Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA - Arquitectos Associados, Lda, propõe a presente acção com processo ordinário contra BB e mulher, CC, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 52.473,54 pelos serviços prestados que indica, acrescida de juros vencidos à taxa legal desde 19 de Abril de 2002, no montante de € 5.657,08 e de juros vincendos à taxa legal até integral pagamento.

Fundamente este pedido alegando que prestou serviços de arquitectura para o R., relativamente à construção de cerca de 60 moradias, mediante proposta de honorários que este aceitou, elaborada em função das possibilidades de construção que lhe foram comunicadas pelo mesmo R.. Posteriormente, veio a saber que o índice de construção admitido para o local era inferior àquele que o R. lhe havia indicado, apenas sendo possível construir cerca de 43 moradias, o que originou a alteração do projecto, aceite e acompanhado pelo R.. Mais tarde, a A. veio a obter na CMC (Câmara Municipal de Cascais) a indicação de uma nova área de construção o que obrigou a reformular o projecto, que deu entrada naquela autarquia no dia 6 de Abril de 2001, seguindo-se também uma alteração do acordo inicial sobre os honorários a pagar pelo R.. Em Novembro de 2001, a CMC comunicou a existência de diversas irregularidades do Projecto, o que é normal suceder, o que veio a dar lugar à sua correcção, acompanhada e aceite pelo R., com entrega do Projecto rectificado na CMC, no dia 19.04.2002. Entretanto, no dia 19 de Agosto de 2002, o R., sem conhecimento da A., entregou na CMC um requerimento onde afirma que depois de ter estudado o Projecto apresentado pela A. na CMC concluiu que o mesmo não dava satisfação à maioria das exigências colocadas pela autarquia, e que tinha sido amputado e alterado à sua revelia o projecto inicial, razões pelas quais solicitava a suspensão da análise do processo. No dia 7 de Outubro seguinte, o R. comunicou à A. que rescindia o contrato com justa causa, facto que, no dia 17 seguinte, comunicou à CMC, para que fosse cancelada a responsabilidade técnica da A. no respectivo processo, sem prejuízo de apresentar novo técnico. Em finais de 2002, a CMC indeferiu o processo, sem que os seus serviços tenham apreciado as correcções apresentadas pela A., e que a mesma considera estarem em condições de permitir a aprovação do Projecto. O terreno em causa nos autos é propriedade de ambos os RR., tendo ambos retirado proveito do projecto elaborado pela A. sendo, assim, ambos responsáveis pelo pagamento da dívida reclamada neste processo, no montante acima referido. Caso o Tribunal entenda que não é uso recorrer à Portaria de 7 de Fevereiro de 1972 para efectuar o cálculo de honorários de arquitectura, subsidiariamente, pede a condenação dos RR. no pagamento da quantia de € 111.484,15 acrescida de juros vencidos à taxa legal desde 19 de Abril de 2002, no montante de € 12.018,91 e dos juros vincendos à taxa legal; ou de € 40.084,15 acrescida de juros vencidos à taxa legal desde a citação; ou de € 52.924,15, acrescidas de juros vencidos à taxa legal desde a citação.

Os RR. contestaram alegando que a A. se inteirou das possibilidades de construção para o terreno em causa, antes de ter assegurado ao R. que era possível construir 60 moradias, sendo que o R. mais tarde não teve alternativa que não fosse aceitar um número inferior, em face da posição da CMC. A A. apresentou o projecto na CMC com grande atraso em relação ao previsto, sendo certo que o acordo de honorários tinha carácter provisório, dependendo da aprovação do projecto e sujeito a compensação pelos atrasos. Alegou ainda desconhecer se a A. efectuou as correcções exigidas pela CMC, até porque teve dificuldades em contactar com o seu gerente e responsável durante o período em que foram feitas essas correcções, e não lhe foi dado conhecimento do que foi apresentado na CMC. O R. pediu a suspensão do processo apenas para evitar o seu indeferimento imediato e dar tempo à A. para corrigir os erros do projecto.

Concluem sustentando que nada devem pagar à A.

Antes de ser proferido despacho saneador,

foi ordenada a apensação a estes autos, a acção que corria termos pelo mesmo Tribunal com o nº 7620/04

, instaurada por BB e mulher, CC, contra AA - Arquitectos Associados, Lda e DD

Nesta acção, os AA. alegam que, em função dos factos já acima mencionados, sobre o modo deficiente como os RR. prestaram os serviços, sofreram diversos prejuízos, com os honorários pagos e taxa camarária, no total de € 36.314,68 (ou 7.280.440$00). Para além dessas despesas, foram entretanto aprovadas medidas mais restritivas da construção, segundo as quais apenas será possível construir 22 fogos, em lugar daqueles que se poderia ter construído se o projecto tivesse sido elaborado de forma correcta, de onde deriva um prejuízo não inferior a € 1.400.000,00. Existem ainda outros prejuízos pelo atraso na comercialização do empreendimento, danos de que não procederam à sua quantificação alegando que, naquele momento, ainda não dispunham de dados para o poderem fazer.

Defendem, assim, que a 1ª R., por incumprimento do contrato e o 2° R., por incumprimento das suas obrigações como técnico autor do projecto, são solidariamente responsáveis pelos danos causados.

Concluem pedindo a condenação solidária dos RR. no pagamento da indemnização de € 36.314,68 correspondente aos honorários que foram pagos a título de execução do projecto de arquitectura e à taxa paga na Câmara Municipal de Cascais para apreciação desse projecto, acrescida de juros á taxa legal a contar da citação e até integral pagamento, bem como a condenação dos mesmos RR. a pagar-lhes o montante dos danos patrimoniais derivados do atraso da entrega do projecto e da sua eficiente elaboração, danos esses a liquidar em execução de sentença.

Na contestação a esta acção os RR. defendem, em súmula, que foi cumprido o acordado, em relação ao qual o gerente da sociedade não foi parte, pelo que não são responsáveis por qualquer pagamento.

Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento tendo sido proferida sentença que julgou ambas as acções improcedentes, absolvendo os respectivos RR. dos pedidos formulados em cada uma delas.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram cada um dos AA. das acções declarativas respectivas, de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 17-1-2012, julgado improcedentes os recursos, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A., AA, Arquitectos Associados Ldª, para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- A equidade é a justiça do caso concreto.

2ª- Os Tribunais apenas podem decidir por equidade nos casos estatuídos no art. 4º do CC.

3ª- Uma decisão segundo a qual não basta provar os pressupostos do direito para que este seja justo e que com esse fundamento declara o pedido improcedente, é uma decisão tomada por juízos de equidade.

4ª- A presente decisão viola o art. 4º do CC, que não permite a solução do presente caso por juízos de equidade.

5ª- Tendo o recorrido resolvido o contrato de prestação de serviços de arquitectura sem justa causa e tendo seguidamente tornado impossível a apreciação e subsequente aprovação do projecto pela Câmara Municipal (provocando ele próprio o indeferimento do projecto), deve ser condenado no pagamento dos honorários acordados para a integridade do serviço.

6ª- Deve, em consequência, ser revogado o douto acórdão ora em causa, sendo proferido douto acórdão que condene o recorrido como pedido.

Os recorridos contra-alegaram, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, deveremos apreciar apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, será a seguinte a questão a apreciar e decidir:

- Se a Sociedade A., AA, Arquitectos Associados Ldª, cumpriu o acordo celebrado com os RR. e se, consequentemente, estes lhe devem pagar a totalidade do preço convencionado.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. (A) Os RR., BB e CC, são proprietários de um terreno com a área total de 42 299 m2, correspondente aos prédios rústicos inscritos na respectiva matriz da freguesia de Alcabideche, nos arts. 1807 e 1808 e descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, nas fichas n.° 04296 e 0841.5.

2. (B) A A. é uma sociedade por quotas, tendo como objecto social prestação de serviços de arquitectura, planeamento paisagístico, topografia, instalações especiais, fiscalização de obra e gestão de projectos e dedica-se à prestação de serviços de arquitectura, exercendo efectivamente essa actividade profissionalmente, com um fim lucrativo.

3. (C) Os Réus são casados um com o outro desde 20/12/1999.

4. (D) O R. marido é engenheiro e dedica-se profissionalmente ao exercício de engenharia.

5. (E) A A. elaborou uma proposta de honorários e de condições da prestação de serviços de arquitectura.

6. (F) A A. enviou ao R. marido, que recebeu, uma carta com a proposta de condições e de honorários para a prestação dos serviços de arquitectura relativos ao projecto de um edifício com aproximadamente 60 moradias unifamiliares em banda, organizadas em condomínio.

7. (G) Segundo constava da proposta de honorários que o R. marido aceitou, os honorários seriam calculados do seguinte modo:

a. Por cada projecto tipo € 4.289,66 (860.000$00);.

b. Por cada repetição de projecto tipo € 299,28 (60.000$00);

c. Pela concepção geral do empreendimento, implantação, topografia, acessos, arruamentos e cave € 19.957,91 (4.000.000$00);

d. Por cada projecto de execução de projecto tipo € 2.244,59 (450.000$00);

e. Pelas medições e organização dos processos de concurso € 3.242,19 (650.000$00);

f. Pela assistência à obra € 498,80 (100.000$00) por mês, durante os meses considerados necessários.

8. (H) E seriam elaborados três projectos tipo e realizadas 57 repetições de projectos tipo, o que resultaria num total de sessenta fogos, através da combinação dos três projectos tipo de apartamento.

9. (I) Nos termos da proposta de honorários referida, os honorários seriam pagos de forma repartida, de acordo com a evolução do projecto, do seguinte modo:

g. Com a adjudicação pelo R. marido (que se previa ser em Novembro de 1999) a quantia de € 7.481,97 (1.500.000$00);

h. Com a aprovação do programa base pelo R. marido (que se previa ser em Dezembro de 1999) a quantia de € 7.481,97 (1.500.000$00);

i. Com a aprovação do estudo prévio pelo R. marido (que se previa ser em Janeiro de 2000) a quantia de € 12.469,95 (2.500.000$00);

j. Com a entrega do projecto base de licenciamento ao R. marido (que se previa ser em Fevereiro de 2000) a quantia de € 22.445,91 (4.500.000$00);

k. Com a entrega do projecto de execução de acabamentos na Câmara Municipal de Cascais (que se previa ser em Abril de 2000) a quantia de € 9.975,96 (2.000.000$00).

10. (J) O R. marido aceitou a proposta da Autora em 5 de Janeiro de 2000, tendo adjudicado a esta a elaboração do projecto.

11. (L) Nessa data (5 de Janeiro de 2000) o R. marido pagou, à A. a quantia de € 7.481,97 (1.500.000$00), conforme havia sido acordado.

12. (M) Após aceitação da proposta pelo R. marido, a A. iniciou a prestação dos serviços de arquitectura.

13. (N) Em 21 de Fevereiro de 2000, a Autora, através do seu sócio gerente Arq. DD, e o Réu marido reuniram-se no gabinete daquela.

14. (O) A A., através do seu sócio gerente Arq. DD, elaborou esquiços do projecto, que constituíam o programa base do projecto, tendo o R. aprovado o programa base do projecto em 13 de Março de 2000.

15. (P) Nessa data (13 de Março de 2000) o R. marido pagou à A. a quantia de € 7.481,97 (1.500.000$00), conforme havia sido acordado.

16. (Q) A A., através do seu sócio gerente Arq. DD, realizou então uma reunião com o Arq. EE, à data Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais.

17. (R) Em 6 de Abril de 2001, o projecto deu entrada na Câmara Municipal de Cascais, tendo-lhe sido atribuído o nº 05102/01.

18. (S) A A. informou o R. marido da entrada do projecto na Câmara Municipal de Cascais.

19. (T) Em Maio de 2001, em virtude da alteração do número de projectos tipo e de repetições, a A., através do seu sócio gerente Arq. DD, propôs ao R. marido uma alteração dos honorários devidos por cada repetição de projecto tipo para € 498,80 (100.000$00).

20. (U) A A., através do seu sócio gerente Arq. DD, e o R. marido acordaram então que os honorários (na parte afectada pela alteração do acordo ou pela alteração do projecto) passariam a ser os seguintes:

- Pela elaboração de cada projecto tipo € 4.289,66 (860.000$00), no total de € 51.475,94 (10.320.000$00) pelos 12 projectos tipo;

- Por cada repetição de projecto tipo € 498,00 (100.000$00), no total de € 15.962,00 (3.200.000$00) pelos 32 projectos tipo.

- Pela concepção geral do empreendimento, implantação, topografia, acessos, armamentos e cave € 19.951,91 (4.000.000$00);

- Por cada projecto de execução de projecto tipo € 2.244,59 (450.000$00), no total de € 26.935,00 (5.400.000$00) pelos 12 projectos de execução de projecto tipo.

- Pelas medições e organização dos processos de concurso € 3.242,19 (650.000$00).

- Pela assistência à obra € 498,80 (100.000$00) por mês, durante os meses considerados necessários.

21. (V) Em 9 de Novembro de 2001, a A. recebeu o parecer 31/10/01 da Câmara Municipal de Cascais, que apontava as seguintes irregularidades no projecto:

a) Excesso de área bruta de construção face aos 5661 m2 máximos admitidos (14153m2x0,40)

b) Excesso de fogos face às características morfológicas da zona e ao valor padrão de 25 fogos/ha que devem ser considerados como máximo para condomínios na zona.

c) Topologia da intervenção desajustada das características da zona, face à criação de bandas com frentes edificadas que atingem 60 m de comprimento, numa zona na qual as intervenções existentes de utilização habitacional se caracteriza por moradias isoladas ou germinadas.

d) Desrespeito pelos alinhamentos vários definidos para as zonas pelo G.S.I.G.

e) Existência de construção (pérgolas estacionamento) e vias implantadas em área de servidão não "edificandi" (35 m para cada lado do eixo da estrada, art. 5 do Dec-Lei 13/94 de 15 de Janeiro.

f) Desrespeito pelo afastamento mínimo, de 5 m a extremo do terreno do conjunto F.

g) Ausência de ante câmaras corta-fogo no acesso às caixas de escada dos pisos em cave, desrespeitando o expresso no nº 2 do art. 15 do Dec-Lei 66/95 de 8 de Abril.

h) Ausência de saídas de emergência para o exterior dos pisos em cave e respectiva indicação dos percursos pedonais (art. 12 e 13 do Dec-Lei 66/95 de 8 de Abril)

i) Existência de portas de acesso às caixas da escada que inviabilizam o lugar de estacionamento quando abertas não deixando os 2,50 m X 5,00 m livres (art. 86 do R.P.D.M.)

j) A saída automóvel no sentido Norte da cave do conjunto C/D/E é efectuada em contra-mão, não possuindo raio de curvatura suficiente para um correcto acesso à rotunda.

I) É desrespeitado o expresso no art. 70° do RGEU (largura mínima dos corredores/ nas moradias 37 e 38 do conjunto A e 33 do Conjunto B (acesso quarto "4").

m) É desrespeitado o expresso no art. 73 do RGEU (obstáculos à iluminação janelas compartimentos habitacionais.3) nas moradias 29, 30, 32, 33 do conjunto B; 18, 19, 21 a 27 do conjunto C, 10, 12,16 do conjunto D; e 1 a 9 do conjunto E.

n) É desrespeitada a altura máxima de fachada no conjunto A (máximo 7,5 m art. 25 RPDM)

o) Não é apresentada solução de parqueamento, nem planta de arranjos exteriores para o conjunto F.

p) O "local" do terreno onde o conjunto F se encontra implantado já se encontra fisicamente destacado do terreno principal pela existência de uma estrada pública, não podendo consequentemente ser considerado parte integrante do condomínio principal, uma vez que não possui qualquer tipo de ligação.

q) Não é feita nenhuma referência ao futuro da construção existente, não sendo claro se a proposta equaciona a sua manutenção ou demolição.

r) Não é apresentada nenhuma planta de implantação executada sobre levantamento topográfico com o afastamento das construções ás extremas do terreno e indicação dos arranjos exteriores com as respectivas cotas altimétricas propostas para as plataformas e níveis projectados, bem como cotas altimétricas propostas para os arruamentos.

s) Os cortes dos conjuntos B (corte B), C (corte CD), D (corte CD) e E (corte CD) não apresentam o perfil natural do terreno ou apresentam-no dissociado do apresentado no levantamento topográfico, não os referenciando aos eixos das vias adjacentes.

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