Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

“Elemento Versátil – Transportes Nacionais e Internacionais, Unipessoal, L.da” intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra AA, peticionando a sua condenação nos seguintes termos:

«Atento os elementos factuais e legais chamados à colação, requer-se a V. Excia. que digne a julgar por provada e procedente a presente ação e, em conformidade, ser o Réu condenado a:

a) concorrer para a demarcação das estremas do seu prédio com o prédio rústico in casu, nos termos do art. 1353.º e seguintes do CC, com as demais consequências legais;

b) demolir o muro construído na área do prédio rústico in casu, com as demais consequências legais;

c) restituir a área ocupada abusivamente, nos termos do art. 1311.º do CC, com as demais consequências legais.»

Prosseguindo os autos seus termos, foi proferido despacho saneador, no qual, conhecendo da exceção de ineptidão da petição inicial, o tribunal decidiu:

«Em face do exposto, julgo procedente a invocada exceção da ineptidão da petição inicial e, em consequência, julgo nulo todo o processado e absolvo o Réu da instância.

Custas pela Autora, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.»

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sendo decidido pelo Tribunal da Relação:

“Por tudo o exposto, acordam os juízes desta … Secção Judicial (… Secção Cível) do Tribunal da Relação … em julgar improcedente o recurso de apelação interposto por “Elemento Versátil – Transportes Nacionais e Internacionais, Unipessoal, L.da” e confirmar a decisão recorrida.

Novamente inconformada, a recorrente veio ao abrigo do art. 666º CPC, requerer a reforma do acórdão.

O Tribunal da Relação a proferiu acórdão, no qual se decidiu:

“Em face do exposto, acordam os juízes desta … Secção Judicial (… Secção Cível) do Tribunal da Relação … em:

A) indeferir, por manifestamente improcedente, o requerimento de reforma do acórdão aqui proferido;

B) nos termos do disposto no artigo 531.º do Código de Processo Civil, condenar a requerente “Elemento Versátil – Transportes Nacionais e Internacionais, Unipessoal, L.da”, em taxa sancionatória excepcional que se fixa em 6 (seis) UC´s.”

Deste acórdão que decidiu o requerimento de reforma que incidia sobre o anterior, é interposto o presente recurso de revista, no qual a recorrente alega e conclui:

“I - O presente recurso versa apenas sobre matéria de Direito e incide sobre o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … em 10 de Maio de 2021, designadamente sobre as seguintes questões: - da decisão que indeferiu o requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … em 25-01-2021; -da decisão que condenou a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6UCs.

II – A decisão que indeferiu a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … em 25-01-2021 é passível de recurso de revista excecional nos termos do art. 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, pelo que passa a Recorrente a indicar as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do art. 672.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

III - Ora, nos termos do art. 616.º do CPC, para que a reforma seja admissível, é necessário que esteja em causa, desde logo, ‘’um manifesto lapso do Juiz’’, lapsos esses que são taxativos e que foram oportunamente alegados no requerimento de reforma apresentado pela Recorrente. Ademais, segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/02/2009, para que seja admissível a reforma de sentença/ acórdão é necessário que se esteja perante um “erro grosseiro” do Tribunal, o que a Recorrente mencionou expressamente no seu requerimento de reforma do acórdão.

IV – Contudo, e apesar de a Recorrente ter apresentado uma reforma devidamente fundamentada e sustentada factual e legalmente, nos termos do art. 666.º do CPC, considera a Recorrente que o Tribunal de Recurso desvalorizou e menosprezou o referido articulado, mais considerando a Recorrente que os Tribunais tendem sempre a desconsiderar a reforma de sentença e/ou de acórdão apresentado pelas partes, quando tal articulado é admissível nos termos da lei processual civil (art. 616.º e 666.º do CPC). E tendem a desconsiderar uma vez que o Juiz Titular ou o Coletivo de Juízes que analisará a reforma é por norma o Juiz ou o Coletivo de Juízes que já analisou oportunamente os autos/ alegações de recurso e que proferiu sentença/ acórdão, isto claro, dependendo se a reforma é apresentada na primeira instância ou na segunda instância, o que denuncia a imparcialidade e a falta de isenção dos Tribunais que não aceitam, ou melhor, que recusam dissecar o seu próprio trabalho ou reconhecer eventuais lapsos, inexatidões e/ou erros grosseiros.

V - No caso dos presentes autos, apesar de a parte estar a exercer um direito que a lei lhe atribui ao apresentar o articulado de reforma, o Douto Tribunal Recorrido denunciou, desde logo, que ia ignorar o articulado apresentado e os argumentos suscitados pela parte em sede do requerimento de reforma, já que, previamente ao escrutínio da reforma, proferiu o despacho de 22-03-2021, com a referência 144…36, com o seguinte teor: “A recorrente “Elemento Versátil – Transportes Nacionais e Internacionais, Unipessoal, L.da”, inconformada com o acórdão aqui proferido em 25.01.2021, veio pedir a sua reforma.

Em abstracto, um tal requerimento pode dar origem à aplicação de taxa sancionatória excepcional, prevista no artigo 531.o do CPC.

Assim, notifique a requerente para, querendo, se pronunciar sobre a eventual aplicação dessa taxa. “

VI – Ora, salvo o devido respeito, cabia ao Douto Tribunal o dever de receber o requerimento de reforma, analisar o mesmo, com imparcialidade e isenção, deferir ou indeferir o mesmo, e só depois decidir quanto à alegada aplicação de uma taxa sancionatória excecional. Não podia, por isso, o Douto Tribunal, ab initio, e antes de analisar o requerimento de reforma, desvalorizar as questões arguidas pela parte e, conforme aconteceu nos presentes autos, ameaçar a parte com a condenação em taxa sancionatória excecional, o que, salvo o devido respeito, não se pode consentir, já que as partes, ao apresentarem o requerimento de reforma, estão a lançar mão de um direito legalmente consagrado. Com efeito, ao fazer o que fez – ao proferir o despacho de 22-03-2021, o Juiz titular ou o Juiz Relator está, desde logo, a anunciara sua decisão ainda antes de analisar o referido requerimento de reforma e de sindicar os argumentos apresentados pela Recorrente, em clara violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais (art. 20.º CRP) e em clara violação do art. 666.º do CPC.

VII - As questões que a Recorrente sujeitou à análise do Douto Tribunal - nulidade por excesso de pronúncia e nulidade por falta de fundamentação – devem ser novamente submetidas à apreciação do Tribunal por forma a esclarecer em que casos é que uma sentença ou um acórdão são nulos, nos termos do art. 615.º do CPC, por excesso de pronúncia e por falta de fundamentação? E em que termos é admissível a apresentação de uma reforma?

VIII - Com efeito, entende a Recorrente que cabe recurso de revista excecional do acórdão recorrido, nos termos do art. 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, na parte em que o mesmo indeferiu o requerimento de reforma, já que a análise e sindicância dessas questões é necessária para uma melhor aplicação do direito, mormente para uma melhor aplicação do art. 615.º do CPC e 666.º do CPC, esperando-se assim que, com a sua receção e apreciação, seja revogado o Acórdão, ora em crise, e substituído por outro que considere procedente o requerimento de reforma apresentado pela Recorrente, e esperando-se, igualmente, que a sua apreciação possa modelar futura doutrina e jurisprudência, dada a relevância das questões, em prol da certeza e segurança jurídica. Com efeito, e estando verificado o pressuposto de excecional admissibilidade do recurso de revista, requer-se a V. Excias. que se dignem a ter por verificado o pressuposto de excecionalidade previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC e, em consequência, se dignem a admitir o presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com as demais consequências legais.

IX –A decisão que condenou a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6UCs é passível de recurso de revista, nos termos do art. 27.º, n.º 6 do RCP, pelo que se requer a V. Excias. que se dignem admitir o recurso da decisão que condenou a Recorrente em taxa sancionatória de 6 UCs, por ser o mesmo admissível nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, com as demais consequências legais. Se, contudo, V. Excias. entenderem que não é admissível recurso da decisão que condenou a Recorrente em taxa sancionatória de 6 UCs, nos termos aqui requeridos, sempre se diga que terá o Douto Tribunal Superior de admitir o recurso in casu nos termos do art. 671.º, n.º 4 do CPC, requerendo-se, desde logo, que seja o mesmo convolado em recurso de revista, nos termos do art. 671.º, n.º 4 do CPC, com as demais consequências legais.

X - O Acórdão, ora em crise, na parte que indeferiu o requerimento de reforma do acórdão proferido em 25-01-2021, merece a nossa total censura, não podendo, por isso, a Recorrente aceitar a decisão proferida pelo Douto Tribunal Superior. Ora, por não concordar com o Acórdão proferido em 25-01-2021, a Recorrente requereu a sua reforma, nos termos do art. 666.º do CPC, tendo alegado a nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, a nulidade do acórdão, por falta de fundamentação de facto e de direito, e erro grosseiro do Tribunal.

XI - Acontece que, o Douto Tribunal Superior, ainda antes de proferir decisão quanto ao requerimento de reforma apresentado pela Recorrente, proferiu despacho em 22-03-2021, tendo denunciado, desde logo, que “em abstrato” (expressão utilizada no aludido despacho) a sua decisão passaria pelo indeferimento do requerimento de reforma apresentado pela Recorrente... o que veio a suceder. O Acórdão recorrido ignorou totalmente as questões suscitadas pela Recorrente na reforma, tendo-se limitado a indeferir as nulidades invocadas através da utilização de uma linguagem arrogante e agressiva, em claro incumprimento pelo dever de recíproca correção (art. 9.º do CPC) e em claro desrespeito pela parte, que se limitou a exercer um direito que a lei prevê e possibilita, nos termos do art. 666.º do CPC e art. 20.º da CRP.

XII - Ora, os Tribunais têm o dever de analisar todos os articulados que as partes sujeitam à sua apreciação, sob pena de ser violado o princípio de acesso ao direito e à justiça (art. 20.º CRP), bem como sob pena de se por em causa o principio da imparcialidade que deve nortear a atuação dos Tribunais, sendo que in casu ocorreu claramente uma violação do princípio do acesso ao direito e do princípio da imparcialidade e isenção, daí que tenha a Recorrente o direito de interpor o presente recurso, até porque está aqui em causa o direito de as partes apresentarem um articulado que é admissível nos termos da lei e o dever de os Tribunais analisarem esse articulado propriamente dito e de, em conformidade, com o processo e com a lei proferirem uma decisão adequada ao litígio, justa e imparcial.

XIII – O Tribunal recorrido nunca podia, antes de analisar o articulado propriamente dito, proferir um despacho como o despacho que o Douto Tribunal Superior in casu proferiu em 22-03-2021, já que antecipa, desde logo, a decisão que virá a tomar ainda antes de analisar as questões suscitadas pela parte, sendo inclusivamente dever do Tribunal a quo proceder à análise dos articulados apresentados pelas partes, ainda que as questões aí suscitadas não façam grande sentido, e só depois decidir ou não pela aplicação de uma taxa sancionatória excecional...

O que não faz sentido foi o que ocorreu nos presentes autos... Proferir despacho a anunciar a aplicação de uma taxa sancionatória excecional, ainda antes de proferir decisão quanto ao requerimento de reforma, o que consubstancia uma clara e manifesta violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º CRP) e uma clara e manifesta violação do art. 666.º do CPC, visto que o Tribunal Superior desvalorizou por completo o articulado de reforma apresentado pela Recorrente, desconhecendo-se o motivo pelo qual tal aconteceu.

XIV - Lamentavelmente os Tribunais tendem a desconsiderar/desvalorizar o pedido de reforma de sentença e/ou de acórdão apresentado pelas partes, quando tal articulado é admissível nos termos da lei processual civil (art. 616.º e 666.º do CPC), sendo que tendem a fazê-lo porque o Juiz ou o Coletivo de Juízes que analisará a reforma da sentença/ acórdão é por norma o Juiz ou o Coletivo de Juízes que já analisou oportunamente os autos/ alegações de recurso e que proferiu sentença/ acórdão, isto claro, dependendo se a reforma é apresentada na primeira instância ou na segunda instância.

XV - No caso dos presentes autos, o Douto Tribunal da Relação desconsiderou, desde logo, os argumentos sindicados pela parte no requerimento de reforma, apesar de a parte apenas estar a exercer um direito que a lei lhe atribui, nos termos do art. 616.º e 666.º do CPC. Certo é que incumbe ao Tribunal, que recebe os articulados das partes, analisar os mesmos com imparcialidade, exatidão e isenção, e apenas posteriormente deferir ou indeferir o mesmo, estando-lhes vedado, ab initio, e antes de analisar os requerimentos propriamente ditos, desvalorizar as questões arguidas pelas partes e, conforme aconteceu nos presentes autos, ameaçar a parte com a condenação em taxa sancionatória excecional – cfr. ocorreu com o despacho de 22-03-2021, o que, salvo o devido respeito, não se pode consentir, num estado de direito como o nosso.

XVI – Entende-se, assim, que o Juiz Titular ou o Juiz Relator do Coletivo de Juízes pode aplicar uma taxa sancionatória excecional mas apenas após proferir decisão quanto à reforma e nunca imediatamente antes de o fazer. Ao fazê-lo (o que aconteceu neste caso), o Juiz titular ou o Juiz Relator está, desde logo, a anunciar a sua decisão “parcial” ainda antes de analisar o referido requerimento e de sindicar os argumentos apresentados pela Recorrente, em claro violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais das partes... O que denuncia a imparcialidade do Doutos Tribunais (e in casu do Douto Tribunal recorrido) que não aceitam dissecar o seu próprio “trabalho”, nem aceitam reconhecer eventuais lapsos, inexatidões e/ou erros grosseiros dos Tribunais.

XVII - Assim sendo, atento exposto, entende-se que foi negado à recorrente o direito de acesso à justiça e aos tribunais (designadamente o direito de apresentar, nos termos do art. 666.º do CPC, o requerimento de reforma), bem como foi-lhe negado o direito a ter uma decisão imparcial, justa e adequada, o que não se pode consentir, até porque a mesma sujeitou à apreciação do Douto Tribunal questões, cuja relevância jurídica eram (e continuam a ser) claramente necessárias para uma melhor aplicação do Direito!

XVIII - Importa, por isso, analisar novamente estas questões, até para saber/ esclarecer em que casos é que uma sentença/ acórdão são nulos, nos termos do art. 615.º do CPC, por excesso de pronúncia e por falta de fundamentação? E em que casos é que os Tribunais consideram então que as partes podem lançar mão do requerimento de reforma de sentença ou acórdão, nos termos do art. 616.º e 666.º do CPC? Os presentes autos são exemplo concreto de que os Tribunais tendem a desvalorizar as alegações de nulidade de sentenças/ acórdãos, bem como os pedidos de reforma, apesar de a lei processual civil consignar a sanção de nulidade de sentença/acórdão nos casos em que o Tribunal a quo se pronuncie em excesso e/ou não apresente fundamentação para a decisão que proferiu, bem como consignar a possibilidade de as partes requerem reforma da sentença/ acórdão...

XIX - Com efeito, deve o Douto Supremo Tribunal de Justiça considerar que o acórdão recorrido violou manifestamente os artigos 9.º, 615.º e 666.º do CPC e, em conformidade, deve o Douto Supremo Tribunal de Justiça revogar o acórdão, ora em crise, e ser o mesmo substituído por um outro que se digne a proceder a nova análise do requerimento de reforma, o que aqui se requer, com as demais consequências legais. Por último, em consonância com o aqui exposto, requer-se que o Douto Supremo Tribunal de Justiça se digne a esclarecer em que casos é que as partes podem lançar mão do requerimento de reforma de sentença ou acórdão, nos termos do art. 616.º e 666.º do CPC, com as demais consequências legais.

XX - A Recorrente não pode igualmente aceitar o acórdão, ora em crise, na parte em que o Douto Tribunal de Recurso decidiu condenar a mesma em taxa sancionatória excecional de 6UCs, até porque a mesma limitou-se a apresentar um requerimento de reforma, nos termos previstos e admitidos pelo art. 666.º do CPC, pelo que, e após análise das questões que aqui se suscitarão, não terão os Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros outra solução que não a de revogar o acórdão, ora em crise, na parte em que o mesmo condenou a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6UCs.

XXI – Diga-se, desde logo, que é lamentável toda a atuação do Tribunal de Recurso que, sem analisar previamente o articulado de reforma propriamente dito, proferiu o despacho de 22-03-2021, supra citado e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, o que muito se lamenta, censura e repudia, num estado de direito como o nosso.

XXII – Conforme se referiu supra, para que o requerimento da reforma de sentença/acórdão seja admissível é necessário que esteja em causa, desde logo, ‘’um manifesto lapso do Juiz’’, lapsos esses que são taxativos, e que a Recorrente oportunamente invocou no articulado de Reforma apresentado, em cumprimento com o preceituado no art. 616.º, n.º 2 do CPC. Mais acresce que, para se preencherem os pressupostos para a admissão da reforma de sentença/acórdão é necessário que se esteja perante um ‘’erro grosseiro’’ do Tribunal (cfr. STJ de 12/02/2009, no âmbito do processo (Sebastião Póvoas)), o que fora também expressamente mencionado pela Recorrente no articulado de Reforma do Acórdão. Assim sendo, considera-se que o Douto Tribunal Recorrido não podia ignorar a possibilidade e o direito de a Recorrente requerer a Reforma do acórdão, indeferindo-o e, ainda para mais, vir em tom ameaçador e persecutório, condená-la num pagamento de uma taxa sancionatória excecional, por tão somente exercer o seu direito de acesso aos Tribunais e à Justiça (art. 20.º e art. 666.º do CPC).

XXIII – Ademais, veja-se que no acórdão, ora em crise, o Tribunal recorrido consignou que a parte tinha a possibilidade de interpor Recurso nos termos gerais ao referir que “Em todo o caso, a ser um erro grosseiro na análise do direito, como na sua mui douta opinião a requerente diz que é, só por via de recurso a decisão poderia ser sindicada e, eventualmente, revogada e não mediante a arguição de nulidade, que, manifestamente, não existe’’. [itálico e negrito nossos].

Com efeito, e embora não se possa consentir, mas se admita por mera cautela de patrocínio, se o Douto Tribunal da Relação entendia que não havia lugar à reforma, mas que era possível a interposição de recurso ordinário, então, e tendo a parte apresentado requerimento de reforma, devia o Douto Tribunal Superior, nos termos do principio de gestão processual (art. 6.º e 193.º do CPC), ter convolado a reforma em recurso ordinário ou ter convidado a parte a transformar a reforma em recurso ordinário, por considerar que o mesmo era admissível, nos termos legais, nesse sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo, datado de 13 de março de 2014, Relatora Catarina Almeida e Sousa, no âmbito do processo n.º 07162/12.

XXV – Assim sendo, e face ao exposto, deveria o Douto Tribunal Superior, ter convolado o requerimento de reforma de sentença em recurso ordinário e/ou ter convidado a parte a apresentar novo articulado (recurso ordinário), o que o Douto Tribunal recorrido também não fez, o que se lamenta...

XXVI - Embora não se possa concordar com o Acórdão recorrido, no que respeita ao fundamento para o indeferimento da reforma do acórdão, sempre se diga que foi o próprio Tribunal da Relação que assumiu, como possibilidade e meio processual adequado, a interposição do Recurso ordinário, pelo que era sua obrigação convolar a reforma em recurso ordinário, em cumprimento do principio geral de gestão processual, previsto no art. 6.º e 193.º do CPC, o que aqui vai invocado, com as demais consequências legais.

XXVII – Ainda assim, salvo o devido respeito, e independentemente da convolação da reforma em recurso ordinário, nos termos supra expostos e mencionados no acórdão, certo é que nunca o Tribunal recorrido poderia proferir o despacho de 22 de Março de 2021, nem podia posteriormente em sede de acórdão condenar a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6 UCS, quando a mesma se limitou a exercer um direito, nos termos do art. 666.º do CPC.

XXVIII - É que o articulado apresentado pela Recorrente tem base legal, mormente o art. 666.º do CPC. Porém, a Recorrente foi “tratada” como se no âmbito dos presentes autos estivesse constante e reiteradamente a apresentar articulados/requerimentos sem previsão legal e com intuito meramente dilatório, o que nunca foi o caso. Entende-se, por isso, que o acórdão recorrido, na parte em que condena a Recorrente em taxa sancionatória de 6 UCs carece de qualquer fundamento factual ou legal. E isto porque, reitere-se, a ora Recorrente limitou-se a exercer um direito que a lei prevê e possibilita nos termos do art. 666.º do CPC.

XXIX - Todavia, mesmo que a apresentação da reforma não encontrasse previsão legal, o que não é o caso, sempre se diga que em momento algum a sua apresentação poderia conduzir à aplicação da uma taxa sancionatória excecional, por a sua aplicação ser injusta, infundada e desproporcional à situação dos presentes autos. A ora recorrente apresentou um requerimento de reforma, tendo para o efeito alegado factos e invocado as disposições normativas que considerou adequadas. Ora, conforme refere o Juiz Relator Manuel Augusto de Matos, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 18 de Dezembro de 2019, no âmbito do processo n.º 136/13.8JDLSB.L2-A.S1, ‘’É pressuposto de aplicação da taxa sancionatória excepcional que, de modo genérico, o art. 531.º CPC enuncia, que o processado revele a presença de pretensões formuladas por um sujeito processual que sejam manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência que deem azo a assinalável actividade processual, sendo de exigir ao juiz, para essa avaliação, muito rigor e critério na utilização desta medida sancionatória de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interessas pela via processual.’’ (...) ‘’Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória – por isso chamada – excepcional.’’ Salvo o devido respeito, in casu não ocorre nenhuma das situações referidas pelo Ex.mo Juiz Relator no acórdão aqui citado, inexistindo, portanto, fundamento factual e/ou legal para que o Tribunal ora recorrido aplicasse à Recorrente uma taxa sancionatória excecional. Veja-se ainda em igual sentido o Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, no âmbito do processo n.º 566/15.0T8GRD-B.C1, Relator Alberto Ruço, de 03 de dezembro de 2019.

XXX - Com efeito, ao apresentar o requerimento de reforma, a ora Recorrente atuou de forma legítima, fundada, válida e devidamente suportada por disposições legais, de tal modo que, nada justificava a aplicação de uma taxa sancionatória excecional, até porque considera-se que a atuação da Recorrente nos presentes autos não conduziu à verificação de nenhum dos pressupostos previstos no art. 531.º do CPC, porquanto a Recorrente não deduziu qualquer pretensão manifestamente improcedente, nem omitiu prudência ou diligência...

XXXI - Reitere-se que a Recorrente limitou-se a exercer um direito, nos termos do art. 666.º do CPC, designadamente, o direito de requerer a reforma do acórdão de 25-01-2021,

XXXII - Pelo que, não se verifica nenhum dos pressupostos previstos no art. 531.º do CPC de que depende a aplicação de taxa sancionatória excecional, o que aqui vai invocado, e impõe a revogação do acórdão, na parte alvo do presente recurso, e a sua substituição por um outro que considere que a apresentação pela Recorrente de um requerimento de reforma do acórdão de 25-01-2021 estava factual e legalmente suportada, pelo que, em conformidade e por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 531.º do CPC, decida não aplicar à Recorrente qualquer taxa sancionatória, com as demais consequências legais.

XXXIII – Acresce ainda que, por estarem em causa conceitos indeterminados como ‘’manifestamente improcedente’’, ‘’prudência ou diligências devidas’’ e taxa sancionatória ‘’excecional’’ por decisão ‘’fundamentada’’ do juiz, apela-se ao extremo rigor e cuidado na aplicação das mesmas taxas sancionatórias excecionais ou quaisquer outras sanções processuais, não se podendo, por isso, aplicar taxas sancionatórias excecionais em situações em que claramente as partes estão a apresentar peças processuais legalmente admitidas por lei, como era o caso dos presentes autos. A este propósito, vide Cons. Salvador da Costa in ‘’As Custas Processuais, Análise e Comentário’’ (2017, 6.ª edição, pps. 24 e 25).

XXXIV – Veja-se que nos presentes autos, ainda antes de o Tribunal Superior analisar o requerimento de reforma propriamente dito, já o mesmo tinha “avisado” (sem conhecimento do teor do requerimento!) da possibilidade de vir a aplicar tal taxa, o indicia uma certa falta de rigor e de isenção, daí que, mais uma vez, não esteja justificada e legitimada a aplicação de qualquer taxa sancionatória excecional.

XXXV – Mais acresce que o art 531.º do CPC visa salvaguardar, claramente o princípio da economia processual e penalizar os intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais, o que não se verificou. A teleologia da norma do art. 531.º do CPC não se prende com a sanção de erros técnico, os quais sempre foram punidos através do pagamento de custas, custas essas que irão ser pagas oportunamente pela aqui Recorrente.

XXXVI – Diga-se ainda que, somente em situações excecionais, como da própria literalidade da lei se retira, e só quando a parte aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha, ou a eficácia da decisão, praticando ato processual manifestamente infundado e sem suporte legal, é que deve ser aplicada a taxa sancionatória, por isso, denominada de excecional! O que, diga-se, não aconteceu nos presentes autos, tendo somente a aqui Recorrente feito uso de um direito que lhe assiste e que está constitucionalmente consagrado!

XXXVII – Ressalve-se ainda que, o próprio Tribunal Recorrido, no acórdão recorrido, considerou que a pretensão da Apelante era totalmente legítima ao escrever que ‘’A discordância da requerente em relação ao decidido é, perfeitamente, legítima...’’

XXXVIII – Assim sendo, face aos considerandos supra expostos, considera-se que a condenação da Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6 UCS carece de qualquer sentido e de qualquer fundamento factual e/ou legal. Pelo que, a sua aplicação nos termos constantes do acórdão recorrido viola manifestamente direitos, liberdades e garantias da aqui Reclamante constitucionalmente consagrados.

XXXIX – Com efeito, a Recorrente limitou-se a exercer um direito legalmente previsto, designadamente, limitou-se a apresentar um requerimento de reforma, nos termos do art. 666.º do CPC, de modo que a sua atuação era válida, lícita, legítima justificada, quer factual, quer legalmente,

XL - E, consequentemente, não tinha o Douto Tribunal de Recurso qualquer fundamento para aplicar à Recorrente qualquer taxa sancionatória excecional, porquanto, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 531.º do CPC.

XLI – Por conseguinte, atento o aqui exposto, deve ser revogado o acórdão, na parte alvo do presente recurso, e ser o mesmo substituído por um outro que considere factual e legalmente justificada a apresentação de um requerimento de reforma do acórdão de 25-01-2021 pela Recorrente e que, em conformidade, considere não estarem preenchidos os pressupostos do art. 531.º do CPC, pelo que não poderá ser aplicada à Recorrente qualquer taxa sancionatória excecional, com as demais consequências legais.

Fazendo-se, assim, a esperada Justiça!

TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXCIAS QUE SE DIGNEM A ADMITIR O PRESENTE RECURSO E QUE, POR VIA DELE, SEJA REVOGADO O ACÓRDÃO, ORA EM CRISE, E SEJA O MESMO SUBSTITUÍDO POR UM OUTRO QUE REFLITA AS ALTERAÇÕES AQUI REQUERIDAS, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

POIS SÓ ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!”

Não houve contra-alegações.

*

Conhecendo:

Da (in)admissibilidade do recurso de revista:

A recorrente diz que interpõe recurso:

“- Da decisão que indeferiu o requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … em 25-01-2021, que é passível de recurso de revista excecional, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC;

- Da decisão que condenou a Recorrente em taxa sancionatória excecional de 6UCs, que é passível de recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 27.º do RCP e no n.º 4 do art. 671.º do CPC”.

Relativamente ao acórdão da Relação de 25-01-2021 é claro que o recurso ora interposto é manifestamente extemporâneo.

E em relação a este é que se verificava a dupla conforme.

Assim, o acórdão recorrido só pode ser (como refere a recorrente) aquele que decidiu o requerimento de reforma (embora a requerente arguisse que o acórdão padecia de nulidades) e, não existe qualquer outra decisão do género, no processo.

No acórdão recorrido foi decidido: “Em face do exposto, acordam os juízes desta … Secção Judicial (… Secção Cível) do Tribunal da Relação … em: