Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Condomínio do Prédio AA ..., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 14.000,00, respeitante à totalidade das rendas vencidas e não pagas, desde Outubro de 2009 até Janeiro de 2012 (última renda vencida e não paga) bem como os respetivos juros vencidos no valor atual de € 676,44 e ainda os vincendos, bem como, as rendas vincendas que, no decurso da presente ação, forem sendo devidas até restituição dos locais arrendados, bem como os correspondentes juros vincendos.

Alegou para o efeito e em resumo que celebrou com a R. um contrato de cedência de espaço que teve por objeto o logradouro do prédio supra referido, pela renda mensal de € 500,00, que a ré não pagou.

A R. contestou por impugnação, invocou a ilegitimidade ativa do autor e a nulidade do contrato celebrado entre as partes, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação do autor no pagamento do valor de € 10.446,01, a título de enriquecimento sem causa, acrescido dos juros legais à taxa de 6% desde a data da citação até integral pagamento, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária, e a condenação do autor numa indemnização por danos patrimoniais, no valor de € 2.915,00.

No despacho saneador foi julgada improcedente a invocada ilegitimidade ativa e, com base na ineptidão da reconvenção, foi absolvido o reconvindo/autor da instância reconvencional.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida

sentença

, na qual a ação foi julgada procedente, sendo que, na sequência de recurso interposto da mesma,

a Relação de Lisboa veio a anular o julgamento

(determinando-se que, com observância do contraditório, o A. fosse convidado a documentar nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o Município de Lisboa revele ter promovido a definição, para que remete a inscrição registral na al. h), além do tido por mais conveniente).

Efetuado o novo julgamento, veio a ser proferida

sentença

, na qual (mantendo-se na íntegra o anteriormente decidido) a

ação foi uma vez mais julgada procedente

: Condenando-se a ré a pagar ao autor a quantia de € 14.000,00, respeitante à totalidade das rendas vencidas e não pagas desde Outubro de 2009 até Janeiro de 2012, acrescida de juros de mora vencidos, contados até 29-02-2012, no valor de € 676,44 e de juros vincendos, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento, e ainda no pagamento das rendas vencidas no decurso da ação e das vincendas até à restituição do espaço arrendado, acrescidas de juros de mora vincendos, à taxa legal.

Na sequência e no âmbito de apelação da R.,

a Relação de Lisboa

revogou a sentença e absolveu a R. do pedido.

Inconformado,

interpôs o A. o presente recurso de revista

, em cujas alegações apresentou as seguintes

conclusões:

A. Em 20.11.2012 a condómina CC, intentou uma ação declarativa de condenação contra o Condomínio do Prédio AA (aqui A. e ora Recorrente), que correu termos com o processo n.º 3391/12.7YXLSB, no 8.° Juízo Cível de Lisboa;

B. Nela peticionou que o condomínio fosse condenado a realizar a suas expensas as obras nas partes comuns do condomínio expostas no relatório técnico junto aos autos (concretamente, as identificadas no artigo 70.º da petição inicial); fosse condenado a pagar à autora todas as despesas resultantes das obras necessárias à reconstituição natural da sua garagem; fosse condenado ao pagamento de uma indemnização pelos danos materiais causados à autora no valor de 3.778,32 € sendo os danos posteriores calculados em sede de liquidação de sentença e, ainda, condenado ao pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados à autora no valor de 7.000,00 €, sendo os danos posteriores calculados em sede de liquidação de sentença; acrescidos de juros de mora desde a data da citação até integral e efetivo pagamento; tudo a título de indemnização pelos prejuízos ilicitamente causados pelas infiltrações existentes na garagem da autora provenientes do terraço que serve de cobertura à mesma e que é parte comum do réu, tendo o processo corrido seus trâmites como exposto nos pontos 3 e 4 das alegações acima.

C. É patente que o condómino BB, Lda. (aqui R. e ora Recorrido), foi também parte naquela ação, enquanto co-réu, por integrar o Condomínio do Prédio sito na Rua ... (aqui A. e agora Recorrente), aí demandado pela identificada condómina.

D. Nesse pleito veio a ser decidida a ação parcialmente procedente por provada e, em consequência, julgou-se:

“a) Declaro nulo o artigo 3° do Regulamento do Condomínio do lote ..., na parte em que integra partes imperativamente comuns a todos os condóminos, como são os terraços de cobertura, no domínio exclusivo de determinadas frações diferenciadas por zonas A e B;

b) Condeno o réu a realizar a expensas suas as obras nas partes comuns do condomínio expostas no relatório técnico constante de fls. 154 a 174, a iniciar no prazo máximo de seis meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão;

c) Condeno o réu a pagar à autora, a título de danos patrimoniais, a quantia de 2.163,67 € (dois mil cento e sessenta e três euros e sessenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação, à taxa legal, até integral pagamento, relegando-se os danos posteriores para liquidação de sentença;

d) Condeno o réu a pagar à autora, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 4.000€ (quatro mil euros), acrescida de juros de mora desde a decisão, à taxa legal, até integral pagamento, relegando-se os danos posteriores para liquidação de sentença. (…)” (sic) (conforme exemplar da sentença cujo exemplar se juntou como documento n.º 1).

E. Ora, a sentença determinou que o terraço de cobertura em causa não é de uso exclusivo da zona B, mas também da zona A, vigorando a norma imperativa estatuída no mencionado artigo 1421°, nº 1, alínea b), do Código Civil, não sendo legalmente admissível que o Regulamento do Condomínio restrinja a propriedade das partes comuns do prédio a determinadas frações, com reflexos nas quotizações a pagar por cada uma;

F. E daí conclui que artigo 3° do Regulamento do Condomínio do lote ..., na parte em que integra partes imperativamente comuns a todos os condóminos, como são os terraços de cobertura, no domínio exclusivo de determinadas frações diferenciadas por zonas A e B, é nulo, nos termos dos artigos 280° e 289° do Código Civil, não podendo produzir quaisquer efeitos (o que fez com apoio na factualidade provada e elencada nos pontos7 a 9 das alegações acima);

G. O que permitiu, tendo ficado demonstrado que o terraço em causa de cobertura integra as partes comuns do réu (de acordo com o disposto no artigo 1421°, nº 1, alínea b) do Código Civil), esse tribunal aplicar a regra do artigo 1424°, nº 1 do Código Civil quanto à repartição por todos os condóminos, na proporção do valor das suas frações das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, designadamente aos prejuízos decorrentes dessas partes comuns, tal como aliás foi apontado pela Câmara Municipal de Lisboa em vistoria (vide artigos 55° e 56° dos factos provados);

H. Assim, o tribunal condenou o condomínio R. a realizar a expensas suas as obras nas partes comuns do condomínio nos termos constantes do relatório técnico junto pela autora aos autos e a que se alude no artigo 53° dos factos provados, bem como pagar à A. o montante necessário para reparação dos danos causados pelas infiltrações ocorridas na sua garagem, fixando-se a indemnização desta em 641,65 € (seiscentos e quarenta e um euros e sessenta e cinco cêntimos), conforme orçamento a que se alude no artigo 54° dos factos provados. (vide fls. 11, da sentença cujo exemplar se juntou como documento n.º 1).

I. O Acórdão em recurso decidiu, em manifesta oposição com a aludida sentença, que o pavimento térreo que integra o terraço não é propriedade comum do condomínio mas sim propriedade no domínio da Câmara Municipal de Lisboa (o que, naturalmente, o constitui motivo de grande perplexidade ao ora Recorrente perante o que já havia sido decidido a esse propósito na anterior ação judicial).

J. O ora Recorrente nunca se pôde pronunciar sobre a violação da autoridade daquele caso julgado, porquanto, nos presentes autos, apesar de proferidas pela 1.ª instância duas decisões de mérito (ainda que objeto de recurso), nunca os seus termos puseram em causa o anteriormente decidido nesta ação quanto à natureza e titularidade daquela propriedade comum ao prédio e ao pavimento térreo que o integra, constituindo seu logradouro e terraço;

K. A propriedade comum sobre essa parte integrante do prédio constituiu igualmente a causa de pedir em ambos os pleitos, no primeiro, estribando um pedido de indemnização por danos emergentes da falta cumprimento da obrigação de sua conservação pelo condomínio aqui A. e, no segundo, um pedido de cumprimento da obrigação de pagamento das rendas em falta pela cedência do seu uso pelo condomínio A. ao condómino aqui R..

L. Surpreendentemente, vem o aresto recorrido a decidir “… nunca a ação poderia ter sido julgada procedente por faltar a premissa em que assenta o direito do A.: a propriedade.” e assim “(…) revogar a decisão recorrida f, consequentemente, absolver a R. do pedido formulado pelo A.” (cfr. fls. 17, do Acórdão em recurso);

M. Ora, ao negar ao condomínio aqui A. o reconhecimento do direito de propriedade comum sobre o espaço do terraço que constitui o pavimento térreo do prédio, absolvendo a R. do pedido de pagamento de rendas pela cedência que por aquele lhe foi feita de parte desse espaço, contraria, frontalmente, o reconhecimento desse mesmo direito de propriedade do condomínio na anterior ação onde, precisamente com tal fundamento, foi este condenado a custear a realização das obras de conservação desse espaço comum (e a indemnizar a condómina, A. nesse pleito, pelos prejuízos resultantes da omissão do dever de conservação que lhe assistia enquanto titular desse direito).

N. Espaço esse que constitui precisamente a mesma parte integrante daquele prédio, ou seja, o pavimento térreo: naquela ação, a parte dele situado em frente à porta de entrada da zona habitacional do prédio, sendo de livre acesso ao público, e, nesta ação, a parcela correspondente ao “espaço cedido” é a acrescentado à fração “B” e está inserido na zona não construída do pavimento térreo (conforme resultado da inspeção judicial realizada ao local, como também se visualiza na fotografia a fls. 585, os autos) servindo também de cobertura de garagens.

O. O Acórdão laborou com deficiente fundamento, porquanto, como é por demais evidente, o facto da área constante do projeto relativamente ao qual incidiu a arrematação, nos termos inscritos no registo predial, salvaguardar uma parte - i.e., a área não construída do piso térreo, com os encargos descritos sob as alíneas f), g) e h), da Ap. 10, de 29.04.1980 (cfr. ponto 7, dos factos provados, a fls. 14, do Acórdão) - a favor da Camara Municipal de Lisboa, não significa que a propriedade de tal área pertença à edilidade mas, ao invés, que essa propriedade foi transmitida ao adquirente com as limitações ao seu uso conforme aí descritas, pelo que tal argumento nunca poderia servir para negar o direito de propriedade que o condomínio A. tomou como pressuposto do seu pedido mas reconhecer-lho (vide último § de fls. 20 e fls. 21, do Acórdão recorrido, conforme motivos e factos constantes das alegações vertidas nos pontos 24 a 27 acima).

P. O fundamento do Acórdão recorrido que revoga a sentença do tribunal de I." instância, contraria frontalmente o fundamento e sentido da sentença anteriormente proferida e já transitada em julgado no processo n.º 3391/12.7YXLSB, no 8.° Juízo Cível de Lisboa, o que representa uma inadmissível violação da autoridade de caso julgado que aqui se invoca com as demais consequências legais (conforme a jurisprudência nacional e europeia citada no ponto 29 a 31, das alegações acima, que impõe a ideia da extensão do caso julgado aos fundamentos da decisão em que esta se alicerce).

Q. Transitada em julgado a anterior sentença que condenou o condomínio, ora Recorrente, na reparação e indemnização por danos resultantes do incumprimento do dever de conservação do pavimento térreo que integra o prédio, com fundamento na propriedade (comum) desse espaço lhe pertencer, não pode o Acórdão em recurso vir contrariar essa decisão, em sentido diametralmente oposto ao seu fundamento, decidindo agora que a propriedade desse espaço não pertence ao condomínio, mas sim à edilidade.

R. Impetra impedir a oposição de julgados, em conformidade com o os fundamentos e sentido da decisão já transitada em julgado, revogando-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, consequentemente, condenando-se a Recorrida no pagamento das rendas em falta, com fundamento na precisamente na propriedade do espaço do pavimento térreo cedido ser pertença do condomínio, conforme determinado pela sentença proferida nos presentes autos pela Secção Cível da Comarca de Lisboa.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicável, sem prescindir do douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o Acórdão proferido e, consequentemente, manter-se o decidido na sentença proferida na 1.ª Instância.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

Em face do conteúdo das conclusões do recorrente, enquanto delimitadoras do objeto do recurso (arts. 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2 do CPC), a questão de que cumpre conhecer tem a ver com oposição entre a decisão recorrida e o caso julgado resultante da sentença proferida no processo n.º 3391/12.7YXLSB, do 8.° Juízo Cível de Lisboa.

É a seguinte a

factualidade dada como provada pelas instâncias:

1) O A. é representado pela administração do condomínio em exercício, tendo sido eleita em assembleia de condomínio realizada em 30.03.2011, conforme constante do ponto 3, da respetiva ata nº 57, a fls. 92/99.

2) Em 10.12.2008, foi celebrado entre o A. e a ora R., um contrato de cedência de espaço, com o seguinte conteúdo: “O espaço cedido constitui o logradouro do prédio sito na Rua .... O espaço cedido é parte comum do prédio. O 2º outorgante é condómino das frações correspondentes às lojas A-B-C-D-E. Em Assembleia de Condóminos realizada em 22 de Março de 1985, foi deliberado ceder ao 2º outorgante o espaço constituído pelo logradouro do prédio (Ata n.º 5), por um período mínimo de 10 anos, com uma compensação anual de Esc: 15.000,00 (€ 75,00) O 2º outorgante nas frações de que é proprietário instalou um Jardim Escola, devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa. O logradouro - espaço cedido – é da utilização exclusiva do 2º outorgante, enquanto complemento da atividade do Jardim Escola, comprometendo-se a manter em bom estado de conservação. Pela cedência deste espaço, o 2º outorgante pagará mensalmente ao 1º outorgante a quantia de € 500,00, através de transferência bancária, até ao último dia útil de cada mês”, cfr. doc. a fls. 17/22.

3) A renda vencida em Outubro de 2009 não foi liquidada e, desde então, a R. deixou, simplesmente, de pagar ao A. as rendas que se foram sucessivamente vencendo até ao presente momento.

4) Assim, à data da apresentação da presente ação, está por liquidar pela R. a totalidade das rendas vencidas e não pagas no período compreendido entre Outubro de 2009 e Janeiro de 2012, última renda vencida e não paga.

5) A administração do condomínio ora A. foi mandatada para instaurar a presente cobrança judicial conforme deliberação tomada na assembleia geral do condomínio realizada no dia 07.07.2011, constante do ponto 2 da respetiva ata n.º 58, cfr. fls. 25/30.

6) Da Ata nº. 57 não constam as assinaturas dos condóminos das frações Z e AA, cfr. doc. a fls. 92/98. Da Ata nº. 58 não constam as assinaturas dos condóminos das frações G , L , MM e O, cfr. doc. a fls. 25/30.

7) Na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, encontra-se registada, pela AP.10 de 1980/04/2009, a aquisição por parte da Sociedade Nacional de Habitações Económicas, do prédio sito na Rua ..., à Câmara Municipal de Lisboa. Encontrando-se registadas as seguintes condições especiais: “a) o terreno destina-se à construção de prédio de tipo de rendimento, f) Permitir que os serviços municipais competentes limpem, conservem e alterem o arranjo da zona não construída do pavimento térreo, de acordo com o projeto ou com eventuais alterações que aqueles serviços venham a julgar conveniente, ficando bem entendido que este pavimento não deverá apresentar qualquer solução de continuidade em relação aos terrenos confinantes, além dos acessos verticais do edifício e pilares que o suportem ou de outros elementos que estejam expressamente indicados no projeto; g) - Conservar a zona não construída do pavimento térreo completamente livre de construção, móveis, objetos ou quaisquer materiais salvo o caso de expressa licença municipal; h) – A zona não construída do pavimento térreo, destina-se a ser utilizada livremente pelo público nos termos que a Câmara venha a definir”, cfr. certidão permanente a fls. 81/83 e certidões a fls. 376/412.

8) O denominado “Contrato de Cedência de Espaço” não foi assinado pelos condóminos proprietários das frações EE, HH, KK e LL, que representam 20,16 de permilagem, cfr. consta do doc. a fls. a fls. 17/22. 9) Quando foi acordado os termos do contrato de cedência de espaço, ficou como condição que o valor da retribuição ficava dependente de uma avaliação a efetuar por peritos para determinar objetivamente o valor a pagar, cfr. decorre do documento a fls. 585/595.

10) Nesse sentido, a Ré/Bosque interpelou a Administração que subscreveu o acordo – DD, Ldª. – Administradora dos Senhorios, que respondeu por carta registada simples datada de 15 de Setembro de 2009, com o seguinte conteúdo: “Relativamente ao relatório de avaliação para determinação do valor a pagar pelo referido espaço, somos uma vez mais a precisar a nossa posição: Até determinação em contrário das administradoras internas (…) ou de uma assembleia geral de condóminos, a Administradora dos Senhorios – DD Lda., apenas facultará aos condóminos que o solicitarem, a consulta do referido documento na sua sede. Isto é, tal como todos os documentos do condomínio dos quais esta Administradora é depositária e responsável (…)”, cfr. doc. a fls. 62.

11) O “espaço cedido” encontra-se na zona não construída do pavimento térreo, junto da fração B.

Apreciando:

1) Conforme se alcança do acórdão recorrido, a Relação considerou que o autor não logrou fazer a prova, conforme lhe cabia, da propriedade do espaço em causa. Assim, e por considerar que “a questão da propriedade constitui uma premissa relativamente às peticionadas rendas”, concluiu no sentido de que “não logrando o A. provar que estamos perante uma parte comum dos condóminos, não pode deixar de se entender que o direito a receber as mesmas rendas não pode ser reconhecido.”

E daí, a improcedência da ação (com a consequente revogação da sentença recorrida, que havia julgada procedente a ação).

Não atacando tal entendimento, ou seja não colocando diretamente em causa os fundamentos em que a Relação se baseou para decidir como decidiu, o A. ora recorrente limita-se a invocar que a decisão recorrida violou o caso julgado formado com a sentença proferida no processo nº 3391/12.7XYLSB do 8º Juízo Cível de Lisboa, transitada em julgado

.

2) Trata-se de uma

questão nova que só agora foi suscitada

, sendo certo que, em princípio, como é sabido e tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, os recursos apenas visam a reapreciação das decisões sobre que recaem e, concomitantemente, a reapreciação das questões que, tendo sido oportunamente suscitadas, ali foram ou deviam ter sido objeto de apreciação. Todavia tal

não ocorre quando se trate de questões que sejam de conhecimento oficioso

, relativamente às quais importa tomar conhecimento, independentemente de terem sido suscitadas ou não (vide neste sentido entre outros, os acórdãos deste tribunal de 07.07.2016, proc. nº 156/2,0TTCSC.L1.S1, e de 11.04.2007, proc. nº 07P656, ambos in www.dgsi.pt)

Conforme se considerou neste último aresto “trata-se de todas aquelas questões de conhecimento oficioso, ou seja, que o tribunal tem obrigação de conhecer independentemente de alegação, isto é, sejam ou não invocadas, e independentemente do concreto conteúdo da decisão recorrida, quer elas digam respeito à relação processual quer à relação material controvertida.”

Enquanto exceção dilatória, o caso julgado é de conhecimento oficioso (arts. 577º, al. i) e 578º do CPC). Para além disso,

estabelece-se no art. 629º, nº 2, al. 2 do CPC que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, o recurso é sempre admissível quando o mesmo se funda na ofensa de caso julgado

.

Para além do que se caba de expor, e conforme defende e salienta o recorrente, atendendo ao desenvolvimento da lide e às decisões que foram objeto de recurso, só agora seria oportuno trazer à colação a questão do caso julgado.

3) O caso julgado, que “tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior” (art. 580º, nº 2 do CPC), decorre do princípio estabelecido no art. 621º do mesmo diploma de que“ a sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga”.

E pressupõe que essa sentença anterior já tenha transitado em julgado, ou seja, que já não é passível de recurso ordinário.

Conforme diz Antunes Varela (Manual de Processo Civil, 2ª ed., 307), “caso julgado é a alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por deci­são de mérito que não admite recurso ordinário”.

Conforme tem sido igualmente pacificamente entendido na doutrina e na jurisprudência,

o caso julgado comporta duas funções: uma negativa e outra positiva

. Na sua vertente negativa, o caso julgado tem em vista impedir que uma ação já apreciada volte a ser objeto de apreciação pelo tribunal - trata-se da

exceção dilatória de caso julgado

; E, na sua vertente positiva, está em causa a chamada

autoridade do caso julgado

(nesse sentido, para além do acórdão deste tribunal de 07.03.2017, proferido no processo nº 2772/10.5TBGMR-Q.G1.S1 invocado e junto aos autos pelo recorrente, vide, entre outros, o acórdão deste mesmo tribunal de 21.03.2013, proferido no processo nº 3210/07.6TCLRS.L1.S1)

Já o Prof. Alberto dos Reis dizia (in CPC Anotado, vol. III, pag. 92) que “o caso julgado exerce duas funções: “a) Uma função positiva; e b) uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal”.

Por sua vez, Miguel Teixeira de Sousa (“O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material”, in BMJ- 325, páginas 171 e sgs) diz que a exceção do caso julgado “garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes de maneira diferente (…), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes de maneira idêntica”, e que a autoridade do caso julgado “manifesta-se no seu especto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de Acão ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva a “repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente”.

4) Apesar de o recorrente no corpo das alegações subordinar a 1ª parte da mesmas (arts. 1º a 13º) ao título de “caso julgado” e as restantes ao título de “da ofensa (à autoridade) do caso julgado”,

afigura-se-nos manifesto que nas conclusões apenas invoca, como fundamento da procedência do recurso, apenas e tão só a violação da autoridade do caso julgado.

De resto, exigindo-se para a verificação da exceção dilatória de caso julgado a existência de identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (art. 581º do CPC), in casu, é manifesta a inexistência de identidade pelo menos quanto ao pedido e à causa de pedir entre as duas ações (a presente ação e a ação nº 3391/12.7YXLSB, no 8.° Juízo Cível de Lisboa) – pelo que sempre estaria fora de causa o caso julgado enquanto exceção dilatória.

Isto sendo ainda certo que, a estar em causa a exceção dilatória de caso julgado, que conforme já supra referimos conduz à absolvição da instância (e uma vez que a mesma nada tem a ver com o pedido reconvencional formulado pela ré ora recorrida), a mesma apenas poderia ser apreciada na perspetiva de obstar ao conhecimento do pedido formulado pelo autor, ou seja, pelo próprio recorrente.

5)

No que respeita à autoridade do caso julgado

, a doutrina e a jurisprudência não têm seguido um entendimento uniforme, relativamente à exigência ou não dessa tríplice identidade.

Alberto dos Reis (in ob. cit., pag. 93) defendia que “quer se trate da função positiva, quer da função negativa, são sempre necessárias as três identidades exigidas…”.

Já Manuel de Andrade (in Noções Elementares do Processo do Processo Civil, 1979, págs. 320 e 321) apontando em sentido contrário, dizia que: “… Esta interpretação permite chegar a resultados positivos bastante parecidos com aqueles a que tende uma certa teoria jurisprudencial, distinguindo entre a exceção do caso julgado e a simples invocação pelo Réu da autoridade do caso julgado que corresponde a uma sentença anterior, e julgando dispensáveis, quanto a esta figura, as três identidades do artigo 498º”.

Por sua vez a jurisprudência dominante tem vindo a entender que, relativamente à autoridade do caso julgado, não é necessária a verificação da tríplice identidade supra referida, de sujeitos, pedido e causa de pedir (vide acórdão deste tribunal de 21.03.2013, já supra referido). É esse o entendimento seguido no acórdão deste tribunal de 07.03.2017, também supra mencionado, e em que o recorrente se estriba, segundo o qual “a excepção implica sempre a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (cfr. art. 581º, nºs 1 a 4, do CPC). A autoridade do caso julgado não: “a autoridade existe onde a excepção não chega, exactamente nos casos em que não há identidade objectiva” e onde ainda se considerou que na diferença entre a exceção de caso julgado e a autoridade do caso julgado