Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 65/15.0 T8BJA.E1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA, Lda., com sede na Zona Industrial de ..., instaurou acção declarativa, com processo comum, contra BB, com domicílio na ...; CC, residente na Rua ...; e DD, com a morada da anterior, pedindo que:

a) fosse declarada nula e ineficaz ou, no mínimo, anulado o negócio jurídico de doação celebrado pelos RR;

b) fosse ordenada a restituição do prédio misto (urbano e rústico), denominado por “...”, sito em freguesia de ..., com a área total de 5 Hectares, inscrito na matriz predial rústica com o art.º n.º 190º da Secção E e na matriz predial urbana com o art.º 3551, descrito sob o número 160, da freguesia de ... da Conservatória do Registo Predial de ..., com valor patrimonial actual de €117,40, parte rústica, e €146.060,00 parte urbana, ao património comum dos 1.º e 2.º RR;

c) fosse declarado o direito da A. poder penhorar esse bem no âmbito do Proc. n.º 480/10.6 TBCDN, a fim de satisfazer o seu crédito.

Para tanto, alegou, em resumo, que:

É titular de um crédito sobre o 1.º R., proveniente de avales prestados à sociedade Construções ..., Lda., subscritora dos títulos de que é portadora e cujo montante ascende a 53.068,15 €.

Tendo instaurado execução para cobrança coerciva do aludido crédito, tomou conhecimento de que o devedor e o ex-cônjuge, aqui segunda Ré, fizeram doação do imóvel acima identificado, com a natureza de bem comum, ao 3.º R, filho do casal.

O seu crédito é anterior à referida doação, por via da qual ficou impossibilitada de o satisfazer, uma vez que o devedor não possui outros bens.

Tais factos eram conhecidos dos demais RR, encontrando-se assim reunidos os pressupostos da impugnação pauliana.

Os réus apresentaram contestação conjunta, tendo a demandada CC invocado a excepção da sua ilegitimidade, defendendo a validade do negócio uma vez que, nada devendo à autora, podia dispor livremente dos bens que lhe pertenciam; e impugnando todos o montante do crédito reclamado, que disseram não ser superior a 35.518,36 €, a que acrescem 6.140,57 € de juros vencidos, sendo usurários os constantes do acordo celebrado no âmbito da acção executiva. Mais alegaram que tal crédito pode ainda ser satisfeito, dada a existência de outros bens no património do devedor, capazes de responder pela dívida, a qual, aliás, a co-devedora sociedade avalizada pretendeu pagar mediante dação em pagamento, o que a demandante recusou, concluindo pela manutenção do negócio impugnado.

Frustrada a tentativa de conciliação designada e dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador no âmbito do qual foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade passiva suscitada pela Ré CC (aqui tendo sido entendido que a mesma abrangia o co-réu DD). Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença onde foi decidido julgar a acção improcedente e absolver os réus dos pedidos formulados.

Inconformada, a autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 6/12/2018, julgou a apelação procedente, revogou a sentença recorrida e declarou «a ineficácia em relação à autora da doação efectuada pelos RR BB e EE ao R. DD tendo por objecto o prédio misto denominado “...”, sito na freguesia de ..., Concelho de ..., com a área total de 5 Hectares, inscrito na matriz predial rústica com o art.º n.º 190º da Secção E e na matriz predial urbana com o art.º 3551, descrito sob o número 160 da freguesia de ... da Conservatória do Registo Predial de ..., reconhecendo-lhe o direito a executar o identificado bem no património do 3.º R adquirente.»

Não conformados, desta feita, os réus interpuseram recurso de revista e apresentaram a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

“1. O presente recurso é interposto do douto Acórdão da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora que decidiu julgar procedente o recurso interposto pela Autora AA, Lda. e, em consequência, decidiu revogar a sentença recorrida e declarar a ineficácia em relação à Autora da doação efetuada pelos Réus BB e EE ao Réu DD tendo por objeto o prédio misto denominado "...", conforme melhor identificado nos autos;

2. O Acórdão recorrido violou a lei substantiva, ao interpretar erradamente a matéria de facto e a matéria de direito a ela aplicável, violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na alínea a) e b) e c) do n.º 1 do artigo 674.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, todos do CPC;

3. A Autora/Recorrente delimitou o objeto do recurso para o Tribunal da Relação de Évora quando apresentou o teor das conclusões de recurso que elaborou definindo o âmbito do conhecimento do Tribunal ad quem, conforme o princípio do dispositivo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ainda não decididas, isto porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido;

4. A Autora/Recorrente delimitou como objeto do seu recurso para o Tribunal da Relação de Évora as questões relativas aos erros cometidos na apreciação da prova e na interpretação e aplicação do direito; a modificação da matéria de facto dada como assente; a omissão de pronúncia quanto aos ónus e encargos existentes nas frações autónomas designadas pelas letras B e D do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de ... com o n.º ... e, o erro do Tribunal a quo ao decidir não existir maior dificuldade para a Autora ver satisfeito o seu crédito por força da doação colocada em crise nos autos, de onde destacou que o Réu BB ser sócio, gerente e legal representante da Construções ..., Lda., conhecendo o património desta empresa e que resultava dos documentos juntos ao processo que esta tinha penhorados os dois apartamentos de Beja;

5. Da análise do Acórdão recorrido resulta, no entendimento dos Recorrentes que a decisão excede o âmbito de análise e decisão sobre as questões que lhe foram especificamente submetidas, violando os poderes a que está vinculado, conforme não só previsto no artigo 609.º do CPC, como também, pelo facto de se dever atender ao princípio da estabilidade da instância, conforme previsto no artigo 260.º do CPC, sem terem ocorrido as exceções da sua modificabilidade previstas no CP, nem articulado superveniente - artigos 588.º e seg. do CPC – que levassem a essa possibilidade;

6. O Tribunal da Relação de Évora extrapolou os poderes de apreciação e decisão a que estava adstrito. A instância encontrava-se estável desde a interposição da ação pela Autora, com os pedidos nela formulados;

7. Tendo o recurso da Autora/Recorrente visado especificamente o já se referiu acima nas presentes conclusões, estava o Tribunal da Relação impedido de apreciar além do alegado, a que se somou o facto de não existirem questões novas que já não tivessem sido objeto de análise pelo Tribunal de 1.ª instância;

8. Quanto à apreciação pelo Tribunal da Relação de Évora da situação do prédio de ..., nada foi chamado à colação pela Autora/Recorrente nas suas alegações de recurso, dado que apenas requereu que fossem acrescentados factos à matéria assente quanto às frações inscritas a favor da co-devedora Sociedade de Construções ..., Lda. sitas em ..., pelo que, em consequência existe violação do estipulado na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC;

9. O Tribunal da Relação de Évora ao ter decidido revogar a sentença recorrida com os argumentos aduzidos no Acórdão prolatado, realizou uma errada apreciação e interpretação da matéria de facto e da lei de processo ao caso concreto;

10. Quanto ao aditamento à matéria de facto dada como provada a Autora/Recorrente pretendia que ficasse a constar os ónus e encargos registados nas fracções autónomas designadas pelas letras B e D do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de ..., – o que no seu entender não constava da sentença recorrida. O Acórdão recorrido decidiu que não era relevante, pois a sua propriedade era da co-devedora e não do Réu BB;

11. A Autora/Recorrente não pretendeu em lado algum do seu recurso a apreciação do prédio de ..., porém, o Acórdão recorrido aditou à factualidade assente os pontos 23.a), 23.b) e 23.c), pois entendeu que deveria apenas e tão só apreciar o património do devedor BB, daí que no seu entendimento fosse imprescindível os ónus incidentes sobre o prédio de ..., que foi penhorado no âmbito dos autos de execução instaurados pela Apelante relativos a esta mesma divida, conforme melhor consta dos autos a fls… (Proc. n.º 480/10.6TBCND, que corre termos na seção de execução – J2, da Instância Central de Coimbra). Ao fazer isto, o Tribunal da Relação de Évora extrapolou os seus poderes de apreciação;

12. Os factos que o Acórdão recorrido aditou à matéria assente levou a que a Relação de Évora tivesse efetuado uma apreciação errónea, ao nível de interpretação pois deveria ter tomado em consideração o processo em 1.ª Instância na sua transversalidade, como é o caso da contestação dos Recorrentes, o que não fez, mormente os artigos 22.º, 23.º;

13. O Acórdão recorrido deu como provada a existência de um ónus do valor superior a € 300.000,00 no prédio sito em ..., olvidando por completo: i)o facto de ter dado como assente no ponto 23.a), ou seja, que sobre o prédio encontrava-se registada uma hipoteca voluntária a favor da CGD, embora garantindo o montante máximo de € 375.875,00, o que não quer dizer que fosse esse o valor em divida ou já existente perante a CGD; ii) os Recorrentes alegaram e provaram que o valor em garantia perante a CGD no que respeitava àquela hipoteca era de € 30.000,00 e não o limite que poderia ser alcançado de € 375.875,00 e iii) que poderia ter dado como assente que o ónus que existia sobre o prédio era já de € 375.875,00 - diferente do valor em divida do mesmo – mas não o fez;

14. Olvidou o Acórdão recorrido que o Réu BB tem outros bens no seu património, passiveis de servir de garantia ao crédito da Recorrente/Autora, como é o caso da quota social que detém sobre a sociedade Construções ..., Lda., o seu vencimento, aliás nunca penhorado pela Recorrente/Autora;

15. O conceito jurídico de património passível de garantia abarca não só o património imobiliário, como outros como sejam o mobiliário, vencimentos, contas bancárias e direitos socias detidos em sociedades comerciais;

16. Além disso esta apreciação do Acórdão recorrido não era uma questão nova que mereceria e justificaria apreciação pelo Tribunal da Relação de Évora, pois o Tribunal a quo, expressamente se referiu à mesma na sentença proferida;

17. Não pode proceder o Acórdão recorrido, atendendo-se à prova produzida nos autos e às peças processuais apresentadas pelas partes, visto que não só quando foram prestados os avales em causa, a Autora nunca colocou em causa o património do Recorrente BB – relembre-se que a Recorrente mulher não era parte nos avales, nem o é na ação executiva - sendo que já à data dos negócios entre as partes, já existiam os ónus sobre o prédio em crise nos autos, mormente a hipoteca voluntária a favor da CGD, como, por outro lado, o que importa é a constituição das partes na obrigação de restituírem à Autora a quantidade vertida nos avales prestados, de acordo com as garantias que às datas da sua celebração, ofereciam;

18. Deve considerar-se que inexiste nexo causalidade entre o ato impugnado e a sobredita impossibilidade ou agravamento;

19. Os Recorrentes demonstraram que o Recorrente BB possuía património suscetível de garantir os valores da Autora, pelo que entendem os Recorrentes que o Acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 610°,611º e 616° do Código Civil;

20. São requisitos gerais da impugnação pauliana: i) a anterioridade do crédito e que este resulte do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter satisfazer integralmente o seu crédito (artigo 610.º a) e b) C. Civil); ii) estando perante acto oneroso, torna-se necessário que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má-fé (artigo 612.º CC). Da interpretação dos artigos 342.º e 611.º do CC, no que à prova diz respeito, recai sobre o Réu o ónus de demonstração da suficiência do património do devedor, bastando-se a lei com a prova pelo credor do montante do seu próprio crédito;

21. Quanto ao preenchimento do requisito da al. b) do artigo 610.º do CC, deve atender-se à impossibilidade ou dificuldade prática em executar os demais bens do devedor;

22. A má-fé exige e terá de verificar-se em resultado do comportamento do Réu e do terceiro, um comportamento com consciência e conhecimento da verificação de prejuízo resultante do contrato sujeito a impugnação (deste caso da doação): i) a má-fé deste instituto deve ser sempre avaliada na perspetiva de que os outorgantes do negócio (doador e donatário), no momento da sua celebração, tinham consciência e queriam que este acto afetasse negativamente a realização do direito do autor (credor); ii) o beneficiário da doação é filho dos demais Réus, tinha cerca de 18 anos de idade e nenhum entendimento e/ou consciência jurídica do negócio em causa, pelo que, como terceiro que é, não se verificam, pelo menos em relação ao mesmo, o preenchimento dos requisitos da má-fé;

23. Como não resulta dos autos que o 3.º Réu tivesse conhecimento da situação em que o seu pai se encontrava (não a mãe pois esta nunca deveu nada à Autora), quanto à divida a pagar à Autora aquando da doação, ficando assim afasta de vez a presunção legal no que a má-fé diz respeito;

24. No que ao negócio diz respeito e quanto à intervenção no contrato de doação estão verificados os requisitos de eficácia ou validade da doação, uma vez que não existem quaisquer vícios de vontade que possam ter influência nos efeitos do negócio (artigo 259.º, n.º 1 C. Civil);

25. Tais requisitos também não se verificam quanto aos outros Réus. Se por um lado a Autora tinha a correr termos o processo de execução n.º 480/10.6TBCDN-D, no Tribunal de Coimbra, onde penhorou uma moradia sita em ..., cujo valor é mais que suficiente para pagar a divida, por outro, existiam ainda outros bens e direitos (conforme resulta da prova feita nos presentes autos) que podiam responder pela divida, pelo que com a prática do acto de doação, não se está perante ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter satisfazer integralmente o seu crédito (artigo 610, al. a) e b) do C. Civil);

26. O Tribunal da Relação de Évora não justificou a razão pela qual decidiu condenar a 2.ª Ré/Recorrente com o seu património, isto porque as partes intervenientes nos avales são a Autora, o 1.º Réu BB e a empresa Construções ..., Lda. nunca a 2.ª Ré e os avales por força da relação comercial mantida entre a Autora e a Construções ... foram prestados em 05.07.2010, conforme Doc. 3 da P.I. da Autora e que consubstanciam os requerimentos executivos que deram azo à ação executiva que corre termos sob o n.º de processo 480/10.6TBCDN;

27. É matéria assente no ponto 26. da sentença proferida pelo Tribunal a quo que os 1.º e 2.ª Réus se divorciaram em 19.10.2009, ou seja, em data anterior à prestação dos avales;

28. A 2.ª Ré/Recorrente não tem qualquer divida para com a Autora, seja como devedora principal seja na qualidade de avalista;

29. A 2.ª Ré/Recorrente, que por força do casamento tinha direito à meação dos bens do casal, após decretamento do divórcio, passa a ser “detentora dum direito próprio” e por consequência é dona e legitima proprietária de 50% das quotas do património adquirido na constância do matrimónio, ainda que sem determinação de parte, onde se insere o bem imóvel em causa nos autos;

30. Direitos sobre o bem que decidiu doar ao filho, acto jurídico que praticou e não pode ser posto em crise no âmbito dos presentes autos;

31. Acto jurídico que tem enquadramento na transmissão de um direito real de que se é titular e que no que ao caso interessa, é inoponível erga omnes.

32. Não existe em parte alguma dos presentes autos qualquer prova da Autora de que a divida era também de responsabilidade da 2.ª Ré/Recorrente;

33. A Autora apenas podia requerer a ineficácia da doação quanto aos direitos do 1.º Réu, BB, do bem imóvel em causa, aliás, os Réus/ Recorrentes alegaram isso mesmo em sede de contestação, mormente nos artigos 2.º a 8.º, o que não foi tido em conta do Acórdão ora recorrido;

34. Apesar de a sentença do Tribunal a quo não ter feito menção a esta questão, até porque decidiu pela improcedência do peticionado pela Autora, constatamos agora que o Tribunal da Relação de Évora não tomou em consideração tal circunstância, ou seja, de que a 2.ª Ré/Recorrente não é devedora, seja a que titulo for da Autora, logo, em consequência, estava-lhe vedada a apreciação e condenação desta, temos, assim, que a doação efetuada pela 2.ª Ré/Recorrente ao filho, aqui 3.º Réu/Recorrente é uma decisão pessoal sobre o seu património, que não pode ser afetada pelo Tribunal, pois a 2.ª Ré/Recorrente não é devedora da Autora, logo não pode o seu património ser chamado à colação nos autos;

35. O douto Acórdão recorrido põe em crise os direitos de propriedade, nomeadamente da 2.ª Ré/Recorrente, pelo que viola os direitos de propriedade privada dos Réus e respetiva em clara violação do artigo 62.º n.º 1 da CRP e ainda os Artigos 18.º n.ºs 1 e 2 e o Artigo 19.º e 202.º n.º 2 (CRP), pelo que o mesmo é inconstitucional, inconstitucionalidade que deve ser declarada.

36. Assim, o Tribunal da Relação de Évora violou, entre outras, as seguintes disposições legais: Artigos 18.º, n.º 1 e 2, 19.º, n.º 2, 202.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, artigos 342.º, 610.º e seguintes, e 1305.º e seguintes do Código Civil, artigos 259.º, 262.º 265.º 607.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º alíneas a) e b) e c) do n.º 1 do artigo 674.º todos do CPC.

Nestes termos e nos demais de direito, deverá o presente recurso ser considerado totalmente procedente, revogando-se na íntegra o douto Acórdão recorrido, só assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir, pela ordem que se nos afigura mais adequada, consistem em saber se:

1. o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são imputadas pelos recorrentes: por omissão ou excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diverso do pedido;

2. há violação do princípio do dispositivo na modificação da matéria de facto;

3. não se verificam os requisitos da impugnação pauliana;

4. e se existe inconstitucionalidade por violação do direito à propriedade privada.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram dados como

provados

os seguintes factos:

“1. A autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à exploração, transformação, comércio, importação e exportação de granitos, mármores e rochas similares.

2. No exercício do seu objecto comercial, a autora estabeleceu relações comerciais com Construções ..., Lda., sociedade com sede em ....

3. A fim de titular as obrigações assumidas junto da reclamante, a sociedade Construções ..., Lda. aceitou, sacou e entregou àquela duas letras de câmbio, todas avalizadas pelo réu BB.

4. A autora passou, então, a ser portadora das seguintes letras:

- Letra de Câmbio datada de 05-07-2010, com vencimento na data de 05-09-2010, no valor de €30.000;

- Letra de Câmbio datada de 05-07-2010, com vencimento na data de 05-10-2010, no valor de €30.000.

5. A primeira letra de câmbio foi apresentada a protesto no Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa em 24 de Setembro de 2010.

6. A sociedade Construções ..., Lda. e o 1.º réu não compareceram no acto, pese embora tenham sido regularmente notificados para esse efeito.

7. Tal protesto implicou o pagamento pela autora da despesa de €9,00.

8. A segunda letra de câmbio foi levada a desconto na data de vencimento, gerando despesas bancárias no valor de €33,39.

9. A autora intentou uma acção executiva para pagamento de quantia certa (a qual deu origem ao Proc. N.º 480/10.6TBCND que corre termos na Secção de Execução (J2) da Instância Central de Coimbra), a fim de satisfazer coercivamente e à custa do património do 1.º réu (então executado) e da sociedade devedora, o seu direito de crédito, dando à execução as letras identificadas no ponto 4.

10. Na data da entrada do requerimento executivo (29/10/2010), o valor em dívida ascendia a €60.542,12 e correspondia ao capital em dívida, despesas bancárias e juros de mora calculados à taxa legal em vigor para as dívidas comerciais desde o vencimento das letras até ao dia 29 de Outubro de 2010.

11. No decurso das relações comerciais estabelecidas entre a autora e a sociedade Construções ..., Lda., esta aceitou, sacou e entregou àquela outra letra de câmbio, também avalizada pelo 1.º réu, seu sócio gerente (cf. reconhecimento constante de fls. 160).

12. A autora passou a ser portadora da letra de câmbio datada de 05-07-2010, com vencimento na data de 05-11-2010, no valor de €19.950.

13. A 05-11-2010 a letra identificada em 11. foi levada a desconto junto do ..., não tendo sido paga.

14. A autora intentou uma acção executiva para pagamento de quantia certa (a qual foi cumulada ao Proc. N.º 480/10.6TBCND), a fim de satisfazer coercivamente e à custa do património do ora 1.º réu e da sociedade devedora, o seu direito de crédito, dando à execução a letra de câmbio identificada em 11.

15. Na data da entrada do requerimento executivo (17/11/2010), o valor em dívida ascendia a €19.976,24 e correspondia ao capital em dívida, despesas bancárias e juros de mora calculados à taxa legal em vigor para as dívidas comerciais desde o vencimento das letras até ao dia 17 de Novembro de 2010.

16. No âmbito do Proc. N.º 480/10.6TBCDN, a autora (então exequente) e os executados, nomeadamente o ora 1.º réu, lograram celebrar dois acordos de pagamento, mediante os quais estes ficaram adstritos a pagar àquela a quantia exequenda em prestações mensais.

17. Tal acordo foi parcialmente cumprido pelos executados, tendo o 1.º réu liquidado a quantia de €45.000,00.

18. Nos termos do segundo acordo, outorgado na sequência do incumprimento parcial do primeiro, os executados obrigaram-se a pagar o montante global de €53.763,95 em 22 prestações mensais e sucessivas, sendo as primeiras 21 de €2.500,00 e a última no montante de €1.263,95, com início no mês de Setembro de 2012 e término em Junho de 2014.

19. Mais se convencionou que o não pagamento de uma prestação implicaria o imediato vencimento das restantes, bem como o direito da autora (então exequente) requerer o prosseguimento da execução pelo valor à data em dívida, acrescido dos juros moratórios e de uma cláusula penal sobre o capital total em dívida a essa data, sem prejuízo das despesas e encargos judiciais.

20. A partir de 17 de Fevereiro de 2013 os executados, nomeadamente o 1.º réu, deixaram de cumprir as obrigações a que ficaram adstritos, nada mais tendo pago.

21. No âmbito do Proc. N.º 480/10.6TBCDN a autora pagou as taxas de justiça devidas pela instauração das acções executivas, no valor de €51,00 e de €25,50, provisão à Sr.ª Agente de Execução, no montante de €643,58, e €100,00 correspondente ao valor do registo da penhora.

22. No âmbito do processo executivo acima referido a autora requereu a penhora do prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesia de ... com o artigo matricial 355, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o número ... -descrição entretanto inutilizada por ter ocorrido duplicação, cabendo-lhe agora o número ... da freguesia de ...-, inscrito a favor do 1.º R e do seu então cônjuge, aqui 2.ª Ré, conforme resulta da certidão de fls. 58v.º a 60 dos autos.

23. Sobre tal prédio incide uma hipoteca legal registada a favor do IGFSS, I.P. – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – SPE de ..., para garantia da cobrança de dívida em execução contra o 1.º réu e outros, no montante de €8.685,53, referente ao Processo de Execução Fiscal n.º ..., e uma outra penhora, registada a favor da Fazenda Nacional, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... que corre termos no Serviço de Finanças de ..., para cobrança da quantia de €684,71 (doc. de fls. 58 v.º a 60 dos autos).

23.a) Sobre o mesmo prédio incide uma hipoteca voluntária -ap. 11 de 2005/06/17- a favor da CGD “para segurança das obrigações pecuniárias assumidas ou a assumir por Construções ..., Lda., decorrentes de quaisquer operações bancárias, nomeadamente mútuos, abertura de crédito de qualquer natureza, descobertos em conta à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de facturas, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos obrigacionistas, até ao montante de €250 000,00, juro anual de 11450% elevável em caso de mora em 4% a título de cláusula penal, despesas €10 000”, garantindo o montante máximo de €375 875,00 (idem).

23.b) Pela ap. 2 de 2005/11/10 foi ampliada a inscrição referida no ponto anterior, resultante de aumento de capital de €20 000,00, garantindo o montante máximo de €30 070,00 (idem).

23.c) O aludido prédio tem o VP actualizado, com referência ao ano de 2013, de €111 023,26 (doc. a fls. 60 v.º).

24. A 27 de Fevereiro de 2014 o 1.º réu e a 2.ª ré doaram ao 3.º réu o prédio misto denominado “...”, sito em freguesia de ..., com a área total de 5 Hectares, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 190 da Secção E e na matriz predial urbana sob o artigo 3551, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número 170.

25. Sobre o referido prédio incidia, à data da celebração da doação, uma hipoteca voluntária a favor de FF, registada pela Ap. 1023 de 2012/06/27, garantindo o montante máximo de €141 565,45 (doc. de fls. 42 a 44).

26. O prédio misto identificado no ponto 24. foi objecto de penhora no âmbito do processo executivo referido em 21., registada pela Ap. 2586 de 2011/03/11, registo efectuado provisoriamente por natureza e que caducou.

27. Os 1.º e 2.º réus foram casados sob o regime de comunhão geral de bens até 19 de Outubro de 2009, data em que por decisão do Sr. Conservador da Conservatória do Registo Civil de ... foi declarado dissolvido por divórcio o vínculo matrimonial que os unia.

28. O 3º réu é filho do 1º réu e da 2ª ré.

29. Após o incumprimento do segundo acordo, a autora mandou prosseguir a execução a fim de obter o pagamento coercivo das quantias em dívida pelo 1.º réu e pela sociedade executada, Construções ..., Lda.

30. À data da propositura da presente acção a sociedade Construções ..., Lda. era dona de duas fracções autónomas, designadas pelas letras B e D do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n.º ....”

2. De direito

2.1. Das nulidades

O art.º 615.º do CPC (também aplicável aos acórdãos, por força da remissão do art.º 666.º, n.º 1, do mesmo Código) dispõe que a sentença é nula, entre outras situações que não importa aqui considerar, quando“[o] juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” [al. d)] ou quando condene “em objecto diverso do pedido” [al. e), parte final].

Vejamos se ocorrem as nulidades arguidas:

2.1.1. Da omissão de pronúncia

Esta causa de nulidade, prevista na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do citado art.º 615.º, está em correlação com o disposto na 1.ª parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC que impõe ao juiz “resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Reporta-se à falta de apreciação de questões que o tribunal devesse apreciar e não de argumentações, razões ou juízos de valor aduzidos pelas partes, aos quais não tem de dar resposta especificada ou individualizada, conforme, desde há muito, tem vindo a decidir uniformemente a nossa jurisprudência

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e tem sido entendido pela doutrina

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Daí que possa afirmar-se que a nulidade da sentença com fundamento na omissão de pronúncia só ocorre quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão (e cuja resolução não foi prejudicada pela solução dada a outras).

Os recorrentes, se bem interpretamos as suas conclusões em conjugação com as alegações, fundamentaram a arguição desta nulidade no facto de a Relaçã