Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa contra CC-“M... O... Portuguesa, S.A.” (actualmente “BP P... – Companhia de C... e L... SA”) e DD-“RPI – R... e P... I... Lda.”, pedindo a condenação solidária das Rés a pagarem-lhes a quantia de esc. 31 160 000$00 [= € 155.425,00], a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal até integral e efectivo pagamento.

Alegaram, em síntese, serem donos de um prédio que foi atingido por um derrame no subsolo de mais de 5.000 litros de gasolina, a partir de um posto de abastecimento e estação de serviço, abastecido pela 1.ª Ré e propriedade da 2.ª Ré. Tal derrame de gasolina foi detectado em 8 de Setembro de 1992 e contaminou diversos sistemas de abastecimento de água particular, bem como a toalha freática e os solos, que continuam com teores de hidrocarbonetos elevados, com risco para a saúde, sendo o poço dos AA. um dos sistemas de captação de água mais contaminados tendo, na data do acidente, atingido níveis de explosividade. Em consequência, os AA estão impossibilitados de utilizar a água que retiravam do poço, tendo necessidade de se abastecer para consumo doméstico de água proveniente de fora do seu prédio, tendo de suportar todas as despesas inerentes pela impossibilidade de voltarem a utilizar a rede desse poço e obrigados a utilizar a água da rede pública, a que acresce uma desvalorização do prédio.

Contestou a 1.ª Ré, impugnando a matéria alegada pelos AA, dizendo em síntese que o tubo que rompeu não era sua propriedade, que não explorava o posto em causa, limitando-se a vender combustível à 2ª R. e a construir, através de empreiteiro por si contratado, a instalação existente no local, que o derrame não teve a extensão apontada pelos AA., designadamente não tendo sido contaminado o manto freático; que o prédio dos AA não perdeu qualquer utilidade, designadamente para o cultivo, que a água do poço do prédio dos AA já era imprópria para o consumo humano antes do derrame e que, de qualquer modo, a responsabilidade pelo derrame é imputável à 2.ª Ré que não procedeu ao controlo da flutuação da gasolina, o que a ter acontecido permitiria uma actuação imediata e uma limitação do derrame a uma centena de litros, o que possibilitaria uma rápida e eficaz recuperação do produto e descontaminação do solo no local. Impugnou ainda os danos invocados.

A 2.ª Ré também contestou, aceitando ser a dona do posto de combustíveis; mais aceitou que o derrame ocorreu e que o mesmo se ficou a dever exclusivamente a deficiência de equipamento, ou lapso na sua montagem, do que decorre que a responsabilidade pelo mesmo é da 1.ª Ré, porquanto foi esta a responsável pela colocação, montagem e manutenção de todo o material necessário para o comércio do combustível em tal posto. No que se refere aos danos, alegou que já suportou as despesas de ligação à rede pública, num acto de boa vontade, no sentido de salvaguardar as relações de boa vizinhança e imagem do seu posto de abastecimento, sendo os demais valores invocados pelos AA. profundamente exagerados e que se algum incómodo podem ter sofrido, o mesmo circunscreveu-se entre Setembro de 1992 e Fevereiro de 1993.

A final, foi proferida sentença, rectificada pelo despacho de 11.11.2008 (fls. 2103 a 2107), que julgou a acção em parte procedente e, em consequência, condenou solidariamente as Rés CC-“BP P... – Companhia de C... e L..., SA” e DD-“RPI – R... e P... I..., Lda.” a pagarem aos Autores AA e esposa BB:

- a quantia de 89.900,00€ (oitenta e nove mil e novecentos euros), pela desvalorização sofrida no prédio sua propriedade, identificado em 1.º dos factos provados, na decorrência do derrame de combustível e contaminação sofrida no poço existente no aludido prédio;

- a quantia de 4.987,98€ (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos) relativa a danos não patrimoniais sofridos pelos AA.;

- a quantia que seja fixada em liquidação prévia à execução de sentença, correspondente ao prejuízo derivado do consumo e aluguer do contador da água à rede pública que os AA. têm pago e que continuarão que pagar e que não teriam caso não tivesse sucedido o derrame, com o limite de 49.879,79€.

- às quantias referidas em a) e b) acrescem juros moratórios desde a citação das Rés até efectivo e integral pagamento, à taxa de juros civis;

Mais declarou a inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287.º, al. e), do Código de Processo Civil, no referente à indemnização peticionada destinada às obras de colocação de contador e tubagem.

Apelou a Ré “BP”, com êxito, pois que a Relação a absolveu de todos os pedidos formulados pelos Autores, condenando a Ré DD-“RPI” apenas no pagamento aos Autores da quantia que seja fixada em liquidação prévia à execução de sentença, correspondente ao prejuízo derivado do consumo e aluguer do contador da água à rede pública que os AA tenham pago até fim de Março de 1993, com o limite de 49.879,79€.

Os Autores pediram revista, recurso que, como tal, lhes foi admitido.

Suscitada a questão prévia da impossibilidade de prosseguimento do recurso relativamente à Recorrente BB, por omissão de pagamento da taxa de justiça devida, a instância de recurso foi julgada extinta, por deserção, quanto a essa Autora.

Nas alegações apresentadas, ora prestáveis apenas ao Autor AA, o Recorrente pugna pela reposição do sentenciado na 1ª Instância, ao abrigo das “conclusões” que se transcrevem:

- DA ADMISSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTOS A FLS. 2024 E SGS.:

1 - O despacho que admitiu a certidão matricial junta aos autos pelos AA. com o seu requerimento de fls. 2024 e sgs. é tempestivo e legitimo nos termos do disposto no nº 2 do art. 264°, 266° e n° 2 do 524° do Cod. Proc. Civil, pois o documento admitido é pertinente e relevante para reparar o erro cometido pelo Tribunal de 1ª Instância, quanto ao facto instrumental - área do prédio pertença dos AA.- face ao critério utilizado pelo Tribunal para fixar o valor da indemnização que cabe aos AA. pela desvalorização do aludido prédio por não poderem utilizar mais a água do poço, em consequência do derrame de gasolina que contaminou o poço, à razão de 50 euros por metros quadrado.

2 - Aquele despacho de admissão da referida certidão matricial é irrepreensível à luz do disposto nos art. 249° do Cod. Civil e n° 2 do art. 524° e 666° do Cod. Proc. Civil, não tendo aqui aplicação o n° 1 do art. 523° do Cod. Proc. Civil, por aquela certidão, como bem se diz no despacho em apreço, não servir para prova de qualquer facto que estivesse em discussão, leia-se factos levados ao questionário, mas sim para prova de factos que já se encontravam assentes, por acordo das partes (constituição do prédio dos AA.- aI. A) da especificação), servindo apenas de instrumento para concretizar a área do prédio, podendo ser junto e admitido em qualquer estado do processo.

3 -Só com a fundamentação da sentença recorrida, é que os AA., aqui recorrentes, ao se aperceberem do erro que lavrou o Mmo. Juiz a quo quanto à área do prédio destes, viram necessidade de juntar certidão matricial, para comprovar tal erro, para além de esclarecerem que a certidão junta com a petição inicial não correspondia ao prédio pertença dos AA.

4 - Tal documento não foi impugnado pelas RR., apesar de devidamente notificadas para exercer o contraditório.

5 - Deve assim ser revogado o douto acórdão recorrido, mantendo-se a douta decisão proferida pela 1ª Instância proferida a 11 de Novembro de 2008 que admitiu os documentos juntos com o nosso requerimento.

6 - A decisão recorrida, salvo o devido respeito, viola o disposto no art. 249° do Cód. Civil e art. 264°,266° e 524°, nº 2 do Cod. Proc. Civil.

- DA RECTIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE 21 DE JULHO DE 2008:

7 - Na resposta aos quesitos 26° e 27°, diz-se que o prédio dos AA., para além de servir de habitação, possui uma parte destinada à actividade industrial do A. marido (indústria transformadora de cortiça), outra parte arrendada actualmente para indústria de mobiliário e um quintal onde os AA. cultivam a sua horta e colhiam os frutos das suas árvores e que o facto destes ou sucessores jamais poderem utilizar a água do poço, por esta se encontrar contaminada, representa uma desvalorização para o seu prédio, em sede de ocupação urbana e na equação entre o valor do prédio e o valor passível de investimento, à razão de € 50,00/m2.

8 - Considerou o Tribunal de lª Instância na sentença proferida em Julho de 2008, servindo-se então de uma certidão matricial - que como se viu não corresponde ao prédio dos AA., e que havia sido junta por lapso por estes com a sua P.I., como correspondendo ao seu prédio - que o mesmo deteria uma área de 780 metros quadrados, pelo que multiplicando 50 euros por aquela área chegou ao montante de 39.000 euros, que fixou a título de indemnização por danos patrimoniais.

9 - A certidão matricial junta a fls. 2024 e sgs., correspondente ao prédio dos autores, resulta que o mesmo detém a área de 1796 metros quadrados (sendo 96 m2 da área coberta e 350 m2 de logradouro do prédio urbano 431 e 1350 metros quadrados do prédio rústico 847).

10 - Tal certidão não foi impugnada pelas RR., pelo que a mesma pode servir de prova, como já servira a certidão matricial junta com a petição inicial, para prova de um facto instrumental - a área do prédio dos AA, cfr. art. 264°, 265°, 266°, 484° e 490° do Cod. Proc. Civil.

11 - Assim sendo, estando assente, por confissão das RR., que o prédio dos AA. tem a área de 1796 metros quadrados, à luz dos citados normativos legais, no nosso modesto entender, nenhum obstáculo existe e existia, para que o Tribunal procedesse à rectificação da douta sentença, reparando o erro de cálculo em que havia incorrido.

12 - O nosso legislador, quando concedeu a possibilidade do Juiz nos termos do disposto no art. 667º do Cod. Proc. Civil, depois de proferir sentença ou mesmo qualquer despacho, proceder à respectiva rectificação, não a limitou, como salvo o devido respeito se parece fazer no douto acórdão a quo, aos casos de erros de escrita ou de cálculo, podendo-o fazer, no caso de quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

13 - Não houve qualquer beneficio dos AA., porque as RR. foram devidamente notificadas quer do pedido de rectificação e reforma da sentença quer da junção da certidão matricial para prova da área do seu prédio e no uso do seu direito ao contraditório, decidiram não impugnar aquele documento,

14 - A correcção da área do prédio pertença dos AA, e respectivo recalculo da indemnização (multiplicando o valor de 50 euros pelos 1796 metros da área do prédio, que alcança o resultado de € 89.800,00), não resulta de um erro de julgamento, mas sim de um erro de cálculo e escrita, pois entre a sentença e o despacho rectificativo de 11 de Novembro de 2008, não houve qualquer alteração no seu critério de avaliação dos danos ou divergência com a sua vontade real. Essa permaneceu inalterável, como é patente.

15 - Logo, deverá ser revogado o douto acórdão, mantendo a decisão proferida pela primeira instância em 11 de Novembro de 2008, rectificando a sentença proferia a 21 de Julho de 2008, condenando as Recorridas no pagamento de indemnização aos autores no montante de € 89.800,00, pela desvalorização do seu prédio em consequência do derrame de combustíveis que sofreu.

16 - O acórdão recorrido salvo o devido respeito viola o disposto no art. 249° do Cod. Civil e artigos 264º, 265º, 266º, 484°, 490° e 666° do Cod. Proc. Civil

- DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO,

17 - O Acórdão recorrido alterou as respostas dadas aos quesitos 27°, 39° e 45°, com base apenas na reapreciação da prova documental, mais propriamente dos docs. 3 a 7 juntos pela Ré CC-"BP" com a sua contestação.

18 - Documentos, esses, que a contrário do alegado pela Ré CC-"BP" e como por lapso se convenceram os Venerandos Desembargadores, foram impugnados pelos autores na sua réplica (cfr. artigo 13° - "nesta conformidade, impugna-se o teor dos documentos juntos pela Ré na sua douta contestação, sob o nºs. 1 a 9" - sic).

19 - Não apreciaram, pois, os Venerandos Desembargadores a prova testemunhal, pericial produzida em audiência de julgamento e que se encontra gravada ou mesmo a restante prova documental e relatórios periciais juntos aos autos, e que serviram para o Tribunal de 1ª Instância formar a sua livre convicção, sobre os factos constantes dos quesitos 27°, 39° e 45°.

20 - O Tribunal de 1ª Instância deu a resposta aqueles quesitos 27, 39° e 45°, entre outros meios, sopesando a prova testemunhal e esclarecimentos periciais que se encontram gravados e devidamente conjugados com restante prova documental e pericial (relatórios de peritos, resultados de análises periciais, etc. etc.).

21 - Não o fez, por isso APENAS com base nos documentos juntos aos autos, muito menos nos documentos juntos pela recorrida CC- BP com a sua contestação, que foram de resto impugnados, como se disse.

22 - Mais, os Venerandos Desembargadores apesar de não ter reapreciado os respectivos depoimentos e, acabam por os desvalorizar - sem ouvir sequer as suas razões de ciência que brilhantemente puderam prestar junto do Tribunal de 1ª Instância - ao se escrever:

" ... depoimentos de duas testemunhas, a saber EE, vizinho dos autores, habilidoso em projectos de construção e avaliador nas horas vagas e FF, com claro interesse nesta causa uma vez que é também autor numa outra acção contra as mesmas rés por causa do mesmo derrame, em que está em causa igualmente a desvalorização da sua propriedade, fronteira aos prédios ocupados pelos autores, arvorando os seus critérios e cálculos em idóneos e "cientificamente aceitáveis"- sic.

23 - Para alteração das respostas aos citados quesitos 27°, 39° e 45° pelos Venerandos Desembargadores impunha-se que os mesmos estivessem em condições de apreciar TODA a prova ou TODOS OS MEIOS DE PROVA, com a mesma "amplitude" em que se alicerçou a 1ª Instância para dar as respostas aos quesitos, que deu, o que não podiam, uma vez que a Recorrente CC-"BP" no seu recurso de Apelação não impugnou a matéria de facto com base na prova gravada e como tal não juntou transcrição dos depoimentos (testemunhal e pericial que importaria aquela alteração), "mediante escrito dactilografado das passagens da gravação em que se funda - cfr. art. 712, nº 1 aI. a) e art. 690º-A do Cod. Proc. Civil, versão do DL 39/95 de 15 de Fevereiro.

24 - Também o Tribunal recorrido não poderia efectuar a alteração àquela matéria de facto, com base em qualquer documento superveniente que por si só fosse suficiente para destruir a prova em que as respostas assentaram - aI. c) do nº 1 do art. 712° do Cod. Proc. Civil na redacção aplicável aos presentes autos, porque tal hipótese não ocorreu.

25 - Afastadas as hipóteses das aI. a) e c) do nº 1 do art. 712° do Cod. Proc. Civil, só poderiam ser alteradas as respostas aos quesitos 27°, 39° e 45° do Questionário, se os elementos fornecidos pelo processo impusessem uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.

26 - Já vimos que os Venerandos Desembargadores, transcrevendo as doutas alegações apresentadas pela Apelante CC-"BP", alicerçaram a alteração às respostas aos quesitos 27°,39° e 45°, nos termos em que o fizeram, com base nos documentos que a Apelante juntou com a sua contestação, mais propriamente Docs. 3, 4, 5, 6 e 7, que

27 - Os ditos documentos, são documentos particulares, emitidos pelos ditos laboratórios, ou seja por terceiros, inserindo-se dentro da prova pericial, pois resultam da percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, que detêm conhecimentos especiais que os julgadores não possuem - cfr. art. 388° do Cod. Civil

29 - Tais documentos, constituindo prova pericial/testemunhal, a força probatória das suas apreciações e respostas é fixada livremente pelo Tribunal - cfr. art. 389º do Cod. Civil, sendo que foram devidamente e livremente sopesados pelo Tribunal de 1ª Instância, devidamente conjugados com os demais meios de prova - veja-se as respostas aos quesitos 37°, 38 e 40.

30 - Acresce que tais documentos foram impugnados pelos autores na sua réplica, pelo que nos termos do disposto no art. 376° do Cod. Civil, as declarações neles exaradas não constituem prova plena,

31 - Mais, os ditos documentos não correspondem a qualquer declaração "confessória" pelos autores, pelo que também por aqui não têm os mesmos força probatória plena - cfr. art. 358° do Cod. Civil.

32 - Não tendo os ditos documentos força probatória plena, estava a Relação impedida de proceder à alteração das respostas aqueles quesitos 27°, 39° e 45°, nos termos da aI. b) do nº 1 do art. 712° do Cod. Proc. Civil.

33 - Ao fazê-lo, exorbitou a Relação, nos temos sobreditos, das circunstâncias definidas pelas aI. a), b) e c) do nº 1 art. 712° do Cod. Proc. Civil, na redacção aplicável aos presentes autos, pelo que deverá revogada aquela decisão de alterar as respostas aos quesitos 27°, 39° e 45°, por violar aqueles dispositivos legais, devidamente conjugados com o disposto no art. 358°, 366°, 376°, 388°, 389° do Cod. Civil, a contrario, devendo manter-se as respostas dadas aqueles quesitos pelo Mero Juiz da 1ª Instância.

34 - Aliás, só dessa forma se evita a contradição entre as respostas dadas aos quesitos 12° e 20° - que não foram impugnadas - e a resposta dada ao quesito 45°, após a alteração efectuada pela Relação, pois resultaria da matéria de facto assente que o poço dos AA. foi um dos sistemas de captação de água contaminado pelo derrame ocorrido em Setembro de 1992, que em Maio de 2008 o mesmo poço dos AA. continuava contaminado, impróprio para consumo, mas sabe-se lá porquê????? desde Fevereiro de 1993 que a água do mesmo poço estava descontaminada!!!!, impedindo o próprio Supremo Tribunal de Justiça, fazer boa aplicação do direito, com tamanha contradição!!!!!

35- O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, está impedido de julgar ou apreciar a matéria de facto, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a demonstração do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. n° 2 do art. 722° do Cod. Proc. Civil), cabendo no âmbito da sua competência cognitiva a censura do uso que de tais poderes tenha feito a relação (hipótese em que esta alterou aquela decisão), se ela não se conteve dentro dos condicionalismo legais constantes do nº 1 do citado art. 712°.

36 - Deverá, então, ser revogado o douto acórdão recorrido na parte em que alterou as respostas aos quesitos 27°, 39° e 45°, mantendo as respostas dadas aos mesmos quesitos pelo Tribunal de 13 Instância, uma vez que o Tribunal recorrido alterou aquelas respostas exorbitando dos condicionalismos impostos no nº 1 do art. 712°, do Cod. Proc. Civil.

- DO RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO,

- QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS RR. PELA INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELOS RECORRIDOS

37 - No acórdão recorrido, face às alterações da matéria de facto julgada provada, vêm a RR. absolvidas dos pedidos formulados pelos AA., condenando apenas a ré DD-"RPI" a pagar àqueles a quantia que vier a ser fixada em liquidação prévia à execução de sentença, correspondente ao prejuízo derivado do consumo e aluguer do contador da água à rede pública que os AA. tenham pago até fim de Março de 1993, com limite de € 49.879,79.

38 - Com base na factualidade assente, recai sobre as RR. as presunções de culpa, designadamente a estipulada no nº 1 do artigo 493° do Cod. Civil, pelo especial dever de vigilância que impendia sobre as mesmas, a propósito da exploração daquele posto de abastecimento de combustíveis "L...".

39 - Ambas as RR. tinham em seu poder o posto de abastecimento denominado "L...", a Ré DD-RPI, por ser dona e se encontrava a explorar aquele Posto de venda de Combustíveis, a Ré CC-BP por ter assumido contratualmente a manutenção de todo o equipamento que ali montou - designadamente tanques, bombas e tubagens) para proporcionar a venda de combustíveis ao público naquele local, que funcionava com a sua imagem, por isso é que mal tomou conhecimento do derrame encabeçou toda a iniciativa no sentido de reduzir o impacto ambiental e prejuízos causados a terceiros.

40 - Assim, tendo ficado provado que foi uma ruptura que ocorreu num tubo que provocou o derrame sobredito que causalmente afectou o direito de propriedade dos Autores e impendendo um especial dever de vigilância sobre ambas as RR, sobre o regular funcionamento do posto de combustível, estão as mesmas solidariamente obrigadas a indemnizar os Autores pelos prejuízos sofridos, causados por aquele derrame.

41 -Mas a responsabilidade de ambas as RR. pela indemnização dos AA. pelos prejuízos sofridos, resulta também da presunção de culpa atribuída a quem prossegue actividades que pela sua própria natureza são perigosas ou tal perigosidade resultar dos meios utilizados, como sucede com a actividade de venda de combustíveis prosseguida por ambas as RR.- cfr. n° 2 do art° 493° do Cod. Civil

42 - Nesta fase, incumbe-nos chamar à atenção deste Alto Tribunal para os facto do douto acórdão recorrido, aplicar as regras do direito a factos que não foram considerados provados, nomeadamente:

- não ficou provado que a recorrente apenas prestava assistência técnica à Ré DD-RPI, pelo contrário provou-se que: "Era a primeira Ré quem tinha a incumbência de efectuar a manutenção de todo o material existente no posto de abastecimento, em particular do equipamento destinado à venda do combustível" (Resposta ao 95 do questionário);

- Quanto à propriedade dos depósitos e bombas de abastecimento de combustíveis é a própria ré CC-"BP", envolvendo é certo alguma contradição, que confessa que "Muito embora esse material fosse da CC-M... ele foi colocado no Posto de Abastecimento de Combustíveis da DD-RPI e entregue por empréstimo à DD-RPI"- 4º parágrafo da pág. 39 das suas doutas alegações de recurso de apelação - nada disto foi provado;

- Por outro lado a aI. I) da especificação não resulta que os depósitos e as bombas de gasolina eram propriedade da DD-RPI., apenas que a estação de serviço e o posto de abastecimento pertenciam à DD-RPI, mas tal não significa que os ditos depósitos e bombas de gasolina lhe pertencessem, muito pelo contrário, como bem anotou o Merº Juiz da 1ª Instância, a Ré CC-"BP", por via do contrato celebrado com a DD-RPI, junto aos autos, tinha direito em proceder ao levantamento daqueles materiais em caso de incumprimento por parte da DD-RPI, o que pressupõe que de facto aqueles (equipamentos que constituem os Posto de Abastecimento) eram pertença da CC-M..., agora CC-"BP";

- Sem esquecer que durante este tempo todo, os dito posto de Abastecimento sempre teve a "imagem" CC-M..., com colocação de reclames luminosos e símbolos da CC-M...;

- Não ficou provado que a 2ª Ré DD-RPI, nunca tivesse preenchido as folhas de controlo de flutuação de produtos, nem verificara as quantidades de produto ao contrário do que sustenta a recorrente. O que resulta da resposta ao nº 54 do questionário é que não era o Dr. GG o responsável pelo preenchimento das ditas folhas de controlo e por isso o mesmo comunicou que nunca tinha preenchido aquelas folhas de controlo ou verificado as quantidades de produto, porque essas tarefas eram efectuadas por outro responsável da DD-RPI;

- Ao contrário do sustentado pela ré CC-"BP" esta tinha condições para verificar e controlar os níveis de produto (combustível) dentro dos tanques, efectuando as medições entre o produto vendido e o existente no tanque, para além das leituras que fazia aquando dos sucessivos reabastecimentos, como está provado - resposta ao n° 50 do Questionário;

- A actividade da Ré CC-"BP" de fornecimento de combustível à DD-RPI é também uma actividade perigosa, tanto mais que o combustível que a recorrente inseria para o interior dos depósitos existentes nas bombas pertença da DD-RPI, continuavam a pertencer à CC-M..., enquanto não fosse revendido ao público, daí a necessidade da recorrente controlar e verificar os níveis de combustível no interior dos depósitos.

43 - Além do mais foi a Ré CC-"BP" a responsável pela substituição das anteriores bombas e depósitos, pertença da HH-S... em 1991 pelos depósitos e bombas que estiveram na origem do derrame de gasolina aqui em apreço e, tendo o derrame de combustível ocorrido em consequência de abatimento do piso, que provocou a compressão e ruptura do tubo flexível que se encontrava montado sob piso de paralelos e sobre areia e restos de tijolos, quando devia ter sido instalado envolto apenas em areia - Resp. ao 68 do Questionário e de ser ela quem tinha a incumbência de efectuar a manutenção de todo o material existente no posto de abastecimento, em particular do equipamento destinado à venda do combustível (Resposta ao n° 65 do Questionário), são ambas as RR. solidariamente responsáveis pela indemnização dos danos sofridos pelos Autores em consequência do derrame aqui em apreço.

44 - Os restantes pressupostos - além da culpa - para responsabilizar as RR. pela reparação dos prejuízos causados, a título de responsabilidade civil, (art. 483º do Cod. Civil), estão verificados. O facto - derrame - ; a ilicitude do facto - violação e perturbação do direito de propriedade dos AA. sobre o seu prédio, bem como seu direito de personalidade, mais propriamente o direito à tranquilidade, sossego e qualidade de vida-; o nexo de imputação subjectiva do facto ao agente - naquelas circunstâncias concretas, seguindo o critério de bonnus paterfamilias, impunha-se que as RR. tivessem outro tipo de cuidados por forma e evitar e prevenir o derrame -; o dano - desvalorização do prédio, a privação da utilização da água, a perda de tranquilidade e sossego provocados pelo dito derrame -; e finalmente o nexo de causalidade adequada - não fora aquele derrame e os AA. não teriam sofrido os danos cuja reparação peticionam.

45 - Finalmente, sempre as RR. presumem-se culpadas pela eclosão do derrame e como tal obrigadas a indemnizar os AA. pelos danos sofridos, nos termos do disposto no art. 41 da Lei de Base do Ambiente - Lei 11/87 de 07/04, que estipula a obrigação de indemnização, independentemente de culpa, sempre que um agente cause danos significativos no ambiente.

46 - Em relação ao pedido de indemnização formulado pelos AA. ainda a título de danos patrimoniais, pela desvalorização sofrida pelo seu prédio derivado do facto de os AA. e seus sucessores não poderem utilizar a água do poço, por esta se encontrar contaminada, deve esta ser fixada em € 89.800,00, seguindo-se o critério utilizado pela 1º Instância - resposta ao quesito 27 - desvalorizando o prédio à razão de 50 euros pelos 1796 metros quadrados que detém.

47 - Relativamente aos danos não patrimoniais, os AA. peticionam uma indemnização para reparação/compensação da forte angústia, desgosto, ansiedade e sério receio (art. 44 a 51 da petição inicial), factos esses que foram julgados provados - resposta aos quesitos 28°, 29°, 30°, 31 0, 33° e 34°).

48 - Tais factos, salvo o devido respeito são graves, merecendo a tutela do direito, como tal deverão ser reparados mediante a atribuição aos AA. de uma compensação pecuniária equitativa, pelo que tendo em consideração o grau de culpa dos agentes, situação económica destes e dos lesados é justo e equitativo a atribuição de uma compensação pelos danos não patrimoniais no valor de € 4.987,98, ou seja 1.000.000$00.

49 - Quanto à indemnização pelo prejuízo derivado do consumo e aluguer do contador da água à rede pública que terão de suportar e não teriam caso não tivesse ocorrido o derrame, não está o Tribunal em condições de o fixar, por não se ter feito prova capaz quanto á sua real extensão, pelo que deverá ser relegada a sua quantificação para fase anterior à execução de sentença.

50 - A decisão recorrida aos absolver as RR. dos pedidos formulados pelos AA. violou o disposto no n° 483, n° I e n° 2 do art. 493°, 494°, 496°, 497°, 562°, 563°, 564° e 566° do Cod. Civil e art. 41 da Lei de Bases do Ambiente - Lei 11/87, de 07/04.

A Recorrida CC“BP – P...” respondeu.

Suscitou, ao que aqui releva referir, a questão da irrecorribilidade da matéria relativa à modificação da matéria de facto efectuada pela Relação relativamente ás respostas aos quesitos 27º, 39º e 45º e alegou e concluiu em defesa da manutenção do julgado

2. - Para decidir, perfilam-se, assim, as questões que a seguir se enunciam, cuja ordem lógica e cronológica de apreciação deverá também ser a que se indica:

A. - Admissibilidade do recurso na parte em que tem por objecto a impugnação da alteração das respostas aos quesitos 27º, 39º e 45º efectuada pelo Tribunal da Relação (questão prévia);

B. - Apreciação, sendo caso disso, da questão da invocada ilegalidade da modificação operada nessas respostas para “não provado”, o primeiro, e “provado”, os demais (conclusões 17 a 33);

C. - Legalidade da decisão que procedeu à “rectificação” da sentença, mediante a admissão de certidão matricial para prova da área do prédio dos Autores (conclusões 1 a 16);

D. - Fundamento e medida da responsabilidade das Rés pela indemnização dos danos sofridos pelos Autores.

3. - Questão prévia da admissibilidade do recurso quanto à impugnação da alteração da matéria de facto.

A Recorrida opõe a impossibilidade de conhecimento do objecto do recurso quanto à impugnação da modificação das respostas aos quesitos 27º, 39º e 45º, argumentando que o recurso da decisão está vedado pelo n.º 6 do art. 712º CPC, nem ocorre nenhuma as excepções previstas no n.º 2 do art. 722º.

A Recorrente pediu a revogação do decidido com fundamento em que a Relação procedeu às modificações das respostas apenas com base em documentos particulares, que tinham sido impugnados, sem que tivesse sido impugnada a decisão da matéria de facto com base na prova gravada, pelo que não se verificavam os requisitos de qualquer das alíneas do n.º 1 do art. 712º CPC.

No recurso de apelação a então Recorrente e ora Recorrida CC-“BP” pediu a alteração das respostas, de “não provado” para “provado”, aos quesitos 39º e 45º, com base nos “documentos existentes nos autos relacionados com as respectivas matérias de facto”, designadamente boletins de análises e relatórios de três organismos juntos aos autos.

Quanto à resposta ao quesito 27º, argumentou que os elementos de prova existentes nos autos impunham que fosse “não provado”.

Conhecendo da questão, no acórdão impugnado, depois de se fazer notar que a impugnação não assenta na prova gravada, julgou-se “não provado” o quesitado sob o n.º 27º, com fundamento em que a resposta é manifestamente excessiva e conclusiva, além de se basear apenas em depoimentos de duas testemu