Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA instaurou acção declarativa, sob a forma do processo comum ordinário, contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de USD 59 539 (cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e nove dólares americanos), acrescida de juros de mora à taxa legal sobre a quantia de USD 56 250 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta dólares americanos), desde 31-05-2000 até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que o réu exerce a actividade profissional de treinador de futebol; em meados de Maio de 1998, interpelou-o para indagar se estaria interessado em treinar a selecção nacional de futebol dos Emirados Árabes Unidos, tendo este manifestado interesse e disponibilidade para treinar aquela selecção; nesse seguimento, o autor encetou vários contactos com diversos órgãos e pessoas ligadas à selecção daquele país, designadamente com o seu Vice-Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as instruções e condições que o réu lhe formulou, no que respeita ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e restantes condições pretendidas por aquele; que o contrato de trabalho foi celebrado em 24-05-1998 passando o réu a desempenhar as funções de treinador da respectiva selecção nacional de futebol, pelo período de 2 anos, com início em 01-08-1998 e termo em 31-07-2000, auferindo a quantia de USD 450 000 (quatrocentos e cinquenta mil dólares americanos), no 1.° ano, e USD 562 500 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos dólares americanos), no 2.° ano; que ficou ainda acordado que, no 1.° ano, o réu receberia de adiantamento USD 200 000 (duzentos mil dólares americanos), e no 2.°, a quantia de USD 250 000 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos), adiantamentos estes que seriam pagos até Agosto de 1998 e Agosto de 1999, respectivamente; que quem procedeu a todas as diligências para a concretização do mencionado contrato de trabalho foi o autor, segundo instruções do réu, tendo-se este comprometido, como contrapartida de tais serviços a pagar àquele 10% do valor total dos salários e adiantamentos, a saber, a quantia de USD 45 000 (quarenta e cinco mil dólares americanos) referente ao 1.º ano, e de USD 56 250 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta dólares americanos) referente ao 2.° ano, pagamentos estes a efectuar (pelo réu) no início do 1.º e do 2° anos do contrato; e, finalmente, que o réu efectuou o pagamento da primeira comissão de USD 45 000 (quarenta e cinco mil dólares), mas não pagou ao autor a segunda parcela acordada no valor de USD 56 250 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta dólares), apesar de instado para o efeito, devendo pois ser condenado a pagar tal montante, acrescido de juros de mora desde 01-08-1999, que contabilizados até 31-05-2000 ascendem a USD 3 289 (três mil duzentos e oitenta e nove dólares) (cf. fls. 2 a 7).

Devidamente citado, o réu contestou, impugnando, no essencial, os factos articulados pelo autor, invocando, em suma, que a segunda parcela da comissão daquele, correspondente a 10% do valor total dos salários devidos pelo 2.º ano do contrato, só era devida “na eventualidade do contrato ser prorrogado por esse período”, e seria pago após o recebimento por parte do réu, a título de adiantamento, da quantia de USD 250 000 (duzentos e cinquenta mil dólares) a efectuar pela Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos, e que nenhuma dessas condições se verificou, já que não recebeu esse adiantamento, e aquela entidade rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho a 23-08-1999, correspondente ao início do 2.° ano do contrato.

Mais requereu a condenação do autor como litigante de má fé, por não desconhecer tal factualidade, em multa e numa indemnização ao réu, por danos morais causados com esta acção, em montante não inferior a 5 000 contos (cf. fls. 24 a 30).

Na réplica, o autor pugnou pela improcedência da sua condenação como litigante de má fé, uma vez que está plenamente convicto do seu direito e fundamentação, requerendo, concomitantemente, a condenação do réu como litigante de má fé, em multa e indemnização condignas, já que, conforme é do seu conhecimento pessoal, o contrato de trabalho que celebrou foi pelo prazo de 2 anos, e a “prorrogação” a que se alude no documento 3, de fls. 17, ocorreu apenas porque nessa data ainda não era certo se tal contrato teria a duração de dois anos, o que veio a estipular-se no próprio contrato de trabalho escrito, cuja data da outorga foi posterior àquele documento – cf. fls. 34 a 38.

Dispensada audiência preliminar, foi proferido despacho saneador com selecção da matéria de facto assente e a integrar a base instrutória – cf. fls. 56 a 62.

Realizada audiência final, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, decidiu condenar o réu a pagar ao autor a quantia de USD 56 250 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta dólares americanos), acrescida de juros de mora civis calculados às taxas legais, vencidos e vincendos desde 07-10-1999 até integral pagamento, condenando-o, também, como litigante de má fé, tendo determinado, para efeitos de fixação do quantum indemnizatório, que se procedesse à notificação nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 457.º do CPC – cf. fls. 642 a 658.

Foi proferido, depois, despacho, que decidiu”(...) em complemento da decisão proferida a fls. 657/658, conden[ar] o Réu a pagar ao Autor a quantia de 400,00 Euros, a título de indemnização, como litigante de má fé, bem como na multa de 10 uc’s “.

Não se resignando com estas decisões, delas recorreu o réu, para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí proferido acórdão em que, a final, se deliberou “(…) julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida na parte relativa à condenação do réu como litigante de má fé, confirmando-se no mais decidido, e, em consequência, revoga-se o despacho de fls. 932 a 934”.

Novamente inconformado com esta decisão veio o réu interpor o presente recurso de revista, apresentando, no final das alegações recursivas, as seguintes conclusões:

“1. O Acórdão recorrido ignorou por completo e não se pronunciou sobre duas questões suscitadas pelo Recorrente, nas suas alegações de recurso, e que se mostram essenciais para a boa apreciação da causa, a saber a falta de qualquer prova sobre a natureza do pagamento efectuado peja Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos em Outubro de 1999 e a inexistência da prorrogação do contrato de trabalho com aquela federação, pelo segundo ano de vigência do contrato, pelo que o Acórdão recorrido é nulo, por não se pronunciar sobre questões que lhe competia apreciar, nos termos previstos no artigo 668°, n.º 1, alínea d), aplicável por remissão do artigo 721.°, n.º 2, ambos do CPC, na redacção aplicável aos autos.

2. Ainda que assim não se entenda, o Recorrido interpôs a presente acção, pedindo o pagamento da comissão de USD 56.250, correspondente a dez por cento do valor dos salários relativos ao segundo ano do contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos, nos termos constantes do acordo expresso nas cartas de fls. 17 e 18 dos autos, não tendo, no entanto, alegado os factos constitutivos do seu invocado direito, mais concretamente, o pagamento pela citada Federação do adiantamento, ou até mesmo da totalidade do salário relativo ao segundo ano de vigência do contrato, nos termos previstos no artigo 342.° do Código Civil, o que deveria, desde logo, ter determinado a improcedência do pedido;

3. Independentemente da natureza jurídica - condição ou termo - da estipulação acordada entre as partes, de que a comissão era devida pelo R. ao A apenas após o pagamento do adiantamento, cabia ao A, ora Recorrido o ónus de alegar e provar a verificação da condição ou o vencimento do termo, ao abrigo do disposto no artigo 343.°, n.º 3, do Código Civil;

4. Contrariamente ao que se refere no Acórdão recorrido, não era ao Recorrente que cabia provar a falta de pagamento do adiantamento, mas antes ao A Recorrido que cabia a prova do seu pagamento, ou até mesmo a prova do pagamento do salário relativo ao segundo ano de vigência do contrato;

5. Certo é que tal pagamento não resultou provado nos autos, pelo que deveria a acção ter sido julgada improcedente e, não o fazendo, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 342.°, 343.º, 1167.°, alínea b), 406.° e 762.°, todos do Código Civil;

6. Apesar de ter sido provado o pagamento, pela Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos ao Recorrente, da quantia de USD 402.338, em 7 de Outubro de 1999, já após a cessação de efeitos do contrato de trabalho que vigorou entre ambos, não resulta minimamente dos autos a que título é que tal pagamento foi efectuado e, muito menos, se o foi a título de adiantamento ou salário relativo ao segundo ano de vigência do contrato;

7. Bem pelo contrário, o que resulta dos autos, e nomeadamente do documento cuja junção se requer, como Doc. 1, ao abrigo do disposto nos artigos 727.°, 706.° n.º 1, e 524.°, todos do CPC, é que o montante pago constituiu o acerto final entre as partes decorrente da cessação de efeitos do contrato de trabalho e era devido ao Recorrente a título de “salários em falta, prémios de jogos, prémios de desempenho e despesas relacionadas com o contrato e pela sua cessação”, nenhum outro montante tendo sido pago por aquela Federação ao Recorrente;

8. Deste modo, não pode deixar de se considerar que não se verificou a condição ou termo a que as partes sujeitaram o direito do Recorrido ao recebimento da comissão reclamada - o pagamento do adiantamento ou de qualquer outra quantia a título de salários relativos ao segundo ano de vigência do contrato -, o que deveria ter determinado, desde logo, a improcedência do pedido;

9. Mesmo que assim não fosse, no que não se consente, o pagamento da reclamada comissão encontrava-se também sujeito à condição - ou termo - de o contrato de trabalho celebrado com a Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos ser prorrogado pelo segundo ano da sua vigência, conforme se retira do teor das cartas reproduzidas nas alíneas E) e F) dos factos assentes;

10. Ora, em 23 de Agosto de 1999, a Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos pôs, unilateralmente, termo ao contrato de trabalho, que assim cessou imediatamente os seus efeitos, não tendo sequer vigorado no segundo ano de vigência, não se verificando, pois, também esta condição ou termo a que as partes sujeitaram o pagamento da comissão reclamada, pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 1167.º, alínea b), 406.º e 762.º do Código Civil;

11. Não sendo devida a quantia peticionada a título de comissão, por não se mostrar preenchido nenhum dos seus pressupostos, não são igualmente devidos quaisquer juros, pelo que também este pedido deveria ter sido julgado improcedente, ao abrigo do disposto no artigo 804.º (a contrario) do Código Civil;

12. Ainda que se pudesse admitir, por mera hipótese absurda de raciocínio, que a quantia de 402.338 USD, foi paga ao Recorrente a título de adiantamento ou salários relativos ao segundo ano de vigência do contrato, no que não se concede de modo nenhum, o Acórdão recorrido procedeu a uma errada aplicação do disposto no artigo 1167.º, alínea b), e 406.º do Código Civil, já que, quanto muito, apenas poderia ter condenado o R. Recorrente no pagamento do valor correspondente a 10% do montante recebido, isto é 40.233,80 USD, absolvendo o Recorrente do pagamento de parte da comissão reclamada, bem como dos juros peticionados, atenta a liquidez da dívida, ao abrigo do disposto no artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil;

Termos em que deverá ser julgada totalmente procedente a presente Revista e revogada a Sentença e Acórdãos recorridos, absolvendo-se o Recorrente de todos os pedidos (…).”

Houve contra-alegações, sustentando o autor/recorrido a manutenção do julgado.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Das Instâncias vem considerada provada a seguinte matéria de facto:

1. O réu desenvolve a actividade profissional de treinador de futebol (alínea A) dos factos assentes).

2) Em meados de Maio de 1998, o réu foi interpelado pelo autor para saber se estaria interessado em treinar a Selecção Nacional de Futebol dos Emirados Árabes Unidos (doravante designado de EAU) (alínea B) dos factos assentes).

3) Em 05-05-1998 o réu enviou à Federação de Futebol dos EAU a comunicação via fax, cuja cópia consta de fls. 46, com o seguinte teor:

“De acordo com a minha conversa telefónica com o Sr. AA e em conformidade com o seu pedido, venho comunicar a vossa excelência o seguinte:

Quero agradecer pessoalmente a Vossa Excelência a oportunidade que me foi apresentada pelo Sr. AA de que o meu nome fosse tido em consideração para servir a Federação de Futebol dos EAU (…)” (alínea C) dos factos assentes).

4) Em 24-05-1998 a Federação de Futebol dos EAU, como primeiro outorgante, e o réu como segundo outorgante, acordaram conforme consta do documento de fls. 47 a 53 dos autos, tendo estipulado, nomeadamente, que:

“(…) Preâmbulo:

Pelo presente, o 1.º outorgante oferece ao 2.º outorgante um contrato para levar a cabo o trabalho de treinar os jogadores da primeira equipa nacional (…).

Artigo (1):

O Preâmbulo acima faz parte integrante do presente contrato.

Artigo (2):

A duração do presente contrato é de 2 anos, com início no dia 1 de Agosto e término em Julho de 2000. (…)

Artigo (6):

Tendo em consideração o desempenho das obrigações do 2.º outorgante nas condições estabelecidas no presente contrato, o 1.º outorgante será responsável:

Pelo pagamento ao 2.º outorgante durante o primeiro ano de vigência do presente contrato, do salário anual de 450.000 dólares americanos (…) que serão pagos da seguinte forma:

Um pagamento adiantado de 200.000 dólares americanos, (…).

Pelo pagamento do salário anual de 562.500 dólares americanos (…) pelo segundo ano do contrato, a liquidar da seguinte forma:

Um pagamento adiantado de 250.000 dólares americanos (…)” (alínea D) dos factos assentes).

5) O réu, através do seu mandatário, o Dr. CC, enviou ao autor, que a recebeu, a missiva datada de 21-05-1998, cuja cópia consta de fls. 17, com o seguinte teor:

“(…) De acordo com o solicitado, venho pela presente confirmar a V. Exa., que de acordo com as indicações recebidas do meu cliente Prof. BB, caso venha a ser celebrado o contrato entre o mesmo e a Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos, o meu cliente pagar-lhes-á, a título de comissão, 10% do valor total dos salários correspondentes ao primeiro ano de contrato e idêntica percentagem do valor total dos salários correspondentes ao segundo ano do contrato, esta última na eventualidade do contrato ser prorrogado por esse período.

A referida comissão será paga imediatamente após o recebimento, pelo meu cliente, dos adiantamentos de USD 200.000 e USD 250.000 a efectuar respectivamente no início do primeiro ano e do segundo ano de contrato pela supra referida citada Federação. (…)” (alínea E) dos factos assentes).

6) O réu, através do seu mandatário, o Dr. CC, enviou ao autor, que a recebeu, a missiva datada de 25-05-1998, cuja cópia consta de fls. 18, com o seguinte teor:

“(…) Em aditamento à minha carta de 21 de Maio p.p. confirmo que tendo o valor anual dos salários devidos ao meu cliente Prof. BB, pela Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos sido fixado em USD 450.000 para o primeiro ano do contrato e em USD 562.500 para o segundo, a sua comissão devida nos precisos termos dos estabelecidos naquela carta será respectivamente de USD 45.000 e USD 56.250 (…)” (alínea F) dos factos assentes).

7) Em meados de Agosto de 1998 o réu entregou ao autor a quantia de USD 45 000 relativa à comissão de 10%, respeitante ao primeiro ano do contrato (alínea G) dos factos assentes).

8) Autor e réu acordaram que este pagaria àquele a quantia correspondente a 10% do valor dos salários e adiantamentos a auferir por aquele, designadamente USD 45 000 e USD 56 250 (alínea H) dos factos assentes).

9) Por o réu ter manifestado interesse e disponibilidade para treinar a Selecção Nacional dos EAU, o autor encetou contactos com vários órgãos e pessoas ligadas à mesma, designadamente com o seu Vice-Presidente, com vista à celebração de um contrato de trabalho (art. 1° da base instrutória).

10) Nos contactos efectuados foram seguidas as instruções e condições apresentadas pelo réu, nomeadamente, as respeitantes ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e restantes condições contratuais pretendidas (art. 2.° da base instrutória).

11) Após a comunicação referida em 3), o autor intensificou os seus contactos e negociações com a aludida Federação, tendo em vista a celebração de um contrato de trabalho (art. 4.° da base instrutória).

12) As condições contratuais constantes do acordo referido em 4) foram negociadas pelo autor, directamente com a Federação de Futebol dos EAU (art. 5° da base instrutória).

13) Como contrapartida desses serviços, autor e réu estabeleceram o acordo assente em 8) (art. 6.° da base instrutória).

14) Tal acordo foi feito aquando dos primeiros contactos com o autor (art. 7.° da base instrutória).

15) Tais comissões seriam pagas no início do primeiro ano e do segundo ano do contrato, devendo os valores ser entregues imediatamente após o recebimento, pelo réu, dos adiantamentos de USD 200 000 e USD 250 000 (art. 8.° da base instrutória).

16) A condição acertada entre o autor e o réu quanto ao segundo ano do contrato foi que a comissão seria paga após a recepção, pelo réu, do adiantamento de USD 250 000, a efectuar pela Federação de Futebol dos EAU (art. 9.° da base instrutória).

17) Em 23-08-1999 a Federação de Futebol dos EAU comunicou ao réu que este deixava de ser o treinador da Selecção Nacional de Futebol dos EAU, pondo assim termo às relações profissionais entre ambos (art. 11.° da base instrutória).

18) A Federação de Futebol dos EAU pagou ao réu em Outubro de 1999, a quantia de 402 338 USD (documento junto a fls. 519 dos autos, confessado pelo réu).

B. As conclusões do recorrente, balizando o objecto recursivo, sem prejuízo da eventual apreciação de questões de estrito conhecimento oficioso – tal como estatuído nos arts. 684.°, n.° 3, e 690.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Civil (CPC), versão anterior à reforma de 2007 –, suscitam o exame e decisão de duas questões, por ordem de precedência lógica:

1. Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668.º, n.º 1, al. d), aplicável por remissão do art. 721.º, n.º 2, ambos do CPC (conclusão 1.ª).

2. Caracterização do contrato outorgado entre as partes: - natureza jurídica da estipulação acordada referente à comissão devida ao autor/recorrido; - ónus da prova do respectivo pagamento; – consequências da cessação do contrato de trabalho celebrado entre o réu/recorrente e a Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos (conclusões 2.ª a 12.ª).

B1 - Antes de entrar na análise de cada uma destas questões, importa indagar, a título de questão prévia, da possibilidade legal de junção do (alegado) documento superveniente, patenteado nas alegações da revista do réu/recorrente.

Com as alegações de recurso, para este Tribunal Superior, o réu/recorrente, apoiando-se no disposto nos arts. 727.º, 706.º, n.º 1, e 524.º, todos do CPC, requer a juntada de novo documento (já inserto a fls. 1096/1099), conducente a demonstrar, no que se reporta ao facto provado n.º 18, “que o montante pago constituiu o acerto final entre as partes decorrente da cessação de efeitos do contrato de trabalho era devido ao Recorrente a título de «salários em falta, prémios de jogo, prémios de desempenho e despesas relacionadas com o contrato e pela sua cessação», nenhum outro montante tendo sido pago por aquela Federação ao Recorrente” (sic).

O autor/recorrido pugna pelo desentranhamento desse documento “por inoportuno, não se enquadrando nos normativos alegados (…). Não é um documento superveniente, é uma mera declaração da Federação de Futebol dos EAU que podia ter sido apresentado aquando da 1.ª instância, uma vez que se reporta a factos datados de 1999, com mais de 13 anos” (sic).

Em matéria de apresentação da prova documental, constitui princípio fundamental a regra de que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser ostentados com os articulados em que se exponham os factos correspondentes, ou, sendo tal impossível, até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, como decorre do disposto no art. 523.º do CPC, possibilitando a lei processual civil, a título excepcional, por via do estatuído no art. 524.º, n.º 1, que, depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, possam ser juntos documentos com as alegações de recurso, mas, ainda assim, apenas se a sua apresentação não tiver sido possível até aquele encerramento.

De entre os documentos supervenientes que podem ser juntos com as alegações de recurso, encontram-se, por um lado, os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior, tal como plasmado no art. 524.º, n.º 2, e, por outro lado, aqueles cuja junção apenas se tornar necessária, em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância, como resulta do art. 706.º, n.º1.

Em resumo, constituem fundamentos excepcionais, justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso, os seguintes: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao julgamento proferido em 1.ª instância.

Indo ao caso do documento em apreço, impõem-se as seguintes observações.

A impugnação da matéria de facto fixada pela Relação só seria possível se ocorresse alguma das situações excepcionalmente previstas pelos arts. 729.º e 722.º, n.º 2, do CPC, isto é, se se verificasse violação de normas de direito probatório material, sendo ostensivo que o recorrente não reclama para o documento agora apresentado qualquer força probatória plena, sendo o mesmo inidóneo para fundamentar qualquer modificação (por alteração ou aditamento) do quadro factual provado.

Acresce, outrossim, que o documento em apreço constitui, manifestamente, um depoimento testemunhal reduzido a escrito, sem qualquer tipo de valor probatório conferido por lei.

Por fim, o mencionado documento não se destina a provar factos posteriores aos articulados, nem a sua junção se tornou necessária, por virtude de ocorrência posterior, nem sequer devido ao julgamento proferido em 1.ª instância.

Aliás, este documento, com data de 28-03-2013, procura contextualizar factos ocorridos há já 14 anos…

Nestes termos e pelas razões apontadas, não pode aquele documento ser admitido, ordenando-se o seu desentranhamento e a consequente restituição ao réu/recorrente, nos termos concertados dos arts. 524.º e 543.º, n.º 1, ambos do CPC, ficando as custas do incidente a seu cargo, com taxa de justiça mínima.

B2 - O recorrente começa por referir que o “acórdão recorrido ignorou por completo e não se pronunciou sobre duas questões suscitadas pelo Recorrente, nas suas alegações de recurso (apelação), e que se mostram essenciais para a boa apreciação da causa, a saber a falta de qualquer prova sobre a natureza do pagamento efectuado pela Federação de Futebol dos Emirados Árabes Unidos em Outubro de 1999 e a inexistência da prorrogação do contrato de trabalho com aquela federação, pelo segundo ano de vigência do contrato, pelo que o Acórdão recorrido é nulo, por não se pronunciar sobre questões que lhe competia apreciar, nos termos previstos no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), aplicável por remissão do artigo 721.º, n.º 2, ambos do CPC” (sic).

Salvo o devido respeito, sem qualquer razão.

Do art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, na parte pertinente, descortina-se que é nula a decisão judicial quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nulidade esta que tem de ser conferida com a parte inicial do art. 660.º, n.º 2, do mesmo Código: daqui se retira que o juiz deve solucionar todas as questões que as partes tenham sujeitado ao seu julgamento, exceptuadas aquelas cuja resolução fique prejudicada pela decisão referente a outras (ou aquelas de que deva conhecer oficiosamente).

A omissão de pronúncia é uma nulidade frequentemente suplicada em sede recursiva, estabelecendo-se, por vezes (diremos mesmo, demasiadas vezes), confusão entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes (em suporte daquelas questões), sendo inequívoco que a ignorância da questão de que deva conhecer-se e a falta de estimação de qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte reconduzem-se a duas realidades bem diversas.

O conceito de questões, mencionado no art. 660.º, n.º 2, do CPC – actual art. 608.º, n.º 2, do NCPC (de 2013) –, relaciona-se inexoravelmente com a definição do âmbito do caso julgado, dele se excluindo as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, bem como os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes, para a defesa dos seus pontos de vista, que não integram, isoladamente, matéria de decisão jurisdicional.

Pois bem, contrariamente ao que a recorrente sustenta, o Acórdão recorrido pronunciou-se sobre as questões que a apelação suscitava, designadamente nas sobreditas conclusões do recurso de apelação, e o facto de o recorrente divergir do ali decidido, não se confunde com uma suposta nulidade por omissão de pronúncia.

Aliás, para tanto basta ler com um mínimo de atenção o que a este propósito ficou exarado no acórdão sob recurso, no ponto 4 da apelação, intitulado “Condição Suspensiva”, e que ocupa as pp. 23 e 23 daquele aresto (cf. fls. 1043 e 1044 dos autos).

Nesse ponto o Acórdão recorrido deteve-se na questão que tinha de analisar relacionada com a caracterização do contrato e o modo de pagamento da retribuição acordada entre ambas as partes, sustentando de forma coerente e inteligível a solução jurídica do pleito que defendeu (e que afasta, na verdade, a leitura jurídica empreendida pelo réu/recorrente), não tendo, evidentemente, de se debruçar sobre a querela jurídica trazida ao recurso, nos precisos moldes que o recorrente, ali apelando, defendia.

É, pois, manifesto que a Relação de Lisboa, ao apreciar a apelação, se pronunciou sobre as questões suscitadas nas respectivas conclusões, tanto bastando para concluir pela improcedência da suscitada nulidade.

Improcede, pois, esta primeira questão.

B3 - O recurso em apreço traz à liça a problemática relacionada com o exercício da actividade dos denominados empresários ou agentes desportivos e a remuneração dos seus serviços, poucas vezes abordada por este Supremo Tribunal

[1]

, justificando algumas considerações antes de se entrar no âmago da questão que o recurso concita à resolução.

A regulamentação legal da actividade do empresário desportivo encontra-se essencialmente prevista na Lei n.º 28/98, de 26-06 – diploma que veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho desportivo e do contrato de formação desportiva –, e que, pese embora não seja directamente aplicável ao caso dos autos, considerando que a relação contratual entre autor e réu se estabeleceu em meados de Maio de 1998, é importante salientar nos seus traços mais marcantes.

[2]

Aí se define empresário desportivo como “a pessoa singular ou colectiva que, estando devidamente credenciada, exerça a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos” – art. 2.º, al. d).

Por sua vez, no Capítulo IV da referida Lei, intitulado Dos Empresários Desportivos, constam, entre outras, as seguintes disposições:

Art. 22.º - Exercício da actividade de empresário desportivo

1. Só podem exercer a actividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes.

2. A pessoa que exerça a actividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual”.

Art. 23.º - Registo dos empresários desportivos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediários na contratação de praticantes desportivos devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e actualizado.

2. Nas federações desportivas onde existam competições de carácter profissional o registo a que se refere o número anterior será igualmente efectuado junto da respectiva liga.

3. O registo a que se refere o número anterior é constituído por um modelo de identificação do empresário, cujas características serão definidas por regulamento federativo.

4. Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo referido no presente artigo, bem como as cláusulas contratuais que prevejam a respectiva remuneração pela prestação desses serviços, são considerados inexistentes.

Art. 24.º - Remuneração da actividade de empresário

1. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de intermediários, ocasional ou permanentemente, só podem, ser remuneradas pela parte que representam.

2. Salvo acordo em contrário, que deverá constar de cláusula escrita no contrato inicial, o montante máximo recebido pelo empresário é fixado em 5% do montante global do contrato.

Na doutrina nacional, João Leal Amado foi um dos primeiros autores a debruçar-se sobre o estatuto jurídico do empresário desportivo – o terceiro homem – enfatizando que “se o praticante é o principal intérprete do espectáculo desportivo, o agente/empresário é um actor central no teatro da negociação contratual”.

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Depois, desenvolve que “é indiscutível que no processo constitutivo/extintivo da relação laboral desportiva este terceiro homem vai ocupando um lugar cad