Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. º 2719/18.0T8AVR.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA. e BB., residentes habitualmente na ……… instauram a acção declarativa de condenação contra NOVO BANCO, S.A., alegando, em resumo:

Os AA. são cidadãos portugueses emigrados na …… há cerca de 33 e 26 anos. A escolaridade é o 9º ano e vivem apenas do seu trabalho. Os AA foram persuadidos a investir em obrigações lançadas por um banco islandês, “Landsbanki islands h6,25%”. Adquiriram 343.000 Obrigações, tendo despendido € 333.284,50. Obrigações essas que, até à sua maturidade, proporcionariam juros de 6,25%.

Por idêntico modo e com idênticas garantias de “risco zero” investiram em obrigações emitidas por outro banco islandês “Kaupthing Bank hf 6,75%”. Adquiriram 65.000 Obrigações, tendo despendido € 59.842,50. Obrigações essas que, até à sua maturidade, proporcionariam juros de 6,75%.

Em 2007, é criada em nome dos AA. uma “conta empréstimo ­ conta corrente” para os custos de construção da casa. Em resultado das preditas operações os AA., em Janeiro de 2008, deviam a apontada quantia, mas as suas obrigações com “risco zero” já só valiam 379.413,80.€ , o que ainda piorou.

O BES vem a propor aos AA. um negócio para os compensar pelas perdas que os mesmos vinham a registar nas “obrigações seguras” dos bancos islandeses, entretanto falidos, entretanto nacionalizados; um acordo pelo qual os AA. entregavam ao BES as Obrigações dos bancos islandeses (Landsbanki e Kaupthing) e receberiam em troca 350.000 Obrigações ESFG emitidas pelo Espírito Santo Finantial Group, Ltd, com o valor nominal de €1,00 e vencimento em 2017. Sendo de € 339.182,57 o valor atribuido às Obrigações islandesas o diferencial para o valor nominal das Obrigações ESFG (€ 350.000,00) de 10.817,43 veio a ser suportado à razão de 68% para o A. e os restantes 32% para o BES, em função da cotação destas Obrigações. Assim, o A. entregou ao BES obrigações altamente desvalorizadas, avaliadas em € 339.182,57 e recebeu em troca 350.000 Obrigações ESFG que valeriam 350.000,00 € ao tempo do seu vencimento em 2017, mas que, ao tempo da troca, possuíam um valor em cotação de 238.000,00, ainda entregando o A. ao BES acrescidos € 7.355,85.

Ainda no mesmo contexto de solução do problema criado aos AA. pelo BES, entre 2011/2012, veio a ser alcançada uma outra solução que o mesmo BES concretizou primeiro, comunicou depois e, em seguida negociou...

a) Pela venda das Obrigações ESFG, em 14 de Novembro de 2011, à cotação de 41,97%, resultando num montante de € 155.742,42 que foi creditado ao A.;

b) Pela compra, em 30 de Novembro de 2011, de 514.000 credit linked notes (CLN) BES Finance LTD. 6 % 2021 (ISIN XS0712907863) à cotação de 50,18% pelo montante de € 257.935,20, obrigações essas com o valor nominal de1,00 e vencimento no mesmo dia de 2021;

c) Pelo aumento do valor do financiamento inicial, até ao valor de € 382.000,00, repercutindo o saldo negativo entre o valor da venda das Obrigações ESFG e a compra das Obrigações BES Finance 2021, no valor de € 102.192,78.

d) As partes acordaram, já em 2012, na prestação de penhor financeiro das Obrigações BES Finance 2021;

e) Os juros credores (a pagar pelo Banco por força da titularidade das Obrigações) e devedores (contrato de financiamento em conta corrente) foram fixados à taxa igual de 6%, de sorte que os juros credores a receber compensassem os devedores, sobrando o saldo para que os AA. Dele fizessem o que lhes aprouvesse.

A referida aquisição de obrigações BES Finance 2021 veio a ser repercutida na conta de depósitos à ordem nº …….. dos AA., em 6 de Dezembro de 2011, então sendo imputado a débito o valor de € 257.935,20.

Temos assim que ao tempo da concretização do que viria, no ano seguinte, a ser acordado, os AA. ficaram devedores de:

€ 249.100,00 anteriores (construção da casa);

€ 101.806,54 correspondentes ao salvo devedor resultante da aquisição das obrigações BES Finance 2021.

Os AA., persuadidos pelos funcionários do Réu da existência real e incontornável de novo cenário de fatal descalabro, resolveram vender, a 4/9/2017, tendo­lhes sido creditados 89% do valor nominal das 514.000 Obrigações, ou seja € 457.460,00.

Porém, o maior interessado na venda das obrigações era o próprio Réu, uma vez que de tal venda, ao que os AA. apuraram dependia a entrada no seu capital do fundo “Lone Star”.

Todo este procedimento do R causou-lhes danos da mais variada natureza.

Terminam, pedindo a condenação do R a:

1­ Reconhecer ter violado grave, culposa e abundantemente os seus deveres para com os AA., mormente os de lealdade e informação, cabendo-lhe por isso restituir, reparar e indemnizar os danos por eles sofridos e que tiveram como causa adequada a sua conduta.

2­ Como consequência e nos limites do juízo anterior, deve o Réu ser condenado também a pagar aos AA.:

a) € 11.193,66, correspondentes ao valor que o Réu cobrou a mais, a título de juros remuneratórios, desde Dezembro de 2011 até 2017, respeitantes ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, correspondentes à multiplicação do excesso anual de 1.865,61€.

b) Quantia não inferior a € 6.500,00 (art. 569º CC), com referência às comissões indevidamente pagas pelos AA.,

c) Quantia não inferior a € 1.500,00 (art. 569º CC), respeitante aos impostos indevidamente cobrados e resultantes quer dos movimentos bancários efectuados pelo BES (a que o Réu sucede) e pelo Réu, por si, sem a vontade dos AA. e em seu detrimento, quer dos juros cobrados em excesso sobre a quantia efectivamente em dívida (€ 350.906,54 e não € 382.000,00), ainda desde Dezembro de 2011 até ao presente.

d) Deve ainda o Réu ser condenado a entregar, em 30 de Novembro de 2021, € 56.450,00€ correspondentes à diferença entre o valor da venda operada em 4 de Setembro de 2017, das 514.000 obrigações NB Finance 2021, € 457.460,00 e o seu valor nominal e de reembolso que teria na apontada data de 2021.

e) Deve também o Réu e até 30 de Novembro de 2021, ser condenado a entregar aos AA. a quantia de juros remuneratórios que estes receberiam se não tivessem sido levados a vender nas aludidas circunstâncias, ou seja 30.840,00 anuais, valor de prejuízo este que se cifra em cerca de € 7.000,00 em 2017 e nos referidos € 30.840,00 nos anos de 2018 a 2021 (€ 123.360,00) , no total de € 130.360,00.

3­ Também a liquidação do empréstimo e cobrança de juros e impostos operada pelo Réu indevidamente em 2 de Maio de 2018 e referida no precedente art. 120º deve ser julgada nula e, em consequência, ser:

a) Devolvido aos AA. o montante de € 400.142,45;

b) Ser mantido o empréstimo em conta­corrente até ao montante de € 382.000,00, com montante efectivamente empregue, desde Dezembro de 2011 até Julho de 2018, de € 350.906,54. com taxa de juros anual de 6% e vencimento em 30 de Novembro de 2021.

4­ No montante correspondente à aplicação da taxa legal de juros moratórios sobre as quantias elencadas nos pontos 2 alíneas a), b), e c) e 3 alínea a), devendo estes ser contabilizados desde a citação até integral pagamento.

5­ Nas custas e demais despesas a que a presente lide dê lugar.

2. O R contestou, alegando, em síntese:

- na medida em que os Autores aqui imputem originariamente ao BES uma alegada responsabilidade decorrente (i) da intermediação financeira de quaisquer dos seus investimentos passados ou (ii) do suposto incumprimento de normas reguladoras da actividade bancária e das relações com clientes, há hoje vasta e pacífica jurisprudência no sentido de que essa responsabilidade nunca teria sido transmitida ao Réu pela Medida de Resolução,

Certo é que o BES e o Réu são entes jurídicos absolutamente autónomos e, como decorre dos melhores princípios, o Réu só responde pelos actos que lhe são efectivamente imputáveis e por nenhuns outros.

O único segmento da Petição Inicial que releva para o Réu é aquele que se refere a “factos” ocorridos após 3 de Agosto de 2014.

Em 3 de Agosto de 2014 o Réu “recebeu”, por efeito da Medida de Resolução, a generalidade do envolvimento contratual bancário dos Autores com o BES, nos termos do qual as posições eram as seguintes:

(a) O Réu era credor de um financiamento por via de crédito em conta corrente com utilização pelos Autores, à data, do valor de 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos euros) (Cfr. Documento n.º 1, que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais); e

(b) Os Autores eram credores do Réu ao abrigo da sua titularidade de 514.000 Credit Linked Notes (CLN) BES Finance LTD 6% 2021 (que passaram, entretanto, e denominar-se NB Finance LTD 6% 2021) (doravante, as “Obrigações”), quer quanto ao pagamento de juros de cupão, quer quanto ao reembolso, na maturidade, do respectivo valor nominal.

Entretanto, teve início o processo de venda do Réu, no âmbito do qual a Lone Star, potencial adquirente, havia acordado com o BdP que seria pressuposto da aquisição um exercício prévio de gestão de passivos (“LME” – Liability Management Exercise) do Réu, nos termos do qual, de forma necessariamente simplista, o Réu proporia aos credores de diversos instrumentos de dívida de que era emitente a alteração dos respectivos termos e condições, de forma a que os mesmos passassem a contemplar uma call option a favor do Réu,

Seja como for, ainda antes da conclusão do LME, em termos muito sintéticos a desenvolver infra, dois cenários potenciais se colocavam:

(a) A obtenção das maiorias necessárias em sede de assembleias de obrigacionistas que permitissem a alteração dos termos e condições dos diversos instrumentos de dívida, caso em que os titulares de cada série ficariam vinculados à decisão, ainda que não tivessem votado a favor, e, portanto, sujeitos ao reembolso antecipado por iniciativa do Réu;

(b) A não obtenção das maiorias necessárias, o que poderia ditar o insucesso do LME e, consequentemente, inviabilizar a alienação do capital do Réu ao potencial adquirente, circunstância que acarretava o risco sério de o Réu entrar, nesse caso, em liquidação, processo que também colocaria em causa o reembolso total da dívida do Réu.

O que foi informado aos AA.

Perante a informação prestada, os Autores decidiram aderir, efectivamente, ao LME, pese embora tenham rejeitado a constituição do depósito a prazo de compensação sob o argumento de que a taxa de juro oferecida (2,96%) não era suficientemente atractiva face aos juros da linha de crédito para que prescindissem da correspondente liquidez.

Seja como for, em face das instruções emitidas pelos Autores, e após ter sido obtida a maioria necessária na assembleia de credores titulares das mesmas Obrigações detidas pelos Autores, foi exercida pelo Réu a opção de reembolso antecipado e creditado o valor devido na conta à ordem.

Esse valor foi, então, na medida das responsabilidades dos Autores perante o Réu ao abrigo do crédito em conta corrente, sujeito a cativo em conta, em linha com o acordado, do qual os Autores foram prontamente informado.

Tendo-lhes sido clarificado que o cativo visava apenas garantir o cumprimento das suas responsabilidades até à recepção, pelo Réu, da ordem de amortização da linha de crédito que os Autores se tinham comprometido a emitir.

E deduz pedido reconvencional: caso venha a ser mantido o empréstimo em conta corrente (pedido 3, al. b) do petitório, os AA. devem ser condenados a emitir a seu favor ordem e amortização integral dessa linha de crédito, nos termos da ordem que o R. já lhes remeteu para o efeito.

Finalmente, arguem a excepção dilatória da incompetência territorial do Tribunal e a excepção peremptória inominada, a ilegitimidade substantiva do Réu

A reconvenção foi admitida.

3. Veio a ser proferida sentença onde se decidiu:

“Em face do exposto, julga-se verificada excepção peremptória inominada, em consequência do que, nos termos do disposto no art.º 576.º/1/3 do C.P.C., se absolve o R. “Novo Banco, S.A.”

do pedido

na parte referente ao montante correspondente a factualidade anterior a 3-8-2014.

(…)

Em face de quanto se vem de expor, absolve-se o R. da instância na parte remanescente dos pedidos por ineptidão da petição inicial.

(…)

No que tange ao pedido reconvencional, tendo este sido formulado apenas para a hipótese de procedência de um dos pedidos principais, fica o mesmo prejudicado.”

4. Apresentado recurso de apelação, o TR confirmou a decisão recorrida, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa.

5. Inconformados os AA. apresentaram recurso de revista excepcional junto do STJ, admitido por acórdão da formação a que se reporta o art.º 672.º do CPC, para todas as questões suscitadas.

6. Nas conclusões do recurso diz-se (transcrição):

“1ª A matéria, sobre que versou a decidida procedência da excepção peremptória inominada da falta de legitimidade substantiva, corresponde ao pedido formulado sob o n.º 2, als. a), b) e c), no período entre Dezembro de 2011 e 3 de Agosto de 2014. Ora, as quantias aí pedidas apontam para, no quadro da alegação e fundamentação apresentada pelos AA. na P.I., a devolução pelo Réu de valores que o BES primeiro e depois o Réu fizeram e fazem indevidamente seus. Ou seja tais valores, correspondentes a juros remuneratórios excessivos (2, al. a)), comissões indevidamente cobradas (2, al. b)) e impostos indevidamente cobrados (2, al. c) ), concorrem para a determinação do deve e haver, actual, entre AA. e Réu, pelo que o seu pagamento pelo Réu aos AA. não se encontra excluído, por força da medida de resolução aplicada ao BES por deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014.

2ª De facto, as disposições normativas regulatórias constantes dos n.ºs 1 e 9, do art. 145º-H do DL 298/92 (RGICSF), na versão vigente ao tempo da resolução, resultante do DL 114-A/2014, assim como as als. a) e b) do anexo 2, da medida de resolução aplicada ao BES por deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, concorrem para tal conclusão, a tanto não obstando a sub-alínea v) desta última, sendo que as alterações à resolução operadas em 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015, não possuem, salvo melhor opinião, interesse para o caso, na exacta medida em que, ou a excepção julgada procedente o é, com base na primitiva formulação das citadas normas da resolução do Banco de Portugal, ou não o passará a ser à razão das alterações que, para o caso, parecem inócuas.

3ª Também, por uma outra e mais douta via se chegaria, salvo melhor entendimento, ao mesmo resultado. Referimo-nos à inovadora abordagem constante do douto Ac. STJ de 30/04/2019 (relator: Conselheiro Alexandre Reis, in www.dgsi.pt):

IV - O contrato de “depósito” bancário é um contrato real (quoad constitutionem), exigindo a sua constituição a entrega de dinheiro, com a inseparável transferência da sua propriedade do depositante para o banco, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade e aquele, portanto, na titularidade de um direito de crédito sobre o valor equivalente à quantia depositada e aos frutos uros remuneratórios) que tenham sido estipulados (arts. 1144.º, 1142.º e 1145.º do diploma).

(...)

VII - Nesse sentido, a responsabilidade (contratual) da instituição de crédito perante os seus clientes e ora autores pela restituição das quantias (e respectivos frutos) que estes haviam depositado não poderia, na data em que a mesma foi sujeita a medida de resolução, ser considerada como discutível, duvidosa ou contestável e, por isso, contingente ou desconhecida, para os efeitos visados nas mencionadas deliberações do BdP, transmitindo-se, pois, tal responsabilidade para a instituição de transição, como sucessora nos direitos e obrigações da instituição originária.

4ª Estando especificamente aqui em causa, juros respeitantes ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (pedido formulado em 2, al. a)), comissões indevidamente pagas pelos AA.. (pedido formulado em 2, al. b)) e impostos indevidamente cobrados e resultantes quer dos movimentos bancários efectuados pelo BES (a que o Réu sucede) e pelo Réu, por si, sem a vontade dos AA. e em seu detrimento, quer dos juros cobrados em excesso, sobre a quantia efectivamente em dívida (€ 350.906,54 e não € 382.000,00), ainda desde Dezembro de 2011 até ao presente (pedido formulado em 2, al. c)), pelo que, também, por esta via, assistirá pertinência ao pedido pelos AA., ora recorrentes, contra o Réu.

5ª Neste contexto, sempre com salvaguarda de melhor opinião, uma de duas soluções deveria ter sido adoptada:

a) Ou se adoptava a perspectiva prudente e clássica da jurisprudência e se relegava o conhecimento da excepção para a sentença, a proferir após a audiência de discussão e julgamento;

b) Ou, aceitando-se a transmissão da relação contratual complexa entre AA. e o Banco Espírito Santo para o Novo Banco, S.A. (o Réu), mormente não sobejando dúvidas que os juros remuneratórios, as comissões e impostos estão contidos no activo do Réu, não poderão, então e identicamente, sobejar dúvidas que apenas e só o seu indevido cálculo, ou cobrança, os coloca no passivo do Réu, também no período entre Dezembro de 2011 e 3 de Agosto de 2014, pelo que deveria a excepção peremptória inominada improceder totalmente.

6ª Perante esta alternativa, os AA., até pelo acréscimo de prudência que a opção comporta, optariam pelo relegar do conhecimento da excepção para a sentença. Foi, pois, violada, por indevida aplicação, a norma da al. b) do n.º 1, do art. 595º NCPC.

7ª Quanto aos pedidos formulados em 1) e 2) da P.I., o primeiro corresponde ao juízo de culpa na violação dos deveres contratuais a proferir contra o Réu. Já os segundos correspondem aos danos de que, na versão apresentada pelos AA., tais faltas culposas são causa adequada. Tudo, julga-se, ao encontro da norma geral que disciplina a responsabilidade civil contratual que corresponde ao art. 798º CC.

8ª Já as suas causas de pedir constituem quer a violação, pelo Réu, dos deveres gerais de conduta a que se encontram adstritos os bancos, quer a violação, pelo mesmo Réu, dos seus deveres, enquanto intermediário financeiro.

9ª A responsabilidade contratual imputada ao Réu, apenas por violação dos deveres de conduta, respeita ao comportamento por este e pelo seu antecessor (BES) assumido em matéria de juros devedores, comissões e impostos (pedidos 1 e 2, als. a) a c)).

10ª Já a responsabilidade contratual que lhe é imputada e que decorre não apenas de tal quebra de deveres gerais, mas que respeita à quebra dos seus deveres, enquanto intermediário financeiro, refere-se ao modo como, na versão alegada pelos AA., estes foram induzidos, pelo Réu e por logro, a vender, em Agosto/Setembro de 2017, as 514.000 credit linked notes (CLN) BES Finance LTD. 6 % 2021 ((ISIN XS0712907863) (referidas, por exemplo, nos art. 46º e 129º da P.I.), comportamento esse ilícito e danoso que está na origem dos pedidos formulados nos pedidos 1 e 2, als. d) e e).

11ª De facto, reitere-se, na matéria alegada e respeitante aos pedidos formulados em 1 e 2, a causa de pedir radica nos factos alegados nos arts. 13º a 123º da P.I. (mormente e neste tocante, até ao art. 88º), com o enquadramento normativo exposto nos arts. 124º a 133º da P.I. e com os danos a tais comportamentos imputados expostos nos arts. 159º a 168º da P.I..

12ª Por ser aquele, entre os citados na P.I., em que mais densamente se esclarece a noção e âmbito do instituto da intermediação financeira, parece ser oportuno citar o douto Ac. STJ de 17/03/2016 (Relatora, Conselheira Maria Clara Sottomayor) e, com suporte nas sólidas bases que este proporciona referir que, no douto acórdão ora recorrido, talvez por falta de ênfase por parte dos AA., parece ter-se entendido estarmos não perante a relação tripartida própria da intermediação financeira, em que os AA. são os subscritores, o Réu o intermediário financeiro e o BES-NB Finance Ltd o emissor das obrigações cuja venda foi intermediada pelo Réu, nos termos descritos na P.I., mas perante uma relação contratual directa entre o emissor das obrigações (BES-NB Finance Ltd) e os AA. só assim se compreendendo a disciplina dos vícios da vontade e da anulação do negócio jurídico aí convocada no douto acórdão.

13ª Não tem, assim, cabimento, quanto aos pedidos formulados em 1 e 2 da P.I., a conclusão de ineptidão da petição inicial, confirmada no douto acórdão de que se recorre.

14ª Foram, pois, violadas, no douto acórdão recorrido e por indevida aplicação, as normas das als. a) e b) do n.º 2, do art. 186º NCPC.

15ª Quanto ao ponto 3 do pedido, a causa de pedir subjacente corresponde à apontada nulidade da liquidação do empréstimo e cobrança de juros e impostos operada pelo Réu indevidamente em 2 de Maio de 2018.

16ª Assim, o pedido de declaração de nulidade parece ser o próprio, assim como a restituição pedida na consequente alínea a) de tal pedido parece corresponder à consequência típica da almejada declaração de nulidade.

17ª De facto, o que os factos alegados (a prova, ao encontro do due process of law, far-se-á mais tarde) revelam é que uma instituição bancária, no quadro dum contrato de financiamento, sem qualquer incumprimento e baseando-se, singelamente, na possibilidade de proceder ao débito em conta das prestações vencidas (número 1 da Cláusula 8ª do Contrato), poder pôr fim a tal contrato (não se sabe com que base legal ou contratual), muito antes do seu vencimento e a título de pagamento fazer seu, praticamente o saldo existente na conta bancária, servindo-se para tanto da sua descontrolada vontade e de cálculos ad libitum.

18ª O Réu fez próprio o dinheiro alheio, valendo-se da sua qualidade de depositário, para tanto decretando o fim dum financiamento, através da sua liquidação, sem invocação de qualquer fundamento ou instituto com acolhimento legal, ou sequer de alguma cláusula contratual bizantina, como aquelas que tantas vezes se observam no comércio dos bancos. É que inexistindo causa jurídica que legitime a apropriação e atendendo à disciplina conjugada que se extrai das normas dos arts. 1205º, 1206º, 1142º e 1144º todos do Código Civil, cabe, salvo melhor opinião, ao proprietário, ao sujeito activo do direito de propriedade sobre o saldo da conta bancária, ou seja ao respectivo titular, o direito a ver-lhe restituído tal saldo.

19ª Os AA., ora recorrentes, apontam, pois que, nesta parte, a causa de pedir não é contratual, porque o contrato desempenha aqui e apenas o pretexto a partir do qual o Réu desenvolveu o seu desvio comportamental socialmente patológico.

20ª O pedido formulado na al. b) do n.º 3 se o mesmo for situado no contexto da previsão do art. 798º CC, então o mesmo é inevitavelmente inepto. Sucede que, mal ou bem, tal pedido é formulado no pressuposto da nulidade da referida liquidação. Ora, sendo assim, o pedido corresponde à restituição a operar decorrente da prévia e pedida declaração de nulidade.

21ª Utilizando a mesma abordagem sistemática, anteriormente empregue, referir que na matéria alegada e respeitante aos pedidos formulados em 3, a causa de pedir radica nos factos alegados nos arts. 102º a 123º da P.I. (mormente o alegado no art. 120º), com o enquadramento normativo exposto nos arts. 134º a 137º da P.I. e com as consequências a tais comportamentos imputados expostas no art. 169º da P.I..

22ª Sempre com salvaguarda de melhor opinião, não parece assim ter cabimento, quanto a estes pedidos a conclusão de ineptidão da petição inicial, confirmada no douto acórdão de que se recorre.

23ª Foram, pois, violadas, na douta decisão recorrida e por indevida aplicação, as normas das als. a) e b) do n.º 2, do art. 186º NCPC.

24ª Ainda quanto à matéria dos pedidos formulados sob o n.º 2, em ambas as instâncias e para o efeito do preenchimento da al. a) do n.º 2, do art. 186º NCPC foram apontadas várias faltas de alegação de factos que seriam necessários para o preenchimento da causa de pedir, como a “factualidade inerente ao que teria ocorrido acaso não tivessem vendido, ou seja, qual o desenlace da manutenção do negócio”, “a taxa de juros devida, desde quando e sobre que montantes, qual a taxa de juros cobrada, desde quando e sobre que montantes”, e idênticos juízos respeitantes às comissões e impostos indevidamente cobrados peticionados.

25ª Tais juízos, porém, ignoram quanto ao “desenlace da manutenção do negócio” que o alegado nos arts. 51º a 53º da P.I. infirma o juízo; que o alegado nos art. 59º a 62º da P.I. esclarece total e cabalmente a incerteza manifestada quanto aos juros remuneratórios excessivamente cobrados; e que, quanto a comissões e impostos, os AA., nos arts. 67º a 70º, 147º, 148º, 159º, 160º, 164º e 165º, alegaram os factos que lhes foi possível alegar e, que são os suficientes para estabelecer os pressupostos da responsabilidade civil contratual e, portanto, para, provando-se, conduzirem à procedência dos pedidos deduzidos sob o ponto 2, als. a), b), c).

26ª Mais, como anunciado, contariam poder, com a prova, concretizar o montante de tais danos, ao encontro da previsão do art. 569º CC. E, tal como já afirmado nestes autos, no exercício do direito subjectivo à obtenção dos documentos em poder doutrem e que sejam aptos para apurar a existência e/ou o conteúdo dum direito (cfr. art. 575º CC) e, portanto, no processo e em sede de audiência preparatória (cfr. n.º1, do art. 598º NCPC) requerer, com o detalhe a que a lei e a jurisprudência obrigam, a apresentação de tais documentos pela parte contrária (cfr. o disposto no art. 429º NCPC)

27ª Também, pois, pelos fundamentos que sob esta epígrafe se aduziram, foram violadas, na douta decisão recorrida e por indevida aplicação, as normas das als. a) e b) do n.º 2, do art. 186º NCPC.

28ª Foi pelo facto do Réu também ter interpretado a relação entre os pedidos e as causas de pedir pela forma anteriormente exposta que não invocou a ineptidão da P.I., na certeza que a contestação é uma peça exaustiva.

29ª Sendo ainda que tais compreensão e abstenção têm, ademais, a consequência prevista no n.º 3, do art. 186º NCPC que foi, pois e também, na douta decisão recorrida, violada.

TERMOS EM QUE: Deve o presente ser julgado procedente e, em consequência: ser a douta decisão recorrida revogada, quer quanto à ineptidão da petição inicial, quer quanto à matéria da excepção peremptória inominada correspondente à ilegitimidade substantiva, com as legais consequências.

Vossas Excelências, porém, farão a costumada JUSTIÇA!!!”

Foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

7. Factos tidos por relevantes nas instâncias:

1 - Os AA. mantiveram relacionamento com o “Banco Espírito Santo, S.A. “a partir do ano de 2006 no âmbito das atribuições desta instituição bancária.

2 - O Conselho de Administração do Banco de Portugal, em 3 de agosto de 2014, deliberou o seguinte:

“Ponto Um” - Constituição do Novo Banco, S.A.

É constituído o Novo Banco, SA, ao abrigo do n.º 5 do artigo 145.º-G do Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.

“Ponto Dois” - Transferência para o Novo Banco, S.A., de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espirito Santo, S.A.

São transferidos para o AA Banco, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades