Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2296/17.0T8LRA.C2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA intentou acção declarativa, com processo comum, contra Banco BB, S.A., pedindo que se:

a) declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigação CC, ao réu, DD (actual BB S.A….), (…), adquirida na agência de ..., foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100% (cem por cento);

b) declare que é da responsabilidade do BANCO BB S.A. (…) o reembolso do capital reportado à aquisição por parte da autora da obrigação CC, no valor de € 50.000,00 (…);

c) - condene o réu (…) a proceder ao imediato reembolso do capital de €50.000,00, acrescidos dos juros vencidos desde 11 de Outubro de 2014 sobre a obrigação CC, à taxa legal, até integral reembolso do capital, condenando ainda o réu (…) a pagar à autora quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a €10.000,00 (…), por danos morais sofridos pela autora com o comportamento imputável ao réu BANCO BB S.A., traduzido na informação falsa prestada pela gerente de conta do Balcão de ... e que conduziu à presente situação.

No entendimento de que o contrato é nulo:

d) Julgar-se nulo o contrato de intermediação financeira celebrado entre autora e réu que deu origem à ordem de subscrição de 11.10.2004 de obrigação CC no valor de € 50 000 (…). E,

e) Em consequência, condenar-se o réu BANCO BB SA., a restituir à autora o valor de €50 000 (…) acrescido de juros, à taxa legal, desde 11.10.2014 e até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese:

Em Setembro de 2004, a autora dirigiu-se ao Balcão do DD, agência de ..., com vista a proceder a um depósito a prazo, no montante de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

Aí chegada, foi recebida “pelo gerente do DD, ...”, que, ao inteirar-se das intenções daquela, logo lhe propôs que, ao invés de fazer o depósito a prazo a que se propunha, adquirisse um produto financeiro que tinha as mesmas garantias e segurança de um depósito a prazo, mas que lhe daria um maior rendimento.

“Para tal efeito e porque o valor de aquisição do referido produto tinha como limite mínimo de aplicação, €50.000,00 (…), a autora poderia adquirir uma obrigação CC, naquele preciso valor, e assim obteria o referido produto, que lhe traria um melhor rendimento e que tinha o reembolso do capital garantido pelo DD.”

Perante o que lhe estava a ser proposto (maior rendimento na aplicação do seu dinheiro) e dadas as garantias que lhe estavam a ser dadas (segurança do produto como se fosse um depósito a prazo), a autora anuiu a tal proposta e aceitou adquirir tal produto.

O referido gerente disse, ainda, à aqui autora que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia, eventualmente, proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos.

Até ao dia 10 de Outubro de 2014, sempre foram pagos à autora os juros do capital investido na aplicação financeira, pagamentos esses que lhe foram feitos pelo DD até 10 de Outubro de 2012 e pelo BB a partir dessa data.

A autora, em Outubro de 2009, mais precisamente cinco anos decorridos após as aplicações financeiras, confiante naquilo que o referido gerente de conta do DD lhe havia afirmado e garantido, deslocou-se ao DD (nessa data já nacionalizado e da responsabilidade do Estado, que o detinha a 100%) com vista a proceder ao resgate do capital investido, tendo sido informada que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate, ou seja, só no fim do prazo contratual e não antes como lhe havia sido garantido.

Começaram nessa data a gerar-se na autora angústias e receios.

Vencido o prazo de dez anos contratualmente estabelecido, foi a aqui autora informada de que a aplicação financeira em causa não tem cobertura de garantia de capital, que é uma subscrição de obrigações da EE, S.A., e que, uma vez que a referida sociedade se mostra insolvente, tal resgate não lhe será concedido, podendo e devendo reclamar o montante a que se julga com direito no processo de insolvência.

Mais invocou o facto de não ter sido reduzido a escrito o “acordo entre as partes qualificável como de intermediação financeira”, para concluir pela nulidade formal desse convénio, por ausência de forma escrita.

Em sede de danos não patrimoniais, alegou ter passado noites sem dormir, dias sem conseguir gerir os seus negócios e ter gerado destabilização no seio do seu agregado familiar, sendo que ainda hoje “sofre de depressão e de angústia”.

Contestou a ré, por impugnação motivada, alegando, em resumo, o seguinte:

Nada ter vendido à autora, mas antes a seu falecido marido, FF, sendo que a obrigação veio a ser transferida para uma conta titulada pela autora, por instruções desta e de GG.

Não foi, assim, desenvolvida qualquer actividade de intermediação financeira, por parte do Banco, perante a autora, na colocação daquele produto.

À data, dificilmente haveria um produto tão seguro como a subscrição daquelas obrigações (pelos fundamentos que desenvolveu).

A ré cumpriu, perante o seu cliente, todos os seus deveres de informação.

Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador tabelar e fixado o objecto do litígio. Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar improcedente a acção, absolvendo a ré de todos os pedidos.

Inconformada, a autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por

acórdão de 28/11/2018

, julgou a apelação parcialmente procedente, revogou, também parcialmente, a sentença recorrida e condenou o réu BB – ..., SA, a pagar à autora a quantia de € 50.000 (cinquenta mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 27 de Outubro de 2014 até efectivo e integral pagamento, bem como a pagar-lhe a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), por dano não patrimonial, mantendo o demais decidido.

Inconformado, desta feita o banco réu interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

“I. O Autor peticionou na sua Petição Inicial a condenação no Banco Réu no pagamento de indemnização pelos danos não patrimoniais.

II. A sentença de primeira instância absolveu o Banco deste pedido!!!

III. O Autor recorreu da decisão não tendo abordado a matéria dos danos não patrimoniais, conformando-se assim com mesma.

IV. O Acórdão Recorrido, sem que houvesse qualquer pedido expresso nesse sentido, condenou o banco Réu no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, situação que configura uma clara nulidade nos termos do artigo 615, nº 1, alínea d) e e) do Código de Processo Civil.

V. Dispõe o artigo 412º, nº 2 do CPC que “Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove”.

I. Na apreciação da alteração à matéria de facto o Acórdão recorrido disserta sobre aquele que seria a forma habitual de actuação dos funcionários no banco Réu, socorrendo-se de “conhecimento que vamos retirando dos julgamentos de situações idênticas a esta” não fazendo qualquer referência concreta ao processo ou processos me que tal se verificou, tratando por igual processos e situações necessariamente diferentes.

II. A ideia que dá é que se decide por arrastão, massificando-se as decisões sem que a situação em concreto seja analisada nas suas circunstâncias próprias.

III. Esta ideia, pré-pré-concebida, influi de forma directa na alteração que foi efectuada à matéria de facto em desrespeito pelo estatuído no referido artigo 412º, nº 2.

IV. Se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento, sendo que o CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

VI. A menção do artº 312 nº 1 al. e) do CdVM aos “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar” refere-se claramente ao negócio de intermediação, ao dito negócio de cobertura, sob pena de redundância da al. d) da mesma disposição – essa sim referente aos instrumentos financeiros envolvidos nos serviços de intermediação.

VII. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Aliás como também o denota a necessidade de informação acerca da volatilidade do preço do instrumento financeiro, igualmente prescrita na alínea b) deste preceito e com a qual este risco de perda está umbilicalmente ligado. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do mecanismo do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

VIII. Ora, o investimento efectuado foi feito em Obrigações, não sujeitas a qualquer volatilidade, sendo o respectivo retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

IX. Todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital… basta verificar-se, com neste caso, um incumprimento! Aliás, qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento.

X. O risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação!

XI. A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra é um RISCO GERAL de qualquer obrigação!

XII. Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

XIII. É que a este respeito, impõem-se clarificar que, em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

XIV. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

XV. O Banco-R. forneceu à A. todas as informações adequadas e necessárias à compreensão do produto financeiro em causa.

XVI. O risco de insolvência da entidade emitente é sempre e invariavelmente inerente a qualquer instrumento financeiro e a qualquer contrato.

XVII. Não existia, no caso, qualquer especial risco de incumprimento de que o Banco-r. devesse ter advertido a A.

XVIII. A douta decisão recorrida violou, por errónea interpretação o disposto no artº 314º e 312º do CdVM.

Diga-se, ainda, sobre o nexo de causalidade,

XIX. Sobre esta matéria, socorre-se a decisão recorrida da dita presunção de ilicitude, culpa e causalidade que vislumbram em citação do Prof. MENEZES CORDEIRO.

XX. MAS do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

XXI. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

XXII. Não se alcançam razões (que o acórdão recorrido também não adianta...) que justifiquem que a presunção própria da censura ético-jurídica da conduta do agente deva ser estendida à relação consequencial entre o facto e o dano.

XXIII. Ainda que se admitisse a solução de extensão de presunção de culpa à causalidade, a verdade é que não é adequada aos casos de incumprimento de prestações contratuais acessórias, apesar do cumprimento da prestação principal.

XXIV. De todo o modo, no âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

XXV. Mesmo que se admitisse a dita presunção, toda a qualquer presunção é teoricamente passível de ser levada a cabo no âmbito do contrato em que se verifique o incumprimento - dito de outro modo, não se pode, nem tanto defende qualquer Doutrina, partir do incumprimento de um contrato para presumir a ilicitude e causalidade da responsabilidade no âmbito de outro contrato, distinto daquele efectivamente incumprido.

XXVI. Ora, o que assistimos é que a decisão recorrida parte do incumprimento da obrigação de reembolso pela entidade emitente da emissão obrigacionista, para depois fazer presumir a ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um diferente contrato - o de intermediação financeira!

XXVII. Vale isto por dizer que o incumprimento alegado não é apto a desencadear a tão desejada presunção!

XXVIII. Uma presunção, legal ou judicial, é um meio de prova! E sendo-o é um meio de obter uma decisão sobre um concreto facto, que deveria ser alegado ou ser instrumental em relação aos alegados. O certo é que uma presunção, legal ou judicial, é um meio de prova!

XXIX. Todavia, a decisão recorrida apenas invoca a dita presunção, seja legal ou a judicial, como fundamento jurídico para suprir a falta, óbvia desde a PI, de qualquer facto que estabelecesse uma ligação que fosse entre uma deficiente informação pelo Banco e o dano da A.

XXX. A causalidade há-de ser suportada ou corporizada num ou mais factos, por forma a que possa ser considerada preenchida! Ora, a invocação de uma presunção judicial, como parece fazer a douta decisão recorrida, deveria ter como corolário a determinação de um tal facto.

XXXI. Todavia, esse facto não foi determinado na decisão sobre a matéria de facto – simplesmente não existe!

XXXII. A douta decisão recorrida violou assim o disposto no artº 349º do CCiv.

XXXIII. A A. não alegou, na sua petição inicial, qualquer facto que sustente uma qualquer relação causal entre uma qualquer violação dos deveres de informação por parte do Banco-R. e o seu alegado dano.

XXXIV. Neste caso, um qualquer facto que correspondesse a um nexo entre a violação de um dever de informação (ele próprio não alegado), e o dano certamente não é, não pode ser, um facto instrumental. E, por isso, deveria ter sido expressamente alegado pela A. na sua PI!

XXXV. Não o tendo sido, não pode o Tribunal agora introduzir a causalidade em falta por via da sua menção apenas como se de mero mecanismo jurídico se tratasse... A causalidade é efectivamente uma figura jurídica, mas tem de resultar de factos claros que suportem... e estes têm de ser alegados e provados!

XXXVI. A decisão recorrida violou assim o disposto no artº 5º do CPC.

XXXVII. A título de invocação e prova da causalidade, num primeiro momento seria indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

XXXVIII. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

XXXIX. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

XL. Nada disto foi feito, pela A. ou pelas instâncias!

XLI. A decisão em crise violou também assim o disposto no artº 563º do CCiv.

XLII. O douto acórdão da Relação de Coimbra violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo…

... JUSTIÇA!”

A autora contra-alegou pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se o acórdão recorrido padece de nulidades por excesso de pronúncia e por condenação além do pedido (conclusões I. a IV.);

2. Se o mesmo violou o disposto no n.º 2 do art.º 412.º do Código de Processo Civil (conclusões V. a II.

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);

3. Se a conduta do recorrente foi lícita (conclusões IV. a a XVII.);

4. E se falta a alegação e demonstração do nexo de causalidade entre o facto e o dano (conclusões XIX. a XLII);

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram considerados provados os factos que como tal haviam sido dados na sentença e que são os seguintes factos:

1. A aqui ré resulta da fusão, ocorrida em 7 de dezembro de 2012, por incorporação do Banco BB S.A. no Banco DD, S.A., assumindo a designação social do primeiro e a personalidade jurídica do segundo.

2. A aqui autora e ..., em 01.06.2010 e em contexto não concretamente apurado, subscreveram, perante a ré, um escrito no qual consta solicitarem que “seja adquirida a posição de €50.000,00 da CC da Conta ...” para a conta titulada pela autora ..., na sequência do que aquela obrigação foi transferida para esta conta.

3. Essa obrigação havia sido subscrita, em 19 de outubro de 2004, por FF.

4. Do boletim de subscrição referente a “CC”, que havia sido assinado pelo identificado titular da obrigação, consta o seguinte: «Natureza da Emissão Emissão até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a escritural, com o valor nominal de €50.000,00 cada uma, oferecidas diretamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal.» (…) «Prazo e reembolso O prazo de emissão é de dez anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 27 de outubro de 2014. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da EE, SGPS, S.A., a partir do 5º ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal. Remuneração Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: Cupões Taxa anual nominal bruta 1ºs. 10 semestres 4,5%* Restantes 10 Euribor a 6 meses + 1,75%semestres *Taxa anual efetiva líquida: 3,632%

5. Até ao dia 10 de outubro de 2014, sempre foram pagos os juros do capital investido na identificada aplicação financeira.

6. Vencido o prazo de dez anos previsto para a obrigação, não foi pago o montante nela investido, tendo a entidade emitente sido, entretanto, declarada insolvente.

7. A situação referida em 6 causou à autora preocupação e ansiedade.

O mesmo acórdão deu, ainda, como provados, na sequência da decisão da impugnação da matéria de facto, os factos que seguem:

8. A Autora e o seu ex-marido tinham formação básica, sem conhecimentos financeiros, avessos a investimentos com risco de capital.

9. Eles ficaram convencidos que tinham colocado o seu dinheiro, 50.000,00€, num depósito a prazo, no próprio Banco.

10. Eles não sabiam o que são Obrigações, nem o que era a SLN.

11. Eles sempre estiveram convencidos que o dinheiro em causa lhes seria restituído na maturidade pelo Banco DD.

12. Se eles soubessem que estavam a dar ordem de compra de dívida de uma entidade distinta do Banco DD e que este não era responsável pela restituição do capital na maturidade, não teriam dado ordem de compra da Obrigação em questão; manteriam a sua posição anterior no Banco.

13. Eles não possuíam conhecimentos nem experiência suficientes para compreender o tipo de investimento que fizeram e ninguém lho explicou.

14. Ninguém lhes explicou que DD e SLN eram duas entidades distintas e que investir em CC era diferente de depositar dinheiro no DD.

15. O DD garantiu o pagamento deste produto financeiro.

2. De direito

2.1. Das nulidades

Sustenta o recorrente que a recorrida se conformou com o decidido em 1.ª instância acerca do ressarcimento dos danos não patrimoniais e que, como tal, estava vedado ao tribunal recorrido arbitrar-lhe uma indemnização com esse fundamento, imputando-lhe as nulidades previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC.

Este artigo (também aplicável aos acórdãos, por força da remissão do art.º 666.º, n.º 1, do CPC) dispõe que a sentença é nula, entre outras situações que não importa aqui analisar, quando o juiz “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” [al. d), parte final] ou quando “condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido” [al. e)].

Aquela primeira causa de nulidade visa sancionar o desrespeito, pelo julgador, do comando contido na parte final do n.º 2 do artigo 608.º do mesmo diploma, nos termos da qual o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Emerge desse preceito que a actividade judicativa (com excepção, naturalmente, das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente) se mostra confinada ao objecto do litígio.

É entendimento pacífico, tanto a nível doutrinário como a nível jurisprudencial, que a noção de “questões” à volta das quais gravita a referida infracção processual reporta-se aos fundamentos convocados pelas partes na enunciação da causa de pedir e/ou nas excepções e, bem assim, aos pedidos formulados.

Por seu turno, a nulidade a que alude a alínea e) do n.º 1 daquele preceito consubstancia-se, fundamentalmente, no desrespeito pelo comando contido no n.º 1 do art.º 609.º do mesmo diploma, segundo o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido, a que corresponde o brocado latino ne eat iudex ultra vel extra petita partium.

A nulidade em causa encontra-se assim em estrita relação com o princípio da coincidência entre o teor da sentença e o objecto do litígio (o objecto do processo é a pretensão formulada pelo autor, que se identifica pela providência concretamente solicitada pelo mesmo e pelo direito que será objecto dessa tutela), o qual constitui uma emanação do princípio dispositivo (n.º 1 do art.º 5.º do Código de Processo Civil).

Fora dos casos legalmente previstos (de que é exemplo o disposto no n.º 3 do art.º 609.º do Código de Processo Civil), não é processualmente admissível condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (n.º 1 do mesmo preceito), pois, ao infringir esse comando, o Tribunal ultrapassa o limite imposto por lei ao seu poder de jurisdição

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Daí que seja “também nula a sentença que, violando o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação objectiva da instância … não observe os limites impostos pelo art. 609-1, condenando ou absolvendo em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso do pedido”

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Regressando ao caso em apreço, temos que a autora, ora recorrida, na petição inicial, impetrou, entre outros pedidos, a condenação do recorrente «(…) a pagar à Autora quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a €10.000,00 (…), por danos morais sofridos pela Autora com o comportamento imputável ao réu BANCO BB S.A., traduzido na informação falsa prestada pela gerente de conta do Balcão de ... e que conduziu à presente situação. (…)» (cfr. alínea c) do petitório).

Como a sentença da 1.ª instância desatendeu tal pretensão, a recorrida interpôs recurso de apelação em cujas conclusões inscreveu, aliás, o seguinte:

«VIGÉSIMA QUINTA. Não podia o Tribunal dar como não provado que tal garantia de reembolso de Capital não lhe estava a ser dada pelo próprio Banco na pessoa do seu gerente de conta, pelo que neste circunspecto, impõe-se a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que declare que as garantias prestadas pelo gerente do Banco Réu, na forma como o foram, e nos termos em que o foram, porque se mostraram suficientes para que na Autora e no seu marido se gerasse a convicção de que estavam a fazer uma aplicação com o Banco e com garantia do Banco,

constituem fundamento bastante para a responsabilização do Banco Réu, que deve assim indemnizar a Autora pelos danos sofridos tal como reclamado foi na acção

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(…)

TRIGÉSIMA OITAVA. Tendo o Banco, na qualidade de intermediário financeiro, proposto á Autora Recorrente a aquisição do produto financeiro, consubstanciado na subscrição de uma obrigação CC, sem observar os deveres de informação, tornou-se responsável pelos prejuízos causados ao investidor, nos termos do artigo 314.º n.º 1 do Código de Valores Mobiliários, sendo certo que no caso não logrou ilidir a presunção a que alude o n.º 2 do citado artigo 314.º e que impende sobre o Banco. (…)

TRIGÉSIMA NONA. Ao decidir como decidiu, absolvendo como absolveu o Réu, Sustentando, como sustentou, a douta decisão ora sob recurso que, nos autos, não logrou o Autor provar, como lhe competia (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), que o funcionário do Réu prestou informações relativas ao produto financeiro, cuja subscrição propôs á Autora, que não correspondiam à verdade, afirmando-lhe tratar-se de um produto com características semelhantes a um depósito a prazo e de capital totalmente seguro, sendo a restituição do capital declarada pelo DD como garantida/assegurada em papel com o logotipo do Banco, o Tribunal a quo interpretou de forma manifestamente errada as normas dos artigos 7.º n.º 1, 312.º n.º 1, 314.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários, e do artigo 799.º do Código Civil, posto que «como entidade especializada na matéria, se compromete à prestação de informações exactas, cabendo a ele ilidir sempre essa presunção com a demonstração de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua”, tal e tanto importa a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que, declarando não ter o Réu cumprido o ónus da prova de que cumpriu com o dever que lhe estava imposto por força dos comandos normativos das disposições decorrentes dos artigos 7.º n.º 1, 304.º, n.º 1 e 312.º n.º 1 do Código de Valores Mobiliários, tanto, importa a revogação da douta decisão nesta parte e a sua substituição por outra que declare que era ao Réu que estava cometida a prova do cumprimento da obrigação de prestar todas as informações relevantes e completas, e, não fazendo tal prova, tal e tanto comporta a condenação dele, Réu, nos termos peticionados. (…)».

É sabido que, no contexto de um recurso e em regra, as conclusões do recorrente definem e delimitam o objecto do recurso, i.e. as questões a apreciar pelo tribunal superior (cfr. n.º 3 do artigo 635.º do Código de Processo Civil), desempenhando, naquele âmbito, uma função similar àquela que é reconhecida à causa de pedir e ao pedido.

Desse modo, torna-se preclaro que, por via da apelação, a apelante pretendia, de resto, o ressarcimento dos danos não patrimoniais que imputou à conduta do recorrente.

Daqui resulta que o acórdão recorrido, ao concluir pela condenação do recorrente no cumprimento de obrigação de indemnizar a recorrida pelos danos não patrimoniais, se conteve nos estritos limites delineados pelas conclusões da apelação formulada pela recorrida, conhecendo, em concreto, de uma questão que por ela fora suscitada, qu