Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1.

O autor

, AA, instaurou (20/09/2018) contra

o réu

, BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., ambos com os demais sinais dos autos, ação declarativa, sob a forma de processo comum,

pedindo;

a) Que se declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de uma obrigação SLN RENDIMENTO MAIS 2004 ao réu, adquirida numa sua agência, foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100%, garantia essa dada pelo próprio Banco BPN, na pessoa do seu gerente de balcão;

b) Que se declare que é da responsabilidade do BANCO BIC, S.A., o reembolso do capital reportado à aquisição por parte do autor da obrigação SLN RENDIMENTO MAIS 2004, no valor de € 50.000,00;

c) Que se condene o Réu BANCO BIC a proceder ao imediato reembolso do capital de € 50.000,00, acrescido dos juros vencidos desde 25 de outubro de 2014 sobre a obrigação SLN 2004, à taxa legal, até integral reembolso do capital;

d) Que se condene ainda o réu BANCO BIC, S.A., a pagar ao autor quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a € 10.000,00, por danos morais sofridos pelo mesmo com o comportamento imputável ao réu, traduzido na informação falsa prestada pelo gerente de conta do balcão que conduziu à tal situa situação;

d) No entendimento de que o contrato é nulo, que se julgue nulo o contrato de intermediação financeira celebrado entre o autor e o réu que deu origem à ordem de subscrição de outubro de 2004 de uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no valor de € 50.000,00 e se condene o réu a restituir ao autor o valor de € 50.000,00, acrescido de juros, à taxa legal, desde 25.10.2014 e até efetivo e integral pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegou:

O então denominado de BPN – Banco Português de Negócios, S.A., viu ( em novembro de 2008), as ações representativas do seu capital social serem nacionalizadas.

Após a referida nacionalização, o capital social do BPN foi adquirido (em 2012) pelo Banco BIC Português, S.A., e, de seguida, incorporado por fusão neste Banco, transmitindo-se, além do mais, para este todas as obrigações emergentes dos contratos que obrigavam o BPN.

O autor era cliente do Banco BPN, tendo um depósito a prazo na sua agência de ....

Em outubro de 2004, aplicou a quantia de € 50.000,00, que tinha naquele depósito - cujo prazo estava a expirar e que tinha intenção de renovar -, em obrigações “SLN 2004”, a sugestão e na sequência da informação prestada pelo gerente da sua conta, no sentido de que essa aplicação era em tudo semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada.

O autor agiu na convicção de que o capital seria garantido pelo próprio banco e que poderia ser levantado a qualquer momento, nunca lhe tendo sido explicados os termos do acordo em causa, pois se soubesse que que assim não era nunca teria aceite proceder à referida aplicação ou investimento.

Em 2014, foi veio o A. a ser informado pelo banco réu de que a referida aplicação financeira não tinha cobertura de garantia de capital, recusando-se a restituir-lhe a aquele capital investido, situação que lhe causou ainda danos de natureza não patrimonial.

2. Contestou o réu, defendendo-se por exceção e por impugnação.

No que concerne àquela primeira defesa invocou a incompetência relativa do tribunal, a ilegitimidade ativa (por o autor estar desacompanhado do seu cônjuge) e a prescrição do direito do A. (por já ter decorrido o prazo de dois anos a que se alude no artº. 324º, nº. 2, do CVM).

No que concerne àquela segunda defesa, alegou, em síntese, que cumpriu para com o A. os deveres a que estava vinculado, e particularmente o dever de informação, que respeitou de forma correta e nos moldes a que estava obrigado.

Terminou o R. pedindo - e para o caso de não procederem as exceções processuais dilatórias que invocou - a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

3. A autora, apresentou articulado de resposta, face aos termos de defesa apresentada pelo réu, pugnando pela improcedência das exceções que aduziu (esclarecendo ainda que só por manifesto lapso se referiu ao seu cônjuge, pois que, na verdade, era viúvo).

4. Dispensada a audiência prévia, no despacho saneador, julgou-se improcedente a exceção de incompetência relativa do tribunal, considerou-se prejudicada (face ao sobredito esclarecimento prestado pelo A.) a exceção de ilegitimidade ativa, relegando-se parta final o conhecimento da também invocada exceção de prescrição do direito do A., e julgando-se, quanto ao demais, a instância válida e regular, a que se seguiu a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.

5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença – julgando a ação parcialmente procedente -, que, todavia, veio a ser anulada pelo Tribunal da Relação (por acórdão de 05/12/2019, na sequência da apreciação do recurso de apelação interposto pelo R.), determinando a ampliação da matéria de facto.

6. Baixados os autos à 1ª. instância, a instância ficou entretanto suspensa devido ao facto de ter chegado aos autos a informação de que o A. tinha falecido.

Suspensão essa que cessou com a prolação de sentença incidental que habilitou

BB e CC

, como herdeiros daquele falecido autor, prosseguindo os autos com aqueles no lugar/posição deste.

7. Produzida a prova (em audiência de julgamento) sobre a matéria factual mandada ampliar pela Relação, veio a ser proferida

sentenç

a

que, no final, assim decidiu

:

« Em face ao exposto, julgo a ação

parcialmente procedente

e, em consequência:

i. Declaro que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de uma obrigação SLN RENDIMENTO MAIS 2004 ao Réu, adquirida na agência de ..., foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100%, garantia essa dada pelo próprio Banco BPN, na pessoa do seu gerente de balcão;

ii. Condeno o réu pagar ao autor a quantia de

€50.000,00 (cinquenta mil euros),

acrescida de juros moratórios, à taxa legal, atualmente de 4%

(artigo 806.º/2 do Código Civil e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril de 2003),

vencidos

desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento

;

iii. Absolvo o réu do demais peticionado. »

8. Inconformada como tal decisão, dela apelou o R. .

9. Na apreciação desse recurso, a Relação de Évora (TRE), por acórdão de 28/04/2022, decidiu, no final, e sem voto de vencido, julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.

10.

Novamente irresignado com tal acórdão decisório

, o

R. dele interpôs recurso de revista excecional,

tendo concluído as respetivas alegações nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

« 1) O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de

indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3)

O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro

tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a

interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”

, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na chamada “crise das dívidas, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 . als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo

valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor de capital investido é garantido!

11) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores

Portugueses –

www.todoscontam.pt

!

12) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo umacaracterística técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

13) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

14) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

15) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

16) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

17) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme.

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

22) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

23) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24) E,

quanto ao risco

, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento integral 26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

7) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28)

São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais os Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

37) A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido (…) »

10.1 Com essas alegações o R. juntou ainda dois pareceres subscritos por dois eminentes professores/jurisconsultos.

11. Contra-alegaram os sobreditos herdeiros habilitados do falecido A. pugnando, por pela rejeição liminar do recurso (por existência de dupla conforme) e, de qualquer modo, sempre pela improcedência do recurso.

12. Recurso esse que veio a ser admitido (como revista excecional) por acórdão da Formação (nºs. 3 e 4 do artº. 672º do CPC).

13. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II- Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados

como provados

os seguintes factos (mantendo-se a sua numeração e ortografia):

1) Em novembro de 2008, o Estado Português procedeu à nacionalização de todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S.A. .

2) A 30.03.2012 o ora réu adquiriu a totalidade das ações representativas do capital social do BPN.

3) O gerente de conta do BPN DD aconselhou o autor a aplicar o montante de €50.000,00 numa obrigação SLN Rendimento Mais 2004 que, segundo disse, tinha as mesmas garantias e segurança de um depósito a prazo, mas que lhe daria um maior rendimento.

4) O gerente de conta do Balcão do BPN (agência de ...) afirmou que o produto em causa tinha o capital garantido pelo Banco BPN e era equivalente a um depósito a prazo, ou seja, tinha as mesmas garantias de um depósito a prazo, pelo que o retorno do capital estava garantido pelo Banco.

5) Que a aplicação em causa era absolutamente segura, que não comportava qualquer risco, posto que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% (cem por cento) e lhe daria uma maior rentabilidade que um depósito a prazo e era tão segura quanto este.

6) O autor, em 08.10.2004, apôs a sua assinatura no documento constante de fls. 83 dos autos e cujo teor se considera integralmente reproduzido e do qual constam, nomeadamente, os seguintes dizeres: “SLN - RENDIMENTO MAIS 2004 - Boletim de Subscrição; Emissão de até 1.000 obrigações subordinadas ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de €50.000,00 (…) Prazo e reembolso: O prazo da emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 27 de outubro de 2014. O reembolso antecipado só é possível por iniciativa da SLN, a partir do 5.º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal (…) Pretendo subscrever 1 obrigação com o valor nominal de €50.000,00 (…).

7) Até ao dia 12 de Outubro de 2014 sempre foram pagos ao autor os juros do capital investido na aplicação financeira.

8) Pagamentos esses que lhe foram feitos pelo BPN até 12 de outubro de 2012, e pelo réu BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., a partir dessa data e até ao dia 12 de outubro de 2014.

9) Em 25 de Outubro de 2014, o autor foi informado de que a aplicação financeira em causa não tem cobertura de garantia de capital, que é uma subscrição de obrigações da SLN – Sociedade Lusa de Negócios, S.A. e que atuou apenas na qualidade de agente colocador e pagador.

10) Da nota interna da SLN, cuja cópia consta de fls. 83 verso a 102 verso e cujo teor se reproduz integralmente nesta sede, constam, nomeadamente, os seguintes dizeres: “capital garantido: 100% do capital investido (…) ARGUMENTÁRIO: O SLN Rendimento Mais 2004 é uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que garante o capital investido e uma remuneração acima do mercado durante 10 anos.”

11) O autor recebeu um extrato periódico onde lhe apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos, com menção expressa ao facto de se tratar de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.

12) O autor só deu a sua autorização à subscrição da obrigação SLN 2004 por causa das informações de que o capital era garantido pelo Banco BPN (equivalente a um depósito a prazo).

13) Sem essa informação o autor não teria dado o seu acordo para a aquisição do identificado ativo financeiro.

Matéria de facto (dada como) não provada

A. O autor, em setembro de 2004, detinha no Balcão do BPN (agência de ...) um depósito a prazo, por períodos de um ano, renováveis, no montante de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros).

B. O referido gerente de conta disse ainda ao aqui Autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos.

C. O autor confrontado com a ideia de perder todo o dinheiro que convictamente tinha investido na aplicação financeira cujas garantias de retorno total lhe foram dadas, passou noites e noites sem dormir, dias e dias sem conseguir exercer a sua atividade profissional, dias e dias de conflitualidade familiar, factos estes que criaram uma tal desestabilização no seio do seu agregado familiar, que ainda hoje, o aqui Autor, sofre de depressão e angústia decorrente dos factos expostos.

D. O Autor viu agravada a sua situação de saúde tendo uma constante necessidade de apoio médico especializado.

E. No mês seguinte ao das referidas operações, o autor recebeu por correio um aviso de débito correspondente à subscrição efetuada.

F. Foram sendo creditados ao autor em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo no seu extrato e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada.

G. Tudo isto nunca suscitou da sua parte qualquer reclamação.

H. O autor, em Outubro de 2009, deslocou-se ao BANCO-BPN com vista a proceder ao resgate do capital investido.

I. Nessa data foi informado que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate.

***

B) De direito.

1. Do objeto do recurso.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Como vem, também, sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

Ora, calcorreando as conclusões das alegações do sobredito recurso da R. verifica-se que a única questão que aqui se nos impõe conhecer e apreciar traduz-se em saber se estão, ou não, verificados os pressuposto