Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria,

M...

–

Sociedade de Abate,

Comercialização

e

Transformação de Carnes e Subprodutos, S.A,

Instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra

M...-B.C.P

–

Banco Comercial Português, S.A,

Alegando em resumo:

- No exercício da sua actividade a A. vendeu à sociedade Salsicharia S...V... Lda., diversos produtos, remetendo-lhe, depois as respectivas facturas;

-Para pagamento das facturas ... a Ré emitiu o cheque nº ..., no valor de 7.873.00€, datado de 2006/11/10;

-Para pagamento da factura ... e ..., emitiu o cheque nº ... no valor de 7.102.00€, datado de 2006/11/17;

-Para pagamento das facturas ..., ... e ..., emitiu o cheque nº ..., datado de 2006/11/28;

-Os referidos cheques foram apresentados a pagamento no prazo legal de 8 dias, ou seja, respectivamente em 15/11/2006, 21/11/2006 e 29/11/2006, mas foram devolvidas em 16/11/2006, 22/11/2006 e 30/11/2006, sem pagamento e com a seguinte certificação:

- cheque ... “ Falta ou vício na formação da vontade”;

-cheque ... – “Coacção moral”;

- cheque ... – “Coacção moral.”

- Contactada a Ré sobre a razão da recusa de pagamento, pela mesma foi dito que a devolução resultou de instruções expressas do titular da conta, através de revogação efectuada em tempo útil, junto dos seus serviços.

-Ora, tendo a Ré recusado o pagamento dos cheques com fundamento em revogação efectuada pelo titular da conta dentro do período de apresentação a pagamento, tal recusa foi ilícita nos termos do Art.º 32 da L.U.C.H., já que, segundo tal preceito “a revogação do cheque só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação...” que, no caso, era de 8 dias.

- Em consequência desse acto ilícito a A. viu-se privada dos valores titulados pelos cheques, desde o momento da apresentação a pagamento, ficando, assim, e nessa medida prejudicada, prejuízo que à data da acção computa em 25.709.59€ (já incluindo os juros vencidos).

Pede, por isso, a condenação da Ré a pagar-lhe a referida quantia de 25.709.59, acrescida dos juros que entretanto se venceram.

Contestou a Ré.

Alegou resumidamente:

- O sacador dos cheques ordenou ao banco expressamente, por escrito, que não pagasse os cheques dos autos, por falta, ou vício na formação da vontade, como consta dos documentos juntos aos autos;

O que significa que ordenou a revogação dos cheques por justa causa, situação que não tem a ver com o Art.º 32 da L.U.CH, que se refere à ordem pura e simples (não justificada) de não pagamento dos cheques;

- Existindo situações que obstem ao pagamento do cheque, como sejam a falsificação, o furto, o extravio, a coacção moral ou outros vícios na formação da vontade, o sacador pode e deve ordenar ao sacado que não pague o cheque, invocando justamente o motivo da proibição.

- Tendo ocorrido tal situação, o sacado não pode deixar de cumprir a ordem de proibição de pagamento recebida do sacador, sendo nesse sentido a instrução do Banco de Portugal nº 125/96.

- Portanto, a Ré não pode ser responsabilizada pelo portador dos cheques pelo seu não pagamento;

- E se porventura a informação do sacador, apresentada como justificação para o não pagamento do cheque for falsa, a responsabilidade é integralmente dele, sacador, que incorrerá no crime previsto na alínea b) do nº1 do Art.º 11 do D.L. 454/91 de 29/12.

e

Replicou a A., mas tal articulado foi tido por inadmissível, por despacho transitado.

Foi então proferido saneador-sentença, que, conhecendo do mérito, julgou a acção improcedente, essencialmente por entender que o banco agiu dentro do regime vigente, uma vez que a proibição do pagamento foi justificada pelo sacador por escrito, com um dos fundamentos constantes das instruções do Banco de Portugal.

Inconformada recorre a A. para a Relação de Coimbra e com êxito, visto que, conhecendo da apelaçã, o a Relação julgou a acção procedente, revogando a sentença recorrida, fundamentando-se essencialmente na jurisprudência uniformizada pelo recente acórdão deste Supremo Tribunal de 28/2/2008 (Ac. nº4/2008, publicado em 4/4/2008).

É agora a Ré, que, inconformada recorre de revista para este S.T.J.

Conclusões

Oferecidas tempestivas alegações, formulou a Ré recorrente as seguintes conclusões:

Conclusões

da

Revista

da

Ré

1-A douta decisão recorrida é juridicamente inaceitável, por contrária ao direito constituído e por alheia à orientação jurisprudencial uniformizadora vertida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

2-A Veneranda Relação de Coimbra distanciou-se a passos largos de qualquer motivação legal atendível, tendo interpretado de forma sui generis o conceito de revogação por justa causa e verificação dos seus pressupostos legais de aplicação.

3-Duas questões são colocadas à apreciação do Supremo Tribunal de justiça: primo, se o Banco Recorrente, dentro do período da respectiva apresentação, podia recusar o pagamento dos cheques dos autos, com base numa ordem de revogação dada pelo sacador do cheque, por invocação de coacção moral ou de outro vício na formação da vontade e se ao ter recusado tal pagamento praticou um acto ilícito; secundo, se o Banco Recorrente agiu com culpa, mesmo quando actuou em conformidade, com o Regulamento do Sistema " ' de Compensação Interbancária, que prevê sua revogação de cheques, dentro do seu prazo de apresentação, com base em justa causa.

4-No apuramento da existência de responsabilidade civil extracontratual por revogação de cheques operada dentro do prazo legal de apresentação, há que distinguir a revogação pura e simples da revogação justificada, nomeadamente por vicio na formação da vontade.

5-É unânime na jurisprudência que se um Banco se recusar a pagar um cheque, no período da respectiva apresentarão, com base numa ordem de revogação pura e simples, feita pelo sacador, tal recusa é ilícita por violadora do artigo 32° da LUCH, podendo o Banco recusante vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos gerados pela referida recusa, assim estejam reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (artigo 483°).

6-É perfeitamente claro e liquido na melhor jurisprudência que, se tal recusa estiver fundada numa ordem de revogação por motivo de vicio na formação da vontade, invocado expressamente pelo sacador, dentro do prazo legal de apresentação, tal não consubstancia nenhum acto ilícito e por isso tal recusa não é geradora de responsabilidade civil extracontratual (vide acórdão uniformizador da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça publicado em 29 de Abril de 2008).

7-Os casos de revogação por invocação de vicio na formação da vontade exorbitam a previsão do artigo 32° da LUCH, não decorrendo deste normativo qualquer obstáculo à recusa do pagamento de cheques pelo banco sacado, com base em justa causa.

8-Dos autos resulta que estamos perante uma ordem de revogação por justa causa, e que foi no estrito cumprimento dessa ordem expressa dada pelo sacador dos cheques dos autos que o Banco Recorrente recusou o seu pagamento.

9-0 Banco Recorrente não tinha nem o direito nem o dever de se opor à ordem de revogação conferida pelo sacador, antes pelo contrário, ao Banco cabia o dever de cumprir a ordem de revogação, desde que aquela estivesse de acordo com as instruções e boas práticas bancárias.

10-	O Banco Recorrente cumpriu expressamente a instrução n. ° 25/2003 - n.° 20.1 constante do regulamento do Banco de Portugal, - isto é, verificou que a ordem de revogação dada pelo sacador do cheque o foi de forma expressa, concreta e motivada, mediante declaração escrita, dentro do prazo legal de apresentação, pelo que os cheques dos autos tomaram no seu verso a indicação do motivo invocado.

11-	O Banco Recorrente verificou que estavam reunidos material e formalmente todos os requisitos para que pudesse considerar tal ordem de revogação válida e eficaz.

12-A recusa do pagamento dos cheques por banda do Recorrente fez-se à luz da lei, das boas práticas bancárias e de forma totalmente consentânea com o Regulamento do Banco de Portugal.

13-	A revogação operada nos autos não tem previsão no escopo do artigo 32° da LUCH, pelo que não é passível à luz de tal normativo a recusa do pagamento dos cheques operada pelo Banco Recorrente ser considerada ilícita.

14-	Foi em prol e na estrita aplicação dos normativos e instruções vigentes, mormente no cumprimento de um dever que lhe é imposto, legal e contratualmente, que o Banco recusou o pagamento dos cheques dos autos.

15-	O Banco ao ter cumprido a ordem de revogação dos cheques dada pelo sacador dos mesmos, dentro do prazo de apresentação, teve um comportamento lícito e adequado.

16-	O douto acórdão recorrido mostra-se ferido de ilegalidade, por violação do artigo 32° da LUCH e dos artigos 483° e 1170o" do código Civil, quando a Veneranda Relação de Coimbra subsumiu o caso sub judice à previsão do artigo 32° LUCH e concluiu que o Banco Recorrente praticou acto ilícito ao recusar o pagamento dos cheques.

17-Mesmo que assim se . não entendesse, a responsabilidade extracontratual do Banco Recorrente não se chegou a verificar por falta do requisito culpa.

18-0 Recorrente ao ter devolvido os cheques dos autos com a menção " coacção moral" e "falta ou vicio na formação da vontade" motivado nas instruções expressas pelo titular da conta e mediante declaração escrita de revogação por falta ou vício na formação da vontade, agiu no estrito cumprimento e em total conformidade com o sistema de Compensação Interbancária (SICOI), mormente de acordo com a instrução n.° 25/2003.

19- A formação da decisão de revogação por parte do Banco está isenta de culpa, e não o sujeita a qualquer juízo de censura ou reprovação, em virtude de o seu comportamento ter sido praticado no estrito cumprimento do Regulamento do Banco de Portugal, que está obrigado a cumprir.

20-Aliás, foi este o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça in Acórdão Uniformizador de Jurisprudência publicado em 29 de Abril de 2008.

21-Andou mal a Veneranda Relação de Coimbra quando, tendo concluído que o Banco não agiu com a diligência de uma pessoa normal, decidiu pela existência de culpa do Banco.

22-Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, não há presunção de culpa, pelo que caberia à Autora, portadora dos cheques, a prova da actuação culposa do Banco, o que não fez, não curando de, face à justa causa invocada, alegar e provar a inexistência desta e, consequentemente, a sua qualidade de portadora legítima dos cheques.

23-Mesmo entendendo que se mantém em vigor o artigo 14°, 2a parte, do D. 13004, sempre caberia à Autora, que não ao Banco, o ónus de provar a inexistência da justa causa invocada e da sua consequente legitimidade enquanto portadora dos cheques.

24-A existir culpa pelo não pagamento dos cheques, teria a mesma de ser apreciada não no tocante ao Banco mas ao sacador dos cheques, o que a própria Autora inviabilizou ao propor a presente acção apenas contra o Banco sacado e não também contra o sacador, não fazendo sequer intervir sacador na acção.

25-0 douto acórdão violou, entre outros, o artigo 32° da LUCH, os artigos 483a e 487° do Código Civil, bem assim o artigo 1170.° do mesmo Código.

Nestes termos deve ser concedido provimento ao presente recurso de Revista e consequentemente ser revogado o douto acórdão recorrido,

Só assim se fazendo a costumada

JUSTIÇA!

Não foram oferecidas contra-alegações:

Os FACTOS

Factos que as instâncias tiveram por provados

2.1. Factos.

2 .1.1 AA sacou sobre a conta n° ... que é titular no Banco Comercial Português, S.A. e à ordem da Autora M..., os cheques com os n°s ..., ... e ..., respectivamente nos montantes de € 7 873 00, e 7 102,00 e € 9.139,71 e datados de 10-11-2006, 17-11-2006 e 28-11-2006.

2.1.2. Tais cheques foram apresentados a pagamento, respectivamente, em 15-11-2006, 21-.1.1-2006 e 29-11-2.006 e devolvidos pelo Réu, respectivamente, nas datas de 16-11-2006, 22-11-2006 e 30-11-2006:

- O cheque n° ... com a menção "Falta ou vício na formação da vontade";

- O cheque n° ... com a menção '"-Coacção moral" ;

- O cheque n° ... com a menção "Coacção moral" ;

2.1-3. O Réu não procedeu ao pagamento dos referidos cheques por instruções expressas do titular da conta e mediante declaração de revogação por falta ou vício na formação da vontade.

Fundamentação.

Como se vê das conclusões, coloca a recorrente duas questões:

A 1ª

consistirá em saber se a Ré podia recusar o pagamento dos cheques em causa, apresentados dentro do prazo legal de 8 dias, com base numa ordem de revogação dada pelo sacador dos cheques fundada na invocação de “

falta ou vício na formação da vontade”

, e se ao recusar tal pagamento cometeu ou não qualquer acto ilícito.

A 2ª

, traduz-se em saber se, agindo de acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancário (que prevê e aceita a revogação do cheque, dentro do prazo de apresentação, com base em justa causa) tal actuação exclui a eventual culpa, a considerar-se ilícita a recusa do pagamento com o dito fundamento.

Está provado que AA, emitiu a favor da A. os três cheques acima identificados nos valores respectivamente de 7.873.00€, 7102.00€ e 9.139.71 €.

Tais cheques foram apresentados a pagamento no banco sacado, dentro do prazo legal para o efeito (8 dias-Art.º 29 da LUCH) mas foram todos desenvolvidos sem pagamento com a certificação, quanto ao primeiro de “

Falta ou vício na formação da vontade

”, e quanto aos outros dois, por “

Coacção Moral

”, sendo certo que a Ré não procedeu ao pagamento dos ditos cheques por instruções expressas do titular da conta e mediante declaração de revogação por “

falta ou vício na formação da vontade

”, como aliás consta dos doc. de fls. 45, 46 e 47, juntos pela Ré.

A A. entende que, pura e simplesmente, se aplica ao caso o Art.º 32 da LUCH, segundo o qual “A revogação do cheque só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação.

Se o cheque não tiver sido revogado, o sacado pode pagá-lo mesmo depois de findo o prazo”.

Assim, apesar da revogação fundada em “Falta ou vício na formação da vontade” o banco sacado estava obrigado a pagar os cheques porque apresentados a pagamento dentro do prazo legal.

Ao não fazê-lo, incorreu em responsabilidade para com a A, portadora dos cheques, nos termos do Art.º 483º do C.C. e do Art.º 14 do Dec. 13004.

O acórdão recorrido seguiu a doutrina do Ac. deste S.T.J.- Ac. nº4/2008, que uniformizou jurisprudência no sentido seguinte:

“Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de um cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no Art.29º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32 do mesmo Diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos Art.ºs 14, segunda parte, do Decreto nº 13004 e 483 nº1 do Código Civil”.

No entanto, acrescentou ainda o acórdão recorrido que “Tal recusa só seria legítima na hipótese comprovada de furto, roubo, extravio, coacção moral ou outros situações viciadoras da vontade. Mas, muito embora estejam referidos os vícios de coacção moral e na formação da vontade, como subjacentes á emissão dos cheques, o certo é que estamos perante simples menção de conclusões sem que se aduzam quaisquer factos de onde aqueles se possam inferir”.

Ora, embora estas últimas considerações do acórdão recorrido não façam parte do segmento uniformizador do Ac. nº4/2008 o certo é que não há dúvida, perante a sua simples leitura, que nele se distinguiu nitidamente entre a revogação pura e simples do cheque durante o período de apresentação a pagamento e as situações de “revogação” por justa causa, que claramente admitiu, explicitando concretamente que estas últimas situações, “ embora muitas vezes referenciadas como justificando a respectiva revogação, exorbitam do âmbito da previsão do Art.º 32 da LUCH, não decorrendo desta mesma norma qualquer obstáculo à recusa do pagamento de tais cheques pelo sacado” na verdade, nessas situações de justa causa, não se coloca a questão de revogação, havendo antes uma proibição legítima do pagamento do cheque, que não pode ser negada.

Convém salientar que as situações ditas de revogação com justa causa, embora tratados no corpo do acórdão uniformizados, não fizeram parte do dispositivo uniformizador porquanto se teve por provado na 1ª instância que “não obstante a justificação escrita no verso dos cheques se referir a revogação com justa causa, nenhum facto foi alegado e muito menos provado que a conseguisse fundamentar.

Ao contrário

o

réu admite que houve uma mera ordem de revogação”.

Por isso mesmo, o acórdão partiu do pressuposto, que teve por provado: “

o que na verdade se verificou foram meras ordens de revogação o que o sacado deu cumprimento, recusando o pagamento com violação do disposto no Art.º 32º da L.UCH”

Foi nesta base que se uniformizou jurisprudência no sentido referido, e por isso, não se curou de discutir em profundidade o que deve considerar-se, na vertente de facto, justa causa, que autoriza o sacado a recusar o pagamento sem incorrer em qualquer responsabilidade para com o portador.

Postas estas prévias considerações entremos na análise das questões a decidir.

Resulta do que já se disse que podem verificar-se duas situações perfeitamente distintas.

Uma que se traduz na revogação pura e simples (sem qualquer justificação) do cheque, durante o prazo legal para o pagamento, situação que o Art.º 32 da L.U.CH, sem e proibir, comina com a ineficácia, pelo que, não produzindo efeitos a revogação do sacador, o banco sacado não pode recusar o pagamento durante esse período.

Se o fizer está a conferir efeitos a um acto que a lei expressamente diz não os produzir.

Quer dizer, nestas situações, a recusa do sacado em pagar o cheque ao portador contraria lei expressa, sendo, pois ilegal.

Outra, em que, verificando-se certas situações concretas como o furto do cheque, o seu extravio ou falsificação ou mesmo qualquer outra situação que afecte a vontade da emissão ou entrega do cheque ao portador, justifica ou legitima à proibição do pagamento transmitida ao banco sacado pelo sacador, e que o banco tem de cumprir, mesmo que a ordem de proibição surja durante o período de pagamento.

A primeira foi o alvo essencial da uniformização pelo Ac. nº4/2008.

A segunda embora aí referida na fundamentação e diferenciada da primeira, não foi o escopo da uniformização pelas razões que já se deixaram referidas.

No caso dos autos,

só aparentemente

estaremos perante uma situação do segundo tipo e, por isso mesmo, concordamos com o acórdão recorrido quer na sua fundamentação quer quanto à decisão a que chegou no caso concreto e, como seria de esperar, aderimos inteiramente à orientação uniformizadora do Ac. nº 4/2008, até porque a subscrevemos inteiramente.

Não vamos, pois, aqui repetir argumentos.

Todavia, porque algumas questões voltam aqui a ser ventiladas e sobretudo porque é a segunda questão que interessa analisar (revogação com justa causa), impõe-se algumas considerações, ou meramente complementares ou aprofundando mais a questão, tendo em conta o caso concreto.

Vejamos

Revogação ou não revogação da 2ª parte do Art.º 14 do Decreto 13.004.

Apesar da controvérsia, que se mantém sobre o assunto, continuamos a pensar que o referido preceito se mantém em vigor, não tendo sido revogado pelo Art.º 32 da LUCH., uma vez que a segunda parte do preceito não contraria de modo algum a disciplina do cheque consagrada na lei internacional, como é perfeitamente conciliável com ela, designadamente com o Art.º 32.

Diz-se: mas Portugal não fez qualquer reserva sobre o referido Art.º 32 pelo que não podia manter em vigor a segunda parte do Art.º 14 do D. que regulava, no plano interno, a disciplina jurídica do cheque.

Não tem de ser assim.

É verdade que ficou consagrado no Art.º 16 a) do Anexo II que “Qualquer das Altas Partes Contratantes, por derrogação do artigo 32 da lei uniforme, reserva-se a faculdade de, no que respeita aos cheques pagáveis no seu território:

a) Admitir a revogação do cheque mesmo antes de expirado o prazo de apresentação”

......

Ora, segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, como, de resto, a doutrina corrente, definem

RESERVA

como sendo “a declaração unilateral, qualquer que seja e sua redacção ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar ou aceitar um tratado, ou a ele aderir,

com o objectivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado na sua aplicação a esse Estado”.

Consequentemente, não tendo o Estado Português feito qualquer reserva ao disposto no Art.º 32, é claro que este entrou em vigor no país sem qualquer reserva.

Acontece que a 2ª parte do Art.º 14, limita-se a dispor que o sacado não pode recusar o pagamento durante o prazo de apresentação com base na revogação do cheque pelo sacador, revogação à qual, na 1ª parte do preceito, se negava eficácia em termos semelhantes ao que agora se diz no Art.º 32 (1ª parte) da L.UCH.

Isto significa que a 2ª parte do Art.º14 não estabelece qualquer regra ou regime que contrarie o Art.º 32 da lei internacional (recebida na ordem interna), antes o complementa já que ambos pretendem proteger o interesse do portador e garantir a credibilização do próprio cheque como meio de pagamento, e fora esse mesmo interesse que esteve na origem do Art.º 32 da L.H., como resulta claro dos respectivos trabalhos preparatórios.

Mas então, se a 2ª parte do Art.º 14, não derroga, na ordem interna o regime do Art.º 32, não era necessário que Portugal fizesse qualquer reserva que, não teria, sequer, sentido.

A falta de reserva, não impede, portanto, que se mantenha em vigora a 2ª parte do dispositivo, que aliás, como se refere no Assento nº4/2000, contém uma norma materialmente de direito comum – responsabilidade civil extracontratual – e sobre a qual a Convenção se absteve de tratar, para a deixar sob o império exclusivo do direito comum.

No sentido da não revogação da aludida 2ª parte do Art.º 14, cof. Adelino da Palma Carlos, Paulo Cunha, Cancela de Abreu, Carlos Pereira e Vasco de Almeida e Silva, designadamente porque “uma lei que contém preceitos conciliáveis com as leis posteriores não pode considerar-se tacitamente revogada por estas”, e porque, tratando-se de uma lei internacional “só se deve considerar revogada por ela a lei interna nos pontos em que haja incompatibilidade entre ambos”.

Mas, mesmo a ter-se por revogada a referida 2ª parte do Art.º 14º, não passaria a ser lícito a revogação pura e simples do cheque durante o período da apresentação e julgamento.

Durante esse período, a ineficácia da revogação manter-se-ia conforme determina o Art.º 32º da L.H. de modo que o acatamento pelo sacado de uma tal ordem de revogação, e consequente recusa de pagamento continuaria a constituir um acto ilícito por violação directa do Art.º 32 da L.U.

Daí a sua responsabilidade extracontratual nos termos gerais de direito comum (Art.ºs 483, 487 do C.C.).

Outra solução original proposta por Paulo Olavo Cunha (Cheque e Convenção de cheque), para quem a LUCH revogou a 2ª parte do aludido Art.º 14, parte da ideia central de “que a subscrição cambiária inerente ao cheque se sobrepõe ao acordo que a viabiliza: a convenção estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente”.

Tal diferenciação de planos, entre o acto e o contrato justificaria os efeitos associados ao incumprimento, designadamente, no que aqui interessa, a responsabilidade do banco perante o beneficiário do cheque, caso se recuse injustificadamente a pagar o cheque.

Considera, portanto, o sacado como “

um verdadeiro obrigado cartular ............ ,

ainda que a sua situação jurídica passiva esteja condicionada à disponibilidade de fundos que lhe devem ser assegurados pelo sacador.

Na realidade, cremos que a solução emergente do Art.º 40 da Lei Uniforme – de que o sacado não se obriga perante o tomador (beneficiário) – é consequência da proibição do aceite (art.º 4º) decorrendo da natureza e credibilidade do próprio sacado.

Decisivo nesta questão é o contexto jurídico-legal e factual em que se enquadra sistematicamente o cheque, no qual está omnipresente a tutela da confiança associada à ideia geral de circulação do crédito e, mais concretamente da confiança num meio de pagamento de uso generalizado”.

Assim, apesar de o banco sacado não ser co-obrigado cambiário, no sentido de que interveio na relação cartular, nem assinou o cheque, não impede que seja considerado um obrigado cambiário “não carecendo de qualificação expressa como tal, uma vez que, por natureza, não se pode furtar ao pagamento do cheque se dispuser de fundos, não fazendo sentido ser accionável em via de regresso, já que só não paga (i. e., só não é obrigado a pagar) se não existir provisão para o efeito”.

Portanto “o banco, não sendo obrigado a pagar à custa dos seus próprios fundos, não deverá voltar a ser interpelado. E tal não resulta do facto de o banco não ser obrigado cambiário, que o é... integrando a cadeia cambiária e sendo sujeito fundamental da mesma, mas essencialmente por ser um obrigado especial, profissional e vinculado a uma provisão que nele (ou junto dele) é constituída precisamente para lhe permitir pagar os cheques que forem sacados por referência à conta bancária que ela consubstancia. Enquanto a provisão subsistir, o banco tem de proceder ao pagamento... não se podendo recusar a pagar, sob pena de responsabilidade civil contratual e extracontratual....... A obrigação cambiária de pagamento que o banco cumpre em função do disposto na Lei Uniforme, é essencial, porque se não o fosse teria de se aceitar que a relação contratual existente com o seu cliente interferisse no cumprimento da obrigação de pagamento decorrente da lei cambiária – Sem essa obrigação legal (e cambiária), o cheque não desempenharia adequadamente a sua função de meio de pagamento...”

“O Banco é... um sujeito cambiário neutro, no sentido de que não se poderá afirmar que ele possa interferir valorativamente no pagamento do cheque.

Não estando em causa uma questão de vontade, mas de falta de disponibilidades, não faz sentido voltar a confrontar o sacado com a obrigação de pagar algo que não deve”

(cof. Obra citada e também, do mesmo autor o parecer publicado nos Cadernos de Direito Privado em comentário ao acórdão uniformizados nº4/2008 de 28/2/2008 – Nº25 – pag. 3 e seguintes).

Vai longa a citação mas mostra-se justificada pela novidade da posição assumida pelo autor e para que possa ser minimamente apreendida no essencial do seu sentido.

E, embora deva ser submetida a escrutínio da doutrina e da jurisprudência, trata-se de uma tese bem definida e fundamentada na estrutura lógica da LU.CH, em princípio aceitável e sempre de considerar.

Portanto e resumindo,

a recusa do sacado em pagar o cheque injustificadamente revogado antes determinar o prazo de apresentação a pagamento, gera responsabilidade extracontratual para o sacado nos termos do disposto no Art.º 483 nº1 do C.C.

e

da 2ª parte do Art.º 14 do D. 13004

(

para quem entenda que tal preceito está em vigor)

e

também por se tratar do incumprimento pelo sacado do Art.º 32 da L.UCH

,

incumprimento que se traduzirá no incumprimento de uma obrigação cambiária,

se se aderir à tese acima referida.

Postas estas prévias considerações há agora que aprofundar a questão de saber quando

deve ter-se por justificada a recusa do pagamento do cheque por parte do sacado, durante o prazo de apresentação a pagamento.

É, aliás, a questão central colocada na revista.

Como se refere no acórdão uniformizados a que temos vindo a aludir e no próprio acórdão recorrido, não haverá dúvidas que o sacado pode recusar o pagamento do cheque ao portador se houver para tal motivo justificado (que ele pode detectar ou dele ser avisado pelo sacador).

Ora, tem-se entendido, em geral, que haverá motivo justificado se o cheque foi roubado ou furtado, se se extravia, se foi falsificado ou, em geral, se se encontra na posse de terceiro em consequência de facto fraudulento ou apropriação ilegítima (cof. § único do Art.º 14 do Decreto 13.004 – outra disposição cuja vigência também não é pacífica – e o Art.º 8 nº3 do D.L. 454/91, alterado pelo D.L. 316/97).

Mais abrangente, aparece o Reg. do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) – Instrução nº 125/96, que aceita como motivo justificado para a recusa de pagamento do cheque,

além das situações referidas

,

também a coacção moral

,

incapacidade acidental

ou

qualquer situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade

, exigindo, porém, que o motivo do não pagamento seja indicado pelo sacado no verso do cheque.

Quando assim seja, deve o sacador avisar expressamente o sacado para não pagar o cheque, mesmo que apresentado dentro do prazo legal dos 8 dias.

Serão estes casos de proibição justificada de pagamento a que muitas vezes se denomina

de revogação por justa causa

, que o sacado deve aceitar sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

Simplesmente, enquanto algumas dessas situações são controláveis pelo sacado, como acontece, por exemplo, com a falsificação grosseira do título ou da assinatura do sacador, outras só serão do seu conh