Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA propôs a presente acção, com processo comum, sob a forma ordinária, contra a Dra. BB e "CC (..., Ldª.)", todos, suficientemente, identificados nos autos, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de €198.000,00, sendo a responsabilidade da ré seguradora limitada a €150.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação, alegando, para o efeito, e, em síntese útil, que constituiu sua advogada, a ré Dra. BB, numa acção que intentou, na Comarca de Valongo, contra DD, sendo, porém, que esta acção foi julgada improcedente, em virtude de um erro indesculpável da ora ré, que não requereu a prova testemunhal, no prazo legal de que dispunha, pelo que o autor, consequentemente, sofreu um prejuízo de, pelo menos, €198.000,00, por cuja reparação é responsável a ré, Dra. BB, bem como a ré seguradora, "CC (..., Ldª.)", até ao limite de €150.000,00.

Na contestação, que apenas a ré "CC (..., Ldª.)" apresentou, esta confirmou a sua qualidade de seguradora, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos Advogados, mas impugnou todos os demais factos essenciais alegados, em sede de causa de pedir, concluindo no sentido da improcedência da acção.

Na réplica, o autor impugnou a matéria que apelidou de excepção e reiterou a posição constante da petição inicial.

Foi deduzido, por apenso, incidente de habilitação de cessionário, no âmbito do qual foi decidido julgar habilitada EE para prosseguir a causa como autora, em substituição do autor originário, AA, por sentença que transitou em julgado.

A sentença final julgou a acção, totalmente, improcedente e, em consequência, absolveu as rés, Drª BB e “CC (...) Ldª”, do pedido deduzido pela ora autora, EE.

Desta sentença, a autora interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação, confirmando a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação do Porto, a autora interpôs agora recurso de revista excepcional, que, como tal, foi admitido pelo Colectivo da Formação a que se reporta o artigo 721º-A, nº 3, do Código de Processo Civil (CPC), com base na contradição de julgados, porquanto o acórdão recorrido exige para a responsabilização do advogado pela perda de chance do mandante a prova da certeza do prejuízo sofrido como consequência da falta, enquanto que o aresto fundamento se basta, nestes casos, com a omissão culposa, para caracterizar a responsabilidade civil, atentando, apenas, nas normais consequências processuais da omissão.

A autora termina as alegações com o pedido de revogação do aresto da Relação e sua substituição por acórdão condenatório que, julgando a acção, parcialmente, procedente, fixe em €99000,00, acrescidos de juros, desde a citação, a indemnização a pagar à autora, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente:

1ª – Da factualidade dada como provada resulta que estamos perante um contrato de mandato, com representação.

2ª - As obrigações do advogado constam dos artigos 92º a 12º do Estatuto da Ordem dos Advogados e determinam que sobre ele incumbe uma obrigação de meios.

3ª - Do advogado exige-se muito maior rigor do que se espera de um homem médio.

4ª - A 1ª ré, Exma. Sra. Dra. BB não cumpriu o mandato que lhe foi conferido, o que gera responsabilidade contratual, presumindo-se culposa a falta de diligência da 1ª ré (art.º 799º n.º 1 do Cód. Civil).

5ª - Esse incumprimento concretizou-se na apresentação extemporânea do rol de testemunhas, que, consequentemente, foi mandado desentranhar do processo, e na não comunicação ao processo, nem à Ordem dos Advogados, da mudança do domicílio profissional o que integra erro indesculpável e extremamente censurável.

6ª - A matéria factual que constituía a Base Instrutória constante do douto despacho saneador junto aos autos, destinada a permitir a conclusão sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso concreto em discussão, só poderia ser provada por testemunhas, não havendo prova documental para além da junta com a petição inicial, que sobre tal questão era inócua.

7ª - A não produção de prova testemunhal determinou a decisão quanto à matéria de facto, que julgou não provados os n.ºs 1 a 26 da Base Instrutória, face à “... total ausência de prova acerca da matéria de facto controvertida” e à consequente improcedência da acção.

8ª - A conduta ilícita e culposa da 1ª ré tornou impossível, impediu totalmente o autor de ter ganho de causa, destruiu totalmente a probabilidade de o autor ganhar a causa.

9ª - A impossibilidade de produção da prova testemunhal, consequência da conduta ilícita e presumidamente culposa da 1ª ré, determinou para o autor a perda de chance de ganhar a acção.

10ª - É gravíssimo que um advogado, que tem de saber o que consta dos n.ºs 1 e 4 do art.º 254º do Cód. Proc. Civil, nomeadamente que as notificações não deixam de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário, mude de escritório e não o comunique nem ao processo, nem à Ordem dos Advogados, face aos prazos peremptórios que se sucedem na estrutura processual civil.

11ª - Considerando o direito de acção e de recurso aos Tribunais como um bem tutelado, não só, pela lei processual, como pelo contrato de mandato estabelecido entre cliente e advogado, a impossibilidade do seu exercício por omissão culposa do advogado, como um prejuízo ou dano em si mesmo considerado (isto é como um dano autónomo) nenhuma dúvida existirá quanto ao nexo de causalidade adequada existente entre a conduta omissiva e o dano ou prejuízo sofrido pela recorrente em consequência da dita omissão.

12ª - Face ao comportamento grave em termos contratuais, profissionais e deontológicos que determinou a improcedência da acção, repugna à consciência jurídica da comunidade que a culpa não tenha consequências em termos de responsabilidade.

13ª - A perda de chance cabe claramente dentro dos princípios orientadores do nosso ordenamento jurídico.

14ª - Como é impossível concluir que o autor ou o réu obteriam ganho de causa, total ou parcial, outra solução não existe que quantificar o dano com o recurso à equidade, nos termos do n.° 3 do art.° 556° do Cód. Civil.

15ª - Em termos de equidade, o grau de possibilidade de ocorrer uma ou outra situação (procedência, improcedência, total ou parcial do pedido) deve fixar-se em 50% para cada parte visto que, salvo melhor opinião, qualquer outra percentagem seria arbitrária, por falta de base lógica em que assentar.

16ª – O douto acórdão em apreciação fez errada aplicação das normas jurídicas aos factos, tendo violado o disposto nos artigos 483º, 486º e 566º, nº 3 do Código Civil.

As rés não apresentaram contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas reproduz:

1. (A) Em 23 de Junho de 2006, AA intentou, no Tribunal Judicial de Valongo, uma acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra DD, que viria a ter o n.º 2951/06.0TBVLG, do 3.º Juízo daquele Tribunal.

2. (B) Naquela acção, a advogada, Dra. BB, ora 1.ª ré, foi constituída advogada do autor.

3. (C) Para o exercício das funções referidas, em 1) e 2), foi passada procuração à 1.ª ré, onde lhe foram conferidos “os mais amplos poderes forenses permitidos por lei”.

4. (D) A 1.ª ré, no exercício das funções de advogada do autor, subscreveu a petição inicial da acção, referida em 1), onde elencou a factualidade descrita naquele articulado e ofereceu documentos, conforme consta de fls. 24-27.

5. (E) …e, bem assim, formulou os pedidos que do articulado, referido em 4), se extraem.

6. (F) Foi pelo réu, na acção judicial referida em 1), apresentada a contestação junta aos presentes autos, a fls. 32-38.

7. (G) Nos autos, referidos em 1), foram fixados os factos provados e a respectiva base instrutória que resulta de fls. 45-47.

8 – (H) …e, em 09/10/2007, foi remetida carta registada, dirigida à mandatária do autor [a ora 1.ª ré] e para o endereço “R …, …., … …”, com o seguinte teor: “Processo: 2951/06.0TBESP, Assunto: Notificação artigo 512º do CPC.

Fica V. Exa. Notificado, relativamente ao processo supra identificado, do conteúdo do despacho saneador de que se junta cópia. Fica ainda notificado para, em 15 dias, apresentar rol de testemunhas, requerer outras provas, alterar os requerimentos probatórios que haja feito, bem como a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo”.

9. (I) A carta, referida em 8), foi devolvida ao Tribunal remetente com a indicação de “mudou-se”.

10. (J) Em 12/10/2007, e, relativamente aos mesmos autos referidos em 1), o Tribunal remeteu nova carta registada à Ilustre mandatária do autor [a ora 1.ª ré] e para o mesmo endereço e com o mesmo conteúdo, referido em 8), vindo a mesma a ser devolvida com a indicação de “mudou-se”.

11. (K) Em face da devolução das cartas, referidas em 8) e 10), foi a ilustre mandatária do autor nos referidos autos [a ora 1.ª ré] contactada, telefonicamente, pelo Tribunal de Valongo, tendo a mesma informado que tinha mudado de escritório para a Praceta …, n.º …, …, …, na cidade de Espinho.

12. (L) Em 17/10/2007, foi remetida nova notificação à Ilustre mandatária do autor, nos autos referidos em 1), com a junção do despacho saneador e com indicação para apresentar os respectivos meios de prova.

13 (M) A 1.ª ré, enquanto mandatária do autor nos autos referidos em 1), apresentou, em 02/11/2007, o requerimento probatório e o pedido de gravação da audiência de discussão e julgamento, constante de fls. 60 dos presentes autos.

14. (N) Por requerimento entrado, em 05.11.2007, constante de fls. 75 dos autos, o senhor Dr. FF, advogado do réu, DD, comunicava ao tribunal que a carta registada que havia remetido à aqui ré, Dra. BB, notificando-a do seu requerimento probatório, nos termos dos art. 229.º -A e 260.º, n.º 1 do Cod. Proc. Civil, embora endereçada para a morada constante da petição inicial e procuração, havia sido devolvida com a indicação de "Mudou-se".

15. (O) Por despacho de 15/11/2007, com o teor constante de fls. 61, o Juiz do processo, referido em 1), admitiu o rol de testemunhas, indicado no requerimento referido em 13).

16. (P) O réu, nos autos referidos em 1), apresentou requerimento a opor-se à admissão do rol de testemunhas do autor, por o considerar extemporâneo, e, caso assim não fosse entendido, a interpor recurso de agravo para o Tribunal da Relação do Porto, com os fundamentos constantes de fls. 63.

17. (Q) Em 02/01/2008, e, na sequência do requerimento referido em 16), o Juiz do processo ordenou a notificação da 1.ª ré, enquanto mandatária do autor, para “no prazo de 5 dias, informar e juntar comprovativo de ter procedido à alteração do domicilio profissional junto da Ordem dos Advogados [OA]”, conforme resulta do despacho de fls. 71, sendo que aquela nada disse.

18. (R) Após diversas diligências e requerimentos do réu e do autor, nos autos referidos em 1), conforme fls. 63-74, o Juiz daquele processo julgou extemporâneo o requerimento com indicação dos meios de prova, referido em 13), ordenando o seu desentranhamento, com o fundamento na extemporaneidade, conforme despacho de fls. 75-76.

19. (S) Nos autos, referidos em 1), realizou-se a audiência de julgamento, sem o depoimento das testemunhas do autor, e, tendo sido prescindidas as testemunhas do réu, veio, a final, a ser proferida a sentença, já transitada em julgado, onde julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo o réu dos pedidos formulados pelo autor, com os fundamentos de fls. de fls. 82-87.

20. (T) A 2.ª ré, “CC”, celebrou com a Ordem dos Advogados [tomador do seguro] o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, com a apólice n.º DP/01018/08/Z, para durar durante o período de 01 de Janeiro de 2008 até 31 de Dezembro de 2008, nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, constantes de fls.131-148, cobrindo o risco decorrente de acção ou omissão dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão.

21. (U) A apólice, referida em 20), tem como beneficiários [segurados] todos os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e que não tenham celebrado, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados [EOA], qualquer seguro de responsabilidade civil profissional.

22. (V) …e tem como limite de indemnização o capital de €150.000,00, por sinistro e agregado anual de sinistros por segurado.

23. (X) …e descontada a franquia geral de €1.500,00, que fica a cargo do segurado que da apólice beneficia.

24. (Z) A 1.ª ré é beneficiária da apólice, referida em 20).

25. (1.º) No período de 09/10/2007 a 02/11/2007, a 1.ª ré não comunicou à Ordem dos Advogados [OA] o seu novo endereço profissional, referido em 11).

26. (2.º e 3.º) A 2.ª ré, “CC (...), LTD.”, celebrou com a Ordem dos Advogados contratos de seguro de responsabilidade civil profissional, correspondentes às apólices nºs DP/01018/09/A e DP/02416/09/A, ambas para vigorarem durante o ano de 2009, tendo a primeira como limite de indemnização o capital de €50.000,00 e a segunda o capital de €100.000,00, por sinistro e agregado anual de sinistros por segurado, nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais, constantes do documento de fls. 279 a 288 e do documento de fls. 258 a 278, cujo teor se deu, integralmente, por reproduzido, sendo a 1.ª ré beneficiária de tais apólices, enquanto advogada inscrita na Ordem dos Advogados.

27. (4.º) A consideração da extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas apresentado pela 1.ª ré [enquanto mandatária do autor nos autos referidos em 1)] deveu-se à omissão desta na comunicação ao processo da sua mudança de domicílio profissional.

28. (5.º) …e à não comunicação à Ordem dos Advogados do novo domicílio profissional.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 685º-A e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão do nexo de causalidade adequada entre a falta de apresentação atempada do requerimento probatório (rol de testemunhas), por advogado constituído, mandatário da parte, e o dano da improcedência da acção.

II – A questão da «perda de chance» de êxito na acção, por parte do mandante.

III – A questão do «juízo dentro do juízo».

IV – A questão da quantificação dos danos.

I. DO NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA ENTRE A OMISSÃO DO MANDATÁRIO JUDICIAL E A IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO

I. 1. Defende o autor que não tendo a ré, sua mandatária judicial constituída, apresentado, em tempo oportuno, o rol de testemunhas com que aquele se propunha provar os fundamentos do pedido, na acção que propôs contra o, então, réu, DD, obstou, ilícita e culposamente, à perda de chance de vencer a respectiva acção, verificando-se, portanto, o nexo de causalidade adequada entre essa conduta omissiva e o dano da perda da acção, total ou parcial.

O contrato de mandato, modalidade tipificada do contrato de prestação de serviço, é aquele “pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra”, conforme resulta do disposto pelos artigos 1154º e 1157º, do Código Civil (CC).

Distinto do contrato de mandato, com ou sem representação, mas que pode coexistir com o mesmo, é o negócio jurídico unilateral autónomo da procuração, através da qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representação, de acordo com o disposto pelo artigo 262º, nº 1, do CC.

É que constituindo a representação o toque de identidade da procuração, já não é essencial ao mandato, na hipótese do mandato não representativo, a que se refere o artigo 1180º, em que o mandatário age em nome próprio, embora por conta do mandante, pois que só no mandato representativo, a que se reporta o artigo 1178º, ambos do CC, o mandatário-representante age, simultaneamente, por conta e em nome do mandante.

E, sempre que uma pessoa promete a outra a sua colaboração jurídica, pondo à disposição dela a sua capacidade de agir no mundo do direito, praticando actos jurídicos em nome da mesma, constitui-se entre ambas um vínculo de mandato, sendo certo que os direitos e obrigações provenientes da actividade exercida só se projectam, directamente, no património do mandante, se o mandatário tiver poderes de representação e proceder à sombra deles

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O mandato judicial ou forense configura, assim, um contrato de mandato oneroso, com representação, de acordo com o estipulado pelos artigos 1157º, 1158º e 1178º, sendo os advogados constituídos responsáveis, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no artigo 798º, todos do CC.

I. 2. Sendo o advogado um elemento indispensável à administração da justiça, dispõe o artigo 83º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), que “deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem”.

Preceitua, por outro lado, o artigo 92º, nº 2, do EOA, que “o advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas”, estando obrigado “nas relações com o cliente”, a “estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade”, conforme decorre, igualmente, do disposto pelo artigo 95º, nº 1, b), devendo, em qualquer circunstância, actuar com diligência e lealdade na condução do processo, ainda de acordo com o estipulado pelo artigo 103º, nº 1, todos do EOA.

A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional dos advogados que, na execução do acordado com o cliente, devem praticar, reciprocamente, a lealdade e a confiança, sob pena de colocarem em crise a relação jurídica criada, agindo segundo as exigências das «leges artis», os deveres deontológicos da classe e os conhecimentos jurídicos, então, existentes, de acordo com o dever objectivo de cuidado, sendo certo que se encontram “apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão”, conforme resulta, igualmente, do disciplinado pelo artigo 6º, nº 2, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

O advogado tem ainda o dever de se formar, permanentemente, estudando as leis, a doutrina e a jurisprudência e assistindo a sessões de esclarecimento, conferências e sessões de estudo, por presença física ou «on line», atento o estipulado pelo artigo 190º, do EOA.

I. 3. Por seu turno, dispõe o artigo 254º, do CPC, no seu nº 1, que “os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido,…”, presumindo-se que a notificação postal é realizada, de acordo com o respectivo nº 3, “…no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”, pelo que, ainda de acordo com o seu nº 4, “a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior”, sendo certo, por fim, conclui o correspondente nº 6, que “as presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis”.

Esta norma processual reguladora das formalidades a que devem obedecer as notificações aos advogados, em processos pendentes em juízo, contém um preceito de conhecimento obrigatório para os mandatários das partes, porque condiciona todo o exercício da sua actividade forense e o modo do seu desempenho jurisdicional, em defesa dos interesses das partes que os constituíram para exercer o patrocínio judiciário.

E a não comunicação ao tribunal, por onde corre o processo em que é parte a pessoa que patrocina, por parte de advogado constituído, da alteração da sua morada profissional, sendo que as notificações às partes, em processos pendentes, são efectuadas na pessoa dos seus mandatários judiciais, por força do preceituado pelo artigo 253º, nº 1, do CPC, ao não acautelar as consequências futuras das notificações que lhe forem dirigidas, em representação da parte cujos interesses é suposto defender, constitui omissão reveladora de negligência muito grosseira, já a caminho de um nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente de grau superior.

I. 4. Revertendo ao essencial da factualidade que ficou demonstrada, importa reter que o autor intentou, no Tribunal Judicial de Valongo, uma acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra DD, tendo constituído como sua advogada, a ora ré, Dra. BB, a quem, para o efeito do exercício das respectivas funções, passou procuração, em que lhe conferiu “os mais amplos poderes forenses permitidos por lei”.

E a ré, no exercício das funções de advogada do autor, subscreveu a petição inicial da acção, com a indicação da factualidade descrita e a formulação dos pedidos correspondentes, oferecendo ainda documentos.

Porém, tendo o, então, réu contestado a aludida acção, organizada que foi a base instrutória, sendo remetida à ré, Drª BB, em 9 de Outubro de 2007, carta registada, dirigida para o endereço “R …, …., … Espinho”, notificando-a, para, em 15 dias, apresentar rol de testemunhas, requerer outras provas, bem como a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo, e alterar os requerimentos probatórios que houvesse feito, nos termos e para os efeitos do estipulado pelo artigo 512º, do CPC, a referida carta foi devolvida ao Tribunal remetente, com a indicação de “Mudou-se”.

Contudo, o Tribunal, em 12 de Outubro de 2007, relativamente aos aludidos autos, remeteu nova carta registada à ré, para aquele endereço e com o mesmo conteúdo, vindo esta, também, a ser devolvida, com a indicação de “Mudou-se”.

Em face da devolução destas duas cartas, foi a ré, Drª BB, contactada, telefonicamente, pelo Tribunal de Valongo, tendo informado que havia mudado de escritório, para a Praceta …, n.º …, …º, …, na cidade de Espinho.

Entretanto, em 17 de Outubro de 2007, foi remetida nova notificação à aludida ré, que incluiu o despacho saneador e a indicação para juntar os respectivos meios de prova, tendo a mesma apresentado, em 2 de Novembro de 2007, o requerimento probatório e o pedido de gravação da audiência de discussão e julgamento que, muito embora tivesse sido admitido, por despacho de 15 de Novembro de 2007, atendendo à oposição do réu, foi ordenada, por despacho datado de 2 de Janeiro de 2008, a sua notificação judicial para “no prazo de 5 dias, informar e juntar comprovativo de ter procedido à alteração do domicilio profissional junto da Ordem dos Advogados”, sendo que aquela nada disse, tendo o Juiz do processo julgado extemporâneo o requerimento com a indicação dos meios de prova, determinando o seu desentranhamento com fundamento na sua extemporaneidade.

Deste modo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, sem o depoimento das testemunhas do autor, e, tendo sido prescindidas as testemunhas do réu, veio, a final, a ser proferida sentença, já transitada, que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo o réu dos pedidos formulados pela autora.

A isto acresce que, no período temporal compreendido entre 9 de Outubro e 2 de Novembro de 2007, a ré, Drª BB, não comunicou à Ordem dos Advogados o seu novo endereço profissional.

I. 5. Ora, tendo a ré, Drª BB, alterado a sua residência profissional da “R … Espinho”, como constava do endereço conhecido em juízo, para a “… …, n.º …, …, na cidade de Espinho”, e não tendo ilidido a presunção que considera que “a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido”, constante do supramencionado artigo 254º, nº 4, do CPC, aquela produziu todos os efeitos que lhe são específicos, nomeadamente, dando lugar ao início do prazo processual para a prática do acto em questão, ou seja, «in casu», a apresentação do requerimento de indicação das provas, a que se reporta o artigo 512º, nº 1, do CPC.

Certo que a ré, no exercício da actividade profissional da advocacia a que estava vinculada para com o autor, por força do contrato de mandato forense com representação que com ele celebrou, não se encontrava comprometida com uma obrigação de resultado, ou seja, não se obrigou a garantir a produção de um certo efeito ou resultado, em benefício do credor ou de terceiro, como acontece com o vendedor, que se vincula a transferir o domínio e a posse da coisa alienada, mas antes a uma obrigação de meios, isto é, apenas se comprometeu a realizar, prudente e diligentemente, determinado esforço ou actividade do seu saber profissional, para obter um determinado resultado, como acontece com o advogado, no contrato de mandato ou de patrocínio judiciário, no que concerne ao êxito da respectiva causa

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Ora, a ré, ao não apresentar, em tempo útil, o requerimento de indicação das provas, violando as normas estatutárias e contratuais a que se encontrava vinculada para com o autor, podendo e devendo fazê-lo, por haver omitido, negligentemente, ao tribunal a informação sobre a mudança do seu endereço profissional, causou-lhes danos que se objectivaram na impossibilidade de demonstrar a versão dos factos que apresentara, no articulado inicial, e, reflexamente, na inviabilidade de fazer valer, na totalidade ou em parte, o bem-fundado da sua pretensão, deixando, assim, de receber o quantitativo pecuniário peticionado de €198.000,00, a que se tinha proposto quando passou procuração forense à ré com vista à propositura da acção com essa finalidade.

Tratando-se de uma obrigação de meios, o devedor fica exonerado da sua prestação para com o credor, na hipótese de o cumprimento requerer uma diligência maior do que a prometida, constituindo causa liberatória da sua acção ou omissão, quer a impossibilidade objectiva, quer a subjectiva, a menos que aquele se possa fazer substituir por terceiro no cumprimento, que lhe não sejam imputáveis, nos termos das disposições combinadas dos artigos 790º, nº 1 e 791º, ambos do CC.

Porém, nas obrigações de meios, não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto, não é suficiente que o credor prove a não obtenção do efeito previsto com a prestação, para se considerar demonstrado o não cumprimento, não bastando alegar a perda da acção para que o advogado que patrocinou a causa se considere em falta, sendo, igualmente, necessário provar sempre o facto ilícito do não cumprimento, uma concreta ilicitude da falta de cumprimento, que o advogado não realizou os actos em que, normalmente, se traduziria uma assistência ou um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão

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, “que os meios não foram empregues pelo devedor ou que a diligência prometida com vista a um resultado não foi observada”

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Efectivamente, nas obrigações de meios, não obstante o seu enquadramento no âmbito da responsabilidade contratual, considerando a existência da presunção «tantum iuris» de culpa que incide sobre o devedor, que terá de demonstrar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da prestação a seu cargo não procede de culpa sua, atento o disposto pelos artigos 798º, 799º, nº 1 e 342º, nº 2, todos do CC, vigora o princípio geral de que o credor deve identificar e fazer provar a exigibilidade dos meios ou da diligência, objectivamente, devida, pois que “a presunção de culpa tende, portanto, a confinar-se à mera censurabilidade pessoal do devedor” isto é, a reduzir-se-á à culpa, em sentido estrito

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Assim sendo, demonstrando o credor que o meio, contratualmente, exigível não foi empregue pelo devedor ou que a diligência requerida, de acordo com as regras da arte, foi omitida, competirá ao devedor provar que não foi por sua culpa que não utilizou o meio devido, ou que omitiu a diligência exigível.

I. 6. Deste modo, a entrega pela ré, profissional, legalmente, habilitada para a pratica do mandato forense que lhe havia sido conferido para a propositura da acção, do requerimento de produção de prova do autor, fora do prazo imposto por lei, sem alegação e prova de justo impedimento, nem a interposição de recurso da decisão que ordenara o desentranhamento do referido requerimento, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do normal exercício do patrocínio judiciário.

Assim sendo, a ré não demonstrou, como lhe cabia, que a omissão ilícita do cumprimento do meio, contratualmente, exigível, diligente e adequado, de acordo com as regras estatuárias e deontológicas da profissão de advogado, não decorreu de culpa sua, que, consequentement