Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1 (Revista excecional)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA interpôs recurso do saneador-sentença proferido em sede de embargos de executado, por si intentados contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A.

2. No âmbito dos embargos de executado, o embargante peticionou a extinção da execução que a Caixa Geral de Depósitos, S.A. intentou contra BB, AA, CC e DD, invocando, em suma, a inexistência de título executivo por falta de prova complementar, a iliquidez da obrigação, a nulidade da fiança por indeterminabilidade do seu objeto, a falta de comunicação ao fiador das cláusulas contratuais gerais do contrato, a falta de interpelação para o cumprimento, a modificação da obrigação em função da declaração de insolvência da devedora principal e a falta de comunicação de resolução do contrato à devedora principal.

3. A embargada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos

embargos de executado e a condenação do embargante como litigante de má-fé.

4. Realizou-se audiência prévia, na qual se determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a oportunidade de uma decisão de mérito nesta fase processual e alegarem de direito, o que fizeram.

5. Proferiu-se saneador-sentença, no qual se julgaram improcedentes os embargos à execução e se determinou o prosseguimento da execução contra o ora embargante.

6. Inconformado com o assim decidido, o Embargante interpôs recurso de apelação do saneador-sentença, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar improcedente a apelação, confirmando, em consequência, o saneador-sentença, e estabelecendo o seguinte sumário sobre s questões tratadas no acórdão:

«I - O facto de o Tribunal recorrido não ter elencado no elenco da factualidade provada

todas as cláusulas do contrato de mútuo dado à execução, dando-as como reproduzidas, não

significa que estejamos perante um caso de insuficiência da matéria de facto.

II - Dar como reproduzido um documento é bem diferente de identificar o conteúdo

nuclear de um contrato, remetendo para o teor do documento a leitura das restantes cláusulas.

III - O artigo 9.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 287/93, de 20.8, continua em vigor, não tendo sido revogado pela Lei n.° 41/2013, de 26.6, que aprovou o novo CPC, uma vez que se trata de lei especial, subsistindo a sua aplicação por via da citada alínea d) do n.° 1 do artigo 703.° do CPC - cf. artigo 7.°, n.° 3, do Código Civil.

IV - Rebater que o objeto da fiança é indeterminável é pouco compaginável com a circunstância do Embargante ser um fiador interessado, por ser sócio e gerente da sociedade comercial que veio a ser a devedora afiançada.

V - A formalização de um contrato por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao

seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro.

VI - Estabelecendo o artigo 50.°, n.° 3, do Código do Notariado que «a explicação do

conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da

assinatura, em forma resumida, mas de modo que os outorgantes fiquem a conhecer, com

precisão, o significado e os efeitos do acto)) e o artigo 46.°, n.° 1, alínea 1), do mesmo código que «o instrumento notarial deve conter (...) a menção de haver sido feita a leitura do instrumento lavrado, ou de ter sido dispensada a leitura pelos intervenientes, bem como a

menção da explicação do seu conteúdo)), o não cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos 5.° e 6.° do DL 446/85, relativamente a cláusulas constantes dos contratos formalizados por escritura, deve ser esgrimido com base na falsidade, ao abrigo do artigo 372° do Código de Civil, pois «os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo)), nos termos do artigo 371.°, n.° 1, do mesmo código.

VII - A perda do benefício do prazo não opera relativamente ao fiador, salvo acordo

nesse sentido, que não decorre de este se ter constituído principal pagador de todas as

obrigações que emergiram para a mutuária do contrato de mútuo, com renúncia ao benefício da excussão prévia».

7. Novamente inconformado, o embargante interpõe recurso de revista, que foi rejeitado na modalidade de revista normal, mas admitido como revista excecional pela formação constituída para o efeito, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 3, do CPC, com base em contradição de acórdãos nos termos do artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC.

8. O Acórdão fundamento foi o acórdão deste Supremo Tribunal, de 13-09-2016 (processo n.º 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1), que incidiu sobre o dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais, tendo estipulado o seguinte sumário:

«II - O cumprimento das prestações impostas pelos arts. 5.º e 6.º da LCCG – cuja prova onera o predisponente – convoca deveres pré-contratuais de comunicação das cláusulas (a inserir no negócio) e de informação (prestação de todos os esclarecimentos que possibilitem ao aderente conhecer o significado e as implicações dessas cláusulas), enquanto meios que radicam no princípio da autonomia privada, cujo exercício efectivo pressupõe que se encontre bem formada a vontade do aderente ao contrato e, para tanto, que este tenha um antecipado e cabal conhecimento das cláusulas a que se vai vincular, sob pena de não ser autêntica a sua aceitação.

III - Por isso, esse cumprimento deve ser assumido na fase de negociação e feito com antecedência necessária ao conhecimento completo e efectivo do aderente, tendo em conta as circunstâncias (objectivas e subjectivas) presentes na negociação e na conclusão do contrato – a importância deste, a extensão e a complexidade (maior ou menor) das cláusulas e o nível de instrução ou conhecimento daquele –, para que o mesmo, usando da diligência própria do cidadão médio ou comum, as possa analisar e, assim, aceder ao seu conhecimento completo e efectivo, para além de poder pedir algum esclarecimento ou sugerir qualquer alteração.

IV - É certo que as exigências especiais da promoção do efectivo conhecimento das cláusulas contratuais gerais e da sua precedente comunicação, que oneram o predisponente, têm como contrapartida, também por imposição do princípio da boa-fé, o aludido dever de diligência média por banda do aderente e destinatário da informação – com intensidade e grau dependentes da importância do contrato, da extensão e da complexidade (maior ou menor) das cláusulas e do nível de instrução ou conhecimento daquele –, de quem se espera um comportamento leal e correcto, nomeadamente pedindo esclarecimentos, depois de materializado que seja o seu efectivo conhecimento e informação sobre o conteúdo de tais cláusulas.

V - Porém, essa constatação, em caso algum, poderá levar a admitir que o predisponente fique eximido dos deveres que o oneram, ou a conceber como legítimas uma sua completa passividade na promoção do efectivo conhecimento das cláusulas contratuais gerais e, sobretudo, uma ausência de comunicação destas ao aderente com a antecedência necessária ao conhecimento completo e efectivo, até para que o mesmo possa exercitar aquele seu dever de diligência, nos apontados termos. Uma tal concepção conduziria à inversão não consentida da hierarquia legalmente estatuída entre os deveres do predisponente e do aderente.

VI - No caso em apreço, apenas no circunstancialismo da subscrição ou outorga do contrato foram dadas a conhecer à aderente a cláusula contratual geral em discussão, quando, por tudo o exposto, a mesma não teria, para o efeito, de desenvolver mais do que uma diligência comum e era à proponente que caberia propiciar-lhe o antecipado e efectivo conhecimento daquela cláusula.

VII - Por outro lado, o dever de atempada comunicação, face à sua identificada ratio, também não fica preenchido com as declarações constantes na escritura de que, no dia da sua celebração, esta foi lida aos outorgantes e feita a explicação do seu conteúdo, questão cuja pertinência mais se realça atentando na significativa complexidade do clausulado alusivo à «renúncia ao benefício da excussão prévia» e à sua elevada repercussão (importância) para a embargante, para quem, sendo uma funcionária administrativa, aquela é uma expressão de alcance jurídico dificilmente inteligível».

9. O recorrente na sua alegação de recurso formulou, para o que aqui releva, as seguintes conclusões:

«NA PARTE EM QUE SE REFERE À “falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais” e em que improcede “a argumentação do recurso nesta vertente “.

(…)

XL - Invoca o Recorrente AA o fundamento previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º, do Código de Processo Civil, porquanto o Acórdão Recorrido tem a data de “ 6 de junho de 2019 “, está em contradição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, com o anterior Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado e proferido em 2016 Setembro 13, no Processo n.º 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1.

XLI - O teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa reúne aquele (s) fundamento (s), pelo que a Revista é sempre possível.

VEJAMOS

XLII - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 2019 Junho 06, Processo n.º 8963/16.8T8ALM-A.L1 (Acórdão de que se recorre) e o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 2016 Setembro 13, no Processo n.º 1262/14.1T8VCT- B.G1-S1, transitado em julgado (acórdão invocado como fundamento do recurso), decidiram sobre a mesma questão fundamental de direito, consistente em saber se o dever de atempada “comunicação e de informação das cláusulas por parte do predisponente, cujos ónus de prova sobre ele impedem nos termos dos seus artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85” “ fica preenchido com as declarações constantes na escritura de que, no dia da sua celebração, esta foi lida aos outorgantes e feita a explicação do seu conteúdo “, decidindo este Acórdão, que “ o dever de atempada comunicação, face à sua identificada ratio, também não fica preenchido com as declarações constantes na escritura de que, no dia da sua celebração, esta foi lida aos outorgantes e feita a explicação do seu conteúdo “, ao passo que o Acórdão Recorrido decidiu precisamente o contrário. Ou seja, escreve-se no Acórdão Recorrido que não “subscrevemos a argumentação de que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 446/85, a comunicação da cláusula deve ocorrer com a necessária antecedência, do modo a que o seu destinatário tome bem noção do seu alcance”

ASSIM

XLIII - A mesma questão de direito foi resolvida por aqueles Acórdãos contraditoriamente.

ALIÁS

XLIV - Como no Acórdão de que se recorre se reconhece expressamente: “ Em sentido contrário, se pronunciaram o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão 13.9.2016 (p. 1262/14.1T8VCT- B.G1.S1) e o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 14.6.2016 (p. 4570/08.7TBVNG-A,P2), ambos consultados em www.dgsi.pt, nos quais se considerou excluída do contrato a cláusula relativa à renúncia ao benefício da exclusão prévia, por ausência de prova de que tivesse sido explicada aos outorgantes fiadores “.

POR OUTRO LADO

XLV - Quer o Acórdão Recorrido quer o anterior Acórdão invocado como fundamento do recurso foram proferidos no domínio da mesma legislação – o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 446/85, o Decreto-Lei n.º 249/99, o Decreto-Lei n.º 220/95, a Directiva Comunitária n.º 93/13, da Comunidade Económica Europeia e o Código de Processo Civil.

EM QUALQUER CASO

XLVI – “ A aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10, com as suas subsequentes alterações, não é controvertida no recurso “, como é expressamente reconhecido no Acórdão Recorrido.

XLVII - No dia da assinatura do “ MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA “ o AA limitou-se a subscrever a fiança tal qual lhe foi dada a conhecer e exigida pela Exequente Caixa Geral de Depósitos, S. A., no seu “ edifício … em ……… “ - em “ 1. “, dos “ factos considerados provados “, no Acórdão Recorrido –.

OU SEJA

XLVIII - O AA não pode influenciar o conteúdo do contrato

XLIX - A Exequente Caixa Geral de Depósitos, S. A. Nunca antes deu conhecimento do conteúdo da fiança ao AA, cujo contrato lhe foi entregue no próprio dia em que o assinou, sem que aquela prestasse a este qualquer esclarecimento.

L - Foi clausulado no “ MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA “: que “ se responsabilizam solidariamente como FIADORES e principais pagadores de todas e quaisquer garantias que sejam ou

venham a ser devidas à CAIXA pela CLIENTE no âmbito do presente contrato, quer a título de capital, quer juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos e dão antecipamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que forem convencionadas entre a CAIXA e a CLIENTE.

Os FIADORES renunciam ao benefício do prazo estipulado no artigo setecentos e oitenta e dois do Código Civil e ao exercício das execuções previstas no artigo seiscentos e quarenta e dois do mesmo Código “ - em “ 1. “, dos “ factos considerados provados “, no Acórdão Recorrido –, o que se traduz numa desvantagem apreciável e que pode não ter sido devidamente compreendida dado o pendor iminentemente técnico jurídico daquelas expressões.

POSTO ISTO

LI - A Exequente Caixa Geral de Depósitos, S. A., não cumpriu com os deveres de comunicação e informação impostos pelos artigos 5.º e 6.º, do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

LII - Apenas no contexto da outorga do “ MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA “ foram dadas a conhecer ou lidas ao Embargante AA, quando, por tudo o exposto, a Embargada Caixa Geral de Depósitos, S. A., não teria, para o efeito, de desenvolver mais do que uma diligência comum e era à proponente que caberia propiciar-lhe o antecipado e efectivo conhecimento daquela (s) cláusula (s) -segmentos/expressões-.

POR OUTRO LADO

LIII - Face à identificada ratio do dever de atempada comunicação, este também não fica preenchido com o que consta da escritura dos autos, a mesma foi lida perante os outorgantes “ e a explicação do seu conteúdo na presença simultânea de todos “.

COM EFEITO

LIV - Não se alegou nem provou que a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S. A., em relação ao “ MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA “ tivesse observado para com o Embargante AA os deveres de comunicação e de informação, com os apontados requisitos.

POIS

LV - A Exequente Caixa Geral de Depósitos, S., A., não comunicou nem informou o AA do conteúdo da “ FIANÇA “.

LVI – Aqueles segmentos (expressões):n- “ e principais pagadores “- “ Os FIADORES renunciam ao benefício do prazo estipulado no artigo setecentos e oitenta e dois do Código Civil e ao exercício das execuções previstas no artigo seiscentos e quarenta e dois do mesmo Código “, têm carácter técnico-jurídico, não sendo facilmente apreensível a não juristas, a ponto de não suscitar qualquer interrogação.

PELO QUE

LVII - Deve expurgar-se da “ FIANÇA “ aqueles segmentos (expressões).

OU SEJA

LVIII - O AA responde enquanto fiador singelo, beneficiando da excussão prévia (artigo 638.º e 639.º, do Código Civil), de outros meios de defesa do fiador (artigo 642.º, do Código Civil) e do benefício do prazo estipulado no artigo 782.º, do Código Civil e outros.

E CONSEQUENTEMENTE

LIX - A Exequente Caixa Geral de Depósitos, S., A., deve começar por atacar o património do devedor principal ………. , Ld.ª, tanto mais que, no caso, a dívida está garantida por “ HIPOTECA ” - em “ 1. “, dos “ factos considerados provados “, no Acórdão Recorrido –.

LX – O fiador AA opõe-se à execução dos seus bens enquanto não estiverem executados todos os bens da devedora …………., Ld.ª, sem o credor Caixa Geral de Depósitos, S. A., obter a satisfação do seu crédito – artigo 638.º, do Código Civil -.

LXI - Havendo “ HIPOTECA “, o fiador AA não quis responsabilizar-se pela dívida senão depois de excutidos os bens onerados.

POR ISSO

LXII - O fiador AA exige a execução prévia da fracção autónoma hipotecada e identificada em “1. “, dos “ factos considerados provados “, no Acórdão Recorrido – e no “ MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA “, junto como documento n.º 1, ao “ REQUERIMENTO EXECUTIVO “, que aqui se dá por integralmente reproduzido – artigo 639.º, do Código Civil -.

SEM PRESCINDIR

LXIII - O pagamento dos valores exigidos pelo Exequente não foi exigido ao devedor “ ……………………, LDA”.

LXIV - O Executado AA está na Execução por ter constituido “ FIANÇA “ com Outros.

LXV - A Exequente não fez prova de ter interpelado o Executado AA, enquanto fiador no contrato dado à execução, a comunicar o vencimento das dívidas das quais era fiador.

PELO QUE

LXVI - Não pode existir a perda do benefício do prazo de pagamento.

LXVII - Para que o AA possa responder na Execução, tem de ser interpelado o devedor “……………………, LDA ” e o Executado AA, enquanto fiador no contrato dado à execução, a comunicar o vencimento das dívidas das quais era fiador, o que a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S. A., não fez.

ASSIM

LXVIII - Não é exigível o pagamento pela Executado ao AA.

PODEMOS, ASSIM, CONCLUIR, QUE

LXIX - Aos fiadores não é extensiva a perda do benefício do prazo, face ao disposto no artigo 782.º, do Código Civil.

DONDE RESULTA QUE

LXX - Não pode a “ FIANÇA “ – em “ 1. “, dos “ factos considerados provados “, no Acórdão Recorrido – e em “ 1 “ e “ 6 “, da Narração do “ REQUERIMENTO EXECUTIVO “ - dada à execução, garantir as responsabilidades pedidas e liquidadas pela Exequente Caixa Geral de Depósitos, S. A., por estas serem inexigíveis».

10. O objeto do recurso de revista reportou-se a várias questões, nos termos das conclusões do recorrente: inexequibilidade do título executivo; falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais; interpelação do executado, enquanto fiador do contrato dado à execução, a comunicar o vencimento das dívidas das quais era fiador; consequência jurídica da omissão das formalidades previstas no n.º 4 do art. 607.º do CPC: nulidade processual ou nulidade da sentença

Contudo, não tendo sido admitido o recurso como revista normal, por dupla conformidade, a única questão abrangida pela decisão de admissibilidade da revista excecional, proferida pela formação a que alude o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, é a do

dever de atempada comunicação e de informação a cargo do Banco (CGD, SA), enquanto predisponente de um contrato de adesão (contrato de mútuo com hipoteca e fiança), composto por cláusulas contratuais gerais, entre as quais se encontra a cláusula relativa à perda do benefício de excussão prévia

, uma vez que a formação considerou que se verificava uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-09-2016, proferido no processo n.º 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, no que diz respeito à prova do seu cabal cumprimento a cargo da CGD

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

É do seguinte teor a matéria de facto dada como provada, após o Tribunal da Relação ter ampliado os pontos 1. a 3 e adicionado o ponto 5, ao abrigo do artigo 607.º n.º 4, do CPC, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do mesmo diploma, bem como eliminado o ponto 4.:

«1. A Exequente e a sociedade ……………., Limitada celebraram em 26.12.2013 um contrato, alterado em 4.11.2015, com o seguinte teor:

«MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA

No dia vinte e seis de Dezembro de dois mil e treze, pelas onze horas e trinta minutos, no edifício da Caixa Geral de Depósitos S. A, em …….., perante mim, Licenciado EE, Notário do Cartório Notarial de ……… de EE, sito na Praça ……….., n. ° …., …………, …………, compareceram como outorgantes:

PRIMEIRO:

FF, casada, natural de ………, ……….., residente na Rua ……………, n.° 0,……., …….., ………….., ………, que outorga na qualidade de procuradora da "CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.", com sede em Lisboa, na Avenida João XXI, NIPC 500 960 046, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número dois mil e novecentos, qualidade e suficiência de poderes que verifiquei por uma fotocópia de procuração que se encontra arquivada no maço de documentos referente ao livro C - 99, das notas deste Cartório.

SEGUNDO:

a) BB, NIF 000 000 000, …….., natural da freguesia de ………, concelho ………., residente na Rua …………, número ……………, ……………, …………..;

b) AA, NIF 000 000 000, ………, maior, natural da freguesia e concelho de ………., residente na ……….., número ……, …………, …………, ……….., …………..;

c) CC, NIF 000 000 000, ……….., natural da freguesia e concelho de ………, residente na Rua ……….., ………………, ……………, …………; e

d) DD, NIF 000 000 000, ……….., natural da freguesia de …………., concelho de ………….., residente na Rua , …………, ……….., …………, ……….., todos que outorgam por si e na qualidade de únicos sócios e o primeiro da alínea a) também como sócio gerente e em representação da sociedade "………………., LOA.", com sede na Rua ………………, número …………, freguesia de ……………, concelho de ……………., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …………., sob o único número de matrícula e pessoa colectiva 000 000 000, com o capital social de cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos, com poderes para o acto, qualidade e suficiência de poderes, conforme verifiquei por urna certidão permanente tendo sido exibido e entregue com o código de acesso 0000-0000-0000 nos termos do artigo 75 n.º5 do Código do Registo Comercial.

Verifiquei a identidade da primeira outorgante pelo meu conhecimento pessoal, a do primeiro da alínea a) pelo Bilhete de Identidade n.° 0000000 de ../../2005, emitido pelos SIC de Lisboa e a dos restantes pelos Cartões do Cidadão n. °s 0000000 válido até ../../2016, 0000000 válido até ../../2017 e 00000000 válido até ../../2018 emitidos pelo Estado Português.

PELOS COMPARECENTES FOI DITO:

Que, pela presente escritura, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., concede à representada dos segundos outorgantes, "………………., LDA.", (adiante designada por CLIENTE e/ou HIPOTECANTE), um mútuo no montante de CENTO E SESSENTA E CINCO MIL EUROS, importância de que estes confessam desde já a sociedade sua representada devedora. O mútuo reger-se-á pelas cláusulas constantes da presente escritura, bem como pelas cláusulas constantes do documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado.

Em garantia:

A) Do capital emprestado, no referido montante de CENTO E SESSENTA E CINCO MIL EUROS.

B) Dos respectivos juros, que se fixam para efeito de registo, em até à taxa anual de ONZE VIRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO, acrescida de uma sobretaxa até três por cento, ao ano, em caso de mora; e

C) Das comissões, despesas, outros encargos e respectivos juros de mora emergentes do contrato de empréstimo, que em conjunto e para efeitos de registo, se fixam em SEIS MIL E SEISCENTOS EUROS; a HIPOTECANTE, a sociedade "……………………, LDA", constitui, a favor da Caixa, que a aceita, hipoteca sobre o seguinte bem, com todas as suas pertenças e benfeitorias presentes e futuras: a fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente ao ……………. E ……………., destinada a indústria, com acesso pelo número …………., do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na RUA ……………………, NÚMEROS ……………, freguesia da ………………, concelho de …………., descrito na SEGUNDA Conservatória do Registo Predial de ……….., sob o número …………….., da referida freguesia, lá registada, a constituição de propriedade horizontal pela Apresentação dez, de quatro de Dezembro de mil novecentos e noventa, encontrando-se a fracção registada a favor da sociedade "………………………, LDA.", pela Apresentação vinte e dois, de vinte de Junho de dois mil e um, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de …………., …………., ……………. e …………. sob o artigo 0000, proveniente do artigo 2608.

A HIPOTECANTE atribui ao imóvel hipotecado o valor de QUATROCENTOS E SESSENTA MIL EUROS.

A hipoteca atrás referida é feita por tempo indeterminado, subsistirá enquanto se mantiver qualquer das responsabilidades que assegura, e abrange, além do mais, todas as construções e benfeitorias que existam à data da presente escritura e as que, de futuro, venham a existir no referido imóvel, obrigando-se a HIPOTECANTE a requerer e promover os respectivos averbamentos na Conservatória do Registo Predial competente, ou não o fazendo, desde já autoriza a Caixa a requerê-los, caso em que os correspondentes recibos ficarão a constituir elementos referidos a esta escritura para efeitos de exequibilidade.

A HIPOTECANTE reconhece à CAIXA o poder de considerar os créditos emergentes do contrato de empréstimo acima referido imediata e integralmente vencidos se o bem dado em garantia for objecto de venda, permuta, arrendamento, cedência de exploração ou qualquer forma de alienação ou anexação, incluindo a realização de quaisquer contratos promessa, sem o prévio acordo, escrito da CAIXA, bem como nos casos de desvalorização que não resulte do uso corrente, de penhora, arresto ou outro meio de apreensão judicial.

A HIPOTECANTE obriga-se a segurar o mesmo bem à vontade da CAIXA, e a só com acordo desta modificar os respectivos seguros, ficando a CAIXA, desde já, autorizada a alterá-los, a pagar por conta daqueles os respectivos encargos, a receber a indemnização em caso de sinistro e a aplicá-la directamente no pagamentos de prestações vencidas ou vincendas, e a averbar para estes fins as apólices a seu favor.

Correrão por conta da HIPOTECANTE e serão por ela pagas quaisquer despesas ou encargos, incluindo fiscais, relacionados com a celebração, segurança, execução e extinção deste contrato, incluindo as do registo da hipoteca, seu distrate e cancelamento, e, bem assim, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores, que a CAIXA haja de fazer para cobrança do seu crédito.

Se a HIPOTECANTE não pagar atempadamente qualquer das mencionadas despesas, poderá a CAIXA fazê-lo, se assim o entender, tendo, nesse caso, direito ao respectivo reembolso.

Os documentos que representam os créditos da CAIXA constituirão títulos referidos a este contrato e dele fazem parte integrante para fins de execução, se for caso disso.

DISSERAM OS TODOS SEGUNDO OUTORGANTE POR SI:

Que se responsabilizam solidariamente como FIADORES e principais pagadores de todas e quaisquer quantias que sejam ou venham a ser devidas à CAIXA pela CLIENTE no âmbito do presente contrato, quer a título de capital, quer de juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que forem convencionadas entre a CAIXA e a CLIENTE.

Os FIADORES renunciam ao beneficio do prazo estipulado no artigo setecentos e oitenta e dois do Código Civil e ao exercício das execuções previstas no artigo seiscentos e quarenta e dois do mesmo Código.

DISSE POR ÚLTIMO A PRIMEIRA OUTORGANTE:

Que para a CGD, que representa, aceita a presente hipoteca e fiança, nos termos e condições exaradas.

ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM (...)

Fiz aos outorgantes a leitura desta escritura e a explicação do seu conteúdo, na presença simultânea de todos», conforme documentos n.°s 1 e 2 juntos com o requerimento executivo.

2. Consta do «Documento complementar» ao «Contrato de mútuo com hipoteca e fiança» que:

«Documento elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, que constitui parte integrante do contrato de mútuo com hipoteca e fiança em que são partes:

CREDORA: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., adiante designada por CAIXA ou CGD;

DEVEDORA: ………………….., IDA.GARANTES: BB, AA, CC e DD.

titulado por escritura pública lavrada pelo e registada sob