Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1

Recorrente: “BANCO AA (Portugal), S.A.”

Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ....

I. Relatório

BANCO AA (Portugal), S.A., com sede na Avenida ..., n.º 000, em …, impugnou judicialmente o despacho de indeferimento dos recursos hierárquicos por si interpostos contra a Conservatória do Registo Predial de …, correspondentes às Apresentações n.ºs 0082, 0109, 0127 e 0129, de 2015-03-13, quanto aos despachos de recusa de cancelamento de hipotecas/penhora referente às Apresentações n.ºs 37, 38, 39 e 40, de 2015-02-08, pedindo que, na procedência da impugnação, sejam cancelados, oficiosamente, os seguintes ónus/encargos registados sobre os prédios com os n.ºs 0735, 0736 e 0738, todos da freguesia de ..., concretamente:

- Quanto ao prédio descrito sob o n.º 0735:

a) cancelamento de duas hipotecas a favor do BANCO AA (Portugal), S.A,. nos termos das inscrições Ap. 17, de 21/07/2005 e Ap. 0581, de 21/09/2009; b) cancelamento de uma hipoteca a favor da BB, S.A., nos termos da inscrição Ap. 0128, de 04/12/2009.

- Quanto ao prédio descrito sob o n.º 0736:

a) cancelamento de duas hipotecas a favor do BANCO AA (Portugal), S.A., nos termos das inscrições Ap. 17, de 21/07/2005 e Ap. 0581, de 21/09/2009; b) cancelamento de uma hipoteca a favor da BB, S.A. ,nos termos da inscrição Ap. 0128, de 04/12/2009.

- Quanto ao prédio descrito sob o n.º 0737:

a) cancelamento de duas hipotecas a favor do BANCO AA (Portugal), S.A., nos termos das inscrições Ap. 17, de 21/07/2005 e Ap. 0581, de 21/09/2009;

b) cancelamento de uma hipoteca a favor da BB, S.A., nos termos da inscrição Ap. 0128, de 04/12/2009; e,

c) cancelamento de uma penhora a favor da AT – Autoridade Tributária Aduaneira, nos termos da inscrição correspondente à Ap. 0357, de 19/06/2014.

- Quanto ao prédio descrito sob o n.º 0738:

a) cancelamento de duas hipotecas a favor do BANCO AA (Portugal), S.A., nos termos das inscrições Ap. 17, de 21/07/2005 e Ap. 0581, de 21/09/2009; b) cancelamento de uma hipoteca a favor da BB, S.A. nos termos da inscrição Ap. 0128, de 04/12/2009.

Para os pedidos que impetra, alega, em síntese apertada, que:

- celebrou com a sociedade “CC, Ld.ª”, um contrato de mútuo, com hipoteca e fiança, outorgado por escritura pública, em 29.09.2005, mediante o qual lhe concedeu um empréstimo no montante global de € 14.600.000,00, destinado a financiar a construção de um projecto imobiliário composto por um edifício destinado a habitação e comércio, pelo prazo de 48 meses, com início na data da outorga da escritura e termo em 29.09.2009, no qual os juros compensatórios deveriam ser liquidados e pagos em prestações postecipadas, sucessivas e trimestrais, vencidas no dia 29 de cada mês e o capital, por sua vez, seria reembolsado à impugnante, na sua totalidade, em 29.09.2009;

- Como garantia do bom e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas na referida escritura pública, a CC constituiu a favor da impugnante hipoteca voluntária sobre os seguintes prédios: Lotes 5, 6, 7 e 8, compostos por terreno destinado a construção urbana, sitos no Lugar ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscritos na matriz, respectivamente, sob os artigos 0212, 0213, 0214 e 0215 e descritos na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob os números, respectivamente, 0735, 0736, 0737 e 0738, abrangendo todas as construções e benfeitorias, presentes e futuras;

- A firma mutuária apresentou um processo especial de revitalização que correu termos no 4.º juízo cível do Tribunal do Comércio de …, com o n.º 484/13.7TYLSB, no âmbito do qual a impugnante apresentou reclamação de créditos, tendo reclamado o valor global de € 2.521.363,30, crédito esse que integra a categoria de créditos garantidos e que foi reconhecido;

- No plano de recuperação aprovado e homologado por sentença consta, no que aos créditos garantidos diz respeito, que os mesmos “sejam pagos na íntegra através da dação em cumprimento a seu favor”, determinando ainda que “as sobreditas dações serão realizadas livres de ónus ou encargos”.

- No cumprimento do aprovado e homologado plano de recuperação, a CC deu à impugnante, livres de ónus ou encargos, os prédios acima descritos, mediante escritura de dação em cumprimento outorgada em 15.10.2014;

- O registo da aquisição a favor da impugnante foi concedido em conformidade;

- Não obstante, não se procedeu ao cancelamento dos demais ónus incidentes sobre os prédios objecto da dação em cumprimento.

- Em 08.02.2015 a impugnante requereu o cancelamento dos ónus com base na sentença homologatória do plano de recuperação e do respectivo plano;

O pedido foi distribuído à CRP de …, a qual, relativamente a tal pedido de registo, proferiu o seguinte despacho: “Recusado o registo do cancelamento de hipoteca, nos termos do artigo 69º nº 1 al. b) do Código do Registo Predial – manifesta falta de título. Os documentos juntos não permitem efectuar o cancelamento, pois não estamos no âmbito de uma aquisição decorrente de um processo de insolvência em que os cancelamentos são efectuados oficiosa e gratuitamente, nos termos do nº 5 do artigo 101º do referido Código, estamos, antes, perante uma aquisição por dação em cumprimento tomada no âmbito de um processo especial de revitalização, e como tal não há título e ainda que houvesse, o registo não poderia ser efectuado, pois não foi paga qualquer quantia.”;

- A impugnante, não se conformando com tal despacho, apresentou recurso hierárquico para o Conselho Directivo do Instituto dos Registos e Notariado, IP, com os fundamentos seguintes:

a) Primeiramente, em virtude de a Lei prever a aplicação subsidiária das normas referentes ao plano de insolvência ao plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de revitalização, conforme resulta do disposto no artigo 17-F, n.º 5, do CIRE, o que sempre levaria à aplicação, no caso vertente, do disposto no artigo 101.º, n.º 5, do CRP.

b) Mesmo que assim não fosse, os títulos que servem de suporte ao registo de cancelamento sempre seriam suficientes para efectivação do registo. Na verdade, do plano de revitalização aprovado e homologado por sentença consta, no que aos créditos garantidos concerne, que os mesmos “sejam pagos na íntegra através da dação em cumprimento a seu favor”, determinando ainda que “as sobreditas dações serão realizadas livres de ónus ou encargos”. Por seu lado, da escritura de aquisição da propriedade a favor da impugnante resulta que a mesma é feita “livre de ónus ou encargos”;

c) No que à questão da falta de pagamento de emolumentos diz respeito, é do conhecimento do serviço que proferiu o despacho em crise que, procedendo-se ao registo através da plataforma informática, o sistema não gera qualquer documento para efectivação de qualquer pagamento, emitindo um documento do qual consta a seguinte indicação: “valor do preparo: 0 €”. Desse documento resulta ainda a seguinte indicação: “Isenções, Reduções e Agravamentos Emolumentares: Actos de registos exigidos para execução de providências integradoras ou decorrentes de plano de insolvência judicialmente homologado que visem o saneamento da empresa, através da recuperação do seu titular ou da sua transmissão, total ou parcial, a outra ou outras entidades.” Assim, ficou a impugnante, por um lado, impedida de efectuar qualquer pagamento e, por outro, com a percepção de que tal pagamento não seria devido. Não obstante, caso entendesse que havia lugar ao pagamento de qualquer emolumento, deveria a entidade recorrida proceder à notificação da impugnante para efectuar o pagamento em falta;

- Não obstante os fundamentos invocados, o Conselho Directivo do Instituto dos Registos e Notariado, IP não concedeu provimento e proferiu despacho com a seguinte conclusão: “A dação em cumprimento realizada em execução de processo especial de revitalização não produz os efeitos do artigo 824.º do Código Civil, pelo que o registo respectivo não suscita a aplicação do artigo 101.º, n.º 5, do Código de Registo Predial”.

- Acresce que os créditos da impugnante foram reconhecidos na categoria de créditos garantidos, em virtude das hipotecas sobre os bens supra identificados, registadas a favor da impugnante em momento anterior às demais hipotecas e penhoras registadas sobre os mesmos prédios;

- Tal facto determina que o crédito da impugnante goza de garantia real sobre o bem penhorado e de prioridade no que aos ónus ou encargos posteriormente registados sobre os mesmos prédios concerne;

- Conclui no sentido de dever o despacho proferido pelo Conselho Directivo do Instituto dos Registos e Notariado, IP ser revogado e substituído por um outro que, reconhecendo razão à impugnante, determine o cancelamento dos ónus e encargos registados sobre os prédios supra identificados.

O M.P. pronunciou-se a fls. 235, declarando subscrever a posição assumida pelo Conselho Directivo do Instituto dos Registos e Notariado, IP.

Na sentença constante de fls. 248 a 266 foi decidido julgar a impugnação judicial totalmente improcedente.

Na apelação interposta da sentença denegatória – cfr. fls. 327 a 372 –, veio a ser decidido julgar: “(…) julgando a apelação parcialmente procedente, altera-se a decisão recorrida no segmento relativo às hipotecas de que é titular a apelante e, em consequência, determina-se o cancelamento das duas hipotecas a favor da apelante, nos termos das inscrições Ap. 17, de 21/07/2005 e Ap. 0581, de 21/09/2009, sobre cada um dos seguintes prédios:

a) Lote 5, composto por terreno destinado a construção urbana sito no lugar ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo 0212 e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o número 0735, abrangendo todas as construções e benfeitorias, presentes e futuras;

b) Lote 6, composto por terreno destinado a construção urbana sito no lugar ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo 0213 e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o número 0736, abrangendo todas as construções e benfeitorias, presentes e futuras;

c) Lote 7, composto por terreno destinado a construção urbana sito no lugar ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo 0214 e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o número 0737, abrangendo todas as construções e benfeitorias, presentes e futuras;

d) Lote 8, composto por terreno destinado a construção urbana sito no lugar ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo 0215 e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ... sob o número 0738, abrangendo todas as construções e benfeitorias, presentes e futuras.”

Por decisão de fls. 445 a 456 foi admitida a revista (excepcional) interposta pelo recorrente, por se considerar ser a questão se inseria na previsão da alínea a) do nº 5 do artigo 147º do Código Registo Predial, concluindo o recorrente a sua fundamentação com o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a) – Quadro Conclusivo. [

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]

Da delimitação objectiva e fundamentos do Recurso

“(…) (h) Vem o presente Recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do …, concretamente, das seguintes decisões: (i) "a remissão efectuada pelo artigo 17.º-F, n.º 5, CIRE, para as regras do regime do plano de insolvência, não legitima a aplicação do artigo 101.º, n.º 5, CRP"; (ii) os registos dos ónus ou encargos que incidem sobre os imóveis em causa, com excepção das hipotecas constituídas a favor da Recorrente, BANCO AA, não podem ser cancelados, por manifesta falta de título.

(i) O presente Recurso é interposto com os seguintes fundamentos:

(i.1.) erro na determinação da norma aplicável, porquanto considera a Recorrente que deveria o Tribunal da Relação ter decidido pela aplicabilidade in casu do n.º 5 do artigo 101.º do CRP, com o consequente cancelamento dos registos dos ónus incidentes sobre os imóveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC;

(i.2.) deveria o Tribunal da Relação ter decidido pela existência de título suficiente para o cancelamento de todos os ónus registados, incidentes sobre os imóveis adquiridos pela Recorrente, por caducidade operada ex lege, por aplicação do n.º 2 do artigo 824.º CC, ex vi n.º 5 do artigo 101.º CRP; e não pelo cancelamento apenas das hipotecas constituídas a favor da adquirente, ora Recorrente, por extinção das obrigações garantidas em consequência da dação em pagamento outorgada, quando também o cancelamento destas decorre da caducidade operada ex lege, por aplicação do n.º 2 do artigo 824. CC, ex vi n.º 5 do artigo 101.º CRP, e não da extinção da obrigação garantida.

Enquadramento da situação jurídica sub judice

U) Afigura-se indispensável, antes de prosseguir, contextualizar a situação jurídica em análise, para que este Tribunal fique habilitado a proferir a sua decisão.

(k) É a seguinte a cronologia dos factos que relevam para o conhecimento da causa:

(k.1.) No exercício da sua actividade comercial, a ora Recorrente concedeu empréstimo à sociedade “CC, Lda.”, destinado a financiar a sua actividade comercial, tendo esta, como garantia do bom e integral cumprimento de todas as obrigações por si assumidas, constituído, a favor da ora Recorrente, Hipotecas Voluntárias sobre os quatro imóveis devidamente identificados nos autos, a saber: Lotes cinco, seis, sete e oito, todos sitos no lugar ... ou ..., freguesia de ..., concelho de ..., descritos na 2.ª CRP de ..., respectivamente, sob n.ºs 0735, 0736, 0737 e 0738; e inscritos na respectiva matriz predial urbana sob artigos 0212, 0213, 0214 e 0215.

(k.2.) Tais hipotecas foram e encontram-se registadas a favor da ora Recorrente, BANCO AA, sobre os quatro imóveis, sob Ap. 17, de 2005/07/21 e Ap. 0581, de 2009/09/21.

(k.3.) Posteriormente, a sociedade CC, Lda. apresentou um P.E.R., que correu termos junto do 4.º Juízo Cível do Tribunal do Comércio de …, sob n.º 484/13.7TYLSB, tendo sido reconhecido à aqui Recorrente um crédito garantido no valor global de € 2.521.363,30 (dois milhões quinhentos e vinte e um mil trezentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos).

(k.4.) No âmbito do P.E.R., foi aprovado Plano de Recuperação, que prevê expressamente que os credores garantidos com ónus inscritos a seu favor nos bens imóveis propriedade da Devedora - como é o caso da ora Recorrente, BANCO AA - seriam pagos integralmente através da dação em cumprimento dos bens imóveis e valores mobiliários a seu favor, livres de ónus ou encargos; Plano de Recuperação esse que foi homologado por sentença judicial, transitada em julgado.

(k.5.) No cumprimento do Plano de Recuperação, a sociedade CC, Lda. deu à aqui Recorrente, livre de ónus ou encargos, os quatro imóveis acima identificados, e já identificados nos autos a Fls., mediante Escritura Pública de Dação em Cumprimento.

(k.6.) Os registos de aquisição foram lavrados, sendo que a aquisição da propriedade dos quatro imóveis, por dação em cumprimento, foi registada a favor da ora Recorrente.

(k.7.) Contudo, o cancelamento do registo dos ónus que incidiam sobre os aludidos imóveis, constituídos a favor da ora Recorrente e de terceiros, foi recusado pela C.R.P. de ...: "Recusado o registo do cancelamento de hipoteca, nos termos do artigo 69°, nº 1 al. b) do Código do Registo Predial - manifesta falta de título. Os documentos juntos não permitem efectuar o cancelamento, pois não estamos no âmbito de uma aquisição decorrente de um processo de insolvência em que os cancelamentos são efectuados oficiosa e gratuitamente, nos termos do nº 5 do artigo 101º do referido Código, estamos, antes, perante uma aquisição por dação em cumprimento tomada no âmbito de um processo especial de revitalização, e como tal não há título e ainda que houvesse, o registo não poderia ser efectuado, pois não foi paga qualquer quantia".

(k.8.) Inconformada com os Despachos proferidos, a ora Recorrente interpôs Recursos Hierárquicos para o Conselho Directivo do I.R.N.,I.P., os quais, tendo sido apensados num único processo, foram objecto de decisão desfavorável: "A dação em cumprimento realizada em execução de processo especial de revitalização não produz os efeitos do artigo 824.º do Código Civil, pelo que o registo respectivo não suscita a aplicação do artigo 101.º, n.º 5, do Código de Registo Predial'.

(k.9.) Mantendo-se inconformada, a ora Recorrente impugnou judicialmente o despacho de indeferimento dos Recursos Hierárquicos por si interpostos, Impugnação Judicial que foi julgada totalmente improcedente pelo Tribunal de 1ª Instância, o que conduziu à interposição de Recurso para o Tribunal da Relação que, desta feita, concedeu provimento parcial ao recurso interposto pela ora Recorrente (na parte em que considera haver lugar ao cancelamento das hipotecas registadas a favor da Recorrente, mas por extinção da obrigação garantida), e negou provimento relativamente às demais questões suscitadas (aplicabilidade in casu do n.º 5 do artigo 101.º do CRP, com o consequente cancelamento, oficioso e gratuito, de todos os ónus incidentes sobre os quatro imóveis, registados a favor da ora Recorrente e de terceiros).

(I) Convicta da tese por si sustentada ab initio, a ora Recorrente não pode conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, pelo que interpôs o presente Recurso, nos termos e com os fundamentos constantes das presentes alegações e que, ora, conclui.

Dos Fundamentos do Acórdão Recorrido e do presente Recurso

(m) O objecto do Recurso interposto para o Tribunal da Relação do … consubstanciou-se nas seguintes questões: "- se a remissão do artigo 17.º-F, n.º 5, CIRE, abarca o artigo 105.º, n.º 1 CRPredial; - se existia título suficiente para cancelamento dos registos; - falta de pagamento de emolumentos.", sendo que, onde se lê artigo 105.º, n.º 1 CRPredial, deve ler-se artigo 101.º, n.º 5 CRPredial, em correcção de manifesto lapso de escrita.

(n) Relembra-se que o presente Recurso é interposto com os seguintes fundamentos: (i) erro na determinação da norma aplicável, porquanto considera a Recorrente que deveria o Tribunal da Relação ter decidido pela aplicabilidade in casu do n.º 5 do artigo 101.º do CRP, com o consequente cancelamento dos registos dos ónus incidentes sobre os imóveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC; (ii) deveria o Tribunal da Relação ter decidido pela existência de titulo suficiente para o cancelamento de todos os ónus registados, incidentes sobre os imóveis adquiridos pela Recorrente, por caducidade operada ex lege, por aplicação do n.º 2 do artigo 824.º CC, ex vi n.º 5 do artigo 101.° CRP; e não pelo cancelamento apenas das hipotecas constituídas a favor da adquirente, ora Recorrente, por extinção das obrigações garantidas em consequência da dação em pagamento outorgada, quando também o cancelamento destas decorre da caducidade operada ex lege, por aplicação do n.º 2 do artigo 824.º CC, ex vi n.º 5 do artigo 101.º CRP, e não da extinção da obrigação garantida.

Do alcance da remissão do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE para o n,º 5 do artigo 101.º do CRP

(o) Entendeu o Tribunal da Relação do … que: (i) "( ... ) a remissão efectuada pelo artigo 17.º-F, n.º 5, CIRE, para as regras do regime do plano de insolvência, não legitima a aplicação do artigo 101.º, n.º 5, CRP'; (ii) "( ... ) a remissão é feita apenas para as regras relativas à aprovação e homologação do plano de insolvência, e o artigo 101.º, n.º 5, CRP prende-se com o cancelamento oficioso de registos que caducam nos termos do artigo 824.º CC ( ... )"; e que "nem este artigo [o artigo 824.º do Código Civil] nem o 101.º, n.º 5, CRP, fazem qualquer referência ao processo especial de revitalização, introduzido no CIRE pela Lei 16/2012, de 20 de Abrir, porquanto, sustenta o tribunal a quo, "Poder-se-ia pensar que se tratou de esquecimento do legislador, que não teria adequado o preceito ao novo instituto (PER). Não foi, porém, o que sucedeu. A falta de referência ao PER no artigo 101.º, n.º 5, CRP, radica, por um lado, na diferença de natureza da execução e da insolvência relativamente ao PER, e, por outro, na diferença dos efeitos produzidos pela venda executiva e a dação em cumprimento".

(p) Entendimento que não é acompanhado pela Recorrente, que considera que há lugar à aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 101.º do CRP, que se impõe por duas vias: (i) por força da remissão constante do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE; ou, caso assim não se entenda, no que não se concede, (ii) por via do cumprimento da obrigação de julgar e do dever de obediência à lei, bem como das regras de interpretação da lei e integração das lacunas da lei, constantes dos artigos 8.º,9.º e 10.º do CC.

(q) O n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE determina, de forma clara e inequívoca, que "o juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à recepção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º”;

(r) Esta remissão é interpretada pelo Tribunal da Relação do … de forma literal, manifestamente restritiva, quando, ao invés, se impõe interpretar tal remissão de modo mais amplo, no cotejo com o enquadramento global do regime jurídico da insolvência e da recuperação de empresas, constante do CIRE.

(s) A remissão constante do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE não pode ser interpretada como restringindo-se apenas aos artigos que, dentro do Título IX do CIRE, regulam a aprovação e homologação do plano de recuperação (i.e., os artigos 209.º a 216.º - Capítulo II, do Título IX). Tal interpretação peca por demasiado restritiva, e implica que rejeitemos a aplicabilidade das demais disposições legais que, não estando incluídas no Capítulo II, epigrafado "Aprovação e homologação do plano de insolvência", estão, ainda assim, intrinsecamente ligadas a esta matéria. É o caso, nomeadamente, dos artigos 201.º,207.º e 208.º.

(t) Impõe-se, sim, interpretar o n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE no sentido de que a remissão dele constante se deve entender como referente a todas as disposições constantes do Título IX do CIRE, sem prejuízo do especial relevo atribuído ao preceituado nos artigos 215.º e 216.º.

(u) Como, aliás, foi decidido por este Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 25-11-2014, no Processo n.0414/13.6TYLSB.L1.S1: "IV. A unidade do sistema jurídico, impõe que as leis se interpretem umas às outras, o que no caso em apreço conduz à asserção de que não contendo as regras especificas relativas ao PER - constantes dos artigos 17º-A a 17º-I, qualquer dispositivo especifico de onde deflua quais os itens a observar aquando da elaboração do «plano» e remetendo aquele normativo, para o Titulo IX, respeitante ao «Plano de Insolvência», embora se destacando o que preceituam os artigos 215º e 216º, igualmente insertos naquele Titulo, mas não descartando a aplicação de todos os outros que o enformam, parece não se poder concluir que as regras respeitantes àquele plano insolvencial não tenham aplicação no PER." - disponível em

http://www.dgsi.pt.

(v) Impondo-se, assim, a conclusão de que todo o Título IX deve ser susceptível de aplicação analógica ao plano de recuperação em sede de processo especial de revitalização, não podemos deixar de realçar o disposto no n.º 2 do artigo 202.º, e no n.º 2 do artigo 194.º, ambos do CIRE, que dispõem o seguinte: “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, ( ... ) depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito, aplicando-se o disposto na parte final do nº 2 do artigo 194º” - vide n.º 2 do artigo 202.º CIRE;

- "0 tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação

depende do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável'

- vide n.º 2 do artigo 194.º CIRE .

(w) É inquestionável - para a Recorrente, para os Tribunais que proferiram as anteriores decisões objecto de recurso, e até para o IRN - que a aquisição de um bem imóvel, através de dação em cumprimento, compra e venda ou qualquer outra forma de transmissão da propriedade, em cumprimento de um plano de insolvência aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, no âmbito de processo de insolvência, determina o consequente averbamento oficioso do cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do CC, por força do disposto no n.º 5 do artigo 101.º do CRP.

(x) Assim, como se pode sustentar que idêntica aquisição, através de dação em cumprimento, mas em cumprimento de um plano de recuperação, aprovado em processo especial de revitalização, homologado por sentença transitada em julgado, não seja merecedor de idêntico enquadramento e tratamento jurídico?

(y) Se, como impõe o n.º3 do artigo 8.º do CC, "nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito"?

(z) Pretende-se, pois, através do presente Recurso, que seja reconhecida a aplicabilidade in casu do aludido n.º 5 do artigo 101.º do CRP, com o consequente cancelamento dos registos dos ónus incidentes sobre os imóveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC.

(aa) Pretensão reforçada pelo facto de, conforme se explanou em todas as instâncias antecedentes, o credor titular do direito real cujo cancelamento se pretende obter (BB, SA) ter votado favoravelmente à aprovação do plano de recuperação, enquadrando-se, desse modo, na previsão dos aludidos n.º 2 do artigo 202.º e n.º 2 do artigo 194.º, aplicáveis ex vi n.º 5 do artigo 17.º-F, todos do CIRE.

(bb) Também o cancelamento do registo das duas hipotecas constituídas a favor da ora Recorrente, deveria ter sido efectuado, oficiosa e gratuitamente, exactamente com o mesmo fundamento, uma vez que a própria outorga da dação em cumprimento equivale a consentimento ao referido cancelamento,

mas condicionado à concretização da dação em cumprimento dos quatro imóveis, livres de ónus ou encargos

.

(cc) O negócio entre Devedora e ora Recorrente foi celebrado em cumprimento do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, nos exactos termos constantes da Escritura de Dação em Cumprimento, sendo que todas as cláusulas acordadas entre as Partes são incindíveis, o que nos conduz à conclusão de que, perante a impossibilidade de transmissão dos bens livres de todos os ónus ou encargos, o negócio jamais teria sido celebrado.

(dd) Esta transmissão, livre de ónus ou encargos, consta expressamente do Plano de Recuperação, dispondo-se, no que aos créditos garantidos diz respeito, que os mesmos "sejam pagos na íntegra através da dação em cumprimento a seu favor", e, ainda, que "

as sobreditas dações serão realizadas livres de ónus ou encargos

" - realce e sublinhado da Recorrente.

(ee) No Acórdão recorrido sustenta-se que o facto de, nem o artigo 824.º do CC, nem o n.º 5 do artigo 101.º do CRP, fazerem referência ao P.E.R. não se trata de um "esquecimento do legislador”, uma vez que o pretendido era a sua não aplicação ao mencionado processo. No entendimento do TRP, o P.E.R. é um processo no qual se atribui um controlo efectivo do processo aos credores, em detrimento de um controlo jurisdicional, com acrescida responsabilização dos credores, dissuadindo-se o seu eventual alheamento sob pena de, caso não cooperem, se virem a deparar vinculados a um plano de recuperação em que não participaram.

(ff) Discorda a Recorrente de tal entendimento, importando, para fundamentar a nossa tese, ter presente a cronologia dos diplomas legais aplicáveis: (i) o P.E.R. foi aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril; (ii) por sua vez, o artigo 824.º do CC mantém a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966; e (iii) a actual redacção do n.º 5 do artigo 101.º do CRP resulta do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.

(gg) Não obstante, o Tribunal recorrido, para fundamentar a sua decisão, sustenta - em nosso entender, sem razão, que o legislador, ao não fazer constar no artigo 824.º do CC (com redacção de 1966), e no n.º 5 do artigo 101.º do CRP (com redacção de 2008), a referência ao P.E.R. (instituído em 2012), pretendeu que as normas em causa não fossem aplicadas ao P.E.R ..

(h h) De qualquer modo, sempre se imporá analisar esta questão, também no cumprimento das regras relativas à interpretação da lei e à integração das lacunas da lei.

(ii) Deveria o Tribunal da Relação do …, ao conhecer do objecto do Recurso anterior, ter efectuado tal exercício jurídico, de interpretação e integração, porquanto "No que concerne a aspectos estritamente jurídicos, o tribunal é livre de identificar as normas que melhor se ajustem ao caso concreto, para qualificar as relações jurídicas ou para delas extrair os efeitos adequados" - in Recursos no Novo Código de Processo Civil, António Santos Abrantes Geraldes, Almedina, 2013.

üD Com a entrada em vigor do Processo Especial de Revitalização, não se tendo procedido à alteração do artigo 824.° do CC e do n.º 5 do artigo 101.º do CRP, cabe ao aplicador da Lei, no respeito da obrigação e do dever consagrados no artigo 8.º do CC, ter "em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito", bem como recorrer à interpretação e integração, por forma a colocar o ordenamento jurídico na situação em que o legislador o colocaria caso tivesse procedido a tais alterações.

(kk) Para o efeito, deverá recorrer a normas que o orientem na aplicação do direito.

(ll) In casu, impõe-se recorrer ao n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE que determina, de forma clara e inequívoca, que "o juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias