Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. DR. JOAQUIM CHAVES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S.A. intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra GRUPLAB GESTÃO DE INSVESTIMENTOS E ACTIVIDADES LABORATORIAIS S.A. DR. AA e DRA. BB, todos melhor identificados nos autos, pedindo se declare o incumprimento contratual das obrigações assumidas perante a Autora e se condenem os Réus solidariamente no pagamento à Autora da quantia de € 2 605 012,02, acrescida de juros de mora vencidos sobre o capital, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto invoca, sumariamente, a Autora:

- ser uma sociedade prestadora de serviços de meios complementares de diagnóstico, sendo que, no âmbito dessa atividade, em 19-06-2008 a sociedade grupo Joaquim Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, nos termos do qual estes últimos prometeram vender à primeira pelo preço de € 11 975 000,00 as ações representativas da totalidade do capital social das sociedades L..., S.A. e V... S.A.;

- o referido contrato-promessa foi celebrado tendo por base determinados pressupostos, tendo o preço das vendas prometidas tido por referência as contas apresentadas no ano de 2007 que os Réus declararam ser verdadeiras e corretas, bem como que em 2008 não se verificariam alterações significativas;

- nesse mesmo contrato os Réus obrigaram-se a indemnizar a Autora por todos os prejuízos e despesas decorrentes de quaisquer reclamações de terceiros contra a sociedade L... e V...;

- em substituição da Grupo Joaquim Chaves SGPS, a Autora celebrou com os Réus, em 7 de Agosto de 2008, os contratos definitivos e prometidos de compra e venda de ações e direitos sobre a totalidade do capital social das sociedades L..., S.A. e V... S.A., contrato esse que nos termos da cláusula 4.ª ficou sujeito a todas as cláusulas e condições insertas no contrato-promessa e que se renovaram nessa data;

- nessa mesma data a Autora celebrou com os Réus um contrato de cessão de quotas da C... Lda., nos termos do qual os Réus cederam à Autora, livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, três quotas representativas da totalidade do capital social daquela sociedade e de que os réus eram titulares.

- O preço de tal contrato teve como condição a verificação de pressupostos previstos na cláusula 5.ª daquele contrato, e por referência as contas do ano de 2007 que os Réus declararam ser verdadeiras e corretas, sem alterações significativas de registo em 2008.

- os 2.º e 3.º Réus eram, para além de sócios, Diretores técnicos dos laboratórios das sociedades Gruplab e V... e assim continuaram depois da celebração dos contratos definitivos de compra e venda daquelas sociedades, sendo que a Ré BB cessou essas funções em 1 de março de 2009 e AA cessou-as a 20 de junho de 2013;

- não obstante as obrigações assumidas, a Autora, após a celebração do contrato definitivo, veio a apurar a existência de situações distintas das que constituíram os pressupostos do negócio, com reflexos significativos na desvalorização das empresas compradas, entre as quais (i) a facturação da Gruplab à L... de € 1 077 345,31 pela realização de análises clínicas entre janeiro e ulho de 2008, sem qualquer justificação e que visaram anular créditos naquele montante que a L... detinha sobre a Gruplab; (ii) a Gruplab emitiu à V... faturas no valor de € 280 000, pela alegada realização de análises, sem qualquer justificação e sem ter dado conhecimento à Autora e que visaram anular um crédito da V... sobre aquela empresa no mesmo montante;

- para além disto os Réus retiraram da L...o software de contabilidade bem como o computador de um colaborador onde se encontrava instalado tal software, propriedade de L..., bem como não foi encontrado diverso equipamento informático adquirido pela sociedade e que constava da lista do imobilizado com o valor de € 41 417,32, assim como o equipamento informático da V... e da C... Lda.

- De igual forma o 2.º Réu assinou um cheque sobre uma conta da V... no Banco Millenium BCP, à ordem da Gruplab, no valor de € 146 081,89 o qual apenas foi descontado em 5 de agosto de 2008, visando retirar da sociedade o referido montante;

- no imobilizado da V... encontra-se registado um trespasse, sendo certo que não existe nenhum ativo da empresa naquele montante;

- de igual forma o saldo de caixa não correspondia à realidade, bem como não foi encontrado o equipamento correspondente a um Liaison e que integrava o ativo da empresa L..., S.A.;

- por último os réus venderam diverso imobilizado das três sociedades, em 31-03-2008, tendo omitido as mesmas à Autora, assim como a Autora se deparou com a existência de dívidas quer a instituições de crédito quer a fornecedores.

Termina, assim, a Autora concluindo que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e que o devedor que falta ao cumprimento torna-se responsável por esse prejuízo, o qual é reclamado na presente ação, no montante globalmente contabilizado de € 2 605 012,02.

2. Devidamente citados, vieram os Réus contestar a fls. 365 e ss., excecionando a incompetência territorial, prescrição e a extinção do direito da Autora pela fusão/dissolução das sociedades e alegando, em suma, que:

(i) abuso do direito

- a presente ação insere-se num plano maquiavélico elaborado pelo Autor com o desígnio de afastar os Réus do exercício da atividade de análises clínicas em especial no concelho ..., atuando assim a Autora com abuso de direito, ultrapassando os limites do normal e legítimo;

- o negócio em causa só se realizou após a realização de uma auditoria às empresas a adquirir a qual durou cerca de 3 meses, com entrega da documentação;

- e nos anos que se seguiram à outorga do contrato, os Réus conviveram de modo harmonioso com a Autora;

- com o despedimento do Réu AA e o encerramento do laboratório L..., os 2.º e 3.º Réus decidiram voltar a desempenhar a profissão de analistas clínicos abrindo o laboratório C..., situação que desencadeou o comportamento da Autora materializado em várias ações intentadas contra os Réus;

- com as consecutivas ações, o Autor pretende manter os Réus sobre um estado de permanente coação e desgaste emocional e económico-financeiro, bem como denegrir a imagem dos mesmos e abalar a sua reputação;

- durante toda a fase das negociações os Réus colocaram à disposição do Autor e dos seus representantes e técnicos as suas instalações e documentação, sendo que a relação de confiança era tanta que os Réus não fizeram intervir neste processo os seus advogados, tendo todo o processo sido liderado pelo Autor e seus representantes;

- Nas semanas seguintes à assinatura do contrato-promessa, os Réus, com a colaboração e supervisão do Autor, regularizaram situações contabilísticas e fiscais pendentes, bem como solicitaram à empresa de contabilidade a emissão de balancetes que refletissem a situação contabilística da empresa;

- os balanços analíticos reportados a 31-12-2007 apresentados ao Autor demonstravam a situação contabilística das sociedades;

- os balancetes de 31-07-2008, apresentados pelo Autor, não correspondem aos que foram entregues pelos Réus, pois que estes estavam devidamente assinados e acompanharam o contrato definitivo;

- as faturas emitidas pela Gruplab à L..., S.A. no valor de € 1 077 345,31 eram do conhecimento do autor aquando da negociação e outorga do contrato definitivo de compra de ações e direitos, e foram por esta aceites no balanço final do ano de 2008;

- é falsa a existência de um crédito da L... sobre a Gruplab, razão pela qual não podia o Autor contar com algo que não existia;

- as faturas emitidas pela Gruplab à V... no valor de € 280 000,00 eram igualmente do conhecimento da Autora aquando da negociação do contrato e foram aceites e refletidas no balanço final do ano de 2008.

- é falsa a existência de um crédito da V... sobre a Gruplab, razão pela qual não podia a Autora contar com algo que não existia;

- o software primavera estava licenciado em nome da L..., S.A. e aquando das negociações foi transmitido à Autora pelo 2.º Réu que pretendia que a respetiva licença fosse alterada para a GrupLab, caso não houvesse oposição, sendo que a Autora não manifestou qualquer interesse no referido software posto que não o utilizava no seu grupo empresarial;

- o Autor teve conhecimento da alteração da titularidade da licença do software em virtude de emails da empresa P..., sendo que a partir de julho de 2008 os contratos de assistência técnica passaram a ser faturados à Gruplab;

- no que respeita ao equipamento informático a Autora não realizou qualquer auditoria ao património da L..., razão pela qual não é crível que decorridos mais de seis anos venha a Autora referir desaparecimento desse material utilizado diariamente por diversos funcionários;

- de qualquer das formas, a Autora, no ano de 2009, procedeu à substituição do equipamento informático que compunha o património da L..., substituindo-o por HP, com vista à uniformização dos sistemas informáticos das empresas pertencentes ao grupo;

- da mesma forma a Autora não realizou qualquer auditoria ao património da V... ou da C...;

- no que respeita ao cheque no valor de € 146 081,89 o mesmo foi depositado em 08-05-2008, sendo que o mesmo se reporta a transações efetuadas e concluídas em data anterior às negociações para aquisição das sociedades;

- no que respeita ao trespasse foi explicado ao Autor, aquando da análise da documentação a que essa rubrica de referia, e tanto assim é que tal valor foi mantido na Prestação de Contas de 2008;

- o saldo de caixa só se comprova pela respetiva folha de caixa, pois que estando a empresa em atividade, os movimentos de caixa são dinâmicos, alterando-se diariamente;

- o equipamento Liaison fazia parte do equipamento da L... que continuou a pagá-lo até setembro de 2010;

- em 2009 os serviços de manutenção do g... retiraram este equipamento, conjuntamente com outros que entretanto ficaram desativados, tendo os mesmos sido transportados para a sede da Autora, tendo sido posteriormente vendidos por esta à empresa W... Lda;

- as vendas de imobilizado em nada afectaram o negócio celebrado ou desvalorizaram as sociedades e o seu património, sendo o seu valor real diverso daquele que consta dos documentos de venda, sendo que, não obstante, o Autor foi informado e esclarecido sobre o imobilizado existente nas três sociedades.

3. Deduziram ainda os Réus reconvenção, pedindo a condenação da Autora no pagamento ao 1.º Réu da quantia de € 800 000,00.

Alegaram, para tanto, em síntese, que:

- No contrato promessa celebrado entre os três Réus e a J... SGPS, ficou acordado que os 2.º e 3.º Réus manteriam o contrato de trabalho, comprometendo-se a J... SGPS a celebrar um contrato de prestação de serviços com a Gruplab com o valor anual de € 200 000, contrato esse que fazia parte integrante do negócio de compra e venda;

- não obstante, desde agosto de 2009 que a Autora deixou de liquidar tal quantia, sendo que uma vez que tal cláusula se mantém válida e eficaz, a Autora é devedora à 1.ª Ré de € 800 000,00

Requer assim a condenação da Autora em conformidade.

4. Veio a Autora replicar respondendo ao (i) pretenso abuso de direito, (ii) à litigância de má - fé, (iii) à matéria de exceção, bem como (iv) contestar a reconvenção alegando que o contrato não se renovou, razão pela qual, a partir de agosto de 2009, a Ré Gruplab nunca reclamou da J... SGPS ou da Autora o pagamento do preço dos serviços abrangidos naquele contrato, pois bem sabe que não prestou quaisquer serviços e que o contrato cessou em 31 de julho de 2009.

Mais impugnou os documentos juntos com a contestação sob os nºs 11,12,13, 15, 16, 17 e 18.

A fls. 625, foi proferido despacho no qual se declarou o tribunal territorialmente incompetente, ordenando a remessa para o Tribunal Judicial ....

5. Foi dispensada a realização de audiência prévia – cf. fls. 713 – e foi proferido despacho que (i) admitiu liminarmente o pedido reconvencional deduzido pela 1.ª Ré, (ii) fixou valor à ação, (iii) saneou o processo, relegando para final o conhecimento das exceções invocadas, fixou o objeto do litígio, elencou os temas da prova, e decidiu da admissibilidade dos requerimentos probatórios.

Foi realizada prova pericial.

Procedeu-se à realização do julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a presente ação improcedente, por extinção por prescrição do direito da Autora, absolvendo os Réus do pedido.

Mais decidiu julgar improcedente a reconvenção deduzida pelos Réus contra a Autora, absolvendo-a do pedido.

Inconformada com a decisão a Autora interpôs recurso da sentença.

Também a Ré GRUPLAB interpôs recurso, mas o mesmo não foi admitido por extemporâneo.

6. Por acórdão proferido em 9 de janeiro de 2020, este Tribunal da Relação julgou o recurso improcedente e, consequentemente, confirmou a sentença recorrida.

7. Porém, inconformada com a decisão, a Autora interpôs recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça que foi admitido por decisão da Formação de 03-11-2020, constituída ao abrigo do artigo 672.º, n.º 3, do CPC.

8. Em 23-02-2021 foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça no qual foi entendido que os factos provados devem ser enquadrados nas normas relativas à responsabilidade contratual (artigos 798.º e ss do Código Civil).

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça, julgou improcedente a exceção de prescrição e determinou a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ser aplicado o direito aos factos provados, com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, decide-se na 1.ª Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, conceder a revista, revogando o acórdão recorrido e determinando-se o reenvio do processo ao Tribunal da Relação, a fim de proceder à aplicação do direito aos factos».

9. Em cumprimento do citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação, à luz das normas da responsabilidade contratual, decidiu o seguinte:

«Em conformidade com o exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa e em conformidade com o determinado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que antecede, revogada a decisão da 1.ª instância, condenar os Réus solidariamente a pagar à Autora a título de responsabilidade contratual a quantia de € 1.524.155,36, acrescida da quantia que se vier a liquidar, nos termos do disposto no art.º 609.º n.º 2 do CPC.

Custas pelos Apelados».

10. Inconformados com este acórdão, vêm os réus interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

«A) O recurso tem por objeto o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.03.2022, que julgou novamente a causa, no seguimento do decidido pelo Supremo em acórdão de 23.02.2021.

B) No aludido acórdão de 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça revogou a decisão do Tribunal da Relação (que absolvia os Réus dos pedidos, por verificação da prescrição do alegado direito a indemnização, à luz da responsabilidade pré-contratual) e remeteu o processo novamente àquele Tribunal (da Relação), para que este decidisse a causa tomando por enquadramento jurídico os parâmetros da responsabilidade contratual (que não os da responsabilidade pré-contratual).

C) De tal aresto decorreu, assim, para o Tribunal da Relação, o dever de proceder à análise dos factos relevantes à luz do regime da responsabilidade contratual, de modo a, sob este ângulo de aferição jurídica, apreciar da procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

D) O Tribunal da Relação proferiu decisão em termos que não se afiguram compatíveis com a lei processual, bem como com a lei substantiva.

E) Na verdade, o Tribunal da Relação não cumpriu o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo que, também por desrespeito da decisão do Supremo, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é recorrível.

F) Desconformidade que se reflete, por outro lado, em violação de lei material.

G) A decisão é recorrível nos termos gerais, tendo a causa valor superior à alçada do Tribunal da Relação, cumprindo também o requisito da sucumbência e não tendo havido dupla conforme (cfr. dos artigos 629.º, n.º 1, 631.º, 637.º, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, al. a), 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1, todos).

H) O presente recurso tem por fundamento a violação de lei substantiva, na vertente de erro de interpretação e de aplicação da lei – artigo 674.º, n.º 1, al. a) do CPC –, bem como a violação de lei processual, por violação do artigo 662.º, n.º 2, do CPC, na medida em que o Tribunal da Relação não ordenou a produção de prova adicional em função do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I) Com efeito, o Tribunal da Relação de Lisboa, apesar de não ter voltado a tomar por referência o regime da responsabilidade pré-contratual, não deu adequada execução ao decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que, de forma errada, procedeu à aplicação da responsabilidade contratual à factualidade relevante.

J) Importa ainda esclarecer o concreto âmbito da decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

K) Após o tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação terem considerado que seria de aplicar aos factos alegados ao regime jurídico da responsabilidade pré-contratual – e que, por esse motivo, a responsabilidade das ora Recorrentes teria prescrito – o Supremo Tribunal de Justiça decidiu nos termos seguintes:

“(…) reconhece-se à autora o direito de obter indemnização ou redução do preço do bem, em valor equivalente ao valor dos bens patrimoniais indevidamente subtraídos do património social, verificados os demais pressupostos da responsabilidade contratual a analisar pelas instâncias.”. (pág. 43 do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, realce nosso).

L) Ora, o Supremo Tribunal de Justiça não determinou a condenação dos Réus, ora Recorrentes.

M) Cabia ao Tribunal da Relação de Lisboa, perante o enquadramento jurídico definido pelo Supremo Tribunal de Justiça,

i) Em primeiro lugar, efetuar uma apreciação dos factos provados, em ordem a concluir se esse acervo e o seu conteúdo se revela adequado, completo e coerente (ou, ao invés, desadequado, incompleto ou contraditório) para poder decidir ao abrigo do novo enquadramento jurídico - as regras da responsabilidade contratual – determinando, se necessário (e essa necessidade verifica-se, no caso em apreço, como infra melhor se explicitará), a modificação da matéria de facto;

ii) Em segundo lugar, (uma vez obtido um conjunto de factos provados capaz de permitir julgar ao abrigo das regras da responsabilidade contratual), selecionar quais as normas jurídicas aplicáveis (dentro da responsabilidade contratual), e subsumir a matéria de facto às normas jurídicas, de modo a apurar se os factos provados e eventualmente aqueles aditados efetivamente preenchem as hipóteses normativas, ou seja, se constituem factos ilícitos e culposos, praticados pelos Recorrentes, capazes de gerar uma obrigação de indemnizar ou não e (em caso afirmativo) em que medida. Também este dever não foi observado pelo Tribunal Recorrido.

N) Não o tendo feito, como se impunha que oficiosamente o fizesse, não agiu, o Tribunal da Relação, processualmente, como lhe competia, o que comprometeu definitivamente o acerto da decisão.

O) Numa breve súmula, no dia 19/6/2008 a Recorrida celebrou com os Recorrentes um contrato-promessa de compra e venda da totalidade das participações sociais das sociedades L... e V....

P) Em 7/8/2008 os Recorrentes celebraram com a Recorrida, individualmente, contratos de venda da totalidade das participações sociais da L... e da V....

Q) O preço manteve-se tal como acordado no contrato-promessa e a Recorrida dispôs de informação adicional que determinou o preço, nomeadamente os balancetes de 31/7/2008.

R) No mesmo dia 7/8/2008 a Recorrida celebrou com os Recorrentes um contrato de compra e venda de quotas da sociedade C....

S) Depois da aquisição das participações sociais da L..., V... e C..., a Recorrida constatou existir diminuição do ativo e aumento do passivo dessas sociedades, ao contrário do que havia sido acordado.

T) O Supremo Tribunal de Justiça determinou que essa diminuição do ativo e aumento do passivo são indemnizáveis pelos Recorrentes, no âmbito da responsabilidade contratual, conquanto digam respeito a atos (de diminuição do ativo ou de aumento de passivo) praticados após a celebração dos contratos (promessa ou definitivos).

U) Mais determinou o Supremo Tribunal de Justiça que o Tribunal da Relação de Lisboa deveria, à luz deste enquadramento, aplicar os factos ao direito, verificando, nomeadamente, se estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade contratual.

V) Assim, importa verificar se os danos que o Tribunal a quo considerou como indemnizáveis, por constituírem uma violação do contrato-promessa, ocorrida depois da sua celebração, são indemnizáveis.

W) No que respeita aos danos indemnizáveis, o Tribunal da Relação de Lisboa identificou seis tipos de danos a indemnizar pelos Recorrentes:

a. € 1.077.345,31 respeitante a faturas emitidas pela Ré Gruplab à L..., em 31 de julho de 2008 (v. facto provado 20.);

b. € 280.000 respeitante a faturas emitidas pela Ré Gruplab à V..., em 31 de julho de 2008 (v. facto provado 21.);

c. € 146.081,89 referente a serviços de análises clínicas prestados pela Ré Gruplab à V..., prestados em 2007, mas faturados em 2009 (v. facto provado 25.);

d. € 12.696,47 referente ao saldo de caixa da V... (v. facto provado 30.);

e. € 8.031,69 referente a dívidas existentes mas não refletidas na contabilidade da C... (v. facto provado 44.);

f. Quantia ilíquida, referente a imobilizado vendido e não comunicado à Recorrida (v. factos provados 36. a 39.).

X) Responsabilidade pré-contratual. Alguns dos factos em que o Tribunal da Relação de Lisboa sustenta a decisão de condenar os Recorrentes a indemnizar a Recorrida constituem violações pré-contratuais, pelo que não podem servir de alicerce à decisão proferida, o que determina a insusceptibilidade de permanência da decisão recorrida na ordem jurídica enquanto assente nesta base

Y) Veja-se o facto provado 25.:

“O Réu AA assinou um cheque com a data de 30-11-2007, sacado sobre uma conta bancária da sociedade V... S.A. no Banco Millenium BCP, à ordem de Gruplab S.A. no valor de € 146 081,89 (…), o qual apenas [foi] apresentado a pagamento em 08-05-2008.”.

Z) Ora, quer a assinatura do cheque, quer o levantamento do mesmo (e, nessa medida, a diminuição do património da V...), ocorreram antes da data de celebração do contrato-promessa de compra e venda, assinado em 19 de junho de 2008 (facto provado 4). Assim, não há ilicitude, não havendo lugar à redução do preço no referido montante.

AA) O mesmo se diga a respeito da quantia de € 8.031,69 referente a dívidas existentes mas não refletidas na contabilidade da C..., e que resulta do facto provado 44.:

“44. Nas suas contas a sociedade C... Lda. tinha registado, a 31-07-2008, uma dívida de €1875,61 a fornecedores e uma divida [sic] de €6 156,08 a fornecedores de imobilizado.”.

BB) Conforme resulta dos factos provados, não foi celebrado qualquer contrato-promessa a respeito da transmissão das quotas da C..., mas apenas o contrato definitivo de cessão de quotas, em 7/8/2008 (facto provado 10.).

CC) Assim, a dívida já existia na data de celebração do contrato de cessão de quotas pelo que estaríamos, em tese, perante responsabilidade pré-contratual, já prescrita nos termos do artigo 227.º, n.º 2, do Código Civil, pelo que deveria o montante indemnizatório ser reduzido em € 154.113,58, nos termos descritos, impondo-se a substituição do acórdão recorrido por outro que proceda a uma correta aplicação do direito aos factos, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, al. a), do CPC e sob pena de violação do determinado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

DD) Abuso de direito. Em todo o caso, e sem prescindir, o pedido de indemnização da Recorrida é abusivo, inserindo-se na categoria da suppressio, no âmbito do abuso do direito.

EE) Assim, por aplicação do artigo 334.º do Código Civil, a pretensão da Recorrida de exercício de direitos contratuais de que julga ser titular é ilegítima, não devendo ser atendida.

FF) São enumerados como requisitos para a verificação desta figura os seguintes, não sendo necessário, contudo, a verificação de todos eles: um não exercício prolongado do direito; uma situação de confiança daí derivada para a contraparte, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; a imputação ao não exercente da confiança criada. Não releva também a verificação da culpa ou de qualquer outro estado subjetivo por parte da Recorrida, conforme tem sido entendido pela jurisprudência.

GG) Ora, no presente caso a Recorrida criou a confiança de que não iria exercer qualquer direito a indemnização que eventualmente tivesse sobre os Recorrentes:

HH) não só os contratos definitivos foram assinados em agosto de 2008 (desde essa data que a Recorrida dispõe de toda informação),

II) como as contas das sociedades foram aproveitas, tendo a Recorrida colhido os benefícios fiscais dos pagamentos que as sociedades adquiridas efetuaram às Recorrentes, e foi aprovado o processo de fusão ou liquidação das sociedades (factos provados 45. a 50. e 52. a 54.).

JJ) No entanto, foi apenas em outubro de 2014 que a Recorrida deu entrada a presente ação, isto é, quase 7 anos após ter adquirido as participações das referidas sociedades e assim conhecer toda a situação patrimonial.

KK) Note-se ainda que, no presente caso, estaríamos perante uma exceção de caducidade, não invocada pelos Recorrentes na medida em que enquadraram os factos alegados pela Recorrida na responsabilidade pré-contratual, tal como o tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação.

LL) Em todo o caso, havendo responsabilidade contratual, aplica-se o regime da compra e venda de bens defeituosos, previsto nos artigos 913.º e ss. do Código de Processo Civil – cfr., a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/11/2014, Proc. 282/04.9TBAVR.C2.S1, Relator: TAVARES DE PAIVA.

MM) Ora, nesse caso, e ainda que se considere que estamos perante um bem imóvel, a denúncia do defeito deveria ser feita no prazo de um ano após o conhecimento do defeito e até cinco anos após a entrega das ações da L... e da V... e das quotas da C... (artigo 916.º, n.os 2 e 3 do Código Civil) e a correspondente ação ser proposta no prazo de seis meses após a denúncia (artigo 917.º).

NN) A denúncia foi feita muito depois de uma no após a Recorrida estarem condições de conhecer o defeito – quando as ações e quotas foram transmitidas –, tendo a ação correspondente dado entrada em 02-10-2014, isto é, mais de seis anos após a venda das participações sociais, que ocorreu em 07-08-2008.

OO) A exceção de caducidade não é de conhecimento oficioso, pelo que não poderia ser conhecida pelo Tribunal a quo. Em todo o caso, é relevante para confirmar que estamos perante uma situação de suppressio.

PP) Assim, no presente caso, o direito da Recorrida já teria caducado. Independentemente desse facto, as circunstâncias do exercício do direito pela Recorrida, confirmam que esse exercício foi abusivo, pelo que terá de se concluir, em virtude das circunstâncias em causa, que o exercício do direito pela Recorrida, através da presente ação, é abusivo, não tendo, consequentemente, direito aos montantes que reclama, revogando-se assim o acórdão recorrido por outro que absolva as Recorrentes, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e e 674.º, n.º 1, al. a), ambos do CPC.

QQ) Da renúncia aos efeitos da ilicitude. Se se entender que o exercício do direito a uma indemnização, pela Recorrida, não é abusivo, o que apenas se equaciona por dever de patrocínio, importa ainda apurar se a Recorrida renunciou aos efeitos da alegada ilicitude dos contratos de compra e venda.

RR) Da factualidade já dada por provada, existem indícios nesse sentido, na medida em que aprovou as contas da sociedade e nada fez.

SS) Resulta ainda dos factos provados o seguinte:

“19. As contas das três sociedades fornecidas à Autora pelos Réus na fase pré-contratual e que determinaram o preço de aquisição oferecido pela Autora foram os balancetes de 31-07-2008.” (facto provado 19., realce nosso).

“51. Os Réus [ora Recorrentes] durante a fase de negociações, quer no período entre a celebração do contrato promessa e o contrato definitivo em 07-08-2008, foram prestando informações verbais e documentais à Autora.” (facto provado 51.).

TT) A Recorrida, perante a nova informação e com base nela, determinou o preço de aquisição das sociedades, aceitando o que havia sido estipulado aquando do contrato-promessa. Assim, haverá que apurar se existiu uma