Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I. Relatório

1. AA intentou, em

03/02/2015

e em defesa dos interesses dos pequenos acionistas do BB, ação popular, com processo comum, contra vinte e sete Réus, pedindo a condenação solidária destes a indemnizar aqueles acionistas, cada um deles em montante correspondente à diferença entre o valor atual das ações que detêm (€0,0) ou o preço pelo qual as tiverem alienado após o aumento do capital de 2014 e o valor (€0,65) a que as ações do BB foram vendidas aquando desse aumento de capital.

2. Por decisão de

16/06/2016

, o tribunal de 1.ª instância declarou deserta a instância, por ter entendido que os autos estavam a aguardar o impulso processual da autora, no tocante às diligências de citação dos réus, há mais de seis meses.

3. Não se conformando com esta decisão, a Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

4. A Relação de Lisboa veio a julgar improcedente o recurso de apelação.

5. Inconformada com tal decisão, a A./Apelante veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O recurso é admissível enquanto revista ordinária, uma vez que não há sobreposição de julgados, nomeadamente quanto à fundamentação das decisões das instâncias.

2ª. Caso assim não se entenda, deve o recurso ser admitido enquanto revista excepcional, porquanto:

3ª. Está em causa questões de grande relevância jurídica - transversais a todo o direito adjectivo - nos termos do art. 672.º, n.º 1, al. a).

4ª. Estão em causa interesses de particular relevância social - discutem-se valores elevados, correspondentes em grande parte às poupanças de um número elevado de pessoas, que não podem ser defendidos, na sua plenitude, se não por via da apreciação (e desejável procedência) deste recurso – nos termos do art. 672.º, n.º 1, al.b).

5ª. Há contradição de julgados entre a decisão em crise e acórdão de outro tribunal superior sobre a mesma questão fundamental de direito - nos termos do art. 672.º, n.º 1, al. c).

6ª. Nos termos do art. 281.º do CPC, "considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses".

7ª. Nenhum dos pressupostos desta causa de extinção da instância se encontra preenchido no caso sub judice.

8ª. A acção encontra-se ainda na fase da citação, fase esta que, nos termos do art. 226.º, n.º 1, do CPC, obedece à regra da oficiosidade. Por maioria de razão, se as diligências de citação não dependem de despacho judicial, muito menos dependem de requerimento do autor.

9ª. Ainda que se entendesse que o processo se encontra parado (o que não é verdade, pois sempre existiu actividade processual relativamente aos demais réus), não se pode afirmar tal é consequência de falta de actividade da autora, pois os actos a praticar para dar continuação a acção são actos que devem ser praticados pela secretaria.

10ª. A Recorrente nunca notificada para tomar posição quanto a qualquer questão relativa à citação dos Réus.

11ª. Ainda que se considere que a secretaria se encontra inactiva a aguardar "instruções" da parte, seria ainda necessário que tal inactividade da Autora fosse resultado de negligência desta em promover o andamento dos autos, revelando assim desinteresse pela sorte da acção, sendo que a Recorrente não se desinteressou da acção, tendo, sempre que lhe foi possível, respondido às solicitações do tribunal.

12ª. Os actos que se encontram por praticar não são actos que se possa razoavelmente exigir que pratique, pois a Recorrente não tem meios para descobrir o paradeiro dos citandos ou a identidade dos herdeiros e, quanto à tradução, a Autora chegou a pedir orçamentos para o respectivo custo, e obteve resultados na ordem das dezenas de milhares de euros, pelo que a demora ou hesitação na apresentação de tal tradução não se pode imputar a negligência, mas sim a cautela na gestão dos seus meios financeiros.

13ª. Falta pois verificar-se o pressuposto da negligência.

14ª.Também não se encontra preenchido o requisito do prazo, pois entre a última notificação que recebeu do tribunal - a 11.12.2105 - e o requerimento de diligências que seguidamente apresentou – a 19.05.2106 - não AArreram seis meses.

15ª. Ao longo do processo, nunca o mesmo esteve parado a aguardar impulso da Autora, antes continuando sempre a ser praticados os mais diversos actos.

16ª. Pelo que a Autora nunca ficou com a convicção de estar o processo "a aguardar" actuação sua, que acreditou poder ser retomada quando para isso dispusesse dos necessários elementos.

17ª. A data de deserção considerada no acórdão recorrido perdeu eficácia pela prática de actos pelo tribunal posteriormente àquela data, pois tal prática permite à Autora a justa convicção de não estar a instância deserta.

18ª. A declaração da deserção tem efeitos constitutivos, podendo as partes, eficazmente, praticar actos de impulsão do processo antes de a deserção ser julgada, a ela obstando.

19ª. O tribunal deveria ter advertido a Autora do risco de deserção, não o tendo feito, não poderá depois julgar a deserção, sem antes conceder às partes prazo para dar impulso aos autos.

20ª. A deserção não pode ser julgada sem previamente ser dada às partes oportunidade de se pronunciarem sobre a existência de negligência.

21ª. Dispõe o art. 35.º do CPC que, "no litisconsorcio voluntário, há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes".

22ª. A falta de impulso processual que se discute nos autos não respeita a todos os Réus - no total de 27 - mas apenas a 5 deles (um por falta de habilitação de herdeiros e os restantes 4 por falta de citação), nenhum obstáculo existindo quanto à prossecução dos autos em relação aos restantes 23 Réus, sendo admitida a extinção parcial da instância.

23ª. Caso se entenda que a posição dos Réus deve ser una, os actos praticados no processo em relação aos demais réus, seguindo a sua normal tramitação, devem obstar à deserção.

24ª. A interpretação que o tribunal fez do art. 281.º, n.º 1., do CPC, no sentido de ser de decretar a deserção da instância sem convite prévio à parte para se pronunciar quanto à existência de negligência, e também quando a inactividade da parte, tendo durado seis meses a dado momento do processo, se tenha posteriormente interrompido mediante prática de acto posterior, é inconstitucional por violação do princípio do acesso à justiça previsto na constituição e do princípio da confiança decorrente do art. 2.º, que prevê o estado de Direito Democrático.

E conclui pela revogação do “acórdão recorrido e, consequentemente, ser substituído por decisão que:

a) Ordene o prosseguimento dos autos, com a realização das diligências requeridas pela Autora no seu req. de 19.05.2016 e com as diligências necessárias à citação dos réus residentes no estrangeiro;

b) Subsidiariamente, ordene a notificação da Autora para se pronunciar sobre a falta de impulso processual, quanto aos 5 réus em relação aos quais essa falta se verifica, ordenando a prossecução dos autos quanto aos demais réus.

c) Subsidiariamente ainda, caso se mantenha a decisão de deserção da instância quanto aos 5 réus em causa, ordene o prosseguimento dos autos quanto aos 22 Réus não afectados pela falta de impulso processual.

Mais se requer, ao abrigo do nº. 2 do artigo 686.º do CPC, a realização do julgamento do presente recurso com intervenção do pleno das secções cíveis”.

6. Os Recorridos CC, DD, EE, S.A., FF e GG contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

- O Recorrido CC –

1ª. A interposição de um segundo recurso de uma mesma decisão judicial não é legalmente admissível;

2ª. O pedido da Rec.te para que seja considerado "sem efeito" o 1º recurso de revista por ela interposto vale como desistência;

3ª. A AA, ora Rec.te, não reúne as condições necessárias para interpôr recurso, por isso que não dispõe de legitimidade para a acção popular para protecção de interesses homogéneos ou colectivos de investidores não qualificados em instrumentos financeiros;

4ª. A revista comum não é admissivel, por se verificar a dupla conforme;

5ª. A revista excepcional não é admissível, por não se verificarem as condições previstas no artº 672° n° 1 alíneas a), b) e c) do Cód. de Processo Civil;

6ª. A "falta de impulso processual" imputável à parte sobre quem impende o ónus desse impulso não significa "paragem total" do processo;

7ª. A falta de impulso processual imputável à ora Rec.te reporta-se a uma multiplicidade de situações, cada uma delas, por si só, caracterizadora de deserção;

8ª. A resposta da ora Rec.te ao pedido de declaração de extinção da instância, por deserção, deduzido por CC, não tem a virtualidade de neutralizar os efeitos da inactividade negligente daquela prolongada por mais de seis meses;

9ª. A Rec.te foi notificada do pedido de declaração de extinção da instância, por deserção, e pronunciou-se sobre o mesmo, pelo que não tinha qualquer cabimento a repetição da sua audição;

10ª. A lei não impõe que a decisão que julga deserta a instância seja procedida de despacho cautelar ou de alerta;

11ª. A lei não exige, no caso vertente, a prévia audição do Ministério Público, como não exige também a prévia audição do autor responsável pelos "comportamentos lesivos dos interesses em causa", pelo que não ocorre a nulidade arguida no inadmissível segundo recurso de revista;

12ª. Se nulidade existisse, a mesma sempre devia ter-se como sanada nos termos do artº 194° nº 1 do Cód. de Processo Civil;

13ª. A figura da "deserção parcial" não tem consagração legal;

14ª. O comando do art'º 281° n°1 do Cód. de Processo Civil não enferma de qualquer inconstitucionalidade, menos ainda por violação do princípio da protecção da confiança que decorre do artº 2° da Constituição da República Portuguesa;

15ª. A arguição da inconstitucionalidade do disposto no artº 281° nº 1 do Cód. de Processo Civil, na interpretação que a Rec.te dele faz, não tem qualquer sentido, tendo em conta que ela foi ouvida sobre o pedido de declaração de extinção da instância, por deserção, e tomou posição expressa sobre o mesmo antes da prolação da douta sentença da 1ª instância;

16ª. O teor da resposta da Rec.te a esse pedido constitui demonstração da sua negligência;

17ª. Não existe fundamento para o julgamento alargado da revista;

18ª. O douto acórdão recorrido, tal como a douta sentença da 1ª instância, não enferma de qualquer vício ou ilegalidade.

E conclui: “Deve inadmitir-se a revista, ou negar-se-lhe provimento, com todas as legais consequências.”

- A Recorrida DD –

a) Quanto à inadmissibilidade do recurso

1ª. O recurso interposto pela Autora não é admissivel nem como revista comum nem como revista excepcional.

2ª. Contrariamente ao que a Autora sustenta, a fundamentação do acórdão da Relação é em tudo concordante com a decisão da Primeira Instância, pelo que existe dupla conforme que impede que do acórdão da Relação seja interposto recurso de revista, atento o disposto no art. 673.°, n.º 1, do C.P.C..

3ª. O facto de a Relação se socorrer de outros argumentos ou mesmo discutir outras questões, maxime em consequência da alegação da Autora, não é causa de divergência alguma da sua decisão relativamente à da Primeira Instância, por isso que, quanto àquilo que foi efectivamente a fundamentação da decisão da Primeira Instância, o acórdão recorrido manifesta a sua integral concordância.

4ª. A deserção da instância não é, em si mesma, uma questão complexa, nem controversa na doutrina e na jurisprudência, nem sequer é uma questão inédita, que possa justificar a admissão da revista excepcional ao abrigo da alínea a) do art. 672.° do C.P.C..

5ª. Não está em causa na acção "uma situação em que possa haver colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas", que leve a que se admita a revista excepcional ao abrigo da alínea b) do art. 672.° do C.P.C..

6ª. Uma vez que a Autora, relativamente a todas as questões de alegada contradição de acórdãos que invoca, e apesar de manifestar disponibilidade para apresentar certidões, juntou apenas cópias de textos de acórdãos extraídas do site da DGSI, sem qualquer nota do respectivo trânsito em julgado, o recurso deve ser rejeitado por incumprimento do ónus lançado sobre o recorrente no art. 672.°, nº. 2, alínea c), do C.P.C..

7ª. Acresce que, pelo menos quanto às segunda e terceira questões relativamente às quais a Autora invoca a contradição de acórdãos (quanto à alegada necessidade de audição prévia das partes e quanto às consequências da falta de alerta do Tribunal para o risco de deserção), não existe qualquer efectiva contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos invocados como fundamento.

8ª. Sem prejuízo do que antecede, caso se entenda admitir a revista excepcional com algum dos fundamentos relativos à alegada contradição de acórdãos, será somente da matéria respectiva que o Supremo Tribunal poderá conhecer.

b) Quanto à improcedência do recurso

9ª. No que se refere à habilitação do Réu falecido antes da propositura da acção e as diligências para a citação dos Réus residentes no estrangeiro, é manifesta a verificação dos pressupostos de que, nos termos do disposto no art. 281.°, nº. 1, do C.P.C., depende a extincão da instância por deserção: que o processo se encontrasse a aguardar impulso processual por parte da Autora há mais de 6 meses e que tal se devesse a inércia desta última.

10ª. Tendo a Autora sido notificada em 14.5.2015 para promonr as diligências que entendesse necessárias relativamente à habilitação dos sucessores do Réu falecido antes da propositura da acção, e de que o processo ficava a aguardar esse impulso, a Autora nada fez durante um período muito superior a 6 meses.

11ª. Tanto basta para considerar negligente a sua conduta processual e para dar como preenchidos os pressupostos da deserção da instância.

12ª. Acresce que também relativamente à citação de réus residentes em França e no Brasil a Autora foi confrontada com a frustração da citação de três deles e com o facto de um outro ter exigido que a citação fosse feita em francês, com tradução da petição inicial e respectivos documentos, sem que a Autora tenha, quanto a tais citações, promovido o que quer que fosse ou solicitado a realização de quaisquer diligências.

13ª. Também a inércia negligente da Autora relativamente à frustração dessas citações preenche os requisitos da deserção da instância.

14ª. O facto de a Autora, muito tempo depois de decorridos os 6 meses previstos na lei, e só depois de suscitada a questão da deserção por um dos Réus, ter vindo ao processo requerer determinadas diligências, nao e apto a impedir o Tribunal de julgar extinta a instância por deserção.

15ª. Não recaía sobre o Tribunal um dever de alertar a Autora para a necessidade de, sob pena de deserção, diligenciar com vista à habilitação do Réu falecido ou à citação dos Réus residentes em França e no Brasil.

16ª. A parte de quem depende a iniciativa processual não tem de ser interpelada para a prática do acto de que depende o andamento do processo com a cominação de que o processo se encontra a aguardar o seu impulso processual sob pena de deserção.

17ª. De todo o modo, relativamente à questão da habilitação dos sucessores do Réu falecido antes da propositura da acção, a Autora foi expressamente notificada, por despacho de 14.5.2015, de que o processo ficava a aguardar o seu impulso.

18ª. Acresce que, se existisse tal dever de advertência, a sua omissão constituiria nulidade processual que, não tendo sido oportunamente invocada pela Autora, ficou definitivamente sanada conforme se entendeu no acórdão recorrido.

19ª. O despacho proferido em Primeira Instância sobre a questão em apreço, ao conhecer e declarar a deserção da instância, não só não colhe a Autora de surpresa como versa sobre questão relativamente à qual a Autora tinha acabado de se pronunciar, em resposta a requerimento do Réu CC.

20ª. Não está estabelecido no processo que este tome a natureza de acção popular destinada à realização de interesses colectivos ou difusos na qual deva ter lugar a intervenção do Ministério Público como parte acessória.

21ª. De todo o modo, e ainda que assim fosse, a falta de vista ao Ministério Público como parte acessória sempre teria de considerar-se sanada, atento o disposto no art. 194.°, nº. 1, do C.P.C., uma vez que os supostos titulares dos interesses colectivos ou difusos estariam na acção representados pela Autora e estava, assim, assegurada a finalidade a que se destinaria o chamamento do Minisrério Público.

22ª. Uma vez verificada a inércia do autor pelo período legalmente estabelecido, a consequência é uma e una: a pura e simples extinção da instância, que necessariamente abrange todo o processo e aproveita a todos os Réus, e não somente aos não citados.

23ª. A norma do art. 281.°, nº. 1, do C.P.C. não foi aplicada nos autos com o sentido que a Autora reputa inconstitucional.

24ª. De todo o modo, e ainda que se entenda que a norma em causa foi aplicada com o sentido indicado pela Autora, não ocorre violação alguma da garantia constitucional do acesso ao direito, e também não se vislumbra em que dimensão poderá o princípio da confiança ser posto em causa por tal suposta interpretação normativa - pois que a Autora bem sabia que lhe havia sido devolvida a iniciativa processual e que a sua inércia poderia ser causa de deserção da instância.

25ª. Não se mostram preenchidos os requisitos do julgamento ampliado da revista requerido pela Autora.

E conclui que “não deverá admitir-se o recurso interposto pela Autora nem como revista "normal" nem como revista excepcional.

Caso assim não se entenda, deverá julgar-se improcedente o recurso e confirmar-se a douta decisão recorrida”.

- O Recorrido FF –

1ª. O recurso não é admissível enquanto revista comum com fundamento no disposto do art. 671° nº. 3 do CPC porquanto, in casu, opera a regra da dupla conforme nos termos previstos na mencionada norma.

2ª. O recurso não é admissível enquanto revista excecional nos termos do art. 672° nº. 2 do CPC dado que (i) não estão em causa questões de grande relevância jurídica, (i) nem interesses de particular relevância social, (iii) nem existe oposição de julgados.

3ª. Não sendo o recurso admissível com base em nenhum dos fundamentos legais invocados pela Recorrente, deverá o mesmo ser rejeitado, nos termos legais. Assim não se entendendo, o que não se aceita nem concede, sempre improcederá nos demais termos.

4ª. À regra da oficiosidade não está subjacente qualquer passividade, inércia ou inatividade do Autor. A secretaria tem a iniciativa mas o Autor não se pode demitir ou desonerar das suas atribuições processuais, nomeadamente, quanto ao ónus de impulso processual. O Autor pode (e deve!) carrear elementos para o processo para se determinar a real situação localização do citando.

5ª. A Recorrente optou por não impulsionar os autos quanto aos RR. referidos no despacho que julgou a instância deserta.

6ª. As notificações de 20.04.2015, 15.05.2015 e 19.06.2015 impunham a realização de diligências pela Recorrente com vista à citação dos RR ., diligências essas que não foram levadas a cabo pela mesma.

7ª. Por despacho proferido em 14.05.2015 e notificado em 15.05.2015, foi a Recorrente notificada para indicar quais as diligências pretendidas com vista a requerer a habilitação do R. falecido. A Recorrente não deu cumprimento ao vertido no citado despacho e em 19.05.2016 - mais de um ano depois - informou os autos que nada fez porque tinha a expectativa de conseguir obter, por si, aquela informação. É às partes, e não o Tribunal, que incumbe o ónus de deduzir o referido incidente de habilitação, razão pela qual a instância é suspensa.

8ª. A Recorrente não impulsionou os autos - como devia - na sequência das notificações e despacho recebidos, tendo sido negligente, razão pela qual - e decorridos seis meses - a instância foi julgada deserta.

9ª. O prazo de seis meses deve ser contabilizado, pelo menos, desde 15.05.2015 pelo que em 19.05.2016 - data do requerimento da Recorrente - o prazo de seis meses de suspensão da instância já tinha decorrido há muito tempo.

10ª. A notificação de 11.12.215 não operou um efeito extintivo da deserção então ocorrida.

11ª. O prazo de seis meses previsto no art. 281°, nº. 1 do CPC é um prazo perentório ou cominatório.

12ª. A letra da lei é clara e dela não consta qualquer referência ou necessidade de despacho prévio a alertar ou prevenir a parte para a falta de impulso, pelo que logo que estejam decorridos os seis meses, sem que tenha havido qualquer impulso processual, a instância é considerada deserta, por decisão judicial.

13ª. Qualquer entendimento contrário ao supra exposto não tem qualquer cobertura legal e configura, no mínimo, uma interpretação ab-rogante da norma em vigor! Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a Recorrente deveria ter arguido a respetiva nulidade no momento e tempo próprios, junto do Tribunal de 1ª. instância, e, não o tendo feito, não pode a mesma ser apreciada em sede de recurso.

14ª. Ainda assim, a Recorrente foi, implicitamente, alertada em 15.05.2015, pelo Tribunal da 1ª. instância que os autos se encontravam a aguardar o respetivo impulso.

15ª. A deserção da instância, tal como está atualmente prevista, advém da existência da incúria e desleixo revelados e a parte a quem se atribui este descuido merece a punição prescrita na lei porque o processo não pode ficar eternamente paralisado por inércia total da sua parte.

16ª. A intenção do legislador, ao impor a prolação de um despacho declarativo da deserção da instância, foi, apenas, o de alertar a parte para a deserção por ela já provocada, de modo a poder acautelar o eventual reinício dos prazos de prescrição ou de caducidade a que o exercício do seu direito substantivo ainda se encontre sujeito, instaurando uma nova ação em tempo.

17ª. O recurso interposto a 07.02.2017 não deve ser admitido porquanto contém fundamentos novos - que não foram incluídos no recurso apresentado em 03.02.2017 - não representando assim uma mera correção de erros materiais.

18ª. O capítulo inserido na alínea f) da parte III, bem como as conclusões 21, 22 e 23 constituem alegação de factos novos insuscetíveis de serem apreciados pelo Tribunal ad quem.

19ª. O art. 16 nº. 1 da Lei nº. 83/95 não tem qualquer aplicação ao caso concreto.

20ª. Se a Recorrente entendia que estava em causa uma qualquer nulidade devia tê-la arguida no momento e locais próprios, ou seja, junto do Tribunal da 1ª. instância.

21ª. O art. 281° nº. 1 do CPC não contempla a possibilidade de a deserção ser parcial e o princípio da estabilidade da instância também não a admite porquanto a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidade de modificação consignada na lei.

22ª. Estão totalmente preenchidos e verificados os pressupostos consagrados no art. 281 ° nº. 1 do CPC relativos à deserção pelo que deve ser confirmada a extinção da instância ex vi art. 277° al. c) do ClPC.

23ª. O Tribunal da Relação não violou o art. 281° nº. 1 do CPC, nem o princípio do contraditório decorrente do art.3° nº. 3 do CPC, assim como não violou o art.2° da Constituição da República Portuguesa nem os princípios do acesso à justiça e da confiança.

24ª. Encontram-se reunidos os pressupostos legais para que o Tribunal ad quem determine a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça que, nos termos previstos no artigo 6.°, número 7 do R.C.P for devida no âmbito do presente processo / recurso. o que se requer, sendo tal dispensa considerada para efeitos de elaboração da conta de custas a final.

25ª. Deve existir correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, o que claramente só poderá verificar-se in casu se, efetivamente, for determinada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art. 6.° nº.7 do R.C.P..

26ª. No caso de não ser concedida a dispensa ora requerida tal decisão será não só desconforme à Lei, como levará ao julgamento de inconstitucionalidade, o que se alega para todos os efeitos legais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.0 da C.R.P., conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.0 e 18.°, nº. 2. segunda parte, da C.R.P., das normas contidas nos artigos 6.° números 1, 2 e 7, 7.° número 2, 11.° e 14.° número 9 do R.C.P ., conjugadas com a tabela I-A e tabela I-B anexas ao R.C.P., quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto. tendo em conta, designadamente, a (ausência de) complexidade do presente processo/recurso e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.

E conclui:

“1.Deverá o recurso interposto ser julgado totalmente inadmissível e rejeitado nos termos legais aplicáveis.

Assim não se entendendo, o que não se concede

2. Deverá julgar-se totalmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente, confirmando-se integralmente o douto Acórdão recorrido,

3. Deverá ainda o Tribunal ad quem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6° nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, proferir decisão que dispense o Recorrido, do pagamento da taxa de justiça remanescente”.

- Procedeu-se à retificação da numeração das conclusões perante o manifesto lapso existente –

- O Recorrido GG –

1ª. Veio a A.-Recorrente fundamentar o recurso de revista como revista comum por a questão da deserção não ter sido objeto de discussão em primeira instância, havendo, no entendimento da Recorrente, diferenças essenciais na fundamentação da decisão da primeira instância e do Tribunal da Relação, tanto jurídicas, como de facto;

2ª. O recurso interposto só poderia ser admitido como revista comum se os fundamentos das decisões das duas instâncias anteriores fossem fundamentalmente diversos, o que não sucede.

3ª. Não é o facto de o Tribunal da Relação tecer maiores considerações sobre um ou outro aspeto (ou considerar os efeitos da omissão de um ato) que ilide aquela identidade substancial: como é evidente, a fundamentação de um Acórdão não é (nem deve ser) a repetição dos termos da decisão recorrida, pelo que a ser válida a argumentação da A.-Recorrente quase todos os Acórdãos dos Tribunais da Relação seriam passíveis de revista.

4ª. A A.-Recorrente considera, depois, possível o recurso como revista excecional ao abrigo da alínea a), b) ou c) do nº. 1 do