Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA, BB, CC e DD, S.A., instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra EE, Ld.ª, todos com os sinais dos autos, pedindo que:

a) fosse decretada a cessação do arrendamento por resolução, com a condenação da ré na entrega do locado imediatamente, livre e devoluto;

b) fosse a ré condenada no pagamento às autoras das rendas vencidas e não pagas, no valor de 190.598,50 € (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e oito euros e cinquenta cêntimos), e as vincendas até entrega do locado, bem como dos correspondentes juros de mora à taxa legal;

c) fosse a ré condenada a pagar às autoras, por via de todos os custos e demais despesas ou encargos, bem como os prejuízos sofridos pelas autoras e por estas suportados, por via da presente acção.

Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:

Celebraram com a ré um contrato de arrendamento, em 1/6/2005, que teve por objecto o imóvel que identificaram, destinado ao exercício da actividade comercial e industrial ou de serviços, mediante o pagamento da competente renda que aquela deixou de pagar a partir de Julho de 2011 até Setembro de 2012, no total de 190.598,50 €.

A partir de Fevereiro de 2012, a ré permitiu a ocupação do locado por sociedade terceira, com a mesma tendo celebrado contrato de sublocação de todo o imóvel ou de cedência do mesmo, sem autorização e contra a vontade manifestada em sentido oposto pelas autoras.

Nessa medida subsistem motivos para a resolução do aludido contrato, à luz do prescrito no art.º 1083.º, n.ºs 2, al. e) e n.º 3, do Código Civil, com a consequente procedência dos pedidos deduzidos.

A ré, regularmente citada para os termos da acção, citação essa repetida na sequência da procedência de recurso de revisão intentado por aquela, não apresentou contestação.

Face à ausência de contestação, foi proferido despacho a considerar confessados os factos alegados na petição inicial.

Em sede de alegações, no âmbito do disposto no art.º 567.º, n.º 2, do CPC, a ré suscitou a excepção do caso julgado, posto que, já após a instauração da presente lide, foi declarado o seu estado de insolvência e, na acção de verificação ulterior de créditos que correu por apenso, foi proferida sentença homologatória de transacção celebrada entre as partes relacionada com as rendas em causa na presente acção; mais adiantou que sempre a presente acção deveria ser julgada extinta, em face da sentença que decretou a sua insolvência, desde logo atenta a jurisprudência uniformizadora fixada pelo Ac. n.º 1/14, do STJ; devendo ainda as autoras ser condenadas como litigantes de má fé, com pagamento duma indemnização a seu favor não inferior a 1.500,00 €, face ao seu comportamento processual de pretenderem a apreciação das pretensões deduzidas no articulado inicial, mesmo após ter sido regularizada a problemática atinente ao pagamento de rendas, tudo em face do ocorrido no aludido processo de insolvência.

Por sua vez, as autoras, para além de defenderem a procedência dos pedidos que formularam na acção, responderam ao aduzido pela ré nas alegações no que concerne à matéria de excepção conducente à extinção da instância, pugnando pelo seu não acolhimento, bem assim pela não verificação de litigância de má fé da sua parte.

Seguiu-se sentença, onde se decidiu:

- julgar extinta a instância na parte correspondente ao pedido de condenação da ré no pagamento das rendas vencidas desde Julho de 2011, atento o que havia sido decidido no âmbito do processo de verificação ulterior de créditos;

- julgar procedente o pedido de resolução do contrato de arrendamento por falta do pagamento de rendas, com a consequente condenação da ré a entregar o locado às autoras, livre e devoluto.

Inconformada com essa decisão, a ré interpôs recurso de apelação, o qual foi apreciado e decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 7/2/2019, tendo deliberado nos seguintes termos:

“Pelo exposto, embora sendo de acolher parcialmente os fundamentos a sustentar a apelação interposta pela Ré, decide-se julgar procedente o pedido formulado na acção pelas Autoras de resolução do contrato de arrendamento em causa nos autos, com consequente despejo do locado, ainda que com fundamentação distinta da seguida na decisão recorrida”.

Ainda irresignada, a ré interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

«A) Conforme resulta do Douto Acórdão ora colocado em crise, a sua decisão baseia-se no disposto no artigo 665° n° 2 do CPC e daí que os seus fundamentos sejam totalmente diversos dos que resultam da decisão da primeira instância.

B) Antes de ser proferida a Douta Decisão ora colocada em crise, cada uma das partes deveria ter sido ouvida pelo prazo de dez dias conforme resulta do nº 3 do artigo 665° do CPC, tramitação esta obrigatória e que foi "in casu" omitida pelo que, contrariamente àquilo que resulta do seu teor, não foi garantido o contraditório.

C) Tem a Recorrente de concluir que o Douto Acórdão ora recorrido pronunciou-se sobre questões que não poderia tomar conhecimento sem que previamente a notificasse, acabando pois por consubstanciar uma "decisão surpresa" não permitida pelo nº 3 do artigo 3º do CPC.

D) Daí ter a Recorrente de arguir a nulidade do Douto Acórdão ora recorrido, ao abrigo do disposto nos artigos 666º nº I e 615º nº 1 al. d) do CPC.

E) Do Douto Acórdão ora recorrido está provado que:

- a presente acção deu entrada em Juízo no dia 08.10.2012;

- a Recorrente foi declarada insolvente a 26.11.2012. por sentença transitada em julgado a 21.03.2013, conforme decorre do doc. nº 8 junto ao requerimento apresentado pela Recorrente a 09.03.2017, referência 14165884.;

- As Recorridas pretenderam ver os seus créditos reconhecidos no processo de insolvência respectivo, através da propositura de uma acção de verificação ulterior de créditos, na qual unicamente reclamaram o pagamento das "rendas vencidas desde Julho de 2001 até hoje…";

- A Recorrente e as Recorridas celebraram um acordo tendente ao pagamento de tais rendas, o qual foi judicialmente homologado.

F) Estes quatro pontos obrigam forçosamente a extinção, "in totum", da presente instância e não somente no que tange ao pedido de pagamento das rendas.

G) Estando o pagamento das rendas judicialmente acordado e regularizado no processo de insolvência, deixa de existir causa de pedir, pelo que tem de obrigatoriamente "falecer" o consequente pedido de restituição da coisa locada.

H) Não é concebível uma "autonomização" do pedido de restituição do locado quando existe um acordo de regularização das rendas, sancionado por Sentença, que se encontra a ser cumprido.

I) A Recorrente persiste que a presente acção judicial deveria ainda ter sido extinta a partir do momento em que a sentença que declarou a insolvência da Recorrente transitou em julgado a 21.03.2013, por força do preceituado nos artigos 88º nº 1 e 108º nº 4 al. a) do CIRE bem como do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 1/2014 o qual dispõe que “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu eleito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do CP.C "

J) Desta forma, todo o processado a partir da data de tal trânsito, requerimento das Recorridas de 20.06.2016, referência 10897024 inclusive, deverá ser anulado e declarado de nenhum efeito, nulidade esta que expressamente se invoca para todos os demais efeitos legais.

K) E a comprovar que este também era o entendimento das Recorridas está o facto destas terem e bem, instaurado uma acção ulterior de verificação ulterior de créditos para exigir o pagamento dos créditos/rendas em dívida.

L) E assim, estavam igualmente obrigadas a recorrer a uma acção de despejo, como apenso ao processo de insolvência, com fundamento na alegada sublocação do locado, pois a tal não as coartava o disposto no artigo 108º nº 4 al. a) do CIRE.

M) É manifesto de que as Recorridas estavam adstritas a invocar no processo de insolvência os demais factos que, para além do pagamento das rendas, poderiam resultar no incumprimento e consequente resolução do contrato de arrendamento, dado que os mesmos, repete-se, já não se encontravam englobados nos pressupostos da predita alínea a) do nº 4 do artigo 108° do CIRE.

N) A realidade é que voluntariamente não o fizeram, contentando-se assim com o acordo atingido na já supra mencionada ação ulterior de verificação de créditos.

O) Resta referir adicionalmente que as Recorridas conformaram-se com o teor, aprovação e homologação do plano de recuperação, contra ele não reagindo.

P) Desta forma, a prossecução da presente acção sempre estaria vedada às Recorridas por força do disposto no artigo 233º nº 1 al. c) do CIRE, pois é certo que, como estas bem sabem, o plano de recuperação da Recorrente assentava e assenta unicamente na exploração do locado cuja resolução do arrendamento ora se dirime.

Q) Com efeito, pelo facto da peticionada resolução do contrato de arrendamento contender com o cerne do plano de recuperação aprovado e homologado, sempre estariam as Recorridas impedidas de invocar tal resolução face às naturais restrições que resultam do plano de recuperação.

R) E caso tal se não entenda, o que por mera cautela se admite, as Recorridas ao apresentarem o seu requerimento de 20.06.2016. referência 10897024 a requerer a prossecução desta lide sempre consubstancia um manifesto abuso de direito não permitido de acordo com o disposto no artigo 334º do CC pois acomodaram-se e não "atacaram" a homologação judicial do mesmo plano de recuperação pelos credores aprovado.

S)Desta forma, a presente lide teria de ser extinta nos termos do artigo 277º al. e) do CPC, por manifesta inutilidade superveniente da lide.

T) O Douto Acórdão "a quo" violou o disposto nos artigos 3º nº 3, 665º nºs 2 e 3 do CPC, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014, os artigos 88º nº 1, 108º nº 4 al. a), 233º nº 1 al. c) do CIRE bem como o artigo 334º do CC.

Termos em que revogando o Douto Acórdão ora recorrido e substituindo-o por outro que declare a presente instância totalmente extinta, estarão V. Exas., Venerandos Conselheiros, a produzir a tão habitual e costumada JUSTIÇA!!!!»

As autoras contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido e, subsidiariamente, requereram a ampliação do âmbito do recurso (a que erradamente chamaram recurso subordinado, que não foi admitido – cfr. fls. 361), oferecendo as seguintes

conclusões:

“II. Nos termos do artigo 636.º n.º 1 do CPC assiste às recorridas o direito de, subsidiariamente, suscitar a ampliação do objecto do recurso como cautela para a hipótese de vir a ser dada razão à recorrente.

III. Para o caso de este Venerando Supremo Tribunal entender que não deveria o contrato de arrendamento ter sido resolvido com fundamento na cessão ilícita do gozo do locado a terceiros, nos termos do disposto no artigo 1083.º n.º 2 e) do Código Civil, então requer-se que seja apreciada a questão, improcedente no Acórdão recorrido e procedente em primeira instância, da resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não pagamento de rendas.

Assim:

IV. A presente acção teve início em 08-10-2012, tendo, no âmbito do Recurso de Revisão apenso a este processo, sido declarado nulo, por falta de citação, todo o processado nos autos principais, com aproveitamento apenas da Petição Inicial, decisão que foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-05-2016.

V. Em 20-06-2016, na sequência do trânsito em julgado do referido Acórdão, as aqui recorridas requereram que o processo retomasse a sua tramitação para efeitos de citação da ré.

VI.O processo de insolvência da recorrente havia encerrado em 08-06-2015, tendo cessado, consequentemente, todos os seus efeitos, nomeadamente os previstos no artigo 85.º do CIRE, relativos a acções de natureza patrimonial pendentes e a acções relativas a bens compreendidos na massa insolvente.

VII. A aqui recorrente regressou à sua normal actividade baseada no plano de insolvência judicialmente homologado, o qual se encontra em total incumprimento.

VIII. O plano de insolvência não tem qualquer interferência na questão da resolução do contrato de arrendamento sub judice.

IX.A transacção judicialmente homologada, celebrada entre a recorrente e as recorridas no âmbito do apenso ao seu processo de Insolvência, de Verificação Ulterior de Créditos, com vista à regularização do pagamento das rendas em dívida, não configura uma transacção quanto à resolução do contrato de arrendamento e despejo e encontra-se em total incumprimento, não estando o valor do crédito a ser pago pela recorrente nem regularizado ao abrigo do referido plano.

X. Em caso de incumprimento do dever de pagamento das rendas por parte do inquilino, o senhorio dispõe da faculdade, não só de cobrança dos valores das rendas em dívida, como também, de resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento legal, e consequente despejo.

XI. Não é aplicável ao caso em apreço, o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 108.º do CIRE, que estatui que o locador não pode requerer a resolução do contrato após a declaração de insolvência do locatário com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes a período anterior à data da declaração de insolvência.

XII. O pedido de resolução do contrato de arrendamento, datado de 08-10-2012, é anterior à declaração de insolvência da recorrente, datada de 26-11-2012, pelo que in casu não se verifica tal impedimento.

XIII. É facto provado que a recorrida não procedeu ao pagamento de metade da renda vencida no mês de Julho e das rendas vencidas nos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2011, e de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2012.

XIV.É fundamento de resolução do contrato o incumprimento que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio, é inexigível a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ao abrigo do disposto no artigo 1083.º n.º 3 do Código Civil.

XV. A recorrida incumpriu a sua obrigação de pagamento de rendas por catorze meses e meio consecutivos.

XVI.Encontram-se reunidos os pressupostos para a resolução do contrato em apreço e consequente despejo.

XVII. Em suma, conclui-se que, é igualmente fundamento de resolução do contrato de arrendamento o não pagamento de rendas.

XVIII. Decisão que deverá ser tomada nesta sede caso este Venerando Tribunal entenda que não deveria o contrato de arrendamento ter sido resolvido, como foi no Acórdão recorrido, com fundamento na cessão ilícita do gozo do locado a terceiros, nos termos do disposto no artigo 1083.º n.º 2 e) do Código Civil.

Fazendo-se assim inteira JUSTIÇA!”

O recurso interposto pela ré foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar. Já o recurso interposto pelas autoras como “subordinado” não foi admitido, por não serem vencidas, sendo apenas admitida a sua alegação por poder ser considerada para os efeitos do art.º 636.º, n.º 1, do CPC, que também invocaram.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões apresentadas, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber se:

1. O acórdão recorrido padece da nulidade por excesso de pronúncia por ter conhecido do fundamento da cedência ilícita do locado a terceiros, também alegado para a resolução do contrato de arrendamento, sem antes ter ouvido cada uma das partes;

2. O acordo celebrado no processo de verificação ulterior de créditos, relativo ao pagamento das rendas reclamadas, implica a extinção da instância da presente lide quanto à cedência ilícita do locado;

3. A declaração de insolvência da recorrente impunha a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide;

4. Com o prosseguimento da acção foi cometida uma nulidade processual ou se as recorridas agem com abuso de direito.

5. Para o caso de ser rejeitada a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na cedência ilícita, se se verifica o fundamento da falta de pagamento de rendas.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, tal como já havia sucedido na sentença da 1.ª instância, foram dados como

provados

os seguintes factos:

«1 - Por documento particular de 1.6.2005, as Autoras deram de arrendamento à Ré o prédio urbano composto por casa de três pavimentos, situado na ........., n.ºs 000, 000 e 000, Freguesia de ........, na cidade do Porto, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número ............e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 712......;

2 - As Autoras são as donas, legitimas possuidoras e senhorias do referido prédio;

3 - O contrato teve o seu início no dia 1.1.de 2006 e foi celebrado pelo prazo de duração efetiva de catorze anos;

4 - O locado destinou-se ao exercício de quaisquer atividades lícitas, sejam comerciais, industriais e/ou de serviços;

5 - A renda anual veio a fixar-se, no ano de 2011, em 154.668 €, a pagar em duodécimos mensais de 12.889 €, até ao oitavo dia do mês a que disser respeito, no domicílio da locadora ou em conta bancária a indicar por esta;

6 - No ano de 2012, a renda mensal fixou-se em 13.301 €;

7 - Com a celebração do contrato, a Ré passou a ocupar o prédio em causa;

8 - Nos termos do n.º 5, da Cláusula 4.ª, do contrato de arrendamento, as rendas serão oferecidas e pagas pela segunda contraente em duodécimos do valor pactuado para cada ano, até ao dia oito do mês a que diga respeito, na residência do primeiro contraente ou depositadas em conta bancária a indicar por este;

9 - Sucede que a Ré não procedeu ao pagamento de metade da renda vencida no mês de Julho e das rendas vencidas nos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2011, bem como não pagou as rendas vencidas nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro do ano de 2012, na data de vencimento;

10 - Tampouco, a Ré procedeu ao pagamento de cada uma das rendas indicadas nos oito dias seguintes, nem posteriormente, apesar das insistentes tentativas das Autoras e senhorias e das sucessivas promessas de cumprimento da Ré e inquilina;

11 - Pelo que, neste momento, a Ré já deve às Autoras catorze meses e meio de rendas, o que perfaz o montante de 190.598,50 €;

12 - Com fundamento no não pagamento de rendas, as Autoras requereram a notificação judicial avulsa da Ré, a qual foi distribuída à 1.ª Secção, do 3.º Juízo Cível desta comarca, sob o n.º 1123/12.9TJPRT;

13 - Acontece que, não foi possível efetuar a notificação judicial na sede da Ré, uma vez que as pessoas que se encontravam no locado informaram o Sr. Agente de Execução que a Ré havia abandonado o locado;

14 - Foi, ainda, tentada a notificação dos gerentes da Ré, na sua residência, constante do registo comercial, mas revelou-se infrutífera;

15 - No contrato de arrendamento supra referido ficou acordado que a locatária não poderá ceder a sua posição contratual no presente contrato sem consentimento escrito do locador (Cláusula sétima);

16 - A Ré, atento o facto de no prédio poderem coexistir várias atividades com objeto diferente, foi autorizada a sublocar parte ou partes do prédio (Cláusula oitava);

17 - À Ré foi autorizada a realização de obras, nos termos das cláusulas sexta e décima do contrato de arrendamento;

18 - Contudo, conforme resulta do contrato e, de resto, é do expresso conhecimento da Ré, as partes nele contratantes subscreveram uma cláusula, nos termos da qual todas ou quaisquer obras ou benfeitorias, instalações e construções efetuadas pela locatária no decurso do contrato … tornar-se-ão pertença do prédio, sendo, por isso, a locatária obrigada a deixá-las no prédio, sem que possa exigir qualquer indemnização, compensação ou exercer direito de retenção (Cláusula dez, n.º 2);

19 - Em 22.2.2012, constitui-se a sociedade comercial anónima com a firma “FF, S.A.”, que instalou a sua sede social no locado;

20 - A sociedade “FF, S.A.”, a partir daquela data de 22.2.2012, passou a ocupar o locado;

21 - Contudo, nunca a Ré comunicou às Autoras que o arrendado estava a ser ocupado, detido ou fruído pela “FF, S.A.”;

22 - Por sua vez, as Autoras nunca reconheceram a “FF” como cessionária;

23 - A Ré nunca efetuou qualquer comunicação às Autoras sobre esta cedência;

24 - As Autoras só tiveram conhecimento da factualidade descrita em 30 de Abril de 2012;

25 - Por carta datada de 4.2.2012, a Ré notificou as Autoras da sublocação que havia feito do prédio objeto dos presentes autos;

26 - O contrato de sublocação celebrado entre a Ré e a sociedade “FF, S.A.” tem a data de 30.3.2012;

27 - A partir daquela data a referida sociedade “FF” manteve e reforçou a ocupação que já vinha a fazer do locado;

28 - Nos termos daquele contrato de sublocação comercial (Cláusula primeira), a Ré dá em sublocação o “estabelecimento” pertencente ao já referido prédio;

29 - Por sua vez, na cláusula quarta é estabelecido o valor da renda por cada um dos andares que compõem o prédio;

30 - Além disso, na mesma cláusula estipula-se que sublocatária pagaria a renda diretamente às Autoras;

31 - Por essa razão, as Autoras reagiram de imediato contra o contrato de sublocação comercial;

32 - No imóvel objeto dos presentes autos nunca existiu um estabelecimento de que a Ré fosse titular;

33 - O contrato de arrendamento objeto dos presentes autos permitia a sublocação parcial, nunca a total;

34 - A Ré foi autorizada a realizar obras dentro do condicionalismo do contrato de arrendamento, nomeadamente nos termos das cláusulas sexta e décima;

35 - O único ocupante atual do imóvel é a sociedade “FF, S.A.”, conforme se alcança da certidão negativa da notificação judicial avulsa;

36 - A presente ação deu entrada em Juízo no dia 8.10.2012;

37 - A Ré “EE, Ld.ª” foi declarada insolvente por sentença datada de 26.11.2012, proferida pelo Tribunal Judicial de Penafiel, no processo 2362/12.8TBPNF, atualmente Juízo Central - Seção de comércio, do Tribunal Judicial de Porto Este;

38 - No apenso de Verificação Ulterior de Créditos do mesmo processo- 2362/12.8TBPNF-B, onde as Autoras reclamaram créditos constituídos pelas rendas vencidas desde Julho de 2001, até hoje, conforme resulta do documento de fls. 220 v e segs., as partes celebraram entre si transação com conteúdo de fls. 230 v, tendo sido proferida sentença em 14.11.2013 que homologou a transação junta a fls. 230 v e 232 v;

39 - Conforme certidão permanente junta a fls. 194 e segs., o processo de insolvência encontra-se encerrado, conforme registo de decisão judicial de encerramento do processo de insolvência (AP 3/20160607);

40 - Encontra-se igualmente registado (Of. 2 da AP3/20160607) - “Regresso à atividade baseado na homologação de plano de insolvência”.»

2. De direito

2.1. Da nulidade por excesso de pronúncia

O art.º 615.º do CPC (também aplicável aos acórdãos, por força da remissão do art.º 666.º, n.º 1, do mesmo Código) dispõe, no seu n.º 1, que a sentença é nula, entre outras situações que não importa aqui considerar, quando o juiz “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” [al. d), 2.ª parte].

Esta causa de nulidade está em correlação com o disposto na segunda parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC que só permite ao juiz ocupar-se das “questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.

Radica no conhecimento indevido, isto é, no conhecimento de questões que não podiam ser julgadas por não terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de conhecimento oficioso.

A recorrente fundamenta esta nulidade no conhecimento do outro fundamento que havia sido alegado na petição inicial e cuja apreciação foi considerada prejudicada pelo Tribunal da 1.ª instância – a cedência ilícita do locado -, que o Tribunal da Relação apreciou, após julgar improcedente o fundamento da falta de pagamento de rendas, sem lhe dar oportunidade para se pronunciar, nos termos do art.º 665.º, n.º 3, do CPC.

Baseou, assim, esta nulidade não no conhecimento indevido de “questões”, mas na inobservância deste dispositivo legal.

A omissão deste acto prescrito na lei, desde que seja susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade processual (cfr. art.º 195.º, n.º 1, do CPC), diferente da arguida nulidade do acórdão.

Ainda assim, cumpre dizer que não se verifica nem uma nem outra.

Desde logo, porque o fundamento apreciado foi alegado na petição inicial, tendo a ré tomado conhecimento dele com a citação.

E a apreciação do mesmo também foi suscitada pelas autoras na ampliação que deduziram, nos termos do art.º 636.º, n.º 1, do CPC, sobre o âmbito do recurso, tendo a ré tido oportunidade de responder à matéria da ampliação, tal como prevê o n.º 8 do art.º 638.º do mesmo Código. Se não respondeu, como não respondeu, foi porque não quis, já que teve conhecimento dessa ampliação e foi-lhe dada essa oportunidade.

A Relação, no acórdão recorrido, antes de apreciar o aludido fundamento e embora se lhe configurasse que não se tratava de uma situação a coberto do mencionado art.º 636.º, n.º 1, não deixou de afirmar que conhecia dessa questão, pelo que passou a tomar conhecimento de tal fundamento, por força do prescrito no art.º 665.º, n.º 2, do CPC, garantido que tinha sido o contraditório.

E, efectivamente, assim foi, como resulta do que se disse.

Por isso, não pode a recorrente vir agora invocar violação do contraditório e “decisão-surpresa”, em desrespeito pelo art.º 3.º, n.º 3, do CPC.

Não se vislumbra, pois, a invocada nulidade, nem ela é correctamente imputada ao acórdão.

Destarte, desatente-se a arguição da nulidade em apreço.

2.2. Da extinção da instância

O art.º 277.º, al. e), do CPC estabelece que a instância extingue-se com “a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide”. Estes casos de extinção da instância ocorrem quando, em virtude de novos factos surgidos na pendência do processo, a decisão a proferir deixa de ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio

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A instância extingue-se, então, porque se tornou inútil ou impossível o prosseguimento da lide.

Nestes casos, verificado o facto, o tribunal não conhece do mérito da causa, limitando-se a declarar aquela extinção.

É evidente, e di-lo claramente a lei, que o facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade da lide deve ser superveniente, isto é, de verificação ulterior relativamente ao início da instância.

Não basta, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil ou impossível. Para que se verifique qualquer das referidas causas de extinção da instância, exige-se que o facto seja superveniente.

Como a instância se considera iniciada com a propositura da acção e esta se considera proposta logo que seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial, deve entender-se que só o facto ocorrido posteriormente ao recebimento da petição inicial pode ser considerado superveniente (art.ºs 144.º e 552.º, n.º 1, ambos do CPC).

Se o facto que torna inútil ou impossíve