Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA, residente na Rua ..., ... ..., instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra, BB, com domicílio profissional na Avenida ..., ..., ... ..., onde concluiu pedindo a condenação do réu no pagamento da quantia de €95.622,54, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que sendo motorista profissional, desempenhou funções como trabalhador da sociedade “N..., Ldª”, tendo o respectivo contrato de trabalho cessado a 22 de Novembro de 2011 no âmbito de despedimento colectivo.

Afirma, que para acompanhar o processo de despedimento colectivo iniciado a 08 de Agosto de 2011, em Agosto de 2011 contactou o réu, que aceitou o patrocínio jurídico e o mandato conferido.

Invoca que o patrocínio e mandato mantiveram-se após o despedimento, na medida em que pretendia recuperar os créditos que entendia ainda em dívida, face à recusa de pagamento da sociedade “N..., Ldª”.

Alega que, com tal objectivo, o réu intentou acção que correu termos pelo extinto ... juízo do Tribunal de Trabalho ... sob o nº 1336/13...., instaurada a 15 de Novembro de 2013, na qual o aqui réu, em representação do aqui autor, reclamou o pagamento da quantia global de € 75 893,04 a título de diferenças salariais relativas aos anos de 1998 a 2011, quantia acrescida de juros de mora, pediu a declaração de nulidade do nº 8 da cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho aplicável, e ainda o pagamento da quantia relativa ao trabalho extraordinário desempenhado entre Maio e Julho de 2011.

Invoca, ainda, que a sociedade “N..., Ldª”, apresentou contestação, na qual, além do mais, invocou a prescrição dos créditos laborais reclamados, excepção de prescrição que foi julgada procedente por decisão transitada em julgada não obstante os sucessivos recursos que o aqui réu, em representação do aqui autor, interpôs para o Tribunal da Relação do Porto, para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional.

Defende ser o réu responsável pela inércia traduzida na propositura da acção perante o Tribunal do Trabalho quase 2 anos após o despedimento colectivo, o que na sua opinião traduz deficiente cumprimento do mandato que lhe foi conferido pelo aqui autor, assim causando ao autor prejuízo no valor de € 75 893,04, quantia acrescida de juros moratórios.

Alega, ainda, ter sofrido danos não patrimoniais em consequência da conduta do réu, para cuja compensação entende ser adequada a quantia de € 5 000,00.

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Citado, o réu apresentou contestação, na qual, em síntese, principia por confirmar exercer a profissão de advogado.

Invoca a excepção dilatória de incompetência territorial, defendendo a competência do juízo central cível em razão do território.

Argui ainda a excepção de ilegitimidade processual, defendendo que, fundando-se a acção na prática pelo autor de conduta deficiente no exercício da sua actividade profissional, e sendo obrigatória a celebração de contrato de seguro destinado a garantir os danos causados a terceiros no exercício de tal actividade, a demanda do réu desacompanhado da seguradora para o efeito contratada determina a sua ilegitimidade passiva.

Em sede de impugnação, confirma ter, o exercício da sua actividade profissional como advogado, estabelecido relação contratual com o autor, desde logo com vista à protecção dos interesses no âmbito do procedimento para despedimento colectivo referido na petição inicial.

Afirma que já nesse momento era claro para autor e réu ser necessário o apuramento do valor dos créditos a que o autor teria direito pelo serviço em horas extraordinárias que prestou, para o que se impunha a análise e estudo de diversos elementos que o autor deveria fornecer ao réu.

Invoca que, no decurso do ano de 2012, o autor apresentou-lhe as agendas em que havia anotado os elementos a considerar, revelando-se que apenas o autor lograva perceber o significado dos registos ali constantes.

Alega, ainda, que, além de representar o aqui autor, o aqui réu havia igualmente assumido a representação de outros colegas do autor que se encontravam em situação semelhante, motivo pelo qual acordou com todos, e designadamente com o autor, que entregariam ao aqui réu os cálculos relativos aos valores em dívida, tendo o aqui autor apenas após o mês de Novembro de 2012 enviado ao aqui réu a informação na matéria relevante.

Defende que, sem a referida informação a prestar pelo aqui autor, não era possível ao aqui réu definir as quantias a peticionar contra a anterior entidade patronal do autor, sabendo este ser de 1 ano o prazo para em juízo reclamar os seus créditos.

Invoca que, com vista a obstar ao decurso do prazo de prescrição, em nome do autor promoveu notificação judicial avulsa da anterior entidade patronal do autor, notificação que deu entrada em juízo a 16 de Novembro de 2012.

Afirma que o mesmo procedimento foi adoptado quanto a outros 4 anteriores colegas do autor, o que justifica com o volume da informação a trabalhar e a vontade manifestada pelo autor e outros seus 2 colegas de as respectivas acções darem entrada em juízo no mesmo dia.

Alega, ainda, que o autor teve conhecimento de todo este procedimento.

Invoca que a petição inicial estendeu-se por 1527 artigos, em 291 páginas, sendo pedido, além do mais, o pagamento da quantia global de € 87 288,33, tendo a antiga entidade patronal do autor, em audiência de partes, apresentado proposta de pagamento de 10% do pedido, o que o aqui autor recusou.

Confirma que a entidade patronal do autor, na sua contestação, invocou a excepção de prescrição, posição que mereceu o acolhimento do Tribunal de Trabalho ..., e foi mantida apesar dos recursos sucessivamente intentados pelo aqui réu para o Tribunal da Relação do Porto, para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional.

Alega que, num outro processo em situação em tudo similar à do aqui autor, o procedimento adoptado foi idêntico, e o seu desfecho foi totalmente diverso do sucedido com o autor, nesse caso sendo o conhecimento da excepção de prescrição relegado para a decisão, e terminando o processo por acordo antes da sentença de mérito.

Nega que a 16 de Novembro de 2013 o contestante tivesse na sua posse todos os elementos que permitiam tornar líquido o crédito do aqui autor, falha que imputa a este.

Afirma, ainda, não ser previsível, para o aqui réu ou para qualquer outro advogado colocado na sua posição, a possibilidade de a notificação judicial avulsa que promoveu não interromper o prazo de prescrição que acabou por ser declarado.

Após dissertar sobre a figura da notificação judicial avulsa, defende que a concreta notificação promovida tinha aptidão para interromper o prazo prescricional em curso.

Afirma que o autor litiga de má-fé, ocultando factos relevantes para a decisão da causa, por isso pretendendo a sua condenação em multa não inferior a 10 Ucs e indemnização ao réu no valor de € 2 500,00.

Requer a intervenção principal provocada da “Companhia de Seguros Mapfre, SA”, e “Companhia de Seguros Tranquilidade, SA”, por ter com estas contratado seguro de responsabilidade civil que cobre os danos invocados pelo autor.

Conclui pedindo a declaração de incompetência territorial do juízo central cível ..., a procedência da excepção de ilegitimidade processual passiva, a improcedência da acção e a condenação do autor, como litigante de má fé, no pagamento de multa e indemnização.

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Notificado para se pronunciar quanto às excepções arguidas na contestação e às intervenções requeridas pelo réu, o autor nada disse.

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Foi proferida decisão que julgou procedente a excepção dilatória arguida pelo réu, determinando a remessa dos autos a este juízo central cível ....

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Foi admitida a intervenção principal provocada da “Mapfre - Seguros Gerais, S.A.”, com sede na rua ..., ... e da “Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.”, com sede na Avenida ..., ....

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Citadas, as intervenientes apresentaram articulado próprio.

A interveniente “Seguradoras Unidas, SA” (na qualidade de sucessora da “Companhia de Seguros Tranquilidade, SA”), em síntese, começa por invocar a sua ilegitimidade substantiva, afirmando ter assegurado, através de contrato de seguro titulado pela apólice º ...29, o risco de danos causados a terceiros por actos e omissões praticados por advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão, contrato que vigorou entre 01 de Janeiro de 2012 e 01 de Janeiro de 2014, estando sujeito à regra da primeira reclamação à seguradora no período de vigência do contrato, para este efeito considerando-se reclamação qualquer procedimento judicial ou administrativo intentado contra o segurado ou a seguradora, ou qualquer comunicação de facto ou circunstância pela primeira vez conhecida pelo segurado e por este notificada à seguradora.

Afirma que, entre os anos de 2014 e 2017 a responsabilidade civil profissional dos advogados encontrava-se transferida para a companhia de seguros “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”, pelo que, defende, tendo a primeira reclamação ao autor, emergente dos factos referidos na presente acção, ocorrido a 20 de Junho de 2016, não é a interveniente responsável pelos danos cujo ressarcimento o autor exige.

Reconhece que o réu contratou igualmente com a interveniente contrato de seguro, titulado pela apólice nº ...87, destinado a garantir o risco de danos causados a terceiros no exercício da sua profissão, cuja vigência cessou em 2014, por caducidade.

Defende, pois, que os danos invocados pelo autor não se mostram cobertos por qualquer das apólices.

Se assim se não entender, defende que os referidos danos mostram-se excluídos da garantia dada pelos contratos de seguro titulados pelas apólices nºs ...29 e ...87, uma vez que, tendo os factos em causa tido lugar em 2011 e 2012, nessa data sendo consciencializados pelo aqui réu como potencialmente geradores de responsabilidade civil no âmbito da sua profissão como advogado, o mesmo não respeitou o dever de comunicar a situação à seguradora nos prazos contratualmente fixados, o que, entende, determina a exclusão da cobertura.

Em sede de impugnação, defende que a conduta do aqui réu em nada contribuiu para a produção dos danos invocados pelo autor.

Conclui pedindo a procedência das excepções arguidas, com a absolvição da interveniente da instância ou do pedido, ou assim não se entendendo, pede a improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.

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A interveniente “Mapfre - Seguros Gerais SA”, na sua contestação, reconhece a celebração de contrato de seguro destinado a garantir a responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, até ao limite de € 150 000,00 por sinistro, com início a 01 de Janeiro de 2014, por um ano, renovado em 2015, 2016 e 2017.

Afirma, ainda, que o réu contratou com a interveniente apólice de reforço com o nº ...97, pela qual eliminou a franquia de € 5 000,00 a que estava sujeito o contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados.

Invoca, ainda, que no caso verifica-se a situação de concorrência ou pluralidade de seguros, face ao contrato de seguro celebrado pelo aqui réu com a interveniente “Seguradora Unidas, S.A.”, invocando a seu favor a norma consagrada no nº 4 do artigo 133º do regime do contrato de seguro.

Impugna, por desconhecimento, os fundamentos de facto da condenação invocados na petição inicial.

Defende, ainda, que mesmo que se considerem ilícitos os actos e/ou omissões pelo autor imputados ao réu, entende que os referidos danos deverão limitar-se a uma mera oportunidade perdida, vulgarmente denominada de «perda de chance».

Afirma que o autor não alega factos que permitam ao Tribunal avaliar do grau de probabilidade da obtenção da vantagem ou do evitar de uma desvantagem, inviabilizando a possibilidade de contabilizar qualquer indemnização, desde logo porque a anterior entidade patronal do autor, no processo que correu termos pelo tribunal de trabalho, não reconhecia qualquer dos créditos laborais aí invocados pelo autor.

Impugna a verificação dos danos morais invocados pelo autor, bem como a liquidez do crédito nos autos reclamado, e o consequente direito ao recebimento de juros.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

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Foi inicialmente dispensada a audiência prévia, fixando-se o valor da acção em € 95 622,54.

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Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual invocada pela interveniente “Seguradora Unidas, SA”, não tendo sido interposto recurso.

Procedeu-se à enunciação do objecto do litígio e à fixação dos temas da prova.

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Procedeu-se a audiência de julgamento com observância das formalidades prescritas na lei.

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Foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o réu BB a pagar compensação ao autor AA, a liquidar em decisão ulterior com recurso a juízos de equidade, com o limite de € 75.893,04, pela perda de oportunidade de apreciação do fundamento do pedido de pagamento dos créditos salariais reclamados no âmbito da acção nº 1336/13...., perda decorrente na demora na propositura da acção, julgando a acção improcedente na parte restante.

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Não se conformando com a sentença proferida, vieram o réu e as intervenientes interpor recursos de apelação.

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Por acórdão deste Tribunal foi acordado, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil, anular a decisão de facto, determinando a sua ampliação, de modo a permitir ao tribunal recorrido verter na decisão de facto (quer seja nos factos provados, quer nos factos não provados) o facto omitido enunciado no corpo do acórdão, sem prejuízo de serem alterados outros itens da decisão de facto que se mostrem necessários.

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Após reabertura da audiência, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o réu BB a pagar compensação ao autor AA, a liquidar em decisão ulterior com recurso a juízos de equidade, com o limite de € 75.893,04, pela perda de oportunidade de apreciação do fundamento do pedido de pagamento dos créditos salariais reclamados no âmbito da acção nº 1336/13...., perda decorrente na demora na propositura da acção, julgando a acção improcedente na parte restante.

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Não se conformando com a decisão proferida, vieram interpor recurso de apelação:

- O reu BB;

- As chamadas, Mapfre - Seguros Gerais, S.A. e Generali Seguros, S.A..

Sendo, após deliberação, decidido pelo Tribunal da Relação:

“Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedentes os recursos de apelação interpostos, revogando a decisão recorrida”.

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Agora inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ o autor, e formula as seguintes conclusões:

“1. Nos presentes autos não foram observadas das regras contidas nos art.ºs 483.º, 562.º, 563.º, 569.º, 609.º, 798.º e 799.º do Código Civil e art.º 556.º e segs do Código de Processo Civil, configurando assim uma violação da lei.

2. O que acarretou a revogação da sentença recorrida.

3. Que concluiu termos “como absolutamente certo e seguro que, não fora o fim prematuro que lhe foi determinado na sequência da decisão proferida quanto à excepção de prescrição, com toda a probabilidade e segurança o aqui autor ver-lhe-ia ser atribuído um valor pecuniário no âmbito da acção nº 1336/13.....”

4. E que «(…) pelo menos um trabalhador que exercia funções idênticas às do autor ao serviço da mesma entidade patronal, em acção intentada com o mesmo fundamento [ou seja, reclamando o pagamento de valores devidos por força do nº 7 da cláusula 74º do contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU; o pagamento de trabalho prestado aos Sábados, Domingos, Feriados e Folgas; e o pagamento do denominado subsídio “TIR”], recebeu, no âmbito de transacção (e mesmo nesse caso mostrando-se pendente a análise da excepção peremptória de prescrição, suscitada exactamente nos mesmos termos em que o foi perante o autor, e que, a ser julgada procedente, obviamente inviabilizaria o pagamento de qualquer quantia pela entidade patronal), a quantia de €24 000,00 - pontos 27- a 29- da matéria de facto provada.

5. Além de “O próprio aqui réu alegou ter sido proposta ao aqui autor, no âmbito da acção nº 1336/13...., transacção por 10% do valor do pedido - ponto c- da matéria de facto não provada.

6. Ficou provado existir um dano, tal como a existência do nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva e o dano verificado.

7. Havendo que destacar para esse efeito os factos provados números 27, 28 e 29 (que aqui se dão por reproduzidos), os quais vão ao encontro do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022, de 26 Janeiro de 2022, que sumariamente estabelece que o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério.

8. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que para “um dano ser indemnizável, exige-se, concorda-se, que o mesmo seja certo e não meramente eventual, porém, observa-se, a certeza de que se fala e que deve ser exigida não é matemática ou absoluta, mas apenas uma certeza relativa, que se deve contentar com uma expectativa razoável.

Se, como é o caso, em razão do comportamento indevido dum mandatário, o desenrolar e o desfecho normal dum processo não aconteceu e nem alguma vez acontecerá, não pode exigir-se que o dano decorrente de tal comportamento indevido seja objecto de uma certeza absoluta, ou seja, a certeza sobre a realidade hipotética do que não chegou a verificar-se tem sempre que se situar no domínio das probabilidades (das certezas relativas).”

9. Prosseguindo que a “A aferição dum tal dano exigirá sempre a comparação entre uma situação real, actual (…)”

10. Como sucedeu e ficou provado na sentença, verificando-se, assim, o fundamento para a obrigação de indemnizar o Recorrente pelo dano sofrido de perda de chance processual.

11. Resultante do incumprimento de deveres decorrentes do mandato forense, isto é, pela omissão do Recorrido, ao não ter intentado atempadamente a acção laboral para que havia sido mandatado pelo Recorrente, deixando que prescrevessem os créditos laborais.

12. Sendo certo e seguro que o Recorrente, por via desta omissão, viu frustrada a “chance” correspondente e perdeu a hipótese ou possibilidade de ver os seus créditos apreciados e porventura satisfeitos.

13. Sendo igualmente certo ter ficado demonstrado, com elevado grau de probabilidade, que o Recorrente obteria certo benefício não fora a chance processual perdida, o que configura chance consistente e séria, fundamento do ressarcimento do dano pela perda de chance processual.

14. Ao advogado é exigido que adopte a diligência própria de um bom pai de família, ou seja, do homem médio, considerando as especificidades do mandato.

15. Não confundir com a obrigação de ganhar a causa, mas apenas o de tudo fazer, de acordo com as regras legais e deontológicas, actuando como um profissional jurídico diligente, interessado, probo e capaz, para tentar alcançar esse desiderato, em função das circunstâncias do caso, do conhecimento jurídico existente e do domínio das leges artes que é suposto um profissional possuir.

16. Ao deixar prescrever os créditos laborais o Recorrido incorreu em incumprimento da sua prestação.

17. Sendo este o facto violador dos direitos do Recorrente, ao permitir a prescrição dos créditos laborais, integrando assim o âmbito do art.º 483.º do Código Civil onde se encontra consagrado o instituto da responsabilidade civil.

18. Incumprimento que se presume culposo nos termos do n.º 1 do art.º 799.º do Código Civil, passível de gerar um dano de perda de chance ou oportunidade processual.

19. Quanto ao quantum indemnizatório, estabelece o n.º 3 do art.º 566.º do Código Civil que «Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.»

20. Já do art.º 569.º do Código Civil e do art.º 556.º do Código de Processo Civil, resulta não ser necessário indicar a importância exacta em que avalia os danos e, se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, “o tribunal condena no que vier a ser liquidado” (cfr. n.º 2 do art.º 609.º do Código de Processo Civil).

21. A oportunidade de auferir determinada vantagem económica que Recorrente perdeu por facto imputável Recorrido, constitui dano autónomo, susceptível de compensação.

22. Não havendo valores concretos, o valor da compensação a atribuir deve, indiscutivelmente, ser fixado partindo de juízos de equidade (n.º 3 do art.º 566.º Código Civil).

23. Pelo que deve haver a condenação numa compensação, cuja fixação, em termos de equidade, deve ser relegada para decisão ulterior (n.º 2 do art.º 609.º do Código Civil), naturalmente com o limite do valor do pedido aqui formulado, onde facilmente poderão ser carreados para os autos os elementos, designadamente, as características dos concretos casos judiciais idênticos ao dos autos que concluíram com a atribuição de valor pecuniário ao trabalhador.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, por via disso, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas”.

Respondem, individualmente o réu e chamadas, concluindo:

Resposta do réu:

“I - Em qualquer acção alicerçada numa invocação de “perda de chance” é necessário que o lesado alegue, e prove, a factualidade que, a ser julgada no “primeiro julgamento” lhe permitiria criar na sua esfera jurídica um direito de crédito, ou de outra natureza.

II - Para que tal seja possível é necessário realizar o chamado “julgamento dentro do julgamento”, ou seja, é essencial que o lesado alegue toda a factualidade demonstrativa da existência do direito indemnizatório que pretende ver satisfeito, em concreto os factos essenciais em que inicialmente, na “acção perdida”, assentava a sua pretensão jurídica não satisfeita com base no comportamento omissivo do devedor.

III - No caso de responsabilidade civil contratual de advogado, com base na alegação de cumprimento defeituoso de mandato, ao lesado não bastará invocar a mera prestação defeituosa, ou falta dela, para que haja lugar a responsabilização do devedor, sendo também necessário alegar, e provar, factos demonstrativos da existência dos danos, e do nexo de causalidade entre os mesmos e a conduta que o lesado considera lesiva.

IV - A prova dos aludidos factos, numa perspectiva de procedência da acção inicial, será sempre da responsabilidade do lesado – cfr. artº.342º do Cód. Civil -, sendo que, uma vez efectuada a mesma, incumbirá ao devedor a prova de que a existência do dano não resulta de culpa sua – cfr. artº.799º, nº1, do Cód. Civil -.

V - Na situação sub judice, o recorrente não alegou um único facto do qual pudesse resultar a verificação do dano, a origem do mesmo e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do recorrente, inexistindo na douta p.i. uma só referência factual a créditos salariais concretos, à origem destes, às razões porque, eventualmente, a acção intentada pelo recorrente seria procedente caso não tivesse ocorrido a prescrição, nem tão pouco é feita qualquer referência à Notificação Judicial Avulsa, ou seja, não há sequer invocação de incumprimento das regras de diligência profissional, mesmo depois da invocação da realização da mesma pelo recorrente em sede de contestação.

VI - Por isso, não se pode sequer falar da existência de um dano autónomo de “perda de chance”, uma vez que para a existência do mesmo seria necessário que o recorrido tivesse alegado, e provado nestes autos, a existência de uma alta probabilidade de ver judicialmente reconhecidos os créditos salariais peticionados no processo que correu termos pelo extinto ... juízo do Tribunal de Trabalho ... sob o nº 1336/13.....

VII - Daí que na questão relativa à apreciação da “perda de chance” não mereça a douta decisão recorrida qualquer censura.

Nestes e nos mais de Direito, que V.Exªs. doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado não provado e improcedente e, por via disso, ser mantida no ordenamento jurídico a decisão recorrida, tudo com as legais consequências”.

Resposta da chamada MAPFRE – Seguros Gerais, S. A., concluindo:

“I. Não tendo o Recorrente, conforme lhe cabia, alegado (e, consequentemente, provado) os requisitos dano e nexo de causalidade, previstos no art. 483.º do Código Civil, bem andou o Tribunal a quo ao revogar a Sentença de 1.ª Instância e absolver os Réus,

II. Devendo, em consequência, nesta sede, ser de manter o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação.

Nestes termos e nos mais de direito que, V/Exas., doutamente, suprirão, requer, mui respeitosamente, a V/Exas. seja mantida a Douta Decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto”.

Resposta e ampliação do recurso pela chamada GENERALI SEGUROS, S.A., que conclui:

“1.ª Conforme resulta dos autos, por um lado, dos articulados apresentados pelas partes e, por outro, da matéria de facto dada como provada e do teor da própria sentença ora recorrida é absolutamente cristalino que o A. Recorrente não alegou ou sequer provou minimamente qualquer dano, maxime, consubstanciado na existência dos seus alegados créditos e direitos pretensamente existentes e respetiva probabilidade séria de procedência da ação que foi julgada prescrita;

2.ª O A. Recorrente não alegou, demonstrou ou provou nos autos a existência de qualquer Dano e respetivo quantum, maxime, consistente na concreta e determinada “supressão ou diminuição duma situação jurídica favorável que estava protegida pelo Direito” (v. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 1980, Vol. II, AAFDL, p.p. 283), consubstanciado em perda de oportunidade ou de “chance” que fundamente a pretensão indemnizatória peticionada, sendo que não ficou minimamente provado os alegados direitos de crédito do A. Recorrente perante a sua entidade patronal ou sequer foi alegada a “existência de um (elevado) índice de probabilidade de sucesso na acção e se esssa vantagem perdida, por decorrência d(o) evento lesivo, se apresenta com consistente e séria, podendo então ser qualificada como um dano autóno” ou sequer “uma probabilidade séria e real” de procedência da ação que foi declarada prescrita (v. Ac. RL de 2020.05.26, Proc. 1/12.6TBTVD.L1-1, www.dgsi.pt; cfr. arts. 483º e segs. e 798º e segs. do C. Civil; cfr. art. 342º do C. Civil);

3.ª O A. Recorrente, no âmbito da teoria do dano de perda de chance processual e respetivo fundamento de obrigação de indemnização – falta de apresentação atempada da ação judicial –, acabou por não invocar ou demonstrar – como lhe competia (v. art. 342º do C. Civil) – quais “os elementos que (…) permit(em) apurar qual seria a decisão hipotética do processo em que foi cometida a falta do advogado (ou seja, os factos que irão permitir apurar que o processo comprometido tinha uma suficiente, no referido limiar mínimo, probabilidade de sucesso ou, dito por outras palavras, que a chance perdida era consistente e séria).” (v. Ac. Uniformização de Jurisprudência nº 2/2022, in DR I, nº 18, de 2022.01.26, p.p. 2, https://files.dre.pt/1s/2022/01/01800/0002000042.pdf);

4.ª O A. Recorrente não invocou ou demonstrou – como lhe competia (v. art. 342º do C. Civil) –, nem se verificam in casu os pressupostos de que dependeria a responsabilidade do R. Segurado BB pelos pretensos danos e prejuízos invocados que nem sequer foram provados quanto à sua existência e respetivo quantum ou sequer probabilidade de os mesmos serem dados como provados, inexistindo qualquer nexo de causalidade entre os atos e omissões do R. que inviabilizaram a apreciação dos direitos do A. (arts. 9º, 342º, 496º, 483º e segs., 562º a 566º, 798º e segs., do C. Civil);

5.ª No caso sub judice, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 636º do CPC, o âmbito do presente recurso, perante a possibilidade da sua procedência – o que apenas por mera hipótese se admite – deverá ser ampliado, conhecendo-se as seguintes questões:

- Da ilegitimidade da ora Recorrida e da Exclusão da Apólice

a) Nos anos de 2012 e 2013, a responsabilidade civil profissional dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados encontrava-se transferida para a ora Recorrente através da apólice ...29, a qual proporcionava total cobertura relativamente a sinistros, desde que como pressuposto essencial a Primeira Reclamação fosse feita durante o seu período de vigência, ou seja, entre 2012.01.01 e 31.12.2013, o que não sucedeu sucedeu in casu (v. Pontos 30 e 31 dos factos provados; cfr. Doc. 1 junto com a Contestação da ora Recorrida de 2017.11.13 - Pontos 7 e 10 das Condições Particulares da Apólice e Ponto 10 do art. 1º das Condições Especiais da Apólice);

b) Concomitantemente, a ora Recorrida, para além da referida apólice, subscreveu com o próprio Recorrido CC Duas uma apólice de seguro com o ...87, com periodo de vigência durante o ano de 2014, a qual proporcionava total cobertura a sinistros, por um lado, ocorridos após o início da sua vigência e, por outro, desde que a Primeira Rec