Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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No Tribunal da Comarca…, as AA., BB. e CC., propuseram acçâo declarativa sob a forma ordinária contra os RR., DD. EE. FF. GG., alegando, em síntese que: as AA. são únicas filhas e únicas herdeiras de HH., falecido em ….. 2008, os RR. são filhos e, por ora, únicos herdeiros de II., falecido em ……2006, e que este é pai de HH., por ter mantido relações sexuais com a mãe de HH. nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento, e que este foi tratado como filho por aquele, o que foi reconhecido por todos quanto com eles conviveram até ao falecimento de II., inclusive pelos RR., e que II. sempre tratou as AA. como netas e estas sempre o trataram como avô.

As AA. pedem que, ao abrigo do disposto nos artigos 1871°/1 a), d) e e) do C. Civil, "seja judialmetrte reconhecido que II." "é pai de HH. " "para todos os devidos e lesais efeitos".

A R. GG. contestou: por excepção, invocando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: o prazo de caducidade ter terminado em 23 de maio de 2007; por impugnação, negando a versão dos AA.

Os RR. EE. e FF. contestaram a acçao, arguindo: a excepção de ineptidão da petição inicial por as AA. não terem formulado qualquer pedido e a excepção de caducidade do direito de que a AA. se arrogam na açao por o direito se ter extinguido em 23 de maio de 2007, ou seja, ainda em vida de HH. e Impugnam, ainda, a versão alegada pelas AA..

A R. DD. contestou: por excepção, alegando a caducidade do direito que as AA. pretendem ver reconhecido pela presente acção, por já ter decorrido o prazo previsto no art° 1817°, n° 4 do Código Civil quando a ação foi instaurada e a sua ilegitimidade por inaplicabilidade do art° 1818° do Código Civil; por impugnação, negando que o II. tenha reputado e tratado o HH. "de forma contínua, inequívoca e pública, como autêntico filho".

As AA. replicaram, alegando, em síntese, que: formularam pedido na petição inicial e que o direito não caducou, por terem proposto a ação em 25 de maio de 2009, o pretenso pai ter falecido em 23 de maio de 2006 e 23 e 24 de maio de 2009 corresponder a fim de semana e assim estar respeitado o prazo de 3 anos introduzido pela Lei n.° 14/2009, de 1 de abril, se aplicável; e ainda por o direito das AA. não estar sujeito a prazos também por força, nomeadamente, do acórdão do Tribunal Constitucional de 10 de janeiro de 2006 que declarou a norma do art° 1817°, n.° 1 do Código Civil inconstitucional com força obrigatória geral, e "não parece" que a lei fixe prazos de caducidade para o reconhecimento da paternidade com fundamento nas alíneas d) e e) do art° 1871° do Código Civil.

Concluem pela improcedência de todas as excepçoes arguidas pelos Réus.

Por decisão de 28 de dezembro de 2009 foram julgadas improcedentes a exceção de ineptidão da petição inicial e, pelo fundamento da caducidade do direito das AA., procedente a exceção de ilegitimidade processual das AA. e os RR. foram absolvidos da instância.

As AA. interpuseram recurso dessa decisão, que foi julgado procedente por acórdão do Tribunal da Relação … de 2011, que anulou essa decisão e ordenou o prosseguimento da ação com prolação de decisão que proceda à seleção de factos e elaboração da base instrutória e remeteu para final o conhecimento das excepçoes de ilegitimidade ativa e de caducidade do direito das Autoras.

Após, foi julgada no saneador a improcedência da exceção de ineptidão da petição inicial (de novo) e elaborado de despacho de condensação, com seleção da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória, de que as AA. reclamaram sem procedência.

Realizou-se a instrução da causa, em cuja sede foi decidido, além do mais, inverter o ónus da prova ante a recusa dos RR. em submeter-se a exames hematológicos para exame pericial, em ordenar a exumação de ambos os cadáveres - do pretenso pai e do alegado filho - e em não aplicar o disposto no art° 578° do CPC, que foram objeto de recursos, todos julgados improcedentes por acórdãos do Tribunal da Relação …. de … de 2012 nos apensos A e B e por decisão singular de … de 2012 do mesmo Tribunal da Relação.

Encerrada a instrução da causa, foi realizada a audiência de julgamento e proferida decisão que julgou: “1.- As autoras com legitimidade substancial para instaurarem a ação; 2.- Procedente a exceção de caducidade do direito de as Autoras investigarem a paternidade do seu pai HH. e, em consequência, julgar totalmente improcedente a presente ação e absolver os Réus do pedido.

Desta decisão que foi interposto recurso de apelação pelos autores, recurso que obteve provimento (com voto de vencido), tendo sido revogada a sentença recorrida e decidido reconhecer que II. era pai de HH. para todos os devidos e legais efeitos.

Este acórdão concluiu, também, pela inconstitucionalidade dos nº 1 e 3 do art. 1817 do CC, o que conduziu ao recurso do M.P junto do Tribunal Constitucional, que decidiu não declarar a inconstitucionalidade do artigo 1817°/1 e 3 do C. Civil.

Em consequência, o Tribunal da Relação reformou o acórdão, conhecendo, agora, da impugnação da matéria de facto que tinha sido deduzida e, julgando improcedente a excepção da caducidade, voltou a reconhecer que II. é pai de HH. para todos os devidos e legais efeitos.

Não se conformaram, desta vez, os réus que interpuseram recursos de revista.

O Réu FF. formulou as seguintes conclusões:

“A) O presente recurso resulta do Recorrente não se conformar com o acórdão proferido pela 2ª seção cível do Tribunal da Relação …., que julgou improcedente a exceção da caducidade e procedente a ação.

B) Interessa decidir no âmbito do presente recurso, se estavam reunidos os requisitos para que o Tribunal da Relação …, procedesse à alteração da matéria de facto e julgasse a ação proposta tempestivamente.

C) O Tribunal da Relação … alterou a matéria de facto dada como assente, quando a decisão do juiz a quo, se mostrava devidamente fundamentada, e resultante de uma análise critica e coerente da prova produzida.

D) O Exmº Sr. Juiz a quo entendeu que era fundamental determinar o estado de saúde II. e nesta matéria, foi fundamental para sustentar a sua posição o depoimento de JJ. (médico de II.), cuja razão de ciência se apresentou superior a outros depoimentos, e por se apresentar como figura sem interesse direto ou indireto na decisão da causa e isso lhe conferir maior isenção de depoimento.

E) A primeira instância pronunciou-se sobre a matéria de facto provada nos seguintes termos:” 40. II. sempre considerou as Autoras como netas e tratava-as com tal até antes de maio de 2006 e estas sempre o consideraram e trataram como avô.

42. Os Réus sempre trataram e consideraram o HH. como seu irmão até pelo menos cercada data em que II. faleceu.

44. Os filhos de HH. e os filhos dos Réus consideraram-se como primos até pelo menos cerca da data em que II. faleceu.

45. As Autoras trataram os Réus como tios e estes trataram-nas como sobrinhas até pelo menos cerca da data em que II. faleceu.

47. II. considerou e tratou como seu filho o HH. até antes de maio de 2006, data em que, por degradação da sua saúde, deixou de manter capacidade de conhecimento e reconhecimento. E considerou não provados os seguintes factos: vii) II. considerou e tratou até ao dia 23 de maio de 2006 HH. como seu filho; “viii) II. considerou e tratou até ao dia 23 de maio de 2006 as Autoras como suas netas.”

F) O Exmº Juiz a quo para tal conclusão fundamentou a sua decisão no depoimento das seguintes testemunhas:“ (…) JJ. (médico que acompanhou II. de 2002 a 2006) e revelou o estado de saúde do II. nomeadamente em 2005 e 2006, cuja razão de ciência se apresentou superior à daquela testemunha, para além de a testemunha JJ. se apresentar como figura sem interesse direto ou indireto na decisão da causa e isso lhe conferir maior isenção de depoimento; e, da testemunha LL., irmã de II., revelou que este esteve doente cerca de dois anos antes de falecer, sem se deslocar, nomeadamente sem se deslocar a …. ou a…..; a testemunha NN. afirmou que o seu avô, II., não teve vida autónoma no último ano de vida e já não revelava plena lucidez; a testemunha MM. , evidenciou que o seu sogro, II., esteve muito mal de saúde em 2005/2006, precisando que esse período foi entre 8 a 12 meses antes da morte de II. , acamado nos últimos meses, perdendo mesmo a lucidez nos últimos seis meses da sua vida ao ponto de já não identificar os filhos, que a depoente e o marido o acompanhavam diariamente, e nunca viu o HH. a visitar o II. nesse período.”

G) Face aos princípios da imediação e oralidade presentes, à postura das testemunhas e à experiência de vida, a decisão do Exmº Sr. Juiz a quo só poderia ter sido a que tomou.

H) O Tribunal da Relação … alterou, para lá do mais, a matéria de facto provada dos pontos 40 e 47 e eliminou os pontos vii) e viii), para desta forma concluir que HH. foi tratado como filho até à data do óbito de II..

I) Tal alteração resultou do facto do Tribunal da Relação, considerar que do depoimento da testemunha JJ. não resultou que II. tinha “ voluntariamente” deixado de tratar HH. como filho.

J) Para o efeito, desatendeu os efeitos legais da declaração confessória das A. CC. no que respeita ao início da doença de II., o que resulta da fundamentação da sentença da 1ª instância:“É certo também que a A. CC. afirmou que o II. reconheceu sempre as pessoas até falecer, mas esta versão não merece crédito com toda essa amplitude no confronto valorativo com a demais prova produzida, com realce para o depoimento da testemunha JJ., quer pela maior idoneidade da razão de ciência deste, quer pela menor isenção daquela, quer por a própria declarante ter afirmado que a

última

vez

que

esteve

com

II.

foi

“4,

5,

6

meses

antes”

de

este

falecer,

deixando assim confessado não ter percecionado o estado

de saúde do II. pelo menos nos últimos quatro meses de vida

.”(sublinhado nosso)

K) Alterou a redação do ponto 47 da matéria provada para que passasse a constar que II. tratou como filho HH. até à data da sua morte - 23/05/2006, desconsiderando por completo a prova quanto ao estado de saúde do primeiro.

L) Quanto nós é uma ilação lógica que se II. se encontrava doente, em coma vigil, não poderia tratar HH. como filho, pelo que o juízo do Tribunal padece de ilogicidade.

M) Já o Exmº Sr. Juiz a quo baseou-se na prova produzida e considerou que resultou provado que a cessação do tratamento como filho, a qual pode ser voluntária ou involuntária, ocorreu antes de Maio de 2006.

N) Perante estes factos concretos o Tribunal da Relação …. não podia alterar a matéria de facto, e ao fazê-lo violou o disposto no artigo 662° do CPC, onde se prevê que para a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, onde se exige para tanto que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa,- o que manifestamente não foi o caso.

O) Se a decisão do juiz a quo, devidamente fundamentada (como foi no caso dos autos) for uma das situações plausíveis, segundo as regras da experiência e pela prova produzida, ela será e convicção do julgador, e tendo por base os princípios de imediação e oralidade, inalterável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livrora a matéria provada que resultou da decisão da primeira instância mostra-se sustentada e fundamentada, pelo que não merecia, quanto a nós, qualquer reparo.

P) Os princípios da imediação e da oralidade são extremamente importantes para uma justa e correta apreciação de mérito, princípios esses que não estiveram presentes, com o devido respeito, na elaboração do acórdão ora recorrido.

Q) O Tribunal da Relação … considerou que a cessação de tratamento, a que se refere a alínea b) do artigo 1817º, n.º 3 tem de ser voluntária, fundamentando para tanto com a redação do n.º4 do mesmo preceito.

R) Mais consignou no acórdão, que no que respeita a saber em que momento cessou o tratamento como filho, se foi quando II. perdeu a consciência (sentido restritivo) ou quando faleceu (sentido extensivo), pronunciou-se por este último por entender dever ser feita uma “interpretação extensiva.”

S) Não nos parece ser esta a melhor interpretação do artigo 1817º, n.º 3, alínea b) do Código Civil que dispõe:“3. A acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos: b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no nº 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe.”

T) A previsão do n.º 4 do artigo 1871º do CC refere-se ao ónus da prova da cessação de tratamento voluntária, o que não significa, quanto a nós que a cessação de tratamento referida na alínea b) do n.º3 tenha de ser voluntária.

U) Caso só fosse admissível a cessação voluntária de tratamento, não seria necessário ao legislador prevê-lo expressamente no n.º 4; afigura-se-nos que a melhor interpretação do preceito é aquela no sentido de que a cessação de tratamento, prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 1817º do CPC, pode ser voluntária ou involuntária.

V) Neste sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação …., proferido em 18/01/2011, pagina 7, no âmbito dos presentes autos:“(…) Preceitua o n.º 3 do art. 1817º, na sua al. b), com a devida adaptação, que a acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos (…) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente, quando cesse o tratamento como