Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Administração Conjunta do Bairro da Milharada, sito na Freguesia da Pontinha, propôs ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA e BB, pedindo a sua condenação no pagamento:

- do montante de comparticipações e juros, no valor de €45.944,23, acrescido da compensação igual aos juros, calculados à taxa legal sobre o capital de €20.175,37, a partir de 30 de agosto de 2019 até integral pagamento, sem prejuízo do art. 16.º C, n.º 5, da Lei das AUGI;

– de indemnização dos danos causados pela mora dos Réus, não cobertos pelos juros vencidos e vincendos, a liquidar em execução de sentença, com todas as consequências legais.

2. Para o efeito alega, em síntese:

- que é entidade equiparada a pessoa coletiva instituída nos termos da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (doravante Lei das AUGI), para reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da Milharada, mediante deliberação da Assembleia Constitutiva de 14-03-1999;

- que os Réus são comproprietários dos lotes ... e ... sitos no Bairro da Milharada, cuja área, por ter sido objeto de uma operação física de parcelamento antes do início de vigência do DL n.º 400/84, de 31 de dezembro, foi integrada no perímetro da Área Urbana de Génese Ilegal (doravante AUGI) do Bairro da Milharada;

- que os Réus têm a obrigação de comparticipar nas despesas da reconversão urbanística do solo e legalização das construções integradas nesta AUGI, conforme os Regulamentos do Bairro (Comissão de Melhoramentos) de 1992-1993, a deliberação da Assembleia Constitutiva de 14 de março de 1999 (comparticipações mensais de 10.000$00 por cada lote de rés-do-chão e 1.º andar com um fogo, acrescidos de 5.000$00 por cada fogo a mais de construção a legalizar), e as deliberações da Assembleia de Proprietários de 19 de novembro de 2006 e de 6 de maio de 2017, nenhuma das quais por eles impugnadas no prazo legal;

- que os Réus não pagaram a sua quota parte nem no custo de execução das obras das infraestruturas do Bairro da Milharada a partir de 1 de março de 1994, e nem nas restantes despesas de legalização a partir de 1 de maio de 2001, as quais se encontram praticamente concluídas, apesar de delas beneficiarem e retirarem rendimentos consideráveis dos prédios construídos nos lotes mediante a celebração de contratos de arrendamento;

- que o valor em dívida dos lotes ... e ..., a 30 de agosto de 2019, é de €16.922,11 e €29.022,12, respetivamente, acrescido dos juros à taxa legal sobre as respetivas comparticipações brutas de €7.531,85 e de €12.644,52, a partir dessa data.

3. Pessoalmente citados, os Réus deduziram contestação, defendendo-se por impugnação, de facto e de direito, e por exceção, invocando, designadamente:

- o caso julgado da decisão proferida nos embargos que deduziram na execução que correu os seus termos sob o n.º 4916/12.... da então Seção de Execução ...;

- a prescrição da “pretensa” dívida no que respeita à comparticipação (e respetivos juros) para despesas de infraestruturas no valor de €12.994,22, pelo decurso do prazo de 20 anos desde 1 de março de 1994; e, quanto à totalidade da dívida, a prescrição dos juros vencidos nos cinco anos que antecedem a citação dos Réus.

- que a dívida não é líquida nem certa;

- o pagamento do valor global de €30.392,43 à Câmara Municipal de Odivelas a título de taxas urbanísticas.

4. Na sequência do despacho que a convidou a exercer o contraditório quanto à matéria das exceções, a Autora Administração Conjunta do Bairro da Milharada apresentou resposta – 12 de dezembro de 2019 -, pronunciando-se no sentido da improcedência de tais exceções e defendendo que:

- como reconheceu a existência da obrigação subjacente e se limitou a julgá-los procedentes por insuficiência do título, a sentença proferida nos embargos não obsta a que em ação declarativa seja exigido o cumprimento coercivo daquela obrigação;

- as comparticipações não correspondem a obrigações vencidas, aplicando-se aos juros o regime do art. 16.º-C da Lei das AUGI.

5. No seguimento do despacho que convidou as partes a manifestarem, querendo, a sua objeção ao conhecimento da exceção do caso julgado no saneador, os Réus AA e BB, a 31 de janeiro de 2020, requereram a junção aos autos de certidão da sentença proferida nos referidos com nota do trânsito em julgado.

6. A 28 de maio de 2020, foi proferido despacho saneador (recorrido) que julgou improcedente a exceção do caso julgado. Foi relegado para final o conhecimento da exceção da prescrição e foi proferido despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

7. Realizou-se audiência final, com produção de prova testemunhal e declarações de parte.

8. O Tribunal de 1.ª Instância, que julgou parcialmente procedente a ação declarativa de condenação, decidiu o seguinte:

“Nestes termos e nos demais de direito, julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a). Condeno os RR. a pagar à A. o valor global de €45.944,23 (Quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro euros e vinte e três cêntimos), a título de comparticipações devidas pelo processo de reconversão da AUGI do Bairro da Milharada e respectivos juros, acrescido do valor dos juros calculados à taxa legal (art. 559.º do C.C. e fixados por Portaria 291/03, de 08/04/2003) sobre o capital de €20.175,37, a partir de 30 de Agosto de 2019 até integral pagamento;

b). Absolver os RR. do demais peticionado;

c). Condenar os RR. nas custas da presente acção”.

9. Não conformados, os Réus AA e BB interpuseram recurso de apelação da sentença.

10. Por acórdão de 17 de junho de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, decide-se conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida - na parte em que condenou os Réus a pagar à Autora o valor global de 45.944,23 €, a título de comparticipações devidas pelo processo de reconversão da AUGI do Bairro da Milharada e respetivos juros -, que se substitui pela decisão de condenar os Réus a pagar à Autora a quantia global de 20.176,37 € (vinte mil, cento e setenta e seis euros, e trinta e sete cêntimos), a título de comparticipações devidas pelo processo de reconversão da AUGI do Bairro da Milharada, acrescida dos respetivos juros, à taxa legal, vencidos desde 30-06-2017 e vincendos até integral pagamento, mantendo-se quanto ao mais tal sentença.

Mais se decide condenar as partes no pagamento das custas da ação e do recurso, na proporção de 48% os Réus-Apelantes e 52% a Autora-Apelada.”

11. Irresignada, a Autora Administração Conjunta do Bairro da Milharada interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“A) - A presente demanda destina-se à obtenção de um título-sentença para eventual cobrança coerciva posterior de comparticipações em AUGI com base naquela, e não integra uma acção de embargos de execução fundada em pública-forma de acta da assembleia da administração conjunta;

B) - As administrações conjuntas das AUGI são constituídas por norma imperativa e não se destinam a realizar fins de interesse privado, mas a organizar internamente o cumprimento pelos interessados, violadores das normas urbanísticas, do interesse público da regularização dos loteamentos ilegais;

C) - De acordo com os factos provados da primitiva sentença (12, 13 e 14), à data da emissão do alvará referido no ponto 9, as infraestruturas do Bairro da Milharada estavam em grande parte realizadas e em condições de funcionamento, tendo a câmara dispensado a prestação de caução e os RR têm vindo a beneficiar das mesmas (água luz, comunicações e esgotos) uma vez que construíram nos seus lotes dois edifícios de andares habitados, dos quais retiram rendimentos desde 1992.

D) - Repugna logo à equidade que alguém, que tem capital para construir dois edifícios de apartamentos e os ponha a render, se venha a locupletar com as comparticipações da esmagadora maioria dos proprietários do bairro, pessoas trabalhadoras e de fracas posses, que com sacrifícios foram entregando a parte que lhes cabia nas obras e, fruto das quais, aquele tenha beneficiado sem contrapartidas.

E) - Em 45º da petição, a A deduziu à cautela o pedido subsidiário de compensação pela não realização das comparticipações no tempo devido com fundamento no ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (art. 473º e seguintes do C. Civil); Ora se o douto acórdão recorrido indefere parcialmente o pedido de compensação pelo atraso quanto ao período anterior a 2017, estava cominado a apreciar os factos, o que não fez, à luz daqueles preceitos, pelo que padece de omissão de pronúncia, o que implica a sua nulidade (art. 615º nº 1 alínea d)- CPC).

F) - Sobre a 1ª questão que avalia, o douto acórdão declara que: Destarte, não se verifica a excepção dilatória de caso julgado (invocado pelos RR na contestação por força da sentença dos embargos prévia referidos nos autos) concordando-se com a apreciação feita a este respeito no despacho saneador, pelo que improcedem neste particular as conclusões da alegação de recurso.”

G) - Sobre a excepção invocada aprecia a decisão da 1ª instância que: “Analisados os embargos de executado e a sentença proferida nesse apenso, verificamos que os ora RR. apresentaram uma defesa orientada no sentido da invalidade do titulo (inexistência/inexequível/ilegitimidade/ nulidade da deliberação) e na prescrição de capital/juros. Em suma, não se analisa a própria obrigação exequenda. Todavia, na presente acção o que se pretende é que seja declarada a existência do direito, que o Tribunal reconheça a qualidade de credor e de devedor, para assim se formar um título exequível. Sobre esta matéria não existiu qualquer pronúncia; apenas quanto à existência de título. Deste modo, não podendo ser coartado o direito ao reconhecimento de um crédito, entendo que não existe identidade de pedidos, pelo que não estão verificados os pressupostos de verificação da exceção dilatória de caso julgado.”

H) - No entanto, o douto acórdão recorrido, reconhecendo pelo acima exposto que naqueles embargos se não discutia a própria obrigação, e ao arrepio da sua decisão de mérito que expressamente declara que com isso se concorda, reserva para o remanescente da sua decisão o acolhimento de um alegado caso julgado material, extensivo por isso a estes autos, qual seja o de que, na sentença dos embargos e dentro dos parâmetros em que ali se julgava, havia sido acolhida a tese peregrina de que as comparticipações para as obras de urbanização só seriam exigíveis depois da emissão do alvará. Além de contradizer a sua confirmação da decisão de indeferimento do caso julgado proferida em despacho saneador, tal considerando, esbarra até no por si citado douto Acórdão do STJ de 7/3/2017, onde se estabelece que “o caso julgado só se verifica em relação às questões suscitadas e apreciadas na acção e que devam ser consideradas nos precisos limites e termos em que julga”.

G) - Acresce mais à frente que, para confundir ainda mais os pressupostos da decisão, se vem dizer que a presente acção declarativa para reconhecimento da obrigação e obter um título executivo autónomo, só é admissível porque, nos termos do art. 621º do CPC foi posteriormente aprovado o mapa das comparticipações após a assembleia da AUGI de 19/11/2006 cuja exequibilidade foi negada nos embargos, como se aqui se tratasse de uma acção executiva.

H) -Termos em que o douto acórdão recorrido é também nulo na parte em que confirma nos seus precisos termos a decisão da 1ª instância quanto à excepção do caso julgado e, simultaneamente, faz emergir um alegado “caso julgado material” sobre a tese peregrina da sentença dos embargos (exigibilidade da comparticipação para as obras apenas e só depois da emissão do alvará), a qual, conforme a decisão confirmada, se reportava apenas à exequibilidade do título-acta, estando assim ferido de nulidade por contradição insanável e obscuridade (art. 615º nº 1 b) e c) do CPC).

I) - Igual contradição e obscuridade (logo ferida da mesma nulidade) se relevam nas considerações feitas sobre a questão “da certeza exigibilidade da obrigação”; além disso, confunde-se a exequibilidade da pública-forma das actas, com a própria obrigação de comparticipar nos termos das deliberações aí vertidas e que os RR não impugnaram no prazo legal.

J) - Ora, conforme resulta dos fatos provados, em todas as actas da administração conjunta estão estabelecidas, ou comparticipações fixas por lote, ou a fórmula de cálculo das mesmas, nomeadamente para as obras, podendo os valores exactos devidos ser obtidos por simples cálculo aritmético (douto Ac. do STJ, Proc. 1078/18.6T8STB-A, E1.S1 de 28 de Janeiro de 2020, citado na douta sentença recorrida).

(note-se que, ainda por citação, o douto acórdão recorrido contém um erro: não foi a alteração da Lei da 64/2003 de 23 de Agosto que atribuiu força executiva à pública-forma das actas, mas sim a da lei 165/99 de 14 de Setembro, sendo que neste diploma se não exigia a menção das fórmulas de cálculo e o mapa de comparticipações)

K) - Sobre a questão epigrafada de “Prescrição” permite-se o douto acórdão recorrido considerar contraditórias as seguintes considerações da douta sentença da 1ª instância:

“Em primeiro lugar algumas das afirmações feitas na sentença recorrida parecem-nos contraditórias, como quando se considera que a “obrigação de pagar as comparticipações só se vence com a aprovação das contas finais” mas, do mesmo passo, se diz que são devidos “juros em compensação pelo atraso no seu pagamento, calculados quanto às obras (…). Ora se a obrigação não se tivesse vencido, por certo não existiria nenhum atraso no pagamento e não seriam devidos quaisquer juros.”

L) - Tal afirmação – pede-se desculpa da rudeza – revela pura e simplesmente desconhecimento da letra da lei excepcional (é juros, logo aplica-se o código civil…); em sede de alegações para que vivamente se remete é circunstanciado o regime das AUGI no art. º 16 C da lei, quanto às comparticipações:

- Constituem provisões ou adiantamentos até a aprovação das contas finais, nas quais só então será definido o exacto valor das dívidas de cada um, posto que aquelas são fixadas pro critérios de previsibilidade (donde só aí se vencer a obrigação);

- Não obstante essa natureza, as provisões ou adiantamentos vencem “juros à taxa legal” por atraso no respectivo prazo de entrega;

- Os valores assim pagos não revertem “em benefício do credor” mas são antes aplicados no processo de reconversão e, ocorrendo saldo positivo nas contas finais, este é devolvido aos comproprietários na proporção do seu direito, incluindo a favor de quem os pagou.

M) - Daí que aplicar a regra geral (derrogada pela lei excepcional) quanto ao regime de compensação pelo atraso nas entregas das comparticipações, seja qual for o conteúdo e a forma da deliberação da assembleia repugnaria à lei, ao direito em geral e à moral, por beneficiar o devedor relapso de três formas:

- Locupletar-se com o valor da comparticipação pelo tempo do atraso;

- Usufruir das obras já realizadas com as comparticipações dos cumpridores;

- Participar no rateio do saldo das contas finais relativamente aos juros pagos pelos restantes devedores.

N) - Quanto à questão da prescrição propriamente dita, o douto acórdão recorrido, sempre encadeado pela contradição e obscuridade já invocada e de que resulta a sua nulidade, demonstra continuar a ignorar a letra do art. º 16º C da Lei das AUGI, ao considerar que cada comparticipação aprovada antes das contas finais é uma obrigação vencida, porque de outro modo não venceria juros. Daí se perder em determinar qual o prazo de prescrição aplicável.

O) - Só que ignora que as comparticipações são provisões ou adiantamentos até a aprovação das contas finais e o disposto no art. 8º nº 1 da Lei das AUGI onde se comina por lei que “o prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos à administração conjunta (sublinhado nosso) dos respectivos proprietários ou comproprietários”.

P) - Ora, nos termos do art. 318º do CPC, a prescrição não começa nem corre entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos por lei à administração de outrem e aquelas que exercem a administração até serem aprovadas as contas finais, razão porque improcedem as doutas considerações sobre os prazos aplicáveis e os seus alegados termos iniciais.

Q) - Ao decidir como contraditado, o douto acórdão recorrido violou as normas substantiva e processuais referenciadas e para que se remete, bem como as estabelecidas na Lei das AUGI (diploma excepcionai) que neste articulado expressamente se invocam.

R) - Finalmente, não pode o signatário, para além das considerações de direito que respeitosamente explanou, expressar a sua apreensão caso o acórdão recorrido fosse confirmado, no que se não concede. A solução constante do mesmo é ofensiva da ordem pública (prossecução do interesse público de promover a reconversão) e dos bons costumes e provocaria no Bairro da Milharada a mais viva repulsa, porque o Réu marido se gabou após a procedência dos embargos de executado que os restantes, que ao contrário dele, pagaram e, se atrasados, também as compensações, eram uns “parolos” porque ele não ia pagar nada.(julgava que a procedência dos embargos o liberava integralmente das comparticipações)

Vejam-se as fotos do Google Earth juntas aos autos, que foram esses “parolos”, a maioria deles simples trabalhadores vivendo do seu salário, quem com grandes sacrifícios pagou a execução das obras que permitiram o fornecimento do acesso às redes para os RR continuarem a receber as rendas das suas casas ilegais que nem destinavam a habitação própria.

Acresce ainda que, quanto às compensações por atraso, a Comissão de Administração teria que refazer, por questão de equidade, o cálculo de todas as antes recebidas e que têm financiado a conclusão das obras, de sorte que poderia aquela ser obrigada a lançar novas comparticipações para cobrir a diferença, por necessidade de devolução de juros já recebidos. Em suma, a decisão recorrida, para além de violar a lei e o direito, seria passível de provocar alarme social e dificuldades de gestão a quem tem assegurado o cumprimento dessa mesma lei.)

Por isso e por tudo o exposto, deve o presente recuso de revista confirmar na íntegra a douta decisão da 1ª instância, porquanto o douto acórdão recorrido, nunca negando a obrigação de comparticipar,

- Omite pronúncia sobre o fundamento de enriquecimento sem causa;

- É contraditório e obscuro porque, confirmando por um lado a fundamentação daquela sentença, que indefere de todo a excepção de caso julgado por as considerações da decisão dos embargos se reportarem exclusivamente à exequibilidade do título e não à natureza da obrigação, vem posteriormente considerar que existe caso julgado material quanto a uma dessas considerações, nomeadamente a de que as comparticipações para as obras de urbanização só seriam exigíveis após a emissão do alvará de loteamento.

Ainda que assim não fosse, no que se não transige, sempre deveria ter reportado a exigibilidade dessa comparticipação e, por conseguinte, o lançamento de juros, após a assembleia de 19/11/2006, posterior à emissão do alvará, já que, essas deliberações nunca foram impugnadas pelos RR. nos termos e prazos legais.

Acresce que estabelece um regime de prescrição de juros em violação do art. 16º C da Lei das AUGI e do art. 318º do C. Civil.

Pede deferimento”.

11. Os Réus apresentaram AA e BB contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

12. A 7 de outubro de 2021, em conferência, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar não verificada a nulidade do acórdão invocada na alegação do recurso de revista.”

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões de saber se o acórdão recorrido:

- é ou não nulo por omissão de pronúncia (sobre o fundamento de enriquecimento sem causa);

- é ou não nulo por contradição e obscuridade (quanto à decisão proferida sobre a inverificação da exceção dilatória do caso julgado e à conclusão alcançada de que não se pode voltar a discutir, nos presentes autos, se a obrigação cujo cumprimento peticionado existe, nem se é certa ou exigível, por se tratar de matéria que já foi apreciada e decidida pela sentença proferida anteriormente em sede de embargos à execução);

- se aplicou (in)corretamente a figura da autoridade do caso julgado;

- se violou ou não as normas substantivas e processuais aplicáveis à exigibilidade da dívida e à prescrição.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“1 - A Autora é uma entidade equiparada a pessoa colectiva, inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, instituída para reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro da Milharada, mediante deliberação da Assembleia Constitutiva de 14 de Março de 1999.

2 - Os prédios, correspondentes aos lotes ... e ..., sitos em ..., encontram-se descritos na Conservatória do Registo Predial ..., sob os n.ºs ... da ...,a favor dos RR., respectivamente.

3 - Estes prédios foram objecto de uma operação física de parcelamento destinada à construção, sem licença prévia de loteamento, sendo a respectiva área integrada no perímetro da AUGI do Bairro da Milharada, pela Câmara Municipal ... (antes da criação da Câmara Municipal ...).

4 - O processo de reconversão do Bairro da Milharada teve início no ano de 1992, ainda na Câmara Municipal ....

5 - No âmbito deste processo, foi eleita uma Comissão de Melhoramentos, sob direcção da autarquia, destinada, à realização de infraestruturas no Bairro da Milharada, cujo financiamento foi aprovado pelos moradores do Bairro, nos Regulamentos de comparticipação.

6 - Na Assembleia Constitutiva, realizada a 14/03/1999 foi aprovada, por unanimidade, a adesão à Lei N.º 91/95 de 2 de Setembro,

7 - Bem como, foram aprovadas as novas comparticipações mensais, assim definidas: - Esc.10.000$00 (49,88€) por cada lote de rés-do-chão e primeiro andar com um fogo, acrescidos de Esc. 5.000$00 (24,94€) por cada fogo a mais de construção a legalizar.

8 - A Acta da Assembleia Constitutiva da AUGI do Bairro da Milharada foi publicada em forma de extracto no “Diário de Notícias” de 22 de Abril de 1999 e a 22 de Junho de 1999

9 - A reconversão da AUGI do Bairro da Milharada foi formalizado mediante a emissão do alvará de Loteamento n.º 3/2006/DRU-AUGI de 19 de Setembro de 2006, emitido pela Câmara Municipal ....

10 - Na Assembleia de Proprietários, realizada a 19/11/2006, a Comissão de Administração apresentou e fez aprovar a proposta na qual constituiu a ratificação (confirmação) da deliberação da Assembleia constitutiva de 1999 e dos Regulamentos da Comissão de Melhoramentos de 1992 e 1993:

Deliberação da Assembleia de 14/3/1999: Prestação mensal para o processo de legalização de €49,88/lote de 1 fogo de rés-do-chão e 1º andar, acrescidos de €24,94 por cada fogo adicional a legalizar, durante 24 meses, vencendo-se a primeira em 31 de Maio de 1999;

Regulamentos do Bairro de 1992:

1 - Por lote:

a) - Por cada lote de terreno: € 349,16;

b) - Por pavimento construído em cave: € 2,49/ m2;

c)- Por pavimento construído em r/c e 1º andar: € 4,99/ m2;

d)- Por pavimento construído em 2º andar e superiores: € 9,98/ m2;

2 - Construções com mais de um fogo:

a) - Por cada fogo: € 249,40;

b) - Por cada fogo em 2.º andar ou superior: € 498,80, sendo o valor de €349,16 a pagar até 30 de Abril de 1992 e o restante em dezoito prestações mensais sucessivas em valor não inferior, cada uma, a €74,82, vencendo-se a primeira em 30 de Junho de 1992.

11-A A. procedeu à cobrança judicial das comparticipações em dívida, tendo para o efeito intentado acções executivas, nomeadamente contra os RR.- a qual correu termos sob o n.º de Proc. 49/12...., instaurada em Junho de 2012.

12 - À data da emissão do Alvará referido no ponto 9, a execução das infraestruturas estava em grande parte realizada e em condições de funcionamento, tendo a Câmara Municipal ... dispensado a caução de boa execução.

13 - Actualmente, as infraestruturas do bairro estão praticamente concluídas.

14 - Os RR. têm vindo a beneficiar dessas infraestruturas - redes de água, luz, comunicações e esgotos -, uma vez que construíram nos seus lotes dois edifícios de andares habitados, dos quais retiram rendimentos, pelo menos desde 1992.

15 - Na Assembleia de 6 de Maio de 2017, Comissão de Administração Conjunta da A. apresentou à Assembleia de Proprietários e fez aprovar e publicar a proposta que consta da Acta nº 10, na qual se deliberou:

- A aprovação do mapa integral das comparticipações (em anexo à Acta n.º 10 e da qual faz parte integrante);

- Mandatar a Comissão de Administração para, se o entender, apresentar em tribunal acções declarativas para obter sentença que condene os devedores a pagar todos os montantes em falta e, nomeadamente, juros vencidos que se julguem não estar abrangidos por esta deliberação;

- O débito aos ainda faltosos de todas as despesas judiciais e extrajudiciais que a AUGI tenha gasto ou haja ainda que gastar para cobrar aquelas;

16 - A publicidade das Assembleias ocorreu mediante publicação do extracto das Actas, em jornal.

17 - Dos Regulamentos do Bairro de 1992 e 1993, da deliberação da Assembleia Constitutiva da AUGI de 14/3/1999 e das deliberações da Assembleia de Proprietários de 19/11/2006 e de 6/5/2017, resulta que as comparticipações para as despesas de reconversão dos Lotes dos RR aqui referenciados são as seguintes:

LOTE ...:

- Despesas administrativas, técnicas e de projecto - € 2.992,79;

- Comparticipação para a realização das infraestruturas - € 4.539,06.

LOTE ...

- Despesas administrativas, técnicas e de projecto - € 4.189,90;

- Comparticipações para a realização das infraestruturas - € 8.454,62.

18- Os RR não impugnaram qualquer uma das deliberações supra referidas”.

Foi dada como não provada a seguinte factualidade:

“a - Os RR são especuladores imobiliários, tendo construído ilegalmente dois prédios de apartamentos nos lotes em causa, tendo vindo há longos anos a enriquecer injustamente com as rendas.

b - No âmbito do procedimento de reconversão urbanística do Bairro da Milharada, os RR. já pagaram à Câmara Municipal ..., relativamente aos lotes 94 e 175, taxa municipais de urbanização, nos montantes de €13.715 e 16.677,43€, respectivamente, o que fizeram em prestações trimestrais, a partir de 8 de Setembro de 2013”.

B) De Direito

Tipo e objeto de recurso

1. Está em causa um recurso de revista interposto por Administração Conjunta do Bairro da Milharada, Autora na ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada contra AA e BB, do acórdão do Tribunal da Relação ... de 17 de junho de 2021, que, concedendo parcial provimento ao recurso de apelação, decidiu “…revogar parcialmente a sentença recorrida - na parte em que condenou os Réus a pagar à Autora o valor global de 45.944,23 €, a título de comparticipações devidas pelo processo de reconversão da AUGI do Bairro da Milharada e respetivos juros -, que se substitui pela decisão de condenar os Réus a pagar à Autora a quantia global de 20.176,37 € (vinte mil, cento e setenta e seis euros, e trinta e sete cêntimos), a título de comparticipações devidas pelo processo de reconversão da AUGI do Bairro da Milharada, acrescida dos respetivos juros, à taxa legal, vencidos desde 30-06-2017 e vincendos até integral pagamento, mantendo-se quanto ao mais tal sentença.”.

2. A Autora/Recorrente Administração Conjunta do Bairro da Milharada não se conformou com a decisão do Tribunal da Relação ... por entender que enferma de nulidade por omissão de pronúncia e contradição insanável, de um lado e, de outro, que procedeu a uma errada interpretação, aplicação e determinação das normas legais aplicáveis.

(In)admissibilidade do recurso de revista

1. A Autora/Recorrente Administração Conjunta do Bairro da Milharada apresentou o recurso de revista nos termos do ar