Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Condomínio do Prédio sito na P... do A... de S... J..., ..., ...-... e ...-..., Lisboa intentou acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra AA e marido BB pedindo a condenação dos RR a reconhecerem: a) ser parte comum do referido prédio o 6º andar esquerdo que ocupam; b) ser ineficaz relativamente ao condomínio o contrato promessa de compra e venda desse 6º andar esquerdo (casa da porteira) que os RR celebraram; c) e, consequentemente, devem os RR ser condenados a entregarem-no livre e devoluto, bem como em indemnização pela ilícita ocupação que dele vêm fazendo.

Alegou, em síntese, que, foi deliberado converter a fracção em causa em fracção autónoma e proceder à venda dessa fracção à R mulher que exercia funções de porteira em contrapartida com a extinção dessas funções. Que, no entanto, o contrato promessa celebrado pelo administrador do condomínio não respeitou a deliberação dos condóminos e nunca foi por estes ratificado.

Os RR contestaram, opondo-se à pretensão do A., por terem justo título de ocupação do imóvel e actuar a A. em abuso de direito, e, em reconvenção, peticionaram a condenação do A. (e de alguns ou todos os condóminos) a pagar-lhes € 40.635,53 por incumprimento do contrato promessa, bem como a remuneração convencionada para a sua prestação de serviços desde MAI2004 até ao trânsito da sentença, a devolver-lhes € 859,41 que entregaram a título de participação da nova fracção nos encargos do condomínio, a reconhecerem o seu direito de retenção sobre o imóvel e, ainda, como litigante de má-fé.

Foi proferida sentença que, considerando o contrato promessa ineficaz relativamente ao A. e a inexistência de abuso de direito, julgou a acção procedente e a reconvenção improcedente.

Inconformados, apelaram os RR.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi julgada parcialmente procedente a apelação absolvendo-se os RR do pedido e mantendo-se a parte em que se absolve o A da reconvenção.

II. Deste acórdão interpôs o A o presente recurso de revista.

Alega, em síntese, que o contrato de promessa é ineficaz (nomeadamente porque o administrador do condomínio, actuando como procurador dos condóminos ultrapassou os poderes que lhe estavam conferidos, que não existia unanimidade para efectivação do contrato e que não há titulo legitimo de ocupação por parte dos RR.

III – Fundamentos de Facto

1 - O prédio sito na P... do A..., n.º ... – ... -... em Lisboa mostra-se descrito na ....ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º ... de .../.../1990, da freguesia da P... de F... e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São João sob o art.º...º, conforme certidão de fls. 316 a 375, cujo teor aqui se dá por reproduzido

(alínea A) Fac.Assentes).

2 - O prédio encontra-se constituído em propriedade horizontal por escritura notarial de ... de Setembro de 1990, outorgada no ....º Cartório Notarial de Lisboa, conforme documento de fls. 67 a 73, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea B) Fac.Assentes).

3 - Integram o prédio referido em A) as fracções da “A” a “AC”, encontrando-se inscrita a respectiva titularidade na Conservatória do Registo Predial da seguinte forma:

? Fracção A – 4ª cave dtª - titular: CC

/Fls. 321

? Fracção B – 4ª cave esqº - titular: DD/Fls. 323

? Fracção C – 3ª cave dtª - titular: EE/Fls.

325

? Fracção D – 3ª cave esqª - titular: FF/Fls. 327

? Fracção E – 2ª cave dtª - titular: GG /Fls. 329

? Fracção F – 2ª cave esqª - titular: HH /Fls. 331

? Fracção G – 1ª cave dtª - titular: II /Fls. 333

? Fracção H – 1ª cave esqª- titular: JJ /Fls. 335

? Fracção I - r/c esqº frente - titular: LL /Fls. 337

? Fracção j – r/c dtº frente - titular: LL /Fls. 339

? Fracção k.– r/c esqº - titular: NN/Fls.341

? Fracção L – r/c dtº - titular: OO/Fls.343

? Fracção M – 1º dtº - titular: PP/Fls. 345

? Fracção N - 1º esqº - Titular: QQ/Fls.

347

? Fracção O – 1º Frente - titular: RR/Fls. 349

? Fracção P – 2º Dtº - titular: SS/Fls. 416

? Fracção Q – 2º Esqº - titular: BB/Fls. 352

? Fracção R – 2º Frente - titular: TT/Fls. 354

? Fracção S – 3º Dtº- titular: UU/Fls. 356

? Fracção T – 3º Esqº - titular: RR/Fls. 358

? Fracção U – 3º Frente – titular: RR/Fls. 360

? FracçãoV – 4º Dtº - titular: VV/Fls.362

? Fracção X – 4º esqº - titular: XX/Fls. 364

? Fracção Z – 4º Frente - titular : ZZ/Fls.366

? Fracção AA – 5º Dtº - titular: AAA/Fls. 417

? Fracção AB – 5º ESQº - titular: AAA/Fls.

369

? Fracção AC – 5º Frente – titular: BBB/Fls. 371

(alínea C) Fac.Assentes).

4 - Do título constitutivo da propriedade horizontal resulta que entre as partes comuns se encontra a casa de porteira no sexto andar esquerdo com uma divisão assoalhada, cozinha, casa de banho, usufruindo de um terraço a tardoz e de uma dependência de arrumos no lado direito (alínea D) Fac.Assentes).

5 - A sociedade EEE – Condomínios de Lisboa, Lda foi nomeada

Administradora do prédio identificado em A), na Assembleia de Condóminos datada de 12.01.2000 (doc. Fls. 280 a 290), encontrando-se presentes condóminos que perfaziam a permilagem de 905/1000 (alínea E) Fac.Assentes).

6 - Desde a data da sua constituição o título constitutivo da propriedade horizontal não foi alterado através de escritura pública (Alínea F) Fac.Assentes).

7 - Na Assembleia de Condóminos de 30 de Janeiro de 1998, na qual estiveram presentes 947,5/1000 dos votos representados e não estiveram presentes os condóminos das fracções “C” e “E” – EE, foi deliberado por unanimidade de todos os presentes, quanto ao ponto 3 da Ordem de Trabalhos, o seguinte: (…) suprimir a existência da porteira no prédio, e consequentemente, a passagem da mesma a prestadora de serviços, e ainda que a casa que habita (6º andar esquerdo) passe a constituir uma fracção autónoma do prédio constituído sob o regime da propriedade horizontal, autorizando o administrador eleito ou seus mandatários a dar início imediato ao respectivo processo junto das entidades competentes visando a supressão da porteira e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e vender a nova fracção e atribuir à casa da porteira, a AA, pelo preço acordado de Escudos 1.750.000 (um milhão setecentos e cinquenta mil escudos) verba que reverterá integralmente para o Fundo Comum de Reserva (…), conforme documento de fls. 384 a 389, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea G) Fac.Assentes).

8 - Na parte final da acta da assembleia de condóminos referida na alínea precedente consta ainda o seguinte: EM TEMPO: Quanto ao ponto três foi ainda deliberado que a dependência para arrumos no 6ºandar, lado direito, destinar-se-á a sala de reuniões dos condóminos e instalações dos serviços da respectiva administração, continuando a constituir parte comum do prédio (alínea H) Fac.Assentes).

9 - Na data referida em G) a ré AA exercia as funções de porteira do prédio aludido em A) (alínea I) Fac.Assentes).

10 - Em 03.09.97 GG, identificando-se como proprietária da fracção “E” emitiu a procuração constante de fls.132, na qual refere: (…) Constitui seu bastante procurador o Sr. DDD, casado, titular do BI nº -------, emitido pelo arquivo de Identificação de Lisboa, em 15/01/1992, residente na Rua D... M..., ..., ...º ... em Lisboa, a quem confere os poderes necessários para em seu nome proceder à supressão do serviço de porteira do referido prédio, e para proceder à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido a que a habitação da porteira possa constituir uma fracção autónoma, requerendo e assinando os documentos para o referido fim.” (alínea J) Fac.Assentes)

11 - Em 24.08.98, FF identificando-se como proprietário da fracção “D” proferiu a declaração constante de fls. 126, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea K) Fac.Assentes);

12 - Em 30.09.1998, PP, identificando-se como proprietário da fracção “M” proferiu a declaração constante de fls. 128, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma”(alínea L) Fac.Assentes).

13 - Em 30.09.1997, OO, identificando-se como proprietário da fracção “L” emitiu procuração constante de fls. 135/136, na qual declara: “(…) constitui seu bastante procurador, com a faculdade de substabelecer, o Sr. DDD, casado titular do B.I. nº --------------, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 15/01/92, residente na Rua D... M..., ...-...º Dto. em Lisboa, a quem confere os poderes para proceder à supressão da porteira e (…) alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea M) Fac.Assentes);

14 - Em 07.10.1998, TT, identificando-se como proprietário da fracção “R” proferiu a declaração constante de fls.131, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea N) Fac.Assentes);

15 - Em 20.09.98, BB, identificando-se como proprietário da fracção “Q” proferiu a declaração constante de fls. 126 na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea O) Fac.Assentes);

16 - Em 07.10.1998, QQ, identificando-se como proprietária da fracção “N” proferiu a declaração constante de fls. 129, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma”(alínea P) Fac.Assentes);

17 - Em 23.10.1998, EE, identificando-se como proprietário da fracção “C” proferiu a declaração constante de fls. 125, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea Q) Fac.Assentes);

18 - Em 23.10.1998, XX, identificando-se como proprietário da fracção “X” emitiu procuração constante de fls. 137 e 138, na qual declara: “ (...) constitui seu bastante procurador, com a faculdade de substabelecer, o Sr. DDD, casado titular do B.I. nº --------------, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 15/01/92, residente na Rua D... M..., ...-...º Dto. em Lisboa a quem confere os poderes necessários …… à supressão do serviço de porteira (…) alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea R) Fac.Assentes);

19 - Em 26.10.1998, FFF, identificando-se como proprietário das fracções G) H), F), A), K), P), S), T), U), AA) E AB) proferiu a declaração constante de fls. 124, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea S) Fac.Assentes);

20 - Em 26.10.1998, MM, identificando-se como proprietário das fracções “I” e “J”, proferiu a declaração constante de fls. 127, na qual declara: “Concordo inteiramente com a deliberação tomada na Assembleia de Condóminos de 30.01.1998, relativa à supressão da porteira e passagem desta a prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma” (alínea T) Fac.Assentes);

21 - Por escrito de 26 de Outubro de 1998 a ré estabeleceu um acordo com Administrador em exercício, designado por em contrato de prestação de serviços, com o fim de assegurar a limpeza e segurança diária do imóvel, pagando uma contrapartida pela ocupação da casa de porteira, conforme resulta do documento de fls. 398, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea U) Fac.Assentes).

22 - Em 27.10.98 a ré proferiu a seguinte declaração, constante de

fls. 236: “declaro que pretendo passar à situação de condómina logo que esteja autorizado o pedido de supressão de porteira, deixando de exercer as minhas funções” (alínea V) Fac.Assentes).

23 - Em 07.05.1999, II, identificando-se como proprietário da fracção “G” emitiu procuração constante de fls. 133, na qual refere: (…) constitui seu bastante procurador, com a faculdade de substabelecer, o Sr. DDD, casado titular do B.I. nº --------------, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 15/01/92, residente na Rua D... M..., ...-...º Dto. em Lisboa, a quem confere os poderes necessários para em seu nome e representação proceder à supressão do serviço de porteira do prédio acima referido e para esse fim,requerendo e dando os consentimentos necessários perante quaisquer entidades públicas ou privadas. Mais são conferidos ao mandatário todos os poderes necessários para proceder à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal no sentido que a aludida habitação da porteira passa constituir uma fracção autónoma (…) (alínea W) Fac.Assentes).

24 - Por escrito de 20 de Julho de 1999 o condomínio do prédio referido em A) representado pelo então Administrador, DDD, invocando estar mandatado por todos os condóminos, os quais identificou, declarou prometer vender aos RR, AA e BB, e estes declararam prometer comprar a fracção a constituir em regime de propriedade horizontal pelo preço referido em G), contando das cláusulas 3ª a 6ª que: “ A venda é feita pelo preço de Esc.:1.750.000$00 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA MIL ESCUDOS) que será pago 50% no acto da assinatura deste contrato--promessa e o remanescente no acto da escritura definitiva.- A venda é feita livre de quaisquer ónus ou encargos. – A escritura de compra e venda conjunta com a de rectificação do título constitutivo de propriedade horizontal será realizada logo que o processo de autonomização da fracção esteja concluído, facto que sera de imediato comunicado à 2ª Contraente. Até 30 dias após a comunicação referida, os 1°s. Contraentes (os condóminos) designarão dia, hora e local para a realização da escritura acima referida, convocando a 2ª Contraente (a 1ª Ré). - Todas as despesas com a escritura, registos e outras relativas ao contrato, bem como a sisa, se for devida, são da responsabilidade da 2ª Contraente., conforme documento de fls. 79 a 82 / 391 a 395, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea X) Fac.Assentes).

25 - A ré entregou ao autor, na data referida na alínea precedente, a quantia de € 4 364,48, tendo este emitido o documento de fls. 154, do seguinte teor: “RECIBO - DDD casado, na qualidade de representante do Administrador do Condomínio do prédio sito na P... do A... S. J..., n° ..., em Lisboa, declara que recebeu a quantia de Esc.: 875.000$00 (Oitocentos e setenta e cinco mil escudos), de AA, casada no regime de comunhão geral com BB, para pagamento de 1/2 do preço de venda da casa da porteira (fracção a constituir), conforme contrato promessa de compra e venda celebrado nesta data” (alínea Y) Fac.Assentes).

26 - FFF e TT, celebraram o acordo constante de fls. 151 a 156 nos termos do qual o primeiro, na qualidade de proprietário do prédio identificado em A), declarou prometer vender ao segundo a fracção "R" nos termos e condições constantes, nele se mencionando, na clausula 6º que: - “O comprador declara que concorda integralmente com a deliberação tomada pela Assembleia de Condóminos de 30.01.98 relativamente à supressão da porteira, e passagem desta a mera prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal no sentido da casa da porteira passar a constituir uma fracção e proceder à sua venda a AA por 1.750 contos, mandatando o administrador ou seu delegado/representante com todos os necessários poderes para o efeito.” (alínea Z) Fac.Assentes).

27 - Por escritura pública de 11.02.1998, DDD, outorgando na qualidade de procurador de FFF e mulher GGG declarou vender a DD, e este declarou aceitar, pelo preço de cinco milhões e quinhentos mil escudos, livre de quaisquer ónus ou encargos, a fracção autónoma designada pela letra “B”, que constitui a QUARTA CAVE ESQUERDA, para habitação, do prédio urbano afecto ao regime de propriedade horizontal, situado na P... do A... de S... J..., nº ...-..., ... e ...-..., freguesia de S... J..., concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo ..., descrito na Sexta Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ..., da freguesia de Penha de França, encontrando-se registada a constituição da propriedade horizontal pela inscrição F-..., e a aquisição da referida fracção registada a favor dos vendedores, pela inscrição G-....

Mais declarou DD - " que concorda integralmente com a deliberação tomada pela Assembleia de Condóminos de trinta de Janeiro, findo, relativa à supressão da porteira e passagem desta a mera prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma."(Alínea AA) Fac.Assentes).

28 - Por escritura pública de 29.04.1998, DDD, outorgando na qualidade de procurador de: FFF, e mulher, GGG, declarou vender a VV, que declarou aceitar a venda livre de quaisquer ónus ou encargos, e pelo preço de nove milhões de escudos já recebeu a fracção autónoma designada pela letra "V" que constitui o quarto andar direito, destinando exclusivamente a sua habitação própria e permanente, do prédio urbano sito na P... do A... de S. J..., números, ..., ...-... e ...-... na freguesia de S. J... concelho de Lisboa, descrito na Sexta Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número ..., freguesia de Penha de França, estando o regime da propriedade horizontal registado pela inscrição F-..., e a transmissão a favor dos vendedores registada pela inscrição G-..., inscrito na matriz sob o artigo .... Mais declarou VV - "que concorda integralmente com a deliberação tomada pela Assembleia de Condóminos de trinta de Janeiro deste ano, relativa à supressão da porteira e passagem desta a mera prestadora de serviços e alteração do título constitutivo da propriedade horizontal no sentido da casa de porteira passar a constituir uma fracção autónoma." - conforme documentos de fls. 227 a 230, cujo teor aqui se dá por

reproduzido (alínea AB) Fac.Assentes).

29 - Em 26 de Maio de 1999, a Comissão Permanente de Vistorias

da Câmara Municipal de Lisboa, em auto de vistoria que consta do

processo nº .../PGU/99, verificou estar a habitação correspondente ao 6º andar, destinada à porteira, em condições de integrar uma fracção autónoma, conforme documento de fls. 140 a 142, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea AC) Fac.Assentes).

30 - No dia 12 de Janeiro de 2000, reunida a Assembleia Geral de

Condóminos, encontrando-se presentes os condóminos das fracções A - B – D – F – H – I –J –K –N – O –P – Q – R – S – T – V – X – AA – AB, representando a permilagem de 940/1000, foi deliberado, por todos os presentes, além de ratificar tudo quanto tinha sido deliberado anteriormente quanto à venda da casa da porteira - proceder, no prazo de 90 dias à rectificação do título constitutivo de propriedade horizontal e à venda da nova fracção a constituir, conforme Ponto 3 da Acta nº 4 .

Consta ainda do Ponto 2 da acta, o seguinte: " O Administrador em exercício apresentou 5 propostas de Empresas de Administração de Condomínio, tendo inclusive feito a leitura da proposta apresentada pela firma EEE - Condomínios de Lisboa, uma vez que era a firma com sede mais próxima do prédio.---- Colocada a votação foi deliberado aprovar a proposta apresentada pela firma "EEE - Condomínios de Lisboa, com sede na Rua L..., ... - ...-... direita, 1900-297 Lisboa,tendo por telefone a gerente desta firma referido e acordado que a proposta incluía ainda, sem acréscimo de custos para o condomínio, a ultimação da Escritura de Rectificação do título da propriedade horizontal e seu registo e ainda a outorga da Escritura de Venda à ex-porteira da fracção autónoma que vier a corresponder ao andar que habita.

Foi ainda deliberado nomear Administradora do condomínio a firma acima indicada. As deliberações acima referidas, foram tomadas por condóminos correspondentes à permilagem de 905‰, com a abstenção de um condómino, da fracção "L", correspondente a uma permilagem de 35‰".conforme documento de fls. 282 a290, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea AD) Fac.Assentes).

31 - No dia 10 de Abril de 2000 tem lugar a reunião da Assembleia

Geral Extraordinária de Condóminos constando do ponto 2 da acta de fls. 166 a 169 que aqui se dá por reproduzida, o seguinte:“ Apreciação e aprovação do orçamento para o exercício do ano 2000;/ Propôs a Administração que nos orçamentos agora a aprovar referentes ao exercício de dois mil já seja incluída a participação da fracção AD a constituir utilizando assim desde já as permilagens que constarão danova propriedade horizontal. A D. AA promitente compradora da fracção em questão disse que não se opõe pois tem a posse da fracção mas que chama a atenção para o facto de que está a utilizar a referida fracção com limitações uma vez que ainda não foram feitas pelo condomínio as obras do telhado que evitarão os repasses que tem em casa.Tendo esta proposta sido aprovada por unanimidade ,passou-se à discussão e aprovação do orçamento./Foram apresentados à Assembleia vários documentos:/a) Mapa para aprovação de novo critério de divisão de despesas;/Foi aprovado por unanimidade e o referido mapa fica a fazer parte desta Acta. /b) Mapa das despesas previstas para o exercício de 2000;/Aqui introduziu-se uma alteração à ordem de trabalhos passando ao ponto 5 a fim de poder clarificar as duas primeiras alíneas do orçamento assim como a alínea do seguro de acidentes de trabalho. Tomou a palavra a Drª HHH que explicou que perante o Contrato de Prestação de serviços vigente a D.AA é uma profissional liberal, pelo que continuarão por sua conta os encargos com a caixa de previdência e o seguro de acidentes de trabalho devendo demonstrar o seu início de actividade nas finanças e passar os competentes recibos./ A obrigação prioritária da D. AA é apresentar feito e bem feito. A D. AA receberá assim o equivalente ao ordenado mínimo doze vezes no ano. / Passou-se então à discussão do orçamento. Após algumas explicações e rectificações foram os valores previsionais aprovados por unanimidade e fica o referido mapa a fazer parte desta Acta./ c) Mapa de valores a pagar por mês por condómino para o exercício de 2000;/ Os valores foram aprovados por unanimidade assim como a decisão de que estes valores são reportados a Janeiro de 2000 e os referidos mapas ficam a fazer parte desta acta pelo que na próxima factura de condomínio será incluída a diferença relativa aos meses já facturados./ d) Foi ainda apresentado um mapa previsional para a despesa complementar que se vai ter com a Escritura de alteração da propriedade horizontal (valor a pagar ao notário e documentos que venham a ser necessários tais como certidões e outros documentos legais).

Ficou aprovado por unanimidade que assim que a Administração souber o valor exacto desta despesa emitirá as facturas necessárias a fim de que os condóminos possam providenciar o fundo de maneio do condomínio com as importâncias necessárias para pagamento daquelas despesas” (alínea AE) Fac.Assentes).

32 - No 21 de Maio de 2001, ás 21 horas, na Assembleia Geral Extraordinária de condóminos, estando presentes, CC, proprietária da fracção A; DD e III, proprietários da fracção B; EE, proprietário da fracção C; FF e JJJ, proprietários da fracção D; GG, proprietária da fracção E; DDD em representação de FFF e esposa GGG, intitulando-se proprietários das fracções F, P, e AA; II, proprietária da fracção G; JJ, proprietária da fracção H; MM e LLL, proprietários das fracções I e J; NN e MMM, proprietários da fracção K; OO, proprietário da fracção L; PP, proprietária da fracção M; QQ, proprietária da fracção N; RR, intitulando-se proprietário das fracções O, U e T; BB e esposa AA , proprietários da fracção Q; TT e NNN proprietários da fracção R; UU e OOO, proprietários da fracção S representados por JJ; VV e PPP, proprietários da fracção V; XX, proprietário da fracção X; AAA e QQQ, proprietários da fracção AB; BBB e CCC, proprietários da fracção AC; RRR e SSS representantes da firma EEE - Condomínios de Lisboa, Ldª, e a sua Advogada Drª HHH - foi deliberado, por unanimidade dos presentes, proceder à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal reduzindo-se a permilagem de todas as fracções, conforme documento de fls. 180 a 186, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea AF) Fac.Assentes).

33 - A Drª HHH, na qualidade de mandatária da administração do prédio referido em A) enviou à ré a carta de 13 de Abril de 2004, que esta recebeu em 14.04.2004, do seguinte teor : “(...) Informou-me a m/cliente que V.Exa. não cumpre com os serviços acordados no contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a m/cliente em 26/10/1998./ Efectivamente, a limpeza diária do prédio não é efectuada e muito menos a segurança diária do imóvel, pois são frequentes as suas ausências prolongadas./Em face dos factos acima indicados a m/cliente encarregou-me de lhe comunicar a rescisão do contrato supra referido a qual produzirá efeitos a partir da data de recepção da presente carta./A partir dessa deverá V.Exa. proceder à entrega da chave da casa de porteira e respectivos arrumos, cessado todas as funções", conforme documento de fls. 84, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea AG) Fac.Assentes).

34 - O Dr. TTT, na qualidade de mandatário da ré respondeu à carta referida na alínea precedente afirmando “(...)Relativamente à sua carta de 13.04.04, interpelando a minha constituinte a entregar as chaves da casa da porteira, onde habita e respectivos arrumos, cessando todas as funções, cumpre referir o seguinte:/1. A minha constituinte foi contratada pelo Condomínio P... do A... de S. J... nº ..., ...-... e ..., Lisboa, conforme contrato que junta em anexo, pelo que a haver uma decisão da rescisão do seu contrato esta terá que ser tomada por deliberação da Assembleia de condóminos, e não por decisão unilateral do seu Administrador./2. Além disso, as razões invocadas para rescisão do qualquer fundamento, porquanto a minha cliente é obrigações efectuando a limpeza diária do prédio mais que uma vez ao dia, e zela pela segurança do prédio./3. Por outro lado, ficou acordado no contrato que as funções da minha cliente só cessavam na data da venda da habitação, o que ainda não ocorreu.

/4. Acresce que, na acta nº 4 de 10 de Abril de 2000, bem como no contrato referido ficou estipulado que a porteira receberia mensalmente o equivalente ao salário mínimo nacional, anualmente estipulado, porém no mês de Janeiro e Fevereiro do corrente ano, a minha cliente apenas recebeu o valor correspondente ao salário mínimo do ano transacto, devendo por isso a sua cliente a quantia de 18,00€./5. Por último refira-se que no ponto 2 da acta supra citada foi deliberado que a minha constituinte passaria a pagar as quotizações correspondentes à sua fracção, o que tem ocorrido./Em face do exposto não vai a minha constituinte abandonar a casa onde habita, e pela qual já pagou metade do preço de venda, nem deixar de funções enquanto não for tomada por deliberação da Assembleia de condóminos a decisão de rescisão do seu contrato, conforme documento de fls. 187 (alínea AH) Fac.Assentes).

35 - Pelos menos desde a data referida em AG) a Ré deixou de efectuar a limpeza diária do prédio e de garantir a segurança diária do prédio referido em A) (alínea AI) Fac.Assentes).

36 - Na Assembleia da Condóminos de 19 de Maio de 2004, e na

qual estiveram presentes os condóminos das fracões "D", "E", "F", "H","L", "," P", "R", "S", "V"," AA", "AB", "AC", foi colocada á votação a ratificação da decisão da Administração do condomínio de resolução do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré, a qual teve os votos favoráveis dos condóminos das fracções "D", "E", "F", "L", "M","P", "R", "V", "AA", "AB" e "AC", com a permilagem de 410 por mil; votos contra dos condóminos das fracções "H", "I", "O", "Q", "S", "T" e "U",num total de 280 por mil e a abstenção do condómino da fracção “K”,com a permilagem de 34,5 , conforme documento de fls. 401 a 404, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea AJ) Fac.Assentes).

37 - Na Assembleia referida na alínea precedente foi também colocada à votação a decisão sobre a possibilidade de intentar acção de reivindicação relativamente ao 6º andar esquerdo e respectivos arrumos afectos ao exercício das funções de porteira e concessão de poderes a mandatário judicial para o efeito, a qual teve votos favoráveis dos condónimos das fracções "D", "E", "F", "L", "M", "P", "R", "V", "AA", "AB" e "AC" num total de 410 por mil; votos contra dos condóminos das fracções "H", "I", "O", "Q", "S", "T" e "U" num total de 280 por mil e a abstenção do condómino da fracção “K” , num total de 34,5 (alínea AK) Fac.Assentes).

38 - Na Assembleia da Condóminos de 22 de Junho de 2005, e na qual estiveram presentes os condóminos das fracções "D", "H", "K","O", "M", "P", "R", "S", "T", "U", "V", "AA", "AB", "AC", foi colocada à votação a eleição da administração do prédio referido em A) – EEE - para o exercício de 2005, a qual foi aprovada. Foi ainda aprovada por unanimidade mandatar a administração para que sejam cobradas coercivamente as dívidas ali enumeradas, conforme documentos de fls. 407 e 408, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea AL) Fac.Assentes).