Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA veio propor acção declarativa de condenação com processo comum contra Banco BB, S.A., Banco ..., DD Banco, S.A., Fundo de Resolução, CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e EE, pedindo:

a) Por

responsabilidade civil dos RR

., enquanto intermediários financeiros,

por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade

, nos termos do disposto no artigo 304º-A do CVM,

sejam eles solidariamente condenados a pagar à A. a quantia de € 200.269,497

, acrescida de:

i) € 50.209,15 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A.;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;

Caso assim não se entenda:

b) Se declare a

nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma nos termos do disposto no artigo 321º do CVM, devendo em consequência serem os RR. solidariamente condenados a restituir ao A. a quantia de € 200.269,497, acrescida de

:

i) € 50.209,15 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A.;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória.

Mais requer que sejam, ainda, os RR. condenados a ressarcir, solidariamente, à A. os

danos não patrimoniais que lhe foram causados

, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença.

Alegou, em síntese, que era cliente da 1ªR, sendo gestora da sua conta a 6ªR, detendo conta onde depositava poupanças, que eram canalizadas para aplicações que ofereciam juros por indicação da 6ªR; alega que transmitiu à 6ªR instruções de que não queria aplicar o seu dinheiro em produtos com qualquer risco associado, querendo ter a certeza de que tinha o seu capital garantido e disponível para qualquer eventualidade, tendo obtido como resposta desta R. que o dinheiro da A. seria aplicado em produtos sem qualquer risco, sendo que aqueles produtos eram “como depósitos a prazo”, pois que eram da titularidade do 1º R. e por isso eram totalmente garantidos. Mais alega: nunca recebeu do 1º R ou da 6ª R. qualquer prospecto em papel ou digital que lhe permitisse avaliar ou estudar os produtos nos quais estava a ser investido o seu dinheiro; não sabe nem nunca soube, ou lhe foi explicado, o que são “produtos estruturados”; sempre desconheceu que tinha um “perfil de investidor” atribuído pelo 1º R., pois que o mesmo lhe foi “atribuído” pela 6ª R., já após ter grande parte do seu dinheiro aplicado em produtos do 1º R.; não obstante as instruções dada, a 1ªR, através da 6ªR, aplicou o dinheiro da A. depositado no 1º R. na compra produtos que constam actualmente da sua “Carteira de Títulos ...” (que identifica no art. 36º da p.i.), sendo investido o montante total de €200.269,497 nesses produtos financeiros, em nome da A., que são produtos de alto risco e sem disponibilidade imediata. Alude ainda às explicações que lhe foram dadas pela 6ªR, quando em meados de 2012 ouviu a comunicação social falar dos problemas da 1ªR, tendo sido tranquilizada por esta; refere a decisão do Banco ..., 2º R., quando este optou pela aplicação da medida de resolução ao 1º R., criando assim o DD Banco, o 3º R., cujo capital social é inteiramente detido, pelo 4º R., o Fundo de Resolução; a criação do fundo de resolução e a sua titularidade das participações sociais da 1ªR; indica as declarações públicas da 1ªR e 2ª R, das quais extrai a ilação de que praticaram estes RR. um conjunto de actos e declarações públicas que levaram o A. acreditar que iria, em curto espaço de tempo, obter o reembolso daqueles produtos.

2. Contestou o R. ... (fls. 114 e segs.) Contestou também a COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (“CMVM”), arguindo, à cabeça, a incompetência do Tribunal em razão da matéria, referindo, em síntese, que a A. parece indicar, como causa de pedir (muito embora o faça sem alegar factos passíveis de sustentar aquelas pretensões), a responsabilidade civil da CMVM por omissão de deveres de supervisão. O Banco ... contestou, defendendo-se por excepção e impugnação. Contestaram o DD Banco, S.A. e EE.

3. Contestou ainda o FUNDO DE RESOLUÇÃO, actual recorrente, que se defendeu por excepção e impugnação, sendo que, em sede de excepção, arguiu também a incompetência do Tribunal em razão da matéria, considerando, entre o mais, que é demandado na qualidade de accionista único do DD Banco e que, se a Autora pretendia demandar o Fundo de Resolução e o Banco ... (solidariamente) com os demais Réus, tivesse accionado não os tribunais cíveis, mas os tribunais administrativos, que, nos termos da citada disposição do art. 4º/2 do ETAF, são os juízos materialmente competentes para conhecer dos litígios que envolvam (solidariamente) entidades públicas e entidades privadas.

Concluiu o seu articulado, pedindo a procedência da excepção, ou, assim, não sendo, a improcedência da acção.

A A. veio responder às excepções, pugnando pela improcedência de todas elas.

4. Foi proferida, em 03-07-2017, decisão do seguinte teor:

«Os RR. CMVM, Fundo de Resolução e Banco ... deduziram a exceção da incompetência em razão da matéria, afirmando que os tribunais competentes para conhecer do pedido de indemnização deduzido contra eles são os tribunais administrativos.

A A., notificada nos termos ordenados a 9 de Fevereiro de 2017, respondeu à excepção.

Ao abrigo do disposto no art. 98º do C.P.C., passo a conhecer imediatamente da excepção.

Como é entendimento uniforme na jurisprudência, a competência afere-se pelo pedido formulado pelo A. e pelos fundamentos que este invoca.

Na presente acção, a A. pede, a título principal, a condenação solidária dos RR. a pagar-lhe a quantia de €200.269,50, acrescida de juros, bem como os danos não patrimoniais a calcular em sede de liquidação de sentença.

Os RR. Banco ..., CMVM e Fundo de Resolução apenas poderão responder com base na responsabilidade civil extracontratual.

Nos termos do art. 4º nº 1 al. f) do ETAF, “compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público”.

De acordo com a versão atual do ETAF, a distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada deixou de ter interesse.

Conforme resulta do disposto no art. 1º da Lei Orgânica do Banco ..., “o Banco ... é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”.

Por força do disposto no art. 153º-B nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, “o Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”.

Resulta do disposto no art. 1º nº 1 dos Estatutos da CMVM que “a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”.

Nos termos do art. 4º nº 2 do ETAF, “pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”.

A A. pediu a condenação solidária de todos os RR., pelo que a incompetência material estende-se aos RR. BB, DD Banco e EE (www.dgsi.pt Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 30 de março de 2017, processo 146/16.T8AVR-8; Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães proferidos a 26 de janeiro de 2017, processo 1358/16.5T8BRG.G1, e a 9 de fevereiro de 2017, processo 6194/15.8T8BRG.G1)

Assim, julgo procedente a excepção da incompetência em razão da matéria e, consequentemente, absolvo os RR. Banco ..., Fundo de Resolução, CMVM, BB, DD Banco e EE da instância, nos termos dos arts. 99º nº 1 e 278º nº 1 al. a) do C.P.C.»

5. Inconformada com esta decisão, dela apelou a A..

O Tribunal da Relação de Lisboa conheceu do recurso e, concedendo parcialmente a apelação, decidiu:

- Mantém-se a decisão recorrida quanto à absolvição da instância dos RR. Banco ... e Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM), por serem competentes, no que lhes respeita, os Tribunais Administrativos;

- Revoga-se a decisão no que se refere à absolvição da instância dos RR. Banco BB, S.A., DD Banco, S.A.,

Fundo de Resolução

e EE, com o consequente prosseguimento dos autos relativamente a eles.

6. Inconformado recorreu de revista o Fundo de Resolução, nos termos dos arts. 629.º/2, alínea a), e 671º/2, alínea a), todos do Código de Processo Civil, culminando o recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

“a. O presente recurso de revista tem como objecto o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos, o qual, revogando parcialmente a sentença do Tribunal da Comarca de Lisboa, decidiu serem os Tribunais judiciais

materialmente competentes para conhecerem do pedido aqui formulado pela

Autora também em relação ao Fundo de Resolução.

b. A revista deduzida é admissível nos termos da alínea a) do art. 671º/2 e da alínea a) do art. 629º, ambos do Código de Processo Civil, pois tem como objecto, precisamente, a violação pelo Tribunal da Relação a quo, na perspectiva do ora Re­corrente, de normas aplicáveis em matéria de competência jurisdicional, nomea­damente do

art. 212º/3 da Constituição

, do

art. 19/1, bem como das alíneas a) e o) do art. 4º/1 do ETAF

e, ainda, do respectivo

n.

º

2.

c. A decisão impugnada baseou-se numa recente linha jurisprudencial do Tribunal dos Conflitos produzida no contexto de processos muito semelhantes ao presente - concretamente no Acórdão nº 046/18 desse Tribunal, que vem citado no Acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa e cuja fundamentação faz sua -, que, especificamente quanto ao Fundo de Resolução, invoca que "conside­rando o estritamente alegado quanto à fundamentação da sua demanda - ser ele o único detentor do capital do DD Banco - e o uniformemente decidido nos precedentes arrestos deste Tribunal, deve concluir-se que também cabe aos tri­bunais judiciais a competência para conhecer a pretensão deduzida contra o mesmo".

d. Porém, embora venham demandados solidariamente todos os Réus, o certo é que a causa de pedir da acção é complexa, sendo diferentes as fontes (e os títu­los) de responsabilidade imputada aos vários Réus, como acima se explicitou, no capítulo 11.1. destas alegações.

e. Acontece que o Tribunal dos Conflitos, na mencionada jurisprudência - e, por­tanto, o Tribunal a quo na decisão recorrida -, se limitou a ter em consideração a causa de pedir invocada em relação ao Réu BB (e admita-se, ao DD Banco), sem cuidar de ponderar a causa de pedir invocada para justificar a demanda do Fundo de Resolução.

f. Causa de pedir essa que, no caso dos autos - como também nos casos levados ao Tribunal dos Conflitos - reside no facto de o Fundo deter "inteiramente" o capital social do DD Banco (cf. art. 64º da petição inicial).

g. Por outro lado, em consequência disso, o Tribunal dos Conflitos (e o Tribunal a quo) limitou-se a excluir a aplicação a casos como este da alínea f) do nº 1 do art. 4º do ETAF, bem como do respectivo n.º 2, sem ponderar quaisquer outras nor­mas de atribuição da competência à jurisdição administrativa, nomeadamente as da alínea a) e, em qualquer caso, da alínea o) desse art. 4º/1.

h. Ora, como se procurou demonstrar nestas alegações, a qualidade de "accionista único" do DD Banco - além de não ter qualquer vestígio literal e funcional na lei, nomeadamente no RGICSF, que, como vimos, se refere sempre ao Fundo co­mo o detentor ou titular do capital dos bancos de transição, recusando-lhe, de um lado, e retirando-lhe, do outro, quaisquer direitos e deveres atribuíveis societariamente à qualidade de accionista -, qualidade que, a existir, lhe adviria de normas e de actos de direito administrativo (não de normas e de actos de direito privado).

1. A começar logo pelo art. 145º-G/4 do RGICSF e pelo art. 4º do Anexo 1 da Medi­da de Resolução do BB, de 3 de Agosto de 2014, a qual configura um acto jurídico-público, um acto administrativo, do Banco ....

j. Por outro lado, a dotação de capital dos bancos de transição (como o Novo Ban­co) pelo Fundo de Resolução é fruto exclusivo de um dever de capitalização exorbitante do direito privado, que lhe impõem normas de direito administrativo do RGICSF e o acto jurídico-público de criação do DD Banco pelo Banco de Por­tugal, não derivando a criação e a capitalização do DD Banco de qualquer acto voluntário e formal de accionista fundador praticado pelo Fundo de Resolução ao abrigo das correspondentes normas do (Código Civil ou do) Código das Socieda­des Comerciais.

K. Toda a organização, funcionamento, actividade e responsabilidade do Fundo encontram-se extensa e exclusivamente reguladas no RGICSF (e nos regulamentos emitidos ao seu abrigo), como é o caso, nomeadamente, da alínea c) do nº 1 e do nº 3 do respectivo art. 145º-B.

l. Dele resulta, é certo, o dever jurídico-público do Fundo responder pelas dívidas e obrigações (mas só) dos bancos resolvidos, do BB, portanto - não dos bancos de transição, como o DD Banco, note-se - e apenas nos casos e na medida aí expressamente fixados, como se mostrou.

m. Aliás, todas as restantes normas do RGICSF citadas nestas contra-alegações de recurso, seja em relação à constituição, capitalização, administração dos bancos de transição, seja quanto à responsabilização, nesse quadro, do Fundo de Reso­lução, são manifesta e tipicamente normas de direito administrativo, estabelecendo-se nelas, e nos actos jurídicos concretos praticados ao seu abrigo, a disci­plina de relações jurídicas em que simples particulares não podem estar constitu­ídos - isto é, a disciplina de relações jurídicas das quais são sujeitos únicos e obrigatórios o Fundo de Resolução (o Banco ...) e os bancos de transi­ção.

n. Por esse motivo e por todos os restantes acima avançados, o Fundo de Resolu­ção não é, portanto - nomeadamente para efeitos da responsabilidade assacada pelos arts. 491º e 501º do CSC às sociedades comerciais com domínio total - ac­cionista único do DD Banco.

o. É, sim, um mero detentor público do seu capital social e credor público dos ban­cos de transição - credor, repete-se -, como resulta claramente da alínea a) do n.º 3 do art. 145.º-1 do RGICSF.

p. E, como já se disse, estando legalmente constituído no dever jurídico-público de apoio financeiro à adopção de medidas de resolução pelo Banco ..., através da realização do capital dos bancos de transição, o Fundo de Resolução não está, porém, em parte alguma, constituído na responsabilidade de responder pelas obrigações a que tais bancos estejam vinculados.

q. Conclui-se, por tudo, que a parte do presente litígio que respeita à alegada res­ponsabilidade do Fundo de Resolução pela satisfação do suposto direito de cré­dito da Autora, enquanto detentor do capital social do DD Banco, se subsume claramente na alínea a) do art. 4º/1 do ETAF.

r. Mesmo que assim não se entendesse, essa parte do presente cairia sempre na alínea o) desse mesmo art. 4º/l do ETAF - para não falar já, também, na alínea f) do art. 2º/2 e na alínea f) do art. 37º/1 do CPTA.

s. Assim, a circunstância de não vir imputada ao Fundo de Resolução a prática de quaisquer factos, supostamente ilícitos, e de os contratos dos autos não serem contratos de direito público, não afasta a competência material dos tribunais da jurisdição administrativa.

t. E foram essas duas circunstâncias, e apenas elas, que fundamentaram o juízo do Tribunal dos Conflitos e, consequentemente, do Tribunal a quo para atribuir a competência material aos Tribunais da jurisdição comum, como se as normas de delimitação do âmbito da competência material dos Tribunais administrativos se esgotasse, que manifestamente não esgota, nas alíneas e) e f) do art. 4º/1 do ETAF.

u. Por último, concluiu-se ainda nestas alegações que, de acordo com as regras processuais aplicáveis, nomeadamente o art. 4º/2 do ETAF, subsumindo-se a causa de pedir invocada contra um dos Réus solidariamente demandados (o Fundo de Resolução) em alguma das alíneas do anterior n.º 1, então, para efeitos de determinação do Tribunal materialmente competente, é a natureza jurídico-administrativa dessa causa de pedir que contamina ou contagia a totalidade do litígio, inclusive, portanto, a sua componente jurídico-privada. Sendo certo que, uma vez que estamos em sede de apreciação do pressuposto processual da competência do tribunal - ou seja, num contexto em que releva apenas o que vem efectivamente alegado e pedido na petição inicial e não já a sua bondade ou acerto jurídico -, não é juridicamente acertado o afastamento pelo Tribunal dos Conflitos (nos Acórdãos citados pelo Tribunal a quo) da aplica­ção do art. 4º/2 do ETAF por, alegadamente, a alegação da petição inicial ser in­suficiente na demonstração de uma relação de solidariedade entre as entidades privadas e as entidades públicas demandadas.

w. Para a respectiva aplicação, interessa apenas que o autor configure a sua acção nesses termos - como, de resto, acontece nos presentes autos, vindos os Réus (públicos e privados) demandados solidariamente.

x. Em conclusão, ao ter julgado que os Tribunais da jurisdição comum são materi­almente competentes para conhecerem da parte do pedido respeitante ao Fun­do de Resolução, o Tribunal da Relação a quo violou o art. 212º/3 da Constitui­ção, o art. 1º/1 e as alíneas a) e o) do art. 4º/1 do ETAF, bem como o subsequen­te n.º 2.

Nestes termos, sempre com o mui douto supri­mento de V. Exas., que respeitosamente se ro­ga, deve a presente revista ser julgada proce­dente, revogando-se o Acórdão recorrido na parte aqui impugnada.

Requer-se ainda, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6469/l do CPC, que o recur­so seja instruído com as seguintes peças do pro­cesso:

i) a petição inicial apresentada pela Autora (ref. 356290622);

ii) a contestação deduzida pelo Réu Fundo de Resolução (ref. 23941132);

iii) a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa em 3 de Julho de 2017 (ref. 367514980);

iv) o recurso de apelação interposto pela Auto­ra (ref. 26852272);

v) as contra-alegações apresentadas pelo Fundo de Resolução (ref. 27196773) e (vi) o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 4 de Abril de 2019 (ref. 14334107).”

7. A A./recorrida apresentou contra-alegações, onde conclui (transcrição):

“1. A Autora e Recorrente louva, desde já, a Douta decisão ao determinar o prosseguimento dos autos relativamente aos RRs. Banco BB S.A., DD Banco S.A., Fundo de Resolução e EE,

2. Uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa, julgando os tribunais da jurisdição comum materialmente competentes em relação ao Fundo de Resolução, ao DD Banco, ao Banco BB SA, e EE, ordenando-se que o Tribunal da primeira instância conheça do mérito da causa.

Ora,

3. AA veio propor acção declarativa de condenação em processo comum contra Banco BB S.A:, Banco CC, DD Banco.S.A, Fundo de Resolução, CMVM e EE, alegando que,

4. A A. e Recorrente é uma cidadã portuguesa emigrante na ... desde há já vários, apenas se deslocando a Portugal para visitar a sua família;

5. A Autora e Recorrente é cliente do 1o Réu (Banco BB SA) desde há cerca de 15 anos;

6. A relação existente entre a A. e o 1.º R. materializa-se na existência da conta bancária n° ... EURO de que a A. é titular e que se encontra sediada no departamento de Private Banking do 1o R., também denominado por Sucursal Financeira Exterior -Madeira Branch;

7. Foi por critério e exclusiva determinação do 1.º R. que a conta bancária da Autora, desde há cerca de 10 anos, passou a ser sediada e tratada pelo denominado Private Bank, exercido pelo 1.º R. na ...;

8. Desde então que à Autora foi atribuída uma gestora de conta, EE, 6..ª Ré;

9. Assim, e desde que se tornou cliente do 1.º R. que a A. aí deposita a quase totalidade do seu dinheiro e das suas poupanças, confiando-lhe o seu património financeiro.

10. Mais, todos os assuntos relacionados com aquela conta bancária e operações financeiras à mesma agregadas foram tratados pela A. com a 6.ª R, com quem a A., sempre teve uma grande relação de confiança e proximidade, sendo que foi sempre a 6.ª R. quem sempre aconselhou a A. a aplicar as suas poupanças em diversos produtos financeiros que o 1.º R. lançava em carteira.

11. No entanto, a A. nunca solicitou nem à 6.ª Ré, nem tão pouco a outro qualquer colega, nunca a A. recebeu qualquer informação ou prospeto sobre os produtos financeiros no qual estava ser investido o seu dinheiro!

12. E mais ficou demonstrado e provado que 1.º R e 6.ª R. sabiam que a A. apenas queria confiar o seu dinheiro em produtos seguros e com a disponibilidade;

13. Em 3 de Agosto de 2014 o Banco ..., 2.º R. decidiu-se pela aplicação de uma medida de resolução ao 1.°R!

14. Mais foram proferidas declarações na comunicação social de confiança na manutenção da solvabilidade e estabilidade do 1.ºR.!

15. Sendo que o 1.°R assumiu a obrigação de reembolso dos produtos que vendeu aos seus clientes e que são dívida emitida pelas diversas entidades que compõe o universo do denominado Grupo BB (GES), criando, para o efeito, uma provisão.

16. Tendo pedido, e sumariamente, a responsabilidade civil dos RRs. enquanto intermediários financeiros por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos do disposto no art. 304.- A do CVM, sejam solidariamente condenados a pagar à A. a quantia de €200.269,497, acrescida de juros vencidos, no valor de € 50.209,15, e juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;

17. Nessa medida, e no que ao Acórdão em concreto diz respeito, vieram os RRs. DD Banco E EE defender-se por excepção e impugnação: excepção peremptória de ilegitimidade substantiva;

18. Veio o Tribunal de 1.ª Instância julgar procedente esta excepção, nos termos do art.º 99.º e 278.º do CPC;

19. A Autora apelou, e sumariamente, alegando que a decisão de 1.ª instância omitiu os seus fundamentos e a sua apreciação crítica quanto à Ré EE;

20. Ora, a sentença, e conforme resulta do art.º 613° do CPC é nula quando o Tribunal deixe de conhecer de questões que devesse apreciar!

21. O que não se verificou, e bem, a Autora apelou consequentemente.

22. Mais, e como ensina Lebre de Freitas (in Código de Processo Civil Anotados) deve "o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art.º 660, n.°2 CPC), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado peio anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não constituindo a omissão de consideração linhas de fundamentação jurídica da sentença que as partes hajam invocado".

23. Nessa medida, entendemos, que os Venerandos Desembargadores, e na sequência dos dois acórdãos do Tribunal de Conflitos de 14 de Fevereiro de 2019 e de 22 de Março de 2018, que a atribuição da competência, em razão da matéria para conhecer do objecto da ação aos tribunais administrativos, quanto ao Banco ..., Comissão de Valores Mobiliários, e aos tribunais, quanto aos restantes RR, decidiram e bem,

24. Pelo que, e bem devem os tribunais judiciais comuns "conhecer do objecto do processo em relação aos restantes RR."

25. E nesse sentido, os Venerandos Desembargadores, decidiram no sentido de se prosseguirem dos autos relativamente aos RRs. BB S.A, DD Banco S.A:, e FdR e EE.

Nestes termos e nos mais de Direito que vossas Excelências mui doutamente suprirão, devem os presentes autos prosseguir contra os RRs., não se admitindo a revista excepcional interposta, pois só assim se fazendo a tão costumada justiça!”

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

8. O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso.

A única questão que se coloca é a de saber se os tribunais judiciais são competentes para conhecer do litígio, tal como apresentado pela A. – pedido e causa de pedir – ou se o mesmo deve ser da competência dos tribunais administrativos (tese da recorrente) – para a análise desta questão o recorrente invoca como argumentos a violação de lei: “de normas aplicáveis em matéria de competência jurisdicional, nomea­damente do art. 212º/3 da Constituição, do art. 1.º/1, bem como das alíneas a) e o) do art. 4º/1 do ETAF e, ainda, do respectivo n.º 2.”

9. Relevam para a boa decisão do recurso os elementos constantes do Relatório supra.

10. Entrando no conhecimento da questão suscitada no recurso, em matéria de violação da competência dos tribunais administrativos, vejamos.

10.1. O tribunal recorrido ao decidir que a competência para analisar a acção – pedido e causa da pedir identificados pela A. – era dos tribunais comuns no que se reporta ao R., Fundo de Resolução, disse o seguinte:

“Conforme resulta dos ensinamentos de Manuel de Andrade, na definição da competência em razão da matéria (ratione materiae) «a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu objecto, encarado sob um ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial pleiteada» (Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora Limitada, Coimbra, 1979, pp. 94-95).

Estabelece-se no art. 40º, nº1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26-08:

«Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional».

Dispõe o art. 4º, nº1, als. f) a h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF):

«1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:

(…)

f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo;

g) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso;

h) Responsabilidade civil extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público».

E no nº 2 deste artigo vem previsto:

«2. Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade.»

No caso que nos ocupa, extrai-se da petição inicial que a A. alega factos que se prendem com a existência de uma conta aberta no BB, de que era cliente há alguns anos, sendo a A. aconselhada na aplicação das respectivas poupanças pela 6ª Ré, a sua gestora de