a reconstruir os anexos que então se encontravam velhos e bastante degradados, e não ocupam a área de 60 m2 como alegam os AA., mas apenas 43 m2 . Além disso, Autores têm perfeito conhecimento de que a garagem velha que se encontrava no logradouro dos RR. tinha um volume de construção bastante superior à atual, elevando-se acima do nível das janelas do alçado norte, pertencentes à fração dos AA.,

A reconstrução da garagem, com área inferior, veio até beneficiar a fração dos AA., permitindo-lhes usufruir das vistas que até então não tinham. Também a reconstrução dos anexos destinados a galinheiros e que agora se encontra transformado num anexo destinado a arrumos, veio beneficiar e valorizar significativamente o conjunto predial, em nada prejudicando qualquer direito de propriedade dos AA.

Pelo que, as obras a que se referem os AA. foram realizadas pelos RR. na sua propriedade - o seu logradouro, em nada violando a propriedade dos AA., ou a propriedade comum do edifício.

Assim, do que se alcança do título constitutivo, as únicas partes comuns à fração ..." e à Fração ..." são as paredes e o telhado, visto que os logradouros e anexos pertencem separadamente às referidas frações.

As obras levadas a cabo pelos RR., no seu logradouro, encontram-se devidamente licenciadas pela autoridade administrativa, em estrita obediência às normas previstas pelo RMUA - Regulamento Municipal da Urbanização e Arquitetura e pelo RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Concluíram pela improcedência da acção e pela condenação dos Autores como litigantes de má fé, no pagamento de uma multa exemplar e indemnização a favor dos Réus, em quantia não inferior a € 2 500,00.

1.2. Realizada audiência de julgamento, foi proferida (2/11/2021) sentença que decidiu:

“Pelos motivos expostos, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, decido:

Declarar os AA. como donos e exclusivos proprietários da Fração ... identificada nos factos provados.

Condenar os RR. a reconhecer os AA. como os únicos e exclusivos proprietários da Fração ... identificada nos factos provados.

Condenar os RR a demolirem a garagem e o anexo, com uma área coberta de 42,2m2, que edificaram no logradouro da sua fração, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Condenar os RR a pagar aos autores a quantia de mil euros a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Absolver os RR do demais peticionando pelos AA.

Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores e dos réus como litigantes de má-fé.

Custas da ação a cargo dos autores e réus, na proporção de 1/5 para os autores e 4/5 para os réus.”

1.3. Os Réus recorreram de apelação e a Relação, por acórdão de 24/3/2022, decidiu:

“Julgar procedente o recurso interposto pelos RR., revogando-se, em consequência, a decisão que condenou os RR. a demolir a garagem e o anexo, com uma área coberta de 42,2m2, que edificaram no logradouro da sua fracção, e a pagar aos autores a quantia de mil euros a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa legal, desde a a citação até integral pagamento, no mais se mantendo o decidido.”

1.4.- Inconformados, os Autores recorreram de revista, com as seguintes conclusões:

1) Não constando das duas actas da audiência de julgamento a junção das plantas a que se refere o douto acórdão recorrido para justificar a modificação do ponto 11 dos factos provados fundamentando, ainda, aquela modificação naquilo a que se afigura aos recorrentes tratar-se de um lapso da leitura das fotografias 9,10,11, parece que o Tribunal da Relação deu como provado um facto sem que se tenha produzido a prova indispensável para a sua existência. Deve ser reposto o ponto 11 dado por provado pela 1ª instância.

2) O ponto 17 tal como foi concebido pela 1ª instância não se afigura como um verdadeiro facto, mas sim como matéria conclusiva que envolve juízos de direito. Por se tratar de matéria de direito deve esse Supremo Tribunal dar tal “facto” por não escrito, eliminando-o da matéria de facto.

3) Ao dizer-se, na modificação da matéria de facto do ponto 19 operada pela Relação, que, com a construção executada pelos RR, o aspecto da garagem e anexos ficou favorecido em relação ao da anterior garagem e galinheiros o douto acórdão incorre em juízo conclusivo que não deve figurar na matéria de facto.

4) A construção levada a cabo pelos RR e as suas dimensões enquadradas na globalidade do edifício é que permite, na fundamentação da decisão, concluir, ou não, pela alteração estética do edifício. Aquele ponto 19 deve permanecer na versão dada pela 1ª instância.

5) Por não justificar a sua decisão quanto à modificação do ponto 24 agora dado por não provado inexistindo, também, qualquer exercício crítico sobre aquela matéria, o douto acórdão viola o disposto no art. 154 CPC. Deve aquele ponto regressar aos factos dados por provados.

5) As obras levadas a cabo pelos RR constituem uma violação grosseira e inadmissível do estatuto real do condomínio a que estão sujeitos os condóminos titulares das frações ... e ... identificadas nos autos e ainda as normas de direito privado a que estão sujeitos proprietários ou comproprietários de coisas imóveis.

6) A propriedade horizontal é uma mistura de propriedade singular e compropriedade que implica o estabelecimento de especiais relações de vizinhança entre os condóminos a um ponto tal que há que fixar o estatuto real de direitos e deveres, encargos e fruições de que gozam aqueles.

7) É o pacto constitutivo do condomínio que fixa todas as regras, os direitos e deveres de cada condómino aos quais terão de se adicionar todas as normas imperativas da lei civil, que nem o pacto pode sequer derrogar.

8) No caso dos autos está constituída a propriedade horizontal por escritura pública. Do título constitutivo consta que o prédio então inscrito na matriz sob o artigo 455 – urbano – é constituído por duas fracções autónomas destinadas a habitação: a fracção ... ..., com a área de cento e doze metros quadrados, com cave a poente destinada a arrumos com a área de 33 metros quadrados e logradouro com a área de duzentos e quarenta metros quadrados; a fracção ..., ... andar com a área de cento e doze metros quadrados com cave a nascente destinada a arrumos com a área de 33 metros quadrados e logradouro com a área de duzentos e quarenta metros quadrados – facto provado nº 7.

10) Desde a data da sua constituição o título constitutivo de propriedade horizontal não foi alterado através de escritura pública – cfr. ponto nº 10 dos factos provados.

11) O prédio dos autos, de acordo com o título constitutivo tem uma área de 625m2, dos quais 145m2 de área coberta e 480 m de área descoberta, sendo esta última o somatório dos logradouros que o título afeta às frações ... e ... (240m2, cada) e, portanto, necessariamente, área não construída.

12) Resulta dos factos provados – cfr facto provado nº 12 – que no logradouro da fração ... os RR, sem o consentimento dos AA e sem qualquer ato deliberativo da assembleia de condomínio, construíram uma garagem e um anexo com uma área total de cerca de 42,2m2. Face a esta matéria provada, foi adicionada ao logradouro uma área coberta de 42,2m2 em clara violação do título constitutivo daquela propriedade horizontal. Ou seja, a área coberta total (física) do prédio é, atualmente, de 187,2m.

13) Em conclusão, com a sua conduta os RR alteraram totalmente a propriedade horizontal, incorrendo na violação do disposto no artº 1419º do Código Civil.

14) As obras feitas no logradouro diminuíram-lhe a área, construindo novas divisões, alterando a configuração do mesmo logradouro e, consequentemente, alterando a configuração do próprio edifício, globalmente considerado.

15) Perante a matéria dada por provada – pontos 2, 3, 6, 7, 8 a 16 e 19 a 23 – podemos concluir estarmos face a uma modificação substancial da coisa. Donde, tais obras violam o artº 1425º, nº 1 CC.

16) Se este não vier a ser o douto entendimento desse Supremo Tribunal, a verdade é que, excluindo-se da previsão do artº 1425º do CC as obras executadas pelos RR, então, tais obras estarão sempre proibidas pela previsão do artº 1422º do CC.

17) De igual modo, tais obras – as descritas na matéria de facto dada por provada, independentemente de esse Venerando Tribunal sufragar ou não as alterações propostas em sede de violação de normas processuais – violam Regime Geral das Edificações Urbanas, nomeadamente os artigos 59º, 60º, 73º, 74º, 75º, 76º.

18) Tendo sido dado por provado que as obras aumentaram em cerca de 42, 2m2 – cfr. ponto 12 dos factos assentes – a volumetria do edifício, é forçoso concluir-se pela sua alteração física e, naturalmente, pela modificação da sua linha arquitetónica o que remete para a sua alteração estética.

19) Contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, o que está em causa nas obras executas pelos RR não é a estética do logradouro da sua fração .... O que está em causa é a linha arquitetónica e a estética de todo o imóvel. E aqui, nasceu uma obra nova com pelo menos 42, 2 m2 cuja fachada se situa ao nível da janela do quarto e da varanda dos AA

20) A questão da segurança de um edifício haverá de ser globalmente considerada e não parcelarmente considerada, como erradamente o fez o douto acórdão recorrido. Estando assente que a distância entre fachadas – obra nova e edifício das duas frações – se cifra em 86 cm (ponto 23 factos assentes) isto possibilita a conclusão de que o logradouro que ainda existe e a parte traseira da fração dos AA ficaram enclausuradas sem as condições de acesso exigido para a eventualidade de um socorro, não cabe, ali, sequer, uma maca, não permitindo também o acesso de equipamento, em caso de emergência. Situação que viola flagrantemente o RGEU, artigos 59º, 60º e 73º.

21) A construção de obras num espaço que, segundo o título constitutivo, está destinado a logradouro, obras de volumetria não inferiores a 42,2m2, viola o disposto no artigo 1422º, nº 2, alínea c) do CC.

Os Réus contra-alegaram no sentido da improcedência do recurso.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1.- O objecto do recurso

As questões essenciais submetidas a revista, delimitada pelas conclusões, são as seguintes:

Violação das regras processuais.

As obras efectuadas no logradouro da fracção dos Réus ( fracção ...))( violação dos arts.1419, 1422 nº2 a e nº3, 1425 CC, e do RGEU).

2.2. – Os factos provados

1.- Por escritura de habilitações e partilha outorgada no Cartório Notarial ... em 15 de julho de 2005, foi adjudicada à Autora mulher a fração autónoma individualizada pela letra ..., correspondente a ..., destinado a habitação, do prédio urbano sito no Lugar ..., freguesia e concelho ..., conforme certidão junta com a petição inicial como documento n.º ..., cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.

2.- O prédio identificado em 1º encontra-se inscrito a favor dos AA. na matriz predial urbana sob o artigo ...92- Fração ... e descrito na conservatória no número ...13..., conforme documentos n.ºs ... e ... juntos com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.

3.- E encontra-se constituído no regime da propriedade horizontal por Escritura Notarial de Justificação, Constituição de Propriedade Horizontal e Divisão, outorgada no Cartório Notarial ... em 07 de março de 1994 e inscrita na Conservatória do Registo Predial ... pela inscrição .... de 29 de junho de 2005, conforme documentos n.ºs ... e ... juntos com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.

4.- Há mais de 10, 20, 30, 40 e mais anos que os AA., por si e antepossuidores, sem qualquer interrupção ou hiato temporal, à vista e com o conhecimento de todos, de boa fé, pacificamente, já que nunca ninguém se opôs, possuem a dita Fração ..., habitando-a, recebendo visitas e amigos, fazendo reparações e restauros, tratando do respetivo jardim, suportando todas as contribuições e impostos que sobre a mesma incidem, na convicção de que são seus proprietários.

5.- Essa fração esta registada a favor dos AA..

6.- Os RR. são donos e legítimos possuidores da fração autónoma individualizada pela letra ..., correspondente a ... andar, destinado a habitação, do prédio urbano sito no Lugar ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...92... e descrito na conservatória no número 913-B.

7.- No título constitutivo da propriedade horizontal consta que o prédio então inscrito na matriz sob o artigo 455 – urbano- é constituído por duas frações autónomas destinadas a habitação:

- a fração ..., ..., com a área de cento e doze metros quadrados, com cave a poente destinada a arrumos com a área de 33 metros quadrados e logradouro com a área de duzentos e quarenta metros quadrados;

-a ...” , ... andar com a área de cento e doze metros quadrados com cave a nascente destinada a arrumos com a área de trinta e três metros quadrados e logradouro com a área de duzentos e quarenta metros quadrados.

8.- AA. e RR. são os titulares da totalidade do prédio urbano mencionado, cabendo aos primeiros a Fração ... e aos segundos a fração ..., com uma permilagem de 500 a cada, conforme documentos n.ºs ... e ... juntos com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.

9.- Do título constitutivo constam 145 metros quadrados de área coberta e 480 metros quadrados de logradouro, sendo a área total de 625m2.

10.- Desde a data da sua constituição o título constitutivo de propriedade horizontal não foi alterado através de escritura pública.

11.- A área destinada ao logradouro da fracção ..., onde hoje se encontram as actuais construções, era anteriormente ocupada parcialmente por uns galinheiros e uma garagem mais à frente da actual, a um nível mais elevado, tapando a janela da fracção dos AA. e a abertura existente na cave, o que agora já não se verifica, apesar de outras serem as suas dimensões.

12.- Sucede que, em finais do ano de 2014 (julho) os RR., sem o consentimento dos AA. e sem qualquer ato deliberativo da assembleia de condomínio do prédio que a tal os habilitasse, construíram uma garagem e um anexo com uma área total de cerca de 42,2m2, no logradouro da fração ....

13.- A distância do nível do chão da fração dos RR até à parte mais baixa do telhado da garagem é de 2,50 metros.

14.- Entre o beiral da cobertura do telhado da garagem contruída pelos RR ao parapeito da janela e aos pisos das varandas, situados a norte/nascente da habitação dos AA. é de 98 cm e 56 cm, respetivamente.

15.- A cobertura da garagem construída pelos RR, ao nível do beiral (parte mais baixa) encontra-se a aproximadamente 9 cm da cota do pavimento do quarto da fração dos AA,

16.- na parte mais alta, essa cobertura da garagem encontra-se aproximadamente a 97 cm acima da cota do pavimento do quarto da fração dos AA.

19. - Com a construção executada pelos RR. o aspecto da garagem e anexos ficou favorecido em relação ao da anterior garagem e galinheiros que existiam no logradouro.

20.- Essa construção desenvolve-se paralelamente à fração dos AA e numa extensão de 3m48 metros.

21.- A distância entre o beiral da cobertura da garagem e o piso da varanda da habitação dos AA é de 56 cm,

22.- … e a distância desse beiral da cobertura da garagem ao peitoril da janela do quarto da habitação dos autores é de 98 cm.

23.- A distância entre a parede da garagem construída pelos RR e a fachada do prédio dos AA e RR é de 86 cm.

25.- A conduta dos RR causou arrelias, tristeza e desgosto aos autores.

2.3. Os factos não provados

11.- A área destinada ao logradouro da fração ..., designadamente aquela que se situa na parte de trás da casa de habitação dos autores, virada a norte, foi sempre uma área ampla, sem qualquer construção das dimensões daquelas agora existentes.

17.- A obra executada pelos RR não cumpre o projeto apresentado na Câmara Municipal ....

18.- A construção realizada pelos RR pode facilitar a intromissão na fração dos autores devido à proximidade da cobertura desta em relação a essa fração.

24.- Os AA. sentiram-se totalmente desautorizados pelos RR. quanto às alterações no seu prédio.

2.4. – A violação das regras processuais:

O nosso modelo processual contém a garantia do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, pois o Tribunal da Relação pode reapreciar o julgamento da matéria de facto e alterar a decisão da 1ª instância nas situações previstas no art.662 nº1 CPC ( als a), b) e c) do nº1 do anterior art.712 do CPC).

O Tribunal da Relação no âmbito de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto tem autonomia decisória que lhe permite formar a sua própria convicção (livre valoração) reapreciando não só os meios probatórios constantes do processo, como determinar a renovação ou a produção de novos meios de prova.

Contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova (art.607 CPC) o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. O que se torna necessário é que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão (concepção racional da prova).

Decorre directamente da lei e está consolidada na jurisprudência a afirmação de que o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art.46 da Lei nº62/2013 de 26/8.

Na verdade, o art.662 nº4 do CPC é claro e imperativo ( “ Das decisões da Relação previstas nos nº1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” ), bem como o disposto no art.674 nº3 ( primeira parte) CPC ( “ O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista” ) e ainda o art.682 nº2 CPC (“ A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no nº3 do artigo 674” ).

Por isso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art.674 nº3 ( 2ª parte) e 682 nº3 CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova ( isto é, violação das regras direito probatório material) , reenvio do processo para ampliação dos factos ( devido ao vício da insuficiência )ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

Daqui resulta que o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

Os Recorrentes alegam que a Relação julgou provados os factos descritos nos pontos 11 e 24 sem fundamentação devida.

Esta alegação não tem qualquer consistência, pois, conforme resulta do acórdão, a Relação fundamentou ambos os pontos, de forma desenvolvida. Verifica-se que, ao fim e ao cabo, o que pretendem é a alteração dessa factualidade, mas como já se anotou a revista não se destina a tal desiderato.

A Relação alterou o ponto 19, dando-lhe a seguinte redacção - “Com a construção executada pelos RR. o aspecto da garagem e anexos ficou favorecido em relação ao da anterior garagem e galinheiros que existiam no logradouro”.

A Relação justificou a alteração de facto, nos seguintes termos:

“No tocante à matéria vertida nos pontos 18 e 19, dos factos provados, onde consta, respectivamente, que a construção realizada pelos RR pode facilitar a intromissão na fracção dos autores devido à proximidade da cobertura desta em relação a essa fracção e que a construção executada pelos RR altera a estética do edifício, o tribunal a quo não referiu quais os factos ou circunstâncias que teve em consideração para concluir como o fez nesses pontos.

Ora, as testemunhas inquiridas a esta última matéria foram unânimes em afirmar que a obra executada esteticamente ficou melhor (depoimento do arquitecto II e das testemunhas JJ, KK, LL e MM), afirmando o próprio perito, nos esclarecimentos ao relatório pericial, que a aparência melhorou, pois trata-se de uma construção nova e que, considerando a garagem, a harmonia do edifício ficou beneficiada, quer devido ao maior afastamento em relação ao alçado principal, bem como ao facto da cobertura da garagem nova se encontrar a uma cota mais baixa do que que a cota da cobertura da garagem pré-existente, o que, aliás, é confirmado pelas já referidas plantas (e de fls. 118 e 119) e confronto entre as fotos de fls. 113/127 com as de fls. 121 a 123 e 187/188.

Por outro lado, apesar das testemunhas NN e OO terem referido o facto da obra se encontrar muito próxima da varanda da fracção dos AA, receando estes maiores facilidades de acesso à mesma, o facto é que, como o esclareceu o Sr. Perito (apesar de referir que a construção pertencente aos RR. pode facilitar a intromissão na fracção dos AA. devido à proximidade da cobertura desta em relação à fracção dos AA.), a própria cobertura não é de fácil acesso sem recurso a uma escada ou outro meio de elevação.

Assim sendo, não se vê como é que a construção edificada pelos RR. facilita a intromissão na fracção dos AA., se para aceder à varanda destes se tem também de recorrer a uma escada ou outro meio de elevação, tal como se teria de utilizar um desses meios para se aceder à construção dos RR., ou seja, para que é que alguém iria aceder à construção dos RR. para se infiltrar no espaço dos AA. se para tal bastava utilizar o mesmo meio para se acede