Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra “Lusitânia Companhia de Seguros, S.A.” e “Axa Companhia de Seguros, S.A.” - actualmente denominada AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A..

Pela procedência da acção peticionou a A. a condenação das RR. nos seguintes termos:

“A) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a título de ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais, as seguintes quantias:

- € 30.000,00, relativo aos danos não patrimoniais;

- € 4.107,48, relativo aos danos patrimoniais já liquidados;

B) Ser a Ré condenada a indemnizar a A. dos danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos alegados, previsíveis, mas insuscetíveis de serem por ora contabilizados, e que sejam consequência direta do acidente sub judice, a liquidar em execução de sentença.

C) Ser a Ré condenada no pagamento dos juros de mora calculado à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até efetivo pagamento e, ainda em custas, procuradoria e demais encargos legais.

D) Vindo a apurar-se caber responsabilidade à 2ª Ré na produção do acidente sub judice, que vai demandada subsidiariamente, ser a mesma condenada na medida da responsabilidade que se venha a apurar caber-lhe, nos termos supra referidos nas alíneas A) B) e C) deste Petitório.”

Para tanto alegou ter sido interveniente num acidente de viação, do qual foi único e exclusivo responsável o condutor do veículo interveniente de matrícula ...-....-EZ, nos termos que descreveu.

Tendo do mesmo sobrevindo para si, A., danos que identificou [danos patrimoniais e não patrimoniais] e quantificou em conformidade com o pedido formulado.

Pelos quais peticionou a condenação da 1ª R. a indemnizá-la, na qualidade de seguradora para quem a responsabilidade civil emergente da circulação do mencionado veículo “EZ” havia sido transferida.

Para o caso de se vir a apurar caber responsabilidade na produção do acidente à condutora do outro veículo interveniente no acidente de matrícula ....-...-JM, subsidiariamente deduziu ainda a A. pedido condenatório contra a 2ª R., igualmente na qualidade de seguradora para quem a responsabilidade civil emergente da circulação do mencionado veículo “JM” havia sido transferida.

2. Citadas, contestaram ambas as RR..

Contestou a 1ª R. “Lusitânia” em suma alegando, pelos factos que descreveu, ser de imputar a responsabilidade na produção do acidente à conduta de todos os envolvidos, incluindo a aqui A., concluindo por tal dever a hipotética indemnização daí resultante ser reduzida ou mesmo excluída, nos termos do artigo 570.º do CC.

Mais impugnou os danos pela A. alegados, por tanto concluindo dever ser a acção julgada de acordo com a prova a produzir.

Contestou a 2ª R. “Ageas” alegando ser de imputar ao comportamento da aqui A. de forma decisiva a responsabilidade na produção do acidente

Por tal motivo e sem prejuízo de ter ainda impugnado por desconhecimento o por esta alegado também quanto aos danos descritos na p.i., tendo concluído pela total improcedência da ação.

3. Foi citado o ISS (DL 59/89), o qual remetendo para o alegado pela A. na p.i. quanto ao modo como ocorreu o acidente, deduziu pedido de reembolso do subsídio de doença atribuído à aqui A. e por si suportado.

4. Agendada audiência prévia, foi no seu âmbito proferido despacho saneador. Identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova, sem reclamação.

Após realização de exames periciais e notificação dos seus relatórios periciais, deduziu a A. ampliação do pedido formulado na petição inicial, pelos fundamentos invocados no respectivo articulado, a final peticionando a condenação das RR. “na medida da responsabilidade que se venha a apurar caber a cada uma, a:

“a) pagar à Autora, a título de indemnização pelo défice permanente da integridade físico-psíquica, quantia não inferior a €40.000,00;

b) pagar à Autora, a título de indemnização pelo dano não patrimonial, quantia não inferior a €35.000,00;

c) pagar à Autora, a título de danos materiais, a quantia de €4.403,61;

d) assegurar à Autora, todo o acompanhamento médico e medicamentoso de que a mesma venha a carecer no futuro, mormente na especialidade de otorrinolaringologia, ressarcindo-a, de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais daí decorrentes, previsíveis, mas insuscetíveis de ser por ora contabilizados, a liquidar em incidente posterior,

Mantendo-se todo o demais peticionado, na Petição Inicial.”

Após o exercício do contraditório pelas RR., foi pelo tribunal a quo proferido despacho de admissão da “ampliação do pedido, como requerido.”

5. Agendada audiência final, procedeu-se à sua realização após o que foi proferida sentença e decidido:

“julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) condeno a ré LUSITÂNIA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. a pagar à autora AA a quantia global de € 20.590,74 (vinte mil, quinhentos e noventa euros e setenta e quatro cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos, acrescida dos juros de mora à taxa legal, a contar desde a citação e até efetivo pagamento, quanto aos danos patrimoniais e, dos juros de mora, à taxa legal dos juros civis, que se vençam a partir da data da presente decisão, quanto aos danos não patrimoniais, absolvendo-a de tudo o mais pela autora peticionado;

b) condeno a ré AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, a pagar à autora AA a quantia global de € 4.518,15 (quatro mil, quinhentos e dezoito euros e quinze cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos, acrescida dos juros de mora à taxa legal, a contar desde a citação e até efetivo pagamento, quanto aos danos patrimoniais e, dos juros de mora, à taxa legal dos juros civis, que se vençam a partir da data da presente decisão, quanto aos danos não patrimoniais, absolvendo-a de tudo o mais pela autora peticionado;

c) condeno as rés LUSITÂNIA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., a pagar à autora, respetivamente, 50% e 10% da quantia que vier a liquidar-se, relativa ao acompanhamento médico e medicamentoso de que a autora venha a carecer no futuro, mormente na especialidade de otorrinolaringologia, ressarcindo-a de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais daí decorrentes;

d) condeno as rés LUSITÂNIA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. a pagar ao INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P., as quantias de € 251,67 e € 50,33, respetivamente.”

6. A A. apelou e o recurso foi conhecido pelo TR…, tendo proferido a seguinte decisão:

“Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação …. em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela autora, consequentemente e revogando parcialmente a decisão recorrida se decidindo condenar a R. Lusitânia a indemnizar a A. no montante global de € 36.627,03.

No mais se mantendo a decisão recorrida, incluindo quanto a juros.”

8. Foi apresentada reclamação, com pedido de rectificação do acórdão proferido, deferida e na sua sequência foi rectificado o segmento decisório, nos seguintes termos:

“IV. Decisão.

Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela autora, consequentemente e revogando parcialmente a decisão recorrida se decidindo:

- condenar a R. Lusitânia a indemnizar a A. no montante global de € 36.627,03;

- condenar a R. Ageas a indemnizar a A. a título de danos não patrimoniais no montante de € 2.500,00.

No mais se mantendo a decisão recorrida, incluindo quanto a juros.

Custas do recurso pela autora e RR. Lusitânia e Ageas na proporção do vencimento e decaimento.”

7. A Ré Lusitânia recorreu para o STJ, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

A. O recurso ora interposto do douto acórdão proferido é apresentado na firme convicção de que a matéria de facto apurada nestes autos impunha ao Tribunal a quo a adopção de uma decisão diferente da seguida, designadamente, quanto às percentagens de responsabilidade/culpa a atribuir ao condutor do veículo seguro na Recorrente por confronto com aquela que deve ser atribuída à Autora e, ainda, quanto ao quantum indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais.

B. Salvo o devido respeito, que é muito, a Recorrente entende que o Tribunal a quo, ao atribuir apenas 20% de culpa à Autora, fez uma incorrecta aplicação do direito aos factos dados como provados.

C. A censura à conduta do condutor do EZ não pode ser tão significativamente mais gravosa que a censura que se deve fazer à conduta da Recorrida Autora.

D. À Autora impunha-se que antevisse o perigo que a sua presença em plena hemi-faixa representava.

E. Sendo certo que não era uma qualquer estrada, mas, ao invés, era uma autoestrada, onde era permitido circular a 100 km/h, num momento em que chovia, a estrada estava molhada.

F. Ou seja, mesmo que tal não fo