Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5523/05.2TVLSB-A.L1.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. aa. deduziu contra Bosques Naturales, S.A., e BB., incidente de liquidação, pedindo que se fixe no montante de €459.029,50 o valor do dano indemnizável pelos Réus, ao qual deverão acrescer juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data da notificação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a 18 de Julho de 2013, até efetivo e integral pagamento, computando os juros vencidos, na data do requerimento (I Vol., fls. 4 a 32).

2. Alegou, em suma, que:

Por Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2013, foi concedida parcialmente a revista, e consequentemente foram condenados os Réus Bosques Naturales, S.A., e BB. “a indemnizar o autor AA., pelas despesas, gastos, força do trabalho despendidos e pelos benefícios que deixou de obter, com o conteúdo acima definido, na perspectiva da conclusão do contrato, na quantia que a vier a ser apurada em ulterior liquidação, mas que não poderá exceder o limite máximo de 459.029,50€”, confirmando-se, no mais, o acórdão do Tribunal da Relação …. (X Vol. dos autos principais, fls. 2107 a 2123).

3. Estribando-se no referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de julho de 2013 (inserto a fls. 2107 e ss do processo principal), que revogou parcialmente o acórdão do Tribunal da Relação ………, de 4 de outubro de 2012 (inserto a fls. 1769 e ss do processo principal), o Autor computou os danos sofridos no montante (o que foi definido como limite máximo) de 459.029,50 €, acrescido de juros legais.

4. O Autor veio a desistir da instância relativamente ao co-Réu BB. (fls. 67), desistência que foi admitida (fls. 69).

5. A Ré Bosques Naturales, S.A., apresentou oposição (I Vol., fls. 82 a 109, e I Vol., fls. 152 a 162). Deduziu a exceção de preterição de litisconsórcio necessário no que respeita ao pedido relativo ao não arrendamento dos terrenos em causa e defendeu-se, ainda, por impugnação. Requereu, além disso, a intervenção principal provocada ou, subsidiariamente, a intervenção acessória, do co-Réu BB..

6. Concluiu, de qualquer modo, pela improcedência do incidente de liquidação. O Autor respondeu. O Tribunal a quo julgou improcedente a exceção de preterição de litisconsórcio necessário ativo (fls. 131) e admitiu o pedido de intervenção acessória de BB. (idem).

7. O Interveniente veio deduzir oposição (a fls. 152), defendendo-se por exceção (preterição do litisconsórcio necessário no que se refere ao alegado dano de reserva das terras) e por impugnação.

8. Foi proferido despacho (a fls. 200 e ss.), no qual se julgou improcedente a exceção de preterição de litisconsórcio necessário deduzida pelo Interveniente BB..

9. Prosseguindo os autos, teve lugar a audiência de discussão e julgamento e, depois, foi proferida sentença, na qual se julgou parcialmente procedente o incidente de liquidação e, em consequência, se fixou

“em trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três mil euros e cinquenta e dois cêntimos (€ 37.943,529), o valor da indemnização que a Ré Bosques Naturales, SA pagará ao Autor AA., sendo € 37.810,00 a título de indemnização pelo não arrendamento da Herdade da ……. e da Herdade …… e o remanescente a título de indemnização por despesas suportadas pelo Autor”. Determinou-se, ainda, que “Ao valor supra referido, acrescem juros de mora, calculados à taxa legal civil, desde a data do trânsito em julgado da presente sentença e até efectivo pagamento da mesma” (II Vol. fls. 362 a 386).

10. Inconformado com esta decisão, o Autor interpôs recurso de apelação. A Ré Bosques Naturales, S.A., apresentou contra-alegações, com ampliação do objeto recurso, a título subsidiário. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação …….,

“Pelo que se deixou exposto, na improcedência da apelação, mantém-se a sentença recorrida” (III Vol., fls. 495 a 542).

11. Irresignado, o Autor/Requerente interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões (III Vol., fls. 591 a 616):

“I - Estão verificados os pressupostos da revista excecional, pelo que a mesma deverá ser admitida.

II - O Acórdão sob recurso está em contradição com o Acórdão proferida pelo STJ em 29-05-2014, no Processo 130/09……….., porquanto não recorre à equidade para a fixação do quantum indemnizatório, mas antes recorre à aplicação errada do Direito do arrendamento Rural (DL 385/88 de 25 de Outubro) de forma a integrar os factos incompletamente provados no Direito aplicável.

III - Com efeito, se do Relatório Pericial resulta que as terras em causa se localizam dentro do Perímetro de rega de …….. e que são de cultura arvense, não pode o Acórdão decidir arbitrariamente pela aplicação da renda da cultura arvense de sequeiro e não de regadio.

IV - Por outro lado, na parte denominada de Direito no Acórdão em crise, decidiu o mesmo confirmar a sentença sob recurso limitando a indemnização apenas a dois anos de renda não auferidos.

V - Porém, o Venerando STJ tinha já decidido em Julho de 2013, na fase declarativa do processo que as terras não tinham sido arrendadas desde então por causa deste diferendo.

VI - Ora, caso as terras fossem arrendadas em 2005, seriam necessariamente por dez anos, dado que era o período mínimo legal para arrendamento das rural, assim, necessariamente deverá ser revogada a decisão sob recurso também nesta parte e serem os RR. condenados a indemnizar o A. pelos dez anos de rendas não auferidas, porque assim impõe o direito aplicável.

VII - Por todo o exposto, o Acórdão sob recurso contradiz a Jurisprudência dominante nesse Venerando STJ , designadamente a constante do Acórdão fundamento.

VIII - Por outro lado, aplica erradamente a lei do arrendamento rural, o Referido DL 385/88 de 25 de Outubro, ao confirmar a indemnização ao A. de apenas dois anos de rendas não auferidas, quando se as terras fossem arrendadas em 2005 as rendas seriam necessariamente devidas por dez anos.

IX - O fundamento da presente revista reside no disposto no art. 674º, n.º1, al. a) do CPC, que se refere à violação de lei substantiva.

X - O Acórdão sob recurso não aplica o regime disposto no Art.º. 566º, n.º 3 do Código Civil, conforme se impõe dado a insuficiente ou incompleta prova produzida.

XI - Estão preenchidos e devidamente demonstrados os pressupostos da revista excecional.

XII - Deverá, pelo exposto, ser revogada a decisão sob Recurso e em consequência deverão os danos sofridos pelas rendas não auferidas pelo A., conforme determinado pelo STJ, ser fixadas de acordo com a equidade e não por critérios arbitrários, legalmente inadmissíveis.

XIII - Deverão os RR. ser condenados a indemnizar o A. pelas rendas não auferidas, pelo menos, durante os dez primeiros anos do contrato de arrendamento rural que teria sido celebrado em 2005”.

12. A Requerida apresentou contra-alegações (III Vol., fls. 638 a 680).

13. Por acórdão de 14 de janeiro de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente e confirma-se o acórdão do Tribunal da Relação”.

14. O Autor/Recorrente AA., ao abrigo do art. 616.º, n.º 1 do CPC, veio requerer a “reforma da sentença quanto a custas” e, à luz do art. 615.º, n.º 1, al. d) do mesmo corpo de normas, arguir a “nulidade da sentença”.

15. Ao abrigo do art. 3.º, n.º 3, do CPC, a Ré/Recorrida Bosques Naturales, S.A., respondeu ao pedido de declaração de nulidade de sentença apresentado por pelo Autor/Recorrente AA..

II – Questões a decidir

Estão em causa as seguintes questões:

- a reforma “da sentença quanto a custas” (art. 616.º, n.º 1, do CPC);

- a (in)verificação de nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2020, por omissão de pronúncia, por não se haver debruçado sobre (i) se devia ter sido aplicada a renda da cultura arvense de regadio (ao invés de sequeiro) e (ii) se devia ter sido considerado, no cálculo da indemnização, o prazo de arrendamento de dez anos e não de dois (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC).

III – Fundamentação

A. De Facto

Foram dados como provados os seguintes factos:

“1. Por Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça datado de 1 de Julho de 2013, os Réus Bosques Naturales, S.A., e BB., foram condenados «a indemnizar o Autor AA. pelas despesas, gastos, força do trabalho despendidos e pelos benefícios que deixou de obter, com o conteúdo acima definido, na perspetiva da conclusão do contrato, na quantia que vier a ser apurada em ulterior liquidação, mas que não poderá exceder o limite máximo de 459.029,50, confirmando-se, no mais, o Acórdão da Relação …….». (art. 1.º da PI).

2. O Tribunal da Relação …….. julgou provados os seguintes factos:

2.1. O Autor é comproprietário, em conjunto com CC., DD., EE. e FF. dos seguintes prédios:

- Prédio rústico denominado “Herdade da …….”, com a área de ……. ha, freguesia e concelho de …..;

- Prédio misto denominado “……….”, com a área de ……. ha, freguesia e concelho de ……..;

2.2. O primeiro contacto entre o Autor e BB. foi estabelecido através do advogado comum de ambos, dr. GG., o qual contactou o Autor e lhe colocou a questão do interesse do mesmo no projecto de investimento, ao que este respondeu afirmativamente, dadas as características de rentabilidade certa do mesmo;

2.2. Em Março de 2003, o Réu BB. contactou o Autor e propôs-lhe a constituição de uma sociedade em Portugal;

2.3. O Autor reuniu-se pela primeira vez com BB., conjuntamente com o dr. GG., em 7 de março de 2003, na Herdade da …… e na Herdade …….., sitas em ……..;

2.4. Em 8 de Outubro de 2003, o Autor teve uma reunião com HH., o qual presentou o projecto escrito de investimento junto como documento n.º 20 anexo à Petição Inicial;

2.5. Na reunião de 8 de outubro de 2003, HH. convidou o Autor visitar uma plantação da “Bosques Naturales, SA”, bem como os escritórios da mesma, em ……., a fim de o outro constatar no local a actividade por esta desenvolvida;

2.6. Depois de 8 de outubro de 2003, houve reuniões entre HH. e o Autor, no escritório deste, em …..;

2.7. Em 28 de Novembro de 2003, o Autor, acompanhado de DD. e II., deslocou-se às propriedades da Bosques Naturales, SA, onde se reuniu com BB. e outros seus colaboradores, tendo-lhe sido mostradas várias plantações;

2.8. As propriedades da Bosques Naturales, SA referidas situam-se em ……, a cerca de uma hora de …….;

2.9. Após o encontro havido em 28 de novembro de 2003, tiveram lugar as reuniões mencionadas em 14 e 15;

2.10. Em 21 de janeiro de 2004, realizou-se uma reunião no escritório do Autor, em que estiveram presentes, para além deste, o dr. JJ., BB. e HH.;

2.11. Nesse mesmo dia, à tarde, realizou-se uma reunião na sede da 1.ª Autora, na qual estiveram presentes o Autor, BB., o dr. JJ., o Presidente do Conselho de Administração da L........., SA, dr. MM., e um outro administrador desta, dr. NN.;

2.12. O Autor contratou o dr. JJ. para fazer um estudo económico-financeiro deste projecto e para acompanhar a formação da dra. OO., colaboradora do Autor para os assuntos jurídicos;

2.13. O Autor é administrador das seguintes sociedades:

- Presidente do Conselho de Administração da P.........., SA, no período de 1998/2001;

- Presidente do Conselho de Administração da Q..........., SA, no quadriénio 2003-2006;

- Presidente do Conselho de Administração da R..........., SA, no quadriénio de 2004/2007;

- Membro do Conselho de Administração da S..........., SA, no quadriénio 2002-2005;

- Vogal do Conselho de Administração da T..........., SA, no quadriénio 2002/2005;

- Membro do Conselho de Administração da U..........., SA, nos períodos de 2002/2005 e 2006/2009;

- Vogal do Conselho de Administração da sociedade V..........., SA, no quadriénio 2001-2005;

- Vogal do Conselho de Administração da sociedade X..........., SA;

2.14. A conduta dos Réus BB. e Bosques Naturales, SA foi de tal modo convincente, regular e contínua na revelação do interesse na criação da parceria com o 2.º Autor e do primeiro Fundo Florestal Português, que criou nele a confiança de que tal projecto seria concluído;

2.15. No relatório de contas de 2002, a Bosques Naturales, SA apresenta-se como uma empresa que transforma plantações de sequeiro e regadio em plantações agroflorestais sustentáveis, onde se produz madeira de elevada procura e valor económico;

2.16. A Bosques Naturales, SA publicita, também, no relatório de contas de 2002, que uma das formas de comercialização dessas plantações consiste em aquela constituir com terceiros investidores, que participam com o capital, uma sociedade comercial que comprará um ou mais prédios rústicas e encomendará os projectos de desenvolvimento e os trabalhos de execução para realizar a plantação das árvores e a instalação das infra-estruturas de engenharia;

2.17. A qualidade e o detalhe da documentação fornecida por BB., HH. e pela Bosques Naturales ajudaram a reforçar a confiança do Autor;

2.18. Devido à expectativa na realização do investimento, desde 2003 que não voltou a ser plantado tabaco na Herdade da …… e na Herdade ……., como se fazia de há vários anos até então;

2.19. A Herdade da …….., com cerca de ……… hectares, e a Herdade …….., com cerca de ……. ha, não voltaram a ser arrendadas, para a eventualidade de serem arrendadas à sociedade a constituir;

2.20. Em 8.10.2003, o Autor e os seus irmãos afirmaram poder disponibilizar cerca de …… hectares no perímetro de rega para fazer a plantação;

2.21. BB. manifestou, nessa reunião, o seu agrado pelas qualidades e características daqueles solos;

2.22. Após a reunião de 21.01.2004, o Autor deu entrada no Registo Nacional de Pessoa Coletivas de um pedido de certificado de admissibilidade de firma, em 23.01.2004, o qual foi revalidado por 180 dias, em 23.07.2004, 19.01.2005 e 18.07.2005;

2.23. Em 23 de março de 2005, o Autor diligenciou pelo registo do logotipo da Bosques Naturais e Desenho, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

2.24. O Autor dedicou tempo e disponibilidade a encontrar terras de regadio;

2.25. O Autor despendeu de um número de horas não concretamente apurado em reuniões com a AAA., com o Conselho de Administração da L........., SA, com os Réus e com o seu colaborador dr. JJ.;

2.26. O Autor reuniu mais do que uma vez com o Presidente da BBB. e com o seu director executivo, eng. CCC.;

2.27. O Autor apresentou à administração da L………, o projecto de investimento da 3.ª Ré e mostrou documentação;

2.28. À data de propositura da ação, o Autor era portador de um relatório de contas de exercício de 2004 da DDD.;

2.29. O Autor era portador, aquando da propositura da ação, de um estudo do eng. Agrónomo EEE., publicado pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente;

2.30. Em 11 de Fevereiro de 2004, BB. enviou ao Autor, que o recebeu, o email junto como documento n.º 31 à PI;

2.31. Na ……..ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de …….. foi matriculada, em 26 de agosto de 2005, sob o n.º ……., a sociedade “FFF........., SA”, cujo objecto social é «produção, transformação, comercialização, exportação, compra e venda, com ou sem compromisso de recompra, por preço certo ou aleatório, e distribuição de produtos florestais, agrícolas ou pecuários, bem como de qualquer um dos seus derivados ou transformados, com um capital social de 150.000 € subscrito por um único accionista e cujo conselho de administração para o quadriénio de 2005/2008 é composto por GGG., HHH., III., BB. e HH., conforme documento junto a fls. 262 a 265 e que aqui se dá por integralmente reproduzido; (art. 4.º da PI)

3. Pelo menos em 15 de julho de 2005, o Autor tomou conhecimento de que a Bosques Naturales, SA ia fazer uma parceria com uma empresa do grupo JJJ.; (art. 32.º da Contestação).

4. Escreveu-se no supra referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que:

«Resulta também do mencionado, que o Autor suportou as despesas com a sua participação em múltiplas reuniões e encontros de negócios, deslocações a ……. para dar andamento à negociação do projecto, na obtenção de relatórios, estudos, pedido de certificado de admissibilidade da firma e revalidações, aprovação da firma da sociedade a constituir, registo do logótipo de “Bosques Naturais e Desenho”, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, na procura de terras de regadio, bem como no contrato celebrado com o dr. JJ. para fazer o estudo económico-financeiro deste projecto e para acompanhar a formação da nova empresa.»; (art. 5.º da PI)

5. O prédio rústico “Herdade da …….” tem uma área de …… ha e situa-se na freguesia e concelho de …….; (art. 19.º da PI)

6. O prédio misto “……” tem uma área de …… ha e situa-se na freguesia e concelho de …..; (art. 19.º da PI).

7. Os dois prédios supra referidos estão ambos situados no perímetro de rega de …….;

8. O prédio “Herdade da ……” é uma terra de cultura arvense, constituída por solos de classe A;

9. O prédio “…….” é uma terra de cultura arvense, constituída por solos das classes B, C, D e E, predominando a classe C;

10. O custo de emissão do pedido de certificado de admissibilidade de firma foi de €56,00;

11. O Autor suportou a quantia de € 77,48 com o registo do logótipo da “Bosques Naturais e Desenho”.

Foram considerados como não provados os seguintes factos:

“1. No ano de 2003, o Autor auferiu € 99.500,00 como rendimento de trabalho dependente, e apenas como contrapartida do desempenho das funções de administrador na S..........., SA; (art. 28.º da PI).

2. No ano de 2004, o Autor auferiu € 136.287,00 como rendimento de trabalho dependente e apenas como contrapartida do desempenho das funções de administrador na S..........., SA; (art. 29.º da PI)

3. No primeiro contacto entre o Autor e BB. (07.03.2003), o primeiro despendeu cerca de 2 horas do seu tempo;

4. Na reunião de 7 de março de 2003, o Autor despendeu cerca de 9 horas;

5. Na reunião de 8 de outubro de 2003, o Autor despendeu cerca de 3 horas;

6. Nas reuniões entre o Autor e HH. posteriores a 8 de outubro de 2003, o Autor despendeu cerca de 5 horas;

7. Na visita às terras e escritórios da Bosques Naturales, em ……, ocorrida em 28 de novembro de 2003, o Autor despendeu cerca de 15 horas, incluindo regresso;

8. Na reunião ocorrida no dia 21.01.2004, no escritório do Autor, este despendeu cerca de 3 horas;

9. Na reunião na L……., ocorrida no dia 21 de janeiro de 2004, o Autor despendeu cerca de 3 horas;

10. Com a entrada do pedido de certificado de admissibilidade de firma, em 23.01.2004, e revalidações subsequentes, o Autor despendeu cerca de 2 horas;

11. Com as diligências com vista ao registo do logótipo da Bosques Naturais e Desenho, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o Autor despendeu cerca de 3 horas;

12. O Autor despendeu cerca de 3 horas a encontrar terras de regadio;

13. O Autor despendeu cerca de 30 horas em reuniões com a AAA., com o Conselho de Administração da L…….., SA, com os Réus e com o seu colaborador dr. JJ.;

14. O Autor despendeu cerca de 20 horas em reuniões com o Presidente da BBB. e com o seu Diretor Executivo, eng. CCC.;

15. O Autor despendeu cerca de 3 horas com a apresentação à Administração da L…….. do projecto de investimento da 3.ª Ré;

16. O Autor despendeu cerca de 5 horas com o relatório de contas de exercício de 2004 da DDD.;

17. O Autor despendeu cerca de 5 horas com o estudo do eng. Agrónomo EEE.;

18. O Autor despendeu pelo menos cerca de 1 hora e 30 mn por dia nos estudos e diligências respeitantes ao projecto, e durante os dois anos que duraram as negociações e preparações do negócio de investimento;

19. Na reunião de 7 de março de 2003, na Herdade da …… e na Herdade ……., o Autor percorreu cerca de 700 Km, incluindo o respectivo regresso;

20. Na deslocação a ……, o Autor percorreu cerca de 1200 km, incluindo o respectivo regresso;

21. Nas reuniões com o Presidente da AAA., o Autor percorreu cerca de 160 Km, incluindo o respectivo regresso;

22. Nas reuniões, no mínimo de 10, com o Conselho de Administração da L………., o Autor percorreu cerca de 110 km, até …….. e respectivo regresso;

23. Nas restantes reuniões, o Autor percorreu cerca de 2000 Km;

24. Em despesas de expediente, o Autor gastou cerca de € 5.000,00”.

B) De Direito

I - Da Reforma da Decisão quanto a Custas

1. O Autor/Recorrente vem requerer a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 1 do CPC, conjugado com o art. 6.º, n.º 7 do RCP, por se observarem os respetivos pressupostos: a causa não foi complexa e a conduta processual das partes justifica-o.

2. Segundo o art. 6.º, n.º 7, do RCP “nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

3. Na ponderação da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o Tribunal deve atender, inter alia, à complexidade da causa e à conduta das partes.

4. Está em causa, no caso sub judice, um incidente de liquidação que não suscitou questões complexas, tratando-se apenas de apurar o valor dos danos sofridos pelo Autor em conformidade com a sentença proferida na ação principal.

5. Por seu turno, as questões colocadas em sede de recurso não se revestiram de complexidade técnica anormal.

6. No que respeita à conduta processual das partes, impõe-se referir que a Ré pautou sempre a sua conduta pelos princípios da boa fé e da cooperação processual, abstendo-se do recurso a expedientes dilatórios, com vista à justa composição do litígio.

7. De acordo com o parecer do Digníssima Representante do Ministério Público:

“Requereu o A., AA., em 30.01.2020, a redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art.º 6.º n.º 7, do RCP, invocando para o efeito que a conduta das partes o justifica, não sendo a causa complexa.

Também a Ré “Bosques Naturais, S.A.” requereu, em 13.02.2020, a redução ou dispensa daquele pagamento, invocando para o efeito estar em causa um incidente de liquidação, sem complexidade, sendo a conduta das partes de boa-fé e cooperação, sem expedientes dilatórios.

Acerca desta questão foi proferida decisão, em primeira instância, em 13.02.2017, nos seguintes termos:

- “No caso concreto, pese embora o valor elevado da ação (€ 463.619,00), o valor da indemnização a pagar foi fixado (apenas) em € 37.943,52.

Relativamente à complexidade da tramitação processual ela foi, de facto, reduzida; estamos perante um incidente de liquidação que não suscitou questões complexas, tratando-se de apurar o valor dos danos sofridos pelo Autor na respectiva esfera jurídica em virtude de determinada conduta das Rés, para cujo apuramento contribuiu a realização de uma perícia, também ela de relativa simplicidade técnica.

Quanto ao comportamento processual das partes, dir-se-á que as mesmas se limitaram a defender os respectivos interesses, dentro de um espírito de cooperação e sem excessos.

Em face de todo o exposto, julgamos justificado dispensar as Rés bem como o Autor do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, o que se ordena”.

Dispõe o n.º 7 do art.º 6.º do RCP:

- “Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

Acerca desta disposição legal, diz Salvador da Costa, RCP anotado, 4.ª edição, p. 236:

“A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende, segundo o estabelecido nesse normativo, da especificidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes.

A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade, e a positiva atitude de cooperação das partes”.

Cremos que, no caso em apreço, se justifica deferir o benefício pretendido por A. e Ré, atenta a reduzida complexidade do recurso no presente incidente de liquidação, a conduta processualmente correcta das partes e o valor fixado para a indemnização -€37.943,52.

Face ao exposto, nada opõe ao M.ºP.º à requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, neste incidente de liquidação e nesta Instância”.

9. Encontrando-se preenchidos os respetivos pressupostos, previstos no art. 6.º, n.º 7, do RCP, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça requerido pelo Autor e pela Ré.

II – Da Nulidade do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2020

O art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC (aplicável aos acórdãos ex vi dos arts. 685.º e 666.º, n.º 1) dispõe que a sentença é nula quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

A nulidade da sentença por omissão de pronúncia resulta da violação do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do CPC, aplicável às decisões dos recursos de revista ex vi dos arts. art. 679.º e 663.º, n.º 2, nos termos do qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

É a violação daquele