Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Nos Juízos de Competência Cível de ...,

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM, NN, OO, PP, QQ e RR

intentaram acção de condenação, com processo comum, contra

"SS - Cooperativa de Ensino, CRL", pedindo que:

- sejam declaradas nulas as disposições estatutárias da cooperativa – 9ª;

- seja a R. condenada a admiti-los como seus cooperadores contra o pagamento dos títulos de capital previstos estatutariamente e do valor da jóia previsto anteriormente àquela alteração estatuária (ou outro valor equitativamente fixado); e

- seja a R. condenada a pagar-lhes a quantia de 10 000 € por cada mês de atraso na sua admissão, a título de sanção pecuniária compulsória.

Para o efeito, alegaram que são trabalhadores da R. e que pretendem assumir a qualidade de seus membros cooperadores, reunindo todos os requisitos estatutariamente previstos.

Porém, por deliberação da Assembleia Geral da R., ocorrida em 2005, foram alterados os estatutos desta última, resultando dessa alteração a fixação, para admissão de novos membros, de uma jóia no valor de 150 000 €.

Defendem os AA. que tal norma estatutária viola os princípios da liberdade de acesso e da equidade previstos no Código Cooperativo, pois coarcta, na prática, a entrada de novos membros na cooperativa, sendo desproporcional o valor fixado em relação ao valor dos títulos de capital.

A ré contestou, rejeitando que tais disposições estatutárias importem a violação daqueles princípios, concluindo pela razoabilidade do valor em causa, tendo em consideração a situação económico-financeira de que beneficia a cooperativa.

Mais alega que está em causa a mera anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral que aprovou a alteração dos estatutos da ré, pelo que os AA. carecem de legitimidade para a presente acção por não serem seus membros, além de que a invocação dessa invalidade sempre seria intempestiva.

Após réplica e tréplica, foi proferido despacho saneador, onde se indeferiu a excepção da ilegitimidade activa, e, ainda, despacho identificando o objecto do litígio e enunciando os temas da prova.

Entretanto, foi julgada extinta a instância quanto aos autores HH e EE, por ilegitimidade superveniente.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação daquela sentença, o qual foi julgado procedente, tendo o acórdão da Relação revogado a sentença apelada e julgado «nula a cláusula 9ª, nº1, do Estatuto da ré (com a reposição da cláusula anterior ou, quando muito, a sua alteração, fixando-se para a jóia o valor de € 1.000,00)».

Desse acórdão, interpuseram recursos de revista os autores e a ré.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1 - A Ré é uma cooperativa do ramo de ensino que tem como fim ministrar educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar, cursos técnicos, cursos de formação profissional, prestar serviços para formação cultural, social e profissional dos seus membros, trabalhadores e respectivos familiares e concorrer para a investigação, tendo sido constituída por escritura pública de 15 de Julho de 1975.

2 - A Ré, quanto ao objecto, é uma cooperativa polivalente.

3 - E quanto aos membros é uma cooperativa de prestação de serviços.

4 - Os fundadores da cooperativa visavam, pelo seu trabalho e entreajuda mútua, ministrar a educação e o ensino.

5 - Para, através dessa actividade, satisfazerem as suas necessidades e aspirações económicas e sociais.

6 - Assim, a prestação de trabalho à Ré é condição necessária para a obtenção e manutenção do estatuto de cooperador.

7 - Nos termos do artigo 6º dos seus estatutos, o capital social da Ré é variável e ilimitado, estando representado por títulos de € 50,00 cada, sendo certo que aquando da constituição da cooperativa cada título valia Esc. 500$00, cerca de € 2,5.

8 - Nos termos do art. 10º dos seus estatutos, podem ser membros efectivos da Ré (ou seja, seus cooperadores) os seus trabalhadores que tenham desempenhado de forma real e continuada, por mais de 3 anos, actividade profissional ao seu serviço (sendo que, inicialmente, era exigido apenas um ano de trabalho).

9 - Os AA. são trabalhadores da Ré, com quem celebraram contratos de trabalho, exercendo funções como professores.

10 - Tendo sido admitidos em:

- A A. AA em 1 de Setembro de 1991;

- A A. BB em 1 de Setembro de 1991;

- A A. CC em 1 de Setembro de 1994;

- A A. DD em 24 de Maio de 2004;

- o A. EE em 1 de Outubro de 1991;

- O A. FF em 2 de Outubro de 1995;

- A A. GG em 17 de Outubro de 1983;

- A A. HH em 16 de Novembro de 1994;

- A A. II em 1 de Outubro de 2001.

- A A. JJ em 14 de Outubro de 1989;

- A A. LL em 10 de Setembro de 1988;

- A A. MM em 1 de Setembro de 1991;

- A A. NN em 1 de Outubro de 1988;

- A A. OO em 1 de Setembro de 1993;

- A A. PP em 3 de Novembro de 1986;

- A A. QQ em 1 de Setembro de 1994; e

- A A. RR em 1 de Setembro de 1993.

11 - Nenhum dos AA. tem o estatuto de cooperador da Ré.

12 - A Ré exerce a sua actividade em dois polos, sendo um em … e outro em …, freguesias do concelho de ….

13 - Para lá da sua própria actividade, a Ré também desenvolve outra actividade comercial no mesmo ramo através de uma sociedade de que é sócia, TT, LDA., com sede em …, …, na qual é detentora de uma quota correspondente a 1/3 do capital social.

14 - Esta sociedade é proprietária de um conhecido e antigo (anterior à fundação da Ré) estabelecimento de ensino, denominado EXTERNATO UU.

15 - Para lá dos AA. trabalham, hoje, na Ré cerca de 360 pessoas, sendo 225 professores e 135 trabalhadores administrativos, auxiliares e outros.

16 - Dessas cerca de 360 pessoas, 115 são cooperadores.

17 - Actualmente, 75 dos 225 professores são cooperadores.

18 - Até ao ano de 2005, tal como hoje, de acordo com os estatutos e o regulamento interno, o acesso à condição de cooperador, para lá do já referido número de anos ao serviço da Ré, estava dependente de:

a) Apresentação de pedido pelo interessado, pedido que teria que ser, também, subscrito por dois cooperadores.

b) Aprovação da admissão pela Direcção.

c) Ratificação da decisão de admissão pela Assembleia Geral, ratificação que para ocorrer teria e terá que obter o apoio (não oposição) de 2/3 dos votos.

d) Em caso de recusa pela Direcção o interessado podia e pode interpor recurso para a Assembleia, considerando-se admitido desde que obtenha 2/3 dos votos.

e) Subscrição de 10 títulos de capital, no valor de € 50,00 cada, ou seja um total de € 500,00.

f) Pagamento de uma jóia.

19 - O valor da jóia exigida teve a seguinte evolução:

a) No momento da fundação, era de Esc. 10.000$00 ou €50,00.

b) De 1983 até 2004, era de € 200,00.

c) A partir de 2005, nas circunstâncias abaixo referidas, passou a ser de €l50.000,00.

20 - Por outro lado, relativamente à subscrição de capital, foi a seguinte a evolução:

a) Desde a fundação até 2005, 40 títulos de Esc. 500$00 cada, ou seja, cerca de €100,00.

b) A partir de 2005, 10 títulos de €50.00 cada, ou seja €500,00.

21 - Em Assembleia Geral realizada em 9 de Abril de 2005, a Ré deliberou alterar os seus Estatutos.

22 - Foi alterada a redacção do nº 1 do artigo 9º dos Estatutos, alteração de que resultou que para a admissão de novo cooperador passasse a ser exigido o pagamento de uma jóia no valor de € l50.000,00.

23 - Na mesma ocasião, ao mesmo artigo 9º foi aditado o nº 4, que estabelece que não há lugar ao pagamento de jóia nos casos em que a admissão do cooperador ocorra pela via da transmissão, "inter vivos" ou "mortis causa", dos títulos de capital.

24 - Ou seja, só para a admissão de um novo membro, que não ocorra pela via da transmissão dos títulos, é que é exigido o pagamento de jóia e no valor de €150.000,00.

25 - Também na assembleia acima referida, foi deliberado alterar o artº 8° dos estatutos com a introdução dos seus nºs 2 e 3.

26 - Nos termos da referida alteração, qualquer cooperador pode transmitir a sua quota para um filho ou um sobrinho, mesmo que de tenra idade, o qual beneficiará do estatuto de cooperador, ainda que na situação de suspensão (suspensão que em abstracto pode ser por 20 ou mais anos), até uma eventual entrada ao serviço da Ré.

27 - Nos termos do n° 1 do artigo 7.° dos Estatutos, cada membro apenas se obriga a subscrever um mínimo de 10 títulos de capital.

28 - Sendo certo que, atento o princípio de "um homem um voto" previsto no art. 51° do Código Cooperativo, ninguém tem interesse em subscrever, e não subscreve, mais títulos de capital.

29 - De acordo com o artigo 6.° dos Estatutos, o valor unitário de cada título é de €50,00.

30 - Mantiveram-se iguais e inalteradas as condições de realização do capital e da jóia, previstas no n° 2 do art. 7° e do nº2 do art. 9° dos estatutos, ou seja, a realização, no acto de admissão, de 25% do valor de cada título subscrito e da jóia e o restante no máximo de 15 prestações mensais Iguais e sucessivas.

31 - A R. beneficiou de regime fiscal próprio do sector cooperativo, bem como de outros apoios do Estado.

32 - A Ré ministra o ensino a cerca de 3300 alunos,

33 - Actividade que é exercida em instalações próprias, de excelente qualidade e com valor superior a uma dezena de milhões de euros.

34 - O património da R., incluindo imobiliário e reservas, ascende a mais de 10 milhões de euros.

35 - A actividade desenvolvida pela Ré sempre lhe proporcionou lucros, à excepção do ano de 2011.

36 - Ao longo dos anos, à excepção do ano de 2011, aos cooperadores, para lá do pagamento dos salários ou adiantamentos por conta de excedentes (lucros), a Ré sempre distribuiu, anualmente, excedentes em dinheiro.

37 - Os benefícios atribuídos aos cooperadores consistem, nomeadamente, em:

- complemento do salário em caso de baixa médica,

- seguro de doença,

- seguro de vida,

- empréstimos em dinheiro,

- seguro de acidentes pessoais,

- subsídio de 30% por prestação de serviços da cooperativa aos membros e agregado familiar,

- bolsas de estudo para os filhos (ensino secundário),

- direito de preferência para os descendentes na admissão de trabalhadores.

38 - Os cooperadores beneficiam ainda do consequente pagamento de trabalho complementar (para lá das 22 horas semanais).

39 - Nos primeiros anos, até ao início da década de 80, a participação dos trabalhadores na vida da cooperativa foi estimulada e foi permitida a entrada de novos cooperadores.

40 - Como forma de promover o espírito cooperativo foi mesmo valorizada a presença dos trabalhadores não cooperadores nas assembleias, ainda que sem direito a voto.

41 - Com o crescimento da actividade da Ré, o crescimento do seu património e o crescimento dos seus excedentes (lucros), com o consequente aumento da possibilidade de, sob as mais diversas formas, distribuir tais excedentes pelos seus membros, a Direcção manifestou que não havia interesse em admitir novos cooperadores.

42 - O que aconteceu na década de 80.

43 - Nos primeiros anos da década de 80, os não cooperadores deixaram de poder estar presentes nas assembleias.

44 - Até 1988, todos aqueles que demonstraram intenção de obter estatuto de cooperador lograram alcançar tal desiderato.

45 - Em 1988 ocorreu a entrada de novos membros, em número não concretamente apurado;

46 - Neste ano, alguns pretendentes a alcançar tal estatuto não o lograram alcançar por deliberação da assembleia geral.

47 - Entre 1988 e 2005, não existiu qualquer pedido formal para a entrada de novos cooperantes.

48 - Em 2005 entraram 4 membros não admitidos em 1988, pagando cada um deles, a título de jóia, a quantia de €50.000, nos moldes infra explicitados;

49 - Os membros da Direcção da R. recebem complementos remuneratórios pelo exercício dos cargos.

50 - A Ré sempre teve necessidade de manter regularmente um corpo de professores em número nunca inferior a 230.

51 - Depois de estabelecido o valor de 150.000,00 € a título de jóia, não mais houve qualquer admissão de novos cooperadores.

52 - Um conjunto de cerca de 70 trabalhadores, entre os quais 11 dos AA., dirigiu uma petição à direcção da Ré, constante de fls. 239 e segs., para que fosse adoptado um valor acessível a título de jóia.

53 - Petição que não teve qualquer consequência, tanto mais que vieram a saber que os estatutos, afinal, já tinham sido alterados.

54 - Todos os AA. têm interesse em obter tal estatuto, tendo demonstrado à R. esse interesse.

55 -Todos os AA. são trabalhadores da Ré há mais de 3 anos, prestando o seu trabalho com zelo, dedicação e assiduidade.

56 - Todos estão dispostos a subscrever os títulos de capital necessários à sua admissão como cooperadores.

57 - Todos reúnem as habilitações literárias e profissionais necessárias para leccionar as disciplinas que têm leccionado ao longo dos anos, trabalho que sempre prestaram com o apreço de colegas, alunos e encarregados de educação.

58 - A Ré, desde a admissão dos AA., sempre teve, e continua a ter, necessidade do seu trabalho.

59 - Os AA. sempre manifestaram interesse pela vida da Ré e conhecem os seus estatutos e regulamentos, que se obrigam a acatar, sem prejuízo do que abaixo alegam.

60 - Os AA. estão disponíveis para pagar, como condição da sua admissão, a jóia que foi exigida aos actuais cooperadores, ou outra que se revele equitativa.

61 - O "Externato UU" tem cerca de 1.200 alunos e funciona em instalações próprias de excelente qualidade.

62 - Os benefícios atribuídos aos cooperadores consistem ainda, nomeadamente, em:

- complemento de invalidez e reforma

- complemento de invalidez e reforma, sob a forma de plano de poupança reforma,

- bolsas de estudo para os filhos (ensino superior),

- subsídio de alimentação, em valor muito superior ao estabelecido na legislação em vigor.

63 - Só por si o subsídio de refeição atingiu mais de € 150,00 mensais.

64 - Para lá dos excedentes, e dos benefícios acima referidos, os cooperadores gozam de preferência na escolha dos horários de trabalho e da extensão dos mesmos.

65 - Sendo normal os cooperadores terem horários que excedem as 25 e 30 horas, mesmo em disciplinas em que outros trabalhadores (não cooperadores) vêem o seu contrato de trabalho cessar por alegada falta de horário.

66 - Os cooperadores gozam, também, de tratamento mais favorável na manutenção dos postos de trabalho relativamente aos trabalhadores não cooperadores, mesmo que estes tenham muito maior antiguidade e mesmo que os cooperadores acumulem o trabalho na cooperativa com o ensino público.

67 - A Direcção da Ré, como os seus restantes órgãos, desde a fundação, tem tido como titulares um núcleo reduzido de pessoas que se foram revezando.

68 - A vontade, maioritária (mais de 2/3), manifestada pelos restantes cooperadores, quer informalmente, quer quando reunidos em Assembleia Geral, também sempre foi no sentido de não admitir mais membros.

69 - Entre a hipótese de pagar, só de jóia, € 150.000,00, e a de fazer a compra, a um já cooperador, de títulos de capital, sem tal pagamento, qualquer interessado optará pela segunda hipótese.

70 - Apenas se têm transmitido os títulos já existentes, quer de pais para filhos, sobrinhos ou outros parentes, quer através de negócios com terceiros.

71 - Os valores de transmissão dos títulos entre terceiros são inferiores aos € 150.000,00 agora exigidos a título de jóia.

72 - Aquando da alteração estatutária ocorrida em 2005, foi também introduzida uma disposição transitória, prevista no artº 380º dos estatutos.

73 - Relativamente aos trabalhadores que no ano de 1988 viram a sua admissão recusada, e apenas quanto a esses, por aquela disposição transitória ser-lhes-ia, excepcionalmente, permitido, mas apenas em 2005, aceder ao estatuto de cooperadores, desde que pagassem uma jóia de €50.000,00.

2.2. São as seguintes as questões que importa apreciar nos presentes recursos:

1ª – saber se a norma estatutária da ré, que alterou o valor da jóia (de € 200,00 para € 150.000,00) – art.9º, nº1 – é nula;

2ª – saber se, ao julgarem-se improcedentes os demais pedidos dos autores, ocorre a nulidade da al.c), do nº1, do art.615º, do CPC, ou erro de julgamento, por violação do art.3º, do Código Cooperativo.

Uma vez que a 1ª questão foi suscitada pela ré, começaremos por analisar o seu recurso, passando-se, depois, à análise do recurso dos autores, onde foi suscitada a 2ª questão atrás enunciada.

2.3. REVISTA DA RÉ

2.3.1. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

1 - No que importa ao âmbito do presente recurso, o Acórdão recorrido considerou que a cláusula 9ª n.º 1, dos Estatutos da aqui Recorrente, ao fixar o valor da joia em 150.000,00€, é nula por violação da disposição do artigo 3º do Código Cooperativo, uma vez que o valor em causa se mostra desproporcional e motivado apenas pelo objetivo de impedir o acesso a novos membros.

2 - Enquanto nas versões do Código Cooperativo de 1980 e de 1983, existia, na redação do respetivo artigo 25º, a definição legal de um valor máximo de jóia, em função do capital social, a verdade é que tal deixou de ocorrer já com a versão do Código Cooperativo aprovada pela Lei n.º 51/96, de 7 /9 (situação que se mantém, acrescente-se agora, na versão do Código Cooperativo de 2015, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31/8).

3 - A opção do legislador quanto a este ponto, a partir de 1996, foi pois no sentido claro de permitir aos membros de cada cooperativa a livre fixação do valor da jóia.

4 - Mas foi também no sentido de desvincular o valor da joia de qualquer relação (de equivalência ou outra) com o valor do capital.

5 - Tal quadro legal torna portanto perfeitamente legítima a deliberação social da assembleia geral da Recorrente, de 9/4/2005, pela qual foi conferida a redação visada da cláusula 9ª n.º 1, dos Estatutos da Recorrente.

6 - Mas não só legítima, corno sem censura, nem sombra de discriminação, ao contrário daquilo que o Acórdão recorrido entendeu.

7 - O valor definido, embora objetivamente suscetível de condicionar o acesso é perfeitamente adequado àquela que é a realidade institucional, patrimonial, económica e financeira da cooperativa aqui Recorrente e que resulta, designadamente, dos factos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 32, 33, 34, 35 e 36 dados como provados.

8 - A Recorrente tornou-se uma estrutura empresarial de grande dimensão, o que não pôde nem pode deixar de ter consequências na sua própria realidade e organização.

9 - Os novos membros vão aceder a essa realidade institucional, patrimonial, económica e financeira concreta, construída e suportada pelos membros atuais, com tudo o que ela representa e assegura.

10 - Daí que seja adequado e proporcionado o valor fixado, assim também se exprimindo, numa versão substantiva, o princípio da participação económica dos membros, atento até o destino legalmente imposto às jóias pagas (reservas obrigatórias) e a sua relevância para a sustentabilidade e o desenvolvimento da cooperativa.

11 - O Acórdão recorrido entende ser irrelevante tal quadro institucional e patrimonial, uma vez que os novos membros não vão participar, como membros da cooperativa, nos ativos daquela.

12 - Mas tal encerra, com o devido respeito, um equívoco.

13 - Se é certo que os novos membros não vão participar nos ativos da cooperativa no sentido da participação nos lucros de uma sociedade comercial, não é menos certo que a estrutura patrimonial, económica e financeira concreta da cooperativa assegura e induz condições de muito maior segurança e estabilidade, sendo evidente que os novos membros em muito beneficiam, aquando da sua entrada, dessa circunstância.

14 - O Acórdão recorrido, na sua ponderação, desconsidera por completo tal realidade e as suas consequências.

15 - A alteração do valor da jóia em causa e a fixação do valor de 150.000,00€ mais não fez do que ajustar, no quadro cooperativo, essa componente da entrada de novos membros à concreta realidade e à concreta dimensão da cooperativa aqui Recorrente.

16 - Assim se protegendo e beneficiando, num nível razoável e justo, os interesses da própria cooperativa.

17 - E sem que daí seja legítimo partir para a imputação de que se está a confundir a realidade cooperativa com a realidade das sociedades comerciais, ou de que tal fere princípios cooperativos primordiais e intocáveis.

18 - Sendo em todo o caso certo, por outro lado, que o eventual constrangimento no acesso é baseado numa razão universal e objetiva, sem qualquer arbítrio ou marca discriminatória.

19 - Em nada se violando, portanto, o disposto no artigo 3º do Código Cooperativo de 1996.

20 - Acresce que o Acórdão recorrido, ao desconsiderar a realidade institucional, patrimonial, económica e financeira da Recorrente, na operação de interpretação e aplicação do artigo 3º do Código Cooperativo de 1996, mostra-se até arredio da boa interpretação contemporânea neste preciso domínio do direito cooperativo.

21 - Com efeito, se atentarmos no Código Cooperativo atualmente vigente, aprovado pela já referida Lei n.º 119/2015, de 31/8 (e que revogou precisamente o Código Cooperativo de 1996), podemos concluir que as alterações mais significativas, estruturais e nucleares contendem precisamente com a dimensão empresarial das cooperativas e com o incremento dessa dimensão no quadro organizativo das próprias cooperativas.

22 - Veja-se, nesse sentido, por exemplo, o surgimento e o reconhecimento da figura do membro investidor, assumindo a qualidade de não cooperador (artigo 21° do Código de 2015), como verdadeiro membro capitalista.

23 - Ou, no mesmo sentido, a consagração da possibilidade do voto plural (artigo 41º do Código Cooperativo de 2015).

24 - Assim como no domínio dos modelos de governação cooperativa, sendo que a estrutura orgânica das cooperativas sofre significativa alteração, com substancial modificação neste domínio, com evidente aproximação aos modelos de governação societária.

25 - Ou, finalmente mas ainda apenas no domínio dos exemplos, com a supressão da norma que impedia a adoção da forma jurídica cooperativa quando a associação implicasse a integração de pessoas coletivas lucrativas, concretamente sociedades comerciais (artigo 8 do Código).

26 - Esta última alteração, consagrando precisamente o Princípio da Liberdade de Associação Cooperativa, diz bem quanto ao sentido da evolução normativa e quanto ao desajuste de qualquer abordagem de recíproca e absoluta rejeição entre a realidade cooperativa e a realidade societária.

27 - O Código Cooperativo de 2015 opera precisamente alterações estruturais nesse domínio do reconhecimento, quanto à organização e funcionamento das cooperativas, da relevância da realidade institucional, patrimonial, económica e financeira que as mesmas representam e constituem.

28 - Tal sentido da evolução legislativa não pode deixar de constituir um padrão de compreensão sistémico nas operações de interpretação e aplicação das normas de direito cooperativo, como é designadamente: a do artigo 3º do Código Cooperativo de 1996.

29 - No entanto, o Acórdão recorrido mostra-se indiferente à concreta realidade institucional, patrimonial, económica e financeira da Recorrente, negando-lhe a relevância central e decisij que a mesma tem na sustentação e fundamentação da alteração do valor da joia, sem qualquer desrespeito pelo princípio do livre acesso ou adesão, ou sem qualquer discriminação ou desproporção.

30 - Também se discorda da ponderação estabelecida pelo Acórdão recorrido para concluir pelo valor desproporcional da joia fixada pela assembleia geral da Recorrente.

31 - O Acórdão recorrido toma como critério e referência a comparação da evolução do valor da joia e da evolução do valor da entrada em títulos de capital.

32 - Para daí concluir pela existência de clara desproporcionalidade, atentatória dos princípios da liberdade de admissão e da equidade económica entre os membros da cooperativa, configurando-se o novo valor da joia como impeditivo do acesso a cooperador a qualquer trabalhador seu e, além disso, como discriminatório, porque absolutamente desproporcional relativamente ao que foi exigido aos atuais membros (página 35 do Acórdão recorrido).

33 - Sucede, antes de mais, que não existe qualquer suporte normativo para a adoção de tal critério e referência entre valor da joia e valor da entrada em títulos de capital.

34 - Mas acresce, por outro lado, que a alteração introduzida pelo Código de 1996, precisamente no sentido de deixar a fixação do valor da joia na disponibilidade de cada cooperativa, inviabiliza, pela própria natureza normativa das prescrições em causa, a adoção de qualquer critério ou referência comparativa entre o valor da joia e o valor da entrada em títulos de capital.

35 - O Acórdão recorrido, ao adotar tal critério, mostra-se assim destituído de qualquer fundamentação legal válida.

36 - Finalmente, o Acórdão recorrido ancora também o seu juízo de invalidade da norma do artigo 9º, n.º 1, dos Estatutos da Recorrente, por entender que a alteração que fixou o novo valor da joia se mostra motivada apenas pelo objetivo de impedir o acesso a novos membros.

37 - Tal conclusão constitui apenas um juízo de valor, traduzindo um processo de intenção que não parece aceitável.

38 - O Acórdão recorrido conclui assim mas sem qualquer facto objetivo que o suporte ou no qual, ao menos, possa encontrar amparo ainda que indireto.

39 - Razão pela qual tal fundamento de decisão também não poderá proceder.

40 - O Acórdão recorrido procedeu, em face do alegado, a uma incorreta interpretação e aplicação da norma que constitui o artigo 3º do Código Cooperativo de 1996, norma essa que assim se mostra violada pelo Acórdão recorrido.

41 - A norma do artigo 9º, n.º 1, dos Estatutos da Recorrente, visada na ação, com a alteração que fixou em 150.000,00€ o novo valor da joia, dever ser considerada e julgada válida.

2.3.2. Os recorridos contra-alegaram, concluindo nos seguintes termos:

1 - Todos os Recorridos reúnem todas as condições necessárias para que sejam admitidos como membros/cooperadores da Recorrente.

2 - Todos os Recorridos pretendem ser admitidos como membros/cooperadores da Recorrente, todos tendo já manifestado a vontade nesse sentido.

3 - Até 1988 a Recorrente admitiu todos os trabalhadores que a tal se candidataram.

4 - Até à década de 80 a Recorrente sempre estimulou os não cooperadores a participar na vida da cooperativa, permitindo a sua participação nas assembleias gerais.

5 - Em 1988 a Recorrente já não admitiu todos os candidatos a cooperadores, que tinham todas as condições para serem admitidos.

6 - A motivação da Recorrente para, a partir de 1988, não admitir novos cooperadores residiu e reside na vontade de manter a possibilidade de, sob as mais diversas formas, distribuir entre os seus actuais membros/cooperadores os lucros/ excedentes da sua actividade.

7 - Está provado que desde 1988, ou seja, há 28 anos, com excepção de quatro membros admitidos ao abrigo da disposição transitória dos estatutos (artº. 38º.) nenhum novo membro é admitido.

8 - Depois de 1988, com excepção resultante da entrada dos 4 novos membros que, em 2005, ao abrigo da disposição transitória, foram admitidos, contra o pagamento de uma joia de 50.000,00€, nenhum outro membro foi admitido de novo, pelo que o capital e a composição da Recorrente se mantêm inalterados, contrariando o disposto nos artº. 2º. e 18º. do C. Cooperativo e o princípio da adesão voluntária e livre (artº. 3º. do C. Cooperativo ou principio da porta aberta).

9 - Desde 1988 que, com excepção da variação resultante dos 4 novos membros que, em 2005, foram admitidos, ao abrigo da disposição transitória, contra o pagamento de uma joia de 50.000,00€, a única alteração à composição da Recorrente decorre de transmissão de títulos de cooperad