Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Tribunal da Comarca de Lisboa (3.ª Vara Cível), AA, intentou acção com processo ordinário contra BB e TAP Air Portugal, S.A.

Para tanto, e no essencial, alegou:

CC, filho da autora, era comissário de bordo da TAP desde 19… e, ao abrigo dos acordos estabelecidos entre o Sindicato do Pessoal de Voo da Aviação Civil e aquela Companhia Aérea, no âmbito dos acordos colectivos de trabalho, todos os tripulantes de cabine passaram a estar cobertos por um seguro de vida e invalidez.

Para o efeito, a TAP celebrou com a R. "BB", um contrato de seguro de grupo para os seus trabalhadores tripulantes de cabine, tendo por objecto cobrir os riscos de morte e os riscos complementares, o qual ficou titulado pela apólice n.º …, abrangendo, designadamente, o filho da A.

No dia ……., o filho da A., que se encontrava ao serviço da 2.ª Ré, veio a falecer por doença, constando do certificado de óbito que a causa da morte foi Linfoma não Hodgkin, tipo B de alto grau, para o qual contribuiu o Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA).

Por informação da 2.ª R., a A. veio a participar a morte do seu filho à 1.ª R., no dia .. de …de .., para receber o capital seguro.

Só após muita insistência e decorrido muito tempo é que a A., através do seu advogado, para o efeito constituído, logrou obter informação sobre a apólice e as suas condições contratuais, ficando então a saber que o valor do capital seguro em caso de falecimento era de € 124.699,99, mas que este seria reduzido para € 24.939,89, no caso de falecimento por doença causada ou agravada por Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, de acordo com a acta Adicional n.º 291/22, de 2 de Fevereiro de 1994, que ambas as RR. subscreveram, assim alterando as condições de cobertura dessa apólice.

A 1.ª R., de acordo com a garantia prestada pelo filho da A., liquidou directamente à Caixa Geral de Depósitos a quantia de € 20.000,00, acrescida de € 600,00 de despesas, tendo ficado com o remanescente de € 4.339,89 que pretendeu entregar à A.

A A, no entanto, não se conformou com o valor do recibo de indemnização e recusou-se a receber tal quantia, esclarecendo que o seu filho nunca havia sido informado das condições gerais do seguro, tendo falecido na convicção de que a cobertura do seguro era igual à dos seus colegas, em caso de morte.

Considerando que as alterações introduzidas pela Acta Adicional n.º 291/22, de 2 de Fevereiro de 1994, que alteraram as condições anteriormente estabelecidas, penalizam as pessoas seguras e constituem uma violação do princípio da igualdade e não discriminação consagrados na Constituição e, bem assim, os compromissos assumidos por Portugal nas Nações Unidas, na Declaração de Compromisso da Luta contra a SIDA, de 25 a 27 de Junho de 2001, expressou o entendimento de que essa acta deve ser declarada nula, nos termos dos artigos 280.º, 294.º e 405.º, todos do Código Civil.

Tendo a nulidade efeito retroactivo, nos termos do artigo 289.º do C.C., deveria ser pago à A. o valor de € 104.699,99, correspondente ao capital seguro de € 124.699,99, deduzidos da quantia de € 20.600,00 que a 1.ª R. pagou à Caixa Geral de Depósitos.

Em conformidade e, após requerer a rectificação da petição inicial, concluiu, peticionando:

a) que seja reconhecida a nulidade, com efeitos retroactivos da Acta adicional n.º 291/22, condenando-se solidariamente as RR. a pagar à A. a quantia de € 104.699,99, acrescida de juros de mora, contados desde o falecimento do filho, quanto à 1.ª R, e desde a citação, quanto à 2.ª R.

b) que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe a quantia de € 124.699,99, igual ao capital do seguro, a título de indemnização por responsabilidade pré-contratual, também acrescida de juros de mora, contados desde o falecimento do filho, quanto à 1.ª R, e desde a citação, quanto à 2.ª R.

c) a condenação solidária das R.R. a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00, a título de indemnização por responsabilidade civil, a fixar nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 46/2006, de 25 de Agosto, atendendo à condição humilde da A. (rendimento anual de € 5.300,00), ao sofrimento e à angústia pelo acto de discriminação praticado pelas RR. contra o seu falecido filho, cujas sequelas persistem, e ainda ao facto de não ter beneficiado da quantia do capital seguro para fazer face à sua sobrevivência durante 3 anos, tendo ainda em conta o poder económico dos autores da infracção, tudo com juros de mora à taxa legal, contados desde a data da propositura da acção.

Citadas devidamente, vieram as RR. contestar.

A R. "BB" invocou a inadmissibilidade das alterações ao pedido e causa de pedir constantes da petição reformada e confirmou a celebração do contrato de seguro com o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAP), que, a partir de 1994, passou a ter como tomador do seguro a TAP, esclarecendo ainda as sucessivas alterações que foram acordadas em actas adicionais n.ºs 283/21, de 28.10.1993, 290/22, de 1.2.1994, e 291/22, de 2.2.1994, que incidiram muito particularmente sobre o âmbito de cobertura e capital seguro.

Defendeu a ilegitimidade activa da A. para demandar por si só, uma vez que não era o único herdeiro do beneficiário do seguro.

Invocou igualmente a excepção do âmbito de cobertura do contrato de seguro, pois o filho da A. teria efectivamente falecido por complicações emergentes do SIDA e, por isso, a R. só estaria obrigada a pagar o valor da indemnização convencionada.

Sustentou também a legitimidade das alterações feitas ao âmbito de cobertura e dos capitais seguros, que foram negociadas pela associação sindical que representava o filho da A, as quais, do seu ponto de vista, não constituem qualquer discriminação ou violação ao princípio da igualdade, pois correspondem ao interesse das partes contratantes em função da constatação duma situação de agravamento do risco coberto, que foi comprovada por estudos actuariais, sendo o prémio acordado adequado às indemnizações previstas.

Também invocou a inaplicabilidade da responsabilidade civil pré-contratual, uma vez que o filho da A. não era parte no contrato, mas mero beneficiário do seguro, não sendo por isso devida a indemnização de € 124.699,99 ou qualquer outra.

Finalmente, também pugnou pela improcedência do pedido fundado na Lei n.º 46/2006, por não ter praticado qualquer acto discriminatório, sendo que essa lei não estava em vigor, quer à data da morte do filho da A, quer à data das alterações operadas no contrato de seguro.

E concluiu pela inadmissibilidade das alterações ao pedido e causa de pedir constantes da petição reformada e pela procedência das excepções alegadas, com a consequente absolvição da R. da instância e do pedido.

A TAP, na sua contestação, também suscitou a questão da inadmissibilidade das alterações ao pedido e causa de pedir constantes da petição reformada, impugnou os factos alegados pela A, realçando que todas as alterações ao contrato de seguro foram negociadas pelo sindicato que representava o filho da A, sendo certo que, do acordo de empresa celebrado com esse sindicato, apenas se estabelecia que a entidade patronal garantia a existência de um seguro que cobrisse o risco de morte e incapacidade permanente, sem garantir valores do capital seguro.

Também sustentou que não tinha obrigação de divulgar as condições do seguro, mas que sempre prestou essas informações aos trabalhadores que manifestassem interesse nesse sentido, pelo que, se o filho da A. não conhecia as cláusulas do contrato de seguro, é porque não teve curiosidade para se inteirar do seu conteúdo.

Defendeu ainda que o filho da A. não foi alvo de qualquer discriminação, porque as alterações ao seguro foram acordadas pelo sindicato que o representava e foram estabelecidas num momento muito anterior à descoberta da sua doença, ou da assunção do compromisso por Portugal junto das Nações Unidas, sendo que esse trabalhador nunca se opôs às alterações assim convencionadas.

E concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

A A. replicou e concluiu como na petição, dizendo que não se verificam as excepções invocadas.

Findos os articulados, por despacho de fls. 245 a 250, foi admitida a "nova petição inicial aperfeiçoada, dando-se sem efeito a apresentada inicialmente".

Foi deduzido o incidente de intervenção provocada de DD, pai e co-herdeiro do falecido CC, o qual nada requereu.

No despacho saneador foram as partes julgadas legítimas.

Procedeu-se a audiência de julgamento.

Foram dadas as respostas aos vários artigos da B I, sem qualquer reclamação.

Finalmente foi proferida a competente sentença, com a absolvição das rés de todos os pedidos: «por todo o exposto, julga-se a presente acção improcedente por não provada e, em conformidade, absolvemos as R.R. dos pedidos».

Dela recorreu a autora, tendo a Relação, na parcial procedência do recurso, decidido:

«1. Declaram-se nulas as actas adicionais nºs 283/21, de 22.10.93, 290/22, de 01.02.94, e 291/22, de 02.02.94, na parte em que estabelecem que o capital seguro é reduzido para 10.000.000$ e 5.000.000$00, respectivamente, nos casos em que a morte da pessoa segura for provocada ou agravada pela SIDA.

2. Condenam-se as RR a pagar à autora a quantia de € 104.699,99, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento.

3. Absolvem-se as RR dos restantes pedidos.

(…)»

Desta decisão recorrem as RR. de revista, para este STJ.

A Ré Seguradora conclui deste modo as suas alegações:

A. O Tribunal a quo ao declarar a nulidade das cláusula 2.as das actas adicionais n.º 283/21, de 22/10/1993, e 290/22, de 01/02/1993, cuja nulidade não foi invocada ou peticionada pela Autora, negando eficácia aquelas cláusulas e, em consequência condenando as Rés a pagar à Autora o capital de € 104.699,99, incorreu numa nulidade por conhecer e condenar para além e em objecto diverso do pedido, violando o disposto nos artigos 661.º, n.º 1, e 668.º, alínea e), do CPC.

B. A Recorrente discorda do entendimento perfilhado no Acórdão recorrido de que as cláusulas 2.as, n.º 1, das actas n.º 283/21, 290/22 e 291/22 são nulas, por violação do princípio da igualdade e não discriminação.

C. Considera a Recorrente que as cláusulas em discussão são válidas e eficazes.

D. O contrato de seguro em causa caracteriza-se como um contrato de grupo, não contributivo, facultativo, de seguro de vida em caso de morte, na modalidade de seguro temporário, sendo a morte – sua principal cobertura – uma ocorrência futura eventual.

E. No caso em apreço deve entender-se que o princípio da igualdade tem eficácia mediata, isto é, só vincula as partes no contrato de seguro através da lei ordinária, porque, no caso em apreço, não se verificam os pressupostos de que a doutrina tem feito depender a aplicação imediata do princípio da igualdade às relações entre particulares.

F. Por outro lado, à data da celebração das actas adicionais n.º 283/21, 290/22 e 291/22, nenhum obstáculo legal se colocava à redução do capital seguro convencionada entre as partes.

G. Na relação entre as partes contratantes prevalece assim o princípio da autonomia privada, previsto e artigo 405.º do CC e com assento constitucional.

H. As partes que contrataram entre si as cláusulas em discussão encontravam-se numa situação de igualdade formal e material e formaram a sua vontade de forma livre e esclarecida.

I. O desrespeito pelo princípio da autonomia provada, pela supressão de direitos ou obrigações convencionados pelas partes, destrói o equilíbrio contratual almejado e conseguido pelas partes.

J. As partes, nas sucessivas renovações do contrato de seguro de grupo, foram conformando o teor do mesmo às alterações no risco do grupo segurável e ao valor do prémio que o tomador de seguro estava disposto a suportar.

K. É inconstitucional, nos termos do disposto 26.º da CRP, por limitar a capacidade civil das partes contratantes, a interpretação do artigo 405.º do CC no sentido de este admitir a restrição da liberdade das partes de fixar livremente o conteúdo dos contratos, quando tenham sido respeitados os princípios da igualdade material das partes, do equilíbrio contratual e da boa-fé, designadamente quando em contrapartida à vinculação a deveres e à perda ou diminuição de direitos, como sejam as extensões de garantia ou a diminuição do prémio pago pelo tomador de seguro, seja determinada a redução de outros deveres, como seja a redução do capital seguro em determinados casos.

L. Por outro lado, o princípio da igualdade e não discriminação não proíbe (todas as) diferenciações de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias e irrazoáveis, que não tenham qualquer justificação ou fundamento material bastante.

M. O tratamento diferenciado previsto nas cláusulas 2.as, n.º 1, das actas adicionais n.º 283/21, 290/22 e 291/22 tem um fundamento objectivo e razoável que se extrai dos factos provados, concretamente nos n.º 21 a 23 da fundamentação de facto da sentença.

N. O seu fundamento objectivo e justificável foi o aumento da sinistralidade que, na senda de estudos de actuariais destinados a calcular os riscos cobertos e, em função destes, a determinar o prémio de seguro a pagar pelo tomado de seguro e perante a recusa de pagamento do aumento do prémio pelo tomador de seguro, levou à redução de coberturas.

O. Tal fundamento, é quanto basta para se concluir que a redução do capital se fundou em motivos objectivos e justificados e não arbitrários, não sendo necessário, como se parece entender na douta decisão recorrida a prova do aumento de sinistralidade em termos quantitativos.

P. Não pode assim deixar de se concluir que as cláusulas 2.as, n.º 1, das actas adicionais n.º 283/21, 290/22 e 29 1/22 são válidas – e não nulas – por não violarem o disposto no artigo 13.º da CRP, e, subsequentemente, não pode a Recorrente ser condenada a pagar o capital de € 104.699,99.

Q. Pelo exposto, deverá ser revogado o Acórdão recorrido, sendo proferida, em substituição, decisão que declare que as cláusulas 283/21, 290/22 e 29 1/22 não são nulas – mas sim válidas – por não violarem o princípio da igualdade e não discriminação, consagrado artigo 13.º da CRP.

E a Ré TAP remata as suas alegações, concluindo:

1 – Do exposto fica claro que é reconhecido um espaço aberto que é propício à existência de conflitos de direito no quadro das relações jurídicas de direito privado.

2 – “No âmbito do princípio da igualdade, considerando a sua vertente negativa – a vedação de privilégios – e a vertente positiva – o tratamento de situações iguais de forma igual, constatamos que não se proíbem diferenciação de tratamentos, mas apenas discriminações arbitrárias e irrazoáveis”.

3 – A elaboração das actas, e a revisão dos valores que lhe estiveram subjacentes, não pretenderam atingir qualquer dignidade das pessoas visadas ou comportaram afloramentos de abusos de poder.

4 – Antes sim, inserem-se num estudo de viabilidade económica que procurou, com cedências e reajustamentos consensuais entre os parceiros, manter o mesmo valor fixo de capital seguro, mediante o não aumento do prémio do seguro.

5 – Pugnamos pela nulidade do douto Acórdão da Relação, por extravasar o âmbito do pedido da Autora, bem como, desconsiderar os Acordos, em sede de Concertação Social, resultantes da livre e autónoma consagração das partes envolvidas.

6 – Nestes termos deverá ser revogado o douto Acórdão ora recorrido, devendo ser consideradas válidas todas as cláusulas das actas identificadas no n.º 1 das nossas Alegações.

Não houve contralegações.

II. Fundamentação

De Facto

II.A. São os seguintes os factos dados como provados na 1.ª instância, que a Relação manteve, rectificando-se o lapso na respectiva numeração (duplicação dos n.ºs 32 e 33) e corrigindo-se o lapso de escrita relativo ao ponto 14 para o por de acordo com a prova documental e alterando a redacção do ponto 15 para compatibilização com a precedente correcção.

1) A 1 de Janeiro de 1988, a 2ª R., AIG, celebrou com o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), um contrato de seguro de grupo temporário anual, renovável, titulado pela apólice n.º 32.111, no qual figurava como tomador o sobredito Sindicato, tendo, depois de 1994, passado a ser identificado como tomador a ora 1ª R., TAP (cfr. docs de fls 42 a 47, 114 a 151, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – (Al. A) dos factos assentes);

2) Nos termos do art. 2.º das condições gerais do referido contrato, o mesmo tinha por objecto cobrir o risco de morte – cobertura principal – e os riscos complementares previstos nas condições especiais que passaram a integrar o contrato de seguro de grupo, por força das acta adicional n.º 730/27, datada de 1 de Julho de 1998, a saber: (i) extensão da garantia – complementar de invalidez absoluta e permanente; (ii) extensão da garantia – complementar de morte por acidente; (iii) extensão da garantia – complementar de morte por acidente de circulação; e (iv) extensão da garantia – complementar de duplo efeito (cfr. doc. de fls 114 a 151) – (Al. B) dos factos assentes);

3) O contrato de seguro de grupo celebrado com a AIG destinava-se a garantir o pagamento do capital seguro, em caso de morte de Pessoa Segura, no caso em apreço de CC – (Al. C) dos factos assentes);

4) Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 12.º das condições gerais, podiam aderir ao contrato todos os candidatos que compunham o grupo segurável (cfr. cit. doc. a fls 118 a 119) – (Al. D) dos factos assentes);

5) De acordo com as actas adicionais n.º 290/22 e n.º 291/22, datadas de 1 e 2 de Fevereiro de 1998, respectivamente – que estabeleceram as condições particulares do contrato de seguro de grupo – compunham o grupo segurável todos os tripulantes de cabine ao serviço da TAP, constantes das listas fornecidas pela mesma à AIG (cfr. docs de fls 140 a 151) – (Al. E) dos factos assentes);

6) Após a adesão, nos termos do artigo 6.º das condições gerais do contrato de seguro de grupo, cada Pessoa Segura podia escolher os beneficiários que teriam o direito a receber o capital garantido em caso de falecimento, sendo que em caso de falecimento da Pessoa Segura, a AIG pagaria o capital garantido aos beneficiários ou, em caso de falta ou pré-morte destes, ao cônjuge da Pessoa Segura ou, em caso de falta ou pré-morte deste, aos herdeiros da Pessoa Segura (cfr. cit. doc. a fls 116) – (Al. F) dos factos assentes);

7) No caso, em 30 de Novembro de 2004, a Pessoa Segura estabeleceu uma cláusula beneficiária em favor da Caixa Geral de Depósitos, em Alcochete, até ao pagamento do montante em dívida (cfr. docs de fls. 153 a 156) – (Al. G) dos factos assentes);

8) A 2ª R. (TAP), procede anualmente a negociações com os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores, no caso vertente, com o SNPVAC (Sindicato Nacional do Pessoal Navegante da Aviação Civil), estrutura sindical da qual o falecido CC era filiado, cumprindo escrupulosamente o clausulado do Acordo de Empresa em vigor – (Resposta ao 14º da base instrutória);

9) Em todos os Acordos de Empresa, outorgados com o referido Sindicato desde 1988, a TAP obriga-se tão só e apenas, nos termos do nº 1 da cláusula 73ª, a garantir "aos tripulantes um seguro cobrindo os riscos de morte, incapacidade permanente ou perda de licença de voo, e incapacidade temporária, total ou parcial, resultante de doença ou acidente, inerente ou não à prestação de trabalho, bem como os riscos de guerra e de zonas epidémicas" – (Resposta ao 15º da base instrutória);

10) Em nenhuma cláusula do referido Acordo de Empresa se estipula, ou alguma vez se estipulou no passado, que a TAP deva, ou esteja obrigada a proceder à divulgação dos termos ou valores em que o referido seguro de vida é anualmente negociado – (Resposta ao 16º da base instrutória);

11) Os valores a atribuir aos beneficiários da referida apólice são susceptíveis de negociação anual com a 1ª R. (AIG), estando na completa disponibilidade das partes (TAP e AIG) a negociação e alteração anual dos montantes em causa, atendendo nomeadamente à conjuntura económica da TAP – (Resposta ao 17º da base instrutória);

12) A TAP agiu sempre em plena sintonia com o Sindicato do trabalhador em causa, não se obrigando a manter qualquer valor pré-estabelecido, podendo este sofrer tantas vicissitudes quantas aquelas que, paralelamente, a conjuntura económica da TAP vier a determinar – (Resposta ao 18º da base instrutória);

13) A essa apólice de seguro foi aditada uma acta adicional n.º 283/21, em 28 de Outubro de 1993, entre a AIG e aquele que à época era Tomador de Seguro, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, nos termos da qual ficou estabelecido relativamente ao capital seguro em caso de morte, na cláusula 2.ª da acta, que: "I – O Capital Seguro em caso de Falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo dito Síndroma em que o Capital garantido é fixado em 10.000.000$00 (Dez Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura." (cfr. doc. de fls 158 a 159) – (Al. H) dos factos assentes);

14) Após a 2ª R., TAP, ter passado a figurar no contrato de seguro de grupo como Tomador de Seguro, em 1 de Fevereiro de 1994 foi celebrada a acta adicional n.º 290/22, nos termos da cláusula 2.ª da qual ficou estabelecido que: "I – O Capital Seguro em caso de Falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo dito Síndroma em que o Capital garantido é fixado em 5.000.000$00 (Cinco Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura." (cfr. doc. de fls 141 a 145) – (Al. I) dos factos assentes);

15) A acta adicional n.º 290/22 foi alterada, a 2 de Fevereiro de 1994, pela acta adicional n.º 291/22 e, no que respeita ao capital seguro em caso de morte, a cláusula 2.ª manteve tal redacção: "I – O Capital Seguro em caso de Falecimento é fixado em 25.000.000$00 (Vinte milhões de escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo dito Síndroma em que o Capital garantido é fixado em 5.000.000$00 (Cinco milhões de escudos) para cada Pessoa Segura." (cfr. doc de fls 147 a 151) – (Al. J) dos factos assentes);

16) A 2ª R., TAP, e a 1ª R., AIG, por acordo, subscreveram a Acta Adicional n.º 291/22, na sequência de negociações sindicais decorridas no ano de 1993 e início do ano de 1994, entre a AIG e a estrutura sindical a que o filho da A. pertencia, o SNPVAC, tendo a TAP subscrito na referida acta aquilo que já anteriormente havia sido negociado entre o SNPVAC e a AIG – (Resposta ao 20º da base instrutória);

17) O sindicato (SNPVAC), de que o filho da A. era filiado, negociou a referida Acta, tendo sido essa estrutura sindical (SNPVAC) que a propôs negociar e aceitar, tendo depois sido apenas assinada pela 2ª R. (TAP), como tomadora do seguro – (Resposta ao 21º da base instrutória);

18) O filho da A., desde 1994 até à data do seu falecimento, em 2005, nunca pôs em causa o conteúdo da acta adicional, bem como aos valores pecuniários constantes do seguro em causa – (Resposta ao 22º da base instrutória);

19) Os valores monetários do contrato de seguro são livremente negociados pela TAP e AIG, sempre com audição prévia do Sindicato representativo desta classe de trabalhadores, o SNPVAC, tendo as referidas condições outorgadas na Acta n.º 290/22 de 1 de Fevereiro de 1994, em tudo idêntica à Acta n.º 291/22 de 2 Fevereiro de 1994, sido mantidas no essencial ano de 1997, através da Acta n.º 540/25 de 13 de Fevereiro de 1997 (cfr. doc. de fls 215 a 216) – (Resposta ao 23º da base instrutória);

20) As diversas actas aditadas ao contrato de seguro de grupo dos autos, espelhavam as negociações, em regra anuais, encetadas entre a AIG e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, até 9 de Fevereiro de 1994, sendo desde então negociadas directamente com a TAP – (Resposta ao 24º da base instrutória);

21) A redução do capital seguro, em casos excepcionais – que abrange os doentes de Síndroma de Imunodeficiência Adquirida, mas também doentes do foro psicológico ou ortopédico – tem como pressuposto a atribuição de contrapartidas pela Seguradora, como sejam as extensões de garantia, previstas nas condições especiais, ou a diminuição do prémio pago pelo Tomador de Seguro, que foram aceites pelo sindicato, e negociados pela entidade patronal – (Resposta ao 25º da base instrutória);

22) No ano de 1993 houve um aumento muito significativo da sinistralidade relativa à apólice em causa, o que obrigou a que tivesse sido ponderada a necessidade de aumentar proporcionalmente o prémio de seguro, mas como a TAP não aceitou aumentar a comparticipação que dava para o SNPVAC pagar o respectivo prémio, tal levou a que esse sindicato tivesse acordado com a seguradora em reduções nas coberturas que ficaram a constar das actas adicionais n.º 283/21 de 22 de Outubro de 1993, n.º 290/22 de 1/2/1994 e n.º 291/22 de 2/2/1994, nomeadamente quanto aos valores das indemnizações por certos tipos de sinistros, aí se incluindo a ponderação que então se fazia do aumento de risco de morte que importava a consideração do Síndroma de Imunodeficiência Adquirida – (Resposta ao 27° da base instrutória);

23) A redução do capital seguro no caso de Síndroma de Imunodeficiência Adquirida, ou de doença causada, ou agravada por aquele Síndroma, ou quando a Pessoa Segura padece de doenças do foro psiquiátrico ou do foro ortopédico é motivada por estudos de actuariais destinados a calcular os riscos futuros e financeiros e em função destes determinarem o prémio de seguro a pagar pelo tomador – (Resposta ao 26º da base instrutória);

24) Por escritura de habilitação de herdeiros de 21 de Dezembro de 2005, foi declarado que CC, faleceu no dia .. de … de 20…, no estado de solteiro, maior, sem deixar descendentes, nem tendo feito testamento ou qualquer disposição de última vontade, sendo seus únicos herdeiros os seus pais, AA, aqui A., e DD, aqui chamado a intervir (cfr. doc. de fls 16 a 18) – (Al. L) dos factos assentes);

25) De acordo com o certificado de óbito de CC, este faleceu a … de … de 20.., em consequência de Linfoma Não Hodgkin tipo B de alto grau, para o qual contribuiu o facto de padecer de Síndrome Imunodeficiência Adquirida (cfr. doc. de fls 40) – (Al. N) dos factos assentes);

26) Essa causa de morte foi corroborada pela carta remetida pelo Hospital ... S.A., onde se menciona que: "Em resposta à carta de V.Ex.a referente ao Processo n.º … do Senhor CC, falecido neste hospital em …de …de 20… cumpre-me informar o seguinte:

– O doente foi seguido na consulta externa de infecciologia e medicina tropical deste hospital desde … de … de 20…, data em que foi requisitada serologia anti-VIH-1 que veio a revelar-se positiva.

– O diagnóstico de Linfoma não Hodgkin foi conhecido em …/…/20… na avaliação histológica de biopsia ganglionar efectuada em … de … de 20…." (cfr. doc. de fls 170) – (Al. O) dos factos assentes);

27) A 2ª R., TAP, participou o óbito da Pessoa Segura à 1ª R., AIG, mediante carta, datada de … de … de 20…(cfr. doc. de fls 161) – (Al. M) dos factos assentes);

28) Na ausência de notícias sobre o pagamento do seguro por parte da 1ª R., a A. constituiu um Advogado para junto da seguradora obter informação sobre o pagamento do prémio e respectivo valor – (Resposta ao 2º da base instrutória);

29) Contactado telefonicamente, a … de … de 20…, o Sr. EE, do departamento de sinistros da 1ª R., pelo advogado da A., foi solicitado que enviassem uma procuração forense, emitida pela A. – (Resposta ao 3º da base instrutória);

30) Na sequência dessa conversa telefónica, o mandatário da A., enviou à 1ª R. a carta de fls 41 datada de … de … de 20…, acompanhada da respectiva procuração forense, solicitando informação sobre o estado em que se encontravam os processos, por não ser conhecida uma resposta sobre o pagamento das indemnizações previstas nas respectivas apólices – (Resposta ao 4º da base instrutória);

31) No dia … de … de 20…, o mandatário da A. contactou telefonicamente o funcionário EE do Departamento de Sinistros da 1ª R., tendo obtido a informação de que o processo ainda não estava concluído, informando ainda que o prémio anual devido pelas coberturas contratuais encontrava-se fixado nas condições particulares, de acordo com o artº 3º das condições especiais, e da Acta Adicional nº 291/22 de 02 de Fevereiro de 1994 e que o valor do capital seguro em caso de falecimento era de € 124.699,99, mas seria reduzido para € 24.939,89 no caso de falecimento por doença, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, ou de doença causada ou agravada pelo dito síndroma, de acordo com a acta Adicional nº 291/22, a 02 de Fevereiro de 1994, que as 1ª e 2ª Rés subscreveram – (Resposta ao 5º da base instrutória);

32) No dia … de … de 20…, a 1ª Ré, através do Sr. EE do departamento de Sinistros, remeteu para o mandatário da Autora um fax, com as condições especiais da apólice (cfr. doc. de fls 48 a 49) – (Resposta ao 6º da base instrutória);

33) Foi considerando o teor da cláusula beneficiária do contrato de seguro de grupo dos autos e que CC fazia parte do grupo segurável como tripulante de cabine ao serviço da TAP, tendo a pessoa assim segura falecido de doença – Línfoma Não Hodgkin tipo B de alto grau, causada e agravada pelo Síndroma de Imunodeficiência Adquirida –, que a 1ª R., AIG, após a participação do óbito pela 2ª R., TAP, procedeu ao pagamento, no dia … de … de 20