Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1 - Associação “OS AMIGOS DE VAU ...”; AA; BB; CC; DD; EE; FF; GG e HH, intentaram a presente ação popular contra a Sociedade Agrícola da Brava - Agricultura, Pecuária e Turismo, SA, pedindo:

“a) Deve ser decidido e declarado e a R. condenada a reconhecê-lo que não tem e nem nunca teve posse ou fruição exclusiva do caminho em questão;

b) Ser declarado, e ser a R. condenada a reconhecê-lo, que o dito caminho – assinalado no documento nº 3 e que se desenvolve entre Corte … e os sítio de Vau de … e os Moinhos …, no Rio …., pela Secção Cadastral … da freguesia de …, na margem esquerda daquele rio, é público e que sempre foi usado e fruído livremente pelas gentes da região desde tempos imemoriais, isto é, excedentes à recordação das mais idosas pessoas vivas e ser a R. condenada a demolir e remover do mesmo caminho, os portões que ali construiu e colocou e condenada a abster-se de nele construir ou colocar qualquer obstáculo que impeça ou dificulte a livre circulação, no dito caminho, dos AA e de quaisquer pessoas, animais e veículos e condenada a abster-se de todo e qualquer acto que impeça ou dificulte tal fruição.

c) Ordenar-se a concomitante alteração do Registo Predial se registo houver que seja contrário.”

2 - Realizada a audiência de discussão e julgamento o Tribunal de 1ª Instância decidiu julgar:

“…a ação improcedente por não provada e em absolve a ré de todos os pedidos contra si deduzidos.”

3 - Inconformados com a decisão dela vieram interpor recurso de apelação os autores, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso e em consequência, decidem:

- Alterar a matéria de facto nos termos supra expostos;

- Revogar a sentença proferida, declarando que o caminho – assinalado no documento nº 3- e que se desenvolve entre Corte … e os sítio de Vau de … e os Moinhos …., no Rio …, pela Secção Cadastral … da freguesia de …, na margem esquerda daquele rio, é público.

- Condenam a Ré a demolir e remover do mesmo caminho, os portões que ali construiu e colocou, mais se condenando a abster-se de nele construir ou colocar qualquer obstáculo que impeça ou dificulte a livre circulação, no dito caminho, dos AA e de quaisquer pessoas, animais e veículos e condenada a abster-se de todo e qualquer acto que impeça ou dificulte tal fruição.

- Mais se ordena a concomitante alteração do Registo Predial se registo houver que seja contrário.

- Custas a cargo da apelada”.

*

4 - Inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a ré, e formula as seguintes conclusões:

“Efeito suspensivo do recurso

1. Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso, na medida em que uma imediata execução da decisão recorrida acarreta para a Recorrente um dano de muito difícil reparação, senão mesmo irreparável.

2. Os danos irreparáveis ou dificilmente reparáveis que podem ser causados como consequência da execução imediata da decisão recorrida manifestam-se em três vertentes interligadas: a segurança das pessoas que pretendam usar o caminho, a segurança dos animais da “Herdade da Brava” e a própria sustentabilidade da Ré.

3. Dada a actividade de caça desenvolvida pela Ré na Herdade, a abertura dos portões ao público acarreta o risco de que sejam causadas lesões graves aos transeuntes, uma vez que a Ré deixa de conseguir controlar a presença de quaisquer pessoas no terreno da Herdade.

4. Por outro lado, a vida e segurança dos animais ficará em risco, quer porque deixarão de ter as condições protegidas necessárias ao seu desenvolvimento, quer porque poderão fugir da Herdade e facilmente sucumbir em meios mais austeros, quer porque a entrada de outros animais potencia o risco de contaminação por doenças, como a tuberculose, disseminadas entre os animais da zona.

5. Por último, a própria actividade desenvolvida pela Ré na “Herdade …” se torna insustentável, sendo altamente provável o encerramento imediato da sua empresa, sob pena de falência.

6. Acresce que, dado o carácter único e distinto da actividade da Ré, que exigiu (e continua a exigir) não só um elevado investimento financeiro, mas também de tempo (décadas de trabalho), os danos aqui alegados são, na prática, impossíveis de ressarcir pelos aqui Autores, em caso de inversão da decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Da excepção de caso julgado material

7. A decisão recorrida ofende o caso julgado da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de …, no âmbito do processo n.º 4…/2000, que opôs a aqui Recorrente (então Autora) ao Município de … (então Réu/Reconvinte).

8. Consequentemente, viola o disposto nos artigos 580.º, n.º 2, 581.º, 619.º, n.º 1, 621.º e 625.º, n.º 1 do CPC.

9. Os factos e a causa de pedir invocados pelo Município de …, em sede da Reconvenção deduzida no âmbito da referida acção, são exactamente os mesmos que os invocados pelos Autores na presente acção.

10. Também quando aos sujeitos das duas acções, não obstante não existir uma identidade formal de pessoas físicas, existe identidade da qualidade jurídica dos sujeitos para efeitos do disposto no artigo 581.º, n.º 2 do CPC, uma vez que o direito ou interesse substancial em exercício é o mesmo: o interesse difuso da comunidade pública de Corte … ou do resto do país a utilizar certo caminho.

11. Sendo o Município o proprietário dos caminhos públicos (cf. artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 280/2007), este limitou-se a actuar, na primeira acção, no âmbito dos seus poderes de representação.

12. Consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que reconheça a existência de uma excepção de caso julgado material, absolvendo a Ré, com as devidas e legais consequências.

Ainda que assim não se entendesse,

13. A aplicação das regras da acção popular à primeira acção sempre imporia a mesma conclusão, pois, caso se entenda que, apesar de a acção n.º 4…/2000 não ter sido formalmente uma acção popular, o foi, contudo, na sua natureza.

14. Acresce que o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto não obsta à formação de caso julgado quanto aos Autores, na medida em que estes tomaram conhecimento da primeira acção, ainda durante a sua pendência, conforme confessam, aliás, em diversas passagens da Petição Inicial, e conforme resulta do DOC. 5, junto com o referido articulado.

15. Assim, em todo o caso, a decisão aí proferida sempre adquirirá força de caso julgado material contra todos, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.

Da autoridade de caso julgado

16. Ainda que se entendesse, o que não se concede, que o Município de … actuou na primeira lide apenas em defesa de um direito próprio, sendo, por isso, diferentes os sujeitos de ambas as acções, ainda assim a primeira decisão produziria a sua autoridade de caso julgado na segunda acção.

17. Porquanto, da primeira decisão resultou que o caminho em causa não é propriedade da autarquia, mas sim da Autora da primeira acção, a aqui Recorrente.

18. Ora, para declarar que o caminho pertence ao domínio público, como agora é pedido, é necessário que o tribunal reconheça, em primeiro lugar, que tal caminho é propriedade de uma entidade de direito público (neste caso, precisamente da autarquia de …).

19. Esta questão tem natureza prejudicial na presente acção e, portanto, o tribunal a quo não poderia deixar de retirar daí as devidas consequências, razão pela qual também o fundamento subsidiário de procedência da acção invocado pelo tribunal a quo deve ser julgado improcedente.

20. Aliás, essa relação de prejudicialidade entre o objecto das duas acções é patente na razão de ser dos requisitos identificados pela Jurisprudência para a publicidade dos caminhos, sobretudo desde o assento de 19.04.1989.

21. Devidamente analisada, dessa Jurisprudência resulta que os mencionados três requisitos (o uso directo e imediato, desde tempos imemoriais, para satisfação de interesses relevantes) constituem mera presunção de dominialidade (ou seja, da construção ou apropriação de um caminho por uma entidade pública).

22. Sucede que, in casu, da sentença proferida no processo n.º 4…/2000, já resulta a natureza privada do caminho; e não pode um tribunal decidir que o caminho não pertence à autarquia e, posteriormente, um outro tribunal concluir que esse caminho se encontra afecto ao uso público, sendo, por essa via, pertença da autarquia.

23. Como tal a presente decisão viola a autoridade de caso julgado da sentença proferida no âmbito do processo n.º 4…/2000, o que impõe a sua revogação e, em consequência, substituição por outra decisão que absolva a Recorrente dos pedidos deduzidos pelos Autores.

Inconstitucionalidade material – Caso Julgado

24. Qualquer diferente interpretação das normas dos artigos 580.º, n.º 2, 581.º, 619.º, n.º 1, 621.º e 625.º, n.º 1 do CPC (designadamente a defendida pelo tribunal a quo), que não julgue verificada a violação de caso julgado, quer na vertente de excepção, quer na vertente de autoridade, enferma do vício de inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos artigos 20.º, n.º 4 e 205.º, n.º 2 da CRP, e ainda por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados no artigo 2.º da CRP.

25. Com efeito, ao inutilizar decisão anteriormente proferida e transitada em julgado, a decisão recorrida afronta directamente contra o disposto no referido artigo 205.º, n.º 2, que estabelece a obrigatoriedade das decisões judiciais para todas as entidades públicas e privadas, bem como o disposto no artigo 20.º, n.º 4 da CRP, que consagra o direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

26. No entanto, mais flagrante ainda é a violação dos princípios constitucionais do artigo 2.º da CRP, considerando a evidente situação de absoluta incerteza e insegurança jurídica em que a referida interpretação coloca a aqui Ré.

27. De facto, a Ré, certa da sua vitória no processo n.º 4…/2000, organizou o seu modelo de negócio, fez investimentos, iniciativas e planos sobre aquilo que era (e é) sua propriedade, confiando na decisão tomada pelo tribunal competente, da qual o legítimo Réu (o Município de …) não recorreu.

28. Volvidos seis anos, a Ré é novamente confrontada com o mesmo pedido e causa de pedir, numa acção apresentada por sujeitos que tiveram pleno conhecimento da primeira acção e que, não satisfeitos com o resultado da primeira acção, sob a capa de uma pretensa “acção popular”, pretendem agora obter uma segunda chance de vencimento na sua querela.

29. Tudo em virtude de, salvo o devido respeito, interpretações demasiado formalistas da lei escrita e até, segundo se crê, falhas graves do legislador português na articulação entre o regime do caso julgado e a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular).

30. Como tal, não deverá a referida interpretação ser aplicada, por inconstitucionalidade material, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que julgue procedente a excepção de caso julgado ou, no limite, a autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo n.º 4…/2000.

Abuso do direito de acção

31. Ainda que não se conceda – no que não se crê – na verificação da excepção de caso julgado ou na autoridade de caso julgado da primeira sentença relativamente à presente acção, deverá, pelo menos, conceder-se que o direito de acção nos presentes autos está a ser exercido de forma abusiva, nos termos do artigo 334.º do CC.

32. Isto porque os Autores tiveram pleno conhecimento do processo n.º 4…/2000, pelo que, poderiam ter nele intervindo espontaneamente e não o fizeram, preferindo agora instaurar uma acção autónoma com o mesmo objecto.

33. Trata-se de um flagrante caso de abuso de direito de acção judicial, cuja consequência é, entre outras, a supressão do direito cujo exercício é ilegítimo ou ilícito.

34. Neste caso, a actuação dos Autores consubstancia abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pois, ao não intervir no primeiro processo indicaram à comunidade (e, principalmente, à aqui Ré) que aceitavam as consequências desse processo, ou seja, que as entendiam como justas.

35. O comportamento dos Autores consubstancia ainda um escandaloso abuso do direito de aceder aos tribunais, do tempo e da credibilidade destes tribunais e do dinheiro da causa pública.

36. Mas, particularmente, constitui ainda um escandaloso abuso por colocar a Ré na necessidade de novamente gastar tempo, dinheiro e energia num processo que já venceu e cuja sentença já transitou em julgado.

37. Como tal, ainda que se entenda não verificado o caso julgado, sempre a decisão ora recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue inadmissível o exercício do direito de acção pelo Autores, por manifesto abuso de direito na propositura da presente acção.

O caminho não é público

38. Mesmo que se considere, o que de modo algum se concede, que não se verifica nenhuma das circunstâncias anteriores que conduz à improcedência da presente acção, ainda assim esta não poderá deixar de improceder, por não terem ficado provados os factos suficientes para a subsunção dos requisitos de que depende a existência de um caminho público.

39. O artigo 1305.º do CC consagra os direitos exclusivos do proprietário ao uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, sendo as restrições a este direito absolutamente excepcionais. Uma dessas restrições é precisamente o reconhecimento da existência de um caminho público.

40. No entanto, nos presentes autos, os Autores não lograram demonstrar a existência de “interesses colectivos de certo grau ou relevância”, considerando que o único uso que atribuem actualmente ao referido caminho é para efeitos de deslocação ao rio, duas/três vezes por ano, para realização de um piquenique.

41. Para além disso, a Ré provou que existe (pelo menos um) outro caminho que dá acesso ao rio por parte de automóveis e motorizadas (cf. pontos 33., 34. e 35. da matéria de facto).

42. Bem como que os demais usos atribuídos ao caminho cessaram há mais de trinta anos (cf. ponto 29. da matéria de facto).

43. Com efeito, a factualidade apurada nos presentes autos é manifestamente insuficiente para concluir pela publicidade do caminho, o que resultou numa violação das regras materiais do ónus da prova, designadamente do disposto no artigo 342.º, n.º 1 do CC.

44. A (i)rrelevância deste suposto interesse colectivo de certo grau ou relevância alegado pelos Autores resulta ainda mais clara quando comparados os interesses recreativos e lúdicos dos Autores relativamente ao direito de propriedade privada e livre iniciativa económica da Ré.

45. Na verdade, verifica-se uma situação de conflito de direitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 335.º, n.º 2 do CC que, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da adequação, apenas é resolúvel através da preponderância do direito da aqui Recorrente, ou, pelo menos, através da compatibilização dos direitos em causa: por exemplo, mediante a abertura dos portões no S. …, no S. … e no Sábado de Páscoa (ponderação que o tribunal a quo também não fez, violando, consequentemente, a supra referida norma, bem como o artigo 18.º, n.º 2 da CRP).

46. Ainda que assim não se entenda, certo é que não se provou que esse uso – os festejos colectivos no rio – ocorra, nos Moinhos … e no Vau de …, desde tempos imemoriais, mas – apenas e só – “(…) designadamente desde 1999” (cf. ponto 43. da matéria de facto).

47. O ano de 1999 não preenche o critério do uso “desde tempos imemoriais” dado que não se trata de “uma permanência uniforme que se prolongou por um espaço de tempo que excede a memória de todos os homens”.

48. Acresce que, nessa data, já a Ré era proprietária da Herdade … (cf. ponto 6. da matéria de facto), pelo que o acesso ao caminho para cumprimento de tal tradição resultou apenas da tolerância da Ré, numa altura em que os portões da Herdade se encontravam abertos.

49. Como tal, este uso dado ao caminho – para deslocação aos Moinhos … e ao Vau de … – nem sequer se trata de um uso directo e imediato.

50. Em última instância, o caminho a que a presente acção se refere apenas poderia, quanto muito, ser considerado um atravessadouro, mas, ainda assim, faltou aos Autores provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos desse direito que justificassem a manutenção do atravessadouro.

51. Acresce que tendo conferido tutela como “caminho público” a uma situação que, conforme se referiu, quanto muito poderia ter sido, em tempos, um atravessadouro, a decisão recorrida viola ainda o regime dos artigos 1383.º e 1384.º do CC.

52. Não tendo ficado demonstrado o preenchimento dos referidos requisitos, sob pena de violação do direito de propriedade da Ré, consagrado no artigo 1305.º do CC, o tribunal deveria ter julgado contra os Autores.

53. Não o tendo feito, deve agora a decisão recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Recorrente dos pedidos deduzidos pelos Autores, com as devidas e legais consequências.

Inconstitucionalidade material – Restrição do direito de propriedade da Ré

54. Na fundamentação da decisão recorrida, que dá cobertura a uma suposta “legítima” restrição ao direito de propriedade da Ré, o tribunal a quo não citou qualquer norma ou disposição de direito que entendesse ser aplicável in casu.

55. De facto, o tribunal a quo baseou exclusivamente o seu juízo de direito no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19.04.1989 e na demais Jurisprudência produzida pelos tribunais superiores sobre o tema.

56. Sucede que, com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 2.º do CC, por violação do disposto no (então) artigo 115.º, n.º 5 da CRP, os assentos perderam a força vinculativa geral que detinham e, actualmente, valem apenas como acórdãos uniformizadores de Jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

57. Ora, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do CC, a jurisprudência não é fonte imediata de Direito.

58. Por outro lado, determina o artigo 1305.º do CC que o direito de propriedade é exercido dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas.

59. Salvo o devido respeito, nem a doutrina do assento de 19.04.1989, nem a doutrina dos posteriores acórdãos proferidos sobre o tema, configura lei para efeitos de uma lícita restrição do direito de propriedade da aqui Ré.

60. Como tal, a interpretação que se entende ter sido formulada pelo tribunal a quo do disposto no artigo 1305.º do CC, no sentido em que o preenchimento dos pressupostos referidos no assento de 19.04.1989 (e demais Jurisprudência) permite uma restrição legal ao direito de propriedade, é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artigo 205.º da CRP, no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/96 de 28.05.1996, no actual artigo 112.º, n.º 5 da CRP, e no artigo 84.º, n.º 2 da CRP.

61. Tendo a figura sido declarada inconstitucional e, consequentemente, abolida do ordenamento jurídico, não podia o tribunal a quo, na falta de norma legal, fundar a sua decisão apenas no assento de 19.04.1989 e jurisprudência que o desenvolveu.

62. Do que resulta que, na ausência do assento, não existe qualquer norma que legitime a restrição da propriedade privada através da consideração judicial de um caminho como público.

63. A restrição assim operada – porque ilegítima e infundada – ofende o direito de propriedade da aqui Ré, constitucionalmente consagrado no artigo 62.º, n.º 1 do CC, que garante “a todos” o direito de propriedade e, bem assim, o direito de iniciativa económica provada, previsto no artigo 61.º, n.º 1 do CC.

64. Ao abrigo do disposto no artigo 204.º da CRP, o tribunal a quo estava proibido de aplicar normas que infringissem o disposto na CRP e os princípios nela consignados.

65. Deve, por isso, a referida interpretação ser desaplicada por inconstitucionalidade material, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue ilegal a restrição operada ao direito de propriedade da Ré, por desprovida de fundamento legal que a sustente e, consequentemente, absolva a Recorrente dos pedidos deduzidos pelos Autores.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso,

a) revogando-se o Acórdão recorrido, concluindo-se pela absolvição da Ré da instância, com fundamento na excepção do caso julgado ou,

b) revogando-se o Acórdão recorrido, concluindo-se pela absolvição da Ré dos pedidos, com fundamento na autoridade do caso julgado ou, por último;

c) revogando-se o Acórdão recorrido, concluindo-se pela absolvição da Ré dos pedidos, com fundamento na inexistência do direito material dos Autores pelos diversos fundamentos acima explanados”.

5 - Contra-alegaram os autores, sem formularem conclusões, mas no decurso das alegações formularam no ponto “III - DO ALARGAMENTO OU AMPLIAÇÃO DO OBEJTO DO RECURSO:”.

6 - Veio responder a ré, referindo que, “salvo melhor entendimento, a ampliação do recurso requerida pelos Autores não poderá ser admitida pelo Tribunal, pois os Autores não formularam quaisquer conclusões quanto à matéria da referida ampliação”.

E que, “deve a ampliação do âmbito do recurso ser rejeitada ou, caso assim não se entenda, julgada improcedente”.

7 - Em novo requerimento vieram os autores dizer que tinham formulado conclusões, tendo como válidas as formuladas no recurso de apelação.

Que, “Os AA. não estavam obrigados a formular novas conclusões de recurso aquando do seu pedido de ampliação do objeto do recurso de revista”.

Que, “Mas mesmo que se entendesse que eles - AA - tinham omitido o cumprimento desse ónus sempre o Tribunal estaria obrigado (sem se desconhecer as vacilações que a tal respeito têm marcado e jurisprudência) a convidá-los a suprir tal falta”.

8 - Vem a ré arguir a nulidade deste requerimento, dizendo, “Nulidade que a Ré vem arguir e que determina a inadmissibilidade da “Resposta à alegação” apresentada pelos Autores, que deverá ser desentranhada dos autos”.

9 - Por despacho exarado nos autos, pelo tribunal recorrido, entendeu-se que aquele requerimento, apresentado pelos autores, não configurava qualquer nulidade, pelo que devia manter-se nos autos.

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Em despacho notificado decidiu-se pela rejeição da ampliação do objeto do recurso formulada pelos autores/recorridos.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do art. 18 da L. nº 83/95 de 31-08, (DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR), modo de subida e efeito que foram mantidos.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados os seguintes factos:

“Factos considerados provados:

1.Os autores são todos moradores na povoação de Corte …, freguesia e concelho de … e a 1.ª autora tem ali a sua sede;

2. A ré tem por objecto a exploração agrícola, florestal e pecuária e o exercício da indústria de turismo rural e cinegético;

3. Na Conservatória do Registo Predial de …, encontra-se inscrita a aquisição, a favor da ré dos prédios rústicos descritos sob os números 00045/170185, 00046/170185, 00310/110386, 00311/110386, 00438/100986, 00583/210388, 0585/210388, 00612/060588, 00659/170888, 00783/080989, 00800/151189, 00816/020290, 00874/170790, 01003/070191, 01028/140291 e 01041/210391, da freguesia de …;

4.Os referidos prédios, no seu conjunto, são conhecidos por “Herdade …”;

5. A “Herdade …” é atravessada de Este a Oeste, em toda a sua extensão, desde a entrada principal até ao rio …, por um caminho que termina no Vau de …e Moinhos …;

6. Sobre tal caminho a ré procedeu à colocação de portões na entrada principal da Herdade em 1993;

7. Os sítios de Vau de … e Moinhos … ficam situados fora da Herdade …;

8. Desde que adquiriu a Herdade …, a ré tem procedido a trabalhos de manutenção e conservação do caminho na parte que atravessa a sua propriedade;

9. Por ele faz transportar adubos, sementes e rações destinados à flora e fauna da herdade;

10. E desloca os seus trabalhadores e técnicos em acção de fiscalização e guarda de toda a herdade e de manutenção das infra-estruturas existentes na mesma;

11. O que a ré tem feito à vista de toda a gente;

12. O caminho teve origem no calcorrear permanente dos peões, de bestas e de carroças por estas puxadas;

13. Nele foram feitos arranjos que lhe deram a sua actual configuração;

14. Depois de 1978 e antes de 1990, foi feito um arranjo no caminho, que consistiu no alargamento da parte final do mesmo, junto ao rio …, para permitir que os veículos automóveis pudessem atingir a margem do rio;

15. Tal arranjo foi efectuado por iniciativa da população de Corte … e de montes vizinhos, que se quotizaram num peditório público, e a Câmara Municipal de … disponibilizou máquinas, combustíveis e pessoas para o melhoramento do caminho até ao Vau de …;

16. Após 1978, foram feitos alguns trabalhos de manutenção do caminho, pela Câmara Municipal de …, utilizando pessoal ao seu serviço e pessoal cedido pelo Serviço de Emprego dos planos de ocupação;

17. Antes de 1998 a Câmara Municipal de … refez, em cimento, os portos (pontos de passagem de ribeiros, barrancos ou regatos), consolidando e cimentando o empedrado da calçada e substituindo as poldras e alpondras (pedras para passar a pé enxuto) por passadeiras em cimento;

18. O caminho está assinalado em todas as cartas dos serviços cadastrais, desde 1898, e nas cartas militares;

19. O caminho sempre foi usado livremente pelas pessoas que se dirigiam ao … e, por vezes, ao outro lado do rio, designadamente a Corte …;

20. Do mesmo modo tal caminho servia e era o único acesso, na margem esquerda do Rio … para os “Moinhos …”, onde as pessoas se dirigiam com animais e carroças para levar a moer os seus cereais;

21. Sempre ali houve também passagem ou a vau (no Vau do …), quando as águas o permitiam ou, até há alguns anos, em barca paga;

22. E durante algum tempo, era do anterior proprietário da Herdade …, Sr. II, a barca que fazia a passagem do Rio …;

23. Por vezes, por esse caminho, algumas pessoas de Corte … se dirigiam a apanhar a camioneta da carreira, em …, para se deslocarem a …;

24. Sempre por esse caminho os pescadores que, nos locais do … em que o caminho desemboca, capturavam o peixe, faziam o transporte deste, às costas e em animais, para venda e consumo em Corte … e povoações próximas;

25. Até a algumas décadas atrás, transportou-se carvão, pelo referido caminho;

26. Há alguns anos atrás, as mulheres de Corte … iam por este caminho lavar a roupa ao ….;

27. No Verão, há pessoas que vão a banhos ao …, fazendo o percurso do dito caminho;

28. Na madrugada de S. … e no dia de S. … (… de Julho), as gentes dirigiam-se ao rio, pelo caminho em causa, para ali conviverem no dia de S. … e tomarem banho pelo S. …;

29. Há mais de 30 anos que se deixaram de verificar os factos indicados de 20 a 26;

30. Desde que a ré é proprietária da “Herdade …”, deixaram de existir quaisquer explorações agrícolas o caminho não é utilizado para o efeito de comércio;

31. A ré tem proporcionado visitas das escolas de Corte … à “Herdade”, a fim de tomarem contacto com as espécies animais e vegetais aí existentes;

32. Proporcionando igualmente a pescadores da terra a possibilidade de se deslocarem pelo caminho que atravessa a Herdade para capturarem as espécies existentes no rio;

33. Neste contexto, a ré e a Câmara Municipal de …, em 1992/1993, participaram na construção de um novo caminho dentro da propriedade na courela denominada Barranco …;

34. Tal caminho, no seguimento do caminho municipal que liga Corte … à estrada entre Corte … e …, é regularmente beneficiado por obras quer da Câmara Municipal quer da ré;

35. Vai desembocar no troço do rio denominado “Barranco …” e permite