Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

Nas Varas Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa,

AA

–…Ld.ª,

Intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

1 –

BB:

2 –

CC e

3 –

Companhia de Seguros DD S.A.

O 2º R pediu a

intervenção principal do Estado Português

, que foi admitida, passando a figurar como parte nesta acção.

Em resumo alegou a A:

- A A. Teve ao seu serviço um trabalhador – EE – que após processo disciplinar, despediu, por entender existir justa causa para o efeito.

- O referido trabalhador impugnou judicialmente o despedimento através de acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Cascais, sob o nº 399/98;

- A A. Foi citada nessa acção e na sequência, contactou o escritório de advogados do Dr. CC, aqui 2ºR;

- Apresentado o caso ao referido senhor advogado, foi este por ele aceite, tendo solicitado procuração forense em nome da Drª BB (aqui 1ª Ré) sua colega de escritório, que seria quem assumiria o patrocínio judicial da A. em relação a essa acção;

- Porém, a contestação deu entrada no Tribunal de Trabalho fora de prazo, embora a aqui 1ª Ré tenha invocado justo impedimento, requerendo a aceitação da dita contestação, tal requerimento foi indeferido ordenando-se o desentranhamento do referido articulado;

- Consequentemente, por força da lei processual aplicável, foi a acção dada por não contestada e a A. (ali Ré) condenada;

-A sentença, que deveria ter sido proferida em 30 dias, foi-o ao fim de mais de 2 anos e, por isso, a A. (ali Ré), foi condenada a pagar ao ali A. A quantia de 42.686.563$00 + juros e outras despesas a liquidar em execução de sentença;

- A aqui 1ª Ré (em representação forense da A. – Ré no processo do tribunal de Trabalho – interpôs recurso de agravo da decisão que não atendeu ao justo impedimento, que foi admitido para subir diferidamente;

- Após ter sido proferida a sentença condenatória, a A. (ali Ré) apelou da dita sentença, sobretudo para fazer subir o dito agravo.

- o recurso de apelação só tem efeito suspensivo se for prestada caução de 250.000 €, quantia que a A. não dispõe nem pode obter por via de crédito bancário.

- Por tudo isto, em virtude da falta de entrega da contestação dentro do prazo legal por parte do escritório dos senhores advogados RR., a A. está na contingência de ver as suas contas bancárias penhoradas, bem como o restante património, ficando impossibilitada de assegurar a continuidade da sua actividade fabril.

- A 1ª Ré transferiu a sua responsabilidade profissional para a 3ª Ré, pelo que também esta é responsável até ao limite da apólice pelos prejuízos em que a A. incorre e que sejam directamente causadas pela actuação da 1ª Ré na dita acção;

- Os RR são responsáveis por todos os prejuízos que a sua deficiente actuação, enquanto advogados, está a causar à A. e que correspondem à quantia em que foi condenada;

- Com efeito, o risco processual quase quadruplicou, pois, dos iniciais 12.167.867$00 pedidos foi a A. condenada a pagar 42.686.563$00, mais o que for determinado em execução de sentença.

- O risco de condenação cresceu extraordinariamente ao não ter sido apresentada em tempo a contestação por falta totalmente alheia à vontade da A, tornando previsível que a justificação pelo atraso não fosse aceite, como não foi.

……

Termina a sua alegação pedindo que:

a) Seja declarado o direito da A. A ser indemnizada pelos 1º e 2º RR por todos os montantes em que, eventualmente, venha a ser condenada a pagar por força da condenação proferida no processo nº 399/98 do T. de Trabalho.

b) Seja a 3ª Ré condenada, nos mesmos termos, por força da transmissão de responsabilidade até ao limite da apólice nº ….

Citados os RR., todos contestaram, tendo o 2ºR pedido a intervenção principal do Estado Português e a 1ª Ré a sua intervenção acessória, o que foi admitido por decisão transitada.

Citado o Estado Português, veio contestar, pugnando pela sua absolvição, pois não tem qualquer responsabilidade no atraso da sentença, nem a Drª BB tem, em relação ao Estado, qualquer direito de regresso.

Entretanto, foram conhecidas pela Relação os aludidos recursos de agravo e apelação intentados no âmbito da dita acção 399/98 do T. do Trabalho, ambos tendo sido julgados improcedentes, confirmando-se, por isso, quer a decisão que não admitiu o alegado justo impedimento, quer a sentença final condenatória.

Foi proferido despacho saneador, que, desde logo absolveu a Ré seguradora quanto ao pedido formulado contra o 2º R.

Fixaram-se os factos, assentes e organizou-se a base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença final que absolveu todos os RR, bem como o interveniente principal.

Desta sentença recorreu a A., tendo a Relação julgado a apelação parcialmente procedente.

Em resumo, entendeu a Relação que não se pode concluir que, se a contestação tivesse sido tempestivamente apresentada, a defesa nele alinhada permitiria um resultado diferente em termos de desfecho da acção.

Mas, se a contestação tivesse sido entregue tempestivamente a A. teria tido a oportunidade de exercer o contraditório.

Assim, o dano decorrente da falta de apresentação da contestação, corresponde à ausência da possibilidade de ter tido a sua defesa apreciada pelo tribunal e é esse dano que deve ser indemnizado.

Entendeu, também, que o processo que correu termos no Tribunal de Trabalho demorou a concluir-se mais do que o tempo razoável exigido constitucionalmente e pela lei ordinária.

Segundo decidiu, seria expectável que a sentença fosse proferida, no máximo, até 31/12/2000.

Como foi proferida apenas em 31/10/2001, entendeu que o Estado Português é responsável pela quantidade 10.449.162$ que a A. não teria de pagar se não fosse o atraso.

Após tal condenação do Estado Português, o acórdão, recorrendo à equidade, condenou a 1ª e 3ª rés a indemnizar a A. pela quantia de 16.118.700$50, correspondente a metade da quantia em que a A. fora condenada no Tribunal de Trabalho.

Quanto ao 2º R., absolveu-o do pedido.

Inconformados recorreram apenas a 1º e 3ª Rés,

o que significa que a decisão transitou no que respeita à absolvição do 2º R.

e à concenação do Estado Português

(como interveniente principal).

Admitidas as revistas foram oferecidas as respectivas alegações, mas, relativamente às alegações da 1ª Ré, surgiram diversas questões quanto à sua tempestividade, entendendo o Tribunal que foram oferecidas no 1º dia após o termo do prazo, sendo por isso devida multa, enquanto a 1ª Ré defendeu, que a alegação foi oferecida dentro do prazo normal, não sendo devida qualquer multa.

Na sequência ocorreram diversas vicissitudes que ora não interessa considerar, porquanto, após agravo para este S.T.J., e no seu cumprimento, decidiu a Relação haver lugar ao pagamento da multa de 1.920.00€, tal como fora liquidada pela secção.

A 1ª Ré não recorreu de tal decisão, antes optou por pagar a referida multa, como decorre dos elementos do processo.

A decisão transitou, pois, em julgado, pelo que, como se disse oportunamente (despacho do aqui relator – fls. 2082 do agravo) não existe qualquer outro agravo a conhecer por este S.T.J.

Assim, tendo sido paga a referida multa, as alegações da 1ª Ré têm de ser atendidas, tal como o seu recurso de revista, a par da revista da 3ª Ré.

São

, pois,

esses dois recursos de revista que cumpre aqui apreciar.

Como nota final diga-se que o Estado Português não recorreu do acórdão da Relação que o condenou a pagar à A. A indemnização de 52.120.20€ (10449.162$00), por isso que fica por entender a pretensão apresentada na resposta do M.º P.º às alegações dos réus recorrentes (fls. 1884/1891) de ver o acórdão revogado na parte em que o condenou naquela dita importância, visto que, nessa parte, o acórdão transitou em julgado.

Também não existe nessa resposta qualquer ampliação do âmbito do recurso nos termos do disposto no Art.º 684-A nº2 do C.P.C. (Aliás, o interveniente Estado nem sequer é o recorrido…).

Não tem assim qualquer sentido a referida resposta de fls. 1884/1891 – v. também fls. 2060 – como também não tem sentido nenhum as “contra alegações” da AA, oferecidas a fls- 2023/2047 (como refere o M.º P.º a fls 2060).

Como se disse os RR recorrentes (1ª e 3ª) ofereceram as suas alegações, que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

[…]

OS FACTOS

A) Os factos considerados provados na sentença recorrida são os seguintes:

1- A presente acção foi instaurada em 8/10/2002 e o 2° R. foi citado para contestarem 14/ll/2002ea Iª R. foi citada para contestar em 14/11/2002.

2- A A dedica-se à actividade transformadora de plásticos e papéis.

3- Os 1º e 2º RR são Advogados, exercendo a Advocacia como profissão liberal remunerada, com domicílio profissional na Av. …, …., Lisboa.

4- O 2° Réu admite já ter prestado à A. serviços de consultoria jurídica, mas nunca a representou em juízo.

5- A A. teve ao seu serviço com funções de direcção o Sr. Eng° …, o qual exerceu as suas funções durante cerca de um ano na unidade fabril da A., sita em ….

6- A A. instaurou ao referido Eng° EE dois processos

disciplinares, tendo o segundo deles levado ao seu despedimento, considerando a A, ter tido justa causa para tomar tal decisão.

7-0 referido trabalhador recorreu ao Tribunal de Cascais com o intuito de impugnar judicialmente o seu despedimento através de acção que correu termos naquele tribunal sob o n° 399/1998, tendo o respectivo requerimento inicial dado entrada em 28-12-1998.

8- O Dr. FF foi o instrutor do processo disciplinar de onde se concluiu pelo despedimento do Eng° EE.

9- A 4 de Janeiro de 1999 foi admitido liminarmente o benefício do apoio judiciário do Autor e ordenada a citação da aqui A para contestar querendo e bem assim deduzir oposição ao pedido do apoio judiciário pelo prazo de 15 dias e com a cominação de se considerarem confessados os factos alegados.

10- Em 8 de Janeiro de 1999, o Autor nessa acção de trabalho, EE, rectifica a petição inicial.

11- A aqui Autora veio a ser citada nesse processo, por carta registada com a/r, mostrando-se o a/r assinado em 8 de Janeiro de 1999.

12- A R. Dra BB admite que a A. solicitou o patrocínio dela e que ela o aceitou.

13	- Não foi conferido qualquer mandato forense ao 2° R.

14	- A 1ª R. e o 2º R. são advogados que estão profissionalmente domiciliados no mesmo escritório e trabalham de forma independente,

15- A 4 de Fevereiro de 1999, a Ré BB, junta douto requerimento de fls. 329 e ss, invocando facto que reputa não imputável à aqui Autora, invoca justo impedimento para juntar a contestação fora de prazo e pede a passagem de guias para pagar a multa protestando juntar procuração forense emitida pela sua cliente, aqui A, aludindo a um mandado verbal da Autora.

16- Aquando da apresentação do requerimento aludido em 15. a Dra BB instruiu o requerimento com uma declaração médica que consta do processo apenso a fls 91.

17- Por informação lavrada pelo escrivão de direito, a contestação e anexos deram entrada no 4º dia útil após o decurso do prazo para a sua apresentação, e assim indeferiu-se ao requerido por douto despacho datado de 18-3-1999.

18 - Notificada a aqui A na pessoa da Exma Sra Dra BB, veio interpor recurso a 20-5-1999.

19- Nesses autos o recurso foi admitido por douto despacho de 15-7-2000, como de agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo, sendo a conclusão datada de 29-5-2000, e tendo os doutos despachos de admissão de recurso e de sustentação sido recebidos na secção de processos a 14-9-2000.

20- Teve lugar uma tentativa de conciliação em 8-6-1999, presidida pela Ex.ma Sra Dra Juiz GG que não deu frutos.

21- A A. recebeu o fax de fls 93 e, na sequência, emitiu a procuração forense com poderes especiais e ratificação do processado a favor da Drª BB, que tem a data do fax - 18 de Maio de 2000.

22- A A fez juntar nos autos 399/98 do T. Trabalho de Cascais procuração forense passada a favor da Sra Drª BB, com poderes gerais e especiais, com ratificação do processado, datada de 18-5-2000.

23- Nesses autos, a secção de processos abriu conclusão a 9-10-2000, e com data de 31-10-2001, e com a menção de que "acumulação de serviço, extensão e complexidade da sentença" proferiu a Mma Juiz GG sentença condenatória em parte para a aqui A.

Foram expedidas cartas registadas aos Exmos mandatários das partes em 27-11-2001 para notificação da mesma.

24- Da sentença interpôs recurso a aqui A., de apelação, admitido por despacho de 19/9/2002 com efeito suspensivo, nos termos do art° 83°, nºl, do C.P.Trabalho, prestada que foi a caução pela aqui A. no valor de € 12.470,00.

25- Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em 7/5/2003, foram confirmados o despacho e a sentença recorridos, julgando-se improcedente o recurso da aqui A.

26- Na acção aludida em 7. Concluía-se nos termos que constam de fls 304 a 306, dando-se o valor processual de Esc. 12.167.863$00.

27- Na sentença aludida em 23 condenou-se a A. como consta de fls 612.

28	- Nessa sentença foram apreciadas as seguintes matérias:

a)O tipo de contrato celebrado entre o autor e a ré.

b)A participação do autor nos resultados da ré.

c)Os alegados danos morais sofridos pelo autor.

d)A sanção disciplinar aplicada pela ré ao autor em 14/7/98.

e)O despedimento do autor.

f)Os créditos reclamados pelo autor com análise de todos os elementos constitutivos da sua retribuição base por forma a apurar a retribuição global e excluindo o que, justificadamente, se entendeu não dever integrar aquele conceito,

g)Indicação das quantias em débito sobre as quais incidiam juros de mora vencidos e vincendos e a partir de que data tais. juros eram devidos.

29- Na sentença foram, também, efectuados os seguintes cálculos aritméticos;

a) Quantificação do montante a que o autor tinha direito relativo à participação de 2% nos resultados da empresa.

b)Quantificação da indemnização a que o autor tinha direito por lhe ter sido aplicada pela ré uma sanção disciplinar abusiva, indemnização não inferior a dez vezes a importância da retribuição pedida.

c)	Quantificação da indemnização de antiguidade devida ao autor correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção.

d)Quantificação da indemnização devida ao autor por a ré lhe ter obstado o gozo de férias.

e) Quantificação do montante devido ao autor por privação do uso de veículo.

f)Quantificação do montante devido ao autor por privação do uso do telemóvel.

g)Quantificação do montante devido ao autor a título de senhas de combustível.

h) Quantificação dos montantes devidos ao autor a título de férias vencidas em 1/2/98 e respectivo subsídio e da importância referente a 12 dias de trabalho de Novembro de 1998.

i) Quantificação das retribuições vencidas desde o trigésimo dia anterior à data de propositura da acção (29/11/98) até à data da sentença (31/10/01), com cálculo das férias vencidas em 1/1/99 e respectivo subsídio bem como do subsídio de Natal de 1998 incluindo o subsídio de almoço).

j) Quantificação do montante devido ao autor a título de retribuições vencidas desde 29/11/98 até à data da sentença, sendo o apuramento feito ano a ano, entre 1998 e 2001.

30- A 1ª R. substabeleceu sem reserva os poderes que a A. lhe confiara, conforme fls 599 sendo o substabelecimento forense datado de 17/12/2001.

31- Em 4/12/2001, a AA, por intermédio da sua mandatária, requereu ao Tribunal a cópia dactilografada da sentença, que nunca chegou a ser-lhe notificada porque substabeleceu o mandato em 17 de Dezembro de 2001 no Exm° Sr. Dr. HH.

32-0 mandatário da AA foi notificado da sentença dactilografada por comunicação datada de 22/02/2002, desconhecendo-se em que data ocorreu a notificação.

33 - Só em 8 de Janeiro de 2002 é que a AA fez juntar ao processo o substabelecimento sem reserva da Dra BB no Dr HH, datado de 17 de Dezembro de 2001.

34-0 recurso interposto da sentença deu entrada em 18/03/2002.

35- A fls. 555 do documento Doc.1 junto com a contestação do chamado existe uma cota aposta pelo escrivão de direito com os seguintes dizeres:

"Aos 02/12/09, só nesta data se procedeu ã notificação do despacho que antecede, devido à grande acumulação de serviço desta secção e só nesta data ter sido possível dactilografar a sentença de fls. 491 e seg." .

36- A sentença a que se refere a cota do artigo anterior é a sentença manuscrita que foi enviada às partes em 27/11/2001.

37- Nos termos da referida cota de 9 de Dezembro de 2002, só nessa data foi possível dactilografar a sentença manuscrita.

38- Foi instaurada execução de sentença para pagamento de quantia certa, tendo o trabalhador exequente procedido aí à liquidação aludida em 27. em termos do capital em dívida ser de € 214.338,48 e os juros de mora liquidados até 1/7/2003, em euros 49.240,05, sendo o total de 6 263.598,53.

39- No apenso A ao processo 399/98 do Tribunal do Trabalho de Cascais, apenso a este processo foi ordenada a penhora de saldos bancários da AA, havendo aí prova de penhora e de levantamento de saldos.

40- "Nesse processo executivo teve lugar um acordo, com garantias, que foi cumprido, por parte da AA.

41- A AA é uma empresa que, embora se tenha afirmado no mercado, tem dificuldades financeiras.

42- Depois da prolação da sentença no Tribunal do Trabalho a AA teve uma reunião com a Ré BB.

43	- Por alturas da prolação da sentença no Tribunal do Trabalho a AA reuniu com a R. BB, responsabilizou-a pelo facto de ter de pagar tão elevada soma. A Ré BB informou a AA que para o recurso ter efeito suspensivo era necessário prestar caução e aconselhou a AA a recorrer para tal a uma garantia bancária, o que a AA recusou.

44 - Entre a Companhia de Seguros DD SA e a co-Ré BB foi celebrado o contrato de seguro - Responsabilidade Civil Profissional Advocacia, titulado pela apólice n° …, o qual teve início em 26/9/1998, renovando-se por períodos anuais cobrindo:

a)Danos Corporais e/ou materiais p/ período seguro: 25.000.0Q0$00 e

b)Danos Corporais e/ou materiais por sinistro: 25.000.000SOO.

45-0 objecto do seguro é a responsabilidade civil profissional advocacia relativamente à co-Ré BB.

46-AR. Companhia de Seguros garante as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado pelos danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que exclusivamente no exercício da profissão de Advogado sejam causadas a Clientes e/ou terceiros por actos ou omissões da segurada, seus estagiários, colaboradores e pessoal ao seu serviço e pelos quais seja civilmente responsável.

47- Foram estabelecidas as seguintes Franquias:

Por cada sinistro fica a cargo do segurado, como parte primeira de qualquer indemnização por danos materiais, a franquia de 10% dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de Esc. 50.000$00 (alínea ab dos Factos Assentes).

48- Tendo recebido a 3a R., no dia 15 de Maio de 2002, a comunicação da A. que consta de fls 127 e 128 - onde além do mais consta: «(... parece essa Companhia esquecer-se que a situação que levou à reclamação apresentada é única e exclusivamente da responsabilidade da vossa segurada.

Na verdade, foi em consequência de uma falha da vossa segurada, justificada ou não, que presentemente nos encontramos na situação que V. Exa conhece(...)»;

49-0 quadro de juízes de direito do Tribunal do Trabalho de Cascais era (e continua a ser) entre-1999 e 2002 composto por um só Magistrado.

50 - O quadro dos oficiais de justiça adstritos à secção de processos do mesmo Tribunal, teve a seguinte composição:

a)2000: 1 escrivão de direito, 1 escrivão-adjunto e 2 escriturários.

b)2001: 1 Escrivão de direito, 1 escrivão-adjunto e 2 escriturários até Setembro, passando depois a 1 escriturário e 1 eventual.

c)2002: 1 escrivão de direito, 1 escrivão-adjunto, 1 escriturário e 1 eventual até Abril, ficando a partir de então a secção com apenas 1 escrivão de direito, 1 escrivão-adjunto e 1 eventual, saindo em Setembro o eventual e entrando 1 escrivão-auxiliar.

51- Durante o ano de 1998 foram distribuídos no Tribunal do Trabalho de Cascais 460 processos.

52- No inicio de 1999 o número total de processos pendentes naquele Tribunal era de 462.

53- Ao longo do ano de 1999 foram distribuídos 432 processos.

54- Número que aumentou para 471 em 2000.

55- No final de 2000, o número processos pendentes era de 433 (inferior ao de 1999, que fora de 436, e ao de 1998, que fora de 462. -

56- Em 2001 o número de processos distribuídos subiu para 894, valor correspondente a cerca do dobro do dos três anos anteriores.

57- Só em Março, Maio, Junho, Outubro, Novembro e Dezembro de 2001, deram entrada em juízo, respectivamente, 144, 84, 83, 220, 99 e 65 processos.

58- No ano de 1999, 2000 e 2001, a juiz elaborou, respectivamente, 192, 345 e 202 sentenças.

59- Nos anos de 2000 a 2002 o quadro de pessoal do Tribunal do Trabalho de Cascais é o que consta de fls 723, estando ausente um elemento por doença, sendo os processos contados pelo escrivão e não pelo secretário, havendo diligências de 2ª a 5ª feira, de manhã e de tarde, trabalhando-se com afinco e sendo de razoável ou boa produtividade.

60- Os autos foram conclusos à juiz em 15/6/99.

61- Mas nesta data os mesmos ainda não reuniam condições para poder ser prolatada sentença.

62- A AA ainda não juntara ao processo a procuração outorgada a favor da sua advogada, que subscrevera a contestação e o recurso interposto da decisão que ordenara o desentranhamento desta última; este recurso ainda não fora admitido; não fora ainda apreciado o pedido de apoio judiciário formulado pelo autor e o autor também ainda não esclarecera se queria fazer uso do direito de opção previsto no art° 13°, n°3, do Dec, Lei n° 64-A/89, de 27/2 (se pretendia optar pela reintegração ou pela indemnização).

63 - Este elementos só passaram a constar do processo a partir de 28/9/00 (data em que o autor usou do direito de opção), pelo que a acção foi conclusa em 9 de Outubro de 2000.

64-0 processo foi concluso somente em 9 de Outubro de 2000, pois só nesta data o processo reuniu as condições para ser proferida sentença.

65 - A juiz que prolatou á sentença justificou o atraso com a acumulação do serviço, com a extensão e complexidade da sentença, como se pode ver da mesma, no final. Em audiência disse que esta sentença carecia de um dia de trabalho seguido, o que era difícil conseguir.

Fundamentação

É pelas conclusões que se determina o objecto dos recursos, pelo que só as questões nelas suscitadas podem ser apreciadas, a menos que se trate de questões do conhecimento oficioso.

Revista da Ré seguradora

Nas suas conclusões da revista a 3ª Ré suscita diversas questões que poderão assim resumir-se:

1º - A 1ª Ré, prestadora de serviços de advocacia, actuou com todo o esforço no sentido de tornar eficaz toda a defesa gizada no interesse da A.

Logo, ao que parece, quererá concluir-se que não haverá razão alguma para a responsabilizar pela perda da acção, visto que não cometeu qualquer acto ilícito.

2º - A presunção de culpa do Art.º 799 nº1 do C.C. apenas se justifica quando se esteja perante obrigações de resultado.

Já não se aplica quando se está perante obrigações de meios, como é o caso dos autos;

3º - Era à A./recorrida que competia articular factos e provar que a defesa na acção laboral (se fosse admitida), conduziria à sua absolvição, o que não fez (ou seja, pertencia à A. demonstrar o próprio direito que pretendia fazer valer com tal defesa).

Tal problemática prende-se com a questão da causalidade;

4º - O julgamento de equidade (nº3 do Art.º 566 do C.C.) só ocorre quando se mostrar esgotada a possibilidade de recurso aos elementos com base nos quais se determinaria, com precisão, o montante devido, sendo que no caso em apreço, não está de forma alguma, esgotada a possibilidade de se determinar com precisão o montante devido por cada um dos Réus;

5º - A existir responsabilidade, sempre seria de aplicar-se o conceito de “perda de chance”, já que é impossível afirmar que o lesado sairia vencedor, sendo absolvido ou pelo menos, que não seria condenado naquele montante, dada a sua posição de Ré, se a contestação tivesse ficado no processo e realizado o julgamento;

6º - O acórdão recorrido esqueceu a exclusão contida no contrato de seguro (Art.º 2.1 do ponto 121 – profissões jurídicas) que não cobre as consequências de erro técnico;

7 – A A/recorrida ratificou o processado na acção nº 399/98 do T.T. de Cascais através da procuração emitida a favor da Drª BB, o que a impede de vir agora pôr em causa a actuação da 1ª Ré enquanto sua advogada – Art.º 469 do C.C. –

Revista da 1ª Ré

Como se vê das suas alegações e conclusões, são essencialmente as mesmas as questões suscitadas.

Assim também a Ré, Drª BB, coloca a questão do ónus da prova nas obrigações de meios, a questões do dano e do nexo causal entre a sua conduta e o prejuízo alegado, a questão da ratificação do processado através da procuração de 18/5/2000, defendendo, igualmente, que a sua conduta na condução do processado não pode ser tida por ilícita.

Segundo alega, a ilicitude da sua conduta só poderia verificar-se se inexistisse ou fosse falsa a doença invocada no seu requerimento de justo impedimento, o que não acontece, visto que provou através do correspondente atestado médico ter estado doente.

Portanto, o facto de ter sido recusado o seu requerimento, não constitui qualquer acto ilícito.

Por outro lado, entende não ser admissível no nosso direito, a indemnização fundada na “perda de chance”.

Assim, dada a sobreposição das questões suscitadas nos dois recursos, podem tratar-se conjuntamente as duas revistas em causa.

Comecemos, então, por abordar a questão do ónus da prova da culpa nas obrigações de meios e o nexo causal.

Ónus da prova da culpa

Antes, porém, não esqueçamos que

estamos perante uma hipótese de responsabilidade contratual,

visto que entre a A. e a 1ª Ré, esta na qualidade de advogada, foi estabelecido um contrato de mandato, já que está provado que a A. solicitou o seu patrocínio forense para a condução da sua defesa no processo laboral que o ex-empregado da A. lhe moveu (Proc. 399/88) e a 1ª Ré aceitou tal incumbência.

Ora, como se tem decidido, a responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no âmbito e exercício do mandato forense é contratual, uma vez que decorre da violação de deveres jurídicos emergentes desse contrato.

Portanto, ninguém imputa à 1ª Ré a prática de um facto ilícito, determinante de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Não foi nesse plano que o acórdão recorrido fundou a condenação das rés.

Entre as obrigações é clássica a distinção entre

obrigações de resultado e obrigações de meios

, ou de diligência.

No primeiro, o devedor obriga-se a garantir um determinado resultado em benefício do credor, como acontece, por ex., no contrato de compra e venda, em que o vendedor se obriga a transferir o domínio e posse da coisa vendida para o comprador.

No segundo, o devedor não se obriga à produção de qualquer resultado, obrigando-se, apenas, a realizar determinada actuação, esforço ou diligência para que o resultado pretendido pelo credor se venha a produzir, como ocorre com o médico, que não se obriga a curar o doente, mas apenas a diligenciar no sentido de o tratar e assistir, utilizando as regras da arte adequadas, no referido sentido, tal como o advogado que patrocina o seu cliente não se obriga a ganhar a causa, mas tão só a utilizar, com diligência os seus conhecimentos jurídicos de forma a defender, da melhor maneira possível, o interesse do cliente.

Porém, se não obstante o tratamento apropriado conferido ao doente, este não consegue sobreviver, não é o médico responsável civilmente pela ocorrência de morte, da mesma forma que, não tendo o advogado logrado ganho de causa, apesar de ter agido segundo as regras da arte adequadas, não lhe advém da perda de causa qualquer responsabilidade contratual ou extra-contratual.

Quando se trate de obrigações de meios, ocorrem frequentemente situações em que o devedor pode fazer-se substituir por terceiros para obter o respectivo cumprimento (Por ex. o advogado tem o direito de substabelecer o mandato-Art.º 36º nº2, salvo convenção em contrário), daí que, nestes casos, só a impossibilidade objectiva, desde que não imputável ao devedor, como é óbvio, exonera o devedor da obrigação contraída (a impossibilidade subjectiva só exonera o devedor se a prestação , pela sua natureza ou estipulação das partes, não for fungível).

Por outro lado, no âmbito da responsabilidade contratual (como é o caso), ao contrário do que ocorre com a responsabilidade aquiliana, compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.

E isto é assim, apesar da regra geral do Art.º 342 nº1 do C.C., porque a lei estabelece uma presunção de culpa neste tipo de responsabilidade (Art.º 799 nº1 do C.C.).

Quer dizer, bastará ao credor provar que a obrigação não foi cumprida ou que foi cumprida defeituosamente (facto ilícito contratual), não tendo, porém, de provar a culpa do devedor, já que é a ele que pertence o ónus de provar que esse não cumprimento ou cumprimento defeituoso não procedeu de culpa sua.

O ónus da prova da culpa, pertence, pois, no domínio