Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº6271/08.7TBBRG.P1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

No Tribunal da Comarca de ..., AA, Ld.ª, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra a BB, SA, alegando que celebrou com a ré um contrato de empreitada para realização de determinadas obras em ..., que executou e facturou, estando em dívida a quantia de € 18.881,53.

Conclui, assim, que deve a ré ser condenada a pagar-lhe aquela quantia, acrescida de juros de mora legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento.

A ré contestou, excepcionando a incompetência territorial do Tribunal da Comarca de ... e a compensação de créditos, pedindo, em sede de reconvenção, a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de € 12.698,24, acrescida de juros de mora à taxa legal até efectivo e integral pagamento.

A autora respondeu, concluindo como na petição inicial.

Declarada a competência territorial das Varas Cíveis do …, foi proferido despacho saneador, tendo-se selecionado a matéria de facto relevante considerada assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a acção e condenando a ré a pagar à autora a quantia global de € 17.392,69, acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação da ré e vincendos até integral pagamento, à taxa legal para operações comerciais.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação daquela sentença, tendo o Tribunal da Relação do … proferido acórdão, concedendo parcial provimento ao recurso e, consequentemente, decidindo:

- condenar a Apelante a pagar à Apelada a quantia de € 15.895,85, acrescida de juros de mora desde a citação;

- julgar parcialmente procedente a reconvenção e condenar a Apelada a pagar à Apelante quantia a liquidar em incidente de execução de sentença.

Autora e ré, inconformadas, interpuseram recursos de revista daquele acórdão.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

“a) A autora, AA Lda., dedica-se com carácter habitual e intuito lucrativo à actividade comercial de venda de madeiras, fabrico e colocação de roupeiros, portas, soalhos, e outros;

b) No exercício das respectivas actividades comerciais, entre a autora e a ré, BB SA, foram efectuados trabalhos de carpintaria, contratados em regime de subempreitada;

c) Nomeadamente, entre autora e ré foram efectuados os contratos de fls. 40 a 48 (contrato nº CT.000.0000.0060012, de 5 de Janeiro de 2007) e de fls. 50 a 58 (contrato nº CT.000.0000.0060280, de 15 de Maio de 2007), que se dão por reproduzidos na íntegra (docs. nº 1 e 2 juntos com a contestação);

d) A autora emitiu e enviou à ré as seguintes facturas:

- Factura nº 0007065 de 13.06.2007, com vencimento em 11.09.07, no montante de 14.400,00€ (doc. nº 1 da petição inicial, a fls. 6);

- Factura nº 0007074 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.07, no valor de 2.720,97€ (doc. nº 2 da petição inicial, a fls. 7);

- Factura nº 0007075 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.2007, no valor de 1.497,60€ (doc. nº 3 da petição inicial, a fls. 8);

- Factura nº 00007076 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.07, no valor de 3.500,00€ (doc. nº 4 da petição inicial, a fls. 9);

- Factura nº 0007077 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.07, no valor de 7.350,00€ (doc. nº 5 junto com a petição inicial, a fls. 10);

e) A autora remeteu ainda à ré a nota de débito de fls. 11 (doc. nº 6 junto com a petição inicial), no valor de 924,12€, referente a encargos bancários com aceite de letra de câmbio;

f) A factura da autora nº 0007065, no valor de 14.400,00€ foi corrigida pela nota de crédito nº 0007016, no montante de 400,00 euros, para o quantitativo de 14.000,00 euros (doc. nº 3 junto com a contestação);

g) Relativamente à factura nº 0007065, corrigida pela nota de crédito nº 0007016, a ré liquidou a quantia de l2.600,00€ através da letra de câmbio nº 000.0000.10.00205, que liquidou, ainda, outros valores em conta corrente, que não as restantes facturas acima referidas, letra remetida à autora em 19.10.2007 e com vencimento em 06.01.2008;

h) Tais facturas eram relativas aos contratos referidos na al. c) supra, sendo o diferencial de 1.400,00€ em relação ao valor total da factura correspondente ao montante da dedução para garantia da obra;

i) As facturas acima referidas correspondem a trabalhos contratados entre a autora e a ré e por esta aceites após auto de medição;

j) A ré nunca apresentou qualquer reclamação ou reparo à qualidade ou quantidade das mercadorias fornecidas, materiais aplicados e trabalhos contratados, com excepção de uma porta que foi recusada e de trabalhos num soalho, não integrantes das facturas acima reproduzidas;

k) Apesar de a autora ter solicitado por diversas vezes à ré o pagamento das quantias acima referidas, esta apenas efectuou o pagamento acima referido por letra de câmbio;

l) Até à presente data, não ocorreu a recepção provisória da subempreitada;

m) As facturas acima referidas são referentes aos contratos também acima referidos, incluindo aditamentos/trabalhos a mais acordados verbalmente entre as partes;

n) A factura nº 0007065 foi recepcionada pela ré apenas em 20.06.2007;

o) E a nota de crédito nº 0007016, que corrigiu o valor daquela factura, foi recepcionada pela ré em 01.08.2007;

p) As facturas nº 0007074, 0007075, 0007076 e 0007077, deram entrada nas instalações da ré em 24.07.2007;

q) No início de Setembro de 2007 a autora parou os trabalhos que vinha realizando para a ré em consequência de esta ainda não ter efectuado qualquer pagamento e a autora, por ser uma empresa de pequena dimensão, não possuir os meios financeiros necessários para continuar os trabalhos sem receber pagamentos intercalares;

r) Não concluindo assim a autora os trabalhos acordados;

s) Em 07.09.2007 a ré interpelou a autora para concluir todos os trabalhos em falta até ao dia 14 de Setembro seguinte, sob pena de resolver os contratos e mandar executar por terceiros os trabalhos em falta, debitando-lhe os respectivos custos;

t) Tendo a autora respondido que apenas poderia continuar os trabalhos se recebesse o pagamento das facturas acima referidas;

u) A ré comunicou à autora, em 18.09.2007, que considerava resolvidos os contratos, nos termos e para os efeitos da respectiva cláusula 8ª dos mesmos;

v) À data de 18.09.2007 faltavam executar trabalhos adjudicados à autora, trabalhos estes que a ré teve que adjudicar a terceiras empresas, quer integrantes do BB, quer de fora do referido grupo;

x) Os preços acordados pela ré para pagamento de tais obras em falta foram superiores aos que havia acordado com a autora, preço superior, pelo menos em parte, devido à necessidade de concluir os trabalhos;

z) Com a execução dos trabalhos contratados com a autora e que não foram executados por esta, a ré despendeu a quantia de 31.190,08 euros.

aa) Quando a ré emitiu a letra de câmbio nº 000.0000.10.00205, para pagamento da factura nº 0007065, já tinham passados mais de 90 desde o recebimento desta.

2.2. RECURSO DA AUTORA

2.2.1. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

TENDO EM CONTA QUE,

entre outros factos dados por provados, se acha

definitivamente assente, com interesse para o presente recurso, que: -

sublinhado nosso

c)-

Nomeadamente, entre autora e ré foram efectuados os contratos de

fls. 40 a 48 (contrato n° CT.000.0000.0060012, de 5 de Janeiro de 2007) e de

fls. 50 a 58 (contrato nº CT.000.0000.0060280, de 15 de Maio de 2007), que

se dão por reproduzidos na íntegra (docs. n° l e 2 juntos com a contestação);

d)-

A autora emitiu e enviou à Ré as seguintes facturas:

- Factura n° 0007065 de 13.06.2007, com vencimento em 11.09.07, no

montante de 14.400,00€ (doc. n° l da petição inicial, a fls. 6);

- Factura n° 0007074 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.07, no

valor de 2.720,97€ (doc. 0° 2 da petição inicial, a fls. 7);

- Factura n° 0007075 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.2007, no

valor de 1.497,60€ (doc. n° 3 da petição inicial, a fls. 8);

- Factura n° 00007076 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.07, no

valor de 3.500,00€ (doc. n° 4 da petição inicial, a fls. 9);

- Factura nº 0007077 de 17.07.07, com vencimento em 15.10.07, no

valor de 7.350,00€ (doc. n° 5 junto com a petição inicial, a fls. 10);

e)- A autora remeteu ainda a Ré a nota de débito de fls. 11 (doc. n° 6 junto com a petição inicial), no valor de 924,12 €, referente a encargos bancários com aceite de letra de câmbio;

f)- A factura da autora nº 0007065, no valor de 14.400,00 € foi corrigida pela nota de crédito nº 0007016, no montante de 400,00 euros, para o quantitativo de 14.000,00 euros (doc. n° 3 junto com a contestação);

g)-

Relativamente a factura nº 0007065, corrigida pela nota de crédito n°0007016, a ré liquidou a quantia de 12.600,00 € através da letra de câmbio n°000.0000.10.00205, que liquidou, ainda, outros valores em conta corrente, que não as restantes facturas acima referidas, letra remetida a autora em 19.10.2007 e com vencimento em 06.01.2008;

h)- Tais facturas eram relativas aos contratos referidos na al. c) supra, sendo diferencial de 1.400,00€ em relação ao valor total da factura correspondente ao montante da dedução para garantia da obra;

i)- As facturas acima referidas correspondem a trabalhos contratados entre a autora e a Ré e por esta aceites após auto de medição;

j)- A ré nunca apresentou qualquer reclamação ou reparo a qualidade ou quantidade das mercadorias fornecidas, materiais aplicados e trabalhos contratados, com exceção de uma porta que foi recusada e de trabalhos num soalho, não integrantes das facturas acima reproduzidas;

k)- Apesar de a autora ter solicitado por diversas vezes à Ré o pagamento das quantias acima referidas, esta apenas efectuou o pagamento acima referido por letra de câmbio;

l)-

Até à presente data, não ocorreu a recepção provisória da subempreitada;

m)- As facturas acima referidas são referentes aos contratos

também acima referidos,

incluindo aditamentos/trabalhos a mais

acordados verbalmente entre as partes;

n)- A factura n° 0007065 foi recepcionada pela ré apenas em 20.06.2007;

o)- E a nota de crédito nº 0007016, que corrigiu o valor daquela factura, foi recepcionada pela ré em 01.08.2007;

p)- As facturas n° 0007074, 0007075, 0007076 e 0007077, deram entrada nas instalações da ré em 24.07.2007;

q)- No início de Setembro de 2007 a autora parou os trabalhos que vinha realizando para a ré em consequência de esta ainda não ter efectuado qualquer pagamento e a autora, por ser uma empresa de pequena dimensão, não possuir os meios financeiros necessários para continuar os trabalhos sem receber pagamentos intercalares;

r)- Não concluindo assim a autora os trabalhos acordados;

s)- Em 07.09.2007 a ré interpelou a autora para concluir todos os trabalhos em falta até ao dia 14 de Setembro seguinte, sob pena de resolver os contratos e mandar executar por terceiros os trabalhos em falta, debitando-lhe os respectivos custos;

t)- Tendo a autora respondido que apenas poderia continuar os trabalhos se recebesse o pagamento das facturas acima referidas;

u)- A ré comunicou à autora, em 18.09.2007, que considerava resolvidos os contratos, nos termos e para os efeitos da respectiva cláusula 8ª dos mesmos;

v)- A data de 18.09.2007 faltavam executar trabalhos adjudicados à autora, trabalhos estes que a ré teve que adjudicar a terceiras empresas, quer integrantes do BB, quer de fora do referido grupo;

x)- Os preços acordados pela Ré para pagamento de tais obras em falta foram superiores aos que havia acordado com a autora, preço superior, pelo menos em parte, devido à necessidade de concluir os trabalhos;

z)- Com a execução dos trabalhos contratados com a autora e que não foram executados por esta, a ré despendeu a quantia de 31.190,08 euros.

aa)- Quando a

ré emitiu a letra de câmbio nº 000.0000.10.00205,

para pagamento da factura n° 0007065,

já tinham passados mais de 90 desde o recebimento desta.

IMPÕE-SE CONCUIR QUE A RÉ NÃO CUMPRIU O ACORDADO COM A AUTORA.

JÁ QUE:

a)- A forma de pagamento utilizada pela Ré - através da emissão de de letras de câmbio com vencimento para Janeiro de 2008,

não só não cumpria a forma e o tempo de pagamento acordadas

entre as partes relativamente ao prazo estipulado,

como continham prazo de vencimento para além dos 90 dias.

b)- O pagamento feito com a letra de câmbio com vencimento para Janeiro de 2008,

não só não pagava a totalidade do valor das facturas, como englobava outras obras

– como decorre da matéria de facto dada por provada, mais precisamente na alª m)- "As facturas acima referidas são referentes aos contratos também acima referidos,

incluindo aditamentos/trabalhos a mais acordados verbalmente entre as partes

u - obras que nada tinham a ver com as facturas, já que também referidas a outras obras extra, entretanto acordadas entre Autora e Ré.

c)-

Uma letra aceite pela Ré, enquanto aceitante, não significa, só por si, que pode ser descontada na instituição bancária.

d)- A Autora contabilizou para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos fiscais, caso do reembolso do IVA - conforme resulta da perícia feita à contabilidade da Ré -

o pagamento das facturas, na data em que emitiu as letras, OU SEJA, acabou por RECUPERAR O IVA antes de o haver pago.

B.

DADO POR PROVADO QUE:

Alª j)- " A ré nunca apresentou qualquer reclamação ou reparo a qualidade ou quantidade das mercadorias fornecidas, materiais aplicados e trabalhos contratados, com exceção de uma porta que foi recusada e de trabalhos num soalho, não integrantes das facturas acima reproduzidas;

Alª k)-

" Apesar de a autora ter solicitado por diversas vezes à Ré o pagamento das quantias acima referidas, esta apenas efectuou o pagamento acima referido por letra de câmbio ";

Alª m)- “ As facturas acima referidas são referentes aos contratos também acima referidos,

incluindo aditamentos/trabalhos a mais acordados verbalmente entre as partes”.

IMPORTA CONCLUIR QUE.

Não era exigível à Autora continuar a execução de trabalhos - ainda por cima com a execução de trabalhos a mais encomendados pela Ré e por esta aceites, dos quais jamais reclamou, OU SEJA,

NÃO CAIU EM MORA

.

C.

Ao haver entrado em incumprimento, jamais poderia a Ré, validamente/com justa causa e sempre com manifesto abuso de direito, interpelar a Autora para continuar/ acabar a obra sob a cominação de resolução do contrato nos termos das respectivas cláusulas.

A resolução dos contratos é admitida quando fundada na lei ou em convenção (arf. 432º, n° l do Código Civil) e, na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, a nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos (art. 433° do C. C.), operando a resolução do contrato mediante declaração a outra parte (art. 436 n° l do C.C.).

Como bem se refere no douto Acórdão de lª Instância " nos termos do art. 334º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."

Não exige esta disposição o legal que o agente tenha consciência de o seu procedimento ser abusivo; exige-se no entanto um abuso manifesto, ou seja, que o sujeito ultrapasse de forma evidente ou inequívoca os limites ali referidos, equivalendo o abuso de direito a falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzem quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar (Galvão Telles, Obrigações, 3a ed., 6); na ausência de limitação especial, o conteúdo de um direito e concretamente limitado pelo princípio da sua função social e face a figura do abuso de direito (A. Menezes Cordeiro, Reais, 1979, 578), impondo-se esta figura jurídica quando alguém exerce um direito em contradição com uma sua conduta anterior em que, fundadamente, a outra parte tenha confiado (Vaz Serra, RU, 111, 296); abuso de direito que, ao invés da falta ou carência do direito, pressupõe a existência e a titularidade do poder formal que constitui a verdadeira substância do direito subjectivo, bem como das faculdades ou das liberdades reconhecidas pela Ordem Jurídica a determinadas pessoas (Antunes Varela, RU, 114, 75).

D.

O Acórdão recorrido violou o disposto nos art°s 434°, 798°, 801° do Código Civil e art° 607° do CPC

TERMOS EM QUE

DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA.

2.2.2. Na sentença da 1ª instância, considerou-se que as facturas em causa, tendo sido recepcionadas pela ré em 24/7/09, não obtiveram pagamento no prazo de 90 dias acordado contratualmente.

Considerou-se, de seguida, que «Com efeito, resulta dos factos que quando a ré emitiu a letra de câmbio nº000.0000.10.00205 (destinada ao pagamento apenas parcial da factura nº0007065 e de outras facturas que não estão aqui em causa), já tinham passado mais de 90 desde o recebimento desta e, sobretudo, tinha como data de vencimento 06.01.2008, ou seja, muito após os 90 dias contratuais».

Mais se considerou que «(…) face à dificuldade da autora em obter pagamento nos prazos acordados, tal facto ocasionou-lhe dificuldades financeiras que a impediram de continuar a obra enquanto não obtivesse os fundos em falta, facto este comunicado à ré».

Considerou-se, ainda, que foi a ré quem primeiro entrou em incumprimento (mora no pagamento) e que, apesar disso, interpelou a autora para continuar/acabar a obra, sob a cominação de resolução do contrato, nos termos das respectivas cláusulas, resolução essa que acabou por efectuar.

Concluiu-se, porém, naquela sentença, que não havia justa causa para o efeito, uma vez que foi a ré quem primeiro entrou em incumprimento, e que, de todo o modo, sempre estaria a exercer abusivamente o direito de resolução, sendo ilegítimo o exercício desse direito em sede de reconvenção, pelo que devia proceder a acção, no que respeita aos pagamentos em falta apurados, e improceder a reconvenção.

Daí que, na 1ª instância, a acção tenha sido julgada parcialmente procedente, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a quantia global de € 17.392,69, acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação da ré e vincendos até integral pagamento, à taxa legal para operações comerciais, enquanto que a autora foi absolvida dos pedidos contra si formulados pela ré.

Interposto recurso dessa decisão pela ré, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do …, onde se considerou que a factura nº0007065, no montante de € 14.400,00, emitida em 13/6/07, com vencimento em 11/9/07, foi corrigida pela nota de crédito nº0007016 para o quantitativo de € 14.000,00, a qual foi recepcionada pela ré em 1/8/07 (als.d), f) e o), da matéria de facto provada).

E como, nos termos da cláusula 4 dos contratos em questão, as facturas seriam pagas decorridos 90 dias após a sua recepção ou, no caso de existirem notas de crédito, 90 dias a partir da data de recepção dessas notas, considerou-se no citado acórdão que, tendo a factura nº0007065 sido corrigida pela nota de crédito nº0007016, esta recepcionada pela ré em 1/8/07, o prazo de 90 dias para o pagamento conta-se desde esta data, vencendo-se, pois, em 1/11/07, pelo que, quando a ré, em 19/10/07, emitiu e entregou à autora a letra de câmbio para pagamento, além do mais, daquela factura, fê-lo antes do vencimento.

Mais se considerou que as demais facturas em questão se venceram em 15/10/07, pelo que se venceram todas após a resolução do contrato pela ré, ocorrida em 18/9/07 (als.d) e u), da matéria de facto provada).

Considerou-se, também, que a autora, no início de Setembro de 2007, ou seja, antes do vencimento das facturas em questão, parou os trabalhos que vinha realizando por a ré não ter efectuado qualquer pagamento e por ser uma empresa de pequena dimensão e não possuir meios financeiros para continuar a trabalhar (al.q) da matéria de facto provada).

Considerou-se, ainda, que, tendo-se estipulado o prazo de 15 dias para a autora cumprir os contratos em questão, o que não aconteceu, e tendo a autora, a partir de Setembro de 2007, deixado de fazer qualquer trabalho, não pode deixar de se concluir que a autora se constituiu em mora, sendo que, ao não reiniciar os trabalhos interrompidos, apesar de interpelada pela ré, não pode deixar de se concluir que a autora abandonou a obra, o que constitui incumprimento definitivo, assistindo à ré o direito de resolver o contrato, como resolveu, com direito a indemnização pelos prejuízos sofridos.

Concluiu-se, assim, que, em função dos trabalhos realizados, a ré tinha de pagar à autora o preço das facturas emitidas, com o desconto de 10% de garantia, ou seja, o montante de € 15.895,83, mas que tem a ré direito a ser compensada pelos prejuízos sofridos, correspondentes à diferença do preço contratado e aquele que efectivamente pagou para a conclusão dos trabalhos, a qual, no entanto, não ficou apurada.

Daí que, na 2ª instância, se tenha concedido parcial provimento ao recurso, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a quantia de € 15.895,85, acrescida de juros de mora desde a citação, e a autora condenada, na parcial procedência da reconvenção, a pagar à ré quantia a liquidar em incidente de execução de sentença.

Desta decisão interpôs recurso a autora, alegando que não caiu em mora, já que não lhe era exigível continuar a execução de trabalhos, e que, ao haver entrado em incumprimento, a ré jamais poderia interpelar a autora para acabar a obra coma cominação de resolução do contrato, por inexistir justa causa para o efeito e por tal comportamento traduzir manifesto abuso de direito.

Por isso que a autora – recorrente pede, a final, a revogação da decisão recorrida, para se manter a decisão da 1ª instância.

Só que, não põe em causa a argumentação desenvolvida no acórdão recorrido, designadamente quando aí se concluiu que quando a ré, em 19/10/07, emitiu e entregou à autora a letra de câmbio para pagamento, além do mais, da factura nº0007065, o fez antes do vencimento desta.

Isto porque se considerou, naquele acórdão, que tal factura se venceu em 1/11/07, atenta a data em que a nota de crédito nº0007016, que corrigiu o valor dessa factura, foi recepcionada pela ré – 1/8/07, e dado o teor da cláusula 4 dos contratos em questão, nos termos da qual, existindo notas de crédito, as facturas seriam pagas decorridos 90 dias, não após a sua recepção, mas após a recepção de tais notas.

Daí a conclusão, retirada no acórdão recorrido, que a factura em questão não se venceu 90 dias após a sua recepção (20/6/07 –

20/9/07

), mas sim 90 dias após a recepção da aludida nota de crédito (1/8/07 –

1/11/07

).

E, consequentemente, a conclusão que, quando a ré emitiu e entregou à autora a letra de câmbio para pagamento, além do mais, de tal factura – 19/10/07 – o fez antes do vencimento – 1/11/07.

Ora, toda a construção da decisão da 1ª instância era baseada na consideração de que, quando a ré emitiu a letra de câmbio, já tinham passado mais de 90 dias desde o recebimento da factura, e de que, assim, foi a ré quem primeiro entrou em incumprimento (mora no pagamento).

Por isso que se entendeu, naquela decisão, que não havia justa causa para a resolução do contrato, que sempre seria abusiva, a implicar a improcedência da reconvenção.

Todavia, a base de tal construção foi completamente alterada pela decisão da 2ª instância, que sustentou o entendimento de que foi a autora que se constituiu em mora e, depois, em incumprimento definitivo, pelo que assistia à ré o direito de resolver o contrato, como resolveu, com direito a indemnização pelos prejuízos sofridos, a implicar a parcial procedência da reconvenção.

Entendimento este que é sustentado em argumentação que a autora – recorrente não afronta na sua alegação de recurso.

Tal argumentação funda-se na matéria de facto apurada, como resulta do atrás exposto, e tem em conta o teor da cláusula 4 dos contratos em questão, não merecendo da nossa parte qualquer censura.

Ao que parece, a decisão da 1ª instância não terá tido em consideração o teor dessa cláusula, partindo de um pressuposto que não se verifica, já que não se pode dizer que foi a ré quem primeiro entrou em incumprimento e que, em consequência, era ilegítimo o exercício do direito de resolução do contrato.

Improcedem, assim, as conclusões da alegação da recorrente.

2.3. RECURSO DA RÉ

2.3.1. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

1a) Requer-se, em aclaração/reforma do Acórdão que V. Exªs se dignem aclarar se a procedência parcial da reconvenção supõe e tem implícito o direito da Apelante aos montantes a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos valores pagos a terceiros para a conclusões dos trabalhos

acrescidos dos juros de mora

desde as respetivas datas de pagamento, bem como, o direito de a Apelante

operar compensação

dos seus créditos com os da Apelada reconhecidos nos autos.

2a) Para o caso de se entender, em sede de aclaração, que a decisão insita no Acórdão envolve o direito da Apelante aos juros de mora e/ou o direito de operar compensação, indicam-se tais questões como objeto do recurso.

3a) Da análise que se faça do Acórdão recorrido verifica-se vem decidido que a resolução contratual se deu por culpa da Recorrida, o que a constitui na obrigação de indemnizar a Recorrente do valor a apurar/liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre o preço contratado com a Recorrida e aquele que efetivamente foi pago pela Recorrente a terceiros para a conclusão desses trabalhos.

4a) Assim, e sempre salvo o devido respeito, deveria o Acórdão recorrido ter decidido (tal como peticionado em sede de reconvenção) que os montantes a liquidar em execução de sentença são acrescidos

dos juros de mora contados desde a data de cada um dos pagamentos

,

nos termos do disposto no art. 806° do Código Civil - o que, agora, em revogação da decisão recorrida, deverá decidir-se, e se requer.

5a) Por outro lado, tendo a decisão recorrida reconhecido à Apelada um crédito de € 15.895,85, assim como, um crédito à Apelante (a liquidar posteriormente) deveria, "data vénia", ter igualmente reconhecido o direito da Recorrente

operar compensação

entre os créditos (oposto como exceção na contestação), nos termos do disposto no art. 847° do Código Civil – o que, agora, em revogação da decisão recorrida, deverá decidir-se, e se requer,

6a) Foi violado o disposto nos art°s 806° e 847° e 608°-2 ("ex vi" do art. 663°-2) do Cód. Proc. Civil.

TERMOS EM QUE, dando-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada a decisão recorrida, e substituída por outra que julgue em conformidade com as conclusões anteriores, tudo com as legais consequências,

2.3.2. Na contestação, a ré, ora recorrente, alegou que declarou resolvido o contrato e que mandou fazer as obras em falta, imputando à autora os respectivos custos (€ 30.090,93) pelo que, excepcionando a compensação de créditos e reconvindo, pediu a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de € 12.698,24 (remanescente depois de feita a compensação com o crédito da autora de € 17.392,69), acrescida de juros de mora à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

No acórdão recorrido, depois de se ter concluído que assiste à ré, ora recorrente, o direito de resolver o contrato, discorreu-se, em sede de resolução contratual, do seguinte modo:

«Assim, em função dos trabalhos realizados a apelante tinha de pagar à apelada do preço das facturas emitidas em função da medição, com o desconto de 10% de garantia, ou seja, a apelante é devedora do montante de € 15.895,83, acrescida de juros de mora desde a citação, sendo que o restante terá de ser devolvido com a recepção da obra, a qual não se verificou.

Porém, como resulta da matéria de facto dada como assente, à data da resolução do contrato (por culpa do empreiteiro-apelada que abandonou a obra) faltavam executar trabalhos adjudicados que a apelante teve de adjudicar a terceiros, no que despendeu a quantia de € 31.190,08 (als.v),x) e z) da matéria de facto dada como assente), preço superior ao acordado com a apelada para os trabalhos não realizados (al.x) da matéria de facto)

Ou seja