Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1880/10.7TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA – CONSTRUÇÃO CIVIL, ..., L.DA, instaurou acção com processo ordinário, contra BANCO BB, S.A, pedindo que:

a) Se declare que o contrato celebrado e pretendido pela Autora com o Banco Réu configura um contrato de refinanciamento de juros;

b) Que se reconheça judicialmente que, de tal contrato, com data de 19 a 23/06/2008, a autora nada deve ao banco Réu designadamente a quantia que consta do documento (…) designado de Resolução do Contrato Quadro para Operações Financeiras e do Contrato de Permuta de Taxa de Juro, n/ref.ª ....001, 19 de Junho de 2008 (segundo ampliação de fls. 538);

c) Que o Banco Réu, nunca elucidou a Autora do conteúdo e consequências do contrato titulado por “Confirmação de Contrato de Permuta de Juros”, e que, em consequência, sejam afastadas do contrato ora junto como documento 6, todas as suas cláusulas contratuais gerais não comunicadas nem explicadas e, consequentemente proibidas, como é o caso, da fixação das taxas de juro, dos prazos fixados e do tipo de contrato de risco.

d) Que, em consequência se declare a nulidade do contrato celebrado em 19-06-2008, por dolo do Banco Réu, que levou a autora a emitir uma declaração desconforme com a vontade real devido ao dolo dos representantes do banco, com as legais consequências;

e) Que, o contrato celebrado com o banco Réu datado de 19-06-2008 seja declarado nulo por ser contrário aos bons costumes a que se refere o artigo 280.º, e 281.º, do CC.

Na eventualidade de não procederem os anteriores pedidos:

1. Que, tendo em vista o disposto no artigo 437.º do CC, se declare resolvido o contrato celebrado em 19-06-2008, por alteração anormal e imprevisível das circunstâncias existentes à data da celebração do contrato e que levou as partes a emitir aquela concreta declaração, com as legais consequências.

Ou:

2. Caso se verifique a improcedência do anterior pedido, que se proceda à redução do negócio jurídico do contrato no que se refere ao valor da taxa de juro a suportar pelo suposto contraente AA, devendo, neste caso, reduzir-se o valor a suportar pela autora, para a taxa de 0,40% – valor diferencial existente à data da assinatura do contrato para aquela operação financeira idealizada pelo Réu, visto ser manifestamente injusto e desproporcional que tal circunstância excepcional e imprevista fosse suportada por quem afinal não contribuiu com qualquer manifestação de vontade para a sua formação negocial e contratual;

3. Que, no caso do pedido em 3, aquela taxa de 0,40% apenas seja aplicada ao contrato desde a data do contrato – 19-06-2008, até à data em que se verificaram as alterações substanciais nas taxas de juro ou seja fins de Setembro de 2008, consequentemente, durante um trimestre.

Contestou o Réu, pedindo a improcedência da acção e replicou a Autora.

Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, declarou a nulidade do contrato celebrado entre a Autora e o Réu, em 19/6/2008, sob a denominação de “Contrato de Permuta de Taxa de Juro” e confirmado como “Confirmação de Contrato de Permuta de Taxa de Juros”, com a referência ....001, bem como a nulidade da liquidação efectuada pelo Réu, no valor de € 1.136.929,58, em 7/9/2010, reconhecendo que a Autora nada deve a título de responsabilidades de pagamento.

Inconformado, apelou o Réu.

Contra alegou a Autora, vindo ampliar o âmbito do recurso, a título subsidiário.

A Relação veio a decidir, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, considerando prejudicadas as questões suscitadas na ampliação.

Continuando inconformada, veio o R. interpor recurso de revista excepcional, a qual foi admitida.

São as seguintes as conclusões formuladas pela A. no seu recurso:

1ª A presente revista excecional é interposta, ao abrigo do art. 672.º do CPC, com os fundamentos que a seguir se indicam, da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, com fundamentação idêntica à do tribunal de primeira instância, negou provimento ao recurso apresentado pelo Banco Réu da decisão desse tribunal que considerou a ação totalmente procedente, declarando a nulidade do contrato de permuta de taxa de juro celebrado, em 19 de junho de 2008, entre a Autora, ora Recorrida, e o Banco Réu, ora Recorrente, com base na suposta violação pelo Banco Réu dos deveres de informação e esclarecimento previstos no Código dos Valores Mobiliários (arts. 7.º e 312.º a 312.º-G), considerando que as advertências constantes dos diversos documentos de formalização da operação de permuta de taxa de juro constituem cláusulas contratuais gerais e que o Banco Réu não fez a prova, que lhe competia, de ter prestado a explicação das referidas cláusulas.

2ª A questão fundamental em discussão nos presentes autos diz respeito aos deveres de informação pré-contratual que impendem sobre intermediários financeiros em relação aos seus clientes, contrapartes em contratos de swap, e comporta em si mesma quatro sub- ‑questões:

a) Invocando uma parte (por via de ação ou de exceção) que a outra parte não cumpriu um dever de informação pré-contratual (incumprimento esse de que resulte a invalidade do contrato ou o dever de indemnizar), a quem compete o ónus da prova, perante o art. 342 do CC?

b) Do regime das cláusulas contratuais gerais/contratos de adesão resulta resposta diversa da resposta à pergunta anterior?

c) Do regime do Código dos Valores Mobiliários resulta resposta diversa da resposta à primeira pergunta?

d) Qual o conteúdo ou extensão da prova a cargo do Banco permutante quanto ao cumprimento do dever de informação pré-contratual durante a negociação de um contrato de permuta de taxa de juro ou, dito de outra forma, em que condições se deve considerar cumprido tal dever de informação?

3ª Vale a pena precisar que o Tribunal recorrido, ao contrário do tribunal de 1 ª instância, ignorou a questão do ónus da prova do dever de informação a cargo de quem utilize cláusulas contratuais gerais, ancorando a decisão de condenação do Banco Réu na aplicação direta do disposto no artigo 342, n.º 2, do CC, entendendo que, por força de tal disposição, caberia ao Banco Réu a prova do cumprimento do dever de informação.

4ª Embora de forma pouco clara, na base da decisão proferida pelo Tribunal recorrido parece estar o entendimento de que do regime do Código dos Valores Mobiliários resultaria um agravamento quanto ao grau de exigência da prova a cargo do Banco Réu.

5ª O Tribunal recorrido considerou a matéria provada nos autos, designadamente a referida nos pontos 41 a 46, insuficiente para se considerar cumprido o dever de informação a cargo do Banco Réu.

6ª O tratamento que o Tribunal da Relação deu à questão fundamental em discussão nos autos, nas suas 4 sub-questões, é incompleto, pouco claro, constitui má aplicação do direito e está em contradição com outras decisões do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça.

7ª De acordo com a regra geral constante do art. 342.º do CC, competiria à Autora a prova (enquanto facto constitutivo do direito de ver declarada a nulidade do contrato de permuta de taxa de juro) de que o Banco Réu não cumpriu os deveres de prestação de informação a que se encontra sujeito.

8ª Por força do regime das cláusulas contratuais gerais/contratos de adesão, designadamente por força do disposto no artigo 5.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, o ónus da prova de prestação de informação adequada e efetiva passa a estar a cargo do Banco Réu.

9ª O regime do Código dos Valores Mobiliários referente aos deveres de informação apenas regula o objeto do dever de informação, mas nada dispõe sobre o ónus da prova do cumprimento de tal dever (designadamente não agrava as exigências para efeitos dessa prova).

10ª O dever de prestação de informação na negociação de contrato de permuta de taxa de juro é uma obrigação de meios, devendo considerar-se cumprido quando se demonstre ter sido prestada, informação verbal e escrita, sobre o modo de funcionamento, efeitos, diversos cenários possíveis e possibilidade de perdas, bastando-se ainda o cumprimento do dever de comunicação com a mera remessa do contrato, com todo o seu clausulado, ao aderente para que este o devolva firmado, na medida em que, com a entrega do contrato, tem este a efetiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entenda necessários para a sua exata compreensão.

11ª É da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que respondeu deficientemente à questão (ou às 4 sub-questões) em discussão nestes autos que o Banco Recorrente apresenta o presente recurso de revista excecional com os 3 fundamentos previstos no art. 672.º, n.º 1, do CPC.

12ª A questão em discussão nos presentes autos não é mero litígio privado em que estejam em causa apenas interesses materiais de Autora e Réu, constituindo (i) questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e (ii) matéria em que estão em causa interesses de particular relevância social.

13ª A questão dos autos não é resolúvel (pelo menos corretamente) sem recurso a complexas operações de natureza jurídica e encerra em si mesma uma controvérsia com capacidade de expansão, que extravasa os limites da situação em apreço, podendo repetir-se (mais exatamente, repetindo-se) num número não determinado de outras situações (contemporâneas e futuras).

14ª A análise das finalidades, extensão e forma de execução dos deveres de informação que impendem sobre intermediários financeiros em relação aos seus clientes, contrapartes em contratos de swap, e a análise do ónus da prova quanto ao cumprimento de tais deveres, envolvem singular complexidade, obrigam a análise casuística e ao confronto de várias normas legais, designadamente as previstas nos artigos 7.º e 312.º a 312.º-G do Código dos Valores Mobiliários, artigos 5.º a 7.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e artigo 342.º do Código Civil.

15ª A relevância jurídica da questão em discussão nos presentes autos resulta também evidente pelo facto, público e notório, de existirem várias centenas de processos em curso nos tribunais portugueses nos quais se discutem contratos de teor idêntico ao dos autos e questões em tudo iguais às discutidas nestes autos.

16ª A questão em discussão nestes autos foi, salvo melhor opinião, resolvida de modo errado quer pelo tribunal de 1 ª instância, quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa, traduzindo uma má aplicação do direito (violando, designadamente, as citadas normas constantes dos artigos 7.º e 312.º a 312.º-G do Código dos Valores Mobiliários, artigo 5.º a 7.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, artigo 342.º do Código Civil e artigo 659.º, n.º 3 do CPC) em termos extremos que justifica, face à relevância da questão, a intervenção desse Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito (podendo até justificar-se julgamento ampliado da revista, nos termos do art. 686.º do CPC).

17ª Sendo uma questão controversa, complexa, cuja solução jurídica exige estudo e reflexão, mostra-se conveniente a intervenção desse Supremo Tribunal que permita a construção de doutrina que seja válida em casos semelhantes aos dos autos, estabelecendo interpretação adequada das normas que impõem deveres de informação aos intermediários financeiros.

18ª Tal intervenção desse Supremo Tribunal justifica-se ainda pelo facto de estarem em causa interesses de particular relevância social, sendo facto público e notório o impacto muito significativo gerado na comunidade social pela matéria em discussão nestes autos (e em centenas de processos de teor similar).

19ª Em reforço da particular relevância social deste tipo de matérias recorde-se que, além dos tribunais, também as entidades com poderes de supervisão se têm vindo a pronunciar sobre as mesmas e a própria prática seguida pelos intermediários de serviços financeiros não está imune às orientações jurisprudenciais e das entidades de regulação sobre estas matérias, revestindo-se a questão de elevada relevância social para instituições financeiras e agentes económicos.

20ª À face do referido nas conclusões 15 a 19 supra, resulta de forma clara a admissibilidade do recurso de revista excecional ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 672 do CPC.

21 ª O Acórdão recorrido, ao considerar não ter sido feita a prova do cumprimento do dever de informação por parte do Banco Réu/Recorrente (apesar da matéria dada como provada constante dos pontos 19, 20, 27, 28, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e, em especial, dos pontos 41 a 46), está em contradição com outras decisões do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça.

22ª Em especial, o Acórdão recorrido está em contradição com o que foi decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17.2.2011, proferido no âmbito de providência cautelar não especificada com o n.º de processo 2408/10.4 TVLSB (relator: Desembargador Luís Correia de Mendonça).

23ª Do citado Acórdão da Relação de Lisboa resulta que as condições suficientes para que se deva considerar cumprido o dever de informação pré-contratual são manifestamente menos exigentes que aquelas que ficaram provadas nestes autos.

24ª Na verdade, no Acórdão recorrido entendeu-se que, não obstante as reuniões havidas para explicação das operações de permuta de taxa de juro entre representantes da Autora e do Réu e as advertências quanto a riscos constantes quer dos documentos de apresentação das operações, quer dos próprios contratos, o Banco Réu não cumpriu os deveres de informação a que se encontrava adstrito, ao passo que no seu Acórdão datado de 17.2.2011 (acórdão-fundamento), em situação idêntica de negociação e celebração de contrato de swap entre o mesmo banco e um outro cliente, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou não ter havido violação do dever de informação, dando-se aqui por reproduzida a transcrição feita no ponto B destas alegações da fundamentação do Acórdão, a qual espelha a referida contradição com o Acórdão recorrido.

25ª À luz do que foi entendido no acórdão-fundamento, a matéria provada nestes autos constante dos pontos 19, 20, 27, 28, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e, em especial, dos pontos 41 a 46 levaria à conclusão de que o Banco Réu logrou fazer a prova do cumprimento do dever de prestação de informação a que estava sujeito no âmbito da contratação da operação de permuta de taxa de juro dos autos.

26ª Do referido nas conclusões 21 a 24 supra resulta de forma clara a admissibilidade do recurso de revista excecional ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art. 672 do CPC com fundamento em contradição do Acórdão Recorrido com o do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17.2.2011, proferido no âmbito de processo em que se discutia a mesma questão fundamental de direito.

27ª Acresce que o Acórdão recorrido está também em contradição com outras decisões do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, a saber:

a) acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 24.3.2011, proferido no âmbito do processo 1582/07.1 TBAMT-B.P1.S1 (relator – Conselheiro Granja da Fonseca);

b) acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 25.9.2012, proferido no âmbito do processo n.º 2408/10.4TVLSB.Ll-7 (relator: – Desembargador Luís FF);

c) acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 13.5.2013, proferido no âmbito do processo 309.11.8TVLSB.L1-7 (relatora – Desembargadora Maria do Rosário Morgado);

d) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 24.5.2007, proferido no âmbito do processo 07 A1337 (relator – Desembargador Sebastião Póvoas)

28ª De todos os acórdãos acima referidos resulta um entendimento contraditório com o constante do Acórdão recorrido quanto à questão de saber em que condições se deve considerar cumprido o dever de informação que impendia sobre o Banco Réu/Recorrente.

29ª É, assim, admissível o presente recurso de revista excecional com os 3 fundamentos constantes do n.º 1 do art. 672 do CPC.

30ª Da matéria de facto considerada provada constante dos pontos 2, 6, 9, 19, 20, 27, 28, 32, 34, 36, 37, 38, 3, 40 e 41 a 46 é possível retirar várias conclusões decisivas para que se deva considerar cumprido o dever de informação a que o Banco Réu/Recorrente estava obrigado.

31ª A operação de permuta de taxa de juro cuja validade a Autora impugna não foi uma operação isolada; entre Autora e Réu foram celebradas três operações, a primeira em 2005 e a terceira em 2008.

32ª Previamente à celebração de cada uma dessas operações tiveram lugar reuniões com a presença de representantes da Autora e do Banco Réu; nenhuma operação foi contratada sem que previamente tivesse tido lugar reunião para discussão dos seus termos.

33ª Nas reuniões que precederam a formalização das 3 operações de permuta de taxa de juro, foram feitas apresentações nas quais foram utilizados documentos para explicação dos contornos, objetivos e forma de funcionamento das operações propostas.

34ª Dos documentos utilizados para apresentação da segunda e terceira operações de permuta de taxa de juro constavam, além do mais, elenco das vantagens e riscos das operações, com expressa menção a perdas.

35.ª Dos mesmos documentos utilizados para apresentação da segunda e terceira operações de permuta de taxa de juro constavam advertências apelando a que qualquer tomada de decisão fosse ponderada e devidamente fundamentada em análise crítica.

36ª Nas reuniões de explicação das operações de permuta de taxa de juro esteve presente em representação da Autora uma pessoa com formação superior (engenharia) e com bastante experiência de negócios no setor imobiliário.

37ª Todos os documentos de formalização das operações de permuta de taxa de juro contêm expressas advertências quanto ao risco; a advertência quanto aos riscos da operação de permuta de taxa de juro celebrada em 19 de junho de 2008 constante do documento "confirmação de contrato de permuta de taxa de juro" (ponto 12 da matéria provada), que foi reproduzido na sentença do tribunal de primeira instância (pg. 26) não constitui uma cláusula entre várias cláusulas do contrato, sendo antes um texto destacado, colocado imediatamente acima do campo para assinatura pela Autora, em bold e perfeitamente legível contendo os seguintes dizeres:

38ª Na declaração referida na conclusão anterior pode ler-se: "Declaramos a aceitação integral da presente operação e a vinculação nos precisos termos dela constantes, correspondendo o negócio nela titulado ao que por nós é efectivamente pretendido, nos termos exactos da nossa declaração do ponto 9 da presente Confirmação.

Igualmente declaramos estar plenamente conhecedores do conteúdo e do risco da operação, tendo-nos sido prestadas pelo Banco todas as informações e esclarecimentos solicitados, nomeadamente sobre o facto de podermos, no caso de evolução das condições de mercado não serem favoráveis, registar uma perda financeira com a operação".

Conclui no sentido da admissão e provimento do recurso, revogando-se a decisão recorrida nos termos propugnados.

Houve contralegações, em que foi formulado o pedido de ampliação do objecto do recurso para a situação de atendimento da tese do recorrente, em termos semelhantes ao que se fizera na apelação:

1.ª Conforme se expôs na 3ª Questão dos factos e dos argumentos jurídicos ali referidos dados como provados nas anteriores instâncias, na jurisprudência dos tribunais ali referida, o R, acórdão proferido no tribunal da Relação de Lisboa, não enferma de qualquer dos vícios que por conveniência o recorrente invoca.

2.ª Na verdade, da prova que nas instâncias se deu como provada, outra não poderia ser a consequência jurídica tal como aliás, as decisões dos tribunais judiciais e arbitrais tem conhecido e decidido com especial realce para o acórdão proferido no tribunal arbitral em que os juízes árbitros, por unanimidade, em decisão transitada, declararam os contratos ali referidos de "NULOS", exatamente pela verificação dos vícios (grave incumprimento dos deveres de prévia informação e comunicação formalmente consagrados nos artigos 5º, e 6º, 8º, a) e 9º, n.º 2 da LCCG.), tal como as decisões judiciais o reconheceram, concretizados de acordo com os aludidos preceitos do CVM que lhe foram apontados no R, acórdão recorrido e salientado vem na decisão de primeira instância, integralmente mantida no tribunal superior.

3.ª Consequentemente, entende-se que a R. decisão proferida no Tribunal "a quo", não enferma de qualquer dos vícios que o recorrente por mero interesse lhe aponta, visto que:

a) Quer a solução jurídica imposta pelas normas substantivas do Código de Mercado dos Valores Mobiliários a que a sentença se refere;

b) Quer a solução jurídica com base no regime das cláusulas contratuais gerais do contrato de fls. 29 e segs. e 255, implicam a mesma consequência legal, extraída como foi na R. decisão impugnada, não havendo no caso, qualquer contradição na decisão, antes os factos concretos referentes ao contrato celebrado em 23/6/2008, levavam a tal conclusão constante da R, decisão recorrida.

Na eventualidade de não ser esse o entendimento deste Vdº, tribunal, deverá ser ordenada a baixa do processo ao tribunal " a quo", em face do disposto no art.º 636º, do C.P.C, para ali se conhecer da ampliação do Recurso apresentado pela recorrida.

4.ª Considerando o exposto na 4ª, questão pontos "II e III", entende-se que este V.do Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1, e 2 do CPC, deverá considerar provada, a matéria factual constante da certidão da CMVM, que se encontra junta a fls. 652 a 673, vs., com interesse para os autos, porquanto trata-se de um documento de prova plena e designadamente:

(a) Que o tipo de contrato a que os autos se referem, não é adequado ao cliente sem específica formação na área financeira, em face da sua extrema complexidade;

(b) Que, em face da prova produzida, de natureza vinculada, a informação transmitida pelo banco e contemplada no contrato, apenas aludia à perspetiva de subida das taxas de juro, quando, à época da sua celebração (Junho de 2008), já ocorria a tendência de descida da taxa de juros, informação não transmitida ao cliente.

(c) Que, no referido contrato, não era prestada ao cliente, informação qualificada sobre a interligação entre o contrato de swap e o custo de endividamento que aquele se destinava a cobrir;

(d) Não era indicado no contrato, o RISCO em que o cliente incorreria num cenário de descida de taxa de juros;

(e) No contrato de swap celebrado após a tendência de descida das taxas de juros, o banco não informou o cliente e aqui recorrida de tal facto, em clara violação dos deveres contratuais e legais;

(f) O contrato de swap celebrado pelo banco não continha qualquer barreira que limitasse a responsabilidade do cliente no caso de descida da taxa de juros indexante do contrato.

(g) O banco ora Apelante violou os deveres consagrados no artigo 7.º, 304.º, 309.º, 312.º, A, B, C, E e 314.º da CVM, quanto aos deveres de Informação prévia, verdadeira, completa, atual, clara, objetiva, licita, lealdade, transparência, isenção e de conflito de interesses que não respeitou, bem como não cumpriu com as suas obrigações legais a que se refere o artigo 5º, e 6º, do regime jurídico das CCG tal como reconhecido foi nas anteriores decisões, o que por si só acarreta a nulidade do contrato.

(h) A prova de tais factos está contemplada na certidão da CMVM constante dos autos a fls. 652 e 680 e bem assim nos acórdãos que ora se juntam que demonstram tal factualidade reconhecida em outros acórdãos tal como acima se demonstra.

5.ª Em face do exposto na 4ª, questão ponto nº. "III", deverá modificar-se a resposta à seguinte matéria de facto.

Quesito 3.º Provado

Base da prova:

• Certidão da CMVM de fls. 652 a 673vs.

• Inversão do ónus de prova por se tratar de "CCG", cujo ónus de prova se impõe à parte que dela pretende fazer uso.

Quesito 6.º Provado

Base da prova:

• Depoimentos testemunhais de: CC, (Falas 0226 a 0322) DD (Falas 0300 a 1910) e EE (Falas 1530;2940), cujos depoimentos se identificaram e transcreveram acima e que constam nos registos áudio do CD.

Quesito 7.º Provado

Base da prova:

• Depoimento da testemunha EE, cuja passagem do depoimento se indicou a falas 3520 e cuja credibilidade não foi posta em causa.

Quesito 29.º

Entende-se que, pelos motivos expostos, a resposta a este facto deve ser alterada para "provado apenas o que consta da alínea I da matéria assente".

– Base da prova – certidão da CMVM constante de fls. 652 e segs.

Quesito 32.º

Deverá ser modificada a resposta para "provado apenas o que consta da alínea I a matéria assente".

– Base da prova – certidão da CMVM

Quesito 34.º e 35.º

Deverá ser modificada a resposta para "provado apenas o que consta das alíneas J e K da matéria de facto assente".

6.ª Tendo em vista a 4ª, questão apresentada e no n.º 2 do pedido na ação, (quanto à modificação do contrato por alteração das circunstâncias) deve o pedido em causa ser julgado procedente, por provado, com as legais consequências, prevenindo-se hipoteticamente, a situação legal contemplada na parte final do nº 2 do artigo 636º do CPC, verificada que está a factualidade que consubstancia a alteração dos factos que levaram a recorrida a contratar tal como se considerou justificado no Ac do "STJ" acima transcrito de 10-10-2013.

Em face do exposto,

Requer a V. Ex.as:

1. Que, o Recurso de Revista, tal como acima se tentou demonstrar não merece provimento e, em consequência, seja julgado improcedente, com as legais consequências;

No entanto, por mera cautela de patrocínio, não sendo esse o entendimento deste Vdº, Tribunal e, em face da ampliação do recurso apresentado:

2. Ao abrigo do disposto no artigo 636.º do CPC, requer que seja ordenada a baixa dos autos ao tribunal da Relação para conhecimento do objeto que constitui a ampliação do recurso apresentado, e, designadamente:

2.1) Tendo em vista o disposto no artigo 662º, do CPC, considerando, no caso, que a certidão junta aos autos a fls. 652 a 673,vs, constitui um documento autêntico e de prova vinculada (cf. artigo 369.º e 371.º do CC), deverá dar-se por provada a factualidade constante do documento, nos autos.

2.2) Que, em face da matéria de facto constante da base instrutória, se responda da forma que se propôs na 4.ª conclusão.

2.3) Concluindo-se pela procedência do primeiro pedido constante da petição da ação de fls. 538 (alteração do pedido).

Ou

SUBSIDIÁRIAMENTE

2.3.) Que, em face do exposto na 4ª conclusão, o pedido n.º 2 constante do articulado da ação de fls. 299, em face da prova produzida e demonstrada seja o mesmo julgado procedente, por provado, com as legais consequências ali requeridas.

2.4.) Tal como aliás se decidiu no Ac. do STJ acima transcrito, que considerou a factualidade em causa, justificação para tal solução jurídica reclamada subsidiariamente pela recorrida, com as legais consequências.

3. Na eventualidade de V.Exas, consideram útil ou conveniente a junção de documento mais legível do que aquele que ora se junta como documento 1, referente ao acórdão do tribunal arbitral, tendo em vista que a recorrida não consegue obter certidão por alegadamente só ser fornecido através de pedido do tribunal ou da própria parte (naquele processo), nos termos do disposto no artigo 429º, e 432º, requer que o recorrente seja notificado para proceder à sua junção ou; não o fazendo, deverá notificar-se a Câmara de Comércio de Lisboa, com sede na Rua das Portas de Santo Antão, em Lisboa, para enviar a estes autos certidão do acórdão com a certificação do trânsito em julgado.

4. Requer a junção aos autos de dois documentos por força do recurso de revista excecional apresentado pelo recorrente.

Na manutenção da R. decisão proferida e ora "sub judice", farão V. Ex.as JUSTIÇA.

O Recorrente ainda apresentou resposta ao pedido de ampliação do recurso.

A Formação admitiu a revista extraordinária, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A) De Facto

Da discussão da causa na 1.ª instância resultaram provados os seguintes factos:

1. A autora contraiu um empréstimo junto do Banco FF, S.A. para construção do «GG», tendo-se obrigado como contrapartida a pagar juros a título de remuneração do capital.

2. A Autora e o Réu celebraram, em 17.03.2005, acordo escrito denominado «Confirmação de Contrato de Permuta de Taxa de Juro», com a Refª ..., importância nominal indicada de € 5.000.000, com início em 1.03.2005 e vencimento em 1.09.2007, conforme condições gerais e particulares de fls. 209 a 214 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

3. No âmbito deste acordo, o réu creditou na conta de depósitos à ordem titulada pela A. o valor global de € 259.854,44, escalonado do seguinte modo:

01.06.2005 – € 40.071,11;

01.09.2005 – € 39.917,78;

01.12.2005 – € 39.610,28;

01.03.2006 – € 43.412,50;

01.06.2006 – € 46.728,33;

01.09.2006 – € 50.114,44.

4. No âmbito deste acordo, a autora entregou ao réu as seguintes importâncias no total de € 295.893,75:

01.12.2006 – € 73.368,75;

02.03.2007 – € 72.562,50;