Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

Desavinda com o decidido na apelação que interpôs da decisão proferida no tribunal Judicial de Peniche que tendo julgado improcedentes os pedidos formulados pelos autores/recorrentes, AA e mulher BB, recorrem de revista, havendo que considerar os sequentes,

I.1. – Antecedentes Processuais.

“I. AA e BB intentaram contra CC, DD e EE, acção declarativa com processo comum, sob a forma ordinária, pedindo que:

- Se declare nula a cláusula da constituição de propriedade horizontal que considera bem comum do condomínio “dois corredores, um na parte lateral norte e outro no tardoz, lado poente, os quais dão também de servidão de passagem de pessoas para os anexos contíguos a poente”;

- Se declare a extinção da servidão de passagem, em causa;

- Se condenem os 2.º e 3.º réus – DD E EE –, presentes e/ou futuros inquilinos destes, de se absterem de praticar quaisquer actos que impeçam ou diminuam o pleno exercício do direito de propriedade dos autores sobre os corredores em causa;

- Se condenem os réus a pagarem aos autores uma indemnização por todos os danos, prejuízos e despesas causados com a presente situação, a apurar em execução de sentença.

Alegaram, em síntese, que os autores são donos e legítimos possuidores da fracção “A” do prédio constituído em propriedade horizontal, descrito na CRP de Peniche sob o n.º 01519, a qual adquiriram livre de ónus ou encargos; que a referida fracção “A” é uma moradia, composta também por logradouro, e é geminada com a moradia pertença da 1.ª ré, designada de fracção “B”; que a confrontar e contíguos com a propriedade dos autores – na parte do logradouro - encontram-se os prédios pertencentes aos 2° e 3° réus; que atravessando o logradouro da propriedade dos autores encontram-se dois corredores os quais são partes comuns, porquanto assim foram afectos pela constituição do regime propriedade horizontal, servindo igualmente de justificação de passagem para a propriedade dos 2° e 3° réus, sendo, no entanto, tal manutenção da servidão de passagem desnecessária, devendo, por isso, ser extinta; que a 1ª ré não necessita dos corredores para aceder à via pública, podendo aceder a esta pela sua própria fracção; que o titulo constitutivo de propriedade horizontal estabelece uma restrição ao direito de propriedade dos autores, ao constituir como bem comum do condomínio, um bem próprio daqueles, fora dos casos legal e taxati-vamente previstos no art. 1421.º, do CC, pelo que deve ser considerada nula a cláusula do título constitutivo de propriedade horizontal, que estatui que são bens comuns “dois corredores um na parte lateral norte e outro no tardoz, lado poente, os quais dão também de servidão de passagem de pessoas para os anexos contíguos a poente”; que há violação do durei-to de propriedade dos autores pela passagem desnecessária de pessoas pelo referido logradouro para os prédios vizinhos contíguos pertencentes aos 2° e 3° réus, porquanto os terrenos onde estão construídos os edifícios e seus anexos, pertença destes, sempre tiveram acesso directo (ou sua possibilidade) à estrada – via pública, podendo utilizá-la como passagem das pessoas e bens que a eles se dirigem; que os 2º e 3º réus arrendaram os ditos anexos a terceiros, mas impediram-nos do acesso à estrada pelo terreno onde estão construídos; e que, os 2° e 3° réus abusivamente, contra a vontade dos autores beneficiam da passagem em propriedade alheia e recusam-se, obstinadamente, a deixar de o fazer, apesar dos réus já terem sido várias vezes interpelados para esse efeito.

Os réus DD e EE contestaram conjuntamente e defenderam-se por impugnação e por excepção.

Por excepção invocaram a ilegitimidade passiva do réu DD, por não ter sido demandada a mulher deste (FF).

Por impugnação alegaram, em suma, que os corredores em causa não são propriedade dos autores uma vez que é a própria escritura de constituição de propriedade horizontal que estabelece que os dois corredores são bens comuns; que quando os autores adquiriram a fracção de que são proprietários tinham pleno conhecimento que existiam dois corredores que eram partes comuns; que tais corredores são uma servidão de passagem, há mais de 40 anos, porquanto o terreno (onde está implantada a moradia dos autores e a dos 2.º e 3.º réus) pertencia a um único proprietário, era um terreno único – entre estradas – Travessa da Fonte dos Dominguinhos e Rua Francisco Jesus Salvador, tendo posteriormente (há mais de trinta anos) sido dividido em lotes; que os anexos, propriedade dos réus não têm, nem nunca tiveram, passagem através do logradouro propriedade destes; que os prédios do 2.º e 3.º réus não estão encravados no que diz respeito ao “prédio mãe”, mas os anexos encontram-se encravados pois não têm qualquer acesso à via pública que não seja pelos corredores em causa, situação esta que já dura há mais de 40 anos, mantendo-se os anexos tal como haviam sido construídos, sendo a passagem dos mesmos pública, visível e permanente; que o acesso dos anexos à via pública pelas propriedades dos réus implicaria alterações nas casas estes; que para além da servidão de passagem há sempre que atender à servidão vistas, uma vez que existem duas portas abertas para a servidão de passagem, e que já existem há mais de quarenta anos; e que ao autores litigam de má-fé, devendo ser condenados numa multa e numa indemnização não inferior a € 10.000.

Concluem, pedindo que a acção seja julgada improcedente por não provada, absolvendo-se os réus do pedido e se condenem os autores como litigantes de má-fé.

A ré CC contestou, tendo alegado que toda a situação se encontra bem definida e esclarecida desde o início; que é alheia ao presente litígio; que os autores quando adquiriram a fracção tinham conhecimento da passagem de acesso aos prédios dos 2.º e 3.º réus; que não existem factos posteriores à compra que tenham alterado os limites do direito de propriedade dos autores; e que os autores litigam de má-fé, devendo ser condenados em multa e em indemnização de valor não inferior a € 5.000,00.

Conclui, pedindo que a acção seja julgada improcedente por não provada, absolvendo-se os réus do pedido e se condenem os autores como litigantes de má-fé.

Os autores replicaram, tendo requerido a intervenção principal provocada de FF.

Neste articulado alegaram ainda que a servidão de passagem não foi constituída por usucapião e que o que se encontra em causa nos autos não é o modo de aquisição dos RR., mas a desnecessidade objectiva e subjectiva da manutenção da servidão de passagem.

Concluem pedindo que seja considerada sanada a ilegitimidade passiva do réu DD e, como consequência dos pedidos formulados na petição inicial, se ordene o encerramento e tapamento das portas dos anexos dos 2.º e 3.º réus, bem como a condenação dos réus e respectiva mandatária forense como litigantes de má-fé, em multa e indemnização a fixar pelo tribunal.

Por despacho de fls. 200 foi admitida a requerida intervenção principal de FF.

Citada, silenciou.

Foi elaborado despacho saneador e organizada a condensação com os factos assentes e a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, na qual se julgou a acção improcedente, sendo os réus absolvidos dos pedidos, tendo os autores sido condenados como litigantes de má fé, na multa de 4 UC e na indemnização a favor dos réus, a fixar oportunamente.

Desta decisão foi interposta apelação, tendo, por douto acórdão, de 22 de Fevereiro de 2011, o Tribunal das Relação de Lisboa, julgado parcialmente procedente a apelação “[revogando] a sentença recorrida na parte em que na mesma se condenaram os autores como litigantes de má fé, em multa e em indemnização, absolvendo-os do mesmo pedido”.

Interposto recurso de revista, pelos demandantes, não obteve resposta por parte dos recorridos.

I.2. – Quadro Conclusivo.

Para a pretensão que impetram, alinham os recorrentes o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

“A) - O objecto do presente recurso é o Douto Acórdão, a fIs. ... , dos autos do Venerando Tribunal da Relação “a quo”, que considerou a passagem existente no prédio dos ora recorrentes foi constituída por destinação do pai de família e não a declarou extinta. Ainda absolveu os recorridos dos pedidos de condenação em indemnização e de litigância de má fé. Contudo, salvo o devido respeito por melhor opinião, perante os factos provados, não houve uma correcta e Justa aplicação do Direito.

B) - Desde logo, verificou-se a incorrecta qualificação da constituição da passagem por destinação do pai de família, pela inaplicabilidade do art. 1549.º do Código Civil, aos factos provados constantes nos pontos 1), 4), 5), 9) a 13) e 28), porquanto,

existiu um terreno que pertencia a um único proprietário, que foi divido em 4 lotes pertencentes, cada um, a proprietários diferentes;

quando era um único terreno, inexistia a passagem, em causa, e

a passagem sequer ficou consignada em documento, aquando da separação dos prédios ou fracções em relação de domínio.

C) - A própria evolução histórica do desmembramento e divisão da propriedade (dos terrenos), fez carecer de sentido a aplicação dos princípios do “destino de pai de família”, em áreas urbanas ou urbanizáveis.

D) - Acresce que, a passagem, em causa, não tinha natureza real (art. 1306.º, n.º 1 do Cód. Civil)

E) - Desde logo, porque, inicialmente, os segundos e terceiros recorridos acediam à via pública, quer pelos seus próprios terrenos, quer por passagem pelo lote descampado (que haveria de pertencer aos recorrentes). Esta passagem era, assim, utilizada por mero comodismo daqueles. Depois, foi edificada a habitação (que pertence, actualmente, aos ora recorrentes) e os recorridos apenas a pretenderam manter abusivamente, porque sempre serena, objectiva e subjectivamente, desnecessária, inútil e ilegal.

F) - Mais, o prédio dos ora recorrentes foi adquirido livre de quaisquer ónus ou encargos [conforme Escritura Pública (doc. 3, junto à p.i.)] e nunca constou na respectiva descrição Predial, qualquer averbamento de ónus ou encargo de passagem, relativamente ao prédio dos ora recorrentes – cfr. doc. 1, junto à p.i. e factos 1), 2), 4) e 6) da matéria assente.

G) - Assim, ficou afastada a existência de alguma servidão (cfr. Acórdão do S.T.J., de 19 de Julho de 1979, no BMJ, 289.º, págs. 326 e segs.) consubstanciando, a passagem, um parcelamento – restrição ilegal e nula da propriedade dos ora recorrentes – art. 1306.º, n.º 1 do Cód. Civil.

H) - Nesta esteira, a previsão – no titulo constitutivo da propriedade horizontal – dos “dois corredores, um na parte lateral norte e outro no tardoz, lado poente, os quais dão também de servidão de passagem a pessoas para os anexos contíguos a poente” também não surtiu quaisquer efeitos, sequer em beneficio dos segundos e terceiros recorridos, alheios ao condomínio. Era manifestamente injustificada e ilegal.

I) - In casu, os corredores não servem de passagem comum a dois ou mais condóminos e estão afectos ao uso exclusivo dos ora recorrentes. Aliás, a primeira recorrida carecia de interesse na passagem (designadamente, pelo facto constante no ponto 15. da matéria assente) e legitimidade na presente demanda, até porque desde 2006 deixou de ser condómina, conforme certidão permanente do registo predial online, com o código de acesso PP-0469-86820-1º 140 1-00 1519, que se junta como doc. 1.

J) - Isto é, inexistia qualquer interesse colectivo dos titulares, ou seja, os corredores não podiam ser afectos ao condomínio, sendo inaplicável o art. 1421.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e) do Cód. Civil, cfr Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 9-11-1977: CJ, 1977, 5.º -1048

K) - Podendo os condóminos constituir a propriedade horizontal, também a podem alterar e extinguir, incluindo a previsão da passagem. Está na vontade dos condóminos acabar com a Propriedade Horizontal, esvaziando o princípio do destino de pai de família.

L) - Assim, o Venerando Tribunal “a quo “, nesta parte, fez uma aplicação incorrecta dos preceitos legais, pelo que, deve ser revogado e alterado de forma a julgar os corredores em causa, propriedade – única e exclusiva dos ora recorrentes, seus legítimos possuidores [cfr. Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.1992 C.J., 1992, tomo II, pág. 117 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.1998 (JST J00035242JtIj.net)].

M) - Por conseguinte, o direito de propriedade dos ora recorrentes, consagrado nos arts. 1305.º, 1306.º do Código Civil e art. 62.º, n.º 1 da C.R.P, foi manifestamente desrespeitado por se encontrar limitado por passagem que – por alteração das circunstâncias, construção da habitação dos recorrentes, aumento demográfico e implementação de infra-estruturas na zona urbana onde aquela se insere - se tornou desnecessária e inútil (objectiva e subjectivamente) sem interesse para qualquer dos prédios, sequer dos segundos e terceiros recorridos, dado que, não se encontram encravados e têm acesso directo à estrada - via pública [factos provados nos pontos 15) a 17), confirmados pela Inspecção Judicial ao local e Relatório pericial, a fls. .... ]

N) - Ora, os Princípios enformadores do nosso ordenamento jurídico repudiam “servidões” meramente pessoais, inúteis e desnecessárias, conforme consagrado no art. 1543.º e 1569.º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Civil e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 2009,

www.dgsi.pt

. proc. Nº 08B3995 e de 1 de Março de 2007, bem como, Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2003.

O) - Aliás, sempre houve legitima, pública e veemente oposição à passagem, que os recorridos pretenderam manter de má fé, ilícita e abusivamente [vide docs. 14 a 32, juntos à p.i., a fls .... e ponto 26) da matéria de facto assente] - art. 334° do Cód. Civil.

P) - Com aquela conduta, os recorridos causaram, directa e necessariamente, aos ora recorrentes, graves prejuízo, porquanto,

Q) - A sua intimidade e privacidade familiar é constantemente devassada, dado que, quem quiser, passa pelo corredor do seu logradouro invadindo a sua propriedade, sem aviso, o que é contrário aos Direitos de Personalidade e da Ordem Pública.

A área de terreno própria e exclusiva dos ora recorrentes está limitada por uma passagem de terceiros (proprietários dos lotes de terrenos contíguos, que confrontam directamente com a rua/estrada pública) sem qualquer necessidade ou utilidade de usar tal logradouro, com depreciação do respectivo terreno.

R) - A constituição de uma propriedade horizontal – sem nexo, sem qualquer efeito para os condóminos, mas para a passagem desnecessária e abusiva dos dois proprietários dos prédios confinantes.

S) - Pelo que, também os direitos de personalidade dos recorridos protegidos pelos arts. 70.º e 80.º do Código Civil e artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, foram desrespeitados.

U) - Assim, o douto Acórdão, na parte sub judicie, não atendeu aos Princípios e normas, indicados, consequentemente, deve ser revogado e alterado por outro que declare a passagem extinta, bem como, condene os recorridos, presentes e/ou futuros inquilinos destes, de se absterem de praticar quaisquer actos que violem os direitos de personalidade e impeçam ou diminuam o pleno exercício do direito de propriedade, dos recorrentes, assim como, ordenado o encerramento e tapamento das portas dos anexos, situados nos respectivos prédios, com as demais consequências legais

V) - Sem prescindir e sempre com o devido respeito por melhor opinião, no Douto Acórdão também não se verificou a correcta aplicação do art. 483.º, do Código Civil, porquanto, a conduta ilícita e abusiva dos recorridos, causou directa e necessariamente danos aos recorrentes devidamente invocados, pelo que, deviam ser condenados a pagar uma indemnização, a fixar em liquidação de Sentença (art. 569.º do Cód. Civil)

X) - Por fim, o Douto Acórdão deve alterado para que os recorridos sejam condenados por abuso de direito (art. 334.º do Código Civil) e litigância de má fé. [art. 456.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), c) e d) e art. 457.º, do C.P.C.]

Z) - Face ao acima, salvo o devido respeito por melhor opinião, o Douto Acórdão, sub judice desrespeitou o Direito e a Justiça; nomeadamente, os arts. 70.º, 80.º, 334.º, 483.º, 569.º, 1302.º, 1305.º e 1306.º, 1415.º, 1421.º n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea e), 1549.º, 1569.º, n.º 2 e 3 todos do Código Civil; art. 2.º, n.º 1 alíneas a), b) e u) do Código do Registo Predial; arts. 456.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), c) e d) e art. 457.º, do C.P.C. e arts. 26.º, n.º1 e 62.º n.º1 da Constituição da República Portuguesa; devendo ser revogado e/ou alterado por outro que condene os recorridos, conforme peticionado, quer na petição inicial, quer na réplica, com as demais consequências legais.”

I.3.– Questões a ser objecto de apreciação.

Em face das conclusões supra extractadas têm-se por pertinentes para o conhecimento da revista, as seguintes questões:

a) – Propriedade horizontal; Servidão de passagem; Extinção, por desnecessidade; Legitimidade activa.

c) - Violação dos direitos de personalidade (privacidade e reserva da vida familiar); Abuso de Direito.

II. - FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Têm-se por adquirida a factualidade que queda extractada infra:

“1) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche o prédio urbano – Dominguinhos – Parcela de terreno para construção – 399,75 m2 – Norte, Caminho dos Dominguinhos e GG; sul, HH e outros; nascente, rua; II. Omisso. Desanexado do n.º 9.727, fls. 9v.º do L.º 8-27.

Pelo Av.1 – Ap.06/990722 – “R. Francisco de Jesus Salvador” – Edifício de rés-do-chão, 1.º andar e sótão – 192 m2; logradouro – 207,75 m2. Omisso. Fracções “A” e “B”.

Pelo Av.2 – Ap.12/010622 – Artigo 3208.

Encontra-se com aquisição, em comum, por partilha, inscrita a favor de:

- JJ, c.c. MM, na comunhão de adquiridos, na proporção de ¼,

- NN, solteira, menor, na proporção de ¼,

- HH, viúva, na proporção de ½. [cfr. doc. de fls. 22]; (alínea A) da matéria assente)

2) Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Peniche a fracção autónoma designada pela Letra “A” do prédio constituído em propriedade horizontal descrita sob o n.º 01519/990331-A, Freguesia da Ajuda, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 32G8-A, da Repartição de Finanças de Peniche, composta por rés-do-chão, 1° andar e sótão Direitos, para habitação e Logradouro de 60,50 metros quadrados.

Encontra-se inscrito pela Ap. 13/010622, a favor de AA, casado na comunhão de adquiridos com BB, adquirido por compra [cfr. doc. de fls. 22]. (alínea B) da matéria assente)

3) Por escritura de “CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL” lavrada a 02/07/1999 no Cartório Notarial de Peniche, HH, JJ, casado com MM, sob o regime de comunhão de adquiridos, NN e marido OO declararam:

«Que são donos e legitimas possuidores do prédio urbano, composto por moradia bifamiliar de rés-do-chão, primeiro andar e sótão, destinado a habitação, com quatro logradouros e quatro terraços, com a área coberta de cento e noventa e dois metros quadrados e descoberta de duzentos e sete Vírgula setenta e cinco metros quadrados, sito na Rua Francisco de Jesus Salvador, nos Dominguinhos, freguesia de Ida, deste concelho de Peniche, omisso à matriz, mas com declaração para a sua inscrição, apresentada na Repartição de Finanças de Peniche, em dezoito de Junho do corrente ano de que me exibiram o duplicado; implantado no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o número mil quinhentos e dezanove; registado a seu favor; pela inscrição G-Um e a que atribuem o valor de DEZ MILHCES DE ESCUDOS. E que este prédio reúne os requisitos legais para ser submetido ao regime de propriedade horizontal; conforme certidão camarária; que arquivo sob o n.º 66; sendo o mesmo composto pelas fracções autónomas; independentes; distintas e isoladas entre si a saber:

FRACÇÃO “A”

RÉS-DO-CHÃO; PRIMEIRO ANDAR E SÓTÃO DIREITOS; destinado a habitação e arrumos; com o seguinte divisionamento:

:::: ao nível do rés-do-chão: tem a área de noventa e seis metros quadrados; na qual se incluem dois alpendres; um arrumo e uma garagem. Tem dois logradouros; um na frente e outro no tardoz; com a área de sessenta vírgula cinquenta metros quadrados.

= ao nível do primeiro andar: tem a área de setenta e sete vírgula vinte metros quadrados. Tem dois terraços; os quais cobrem o rés-do-chão da própria fracção; com a área de sete vírgula vinte metros quadrados.

É-lhe atribuído o valor relativo de cinco milhões de escudos; correspondente a cinquenta por cento do valor total do prédio.

FRACÇÃO “B” .RÉS-DO-CHÃO, PRIMEIRO ANDAR E SÓTÃO ESQUERDOS, destinado a habitação e arrumos; com o seguinte divisionamento:

= ao nível do rés-do-chão: tem a área de noventa e seis melros quadrados; na qual se incluem dois alpendres; um arrumo e uma garagem. Tem dois logradouros, um cinquenta metros quadrados.

= ao nível do primeiro andar: tem a área de setenta e sete virgula vinte metros quadrados. Tem dois terraços; os quais cobrem o rés-do-chão da própria fracção; com área de sete vírgula vinte metros quadrados.

É-lhe atribuído o valor relativo de cinco milhões de escudos; correspondente a cinquenta por cento do valor total do prédio.

SÃO BENS COMUNS:

Todos os previstos no artigo 1421.º do Código Civil, e, para além destes, dois corredores, um na parte lateral norte e outro no tardoz, lado poente, os quais dão também de servidão de passagem de pessoas para os anexos contíguos a poente.

E, assim, consideram o prédio submetido ao regime de propriedade horizontal e esta constituída nos referidos termos.» [cfr. doc. de fls. 43 a 46]. (alínea C) da matéria assente)

4) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o n.º 00959/941017, o prédio urbano _ Bairro dos Dominguinhos – Casa de rés-do-chão para habitação – 53 m2, dependência – 25 m2 e logradouro - 172 m2 – Norte, PP; Sul, QQ; Nascente, Herdeiros de JJ e do Poente Caminho – Art. 1632; com última AQUISIÇÃO inscrita, pela Ap.11/950619, a favor de DD, casado com FF, em comunhão de adquiridos, por compra [doc. de fls. 51]. (alínea D) da matéria assente)

5) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o n.º 01699/010927, o prédio urbano – Bairro dos Dominguinhos – “Travessa da Fonte dos Dominguinhos, n.º 3, Casa de habitação de rés-do-chão – 53 m2•, I dependência – 25 m2; Logradouro – 172 m2 – Art. 1631; com aquisição a favor de RR casada na comunhão de adquiridos com SS, por compra [doc. de fls. 56]. (alínea E) da matéria assente)

6) Por carta datada de 21/07/2003, os autores propõem à ré CC, para além dos mais, a realização de Escritura para alteração do título constitutivo de propriedade horizontal, “por forma a cessar a devassa da propriedade” dos autores. [doc. de fls. 81]. (alínea F) da matéria assente)

7) Por carta de 2310712003, os autores solicitam ao réu DD, para além do mais, que este e demais pessoas provindas da sua propriedade se abstenham de invadir o terreno dos autores. (doc. de fls. 84]. (alínea G) da matéria assente)

8) Por carta de 23/07/2004, os autores solicitam à ré EE para além do mais, que esta e demais pessoas provindas da sua propriedade se abstenham de invadir o terreno dos autores. (doc. de fls. 87). (alínea H) da matéria assente)

9) Há mais de 40 anos os prédios em causa constituía um terreno único e pertenciam a um único proprietário, e situavam-se entre a Travessa da Fonte dos Dominguinhos e a Rua Francisco Jesus Salvador. (alínea I) da matéria assente)

10) Atravessando o logradouro do prédio descrito na al. A), em forma de “L’ encontram-se dois “corredores”. (alínea J) da matéria assente)

11) Um desses “corredores” na parte lateral norte. (alínea K) da matéria assente)

12) E outro no tardoz. (alínea L) da matéria assente)

13) Os quais servem para passagem para os prédios e anexos implantados nos terrenos dos 2.º e 3.º réus (DD e EE). (alínea M) da matéria assente)

14) Os dois “corredores” referidos na al. J) têm a área de 52,75 metros quadrados. (resposta dada ao art. 1.º da base instrutória)

15) O prédio da 1.ª ré CC tem acesso à estrada sem utilizar os referidos “corredores”. (resposta dada ao art. 2.º da base instrutória)

16) O prédio do 2.° réu DD tem acesso à estrada sem utilizar os referidos “corredores”. (resposta dada ao art. 3.º da base instrutória)

17) O prédio da 3.ª ré EE tem acesso à estrada sem utilizar os referidos” corredores”. (resposta dada ao art. 4.º da base instrutória)

18) Antes de os autores terem adquirido a sua moradia e aquando da construção desta foram colocados um portão e uma cancela na zona de acesso aos corredores referidos nas als. J) a L) dos factos assentes e facultadas chaves dos mesmos às pessoas que habitavam os anexos existentes nos imóveis descritos nas alíneas D) e E) dos factos assentes. (resposta dada ao art. 5.º da base instrutória)

19) Actualmente, tal portão e cancela já lá não estão instalados. (resposta dada ao art. 6.º da base instrutória)

20) A colocação de uma cancela com 0,90 x 1,00 e de uma porta com 0,90 x 2,00, está orçamentada em € 880,00. (resposta dada ao art. 7.º da base instrutória)

21) O anexo e uma pequena parcela do logradouro existentes no prédio do réu DD encontram-se a uma cota inferior à da restante propriedade e separados por um muro que na parte interna mede mais de um metro. (resposta dada aos arts. 8.º e 9.º da base instrutória)

22) Existe uma parede divisória entre o anexo existente no prédio da ré EE e a casa desta, mas tem uma porta que serve de ligação entre ambos e que, assim, possibilita o acesso à via pública. (resposta dada ao art. 10.º da base instrutória)

23) Os factos descritos em 8.º, 9.º, 10.º, da base instrutória e al. M) dos factos assentes, existem há mais de 40 anos. (resposta dada ao art. 12.º da base instrutória)

24) E à vista de todos. (resposta dada ao art. 13.º da base instrutória)

25) E permanentemente. (resposta dada ao art. 14.º da base instrutória)

26) Aquando da construção das moradias referidas na al. C) dos factos assentes e do seu respectivo licenciamento junto da Câmara Municipal de Peniche, JJ, co-proprietário do terreno onde foram construídas tais moradias tentou – junto dos proprietários dos prédios mencionados nas als. D) e E) dos factos assentes e das pessoas que habitavam os anexos naqueles existentes colocar um muro junto dos referidos anexos tapando assim os corredores referidos nas als. J) a L) dos factos assentes. (resposta dada ao art. 14.º-A da base instrutória)

27) O acesso ao referido anexo pelo prédio do réu DD implicaria apenas a realização das seguintes obras:

- A abertura de um vão no muro que divide o anexo e o pátio adjacente do restante logradouro e que serve também de suporte de terras;

- A execução de alguns degraus, para vencer o desnível do terreno. (resposta dada ao art. 15.º da base instrutória)

28) Dos referidos anexos para os “corredores” dão duas portas. (resposta dada ao art. 17.º da base instrutória)

30) Há mais de 40 anos. (resposta dada ao art. 18.º da base instrutória)

31) Os autores têm conhecimento dos factos que alegaram, assim como, dos vertidos na resposta que foi dada ao n.º 5.º da base instrutória. (resposta dada ao art. 19.º da base instrutória)

32) Os réus têm conhecimento dos factos que alegaram. (resposta dada ao art. 20.º da base instrutória).”

II.B. – De Direito.

II.B.1. – a) – Propriedade horizontal; Servidão de passagem; Extinção, por desnecessidade; Legitimidade activa.

A propriedade horizontal “[pode] ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.” - cfr. n.º 1 do artigo 1417.º do Código Civil.

Definindo a sua posição na querela que se havia instalado para qualificação do direito real de propriedade horizontal, Oliveira Ascensão considera este direito como um direito complexo e dentre estes um direito real composto, pois conforme estabelece o n.º 2 do artigo 1420.º do Código Civil “o conjunto dos dois direitos é incindível e nenhum pode ser alienado separadamente. “A alteração ao regime geral da comunidade leva mesmo a uma exclusão do abandono liberatório: não é licito renunciar á parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias á sua conservação ou fruição”. [

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Para Henriques Mesquita “[do] regime jurídico estabelecido pela nossa lei resulta claramente que na propriedade horizontal se congregam dois direitos reais distintos: um de propriedade singular, no que respeita às fracções autónomas do edifício (andares, apartamentos, etc.); e outro de compropriedade, cujo objecto é constituído pelas partes comuns referidas no artigo 1421.º.” “Deve entender-se, pois, que o núcleo da propriedade horizontal, é constituído por direitos privativos de domínio, direitos estes a que estão associados, com função instrumental (mas de modo incindível), direitos de compropriedade sobre as partes do prédio não abrangidas por uma relação exclusiva.” “O condomínio é, assim, uma figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários contitulares, mas tendo cada um deles direitos privativos ou exclusivos de natureza dominial – daí a expressão

condomínio

– sobre fracções determinadas”. [

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Na caracterização da figura jurídica em apreço, o Professor Oliveira Ascensão, refere como traços distintivos definidores e imprescindíveis, portanto infranqueáveis e inafastáveis: a) que as fracções se constituam como unidades independentes, onde vigore e esteja perfeitamente delimitada a sua compleição física e funcional; b) que essas fracções gozem e não tenham comunicação entre si, consti