Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA António intentou a presente ação declarativa contra BB e Bankinter, S.A., pedindo que fosse declarado que:

“1 - A fração designada pelas letras ... do prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrita na matriz sob o artigo ....º, situada na Rua ..., ..., ... ... (atual endereço), constitui bem próprio do A.;

2 - A dívida ao Banco Bankinter, S.A., Sucursal em Portugal, ainda por liquidar, é da exclusiva responsabilidade do A. e, em consequência,

3 – O A. é o único titular da conta com o IBAN ...51, onde o 2.º R debita as prestações ordinárias do empréstimo n.º ...77;

4 - Após a dissolução do casamento o A. pagou ao Bankinter, S.A., as prestações ordinárias do empréstimo que se foram vencendo, e pagou o Imposto Municipal sobre Imóveis referente à mesma fração, no montante total de € 1821,40 (mil oitocentos e vinte e um euros e quarenta cêntimos), nos termos consignados nos artigos 31.º e 32.º do articulado;

5 - O veículo automóvel de marca ..., matrícula ..-GM-.., constitui bem próprio do A.;

6 - Após a dissolução do casamento, o A. pagou despesas referentes ao mesmo veículo no valor global de € 2435,93 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco euros e noventa e três cêntimos), nos termos consignados nos artigos 38.º e 39.º do articulado.”

O Autor formulou, ainda, o seguinte pedido subsidiário:

“Requer-se seja declarado que:

1 – O A. investiu na compra da fração designada pelas letras ... do prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrita na matriz sob o artigo ....º, situada Rua ..., ..., ... ..., a quantia total de € 186149,98 (cento e oitenta e seis mil cento e quarenta e nove euros e noventa e oito cêntimos) proveniente de bens próprios, nos termos consignados nos artigos 9.º a 29.º do articulado;

2 - O A. investiu na compra do veículo automóvel de marca ..., matrícula ..-GM-.., a quantia de € 13500,00 (treze mil e quinhentos euros), proveniente de bens próprios, nos termos consignados nos artigos 34.º a 37.º do articulado.”

Para o efeito, alegou, em síntese, que:

i) A. e R. contraíram matrimónio no dia 17.6.2006, sob o regime supletivo de bens de comunhão de adquiridos, vindo o casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado em 11.1.2018.

ii) Na constância do matrimónio foi adquirida a fração ... do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...81 (atualmente artigo ...º), situada na Rua ..., ..., ... ... (atual endereço), pelo preço de €280.000,00, com recurso a empréstimo bancário no montante de €155.000,00, figurando como credor hipotecário o 2º R. (por ter sucedido ao Barclays Bank PLC), pago mensalmente por débito direto na conta, atualmente, com o IBAN ...51...

iii) A diferença entre o preço da fração e o valor do empréstimo bancário contraído, no montante de €125.000,00, foi exclusivamente custeada por bens próprios do A., tal como o foram as despesas pagas no ato da escritura, IS, IMT, e despesas notariais, tudo no montante total de €138.614,43, através de parte do valor de venda de uma fração propriedade do A., resgate de certificados de aforro de que era titular e doações que os pais do A. lhe fizeram.

iv) Para além dos valores referidos provenientes de bens próprios, na vigência do casamento o A. fez amortizações extraordinárias do empréstimo bancário contraído junto do Barclays no montante global de €47.535,55, através de resgate de certificados de aforro de que era titular, e doações que a mãe lhe fez.

v) Aquando da instauração da ação de divórcio já tinha sido amortizada, de forma extraordinária, ao empréstimo bancário, a quantia total de €80.000,00, dos quais apenas €46.331,44 o foram com bens comuns do casal, sendo, na data da dissolução do casamento, a dívida ao 2º R. de apenas €60.641,01, em cuja amortização a R. deixou de participar, vindo o A. a efetuar o pagamento das prestações no valor mensal de €123,00.

vi) O A. investiu na compra da fração e na amortização do empréstimo bancário contraído para a respetiva aquisição um total de €186.149,98 provenientes de bens próprios, correspondente a 66,48% do valor da compra.

vii) Efetuou, também, o pagamento do IMI referente ao ano de 2017, no montante de €468,40.

viii) Na constância do matrimónio, foi, ainda, adquirido o veículo Renault Grand Espace, matrícula ..-GM-.., pelo preço de €22.000,00, para cujo pagamento os pais do A. lhe doaram a quantia de €12.000,00, e entregaram ao vendedor o veículo automóvel ... de matrícula ..-..-SZ, de que eram proprietários, ao qual foi atribuído valor de retoma de €1.500,00, pelo que apenas 38,64% do valor de compra do veículo em causa, correspondente aos €8.500,00, constitui bem comum do casal.

ix) Após a dissolução do casamento, o A. continuou a pagar o seguro e o IC do veículo no montante de €469,70, e €344,61, respetivamente, bem como pagou as despesas de manutenção do referido veículo no montante de €1.621,62.

2. Citados, os Réus vieram contestar individualmente, sendo a R., por impugnação, pugnando pela improcedência da ação.

3. Realizou-se audiência prévia, na qual o Autor “prescindiu” dos pedidos formulados contra o Réu, tendo sido proferido despacho que absolveu o Réu da instância quanto aos pedidos 2 e 3; Mais foi proferido despacho que saneou o processo, fixou o objeto da lide, elencou os factos já provados, e enunciou os temas da prova.

4. Proferida decisão, o Tribunal de 1.ª instância julgou a ação parcialmente procedente, e em consequência declarou que o Autor investiu na compra da fração designada pelas letras ... do prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrita na matriz sob o artigo ...º, situada Rua ..., ..., ... ..., a quantia total de €125.000,00, proveniente de bens próprios, e absolveu a Ré do demais peticionado.

5. Inconformado com esta decisão, o Autor interpôs recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão, sendo o teor decisório o seguinte: “Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, alterando-se, em consequência, a sentença recorrida, e, julgando a ação parcialmente procedente, declara-se que: 1) a fração designada pelas letras ... do prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrita na matriz sob o artigo ...º, situada na Rua ..., ..., ... ... (atual endereço), constitui bem próprio do A.; 2) o veículo automóvel de marca Renault Grand Espace, matrícula ..-GM-.., constitui bem próprio do A.

7. Inconformada, a Ré BB veio interpor recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou procedente a apelação do Autor, alterando a sentença recorrida, no sentido de alterar a natureza jurídica da fração e do veículo automóvel, passando a considerá-los bens próprios do Recorrido, ao invés da sentença recorrida que tinha mantido a natureza de bens comuns.

2.ª A decisão de que ora se recorre padece de erros na aplicação do direito, bem como na sua fundamentação.

3.ª O tribunal a quo fundamentou a sua decisão nas declarações do Autor, ora Recorrido, e nos depoimentos indiretos das testemunhas por este indicadas: CC e DD.

4.ª O Supremo Tribunal de Justiça é competente para conhecer se a fundamentação da matéria de facto obedece aos parâmetros legais estabelecidos, nomeadamente, no que respeita à admissibilidade e valoração atribuída às declarações de parte do Recorrido e aos depoimentos indiretos das testemunhas arroladas.

5.ª É certo que o STJ, “

pode e deve (…) avaliar da legalidade do uso dos poderes de livre apreciação da prova

(...) até onde tal lhe for possível, ou seja, ao menos até à exigência de que tal processo de formação da convicção seja devidamente objectivado e motivado e que o resultado final esteja em consonância com essa objectivação suficiente e racionalmente motivada.” (Ac. STJ, Proc. nº 03P3766, de 15/01/2004) (sublinhado nosso).

6.ª O Tribunal a quo entendeu que o tribunal de primeira instância desconsiderou, a priori, as declarações de parte do A., por considerar que as mesmas deveriam ser ponderadas no cotejo da restante prova produzida. No entanto, a primeira instância ponderou todo o conteúdo das declarações do Recorrido e concluiu que “dado o seu interesse na decisão da causa a seu favor, e sendo certo que no âmbito destas o mesmo não reconheceu nenhum facto que o desfavorecesse, tendo o mesmo já exposto a sua versão dos factos nos articulados, não revestiam qualquer relevância probatória.”

7.ª O tribunal de primeira instância não desacreditou, à priori, as declarações de parte do A., antes pelo contrário, analisou a forma como o Recorrido as prestou, a sua coerência e verosimilhança, tendo em conta a situação concreta e as regras de experiência comum.

8.ª Aliás, tal como resulta da jurisprudência maioritária, nada obsta a que as declarações e os depoimentos de parte sejam apreciadas livremente pelo julgador, mas “(…)

desde que observada a devida cautela. pois por natureza é um depoimento interessado

” e que a “

prova dos factos favoráveis ao depoente e cuja prova lhe incumbe não se pode basear apenas na simples declaração dos mesmos, é necessária a corroboração de algum outro elemento de prova, com os demais dados e circunstâncias, sob pena de se desvirtuarem as regras elementares sobre o ónus probatório e das acções serem decididas apenas com as declarações das próprias partes.”

(Ac. TRG, Processo n.º 294/16.0Y3BRG.G1, de 18/01/2018) (sublinhado nosso)

9.ª O tribunal de primeira instância apreciou as declarações de parte do Recorrido, dentro dos limites da livre apreciação da prova a que está sujeito, constatando que este se limitou a reproduzir o conteúdo dos seus articulados, não reconheceu ou confessou nenhum facto que lhe fosse desfavorável, pelo que, atendendo ao seu interesse na causa, pouco ou nada acrescentou do ponto de vista probatório.

10.ª Dado o interesse direto na causa por parte do Recorrido, haverá que aplicar analogicamente os arts. 393º a 395º do CC., quanto à inadmissibilidade/exclusão das declarações de parte e à sua valoração. Tais preceitos impõem exclusões à admissibilidade da prova testemunhal cuja razão de ser radica na falibilidade da mesma, tida como inidónea para provar determinados factos com um grau de certeza que as testemunhas e as partes não podem dar (In “As Declarações de Parte. Uma síntese”, de Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz Desembargador, Abril de 2017).

11.ª Por isso, em nome da previsibilidade e segurança do tráfego jurídico, a lei dá prevalência a prova documental sobre a prova testemunhal, coartando a apetência das partes para recorrerem a esta com intuitos de infirmar aquela.

12.ª Por outro lado, o Tribunal da Relação, entendeu que a primeira instância, também tinha desconsiderado os depoimentos das testemunhas, CC e DD, aprioristicamente.

13.ª Ao contrário do entendimento do tribunal a quo, a sentença recorrida apreciou devidamente os depoimentos das testemunhas CC e DD, mas não os considerou relevantes, porque estas apenas relataram aquilo que o Recorrido, ou a mãe deste lhes contaram, não conhecendo diretamente sobre tal matéria fáctica e nada acrescentando à convicção do juiz relativamente à matéria em discussão, concluindo, e bem, que os “depoimentos das demais testemunhas inquiridas não revestiram relevância probatória porquanto as mesmas não demonstraram conhecimento directo nem tiveram intervenção nestes, limitando-se a reproduzir o que lhes foi transmitido pelo Autor ou pela Ré.”

14.ª Acresce que os depoimentos destas testemunhas, também, não foram corroborados pela prova documental dos autos e, atendendo ao que acima se deixou escrito, relativamente aos artº 393º a 395º do CC, em nome da previsibilidade e segurança do tráfego jurídico, a lei dá prevalência a prova documental sobre a prova testemunhal, coartando a apetência das partes para recorrerem a esta com intuitos de infirmar aquela.

15.ª Pelo que, tendo sido devidamente apreciados as declarações de parte do Recorrido e os depoimentos das testemunhas e, não existindo prova documental que corrobore o alegado por estes, deve o entendimento sufragado pelo tribunal de primeira instância, prevalecer sobre o decidido pelo Tribunal da Relação, não se atribuindo qualquer relevância probatória às declarações de parte do Recorrido, bem como aos depoimentos das testemunhas CC e DD.

16.ª O depoimento da testemunha EE, também foi apreciado, pelo tribunal de primeira instância. No entanto, não pode deixar o mesmo de ser confrontado com a restante prova existente nos autos.

17.ª E, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, ponderada toda a prova documental com o depoimento desta testemunha, o tribunal de primeira instância considerou que, do “confronto dos documentos e depoimento acima referenciados verificou-se que apesar da existência de transferências provenientes da mãe do Autor para a conta do Barclays utilizada para pagamento das despesas do casal estas não correspondem às parcelas da amortização do empréstimo que igualmente saíam dessa conta, e que para além dos rendimentos do trabalho do A. esta espelha igualmente investimentos em variados produtos financeiros, pelo que não suscitando dúvidas a existência das doações da mãe do Autor ao mesmo referidas no depoimento desta

a prova produzida não foi idónea a demonstrar a sua utilização apenas para a amortização do empréstimo.”

(sublinhado nosso), pelo que, resulta evidente que o tribunal de primeira instância, apesar de sucintamente, ponderou e fundamentou a decisão por si proferida, face à totalidade da prova produzida.

18.ª Acresce que, da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal da Relação considerou que, os extratos bancários da conta conjunta do extinto casal do Barclays (IBAN: ...09), “na sua maioria não são completos, tendo sido junta apenas uma parte das folhas dos mesmos, e não são seguidos, tendo sido juntos, apenas, os referentes a alguns meses, não permitindo uma visão completa das movimentações da conta, e por forma a permitir uma conclusão segura sobre a afetação dos dinheiros depositados.

19.ª Mais resulta daquele acórdão recorrido o seguinte: “Por outro lado, consta dos referidos extratos, a existência de PPRe (...) a existência de ações em carteira, e, mesmo, compras e vendas de ações em montantes elevados (...) a demonstrar a opção do A. por outro tipo de aforro, e

suscitando dúvidas sobre a afetação exclusiva das quantias depositadas pela testemunha EE nesta conta às amortizações em causa, sendo certo que a mesma referiu que dava o dinheiro ao filho, mas era este que decidia o que fazia com ele

.”

20.ª Note-se que, todas os rendimentos do casal eram depositados nas contas de que eram titulares, fossem eles provenientes dos rendimentos de trabalho do Recorrido, dos instrumentos financeiros por este subscritos, ou os provenientes de doações dos seus pais. Bem assim, todas as despesas do casal eram pagas com o saldo destas contas, não se excluindo, assim, as amortizações do empréstimo, as despesas fiscais e notariais, associados à aquisição da fração sita no ..., bem como a aquisição do veículo automóvel de marca Renault Grand Espace, ao contrário do defendido pelo tribunal a quo.

21.ª Ora, se para o Tribunal da Relação não resultou claro que os montantes (muito variados) das transferências feitas pela mãe do A. para a conta do Barclays, já na constância do casamento deste com a Ré., não fossem para o casal, não pode concluir que as doações de montante mais elevado do que o habitual e em momento próximo de uma amortização, foram realizadas em benefício exclusivo do Recorrido, até porque dos autos não constam os extratos completos (tal como salienta o próprio tribunal a quo), desconhecendo-se, por isso, se houve ou não outras transferências, noutros períodos temporais, de montantes mais elevados do que o habitual que pudessem, ou não, aproveitar ao ex-casal.

22.ª Com o devido respeito, entende a Recorrente que, apesar do depoimento da testemunha EE, as quantias transferidas para a conta comum do casal, foram sempre realizadas em proveito de ambos devendo, por isso, prevalecer a posição sufragada pelo tribunal de primeira instância, já que o tribunal a quo valorou para além daquilo que é legalmente admissível, violando a limitação imposta pelos artº 393º a 395º do CC, relativamente à prevalência da prova documental sobre a prova testemunhal.

23.ª Pelo que, é evidente que as quantias depositadas pela mãe do Recorrido na conta conjunta deste e da Recorrente, tais como outras doações, nomeadamente, em géneros e por dispensa da empregada, ao longo da vida conjugal, destinavam-se a ajudar o casal na sua economia familiar, de acordo com as prioridades definidas por este, sendo certo que têm quatro filhos em idade escolar e a Recorrente não exercia qualquer atividade profissional, cuidando da casa e dos filhos.

24.ª Pelo que, não poderá ser assacada conclusão diferente senão a de que todas as quantias doadas pelos pais do Recorrido, foram sempre feitas em favor dos dois cônjuges, conjuntamente.

25.ª Independentemente do entendimento adotado pelo Tribunal da Relação, por força dos artsº 944º nº 1, 1725º e 1729.º nº 1 do Código Civil, os valores depositados na conta conjunta do casal, presumem-se comuns, pelo que devem ser consideradas doações em favor da comunhão. Aliás, reforça tal entendimento, o disposto nos artigos 512.º e 516.º do C.C. e no artigo 780.º do C.P.C., que presume que os depósitos bancários com vários titulares, são compropriedade destes, em partes iguais.

26.ª Conforme resulta da sentença e do acórdão recorridos, os pais do Recorrido sabiam que a conta bancária do Barclays, ...09, para onde foram transferidos os montantes doados pelos pais do Recorrido, era uma conta conjunta, cotitulada por este e pela Recorrente.

27.ª Acresce que, não resultando da matéria de facto provada consagrada na sentença e no acórdão recorridos, que a mãe do Recorrido tenha declarado, aquando dos depósitos na conta conjunta do casal, que tais montantes que aí depositava consubstanciavam doações exclusivamente a favor do seu filho, todas as quantias depositadas devem ser entendidas como feitas em favor dos dois cônjuges conjuntamente, para fazer face às despesas da sua vida em comum, não tendo, por isso, o Recorrido conseguido ilidir a presunção de que tais montantes são comuns, nos termos do artigo 944.º, n.º 1, 1725.º e 1729.º, n.º 1 do C.C.

28.ª Note-se que, no que respeita aos certificados de aforro, que foram resgatados e depositados nas contas da Recorrente e do Recorrido, os mesmos, chegaram a ter como movimentadoras, a mãe do Recorrido e a própria Recorrente. Pelo que, segundo as regras de experiência comum, se a doação não fosse destinada ao casal, os pais do Recorrido (doadores)nunca teriam designado a Recorrente como movimentadora daqueles certificados e, por isso, sempre os mesmos, deverão ser considerados como bens comuns.

29.ª Dúvidas não restam, pois, que todos os montantes depositados nas contas com o IBAN PT50 ...09 e IBAN ...55, tituladas pela Recorrente e pelo Recorrido, efetuados pela mãe do Recorrido, deverão ser considerados doações em favor do ex-casal, sendo, por isso, bens comuns.

30.ª Quanto à aquisição da fração designada pelas letras ... do prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrita na matriz sob o artigo ...º, situada na Rua ..., ..., ... ..., a natureza do bem deverá manter a sua qualidade de bem comum.

31.ª Isto porque, tal como dispõe a alínea c) do artigo 1723.º do C.C.: “conservam a qualidade de bens próprios os bens adquiridos (...) com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documentação equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges”.

32.ª Nos autos em apreço, a escritura de compra e venda da fração em causa, para além de ter sido subscrita por ambos os cônjuges, nada refere quanto à proveniência dos valores que serviram de base ao pagamento do preço do imóvel.

33.ª Relativamente a esta discussão, existem duas correntes dominantes na doutrina e na jurisprudência. A primeira, que entende que o artigo 1723.º, alínea c) do C.C., deve ser interpretado no sentido literal, ou seja, se do documento de aquisição não constar a proveniência do dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, considerar-se-á sempre que o bem é comum. A segunda entende que tal preceito deverá ser objeto de uma interpretação restritiva e, só deve ser aplicado, no caso de estar em causa interesses de terceiros.

34.ª O acórdão recorrido sufragou esta última tese, e considerou que os bens constituem património próprio do Recorrido, seguindo o AUJ n.º 12/2015 do STJ, Processo n.º 899/10.2TVLSB.L2.S1, de 02/07/2015.

35.ª Os acórdãos de uniformização de jurisprudência apenas têm caráter vinculativo no processo em que são proferidos, não tendo qualquer força obrigatória geral, limitando-se a consubstanciar um critério orientador nos casos semelhantes.

36.ª A Recorrente entende que, a situação em apreço, não tem qualquer semelhança com a situação discutida naquele AUJ. Isto porque, para além de, nestes autos, ambos os cônjuges terem estado presentes na escritura da aquisição do imóvel, da mesma, também, não fizeram constar, qual a proveniência dos dinheiros com que realizaram o pagamento do preço, tendo inclusive ambos contraído neste ato, um mútuo com hipoteca sobre aquela fração, garantindo-se ambos (e não só o Recorrido), por tal obrigação. Só por si, isto mesmo já seria suficiente para não haver qualquer dúvida de que o bem teria sempre que revestir a natureza de bem comum.

37.ª O mesmo entendimento é sufragado pela Prof. Rita Lobo Xavier, que, resumindo, defende que os requisitos previstos na al. c) do art. 1723º CC. são requisitos de natureza absoluta, razão pela qual a omissão da indicação da proveniência do dinheiro ou valores empregues na aquisição dos bens no respetivo documento de aquisição e a não intervenção de algum dos cônjuges implica necessariamente que tais bens sejam considerados comuns, sem que haja a possibilidade de se alterar essa sua natureza, mesmo que ulteriormente se venha a demonstrar que tais bens foram adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, caso em que, este, apenas terá direito a ser compensado pelo património comum (Retirado de “Sub-rogação real indireta – comentário ao AUJ n.º 12/2015, de 13 de outubro, de Mariana Fidalgo Online, julho de 2017).

38.ª A lei não distingue entre o interesse dos cônjuges e o interesse dos credores, pelo que não cabe ao intérprete fazê-lo. A segurança e a estabilidade das relações jurídicas impõem uma solução unívoca, não se afigurando correto que os bens passem a ter ora natureza comum, ora natureza própria em função dos interesses em presença, quer estejamos perante uma relação entre cônjuges ou com terceiros.

39.ª Acresce que, aquele AUJ, ao qual o tribunal a quo recorre para alterar a natureza do bem, foi objeto de vários votos de vencido, dos quais se destacam os seguintes: o do Juiz Conselheiro Orlando Viegas Martins Afonso, que entende que o art. 1723.º c) do CC não permite a interpretação de que a exigência naquele feita relativamente à proveniência do dinheiro ou dos valores mencionada no documento de aquisição, não se aplica quando estão em causa apenas os interesses dos cônjuges porque a lei não faz qualquer distinção entre interesses dos cônjuges e interesses de terceiros, e, portanto, decidindo-se, como se decidiu, está-se por via interpretativa a dar o que só a lei pode conceder. Aliás, não faz sentido que um bem imóvel possa ao mesmo tempo ser considerado próprio e comum conforme se dirija a interesses dos cônjuges ou a interesses de terceiros. Mais refere que a interpretação que permite que a prova da proveniência do dinheiro ou de quais quer outros valores utilizados na aquisição de um bem imóvel possa ser feita por qualquer meio contradiz o disposto no art. 364.º do CC.

40.ª No mesmo sentido, Tavares de Paiva, também como voto de vencido naquele AUJ, defendeu o sufragado pelo Juiz Conselheiro Orlando Afonso, acrescentando o facto de que a falta de menção da proveniência do dinheiro ou valores com que a aquisição seja feita constitui presunção iuris et de iure de que estes meios são comuns não só para efeitos de qualificação dos bens adquiridos, mas também para o acerto das relações entre o património comum (seria este, em princípio, o devedor na hipótese em exame) e o património próprio de cada cônjuge, devendo, por isso, aplicar-se os requisitos do citado art. 1723 alínea c) do C Civil, quer estejam em causa apenas interesses dos cônjuges, quer interesses de terceiros, máxime credores, não havendo, por isso, lugar a distinções que a norma não faz.

41.ª Assim, ambos consideram que o entendimento do STJ no AUJ, ao admitir que, nas relações entre os cônjuges, a falta dos requisitos do art. 1723º alínea c) do C Civil possa ser substituída por qualquer meio de prova viola o preceituado no citado art. 364º do C. Civil.

42.ª Nota-se, pois, que tais votos de vencido vão no sentido do defendido nos autos pela Recorrente, uma vez que tal como resulta da lei, a solução defendida pelo tribunal a quo, colide com a disciplina imperativa do art. 364º nº 1, com referência ao art. 875º, ambos do CC. A compra e venda de imóveis deve ser celebrada por escritura pública ou documento particular autenticado, não podendo essa forma de declaração ser substituída por outro meio de prova ou outro documento que não seja de força probatória superior.

44.ª Em suma, no caso em apreço, da escritura de aquisição nada consta sobre a proveniência dos valores empregues no pagamento do bem, não existe documento probatório superior em que a Recorrente e o Recorrido reconheçam que a fração foi adquirida com bens próprios deste, nem a Recorrente confessou nos autos, essa circunstância, pelo que, deverá o bem imóvel manter a natureza do bem comum.

45.ª Por outro lado, ao contrário do entendimento do tribunal a quo e do AUJ, entende a Recorrente que existem terceiros afetados pela alteração da natureza do bem, nomeadamente, o banco credor, que celebrou o mútuo com hipoteca na convicção de que o bem hipotecado era de ambos os cônjuges. O empréstimo a que a Recorrente e o Recorrido recorreram para poderem comprar o imóvel integra o património conjugal comum, sendo certo que os ex-cônjuges são devedores solidários e responsáveis pelas obrigações decorrentes daquele perante o terceiro credor (Banco).

46.ª A manter-se a solução preconizada pelo Tribunal recorrido, a mesma terá efeitos distintos consoante se esteja perante relações “intra-cônjuges” ou perante relações “extra-cônjuges”, o que vai contra a segurança jurídica, corolário do princípio do estado de direito democrático, constitucionalmente consagrado no artº 2º da CRP. O Recorrido passará a ser o único proprietário do imóvel, mas nas relações “extra-cônjuges”, a Recorrente continuará a responder perante o Banco credor, relativamente à obrigação assumida decorrente do crédito à habitação destinado à sua aquisição.

47.ª O mesmo se dirá relativamente à Administração Tributária, que também, se configura como terceiro em relação aos cônjuges, estando a Recorrente obrigada ao pagamento dos impostos decorrentes da aquisição do imóvel e respetiva titularidade, a saber, IMT, IS e IMI, assim como nas relações com o condomínio da fração em causa nos autos e demais condóminos, em que a Recorrente continuará responsável pela comparticipação nestas despesas, inclusive, por todos os danos emergentes de sinistros que vierem a ocorrer nesta fração.

48.ª Ou seja, adotando como válido o entendimento do Tribunal a quo, a Recorrente será responsabilizada por todas as obrigações e prejuízos decorrentes da propriedade da fração em causa nos autos, apesar de não poder colher qualquer benefício da mesma, pois tal bem é próprio do Recorrido, sendo tal tese incompreensível e contrária aos princípios base do estado de direito.

49.ª Nada tendo sido mencionado no documento de aquisição quanto à proveniência dos montantes com que procederiam ao pagamento do preço e respetivas amortizações do empréstimo, a vontade declarada da Recorrente e do Recorrido, aquando da compra da fração autónoma supra descrita, sem dúvida, era a de que o bem se destinava ao património comum. E se fosse intenção daquele que a fração fosse apenas sua, disso teria feito menção no ato da escritura, o que não sucedeu.

50.ª Por outro lado, relativamente às doações que os pais do Recorrido efetuaram em favor deste e da Recorrente, caso quisessem que as mesmas fossem afetas apenas ao proveito próprio do filho, teriam sempre que o declarar.

51.ª Também o Recorrido, no momento da celebração do contrato, optou por não fazer qualquer menção à natureza própria do dinheiro empregue no pagamento do preço, com intenção de que o bem fizesse parte do património comum do casal.

52.ª E, se os cônjuges não mencionaram no documento de aquisição que o bem estava a ser adquirido com valores próprios do Recorrido, as despesas notariais e fiscais não podem ser desassociadas do sentido da declaração negocial constante do documento autêntico no qual foi exarado o contrato de aquisição da fração autónoma ... e, por conseguinte, as despesas afetas à aquisição daquele bem (IS, IMT e despesas notariais) devem ser, igualmente, tratados como bens comuns.

53.ª Razões pelas quais deve manter-se a sentença proferida em primeira instância que considerou que a fração em discussão é bem comum.

54.ª Relativamente ao veículo automóvel de marca R