Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

O AA intentou contra BB acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo que: “a) - seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré faltosa, transferindo o direito de propriedade das fracções autónomas que aquela prometeu vender ao AA, dos prédios construídos nos lotes 4.1, 4.2 e 4.3 do Loteamento Municipal de …, freguesia de … do AA, designadamente:

- no lote 4.1, as fracções autónomas J e L (ambos apartamentos T3), correspondentes ao 1.º A e ao 1.º B, respectivamente, com as descrições 2117-J e 2117-L;

- no lote 4.2, as fracções autónomas A (T4), B (T2) e F (T3) correspondentes ao r/c A, ao r/c B, e ao 1.º C, respectivamente com as descrições 2118-A, 2118-B e 2118-F; - no lote 4.3 as fracções autónomas A (T2), B (t3), E (T2) e G (T3), correspondentes ao r/c A, ao r/c B, ao r/c E e ao 1.º B, respectivamente, com as descrições 2119-A, 2118-B, 2119-E e 2119-G; b) - condenar-se a Ré a entregar ao AA o montante do débito garantido correspondente a cada fracção autónoma, prometida vender, para expurgação das hipotecas registadas a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, uma para garantia do capital de € l.771. 257, 00, juros e despesas com o montante máximo assegurado de € 2.235.326, 33, e a outra para garantia do capital de € 249.533,00, juros e despesas, com o montante máximo assegurado de € 314.910,65, acrescido dos respectivos juros, vencidos e vincendos até ao seu integral pagamento, as quais se encontram registadas na Conservatória do Registo Predial de …, sob as apresentações 41 de 2007/12/13 e 28, de 2008/06/30.

Em alternativa e para o caso da impossibilidade de cumprimento por parte da Ré,

c) condenar-se a Ré a indemnizar o AA, pela quantia de € 581.886, 74, correspondente ao dobro da quantia que este lhe entregou aquando da escritura a título de sinal, acrescida de juros de mora, á taxa legal, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

Na contestação – cfr. fls. 82 a 85 – a demandada defende-se por excepção – inidoneidade do pedido alternativo; excepção de não cumprimento (exceptio non adempli contratus) – e por impugnação (artigos 36 a 38).

Na réplica – cfr. fls. 91 a 95 - a demandante contravém contra as deduzidas excepções e pede a condenação da demandada como litigante de má-fé (artigos 31 e 32).

No despacho saneador – cfr. fls. 115 a 119 – foram julgadas improcedentes as excepções deduzidas e relegou para a apreciação do juiz de julgamento a decisão sobre a oportunidade e prazo da consignação em depósito do preço em falta, seguido de despacho de condensação com a selecção dos factos assentes e controvertidos.

Após audiência de discussão e julgamento – cfr. fls. 183 e 184 – foi proferido despacho interlocutório – cfr. fls. 187 -, a ordenar ao Autor a consignação em depósito do preço em dívida, no prazo de vinte dias, e à Ré, no mesmo prazo, a junção aos autos da licença de utilização, o certificado energético, e certidão actualizada do registo predial das fracções prometidas vender.

Tendo decorrido os referidos prazos, os autos voltaram para a prolação da sentença, com os elementos documentais cuja junção foi ordenada à Ré, e não tendo o Autor consignado em depósito o preço em dívida.

Proferida a sentença – cfr. fls. 267 a 281 – foi a acção julgada improcedente por não provada e, em consequência, absolveu a Ré da totalidade dos pedidos formulados.

Interposto recurso de apelação – cfr. fls. 287 292 – o tribunal de apelação por acórdão de 24 de Setembro de 2015 – cfr. fls. 310 a 327 – veio a decidir manter a decisão apelada.

Em dissensão com o julgado interpôs recurso (de revista excepcional) para este Supremo Tribunal, que por acórdão de 23-02-2016 (cfr. fls. 363 a 368), decidido admitir a revista, com a fundamentação que a seguir queda expressa: “(…) O próprio douto acórdão da Relação reconhece que existe um conflito jurisprudencial, além das duas teses doutrinais referidas nos autos:

- A fls. 11 e 12, invoca o Acórdão do STJ de 8 de Julho de 2003, que decidiu que a "consignação em depósito da prestação a que se refere o nº 5 do art. 830º do Cód Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sen­tença, mediante despacho judicial a fixar prazo para tal depósito", que se terá baseado (além do texto do preceito legal) na posição de Pires de Lima e Antu­nes Varela e I. Galvão Teles (respectivamente, Código Civil Anotado, Vol. II, 2ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p. 93; Direito das Obrigações, T ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1997, p. 137).

- A fls. 12, menciona o Acórdão do STJ de 1 de Julho de 2004, proferido no Processo n° 04B1774 - citado pelo recorrente, como o acórdão refere -, referindo que este Acórdão do STJ decidiu de maneira diferente: "0 prazo esta­belecido pelo juiz de fI instância para a consignação em depósito conta-se do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores".

- Na mesma folha, refere, neste mesmo último sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 17 de Dezembro de 2008, ao decidir que "a sentença a proferir na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento do di­reito à execução específica da consignação em depósito da prestação devida pelo requerente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito) ".

"E também estão em causa interesses de particular relevância social. Como consta da matéria de facto provada - 1.2 -, a Ré prometeu vender ao Autor e este prometeu comprar nove apartamentos a construir nos prédios identificados nos autos, destinados ao alojamento de agregados famili­ares em situação de carência económica.

A prevalecer a tese defendida na sentença da 1ª instância, acolhida na Re­lação, o Autor, ou seja, o AA, ficaria obrigado a prescindir de uma elevada quantia (no caso subjudice, €136.896,79), durante meses, quiçá anos, até ao trânsito em julgado da sentença, e sem sequer direito a juros ou a qualquer outra contrapartida financeira. E sem poder acolher a nove agregados familiares em situação de carência económica, ou aplicar esse dinheiro noutros fins sociais relevantes, mais a mais em época de crise, enquanto aguardava pe­lo trânsito em julgado de decisão que lhe fosse favorável.

Assim, encontra-se igualmente preenchido o pressuposto previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 672.º do CPC."

Finalmente, verifica-se que "o douto acórdão recorrido está em contradi­ção com o Acórdão do STJ de 1 de Julho de 2004, proferido no Processo nº 04B1774, a cuja transcrição parcial, na parte que interessa, acima se procedeu: "0 prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósi­to conta-se do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores"

Aliás, poder-se-ia considerar ainda outro acórdão-fundamento, aquele outro referido pelo douto acórdão recorrido, o acórdão da Relação de Coimbra de 17 de Dezembro de 2008, ao decidir que "a sentença a proferir na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento do direito à execu­ção específica da consignação em depósito da prestação devida pelo reque­rente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito) "

Dúvidas não ocorrem de que existe dupla conforme, na medida em que a Relação confirmou integralmente o decidido em 1 a instância, por razões idênticas, como resulta do consignado em 1.

Cumpre ver se ocorrem os pressupostos da revista excepcional das alíneas a), b), e c) do nº 1 do art. 672º do C. P. Civil, uma vez que o recorrente a todos invocou.

Note-se que tais pressupostos não são cumulativos, pelo que a veri­ficação de um deles prejudica a apreciação dos restantes.

Começando pelo da alínea a), o da relevância jurídica, temos que esta pode ser definida como decorrendo da existência de um debate doutrinal ou jurisprudencial sobre a questão em recurso, que se apresen­ta como questão frequente. Ou então como decorrendo de uma questão nova e pouco versada. O que tudo aconselha, para uma melhor aplica­ção da justiça, uma prolação reiterada de decisões judiciais.

Ora, no caso dos autos, são manifestas as divergências jurispruden­ciais, tendo em conta as decisões contraditórias referidas não só pelo recorrente, como também no acórdão recorrido.

Deste modo, é útil para a aplicação da justiça que a reapreciação judicial do tema permita aplanar as ditas divergências jurisprudenciais.

Com o que se verifica o pressuposto da relevância jurídica, ficando prejudicada a apreciação dos restantes, devendo, por isso, ser aceite o recurso.

Pelo exposto, acordam em admitir a revista excepcional.”

I.a.) – Quadro Conclusivo.

“1- A questão em litígio é sobre quando deve começar a ser contado o prazo fixado em 1ª instância para o depósito do preço devido pelo requerente da execução específica, se a partir do despacho que o fixa, portanto antes de a sentença ser proferida, se só depois do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor.

2- A revista excepcional é admitida nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC.

3- Embora esta enumeração não exija que se verifiquem todos os pressupostos elencados nas referidas alíneas, todos eles se verificam no caso sub judice.

4- A apreciação desta questão tem relevância jurídica, sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

5- O próprio douto acórdão da Relação reconhece que existe um conflito jurisprudencial, além das duas teses doutrinais referidas nos autos:

A fls. 11 e 12, invoca o Acórdão do STJ, de 8 de Julho de 2003, que decidiu que a "consignação em depósito da prestação a que se refere o nº 5 do art. 830º do Cód. Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sentença, mediante despacho judicial a fixar prazo para tal depósito”, que se terá baseado (além do texto do preceito legal) na posição de Pires de Lima e Antunes Varela e I. Galvão Teles (respectivamente, Código Civil Anotado, Vol. II, 23 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p. 93; Direito das Obrigações, 7ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1997, p. 137);

- A fls. 12, menciona o Acórdão do STJ de 1 de Julho de 2004, proferido no Processo n° 04 B 1774 - citado pelo recorrente, como o acórdão refere -, referindo que este Acórdão do STJ decidiu de maneira diferente: "o prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósito conta-se do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores ".

- Na mesma folha, refere, neste mesmo último sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 17 de Dezembro de 2008, ao decidir que "a sentença a proferir na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento do direito à execução específica da consignação em depósito da prestação devida pelo requerente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito) ".

6- Como se escreve na conclusão VI do recurso do Autor para a Relação, o supra mencionado Acórdão do STJ proferido por unanimidade em I de Julho de 2004, cita a doutrina do Prof. Almeida Costa, in "Contrato-Promessa - Uma Síntese do Regime Vigente", 6ª ed. revista e actualizada, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 56, na qual este Acórdão de I de Julho de 2004 se revê.

7 - Portanto, dúvida não pode haver de que a apreciação desta questão tem relevância jurídica, sendo claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, estando preenchido o pressuposto da alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC.

8- E também estão em causa interesses de particular relevância social.

9- Como consta da matéria de facto provada - 1.2 -, a Ré prometeu vender ao Autor e este prometeu comprar nove apartamentos a construir nos prédios identificados nos autos, destinados ao alojamento de agregados familiares em situação de carência económica.

10- A prevalecer a tese defendida na sentença da 1ª instância, acolhida na Relação, o Autor, ou seja, o AA, ficaria obrigado a prescindir de uma elevada quantia (no caso sub judice, €136.896,79), durante meses, quiçá anos, até ao trânsito em julgado da sentença, e sem sequer direito a juros ou a qualquer outra contrapartida financeira. E sem poder acolher a nove agregados familiares em situação de carência económica, ou aplicar esse dinheiro noutros fins sociais relevantes, mais a mais em época de crise, enquanto aguardava pelo trânsito em julgado de decisão que lhe fosse favorável.

11- Assim, encontra-se igualmente preenchido o pressuposto previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 672º do CPC.

12- Finalmente, o pressuposto de o acórdão da Relação estar em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

13- Não tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o acórdão da Relação, o douto acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão do STJ de 1 de Julho de 2004, proferido no Processo nº 04B1774, a cuja transcrição parcial, na parte que interessa, acima se procedeu: "o prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósito conta-se do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores" - acórdão­-fundamento que vai junto.

14- Aliás, poder-se-ia considerar ainda outro acórdão-fundamento, aquele referido pelo douto acórdão recorrido, o acórdão da Relação de Coimbra de 17 de Dezembro de 2008, ao decidir que "a sentença a proferir na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento do direito à execução específica da consignação em depósito da prestação devida pelo requerente, em prazo na sentença fixado (contado da data do respectivo trânsito) "

15- Pelo que também se verifica o pressuposto previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 672º do CPC.

16- Mesmo que a formação prevista no nº 3 do artigo 672º do CPC considere que não se verificam os pressupostos da revista excepcional - o que só por hipótese se configura -, nada obsta à admissibilidade da revista nos termos gerais, pelo que a referida formação deve determinar que esta seja apresentada ao relator, para que proceda ao respectivo exame preliminar, os termos do disposto no nº 5 do artigo 672º do CPC.

17- Efectivamente, o acórdão da Relação foi proferido sobre decisão da 1ª instância e conhece do mérito da causa, a qual tem valor superior à da alçada do tribunal recorrido ­- cfr. artigo 671º, nº 1, e artigo 629º, nº 1, ambos do CPC.

18- Termos em que a referida formação deve proferir decisão considerando verificados os pressupostos referidos no nº 1 do artigo 672º do CPC, ou, se assim o não entender - o que só por hipótese se configura -, deve, mesmo assim, admitir a revista, tendo em conta que nada obsta à sua admissibilidade nos termos gerais (nº 5 do artigo 672º do CPC).

19- O douto acórdão recorrido enferma de erro de direito.

20- O douto acórdão recorrido não põe em causa, nem podia pôr, o entendimento da parte da sentença da 1ª instância que decide sobre o fundo da questão, ou seja, aquela que reconhece encontrarem-se preenchidos os pressupostos da execução específica previstos no nº 1 do artigo 830º do Código Civil (CC), conjugado com o artigo 808º do CC, "susceptíveis de determinarem a procedência da acção" (a fls. 13 da sentença).

21- Não se pode aceitar a argumentação de que o Recorrente é um contraente faltoso, pois só o seria se não estivesse disposto a pagar o (resto do) preço aquando da escritura.

22- Pelo contrário, o AA, face à inusitada demora da Ré-Recorrida, notificou-a da data, hora e local da escritura de compra e venda dos 9 apartamentos, altura em que lhe entregaria o resto do preço, conforme obrigação contratual, como consta da matéria provada, reproduzida no acórdão.

23- A escritura só não se realizou porque a Ré-Recorrida não compareceu.

24- Portanto, não se concorda com a afirmação do douto acórdão quando diz que "No caso dos autos não podemos dizer que o recorrente seja o contraente não faltoso; e não podemos dizê-lo porque ele não pagou o preço na totalidade nem se dispôs a tal no decurso do processo. "

25- Como foi superiormente deliberado pelo Supremo Tribunal de Justiça, deliberação que o Recorrente subscreve, no acórdão proferido por unanimidade em 01/07/2004, Processo n° 04B1774, in

www.dgsi.pt.

tendo sido relator o Exmº Juiz Conselheiro Ferreira de Almeida, acórdão esse já acima mencionado, "Não é aceitável transformar-se a consignação em depósito num pressuposto de apreciação do mérito do pedido de execução específica,

uma vez que tal prazo é meramente acessório da pretensão da execução específica ".

(em VII. do douto acórdão) - sublinhado do Recorrente.

26- E continua o referido acórdão, em VIII.: "O prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósito conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o 'que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores. ".

27- O referido douto acórdão cita a doutrina do Prof. Almeida Costa, in "Contrato­-Promessa - Uma Síntese do Regime Vigente", 6ª ed. revista e actualizada, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 56, transcrevendo:

"O nº 5 do art. 830º merece alguma atenção. Com efeito, a excepção do não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso. Porém, uma vez deduzida pela contra parte na respectiva contestação, cabe ao tribunal, antes de mais, averiguar se essa excepção se mostra ou não procedente, o que pode exigir a produção de prova na altura própria. Se a excepção proceder, o juiz deverá - mas só na decisão final que decrete a execução específica - tornar esta dependente da consignação em depósito, dentro do prazo que fixe, da contra prestação cuja falta se demonstre. Não se afigura aceitável, na verdade, entender que o legislador tenha pretendido transformar a consignação em depósito num pressuposto de apreciação do mérito do pedido de execução específica. A seguir-se a opinião contrária, correr-se-ia o risco de o tribunal ordenar a consignação em depósito, por admitir que se estava perante um contrato que permitia invocar a excepção de não cumprimento, e o autor ver a acção julgada improcedente pela simples falta dessa consignação, sem que fossem apreciados os fundamentos da execução específica."(sic)".

"A referida interpretação do nº 5 do art. 830º conduz à solução razoável em primeira instância. Mas, se há recurso para a Relação ou para o Supremo? Parece que em qualquer das situações o prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósito da contra prestação da parte que pretenda a execução específica do contrato-promessa se conta a partir do trânsito em julgado da decisão final que lhes dê ganho de causa, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores. O aludido prazo é, sem dúvida, meramente acessório da pretensão de execução específica" (sic)."

28- O douto acórdão recorrido, como se lembra acima, reconhece que se encontram preenchidos os pressupostos da execução específica previstos no nº 1 do artigo 830º do Código Civil (CC), conjugado com o artigo 808º do Código Civil, ou seja, reconhece o mérito do pedido de execução específica.

29- É certo que o Autor terá de proceder à consignação em depósito no prazo que o juiz lhe conceder, mas esse prazo, como consta do douto Acórdão do STJ de 01/07/2004, e da doutrina nele citada, conta-se (apenas) a partir do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, sob pena de o autor ficar obrigado a prescindir de uma elevada quantia (no caso sub judice, €136.896,79), durante meses, quiçá anos, até ao trânsito em julgado da sentença, e sem sequer direito a juros ou a qualquer outra contrapartida financeira.

30- Com o que não se pode concordar é com a exigência de essa consignação ser efectuada antes da prolação da sentença, sob pena de a acção improceder.

31- Também não colhe a argumentação de que o problema não pode ser resolvido mediante uma "sentença condicional." Na verdade, a sentença fixaria o prazo, após trânsito em julgado, em que deveria ser efectuado o depósito do (resto do) preço, não sendo ela própria uma sentença condicional, como defende o douto acórdão, pois o direito reconhecido na sentença é que ficaria condicionado ao depósito do (resto do) preço.

32- O douto acórdão recorrido, seguindo a linha da sentença de la instância, viola o disposto no nº 5 do artigo 830º do Código Civil, ao transformar a consignação em depósito num pressuposto de apreciação do mérito do pedido de execução específica, uma vez que o prazo é meramente acessório da pretensão da execução específica.

33- O douto acórdão deveria ter julgado o recurso procedente, pois a sentença reconheceu (a fls. 13) que se encontram preenchidos os pressupostos da execução específica previstos no n° 1 do artigo 8300 do Código Civil (CC), conjugado com o artigo 8080 do CC, "susceptíveis de determinarem a procedência da acção", fixando-se um prazo para ser efectuada a consignação em depósito, prazo esse a contar a partir do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor.

(…) deve o presente recurso ser admitido e merecer provimento, substituindo-se a decisão, na parte em que julga a acção improcedente por falta da consignação em depósito antes da prolação da sentença, passando-se a julgar a acção procedente e fixando-se um prazo para a consignação em depósito, prazo esse a iniciar a partir do trânsito em julgado da decisão final.”

Não forma produzidas contra-alegações.

I.b.) – Questão a merecer apreciação.

A singela questão que vem controvertida prende-se com o momento em que deve ser operada a consignação em depósito a que alude o artigo 830.º, n.º 5 do Código Civil - “no caso de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento a acção improcede, se o requente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal”.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a.) – De facto.

Vem adquirida a factualidade que a seguir queda transcrita.

“1.1 Por escritura celebrada em 4 de Julho de 2007, exarada de fls. 49 a fls. 53 do Livro n.º 75-A do Notariado Privativo da Câmara Municipal de …. (CM…), o AA (ML) vendeu à ora Ré (Cooperativa), em direito de superfície, pelo preço total de 190.943,37 euros, os seguintes lotes de terreno para construção urbana, sitos no Loteamento Municipal de …, freguesia de … do AA:

I) Lote 4.1, com a área de 613 m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …124, com o valor patrimonial total de 205.910,00 euros, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n" …117, registado a favor do AA pela inscrição G-l, direito de superfície a que se atribuiu o valor de 94.005,30 euros;

2) Lote 4.2, com a área de 331 m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …125, com o valor patrimonial total de €87.950,00, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n" …118, registado a favor do ML pela inscrição 0-1, direito de superfície a que se atribuiu o valor de 41.084,74 euros;

3) Lote 4.3, com a área de 475 m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …126, com o valor patrimonial total de €119.560,OO, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n" …119, registado a favor do ML pela inscrição G-l, direito de superfície a que se atribuiu o valor de 55.853,33 euros. - (A dos factos assentes);

1.2 Por contrato-promessa de compra e venda celebrado em 4 de Julho de 2007, no Notariado Privativo da Câmara Municipal de …, a Cooperativa, na qualidade de titular do direito de superfície dos provados prédios urbanos, prometeu vender ao AA, livre de quaisquer ónus ou encargos, e o ML prometeu comprar, nove apartamentos a construir nos referidos prédios, a seguir identificados, destinados ao alojamento de agregados familiares em situação de carência económica:

T2, sito no lote 4.3, r/c. A, com o valor de venda de €41.262,08;

TI, sito no lote 4.3, r/c. E, com o valor de venda de €41.31O,60;

T2, sito no lote 4.2, r/c. B, com o valor de venda de€40.917,00;

T3, sito no lote 4.3, r/c. B, com o valor de venda de €46.594, 10;

T3, sito no lote 4.3, ]O andar B, com o valor de venda de€46.594,1O;

T3, síto no lote 4.2, 10 andar C, com o valor de venda de €55.595,20;

T3, sito no lote 4.1, 10 andar A, com o valor de venda de €54.151,20;

T3, sito no lote 4.1, 10 andar B, com o valor de venda de €46.690,37;

T4, sito no lote 4.2, r/c. A, com o valor de venda de 54.725,51. - (B dos Factos Assentes);

1.3 A referida venda seria feita pelo preço total de €427.840,16 (quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta euros e dezasseis cêntimos) - (C dos Factos Assentes);

1.4 O AA, conforme disposto na cláusula quarta do contrato promessa, comprometeu-se a pagar o preço nos seguintes termos:

a quantia de €290.943,37 com a assinatura do contrato-promessa, como fez;

a quantia de €136.896,79 aquando da assinatura do título definitivo do contrato prometido - (D dos Factos Assentes);

1.5 De acordo com o estipulado na cláusula quinta do mesmo contrato, a Cooperativa obrigou-se a constituir a propriedade horizontal (através de escritura pública) e a proceder aos respectivos registos, e ainda a proceder ao cancelamento das hipotecas existentes sobre as fracções, até à data do contrato prometido - (E dos Factos Assentes);

1.6 Conforme disposto na cláusula sexta, todas as despesas decorrentes da constituição do prédio em propriedade horizontal seriam de conta da Cooperativa - (F dos Factos Assentes);

1.7 De acordo com o estipulado na cláusula sétima, a escritura do contrato prometido deveria ser celebrada logo que estivesse em ordem a documentação para o efeito, em hora e local a indicar pela Cooperativa, que do facto avisaria o AA, com antecedência mínima de oito dias, por meio de carta registada com aviso de recepção - (G dos Factos Assentes);

1.8 Tal situação conduziu a que o AA tivesse escrito e enviado à Cooperativa o ofício n" 40048, de 22 de Dezembro de 2010, no qual interpelou aquela para até ao dia 15 de Janeiro de 2011 apresentar os documentos necessários à realização da escritura, sob pena de procedimento judicial, tendo discriminado os seguintes documentos: licença de utilização das fracções, fichas técnicas, certificados de eficiência energética, ofício que foi recebido pela Cooperativa em 23 de Dezembro de 2010 - (H dos Factos Assentes);

1.9 Pelo ofício n.º 2391, de 2 de Fevereiro de 2011, o AA, "atendendo a que não foram entregues os documentos solicitados através do ofício n" 1066, de 17/01/2011", transmitiu à Cooperativa o teor do despacho do Sr. Presidente [da CM…] proferido em 28/0112011, que se transcreve, "notifique para em 15 dias apresentar justificação e novas propostas de metodologias e prazos para a formalização da aquisição das nossas fracções", ofício que foi recebido pela Cooperativa em 3 de Fevereiro de 2011 - (I dos Factos Assentes);

1.10 Pelo ofício n.º 12275, de 7 de Abril de 2011, o AA, "atendendo a que não foi dada resposta aos ofícios n.ºs 1066, de 17/0112011 e 2391, de 02/02/2011", transmitiu à Cooperativa o teor do despacho do Sr. Presidente [da CM…] proferido em 04/04/2011, que se transcreve, "notifique-se de novo para no prazo de 20 dias vir ao processo apresentar explicações sob pena de ser encarada a possibilidade de rescisão dos contratos existentes, com todas as consequências legais", ofício que foi recebido pela Cooperativa em 11 de Abril de 2011. - (J dos Factos Assentes);

1.11 O Lote 4.1 encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de … na ficha …427, freguesia de …, estando inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …260-P - (K dos Factos Assentes);

1.12 Os apartamentos nesse Lote 4.1 que a Ré prometeu vender ao ML, todos T3, ficaram a ser as fracções autónomas J e L, correspondentes ao 10 A e ao 10 B, respectivamente, com as descrições …117-J e …117-L - (L dos Factos Assentes);

1.13 O Lote 4.2 encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de … na ficha …427, freguesia deestando inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …261-P. - (M dos Factos Assentes);

1.14 Os apartamentos nesse Lote 4.2 que a Ré prometeu vender ao ML ficaram a ser as fracções autónomas A (T4), B (T2) e F (T3), correspondentes ao r/c A, ao r/c B, e ao 10 C, respectivamente, com as descrições …118-A, …118-B e …118-F - (N dos Factos Assentes);

1.15 O Lote 4.3 encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de … na ficha …427, freguesia de …, estando inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo …262-P - (O dos Factos Assentes);

1.16 Os apartamentos nesse Lote 4.3 que a Ré prometeu vender ao ML ficaram a ser as fracções autónomas A (T2), B (T3), E (T2) e G (T3), correspondentes ao r/c A, ao r/c B, ao r/c E e ao 10 B, respectivamente, com as descrições …119-A, …118-B, …119-E e …119-0 - (P dos Factos Assentes);

1. 17 Sobre todos os lotes encontram-se registadas 2 hipotecas a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, uma pela Ap. 41, de 2007/12/13, para garantia do capital de €1.771.257,00, juros e despesas, com o montante máximo assegurado de €2.235.326,33, e a outra pela Ap. 28, de 2008/06/30, para garantia do capital de €249.533,00, juros e despesas, com o montante máximo assegurado de €314. 910,65 - (Q dos Factos Assentes);

1.18 A escritura respeitante