Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. – “A AA, Lda.” instaurou acção declarativa contra BB e mulher, CC, pedindo que fosse decretada a resolução do contrato de permuta celebrado entre A. e RR., sendo estes condenados à restituição do prédio – lote de terreno - identificado no art. 1º da petição inicial e ordenado o cancelamento do registo efectuado a seu favor.

Alegou que era dona do prédio urbano, designado por lote nº 00, da Urbanização da ..........., inscrito na matriz sob o art. 3184, prédio que, por escritura pública, outorgada em 11-12-1997, cedeu aos RR., cedendo-lhe estes, por sua vez, dois T3 no terceiro piso, dois T3 no quarto piso e um T1 no quarto piso, apartamentos que fariam parte do prédio a construir no lote de terreno cedido. Os RR. inscreveram no Registo Predial, em seu nome, o referido prédio/lote, mas não procederam à entrega dos apartamentos à A., o que se tornou impossível, uma vez que o R. e todos os seus trabalhadores abandonaram a obra e a totalidade do prédio/lote foi hipotecado.

O R., citado editalmente, não contestou.

A R. apresentou contestação e reconveio.

Aceitou os factos alegados pela A..

Em reconvenção, alegou que, no prédio/lote, os RR. já construíram um prédio urbano, composto de 18 fracções ou apartamentos, todos com arrumos e garagem; que o prédio urbano está quase concluído e que o valor edificado da obra representa valor superior ao valor do terreno

Concluiu declarando que pretende “adquirir a propriedade do terreno vindicado pela A., caso esta consiga obter a anulação do registo” e pede que seja “adjudicado aos RR. o terreno reivindicado pela A. pela quantia de 25.000.000$00”

No despacho saneador julgou-se a acção totalmente improcedente e prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional.

A A. impugnou a decisão e, em 16/04/2002, foi proferida acórdão em que foi anulado todo o processado a partir da contestação/reconvenção, ordenando-se a notificação daquele articulado à A..

Regressado o processo à 1.ª Instância, a A. deduziu réplica, na qual ampliou a causa de pedir e o pedido.

Alegou que o notário fez consignar, com data de 19.12.1997, na margem superior da escritura, o seguinte averbamento: “Após a conclusão da escritura verifiquei que o lote faz parte do alvará de loteamento aprovado pelo alvará número 10 de 22/7/94, emitido pela Câmara Municipal da Guarda e registo na Conservatória do Registo Predial da Guarda pela inscrição F-Um sobre o prédio descrito sob o número ........... de S. Vicente. 19/11/97”;

Que, assim, foi violado o disposto no art. 53º do DL nº 448/91, de 29.11, e, por omissão de requisito imperativo o negócio é nulo, por força do art. 294º do Código Civil, e, por isso, os RR. careciam de legitimidade, com base em negócio nulo, para registar a seu favor o imóvel, pelo que é nula a respectiva inscrição.

Concluiu, ampliando o pedido, como segue.

Pedidos principais:

a) Deverá o contrato de permuta ser declarado nulo e, em consequência:

1. serem os réus condenados a restituírem à autora o prédio identificado no art. 1º da petição inicial e na primeira parte do art. 4º da réplica;

2. ser ordenado o cancelamento do registo a favor dos réus, referido no art. 5º da petição, relativo à AP. 34 de 2000/05/25, 00000000;

Caso assim se não entenda e em pedidos subsidiários:

b) como consequência da impossibilidade superveniente da prestação imputável aos RR., deverá ser declarado resolvido o contrato de permuta e, em consequência:

1. serem os réus condenados a restituírem à autora o prédio identificado no art. 1º da petição inicial e na 1ª parte do art. 4º da réplica:

2. ou, se isso se revelar impossível, devem restituir à autora o valor correspondente do mesmo, valor não inferior a € 349.158,52;

c) como consequência da impossibilidade superveniente subjectiva de cumprimento da prestação por parte dos RR., deverá ser declarada extinta a prestação dos réus e, em consequência:

1. serem os réus condenados a restituírem à autora o prédio identificado no art. 1º da petição inicial e na 1ª parte do art. 4º da réplica;

ou, se isso se revelar impossível, devem restituir à autora o valor correspondente do mesmo, valor não inferior a € 349.158,52;

(…)

E quanto à reconvenção:

d) para o caso da obrigação de restituição do dito prédio, só deve ser julgado procedente o pedido reconvencional de aquisição do prédio pelos réus por acessão industrial imobiliária, cumpridos os seguintes requisitos:

1. que, simultânea e concomitantemente, a reconvinte pague à reconvinda o valor que o prédio tinha antes das obras, depositando esse valor à ordem do Tribunal para a reconvinda o poder levantar;

2. que esse valor não seja inferior a € 349.158,52.

Entretanto, por sentença de 24/07/2002, transitada em julgado em 10/09/2002, os RR. foram declarados falidos e foi determinada a apensação dos autos ao processo de falência.

A A. reclamou o crédito de 423.78,21€, que foi reconhecido.

Com fundamento em tal reclamação, foi então proferida decisão a julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

Interpôs a A. recurso, de agravo, de tal decisão, recurso sobre o qual, em 03/11/2009, foi proferido acórdão, revogando-se o decidido (por a reclamação de créditos na falência ter sido condicional) e determinando-se o prosseguimento dos autos.

Regressados, mais uma vez, os autos à 1.ª Instância, foi realizada nova audiência preliminar, após o que a A. deduziu incidente de intervenção principal provocada de “BNC – Banco Nacional de Crédito Imobiliário, S.A.”, com o fundamento de, sendo a Requerida credora hipotecária da Insolvente e a procedência da acção dar origem à nulidade do negócio de permuta, que trará como consequência a cessação ou, pelo menos, a ineficácia em relação à A. da hipoteca voluntária

Ampliando o pedido, requereu que fosse ordenado o cancelamento do registo a favor da Interveniente do ónus real de hipoteca voluntária.

O incidente de intervenção principal provocada foi admitido, assim como a ampliação do pedido.

O incidente referido e outros que se lhe seguiram com a mesma finalidade conduziram ao chamamento, aos autos, da “Atlantis Investiments STC, S.A.”, actual titular das hipotecas que incidem sobre o imóvel em causa nos autos.

Esta sociedade deduziu contestação, na qual alegou, em síntese, que não há fundamento legal para as hipotecas serem canceladas.

Foi então proferido saneador/sentença em que se julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus (Massa Falida) e a Chamada de todos os pedidos e em que se julgou prejudicado o conhecimento da reconvenção.

A A. apelou, com parcial êxito, pois que a Relação revogou a decisão recorrida, que se substituiu pela de “declarar/reconhecer resolvido o contrato de permuta – fixando-se a eficácia resolutiva em 10/09/2002 – formalizado pela escritura referida no ponto 1) dos factos provados e, em consequência, condena-se a massa falida dos RR. a restituir à A. o prédio também identificado no ponto 1) e 3) dos factos provados e ordena-se o cancelamento da 000 de 1997/12/23 (a referida e sublinhada no ponto 4c. dos factos provados); mantendo-se, em tudo o mais, a decisão recorrida e julgando-se, agora, em vez de prejudicado, totalmente improcedente o pedido reconvencional”.

Interpõem, agora, A. e R. recurso de revista.

A Autora, visando a revogação do acórdão “na parte em que julgou improcedente a nulidade arguida, declarando-se a nulidade do contrato de permuta celebrado entre as partes e ordenando-se o cancelamento do registo a favor dos recorridos referido no art. 5.º da petição inicial, relativo à 000 de 1997/12/23”, argumenta nas conclusões da alegação que ofereceu:

“1.ª O Tribunal “a quo” declarou totalmente improcedente a presente acção, tendo para o efeito considerado inexistir a invocada nulidade do contrato de permuta (pedido principal).

2.ª A ordem jurídica portuguesa consagra dois grandes fundamentos para a declaração de nulidade: a falta de algum elemento essencial do negócio como, por exemplo a vontade ou o objecto, e a contrariedade à lei imperativa ou, mais latamente,ao Direito.

3.ª O art. 53.º do então vigente Decreto-Lei n.º 448/91, de 29.11, aplicável à data dos factos impunha que, na escritura pública de permuta sob análise constasse a menção de certos elementos, concretamente que da escritura pública constasse a identificação do alvará de loteamento, a data da sua emissão pela Câmara Municipal da Guarda e a sua descrição na Conservatória do Registo Predial.

4.ª O n.º 3 do art. 56.º do referido Decreto-Lei n.º 448/91, de 29.11, preceituava serem «nulos os actos jurídicos praticados em violação ao disposto no artigo 53.º»; Daqui resulta ser o negócio jurídico nulo, quer nos caso de simples inexistência de alvará, quer no caso de simples ausência de identificação de alvará de loteamento (existindo este). Num e noutro caso o negócio jurídico era, por via de Lei expressa, NULO..

5.ª In casu, aquando da celebração da escritura pública de permuta – 11/12/1997 - não foi dado cumprimento pelo notário ao estatuído no aludido preceito legal -art. 53.º do Decreto-Lei n.º 448/91 -, pelo que o contrato de permuta sob análise é, por aplicação directa de norma contida no art. 56.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 448/91, nulo.

6.ª De nada valendo que o Notário, oito dias mais tarde, tenha tentado corrigir a citada omissão, pois a invalidade não deixa de existir pelo facto de, posteriormente, desaparecer o motivo que a originou.

7.ª Nulidade que opera “ipsa vi legis”, é do conhecimento oficioso, é invocável por qualquer interessado, e é insanável pelo decurso do prazo e por confirmação – cfr. art. 286.º e 288.º n.º 1 “a contrario sensu”.

8ª. Não desconhece a recorrente que, por razões diversas, a Lei tem vindo a criar hipóteses de invalidades que não se podem reconduzir aos modelos puros da nulidade e da anulabilidade. Trata-se das denominadas invalidades mistas ou atípicas.

9.ª Acontece que a norma do art. 53° do Decreto-Lei n.º 448/91, para além de pretender proteger o terceiro adquirente, visa, igualmente, assegurar a existência de condições urbanísticas de base, evitando, deste modo, a alienação de lotes ou fracções autónomas que não cumpram as regras do ordenamento urbanístico, integrando-se tal norma na chamada ordem pública de direcção, a interessar directamente à sociedade, terceiros em geral, e a justificar a supremacia dos interesses gerais sobre os interesses das partes contratantes.

10.ª Por essa razão, o art. 56.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 448/91 comina, de modo expresso, a violação da norma do citado art. 53.º com a nulidade do negócio.

11.ª Considera o acórdão recorrido que a nulidade decorrente da aplicação do referido art. 56.º n.º 3 não pode ser invocável por terceiros, não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, estando a sua invocação, em princípio, reservada ao destinatário da protecção, ao adquirente».

12.ª É evidente que quando ocorram invalidades mistas ou atípicas, há que, pelas regras da interpretação, dilucidar os exactos contornos do seu regime os quais serão definidos em função dos interesses que a Lei pretendeu acolher.

13.ª Acontece que o acórdão recorrido definiu tais contornos tendo por base a nulidade prevista no art. 410º n.º 3 do Cód. Civil, a qual nada tem a ver, na substância, com a nulidade decorrente da violação da norma do art. 53.º que não se integra na ordem pública de protecção, mas sim na chamada ordem pública de direcção.

14.ª Em suma, o contrato de permuta entre a recorrente e os recorridos é, pelas razões expostas, nulo.

15ª. Pelo que estão, assim, os recorridos, em consequência da nulidade do contrato de permuta celebrado com a recorrente, obrigados a restituir à recorrente o prédio identificado no art.1.º da petição inicial e na primeira parte do art. 4.º da réplica – cfr. art. 289.º do Cód. Civil.

16º. No caso sob análise, a recorrente atacou a realidade substantiva, ao arguir a nulidade da permuta e ao pedir, concomitantemente, o cancelamento do respectivo registo, restabelecendo, desta forma, a conformidade da ordem jurídica substantiva (através da manutenção da propriedade do imóvel na esfera jurídica da recorrente) com a realidade registal (através do cancelamento do registo da aquisição a favor dos recorridos). Esta realidade em termos de registo, por si só, fez inquinar os registos subsequentes, maxime, o de hipoteca a favor do credor hipotecário, pois este não enquadra o conceito de terceiro para efeitos de registo a que alude o norma constante do art. 5.º n.º 4 do Cód. do Registo Predial, nem aquele a que se reporta o art. 291.º n.º 1 do Cód. Civil.

17ª. Ainda que assim se não entenda, a verdade é que a presente acção encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial da Guarda através da apresentação 34 de 25/05/2000, tendo a escritura pública de permuta sido celebrada a 11/12/1997, o que vale por dizer que a presente acção foi proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio. Destarte, os direitos que terceiro haja adquirido sobre o prédio transmitido pela recorrente são sacrificados por força da nulidade do contrato de permuta – cfr. art. 291.º do Cód. Civil.

18.ª Isto é, no caso sob análise, a nulidade do contrato de permuta afecta, de forma irreversível, a validade das hipotecas que incidem sobre o prédio e constituídas a favor do Banco Nacional de Crédito Imobiliário, S.A..

19.ª Por fim, sempre se dirá que o credor hipotecário – o Banco Nacional de Crédito Imobiliário, S.A. – não podia desconhecer sem culpa o vício do contrato de permuta, pois da simples leitura da escritura pública de permuta resultava com clareza que as menções a que se refere o art. 53.º do Decreto-Lei n.º 448/91, não constavam da mesma e ali foram incluídas posteriormente, pelo que aquele credor não se encontrava de boa fé, nos termos em que a mesma é definida no n.º 3 do art. 291.º n.º 3 do Cód. Civil. Daqui decorre que, independentemente do decurso do prazo de três anos previsto no art. 291.º do Cód. Civil, sempre estariam as citadas hipotecas feridas de nulidade.

20.ª Ao considerar que o contrato de permuta não está ferido de nulidade não terá, o Tribunal “a quo” feito a melhor interpretação e aplicação das normas constantes dos arts. 53.º e 56.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 448/91, 286.º e 291.º do Cód. Civil, pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado”.

Por sua vez, a Ré Massa Falida, para pedir a reposição do decidido na sentença da 1ª Instancia, conclui:

“A) O Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, ofendeu a força jurídica de caso julgado, reconhecido pela sentença de primeira instância.

B) Tendo a A. reclamado créditos emergentes do incumprimento da permuta e tendo tais créditos sido reconhecidos e graduados, com trânsito em julgado, as pretensões da A. encontram-se já satisfeitas e reconhecidas, verificando-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

C) Como refere a sentença de primeira instância “(...) Efectivamente, existe entre a presente acção e a reclamação de créditos apresentada, pela autora, no processo de falência uma relação de consumpção prejudicial entre os objectos respectivos. Uma relação de consumpção prejudicial verifica-se quando existe uma zona de sobre posição ou coincidência entre duas acções, sendo o objecto da segunda (acção dependente) mais extenso que o objecto da primeira (acção prejudicial). Existindo esta relação, a apreciação do objecto da acção prejudicial constitui um pressuposto ou condição do julgamento do objecto da acção dependente. A existência de uma relação de consumpção prejudicial entre as duas acções conduz ao reconhecimento, na acção dependente, de autoridade de caso julgado à sentença proferida na acção prejudicial. (. . .)”.

D) Existindo essa relação de prejudicialidade, a sentença proferida na reclamação tem autoridade de caso julgado, nos presentes autos, pelo que esta decisão tem de considerar o que aí foi decidido e cujo sentido específico se traduz no reconhecimento à autora de uma indemnização pela impossibilidade de cumprimento da prestação de cedência dos apartamentos referidos, imputável aos réus, indemnização essa correspondente ao valor das fracções. Trata-se, por conseguinte, de uma indemnização pelo interesse contratual positivo.

E) O direito da Ré sobre o prédio em questão é um direito real, devidamente registado, o que lhe confere a prerrogativa priori in tempore prius in iure. O crédito da A. é um direito de natureza obrigacional, reconhecido como tal na sequência da reclamação apresentada pela própria.

F) A restituição do bem tomou-se objectivamente impossível e o outro entendimento traduziria favorecimento de um credor, o que a lei não consente. O presente problema só existe devido à falência e liquidação da Ré, sendo certo que, deve ser respeitada a igualdade dos credores no respectivo concurso (cfr. artigo 242º do CIRE e, ao tempo, artigo 62º CPEREF).

G) O Acórdão recorrido deve ser revogado por violar as normas constantes dos artigos 242º do CIRE (artigo 62º CPEREF, vigente ao tempo) e artigos 497º e 673º do C. P. Civil.

A Autora respondeu à alegação da Massa, pronunciando-se pela inverificação dos fundamentos invocados na alegação, com a consequente improcedência do recurso.

A Chamada “Atlantis Investiments STC, S.A.”, respondeu para defender o acerto do julgado, não merecendo, por isso, provimento a sua impugnação.

2. - Como resulta do conteúdo das conclusões dos recursos, vem proposta a solução das questões que seguem.

Na revista da Autora:

- Se o contrato de permuta deve ser declarado nulo, por omissão de menções exigidas no n.º 1 do art. 53º do Dec.-Lei n.º 448/91, de 29-1, e suas consequências na garantia hipotecária constituída sobre o lote permutado.

Na revista da Massa Insolvente:

-Se, na parte em que declarou resolvido o contrato de permuta, o acórdão impugnado ofendeu caso julgado, reconhecido pela sentença; e,

- Se a mesma decisão, ao retirar um prédio da massa falida, viola o princípio da igualdade de tratamento dos diferentes credores.

3. - Elementos de facto.

Vêm fixados pela Relação, como relevantes para a apreciação do recurso, os factos que se transcrevem

1) No dia 11-12-1997, compareceram, perante Notário, que exarou, por escrito, com a epígrafe “Permuta”, as suas declarações, DD, em representação da AA, Lda, e os Réus, tendo declarado, entre o mais, o seguinte:

“Que a sociedade “A AA, Limitada” representada pelo primeiro outorgante cede aos segundos outorgantes, no valor de vinte e cinco milhões de escudos, um lote de terreno para construção com a área de 1055 m2, denominado lote.., sito em ........, Estrada Nacional .., freguesia de São Vicente, deste concelho, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3184, com o valor patrimonial de 21.100.000$00, descrito na CRP da Guarda sob o número 1995, da indicada freguesia de São Vicente, inscrito a favor da sociedade representada do primeiro outorgante pela inscrição G-apresentação número 9 de 26-10-1996. Que os segundos outorgantes cedem à sociedade “A AA, Limitada” representada do primeiro outorgante, no mesmo valor de 25.000.000$00, os seguintes bens: a) Dois T3 no terceiro piso; b) Dois T3 no quarto piso; e c) Um T2 no quarto piso. Que atribuem a cada bem o valor de 5.000.000$00. Mais disseram os segundos outorgantes: Que o prédio depois de concluído se há-de compor por seis pisos e sótão.”.

2) No documento referido em 1), constam ainda os seguintes dizeres manuscritos, colocados pelo Notário: “Av.: Após a conclusão da escritura verifiquei que o lote faz parte do alvará de loteamento aprovado pelo alvará número 10 de 22/7/94, emitido pela C. M. da Guarda e registado na CRP da Guarda pela inscrição F-1 sobre o prédio descrito sob o número ........... de S. Vicente. Guarda, 19/12/97”.

3) Mostra-se descrito, na Conservatória do Registo Predial da Guarda, um prédio urbano, com o nº 0000000000000, sito na ........, freguesia de São Vicente, denominado ..., composto por terreno para a construção e que confronta a norte e poente com Repsol Portugal, S.A., sul com o ........ e nascente com a Rua C.

4) Sobre o prédio descrito em 3) constam as seguintes inscrições:

a. ............ – ap. .. de 1994/10/04 – autorização de loteamento (…) especificações: (…) ... – 1055 m2 – área de implantação 332 m2 – área de construção: 2324 m2 – nº de pisos: 6+1c – 15 fogos – habitação, comércio e garagens;

b. 000000 – ap. .. de 1996/03/26 – aquisição – causa: compra sujeito activo: a AA, Lda. sujeito passivo: EE Lda. (artigo 1º da petição inicial);

c. 0000000000 – 000 de 1997/12/23 – aquisição – causa: Permuta sujeito activo: BB casado com CC no regime de comunhão geral (artigo 5º da petição inicial);

d. 0000000000 – ap. 00 de 1998/91/96 – hipoteca voluntária provisório por natureza – art. 92º nº 1 al i) capital 80.000.000$00 montante máximo assegurado: 124.000.000$00 sujeito activo: banco nacional de crédito imobiliário, s.a. (artigo 9º da petição inicial);

e. Averb. – ap 00 de 1998/03/26 – conversão em definitiva da apresentação 13 de 1998/01/06 – hipoteca voluntária;

f. 00000000 – ap. 00 de 1999/03/29 – hipoteca voluntária provisório por natureza – art. 92º nº 1 al i) capital: 30.000.000$00 montante máximo assegurado: 42.900.000$00 sujeito activo: bnc – banco nacional de crédito imobiliário, s.a. (artigo 9º da petição inicial);

g. Averb. ap. 00 de 1999/08/04 – conversão em definitiva da apresentação 15 de 1999/03/29 – hipoteca voluntária;

h. 00000000 – ap. 34 de 2000/05/25 – acção - provisório por natureza – art. 92º nº 1 al a) sujeito activo: a AA, Lda. sujeito passivo: BB e CC Pedido: a -que seja decretada a resolução do contrato de permuta celebrado entre a autora (sujeito activo) e os réus (sujeitos passivos) por escritura pública outorgada no Cartório Notarial da Guarda, em 11 de Dezembro de 1997, a fls. 128, do livro nº 88-g, sendo os réus condenados à restituição do prédio; b) – que seja ordenado o cancelamento do registo feito a favor dos mesmos réus, pela inscrição G 000 de 1997/12/23.

5) Sobre o prédio descrito em 3) constam ainda, além de inscrições de vários arrestos e respectivas conversões - que, por não interessarem à apreciação do recurso não se transcrevem -, mais as seguintes :

v. Averb. ap. 00 de 2004/06/29 – transmissão de crédito apresent. 13 de 1998/01/06 – hipoteca voluntária – provisório por dúvidas sujeito activo financimgest – sociedade de consultoria de gestão de créditos, s.a. sujeito passivo bnc – banco nacional de crédito, S.A.;

x. Averb. ap. 00 e 2004/06/29 – transmissão de crédito apresent. 15 de 1999/03/29 – hipoteca voluntária – provisório por dúvidas sujeito activo financimgest – sociedade de consultoria de gestão de créditos, s.a. sujeito passivo bnc – banco nacional de crédito, S.A.;

gg. Averb. ap.00 de 2004/07/26 – conversão em definitiva apresent. 21 de 2004/06/29 – transmissão de crédito;

hh. Averb. ap. 00 de 2004/07/26 – conversão em definitiva apresent. 22 de 2004/06/29 – transmissão de crédito;

ii. Averb. ap. 00 de 2005/02/11 – transmissão de crédito apresent. 13 de 1998/01/06 – hipoteca voluntária –sujeito activo atlantis investment properties, lic – sucursal em portugal sujeito passivo financimgest – sociedade de consultoria de gestão de créditos, s.a.;

jj. Averb. ap. 00 de 2005/02/11 – transmissão de crédito apresent. 15 de 1999/03/29 – hipoteca voluntária –sujeito activo atlantis investment properties, lic – sucursal em portugal sujeito passivo financimgest – sociedade de consultoria de gestão de créditos, s.a.;

kk. Ap. 00 de 20-09-2006 – apreensão de bens em processo de falência – facto 26-09-2002 – sujeito activo bnc – banco de crédito imobiliário, s.a.;

ll. Averb. ap. 00 de 2005/02/11 – transmissão de crédito apresent. 13 de 1998/01/06 – hipoteca voluntária –sujeito activo atlantis investment properties lic – sucursal em portugal sujeito passivo financimgest – sociedade de consultoria de gestão de créditos, s.a.;

mm. Averb. ap. 00 de 2005/02/11 – transmissão de crédito apresent. 15 de 1999/03/29 – hipoteca voluntária –sujeito activo atlantis investment properties lic – sucursal em portugal sujeito passivo financimgest – sociedade de consultoria de gestão de créditos, s.a.;

nn. Averb. ap.00 de 2007/12/11 – transmissão de crédito apresent. 15 de 1999/03/29 – hipoteca voluntária –sujeito activo atlantis investments – stc, s.a. sujeito passivo atlantis investment properties lic – sucursal em portugal;

oo. Averb. ap.00 de 2005/02/11 – transmissão de crédito apresent. 13 de 1998/01/06 – hipoteca voluntária –sujeito activo hipoteca voluntária –sujeito activo atlantis investments – stc, s.a. sujeito passivo atlantis investment properties lic – sucursal em portugal;

6) Os apartamentos referidos em 1) fariam parte do prédio a construir no l..........

7) Cerca de dois meses antes da instauração da presente acção, o réu e todos os seus trabalhadores abandonaram a construção do l........., referido em 1) e 3).

8) Os réus não têm qualquer outro património imobiliário.

9) No l........., os réus construíram um prédio urbano, composto de 18 apartamentos, todos com arrumos e garagens, sendo 12 deles “T3” e 6 “T2”.

10) Na zona de edificação do l........., encontravam-se, à data da apresentação da reconvenção, valorizados os T3 em 20.000.000$00 cada e os 6 T2 em 17.000.000$00 cada.

11) Para a conclusão da obra falta concluir acabamentos no valor aproximado de 40.000.000$00.

12) No prédio referido em 9), na sua planta e na sua construção, apenas há dois apartamentos designáveis como T3 no terceiro piso, apenas há dois apartamentos designáveis como T3 no quarto piso e apenas há um apartamento designável como T2 no quarto piso.

13) O valor do terreno do l......... não é inferior a € 349.158,52.

14) Após a instauração da presente acção, os réus foram declarados falidos em 24/07/2002, por sentença transitada em julgado em 10/09/2002.

15) No processo de falência, a aqui autora, no apenso da verificação e graduação de créditos, deduziu reclamação nos seguintes termos:

“Vem ao processo de reclamação de créditos por apenso à falência de BB e CC (doravante denominados requeridos), e só por mera cautela, reclamar o seu crédito nos termos e seguintes fundamentos:

1º -A reclamante celebrou com os requeridos em 11 de Dezembro de 1997, uma escritura de permuta no Cartório Notarial da Guarda …

2º -De acordo com a referida escritura, a reclamante cedeu aos requeridos um lote de terreno para construção com a área de 1.055 m2, denominado ..., sito em ........, estrada nacional 16, freguesia de S. Vicente do concelho da Guarda, inscrito na matriz sob o artigo 3184, com o valor patrimonial de 21.100.000$00, descrito na Conservatória do registo predial da Guarda sob o nº 000, da freguesia de S. Vicente e aí descrito a favor da reclamante.

3º -Que em troca desta cedência, os ora requeridos construiriam no futuro um prédio no referido imóvel com 18 apartamentos tipo T2 e T3, e após a sua conclusão entregariam como contrapartida à requerente 2 T3 no terceiro piso, 2 T3 no quarto piso e 1 T2 no quarto piso, ficando restantes apartamentos para os ora requeridos.

4º -Sucede que, e até à presente data, os referidos apartamentos não foram entregues à requerente, conforme combinado e nos termos da escritura pública já referida, sendo praticamente impossível o seu cumprimento em virtude de se encontrar a correr a acção de declaração de falência com o número à margem referenciado.

5º -Pelo que, a reclamante instaurou neste Tribunal da Guarda uma acção ordinária com o nº 000/00 e que corre termos no 2º juízo cível, 2ª secção, e cujo pedido é no sentido de que a referida escritura de permuta seja declarada nula e os RR. (ora requeridos) sejam condenados a entregar à ora reclamante o lote de terreno, objecto da permuta, uma vez que não se encontra pago nem lhe foram entregues os cinco apartamentos como combinado, e ainda que seja ordenado o cancelamento do registo a favor dos RR. (ora requeridos) …

6º -Assim, na hipótese não esperada, de a escritura não vir a ser declarada nula no âmbito do processo 000/00 – 2ª secção, 2º juízo deste tribunal, a massa falida deve à ora reclamante cinco apartamentos, cujo valor em termos de mercado corrente é equivalente a € 423.978,21

7º -O direito de crédito da reclamante emerge da já referida escritura de permuta, e só é devido no caso de a mesma não vir a ser declarada nula por este Tribunal. (…)

Termos em que e na hipótese não esperada de a escritura de permuta não ser declarada nula por este Tribunal, deve o crédito da reclamante, equivalente a cinco apartamentos, cujo valor, em termos de mercado corrente, é de € 423.978,21 (…), ser reconhecido ou verificado e oportunamente graduado (…)”.

16) No processo de falência foi proferida sentença, já transitada em julgado, que reconheceu o crédito descrito na reclamação reproduzida no ponto 15).

4. - Mérito dos recursos.

4. 1. - Recurso da Autora.

Nulidade do contrato de permuta.

A Recorrente insiste na posição, que desde a modificação objectiva da acção vem defendendo, segundo a qual, porque aquando da celebração da escritu