Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA requereu, em

23/02/2021

, incidente de liquidação de sentença contra Riopele – Têxteis, SA., respectivamente, Autor e Ré na acção principal, ao abrigo do disposto no art.º 358.º, n.º 2, do CPC, formulando o seguinte pedido:

“… por referência aos anos de 2018 e/ou 2019, a Ré deve ser condenada a pagar ao Autor o montante (bruto) de EUR 320.750,00, ao qual acrescem juros de mora vencidos de EUR 9.676,93 (calculados por referência ao montante líquido de EUR 210.732,75, após aplicação de taxa de retenção na fonte pela Ré), no total de EUR 330.426,39, ao qual acrescem ainda juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento, de acordo com a taxa de juro de 4%.

Por força dos artigos 429.º, 436.º e 556.º, n.º 1 - c), do CPC e artigos 573.º e 575.º do Código Civil, deve a Ré Riopele, BB e a sociedade Riodress serem notificados para prestar e juntar os documentos e informações indicados no artigo 172. acima (que se dá por reproduzido por economia processual) e, em face dos elementos que vierem a ser obtidos no presente incidente de liquidação quanto à remuneração real atribuída pela Ré Riopele a BB (seja directamente, seja através da Riodress) em 2020 e 2021, o complemento de pensão de reforma devido ao Autor deve ser correctamente liquidado, acrescendo os respectivos juros moratórios vencidos e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa de juro civil de 4%.”

Para tanto, alegou, essencialmente, o seguinte:

Em 11 de Dezembro de 2014, intentou acção declarativa de condenação contra a Ré Riopele, onde peticionou a condenação desta no pagamento do capital em dívida, a título de complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2012 (acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos) e os complementos de reforma que se viessem a vencer no futuro até ao falecimento do Autor, devendo cada prestação deste complemento ser calculada por referência:

“(a) à diferença entre a última remuneração que o Autor auferiu enquanto administrador da Ré e a prestação social que o Autor aufere da Segurança Social, o que determina que, na presente data, esteja vencido o capital de € 186.963,96, acrescido de juros de mora vencidos, no montante de € 11.722,62 (aos que acrescem os complementos de reforma e juros de mora vincendos até integral pagamento);

(b) à diferença entre prestação social que o Autor aufere da Segurança Social, a título de reforma por velhice, e a remuneração auferida pelo administrador da Ré descendente de CC, in casu o Senhor BB, caso o valor resultante da anterior alínea (a) seja inferior ao valor que resulta da aplicação da presente alínea (b) (cfr. artigo 553.º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil), o que, em princípio, se verificará, uma vez que se estima que este montante não será inferior ao capital vencido de € 915.091,32, acrescido de juros de mora vencidos, no montante de € 45.438,86.”

No decurso da audiência de discussão e julgamento, em 17/11/2016, foi proferido despacho com o seguinte teor: “Concede-se o prazo solicitado de dez dias para que o Autor concretize o pedido, liquidando-o em conformidade com o disposto no art.º 358º, n.º 1 do C.P.C..”

No seguimento desse despacho, em 28/11/2016, o autor apresentou requerimento que termina do seguinte modo:

“Assim, do exposto resulta que, por referência ao regime transitório previsto no artigo 31.º da p.i., a Ré deve ser condenada a pagar ao Autor o montante bruto de € 1.055.890,37 (que corresponde ao valor líquido de € 424.027,39), a título de capital, a que acrescem € 109.114,79, a título de juros de mora, vencidos até à presente data. A estes valores acrescem os montantes vincendos, a título de capital de complemento de reforma de pensão, e juros de mora, até efectivo e integral pagamento. Ainda que o regime transitório aprovado na deliberação da Assembleia Geral da Ré, de 29 de Março de 2007, seja inválido (sem conceder), então será devido pela Ré ao Autor o complemento de pensão de reforma já vencido, calculado ao abrigo do anterior artigo 26.º dos estatutos da Ré, no montante bruto de € 483.031,20 (que corresponde ao valor líquido de € 317.316,87), a título de capital, a que acrescem € 54.202,49, a título de juros de mora, vencidos até à presente data. A estes valores acrescem os montantes vincendos, a título de capital de complemento de reforma de pensão, e juros de mora, até efectivo e integral pagamento.”

Após exercício do contraditório pela ré, foi proferida sentença, em 19/12/2016, com o seguinte dispositivo:

“Por tudo o exposto, julgo a acção procedente e, em consequência, condeno a Ré RIOPELE - TÊXTEIS, S.A., a pagar ao Autor:

a). a quantia de € 1.055.890,37 (um milhão e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa euros e trinta e sete cêntimos), que corresponde ao valor líquido de € 424.027,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil e vinte e sete euros e trinta e nove cêntimos), acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, calculados à taxa legal emergente do disposto no artigo 559º do C. Civil, desde o último dia de cada um dos meses de Janeiro de 2012 até Dezembro de 2015 e sobre os respectivos montantes melhor evidenciados no quadro de fls.1204 e 1204 verso, sob a refª. ..., e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

b). na quantia correspondente aos complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2016 até à presente data e nos complementos de reforma que se venham a vencer até ao falecimento do Autor, em montante correspondente à diferença entre a reforma recebida da Segurança Social pelo Autor e a remuneração auferida pelo administrador da Ré descendente de CC, actualmente, BB.”

Em 6 de Outubro de 2017, o Autor instaurou uma acção executiva para cobrança do montante liquidado na sentença quanto aos complementos de reforma devidos pela Ré relativos ao período desde Janeiro de 2012 até Dezembro de 2015.

Essa acção executiva terminou por acordo entre as partes.

Após recursos para a Relação e para o STJ, este, em 5 de Maio de 2020, proferiu novo acórdão onde confirmou a condenação da Ré a pagar ao Autor o complemento de reforma, nos termos que já constavam das decisões proferidas pela 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação ....

Transitado em julgado esse Acórdão do STJ e baixados os autos à 1.ª Instância, em Julho de 2020, a Ré enviou ao Autor uma carta solicitando que lhe fossem fornecidos elementos comprovativos dos montantes que recebeu a título de pensão de reforma da Segurança Social após Dezembro de 2015 e do valor actual dessa mesma pensão de reforma.

Em 23 de Julho de 2020, o Autor enviou à Ré uma carta a indicar e comprovar os valores da respectiva pensão da segurança social necessários para o cálculo dos complementos de reforma desde Janeiro de 2016.

Em 24 de Agosto de 2020, a Ré enviou ao Autor uma carta com a indicação dos cálculos dos montantes que, no seu entender, seriam devidos ao Autor, a título de capital do complemento de pensão de reforma, com referência às prestações vencidas desde Janeiro de 2016 até Julho de 2020, tendo ainda junto os recibos de vencimento do administrador da Ré, BB.

Desses recibos e dos posteriormente enviados relativamente ao resto do ano de 2020 resulta que o dito administrador auferiu:

– 2018: EUR 221.000,00;

– 2019: EUR 208.600,25;

– 2020: EUR 197.400,00

Considerando que a remuneração total de BB, enquanto administrador da Ré, desde 2013 a 2015, foi, respectivamente, EUR 353.547,00 (2013) EUR 364.784,67 (2014) e EUR 362.999,92; em 2016 e 2017 foi de EUR 361.500,00 e EUR 375.795,45, respectivamente, resulta que, em Janeiro de 2018, logo após a prolação do acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal da Relação (Outubro de 2017), que confirmou a sentença da 1ª instância, julgando improcedente o recurso interposto pela Ré, a remuneração formal mensal bruta de BB, enquanto administrador da Riopele, foi reduzida para pouco mais de metade do que era em 2017.

Tal não corresponde à remuneração efectivamente recebida pelo dito administrador, sendo apenas a fórmula encontrada pela ré e seu administrador de defraudar o complemento de pensão de reforma reconhecido nestes autos ao Autor.

Com efeito, o administrador da ré, BB (que, por si ou através de sociedades, detém 100% do seu capital), reduziu a remuneração auferida na Riopele para quase metade, com o único objectivo de assim “contornar” o sentenciado pelo Tribunal e reduzir o valor a pagar ao Autor, pois, efectivamente, continua a auferir muito mais, uma vez que a sociedade ré passou a pagar à sociedade Riodress SGPS Unipessoal Limitada, cujo capital também é integralmente detido (a 100%) por BB, seu único sócio-gerente, como contrapartida de uma suposta prestação de serviços, montante que, liquidados os impostos, corresponde ao valor de tal redução, que, por seu turno, a sociedade Riodress, através do seu único sócio gerente, faz reverter a favor deste.

Por isso, o autor não aceita os valores liquidados pela ré referentes ao complemento de reforma dos meses relativos aos anos de 2018 e seguintes, pretendendo que se proceda à liquidação do complemento de reforma, como sentenciado, atendendo-se à remuneração efectivamente auferida pelo administrador da ré na ré, por esta paga directamente e por interposta pessoa, ou seja através da Riodress.

A ré contestou, alegando, em suma, que a autora não requereu a liquidação dos termos de qualquer condenação anterior, antes enxerta num incidente de liquidação, uma nova acção. Sustenta que o processo de liquidação não é meio processual adequado para ser julgada uma pretensa actuação da Requerida que, segundo o Requerente, o prejudicaria.

Por despacho de 5 de Maio de 2021, entendendo que “faltam os pressupostos legais necessários à interposição do presente incidente de liquidação”, foi proferida a seguinte

decisão

:

“Absolvo da instância a ré pela verificação de uma excepção dilatória inominada de inexistência de pressuposto processual necessário à interposição do incidente de liquidação, artigos 577º e 578º do Código de Processo Civil.”

Inconformado, apelou o autor/requerente pugnando pela revogação da decisão recorrida e pelo prosseguimento do incidente para produção de prova em sede de julgamento.

O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 16/9/2021, julgou a apelação procedente e revogou a decisão recorrida determinando o prosseguimento dos trâmites do incidente de liquidação.

Não conformada, desta feita, a ré/apelada interpôs recurso de

revista

, invocando a

violação de caso julgado

e apresentando as respectivas alegações que terminou com as seguintes

conclusões

(expurgadas das referências à admissibilidade da revista, bem como a transcrições que nada têm a ver com a síntese conclusiva imposta pelo n.º 1 do art.º 639.º do CPC):

“…1.ª — No entender da Recorrente, a decisão recorrida incorre numa dupla violação do caso julgado formado nos autos principais.

2.ª — O douto acórdão recorrido violou o caso julgado ao ordenar o prosseguimento dos autos do incidente de liquidação por considerar, contra o decidido nos autos principais, que a condenação nestes proferida era genérica e ilíquida e que a liquidação da mesma não estava dependente de mero cálculo aritmético.

3.ª — Diz-se a esse respeito na sentença da Primeira Instância dos autos principais:

(…) - (seguem-se transcrições de parte da sentença e dos acórdãos da Relação e do STJ quanto aos complementos de reforma, a que se aludirá na fundamentação).

4.ª — A qualificação da obrigação como líquida integrou a ratio decidendi da sentença relativamente aos «complementos de reforma que se venham a vencer até ao falecimento do Autor», tendo até a sentença explicitado que não deveria haver lugar, quanto a estes, a liquidação em incidente póstumo, e também dos referidos acórdãos, inclusivamente para efeitos da condenação da Recorrente no pagamento de juros moratórios desde data anterior à citação da mesma para a acção.

5.ª — O douto acórdão recorrido violou também o caso julgado formado nos autos principais ao decidir que o presente incidente de liquidação é meio apropriado para o Recorrido, com inteira liberdade, invocar os factos que entender relativamente a uma suposta fraude à sentença, ao imaginado conluio entre a Recorrente e uma outra sociedade, alheia aos presentes autos, para prejudicar o Recorrido, ou ao alegado pagamento de uma prestação de serviços pela Recorrente a essa sociedade como forma de a Recorrente transferir indirectamente vantagens patrimoniais para o Dr. BB e assim se eximir ao pagamento alegadamente devido ao Recorrido.

6.ª — Isto porque essa matéria está por completo arredada da factualidade invocada e apreciada nos autos principais, pelo que o caso julgado neles formado não abrange a consideração de quaisquer outras prestações ou quantias para além da remuneração paga pela Recorrente ao Dr. BB.

7.ª — Os factos alegados e provados, o pedido e a condenação da Recorrente cingiram-se ao pagamento da diferença entre o montante da pensão de reforma recebida pelo Recorrido da Segurança Social e a remuneração mensal paga pela Recorrente e constante do recibo de vencimento do Dr. BB. É a diferença entre esta – e apenas esta – remuneração mensal paga pela Recorrente e constante do recibo de vencimento do Dr. BB e a quantia auferida pelo Recorrido da Segurança Social que a Recorrente foi condenada a pagar. E foi justamente por ser assim que na sentença da Primeira Instância de 19.12.2016, no acórdão da Relação ... de 24.1.2019 e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5.5.2020 foi entendido que o apuramento da sobredita diferença requeria um simples cálculo aritmético e que a obrigação da Recorrente não era líquida.

8.ª — Uma eventual condenação da Recorrente ao pagamento de outros montantes suporia a alegação e a prova de novos factos, a formulação de novo(s) pedido(s), a intervenção de novos sujeitos processuais e a condenação da Recorrente em objecto diverso.

9.ª — … (respeita à admissibilidade da revista já admitida).

10.ª — As razões pelas quais o presente recurso é admissível, que estão no facto de a decisão recorrida ter incorrido numa dupla violação do caso julgado formado nos autos principais, justificam também a procedência do recurso, a revogação do acórdão recorrido e a confirmação do decidido em Primeira Instância.

11.ª — O respeito devido ao que ficou definitivamente decidido na acção principal obriga a que se atribua à decisão condenatória proferida nos autos principais o sentido e alcance que lhe foi dado nesses mesmo autos, ou seja, que se limite a quantificação da dívida reconhecida por sentença àquilo que dela efectivamente resulta.

12.ª — Tendo sido decidido nos autos principais que a condenação não é genérica nem ilíquida, daí resulta inelutavelmente que não tem cabimento o incidente de liquidação deduzido pelo Recorrido, atento o disposto no artigo 358º, nº 2 do CPC, que apenas admite o incidente de liquidação quando seja proferida uma sentença de condenação genérica.

13.ª — Aquilo que foi apreciado e decidido nos autos principais foi se o Recorrido tinha direito a um complemento de pensão de reforma calculado com base na diferença entre a remuneração paga pela recorrente ao seu administrador Dr. BB e o montante que o Recorrido recebe de pensão de velhice paga pela Segurança Social. Mas apenas isso.

14.ª — Não foi alegado nem pedido pelo Recorrente, na acção, que o montante do complemento de pensão de reforma devesse ser calculado tomando também em conta outros supostos benefícios ou vantagens que o Dr. BB auferisse directa ou indirectamente, e muito menos aqueles que pudessem resultar da sua qualidade de sócio da sociedade Riodress, accionista única da Recorrente, ou das relações contratuais ou outras que entre estas duas sociedades pudessem existir.

15.ª — Por conseguinte, a decisão proferida nos autos principais, transitada em julgado, condena unicamente no pagamento do complemento de pensão apurado com base no montante da remuneração recebida pelo Dr. BB da Recorrente como seu administrador.

16.ª — O que torna, também deste ponto de vista, inadmissível um suposto incidente de liquidação com um objecto como o proposto pelo Recorrido, em que este pretende não apenas reabrir a instância mas reconfigurar o objecto dos autos principais e modificar o conteúdo da sentença condenatória neles proferida.

17.ª — Caso se entenda que o incidente de liquidação pode ter por objecto matéria nova, não conhecida nos autos principais, não obstante nestes se ter decidido, com força de caso julgado, que a condenação não é ilíquida e que está dependente de mero cálculo aritmético para apuramento da diferença entre a remuneração mensal paga pela Recorrente e a quantia auferida pelo Recorrido da Segurança Social, está-se a aplicar o art. 358.º, n.º 1, do CPC com um sentido inconstitucional por violação do direito a um processo equitativo consagrado no art. 20.º, n.º 4, da Constituição.

18.ª — A rejeição do incidente de liquidação impõe-se ainda à luz daquilo que são os fins próprios de um incidente de liquidação, tal como estes resultam da lei e têm sido entendidos pela jurisprudência e pela doutrina.

19.ª — Como se afirma em acórdão da Relação de Guimarães de 28.03.2019, … (segue-se um trecho desse acórdão sobre a finalidade da liquidação).

20.ª — No caso dos autos, o apuramento do valor a pagar pela Recorrente em cumprimento da sentença dependia apenas da aplicação da fórmula definida na sentença dos autos principais com base na informação sobre aquilo que é, em cada momento, a remuneração paga pela Recorrente ao seu administrador Dr. BB.

21.ª — Ora, esse apuramento foi feito pela Recorrente com base em documentos contabilísticos fornecidos ao Recorrido e por este não impugnados, e o respectivo montante foi integralmente pago e continua a ser periodicamente pago pela Recorrente e embolsado pelo Recorrido.

22.ª — A finalidade do incidente de liquidação é tão só liquidar aquilo que não foi possível quantificar na acção condenatória.

23.ª — No incidente de liquidação não tem lugar, nem pode ter, a discussão de outras questões, que não seja a fixação do montante daquilo que foi reconhecido ao autor através de uma condenação ilíquida.

24.ª — Tendo em conta a sua finalidade, os requerentes numa liquidação não podem obter mais (nem diferente…) do que aquilo que pediram na acção declarativa e que tenha sido julgado procedente, nem fundamentar a sua pretensão de liquidação por forma diversa ou adicional àquela que haviam fundamentado na acção declarativa prévia e que lhes tenha sido reconhecido pela sentença.

25.ª — Por conseguinte, não há, no caso concreto, lugar a qualquer liquidação.

26.ª — Ao decidir admitir o incidente de liquidação nos termos requeridos pelo Recorrido, o douto acórdão recorrido violou as normas do art. 609.º, n.º 2, do CPC, ao qualificar a condenação proferida nos autos principais como genérica, as normas dos arts. 619.º, 620.º e 621.º do CPC, ao incorrer em ofensa do caso julgado formado nos autos principais, e as normas do art. 358.º, n.º 1, do CPC, ao admitir o incidente de liquidação e mandar seguir os respectivos autos.

Termos em que deverá julgar-se procedente o recurso e, consequentemente, revogar-se o douto Acórdão recorrido e confirmar-se a sentença proferida em Primeira Instância, fazendo assim, Vossas Excelências, Venerandos Senhores Conselheiros, a esperada e habitual JUSTIÇA!”

O recorrido contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, pela sua improcedência.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que

decidiu a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo recorrido

, julgando-a improcedente.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se há violação de caso julgado;

2. Caso se entenda que o incidente de liquidação pode ser objecto de matéria nova, se o art.º 358.º, n.º 1, do CPC padece de inconstitucionalidade por violação do direito a um processo equitativo.

II. Fundamentação

1. De facto

A factualidade a considerar na decisão deste recurso é, para além da que consta do antecedente relatório (único que o acórdão recorrido considerou), a seguinte que resulta da análise da sentença liquidanda e dos acórdãos que sobre ela versaram:

A) O autor sustentou a acção n.º 3396/14.... na qualidade de administrador da ré até Março de 2007, na deliberação desta, aprovada em assembleia geral de 24 de Fevereiro de 2007, que procedeu à alteração dos respectivos estatutos (sobretudo na revogação do artigo 26.º, fixando, porém, um regime transitório de salvaguarda dos ex-administradores beneficiários, nomeadamente, o autor) e no não pagamento, sem justificação válida, a partir de 2012, do complemento de reforma.

B) O Tribunal da 1.ª instância, por sentença de

19/12/2016

, julgou a acção procedente e condenou a ré a pagar ao autor as quantias supra referidas, designadamente, no que agora importa considerar:

“… b). na quantia correspondente aos complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2016 até à presente data e nos complementos de reforma que se venham a vencer até ao falecimento do Autor, em montante correspondente à diferença entre a reforma recebida da Segurança Social pelo Autor e a remuneração auferida pelo administrador da Ré descendente de CC, actualmente, BB.”

C) Na fundamentação da sentença, diz-se a esse respeito:

“A tais montantes, acrescem os complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2016 até à presente data e nos complementos de reforma que se venham a vencer até ao falecimento do Autor, em montante correspondente à diferença entre a reforma recebida da Segurança Social pelo Autor e a remuneração auferida pelo administrador da Ré descendente de CC, actualmente, BB, cuja determinação, por estar dependente de mero cálculo aritmético, não carece de ser remetida para liquidação em incidente póstumo.”

D) O Tribunal da Relação ..., por acórdão de

24/1/2019

, apreciando a apelação interposta pela ré, julgou o recurso “totalmente improcedente”.

E) Julgou improcedente toda a argumentação da recorrente (“com excepção de parte da impugnação da matéria de facto – sem relevância para a decisão de mérito – e do esclarecimento prestado à decisão proferida”), mantendo na íntegra tal decisão.

F) Afirmou-se ali, além do mais, o seguinte:

“…pode-se concluir que, em bom rigor, nem sequer se verificava uma situação de iliquidez no que concerne aos montantes reclamados pelo Autor a título de complemento da pensão de reforma.

Na verdade, tendo em conta a matéria de facto provada, pode-se facilmente concluir que o critério de determinação daquelas quantias estava previamente estabelecido, não sendo a mera circunstância de a Ré pôr em causa o direito do Autor, - ou não estar de acordo acerca do valor peticionado - que, como se referiu, transforma a obrigação que recaía sobre a Ré em ilíquida.

Assim, dentro destas circunstâncias, sabendo o devedor – a aqui Ré - os critérios de determinação do montante correspondente ao complemento da pensão de reforma que aqui se reconhece ser devido ao Autor, nada justifica que aquele(a) seja premiado(a) pelo atraso no cumprimento da sua obrigação.

(…)

Assim, se o devedor está em condições de saber o que deve e quanto deve, porque os critérios da determinação do seu débito estão previamente definidos, não há motivos juridicamente relevantes para o considerar isento de culpa, sendo, então, a iliquidez meramente subjectiva ou aparente, e como tal não coberta pelo princípio “in illiquidis non fit mora”, que é apenas invocável em situações em que a iliquidez é real e objectiva.

É o que sucede, no caso concreto, com a Ré, uma vez que, bem sabendo dos critérios pré-definidos que presidiam à operação de liquidação – que constavam expressamente das já referidas normas estatutárias – não promoveu essa liquidação que implicava um simples cálculo matemático, susceptível de se tornar operativo com a mera recolha dos seus elementos constituintes, elementos esses que se mostravam acessíveis à Ré (directa ou indirectamente, solicitando a informação ao Autor).”

G) E no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5/5/2020, foi negada a revista excepcional, interposta pela ré/apelante, mantendo o acórdão recorrido.

H) Nesse acórdão do STJ, escreveu-se, além do mais, o seguinte:

“Mostra-se pacífico que uma quantia é ilíquida quando não se encontre fixado antecipadamente o respectivo montante ou o critério da sua determinação, sendo irrelevante para a qualificação de iliquidez da obrigação o desacordo das partes quer quanto à existência da obrigação, quer quanto ao valor da mesma.

(…)

Em face da matéria provada (cfr. artigo 26.º dos estatutos e regime transitório constante da deliberação de 29-03-2007 – n.ºs 22 a 24 dos factos provados), uma vez que o critério de determinação do conteúdo e valor da prestação a pagar se encontravam previamente estabelecidos em norma estatutária (sendo, necessariamente, do conhecimento da Ré, que procedeu ao pagamento ao Autor dessa prestação desde Abril de 2009 a Dezembro de 2011 – cfr. n.º 36 dos factos provados), levando também em linha de conta que a Ré é que detinha os elementos necessários para o cálculo da prestação (remuneração do administrador), há que afastar a pretensão da mesma em pretender eximir-se da responsabilidade pelo retardamento da prestação a que se encontrava adstrita com fundamento na alegada iliquidez do crédito do Autor”.

I) As instâncias haviam dado como provados os seguintes factos, reproduzidos no referido acórdão do STJ, indicando-se a negrito os que foram alterados pela Relação:

1. O Autor exerceu as funções de administrador da Ré, durante um período de cerca de 40 anos e, actualmente, está reformado.

2. Desde a sua constituição até recentemente, a Ré “foi” o que, em linguagem comum, se designa por “sociedade familiar”, tendo chegado a atingir uma posição de referência no sector têxtil nacional, assumindo-se como uma das grandes empresas portuguesas exportadoras deste sector.

3. No site da Ré, é referido o seguinte: “Localizada em Pousada de Saramagos, no concelho de Vila Nova de Famalicão, a Riopele é uma das mais antigas e conceituadas empresas da indústria têxtil portuguesa, que completou 86 anos no ano 2013. De pequena empresa familiar, a Riopele evoluiu para uma organização em grande escala, integrando verticalmente as áreas da fiação, da tecelagem, da tinturaria e dos acabamentos. Hoje, constitui uma das empresas portuguesas de referência no sector têxtil e uma das grandes exportadoras nacionais. A Riopele opera em todo o mundo através de uma vasta rede de agentes que lhe permite exportar cerca de 98% da sua produção de tecidos de moda para vestuário”.

4. O Autor pertence à família fundadora da Ré.

5. A Ré foi constituída no ano de 1947, sob a forma de sociedade por quotas, com a denominação “J. de Oliveira Filhos, Limitada”, tendo tido dois sócios fundadores: (i) CC, titular de uma quota de Esc. 5.000$00; e (ii) DD, com uma quota de Esc. 495.000$00 (cfr. certidão de matrícula comercial de fls.316 e seg., cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

6. Em 17 de Janeiro de 1966, através de deliberação da assembleia geral de sócios da Ré, esta foi transformada em sociedade anónima e a sua denominação foi alterada para “Fábrica Têxtil Riopele, S.A.” (Ap. ...).

7. Em 2007, a denominação da Ré foi alterada para “Riopele - Têxteis, S.A.”, que se mantém até à presente data.

8. Desde a sua constituição até à presente data, a Ré tem o seguinte objecto social: “indústria têxtil, designadamente preparação e fiação de fibras têxteis, tecelagem, tinturaria e acabamentos de têxteis”.

9. Através de deliberação da assembleia geral da Ré, aprovada em 17 de Janeiro de 1966, o Autor foi designado administrador (vogal) daquela, com efeitos a partir desta mesma data, então para o triénio 1966 – 1968 (cfr. Ap. ...).

10. À referida data, os estatutos da Ré permitiam a reeleição dos administradore