Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

A AA, Lda. intentou, em 8 de Maio de 1997, acção, com processo ordinário contra BB e mulher CC, e DD – l.°s réus - e ainda contra EE e mulher FF – 2.°s réus.

Na pendência dos autos, faleceu o réu BB, tendo sido habilitados no seu lugar, para além da sua mulher, os filhos GG, HH, II, JJ e LL.

Pediu, no essencial:

1.º - A condenação dos réus a reconhecerem o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel, com a área de 28.014 m2 descrito sob o n° 00086/201088, da freguesia de ..., na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa (anterior n° 3083 do Livro B-9), com as confrontações que alegou, e a absterem-se de violar tal direito;

2.º - A declaração de nulidade da declaração emitida pelos l.°s réus na escritura pública de justificação constante de fls. 51 verso do Livro 113-J do 17.° Cartório Notarial de Lisboa, outorgada em 29/10/96, bem como a nulidade deste título;

3.º - O cancelamento da inscrição matricial a que corresponde o artigo 975.° daquela freguesia de ...;

4.º - O cancelamento da descrição existente na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob n.° 359/961211, da freguesia de ..., bem como as inscrições feitas na dependência da mesma;

5.º - A declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os réus e, em consequência, cancelada a inscrição Gl-Apresentação n.° 25, respeitante àquela descrição n° 359.

Alegou, nuclearmente, a aquisição originária e derivada – por escritura de compra e venda – do prédio misto denominado “...”, situado em ..., Lisboa, o qual, após sucessivas expropriações e cedências, tem a área e confrontações indicadas no primeiro articulado.

Mais invocou, como fundamento dos pedidos, terem os 1.ºs réus, por escritura de justificação, invocado a aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno com a área de 18.600 m2 a qual, analisadas as plantas e as confrontações constantes do registo predial, ocupa parte do imóvel de que é proprietária, sendo, por isso, falsas as declarações prestadas nessa escritura o que gera a sua nulidade, devendo tal ser declarado, com as respectivas consequências, a nível das descrições prediais e inscrições matriciais.

Finalmente, alegou que o contrato-promessa celebrado entre os 1.ºs e os 2.ºs réus, após a mesma escritura pública de justificação, tendo por objecto a referida parcela deve ser declarado nulo, por simulado, ou por se referir a um prédio que não pertencia aos promitentes-vendedores.

Apenas os 2.°s réus (em 24 de Junho de 2009 e após um longo período em que a instância esteve suspensa e a aguardar a citação), contestaram, por excepção e por impugnação, pedindo a apensação da acção, entretanto por si instaurada (em 9 de Junho de 2003 e a correr termos sob o n.° 5262/03.9TVLSB) por as questões aí em apreciação serem conexas com as aqui suscitadas.

Nessa acção, EE e mulher FF demandaram a AA, Lda., e ainda M & Filhos, Lda., NN e mulher OO, PP (entretanto falecida, tendo sido habilitada a sua herdeira QQ), RR e marido SS e TT e marido UU.

Pediram, então, a condenação dos réus a reconhecerem que o terreno prometido comprar pelos autores corresponde ao demarcado pela 12.ª Repartição de Finanças, com a configuração e a área de 18.600 m2, bem como a reconhecerem que esse terreno não faz parte da “Quinta do Serrado”, porquanto esta limita-se a ter 5 jeiras (cerca de 12.500 m2), não podendo, pois, ter os 35.330 m2 erradamente avaliados em diligência fiscal sem qualquer fundamento, e ainda que se declare que o terreno prometido vender foi praticamente quase todo pago, por “encontro de contas”; que esse terreno foi usurpado pela ré AA, Lda.; que se declare que os réus fizeram manobras fraudulentas no domínio das inscrições e descrições prediais; que por fraudes várias juntaram a parcela à “Quinta do Serrado” criando a falsa ideia das respectivas confrontações e que têm impedido os autores de adquirir definitivamente tal prédio causando-lhes prejuízos a apurar em execução de sentença.

Estes pedidos decaíram no despacho saneador que apreciou as diversas excepções suscitadas pelas partes, sendo certo que do mesmo foram interpostos dois recursos de agravo.

Mais pediram, “em via sub-rogatória”, nos termos do artigo 606.° do Código Civil que se decidisse que:

1.º - A área da “Quinta ...” foi ficticiamente ampliada pelos réus das 5 jeiras que tem para os 35.330 m2 que lograram inscrever;

2.º - Partindo-se da área real que tinha, e continua na realidade a ter, e considerando que foram expropriados pela “Metropolitano de Lisboa” 7.316m2, restam à AA, Lda., não mais do que 4.684 m2;

3.º - Por conseguinte, os 18.600 m2 usucapidos por BB jamais poderiam ter feito parte da “Quinta ...”;

4.º - Se declare serem verdadeiras as declarações contratuais feitas por BB e o sub-rogante EE, as quais estão exaradas a fls 51 verso do livro n.° 133-J do 17.º Cartório Notarial de Lisboa em 29 de Outubro de 1996, sendo pois válida a respectiva escritura, licitamente registada;

5.º - Em consequência, deve manter-se a descrição constante da 6.ª Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 359/961211 - freguesia de ..., bem assim as inscrições feitas na sua pendência;

6.º - Porque válido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o falecido BB, por si e em nome da sua mulher e de DD, e o indicado sub-rogante, EE, deve manter-se como legítima e válida a inscrição G-l, apresentação 25, respeitante àquela descrição n.º 359.

Foi proferido despacho a deferir o pedido de apensação de acções (passando o processo n.º 5262/03.9TVLSB a constituir o apenso C desta acção principal, entretanto convertida de acção n.º 419/97 para a actual n.º 5434/09.2TVLSB) tendo a partir de então ambos os processos passado a seguir uma tramitação única.

Em 23 de Janeiro de 2013,foi proferida sentença nos seguintes termos:

“A - Acção Principal:

A) Condenamos os R.R. a reconhecerem o direito de propriedade e a posse da A., AA, Lda., sobre o imóvel descrito sob o n.° ... da freguesia de ..., na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa (antigo n.° 3083 de fls 155 do Livro B-9), mas reconhecendo que esse prédio misto, denominado “Quinta...”, tem agora apenas a área efectiva de 1.328 m2, considerando que o mesmo foi objecto de expropriação amigável da EPAL, que veio a adquirir uma parcela de terreno da Quinta do Serrado com 364 m2, em 19 de Janeiro de 1981 (cfr. docs de fls. 563 a 565 e 566 a 569); que o mesmo foi objecto dum destaque relativo a um lote de terreno de 7.316m2, que foi vendido ao Metropolitano de Lisboa, em 7 de Fevereiro de 1994 (cfr. doc. de fls. 44 a 48), o qual veio a constituir o prédio descrito sob o n.° 309/950626; que sobre o mesmo foi construída a Av.ª Cidade de Praga (cfr. planta de fls. 962); e que do mesmo deverá ser destacado o prédio com 18.600 m2 a que corresponde a descrição n.° 359/961211 da freguesia de ... da mesma 6ª Conservatória de Registo Predial de Lisboa, sendo actualmente as suas confrontações a Norte com Avª Cidade de Praga; do Sul com BB, esposa e DD (ou seja com o prédio descrito sob o n.° 359/961211 da freguesia de ..., correspondente à matriz constante do artigo 975º), do Nascente com Azinhaga do Serrado; e poente com Azinhaga das Cerejeiras. Mais se condenando os R.R. a absterem-se de violar tal direito.

B) Absolvemos os RR dos pedidos de declaração de nulidade das declarações emitidas pelos l.°s RR através da escritura pública de justificação exarada a fls. 51 v.º do Livro 113-J do 17° Cartório Notarial, em 29 de Outubro de 1996 e, bem assim, da nulidade dessa mesma escritura.

C) Absolvemos ainda do pedido de cancelamento da inscrição na matriz a que corresponde o artigo 975° da freguesia de ....

D) Absolvemos os RR também do pedido de cancelamento da descrição efectuada na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob nº 359/961211, da freguesia de ... e das inscrições feitas na dependência da mesma.

E) Mais se absolvem os RR do pedido de declaração de nulidade do o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os R.R., não se determinando por isso o cancelamento da inscrição G1 - Apresentação n.° 25, respeitante a referida descrição n° 359.

B - Acção apensa com a letra “C” - quanto à segunda via, ou sub-rogatória:

h) Absolvemos os RR do pedido de reconhecimento de que a área da Quinta ... foi pelos RR ficticiamente ampliada de 5 jeiras para os 35.330 ml que aí se encontravam inscritos.

i) Reconhecemos que, partindo-se da área real que a “Quinta ...” tinha, esse prédio ficou com a área e confrontações mencionadas em A), na parte dispositiva desta sentença relativa à acção principal.

j) Absolvemos os RR do pedido de reconhecer que os 18.600 m2 usucapidos por BB nunca fizeram parte da “Quinta...”.

k) Declaramos serem verdadeiras as declarações feitas por BB relativamente à posse e aquisição por usucapião do prédio com área de 18.600 m2, sito na freguesia de ..., a que se reporta a inscrição matricial urbana do Artigo 975°, as quais estão exaradas a fls. 51 verso do livro n.° 133-J do 17º Cartório Notarial de Lisboa em 19 de Outubro de 1996, sendo nessa parte válida a respectiva escritura registada.

l) Declaramos manter a descrição constante da 6.ª Conservatória do Registo Predial, sob o n.° 359/961111 -freguesia de ..., bem assim as inscrições feitas na sua pendência, mas rectificando-se as suas confrontações que são de facto as seguintes: do Norte com a Quinta do... (ou seja, a A. da acção principal -AA, Lda.); do Sul com Azinhaga das Cerejais; do Nascente com Quinta do ... (ou seja, a A.) e Azinhaga do Serrado; e do Poente com Azinhaga das Cerejeiras (cfr. planta de fls. 970).

m) Mais se declara válido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o falecido BB, por si e em nome da sua mulher e de DD, e o sub- rogante, EE, mantendo-se a inscrição G-l, apresentação 15, respeitante àquela descrição n.º 359.”

Seguiu-se a tributação com a consequente condenação em custas, o que aqui irreleva.

Por acórdão de 9 de Setembro de 2014, a Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação dos recorrentes AA, Lda., NN e OO confirmando integralmente a sentença.

Desse acórdão, os referidos recorrentes vieram interpôr recurso de revista excepcional, invocando os fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil.

Contudo, e após vicissitudes adiante alinhadas, os autos foram mandados distribuir como revista-regra.

Daí que não importem os argumentos das partes sobre os requisitos da revista excepcional pelo que não os iremos transcrever aquando do elencar das conclusões do recurso.

Na revista que interpôs,, “ A Presidente” alinhou as seguintes conclusões, na parte pertinente:

Assim:

- O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia sobre toda a impugnação da matéria de facto que os Recorrentes deduziram e desenvolveram no Capitulo I - Dos Erros de Julgamento da Matéria de Facto das Alegações do Recurso que apresentaram e que sintetizaram nas Conclusões 1-2-3-4-5-6-7-8-9 e 10.

De facto,

- O dever de reapreciação das provas e de alteração da decisão de facto conferido ao Tribunal da Relação pelo art. 662° do C.P.C, impõe a este Tribunal da Relação o correlativo dever de fundamentação das respostas que proferir quanto a cada ponto concreto da matéria de facto cuja decisão é posta em causa pelos Recorrentes (arts. 154°, n° 1, 607°, n°s 4 e 5 e 615°, n° 1, alínea b), todos do C.P.C.).

- Apesar do "esforço" de audição e resumo da prova gravada feito pelos Senhores Desembargadores que o subscreveram, o Acórdão recorrido ficou-se por uma mera "adesão formal" à decisão da 1ª instância, não cumpriu o dever de proceder a uma meticulosa reapreciação da prova (documental e testemunhal) que, no entender dos Recorrentes, impunha uma decisão diferente sobre os já mencionados pontos da matéria de facto e, por isso, deverá ser anulado (art. 615°, n° 1, alíneas b) e d), ex vi do disposto no art. 685°, ambos do C.P.C.).

Por outro lado,

O Acórdão recorrido é também nulo já que nele se procedeu à remessa (indevida) para os termos da decisão da 1ª Instância num processo em que a Matéria de Facto tinha sido bem impugnada (facto que os Senhores Juízes Desembargadores que subscreveram o Acórdão reconheceram expressamente na pág. 39 do Acórdão) em ostensiva violação do disposto no art° 663°, n° 6, do N.C.P.C.

E mesmo que se entenda que esta violação do n° 6 do art. 663° do CPC não constitui uma nulidade do acórdão recorrido, sempre se teria de considerar que ela consubstancia uma violação da lei do processo que pode e deve ser conhecida em sede de recurso de revista (art. 674°, n° 1,alínea b) do CPC).

Finalmente,

- O Acórdão recorrido é ainda nulo por omissão de pronúncia sobre as questões de direito desenvolvidas no Capítulo II - Dos Erros de Julgamento na Aplicação do Direito das Alegações de Recurso que os Recorrentes apresentaram, em especial a desenvolvida na alínea H) deste Capítulo II, sintetizada na Conclusão 11.

De facto,

- Sem o mínimo fundamento válido, os Senhores Desembargadores que subscreveram o Acórdão recorrido decidiram não querer e não dever conhecer de uma relevante questão de direito suscitada pelos Recorrentes e que até pode e deve ser conhecida oficiosamente.

- Os Recorrentes alegaram que não é permitida a aquisição por usucapião de parcela de terreno de um prédio rústico ilicitamente loteado por contrariar disposições legais imperativas (como eram as vigentes à data da escritura de justificação contidas no Dec-Lei 448/91 de 29 de Novembro) e, por isso, pugnaram pela declaração da ilegalidade da Sentença recorrida por violação destas disposições legais.

- Apesar de não ter sido suscitada em primeira instância, esta questão foi suscitada nas alegações de recurso e, como consubstancia uma nulidade, é do conhecimento oficioso, pelo que o Tribunal da Relação de Lisboa tinha estrita obrigação de a conhecer.

- Não o fez, o que, mais uma vez, determina a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia (art, 615°, n° 1, alíneas b) e d), ex vi do disposto no art, 685°, ambos do C.P.C.)..

- Além das nulidades apontadas, o Acórdão recorrido padece de vício de violação de lei, por, nele, se violarem as normas (imperativas) contidas nos artºs 1º, n.° 1, 2º, n.° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro.

É que,

-Como resulta da Sentença recorrida (factos provados constantes dos pontos 7-8-9-10-11-31 e 30, que, como se refere no Acórdão recorrido, já transitaram em julgado), a "parcela de terreno para construção com a área de 18,600m2" usucapida em causa nos autos integrava e fazia parte da área rústica do prédio misto denominado por Quinta ... no sítio do mesmo nome, freguesia de ... descrito na 6a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 86/19881020, freguesia de ..., anteriormente descrito sob o n° 3083, a fls. 155 do Livro B-9, freguesia de ... (constando a parte rústica de terreno de semeadura, oliveiras e árvores de fruto e a parte urbana de um prédio de um só pavimento para habitação do rendeiro e outras construções abarracadas destinadas a vacaria, palheiro e recolha de ferramentas, sendo a área coberta de 360 m2 e tendo a parte rústica uma área aproximada de 35.690 m2).

- A Sentença recorrida, ao reconhecer, como reconheceu, validade à aquisição por usucapião por terceiros de uma "parcela de terreno para construção com 18.600 m2" (que passou a constituir o prédio n.° 359/961211- freguesia de ..., descrito na 6a Conservatória do Registo Predial de Lisboa como "urbano, situado no Lugar da Azinhaga dos Cerejais - lote de terreno para construção'), efectivou uma operação de Loteamento da Quinta ... (isto é, do prédio misto identificado no ponto anterior) de que resultam dois lotes, um sendo pertença dos dois justificantes da usucapião e outro pertença da Recorrente "Presidente".

Acontece que,

- À data da escritura de justificação de usucapião invocada (Outubro de 1996), há muito que estava em vigor o Dec-Lei 448/91 de 29 de Novembro (republicado em Anexo ao Dec-Lei 334/95 de 28 de Dezembro) que estabelecia o Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização.

- Resulta dos autos (em especial da escritura de justificação e dos documentos juntos aos autos a fls. 1109 a 1115) que, para a parcela de terreno sobre que é invocada a usucapião, não fora emitido qualquer alvará de loteamento, nem qualquer tipo de licença.

Por outro lado,

- Também nunca se poderia entender que estamos perante o destaque (legal) de uma parcela de terreno, uma vez que, ao contrário do que era exigido pelo art.° 5o do então aplicável Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, os Recorridos não alegaram nem provaram que a construção a erigir na parcela "destacada" dispunha de projecto aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa.

- Mesmo que se entenda que pela escritura de justificação em apreço nos autos e pela sua confirmação pela Sentença recorrida se efectivou um loteamento ou um destaque, esta sempre seria ilegal por violação dos artºs 1º, nº 1, 2º,nº1, 5º, 53°, nº 1, e 56°, nº 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro.

- Como é Jurisprudência dominante desse STJ e das Relações, as normas em causa são normas de interesse e ordem pública e, por isso, imperativas e inderrogáveis, pelo que não é e não pode ser permitida e reconhecida a aquisição por usucapião de uma parcela de terreno para construção resultante de um loteamento ou de um Destaque feitos à revelia e em violação de tais disposições.

- Por força do disposto no já invocado art.° 56°, n.° 3, a escritura de justificação sempre estaria ferida de nulidade por incumprimento total do que aqueles identificados preceitos legais prescrevem.

- Porque a violação das normas em causa é sancionada com nulidade e porque a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, ela pode e deve ser declarada oficiosamente por esse STJ que, assim e porque a matéria de facto dada por provada na Sentença recorrida o permite, pode e deve, sem mais, decidir definitivamente do mérito da acção, substituindo a decisão da 1ª Instância.

Termos em que, deverá o presente recurso ser considerado procedente, e em consequência:

a) Serem consideradas procedentes todas as invocadas nulidades do Acórdão Recorrido

b) Mesmo reconhecendo a existência daquelas nulidades, por razões de economia processual, tal reconhecimento não deve prejudicar o conhecimento da ilegalidade material do Acórdão recorrido, devendo esse STJ declará-la e, em consequência, determinar a revogação do Acórdão recorrido, substituindo-o por Acórdão que:

i) Por sua vez revogue a sentença de primeira instância em tudo em que, na sua parte dispositiva, se condena e/ou absolve nos pontos A), B), C), D) e E) (acção principal) e nos pontos K - L - M (acção apensa com a letra C) e, ainda, em tudo o que se decide sobre custas.

ii) Julgue procedente a acção principal, condenando os ali RR. em todos os pedidos que, nela, contra eles foram formulados pela A. AA, , Lda. e julgue totalmente improcedente a acção apensa com a letra C e absolva todos os ali RR. de todos os pedidos contra eles formulados.”

O recurso foi contra alegado pelos recorridos EE e mulher FF que a final, sintetizaram:

“-Das Nulidades do Acórdão recorrido

-Em relação a todas as supostas nulidades invocadas pela Recorrente neste capítulo, tendo sido interposto um recurso de revista excepcional, o mesmo está limitado no objecto às questões que podem conduzir à sua admissibilidade, como tal está circunscrito às questões a que se refere o art. 672° n° 1l do CPC, logo, não pode o Venerando Supremo Tribunal de Justiça conhecer qualquer uma das matérias inseridas no capítulo que ora se analisa.

-Posição contrária colidiria com o conceito de dupla conforme (dupla conformidade) surge com a reforma do Código de Processo Civil introduzida pelo Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto na nova redacção do artigo 721.°.

-Ainda que fosse possível a apreciação das questões acima referidas, a Recorrente materialmente também não tem razão, e desde logo, no que se refere à suposta omissão de pronuncia sobre a impugnação da matéria de facto que a Recorrente deduziu e desenvolveu no Capitulo 1 — Dos Erros de Julgamento da Matéria de Facto das Alegações do Recurso que apresentou e que sintetizou nas Conclusões 1-2-3-4-5-6-7-8-9 e 10, pois os doutos Juízes Desembargadores apreciaram todas as questões veiculadas nas mencionadas conclusões, mormente nas paginas 39 à 45 do douto acórdão.

-O dever de fundamentação previsto no art. 205°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa, foi exemplarmente respeitado pela decisão impugnada.

-Não se verifica qualquer omissão do dever de fundamentação que decorre do disposto nos artºs 154°, n.° 1, 607°, n°s 4 e 5, e 615°, n.° 1, alínea b), todos do C.P.C., pelo que, não tem aplicação o disposto no art.0 615°, n.° 1, alíneas b) e d), ex vi do disposto no ad.° 685°, ambos do C.P.C.

Na verdade, a pretensão da Recorrente ora em apreço viola o art. 674° e 672° do CPC, pois reivindica o conhecimento por parte do Supremo Tribunal de Justiça conhecimento de questões que por lei lhe estão arredadas.

-Da alegada errada remessa para os termos da decisão da 1ª Instância num processo em que a Matéria de Facto tinha sido bem impugnada (facto que os Senhores Juízes Desembargadores que subscreveram o Acórdão reconheceram expressamente na pag. 39 do Acórdão) em ostensiva violação do disposto no art° 663° n.° 6 do C.P.C, cumpre esclarecer que não se compreende a argumentação expendida pela Recorrente a este respeito, pois esta norma destina-se precisamente para a situação em apreço nos presentes autos.

-Não tendo sido alterada uma vírgula da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação deve, por questões de celeridade e simplificação processual, aderir à fundamentação do Tribunal a quo.

-No que se refere à omissão de pronúncia sobre as questões de direito desenvolvidas no Capitulo II — Dos Erros de Julgamento na Aplicação do Direito das Alegações de Recurso que a Recorrente apresentou, em especial a desenvolvida na alínea H) deste Capitulo II, sintetizada na Conclusão 11ª, cumpre afirmar em primeira linha que o acórdão defendeu que a questão nem sequer tem enquadramento no mérito dos autos.

-A lei não condiciona a validade de constituição de usucapião aos requisitos do destaque ou do loteamento, nem faz sentido que assim fosse.

-A questão ora levantada já foi objecto de discussão jurisprudencial sendo agora dominante a posição de que os direitos adquiridos por usucapião não estão, nem podem estar sujeitos às restrições impostas pelas limitações que decorrem das operações de loteamento.

-No caso em apreço, porém, acresce que a Recorrente que jamais invocou tal questão perante o Tribunal de 1ª Instância, logo, nem sequer alegou factos que sempre seriam indispensáveis para a alegada demonstração da impossibilidade legal do destaque ou loteamento, sendo certo que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo (artigo 342.° do Código Civil).

-Acresce que, ainda que no caso a sobredita regra não se aplicasse, limite, incumbia à Recorrente pelo menos peticionar e alegar factos supostamente idóneos a obter a agora pretendida nulidade por suposta violação do DL 448/91 (e DL 334/95, de 28/12), pois só assim os Recorridos poderiam exercer o seu contraditório, e só assim o julgador de 1ª instância poderia decidir o mérito da pretensão.

-Ademais, em rigor, a pretensão que a Recorrente lançou em sede de recurso de apelação e que reiterou em revista excepcional constitui uma questão nova e nem deve ser conhecida pelo tribunal ad quem.

-No que tange à ilegalidade (material) do acórdão recorrido, a Recorrente repete os fundamentos que fez constar a respeito do capítulo que designou de “omissão de pronúncia sobre as questões de direito desenvolvidas no Capitulo II — Dos Erros de Julgamento na Aplicação do Direito das Alegações de Recurso que a Recorrente apresentou, em especial a desenvolvida na alínea H) deste Capitulo II, sintetizada na Conclusão 11ª”, pelo que consideramos reproduzido tudo o que supra se expendeu acerca do sobredito capítulo.

-Desde logo, importa reiterar que os Recorridos não podem defender-se de matéria que não é sequer alegada, invocada ou meramente peticionada.

-Acresce que, na realidade, existe projecto aprovado para a parcela criada por usucapião, designadamente aquele que foi promovido pela própria Recorrente, pelo que, in casu, nem sequer se poderia alegar que o prédio prometido comprar pelos Recorridos não é susceptível de ser urbanizado.

-Por fim, a tese da Recorrente, na prática impediria a aquisição por usucapião de prédios urbanos.”

O Colectivo a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil deliberou não poder, com a necessária segurança e certeza, verificar se ocorria ou não a dupla conforme necessária à sua intervenção, nos termos do artigo 672.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, sem que a Relação se tivesse pronunciado sobre esse vício.

Tendo os autos voltado à Relação, foi proferido novo acórdão pela conferência que considerou inexistir qualquer omissão de pronúncia ou outros vícios ou deficiências suscitados nas alegações de recurso, mantendo o anteriormente decidido.

Voltando os autos ao Colectivo/Formação, este órgão considerou não ser ainda possível a apreciação da ocorrência de uma situação de dupla conforme por a apreciação da questão fundamental de direito em que assentava o pedido de revista excepcional continuar a não constar dos autos.

Julgou, então, pela não admissão da revista excepcional e determinou que os autos fossem distribuídos como revista normal.

O recurso encontra-se delimitado pelas conclusões apresentadas no seguimento do primeiro acórdão da Relação, não fazendo, pois, parte do objecto do recurso os requerimentos e recursos “cautelares” apresentados no seguimento do segundo acórdão da Relação.

Tais requerimentos visavam assegurar que a Relação voltaria a remeter os autos à Formação – o que sucedeu – não se estendendo, pois, o objecto do recurso de revista ao aí invocado, mostrando-se precludida a possibilidade de apresentação de novo recurso.

No mais, resultando dos autos que a acção principal foi instaurada em Maio de 1997 e que a acção apensada foi instaurada em Junho de 2003, sempre se teria de entender a que o recurso de revista e o consequente acesso ao 3.º grau de jurisdição seria admissível ab initio, uma vez que, nos termos do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 41/2013, é excluída a aplicação da limitação de recurso com base na dupla conforme a processos anteriores 1 de Janeiro de 2008, tendo, pois, sido desnecessário o recurso à forma excepcional de recurso de revista.

Ficou definitivamente assente a seguinte

matéria de facto:

1) Constava da 6ª Conservatória de Registo Predial de Lisboa a descrição n.° 3.083 a fls 155 do livro B-9, relativa a um prédio denominado “Quinta ...”, que se compunha de «casas de habitação, oficinas de lavoura, terra de semeadura, árvores de fruto, oliveiras e vinhas» situada na freguesia de ..., confrontando do norte, sul e poente com caminhos públicos e pelo nascente com ... (cfr. doc. de fls 21 a 32) - (Al. A) dos factos assentes e resposta ao 85° da base instrutória);

2) Pela inscrição n.° 5.174 de 9 de Julho de 1929, posteriormente convertida em definitiva pelo averbamento n.° 1 de 27 de Julho de 1929, ficou registada a favor de VV, viúvo, a transmissão do direito de propriedade sobre o prédio descrito sob o n.° 3.083 a fls 155 do livro B-9, por ser o herdeiro universal de seu tio, VV, solteiro, e por falecimento do usufrutuário do mesmo prédio, XX, também solteiro (cfr. cit. doc. a fls 29) - (Al. B) dos factos assentes e resposta ao 15° e 16° da base instrutória);

3) Pelo averbamento n.° 2 de 27 de Abril de 1931, a requerimento de VV, ficou declarado que esse prédio n.° 3083, e um outro descrito sob o n.°2.973 a fls 90 do mesmo livro, tinham matriz predial rústica da freguesia de ... num só artigo com o n.° 132 (cfr. cit. doc. a fls 23) - (Al. C) dos factos assentes e resposta aos 15°, 16° e 29° da base instrutória);

4) Chegou a constar da descrição predial do n.° 3083 da Conservatória de Registo Predial de Lisboa que estava inscrito na matriz sob os artigos 132° e 188° (cfr. doc. de fls 23) - (Resposta ao 28° da base instrutória);

5) Pela inscrição n.° 30.458 de 9 de Janeiro de 1978 ficou registada a aquisição do prédio descrito sob o n.° 3.083 a fls 155 do livro B-9 por legado, constituído por testamento de VV, a favor de YY, casado sob o regime de separação com ZZ (cfr. doc. a fls 31) - (Al. D) dos factos assentes e resposta aos 15°, 16° e 30° da base instrutória);

6) Nas cópias certificadas das cadernetas prediais dos prédios descritos nas matrizes prediais correspondentes ao artigo 80° urbano e ao artigo 12° rústico, ambos da freguesia de ..., concelho de Lisboa, constantes de fls 33 a 38, constam que estiveram registados como titulares do direito ao rendimento: «ZZ e marido YY», depois «AAA e M e Filhos, Lda», estes na proporção de ½ para cada um, sendo actualmente titular do rendimento a «Presidente Construções e Investimentos Imobiliários, Lda» (cfr. cit docs e cfr. fls 1287) - (Resposta ao 1º da base instrutória);

7) O identificado prédio misto “Quinta ...” encontra-se inscrito, há mais de sessenta anos, na respectiva matriz predial da freguesia de ..., correspondendo a área urbana ao artigo 80° (anterior artigo 90°) e a parte rústica ao artigo 12° (anterior artigo 132°) - (cfr. docs de fls 33 a 38) - (Resposta ao 2º da base instrutória);

8) Esse prédio há mais de sessenta anos