Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. A autora, Montepio Crédito -­ Instituição Financeira de Crédito, S.A., instaurou (em 21/11/20218) contra a ré, AA, ambos com os demais sinais nos autos, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo no final a condenação da última a pagar-lhe a quantia total de € 46.126,98, correspondente aos valores parcelares que discrimina, acrescida dos juros de mora, à taxa legal (de 4%), que se vencerem até efetivo e integral pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegou:

A Finicrédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A. alterou a sua denominação para Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito S.A., a aqui autora.

No exercício da atividade a então Finicrédito celebrou com a sociedade M… – Importação e Exportação, Lda., e com a ré (esta na qualidade de fiadora e garante do pagamento da dívida assumida pela locatária), um contrato de aluguer de veículo sem condutor.

Nos termos do acordado em tal contrato, a então Finicrédito deu de aluguer à sociedade locatária o veículo automóvel que identifica, e que para o efeito adquiriu previamente e cujo gozo cedeu àquela.

Tal contrato teve o seu início em 25/07/2012, tendo sido celebrado pelo período de 60 meses, verificando-se o seu termo em 27/07/2017, tendo a primeira renda/prestação sido fixada no montante do € 2.433,54, e os restantes no montante de € 498,74 cada, e cujo pagamento a ré (na qualidade de fiadora) garantiu.

Acontece que a sociedade locatária e a ré não pagaram a totalidade das rendas n.ºs 6º a 15º inclusive, vencidas entre 27/12/2012 e 27/09/2013, no valor total de € 4.526,97.

Na sequência de tal, a A. interpelou aquelas, instando-as a pagar os montantes em dívida, comunicando-lhes ainda que caso o não fizessem no prazo de 8 dias, procederia à resolução do contrato por incumprimento.

E não o tendo o feito, a autora comunicou depois, à sociedade locatária e à ré, a resolução do contrato.

Por força da resolução do contrato, a sociedade locatária e a ré constituíram-­se na obrigação de proceder à imediata devolução do veículo locado e de pagar o valor dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos dos respetivos juros de mora, bem como de pagar à autora a indemnização devida pela resolução do contrato, tudo fixado em € 12.770,57.

E ao não lhe restituírem o veículo locado, conforme contratualmente estipulado, a sociedade locatária e a ré entraram também em mora quanto à obrigação de entrega – nos termos da cláusula 22ª das condições gerais do contrato –, tendo a autora, como não a conseguiu recuperar, comunicado,

em 24/09/2018

, à sociedade locatária, a perda do interesse no cumprimento da obrigação de entrega da viatura.

Pelo que nessa data (em 24/09/2018), a mora na entrega do veículo fixou-se em 1843 dias, tendo a A. direito a receber, por força da mora na restituição do veículo locado, também a quantia de €

30.488,13,

a acrescer àquela outra atrás referida (devida a título de indemnização) no montante total de €

12.770,57

, e a que resulta ainda do imposto de selo, tudo contabilizando a quantia global acima peticionada.

A referida sociedade locatária veio, entretanto, a ser declarada judicialmente insolvente.

2. Contestou a ré, defendendo-se por exceção.

Para o efeito, invocou a exceção de prescrição do direito às rendas vencidas entre 27/12/2012 e 27/09/2013, bem como dos juros calculados sobre aquelas rendas vencidas e ainda do direito emergente da cláusula penal inserta no contrato (com o fundamento de sendo acessória e dependente da obrigação principal, e estando prescrita a obrigação principal, ter-se- também que concluir pela prescrição da cláusula penal).

Por outro lado, invocou ainda a nulidade da aludida cláusula penal, com o fundamento da mesma ser ininteligível e também desproporcionada em relação aos danos a ressarcir, sendo, assim, proibida, à luz do artº. 19º al. c) da LCCG, pois que se encontra inserida numa cláusula contratual geral.

Terminou pedindo a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

3. Respondeu a autora, pugnando pela improcedência daquelas exceções invocadas pela ré.

Aduziu ainda estar a ré a atuar com abuso de direito, ao vir só agora pôr em causa a validade da sobredita cláusula, quando foi ela que sempre interveio, na relação contratual estabelecida, também na qualidade de gerente da sociedade locatária.

4. Afirmada, no despacho saneador, a validade e a regularidade da instância, prosseguiram os autos para julgamento.

5. Seguiu-se a prolação da sentença.

Aí concluiu-se:

Estarem prescritas (à luz da al. b) do artº. 310º do Cód. Civil) as rendas peticionadas pela A. e respetivas despesas, bem como “as demais quantias peticionadas pela A., a título de indemnização devida pela resolução do contrato e a título de cláusula penal pela demora na devolução do veículo”, por se ter entendido “que as mesmas caducaram em virtude de se ter extinguido a obrigação por prescrição” e da qual eram acessórias.

Estarem igualmente prescritos os juros de mora peticionados, com

exceção daqueles

de há menos de cinco anos referentes às rendas nºs. 6 a 15, calculados até ao momento em que as mesmas caducaram (em 25/07/2018), à taxa de juro contratualizada, e a liquidar em incidente posterior (por se entender não disporem os autos dos elementos necessários para proceder ao seu cálculo).

E nesses termos terminou a sentença por, no final, decidir julgar parcialmente procedente a ação e condenar a R. a pagar à A. “os juros de mora de há menos de 5 anos calculados sobre o valor das rendas nºs. 6º a 15ª inclusive e até ao momento em que as rendas caducaram (26.07.2018), aplicando-se a taxa de juro contratualizada, valor a liquidar em incidente ulterior”, absolvendo-se a R. do demais peticionado pela A.

6.

Inconformado com tal sentença

,

dela apelou a A

..

7. Por acórdão de 17/09//2021, o Tribunal da Relação ... (TR...),

decidiu

:

Confirmar a sentença recorrida

na parte em que

julgou prescritas as rendas peticionadas pela A., e ainda extinto (por caducidade, dada a sua natureza acessória dessa obrigação principal) o direito ao pagamento da indemnização peticionada pela A., à luz da cláusula 21ª, nº. 3, das condições gerais do contrato, e bem como os respetivos juros para além dos último cinco anos.

Não considerar, porém, extinto o direito da A. a reclamar o pagamento da quantia de € 30.448,13, com base no estipulado na cláusula 22ª das condições gerais do contrato

, por não ter sido devolvido, conforme estava acordado, o veículo automóvel locado, após a extinção do contrato pela sua resolução, numa obrigação que se manteve (não caducou).

Cláusula essa que concluiu ser válida - considerando-a inteligível e não desproporcionada -, e não poder sequer ser reduzida, por tal estar dependente do pedido formulado para o efeito pela ré/devedora, o que não foi feito.

E daí que no final tenha sido deliberado julgar parcialmente procedente a apelação, e “condenar a R., “a pagar ao A. a quantia de € 30.488,13 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e oito euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, bem como de imposto de selo, a contar de 24-9-2018 até efectivo e integral pagamento; confirmando-se a sentença recorrida no mais.”

8. Desta vez,

foi a ré que irresignada com tal acórdão do TR... dele

interpôs recurso

de revista

, tendo concluído as alegações de recurso nos seguintes termos (

mantendo-se a ortografia

):

«

1ª

) O douto Acórdão Recorrido andou mal na interpretação que fez da clausula 22 do contrato celebrado entre a Ré/Recorrente e a Autora/Recorrida, interpretação errada essa derivada de uma interpretação errada do art. 19º, al. c), do DL nº446/85, de 25/10, nos termos do qual são proibidas, consoante o quadro legal padronizado, as cláusulas contratuais gerais que “Consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos aressarcir”.2ª) A Ré/Recorrente celebrou com Autora/Recorrida um contrato de aluguer de veículo sem condutor, contrato esse que mais não é do que um impresso, com clausulas previamente elaboradas pela Autora e que são apresentadas, já impressas, aos interessados, a quem apenas concedido aceitar, ou não, esse clausulado, estando-lhes vedado, através de negociação, alterá-lo por qualquer forma.

3ª) O referido impresso que tem como título “CONTRATO DE ALUGUER-CONDIÇÕES GERAIS” não contém espaços em branco, à excepção do espaço reservado às assinaturas do locatário e do fiador, dele constando “Sem prejuízo do expressamente regulado nas «CONDIÇÕES PARTICULARES» ou seus aditamentos, o presente Contrato de Aluguer rege-se pelas condições constantes das clausulas seguintes:”.

4ª) Estamos portanto, perante um contrato-tipo, em que não há liberdade contratual (art.405.º C.Civil), em que o consumidor regra geral limita-se a subscrever formulários em que estão inseridas clausulas pré – redigidas pelo contraente “mais forte”, insuscetíveis de discussão, às quais se limita a aderir.

5ª) Nos termos do art.1º, n.º 1 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão mais recente introduzida pelo DL n.º 323/2001, de 17/12, tratam-se de cláusulas “(…) elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar (…)”

6ª) O contrato identificado nos autos constitui exemplo de um desses contratos-tipo e, por isso, é-lhe aplicável o regime jurídico das contratuais gerais previsto no DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão mais recente introduzida pelo DL n.º 323/2001, de 17/12.

7ª) A clausula 22 “MORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO” viola as normas constantes do D 446/85 de 25 de Outubro, designadamente por ofensiva dos valores fundamentais defendidos pelo princípio da boa fé, violadora de disposições imperativas e por isso, nula.

8ª) Dispõe aquela clausula 22 o seguinte ”Se, cessando o aluguer por decurso do prazo, revogação por mútuo acordo, denuncia ou resolução, o locatário não devolver atempadamente o veículo, a Finicrédito terá o direito, a título de clausula penal por esta mora na devolução, a receber uma quantia igual ao dobro daquela a que teria direito se o aluguer permanecesse em vigor, e por um lapso de tempo igual à mora, mas que nunca ultrapassará a data que coincidir com a metade do período que falta decorrer entre a data da resolução e a do termo inicialmente contratado, sendo que a partir daquela data a Finicrédito terá direito a receber uma quantia igual àquela que receberia se o aluguer permanecesse em vigor, pelo remanescente do período em que a mora na devolução do veiculo se verificar.”

9ª) Ao contrário do que sustenta o douto acórdão recorrido, entendemos que para o homem médio, esta clausula é inintelegível.

10ª) E, do que é possível interpretar, e não pelo homem médio, esta cláusula regula os direitos do locador no caso de rescisão, rectius, de resolução do contrato de aluguer com fundamento no seu não cumprimento pelo locatário, reconhecendo-lhe o direito a exigir uma indemnização igual ao da totalidade das rendas do contrato.

11ª) Trata-se de uma cláusula com a natureza de cláusula penal.

12ª) Estas cláusulas não podem conduzir a impossibilidades jurídicas como sucede quando se pretende cumular a resolução com o imediato cumprimento do contrato – supostamente extinto por essa mesma resolução. Aliás, a este respeito, in Ac. TRL de 20/01/2011, Proc. 1320/08.1YXLSB.L1-2, A cláusula penal pode ser compensatória ou moratória, conforme seja estipulada para o caso de não cumprimento ou para o caso de atraso no cumprimento.

Se as partes fixarem o montante da cláusula penal compensatória para a totalidade do contrato, para a inteira inexecução deste, então o credor não pode cumular o seu quantitativo com outra indemnização resultante da aplicação das regras gerais, pois tal quantitativo, como se disse, constitui a própria e completa reparação dos danos acordados pelas partes.

13ª) É uma cláusula nitidamente desproporcionada em relação aos danos a ressarcir. E será tanto mais desproporcionada quanto mais cedo, na execução do contrato, se verificar a extinção dele por resolução.

14ª) Pelo que esta cláusula se deve ter por proibida e, correspondentemente, por nula (artº 19 c) da LCCG). Sobre esta questão ainda o Ac. TRL de 20/01/2011, Proc. 1320/08.1YXLSB.L1-2. Estatui este preceito que são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, (...) as cláusulas contratuais gerais que (...) consagram cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.

Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido nos termos supra invocados.»

9.

Contra-alegou a autora

, concluíndo nos seguintes termos (

mantendo-se a ortografia

):

«I – A Recorrente pretende ver revogado o douto acórdão recorrido, por entender que os Venerandos Desembargadores julgaram erradamente ao considerar que a cláusula 22 do contrato celebrado entre Autora e Ré é válida, condenando assim a Ré no pagamento de € 30.448,13, acrescida de juros de mora e do imposto de selo, a título de indemnização pela mora na restituição do veículo, uma vez findo o contrato.

II – Andou bem, no entanto, o douto acórdão recorrido, pois a referida cláusula é, de facto, perfeitamente válida, devendo a Ré ser condenada no pagamento do valor peticionado e devido por força da cláusula em causa.

III – Os Venerandos Juízes Desembargadores entenderam, e bem, que a cláusula aqui em causa não configura uma cláusula desproporcionada em relação aos danos a ressarcir, não sendo, portanto, subsumível ao disposto no art. 19.º, alínea c), do Decreto-Lei 446/85, de 25/10.

IV – A ora Recorrente aceita que celebrou o contrato de aluguer aqui em causa e que aceitou, portanto, as condições previstas no mesmo e aí acordadas.

V – A Ré tinha conhecimento de todas as condições do contrato celebrado, nunca tendo invocado a ininteligibilidade de qualquer cláusula, a não ser agora, quando sabe que, não tendo o contrato sido cumprido, será a própria a responsável pelo pagamento dos valores devidos ao Autor por força do incumprimento.

VI – Pelo que ainda que se entendesse que a cláusula aqui em discussão não era válida, no que não se concede, sempre a sua alegação pela Ré constituiria abuso de direito.

VII – A cláusula é perfeitamente inteligível, e, sobretudo, foi perfeitamente compreendida pela Ré.

VIII – A cláusula, conforme resulta da simples leitura da mesma, não é de todo desproporcional, fixando inclusive um limite ao direito da Autora.

IX – Não se pretende com a referida cláusula cumular a resolução por incumprimento com o imediato cumprimento, mas antes evitar que o locatário continue a utilizar e desvalorizar o veículo de que o locador é proprietário, ilegitimamente e sem qualquer contrapartida.

X – O tempo decorrido e, consequentemente, o valor elevado que resulta da aplicação da cláusula 22 das condições gerais do contrato celebrado, devem-­se apenas à atuação da ora Recorrente, que poderia ter posto fim à mora restituindo o veículo ao seu legítimo proprietário, mas optou por não o fazer.

XI – Dúvidas não restam da correta aplicação do direito no douto acórdão recorrido.

XII – A Ré e ora Recorrente é, portanto, efetivamente devedora da quantia peticionada, devendo o presente recurso improceder, mantendo-­se o acórdão recorrido.»

10. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

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II - Fundamentação

1. Dos factos (

mantendo-se os termos da sua descrição, a ortografia, a ordem e a numeração que constam do acórdão recorrido)

:

1. A Autora é uma sociedade anónima que tem por objecto o exercício da actividade financeira em geral e também, entre outros, o exercício da actividade de locação financeira e de aluguer de veículos, nos termos da legislação aplicável.

2. Por alteração ao contrato de sociedade já registada na Conservatória do Registo Comercial competente, a Finicrédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A., alterou a denominação para Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito S.A.

3. No exercício da sua actividade, a então Finicrédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A. celebrou com a sociedade M… – Importação e Exportação, Lda., e com a Ré, em 25 de Julho de 2012, o contrato de aluguer de veículo sem condutor n.º ....

4. A sociedade locatária foi declarada insolvente no âmbito do processo n.º 741/13...., do Juízo de Comércio ... – J....

5. Nos termos do contrato de locação entre ambos celebrado, a então Finicrédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A. cedeu à sociedade locatária o gozo do veículo marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-NC-....

6. O veículo objecto do referido contrato de aluguer foi devidamente entregue e recepcionado pela sociedade locatária.

7. O contrato de aluguer referido teve início em 25.07.2012, tendo sido celebrado pelo período de 60 meses, com termo em 27.07.2017.

8. A Ré afiançou, entre outras, a obrigação de pagar à Autora os alugueres contratados, constituindo-se como principal pagadora de todas as obrigações emergentes do contrato.

9. Nos termos acordados o primeiro aluguer era no montante de € 2.433,54, e os restantes no montante de € 498,74 cada.

10. O contrato referido em 3. corresponde ao documento escrito de fls. 9 a 10, denominado «CONTRATO DE ALUGUER», datado de 25-07-2012, onde a sociedade “M…– Importação e Exportação, Lda.” consta como «locatária» e a Ré como «fiadora», cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido e onde, nomeadamente, constam as seguintes condições gerais:

«

(…)

12. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

Para além de outras referidas neste contrato ou decorrentes da Lei, são especiais obrigações do Locatário:

(…)

d) Restituir o veículo no fim do aluguer, no estado que derivar do seu uso normal;

(…)

21. CASOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Para além dos demais casos previstos na Lei ou no presente contrato, este poderá ser resolvido extrajudicialmente por iniciativa da Finicrédito nas seguintes situações:

a) Sempre que o Locatário incumpra definitivamente alguma das suas obrigações;

b) No caso de falência ou insolvência do Locatário; (…)

1. O incumprimento temporário, ou como tal reputado, quer das obrigações pecuniárias, quer de outras, tornar-se-á definitiva pelo envio pela Finicrédito, para o domicílio ou sede do Locatário, de carta registada intimando ao cumprimento em prazo razoável que, desde já, é fixado para todas as obrigações em oito dias, e pela não reposição nesse prazo da situação que se verificará caso o incumprimento não houvesse tido lugar.

2. A resolução extrajudicial por iniciativa do Finicrédito produzirá os seus plenos efeitos no prazo de cinco dias úteis a contar da data da expedição, para o domicílio ou sede do Locatário, da respectiva notificação de resolução.

3. Como consequência da resolução do Contrato, a Finicrédito terá o direito de retomar o veículo, reter as importâncias pagas pelo Locatário e de exigir os alugueres vencidos e não pagos até à data da resolução, bem como a de ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da resolução do Contrato, indemnização essa que a título de cláusula penal se fixa em 25% da soma dos alugueres vincendos à data da declaração de resolução do contrato, sem prejuízo da Finicrédito fazer seu o montante entregue a título de caução.

22. MORA NA DEVOLUÇÃO DO</