Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA e BB intentaram a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra V.... e Sociedade Agrícola Serra do Loureiro, S.A., peticionando que sejam estas solidariamente condenadas a pagar-lhes o montante total de € 101.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação e até integral pagamento, sendo € 55.000,00 para a A. e € 46.000,00 para o A., a título de danos não patrimoniais por cada um sofridos, bem como dos provocados no falecido CC.

Fundamentaram a sua pretensão nos prejuízos não patrimoniais para ambos havidos, e nos danos não patrimoniais sofridos pelo seu falecido marido e pai, em virtude de queda por este sofrida quando participava numa caçada ao javali na zona de caça explorada pela segunda R., da qual resultaram ferimentos que lhe vieram a provocar a morte. Mais alegam que o referido acidente se deveu à circunstância de não terem sido garantidas, de forma adequada, pela segunda R., as condições de segurança para a prática daquela atividade, tendo o mesmo ficado a dever-se à falta de cuidado dos seus responsáveis na montagem da torre de onde o falecido veio a cair, e que a responsabilidade civil por danos ocasionados na prática da caça, no local em causa, se encontrava transferida para a primeira R., por contrato de seguro celebrado com aquela.

2. Devidamente citadas, ambas as RR. contestaram.

Quanto à R. seguradora alegou a celebração, com a segunda R., do contrato de seguro mencionado na petição inicial, titulado pela apólice n° ...19, mas referiu que, à data do acidente, a exploração cinegética da Herdade ... pertencia a dois particulares, DD e EE, pertencendo a estes toda a responsabilidade, bem como toda a organização relativa à prática da caça. Mais alegou que a torre de onde o falecido caiu foi construída pelo referido DD, contrariando a proibição constante do contrato de compra e venda da zona de caça, e que o mesmo informou expressamente o sinistrado de que não lhe era permitida a subida à referida torre/palanque. Por outro lado, alega que inexiste nexo de causalidade entre os ferimentos sofridos pelo sinistrado em consequência da queda e a pneumonia que veio a contrair e que foi causa da sua morte. Conclui no sentido de que a acção deve improceder, pelo se impõe, consequentemente, a sua absolvição do pedido.

Por sua vez, a R. Sociedade Agrícola alegou, na sua contestação, que na data do acidente não explorava a zona de caça de que era concessionária, por ter vendido a DD e a EE o direito de exercer a exploração cinegética no local em apreço, tendo tal acordo produzido efeitos entre 01.03.2005 e 01.03.2006. Para além do mais, em tal contrato de compra e venda ficou expressamente estipulada a proibição de serem construídos palanques ou andaimes na zona de caça, sendo ainda certo que desconhece, sem obrigação de saber, as circunstâncias do alegado acidente sofrido pelo familiar dos AA., não sendo responsável pela sua verificação. Aduz ainda que não resulta do certificado de óbito junto pelos AA. que a morte de CC haja ocorrido na sequência da queda descrita na petição inicial.

3. Os AA. apresentaram réplica, na qual, entre o mais, reiteram que a responsabilidade pela indemnização dos danos reclamados na petição inicial cabe à R. Seguradora, por força do referido contrato de seguro que celebrou com a R. Sociedade Agrícola. Por outro lado, em tal articulado, os AA. mencionaram, além da apólice n° ...84, a apólice n° ...19, requerendo a notificação da R. Seguradora para juntar ambas aos autos, mas isso porque esta última, na sua contestação, tinha mencionado (por mero lapso), que o contrato de seguro celebrado com a R. Sociedade Agrícola Serra do Loureiro, S.A. era titulado pela última apólice. Não obstante, com a junção aos autos dessas duas apólices, os AA. pretendiam comprovar a celebração do contrato de seguro entre a R. Seguradora e a R. Sociedade Agrícola Serra do Loureiro, S.A. em que fundamentavam a pretensão formulada contra aquela.

Além disso, os AA., face às dúvidas existentes quanto ao real titular do direito de exploração cinegética da Herdade em causa - levantadas nas contestações de ambas as RR. - vieram requerer, ao abrigo do disposto nos arts. 325° a 329° do CPC (CPC, na versão anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n°41/2013, de 26 de Junho), a intervenção principal provocada de DD e EE, como responsáveis e sujeitos passivos da obrigação de indemnizar os AA. pelos factos já elencados na petição inicial.

Não tendo sido manifestada, pelas RR., qualquer oposição à requerida intervenção provocada, e constatada a respetiva admissibilidade legal, foi a mesma deferida, por despacho de 18/2/2009, e determinada a citação dos chamados.

Devidamente citados, ambos os chamados apresentaram contestação.

O EE consignou, em síntese, que celebrou com a segunda R. o contrato de compra e venda da exploração da zona de caça e que, na altura do acidente, se encontrava de férias, tendo sido o chamado DD quem organizou a caçada ao javali, sendo que a torre de onde o sinistrado caiu tinha sido construída por aquele, para seu uso exclusivo, e o sinistrado devidamente advertido pelo mesmo de que não lhe era permitido o acesso a tal local. Acrescenta ainda que inexiste nexo de causalidade entre a morte do sinistrado, devida a pneumonia, e a queda da estrutura nas condições descritas na petição inicial.

Quanto ao DD, alegou, em resumo, que o contrato que, em conjunto com EE, celebrou com a segunda R., nos termos do qual compraram a esta o direito de exploração cinegética da Herdade ... é materialmente inválido, por violação do regime regulamentar aplicável, pelo que é a referida R. a única responsável pelo acidente descrito na petição inicial, tal como a R. seguradora, nos termos do acordo de seguro entre ambas celebrado. A não ser assim entendido, sempre a responsabilidade pelos danos alegadamente decorrentes do acidente pertence à R. seguradora, dado que entre esta e os chamados igualmente foi celebrado um contrato de seguro (apólice n° ...08) que cobria os riscos decorrentes da prática cinegética no local em apreço. Por fim, alega que inexiste nexo de causalidade entre a morte que sobreveio ao sinistrado, em consequência de pneumonia, e as lesões que sofreu com a queda da estrutura existente no local da caçada.

Foi oportunamente realizada audiência preliminar, no âmbito da qual se proferiu despacho saneador, declarando-se a competência do tribunal, em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, a inexistência de nulidades ou questões prévias, e se reconheceu a personalidade e capacidade judiciárias das partes, bem como a sua legitimidade, tendo aí sido fixado o valor da causa.

4. Procedeu-se ainda à fixação da matéria de facto assente e à seleção, na base instrutória, da matéria controvertida, as quais não foram objeto de reclamação pelas partes.

5. De seguida veio a ser realizada a audiência de julgamento, com observância das formalidades legais, tendo sido proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência:

«1. Absolveu a R. Sociedade Agrícola dos pedidos contra si deduzidos pelos AA.;

2. Condenou solidariamente a R. seguradora e os intervenientes DD e EE a pagar aos AA. as seguintes quantias, a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, desde a presente data e até integral pagamento:

a) € 45.000,00 pelos danos não patrimoniais causados a CC (€ 5.000,00 + € 40.000,00);

b) € 9.000,00 a cada um dos AA., pelos danos não patrimoniais por cada um sofridos (€ 9.000,00 x 2 = € 18.000,00)».

6. Inconformados com tal decisão dela apelaram os AA., a R. seguradora e os intervenientes DD e EE, tendo sido proferido Acórdão no tribunal da Relação de Évora, datado de 11/5/2017, no qual foi anulada a sentença recorrida, a fim de serem dadas novas respostas aos quesitos 16° a 18° e 18°A (requisitando-se previamente documentos para ser complementada a prova pericial) e determinando-se a realização de novo julgamento em conformidade com o acima explanado (sendo que, na nova audiência a realizar, sempre as partes, querendo, podiam requerer e apresentar novas provas que viessem a complementar ou infirmar a referida prova pericial).

Tendo os autos baixado ao tribunal de 1.ª instância, foi solicitado relatório pericial complementar (juntando-se o relatório de autópsia de CC necessário para esse efeito) e, uma vez junto aos autos tal relatório complementar, a Juíz "a quo" proferiu despacho em que determinou - sem mais - que não se impunha a realização de quaisquer outras diligências de prova, bem como ordenou que as partes proferissem as suas alegações por escrito, sendo que, de seguida, proferiu, de imediato, a respetiva sentença (concluindo-se que não veio a ser realizado, afinal, o novo julgamento no tribunal "a quo", em conformidade com aquilo que havia sido previamente determinado no aresto supra referido proferido nesta Relação...).

7. Ora, na mencionada sentença que proferiu, a Juíza "a quo" veio a julgar a presente ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência:

1. Absolveu a R. Sociedade Agrícola dos pedidos contra si deduzidos pelos AA.;

2. Condenou solidariamente a R. seguradora e os intervenientes DD e EE a pagar aos AA. as seguintes quantias, a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, desde a presente data e até integral pagamento:

a) € 45.000,00 pelos danos não patrimoniais causados a CC (€ 5.000,00 + € 40.000,00);

b) € 9.000,00 a cada um dos AA., pelos danos não patrimoniais por cada um sofridos (€ 9.000,00 x 2 = € 18.000,00).

8. Novamente inconformados com tal decisão dela apelaram os AA., a R. seguradora e os intervenientes DD e EE, tendo sido proferido acórdão no Tribunal da Relação de Évora, datado de 31/1/2019, no qual foi anulada a sentença recorrida (uma vez que apenas veio a ser elaborado o relatório pericial complementar junto a fls.731, por a Julgadora "a quo" ter determinado - por despacho datado de 30/5/2018 - que não se impunha a realização de quaisquer outras diligências de prova), ordenando-se a notificação das partes para, querendo, face ao teor do mencionado relatório pericial complementar de fls.731, apresentarem as provas tidas por pertinentes e necessárias à descoberta da verdade e, de seguida, ser designada uma data para a realização de nova audiência de julgamento, na qual – se outras provas não forem requeridas – deverá ser inquirida, oficiosamente, a médica que elaborou os dois mencionados relatórios periciais (quer o de fls.335/336, quer o de fls.731) - Dra. FF - a fim de esclarecer todo o circunstancialismo fáctico a que se alude a fls. 28 de tal aresto e, no final, ser dada a palavra aos ilustres mandatários das partes para produzirem as respetivas alegações orais (de acordo, aliás, com o disposto no art.604° n°5 do C.P.C.).

9. Baixando os autos à 1.ª instância foi então cumprido o que havia sido determinado no aresto supra referido (datado de 31/1/2019), realizando-se novo julgamento em conformidade, findo o qual veio a ser proferida uma nova sentença pela Juíza "a quo", onde a presente ação foi julgada parcialmente procedente, por provada e, em consequência:

1. Absolveu a R. Sociedade Agrícola dos pedidos contra si deduzidos pelos AA.;

2. Condenou solidariamente a R. seguradora e os intervenientes DD e EE a pagar aos AA. as seguintes quantias, a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, desde a presente data e até integral pagamento:

a) € 45.000,00 pelos danos não patrimoniais causados a CC (€ 5.000,00 + € 40.000,00);

b) € 9.000,00 a cada um dos AA., pelos danos não patrimoniais por cada um sofridos (€ 9.000,00 x 2 = € 18.000,00).

10. Mais uma vez inconformados com tal decisão, dela apelaram os AA., a R. seguradora e os intervenientes DD e EE, tendo o Tribunal da Relação de Évora decidido o seguinte:

«Pelo exposto, e em jeito de conclusão - após a apreciação e análise de todos os (quatro) recursos interpostos para esta Relação -resulta claro que a sentença recorrida não se poderá manter, "in totum", revogando-se a mesma em conformidade e, por via disso, decide-se:

1 - Condenar o interveniente/chamado, DD, a pagar

aos AA., AA e BB, as seguintes quantias, a

que acrescerão juros de mora, à taxa legal, desde a presente data e até

integral pagamento:

a) € 60.000,00 pelos danos não patrimoniais causados a CC (€ 10.000,00 + € 50.000,00);

b) € 20.000,00 à A. e € 12.500,00 ao A., pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um deles (€ 20.000,00 + e 12.500,00 = € 32.500,00).

2 - Absolver a R. Sociedade Agrícola Serra do Loureiro, S.A., a R.

V.... e o interveniente/chamado EE

dos pedidos contra si deduzidos pelos AA., AA e

BB».

O acórdão terminou com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos AA. AA e BB, procedente o recurso de apelação interposto pela R. V..., improcedente o recurso de apelação interposto pelo chamado DD e procedente o recurso de apelação interposto pelo chamado EE e, em consequência, revoga-se a sentença proferida pela Julgadora "a quo" nos exactos e precisos termos acima explanados.

Custas em partes iguais pelos AA. e pela R. seguradora, face às posições sustentadas e que não obtiveram vencimento (sufragadas pelos AA. nas alegações e contra alegações de recurso e pela R. seguradora nas contra alegações de recurso), e ainda pelo chamado DD, atenta a improcedência do seu recurso (sem prejuízo do apoio judiciário de que este último é beneficiário)».

11. É contra este acórdão que os autores e o interveniente/chamado, DD, interpõem recurso de revista.

12. A Seguradora Ré, V..., interpõe recurso de revista subordinado, restringido ao segmento decisório da condenação em custas.

I – Conclusões do Recurso dos autores - AA e de BB:

«19.1. O presente recurso de revista vem interposto dos segmentos do Acórdão sob censura, proferido em 17.06.2021 pela Relação de Évora, em que é parcialmente revogada a decisão de 1ª instância de condenação do interveniente/chamado EE e da Ré V..., S. A., esta na qualidade de segurador do contrato de seguro titulado pela apólice ...08, a pagar aos Autores, ora recorrentes, em regime de solidariedade com o também interveniente/chamado DD, as indemnizações arbitradas para reparar os danos decorrentes da morte do sinistrado CC, absolvendo, em conformidade, o EE e a V..., S. A. dos pedidos contra si deduzidos.

19.2. Embora no Acórdão sob recurso se tenha concluído, confirmando nesse ponto o decidido em 1ª instância, que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro era imputável aos intervenientes/chamados EE e DD, o EE veio a ser absolvido pelo Tribunal “a quo” por este ter atendido a invocação da exceção de prescrição, feita pela 1ª vez, em 2015, pelo EE, nas alegações de um primeiro recurso de mérito para a Relação de Évora;

19.3. Aquando da invocação da hipotética prescrição, pelo EE, na fase de recurso junto do Tribunal da Relação, havia já precludido o direito de o mesmo deduzir tal exceção perentória, uma vez que não havia feito tal invocação na contestação, como tinha o ónus de fazer, sendo certo ainda que a questão nunca foi suscitada junto do Tribunal inferior, como se confirma consultando todo o processado;

19.4. Por força do princípio da concentração da defesa (artigo 573 do CPC, que corresponde ao artigo 489 do CPC revogado) a prescrição carece, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita (artigo 303 do Código Civil), na fase processual apropriada e no instrumento e tempo próprios (artigo 573 do CPC, antes artigo 489 do CPC): ou seja, na contestação – o que não aconteceu - sob pena de preclusão.

19.5 A arguição da prescrição na contestação impõe-se não só por efeito do princípio da concentração da defesa previsto no artigo 573 do CPC (correspondente ao artigo 489 do CPC revogado) e do princípio da preclusão que o mesmo também consagra ou que dele deriva, mas, ainda, por efeito dos princípios da boa-fé e da lealdade processual e como condição indispensável ao exercício idóneo e pleno do direito ao contraditório pela contraparte, quer no tocante aos aspetos de facto como de direito atinentes à eventual procedência da mesma – direito esse que, no caso, não foi proporcionado de modo pleno aos Autores sobre tal matéria, devido à invocação tardia, extemporânea e fora da fase processual própria, da exceção de prescrição;

19.6. Esta posição vem sendo reiteradamente seguida pela jurisprudência dos tribunais superiores (ver, entre outros, os Acórdãos do STJ de 06-12-2016, de 29.01.2014, de 01.10.15 e de 11.03.2021, de que são relatores, respetivamente, o Venerando Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, o Venerando Juiz Conselheiro Fernando Bento, a Veneranda Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, todos consultáveis in DGSI.net e a doutrina, supra citada, entre outros, os Profs. José Lebre Freitas e Isabel Alexandre, in Código Processo Civil Anotado, pág. 565 a 568 da 4ª edição, o Código Processo Civil Anotado, a pág. 645 e 646, pelos Sr. Juiz Conselheiro António Abrantes Geraldes e outros, bem como o Sr. Juiz Conselheiro Jubilado Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume II, 2ª Edição, a págs. 155 a 159);

19.7. Paradigmaticamente, no Acórdão do STJ, de 11.03.2021, de que é relator a Veneranda Juíz Conselheiro Rosa Tching, citado, diz-se, nos pontos II e III do respetivo sumário, o seguinte:

«II – “O princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no artigo 573, nº1, do CPC (correspondente ao artigo 489 do CPC revogado) faz recair sobre o réu o ónus de, na contestação, alegar factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória……, sob pena de preclusão da possibilidade de o fazer posteriormente”;

III – Precludido o direito da ré deduzir as exceções de caducidade da ação e da prescrição do direito de indemnização civil, por não tê-lo feito na contestação e por não se verificar nenhuma das situações excecionais previstas no nº2 do artigo 573 do CPC (antes artigo 489 do CPC) fica o Tribunal impedido de conhecer das invocadas exceções, sob pena de violação do princípio de concentração da defesa”».

19.8. Por outro lado, “os recursos são meios a usar para reapreciação de uma decisão, mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido”, ou, dizendo de outro modo, “os recursos são meios de obter a reponderação das questões anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas”;

19.9. No caso, a questão da eventual prescrição dos direitos dos Autores nunca foi suscitada junto do tribunal de 1ª instância, nem, consequentemente, por este ponderada ou apreciada – tendo, por isso, sido apreciada e decidida “ex-novo”, pelo Tribunal “a quo”, em infração à lei (artigo 627 nº1, antes 676, do CPC);

19.10. À cautela, sem prescindir, é de sublinhar, ainda, que, no caso, o prazo de prescrição invocável é o de 5 anos, previsto no nº3, do artigo 498, do CC e não o de 3 anos, previsto no nº1 do mesmo artigo, dado se encontrarem suficientemente provados factos que permitem que se conclua que ambos os intervenientes/chamados violaram, com negligência, os deveres de cuidado, de prudência e de segurança, a que estavam adstritos e que estamos, por isso, perante um circunstancialismo reveladorda existência de um ilícito criminal, em co-autoria, sendo, para a formulação de um tal juízo, indiferente o que tenha realmente acontecido no plano processual penal;

19.11. À situação mostra-se, por outro lado, aplicável o disposto no artigo 321, nº1, do CC, interpretado nos termos em que o foi no Acórdão do STJ de 4/7/2002, supra citado, pelo menos por analogia, por se tratar de um caso em que os Autores estiveram, pelas razões supra referidas, por efeito de factos próprios dos intervenientes/chamados e da Sociedade concessionária da exploração turística da zona de caça, sem qualquer inércia culposa da sua parte, impossibilitados de saber, ou sequer de suspeitar, até à fase da contestação, que o EEpoderia ser responsabilizável pela reparação dos danos verificados;

19.12. Deveria, assim, o Tribunal “a quo” ter rejeitado a invocada exceção ou ter-se abstido de dela tomar conhecimento, não a acolhendo, e, em conformidade, ter mantido a condenação do EE, em regime de solidariedade pelo menos com o também interveniente/chamado DD, no pagamento das indemnizações arbitradas aos Autores no Acórdão recorrido, impondo-se, agora, a concessão de revista, julgando improcedente a exceção e “repristinando” a decisão proferida em 1ª instância, embora com os novos montantes indemnizatórios fixados pelo Tribunal recorrido.

20.1. No tocante ao segmento do Acórdão recorrido que conduziu à absolvição da Ré V..., enquanto titular do contrato de seguro titulado pela apólice ...08, é de sublinhar, antes de mais, que, em todos os relatórios de todas as decisões anteriores à de 17.06.2021 da Relação de Évora, é dito que, na réplica, os Autores “reiteramquearesponsabilidadepelaindemnização dos danos reclamados napetição inicial cabe à R. Seguradora, seja por força do contrato de seguro que celebrou com a R. Sociedade Agrícola, seja por força do contrato de seguro que igualmente celebrou com DD e EE, a quem foi vendido, por aquela, a exploração da zona de caça no local onde ocorreu o sinistro”;

20.2. E, na verdade, desde o despacho saneador de 28.04.2010, encontra-se provado nos autos que - ao tempo do sinistro (16.09.2005) - estava em vigor, entre a Ré V... e a Sociedade Agrícola Serra do Loureiro o contrato de seguro titulado pela apólice ...84 (ponto 9 dos factos provados);

- na mesma data vigorava, também, entre a Ré V... e os intervenientes/chamados EE e DD, o contrato de seguro titulado pela apólice ...08 (ponto 10 dos factos provados);

- ambos os contratos de seguro eram do ramo de responsabilidade civil e se destinavam a cobrir responsabilidades relacionadas com a organização de caçadas, o exercício da caça e a exploração cinegética na mesma zona de caça, na Herdadeda ....

20.3. Estes factos sucessivamente reafirmados, quer nos textos das sentenças de 1ª instância de 11.11.2015e de 23.11.2020, quer nos Acórdãos da Relação de 11.05.2017, de 31.01.2019 e de 17.06.2021, nunca foram objeto de qualquer infirmação;

20.4. É certo que o pedido inicial se baseava na vigência da apólice ...84, contratada pela Sociedade Agrícola, na suposição, fundada nos factos conhecidos e cognoscíveis, de que sobre esta recaía a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do sinistro;

20.5. Porém, a partir do momento em que, pelas rés originárias, foi suscitada a dúvida sobre quem recaía tal responsabilidade, se sobre elas, se sobre as pessoas que vieram a ser chamadas, e em que, nos artigos 34, 35 e 36 da sua réplica, os AA vieram afirmar que cabia, também, à 1ª Ré, a seguradora V..., SA, por via dos seguros contratados, que estivessem em vigor, e cobrissem, bem entendido , a responsabilidade decorrente da atividade de exploração da referida zona de caça concessionada, o pedido passou também a estar baseado, alternativamente, em qualquer outro seguro contratado junto da V..., quer cobrisse responsabilidades civis assacáveis à Ré, Sociedade Agrícola, quer aos intervenientes/chamados, consoante o que se viesse a provar nos autos.

20.6. O alegado na réplica pelos Autores, conjugado com a alegada existência e prova de vigência da apólice ...08, de que são tomadores os intervenientes/chamados, consubstanciou, assim,uma modificação/ampliação da causa depedirinicial eumanova configuração da lide que foi reconduzia a apurar sobre quem era responsável pela produção do sinistro e reparação de danos dele decorrentes, se a 2ª Ré originária, se os intervenientes/chamados, e qual dos seguros, dos que vigoravam junto da V..., seria instrumento de ressarcimento dos danos julgados devidos aos Autores;

20.7. Foi esse o inequívoco sentido dado ao processado por todos os ilustres magistrados intervenientes no processo até 31.01.2019, incluindo os Venerandos Desembargadores da Relação de Évora, nos dois Acórdãos acima referidos de 2017 e de 2019, como se vê do relatório de ambos e dos relatórios das decisões proferidas em 1ª instância;

20.8. Aliás, o novo teor do relatório do Acórdão de 2021 sobre a configuração da lide e a posição dos Autores, mesmo que se coadune com o normal exercício do poder jurisdicional, o que se duvida, gera surpresa, pois não só não vem fundamentada a modificação substantiva da narrativa processual como não se vê como essa modificação se adequa ao regime previsto nos artigos 613 e segs. do CPC.

20.9. A decisão de condenação do segurador, ao abrigo do contrato titulado pela apólice ...08, não ence