Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA intentou ação declarativa de condenação contra Companhia de Seguros Tranquilidade-Seguradoras Unidas, SA e o Fundo de Garantia Automóvel.

O autor pediu que o Tribunal: 1) Condenasse a ré Seguradoras Unidas, SA «à regularização do valor indemnizatório de 33.870,00€, acrescida de juros vincendos até efetivo e integral pagamento, sendo 7.500,00€ a título de danos não patrimoniais, correspondendo o demais aos danos patrimoniais e juros moratórios já vencidos; 2) Conhecesse e decretasse com força obrigatória geral a nulidade da cláusula 40.ª, n.º 1, al. c), «que a ré integra "alegada e ilegalmente" nas Condições Gerais Contratuais dos contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel que subscreve», «bem como proibir-se a mesma de a utilizar nos contratos futuros, aplicando-se uma sanção pecuniária compulsória de 4.987,98€ diários, agravada pelo número de contratos de seguro onde for aplicada, com reversão do valor, em partes iguais, para o requerente e autor e para o Estado Português.

Subsidiariamente, o autor requereu a condenação do Fundo de Garantia Automóvel «a liquidar a indemnização global, em termos de danos patrimoniais e não patrimoniais, supra indicados, nos mesmos termos formulados para a l.ª ré».

Para fundamentar as suas pretensões, o autor alegou que é proprietário do veículo automóvel de matrícula ...-TH-... e que celebrou com a ré Tranquilidade-Seguradoras Unidas, SA um contrato de seguro automóvel obrigatório, o qual se mostrava em vigor na data de 30 de outubro de 2017, data em que o autor sofreu um acidente de viação quando conduzia o supra referido veículo na estrada nacional n.º 531-1, no regresso a sua casa; a dada altura do seu percurso na referida estrada nacional, e sem que nada o fizesse prever, um cão invadiu a faixa de rodagem por onde o autor circulava e este, para não atropelar o dito animal, desviou-se para o seu lado direito e entrou com a roda direita frontal numa valeta aberta e não protegida, o que originou o capotamento da viatura; após uma longa espera, sem que passasse qualquer veículo pelo local para o socorrer e desprovido do seu automóvel, o autor viu-se obrigado a abandonar o local para ir em busca de auxílio.

Após lhe terem sido prestados os primeiros socorros, o autor contactou com a ré e diligenciou pelo reboque da viatura sinistrada para a oficina da rede convencionada e, no dia seguinte ao do sinistro, deslocou-se ao posto da GNR de … para participar o acidente; a ré veio a rejeitar qualquer responsabilidade pela regularização dos danos materiais resultantes do sinistro, invocando a cláusula 40.ª, n.º 1, al. a) das Condições Gerais.

Mais alegou o autor ter sofridos danos morais não apenas em resultado do despiste e capotamento, mas também em consequência do modo como a 1ª ré tem vindo a tratar o assunto, declinando a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo autor.

O autor sustentou que a interpretação realizada pela ré relativamente à cláusula por ela invocada para excluir a sua responsabilidade é abusiva na medida em que exclui a responsabilidade da seguradora «quando o autor não abandonou o local do acidente, em termos técnico-jurídicos, mas outrossim logrou, por momentos, ausentar-se, atento o lugar ermo e sem comunicações em que se encontrava, para obter a assistência necessária» e que a referida cláusula não foi devidamente comunicada nem explicada ao autor.

Na sua contestação o Fundo de Garantia Automóvel defendeu-se por exceção, invocando a respetiva ilegitimidade passiva, e por impugnação.

A ré, na sua contestação, defendeu-se por exceção, invocando a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais e a exclusão da sua responsabilidade por força da cláusula 40ª, n.º 1, al. c) das condições Especiais da apólice de seguro, e por impugnação.

O autor apresentou réplica.

Foi realizada audiência prévia, na qual o tribunal convidou o autor a aperfeiçoar a sua petição inicial no que respeita à concretização dos danos materiais sofridos no seu veículo na sequência do acidente e de liquidar o valor reportado à regularização indemnizatória referida no ponto I da PI.

O autor respondeu ao convite, vindo a apresentar uma nova PI na qual pediu que lhe fosse paga uma indemnização no montante de 33.870,23€, acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento, sendo 7.500,00€ correspondentes a danos não patrimoniais.

Realizada nova audiência prévia, o tribunal emitiu despacho fixando à causa o valor de 63.870,24€ e, consequentemente, declarou-se incompetente em razão do valor para conhecer a ação, ordenando a remessa dos autos ao juízo central de … .

Em sede de (nova) audiência prévia, o tribunal proferiu despacho-saneador, no qual conheceu das exceções de ilegitimidade ativa do autor e de ilegitimidade do réu Fundo de Garantia Automóvel, tendo declarado a ilegitimidade do autor para o pedido de condenação da ré a abster-se de utilizar em contrato futuros a cláusula 40.ª. n.º 1, al. c) das condições gerais da apólice, absolvendo a ré Seguradoras Unidas, SA da instância relativamente a tal pedido, e declarado a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel, o qual absolveu da instância, tendo relegado para a sentença o conhecimento da exceção resultante de cláusula de exclusão da responsabilidade da ré. Depois de fixar o objeto do litígio bem como os temas de prova, decidiu sobre os requerimentos de prova das partes, ordenando, designadamente, a realização da perícia solicitada pelo autor, fixou os quesitos sobre os quais a perícia deveria recair e designou data para a realização da audiência final.

Realizada audiência final veio a ser proferida sentença pela qual se decidiu julgar a ação improcedente e absolver a ré Seguradoras Unidas, SA dos pedidos e condenou o autor como litigante de má-fé em multa de 8 UC.

Inconformado com a sentença veio o autor dela interpor recurso de apelação sendo, após deliberação, decidido:

“1 - Revogam a sentença recorrida;

2 - Declaram excluída do contrato de seguro outorgado entre as partes a cláusula 40.ª, al. c) das Condições Gerais da Apólice.

3 - Condenam a apelada Seguradoras Unidas, SA a pagar ao apelante AA uma indemnização por danos patrimoniais no montante de vinte e um mil euros (21.000,00€), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde 4 de dezembro de 2017 e até integral e efetivo pagamento.

As custas são repartidas entre as partes na proporção do respetivo decaimento.

Ordena-se a notificação das partes, sendo ainda o apelante notificado para se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade de vir a ser condenado, em multa, por litigância de má-fé”.

Após o autor se ter pronunciado foi proferido acórdão e decidida a questão relativa à má-fé do autor, nos seguintes termos: “1 - Julgar improcedente a apelação na parte relativa à condenação do apelante AA em multa de oito unidades de conta por litigância de má-fé.

2 - Condenar o apelante AA por litigância de má-fé na presente instância de recurso, em multa de quatro unidades de conta”.

Inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ a ré “GENERALI SEGUROS, SA”, anteriormente denominada “SEGURADORAS UNIDAS, S.A.” e o autor AA.

*

A ré “GENERALI SEGUROS, SA” formula as seguintes conclusões:

“a) Pela via do presente recurso, pretende a ora Recorrente demonstrar o desacerto da douta decisão de fls. dos autos, proferida pelo tribunal de segunda instância, que decidiu condenar a Ré/Recorrente a indemnizar o Autor/Apelante, pela violação dos deveres de comunicação e informação, nos termos dos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro

b) Em causa, encontra-se pugnada a cláusula 40ª das condições gerais da apólice, sob a epígrafe “Exclusões”, a qual estabelece que “Para além das exclusões previstas na cláusula 5.ª o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas as seguintes situações: c) (..)

bem como quando, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade

(…) (Negrito e sublinhado nossos).

c) É do nosso entendimento que o facto de o Recorrido abandonar voluntariamente o local do acidente antes da chegada da autoridade policial, sem que esta tivesse oportunidade de efectuar o teste de alcoolémia, é bastante para que se dê como preenchida a parte final da cláusula de exclusão da responsabilidade da Recorrente.

d) Considerou o Tribunal a quo que não se julgou provado o cumprimento dos deveres de informação e de comunicação acima mencionadas, por banda da ré/apelada.

e) Sendo que, perante os factos apresentados, o Venerando Tribunal da Relação de … não considerou “suficientes, para se retirar a ilação de que o autor conhecia a cláusula de abandono.” – Cfr. Acórdão recorrido, pág. 54, para. 1

f) Para se aferir do cumprimento de tal dever de comunicação, caberá, em primeiro lugar, enquadrar o contrato de seguro em questão.

g) Além da lei contratual geral, estabelecida no Código Civil, regem os normativos específicos do contrato de seguro automóvel, nos termos do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril.

h) Destarte, o contrato de seguro automóvel é constituído pela apólice de seguro, que, por sua vez, é composta pelas condições contratuais gerais, pelas condições particulares e pelas condições especiais.

i) Desde logo, existe a possibilidade de as partes conformarem o conteúdo do contrato de seguro a condições particulares, previamente negociadas, de acordo com o princípio da liberdade contratual, previsto no artigo 405º do Código Civil.

j) O princípio da liberdade contratual encontra-se confinado pelas limitações estabelecidas pela ordem jurídica, decorrentes da aplicação de outros princípios, como, por exemplo, a ordem pública ou a boa-fé.

k) Além do princípio da boa-fé, que deve nortear a actuação contratual entre as partes, estendendo-se aos preliminares e formação do contrato, nos termos do artigo 227º do Código Civil, relevante será ainda, a este propósito, o artigo 406º, no qual se prevê que os contratos devem ser pontualmente cumpridos.

l) No caso objecto dos autos, trata-se de um seguro do ramo automóvel, com a cobertura facultativa de danos próprios, que contempla, além do mais, os danos resultantes de “choque, colisão e capotamento”, até ao limite de €32.640,00, sem qualquer franquia, conforme resulta dos factos dados por provados (Cfr. elenco factos provados/facto c) e Cfr. Documento em anexo 3 junto aos autos com a referência CITIUS 57…9, “Condições Particulares da Apólice 00045…70”).

m) No âmbito do contrato de seguro celebrado entre o Autor e a Ré, estão previstas nas Condições Gerais da Apólice cláusulas gerais de exclusão de responsabilidade e cláusulas específicas dos Riscos e Garantias de Subscrição facultativa (Cfr. Documento em anexos 2 e 3 junto aos autos com a referência CITIUS 57…9, Condições Gerais, págs. 14 a 29 e Particulares da Apólice 00045…70).

n) Quanto à cobertura facultativa de danos próprios, a cláusula 40ª estabelece que, para além das exclusões previstas no art.º 5, o contrato também não cobre “c) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos,

bem como quando voluntariamente ou por sua iniciativa, abandone o local do acidente antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade

.”(Negrito e sublinhado nossos.)

o) Resulta dos factos provados que o Autor, ora Recorrido, abandonou o local do sinistro antes da chegada das autoridades policiais. (Cfr. elenco factos provados | factos j, m, n.)

p) Assim, impedindo que estas recolhessem os elementos essenciais do sinistro, confirmassem a sua habilitação legal para conduzir e lhe fizessem o teste de alcoolémia, a que este estava obrigado a se submeter (art. 156, nº 1, 153, nº 1 e 152, nº 1 do CE).

q) Inclusive, encontra-se análogo respaldo na alínea c), in fine, do art. 19° do DL. 522/85, que estabelece uma ratio preventiva do direito de regresso da seguradora, decorrente do abandono de sinistrado pelo condutor do veículo seguro, sendo, esta norma, de cariz preventivo, pedagógico e sancionador, visando, como tal, evitar o comportamento de abandono de sinistrado nela previsto.

r) Deverá presumir-se, desta forma, o nexo de causalidade entre o sinistrado que abandone o local previamente à chegada das autoridades policiais, de modo a que se possa efectuar o respectivo exame toxicológico, e a presunção legal da sua respectiva condução sob efeito de álcool. (Vide a este respeito, inter alia, o Acórdão do STJ de 2015.07.02, processo n.º 620/12.0T2AND.C1.S1, Relator: Lopes do Rego, disponível em www.dgsi.pt.)

s) Como tal, não se pode impor o mesmo rigor no sentido de esclarecer uma cláusula que subjaz facilmente interpretável pelo seu próprio texto, e cujo substrato normativo decorre de razões de ordem pública, sendo imperativamente cognoscível para um homem médio, cujo comportamento ordeiro será também, este, peremptoriamente espectável.

Sem prescindir,

t) Não obstante, desaprovou o Tribunal a quo que a seguradora tivesse cumprido os deveres de comunicação e informação a que estava obrigada, ditando esse alegado incumprimento a exclusão da mencionada cláusula, nos termos do artigo 8º do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

u) O dever de comunicação é qualificado, pelo que dificilmente se pode considerar cumprido, porquanto não se afigura, em termos inequívocos, a existência de uma tomada de conhecimento tal que garanta, impreterivelmente, que a contraparte aderente se consciencializou efectivamente do alcance das cláusulas subscritas.

v) Não se podendo auferir, para efeitos do regime probatório, da prova documental, exarando, inter alia, que o Autor declarou ter tido conhecimento de todas as cláusulas contratuais, resta tão somente o recurso à prova testemunhal.

w) Ora, no caso em questão, sem que tivesse merecido a devida valoração pelo Venerando Tribunal da Relação de …, referiu o mediador de seguros que o contrato em causa foi assinado pelo Autor, na sua presença, após comunicação/informação, e posterior esclarecimento. (Cfr. Ponto 35) das presentes alegações)

x) Pelo contrário, tivessem tal depoimento sido devidamente valorado, não se concebe quais as demais presunções judiciais que poderia o Tribunal a quo sido tomado, que não o do preenchimento deste dever de comunicação.

y) Ainda que, ao arrepio de todos os supramencionados depoimentos, entendeu o Tribunal a quo valorar o depoimento do Autor, que insiste não ter tido conhecimento da referida cláusula em questão.

z) É que, afigura-se-nos quimérico que se pretenda, no caso concreto, comprovar o cumprimento do dever de comunicação, ao esperar que o predisponente se transporte para o consciente do aderente, quando o próprio, ao admitir alheamento, num exercício retroactivo de pura ficção, consegue, assim, desmentir plenamente qualquer prova apresentada a juízo.

aa) Uma vez que toda a parte contraente pode alegar não ter sido explanada de forma aceitável, daí se desvinculando ulteriormente de qualquer cláusula contratual cujo teor se não lhe aprouver de valorado interesse, não se justifica tamanho desequilíbrio negocial, até mesmo por uma questão de segurança jurídica contratual.

bb) Tendo o Autor, aderente, aceitado o contrato nas condições em que o fez, podendo e devendo ter colhido elementos detalhados do mediador de seguros e da Recorrente, predisponentes, relativos a aspectos muito relevantes para a responsabilização do risco, não pode agora, ante a verificação do sinistro, pretender a omissão da clausula que menos lhe cativa para se desobrigar do seu cumprimento integral, alegando negligência.

cc) A inobservância da diligência mínima, com vista ao exacto conhecimento do risco a que aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa-fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular de uma só cláusula em específico do contrato, escudar-se posteriormente numa alegada falta de consciencialização para a qual, contribuiu e teve oportunidade (e o dever) de evitar.

dd) Com efeito, ao exigir uma comunicação atempada e adequada, em princípio, na generalidade dos casos em que a celebração do contrato é instantânea, revela-se nitidamente prejudicado o cumprimento desse dever.

ee) Em suma, ao indicar que leu a cláusula de exclusão, e, bem assim, o contrato na sua íntegra, tendo por certo que assinou a declaração confirmando que o fez, criou o Autor, desta forma, tal convicção na contraparte, (Cfr. Doc. 4 da contestação com referência CITIUS 5…3, “Proposta 00045…70 Seguro Automóvel NOVO”) devendo o Tribunal a quo ter-se debruçado sobre todas as declarações negociais envolvidas, e não tão somente sobre uma cláusula de exclusão em particular.

ff) Convicção, essa, que, por todos os motivos supra elencados, induziu a seguradora, ora Recorrente, em crer que o aderente, de diligência média, houvesse lido o clausulado, em qualquer espaço de tempo, e interiorizado as normas contratadas.

gg) Todavia, mesmo que assim não se entendesse, deveria, nesse cenário, o princípio da boa-fé, basilarmente positivado na ordem jurídica, ter sido atendido, considerando o negócio jurídico como um todo, tendo esta universalidade sido afectada pela má-fé do Autor, aderente, com as consequências previstas na lei geral. (Cfr. 227.º, n.º 1 do Código Civil)

hh) Isto posto, ainda que o Autor não tivesse lido, sequer, as condições da apólice subscrita, (Cfr. Ponto 36) das presentes alegações) certo é que as mesmas lhe foram comunicadas.

ii) Resulta, talqualmente, que o teor da mesma clausula se nos afigura plenamente cognoscível, porquanto esta se encontra redigida de forma simples, configurada, até, para aderentes dotados de instrução básica.

jj) Atento o grau de instrução do Autor, aderente, afigura-se nos inequívoco que tal dever de comunicação por parte da Recorrente foi plenamente cumprido, tendo presentes as declarações prestadas em sede de prova testemunhal, tendo o mediador de seguros comunicado de forma oral, e, bem assim, pelas múltiplas declarações escritas do Autor em que se arroga ter lido.

kk) Certo é que, tal “cláusula de abandono”, bem como todo o restante clausulado, encontram-se plenamente pré-configuradas e disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet, de simples acesso.

ll) Reiterando a posição do próprio Supremo Tribunal de Justiça, não se justifica que a protecção concedida à parte mais fraca vá ao ponto de açambarcar situações em que tal falta de conhecimento decorra de falta de diligência dessa parte, que teve todas as condições para as conhecer, mas não o fez por mera negligência. (Vide Acórdão do STJ de 2017.10.03, nota de rodapé supra 23.)

mm) Sempre se tornará imensuravelmente inexequível tal ónus de prova do dever de comunicação e informação, até por via de regras da experiência comum, pois que se revela irrealizável que o predisponente atestasse a consciencialização do aderente de má-fé, que, por sua vez, viu assim reforçado o conteúdo da sua declaração negocial ao activamente confirmar, também por via de declaração impressa, a sua intenção em contratar, conquanto se tenha, ou não, efectivamente instruído das cláusulas.

nn) Ao não interpretar da forma sugerida a decisão recorrida violou o disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, porquanto partiu de factos não provados para concluir que o Autor não foi devidamente comunicado do clausulado em questão, pelo que deve o acórdão de que ora se recorre ser revogado, e substituído por outro que mantenha inalterada a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, e, em consequência, ser:

A. Revogado o acórdão e, substituído por outro que mantenha inalterada a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, no que respeita à matéria relativa ao dever de comunicação, atento os fundamentos de facto e direito invocados nos anteriores pontos 1) e 80) das alegações, bem como a) a nn) das conclusões;

B. Revogado o acórdão e, substituído por outro que mantenha inalterada a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, no que respeita à matéria relativa à indemnização pelo dano do veículo, resultante da exclusão de responsabilidade civil da Recorrente”.

Responde o autor, concluindo:

“I - As Alegações e Conclusões de Recurso apresentadas pela Recorrente limitam-se a eximir a sua responsabilidade, alegando ter cumprido o ónus da prova da comunicação e informação que sobre si impendia ao entregar, em formato papel e disponibilizando no seu sítio da internet, as condições gerais e especiais da apólice de seguro.

II - Terá sido por negligência ou por comportamento pouco diligente que o Recorrido não terá tido conhecimento da cláusula 40.a, alínea c), da Condições Gerais da Apólice de Seguro, já que a referida documentação lhe foi facultada antes da assinatura da apólice de seguro, suportando tal conclusão com o depoimento da Testemunha BB, o qual esteve presente aquando da assinatura da apólice, tendo o mesmo utilizado expressões vagas como “provavelmente leu (se o Autor leu ou não as condições gerais)” e “provavelmente sim [sobre se explicou ou não a cláusula 40.a, alínea c)]”.

III - A matéria de facto dada como provada respeitante ao (in)cumprimento do dever de comunicação e de informação foi a seguinte:

«Por proposta subscrita pelo autor, no dia 24.08.2017, este declarou terem-lhe sido prestadas todas as informações relevantes para a subscrição do contrato de seguro celebrado, nomeadamente, as suas principais características, âmbito das garantias e exclusões.

g. O autor declarou terem-lhe sido explicadas e colocadas à disposição no acto da celebração, as Condições Gerais aplicáveis à Apólice de Seguro, as quais também lhe serão entregues, em qualquer data, numa loja da tranquilidade.

h. Declarando, ainda, que tomou conhecimento que, para sua maior comodidade, as Condições Gerais e Especiais aplicáveis se encontram, ainda, disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet wn w.tranqitilidade.pl.

i. Para além das referidas informações, esclarecimentos e advertências, tal como supra referido foi, ainda, entregue ao Autor “Nota informativa", com um resumo das Condições Gerais e Especiais da Apólice de Seguro aplicáveis ao contrato.».

IV - A alegada negligência ou comportamento pouco diligente do Recorrido aquando da subscrição da apólice de seguro não foi objeto de produção de prova e, consequentemente, não existe nenhum facto provado que demonstre, ou sequer indicie, negligência ou comportamento pouco diligente por parte do Recorrido.

V - A Recorrente, de forma sub-reptícia, tenta impor uma alteração à matéria de facto, chamando à colação um alegado comportamento negligente ou pouco diligente do Recorrido. Contudo, dispõe o artigo 682.°, n.° 2, do Código de Processo Civil que «A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada», o que implicará que a matéria de facto dada como provada é imutável.

VI - Tal implicará que o invocado erro de interpretação e de determinação da norma aplicável não tem sustentação factual.

VII - Já no que respeita ao cumprimento do dever de comunicação e informação, a inclusão das denominadas "cláusulas de confirmação”, não é mais do que uma tentativa por parte da Seguradora de eximir-se às responsabilidade que decorrem dos artigos 4.° e seguintes da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

VIII - Tais “cláusulas de confirmação”, consubstanciado uma declaração de concordância ou aceitação do cliente, não são suficientes, já que o utilizador tem de comunicar as condições gerais e proporcionar a possibilidade de um conhecimento real do respetivo conteúdo ao cliente.

IX - O Douto Acórdão recorrido conclui, e bem, que «a cláusula em análise infringe, logo por aqui, as normas imperativas contidas nos arts. 4." e ss da lei das cláusulas contratuais gerais, atinentes à incorporação das condições no contrato singular. De resto, para lá da própria contrariedade às imposições da referida lei, a cláusula está, in nuce, destituída de qualquer relevância jurídica, não podendo aspirar a produzir efeitos práticos [...]. Por outro lado, uma cláusula deste tipo, que passa por cima das exigências que impendem sobre o utilizador e faz derivar a concordância com a vigência de condições gerais da simples contratação do serviço, não pode certamente “eliminar” a regra que faz recair sobre aquele o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva (cfr. art. 5.°, n." 3). [...] Não é pois possível reconhecer-lhe eficácia constitutiva, suscetível de a fazer funcionar como substituto da concordância da contraparte com a vigência das condições gerais tidas em vista pelo utilizador ou como sucedâneo da verificação dos restantes pressupostos legais de incorporação no contrato singular.».

X - A Recorrente não logrou fazer prova de que cumpriu o dever de comunicação e informação que sobre si impendia, já que os expedientes utilizados para se eximir dessa mesma responsabilidade são irrelevantes, não sendo suficientes para provar, de forma inequívoca, que a Recorrente efetuou uma comunicação adequada e efetiva do teor do clausulado ao Recorrido antes da subscrição da proposta de seguro.

XI - Pelo apenas podemos concluir da mesma forma que o Douto Acórdão recorrido, ou seja «não se mostra cabalmente demonstrado pela Ré - sobre a qual recaí o ónus da prova — que aquela proporcionou ao apelante, antes de este se vincular ao contrato - um conhecimento efetivo e completo do clausulado e, concretamente, da cláusula 40.“, al. c), das condições gerais da apólice de seguro» e, consequentemente, deverão as Conclusões de Recurso apresentadas pela Recorrente serem julgadas improcedentes, confirmando-se o Douto Acórdão recorrido.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EX.ª DOUTAMENTE SUPRIRÁ, DEVERÁ:

I - ADMITIR AS PRESENTES CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO; E, EM CONSEQUÊNCIA,

II - JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO DE REVISTA, CONFIRMANDO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO”.

Do recurso interposto pelo autor e relativo à condenação por litigância de má-fé, o mesmo conclui:

“I a IV - (Irrelevantes por respeitarem a recurso de revista excecional em matéria de litigância de má-fé)

V - O acórdão do TR… padece do chamado ERRO DE OMISSÃO, posto nos artigos 608.° e 609.°, e 615.°, n.ºs 1, alínea d), e 4, do NCPC, visto que, por notória comodidade e «acoitados pela dupla conforme», o tribunal “a quo”, usando uma retórica formal e abstractizante, deixou de se pronunciar sobre um aspecto essencial, imprescindível para a condenação em multa processual, por litigância de má fé e que se reporta à identificação dos factos que lhe permitem efectuar um juízo de inferência relativamente à CULPA ou IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA, dado que, a tal propósito, apenas refere (segue-se transcrição de parte do acórdão)

VI - Não pode existir DOLO ou «NEGLIGÊNCIA GRAVE», para efeitos do artigo 542.1’, n." 2 (intróito), do NCPC, se, depois, no que à alteração da verdade dos factos ou omitidos, eles não forem RELEVANTES para a decisão da causa. Ora,

VII - Há contradição, confusão e violação de lei, com NULIDADE do acórdão do TR…, quando pretende que o «MOTIVO DO ABANDONO», que não foi APURADO NOS AUTOS (!), pois, naturalmente, a Ré, sempre pretendia calcorrear uma «tese alcoólica» mas, quiçá, inebriada, foi-se agarrando a uma cláusula de exclusão da sua responsabilidade que, em si mesma, é NULA e materialmcnte inconstitucional quando, na verdade, originariamente concebida para proteger as vítimas de SINISTRO, a precisarem de auxílio (que, uma vez negado, pelo abandono, igualmente releva em termos penais — crime de omissão de auxílio), mas que não faz sentido algum, em termos do seu âmbito de protecção, quando imposto a um condutor, sem vítimas, já que configura um cerceamento da vontade de decisão e, ainda, da liberdade deambulatória que não resiste ao teste da concordância prática e da necessidade de «autorização constitucional expressa» ou «implícita» para permitir a discriminação, restrição ou limitação no gozo de tais direitos fundamentais. E, por isso,

VIII - Não se percebe como é que, escondendo ou não, propositadamente ou não, o motivo do abandono do local (tenha sido por alcoolémia ou outro), como é que tal configura um «FACTO RELEVANTE PARA A DECISÃO», tal qual como exigido pelo artigo 542.°, n.° 2, alínea h), do NCPC, para que se verifique, quer o dolo, quer a negligência grave. E, por isso,

IX - Não há dolo ou negligência grave se a direcção da vontade ou o descuido do agente implica com factos ou realidades que não estão em condições de bulir com o cerne da decisão (indemnização por sinistro). E, na verdade,

X - A litigância existiria, exclusivamente, se o AUTOR TIVESSE NEGADO QUE TINHA ABANDONADO O LOCAL DO SINISTRO, não foi o que fez, como o afirma e confirmam ambas as instâncias!

XI - A interpretação do artigo 542.°, n.° 2, alínea h), do NCPC, como permitindo a punição de um agente, com multa processual civil, por litigância de má fé, quando indicou um motivo diferente, para um facto,