Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 941/09.0TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, residente no Caminho …, nº …, …, intentou a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, demandando BB, director do semanário “CC”, DD, director-adjunto, EE e FF, sub-directores, GG, jornalista, e HH, S.A., todos com residência profissional e sede na Rua …, nº …, Lisboa, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe a quantia global de 50.000,00€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros legais vencidos, desde a data da prática dos ilícitos, e juros vincendos até integral pagamento.

Para o efeito, alega que na edição de 08/12/2006, do semanário II, foi publicado um artigo intitulado “...”, no qual se dá conta da pendência de uma investigação criminal à gestão do porto do Funchal, que já estaria concluída, devendo o MP tomar uma decisão de acusação.

A notícia em causa revela a existência de vários arguidos, entre os quais o autor, imputando-lhe a prática de diversos crimes e a inclusão numa rede de esquemas fraudulentos, referenciando-o como um dos principais visados e elemento-chave do alegado “esquema”, sendo-lhe atribuídos factos que são falsos e revestem natureza caluniosa.

Na edição de 13/10/2007 do mesmo semanário, foi publicada nova notícia sob o título “… ”, em que se insinua que o autor, ex arguido no processo denominado “…”, está envolvido num esquema de corrupção dos Magistrados do Ministério Público, motivo pelo qual o aludido processo teria sido arquivado.

As insinuações feitas sobre o autor são falsas e ofensivas do seu bom-nome e honra.

A 5.ª ré elaborou as notícias divulgando factos sujeitos a segredo de justiça, e por isso violou os mais elementares deveres da profissão de jornalista, além de que reproduziu informações falsas sobre factos alegadamente praticados pelo autor, revelando incúria e displicência, e os demais réus, devido ao seu estatuto de dirigentes do semanário, tinham a obrigação de analisar o conteúdo das notícias e impedir a respectiva divulgação.

Nunca o contactaram dando-lhe a possibilidade de contraditório, o autor que goza de um reconhecimento generalizado no sector, assente na competência, credibilidade e confiança, sentiu uma enorme revolta e sofreu angústia, depressão e ansiedade, bem como problemas de saúde, devido à publicação das notícias, danos de natureza extra-patrimonial que devem ser indemnizados.

Citados, os réus contestaram alegando, em síntese, que as notícias em causa são um relato objectivo de factos verdadeiros e já amplamente divulgados na comunicação social, como sucede com artigos publicados no “…” de 26/06, 29/06 e 05/07/2001.

A 5.ª ré é uma jornalista com diversos anos de experiência, redigiu os artigos após uma investigação feita com rigor e isenção, estando convencida da verdade das afirmações reproduzidas, e os factos foram apurados no seguimento de investigação jornalística sem violação de segredo de justiça, sendo que na notícia de 13/10/2007 o autor nem sequer é referido.

O 1.º, 2.º, 3.º e 4.º réus não tiveram conhecimento do teor das notícias antes da sua publicação, nem o autor sofreu danos por causa de factos praticados pelos réus, que pugnam consequentemente pela sua absolvição.

O autor apresentou réplica, admitida por se considerar que traduzia resposta às excepções peremptórias invocadas na contestação, em sede de audiência preliminar foi lavrado tabelar despacho saneador e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida, que não foi objecto de reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, fixada, sem reparos, a matéria de facto, foi proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente assim decidiu:

“A) Condenar a 5.ª ré, JJ, a pagar ao autor uma indemnização de € 25 000 (vinte e cinco mil euros), acrescida de juros de mora vencidos desde a data da sentença até integral pagamento, à taxa legal, por ora de 4%.

B) Absolver os demais réus do peticionado” (fls. 864 a 885).

Inconformados, apelaram autor e ré JJ, sem êxito, uma vez que por acórdão de 20/06/13, a Relação de Lisboa, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando aquela decisão.

Manifestando o seu inconformismo com esta decisão, a ré JJ interpôs recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, ex vi do art. 721.º-A do CPC, na versão emergente do DL n.º 303/2007, de 24/08 (cf. actual 672.º, n.º 1, al. a) do NCPC), arguindo, outrossim, a nulidade daquele aresto.

A Relação dirimiu as nulidades assacadas ao acórdão recorrido mediante deliberação constante de fls. 1319 a 1328, e neste Supremo Tribunal, apreciados os pressupostos específicos de admissibilidade de revista excepcional pela formação de juízes a que se refere o n.º 3 daquele art. 721.º-A, a mesma foi admitida ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 1.

No final das alegações recursivas, a recorrente JJ alinhou, além do mais e no que aqui releva

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, as seguintes conclusões:

“Q. Estamos num Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, que assegura a liberdade de pensamento e a sua livre divulgação e os órgãos de comunicação social desempenham um papel de primordial importância, pois são titulares do dever de informar e, em último lugar, garantem o direito que todos os cidadãos são detentores: o direito de serem informados;

R. Pelo que, os direitos de informação, de imprensa e de expressão do pensamento, traduzem-se, entre outras manifestações, na existência de uma imprensa livre, plural e responsável, o que está consagrado nos artigos 1.º e 2.º da Lei de Imprensa e nos artigos 37.º e 38.º da CRP e artigo 10.º da CEDH;

S. No caso concreto, estamos perante um pedido de condenação por responsabilidade civil por facto ilícito, sujeita aos requisitos previstos no artigo 483.º do CC, sendo que a causa de pedir é uma notícia que relata factos relacionados com um Processo 711/01.3 TAFUN, que correu termos na Procuradoria da República do Funchal, aberto por causa de notícias publicadas em 2001, por um jornal regional com mais leitores na Madeira do que o jornal II;

T. Da notícia em causa e dos autos resulta que a jornalista não foi determinada por qualquer intuito persecutório, conluio, campanha malévola com intuitus persona ou intenção de ofender, mas antes foi, sim, determinada pelo animus narrandi, necessariamente presente no exercício da sua profissão;

U. Ora, como é defendido na jurisprudência - Ac. ReI. Lx. (José Manuel Simões Ribeiro), 18/2/97, BMJ 464, pg. 606:

“I. Tendo o arguido a intenção de relatar as informações que recolheu e investigou, não tendo ultrapassado a fidelidade do que apurou, agiu com animus narrandi, o que exclui o propósito difamatório;

II. Quando o conteúdo de uma notícia for verdadeiro ou justificadamente acreditado como tal e respeitar a factos socialmente relevantes, tal notícia é desprovida de censura jurídico-criminal, ainda que dela advenha qualquer desprestígio para os envolvidos”;

V. Sendo que o animus narrandi, ocorrido nas circunstâncias supra-descritas, não só justifica o facto, como isenta de culpa o seu autor, até porque só se deve responsabilizar quem actua com desprezo pela verdade, porque só isso verdadeiramente defrauda o direito dos outros à informação;

W. A nível de doutrina, refere Iolanda A. S. Rodrigues de Brito: “Em matéria de liberdade de expressão, o Estado português tem sido condenado pelo TEDH, por violação do artigo 10.º da CEDH, com base na falta de verificação do requisito da necessidade de restrição numa sociedade democrática. Com efeito, como salientou no caso KK e LL c. Portugal (2007), as instâncias judiciais nacionais não encontraram um justo equilíbrio entre a necessidade de proteger os direitos dos jornalistas à liberdade de expressão e a necessidade de proteger os direitos e a reputação do visado. Sustentou, ainda, que a motivação avançada pelos tribunais portugueses para justificar a condenação, embora pertinente, não era suficiente, nem correspondia a qualquer necessidade imperiosa. Concluindo, assim, que a condenação não representou um meio razoavelmente proporcional à prossecução do interesse legitimo em causa, tomando em consideração o interesse da sociedade democrática em assegurar e manter a liberdade de imprensa, pelo que tinha ocorrido uma violação do artigo 10.º da CEDH."

“ ... como foi realçado pelo TEDH no caso Thorgeir Thorgeirson v. Iceland (1992), ... Além disso, não se pode exigir à imprensa que publique apenas factos provados ou prováveis, porque, se assim fosse, estaria impedida de publicar praticamente tudo.”

“A liberdade de expressão é válida não apenas para as informações ou ideias admitidas favoravelmente ou consideradas como inofensivas e indiferentes, mas também para as que ferem, chocam ou incomodam. Estas são as exigências do pluralismo, da tolerância e do espírito de abertura, sem os quais não há sociedades democráticas." – in Liberdade de Expressão e honra das figuras públicas, Coimbra Editora;

X. Com base nesta linha doutrinária, o Estado Português foi recentemente condenado por violação do artigo 10.º da CEDH, nos casos MM, SA e outros c. Portugal, Processo 39324/07 por decisão proferida a 7/12/2010 e NN, Processo 28439/08 por decisão proferida a 28/06/2011, em que havendo o confronto entre o direito à honra e a liberdade de informação e de expressão, estes devem prevalecer;

Y. Prevê o artigo 484.º do CC, é necessário a imputação de um facto, assim, o mero relato do que está em investigação judicial, onde não se menciona o Recorrido, não é susceptível de ser qualificado juridicamente, como imputação de um facto a este;

Z. No entanto, o acórdão recorrido afirma que “No mais, para fundamentar a responsabilidade civil nos termos do art. 483.º do CC, é necessário que o facto do agente seja ilícito. O facto deverá, pois, revestir um carácter de contrariedade por parte do lesante com os comandos que lhe são impostos pela ordem jurídica, ou seja, de infracção de deveres jurídicos, quer de abstenção, quer, em determinados casos, de acção. No caso de o agente violar o seu dever de abstenção face à personalidade física ou moral de outrem, o lesante pratica uma acção ilícita.”, pretendendo com isto justificar os requisitos do artigo 483.º do CC;

AA. Acontece porém que, a responsabilidade civil no que à imprensa diz respeito, de acordo com o artigo 29.º n.º 1 da Lei 2/99 de 13/01, é determinada de acordo com os princípios gerais, ou seja, artigo 483.º do CC;

BB. Defende Faria Costa: “exigir para a publicação de uma notícia que o jornalista tivesse um grau de certeza equiparável, por exemplo, ao grau de certeza necessário para proferir uma condenação, seria inviabilizar de todo, mas de todo, o direito de informação.”

CC. Quanto à ilicitude, o acórdão proferido considera-a verificada por suposta violação do direito de presunção de inocência, violação do segredo de justiça e de regras deontológicas;

DO. Ora, o certo é que o processo por alegada violação do segredo de justiça intentado pelo Recorrido contra a Recorrente foi arquivado e este crime tutela interesses gerais da aplicação da justiça e não direitos pessoais;

EE. A presunção de inocência decorre de processo judicial, não cabendo a um jornalista tecer considerações sobre a mesma, por ser óbvia, nem a Recorrente afirma que o Recorrido é culpado;

FF. No caso concreto, as denúncias foram feitas em 2001 por órgãos de comunicação regional, o que deu origem a um processo judicial, de que a Recorrente escreveu a notícia legitimamente, no exercício do dever de informar;

GG. Não estamos perante um facto ilícito, pois como defende a Exma. Senhora Dra. Juiz Conselheira, Maria Lúcia Amaral, no seu voto de vencida exarado no Acórdão 292/2008 do Tribunal Constitucional: “A diferença entre o exercício de expressar o pensamento e o exercício do direito de informar corresponde à diferença que vai entre a divulgação da opinião e a divulgação notícia. Seguramente que a segunda, que se reporta a factos e não a juízos de valor, deve ser verdadeira. Contudo, a questão é a de saber qual o standard de comprovação da verdade que razoavelmente se requer, tendo em conta a dimensão objectiva do direito (liberdade de expressão) e o consequente 'tipo' alargado do seu âmbito de protecção constitucional. É para mim claro que tal standard terá que pressupor a boa-fé e a diligência razoável de quem informa. Exigir para além disso – como se as notícias só pudessem ser transmitidas após uma verificação e comprovação exaustiva da veracidade – parece-me que é exigir mais do que é permitido pelo âmbito de protecção da norma constitucional, justamente pelo efeito inibitório, que daí decorrerá, para o exercício do direito de informar.”

HH. Os requisitos da responsabilidade civil por facto ilícito, devem ser analisados com a salvaguarda dos direito de informação e liberdade de expressão, vigentes no nosso ordenamento jurídico de acordo com os artigos 18.º, 37.º e 38.º da CRP e artigo 10.º da CEDH, segundo as regras defendidas e aplicadas pelo TEDH, o que pela sua relevância jurídica, importa analisar à luz desses princípios, para se evitar dissonâncias interpretativas e porem em causa a boa aplicação do direito, nas instâncias nacionais e assim evitar condenações no TEDH, assegurando-se assim a tranquilidade e paz social, com a credibilização das instituições e a aplicação correcta do direito;

II. O acórdão recorrido omitiu a pronúncia sobre o facto de a notícia se reportar a factos de relevante interesse público;

JJ. E, por outro lado, não consta do acórdão, a necessária análise dos elementos para a fixação dos danos não patrimoniais enumerados no n.º 1 do artigo 496.º do CC, nem fundamentou de facto e de direito a fixação do valor indemnizatório:

KK. A não especificação dos fundamentos de facto e de direito, constituem também nulidades nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º, agora 615.º do CPC;

LL. E, por não ter sido alegado pelo Recorrido, que a Recorrente sabia que os factos relatados eram falsos, o que impedia de tecer considerações sobre tal matéria, sob pena de violar o disposto no artigo 264.º do CPC, em vigor à data da prolação da decisão;

MM. Assim, o acórdão proferido é nulo, nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 668.º, agora 615.º do CPC, por se ter pronunciado e conhecido de questões de que não podia conhecer e por ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia;

NN. Para além do supra exposto, os danos dados como provados, foram angústia e ansiedade, o que na sociedade de hoje e alegadamente sofridos por um gestor de diversas sociedades e administrador de uma empresa de trabalho portuário, não merece a tutela jurídica;

00. Na fixação de indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, e não todos e quaisquer meros inconvenientes – n.º 1 do artigo 496.º do CC;

PP. Não devia, por isso, ser fixada uma indemnização no valor de 25.000 euros, pois o montante deve ser fixado equitativamente, analisando as capacidades económicas do lesado e do lesante, para além das demais circunstâncias dos factos, como prevê o n.º 3 do artigo 496.º do CC;

QQ. Para além de que, na actual conjuntura económica, por causa de angustias e ansiedades, a indemnização não deve ser fixada em valor que ponha em causa a vida financeira e subsistência de alguém;

RR. Nestes termos, deve ser admitido e considerado procedente o presente recurso de revista excepcional e, em consequência, ser o acórdão proferido revogado; decretando-se a absolvição da Recorrente, ou se assim se não entender, a fixação de um valor indemnizatório simbólico, face ao supra exposto;

SS. Sob pena de violação, nomeadamente dos artigos: 70.º, 335.º; 483.º, 484.º e 496.º do CC; 668.º, 721.º e 721.º-A, agora correspondente aos 615.º; 666.º e 672.º do CPC, 18.º, 37.º e 38.º da CRP; 10.º CEDH.

O autor contra – alegou pugnando pela improcedência recursiva da ré.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ªª

As conclusões da recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684.º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Código de Processo Civil

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– doravante CPC) – consubstanciam as seguintes questões:

a) Nulidades do Acórdão;

b) Se, ao publicar a notícia de 08/12/2006

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, a ré/recorrente exorbitou o âmbito do seu direito e liberdade de informar, tendo, por essa via, violado o direito à honra e ao bom-nome e reputação do autor.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

1. No dia 8 de Dezembro de 2006, o jornal semanário Sol publicou um artigo intitulado “...”, da autoria da 5.ª ré, com o seguinte teor:

“Os gestores do porto são arguidos num caso em que foram desviados € 15 Milhões.

A investigação criminal à gestão do porto do Funchal – iniciada há mais de cinco anos, após várias denúncias públicas de gestão danosa – já está concluída. Segundo o II apurou, em breve o Ministério o Público tomará uma decisão sobre os termos da acusação.

Sete arguidos.

Sete pessoas foram constituídas arguidas ao longo do inquérito, entre as quais os administradores da empresa que gere em regime de exclusividade (há quase 20 anos) as operações portuárias no Funchal: a OO. O principal responsável da empresa é PP, primo do antigo vice-presidente do Governo Regional da Madeira, PP, dono de um dos maiores grupos económicos da Região.

Os responsáveis pela antiga empresa pública QQ – que gere a mão-de-obra portuária e onde tinha assento um representante do Governo Regional, um representante dos sindicatos dos estivadores e PP, enquanto representante da referida OO – estão também entre os arguidos.

Segundo soube o II, a investigação criminal, que abrangeu um período de cerca de três anos a partir de 2001, concluiu que foram criadas 20 empresas, apenas para prestar serviços fictícios à QQ, emitir facturas por esses serviços e receber o respectivo pagamento. Isto com o objectivo de, alegadamente, desviar parte dos lucros da referida empresa. No total, os investigadores apuraram um valor da ordem dos 15 milhões de euros pagos a estas “empresas – fantasmas”.

Um dos principais visados na investigação é o antigo sindicalista AA - representante dos sindicatos na administração da QQ e que, entretanto, se descobriu ser sócio da OO (a empresa de PP). Na investigação, AA é considerado um dos elementos-chave do alegado esquema, uma vez que se descobriu que o ex-sindicalista tinha uma participação em quase todas as empresas que prestaram os falsos serviços.

AA foi já ouvido no âmbito, deste inquérito, assim como os outros administradores da OO e da QQ e PP.

O inquérito foi aberto em Junho de 2001, na sequência de denúncias feitas por estivadores do Porto do Funchal, que alegavam estar a trabalhar na casa particular de AA (na altura administrador da QQ) e a receber pela empresa. Os estivadores denunciaram ainda que trabalharam também em armazéns da OO, mas que foram igualmente pagos pela QQ.

Rede de empresas.

Os investigadores detectaram a existência de uma rede de empresas, em nome de AA e de elementos da sua família, mas sem quaisquer funcionários, que prestavam serviços

de consultadoria e de informática à QQ. Uma delas, só num ano, terá facturado a esta empresa cerca de meio milhão de contos em canetas, lápis e outro material de escritório.

A empresa da família RR tem desde os anos 80 o controlo das operações portuárias no Funchal, depois de uma concessão feita nesse sentido pelo Governo Regional da Madeira.

Trata-se de um negócio altamente rentável, pois o Porto do Funchal, com uma posição estratégica no Atlântico, é desde há vários anos um dos mais caros do Mundo.

Uma das vertentes do negócio portuário é a mão-de-obra, cuja gestão no Funchal, passou, na sequência daquela concessão, a ser feita por uma empresa pública criada para o efeito (a QQ), mas onde o Grupo RR sempre teve uma posição de destaque.

O actual vice-presidente do Governo Regional da Madeira, SS, foi, durante cinco anos, o representante do Governo Regional na administração da QQ. Abandonou estas funções em 2000, antes da investigação criminal ter sido iniciada.”.

2. O autor é gerente da empresa TT.

3. Em 2 de Novembro de 1994, foram alterados os Estatutos da UU — …. que passou a ter a denominação de “….– QQ”, nos termos de fls. 100 a 115, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4. Em 7 de Maio de 2003 foi efectuada alteração parcial dos estatutos da “… – QQ”, nos termos de fls. 117 a 131, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5. Em 22 de Novembro de 1999 foi efectuada alteração parcial dos estatutos da “… — QQ”, nos termos de fls. 133 a 135, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

6. A “… — QQ”, após a sua criação não requereu nem obteve a declaração do estatuto de utilidade pública.

7. Em 13 de Outubro de 2007, o jornal II, publicou na página 10, uma notícia, intitulada “…”, da autoria da 5.ª Ré com o seguinte teor:

“Pelo menos um dos casos que consta do dossier de denúncias de corrupção na Madeira – que o PS regional levou, anteontem, ao Procurador-geral da República para que fosse investigado – já foi alvo de despacho de arquivamento do Ministério Público (MP) do Funchal.

Trata-se do caso conhecido como “Porto do Funchal”, no qual a investigação policial descobriu que cerca de 20 empresas fictícias facturaram àquele organismo milhões de milhões de euros em serviços inexistentes. Segundo uma informação prestada ao II, nesta semana, pelo gabinete de Pinto Monteiro, o inquérito foi arquivado pelo MP a 31 de Julho passado, apesar de o relatório final da investigação apontar para a acusação. Um dos investigados no caso do Porto do Funchal foi o vice-presidente do Governo Regional, SS, que durante vários anos integrou a administração do Porto.

A gestão deste organismo foi entregue pelo Governo Regional a uma empresa da família RR, RR, primo de um dos líderes do PSD Regional e presidente do Conselho de Administração do Porto, foi um dos principais alvos deste inquérito - crime, tendo chegado a ser constituído arguido.

Entretanto, a iniciativa socialista de denunciar alegados casos de violação da lei envolvendo dirigentes do PSD que exercem cargos políticos, não se ficou pela ida do secretário - geral do partido a Lisboa. Ontem mesmo, VV - deputado independente, eleito pelas listas do PS nas últimas eleições regionais — entregou no junto do Ministério Publico uma queixa-crime contra o presidente da Câmara do Funchal, XX, por alegada “prática do crime de tráfico de influências”, disse o deputado ao II.

A queixa aponta para a existência de indícios criminais no processo de licenciamento de um hotel, que ainda está em construção pertencente ao empresário ZZ. Este caso, em relação ao qual os vereadores do PS também levantaram dúvidas em diversas sessões na Câmara do Funchal, é um dos cerca 20 relatados no dossier entregue a Pinto Monteiro, esta semana.

Numa operação mediática inédita, os socialistas decidiram denunciar publicamente a falta de respostas do MP da Madeira, dizendo que tinham de entregar o dossier directamente ao PGR por não adiantar de nada fazê-lo aos magistrados da região. «Nós conhecemos casos em que o profissionalismo de alguns agentes do MP deixa muito a desejar e isso é consubstanciado em arquivamentos inexplicáveis e na prescrição de processos, que ficaram esquecidos na gaveta de um qualquer procurador», disse AAA, o secretário - geral do PS - M, à saída do encontro com o PGR.”.

8. Os réus BB, DD, EE e FF, são Director, Director Adjunto e Subdirectores do jornal semanário II, respectivamente.

9. O autor é administrador da QQ, indicado pelos sindicatos.

10. Correu termos na Procuradoria da República do Funchal, um inquérito, com o n.° 711/01.3TAFUN, no qual foram constituídos arguidos diversos indivíduos, entre os quais o autor, em 30 de Maio de 2006.

11. No processo acima referido foi proferido despacho de arquivamento com o seguinte teor:

“ (…) Os presentes autos tiveram origem numa notícia publicada no … de 26/6/2001 dando conta que trabalhadores eventuais da QQ/RAM, associação responsável pela gestão de mão-de-obra portuária dos portos da RAM, teriam sido utilizados para diversos trabalhos nas residências particulares de um dos seus Administradores, AA, bem como na casa de sua filha, BBB, também profissionalmente ligada à empresa.

Os trabalhadores eventuais teriam igualmente executado trabalhos para o genro do Administrador AA, CCC, (casado com a arguida BBB) na pintura de uma igreja situada em … e ainda em obras num armazém da OO situada no Porto do Funchal e ainda em casa do presidente de um sindicato.

Para além dos factos que deram origem ao presente inquérito, a investigação, teve também em consideração, a notícia veiculada pelo …, nomeadamente artigos publicados nos dias 29 de Junho e 5 de Julho de 2001, dando conta da existência de pagamentos de montantes muito elevados efectuados pela QQ a diversas sociedades, algumas das quais criadas para o efeito, pertencentes a administradores ou seus familiares, bem como presidentes dos sindicatos de trabalhadores portuários, relativos a consultorias, assessorias que alegadamente não teriam sido prestadas.

Foi deste modo efectuada uma perícia contabilista e financeira levada a cabo pelo Departamento de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária tendo por base o período compreendido entre 1998 e 2001 visando a QQ e as outras empresas que alegadamente teriam sido constituídas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento, os lucros provenientes da QQ.

A QQ é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, (cujo objecto é o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários nos Portos da Região Autónoma da Madeira) cujos sócios fundadores foram os dois Sindicatos Portuários, o Governo da RAM e a OO (constituída em 18/3/1988 de que é sócia única a DDD Ida, sendo por seu turno sócios da DDD, EEE, FFF Lda, GGG Lda, HHH, Lda, III, JJJ Lda, KKK, JJJ Lda, LLL Lda, MMM Lda.) que recruta trabalhadores à QQ e os coloca onde entende necessário.

Foram constituídos arguidos nos presentes autos:

1 - NNN, Presidente do Conselho de Administração da QQ, nomeado em representação do Governo pela Resolução n.° 1205/99 de 5/8 e nomeado Presidente do Conselho de Administração por Acta Perícia volume I A doc. 1 a 302).

2 - AA, Presidente do Conselho de Administração da QQ nomeado em representação dos Sindicatos em 2/1/99 e 2/1/2002 (Acta n° 98 e Acta n° 117 – Relatório pericial volume 1 A doc. A1 a 302).

3 - BBB - Directora Financeira e Directora Técnica da QQ,

4 - OOO, Administrador da QQ em representação da OO até 1998.

5 - PP, Administrador da QQ em representação da OO, da qual era Presidente, desde finais de 1998, nomeado Presidente do Conselho de Administração por Acta n.° 108 de 2/1/2001 - relatório pericial volume I A doc. n.° 1 a 302)

6 - AAAA, trabalhador portuário que desempenha funções administrativas nos escritórios da QQ e efectuava a contabilidade do SLCD.

7 - SSS, Presidente do Sindicato do SLCD, trabalhador portuário com a categoria de Superintendente.

ª

Das diligências investigatórias realizadas nos autos veio a confirmar-se que vários trabalhadores eventuais da QQ prestaram trabalho para os arguidos AA e BBB na construção de duas moradias, bem como no arranjo de dois apartamentos pertencentes aos mesmos arguidos, bem como na igreja de Santo Amaro e ainda nas instalações da OO.

Apurou-se ainda que o arguido AA procedeu a pagamento de mão-de-obra recebida da QQ, em 26 de Junho de 2001, desconhecendo-se se o pagamento correspondeu ao total da dívida até então ou se ficaram parcelas por pagar.

É certo que a prestação de trabalho por parte de funcionários da QQ para AA e BBB se prolongou até meados de Agosto de 2002, conforme escutas operadas, data posterior ao do pagamento acima referido e depois de a comunicação social ter veiculado a situação descrita nos autos, seja a utilização de mão-de-obra da QQ em proveito dos arguidos.

Também na casa de SSS f