Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(1ª SECÇÃO)

I - RELATÓRIO

CUTELARIA POLICARPO, LDª demandou em acção sob a forma de processo comum SEGURADORAS UNIDAS, S.A., pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 59.300,40 acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento, à taxa supletiva legal.

Alegou para tanto, e em síntese, que em 1917 tomou de arrendamento um determinado espaço (“loja”) integrado num imóvel que a Ré adquiriu em 2003; em 2013 a Ré comunicou-lhe que pretendia a denúncia do contrato de arrendamento com fundamento na realização no locado de obras de demolição e de remodelação profundas tendentes à instalação no mesmo de uma unidade hoteleira; o que era incompatível com a manutenção do referido arrendamento; não tendo sido possível às partes chegar a acordo, a Ré propôs no Balcão Nacional de Arrendamento um procedimento especial de despejo, ao qual se opôs a A.; em sede de audiência e julgamento A. e Ré puseram termo ao litígio por transacção homologada por sentença; a Ré pagou a 1ª e a 2ª prestação da indemnização acordada; a A. entregou o locado em 2015, tendo liquidado a última renda no valor de € 494,17; sucede que a Ré veio a alienar o imóvel sem proceder às obras a que se comprometera; a transacção teve como pressuposto o de que a Ré ia efectivamente implementar as obras de demolição e reconstrução do edifício que implicavam a desocupação do locado; uma vez que não efectuou quaisquer obras, a Ré incumpriu o acordado e está obrigada a pagar à A. uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.

Contestou a Ré contrapondo que a A. deduziu oposição ao procedimento especial de despejo porque o contrato era de duração indeterminada e, como tal, insusceptível de denúncia; mediante a transacção as partes acordaram simplesmente em pôr termo ao contrato mediante o pagamento de uma indemnização à A.; a transacção não ficou sujeita a qualquer condição, nomeadamente a relativa à continuação pela Ré do projecto que se havia proposto, visando apenas alcançar um acordo global com a A..

Para o caso de a acção ser julgada procedente, deduziu a Ré reconvenção, pedindo que lhe fosse reconhecido um crédito sobre a Autora no valor de € € 44.069,96, operando-se a competente compensação sobre o crédito que, eventualmente, a esta venha a ser reconhecido; e, bem assim, a condenação da Autora como litigante de má-fé no pagamento de multa e indemnização não inferior a € 10.000,00.

Em 14.04.2020, após dispensa de audiência prévia, declarando-se o Sr. Juiz habilitado a conhecer imediatamente do mérito da causa, proferiu-se saneador-sentença no qual se julgou a acção não provada e improcedente, condenando-se ainda a A. como litigante de má-fé.

Porém, interposto recurso desta decisão, viria a Relação a revogá-la por acórdão 19.11.2020, sendo aí ordenado o “prosseguimento dos ulteriores termos processuais, retomando a fase do saneamento do processo, com a elaboração do despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova”.

Após julgamento, foi em 06.06.2021 proferida sentença final na qual se julgou a acção totalmente improcedente por não provada e, em consequência, se absolveu a Ré de tudo o peticionado e se julgou prejudicada a reconvenção deduzida pela Ré.

Para tanto, a sentença aduziu essencialmente a seguinte fundamentação:

“(…) Em primeiro lugar – embora sistematicamente apareça em segundo lugar -sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida - n.º 2 do art.º 236º do CC -, sendo que por vontade real deve entender-se o significado que as partes pretenderam atribuir ás suas declarações.

Ou seja, o sentido querido realmente pelo declarante releva, mesmo quando a formulação seja ambígua ou inexacta, se o declaratário conhecer este sentido; a ambiguidade objectiva ou até a inexactidão da expressão externa não impedem a relevância da vontade real, se o destinatário a conheceu (Mota Pinto in ob. cit., pág. 449).

Se num contrato, o destinatário da proposta a aceita, conhecendo a vontade real do proponente, entende-se que está a aceitar o sentido real correspondente a essa vontade real, de acordo com o qual “vale a declaração emitida”, único sentido no qual podia legitimamente confiar (se não queria aceitar, deveria ter-se esclarecido junto do declarante).

No que aos autos respeita, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que a alegação da A. de que a transação foi alcançada (…) no pressuposto que a aqui Ré ia efectivamente implementar as obras de demolição e reconstrução do edifício dos autos, que obrigavam à desocupação do locado e a alegação de que foi apenas nesse pressuposto que a A. ali aceitou transacionar nos temos em que o fez, traduzia a alegação da vontade real dos declarantes na referida «transacção», comum a ambos e que tem um mínimo de correspondência com a letra.

Produzida a prova, não só a referida factualidade resultou não provada – pontos 3.3.1. e 3.3.2. – como, além disso ficou provado que a vontade real da Ré era outra e bem oposta, como resulta do ponto 3.2.7. – a Ré jamais celebraria a Transação referida em 3.1.17. e concretamente jamais pagaria a indemnização ali referida, se tivesse de continuar vinculada às obrigações que resultavam das regras legais relativas á denúncia dos contratos de arrendamento para execução de obras de remodelação profunda, ou seja, para a Ré a transacção não traduz a denúncia do contrato, mas sim a sua revogação.

E não existem quaisquer outros elementos que permitam afirmar que a vontade real das partes – de ambas as partes – foi a de denunciar o contrato de arrendamento para a realização, pela Ré, de obras de demolição e reconstrução do edifício dos autos.

Não foi invocado que subjacente á transação estava a vontade real das partes em resolver a controvérsia quanto à questão da validade e eficácia da denúncia (fosse em que sentido fosse).

Não foi invocado que a vontade real da aqui A., subjacente à transação, era a aceitação da denúncia do contrato de arrendamento e que a aqui Ré conhecia essa vontade.

Em segundo lugar, se a vontade real do declarante, não for conhecida do declaratário, a declaração valerá com o sentido que possa ser deduzido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (teoria da impressão do destinatário) - artº 236, nº1 do mesmo Código.

Em homenagem aos interesses do declaratário (protecção da confiança ) e do comércio jurídico e partindo da ideia, manifestamente razoável, de imposição ao declarante de um ónus de clareza na manifestação do seu pensamento, concede-se, pelo menos em tese geral, primazia ao ponto de vista do destinatário, a partir do qual a declaração deve ser focada.

A declaração deve ser analisada do ponto de vista do receptor.

De acordo com a lei, a interpretação não visa determinar a vontade do declarante ou um sentido que este tenha querido declarar, estando antes em causa o sentido objectivo que se pode depreender do seu comportamento.

A lei não se basta com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento subjectivo deste) e, por isso, concede primazia àquele que um declaratário normal, típico, colocado na posição do real declaratário, depreenderia (sentido objectivo para o declaratário) – cfr. Ac. do STJ de 28.10.97, BMJ 470, 597.

A lei concede primazia a um declaratário normal colocado na posição real do declaratário. Há que imaginar uma pessoa com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido e o modo como teria raciocinado a partir delas, mas figurando-o na posição do real declaratário, isto é, acrescentando as circunstâncias que este concretamente conheceu e o modo como aquele concreto declaratário poderia a partir delas ter depreendido um sentido declarativo.

A declaração deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria; considera-se o real declaratário nas condições concretas em que se encontra e tomam-se em conta os elementos que ele conheceu efectivamente mais os que uma pessoa razoável, quer dizer, normalmente esclarecida, zelosa e sagaz, teria conhecido e figura-se que ele raciocinou sobre essas circunstâncias como o teria feito um declaratário razoável -V. Mota Pinto, ob. e loc. cit.,pág. 448.

(…)

a transacção foi celebrada em sede de processo judicial, pelo que há que atender ao que dispõe o art.º 290º do CPC e que é: n.º 1 - a transação pode fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo; n.º 4 – a transação pode também fazer-se em ata, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a ata, condenando nos respetivos termos. Daqui decorre que a transacção é um negócio formal, pelo que tem plena aplicação o disposto no art.º 238º n.º 1 do CC: nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

No entanto e nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, esse sentido (correspondente à impressão do destinatário e sem correspondência no texto do documento) pode valer se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem. (…)”

Em face de tudo o exposto, não havendo quaisquer elementos que permitam afirmar que a vontade real das partes foi a denunciar o contrato de arrendamento para a realização de obras de demolição e remodelação do prédio dos autos, deve interpretar-se a transacção em causa como traduzindo uma revogação de tal contrato e, assim sendo, não se verifica o pressuposto base da indemnização a que se refere o n.º 9 do art.º 1103º e, nestes termos, a presente acção deve improceder.”

Inconformada, recorreu a Autora para a Relação, tendo aí impugnado a decisão proferida em matéria de facto, e, bem assim, a fundamentação de direito da sentença.

Por acórdão de 13 de Janeiro de 2022, lavrado sem voto de vencido, a Relação desatendeu totalmente a impugnação da decisão de facto, julgou a apelação improcedente e confirmou integralmente a sentença recorrida.

Para tanto, alinhou a seguinte fundamentação de direito:

“(…) Em causa nos autos está o apuramento da vontade real das partes, ao celebrar a transacção de 23/9/2014.

(…) E o que basicamente se retira do referido artº 236º é que, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico dá-se prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário (receptor).

A lei, no entanto, não se basta com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento subjectivo deste) e, por isso, concede primazia àquele que um declaratário normal, típico, colocado na posição do real declaratário, depreenderia (sentido objectivo para o declaratário) – cfr. Ac. do STJ de 28.10.97, BMJ 470, 597.

(…)

Há que imaginar – escreve Paulo Mota Pinto em Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, 208 – uma pessoa com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido e o modo como teria raciocinado a partir delas, mas figurando-a na posição do real declaratário, isto é, acrescentando as circunstâncias que este efectivamente conheceu (mesmo que um declaratário normal delas não tivesse sabido - por exemplo, devido ao facto de o real declaratário ser portador de uma cultura invulgarmente vasta e superior à média) e o modo como aquele concreto declaratário poderia a partir delas ter depreendido um sentido declarativo.

Ainda segundo este mesmo autor, “… a interpretação da declaração negocial não tem em vista apurar a vontade do declarante ou um sentido que este tenha querido declarar, estando antes em causa o sentido objectivo que se pode depreender do seu comportamento”.

Importa por fim acrescentar que estando-se no caso sub judice em presença dum contrato, e dum contrato tipicamente sinalagmático, há que atender, simultaneamente, às declarações de ambas as partes porque ambas são, também simultaneamente, declarante e declaratário (neste sentido, Oliveira Ascensão, Direito Civil, Teoria Geral, II, 2ª edição, pág. 435).

Tudo isto significa em termos práticos que o intérprete deve, relativamente a ambos os contraentes, tentar definir a posição em que se encontram perante a declaração da contraparte e colocar um declaratário ideal (normal) na posição de declaratário real.

(…) A autora invocou a alegada vontade real dos declarantes na referida «transacção», comum a ambos e que tem um mínimo de correspondência com a letra.

Determinar se, com esse desiderato, as partes, quando celebraram a referida transacção, tiveram como pressuposto que a aqui Ré ia efectivamente implementar as obras de demolição e reconstrução do edifício dos autos, que obrigavam à desocupação do locado, e que foi apenas nesse pressuposto que a A. ali aceitou transacionar nos termos em que o fez, constituía ónus de prova da autora, enquanto facto constitutivo do direito de que se arroga – art. 342º, nº1 do Código Civil.

Sucede que, como vimos na análise da impugnação da matéria de facto, a autora claudicou no cumprimento desse mesmo ónus de prova, não demonstrando o pressuposto invocado para a celebração da transacção, fundamento da sua pretensão indemnizatória.

Daí a natural improcedência da acção – como decidido na 1ª instância e, logicamente, do presente recurso.”

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De novo irresignada agora com o acórdão da Relação assim prolatado, dele interpôs a A. recurso de revista para este STJ nos seguintes termos:

i) A título principal

RECURSO ORDINÁRIO DE REVISTA para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos arts. 627º, 629º nº1, 637º, 638º nº 1 1ª parte, 639º nº 1 e 2, 671º nº 1, 674º nº 1 a), 675º nº 1 e 676º nº 1 “a contrario sensu”, todos do Cod. Proc. Civil, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo;

ii) A título subsidiário

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 672º nº 1 c) do referido Código.

*

Na Relação, o Ex.mo Sr. Desembargador Relator proferiu em 05.04.2022 despacho de não admissão da revista normal nos termos do nº 3 do art.º 671 do CPC, determinando a subida dos autos a este STJ para apreciação da revista excepcional.

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Ao abrigo do art.º 643 do CPC, reclamou a A. para este Supremo Tribunal do despacho do Sr. Desembargador Relator que não lhe admitiu o recurso como revista normal.

Observados os nºs 2 e 3 do art.º 643 do CPC, foi pelo respectivo Relator proferida decisão que manteve o despacho reclamado.

Em requerimento de 17.06.2022 veio a A. “arguir a nulidade” proveniente da circunstância de não ter sido submetido à conferência (nos termos do art.º 652, nº 3, do CPC) o despacho prolatado pelo ora Relator em 26.05.2022 no processo identificado como sendo a Revista nº 19526/19.6T8LSB.L2.S1, “considerando que existia uma dupla decisão conforme impeditiva da interposição de recurso de revista normal, indeferiu semelhante reclamação” (v. o ponto 4 do requerimento).

Sendo certo que a única reclamação da não admissão do recurso é a que está em apreciação neste apenso (sendo, por isso, óbvio que não existe a pretensa duplicação, e que aquele despacho de 26.05.2022 não foi devidamente interpretado), entendeu o aqui Relator que A. visava fundamentalmente a obtenção de um acórdão sobre a matéria da decisão singular por ele proferida neste mesmo apenso em 09.06.2022.

Daí a presente conferência.

Cumpre então decidir.

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II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

3.1.1. O prédio urbano sito na Rua ..., tornejando para a Rua ..., ... em ..., encontrava-se inicialmente descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...6 da freguesia ... e inscrito na correspondente matriz predial urbana da freguesia ... sob o artigo matricial n.º ...44.

3.1.2. Pela Ap. ... de 2003/02/27 foi inscrita a aquisição do referido imóvel a favor da Companhia de Seguros Tranquilidade, SA por compra ao Fundo de Pensões do Grupo BCP.

3.1.3. A Companhia de Seguros Tranquilidade, SA unificou o prédio urbano sito na Rua ... e na Rua ..., ..., descrito na CRP sob o nº ...6 da freguesia ..., com o prédio urbano sito na Rua ... descrito na CRP sob o nº ...7, da mesma freguesia, o que originou a nova descrição predial nº 164/20... da referida freguesia, que se encontra inscrita na matriz predial urbana sob o artigo nº ...97 da freguesia de ....

3.1.4. A Ré está matriculada sob o NIPC ....

3.1.5. Pela Ap. ...30 foi inscrita a alteração da denominação da Ré de Companhia de Seguros Tranquilidade, SA para Seguradoras Unidas, SA.

3.1.6. A 01 de Julho de 1917, a Companhia de Seguros ..., na qualidade de senhorio e a A., na qualidade de inquilina, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 30-31, denominado “ Titulo de arrendamento”, que “ contratam entre si o arrendamento da loja do prédio urbano sito em ..., na Rua ..., ...”, com inicio no dia 1 de Julho de 1917, pelo prazo de seis meses, sucessivamente renovável por igual prazo, mediante o pagamento da renda de 40$00 por mês.

3.1.7. Por despacho proferido pelo Vereador do pelouro do ... da Câmara Municipal ..., a 03/08/2012, no âmbito do processo n.º 720/..., foi aprovado o projecto de arquitectura referente à obra de alteração do prédio sito na Rua ... e Rua ..., ... em ...,, com mudança de uso para instalação de um hotel de 3 estrelas de cadeia “...”, a dotar de uma capacidade máxima de 140 camas distribuídas por 70 unidades de alojamento de quarto duplo, previamente requerido pela Ré, então denominada Companhia de Seguros Tranquilidade.

3.1.8. A Ré endereçou à A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls.32, datada de 27 de Maio de 2013, com o seguinte teor:

“ Fazemos referência ao contrato de arrendamento que tem por objecto a fracção autónoma correspondente á loja com os números 27 a ...1 do prédio urbano sito na Rua ... e Rua ..., ..., em ..., da qual a Companhia de Seguros Tranquilidade, SA ( a “CST”) é a proprietária e senhoria, e V.Exas os respetivos inquilinos.

Atento o facto de o contrato de arrendamento referido no parágrafo anterior ter sido celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275/95, de 30 de Setembro, vimos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 50º da ei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, doravante (…) NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, comunicar a V. Exas. o seguinte:

1 – Ser intenção da CST que o referido contrato transite para o regime do NRAU;

2 – Propor a V.Exas. que o mesmo contrato passe a ser de prazo certo com a duração de cinco anos;

3 – Propor a V.Exas que o valor da renda mensal actualmente de € 114,00 (…) passe a ser de € 494,17 (…)

Mais informamos que a presente comunicação não invalida, nem revoga, qualquer outra destinada á denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento de realização de obras de demolição e de remodelação profundas.”

3.1.9. A Ré endereçou à A. a carta junta por cópia a fls. 48-51, datada de 03 de Junho de 2013, cujo integral teor se dá aqui integralmente por reproduzido, ali constando nomeadamente o seguinte:

“A Companhia de Seguros Tranquilidade, SA (…) é a proprietária dos seguintes prédios (…):

UM: prédio urbano sito em ..., na Rua ..., ..., que torneja para a Rua ... com os números 29-33 (…);

DOIS: Prédio urbano sito em ..., na Rua ..., ... (…)

Por contrato de arrendamento, celebrado no dia 1 de Julho de 1917, assumiram V. Exas o arrendamento da loja com os números 27 a 31 da loja da Rua ... inserida no prédio identificado no ponto um do parágrafo anterior.

Os prédios encontram-se ligados funcionalmente no seu interior e encontram-se afectos o uso terciário – escritórios – com comércio ao nível do piso térreo, tendo sido objecto de um pedido de licenciamento de alteração (…) com a finalidade der neles instalar uma unidade hoteleira (…) aprovado por despacho de 3 de Agosto de 2012 (…).

(…)

Desta forma, os prédios serão sujeitos a uma nova organização funcional e estrutural, ou seja, serão completamente reformulados, adaptados e afetos à instalação de uma unidade hoteleira.

(…)

A operação urbanística em causa, que terá por objecto dos préidos, implicará a execução de obras de reconstrução com demolições, remodelação e restauros profundos, as quais obrigam a uma total desocupação de todos os espaços, divisões, fracções, andares e lojas que se encontram ou venham a encontrar ocupados e/ou arrendados nos prédios, onde se inclui o espaço arrendado a V.Exas.

Para além da futura funcionalidade ser incompatível com qualquer uso similar ao presente, a operação urbanística em causa determinará que os prédios em geral, e o espaço arrendado a V.exas em particular, passem a ter uma estrutura diferente a actual, com uma distinta distribuição do espaço, sem correspondência ou equivalência com a presente, o qua igualmente justifica e determina a total desocupação de todas as divisões, fracções, andares e lojas que se encontrem ocupadas e/ou arrendadas nos prédios.

Quanto ao espaço arrendado a V.Exas, para além do seu uso futuro como sala de reuniões não corresponder ao actual, será promovida uma demolição integral dos atuais revestimentos, tetos e de algumas paredes, serão removidos os pavimentos, será feito um reforço das correspondentes estruturas, será feito o assentamento de pavimentos, todas as infraestruturas existentes (…) serão totalmente removidas com vista à instalação de novas infraestruturas afetas ao serviço da futura unidade hoteleira, serão executadas novas compartimentações e correspondentes acabamentos…

(…)

Deste modo, e pelos motivos atrás expostos, vem a CST, através da presente comunicação, ao abrigo do disposto nos artigos 1101º, alínea b), e 1103º, n.º 11 do Código Civil e do disposto nos artigos 1º, 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, todos por aplicação do artigo 1110º n.º 1 do Código Civil, proceder à denúncia do contrato de arrendamento que tem por objecto a loja com os números 27 a 31 da Rua ..., inserida no prédio urbano sito em ..., na Rua ..., ..., que torneja para a Rua ... com os números 29-33…

A denúncia produzirá efeitos no dia 31 de Dezembro de 2013, data limite para a entrega do espaço arrendado livre e devoluto de pessoas e bens….

Os fundamentos da denúncia são a realização das obras de demolição e de remodelação profundas atrás referidas, as quais obrigam, conforme igualmente atrás referido, à desocupação do espaço arrendado a V.Exas.

(…) Tendo em vista a obtenção de um acordo, o qual poderá traduzir-se no pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda, ou no realojamento de V.Exas, solicitamos a presença de V.exas no escritório do nosso Advogado (…)”

3.1.10. A A. endereçou à Ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 34, datada de 27 de Junho de 2013, com o seguinte teor:

“ 1 - Com reporte à v/carta datada de 27 de Maio p.p., que recepcionámos a 29 desse mês e tendo em consideração que a proposta de actualização da renda de € 114,00 para € 494,17 se contém nos limites mínimos previstos para o efeito nos art.ºs 35º n.º 2 a) e b), 51º n.º 4 a) e 54º n.º 1 do NRAU, somos pela presente e ao abrigo do disposto no art.º 51º n.º 3 alínea a) do invocado diploma legal, a aceitar a proposta nova renda, respeitante ao contrato em epígrafe que, assim, passará a ser devida a partir do próximo dia 1 de Agosto…

2 – No tocante à proposta transição do contrato de arrendamento em epigrafe para o NRAU e na medida em que V. Exas. se encontram dispostos a aceitar um prazo certo de 5 anos, que se contem dentro do limite mínimo de prazo de vigência previsto no art. 54º n.º 1 do invocado diploma legal, somos igualmente pela presente missiva e ao abrigo do disposto no art.º 51º c) do NRAU a manifestar o n/expresso acordo a essa vossa pretensão. (…)”

3.1.11. A Ré endereçou à A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 36, datada de 02 de Julho de 2013, com o seguinte teor:

“(…) Temos presente a carta de V.Exas de 27 de Junho de 2013, cumprindo-nos referir o seguinte:

O contrato de arrendamento passa a ter o prazo de cinco anos, com inicio no dia 1 de Agosto de 2013 e termo no dia 31 de Julho de 2016;

O valor da renda a partir de Agosto de 2013 (…) passa a ser de € 494,17 (…)”

Informamos uma vez mais, que a presente comunicação não invalida, nem revoga qualquer outra destinada á denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento de realização de obras de demolição e de remodelação profundas.

(…)”.

3.1.12. A A. endereçou á Ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 54-55, datada de 02 de Julho de 2013, cujo integra teor se dá aqui por reproduzido e onde consta, nomeadamente, o seguinte:

“Na sequência e em cumprimento do acordado na n/reunião conjunta de 25 do corrente (…) somos pela presente, na n/qualidade de inquilina da loja n.º ...1 da Rua ..., ..., a formular uma contraproposta referente à denúncia do contrato de arrendamento em epigrafe, que V.Exas nos comunicaram como Senhoria através da v/carta de 3 de Junho p.p..

(…).

É por demais evidente que a indemnização legalmente prevista de 1 ano de rendas é manifestamente insuficiente para nos compensar da rude perda e dos elevados prejuízos que não deixaremos de sofrer com a perda do locado em preço.

Nesta conformidade e atento (…) o exposto, entendemos que só ficaremos devidamente compensados, embora parcialmente, de tais perdas com a atribuição de uma indemnização que se situa em € 180.000,00.

Em alternativa, encaramos como viável o realojamento do nosso estabelecimento comercial numa das lojas de que V. Exas. são proprietários no imóvel situado na Rua ... e fronteiro à intersecção com a Rua ...…

Claro está que esta solução de realojamento apenas será viável se a renda a cobrar por V. Exas for razoável (…), nomeadamente a celebração de um arrendamento com um prazo de, pelo menos, 10 anos de vigência, suportando V.Exas os custos de adaptação do espaço ao (…) estabelecimento e da mudança a efectuar do actual para o novo locado (…).”

3.1.13. A Ré endereçou à A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 56, datada de 18 de Novembro de 2013, com o seguinte teor: “(…) Temos presente a carta de V.Exas de 27 de Junho de 2013, cumprindo-nos referir o seguinte:

O contrato de arrendamento passa a ter o prazo de cinco anos, com inicio no dia 1 de Agosto de 2013 e termo no dia 31 de Julho de 2016;

O valor da renda a partir de Agosto de 2013 (…) passa a ser de € 494,17 (…)”

Informamos uma vez mais, que a presente comunicação não invalida, nem revoga qualquer outra destinada á denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento de realização de obras de demolição e de remodelação profundas (…)”.

3.1.12. A A. endereçou á Ré, que a recebeu,