Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3016/15.9T8CSC.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. – AA e BB intentaram acção declarativa com processo comum contra «CC, SA».

Alegaram os AA., em resumo:

Em 7.2.2007, DD, pai dos AA., adquiriu um imóvel, com recurso ao crédito à habitação, pelo que teve de celebrar um seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro no valor dos montantes mutuados e o beneficiário respectivo a entidade bancária mutuante, «EE, SA».

Em 15.3.2013 DD faleceu, sendo a causa da morte “falência cardio-‑respiratória”. O óbito foi comunicado à R, a quem foram entregues os documentos pertinentes, mas esta recusou o pagamento dos capitais seguros, invocando que o pai dos AA. não mencionou patologias pré-existentes que teriam condicionado a aceitação do risco por parte da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro.

Todavia, pela R. através dos seus comerciais, não foi querido que o DD indicasse qualquer patologia para não atrasar o processo de empréstimo e do seguro. Além de que a causa da morte não adveio de nenhuma doença pré-‑existente. Acresce que não foi comunicado na íntegra ao segurado o conteúdo das cláusulas contratuais, nem explicado o significado e implicações das mesmas, concretamente não havendo sido explicado ao segurado o teor da cláusula relativa às declarações inexactas, com a advertência para as consequências advenientes, o que determina a exclusão da referida cláusula do contrato.

Por força da posição da R. está em dívida à entidade bancária mutuante a quantia de € 116.397,00, tendo além disso sido paga a quantia global de € 4.159,54, a título de prémios do seguro.

Pediram os AA. a condenação da R. a pagar:

«a) ao EE, S.A. ou aos AA. que depois reembolsarão a referida instituição de crédito, a quantia em dívida de € 116.397,00 a título de indemnização proveniente do seguro de vida melhor identificado no articulado, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal;

b) Subsidiariamente, e em caso de se entender o contrato como nulo, deve a Ré restituir aos Autores o montante pago a título de prémios de seguro já pagos, num total de €4.843,54, acrescido dos juros vincendos;

c) Em qualquer dos casos, deve a R ser condenada ainda a pagar juros à taxa de 5% ao ano, desde a sentença de condenação transitada em julgado, a título de sanção pecuniária compulsória».

Contestou a R, dizendo, essencialmente, o seguinte:

Em 7.2.2007, DD celebrou com o «BCP, SA» um contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança e, ainda, um mútuo com hipoteca e fiança, em associação com os quais o mesmo DD propôs a sua adesão ao contrato de seguro de grupo contributivo do ramo vida, aderindo a este contrato em 18-12-2006, sendo a aceitação da R. de 7-2-2007.

Quando da celebração dos contratos de seguro dos autos ─ e posteriormente ─ o DD ocultou à R. os reais condicionalismos do risco, omitindo intencionalmente factos que tinha o dever de revelar, sendo que tal omissão influiu nas condições de aceitação da adesão, havendo que ter em consideração quer o n.º 3 do art.º 2 das Condições Gerais, quer o disposto no art.º 429.º do CCom. Assim, a R. declinou qualquer responsabilidade pelo sinistro dos autos, sendo que, em função da anulação invocada, deverá a R. ser absolvida do pedido.

Acresce que se verificou um agravamento do risco de que a R. somente teve conhecimento após a morte do DD, o que legitimou a resolução do contrato de seguro.

Além de que a falência cardíaca que vitimou o DD adveio da hipertensão arterial que já o afectava antes da conclusão dos contratos de seguro, a que se somavam outros factores de risco cardiovascular que concorreram para a sua morte, encontrando-se, assim, o sinistro excluído das garantias.

Impugnou, ainda, a R. factos alegados pelos AA.

Concluiu pela procedência das excepções, bem como pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Havendo sido os AA. convidados a responderem às excepções disseram estes, designadamente, que a proposta de adesão ao contrato de seguro não é mais do que um contrato de adesão, sendo aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais e que a falta de comunicação e a violação do dever de informação implica a exclusão das cláusulas, sendo que antes da celebração e assinatura dos contratos não foi explicado ao DD o teor da cláusula referente às declarações inexactas e às omissões, com a advertência das consequências resultantes, nem lhe foi dado um período para esclarecimento e reflexão; bem como que, face ao questionário com respostas fechadas sim/não, não era exigível ao DD relatar o seu historial clínico; e, ainda, quanto à causa da morte, que não resultou de qualquer doença pré-existente à celebração do contrato.

O processo prosseguiu vindo, a final, a ser proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «… julga-se a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência, no reconhecimento da vigência dos certificados individuais referidos em 7) dos factos provados, à data do óbito de DD, reconhece-se o direito dos AA. a ver ser paga pela R. a “EE, S.A.” a quantia correspondente aos capitais mutuados por esta instituição bancária ao referido DD, e ainda não reembolsados à data de 15/3/2013, nos montantes máximos de € 88.166,12 (oitenta e oito mil cento e sessenta e seis euros e doze cêntimos) e de € 29.642,21 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e dois euros e vinte e um cêntimos), devida pelo acionamento da cobertura do risco de morte garantido pelos referidos certificados individuais.

Mais fica prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário.

Mais vai condenada a R. no pagamento da sanção pecuniária compulsória a que alude o nº 4 do art.º 829º-A do Código Civil.

No mais que exceda a medida da condenação ora decidida, vai a R. absolvida do pedido».

Irresignada com o assim decidido, a Ré interpôs recurso de apelação, tendo impugnado a matéria de facto fixada e concluindo pela sua absolvição, tendo a Relação, decidido pela procedência do mesmo, “revogando a sentença recorrida que condenou a R. no pedido principal formulado pelos AA., pelo que absolvem a R. daquele pedido principal; todavia, apreciando o pedido subsidiário condenam a R. a pagar aos AA. a quantia de € 4.159,54 (quatro mil cento e cinquenta e nove euros e cinquenta cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento” com custas da acção e da apelação por AA. e R. na proporção do respectivo decaimento.

Desta vez, foram os AA. que se não conformaram com a decisão, pelo que interpuseram recurso de revista, o qual foi admitido.

Os AA concluem, deste modo, as suas alegações que resumimos, dada a sua extensão e carácter repetitivo:

A. Em primeiro lugar, e salvo o devido respeito, que é muito, consideram os ora Recorrentes que houve negligência na reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal a quo, não só ao apreciar os depoimentos das testemunhas FF e GG, como também por dar como provado o novo facto o Tribunal da Relação entrou em grave contradição com um outro já dado como provado, passando a existir uma contradição na matéria de facto dada como provada no seu todo.

B. Em segundo lugar, salvo o devido respeito, consideram os ora Recorrentes que a decisão ora posta em crise, bem como a respectiva fundamentação, denotam uma concepção errónea sobre a aplicação da lei, nomeadamente do regime das cláusulas contratuais gerais, bem como da aplicabilidade do artigo 429.º do CCom e do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, no âmbito do contrato de seguro aqui em análise, ao arrepio da lei, da doutrina e da jurisprudência (em especial deste douto Tribunal) sobre esta matéria, pelo que o douto Acórdão recorrido enferma de vício de violação de lei, na vertente de erro na interpretação e aplicação da lei substantiva.

C. No que diz respeito à impugnação da matéria de facto produzida pela Opoente, mal andou o Tribunal a quo ao decidir que deveria ser considerado provado o seguinte facto (que foi aditado como facto 40) dos factos provados:

"Se a ora R. tivesse tido conhecimento do quadro clínico de DD ─ nomeadamente que o mesmo tivera uma hepatite C e uma pneumonia, que sofrera duas intervenções cirúrgicas às varizes, o seu historial de hipertensão e dislipidemia ─ poderia não ter aceite a sua proposta aos Contratos de Seguro em causa nos mesmos termos e condições em que o fez, atenta a influência daqueles elementos na avaliação do risco."

D. Para daqui concluir que: a susceptibilidade de as declarações prestadas puderem influir sobre as condições do contrato preenche o circunstancialismo constante da previsão do artigo 429.° do CCom.

(…)

G. Na verdade consideramos que a douta decisão do Tribunal da Relação, quanto à matéria de facto, é sindicável por este Supremo Tribunal por dois motivos: porque o novo facto dado como provado é inconciliável com outro também dado como provado e o Tribunal da Relação não procedeu a uma correcta reavaliação da matéria de facto na medida em que não cumpriu o que a lei impõe quanto a esta matéria, nomeadamente por apoiar a sua convicção em afirmações vagas das testemunhas não reapreciando, como devia, as provas apresentadas, conforme passaremos a explanar:

H. Vejamos, considerou o douto Tribunal da Relação que relativamente ao depoimento do Dr. FF, médico que em regime de avença presta serviços à R, resultou que as propostas positivas ao "questionário" passam pelo departamento clínico da R, o que não sucede em caso inverso, como é o dos autos e que se as respostas fossem positivas teriam sido solicitados relatórios, exames e feita avaliação atinente para que se obtivessem conclusões referentes ao acréscimo de risco com eventuais consequências a nível de agravamento e exclusão.

I. No que respeita ao depoimento do Dr. FF convém também não olvidar a menção que consta na sentença do Tribunal de Primeira Instância no que toca à razão de ciência desta testemunha, ou seja, de que o seu conhecimento dos factos limita-se à valoração dos elementos documentais que lhe foram presentes, daí que tenha formulado um juízo de natureza jurídico-‑conclusiva, em suma, não tinha conhecimento directo dos factos controvertidos.

J. A acrescer ao facto de não estar na posse de todos os elementos factuais necessários para formular os juízos da forma como o fez, existe a ligação funcional entre a testemunha e a Seguradora, que lhe retira objectividade na apreciação (livre) da questão.

K. Sobre tal depoimento resta sublinhar que o facto de resultar do mesmo que as propostas positivas ao "questionário" passam pelo departamento clínico da R, o que não sucede em caso inverso (como é o dos autos), e que se as respostas fossem positivas teriam sido solicitados relatórios, exames e feita avaliação atinente para que se obtivessem conclusões referentes ao acréscimo de risco, com eventuais consequências a nível de agravamento e exclusão, daqui não se retira que as condições que a Seguradora aprovou seriam ou não diferentes.

L. Pode retirar-se que o "questionário" teria passado pelo departamento clínico da R e que poderiam ter sido solicitados exames, mas não resulta que a Seguradora poderia não ter aceite a proposta de adesão ─ como afirma o Tribunal da Relação para sustentar o novo facto provado!

M. Relativamente ao depoimento de GG, funcionária da R, considerou o Tribunal da Relação que resulta do mesmo que se a R tivesse tido conhecimento da hepatite C, das intervenções cirúrgicas às varizes, da pneumonia e da medicação para hipertensão e dislipidemia, o seguro não teria sido aceite em "condições standard”.

N. Primeiramente sublinhe-se que o conhecimento que a mesma tem sobre a matéria de facto controvertida lhe advém da posição de subordinação laboral que tem com a Seguradora e não de ter conhecimento directo dos factos, o que deverá ser considerado ao valorar tal depoimento.

O. A acrescer que, ao concluir o Tribunal da Relação que de tal depoimento se retira que "se a R. tivesse tido conhecimento dessas circunstâncias [doenças e medicação já indicadas supra] o seguro não teria sido aceite em "condições standard", daqui não decorre que se a R tivesse conhecimento do quadro clínico de DD poderia não ter aceite a proposta de adesão aos Contratos de Seguro aqui postos em crise.

P. A alusão a "condições standard" é vaga e, salvo melhor opinião, não decorre do depoimento (nem de nenhuma outra prova carreada para os autos) que as condições dos Contratos de Seguro dos autos correspondem ao modelo standard.

Q, Ou seja, não foi alegado nem provado que as condições aprovadas são as standard, portanto também não se pode concluir deste depoimento que as condições que a Seguradora aprovou seriam ou não diferentes.

R. Donde se conclui, necessariamente, que houve negligência na apreciação deste depoimento com a conclusão que dele foi extraído pelo Tribunal da Relação.

S. Por outro lado, sempre se diga que, ao dar como provado o novo facto, o Tribunal da Relação entrou em grave contradição com um outro, passando a existir uma ilogicidade e contradição na matéria dada como provado no seu todo.

T. O facto dado como provado número 6) refere que a proposta de adesão foi preenchida informaticamente pelo EE, através de um seu funcionário, quer no que respeita aos elementos de identificação de DD, quer quanto às respostas ao questionário médico, tendo depois sido impressa e dada a assinar àquele pelo referido funcionário.

U. Em nosso entendimento tal facto é inconciliável com o novo facto dado como provado, na medida em que, tendo o Sr. DD subscrito uma proposta de adesão em que as informações clínicas não foram preenchidas pelo próprio, tal não se coaduna com a afirmação de que se a R. tivesse tido conhecimento do quadro clínico daquele poderia não ter aceite a sua proposta de adesão.

V. Na verdade, basear-se num questionário preenchido por um funcionário bancário, em que a Pessoa Segura apõe a sua assinatura não pode empossar a Seguradora na certeza de ter conhecimento do quadro clínico global da Pessoa que vai segurar.

W. Ademais porque não resultaram provados os seguintes factos:

"Aquando da subscrição da proposta de adesão pelo referido DD, a R. explicou ao mesmo que qualquer resposta afirmativa ao questionário médico conduziria à realização de exames médicos para avaliação correcta do risco que a R. se propunha assumir e sobre as condições em que o assumiria (…). Aquando da subscrição da proposta de adesão pelo referido DD, a R. explicou ao mesmo que a existência das patologias e intervenções referidas em 12) a 24) correspondia a uma resposta afirmativa às questões enunciadas nos pontos 1. a 4. do questionário médico, fazendo com que não aceitasse a adesão do mesmo ao seguro de vida respectivo ou, pelo menos, que não a aceitasse nos mesmos termos e condições em que o fez (…).

Aquando da subscrição da proposta de adesão pelo referido DD, a R. explicou ao mesmo que a superveniência de patologias como as referidas em 25) a 36) correspondia à ocorrência de circunstâncias susceptíveis de constituir um agravamento do risco e que devia ser comunicada por escrito à R. no prazo de oito dias a contar da sua verificação, sob pena de resolução do contrato ou cessação das garantias relativamente ao mesmo (….)."

X. Donde se retira, necessariamente, que dar como provado que a Seguradora poderia não ter aceite a proposta de adesão nos termos em que o fez, caso tivesse conhecimento do quadro clínico de DD, assenta em contradição com o facto de não ter sido o mesmo a informar por mão própria ou verbalmente a Seguradora do seu verdadeiro quadro clínico.

Y. Na verdade, aceitar como provado que a R. não teria aceite a proposta de adesão nos moldes em que o fez choca frontalmente com o facto de não ter a Seguradora, em momento algum, solicitado informações específicas sobre o seu estado de saúde, nem qualquer exame (conforme resultou provado nos autos).

Z. Em conformidade com o explanado, o Tribunal da Relação, com o devido respeito, não podia alterar a matéria de facto dada como provada, tendo violado o artigo 662.º do CPC, pelo que deverá ser revogada a decisão do Tribunal da Relação e manter-se a decisão de Primeira Instância quanto à matéria de facto.

AA. No que respeita à aplicação do direito feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa é nosso entendimento que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do direito, na medida em que a prova carreada para os autos foi inequívoca no sentido da responsabilidade da Seguradora. E a aplicação do direito aos factos feita pelo Tribunal de Primeira Instância é perfeitamente linear, não merecendo o menor reparo, conforme iremos demonstrar.

BB. Conforme supra exposto deve manter-se inalterada a decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto aos factos provados, o que desde já se requer, mas ainda que assim não se entenda, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que, conforme jurisprudência deste douto Tribunal, apenas relevam as inexactidões/omissões que influam na existência ou condições do contrato.

CC. Neste sentido vide Acórdão deste Tribunal (processo n.º 08B3903):

"(...) apenas relevam aquela inexactidão ou omissão que influam na existência ou condições do contrato, ou seja, que levariam a seguradora a não fazer o seguro ou a fazê-lo em condições manifestamente diferentes."

DD. Ou seja, não basta o facto de a Seguradora "poder não ter aceite" a proposta de adesão como afirma o Tribunal a quo, mas sim que a omissão de informação levaria necessariamente a seguradora a não fazer o Seguro ou a fazê-lo em condições diferentes ─ facto que não consta como provado nem em primeira instância nem na Relação!

EE. Neste sentido se pronunciou este Tribunal no Acórdão com o n.º de processo 0462618:

"Para que se produza o efeito consignado no art. 429º do Código Comercial não releva qualquer informação inexacta ou reticente do tomador do seguro ou do segurado sobre factos ou circunstâncias que servem para a apreciação do risco, sendo, sim, indispensável que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em díspares condições." (…).

(…)

GG. Daqui se retira, sem sombra de dúvida, que a aplicação do artigo 429.º do CCom pressupõe que as declarações do segurado tenham sido relevantes para a Seguradora na decisão de contratar ou nas condições do contrato, não bastando, como quer fazer crer a sentença recorrida, que as declarações prestadas fossem susceptíveis de influir sobre as condições do contrato.

HH. Na verdade, a relação entre as partes no caso sub judice caracteriza-se por ser uma relação em que o equilíbrio de forças é desigual, na medida em que o segurado é o contraente débil que se limita a aceitar, sem qualquer poder negocial, as condições que lhe são propostas pela Seguradora.

II. Portanto, aceitar a interpretação feita pelo douto Tribunal da Relação é esquecer que não há igualdade contratual e olvidar que a lei (e neste caso os Tribunais) têm o dever de proteger o contraente mais débil, por uma questão de elementar justiça!

JJ. A contraente mais forte não necessita do apoio jurisprudencial, pois a seu favor já tem o facto de ter tido todo o poder no momento de contratar, impondo as cláusulas, que o segurado se limitou a aceitar.

KK. E, portanto, cumpre, desde já, rebater o raciocínio da Seguradora (que mereceu apoio no Acórdão de que se recorre), na medida em que o regime das cláusulas contratuais gerais é sim aplicável às cláusulas do contrato de seguro em questão.

LL. Por fim sempre se diga que uma aplicação justa da lei é aquela que está de acordo com a realidade e é contemporânea com a época em que é proferida, além que não podemos esquecer as regras de interpretação da Lei ─ uma das principais é a interpretação actualista da Lei, por forma a podermos modelar e interpretar de forma mais actualizada possível.

MM. Daqui se retira que, apesar do Regime Jurídico do Contrato de Seguro não ser, aparentemente, aplicável directamente ao caso presente, não se pode olvidar, sem mais, o avanço legislativo que o mesmo trouxe.

NN. Na verdade, o aludido regime veio colmatar as crescentes injustiças que decorriam da aplicação e de certas interpretações (mais restritas) ao artigo 429.º CCom.

00. Com o novo regime jurídico aplicável ao caso concreto a decisão do Tribunal da Relação seria, forçosamente, diferente.

PP. Isto porque o aludido regime remete para regimes comuns, como a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e a Lei de Defesa do Consumidor, que têm regras que visam, precisamente, proteger o contraente mais fraco (dever do próprio Estado num Estado de direito democrático).

QQ. Cumpre realçar que o novo regime procede a uma uniformização quanto aos deveres de informação prévia do segurador, estando consagrado que é um dever especial de esclarecimento a cargo do segurador e impende sobre este elucidar devidamente a contra parte do regime de incumprimento da declaração de riso, por exemplo.

RR. Daqui se retira que a aplicação da lei ao caso concreto não pode fazer tábua rasa do sentido evolutivo da legislação nacional sobre esta matéria, antes deve ser consentânea com os princípios ora vigentes!

SS. Caso assim não seja deparamo-nos com uma questão de fracturante injustiça social que, estamos em crer, é contrário à acção dos Tribunais.

TT. A acrescer que no sistema jurídico português não vigora, como em outros, o sistema do precedente, o que significa que este douto Tribunal pode e, a nosso ver, deve, decidir da forma mais consentânea com a justiça ao invés de plasmar ad eternum decisões já proferidas sobre esta temática, menos abonatórias e justas para os cidadãos.

UU. Ora, conforme resulta provado, aquando do preenchimento do questionário médico, DD sabia já ter sido submetido a duas cirurgias às varizes, ter tido hepatite C, ter realizado uma biopsia hepática, ter tido uma pneumonia, sofrer de hipertensão arterial e já ter estado temporariamente incapacitado para o trabalho. Não obstante, respondeu negativamente a todas as questões do questionário médico.

VV. Mas o aludido questionário médico faz parte integrante da adesão ao Contrato de Seguro do crédito habitação junto aos autos.

WW. E, nos termos do disposto no artigo 1.º do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais:

"As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.

O presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar.

O ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo."

XX. Ora, tendo presente que resultou provado que o referido DD ficou obrigado perante o BCP a contratar um seguro de vida cujas condições constantes da referida apólice seriam as indicadas pela referida instituição bancária (facto provado 2) e se deslocou a uma sucursal do BCP onde subscreveu a proposta de adesão junta aos autos (facto provado 3) e que tal proposta de adesão foi preenchida informaticamente pelo BCP, através de um seu funcionário, no que respeita também às respostas ao questionário médico (facto provado 6), dúvidas não restam de que importa efectivamente convocar o regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

YY. Quer pela natureza das cláusulas do contrato em questão, quer pela forma como as mesmas foram apresentadas a DD para aceitação – por adesão, e tendo presente que resultou provado que as mesmas foram elaboradas sem prévia negociação individual, tendo o referido DD limitando-se a aceitar as mesmas, sem as poder influenciar, alterar, discutir, negociar, resulta evidente que revestem natureza de Cláusulas Contratuais Gerais, para efeitos de aplicação da disciplina que regula a sua criação, comunicação, aceitação, validade e interpretação decorrentes do diploma respectivo.

ZZ. A este respeito decidiu e bem o Tribunal de Primeira Instância (…)

AAA. Na verdade, conforme resulta das conclusões do referido Tribunal, a resposta à questão sobre se o proponente já foi aconselhado a consultar um médico tem de obter resposta afirmativa de qualquer proponente!

BBB. Não é crível que alguém com a idade de DD (46 anos aquando da subscrição) nunca tenha consultado um médico ou aconselhado a fazê-lo ou estado efectivamente doente, sob pena de efectivamente se encontrar à margem do que são as directrizes mais básicas de saúde pública no nosso país.

CCC. Registe-se que é altamente questionável a avaliação de risco que a Seguradora faz perante uma proposta que recebe uma resposta negativa a esta questão. Note-se que a Seguradora não exigiu qualquer exame médico ou laboratorial ao referido DD, a avaliação do risco foi feita com base na resposta a estas questões. Ora, é altamente improvável que quem analisou esta proposta não se tenha questionado da boa resposta à aludida questão ... É, mais uma vez, a Seguradora a não cumprir as suas responsabilidades quando as questões básicas de pré-contratação não foram respeitadas pela mesma.

DDD. Sobre esta temática acrescenta ainda o aludido Tribunal que "(...) como bem refere a R. na sua contestação, as questões médicas são essenciais para a R. poder fazer a avaliação do risco de morte que está a assumir. Pelo que a avaliação há-de resultar de respostas inequívocas a perguntas inequívocas sobre o estado de saúde do proponente, de modo a permitir à R. apurar o grau de risco de morte que o proponente apresenta." (…).

EEE. Portanto, dúvidas não restam de que estamos perante cláusulas contratuais gerais, nas quais a Seguradora se baseia para alegar a nulidade dos certificados de seguro, que conforme refere o aludido Tribunal "(...) hão-de ser interpretadas no sentido do mesmo [DD) ter ficado obrigado a responder com verdade às seis questões do questionário médico, na perspectiva da afirmação de consultas médicas, hospitalizações, tratamentos, intervenções cirúrgicas, doenças ou alterações físicas ou funcionais que correspondessem a diminuições do estado da sua saúde potenciadoras de um risco para a sua vida.

FFF. Ou seja, o conceito de "omissões" e de "declarações inexactas ou incompletas feitas pelo Tomador de Seguro ou pelas Pessoas Seguras susceptíveis de influenciar a aceitação do risco ou as condições em que o tenha sido "há-de ser interpretado como significando, no que às respostas fechadas do questionário médico respeita, a resposta negativa e contrária à existência de situações de doença que, pela repercussão que possam ter no estado de saúde do proponente no aumento do seu risco de morte, sejam susceptíveis de conduzir a R. s recusa a aceitação do proponente como pessoa segura, ou de só o aceitar mediante um sobreprémio ou mediante a redução das garantias."

(…)

HHH. Donde se conclui, sem margem para discussão. que a cláusula contratual em questão interpretada no sentido que a R. lhe confere é contrária à boa fé e, deste modo é proibida, nos termos do disposto no artigo 15.º do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais.

III. Pelo que bem andou o Tribunal de Primeira Instância ao afirmar que nos termos da disposição conjugada dos artigos 12.º, 13.º e 24.º do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais subsiste a adesão ao contrato de seguro de vida sem a referida cláusula.

JJJ. Relativamente à questão sobre quem recai o dever de informação – a Seguradora alegou que não podia ser prejudicada pela falta ou deficiente comunicação e explicação das cláusulas contratuais, uma vez que era ao Tomador do seguro que incumbia o ónus de provar a sua efectiva comunicação ao Proponente (o BCP) e o mesmo entendimento teve a decisão de que se recorre.

KKK. Ora, também quanto a esta questão mal andou o Tribunal da Relação na aplicação do direito porque resultou provado que a proposta de adesão foi preenchida informaticamente pelo BCP através de um seu funcionário.

LLL. Por outro lado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais "o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais".

MMM. Portanto, cabe à Seguradora (com quem DD contratou o contrato de seguro) provar a comunicação adequada e efectiva das cláusulas.

(…)

PPP. Aplicando os princípios expostos ao caso em apreço, sempre se dirá que resultou provado que a DD não foi comunicado nem explicado (nem pelo BCP nem pela Seguradora) o teor e o alcance das aludidas cláusulas.

(…)

RRR. Por fim, mal andou o Tribunal da Relação ao decidir que é irrelevante a verificação de nexo causal entre as circunstâncias não declaradas e o sinistro, não fazendo, mais uma vez, uma correcta interpretação do direito quanto a esta matéria.

(…)

TTT. Quanto a este aspecto cumpre realçar que não foi dado como provado:

(V) Que aquando da subscrição da proposta de adesão pelo referido DD, este sabia que padecia de patologias com elevada probabilidade de causar falência cardíaca;

(VI) Que aquando da subscrição da proposta de adesão pelo referido DD este padecia de obesidade, que constituía importante factor de risco para o aparecimento, desenvolvimento e agravamento de outras doenças, o que já acontecia provavelmente desde Maio de 1995.

(VII) Que a falência cardíaca que foi causa directa do óbito do referido DD resultou da existência de dor precordial nos dias que antecederam o óbito, dor essa de que o mesmo já se queixava de