Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A sociedade AA – Imobiliária , S. A. intentou a presente acção de reivindicação, com processo sumário, no 3º Juízo Cível de Oeiras, contra BB - Construções e Empreitadas , L.da, pedindo a condenação da Ré a:

- Reconhecer o direito de propriedade sobre o prédio descrito no art.º l° da p.i., incluindo a parcela descrita nos arts.6° e 11° e graficamente identificada no documento n.º2;

- Demolir o muro que construiu abusivamente dentro do prédio identificado no art.º lº;

- Restituir à Autora a parcela com a área de 104,94 metros quadrados, identificados nos arts. 6° e 11°.

Para tanto alegou, em resumo, ser dona de um lote de terreno para construção confinante com outro pertencente à ré, tendo esta construído um muro dentro dos limites do lote da autora e com cuja construção ocupou aquela parcela de terreno pertencente ao lote da autora.

Citada a Ré veio contestar, por excepção, invocando a ilegitimidade da Ré, com fundamento em que o actual proprietário do Lote 00 – que autora alegou ser da ré -, não é esta, mas sim CC, que o adquiriu por compra a DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A.".

Por impugnação, alega que o muro está dentro dos limites do lote 54, não ocupando qualquer espaço pertencente à Autora.

Conclui pela procedência da excepção de ilegitimidade, com a absolvição da Ré da instância.

A não se entender assim, conclui pela improcedência da acção, absolvendo­se a Ré do pedido.

A Autora replicou, alegando que o esbulho descrito na p.i., com a construção do muro dentro do prédio da A . foi feito pela ré, sendo o CC filho do sócio gerente da ré.

Deduziu, porém, incidente de intervenção principal provocada de CC , que é o proprietário actual do terreno que alega que este o utiliza com a ré.

Veio a Autora alterar o pedido, pedindo que pela procedência da acção:

- Seja reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre o prédio descrito no art.º l ° da p.i., incluindo a parcela descrita nos arts.6° e 11 ° do mesmo articulado e graficamente identificada no documento n.º2 junto com a referida peça;

- Sejam os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o prédio referido no art.º l ° da petição inicial, incluindo a parcela referida na segunda parte da alínea anterior;

- Sejam os Réus condenados a restituir à Autora a parcela com a área de 104,94 metros quadrados identificada nos arts.6° e 11 ° da petição inicial e consequentemente a demolir o muro abusivamente construído dentro da propriedade da Autora repondo o terreno na situação em que se encontrava antes da construção do mesmo;

- Sejam os Réus condenados, caso não cumpram a obrigação de demolir o muro no prazo de oito dias sobre a trânsito em julgado da sentença condenatória, a pagar à Autora as despesas relativas à demolição do muro abusivamente construído dentro do prédio identificado no art.º l o da petição inicial e à reposição do terreno no estado em que se encontrava antes do esbulho, a liquidar em execução de sentença.

Foi admitida a intervenção principal do chamado CC e a alteração do pedido.

Citado o chamado, veio contestar e deduzir pedido reconvencional. Alegou que as estremas dos prédios que originaram os lotes 8 e 54 foram delimitadas e verificadas amigavelmente e conforme o acordado pelos respectivos proprietários.

A não se entender assim e em reconvenção, vem alegar ter adquirido o lote 54, à "DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A.", por escritura outorgada em 17 de Dezembro de 1997, tendo realizado na parcela de terreno reivindicada pela Autora, construções e obras, no valor de 12.000.000$00.

A parcela de terreno reivindicada pela Autora, antes das obras e o eventual prejuízo resultante da desvalorização do restante terreno, tem um valor de 2.000.000$00, sendo o valor que as obras trouxeram à parcela de terreno em questão maior do que o valor que esta tinha antes das obras.

Em consequência, a serem verdadeiros os factos alegados pelo Autor, o chamado teria direito a adquirir a propriedade da parcela de terreno objecto da acção, mediante o pagamento do valor desse terreno, por acessão imobiliária, já que estão verificados todos os requisitos para o efeito.

Conclui pela improcedência da acção.

Caso assim se não entenda, pede que:

- Seja reconhecido ao chamado o direito de propriedade sobre a parcela de terreno identificada no art.º l da petição inicial e graficamente identificada no Doc. 2 junto com o articulado, mediante o pagamento do valor do terreno e reparação do prejuízo causado, no montante de 2.000.000$00;

- O Tribunal fixe um prazo não inferior a quinze dias, para o reconvinte proceder à consignação em depósito da prestação devida, caso se prove que a parcela de terreno reivindicada pela Autora lhe pertence, e só após o trânsito em julgado da respectiva sentença.

A Autora deduziu réplica em que defende que tanto o Réu CC como as sociedades que o antecederam na propriedade do lote 54, sabiam bem que a parcela ora em disputa não lhes pertencia, tendo actuado com má-fé.

Invoca ainda a inconstitucionalidade do art.1343° do Código Civil.

Conclui pela procedência da acção, condenando-se os Réus no pedido e pela improcedência do pedido reconvencional, absolvendo-se a Autora do referido pedido, com as legais consequências.

Pede ainda que se julgue inaplicável o art.1343° do Código Civil, por inconstitucionalidade, com as legais consequências.

Se assim não for entendido, defende que o valor a pagar pelo Réu reconvinte seria de 8.358.000$00 e não de 2.000.000$00, como consta de pedido reconvencional.

Foi mandada seguir a forma ordinária em face do valor da reconvenção.

Proferido o despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade arguida pela Ré "BB-Construções e Empreitadas, L.da.”, foram fixados os factos assentes e elaborou-se a base instrutória, que foi objecto de reclamação, parcialmente deferida.

No decurso da acção, veio EE- Imóveis e Serviços, S A ., deduzir incidente de habilitação de cessionário contra AA - Imobiliária, S.A, BB – Construções e Empreitadas, L.da e CC , alegando que a requerida AA vendeu o prédio dos autos a um tal FF, que, por sua vez, vendeu o mesmo prédio à requerente.

Instruído o incidente, foi proferida decisão, julgando habilitada a adquirente do prédio EE- Imóveis e Serviços, S.A , para prosseguir como Autora na acção ordinária em causa.

Após julgamento, foi decidida a matéria de facto, e proferida sentença que:

A) Reconheceu o direito de propriedade da habilitada EE–Imóveis e Serviços, S.A., sobre o prédio urbano correspondente ao lote de terreno para construção, com a área de 1106 m2, denominado AA, lote 8, em Laveiras, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha no21201970715, incluindo a parcela descrita nos arts.6° e 11 ° da petição inicial e graficamente identificada no documento no2;

B) Condenou o chamado CC a restituir à EE Imóveis e Serviços, S. A . a parcela com a área de 104,94 metros quadrados identificada nos arts.6° e 11° da petição inicial, absolvendo-o dos demais pedidos formulados.

C) Condenar a Ré BB – Construções e Empreitadas L.da, a demolir o muro construído dentro da propriedade. da EE Imóveis e Serviços, S.A, atrás referida, no prazo de trinta (30) dias, repondo o terreno na situação em que se encontrava antes da construção do mesmo, absolvendo-o dos demais pedidos formulados.

D) Julgar a reconvenção deduzida por CC improcedente, por não provada, absolvendo a habilitada EE– Imóveis e Serviços, S.A. do pedido reconvencional deduzido nos autos.

Inconformados a ré e o interveniente interpuseram apelação que foi na Relação de Lisboa julgada improcedente. Também interpôs recurso subordinado a autora que não foi conhecido na Relação por se haver julgado prejudicado com a improcedência do recurso da ré e interveniente.

Ainda inconformados vieram os apelantes interpor a presente revista, tendo nas suas alegações formulado as conclusões seguintes:

- O chamado CC só foi citado para esta acção em 1 de Fevereiro de 1998 e a DD não foi demandada.

- O início da ocupação verificou-se em Janeiro de 1977.

- Quando ocorreu o levantamento topográfico com vista à definição das estremas dos prédios, por existirem dúvidas, em Maio de 1997 e foi elaborado o relatório de pericia constante dos autos em oito de Novembro de 2001, já tinham decorrido mais de três meses após a referida ocupação.

- A autora em Julho de 1998, ainda estava erradamente convencida que o lote 54 pertencia à BB, sendo certo que a DD adquiriu por compra à BB a propriedade e registou seu favor na 1ª Conservatória de Registo Predial de Oeiras essa aquisição em 13/02/1997.

- O próprio Instituto Geográfico Português forneceu coordenadas diferentes para as definições das estremas dos prédios e certificou que existe margem para erro de cerca de 2,5 m.

- No caso em apreço a questão da delimitação das estremas só ficou resolvida com o trânsito em julgado da presente acção, uma vez que ambas as partes, fundadamente estavam convencidas que lhes assistia a razão quanto à definição das estremas dos prédios.

- A invasão que se verificou neste caso de parte do prédio da autora resulta de um equívoco e dificuldades de definição das estremas dos prédios, erro relativamente frequente neste tipo de loteamentos, sendo certo que existe sempre uma margem de erro, conforme certificou o Instituto Geográfico Português.

- Este “desconhecer que o terreno era alheio” e equívocos quanto à delimitação da linha divisória não afasta a boa fé.

- A autora não teve a vigilância necessária sobre o prédio que lhe pertencia, nem fez as diligências necessárias para averiguar a identidade do legítimo proprietário do lote contíguo, motivo pelo qual não deduziu oposição eficaz no momento oportuno por qualquer dos meios admitidos para a declaração negocial.

- A ré BB não é proprietária nem possuidora do imóvel, não se vislumbrando como pode proceder à destruição de parte do muro, conforme foi condenado, sendo que o chamado foi absolvido deste pedido.

- A sentença nada diz quanto à demolição da adega.

- Verificam-se todos os requisitos para o chamado adquirir a propriedade por acessão, nos termos do disposto no nº 1 do art. 1343º do Cód. Civil da parcela de terreno ocupado, mediante o pagamento do respectivo valor.

- O douto acórdão da Relação violou o correcto entendimento, nomeadamente, dos arts. 217º, 224º, 295º, 1340º, nº 4 e 1343º, nº 1 , todos do Cód. Civil e 653º, nº 2 do Cód. de Proc. Civil.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir.

Como é sabido – arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, a que pertencerão todas as disposições a citar sem indicação de origem -, o âmbito dos recurso é delimitado pelo teor das conclusões dos recorrentes.

Das conclusões dos aqui recorrentes se vê que estes, para conhecer neste recurso, levantam as seguintes questões:

a)	Verificam-se os requisitos legais previstos no art. 1343,º, nº 1 do Cód. Civil, para o recorrente CC adquirir por acessão, a propriedade da parcela de terreno aqui em discussão, nomeadamente, a boa fé e o decurso de três meses sem que a autora tenha deduzido oposição à obra de ocupação daquela parcela ?

b)	Não sendo a ré BB proprietária ou possuidora do imóvel, não se vislumbra como pode proceder à destruição de parte do muro em que foi condenado, dado que o chamado foi absolvido do mesmo pedido ?

c)	A sentença nada diz quanto à demolição da adega ?

Vejamos, antes de mais, os factos que as instâncias deram por provados e que são os seguintes:

1. O prédio urbano correspondente ao lote de terreno para construção, com a área de II 06 m2, denominado AA. lote 8, em Laveiras, encontra-se descrito na 1 a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha no2120/970715, e inscrito, com data de 16.6.93, a favor de "AA-Imobiliária, S.A.", por compra, com data de 6/3/03, a favor de FF por compra e com data de 31/03/03, a favor de EE-Imóveis e Serviços, S.A., também por compra.

2. O prédio urbano denominado lote 54, sito em Quinta da ..., Paço de Arcos, com a área coberta de 203m2 e descoberta de 1099m2, encontra-se descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha n° 1529/900709, e inscrito, com data de 24.6.97, a favor de CC, por compra a "DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A." (cfr. certidão da C.RP. junta a fls. 75 a 79 dos autos, cujo teor aqui se reproduz integralmente );

3. O prédio referido em B) mostra-se inscrito, com data de 13.2.97, a favor de "DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A." por compra a "BB-Construções e Empreitadas, L.da" (idem);

4. Por escritura pública realizada em 17.12.1997, perante o Ajudante Principal do 1º Cartório Notaria1 de Lisboa, "DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A” disse que "vende" a CC e este declarou que "compra", entre outros, o prédio mencionado em 2., pelo preço de Esc. 25 500 000$00 ( cfr . certidão junta a fls. 90 a 110 dos autos, cujo teor aqui se reproduz integralmente );

5. O lote referido em B) confronta com o lote referido em A) a Norte e a Nascente;

6. "BB Construções e Empreitadas, L.da" encontra-se matriculada na 2ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Oeiras, sob o n° 06208/890720, e mostra inscrito como gerente e titular de uma quota de Esc. 750000$00 ".., c.c. ..."( cfr . certidão da 28 C.R.P. C. de Oeiras junta a fls. 144 a 148 dos autos, cujo teor aqui se reproduz integralmente );

7. "DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A." encontra-se matriculada na 2ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Oeiras, sob o n° 11197/971112, desde 22.12.95 como "sociedade anónima" (cfr. certidão da 28 C.R.P .C. de Oeiras junta a fls. 149 a 157 dos autos, cujo teor aqui se reproduz integralmente );

8. Mostra-se, antes da referida "transformação", inscrito como gerente e titular de uma quota de Esc. 10 000 000$00 (idem);

9. Encontrando-se inscrito, desde 22.12.95, como subscritor de Esc. 500000$00 do capital respectivo, CC , e designado, como Presidente e Administrador Delegado do Conselho de Administração para o triénio 1995/1997, ... (idem);

10. Encontra-se, ainda inscrito, com data de 8.1.97, como Administrador Delegado do Conselho de Administração até ao termo do triénio 1995/1997, CC (idem);

11. E inscrito, com data de 2.6.98, "para o triénio 1998/2000", ... como Presidente do Conselho de Administração, e CC como vogal daquele Conselho (idem).

12. O Réu CC ocupa uma parcela a nascente do lote referido em A) dos "Factos Assentes", com a área de 104,94 m2.

13. Sem autorização e contra a vontade da A.

14. A Ré "BB-Construções e Empreitadas, Lda" construiu, no principio de 1997, um muro de vedação em volta do lote referido em B).

15. O referido muro foi edificado na linha que segue o eixo norte/sul e que separa o terreno referido em 1. Supra, a norte e a nascente, do Lote descrito em B) supra, avançando cerca de 4 metros para poente.

16. E ocupando uma faixa do lote referido em 1. dos "Factos Assentes" com o comprimento de 28m e a largura média de 4m.

17. A AA Imobiliária, S.A. apenas tomou conhecimento do acima referido, em Março de 1997.

18. E logo solicitou a demolição do muro e a reconstrução do mesmo sobre a linha divisória dos dois lotes.

19. Em consequência do facto provado em 18., por acordo entre a AA-Imobiliária, S.A. e o sócio gerente da BB, L.da e sócio da DD­Construções e Empreitadas, L.da, , Silvino Freire, foi realizado um levantamento com vista à definição das estremas de ambos os prédios.

20. Na parcela referida em 12., foi construída em 1997, parte de um muro e de uma adega.

21. Na mesma parcela, foram realizadas, também em 1997, parte das infra-estruturas, com instalação de rede de gás, águas, electricidade e sistema de rega e arranjos exteriores com um espaço para o jardim.

22. O valor das construções referidas em 20. e 21., é de 20.617,50 Euros.

23. Existem construções no lote referido em 2.

24. Aquando da edificação do muro de vedação referido no facto 14. foi construído um anexo com uma "pérgola"

25. A construção do mencionado anexo e "pérgola" encontrava-se "a meio" em Maio de 1997.

26. A edificação existente na parcela indicada no facto 12., foi realizada antes da aquisição do lote referido em 2.dos "Factos Assentes" pelo R. CC.

27. O anexo construído na parcela constitui um corpo separado do edifício principal edificado no lote referido em 2. que constitui a habitação.

28. A parcela de terreno referida no facto 12., tinha, antes das construções referidas, o valor de 10.475,00 Euros.

29. O valor actual do terreno para construção no local, por m2, é de pelo menos 159,6 Euros

30. O valor actual do terreno para construção no local, durante o ano de 1997 e meados de 1998, era de cerca de 99,75 Euros, o m2.

31. O índice de construção previsto para o loteamento do prédio referido em 1. dos "Factos Assentes" é de 0,40.

32. Sendo "os afastamentos obrigatórios" de 5m laterais e de frente e 8m a tardoz.

33. A parcela mencionada situa-se a tardoz.

34. O que reduz a possibilidade de construção na parcela restante.

35. A desvalorização do terreno indicado em 1. dos Factos Assentes, resultante da perda da parcela indicada no facto 11., é de 10.495 Euros.

36. Tanto a "DD-Construções e Investimentos Imobiliários, S.A.", como a "BB- Construções e Empreitadas, L.da" e o R CC sabiam que a parcela referida em 12., fazia parte do prédio referido em 1.

37. Atento o referido em 9. e 11. dos "Factos Assentes", o R CC sabia que a A. reclamava como sua a parcela dos autos.

38. Logo que concluíram o levantamento, em Maio de 1997, os topógrafos que a realizaram confirmaram à Autora e ao representante legal da "BB­ ­Construções e Empreitadas, L.da" e DD- Construções e Investimentos Imobiliários, S.A.", que a parcela em causa pertencia à Autora.

Vejamos então as questões acima elencadas como objecto deste recurso.

a) Na primeira questão pretendem os recorrentes que se verificaram os requisitos legais de que depende a aquisição da propriedade da parcela em causa pelo recorrente CC, previstos no art. 1343º, nº 1 do Cód. Civil, consistentes em aquele haver agido de boa fé e em a autora não haver deduzido oposição no prazo de três meses a partir da ocupação da parcela.

Esta pretensão já fora colocada da mesma forma no recurso de apelação e naquela foi rejeitada fundamentadamente, tal como fora não menos doutamente rejeitada na sentença de primeira instância.

Daí que bastava a remessa para aquelas decisões para fundamentar a rejeição desta pretensão, ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 5.

Porém, sem a convicção de dizer nada de novo, iremos apontar sinteticamente os principais argumentos para a rejeição daquela pretensão.

Tal como doutamente a sentença de primeira instância referiu, para a proceder a pretensão de aquisição da propriedade da parcela de terreno em causa pelo chamado CC por acessão, nos termos do art. 1343º, nº 1 do Cód. Civil, tem de verificar-se, entre outros, os requisitos:

- Quando procede à construção de edifício em prédio próprio, o agente ocupa terreno alheio de boa fé;

- Decurso de três meses a contar do início da ocupação, sem oposição do proprietário.

Ora dos factos provados resulta que as obras de ocupação da parcela de terreno pertencente à autora em causa se iniciaram no princípio de 1997, tendo a aqui primitiva autora, então proprietária daquela parcela, sabido da realização da mesma obra em Março de 1997 e logo solicitou a demolição da mesma obra.

Daqui resulta que a oposição da então proprietária do terreno ocupado se deu de imediato ao conhecimento da realização da obra - Março de 1997, tendo a obra começado em princípios de 1997.

Por outro lado, dos mesmos factos provados resulta que tanto a ré BB – autora das obras iniciais “ocupantes” da parcela consistentes na construção do muro sobre aquela -, como a DD– primeira adquirente do prédio daquela ré – e, ainda, como o chamado CC – adquirente à DD do mesmo prédio, sabiam que a parcela em causa fazia parte do prédio da autora, sabendo também este último que a autora a reclamava como sua.

Daqui se conclui obviamente a falta de verificação dos dois requisitos acima mencionados que condicionam a verificação da acessão, nos termos do art. 1343º, nº 1 citado.

Soçobra, desta forma, este fundamento do recurso.

b) Nesta segunda questão defendem os recorrentes que não sendo já a BB dona do prédio – quererá dizer do prédio do chamado CC -, não se vislumbra como pode proceder à demolição do muro em que foi condenado, dado que o chamado CC foi deste pedido absolvido.

Não se percebe bem o alcance desta pretensão.

Se os recorrentes querem com isso dizer que a sentença de 1ª instância é contraditória no tocante à decisão e aos seus fundamentos, e como tal nula, nos termos da al. c) do nº 1 do art.668º, devemos dizer que tal matéria não é cognoscível neste recurso, pois devia ter sido tal nulidade arguida na apelação e não o foi – nº 3 do art. 668º -, não cabendo à revista conhecer desta causa de nulidade da sentença de 1ª instância – art. 722º, nº 1.

Os recorrentes com aquela pretensão podem também querer atacar a decisão de mérito da sentença de 1ª instância, no sentido de que tendo o dono do prédio do prédio onde se realizaram as obras que se prolongaram para o prédio da autora sido absolvido do pedido de demolição do muro que ocupou o prédio da autora, ser impraticável a condenação da ré BB na demolição daquele muro - pretensão incompreensível por a demolição ordenada ter sido apenas do muro construído na parcela que se julgou pertencer ao lote da autora e não ao prédio do chamado

Ora então, esta seria uma questão nova que devia ter sido colocada na apelação da decisão da 1ª instância e não tendo sido colocada, nessa parte, já não pode ser colocada na revista, já que a admissibilidade daquela condenação ficara já assente na decisão de 1ª instância.

Com efeito, é opinião pacífica que os recursos, em princípio, visam apenas a reapreciação das questões já colocadas e decididas no tribunal inferior hierarquicamente, salvo as questões que sejam do conhecimento oficioso.

Ora aquela condenação da primeira instância apenas foi impugnada no sentido de que se verificou a acessão por parte do chamado da parcela da autora ocupada pelos réus.

Não se verificando, como vimos a acessão, não pode agora ser reapreciada a condenação da ré BB na demolição do muro.

Soçobra, assim, este fundamento do recurso.

c) Finalmente resta a apreciação da questão consistente em a sentença nada haver dito sobre a demolição da adega.

Também aqui não pode este recurso apreciar esta questão por se verificar os obstáculos referidos na apreciação da questão anterior.

O levantamento desta questão poderia interessar se apreciada na vertente de ter a sentença de 1ª instância omitido o conhecimento de qualquer questão que lhe tenha sido submetida a apreciação, ao abrigo do disposto na primeira parte da al. d) do nº 1 do art. 668º.

Mas tal arguição da nulidade deveria ter sido feita na apelação e não foi, pelo que não pode já aqui ser conhecida, até porque, como dissemos, tal matéria está subtraída ao conhecimento deste Supremo Tribunal – art. 722º, nº 1.

De qualquer forma, também se não vê onde tal questão tenha sido submetida à apreciação do tribunal na 1ª instância e, além disso, a condenação decretada na reposição da parcela no estado anterior à construção do muro devidamente interpretada pode resolver a dúvida dos recorrentes.

Daqui resulta a improcedência deste fundamento do recurso.

Pelo exposto, nega-se a revista pedida.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 01-03-2007

João Moreira Camilo ( Relator )

Fernando Azevedo Ramos

Manuel Silva Salazar.