Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA e BB intentaram a presente ação de impugnação pauliana, demandando, Marcelo Peixoto, S.A. e Otoxiep Power, Unipessoal, LDA.

Requereram que fossem declaradas ineficazes quanto aos autores, as vendas dos veículos e de todos os equipamentos/máquinas identificados nos itens 17 e 26 da petição.

Foi apresentada contestação.

A seu tempo foi requerida pela Ré Marcelo Peixoto, S.A a suspensão da instância, com fundamento na instauração de PER.

O tribunal proferiu despacho de deferimento desta pretensão.

Os AA recorreram e este tribunal da Relação revogou o despacho que decretou a suspensão da instância tendo ordenado a prossecução dos autos, por acórdão que transitou em julgado.

Posteriormente, veio a Ré Marcelo Peixoto, S.A, apresentar novo requerimento nos autos invocando que foi aprovado e homologado o seu Plano de Recuperação no âmbito do processo n.º 134/20...., por despacho de homologação proferido no dia 7 de novembro de 2020, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Comércio ... – Juiz ..., transitado em julgado no dia 2 de dezembro de 2020.

Que o crédito que é peticionado em sede da presente Ação Pauliana, foi igualmente reclamado em sede do referido PER, onde foi qualificado como crédito subordinado, por decisão já transitada em julgado.

Ao abrigo deste plano os créditos subordinados, como o peticionado, nos presentes autos deixam de existir, sendo objeto de perdão.

Ainda que assim não fosse, ao abrigo do artigo 17º-E CIRE, as ações para cobrança suspendem-se com a entrega do PER (conforme prevê o n.º 4 do art. 17º- C do CIRE), ou seja, extinguem-se com o encerramento de tal plano, isto é, com a sua aprovação e homologação.

Os AA opuseram-se.

O TRIBUNAL PROFERIU DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, FUNDAMENTADO, ESSENCIALMENTE, NO SEGUINTE:

(…) Nos termos do n.º 10 do art. 17.º-F do CIRE, a decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações”. O mesmo é dizer que o crédito dos autores está extinto, facto que aproveita a terceiros (art. 866.º, n.º 1, do Cód. Civil).

O crédito dos autores (extinto por perdão) poderá “renascer”, em caso de declaração de insolvência da primeira ré durante a execução do plano de recuperação (com uma duração de 10 anos), conforme decorre do disposto (…) n.º 1 do art. 218.º do CIRE, “se, antes de finda a execução do plano, o devedor for declarado em situação de insolvência em novo processo”. Já a instauração de novo processo especial para revitalização, por exemplo, não afeta os efeitos resultantes da homologação do plano, cfr. Ac. do TRP de 24-10-2019 (923/19.3T8AVR-A.P1).

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto nestes autos traça o paralelismo entre a ação de impugnação pauliana pendente na data da instauração do processo de insolvência e aquela que se encontra pendente na data da instauração do processo de recuperação, concluindo, na esteira do Ac. do TRP de 29-09-2016 (1252/14.4TBPRD.P1): “se a instauração de processo insolvência e a consequente declaração de tal situação não obsta, por si só, ao prosseguimento de ação de impugnação pauliana instaurada por determinado credor do devedor/insolvente, por maioria de razão, a tal prosseguimento não deve obstar a instauração de processo revitalização do devedor (…) a aprovação do plano de recuperação, à semelhança da aprovação do plano de insolvência, não tem efeitos substantivos sobre o crédito que fundamenta a impugnação pauliana, designadamente extintivos. Assim, por força da aplicação combinada do n.º 7 do art. 17.º-F e do n.º 3 do art. 127.º do CIRE, “o interesse do credor (…) é aferido, para efeitos do artigo 616.º do Código Civil, com abstração das modificações introduzidas ao seu crédito por um eventual plano de” recuperação conducente à revitalização da empresa. Esta conclusão é coerente com os efeitos da impugnação pauliana reafirmados Tribunal da Relação do Porto nestes autos, os quais se repercutem, essencialmente, sobre o património do terceiro que, sendo o ato oneroso, age consciente do prejuízo causado ao credor – por vezes mesmo, como é alegado no caso dos autos, com propósitos fraudulentos. E é ainda coerente com a jurisprudência do nosso mais alto tribunal, conforme se pode concluir da leitura do Ac. do STJ de 04-05-2017 (206/14.5T2STC-A.E1.S1.S1), este já sobre uma garantia especial das obrigações.”

“Em conclusão, por não ter a aprovação do plano de recuperação efeitos processuais nem substantivos sobre o crédito, para efeitos de preparação e julgamento da ação de impugnação pauliana, indefere-se a requerida extinção da instância, fundada numa alegada inutilidade superveniente da lide.

A RÉ MARCELO PEIXOTO, S.A., RECORREU DESTE DESPACHO, E O RECURSO FOI ADMITIDO A SUBIR DIFERIDAMENTE, NOS AUTOS E COM EFEITO DEVOLUTIVO.

Prosseguiram os autos para julgamento tendo sido proferida SENTENÇA QUE DECRETOU:

A PROCEDENCIA DAS IMPUGNAÇÕES DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA REFERIDOS NOS PONTOS 7.º − FACTOS ASSENTES – E 8.º − FACTOS ASSENTES –, CELEBRADOS PELAS RÉS MARCELO PEIXOTO, S.A., E OTOXIEP POWER, UNIPESSOAL, L.DA, NAS QUALIDADES DE VENDEDORA E DE COMPRADORA, RESPETIVAMENTE.

TÊM OS AUTORES, AA E BB, O DIREITO EXECUTAR OS BENS OBJETO DOS REFERIDOS CONTRATOS NO PATRIMÓNIO DA RÉ OTOXIEP POWER, UNIPESSOAL, L.DA, SE NESTE SE VIEREM A ENCONTRAR, NA MEDIDA DO SEU INTERESSE NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DE € 494.398,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO EUROS).

Desta sentença apelaram as rés tendo, após deliberação, sido decidido pelo Tribunal da Relação:

“IMPROCEDEM OS RECURSOS.

MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA.

CUSTAS PELA RECORRENTE”.

*

Novamente inconformadas com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista excecional, as rés, e formulam as seguintes conclusões:

“A. Na douta sentença primitivamente recorrida entendeu o Tribunal a quo (1ª Instância) que, o facto de ter sido aprovado um Plano Especial de Revitalização, no qual crédito objeto destes autos foi perdoado, não tem efeitos, quer substantivos quer processuais, nesta instância.

B. Anteriormente a Primeira Recorrente, em Requerimento datado de 05/02/2021, havia-se defendido pela falta de pressupostos para uma impugnação pauliana e requerido a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, posição esta que reitera na presente revista e que, pretende fazer ver a V/Exas. tal patente ausência de requisitos legais, a situação aqui em apreço visava uma apreciação de direito puramente substantiva, mormente no que tange aos efeitos externos do acordo aprovado e homologado em sede do PER da Primeira Recorrente.

C. Discordando de tal aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, as Recorrentes, apelaram da proferida sentença para o Tribunal da Relação do Porto.

D. Sobre estas questões que mereceram a melhor atenção dos Venerandos Desembargadores, decidiram os mesmos manter a Sentença recorrida in totum, confirmando de forma dupla o que foi decidido na sentença proferida na primeira instância.

E. Salvo o devido respeito, que é muito, não fizeram os Venerandos Desembargadores a quo uma adequada aplicação das normas de direito aplicáveis ao caso sub judice, nem uma correta interpretação dos argumentos explicados e apresentados, nomeadamente da concreta situação em apreço e às normas de direito substantivo.

F. Mais propriamente, não fizeram os Mesmíssimos a interpretação correta, na opinião das Recorrentes, dos efeitos e respetivas consequências da aprovação de um Plano em sede de Processo Especial de Revitalização, dando até a entender que nenhum efeito decorre do recurso a tal expediente, dando a entender às aqui Recorrentes, após leitura atenta do respetivo Acórdão, que se torna absolutamente inútil ao Devedor que se apresenta ao PER na expectativa de poder revitalizar, recuperar e reestruturar a sua empresa e aos Credores que, tendo a esperança de ver parte ou totalidade do seu crédito ser pago por via desta plano especial de pagamentos, como uma melhor solução para que os créditos venham a ser saldados que a insolvência do devedor.

G. Salvo o devido e merecido respeito, existe aqui uma clara confusão relativo aquilo que é o instituto da “novação” e os efeitos jurídicos de um acordo homologado por sentença e que sujeita o devedor ao cumprimento de certas obrigações e o facto de não consubstanciar uma novação, strictu sensu, não implica que não haja produção de efeitos externos ao próprio PER.

H. A decisão oferecida pela Relação do Porto, nos termos ali constantes, não oferece qualquer segurança e certeza jurídica ao nosso ordenamento.

DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO DOS RECORRIDOS,

I. Os recorridos não possuem qualquer crédito para com a primeira recorrente, o seu crédito, inexiste, foi perdoado tendo sido extinto.

J. Consta dos autos que a Primeira Recorrente apresentou um Processo Especial de Revitalização (PER) no dia 13 de Janeiro de 2020, no âmbito de tal processo foi aprovado e homologado o Plano de Recuperação da Recorrente no âmbito do processo n.º 134/20...., por despacho de homologação proferido no dia 7 de novembro de 2020, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Comércio ... – Juiz ..., e já transitada em julgado no dia 2 de dezembro de 2020.

K. O crédito alegado e peticionado em sede da presente ação pauliana, foi igualmente reclamado em sede do PER, onde foi reconhecido e qualificado como crédito subordinado, por decisão já transitada em julgado, ao abrigo do referido plano, já aprovado e homologado, transitado em julgado no dia 2 de dezembro de 2020, os créditos subordinados, tal como o peticionado na ação pauliana nos presentes autos, deixam de existir, sendo objeto de perdão

DO ENTENDIMENTO DA NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DA SENTENÇA QUE APROVOU E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE

L. Entendeu o Tribunal da Relação do Porto que a sentença homologatória no PER não produz efeitos extra processuais, uma vez que não visa a determinação e configuração do direito do credor, mas somente viabilizar a revitalização financeira do devedor.

M. Essa não é a opinião da Jurisprudência, nem foi, de todo a intenção do legislador, e veja-se a este propósito o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/01/2019, proc. 1563/16.4T8AMT.P1.S2, “Aliás, essa ideia de irradiação externa doo efeitos do plano de revitalização não é estranha ao legislador do CIRE” (restante teor do Ac. supra) Das finalidades do PER

N. Veio o Ac. do Tribunal da Relação referir que um dos argumentos para que o PER não tenha efeitos extra processuais é as finalidades do próprio PER.

O. Da definição dada por lei pode dizer-se que o PER prossegue dois objetivos imediatos, que são a possibilidade de negociação entre o devedor e seus credores e a conclusão do acordo de revitalização e consta diretamente do artigo 17.º-A do CIRE que este processo se destina a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.

P. Efetivamente, não decorre diretamente da letra de lei que o PER e respetiva sentença homologatória visem “a determinação da existência e configuração do direito do credor” pois, desde logo, não se trata de uma ação declarativa no qual se visa apreciar se o Credor é efetivamente detentor daquele direito e os termos, âmbito e limite do mesmo.

Q. Porém, determinar que o acordo celebrado, aprovado e homologado entre o devedor e os seus credores não tem efeitos extra processuais é ir em sentido diametralmente oposto às finalidades do PER, à vontade da maioria dos credores e a forma mais suscetível de impedir a devida revitalização da empresa devedora.

R. Um acordo deste género vê estas cedências serem juridicamente garantidas por sentença, publicada, oponível a terceiros e que vincula todos os intervenientes e até outros que não participaram nas ditas negociações.

S. E isso resulta, claro está e inequivocamente, no nº 10, do artigo 17.º - F do CIRE, “A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.º 4 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.”.

T. E isso encontra-se assente na jurisprudência supracitada.

U. Desde logo, e apesar de não se aplicar aos Recorridos, uma vez que estes participaram ativamente nas negociações, na reclamação e graduação do seu crédito, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, OS TERMOS DO PLANO VINCULAM TODOS OS CREDORES MESMO OS QUE NÃO TENHAM INTERVINDO NESTAS.

V. Este é salvo o devido e maior respeito, o expoente máximo de efeitos oponíveis a terceiros previsto no nosso ordenamento jurídico, ainda assim, e caso assim não fosse, acresce que a decisão é notificada a todas.

W. Sem prescindir, é ainda publicitada o que visa dar o conhecimento do mesmo a todos os interessados extra processo bem como a todos os terceiros e, como se não bastasse, é ainda registada a decisão por parte da secretaria judicial.

X. A publicação e o registo são o reflexo máximo da intenção do legislador em querer tornar oponível a todos os terceiros ao processo e às suas negociações o plano aprovado bem como os seus termos, e vincular todos estes. Além disto, a vontade de fazer perceber a todos os terceiros que a empresa devedora está em revitalização, está sujeita às contingências decorrentes desse processo judicial é tanta que ainda antes da homologação do plano, tem de haver até uma publicitação da deliberação que aprova o plano proposto – isto nos termos do artigo 213.º do CIRE.

Y. Então, estatuiu e exigiu o legislador tantas obrigatoriedades quanto à publicidade do processo, aos termos do contrato, às moratórias do mesmo, aos perdões ali concedidos para agora, no momento em que se faz valer todo o elenco de deveres a que está adstrita a empresa revitalizada, o tribunal vir estatuir que este não tem efeitos externos?

Z. E mesmo que assim fosse, os Recorridos foram intervenientes ativos em todo o processo, parte que atuou em tudo e que, ainda assim, está vinculada aos termos aprovados e homologados – não lhes é aplicável o conteúdo material do plano? Embora todos os credores estejam vinculados aos termos estatuídos no plano, mesmo os que não intervieram na sua negociação, os Recorridos (certamente credores especialíssimos) podem-se desvincular do mesmo e ver o seu crédito ser pago à frente dos restantes por esta via? Não pode lograr este entendimento!

AA. Este entendimento, que não colhe, inviabiliza totalmente que a instauração de um PER tenha algum efeito útil para o devedor.

BB. Aliás, como se cumpre assim a finalidade do PER: a revitalização da empresa e o cumprimento das obrigações negociadas com os credores se, afinal, estes Credores podem recorrer a estes expedientes engenhosos e ardilosos para se frustrarem as contingências do plano?

CC. Permitir esta interpretação, é dar azo a que se permita, na ordem jurídica portuguesa, uma violação escandalosa do principio da igualdade dos credores previsto e tutelado nos termos do artigo 194.º do CIRE e nos termos do artigo 13.º da CRP.

DD. Sem prescindir, é também efeito direto de forma a garantir a finalidade do PER a previsão do artigo 17.º - E do CIRE que, referente a um momento anterior à homologação do próprio plano, se verificam desde logo diversos efeitos externos deste instituto jurídico.

EE. E o que demonstra, desde logo, que é absolutamente imperativo que este tipo de ações, tal como a que os recorridos intentaram não pode proceder, nem pode continuar os seus termos, sob pena de por em risco todo o intuito do Processo Especial de Revitalização – este normativo é mais um efeito reflexo dos efeitos extra processuais que se verifica com o PER. Aliás, diga-se, são bastantes os efeitos extra processuais que são impostos por lei para salvaguardar A FINALIDADE DO PER.

FF. Por tudo exposto é cabal e única a conclusão a retirar quanto às finalidades do PER: a existência de efeitos externos, oponíveis a terceiros e extra processuais é absolutamente essencial para permitir a revitalização da empresa, a renegociação da divida, a sua recuperação e a sua permanência no mercado.

Dos efeitos das modificações alcançadas no passivo (as moras e o perdão),

GG. Ora, as moras e o perdão de divida constituem contingências que são parte integrante do plano de insolvência e do plano especial de revitalização e o Acórdão recorrido que estas alterações ao passivo “apenas operam no âmbito do próprio plano”.

HH. E fundamenta tal entendimento com recurso advogando que o DL 79/2017 veio consagrar uma remissão do artigo 218.º para o PER por esse mesmo motivo.

II. Toda esta argumentação em torno do artigo 218.º redunda num silogismo falacioso, que não corresponde à intenção do legislador, pelo contrário, o artigo 218.º do CIRE, a contrario, corrobora in totum o entendimento das aqui Recorrentes e o entendimento que deverá ser atendido por este Distinto Tribunal.

JJ. É necessário interpretar este artigo a contrario - EM TODAS AS SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DESTE ARTIGO O PERDÃO E AS MORATÓRIAS MANTÉM OS SEUS EFEITOS NA SUA PLENITUDE.

KK. Posto isto, a única forma, nos termos do artigo 218.º do CIRE, de vermos ficar sem efeito o perdão e as moratórias é se se verificarem as situações previstas naquelas alíneas – e aí sim, por lei, fica sem efeito os termos constantes do acordo homologado por sentença.

LL. Assente que está este entendimento (cfr. parágrafo do acórdão divido entre a penúltima e a última página) resta-nos analisar se efetivamente se verifica alguma das situações da alínea a) ou da b) do artigo 218.º e, caso não se verifiquem, pode-se constatar de forma inequívoca que o perdão constante do acordo mantém os seus efeitos em pleno e, por consequência, inexiste o crédito dos Recorridos.

MM. Sem prescindir, como se trata de um perdão do crédito, e em consequência a sua extinção, é manifestamente impossível que haja incumprimento para com os recorridos por parte da Primeira Recorrente

NN. Quanto à alínea a) o devedor, aqui primeira recorrente, não se encontra em mora de maneira alguma (nem o podia quanto aos Recorridos, dada a extinção do seu crédito do qual não resulta qualquer obrigação) e, além do mais, teria ainda de cumprir as exigências da própria alínea, isto é, a interpelação para o seu cumprimento acrescido de juros no prazo de 15 dias. Ora, é manifesta a conclusão de que apenas se “ativa” esta alínea nos termos ali constantes: primeiro é necessário o tal incumprimento (que é impossível) e, depois, a tal interpelação para o cumprimento.

OO. No que concerne à alínea b), é necessário verificar-se uma situação de insolvência, o que não se denota no presente caso pelo que se mantém intocável o perdão do crédito dos recorridos.

PP. Assim, não se verificando qualquer incumprimento das obrigações do plano aprovado e homologado nos termos da alínea a), nem a declaração de insolvência da empresa revitalizada, não ficam sem efeito as modificações de passivo convencionadas no plano. A aplicação deste artigo, e por conseguinte, o perdão ficar sem efeitos está sempre sujeita a uma CONDIÇÃO e, não se verificando a mesma, é absolutamente contra legem arguir que os termos do plano não produzem efeitos externos.

QQ. De tudo o exposto é possível concluir de forma inequívoca que, salvo o devido e maior respeito, o artigo 218.º tem de ser interpretado a contrario e resulta dessa interpretação, contrariamente ao entendido no acórdão em crise, que este normativo legal é corolário dos efeitos extra processuais do PER, mormente das moratórias e perdões de crédito ali estatuídos.

Da Doutrina citada no douto acórdão,

RR. Ainda no que à fundamentação constante do douto acórdão é importante referir a citação dos Autores Nuno Salazar Casanova e D. Sequeira Dinis, in per – O processo especial de revitalização, 79, também não encontra no Acórdão o reflexo e a posição dos Autores.

SS. Leia-se a totalidade da reflexão dos Autores: “A decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental pelo que nos termos do n.º 2 do artigo 96.º do CPC não constitui caso julgado fora do respectivo processo” – pelo que, em momento algum é referido por aqueles Autores que as modificações relativamente aos créditos (isto é, as alterações do passivo) não constituem caso julgado no PER – pois aí estamos a falar sobre os termos acordados no PER (QUE EFETIVAMENTE FAZ CASO JULGADO EXTRA PROCESSO) – o que não faz, é só e apenas as decisões relativas à reclamação de créditos (nomeadamente a sua qualificação e quantificação – como, e bem, reclamaram os Recorridos por todos os meios que tinham ao seu dispor na tentativa de ver uma qualificação do seu crédito como crédito comum e não subordinado, contudo, tentativas estas todas improcedente.

Do efeito novatório (ou não),

TT. É também concluso no Ac. recorrido que não tem qualquer efeito novatório em extinguir o crédito, por isso tal não tinha efeito na presente ação.

UU. Ora, salvo o devido respeito, também esta conclusão não é propriamente correta e absolutamente unânime e clara, apenas se tem como assente, diga-se, a inexistência de efeito novatório quanto aos fiadores, garantes e codevedores, nos termos do artigo 217.º, n.º 4 do CIRE.

VV. Tendo a jurisprudência como assente esta situação, exemplificando, caso a sociedade Segunda Recorrente fosse fiadora da Primeira, efetivamente o crédito continuaria a existir perante esta, podendo os recorridos vir exigir o seu pagamento ao garante mas a contrario, pode-se entender que não se tratando de um garante, fiador ou codevedor, efetivamente pode-se considerar a existência deste efeito novatório.

WW. Isto porque, o acordo obtido no âmbito do PER, sendo um acordo global entre o devedor e o credor no sentido de reestruturar e programar o pagamento das dívidas, importa a consideração de moratórias e perdão de divida (alguns totais e outros parciais), contudo o cumprimento deste acordo estará sempre sujeito às condições do artigo 218.º, isto é, a contrario, caso não se verifique nenhuma daquelas situações e o plano seja cumprido – EFETIVAMENTE DEU-SE A TAL NOVAÇÃO – a transformação da divida/obrigação originária, substituída pelo efetivo cumprimento do plano.

XX. Uma espécie de novação sob condição e no mesmo sentido exato do que aqui se expõe já teve a oportunidade de se pronunciar o Tribunal da Relação de Évora, de 11/04/2019, proc. 425/18.5T8BJA-A.E1.

YY. Este acórdão não só corrobora o já acima refletido quanto à inaplicabilidade do artigo 218.º para afirmar que o PER não produz efeitos extra processuais, como também vem expressamente afirmar esta NOVAÇÃO quando não verificada a condição que poder tornar sem efeito os termos acordados em sede de PER.

ZZ. Por tudo o exposto, pelos termos constantes da Lei e da Constituição da República Portuguesa, nos termos do intuito do legislador na criação do instituto PER resta apenas epilogar que o Acórdão recorrida não prima de todo por uma boa aplicação do direito tendo culminado com uma aplicação errónea do Direito uma vez que é inequívoco que o acordo aprovado e homologado por sentença judicial tem efeitos extra processuais e vinculado todos os credores, pelo que tendo sido o crédito qualificado como crédito subordinado e, por conseguinte, perdoado e extinto!

AAA. Conclui-se assim que inexistindo este crédito, inexistem os pressupostos legais essenciais para a procedência da ação de impugnação pauliana. Como se constata da presente Revista Excecional, não possuem os Recorridos nenhum crédito sobre as Recorrentes pelo que não pode proceder a Impugnação Pauliana por não se verificarem as exigências legais dos artigos 610º e seguintes do Código Civil.

BBB. De outro modo, todos os restantes Credores poder-se-iam valer deste expediente para se frustrarem às contingências e exigências aprovadas pela Assembleia de Credores e posteriormente homologados por Sentença, havendo assim uma clara violação do principio da igualdade e abuso de direito.

CCC. O seu crédito foi perdoado em sede o PER uma vez que foi considerado crédito subordinado – e este perdão tem efeitos extra processuais até haver um incumprimento do plano que “ative” o artigo 218.º do CIRE, a solução oferecida pelo douto acórdão recorrido está errada e está em confronto total com a finalidade e a vontade do legislador com a criação do instituo do PER – sendo absolutamente incompatível a solução destes autos e o aquele instituto jurídico.

DDD. Tudo o que se expõe no presente Recurso de Revista Excecional urge por uma intervenção derradeira do Supremo Tribunal de Justiça e de uma melhor aplicação do Direito.

EEE. Nesse sentido, devem as considerações supra escrutinadas e referentes aos efeitos extra processuais do acordo aprovado e homologado por decisão judicial serem atendidas por Suas Exas., declarando-se como oponível nos presentes autos o perdão e respetiva extinção do crédito dos recorridos, considerando-se não reunidos os pressupostos para a procedência da ação de impugnação pauliana.

FFF. Esta é a única decisão adequada por forma a não inviabilizar o intuito do Processo Especial de Revitalização, por forma a não contrariar a Lei, por forma a não violar os princípios constitucionais protegidos nos artigos 2º, 13.º e 20º da CRP; deste modo deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que permita uma solução que resulta numa melhor aplicação do direito nos termos do artigo 672º do CPC e assim se fazendo JUSTIÇA.

Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser declarado procedente e em consequência ser o Acórdão proferido revogado com as demais consequências legais.

Assim fazendo Vossas Excelências, como sempre, inteira e sã J U S T I Ç A !”.

Respondem os autores e concluem:

“INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1.ª Invocam, as recorrentes, como pressupostos para o presente recurso de revista excecional, a necessidade da prolação de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que permita uma melhor aplicação do direito, relativamente às questões de direito que levantam.

2.ª Apesar de indicarem a existência de oposição de julgados e, como tal, pensaríamos que estaria a lançar mão do disposto no art. 672.º, n.º 2, al.c) do CPC, facto é que incumpriram o ónus que impede sobre o recorrente nesta matéria.

3.ª Pois apesar de, nas suas alegações indicarem a existência de vários Acórdãos, onde se inclui o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 29/02/2019, proc. 1563/16.4T8AMT.P1.S2; facto é que não juntam o Acórdão fundamento, por tal não existir.

4.ª Nem o poderiam fazer, porquanto tais Acórdãos não se debruçam concretamente sobre as questões de direito já previamente levantadas e decididas nos autos, e que são igualmente objeto do presente recurso de revista excecional.

5.ª De facto, os Acórdãos referidos aludem aos efeitos externos do PER quanto aos garantes das obrigações da devedora em PER (avalistas, fiadores) e, a apreciação de tal questão, tem resultado em soluções diversas na Jurisprudência e Doutrina.

6.ª Contudo, a situação destes autos, nada tem a ver com garantes das obrigações da devedora em PER.

7.ª Em todo o caso, não tendo sido cumprido o ónus que impendia sobre as recorrentes, relativamente ao Recurso de Revista Excepcional com base no disposto no 672.º, n.º 2, al.c) do CPC, restou às recorrentes invocar, como fundamento para o presente recurso, os previstos no art. 672.º, n.º 1, als. a) e b) do CPC.

8.ª Igualmente cremos que não fui cumprido o ónus de alegar e fundamentar a razão pela qual se reputa como necessária uma decisão para uma melhor aplicação do direito e bem assim o interesse de particular importância social das questões levantadas.

9.ª Desde logo, as recorrentes, apesar de, nas suas alegações invocarem serem estes os fundamentos para este Revista Excepcional, em nenhum momento das suas conclusões explanam a sua motivação ou sequer o referem.

10.º Cremos que o ónus de, nas conclusões, serem invocados os motivos e fundamentos do recurso abrange, igualmente, pelo menos a exposição que permita ao Tribunal verificar a existência de admissibilidade do mesmo.

11.º Em todo o caso, e remetendo-nos às alegações (cfr. fls 10 §4 das alegações), sumariamente as recorrentes invocam que as decisões proferidas nestes autos pela 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação do Porto, são de extrema relevância social, pois no PER existem trabalhadores e as suas famílias dependentes da revitalização (Art. 672.º, n. 1, al.b) CPC); e por outro lado 12.ª alegam as recorrentes que, procedendo a impugnação pauliana, é permitir que este credor e os demais venham a instaurar ações de igual cariz e fugirem às obrigações do Plano e suprirem as contingências que daí advêm (cfr. fls 11 §1 das alegações).

13.ª Contudo, as recorrentes não invocaram, as razões do ponto de vista do debate Doutrinal e Jurisprudencial que justifiquem o presente recurso, nem apresentam a diversidade de soluções para o problema jurídico em causa, bem como, apesar de não ser possível o recurso ao disposto no art. 672.º, n.º 1, al.c) do CPC, ainda assim não invocam que a questão jurídica sub judice, faça surgir na Doutrina e Jurisprudência decisões controversas e contraditórias.

14.ª Não o