Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA propôs a presente ação de declaração, com processo comum, contra “BB Ld.ª”, ambas, suficientemente, identificadas nos autos, pedindo que, na sua procedência, a ré seja condenada a desmontar e retirar dos locais onde os instalou os aerogeradores, designados por AG10, AC11, AG12 e AG13, que constituem parte do denominado parque eólico ..... [a], que seja condenada a não colocar esses e outros aerogeradores, máquinas ou aparelhos semelhantes que possam impedir ou perturbar a autora de realizar o seu direito real de gozo e fruição dos terrenos de que é proprietária [b], seja condenada a pagar à autora, a título de indemnização, a quantia de €750.000,00, e no mais que vier a ser liquidado, por incidente, ou, em execução de sentença [c].

Fundamentando tais pretensões, a autora alega que é proprietária de três prédios rústicos, confinantes entre si, com a área total de cerca de 200.000m2, situados no lugar ....., freguesia de....., concelho de Loures, sendo que, em julho de 2007, a ré, sem autorização nem conhecimento da autora, levou a efeito obras, com vista à implantação de um parque eólico com 13 aerogeradores, nas proximidades dos prédios da autora, utilizando os mesmos para fazer caminhos destinados à instalação dos aerogeradores e para depositar entulho resultante das obras que levou a efeito, e, não obstante a autora ter requerido o embargo extrajudicial da obra, a ré continuou a usar o terreno daquela para proceder à fiscalização, reparação e manutenção dos aerogeradores, tendo a instalação daqueles equipamentos causado danos à autora, resultantes da impossibilidade de construir o empreendimento turístico que estava a planear para os mencionados prédios, da invasão, depósitos e obras nos mesmos, da privação do direito de usufruir da sua propriedade e dos sofrimentos de que padeceu por causa dessa situação.

Na contestação, a ré conclui com o pedido da improcedência da pretensão da autora e ainda da sua condenação, como litigante de má-fé, por ter deduzido uma pretensão cuja falta de fundamento bem conhece, alegando, para tanto, que usou, de forma inadvertida, o terreno da autora para a instalação dos aerogeradores, corrigindo a situação, logo que foi alertada para tal, impugnando todos os danos alegados pela autora, sendo que a utilização dos caminhos, no prédio da autora, não lhe causou quaisquer danos, uma vez que os terrenos estavam desabitados e sem qualquer tipo de utilização, e o empreendimento turístico não passou de um projeto que envolveu, unicamente, umas conversas e reuniões, na Câmara Municipal, sem conceder qualquer direito, nem sequer expectativa de construção no mesmo, tendo a ré agido, licitamente, uma vez que o parque eólico foi, devidamente, autorizado pelas entidades administrativas competentes, para além de serem injustificados os montantes peticionados.

Na resposta ao pedido de condenação como litigante de má-fé, a autora nega ter agido dessa forma, antes imputando à ré a existência de má-fé processual, por ser esta que está a deduzir uma oposição cuja falta de fundamento bem conhece.

A sentença julgou «a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré a pagar à autora a indemnização em dinheiro, a fixar em execução de sentença, em montante correspondente à diminuição do valor dos prédios descritos supra nas Alíneas A), B) e C), em consequência da perda de capacidade construtiva que resulta do PDM em vigor à data de julho de 2007, quantia atualizada à data da decisão que fixar o montante, nos termos do art. 566º/2 do Código Civil, absolvendo a Ré quanto a tudo o mais que contra ela vinha peticionado.».

Desta sentença, a autora e a ré interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação acordado «em julgar parcialmente procedentes as apelações da Autora e da Ré, declarando-se nula a sentença impugnada por condenação ultra petitum [a]; parcialmente procedente a apelação da autora, condenando-se a Ré a pagar à autora uma indemnização de cinquenta mil euros a título de danos patrimoniais e uma indemnização de vinte mil euros a título de danos não patrimoniais [b]; e no mais, a apelação da Autora improcedente, declarando-se improcedentes os restantes pedidos formulados pela Autora contra a Ré».

Do acórdão da Relação de Lisboa, a ré e a autora interpuseram agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que, na sua procedência, o mesmo seja revogado, concluindo as alegações com a formulação das seguintes conclusões que se transcrevem, integralmente:

A RÉ:

1ª - Salvo o devido respeito por melhor opinião, mal andou o Tribunal a quo ao decidir condenar a Recorrente a pagar à Recorrida uma indemnização no valor de EUR 50.000 por invadir os terrenos da Recorrida, por neles ter depositado materiais e ao fazer neles alterações, atos dos quais terão decorridos, se a Recorrente bem interpretou o Acórdão ora em crise, danos para Recorrida, que o Tribunal identifica como de privação de uso;

2ª - Sucede, porém, que, apesar de ter peticionado uma indemnização a este título, a Recorrida, apesar de expressamente convidada para o efeito pelo Tribunal de 1a Instância na audiência preliminar, não alegou quaisquer danos resultantes da invasão, utilização e alteração dos seus terrenos;

3ª - Não constam assim do elenco dos factos considerados provados quaisquer factos atinentes a supostos danos sofridos pela Recorrida decorrentes da invasão, utilização e alteração dos seus terrenos, pelo que, a conclusão que se impõe retirar é que não se verifica no caso sub judice um dos pressupostos essenciais de quais, nos termos dos artigos 483.° e seguintes do Código Civil, depende o direito a uma indemnização por facto ilícito, ou seja, a verificação do dano que a indemnização tem como por objetivo reparar;

4ª - Às partes cabe o ónus da alegação dos factos essenciais que consubstanciam os seus pedidos e ao juiz, ainda que com liberdade na determinação das regras de direito aplicáveis (conforme prevê o n.° 3 do art. 5.° do CPC), cabe a apreciação e julgamento dos factos alegados pelas partes;

5ª - Por assim ser, não pode o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa substituir-se à Recorrida (que, reitera-se, rejeitou o convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal de 1a Instância no sentido de suprir a manifesta insuficiência na alegação dos factos essenciais à procedência dos seus pedidos, aperfeiçoando a sua Petição Inicial) e assumir que, porque houve um facto ilícito, então ocorreu necessariamente um dano, e alegá-lo e qualificá-lo como dano de privação de uso;

6ª - Quanto ao montante da indemnização em causa, que foi apurada com base na equidade, vale dizer que a equidade não corresponde a um «cheque em branco» que permite a atribuição de montantes indemnizatórios sem qualquer limitação ou até fundamentação;

7ª - Analisando os factos considerados provados, verifica-se que não existem nos autos elementos suficientes que permitam determinar, ainda que com recurso à equidade, uma indemnização por conta do suposto dano de privação de uso sofrido pela Recorrida, sendo certo que não foram objeto de prova, sendo assim desconhecidos no processo, fatos tão importantes, para aferição da quantia indemnizatória ora em causa, como o valor patrimonial tributário dos terrenos, o seu valor de mercado, o uso que lhes estava a ser dado pela Recorrida (admitindo que a Recorrida estava efetivamente a usar os seus terrenos à data da sua «invasão» e se esse uso era legalmente admissível, ou seja, compatível com o PDM de Loures, os danos emergentes dessa privação de uso, designadamente, quanto é que a Recorrida se viu obrigada a despender por alegadamente se ter visto privada de usar os seus terrenos e/ou em quanto se cifraram os dividendos que eventualmente deixou de auferir por conta dessas mesma privação;

8ª - De todo o modo, tendo em consideração que estão aqui em causa terrenos classificados como áreas florestais e silvo pastoris, não urbanizáveis, sendo cimos e encostas de montes, sem exploração agrícola, servindo para pasto de cabras, estando inseridos numa zona agrícola, com bosque florestal, parece razoavelmente seguro concluir que o valor de EUR 50.000 que foi arbitrado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa por conta da privação do seu uso entre Dezembro de 2007 e Abril de 2008, ou seja, aproximadamente 5 meses, correspondentes ao período durante o qual a Recorrente os utilizou sem para tanto estar autorizada, não se mostra conforme à equidade, violando, designadamente, os critérios de proporcionalidade, justiça e razoabilidade (tratam-se, como resultam, dos factos provados, de terrenos rústicos, com condições desfavoráveis e com capacidade de uso muitíssimo limitada, sendo certo que a Recorrente apenas os utilizou, sem para tanto estar autorizado, pelo reduzido período de 5 meses!);

9ª - Ao decidir como decidiu o Venerando Tribunal da Relação Lisboa violou o disposto no art. 5.° do CPC, porquanto tomou a sua decisão com base em factos - o suposto dano decorrente da privação de uso - que não foram alegados pela Recorrida e que não constam do elenco de factos considerados provados, o disposto no art. 483.°, do Código Civil, ao atribuir à Recorrida uma indemnização sem que se mostrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil aí definidos, e, por último, o disposto no n.° 3 do art. 566.° do Código Civil, na medida em que o valor da indemnização atribuída não se contem nos limites dos factos dados como provados e viola os princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade subjacentes à equidade;

10ª - O presente recurso tem assim como fundamento a violação de lei substantiva e a violação de lei, conforme preceitua o disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 674.°, do CPC;

11ª - Mal andou também o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ao condenar a Recorrente (alterando a decisão proferida pelo tribunal de 1.a instância) a pagar à Recorrida uma indemnização no valor de EUR 20.000,00, valor esse calculado com recurso à equidade, a título de danos não patrimoniais, designadamente pelas aflições e sofrimento, pelo tempo perdido por causa dos processos, pelos trabalhos por estes causados na sua reparação, pelas noites sem dormir em virtude dos compromissos assumidos com a sua parceira de negócio I......, tudo isto devido à instalação dos aerogeradores pela Recorrente;

12ª - Ainda que o Código Civil não coloque nenhuma restrição quanto à possibilidade de indemnizar danos morais em termos de responsabilidade civil por atos lícitos, não devendo, nessa medida, o intérprete distinguir onde a lei não distingue, a verdade é que na responsabilidade daí decorrente prescinde-se da culpa (ou não fosse o facto lícito);

13ª - Ora, de acordo com o disposto no n.° 2 do art. 483° do CC «só existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa nos casos especificados na lei», e, portanto, a obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade por atos lícitos só existe nos casos especificados na lei;

14ª - Existe a obrigação de indemnizar prevista no Código Civil (existindo ainda outras previsões em diplomas avulsos ou de direito público) por fato lícito nos seguintes casos: n° 2 do art. 229º; nº 2 do art. 339º; art. 1172.°; art. 1229.°, n.° 1 do art. 1322.°; n.° 2 do art. 1347.°; n° 2 do art. 1348.°; n° 3 do art. 1349.°; art. 1367°; art. 1552.°; art.1554.°; art. 15590; n° 3 do 1560.° e art. 1561.°;

15ª - O caso em análise não se enquadra, porém, em nenhuma das hipóteses supra referidas e, como tal, sendo imperiosos concluir que existe obrigação por parte da Recorrente de indemnizar a Recorrida pelos danos alegadamente sofridos a este título;

16ª - Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio refira-se que é também firme convicção da ora Recorrente que no caso em análise falha o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto (lícito) e o dano sofrido, que, conforme supra referido, constitui pressuposto cumulativo para que exista a obrigação de indemnizar (ainda que fundamentada em facto lícito);

17ª - A Recorrente não pode ser responsabilizada pelo sofrimento da Recorrida pela impossibilidade desta de cumprir acordos e compromissos previamente celebrados com a I......, quando a esses acordos e compromissos era a Recorrente totalmente alheia, desconhecendo, sem ter obrigação de conhecer, a sua existência;

18ª - Mais, tais acordos e compromissos diziam respeito a um projeto futuro da Recorrida de construção de um empreendimento turístico nos seus terrenos relativamente ao qual não chegou a constituir-se na esfera jurídica da Recorrida qualquer interesse legítimo ou expetativa merecedora da tutela do direito;

19ª - Ainda a este respeito, mais se dirá que a razão das aflições e sofrimento que a Recorrida sofreu são imputáveis à própria Recorrida que assumiu compromissos por conta de um projeto de construção de empreendimento turístico sem antes se acautelar que tinha da Câmara Municipal de Loures informação prévia favorável para o efeito, sendo certo que ao fazê-lo, isto é, ao assumir compromissos sem ter qualquer direito ou expetativa juridicamente protegida de construir nos terrenos um empreendimento turístico, a Recorrida assumiu um grande risco, designadamente, o risco de, frustrando-se o projeto, por informação prévia desfavorável por parte da Câmara ou decisão desfavorável no licenciamento ou por qualquer outro motivo, se ver obrigada a incumprir compromissos já assumidos e a suportar as consequências daí decorrentes (no que à I...... diz respeito dir-se-á que a Recorrida apenas de si própria se pode queixar, ou seja, sibi imputet);

20ª - Acresce ainda que não foi a construção do parque eólico nos terrenos confiantes aos da Recorrida que tornou impossível o cumprimento dos acordos e compromissos por esta assumidos com a sua parceira de negócios;

21ª - Não se mostra provado - nem sequer remotamente - que a Câmara Municipal de Loures teria decidido favoravelmente o pedido de informação prévia e, posteriormente, o licenciamento;

22ª - O projeto de empreendimento turístico estava assim dependente do licenciamento que se desconhece se teria sido concedido; de tal sorte que não se pode afirmar que, não fosse o parque eólico, a Recorrida teria construído nos seus terrenos o empreendimento turístico, cumprindo assim os compromissos assumidos junto da I......;

23ª - Nestes termos, e conforme supra referido, não se encontra verificado um dos requisitos cumulativos dos quais a lei faz depender o dever de indemnizar (ainda que com base num facto lícito), designadamente o requisito do nexo de causalidade, nos termos previstos no art. 563.° do Código Civil, não havendo assim fundamento para a condenação da Recorrente neste âmbito;

24ª - Também neste âmbito o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não cumpriu o disposto no n.° 3 do art. 566.°, do Código Civil, violando os critérios a que deve obedecer a atribuição e quantificação de uma indemnização com recurso à equidade;

25ª - Não se encontra no Acórdão recorrido qualquer justificação para o facto de as aflições e sofrimento da Recorrida resultantes da incapacidade de dar cumprimento aos acordos e compromissos assumidas com a I...... ter sido computado em EUR 20.000;

26ª - Salvo o devido respeito, considerando que esse é em muitos casos o valor arbitrado por conta do dano morte e do dano biológico (vejam-se os arestos supra citados), não pode senão considerar-se totalmente desproporcional, desrazoável e injusto o valor de EUR 20.000 arbitrado à Recorrida por conta dos danos não patrimoniais sofridos por incapacidade de cumprir compromissos assumidos juntos da I......;

27ª - Ao decidir como decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto no n° 2 do art. 483.°, do Código Civil, ao arbitrar à Recorrida uma indemnização por facto lícito fora dos casos previstos na lei, o disposto no art. 563.°, do Código Civil, ao considerar a Recorrente responsável por ressarcir a Recorrida de um dano inexistindo entre esse dano e o facto lícito levado a cabo pela Recorrente qualquer nexo de causalidade, e, finalmente, o n.° 3 do art. 566.°, por ter arbitrado à Recorrida uma indemnização cujo valor não se contém no limite dos factos provados, sendo manifestamente desproporcional, desrazoável e injusto;

28ª - Esta parte do presente recurso tem como fundamento a violação de lei substantiva, conforme preceitua a alínea a) do n.° 1 do art. 674.° do CPC, devendo a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ser substituída por outra que absolva a ré de todos os pedidos formulados pela autora.

A AUTORA:

1ª - A A./Recorrente é proprietária dos prédios identificados nas Alíneas A), B) e C) dos Factos Assentes e, consequentemente, é titular do direito de gozo e fruição dos seus terrenos;

2a - A A./Recorrente pretende construir nesses seus terrenos um empreendimento de hotelaria e turismo, junto aos autos de fls. 682 a 893, que estava desenvolver com os responsáveis pelo Urbanismo da Câmara Municipal de Loures, desde 2001;

3a - A Ré/Recorrida instalou junto aos terrenos da A./Recorrente três aerogeradores de grande potência, designados por AG 10, AG 11, AG 12 e AG 13 do ....., constituído por 13 aerogeradores, estes e mais 5 no concelho de Loures e 4 no concelho de Sintra;

4a - As pás do AG 13 entram cerca de 10 metros na estrema poente do terreno de maior área (18,560 ha), junto à qual a A./Recorrente pretende construir aquele seu empreendimento, por ser a melhor área do terreno; e a 5 metros do terreno com a área 6.800 metros quadrados - terrenos identificados nas als. A) e B) dos Factos Assentes;

5a - As pás do AG 12 batem em cima da estrema nascente/sul do mesmo terreno, onde a A./Recorrente pretende instalar o "Aldeamento turístico";

6a - As pás do A11 passam cerca de 10 metros a estrema sul do mesmo terreno e batem em cima da estrema sul do terreno de 6.800 metros quadrados;

7ª - O ruído dos aerogeradores é muito incomodativo que, pela sua permanência e intensidade, impede que a A./Recorrente construa o seu empreendimento de hotelaria e turismo e, consequentemente, que exerça o seu direito de usar e fruir esses seus terrenos;

8a - O aerogerador AG 10 está a cerca de 500 metros dos mencionados terrenos; no entanto, o ruído que produz associa-se ao daqueles outros, potenciando assim, o ruído final do conjunto;

9a - A instalação destes aerogeradores e o ruído que produzem, impedindo a A./Recorrente de usar e fruir os seus terrenos, violam as "Relações de vizinhança" previstas e estatuídas nos arts. 1346° e 1347° do Código Civil";

10a - E constituem um "abuso do direito" previsto e estatuído nos arts. 334° e 335° do mesmo código, que é de conhecimento oficioso;

11a - Com estes fundamentos, a A./Recorrente intentou a presente acção deduzindo na sua p.i. duas causas de pedir e três pedidos;

a) a causa de pedir relativa à violação das "Relações de Vizinhança";

b) a causa de pedir referente à invasão dos terrenos da A./Recorrente;

c) o pedido de retirada dos aerogeradores AG 10, AG 11, AG 12 e AG 13;

d) o pedido de indemnização pelos danos que a Ré causou e continua a causar;

e) o pedido de indemnização pelo uso e abuso que representam a invasão, transformação e utilização dos terrenos da A./Recorrente durante mais de 9 anos;

12a - O Tribunal de 1a Instância não se pronunciou sobre as causas de pedir e os pedidos alegadas na p.i., não obstante ter dado por provados os factos que os integram e justificam, violando o disposto no n°3 do art° 607° e no n° 2 do art° 608° do CPC e, porque não as aplicou, violou, também, as normas dos citados artigos do Código Civil;

13a - Antes, em vez de se pronunciar sobre as questões que a A./Recorrente alega na sua p.i., o Tribunal criou uma causa de pedir e um pedido novos que a A./Recorrente não alega; e,

14a - atribui à A./Recorrente questões e pretensões que esta não alega na p.i., que nunca alegou, como sejam "a diminuição do valor construtivo dos seus terrenos" e "a frustração do projecto turístico", pelo que o Tribunal partiu de pressupostos errados no seu julgamento dos autos e, consequentemente, na elaboração da sentença;

15a - Mas, com a presente acção, o que a A./Recorrente pretende é que a Ré/Recorrida retire os aerogeradores e a indemnize dos prejuízos que lhe causou e continua a causar;

16a - Não se conformando com a sentença de 1a Instância, a A/Recorrente recorreu para o Tribunal da Relação alegando a nulidade da sentença de 1a Instância, requerendo que fosse decretada a nulidade da sentença, julgada procedente as causas de pedir alegadas e, a final, a Ré/Recorrida condenada a retirar os aerogeradores dos locais onde se encontram, a colocá-los em local que não impeça a A/Recorrente de prosseguir com o seu empreendimento de hotelaria e turismo, e a pagar-lhe as indemnizações pelos prejuízos e utilização abusiva dos seus terrenos.

17a - Porém, o Acórdão recorrido, na reapreciação do mérito, também não conheceu dos pedidos e, não obstante ter acolhido a matéria de facto dada por provada na 1a Instância, não indica, não interpreta e não aplica as normas jurídicas correspondentes;

18a - Não resolvendo as questões que foram submetidas à sua apreciação;

19a - Bem pelo contrário, pois, partindo do pressuposto de que a licença camarária é que atribui o "ius aedificandi", não reconhece à A/Recorrente a titularidade desse direito e põe de lado toda a argumentação que esta alega sem tão pouco se pronunciar, com o argumento de que nada disso interessa;

20a - O Acórdão recorrido viola, assim, o disposto nos arts. 607° e 608° do CPC, aplicáveis por força do art° 663° n° 2 deste mesmo Código, bem como viola, também, arts. 1347°, 1346° e 334° do CC; e

21a - contraria os Acórdãos já transitados do STJ e dos Tribunais das Relações, designadamente, os Ac. STJ de 22.09.2005, Proc. n° 04B4264, em www.dgsi.pt, o qual cita ainda, no mesmo sentido, os Ac. STJ de 21.10.2003 e Ac. STJ de 12.10.2000, na CJ, Ano VIII, Tomo III, pág. 70 e segs. e Ano XI, Tomo III, pág. 106 e segs. Acórdão do STJ de 08.04.1986: in BMJ, Vol. 356°, pág. 314; Acórdão da Relação de Lisboa, de 1-10-1996: CJ, 1996, 4o-104; Acórdão da Rel, de Coimbra de 23.06.1992, in CJ, 1992, 3°- pág. 130; Ac. da Rel, de Lisboa de 01.10.1996. in CJ, 1996 - Vol. 4o, pág. 104; e Ac. da Rel, de Lisboa de 27.02.1997, CJ, 1997, 1o -pág. 145;

22a - Por todos, transcreve-se apenas um pequeno trecho do primeiro, por ser o mais recente e significativo quanto à natureza da licença camarária e porque se funda em outros dois Acórdãos, também, recentes:

Ac. STJ de 22.09.2005, Proc. n° 04B4264, em www.dgsi.pt, o qual cita ainda, no mesmo sentido, os Ac. STJ de 21.10.2003 e Ac. STJ de 12.10.2000, na CJ, Ano VIII, Tomo III, pág. 70 e segs. e Ano XI, Tomo III, pág. 106 e segs: "o direito de oposição, face à emissão de cheiros e ruídos, subsiste, mesmo que o nível sonoro dos últimos seja inferior ao legal, não podendo consequentemente, ser considerada como agressão ambiental, e a

actividade geradora tenha sido, pela competente autoridade administrativa, autorizada,

sempre que impliquem ofensa de direitos de personalidade e (ou) consubstanciam violação de relações de vizinhança (art. 1346°do CC

". (sublinhado nosso).

23a - Inconformada com a tese perfilhada pelo Acórdão recorrido e da consequente decisão sobre o mérito, a A/Recorrente vem interpor recurso para este Venerando Supremo Tribunal ao abrigo dos arts. 671° n° 1 e das alíneas a), b) e c) do n° 1 do art° 672° do CPC;

24a - para os efeitos do disposto no art° 672° do CPC, particularmente do seu n° 2, a apreciação da questão dos autos, pelo seu conteúdo e repercussão social, económica e fiscal, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

25a - Os interesses em jogo são de particular relevância social (estão em causa a permanência de aerogeradores eólicos e um muito importante empreendimento de hotelaria e turismo, com grandes repercussões no desenvolvimento de..... e concelho de Loures, na economia local e nacional: no sector do emprego, (de referir que turismo representa, hoje, cerca de 16% do total das exportações);

26a - A tese do Acórdão contraria a Jurisprudência assente e dominante na área da jurisdição civil, como se encontra explanado no texto das alegações, para o qual se remete e aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, face à sua extensão que não cabe, em nosso entender, numas conclusões;

27a - A A/Recorrente defende que, de acordo com a Jurisprudência dominante, o "ius aedificandi" é uma faculdade concedida pelo Plano Urbanístico";

28a - Aliás, é o próprio Acórdão que nega essa sua tese, visto que afirma que é "o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento iurídico-urbanístico'}; ou seja, como afirma o Prof. Fernando Correia é "um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas".

29a - Com o devido respeito, a expressão ''ordenamento jurídico-urbanístico" não se pode confundir com o "acto administrativo autorizativo (licença camarária), nem tão pouco que esta resulta ou se inclui naquele ordenamento;

30a - A licença camarária tem apenas a missão de controlo prévio dos aspectos técnicos e urbanísticos do que o PDM permite construir;

31ª - A licença camarária (acto autorizativo) apenas licencia as operações urbanísticas; ou seja, licencia “as operações materiais” de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água" - Cfr. al. J) do artigo 2o do RJUE - D.L. n° 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção do D.L. n° 177/2001, de 4 de Junho, em vigor em 2007;

32a - A "licença" é um meio de controlo administrativo de atividades económicas privadas, como prescreve o n. 1 do art.° 8.° do DL 92 /2010, de 26/7, que considera "As permissões administrativas são actos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ou o exercício de uma actividade de serviços nos casos em que essa actividade não possa ser prestada livremente ou através de uma mera comunicação prévia e consubstanciam-se, designadamente, em licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo e registos.";

33a - Como afirma o Prof. José Alberto Viera, afirma: "A interpretação, segundo a qual, o ius aedificandi seria o produto de uma decisão administrativa contradiz fulgurantemente a história e a cultura jurídica da nossa civilização, ao Direito público não cabe a definição jurídica do conteúdo do gozo das coisas. Essa tarefa pertence historicamente ao Direito Civil, o qual fixa o poder de transformação da coisa";

34a - Naturalmente, por razões de interesse público, em particular, de ordenamento do território, de proteção ambiental, de planeamento urbanístico, etc, o legislador pode, para além de proibir, condicionar o exercício do poder de transformar a coisa através da construção à obtenção de uma licença. Mas tal não significa, que quando seja emitida uma autorização de construção ou outra similar, a administração pública esteia a atribuir um ius aedificand";

35a - "O que acontece simplesmente é que nesses casos a administração pública se limita a reconhecer que o poder de transformação do titular do direito real, que existe previamente como conteúdo desse direito, pode ser exercido nas condições definidas "; (sublinhado nosso);

36a - o Acórdão recorrido fundamenta a sua tese sobre o "ius aedifican