Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Cível), os autores, AA e mulher BB, instauraram (em 21/09/2017 ) contra os réus, CC - por si e como legal representante da sua filha menor DD - e EE, todos com os demais sinais nos autos, a presente ação declarativa, sob forma de processo comum, pedindo no final a condenação desses réus a reconhecerem o direito de propriedade dos AA., ou pelo menos do autor-marido, sobre um imóvel destinado a habitação, melhor identificado nos autos, e, consequentemente, a restituírem-no aos AA., bem como a pagarem-lhes, a título de indemnização, a quantia mensal de € 500,00, contabilizada a partir da data da sua citação para a ação e até à data da entrega efetiva do referido imóvel.

Para o efeito, e em síntese, alegaram:

Serem donos e legítimos possuidores do referido imóvel – casa de habitação que construíram, em 1994, numa parcela de terreno de um prédio urbano, registado a favor do A. marido, que antes fora pertença dos seus pais, mas que depois lhe foi adjudicada em partilha, a qual foi entretanto, para esse efeito, destacada do logradouro desse prédio, após ter obtido para tal autorização camarária -, cuja propriedade adquiriram, se outro título não tivessem, por usucapião.

Casa de habitação essa que, no ano de 2000, permitiram então que o seu filho (FF) e a 1ª. R. (na altura casados entre si) passassem, de forma gratuita e transitória, a nela residir (bem como os filhos do casal), continuando os AA. a pagar os respetivos impostos devidos por esse imóvel, e bem como a utilizar uma garagem nele existente.

Em finais do ano de 2016, e já após se ter dissolvido (por divórcio) o casamento entre aquele seu filho e a 1ª. R., os AA., e como tivessem passado a ter necessidade da referida casa para eles próprios nela habitaram, solicitaram então aos RR. (que nela continuaram a viver com a sua autorização) que lha entregassem, o que os mesmos se recusaram a fazer, continuando, sem qualquer título que o justifique, a ocupá-la contra a vontade dos AA. .

Situação essa, de privação indevida do uso do dito imóvel, que vem causando, além do mais, aos AA. um prejuízo não inferior a € 500,00 mensais, e que corresponde ao valor que um imóvel com as características daquele dos AA. seria arrendado.

2. Contestaram os réus, defendendo-se (e tendo em conta o novo articulado aperfeiçoado que apresentaram na sequência do convite que lhes foi formulado para o efeito por despacho judicial, no sentido de clarificarem se, no que concerne à alegada aquisição do direito de propriedade sobre tal imóvel por via da usucapião, o faziam por via de exceção ou por via de reconvenção) por impugnação e por exceção.

No que concerne à última defesa (por exceção perentória) alegaram factos tendentes a demonstrar terem adquirido, por via da usucapião, a propriedade sobre o imóvel que os AA. reivindicam na presente a ação (sem que, contudo, tenham formulado, por via reconvencional, o correspondente pedido de reconhecimento desse direito de propriedade).

Terminaram, assim, pedindo a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

3. No despacho saneador, proferido na audiência prévia, considerou-se, de forma tabelar, válida e regular a instância, tendo-se relegado para final o conhecimento da sobredita exceção aduzida pelos RR., após o que ali se procedeu à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas de prova, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação.

4. Realizada a audiência (gravada) de discussão e julgamento, foi proferida sentença, no final da qual se decidiu julgar improcedente a ação, absolvendo-se, em consequência, os RR. dos pedidos contra si formulados pelos AA. .

5. Inconformados com tal sentença,

dela apelaram os AA.,

vindo o Tribunal da Relação de Évora (

doravante TRE

), na apreciação desse recurso, a proferir acórdão (de 10/10/2019) no qual se decidiu anular aquela sentença da 1ª. instância, determinando-se a repetição da audiência de julgamento, com a produção de novas provas ali indicadas consideradas indispensáveis para a boa decisão da causa.

6. Baixados os autos à 1ª. instância, e realizada a audiência de julgamento para os efeitos determinados pelo TRE, veio a ser proferida nova sentença que, no final, voltou a julgar a ação improcedente, absolvendo os RR. dos pedidos contra si formulados pelos AA. .

7. Novamente irresignados, os AA. interpuseram recurso de apelação daquela última sentença, o qual veio a ser julgado procedente por acórdão do TRE (de 25/03/2021), decidindo - após ter alterado parte da matéria de facto fixada pela 1ª. instância – revogar aquela sentença, declarando os AA. donos e legítimos proprietários da sobredita casa de habitação reivindicada pelos mesmos na presente ação, condenando, em consequência, os RR. a restituir-lha totalmente livre e desocupada.

8. Inconformados com esse último acórdão do TRE, dele interpuseram recurso de revista (normal) os RR. (

a título principal ou independente

) e os AA. (

estes a título subordinado

).

9. Nas correspondentes alegações de recurso (i

ndependente

) que apresentaram, os RR. concluíram as mesmas nos seguintes termos:

« §

PRIMEIRA

I. Um dos fundamentos do recurso de revista é a verificação no acórdão recorrido de alguma das nulidades previstas no art. 615.º do CPC, conforme se extrai do estatuído da al. c) do n.º 1 do art. 674.º do mesmo diploma.

II. No acórdão revidendo, o Tribunal a quo começou por proceder à alteração da matéria de facto dada como provada no ponto 2.1.8.

III. No entanto, estava vedado ao Tribunal a quo proceder à alteração da matéria de facto nos ulteriores pontos da matéria de facto alterados em segunda instância, face ao que foi dado como provado no ponto 2.1.8.

IV. Com efeito, as alterações à matéria de facto levadas a cabo pelo Tribunal a quo basearam-se, todas, no pressuposto de que os AA. apenas toleraram/permitiram aos RR. ocupar o imóvel como meros detentores precários, com o consentimento expresso daqueles, e que os RR., consequentemente, nunca inverteram o título da posse, não tendo neles se verificado o “animus” necessário à aquisição por usucapião (vide, especialmente, os pontos alterados pelo Tribunal a quo, 2.1.11 a 2.1.15, 2.1.18, 2.1.28 e 2.1.29, 2.2.6 a 2.2.11).

V. No entanto, no ponto 2.1.8 foi dado como provado, pelo Tribunal a quo que sempre foi intenção do A. “transmitir tal parcela de terreno para o seu filho”. Ficou assim estabelecido, de forma inequívoca e bastante clara que a intenção do A. foi, de facto “transmitir” o imóvel em litígio nos autos recorridos ao seu filho. Deste facto dado como provado impunha-se o seguimento lógico dessa conclusão factual, a qual sempre foi intenção do A. transmitir o imóvel e não meramente, cedê-lo, de forma gratuita

VI. Este corolário lógico do que foi dado como provado no ponto 2.1.8 pelo Tribunal a quo, está em evidente contradição com os subsequentes pontos da matéria de facto alterada na segunda instância, na medida em que todas as alterações da matéria de facto pressupuseram que a “transmissão” foi meramente “gratuita”

VII. O facto dado como provado no ponto 2.1.8, alterado pelo Tribunal a quo entra em conflito (i)lógico e insolúvel com a matéria de facto alterada e dada como provada e não provada nos subsequentes pontos 2.1.11 a 2.1.15 (alteradas pela Relação), 2.1.17 e 2.1.27 (alterados pela Relação), 2.1.18, 2.1.28 e 2.1.29 (alterados pela Relação, passando a dar-se como não provados e eliminados da factualidade provada pela 1.ª instância) e, por fim, os pontos 2.2.6 a 2.2.11 dos factos não provados (alterados pela Relação, passando os mesmos a dar-se como provados, e a constituir os pontos 2.1.35 a 2.1.38 dos factos dados como provados).

VIII. Desta feita, além de uma patente contradição entre a matéria de facto alterada e, dada como provada e não provada, pelo Tribunal a quo, temos também uma contradição entre essa matéria e a decisão, uma vez que o segmento da matéria de facto dada como provada no ponto 2.1.8 faz solapar a conclusão decisória do Tribunal a quo no sentido de que os RR. apenas ocuparam o imóvel em litígio com a mera tolerância e autorização dos AA, não tendo o correspondente “animus” correspondente ao direito de propriedade.

IX. Por conseguinte, e face ao apontado vício de nulidade, previsto na al. c) do art. 615.º do CPC, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a anulação das alterações de facto à matéria de facto dada como provada e não provada pelo Tribunal a quo, subsequentemente ao ponto 2.1.8, em específico, nos pontos 2.1.11 a 2.1.15 (alteradas pela Relação), 2.1.17 e 2.1.27 (alterados pela Relação), 2.1.18, 2.1.28 e 2.1.29 (alterados pela Relação, passando a dar-se como não provados e eliminados da factualidade provada pela 1.ª instância) e, por fim, os pontos 2.2.6 a 2.2.11 dos factos não provados (alterados pela Relação, passando os mesmos a dar-se como provados, e a constituir os pontos 2.1.35 a 2.1.38 dos factos dados como provados).

X. Em consequência, deverá o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, sendo substituído por outro que julgue a acção interposta pelos AA. totalmente improcedente, absolvendo-se os RR. (aqui recorrentes) de todos os pedidos contra si formulados.

§

SEGUNDA

XI. O primitivo ponto 2.1.18 dos factos provados tem a seguinte redacção: (relativamente ao casal integrado pela Ré) – como se a casa fosse sua, comportando-se como verdadeiros proprietários.

XII. A Relação altera a redacção deste facto provado com base no depoimento de parte do A., alegando que este, nesse depoimento, afirmou que “aprendi com o meu pai e nunca dei nada a ninguém, nem darei enquanto for vivo”. Ora, o ponto 2.1.18 encontra-se relacionado com o “animus” da R.. Todavia, a decisão recorrida afasta o “animus” da Ré por intermédio de declaração do Autor.

XIII. Como é evidente, as declarações de parte do A. em nada são susceptíveis de influenciar o “animus” da R. – as declarações do A. não são susceptíveis de fazer prova sobre o “animus” desta. Apenas servem de meio de prova em relação à intenção do A..

XIV. Ou seja, invocando fundamentos relativos à pessoa do filho do A., a Relação altera a matéria de facto relativa à R., concluindo num sentido diverso do que resultaria face aos fundamentos que alicerçam a decisão, uma vez que da fundamentação nada resulta relativamente à R..

XV. Como tal, também aqui o Tribunal a quo incorreu na nulidade prevista na al. c) do art. 615.º do CPC, a qual desde já se argui, para os devidos e legais efeitos, uma vez que se regista uma evidente contradição entre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e a respectiva decisão.

§

TERCEIRA

XVI. Face à declarada intenção do A. transmitir ao seu filho, ex-marido da R. e pai dos seus filhos, também R., o imóvel objecto de litígio, extrai-se, de forma pacífica, que os RR. tinham mais que motivos legítimos para entender e se comportarem que o imóvel lhes pertencia e, portanto, estava configurado o “animus” correspondente ao exercício do direito de propriedade correspondente.

XVII. Foi dado como provado no ponto 2.1.10 que a R. casou com o filho dos AA. em 1997, e, outrossim, que o casamento entre a R. e o filho dos AA. apensas se dissolveu em 16 de Julho de 2021, conforme facto provado 2.1.20. Tudo isto considerando também que foi dado como provado no ponto 2.1.8 da matéria de facto que foi intenção do A. transmitir o imóvel em litígio ao seu filho, que foi casado com a R. durante cerca de 15 (quinze) anos.

XVIII. Tudo isto impõe a conclusão de que com o conhecimento mais que provável da intenção dos AA. transmitirem o imóvel ao seu filho, já quando este estava casado com a R., e a sua utilização ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos, estava mais que legitimado – era mesmo expectável – que a mesma julgasse, como julgou, que o imóvel lhe pertencia.

XIX. Errou assim o Tribunal a quo na determinação da norma aplicável á matéria de facto dada como provada (e não provada), não sendo de aplicar ao caso o disposto na al. b) do art. 1253.º do Código Civil. A norma a aplicar ao caso, e à matéria de facto dada como provada (e não provada) é a norma constante do § único do art. 1287.º e do § único do art. 1288.º do Código Civil.

XX. Por conseguinte, deverá o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, por erro de determinação da norma aplicável, em específico, por ter sido aplicado o disposto na a al. b) do art. 1253.º do Código Civil quando se impunha, perante a matéria de facto dada como provada (e não provada) a aplicação do disposto do § único do art. 1287.º e do § único do art. 1288.º do Código Civil, sendo consequentemente substituído por outro que julgue a acção interposta pelos AA. totalmente improcedente, absolvendo-se os RR. de todos os pedidos contra si deduzidos.

§

QUARTA

XXI. A matéria de facto foi alterada com base em meios de prova que não impõe decisão diversa.

XXII. A alteração produzida tem por base apenas uma mera opinião diferente produzida pelo Tribunal a quo, e não por conta da existência de meios de prova que, em obediência aos comandos legais, impõe decisão diversa.

XXIII. Assim, atendendo à fundamentação da decisão recorrida, deve o acórdão recorrido ser revogado por violação do art. 662º nº1 do CPC, mantendo-se a decisão da primeira instância.

§

QUINTA

XXIV. Na sentença de primeira instância, foram dados como provados os pontos

2.1.11 a 2.1.15

dos factos dados como provados. Estes foram, subsequentemente, alterados pelo Tribunal a quo, com recurso a meras inferências resultantes do recurso a presunções judiciais,

partindo-se de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos

. No entanto, tais inferências, revelam-se contrárias às regras da experiência comum além de revelarem evidente ilogicidade.

XXV. Em primeiro lugar, para alterar a resposta dada aos pontos 2.1.11 a 2.1.15, o Tribunal a quo partiu dos factos indiciários de que a propriedade do imóvel em litígio estava inscrita em nome dos AA., arrimando-se ainda no depoimento das testemunhas GG E HH, acerca de uma suposta utilização do imóvel, meramente, a título gratuito pelos RR., para, após, concluir que os RR. apenas passaram a residir

no imóvel de

forma gratuita

e com o consentimento dos AA., a partir do ano 2000.

XXVI. Todavia, não podia o Tribunal a quo retirar as ilações que retirou dos sobreditos factos indiciários uma vez que a inscrição da propriedade do imóvel em nome dos AA. não afasta a possibilidade de nele habitar alguém que se veja e actue como o seu proprietário. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas GG e HH não relevam para formar a conclusão inferencial do Tribunal a quo, uma vez que estas não tinham convívio de casa com a R. e, portanto, não podiam atestar a que título a mesma ocupava o imóvel, se proprietária, se mera detentora.

XXVII. Em consequência, deverá o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado e substituído por outro que mantenha a decisão proferida pela 1.ª instância no que concerne aos pontos 2.1.

11 a 2.1.15

, uma vez que a alteração dos mesmos pelo Tribunal a quo violou o disposto no art. 349.º do Código Civil.

§

SEXTA

XXVIII. Na sentença de primeira instância, foram dados como provados os pontos

2.1.18, 2.1.28 e

2.1.29

dos factos dados como provados. Estes foram, subsequentemente, alterados pelo Tribunal a quo, com recurso a meras inferências resultantes do recurso a presunções judiciais,

partindo-se de factos conhecidos para dar como provados factos

desconhecidos

. No entanto, tais inferências, revelam-se contrárias às regras da experiência comum além de revelarem evidente ilogicidade.

XXIX. Em primeiro lugar, para alterar a resposta dada aos pontos

2.1.18, 2.1.28 e 2.1.29

, o Tribunal a quo partiu dos factos indiciários de que a propriedade do imóvel em litígio estava inscrita em nome dos AA., e dos depoimentos das testemunhas GG e HH, para, após, concluir que os RR. nunca se comportaram nem exerceram actos sobre o imóvel típicos de um verdadeiro proprietários.

XXX. Com efeito, a conclusão do Tribunal a quo, com recurso a uma presunção judicial, é contrária às regras da experiência comum uma vez que dos factos indiciados não se podia ter concluído que os RR. não praticaram actos sobre o imóvel como se fossem os seus proprietários.

XXXI. Em consequência, deverá o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado e substituído por outro que mantenha a decisão proferida pela 1.ª instância no que concerne aos pontos

2.1.18, 2.1.28 e 2.1.29

, uma vez que a alteração dos mesmos pelo Tribunal a quo violou o disposto no art. 349.º do Código Civil.

XXXII. Em sede de recurso, o Tribunal a quo alterou a resposta dada pela 1.ª instância aos pontos 2.2.6 a 2.2.11. Inicialmente, pela primeira instância, os mesmos foram dados como não provados. Porém, após a intervenção do Tribunal a quo, os mesmos foram considerados como provada.

XXXIII. Todavia, estava vedado à relação utilizar a presunção judicial partindo do facto conhecido de que o automóvel dos AA. estava parqueado na garagem do imóvel em litigio, para daí dar como provados os factos desconhecidos, no sentido de que os AA. usaram e fruíram da totalidade do imóvel, e da garagem, desde 1994 até Julho de 2017.

XXXIV. Como tal, estava vedada à relação fazer uma alteração à resposta dada pela primeira instância aos factos dados como não provados nos pontos 2.2.6 a 2.2.11, devendo revogar-se a decisão do tribunal a quo nesta matéria, sendo de manter o decidido pela primeira instância.

XXXV. Foram violados pelo Tribunal a quo, entre outros, a al. c) do art. 615.º e o n.º 1 do art. 662.º do CPC, o art. 349.º e, ainda, a al. b) do art. 1253.º do Código Civil. »

10. Por sua vez, nas suas alegações de recurso (s

ubordinado

) que apresentaram, os autores concluíram as mesmas nos seguintes termos:

« 1ª- Os AA. pediram o reconhecimento do direito de propriedade do prédio descrito no artigo 1º da p.i. que tem o valor patrimonial de 95.890,00€, a condenação dos RR. na sua restituição bem como no pagamento de uma indemnização de 500,00€ mensais a partir da citação e até à entrega efectiva, a título de compensação pela privação do respectivo uso.

2ª- No douto acórdão recorrido foram apreciadas e decididas as duas primeiras questões mas pelo que se afigura constituir manifesto lapso não houve pronúncia quanto ao pedido de indemnização.

3ª- Incorreu-se assim na previsão constante do artigo 615º nº 1 al. d) do CPC, podendo o presente recurso ter como fundamento a correspondente nulidade (cf. Nº 4 do preceito).

4ª- A privação do uso do imóvel constitui um dano indemnizável, cujo não ressarcimento se traduziria em violação do disposto no artigo 483º do Código Civil.

5ª- Pelo que deverá ser julgado procedente o pedido de indemnização formulado pelos AA. e consequentemente deverão os RR. ser condenados no pagamento do montante equivalente àquele dano, correspondente ao valor de uso do móvel, a determinar quantitativamente por via de posterior incidente de liquidação. »

11. Os AA. responderam (em contra-alegações que apresentaram) às alegações do recurso, dos RR. pugnado pela improcedência do mesmo, pedindo ainda a condenação dos mesmos como litigantes de má fé.

12. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

1. Do objeto dos recursos.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, e 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Por fim, vem, também, sendo dominantemente entendido que o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

1.1 Ora, calcorreando as conclusões das alegações dos sobreditos recursos (independente – dos RR - e subordinado - dos AA.), e respetivas contra-alegações, verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:

1.1.1

Quanto ao recurso (independente) dos réus.

a) Da nulidade do acórdão recorrido (por violação do artº. 615º, nº. 1 al. c), do CPC);

b) Do erro de julgamento da decisão de facto;

c) Do direito de propriedade sobre o imóvel/casa de habitação identificado no artº. 1º da petição inicial/ponto 2.1.1. dos factos provados.

d) Da litigância de má-fé dos RR. (questão suscitada

pelos AA. nas suas contra-alegações ao recurso daqueles

).

1.1.2 Quanto ao recurso (subordinado) dos autores.

a) Da nulidade do acórdão recorrido – por omissão de pronúncia – (artº. do artº. 615º, nº. 1 al. d), do CPC).

***

2. Dos Factos.

Pelo tribunal a quo (TRE) foram dados como provados os seguintes factos (

mantendo-se os termos da sua descrição, a ortografia, a ordem, a numeração e o realce que constam do acórdão recorrido, para melhor compreensão dos recursos, e sobretudo do dos RR., pois que as questões nele suscitadas são feitas com base nela)

:

« 2.1.1. Encontra-se, inscrita na matriz predial urbana da União das Freguesias ... (...) sob o artigo …65, tendo-lhe anteriormente correspondido o artigo …60 da freguesia ..., uma casa destinada a habitação, sita no lugar de ... nº …, coordenadas x: … e Y: … composta de uma divisão assoalhada, cozinha, casa de banho, hall, 2 varandas, garagem, 1º andar com quatro divisões assoalhadas, cozinha, casa de banho, hall, despensa, 2 varandas, sótão com arrecadação e logradouro anexo com a área total de 880m2. [Vide cadernetas prediais de fls. 7 a 8 e 9 a 10 ]

2.1.2. Os AA procederam à construção da referida casa de habitação, que pagaram com capitais próprios, numa parcela de terreno que a Câmara Municipal de ... autorizou a destacar do logradouro do prédio urbano pertencente ao Autor marido, então inscrito na matriz sob o artigo …40 da freguesia .... [Admitido pelos artºs 3º e 6º da Contestação]

2.1.3. Prédio esse descrito na Conservatória sob o nº ……93 e registado definitivamente a favor do Autor marido, que anteriormente pertencera a seus pais II e JJ e que lhe fora adjudicado em partilhas. [Admitido pelos artºs 3º e 6º da Contestação por referência aos documentos de fls. 10v e 129 a 130 – Inf. Registo Predial]

2.1.4. Com vista à construção da referida casa de habitação o Autor marido, então residente na Suíça, apresentou no ano de 1990 o respectivo projecto e pedido de licenciamento na Câmara Municipal ... devidamente instruído com os diversos elementos escritos e plantas exigidas para o efeito, requerendo que a licença de construção expressamente mencionasse as situações referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do DL 400/84. [Admitido pelos artºs 3º e 6º da Contestação, por referência ao doc. de fls.11 a 14v]

2.1.5. Vindo a obter a licença de construção em Agosto de 1993. [Admitido pelos artºs 3º e 6º da Contestação, por referência aos documentos de fls. 15 e 15v]

2.1.6. A construção da casa foi concluída em Novembro de 1994 sendo então solicitada a emissão da respectiva licença de utilização. [Admitido pelos artºs 3º e 6º da Contestação, por referência aos documentos de fls.16]

2.1.7. Uma vez concluída a construção, os AA, contrataram com a EDP o fornecimento de electricidade e dotaram a casa de abastecimento de água mediante bombeamento a partir de um furo, mobilaram e equiparam diversas divisões [Admitido pelos artºs 3º e 6º da Contestação]

2.1.8. O A., ao requerer à Câmara o destaque do lote de terreno (no qual viria a construir a casa de habitação em litígio), manifestou a intenção de vir a transmitir tal parcela de terreno para o seu filho (alterada a redacção neste aresto – fls.13).

2.1.9. O qual estava à data emigrado na Suíça, utilizando esta casa quando vinha de férias com a sua companheira de nacionalidade Suíça.

2.1.10. Em 17 de Maio de 1997, o filho dos Autores casou com a Ré CC [Vide doc. de fls. 18 a 18v]

2.1.11 a 2.1.15. O casal constituído pela R. e marido (filho dos AA.) passou a residir na dita casa de habitação, de forma gratuita e com o consentimento dos AA., a partir do ano 2000, de forma habitual, com carácter permanente e com os filhos de ambos (alterada a redacção neste aresto – fls.14).

2.1.16. à vista de toda a gente;

2.1.17. Sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente dos AA. até finais de 2016 (alterada a redacção neste aresto – fls.14).

2.1.18. como se a casa fosse sua, comportando-se como verdadeiros proprietários (eliminado neste aresto - fls.16)

2.1.19. Em data não concretamente apurada, mas antes de Julho de 2012, o FF emigrou para Marrocos.

2.1.20. O casamento entre FF e a Ré CC, foi dissolvido por divórcio em 16 de Julho de 2012 [Vide doc. de fls. 18 a 18v].

2.1.21. Após o divórcio referido no ponto anterior, o FF deixou de viver na referida casa.

2.1.22. E a Ré continuou a residir na referida casa,

2.1.23. com carácter habitual,

2.1.24. a título permanente,

2.1.25. com os filhos de ambos,

2.1.26. à vista de toda a gente;

2.1.27. Sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente dos AA. até finais de 2016 (alterada a redacção neste aresto – fls.14).

2.1.28. como se a casa fosse sua, comportando-se como verdadeira proprietária (eliminado neste aresto – fls.16).

2.1.29. e na convicção de que é proprietária (eliminado neste aresto – fls.16).

2.1.30. Em 30 de Agosto de 2013, o filho dos Autores, FF casou com LL [Vide doc. de fls. 18 a 18v].

2.1.31. Os Autores usavam a garagem da referida habitação para parqueamento do seu automóvel.

2.1.32. Pelo menos desde Julho de 2017, que tem havido conflitos entre Autores e a 1ª Ré, relativamente à utilização da garagem da habitação em causa.

2.1.33. As contribuições e impostos do imóvel em causa, têm sido pagos pelos Autores [Vide doc. fls. 19].

2.1.34. Os AA. sempre fruíram pessoalmente de parte da c