Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e BB, como 1.ºs autores, e CC e DD, como 2.ºs autores, propuseram a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra “EE, S.A.” e “FF, Lda”, todos, suficientemente, identificados nos autos, pedindo que, na sua procedência, sejam declaradas nulas as cláusulas que compõem o contrato (documento complementar) em questão, por violação dos dispositivos legais infra-referidos, e bem assim como do preceituado no artigo 8º, alínea b), do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), e ainda que todas as prestações cujo pagamento tenha sido exigido aos 1ºs e 2ºs autores, no âmbito dos serviços que as rés alegam ter-lhes prestado, sejam consideradas ilegais e abusivas, assim se desonerando os 1.ºs e 2.ºs autores de tal pagamento.

Os autores alegam, em síntese, como fundamento do pedido, que a ré “EE, S.A.” é uma sociedade que se dedica à compra e venda de bens imobiliários e a ré “FF, Lda” uma sociedade que se dedica à gestão e exploração de equipamentos desportivos.

Em 2 de março de 1998, os autores AA e BB compraram à ré “EE” um lote de terreno para construção, sito na Herdade da …, concelho de …, e, em 7 de novembro de 2000, os autores CC e DD compraram à aludida ré um outro lote de terreno para construção, também, sito na Herdade da …, sendo certo, porém, que, sem advertência ou explicação prévia, aquando da celebração da escritura, os autores foram confrontados com uma condição da compra e venda, traduzida na obrigatoriedade da subscrição de um documento complementar que consubstanciava um contrato de prestação de serviços, que é um contrato de adesão, cujas cláusulas não foram negociadas, nem explicadas aos autores, e que violam o disposto nos artigos 5.º, 21.º, b), 15.º, 18.º, j) e l) e 13.º, do RJCCG, e 13.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), muito embora, por ocasião da contratação, os autores estivessem convencidos de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o Município de … ordenado, administrativamente, que as portarias com cancela existentes na Herdade fossem retiradas.

Alegam ainda os autores que as rés não estavam a prestar os serviços anunciados, os quais, de todo o modo, fazem parte das atribuições e obrigações do Município e, por conseguinte, não devem ser cobrados aos proprietários, além de que nem todos os proprietários tiveram de assinar o referido documento complementar.

Na contestação, as rés defendem-se, por exceção, arguindo a ré “EE” a sua ilegitimidade, na medida em que os contratos de compra e venda haviam sido celebrados entre os autores e a sociedade “GG, S.A.”, após o que esta sociedade se fundiu, por incorporação, com a ré “EE”, e, em 31 de julho de 2007, esta foi objeto de cisão, com destaque de parte do seu património, que foi incorporado na ré “FF”, que assumiu todos os direitos e obrigações inerentes aos contratos de prestação de serviço objeto destes autos.

As rés invocam ainda a existência de caso julgado, quanto aos autores AA e BB, na medida em que, em ação instaurada pela ré “FF” contra aqueles autores, estes foram condenados no pagamento de prestações em atraso, referentes ao contrato de prestação de serviço a que estes autos respeitam, sendo certo, por outro lado, que está em discussão, nos tribunais administrativos, a questão da legalidade das referidas portarias com cancela, o que constitui questão prejudicial que deveria impor a suspensão da presente instância.

Mais afirmam as rés que a “GG” esclareceu, devidamente, os autores quanto ao sentido das cláusulas ora controvertidas, que com elas concordaram, expressamente, sendo certo que já figuravam nos respetivos contratos-promessa, e que os imóveis dos autores estão integrados num empreendimento turístico, sujeitos ao regime jurídico, fixado pelo DL n.º 228/2009, de 14 de setembro, que impõe aos proprietários a obrigação de contribuírem para as despesas comuns.

As rés concluem a contestação com o pedido da procedência das exceções arguidas, com a consequente absolvição da instância “e” do pedido, “devendo por isso a presente acção ser julgada improcedente”.

Na réplica, os autores sustentam a improcedência das exceções deduzidas, requerendo a ampliação da causa de pedir, consubstanciada na alegação de que o “documento suplementar” não satisfazia as exigências do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, devendo as respetivas cláusulas serem julgadas nulas, também, com esse fundamento.

No despacho saneador, a ré “EE” foi absolvida da instância, por ilegitimidade processual, julgando-se improcedente a exceção do caso julgado, e indeferiu-se a requerida suspensão da instância, admitindo-se a ampliação do pedido e da causa de pedir.

A sentença julgou a ação não provada e improcedente e, consequentemente, absolveu a ré “FF” do pedido.

Desta sentença, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado “a apelação parcialmente procedente e consequentemente revoga-se a sentença recorrida e em sua substituição julga-se a ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência:

a) Declara-se a nulidade da cláusula consubstanciada no segmento “nos mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, contida na “cláusula primeira” dos contratos de prestação de serviços supra referidos nos números 6 e 8 da matéria de facto;

b) Declara-se a nulidade das cláusulas terceira, quinta e sexta do contrato de prestação de serviços referido no número 6 da matéria de facto;

c) Declara-se a nulidade das cláusulas quarta e sétima do contrato de prestação de serviços referido no número 8 da matéria de facto;

d) Absolve-se a 2.ª R. do demais peticionado”.

Do acórdão da Relação de Lisboa, a ré “FF” interpôs agora recurso de revista independente, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, na parte em que foi vencida, julgando-se a acção, inteiramente, improcedente por não provada, tal como o havia sido considerado pela sentença de 1ª instância, absolvendo-se a ré da totalidade do pedido, formulando as seguintes conclusões, que, integralmente, se transcrevem:

1ª - O objeto do presente recurso reside apenas na parte em que a recorrente ficou vencida, ou seja, na parte em que o douto Acórdão recorrido, declarou: a) a nulidade do segmento "nos mesmos moldes em que tem vindo a ser efetuado", contida na "cláusula primeira" dos contratos de prestação de serviços referidos nos números 6 e 8 da matéria de facto; b) a nulidade das cláusulas terceira, quinta e sexta do contrato de prestação de serviços referido no número 6 da matéria de facto e Nulidade da cláusula quarta e sétima do contrato de prestação de serviços referido no número 8 da matéria de facto; c) Não existir abuso de direito com que concerne à arguição da nulidade das cláusulas atinentes à perpetuação da vinculação dos aderentes e à indefinição unilateral das prestações devidas.

2ª - O segmento da Cláusula 1ª que foi declarado nulo não o deveria ser, pois não viola o artigo 15º, 12º, nem o art. 21º alínea b), d) e e) do RJCCJ, antes está de acordo com as características e tipo do contrato em causa - contrato de prestação de serviços geneticamente coligado com o contrato de compra e venda - prevista no artigo 1154º e seguintes do Código Civil.

3ª - Analisada a matéria de facto provada e constante dos números 6 e 8, verifica-se que e ao contrário do entendimento sufragado no Acórdão recorrido, não existe omissão de qualquer aspeto jurídico, nem de qualquer questão material do contrato que possa consubstanciar uma nulidade.

4ª - Nos termos da cláusula primeira dos contratos, para além de estarem concretamente identificados os serviços a prestar, e que consistem na manutenção da vedação da propriedade, segurança ativa, portaria e sistema de recolha de lixo doméstico, encontra-se expressamente identificado que tais serviços são prestados a fim de preservar a qualidade do empreendimento, a segurança dos seus utentes e assegurar a manutenção de um elevado nível de conservação dos espaços verdes e de utilização coletiva, acessos viários e pedonais, bem como o asseio dos mesmos", pelo que não existe qualquer indefinição do padrão do serviço a relevar.

5ª - No caso em apreço há que atender à diferença do conteúdo contratual do contrato em apreciação, prestação de serviços coligado como documento complementar na escritura de compra e venda de imóveis, de um vulgar contrato de adesão em que o conteúdo contratual é impossível de verificar antes da adesão.

6ª - No caso em apreço os autores conseguiram indagar antes da compra do imóvel e da celebração do contrato de prestação de serviços, geneticamente coligado, o grau de qualidade dos serviços a contratar e os moldes em que eram prestados, pelo que não se pode aceitar o entendimento de que há omissão de conhecimento por parte dos autores.

7ª - Pela natureza e objeto do contrato é notório que os autores tiveram, previamente à contratação dos serviços, perfeito conhecimento dos serviços contratados, seus termos e qualidade.

8ª - Não existindo qualquer omissão de requisito legal ou elemento material do contrato.

9ª - A expressão nos mesmos moldes não afeta qualquer elemento essencial do contrato, nem diminuiu qualquer garantia, faculdade ou direito dos autores.

10ª - A faculdade de verificar ou estabelecer a qualidade dos serviços prestados, não se faz, nem sequer de forma indireta, pelo segmento identificado.

11ª - O segmento "nos mesmos moldes em que tem vindo a ser efetuada", não passa de uma identificação do tipo e qualidade de serviços que as partes têm conhecimento no momento da sua celebração e que é objeto de advertência pelo notário.

12ª - O teor integral da cláusula primeira confere aos beneficiários dos serviços a possibilidade de tudo exigirem e controlarem, inclusive, absterem-se de pagar as prestações devidas, pelo que não existe qualquer obscuridade, nem qualquer posição de vantagem na definição dos padrões de serviço,

13ª - Os Autores assinaram de forma consciente e com conhecimento o documento complementar, percebendo-se da asserção "nos moldes em que tem vindo a ser efetuada", ou no mínimo era-lhes exigido que tivessem, tal como atestado pelo notário, que por esse motivo referiu ter dispensado a leitura do documento.

14ª - Resulta ainda dos autos, que não ficou provado que "As rés nunca explicitaram a forma de prestar os serviços (..) relativas à execução dos contratos complementares", conforme se verifica pela matéria de facto não provada - 9.

15ª - Não sendo aceitável declarar a nulidade do segmento da cláusula referida, apenas com base em meros juízos não fundamentados e totalmente hipotéticos que desconhecem a realidade dos contratos.

16ª - Além do mais, aos contratos celebrados entre as partes, tal como entendeu a Sentença de 1ª instância e o Acórdão recorrido, aplica-se o regime jurídico do contrato de prestação de serviços, pelo que

17ª - Não é de exigir mais do que foi enunciado no contrato, pois conforme dispõe o art. 1154º do C.C. o contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual.

18ª - As cláusulas terceira, quinta e sexta do contrato de prestação de serviços referido no número 6 da matéria de facto e as cláusulas quarta e sétima, do contrato de prestação de serviços referido no número 8 da matéria de facto, não são, também, nulas, pois em nada violam os art. 15º, 12º, 18º al. j) e I) do RJCCG.

19ª - O Acórdão recorrido refere que "A cessação do contrato, uma vez extirpado este das cláusulas nulas, far-se-ia nos termos gerais, avultando, nos termos do disposto no art. 1156º do Código Civil ("as disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente"), a previsão do nº 1 do art. 1170º do Código Civil ("o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renuncia ao direito de revogação"), sem prejuízo das particularidades de cada caso concreto.

20ª - Logo, é de aplicar aos contratos em apreço o regime jurídico do contrato de prestação de serviços, tal como foi qualificado pelas duas instâncias cíveis,

21ª - Assim, e atento o disposto no art. 1156º e seguintes do Código Civil, verifica-se que o mandatário pode, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer, ao abrigo do art. 1165º do CC, pelo que o teor das cláusulas terceira e quarta dos respetivos contratos não padece de qualquer nulidade, atento, também, o disposto no art. 1163º CC.

22ª - Sendo que relativamente à possibilidade ou não de revogação do mandato, dos contratos em apreço, como tal qualificados pelo Acórdão da Relação, dispõe o nº 2 do art. 1170º do CC, que "se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa".

23ª - Conforme entendeu o Acórdão recorrido, na página 29, estamos perante um contrato de prestação de serviços, geneticamente coligado com o contrato de compra e venda dos aludidos lotes.

24ª - Considerando o Tribunal da Relação de Lisboa que "A situação descrito serviria, aparentemente, três espécies de interesses: os do Município de … (...); os do promotor do empreendimento (...); os dos compradores."

25ª - Assim, o mandato (os contratos celebrados entre as partes) não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

26ª - Não existe assim qualquer situação que determine a nulidade das identificadas cláusulas.

27ª - Nem mesmo a nulidade da cláusula sexta, atento o disposto no art. 1172º do C.C.

28ª - Existe uma situação de pluralidade de mandantes, nos termos do disposto no art. 1169º do C.C., em que para além dos 1ºs AA. e 2ºs AA. são vários os proprietários da Herdade da ... que conferiram o mesmo mandato à recorrente, para prestar os serviços enunciados no número 14, que são do interesse comum e de que todos beneficiam, conforme provado no número 16 da matéria de facto provada, pelo que não pode ser declarada a nulidade de qualquer uma daquelas cláusulas.

29ª - Não existe qualquer cláusula que fixe o prazo e termo efetivo do contrato - tal como acontece nos vulgares contratos de mandato.

30ª - Conforme resulta da cláusula sexta dos contratos celebrados pelos 1º AA e 2º AA, verifica-se que os AA. podem desvincular-se das obrigações que assumiram com o pagamento de uma indemnização em montante correspondente a vinte vezes a prestação anual devida no ano em que tiver ocorrido a violação.

31ª - Indemnização que resulta do impacto que os serviços prestados pela recorrente têm na valorização dos imóveis adquiridos pelos AA., aquando da venda e do arrendamento, por deles beneficiarem.

32ª - Mais se diga, no caso em apreço, que o consentimento para a cessão da posição contratual foi dado quer no contrato, na cláusula 3 e 4 dos contrato outorgados pelos 1ºs AA e 2º AA., respetivamente, quer posteriormente quando tiveram conhecimento cessão da posição contratual para a ora recorrente.,

33ª - Os contratos em apreço foram celebrados entre os Autores e a sociedade GG, conforme matéria de facto dada como provada nos números 6 e 8,

34ª - Tendo ficado provado no número 21 da matéria de facto provada que a ora recorrente "A 2ª ré sucedeu na posição jurídica da 1ª ré e da GG",

35ª - Não existe, assim, qualquer fundamento para declarar a nulidade das referidas cláusulas, uma vez que tal cessão já ocorreu e não mereceu a oposição dos autores.

36ª - Inexistindo qualquer violação do princípio da boa-fé ou do princípio da igualdade.

37ª - Não existe qualquer cláusula atinente à perpetuação da vinculação dos aderentes e à definição unilateral das prestações devidas e os autores excederam manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito a arguir a nulidade das referidas cláusulas, que não existe.

38ª - O direito não pode ser exercido arbitraria e exacerbada ou desmesuradamente, mas antes exercido de um modo equilibrado, moderado, lógico e racional.

39ª - Esta moderação e respeito pela proteção do equilíbrio das posições e direitos das partes saem suficientemente afetada para o efeito do preenchimento do preceito referente ao abuso de direito, pelo menos nas vertentes da boa-fé e do fim social e económico dos direitos em presença,

40ª - Só depois de decorridos mais de 12 e 14 anos da celebração e execução do contrato é que os autores vieram invocar nulidade do clausulado, sendo que nunca tivessem alegado a razão dessa alegação tão tardia.

41ª - Não se pode, assim, aceitar o entendimento do Acórdão recorrido quando, por um lado, confirma a decisão da 1ª instância que diz haver abuso de direito quanto à arguição de nulidade total do contrato, mas considera que não existe abuso de direito na arguição de nulidade de determinadas cláusulas.

42ª - Decisão que não faz qualquer sentido, sendo é contraditório com a dupla conforme, referente ao abuso de direito quanto à arguição de nulidade e invalidade da totalidade do contrato, que improcedeu.

43ª - Não está em causa a interpretação de cláusulas, nem a determinação das prestações devidas, no âmbito de uma execução normal e corrente de um contrato.

44ª - Foi criado na prestadora de serviços a legitima confiança de que estes não iriam questionar as cláusulas do contrato e sua validade, pelo que

45ª - Não pode deixar de constituir um abuso de direito a arguição de nulidade de qualquer cláusula do contrato, quer no todo, quer em parte.

46ª - Aceitar-se a nulidade de qualquer cláusula dos contratos redundará num manifesto abuso de direito, porquanto os autores sempre tiveram perfeito conhecimento de todo o clausulado, fixado e outorgado pelas partes no ano civil de 1998 e 2000, respetivamente.

47ª - Os autores sempre exigiram da ré e reclamaram da mesma o integral cumprimento do contrato, a prestação de todos os serviços, que acusavam não estar a ser integralmente cumpridos.

48ª - A recorrente agindo de boa-fé, sempre pugnou por cumprir as obrigações que para si decorrem do contrato celebrado, mantendo e melhorando os serviços prestados, contando receber a contrapartida acordada.

49ª - Pelo que ora, os autores ao virem peticionar, nos presentes autos, a invalidade de qualquer cláusula, alegando vícios na vontade negocial e outros, assumem uma posição não só diversa, como conscientemente contraditória com a posição anteriormente assumida, inclusive em ação judicial anterior.

50ª - Facto que e como bem referiu Tribunal de 1ª instância consubstancia uma situação de abuso de direito, nos termos do art. 334º do Código Civil, sendo por isso ilegítima toda e qualquer pretensão dos autores, referente à arguição de nulidade de cláusulas contratuais.

Nas suas contra-alegações, os autores defendem que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela ré.

Por seu turno, os autores interpuseram recurso de revista subordinado do acórdão da Relação de Lisboa, formulando as seguintes conclusões, em que, promiscuamente, abarcam a matéria referente às contra-alegações com aquela que pretendem reportar-se às alegações do recurso subordinado, mas que se transcrevem, integralmente:

I - Acerca da cláusula primeira, afirma o douto acórdão que a recorrente ultrapassaria em qualidade os serviços que deveriam ser garantidos no âmbito do protocolo, aqueles que o município proporcionaria, a saber, a vedação e a vigilância, a verdade é que as cancelas e a vedação não se encontravam licenciadas, e por isso seriam serviços ilegais; e os demais não poderiam ser cobrados aos proprietários e moradores, quer por se tratar de serviços públicos, quer porque os da recolha do lixo são prestados directamente pela própria CM….

II - Se a recorrente sabia que tinha como condição da aprovação do loteamento urbano o assumir a obrigação de assegurar a conservação e manutenção no que se refere a espaços verdes, pavimentos, passeios e limpeza, através do protocolo celebrado com a Câmara Municipal de ... (Doc. n° 15) - o que consta com clareza dos factos provados n°s 11 a 13, - fez por esquecer que o deveria fazer como contrapartida e sem quaisquer custos para os compradores e residentes da Herdade da ... (HA).

III - O contrato complementar tinha como pressuposto essencial para os recorridos que a Herdade da ... era um condomínio fechado, tal como todas as suas testemunhas, o que quanto estes foi dado por assente através de um aditamento aos factos provados, o n° 21-A (fls.22) ou alterada a resposta dada sob o n° 25 (fls. 19)[?]

IV - Fazendo jus a um raciocínio lógico dedutivo, parece-nos que o tribunal perante os documentos juntos, factos invocados e pelos depoimentos, designadamente do próprio advogado da recorrente (vide transcrição supra), deveria ter presumido, fazendo uso das regras de experiência, que igualmente os recorridos estavam convencidos que se tratava de um condomínio fechado por ter sido essa a publicidade da venda, bem como por toda a mise en scéne preparada pelos vendedores.

V - O alegado serviço de vigilância/segurança activa não se enquadrava legalmente por ser prestado em espaço público, porque na verdade nem a vedação nem as portarias se encontravam licenciadas, o que impedia o uso de segurança privada sob pena de ilegalidade (à data vigorando o Decreto-Lei n.° 35/2004 de 21 de Fevereiro revogado pela Lei n.° 34/2013, de 16 de maio),

VI - Em consequência direta do acima dito, pugna-se pela alteração da decisão devendo darem-se por provados os factos n°s 24 e 25 da sentença do Tribunal a quo.

VII - Os recorridos compradores dos lotes de terreno a construir, não poderiam saber quais os moldes em que eram prestados os serviços consignados na cláusula primeira do contrato, antes de assinarem o contrato e de viverem na Herdade da ..., na realidade, o desconhecimento era absoluto sobre os padrões de qualidade e dos moldes de prestação de serviços.

VIII - Deve manter-se a douta decisão do Tribunal da Relação neste aspecto (proibição absoluta, prevista na al. e) do art.° 21o do LCCG), mas deve ser alterada a mesma, alargando-se à consideração de dar por assente o facto n° 29 do Tribunal a quo, pois não foi efetivamente explicitada a forma de prestar os serviços, o que ressurte da própria expressão "nos moldes em que tem vindo a ser efetuada".

IX - A declaração de nulidade do aludido segmento da cláusula primeira não assegura a sua clara e efectiva compreensão, sendo manifesta a redacção vaga e imprecisa, utilizando um conceito indeterminado, o que implica irremediavelmente toda a extensão da cláusula, que por isso deve ser declarada nula, pois a obscuridade do segmento a contamina na totalidade.

X - A decisão em análise é peremptória ao afirmar que um dos elementos, - que poderia legitimar a recorrente a exigir dos recorridos a vinculação sem prazo e sem possibilidade de recusar a prestação dos serviços [consignadas nas cláusulas terceira (quarta), quinta (sétima) e sexta respetivamente dos contratos dos recorridos), - o direito de o promotor poder (unilateralmente) cobrar a referida contrapartida pela conservação das infraestruturas urbanísticas, falta no caso dos autos, pois tal direito não se mostra reconhecido pelo supra referido protocolo de acordo (vide pg. 43. do Acórdão penúltimo §).

XI - O que interessa sobretudo aos Autores desta ação, é provar a falácia de um contrato que efetivamente coarta direitos e interesses legalmente protegidos por total desrespeito da recorrente, impedindo efetivamente que os contraentes possam desvincular-se do contrato, que possam por em causa a qualidade da prestação dos serviços, ou mesmo o mero incumprimento do contrato, e que ainda se vejam obrigados a transmitir aquele contrato caso alienem a propriedade.

XII - É absurda a alegação da recorrente clamando pela possibilidade de qualquer contraente se poder desvincular, pois ninguém no seu perfeito juízo rescindiria um contrato que implicasse pagar o correspondente a 20 anos de prestação de serviços e ainda por cima vendo-se obrigado a vender a propriedade, mas é bem reveladora da sua prepotência contratual.

XIII - Na verdade a estratégia que a R. pratica fazendo operações comerciais de fusão e outras sempre dentro de um pretenso Grupo SIL, faz como bem dizia a sentença que haja sucessão na posição contratual sem que os AA. e os outros outorgantes do contrato complementar a isso possam opor-se.

XIV - O que interessa é que de facto houve cessão de posição contratual não valendo o instituto do consentimento tácito por omissão de pronúncia, quando refere o preceito legal que não pode operar a transmissão contratual sem o consentimento da contraparte. Esse consentimento tem de ser expresso e claro, o que nunca aconteceu.

XV - Concorda-se com o entendimento do douto Tribunal da Relação de Lisboa quanto à declaração de nulidade das cláusulas terceira, quinta e sexta do contrato complementar, clamando pela decisão de rectificação do douto acórdão, quando este olvida a declaração de nulidade no tocante à cláusula sexta do contrato dos 2°s AA.

XVI - Com efeito, da leitura do aludido acórdão decorre na al. c) da Decisão que por mero lapso não terá sido referida a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços referido no número 8 da matéria de facto.

XVII - Se a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços referido no n° 6 da matéria de facto deve ser declarada nula, tratando-se de igual redação a sexta cláusula do contrato de prestação de serviços referido no número 8 da matéria de facto, decorre com evidência a existência do supra aludido lapso.

XVIII - Assim, a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços referido no número 8 da matéria de facto deve ser declarada nula, corrigindo-se o erro manifesto, o que se requer ao abrigo art.° 614.° do Código de Processo Civil.

XIX - No que respeita à violação do princípio de igualdade de tratamento, os recorridos têm motivos decorrentes da prova para crer que houve realmente discriminação, pois exatamente no seu loteamento 346 há compradores contemporâneos destes que adquiriram a propriedade sem esse ónus do contrato complementar e usufruem do mesmo tratamento por parte da recorrente.

XX - E os factos n°s 16 e 17 da sentença, aliás, vêm nesse sentido, pois se todos beneficiam dos mesmos serviços e nem todos se encontram obrigados, tratando-se os serviços na sua maior parte de serviços públicos, há manifesta desigualdade de tratamento, ainda que tal prova, a nosso ver erradamente, se fundamente apenas no facto de não terem celebrado contrato ou porque a cláusula da obrigação de transmissão da cessão de posição contratual não foi (e bem, tratando-se de cláusula nula) respeitada no caso das revendas.

XXI - A análise jurídica no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sobre a inexistência de qualquer abuso de direito é quase perfeita pois como lapidarmente decide, a estratégia adotada pelos 1°s AA não fundamentou um investimento de confiança por parte da aqui recorrente, não criaram objectivamente na credora base para crer que a situação jurídica emergente do contrato não seria de nenhuma forma, ou por qualquer outra forma, por eles questionada.

XXII - Mas, não estamos de acordo com o douto Tribunal da Relação quanto à hipótese que coloca, a de que haveria abuso de direito se os recorridos arguissem a invalidação total do contrato, e isto tendo em conta todos os argumentos alegados, e que não é demais de repetir:

A base de confiança e boa-fé dos recorridos assentava na crença que a Herdade da ... era um condomínio fechado, em que faria sentido que fossem prestados e cobrados serviços relativos a tal condição, e que, por outro lado, os serviços seriam prestados com qualidade (como afirmavam) para além do facto de ignorarem que os serviços assentariam numa ilegalidade (as cancelas, portaria e vedação da propriedade), e muito menos sabiam que se tratariam de serviços públicos, transferidos por Protocolo pela CM… para uma entidade privada como condição do loteamento, sem custos para os proprietários e moradores.

Nas suas contra-alegações, relativamente ao recurso subordinado dos autores, a ré alega que aqueles não juntaram ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de contra-alegações e do recurso subordinado, devendo ser julgado, totalmente, improcedente o recurso subordinado.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da admissibilidade do recurso subordinado