Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, Lda., com sede na ..., nº ..., ..., em ..., instaurou contra Caixa BB, S.A., com sede na …, n° …, em Lisboa, acção declarativa com processo ordinário, alegando que a CC - …, S.A., da qual a A. é accionista, em 3/3/1994, celebrou com a Caixa BB, um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no montante de 350.000.000$00. No decurso de alterações ao referido contrato, foi subscrita uma livrança, avalizada pela A., onde apenas constava a data de emissão de 11/3/1994, o nome da subscritora CC, o nome da A. e dos demais avalistas DD, S.A. e EE, Lda., também accionistas da CC, reservando a Caixa BB, nos termos da cláusula 4ª, da 3ª alteração ao contrato, o direito de preencher a livrança "quando se mostrar necessário, a juízo da Caixa", mas a al. a) da referida cláusula 4ª, esclarece que "a data de vencimento será fixada pela Caixa em caso de incumprimento". Pelo menos desde 2004, a situação de incumprimento da CC é grave, não tendo a Caixa BB qualquer possibilidade de receber o seu crédito. A Caixa BB, mesmo sem ter preenchido a livrança, considerou a importância da livrança vencida e em cobrança à A., facto que teve consequências nefastas para a A. que viu o seu crédito cortado e passou a pagar "spreads" mais elevados pelas obrigações em curso. Pelo menos desde 17/12/2003, a livrança está a pagamento pelo avalista DD que, tanto quanto a A. sabe, se prontificou a pagar. Assim, a data de vencimento da livrança ocorreu em 2003, data em que se verificou total incumprimento do contrato de crédito pela CC e em que a Caixa BB exigiu o cumprimento da avalista DD, simples devedor cambiário. A livrança em branco é prescritível no prazo referido no art. 70° da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. Face ao acordo de preenchimento a livrança devia ser preenchida em 2003, data do incumprimento definitivo do contrato de crédito pela CC e como há bem pouco tempo se manifestava por preencher, não pode agora ser preenchida, porque prescreveu.

Conclui pedindo que se declare prescrita a livrança e, em consequência, extinta a obrigação da A. como avalista.

Contestou a Caixa BB aceitando a qualidade de avalista da A. na livrança subscrita pela CC, que lhe foi entregue em caução do crédito concedido a esta, por contrato celebrado em 11/3/1994, contrato este que deixou de ser pontualmente cumprido pela mutuária em 31/10/2014. Ainda assim, a A. e os restantes avalistas autorizaram a R. a preencher a livrança, quando tal se mostre necessário a juízo da própria Caixa, tendo em conta nomeadamente que "a data de vencimento será fixada pela Caixa em caso de incumprimento pela mutuária das obrigações assumidas ou para efeitos de realização coactiva do respectivo crédito". Deste acordo não resulta que a portadora da livrança tenha um prazo para a preencher ou que na mesma tenha que ser inserida uma determinada data de vencimento. O "quanto" e o "quando" da dívida, o montante da livrança e a sua data de vencimento são dois elementos essenciais do título que têm de ficar em branco quando, como é o caso, se destinam a caucionar um contrato de abertura de crédito, sob pena do título perder toda a sua utilidade, enquanto instrumento de titulação dos créditos emergentes dos ditos contratos, ficando os avalistas, subscritores da livrança em branco, sujeitos ao direito potestativo do portador preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento. Enquanto a livrança não for preenchida, e nela inserida a data de vencimento, não se inicia qualquer prazo de prescrição. De qualquer forma, a A. promoveu e subscreveu os acordos dos co-avalistas com a R. para negociar o incumprimento da CC e ao invocar agora que tais negociações fizeram prescrever a sua obrigação age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum propriu. E caso a A., como diz, conhecesse desde 2003 a "iminente" situação de insolvência da subscritora da livrança, ainda não decretada, tanto quanto é do conhecimento da R., poderia ter pago a divida e exercer o seu direito de regresso contra a CC reduzindo assim os riscos de não obter, por esta via, o pagamento, como agora alega.

Concluiu pela improcedência da acção.

A A. replicou, por forma a afastar a defesa da R., na parte em que a qualificou por excepção e requereu a ampliação do pedido, neste incluindo para além da declaração de prescrição da livrança, o seguinte: "ser declarada nula como titulo cambiário, por o seu preenchimento já não ser possível e, em consequência e em qualquer caso extinta a obrigação da Autora, como avalista".

A R. triplicou opondo-se à requerida ampliação do pedido - não obstante o considerar mera decorrência do pedido inicial formulado pela A. - porque extravasaria o âmbito da presente acção, uma vez que existem outros responsáveis pelo pagamento da livrança que não são partes nos autos e por se haver tornado inútil a ampliação com o preenchimento, entretanto ocorrido, da livrança facto que é do conhecimento da A.

Foi admitida a ampliação do pedido, foi proferido despacho saneador que afirmou a validade e regularidade da instância e condensado o processo com factos provados e base instrutória.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, após o que se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção procedente e, em consequência, declarou-se que se encontra prescrita relativamente a A. a acção cambiária da livrança identificada na petição como documento nº 6, emitida à ordem da R. em 94/03/04, subscrita pela CC-..., S.A., e avalizada, entre outros, pela A.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a R. Caixa BB de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí, por acórdão de 24-3-2015, julgado procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e julgando a acção improcedente.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1- O douto acórdão recorrido na interpretação do pacto de preenchimento não levou em conta as boas regras de hermenêutica e abona-se em pressupostos manifestamente errados.

2- O primeiro elemento a ter em conta é o elemento gramatical (ou literal) e tem um sentido positivo do conteúdo do negócio e negativo que afasta aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio ou pelo menos uma correspondência ou ressonância no texto. Para tal é preciso atender às regras da linguagem, ou seja, o sentido dos termos e expressões negociais empregues no negócio jurídico.

3- O contrato de preenchimento, no seu sentido literal, não tem dificuldades, que um destinatário médio, ou seja, de inteligência cultura e diligência médias, não atinja. Daí, o sentido literal é o que lhe dá um destinatário médio, de acordo com as regras da linguagem.

4- O acórdão recorrido parte de pressupostos errados e assim refere: "O incumprimento pelo mutuário das obrigações assumidas é condição necessário do preenchimento da Iivrança".

Isto está errado.

De acordo com o parágrafo primeiro do pacto de preenchimento este titula as responsabilidades e não o incumprimento, pois se refere: Para titulação de todas as responsabilidades decorrentes da conta-corrente…

5- Acresce ainda que o incumprimento, não é condição necessária do preenchimento e pode haver responsabilidade sem incumprimento v.g. em caso de não renovação do contrato, referindo-se no parágrafo primeiro: "autorizam desde já a Caixa a preencher a sobredita Iivrança quando tal se mostre necessário a juízo da própria Caixa". Logo, conclui-se que a Caixa podia preencher a Iivrança, a seu juízo quando o tivesse por conveniente.

6- De seguida, com manifesta violação das regras da linguagem, entra na interpretação do pacto de preenchimento, que se desdobra em dois parágrafos e é do seguinte teor:

1° PARÁGRAFO:

“Para titulação de todas as responsabilidades decorrentes da conta-corrente a mutuária e os segundos contraentes entregam à Caixa uma livrança em branco subscrita pela mutuária e avalizada pelos segundos e autorizam desde já a Caixa a preencher a sobredita livrança, quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta nomeadamente o seguinte".

2° PARÁGRAFO

“A data de vencimento será fixada pela Caixa em caso de incumprimento da mutuária das obrigações assumidas ou para efeitos de realização coactiva do respectivo crédito".

7- O primeiro parágrafo é de carácter geral e representa uma simples possibilidade, o segundo uma actuação concreta, pois refere “a data de vencimento será fixada pela Caixa" em dois casos: o de incumprimento das obrigações assumidas pela mutuária ou para realização coactiva do respectivo crédito.

8- No acórdão “a quo", apenas se toma em consideração o segundo parágrafo, truncagem que perturba o entendimento do pacto de preenchimento, como resulta dos erros cometidos, pressupostos do acórdão.

9- No acórdão "a quo", considera-se o incumprimento à realização coactiva do crédito, entendendo-se que, verificado o incumprimento (condição que erradamente se julga necessária) se abriria prazo para a Caixa, quando quisesse, ou seja, a seu capricho, procedesse à realização coactiva do crédito.

Tal interpretação está errada

10- O segundo parágrafo está dividido em duas orações que correspondem a duas hipóteses:

A data de vencimento será fixada pela Caixa, em duas hipóteses:

1ª HIPÓTESE: Em caso de incumprimento pela mutuária das obrigações assumidas

2ª HIPÓTESE: ou para realização coactiva do respectivo crédito.

As duas hipóteses estão separadas pela conjunção coordenada disjuntiva ou o que dá origem a uma oração coordenada disjuntiva.

11- As orações, podem ser coordenadas ou subordinadas. As subordinadas, como seria o caso da subordinada condicional se ou a final para condicionam o texto anterior, as coordenadas abrem uma oração independente ou autónoma. Acresce ainda que a conjunção ou é coordenada disjuntiva, o que, de acordo com os dicionários, significa; que desune ou separa. Na verdade disjuntar é não juntar, separar. As duas orações, entre si, são independentes.

12- A primeira oração, refere que: "A data de vencimento será fixada pela Caixa em caso de incumprimento das obrigações assumidas"

O termo FIXADA, é o particípio passado do verbo fixar e adjectiva como nome predicativo do sujeito, a data de vencimento.

Como referem as gramáticas (sic. Celso Cunha e Lindley Cintra - Gramática, págs. 447): "as perifrases constituídas com o particípio passado exprimem o aspecto acabado, concluído e as constituídas com o infinitivo ou gerúndio exprimem aspecto inacabado, não concluído". O verbo, que na oração indica a acção é será, é do verbo ser, que, entre outras coisas, indica dar existência.

Logo, a primeira oração refere aquilo que dizem as palavras:

"Em caso de incumprimento das obrigações assumidas será fixada a data de vencimento".

É errada a posição do acórdão "a quo", quando refere que a partir do incumprimento podia a livrança ser preenchida quando a Caixa quisesse, pois não se usou o infinitivo, mas o particípio passado.

13- A segunda oração, que é perfeitamente autónoma da primeira, porque separada pela conjunção coordenada disjuntiva ou refere que a Iivrança será preenchida para efeito de realização coactiva do respectivo crédito, O testo, ao contrário do que pretende o acórdão "a quo", não condiciona tal poder ao incumprimento, nem o texto comporta tal interpretação e o efeito negativo da declaração impede esta, que não está minimamente contida no texto.

Assim, haja ou não incumprimento, podia a Caixa, preencher a livrança se pretendesse exercer coactivamente o seu crédito, pois o texto não a condiciona a coisa alguma, como aliás resulta também do parágrafo primeiro

14- Ora o incumprimento, verificou-se em 31/10/2004 e em 14/05/2009, a livrança estava por preencher.

Ao preencher a livrança em data posterior a 14/05/2009 a Caixa desrespeitou o pacto de preenchimento que apontava a data do preenchimento que foi 31/10/2004.

15- O desrespeito pelo pacto de preenchimento, gera preenchimento abusivo o que provoca a nulidade do título.

16- O acórdão recorrido parte do errado pressuposto de que o vencimento a partir do qual se conta a prescrição é o inscrito na própria Iivrança.

Ora acontece que o vencimento tem um sentido mais alargado. A este propósito refere Abel Delgado (Lei Uniforme de Letras e Livranças, anotação 3 do art. 41º):

"O dia do vencimento a que se refere o art. 41° nº1 é o dia em que a letra é exigível".

17- Ora a letra pode ser exigível, sem qualquer data de vencimento nos termos do art. 2°, 2 da LULL, em que se considera "à vista", ou, nas relações imediatas, por recurso à relação fundamental, como refere a doutrina mais acreditada em que destacamos Gonsalves Dias e Ferrer Correia.

18- A AA, Lda, porque subscreveu a relação fundamental, está no âmbito das relações imediatas, pois subscreveu o contrato, onde se insere o pacto de preenchimento.

19- Parte ainda do errado pressuposto de que a Iivrança só é prescritível depois de preenchida. Ora a Iivrança em branco é prescritível. Neste sentido Vaz Serra (Títulos de credito Boletim 61, págs. 289) e Abel Delgado (Lei Uniforme de Letra e Livranças, anotação 11 ao art. 10°).

20- Refere Vaz Serra: “a acção cambiária prescreve nos termos do artigo 70° da LULL- Tem-se discutido se a acção resultante da letra em branco é prescritível. A solução dominante é afirmativa e segundo ele essa prescrição é a prescrição cambiária e não a prescrição civil".

21. Refere Abel Delgado: "A acção resultante da letra em branco é prescritível, sendo essa prescrição a prescrição cambiária"

22- Como dissemos no âmbito das relações imediatas a relação é causal e não literal e abstracto. A este propósito refere Abel Delgado (Lei Uniforme das Letras e Livranças anotação 7 ao art. 17°): "Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. Essa obrigação fica sujeita às excepções, que nessas relações pessoais, se fundamentam".

23- O recurso à relação fundamental é encarado por José Gonsalves Dias (Da Letra e da Livrança, pags 555 do vol. IV) também refere:

"Consequentemente, a fixação do prazo para determinar o decurso da prescrição da letra em branco, sem indicação do vencimento, não é impossível. Aqui, o recurso à prova estranha é justificável, por o exercício da acção cambiária andar ligada à convenção de preenchimento".

24- Também Ferrer Correia (Letra de Cambio, pags.103 a 105), refere que: "Nesta ultima hipótese, já sabemos que, dentro das relações imediatas, podem as partes invocar um acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não venha referido na letra, um outro vencimento. Por isso, a presunção daquele preceito só assume uma feição absoluta no domínio das relações mediatas.".

25. Ora o incumprimento ocorre em 31/10/2004 e a Iivrança em 14/05/2009, estava por preencher, pelo que decorreram mais de três anos consignado no art. 70° da LULL, pelo que a Iivrança, além de nula por preenchimento abusivo, prescreveu.

26- Mesmo aceitando, por pura dialéctica a posição do acórdão “a quo", a Iivrança teria prescrito, porque a contagem do prazo prescricional não se faz como se pretende.

27- Refere o sr. Juiz “a quo": “… tal incumprimento ocorreu em 31/10/2004, data em que a livrança se tornou exigível e se iniciou a contagem do prazo de prescrição, no entender da ré, (aqui há lapso, pois refere a Autora) desde que houvesse incumprimento da relação subjacente poderia preencher a livrança quando entendesse".

Assim conclui-se que no entender do acórdão "a quo", a Iivrança se tornou exigível em 31/10/2004, podendo, a partir de tal data preenche-la (a Caixa), quando quisesse

28- O prazo prescricional conta-se, ao contrário do que se pretende no acórdão “a quo" a contar da data em que a obrigação se tornou exigível, e não da data em que a Caixa a preencheu.

29- A este propósito refere Vaz Serra (Prescrição, Extintiva e Caducidade separata do Boletim do Ministério da Justiça, págs. 190):

“… pode acrescentar-se que se a prescrição só começasse a correr com a declaração de vontade (denuncia, interpelação) a finalidade da prescrição de criar uma situação jurídica segura não seria em muitos casos alcançada, pois tal declaração de vontade não poder muita vezes provar-se passado longo tempo" (em nota).

No texto refere:

".... se depender do credor fazer com que nasça o seu direito de agir contra o devedor (v.g. por denuncia ou aviso a este) a prescrição começa logo que o credor pode tornar exigível a obrigação, pois a partir de então, há inércia da sua parte".

30- De acordo com o acórdão "a quo" a obrigação tornou-se exigível em 31/10/2004, contando-se a prescrição de tal data, e não quando a Caixa, pode, a capricho, preencher a Iivrança.

31- Na tese vertida no acórdão "a quo", que não se aceita, a livrança teria prescrito também.

32- Da matéria de facto, apurada na resposta ao quesito 5, do documento nº 4, junto à petição, da resposta ao quesito 8, do especificado em H e do especificado em M e do tempo decorrido até ao preenchimento da livrança, conclui-se que:

A DD, obrigou-se ela própria a pagar o débito da CC à Caixa, para libertar as responsabilidades dos accionistas, para com a Caixa, onde se inseria a AA, Lda.

33- A Caixa acordou com a DD, que fosse ela própria a pagar, pois nunca interpelou a AA, Lda., porque a DD, se propôs, ela própria, a pagar, sendo que acordou com a DD, que a liquidação do débito, ocorresse com a reestruturação financeira do Grupo DD.

34- A AA, Lda., sedimentou a convicção indefectível que o assunto resolvido pela intervenção da DD, com apoio da Caixa, convicção esta reforçada com o largo tempo decorrido desde 2004 a 2009.

35- A Caixa veio a alterar a sua posição iniciada em 2003 e mantida ao longo do tempo, pois, NUNCA interpelou a Autora AA, Lda.

36- Ao alterar a sua posição, tão longo tempo mantida, frustrou as expectativas da Autora AA, Lda., sedimentadas no longo prazo decorrido, e incorreu em abuso de direito, na modalidade "venire contra factum proprium".

NESTES TERMOS, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGANDO O DOUTO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO A ACÇÃO PROCEDENTE E PROVADA, SE FARÁ JUSTIÇA

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (art. 639º nºs 1 e 2 do Novo C.P.Civil)

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se a livrança foi preenchida com desrespeito pelo pacto de preenchimento, o que provoca a nulidade do título.

- Se acção cambiária se encontra prescrita.

- Se a R. Caixa agiu com abuso de direito.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

A) A sociedade CC-..., S.A., pediu um financiamento à ré Caixa BB, S.A., por contrato de abertura de crédito em conta corrente à tesouraria, importação e/ou exportação, celebrado em 3 de Março de 1994, considerado perfeito 11 de Março de 1994, alterado em 20 de Maio de 1994 (1ª alteração), alterado em 18 de Maio de 1995, considerado perfeito em 22 de Maio de 1995 (2a alteração), alterado em 12 de Agosto de 1996, considerado perfeito na mesma data (3ª alteração), conforme documento constante de fls. 23 a 45, cujo teor se dá por reproduzido.

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