Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1516-15.0T8BJA.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA e Mulher, BB, por si e na qualidade de representantes legais de sua filha menor CC, com eles residente, instauraram contra DD e Outros ação declarativa de condenação, a seguir a forma única do processo comum, tendo em vista a responsabilidade civil emergente de acidente de aviação de que a menor foi vítima, pedindo a final a condenação solidária dos Réus:

“a) a pagar aos AA. a quantia global de €7 946,51 a título de danos patrimoniais, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;

b) a pagar à menor CC, representada pelos AA, uma indemnização no valor global de €50 000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;

c) a pagar aos AA uma indemnização no valor global de €25 000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento;

d) a indemnizar os AA, por si e em representação de sua filha menor, dos danos futuros que venham a apurar-se, a liquidar em execução de sentença”.

2. Em articulado aperfeiçoado, alegaram ter ocorrido um acidente de aviação a 1 de janeiro de 2015, no aeródromo de …, que consistiu na queda da aeronave ultraleve com a matrícula …UJF e n.º de série ..., propriedade do Réu DD, que a tripulava, nela seguindo como passageira a menor CC . Como consequência dessa queda, os Autores sofreram os danos de natureza patrimonial e não patrimonial que identificaram, por cujo ressarcimento esse Réu é responsável, uma vez que a queda da aeronave ficou a dever-se a conduta culposa a ele imputável. Acresce que o mesmo Réu sempre responderia pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos dos arts 40.º do DL n.º 238/2004, de 18 de dezembro, e 3.º do DL n.º 321/89, de 25 de setembro.

3. Tendo os autos prosseguido apenas contra si, o Réu DD apresentou contestação em que se defendeu por impugnação e, tendo imputado a queda da aeronave a inesperada conduta da menor CC, deduziu a final pedido reconvencional contra os Autores, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 54 398,26, correspondendo o valor de € 34 398,26 aos danos de natureza patrimonial sofridos e a quantia de € 20 000,00 ao valor da compensação dos danos de natureza não patrimonial.

4. Os Autores replicaram, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

5. Foi proferido despacho saneador, com delimitação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

6. Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal constante da ata, no termo da qual foi proferida sentença que julgou improcedentes tanto a ação como a reconvenção, absolvendo o Réu DD e os Autores/Reconvindos - AA e BB, por si e na qualidade de representantes legais de sua filha menor CC - dos pedidos reciprocamente formulados.

7. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a modificação da matéria de facto nos termos indicados, assim como a revogação da sentença recorrida, que deveria ser substituída por outra que condenasse o Réu DD nos pedidos formulados.

8. Também o Réu DD impugnou a sentença, impugnação esta mandada seguir como recurso subordinado, concluindo pela alteração da matéria de facto no sentido pretendido e consequente condenação dos Autores/Reconvindos no pedido reconvencional formulado.

9. Os Autores apresentaram contra-alegações, suscitando a questão do não conhecimento do recurso do Réu DD/Reconvinte no que respeita à impugnação do facto não provado M), por inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, concluindo pela sua improcedência.

10. Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Évora:

“Acordam os juízes que constituem a 2.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedentes as apelações interpostas pelos AA e pelo R e, em consequência, na parcial procedência da acção e da reconvenção:

a) condenam o R. DD a pagar aos AA AA e BB a quantia de €1 227,03, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, contados à taxa supletiva legal, e ainda 50% do que os AA vierem a despender em consultas e tratamentos médicos cuja necessidade seja determinada por sequelas resultantes do acidente dos autos;

b) condenam o R. DD a pagar aos AA AA e BB €2 000,00 (dois mil euros), para compensação dos danos de natureza não patrimonial sofridos, acrescidos de juros de mora desde a data da presente decisão e até integral pagamento;

c) condenam o R. DD a pagar à autora CC a quantia de €10 000,00, acrescida dos juros que se vierem a vencer à taxa supletiva legal desde a data da presente decisão e até integral pagamento;

d) condenam os AA AA e BB a pagar ao reconvinte DD a quantia de €3 750,00 a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial, acrescida de juros de mora contados da presente decisão até integral pagamento;

e) condenam os AA a pagar ao R o montante de €3 449,13, acrescido de juros desde a data da notificação para contestar o pedido reconvencional e vincendos até integral pagamento e 50% do montante que se vier a apurar em posterior liquidação corresponder ao valor venal da aeronave acidentada à data do acidente, até ao máximo de €27 500,00, mantendo-se quanto ao mais a sentença recorrida.

Custas da acção nesta e na 1.ª instância a cargo de AA e R. na proporção dos seus decaimentos; custas da reconvenção, nesta e na 1.ª instância, a cargo do reconvinte e dos AA na proporção dos seus decaimentos no que respeita ao valor de €26 878,26, suportando-as em partes iguais no que respeita ao montante de €27 500,00, procedendo-se a rateio após a liquidação”.

11. Os Autores, inconformados, interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:

“1. Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que julgou parcialmente procedentes os recursos de apelação instaurados pelos ora Recorrentes e Recorrido, revogando a douta sentença proferida em Primeira Instância, i) na parte em que considerou serem responsáveis pelos danos causados pelo acidente de aviação objeto dos presentes autos os ora Recorrentes, pais da menor CC, nos termos do disposto no artigo 491.º do CC, tendo em consequência condenado os mesmos no pagamento ao Recorrido dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente; ii) na parte em que relegou para liquidação de sentença o apuramento do valor venal da aeronave à data do acidente; e, ainda, iii) na parte em que considerou que para os danos decorrentes do mencionado acidente de aviação concorreram as condutas culposas dos ora Recorrentes AA e BB e do Recorrido, tendo em consequência condenado o último no pagamento de apenas 50% dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente e reconhecido o respetivo direito de regresso relativamente à indemnização a pagar à menor CC;

2. A douta decisão recorrida não resulta da melhor aplicação do direito ou da melhor apreciação dos factos dados como provados e não provados nos autos;

3. O artigo 491.º do CC regula uma situação específica de responsabilidade subjetiva por omissão, tendo por base o entendimento de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância;

4. A doutrina e a jurisprudência têm entendido pacificamente que os pais do menor estão obrigados à sua vigilância, exceto nos casos em que tenham delegado num terceiro a incumbência da sua vigilância, enquanto sob a sua dependência;

5. Conforme explicam Pires de Lima e Antunes Varela, os pais estão obrigados à vigilância, “se a não confiarem a outrem” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, p.492);

6. De acordo com o entendimento expendido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de setembro de 2012, disponível em formato eletrónico em www.dgsi.pt, “o dever de vigilância deve ser entendido em relação com as circunstâncias de cada caso e tendo em conta as conceções dominantes e os costumes, não se podendo ser demasiado severo a tal respeito, tanto mais que as pessoas com dever de vigilância têm, em regra, outras ocupações; assim, não poderá considerar-se culpado a tal título quem, de acordo com tais conceções ou costumes, deixe certa liberdade às pessoas cuja vigilância lhe cabe. Tidas em conta aquelas conceções e costumes e fazendo uso dum recomendável juízo de valor pouco severo, tem de considerar-se que os pais do 1.º réu, não só não incorreram em violação do questionado dever, como também assumiram uma conduta idónea à não verificação dos ocorridos danos, já que haviam como que delegado no clube 2.º réu a incumbência da vigilância do menor enquanto sob a sua dependência, para além de, simultaneamente e em segurança, investirem, correta e adequadamente, na futura valorização do menor, encontrando-se ilidida a presunção de culpa in vigilando sobre si, à partida, impendente e, como tal, excluída a respetiva responsabilização cível relativamente ao ato ilícito praticado pelo menor” (sublinhados nossos);

7. O entendimento do Supremo Tribunal de Justiça vertido no Acórdão citado é aplicável ao caso dos presentes autos, porquanto, ao terem aceite o convite que o Recorrido endereçou à sua filha menor, para que realizasse consigo um batismo de voo, conforme decorre da matéria vertida nos pontos 5 e 6 dos Factos Provados, os Recorrentes confiaram ao Recorrido o dever de vigilância que sobre eles impendia;

8. Ou seja, os Recorrentes delegaram no Recorrido a incumbência da vigilância da menor CC no decurso do seu voo de batismo, por confiarem que o mesmo era um piloto experiente, com competência técnica para pilotar aeronaves de recreio e lazer e, ainda, com conhecimento dos procedimentos de segurança inerentes à sua utilização por passageiros, conforme decorre da matéria vertida no ponto 61 dos Factos Provados;

9. No caso em apreciação nos autos, o dever de vigilância não poderia manter-se na esfera de atuação dos pais da menor CC, ora Recorrentes, não só porque não a iriam acompanhar durante o seu batismo de voo, tendo presente que a aeronave tinha apenas dois lugares, conforme resulta do ponto 3 dos Factos Provados, mas, sobretudo, porque os Recorrentes não possuíam quaisquer conhecimentos ou experiência relevantes no que respeita a aeronaves de recreio e lazer, tendo presente que nunca antes haviam viajado numa aeronave deste tipo, tendo o Recorrente AA, pai da menor CC, efetuado o seu próprio batismo de voo apenas momentos antes do voo realizado pela sua filha, conforme resultada matéria vertida no ponto 5 dos Factos Provados;

10. O Recorrente AA não apreendeu quaisquer características da aeronave ou quaisquer regras de segurança a cumprir no seu interior que pudesse transmitir à filha menor, num voo realizado apenas momentos antes e com uma curta duração, sem que lhe tivesse sido dado qualquer briefing explicativo pelo Recorrido;

11. Para fundamentar a decisão de condenação dos Recorrentes, por aplicação do regime estatuído no artigo 491.º do CC, o Tribunal da Relação de Évora sustentou que o Recorrente AA conhecia “as características da aeronave, designadamente a circunstância de se encontrar dotada de um duplo comando perfeitamente acessível ao passageiro” e que, apesar disso, “nenhum esclarecimento prestaram à menor, designadamente quanto à função do comando e sensações que iria enfrentar na descolagem (muito diferentes das percecionadas num avião comercial, nos quais a menor já viajara), nenhuma instrução lhe deram e, sobretudo, não a proibiram de forma expressa, como se impunha, de mexer no comando manche ou nos pedais que pelo menos o progenitor bem sabia que se encontravam ao seu alcance”;

12. A fundamentação que se transcreveu encerra diversas contradições, porquanto, se o Tribunal da Relação de Évora expressamente reconhece que as tarefas mais elementares, como a colocação dos auscultadores e dos cintos de segurança à menor, realizadas pelo Recorrente AA, “competiriam” ao Recorrido, por maioria de razão, deveria reconhecer que a prestação de esclarecimentos sobre a manche e as suas funções e sobre os procedimentos de segurança a adotar no interior da aeronave competiria ao piloto da aeronave, o único com os necessários conhecimentos e experiência para os poder prestar;

13. É incompreensível que o Tribunal da Relação de Évora tenha concluído linearmente que o Recorrente AA tinha conhecimentos sobre as características da aeronave acidentada, em concreto sobre os seus comandos de voo, quando nunca foi alegado ou dado como provado nos autos que o Recorrente sabia que a manche que estava colocada em frente ao lugar do passageiro era o comandado de voo, bem como que a mesma estava operacional ou, ainda, que trabalhava em simultâneo com a manche existente em frente ao lugar do piloto;

14. O Recorrente AA ignorava em absoluto que a manche existente em frente ao lugar do passageiro possuía as mesmas funções da manche que se encontrava em frente ao piloto, uma vez que não lhe foram prestadas quaisquer informações sobre a aeronave pelo Recorrido;

15. Fazendo-se apelo às regras da experiência comum, é razoável que o Recorrente AA tenha subentendido, perante a falta de qualquer informação ou advertência prestada pelo Recorrido, que o comando existente junto ao passageiro estava desativado, uma vez que a aeronave pertencente ao Recorrido não se destinava à instrução de pilotos, ou, não sendo o caso, que o comando do piloto prevaleceria sempre sobre qualquer ação efetuada sobre o comando que se encontrava em frente ao passageiro, à semelhança do que sucede, por exemplo, nos carros de instrução, a fim de garantir a segurança rodoviária;

16. A jurisprudência tem entendido que, “para a compreensão do “dever de vigilância” deve apelar-se ao “padrão de conduta exigível”, com suficiente plasticidade, impondo-se a indagação casuística e a convocação do “pensamento tópico”, pelo que importa valorar, designadamente, a idade do incapaz, a perigosidade da atividade, a disponibilidade dos métodos preventivos, a relação de confiança e proximidade, a previsibilidade do dano” (Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 17 de setembro de 2013, disponível lem

www.dgsi.pt

);

17. Em Acórdão de 4 de dezembro de 2008, disponível em www.dgsi.pt, o Tribunal da Relação do Porto explica que “a concessão progressiva de uma liberdade de movimentos, em função da maturidade e sentido de responsabilidade manifestado pelo menor em cada momento, é inevitável e é essencial à formação correta da sua personalidade e, como tal, o cumprimento do dever de vigilância por parte dos pais, relativamente a um filho de 15 anos (como era aqui o caso), não exige – nem poderia exigir –que os pais “controlem” e “fiscalizem” todos os movimentos do filho de forma a impedir, em todo e qualquer momento, que o mesmo pratique qualquer ato lesivo”;

18. No caso em apreço, atendendo à escassa informação que possuíam sobre aeronaves de recreio e lazer, os Recorrentes fizeram tudo o que estava ao seu alcance para salvaguardar a segurança da filha menor, porquanto, conforme resulta da matéria vertida ponto 7 dos Factos Provados, o Recorrente AA “acompanhou a menor até à aeronave, certificando-se que a mesma colocava os auscultadores e os cintos de segurança”, os únicos procedimentos que lhe foram transmitidos pelo Recorrido a quando do seu próprio batismo de voo;

19. Na data da ocorrência do acidente dos autos, a menor CC tinha 14 anos, sendo o seu caráter forte, a sua personalidade estruturada e a sua maturidade elevada, conforme decorre da matéria vertida no ponto 35 dos Factos Provados, pelo que não necessitava de constante vigilância e acompanhamento parental em todas as atividades que realizasse;

20. Tomando em consideração a idade da menor CC na data do acidente, as suas anteriores experiências em viagens de avião, e a sua personalidade e maturidade fortes, os Recorrentes não poderiam antever que fosse necessário dar-lhe quaisquer indicações quanto às concretas funções do comando da aeronave (que, como se demonstrou, desconheciam) ou quaisquer instruções concretas quanto ao comportamento a adotar dentro da aeronave ou sobre as sensações que iria enfrentar na descolagem;

21. Da discussão da causa não resultou provado que os Recorrentes “deviam saber que a menor não possuía a capacidade e maturidade para ter um batismo de voo”, tendo presente, designadamente, as características da sua personalidade e a sua experiência em anteriores viagens de avião (Cfr. alínea M) dos Factos Não provados);

22. Fazendo apelo às regras da experiência comum, da prudência e do bom senso, é razoável que os pais que confiem a um piloto experiente e avisado a realização de um batismo de voo com o seu filho, assumam que piloto lhe vai explicar todos os procedimentos de segurança que entenda necessários e convenientes adotar no interior da aeronave;

23. Pelo contrário, não é razoável defender-se que, nessas circunstâncias, sejam os pais a acompanhar o filho à entrada da aeronave e a realizar qualquer tipo de explicações técnicas e de segurança relativas ao voo, tendo presente as especificidades e a perigosidade daquela atividade, e, como sucedeu no caso dos autos, quando nenhuma experiência ou conhecimentos relevantes têm sobre a dita atividade;

24. Sem prejuízo, conforme decorre da matéria vertida no ponto 11 dos Factos Provados, o Recorrido colocou “de imediato” a aeronave em funcionamento, pelo que, em rigor, o Recorrente AA nem sequer teve tempo para dar quaisquer indicações ou prestar quaisquer informações à filha menor;

25. Tendo presente o exposto, é inequívoco que os Recorrentes ilidiram a presunção de culpa in vigilando ínsita no artigo 491.º do Código Civil, sendo que, de acordo com o entendimento expendido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de julho de 2016, disponível em www.dgsi.pt, “não está vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados”;

26. Ainda que o Recorrente AA tivesse explicado à menor CC que a manche se tratava do comando de voo e de que não poderia mexer-lhe, conforme defende o Tribunal da Relação de Évora para sustentar a sua decisão, é razoável concluir que os danos ter-se-iam produzido de qualquer modo, porquanto, conforme expressamente reconhece o douto Acórdão recorrido, citando a motivação da sentença proferida em Primeira Instância, “desconhecendo-se o motivo que levou a menor a puxar a manche para si de forma abrupta e violenta, não é possível asseverar que, caso lhe tivesse sido detalhadamente explicada a sua função, não lhe teria mexido” (sublinhado nosso);

27. O entendimento do Tribunal da Relação de Évora referido no ponto anterior está em contradição com a matéria vertida na alínea F) dos Factos Não Provados, porquanto, se, por um lado, entende que não resultou provado que, “caso o R. tivesse informado a A. CC que a manche era o comando de voo e que em hipótese alguma lhe poderia mexer, esta teria cumprido a instrução que lhe tivesse sido dada”, por outro, considera que, se os pais tivessem cumprido o seu dever de vigilância, informando a menor CC que a manche se tratava do comando de voo e que não poderia mexer-lhe, ter-se-ia evitado o acidente;

28. É inaceitável o entendimento do Tribunal a quo segundo o qual, para demonstrar que os danos se teriam produzido mesmo que tivessem cumprido o dever de vigilância, os Recorrentes teriam que ter alegado e demonstrado que deram indicações à menor CC para não mexer na manche da aeronave, porquanto, ao ter aditado ao ponto 10 dos Factos Provados que o Recorrido advertiu a menor CC “de que não devia mexer em nada”, a Relação de Évora expressamente reconheceu que a menor incumpriu a indicação que lhe foi dada pelo Recorrido, puxando para si a manche, conforme resulta do ponto 14 dos Factos Provados;

29. Atento o estatuído no n.º 2 do artigo 609.º do CPC, apenas é possível lançar mão do incidente da liquidação em execução de sentença quando, no decurso do processo, não for possível quantificar o valor dos danos, em virtude da inexistência de elementos para determinar o seu quantum, quer por não serem conhecidos, quer por estarem ainda em evolução, o que manifestamente não acontece no caso em apreço;

30. Conforme explica o Supremo Tribunal de Justiça, em douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de janeiro de 2000, “a remissão para execução de sentença (…) é legítima e deve ocorrer, quando não haja elementos para fixar o objeto ou a quantidade do pedido. Esta falta de elementos, porém, nunca poderá ser consequência da falta ou fracasso da prova na ação declarativa, mas antes e apenas, por inexistência de factos provados por não serem conhecidos, ou, estarem em evolução no momento em que é instaurada a ação, ou, no da decisão quanto à matéria de facto” (sublinhado nosso) (Cfr. Fernando Luso Soares, Duarte Romeira de Mesquita, Wanda Ferraz de Brito, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, p.537);

31. No mesmo sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 18 de setembro de 2018, nos termos do qual “o tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efetivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na ação declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação em execução de sentença é que se prove a existência de danos, ainda que se desconheça o seu valor, i.e., ainda que não seja possível quantificar o seu montante” (sublinhado nosso) (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de setembro de 2018, disponível em formativo eletrónico em

www.dgsi.pt

);

32. No caso em apreço, não se encontram cumpridos os requisitos estipulados na lei para que o Tribunal da Relação de Évora pudesse ter condenado os Recorrentes no pagamento de 50% do valor venal da aeronave à data do acidente, que se vier a liquidar em execução de sentença, porquanto o referido valor poderia, e deveria, ter sido apurado ou determinado em sede de julgamento, uma vez que já era certo e conhecido nesse momento, podendo como tal ser quantificado;

33. No pedido reconvencional deduzido, o ora Recorrido alegou que “à data do acidente a aeronave tinha um valor compreendido entre os 25.000€ e os 30.000€”, tendo junto aos autos a prova documental que entendeu relevante a respeito da matéria do valor da aeronave, em concreto a declaração de fls. 110, e inquirido as testemunhas que entendeu serem conhecedoras do respetivo valor, em concreto as testemunhas EE e FF;

34.Quer a prova testemunhal, quer a prova documental produzidas pelo ora Recorrido, não tiveram força probatória suficiente para convencer o Tribunal de Primeira Instância do valor da aeronave à data do acidente, que deu por isso como não provado o valor alegado;

35. O Tribunal da Relação de Évora sufragou o mesmo entendimento relativamente à prova produzida pelo Recorrido, porquanto, na fundamentação constante do douto Acórdão recorrido, refere-se que “no que respeita ao documento, declaração de uma sociedade que se presume da área, impõe-se reconhecer que não se encontra suficientemente fundamentado, uma vez que alude apenas ao historial da aeronave, da qual faz uma descrição muito sumária, não fornecendo todavia qualquer informação quanto ao estado em que se encontraria à data e horas de voo. Por outro lado, também não foram rigorosos os testemunhos indicados pelo impugnante, e sendo certo que adiantaram ambos valores da ordem dos €40-50000,00 a verdade é que também não fundamentaram de forma consistente o juízo emitido” (sublinhados nossos);

36. Existindo uma manifesta falta ou fracasso da prova sobre o valor alegado da aeronave acidentada nos autos, que apenas ao Recorrido é imputável, não pode ser relegado para liquidação de execução de sentença o apuramento do dito valor;

37. De forma a fundamentar a decisão de condenação do Recorrido no pagamento de 50% dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes para os Recorrentes do acidente de aviação objeto dos autos, Tribunal a quo sustentou que “para o evento danoso contribuíram as condutas culposas concorrentes dos AA. e do R. DD, termos em que, não se vendo razão para distinguir o peso relativo da culpa de cada um, se fixam em igual medida”;

38. Conforme se demonstrou nas conclusões precedentes, deve ser afastada a responsabilidade dos Recorrentes AA e BB por força do regime estatuído no artigo 491.º do CC;

39. A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente dos autos deve ficar exclusivamente a cargo do Recorrido, por ter sido o mesmo o único civilmente responsável pela sua ocorrência, nos termos do disposto no artigo 493.º, n.º 2 do CC, ao não ter adotado as medidas exigidas pelas circunstâncias, em ordem a prevenir o dano;

40. Atento o exposto, não são aplicáveis, in casu, as disposições constantes do artigo 497.º, n.º 1 e do artigo 497.º, n.º 2, ambos do CC, devendo os montantes indemnizatórios arbitrados pelo Tribunal a quo a favor dos Recorrentes, ser suportados integralmente pelo Recorrido, e não apenas em 50%.

Nestes termos e nos melhores do direito aplicável, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista interposto pelos Recorrentes, revogando-se o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e, em consequência,

Absolver-se os Recorrentes AA e BB do pagamento ao Recorrido i) da quantia de 3.750,00€, a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial, acrescida de juros de mora contados da decisão proferida até integral pagamento; ii) do montante de 3.449,13€, a título de danos de natureza patrimonial, acrescido de juros de mora desde a data da notificação para contestar o pedido reconvencional e vincendos até integral pagamento, e iii) de 50% do montante que se vier a apurar em posterior liquidação, correspondente ao valor venal da aeronave acidentada à data do acidente, até ao máximo de 27.500,00€;

Condenar-se o Recorrido no pagamento i) aos Recorrentes AA e BB do montante global de 2.454,05€, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento; ii) aos Recorrentes AA, BB e CC Pais da totalidade que vierem a despender no futuro em consultas e tratamentos médicos, cuja necessidade seja determinada por sequelas resultantes do acidente dos autos; iii) aos Recorrentes AA e BB do montante global de 4.000,00€, a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial decorrentes do acidente objeto dos presentes autos, acrescido de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento; iv) à Recorrente CC Pais do montante de 10.000,00€, a título de danos de natureza não patrimonial, acrescido dos juros de mora desde a data da citação até integral pagamento, sem que o Recorrido tenha direito de regresso contra os Recorrentes AA e BB, como é de JUSTIÇA!”

12. O Réu apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

II – Questões a decidir

Importa, nesta sede, referir que apenas os Autores – e não o Réu - interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação da Évora.

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

a) Saber se o acidente em causa nos autos é imputável aos Autores com fundamento em omissão do dever de vigilância da sua filha menor nos termos do art. 491.º do CC e se, consequentemente, os mesmos são responsáveis pelo pagamento das quantias indemnizatórias fixadas pelo Tribunal na proporção da sua contribuição para o sinistro por a sua conduta omissiva e culposa ter concorrido, juntamente com a conduta omissiva e culposa do Réu, para a produção do acidente; ou antes se este é de imputar exclusivamente ao Réu e se, como tal, é apenas sobre este que recai a responsabilidade pelo pagamento das referidas quantias;

b) Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, saber se o pedido de indemnização relativo à perda (destruição) da aeronave, deduzido a título reconvencional pelo Réu, devia ter sido julgado improcedente em lugar de ter sido remetido para liquidação para apuramento do valor da aeronave.

III - Fundamentação

A) De facto

Depois das alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação, a matéria de facto a ter em consideração é a seguinte:

“1. Os dois primeiros AA. são pais de CC, menor.

2. O R. é piloto e proprietário da aeronave ultraleve- ..., com a matrícula ..., nº de série ....

3. A aeronave possui dois comandos de manobração, colocados ao meio dos dois bancos, cuja denominação é a de “manche”, e cuja utilização é simultânea.

4. No dia 01 de Janeiro de 2015, os AA. dirigiram-se ao aeródromo de ….

5. Uma vez chegados ao aeródromo, o R., após ter convidado e voado com o pai da menor, convidou a A. CC para dar um passeio na aeronave.

6. A menor aceitou o convite e os pais consentiram na realização desse passeio.

7. O 1.º A. acompanhou a menor até à aeronave, certificando-se que a mesma colocava os auscultadores e os cintos de segurança.