Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1. A Autora COLINAS DO ALVOR – INVESTIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS, S.A., instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus

1º- CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL

2º- NOVO BANCO, S.A.

Alegou, em resumo:

A Autora é uma sociedade comercial cujo objeto social consiste na promoção de empreendimentos turísticos e imobiliários, estabelecimentos hoteleiros, residências para férias e outros alojamentos de curta duração, restauração e similares atividades desportivas, de diversão e recreativas, compra, venda e revenda de bens imobiliários, construção de edifícios para venda;

Com a presente ação, pretende que seja declarada a nulidade das hipotecas por si constituídas a favor dos Réus.

Estão em causa negócios jurídicos que consistiram na concessão de empréstimos pelos mutuantes, aqui Réus, à sociedade B..., S.A.., para aquisição de capital social da autora, contra a garantia hipotecária sobre os bens imóveis que integravam (e integram) o património desta.

Estes negócios são proibidos pele lei, que os fere de nulidade por a prestação de garantia hipotecária constituir ofensa à capacidade de gozo da sociedade autora nos termos do artigo 6º, nº 1 e 3 primeira parte do CSC (e não integrar nenhuma das exceções previstas no nº 3) e por se enquadrar na proibição de assistência financeira a que alude o artigo 322º do mesmo Código.

Em resultado da medida de resolução aplicada pelo BdP, os contratos de mútuo celebrados com B..., S.A. e as hipotecas constituídas pela Autora, na parte que diz respeito à posição do BES, transferiram-se para o Novo Banco, por constituírem ativos não excluídos, nos termos do Ponto I, alínea a) do Anexo 2 da deliberação datada de 3.08.2014, na versão consolidada datada de 11.08.2014.

Pediu que sejam declaradas nulas as hipotecas de 1º e 2º grau prestadas pela Autora a favor dos Réus sobre os prédios identificados, em garantia dos mútuos juntos como docs. 1 a 4, e, em consequência, deve ser ordenado o cancelamento das hipotecas junto da Conservatória de Registo Predial ....

1.2.- O Réu Novo Banco, S.A. contestou, no sentido da improcedência da acção, e em reconvenção pediu a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de €28.157.180,56, acrescida de juros de mora vincendos às taxas e sobretaxas referidas; a pagar aos réus a quantia de € 15.536.098,46, acrescida de juros de mora legais desde 20.11.2007 até à data de efetivo e integral pagamento, a título de enriquecimento sem causa e a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

1.3. O Réu Caixa Económica Montepio Geral contestou, defendendo-se por excepção ( abuso de direito) e impugnação.

E em reconvenção pediu a condenação da Autora no montante de € 35.691.429,39 (trinta e cinco milhões seiscentos e noventa e um mil quatrocentos e vinte e nove euros e trinta e nove cêntimos), a que acrescerão os juros vencidos desde 4 de novembro de 2016, e, bem assim, os que, entretanto, se vencerem, até integral pagamento, à taxa de juros contratualmente fixada. Ainda a condenação por litigância de má-fé, em multa e indemnização.

1.4 Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julga-se a presente ação improcedente e absolvem-se os RR. dos pedidos contra os mesmos formulados.

Julga-se, consequentemente, prejudicada a apreciação dos pedidos reconvencionais, formulados a título subsidiário e prejudicado também o conhecimento das exceções de prescrição dos mesmos.

Mais se decide não condenar a A. como litigante de má-fé, não atribuindo efeito tributário a esta decisão.

Custas pela A.”

1.5.- Inconformada a Autora Colinas do Alvor - Investimentos Turísticos e Imobiliários, S.A recorreu de apelação e a Relação de Évora, por acórdão 24/09/2021, julgou improcedente a apelação e confirmou, sem voto de vencido, a sentença.

1.6.- A Autora Colinas do Alvor SA interpôs recurso de revista, a título principal revista excepcional ( art 671 nº1 e 672 CPC) e subsidiariamente revista normal ( art.671 nº1 CPC), formulando as seguintes conclusões:

1. Em primeira e segunda instância os pedidos de nulidade de duas hipotecas de imóveis prestadas pela recorrente COLINAS DE ALVOR (CA) em garantia de dois mútuos de €:40.000.000,00 (40M€) e €:14.000.000,00 (14M€) concedidos pelos bancos recorridos à sociedade B..., S.A. (B...) improcederam.

2. O presente recurso incidirá, a título principal, sobre a violação da proibição de assistência financeira (322º do CSC) e, subsidiariamente, sobre a violação dos artigos 29º e 32º do CSC e do princípio da intangibilidade do capital social.

3. Relativamente à assistência financeira estamos perante uma situação de dupla conforme (art.671º, nº3 do CPC) pelo que o pedido de reapreciação só é admissível como revista excecional.

4. Quanto à violação dos art. 29º e 32º do CSC e do princípio da intangibilidade do capital social, não tendo havido decisão sobre esta questão em 1ª instância - só em 2ª instância - cremos não estar perante uma hipótese de dupla conforme, pelo que o recurso seguirá como revista normal.

5. Está em causa a apreciação do pedido de nulidade de hipotecas por violação da proibição de assistência financeira, a que se refere o art 322º do CSC.

6. Trata-se de uma questão juridicamente complexa, que cabe na alínea a), nº 1, do art 672º do CPC.

7.Invoca-se ainda que a questão envolve um conjunto de factos que a torna ainda mais complexa, o que mais justifica a intervenção do STJ para uma melhor aplicação do Direito, sendo que o que vier a ser decidido servirá de orientação futura para situações similares às que aqui se discutem.

8. Complementarmente a questão tem relevância económico-social porque as aquisições do capital social de sociedades comerciais com recurso a apoio (financeiro ou outro, por exemplo, prestação de garantias) da sociedade adquirida acontecem, sendo que, em determinadas circunstâncias, atento os valores envolvidos na transação (aquisição do capital social), existe apoio financeiro (e assistencial/consultoria) de bancos que financiam a operação.

9. Não está em causa somente um interesse particular das partes, há também um interesse geral de boa aplicação do Direito, para o que a comunidade jurídica necessita de saber qual a orientação que o STJ vai dar ao caso, para ajustar procedimentos negociais e, assim, contribuir para a boa administração da justiça.

10. Também releva apurar se a sociedade que assiste a assistida - facultando meios financeiros ou prestando garantias - pode invocar a seu favor a nulidade do ato sem incorrer em abuso de direito (venire contra factum proprium).

11. Em síntese, a questão que se submete à douta apreciação do STJ encerra as seguintes questões, juridicamente complexas, novas (pouco discutidas) e do interesse geral (não só neste caso): (i) a Lei privilegia, com a norma proibitiva, a salvaguarda da intangibilidade do capital social, a solvência patrimonial da que assiste, evita abusos de administradores e de atos discriminatórios entre acionistas, evita a manipulação do mercado e da cotação das ações e proteger credores; (ii) rejeita liminarmente a prestação de garantias pela sociedade assistente (cujo o capital social é adquirido pelo assistido), independentemente da forma e circunstâncias do negócio; (iii) a sociedade que assiste pode invocar a seu favor a nulidade do ato de assistência, desprotegendo-se o interesse do terceiro de boa fé; (iv) a regra da parte final do art 322º, nº 2 do CSC - “não pode resultar que o ativo líquido da sociedade se torne inferior ao montante do capital subscrito acrescido das reservas que a lei ou o contrato de sociedade não permitam distribuir” – aplica-se a todas e quaisquer situações de assistência financeira, por estar em causa a proteção do capital e do primordial interesse dos credores.

12. Quando uma sociedade anónima assiste financeiramente (mediante disponibilização de fundos ou prestação de garantia) um terceiro para adquirir o seu capital social (o assistido), estamos perante a figura da assistência financeira.

13. Este negócio jurídico é proibido pela Lei - art 322º, nº 1 do CSC- porque põe em causa aspetos essenciais de uma sociedade: a preservação do património societário, a integridade do capital social, permite abusos dos administradores e a discriminação entre acionistas, permite a manipulação de mercado e atenta contra os interesses dos sócios e dos credores sociais.

14. A imperatividade da norma destina-se a impedir que os bens sociais passem a estar ao serviço de um sócio (interesse não societário) em vez de estarem ao serviço da sociedade.

15. Como resulta do douto parecer de ENGRACIA ANTUNES junto aos autos, a assistência financeira é sempre ferida de invalidade, independentemente da garantia prestada ser gratuita ou onerosa, exista ou não “justificado interesse próprio” e exista ou não relação de domínio ou de grupo, gere um proveito ou um dano, ponha em causa ou não a situação líquida da empresa.

16. Este entendimento está em linha com o douto acórdão da Relação de Lisboa de 17.04.2018, relatado pela Mª Juíza Desembargadora Isabel Fonseca, que salienta “a proibição absoluta da assistência financeira da nossa legislação”.

17. No douto parecer de ENGRÁCIA ANTUNES junto aos autos a operação revelada nos autos é denominada de “leveraged buyout” - “aquisição de uma empresa societária que se caracteriza pelo facto de o adquirente, não possuindo o capital ou liquidez necessários à compra (facto assente 18), recorre ao financiamento da aquisição por parte de um terceiro oferecendo em garantia o próprio património da empresa adquirida”, o que significa que a compra e venda das ações de CA foi alavancada no património da própria CA.

18. O mesmo Autor, pronunciando-se sobre se a operação de “leveraged buyout” “a coloca fora da órbita do regime proibitivo do art 322º nº 1 do CSC”, responde negativamente, na medida em que, para ser ponderada a inaplicabilidade do art 322º nº 1 do CSC, a operação teria que passar por uma fusão societária entre a adquirente e adquirida, o que não sucedeu no caso dos autos.

19. O negócio jurídico celebrado entre os vendedores do capital social - AA e mulher - e adquirente - B..., S.A. (B...) - foi um normal negócio de circulação de uma empresa: a compra das participações sociais aos titulares do capital de uma sociedade (CA) por uma outra sociedade comercial (B...).

20. O negócio celebrado conferiu o controlo e o governo da sociedade, mas não tornou a adquirente (B...) do capital social proprietária da empresa - entre a titularidade do capital social (mesmo total, como foi o caso da aquisição por B...) e a propriedade dos bens sociais interpõe-se a personalidade jurídica da sociedade (CA).

21. A recorrente é a proprietária dos terrenos, estando o acionista, que controla o capital social (mesmo quando o controla totalmente), restringido ou limitado no exercício dos seus direitos pelos estatutos da sociedade e pela Lei (as normas que regem as sociedades comerciais - por exemplo, intangibilidade do capital social, interesse social, proibição de confusão de património social e pessoal, proibição de assistência financeira, proibição de prestar garantias a dívidas alheias, etc).

22. Não obstante o que foi decidido pelas instâncias antecedentes - o negócio celebrado consubstanciou a aquisição de terreno e não de ações - a inclusão no preço de 40M€ dos suprimentos e a constituição de penhor de ações de CA, por B..., a favor do banco MG, em garantia do financiamento, permite sustentar que o negócio querido foi mesmo de aquisição do capital social, ainda que, naturalmente, o fator imóveis tenha sido fundamental para a decisão de contratar a par do tratamento administrativo levado a cabo por CA, que permitia a implementação de um empreendimento turístico.

23. Passamos agora à análise dos requisitos da proibição da assistência financeira.

1º A concessão de empréstimos, o fornecimento de fundos e/ou a prestação de garantias pela sociedade anónima assistente a um terceiro (acionista ou não) assistido

24. Em garantia dos mútuos de 40M€ e 14M€ concedidos pelos recorridos à mutuante sociedade B... foram constituídas hipotecas sobre todos os imóveis da recorrente.

25. Por esta via, CA assistiu financeiramente a adquirente do capital social (BL), pelo que se mostra preenchido este requisito.

26.Como assinala ENGRÁCIA ANTUNES, ainda que as hipotecas prestadas fossem onerosas, existisse justificado interesse próprio de CA na prestação da garantia ou preexistisse uma relação de domínio ou de grupo entre a assistente e a assistida, as hipotecas seriam sempre nulas.

27. 2º A subscrição ou aquisição de ações da sociedade assistente pelo terceiro assistido.-.Dúvidas não subsistem de que ocorreu uma compra e venda de ações entre os vendedores (Sr AA e mulher) e a compradora (B...), no dia 20.07.2007 (facto provado 29), sendo que o preço da compra e venda (40M€) foi suportado à custa do mútuo de igual montante concedido pelos Apelados (factos provados 27 e 28).

28. Importa agora tomar posição sobre se o regime da proibição da assistência financeira, quando está em causa a tomada de uma participação social total na sociedade que assiste ou assistente, se aplica.

29. Seguindo a posição de ENGRÁCIA ANTUNES a proibição de assistência financeira é absoluta, não cedendo perante uma aquisição total do capital social da assistente.

30. De facto, seguindo a linha de pensamento de ENGRÁCIA ANTUNES, de acordo com o art 9º, nº 3 do CC, deve presumir-se que o legislador se expressou corretamente e não tendo previsto qualquer distinção, devem considerar-se abrangidos pela proibição “quaisquer negócios de aquisição de ações, sejam eles originários (subscrição) ou supervenientes (aquisição “strico sensu”), parciais ou totais, maioritários ou minoritários, diretos ou indiretos”,

31. Para além de que a aquisição total do capital social não afasta o risco da violação do tratamento igualitário “dos acionistas (art 321º CSC) e dos investidores (art 15º do CSC), dado que, summo rigore, aquela [assistência financeira] sempre redundará num favorecimento de um individuo ou entidade assistida em face dos demais acionistas (no caso em que aquele já seja acionista) ou dos demais potenciais interessados (no caso em que aquele ainda não o seja)”.

32. Ainda que as relações de grupo possam de alguma forma esbater “os riscos da assistência financeira para os credores da sociedade assistida (permitindo assim justificar nalguns casos a sua prática: pense-se, por exemplo, nos casos de LBO com fusão), ele está longe de ser suficiente para justificar o afastamento geral e automático do regime proibitivo legal: basta pensar nos casos em que a assistência financeira prestada por uma sociedade totalmente dominada a dívidas da sua dominante seja realizada para prosseguir interesses alheios ao grupo ou coloque em causa a sobrevivência económica da própria garante, violando assim os limites dos art 503º, nº 2 e 504º, nº 1 do CSC”.

33. Salvo melhor opinião, mostra-se preenchido o segundo requisito.

34. 3ºa existência de um nexo de causalidade entre o negócio da sociedade assistente e o negócio de aquisição das ações pelo terceiro assistido – o acórdão recorrido considerou não se verificar um nexo causal entre a compra e venda das participações sociais e a hipoteca prestada em garantia do financiamento concedido pelos recorridos.

35.O nexo causal existe: a hipoteca serviu a finalidade de aquisição do capital social. O facto provado 5 diz-nos que B... solicitou um financiamento para “a compra do terreno [que se] processa [-se] através da compra da totalidade das ações da sociedade COLINAS DO ALVOR, SA”.

36. Ora, como resulta do douto parecer de ENGRÁCIA ANTUNES tal “só pode significar, logicamente, que a hipoteca imobiliária constituída pela sociedade garante/assistente (COLINAS DE ALVOR) foi prestada para garantir o financiamento bancário da aquisição das suas ações ao terceiro mutuário/garantido/assistido (B..., S.A.). Relembre-se que, tratando-se de negócio gratuito, seria também sempre essa a interpretação prevalecente, por se tratar da menos gravosa para a disponente (art 237º do CC)”.

37. A ligação da compra e venda das ações à hipoteca apura-se pela (i) coincidência das datas (da constituição da hipoteca e da compra e venda - 20.11.2007 - facto provado 27); (ii) estar em causa o mesmo capital de 40M€ (capital mutuado e o preço da compra e venda -factos provados 27, 28 e 29); (iii) o capital mutuado de 40M€ ter sido utilizado imediatamente, ie, de uma só vez (factos provados 27 e 28); (iv) a compra e venda das ações só ter sido possível por os bancos a terem financiado por 40M€ e exigido a hipoteca dos terrenos a CA em garantia do financiamento (facto provado 18); (v) a montagem da operação ter sido feita pelos bancos mutuantes, que exigiram a menção de “justificado interesse” nas atas preparatórias das escrituras de mútuo com hipoteca (facto provado 24); (vi) tudo isto significa que os bancos, dotados de profissionais com bons conhecimentos técnicos, rodearam-se de todos os cuidados para impedir que mais tarde alguém pusesse em crise as hipotecas.

38. Quanto ao destino dos fundos do segundo mútuo (de 14M€, de 20.04.2011), é de concluir que serviu a mesma finalidade de assistência financeira do primeiro, agora com a particularidade de servir de suporte ao pagamento das obrigações do primeiro mútuo e do segundo mútuo.

39. Note-se que, conforme alegado no recurso de apelação, várias vezes foi requerida a junção aos autos dos extratos de conta que espelhassem pagamentos relacionados com o texto da escritura do 2º mútuo e os bancos nunca os juntaram, apesar de existir despacho judicial a ordenar a sua junção.

40. Percebe-se que não o tivessem feito, porque, como foi dito pelo Sr. Administrador Judicial Provisório do PER de CA - que analisou as suas contas - nem um cêntimo do 1º e do 2º empréstimo se destinou a CA!

41. Existe assim, também, um nexo causal entre o segundo mútuo (que suportou o serviço da dívida do primeiro mútuo de 40M€ e do próprio de 14M€) e a hipoteca constituída em sua garantia, sendo que a proibição da assistência financeira abrange a assistência para aquisição das ações e o financiamento subsequente, garantido por hipoteca, para pagar o anterior.

42. Mostra-se demonstrado que as hipotecas prestadas por CA em garantia dos financiamentos para aquisição do seu próprio capital social são nulas, por se mostrarem preenchidos todos os requisitos da proibição legal da assistência financeira.

43. Resulta do facto provado 18 que a operação de compra e venda do capital social de CA não teria sido possível se os recorridos não tivessem concedido os financiamentos de 40M€ e 14M€.

44. O facto provado 24 diz-nos que os recorridos foram os responsáveis pela montagem e financiamento da operação e está documentalmente provado - e assente nos factos 27 e 28 - que o capital mutuado de 40M€ foi disponibilizado de imediato e afeto ao pagamento do preço da compra e venda do capital social de CA.

45. Por outro lado, os bancos (ou melhor o MG) ao exigirem que B... desse de penhor as ações que acabara de adquirir, sabem que o empréstimo de 40M€ se destinou à compra das ações de CA e não há aquisição de um terreno.

46. Assim, é nossa convicção de que, a existir abuso de direito, ele existe do lado dos bancos que montaram a operação e escreveram coisas nas escrituras (e atas das sociedades) que a execução contratual pôs “a nú”, ou seja, confirmou a existência de assistência financeira sendo que, sem hipoteca, não haveria empréstimos e sem eles B... não teria adquirido o capital social da recorrente.

47. Como sustenta a doutrina, a própria interveniente no negócio (ilícito) pode invocar a seu favor a nulidade do ato.

48. Nesse sentido, a recorrente tem legitimidade para pôr em causa o negócio em que interveio, sem incorrer em abuso de direito.

49. Estando em causa atos que atingem a solvência patrimonial e a prossecução do objeto social, o princípio da proteção do capital social e a proteção dos credores, o artigo 322º, nº 3 do CSC fere, imperativamente, com a nulidade a hipoteca constituída, não sendo, pois, abusiva a sua invocação, anos mais tarde, pela prestadora da garantia.

50. Complementarmente, mas não menos importante, quem põe em causa as hipotecas não é a administração que as deu em garantia e o antigo acionista, mas, sim, uma nova administração e um novo acionista.

51. A parte final do nº 2 do art. 322º do CSC (norma que na primeira parte exceciona a proibição de assistência financeira) - “não pode resultar que o ativo líquido da sociedade se torne inferior ao montante do capital subscrito acrescido das reservas que a lei ou o contrato de sociedade não permitam distribuir” – aplica-se a todas e quaisquer situações de assistência financeira.

52. Ou seja, mesmo numa hipótese de assistência financeira lícita, a mesma está limitada pela regra da parte final do nº 2 do art 322º do CSC, porque a finalidade da Lei é a proteção do capital e do primordial interesse dos credores.

54. No caso dos autos, à data do negócio de “assistência financeira”, o capital social da Autora era de € 500.000,00, inexistindo reservas legais ou contratuais.

55. Deduzido ao capital social de € 500.000,00 o montante de €:40.000.000,00 decorrente da oneração (hipoteca) dos únicos bens que constituíam (e constituem) o património da recorrente, verifica-se que da operação resultou uma situação líquida negativa, por o ativo líquido de CA se ter tornado inferior ao montante do capital subscrito.

56. Também por aqui se concluiu que há violação da proibição da assistência financeira.

57. O negócio jurídico tal como foi montado viola as normas imperativas do art 29ª do CSC (proibição da realização de entradas aparentes ou dissimuladas) e do art 32º do CSC (proibição de restituição de entradas), na medida em que a afetação patrimonial do acionista à sociedade foi suportada pelo património da própria sociedade.

58. É o que resulta dos factos provados 18, 27, 28 e 38, pelo que estamos perante um negócio proibido por Lei, na medida em que ocorreu uma entrada de capital aparente ou dissimulada, suportada no património da sociedade, que para além de não ver realizada a entrada de capital ainda suporta os efeitos negativos da operação.

59. Mas mesmo que se considere que a factualidade apurada não consubstancia uma violação direta dos artigos 29.º e/ou 32.º do CSC, ela é sempre violadora do princípio que fundamenta a existência destes dois preceitos: o princípio da intangibilidade do capital social das sociedades.

60. Os artigos 29.º e 32.º do CSC criam obstáculos às chamadas entradas dissimuladas, em proteção do princípio da intangibilidade do capital social. Ora, o que os autos revelam é o cumprimento dissimulado da obrigação de entrada por um novo sócio, em violação do princípio da intangibilidade do capital social.

61. A douta decisão sob recurso violou os artigos 322º, 29º e 32º todos do CSC, bem o artigo 280.º, n.º 1 do CC, por não ter sancionado a violação do princípio da intangibilidade do capital social.

1.7. A Caixa Económica Montepio Geral contra-alegou, preconizando a inadmissibilidade da revista e concluiu:

A Colinas de Alvor constituiu, há mais de dez anos, hipotecas para garantia de financiamento concedidos pela Ré CEMG e pelo co-Réu Novo Banco, S.A. (“NB”) à sociedade sua dominante, B..., S.A. (“B...”).

Nos autos, após ampla produção de prova, ficou indubitavelmente demonstrado que os financiamentos concedidos ao abrigo dos Contratos de Mútuo celebrados entre as Partes se destinaram ao investimento pela Mutuária no projecto Quinta ..., a implementar no terreno propriedade da Autora, incluindo-se nesse escopo a aquisição do terreno, realização de infraestruturas interiores e exteriores, projectos e licenças,

E que esses financiamentos permitiram efectivamente, como previsto no programa contratual, o desenvolvimento de um projecto imobiliário no património da Autora, valorizando-o determinantemente.

Ficou cabalmente demonstrado que os financiamentos em causa não tiveram por objecto, na substância, a aquisição das acções representativas do capital social da Autora, ao contrário dos pressupostos nos quais assenta toda a sua construção neste litígio,

Mas sim a transmissão do seu único activo – o terreno abrangido pelo Plano de Urbanização ... – para a esfera da sociedade-mãe da Autora, a B..., S.A., e ao investimento a realizar nesse mesmo activo por esta última (cfr., designadamente, factos provados 2, 5, 6, 7, 9,11, 12, 13 16, 21, 25, 40, 42, 47, 60, 83, 84, 85 e 87).

Durante mais de uma década, a Autora e a B..., S.A. beneficiaram dos mútuos que a esta última foram concedidos pelos Réus, bem como das carências e moratórias que estes, ante dificuldades financeiras sentidas, lhes admitiram, nunca tendo posto em causa a sua licitude.

Quando, constatado o vencimento desses financiamentos e o incumprimento da prestação devida, os Réus tentaram legitimamente exercer o seu direito à restituição do capital e juros mutuados, foram confrontados com uma pretensa transmissão das acções da Autora.

Tendo a Autora, acto contínuo à suposta aquisição das participações, proposto a presente acção, tendente à declaração de nulidade daquelas hipotecas que nunca havia antes posto em causa e que – enquanto lhe conveio – teve por inteiramente válidas e eficazes.

Hipotecas essas que garantem o crédito em dívida junto dos Recorridos CEMG e NB no montante de capital de cinquenta e quatro milhões de euros, a que acrescem juros e demais acessórios.

Quer a Autora ficcionar como admissível um Recurso de Revista (seja ao abrigo do normal regime previsto no artigo 671º, nº 1 do CPC, seja a título excepcional, em consonância com o disposto nos artigos 671º, nº 3, in fine e 672º do mesmo diploma),

1.8. Por despacho liminar do Relator de 15/3/2022, decidiu-se

a) Não admitir a revista normal quanto ao fundamento da violação dos art. 29º e 32º do CSC.

b) A remessa ao Colectivo da formação ( art.672 nº3 CPC) para decidir da admissibilidade da revista excepcional limitada pela Autora ao fundamento da assistência financeira (proibição de assistência financeira ( art.322 do CSC ).

1.9.- Por acórdão de 18/5/2022, o Colectivo da Formação admitiu a revista excepcional, com fundamento no art.672 nº1 a) CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. – Delimitação do objecto do recurso

A questão essencial submetida a revista consiste em saber se as hipotecas voluntárias prestadas pela Autora a favor dos Réus são nulas por violação do art.322 nº1 do Código das Sociedades Comerciais ( CSC).

2.2. – Os factos provados ( descritos no acórdão recorrido)

1 - O Grupo de sociedades H... é um aglomerado empresarial de sociedades comerciais com relações de participação recíproca que integra diversas sociedades, entre as quais a sociedade B..., S.A., a S..., a D..., a D...1, a Do..., a K..., incluindo como sócios e administradores em várias dessas empresas os integrantes de um grupo de cidadãos, mais concretamente, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP e QQ, tendo como patriarcas HH e JJ, e sendo constituído por seus filhos e respetivos cônjuges.

2 - Em 2007, o grupo H..., através da sociedade B..., S.A. (sociedade da qual eram e são administradores os Srs. LL, PP, BB), contactou o réu Montepio, no sentido de o mesmo financiar a compra de um terreno no ..., mais especificamente no Alvor, com o intuito de o transformar num resort de luxo, com 300 “villas”, “townhouses” e um hotel boutique de 5 estrelas, com SPA.

3 - O terreno em causa é localizado na Praia ...., encontrando-se abrangido por Plano de Urbanização (que veio a sofrer alteração, via Plano de Pormenor) aprovado pela Câmara Municipal ..., então a aguardar ratificação pelo Conselho de Ministros.

4 - Assim, o referido grupo colocou a operação ao Banco Montepio Geral, através da carta cuja cópia se encontra junta a fls. 403v. e 404 (e, novamente, fls. 442 e 443) dos autos, e na qual expressamente se refere que “surgiu-nos a oportunidade de aquisição de um terreno no centro do Alvor – ..., com as seguintes características…”.

5- Mais se refere na carta que “a compra do terreno processa-se através da compra da totalidade das ações da sociedade Colinas do Alvor, S.A. detentora do terreno, pertencente ao grupo AA”.

6 - Estimou a B..., S.A., para a aquisição do terreno, realização de infraestruturas interiores e exteriores e dispêndio em projetos e licenças, o montante de € 60.000.000,00 (sessenta milhões deeuros), para a construção, € 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de euros), e para outros encargos administrativos, financeiros, comerciais e imprevistos, € 17.000.000,00 (dezassete milhões euros).

7 - Tais financiamentos tinham por propósito, no âmbito do objeto social prosseguido por aquela sociedade B..., S.A. − a promoção imobiliária, compra e venda e revenda de bens imobiliários, arrendamento de bens imobiliários, construção de edifícios para venda −, a aquisição do referido terreno (correspondente, então, a dois prédios rústicos) sito na Praia ..., ..., para nele ser construído, e posteriormente comercializado, o referido resort de luxo, sendo prevista uma receita final de 171 milhões de euros.

8 - O resort teria por destino, quase na sua íntegra, a venda no mercado Britânico e Irlandês de segmento alto (praticantes de golfe).

9 - Para a primeira fase acima referida de aquisição do terreno, taxas, infraestruturas, licenç