Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO

1. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S. A. veio intentar a presente ação de processo comum contra CC, AA e mulher BB, alegando que é credor do primeiro por lhe ter mutuado 74.880 euros, em 2004, e que, tendo sido admitido e reconhecido como credor no âmbito de execução fiscal que contra aquele correu termos, ali adquiriu o imóvel sobre o qual constituíra hipoteca para garantia do valor mutuado, cuja entrega ainda não conseguiu porque aquele Réu celebrou com os segundos contrato de arrendamento do referido imóvel.

Pede a declaração de nulidade desse negócio que alega ter sido simulado por todos com o intuito de frustrarem a satisfação do seu crédito.

Citados os Réus, vieram AA e mulher BB contestar, excecionando a incompetência material deste tribunal, a preclusão do direito do Autor por o não ter invocado no âmbito da execução fiscal em que adquiriu o imóvel, invocando a decisão ali proferida como caso julgado relativo à não extinção do direito ao arrendamento e impugnando parte dos factos alegados como causa de pedir, nomeadamente que o primeiro Réu tenha vivido no imóvel que lhes arrendou após a celebração de tal contrato.

Também o Réu CC contestou sustentado na defesa da tese de que o Autor não tem interesse na declaração de nulidade do contrato de arrendamento, pois bem sabia, antes de adquirir o imóvel em processo de execução fiscal, que o mesmo estava arrendado, pelo que lhe está agora vedado alegar a nulidade de tal contrato.

Manifestou a pretensão de, no caso de procedência do pedido, ser julgada também nula a venda executiva pela qual o Autor adquiriu o imóvel pois este, sem o contrato de arrendamento, seria vendido por valor superior, ou, caso assim não se entenda, se condene o Autor a ressarcir o Réu por enriquecimento sem causa.

Foi designada audiência prévia e convidado o Réu a aperfeiçoar a contestação deduzindo pedido reconvencional de forma articulada e autónoma e indicando o respetivo valor sob pena de as suas pretensões não poderem ser conhecidas.

Desde logo se advertiu tal Réu, contudo, da possibilidade de o tribunal se vir a julgar incompetente em razão da matéria para conhecer de tais pretensões.

O Réu CC aceitou o convite e deduziu pedidos reconvencionais em expressão das pretensões acima referidas.

O Autor replicou pugnando pela inadmissibilidade da dedução da reconvenção e pela sua falta de fundamento de facto.

Foi saneada a causa, com conhecimento, pela sua improcedência, da exceção de incompetência deste tribunal para conhecimento do pedido, bem como das exceções de caso julgado/inominada de preclusão do direito do Autor invocar a nulidade por simulação do contrato de arrendamento objeto dos autos.

Não se admitiu a reconvenção por se ter julgado a incompetência material deste tribunal para conhecer dessa pretensão.

Afirmou-se da validade e regularidade da instância, foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas de prova.

Realizou-se a audiência de julgamento com observância de todas as formalidades legais.

2. De seguida foi proferida a sentença, que decidiu o seguinte:

“V – Julgo a acção totalmente provada e procedente e em consequência:

1. Declara-se nulo e de nenhum efeito o contrato, datado de 1 de Abril de 2007, em que os Réus declararam dar e tomar de arrendamento o prédio urbano constituído por casa, de cave, rés do chão e andar para habitação, com logradouro, sito no lugar da …, freguesia de …, concelho de …., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …78 e descrito na …ª Conservatória do Registo Predial de ….. sob o número ….34, figurando o primeiro Réu como senhorio e os segundos Réus como inquilinos.

2. Condenam-se os Réus a procederem à sua entrega à Autora livre de pessoas e bens.

3. Custas pelos Réus – cfr artigo 527º do Código de Processo Civil.

4. Registe e notifique”.

3. Inconformados, os réus recorreram desta decisão, tendo o Tribunal da Relação …. julgado o recurso totalmente improcedente.

4. Inconformados, interpõem os réus, AA e BB, recurso de revista, alegando que apesar de o acórdão recorrido ter confirmado a sentença do tribunal de 1.ª instância, fê-lo com uma fundamentação essencialmente diferente, no sentido do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, invocando subsidiariamente que o recurso seja admitido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, como revista excecional, por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito (artigo 672º, nº1, al. a), do CPC), bem como “interesses de particular relevância social”, no sentido do artigo 672º nº1, al. b), do CPC.

Na sua alegação de recurso, formularam as seguintes conclusões:

«1. Por douto acórdão proferido pelo Tribunal ora Recorrido foi alterada a redação do artigo

8. e 34. dos factos dados como provados pelo tribunal da 1ª instância.

2. Relativamente aos pontos 31. e 32. dos factos dados como provados cuja alteração também era requerida no sentido de serem dados como não provados, entendeu o Tribunal ora recorrido, que deveria manter-se e assim não proceder à sua alteração, porquanto se tratam de factos que visam provar a simulação absoluta do contrato de arrendamento e que a prova desses factos não é possível, em regra de ser feita de forma directa.

3. Ora, o Tribunal de 1ª instância referiu-se à prova testemunhal para fundamentar aquela decisão quanto àqueles factos provados, mas não fez a necessária análise crítica do depoimento das testemunhas sobre aqueles concretos pontos de facto.

4. É que os depoimentos das testemunhas não permitem responder daquela forma a tais factos, já que nenhuma delas, ouvida em audiência de julgamento, conhecia ou sabia do contrato de arrendamento e as circunstâncias em que o mesmo tinha sido celebrado.

5. Com relevo para o presente recurso interessa-nos, desde logo, a nova redacção dada ao ponto 8. “O primeiro Réu foi executado em vários processos de execução fiscal que se unificaram no processo n.º …...31, onde foi efetuada e registada provisoriamente, penhora sobre prédio supra identificado, em 2 de junho de 2005, penhora essa inscrita na conservatória do Registo Predial em 4 de janeiro de 2007, tendo caducado em 24/10/2007. Em 29/04/2008 foi efetuada nova penhora, registada em 29/04/2008 com caráter provisório, tendo sido convertida em definitivo em 02/09/2008”

6. Socorrendo-se de tal alteração conclui o agora Tribunal recorrido: ““(…) surge como uma evidência que a causa da alegada (simulada) celebração do contrato de arrendamento só pode ser encontra nas execuções fiscais (e nos atos de penhora nelas concretizados) tendo os RR. se conluiado no sentido de, por essa via, tentar prejudicar os interesses da Autora enquanto compradora do prédio em sede da venda efetivada na ação executiva (e dos demais credores).

7. Não foi alegado, e por isso não foi provado, que os Réus tiveram conhecimento da penhora efetuada em 25/06/2005.

8. Pelo que foi, apenas com recurso à invocada presunção judicial, que o douto acórdão recorrido considerou provada a simulação, recorrendo ao iter temporal das penhoras!

9. Presumir e concluir que o contrato de arrendamento foi simulado, que os intervenientes não quiseram dar nem tomar de arrendamento mas apenas evitar que o Autor adquirisse a casa, tentando prejudicar os interesses deste enquanto comprador do prédio em sede da venda efetivada na ação executiva (e dos demais Credores) e, que os Réus agiram de conluio, não é nenhuma consequência típica, ou sequer lógica, da proximidade dos registos das penhoras, ou até da relação familiar existente entre os Réus.

10. As presunções judiciais têm como função apenas auxiliar o julgador a formar a sua convicção, pelo que não pode o julgador, na total ausência de prova testemunhal, julgar procedente a ação com base apenas numa "prova de primeira aparência" ou num mero juízo de probabilidade, não podendo os Tribunais recorridos substituir-se ao Autor e colmatar a ausência de prova verificada e a ele imputável;

11. Não bastam indícios e “Em Direito não se especula, conclui-se apenas quando há fundamentos firmes de que determinado ou determinados factos ocorreram ou não ocorreram.”

12. O acórdão recorrido violou o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 665° do CPC, porquanto procedeu a uma apreciação da prova arbitrária e discricionária que se fundou, única e exclusivamente em esquemas mentais e lógicos de percepção da realidade através das regras da experiência;

13. Sabendo-se que o Autor pretendia que fosse declarado nulo por simulado o contrato de arrendamento celebrado ente os Réus, em 1/4/2007, face ao pedido e à repartição do ónus probatório - artigo 342º do C.C - cabia ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do seu direito, isto é, do acordo simulatório e, em consequência pressupunha que se provasse que houve divergência entre a declaração negocial e a vontade real das partes, por acordo entre o 1.º Réu e os 2.ºs Réus, com o intuito de enganar o Autor, - artigo 240º do CC.

14. O Tribunal de primeira instância fundou-se em meros indícios, frágeis e erroneamente apreciados, comungados pelo Tribunal da Relação.

15. Não se diga, como o fez o Tribunal agora recorrido, que “na verdade, a posição da Autora foi sempre consistente ao longo dos tempos, uma vez que, utilizando os mais diversos fundamentos, sempre pôs em causa, designadamente no momento da sua aquisição em sede de venda executiva, a subsistência do alegado direito de arrendamento dos 2ºs RR.”

16. Isto porque foi a própria Autora quem confessou nos artigos 14º e 16º da sua PI que já antes da aquisição do imóvel sabiam que os “Réus decidiram simular que celebravam com data de 01 de Abril de 2007, um contrato de arrendamento do prédio em questão” e que ele próprio “pouco ou nada se importou com tal simulacro contrato de arrendamento porque sabia que, por força do artº 824º 2 do CC, tal contrato caducaria com a venda executiva (porque, embora simulado, o mesmo era anterior às hipotecas).”

17. Resultando ainda provado que a Autora, enquanto credora reclamante, nada fez no processo executivo fiscal para impedir que do edital/anúncio constasse o contrato de arrendamento e o valor da renda - não tendo reclamado do despacho que ordenou a inclusão no edital/anúncio da existência do contrato de arrendamento e do valor da renda-, sendo que a partir do momento em adquiriu o imóvel, adquiriu-o de acordo com o que estava descrito no edital/anúncio e não outra coisa, o mesmo é dizer com os ónus e encargos existentes sobre o imóvel.

18. Daí que o Tribunal de 1ª instância tenha dado como provado no ponto 12. que o Autor estava ciente da existência do contrato de arrendamento e, por isso, plenamente consciente do risco que corria e com ele se conformando.

19. O contrato de arrendamento em apreço foi celebrado, pois, antes da constituição e registo da penhora que recaiu sobre o prédio locado, pelo que aquele contrato de arrendamento é válido.

20. Pelo que os pontos 31 e 32 da factualidade dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância e mantidos pela Relação deveriam ter sido dados como não provados.

21. Ao assim não decidir o douto acórdão recorrido violou os artigos 227.º, 236.º, nº 1, 240.º, 241.º, 289.º, 341°, 342º, nº 1, 392°; 393, 394º e 1305.º do Código Civil, 65º da CRP, art. 662º do CPC.

22. O que não se aceita, atendendo até a que hoje, face à competência alargada da Relação em sede de impugnação da decisão de facto, em conformidade com o disposto no art. 662º, nº 1, do CPC, é lícito à 2ª instância com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avaliação probatória feita pela 1ª instância, incluindo as presunções judiciais, nos termos do art. 607º, nº 4, aplicável por via do art. 663º, nº 2, ambos do mesmo código.

23. O que se pede a este Tribunal Superior é que censure a decisão da Relação que, no que respeita a conclusões ou ilações de factos, infringiu o limite a que está vinculada, designadamente pelo uso de tais presunções ter conduzido à violação daqueles preceitos legais, isto é decidir se, no caso concreto, era ou não permitido o uso de tais presunções.

24. Acresce que está em causa a discussão dos factos que determinam a validade de um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família dos ora Recorrentes há mais de 50 anos, pessoas com mais de 80 anos, conforme certidões de nascimento juntas pelo A. aos autos com a Petição Inicial, doc. 10 e 11, (R. marido 81 anos e Ré esposa 82 anos), que por fruto da idade e por fruto da sua condição física padecem de graves problemas de saúde que afectam o seu dia a dia, mais não tendo onde residir, de parcos rendimentos e que no fim das suas vidas veem-se deparados com a possibilidade de um despejo.

25. Pelo que é socialmente determinante apurar o risco de declarar-se nulo o contrato de arrendamento, por simulação, quando as decisões da 1ª instância e da Relação se sustentam, unicamente, em prova indiciária e por recurso a presunções.

26. A relevância social da questão decorre, para além do mais, de estar em causa o instituto da casa de morada de família, com dignidade constitucional reconhecida, e logo ao nível dos direitos, liberdades e garantias pessoais (art. 65º da CRP).

27. A necessária concretização positiva para a consideração da existência da relevância social quanto à questão ora analisada terá de deferir-se atendendo: -ao impacto social significativo por acontecer frequentemente; - por repetir-se em casos futuros (expansão da controvérsia); - Assim podendo relacionar-se com um conjunto alargado de pessoas; - E, consequentemente, criar inquietações políticas ou sociais; -Fazendo, assim, duvidar da boa aplicação e credibilidade do Direito, ou das instituições.

28. Haveria, ainda, a considerar, no entender dos recorrentes, o instituto do "venire contra factum proprium" por parte do Autor/Recorrido – artigos 227º, 236º, nº 1, artº 237º, 762º e 334º do Código Civil, o que não foi feito pelo Tribunal Recorrido, assim violando tais preceitos legais.

29. Pelo que é ilegal a decisão tomada e, como tal, deve ser declarada e substituída por outra que absolva os Réus dos pedidos formulados pelo Autor e em que foram condenados.

com o que tudo se fará a habitual JUSTIÇA!»

5. O Banco, autor, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.

6. Delimitação do objeto do recurso

Sabido que o objeto do recurso, conforme o disposto nos artigos 635.°, n.° 2 e 639.°, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 608.°, n.° 2, do CPC, as questões suscitadas pelos recorrentes são duas:

I – Saber se o tribunal recorrido, no uso de presunções judiciais e prova indiciária, violou, ou não, o disposto no artigo 662.º do CPC;

II – Saber se a invocação, pelo Banco, da nulidade do contrato de arrendamento por simulação, constitui, ou não, um abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.

Cumpre apreciar e decidir

II – Fundamentação

A – Os Factos

Os factos provados com relevância para a decisão da causa são os seguintes:

1. A Autora dedica-se à atividade bancária.

2. O primeiro Réu é filho dos segundos Réus e irmão de DD.

3. O primeiro Réu, em 22/01/2004, celebrou Escritura Pública de aquisição a DD do Prédio urbano constituído por casa, de cave, rés do chão e andar para habitação, com logradouro, sito no lugar da …, freguesia de …., concelho de …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..78 e descrito na ….ª Conservatória do Registo Predial de … sob o número ….34, pelo valor de € 50.000,00.

4. Tal aquisição imobiliária foi feita com recurso a um crédito que o banco Autor concedeu ao Réu, no valor de € 50.000,00.

5. Foi constituída hipoteca para garantia desse valor que se encontra inscrita na Conservatória do Registo Predial pelo AP. ….. de 2003/09/16.

6. No mesmo dia 22/01/2004 o Autor concedeu ao primeiro Réu um outro empréstimo de € 24.880,00 também garantido por hipoteca constituída sobre o mesmo imóvel e inscrita sob o AP. …..

7. O primeiro Réu dedicava-se à atividade industrial de ….

8. “O primeiro Réu foi executado em vários processos de execução fiscal que se unificaram no processo n.º …..31, onde foi efectuada e registada provisoriamente, penhora sobre prédio supra identificado, em 2 de Junho de 2005, penhora essa inscrita na Conservatória do Registo Predial em 4 de Janeiro de 2007, cuja conversão foi recusada em 26/02/2007, tendo caducado em 24/10/2007. Em 29/04/2008 foi efectuada nova penhora, registada em 29/04/2008 com carácter provisório, tendo sido convertida em definitiva em 02/09/2008” (Facto modificado pelo Tribunal da Relação)

9. No âmbito desse processo, o Autor foi citado, na qualidade de credor hipotecário, para reclamar os seus créditos, o que fez.

10.Veio a ser proferida a sentença, já transitada em julgado, que reconheceu os dois créditos hipotecários da Autora.

11.Na pendência da execução fiscal supra mencionada em sede de venda executiva, o prédio identificado veio a ser adquirido pela Autora por € 51.870,00.

12. A Autora adquiriu tal imóvel ciente de que os Réus haviam declarado arrendar (o primeiro) e tomar de arrendamento (os segundos) o referido imóvel porque entendia que tal contrato de arredamento caducaria com a venda executiva.

13. Após a aquisição do imóvel, o Autor requereu à Repartição de Finanças respectiva (onde correra e corria a execução fiscal já referida – o Serviço de Finanças de ….), a entrega material do bem.

14. O Serviço de Finanças indeferiu tal pedido, tendo o Autor reclamado dessa decisão para a Direcção Distrital de Finanças que ordenou a descida dos autos para revogação do despacho reclamado.

15.O que foi efectuado em 10.07.2012, prosseguindo os autos com a notificação dos ocupantes do imóvel para entrega do mesmo.

16. Deste acto (de notificação para entrega do imóvel), reclamaram os aqui Segundos Réus em 22.10.2012, tendo a Direcção Distrital de Finanças proferido novo despacho, revogando o anterior e considerando “válido” o contrato de arrendamento acima referido.

17. O Autor apresentou Reclamação ao Tribunal Administrativo e Fiscal de …. (proc. n.º 111/13….), o qual proferiu sentença em 24.05.2013 que declarou caduco o arrendamento “celebrado” depois das hipotecas constituídas a favor do ora Autor.

18. Desta sentença recorreram os agora segundos Réus para o Tribunal Central Administrativo …., o qual, por entender que a questão em apreciação era apenas de direito, se julgou hierarquicamente incompetente e, após requerimento dos aqui segundos Réus, remeteu os autos para o Supremo Tribunal Administrativo.

19. O Supremo Tribunal Administrativo revogou a sentença referida em 17.

20. Por escrito datado de 1 de Abril de 2007 os Réus declararam dar e tomar de arren