Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 9527/18.7T8LSB-C.L1.S1

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

Nos autos de RRP de que estes constituem os apensos ”C” e “D” foi proferido o seguinte despacho:

“ (…)

Em conformidade com o regime que se encontra em vigor, as responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância para a vida dos filhos são exercidas em conjunto por ambos os progenitores.

É certo que a progenitora residia com os filhos no ... e que a mesma terá passado a viver com estes em Lisboa.

O progenitor opõe-se a esta alteração da residência dos filhos, mas uma vez que esta residência se situa na área Metropolitana de Lisboa, entende-se que tal alteração não constitui uma questão de particular importância para a vida dos filhos, pelo que não carece do acordo do progenitor.

Já assim não seria se a progenitora e os filhos deixassem de residir no concelho do ... e passassem a residir por exemplo, em Coimbra, no Porto, no Algarve ou nas ilhas, caso em que tal mudança careceria do acordo do progenitor.

A mudança da escola dos filhos constitui, sem dúvida, uma questão de particular importância e, como tal, a progenitora não pode mudar os filhos de escola e inscrevê-los em outra escola sem o acordo do progenitor.

Se o fizer está a incumprir deliberadamente com o regime que se encontra em vigor e o progenitor pode informar a nova escola que não dá o seu acordo a essa mudança, impedindo que ela se concretize.

Para tentar impedir a execução do despacho proferido em 07.06.2018 pelo Exmo. Colega do Juízo de Família e Menores do ..., a requerente vem invocar a nulidade do referido despacho.

Alega, para o efeito que, tendo sido requerida a apensação destes autos para apensação ao processo de divórcio que corre termos por este J5 do Juízo de Família e Menores de Lisboa em maio de 2018, o Exmo. Colega do Juízo de Família e Menores do ... tinha falta de “legitimidade” para proferir qualquer despacho nos autos em junho de 2018.

E até se insurge contra a circunstância de tal despacho ter sido proferido cerca de um mês depois de ter sido requerida a apensação dos autos de RRP aos autos de divórcio.

Sucede, porém, que não assiste razão à requerente.

Com efeito, o despacho em causa não enferma de qualquer nulidade porquanto foi proferido pelo magistrado titular dos autos, antes de ser ordenada a remessa dos autos para apensação.

E o facto de ter sido requerida a remessa dos atos para apensação não retira ao magistrado competência para proferir despacho sobre quaisquer questões submetidas a juízo, enquanto tal remessa não seja ordenada.

A isto acresce que, tendo o Exmo. Colega realizado inúmeras diligências no âmbito do presente processo de RRP, o mesmo está particularmente bem colocado para alterar o regime que tinha sido fixado a título provisório.

Importa ainda realçar que, em conformidade com o preceituado no art. 28°, n° 1 do RGPTC, em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o Tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tomem indispensáveis para assegurar a execução eletiva da decisão.

Assim, não só o referido despacho de 07.06.18 não padece de qualquer nulidade como o Exmo. Colega tinha toda a legitimidade, atento o estatuído no art. 28°, n° 1 do RGPTC, para alterar o regime fixado a título provisório.

Assiste à requerente o direito de discordar do referido despacho.

Porém, a forma de atacar tal despacho seria através da interposição de recurso e não invocando a sua nulidade.

Não tendo sido interposto recurso e estando ultrapassado o prazo para o fazer, a decisão transitou em julgado, pelo que vincula as partes ao seu cumprimento.

***

Em tal despacho foi concedido à requerente o prazo de 20 dias para indicar adulto de referência que se abstivesse de intervir ou condicionar as visitas.

Foi ainda determinado que, decorridos os referidos 20 dias, e não fazendo a progenitora a indicação desse adulto de referência, deixava de ser necessário nos convívios com o pai que as visitas ao pai decorressem na presença de adulto de referência.

Ora, dado que tal prazo já decorreu e a progenitora não indicou qualquer adulto de referência, nas visitas a decorrer nos 3 dias da semana e num dos dias do fim de semana das 13h30m até às 15h e das 17h às 19h, deixa de ser necessário nos convívios com o pai que as visitas decorram na presença de adulto de referência.

***

No que diz respeito à mudança de Instituição para supervisionar as visitas, entende-se que tal é desaconselhável para a estabilidade e equilíbrio emocional dos menores, já que estes estão habituados/familiarizados com o atual espaço da instituição onde ocorrem as visitas e com respetivas Técnicas, sendo que, de repente, alterar tudo e começar de novo, com novo espaço e novas Técnicas não irá de encontro ao superior interesse dos menores, pelo que se determina que as visitas supervisionadas continuem a ocorrer no CAFAP nos termos estabelecidos a fis. 367.

Informe o CAFAP que o despacho proferido em 07 06.18 transitou em julgado, pelo que o regime de visitas em vigor e que deverá ser cumprido pelas partes c o que ai foi estabelecido.

Tendo o despacho proferido em 07.06.18 transitado em julgado, deve o mesmo ser objeto de cumprimento escrupuloso por ambas as partes.

Informe as mesmas em conformidade.

Notifique o progenitor para, em 24 horas, se pronunciar quanto ao pedido de férias formulado pela progenitora.

***

Até que o progenitor se pronuncie sobre tal pedido e que o mesmo seja apreciado e decidido pelo Tribunal, não se autoriza a progenitora a permanecer com os filhos no Algarve. (...) ”

Recorreu o progenitor do segmento decisório que considerou que a questão da alteração da residência não constituía uma questão de particular importância para a vida dos filhos, pelo que não carecia do acordo do progenitor, pedindo que fosse proferida decisão que impedisse tal alteração.*

Recorreu a progenitora subordinadamente dos seguintes segmentos: do e que a mudança da escola dos filhos constitui, sem dúvida, uma questão de particular importância e, como tal, a progenitora não pode mudar os filhos de escola e inscrevê-los em outra escola sem o acordo do progenitor; e do que respeitou â mudança de Instituição para supervisionar as visitas, entendendo que tal era desaconselhável para a estabilidade e equilíbrio emocional dos menores. Pediu que se fixasse as visitas em Lisboa, em local próximo da residência dos menores.

A Relação decidiu da seguinte forma:

“Recurso principal

i) Julga-se improcedente a apelação do progenitor e, em consequência confirma-se o segmento do despacho impugnado relativo à alteração de residência dos menores.

Custas pelo apelante Recurso subordinado

ii) Julga-se parcialmente procedente a apelação da progenitora e em consequência:

a) Confirma-se o segmento do despacho impugnado relativo à manutenção da instituição que supervisiona os convívios entre os menores e o progenitor;

b) Revoga-se o segmento relativo à atribuição de “particular importância” à questão da inscrição dos menores em estabelecimento de ensino pela progenitora residente.

Custas por ambos os progenitores na proporção de metade para cada.”

Não se conformou o progenitor que de tal acórdão interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1. O Recorrido vem interpor recurso de revista da decisão proferida no recurso principal que i) manteve a decisão relativa à alteração de residência dos menores e ii) omitiu decisão impedindo tal mudança e II) da decisão proferida quanto ao recurso subordinado que i) o admitiu, que ii) revogou a decisão relativa à atribuição de “particular importância” à questão da inscrição dos menores em estabelecimento de ensino pela progenitora residente e que iii) não proferiu decisão impedindo a dita alteração.

2. Concordando simplesmente com a qualificação da mudança de residência como ato da vida corrente dos filhos, o Tribunal da Relação de Lisboa, confirmou a decisão da 1ª instância mas não curou de apreciar, como se lhe impunha no caso concreto, se, tratando-se de processo com regulação provisória da residência e exercício das responsabilidades parentais, com as vicissitudes alegadas pelas partes e constantes das peças processuais, se a alteração da residência dos filhos e do estabelecimento de ensino era a decisão que melhor salvaguardava o interesse dos menores e que à Justiça se impunha salvaguardar, ou se, ao invés, se revelava como prejudicial para as crianças, impondo-se uma decisão ao abrigo do disposto no artº 28º do RGPTC.

3. Das peças processuais constantes dos autos e que constam da certidão extraída a requerimento do Recorrente para instrução do recurso, transbordam argumentos para que o Tribunal da Relação vedasse a alteração da residência dos menores como medida de salvaguarda do seu superior interesse, da sua segurança e bem estar físico e psicológico, ainda que, genericamente, se entendesse que a questão não se revestia de particular importância (o que se concede por mera hipótese de raciocínio).

4. E nenhum desses factos, reproduzidos nas alegações e conclusões do recurso interposto pelo Recorrente, mereceram qualquer análise, dissecação ou aferição, sendo o Acordão omisso quanto aos mesmos.

5. E, não obstante se afirmar no Acordão sob recurso que a particular importância do acto “deve ser avaliada em termos objectivos, tendo em consideração a valoração, em concreto, das circunstâncias”, o certo é que o Acordão sob recurso limitou-se a quantificar em “inferior a 20Km a distância entre Lisboa e ...” e afirmando que continua a incumbir à progenitora assegurar a presença dos menores nas ocasiões assinaladas, como se os próprios menores não tivessem de fazer as deslocações em causa e sujeitar-se às mudanças.

6. O equilíbrio das crianças e a salvaguarda do seu verdadeiro e superior interesse só se alcança pela harmonização das decisões que lhes dizem respeito.

E se o progenitor residente o não faz, impõe-se que o Tribunal o faça.

7. E o Recorrente demonstrou à saciedade que a Recorrida pretendeu alterar a residência dos menores para Lisboa para, com isso, alterar também o estabelecimento de ensino frequentado pelos mesmos para, no final, inviabilizar a fixação pelo Tribunal de uma residência alternada ou a residência dos menores junto do progenitor, como, aliás, está peticionado no processo.

8. 9. São sintomáticos a este propósito os despachos constantes do Apenso A e reproduzidos na certidão que instrui o recurso de apelação, designadamente o despacho de 07.06.2018 – ref. Citius 377005151 e o despacho de 17.07.2018 – ref. Citius ..., para os quais se remete, e que já eles pressupunham, também, a manipulação dos factos levada a cabo pela Recorrida.

Por isso, não se tratava de o Tribunal da Relação de Lisboa se limitar a qualificar uma (qualquer) mudança de residência, desde que fosse dentro da área metropolitana de Lisboa.

10. Tratava-se de avaliar se essa decisão, ainda que, em tese, pudesse ser tomada unilateralmente pela progenitora Recorrida, era de molde a salvaguardar os interesses dos filhos, a sua estabilidade física, psicológica e emocional, a assegurar o seu desenvolvimento harmonioso e a preservar o contacto de qualidade com o outro progenitor ou se, antes, era um meio para alcançar um fim ínvio e gravoso para o bem estar destas crianças, sacrificando-o e subjugando-o aos interesses pérfidos da Recorrida.

11. Por isso, aquilo que poderia em tese afigurar-se como uma decisão da vida corrente, constitui, sem margem para dúvidas, uma decisão existencial grave, rara e relevante que belisca profundamente os direitos essências reconhecidos a estas e quaisquer crianças.

12. O processo tem vindo a aguardar a junção de perícias, designadamente psicológicas, cujos relatórios são supervenientes relativamente à data da interposição do recurso para o TRL (os relatórios datam de Maio de 2019) - pelo que ora se juntam ao abrigo do disposto no artº 680º do C.P.C. Com efeito,

13. Foi elaborado relatório pericial psicológico pelo INML relativamente ao menor AA, datado de 15 de Maio de 2019 - doc. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido), no qual se conclui que: “ 7.1 ... O menor produziu um discurso pouco espontâneo, pouco coerente, centrado em conteúdos e em afirmações pré feitas disruptivas e não típicas do seu discurso habitual, que só podem ser explicados por influências diretas e intencionais de terceiros que lhe induzem tais conteúdos.7.2 Relativamente à avaliação da existência de factores de credibilidade que sustentem a autenticidade dos seus relatos, somos do parecer que os alegados conteúdos do seu discurso são completamente incoerentes, frágeis e frequentemente contraditórios, em suma, o seu discurso é pouco credível e pouco autêntico. No que se refere à eventual existência de trauma daí resultante, e o seu impacto para o seu desenvolvimento, não se observa qualquer trauma do foro psicológico, tanto que não existe qualquer indicador que seja sequer verosímil que tenham vivenciado situações suscetíveis de tal, a não ser aquelas perpetradas pela progenitora, nomeadamente a intrusão e a exposição da sua privacidade ao longo do presente processo judicial.7.3 Tendo em consideração tratar-se de um caso onde importa aferir as reais percepções e representações internas das crianças sobre os seus progenitores, as conclusões foram que não existem diferenças significativas nas representações e na vinculação do AA a ambos s progenitores, sendo que as poucas representações negativas do menor surgem associadas à sua figura materna e ao papel intrusivo e controlador desta, ainda que, ambas as figuras parentais sejam globalmente sentidas como importante fonte de segurança e suporte emocional”.

14. Foi elaborado relatório pericial psicológico pelo INML relativamente ao menor BB, datado de 15 de Maio de 2019 - doc. 2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido), no qual se conclui que: “ 7.1 ... O menor produziu um discurso imaturo, pouco espontâneo e tendencialmente vago e pouco elaborado, revelando perplexidade com os factos em investigação, negando-os. 7.2 Relativamente à avaliação da existência de factores de credibilidade que sustentem a autenticidade dos seus relatos, o BB produziu uma narrativa vaga e imatura, mas na qual foi notória uma reação de incompreensão face aos eventos em investigação, que informa da baixa probabilidade de estes terem acontecido, informando da inexistência de qualquer trauma do foro psíquico eventualmente daí resultante. 7.3 Tendo em consideração tratar-se de um caso onde importa aferir as reais percepções e representações internas das crianças sobre os seus progenitores, as conclusões foram que não existem diferenças significativas nas representações e na vinculação do BB a ambos s progenitores, sendo ambas as figuras parentais sejam globalmente sentidas como importante fonte de segurança e suporte emocional”.

15. Foi elaborado relatório pericial psicológico ao Recorrente CC, datado de 2 de Maio de 2019 – doc. 4 que evidenciou as suas competências parentais e a boa relação que tem com os filhos, bem como a absoluta ausência de factos que pudessem corroborar as infâmias lançadas pela Recorrida contra o mesmo e onde é taxativamente exarado em resposta ao quesito “8. que não existem relativamente ao Recorrente indicadores de necessidade de acompanhamento em consulta de psiquiatria ou psicologia”.

16. Foi elaborado relatório pericial psicológico à Recorrida DD, datado de 2 de Maio de 2019 – doc. 5 que evidencia “ ... tentativa de transmitir uma imagem favorável sobre si própria ... ausência de respostas emocionais profundas, dificuldade em aprender com a experiência e egocentrismo.”

E na resposta ao quesito 2.2. onde se perguntava se pode colocar em risco, nomeadamente em caso de pressão ou elevado stresse, a relação com os demais, nomeadamente com as crianças?, foi respondido que “As dificuldades apresentadas pela progenitora nos momentos de separação,<