Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A intentou, no Tribunal de círculo de Vila Nova da Feira, acção ordinária contra B e C, todos com os sinais dos autos, pedindo a condenação dos RR. a:

1º - procederem à ligação e abastecimento de água à fracção arrendada ao A., a partir do poço que lhes pertence, até que seja ligada a água da companhia;

2º - reconstruirem as paredes da receptáculo protector das botijas de gás industrial existente no logradouro nascente do edifício; e

3º - absterem-se de praticar qualquer acto que impeça o fornecimento de água ao arrendado, o acesso ao local onde se encontram as botijas de gás e a utilização do anexo,

e da Ré Leopoldina a:

4º - permitir a passagem do A. pelo logradouro da fracção que lhe pertence para substituição das botijas de gás do restaurante;

5º - retirar o muro e rede que impede a utilização da porta da cozinha, como porta de emergência do restaurante, e a passagem para o anexo;

6º - permitir a utilização pelo A. do anexo a nascente do edifício onde se encontrava o forno de lenha; e

7º - pagar ao A. a quantia de 4583000 escudos, a título de indemnização dos prejuízos causados.

Apenas a Ré contestou, pedindo a sua absolvição dos pedidos formulados.

Elaborado o saneador, especificação e questionário, procedeu-se a julgamento com as formalidades legais, tendo a Ré produzido alegações de direito.

Foi proferida sentença, julgando a acção apenas improcedente no que se refere aos pedidos relacionados com a utilização do anexo, bem como quanto ao pedido indemnizatório a satisfazer pela Ré, que foi fixado na quantia de 83000 escudos, acrescido do que vier a ser liquidado em execução de sentença.

Da sentença apelaram o A. e a Ré.

Por acórdão de 20 de Novembro de 1997, a Relação do Porto, decidiu julgar improcedente o recurso do A. e parcialmente procedente o da Ré, revogando, em consequência, a sentença recorrida, na parte em que condenara a recorrente nos pedidos indicados sob os nºs 1 a 5, absolvendo-a dos mesmos, e, no mais, confirmando a sentença apelada.

Inconformado, o A. interpôs a presente revista, oferecendo, ao alegar, as seguintes conclusões:

1ª - A R. mulher obrigou-se, ao celebrar o contrato de arrendamento, a fornecer água ao estabelecimento comercial instalado na fracção "A" e de que o A. é arrendatário, através de um poço existente no logradouro e através da canalização geral do edifício;

2ª - A R. mulher construiu o resguardo da instalação das botijas de gás e acesso às mesmas de modo a permitir o abastecimento de gás à cozinha do restaurante instalado na fracção "A";

3ª - Ao ceder a sua posição de locadora da fracção "A", a R. mulher cedeu-a com todos os direitos e obrigações assumidas no contrato de arrendamento;

4ª - Essa obrigação mantém-se apesar da partilha dos bens comuns do casal constituído pelos RR. e em que a fracção "A" foi adjudicada ao marido e a fracção "B" à mulher, porquanto a relação locatária é uma relação obrigacional;

5ª - Mesmo que assim não se entendesse, o A. alegou todos os factos respeitantes à defesa da posse, como arrendatário, perante actos de terceiro. Se a R. mulher for considerada terceira perante o contrato de arrendamento, devem, de igual proceder os pedidos do A.mencionados nos nºs 1, 2, 3 e 6 da petição, revogando-se, nessa parte, o douto acórdão recorrido;

6ª - O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 406º, nº 1, 1037º e 1057º, todos do Código Civil.

Contra-alegando, a Ré/Recorrida pugna pela manutenção do acórdão sob recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

É a seguinte a matéria de facto dada como assente pelas instâncias:

Por escritura pública, outorgada em 20.08.90, os RR. celebraram com Isabel Maria de Castro Ferreira Marques Tavares um contrato de arrendamento relativo a uma fracção autónoma, designada pela letra "A" (rés-do-chão) de um edifício sito no lugar de Pereira, freguesia de Válega, concelho de Ovar, inscrito na matriz predial sob o artº 2403º - A - (A).

-	Esse local era destinado ao exercício da actividade de comércio de bar e restaurante - (B).

-	Por escritura pública outorgada em 5 de Agosto de 1991, os donos do bar e restaurante, a funcionar na mesma fracção designada pela letra "A" trespassaram o estabelecimento comercial ao A. - (C).

-	Após tal trespasse, os RR. passaram a emitir recibos em nome do A. - (N).

-	No contrato especificado em (A) foi acordado que o fornecimento de água àquela fracção autónoma seria feito através do poço pertencente aos RR. até que fosse instalada rede pública de abastecimento de água - (D).

-	A água para a fracção "A" é fornecida através da canalização geral do edifício, sendo extraída de um poço existente no quintal do edifício, através de um motor aí instalado - (E).

-	A Ré fechou a torneira que abastece com água do poço a fracção "A", nos seguintes períodos:

Durante o ano de 1992:

-	de 29 de Abril a 1 de Maio;

-	de 8 de Setembro a 17 de Setembro;

-	outros dias interpolados, desde manhã até à noite.

Durante o ano de 1993:

-	de 9 de Julho a 17 de Setembro;

-	de 7 de Agosto a 3 de Outubro:

-	outros dias interpolados,

ficando o restaurante sem águra naqueles períodos - (9º) e (10º).

-	Nos dias em que a Ré não permitia o fornecimento de água do poço, o A. recorria aos vizinhos, onde ia buscar água com baldes - (11º).

-	E recorreu, pelo menos, duas vezes, aos Bombeiros Voluntários de Ovar, que trouxeram tanques de água - (Q).

-	Para pagamento dos serviços de transporte e fornecimento de água, o A. entregou aos Bombeiros Voluntários de Ovar a quantia de 83000 escudos - (12º).

-	Após 15.07.93, a Ré substituíu o motor que permitia o fornecimento de água por um novo - (13º).

-	Durante o ano de 1994, a Ré interrompeu o fornecimento de água, por diversas vezes, e em períodos interpolados - (R).

-	Noutros dias interpolados, a Ré fechava o cano da água de manhã e abria-o à noite - (31º).

-	O A., nos dias em que a Ré não fornecia água, improvisava um depósito no exterior do edifício, para onde os bombeiros deitavam água - (BB).

-	O A., na fracção "A", confecciona e serve refeições - (O).

-	O restaurante fecha à segunda-feira, à tarde - (5º).

-	Na zona onde se situa a fracção "A", há diversas outras casas que se dedicam à mesma actividade exercida pelo A. (CC).

-	Os clientes, quando se apercebiam que o restaurante não tinha água, deixavam de aí tomar refeições e frequentá-lo - (15º).

-	Nos dias em que não havia água canalizada, o A. colocava um balde com água junto às sanitas e outro junto ao lavatório, para os clientes utilizarem - (16º).

-	A falta de água, por diversas vezes, impediu o A. de ter uma clientela estável - (17º).

-	Constava entre os frequentadores do restaurante que este não tinha água canalizada para confeccionar as refeições, para tirar café ou para fazer limpeza - (18º).

-	Devido à falta de água, o A. teve de improvisar recipinetes para armazenar a água que os vizinhos lhe forneciam - (19º).

-	Tais factos causaram transtorno e incómodo ao A., no respeitante ao funcionamento do restaurante - (20º).

-	Antes do corte de abastecimento de água por parte da Ré, o A. servia, em média, refeições a, pelo menos, trinta pessoas por dia - (21º).

-	Por causa dos cortes de água, o A. passou a servir, em média, cerca de quinze refeições por dia (22º).

-	E, por isso, deixou de cobrar a quantia diária de 30000 escudos - (23º).

-	O gás é fornecido através de, pelo menos, duas botijas de gás industrial, colocadas dentro de um receptáculo constituído por paredes de tijolo, encostadas à parede do edifício - (F).

-	Daí partem os tubos de gás e instalação para a cozinha do restaurante - (G).

-	As botijas de gás estão colocadas na parte nascente do exterior do edifício - (1º).

-	A substituição das botijas de gás vazias é feita pelo pátio exterior do edifício - (H).

-	O acesso ao receptáculo das botijas era feito por uma entrada que dá acesso a uma área desse edifício que faz parte da fracção correspondente ao 1º andar - (I).

-	Foram os RR que instalaram o receptáculo para as botijas de gás e que ligaram o gás dessa forma até à cozinha do restaurante - (J).

-	As botijas de gás têm de estar colocadas no exterior do edifício - (L).

-	Em princípios de Outubro de 1991, a Ré construiu na ára referida em (I) um muro com rede em cima - (P).

-	O muro impediu a saída pela porta existente na cozinha do restaurante - (6º).

-	Na sequência da acção de divórcio dos RR., e após partilha dos bens comuns, ocorrida a 29.09.94, ficou a pertencer à Ré a fracção autónoma designada pela letra "B", correspondente ao 1º andar, a ao Réu a fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente ao rés-do-chão - (M).

-	Em 26.12.94, a Ré enviou ao A. uma carta registada, comunicando-lhe que o prazo por ela estabelecido para o fornecimento de água por sua conta e de botijas de gás, bem como o que respeitava a acessos à sua propriedade, tinha expirado, pelo que, a partir de 28.12.94, sem mais qualquer aviso, iria cortar a água e retirar o que se encontrava na sua propriedade - (S).

-	No dia 28.12.94, a Ré fechou a torneira da água do poço, impedindo o abastecimento à fracção designada pela letra "A", demoliu as paredes do receptáculo onde se encontravam as botijas de gás, fechou o portão, impedindo a passagem do A. pelo logradouro do edifício, para substituir as botijas de gás cheias pelas vazias - (T), (U) e (V).

-	No dia 28.12.94, a Ré cortou os tubos de condução do gás das botijas para o interior da cozinha - 14º).

-	Em 04.01.95, o A. requereu no tribunal judicial da comarca de Ovar uma providência cautelar não especificada, que foi deferida, ordenando a notificação da Ré para proceder à ligação e abastecimento de água ao bar e restaurante do A., permitir o acesso deste às botijas de gás instaladas no exterior do edifício, permitir o acesso ao anexo onde existe o forno e abster-se de praticar actos que impeçam o anteriormente referido - (X).

-	A Ré voltou a ligar a água em 26.01.95.

-	E autorizou a instalação das botijas de gás em 31.01.95 - (AA).

-	Após a saída da Isabel Maria, o anexo foi arrendado para habitação. - (3º).

-	Existe uma porta na cozinha do restaurante, que dá entrada ao logradouro, situada a nascente - (4º).

Aditar-se-á apenas que, por acórdão de 3 de Julho de 1995, da Relação do Porto, na procedência do recurso entretanto interposto pela requerida, foi revogado o despacho do tribunal da comarca de Ovar que concedera a providência cautelar não especificada, tendo o mesmo, em consequência, sido subsitituído por outro que recusou a providência. - cfr. fls. 39 a 43 do apenso B e fls. 44 do apenso A.

1 - Como se sabe o objecto e âmbito do recurso são determinados em face das conclusões da alegação do recorrente - artigos 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do CPC.

1.1. - Vejamos, pois, quais as questões invocadas nas referidas conclusões.

São, no essencial, as três seguintes, sendo certo que as duas primeiras se encontram estreitamente relacionadas uma com a outra:

a)	Definição das consequências resultantes da partilha dos bens comuns do casal e do encabeçamento da fracção "A" - onde se encontra instalado o estabelecimento comercial dado em arrendamento - na pessoa do Réu Felisberto;

b)	Análise do problema de saber se, não obstante a partilha efectuada (em 29.09.94), a Ré Leopoldina se terá mantido vinculada à relação obrigacional decorrente do contrato de arrendamento anterior em que outorgou;

c)	Ainda que a Ré, depois da partilha dos bens comuns, seja considerada terceira relativamente ao Autor, tendo este alegado os factos integradores da sua "posse", decorrente do contrato de arrendamento, e da turbação dessa posse por parte da Ré, coloca-se o problema de saber se os pedidos formulados se podem integrar no âmbito das acções possessórias.

1.2. - Passemos brevemente em revista os fundamentos que levaram o acórdão recorrido a conceder parcial provimento à apelação da Ré e à sua consequente absolvição dos pedidos assinalados no antecedente relatório com os nºs 1 a 5.

Ultrapassada está a questão, que constituíra o objecto da apelação interposta pelo A., relativa ao pedido de condenação da Ré a permitir a utilização pelo A. do anexo onde se encontrava o forno de lenha, tendo, nessa parte, transitado o acórdão da Relação - cfr.o pedido assinalado, no relatório supra, com o nº 6, bem como os reflexos correspondentes nos pedidos nºs 3 e 5, exclusivamente no que diz respeito ao mencionado anexo.

Igualmente de fora do objecto do presente recurso se encontra o matéria relativa ao pedido indemnizatório a satisfazer pela Ré, que foi fixado na quantia de 83000 escudos, acrescido do que vier a ser liquidado em execução de sentença.

1.3. - O A. demandou os RR., então casados entre si, na qualidade de senhorios da fracção autónoma designada pela letra "A" do edifício, a qual lhe foi trespassada pelos anteriores arrendatários, reportando-se os pedidos formulados à pretensão de reposição pelos RR. da situação anteriormente existente, de modo a permitir-lhe o pleno gozo do objecto locado.

O certo, porém, é que resultou provado que, na sequência da acção de divórcio, e em consequência da partilha dos bens comuns realizada em 29 de Setembro de 1994, a propriedade da dita fracção "A" foi atribuída ao Réu, tendo à Ré ficado a pertencer a fracção correspondente ao 1º andar, designada pela letra "B" - cfr. alínea (M) da especificação.

Ora, o logradouro (de 1400 m 2 ), no qual se situa o poço a que o A. se refere na petição e nas alegações do recurso ficou integrado, a partir da escritura de constituição da propriedade horizontal do edifício em referência na fracção "B".

Até à partilha, as fracções autónomas "A" e "B" eram detidas em comunhão pelo casal, razão por que ambos outorgaram na escritura de arrendamento à Isabel Maria Tavares, aí assumindo, em conjunto, as obrigações a que acordam vincular-se.

Só que, com a partilha, o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento sucede nos direitos e obrigações do locador, nele ficando legalmente sub-rogado - artigo 1057º do Código Civil, diploma a que pertencem os normativos que se indiquem sem outra referência.

A continuação da relação contratual locatícia, entre o adquirente e o locatário, no caso de transmissão da coisa locada por acto entre-vivos, rectius, no caso de aquisição do direito com base no qual foi celebrado o contrato, estatuída no artigo 1057º, representa justamente uma manifestação de "sub-rogação legal no contrato" - cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, "Cessão da Posição Contratual", Almedina, 1982, pág. 86-87.

Uma diferença entre a situação prevenida no artigo 1057º e a da cessão da posição contratual consiste no facto de não se exigir para a transmissão da relação contratual locatícia, nesta hipótese, o consentimento do locatário, que tem de aceitar a perduração do contrato com o novo locador, ao invés do que acontece com a cessão de posição contratual.

A esta diferença, aditava Mota Pinto ainda a seguinte, não menos relevante: "tal como o locatário tem de aceitar a perduração do arrendamento, mesmo que não esteja de acordo com ela,, também o próprio adquirente da coisa locada tem de aceitar a relação locatícia, de que aquela é objecto, apesar de, eventualmente, estar em desacordo com sua manutenção, pois a transferência da propriedade não é, sem mais, fundamento de resolução da locação".

Anotando o artigo 1057º, escrevem Pires de Lima/Antunes Varela que a posição jurídica do locador só pode transmitir-se quando se transmita o direito com base no qual foi possível celebrar o contrato - "Código Civil Anotado", volume II, 1997, pág. 400.

Também Galvão Telles, ponderando a propósito da transmissão dos direitos e obrigações do locador, entende que a translação desse vínculo é um efeito da lei, sem necessidade de alienante e adquirente a clausularem, nem possibilidade de a excluírem.

Segundo um outro Autor, consagra-se no nº 1 do artigo 1057º o princípio expresso no conhecido brocardo emptio non tollit locatum. A transmissão não faz cessar o arrendamento, pois o accipiens da coisa locada sucede ex lege na posição do senhorio (fenómeno jurídico também dito de sub-rogação legal no contrato) - cfr. Pinto Furtado, "Manual do Arrendamento Urbano", Coimbra, 1996, págs. 369 a 389 e 443 a 450.

Como bem se observou no acórdão recorrido, tendo, da partilha dos bens comuns do casal, resultado que a propriedade da fracção ocupada pelo A. foi atribuída ao Réu-marido, ficou o mesmo encabeçado, ex lege, nos direitos e obrigações existentes nas pessoas de ambos, como senhorios, à data da transmutação da propriedade colectiva do objecto do contrato em propriedade singular.

1.4. - Significa isto que, a partir da data da partilha dos bens comuns do casal, ou seja, a partir de 29.09.94, a Ré Leopoldina passou a ser terceira relativamente ao contrato de arrendamento comercial que tinha por objecto a fracção autónoma designada pela letra "A", posto que a titularidade da qualidade jurídica de senhorio, a partir de então, passou a radicar exclusivamente na pessoa do seu ex-cônjuge.

Ora, se é certo que o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário ( ) Constitui excepção à referida obrigação, imposta ao locador em termos imperativos, de abstenção de actos impeditivos ou diminutivos do gozo do arrendatário, a prática dos actos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso - cfr. o nº 1 do artigo 1037º.), a verdade é que não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro - cfr. nº 1 do artigo 1037, in fine.

Quer isto dizer que, se o locatário for privado do gozo da coisa locada ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode defender a sua posse, embora não seja mais do que um possuidor em nome alheio, através do uso das acções possessórias reguladas nos artigos 1276º e seguintes - cfr. nº 2 do artigo 1037º - cfr., sobre a matéria, Pereira Coelho, "Direito Civil - I - Arrendamento - II - Filiação", Coimbra, 1977, págs. 120-121, Pires de Lima/Antunes Varela, loc. cit., pág 368, e Aragão Seia, "Arrendamento Urbano Anotado e Comentado", Coimbra, 1996, págs. 67 e segs.

O arrendatário não obtém a posse do prédio arrendado, mas apenas o seu gozo, para os fins a que se destina; por isso, embora alguns autores como tal a entendam, certo é que a entrega não poderá, na verdade, constituir um meio de transmissão da posse.

De facto, a nossa lei, à semelhança, aliás, doutras legislações, confere ao arrendatário os meios facultados ao possuidor nos artigos 1276º e seguintes (artigo 1037º, nº 2), querendo com isto dizer, apenas, que lhe concede legitimidade para intentar acções possessórias, em defesa da sua detenção do arrendado, por atribuição analógica com os possuidores precários (em nome alheio), atribuindo-se-lhes tutela possessória, propriamente por efeito da detenção, em si - cfr., neste sentido, Pinto Furtado, loc. cit.

1.5. - Resultou provado que a privação do abastecimento de água ao arrendado, a destruição das paredes do receptáculo das botijas de gás e o impedimento de passagem do A. pelo logradouro do edifício foram actos levados a cabo pela Ré em 28.12.94 - cfr. alíneas T), U) e V) da especificação, ou seja, em momento temporal em que a Ré era terceiro relativamente ao contrato de arrendamento em apreço.

Vimos já que, relativamente aos actos de turbação do gozo, pelo locatário, da coisa locada, praticados por terceiro, assiste àquele, como meio de defesa, o uso das acções possessórias referidas nos artigos 1276º e segs.

Ora, na situação em presença, os pedidos formulados não se adequam à natureza possessória, inerente aos que devem ser deduzidos naquela espécie de acções. Acresce que a presente acção não foi, como tal, qualificada - cfr. o Capítulo VII (Dos meios possessórios) do Título IV (Dos processos especiais) do Livro III (Do processo) do Código de Processo Civil - artigos 1033º a 1043º, aqui aplicáveis.

É certo que a reforma processual civil de 1995/96 eliminou o capítulo VII. Todavia, in casu, as disposições correspondentes eram aplicáveis - cfr. o artigo 16º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro.

1.6. - Não merecem, pois, acolhimento as conclusões oferecidas pelo A.

Tendo este demandado ambos os RR. - e, quanto a alguns pedidos apenas a Ré - em consequência da qualidade de senhorio que a ambos assistiria, o que deixou de acontecer relativamente à Ré, não podiam deixar de sucumbir os pedidos que tinham como pressuposto as obrigações decorrentes da titularidade actual de tal qualidade.

Acresce, como se viu, e como decorre da disciplina do nº 1 do artigo 1037º, os actos praticados pela Ré, enquanto terceira relativamente ao contrato de arrendamento em causa, também não constitui fundamento de responsabilidade do Réu.

Apreciando, à luz do que foi exposto, as conclusões oferecidas pelo recorrente, constata-se que, partindo, embora, de asserções correctas, no plano de facto ou de direito - cfr., nomeadamente, a conclusão 3ª, cuja correcção a próprio recorrida aceita -, extrai, porém, de tais premissas consequências inaceitáveis, como é o caso da conclusão 4ª, a qual não pode merecer procedência.

O mesmo se diga da conclusão 5ª, do seguinte teor:

Mesmo que assim não se entendesse, o A. alegou todos os factos respeitantes à defesa da posse, como arrendatário, perante actos de terceiro. Se a R. mulher for considerada terceira perante o contrato de arrendamento, devem, de igual proceder os pedidos do A.mencionados nos nºs 1, 2, 3 e 6 da petição, revogando-se, nessa parte, o douto acórdão recorrido.

Para além do que já se disse a respeito da inadequação dos pedidos formulados à natureza das então chamadas acções possessórias, importa reconhecer - o que é, só por si, decisivo - que, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, os recursos visam modificar as decisões recorridas, não sendo idóneos para a tomada de decisões sobre questões novas, não sendo lícito suscitarem-se questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas, nem alegadas pelas partes perante o tribunal recorrido, acrescendo que a matéria não é de conhecimento oficioso.

Como se pode ler no sumário do Acórdão de 28.05.1997, Processo nº 127/97, 2ª Secção, que se indica a título de simples exemplo, a questão nova não pode ser apreciada pelo STJ, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuar a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida, impedindo-a (quando fosse o STj a conhecer de tal questão) de recorrer.

Não procede a alegada violação por parte do acórdão recorrido, das disposições do Código Civil enunciadas na conclusão 6ª. Quanto aos artigos 1037º e 1057º já se procedeu à detalhada análise das respectivas previsões, em termos que se consideram esclarecedores. Quanto à invocação da eventual violação do nº 1 do artigo 406º, é por demais evidente a sua total improcedência. É, com efeito, o próprio preceito que remete a possibilidade de modificação ou extinção do contrato para os casos admitidos na lei. Ora, já se apreciou com suficiente pormenor e cópia de argumentos o regime e funcionamento do mecanismo de sub-rogação legal no contrato de arrendamento vertido no artigo 1057º.

Termos em que, na improcedência do recurso, se confirma o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 9 de Julho de 1998.

Garcia Marques,

Ferreira Ramos,

Pinto Monteiro.