Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I.- Relatório.

AA, intentou a presente acção, com processo ordinário, contra BB, e CC, pedindo que se declare e condenem os Réus: “a) a reconhecer que DD, que também usava o nome de DD – mãe do Autor – era a única filha e universal herdeira de EE, que também usava os nomes de EE e de FF;

b) se declare e condenem os Réus a reconhecerem que o Autor é filho de DD e herdeiro legitimário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da mesma;

c) se declare nula, por simulada, a venda do prédio operada por escritura pública outorgada no extinto Cartório Notarial de ... em 22 de Maio de 1987, pela qual EE vendeu a GG e marido o prédio misto denominado “Quinta de …”, inscrito na matriz predial urbana sob os arts. ….º e ....º e na matriz predial rústica sob os artigos ….º e ….º, todos da freguesia de ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º …, na parte em que nela se fez incluir a parcela de terreno actualmente correspondente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. ....º da freguesia de ..., e descrito no Conservatória de Registo Predial sob o n.º … e, por efeito de desanexação, também inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ….º da freguesia de ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º ...;

d) se declare nula, por simulada, a venda do prédio operada por escritura pública de 12 de Janeiro de 1988, prédio este actualmente inscrito na matriz predial urbana sob o art. ....º, da freguesia de ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º … e, por efeito de desanexação, também inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ….º, da freguesia de ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º ...;

e) se declare que os prédios referidos em d) foram doados ao 1.º Réu por EE;

f) se declare nula, por simulação, a partilha dos bens comuns do casal realizada entre os aqui Réus, celebrada em 11 de Março de 1992 no extinto Cartório Notarial de …, a fls. 27 e 28 do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º … , ordenando-se o cancelamento de todos e quaisquer registos que tenham sido efectuados com base nessa partilha, mormente os registos de aquisição a favor da 2.ª Ré relativamente ao prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º 226 da freguesia de ..., concelho de ..., através da inscrição …, de 06.07.2005, e ao prédio descrito sob o n.º ... da mesma freguesia de ..., pela inscrição …, de 06.07.2005;

g) se ordene a restituição à comunhão dos bens dos Réus o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. … .º da freguesia de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º ..., por ter sido objecto de desanexação do prédio partilhado e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....º da freguesia de ... e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º ….”

Em síntese, alegou que:

- Em Setembro de 2009, faleceu, no estado de viúva, DD, intestada, tendo deixado como únicos herdeiros o demandante; o R. marido; HH e II;

- A DD era filha única da falecida, EE, e, portanto sua herdeira universal;

- A EE, não deixou qualquer bem susceptível de ser herdado pela DD, dado que conluiada com os RR., e através de uma série de actos simulados, dessoraram a respectiva herança, com consta de uma contestação/reconvenção produzida na acção n.º 1336/07.5TBPTL, que corria termos no 1.º Juízo de ...;

- A DD e a mãe, EE, não se falaram durante cerca de trinta (30) anos e o 1.º Réu também não falava com a mãe, até perto da sua morte, tendo sido criado pela avó, EE;

- A EE terá efectuado várias doações ao neto (1.º Réu) e a outras pessoas estranhas à família, património esse que formalmente vendido a terceiros acabaria por ser integrado no património do 1.º Réu, já então casado com a 2.ª Ré;

- As referidas doações e vendas foram efectuadas com o intuito de deserdar a mãe dos, demandante e demandado, a referida DD, como efectivamente veio a acontecer;

- Em 23de Junho de 1983, a EE, celebrou escritura no Cartório Notarial de ..., mediante a qual doava ao 1.º Réu, o prédio descrito no artigo 10.º da petição inicial, que foi aceite por este e encontrando-se casado, em regime de comunhão de adquiridos com a 2.ª Ré;

- A EE decidiu doar aos Réus parte da “Quinta …” e vender a outra parte a GG e marido JJ, para angariar numerário para aqueles construírem casa;

- A dita GG e marido viriam a vender, por escritura pública outorgada em 12-01-1988, uma parcela de terreno a destacar da “Quinta …”, tendo, os vendedores, declarado ter recebido a quantia 370.000$00, que não terão sido pagos pelos RR.;

- Nessa escritura nem vendedores, nem compradores tiveram intenção de celebrar qualquer contrato de compra e venda, dado que os RR. já haviam entrada na posse do terreno em 22-05-1987, tendo aí construído a casa de morada de família que ficou inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....º – cfr. artigo 24.º da petição inicial;

- Para que o património dos RR. não pudesse ser impugnado em sede de inventario, simularam um divórcio por mútuo consentimento – decretado por sentença de 18-02-11992 – como meio de obter a partilha dos bens do casal, do mesmo passo que venderam o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1442, da freguesia de ..., por escritura datada de 23-06-1983, tendo para efeitos de registo instaurado uma acção contra a GG e marido, que estes não contestaram, e que viria a ser julgado “de preceito”;

- Efectuaram, de seguida, um contrato-promessa para venda do prédio urbano inscrito sob o n.º ….º da freguesia de ..., que viriam a concretar por escritura datada de 11-03-1992 – cfr. artigos 31.º a 34.º;

- A mão do Autor e 1.º Réu ficou desapossada de qualquer bem que tivesse pertencido à herança de EE – cfr. artigos 45.º a 50.º.

Na contestação, depois de terem excepcionado a legitimidade do Autor e da Ré, vieram a impugnar os factos tal como vêm apresentados pelo Autor – cfr. fls. 159 a 172.

Para sanação da ilegitimidade activa, foi admitida a intervenção principal provocada, do lado activo, de GG e marido JJ, residentes no lugar de …, daquela freguesia de ..., de KK, moradora na rua …, …, ..., e de II, residente no lugar de …, …, ....

Na audiência de julgamento, e amparando-seno preceituado no art. 3.º, n.º 3, do novo Código de Processo Civil, o tribunal deu conhecimento às partes, com prazo para as mesmas se pronunciarem, da possibilidade de haver extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, face ao trânsito em julgado da acção ordinária n.º 1336/07.5TBPTL, em que era autora a aqui Ré e réu o aqui Réu.

Foi junta certidão da sentença proferida nesta acção (n.º 1336/07.5TBPTL) – cfr. fls. 356 a 384.

O Autor repontou que não havia caso julgado, pelo que a acção deve prosseguir os seus termos, já a Ré pugna pela extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, por lhe ter sido reconhecida na referida acção a aquisição por usucapião do imóvel que também é objecto destes autos.

Na decisão que julgou a questão proposta na audiência de julgamento – extinção da instância por inutilidade superveniente da lide “por lhe ter sido reconhecida na referida acção a aquisição por usucapião do imóvel objecto destes autos (cfr. fls. 405) - veio a ser argumentado pela forma que a seguir queda transcrita (sic): “Com relevância para a decisão da questão supra referida, estão provados os seguintes factos, com base na certidão junta aos autos:

- Correu termos no 1.º Juízo do Tribunal de ... a acção ordinária n.º 1336/07.5TBPTL, em que foi autora CC e réu BB, e na qual foi proferida sentença, transitada em julgado a 4 de Novembro de 2013.

- Nessa sentença, além de outro dispositivo, está escrito: “declara-se que a Autora CC é legítima proprietária do imóvel composto de casa de habitação de rés-do-chão e sótão, sito no lugar de ..., freguesia de ..., ..., a confrontar de norte com BB, do sul e poente com GG e do nascente com estrada nacional, com a superfície coberta de 206 m2 e logradouro com 994 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º …; condena-se o Réu BB a reconhecer tal direito de propriedade da Autora”.

- Nessa sentença, fundou-se o reconhecimento deste direito na aquisição do prédio por usucapião, por parte da aí autora.

Cumpre decidir.

Em primeiro lugar, cabe referir que, ao contrário do que pretende o Autor, a questão em análise não tem qualquer relação com a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos arts. 577.º, i), Código de Processo Civil, e melhor definida nos arts. 580.º e 581.º do mesmo Código. Se nem sequer as partes das duas acções são as mesmas, não merece a pena cotejar os pedidos ou as causas de pedir de ambas para liminarmente afastar a aplicação do instituto do caso julgado.

Aqui, o nó górdio é mesmo o mérito da causa, mais concretamente o direito de propriedade de CC (aqui Ré e autora na acção anterior): ele respeita ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de ... sob o art. ....º (donde veio a ser desanexado, mais tarde, o prédio inscrito na mesma matriz sob o art. ….º), e tem por base a respectiva aquisição originária por usucapião, nos termos do art. 1287.º e seguintes do Código Civil.

Ora, neste processo o Autor pretende atacar a validade de três escrituras públicas, invocando a respectiva simulação: a de compra e venda do prédio donde provêm a parcela que deu origem àquele art. ....º, a de venda deste último prédio e a de partilha de bens do casal que atribuiu à aqui Ré (ali autora) a propriedade do mesmo art. ....º. Quer dizer, o Autor coloca em crise três meios de aquisição derivada da propriedade do mesmo prédio em relação ao qual, na outra acção, se reconheceu a aquisição originária pela aí autora.

Prevê o art. 2.º, n.º 2, Código de Processo Civil, que “A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção”. Ora, o que aqui está em causa é precisamente este efeito útil: ainda que o Autor lograsse provar tudo o que alega, e obtivesse completo vencimento nesta acção, o máximo que conseguiria era a declaração de nulidade de três escrituras públicas (três meios de aquisição derivada da propriedade), com o regresso dos bens ao património do extinto casal de ora Réus.

Munido de tal sentença, o Autor confrontar-se-ia com uma outra, já transitada em julgado, que reconhece à aqui Ré a aquisição – originária, não dependente de direito anterior, mas cuja extensão “depende apenas do facto ou título aquisitivo” (Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª ed., pág. 366.), tantum possessum quantum praescriptum – de todo o prédio inscrito na matriz predial sob o art. ....º, ou seja, daquele mesmo que o Autor pretendia que reintegrasse o aludido património comum.

Ou seja, o resultado prático seria absolutamente nulo! A aquisição originária do prédio pela aqui Ré sempre prevaleceria sobre o decidido nesta acção, mesmo na possibilidade da sua procedência total: o direito de propriedade da Ré não só se impõe erga omnes, nos termos do art. 1305.º do Código Civil, como se baseia numa forma de aquisição que em nada seria afectada pela declaração de nulidade das citadas escrituras públicas.

Note-se que tal não se podia concluir à data da entrada desta acção em juízo, nem ao longo da sua pendência: isso só sucedeu pelo trânsito em julgado da sentença proferida na outra acção, aliás ocorrido já depois de se iniciar a audiência de discussão e julgamento do presente processo. É, por isso, um caso típico de inutilidade superveniente da lide: algo que ocorreu depois da entrada do processo tornou este improfícuo, no sentido de a sua continuação ser destituída de todo o interesse e utilidade para o próprio Autor.

Uma vez que essa inutilidade, nos termos do art. 277.º, e), Código de Processo Civil, é causa de extinção da instância, será esta decidida, fazendo cessar os ulteriores termos do processo.

Pelo exposto, julga-se extinta a presente instância, por inutilidade superveniente da lide.”

Interposto recurso de apelação, o tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão datado de 26 de Março de 2015 – cfr. fls. 458 a 480 – veio julgar o recurso improcedente.

Do julgado no tribunal de apelação, interpuseram recurso, de revista – cfr. fls. 488 a 502 – que por douto acórdão da comissão de apreciação prévia a que alude o artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil, viria admitir a revista excepcional, nos termos sequentes (sic): “O Autor interpôs recurso de revista excepcional, invocando o disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 672º CPC.

Identificou a questão relevante como sendo a de saber qual é o efeito sobre a demanda em que A (o Recorrente) invoca a simulação de vários negócios de transmissão imóveis celebrados entre B e C (Recorridos), pedindo a respectiva restituição ao património comum de B e C, se, numa outra acção entretanto transitada em julgado, C, demandado por B, é condenado a reconhecer que B adquiriu esses prédios por usucapião, nomeadamente se esta decisão consubstancia um facto novo conducente à inutilidade superveniente da lide ou se a verificação da eventual extinção da lide deve ser analisada à luz da excepção do caso julgado ou da autoridade do caso julgado.

Alega que se está perante uma questão em que a jurisprudência vem proferindo decisões contraditórias, sendo que enquanto a 1ª Instância nem sequer analisou a questão pelo prisma do instituto do caso julgado, o acórdão impugnando remeteu para a tese doutrinária e jurisprudencial que defende que, além da excepção de caso julgado, se deve atender à vertente positiva que conduz à excepção dilatória da "autoridade do caso julgado", que leva à extinção da instância, não por inutilidade superveniente da lide, mas por julgamento de forma, que igualmente inviabiliza a pronúncia de mérito.

Mais alegou que, em caso semelhante, no ac. de 14-01-2014, deste Supremo, de que junta cópia, se considerou de forma diferente, aferindo se se configurava excepção de caso julgado, sem se considerar a hipótese de inutilidade da lide.

Vem doutamente decidido pela Exma. Relatora verificar-se dupla conformidade das decisões das Instâncias.

2. 1. - Relativamente ao requisito oposição de acórdãos, dir-se-á que o Requerente, para além de se limitar a juntar mera cópia, obtida de um meio de publicação de jurisprudência - insuficiência que seria suprível -, não só não identifica quaisquer aspectos reveladores de contradição entre o acórdão impugnando, incumprindo, assim, os ónus impostos pelas als. cc) dos n.ºs 1 e 2 d art. 672° CPC, como, manifestamente a mesma se não verifica, pois que, desde logo, a única questão que se colocava no acórdão proposto como acórdão-fundamento era a de saber se havia identidade de sujeitos do lado activo na acção, designadamente por se poder ou não considerar existir identidade jurídica entre o simulador e o herdeiro deste, como autores em acções sucessivas.

Rejeita-se, pois, o recurso no tocante ao invocado requisito previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672º CPC.

2. 2. - Quanto à relevância da questão, deve notar-se que a justificação oferecida pelo Requerente, em cumprimento do ónus a que se refere a al. a) do n.º 2 do citado artigo, se revela algo deficiente.

Afigura-se-nos, porém, que, apesar disso, a questão colocada se apresenta, pela sua própria natureza, como detentora de relevância suficiente para abrir a porta a uma excepcional reapreciação pelo Supremo Tribunal.

Estarão em causa os fundamentos de extinção da instância por duas causas que, ao que parece, no acórdão recorrido se têm como concorrentes e/ou equivalentes: - a decisão da acção de reivindicação, transitada em julgado, em que se reconhece o direito de propriedade à autora, com fundamento em usucapião, integra, por via dessa declaração aquisição originária, um facto/meio relevante através do qual fica demonstrado que está já alcançado ou adquirido o fim que visa a acção em que aquela autora é demandada conjuntamente com o sujeito que com ela lidara a acção como réu por outro sujeito, com diversos fundamentos e pedidos, embora relativamente aos mesmos bens (inutilidade superveniente da lide); - ou, a decisão daquela acção, nos referidos termos, só pode produzir sobre a segunda os efeitos próprios do caso julgado - excepção ou autoridade de caso julgado -, na medida do concurso dos respectivos requisitos e limites subjectivos e objectivos, extinguindo-­se, eventualmente, a instância por esta causa (e não por inutilidade superveniente).

Como alega o Requerente, tratar-se-á da natureza e âmbito dos efeitos da oponibilidade erga omnes dos direitos reais, nomeadamente no que pode resultar da distinção "entre a oponibilidade e a vinculação de todos perante o direito real'.

A determinação dos limites de aplicação e distinção conceptual das causas de extinção da instância, nos termos - porventura imprecisos ou ambíguos [na aparente aceitação de convergência entre a confirmação da decisão recorrida e a tese (acolhida) do ac6rdão transcrito] - em que foram utilizadas no acórdão impugnado, bem como a dimensão do caso julgado e seus limites, apresentam-se como questões que, embora de natureza processual, assumem consequências na apreciação do mérito e, por isso, na tutela dos direitos das partes submetidos a juízo.

Mais ou menos directamente, por via positiva ou negativa, têm que ver com a certeza e segurança jurídica, também quanto à aplicação do direito pelos tribunais, acrescentando, nesta perspectiva, a reapreciação da questão um interesse jurídico com repercussão susceptível de extravasar os interesses das Partes postos em jogo neste processo.”

Nas alegações que produziu, o recorrente dessume o sequente:

I.a. – Quadro Conclusivo.

“1. Estando pendente uma Acão pela qual o A (ora recorrente) invoca a simulação de

várias escrituras celebradas entre B e C (ora recorrido) e pede que os imoveis objecto dessas transmissões regressem ao património comum de B e C qual é o efeito para essa demanda se, numa outra acção entretanto transitada em julgado, C é condenado a reconhecer que B adquiriu esses prédios por usucapião, essa decisão não consubstancia um facto novo conducente à inutilidade superveniente da lide, mas em tal caso, deve o Tribunal reconduzir o aparecimento dessa nova Acão à analise da verificação ou não da excepção de caso julgado, analisando se tal excepção se verifica, seja pela tese da exigência da tríplice identidade do efeito do caso julgado ou mesmo bastando-se com a sua vertente positiva de autoridade de caso julgado.

2. Pela presente acção o recorrente veio sustentar que a sua mãe- filha única - fora deserdada por sua avó, em detrimento do A e demais irmãos, a quem não deixou bens alguns, tudo a favor do seu irmão R LL e sua mulher MM - recorridos; como causa de pedir dessa acção, em síntese, alega que a dita sua avó, entre o demais, fez uma DOAÇÃO de um prédio - art. ... urbano / ... (o qual, posteriormente e por efeito de desanexação, deu origem também ao prédio inscrito sob o art. … Urbano/ ...) - ao neto LL e esposa MM aqui RR, sendo que estes, para evitarem que essa doação viesse a ser tida em contas num futuro inventário, gizaram a venda destes prédios da sua avós a terceiros - aqui também RR - que, cerca de um ano mais tarde - formalizaram nova "venda" ao dito R LL e mulher;

2. Alicerça ainda o seu direito no facto de que já em 26.03.1983, a Avó do recorrente e do recorrido, tinha já efectuado uma doação de um prédio a este ultimo e esposa, concretamente (uma parcela de terreno, para construção urbana e que estes, receando que a mãe do A., à morte da dita Avó, pudesse requerer inventário judicial e nele viesse alegar a inoficiosidade da doação e a simulação da venda dos prédios supra referidos, decidiram, de comum acordo, gizar um plano para que os referidos bens imobiliários não ficassem registados em nome do R. marido inviabilizando, por essa via, qualquer pretensão da A. ou seus herdeiros - nomeadamente o ora A - de requerer o preenchimento do seu quinhão hereditário à custa desses bens ou do pagamento de tornas.

3. Para que o património do casal não pudesse ser legalmente atacado pela mãe do A ou seus herdeiros, os RR. traçaram um plano que começou por um divórcio simulado, meio esse para alcançar uma partilha dos bens comuns do casal também ela simulada e, por via disso, transferir todo o património do casal para a 2ª R., como efectivamente veio a suceder,«.

4. Com base na factualidade, sinteticamente vertida nas conclusões 1 a 3. o recorrente intentou a presente acção, pedindo que se reconheça não fora(m) vendido(s) aos recorridos os prédios supra descritos, mas seja antes declarado que foram, na verdade DOADOS. Que, seja declarada nula, por simulada a partilha de bens feita entre os RR/recorridos e, consequentemente. que os imóveis adjudicados à Co-R mulher MM regressem à comunhão do casal, tudo para que o CO-R marido LL possa vir a deter património pelo qual assegure, com bens ou tornas, a legitima dos demais herdeiros, no qual se inclui o recorrente.

5. Tendo corrido termos uma acção com o n.º 1336/07.5TBPTL em que foi A. a dita CC e Réu o mesmo BB - aqui RR e recorridos ­e na qual o recorrente na qual foi proferida sentença. transitada em julgado em 4 de Novembro de 2013, pela qual como relata a Mma. Juiz na douta sentença recorrida, entre outro dispositivo, está escrito: " Declara-se que a Autora CC é legitima proprietária do imóvel composto de casa de habitação de rés-do-chão e sótão, sito no lugar de ..., freguesia de ... ... inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...; Condena-se o Réu BB a reconhecer tal direito de propriedade da Autora ", acção essa em que o ora recorrente não foi parte processual, essa decisão não pode gerar a inutilidade superveniente da lide desta acção.

6. O direito de acção exercido pelo A. recorrente através deste processo em nada pode ser cerceado ou inviabilizado - nomeadamente através do instituto da inutilidade superveniente da lide - pelo facto de ter havido uma decisão judicial em que foram apenas partes os aqui recorrentes na qual se reconheceu que a R. Mulher havia adquirido tais imóveis por usucapião.

7. Não havendo identidade de sujeitos, de causa de pedir ou de pedido entre a presente acção e a proferida no âmbito do processo 1336/07; não tendo o recorrente sido parte em tal acção, sempre ressalvado o devido respeito por melhor opinião, não há qualquer forma do ora requerente poder ser abrangido pela força de caso julgado ou autoridade de caso julgado ocorrida com o transito da decisão proferida no processo 1336/07.5TBPTL do 1.º Juízo de ... ou de, por ocorrência do transito desata decisão ver extinto o direito por alegada "inutilidade superveniente da lide"

8. Mesmo para aqueles que entendem que a força de caso julgado pode prescindir da tríplice identidade acima referida, certo é que nunca se pode prescindir da identidade dos SUJEITOS, pois sem esta identidade, nem pela vertente da autoridade de caso julgado, pode um terceiro ser cerceado nos seus direitos.

9. Salvo o devido respeito, é evidente que o que levou ao erro lógico jurídico patente no douto acórdão foi o seguinte questão (para além do descurar do efeito do caso julgado): Perante uma sentença que reconhece que um direito real - propriedade - foi adquirido por via originária, o mesmo direito não é, automaticamente, oponível a Todos?

10 Sempre com o mesmo respeito e sem pretender ou poder prolongar a análise da questão, ter-se-á confundido a OPONIBILIDADE erga omnes do direito real (no sentido do seu titular o poder defender de todos) com a VINCULAÇÂO gerada pelo caso julgado, que, obviamente, não abrange o recorrente e apenas que foram objecto de decisões judiciais transitadas em julgado.

10. "O valor absoluto dos direitos reais não assenta na VINCULAÇÂO DE TODOS mas na sua oponibilidade A TODOS", pois a primeira só nasce com a força de caso julgado e perante os sujeitos por ele abrangidos.

11. A douta sentença violou o disposto nos arts. 2 n.º 1 e 2 e 580 e 581º, todos do NCPC; o disposto no art. 1287º (…).”

I.b. – Questões a merecer apreciação.

Malgrado a similitude do quadro conclusivo, que sustenta o recurso de revista, e repristinação do mesmo do quadro conclusivo que amparou a apelação – cfr. fls. 463 a 466 do acórdão recorrido – o tribunal tomará conhecimento do recurso, por acatamento do decidido no douto acórdão que admitiu a revista excepcional, ainda que se pudesse colocar a questão de não conhecimento do recurso, como é jurisprudência constante e regular neste Supremo Tribunal quando se desvela o caso de as alegações do recurso de revista repristinarem a argumentação do recurso de apelação. (Escreveu-se a propósito no acórdão por nós relatado (sic): “Os recursos são meios ou instrumentos de impugnação/contestação das decisões que devem aportar argumentos novos e não reproduzir razões que já obtiveram pronúncia em outra instância de recurso. Na reapreciação que é pedida a um tribunal superior de uma decisão de um tribunal inferior vem ínsita a novidade com que o recorrente pretende ver apreciada, sob outra perspectiva, uma questão que não colheu apreciação favorável na instância. A novidade pode ser porque o tribunal de 1.º recurso não equacionou adequadamente a questão ou porque os argumentos usados são passíveis de ser rebatidos, mediante um argumentário juridicamente condizente, em impugnação que se leve a outra instância. Na diversidade da posição que a questão pode suscitar está a novidade da reapreciação que é pedida ao tribunal superior.

Não se prefigura curial e arrimado com a função recursória que se iterem os mesmos argumentos em duas instâncias de recurso. Aliás isso mesmo foi expendido no douto acórdão proferido nesta secção no dia 29-03-2011 que, data vénia, aqui deixamos transcrito: “Ora, neste Supremo Tribunal vem-se sedimentando de há vários anos a esta parte corrente jurisprudencial no sentido de “que a alegação de qualquer recurso deverá incidir o seu ataque argumentativo sobre pontos concretos da fundamentação da decisão recorrida que, no entender do recorrente, sejam criticáveis”, sendo certo que “a decisão recorrida é o acórdão da Relação e não a sentença da 1.ª instância” [

[1]

].

Sintónica com esta hermenêutica, na jurisprudência desta Secção prevalece o entendimento segundo o qual sempre que a alegação de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação se justifica plenamente o uso da faculdade de remissão para os fundamentos do acórdão recorrido, ao abrigo do n.º 5 do artigo 713º, ex vi artigo 726º, ambos do CPC (cfr., entre muitos outros, v.g., os Acs. de 27/04/06 no agravo n.º 945/06, 18/05/06 na revista n.º 1134/06, 03/10/2006 na revista n.º 2993/06, 27/03/07 na revista n.º 4002/06, 12/07/07 na revista n.º 2207/07, 31/03/09 na revista n.º 637/09, 09/06/09 na revista n.º 330/01.S1, 08/09/09 na revista n.º 1127/05.8TBCBR.C1.S1, 27/01/10 na revista n.º 353/1998.L1.S1, 09/02/10 na revista n.º 1448/07.5TVLSB.L1.S1, e de 14/09/10 na revista n.º 699/04.9TBMGR.C1.S1)

[2]

, uma vez que a recorrente não atendeu ao conteúdo do acórdão recorrido, antes reiterou a sua posição relativamente à primeira decisão, sem originalidade ou aditamento que tivesse em conta a fundamentação do acórdão sob recurso motivadores de justo e necessário pronunciamento.”)

Em acatamento e respeito pelo decidido no acórdão da comissão de apreciação prévia – itera-se – conhecer-se-á do recurso, que ponderará a questão.

- Caso Julgado. Efeito e eficácia do Caso Julgado em relação a Terceiros.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

O Tribunal de apelação deu como adquirida a sequente factualidade (sic):

“Correu termos no 1.º Juízo do Tribunal de ... a acção ordinária n.º 1336/07.5TBPTL, em que foi autora CC e réu BB, e na qual foi proferida sentença, transitada em julgado a 4 de Novembro de 2013.

- Nessa sentença, além de outro dispositivo, está escrito: “declara-se que a Autora CC é legítima proprietária do imóvel composto de casa de habitação de rés-do-chão e sótão, sito no lugar de ..., freguesia de ..., ..., a confrontar de norte com BB, do sul e poente com GG e do nascente com estrada nacional, com a superfície coberta de 206 m2 e logradouro com 994 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º …; condena-se o Réu BB a reconhecer tal direito de propriedade da Autora”.

- Nessa sentença, fundou-se o reconhecimento deste direito na aquisição do prédio por usucapião, por parte da aí autora.”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – CASO JULGADO. EFEITOS DO CASO JULGADO RELATIVAMENTE A TERCEIROS.

Para coonestar o decidido na primeira (1.ª) instância, ponderou o tribunal de apelação que (sic): “A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide é uma das formas de extinção da instância (art.º 277º, al. e), do Código de Processo Civil).

A impossibilidade da lide ocorre em caso de morte ou extinção de uma das partes, por desaparecimento ou perecimento do objecto do processo ou por extinção de um dos interesses em conflito.

A inutilidade superveniente da lide tem lugar quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não tem qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o fim visado com a acção foi atingido por outro meio.

A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide traduz-se, assim, numa impossibilidade ou inutilidade jurídica, cuja determinação tem por referência o estatuído na lei.

Defendem José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto [Código de Processo Civil Anotado,