Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

Parte I – Introdução

1. Cordeiro & Amado, Ld.ª intentou acção declarativa de condenação contra Fundger – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. (actualmente Caixa Gestão de Ativos SGOIC SA) e contra o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Fundolis, pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe a quantia de 1.277.157,51 € (um milhão duzentos e setenta e sete mil cento e cinquenta e sete euros e cinquenta e um cêntimos) acrescida de juros vincendos à taxa legal para as operações comerciais, contados sobre 724.800,00 € (setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos euros) desde a citação e até integral pagamento.

Fundamenta a autora tal pedido invocando, em síntese, ter celebrado com a segunda ré um contrato de empreitada consistente na execução de trabalhos de desmatação e decapagem de terra vegetal e a sua colocação em depósito provisório para posterior utilização, incluindo escavação, carga, transporte e eventual indemnização por depósito e execução de aterro, incluindo espalhamento, compactação e todos os ensaios necessários à realização dos trabalhos, mediante o pagamento do valor de 600.000,00 euros, conforme orçamento aceite pela ré.

Mais alega que tendo executado a obra nos termos acordados emitiu facturas correspondente ao valor dos trabalhos executados, as quais, sem justificação, não foram pagas.

As rés contestaram alegando, além do mais, não ter celebrado com a autora qualquer contrato de empreitada.

2. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não ter considerado provada a celebração de qualquer acordo entre a autora e a ré e que foi a ré (ou alguém em sua representação), quem acordou com a autora a realização da obra em causa.

3. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido a 24 de março de 2022, confirmou a sentença em causa, sem voto de vencido, e aderindo aos fundamentos da sentença da primeira instância ao concluir que “não se provando qualquer proposta dirigida às apeladas para celebrarem determinado negócio e, não manifestando estas a sua conformidade, não se pode ter, entre as mesmas, por concluído qualquer contrato.”

No mencionado acórdão não se conheceu do abuso de direito imputado à ré com o fundamento de que se tratava de questão não submetida à apreciação do tribunal de primeira instância e se ter entendido que a questão não podia ser conhecida oficiosamente.

Parte 2 – A revista

4. Inconformada, a autora interpôs recurso de revista, solicitando a sua admissão a título excepcional.

Invoca, para tanto, a relevância jurídica e a clara necessidade de pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça para melhor aplicação do direito e a existência de interesses de particular relevância social relativamente às seguintes duas questões que enuncia:

a) a de saber se uma proposta contratual, escrita ou apenas verbal, deve ser tida como tacitamente aceite se, após ter tido conhecimento dela, o declaratário praticar atos que indiquem que a aceitou, e

b) a de saber se o abuso de direito, independentemente de interferir com regras de interesse e de ordem pública ou, tão só, com os limites impostos pela boa-fé, é sempre de conhecimento oficioso, devendo ser objeto de apreciação e decisão, independentemente de ser invocado.

5. A Formação de Juízes Conselheiros a que alude o artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil, por seu acórdão de 30 de setembro de 2022 admitiu o recurso de revista a título excepcional limitado à apreciação da questão de saber se o abuso de direito “se mostra ou não de conhecimento oficioso”.

6. Sobre essa matéria as alegações do recurso de revista interposto pela autora concluem da seguinte forma:

“A. O venerando tribunal recorrido, sufragando a decisão proferida em 1.ª instância, proferiu uma decisão injusta e altamente gravosa para a recorrente, num claro erro de julgamento e de interpretação da lei.

(…)

D. Ao contrário das anteriores instâncias, não temos quaisquer dúvidas que a proposta contratual formulada pela recorrente foi efetivamente aceite pelas recorridas e que estas agiram em claro abuso do direito ao alegarem a inexistência de qualquer contrato, só após a conclusão integral da obra, apenas para se furtarem ao pagamento da mesma, num total desrespeito pelas mais elementares regras da boa-fé.

E. São duas as questões que se pretendem trazer a este colendo tribunal:

(…)

2 - a de saber se o abuso de direito, independentemente de interferir com regras de interesse e de ordem pública ou, tão só, com os limites impostos pela boa fé, é sempre de conhecimento oficioso, devendo ser objeto de apreciação e decisão, independentemente de ser invocado.

(…)

CC. No contexto dos factos apurados, a postura das rés no processo e a das testemunhas por si trazidas a depor emerge como patentemente inconcebível e inadmissível e colide estrondosamente com a nossa consciência ético-jurídica dominante, frustrando e abusando daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas.

(…)

GG. Todos os atos e comportamentos das recorridas levaram a recorrente legitimamente a concluir que aquelas aceitaram, pelo menos tacitamente, a proposta contratual por si apresentada.

(…)

MM. Por último, (…), cremos que os autos demonstram inequivocamente que toda a atuação das recorridas, dentro e fora do processo, configura um manifesto abuso do direito, uma vez que as mesmas excederam manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelos usos que regem a vida em sociedade.

NN. Abuso de direito esse, na modalidade de tu quoque, segundo a qual, o beneficiário da condição não pode aproveitar-se da sua verificação quando, contra a boa-fé, a tenha provocado.

OO. Se não existe contrato escrito (o que não se aceita) as recorridas, que não podiam desconhecer a necessidade de celebrar contrato escrito, deviam no momento próprio, antes de a recorrente entrar em obra, tê-la convidado a celebrar o contrato por escrito!

PP. Se aceitaram o preço proposto pela recorrente, deixaram que a mesma entrasse em obra, esperaram que a obra fosse terminada, aceitaram-na e agora alegam que não existia contrato escrito, as recorridas violam as mais elementares regras da boa-fé e laboram em abuso do direito.

QQ. Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adota uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes atuara.

RR. No caso dos autos, invocou a recorrente o abuso de direito, o qual sempre deveria ser objeto de apreciação e decisão por ser de conhecimento oficioso.

SS. Numa situação em que, como a dos presentes autos, o abuso do direito interfere com os limites impostos pela boa-fé, decidiu este colendo tribunal, no douto Acórdão fundamento, ora junto como Doc. 2, que:

“(…)

III – O conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando de boa-fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lheresultarão danos se a sua legitima confiança vier a ser frustrada.

IV – O abuso do direito é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser objeto de apreciação e decisão, ainda que não invocado”.

TT. O douto acórdão agora posto em crise está, pois, também em frontal contradição com o supracitado Ac. deste colendo tribunal, de 11.12.2012, relatado pelo Juiz Conselheiro Fernandes do Vale, disponível em

www.dgsi.pt

, cuja cópia ora se junta e que doravante consideraremos o segundo acórdão fundamento.

UU. Enquanto este colendo tribunal entendeu que o abuso do direito é sempre de conhecimento oficioso, devendo ser objeto de apreciação e decisão, ainda que não invocado, independentemente de interferir com regras de interesse e de ordem pública ou com os limites impostos pela boa fé, o tribunal recorrido entendeu que só é de conhecimento oficioso o exercício abusivo do direito que interfira com regras de interesse e de ordem pública, devendo as restantes modalidades de abuso do direito ser invocadas pela parte para poderem ser conhecidas e decididas pelo tribunal.

(…)

WW. Em nome dos princípios da economia processual e da segurança jurídica torna-se imprescindível que o S.T.J. responda às seguintes questões fundamentais de direito:

(…)

2 – É ou não o abuso de direito sempre de conhecimento oficioso, independentemente de interferir com regras de interesse e de ordem pública ou, tão só, com os limites impostos pela boa-fé, devendo ser objeto de apreciação e decisão, independentemente de ser invocado?

(…)

YY. Estão, de igual modo, em causa, interesses de particular relevância social, na medida em que a decisão ora posta em crise, ao recusar conhecer uma situação em que existe um flagrante excesso no exercício de um direito subjetivo, colide com valores socioculturais dominantes, cuja ofensa suscita alarme social.

ZZ. É censurável o exercício de um direito que, contrariando um dos seus critérios específicos (in casu, a boa-fé), revela, em concreto, e atendendo à globalidade das circunstâncias, ser injustificadamente desproporcional o benefício decorrente desse direito em relação à desvantagem causada pelo correspondente dever para a contraparte, não surgindo aquele ou este como necessários, adequados, na justa medida e para assegurar interesses legítimos.

(…)

BBB. O douto acórdão recorrido violou, assim, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 217.º, n.º 1, in fine; 219.º; 223.º; 232.º; 234.º; 236.º e ss.; 289.º, n.º 1; 334.º; 342.º, n.º 2; 400.º, n.º 2 e 1207.º do Código Civil; no artigo 607.º, n.º 5 do C.P.C.; no artigo 29.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro e no artigo 28.º, n.º 4, al. a) do Decreto-Lei n.º 176/88 de 18 de maio.”

7. A ré respondeu às alegações de recurso, as quais concluiu, no que tange ao objecto da revista de que cumpre conhecer pela forma seguinte:

“1) Não estão reunidos os requisitos para o presente recurso de revista excecional poder ser admitido com os propostos fundamentos, previstos nas alíneas c) do nº 1 do art. 672º, nem tão pouco nas suas alíneas a) e b) do CPC, estas últimas invocadas a título subsidiário pela recorrente, não sendo assim de aceitar na Formação esta revista excecional;

2) A recorrente invoca duas questões que afirma terem sido decididas pelo STJ de forma contraditória entre si, invocando dois Acórdãos Fundamento dos quais junta apenas meras cópias simples;

(…)

7) Quanto à segunda questão “A de saber se o abuso de direito, independentemente de interferir com regras de interesse e de ordem pública ou, tão só, com os limites impostos pela boa-fé, é sempre de conhecimento oficioso, devendo ser objeto de apreciação e decisão independentemente de ser invocado”, vem a recorrente considerar como provada matéria de facto que não está provada, e que nem sequer foi alegada;

8) Com efeito, a recorrente jamais invocou o instituto jurídico do abuso de direito, em 1ª instância, bem jamais invocou qualquer má fé em 1ª instância, o que não deixa de constituir um sinal do seu posicionamento técnico neste processo, sendo que só já nas suas alegações de recurso para o TRL – cfr. nº 276 das mesmas - veio invocar o instituto jurídico do abuso de direito, e também só em sede de recurso para o TRL veio invocar a má fé das RR., mais concretamente nos nºs 273 e 274 das suas alegações;

9) A respeito desta 2ª questão no indicado Acórdão Fundamento tratou-se de situação de abuso de direito na modalidade do instituto jurídico denominado “venire contra factum proprium”, vertente do abuso de direito esta que se inscreve no contexto da violação do princípio da confiança, e que sucede quando o agente adota uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes atuara;

10) Não obstante a existência de doutrina e jurisprudência díspares quanto à oficiosidade ou inoficiosidade do abuso de direito com base na má fé certo é que quando uma parte lança mão do recurso de revista excecional tem de ter subjacente a pretensão de resolução de um problema concreto no processo em causa; não se lança mão deste recurso com fundamento na existência de divergência de Acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito só para resolver uma querela doutrinária ou uma divergência jurisprudencial que, uma vez resolvida num qualquer sentido acaba por não ter reflexos práticos no processo, sendo certo que é isto que se verifica in casu;

11) Com efeito, de que vale à A. aqui recorrente que o Tribunal se pronuncie seja pela inoficiosidade do conhecimento seja pela oficiosidade do conhecimento do abuso de direito com base na má-fé quando tal pronúncia não lhe pode trazer qualquer benefício concreto neste caso?

12) Para que esta segunda questão possa ser analisada à luz de uma alegada contradição de acórdãos teria de existir matéria de facto no douto Acórdão aqui recorrido que permitisse ou que o STJ ordenasse a baixa do processo para que a Relação conhecesse da questão á luz e tal matéria de facto, ou que ele próprio STJ conhecesse diretamente da questão à luz de tal matéria de facto provada, e não há;

13) A recorrente invoca (cfr. nº 72 das suas alegações) agora (e só agora) que as recorridas não podiam desconhecer a necessidade de um contrato escrito e que deviam ter prevenido a recorrente (profissional do ramo) dessa exigência, alegação que é no mínimo estranha e totalmente desajustada atendendo a que as RR sempre invocaram neste processo que não existe contrato algum entre a A. e elas, nem escrito nem verbal, pelo que não faz qualquer sentido vir agora afirmar ou que as RR aqui recorridas deviam tê-la (a ela A.) “convidado a celebrar o contrato por escrito”; Foi exatamente isso que a A. não logrou provar: A existência de um contrato de empreitada outorgado entre A. e RR.;

14) Não ficou demonstrado nas instâncias que as recorridas “aceitaram o preço proposto pela recorrente, deixaram que a mesma entrasse em obra, esperaram que a obra fosse terminada, aceitaram-na”, e muito menos que agora aleguem “que não existia contrato escrito”, matéria esta que apenas provém da criativa imaginação da recorrente; com efeito nada disto ficou demonstrado nas instâncias pelo que a recorrente alega aqui como se a matéria provada fosse outra que não a que está efetivamente provada nestes autos;

15) Inexiste, portanto, nestes autos matéria de facto provada que possa levar o Tribunal a concluir que as RR. adotaram uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes atuara, o que nos leva a concluir que em nada aproveita à aqui recorrente suscitar a questão que suscitou porquanto qualquer que seja a solução a ela não lhe pode aproveitar, faltando-lhe, assim, o interesse em agir;

(…)

19) Bem ao contrário do que afirma a recorrente não resulta da matéria de facto provada que “a recorrida FUNDOLIS aceitou o orçamento apresentado pela recorrente e adjudicou-lhe a empreitada em questão”, ou que “seguindo instruções da recorrida, a recorrente deu início aos trabalhos no mês de agosto de 2007”, nem, tão pouco que “a existência de um projeto de remodelação de terrenos era do conhecimento da recorrida FUNDOLIS”, nem tão pouco que as recorridas “aceitaram a obra” tratando-se de matéria de facto que a recorrente não logrou provar nas instância recorridas e que agora o STJ não pode sindicar por não se enquadrar no âmbito do regime jurídico previsto nos artigos 674º nº 3 e 682º nº 3, ambos do CPC, não vindo aliás sequer alegado pela recorrente o que quer que seja neste sentido;

(…)

Pelo que (…) deverá o recurso ser declarado improcedente com as legais consequências.”

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8. Admitida a revista interposta pela autora e colhidos que foram os Vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que intervêm no julgamento, cumpre apreciar e decidir dentro dos limites oportunamente definidos neste recurso de revista admitida a título excepcional, ao que nada obsta.

O objecto da revista definido pela Formação de Juízes Conselheiros a que alude o artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil consiste unicamente em decidir se o acórdão recorrido deveria ou não ter tomado oficiosamente conhecimento do abuso de direito alegado pela autora pela primeira vez nas alegações do recurso de apelação.

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FUNDAMENTAÇÃO

Parte I – Base factual

A) Vejamos em primeiro lugar quais os factos considerados provados pelas instâncias.

São eles os seguintes:

1. A autora tem por objecto as actividades de construção civil e obras públicas, terraplanagens, demolições, urbanizações e outras obras especializadas, entre outras. – Doc.....

2. A ré, que anteriormente se denominava FUNDIMO, por seu turno, é uma sociedade comercial anónima, que tem por objecto, entre outras, as actividades de administração e de gestão de fundos de investimento imobiliário. – doc. ...

3. Entre os fundos de investimento imobiliário entregues à administração da ré encontra-se o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado FUNDOLIS, constituído por deliberação do Conselho Directivo da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, de 12 de janeiro de 2006. – Docs. ..., ... e ....

4. A sociedade ré e o FUNDOLIS têm ambos a sua sede na Av. ... no Edifício ... da ... (entidade em cuja orbita gravitam), em .... – Docs. ... e ....

5. Em julho de 2007, o FUNDOLIS, administrado pela ré, era legítimo proprietário dos seguintes imóveis:

a. - Prédio rústico denominado “..., ... e do ..., ... e ... e ...”, situado na freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial respectiva sob os artigos ... e ... da secção H da referida freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha n.º ...19 da mesma freguesia; - Doc. ...

b. - Prédio rústico denominado “...”, situado na freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial respectiva sob parte do artigo ... da secção H da referida freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha n.º ...64 da mesma freguesia, e - Doc. ...

c. - Prédio rústico, situado na Quinta ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial respectiva sob os artigos ...4 e ...6, ambos da secção J da referida freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha n.º ...39 da mesma freguesia. – Doc. ...

6. Os prédios referidos no n.º anterior são contíguos entre si e neles pretendia a ré levar a cabo uma operação de loteamento imobiliário, designada por “...”.

7. Os prédios referidos em a) e b) e parte do referido em c) do n.º 5.º foram, entretanto, objecto de anexação num único prédio, o qual passou a ter a seguinte descrição: Prédio rústico, denominado “..., ... e do ..., ... e ..., ..., ..., Quinta ...”, inscrito na matriz predial respectiva sob os artigos ... Secção I, 2 Secção I (parte), 2 Secção J, 4 Secção ... (parte), a confrontar do Norte com AA, do Sul com FUNDOLIS, do Nascente com Rio Tejo e do Poente com FUNDOLIS, estrada e linha férrea. – Doc. ...

8. Todos os prédios em questão haviam pertencido anteriormente à “Sociedade I..., S.A.”, pessoa colectiva n.º ..., com sede na E.N. ...0, Edifício ..., ..., em ..., concelho ....

9. Em 13/03/2006, o Fundo Imobiliário representado pela ré adquiriu por escritura pública de compra e venda, lavrada no Edifício ... da ..., na Av. ..., em ..., pelo Notário ..., a fls. 78 a 81 do Livro ...9... do seu Cartório, à “C..., S.A.”, pelo preço global de €27.000.000,00 (vinte e sete milhões de euros), os prédios em questão. – Docs. ..., ... e ...

10. Por escritura pública, lavrada no mesmo dia 13/03/2006, no mesmo Notário ... da ..., em instrumento notarial avulso registado sob o n.º ...33, o Fundo Imobiliário representado pela ré constituiu hipoteca voluntária sobre os prédios em questão (registada pela Ap. ...6, de 2006-05-11), no montante de capital de €72.400.000,00 para garantia de empréstimo de igual montante. – Docs. ..., ... e ...

11. Em 25/01/2008, o Fundo Imobiliário representado pela ré constituiu novas hipotecas voluntárias sobre os prédios em questão (registadas pelas Ap. n.º ..., de 2008-01-25 e n.º 4, de 2008-01-25), a primeira no montante de capital de € 20.000.000,00 e a segunda no montante de capital de €7.500.000,00, ambas para garantia de contratos de abertura de crédito. – Docs. ... e ....

12. Em início de Julho de 2007 a autora foi contactada por BB (legal representante da “C..., S.A.”), no sentido de apresentar um orçamento para execução de todos os trabalhos de “desmatação e decapagem de terra vegetal e a sua colocação em depósito provisório para posterior utilização, incluindo escavação, carga, transporte e eventual indemnização por depósito” e “execução de aterro, incluindo espalhamento, compactação e todos os ensaios necessários à realização dos trabalhos”.

13. BB entregou ao legal representante da autora o respectivo projecto.

14. BB informou o legal representante da autora que vendera os prédios supra-referidos à FUNDOLIS, que a sociedade C..., sua representada, tinha uma parceria com a mesma para o desenvolvimento do projecto imobiliário previsto para o local, que ambos os parceiros desejavam dar início às obras no mais curto espaço de tempo e que entendiam que a autora tinha todas as condições para levar a cabo os trabalhos.

15. Depois de uma aturada consulta e análise do projecto, bem como da minuciosa inspecção ao local, a autora apresentou, em 16/07/2007,