Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Massa Insolvente de Interlog Informática, S.A. instaurou ação declarativa, com processo ordinário, contra Tech Data Portugal Lda. e Tech Data Europe GMBH pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe a quantia de €6 216 538,50 (seis milhões, duzentos e dezasseis mil, quinhentos e trinta e oito euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente, pede que sejam condenadas a pagar-lhe a quantia de €3 000 000,00 (três milhões de euros) a título de enriquecimento sem causa, montante a que acrescem juros moratórios, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto alegou que manteve com as Rés conversações e sérias negociações a fim de ceder a sua posição contratual à 1.ª Ré que a Autora tinha com a Apple e, sem que nada o fizesse prever e sem nenhuma concreta explicação, as Rés romperam de forma abrupta as negociações, o que consubstancia uma conduta ilícita, causadora de danos para a Autora.

Caso assim não se entenda, a título de enriquecimento sem causa, sempre deverão as Rés ser condenadas a pagar à Autora o justo valor pelo ativo imaterial da Autora, informação e goodwill, que adquiriram num contexto negocial que findou.

2. As Rés apresentaram contestação, na qual impugnaram a factualidade alegada pela Autora, e invocam que não se verificaram as condições que eram essenciais para a conclusão do negócio, o que era do conhecimento da Autora.

3. A Autora apresentou réplica, na qual sustentou que todos os pontos essenciais do negócio estavam fechados, não existindo condições por verificar, tendo sido assinada a Letter of Intend, em 03-05-2011, a título de fechamento de sete meses de negociações, pelo que assume a natureza de proposta contratual.

A Autora invocou, ainda, o facto superveniente de que a Ré Tech Data publicitou ter celebrado recentemente, por referência a 20-09-2011, um Contrato de Distribuição para todos os produtos e serviços Apple, exceto iPhone, válido para o território nacional.

4. No decurso da audiência de julgamento, no seguimento de requerimento da Autora, o Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho no qual declarou sem efeito:

- a apreciação tecida pela Autora quanto à prova produzida;

- as alegações de factos atinentes aos resultados da Tech Data, à evolução da cotação das ações, à efetiva concretização de aquisições pela Tech Data na Europa em 2011;

- à "juntada" que acompanha o requerimento em apreço;

- a resposta das RR quanto aos factos ora alegados pela A.

5. Foi proferida sentença, tendo o Tribunal de 1.ª instância julgado a ação improcedente e, consequentemente, absolveu as Rés do pedido.

6. Inconformada, a Autora interpôs recurso, não só do despacho interlocutório acima referido como ainda da sentença final.

7. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 22-06-2017 anulou a sentença impugnada e ordenou a ampliação da matéria de facto.

8. Realizado novo julgamento, o Tribunal de 1.ª instância proferiu nova sentença que, igualmente, absolveu as Rés do pedido, julgando improcedente a pretensão da Autora.

9. A Autora, mais uma vez, interpôs recurso de apelação da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, em 31-01-2019, proferido Acórdão em que ordenou que os autos baixassem ao Tribunal de 1.ª instância para aí se proceder à motivação da decisão proferida sobre os quesitos 22.º, 40.º, 41.º e 50.º.

10. Em 14-05-2019, em cumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi aditado complemento da sentença à motivação de facto.

11. Notificadas deste complemento, Autora e Rés pronunciaram-se sobre a motivação complementar, mantendo e reforçando as respetivas alegações e resposta e pedido de ampliação de recurso.

12. O Tribunal da Relação de Lisboa, em 21-11-2019, proferiu Acórdão no qual julgou parcialmente procedente a apelação da Autora e, consequentemente, revogou a sentença impugnada que substituiu por outra que julga parcialmente procedente o pedido da Autora e improcedente a ampliação de recurso das Rés, e condenou as Rés a pagarem à Autora a quantia de €5 740 000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil euros), acrescidos de juros vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento, contados à taxa legal.

13. Autora e Rés vieram requerer a retificação do Acórdão por padecer de lapsos de escrita.

14. Em seguida, as Rés, inconformadas, interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

Da questão prévia

1.ª Em 5 de dezembro de 2019, as Recorrentes requereram, perante o Tribunal a quo, a rectificação do Acórdão recorrido, com o fundamento de que o mesmo padecia de certos lapsos e inexactidões, configuráveis como erros materiais (cfr. art.º 614.º CPC).

2.ª Conquanto a maioria dos lapsos identificados pelas Recorrentes constituam simples gralhas ou erros de escrita, verifica-se uma omissão que, por estar inserida num segmento nuclear da fundamentação do Acórdão recorrido, interfere directamente com o exercício do direito ao recurso pelas Recorrentes.

Ora,

3.ª Na parte final da página 70 do acórdão, o Tribunal recorrido refere que “c) que, por causa das rés, e com forte probabilidade a autora perdeu a oportunidade de encaixar”,

mas depois nada mais se diz a esse respeito

, passando imediatamente à análise do pedido subsequente.

4.ª Esta incompletude da notificação da fundamentação da decisão afecta directamente a posição das Recorrentes, na medida em que se reporta às razões justificativas para a revogação da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância e, consequentemente, para a condenação daquelas.

5.ª À data da apresentação das presentes alegações de revista, o Tribunal recorrido ainda não procedeu às correcções devidas.

6.ª Nessa medida, as presentes alegações de revista estão condicionadas pela não correcção atempada dos referidos lapsos e omissões, em particular considerando que as Recorrentes não estão dotadas de todos os elementos necessários a alcançar cabalmente o sentido e fundamentos daquela decisão.

7.ª Não tendo as Recorrentes sido notificadas de uma parte essencial da fundamentação do Acórdão recorrido, verifica-se a omissão de uma formalidade que a lei prevê e que influi directamente no exame da causa,

o que implica a

nulidade da notificação daquela decisão (cfr. art.º 253.º e 195.º, n.º 1, ambos

do CPC), que desde já se argui para todos os efeitos legais.

8.ª Caso assim não se entendesse, tal consubstanciaria uma violação do direito fundamental das Recorrentes de acesso ao direito e aos tribunais (cfr. art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa «CRP»), porquanto, ao não lhes ser disponibilizada na íntegra a fundamentação do acórdão, fica gravemente afectado o seu direito ao recurso.

Breve enquadramento

9.ª A Interlog e a Tech Data mantiveram negociações, durante cerca de sete meses, com vista à potencial aquisição, por esta última, da posição contratual da Interlog enquanto “Value Added Distributor” da Apple.

10.ª Paralelamente, a Interlog negociou o mesmo modelo contratual com a Vinzeo, com a perspectiva de maximizar o eventual retorno financeiro decorrente a referida cessão da posição contratual.

11.ª A Tech Data sujeitou a sua vontade de contratar ao preenchimento de determinadas condições suspensivas, a saber: i) a obtenção do apoio da Apple e, bem assim, ii) a aprovação do negócio por parte do Conselho Europeu da Tech Data.

12.ª A Interlog estava ciente das referidas condições suspensivas, bem como do seu carácter essencial no contexto da possível celebração de um acordo.

13.ª Por motivos alheios à vontade da Tech Data, o apoio da Apple ao modelo de negócio que estava a ser equacionado nunca se concretizou.

14.ª A Tech Data cessou as conversações com a Interlog, invocando, entre outros, aquele fundamento.

15.ª Inconformada com a cessação das negociações, a Interlog pediu, através da presente acção, a condenação da Tech Data no pagamento de uma indemnização com base em responsabilidade pré-contratual, formulando, essencialmente, duas pretensões distintas, uma principal e outra subsidiária:

i. A condenação da Tech Data no pagamento de € 5.740.000,00, a título de interesse contratual positivo; e

ii. subsidiariamente, a condenação da Tech Data no pagamento do mesmo montante, em virtude da frustração do negócio que estava a equacionar com a Vinzeo, i.e., pelo interesse contratual negativo.

16.ª O Tribunal de 1.ª instância absolveu a Tech Data de todos os pedidos formulados pela Interlog, porquanto

“[a] conduta desenvolvida pelas RR., ao longo do

processo negocial, não foi de molde a afirmar-se que razoavelmente criaram na

A. a convicção séria e fundada de que o contrato ia celebrar-se”.

17.ª A Interlog recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.

18.ª Inexplicavelmente, o Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela Interlog, e nessa medida, condenou a Tech Data no pagamento de €5.740.000,00, a título de indemnização pelo interesse contratual negativo, por considerar que a Interlog teria recebido aquele valor proveniente da Vinzeo, não fora a conduta da Tech Data.

Da nulidade do acórdão recorrido por contradição entre os factos e a decisão

19.ª A condenação da Tech Data nos termos acima descritos surge em absoluta contradição com a respetiva fundamentação.

Com efeito,

20.ª O Tribunal recorrido julgou

não provado

que “a aceitação da proposta da VINZEO representaria para a Recorrida o encaixe de € 5.740.000 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil euros)”.

21.ª Para justificar esta conclusão, a decisão impugnada refere que “

nada se prova

quanto a um encaixe garantido de € 5.740.000 por parte da autora, proveniente

da Vinzeo, como foi sublinhado, e bem na sentença recorrida”.

22.ª Assim, a decisão que, em termos lógicos, seria expectável, era a de absolver a Tech Data do pagamento de uma indemnização por interesse contratual negativo, porquanto

não ficou provado nos autos

que a Interlog viesse a receber aquela quantia da Vinzeo.

23.ª Esta incongruência lógica entre as premissas e a conclusão determina a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do art. 615.º, n.º 1, al. c), aplicável ex vi 674.º, n.º 1, al. c), todos do CPC.

Do não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade pré-contratual

24.ª Sem prejuízo da nulidade invocada, sempre se deverá concluir que andou mal o Tribunal a quo ao considerar, com base na factualidade assente, que estavam preenchidos in casu os pressupostos da responsabilidade pré-contratual.

Ora,

25.ª Em primeiro lugar, a cessação das negociações por parte da Tech Data não consubstanciou a prática de qualquer

ilícito

pré-contratual, porquanto não violou quaisquer deveres emergentes da cláusula geral da boa fé na formação dos contratos.

26.ª Com efeito, desde o início que foi expressa e repetidamente comunicado à Interlog que a vontade da Tech Data em contratar estava dependente do preenchimento de certos pressupostos ou condições, a saber: i) o apoio da Apple ao negócio que estava a ser equacionado; e ii) a aprovação do negócio pelo Conselho Europeu da Tech Data.

27.ª O preenchimento destas condições era essencial para a formação da decisão de contratar e constituía requisito incontornável no contexto negocial mantido entre as partes.

28.ª Por outro lado, quaisquer expectativas da Interlog referentes à celebração do contrato apenas seriam legítimas e passíveis de ser tuteladas

se

e na estrita

medida

em que aqueles pressupostos se verificassem, o que

não veio a

suceder.

29.ª A Tech Data sempre foi clara a este respeito, comunicou-o em tempo, refletiu-o na Letter of Intent, transmitiu-o por diversas vezes à Interlog e finalmente,

ainda

a aconselhou a não pôr termo às conversações com a Vinzeo, advertindo

precisamente que não o deveria fazer porque o negócio entre ambas poderia não

se concretizar.

30.ª A Letter of Intent de 3 de maio de 2011 – i.e., assinada na véspera de a Interlog colocar termo às negociações com a Vinzeo – estabelecia, de forma absolutamente transparente e leal, a forma que deveria assumir uma eventual cessação das negociações entre a Tech Data e a Interlog (cfr. item “Exclusividade”).

31.ª Ademais, a Tech Data apresentou motivo sério e razoável para colocar termo às negociações, em total consonância com a posição negocial que desde sempre assumiu e transmitiu à Interlog, na medida em que respeitou os termos estabelecidos e alicerçou-se em circunstâncias reais e conhecidas de ambas as partes.

32.ª As condições suspensivas acima identificadas não podem ser menosprezadas com recurso a argumentos a posteriori, uma vez que devem ser valoradas no contexto da dinâmica negocial concretamente existente entre as partes e devem ser encaradas à luz das circunstâncias contemporâneas das negociações.

33.ª Finalmente, note-se ainda que, no momento das negociações, o conhecimento da Tech Data acerca de acontecimentos posteriores – v.g., cessação do contrato de distribuição entre a Interlog e a Apple, abertura de um novo concurso e a consequente celebração de um contrato directamente com a Apple – era inexistente.

34.ª Destarte, a Tech Data não violou quaisquer deveres de lealdade na formação do contrato, inexistindo ilicitude na sua conduta.

35.ª Entendimento diverso, ou seja, configurar a cessação das negociações pela Tech Data como acto ilícito, consubstanciaria uma violação frontal do direito à propriedade privada (cfr. art.º 62.º da CRP), inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para todos os efeitos legais.

Sem prejuízo do exposto,

36.ª Atendendo ao supra exposto e tendo por base a factualidade referida, impõe-se igualmente a conclusão de que a Tech Data, ao cessar as negociações em curso com a Interlog, não procedeu com

culpa

.

37.ª Com efeito, a Tech Data sempre deixou claro à Interlog que a celebração do negócio estava contingente da verificação de um acervo de pressupostos condicionais, de entre os quais o supra aludido apoio da Apple, que eram do conhecimento da Interlog e que assumiram um carácter incontornável durante todo o processo negocial.

38.ª Por outro lado, no quadro das interações negociais entre as partes, e em particular nos momentos mais relevantes – maxime, na Expression of Intent e na Letter of Intent –, houve sempre da parte da Tech Data uma preocupação de salvaguardar o seu cariz não vinculativo, o que denota a correcção da conduta da sua conduta e reforça que não actuou de modo a formar expectativas sobre a conclusão do negócio.

39.ª Assim, é bem evidente que no caso não se verificou uma ruptura arbitrária ou ilegítima de negociações, nem houve da parte da Tech Data comportamentos intoleravelmente ofensivos do sentido ético-jurídico, que motivem uma restrição da liberdade de negociar ou de não negociar, de concluir ou de não concluir um negócio jurídico.

Ademais,

40.ª Tão-pouco existe

dano

: foi a própria Interlog quem espontânea e voluntariamente afastou a oportunidade de negócio de que agora se quer prevalecer.

41.ª A Interlog, ao rejeitar unilateralmente a proposta da Vinzeo -

ainda por cima

ignorando a indicação que lhe foi dada em sentido contrário pela Tech Data

, assumiu plenamente o risco inerente, que se traduzia entre o mais em não encaixar o valor que aquela consubstanciava.

42.ª Ora, constituindo o pressuposto do dano na “(…) ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica”, e tendo a Interlog prescindido da referida vantagem, não podia evidentemente o Tribunal recorrido ter condenado a Tech Data no pagamento de uma indemnização com base naquele fundamento.

43.ª Por outro lado, ainda que se considerasse, em abstracto, que aquela vantagem era indemnizável, sempre seria necessário demonstrar –

o que não aconteceu

- que a oferta da Vinzeo à Interlog constituía uma “verdadeira” proposta.

44.ª Para tal, era necessário que fosse completa, irrevogável e revelasse uma intenção inequívoca de contratar, especificando o valor - € 5.740.000,00 - e que não estava sujeita a condições suspensivas ou à verificação de quaisquer outros pressupostos.

45.ª Adicionalmente, a prova produzida nos autos deixou ainda claro que a proposta da Vinzeo – fosse ela qual fosse – estava, à semelhança da proposta da Tech Data, sujeita ao pressuposto condicional relativo ao apoio da APPLE.

46.ª Assim, faltando de forma intransponível este pressuposto, também por aqui nunca seria lícito concluir que a Interlog viria a receber aquele montante proveniente da Vinzeo.

47.ª Finalmente, ainda que se demonstrasse a existência de danos sofridos pela Interlog e que, nessa medida, esta pudesse vir a exigir uma indemnização pelo interesse contratual negativo – no que, mais uma vez, não se concede – nunca a mesma lhe poderia ser atribuída, considerando a finalidade que esta subjacente a esta tutela indemnizatória.

48.ª Consabidamente, na responsabilidade pré-contratual emergente de ruptura injustificada das negociações, a indemnização deve visar apenas repor o lesado na situação em que estaria se não tivesse iniciado as negociações para a celebração do contrato.

49.ª Ora, se a Tech Data e a Vinzeo superaram constantemente as propostas uma da outra, então o montante que a Interlog receberia da Vinzeo – num cenário em que, não tendo negociado com a Tech Data, encetou contactos apenas com a sua concorrente – nunca seria de € 5.740.000,00.

50.ª O Tribunal a quo não poderia condenar a Tech Data a pagar este valor, já que isso não corresponde à reposição da situação em que a Interlog estaria se não tivesse existido qualquer contacto entre ambas, com vista à celebração de um contrato.

51.ª Isso só sucederia projectando-se a situação em que a Interlog estaria caso a Vinzeo fosse, desde o princípio, a única proponente, até uma eventual celebração do negócio, sendo que nem sequer foi alegado (nem provado) nenhum elemento que permita formular conclusões a esse respeito.

52.ª Além disso, a condenação proferida pelo Tribunal recorrido importa um encaixe líquido, que a Interlog também não teria se não tivesse iniciado negociações com a Tech Data e mesmo que tivesse concluído um negócio com a Vinzeo.

53.ª De facto, neste cenário hipotético a Interlog teria custos associados ao contrato e à actividade a desenvolver em execução do mesmo, para encaixar apenas uma margem que não sabemos qual é nem existem elementos nos autos para calcular ou estimar, mas sabemos com toda a segurança que é muito diferente do montante indemnizatório atribuído no Acórdão ora em crise.

Sem prejuízo,

54.ª Como se o exposto não bastasse, tão-pouco se verifica in casu o necessário

nexo de causalidade

entre o facto e o dano.

55.ª Não só o alegado facto ilícito – cessação das negociações por parte da Tech

Data – não constituiu, em concreto, causa do suposto prejuízo sofrido pela Interlog, como não representa, em abstracto, um evento adequado à sua produção.

56.ª O evento que concretamente ditou a impossibilidade de a Interlog vir a receber quaisquer montantes da Vinzeo foi, exclusivamente, a rejeição unilateral da “proposta” desta última, o que constituiu uma iniciativa da própria Interlog.

57.ª Assim, a situação em apreço reconduzir-se-ia, quanto muito, à figura da culpa do lesado (cfr. art.º 570.º do CC).

58.ª Ademais, para se verificasse a referida causalidade adequada, teria que se demonstrar que a conduta da Tech Data era susceptível de comprometer, de forma irremediável, o desencadeamento de novas conversações entre a Interlog e a Vinzeo (ou o reacendimento das negociações anteriores), a apresentação de uma nova proposta por parte desta, bem como o referido encaixe financeiro de €5.740.000,00 pela Interlog.

59.ª Mas nada disto foi alegado nem ficou provado.

60.ª

Termos em que tem que se concluir que o Tribunal

a quo

incorreu numa

errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 227.º, 562.º, 563.º e 564.º

do CC, já que

não estão, de todo, verificados os pressupostos da

responsabilidade pré-contratual, essenciais para a condenação da Tech Data.

E concluem: “deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, consequentemente:

a) Declarada a nulidade da notificação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de novembro de 2019 (cfr. arts. 253.º e 195.º do CPC); ainda que assim não se entenda,

b) Declarada a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de novembro de 2019, por oposição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. c), ex vi 674.º, n.º 1, al. c), ambos do CPC); caso assim não se entenda,

c) Integralmente revogado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de novembro de 2019 e, como consequência dessa revogação, que seja proferida decisão de absolvição das Recorrentes dos pedidos contra si formulados.”

15. A Recorrida Massa Insolvente de Interlog Informática, S.A. contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

DAS NULIDADES:

1.ª Argúem as Recorrentes, em primeiro lugar, a nulidade da notificação efetuada do Acórdão recorrido, sustentando verificar-se uma omissão na parte final da p. 70 do Acórdão recorrido.

2.ª As Recorrentes confundem, porém, a incompletude da fundamentação da decisão com a incompletude da notificação da decisão, esta sim, eventualmente, geradora de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 253.º e 195.º, ambos do CPC.

3.ª O que se verifica no caso vertente é a omissão, por lapso manifesto, de um trecho da fundamentação da decisão, a qual carece de ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz, nos termos do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do CPC, como, aliás, as próprias Recorrentes também fizeram.

4.ª Ao notificar as partes do Acórdão recorrido, a secretaria disponibilizou cópia legível da decisão e dos fundamentos, cumprindo de forma cabal o disposto no artigo 253.º do CPC; por isso, nenhuma nulidade se pode assacar ao ato de notificação.

5.ª Em segundo lugar, as Recorrentes invocam a nulidade do Acórdão, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termosdo disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

6.ª Contudo, da leitura atenta do Acórdão recorrido não resulta a mínima contradição entre os seus fundamentos e a decisão.

7.ª Não é exata, nem verdadeira, a afirmação das Recorrentes no sentido de o Tribunal a quo ter considerado não provado “que a aceitação da proposta da Vinzeo representaria para a Interlog um encaixe financeiro de €5.740.000,00”.

8.ª O que o Tribunal a quo referiu foi apenas que, «além do que já consta das alíneas FA) a JA) [e que é muito] nada se prova quanto a um encaixe garantido de €5.740.000,00 por parte da autora, proveniente da Vinzeo».

9.ª E o Tribunal recorrido não fundamentou a sua decisão de condenação pelo interesse contratual negativo em qualquer «encaixe garantido» proveniente da VINZEO.

10.ª Pelo contrário, o Tribunal a <