Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Na Secção Cível da Instância Local da Comarca de Lisboa, AA, Ld.ª, instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Banco BB, S.A., e Banco CC, S.A., alegando que celebrou com o 1º um contrato de abertura de conta e de depósito, tendo o mesmo acedido a que a autora mobilizasse os fundos existentes nessa conta por meio de emissão de cheques, vinculando-se ao respectivo pagamento.

Mais alega que, para pagamento de produtos fornecidos pela «DD, Ld.ª», em 17/4/09 emitiu, a favor daquela sociedade, o cheque nominativo nº4971492437, no montante de € 31.222,38, fazendo constar do mesmo a menção «não à ordem», para que só fosse pago à referida beneficiária, e enviando-o por via postal para a sede social desta.

Alega, também, que, no dia 23/4/09, o réu BB lançou a débito na conta da autora a referida quantia, porém, o aludido cheque nunca entrou na posse da «DD, Ld.ª», nem o montante nele inscrito lhe foi pago pelo sacado, tendo o nome daquela beneficiária sido substituído, por desconhecidos, pelo nome «EE, Ld.ª», a favor de quem foi depositado o cheque, numa conta que a mesma possuía no réu BIC, tendo sido pago, na compensação, pelo réu BB à referida EE.

Alega, ainda, que, aquando da sua apresentação e entrega para depósito na agência do réu CC e pagamento pelo réu BB, o cheque já se encontrava rasurado em toda a extensão do espaço destinado à identidade do beneficiário, o que era notório e passível de detecção.

Alega, por último, que os réus violaram os deveres de fiscalização dos elementos do cheque que a prática bancária exigia, tendo a autora sido ilicitamente desapossada da quantia de € 31.222,38, já que teve de pagar aquela quantia à «DD, Ld.ª», por transferência bancária efectuada em 13/8/09.

Conclui, assim, que devem os réus ser condenados a pagar à autora, a título de indemnização, a referida quantia, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até integral pagamento.

O réu CC contestou, alegando que qualquer eventual direito de indemnização prescreveu, e que, de qualquer modo, não recai sobre si qualquer tipo de obrigação de indemnizar a autora, pelo que deve ser absolvido do pedido.

O réu BB também contestou, alegando que, a considerar-se o cheque visivelmente viciado, o único responsável pelos prejuízos causados à autora é o réu BIC.

Mais alega que a conduta da autora, ao preencher o cheque, de elevado montante, e ao enviá-lo por simples via postal ao seu credor, deve ser considerada co-causal do prejuízo por si sofrido.

Conclui, deste modo, pela sua absolvição do pedido.

Após resposta da autora à invocação da prescrição por parte do réu CC, foi proferido despacho saneador, tendo-se, ainda, identificado o objecto do litígio e enunciado os temas da prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando improcedente a excepção de prescrição e parcialmente procedente a acção, tendo condenado solidariamente os réus a pagar à autora a quantia de € 23.416,79, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Inconformados, apelaram os réus e, subsidiariamente, a autora, tendo, então, sido proferido o Acórdão da Relação de fls.223 e segs., que decidiu nos seguintes termos:

«julgar parcialmente procedentes os recursos dos RR., Banco BB, S.A., FF, e Banco CC, S.A., e, alterando o ponto 2 do segmento decisório da sentença, condenar os mesmos RR. a pagar à A. a quantia de € 15.611,19, correspondente a 50% do valor do cheque pago, no mais mantendo o decidido;

- julgar improcedente o recurso subordinado da A.»

Inconformada, a autora interpôs recurso de revista daquele acórdão, tendo os réus recorrido subsidiariamente.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1) A autora é uma sociedade comercial que tem como objeto social a atividade de “GG”.

2) No exercício da sua atividade comercial, a autora celebrou com o Banco BB um contrato de abertura de conta e de depósito, a que corresponde a conta de depósito à ordem n.º ..., domiciliada na agência de Lisboa “Expo – Urbanização ...”.

3) O Banco BB acedeu a que a autora mobilizasse os fundos existentes na referida conta de depósito à ordem nº ... por meio da emissão de cheques, vinculando-se ao respetivo pagamento.

4) No âmbito dessa convenção, o Banco BB forneceu à autora, entre outros, o cheque cruzado nº ....

5) Para pagamento de produtos fornecidos pela “DD, Lda”, no dia 17/04/2009 a autora emitiu, em Lisboa, a favor daquela sociedade, o cheque nominativo nº ..., no montante € 31.222,38 (trinta e um mil duzentos e vinte e dois euros e trinta e oito cêntimos).

6) À exceção da assinatura, que foi aposta pela legal representante da autora, todos os demais espaços do referido cheque foram preenchidos, por indicação da autora, pelo seu trabalhador HH

7) Por indicação da autora, o referido HH inscreveu no espaço destinado à identidade do beneficiário, pelo seu próprio punho, a denominação “DD, Lda”

8) No referido cheque, a autora fez ainda constar a menção “não à ordem”.

9) Como habitualmente fazia, no dia 17/04/2009 a autora enviou, o aludido cheque, por correio, sem ser registado, para a morada da sede social da “DD, Lda”, juntamente com a carta que se encontra junta aos autos a fls. 22 e aqui se deixa por integralmente reproduzida.

10) No dia 22/04/2009, o cheque n.º ... foi depositado, numa conta titulada pela sociedade “EE, Lda” no Banco CC, anteriormente, Banco ....

11) O referido cheque foi pago, na compensação, pelo Banco BB, à referida “EE, Lda”, através de lançamento a crédito do respetivo montante naquela conta bancária titulada no Banco BPN, atualmente Banco BIC.

12) A respetiva quantia foi levantada por Emílio Tavares, gerente da “EE, Lda”.

13) No dia 23/04/2009, o Banco BB lançou a débito na conta da autora n.º ... a quantia de € 31.222,38 (trinta e um mil duzentos e vinte e dois euros e trinta e oito cêntimos) inscrita no cheque.

14) O referido cheque nunca entrou na posse da “DD, Lda”, nem o montante nele inscrito lhe foi pago pelo sacado, do que a autora teve conhecimento por ter sido, dias depois do seu envio, instada pela beneficiária a pagar o montante que permanecia em dívida.

15) E, posteriormente a isso, pagou à “DD, Lda”, a referida quantia em dívida, o que fez por transferência bancária efetuada em 13/08/2009.

16) A autora reclamou a situação junto do Banco BB e, na sequência disso, o Banco BB enviou-lhe a imagem do cheque com base no qual justificou o lançamento a débito na conta da autora, do montante de € 31.222,38 (trinta e um mil duzentos e vinte e dois euros e trinta e oito cêntimos).

17) Através da imagem do cheque que lhe foi enviada pelo Banco BB, a autora constatou que o nome do beneficiário à ordem do qual emitira o cheque fora substituído pelo nome “EE, Lda”, sociedade por si totalmente desconhecida.

18) A autora nunca teve qualquer relação com a referida sociedade, não tendo emitido o cheque à sua ordem.

19) Após sair da posse da autora e antes de entrar na posse dos réus, o cheque emitido pela autora foi adulterado por desconhecidos, que apagaram o nome do beneficiário inscrito pela autora e inscreveram no seu lugar o nome “EE, Lda”.

20) No dia 01/07/2009, a autora apresentou queixa-crime contra incertos, o que deu origem ao inquérito nº 3426/09.0TDLSB-020.

21) No dia 13/11/2014, foi proferido despacho de arquivamento por falta de indícios suficientes quanto à autoria dos factos.

22) Só após o despacho de arquivamento teve a autora acesso ao original do cheque nº ..., que lhe foi entregue no dia 27/11/2014.

23) A funcionária do Banco ..., atualmente, Banco CC, SA, que recebeu o cheque supra identificado procedeu ao seu exame à vista desarmada e não detetou qualquer circunstância que impedisse o depósito do mesmo.

24) Por se tratar de cheque com um valor superior ao limite máximo de truncagem acordado pelo sistema bancário e divulgado pelo Banco de Portugal aos participantes no subsistema de compensação de cheques – que atualmente é de € 10.000 – o Banco BPN, atualmente, Banco BIC remeteu ao Banco BB imagem digitalizada da frente e verso do referido cheque.

25) O nome “EE, Lda” apresenta-se escrito de forma uniforme e legível.

2.2. REVISTA DA AUTORA (RECURSO INDEPENDENTE)

2.2.1. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

A) O envio de cheque via CTT por carta simples não constitui violação de qualquer regra de segurança relativa ao uso do cheque.

B) Não existe qualquer norma que proíba ou desaconselhe o envio do cheque por carta simples, sendo o meio pelo qual os próprios bancos enviam aos seus clientes os livros de cheques, cartões bancários e respetivos códigos secretos.

C) Não ficou provado que o Banco BB tenha proibido ou desaconselhado a autora no envio de cheques por carta simples, pelo que a mesma não violou qualquer proibição ou recomendação quanto ao uso de cheques.

D) Ao utilizar um cheque cruzado, no qual preencheu todos os campos e fez constar a menção "não à ordem", a autora cumpriu todas as recomendações bancárias sobre segurança na emissão e utilização dos cheques.

E) O Regulamento do Serviço Público dos Correios, ao determinar que os valores devem circular como valores declarados e não em cartas simples, pretende apenas limitar a responsabilidade dos próprios correios por prejuízos resultantes do extravio das cartas, e não proteger os interesses de terceiros numa relação contratual que é, ademais, alheia ao serviço postal, não sendo fundamento para atribuir à autora a violação culposa dos deveres de diligência no uso do cheque.

F) Não tendo ficado provado que o cheque se "extraviou" antes de chegar ao seu destino, designadamente se foi subtraído no circuito dos correios, não é possível concluir que o dano só se verificou porque o cheque foi remetido pelos CTT em correio simples.

G) É, pois, impossível afirmar que o envio do cheque por carta simples foi também causa do dano e que a autora incumpriu, culposamente, deveres de zelo e de diligência na sua utilização.

H) Pelo que, inexiste qualquer fundamento para repartição de culpas nos termos do disposto no artigo 570.º do Código Civil, não constituindo o envio do cheque por carta simples conduta de risco.

I) A violação, pelos bancos recorridos, das obrigações de elevada competência técnica e de fiscalização que lhes é exigida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 298/92 de 31/12, na redação vigente, inscritas nos seus artigos 73.º a 76.º sob o capítulo denominado "Regras de Conduta", é causa exclusiva do dano sofrido pela autora.

J) A responsabilidade dos bancos réus sempre teria de considerar-se superior à da autora na produção do dano atentas as obrigações constantes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 298/92 de 31/12 em matéria de zelo, segurança e competência técnica que foram, culposamente, incumpridas.

K) A atuação culposa dos bancos réus justifica a atribuição de 100% da responsabilidade pelo dano causado à autora.

L) Caso assim se não entenda, sempre seria de confirmar a decisão da primeira instância, mantendo a responsabilidade solidária dos dois bancos réus na proporção de 75%.

M) Ao atribuir responsabilidade à autora na proporção de 50%, o Acórdão recorrido viola o disposto no artigo 570.º do Código Civil.

2.2.2. O recorrido Banco CC contra-alegou, concluindo que não há fundamento para repartição de culpas, mas sim para exclusão da culpa do Banco CC, de acordo com a última parte do nº1, do art.570º, do C.Civil.

2.2.3. O Recorrido Banco BB contra-alegou, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso de revista.

2.3. RECURSO SUBORDINADO DO BANCO BIC

2.3.1. O recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

I. O cheque deveria ter sido enviado através de correio registado por valor declarado;

II. Tanto o Banco de Portugal, o DL 176/88 de 18 de maio, e os acórdãos supra referidos, vão todos no sentido violação das regras básicas de segurança e preservação do título, por parte da aqui recorrente;

III. Não basta usar um cheque cruzado com a menção "não à ordem" e corretamente preenchido para que estejam cumpridas "todas as recomendações bancárias sobre segurança na emissão e utilização dos cheques", porque como já vimos o busílis da questão está na falta de prudência no envio do cheque e não no seu preenchimento;

IV. É notório o risco de extravio, sendo comummente sabido que o mesmo aumenta exponencialmente quando a expedição, é feita através de correio simples;

V."A recorrida limitou-se através de postal simples, a colocar no seu interior um cheque de valor elevado, sendo certo que essa sua postura revela um comportamento temerário, nada consentâneo com os cuidados que um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso assumiria."

VI. A falsificação a existir, não era notória nem patente aos olhos do Banco CC, S.A.;

VII. Pelo que, quanto ao art. 570.º CC, sob epígrafe "culpa do lesado", não há fundamento para repartição de culpas, mas sim para exclusão da culpa do Banco CC, S.A.;

VIII. A atuação culposa da recorrente justifica assim a sua inteira responsabilidade, sem que por essa razão, seja ao Banco CC, S.A., imputada qualquer proporção nas culpas, nos termos do artigo 570.º do Código Civil;

IX. Mais não poderia ter feito a funcionária do balcão do Banco CC, uma vez que não se consideram as rasuras passíveis de serem detectadas a olho nu.

X. A Recorrente potenciou o seu risco, pela forma como manuseou, utilizou e fez circular o título de cheque em causa, pelo que o risco inerente ao mesmo não pode não ser repartido entre os Bancos sacado/tomador e o próprio cliente sacador.

2.4. RECURSO SUBORDINADO DO BANCO BB

2.4.1. O recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

Nos termos do artigo 633º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 679º do mesmo Código, vem o Banco BB, S.A., interpor recurso subordinado do Acórdão proferido em 14.02.17, na parte em que condenou os Bancos tomador e sacado (o aqui Recorrente), no pagamento de 50 % do valor do cheque, por entender que o "Banco CC, tomador do cheque, ao limitar-se a proceder a uma simples análise do mesmo à vista desarmada que não lhe permitiu surpreender a falsificação do mesmo, agiu com culpa, omitindo os deveres de diligência, de criterioso controlo da regularidade do cheque, a que estava obrigado.

Há que salientar que, no douto Acórdão, a responsabilidade do Banco BB é, também, apreciada da seguinte forma:

- Pela análise da imagem digitalizada do cheque, frente e verso, que foi remetida ao Banco BB pelo Banco ..., não era possível detectar qualquer rasura, que também já não era evidente no próprio original do cheque, como realça o Colectivo da Relação.

Entendeu o Colectivo da Relação que o Banco BB responde perante o Cliente, tal como se o cheque lhe tivesse sido apresentado a pagamento.

No caso dos autos, o Acórdão em recurso assinala e destaca as declarações produzidas pela testemunha II, o qual acompanhou o caso e uma vez confrontado cm audiência com o original do cheque, afirmou, com convicção e firmeza, que este não aparenta viciação e que o mesmo "passaria" em qualquer Banco porque não evidencia sinais de viciação a olho nu. Acrescentou ainda que detendo alguns Bancos equipamento próprio (luz ultravioleta) para detectar raspagens nos cheques, na maior parte dessas instituições o campo contendo o nome do beneficiário do cheque não tem essa fluorescência.

O que significa que se o campo contendo o nome do beneficiário do cheque não possui a fluorescência, mesmo que tivessem sido usados no caso concreto dos autos, as máquinas ele luz ultravioleta para detectar raspagens nos cheques, o resultado final obtido viria a ser o mesmo que se verificou, realçando que ficou provado que a viciação do cheque não era visível a "olho nu".

De salientar, também, que dos factos provados foram retirados os pontos nºs 26 e 27, por não estarmos perante uma viciação grosseira, e facilmente detectável, mantendo-se os factos assentes sob os nºs 23 e 25, com interesse para a decisão da causa.

O relatório pericial que consta dos autos refere que o documento apresenta vestígios nítidos de viciação, por rasura mecânica.

Porém, não é possível ignorar que nessa perícia foram utilizados determinados meios técnicos específicos para se detectar a existência de adulteração do cheque, os quais se encontram devidamente identificados no relatório - lupa estereoscópica e comparador vídeo espectral.

Meios técnicos altamente sofisticados, e que não podem ser utilizados no dia a dia de um Balcão de Banco, que recebe dezenas ou centenas de cheques para depósito e para pagamento, cada dia.

Para além disso, o funcionário bancário que recebe os cheques diariamente, não está à procura da fraude, analisa os cheques de uma forma simples, embora cuidada, verificando a sua regularidade.

Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, alterando a sentença proferida em 1 ª Instância, que o cheque não apresentava sinais evidentes de viciação.

E tal deliberação foi tornada pela análise directa e cuidada do cheque pelo Colectivo, tal corno mencionado no Acórdão.

E "mesmo avaliando ao toque, frente e verso, a textura do papel e as suas irregularidades, o Colectivo da Relação não dctectou diferença significativa no preenchimento do específico campo "à ordem de" (EE, Lda.), nem manifestas marcas de rasura ou manchas esbranquiçadas, surpreendendo até que não se mostra alterada, à vista, a cor de fundo do cheque (de cor cinza com manchas claras regulares) no dito campo", refere o Acórdão.

Acresce que, na maior parte das Instituições de crédito, o campo contendo o nome do beneficiário do cheque nao tem fluorescência, pelo que o equipamento próprio para detectar raspagens nos cheques - luz ultravioleta - não tem aplicação, neste tipo de adulteração.

E afigura-se que nada mais poderiam os Bancos Réus ter feito, neste caso concreto, tendo em conta os factos dados como provados e as conclusões da consulta directa e cuidada ao cheque, por parte do Colcctivo da Relação.

Pelo exposto se conclui que o Banco BB, enquanto Banco sacado não violou os deveres contidos no artigo 73º do RGICSF.

Os Acordãos do STJ de 31.03.2009 e de 29.01.2015, citados no Acordão recorrido, versam sobre situações em que está em causa a falsificação da assinatura do sacador no cheque, situação bastante diversa da dos autos.

Assim, em sede de recurso subordinado, vem o Banco BB invocar a sua total ausência de culpa, no pagamento do cheque da Autora, não tendo incumprido os seus deveres de diligência para com a sacadora do cheque.

Nos termos do artigo 483° do Código Civil, não estão verificados os pressupostos cumulativos aí especificados, geradores da obrigação de indemnizar.

Nos termos do artigo 570º nº 1 do mesmo Código, foi a conduta culposa da Autora, ao enviar um cheque de € 31.222,38 para pagamento a um seu fornecedor, em correio simples, que contribuiu para o extravio do cheque, e a sua adulteração por terceiros.

E, cabendo ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída, entende o aqui Recorrido que a indemnização deve ser excluída, absolvendo-se o Banco do pagamento de qualquer quantia à Autora.

O facto de já ter havido uma situação anterior de viciação de cheques, o facto de a Autora, habitualmente enviar cheques pelo Correio, cm correio simp1cs, e a violação por ela sistematicamente perpetrada do Regulamento do Serviço Público de Correios, DL nº l76/88 de 18 de Maio, que proibia a aceitação, expedição ou distribuição de cheques a não ser que fossem corno valor declarado, são fundamentos mais do que suficientes para imputar a responsabilidade à Autora e excluir a culpa do Banco.

Pelo contrário a viciação do cheque não era visível a olho nu, nem na imagem digitalizada enviada ao Banco sacado pelo tomador, e os meios técnicos mais sofisticados com luzes ultravioletas não permitiam detectar a raspagem no cheque, na medida em que o campo para inscrição do nome do beneficiário não tinha fluorescência.

O Acórdão recorrido violou as disposições constantes dos artigos 483º, 570° e 796º, nº 1 do Código Civil.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso subordinado, revogando­-se o Acórdão Recorrido e o Banco BPT ser absolvido do pedido.

2.5. Uma vez que o objecto de todos os recursos gira em volta da questão de saber em que medida houve conculpabilidade do prejudicado, no caso, da autora, ou, apenas, culpa exclusiva desta, e assim, falta de culpa dos bancos réus, trataremos de analisar essa questão em geral e, depois, retirar as respectivas consequências em sede de cada um dos recursos.

Dúvidas não restam que foi dado como provado que, para pagamento de produtos fornecidos pela «DD, Ld.ª», a autora emitiu, em 17/4/09, a favor da mesma sociedade, o cheque cruzado, nominativo, nº4971492437, no montante de € 31.222,38 (pontos 4 e 5 dos factos assentes).

Mais se provou que se tratava de cheque «não à ordem» e que foi inscrito no espaço destinado à identificação do destinatário o nome «DD, Ld.ª», tendo o cheque sido enviado pela autora pelo correio, sem ser registado, para a morada da sede social daquela sociedade (pontos 7 a 9 dos factos assentes).

Provou-se, também, que, após sair da posse da autora e antes de entrar na posse dos réus, o referido cheque foi adulterado por desconhecidos, que apagaram o nome da beneficiária inscrito pela autora e inscreveram no seu lugar o nome «EE, Ld.ª», totalmente desconhecido da autora (pontos 17 e 19 dos factos assentes).

Provou-se, ainda, que, no dia 22/4/09, tal cheque foi depositado numa conta titulada pela referida sociedade «EE – ..., Ld.ª», no Banco CC (antes Banco ...) e foi pago, na compensação, pelo Banco BB, àquela sociedade, através de lançamento a crédito do respectivo montante naquela conta bancária e de lançamento a débito do mesmo montante na conta da autora (pontos 10, 11 e 13 dos factos assentes).

Sendo que, a autora veio a pagar, posteriormente, à sua fornecedora «DD, Ld.ª», a quantia em dívida (€ 31.222,38), que o Banco BB nunca repôs (pontos 14 e 15 dos factos assentes).

Provou-se, por último, que a funcionária do Banco CC que recebeu o cheque em questão procedeu ao seu exame à vista desarmada e não detectou qualquer circunstância que impedisse o depósito do mesmo, mas que, por se tratar de cheque com um valor superior ao limite máximo de truncagem acordado pelo sistema bancário e divulgado pelo BP aos participantes no subsistema de compensação de cheques – que actualmente é de € 10.000 – o Banco CC remeteu ao Banco BB imagem digitalizada da frente e verso do dito cheque, onde o nome «EE, Ld.ª» se apresentava escrito de forma uniforme e legível (pontos 23 a 25 dos factos assentes).

Face a esta matéria de facto, o acórdão recorrido desenvolveu a seguinte argumentação jurídica:

«É incontornável que houve um pagamento indevido, posto que o cheque, que não era transmissível por endosso por conter a menção “não à ordem” (cfr. art. 14 da Lei Uniforme sobre Cheques - LUCH), fora adulterado no que respeita ao seu beneficiário. Assim, o pagamento foi feito a favor de pessoa que não era o seu legítimo possuidor.

Sucede que resulta do que se deixa dito que o BB não teve contacto com o original do cheque mas apenas com uma cópia digitalizada do mesmo, e que apenas o Banco ... (atual R. CC), designadamente através de uma sua funcionária que o recebeu em depósito, teve ocasião de o conferir (ponto 23).

Cremos que, na circunstância, não seria possível ao Banco sacado detetar qualquer rasura que, por si só, como acima concluímos, já não era evidente no próprio original do cheque, tanto mais que respeitando a adulteração ao nome do destinatário do cheque, o mesmo se apresentava escrito de forma uniforme e legível, segundo se provou (ponto 25 supra).

No entanto, será que resulta assim afastada a presunção de culpa que incide sobre o BB ou mesmo o risco que por sua conta corre pela perda ou subtração das quantias depositadas?

O apelante/R. BB remete para o R. CC a exclusiva responsabilidade na verificação da regularidade do cheque, convocando em seu socorro o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), Instrução nº 3/2009 do Banco de Portugal, de 16.2.2009.

Tal Regulamento respeita à regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, sendo destinatários da instrução, nomeadamente, os participantes no Sistema de Compensação Interbancária – SICOI.

O recorrente invoca o ponto 6.3 do Anexo III (“Procedimentos relativos à compensação de cheques”), com a epígrafe “Procedimentos e responsabilidades do participante apresentante/tomador”, segundo o qual o “participante tomador é responsável”, além do mais, pela “verificação, para todos os cheques e documentos afins que lhe sejam apresentados” no que se refere à “regularidade do seu preenchimento, com exceção da data de validade do impresso cheque”.

Note-se que, de acordo com o ponto 2.1 do dito Anexo III, o Banco tomador é obrigado a enviar ao sacado as imagens dos cheques e dos documentos afins, sempre que, designadamente, o seu valor for superior ao do montante de truncagem acordado pelo sistema bancário e divulgado pelo Banco de Portugal aos participantes no subsistema de compensação de cheques.

Cumpre, no entanto, recordar também o ponto 26 do mesmo Regulamento, segundo o qual “Os direitos e deveres recíprocos dos participantes, decorrentes da sua participação nos subsistemas integrantes do SICOI, não são oponíveis nem afastam a responsabilidade individual de cada participante relativamente aos seus clientes.”

Em síntese,

o regime regulamentar do SICOI que tem como destinatários, no que aqui interessa, os Bancos participantes no Sistema de Compensação Interbancária, não afasta o regime de responsabilidade decorrente da violação de normas por parte destes perante terceiros ou clientes

.

Concordamos, nessa parte, com o que a tal propósito se escreveu na sentença recorrida, suportado no entendimento seguido, nomeadamente, no AUJ nº 4/2008, de 28.2.2008 (DR, 1ª Série, nº 67, de 4.4.2008), e no Ac. do STJ de 23.2.2010 (Proc. 3404/07.4TVLSB.L1.S1, em

www.dgsi.pt

).

Tal vale por dizer que, no caso, embora não seja possível assacar ao BB uma culpa efetiva no controlo da regularidade do cheque e na deteção da falsificação – uma vez que apenas foi confrontado com uma cópia digitalizada do cheque que lhe não permitiria detetar qualquer rasura – sobre este, e perante o cliente, continua a recair o dever de fiscalização que, de acordo com o Regulamento do SICOI, delegou no Banco CC a quem o cheque foi apresentado a pagamento.

Por conseguinte,

ao mesmo cumprirá responder, perante o cliente, tal como se o cheque lhe tivesse sido apresentado a pagamento

(sem prejuízo de poder porventura demandar até, mais tarde, o Banco tomador, em caso de falta de diligência deste na conferência do cheque).

Passemos então agora à apreciação da responsabilidade civil extracontratual do R. CC que a A. justificou, na forma acima já transcrita, dizendo que “os funcionários do R. CC receberam e aceitaram para depósito e apresentação à compensação de um cheque notoriamente viciado, agindo contra a legis artis bancárias e o dever de diligência, zelo e competência técnica que, atentas as suas funções, integradas num sistema bancário complexo, lhes era exigível.”

Na sentença, depois de se atribuir, como vimos, ao Banco sacado, o R. BB, a responsabilidade pelo pagamento indevido do cheque por incumprimento do dever de fiscalização, entendeu-se que o Banco tomador do cheque, o então ... e atual R. CC, agiu com culpa violando os deveres a que se encontrava adstrito no âmbito da sua atividade bancária, afirmando-se: “(…) O banco tomador teve contacto imediato com o cheque original, podendo e devendo, tal como lhe era imposto pelo Banco de Portugal e pelas regras básicas de segurança, proceder às diligências necessárias para apuramento da sua genuinidade, comportamento que omitiu, pois, caso contrário, teria detetado as rasuras que são observáveis e percetíveis à vista desarmada e ao simples toque. (…)”. Mais adiante, concluiu-se: “(…) Assim, ainda que se tratem de responsabilidades de natureza diferente, ambos os réus encontram-se obrigados a indemnizar a autora dos danos que sofreu com o pagamento do cheque falsificado. Obrigação que se assume solidária, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 597.º do Código Civil. (…)”.

Vejamos.

Estabelece o art. 483 do C.C. que: “1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer d