Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e Marido, BB, intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por óbito de CC, aqui representada pelo cônjuge e um filho maior do de cujus, seus únicos e universais herdeiros, também demandados em nome pessoal, DD e EE, peticionando:

1) se declare que os Réus são os únicos e universais herdeiros da Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por óbito de CC;

2) se declare que as frações identificadas no artigo 13.º da petição inicial integram a Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por óbito de CC;

3) se declare que Autores e Réus são os únicos condóminos do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal;

4) se declare que os Réus cederam a terceiros a utilização de um pátio comum nas traseiras do edifício sem autorização e/ou consentimento dos Autores, e até contra a sua vontade;

5) se declare que os Réus autorizaram as obras referidas no artigo 18.º da petição inicial, efetuadas no pátio comum nas traseiras do referido edifício, sem as haverem previamente submetido à aprovação dos Autores, obras estas que modificaram a linha arquitetónica e/ou arranjo estético do edifício, e que impedem os Autores de usufruir do direito de propriedade sobre as referidas frações e de compropriedade do dito pátio comum;

6) se declare que os Réus violaram preceitos legais imperativos, estabelecidos pelo regime da propriedade horizontal e, em especial, os arts. 1422.º, n.º 3, e 1425.º, n.º 7, do CC;

7) se declare que a extensão das referidas obras, nomeadamente de uma esplanada, que aglomera 40 pessoas sentadas, no pátio comum nas traseiras do prédio, quase todas as tardes e noites, provocando altos ruídos e altercação de vozes, contende com os direitos de personalidade dos Autores e/ou dos residentes nas suas frações, designadamente o direito à tranquilidade e bem estar;

8) se condenem os Réus a desimpedir/remover ou mandar remover, à sua custa e responsabilidade, as obras edificadas no pátio comum nas traseiras do prédio e a coloca na situação em que se encontrava antes da realização das obras a que foi sujeito sem o consentimento e/ou autorização dos Autores, e antes contra a sua vontade;

9) se condenem os Réus a absterem-se de efetuar e/ou consentir obras nos pátios comuns do referido edifício e/ou outras intervenções, em desrespeito pelos procedimentos legais imperativamente consagrados pelo regime da propriedade horizontal e pelo direito de propriedade dos Autores enquanto donos das referidas frações, assim como pela compropriedade das partes comuns do edifício, nomeadamente do pátio, sito nas traseiras do mesmo;

2. Alegam, para tanto e em síntese, que são donos e legítimos possuidores das frações autónomas designadas pelas letras ..., ..., ... e ... destinadas a habitação, parte integrante do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, e que os Réus, viúva e filho do de cujus, únicos herdeiros de CC, falecido a .../.../2014, são donos e legítimos possuidores das frações autónomas designadas pelas letras ..., ..., ..., e D; que faz parte integrante do referido prédio urbano um pátio, sito nas traseiras do mesmo, que é parte comum, e que os Réus, aproximadamente há dois anos, cederam a terceiros a fração A onde funciona um estabelecimento de restauração que gira sob a denominação “C...”, e cederam também a utilização de todo o referido pátio, sem autorização e/ou consentimento dos Autores.

3. Regularmente citados os Réus, apenas a Ré DD deduziu contestação, arguindo a exceção de ilegitimidade e impugnando a invocada cedência do pátio comum do prédio, assim como a existência do mesmo. Concluiu pugnando pela improcedência da ação.

4. Os Autores AA e Marido, BB, solicitaram a intervenção principal de FF, que foi admitida por despacho de 21 de outubro d 2019.

5. O Interveniente Principal FF, regularmente citado, declarou aderir à contestação da Ré DD.

6. Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade, assim como despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.

7. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento com a prolação de sentença que decidiu o seguinte:

“Pelo supra exposto, julga-se a ação parcialmente procedente e, consequentemente decide-se:

A) Declarar que os Réus DD e EE são os únicos e universais herdeiros da herança indivisa aberta por óbito de CC;

B) Declarar que os Autores AA e BB e os Réus DD e EE são os únicos condóminos do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal descrito em 2);

C) Absolver os Réus DD, EE e FF do demais peticionado;

D) Condenar os Autores AA e BB e os Réus DD, EE no pagamento das custas processuais em função do respetivo decaimento, fixando-se a quota-parte dos Autores em 9/10 e a dos Réus em 1/10.”

8. Inconformados, os Autores AA e Marido, BB, interpuseram recurso de apelação.

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

10. A 11 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pelos Recorrentes.”

11. Não conformados, os Autores AA e Marido, BB, interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes Conclusões:

“1ª - Vem o presente Recurso de Revista e subsidiariamente Revista Excecional interposto do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, proferido nos autos à margem referenciados, que julgou o recurso interposto pelos recorrentes, AA. na lide, totalmente improcedente;

2ª - Estão inconformados os recorrentes!

3ª - O presente recurso, tem por fundamento, nulidade do Acórdão, erro no julgamento da matéria de facto, e incorreta aplicação do Direito;

4ª - Do Recurso de Revista:

Nulidade do Acórdão – art.º 615º n.º 1 al. d) ex vi 666º e 608º n.º 2 todos do C. P. Civil, e seus basilares princípios:

5ª - Os AA. na petição inicial e nas suas alegações de recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, vieram pugnar que o terreno não edificado que circunda o prédio, é um espaço imperativamente comum, ao abrigo 1.421º n.º 1 al. a) do C. C., sendo que em princípio as partes do edifício que não sejam especificadas no titulo constitutivo da propriedade horizontal, são em principio previsivelmente comuns, ao abrigo da presunção contida no n.º 2 al. a) do mesmo normativo

6ª - Sem perder de vista o preceituado no art.º 204º n.º 2 do C. Civil, que refere “entende-se por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro”

7ª - Factualidade que o Tribunal da Relação de Guimarães, omitiu por completo no seu Douto Acórdão,

8ª - Mais pugnaram os AA., em sede da petição inicial e nas suas alegações de recurso, pela aquisição em comum com os 1ºs e 2ºs RR., do dito pátio, nas traseiras do edifício, onde possuem as frações, identificadas, respetivamente no art.º 1º e 13º da P.I., visível na foto obtida via Google – doc. 9 junto à mesma peça

– alegando que após a edificação nos anos de 1995 em data que não recordam, mas pelo menos a partir da emissão da Licença de Utilização de todas as frações pela Câmara Municipal ... em 18.05.1995 – como é doc. 4 junto à P.I. - que AA. e 1º e 2º RR, vêm, por si e ante possuidores, exercendo atos de posse sobre o dito pátio, ai aparcando desde a feitura de tal prédio e consequentes aquisições, seus veículos, e de seus arrendatários, dia após dia, mês após mês e ano após ano, e pacifica, sem qualquer estorvo, perturbação ou turvação de quem quer que fosse, convictos que utilizavam bem que lhes pertencia e não lesavam direitos alheios, até à implantação da dita esplanada no ano de 2017 (facto assente em 14 da D. Sentença da 1ª instância),assim adquirindo em comum o direito de propriedade sobre o dito pátio, por via da usucapião, sendo seus donos e legítimos possuidores, nos termos do preceituado nos artigos 1.316º, 1.358º, 1.359º, 1.260º, 1.261º e 1.262º entre outros todos CPC.

9ª - O que lograram provar, através dos documentos supra mencionados, designadamente, confissão dos RR., Relatório Pericial de fls. Dos autos e dos depoimentos das testemunhas GG e HH,

10ª - Que o Tribunal da Relação de Guimarães não levou em linha de conta, entendendo e relativamente a estas testemunhas que os seus depoimentos, se mostravam em contradição, no que não se concede, com a prova documental, nomeadamente Escritura de Propriedade Horizontal, Certidão Matricial e Certidão Predial;

11ª - Com o depoimento destas testemunhas, bem como dos referidos documentos, confissão dos RR., e Relatório Pericial, lograram os AA. provar, salvo devido respeito, a aquisição daquele dito pátio por usucapião e ilidir a presunção que decorre da previsão do art.º 7º do C. R. Predial, a qual, como é da mais meritória Doutrina e Jurisprudência, mormente Acórdão da Relação do Porto

de 23.01.2017 que supra se juntou sob doc. n.º 2, não abrange os seus elementos descritivos, tais como áreas, limites e confrontações dos prédios

12ª - Face a esta factualidade o Tribunal da Relação tinha que ter alterado os factos Não Provados na 1ª instância em 15, 16, 17, 18, 19 e 20 para Provados,

13ª - Pelo que, o não conhecimento e apreciação desta matéria, de facto e de direito, vicia o Acórdão sujeito à preclara apreciação de Vossas Excelências, com a nulidade prevista no art.º 615º n.º 1 al. d) ex vi art.º 666º todos do C. P. Civil e seus basilares princípios, e/ou quando assim se não entenda em erro de julgamento dos factos e do direito, ao abrigo do preceituado no artigo 608º n.º 2 do mesmo diploma legal, passível de superação nos termos do art.º 607º n.º 2 e 4 e art.º 679º todos do C.P.C.,

14ª - Incorreu, ainda, na nossa mui modesta opinião, em erro de julgamento de facto e de direito, o Tribunal da Relação de Guimarães, por violação do poder/dever a que está adstrito por força do art.º 6º n.º 2 e 662º n.º 2 alínea a), b), c) e d) do C. P. C., isto é, poder/dever de determinar o suprimento de eventual insuficiência da matéria de facto, para, assim, ser tomada uma decisão justa e adequada do litígio,

15ª - Mormente a realização de uma prova pericial destinada a determinar a área de implantação do prédio em causa, e consequentemente a área do dito pátio de tal imóvel nas traseiras, comum a AA. e 1º e 2º R., como se disse já e não é por demais repetir, aliás facto confessado por estes (RR.) nos seus articulados e na declaração doc. n.º 1 (denominado de Autorização para a instalação de Esplanada, passado pela R. DD) junto à contestação do Arrendatário da dita fração A., na sequência de Intervenção Principal Provocada,

que tem a área de 234,50m2 (doc. 1 junto à P.I.), que fez seu os articulados dos restantes RR., e depoimentos das testemunhas GG e HH,

16ª - Dado que o Relatório Pericial de fls., ao contrario do Douto entendimento do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, é obscuro, contraditório ou inteligível e que qualquer homem médio colocado perante tal perícia, inequivocamente extrai sem qualquer equivocidade, que o mesmo em nada ajuda a resolução do assunto colocado à apreciação do Tribunal, pelo contrário,

17ª - Vejamos, o que respondeu o Sr. Perito: E ao único quesito dos 1º e 2º R: “1 – Esclarecer se o espaço designado “pátio comum” reclamado pelos autores é zona pedonal/passeio público, conforme documentos camarários ou constitui parte comum do prédio dos Autores”

A este propósito o Sr. Perito, como é dos autos, produz um conjunto de suposições, no que não podemos de forma alguma conceder, nomeadamente:

- Podendo ser uma coisa ou outra;

- Admitindo que há um pátio comum,

- Mas que este pode ser considerado:

– Zona pedonal/passeio público; ou

- Espaço de serventia da fração confinante neste caso a fração A., onde está instalado o restaurante que está a ser explorado pelo Interveniente Principal,

18ª - O que em nada esclareceu a situação em apreço, antes pelo contrário, tal relatório, e contrariamente ao ínsito no Douto Acórdão, é obscuro, deficiente, contraditório, e carece de fundamentação nas respostas dadas;

19ª - E em resumo diz o Sr. Perito no seu Relatório:

“O espaço em causa, designado por “pátio comum” pode ser considerado como zona pedonal/passeio público ou como espaço de serventia da fração confinante, uma vez que essa fração confinante, como fração autónoma que deve ser, tem de garantir um acesso também independente e sem qualquer tipo de restrição, condicionada pela vontade de terceiros (restantes condóminos).

Assim, considera o perito que, uma vez que o designado “pátio comum” não se encontra descrito na propriedade horizontal do prédio, como área comum às frações, nem como área pertencente à fração em causa (restauração), só se admite que a mesma seja considerada como área pública, embora garantindo e permitindo o acesso incondicional à fração da cave.

Importa também referir que dentro deste espaço em apreço, se encontram instaladas pela autarquia infraestruturas públicas, nomeadamente rede de Drenagem de Águas Residuais e Iluminação Pública, factos que reforçam o supra descrito.”

20ª - A realidade factual, como já atras supra expusemos e como provado está em 14 dos factos provados na 1ª instância diz-nos que em tal espaço, pátio/logradouro do prédio em questão, está implantada uma esplanada;

21ª - Não tendo sido cedido ao domínio público, como é, além do mais, do documento junto aos autos pelos AA, no dia da Audiência de Discussão e Julgamento de 07.07.2020, passado pelo Município ..., através do qual, consta “Informo, ainda, V. Exa. que de acordo com a informação prestada pela Unidade de Planeamento e Urbanismo, não houve qualquer cedência de terreno para o domínio público”

22ª - A que acresce a confissão dos 1º e 2º RR., como se disse já e não é por demais repetir, que admitem a existência, bem como o doc. n.º 1 a que supra se aludiu passado pela 1ª R. DD e junto aos autos pelo Interveniente Principal, plasmada na sua contestação de fls. ,o qual fez seus os articulados daqueles, bem como o que o Sr. Perito também refere no seu relatório e ainda as testemunhas dos AA., tudo no sentido claro da existência do referido pátio/logradouro,

23ª - Mormente, o que se extrai, como se disse já e não é por demais repetir, do depoimento da testemunha GG que se transcreveu nas alegações juntas com o Recurso de Apelação, e que supra se fez referência;

24ª - Pelo que, não podemos, ao contrário do ínsito no Douto Acórdão, afastar a existência do dito logradouro/pátio, como o referem na página 28 parágrafo7º “Contudotal como se salienta na decisão recorrida, tais declarações não encontram suporte na prova documental junta aos autos, respeitante ao lote e à constituição da propriedade horizontal, seja a certidão registral, seja a escritura publica constitutiva da propriedade horizontal.”

25ª - Não perfilham os AA., salvo devido respeito, este entendimento, incorrendo o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, em erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que, e conforme é da mais Meritória Jurisprudência e Doutrina, nomeadamente do Acórdão da Relação do Porto de 23.01.2017 proferido no âmbito do processo 611/13.4TBFLG.P1 e do Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.1992 proferido no âmbito do processo 082672, ambos disponíveis em www.dgsi.pt dos quais se extrai que o registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não a materialidade física dos prédios,

26ª - Razão pela qual a presunção que decorre do art.º 7º do C. R. Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como áreas, limites e confrontações dos prédios,

27ª - Na eventualidade do Tribunal da Relação de Guimarães, entender, estarmos perante insuficiência da matéria de facto, para ser tomada uma decisão justa e adequada, porquanto não se trata de uma dúvida insanável, dada que suscetível de ser ultrapassada através de uma prova pericial, destinada a determinar a área de implantação do edifício, e bem assim, da área do pátio nas traseiras, pátio este que é confessado pelos RR., documentos a que se aludiu supra e prova testemunhal, designadamente através de um levantamento topográfico

28ª - Ora regulando os poderes da Relação em matéria de modificabilidade da decisão de facto, dispõe alínea c) do n.º 2 do art.º 662º do C. P. C., deveria ter ordenado a realização de uma perícia para determinar as áreas reais quer da parte coberta quer da parte descoberta, para suprir eventual deficiência da matéria de facto por forma a ser tomada uma decisão justa relativamente ao litígio.

29ª - Tendo julgado improcedente a apelação, o Venerando Tribunal da Relação valida a decisão da 1ª instância, incorrendo na nulidade por omissão de pronúncia em violação da al. d) do n.º 1 do art.º 615º ex vi 666º CPC, em erro de julgamento de facto e de direito, bem como em violação de poder/dever de determinar o suprimento de eventual deficiência da matéria de facto, nos termos 6º n.º 2 e 662º n.º 2 al. c) todos do C. P. Civil, e seus basilares princípios, violando, também a lei substantiva, designadamente o preceituado nos artigos 1.316º, 1.258º, 1.259º, 1.260º, 1.261º e 1.262º, entre outros todos do Código Civil e seus basilares princípios, art.º 7º do C. R. Predial e seus basilares princípios,

30ª - Subsidiariamente requer-se, ainda, a admissão Do Recurso Excecional de Revista nos termos do preceituado no art.º 672º n.º 1 al. c) no que respeita as seguintes questões de direito e tendo em conta os seguintes fundamentos:

31ª - Porquanto, entendemos, salvo devido respeito e melhor opinião, que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, na prolação do Douto Acórdão ora sujeito à preclara apreciação de Vossas Excelências:

- Por não ter levado em linha de conta, que o dito pátio, embora não surgindo mencionado no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (doc. 1 junto à P.I.), é presumivelmente comum nos termos da al. e) do n.º 2 do art.º 1421 do C. C., matéria alegada na p.i., e na Apelação interposta, e/ou

- Por não ter levado em conta os atos de posse praticados pelos AA., 1º e 2ºs RR., no dito pátio, pelo menos a partir da Licença de Utilização emitida pela Câmara Municipal ... em 18.05.1995, referida no doc. 4 junto à p.i., designadamente ai aparcando seus veículos e dos respetivos arrendatários das frações do dito prédio, assim adquirindo em comum o direito de propriedade por usucapião, sendo seus donos e legítimos possuidores nos termos do art.º 1.316º, 1258º, 1259º, 1260º, 1261º e 1262º entre outros do C. Civil e seus basilares princípios, ou seja, a qual vieram sempre mantendo por mais de 20 anos, pelo que

adquiriram assim AA e RR em comum o direito de propriedade por usucapião sobre o dito pátio, sendo seus donos e legítimos possuidores;

- Não ter levado o Tribunal da Relação de Guimarães em linha de conta a confissão dos RR., relativamente à existência de um pátio nas traseiras do dito edifício, plasmada nos seus articulados (contestação de fls. dos autos), bem como devida apreciação do doc. n.º 1 junto aos autos pelo arrendatário da dita fração A

denominado de Autorização para a Instalação de Esplanada, passada pela 1ª R. DD, o qual veio fazer seus os articulados dos RR., os quais, como se disse já, confessaram que há um pátio nas traseiras do prédio, alegando que é público (o que não logrou ser provado) e o conteúdo do relatório pericial de fls., dos autos, o qual refere expressamente a existência de tal pátio nas traseiras do edifício, corroborado pelo depoimento das Testemunhas GG e HH;

- Não ter tomado, também, decisão, relativamente à presunção derivada do registo nos termos do artigo 7º do Código do Registo predial, a qual não abrange os seus elementos descritivos, tais como as áreas, limites e confrontações

32ª - Factualidade, cuja apreciação é claramente necessária, também, para uma melhor aplicação do direito, pois sendo os interesses em causa de particular relevância social, na medida em que estamos a tratar do direito de propriedade, cuja defesa é dos direitos mais peticionados nos Tribunais,

33ª - Sendo certo que o direito existe para o homem e não é este que existe para o direito.

34ª - Assim, salvo o mais elevado respeito e melhor opinião, impõe-se que se leve longe a procura da verdade, para em segurança, haver uma solução que seja a realização concreta do ideal de Justiça, para que, em última analise se justifica a existência da Lei, do Direito e da própria atividade do Tribunal.

35ª - E, estar tal Douto Acórdão em contradição com vários Acórdãos proferidos quer pelo Tribunal da Relação do Porto, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre as mesmas questões fundamentais de direito e no domínio da mesma legislação, que infra melhor se explanarão, nomeadamente:

Acórdão Fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 19.12.2018, com trânsito em julgado, no âmbito do processo 6115/08.0TBAMD.L1.S2 – 6ª seção, disponível em www.dgsi.pt ,e que supra se juntou sob doc. nº 1 cujo teor aqui se dá por integralmente integrado para todos os devidos e legais efeitos, Acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 23.01.2017, no âmbito do processo 611/13.4TBFLG.P1, disponível em www.dgsi.pt e que supra se juntou sob doc. n.º 2 cujo teor aqui se dá por reproduzido para devidos e legais efeitos, Acórdão, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 29.10.1992, no âmbito do processo 082672, disponível em www.dgsi.pt e que se supra se juntou sob doc. n.º 3 cujo teor aqui se dá por reproduzido para devidos e legais efeitos, e Acórdão, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 16.12.20210, no âmbito do processo 1727/07.1TVLCB.L1.S1 - 6ª seção, não publicado, mas com sumário disponível em https://www.stj.pt/?page_id=4471 e que supra se juntou sob doc. n.º 4 cujo teor aqui se dá por reproduzido para devidos e legais efeitos.

36ª - No Acórdão Fundamento junto supra (doc. 1 supra), e na Jurisprudência maioritária vem sustentada uma fundamentação mais acertada relativamente à posição que o Tribunal da Relação de Guimarães, tomou relativamente à situação em apreço:

37ª - Como referido supra, do Acórdão Fundamento consta o seguinte:

“I. As partes do edifício que não sejam especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal como fracções autónomas nem sejam imperativamente comuns no sentido do artigo 1421.º, n.º 1, do CC são, em princípio, presumivelmente comuns, ao abrigo da presunção contida no n.º 2 da norma.

II. Esta presunção pode ser ilidida demonstrando algum condómino que determinadas partes presumivelmente comuns do edifício foram por ele adquiridas pela prática de actos possessórios.

III. Cumprindo tais partes os requisitos que o artigo 1415.º do CC impõe para a autonomização de fracções e cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião, o condómino passa a ser proprietário das fracções, não obstante estas não estarem (ainda) especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal.

IV. Se a usucapião tem aptidão para constituir a propriedade horizontal (cfr. artigo 1417.º, n.º 1, do CC), ela tem a fortiori (a maiori ad minus) aptidão para modificar os termos em que foi constituída a propriedade horizontal, sobretudo quando a modificação física preexiste e se trata apenas de uma modificação jurídica ou formal.

V. O aparente conflito entre as normas dos artigos 1417.º, n.º 1, e 1419.º, n.º 1, do CC é resolvido por via da interpretação restritiva da segunda, de forma que ela se aplique à hipótese de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial).”

38ª - De acordo com o Douto Acórdão Fundamento, pese embora o dito pátio/logradouro, espaço sito nas traseiras do dito edifício não conste da propriedade horizontal – doc. 1 junto à P.I. – certo é que nos termos da al. a) do n.º 2 do art.º 1421º do C. Civil, tal espaço é presuntivelmente comum, e assim,

39ª - E ao contrário do referido no Douto Acórdão, quando refere:

“Ou seja, do título constitutivo da propriedade horizontal não consta a existência de qualquer pátio ou logradouro comum, e nem sequer a existência de qualquer terreno; e o mesmo decorre da certidão registral e da matriz onde é patente a ausência de qualquer área descoberta e de onde resulta que o prédio tem a área de implantação de 477 m2, correspondente à área coberta e à área total do prédio urbano. As declarações das testemunhas mostram-se, por isso, em contradição com a prova documental; e, ao contrário do que sustentam os Recorrentes, a leitura da escritura de propriedade horizontal não permite concluir que a implantação no lote do edifício ai construído abrangeu apenas parte da área do lote, pois a área das fracções, concretamente a que se encontra na cave, não se confunde com a área de implantação do edifício, e nem permite dizer que sobrou uma área de 246,90 que não foi edificada. Aliás, é destituído de qualquer sentido afirmar, como fazem os Recorrentes, que os autores da propriedade horizontal quiseram considerar na área do edifício, isto é, como área coberta, uma parcela de terreno não edificada, e menos ainda que “temos um edifício de área coberta de 477 m2 que inclui o logradouro” tal devia ser reconhecido,

40ª - Pelo que, houve por parte da Relação de Guimarães, um erro de julgamento dos factos e do Direito, cuja revogação do Douto Acórdão se peticiona a Vªs Exªs, pois que deixou as partes sem solução para o litígio que submeteram à apreciação do Tribunal,

41ª - O alegado pelos AA ao longo da sua P.I, isto é, da existência de um pátio nas traseiras do dito edifício, o que além de corroborado pelas testemunhas que supra se indicaram, GG e HH, é factualidade confessada pelos 1ºs e 2ºs RR. ao longo dos seus articulados, bem como, pelo Interveniente Principal, com a junção aos autos do doc. n.º 1 passado pela R. DD, e do próprio Relatório Pericial de fls., dos autos que refere expressamente a sua existência.

42ª - Certo é que, resultou provado, quer dos depoimentos, quer da prova documental a que se aludiu supra que a 1ª R., e seu finado marido CC, após a conclusão do dito edifício, entre 1991 e 1995, mas pelo menos após a emissão da Licença de Utilização de todas as frações, emitida pela Câmara Municipal ... em 18.05.1995 – como é doc. 4 junto à P.I. –,

43ª- E ora o 2º R., após a morte de seu pai, e os AA. a partir das aquisições em 1998 (doc. 3 e 4 junto à P.I.) por si e ante possuidores, entraram na posse de tal espaço/pátio, a qual, vieram sempre mantendo até à presente, mau grado a implantação da dita esplanada em tal pátio (matéria assente em 14º dos factos assentes na 1ª instância) por mais de 20 anos, ai aparcando desde a feitura de tal prédio e consequentes aquisições, seus veículos, e dos respetivos arrendatários, quando assim o entendiam, e sem interrupção temporal, com ciência e paciência de toda a gente, na convicção de quem exerce direito comum, tendo adquirido a propriedade sobre tal espaço comum, por via da usucapião – art.º 1.316º, 1.358º, 1.359º, 1.260º, 1.261º e 1.262º entre outros todos C.C. e seus basilares princípios,

44ª - Pelo que adquiriram os AA. por si e ante possuidores e os 1ºs e 2ºs RR. em comum e por usucapião o direito de propriedade sobre o espaço em questão, sito nas traseiras do dito edifício sendo seus donos e legítimos possuidores,

45ª - O que lograram provar, como se disse já e não é por demais repetir, através dos documentos supra mencionados, confissão dos RR., Relatório Pericial de fls. dos autos e dos depoimentos das testemunhas GG e HH, depoimentos estes sinceros, espontâneos, isentos e que deveriam merecer toda a credibilidade,

46ª - Sem perder de vista o ínsito no Acórdão da Relação de Guimarães de que ora se recorre, e seguindo de perto o ínsito no doc. n.º 2 supra, nomeadamente o vertido na página 28 paragrafo 7º, em que é referido que as declarações das testemunhas mostram-se em contradição com a prova documental, mormente com a Propriedade Horizontal, Certidão Matricial e Certidão Registral,

47ª-Sendo certo que, e como é da mais meritória Jurisprudência e Doutrina, ínsita no doc. 2 o registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre do art.º 7º do C. R. Predial, não abrange os seus elementos descritivos, tais como áreas, limites e confrontações dos prédios,

48ª - Igual, entendimento é perfilhado pelo ínsito no doc. 3 supra, em que defendem que a presunção juris tantum derivada do registo pressupõe que o direito

existe e pertence ao titular inscrito mas não abrange a área e as confrontações do prédio

49ª - A clarificação da situação em apreço, dado que o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, chamado a pronunciar-se sobre tal, negou provimento, revela-se necessária e imprescindível para uma melhor aplicação do direito, sendo certo que os interesses em causa são d