Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

I. AA, intentou a presente Acção Declarativa, sob a forma de Processo Comum, contra EDP Distribuição - Energia, S.A., formulando os seguintes pedidos:

a) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de 120.000,00 euros (cento e vinte mil euros), a título de compensação/indemnização pela desvalorização do valor de mercado da “propriedade” da A. (identificada no artigo 1.° da p.i.), decorrente do atravessamento aéreo sobre a mesma, da Linha eléctrica dos autos (Linha Aérea a 60 KV com 20265 m - LI60-134 P… … - … II a partir da Substação de P… … (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., ..., concelho de ..., …), e pela instalação de um poste de condução de electricidade de Alta Tensão também na sua “propriedade" (apoio n.° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, e contados desde 01 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,056 (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos);

Em alternativa,

b) Deve a R. condenada a pagar à A. a quantia de 120.000,00 euros (cento e vinte mil euros), a título de indemnização pela constituição de uma servidão administrativa na “propriedade" da A., melhor identificada no artigo l.° da p.i., decorrente do atravessamento da Linha eléctrica dos autos (Linha Aérea a 60 KV com 20265 m - LI60-134 P… - … 11 a partir da Substação de P… (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …) e pela instalação de um poste de condução de electricidade de Alta Tensão nesta mesma “propriedade ” (apoio n. ° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,056 (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos);

Em alternativa,

c) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de 120.000,00 euros (cento e vinte mil euros), a título de indemnização pela violação dos seus direitos de personalidade, designadamente, direito à saúde, ao sossego, e ao repouso e ainda da violação do seu direito de propriedade, tudo decorrente do atravessamento aéreo sobre a mesma, da Linha eléctrica dos autos (Linha Aérea a 60 KV com 20265 m - LI60- 134 P…. - … II a partir da Substação de P… (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …), e pela instalação de um poste de condução de electricidade de Alta Tensão também na sua “propriedade” (apoio n.° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, e contados desde 01 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,056 (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos);

Em alternativa,

d) Deve a R. ser condenada a pagar à A. a quantia de 120.000,00 euros (cento e vinte mil euros), a títido de enriquecimento sem causa, que resulta do lucro que a R. obtém pelo atravessamento, na “propriedade” da A., da Linha aérea a 60 KV com 20265 m - L160-134 P… - … II a partir da Substação de P… (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …, e pela instalação de um poste de condução também na sua propriedade (apoio n.° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, e contados desde 01 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,056 (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos.

Alegou para o efeito, em síntese, que foi implantada na sua propriedade uma linha de alta tensão (e postes que a suportam) do serviço de electricidade que se encontra concessionado à R., e que tal linha prejudica a fruição da propriedade, causando ruído, provocando dor de cabeça e sendo potencialmente lesiva da saúde, tendo deixado, tal como a sua família, de frequentar a propriedade, à qual antigamente se deslocavam com grande frequência.

Considerando existir uma desvalorização do imóvel, pretende ser ressarcida dos danos que para si decorrem dessa conduta da R..

A Ré deduziu Contestação, alegando, a título de excepção, a incompetência absoluta do tribunal e a prescrição do direito da demandante.

Quanto ao fundo da causa, sustentou que a instalação elétrica em causa cumpre com todos os requisitos legais relativos à exploração de linhas como aquela a que os autos se referem. Mais alegou que correu, aquando da instalação da linha, um processo público, com consulta e possibilidade de reclamação, não tendo existido qualquer reclamação no âmbito desse procedimento. Ademais, outros proprietários também têm as suas terras atravessadas por esta linha, não tendo igualmente reclamado de tal circunstância.

Mais salientou que a A. foi indemnizada pela implantação da linha e colocação de postes no seu terreno, não lhe assistindo direito de receber qualquer outra quantia.

Impugnou os danos alegados pela demandante e concluiu pela improcedência da ação.

A Autora deduziu Resposta, pugnando pela improcedência das excepções.

A Autora veio ampliar o seu pedido

, no sentido de que o mesmo abrangesse a quantia de €200.000 pela desvalorização do seu imóvel e € 120.000 por lesão dos seus direitos de personalidade, passando o pedido a ter os seguintes termos:

a) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de 200.000,00€ (duzentos mil euros), a título de compensação / indemnização pela desvalorização do valor de mercado da “propriedade” da A. (identificada no artigo l.° desta p.i.), decorrente do atravessamento aéreo sobre a mesma, da Linha eléctrica dos autos (Linha Aérea a 60 KV com 20265m - LI60-134 P… - … II a partir da Substação de P… (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …), e pela instalação de um poste de condução de electricidade de Alta Tensão também na sua "propriedade" (apoio n.° 22), acrescido de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor, e contados desde 01 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento.

b) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de 120.000,00 euros (cento e vinte mil euros), a título de indemnização pela violação dos seus direitos de personalidade, designadamente, direito à saúde, ao sossego, e ao repouso e ainda da violação do seu direito de propriedade, tudo decorrente do atravessamento aéreo sobre a mesma, da Linha eléctrica dos autos (Linha Aérea a 60 KV com 20265 m - LI60-134 P… - … II a partir da Substação de P… (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …), e pela instalação de um poste de condução de electricidade de Alta Tensão também na sua “propriedade” (apoio n.° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, e contados desde 01 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,05€ (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos).

Em alternativa,

c) Deve a R. condenada a pagar à A. a quantia de 200.000,00 euros (duzentos mil euros), a título de indemnização pela constituição de uma servidão administrativa na “propriedade" da A., melhor identificada no artigo 1. ° desta p.i., decorrente do atravessamento da Linha eléctrica dos autos (Linha Aérea a 60 KV com 20265 m - LI60-134 P… - … II a partir da Substação de P… os (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …) e pela instalação de um poste de condução de electricidade de Alta Tensão nesta mesma “propriedade" (apoio n.° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,056 (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos.

Em alternativa,

d) Deve a R. ser condenada a pagar à A. a quantia de 200.000,00 euros (duzentos mil euros), a título de enriquecimento sem causa, que resulta do lucro que a R. obtém pelo atravessamento, na “propriedade” da A., da Linha aérea a 60 KV com 20265 m - LI60-134 P… - … II a partir da Substação de P… (SE60-604); na(s) freguesias de ..., ..., ..., …, concelho de ..., …, e pela instalação de um poste de condução também na sua propriedade (apoio n.° 22), acrescido de juros mora, civis, calculados à taxa legal, e contados desde 01 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento, que, nesta data, ascendem a 89.612,056 (oitenta e nove mil seiscentos e doze euros e cinco cêntimos).

e) De todo o modo, deve a R. ser condenada no pagamento à A. de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 5.000,00 euros (cinco mil euros), por cada dia de atraso no cumprimento devido e na qual for condenada no âmbito dos presentes autos (cfr. artigo 829. °-A do Código Civil).

Efetuado julgamento foi proferida Sentença

, em que se decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, o tribunal julga a presente ação parcialmente procedente e condena a R. a pagar à A. a quantia de € 70.000 (setenta mil euros), sendo € 50.000 a título de indemnização por danos patrimoniais e € 20.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros à taxa lega, contados desde o trânsito da presente sentença até integral pagamento e sem prejuízo da sanção pecuniária compulsória devida, nos termos do n° 4 do art° 829°-A do Código Civil.

Absolve-se a R. do demais peticionado.

Custas por A. e R., na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 5/6 para a A. e 1/6 para a R.”.

*

Inconformada com tal Decisão, veio a Ré interpor Recurso de Apelação e Autora interpôs Recurso Subordinado, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Pelo acima exposto, decide-se, na procedência parcial de ambos os Recursos, revogar parcialmente a Decisão recorrida, e, consequentemente:

a) Condenar a Ré EDP Distribuição Energia, S.A. a pagar à Autora AA, a título de danos patrimoniais pela desvalorização do seu prédio, a quantia de €197.894,00 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e quatro Euros);

b) Condenar a Ré EDP Distribuição Energia, S.A. a pagar à Autora AA, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €10.000,00 (dez mil Euros);

c) Condenar a Ré EDP Distribuição Energia, S.A. a pagar à Autora AA, a quantia relativa a juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre os montantes indemnizatórios acima fixados, contados desde a data do presente Acórdão e até integral pagamento.

Custas de ambos os Recursos, por Autora e Ré, na proporção do respectivo decaimento.

Registe e notifique”.

*

Inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a ré E-REDES – DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, S.A., e formula as seguintes conclusões:

“1. No âmbito dos presentes autos foi proferida, em primeira instância, sentença a declarar parcialmente procedente a ação interposta pela então A. contra a R., sendo a segunda condenada nos seguintes termos:

“(…) o tribunal julga a presente ação parcialmente procedente e condena a R. a pagar à A. A quantia de € 70.000 (setenta mil euros), sendo € 50.000 a título de indemnização por danos patrimoniais e € 20.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros à taxa lega, contados desde o trânsito da presente sentença até integral pagamento e sem prejuízo da sanção pecuniária compulsória devida, nos termos do n.º 4 do art.º 829º-A do Código Civil”.

2. Tal decisão foi alvo de recurso de apelação por parte da R., e de recurso subordinado por parte da A.

3. Julgados os recursos pelo Tribunal a quo foram declarados parcialmente procedentes ambos os Recursos, revogando-se parcialmente a decisão de primeira instância, decidindo-se nos seguintes termos:

“a) Condenar a Ré EDP Distribuição Energia, S.A. a pagar à Autora AA, a título de danos patrimoniais pela desvalorização do seu prédio, a quantia de € 197.894,00 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e quatro Euros);

b) Condenar a Ré EDP Distribuição Energia, S.A. a pagar à Autora AA, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros);

c) Condenar a Ré EDP Distribuição Energia, S.A. a pagar à Autora AA, a quantia relativa a juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre os montantes indemnizatórios acima fixados, contados desde a data do presente acórdão e até integral pagamento.”

4. A questão primordial dos presentes autos prende-se com a aplicação do Direito aos factos estabelecidos, e interpretação jurídica dos mesmos, o que motiva a apresentação do presente recurso de revista.

5. Designadamente de disposições do Decreto n.º 43335, de 19 de novembro de 1960 (doravante apenas DL 43335), e do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

6. Bem como tendo em vista a arguição da nulidade do acórdão a quo, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 615º do CPC.

Da nulidade do acórdão recorrido

7. Prescreve o art. 615º do CPC que:

“1 – É nula a sentença quando:

a) Não contenha assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”

8. Em função das alíneas c) e d) do citado preceito, o acórdão ora recorrido está manifestamente ferido de nulidade.

9. A decisão proferida no acórdão emanado pelo Tribunal a quo, no que concerne ao particular do quantum indemnizatório a título de danos patrimoniais a atribuir à Recorrida, diverge fundamentalmente da tomada em primeira distância.

10. Sucede, porém, que tal divergência não tem respaldo nos factos considerados como provados, nem apresenta fundamentação suficiente.

11. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de primeira instância escalpelizou minuciosamente o enquadramento jurídico para a definição do quantum indemnizatório, alicerçando-o no leque de factos provados.

12. Sucede que o douto acórdão a quo, no que concerne a este particular, afastou tal entendimento com parca fundamentação (cfr. 2º e 3º parágrafos da página 34 do douto acórdão).

13. Efetivamente, sobre este particular o douto acórdão a quo limita-se a discordar do entendimento da primeira instância sem, no entanto, escalpelizar as razões para o afastamento, em concreto, de tal entendimento.

14. Acrescendo que, para a fixação de tal montante indemnizatório, e ao invés da decisão de primeira instância, o douto acórdão a quo olvidou diversos factos essenciais, designadamente, e a título de exemplo, o uso dado imóvel, como mera habitação de férias.

15. E, por fim, o douto acórdão a quo define o quantum indemnizatório “tendo em conta o Relatório da Peritagem de fls. 241 e sgs.”, ou seja, sem qualquer referência ao leque de factos provados.

16. A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo encontra-se, assim, manifestamente ferida de nulidade, porquanto se encontra em contradição com os factos determinados como provados, bem como em virtude da falta de fundamentação para o afastamento da decisão empregue em primeira instância.

17. Como tal, o acórdão ora recorrido é nulo, uma vez que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, e por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º/1/b) e c) do CPC, nulidade essa cujo reconhecimento se requer a V. Exas., com todos os devidos efeitos legais.

Do Direito

18. O Tribunal a quo alicerça a decisão proferida, fundamentalmente, em interpretações ao disposto no art. 37º do Decreto n.º 43335, de 19/11/1960 e das disposições do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (doravante RRCEEP).

19. Nesse sentido, o douto acórdão a quo alicerça a sua decisão no âmbito da responsabilidade civil por atos lícitos.

20. Sucede, porém que, no entendimento da ora Recorrente, os pressupostos hermenêuticos para a aplicação de tal instituto, e para a consequente interpretação do disposto no art. 37º do DL 43335 encontram-se fundamentalmente errados, e desfasados daquela que deverá ser a correta interpretação jurídica da matéria sub judice.

21. Dispõe o DL 43335 na sua Secção V, capítulo II, sob o título “Da execução das obras”, que:

“Artº 37º - Os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas”.

22. Sucede que para o apuramento do montante indemnizatório a atribuir pela constituição de servidão administrativa pela passagem de linhas elétricas não se poderá partir de danos hipotéticos, futuros e revertíveis, mas sim apenas os correspondentes à área da faixa de proteção utilizada no prédio, ocupação da base dos apoios e perda de rendimento florestal à data da constituição da servidão administrativa.

23. A suposta “desvalorização/depreciação” de um prédio não cabe na previsão do artigo 37.º do citado DL nº 43.335, ou seja, não é um prejuízo atendível para efeitos de aplicação desta norma especial.

24. Com efeito, ao invés do entendimento perpetrado no acórdão a quo, na senda de alguma da jurisprudência invocada, o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 43.335 deve ser interpretado de acordo com os elementos de interpretação que se afiguram disponíveis, que se revelam, exclusivamente, no elemento literal e no elemento sistemático da interpretação.

25. Ao Invés, elemento teológico é inadequado para tal desiderato, porquanto impõe que se afira qual a racionalidade que motivou a prolação da norma, exercício especulativo, tendo em conta a antiguidade da mesma.

26. E, mesmo que assim não fosse, sempre seria necessário atender a que a norma foi proferida numa época em que a maior parte da eletrificação do País ainda se encontrava em curso, sendo um processo necessário e essencial para o desenvolvimento das regiões.

27. Motivo pelo qual jamais se poderá figurar como espírito de tal norma impor aos concessionários da rede pública de distribuição de energia elétrica encargos de tal forma excessivos com a eletrificação do território, conforme o veio efetuar o acórdão a quo.

28. Assim, impõe-se a interpretação do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 43.335 no sentido de que a parte final daquele preceito deve ser entendida como abrangendo apenas os danos causados pelo desenvolvimento da própria atividade material de implementação dos bens que integram a rede de distribuição de energia.

29. A eventual “desvalorização/depreciação” do prédio em causa nos autos não se traduz num prejuízo certo nem atual, nem mesmo previsível por via da possibilidade de modificação da linha, pelo que não merece a tutela jurídica do artigo 37.º do DL 43.335.

30. E, como tal, tendo por referência que, para a passagem de uma segunda linha elétrica no local, com características semelhantes à sub judice, a Recorrida aceitou um valor indemnizatório de € 6.000,00, dispunha o Tribunal a quo de critérios mais objetivos para estabelecer um montante indemnizatório mais adequado.

31. Tal interpretação do art. 37º do DL 43335 não encontra qualquer obstáculo, ou colide com qualquer Direito Fundamental.

32. Isto porque, ao contrário do entendido no douto acórdão a quo, na senda da jurisprudência invocada, uma interpretação literal do preceito não bloquearia o direito dos Sujeitos afetados pela constituição da servidão administrativa de serem cabalmente ressarcidos pelos eventuais prejuízos por si sofridos, designadamente através do instituto da responsabilidade civil por factos lícitos.

33. Porém, apesar de trilhar tal caminho, o douto acórdão a quo concluiu com uma decisão sem respaldo na letra da Lei.

34. Com efeito, a figura da responsabilidade por atos lícitos encontra-se consagrada no art. 16º do RRCEEP, nos termos do qual:

«O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado».

35. Ora, o eventual direito indemnizatório que o mesmo gera terá de ter em conta a natureza da responsabilidade dos factos em causa, designadamente a atividade desenvolvida e utilidade da mesma.

36. Como tal, o conteúdo da indemnização atribuída ao abrigo de tal instituto não tem uma natureza punitiva, mas meramente compensatória, porquanto sempre se estará perante uma conduta lesante que não merece qualquer censura social perseguindo, ao invés, finalidades de interesse público e em benefício da generalidade da população.

37. Neste contexto, e com o devido respeito, não tem cabimento as conclusões alcançadas pelo acórdão a quo, na medida em que condena a ora Recorrente a indemnizar a Recorrida como se de factos ilícitos se tratassem.

38. Efetivamente, o art. 16º do RRCEEP obriga a que se efetue uma apreciação equitativa do valor do encargo ou dano e que, desse modo, poderá não corresponder ao montante económico efetivamente em causa, jamais podendo atingir os valores de reparação integral, conforme conclui o douto acórdão a quo.

39. Resulta da construção Legal em apreço que o instituto da responsabilidade por ato lícito trata-se de uma forma de tutela de eventuais prejuízos sofridos pelos Sujeitos afetados pela constituição de uma servidão administrativa por passagem de linha elétrica, e não um elemento interpretativo do disposto no art. 37º do DL 43335.

40. Nesse contexto, sendo o art. 16º do RRECEP uma norma de aplicação excecional, acessória ao art. 37º do DL 43335 tem como pressuposto para a tutela indemnizatória os danos que, pela sua gravidade, ultrapassem o caráter de ónus natural decorrente da vida em sociedade.

41. Como tal, e para a aplicação do referido instituto, nos termos empregues pelo acórdão a quo, sempre se terá de atender a critério financeiro, e de utilidade do facto “lesante”.

42. Nesse sentido, a obra realizada correspondeu à edificação de uma linha elétrica, com as evidentes vantagem que daí advêm, designadamente no sentido da eletrificação do território Nacional, e da qualidade com que tal serviço é prestado.

43. A imposição de encargos como os decorrentes do acórdão a quo, para além de não respeitar a totalidade dos pressupostos previstos na Lei, conduziria a que, simplesmente, deixe de existir desenvolvimento tecnológico, designadamente no que concerne à eletrificação do território Nacional.

44. Por outro lado, com a suposta depreciação do valor do imóvel da Recorrida, em função da edificação da linha elétrica em causa, aquela jamais se vê privada do real valor do imóvel, vendo sim, em abstrato, uma limitação à rentabilidade que poderia obter com uma eventual venda.

45. Ou seja, por outras palavras, o designado gozo standard do imóvel não sofre qualquer afetação, tanto mais que, como provado, se trata de uma habitação de férias.

46. Pelo exposto, o douto acórdão a quo padece de uma manifesta errada interpretação jurídica e aplicação do disposto nos arts. 37º do DL 43335 e do art. 16º do RCEEP.

47. Não existindo qualquer motivo atendível, nem qualquer enquadramento jurídico, para o agravamento da condenação da Recorrente, nos termos perpetrados pelo acórdão a quo.

48. Nos presentes autos estamos perante uma servidão administrativa e não uma expropriação (como bem enquadra a sentença a quo), o âmbito dessa servidão pode alterar-se a todo o tempo, seja pela modificação do trajeto ou da altura dos condutores das linhas, designadamente por via da Lei e dos direitos daí decorrentes para os proprietários dos prédios atravessados (vide artigo 43º e seguintes do Dec. Lei 43335, de 19/11/1960), seja ainda por qualquer modificação ou mesmo pela remoção operada pelo concessionário da linha, no interesse deste ou no interesse da própria rede elétrica em geral.

49. Atenta a natureza precária e não definitiva das servidões de passagem de linhas elétricas, os prejuízos indemnizáveis correspondem aos danos atuais.

50. Por outro lado, resultou da discussão da causa que, para além da linha elétrica edificada pela Recorrente, o prédio é atravessado por outra linha de características semelhantes.

51. E, como supra referido, como indemnização pela passagem de tal linha a A. considerou-se adequadamente indemnizada no valor de € 6.000,00.

52. Em sede de relatório pericial considerou-se que, para efeitos de cálculo de desvalorização do prédio, a passagem de uma, ou duas linhas, é irrelevante.

53. Assim, o valor da justa indemnização já foi aceite pela ora Recorrida (€ 6.000,00).

Acresce que,

54. No que respeita às indemnizações devidas pela constituição de servidões elétricas, o legislador teve em atenção a natureza não definitiva do ónus imposto aos proprietários dos prédios afetados e à função de interesse público que reveste a atividade de distribuição de energia elétrica.

55. Ao mesmo tempo que não descurou, nem podia descurar, o facto de o serviço público de distribuição ser assegurado sob a forma de concessão e das redes elétricas não pertencerem ao concessionário.

56. Tendo sido com base nestes pressupostos que o legislador fixou os termos das indemnizações a prestar pelos concessionários aos proprietários afetados com as servidões que se verifiquem à data da constituição da servidão administrativa.

57. Por conseguinte, não restam dúvidas de que, atenta a natureza precária e não definitiva das servidões de passagem de linhas elétricas, os prejuízos indemnizáveis correspondem tão somente aos danos atuais mas já não aos danos que, mesmo que se entendam como possíveis, ainda não tiveram concretização.

58. Ou seja, o que está em causa nos presentes autos é saber se a passagem das linhas de alta tensão sobre o prédio da Recorrida lhe confere o direito a indemnização e em que medida, nos termos do artigo 37º do citado Dec. Lei 43 335 e do art. 16º do RRCEEP.

59. O apuramento de tal montante não se poderá partir de danos hipotéticos, futuros e revertíveis, mas sim apenas os correspondentes à área da faixa de proteção utilizada no prédio, ocupação da base dos apoios e perda de rendimento florestal à data da constituição da servidão administrativa.

60. Tendo por referência que, para a passagem de uma segunda linha elétrica no local, com características semelhantes à sub judice, a Recorrida aceitou um valor indemnizatório de € 6.000,00, dispõe o Tribunal de critérios mais objetivos para, recorrendo aos juízos de equidade preconizados, estabelecer um montante indemnizatório mais adequado.

61. Nesse sentido, e com o supra mencionado enquadramento, sempre deverá ser o acórdão a quo ser revogado, substituindo-se a decisão por uma que condene a Recorrente ao pagamento de uma valor não superior a € 6.000,00 a título de danos patrimoniais.

62. Mas mesmo que assim não se entenda, o que apenas se configura por mero exercício académico, o certo é que o montante indemnizatório a atribuir à Recorrida sempre terá de ser equacionado ao abrigo das disposições Legais de que deriva, designadamente do art. 37º do DL 43335 e do art. 16º do RCEEPE.

63. Ora, nesse sentido, e em especial, dita o art. 16º do RCEEPE que o valor indemnizatório terá de ser enquadrado de acordo com uma apreciação equitativa do valor do encargo ou dano e que, desse modo, poderá não corresponder ao montante económico efetivamente em causa, assumindo uma natureza compensatória, e não indemnizatória.

64. E, nesse sentido, jamais podendo atingir os valores de reparação integral, conforme conclui o douto acórdão a quo.

65. Nesse sentido, nesse pressuposto académico, e a título subsidiário, sempre terá cabimento a atenuação do valor indemnizatório nos termos empregues pelo Tribunal de Primeira Instância, e que o douto acórdão a quo afasta sem fundamentação válida de toda a argumentação para o efeito.

66. Assim, e subsidiariamente, sempre deverá o acórdão a quo ser revogado, repristinando-se a sentença proferida em primeira instância, no que concerne à fixação do montante indemnizatório a título de danos patrimoniais.

67. Salvo melhor opinião, a manter-se a decisão recorrida, resultaria grosseira violação da norma do artigo 37º do Dec. Lei 43335 e bem assim da Base XX anexa ao Dec. Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto, dos artigos 43º e seguintes do citado Dec. Lei 43335 e do art. 16º da Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

NESTE TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V.AS EX.AS MUI DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE DAR-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E DECLARAR-SE A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 615º/1/b) e c) DO CPC.

Caso assim não se entenda,

SUBSTITUIR-SE O ACÓRDÃO A QUO POR OUTRO QUE DETERMINE A CONDENÇÃO DA R. AO PAGAMENTO DE UM VALOR NÃ