Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Em ação executiva para pagamento de quantia certa [no valor de 12.773,62 €], que Sniefa-Soc. Metal. Estrt. Ferros Alumínios, Ldª move contra VILANORTE CONSTRUÇÕES Ldª e que corre termos em Juízo de Execução de …, … Juízo, …. Secção, veio FINANGEST, SA, deduzir [em 7/2/2011] RECLAMAÇÃO de Créditos no montante global de Euros 864.059,47, com base em mútuos que a credora reclamante alega ter adquirido por contrato de cessão de créditos que outorgou em 2007 com o BANCO SANTANDER TOTTA, SA.

- Notificados reclamada e exequente, para, querendo, deduzirem impugnação à reclamação, veio a reclamada/executada Vilanorte CONSTRUCÕES, Ldª fazê-lo, alegando que os créditos reclamados pelo credor reclamante não são devidos, e após resposta da reclamante/executada foi proferido despacho saneador, tabelar, tendo outrossim sido discriminados os factos assentes e elaborada base instrutória da causa.

- Realizada a audiência de discussão e julgamento [Iniciada a 5/2/2013 c concluída a 23/5/2013], com observância do formalismo legal, conforme resulta da respetiva ata, e, conclusos os autos para o efeito, foi de seguida proferida a competente Sentença, sendo o respetivo excerto decisório do seguinte teor:

“Pelo exposto, e em face da argumentação expendida, julgam-se as reclamações procedentes, graduando-se o crédito reclamado e exequendo para serem pagos da seguinte forma:

Em primeiro lugar os créditos reclamados.

Em segundo lugar a quantia exequenda.

As custas da execução e do concurso de credores sairão precípuas (artigo455°do Código de Processo Civil).

Registe e notifique.

2014.05.23”.

- Inconformada com a referida decisão/sentença de verificação e graduação de créditos, da mesma apelou a executada Vilanorte, Construções, Ldª, vindo a ser deliberado pelo Tribunal da Relação:

“Em face de tudo o supra exposto, e decidindo, não se concedendo provimento à apelação interposta por VILANORTE CONSTRUÇÕES LDA:

- Confirma-se a Sentença apelada

- Custas pela apelante”.

Novamente inconformada, a Reclamada/executada, apresenta recurso de revista e, conclui as suas alegações:

“DAS NULIDADES

I. O Acórdão em crise incorre em nulidade por falta de conhecimento de questões que estava obrigado a conhecer nos termos do art.º 615º, 1, al. d), ex-vi art.º 666º, 1, do CPC.

II - O tribunal da Relação foi chamado a reapreciar a sentença de 1ª instância, por via de recurso, pelo que está obrigado a conhecer das matérias relevantes de facto e de Direito que foram suscitadas nas conclusões da apelação.

III - Muito sinteticamente, a questão fulcral que competia reapreciar era a cobrança antecipada de capital e em excesso à Recorrente, o que levou a Recorrente a impugnar a matéria de facto que ficou valores em dívida.

IV - Sustenta o tribunal que a Recorrente não indicou, nas conclusões, quais as concretas alterações factuais à matéria provada, não fez uma análise crítica da prova, não indicou os meios probatórios que impunham decisão diversa e, quanto à prova gravada, não indicou as passagens concretas da gravação e não indicou a solução diversa quanto à matéria de facto e de Direito.

V - Incorreu, ainda o acórdão, na matéria das despesas com os regisos de hipotecas, na nulidade por excesso de pronúncia e omissão de pronúncia, simultaneamente, atentos os art.ºs 3º,1, 5º, 1 e 615º, 1, al.d)- 1ª e 2ª partes, do CPC.

VI - Por um lado, o acórdão veio apreciar de quem era a responsabilidade pelo pagamento das referidas despesas, questão não suscitada perante o tribunal, já que nem a Recorrente Vilanorte, nem a Recorrida Finangeste, puseram em causa que o pagamento das despesas dos contratos eram da responsabilidade da Recorrente Vilanorte.

VII - Já a Recorrente Vilanorte invocou que as despesas de registo das hipotecas contratadas com os financiamentos de 200 mil contos (contrato 100…47/542) de 300 mil Euros (contrato ) eram de 4.637,60€ e de 10.665,00€, e tinham sido pagas na sua conta bancária, conforme resultava do docs. 80 a 84, do seu requerimento de 5/2/2013 recibos passados pelo banco pela cobrança na conta de depósitos à ordem 67…00/001. (conferir conclusões XX a XXVI)

VIII - Tendo o Ac. da Relação considerado que as conclusões são deficientes e que não se cumpriu o ónus imposto pelo art.º 639º, 2, do CPC, deveria ter o relator feito o convite previsto no art.º 639º, 3 do CPC, para aperfeiçoamento das conclusões, antes de conferir essa oportunidade à Recorrente não devia recusar o conhecimento do recurso.

IX - O tribunal a quo ao não conferir essa oportunidade, produziu uma nulidade por omissão que interferiu no exame da causa e atingiu o acto subsequente de prolacção do Acórdão, ferindo-o também de nulidade (art.º 195º, 1, 2, do CPC).

Restantes Conclusões

X - Analisando a sentença de 1.ª instância, muito simples e não repetitiva quanto à matéria provada, ao contrário do acórdão da Relação, facilmente se conclui que os factos impugnados nas conclusões respeitam aos valores dados como estando em dívida do contrato de financiamento de 200 mil contos e do contrato de financiamento de 300 mil Euros.

XI - Estão assim, a ser impugnados os pontos 5, 6 e 7, da resposta à base instrutória, relativamente aos valores declarados em dívida no contrato de financiamento de 200 mil contos e os pontos 4), 6) e 7) da resposta à matéria da base instrutória do contrato de financiamento de 300 mil Euros (ver sentença de 1ª instância).

XII - Atentas as alegações supra, não foi incumprido o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto, a que se reporta do nº1 e 2, a), do art. 640º, do CPC, da apelação, foi efetuada análise crítica da prova (cfr. por exemplo, conclusão da Apelação XVIII), foram indicadas as exatas passagens gravadas e da decisão que deve ser proferida.

XIII - Na conclusão XIX, conjugada com as conclusões IV e X, conclui-se que se deve dar como provado o pagamento em excesso de capital inscritos nessas conclusões.

Deverá o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que,

a) considere que foram cumpridos os ónus recursivos impostos por lei na apelação em causa e não foram violados, nomeadamente, entre outros, os preceitos constantes dos arts.º 639º, 1, 2, 640º,1 e 2 do CPC,

b) ordene ao Tribunal da Relação o conhecimento e reapreciação da matéria de facto, omitidos, nos termos do art.º 684º, 2, CPC,

c) revogue a decisão da Relação sobre a questão da responsabilidade pelo pagamento das custas de registo de hipoteca, por violação do princípio do pedido e também, nessa matéria, se ordene o conhecimento, da questão vexata, se tinham, ou não sido pagas ab inicio pela Recorrente, ou, subsidiariamente,

d) ordene o cumprimento do art.º 639º,3, do CPC, dando à Recorrente oportunidade de reformular as conclusões da apelação, na hipótese de se entender que as conclusões padecem de deficiência, obscuridade, ou complexidade, ou não se tenha cumprido o ónus imposto pelo art.º 639º, 2, do CPC”.

Não foi apresentada resposta.

*

O recurso foi admitido em despacho notificado, porque estava em causa, apenas, a impugnação da decisão da matéria de facto em apelação.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados os seguintes factos:

“Na Sentença, mostra-se fixada a seguinte FACTUALIDADE;

A) PROVADA

2.1. - O Banco Santander Totta, SA foi citado nos termos do disposto na al. a) do n.° 3 do artigo 864° do Código de Processo Civil, como credor com garantia real relativamente à fração autónoma penhorada nos presentes autos, designada pela Letra “A” do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de … sob o artigo 16…9, descrito na CRP de … sob o númerol2…/10…15.

2.2. - Por escritura pública de cessão de créditos outorgada no dia 29.03.2007,no Cartório Notarial de …., sito na Rua …. n.° … - 3o andar, exarada de fls. 2 a fls. 13, - verso do Livro de notas daquele Cartório n.° 172 - A (retificada por escritura lavrada em 20.07.2007 do mesmo Cartório, a fls. 22do Livro 179 - A) o Banco Santander cedeu à Finangeste SA, ora reclamante, os créditos que detinha sobre a Vilanorte - Construções Lda., entre os quais os que estão a ser reclamados na presente reclamação, com todas as suas garantias e acessórios - doc. 1 e 2 juntos com a petição de reclamação e aqui se dão por integralmente reproduzidos.

2.3. - Pela escritura de cessão de créditos a Finangeste adquiriu as garantias dos mencionados créditos, entre os quais se inclui a hipoteca voluntária registada pela inscrição C - Ap. 6 de 1996/09/26 e ainda a hipoteca voluntária registada pela inscrição C - Ap. 8 de 2003.03.06, ambas incidentes, entre outras partes, sobre a fração autónoma designada pela Letra A relativamente à fração autónoma penhorada nos presentes autos, designada pela. Letra “A” do prédio urbano inscrito na matriz, predial urbana da freguesia de … sob o artigo 16…9, descrito na CRP de Lisboa sob o número 12…/10…15.

2.4. - A cessão dos Créditos hipotecários em causa já se encontra registada a favor da Finangeste pelas Apresentações AV. Ap. 9 de 2007.10.22 e Av. Ap. 1 Ide 2007.07.16.

2.5. - Uma parcela dos Créditos hipotecários adquiridos pela ora reclamante, no montante de Euros 495.570,33, em capital, foi constituída por contrato particular- contrato n.° 542…47 de 29.08.1996, mútuo com hipoteca e fiança, que o Crédito Predial Português atualmente designado Banco Santander Totta, concedeu à ora reclamada Vilanorte, Lda. Sob a forma de abertura de crédito até ao limite de Pte. 200.000.000$00 - doc. 4 junto com a reclamação e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

2.6. - Para garantia do pagamento de todas as obrigações assumidas nos termos do contrato hipotecário acima referido, juros e despesas judiciais, a reclamada Vilanorte, constituiu a favor do Crédito Predial Português SA hipoteca sobre o prédio urbano, descrito na atual CRP de … sob o n.° 0012…/15…88 da freguesia de … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1593°,actual 16…9 - urbano, tendo tal hipoteca sido registada a favor do Crédito Predial Português pela inscrição C - Ap. 6 de 1996.09.26 doc. n.° 3 junto com a reclamação e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

2.7. - O prédio objeto da inscrição hipotecária acima identificada foi entretanto constituído em propriedade horizontal, tendo sido registadas 299 frações autónomas, tendo havido ao longo do tempo sucessivos distrates, mantendo-se, atualmente, a hipoteca em vigor em relação a 62 frações autónomas, entre as quais, a fração autónoma designada pela letra “A” que se encontra penhorada nos presentes autos de execução.

2.8. - A cessão do crédito hipotecário em causa já se encontra registada a favor da Finangeste, ora Reclamante - Ap. 9 de 2007.10.22. - doc. 3 junto com a reclamação e que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

2.9. - Outra parcela dos créditos hipotecários adquiridos pela ora reclamante, no montante de Euros 177.561,16 , em capital, foi constituída por um escrito particular - contrato n.° 562…46 de 28.10.2002, mútuo com fiança e hipoteca, que o Crédito Predial Português atualmente denominado Santander Totta, concedeu à Vilanorte Lda., sob a forma de abertura de crédito, até ao limite de Euros 300.000.00 - doc. 8 junto com a petição de reclamação, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

2.10.- Para garantia do pagamento de todas as obrigações de todas as obrigações assumidas nos termos do contrato hipotecário acima referido, juros e despesas judiciais, a reclamada Vilanorte, constituiu a favor do Crédito Predial Português SA hipoteca sobre, entre outros, a fração autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano descrito na atual CRP de … sob o n.° 12…, da freguesia de … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 16…9, tendo a hipoteca sido registada a favor do Crédito Predial Português pela inscrição c - Ap. 8 de 06.03.2003 - doc. 3 junto com a petição de reclamação.

2.11. - A cessão do crédito hipotecário referido em 2.10 já se encontra registada a favor da ora reclamante Ap. 11 de 2007.07.16 - doc. 3 junto com a reclamação de créditos.

2.12. - No ato de assinatura do contrato hipotecário referido em

2.5. dos Factos Assentes o Banco entregou à reclamada Vilanorte, o montante de 134.260.000$00 o qual foi creditado na conta de depósitos à ordem n.° 67…00/001 aberta em nome de Vilanorte, no Balcão sito no … .

2.13.- O contrato hipotecário acima referido, veio a ser objeto de um aditamento, com data de 28.09.1999, nos termos do qual, o Banco e a reclamada convencionaram alterar as cláusulas relativas ao prazo, taxas de juros e pagamento do capital e juros.

2.14. - No referido aditamento ficou convencionado que a liquidação do capital em dívida seria feita no prazo de dez anos, contados a partir de 28.08.1999 e que os juros seriam contados à taxa Lisbor a seis meses acrescida do spread de 2% arredondada para cima do ao 1/8 ponto percentual.

2.15.- A Finangeste na qualidade de cessionária do crédito relativo ao mencionado empréstimo, é credora da reclamada, do montante de euros 495.570.30 em capital, ao qual crescem juros compensatórios vencidos em 28.08.2004 no montante de 1.788.81, os juros de mora, os quais contados nos termos do contrato desde 28.08.2004 até 04.02.2011, perfazem o montante de Euros 263.341,31 e o respetivo imposto de selo no montante de 10.533.65 sendo ainda credora relativa a despesas tudo num total de 775.871,67.

2.16. - No acto de assinatura do contrato hipotecário referido na alínea 2.9. dos Factos Assentes o Banco entregou à reclamada Vilanorte, o montante de 300.000,00 o qual foi creditado na conta de depósitos à ordem n.° 67…00/001 aberta em nome de Vilanorte, no Balcão sito no … .

2.17. - A reclamada não pagou a prestação vencida em 28.07.2004, nem as subsequentes.

2.18.- A Finangeste na qualidade de cessionária do crédito relativo ao mencionado empréstimo, é credora da reclamada, do montante de euros 177.561,16 em capital, ao qual crescem juros compensatórios vencidos em 28.07.2004 no montante de 1.992.09, os juros de mora, os quais contados nos termos do contrato desde 28.07.2004 até 04.02.2011, perfazem o montante de Euros 99.943,83 e o respetivo imposto de selo no montante de 3.997,75. sendo ainda credora relativa a despesas tudo num total 290.662,83”.

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Conhecendo:

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 608, 635, nº 3 a 5 e 639, nº 1, do C.P.C. No caso em análise questiona-se:

- Não conhecimento de questões que o Tribunal recorrido estava obrigado a conhecer (cobrança de capital e em excesso);

- Excesso de pronúncia na matéria relativa a despesas com registos e hipotecas (questão não suscitada);

- Impugnação da matéria de facto;

- Convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

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Impugnação da matéria de facto:

As questões elencadas andam em redor da questão principal que é relativa à impugnação da matéria de facto, tendo o tribunal recorrido decidido que, “Perante tudo o vem de se expor, temos assim como inevitável (malgré tout) a aplicação in casu da sanção a que alude o n° 1, do art. 640, do CPC (com referência às respetivas alíneas a), b) e c), impondo-se portanto a rejeição [o que se decreta] do recurso da apelante no tocante à almejada impugnação da decisão proferida pelo a quo e relativa à matéria de facto, razão porque, impedido está portanto este tribunal de alterar/modificar tal decisão”.

“Em suma, nada justifica que este tribunal de recurso introduza quaisquer alterações na decisão proferida pelo tribunal a quo em sede de fixação da factualidade provada”.

“… inevitável se impõe in casu a rejeição da impugnação da apelante VILANORTE CONSTRUÇÕES LDA”.

Analisemos:

Refere o art. 5 do CPC que “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas” e termina referindo que, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”.

No caso vertente, a recorrente, questionando a matéria de facto apurada nas instâncias, não impugnou, de forma conveniente, essa mesma matéria de facto, não fez impugnação da matéria de facto como o devia fazer nos termos preceituados no art. 640 do CPC que refere o modo como a impugnação deve ser feita no recurso de apelação interposto e, tem a epígrafe “ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”.

Não basta a recorrente, como refere nas conclusões de revista, vir agora dizer que, “Analisando a sentença de 1ª instância … facilmente se conclui que os factos impugnados nas conclusões respeitam aos valores dados como estando em dívida do contrato de financiamento de 200 mil contos e do contrato de financiamento de 300 mil Euros” - conclusão X.

E que, “Estão assim, a ser impugnados os pontos 5, 6 e 7, da resposta à base instrutória, relativamente aos valores declarados em dívida no contrato de financiamento de 200 mil contos e os pontos 4), 6) e 7) da resposta à matéria da base instrutória do contrato de financiamento de 300 mil Euros (ver sentença de 1ª instância)” – conclusão XI.

Em conclusão alguma do recurso de apelação a recorrente indica que interpõe recurso de impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos 5, 6 e 7.

Nas conclusões XII e XIII do recurso de revista dá a entender que nas conclusões do recurso de apelação cumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto.

Refere-se à conclusão da Apelação XVIII, e que aí foram indicadas as exatas passagens gravadas e da decisão que deve ser proferida. Mas a indicação das passagens gravadas e a decisão que deve ser proferida não é o mesmo que indicar, não corresponde à indicação dos concretos pontos de facto que, quem recorre, considera incorretamente julgados. O que não era fácil de concluir (quais os pontos de facto impugnados) pois a conclusão XVIII do recurso de apelação diz, “XVIII- Pela reclamada foram juntos os documentos 1 a 3 da contestação, bem como os 96 documentos de 05/02/2013 e os de 26/02/2013, todos elaborados pelo banco CPP, cuja autoria ou veracidade não foi posta em causa, pelo que as declarações constantes de documentos particulares não impugnados devem dar-se como plenamente provadas e não admitem a produção de prova testemunhal em contrário”.

Na conclusão XIII do recurso de revista diz, “- Na conclusão XIX, conjugada com as conclusões IV e X [referentes ao recurso de apelação], conclui-se que se deve dar como provado o pagamento em excesso de capital inscritos nessas conclusões”.

Rezam estas conclusões do recurso de apelação:

“XIX - Assim, dever-se-ia dar como provado que à reclamada foram cobradas em excesso as verbas de capital e juros supra indicadas e, por conseguinte, ao decidir em contrário, o tribunal, além de estar a apreciar a de forma errada, violando os artigos 376°, 1 e 393°, 2, do C.C, está também a fazer uma interpretação errada dos documentos, violando o artigo 236°, 1, do C.C..

IV - Da soma dessas verbas de capital pago, com recibo emitido pelo banco, resulta um saldo a favor da reclamada de 334.375.43 Euros desse financiamento.

X - A reclamada foi-lhe cobrada a partir de 22-09-2003, não só a quantia de 124.757,00 Euros de capital (300.000 €-175.243€ ), conforme mapa acima elaborado, da qual o banco deu quitação - docs. 88 a 96, do requerimento da reclamada de 05/02/2013, mas também em excesso, no seu financiamento de 100 mil contos, 997.324,55 Euros, conforme mapa supra e resulta também dos documentos 10 da pi, doc. 2 do requerimento da reclamada em 26.02.2013 e docs. 1,2 e 3 da contestação”.

Como se verifica, em momento algum das conclusões a recorrente de apelação, que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, faz a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como lhe impunha a al. a) do nº 1 do art. 640 do CPC.

Isso também foi concluído nas contra-alegações do recurso de apelação ao referir-se que, “E) Nas suas alegações, a recorrente, não se pronunciou quanto a um único ponto de facto da sentença que pudesse considerar incorretamente julgado, o que desde logo, deverá levar à rejeição do presente recurso, conforme disposto no n° 1 do art. 640 do C.P.C, (n° 1 do art° 685°-B do anterior C.P.C.)”.

E como refere o Ac. recorrido, “Compulsadas as alegações (stricto sensu) recursórias de VILANORTE CONSTRUÇÕES LDA, difícil não é depreender que prima facie não se conforma a apelante com o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo, desde logo porque alega no requerimento (stricto sensu) recursório que pretende a reapreciação da matéria de facto e da prova gravada.

Ainda no âmbito das alegações recursórias, e a propósito da almejada reapreciação da prova gravada, indica a apelante pretensos excertos de depoimentos testemunhais, indicando os timings das respetivas gravações, e explanando que não podem aqueles - depoimentos - servir, porque débeis e não amparados em consistente razão de ciência, para formar a convicção do tribunal.

Todavia, e analisadas ainda as referidas alegações recursórias da apelante, já nelas não se descobre a indicação dos exatos e concretos pontos de facto que alegadamente se mostram erradamente julgados, quer porque julgados PROVADOS quando deveriam antes terem sido julgados NÃO PROVADOS, ou vice-versa.

Mais adiante, ou seja já em sede de conclusões recursórias, certo é que nelas não se descobre, também, quer a indicação/especificação pela recorrente de quais os concretos pontos de facto que considera terem sido incorretamente juizados, quer ainda a indicação de quais as respetivas respostas, diversas, que deveria (este tribunal, e com base em diversa convicção) proferir no tocante a cada um dos referidos pontos de facto impugnados.

Designadamente, não refere/conclui a recorrente e v.g. , que, no tocante a concreto ponto de facto impugnado, que indica, e ao invés da actual decisão proferida pelo tribunal a quo, deve antes responder-se “ Provado", “Não Provado”, ou , pelo menos, deve responder-se restritivamente, ou seja, “Provado apenas que (...) ”, antes alega de forma conclusiva vg. que [ cone XIX ] “dever-se-ia dar como provado que à reclamada foram cobradas em excesso as verbas de capital e juros supra indicadas e, por conseguinte, ao decidir em contrário, o tribunal, além de estar a apreciar a de forma errada, violando os artigos 376°, 1 e 393°,2, do C.C, está também a fazer uma interpretação errada dos documentos, violando o artigo 236°, 1, do C.C.””.

Assim que é de sufragar o entendimento feito pelo Tribunal da Relação acerca do (não) cumprimento do ónus de impugnação formulado pela apelante.

Acrescentaremos:

Vem sendo entendimento deste STJ que:

“1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta atualmente do nº1 do art. 640 do CPC; e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas – indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exata das passagens da gravação relevantes (e que consta atualmente do art. 640, nº 2, al. a) do CPC). 2. Este ónus de indicação exata das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando – apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exata e precisa, não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento - como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da ata, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento complemente tal indicação é complementada com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso” - Proc. nº 233/09.4TBVNG.G1.S1, Ac. de 29-10-2015.

“5. Nessa conformidade, enquanto que a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória” – Ac. STJ de 19-02-2015, Proc. nº 299/05.6TBMGD.P2.S1.

“V - O cumprimento dos diversos itens do art. 640 do CPC não constitui um fim em si, antes se perfila teleologicamente como um meio de delimitar a quaestio decidendi e respetiva solução. VI - Ao indagar da suficiência da alegação deverá tomar-se em linha de conta o princípio da proporcionalidade; trata-se de um princípio intrínseco e mesmo estruturante do Estado de direito, postulando o entendimento de que as medidas a adotar pelo juiz, nomeadamente restritivas, deverão conter-se na “justa medida” do necessário à prossecução dos fins a que vão intentadas".Ac. STJ de 6-11-2018, Proc. nº 349/14.5T8CLD-B.C1.S1.

Em termos gerais, pode afirmar-se que, na sua jurisprudência, o STJ tem seguido, essencialmente, um critério de proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo que os ónus enunciados no art. 640 do CPC pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objeto do recurso e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, pelo que a rejeição do recurso há-de ser uma consequência adequada, proporcionada e razoável considerando a gravidade da falha do recorrente, como salienta o Ac. do STJ de 05-02-2020, no Proc. nº 3920/14.1TCLRS.S1.

Também assim se entendeu no Ac. do STJ de 18-02-2020 no Proc. n.º 922/15.4T8PTM.E1-A.S1 “I - Estando em causa um direito fundamental, como o direito ao recurso na vertente da impugnação da matéria de facto, só em casos de erro grosseiro ou omissão essencial, que dificulte a compreensão do objeto do recurso e das questões a decidir, é que o recurso pode ser rejeitado por incumprimento do ónus previsto no art. 640 do CPC”.

E no mesmo sentido, se pronunciou o Ac. do STJ de 14-02-2017, Proc. nº 1260/07.1TBLLE.E1.S1, segundo o qual apenas podem conduzir à rejeição liminar e imediata do recurso violações grosseiras, por exemplo, uma omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no artigo 640 do CPC, que comprometa decisivamente a possibilidade do Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto.

Está essencialmente em causa o incumprimento do ónus de alegação, previsto no art. 640 do CPC, relativo à impugnação da decisão da matéria de facto, nomeadamente no que concerne à não enunciação (não identificação) dos concretos pontos de facto que a apelante considera incorretamente julgados.

A questão incide sobre os concretos pontos de facto que no entender dos apelantes impõem decisão diversa da recorrida e no entender do Tribunal da Relação não se encontram especificados, como “obrigatoriamente” impõe o art. 640 nº 1 do CPC, “sob pena de rejeição”.

Sendo completamente omisso o recurso de apelação, em sede de conclusões, tem de se entender que a apelante não cumpriu o ónus de alegação impostos pelo disposto no art. 640 nº 1, nomeadamente o previsto na al. a), do CPC.

Como refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 165, “em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões” e acrescenta “são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do art. 635, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões” e reafirma na nota 274, a págs. 168 que “ainda que não tenha utilizado no art. 640 uma enunciação paralela à que consta do nº 2 do art. 639 sobre o recurso da matéria de direito, a especificação nas conclusões dos pontos de facto a que respeita a impugnação serve para delimitar o objeto do recurso”.

E no mesmo sentido a Jurisprudência maioritária do STJ que tem os ónus do recorrente especificados nas alíneas do nº 1 do art. 640 do CPC como integrantes do ónus primário com a função de delimitação do objeto do recurso.

- O acórdão do STJ de 21-03-2019 no Proc. n.º 3683/16.6T8CBR.C1.S2 refere:

“I - Para efeitos do disposto nos arts. 640 e 662, n.º 1, ambos do CPC, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meio