Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

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No Tribunal Judicial da Comarca de Porto de Mós,

AA,

intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o

1)

Estado Português

,

peticionando a condenação do R. na indemnização de 204.500,00€, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, com fundamento na prisão preventiva, ilegalmente decretada por erro grosseiro, que lhe foi aplicada pelo juiz do Tribunal Judicial do Barreiro, em 27/Agosto de 1999.

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Na contestação o R. invocou a caducidade do direito de acção e alegou que a prisão preventiva sofrida pelo A. não foi ilegal, nem derivou de erro grosseiro na apreciação dos seus pressupostos.

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Replicou o A., concluindo como na petição.

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Proferiu-se despacho saneador, que declarou improcedente a excepção de caducidade arguida pelo R., fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

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O R. interpôs recurso do saneador na parte em que julgou improcedente a dita excepção, o qual foi admitido como de apelação a subir diferidamente a final.

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Procedeu-se a julgamento e, após a leitura da decisão de facto, proferiu-se sentença final que julgou improcedente a acção, com a consequente absolvição do R. do pedido.

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Inconformado apelou o A..

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A Relação conheceu dos dois recursos, julgando ambos improcedentes.

Confirmou, portanto, a sentença final recorrida.

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É agora o A. que, inconformado, recorre de revista para este S.T.J..

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Conclusão

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Apresentadas tempestivas alegações, formulou o recorrente (A.) as seguintes conclusões:

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1ª- Improcedeu o recurso interposto da sentença proferida na 1ª instância uma vez que o douto acórdão ora em apreciação considerou que no momento da aplicação da prisão preventiva ao autor existiam indícios suficientes a essa mesma aplicação.

2ª- A prisão preventiva é subsidiária relativamente às demais medidas de coacção uma vez que é a mais gravosa, obrigando o julgador a um maior cuidado na sua aplicação.

3ª- Daí a necessidade na motivação do despacho que a aplica, entendendo-se por essa motivação, entre outros, a descrição dos factos concretamente imputados ao arguido e a enunciação dos elementos do processo que indiciam essa imputação (art° 194° n°3 do CPP).

4ª- Ora, no caso em apreço, o despacho que aplicou a prisão preventiva limitou-se a remeter para os factos descritos na acusação e para a moldura penal dos crimes imputados ao arguido, não fazendo qualquer enumeração dos factos concretamente imputados ao arguido,

5ª- E sem reparar que a lei tem um maior grau de exigência na gravidade dos indícios para os casos em que se pretende aplicar a prisão preventiva (indícios fortes - art° 202° n° 1 al. a) do CPP), do que para os casos em que se fica pela acusação pública (indícios suficientes - art° 283° n° 1 do CPP).

6ª- Pelo que, sendo que o despacho que aplicou a prisão preventiva se limitou a remeter para os indícios constantes da acusação, aplicou a prisão preventiva com base apenas em indícios suficientes do cometimento do crime e não com base nos fortes indícios exigidos pelo art° 202 n°1 do CPP, incumprindo o disposto neste artigo.

7ª- Só que se o erro na aplicação da prisão preventiva ao autor já se começava a desenhar com as incongruências acima referidas, ele surge inegável e "grosseiro" quando, analisada a acusação para a qual o referido despacho remete se constata que a mesma não individualiza qualquer actuação do então arguido,

8ª- Não definindo qual o seu papel ou actuação no crime de associação criminosa,

9ª- Sendo que, nas palavras do douto despacho de não pronúncia que se reproduz: "...finalmente, não resulta da prova produzida indícios suficientes da prática, pelo arguido AA, dos factos descritos na acusação ou quaisquer outros, sendo que o seu nome não é mencionado em lugar algum da acusação, sendo que ficou excluída a associação criminosa, bem como indícios da prática de actos ilícitos relacionados com o veículo Nissan Patrol ...".

10ª- Mas o erro grosseiro não se fica por aqui: a acusação refere a viciação de um Jipe Nissan Patrol, propriedade do autor (aliás, único veículo da propriedade do autor enunciado nos autos), facto reproduzido por remissão sem mácula no despacho que aplicou a prisão preventiva.

11ª- Sucede que muito antes do momento da dedução da acusação, já constava nos autos uma análise efectuada ao referido veículo pelo laboratório de polícia científica (fls. 576 e ss do inquérito), na qual se concluía não haver indícios no referido veículo de qualquer viciação.

12ª- Ora, em erro crasso, a acusação invocou tal viciação, acrescentando a lista dos crimes de falsificação de documento com base nesse erro, não reparando na informação laboratorial,

13ª- Erro esse reproduzido acriticamente pelo despacho que aplicou a prisão preventiva, por remissão para a acusação.

14ª- Erro esse, diga-se ainda, que se evitava pela simples leitura dos elementos do inquérito.

15ª- E tanto mais decisivo, que, relativamente a outro veículo não viciado (Hyundai Accent ...-...-FQ), foram os autos arquivados.

16ª- Ou ainda, quanto ao arguidoBB, por não ter sido apurado o seu grau de participação nos factos, foram os autos arquivados.

17ª- Ora, que dizer do tratamento dado ao autor, não obstante também não se ter apurado o seu grau de participação nos factos (a acusação é omissa quanto a tal factualidade), e o veículo por si possuído não apresentar sinais de viciação? Seria de aplicar a prisão preventiva? Ou os autos arquivados, como sucedeu aos demais?

18ª- E que indícios contra o arguido resultavam do inquérito? Segundo o relatório da PJ, não foi possível provar qualquer facto contra o ora autor (fls. 676 do inquérito).

19ª- Apesar da douta sentença em apreciação elencar um determinado número de alegados indícios, os mesmos são tão ténues e indirectos que não anulam a conclusão do relatório da PJ acima referido.

20ª- Aliás, tanto assim são que, em sede de instrução, sendo que o único acto de prova efectuado foi uma acareação entre o autor e CC, os mesmos não se reconhecendo, tal facto foi suficiente a despronunciar o autor e a acabar com a prisão preventiva.

21ª- Ora, se os indícios fossem fortes (como a lei o exigia), tal acareação não seria bastante para tal resultado.

22ª- Reproduz-se aqui a douta promoção do MP em sede de debate instrutório: "Em resultado das diligências de instrução efectuadas, nomeadamente as que o foram no dia de hoje e já na sequência do que parecia resultar de todo o processado, creio não existir fundamento para imputar ao arguido AA o crime de que vem acusado. Na verdade o veículo que a si pertencia veio a apurar-se não se mostrar viciado por qualquer forma; por outro lado, não se compreendendo a que título surge o arguido AA em toda a situação em apreço, até porque em resultado da acareação ora efectuada resulta que o mesmo nunca foi visto nas instalações onde ocorreram as apreensões que originaram os autos...".

23ª- Assim, conclui-se pela existência de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos da prisão preventiva, uma vez que a factualidade existente no inquérito não era suficiente sequer à acusação do autor, e muito menos à sua prisão preventiva.

24ª- Não só não resultavam indícios concretos da sua actuação criminosa, como os que foram reproduzidos no libelo acusatório e subsequentemente no despacho que aplicou a prisão preventiva continham factos errados, nomeadamente quanto à viciação do veículo propriedade do autor, não individualizando a sua actuação.

25ª- Perante a inexistência de indícios fortes contra o então arguido, nunca lhe poderia ter sido aplicada uma prisão preventiva, saltando aos olhos que a factualidade inserida na acusação contra si deduzida, e que serviu de justificativo à aplicação da prisão preventiva, nem sequer individualizava a actuação criminosa do autor.

26ª- Pelo que se verificam os pressupostos do art° 225° n°1 al. b) do CPP, devendo o réu ser condenado no pagamento da indemnização peticionada pelo autor, com base na factualidade provada quanto aos danos por si sofridos.

27ª- Mesmo que assim se não entendesse, a nova redacção dada ao art° 225 do CPP (pela inclusão na alínea c) no n°1) confere um direito indemnizatório a todo aquele que sofra prisão preventiva e relativamente ao qual se venha a provar que não foi agente do crime.

28ª- Ora, o autor encaixa nesta previsão legal.

29ª- Sendo que tal norma mais não faz do que explicitar o conteúdo do princípio constitucional subjacente ao art° 225 do CPP,

30ª- Pelo que se poderá considerar que a nova redacção do art° 225 do CPP, sendo uma norma interpretativa, é também aplicável a casos pretéritos (art° 13° do Código Civil), como o que se aprecia, servindo de base legal ao direito indemnizatório do autor.

31ª- Ainda quanto à redacção do art° 225 do CPP, padece a mesma de uma inconstitucionalidade material uma vez que restringe a aplicação dos princípios inseridos nos arts. 22° e 27° n° 5 da CRP, princípios esses que estabelecem a vinculação estatal no pagamento indemnizatório decorrentes dos erros da sua actuação, quer administrativa quer judicial.

32ª- De facto, nos princípios constitucionais inseridos nos arts. 22° e 27° n° 5 não se extrai qualquer necessidade adjectivante do erro estatal (derivado da actuação dos seus órgãos, entenda-se), nomeadamente pela exigência de que o erro seja "grosseiro" ou que a ilegalidade seja "manifesta".

33ª- Assim, conforma o art° 225° do CPP uma restrição ao princípio constitucional, confrontando a norma, de forma clara, o princípio que lhe subjaz - daí decorrendo a inconstitucionalidade formal da redacção dada ao art° 225 do CPP.

34ª- Razão pela qual, com a correcta interpretação desse mesmo artigo 225° do CPP (interpretação constitucionalmente conforme), bastaria à pretensão indemnizatória do autor a demonstração do erro de actuação estatal (neste caso na actuação judicial), situação perfeitamente evidente no caso sub judice.

35ª- Por fim, por lapso, foi fixada a Unidade de Conta (relativamente aos honorários fixados ao Patrono subscritor) em Euros: 96,00 quando deveria ter sido fixada em 102,00 Euros, lapso que se pretende ver rectificado. -

36ª- Deverão ainda ser fixados os honorários decorrentes do recurso interposto para a 2ª instância, bem como para a elaboração do actual.

37ª- A douta sentença de que se recorre violou entre outras, as disposições dos artigos 194° n°3, 202° n° 1 al. a) e 283° n° 1, 225° n°1 al. b) todos do Código de Processo Penal, art. 13° do Código Civil, bem como ainda os arts. 22° e 27° n° 5 da CRP pela não interpretação consentânea com os mesmos dada ao art° 225 do CPP; todos os demais artigos citados foram violados ao não lhes dar a interpretação defendida nas alíneas anteriores e ao longo de todo o presente recurso.

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Contra-alegou o R., pugnando pela improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões:

1) A decisão judicial que determinou a prisão preventiva do ora recorrente, não assentou em pressupostos errados por força dum acto temerário, não estando eivada de erro grosseiro.

2) O facto do recorrente ter sido despronunciado dos crimes de que havia sido acusado, face à avaliação feita pelo Tribunal de elementos probatórios, produzidos em sede de instrução, não lhe confere o direito de exigir do Estado o pagamento de uma indemnização pela privação de liberdade que sofreu.

3) O Estado não é, assim, civilmente responsável, nos termos do artigo 22° da CRP, por acto praticado no exercício da função jurisdicional.

Nestes termos, e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao recurso de revista, mantendo-se, em conformidade, a decisão recorrida.

Os Factos

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A Relação fixou a seguinte matéria de facto:

1. O autor foi constituído arguido, no processo n° 547/96.1TABRR, que correu termos no 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, materialmente apensado a este processo, cujo teor se deu por integralmente reproduzido.

2. No mesmo processo, a folhas 846 e seguintes, com data de 12 de Fevereiro de 1999, foi deduzida acusação, na qual foi imputada ao autor a prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de associação criminosa previsto e punido no artigo 299° n.° 1, do Código Penal, de seis crimes de falsificação de documento autêntico previstos e punidos pelo artigo 256° n°s 1 e 3, e de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275° n°s 1 e 2, do Código Penal.

3. No referido processo, eram, também, arguidos, DD, CC, EE e FF

4. A folhas 1083, na sequência de promoção do Ministério Público, com a data de 15 de Julho de 1999, foi pedido o interrogatório de AA, o ora autor, no processo acima referido, para decidir da oportunidade de aplicação a este arguido da medida de prisão preventiva.

5. O ora autor encontrava-se, nessa data, a cumprir pena à ordem de um processo que tinha corrido termos no Tribunal de Círculo de Coimbra, estando preso no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, encontrando-se ainda envolvido noutros processos, que se encontram enumerados a folhas 1087.

6. Na sequência do interrogatório ao ora autor, o Juiz de Instrução Criminal proferiu o despacho de folhas 1105 a 1107, cujo teor é o seguinte: "O arguido encontra-se acusado nestes autos pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 299° 1 CP, seis crimes de falsificação de documento autêntico, previstos e punidos pelo artigo 256°, 1, 3 do mesmo diploma e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275°, 1, 2, CP. Foi requerida a abertura de instrução, a qual se encontra a decorrer pese embora ainda não tenha sido efectuada qualquer diligência instrutória, sendo certo que o presente interrogatório foi apenas designado para aferir da possibilidade de aplicação ao arguido de medida de coacção de prisão preventiva, tal como havia sido requerido pelo MP aquando da prolação da acusação. Face ao teor da acusação, a qual só poderá ser infirmada em sede de debate instrutório e subsequente despacho de não pronúncia, resulta indiciada a prática pelo arguido dos crimes que aí lhe são imputados. Tais crimes são objectivamente graves, sendo puníveis em abstracto, cada um deles, com a pena de prisão superior a 3 anos, com excepção do crime de detenção de arma proibida, ao qual corresponde pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Face à elevada moldura penal em causa e à mobilidade do arguido enquanto comerciante, nos diversos negócios em que se meteu (tal como resulta das próprias declarações aqui prestadas pelo mesmo), verifica-se existir um forte perigo de fuga do arguido à justiça. Para tal contribui, também, o seu já largo cadastro criminal. Assim, não se afigura suficiente a aplicação de qualquer medida não detentiva, entendendo-se, não obstante a sua subsidiariedade, ser de aplicar ao arguido a prisão preventiva, única medida que, sendo proporcional à gravidade dos crimes indiciados, é adequada a evitar o referido perigo de fuga. Pelo exposto, determino que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, prestando de imediato TIR - arte. 299°,1, 256°, 1, 3 CP, e 191°, 192°, 193°, 1,2,194°, 1,2,195°, 196°, 202°, 1.° e 204° a), todos do CPP".

7. Na sequência, e, em cumprimento desse despacho, o ora autor foi colocado, em prisão preventiva, em 27 de Agosto de 1999, situação em que permaneceu até ao dia 30 de Dezembro de 1999, durante quatro meses e três dias.

8. Por decisão instrutória de 30 de Dezembro de 1999, o ora autor foi despronunciado dos crimes pelos quais vinha acusado e de quaisquer outros, constando da fundamentação de tal decisão o seguinte excerto: "da mesma [prova produzida] não resulta a prática, pelos arguidos, de actos que consubstanciem acordo de vontades de todos com vista à prossecução de um programa criminoso, caracterizado por alguma estabilidade ou permanência. Não existem, pois, indícios suficientes da prática do crime de associação criminosa que se caracteriza pela aludida finalidade da prática reiterada de crimes e assim se distingue da mera comparticipação" e, pouco depois, em novo extracto, "finalmente, não resultam da prova produzida indícios suficientes da prática, pelo arguido AA, dos factos descritos na acusação ou quaisquer outros, sendo que o seu nome não é mencionado em lugar algum daquela acusação, sendo que ficou excluída a associação criminosa, bem como indícios da prática de actos ilícitos relacionados com o veículo Nissan Patrol M-33I4-B", e tal despacho de não pronúncia transitou em julgado.

9. O autor sofre de perturbações mentais provocadas pelo stress pós-traumático que advém da sua participação na guerra do Ultramar.

10. Em 11 de Julho de 2000, o autor apresentou uma queixa, na Procuradoria Geral da República, reclamando uma indemnização pelo tempo em que havia estado preso preventivamente, conforme documento de folhas 33 a 38, e recebeu, em 29 de Setembro de 2000, a resposta que consta do documento de folhas 40.

11.0 autor sempre teve a convicção de que estava preso, à ordem do processo n° 547/96, sendo inocente, e, durante o tempo em que esteve à ordem deste processo, passou inúmeras noites sem dormir, chorou, gritou de raiva e sofreu de depressão durante a maior parte do tempo.

12. O autor deixou, muitas vezes, de ter controlo sobre a sua pessoa tomando vivências fictícias e sonhos pela realidade.

13. Durante o período de prisão preventiva, o autor foi sujeito a diversos exames e consultas do foro psiquiátrico.

14. Foi transportado em carrinhas celulares que, muitas vezes, não eram lavadas e se encontravam impregnadas de fezes humanas e restos de vómito, com vários dias, e, nos tempos de espera dentro da carrinha, o ar tornava-se irrespirável, provocando mesmo a perda de consciência.

15. A mulher do autor adiou cirurgia para implantação de prótese num dos membros inferiores, facto que o desgostou e fez sofrer.

16. A mulher e os filhos do autor visitaram-no durante todo o tempo de prisão preventiva, pelo menos, uma vez por semana.

17. Do artigo 1º da acusação do Ministério Público consta que "em data que se situa em finais do ano de 1995, os arguidos, mediante acordo prévio e agindo em comunhão e conjugação de esforços, com outros indivíduos, cuja verdadeira identidade e paradeiro não foi possível obter, conhecidos como BB, de alcunha "o J... F..." e HH, de alcunha "o Brasileiro", decidiram constituir entre si uma associação, tendo em vista o furto e falsificação de viaturas, bem como dos respectivos documentos identificativos, para a sua ulterior revenda em Portugal e em países africanos - para o que constituíram, em Moçambique, a sociedade denominada "M... - Empresa de Transportes e Turismo, Lda", com o propósito de alcançarem elevados proventos económicos" - Documento de folhas 846 e seguintes.

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Ainda no domínio da factualidade relevante para a decisão, o acórdão recorrido teve por demonstrado que, com vista a fundamentar a aplicação da prisão preventiva, existe indiciada a seguinte matéria fáctica:

A - No terreno .... referido, foram apreendidas 30 viaturas e contentores com diverso material e documentação, relacionados, na sua maioria, com esses veículos de marcas diferentes, alguns sem matrícula, com sinais de arrombamento nos canhões e de falsificação;

B - Havia contentores com peças de viaturas desmontadas, e, num barracão, vários jogos de punções de números e letras utilizados para gravar números de chassis, matrículas e chaves, novas e usadas, de diferentes viaturas, ferramentas, auto-rádios com fios cortados ou arrancados, chassis cortados no local do número de série e apreciável quantidade de documentos de automóveis;

C - Estavam lá seis veículos viciados por alteração das matrículas, substituição de placas de identificação, número do quadro, alguns ainda não tinham registo de propriedade, sete tinham sido furtados e três tinham apostas matrículas falsas, e ainda uma carabina e 130 munições e uma espingarda de caça;

D - EE, filho de DD, foi interceptado na condução de um veículo automóvel, da marca "Mercedes Benz", tendo no interior um saco com chaves virgens para a adaptação a automóveis, dinheiro, cheques à ordem do segundo e chaves usadas de diferentes marcas de viaturas automóveis;

E - Foram apreendidos naquele terreno um jipe e dois atrelados pertença do autor, inicialmente sob suspeita de falsificação do número do quadro, posteriormente afastada na sequência de posterior exame;

F - Os referidos reboques podiam ser utilizados no transporte de carros, não havia indícios de avaria do jipe nem dos atrelados, nem o local onde se encontravam era uma normal oficina;

G - O autor, HH,BB e DD eram amigos de longa data, e o último fora empregado do primeiro;

H - O autor, DD e HH, este representado por A...D..., constituíram, em 1995, em Moçambique, a sociedade M...-Empresa de Transporte e Turismo, Lda, para onde o primeiro pretendia exportar veículos.

I - Para esse efeito, o autor deslocou-se à Alemanha, no Verão de 1996, com DD, HH e BB, onde adquiriu o jipe.

J - Em interrogatório realizado em processo criminal que corria termos no Tribunal de Abrantes, DD referiu que o autor o ameaçou de morte, mostrava-se nervoso e pediu ao tribunal protecção e condições de segurança que lhe permitissem falar sobre os factos;

L - DD, em carta dirigida ao processo, em 26 de Março de 199.9, referiu haver outro processo de Abrantes, serem as pessoas as mesmas e ter falado à juíza de Abrantes num nome, e o único nome por ele referido foi o do autor;

M - Noutras investigações, o autor aparece sempre, directamente envolvido no tráfico e viciação de veículos, e, nos meios ligados ao furto, tráfico e falsificação de automóveis, DD e o autor eram considerados perigosos e vingativos, que não olhavam a meios para atingir os seus fins;

N - DD sempre se dedicou ao tráfico e viciação de veículos furtados em Portugal ou no estrangeiro, que depois armazenava, transformava e tornava a vender, em Portugal ou nos países africanos;

O - No processo criminal que corria termos, no Tribunal de Tomar, à ordem do qual o autor foi detido, este atribuiu a autoria dos factos que lhe são imputados a HH e ao BB;

P - Houve deslocações do autor ao terreno onde eram viciados os veículos, e onde estavam o jipe e os dois atrelados de sua pertença;

Q - CC, no interrogatório judicial de 1 de Outubro de 1997, referiu recordar-se de um indivíduo que se fazia transportar num veículo automóvel preto, da marca Mercedes, que entrou no seu terreno e a quem DD abriu os portões e tratou por V...;

R - Num interrogatório conduzido por agentes da Polícia Judiciária, em 14 de Outubro de 1998, CC afirmou ter visto o autor, no seu terreno, pelo menos, uma vez, em que ia a sair e ele ia a entrar, para se encontrar com DD, este referiu que o autor era o padrinho;

S - Em 1979, o autor foi condenado, em pena de prisão, pelo crime de falsificação, e, em 3 de Agosto de 1999, estava a cumprir pena de 30 meses de prisão, por falsificação de documento.

Fundamentação

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A questão essencial a decidir traduz-se em saber se ao A. assiste o direito à indemnização peticionada, por ter sido vítima de prisão preventiva manifestamente ilegal ou sendo esta formalmente legal, por ter o julgador incorrido em erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de dependia, como pretende o recorrente e lhe foi negado pelo acórdão recorrido.

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Intimamente conexionado com esta problemática, suscita igualmente o recorrente

a questão da inconstitucionalidade material da anterior redacção do Art. 225º do C.P.P.

, na medida em que restringe o alcance dos princípios inseridos nos Art.ºs 22º e 27º, n.º5, da C.R.P., nomeadamente por exigir que o erro seja “

grosseiro

” ou a ilegalidade “

manifesta

”. (exigências que não encontrariam apoio nos preceitos constitucionais, que se contentariam com a demonstração do erro ou ilegalidade independentemente das ditas qualificações).

Por outro lado, defende ainda o recorrente a aplicação retroactiva ao caso concreto da nova redacção do Art. 225º do C.P.P. (isto é, da sua alínea c) n.º 1) por se tratar de lei interpretativa, o que só por si, levaria à procedência da acção.

Começando por esta última questão, diremos, desde já, que a

nova alínea do Art. 225º do C.P.P. não tem qualquer aplicação ao caso concreto por uma dupla razão

.

Por um lado, não se trata de preceito interpretativo e por outro, não estão presentes os pressupostos que justificariam a sua aplicação.

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Vejamos.

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O n.º 1 c) do Art. 225º do C.P.P., introduzido pela Lei 48/2007 de 29/8 (que entrou em vigor no dia 15/9/2007) determina que

“quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente”.

Portanto, este novo fundamento do direito à indemnização exige a

comprovação ou demonstração em processo criminal, de que o arguido sujeito a prisão preventiva, afinal, não foi agente do crime ou actuou justificadamente

. Ora, no caso concreto, o que se passa é que o A., foi

constituído arguido

e

acusado

no inquérito pelos crimes de associação criminosa, falsificação de documentos autênticos e detenção de arma proibida, sendo que posteriormente, no âmbito da instrução e por decisão final proferida em debate instrutório,

não foi pronunciado

pelos crimes de que vinha acusado, uma vez que da prova não resultaram indícios suficientes da prática pelo arguido de qualquer dos crimes descritos na acusação.

É, pois, evidente, que não ficou

provado ou demonstrado que o A. não praticou os ditos actos criminosos

, mas, o que é diferente, não se

recolheram indícios suficientes para suportar a acusação

.

Não estão presentes, por isso, os pressupostos que justificariam a aplicação do novo preceito legal, pelo que não seria por esta via que o Estado se constituiria na obrigação de indemnizar o A..

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Mas, decisivamente, a nova redacção dada ao Art.º 225º do C.P.P., com a inclusão da referida alínea c) ao seu n.º 1,

não foi qualificada pelo legislador como lei interpretativa, nem assume tal qualificação pela sua própria natureza

, uma vez que não veio consagrar uma solução que a jurisprudência, por si só, poderia ter adoptado, em virtude de a solução ser controvertida ou incerta, no domínio da vigência da lei anterior (cof. Baptista Machado – Sobre a Aplicação no Tempo no Novo C.C. – 1968, 285 e ss. -).

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Estamos, pois,

perante lei inovadora

, que regulamenta o regime da indemnização civil por danos causados pelo Estado no exercício da função jurisdicional. Como se diz no recente acórdão de 22/3/2011 deste S.T.J., proferido na Revista n.º 5715/04.1TVLSB.L1.S1 “... é uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual. Daí que a nova formulação do mencionado art. 225º só logra aplicação aos casos de detenção ou prisão preventiva após o início da vigência da Lei 48/2007, ou seja, após 15/9/2007, nos termos do art. 12º do C.C.”.

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No caso o A. foi submetido a prisão preventiva em

27/8/1999

que durou até

30/12/1999

, pelo que não tem aplicação, a nova redacção do Art.º 225º do C.P.C., mas sim a sua anterior redacção.

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Afastada, assim, a aplicação retroactiva da nova redacção do Art.º 225º do C.P.P., há que considerar o regime estabelecido no mesmo preceito legal, na redacção anterior, designadamente, a sua conformidade com os Art.ºs 22º e 27º, n.º 5, da Constituição.

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É o que se passa a apreciar.

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É certo que o Art.º 27 da C.R.P. a todos garante o direito à liberdade e segurança e que o Art.º 22 responsabiliza solidariamente o Estado e demais entidades públicas, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticados no exercício das suas funções e por causa delas, de que resulta a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Certo é também que, depois do direito à vida e à integridade física e moral das pessoas, o direito à liberdade de cada um é o mais importante dos direitos pessoais.

*

Todavia, apesar dessa importância, não se trata de um direito absoluto ou ilimitado.

É que, a par desse direito, tem também o Estado de garantir a segurança das pessoas, o que pode colidir, e colide frequentemente, com o direito à liberdade.

Como costuma dizer-se, a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro. De facto, a vivência democrática num Estado de Direito, tem, necessariamente, os seus custos.

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Ora, a segurança dos cidadãos implica, cada vez mais, a repressão de actividades criminosas, o que confere legitimidade ao Estado para a perseguição criminal de tais condutas (é este, de resto, um dos seus deveres essenciais para com a sociedade), com a consequente privação da liberdade no caso de condenação em pena de prisão, no caso de prisão preventiva e em outras situações de detenção ou internamento expressamente ressalvados nas diversas alíneas do nº3 do citado Art.º 27.

*

Portanto, a ilegalidade ou ilegitimidade da privação da liberdade, designadamente da prisão preventiva, só se coloca quando é efectuada em desacordo com

a Constituição ou com a lei.

Daí o nº5 do Art.º 27 determinar que “A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado

nos termos

que a lei estabelecer.

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Posto isto é já fácil conciliar e compreender os princípios constitucionais contidos nos Art.ºs 22 e 27 da C.R