Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Predialmarket2-Construção, Compra e Venda de Imóveis, Lda, propôs contra, Lusocastelo-Sociedade de Investimentos e Consultoria, Lda, ação declarativa de condenação com processo comum, pedindo a sua condenação a entregar-lhe a quantia de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), acrescida de juros vencidos no valor de € 11.879,50 e, vincendos até integral pagamento mais pedindo, a título subsidiário, a nulidade da cláusula contratual relativa a pedido de informação prévia a aprovar por Câmara Municipal, com a consequente nulidade de todo o contrato e a consequente restituição à R da quantia de € 1.200.000,00 por ela entregue e a reversão do direito de propriedade sobre imóvel à A, com fundamento, em síntese, em que celebrou com a R um contrato de cessão de posição contratual relativo à aquisição de um imóvel, no qual consta uma cláusula contratual no sentido de que a R pagaria a quantia de € 400.000,00 desde que fosse assegurada possibilidade de construção de uma residência para estudantes, recusando-se a R a entregar esta quantia.

Citada, contestou a R dizendo em síntese que, a A não cumpriu a condição estabelecida na cláusula que invoca, pelo que lhe não é devida a quantia pedida e que o não cumprimento dessa cláusula não determina a nulidade do contrato, que se deve manter, pedindo a improcedência da ação.

Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença julgando a ação improcedente, absolvendo a R dos pedidos.

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Inconformada com a sentença veio a autora dela interpor recurso de apelação sendo, após deliberação, decidido:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, alterando a decisão em matéria de facto nos termos acima definidos, revogando a sentença e condenando a apelada a entregar apelante a quantia de € 400 000,00, acrescida de juros vencidos e vincendos, como peticionado, até integral pagamento.

Custas pela apelada”.

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Agora inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a ré, e formula as seguintes conclusões:

“A. Em primeira instância foi proferida nos autos de processo 8172/20.1T8LSB que correram termos no Juízo Central Cível ... J..., sentença que absolveu a aqui Recorrente de todos os pedidos, julgando não verificada a condição que as partes apuseram na clausula sexta do contrato de cessão da posição contratual que celebraram, uma vez comprovado nos autos que até à data de 30.06.2019 não logrou alcançar-se nem a alteração do alvará de licença de loteamento quanto ao uso do lote 53, nem a aprovação da edificabilidade de uma residência de estudantes com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2.

B. Foi interposto recurso de apelação, e apresentada resposta às alegações, no âmbito da qual a aqui Recorrente requereu a ampliação do objecto do recurso quanto aos factos 22, 39,44, 45, 48 e 27 dos factos provados e 2 dos factos não provados.

C. O Acórdão da Relação de Lisboa julgou procedente a apelação interposta, alterou a decisão em matéria de facto, aditando um facto, julgou improcedente a pretensão de ampliação do objecto do recurso, e revogou a sentença condenando a apelada a entregar à apelante a quantia de €400.000,00 acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, por julgar cumprida a condição que as partes acordaram na cláusula sexta.

D. No Acórdão recorrido o Tribunal da Relação de Lisboa decide do mérito da causa, em sentido oposto e com diferente fundamento de Direito do que havia sido decidido em primeira instância, e decidindo, quer quanto ao termos em que resultou fixada a matéria de facto, quer no que concerne à solução de Direito, em violação de lei substantiva, como ainda disposições de direito processual, o que, como infra se desenvolverá, fundamenta, ao abrigo do disposto nos nº1 e nº3 (a contrario) do art. 671º e alíneas a) e b) do nº1 e nº3 do art.º 674º do Código do Processo Civil, a interposição do competente recurso de revista.

I. DO ERRO DE DIREITO NA MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO (ADITAMENTO DO FACTO 51)

E. O tribunal a quo aditou aos factos provados o facto “ 51. A Ré sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2”, julgando parcialmente procedente a alegação do recorrente que pretendia ver julgado provado que “A Ré sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc. nº 47/20..., permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7500 m2”.

F. O facto 51 aditado pelo Tribunal da Relação comporta na expressão “a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2”, conteúdo que extravasa o juízo de facto, na medida em que contém um juízo valorativo e conclusivo que, só poderia resultar, em abstrato e sem prescindir, da subsunção jurídica da globalidade dos factos apurados.

G. Nos termos do disposto no nº4 do art. 607º do Código do Processo Civil, deve tribunal fazer constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, e expurgando deste segmento a matéria que consubstancie questão de Direito, aqui se incluindo juízos de valor ou conclusivos.

H. É de Direito, e não de apreciação da prova, o julgamento que é feito pelo Tribunal da Relação na afirmação de que a (putativa) admissibilidade da construção de sete pisos acima da quota de soleira “se traduzia em edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7500 m2”,

I. O tribunal a quo, aditou assim à matéria de facto matéria de Direito sob as vestes de um pretenso facto, em clara violação desde logo do nº4 do art. 607º do CPC, e sustentando-se num conceito de Direito, conclui, na motivação da decisão de aditamento deste “facto” aos factos provado, também de Direito, e em evidente violação das normas aplicáveis do RJUE e do Decreto Regulamentar 5/2019 de 27 de Setembro, que da definição do número máximo de pisos resulta a definição do que designa de “edificação” possível, quantificada em metros quadrados.

J. Incorre com efeito o tribunal a quo em violação de lei, porquanto desconsidera normas a que não podia deixar de atender, concretamente as normas previstas na alínea a) do art. 2º e 17º do RJUE e Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro de que resulta a definição legal e a clara diferenciação dos conceitos de edificação e de área de construção, bem como a evidência de que o número de pisos só por si não tem a aptidão de “se traduzir” em parâmetro urbanístico algum, que não o próprio número de pisos.

K. A correcta interpretação e aplicação do disposto no nº4 do art. 607º e dos limites previstos art. 662º impunha que o Tribunal da Relação não tivesse aditado aos factos provados o facto 51, em primeira linha porque a sua redacção comporta uma asserção que extravasa notoriamente o juízo de facto, na medida em que contém um juízo valorativo e conclusivo, de Direito, que só poderia (hipoteticamente) resultar da subsunção jurídica da globalidade dos factos apurados, mas também porque sempre seria um tal “facto” só susceptível de ser provado por documento, e especificamente por um dos documentos previstos no RJUE como títulos vinculativos da edilidade à definição da área de construção.

L. O aditamento do facto 51 aos factos provados configura uma decisão de modificação da matéria de facto tomada em ofensa ao disposto no nº5 do art. 607º e aos limites do preceituado no art. 662º do CPC porquanto não sustentada em elemento probatório que, nos termos da lei substantiva aplicável, o permitisse, mas tão só numa asserção de direito determinada também ela por errada interpretação das normas previstas na alínea a) do art. 2º e 17º do RJUE e Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro RJUE.

M. Da interpretação conjugada do disposto na alínea a) do art. 2º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro e Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro resulta que a expressão “edificação”, que o tribunal a quo faz inserir no facto 51, sendo um conceito legalmente definido, não tem correspondência no conceito jurídico-urbanístico de “área de construção”, nem é um parâmetro urbanístico constitutivo de direitos edificatórios do particular, e menos ainda susceptível de extrair do número de pisos, ou quantificável em metros quadrados.

N. Nenhum outro documento, que não os definidos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação como constitutivos do direito edificatório do particular, constitui elemento probatório com aptidão para julgar provado que a câmara municipal permitia uma qualquer área de construção no lote 53 ou o que o tribunal a quo designa de “edificação superior a 7500 m2”.

O. A asserção de Direito ínsita no FACTO 51 de que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7500 m2, não tem nem poderia ter, por impossibilidade jurídica, qualquer consagração nos documentos que foram sido exibidos à Ré, pelo que não podia o tribunal a quo ter extraído destes ou de quaisquer depoimentos qualquer conclusão probatória nem quanto à alegada “edificação” nem, em consequência, quanto ao pretenso conhecimento da Ré.

P. O Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, ao modificar a decisão da matéria de facto aditando o facto 51 aos factos provados, assente em documentos que o não permitem e em depoimentos, julgou provado o facto 51 com base em meio legalmente insuficiente e em violação de regras de direito probatório material, incorrendo um erro de Direito por violação de lei substantiva e processual, concretamente do preceituado no nº1 do art.º 364º do Código Civil, nº4 do art. 607º do CPC,

Q. Termos em que, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar a regra vinculativa que resulta do direito probatório material prevista no nº1 do art.º 364º do CC e dos nº4 e 5 do art. 607º do CPC, deve, julgando procedente a revista, e ao abrigo do disposto no alínea a) e b) do nº1 e nº3 do art. 674, nº2 do art. 682, 607º e nº2 do art. 663º este ex vi 679º, todos do CPC, modificar a decisão da matéria de facto da sentença recorrida no sentido de ser excluído da matéria de facto provada o facto 51.

II. DO ERRO DE DIREITO NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO POR ALEGADO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS B) E C) DO Nº1 DO ART. 640º DO CPC;

R. O tribunal a quo, embora por manifesto lapso se refira ao art. 641º, julgou improcedente o requerimento de ampliação do objecto do recurso da Apelada, fundamentando a sua decisão no incumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do nº1 do art. 640º do CPC, numa interpretação destas normas com que não se conforma a Recorrente.

S. A motivação de decisão de facto da sentença de primeira instância, quanto aos pontos da matéria de facto sobre que incidiu o requerimento de ampliação de objecto do recurso, consubstancia-se no excerto “a prova dos factos 1 a 5, 7, 18 a 23, 26 a 32, 34 a 38, 40 a 42, 44, 46, 47 e 48 resultam da prova documental referenciada em cada um, conjugada com o depoimento das testemunhas. (…) os pontos 24 a 41 resultaram provados tendo em conta não só os documentos juntos, mas tais documentos conjugados com os depoimentos do arquitectos ouvidos” antecedido de um reporte, por súmula, do depoimento de cada uma das testemunhas, em que não se mostra feita uma efectiva análise e apreciação crítica e conjunta das provas, ou sequer (apenas) dos depoimentos.

T. A interpretação conforme ao sentido que o legislador quis atribuir ao preceituado nas alíneas a) a c) do art. 640º do CPC, impunha ao tribunal a quo que, à semelhança do que fez na apreciação do cumprimento deste ónus por parte do apelante, apreciasse fundamentadamente o alegado incumprimento do ónus de impugnação por referência a cada um dos factos sobre os quais pretendia a apelada que fosse modificada a decisão de facto, ao invés de, como fez, decidir pela improcedência da ampliação tout court, relativamente a todos os factos.

U. Omitindo tal apreciação, desconsiderou o tribunal a quo não só os diferentes termos e fundamentações que resultavam da alegação, como a circunstância de quanto à motivação da decisão de facto proferida sobre o facto 45 a sentença então recorrida ser totalmente omissa, com as necessárias consequências quanto aos termos em que deve ser jugado cumprido ou incumprido o ónus de impugnação.

V. A Recorrente então apelada, motivou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto que julgou provado o facto 44 aludindo aos termos em que o tribunal havia motivado a sua decisão, invocando contra esta motivação que o facto em causa só poderia ser julgado provado por documento e não por prova testemunhal, mais alegando que não só o documento em que o tribunal a quo assentou a decisão (a fls. 121) não permitia afirmar tal facto, como o teor de outro documento junto aos autos (fls. 136) infirmava tal facto, e evidenciando ainda incongruência entre este facto 44 e o facto 50 dos factos provados, e entre os documentos que sustentam a respectiva prova.

W. A ratio legis das normas previstas nas alíneas b) e c) do nº1 do art. 640º do CPC não acolhe a interpretação seguida pelo tribunal a quo, impondo antes que devam estas ser interpretadas no sentido de que, resultando da alegação da impugnante quanto ao facto 44 a fundamentação da discordância quanto ao raciocínio probatório da sentença, a explicitação dos concretos meios probatórios que impunham diversa, e a especificação da decisão que deveria ser proferida sobre a questão de facto impugnada, deve julgar-se cumprido o ónus previsto nas alíneas b) e c) do nº1 do art. 640º do CPC.

X. O tribunal a quo ao decidir pela improcedência da impugnação da decisão de primeira instância que julgou provado o facto 44, decidiu em violação do preceituado nas alíneas b) e c) do nº1 do art.º 640º do CPC, de cuja interpretação conforme aos princípios de Direito teria resultado a decisão de julgar procedente a requerida ampliação do objecto do recurso para reapreciação do julgamento do facto 44.

Y. Termos em que deve este Supremo Tribunal de Justiça, julgar procedente a presente revista por violação, por errada aplicação, do preceituado nas alíneas b) e c) do nº1 do art. 640º do CPC, na decisão que julgou improcedente a ampliação do objecto do recurso quanto ao facto 44 dos factos provados, e evidenciada que fica no acórdão recorrido a ofensa do preceituado no nº5 do art. 607 do CPC e nº1 do 364º do Código Civil, que afasta da livre apreciação do juiz os factos que só podem ser provados por documento, e considerando ainda que se mostra junto aos autos, a fls. 136, documento de cujo teor resulta prova de facto contrário ao julgado provado sob 44, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº1 e nº3 do art. 674 e nº2 do art. 682 do CPC bem como do nº2 do art. 663º ex vi art. 679 todos do CPC, modificar a decisão da matéria de facto no sentido de julgar como não provado o facto 44 dos factos provados.

Z. A doutrina, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, sublinhando a razão de ser da exigência de rigor subjacente às previsões das normas plasmadas nas alíneas a) a c) do nº1 do art.º 640º do CPC, têm porém evidenciado a necessidade de interpretar estas mesmas com integração dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando prevalência aos aspectos de ordem material que se afigurem aptos a garantir a definição do objecto da impugnação (com a enunciação do pontos de facto em causa), a seriedade da impugnação (que não pode ser vaga, mas antes sustentada em meios de prova explicitados) e definição pelo recorrente do sentido da decisão que o recorrente pretendido com a impugnação.

AA. Afigura-se ser desconforme à ratio legis das normas previstas nas alíneas a) a c) do nº1 do art. 640º do CPC a interpretação destas no sentido seguido no acórdão recorrido de que, mesmo em face de uma motivação da decisão recorrida da qual não se extrai materialmente uma apreciação crítica e conjugada dos elementos probatórios (que são apenas invocados), é exigível ao recorrente, sob pena de incumprimento do ónus de alegação aí preceituado, a demonstração fundamentada da incorrecção da motivação que o julgador não tenha explicitado em efectiva e material obediência ao preceituado no art. 607º do CPC.

BB. As normas previstas nas alíneas a) a c) do nº1 do art. 640º do CPC deveriam ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, à luz do princípio da proporcionalidade, com a necessária compatibilização do grau de exigência do seu cumprimento pelo impugnante com os termos em que se mostre motivada a decisão da matéria de facto concretamente quanto aos factos objecto de impugnação.

CC. Termos em que, deve este Supremo Tribunal de Justiça, julgar procedente a presente revista por errada aplicação no acórdão recorrido do preceituado nas alíneas b) e c) do nº1 do art. 640º do CPC, na decisão que julgou improcedente o requerimento de ampliação do objecto do recurso quanto aos demais factos objecto do mesmo, e cuja interpretação conforme à sua ratio legis determinará que, admitida a revista, seja revogada a decisão que julgou improcedente a ampliação do objecto do recurso por alegado incumprimento do ónus de alegação aí previsto.

III. DO ERRO DA SOLUÇÃO DE DIREITO APLICADA

DD. O Acórdão ora recorrido julgou procedente à apelação tendo por base a resposta afirmativa à questão de “saber se o pedido principal da A. deve proceder por se ter concretizado a condição contratual de que dependia”.

EE. Ainda que este Supremo Tribunal de Justiça não julgasse procedente nenhum dos erros de Direito invocados, o que só por hipótese académica se configura, nem em face da matéria de facto julgada assente em segunda instância, poderia o Tribunal da Relação de Lisboa ter respondido afirmativamente à questão assim enunciada, porquanto não o permite sequer a subsunção dos factos que fixou ao Direito aplicável e a que não podia ter deixado de atender.

III.1 - DO ERRO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236º DO CÓDIGO CIVIL QUANTO À DEFINIÇÃO DO SENTIDO E CONTEÚDO A ATRIBUIR ÀS DECLARAÇÕES DOS CONTRATANTES PLASMADAS NA CLÁUSULA SEXTA;

FF. No acórdão recorrido o tribunal da Relação de Lisboa definiu o sentido e conteúdo das declarações negociais plasmadas na cláusula sexta sub iudice com apelo ao regime estatuído no art.º 236º do Código Civil, e nos artigos 14º, 27º e 74º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro na redacção em vigor, concluindo que em face da cláusula sexta (…) um declaratário normal colocado na posição de qualquer das contraentes tomaria necessariamente o entendimento de que as partes quiseram atingir o fim em vista com o instrumento processual legal relativa ao urbanismo adequado, fosse ele o episodicamente referido Pedido de Informação Prévia (PIP) ou qualquer outro”;

GG. A subsunção dos factos ao Direito que resulta da motivação do Acórdão revela ter incorrido o tribunal a quo em manifesta violação do preceituado no art.º 236, 237º e 238º do Código Civil na determinação do sentido juridicamente relevante das declarações negociais, porquanto faz errada aplicação dos critérios/comandos interpretativos impostos por estas normas.

HH. À declaração plasmada na cláusula “Caso a Primeira Outorgante, em colaboração com a Segunda Outorgante, consiga aprovar (….) um pedido de informação prévia até ao dia 30 de Junho de 2019(…) garantindo a mudança de uso”, não podia o tribunal a quo, sob pena de incorrer em flagrante violação de lei por incorrecta interpretação e aplicação do preceituado nos art.º 236º a 238º do Código Civil, atribuir o sentido de significar que as partes não se comprometeram à aprovação até 30.06.2019 de um pedido de informação prévia.

II. Da leitura conjugada do disposto nos art.º 236º a 238º do Código Civil resulta que nos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, podendo, apenas valer esse sentido se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuserem a essa validade (art. 238º do CC), e sendo certo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (art. 237º).

JJ. Da interpretação do sentido das declarações negociais plasmadas na cláusula sexta, em obediência a qualquer um destes cânones interpretativos, resulta a absoluta incorrecção da aplicação deste acervo normativo no Acórdão recorrido.

Com efeito,

KK. O valor que o tribunal a quo atribuiu às declarações negociais das partes vertidas na clausula sexta desde logo não encontra o “mínimo de correspondência no texto do respectivo documento” exigido pelo art. 238º do Código Civil,

LL. As partes fizeram expressa menção à “aprovação de um pedido de informação prévia”, na redacção não apenas desta cláusula sexta como, em plena coerência se sentido, também na cláusula sétima do contrato, em que estabeleceram que, verificada a condição, o pagamento da quantia acordada seria efectuado no prazo de 10 dias contados da notificação da aprovação do pedido de informação prévia, reconhecendo, assim, o pedido de informação prévia como instrumento susceptível de constituir uma situação jurídica consolidada na esfera jurídica de uma das partes.

MM. A definição do sentido das declarações plasmadas na cláusula sexta que passe pela desconsideração de um elemento literal que assume esta relevância será sempre violadora do preceituado no nº1 do art. 236º do Código Civil porquanto desatende ao sentido objectivo da cláusula contratual, entendido como o alcance que um declaratário típico extrairia da declaração.

NN. A correcta aplicação aos factos provados do comando interpretativo que resulta do nº2 do art. 236 º do Código Civil determinava ao tribunal a quo que não desconsiderasse, como desconsiderou em absoluto, que o conhecimento que o declaratário tinha da vontade do declarante apontava nitidamente no sentido de a realização da operação urbanística depender de um outro acto, constitutivo de direitos, distinto da mera alteração do uso.

OO. Resulta provado, e o tribunal a quo não podia ter deixado de considerar, que ambas as partes contratantes exercem actividade profissional no sector imobiliário, em actividade no mercado há quase duas décadas, para quem, portanto, os conceitos aqui em causa não são estranhos, nem indiscriminadamente utilizados,

PP. como resulta provado, e o tribunal a quo não podia ter deixado de considerar, que a própria recorrida adoptou condutas demonstrativas não apenas da não desconsideração da importância pedido de informação prévia, mas pelo contrário, de uma intensa valorização do pedido de informação prévia,

QQ. desde logo na primeira reunião havida com a aqui Recorrente em 17.10.2018, como aliás até neste autos em que sustenta a desnecessidade de apresentação de um pedido de informação prévia, não por tal instrumento ser desnecessário à constituição do direito pretendido, mas por defender que os Pedidos de Informação Prévia que juntou aos autos, porquanto na sua (errada) percepção constitutivos de direitos, cumpriam já tal objectivo RR. As partes reconheceram ao pedido de informação prévia aprovado, e não a qualquer outro, a natureza de instrumento jurídico constitutivo de direitos na esfera jurídica da aqui Recorrente e por isso atribuíram à notificação da aprovação desse instrumento o valor de ato constitutivo do correspectivo direito ao recebimento da quantia acordada,

SS. o que, se dúvidas houvesse ainda a sanar, à luz do último dos comandos interpretativo, ínsito no art. 238º do CC e que impõe ao intérprete que atenda à determinação do sentido juridicamente relevante das declarações que comporte um maior equilíbrio das prestações, teria afastado a conclusão a que chegou o tribunal a quo.

TT. Dos factos provados 29 a 44 em que se sustenta o tribunal a quo nada resulta que ponha em crise o resultado da necessária aplicação dos comandos normativos previstos nos artigos 236º a 238º do Código Civil.

UU. A circunstância de terem as partes, em conjunto, empreendido as diligências formalmente adequadas a alcançar a alteração do uso do lote, através da alteração do alvará e licença de loteamento e de ter sido publicitado um edital que dá conhecimento aos interessados da pendência de tal pedido junto da edilidade, não permite concluir, como se pretende na motivação, que daí decorra que as partes não configuraram o pedido de informação prévia como necessário para atingir os fins pretendidos.

VV. A determinação do sentido juridicamente relevante de declarações negociais, comporta em si mesmo a aplicação, correcta ou incorrecta, dos critérios normativos previstos no art. 236º a 238º do Código Civil, termos em que, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do art. 674º do CPC, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de revista, a apreciação da correcta ou incorrecta aplicação dos critérios normativos plasmados no art. 236º a 238º do Código Civil pelo Tribunal da Relação.

WW. A correcta aplicação dos critérios e comandos normativos plasmados no art. 236 a 238º do CC não permite o resultado interpretativo do sentido das declarações negociais que o acórdão recorrido extrai do texto da cláusula sexta do contrato de cessão da posição contratual, que assim se mostra eivado de violação de lei, e pelo contrário impõe, jugando procedente a revista, se revogue a decisão recorrida e se julgue como sentido juridicamente relevante das declarações apostas na cláusula sexta que as partes se obrigaram a alcançar a alteração de uso do lote, e se obrigaram à aprovação de um pedido de informação prévia até ao dia 30/06/2019.

III.2 - DO ERRO DE DIREITO NO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO

XX. No Acórdão Recorrido decidiu o tribunal a quo que “O desiderato das partes relativo à alteração de uso do prédio urbano e à área de construção que nele podia ser feita foi atingido em pleno, como o recurso ao meio processual legal de urbanismo adequado, que era e foi a Alteração à Licença e Alvará de Loteamento, o que aconteceu antes de 30.06.2019, na medida em que “o que as partes tiveram em vista não foi a própria aprovação da alteração de uso e da área de construção, mas apenas que essa aprovação ficasse assegurada/garantida” garantia de aprovação essa que foi dada com o edital de maio 2019.

YY. Tais asserções nem são extraíveis dos factos provados 24 a 44, como se pretende no acórdão recorrido, nem são conformes ao Direito aplicável que deveria o tribunal a quo ter convocado para fundamentar uma conclusão que, sendo de Direito, só do Direito poderia ter sido extraída.

ZZ. Além de ser manifestamente violador do princípio geral da liberdade contratual previsto no art. 405º do Código Civil o entendimento vertido no acórdão de que as partes não podem definir o instrumento processual a que recorrem para atingir o desiderato que pretendem, é desconforme ao Direito o entendimento, seguido no Acórdão, de que as partes indicaram erradamente o instrumento processual para atingir o seus desiderato.

AAA. A avaliação da essencialidade da aprovação de um pedido de informação prévia para a constituição na esfera da Recorrente de um direito edificatório com o conteúdo previsto na clausula sexta exige a rigorosa análise do enquadramento jurídico em face da multiplicidade de disposições de Direito do Urbanismo vigentes, o que determinou a Recorrente a solicitar a elaboração de parecer a reputado jurisconsulto, o Exmo. Senhor Professor Doutor João Miranda, Professor Associado da Faculdade de Direito de Lisboa, tendo por objecto a questão jurídica em discussão nos autos, e em que, entre o demais o Exmo. Senhor Professor invoca o PARECER N.º 33/2016, DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

BBB. O tribunal a quo ao decidir que “O desiderato das partes relativo à alteração de uso do prédio urbano e à área de construção que nele podia ser feita foi atingido em pleno, como o recurso ao meio processual legal de urbanismo adequado, que era e foi a Alteração à Licença e Alvará de Loteamento”, interpretou e aplicou erradamente o preceituado nos artigos 14.º, n.º 2 e 17.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e no artigo 15.º, n.º 1, da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio.

CCC. Da correcta interpretação destes preceitos legais, a que o Tribunal a quo não atendeu, em manifesto erro da determinação da norma aplicável, resulta que, tal como as partes bem expressaram na cláusula, além alteração do uso, era imprescindível a aprovação de um pedido de informação prévia que concretizasse a edificabilidade permitida no lote ...3, como condição sine qua non da constituição do direito edificatório previsto na cláusula sexta na esfera da aqui Recorrente.

DDD. A correcta interpretação e aplicação das normas que, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação actual, regulam o pedido de informação prévia, traz à luz o manifesto erro de Direito em que incorre o Tribunal da Relação ao decidir que “Em 30 de maio de 2019 tanto a aprovação da alteração de uso como a área de construção estão já “garantidas” tal como contratualmente estipulado pelas partes “

EEE. O edital de 30.05.2019 apenas formaliza a obrigatória notificação dos proprietários dos lotes para se pronunciarem sobre uma proposta de alteração da licença de loteamento apresentada à edilidade, em cumprimento do disposto nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 3, do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, tratando-se, assim, de um mero ato preparatório inserido num procedimento e sem qualquer conteúdo decisório, e que, como tal, não confere qualquer tutela jurídica ao interessado de que irá obter uma decisão favorável.

FFF. Sendo, em consequência irrelevante a alusão que é feita no Acórdão recorrido ao art. 49º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de Setembro, em manifesto erro sobre a norma aplicável.

GGG. Da leitura conjugada do preceituado no nº3 e nº8 do art.º27º, nº2 do artº 28º, e nº2 do art. 74º e art. 78º todos do