Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

*

I - Relatório

1.	AA, Lda., intentou ação declarativa contra Freguesia de ... e, com fundamento na aquisição originária (usucapião) e derivada (contrato de compra e venda) do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia de ..., Concelho do Porto, descrito no registo predial a seu favor, e na ocupação de parte dele pela Ré, pediu que fosse (a) declarada a propriedade do prédio a seu favor, (b) a Ré condenada a restitui-lo à A e (c) a abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização pela A daquela parte do prédio ou, (d) subsidiariamente e na impossibilidade da restituição, a pagar uma indemnização de 744.000 euros – I Vol., fls. 2 a 7.

2.	De um lado, a Ré contestou, excecionando a nulidade do contrato de compra e venda decorrente da ausência de menção ao alvará ou a documento equivalente; a ilegitimidade da Autora por não ser proprietária do prédio, porquanto a fração do imóvel em discussão é composta por três lotes cedidos para domínio público; a autorização da Câmara Municipal do ... e dos proprietários para a ocupação dos referidos lotes – em virtude dessa autorização a Ré requereu a intervenção principal da primeira e de BB.

3.	De outro lado, a Ré contestou, impugnando a matéria alegada pela Autora e deduzindo reconvenção, em que invocou factos relativos à aquisição originária da parcela do imóvel ora objeto de litígio. Concluiu pela (i) improcedência da ação, (ii) declaração de nulidade do negócio, (iii) condenação da Autora como litigante de má fé e (iv) declaração de propriedade da faixa de terreno em causa a seu favor – I vol., fls. 22 a 38.

4.	A Autora replicou – I Vol., fls. 63 a 107.

5.	Deferida a intervenção principal, o Município do Porto e, habilitados, os herdeiros de BB, contestaram – I Vol., fls. 228 a 245 e II Vol. fls. 563 a 572 .

6.	Foi, oportunamente, proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando o prédio como propriedade da Autora, com exceção da parcela de terreno em discussão e, na impossibilidade da sua restituição, condenando a Junta de Freguesia a pagar à Autora o valor de 519.992 euros, e improcedente a reconvenção – VI Vol., fls. 1722 a 1752.

7.	A Ré interpôs recurso de apelação – VI Vol., fls. 1776 a 1924 – e a Autora, por seu turno, recurso subordinado – VII Vol., fls. 1934 a 2079.

8.	Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto foi decidido:

“julgar procedente o recurso da Ré, e em consequência, julgam totalmente improcedente a presente acção, absolvendo a ré dos pedidos, e procedente a reconvenção, declarando que o terreno referido em L), onde foi construída a ampliação do Cemitério Paroquial de ... é propriedade da ré” – VII Vol. fls. 2149 a 2248.

9.	A Autora interpôs recurso de revista – VIII Vol., fls. 2251 a 2287, apresentando as seguintes Conclusões:

“A - Nos presentes autos sempre foi claro que uma coisa é o prédio propriedade da A-Recorrente (“com a área de 2578 m2,”, como foi julgado provado sob A)) e outra coisa é a parte dele ocupada pela ampliação do cemitério de ... (com a “área compreendida entre 1471 m2 e 1483,5m2, na parte norte” daquele, como foi julgado provado sob L)), o que no Acórdão recorrido não é claro.

B - A Recorrente peticionou que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre a totalidade do prédio identificado em A) dos factos provados, o que foi procedente em 1ª Instância e mais peticionou a restituição da parte desse terreno identificada em L) da factualidade julgada provada ocupado com a ampliação do cemitério de ... e subsidiariamente relativo a este último pedido, ser indemnizada.

C – A Ré-Recorrida, por seu turno, deduziu pedido reconvencional peticionando que fosse reconhecido o seu (alegado) direito de propriedade sobre a parte identificada sob L) do prédio identificado em A) dos factos provados.

D - A douta Sentença de 1ª Instância julgou a ação parcialmente procedente, julgando A.-Recorrente proprietária do prédio identificado sob A) dos factos provados, com exceção da parte dele identificada sob L) dos mesmos factos – por “impossibilidade de restituição” - e por isso procedente (parcialmente) o pedido subsidiário de indemnização (respeitante a esta parte daquele prédio).

E - A Ré-Recorrente não se conformou com a procedência do pedido subsidiário de indemnização relativo à parte identificada sob L) do prédio identificado em A) dos factos provados e, bem assim, com a improcedência do pedido reconvencional de declaração do seu (alegado) direito de propriedade sobre este último trato de terreno tendo interposto recurso de Apelação.

F - O Acórdão recorrido embora declare, como a Ré-Reconvinte peticionou, a reconvenção procedente, julgando “que o terreno referido em L) onde foi construída a ampliação do Cemitério Paroquial de ... é propriedade da Ré.” vai para além do peticionado e contraria a factualidade julgada provada (sob A) e L) em conjunto consideradas) julgando “totalmente improcedente a presente ação, absolvendo a Ré dos pedidos”, incluindo, pois, integralmente o peticionado sob A) (“Declarar-se que o prédio em causa, é propriedade da A.;”); assim nessa decisão, inclui a parte do prédio identificado em A) que está para além do trato de terreno ocupado com a ampliação do cemitério de ... identificada sob L) dos factos provados.

G - O Acórdão recorrido padece de “lapso manifesto” (cfr. art.º 614º, nº 1, do C. P. Civil) na parte em que julga a ação “totalmente improcedente”, não julgando, pois, a A.-Recorrente proprietária do prédio referido em A) dos factos provados (com 2578m2) na parte em que excede o trato ocupado com a ampliação do cemitério de ..., identificado na alínea L) dos factos provados (com uma “área compreendida entre 1471 m2 e 1483,5m2”), pelo que deve o mesmo lapso ser retificado nos termos do referido preceito o que se requer.

H - A não se entender assim o Acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no art.º 615º, nº 1, al. c) do Cód. Proc. Civil, no qual, sob a epígrafe de “causas de nulidade da sentença” se estabelece ser “nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (...)” e, consequentemente, no deferimento da invocada nulidade, deve manter-se inalterada a primeira parte da douta Sentença proferida em 1ª instância (“Pelo exposto, considero parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e declarando que o terreno referido em A) é sua propriedade, exceção feita à parcela referida em L)” – sic.), sem prejuízo e sem prescindir do demais peticionado na presente Revista.

I - Acresce, ainda, que, a não se entender assim, deverá entender-se que o Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do disposto na al. d) do n° 1 do artigo 615° do Cód. Proc. Civil, nos termos do qual a sentença (ou o Acórdão atento o disposto no art.º 666º) é nula quando o juiz “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (cfr. douo Ac. STJ de 30.5.2017, processo 4891/11) pois que sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões (cfr. art.ºs 635º, nº 3 e 4) e 639º, nº1, ambos do C. P. Civil) e não estando em causa no recurso de Apelação da ora Recorrida senão a “parcela de terreno reclamada nos autos e onde se encontra construído a ampliação do cemitério da Freguesia de ... (vulgo cemitério novo).” (sic. a conclusão 43 da Apelação) e tendo a Relação conhecido da demais parte do prédio, ocorre a referida nulidade, que se requer seja deferida, mantendo-se inalterada, pois, a primeira parte da douta Sentença proferida em 1ª Instância (“Pelo exposto, considero parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e declarando que o terreno referido em A) é sua propriedade, exceção feita à parcela referida em L)” – sic.), sem prejuízo e sem prescindir do demais infra peticionado.

Sem prescindir,

J - A Ré-Reconvinte interpôs recurso de apelação da douta Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância e, de tal notificada, a A. veio “interpor RECURSO SUBORDINADO, nos termos do disposto no n.º1, e 2 do artigo 633.º do Cód. Proc. Civil,”, para além de, obviamente, ter respondido à Apelação, tendo sido julgado no Acórdão recorrido que “Atendendo à procedência da reconvenção e do recuso da Ré, na primeira linha argumentativa, o conhecimento do recurso da Autora fica naturalmente prejudicado” (sic. o Acórdão recorrido).

K - Como é referido no douto Acórdão deste Sup. Trib. Justiça de 7.04.2005 (in http://www.dgsi.pt, porc.:05B205) “O recurso subordinado só deve ser apreciado pelo tribunal de recurso se este conhecer do objeto do recurso principal, julgue-o procedente ou improcedente "(Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, "CPC Anotado", 3º (2003), 27, nota 4. Ribeiro Mendes, em "Recursos em Processo Civil "( 1992 ), 175, esclarece que "(...) o recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente " -destaques nossos ). Em suma: "o recurso subordinado só é afetado pela insubsistência do principal nos três casos previstos no nº3 (do art. 682º CPC), e não em qualquer outra hipótese, designadamente quando a este tiver sido negado provimento "(Rodrigues Bastos, Notas ao CPC", III (3ª ed., 2001 ), 224, nota 1. ; destaque nosso)”.

L - Consequentemente, e nos termos referidos em tal douto Aresto, “Do erro em que se incorreu a este respeito no tribunal recorrido resultou óbvia omissão de pronúncia sobre toda a matéria do recurso subordinado.”, donde, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, que expressamente se invoca, consubstanciada na omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, al. d) ex vi do disposto no artigo art.º 666º, nº 1, ambos do CPC, devendo o mesmo ser revogado e, bem assim, ser proferida decisão que conheça do recurso subordinado (cfr. art.º 665º aplicável ex vi do disposto no art.º 726º, ambos do C.P.Civil). Sem prescindir,

M - No Acórdão recorrido julga-se a Ré-Recorrida proprietária do terreno que ocupou e alude-se até que à A.-Recorrente estaria vedado pedir a restituição do terreno em causa, sob pena de violação de um compromisso (cujas condições – essenciais, em sentido jurídico –, refira-se, não foram observadas pelos entes públicos autárquicos), violação da boa-fé e até que seria suscetível de configurar abuso de direito.

N - Entende a Recorrente que, diversamente, quem agiu e age de má-fé são os entes públicos autárquicos, que violaram e violam os compromissos formalizados em atos administrativos, desprezando os interesses privados e o Estado de Direito, decorrendo do facto julgado provado enunciado sob J) o indeferimento dos procedimentos da A.-57 Recorrente com vista à edificação pelo que esta não pode, nem se afigura que venha a poder construir absolutamente nada de nada no prédio em causa ou em parte dele. Nada, trinta e quatro anos (!!!) depois, não só não pode edificar absolutamente nada no seu prédio, como se viu desapossado de parte do mesmo pela ilícita conduta da Ré, sem sequer observância da forma legal, em completo desprezo pelos compromissos emergentes da atuação dos entes públicos autárquicos que aprovaram o Alvará 6/90 e, depois, declararam a respetiva caducidade, sem qualquer facto imputável A.-Recorrente ou a ante-possuidores do prédio que adquiriu. Sem prescindir,

O - O entendimento do Tribunal da Relação plasmado no Acórdão recorrido, pela legalidade da ampliação em dez pontos da factualidade julgada provada – até então descrita em dezanove pontos e, portanto, em mais de trinta e três por cento – em sede de Apelação, tornará as audiências de julgamento num exercício de adivinhação por parte das partes, as quais, com a cautela que o dever de ofício impõe, terão de proceder de modo que tendencialmente eternizará aquelas audiências.

P - Na verdade, considerando a eventualidade de qualquer fragmento de depoimento de testemunha possa vir a ser incluído pelo Tribunal da Relação na matéria de facto provada, em sede de modificação do respetivo julgamento na Apelação, terão as partes de a todo o momento precaver-se, suscitando, ao abrigo do estrutural Princípio do Contraditório, oferecendo repetidamente prova – rectius, nova prova – com vista a contrariar cada um daqueles fragmentos de depoimentos que possam entender que, eventualmente, o Tribunal da Relação possa vir a entender deverem ser incluídos na factualidade julgada provada. Sem prescindir,

Q - O Tribunal da Relação modificou o julgamento da matéria de facto, aditando aos dezanove pontos julgados provados em 1ª instância outros dez pontos (para além de ter acrescentado a expressão “na convicção de ser a dona desse terreno” no ponto S) in fine).

R - Ora, “Embora esteja vedado ao Supremo entrar na apreciação concreta de qualquer das situações previstas nos nºs 1 e 2 do art.º 712º [atualmente artigo 662º] do CPC, compete-lhe verificar se a Relação ao usar os poderes neles previstos, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer” (Ac. Sup. Trib. Justiça de 10.12.1997, 4º Secção, proc. nº 149/97, SASTJ; 15º/16º-253), o que significa que “O Supremo Tribunal de Justiça tem competência para sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo art.º 712º [atualmente 612º] do Cód. Proc. Civil, mas já não pode exercer censura sobre o uso de tais poderes.” (AC. Sup. Trib. Justiça de 22.10.1997, in BMJ, 470, pág. 483).

S - A massiva adição de factualidade ao elenco dos factos julgados provados efetivada pelo Tribunal da Relação (são mais dez pontos adicionados aos anteriormente dezanove fixados pela 1ª Instância) consubstancia um novo julgamento, uma “nova convicção” (sic. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 415/2001, in DR, II Série, de 30.11.2001, p. 19992 e ss., citado por Abílio Neto in Código de Processo Civil Anotado, 17.ª Ed., 2003) que a Lei não consente.

T - Na verdade, como é pacífico, para a alteração do julgamento da matéria de facto não basta haver divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento (cf, Ac. da ReI. de Coimbra de 17-04-2012. proc. n° 1483/09.9TBTMR.C 1. acessível em www.dgsi.ptljtrc e, no mesmo sentido, o Sr. Cons. A. Abrantes Geraldes, in "Julgar', n° 4, Janeiro/Abril 2008, Reforma dos Recursos em Processo Civil, páginas 74 a 76 e, bemassim, o Ac. do S.TJ. de 15-09-2010, proferido no proc. n0241/05ATTSNT.L 1.S1, acessível em www.dgsi.ptlstj.) sendo que no Acórdão recorrido o Tribunal da Relação não aponta concretos e precisos erros de julgamento mas, em vez disso, procede a uma massiva ampliação e alteração da factualidade provada, o que consubstancia, na verdade, um novo julgamento que, salvo o devido respeito, a Lei não consente, ocorrendo, por isso, violação do disposto no art.º 662º do C. P. Civil, devendo, por isso, ser revogado aquele e confirmada a douta Sentença proferida em 1ª Instância.

Sem prescindir

U - Relativamente aos “factos” no ponto S) respetivo in fine, não só foi alegado pelas partes nesses exatos termos como a expressão em causa é claramente conclusiva, senão mesmo constituiu matéria de direito, o que sempre determinaria dever ter-se por não escrita - cfr. art.º 607º, do Cód. Proc. Civil.

V - Os “factos” que o Tribunal da Relação acrescentou à factualidade julgada provada, sob os pontos T), U), V), X), Z), AA), BB), CC), DD) e EE) não foram alegados pelas partes e nem sequer são complementares ou concretizadores de quaisquer outros que hajam sido alegados nos articulados, maxime na contestação-reconvenção da Ré-Recorrida, pelo que tal julgamento e modificação não se conforma com o disposto no art.º 5º do C. P. Civil (cfr. Ac. Rel. Guimarães de 23-02-2016, in www.dgsi.pt, proc. nº 2316/12.4TBPBL.C1), pelo que ao julgar nos referidos termos o Tribunal da Relação violou o disposto naqueles preceitos e no art.º 662º do Cód. Proc. Civil, devendo, por isso, ser revogado o Acórdão e, consequentemente, com o quadro factual julgado em 1ª Instância ser confirmada a douta Sentença ali proferida.

...”.

II – Questões a decidir

O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelos Recorrentes, nos termos dos arts. 635.º, n.ºs 3-5, e 639.º, n.º 1, do CPC. Ressalvando as questões de conhecimento oficioso, o Tribunal apenas se pode ocupar das questões enunciadas nas conclusões do recurso.

Coloca-se a questão de se saber se A) o acórdão do Tribunal da Relação do Porto padece – ou não - de lapso ou se encontra ferido – ou não - de nulidade na parte em que declarou a ação “totalmente improcedente” (conclusões A a I); B) se o referido acórdão é nulo na parte em que considerou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado (conclusões J a L); C) se o acórdão recorrido, na parte respeitante à alteração da matéria de facto (conclusões O a SS), violou o disposto no art. 662.º, do CPC, (conclusões O a T), o art. 607.º, do CPC, (conclusão U), o previsto no art. 5.º, do CPC, e os princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade, pelo que é nulo (conclusões V a CC); se inobservou os pontos de facto G) e H) e as regras relativas à confissão quanto ao aditamento final feito ao facto S) (conclusões DD a SS); D) se ocorreu – ou não - a inversão do título da posse (conclusões TT a VV)

III – Fundamentação

1.	De facto

Factos provados

“A) Como pertencendo à autora, anteriormente designada por CC, Lda., encontra-se registado um prédio urbano, sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho do Porto, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº 1958, da freguesia de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo 7710, com a área de 2578 m2, correspondente a um terreno destinado a construção.

B) Por escritura pública, outorgada em 27 de Setembro de 2000, BB e CC, Lda., celebraram um contrato de compra e venda tendo por objecto um prédio urbano composto de terreno para construção, sito na Rua ..., freguesia de ..., Porto, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº 7467, no livro B-21, com o registo de aquisição 88547, no livro G-120, omisso à matriz, nos termos e com o conteúdo constante de fls. 54 a 56, onde além do mais consta “Que a sua representada tem conhecimento do compromisso que a vendedora tem para com a Câmara Municipal do Porto e Freguesia de ... da cedência de parte do terreno para o domínio público, passando esse compromisso a ser assumido pela compradora.”.

C) O prédio urbano referido em B) confronta a norte com o cemitério de ..., a sul com a rua ..., a nascente com ... e a poente com a ... e corresponde aos lotes nºs 8 e 10 do alvará de loteamento 6/90.

D) A Câmara Municipal do Porto emitiu o alvará de loteamento nº 6/90, na sequência do processo de loteamento nº 11876/84, do qual eram titulares DD, S.A., BB, ..., ... ..., e EE.

E) O referido Alvará nº 6/90 abrange o loteamento urbano do prédio sito nas Ruas ... e ..., em 11 lotes numerados de 1 a 11, inscrito na matriz predial da freguesia de ... sob o artigo rústico 773, artigo urbano 276, artigo rústico 753, artigos urbanos 335 a 337, 346 a 349, 351 a 353 e 294, e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº 3723 do livro B-11, a fls. 47; nº 3725 do livro B-11 a fls. 48; nº 7467 do livro B-21 a fls. 105; nº 31065 do livro B-98 a fls. 109 e nº 27361 do livro B-89 a fls. 21, respetivamente, nos termos constantes de fls. 48 a 51 dos autos.

F) Nos termos da cláusula 2 do referido alvará, o titular do mesmo cede à Câmara Municipal, nos termos do artº 42º, do DL nº 400/84, de 31 de Dezembro, as parcelas de terreno assinaladas na planta de urbanização, relativas aos lotes nº 6, 7, 8 e 11, nos termos constantes a fls. 49 verso.

G) Por ofício datado de 14 de Janeiro de 1987, e recebido em 16 de Janeiro do mesmo ano, a Direcção dos Serviços de Urbanização da Câmara Municipal do Porto remeteu ao Presidente da Junta de Freguesia de ... a comunicação constante de fls. 58 dos autos, nos termos da qual “Comunica-se a Vª Exª que foi autorizado pelos proprietários a ocupação e utilização imediata dos terrenos necessários à execução da ampliação do cemitério de .... Anexa-se fotocópia da referida autorização (requerimento nº 233/87).”

H) Por requerimento datado de 23 de Dezembro de 1986, nº 233/87, EE, FF e BB autorizam, conforme pretensão dessa Exma. Câmara, e dada a urgência, a imediata ocupação dos lotes de terreno necessário à ampliação do cemitério de ..., nas condições já definidas no processo, nos termos e com o conteúdo constante a fls. 59 dos autos.

I) Por comunicação datada de 5 de Fevereiro de 1987, remetida pelo Município do Porto ao Presidente da junta de freguesia de ... e recebida em 16 de Janeiro de 1987, consta que “Na sequência do ofício nº 107/87/DGS, de 14 de janeiro p. p., em que nos apressamos a comunicar a Vª Exª o teor da declaração dos proprietários dos lotes nºs 7 e 8, destinados ao alargamento do cemitério de ... informamos que a utilização das áreas necessárias ao referido empreendimento, nomeadamente parte do leito do arruamento existente, terá de ser precedida de ratificação pelo atual Executivo das condições de cedência, já provadas para o fim em vista pelo Executivo anterior (deliberação camarária de 20 de junho de 1985) e da desafetação do domínio público do leito do arruamento já referido, processo a que já foi dado início. A efetivação da cedência será concretizada posteriormente, a qual se verificará logo que o Município entre na posse e propriedade das referidas parcelas.

J) Por despacho de 16 de Março de 2006, prolatado pelo Vereador com o pelouro do Urbanismo e Mobilidade, foi decidido que, além do mais, “Declaro definitiva a caducidade do alvará de loteamento 6/90”, nos termos constantes a fls. 266 dos autos.

K) Por carta datada de 8 de Janeiro de 2008, a Autora remeteu ao Presidente da junta de freguesia de ... uma comunicação a solicitar a cessação da indevida ocupação de propriedade privada pelo cemitério de ... e a reposição do mesmo no estado em que se encontrava, nos termos constantes a fls. 109 dos autos.

L) Parte do prédio urbano referido em A) encontra-se ocupado por um cemitério numa área compreendida entre 1471 m2 e 1483,5m2, na parte norte.

M) A área ocupada encontra-se vedada através da construção de um muro.

N) Tal ocupação impede o livre acesso e utilização desse trato de terreno pela Autora.

O) À data da interposição desta acção em juízo, 28 de Julho de 2008, o índice de construção bruta acima do solo estabelecido no Plano Diretor Municipal do Porto para a zona em que se situa o prédio urbano era de 0,8 por cada metro quadrado de terreno, com o esclarecimento de que a parte ocupada pelo cemitério de ... se encontra inserida em área de equipamento existente, estando a restante área do prédio integrada em área de edificação isolada com prevalência de habitação colectiva, a que é aplicável um índice de construção de área bruta de 0.8.

P) O valor unitário médio de transacção de terrenos situados na mesma zona que o prédio em causa nos autos, à data da interposição da acção, variava entre €280,00m2 e €600,00m2.

Q) A parcela reivindicada nos autos referida em L) correspondia a parte do lote 8 do alvará de loteamento nº 6/90, confrontando a norte com o cemitério de ..., a sul com AA, Lda., a nascente com cemitério de ... e a poente com ... e cemitério de ....

R) O novo cemitério, incluindo a ampliação na parcela reivindicada, foi inaugurado, depois de todas as obras feitas, em 1989.

S) A Ré, Junta de Freguesia de ..., sempre utilizou a parcela de terreno referida em L), limpando-a e conservando-a, construindo e autorizando a construção de sepulturas, jazigos e ossários, realizando inumações, exumações e procedendo à cobrança das respectivas taxas, à vista de toda a gente e sem qualquer oposição, na convicção de ser a dona desse terreno.

T) A partir de 1982, a Freguesia de ..., mediante acção do órgão executivo, Junta de Freguesia de ..., estabeleceu negociações com a Câmara Municipal do Porto, com vista à execução de obra de alargamento do seu cemitério.

U) Essa obra de alargamento seria para uns terrenos adjacentes e contíguos ao Cemitério existente (vulgo cemitério antigo).

V) Em Março de 1986, a Junta de Freguesia de ..., com vista à construção da ampliação do cemitério (cemitério novo) comprou à família ... uma parcela de terreno, tendo pedido dinheiro emprestado à Câmara Municipal do Porto e fez uma troca de terrenos com a Têxtil Artificial do Porto (TAF). E, como esses terrenos eram insuficientes para a ampliação, e havia um terreno que era a continuação dos terrenos já adquiridos, solicitou à Câmara Municipal do Porto (depois de já ter entregue o projecto de ampliação cemitério) que diligenciasse junto da família Paúl pela aquisição da restante parcela de terreno, necessária à ampliação do cemitério.

X) Porquanto a Junta de Freguesia não tinha competência para gestão e ordenamento do território, na medida que essa competência era da Câmara Municipal do Porto.

Z) A Junta de Freguesia de ..., nos terrenos adquiridos (à Família ... e TAF), já em 1986 havia dado início aos trabalhos de terraplanagem e demarcação do terreno com a construção dos muros, e após a autorização da Câmara do Porto continuou a conclusão dos trabalhos de terraplanagem e de construção dos muros no terreno que seria da Família ... e que corresponde ao referido lote de terreno n.º 8.

AA) Em 1986 começou a venda de títulos aos utentes da Freguesia para compra de terrenos no cemitério.

BB) Em 22 de Janeiro de 1987 a foi deliberado, em reunião do executivo da Junta de Freguesia de ..., a venda de sepulturas e jazigos, em Março de 1987 foram emitidas guias de pagamento de sisa tendo o primeiro Alvará de concessão de jazigos (no caso subterrâneo) sido emitido em 09 de Junho de 1987, sendo que tais jazigos já se encontravam construídos.

CC) Em finais de 1987 as obras de execução e ampliação do cemitério de ... (vulgo cemitério novo) encontravam-se concluídas.

DD) O primeiro enterramento terá ocorrido em meados de 1988.

EE) Desde sempre a Ré procedeu à realização de funerais, de inumações e exumações”.

2.	De Direto

A) Questão de se saber se o acórdão recorrido padece – ou não - de lapso ou se se encontra – ou não - ferido de nulidade na parte em que declarou a ação “totalmente improcedente” (conclusões A a I)

Na petição inicial, a Autora alegou ser proprietária de um prédio parcialmente ocupado pela Ré – arts 1.º e 2.º da petição inicial – e pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do prédio – al. a) do pedido.

Na sentença, não tendo sito previamente suscitada questão processual a propósito do pedido, v.g. relacionada com a falta de interesse em agir quanto à área do prédio não ocupada, foi julgado “parcialmente procedente o pedido formulado pela A declarando que o terreno referido em A) é sua propriedade, exceção feita à parcela referida em L) e decidido julgar por isso improcedentes os pedidos reconvencionais deduzidos”.

No recurso de apelação independente interposto pela Ré, concretamente nas respetivas conclusões, não foi posto em causa este segmento específico da sentença que declarou a Autora proprietária do prédio na parte não ocupada pela Ré, ou seja, “o terreno referido em A), excepção feita à parcela referida em L)”.

Conforme referido supra, o objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelos Recorrentes (arts. 635.º, n.ºs 3-5, e 639.º, n.º 1, do CPC).

Ressalvando as questões de conhecimento oficioso (arts. 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 2, al. d), do CPC), o conhecimento pelo Tribunal de questão não enunciada pela Recorrente e, por isso, a pronúncia sobre tema ou questão subtraída ao seu conhecimento, origina a nulidade da decisão.

Assim, ao decidir “julgar totalmente improcedente a ação absolvendo a Ré dos pedidos”, o Tribunal da Relação emitiu também pronúncia sobre o segmento decisório da sentença que havia julgado parcialmente procedente a ação ao reconhecer a Autora como proprietária do prédio na parte não ocupada pela Ré, quando o recurso não incluía e a lei não consentia o conhecimento desse segmento.

Por conseguinte, o acórdão é nulo nessa parte - conforme o art. 615.º, n.º 1, al. d), in fine, do CPC -, devendo ser expurgado do segmento viciado - nos termos do art. 684.º, n.º 1, do CPC - e adequadamente reformulado:

“(…) julgar procedente o recurso da ré, e em consequência, julgam parcialmente improcedente a presente acção, absolvendo a ré dos pedidos - sendo o formulado em a) apenas quanto à parte do terreno descrita em L), mantendo-se a sentença quanto à parte restante - e procedente a reconvenção (…)”.

Note-se, ainda, que, de um lado, não se trata de mero lapso, pois que o relator não o reconheceu, o contexto do acórdão não o revela e, de outro lado, não sendo esse pretenso lapso qualificável como “manifesto”, nunca permitiria a mera retificação (art. 614.º, do CPC).

B) Questão de se saber se o acórdão é nulo na parte em que considerou “prejudicado” o conhecimento do recurso subordinado (conclusões J a L)

Recorde-se que enquanto a Ré interpôs recurso de apelação independente, a Autora interpôs recurso de apelação subordinado (art.