Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1.- -AA -instaurou ( 11/2/2008) inventário para a partilha da herança aberta por óbito de BB, falecido em .../9/2007.

Deixou como herdeiros:

O cônjuge AA e os filhos CC, DD, EE, FF, GG e HH.

1.2. Em 7/6/2012 foi elaborado mapa da partilha ( fls. 621 a 624 ).

Dele consta que a interessada AA recebe tornas dos interessados:

DD- € 220.125.34

EE e marido II - € 116.625,33

HH - € 34.514,59.

1.3. Por sentença de 6/7/2012, transitada em julgado, foi homologado o mapa da partilha constante do mapa de fls. 621 a 624.

1.4. CC – instaurou ( em 30 de Agosto de 2013 ) inventário para partilha da herança aberta por óbito do cônjuge supérstite, AA, falecida em ... de Setembro de 2012.

Deixou como herdeiros:

1.CC

2. GG

3. Em representação do filho pré-falecido FF, os netos JJ, KK

LL

4. DD

EE

HH

1.5. O interessado CC foi nomeado cabeça de casal e apresentou relação de bens ( fls. 741 e 742).

Dela consta como direitos de crédito:

Verba 1

Direito de crédito relativo a tornas da inventariada, resultantes do inventario aberto por óbito do seu marido BB, de que são devedores os interessados DD e mulher, no valor de € 220.125,34.

Verba 2

Direito de crédito relativo a tornas da inventariada, resultantes do inventario aberto por óbito do seu marido BB, de que são devedores os interessados EE e marido no valor de € 116.625,33

Verba 3

Direito de crédito relativo a tornas da inventariada, resultantes do inventario aberto por óbito do seu marido BB, de que é devedor o interessado HH no valor de € 34.514,59

1.6. Os interessados DD, EE e HH deduziram (fls.782 e segs.) incidente de reclamação contra a relação de bens requerendo a exclusão dos créditos relacionados sob as verbas 1, 2 e 3, alegando o pagamento dessas tornas.

Para tanto, juntaram três recibos e indicaram testemunhas.

1.7. O interessado e cabeça de casal CC respondeu ( fls. 800 e segs.) tendo, além do mais, impugnado o teor dos documentos (recibos), alegando que os interessados nunca pagaram o valor das tornas.

1.8. Após a produção de prova, por sentença de 20/11/2017 ( fls. 1204 a 1206) decidiu-se julgar procedente a reclamação determinando-se a exclusão das verbas 1, 2 e 3 da relação de bens.

Julgou provados os seguintes factos:

A) A inventariada AA faleceu em ... .09.2012, no estado de viúva de BB, tendo os presentes autos sido instaurados por óbito deste.

B) Em 06.12.2012 foi proferida sentença homologatória, já transitada em julgado, da partilha efectuada nos presentes autos de inventário por óbito de BB ocorrido em ... .09.2007.

C) Nessa partilha os reclamantes ficaram obrigados a pagar tornas à então interessada AA, sendo o DD no valor de 220.125,34 €, a EE no valor de 116.625,33 € e HH no valor de 34.514,59 €.

D) Os interessados procederam ao pagamento das tornas devidas à inventariada em vida dela.

1.9. Por sentença de 12/6/2019 decidiu-se homologar a partilha constante do mapa de 30/4/1019: ( fls. 1269 a 1272):

“Nos presentes autos de inventário a que se procede por óbito de AA, ocorrido em ... .09.2012, homologo por sentença a partilha a que se procedeu, como se encontra no mapa de partilha datado de 04.03.21 (Ref. 04.03.21/fls. 1356 a 1360), em cuja conformidade adjudico os bens pelos respectivos interessados.

Custas conforme o disposto no art. 1383º do CPC. Registe e notifique.”

1.10. A Relação de Coimbra, por decisão singular de 7/11/2019 ( fls. 1308 e segs.), decidiu:

“Determinar que o tribunal recorrido fundamente a sua convicção proferida sobre o facto D), ajuizando sobre os factos instrumentais alegados pelo Recorrente, nos termos do art.662 nº2 d) Código de Processo Civil, sendo necessário que faculte ao recorrente pedir esclarecimentos sobre tais factos aos depoentes DD, EE e HH”.

1.11. Realizou-se julgamento e foi proferida ( 27/2/2020) sentença( fls. 1320 e segs.) que decidiu:

Julgar improcedente o incidente de reclamação à relação de bens e manter na relação de bens as verbas nºs 1, 2 e 3 ( direitos de crédito”).

Julgou-se provado que:

A) A inventariada AA faleceu em ... .09.2012, no estado de viúva de BB, tendo os presentes autos sido instaurados por óbito deste.

B) Em 06.12.2012 foi proferida sentença homologatória, já transitada em julgado, da partilha efectuada nos presentes autos de inventário por óbito de BB ocorrido em ... .09.2007.

C) Nessa partilha os reclamantes ficaram obrigados a pagar tornas à então interessada AA, sendo o DD no valor de 220.125,34 €, a EE no valor de 116.625,33 € e HH no valor de 34.514,59 €.

Julgou-se não provado que:

1. Os interessados procederam ao pagamento das tornas devidas à inventariada em vida dela.

O tribunal justificou a decisão de facto da seguinte forma:

“Para formar a sua convicção o tribunal fez uma análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em julgamento e documentos juntos aos autos. A matéria descrita de A) e C) resulta das peças processuais constantes dos autos, centrando-se o litígio na verificação do pagamento das tornas. O facto não provado resulta da insuficiência de prova quanto ao mesmo e da dúvida criada pela demais prova produzida. Não obstante o teor dos recibos reconhecidos notarialmente e datados de 04.05.12 juntos aos autos pelos reclamantes nos quais a inventariada declara ter recebido em mão as quantias devidas pelos reclamantes para pagamento das tornas que lhe são devidas no inventário do seu falecido marido (cfr. fls. 783 a 788), a verdade é que, conforme foi referido na Decisão proferida pelo Tribunal da Relação, os mesmos não fazem prova plena e são apreciados livremente (…)”.

As testemunhas ouvidas não revelaram conhecimento directo ou indirecto acerca do pagamento das tornas.

Ainda que a prova constituída pelos referidos recibos indicie o pagamento, a demais prova produzida, designadamente através das declarações dos reclamantes e dos documentos juntos aos autos, conjugada com as regras da experiência comum, contraia tal factualidade, tornando-a duvidosa.

Assim, o requerimento de 07.05.12 (fls. 609 a 611) apresentado na pendência do inventário do cônjuge da ora inventariada através do qual os ora reclamantes pedem a prorrogação do prazo para proceder ao pagamento de tornas invocando necessidade de cumprir formalidades bancárias, tendo data muito próxima à dos recibos e sugerindo falta de liquidez, tornam duvidoso o declarado pagamento.

Os interessados reclamantes, em depoimento de partes, mantiveram a alegação do pagamento das tornas, não prestando, contudo, esclarecimentos convincentes e totalmente coerentes entre si. Assim, enquanto DD e HH deram conta que os recibos foram feitos já depois de estar tudo pago e que a mãe, quando passou a residir alternadamente em casa dos seus filhos, ora reclamantes, não trazia consigo dinheiro algum, EE referiu o contrário, sendo que, quanto ao dinheiro, explicou que a mãe o guardava numa carteirinha preta e que o mesmo desapareceu no hospital. Todos os depoentes disseram desconhecer o paradeiro do dinheiro que alegaram ter pago à inventariada, quando a mesma, em momento coincidente ou muito próximo, estava aos seus cuidados. E, pese embora os valores em causa, nada fizeram para tentar descobrir o seu paradeiro, nem, aparentemente, estranharam o desaparecimento de cerca de 370.000 € em poucos meses, quando não há notícia que a inventariada tenha sido alvo de furto, roubo ou burla, e nem eles, nem qualquer testemunha conhecia à inventariada hábitos de prodigalidade, vícios, despesas extraordinárias ou dívidas que justificassem tal gasto.

Por outro lado, não se afigura verosímil nem o pagamento em numerário de quantias da ordem da grandeza das que estão em questão nestes autos, nem a guarda avulsa de tais quantias em carteiras de senhora.

Acresce que, os documentos juntos aos autos, designadamente declarações fiscais, não comprovam a capacidade financeira dos interessados para proceder ao pagamento das tornas sem recorrerem a empréstimos, o que também não tem suporte documental.

Face à dúvida criada a respeito do pagamento indiciado pelos recibos juntos pelos interessados reclamantes, o Tribunal consignou tal factualidade como não provada nos termos do art. 346º do CC”.

1.12. Por sentença de 14/6/2021 ( flsl 1367) decidiu-se homologar o mapa da partilha de 4/3/2021.

“Nos presentes autos de inventário a que se procede por óbito de AA, ocorrido em ... .09.2012, homologo por sentença a partilha a que se procedeu, como se encontra no mapa de partilha datado de 04.03.21 (Ref. 04.03.21/fls. 1356 a 1360), em cuja conformidade adjudico os bens pelos respectivos interessados.

Custas conforme o disposto no art. 1383º do CPC. Registe e notifique”

1.13. Os Reclamantes DD, HH e EE recorreram de apelação.

O Cabeça de Casal contra-alegou o recorreu subordinadamente da seguinte decisão:

“Ref. 12.03.21: O requerido – que sejam pagos no processo de inventário, através de tornas os direitos de crédito relacionados sob as verbas nºs 1, 2, e 3 – não encontra respaldo na lei.

Por outro lado, estando já depositadas as tornas devidas, não tem qualquer utilidade a elaboração de mapa informativo.

Pelo exposto, indefere-se o requerido.”

1.14. A Relação, por acórdão de 17/3/2022 ( fls. 1423 e segs.), decidiu:

“Julga-se o recurso principal improcedente, confirmando-se a decisão recorrida relativa à manutenção das verbas 1 a 3 (direitos de crédito).

Julga-se o recurso subordinado procedente e determina-se a feitura de novo mapa da partilha, para determinação do excesso nos quinhões dos aqui Recorridos, com a consequente lavra de mapa informativo com as tornas a pagar e a receber pelos respetivos interessados.

Custas pelos Recorrentes principais (Recorridos no subordinado)”

1.15. Inconformados, os interessados reclamantes/DD, HH e EE recorreram de revista, com as seguintes conclusões:

A) O presente recurso de revista tem por base o incidente de reclamação contra a relação de bens, sendo que, nesse incidente os ora recorrentes reclamavam do relacionamento entre os bens deixados pela inventariada AA das quantias que, no anterior inventário por óbito do respectivo cônjuge lhe caberiam a título de tornas, pois que (alegam os reclamantes) já lhe haviam pago essas tornas e apresentavam recibo comprovativo desse pagamento.

B) A decisão singular do Tribunal da Relação ordenou a baixa do presente processo “para que Tribunal recorrido fundamente a sua convicção na decisão proferida sobre o facto D), ajuizando sobre os factos instrumentais alegados pelo recorrente, nos termos do art.662°, n° 2, d), do Código de Processo Civil, sendo necessário que faculte ao Recorrente pedir os esclarecimentos sobre tais factos aos depoentes DD, EE e HH”.

C) Portanto, essa referida decisão singular não revogou a anterior decisão da matéria de facto, na qual se consignava que “D) Os interessados procederam ao pagamento das tornas devidas à inventariada em vida dela”, pelo que ao alterar a decisão da matéria de facto, o despacho pela segunda vez agora decidiu as reclamações, bem como o acórdão ora recorrido que o confirmou, violaram o caso julgado formal constituído por essa decisão em sede de matéria de facto.

D) A decisão proferida por essa decisão singular manteve a decisão da primeira instância, apenas obrigando a mais detalhada fundamentação e à ponderação de factos instrumentais, mas não alterou a matéria de facto considerada provada anteriormente, pelo que se manteve como provado, o facto constante da al. D), ou seja, que “Os interessados procederam ao pagamento das tornas devidas à inventariada em vida dela”.

E) Ao não considerar este caso julgado, que se forma apenas sobre a decisão proferida, o acórdão ora recorrido violou o caso julgado constituído nessa parte pela decisão singular anterior.

F) Há que ampliar, porém, a matéria de facto, muito escassa, para que o problema seja colocado em toda a sua dimensão, pois no despacho que decidiu a reclamação, foram apenas considerados provados os seguintes factos:

A) A inventariada AA faleceu em ... .09.2012, no estado de viúva de BB, tendo os presentes autos sido instaurados por óbito deste.

B) Em 06.12.2012 foi proferida sentença homologatória, já transitada em julgado, da partilha efectuada nos presentes autos de inventário por óbito de BB ocorrido em ... .09.2007.

C) Nessa partilha os reclamantes ficaram obrigados a pagar tornas à então interessada AA, sendo o DD no valor de 220.125,34 €, a EE no valor de 116.625,33 € e HH no valor de 34.514,59 €.

G) É que existe a prova documental constituída pelos recibos emitidos pela falecida AA. e por outro lado, a prova produzida em sede de audiência.

H) Nos recibos juntos em 3/7/2014 – referência CITIUS ... -, a falecida AA declara, em ... de Maio de 2012, em recibos emitidos que recebera as tornas que lhe eram devidas e, além disso, em tais recibos assinados a seu rogo, na presença do notário que atestou essa declaração, a falecida declara ainda dá quitação integral e sem reservas da importância recebida a todos e cada um dos pagadores.

I) Juntos esses recibos aos presentes autos, não foram impugnados pelo cabeça-de-casal, pelo que se têm como verdadeiras as declarações prestadas, pelo que deveriam ser aditados mais 4 factos aos factos provados, a saber:

E) Por recibo de 4 Maio de 2012, AA, cabeça-de-casal nos autos de Inventário (Herança) - Proc. nº. 46/08.0TBMIR -, os quais correram termos pelo Tribunal Judicial ..., declara “para todos os devidos e legais efeitos que recebeu em mão, do interessado DD e mulher MM, residentes na Avenida ..., ... ..., a quantia de € 220 125,34 (duzentos e vinte mil, cento e vinte e cinco euros e trinta e quatro cêntimos), para pagamento das tornas que lhe são devidas no inventário acima identificado, conforme mapa informativo rectificado”.

F) Por recibo de 4 Maio de 2012, AA, cabeça-de-casal nos autos de Inventário (Herança) - Proc. nº. 46/08.0TBMIR -, os quais correram termos pelo Tribunal Judicial ..., declara “para todos os devidos e legais efeitos que recebeu em mão, da interessada EE e marido II, casada, residente na Av.ª ..., ... ..., a quantia de € 116 625,33 (cento e dezasseis mil, seiscentos e vinte e cinco euros e cinquenta e trinta e três cêntimos), para pagamento das tornas que lhe são devidas no inventário acima identificado, conforme mapa informativo rectificado”.

G) Por recibo de 4 Maio de 2012, AA, cabeça-de-casal nos autos de Inventário (Herança) - Proc. nº. 46/08.0TBMIR -, os quais correram termos pelo Tribunal Judicial ..., declara “para todos os devidos e legais efeitos que recebeu em mão, do interessado HH, casado, residente na Rua ... ..., a quantia de € 34 514,59 (trinta e quatro mil, quinhentos e catorze euros e cinquenta e nove cêntimos), para pagamento das tornas que lhe são devidas no inventário acima identificado, conforme mapa informativo rectificado”.

H) todos os recibos têm o reconhecimento da assinatura “a rogo de AA, cujo rogo foi dado na minha presença pela própria rogante, pessoa a quem li o documento e cuja identidade verifiquei pela exibição do seu Bilhete de Identidade n.º ... de 14/02/2008 emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ..., a qual declarou não poder assinar e vai apor a sua impressão digital”.

J) Os recibos juntos pelos ora recorrentes são documentos particulares, cuja assinatura está reconhecida notarialmente, pois a declarante não sabia assinar – facto que é reconhecido pelo cabeça-de-casal – e tendo a assinatura de ser feita a rogo, tinha de o ser de forma presencial no notário, pelo que ao presente caso é aplicada a doutrina que consta dos artigos 373º a 376º ainda do Cod. Civil.

K) No caso dos autos, a assinatura a rogo da declarante e ora inventariada, AA, foi feita a seu rogo, por não saber assinar e o cabeça-de-casal expressamente declarou nas suas alegações, aliás, como já o fizera anteriormente, que reconhecia como verdadeiro o reconhecimento de assinatura feito no Cartório Notarial ..., pelo que, em momento algum, pôs em causa a sua regularidade formal, pelo que se não colocam problemas de falsidade.

L) Atento o facto de o Supremo Tribunal ter de emitir a sua decisão sobre os factos materiais fixados pela Relação, deve o STJ ordenar a baixa do processo ao Tribunal da Relação, a fim de ser ampliada a matéria de facto que possa servir de base suficientes para a decisão de direito. - Cfr. artºs. 682º., nº. 3 e 683º, nº 1., ambos do Cod. Proc. Civil.

M) O acórdão recorrido considera que com base em diversos “factos” ditos instrumentais conclui pelo não pagamento das tornas, ou seja, verifica-se aqui o recurso a presunções judiciais, sem que constem da matéria de facto declarada como provada, os factos conhecidos de onde se inferem os factos desconhecidos, pelo que a declaração que não houve pagamento é uma conclusão não alicerçada em factos, sobretudo quando há recibos passados.

N) É que foi concluído que não houve pagamentos, porque os filhos devedores das tornas declararam não saber o que a Mãe fez ao dinheiro, nada fizeram para descobrir o paradeiro do dinheiro, mas não se entende por que razão o haviam de fazer, nem que devessem controlar a mãe.

O) Além disso, não havendo notícia de furto, roubo ou burla, e não se conhecendo à inventariada hábitos de prodigalidade, vícios, despesas extraordinárias ou dívidas que justificassem o gasto de quantia tão avultada, sendo certo que também não há notícia do contrário e os outros filhos que agora reclamam as quantias já pagas é que o deveriam ter feito, sendo que as declarações fiscais dizem respeito aos anos mais recentes, mas as poupanças são de anos, pelo que nada se pode concluir das mesmas.

P) Nestas ditas presunções judiciais, não alicerçadas em factos concretos provados, mas com fundamento em verosimilhança, não podem considerar-se como instrumentais os factos com base nos quais, em completa ausência de prova, a decisão ora em recurso considerou existirem para dar como não provados os pagamentos que a credora afirmou terem sido pagos por recibos por si assinados a rogo com a sua concordância.

Q) Sendo sindicável a correção do uso da prova por presunções judiciais, vis a vis a obtenção de um resultado harmónico com a verdade material - em termos de justeza e plausibilidade – como matéria de direito que indiscutivelmente é, deve poder ser sindicado em sede de recurso de revista.

R) O acórdão recorrido pronuncia-se sobre o valor probatório dos recibos juntos – matéria de direito – sem que se tenha previamente admitido a sua existência – matéria de facto, pelo que tem que ser ordenada abaixa do processo para que o Supremo Tribunal possa, em sede de recurso de revista, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas.

S) É que, como já foi decidido pelo STJ, no seu acórdão de 14-5-2019, Proc. 930/12.7TBPVZ.P1.S1, cujo relator foi o Cons. Raimundo Queirós a confissão extrajudicial do pagamento de tomas exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilhas) feita ao respetivo credor, nos termos e para os efeitos dos n°s 1 e 2 do art° 358° do CC, terá força probatória plena e só pode ser destruída com base na falsidade do documento (art° 372º., nº.1 do Cod. Civil), pelo que, nesse caso «não tendo os autores provado a falsidade do documento, nem os elementos integradores da falta ou vício da vontade, a ação não poderia proceder».

T) No caso de documentos particulares, com assinatura a rogo reconhecida presencialmente pelo notário, não sendo o confitente parte no processo em que a confissão do pagamento é feita, estamos perante uma confissão extrajudicial escrita, realizada por documento particular, a sua admissibilidade e valor probatório está sujeita às mesmas restrições da prova testemunhal – artº. 358º., nºs. 3 e 4 do Cod. Civil.

U) Convém ter aqui presente que, nos termos do artº. 358º., nº. 2 do Cod. Civil, a confissão extrajudicial constante de documento particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a esses documentos e, se feita à parte contrária ou a quem a represente, assume força probatória plena

V) Já LEBRE DE FREITAS, na sua obra Confissão no Direito Probatório (1990), págs. 327 e segs, entre as excepções ao princípio (regra) da eficácia subjetiva plena restrita ao confitente, admitia a eficácia da confissão perante o herdeiro do confitente, como sucede nos presentes autos.

X) Conforme refere o Cons. Ferreira de Almeida, no seu Direito Processual Civil, vol. II, 2ª. Edição, pág. 307, “a prova da autoria do documento particular pode também ser estabelecida por reconhecimento presencial da assinatura, cujo termo constitui um verdadeiro documento autêntico, no qual o notário atesta que a assinatura é produzida na sua presença ou que o signatário está presente no ato, assim como a forma como verificou a sua identidade (artºs 153º., nº. 5 e 155º, nº. 2, do Código do Notariado). A impugnação da genuinidade de documento particular opera-se através do procedimento previsto nos artºs 444º. e 445º. (do Cod. Proc. Civil)”.

Y) E acrescenta o mesmo autor que “Se estabelecida a autoria por reconhecimento presencial da assinatura, constante do respetivo termo de autenticação (artºs 153º, nº 5 e 155º, nº 2, do Cod. Notariado), constitui o documento particular um verdadeiro documento autêntico, desde que a atestação notarial preencha os «requisitos essenciais (de origem), ficando assim o documento particular dotado da mesma força probatória daquele provando plenamente a autoria do documento».

Z) Os recibos juntos pelos ora recorrentes são documentos particulares, cuja assinatura está reconhecida notarialmente, pois a declarante não sabia assinar – facto que é reconhecido pelo cabeça-de-casal – e tendo a assinatura de ser feita a rogo, tinha de o ser de forma presencial no notário e nesse reconhecimento refere-se expressamente que o documento lhe foi lido e explicado à declarante, pelo que, ao presente caso, é aplicada a doutrina que consta dos artigos 373º a 376º ainda do Cod. Civil.

AA) Os documentos juntos pelos ora recorrentes têm a sua autoria reconhecida nos termos do artº. 373º e 375º, ambos do Cod. Civil, pelo que fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, neste caso, a inventariada AA, pelo que, nos termos do normativo legal referido, está plenamente provado que a inventariada AA, “recebeu em mão” de cada um dos recorridos, identificado em cada recibo, as quantias aí referidas numericamente e por extenso, “para pagamento das tornas que lhe são devidas no inventário acima identificado, conforme mapa informativo rectificado”.

BB) O nº. 2 do citado artº. 376º determina os limites da prova plena e que são, serem as declarações “contrárias aos interesses do declarante”.

CC) Para poderem contrariar a referida prova plena das declarações contrárias aos interesses da inventariada, ou seja, que já recebera as quantias constantes dos recibos que provar “não ser verdadeiro o facto que dela for objecto”, conforme determina o artº. 347º do Cod. Civil, pois que, mesmo na presença do notário, onde a referida AA se deslocou ela deu o seu rogo à assinatura do recibo depois de o mesmo lhe ter sido lido e explicado, ou seja, a inventariada AA sabia e tinha consciência que já havia recebido o dinheiro das tornas.

DD) A ausência de movimentos bancários, bem como a falta de declaração fiscal de rendimentos não tem sequer a virtualidade de abanar as declarações emitidas pela inventaria AA, pois é comum nas nossas aldeias as pessoas nem sequer depositarem muito dos dinheiros que vão recebendo das suas produções agrícolas ou piscatórias, como é o caso, que vão aforrando em casa, ao longo de anos.

EE) Também em sede de revista, não pode deixar de censurar-se a forma como o acórdão recorrido, aliás na esteira da sentença de 1ª. instância lança mão de uma série de presunções judiciais, aparentemente razoáveis e plausíveis, mas todas sem qualquer suporte na realidade fáctica, pelo que deve ser revogado o acórdão ora recorrido, na parte em julgou improcedente a reclamação contra a relação de bens, por carecer de qualquer fundamento fáctico, nas presunções utilizadas.

FF) Face ao exposto, nem sequer foi colocado em dúvida o pagamento das quantias de que os recibos são de quitação, pelo que também se não demonstrou que não sejam verdadeiras as declarações de recebimento feitas pela inventariada AA, nos recibos juntos pelos reclamantes e esse ónus cabia ao cabeça-de-casal, pois era ele que tinha de demonstrar que esses factos não eram verdadeiros, atenta a presunção legal de que tais factos se consideram provados na exacta medida em que eram contrários aos interesses da declarante, que assim via extinguir-se o seu crédito, sendo que essa presunção legal consta do nº. 2 do artº. 376º do Cod. Civil.

GG) Aliás, é das regras da experiência (e é hoje doutrinal e jurisprudencialmente pacífico que o Supremo pode socorrer-se de presunções judiciais) que ninguém passa um recibo de quitação total, aceitando que seja assinado um documento, sem que tenha efectivamente recebido a quantia aí referida e que era devida, o que é uma presunção judicial ou natural, que os julgadores têm em consideração na formação da sua convicção, nos termos do artº. 351º. do Cod. Civil

HH) Não se alcançando por qualquer outro meio de prova a certeza de que o pagamento foi ou não feito, nem se aceitando que os recibos emitidos por AA fazem prova plena das suas declarações, ficam a prevalecer esses recibos emitidos pela credora das tornas, nos quais refere as quantias pagas e o modo como lhe foram pagas, ainda que livremente apreciados.

II) Por fim, a questão de saber se as partes podem acordar sobre os procedimentos processuais, como eventualmente, terá ocorrido nos presentes autos ou se nessa parte o acordo é inválido, pois existem normas próprias.

JJ) O mapa informativo é um instrumento processual, cujos pressupostos constavam do artº. 1376º. do Cod. Proc. Civil aplicável, que é o que resulta da reforma de 1995, promovida pelo Dec. Lei nº. 392-A/95, de 12 de Dezembro, que, no seu nº. 1, determinava que “se a secretaria verificar, no acto da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado, lançará no processo uma informação, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso” e, no caso dos presentes autos, as tornas a pagar não provêm de qualquer excesso de bens doados, legados ou licitados, mas de uma quantia que diz respeito a créditos supostamente não pagos de tornas em inventário anterior, pelo que não estava o escrivão obrigado a elaborar mapa informativo.

KK) É que o mapa informativo tem em vista os procedimentos constantes dos artigos seguintes, ou seja, o artº. 1377º., no caso de licitação em verbas de valor superior à quota de cada interessado e o artº. 1378º., que abrange os casos de verbas doadas ou legadas que devam ser adjudicadas aos devedores de tornas e não se verifica, no caso dos autos, nenhuma das situações.

LL) Face aos factos referidos que estão provados, não podendo o Supremo Tribunal alterar a decisão da matéria de facto, deve ordenar-se a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, nos termos expostos, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito na questão da reclamação contra a relação de bens.

MM) Além disso, deve também ser revogado o acórdão recorrido na parte em que ordenou a elaboração de mapa informativo, que ao caso não cabe, violando o disposto no artº. 1376º. do CPC aplicável aos presentes autos.

1.16.- O interessado CC contra-alegou, com as seguintes conclusões:

1. A presente Revista carece de qualquer razão legal ou moral, pelo que terá de improceder;

2. A presente Revista não pode ser, pelo menos parcialmente, admitida sob pena de violação do nº 3 do art.º 671 do CPC, na parte concernente à impugnação da matéria de facto da reclamação à relação de bens, porquanto o Douto Acórdão do Tribunal da Relação, ora em crise, confirmou a decisão proferida na 1ª Instância, sem voto de vencido e com a mesma e exacta fundamentação, não estando em causa nenhuma das situações previstas no art.º 672º do mesmo diploma;

3. Este Supremo Tribunal não pode também conhecer da questão do valor probatório dos alegados “recibos” porquanto sobre a mesma formou-se caso julgado formal nestes autos, uma vez que a mesma já foi apreciada e julgada na decisão sumária do Tribunal da Relação ... de 07.11.2019, esta, com que todos os intervenientes processuais se conformaram e da qual não recorreram, pelo que transitou em julgado;

4. Inexiste qualquer fundamento que permita ou justifique qualquer censura ao Acórdão em crise, pelo que deve o mesmo ser mantido nos seus precisos termos;

5. Em função do determinado pela decisão da Relação de 07.11.2019, era lícito e lógico que a primeira instância procedesse a uma reavaliação