Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº13132/18.0T8LSB.C1.S1

Acórdão

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA e mulher, BB, e Agro-Ponsul-Sociedade Agro-Pecuária da Quinta da Várzea, propuseram ação declarativa com Processo Comum contra CC e Mafre Seguros Gerais, S.A., pedindo a sua condenação a pagar aos 1.º e 2.º Autores a quantia de €31 530,00, e à 3.ª Autora, a quantia de €75 000,00, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, os vencidos nos 5 anos anteriores à propositura da ação e os vincendos até integral pagamento.

Alegam, em síntese, que:

- no seguimento de contratos de dação em pagamento outorgados com a Caixa de Crédito Agrícola, ficaram nos imóveis cedidos bens dos Autores, que esta se recusou a restituir;

- propuseram, através de mandato outorgado ao Réu CC, advogado, ação judicial a pedir essa restituição;

- a ação foi julgada improcedente, já que o Advogado Réu não alegou a factualidade referente à aquisição de tais bens, nomeadamente por usucapião;

- tentaram, ainda, serem ressarcidos no âmbito de outra ação, mas por força do caso julgado, tal não ocorreu;

- por erro do Réu, perderam os bens em causa e o valor dos mesmos;

- foi o Réu que deu causa a tal prejuízo;

- a Ré, por força do contrato de seguro outorgado com a Ordem dos Advogados, deve responder pelo valor referente à indemnização de tais danos.

2. Citados:

- O Réu contestou, arguindo a petição de inepta, por não se perceber se os Autores pretendem a condenação de ambos os Réus e se tal condenação deverá ser solidária ou meramente subsidiária; defendeu-se também por exceção entendendo ter-se por válida e totalmente transferida a Responsabilidade Civil Profissional derivada do exercício da advocacia, por força do contrato de seguro de grupo obrigatoriamente celebrado pela Ordem dos Advogados, devendo ser totalmente absolvido do pedido, impugnando, no mais, a ação, referindo que em representação dos Autores como advogado, sempre atuou cumprindo os deveres profissionais, não tendo incorrido em omissão ou erro que lhes tenha determinado danos.

- a Ré veio contestar por exceção, defendendo a exclusão nos termos do contrato do sinistro por pré-conhecimento, tendo este ocorrido em data anterior a 1/01/2014 (data do início do seguro).

3. Os Autores responderam à matéria das exceções, sustentando que a petição não padece de ineptidão, e fazendo relevar que o facto em função do qual o 1.º Réu poderia ter admitido que o mesmo seria passível de gerar alguma reclamação, só pode ter sido o acórdão que declarou a exceção de caso julgado, de que ele foi notificado em 5/11/2015, pelo que sendo a participação do sinistro de 25/7/2017, a seguradora responde pelo sinistro.

4. Realizada audiência preliminar, foi julgada improcedente a exceção de nulidade do processo com fundamento em ineptidão da petição, tendo sido identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

5. Realizou-se audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

6. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença onde se decidiu julgar a ação improcedente e absolvendo os Réus do pedido.

7. Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ….

8. O Tribunal da Relação de …. decidiu “julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a acção, condenando a R. Mapfre a pagar à A. Agro Ponsul Sociedade Agro Pecuária da Quinta da Várzea Lda, a quantia de € 75.000,00 no referente à estrutura de ordenha “Alfa Lavai” - Blue Diamond, e a pagar aos autores AA e BB, a quantia que se vier a apurar, em liquidação desta decisão, corresponder, em 2004, aos demais bens referidos no ponto 10 da matéria de facto, sendo uma e outra dessas quantias acrescidas de juros à taxa civil vincendos e vencidos nos 5 anos anteriores à propositura desta acção, absolvendo tal R. do demais que contra ela vinha peticionado e absolvendo totalmente o R. CC dos pedidos contra ele formulados.”

9. Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. Tendo a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, após minuciosa e crítica análise de toda a prova produzida nos autos, e bem assim através de irrepreensível apreciação e fundamentação da questão de direito, julgado a presente acção totalmente improcedente por não provada, nomeadamente por considerar não se encontrarem devidamente demonstrados nos autos os requisitos legais necessários passíveis de gerar uma obrigação de indemnizar, absolvendo assim os RR. dos pedidos formulados pelos AA., vem agora a ser revogada pelo douto Acórdão recorrido, que, salvo o devido respeito, apresenta fundamentação com a qual não poderá a ora Recorrente (de todo) concordar;

2.ª De facto, considerando o Tribunal da Relação de …. encontrar-se demonstrado nos autos um nexo causal directo entre a (pretensa) omissão profissional alegadamente incorrida pelo Réu advogado, Dr. CC, no âmbito do patrocínio forense assumido perante os A.A., e os prejuízos por estes peticionados nos autos, veio condenar exclusivamente a ora Recorrente Seguradora na totalidade dos pedidos formulados nos autos pelos A.A.;

3.ª Mantém, contudo, a Recorrente a sua profunda e séria convicção de que se encontram nos autos elementos, de facto e de direito, que impunham, in casu, uma decisão em sentido diverso, designadamente no que concerne:

i. à (pretensa) responsabilidade civil que se pretende imputar ao 1.º Réu, Dr. CC, no âmbito do patrocínio forense assumido perante os AA., considerando, nomeadamente a ora Recorrente, não se encontrarem demonstrados nos autos todos os requisitos/pressupostos legais passíveis de gerar uma obrigação de indemnizar;

ii. à medida da indemnização fixada pela Veneranda Relação, com recurso a um nexo de causalidade directo, e não com recurso à doutrina da “perda de chance”, e consequentemente ao raciocínio hipotético que tal doutrina sugere, e aos critérios de probabilidade, in casu, aplicáveis;

iii. à inaplicabilidade das coberturas e garantias previstas na apólice de seguro n.º ……, por via da delimitação de cobertura temporal resultante da aplicação da cláusula contratual prevista no artigo 3.º, alínea a) das Condições Particulares da apólice;

iv. aos juros de mora considerados devidos, nomeadamente quanto ao momento inicial do seu vencimento relativamente à prestação indemnizatória considerada devida pela ora Recorrente.

4.ª Assim, encontrando-se o presente recurso circunscrito à matéria de direito, considera a Recorrente que, ao decidir do modo supra mencionado, o douto Tribunal da Relação fez uma apreciação (salvo o devido respeito) incorreta e/ou equivocada interpretação e aplicação do regime legal previsto nos artigos 342.º, n.º 1, 483.º, 563.º, 798.º e 799.º, 805.º, 1253.º, 1263.º, 1267.º e 1268.º, 1290.º, 1299.º, 1311.º, 1313.º, 1316.º, e 1317.º, todos do Código Civil, e bem assim dos artigos 24.º, n.º 1, 44.º, n.º 2 e 101.º, n.º 4 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-lei n.º 72/2008 de 16 de Abril), e ainda da cláusula contratual prevista na alínea a) do artigo 3.º das condições particulares da apólice de seguro n.º .................;

5.ª De facto, e tal como resulta da factualidade julgada provada nos autos, não se põe em causa que o 1.º Réu tenha, efectivamente, sido mandatado pelos aqui AA. para, com os fundamentos melhor descritos nos autos, intentar uma acção judicial contra a Caixa de Crédito Agrícola e DD e mulher EE, tendo em vista o reconhecimento da propriedade dos bens móveis (referidos em 10. dos factos provados), e a restituição imediata de tais bens aos aqui AA. – cfr. pontos 16 e 17 dos factos julgados provados;

6.ª Conforme resulta dos pontos 17 e 18 dos factos provados, “O 1º réu advogado elaborou a alegação que consta da petição inicial nos seus precisos termos”, e que deu origem ao processo 172/06.0TBCTB, que correu termos pelo 3º Juízo do douto Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

7.ª A referida acção foi, contudo, por sentença proferida em 27 de Julho de 2010, julgada improcedente, por não provada, tendo os ali Réus sido absolvidos dos pedidos formulados pelos AA. – cfr. ponto 19 dos factos provados.

8.ª Sendo que, na fundamentação da douta sentença citada, considerou aquele Tribunal que: “… a causa de pedir.... nestas acções ... é o direito de propriedade” … “não basta que o autor invoque ser proprietário dos bens reclamados, é necessário, ainda, que ao lado da aquisição derivada, alegue e prove os factos tendentes a demonstrar que o direito transmitido já existia na pessoa do transmitente, pelo que terá de alegar e provar a cadeia das sucessivas aquisições dos seus antecessores no domínio, até ao adquirente, a título originário”. “No caso em apreço, tão só foi alegado ... uma forma de aquisição derivada de transmissão de direitos e não de constituição de direitos e não dispensava os A.A., uma vez que não gozam de presunção derivada de registo em seu nome ... de alegar e provar os factos tendentes a demonstrar a aquisição originária, por via da usucapião, por exemplo” – cfr. ponto 21 dos factos provados, com destaque nosso.

9.ª Com base no referido entendimento vieram os AA. fundamentar a sua pretensão indemnizatória nos presentes autos, considerando, de facto, que a improcedência total da sua pretensão relativamente aos ali RR. Caixa de Crédito Agrícola e DD e EE, teve exclusivamente por base a (pretensa) omissão incorrida pelo Réu advogado aquando da elaboração da referida petição inicial, nomeadamente por não terem sido alegados factos passíveis de demonstrar a aquisição originária dos aludidos bens móveis por parte dos aqui AA.

10.ª Sustentaram assim os AA. que, caso o Réu Advogado tivesse alegado factos concretos relativos à aquisição originária do referido conjunto de bens móveis, no articulado inicial, nunca a acção judicial que correu termos sob o nº 172/06.0TBCTB, teria sido julgada improcedente, entendendo ainda os AA. que, em virtude de tal comportamento que imputam ao Réu Advogado, tiveram um prejuízo correspondente ao valor dos aludidos bens, atento ao facto de não terem conseguido recuperar a sua posse.

11.ª Sucede contudo que, tal como salientou (com manifesta clareza) a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo (cujos fundamentos, por razões de economia processual, se dão aqui por integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos), “… apesar da omissão referida na sentença, a acção, quanto a nós, estava em condições de ser julgada procedente, pelo que não foi o comportamento do réu advogado agora em análise que determinou a improcedência da acção e o dano dos autores.

12.ª Concluindo-se assim pela inexistência de nexo causal entre a pretensa omissão imputada ao Réu advogado, e os danos decorrentes da perda da titularidade dos bens em causa;

13.ª Efectivamente, e conforme resulta da fundamentação da douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, concluiu esse douto Tribunal que, atendendo à factualidade alegada e apurada na referida acção n.º 172/06.0TBCTB, “… havia fundamento normativo para que a acção fosse julgada procedente e os bens móveis em causa restituídos aos autores”.

14.ª Concluindo assim que, apesar do decidido nesse processo a factualidade alegada e julgada provada era bastante para que tais pedidos formulados fossem julgados procedentes.

15.ª De facto, a posse dos ali Réus estava fundamentada em dois contratos de dação em pagamento, ou seja, em dois acordos translativos da propriedade, sendo que, por força dos mesmos, os ali RR. não podiam ter adquirido quaisquer direitos sobre tais bens móveis que não lhe foram transmitidos.

16.ª Para além disso, resultou alegado e demonstrado naqueles autos que, os bens em causa tinham sido adquiridos pelos AA., a título oneroso, a terceiros, e que estavam na posse dos AA. aquando da entrega dos bens imóveis transmitidos à ali Ré Caixa Agrícola, posse essa adquirida pela tradição material dos anteriores possuidores (cfr. art. 1263°, al. c. do CC).

17.ª De modo que, não havendo prova de melhor posse dos ali RR. réus (nem fundamento para estes a terem adquirido), tal posse continuava em poder dos AA. aquando da acção, sendo que, em relação a esses bens, apenas se poderiam considerar os ali RR. como meros detentores, nos termos previstos no artigo 1253° do CC.

18.ª Não assiste razão ao Venerando Tribunal da Relação de ……. ao entender que, encontrando-se os bens móveis em causa, à data da propositura da referida acção judicial, na detenção dos ali RR. DD e mulher EE, há mais de 1 ano, tendo estes, implicitamente, se arrogado proprietários desses mesmos bens, tal circunstância terá implicado a aquisição originária de uma nova posse desses bens, a qual será contraditória com a posse dos AA.

19.ª Com efeito, a usucapião é, ao lado da ocupação e da acessão, uma forma originária de aquisição do direito real de propriedade – cfr. arts. 1287º e 1316º do CC., constituindo, por sua vez, a compra e venda, sucessão ou doação, formas derivadas de aquisição.

20.ª De modo que, contrariamente ao afirmado no doto Acórdão recorrido, encontrando-se os ali RR. DD e mulher, na detenção dos aludidos bens móveis (presumivelmente) entre 27 de Julho de 2004 e 20 de Janeiro de 2006 – cfr. pontos 17 e 20 – 10) e 22) – dos factos provados), e, tratando-se, de uma posse precária, nos termos previstos no artigo 1253.º do CC, nunca se poderia concluir (como fez o douto Acórdão recorrido para alterar e revogar a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância), pela constituição de uma nova aquisição originária por parte dos ali RR. DD e mulher, alegadamente contrária à dos AA.

21.ª De facto, não se encontrando decorridos os aludidos 3 anos a contar do início da posse – cfr. artigos 1263.º, 1267.º, n.º 2, 1268.º, e 1299.º do C.C. – nunca poderiam os ali RR. Ser considerados proprietários dos aludidos bens, não tendo sido evidentemente demonstrada qualquer forma de aquisição por aqueles – quer originária, quer derivada.

22.ª Por outro lado, e conforme resulta do disposto no artigo 1268.°, n.º 1 do CC, considerando que a prova da aquisição originária pode ser extremamente difícil, especialmente quando estejam em causa bens móveis não sujeitos a registo, poderá esta prova ser dispensada quando existam presunções de propriedade, nomeadamente quando derivada da posse.

23.ª No caso em apreço, e tal como concluiu a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, por força da presunção de propriedade derivada da posse, poder-se-ia entender, tal como entendeu o douto Tribunal de Primeira Instância, que os AA. estavam dispensados de demonstrar a aquisição originária.

24.ª Para além disso, e tal como reza a jurisprudência existente acerca desta matéria – a qual esteve na base, aliás, da decisão proferida nos autos do processo n.º 172/06.0TBCTB – nas acções de reivindicação previstas nos artigos 1311.º e ss. do CC., estando em causa uma forma de aquisição derivada de bens (como na compra e venda, por exemplo), deverão, em princípio, ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária.

25.ª Existindo, contudo, jurisprudência abundante no sentido de que, estando em causa uma verdadeira “prova diabólica”, não se deve ser muito exigente neste aspecto, tendo em conta as necessidades práticas, sendo suficiente que o reivindicante demonstre uma simples probabilidade que o torne preferível ao seu adversário.

26.ª Assim, se tem entendido que, nem sempre a procedência da acção de reivindicação depende da alegação e prova da aquisição originária ou do “dominium auctoris”, quando se invoque a aquisição derivada.

27.ª Ora, verifica-se assim claramente da jurisprudência citada que, a procedência (ou não) de uma acção de reivindicação, nos termos previstos no artigo 1311.º e ss. do Código Civil, não depende necessariamente da alegação e prova exaustiva da titularidade do direito de propriedade, nomeadamente da aquisição originária, por via da usucapião, pelos reivindicantes, tal como entendeu o Tribunal na sentença proferida nos autos do processo n.º 172/06.0TBCTB.

28.ª Com efeito, casos existem em que, demonstrada a aquisição derivada por parte dos reivindicantes, nomeadamente através de uma forma de aquisição translativa de propriedade (como a compra e venda, por exemplo), não será exigível a alegação e prova da aludida aquisição originária, nomeadamente por via de usucapião.

29.ª Ora, concluiu o douto Acórdão recorrido que, tendo os ali RR. DD e mulher se arrogado implicitamente proprietários de tais bens móveis, não resulta daí que os mesmos tenham impugnado expressamente a propriedade dos bens cuja titularidade se arrogavam os AA.

30.ª Razão pela qual, nunca se poderá concluir, s.m.o, nos termos que concluiu o douto Acórdão recorrido, no sentido de se verificar, in casu, um nexo causal directo entre a pretensa conduta omissiva do Réu advogado, Dr. CC, e os alegados prejuízos sofridos pelos AA.

31.ª Com efeito, e conforme se pode claramente verificar da análise da jurisprudência supra citada, os entendimentos dos Tribunais têm sempre carácter aleatório, dependendo sempre das opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca das determinadas matérias chamadas a apreciar.

32.ª De modo que, nunca se poderá concluir, in casu, pela existência de um (pretenso) nexo causal directo entre a conduta profissional do Réu advogado e os danos peticionados nos autos pelos AA.

33.ª Aliás, assumindo-se como pressuposto da procedência do direito dos aqui AA., a alegação e prova da aquisição originária dos bens móveis identificados nos autos, não se encontra igualmente alegado e demonstrado nestes autos qualquer factualidade de onde se possa concluir pela efectiva titularidade originária dos aludidos bens pelos aqui AA.

34.ª Com efeito, não alegaram e/ou provaram os AA. nestes autos, a forma como terão adquirido os referidos bens;

35.ª Não resultando, igualmente, da factualidade julgada provada nos autos há quantos utilizavam e tinham em sua posse todos os referidos bens.

36.ª Resultando apenas da matéria de facto provada nos autos a aludida posse pelos AA. entre 30 de Dezembro de 2002 e 31 de Agosto de 2003 (cfr. pontos 3, 7, 8 e 10 dos factos provados);

37.ª De modo que, também por esta razão, nunca poderá proceder a pretensão indemnizatória dos aqui AA.

38.ª Assim, e perante tudo quanto se encontra exposto, a actuação profissional do Réu advogado, Dr. CC, posta em crise nos autos pelos AA., nunca se poderá considerar como “causal” para os pretensos prejuízos sofridos, não comportando a sua actuação qualquer juízo de censurabilidade.

39.ª Na verdade, existindo jurisprudência contraditória quanto à questão sub judice, e não resultando dos autos que o R. advogado dispunha, à data, de informação necessária quer relativamente à forma de aquisição originária (nomeadamente quanto ao início da posse dos bens – o que, igualmente, nestes autos não vem alegado e provado), e bem assim acerca da cadeia sucessiva de transmissões derivadas, não alcança a Recorrente em que medida poderá existir responsabilidade da sua parte.

40.ª Estando em causa uma (pretensa) violação de deveres jurídicos emergentes de um contrato de mandato judicial, estará a mesma integrada na responsabilidade civil contratual prevista nos artigos 798.º e 799.º do Código Civil, sendo certo que, sempre deverão estar igualmente verificados e/ou preenchidos os demais requisitos legalmente previstos, quais sejam: o acto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre aquele acto ilícito e este dano (cfr. artigo 483.º do C.C.).

41.ª Para que um advogado possa ser civilmente responsabilizado, perante um cliente, em decorrência de uma actuação profissional no âmbito de determinado patrocínio, deverá a sua conduta ser considerada culposa, ou seja, merecedora de censura deontológica, no sentido de que deve constituir um “erro de ofício” ou uma “falha indesculpável.

42.ª Não havendo porém responsabilidade “se existirem doutrinas contraditórias e o advogado optar por uma delas…(…)” – cfr. Acórdão do STJ de 02.10.2008, disponível in www.dgsi.pt.

43.ª Não se pode responsabilizar um advogado pelo não acolhimento, ou pelo insucesso da pretensão do seu Constituinte, decorrente da solução jurídica por este preconizada para o tratamento do caso em concreto.

44.ª No caso em apreço nos autos, e tal como se concluiu (e bem) na douta sentença proferida nos autos, não foi a conduta processual do réu advogado que determinou a improcedência de tal acção, mas antes uma desconformidade na subsunção dos factos apurados ao direito no âmbito da sentença proferida.

45.ª Razão pela qual, não poderá ser afirmada a existência de ilicitude ou culpa na conduta do Réu advogado, na medida em que a pretensa omissão que lhe é imputada, consubstanciou, em bom rigor, o exercício pleno da autonomia técnica conferida ao advogado no âmbito do exercício da sua profissão;

46.ª Não se encontrando, desde logo, demonstrado e preenchido (salvo o devido respeito por melhor e douta opinião em contrário), o primeiro requisito legal (a existência de facto ilícito) para que nasça, na esfera jurídica do R. advogado, qualquer obrigação de indemnizar.

47.ª Para além disso, para que seja gerada uma obrigação de indemnizar em decorrência da responsabilidade civil, é necessário que os prejuízos verificados na esfera patrimonial dos lesados, estejam diretamente relacionados com a conduta lesiva, devendo haver um nexo de causalidade adequado entre o ato ilícito (e culposo) e os prejuízos sofridos.

48.ª De facto, tem sido entendimento da jurisprudência maioritária que, caso se verifique, em concreto, a responsabilidade civil profissional do advogado no âmbito de determinado patrocínio, a medida da indemnização a arbitrar deve ser calculada com base na extensão dos danos concretamente verificados, na gravidade da culpa, e por fim, no grau de probabilidade do lesado sair vitorioso, caso a conduta lesiva se não tivesse verificado.

49.ª Deste modo, o montante arbitrado a título de indemnização nunca corresponderá ao valor total da causa.

50.ª Ora, no caso em apreço nos autos, nunca se poderá concluir pela existência de um nexo de causalidade directo entre a conduta profissional do advogado, aqui 1.º Réu, e os pretensos danos sofridos pelos AA..

51.ª Não sendo o direito uma ciência exacta, coexistindo, nos diversos momentos temporais, entendimentos distintos sobre as mesmas matérias, os quais dependerão sempre das opções doutrinárias, jurídicas e jurisdicionais aplicáveis, nunca será possível concluir pela verificação de um nexo causal directo entre determinada actuação/opção técnica adoptada por um advogado, e o resultado final obtido em uma demanda.

52.ª De modo