Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

AA intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra o Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe: a) a quantia de € 2.700.000,00, a título de danos morais e patrimoniais; b) e ainda todos os medicamentos, consultas médicas, tratamentos, internamentos, e intervenções médico-cirúrgicas de que venha a necessitar e a realizar ao longo da sua vida e que sejam consequência do acidente objecto dos presentes autos.

Para o pedido que formula alega que em 27/10/2005 foi vítima de acidente de viação, ocorrido em Espanha, quando seguia no banco traseiro de um veículo ligeiro de passageiros, cujo condutor se despistou sozinho, fez vários piões, embateu nos rails de protecção, e acabou por invadir a faixa de rodagem reservada ao trânsito, em sentido contrário, colidindo frontalmente com um veículo pesado de mercadorias, após o que se incendiou e explodiu. Daí resultaram para a autora gravíssimos danos físicos, incluindo extensas queimaduras de grande parte do corpo. Transportada para o Hospital, foi-lhe induzido tendo-se seguido um longo período de tratamentos e intervenções cirúrgicas: A demandante veio a ficar afectada de gravíssimas lesões e deficiências físicas, que não só a impediram de trabalhar para o resto da sua vida, como lhe causaram enorme sofrimento psicológico.

Subdivide o pedido da seguinte forma: a) € 700,00 por mês desde 1.11.2005 até 31.3.2006; e b) € 1.500,00 por mês desde 1 de Março de 2006 e durante 54 anos, à razão de 14 meses por ano, a título de danos patrimoniais; c) € 668.000,00 a título de danos não patrimoniais.

O veículo ligeiro no qual a autora seguia, de matrícula inglesa, não beneficiava de seguro válido e eficaz, pelo que cabe ao FGA, em representação do seu equivalente Inglês, ressarcir a autora.

O réu foi regular e pessoalmente citado e apresentou contestação.

Na contestação que exibiu, o demandado, Fundo de Garantia Automóvel, aceita a culpa do condutor do veículo onde seguia a autora, e aceita também a inexistência de seguro válido e eficaz para esse veículo.

No mais, impugna os factos alegados, por desconhecimento.

Impulsou a dedução de incidente de intervenção principal provocada de BB, que também seguia como passageiro no mesmo veículo, e que tem vindo a ser ressarcido extrajudicialmente pelo contestante.

Termina pedindo que a acção seja julgada de acordo com a prova a produzir.

Julgado procedente incidente de intervenção de terceiros e ordenada a citação do interveniente BB, veio este a apresentar articulado próprio, onde deduz contra o Fundo Garantia Automóvel, pedido de condenação deste a pagar-­lhe, por força do mesmo acidente: a) a quantia de € 210.094,81, mais os vencimentos que deixou de auferir desde a data de entrada da acção, acrescida dos subsídios de férias e de natal, tudo acrescido de juros à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento, quanto aos danos patrimoniais, e desde a prolação da decisão, quanto aos danos não patrimoniais, também até efectivo e integral pagamento; b) os montantes que se liquidarem em execução de sentença, decorrente da evolução

Do seu estado de saúde, em resultado do presente acidente de viação, incluindo eventuais intervenções cirúrgicas (plásticas ou outras), meios de diagnóstico, consultas médicas, também na vertente de psicologia, despesas com tratamentos e medicamentos, tudo por indicação médica.

O Instituto de Segurança Social. IP, citado para a acção, deduziu pedido de condenação contra o réu Fundo de Garantia Automóvel, para que este Fundo lhe pague a quantia de € 4.098,08, acrescida dos juros vincendos, contados a partir da data da citação deste pedido e até integral pagamento, alegando ser esse o montante que pagou ao autor BB, seu beneficiário, a título de subsídio de doença, nos períodos de 27.10.2005 a 17.5.2006 e de 28.5.2006 a 26.8.2006, e que tais pagamentos assumem natureza provisória e têm o carácter de adiantamento, enquanto o verdadeiro responsável pela indemnização -o ora réu- não proceder ao pagamento.

O Fundo de Garantia Automóvel apresentou contestação, onde relembrou que aceitou a culpa do condutor do -HGF e a responsabilidade decorrente deste acidente, e que recebeu reclamação dos sinistrados deste acidente e tem vindo a efectuar alguns pagamentos ao ora interveniente, que já atingem o valor de € 23.490,32.

Impugnou (por desconhecer) vários factos alegados sobre a situação do interveniente em todo o acidente, e no mais considerou o pedido formulado excessivo, à luz da legislação aplicável, a espanhola.

Termina pedindo a sua absolvição dos pedidos deduzidos pelos intervenientes, os quais devem por isso ser julgados improcedentes.

O tribunal de primeira (1.ª) instância, viria a condenar, o demandado, Fundo de Garantia Automóvel, a pagar:

a) À demandante, AA, as quantias de setecentos e setenta e cinco mil cento e dezoito euros e cinquenta e quatro cêntimos (€ 775.118,54), bem assim na quantia que vier a ser apurada em incidente de liquidação “correspondente às despesas futuras que a autora venha a ter que fazer para colmatar as áreas do seu corpo por epiletizar, tudo por causa do acidente”;

b) Ao demandante, BB, as quantias de setenta mil euros (€ 70.000,00), “acrescida de juros de mora contados à taxa supletiva legal, desde a data de prolação desta sentença até integral pagamento.”

Em dissensão com o decidido, impulsaram recursos de apelação – cfr. fls. 452 a 466 (demandante, BB); fls. 469 a 474 (demandante, AA); fls. (Fundo de Garantia Automóvel), tendo, por acórdão, de 7 de Maio de 2013, constante de fls. 650 a 694 (de fls. 674 a 694, consta o voto de vencido do relator originário) -, a Relação decidido condenar o demandado, Fundo Garantia Automóvel, a pagar à demandante; “AA, a indemnização de setecentos e catorze mil e oitenta e sete euros e setenta cêntimos (€ 714.087,70), a que deviam ser descontadas as quantias de trinta e três mil e vinte e um euros e quarenta e seis cêntimos (€ 33.021,46) e do “montante que vier a ser liquidado, correspondente à quantias pagas pelo réu á autora a título de reparação provisória do dano no procedimento cautelar já referido, e a que acrescem as despesas de tratamento futuro das sequelas do acidente (a apurar em liquidação de sentença); tudo com juros de mora legais desde a citação e até integral pagamento”; - “a pagar ao autor BB a indemnização de trinta mil e seiscentos e cinquenta e seis euros e trinta cêntimos (€ 30.656,30), com juros de mora legais desse a citação até integral pagamento; - a pagar ao Instituto de Segurança Social, I. P., a quantia de quatro mil e noventa e oito euros e oito cêntimos (€ 4.098,08). [

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Irresignados com o julgado prolatado pela Relação, recorrem, de revista, os indicados sujeitos processuais – cfr. fls. 736 a 768 (Do recorrente BB); fls. 787 a 809 (da recorrente, AA); e fls. 820 a 829 (do recorrente Fundo de Garantia Automóvel) – tendo dessumido as respectivas alegações com as sumulas conclusivas que a seguir quedam extractadas.

I.A. – Quadro Conclusivo.

(Do recorrente BB):

1.ª - Aquando do acidente, causa de pedir nestes autos, o agente e os lesados encontravam-se ocasionalmente em Espanha, porquanto se encontravam, todos, em trânsito em direcção a Inglaterra - cf. n.º 1, dos factos provados (sentença da 1.ª instância);

2.ª - Todos, agente e lesados, tinham a nacionalidade portuguesa, para além de todos terem residência em Portugal - cf. certidões dos respectivos assentos de nascimento, constantes dos autos;

3.ª - O n.º 3, do are 45.º, do Código Civil, contém uma importante excepção à regra da lex loci, nos seguintes termos: "Se, porém, o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma residência habitual, e se encontrarem ocasionalmente em país estrangeiro, a lei aplicável será a da nacionalidade ou da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas";

4.ª - Logo, tendo o agente (o falecido CC) e os lesados (BB e AA) a mesma nacionalidade - no caso a portuguesa -, encontrando-se ocasionalmente em Espanha (em trânsito para Inglaterra, país para onde todos se dirigiam), a lei aplicável não pode deixar de ser a lei da nacionalidade comum a todos eles, no caso a lei portuguesa;

5.ª - O Tribunal "a quo" reconheceu que todos - agente e lesados -, são portugueses, sendo seguro que se encontravam ocasionalmente em Espanha, e, não obstante tal, decidiu-se pela aplicação da lei espanhola;

6.ª- Deste modo, os fundamentos aduzidos pelo Tribunal "a quo", encontram-se em manifesta oposição com a decisão;

7.ª - Os fundamentos invocados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, impunham a conclusão que o Direito aplicável seria o português;

8.ª - Pelo que, ocorre, "in casu", a nulidade prevista na al. c), do n.º 1, do art. 668.º, do C.P.C.;

9.ª - O acórdão recorrido mostra-se, assim, ferido de nulidade, o que deve ser declarado por esse alto Tribunal;

10.ª - A declaração de voto de vencido do Exmo. Desembargador ---, aponta neste sentido, pronunciando-se pela aplicação da lei portuguesa;

11.ª - Para a eventualidade, que apenas se aventa, por cautela de patrocínio, de esse alto Tribunal entender inexistir a nulidade supra invocada, então temos como seguro que o acórdão recorrido enferma de violação de lei substantiva, consistente em manifesto erro de determinação da norma aplicável ou, numa outra visão da problemática, em causa, erro de interpretação e de aplicação da pertinente lei substantiva (art. 722.º, n.º 1, al. a), do C.P.C.);

12.ª - Pelas razões, supra aduzidas, o ordenamento jurídico aplicável sempre seria o português, por força do invocado n.º 3, do art. 45.º, do Código Civil;

13.ª - No sentido do supra propugnado, pronunciaram-se, "a contrario", o Tribunal da Relação do Porto (Ac. de 18/11/2010, relatado pelo Exmo. Desembargador JOSÉ FERRAZ) e esse S.T.J. (Ac. de 19/4/2012, relatado pelo Exmo. Conselheiro SILVA GONÇALVES);

14.ª - A aplicação, "tout court", do "baremo" espanhol, conduziu o Tribunal "a quo" a um resultado miserabilista;

15.ª - A propósito da aplicação do "baremo" têm-se suscitado, no país vizinho, controvérsias jurídicas, no que tange ao seu carácter vinculativo, ou não, nomeadamente na vertente do seu carácter "meramente presuntivo", ou rígido, e nas dificuldades na avaliação, por tal método, dos lucros cessantes;

16.ª - A doutrina constitucional espanhola tem vindo a entender que o "baremo" deve ser aplicado, "mas destituído do seu carácter rígido e fechado, devendo ser-lhe atribuído mero alcance presuntivo (iuris tantum), ao aceitar-se que o lesado ou até o responsável possam vir, excepcionalmente, a fazer a demonstração de danos de valor diferente do que resulta da sua estrita aplicação. - Raul GUICHARD, "ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJECTIVA POR DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE", RCEJ, n.º 9, 2006;

17.ª - "In casu", sempre os danos patrimoniais, na vertente dos "lucros cessantes", e os danos não patrimoniais, teriam de ser valorados, para além do "baremo", corrigindo-o, em obediência à doutrina constitucional espanhola, supra invocada;

18.ª - A recepção do Direito espanhol, assim operada, conduzindo a tal resultado miserabilista, mercê da interpretação que do mesmo é feita pelo Tribunal "a quo", enferma de manifesta inconstitucionalidade material, por violação do princípio de igualdade, consagrada no art. 13.º, do C.R.P.;

19.ª - Para todos os legais efeitos, invoca-se tal inconstitucionalidade, com as legais consequências;

20.ª - Partindo da matéria fáctica, dada como provada pelas instâncias, mostram-se pertinentes as considerações da 1.ª instância, para a fundamentação da decisão de atribuir ao A. a importância de € 70.000,00, acrescida de juros, à taxa supletiva legal, a título de danos não patrimoniais, decisão com a qual o A. se conformou, não tendo recorrido, da mesma, para a 2.a instância; Nomeadamente:

21.ª " (...) à data do acidente o autor tinha 23 anos de idade. (...) Sofreu traumatismo torácico, com fractura de três arcos costais; queimaduras das mãos e dos pés, traumatismo crâneo-encefálico, com perda de conhecimento, traumatismo do ombro direito, traumatismo da coxa direita" - sentença (da 1.ª instância);

22.a - "Decorrente do acidente, o autor ficou com pouca apetência para o sexo, ao contrário do que sucedia anteriormente ao acidente. O autor BB ficou afectado de incapacidade permanente geral de 18 pontos. À data do acidente o autor era saudável, com grande alegria de viver, sem propensão para depressões ou angústias existenciais (...)" - sentença (da 1.ª instância);

23.a - "A doença do autor foi dolorosa, no grau 4, numa escala de 1 a 7. O autor vê-se diminuído e limitado na sua evolução humana, o que inclui, também, naturalmente, a vertente profissional, sendo que o dano estético foi fixado no grau 3, numa escala até 7, de gravidade crescente. Encara com muito cepticismo a sua vida futura, o que o angustia e deprime ainda mais, e o prejuízo de afirmação pessoal do autor foi fixado no grau 3, numa escala de 5 graus" - sentença (da 1.ª instância);

24a. "O sofrimento físico, ou seja, as dores que o autor teve de suportar em consequência do acidente, na escala de 1 a 7, foram fixadas no grau 4, o que já é considerável, e acima do ponto médio. O sofrimento psicológico, esse, para além do que já ficou para trás, vai manter-se no futuro (...)" - sentença (da 1.ª instância);

25.ª - Em suma, pugnamos pela procedência da presente revista devendo o F.G.A. ser condenado a pagar ao A. BB, a título de danos não patrimoniais, a importância de € 70.000,00, acrescida de juros de mora legais, desde a notificação à Ré do pedido de indemnização civil, até efectivo e integral pagamento;

26.ª - O A. tem o direito a ser indemnizado pelo dano patrimonial futuro, decorrente da incapacidade permanente que lhe foi fixada (18 pontos);

27.ª - Neste sentido, é pacífica a Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores;

28.ª - São categóricos, no sentido supra apontado, nomeadamente os seguintes arestos, desse Alto Tribunal:

Ac. do S.T.J., de 19/2/2009 (Revista n.º 3652/08 - 2a Secção), relatado pelo Exmo. Conselheiro SANTOS BERNARDINO, o qual decidiu que "a repercussão negativa da I.P.P. (...) deve ser valorada, para efeitos de atribuição de indemnização por danos patrimoniais futuros, já que tem reflexos na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços daquela, e envolve uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades pessoais em geral e uma consequente maior penosidade, um maior esforço e desgaste físico na execução das tarefas que, antes, ela vinha desempenhando com regularidade, sendo este agravamento da penosidade que justifica a atribuição de tal indemnização";

Ac. do S.T.J., de 23/4/2009 (Revista n.º 544/09 - 2a Secção), relatado pelo Exmo. Conselheiro PEREIRA DA SILVA, o qual opinou que "a incapacidade permanente parcial, mesmo que não Impeça o lesado de continuar a trabalhar, que se não prove, sequer, ser fonte de quebra, actual, da sua remuneração, consubstancia um dano patrimonial indemnizável";

Ac. do S.T.J., de 18/6/2009 (Revista n.º 268/09 - 2a Secção), relatado pelo Exmo. Conselheiro ABÍLIO VASCONCELOS, o qual considerou que "a incapacidade permanente parcial é um dano patrimonial que atinge a força de trabalho do homem, que é fonte de rendimento e, por conseguinte, um bem patrimonial" e que "mesmo que dessa incapacidade não resulte diminuição dos proventos do trabalho, certo é que ela obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível dos rendimentos auferidos antes da lesão";

- Ac. do S.T.J., de 8/9/2009 (Apelação n.º 17/09. O T2 AND. S1-1.ª Secção), relatado pelo Exmo. Conselheiro GARCIA CALEJO, o qual decidiu que "tendo-se provado que ficou portador de uma IPP de 10%, porém sem sequelas em termos de rebate profissional, esforço acrescido ou particular repulsa, não pode deixar de se considerar a incapacidade em termos de prejuízo funcional; é o chamado dano biológico (...) indemnizável de per si, independentemente de se verificarem, ou não, consequências em termos de diminuição de proventos por parte do lesado (...)", representando "um dano patrimonial (futuro), mesmo que a capacidade laboral do lesado não se encontre afectada";

29.ª - Considerando a idade da vítima, aquando do acidente (23 anos), sua esperança média de vida (76 - 23 = 53 anos), os anos até atingir a reforma (70-23 = 47 anos), a taxa de 18% de IPP, o seu rendimento anual (€ 10.429,55, líquidos), a inexistência de culpa sua na produção do acidente, a taxa de inflação e todos os demais critérios valoráveis na aplicação das tabelas financeiras usadas para o efeito, temperadas pela equidade, afigura-se-nos justa uma indemnização, a tal título (danos patrimoniais futuros), de € 133.333,33;

30.a - Ademais, tal IPP de 18 pontos, resultou de danos físicos, os quais produziram sequelas, nomeadamente o facto do A. ter ficado a claudicar, e danos psiquiátricos, com grave repercussão na autonomia profissional do A.;

31.ª - Se o A. perder o emprego, terá uma séria dificuldade, acrescida, em conseguir outro, por causa da IPP que o afecta, com uma importante vertente psiquiátrica (16 pontos), a qual é muito valorada, negativamente, ao nível do actual mercado do emprego (muito deprimido), para já não falar da vertente física (o claudicar ao andar);

32.a - Pelo que, julgamos adequado o valor de € 133.333,33, importância que deve ser atribuída ao A., a título de dano patrimonial futuro, que o Tribunal "a quo" não atendeu, acrescido de juros, à taxa legal, desde a notificação à Ré do pedido de indemnização, até efectivo e integral pagamento;

33.ª - Ao decidir, como decidiu, violou o Tribunal "a quo" o disposto nos ares 483.º, 562.º, 564.º e 566.º, todos do C.C.;

34.ª - De resto, no voto de vencido, apresentado pelo Exmo. Desembargador JOSÉ AUGUSTO RAMOS, tal dano patrimonial futuro é acolhido (muito embora com uma valoração inferior à por nós peticionada), com fundamentos jurídicos que merecem a nossa inteira concordância e para os quais remetemos, dando-os aqui por integralmente reproduzidos ­voto de vencido, pg. 15.

PELO QUE, deve o acórdão recorrido ser declarado nulo, porquanto os seus fundamentos encontram-se em oposição com a decisão (al. c), do n.º 1, do art. 668.º, do C.P.C., ex-vi do art. 722.º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma adjectivo), com a consequência da revogação da decisão recorrida, na procedência da presente revista, decidindo-se:

a) Condenar o R. (F.G.A.) a pagar ao recorrente a quantia de € 70.000,00 (Setenta mil euros), a título de danos não patrimoniais;

b) Condenar o mesmo R. a pagar ao recorrente a quantia de € 133.333,33 (Cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), a título de danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral de 18 pontos, de que o mesmo ficou afectado;

c) Condenar, ainda, o R., no pagamento de juros, à taxa supletiva legal, sobre a importância global peticionada de € 203 333,33 (Duzentos e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos) [€ 70 000,00 + € 133 333,33], desde a notificação, ao mesmo R., do pedido de indemnização civil, até efectivo e integral pagamento.

(Do recorrente Fundo Garantia Automóvel)

I - A douta sentença da 1.ª instância, no que respeita à condenação do FGA no montante a pagar à A. AA, não condena em quaisquer juros.

II - Lidas e relidas as alegações de apelação da aludida A., não descortinamos qualquer conclusão (e as conclusões delimitam o âmbito do recurso) onde se requeira a alteração dessa decisão da 1.ª instância.

III - No que respeita ao A. BB, a 1.ª instância condenou o FGA a apagar juros desde a prolação da sentença e também nas alegações de recurso deste A. não vislumbramos qualquer conclusão que ponha em causa esse momento de início da contagem de juros.

IV - O douto Acórdão recorrido condenou o FGA em juros de mora legais desde a citação e até integral pagamento, quer no que respeita ao pedido da AA, quer no que concerne ao pedido do A. BB.

V - Conformados os AA. com a decisão da 1.ª instância relativamente, por um lado (AA) à inexistência de condenação em juros, e por outro (BB) ao início da contagem de juros desde a data da sentença, estava vedado ao Tribunal da Relação, porque se não trata de questão de conhecimento oficioso, a condenação do FGA em juros de mora relativamente à AA e na alteração do dies a quo relativamente ao A. BB.

VI - Verifica-se, pois, excesso de pronúncia, porquanto o Tribunal apreciou e tomou posição (emitiu pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso, isto é, esse excesso de pronúncia consistiu numa apreciação ou decisão sobre questão que ultrapassa o quanto é submetido pelas partes ou imposto por lei à consideração do julgador, tudo como se lê do douto Acórdão do STJ de 30/09/2010, trado no proc. 341/08.9TCGMR.G1.S2, constituindo, assim, a nulidade do art. 668.º, n.º1, al. d) do C.P.C., que aqui se invoca para todos os efeitos legais.

VII - No que à indemnização atribuída à A. AA concerne, o facto provado 17, que a Veneranda Relação considera como intocável é o seguinte: “Era uma aluna muito interessada e empenhada, pois era aquela profissão que pretendia vir a desenvolver num futuro próximo, e, uma vez obtido o respectivo e adequado diploma, seria susceptível de auferir, com o produto do seu trabalho, a quantia mensal de 800,00 Euros”.

VIII - Deste facto, quer a 1.ª instância, quer a Veneranda Relação retiram uma consequência jurídica que é a de dar como garantido que a lesada auferiria com o curso de estética, a quantia mensal de 800,00 Euros.

IX - Acrescentou a Veneranda Relação, a quantia de 100,00 Euros que poderia ser angariada noutra área profissional para fixar um salário mensal ilíquido de 900,00 Euros.

X - O que temos certo é que a AA auferia 340,00 Euros mensais, na DD. Tudo o mais é mera futurologia, que, nos tempos que correm tem um limite dramático que é o do elevado desemprego jovem.

XI - A situação de crise económica do país deve ser tomada em conta pelos tribunais, ademais, sendo essa expectativa derivada de um curso de estética ainda não terminado, veja-se como é público e notório a drástica redução de gabinetes de estética e de cabeleireiros onde essa actividade pode ser exercida, para concluir que centrando-se a população portuguesa actual maioritariamente nas despesas de alimentação e educação dos filhos, bem como na habitação, as actividades de serviços, nomeadamente as de estética, têm visto reduzido o número de clientes.

XII - E, infelizmente, parece que esta crise veio para ficar. Portanto, retirar de um facto que é hipotético uma certeza, algo muito aleatório é violar o princípio da justiça, pois as decisões devem pautar-se pelo que é absolutamente concreto e tangível e não por expectativas.

XIII - As expectativas podem entrar no domínio do dano não patrimonial, mas nunca ser base de um cálculo matemático de dano patrimonial futuro.

XIV - Sendo o valor de 340,00 Euros inferior ao salário mínimo nacional na data do acidente (2005), admitimos como já o fizemos na conclusão 28.ª da apelação, um valor de 374,70 Euros (D.L. 242/2004 de 31/12) e não o valor de 900,00 Euros.

XV - Ainda que pudéssemos hipoteticamente considerar um salário ilíquido de 900,00 Euros e porque a legislação espanhola aplicável e aplicada no Acórdão fala em "ingresos netos", isto é, remuneração líquida, teremos apenas um salário líquido mensal, nessa perspectiva, de 702,00 Euros, decorrente de dedução de 11% da tabela de IRS e de 11% da taxa social única (um total de descontos de 198,00 Euros).

XVI - Por outro lado, o Acórdão não fundamenta no Baremo, nem em qualquer outra lei, que deveria ser espanhola, a atribuição de um dano patrimonial futuro, que isolado e desta forma, não está previsto no Baremo.

XVII - Há ainda a considerar que o Acórdão toma por base o Baremo do ano de 2004, quando a legislação espanhola manda aplicar o Baremo do momento em que as lesões se encontram consolidadas (o que ocorreu em 2006) ou o momento em que é conhecida essa consolidação (relatório médico-legal de 2009).

XVIII - Portanto, tomando o Baremo de 2009, publicado no Boletín Oficial dei Estado n.º 28 (Lunes, 2 de Febrero de 2009 - seco I. pago 10831, teremos:

XIX - Sendo as tabelas espanholas vinculativas para os tribunais, temos:

c) Tabla III -193.184,94 € (78 pontos x 2.476,73)

d) Tabla IV- - Prejuícios económicas 34.773,29 € (18%)

- Lesiones permanentes que constituyan una incapacidad para la ocupación o actividad habitual de la víctima Permanente absoluta: 130.000 €

- Durante la estancia hospitalaria 8.250,48 € (de 27.10.2005 a 01.03.2006 = 126 dias x 65,48 €)

XX - O valor total a definir para indemnizar a AA ascende a 366.208,71 euros, (naturalmente com as deduções que constam do douto Acórdão e com as quais se conforma o FGA - valores adiantados, pensão arbitrada em providência cautelar...)

XXI - A Tabla 3 já é ela própria uma indemnização por dano patrimonial, porque quando se diz em epígrafe "incluídos danos morais" significa que, associado aos factores de correcção seguidos, nomeadamente à percentagem que tem relação com o valor dos ganhos líquidos anuais do lesado, não permite, sob pena de enriquecimento sem causa, um sobre cálculo para danos patrimoniais futuros para além da tabela, que foi o que ocorreu no acórdão em crise.

XXII - Estando o julgador obrigado a aplicar a tabela decorrente do Baremo, já que em Espanha essa aplicação é obrigatória e o juiz português, julgando sob a lei espanhola, tem de a respeitar, ocorre nulidade por falta de fundamentação, nos termos do art. 668.º do C.P.C, e enriquecimento (art. _) a atribuição à lesada de uma quantia extra de 472.500,00 a título de danos patrimoniais.

Portanto,

XXIII - A indemnização total deve calcular-se exclusivamente nas diversas tabelas do Baremo espanhol e não parcialmente, como fez o Acórdão recorrido, indo depois aplicar uma fórmula estranha e inexistente para sobrecalcular danos patrimoniais.

XXIV - A lei é o que é, e as decisões devem conter-se nela e não extravasar para outras fórmulas de cálculo estranhas a essa lei, como ocorreu no caso presente.

XXV - O julgador que está adstrito a aplicar exclusivamente o Baremo espanhol devia ter-se marginado nos seus limites, pelo que o montante atribuído extraordinariamente, a título de dano patrimonial futuro, com um mero cálculo, violou a lei sobre responsabilidade civil e seguro en la circulacion de vehiculos a motor aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2004 de 29/10, bem como a Resolução n.º 1669 de 20/01/2009 do Ministério de Economia e Hacienda, publicado no BOE espanhol de 2009, de 02/02/2009, secção I, pág. 10831 e seguintes.

XXVI Tal constitui também enriquecimento sem causa, porquanto o Baremo já integra todo o tipo de indemnização, não havendo qualquer lacuna, nomeadamente a título de dano patrimonial futuro, que o legislador deva integrar.

(Da Recorrente AA)

1) A ora Recorrente adere in totum às doutas alegações do Recorrente BB no que tange à aplicação do Direito Pátrio, nomeadamente no que concerne à contradição na fundamentação e consequente nulidade do acórdão recorrido;

2) Considerando a aplicabilidade da Lei Espanhola, então consideramos que o Tribunal " a quo" não fundamentou a razão pela qual fixou os danos patrimoniais futuros em € 630.000 e depois reduziu-os em 1/4 por ser disponibilizados de forma imediata;

3) Não existe qualquer razão fáctica ou fundamento legal para tal desconto.

4) Se é verdade que a quantia será disponibilizada de uma só vez, o Tribunal também há que ter um consideração o crescendo aumento do custo de vida, a inflação galopante prevista para as próximas décadas e a impossibilidade da autora de vir a melhorar as suas aptidões profissionais e consequentemente a auferir um melhor salário, a fazer horas extraordinárias e a aumentar a sua produtividade profissional;

5) Deverá, pois, este desconto de 1/4 ser revogado e, em consequência, determinar-se que a Recorrente receba, na íntegra o montante arbitrado a título de danos patrimoniais.

6) O mesmo se diga para a quantia arbitrada pela Primeira Instância, a qual se baseou na aplicabilidade da Lei Portuguesa, mas que também considerou haver um enriquecimento por parte da Recorrente pelo facto de receber de uma só vez e de forma imediata a quantia arbitrada a título de danos patrimoniais futuros.

7) No cálculo dos danos patrimoniais, o Tribunal Recorrido alterou a matéria de facto dada como provada;

8) No quesito 24.º a Primeira Instância deu como provado que a AA pretendia conciliar a actividade de esteticista com a profissão que vinha desenvolvendo, em regime nocturno, na DD;

9) Da conjugação da matéria deste quesito com o facto dado como provado no artigo 21.º do questionário, resultou provado que a AA viria a auferir € 1160 por mês, matéria esta, que a Relação de Lisboa alterou, considerando que a Autora apenas podia auferir € 900 mensais;

10) Ao alterar a matéria de facto dada como provada sem que as partes tenham suscitado esta alteração à matéria de facto dada como provada, o Tribunal Recorrido violou o disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, pelo que o douto acórdão é nulo, o que se invoca para os legais efeitos.

11) Será justo e equitativo, face à Lei Espanhola, que a Autora receba € 798.000 (1160xI4x50) a título de danos patrimoniais futuros;

12) No que concerne aos danos não