Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - O Banco P... & S.... M.... intentou acção de condenação, na forma de processo ordinário, contra AA e mulher, BB, CC e mulher, DD, e EE e mulher, FF, pedindo que estes sejam condenados a pagar-lhe a quantia de 8515390$30, de capital, e 778995$70, de juros de mora vencidos, bem como os vincendos, até integral liquidação.

Alega, para o efeito, em síntese, que os réus são fiadores da sociedade K..... - C....das C...., Lda., tendo esta obtido financiamentos junto do autor, no montante global de 8445000$00, que não foram pagos, devendo ainda a quantia de 60390$30, respeitante a pagamentos efectuados pelo autor em benefício daquela sociedade.

Contestando, os réus deduziram o incidente de chamamento à demanda da devedora K..... e concluíram no sentido da sua absolvição do pedido, porque, por um lado, a fiança é nula e, por outro, sempre estaria extinta, já que os réus tinham, entretanto, cedido as quotas que possuíam na referida sociedade.

A chamada também contestou, concluindo, igualmente, pela sua absolvição do pedido por, alegadamente, o autor, sem motivo justificativo, não ter aceite as propostas e prestações que lhe foram oferecidas, não concedendo qualquer cooperação com vista à liquidação do invocado débito.

Respondeu o autor, que concluiu como na petição inicial.

Proferido despacho saneador, com elaboração de especificação e questionário, e realizada a audiência de julgamento, foi, em 26 de Novembro de 1996, proferida sentença, que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou os réus fiadores e a ré sociedade a pagarem ao autor as quantias pedidas - cf. fls. 219-227.

No entanto, no julgamento do recurso que, inconformados, os réus fiadores interpuseram, o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 19 de Outubro de 1999, decidiu conceder provimento à apelação e revogou a sentença recorrida na parte em que condenou os réus fiadores, julgando a acção improcedente quanto a eles e absolvendo-os do pedido - cf. fls. 272-284.

Agora, por sua vez, inconformado, traz o Banco autor a presente revista, oferecendo, ao alegar, as seguintes conclusões:

1.ª A matéria perguntada no quesito 15.º está ajustada aos factos alegados e antes questionados, não resulta desta qualquer questão de direito ou necessidade de recurso a norma legal para interpretar e apurar a verdade de facto, se os réus devem ou não aqueles montantes;

2.ª Sendo certa e reconhecida a dificultosíssima distinção entre questão de facto e questão de direito, a matéria contida no quesito 15.º trata de factos alegados pelo autor e que importava apurar, surge no contexto e sequência de outros factos existentes e entre si relacionados e não comporta matéria de direito nos termos em que vem mencionada no artigo 646.º do Código de Processo Civil;

3.ª A fiança de obrigações futuras, como negócio jurídico que é, só não será válida se estas forem indetermináveis, a fiança dos autos, sendo o seu objecto indeterminado, não implica nulidade, ele é perfeitamente determinável, não só por critérios determinados pelas partes e pela própria actividade da afiançada, mas também o seria com recurso aos critérios supletivos previstos no artigo 400.º do Código Civil;

4.ª A prestação é indeterminada, mas determinável quando não se saiba no momento anterior qual o seu teor mas exista um critério para proceder à sua determinação e do texto da fiança em questão resulta manifesto o critério para a determinação das obrigações, «designadamente as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários»;

5.ª O objecto da fiança subscrita era posteriormente determinável com o vencimento dos títulos ali mencionados, além de a sua determinabilidade resultar do facto de se tratar de fiança prestada a instituição bancária para garantir obrigações de uma sociedade comercial, restringindo-se essas responsabilidades afiançadas às resultantes ou provenientes do exercício da sua actividade, tornado-as também esta circunstância perfeitamente determináveis;

6.ª A fiança junta aos autos refere expressamente as obrigações provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças e aceites bancários, referidos estão os títulos que baseiam as obrigações futuras, pelo que, ainda que indeterminadas no momento da assunção da garantia, as obrigações são facilmente determináveis, logo, a fiança não é nula;

7.ª A dívida pedida nos autos é precisamente a que resulta dos títulos mencionados na fiança que os réus subscreveram e que eles conheciam e aceitaram livremente, renunciando mesmo a todo o benefício, prazo ou direito que de qualquer modo pudesse limitar, restringir ou anular as obrigações assumidas;

8.ª Os réus subscreveram a fiança, não sabendo naquela data o montante exacto pelo qual poderiam vir a responder, sabiam que esse montante resultaria das responsabilidades assumidas pela sociedade afiançada e no âmbito da sua actividade, ficando obrigados a pagar essas responsabilidades da sociedade, se esta o não fizesse;

9.ª Os réus, sabendo tudo isso, aceitaram os termos da fiança propostos pela autora enquanto e porque lhes servia e convinha, não podem vir agora invocar a sua nulidade com o argumento de que o seu objecto não era determinável, quando na verdade o era, sendo certo que eles não eram obrigados a prestar tal fiança, fizeram-no de sua livre vontade, aceitando-a tal como foi proposta, isto partindo-se do princípio de que estavam a agir de boa fé;

10.ª Não se trata efectivamente de um negócio jurídico de objecto indeterminável, as obrigações das sociedades para com os bancos no exercício da sua actividade são sempre determináveis, sendo as responsabilidades dos fiadores iguais ao débito da sociedade para com o banco, é o pagamento dessas dívidas que está a ser pedido;

11.ª Não só a actividade comercial da afiançada é por si restritiva das suas obrigações para com a recorrente financiadora, como da própria fiança decorrem os critérios que determinam o seu objecto;

12.ª O fiador fica pessoalmente obrigado perante o credor a satisfazer o seu crédito e da fiança prestada pelos réus não decorre qualquer qualificação ou condição que limite a garantia prestada, pelo contrário, de forma expressa, os fiadores renunciaram a todo o benefício ou direito que de qualquer modo pudesse limitar, restringir ou anular as obrigações assumidas;

13.ª A fiança, como garantia pessoal que é, mantém-se, independentemente da qualidade do fiador, até à sua extinção, dependendo esta da aceitação do credor - e a autora como credora nunca aceitou a extinção de tal garantia, dado que esta é uma segurança para o credor que não pode perder sem o seu consentimento;

14.ª A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ou entre o novo devedor e o credor, mas em qualquer dos casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação e carece do seu consentimento expresso, o que não sucedeu no caso dos autos; o ora recorrente em nenhuma circunstância aceitou a desvinculação de qualquer dos réus ou a extinção da fiança, sendo esta perfeitamente válida e eficaz em relação a todos os fiadores que a subscreveram;

15.ª Face à manifesta contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos antes citados, ocorrendo a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica em oposição com a jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, impõe-se que o julgamento do presente recurso seja alargado e se faça com a intervenção do plenário das secções cíveis;

16.ª O douto acórdão em recurso terá assim violado os artigos 280.º, n.º 1, 627.º, 628.º, n.º 2, 654.º e 400.º, todos do Código Civil.

Em conformidade com o exposto, pede-se a revogação do acórdão recorrido na parte em que é desfavorável ao recorrente, «proferindo-se acórdão obrigatório que assegure a uniformidade da jurisprudência e que confirme a douta sentença da 1.ª instância».

Contra-alegando, os réus fiadores vêm pugnar pela manutenção do julgado.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II - A) Na sentença da 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

1.º Os réus maridos constituíram entre si uma sociedade denominada K.... - C.... das C...., Lda., conforme escritura lavrada no dia 2 de Janeiro de 1979, de fl. 13 a fl. 16 do livro de notas A-213, do 20.º Cartório Notarial de Lisboa [alínea A) da especificação];

2.º A referida sociedade tinha e tem por objecto o fabrico de cerâmica artística de índole regional e visava na sua actividade, essencialmente, o mercado externo [alínea B) da especificação];

3.º A sociedade adquiriu as suas instalações fabris, sitas na Estrada da Foz, e iniciou a sua actividade voltada para a exportação [alínea C) da especificação];

4.º Os réus maridos, únicos sócios da K.... - C..... das C...., Lda., para o início e desenvolvimento das suas actividades, solicitaram apoio ao Banco autor, o que lhes foi prestado [alínea D) da especificação];

5.º Os réus maridos e a sociedade K..... foram apoiados pelo Banco autor na aquisição de material e tecnologia necessários à laboração da fábrica e ao arranque e desenvolvimento da mesma [alínea E) da especificação];

6.º O Banco autor solicitou, assim, aos réus maridos e à sociedade K.... a constituição de uma hipoteca sobre as instalações fabris para garantia das verbas adiantadas [alínea F) da especificação];

7.º A sociedade K..... - C..... das C......, Lda., evoluiu muito rapidamente na sua vertente exportadora, de tal modo que se tornou necessária a realização das obras e trabalhos de ampliação de instalações e desenvolvimento de linhas de montagem, para acompanhar os pedidos crescentes de clientes estrangeiros [alínea G) da especificação];

8.º O Banco autor, em finais de 1979, exigiu aos réus a prestação da ora alegada fiança em causa, sob pena de paralisar todo o movimento bancário da firma [alínea H) da especificação];

9.º O Banco autor era a única instituição bancária com quem sempre tinham trabalhado e a quem já haviam prestado garantias, manifestas na já referida hipoteca sobre as instalações [alínea I) da especificação];

10.º Por escritura pública lavrada em 29 de Outubro de 1984, de fl. 65 v.º a fl. 68 v.º, do livro de notas n.º 288-B, do 20.º Cartório Notarial de Lisboa, os ora réus AA e BB cederam a quota de valor nominal de 250000$00 à própria sociedade K..... - C..... das C...., Lda., deixando de ter com esta e a qualquer título qualquer relação [alínea J) da especificação];

11.º Em 20 de Agosto de 1984, em assembleia geral extraordinária da já referida sociedade K......., fora dito pelo ora réu AA «pretender ceder à sociedade a quota que nela detém» e «fazendo com que por essa cessão cessem para si quaisquer responsabilidades emergentes de garantias, quaisquer que hajam para si prestadas à sociedade (ver nota 1), nomeadamente avales e fianças» [alínea L) da especificação];

12.º Os réus AA e mulher, BB, na escritura de cessão de quota já aludida dispuseram «que a partir da data da presente escritura a sociedade assume toda a responsabilidade pelas garantias prestadas pelo cedente a favor da mesma sociedade por qualquer forma, inclusive por meio de avales e fianças» [alínea M) da especificação];

13.º O Banco autor foi imediatamente informado de que o réu AA não era sócio da firma K........ e de que esta assumirá todas as responsabilidades pelas garantias prestadas, por qualquer forma [alínea N) da especificação];

14.º Em 10 de Janeiro de 1985, na sequência dos factos constantes dos artigos anteriores, o Banco autor enviou para a sede da firma K...... uma carta solicitando a subscrição de novo «modelo O-11», a fim de ser assinado pela firma e sócios e K......, na qualidade de sócia da própria firma [alínea O) da especificação];

15.º A alegada garantia ora em causa fora «prestada» por exigência do Banco autor, face aos empréstimos iniciais avançados por este para aquisição, desenvolvimento e ampliação de instalações e processos fabris, bem como para suporte das primeiras operações de exportação da fábrica [alínea P) da especificação];

16.º Em Janeiro de 1985, a firma K..... - C.... das C......, Lda., que cumprira escrupulosamente todos os seus compromissos para com o Banco autor, nada devia a este [alínea Q) da especificação];

17.º Os empréstimos que deram origem à hipoteca sobre as instalações e ao ora em causa «modelo O-11» estavam pagos, pelo que a referida hipoteca foi devidamente cancelada [alínea R) da especificação];

18.º Em 17 de Janeiro de 1985, a firma K....., representada pelos sócios e ora réus CC e EE, escreveu uma carta ao Banco autor informando que, estando «liquidado o empréstimo concedido a esta firma e que dera origem ao modelo O-11 [...] informamos que de futuro e sempre que necessário os sócios desta firma darão o aval pontualmente em todos os casos em que lhes seja solicitado. Consideramos pois sem efeito o modelo 11, agradecendo a sua devolução» [alínea S) da especificação];

19.º Em 12 de Junho de 1985, entre a firma K.... - C... das C...., Lda., representada pelos ora réus e então sócios CC e EE, e o Banco autor foi «ajustado e reciprocamente aceite» um «contrato de abertura de crédito a médio/longo prazo» [alínea T) da especificação];

20.º Na cláusula 7.ª do referido contrato ficou estipulado que o «cumprimento das responsabilidades emergentes deste contrato pela cliente fica especialmente garantido por: livrança a entregar nesta data com o valor e a data do vencimento em branco, subscrita pela cliente, com aval à subscritora por CC [...] DD [...] EE e [...] FF [...]» [alínea U) da especificação];

21.º A carta de 16 de Janeiro de 1986, onde é feita referência a uma carta datada de 7 de Março de 1985, em princípio de teor semelhante, não foi recebida nem pela firma K..... nem por qualquer sócio, ora réu [alínea V) da especificação];

22.º Em 27 de Outubro de 1986, por escritura pública, os ora réus CC e mulher, DD, e EE e mulher, FF, cederam as suas quotas na firma K....- C.... das C..., Lda., às sociedades I....- S.... I.... do V...., Lda., e I.... - S...... de E...... M.....-C...., Lda., desligando-se completamente da referida firma [alínea X) da especificação];

23.º No próprio dia 27 de Outubro de 1986, havia, com efeito, reunido a assembleia geral extraordinária da sociedade K...... - C..... das C....., Lda., na qual foi deliberado que «a partir da presente data e depois de outorgada a respectiva escritura de cessão de quotas, a sociedade assume toda a responsabilidade pelas garantias prestadas pelos cedentes EE e CC, a favor da sociedade K......, por qualquer forma, inclusive por meio de avales e fianças» [alínea Z) da especificação];

24.º O Banco autor foi de imediato informado, tendo-lhe sido entregue fotocópia da aludida escritura, bem como da acta da assembleia geral extraordinária [alínea A1) da especificação];

25.º Em reunião ocorrida em Lisboa, em finais do ano transacto, na delegação e instalações da Avenida ......., em que estiveram presentes os ora réus EE e AA e o funcionário do Banco autor R. R., foi por este expressamente reconhecido que o Banco autor possuía no seu dossier documentos e informações comprovativos de que os réus não eram sócios nem tinham qualquer interesse na firma K..... desde há muito [alínea B1) da especificação];

26.º O Banco autor reconheceu sempre expressamente que os réus alegados fiadores o eram na qualidade de únicos sócios e interessados da K........ [alínea C1) da especificação];

27.º O Banco autor, na verdade, ao solicitar a subscrição de «novo modelo O-11» foi claro e explícito ao indicar que este devia ser assinado «pela firma e sócios» e K......, na qualidade de sócia da própria firma [alínea D1) da especificação];

28.º As importâncias ora reclamadas correspondem a alegadas operações de financiamento ocorridas entre Março e Agosto de 1987, entre o Banco autor e a firma K...... [alínea E1) da especificação];

29.º A sociedade K....., Lda., é titular da conta de depósitos à ordem n.º 19136.5, aberta na agência do Banco autor sita nas Caldas da Rainha [alínea F1) da especificação];

30.º A ré K...... e o autor acordaram em diversas operações de financiamento à sua actividade exportadora, uma vez que K.... - C..... das C....., Lda., se dedica ao fabrico de loiça regional das Caldas da Rainha para exportação [alínea G1) da especificação];

31.º A K..... - C..... das C....., Lda., ao solicitar os referidos financiamentos, fê-lo, como é, aliás, prática corrente nas actividades de exportação, visando liquidar as referidas importâncias através da realização das referidas operações de exportação pelo autor [alínea H1) da especificação];

32.º Por termo de fiança de 9 de Janeiro de 1980, os réus constituíram-se, solidariamente, perante o autor, como fiadores e principais pagadores de todas as importâncias que a sociedade K..... - C.... das C....., Lda., devesse ou viesse a dever ao autor, fosse de que origem fosse, designadamente as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários, em que a referida sociedade interviesse, em qualquer qualidade, fossem ou não prestadas e contivessem ou não a cláusula «sem despesas» (resposta ao quesito 1.º);

33.º Comprometeram-se ainda os réus, solidariamente, na qualidade de fiadores e principais pagadores, a reembolsar o autor, no prazo de oito dias, depois de para tal terem sido avisados pelo autor por carta registada de todas as importâncias que lhe sejam ou viessem a ser devidas, de quaisquer responsabilidades e da importância de quaisquer letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários (resposta ao quesito 2.º);

34.º Os réus renunciaram a todo o benefício, prazo ou direito, que de qualquer modo pudesse limitar, restringir ou anular as obrigações assumidas (resposta ao quesito 3.º);

35.º A sociedade K..... - C..... das C....., Lda., em 25 de Março, 12 de Abril, 29 de Abril, 12 de Maio, 25 de Maio e 3 de Junho de 1987, apresentou ao Banco as propostas de desconto (resposta ao quesito 4.º);

36.º Estas propostas foram entregues pela referida sociedade ao Banco autor, acompanhadas dos títulos de câmbio, tudo no montante global de 8455000$00 (resposta ao quesito 5.º);

37.º A sociedade subscritora declarou, nomeadamente, que assumia inteira responsabilidade pelo pronto reembolso dos montantes dos títulos de câmbio ali descritos (resposta ao quesito 6.º);

38.º A referida sociedade declarou também que autorizava o Banco a cobrar, além de todos os encargos, juros às taxas a que as operações bancárias tinham sido efectivadas, acrescidos da sobretaxa legal em vigor (resposta ao quesito 7.º);

39.º O Banco autor aprovou os financiamentos referidos nas propostas (resposta ao quesito 8.º);

40.º Após a aprovação destas operações de desconto, o Banco autor creditou a identificada conta de depósitos à ordem pelos valores dos referidos financiamentos (resposta ao quesito 9.º);

41.º Os valores assim creditados foram levantados posteriormente pela referida sociedade e utilizados em seu proveito (resposta ao quesito 10.º);

42.º A sociedade não pagou nas datas dos vencimentos, nem posteriormente, o valor total de 8455000$00, que lhe foram mutuados pelo Banco autor (resposta ao quesito 11.º);

43.º A referida conta de depósitos à ordem n.º 19136.5, aberta, em nome da sociedade K...., Lda., na agência do Banco autor nas Caldas da Rainha, apresentava os saldos devedores de 57490$30 e de 2900$00, em 28 de Agosto e 25 de Setembro de 1987, respectivamente (resposta ao quesito 12.º);

44.º Tais saldos devedores foram provenientes de diversos pagamentos efectuados pelo autor em benefício da sociedade, tudo no montante de 60390$30 (resposta ao quesito 13.º);

45.º A referida conta de depósitos à ordem apresentava-se saldada, mas apenas por exigências contabilísticas, pois a referida sociedade nada pagou ao autor (resposta ao quesito 14.º);

46.º Os réus devem à autora os seguintes montantes em capital:

a) 8455000$00;

b) 60390$30 (resposta ao quesito 15.º) (ver nota 2);

47.º O autor dirigiu-se aos réus por cartas registadas de 19 de Novembro de 1987, avisando-os de que deveriam pagar-lhe, no prazo de oito dias, as importâncias em dívida (resposta ao quesito 16.º);

48.º O Banco autor, ao conceder novo empréstimo, solicitou «aval à livrança» dos então sócios e esposas, na sequência da carta de 17 de Janeiro de 1985 (resposta ao quesito 18.º);

49.º Os ora réus subscreveram a fiança em causa (resposta ao quesito 19.º);

50.º O Banco autor exigiu a referida e alegada fiança aos réus, sabendo que estes eram sócios e interessados na K.... (resposta ao quesito 20.º);

51.º Em 29 de Outubro de 1984, os réus cederam as suas quotas que detinham na K...... (resposta ao quesito 23.º);

52.º Nas datas referidas na resposta ao quesito 4.º, os primitivos réus já tinham cedido as suas quotas (resposta ao quesito 24.º);

53.º O autor tinha conhecimento da cessão de quotas por lhe ter sido devidamente comunicada (resposta ao quesito 25.º);

54.º A ré K...... apresentou ao autor um plano de liquidação dos seus débitos em 27 de Novembro do ano transacto (resposta ao quesito 28.º);

55.º O autor não aceitou o plano de liquidação apresentado pela K..... (resposta ao quesito 30.º);

56.º O Banco estaria na disposição de libertar os réus AA e BB da fiança no caso de subscrição de novo modelo O-11 (resposta ao quesito 31.º);

57.º Tal não veio a acontecer, pelo que o termo de fiança inicialmente prestado se manteve em vigor (resposta ao quesito 32.º) (ver nota 3);

58.º Os réus, em 19 de Fevereiro de 1988, lavraram termo de extinção da fiança (resposta ao quesito 33.º);

59.º O cumprimento das responsabilidades emergentes do contrato de abertura de crédito a médio/longo prazo, celebrado em 12 de Junho de 1985, ficou, como os réus reconhecem, especialmente garantido por uma livrança de caução, independente da manutenção da fiança (resposta ao quesito 34.º) (ver nota 4);

60.º Na situação anterior, a fiança coexistiu com a hipoteca (resposta ao quesito 35.º);

61.º E apesar da insistência do Banco na sua carta de 16 de Janeiro de 1986, pelo menos os 3.º, 4.º, 5.º e 6.º réus continuaram a recusar a subscrição de novo modelo O-11 (resposta ao quesito 36.º);

62.º A conta de depósitos à ordem da K...... apresentava o saldo devedor de 60390$30 após todos os movimentos a débito e a crédito efectuados por aquela (resposta ao quesito 37.º).

B) No julgamento da antecedente apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa, na parcial procedência do recurso, e tendo presente o n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, decidiu que se têm por não escritas, por envolverem questões de direito, as respostas do tribunal colectivo ao quesito 15.º (ver nota 5) e à última parte dos quesitos 32.º (ver nota 6) e 34.º (ver nota 7).

Como em seguida se vai ver, o Banco, ora recorrente, apenas se insurge, na presente revista, quanto à decisão de se considerar como não escrita a resposta ao quesito 15.º, conformando-se com o decidido relativamente aos quesitos 32.º e 34.º, pelo que os factos correspondentes acima elencados - factos 57.º e 59.º - devem ler-se com as alterações determinadas pelo tribunal a quo, ou seja, com a eliminação dos segmentos finais, tal como se refere nas notas 6 e 7.

III - Sendo certo que o âmbito objectivo dos recursos é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), são as seguintes as questões que cumpre apreciar:

a) Saber se deve ter-se por não escrita a resposta ao quesito 15.º, em virtude de conter matéria de direito;

b) Saber se a fiança dos autos é nula, por indeterminabilidade do seu objecto;

c) Saber se, no caso de ser válida, ocorreu a respectiva extinção.

Vejamos, pois, pela referida ordem.

1 - No quesito 15.º perguntava-se o seguinte:

Os réus devem ao autor os seguintes montantes em capital:

a) 8455000$00;

b) 60390$30?

No acórdão recorrido entendeu-se que se tratava manifestamente de um quesito que envolve matéria de direito e, consequentemente, deu-se por não escrita a correspondente resposta de «provado», ao abrigo do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil.

Não conformado com esta decisão, o recorrente tenta justificar a sua discordância argumentando, designadamente, com o carácter árduo e fluido da distinção entre matéria de facto e matéria de direito - cf. conclusões 1.ª e 2.ª

É verdade que o julgamento de facto incumbe às instâncias, designadamente à 2.ª, que, nesta matéria, é a última. No entanto, saber se a matéria perguntada em determinado quesito deve ser considerada de facto ou de direito constitui matéria de direito, logo, situada dentro dos poderes do Supremo.

Ou seja, o que está em causa é a apreciação da questão (jurídica) que consiste em saber se determinado quesito versa sobre matéria de facto ou de direito (ver nota 8) ou se tem por objecto um «facto material» ou um «facto jurídico».

Como se sabe, o juiz, ao organizar o questionário, deve evitar cuidadosamente que nele entrem noções, fórmulas, categorias, figuras ou conceitos jurídicos: deve inserir nos quesitos unicamente factos materiais e concretos.

Desenvolvendo este princípio, escreve Alberto dos Reis que «o questionário serve, em primeira linha, para fixar o quadro dentro do qual se há-de produzir a prova e que esta só pode ter por objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória».

Voltando à concreta questão levantada no presente recurso, temos como seguro não fazer sentido chamar à ribalta a dificuldade em distinguir matéria de facto e matéria de direito.

Com efeito, acolhendo-nos à tese do autor/recorrente, em face dos termos em que o referido quesito 15.º foi redigido, e tendo presente a resposta de «provado», que lhe foi dada, teríamos a acção resolvida com um único quesito. Na lógica daquela tese, não seriam necessários mais quesitos nem mais provas, pois ficava, assim, desde logo, decidido que os réus eram devedores ao autor daquelas importâncias.

Saber se alguém «deve» alguma coisa a outrem é eminentemente uma questão de direito, implicando o apuramento de factos que consubstanciem a constituição de uma obrigação, a sua subsistência e exigibilidade e o seu não cumprimento.

Só depois de factualmente se apurar a existência do crédito e da correspondente obrigação, bem como da sua exigibilidade, é que se pode concluir, mediante formulação de um juízo jurídico-normativo, que determinada pessoa «deve» determinada quantia a outra.

Ora, levar ao questionário a questão de saber se A deve x a B, equivale a ignorar os factos que, uma vez apurados, permitiriam, ou não, chegar a uma tal conclusão jurídica.

Como explica Alberto dos Reis, «a função jurisdicional do tribunal colectivo é declarar quais os factos que julga ou não provados, de entre os mencionados no questionário. Mas como os factos susceptíveis de ser provados são os factos materiais, segue-se que os quesitos hão-de ser redigidos de modo que se pergunte ao tribunal colectivo se estão provados tais e tais factos materiais, e não se estão provados tais e tais factos jurídicos» (ver nota 9).

Bem andou, pois, nesta matéria, o acórdão recorrido. Improcedem, assim, as conclusões 1.ª e 2.ª

2 - Passemos agora à apreciação da questão que consiste em apurar da validade da fiança prestada pelos aludidos réus perante o Banco autor, titulada pelo termo a fl. 6.

Trata-se justamente da questão fundamental de direito conflituante, proferida no domínio da mesma legislação, cuja uniformização jurisprudencial foi decidido ser conveniente assegurar.

O Tribunal da Relação de Lisboa, contrariando a decisão da 1.ª instância, considerou-a nula por indeterminabilidade do seu objecto - artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil, diploma a que pertencerão os normativos que se indiquem sem outra referência.

Tratando-se, embora, de solução que corresponde a jurisprudência largamente predominante deste Supremo Tribunal, existe também jurisprudência em sentido oposto, como é exemplificado através dos acórdãos a cuja junção o recorrente procedeu - cf. o parecer do magistrado do Ministério Público a fls. 390 e seguintes.

2.1 - O artigo 280.º, n.º 1, considera nulo o negócio cujo objecto seja indeterminável. Quer isto dizer que o objecto do negócio pode ser indeterminado - o que não pode ser é indeterminável.

E, como explica Menezes Cordeiro, a prestação é indeterminada mas determinável quando não se saiba, num momento anterior, qual o seu teor mas, não obstante, exista um critério para proceder à determinação.

Pelo contrário, a prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação (ver nota 10).

Caso este em que a obrigação é nula.

Uma aparente conflitualidade se desenha, porém, entre as previsões do n.º 1 do artigo 280.º e do n.º 1 do artigo 400.º, segundo a qual: «A determinação da prestação pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo juízos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados.»

E se a determinação não puder ser feita, sê-lo-á pelo tribunal, segundo o n.º 2 do mesmo artigo.

Tomado nos seus termos literais, este preceito inutilizaria o artigo 280.º, n.º 1, na medida em que nunca haveria prestações indetermináveis, uma vez que nunca faltariam nem a equidade nem o tribunal para proceder à determinação.

Mas, como adverte o autor que ora se acompanha, não pode ser assim. Com efeito, de acordo com a lógica ínsita ao Código Civil, o artigo 400.º deve ser interpretado em concordância com o artigo 280.º, preceito da parte geral.

Ou seja: só se põe o problema da determinação da prestação nos termos do artigo 400.º se a obrigação não for nula por força do artigo 280.º

Explicitando: a determinação da prestação por alguma das partes ou por terceiro só pode ser pactuada se houver um critério a que essas entidades devam obedecer. Seria, assim, seguramente nulo o contrato pelo qual uma pessoa se obrigasse a pagar a outra o que esta quiser.

Os critérios podem ser mais ou menos vagos: não podem é, ad nutum, deixar tudo ao arbítrio de uma parte ou de terceiro. O tribunal, quando chamado a intervir, vai actuar dentro desses critérios e, aí, usar da equidade. Quando não encontrar quaisquer critérios objectivos de determinação, deverá, ex officio, declarar a nulidade da obrigação, por força do artigo 280.º, n.º 1.

Segundo Antunes Varela, a prestação necessita de ser determinável - ou seja, concretizável no seu