Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher BB intentaram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A., pedindo que:

Seja proferida sentença que declare transmitido para o A. marido, o direito real de habitação periódica correspondente à 33ª semana do ano, com início às 16 horas de Sábado e termo à mesma hora de Sábado seguinte, ao qual foi atribuído o n°. 1305C, apartamento 209, tipo TO, localizado no piso 2, do empreendimento turístico instalado no prédio identificado no artigo 1° da p.i. e conhecido por Hotel Apartamento Villas de Sesimbra;

Seja proferida sentença que declare transmitido para a A. mulher, o direito real de habitação periódica correspondente à 32ª semana do ano, com início às 16 horas de sábado e termo à mesma hora de sábado seguinte, ao qual foi atribuído o n°. 1304C, apartamento 209, tipo TO, localizado no piso 2, do empreendimento turístico instalado no prédio identificado no artigo 1° da p.i. e conhecido por Hotel Apartamento Villas de Sesimbra;

Seja a R. condenada a pagar aos AA. a quantia anual de € 1.440,00, por cada período anual de férias, coincidente com as mencionadas 32a e 33ª semanas e nos anos durante os quais os AA. não poderão usar o empreendimento em causa, que se vencerem desde a data de citação da R. até à data da sentença que vier a ser proferida nos presentes autos,

ou subsidiariamente. aos pedidos formulados em a) e b), que seja declarada judicialmente a resolução dos contratos-promessa sub judice e, em consequência a R. condenada a:

1° - restituir aos AA. as verbas de Esc. 1.862.797$00 (€ 9.291,59) e de Esc. 2.216.868$00 (€ 11.057,69), pagas por aqueles a título de preço dos direitos reais prometidos vender;

2° - pagar aos AA., a título de indemnização a quantia correspondente aos juros de mora vencidos no valor de € 16.931,99 e os vincendos, calculados sobre as verbas mencionadas em 1°, até efectivo e integral pagamento;

3° - pagar aos AA., a título de indemnização, a quantia que se mostrar suficiente para estes adquirirem a terceiro, direitos reais de habitação periódica de características semelhantes aos objecto dos contratos-promessa, em valor a liquidar em execução de sentença.

Fundamentando a sua pretensão, os AA. alegam, em síntese, que:

Em 11/09/90 e em 26/12/90, o A. marido e a A. mulher, respectivamente, celebraram com a E..., Construções, Lda., contratos-promessa, nos termos do quais aquela sociedade prometeu vender e o A. marido e a A., mulher, respectivamente, prometeram comprar, o direito de habitação periódica, correspondente às 33a e 32a semanas do ano, referente ao apartamento 209, do empreendimento turístico instalado no prédio identificado no artigo 1° da p.i. denominado "Hotel Apartamento Villas de Sesimbra", mediante o pagamento pelo A. marido do preço de Esc. 1.750.000$00 e pela A. mulher do preço de 1.700.000$00, acrescidos de encargos financeiros decorrentes do pagamento diferido no tempo;

O A. marido pagou à E..., Lda. a quantia de Esc. 1.862.797$00 e a A. mulher pagou à mesma sociedade a quantia global de Esc. 2.216.868$00;

Nos termos contratualmente estipulados a E..., comprometeu-se a proceder à constituição do direito real de habitação periódica prometidos vender aos AA., bem como a entregar-lhes os correspondentes certificados prediais, com a específica declaração de transmissão a seu favor, no prazo que resultasse mais longo, entre o prazo de 6 meses após a construção física do imóvel ou 3 meses após o pagamento integral do preço, o que até à presente data, não foi cumprido;

Desde a outorga dos contratos promessa até ao final do ano de 2002, os AA. utilizaram as semanas que lhes correspondiam e têm procedido pontual e integralmente às despesas de utilização anuais previstas no contrato;

Por escritura outorgada em 06/11/96, a R. adquiriu à E..., por dação em cumprimento, o referido empreendimento turístico denominado "Hotel Apartamento Villas de Sesimbra";

Nessa escritura, a R. assumiu a responsabilidade de desenvolver os melhores esforços para negociar nas melhores condições a posição contratual decorrente das promessas de compra respeitantes aos direitos reais de habitação periódica celebrados pela E..., o que a R. não cumpriu, tendo, por cartas de 03/12/02, informado os AA. do encerramento do empreendimento em causa, com efeitos a partir de 15/11/02 e que já não poderiam utilizar as fracções afectas aos direitos de habitação periódica prometidos vender;

Em 29/04/03, a R. foi judicialmente notificada pelos AA., em primeira linha, para promover a celebração da escritura pública de constituição dos direitos reais de habitação periódica prometidos vender aos AA. e a respectiva inscrição no registo, bem como para entregar aos AA. os certificados prediais correspondentes, não tendo havido qualquer resposta da R. em relação às pretensões dos AA..

A R. contestou, alegando, em resumo, que à data em que foi celebrada a escritura pública de dação em cumprimento junta aos autos (05/11/96), apenas tinha conhecimento da existência de promessas unilaterais de compra respeitantes a direitos reais de habitação periódica e que só teve conhecimento da existência de contratos-promessa em 2000. Nega ter assumido os alegados direitos e obrigações resultantes dos contratos promessa que os AA. juntaram aos autos. Conclui pela improcedência dos pedidos e pela sua consequente absolvição dos mesmos.

Foi proferido despacho saneador, no qual se precedeu à selecção de matéria de facto assente e organização de base instrutória, sendo esta última objecto de reclamação por parte da R, a qual foi indeferida.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, tendo, a final, o Ex.mo Juiz julgado a acção improcedente, por não provada.

Inconformados os Autores interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que viria a julgar a acção parcialmente procedente, condenando a Ré Caixa Geral de Depósitos a pagar aos Autores a quantia de € 20.349,28, acrescida de juros de mora, vencidos desde 21.10.2003, à taxa legal de 4% e juros de mora vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

Inconformada a Ré veio interpor recurso de revista para este STJ, concluindo a sua alegação pela seguinte forma:

1a) A melhor doutrina nacional que se debruçou sobre o instituto jurídico do abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium estabelece a necessária convergência cumulativa de três requisitos consubstanciadores desta modalidade: A existência de uma situação objectiva de confiança, o investimento de confiança e a irreversibilidade desse investimento, e, por último, a convicção por parte do destinatário do factum proprium de que o autor deste se encontrava obrigado a adoptar a conduta prevista, se, ao formar tal convicção, tiver tomado todos os cuidados usuais no tráfico jurídico.

2a) Na convicção da recorrente não só não se verifica no caso destes autos nenhum destes requisitos - nem existe facto contraditório - como ainda inexiste nexo causal entre qualquer alegado factum proprium praticado pela CGD e o alegado dano de confiança;

3a) Efectivamente, os AA. assinaram os respectivos contratos em 11.09.1990 e 26.12.1990, pagaram o respectivo preço em 30.12.1991 e 03.02.1994 sendo certo que, nos termos contratados, podiam volvidos 3 meses sobre os respectivos pagamentos interpelar a E... para a entrega dos certificados prediais respeitantes aos DRHPs, datas estas muito anteriores à da outorga da escritura de dação entre a E... e a CGD;

4a) Os AA., não obstante o decurso destes prazos, não interpelaram a E... nem exigiram judicialmente o cumprimento dos respectivos contratos, maxime a sua execução específica com registo da respectiva acção judicial, ou o pagamento do sinal em dobro, sendo objectivamente inquestionável que o incumprimento por parte da E... se verificou muito antes da escritura de dação;

5a) Esta atitude de total inércia por parte dos AA. permaneceu inalterada mesmo após a outorga da escritura de dação, não tendo os AA. interpelado a CGD para melhor se informarem e a informarem sobre a sua situação e para aquilatarem e esclarecerem quais as perspectivas que esta tinha relativamente ao empreendimento;

6a) Só após 03.12.2002, data do envio da carta da CGD que lhes comunicava o encerramento do empreendimento, sete anos depois da outorga da dação, é que, a reboque, (e mesmo assim 4 meses depois do envio das cartas), resolveram tomar a iniciativa de notificar judicialmente a CGD para que esta lhes entregasse os certificados prediais, como se a CGD por força da dação tivesse assumido por via de cessão da posição contratual da E... a posição desta nos contratos promessa assinados com os AA.;

7a) Ora qualquer normal declaratário, colocado na situação de destinatário dos direitos e obrigações estipulados na escritura de dação, concluiria que daquela não resultava qualquer cessão de posição contratual da E... para a CGD no que respeitava aos contratos promessa de constituição e de compra e venda dos DRHPs, sendo aliás certo que na sua cláusula 10a nem sequer se fazia qualquer referência a tais contratos promessa mas sim, ao invés,

a meras

promessas unilaterais de compra;

8a) Aliás, a citada cláusula 10a da escritura apenas vinculava - criando direitos e as correspectivas obrigações - as partes subscritoras da mesma e não terceiros à dação, sendo evidente que no texto da mesma as partes subscritoras acordaram em apôr uma mera

cláusula

de

negociação

(desenvolver os melhores esforços para negociar nas melhores condições) por força da qual se obrigaram a negociar um acordo, mas não necessariamente a realizá-lo (cfr. INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Manual dos Contratos em Geral, pág.a 241);

9a)

Desenvolver

os melhores esforços

significa que a CGD se obrigou somente a isso, sendo igualmente certo que tal obrigação

foi assumida para com

a

E...

e não para com os AA., que dela se não podem prevalecer; Assim, em face desta cláusula jamais poderia alicerçar-se qualquer confiança objectiva digna de tutela atendendo a que a CGD por via dela não ficava obrigada a negociar com os AA. mas sim apenas a desenvolver os seus melhores esforços;

10a) Acresce ainda que o próprio texto da escritura de dação, v.g. condicionava a sua eficácia à verificação de condições em tudo estranhas à pessoa dos AA. - cfr. cláusula lla da escritura - e relativamente às quais estes não tinham qualquer possibilidade de controlo, situação esta que não pode existir para que se verifique o primeiro dos requisitos do venire contra factum proprium (situação objectiva de confiança);

10°) – repetido o nº 10º - Em suma: Quer a escritura de dação, quer nomeadamente a sua 10a claúsula,

não

se revelavam aptas a criar

na convicção

dos AA. uma

situação de legítima confiança objectiva

que lhes permitisse concluir que os seus direitos - relativamente aos quais nunca haviam manifestado

nada

face aos incumprimentos da E... - ficavam assegurados ou garantidos, não revestindo assim tal escritura a natureza de um factum proprium apto a desencadear no futuro um dano de legítima confiança;

11a) O que verdadeiramente originou e provocou danos aos AA. não foi a escritura de dação nem a sua 10a cláusula, mas sim o facto de estes se terem mantido em inexplicável inércia anos a fio perante o incumprimento da E..., não acautelando tempestivamente e com um mínimo de rigor os seus alegados direitos; pode dizer-se com rigor que a situação de confiança que deveria estar subjacente à assinatura dos contratos promessa

já

havia

cessado

muito

antes

da

escritura

de dação, isto

é,

que já

não havia

confinça para tutelar, não

tendo

a dação constituído qualquer

novum

nesse

sentido;

12a) Quer-se dizer: Os AA. nem de perto nem de longe tomaram as precauções e cuidados que o tráfico jurídico aconselha e disponibiliza para os negócios jurídicos desta envergadura (negociação amigável,	interpelação	para	cumprimento	e subsequente accionamento judicial), limitando-se a deixar passar em claro os incumprimentos da E..., e, após a outorga da dação, mantiveram inalterada durante mais sete anos esta sepulcral inércia não contactando ou interpelando a CGD para a informarem e para se informarem acerca da sua situação;

13a) Acresce que o facto de se ter efectuado a dação em pagamento do empreendimento Villas de Sesimbra

em

nada impediu

ou

impede

os

AA.

no

presente,

como

no

passado,

de

accionarem

judicialmente

a

E...,

no intuito de obterem a reparação pelos danos que invocam, bem como nada impediu os AA. de terem atempadamente impugnado através da acção pauliana a transmissão de propriedade do prédio e do empreendimento, caso sentissem que a mesma lhes coarctava, por exemplo, o seu direito à execução específica dos contratos promessa ou de alguma forma defraudava os seus direitos; ora o abuso de direito seja em que modalidade for,

constitui um último recurso,

algo a que só se pode lançar a mão à falta de outro meio, quando todas as restantes vias estiverem fora de alcance; Isto é fica igualmente afastado o segundo dos requisitos do venire contra factum proprium;

14a) Por outro lado, ao concluir-se no douto Acórdão em crise que a dação em pagamento inviabilizava a concretização da compra dos DRHPs concluiu-se para além da prova constante dos autos; efectivamente, tanto se pode concluir isso como, com igual valia lógica, se pode também concluir que à altura em que a dação em pagamento se concretizou

os

AA.

estivessem

já

cientes que a

situação económica da E... já não permitia a

esta

avançar

com

a

emissão

dos

certificados prediais,

isto é, que tal possibilidade já estaria arredada das hipóteses possíveis de reacção judicial pela sua parte;

15a) Não deixa, aliás, de ser relevante que nem sequer os próprios AA. se lembraram de lançar mão do instituto jurídico do abuso de direito,

só o tendo feito já em segunda instância,

e

claramente a

reboque da douta sentença de 1a instância,

o que de alguma forma é elucidativo acerca do verdadeiro sentir dos AA.;

16ª) Por outro lado o facto de os AA. terem usado as semanas e os apartamentos que lhes correspondiam no empreendimento Villas de Sesimbra em nada constitui violação de dever de coerência por parte da CGD, ou seja não constitui facto contraditório;

17ª) Efectivamente desde a data da outorga dos contratos promessa que os AA. usavam o empreendimento pagando as despesas referentes a esse uso primeiramente à E... e depois a uma empresa concessionária da exploração, sendo certo que a partir de pelo menos 30.03.1992, isto é 3 meses após o pagamento integral do preço pelo A. marido, era possível a este ter-se apercebido do incumprimento da E... e daí extrair as devidas consequências, não podendo igualmente ignorar, até porque constavam do registo de propriedade a existência de vultosas hipotecas constituidas para garantia de igualmente vultosos empréstimos bancários, nomeadamente no que concerne à CGD;

18ª) Assim os AA. não podiam ignorar que a sua utilização -

de si

precária

atenta

a

natureza

do

contrato que lhe estava

subjacente,

- o direito de retenção que eventualmente lhe possa estar associado

garante

um

mero

direito

de

crédito não

garantindo qualquer

direito

de utilização futura da coisa

- se foi tornando com o passar do tempo cada vez mais e mais precária, e mesmo assim, aqueles optaram por não tomar qualquer iniciativa;

19ª) Acresce ainda que a utilização dos apartamentos não só não nasceu de iniciativa da CGD mas sim da E..., como ainda e também,

esta

nem

sequer tinha conhecimento

da mesma pelos

AA.,

como

aliás

claramente

escreveu

e

descreveu

na

sua

contestação, não

sendo

assim

legítimo

concluir

-

como

concluiu o TRL

-

que a

CGD possibilitou

aos

AA.

o

uso

dos

apartamentos

;

20a) Aquela douta conclusão do TRL está assim desprovida de qualquer base fáctica demonstrada nestes autos, e, por esta via agora se conclui também pela inexistência de nexo causal entre um qualquer factum proprium imputável à CGD (que igualmente se não verificou) e o dano da fides por parte dos AA.

Na verdade nunca se verificou entre os AA. e a CGD qualquer interacção comunicativa por forma a poder gerar-se na convicção dos AA. uma situação de confiança assente em algo de concreto, uma declaração, uma manifestação de vontade expressamente manifestada etc.;

21a) Acresce ainda que do facto de a CGD ter conhecimento à altura da outorga da dação de que havia pessoas que tinham negociado a constituição e a compra e venda de DRHPs com a E... é uma conclusão correcta mas que só por si não permite concluir nada relativamente à verificação in casu do venire contra factum proprium; aliás, a CGD tinha efectivamente conhecimento da lista de pessoas anexa à escritura de dação mas desconhecia os exactos contornos dos negócios efectuados entre a E... e estes,

o

que

facilmente se pode concluir da leitura

da cláusula

10a

onde

se

não faz qualquer referência à existência de

contratos

promessa

mas

sim

a

meras

promessas

unilaterais de compra;

Acresce ainda, como já se referiu que os AA. nunca tomaram qualquer iniciativa no sentido de contactar a CGD informá-la e assim clarificar a sua situação, preferindo manter-se em inexplicável mutismo;

22a) Assim, e com todo o respeito que é devido, a CGD limitou-se a fazer uso do seu direito de propriedade dentro dos limites da boa fé, dos bons costumes e do fim social e económico deste direito em conformidade com o brocardo

qui jure suo utitur

nemini facit injuriam,

não tendo em nada contribuído para gerar na esfera jurídica dos AA. qualquer situação de confiança objectiva merecedora da tutela do direito através do instituto do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;

23a) Por mera cautela de patrocínio e sem embargo do que acima se expressou, mesmo que esse Venerando Tribunal decidisse no sentido de não dar provimento a este recurso o certo é que sempre se teria de concluir que o douto Acórdão do TRL não respeitou os princípios e pressupostos da responsabilidade civil atendendo a que ao condenar a CGD a pagar aos AA. a título de indemnização a mesma quantia que estes pagaram à E...

não

está

a

considerar

o

tempo que estes

fizeram

uso do

empreendimento

e

que

assim

resultaria inteiramente gratuito;

com efeito, os AA. passariam a dispôr da totalidade do capital empregue na aquisição e ainda teriam beneficiado da utilização - as taxas de uso pagas apenas se destinam a pagar os custos decorrentes da manutenção da higiene das fracções não se afigurando que o instituto do abuso de direito se possa adequar a tal situação.

Os Autores interpuseram recurso subordinado, concluindo por esta forma o alegado:

1.	Ao interpretar a Cláusula 10a da escritura de dação em cumprimento no sentido de não vincular a R. ora Recorrida cumprimento dos contratos promessa em causa, não tendo existido cessão da posição contratual da promitente vendedora, que operasse a transmissão para a R. da obrigação de celebrar os contratos prometidos, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 236° do Código Civil;

2.	Cabe apurar o sentido da declaração, nos termos do artigo 236° do Código Civil, para o que é indispensável a correspondente apreciação da prova produzida pelos AA. Recorrentes;

3.	Da matéria dada como provada, resulta, sem sombra de dúvidas, que, pela referida escritura de dação em cumprimento, a R. ora Recorrida assumiu todos os direitos e obrigações resultantes dos contratos de promessa sub judice, adquirindo, por cessão da posição contratual, a qualidade de promitente vendedora perante os AA. ora Recorrentes, nos termos dos art.°s 412°, n.° 2 e 424° do Código Civil;

4.	A própria R. ora Recorrida sempre agiu, desde Novembro de 1996 até Novembro de 2002, como verdadeira promitente vendedora dos direitos reais de habitação periódica prometidos vender aos AA. ora Recorrentes;

5.	A entender-se haver impossibilidade da execução dos contratos de promessa sub judice por motivos imputáveis à R. ora Recorrida, tal não afasta a decorrente assunção das responsabilidades emergentes do seu incumprimento contratual, nos termos do disposto no art.° 801° do Código Civil;

6.	A R. ora Recorrida ao manter o seu propósito de encerrar o empreendimento em causa, e resolver os contratos de promessa vigentes, sempre terá de pagar aos AA. ora Recorrentes, uma quantia suficiente que os habilite a adquirir a terceiros direitos de habitação periódica semelhantes, a título de indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes do não cumprimento das obrigações contratuais a que se tinha obrigado, conforme estabelecem os artigos 562° e 566° do Código Civil;

7.	Ao decidir diversamente, a douta decisão recorrida violou as disposições legais acima referidas.

Foram colhidos os vistos.

Decidindo.

2. Foi considerada como provada, pelas Instâncias, a seguinte matéria de facto:

a) Por escritura outorgada em 6 de Novembro de 1996, em Lisboa, junto do Cartório Privativo da R. esta adquiriu à E..., Construções, SA., por dação em cumprimento, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha nº 00499/141289, freguesia de Santiago, concelho de Sesimbra, bem como o empreendimento turístico nele instalado denominado "Hotel Apartamento Villas de Sesimbra", conforme escritura e documento complementar junto aos autos a fls. 56 a 68, e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido - al. A) dos factos assentes.

b) Pela referida escritura, a R. assumiu a responsabilidade de desenvolver os melhores esforços para negociar nas melhores condições a posição contratual decorrente das promessas unilaterais de compra respeitantes aos direitos reais de habitação periódica celebrados pela E... (cláusula 10ª da escritura referida em a)) - al. B) dos factos assentes.

c) O empreendimento turístico encontra-se registado a favor da R. desde 12.11.1996 - al. C) dos factos assentes.

d) As obras de construção do empreendimento estão concluídas pelo menos desde 1996 - ai. D) dos factos assentes.

e) Por cartas de 3.12.2002 a R. informou os AA. do encerramento do empreendimento em causa, com efeitos a partir de Novembro de 2002, juntas aos autos a fls. 69 a 72 e que aqui se dão por integralmente reproduzidas - al. E) dos factos assentes.

f) Nas mencionadas cartas a R. comunicou ainda aos AA. que já não poderiam utilizar as fracções autónomas afectas aos direitos de habitação periódica prometidos vender, declinando a assunção de qualquer compromisso na manutenção de quaisquer acordos/contratos de uso de semanas a título de direito real de habitação periódica ou a qualquer outro título al. F) dos factos assentes.

g) Em 29.04.2003 a R. foi judicialmente notificada para:

a) no prazo máximo de 15 dias, a contar da notificação, promover a celebração da escritura pública de constituição dos direitos reais de habitação periódica reportada ao prédio urbano melhor identificado 22° supra;

b) no prazo máximo de 10 dias, a contar da celebração da supra mencionada escritura, promover junto da competente Conservatória do Registo Predial de Sesimbra à sua respectiva inscrição registral;

c) no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da notificação, entregar aos ali requerentes, os certificados prediais correspondentes aos direitos de habitação periódica prometidos vender, deles devendo constar a declaração de transmissão a favor dos ali requerentes, com assinatura notarialmente reconhecida dos seus legais representantes - ai. G) dos factos assentes.

h) Ou, subsidiariamente, a constatar-se a existência de título constitutivo dos direitos de habitação periódica reportados ao imóvel em causa, para:

a) no prazo de 10 dias a contar da notificação promover junto a competente Conservatória do Registo Predial de Sesimbra ao registo do título de constituição dos direitos de habitação periódica reportados ao imóvel em causa; e

b) no prazo de 20 dias, a contar da notificação, entregar aos requerentes, os certificados prediais correspondentes aos direitos de habitação periódicos prometidos vender, deles devendo constar declaração de transmissão a favor dos requerentes, com assinatura notarialmente reconhecida dos seus representantes legais - al. H) dos factos assentes.

i) Por documento particular, datado de 11.09.1990, o A. marido, na qualidade de promitente-comprador, celebrou com a sociedade E..., Construções, Lda., na qualidade de promitente vendedora, um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação periódica, reportado ao prédio urbano à data composto de lote de terreno para construção, designado por lote 50, sito no Altinho de S. João, freguesia de Santiago, concelho de Sesimbra - resposta ao ponto 1° da base instrutória.

j) Pelo referido contrato, a sociedade E..., prometeu vender e o A. marido prometeu comprar, o direito de habitação periódica, correspondente à 33a semana do ano, com início às 16 horas de sábado e termo à mesma hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o n.° 1305C, apartamento 209 tipo TO, localizado no piso 2, do empreendimento turístico instalado no prédio acima identificado, denominado "Hotel Apartamento Villas de Sesimbra" - resposta ao ponto 2° da base instrutória.

k) Em contrapartida o ora A marido comprometeu-se a pagar o preço convencionado de Esc.: 1.750.000$00, acrescidos de encargos financeiros decorrentes do pagamento diferido no tempo, da forma e modalidade acordada na cláusula 5° do contrato mencionado em i) resposta ao ponto 3° da base instrutória.

l) Por documento particular datado de 26.12.1990, foi celebrado um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação periódica entre a ora A. mulher e a referida sociedade E..., Construções, Lda., referente ao prédio urbano identificado em i) - resposta ao ponto 4° da base instrutória,

m) Nos termos do qual a sociedade E... prometeu vender e a A. mulher prometeu comprar o direito de habitação periódica correspondente à 32ª semana do ano ao qual foi atribuído o nº 1304 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no piso 2, do empreendimento turístico instalado no prédio identificado em i) denominado "Hotel Apartamento Villas de Sesimbra” - resposta ponto 5° da base instrutória.

n) O preço acordado entre a mulher e a promitente vendedora foi fixado em 1.700.000$00, acrescidos de encargos financeiros decorrentes do pagamento diferido no tempo - resposta ao ponto 6° da base instrutória.

o) Nos termos contratualmente estip