Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

A A, instaurou procedimento cautelar comum, no Tribunal de Póvoa de Lanhoso, contra B, pedindo que se proferisse decisão que considere o local inidóneo para a eliminação dos resíduos sólidos urbanos e instalação de um aterro sanitário e se ordene que a Requerida se abstenha de proceder, na área geográfica das freguesias de Lanhoso e Pedralva, respectivamente, dos concelhos de Braga e Póvoa de Lanhoso e conhecida por Vale de Chão ou Cobertos (na serra do Carvalho), à execução de actividades ou obras que integram o objecto do contrato de concessão entre esta celebrado e o Estado português e que se tornem necessárias para o processamento, depósito ou eliminação de resíduos sólidos urbanos ou a tal equiparados nos termos da lei, designadamente, abate de árvores, execução ou construção de infra-estruturas de estações de transferência, aterro sanitário, unidades de tratamento e, bem assim de quaisquer infra-estruturas associadas, tais como as que têm por objecto a deposição e eliminação daqueles resíduos ou outros.

A Requerida deduziu oposição alegando, em síntese, para além das excepções que suscitou, a inexistência de fundamento para o receio de lesão do meio ambiente como consequência da construção e exploração do aterro.

Produzidas as provas, incluindo a realização de uma inspecção judicial ao local, o Mmº Juiz proferiu, em 19 de Junho de 1997, decisão em que indeferiu a providência cautelar requerida.

Inconformada, veio a Requerente interpor recurso, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 23 de Outubro de 1997, negado provimento ao agravo.

Ainda inconformada, trouxe a Requerente o presente recurso de agravo, oferecendo, ao alegar, as seguintes conclusões:

1.	Os direitos ao ambiente e à qualidade de vida constituem no ordenamento jurídico-constitucional português direitos constitucionais fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados no nosso diploma fundamental, pelo que lhes é aplicável o regime constitucional específico destes.

2.	Tais direitos gozam de aplicabilidade directa independentemente da eventual intervenção do legislador e vinculam imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas.

3.	A compreensão do regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais ao Ambiente e à qualidade de vida e sua aplicação e consideração nos actos de administração da Justiça não podem ser suprimidos ou restringidos a este Venerando Supremo Tribunal por lei ordinária.

4.	O disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 755º do C.P.C. encontra-se ferido de inconstitucionalidade material na medida em que apenas prevê para fundamento do presente agravo a violação ou errada aplicação da lei do processo e não já a violação ou errada aplicação da lei substantiva.

5.	Tal norma viola o disposto nos artigos 17º, 18º, 66º, 205º, nº 2, da C.R.P.

6.	Uma vez que a decisão impugnada pôs termo ao processo, devem ser, em consequência daquela inconstitucionalidade material, apreciados os fundamentos do presente recurso na parte em que se alega e ocorre violação e errada interpretação da lei substantiva.

7.	Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 66º da C.R.P. incumbe ao Estado ordenar e promover o ordenamento do território tendo em vista uma correcta localização de actividades e um equilibrado desenvolvimento sócio-económico.

8.	O local onde a recorrida pretende instalar o aterro sanitário e proceder à deposição dos resíduos, como consta do Anúncio público para a abertura do concurso para a execução das obras necessárias para o efeito, foi escolhido unilateralmente pela Câmara Municipal de Braga.

9.	Como resulta do conteúdo dos documentos constantes dos autos, juntos, de resto, pela própria recorrida, a escolha do local para onde se encontra projectada a construção do referido aterro, obedeceu única e exclusivamente a uma pura escolha política, determinada ainda por razões de puro interesse e racionalidade económica.

10.	Não houve, em toda a área dos concelhos de Braga, de Póvoa de Lanhoso e de Vieira do Minho, - beneficiários do dito aterro para deposição e eliminação de lixos -, quaisquer estudos ou prévia indagação de outros locais que se pudessem revelar ou oferecer condições adequadas e seguras à prevenção de previsíveis riscos de sérios danos no ambiente que a construção de um aterro sanitário, em grau elevado, sempre acarreta.

11.	Só depois de determinado, por tais motivos e razões, o local assim designado e irremissivelmente fixado para a implantação do aterro sanitário e para deposição dos resíduos é que foram realizados alguns estudos para caucionar ou tentar justificar a adequação do local.

12.	As obrigações imputadas ao Estado e, consequentemente, à Administração Pública descentralizada, como é o caso das autarquias locais, por imposição dos princípios jurídicos fundamentas contidos na alínea b) do nº 2 do artigo 66º da C.R.P., obrigam a que esta, na ordenação e promoção do ordenamento do território, proceda, e não deva alhear-se de uma correcta localização das actividades, com vista a assegurar um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas.

13.	A continuação por forma cautelosa e previdente da defesa do aproveitamento dos recursos naturais, designadamente a manutenção da pureza das águas das várias nascentes existentes no local para onde se encontra prevista a construção do aterro sanitário, tendo em vista sobretudo a sua preservação futura, a médio e longo prazo, preservando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica, garantidas pelo artigo 66º, nº 2, da C.R.P., não permitia, antes vedava, como veda, à Administração local autárquica, e designadamente, à Câmara Municipal de Braga, uma actividade absoluta, livre, na escolha do local, daquelas vinculações jurídico-constitucionais inscritas naquele preceito.

14.	Ao assim não considerar, a douta decisão ora impugnada violou o disposto na alínea b) do artigo 66º, nº 2, da C.R.P. e o disposto nos artigos 17º e 18º do mesmo diploma fundamental, tendo deixado de conhecer de questões que deveria ter apreciado, assim tendo também violado o disposto na alínea d) do artigo 668º do C.P.C.

15.	Dessa omissão de pré-selecção de outros locais para a construção do dito aterro resulta a ausência de outro que, podendo ser encontrado noutro local correspondente à área dos três concelhos, pudesse oferecer características adequadas à correcta localização daquela actividade, à salvaguarda da capacidade de recursos naturais e à estabilidade ecológica e, quanto àquele que foi imposto, a inobservância dos factores que, em grau mais elevado, e tendo em vista neste domínio, os princípios fundamentais de cautela, de segurança e de prevenção, possam garantir a eliminação de receios sérios e fundados de que a capacidade de renovação da pureza das águas e da estabilidade ecológica não será alterada a curto, médio e longo prazo.

16.	O local conhecido por "Vale de Chão" ou "Cobertos", sito na área geográfica das freguesias de Lanhoso e Pedralva, respectivamente dos concelhos de Braga e Póvoa de Lanhoso, pela sua localização e morfologia, pelas suas características geológicas, hidrológicas, de ar e paisagem é inadequado e inidóneo para nele se construir o aterro sanitário referido nos autos e para nele se proceder à deposição de resíduos.

17.	É absolutamente incompreensível e intolerável, do ponto de vista da estabilidade ecológica das águas da sua capacidade de renovação e da defesa da saúde pública, que se construa um aterro sanitário num local impróprio, situando-se tal local sobre uma ribeira e sobre pelo menos onze nascentes, próximo de vários depósitos públicos que captam a água que se integra na rede de abastecimento público do concelho de Póvoa de Lanhoso.

18.	Não é tolerável, e repugna ao direito e às normas jurídicas que visam salvaguardar e preservar a pureza das águas e a saúde das pessoas, que se permita a construção de um aterro sanitário e se proceda à deposição de lixos, num local onde as condições naturais existentes permitem a infiltração de efluentes que possam provir dos alvéolos de deposição de lixos e a contaminação das águas.

19.	É intolerável e absolutamente inadmissível que se permita a construção do referido aterro numa área que é uma zona de recarga dos aquíferos suspensos que abastecem aquelas inúmeras fontes e nascentes cujo caudal de água é utilizado para fins de abastecimento humano, público e particular.

20.	À luz dos factos apurados e das regras da experiência comum existe fundado receio de que a recorrida, através da execução das obras referidas nos autos e da deposição dos resíduos no referido local conhecido por "Vale do Chão" ou "Cobertos", da freguesia de Lanhoso, do concelho da Póvoa de Lanhoso, cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do Ambiente objecto da defesa e actividade da recorrente, e do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado de que os representados pela ora recorrente são legítimos titulares.

21.	Incumbindo ao Estado prevenir e controlar a poluição, situação a que a douta decisão não deu acolhimento, violou esta o disposto no nº 2, alínea a), do artigo 66º da C.R.P.

22.	A douta decisão que indeferiu a providência cautelar, para além daqueles normativos legais e constitucionais, violou ainda o disposto no artigo 381º do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 70º e 349º do Código Civil, o preceituado no artigo 12º, nº 1, da Lei nº 83/95, de 31.08 e, bem assim, o disposto nos artigos 2º, 3º, als. a) e b), 5º, 10º, 11º, 14º, nº 4 do artigo 24º, 26º, 30º, 40º, nº 4, da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, o nº 2 do artigo 4º do Dec.-Lei nº 310/95, de 20.11 (que operou a transposição para a ordem jurídica interna portuguesa das Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE, ambas do Conselho), o disposto no nº 1 do artigo 130-S do Tratado da União Europeia, o nº 1 do artigo 30º da Lei nº 11/87, de 11.04, as normas constantes da Directiva 75/442/CEE, do Conselho, de 15.07.1975, as normas constantes das Directivas 91/156/CEE, do Conselho, de 18.03.1991, os princípios gerais da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das Directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE e 86/278/CEE, relativa à política em matéria de resíduos (COM (97) 23 final) e, bem assim, as disposições da Directiva 75/440/CEE, do Conselho, de 16.06.1975; as normas constantes da Directiva nº 80/68/CEE, do Conselho, de 17.12.80, da Directiva 80/778/CEE, do Conselho, de 15.07.1980, as normas integradoras do Dec-Lei nº 75/90, de 07.03.90 (designadamente o preceituado nos seus artigos 1º, 3º, 8º, 12º, 13º, nº 2, 15º e 16º), as normas constantes da Directiva do Conselho nº 85/337/CEE, de 27.06, violando ainda o disposto no nº 2do artigo 2º e artigo 9º do Dec-Lei 186/90, de 6.06, rectificado in D. Rep., I série, nº 175, de 31.07.90.

Em consequência do que a recorrente pede a anulação do acórdão recorrido, que deve ser substituído por outro que considere que o local conhecido por Vale do Chão ou Cobertos, na área geográfica das freguesias de Lanhoso e Pedralva, respectivamente, dos concelhos de Braga e Póvoa de Lanhoso é inidóneo para a instalação do referido aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos, mais se ordenando que a recorrida se abstenha de proceder naquela área à execução de actividades ou obras que integram o objecto do contrato de concessão entre esta celebrado e o Estado português e que se tornem necessárias para o processamento, depósito ou eliminação de resíduos sólidos urbanos ou a tal equiparados, designadamente, abate de árvores, execução ou construção de infra-estruturas de estações de transferências, aterro sanitário, unidades de tratamento e bem assim de quaisquer infra-estruturas associadas, tais como as que têm por objecto a deposição e eliminação daqueles resíduos ou outros.

Contra-alegando, a requerida pede a confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Foi dada como provada pelas instâncias a seguinte matéria de facto:

1- A Requerente foi constituída por escritura pública no dia 27 de Fevereiro de 1997 visando exclusivamente a conservação da natureza e a promoção da qualidade de vida através da promoção de intervenções que contribuam para a resolução dos seus problemas ambientais específicos.

2- A Requerente desenvolve a sua actuação num âmbito local coincidente com os limites da região de Lanhoso, na qual se integra a freguesia de Lanhoso do concelho da Póvoa de Lanhoso.

3- A Requerida é uma sociedade anónima constituída pelo Decreto-Lei nº 117/96, de 6 de Agosto com o objecto principal de actividades de recolha selectiva, triagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos a quem foi adjudicada em regime de concessão a exploração e gestão do sistema inter-municipal do Baixo Cávado.

4- Entre o Estado Português e a B foi celebrado o contrato de concessão constante de fls. 119 e seguintes cujo teor se dá por reproduzido.

5- A B promoverá a construção, manutenção e administração, na área da Serra de Carvalho, sita na área territorial das freguesias de Lanhoso, do concelho da Póvoa de Lanhoso e limites nascente e norte da freguesia de Pedralva, do concelho de Braga, num local conhecido por "Vale do Chão" e também por "Cobertos" de um "Centro de Enterramento Técnico" (CET), também conhecido por aterro sanitário, destinado a absorver resíduos sólidos urbanos produzidos nos concelhos de Braga, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho.

6- Para o efeito, a B efectuou estudos com vista à implantação do dito aterro e programou o desmate do terreno e corte de árvores com vista à preparação das áreas destinadas a possibilitar a construção de vias de acesso e à abertura dos locais onde se situarão os respectivos alvéolos de depósito daqueles resíduos.

7- A área de implantação de todas as instalações do aterro que se encontra projectada tem a forma de um rectângulo e é de 110.400 m2, correspondendo 92.000 m2 à área de implantação dos alvéolos de deposição de resíduos e os restantes 18.400 m2 a infra-estruturas de apoio.

8- A cerca de 700 metros do local de implantação dos alvéolos encontra-se o lugar dos Tinocos e Cimo de Vila da freguesia de Lanhoso.

9- A área destinada à construção do aterro sanitário situa-se a cerca de 1 km a sul da EN 103 que estabelece a ligação rodoviária entre Braga e Póvoa de Lanhoso entre os Kms 52 e 53.

10- O local faz parte da encosta sul da Serra do Carvalho a qual possui o seu ponto mais elevado à cota de 495 m e situa-se nas áreas das freguesias de Lanhoso e Pedralva.

11- Aquele vértice dista aproximadamente 1 km do local onde se encontra prevista a edificação dos alvéolos de deposição.

12- A morfologia do local previsto para a implantação do aterro possui uma altitude média da ordem dos 430 metros e ficará sobre um pequeno vale planáltico que drena as escorrências superficiais e as águas das nascentes para uma corrente de água permanente não navegável nem flutuável que lhe fica a sul, conhecida por "Ribeira de Reamondes".

13- Esta ribeira atravessa o referido vale no sentido poente-nascente situando-se em sentido perpendicular ao plano da área territorial prevista para a implantação do aterro.

14- Tal ribeira dista daquela área cerca de 150 metros e situa-se em nível inferior ao mesmo de, pelo menos, 45 metros.

15- Desde tempos imemoriais que a essa ribeira fluem naturalmente as fontes e as nascentes, superficiais e subterrâneas, existentes na vertente sul do local onde se encontra projectada a construção do aterro.

16- As águas que formam aquela ribeira fluem naturalmente pelo seu curso natural em direcção a Lanhoso e à vila de Póvoa de Lanhoso e são utilizadas na irrigação de campos destinados à produção agrícola e do local onde se prevê a construção do aterro até à área da Vila da Póvoa de Lanhoso, tendo em consideração o curso do ribeiro de Reamondes distam cerca de 2 kms.

17- Em toda a área onde se encontra prevista a construção do aterro encontra-se uma floresta de eucaliptos e trata-se de um lugar ermo e não habitado.

18- Na referida área afloram dois linótipos graníticos essenciais: granito de grão fino de duas micos, essencialmente biofísico, com megacristais dispersos com tendência porfiróide incipiente e granito de grão médio ou fino a médio, porfiróide, de duas micas, essencialmente biotítico.

19- Nos cantos sudoeste e nordeste da área estabelecem-se contactos com granito porfiróide de duas micas com grão médio e grosseiro.

20- A rede de drenagem da área evidencia um controlo tectónico.

21- A maioria dos ribeiros existentes naquele local, de direcção norte/sul da serra de Carvalho, encontram-se instalados em vales que correspondem a alinhamentos regionais de acidentes geológicos de direcção norte/sul a N10E.

22- A "ribeira de Reamondes" é controlada tectonicamente por uma grande fractura com a direcção W/E, de carácter regional que se desenvolve ao longo de várias dezenas de quilómetros.

23- A par desta fracturação é possível inferir mais duas famílias de fracturas que ocorrem naqueles maciços, típicas das rochas ígneas que se instalam durante fases de orogenia hercínica.

24- Existe escassez de material inerte, necessário para a cobertura dos resíduos durante toda a exploração do aterro.

25- A rede de fracturas existentes no local são as responsáveis pela circulação subterrânea da água.

26- O grande desenvolvimento de fracturação N-S, associadas às fracturas NE e NW, poderá estabelecer uma rede de circulação subterrânea que conecte os diferentes aquíferos regionais e as captações neles instalados.

27- A altitude a que a construção do aterro se encontra prevista facilita a circulação gravítica das águas em direcção ao leito da Ribeira de Reamondes.

28- Na vertente norte do local onde se encontra projectado o referido aterro e a cerca de 500 metros do seu limite norte existem três nascentes com as respectivas captações públicas e uma particular.

29- Desses locais são as respectivas águas derivadas para vários depósitos públicos e daí para a rede de abastecimento público do concelho de Póvoa de Lanhoso.

30- A nordeste do local onde se encontra projectada a construção do aterro existe próximo do limite projectado do aterro uma outra nascente.

31- Nas adjacências da área projectada para a implantação do aterro encontram-se ainda várias nascentes e captações particulares a cerca de 200 e 300 metros.

32- Junto à face sul da área de implantação dos alvéolos existem dois pontos onde brotam águas e que escorrem para a ribeira de Reamondes.

33 - A oeste existe uma outra nascente cujo caudal é utilizado para gastos domésticos da população da freguesia de Pedralva.

34- A este e sueste existem quatro nascentes cujo caudal vem sendo utilizado em gastos domésticos.

35- A cerca de 200 metros do limite sueste do aterro existe um depósito de recolha de água.

36- Também próximo do aterro existem duas fontes onde afluem águas.

37- Todas essas águas se apresentam na nascente química e bacteriologicamente puras.

38- As condições naturais existentes no local permitem a infiltração de efluentes que possam provir dos alvéolos de deposição de lixos e a consequente contaminação das águas.

39- Nas conclusões de um estudo que fizeram em 29 de Abril de 1996, os engenheiros responsáveis pela divisão de geotecnia e o Director do Laboratório de Engenharia Civil da Universidade do Minho afirmaram ser possível realizar um aterro no local que se encontra projectado sujeito a determinadas condições e concluíram também que isso não quer dizer que a área escolhida seja a melhor.

40- Mais afirmaram que "...se houver rotura da barreira artificial de impermeabilização as águas subterrâneas ficarão sujeitas a poluição, dada a grande permeabilidade da parte superior da Bedrock".

41- Não se procedeu a análises físico-químicas e bacteriológicos das águas.

42 - Não foram efectuadas canalizações de ribeiros.

43- O nível freático do local onde se encontra projectada a implantação do aterro situa-se entre os 0 e os 5,9 metros.

44- A permeabilidade do solo no local onde se encontra projectada a implantação do aterro medida em Lugeon varia entre 0,23 e 3,04.

45- Os coeficientes de permeabilidade do solo nesse mesmo local oscilam entre 1,5x10 elevado a menos 5 e 5,7x10 elevado a menos 7.

46- O solo nesse local pode ser classificado como areia siltosa que necessita de uma barreira artificial de impermeabilização.

47- A precipitação média anual no sector Braga-Póvoa de Lanhoso oscila entre 1300 e 1700 mm dos quais mais de 40% ocorrem nos meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro.

48- Encontra-se projectada para o aterro a existência de um sistema de captação, drenagem e tratamento de biogás que consiste na sua queima numa unidade especialmente desenvolvida para o efeito.

49 - Encontra-se prevista a cobertura diária dos resíduos sólidos urbanos depositados no aterro.

50- Encontra-se prevista a construção de um sistema de impermeabilização artificial do aterro (fundo e taludes laterais) construído por uma tela bentonítica; geotêxtil não tecido de 300 g/m2; geomembrana de polietileno de alta densidade (PEAD) de 2,0mm; geotêxtil não tecido de 300 g/m2 e camada drenante de gravilha com 0,50 m de espessura colocada sob os sistemas de impermeabilização.

51- A tela bentonítica garante coeficientes de permeabilidade da ordem de 1x10 elevado a menos 11m/s ou seja uma percolação sobre os terrenos subjacentes com evolução à velocidade de 0,315 mm/ano.

52- O aterro sanitário dispõe ainda de dois drenos, sob a camada de impermeabilização cuja função é captar quaisquer águas externas que, durante o período chuvoso se podem acumular e que captarão igualmente os lixiviados em caso de falhas do sistema de impermeabilização.

53- A totalidade das águas poluídas será tratada numa estação de águas residuais.

54- Os efluentes líquidos à entrada e saída da estação de tratamento serão objecto de monitorização regular e também o serão as águas superficiais a jusante do aterro bem como as águas subterrâneas a montante e jusante do aterro em furos e poços existentes na vizinhança do local.

55 - Tal monitorização far-se-á durante a fase de exploração do aterro e durante a fase de manutenção após encerramento do aterro.

56- Durante a fase de exploração a monitorização das águas será feita trimestralmente (águas superficiais, composição de lixiviado), mensalmente (caudal de lixiviado), semestralmente (nível de captações de água subterrânea e qualidade das águas captadas nos drenos e em furos e poços).

57- Durante a fase de manutenção aqueles períodos passarão a ser semestrais e anuais respectivamente.

58- Durante a fase de exploração do aterro encontra-se prevista a instalação de uma vedação metálica que confinará a área, seguida de uma vedação arbórea.

59- Está prevista, após a selagem do local, a sua recuperação paisagística de forma a proceder à sua revegetação com plantação de espécies que fazem parte da paisagem natural da região.

60- A estrada de acesso directo ao aterro não atravessa nenhuma das povoações que se situam na respectiva envolvente e a sua construção faz parte integrante do projecto.

61- A passagem dos camiões do lixo não será contínua.

62- As águas resultantes da lavagem dos rodados de camiões, da lavagem dos veículos pesados, das oficinas, da lavagem do equipamento mecânico e da plataforma de abastecimento de combustível serão captadas e conduzidas para um tanque de separação água/óleo.

63- Após separação, as águas serão conduzidas à ETAR e os óleos serão colocados em bidões e encaminhados para uma entidade licenciada para os receber.

64- No programa de monitorização da qualidade das águas encontra-se prevista a realização de análises organolépticas, físico-químicas, bactereológicas e determinação do nível das águas.

65- O aterro sanitário receberá resíduos sólidos urbanos e equiparados e não serão admitidos resíduos perigosos, industriais ou hospitalares.

66- O aterro encontra-se projectado para funcionar durante doze anos prevendo-se nesse período uma produção total de cerca de 630.000 toneladas de resíduos sólidos.

67- Os alvéolos de deposição de lixos que constituirão o aterro serão parcialmente escavados, estando previsto um volume de escavação de 171.000 m3.

68- A área onde serão implantados os alvéolos é uma zona de recarga de aquíferos suspensos.

69- O prazo de garantia comercial das telas que vão ser utilizadas na impermeabilização do aterro dada pelo respectivo fabricante é de 10 anos.

III

1 - Recorde-se o pedido formulado mediante na presente providência cautelar: Pretende a requerente que se profira decisão que considere o local escolhido para a construção de um "Centro de Enterramento Técnico", também conhecido por aterro sanitário, inidóneo para a eliminação dos resíduos sólidos urbanos e instalação de um aterro sanitário e se ordene que a Requerida se abstenha de proceder, na área geográfica das freguesias de Lanhoso e Pedralva, respectivamente, dos concelhos de Braga e Póvoa de Lanhoso e conhecida por Vale de Chão ou Cobertos (na serra do Carvalho), à execução de actividades ou obras que integram o objecto do contrato de concessão entre esta celebrado e o Estado português e que se tornem necessárias para o processamento, depósito ou eliminação de resíduos sólidos urbanos ou a tal equiparados nos termos da lei, designadamente, abate de árvores, execução ou construção de infra-estruturas de estações de transferência, aterro sanitário, unidades de tratamento e, bem assim de quaisquer infra-estruturas associadas, tais como as que têm por objecto a deposição e eliminação daqueles resíduos ou outros.

2 - Exterior ao presente recurso situa-se a questão da competência material da jurisdição comum.

Posto que, todavia, na economia do caso sub judice, tal como se configura a partir das conclusões das alegações que, como é sabido, delimitam o âmbito do recurso - cfr. artºs 684º, nº 3, e 690º, nº 1, ambos do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pela revisão de 1995/96 -, se entrelaçam questões distintas, algumas das quais poderiam relevar da competência do contencioso administrativo, permita-se que ao assunto se dedique breve referência.

Como justamente decidiu o Tribunal de 1ª instância, citando, a propósito o Acórdão do STJ de 21.09.93, in C.J., tomo 3, pág. 26, (1) Cfr. despacho de fls. 167 e segs., maxime, a fls. 171.) bem andou a Requerente ao instaurar a presente providência cautelar num tribunal judicial e não num tribunal administrativo, uma vez que é àquele que cabe a competência em razão da matéria para apreciar e julgar. Nesse sentido aponta, desde logo, o disposto no artigo 45º da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente (LBA), ao dispor que "todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva".

É, pois, incontroverso, sendo também, repete-se, incontrovertido, que o foro comum dispõe de competência material para conhecer desta causa.

A competência material, tal como a forma processual, depende do thema decidendum, ou seja, do pedido conjugado com a causa de pedir.

À semelhança da situação apreciada e decidida pelo Acórdão deste STJ de 02.07.96, processo nº 96A483, da 1ª Secção, não está em causa um pedido incidente sobre qualquer acto administrativo.

O pedido em causa incide, sim, directamente, sobre a abstenção de actividade alegadamente lesiva do ambiente e do exercício do direito que, adiante, melhor se configurará, a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Mas, como também se salienta no referido acórdão, na realidade que é a vida, o Direito é um todo, pelo que a ordem jurídica é integrada por institutos que se avizinham e, quantas vezes, se interpenetram, na sua interdisciplinariedade.

Vem isto a propósito da questão, aflorada pela recorrente, relativa aos vícios que eventualmente afectam a deliberação relativa à escolha do local para a instalação do aterro sanitário, que, segundo a recorrente, resultou de "escolha unilateral" da Câmara Municipal de Braga - cfr., verbi gratia, a conclusão 8ª.

Para além de os presentes autos não oferecerem, acerca dessa temática, elementos bastantes que pudessem servir de parâmetros de cotejo, o certo é que a sindicabilidade judicial de tal (eventual) deliberação sempre caberia no quadro da jurisdição administrativa, posto que estaria em causa a apreciação da validade de um acto administrativo.

Não é, pois, desse concreto aspecto que se vai cuidar, devendo ser a essa luz interpretadas as afirmações produzidas nas decisões das instâncias acerca da insindicabilidade, nesta sede, de actos que relevam de opções administrativas e, nessa medida, quiçá, de natureza política. O que, não as afastando de um saudável e constitucionalmente impositivo controlo jurisdicional, as arreda, no entanto, da competência material de julgamento dos tribunais comuns.

Terão, assim que se considerar sem fundamento e claramente excessivas as afirmações constantes das alegações da recorrente, a fls. 1300 (designadamente, 3º e 4º parágrafos) e 1303 (5º parágrafo).

Uma coisa consiste em averiguar se, na perspectiva do pedido e da causa de pedir da presente providência cautelar, a disciplina do artigo 66º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa foi respeitada, ou, pelo contrário, terá sido infringida; outra, diferente, consistiria em sindicar da legalidade da actuação da Câmara Municipal de Braga, e/ou de outras entidades públicas envolvidas no processo decisório conducente à escolha do local.

Se, relativamente à primeira vertente, não pode este Supremo Tribunal deixar de a considerar, já, em relação à segunda a competência pertencerá aos Tribunais administrativos.

Podendo, mesmo, dar-se, obviamente, o caso de a actividade dos órgãos municipais envolvidos no referido processo de escolha ser ilegal, sem que daí resultasse qualquer ofensa do disposto no nº 2 do artigo 66º da CRP.

Podendo o inverso ser também verdadeiro. Ou seja, poderia o processo administrativo de selecção do local ser, do ponto de vista da legalidade, intocável, e haver, todavia, razões para, mormente em sede de procedimento cautelar, se julgarem verificados os requisitos para o respectivo decretamento.

Improcedem, em consequência, as conclusões 8ª a 10ª.

3 - Já se viu que, sem prejuízo de se poder recorrer ao foro administrativo quando o pedido e a causa de pedir a tanto se adequem, nada obsta à competência material do foro comum numa causa em que o pedido e a causa de pedir são os que aqui ocorrem. Se isto assim é, por certo, quanto a uma acção em que tal se decida em definitivo, coerentemente o é também a propósito de processo simplesmente cautelar, logicamente dependente da acção principal - cfr., após a reforma de 1995/96, o artigo 383º, nº 1, do CPC, correspondente ao artigo 384º, nº 1, na versão anterior -, na circunstância através do processo inominado ou comum, por não cabimento dos nominados ou especificados.

Vem, aliás, a propósito, sublinhar o seguinte: apesar de toda a conflitualidade que os autos patenteiam, parece ter-se perdido a perspectiva de que estamos perante um processo meramente cautelar e, portanto, provisório; e não em face da causa que, em definitivo, poderá, jurisdicionalmente, pôr ponto final, resolvendo, de vez, o litígio.

Justifica-se, assim, tecer algumas considerações básicas acerca dos princípios aplicáveis em sede de processo relativo aos procedimentos cautelares.

3.1. - Como se sabe, a concessão da tutela cautelar impõe-se naqueles casos em que a falta de uma decisão imediata, ainda que provisória, seja susceptível de causar prejuízos graves.

A natureza e finalidade dos procedimentos cautelares não se compadecem com delongas excessivas, ainda que, porventura, destas possa emergir uma decisão mais segura.

No entanto, isso não pode conduzir a uma decisão precipitada que decrete uma providência em casos em que não estejam reunidas as condições para a concessão da tutela provisória.

Não pode consentir-se que, através de uma medida meramente cautelar e provi