Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e mulher, BB deduziram oposição, por apenso, à execução comum (nº 4708/12.0TBGMR) que lhes foi movida pelo então exequente CC SA, (atualmente DD, S.A.) com vista ao pagamento da quantia de € 524.000,00, acrescida de juros – pedindo que se tivesse o crédito exequendo por compensado com o crédito que eles próprios teriam sobre a exequente (então ainda ilíquido, por pressupor a prévia venda de imóveis seus).

Alegaram para o efeito e em resumo que, na sequência de diversos financiamentos do banco exequente ao executado AA (por si e em representação de diversas Sociedades de que ele e mulher BB são sócios, financiamentos esses garantidos por hipotecas constituídas sobre bens pessoais e das ditas Sociedades, foi acordada entre as partes, no início de 2010, a venda de dois desses prédios (formalmente inscritos em nome de EE, Limitada) por € 3.600.000,00 – o que permitiria liquidar todas as responsabilidades para com a exequente, que ascendiam então a € 2.850.000,00, obtendo ainda um ganho líquido de € 750.000,00.

Mais alegaram ainda que tal venda apenas não se concretizou pelo facto de o banco exequente pretender adquirir os imóveis ou fazê-los adquirir por terceiro – chegando para o efeito a registá-los provisoriamente a seu favor dela, em Fevereiro de 2011, ficando então acordada a consolidação da dívida global – a qual deixaria desde então de vencer juros - e revertendo o excesso do valor da venda para os devedores.

Mais alegaram ainda que o banco exequente desistiu da compra daqueles prédios (nomeadamente, mercê da alteração do panorama económico-­financeiro do país e do mundo, e da falta de garantias a prestar pelo terceiro contratante por ela escolhido), acabando por mover várias ações executivas, em manifesto abuso de direito, estando por isso obrigado a indemnizá-los de todos os prejuízos causados com a sua atuação.

Admitida liminarmente a oposição, o banco exequente veio tomar posição no sentido da improcedência da pretensão dos executados/oponentes, e de a quantia reclamada na execução ser devida resultar do “contrato de consolidação (acordo pagamento) que celebraram em 30.06.2009.

Por despacho de fls. 252 foi

determinada a apensação aos autos das execuções e oposições nº 4684/12.9TBGMR-A e apenso A

(onde foi deduzida oposição pela executada EE Lda contra o então exequente CC)

e nº 34/13.5TBGMR e apenso A

(onde foi deduzida oposição pela executada FF contra o mesmo exequente).

Após, a requerimento dos executados, ter sido determinada a suspensão dos autos até que fosse julgada a ação ordinária n.º 395/12.3TCGM, proposta pelo banco exequente contra os executados (o que motivou recurso daquele – recurso esse que veio a ser julgado extinto por inutilidade superveniente, face ao trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação ordinária, o tribunal, por se considerar habilitado a conhecer da exceção dilatória de caso julgado, de conhecimento oficioso, veio a proferir

sentença

, nos termos da qual,

a oposição foi julgada procedente

, nos seguintes termos:

A) Julgo verificada a excepção dilatória de caso julgado;

B) Julgo os presentes embargos de executado procedentes, por provados, e, consequentemente, declara-se as execuções extintas quanto aos executados AA, BB, EE­ - Investimentos Imobiliários e FF, Lda.

C) Custas pela exequente/oposta.

Inconformado, o Banco embargado (DD, SA) recorreu de apelação.

A Relação,

julgou totalmente improcedente a apelação

:

- Declarando compensado o crédito de capital exequendo nos autos principais com o remanescente do contracrédito líquido de € 751.000,00 (reconhecido aos Embargantes/Executados na Acção Ordinária nº 395/12.3TCGMR), depois de pago com ele o crédito de € 32.732,34 (da Acção Ordinária nº 395/12.3TCGMR, que correu termos pela então Instância Central de Guimarães, 2ª Secção Cível, J3) e o crédito de capital de € 231.877,00 (da Oposição nº 4824/12.8TBGMR-A, que correu termos pela então Instância Central da Maia, 2ª Secção de Execução, J2);

- E reconhecendo que constitui um manifesto abuso de direito a pretensão de Embargada/Exequente em prosseguir com a execução dos autos principais, para cobrança do remanescente do seu crédito de capital, não se lhe autorizando por isso o exercício de um tal direito.

Inconformado,

interpôs o banco embargado o presente recurso de revista

, formulando as seguintes

conclusões:

I. Em primeiro lugar, importa revogar-se a decisão por ser a mesma nula por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da al. d) do n.º 1 do art. 615º do CPC porquanto o mesmo vai além da douta sentença de lª Instância e das próprias conclusões de recurso. II. Na verdade, o Tribunal da Primeira Instância julgou verificada a exceção dilatória de caso julgado e, por isso, e nos termos do n.º 2 do art, 608º do CPC, ficou precludido o conhecimento da questão do mérito da causa. III. Além do mais, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 639.°, 635, n.º 4 e 608.° do CPC, e assim, o recurso estava limitado a duas questões, a primeira prende-se com a autoridade do caso julgado e a segunda, com a extensão dada à compensação de contracrédito que os Embargados detém sobre a Recorrente e que importou a extinção da instância. IV. Ora, o douto Acórdão em crise, quanto à questão da medida da compensação dos créditos extravasa, sem qualquer fundamento ou motivação, os limites do recurso e, mais grave ainda, a decisão da 1ª Instância, sendo por isso nula a decisão nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 615º do CPC. V. Na verdade, o Tribunal da Primeira Instância não apreciou o mérito da causa, na medida em que, ao julgar procedente a excepção dilatória arguida de caso tal obstou ao conhecimento do mérito e determinou a procedência dos Embargos, São esses os termos rigorosos do decidido, em conformidade com o disposto nos arts. 576.°, n.ºs 1 e 2 e 577.º, al. i) do CPC.

VI. Ao Tribunal a quo apenas lhe competia julgar se a autoridade do caso julgado se estendia aos presentes Autos e, se tal merecesse resposta positiva, se a compensação operada pelo Tribunal da lª Instância, que determinou a extinção da instância, foi correta. VII. Assim, não podia o Tribunal da 2.ª Instância ir além da sentença de l.ª Instância e da delimitação do próprio recurso, nos termos conjugados do art. 608.° e 635.° do C.P.Civ., violando deste modo o disposto no n.º 5 do art. 635.° e que dispõe: "Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo".

VIII. Conclui-se assim que o Tribunal a quo conheceu sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, razão pela qual a decisão está viciada por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.°, n.º 1, al. d), 2.ª parte, infringindo a delimitação imposta pelo princípio do dispositivo, consagrado no art. 608.°, n.º 2 do C.P.Civ., o que determina a nulidade da decisão, o que se requer. IX. Consequentemente, quanto à questão da extensão da compensação, e sem prescindir do que infra se dirá, o contra-crédito reconhecido aos Embargantes/Recorridos (€ 750.000,00) é superior à quantia exigida pela Exequente nos presentes Autos - 594.127,33 € e, bem assim, nos apensos C (329.408,23 €) e G (16.671,68 €), e cujo somatório ascende a 940.207,24 €, pelo que o montante exequendo excede largamente o valor de 750.000,00 € pretensamente constitutivo da exceção de compensação, e que o Recorrente impugna. X. Sendo certo que, quer a l.ª quer a 2.ª Instância, esquecem e desconsideram o valor peticionado pelo recorrente no âmbito dos processos n.º 4824/l2.8TBGMR (285.200,06 €) e n.º 395/12.3TCGMR (32.732,34 €) o que reforça o entendimento explanado pelo Recorrente.

XI. Assim sendo, a execução deverá prosseguir, e sempre sem prescindir do que alegamos infra, pelo valor de 508.139,64 € que é a diferença entre os valores compensados nos processos 4824/12.8TBGMR (285.200,06 €) e n.º 395/12.3TCGMR (32.732,34 €) e o valor exequendo. XII. Ao decidir como decidiu, e tendo em conta os argumentos aduzidos supra, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. 635.° e 608.° do C.P.Civ., e bem assim como o art. 9.° do C.Civ., pois que a sua interpretação não corresponde, de forma alguma, ao espírito e escopo da Lei.

XIII. No que à revista excecional concerne, o douto Acórdão proferido nos presentes autos encontra-se em manifesta contradição, tendo resultado em decisões absolutamente opostas, com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.11.2016 proferido nos autos de processo 199770/12.7YIPRT.Pl, processo que analisa, em concreto, a autoridade do caso julgado da mesma decisão, ou seja, da sentença proferida na ação ordinária n.º 395/12.3TCGMR da Instância Central de Guimarães, 2.ª Secção Cível - J3. XIV. Trata-se, sucintamente, nesta parte, de saber se pode operar compensação de créditos que os Oponentes, ora Recorridos, detém sobre o Recorrente, por via da decisão proferida no processo n.º 395/12.3TCGMR (e no caso em concreto, também da ação que corre termos sob o n.º 4824/12.8TBGMR), como se entendeu no douto Acórdão recorrido. XV. Em suma, entendeu o Tribunal a quo que os factos assentes na referida ação com os factos articulados na oposição são exatamente os mesmos, e que as partes contestantes/oponentes são os aqui Embargantes/Executados pessoas singulares ou as aqui Embargantes/Executadas pessoas coletivas por eles representadas, sendo a questão de direito a mesma pois deriva de um único negócio jurídico que permitiria o pagamento de todas as responsabilidades contraídas pelos Embargantes/Executados, diretamente ou por meio de sociedades por eles representadas. XVI. Já o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 22.11.2016 proferido nos autos de processo 199770/12.7YIPRT.P1 - Acórdão fundamento, em que se discute e analisa precisamente a mesma questão de facto e de direito, entendeu-se que não já que, na situação vertente, não ocorre a tríplice identidade subjetiva, objetiva e de causa de pedir, que determina a exceção do caso julgado e bem assim que não é possível estender à ação a autoridade de caso julgado sobre a exceção de compensação.

XVII. Na verdade, em comum nos processos, existe apenas a defesa apresentada pelos executados mas não há identidade dos sujeitos, razão pela qual se conclui que a compensação, exceção invocada nas duas ações, deve ser sempre objeto de pedido reconvencional porque traz ao processo uma relação jurídica nova, carecendo por isso que sobre ela se forme caso julgada fora do respetivo processo, exceto se uma das partes requerer o julgamento com esta amplitude.

XVIII. Como refere o Prof. Miguel Teixeira de Sousa. in "O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 49 e 55., “a exceção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior", já "quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando de ação, a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva à repetição do processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior".

XIX. Importa, por isso, como se refere no Acórdão Fundamento saber se o nexo jurídico entre as ações remetem para uma relação de dependência necessária, a ali se veio a entender que não.

XX. Considera a Recorrente que a compensação, exceção em causa nas diversas ações supra, deve ser sempre objeto de pedido reconvencional, o que não se verificou no âmbito dos processos 395/l2.3TCGMR e 4824/12.8TBCMR, porquanto traz ao processo uma relação jurídica nova, normalmente distinta e autónoma da que dá causa à ação e para a qual vem pedida a tutela judiciária, pelo que nessa medida entende o recorrente que oposta a compensação como exceção, carece que sobre ela se forme caso julgado fora do respetivo processo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude, o que não sucedeu in casu, e o tribunal for competente para a sua apreciação.

XXI. Ora, não tendo sido requerido qualquer pedido reconvencional ou realizado o julgamento com tal amplitude, e não se verificando a identidade jurídica das partes, considera a Recorrente que não é possível estender aos presentes autos a autoridade de caso julgado formado sobre a exceção de compensação, pelo que neste ponto terá sempre que ser revogado o Acórdão em crise.

XXII. Atento o supra exposto, deve este tribunal concluir - tal como concluiu o Acórdão fundamento - não é possível estender a esta ação a autoridade do julgado e bem assim que a compensação deve ser sempre objeto de pedido reconvencional.

Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de vossas excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, com o que se fará justiça.

Contra-alegaram os recorridos, pugnando pela improcedência do recurso.

A Relação tomou posição no sentido de indeferir a arguição da nulidade imputada ao acórdão recorrido

Tendo sido ordenada a subida dos autos para efeitos de apreciação dos pressupostos da revista excecional, a Formação, a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC,

tomou posição no sentido de não se verificando a dupla conforme de decisões, o recurso apenas poderia ser admitido como revista normal – sendo que no despacho liminar do relator, já se tomou posição no sentido da admissibilidade do recurso como revista normal.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

Em face do conteúdo das conclusões do recorrente, enquanto delimitadoras do objeto do recurso (e tendo-se em conta que a questão da admissibilidade ou não do recurso enquanto revista excecional já se mostra decidida), são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- nulidade do acórdão;

- caso julgado;

- limites da compensação do contra-crédito.

É a seguinte a factualidade dada como assente pelas instâncias:

(Execução Comum nº 4708/12.0TBGMR) 1 - Consta do requerimento executivo apresentado nos autos principais, o seguinte:

“AA e GG, são devedores ao "CC - ..., S.A.", da importância de € 524.000,00, resultante das seguintes operações: Liquidação de Livrança Intercalar vencida; Juros da Conta Corrente Caucionada; capital e juros vencidos do Contrato de Empréstimo e Descoberto de Conta de Depósitos à Ordem.

Neste seguimento, o Banco exequente através de Contrato de Consolidação (Acordo de Pagamento) celebrado a 30 de Junho de 2009, concedeu aos ora Executados (AA e GG), a facilidade de pagar a quantia supra indicada no prazo de três (3) anos e sete (7) meses, vencendo-se a 30 de Janeiro de 2013 (cf. doc. n.º 1). Efetivamente, ficou acordo que, o capital em dívida seria reembolsado em trinta e seis (36) prestações mensais, constantes e sucessivas, incluindo capital e juros. Em caução e garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades, que existam ou venham a existir, em nome de AA e BB, emergentes ou resultantes de operações de crédito concedidas ou a conceder pelo "CC - ..., S.A.", por Contrato de Empréstimo ou de Abertura de Crédito, por Financiamentos por Livranças, por Desconto de Papel Comercial, por Crédito por Assinatura, por Descoberto em Conta de Depósitos à Ordem e, por Créditos Documentários de Importação, na sua vigência inicial ou nas suas prorrogações ou renovações de prazo, ou ainda nas suas reformas por inteiro ou parciais, e/ou alterações, até à sua completa liquidação, incluindo capital Juros estipulados, encargos e despectivas despesas judiciais e extrajudiciais, foi constituída a favor do Banco exequente, Hipoteca voluntária sobre o seguinte imóvel, bem como, sobre quaisquer construções ou benfeitorias nele a realizar, outorgada a 25 de Novembro de 2009, no Cartório Notarial de Guimarães: » Prédio Urbano, correspondente a uma casa de um andar - 1671 m2 e, dependência - 60,5 m2, sito no Lugar .... Descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 765/19980326, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 244; e, » Prédio Rústico, composto por terreno, com a área total de 4695 m2, sito no Lugar .... Descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.º 601 - Monte Córdova, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2739 (cf. doc. n.º 2). E, ainda, Hipoteca voluntária sobre os seguintes imóveis, bem como, sobre quaisquer construções ou benfeitorias neles a realizar, outorgada a 13 de Junho de 2007, no Cartório Notarial de Guimarães: » Prédio Urbano, composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, com releixo e logradouro, sito no Lugar .... Descrito na Conservatória do Registo Predial de Mangualde sob o n.º ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6637 (cf. doc. n.º 3). Acontece que, em detrimento do estipulado no Contrato de Consolidação (Acordo de Pagamento) supra descrito, a Contraente não procedeu ao pagamento da totalidade das prestações estipuladas. Efetivamente, não procedeu a Contraente ao pagamento das prestações vencidas mensal e sucessivamente, a partir de 30 de Janeiro de 2010, encontrando-se em dívida o montante de € 524.000,00. Deste modo, estão os ora Executados obrigados a pagar ao Banco Exequente a importância de € 524.000,00 relativa a capital mutuado e efetivamente utilizado por AA e GG, no âmbito do Contrato de Consolidação (Acordo de Pagamento) celebrado a 30 de Junho de 2009. Ao valor de capital em dívida, acrescem Juros de Mora e despectivo Imposto de Selo, até efetivo e integral pagamento.”

(Execução Comum nº 4684/12.9TBGMR)

2 - Consta do requerimento executivo apresentado no Apenso C (antiga Acão 4684/12.9TBGMR) o seguinte:

“No exercício da sua catividade, o Banco exequente, através de Contrato de Mútuo com Hipoteca outorgado a 7 de Junho de 2005, no Cartório Notarial de Matosinhos, concedeu à Sociedade "EE, Lda.", um empréstimo no montante de seiscentos mil euros (cf. doc. n.º 1).

Em garantia do cumprimento das responsabilidades assumidas pela Contraente perante o Banco exequente, provenientes do Contrato de Mútuo com Hipoteca supra, bem como, dos Juros estipulados, encargos e despectivas despesas judiciais e extrajudiciais, foi constituída a favor do Banco reclamante, Hipoteca voluntária sobre o seguinte imóvel:

» Prédio Urbano, composto por três edifícios, destinados a indústria, sendo:

A) Um de cave e rés-do-chão - 102 m2, com logradouro - 78 m2;

B) Outro de cave e rés-do-chão - 483 m2, com logradouro - 690 m2; ,e,

C) O último, de rés-do-chão, primeiro e segundo andares - 298m2;

Sito na Rua.... Descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 612, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 262, 263 e 270 (cf. doc. n.º 1).

De acordo com o estipulado no Contrato de Mútuo com Hipoteca, em particular, segundo as alterações introduzidas a 12 de Novembro de 2009, mediante acordo das partes (cf. doc. n.º 2), o capital mutuado seria reembolsado em oito (8) anos, mediante o pagamento de 96 prestações mensais e sucessivas, incluindo capital e juros.

Acontece que, em detrimento do estipulado no Contrato de Mútuo com Hipoteca supra descrito, a Contraente não procedeu ao pagamento da totalidade das prestações estipuladas. Efetivamente, não procedeu a Contraente ao pagamento das prestações vencidas mensal e sucessivamente, a partir de 7 de Fevereiro de 2010, encontrando-se em dívida o montante de € 262.290,88.

Deste modo, está a ora Executada obrigada a pagar ao Banco Exequente a importância de € 262.290,88 relativa a capital mutuado e efetivamente utilizado pela Sociedade "EE, Lda.", no âmbito do Contrato de Mútuo com Hipoteca outorgado a 7 de Junho de 2005.

Ao valor de capital em dívida, acrescem Juros de Mora e despectivo Imposto de Selo, até efetivo e integral pagamento