Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:	I - AA e mulher, e outros, intentaram ação declarativa comum, contra BB, S.A., Companhia de Seguros CC, S.A., e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL, pedindo que as rés fossem condenadas solidariamente:	a) A proceder à execução das obras de estabilização e contenção estrutural do prédio dos autores que se vieram a apurar em incidente de liquidação de sentença, no prazo de 20 dias após trânsito da sentença;	b) A proceder à execução das obras de reparação dos danos verificados em cada uma das frações e no edifício dos autores, que se vieram a apurar em incidente de liquidação de sentença, no prazo de 40 dias após trânsito da mesma;	c) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 5.000,00 por mês desde a data que for fixada na sentença para realização das obras referidas a);	d) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 2.000,00 por mês desde a data que for fixada na sentença para realização das obras referidas b);	e) No pagamento de uma indemnização a favor de cada um dos autores correspondente à desvalorização que cada uma das fracções de que são proprietários sofreu por via dos danos em que incorreram em consequência da escavação efectuada no prédio da terceira ré, a liquidar em execução de sentença e correspondente à diferença de valor de cada uma das fracções antes do prédio sofrer os danos e depois das obras de reparação;	f) E no pagamento de uma indemnização a favor dos primeiros autores correspondente à quantia mensal de € 500,00, desde Março de 2008 até completa reparação da fracção “A”.

Alegaram, para o efeito e em resumo, a realização de obras num prédio da Ré Caixa de Crédito Agrícola, por parte da Ré BB, que havia transferido a responsabilidade civil emergente da execução de tais obras para a Ré Companhia de Seguros CC, e a circunstância de tais obras terem provocado deslizamentos subterrâneos de terra que causaram o assentamento da parede Sul e do piso térreo do prédio dos Autores e originaram prejuízos vários nas diversas frações.

Na sua contestação, a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL defendeu-se por impugnação e invocou a ilegitimidade dos autores.	A Ré Companhia de Seguros CC, S.A., para além de se defender por impugnação, invocou a prescrição do direito dos autores.	Por sua vez a Ré BB, para além de se defender por impugnação e invocar a prescrição do direito dos autores, também invocou a sua ilegitimidade.

No

despacho saneador

foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade e relegou-se para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição.

Na sentença,

a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se solidariamente as Rés (sendo-o a ré CC, S.A. até ao limite do capital e com redução do valor da franquia):	a) A executar as obras de estabilização e contenção estrutural do prédio dos autores que se vierem a apurar em incidente de liquidação de sentença, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença;	b) A executar as obras de reparação dos danos existentes em cada uma das frações e no edifício dos autores que se vierem a apurar em incidente de liquidação da sentença, no prazo de 40 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença;

c) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de cinco mil euros por mês pelo incumprimento do prazo fixado para a realização das obras referidas na alínea a);	d) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de dois mil euros por mês pelo incumprimento do prazo fixado para a realização das obras referidas na alínea b).	E absolvendo-se as rés do demais pedido.

Na sequência de

recursos de apelação das Rés e dos autores (recurso subordinado

),

a Relação do Porto

, por acórdão proferido nos autos:	- Julgou procedentes as apelações das Rés BB, S.A., e Companhia de Seguros CC, S.A., julgando, quanto a elas, a acção improcedente, e absolvendo-as dos respectivos pedidos, com a consequente revogação da sentença nesta parte;	- Julgou improcedente a apelação da Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL, confirmando-se, quanto a ela, a sentença recorrida;

- E, julgando parcialmente procedente a apelação dos autores, condenou a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL, ainda, no pagamento. aos Autores AA e mulher, a título de indemnização, da quantia mensal de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), a contar de Março de 2008 até à completa reparação da fracção A do prédio identificado em 1 dos factos provados.

Inconformada,

interpôs a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL o presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

1ª - O Acórdão recorrido não interpretou bem os factos, errando na interpretação, na aplicação e na determinação da lei substantiva e das normas aplicáveis.	2ª -Também fez errada aplicação da lei do processo. Na verdade,

3ª - Provado que a “escavação atingiu mais de 6 metros de profundidade, que a obra foi realizada até à extrema do terreno que confronta com o prédio dos Autores, com o objectivo de construir os dois pisos de cave do edifício da 3ª Ré”, embora em si possa não constituir um acto ilícito por parte do dono da obra, constituirá certamente um acto que merece especial atenção por parte do construtor, como se salientada decisão de primeira instância e se alude a fls. 1477 do Acórdão em crise, donde resulta claramente a necessidade de tomar medidas de contenção ou impermeabilização que o terreno impunha.	4ª - Todos sabemos que estamos perante factos notórios, os quais não carecem nem de alegação, nem de prova (artº 412º do CPC.

5ª - De acordo com este tipo de consideração, o Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 412º -1 do CPC, podia e devia considerar certos factos como notórios ainda que não alegados ou mesmo, “independentemente - até - de os mesmos, no caso de terem sido levados ao questionário, terem obtido resposta negativa por parte do tribunal”.	6ª - Tal como este Venerando Tribunal o pode fazer.

7ª - Qualquer cidadão (quanto mais uma empresa de construção civil, dotada de técnicos especializados, como engenheiros e arquitectos, e de meios de execução adequados para execução de uma obra daquela envergadura), colocado naquela posição e pela experiência comum, sabia que deveria ter tomado as cautelas e os cuidados que a situação objectiva e subjectivamente merecia.

8ª - Contrariamente ao sustentado no Acórdão em crise, a responsabilidade do dono da obra é solidária com a do empreiteiro... - art.° 497, n.º 1, do CC.

9ª - Atento o disposto nos art.ºs 497º- 2 e 524º do CC, o dono da obra, sobre o qual recai (sem culpa) a obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos (que sofram danos resultantes de escavações para construção de edifício no prédio daquele), tem o direito de ser reembolsado pelo empreiteiro executante dos trabalhos da indemnização que pagou, fundando-se o reembolso no direito de regresso.	10ª - O empreiteiro não é um mandatário do dono da obra, pois age, diversamente, com inteira autonomia na respectiva execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por próprias e adequadas para cumprimento da exacta prestação correspondente ao resultado contratado, sem qualquer vínculo de subordinação ou relação de dependência.	11ª - À mesma conclusão, neste pressuposto, podemos chegar através do instituto plasmado no artº 483° do CC, pois se qualificarmos o tipo de actividade desenvolvida pela empresa que executou a obra como normal, ainda que sujeita a um nível de riscos acrescidos, não se opera a subsunção na previsão do artº 493º do CC, mas antes na previsão geral da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana contida no art. 483°- 1, do mesmo código.	12ª - Na realidade, ao não ter procedido à avaliação das condições do terreno onde iria organizar os trabalhos e sabendo que a amplitude e a natureza das escavações e as máquinas a usar possuíam um poder de influenciar a estrutura do terreno e transmitir esses efeitos ao edifício vizinho, a demandada “BB, Lda” negligenciou um dos deveres de diligência e cuidado que deveria ter observado, em momento anterior, à execução da obra ou à utilização da maquinaria.	13ª - Ao ter omitido um dever de cuidado que o risco inerente à utilização da maquinaria que viria a utilizar exigia e reclamava, agiu em desconformidade com uma obrigação de prevenção e cautela negligenciadora dos eventuais efeitos danosos que poderiam ocorrer e percutir na esfera de interesses (legítimos) de terceiros, o que a faz incorrer em responsabilidade civil.	14ª - A factualidade provada é suficiente para revelar a culpa da ré “BB” na produção dos danos sofridos pelos AA, sendo certo que o dono da obra mantém com a coisa a ligação característica do proprietário, com os inerentes direitos e deveres (nomeadamente, quanto à responsabilidade pelos prejuízos), sem embargo do exercício do direito de regresso contra o empreiteiro.	15ª - Em tais circunstâncias, a “BB” passou a deter a coisa, em vista da realização da obra, segundo os seus critérios técnicos e funcionais e, com essa detenção, assumiu os poderes de direcção e controle que caracterizam o dever de guarda e de vigilância.	16ª - É, pois, concludente que no caso de realização de uma obra, como aquela que está aqui em causa, resultando, em consequência das escavações, danos no prédio vizinho, são responsáveis pelo pagamento desses danos, quer o dono da obra (o proprietário do prédio no qual as escavações são efectuadas), que responde independentemente de culpa sua, quer o empreiteiro que levou a cabo a realização material das escavações.	17ª - Perante a factualidade provada, dúvidas não podem subsistir em como os danos sofridos pelo prédio dos AA foram provocados pelas obras levadas a efeito pela empreiteira “BB”, ou seja e em concreto, pelas escavações por ela levadas a efeito.	18ª - Empreiteira essa que violou as mais elementares regras de segurança, nomeadamente o disposto nos artºs 138° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382 de 7 de Agosto de 1951 e 81° do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto na 41.821/58, de 11 de Agosto de 1958.	19ª - Foi, pois, a omissão dos cuidados técnicos necessários, por parte da R BB, enquanto empreiteira, na realização da obra, a causa directa e adequada dos danos produzidos no prédio dos AA.	20ª - É um facto notório que as escavações num prédio exigem particulares cuidados decorrentes do facto de a retirada de terras poder provocar movimentos nos prédios vizinhos.	21ª - Qualquer cidadão comum sabe disso e conhece esses riscos, ainda que careça de conhecimentos técnicos ou especializados para os avaliar.	22ª - Estamos, assim, perante uma actuação/omissão em que, simultaneamente, se violam interesses das partes contratantes, bem como direitos de terceiros, como resulta dos artºs. 799º - 1 e 483º - 1 do Código Civil.

23ª - Se no contexto da execução de um contrato de empreitada, o empreiteiro causa lesão directamente a terceiro, por má prática profissional ou por violação das regras da arte (“legis artes”), seria de infundado formalismo considerar que os danos do terceiro não seriam indemnizáveis por aquele, quando é certo que no caso em apreço os AA recorreram a juízo para civilmente também responsabilizarem os causadores do dano.	24ª - O Tribunal não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art° 5°- 3 do CPC).

25ª - Todos os prejuízos sofridos pelo dono da obra, em consequência da prestação defeituosa, integram uma responsabilidade contratual do empreiteiro, uma vez que esta tem origem na violação do direito creditício daquele à execução da obra sem defeitos e, por isso, a situação responsabilidade contratual consome o regime da responsabilidade extracontratual, sendo ele o aplicável, uma vez que entre lesante e lesado existe uma relação obrigacional na qual ocorreu o facto lesivo, justificando-se, pois, a sobreposição da responsabilidade adequada à violação dos contratos, evidenciando- se a responsabilidade contratual por violação de deveres laterais do empreiteiro.	26ª - Sem prescindir, o caso previsto no art.º 493º- 2 do CC, representa uma responsabilidade subjectiva agravada ou objectiva atenuada - uma solução intermédia entre uma e outra - de modo tal que o lesante só ficaria exonerado quando tenha adoptado todos os procedimentos idóneos, segundo o estado da ciência e da técnica ao tempo em que actua, para evitar a eclosão dos danos.	27ª – A R. BB é também responsável pelos danos causados no prédio dos AA e, por conseguinte, igualmente a R. Seguradora CC, por virtude do contrato de seguro celebrado com aquela, nas condições da apólice plasmadas nos autos.

28ª - As RR. BB e CC devem ser co-responsabilizadas e condenadas, em regime de obrigação solidária, nos pedidos em que vier a ser condenada a ora recorrente, ao abrigo do previsto nos artºs 483°, 486°, 493°-1 e 497°, todos do Código Civil.	29ª - O direito à indemnização configura-se como o direito à compensação ou preenchimento da diferença patrimonial entre a situação real e a situação hipotética em que o lesado se encontraria não fora o dano (art, 566° nº 2 CC).

30ª - Nestes casos, os factos relevantes determinantes da diminuição (ou não aumento) patrimonial verificada, devem ser alegados e demonstrados, como constitutivos do direito à indemnização (art. 342°-1 do CC).	31ª - Muito embora os AA tivessem enunciado o valor locativo da fracção, susceptível de funcionar como critério de fixação da medida da indemnização pela via da equiparação a lucros cessantes (teoria da comercialização do valor de uso), os AA não lograram demonstrar que esse ou outro prejuízo e muito menos que a fracção tinha, à data das escavações (“sinistro”) uma concreta utilização relevante.

32ª - Os AA não usavam a fracção, nem tinham intenções de a usar, pois a mesma à data das obras era ocupada por uma irmã do Autor AA, com a qual o mesmo e sua mulher estavam de relações cortadas e com a qual não falavam.

33ª - Ou seja, ainda que aderíssemos à tese plasmada do Acórdão - a privação do uso de um bem traduz um prejuízo para o respectivo proprietário - a plenitude do direito de propriedade não implica necessariamente o uso ou fruição do bem, como é o caso.	34ª - O exercício do uso e fruição corresponde a meras faculdades do proprietário, já que o direito de propriedade envolve apenas e tão só a mera faculdade (que pode ser exercida ou não...) de uso e fruição, logo, o exercício de tal faculdade configura uma manifestação de liberdade do dono no que concerne ao aproveitamento dos seus bens: o proprietário absentista que não usa nem cede o uso nem tenciona fazê-lo, isto é, o que não aproveita nem permite que os outros aproveitem, não sofre dano de privação do uso, pois que nenhuma desvantagem patrimonial lhe advém da eventual actuação de terceiro susceptível de impedir o seu uso...	35ª - A manter-se esta decisão, teremos certamente alguém (os AA.) que na perspectiva de receber mensalmente 250,00€ sem qualquer esforço, vão não só beneficiar de uma quantia que nunca pensaram poder vir a receber (ainda que pela via locativa, pois a fracção estava ocupada gratuitamente pela irmã...) e “esticar” ao máximo a resolução definitiva deste assunto, contrariando e “contaminando” a realização das obras no prédio, como tão bem têm sabido gerir ao longo de todo este tempo.	36ª - A mera privação do uso, independentemente da demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização, no quadro da responsabilidade civil.	37ª - Tomar como certo que a toda a privação, sem mais, corresponde um dano, será manter habilidades ou jogos de interesses que os Tribunais não podem alimentar.	38ª - Ainda que assim se não entenda, a quantia de 250,00€ fixada mostra-se manifestamente excessiva e desajustada à realidade do caso em apreço, devendo, nessa medida ser substancialmente reduzida nunca ultrapassar os 100,00€ mensais.	39ª - A condenação da R. Caixa na quantia de 250,00€ também, por esta razão, não deve manter-se.	40ª - Ou a manter-se, a mesma deve ser paga solidariamente também pelas RR. BB e CC, nos termos e pelas razões supra apontadas.	41ª - Mostram-se violados os preceitos legais, as regras substantivas e do processo acima identificados.	Nestes termos e nos mais que por certo Vossas Excelências doutamente suprirão, deve dar-se provimento ao recurso e, nessa medida, revogar-se o douto Acórdão recorrido, com as legais consequências.

A R. BB apresentou contra-alegações, nas quais invocou a ilegitimidade da recorrente Caixa de Crédito Agrícola Mútuo relativamente à parte em que pretende a condenação solidárias das RR BB e CC e pugnando ainda pela improcedência do recurso, nessa parte,

Para além de apresentarem contra-alegações, nas quais pugnaram pela improcedência da revista, os AA., em requerimento autónomo) tomarem posição no sentido de - pugnando a recorrentes pela alteração da condenação das demais RR. quanto à obrigação de reparar o imóvel e pela alteração da sua condenação no pagamento de indemnização pela privação do uso da fração deles AA. - existir dupla conforme quanto ao 1º ponto e no sentido de em relação ao 2º ponto se não verificar o critério da sucumbência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

II -

Questão prévia (admissibilidade da revista):

Quanto à ilegitimidade:

Por despacho do Relator, de 10.05.2018, foi julgada improcedente a questão da ilegitimidade suscitada pela R. BB, ora recorrida.

E, inconformada com tal despacho do Relator, veio a mesma reclamar para a conferência, defendendo a ilegitimidade da R. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL (na parte em que pretende a condenação solidária das co-rés),	Alega para o efeito e em resumo que a condenação das co-rés em primeira instância em nada deve contribuir para a verificação da legitimidade da Recorrente para interpor o presente recurso, já que esta não pode ser aferida através da comparação entre a situação em que a Recorrente estaria quando abrangida pela decisão de primeira instância e a situação em que estaria quando abrangida pela decisão de segunda instância, que é o que aparenta acontecer no despacho de que ora se reclama e que a legitimidade do Recorrente deve ser aferida em função do prejuízo que para si decorre da decisão de que está a recorrer e da sua posição processual face aos demais intervenientes, nos termos do artigo 631º do CPC.

Mais alega que o apresentado pela Recorrente incide efetivamente sobre matéria relativamente à qual esta não figura como vencida, mas antes sobre matéria sobre a qual a Autora ficou vencida, vendo o peticionado ser apenas parcialmente considerado procedente, sendo que para que pudesse efetivamente interpor recurso contra a sua co-ré (aqui Recorrida), a Recorrente, teria que ter feito contra esta algum pedido, como por exemplo, o reconhecimento de um eventual direito de regresso e que, ao não peticionar no processo, o reconhecimento do seu eventual direito de regresso, deduzindo o respetivo pedido contra as co-rés, a Recorrente sabia que, se as Rés fossem solidariamente responsabilizadas, cumprindo integralmente a sentença, teria eventualmente e por força da lei, direito de regresso, mas sabia também que, caso a responsabilidade recaísse somente sobre si, não tendo pedido o reconhecimento de tal direito, não teria legitimidade para recorrer com esse fundamento.

No despacho do relator a afirmação da legitimidade da recorrente baseou-se na seguinte fundamentação:

“Diz a ora recorrida R. BB que o recurso ora apresentado pela recorrente incide sobre matéria relativamente à qual esta não ficou vencida.

Dispõe-se efetivamente no nº 1 do art. 631º do CPC que, “sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes (o que não está ora em causa) os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido”.

Como diz A. Geraldes (in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., pag. 67 “é parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses”.

Segundo Miguel Teixeira de Sousa (in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutro Armando M. Marques Guedes, Coimbra, 2004, pag. 948) “o interesse em recorrer… não assenta numa relação da parte com o objeto da causa, mas antes nas consequências que uma decisão judicial pode produzir na esfera jurídica desse sujeito”

É certo que no acórdão da Relação, de que recorre apenas a R. Caixa Agrícola, só esta foi condenada – o que, a priori, poderia levar à conclusão de que a mesma nada tinha a ver com a absolvição das demais RR. (que, com ela, também haviam sido condenadas na 1ª instância), ou seja, que a absolvição das demais RR. não constituía para si qualquer prejuízo.

É, de resto, neste sentido que a R. BB coloca e defende a questão da ilegitimidade da recorrente.

Todavia também é certo que a R. ora recorrente havia sido condenada com as demais RR. (e nos termos peticionados pelos autores) e

m regime de solidariedade.

Em suma, em vez de ficar responsável pelo pagamento das indemnizações e pelo cumprimento das demais imposições (nos termos do decidido na 1ª instância), juntamente com as demais RR., em regime de solidariedade, a R. Caixa de Crédito Agrícola passou a ficar sozinha nessa responsabilidade.	E isso traduz-se, para si, num claro prejuízo – conforme bem defende a recorrente.

É o que resulta claramente do disposto no art. 524º do C. Civil, nos termos do qual “o devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete”.

Resultando da lei (art. 513º do C. Civil) que a solidariedade entre devedores emerge da lei ou da vontade das partes, conforme diz Vaz Serra (in RLJ, 103º - 108) “o dever de regresso destina-se a nivelar as situações de vários devedores parecendo que, por corresponder ao “quod plerumque accidit” ou pela impossibilidade de firmar outra presunção, as quotas dos devedores devem ser iguais, salvo se coisa diversa se tiver determinado”.

Assim, tendo em conta a alteração produzida pela Relação, em termos finais, em vez de o resultado da condenação se vir a repercutir no património das três RR. (na proporção a discutir e determinar oportunamente, noutro âmbito) o mesmo acaba por se repercutir apenas no património da R. recorrente.

É assim manifesta a legitimidade da R. recorrente, na parte em que pretende que as demais RR, sejam com ela condenadas em regime de solidariedade

(nos termos em que haviam sido condenadas na 1ª instância).	(…)

Impõe-se assim concluir no sentido da legitimidade da R. Caixa Crédito Agrícola para recorrer do acórdão da Relação.”

Analisada a questão sub judice, afigura-se-nos como sendo inteiramente ajustada a decisão do Relator relativamente à questão da ilegitimidade em questão, da recorrente Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL – atenta a respetiva fundamentação que ora se subscreve.

Importa ainda dizer que, contrariamente ao que defende a R. reclamante BB, não fazer sentido, para os efeitos em questão, a exigência da dedução no processo de um pedido de reconhecimento do seu direito de regresso contra as co-rés, na medida em, conforme decorre nomeadamente do nº 1 do art. 576º do CPC, o pedido reconvencional apenas poderia ser deduzido contra a Autora.

Assim, indeferindo-se a reclamação, afirma-se a legitimidade da Ré recorrente.

Quanto à dupla conforme:

Defendem os Autores ora recorridos a inadmissibilidade da revista, na parte respeitante à pretensão de alteração do decidido pela Relação, no sentido da também condenação das demais Rés, face à existência de dupla conforme.

Todavia sem razão, na medida em que, pressupondo a dupla conforme, enquanto impedimento da admissibilidade da revista normal, previsto no nº 3 do art. 671º do CPC, para além do mais, a confirmação pela Relação da decisão proferida na 1ª instância, in casu, não se verifica tal confirmação, na medida em que uma coisa é a condenação da Ré recorrente juntamente com as demais Rés, em regime de solidariedade, nos termos decididos na 1ª instância, e outra coisa, bem diferente, é a condenação apenas da Ré recorrente (com diferentes efeitos jurídicos, quer quanto a esta, nos termos supra mencionados, quer quanto aos próprios Autores recorridos).	Inexiste, pois, a invocada dupla conforme.

Quanto à sucumbência:

Defendem ainda os Autores recorridos a inadmissibilidade da revista na parte respeitante ao valor da sucumbência, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do art. 629º do CPC.	Isto, porque, ainda segundo os mesmos, tendo o valor da causa sido fixado em € 30.000,01, ou seja em valor superior à alçada da Relação (€ 30.000,00), a decisão relativa à condenação da Ré recorrente em indemnização mensal pela privação do uso da fração A, é desfavorável a esta em valor inferior à metade dessa alçada.

Trata-se todavia de questão que apenas se poderia colocar no caso da inadmissibilidade do recurso na parte restante – o que, como vimos, não ocorre.

Em face do exposto, nada obsta ao conhecimento da revista.

III –

Questões a conhecer:

Em face do conteúdo das conclusões das alegações do recorrente, enquanto delimitativas do objeto do recurso (arts. 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2 do CPC), são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- condenação das demais Rés;

- indemnização pela privação do uso da fração.

IV-

Factualidade provada:

Tendo-se com conta as alterações introduzidas pela Relação, em resultado do julgamento da impugnação da matéria de facto, é a seguinte a

factualidade que se mostra provada

(renumerada, em função das alterações efetuadas pela Relação):

1) Os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio constituído em propriedade horizontal sito no ..., prédio esse constituído por cinco fracções e descrito na Conservatória sob o n.º 1709 e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 8075.	2) Os Autores AA e mulher são donos das fracções “A”, “D” e “E” desse prédio.	3) A fracção “C”, é propriedade da Autora “DD, CRL”.	4) A fracção “B” é propriedade de EE e mulher, FF e GG, em compropriedade.	5) Encontra-se registada a favor de cada um deles a respectiva propriedade na indicada descrição predial da Conservatória do Registo Predial da ....	6) A Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL, é dona do prédio sito no ..., da mesma freguesia e concelho, prédio esse descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º 3225 e inscrito na matriz respectiva sob o artigo urbano 2648.	7) Prédio este contíguo ao prédio dos Autores confrontando os prédios pelos lados Sul e Poente do prédio dos Autores.	8) A Ré CCAM construiu a sua actual sede social nesse seu prédio.	9) A Ré BB, S.A. foi a sociedade que construiu esse edifício tendo celebrado um contrato de seguro com a Ré CC, S.A. quanto aos danos resultantes da sua obra, titulado pela apólice 0000000.	10) A obra foi titulada pelo alvará de licença de obras emitido pela Camara Municipal da .... em 12.11.2007.	11) Na execução dessas obras a primeira Ré iniciou a escavação desse terreno a qual atingiu mais de 6 metros de profundidade e foi realizada até à extrema do terreno que confronta com o prédio dos Autores com o objectivo de construir os dois pisos de cave do edifício da CCAM.	12) Na execução dessa escavação, verificaram-se deslizamentos subterrâneos de terra que vieram a causar a alteração do solo do terreno onde se encontra erigido o edifício dos Autores (em resultado da alteração feita pela Relação).

13) O que veio a causar o assentamento da parede Sul e do piso térreo do prédio dos Autores.	14) A fracção A (cave) do edifício encontra-se inabitável devido ao assentamento do piso térreo e às inúmeras e profundas fendas das paredes exteriores.	15) A parede sul do edifício, ao nível da fracção térrea, apresenta enormes fendas por onde se vê de dentro da fracção para fora.	16) Esta parede é estrutural porquanto nela se apoiam várias vigas de betão.	17) O edifício encontra-se em esforço e em carga.	18) As paredes interiores desta fracção apresentam grandes fissuras e fendas por onde se vê de um compartimento para o outro e por onde passa uma mão.

19) Os peitoris das janelas encontram-se desnivelados não funcionando as janelas de correr.	20) Todos os andares superiores apresentam, do lado Sul, fissuras.	21) Algumas janelas do lado Sul de cada uma dessas fracções deixaram de funcionar devido ao desnivelamento do edifício.	22) Todos estes defeitos foram consequência directa da obra de escavação levada a cabo no terreno da Ré CCAM pela Ré BB.	23) Ainda devido às obras da Ré BB e aos seus efeitos sobre a estrutura do prédio dos AA., as canalizações de água e saneamento existentes no pavimento térreo – fracção A - acabaram por estalar e partir.	24) Nesta data ainda vão aparecendo fissuras nos andares superiores do lado Sul.	25) Os danos estruturais que o edifício sofreu são profundos e irreversíveis.	26) A inclinação do edifício não é passível de reparação mas tão só de contenção e estabilização.	27) As obras de contenção estabilização importarão a injecção de calda de betão no subsolo para a estabilização do terreno.	28) Não é, ainda, possível concretizar as obras necessárias sendo necessário proceder a estudos geotécnicos.	29) Para além das obras de intervenção na estrutura do edifício são necessárias obras de reparação na cave e nas restantes frações do prédio.	30) É necessário proceder à reparação do saneamento do edifício nomeadamente das condutas principais cuja tubagem se partiu.	31) É necessário reparar as janelas e caixilhos que deixaram de funcionar por via dos danos no edifício (Em resultado da alteração feita pela Relação).	32) É necessário reparar as paredes de cada uma das fracções que se encontram fissuradas por via dos danos no edifício.	33) Na fracção A é necessário reparar os danos nas paredes e saneamento e os que vierem a decorrer por via das obras de contenção e estabilização do edifício.	34) É necessário reparar os danos que no decorrer da acção se venham a verificar das fracções em consequência do assentamento do edifício.	35) Em consequência das obras levadas a cabo pela Ré BB no prédio da Ré CCAM a fracção A, propriedade dos Autores AA e mulher