Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. “Banco Espírito Santo, S.A., Sociedade Aberta” instaurou, em 7 de fevereiro de 2006, processo executivo para pagamento de quantia certa contra AA; BB; CC e DD, sendo título executivo uma livrança subscrita pelos executados.

2. Da consulta eletrónica dos autos e respetivos apensos resulta que na pendência dos mesmos faleceram os executados, tendo ocorrido a habilitação dos respetivos herdeiros que nessa qualidade assumiram a posição dos iniciais demandados.

Entre os herdeiros habilitados estão EE, filho de AA e de DD.

3. O exequente nomeou à penhora o prédio urbano sito em ... e sobre o qual foi constituída hipoteca a seu favor.

4. Após penhora, foi oportunamente decidida a venda do imóvel por meio de propostas em carta fechada (vide decisão do AE de 28/12/2011).

Frustrada a venda por esta modalidade foi ordenada a venda por meio de negociação particular (vide auto de 28/05/2012).

Por despacho de 28/05/2015 foi fixado o valor mínimo de venda do imóvel em € 840.285,00.

5. De entre várias vicissitudes processuais, decorrem do processo de execução as seguintes ocorrências que se entende relevante discriminar, para a apreciação do mérito do recurso interposto:

5.1. Em 10/09/2019, o herdeiro habilitado (HH) EE, notificado da apresentação de proposta de aquisição do imóvel nos autos penhorado, veio declarar:

“A proposta apresentada fica muito aquém do valor real do imóvel, cujo valor patrimonial tributário é de 778.180,00€ conforme já consta de documento junto aos autos em requerimento apresentado por FF.

Também é do conhecimento do aqui exponente de que existem mais interessados na aquisição do imóvel, e de que existe, inclusive, já uma proposta de valor superior apresentada ao encarregado de venda.

Pelo que, não deve a proposta apresentada de 575,000,00€, ser aceite, porquanto a mesma é demasiada baixa em relação ao valor do real do imóvel, o que causaria um sério prejuízo a todos os interessados (herdeiros da herança indivisa da qual faz parte este imóvel).”

Idêntica oposição tendo deduzido em 05/12/2019, em resposta a posterior oferta de € 845.000,00 apresentada por “Dublin Polis, SA”, alegando entre o mais ter o imóvel sido “avaliado recentemente em valor superior a € 900.000,00” (vide notificações e requerimento da AE de 20/11/2019 e 21/11/2019).

5.2. - Em 12/12/2019 é junta aos autos comunicação enviada à AE por este mesmo HH EE, na qual, e invocando a qualidade de filho do executado originário (AA), manifestou a “sua intenção de exercer direito de remição sobre o imóvel (…)” penhorado.

Requerendo então e por estar em causa venda por negociação particular que o impede de tomar conhecimento da proposta mais alta apresentada, que oportunamente fosse informado desse valor, bem como conta bancária para efetuar o depósito integral.

Então juntou certidão de nascimento de onde resulta a sua qualidade de descendente de AA e DD, ambos primitivos executados e nessa qualidade habilitado como herdeiro.

5.3.- Em 15/01/2020, a AE notifica os interessados de que foi designada a data de 21/01/2020 para apresentação e licitação de propostas por todos os interessados, “conforme comunicação do Sr. Encarregado de Venda que junto se anexa.”

Mais informa:

“As propostas deverão ser apresentadas a partir do valor de 855.000,00€.

A melhor proposta formalizada junto do Sr. Encarregado de Venda, no dia, hora e local indicados, será aceite pela Agente de Execução, sendo tal decisão devidamente notificada às partes.

Para o efeito, deverá informar e comunicar a todos os interessados conhecidos por V. Exa, na aquisição do imóvel penhorado nos autos para comparecerem no dia, hora e local designados, a fim de formalizarem e apresentarem a sua proposta.

Após a realização desta licitação, não serão aceites novas propostas.”

5.4. – Em 28/01/2020 é junto aos autos informação prestada à AE pelo encarregado de venda por negociação particular, informando que

a melhor proposta obtida foi apresentada por “Dublin Polis, SA, no valor de

€ 900.000,00”.

5.5. - Em 29/01/2020 o interessado EE apresenta nos autos o seguinte requerimento:

“O aqui exponente esteve presente na diligência de licitação entre interessados, realizada no escritório do encarregado de venda, no dia 21/01/2020, pela 11.30, conforme consta da comunicação efetuada pelo senhor encarregado de venda à Exma. Senhora Agente de execução e que foi junto a estes autos, pela mesma, com o seu requerimento datado de 28/02/2020.

Contudo não ficou a constar da mesma comunicação, que o aqui exponente, após a apresentação da melhor proposta que se registou no valor de 900,000.00€, manifestou desde logo, a sua intenção de exercer o seu direito de remição, enquanto filho do executado originário. O que agora se pretende corrigir.

Pelo que, caso a última proposta registada seja aceite, vem, o aqui exponente, mais uma vez, nos termos e para os efeitos constantes dos artigos 842º e 843º do Código Processo Civil, manifestar a sua intenção de exercer direito de remição sobre o imóvel infra melhor identificado:

- Prédio urbano constituído por ... e logradouro, destinado a indústria, sito na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...67 e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o nº ...39,

Assim, requer-se que em caso de aceitação da proposta supra mencionada, seja indicado pela Exma. Sra. Agente de Execução e/ou o Exmo. Sr. Encarregado de Venda a conta bancária para onde deve ser efetuado o depósito do preço integral, para que seja possível ao aqui requerente concluir o exercício do seu direito, depositando o valor da proposta mais alta apresentada e aceite.”

5.6. - Por despacho de 04/03/2020 é ordenada a notificação da “proposta direito de remição” às partes.

5.7. - Em 08/07/2020 e na sequência de requerimento apresentado por FF é determinado:

“Notifique todas as partes para que tomem posição sobre a requerida alteração da modalidade da venda para leilão eletrónico, subjacente na reclamação apresentada a 17 de Janeiro pela executada, com a advertência de que nada dizendo se considera que as partes anuem na alteração da modalidade da venda como requerido.”

5.8. - Em 14/08/2020 veio requerer de novo EE:

“notificado para se pronunciar sobre a requerida alteração da modalidade de venda para leilão eletrónico, em 17/01/2020, pela executada FF, vem dizer o seguinte:

Conforme já foi exposto em diversos requerimentos por outras partes, a presente execução data de 2006, tendo sido já várias as tentativas de venda do imóvel penhorado ao longo dos anos.

A melhor proposta obtida para venda do imóvel penhorado cifra-se em 900,000,00€, valor esse já superior ao mínimo de venda proposto pela executada reclamante de 855,000,00€.

Os credores notificados, já tinham manifestado de que não se opunham à venda por tal montante.

Atualmente, vislumbra-se que os preços de mercado do imobiliário após o surgimento do novo coronavírus, sofrerão uma estagnação ou até um afrouxamento.

Ademais, o prolongar da venda no presente processo com a alteração da modalidade, não parece acarretar qualquer vantagem para as partes, bem pelo contrário, poderá correr-se o risco de ver-se reduzido o valor já proposto.

Face ao exposto, entende o aqui exponente que deve ser indeferido o requerido pela executada FF e aceite a proposta de 900,000,00€ apresentada em Janeiro de 2020 ordenando-se o prosseguimento dos autos nesse sentido.”

5.9. -Em 21/09/2020 é proferido o seguinte despacho:

“Notifique a Sr. AE para notificar as partes das propostas para exercerem o direito que lhes assiste e caso não haja oposição nada tem o Tribunal a opor que seja exercido o direito de remição.”

E em 28/09/2020 a AE informa nos autos:

“GG, Agente de Execução nos presentes autos, vem, na sequência da notificação do despacho com a referência ...31, e dando cumprimento ao mesmo, procedemos á notificação da proposta de aquisição apresentada por Dublin Polis – Sociedade Imobiliária, SA, titular do NIPC 509 238 815, com sede na Rua 8, nº 381-2º Esq.- 4500-395 Espinho, no valor de 900.000,00€ (novecentos mil euros).

Assim, face ao exposto, encontra-se em curso as notificações às partes da proposta apresentada para, no prazo de dez dias, querendo se pronunciarem (cfr, notificações juntas aos autos em 25 e 28-09-20).”

5.10. - Em 06/10/2020 a interessada FF manifesta a intenção de exercer o seu direito de remição na qualidade de filha dos primitivos executados AA e DD

5.11. - Em 07/10/2020 o Herdeiro Habilitado EE, na qualidade de filho do executado primitivo, declarou nada ter a opor à proposta de aquisição apresentada no valor de € 900.000,00 e reiterou o seu requerimento já antes apresentado em 29/01/2020 de pretender “exercer o seu direito de remição sobre o imóvel” em menção – inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...67 e descrito na CRP sob o nº ...39.

Mais tendo declarado aguardar indicação de “conta bancária para onde deve ser efetuado o depósito do preço integral de 900.000,00€ (novecentos mil euros) para que seja possível ao requerente concluir o exercício do seu direito, depositando o valor da proposta aceite”;

5.12. - Em 30/10/2020 a AE notifica ter agendado para “18/11/2020, pelas 11:00 Horas, no escritório do Encarregado de Venda nomeado, Sr. HH, sito na ..., ..., em ..., para abertura de licitação de entre os remidores, referindo-se o que oferecer melhor preço, acima de 900.000,00 €, de acordo com o disposto no artigo 845º, nº 2 do Código do Processo Civil.”

5.13. - Em 13/11/2020 a proponente “Dublin” junta aos autos requerimento onde entre o mais requer informação, por o desconhecer, se a proposta por si apresentada em 21/01/2020 foi aceite.

5.14. - Em 16/11/2020 a interessada FF declara nos autos desistir da sua intenção anteriormente manifestada de exercer o direito de remição, renunciando irrevogavelmente ao exercício de tal direito.

5.15. - Em 17/11/2020 a AE notifica o requerente remidor EE para proceder ao pagamento do valor de € 900.000,00 correspondente à totalidade do preço do bem nos termos do disposto no artigo 843º nº 2 do CPC.

Para o efeito indicando os dados para efetuar esse mesmo pagamento - com indicação do prazo de pagamento até 20/11/2020;

5.16. - Em 18/11/2020 o Herdeiro Habilitado EE e remidor, notificado do requerimento de 17/11/20 da AE, invocando a inesperada desistência da outra requerente de remição que levou a ficar sem efeito a licitação que entre ambos o requerente de remição havia sido agendada para 18/11 pela AE, requereu a concessão do prazo de 10 dias para efetuar tal depósito.

Mais expressamente declarando manter o referido propósito de remir, apenas “requerendo unicamente para o efeito, e atento o valor em causa, a concessão do prazo de 10 dias”.

5.17. - Na mesma data de 18/11/20 a AE indefere a requerida “prorrogação do prazo para depósito do preço, assim como do respetivo exercício do direito de remição, por não se encontrar preenchido o pressuposto do depósito integral do preço pelo remidor” e decide “notificar o proponente Dublin Polis – Sociedade Imobiliária, S.A., titular do NIPC 509 238 815, com sede na Rua 8, n.º 38, 2.º Esquerdo, 4500-395 Espinho, para proceder ao depósito do preço, no valor de 900.000,00 € (novecentos mil euros), cuja proposta que se considera aceite em 15/10/2020.”

Notificação que efetua na mesma data de 18/11/2020;

5.18. - Por requerimento de 19/11/2020 dirigido ao juiz do processo e à AE o Herdeiro Habilitado EE declara “que em momento algum o aqui requerente referiu que não pretendia exercer a remição e depositar o preço no prazo que lhe foi estabelecido para o efeito, requereu unicamente uma prorrogação do prazo, tendo em conta as circunstâncias processuais que foram ocorrendo, que não tornava expectável um desfecho tão apressado, pelo que o despacho deveria ser unicamente no sentido de conceder a prorrogação ou não conceder a prorrogação, nada mais…

O despacho proferido enferma de uma manifesta nulidade por excesso de pronúncia e configura uma violação das mais elementares normas de direito e de boa-fé.

O aqui requerente reitera o exercício do direito de remição referindo que até ao termo do prazo concedido, 20 de Novembro de 2020, irá proceder ao depósito do preço.”

Terminando requerendo “que de imediato proceda à correção do despacho proferido com as demais consequências legais.”

5.19. - Na mesma data de 19/11/2020 apresentou ainda o requerente remidor, perante o juiz do processo, reclamação do despacho da AE, declarando nunca ter referido que não pretendia exercer a remição e depositar o preço no prazo estabelecido, tendo apenas requerido “uma prorrogação do prazo para o efeito, pelo que o despacho deveria ser unicamente no sentido de conceder a prorrogação ou não conceder a prorrogação, nada mais…”

Terminando requerendo ao tribunal se “digne ordenar a imediata revogação do despacho proferido pela Exma. Sra. Agente de Execução, designadamente no que concerne ao indeferimento do exercício do direito de remição e à notificação do proponente Dublin -polis-sociedade imobiliária, S.A.., atendendo a que tal decisão é manifestamente nula, ordenando-se ainda que a Agente de Execução se abstenha de praticar qualquer ato subsequente com as consequências daí decorrentes.”

5.20. - E com data de 20/11/2020 “à cautela” junta o requerente remidor comprovativo do depósito do preço - € 900.000,00.

Mais declarando pretender exercer o direito de remição por estar ainda em tempo para tal nos termos do artigo 843º do CPC, já que “tendo-se tratado como se tratou de uma venda por outra modalidade que não a de venda por carta fechada, a remição pode ser exercida até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, o qual ainda não se verificou.”

6. Apreciando o requerido, foi decidido pelo tribunal a quo:

“Como relata a SR. AE no seu requerimento de 23.11 que aqui se reitera vieram os Srs. FF e EE, arrogando-se filhos dos executados, exercer o direito de remição, em 06-10-2020 e 07-10-2020, respetivamente;

Sucede que, a Sra. FF veio desistir da intenção manifestada de exercer o direito de remição, assim como, renunciar irrevogavelmente ao exercício de tal direito e, ainda, prescindir do anteriormente requerido no que concerne ao leilão eletrónico, desistindo de tal pretensão e manifestando a concordância com a venda realizada;

Procedeu a Sr.AE à emissão de guia, com entidade e referência, em 17-11-2020, para o remidor, Sr. EE, proceder ao depósito do preço.

Nesse seguimento, veio de imediato, o remidor requerer a prorrogação do prazo para proceder ao pagamento;

A SR.AE indeferiu a prorrogação do prazo referindo que: “• Salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, não decorre da lei que exista prazo para o remidor proceder ao depósito do preço; Pelo que, foi proferida decisão pela aqui Agente de Execução a indeferir aquela prorrogação, assim como, o direito de remição exercido, por falta do pressuposto basilar, isto é, o depósito integral do preço, taxativamente previsto na lei;”

A 20-11-2020 veio o remidor juntar aos autos o comprovativo de depósito do preço, no montante de 900.000,00 €, encontrando-se o valor disponível na conta do processo;

Acontece que o proponente veio, através de comunicação à Agente de Execução e em requerimento que fez juntar aos autos e que antecede, colocar em causa o exercício do direito de remição e nas palavras do mandatário do proponente, “temem que o exercício de remição in casu não teve como objetivo a preservação do bem na família, mas sim a proteção de interesses de terceiros”;

Refere, ainda, o proponente, que tal é imprescindível para evitar um eventual requerimento posterior a requerer a nulidade da venda por fraude à lei.

No requerimento que antecede veio o proponente pedir seja proferido despacho sobre A POSSIBILIDADE DE O CO-EXECUTADO PODER OU NÃO EXERCER O DIREITO DE REMIÇÃO.

O Exequente, credor reclamante e demais executados pronunciam-se no sentido de ser aceite o pedido de remição tanto que a verba já se encontra depositada nos autos.

Vejamos pois:

O direito de remição encontrava-se previsto no art. 912º, do C.P.Civil (na redação anterior ao C.P.Civil introduzido pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho que é aplicável ao caso vertente face à regra prevista no art. 6º, nº 3, dessa lei) nos seguintes termos:

“Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço que tiver sido feita a adjudicação ou a venda”.

Conforme referem Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes (in “Código de Processo Civil Anotado, volume 3º, pág. 621), «o direito de remição constitui um direito de preferência legal de formação processual que, tendo por finalidade a proteção do património familiar, evita, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado».

Por outro lado, como é evidente, este mecanismo da remição só pode ser exercido por um terceiro, por quem não é parte (mormente executado) no processo. Isto é, tem que ser requerido por quem é terceiro relativamente à execução em causa.

Ora, por lapso, no caso vertente não se constatou que no momento em que o requerente do direito de remição o solicitou já era parte nos autos, na medida em que foi habilitado na qualidade de sucessor do falecido AA, executado enquanto seu filho. Sendo esta decisão de 15.5.2009 (apenso C), a partir dessa data o mesmo assumiu a qualidade de co executado – deixando, pois, de ser um terceiro relativamente à execução.

Tendo em conta que o direito de remição foi exercido após essa data, não pode ser admitido a exercer tal direito de remição pela circunstância de ser parte nos autos, deixando de ser um terceiro face à presente execução.

Assim sendo, está o co executado e remissor impedido legalmente de exercer o pedido de remissão o que ora se declara.

Tal decisão implica ainda, como é evidente, a devolução ao referido co executado, após o trânsito em julgado desta decisão, do preço depositado pelo mesmo ao abrigo do direito de remição.

Decisão

Destarte, declaro a impossibilidade do co-executado EE poder exercer o direito de remissão.

Transitada em julgado a presente decisão, deverá o Sr. SE proceder à devolução ao co-executado do preço pago pelo mesmo ao abrigo do direito de remição.”

7. Notificado o requerente remidor e HH EE do assim decidido e com o mesmo não se conformando, interpôs recurso de apelação, em que peticionou que: 1) o recurso de apelação fosse declarado totalmente procedente e nessa conformidade revogado o Despacho recorrido, considerando-o nulo, por violação do caso julgado formal; ou, caso assim não se entendesse, 2) que o recurso seja declarado totalmente procedente e nessa conformidade revogado o despacho recorrido, substituindo-o por Despacho a confirmar o direito do recorrente a exercer a remição do bem.

8. O Tribunal da Relação decidiu o seguinte:

«Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso interposto, consequentemente e revogando a decisão, reconhecendo ao recorrente o direito de remir o bem em venda pelo preço da aceite

proposta de € 900.000,00 e que o mesmo já depositou nos autos.

Custas pela recorrida».

10. Inconformada, DUBLIN POLIS, SOC. IMOBILIÁRIA, S.A, veio interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal das Relação, que revogou a decisão proferida pela 1.ª instância e reconheceu ao aqui Recorrido o direito de remir, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, do CPC, subindo nos próprios autos (artigo 675.º, n.º 1, do CPC).

A recorrente veio requerer que fosse atribuído um efeito suspensivo ao recurso

,

de revista, nos termos do artigo 676.º, n.º 2, do CPC, por entender que o efeito meramente devolutivo levará à prática de atos que se podem revelar manifestamente inúteis, contrariando o Princípio da Economia Processual e o Princípio da Utilidade dos Atos Processuais.

11. Na sua alegação de recurso, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

«1.ª- O Acórdão de que se recorre entendeu que o ora Recorrido sendo co-Executado habilitado nos autos por falecimento do devedor/executado originário não assume a qualidade de executado o que implica continuar a poder exercer o direito de remição.

2.ª A premissa em que assenta o Venerando Tribunal da Relação está manifestamente incorreta, na medida em que o herdeiro habilitado ao assumir a posição do falecido nessa qualidade, passa a ser também executado, deixa de ser um terceiro em relação à execução.

3.ª- Mais concretamente passa a ocupar a posição processual do executado originário ficando com os direitos que o executado primitivo detinha e, se ao executado era e é-lhe vedado a possibilidade de remir, consequentemente também ao executado habilitado é-lhe vedada essa possibilidade.

4.ª- Por outro lado, como refere o Acórdão recorrido o “herdeiro habilitado apenas tem direito a uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário”, ou por outras palavras, não pode ser considerado proprietário ou comproprietário de nenhum bem, mas esquece-se que esse direito do herdeiro habilitado é penhorável nos termos do art.º 781.º do CPC.

5.ª- Razão pela qual refere mal o Acórdão recorrido, quando refere que o Recorrido não tem dever de proceder ao pagamento da dívida exequenda. Tem esse dever para não ver o seu direito à herança indivisa atingido coativamente.

6.ª – Quando o Venerando Tribunal da Relação refere que o poder de dispor dos bens da herança só pode ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros nos termos do art.º 2091.º do CC), é irrelevante porque, com a habilitação de herdeiros, todos os herdeiros passaram a estar em juízo.

7.ª- Pagando à quantia exequenda – bem inferior aos €900.000,00 pelo qual pretende exercer o direito de remição - o Recorrido sempre poderia reclamar esse crédito no competente processo de inventário não ficando o Recorrido minimamente prejudicado.

8.ª- Refere ainda o Acórdão Recorrido que “(…) como se exercer o direito de remição sobre o bem vendido da herança, adquire tal bem para o seu património pessoal que enquanto tal não poderá ser de novo penhorado para essa mesma execução por dívidas do falecido familiar, por não ficar a pertencer ao acervo hereditário.”

9.ª – Esse argumento utilizado pelo Venerando Tribunal da Relação constitui uma deturpação do direito de remição, isto porque o escopo do direito de remição é permitir que o se mantenha na esfera patrimonial da família e não que o bem, passe para o Herdeiro A, B ou C deixando as dívidas do executado originário por pagar.

10.ª- A Recorrente citou diversos Acórdãos e a Doutrina Dominante que defendem prec