Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA (em representação da herança aberta por óbito de BB) – falecida na pendência da acção e representada pelo seu sucessor devidamente habilitado CC – CC (por si e em representação da referida herança) e DD intentaram ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum, contra EE.

2. Está em causa uma ação de honorários intentada a 2 de abril de 2007 pela herança de BB

[1]

, por CC Está em causa uma ação de honorários intentada a 2 de abril de 2007 pela herança de BB

[2]

, por CC e por DD, todos advogados, contra EE, pela prestação de serviços de advocacia no valor total peticionado de € 275.873,97.

3. Inicialmente, a acção foi instaurada nas Varas Cíveis ....

4. A 29 de outubro de 2007, a ação foi remetida ao então Tribunal Judicial ..., por ser o Tribunal competente. (fls. 946)

5. A 15 de julho de 2013, foi proferida sentença que condenou o Réu a pagar aos Autores a quantia de € 209.255,52, acrescida de juros de mora à taxa legal anual relativa aos juros das obrigações civis, vincendos desde a data da sentença e até integral pagamento.

6. A 23 de outubro de 2013, o Réu interpôs recurso de apelação, ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo. (fls. 1509 e 1545)

7. Com base na sentença do Tribunal de 1ª Instância, a 24 de outubro de 2013, por apenso aos presentes autos, os Autores instauraram ação de execução.

8. A 5 de julho de 2014, faleceu o Réu. (fls. 1775)

9. A 1 de setembro de 2014, em consequência da entrada em vigor do novo mapa judiciário, os presentes autos de ação declarativa foram remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca ..., Instância Central ..., ... Secção Cível, Juiz .... (p. 1059 do histórico)

10. Na mesma data, os autos de execução de sentença foram remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca ..., Instância Central ..., 3ª Secção de Execução, Juiz ..., tendo-lhes sido atribuído o nº 899/14.....

11. A 25 de novembro de 2014, os presentes autos foram remetidos ao Tribunal da Relação .... (fls. 1704)

12. A 4 de fevereiro de 2015, FF e GG habilitaram-se como herdeiros do Réu em Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros efetuado na Conservatória do Registo Civil .... (fls. 1797 e 1798)

13. A 13 de fevereiro de 2015, os Autores instauraram incidente de habilitação de herdeiros contra FF e GG nos autos de execução de sentença n.º 899/14..... (fls. 1794 e ss.)

14. A 8 de setembro de 2015, GG juntou naqueles autos procuração forense emitida a favor do Mandatário do falecido Réu nestes autos, e ratificou o processado. (fls. 1823 e ss.)

15. A 28 de outubro de 2015, foi proferido acórdão nos presentes autos, que confirmou a sentença recorrida. (fls. 1709 e ss.)

16. Foram expedidas cartas para notificação dos Mandatários das partes a 2 de novembro de 2015. (fls. 1766)

17. Por sentença de 5 de novembro de 2015, proferida nos autos de execução de sentença n.º 899/14...., FF e GG foram declarados habilitados como herdeiros do falecido Réu. (fls. 1834 e ss.)

18. A 9 de dezembro de 2015, o Mandatário do Réu informou o Tribunal da Relação ... de que o Réu havia falecido a 5 de julho de 2014 e de que os Autores haviam tido conhecimento desse óbito a 15 de janeiro de 2015. Requereu também que fossem considerados nulos todos os atos praticados após o falecimento do Réu. (fls. 1769 e 1770)

19. A 14 de janeiro de 2016, os Autores opuseram-se ao requerido, dizendo que, a 4 de fevereiro de 2015, os herdeiros do Réu já haviam efetuado procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, com base no qual os Autores deduziram incidente de habilitação de herdeiros nos autos de execução de sentença nº 899/14..... (fls. 1783 e ss.)

20. Nessa mesma data de 14 de janeiro de 2016, o Requerido habilitado GG interpôs recurso da sentença proferida nos autos de execução. (fls. 1838 e ss.)

21. A 18 de março de 2016, o Relator proferiu despacho que declarou suspensa a instância até à notificação da decisão que considerasse habilitados os sucessores do Réu, mas clarificando que a suspensão da instância não afetava a validade do acórdão e que o seu trânsito em julgado ocorreria na sequência da notificação aos herdeiros habilitados do falecido Réu. (fls. 1848 e 1849)

22. A 29 de março de 2016, foi expedida notificação postal aos Mandatários das partes para notificação daquele despacho. (fls. 1850)

23. A 19 de outubro de 2016, os autos foram remetidos ao Tribunal de 1ª Instância. (fls. 1855)

24. Não consta do processo qualquer despacho do Relator a ordenar aquela remessa nem, tão pouco, qualquer notificação da mesma às partes.

25. A 24 de outubro de 2016, o Tribunal da 1ª Instância declarou a deserção da instância por inércia das partes há mais de seis meses. (fls. 1857, ref. ...)

26. A 25 de outubro de 2016, foi expedida a notificação postal daquele despacho às partes.

27. A 9 de janeiro de 2017, os Autores informaram o Tribunal da Relação ... de que havia transitado em julgado a sentença de habilitação de herdeiros proferida a 5 de novembro de 2015, nos autos de execução de sentença que correm termos sob o n.º 899/14...., na Instância Central ..., da Comarca .... Requereram ainda que o Acórdão do Tribunal da Relação ... de 28 de outubro de 2015 fosse notificado aos herdeiros do Réu habilitados naqueles autos. (fls. 1861 e ss.)

28. A 7 de fevereiro de 2017, foi proferido, pelo Tribunal de 1ª Instância, despacho que reputou nada mais haver a ordenar e que a prolação da sentença de habilitação de herdeiros não tem a virtualidade de alterar a deserção de instância, entretanto decidida. (fls. 1868, ref. ...).

29. A notificação deste despacho foi expedida às partes, por via postal, a 10 de fevereiro de 2017.

30. A 1 de março de 2017, os Autores requereram a nulidade do despacho de deserção da instância, por terem deduzido o incidente de habilitação de herdeiros a 13 de fevereiro de 2015, cuja sentença havia sido proferida a 9 de dezembro de 2015 e da qual havia sido interposto recurso a 14 de janeiro de 2016. (fls. 1869 e ss.)

31. A 6 de março de 2017, os Autores arguiram a inexistência, inconstitucionalidade e nulidade dos despachos com as referências ... e, subsidiariamente, caso assim se não entendesse, pediram a convolação desse requerimento em interposição de recursos, nesse ato pagando a taxa de justiça devida. (fls. 1943 e ss.)

32. Por despacho de 24 de abril de 2017 foi considerado “manifestamente intempestivo o recurso do despacho que julgou a instância deserta em 24-10-2016, notificado que foi às partes em 25-10-2016, já que tal recurso deu entrada nos autos em 06 de Março de 2017 bem como do despacho de fls. 1868, proferido em 07-02-2017, notificado ás partes em 10-02-2017 – cfr. artigo 638º, número 1 do Código de Processo Civil, 644º, número 2 g) do Código de Processo Civil. Como tal, por intempestivo, não se admite o recurso.”. (fls. 2145)

33. Na mesma data, foi proferido o seguinte despacho: “Face ao trânsito em julgado da decisão que julgou deserta a instância não pode este tribunal apreciar qualquer dos requerimentos de fls. 1860 e seguintes, todos eles entrados em juízo muito após o trânsito em julgado da decisão que declarou a extinção da instância sendo que o primeiro desses requerimentos data de 01-03-2017.”. (fls. 2145)

34. A 12 de março de 2017, os Autores reclamaram dos despachos de não admissão dos recursos. (fls. 2146 e segs.)

35. Os Autores recorreram do despacho de 24 de abril de 2017 (que não conheceu das nulidades dos despachos com as referências ..., arguidas a 6 de março de 2017).

36. Não foram apresentadas contra-alegações.

37. A 3 de julho de 2017, foi proferida decisão singular nos autos de reclamação n.º 552/07...., pelo Tribunal da Relação ..., que confirmou o despacho de não admissão dos recursos dos despachos de 24 de outubro de 2016 (ref. ...) e de 7 de fevereiro de 2017 (ref. ...).

38. Na mesma data de 3 de julho de 2017, foi proferido acórdão, nos autos de reclamação n.º 899/14...., pelo Tribunal da Relação ..., que confirmou a decisão singular de rejeição do recurso interposto pelo habilitado GG.

39. A 27 de setembro de 2017, nos autos de reclamação n.º 552/07...., o Tribunal da Relação ... confirmou a referida decisão singular de 3 de julho de 2017.

40. Por acórdão de 27 de dezembro de 2018, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se o despacho recorrido e, em consequência:

- Declara-se ineficaz o despacho de 24.10.16 (ref. ...) e, em consequência, determina-se que o acórdão deste Tribunal de 28.10.15 seja notificado aos herdeiros habilitados do falecido réu, FF e GG.

Sem custas.”

41. Não conformado, o Réu habilitado GG interpôs, a 5 de novembro de 2018, recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1ª- Este recurso vem interposto do acórdão do Tribunal recorrido o qual, entre o mais, declarou ineficaz o despacho de 24.10.16 (ref. ...) proferido em 1ª instância;

2ª- Na página 24 do acórdão em crise, a fls. 2389 dos autos, é consignado que o recorrente e o seu irmão foram notificados do despacho de fls. 2330 para exercitarem, querendo, a sua pronúncia, o que não corresponde à realidade, porquanto tais notificações não foram dirigidas às moradas do recorrente e à do seu irmão, mas sim à morada do falecido réu;

3ª- A preterição do ato - notificações - importa a flagrante violação do princípio do contraditório plasmado no artigo 3º nº3 do C.P.C., assim, violado, mas também do teor do despacho de fls. 2330, o que consubstancia nulidade do acórdão aqui em crise o qual sentenciou que o recorrente e seu irmão haviam sido notificados, com a consequente anulação do processado a partir da referida preterição, tudo de acordo com o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 199º do C.P.C.;

4ª- Como é dito expressamente no acórdão, este é proferido sobre o recurso do despacho de 24.04.17 que, alegadamente, não conheceu das nulidades arguidas em 06.03.17 dos despachos com as referências ..., recurso esse que é inadmissível;

5ª- A sentença de 1ª instância de 24-10-2016 que julgou deserta a instância, transitou em julgado no dia 28-11-2016, de acordo com o disposto no artigo 628º do C.P.C., visto que dela não foi interposto recurso ordinário, nem apresentado qualquer tempestivo pedido de retificação, nulidade ou esclarecimento para reforma;

6ª- Relativamente aos ulteriores despachos, ou seja, despacho com a referência ... de 7-02-2017 e despacho com a referência ... de 24-04-2017, o qual originou o recurso em que foi proferido o acórdão em crise, ambos foram proferidos sobre atos processuais praticados pelos autores depois - MUITO DEPOIS - de transitada a sobredita sentença de 24-10-2016 que julgou deserta a instancia, e depois de esgotado o poder jurisdicional do tribunal de 1ª instancia- cf.nº 1 do artigo 613º do C.P.C. assim violado;

7ª- A consequência da violação do disposto no nº 1 do artigo 613º do C.P.C. é a de o despacho com a referência ... de 7-02-2017, e o despacho com a referência ... de 24-04-2017, o qual originou o recurso em que foi proferido o acórdão em crise, serem havidos por inexistentes;

8ª- A inexistência do despacho com a referência ... de 7-02-2017, e do despacho com a referência ... de 24-04-2017, o qual originou o recurso em que foi proferido o acórdão em crise, implica que eles não são suscetíveis de impugnação em sede recursiva;

9ª- Sem embargo, o despacho com a referência ... de 7-02-2017, mas também o despacho com a referência ... de 24-04-2017, o qual originou o recurso em que foi proferido o acórdão em crise consubstanciam despachos de mera prossecução processual ou de mero expediente, os quais são meramente confirmativos de que nada havia a decidir para além do que constava da sentença de 24-10-2016 que declarou deserta a instancia, e por este motivo também insuscetíveis de recurso;

10ª- Destarte, o acórdão em crise devia ter rejeitado o recurso, por inadmissível, pelo que não podia conhecer da questão que oficiosamente conheceu, uma vez que essa questão não é apreciada no âmbito de recurso legalmente admissível e interposto de decisão recorrível- cfr. Ac. STJ de 28-2-2012, disponível em www.dgsi.pt e processo nº 42/08....;

11ª- Face à prova do óbito do réu, o Ex.mº Relator do acórdão proferido na apelação que o réu intentara em data anterior ao seu decesso, declarou suspensa a instância até à notificação da decisão que considerasse habilitados os sucessores do falecido, conforme despacho de 18-3-2016 a fls. 1818/1819;

12ª- Os autores - que tinham o dever de impulso processual face ao óbito da contraparte que já nada podia impulsionar pela óbvia razão do seu óbito - estavam obrigados, querendo, a requerer no tribunal superior, o Tribunal da Relação ..., o incidente de habilitação por morte do réu, cujo julgamento cabia ao relator do processo, sendo certo que os autores nada requereram -cf. nº1 do artigo 357º do C.P.C.;

13ª- Na interpretação do teor do despacho de 18-3-2016 a fls. 1818/1819, o acórdão em crise viola os critérios do disposto no artigo 236o do C.C., porquanto atribui ao despacho um “reporte” (conteúdo ou teor), relativo à habilitação de herdeiros em curso na execução nº899/14...., alusão esta que dele não consta, implícita ou explicitamente, para além de imputar injusta e injustificadamente ao mesmo despacho uma violação da lei que ele não contém, pois que caso aceitasse a eficácia da habilitação em curso na execução identificada, o Ex.mº Relator demitir-se-ia do dever de julgar ele próprio a habilitação a ter lugar na ação declarativa, o que ele nunca quis dizer no despacho de 18-3-2018 e não disse;

14ª- Ademais, e ao invés do que erradamente se diz no acórdão sindicado na página 25 in fine, a fls. 2390, a execução em curso com o nº 899/14.... nunca correu por apenso a esta ação declarativa, nem podia, porquanto a execução dita é tramitada de forma autónoma, atento que o processo declarativo não tinha subido em recurso na referida data de instauração da execução, a saber 17-10-2013- cf. nº1 do artigo 85º do NCPC em vigor à data da instauração daquela execução, ou seja, 17-10-2013;

15ª- O processo declarativo e o processo executivo escorado na sentença naquele proferida constituem processos autónomos e distintos, e nunca o mesmo processo, como resulta claramente do nº1 do artigo 4º do CPC, e conforme é pacifico na doutrina e na jurisprudência conhecidas desde o velhíssimo Código de 1939;

16ª- A habilitação de herdeiros de que vimos tratando (tramitada e sentenciada na execução nº899/14....) é claramente ineficaz para os termos desta ação declarativa, ou seja, destes autos, porquanto - repetimos - o processo declarativo e o processo executivo são, como se viu, autónomos, e mesmo que o não fossem, sempre a habilitação teria de ser tramitada no Tribunal da Relação ..., e julgada pelo Ex.mº Relator do despacho de 18-3-2016 de fls. 1818/1819, sob pena de se incorrer no vicio da incompetência absoluta a que alude a alínea a) do artigo 96º do C.P.C.;

17ª- O acórdão em crise, na sua página 35, a fls. 2400, afirma erradamente que o despacho de 18-3-2016 de fls. 1818/1819 e a sentença de 24-10-2016 versaram sobre a mesma questão de facto e de direito (a suspensão da instância por falecimento do réu);

18ª- É que, ao invés do que resulta do acórdão, constituem questões de facto todos os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis: os acontecimentos externos (realidades do mundo exterior) e os acontecimentos internos (realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo), sendo indiferente que o respetivo conhecimento se atinja diretamente pelos sentidos ou se alcance através das regras da experiência (juízos empíricos), e constituem questões de direito a interpretação e subsunção dos factos apurados às pertinentes normas legais;

19ª- Ainda ao invés do que resulta do acórdão em crise, o despacho de 18-3-2016, proferido nestes autos pelo Tribunal da Relação a fls. 1818/1819 apreciou a questão de facto consistente no falecimento do réu, e a questão de direito consistente na aplicação do disposto no artigo 270º do C.P.C. que, provada a verificação daquela realidade (óbito do reu), impõe que se decida pela suspensão da instância;

20ª- Por seu turno, e diversamente a sentença de 24-10-2016, proferida em 1ª instância, apreciou a questão de facto consistente na circunstância da vida real do conhecimento pelos autores do falecimento do réu, pelo menos com a notificação do despacho de 18-3-2016 de fls. 1818/1819, e de até 24-10-2016 terem permanecido inertes e não terem promovido a habilitação, e a questão de direito consistente na aplicação do disposto no artigo 281º do C.P.C. que, provada aquela inercia durante aquele intervalo de tempo, impõe que se decida pela deserção da instancia.

21ª- Destarte, nem as questões de facto são as mesmas, nem as questões de direito são as mesmas nas decisões julgadas e transitadas, e pretensamente contraditórias, invocadas no acórdão em crise;

22ª- Importa, pois, concluir que não há que retirar qualquer eficácia à decisão/sentença de 1ª instância de 24-10-2016 que julgou deserta a instância, a qual deve ser integralmente mantida para todos os efeitos legais, e consequentemente revogado na integra o decidido no acórdão de que se recorre.

Violou, pois, o acórdão aqui em crise as normas acima citadas, no sentido acabado de expor.

Termos em que, mas naqueles que V.Exªs hão-de suprir, este recurso deve merecer provimento, com as legais consequências, como é de inteira Justiça.”

42. Este recurso foi admitido por despacho de 24 de janeiro de 2019.

43. Foi, entretanto, suscitada, por ambos os Réus habilitados (por requerimentos autónomos datados de 15 de outubro de 2018 e de 18 de outubro de 2018), a nulidade da notificação de um despacho anterior à prolação do acórdão de 27 de setembro de 2018. Trata-se do despacho de fls. 2331 a 2332, datado de 27 de junho de 2018, destinado a conceder às partes o exercício do contraditório quanto à possibilidade de ser conhecida oficiosamente a existência de casos julgados contraditórios.

44. Sobre essa arguição de nulidade (aparentemente não do acórdão de 27 de setembro de 2018, mas de um despacho anterior por, alegadamente, não lhes ter sido devidamente notificado), pronunciou-se o Tribunal da Relação ... por despacho do Relator e, após reclamação para a conferência, por acórdão de 21 de março de 2019, no qual se decidiu confirmar o despacho reclamado e indeferir “a arguida nulidade de falta de notificação do acórdão de 27.09.18”.

45. Deste acórdão de 21 de março de 2019, o Réu habilitado FF interpôs, a 7 de maio de 2019, recurso de revista que, após algumas vicissitudes e atrasos decorrentes da habilitação de um dos Autores - CC -, falecido a 9 de março de 2015, pelos seus herdeiros HH e II e de um primeiro despacho sobre a admissibilidade do recurso objecto de retificação, veio a ser admitido por despacho de 29 de setembro de 2020, ao abrigo do art. 673.º, al. b), do CPC.

46. No seu recurso de revista, o Réu habilitado apresentou as seguintes Conclusões:

“1ª- A revista incide sobre o douto acórdão recorrido de fls. 2705 e seguintes, o qual indefere a arguida nulidade por falta de notificação ao recorrente do acórdão de fls. 2366;

2ª- Vem provado que (i) a fls. 2330 e seguintes, é decidido que “ Impõe-se assim que seja cumprido o princípio do contraditório, previsto no artº 3°, n° 3 do CPC.”, e ordena-se que “ Pelo exposto, notifique os autores, bem como os herdeiros do falecido réu, FF e GG (identificados a fls. 2056/2057 e 2074), para se pronunciarem sobre a enunciada questão, no prazo de 10 dias. A notificação dos herdeiros do falecido réu deve ser feita pessoalmente e também na pessoa do Mandatário daquele falecido réu”, (ii) pelo requerimento referencia citius ... de 9-7-2018, os exequentes apresentaram atos processuais praticados pelos herdeiros do falecido réu, FF e GG (identificados a fls. 2056/2057 e 2074) nos autos nº899/14.... a correr termos na Instância Central ... -3ª Secção Execução-J..., do Tribunal da Comarca ..., donde consta a procuração do recorrente passada à sua mandatária em 24-2-2017 e desta consta que o herdeiro FF reside na Rua ... ... ..., (iii) a notificação do despacho de fls. 2330 e seguintes ao recorrente é feita pela carta remetida pela secção de processos do tribunal recorrido referencia ...20 para a morada Rua ..., a qual vem devolvida ao remetente, (iv) a secção de processos do tribunal recorrido não remeteu carta à mandatária do recorrente para notificação do despacho de fls. 2330 e seguintes, (v), por requerimento referencia citius ... de 4-9-2018, o mandatário do herdeiro GG deu conhecimento nos autos da morda do recorrente como sendo a Rua ... ... ..., (vi) a secção de processos do tribunal recorrido não remeteu carta à mandatária do recorrente para notificação do acórdão de fls. 2366 e seguintes, e (vii) pelo requerimento referencia citius ..., o recorrente arguiu a nulidade proveniente das faltas de notificação do despacho de fls. 2330 e seguintes e do acórdão de fls. 2366 e seguintes;

3ª- O processo justo e equitativo, constitucionalmente garantido pelo nº4 do artigo 20º da C.R.P. que o douto acórdão em crise viola, impõe que às partes sejam notificados os atos praticados pelos demais intervenientes, designadamente as decisões do Julgador, e que tal notificação, sendo pessoal, seja feita na morada da parte, e, não sendo pessoal, seja feita na pessoa do seu mandatário, havendo-o, pelo que a consequência da omissão dessa notificação é a nulidade, arguível nos termos do disposto no artigo 197º e dentro do prazo a que alude o artigo 199º, ambos do C.P.C.

4ª- Face à procuração forense datada de 27-2-2017 junta aos presentes autos em 9-7-2018, conjugada com o requerimento do mandatário do outro herdeiro do réu datado de 4-9-2018, é obvio e evidente que a morada do recorrente é a Rua ... ... ..., sendo certo que o expediente da secção de processos do tribunal recorrido, remetido para notificação pessoal ao recorrente do despacho de fls 2330 e seguintes é enviado para a mencionada artéria, mas para outro e distinto numero de policia, a saber o nº 76- hab.51 !!!;

5ª- O acórdão de fls. 2366 e seguintes não foi notificado ao recorrente, o despacho de fls. 2330 e seguintes, mas também o acórdão de fls. 2366 e seguintes não foram notificados à mandatária do recorrente, sendo certo que o recorrente arguiu tempestivamente as referidas nulidades na sua primeira intervenção nos autos.

6ª- O acórdão de que se recorre de fls. 2705 aprecia a nulidade arguida quanto à falta de notificação pessoal ao recorrente do despacho de fls. 2330 dizendo que tal notificação fora efetuada para a morada que constava dos autos, e não apreciou sequer a nulidade arguida de falta de notificação do acórdão de fls 2366;

7ª-Face ao entendimento de que estes autos e o processo nº nº 899/14.... a correr termos na Instância Central ... -3ªSecção Execução-J..., do Tribunal da Comarca ... constituem um único processo e que a morada do recorrente é aquela que consta da procuração de 27-2-2017 passada à sua mandatária, é possível verificar o desacerto da apreciação recorrida que consigna que o recorrente foi notificado para a morada que consta dos autos através da simples comparação da morada que consta da procuração com aquela que consta da carta remetida pela secção de processos para notificação pessoal da decisão de fls. 2330, as quais, se bem que pertencentes à mesma artéria da mesma cidade, têm números de policia e apartamentos distintos.

8ª- Ignorou ainda que, havendo mandatária constituída nos autos, a notificação da decisão de fls. 2330 deveria ter sido também dirigida à mandatária, e não o foi;

9ª- O acórdão recorrido incorre no vicio a que alude a alínea c) do nº1 do artigo 615º do C.P.C., porquanto aprecia a questão suscitada da nulidade proveniente da falta de notificação do despacho de fls. 2330, mas decide pelo indeferimento da nulidade proveniente da falta de notificação do acórdão de fls. 2366.

10ª- Impetra-se a este Venerando Supremo Tribunal de Justiça a revogação do acórdão recorrido, ordenando-se a anulação de todos os atos praticados após a prolação do despacho de fls. 2330 e seguintes, o qual deve ser notificado ao recorrente.

O douto acórdão em apreço violou as acima identificadas normas, no sentido acabado de expor.

Termos em que e nos doutamente supridos,

Deve este recurso merecer provimento, como é de inteira Justiça”.

47. A 28 de outubro de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:

“Ponderando-se, nos termos expostos, rejeitar os recursos de revista interpostos por GG e por FF, convidam-se as partes, nos termos do art. 655.º, n.º 1, do CPC, a dizer o que tiverem por conveniente dentro do prazo legalmente previsto.

Notifiquem-se as partes.

Sem custas.”

48. GG respondeu, pugnando pela admissibilidade do recurso. O mesmo fez FF.

49. Por seu turno, DD sustenta a manutenção do despacho e, por isso, a inadmissibilidade do recurso interposto pelos Réus.

50. Por despacho de 3 de dezembro de 2021, a Relatora decidiu o seguinte:

“Nos termos expostos, decide-se rejeitar os recursos de revista interpostos por GG e por FF.

Notifiquem-se as partes.

Custas pelos Recorrentes”.

51. FF veio então requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, apresentando as seguintes Conclusões:

“1 - Nos recursos de decisões proferidas em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008, é sempre aplicável o antigo CPC, fazendo-se uma interpretação a contrario do nº1 do artigo 7º da Lei Preambular do diploma que aprova o novo C.P.C.

2 - Entendendo-se que não há recurso das decisões previstas no nº1 do artigo 671º do C.P.C., a que equivale a revista entregue fora de prazo, opina-se que a revista em apreço é de admitir face ao nº4 do mencionado artigo 671º”.

52. O mesmo fez GG, expondo as seguintes Conclusões:

“1ª- No seu requerimento entregue ao abrigo do nº1 do artigo 655º do C.P.C., o recorrente suscitou inequivocamente as questões da violação de regra de competência em razão da hierarquia, e da ofensa de caso julgado pelo tribunal recorrido.

2ª- O recorrente verifica que tais questões não foram apreciadas e decididas na douta decisão ora em apreço, o que, s.d.r., consubstancia uma omissão de pronuncia enquadrável no disposto na alínea d) do nº1 do artigo 615º do C.P.C., que se invoca.

3ª- No douto aresto do tribunal recorrido ocorre ofensa do caso julgado constituído pelo despacho de 1ª instância datado de 24-10-2016, por inadmissibilidade do recurso intentado pelo aqui recorrido para o Tribunal da Relação ..., e cujo acórdão que dele conheceu, aqui em apreço, declarou a ineficácia do mesmo, tal como consta das conclusões 5ª a 10ª da minuta da revista.

4ª- No douto aresto do tribunal recorrido ocorre ofensa do caso julgado constituído pelo despacho de 1ª instância datado de 24-10-2016, por inexistência de casos julgados contraditórios entre o despacho de 18 de março de 2016, proferido pelo Tribunal da Relação ... e o despacho de 1ª instância datado de 24-10-2016, como se vê das conclusões 17ª a 21ª da minuta da revista.

5ª- No douto aresto do tribunal recorrido ocorre violação de regra de competência em razão da hierarquia ao admitir-se que a habilitação de herdeiros fosse instaurada e tramitada numa ação executiva, ao invés de o ser no Tribunal da Relação ... onde tramita a ação declarativa, a fim de ser julgada pelo próprio Relator do processo no