Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista excepcional nº 1071/10.7TBABT.E1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, residente na Rua ..., nº ..., ….º andar, ..., intentou contra BB, residente na mesma morada, acção com processo ordinário, pedindo que:

a) se condene o réu a reconhecer que o prédio urbano identificado na petição inicial é um bem próprio da autora;

b) se condene o réu a reconhecer que tal prédio urbano foi construído com capitais da autora, com o apoio e donativos dos pais desta e dados exclusivamente a esta, e com os empréstimos junto do CC, S.A., pagos exclusivamente com o dinheiro do vencimento da autora;

c) se declare extinto o direito de habitação constituído a favor do réu, e se condene este a deixar o imóvel, entregando-o, na parte que ocupa, livre e devoluto, à autora.

Alegou para tanto, e em resumo, que casou com o réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio em 23/09/09, e no respectivo processo foi acordado que o direito a habitar a casa de morada de família era atribuído a ambos os cônjuges até à partilha ou venda da mesma, sendo que o réu ocupa uma parte da habitação.

O prédio rústico onde foi edificada a habitação fora-lhe doado em 09/08/99 pelos pais da autora, e essa edificação, cujo projeto foi entregue em nome da autora e custeado pelos seus pais, foi paga com recurso a empréstimos cuja amortização coube exclusivamente à autora, e com a ajuda dos pais desta, unicamente no interesse da mesma, nunca tendo o réu contribuído com qualquer quantia para tal fim.

Regularmente citado, o réu contestou, defendendo-se por impugnação, alegando, em resumo, que o prédio em causa foi construído com dinheiro de ambos, razão pela qual se trata de um bem de ambos, o que levou a que a autora aceitasse o acordo obtido na acção de divórcio, concluindo no sentido da improcedência da acção.

Replicou a autora, após o que foi proferido tabular despacho saneador e se procedeu à selecção da matéria de facto, tendo depois tido lugar a audiência de discussão e julgamento.

Decidida a matéria de facto, sem reclamação, foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a acção, em consequência do que o réu foi absolvido de todo o peticionado.

Desta decisão apelou a autora, sem sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação de Évora, por unanimidade, no seu Acórdão de 19/09/13, julgou improcedente o recurso confirmando a sentença recorrida (fls. 1138/1174).

Continuando inconformada, interpôs recurso de revista excepcional a este Supremo Tribunal, invocando o disposto no art. 672.º, nº 1, al. c) do Novo Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 41/2013, de 26/06, aceite pelo colectivo de Juízes que constituem a Formação mas no âmbito do correspondente art. 721.º-A, nº 1, al. c) do revogado Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08.

Nas alegações que apresentou formula as seguintes conclusões:

1) O acórdão ora em recurso decidiu que mau grado o facto do prédio rústico, onde foi construído o prédio urbano em causa nos autos, ter sido doado apenas à autora, ora Recorrente, então casada com o réu, ora Recorrido, no regime de separação de bens, tendo-se provado que tal prédio foi construído com a contribuição financeira de ambos (que de resto pensavam estar casados no regime de comunhão de adquiridos), apesar de ser muito menor a contribuição do réu, deve tal prédio ser considerado como bem comum do (ex) casal, e o mesmo está em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo nº 1347/00, da 3ª Secção, que decidiu que no regime de separação de bens não pode haver bens comuns do casal, mas pode haver bens que pertençam a ambos os cônjuges em regime de compropriedade;

2) Neste acórdão decidiu - se que, no regime de separação de bens, cada um dos cônjuges conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo deles dispor livremente - artigo 1735.º do CC;

3) E ainda que, face ao princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento resultante da lei, referido no artigo 1714.º do CC, que nunca os bens em questão - terreno e imóvel nele construído - poderiam pertencer à A a ao R. como bens comuns;

4) No acórdão em recurso decidiu-se que, apesar do terreno rústico ter sido adquirido pela Recorrente no regime de separação de bens, e do imóvel aí construído se encontrar registado exclusivamente em nome desta já no estado de divorciada (cfr. alínea I) dos Factos Assentes), ainda assim existindo uma muito menor contribuição financeira do Recorrido, o prédio em causa deve ser considerado como bem comum do (ex) casal, afastando-se a presunção derivada da inscrição registal dos imóveis, a qual pode ser elidida por prova em contrário;

5) Assim, esse Tribunal Superior terá que proferir novo Acórdão para dirimir as divergências entre um e outro, dado que perante uma mesma situação de facto de um ex casal que foi casado no regime de separação de bens e que construiu imóvel no terreno de um deles, se decidiu em sentido antagónico num e no outro;

6) Devendo prevalecer o entendimento defendido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, dado que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora viola o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, resultante do artigo 1714.º do CC;

7) No caso concreto, como o Requerido não invocou no processo a verificação da situação de compropriedade por via da sua comparticipação para um fundo comum, resta-lhe recorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa para se ressarcir da menor contribuição financeira para tal imóvel;

8) O acórdão ora em apreciação viola o contido nos artigos 1735.º e 1714.º, do Código Civil e deve ser revogado, dando-se provimento à pretensão da Recorrente, expressa na p.i. e em anteriores alegações de recurso, no sentido de ser reconhecida como única dona e exclusiva proprietária do prédio urbano identificado nas alíneas H) e I) da Base Instrutória, como, aliás, consta na respectiva Conservatória do Registo Predial.

Não foram oferecidas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ªª

As conclusões da recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 635.º, nº 4 e 639.º, nº 1 do Novo Código de Processo Civil – doravante NCPC) – consubstanciam uma única questão: se o prédio em causa é seu bem próprio ou bem comum do casal.

ªª

I I – FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Vêm dados por assentes os seguintes factos:

1) A autora e o réu contraíram casamento civil em 20 de Setembro de 1986, sujeito a convenção antenupcial (al. A dos factos assentes).

2) Dessa escritura de convenção antenupcial, lavrada a 18 de Setembro de 1986, resulta que o casamento entre a autora e o réu foi celebrado no regime da separação de bens (al. B).

3) Correu termos um processo de divórcio sem consentimento, requerido pela autora, no 1° Juízo do Tribunal Judicial de ..., sob o nº 1132/09.5TBABT, contra o réu, sendo que esse divórcio foi convolado para mútuo consentimento, por sentença de 23 de Novembro de 2009, transitada em julgado a 09 de Dezembro de 2009 (al. C).

4) Tendo nesse processo de divórcio sido efectuados acordos nos termos seguintes:

1º - O direito a habitar a casa morada de família fica atribuído a ambos os cônjuges até à partilha ou venda da mesma;

2° - Prescindem reciprocamente de alimentos;

3° - Não há filhos menores (al. D).

5) Por escritura outorgada a 06 de Agosto de 1999, no Cartório Notarial de ..., exarada de fls. 18 a 18/v, do Livro …, DD e mulher EE doaram à autora, sua filha, por conta da quota disponível, um prédio rústico composto de vinha, com a área de 2.600m2, sito na ..., freguesia do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ... e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 90° da Secção C (al. E).

6) Por manifesto lapso, do qual na altura a autora não se apercebeu, a doação foi feita a esta, mas ficou a constar da escritura como sendo casada com FF, ora réu, segundo o regime de comunhão de adquiridos (al. F).

7) Tendo como título a escritura de doação, a autora registou originariamente o prédio em seu nome, ficando a constar na inscrição ap. de 1999/09/02, por lapso, o mesmo regime de comunhão de adquiridos (al. G).

8) No citado prédio encontra-se edificada uma casa de rés-do-chão e 1º andar para habitação, com a superfície coberta de 257,50m2 e logradouro com 2.342,50m2, num total de 2.600m2 (al. H).

9) Esse prédio urbano encontra-se matricialmente inscrito sob o artigo …º da freguesia do ..., em nome da autora, sendo que, actualmente, esse prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº …, da freguesia de ..., com a seguinte composição: casa de rés-do-chão e 1º andar, para habitação, com logradouro, e aí, está actualmente inscrito, unicamente a favor da autora, pela Ap. 2 de 1999/09/02 e averbamento Ap. 1937 de 2009/12/30 (al. I).

10) Esse imóvel foi construído com base em projecto entregue na Câmara Municipal de ..., após 26 de Outubro de 1999, em nome da autora, tendo, mais tarde, em 04 de Abril de 2003, sido objecto de alterações, conforme memória descritiva e justificativa de fls. 52 a 63 (al. J).

11) Em relação ao citado projecto foi emitido, em nome da autora, pela Câmara Municipal de ..., o alvará de licença de construção da moradia, nº …/2000, em 07 de Abril de 2000 (al. K).

12) E, posteriormente, na sequência de alterações ao projecto, foi emitido, em nome da autora, o alvará nº …, em 03 de Outubro de 2003, com referência ao projecto nº …/99 (al. L).

13) Ao imóvel em causa foi atribuída a licença de utilização nº 64, passada pela Câmara Municipal de ... em 12/04/2004 (al. M).

14) Após o casamento, a autora e o réu foram viver para um apartamento sito em ... - Lote …, freguesia de S. ..., em ... (al. N).

15) Que, oficialmente, foi adquirido pelo preço de 2.450.000$00 em nome do réu, no estado de divorciado, com recurso a empréstimo da Caixa Geral de Depósitos (al. O).

16) Na mesma data de 06 de Outubro de 1986, o réu contraiu, junto da Caixa Geral de Depósitos, empréstimo no montante de 2.450.000$00 (al. P).

17) O empréstimo em causa devia ser amortizado em 300 prestações mensais e crescentes, a primeira com vencimento em 08 de Novembro de 1986 (al. Q).

18) Para garantia desse empréstimo a fracção foi dada em hipoteca (al. R).

19) A aquisição e hipoteca recaíram sobre a fracção autónoma designada pela letra B, do prédio urbano sito no ..., Lote 1, em ..., freguesia de S. ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº … (al. S).

20) No decurso da construção da casa da autora, a referida fracção foi vendida aos pais da autora, pelo preço de 2.500.000$00/€ 12.469,95 (al. T).

21) Essa venda ocorreu através de escritura celebrada em 07 de Julho de 2000, no Cartório Notarial de ... e exarada de fls. 85 a 86 do Livro nº 84-F (al. U).

22) Antes, porém, o pai da autora facultou a esta a quantia de 3.000.000$00/€ 14.963,94, através do cheque nº …, da Caixa Geral de Depósitos, datado de 12 de Abril de 2000, para liquidação, em parte, do montante da hipoteca ainda em dívida para com a Caixa Geral de Depósitos e que a autora entregou ao réu, para depositar na conta através da qual eram processados os débitos do empréstimo e que estava em nome do réu (al. V).

23) E por isso, na data da venda, a fracção já se encontrava livre de ónus ou encargos (al. W).

24) Existe uma conta no CC, dependência de ..., que tem o número … (al. X).

25) Esta conta encontra-se em nome do réu e da autora (al. Y).

26) O agregado familiar da autora é composto pela própria e por dois filhos já maiores (al. Z).

27) O réu vive sozinho (al. AB).

28) Os pais da autora venderam a casa aludida em N), passado um ano da sua aquisição (al. AC).

29) O réu contraiu, conjuntamente, com a autora, três empréstimos hipotecários, um no BIC e dois no CC, no valor total de € 145.711,50 (al. AD).

30) O réu foi mutuário em todos os empréstimos contraídos, primeiramente no BIC e posteriormente no CC (al. AE).

31) Os pagamentos ao BIC também saíram de uma conta da qual era titular (al. AF).

32) Autora e réu desentenderam-se em Dezembro de 2008 (al. AH).

33) O réu vive da sua reforma no valor mensal de € 649,12 (al. AI).

34) Paga 100,00€ de alimentos para as despesas dos seus filhos (al. AJ).

35) O réu só está a ocupar parte da casa, concretamente a garagem (al. AK).

36) Originariamente, no dia foi contraído um empréstimo de quinze milhões de escudos através da escritura outorgada em 29 de Junho de 2000, no Cartório Notarial de ..., exarada de fls. 92 e 93 do Livro 83-F, ficou a constar dessa escritura que “movimentada pelo presente empréstimo, deduzidas as despesas efectuadas é creditada na conta deposito à ordem numero um zero um quatro zero três barra zero um barra sete zero dos mutuários no BIC (al. AL).

37) Refira-se que nessa escritura a autora e o réu foram identificados do modo seguinte “AA, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, naturais, ela da freguesia de S. ..., e ele de São ..., ambas do concelho de ..., residentes habitualmente na Avenida …, nº …, em ..., Nif … e …”, ou seja com o dito erro manifesto em relação ao regime de bens (al. AM).

38) Na escritura celebrada em 17/08/2001, no Cartório Notarial de Vila de Rei, autora e réu foram também identificados como estando casados no regime de comunhão de adquiridos (al. AN).

39) O imóvel aludido em H), foi construído com dinheiro da autora e do réu e com contribuições pecuniárias dos pais daquela (resposta aos quesitos 1º e 2º da base instrutória).

40) Os pais da autora entregaram à mesma, através de cheques, as quantias de 2.000.000$00, 700.000$00, 2.300.000$00 e 350.000$00 (resposta aos quesitos 3º a 6º).

41) Em 15 de Setembro de 2001, adquiriram e deram à autora, uma máquina de lavar roupa, no valor de Esc: 72.222$00/€ 360,24 (resposta ao quesito 7º).

42) Em 15 de Setembro de 2001, adquiriram e deram à autora, um frigorífico no valor de Esc. 53.846$00/€ 268,58 (resposta ao quesito 8º).

43) Em 15 de Setembro de 2001 adquiriram e deram à autora, uma arca congeladora vertical, no valor de Esc: 56.410/281,37 (resposta ao quesito 9º).

44) Em 15 de Setembro de 2001, adquiriram e deram à autora, um esquentador de 16 litros, no valor de Esc: 38.962$00/194,34 (resposta ao quesito 10º).

45) Em 06 de Outubro de 2001, adquiriram e deram à autora, uma Santa de parede no valor de Esc: 28.000$00/139,66 (resposta ao quesito 11º).

46) Em 13 de Novembro de 2001, deram à autora, a quantia de Esc: 1.000.000$00/4.987,98, através do cheque nº … (resposta ao quesito 14º).

47) Em 03 de Dezembro de 2001 adquiriram e deram à autora, dois tapetes, no valor de Esc: 2.800$00/13,97 (resposta ao quesito 15º).

48) Em 22 de Dezembro de 2001, adquiriram e deram à autora, móveis diversos, tais como camas e mobílias para o quarto dos filhos, um móvel, um móvel sapateira, no valor de Esc: 800.00$00/3.990,38 (resposta ao quesito 16º).

49) Em 26 de Dezembro de 2001, pagaram, em nome da autora, ao construtor GG a quantia de Esc: 1.500.000$00/7.481,97, através do cheque nº …, da CGD (resposta ao quesito 17º).

50) Em 17 de Fevereiro de 2002, pagaram, em nome da autora, ao empreiteiro GG, em nome da autora, a quantia de € 13.890,00, através do cheque nº 8370920822 (resposta ao quesito 18º).

51) Em 01 de Março de 2002, pagaram, em nome da autora, ao construtor GG, em nome da autora, a quantia de Esc: 2.785.000$00/13.891,52 (resposta ao quesito 19º).

52) Em 02 de Março de 2002, pagaram e deram à autora, uma bomba de água no valor de Esc: 184.635$00/920,96 (resposta ao quesito 20º).

53) Em 02 de Março de 2002, pagaram e deram à autora, árvores ornamentais no montante de Esc: 8.400$00/41,90 (resposta ao quesito 21º).

54) Em 15 de Março de 2002, pagaram em nome da autora, as calhas para o telhado, no valor de Esc: 150.000$00/748,20 (resposta ao quesito 22º).

55) Em 22 de Março de 2002, pagaram em nome da autora, os portões de entrada ao Sr. HH, no valor de Esc: 185.000,00/922,78 (resposta ao quesito 23º).

56) Em 08 de Abril de 2002, pagaram em nome da autora, obras no valor de Esc: 50.000$00/249,40 (resposta ao quesito 24º).

57) Em 12 de Abril de 2002, pagaram para a autora, 1425Kl de luz da obra, no valor de Esc: 38.224$00/190,66 (resposta ao quesito 25º).

58) Em 15 de Maio de 2002, pagaram para a autora, a montagem da TV Cabo, no valor de Esc: 129.000$00/643,45 (resposta ao quesito 26º).

59) Em 20 de Maio de 2002, pagou ao empreiteiro, Sr. GG, em nome da autora, a quantia de Esc: 500.000$00/2.493,99, através do cheque nº … (resposta ao quesito 27º).

60) Em 17 de Junho de 2002, pagaram para a Autora, o arranjo de vários quadros, no valor de Esc: 31.026$00/154,70 (resposta ao quesito 28º).

61) Em 10 de Outubro de 2002, pagaram para a autora, duas carradas de areia, no valor de Esc: 2.456$00/12,25 (resposta ao quesito 29º).

62) Em 11 de Outubro de 2002, pagaram para a autora, 45 blocos de cimento, no valor de Esc: 4.000$00/19,95 (resposta ao quesito 30º).

63) Em 10 de Outubro de 2002, pagaram para a autora, 1412 Kl de luz (resposta ao quesito 31º).

64) Em 11 de Novembro de 2002, pagaram para a autora, uma mesa e seis cadeiras, no valor de Esc: 70.000$00/349,29 (resposta ao quesito 32º).

65) Em 28 de Abril de 2003, pagaram para o ferro das grades a quantia de € 803,38 (resposta ao quesito 33º).

66) Para concluir o imóvel, foi contraído empréstimo junto do Banco ..., SA, no valor de Esc: 10.000.000$00 /49.879,79, e constante da ap. 13 de 2001/08/01 (resposta ao quesito 35º).

67) Junto do Banco CC, SA, no valor de Esc: 14.000.000$00/69.831,71, e constante da ap. 14 de 2001/08/01 (resposta ao quesito 36º).

68) Junto do Banco CC, SA, no valor de € 27.000,00, e constante da ap. 1 de 2006/12/06 (resposta ao quesito 37º).

69) Os empréstimos contribuíram para custear a construção do imóvel (resposta ao quesito 38º).

70) Tem sido a autora quem tem pago a maior parte das amortizações dos empréstimos (resposta ao quesito 39º).

71) Quando a autora recebia o seu salário, era mensalmente levantada uma quantia da conta aludida em X), dependência de ... através da qual eram liquidados os referidos empréstimos bancários (resposta ao quesito 40º).

72) A título exemplificativo, no ano de 2002, foram efectuados os seguintes recebimentos na conta da A., bem como os seguintes levantamentos destinados ao CC:

-23/01/2002 - crédito de € 1.542,48;

-28/01/2002 - débito de € 1.246,99;

-22/02/2002 - crédito de € 1.580,56;

-27/02/2002 - débito de € 1.000,00;

-22/03/2002 - crédito de € 1.316,99;

-28/03/2002 - débito de € 1.000,00;

-23/04/2002 - crédito de € 1.323,97;

-30/04/2002 - débito de € 1.000,00;

-23/05/2002 - crédito de € 1.323,97;

-27/05/2002 - débito de € 1.100,00;

-21/06/2002 - crédito de € 2.514,65;

-01/07/2002 - débito de € 1.000,00;

-23/07/2002 - crédito de € 1.321,48;

-29/07/2002 - débito de € 1.100,00;

-23/08/2002 - crédito de € 1.286,55;

-28/08/2002 - débito de € 1.050,00;

-23/09/2002 - crédito de € 1.300,89;

-27/09/2002 - débito de € 1.100,00;

-23/10/2002 - crédito de € 1.279,19;

-30/10/2002 - débito de € 1.100,00;

-22/11/2002 - crédito de € 2.551,24;

-27/11/2002 - débito de € 1.100,00;

-23/12/2002 - crédito de € 1.360,86;

-26/12/2002 - débito de € 1.100,00 (resposta ao quesito 41º).

73) E no ano de 2003, foram efectuados os seguintes recebimentos na conta da A., bem como o levantamento destinado ao CC, a saber:

-23/01/2003 - crédito de € 1.290,42;

-29/01/2003 - débito de € 1.100,00;

-21/02/2003 - crédito de € 1.263,44;

-26/02/2003 - débito de € 1.100,00;

-21/03/2003 - crédito de € 1.324,43;

-27/03/2003 - débito de € 1.100,00;

-23/04/2003 - crédito de € 1.339,44;

-24/04/2003 - débito de € 1.100,00;

-23/05/2003 - crédito de € 1.352,29;

-28/05/2003 - débito de € 1.100,00;

-22/06/2003 - crédito de € 2.560,98;

-26/06/2003 - débito de € 1.100,00;

-23/07/2003 - crédito de € 1.323,34;

-25/07/2003 - débito de € 1.100,00;

-22/08/2003 - crédito de € 125,64;

-28/08/2003 - débito de € 1.100,00;

-23/09/2003 - crédito de € 1.397,01;

-25/09/2003 - débito de Ê 1.100,00;

-23/10/2003 - crédito de € 1.295,98;

-27/10/2003 - débito de € 1.100,00;

-21/11/2003 - crédito de € 2.604,04;

-26/11/2003 - débito de € 1.300,00;

-23/12/2003 - crédito de € 1.274,50;

-29/12/2003 - débito de € 1.100,00 (resposta ao quesito 42º).

73-A) E no ano de 2004, a saber:

-23/01/2004 - crédito de € 1.288,82;

-27/01/2004 - débito de € 1.100,00;

-23/02/2004 - crédito de € 1.281,66;

-27/02/2004 - débito de € 1.100,00;

-23/03/2004 - crédito de € 1.507,58;

-30/03/2004 - débito de € 1.100,00;

-23/04/2004 - crédito de € 1.481,90;

-27/04/2004 - débito de € 1.200,00;

-21/05/2004 - crédito de € 1.492,84;

-26/05/2004 - débito de € 1.200,00;

-23/06/2004 - crédito de € 2.645,04;

-25/06/2004 - débito de € 1.100,00;

-23/07/2004 - crédito de € 1.668,34;

-30/07/2004 - débito de € 1.400,00;

-23/08/2004 - crédito de € 1.213,64;

-27/08/2004 - débito de € 1.100,00;

-23/09/2004 - crédito de € 1.424,81;

-28/09/2004 - débito de € 1.200,00;

-22/10/2004 - crédito de € 1.417,41;

-27/10/2004 - débito de € 1.100,00;

-23/11/2004 - crédito de € 1.421,11 + € 1.379,66;

-26/11/2004 - débito de € 1.700,00;

-23/12/2004 - crédito de € 1.421,11;

-28/12/2004 - débito de € 1.400,00 (resposta ao quesito 43º).

74) E no ano de 2005, a saber:

-21/01/2005 - crédito de € 1.421,11;

-26/01/2005 - débito de € 1.250,00;

-23/02/2005 - crédito de € 1.483,27;

-28/02/2005 - débito de € 1.250,00;

-23/03/2005 - crédito de € 1.457,76;

-28/03/2005 - débito de € 1.250,00;

-22/04/2005 - crédito de € 1.450,10;

-27/04/2005 - débito de € 1.250,00;

-23/05/2005 - crédito de € 1.446,27;

-30/05/2005 - débito de € 1.300,00;

-23/06/2005 - crédito de € 1.453,93 + 1.410,55;

-28/06/2005 - débito de € 1.500,00;

-22/07/2005 - crédito de € 1.434,78;

-27/07/2005 - débito de € 1.300,00;

-24/08/2005 - crédito de € 1.373,50;

-26/08/2005 - débito de € 1.300,00;

-23/09/2005 - crédito de € 1.457,76;

-28/09/2005 - débito de € 1.200,00;

-21/10/2005 - crédito de € 1.450,10;

-26/10/2005 - débito de € 1.100,00;

-23/11/2005 - crédito de € 1.410,55 + 1.453,93;

-29/11/2005 - débito de € 2.000,00;

-23/12/2005 - crédito de € 1.450,10;

-26/12/2005 - débito de € 1.200,00 (resposta ao quesito 44º).

75) E no ano de 2006, a saber:

-23/01/2006 - crédito de € 1.457,76;

-27/01/2006 - débito de € 1.100,00;

-23/02/2006 - crédito de € 1.450,00;

-27/02/2006 - débito de € 1.100,00;

-23/03/2006 - crédito de € 1.553,17;

-27/03/2006 - débito de € 1.200,00;

-21/04/2006 - crédito de € 1.477,76;

-26/04/2006 - débito de € 1.200,00;

-23/05/2006 - crédito de € 1501,63;

-25/05/2006 - débito de € 1.100,00;

-23/06/2006 - crédito de € 1.424,34 + 1.452,33;

-27/06/2006 - débito de € 2.000,00;

-21/07/2006 - crédito de € 1.470,03;

-25/07/2006 - débito de € 1.200,00;

-23/08/2006 - crédito de € 1.485,83;

-29/08/2006 - débito de € 1.200,00;

-22/09/2006 - crédito de € 1.497,68;

-27/09/2006 - débito de € 1.300,00;

-23/10/2006 - crédito de € 1.497,68;

-25/10/2006 - débito de € 1.300,00;

-23/11/2006 - crédito de € 2.950,00;

-27/11/2006 - débito de € 2.000,00;

-22/12/2006 - crédito de € 1.485,83;

-27/12/2006 - débito de € 700,00 (resposta ao quesito 45º).

76) E no ano de 2007, a saber:

-23/01/2007 - crédito de € 1.491,18;

-25/01/2007 - débito de € 1.300,00;

-22/02/2007 - crédito de € 1.483,28;

-27/02/2007 - débito de € 1.300,00;

-23/03/2007 - crédito de € 1.594,27;

-29/03/2007 - débito de € 1.300,00;

-23/04/2007 - crédito de € 1.523,34;

-27/04/2007 - débito de € 1.300,00;

-23/05/2007 - crédito de € 1.535,43;

-29/05/2007 - débito de € 1.400,00;

-22/06/2007 - crédito de € 3.018,88;

-28/06/2007 - débito de € 1.700,00;

-23/07/2007 - crédito de € 1.507,22;

-25/07/2007 - débito de € 1.300,00;

-23/08/2007 - crédito de € 1.446,77;

-28/08/2007 - débito de € 1.300,00;

-21/09/2007 - crédito de € 1.527,37;

-25/09/2007 - débito de € 1.300,00;

-23/10/2007 - crédito de € 1.535,43;

-29/10/2007 - débito de € 1.400,00;

-23/11/2007 - crédito de € 1.495,54 + 1.531,40;

-27/11/2007 - débito de € 1.400,00;

-21/12/2007 - crédito de € 1.527,37;

-27/12/2007 - débito de € 1.300,00 (resposta ao quesito 46º).

77) Igual procedimento se verificou nos anos de 2001 e 2008 (resposta ao quesito 47º).

78) Por volta de Janeiro de 2009, a autora pediu à entidade respectiva que o seu vencimento fosse pago directamente na conta do CC (resposta ao quesito 48º).

79) Deu autorização para que esse Banco, mensalmente, ao dia 25 de cada mês, tirasse a quantia de € 1.050,00 destinada ao pagamento das prestações dos empréstimos hipotecários (resposta ao quesito 49º).

80) Situação que se manteve durante todo o ano de 2009 e se está a verificar durante o ano de 2010 (resposta ao quesito 50º).

81) Actualmente, encontra-se em dívida, ao CC, a quantia global de € 97.458/72 sendo um de € 30.960/76 outro de € 43.450,21 e outro de € 23.047/75 (resposta ao quesito 52º).

82) E é a autora, quem, do seu vencimento, que actualmente é de € 1.668,93, paga as prestações mensais desses empréstimos, seguros de vida e demais encargos, o que ascende a quantia não inferior a € 1.050,00/mês (resposta ao quesito 53º).

83) Sendo que o réu já na data do casamento se encontrava reformado (resposta ao quesito 54º).

84) Auferindo este, actualmente, uma pensão de reforma de cerca de € 664,80 (resposta ao quesito 55º).

85) E, por vezes, o pai da autora também permanece no imóvel e aí toma as suas refeições, devido à idade e a problemas de saúde (resposta ao quesito 58º).

86) O imóvel compõe-se de rés-do-chão e primeiro andar (resposta ao quesito 59º).

87) O Réu não contribui para o pagamento da água e da luz que corresponde ao espaço que ocupa (resposta ao quesito 63º).

88) No ano de 1999, a autora e o réu, com o acordo dos pais daquela, decidiram construir uma casa do casal, para este lá viver (resposta ao quesito 68º).

89) O pai da autora incumbiu-se de pagar o valor em dívida à C.G.D. pelo réu, em consequência do empréstimo contraído por este, aquando da compra da casa (resposta ao quesito 69º).

90) Fê-lo através da emissão de cheque dos 3.000.000$00 (resposta ao quesito 70º).

91) O réu também cont