Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Cível ... – Juiz ....

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA, residente na rua ..., ..., intentou ação sob a forma de processo comum contra Banco BIC Português, S.A., com sede na Av. ..., ...-020 ..., pedindo que se:

a) – Declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações SLN RENDIMENTO MAIS 2006, por parte do Autor ao Réu, BPN- (ACTUAL BANCO BIC S.A., RÉU NA PRESENTE ACÇÃO), foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100% (cem por cento).

b) – Declare que é da Responsabilidade do BANCO BIC S.A, o reembolso do capital reportado à aquisição por parte do Autor das obrigações SLN RENDIMENTO MAIS 2006, no valor de € 100.000,00 (cem mil euros), porquanto com a transmissão do Nacionalizado Banco BPN, para a esfera jurídica do Réu BANCO BIC S.A, transmitiram-se de igual modo na sua totalidade todas as obrigações emergentes dos contratos que obrigavam o BPN, independentemente de todo e qualquer acordo que o Réu BANCO BIC S.A, tenha estabelecido com o Estado Português no acto de compra ou em momento anterior, o que só lhe concede o direito de regresso a discutir entre as partes em causa (Estado Português e BANCO BIC S.A), sendo tal acordo marginal ao aqui Autor.

c) – Condene o Réu, BANCO BIC S.A., a proceder ao imediato reembolso do capital de € 100.000,00 (cem mil euros), acrescidos dos juros vencidos desde 07 de Maio de 2015, até integral reembolso do capital, condenando ainda o Réu BANCO BIC S.A., a pagar ao Autor quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a € 20.000,00 (vinte mil euros), por danos morais sofridos pelo Autor com o comportamento imputável ao Réu BANCO BIC S.A.

Contestou o réu por exceção - competência do tribunal, em razão do território - e por impugnação.

Realizada a audiência prévia sem acordo das partes, foi proferido despacho saneador, julgando o tribunal competente, e foi fixado o objeto do litígio e os temas de prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença de cuja parte dispositiva consta: “Pelo exposto, considero parcialmente a pretensão deduzida pelo autor e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de cem mil euros, acrescida de juros à taxa supletiva legal contados desde 7 de maio de 2015 até efetivo pagamento.

Custas por réu e autor, na proporção do decaimento.”

Inconformado veio o R. interpor recurso de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida”.

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Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ o réu Banco BIC Português, S.A., e formula as seguintes conclusões:

1.A decisão recorrida vem condenar o Banco R. por responsabilidade civil na qualidade de intermediário financeiro, por violação do dever de informação aquando da colocação de instrumento financeiro junto do Autor.

2.Para tanto, o douto aresto verifica o cumprimento dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, e concretamente a ilicitude - que identifica com a dita falsidade/omissão de informação -, a culpa - que se presume nos termos gerais do art. 799 do Código Civil e art. 314 do Código dos Valores Mobiliários -, e o dano - correspondente ao valor da prestação não cumprida pela entidade emitente.

3.Já no respeitante ao nexo de causalidade, o douto acórdão, caracterizando esta como uma responsabilidade contratual, limita-se a apreciar sumariamente toda a questão em tomo do procedimento informativo,

4.Posteriormente, sem qualquer alicerce na prova e apenas com base num mero raciocínio judiciário, determinou o Tribunal da Relação que não fosse a suposta violação do dever de informação, quer quanto à omissão de informação, quer quanto à prestação de informação falsa, e o Autor nunca teria subscrito tais obrigações.

5.Ao percorrer tal caminho, optou o mui douto Tribunal da Relação por não considerar determinados elementos, tanto factuais como jurídicos - e que são merecedores de maior atenção -, proferindo uma decisão que, do ponto de vista jurídico, não pode ser tida como aceitável.

6.No que concerne ao nexo de causalidade, incorreu o douto Tribunal da Relação por um caminho que tanto tem de simplista como de temerário, pois que, ao considerar a verificação do elemento do nexo causal nos termos em que o fez, decidiu sem que qualquer prova sobre o mesmo tivesse sido apresentada e produzida pelo Autor.

Ora,

7.Do texto do art799, n.1 do Código Civil não resulta qualquer presunção de causalidade. E, de resto, nos termos do disposto no art.344 do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei.

8.Além do mais, sempre importa recordar que nunca tal solução seria adequada aos casos de incumprimento de prestações contratuais acessórias, apesar de cumprida a prestação principal- como se crê ser o caso.

9.Para o efeito, prestação principal será aquela que é típica de um contrato, que o define enquanto figura contratual.

10.No âmbito do contrato de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, a prestação principal não pode deixar de ser reconduzida, só e apenas, à boa receção da ordem e consequente transmissão, a fim de ser executada perante o terceiro nos termos ordenados.

Assim,

11 . A prestação de informação exaustiva, suficiente e clara sobre o produto em causa, prestada no âmbito da atividade intermediação financeira, sempre constituirá já uma prestação secundária daquela atividade, destinada a complementar ou tomar perfeito o cumprimento da prestação principal -mas que nunca se pode confundir com esta!

12.De todo o modo, no âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem - in casu, não foi sequer devidamente sustentado o elemento do nexo causal.

Acresce que,

13.Estando perante uma situação em que se configura existir dois contratos distintos e autónomos entre si: (i) contrato de intermediação financeira, e (ii) contrato de empréstimo obrigacionista entre o Autor e entidade terceira.

14.Quando deparados com a invocação de um incumprimento contratual por parte do Autor, entende-se, nesta sede, que o resultado relevante será o referente ao reembolso do investimento efetuado.

1 5. Porém, neste caso, estamos perante uma falta de resultado no âmbito da subscrição obrigacionista, e não no âmbito do contrato de intermediação financeira - aliás, há muito cumprido.

16.Pelo que, nunca pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear a responsabilização contratual no âmbito de um outro contrato, ainda para mais no caso de este ter sido cumprido.

17.Quer isto dizer que, não bastará a mera invocação do incumprimento no seio do contrato de empréstimo obrigacionista para se apurar a responsabilidade do intermediário financeiro.

Deste modo,

18.Em sede de responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, sempre caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, o que de todo não se verificou no caso concreto.

De facto,

19.A prestação de informação falsa (ou a omissão de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que ao nexo de causalidade diz respeito.

Assim,

20.Num primeiro momento, é indispensável que o investidor prove que, sem violação do dever de informação, não teria celebrado qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente daquele que celebrou. Num segundo momento, é necessário lograr fazer prova de que aquele concreto negócio produziu um dano. Por fim, e num terceiro momento, é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose póstuma objetiva ao tempo dos factos.

21. E nada disto foi, no nosso mais humilde entender, feito!

22.Nestes termos, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que suportar as consequências de um investimento que se veio a tomar ruinoso, pois não há forma de, pela responsabilidade, corrigir a titularidade do risco.

23.O Tribunal a quo violou, portanto, por errónea interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 563 e 799 do Código Civil.

Em todo o caso,

24.Deverá concluir estarmos perante um caso que será admissível a interposição de Recurso de Revista Excecional, nos termos do disposto no artigo 672, número 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, com fundamento na violação da lei substantiva, com base em erro de julgamento na aplicação de direito, nos termos do artigo 674, número 1, alínea a) do Código de Processo Civil.

TERMOS EM QUE SE CONCLUI PELA PROCEDÊNCIA DO RECURSO E POR VIA DELE PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE ABSOLVA O RÉU.

Foram apresentadas contra-alegações pelo autor AA, nas quais conclui:

1. A decisão recorrida vem condenar o Banco R. por responsabilidade civil na qualidade de intermediário financeiro, por violação do dever de informação aquando da colocação de instrumento financeiro junto do Autor.

NÓS RESPONDEMOS;

Não se trata de dever de violação puro e simples, trata-se de falsa informação e assunção de divida por parte do Réu.

2. Para tanto, o douto aresto verifica o cumprimento dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, e concretamente a ilicitude - que identifica com a dita falsidade/omissão de informação -, a culpa - que se presume nos termos gerais do art. 799 do Código Civil e art. 314 do Código dos Valores Mobiliários -, e o dano - correspondente ao valor da prestação não cumprida pela entidade emitente.

NÓS RESPONDEMOS:

O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual - artigo 483, n.º 1, do Código Civil -, impendendo sobre o intermediário financeiro ou banco, que age nessa veste, presunção de culpa nos termos do artigo 799. n.º 1, do Código Civil. sendo claro o nº.2 do artigo 304-A do Código dos Valores Mobiliários, quando estatui – “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito das relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado por violação de deveres de informação”.

3. Já no respeitante ao nexo de causalidade, o douto acórdão, caracterizando esta como uma responsabilidade contratual, limita-se a apreciar sumariamente toda a questão em torno do procedimento informativo,

NÓS RESPONDEMOS:

Em oposição à teoria instalada, da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), formulou-se, na Alemanha oitocentista, a teoria subjetiva da causalidade adequada, segundo a qual não basta que um facto seja condição de um dano para se considerar causa, dele, sendo necessário que se trate de uma condição tal que provoque o mesmo resultado, como consequência normal e adequada.

Ao contrário da teoria da equivalência das condições, na causalidade adequada a "causa" é estabelecida em abstrato e não em concreto, sendo necessário que o julgador retroaja mentalmente até ao momento da ação ou da omissão para verificar se esta era ou não adequada a produzir o dano (Juizo de "prognose póstuma").

Ora bem, é para a teoria da causalidade adequada que parece apontar a formulação do art. 563 do Código Civil38. Todavia, o estabelecimento do nexo causal não tem de cingir-se aos parâmetros estreitos desta teoria e, não obstante ser essa a solução que parece decorrer da letra da lei ("provavelmente não teria sofrido"), a verdade é que não estão afastadas outras formulações.

Após criticar a teoria da causalidade adequada, Menezes Cordeiro, refere-se à teoria do escopo da norma violada (também conhecida por teoria da relatividade aquiliana) como sendo o meio idóneo de resolução de casos de fronteira.

Esta teoria funda-se no pressuposto de que não é possível individualizar um critério único e válido para aferir o nexo causal em todas as hipóteses de responsabilidade civil, propondo que o intérprete atenda à função da norma violada, para verificar se o evento danoso recai no seu âmbito de proteção. De modo que, quando o ilícito consiste na violação de regra imposta com o escopo de evitar a criação de um risco irrazoável, a responsabilidade estende- se somente aos eventos danosos que sejam resultado do risco em consideração do qual a conduta é proibida.

Assim, para Menezes Cordeiro, no campo da responsabilidade civil, "tudo quanto tenha a ver com omissões, com normas de proteção e com deveres do tráfego tem um enquadramento causal fácil, à luz do escopo das normas em presença. Também Menezes Leitão44 defende a teoria do escopo da norma violada, referindo, por exemplo: "Já a teoria do escopo da norma violada defende, pelo contrário, que para o estabelecimento do nexo de causalidade é apenas necessário averiguar se os danos que resultaram do facto correspondem à frustração das utilidades que a norma visava conferir ao sujeito através do direito subjetivo ou da norma de proteção. Assim, a questão da determinação do nexo de causalidade acaba por se reconduzir a um problema de interpretação do conteúdo e fim específico da norma que serviu de base à imputação dos danos ( ... ). Efetivamente a obrigação de reparar os danos causados constitui uma consequência jurídica de uma norma relativa à imputação de danos, o que implica que a averiguação do nexo de causalidade apenas se possa fazer a partir da determinação do fim específico e do âmbito de proteção da norma que determina essa consequência jurídica".

Por outro lado, mesmo a causalidade adequada não afasta a causalidade mediata ou indireta, ocorrendo esta quando o facto não produz o dano, mas desencadeia ou proporciona outro facto que leva à verificação daquele.

Modernamente, em sede de responsabilidade civil médica, por exemplo, fala-se em dano injusto, no sentido proposto pelo art. 24. o da Convenção de Oviedo: A pessoa que tenha sofrido um dano injustificado resultante de uma intervenção tem direito a uma reparação equitativa nas condições e de acordo com as modalidades previstas na lei.

Colocado o nexo causal deste jeito, logo se verifica que existe um nexo causal entre a perda verificada - não reembolso - e o não cumprimento do dever de informação.

Mesmo que se considere que o lesado terá de fazer prova de que não teria efetuado a operação, caso tivesse tido cabal conhecimento da natureza do produto em causa - o que se não aceita, posto que o que está em causa é a livre formação da vontade de negociar e essa foi definitivamente afetada - no caso vertente provou-se que em face das informações assim dadas, pois de outra forma não o teria aceitado" (ponto 5.° da factualidade provada).

Do quadro exposto, resulta in casu demonstrada a responsabilidade civil contratual por ato do funcionário, gerente do balcão onde o autor era cliente (art. 800 do Código Civil Português), posto que a subscrição de obrigações SLN pelo autor foi feita sem informação cabal e objetiva sobre a natureza e características do produto financeiro em causa. Sequer o rendimento anunciado se não demonstrou, nem era mesmo exorbitante a tal ponto que fizesse criar no Autor a ideia de que só poderia estar perante algo distinto de um depósito bancário.

4. Posteriormente, sem qualquer alicerce na prova e apenas com base num mero raciocínio judiciário, determinou o Tribunal da Relação que não fosse a suposta violação do dever de informação, quer quanto à omissão de informação, quer quanto à prestação de informação falsa, e o Autor nunca teria subscrito tais obrigações.

NÓS RESPONDEMOS:

A informação falsa mostra-se perfeitamente provada pelo depoimento da testemunha do Réu que vendeu o produto ao Autor.

5. Ao percorrer tal caminho, optou o mui douto Tribunal da Relação por não considerar determinados elementos, tanto factuais como jurídicos - e que são merecedores de maior atenção -, proferindo uma decisão que, do ponto de vista jurídico, não pode ser tida como aceitável.

6. No que concerne ao nexo de causalidade, incorreu o douto Tribunal da Relação por um caminho que tanto tem de simplista como de temerário, pois que, ao considerar a verificação do elemento do nexo causal nos termos em que o fez, decidiu sem que qualquer prova sobre o mesmo tivesse sido apresentada e produzida pelo Autor.

NÓS RESPONDEMOS:

E a própria testemunha do Réu Recorrente a admitir que o Autor não teria subscrito o produto se lhe fosse dada a informação verdadeira, pelo conhecimento que tem do perfil do Autor que aliás sempre investiu em depósito a prazo e tem formação básica.

7. O texto do art.799, n.º 1 do Código Civil não resulta qualquer presunção de causalidade. E, de resto, nos termos do disposto no art.344 do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei.

NÓS RESPONDEMOS:

O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual - artigo 483, n.º 1, do Código Civil -, impendendo sobre o intermediário financeiro ou banco, que age nessa veste, presunção de culpa nos termos do artigo 799, n.º 1, do Código Civil, sendo claro o n.º 2 do artigo 304-A do Código dos Valores Mobiliários, quando estatui – “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito das relações contratuais ou pré-contratuais a, em qualquer caso, quando seja originado por violação de deveres de informação, sendo que a inversão do ónus da prova resulta desde logo da presunção de culpa plasmada no citado artigo 304-A do Código dos Valores Mobiliários."

8. Além do mais, sempre importa recordar que nunca tal solução seria adequada aos casos de incumprimento de prestações contratuais acessórias, apesar de cumprida a prestação principal - como se crê ser o caso.

NÓS RESPONDEMOS:

Não se mostra cumprida a prestação decorrente da assunção de garantia de reembolso de capital por parte do Banco.

9. Para o efeito, prestação principal será aquela que é típica de um contrato, que o define enquanto figura contratual.

10. No âmbito do contrato de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, a prestação principal não pode deixar de ser reconduzida, só e apenas, à boa receção da ordem e consequente transmissão, a fim de ser executada perante o terceiro nos termos ordenados.

A receção da ordem teve como requisito a garantia de reembolso dada pelo próprio Banco Réu.

11. A prestação de informação exaustiva, suficiente e clara sobre o produto em causa, prestada no âmbito da atividade intermediação financeira, sempre constituirá já uma prestação secundária daquela atividade, destinada a complementar ou tornar perfeito o cumprimento da prestação principal - mas que nunca se pode confundir com esta!

NÓS RESPONDEMOS;

A prestação de informação exaustiva, suficiente e clara sobre o produto em causa, prestada no âmbito da atividade intermediação financeira, sempre constituirá já uma prestação secundária daquela atividade, destinada a complementar ou tornar perfeito o cumprimento da prestação principal - mas que nunca se pode confundir com INFORMACÃO FALSA!

12. De todo o modo, no âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem - in casu, não foi sequer devidamente sustentado o elemento do nexo causal.

NÓS RESPONDEMOS;

Como demonstrado e provado se mostra.

13. Estando perante uma situação em que se configura existir dois contratos distintos e autónomos entre si: (i) contrato de intermediação financeira, e (ii) contrato de empréstimo obrigacionista entre o Autor e entidade terceira.

NÓS RESPONDEMOS;

Ambos tendo na sua génese a prestação de falsa informação!

14. Quando deparados com a invocação de um incumprimento contratual por parte do Autor, entende-se, nesta sede, que o resultado relevante será o referente ao reembolso do investimento efetuado.

NÓS RESPONDEMOS;

Tal como negociado foi e garantido pelo Banco Réu.

15. Porém, neste caso, estamos perante uma falta de resultado no âmbito da subscrição obrigacionista, e não no âmbito do contrato de intermediação financeira - aliás, há muito cumprido.

NÓS RESPONDEMOS;

Porém, neste caso, estamos perante uma falta de resultado no âmbito do contrato de intermediação financeira - aliás, há muito incumprido por força do não reembolso do capital investido, reembolso esse garantido pelo Réu.

16. Pelo que, nunca pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear a responsabilização contratual no âmbito de um outro contrato, ainda para mais no caso de este ter sido cumprido.

NÓS RESPONDEMOS;

Pelo que, a falta do resultado normativamente negociado de um contrato desencadeia desde logo a responsabilização contratual e extracontratual no caso de este ter sido incumprido.

17. Quer isto dizer que, não bastará a mera invocação do incumprimento no seio do contrato de empréstimo obrigacionista para se apurar a responsabilidade do intermediário financeiro.

NÓS RESPONDEMOS;

Quer isto dizer que, bastará a mera invocação do incumprimento no seio do contrato de intermediação financeira pela prestação de falsa informação e assunção de garantia de reembolso por parte do intermediário financeiro, para se apurar a responsabilidade do intermediário financeiro

18. Em sede de responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, sempre caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, o que de todo não se verificou no caso concreto.

NÓS RESPONDEMOS;

Remetemos para tudo quanto supra expusemos em resposta á conclusão 7.

19. A prestação de informação falsa (ou a omissão de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que ao nexo de causalidade diz respeito.

Assim,

20. Num primeiro momento, é indispensável que o investidor prove que, sem celebraria um negócio diferente daquele que celebrou. Num segundo momento, é necessário lograr fazer prova de que aquele concreto negócio produziu um dano. Por fim, e num terceiro momento, é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose póstuma objetiva ao tempo dos factos.

21. E nada disto foi, no nosso mais humilde entender, feito!

22. Nestes termos, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que suportar as consequências de um investimento que se veio a tornar ruinoso, pois não há forma de, pela responsabilidade, corrigir a titularidade do risco.

23. O Tribunal a quo violou, portanto, por errónea interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 563 e 799 do Código Civil.

24. Deverá concluir estarmos perante um caso que será admissível a interposição de Recurso de Revista Excecional, nos termos do disposto no artigo 672, número 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, com fundamento na violação da lei substantiva, com base em erro de julgamento na aplicação de direito, nos termos do artigo 674, número 1, alínea a) do Código de Processo Civil.

TERMOS EM QUE;

Nos melhores de direito e com o muito douto e avisado saber de Vossa Excelências, na procedência da questão prévia, deve ser liminarmente rejeitado o recurso de revista por manifesta ausência dos pressupostos que o tornariam admissível, ipso jure ipso facto o mesmo se diga quanto ao recurso de revista excecional que de igual modo deve ser não admitido, e caso assim se não entenda, deve o recurso ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do doutamente decidido.

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Distribuído como recurso de revista excecional, pela Formação foi deliberada a admissão.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados os seguintes factos (dada a improcedência da apelação neste segmento):

“A) O autor, em abril de 2006, dirigiu-se à agência do então BPN, atual Banco BIC, S.A., sita no ..., no ..., onde pretendia fazer um depósito a prazo no montante de €100.000,00.

B) O referido depósito era constituído pelas poupanças do autor e resultado do produto do seu trabalho.

C) A deslocação referida em A) derivou de um contacto telefónico prévio efetuado pela gestora de cliente do BPN que pediu ao autor que ali se deslocasse, pois, queria falar com ele porquanto tinha uma proposta interessante para lhe fazer.

D) Na sequência da referida deslocação, a gestora de cliente referiu ao autor que ao invés de aplicar o montante em causa num depósito a prazo o poderia fazer numa outra aplicação financeira que lhe traria maior rentabilidade e que detinha a mesma segurança que um depósito a prazo, com garantia de capital a 100%.

E) Para o efeito, e com o intuito de convencer o autor, a referida gestora disse-lhe que tal aplicação poderia ser resgatada em 5 anos.

F) A gestora de cliente BB referiu ao autor que a aplicação financeira que lhe estava a propor era absolutamente segura, que não corria qualquer risco pois o reembolso do capital era garantido a 100% e que lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que o autor se propunha aplicar num depósito a prazo.

G) Para melhor convencer o autor, a referida funcionária do BPN exibiu e facultou ao autor um documento onde constava a menção à garantia de 100% do capital, bem como a garantia de elevada taxa de remuneração.

H) Assim, em 20 de abril de 2006, o autor subscreveu a aplicação financeira que lhe foi proposta, no montante de €100.000,00, correspondentes ao montante que se propunha aplicar em depósito a prazo.

I) Até 7 de maio de 2015, altura em que cessou o pagamento, sempre foram pagos ao autor os juros do capital investido na aludida aplicação financeira…

J) …Pagamentos esses que lhe foram feitos pelo BPN até 8 de novembro de 2012 e pelo Banco BIC a partir dessa data.

K) Em maio de 2011, decorridos 5 anos sobre a aplicação financeira, deslocou-se ao Banco com vista a proceder ao resgate do capital investido.

L) Nessa data, o autor foi informado que, ao contrário do que lhe havia sido garantido anteriormente, só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate.

M) O autor continuou a insistir junto do Banco para o resgate dos títulos pelo valor nominal, obtendo como resposta que o Banco iria proceder ao resgate dos títulos pelo valor nominal aquando da data de vencimento em maio de 2016.

N) O autor sofreu angústia e tristeza com a perspetiva de não mais reaver o seu dinheiro.

Factos não provados, dos alegados com relevância para a decisão da causa: os demais alegados, designadamente que estejam em contradição com os dados como provados”.

*

Conhecendo:

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 608, 635, nº 3 a 5 e 639, nº 1, do C.P.C.

No caso em análise questiona-se:

-Se o Banco réu deu cabal cumprimento, em relação ao autor, dos deveres de informação que legalmente lhe eram impostos, no âmbito do contrato de intermediação financeira que celebraram em 20-04-2006.

-Consequências que advêm do cumprimento ou, incumprimento, desses deveres de informação (verificação, ou não, de nexo de causalidade entre a atuação do réu, através dos seus funcionários, e o dano sofrido pelo autor).

-Do dever de informação:

A atividade de intermediação financeira (e há acordo nos autos de que de contrato de intermediação financeira se trata) desenvolvida pelos bancos é legalmente regida por normas e princípios atinentes ao exercício e organização. Tendo em conta o tempo da celebração do contrato, 2006, é aplicável o preceituado nos artigos 73 e seg. do Dl 298/92, de 31/12 (RGICSF) e, em especial, o disposto nos artigos 7, 304, 309, 312 e 314 do DL 486/99, de 13/11 (CVM), dos quais decorrem que a mesma é norteada por elevados padrões de exigência e pelos princípios, entre outros, da boa-fé (ou da