Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

AA veio interpor, em 23/6/16, recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por entender que o acórdão proferido pelo STJ em 5/5/16 (acórdão recorrido) está em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal, em 17/3/16 (acórdão fundamento), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (arts.688º e segs., do CPC – serão deste Código os demais artigos citados sem menção de origem).

Nesse recurso, suscitou o recorrente a questão prévia relacionada com o trânsito em julgado do acórdão recorrido, alegando que o acórdão proferido em 5/5/16, de que foi notificado em 9/5/16, transitaria em julgado no dia 24/5/16, se contra ele não tivesse sido deduzida reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, a que alude o art.689º, nº1, ocorreria no dia 28/6/16, ou no dia 23/6/16, caso se considere inaplicável ao caso o disposto no art.139º, nº5.

Mais alega que, no dia 19/5/16, o recorrente reclamou do acórdão de 5/5/16, por nulidade (omissão de pronúncia), mas que tal reclamação ainda não foi decidida, sendo que, se a mesma for considerada manifestamente infundada, nos termos do art.670º, o que o recorrente apenas admite como mera hipótese e contra as suas mais convictas expectativas, o referido acórdão considera-se, para todos os efeitos, transitado em julgado, por força do disposto no nº5, do art.670º.

Alega, ainda, que se ocorresse tal eventualidade, poderia frustrar-se a possibilidade de interposição deste recurso extraordinário pelo decurso do respectivo prazo, já que este se conta a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido, o qual se reportaria a 24/5/16 e fixaria o termo do prazo deste recurso no dia 23/6/16.

Por isso que, por mera cautela e, ainda, por considerar que, se a reclamação pendente não vier a ser considerada manifestamente infundada, como espera, poderá renovar o recurso, interpôs, desde logo, em 23/6/16, o presente recurso.

2 – Fundamentos.

2.1. O recorrente remata as suas alegações com mas seguintes conclusões:

1. O douto acórdão recorrido adoptou o entendimento de que o intermediário financeiro não incumpre qualquer dever de informação perante o seu cliente quando, apesar de lhe ter assegurado que o produto financeiro proposto era um instrumento substancialmente idêntico a um deposita a prazo (disponibilidade do capital investido, acrescido dos juros remuneratórios acordados), não o informou dos riscos associados ao investimento proposto.

2. Tal entendimento está em frontal oposição com o sufragado, no domínio da mesma legislação e com base num quadro factual sobreponível, pelo Acórdão STJ de 17-03-1016 (procº 70/13.1TBSEI.C1.S1), no sentido de que o intermediário financeiro incumpre os seus deveres de informação perante o cliente sempre que, apesar de lhe ter assegurado que o produto financeiro proposto era um instrumento sem qualquer risco, com reembolso do capital e juros garantidos, não o informou dos riscos associados ao investimento proposto.

3. Justifica-se e impõe-se, por isso, a prolação de acórdão para uniformização de jurisprudência sobre esta questão controvertida.

4. Os intermediários financeiros devem prestar aos seus clientes - maxime aos investidores não qualificados - todas as informações necessárias para que estes tomem decisões de investimento esclarecidas e fundamentadas (artigo 312º, 1, CVM), sendo essa necessidade aferida de acordo com os fatores que o investidor em causa subjetivamente considera relevantes para a sua decisão, e assumindo-se, na ausência de indicações em sinal contrário, que para o concreto investidor em causa são relevantes aquelas informações que são tipicamente relevantes para um investidor com as suas características.

5. São relevantes para a decisão do investidor o conhecimento da natureza e dos riscos associados ao instrumento financeiro objeto do investimento, em particular, do risco de perda da totalidade do investimento, devendo estes ser explicitados com um grau suficiente de pormenorização (artigos 312º, 1, al. d), primeira parte, e artº 312º-E, 1, parte final, e 2, al. a), parte final, CVM).

6. É, de igual modo, relevante para a decisão do investidor o conhecimento dos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar (artigo 312°, 1, al. e), CVM).

7. As informações divulgadas pelo intermediário financeiro a investidores não qualificados não devem dar ênfase a quaisquer benefícios potenciais de uma atividade de intermediação financeira ou de um instrumento financeiro, sem darem igualmente uma indicação correta e clara de quaisquer riscos relevantes (artigo 312º-A, 1, al. a), CVM), e devem ser apresentadas de modo a serem compreendidas pelo destinatário médio (artigo 312º-A, 1, al. b), CMV).

8. Devem tais informações ser completas, verdadeiras, atuais, claras, objetivas e licitas (artº 7º, 1, CVM), e apresentadas de modo a serem compreendidas pelo seu destinatário, tendo em conta a sua experiência como investidor, os seus conhecimentos técnicos, a sua base informativa prévia à comunicação, e demais fatores que podem influir na apreensão por este do significado de declaração informativa (artº 312º­A, 1, al. e), CVM).

9. Quando o intermediário dê ênfase a quaisquer beneficios potenciais de uma atividade de intermediação financeira ou de um instrumento financeiro deve indicar também, de forma correta e clara e sem qualquer ambiguidade, quaisquer riscos relevantes, i.e., quaisquer riscos suscetíveis de influir na decisão de investimento do seu destinatário (artigo 312º -A, 1, al. b) CVM).

10. A natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa devem ser «explicitados com um grau seficiente de pormenorização».

11. Os citados preceitos do CVM, bem como todo o regime dos deveres de informação dos intermediários financeiros, operam parte da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (Diretiva 2004/39/CE), e da sua diretiva de implementação (Diretiva 2009/73/CE).

12. Na eventualidade de formulação de acórdão uniformizador de jurisprudência que interprete direito interno correspondente à transposição de normas de diretivas europeias (em conformidade com as quais aqueles preceitos de direito interno devem impreterivelmente ser interpretados) em sentido contrário às exigências do direito da União Europeia, constitui-se o risco de se desencadear uma multiplicação de decisões jurisdicionais violadoras do direito da União Europeia, com potenciais consequências indemnizatórias para o Estado.

13. Deve, por isso e por imposição do disposto no artº 267º, § lº, al. b) do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, ser suscitada ao Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a seguinte questão prejudicial:

«Devem os artigos 19º da Diretiva 2004 / 3 9 / CE, 17° e 31 º da Diretiva n. o 2006 / 7 3 / CE, ser interpretados no sentido de impor aos Estados-Membros que estabeleçam normas que vinculem os intermediários financeiros a informar os seus clientes dos riscos do seu investimento, mesmo em casos em que esse investimento beneficia de uma garantia de capital e de rentabilidade? Mais particularmente, decorre daqueles artigos a obrigatoriedade de os Estados-Membros estabelecerem normas que vinculem os intermediários financeiros a informar os seus clientes dos riscos do investimento que subsistam, ainda que mitigados, apesar da estipulação dessas garantias, e dos riscos de não fundonamento dessas garantias, quando estas sejam estipuladas?»

14. Revertendo ao caso concreto: os contratos sub judice apresentam os seguintes traços comuns:

- o Recorrente adquiria à BB um conjunto de ações da CC, S.A.;

- o Recorrente ficava com a opção de vincular a BB à recompra dessas ações, em momento pré-definido e posterior à celebração de cada contrato;

- sendo o preço de recompra das ações definido através da soma do valor inicialmente pago pelo Recorrente pelas ações e de um valor correspondente a uma taxa percentual aplicada, ao ano, sobre o valor da aquisição das ações, definido como "rendimento".

15. A estipulação conjunta da aquisição de ações e da opção de revenda a um preço fixo acrescido de uma remuneração pré-estabelecida apresenta­-se como um mecanismo de garantia do capital e da estabilidade do investimento independente do valor de mercado das ações e sem risco de liquidez.

16. Nessa medida, tais contratos apresentam alguma similitude com depósitos a prazo, que eram o único tipo de investimento que o Recorrente aceitaria realizar, como se provou.

17. Sobre tais similitudes prevalecem, contudo, acentuadas diferenças:

- a recuperação do capital e a perceção do rendimento depende do exercício da opção de revenda;

- a entrega de capital e a sua recuperação na "maturidade" do investimento não são movimentos unilaterais, como sucede nos depósitos a prazo, mas contraprestações da transmissão das ações em sentido inverso;

- logo, a recuperação do capital investido e o auferimento da remuneração estipulada pressupõem a possibilidade da sua revenda na "maturidade" do investimento.

18. O DD não facultou ao Recorrente - que é um investidor não qualificado - qualquer informação, muito menos informação pormenorizada, correta, verdadeira, dara e sem qualquer ambiguidade, acerca dos riscos relevantes do investimento,

19. induzindo-o a efetuar o investimento não obstante ter ficado provado que:

- o Recorrente nunca fez qualquer aplicação na bolsa, nem adquiriu a nenhum banco qualquer produto diverso dos depósitos a prazo e era avesso a esse tipo de aplicações, sempre tendo colocado as suas economias em depósitos a prazo;

- o DD, através de um seu administrador, garantiu ao Recorrente que os contratos de transmissão de ações eram aplicações substancialmente iguais aos depósitos a prazo,

em especial quanto ao seu prazo e à sua remuneração;

- sem a garantia de que os contratos celebrados eram substancialmente idênticos aos depósitos a prazo, o Recorrente nunca teria aceite o negócio;

- o DD sabia que sem tal garantia, o Recorrente nunca teria aceite celebrar o negócio;

- se o Recorrente tivesse previsto a hipótese de os contratos celebrados não constituírem verdadeiros depósitos a prazo, não aceitaria formalizá-los, e teria exigido que fossem formalizados como depósitos a prazo, o que teria sido aceite pelo DD;

- o Recorrente apenas aceitou a prorrogação do prazo de maturidade da aplicação para 5 de Abril de 2010 por o presidente e administrador do DD terem reconhecido expressamente que todas as aplicações que o autor detinha no Banco eram verdadeiros depósitos a prazo.

20. É clamoroso que a informação prestada pelo DD ao Recorrente de que as aplicações em causa "eram substancialmente idênticas a depósitos a prazo", além de falsa - pela enorme disparidade dos riscos associados a uma e outros - não observa os requisitos de qualidade cominados pelos arts 7º, 1, e 312º-A, CVM.

21. O DD incumpriu, assim, os deveres a que, enquanto intermediário financeiro, estava adstrito, tendo, por isso, incorrido em ilicitude, e agiu com culpa, que, aliás, se presume (arts 799º, 1, CC, e 304º-A, 2, CVM),

22. pelo que se constitui na obrigação de indemnizar o Recorrente, nos termos por ele peticionados e reconhecidos pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que o douto acórdão do STJ revogou.

23. O douto acórdão impugnado fez errada valoração dos factos e aplicação do direito, consagrando uma interpretação do regime jurídico aplicável que está em rota frontal de colisão com a interpretação que, num quadro normativo em tudo idêntico, foi adotada no acórdão-fundamento.

24. Impõe-se, por conseguinte, a uniformização da jurisprudência no sentido de que:

“os intermediários financeiros estão obrigados a informar os clientes – em especial os investidores não qualificados - dos riscos do seu investimento, mesmo quando este beneficie de uma garantia de capital e de rentabilidade, devendo facultar-lhes a informação necessária, clara, rigorosa e completa para que eles possam tomar uma decisão esclarecida e fundamentada, devendo a informação ser apresentada de tal modo que seja suscetível de ser compreendida por um elemento médio do grupo a que se dirige ou por quem é suscetível de ser recebida”.

25. e a revogação do douto acórdão recorrido, decidindo-se conforme vinha decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação acima citado.

2.2. A recorrida DD – ..., S.A., contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:

I. Não está verificado nenhum dos pressupostos para que haja um recurso uniformizador de jurisprudência, a saber: ser o recurso interposto no prazo de 30 dias do acórdão recorrido; contradição do acórdão recorrido com outro proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão fundamental de Direito; que ambos os acórdãos sejam proferidos no domínio da mesma legislação.

II. O presente recurso é intempestivo, porque interposto antes do trânsito em julgado do Acórdão proferido por este venerando Supremo Tribunal de Justiça.

III. A questão identificada pelo Recorrente, como sendo a questão fundamental de direito, não é verdadeiramente questão fundamental para qualquer decisão nestes autos.

IV. Por isso é que, levando a hipótese ao absurdo, ainda que o recurso fosse admitido, nunca a decisão a proferir teria a virtualidade de resolver o processo de forma diferente da que o acórdão recorrido resolveu.

V. É que o Recorrente construiu todo o processo sobre uma causa de pedir clara e inequívoca - a prestação errada (não suficiente) de informação pelo Banco Recorrido. Por isso é que começa por pedir o cumprimento do contrato que diz pensar ter celebrado e nunca deduz pedido que se funde na intermediação financeira.

VI. Nunca o Autor suscitou no processo a questão da eventual violação do dever de informação pelo Recorrido, enquanto intermediário financeiro, e muito menos a violação de quaisquer especiais deveres em casos, também não alegados, de produtos de "reembolso garantido".

VII. Esta é urna questão nova no processo.

VIII. E era obrigação do Recorrente ter feito essa alegação, por irnpender sobre este a obrigação de alegar e provar o pressuposto da ilicitude, por forma a obter a peticionada condenação do Réu, em sede de responsabilidade.

IX. A prestação de informação falsa - que enganou o Autor, corno este próprio afirmou - é realidade substancialmente distinta da prestação de informação incompleta, não exaustiva, mas verdadeira.

X. Foi aquela e não esta a realidade que o Recorrente alegou.

XI. Tendo sido aquela a realidade alegada, é indiferente para a decisão a uniformização de jurisprudência no sentido proposto.

XII. A factualidade relevante no acórdão recorrido, conforme foi sintetizada pelo Recorrente na sua alegação, está incorrecta e falseada por confundir realidades e tempos distintos, com o objectivo de fazer passar a ideia de que foi o Banco Recorrido quem assumiu os compromissos aqui em crise com o Autor e assim assemelhar o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.

XIII. A fim de viabilizar o seu recurso, o Recorrente cria urna categoria de instrumentos financeiros "à força" que identifica como sendo aqueles em que "são estipuladas obrigações que garantem o capital e a rendibilidade desse investimento".

XIV. Porém, o dever de informação quanto a esta categoria de instrumentos assim ad hoc criada pelo Recorrente não tem alterações de maior. A qualidade da informação exigida por lei não deriva do risco e muito menos poderia variar em função inversa ao grau de segurança do instrumento financeiro sob negociação. A variação do dever de informação dá-se unicamente em função da extensão e profundidade do seu destinatário. Daqui não significa, no entanto, que o intermediário financeiro tenha que advertir O investidor de riscos que não são próprios - porque inaplicáveis - do tipo de investimento escolhido.

XV. Não há similitude entre a matéria de facto e a questão fundamental de direito entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido.

XVI. O douto acórdão recorrido qualifica - e bem! - a situação dos autos como sendo a de um negócio indirecto e concluí depois que o Recorrente celebrou esse negócio porque bem o compreendeu e assim o quis, afastando por conseguinte o cenário da contratação pelo Autor em estado de erro. Depois, concluí "não ser passível assacar ao Banco um comportamento desleal ou artificioso que conduzisse o autor por sendas ou percursos não queridos e devidamente assumidos" afastando destarte a responsabilidade do Banco e apontando a questão acertadamente para o incumprimento pela Ré BB da obrigação de compra assumida nas opções de venda.

XVII. O acórdão fundamento versa sobre situação absolutamente díspar e incomparável. Nessa situação, o Banco Réu, agindo como intermediário financeiro, proporcionou a um seu cliente a aquisição de Papel Comercial de uma empresa (pertencente ao mesmo grupo de empresas que integrava o próprio Banco). Nessa operação, o Banco assegurou ao cliente que o investimento era seguro e que ele próprio cumpriria, se necessário, as obrigações de reembolso de capital e juros. Tal circunstância levou à condenação do Réu Banco "por verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual, decorrente do acordo de garantia do capital e de juros feito com o cliente". Assim, é fácil concluir que, neste caso, a violação do dever de informação é meramente acidental à decisão proferida.

XVIII. Enquanto no acórdão recorrido se discute, entre outras coisas, se o intermediário financeiro cumpriu ou não o seu dever de informação, no acórdão fundamento discute-se já a possibilidade do cumprimento defeituoso de tal dever poder incorporar verdadeira declaração negocial que tenha vinculado o intermediário financeiro.

XIX. Por último, tão pouco está verificado o requisito de ambos os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação (se entendermos o critério - como pensamos ser devido - como aplicação da mesma lei às situações decidendas em ambos os acórdãos). É que, no acórdão fundamento, a subscrição do Papel Comercial CNE foi feita em 25/01/2008 e portanto quando já estava em vigor o CdVM com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. 357-A/2007 de 31/10 que transpôs a D.M.I.F.; enquanto as operações realizadas no acórdão recorrido foram feitas em 07/04/2007, 02/07/2007, 10/09/2007 e 27/11/2007, sendo todas elas anteriores àquelas alterações, com excepção da última.

XX. Tal alteração legislativa tem interesse, pois o invocado art. 312º do CdVM tinha outra redacção (bem menos exigente no que toca aos deveres de informação) e os arts. 312º-A, 312º-B, 312º-C, 312º-D, 312º-E, 312º-F e 312º-G nem sequer existiam!

XXI. Acresce ainda que, na situação do acórdão recorrido, por efeito do disposto no art. 249º do Tratado de Roma, a Directiva 2004/39/CE - ainda que não transposta em tempo - não tem efeito no direito nacional, designadamente o efeito horizontal, estando os particulares impedidos de invocar o seu teor junto dos tribunais, podendo apenas estribar na Directiva efeitos verticais, relacionados com pedidos de condenação do Estado.

Sem prescindir,

XXII. Os deveres de informação podem ser categorizados segundo o momento em que devem ser cumpridos (informação pré-contratual ou informação contratual) ou também segundo a estrutura própria dos negócios de intermediação financeira.

XXIII. Trata-se, em suma, de sistematizar os deveres de informação, consoante se referem: i) ao negócio de cobertura - a saber, o contrato de intermediação propriamente dito celebrado entre o intermediário financeiro e o cliente-; ii) ao negócio de execução - a saber, os contratos que o intermediário celebra com terceiros com base nos poderes que lhe foram conferidos pelo negócio de cobertura, ou até mesmo os contratos celebrados entre o cliente e o terceiro, com intermediação do intermediário -; iii) ao instrumento financeiro propriamente dito.

XXIV. Esta segmentação do dever de informação pode ser claramente vista no corpo do nº 1 do art. 312º do CdVM, donde resulta que os deveres de informação aí previstos dizem respeito ao negócio de cobertura, com excepção da alínea d) do referido nº 1 que se refere aos instrumentos financeiros propriamente ditos.

XXV. Os arts. 323º, 323º-A, 323º-B e 323º-C do CdVM tratam dos deveres de informação próprios, relativos, inerentes ou decorrentes dos negócios de execução.

XXVI. O art. 312º do CdVM serve como verdadeiro índice programático dos deveres de informação que são aí genericamente afirmados, para depois serem densificados nos preceitos seguintes. Por isso, não tem qualquer cabimento a alegação do Recorrente de que o Recorrido violou as disposições vertidas no art. 312º nº 1 alíneas d) e e). A afirmação desses deveres não assume qualquer autonomia, tendo antes que se buscar na densificação desses preceitos o conteúdo do dever de informação aí genericamente afirmado.

XXVII. A menção do art. 312º nº 1 alínea e) quanto aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira, enquanto negócio de cobertura e não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si. Por isso o art. 312º nº 1 alínea e) invocada pelo Recorrente em nada se relaciona com a matéria invocada para a uniformização de jurisprudência.

XXVIII. O dever de informação previsto no art. 312º nº 1 alínea d) do CdVM respeitante aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas é depois densificado no art. 312º-E nºs 1 e 2.

XXIX. A referência do nº 1 deste artigo à natureza do instrumento financeiro refere-se às características e funcionamento do instrumento financeiro.

XXX. O que, no caso presente e conforme concluiu o acórdão recorrido, foi profusamente cumprido pelo Banco Recorrido, conforme resulta da boa análise dos documentos de fls 45 a 60 dos autos (aplicações nº 2 a 5).

XXXI. A menção do art. 312º-E nº 1 do CdVM quanto aos riscos do tipo do instrumento financeiro remete para o nº 2 do mesmo preceito, onde o legislador esclareceu a que riscos se refere e sobre os quais está o intermediário financeiro obrigado a informar o investidor, desde que tais riscos sejam aplicáveis, claro está, ao tipo de instrumento financeiro escolhido para o investimento.

XXXII. Nos termos da lei, são estes e apenas estes os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o intermediário financeiro tem que prestar informação.

XXXIII. Os riscos a que se refere o art. 312º-E nº2 são riscos endógenos e próprios do tipo de instrumento financeiro e não motivados por quaisquer factores extrínsecos aos mesmos.

XXXIV. Ora, o investimento sobre que versa o acórdão recorrido foi feito num instrumento financeiro - valores mobiliários - que é "casado" com outro - a opção de venda das acções por preço pré-determinado -, que assim converte em certo um retorno do capital e uma rendibilidade, que seriam à partida incertos (conforme é característico do valor mobiliário acções).

XXXV. A opção de venda é um instrumento financeiro derivado (art. 2º nº 1 alínea e), ponto 1 do CdVM) que assumiu neste caso em concreto a função de mecanismo de cobertura de risco.

XXXVI. Essa é uma característica endógena e nuclear do tipo de instrumento financeiro OPÇÃO. Característica essa que exclui o risco de perda da totalidade do investimento na compra de acções.

XXXVII. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco da perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, porque não é inerente ao produto!

XXXVIII. E não se confunda (como faz o Recorrente) o cumprimento do dever de informação quanto ao risco da perda da totalidade do investimento com a necessidade de advertência do investidor sobre os riscos de incumprimento pelo obrigado da obrigação de compra decorrente do cumprimento da opção de venda, ou sequer com qualquer advertência sobre uma hipotética insolvência desse mesmo obrigado.

XXXIX. É que essa característica excludente do risco de perda da totalidade do investimento em nada se confunde ou exclui o risco geral de incumprimento de toda e qualquer obrigação.

XL. De facto, esse é um RISCO GERAL e latente de toda e qualquer obrigação e não qualquer risco específico do tipo de instrumento financeiro escolhido e, portanto, não se insere naquela previsão do art. 312º-E nº 2 alínea a).

Acresce ainda que,

XLI. O regime do CdVM anterior ao D.L. 357-A/2007. de 31/10 é o que se aplica, pelo menos, às aplicações n2 2, 3 e 4, em crise nos presentes autos.

XLII. A redacção do CdVM anterior à D.M.I.F. era muito mais ligeira na obrigação do dever de informação do intermediário financeiro do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva.

XLIII. De facto, o elenco dos deveres de informação do art. 312º nº1 era muito menor e não existiam sequer os arts. 312º-A a 312º-G.

XLIV. Por isso é que, à data da contratação das referidas aplicações, não existia sequer qualquer dever de informação quanto aos riscos associados ao instrumento financeiro ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312º-E nº 2 al. a).

XLV. Na redacção então em vigor o intermediário financeiro apenas tinha que advertir o cliente acerca dos riscos associados às operações a realizar (art. 312º nº 1 alínea a) da redacção então em vigor do CdVM).

XLVI. Essa expressão refere-se aos riscos próprios dos contratos de intermediação, como resultava dos arts. 336º e 345º do CdVM.

XLVII. Ao contrário do que hoje sucede, não havia na anterior redacção do CdVM qualquer norma que taxativamente obrigasse o intermediário financeiro a prestar informações acerca dos riscos do tipo do instrumento financeiro em que se pretendia investir. Essa foi a grande inovação da D.M.I.F. e do diploma que a transpôs!

Por último,

XLVIII. o reenvio prejudicial para o TJUE não é imperativo nem obrigatório, por decorrência do mero requerimento das partes.

XLIX. O Tribunal nacional tem que concluir, isso sim, pela verificação de qualquer problema interpretativo de uma norma comunitária ou de norma nacional que implique prévia interpretação daquela e que justifique a intervenção interpretativa do TJUE.

L. Há ainda a este respeito que recordar a jurisprudência do TJUE (acórdão Cilfit de 06/10/1982) quanto à "teoria do acto claro" que preconiza a inexistência de obrigação de reenvio prejudicial, sempre que a questão não seja essencial ao bom julgamento do processo nacional, quando o TJUE já se tenha pronunciado sobre a questão em causa, ou quando o Tribunal nacional não tenha dúvidas razoáveis quanto ao sentido da interpretação a dar à norma comunitária, por esse sentido ser claro e evidente.

LI. Ora, as normas comunitárias a respeito da questão levantada pelo Recorrente são claras e evidentes e não se descortina onde possa residir a dúvida.

LII. E a interpretação dessas normas só pode ser aquela que supra foi avançada, até porque as normas foram transpostas da Directiva com exactidão e clareza, o que apenas permite aquela supra adiantada conclusão e interpretação.

LIII. Razão pela qual não há qualquer necessidade de reenvio prejudicial para o TJUE.

LIV. Sendo ainda certo também que sempre essa questão sugerida redundaria numa resposta inócua para os presentes autos, pois nunca essa questão foi colocada nos mesmos até à presente data.

LV. Insiste-se assim que quer a questão colocada para o reenvio prejudicial para o TJUE, quer a questão fundamental de direito levantada são uma verdadeira não-questão!

LVI. Em conclusão, deve o presente recurso ser rejeitado e, na hipótese que não se concede, de ser o mesmo admitido, sempre se não justifica o reenvio prejudicial e, deverá o acórdão de uniformização a proferir acolher as posições subjacentes ao acórdão recorrido.

2.3. Entretanto, o recorrente, em 20/9/16, veio informar que, por acórdão proferido no dia 14/7/16, foi indeferida a reclamação atrás referida, não tendo sido considerado manifestamente infundado o respectivo incidente, pelo que não se verifica a hipótese prevista no citado art.670º, nº5, tendo aquele acórdão transitado em julgado no dia 15/9/16, estando, pois, em tempo para renovar a vontade de recorrer.

De seguida, passou o recorrente a reproduzir, nos seus precisos termos, a alegação anteriormente apresentada.

A recorrida respondeu, alegando que o recurso interposto tem que ser considerado intempestivo, porque ainda não estava verificado o requisito do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Mais alega que, para o caso de assim se não entender, dá por reproduzidas as alegações já entregues nestes autos.

2.4. São, fundamentalmente, duas as questões que importa apreciar no presente recurso:

1ª – a questão prévia de saber se o recurso foi interposto fora de prazo, por não se ter verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido (prematuridade);

2ª – na hipótese de se considerar que o recurso foi apresentado atempadamente, saber se, no caso, se verifica a alegada divergência jurisprudencial.

2.4.1. Quanto à questão prévia atrás referida, vejamos, antes do mais, o que consta do processo em termos estritamente processuais:

- o acórdão do STJ de 5/5/16 foi notificado ao recorrente por correio registado de 6/5/16;

- desse acórdão reclamou o recorrente, por nulidade (omissão de pronúncia), no dia 19/5/16;

- por correio registado de 23/6/16, o recorrente enviou o seu requerimento de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, alegando que o faz por mera cautela, prevenindo a hipótese de o Tribunal vir a considerar manifestamente infundada a aludida reclamação e atento o disposto no art.670º, nº5, do CPC;

- por acórdão do STJ, de 14/7/16, foi indeferida aquela reclamação, a qual não foi considerada manifestamente infundada;

- tal acórdão foi notificado às partes por correio registado de 15/7/16, não tendo sido objecto de