Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB, residentes na Av. .............., nº ......, ....., Lisboa, intentaram acção declarativa, sob a forma ordinária, contra CC, residente na Rua ............. nº...,......, Lisboa, pedindo se declare resolvido, por incumprimento da ré, o contrato tendo por objecto a utilização pela mesma de fra............ão autónoma do imóvel identificado no art. 3º da petição inicial, anteriormente pertença da 1ª autora e presentemente do 2º autor, condenando-se a ré a pagar as quantias de 7.904,58€ à autora, e de 16.245,42€ ao autor, acrescidas do montante alegadamente devido a título de compensação, até efectiva entrega da fracção.

Para tanto, alegam, em síntese, que a ré ocupa uma fracção autónoma correspondente a um rés do chão esquerdo de um prédio sito na Rua ............, em Lisboa, desde que contraiu matrimónio com o pai da autora e avô do autor, para onde este fora residir quando a autora era proprietária dessa fracção, ficando ele com o encargo do pagamento das rendas do locado onde residia a autora como forma de a compensar por essa ocupação.

Entretanto essa fracção foi adquirida pelo autor mas ficou sempre acordado entre todos os intervenientes que o pai da autora e a ré nela permaneceriam com a obrigação de efectuarem o pagamento à autora da compensação correspondente ao valor da renda que pagava.

Contudo, em Outubro de 2001 faleceu o pai da autora e desde Novembro seguinte nada mais foi pago, não tendo a ré manifestado, por qualquer forma, a intenção de proceder ao pagamento das compensações em atraso.

Regularmente citada, a ré contestou excepcionando a ilegitimidade da autora, por falta de interesse em demandar dado não ser proprietária do imóvel nem parte no contrato, o caso julgado constituído por anterior decisão proferida na acção de reivindicação nº 393/02 do 3º Juízo Cível de Lisboa -2ª secção, a renúncia dos autores à compensação, a nulidade da petição inicial, a excepção de não cumprimento por conduta indecorosa do autor, e a prescrição das compensações, impugnando de seguida alguns dos factos alegados, e reconvindo, caso o pedido de resolução dos autores proceda, pediu a condenação destes a entregar-lhe, livre de pessoas e bens, o locado onde residem e o direito de retenção da fracção que habita enquanto aquele locado não lhe for entregue.

Replicaram os autores às matérias de excepção e reconvenção pugnando pela sua improcedência.

No despacho saneador foram declaradas improcedentes as excepções, não admitido o pedido reconvencional e procedeu-se à selecção da matéria de facto que não foi alvo de reclamação.

A ré interpôs recurso do despacho de improcedência das excepções e de não admissão do pedido reconvencional, admitido como agravo de subida diferida, posteriormente julgado extinto (fls. 219 e 420).

Realizada a audiência de discussão e julgamento, na qual os autores requereram, com aceitação, a ampliação dos pedidos dos montantes das compensações devidas desde a propositura da acção até efectiva entrega do imóvel, e fixada, sem reparos, a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos.

Inconformados, apelaram os autores com parcial êxito, pois que a Relação, por unanimidade, revogando a sentença condenou a ré a pagar as quantias peticionadas.

Foi a vez da ré manifestar o seu desacordo vindo pedir revista, e das alegações que apresentou tira as seguintes conclusões:

1.O douto acórdão recorrido é nulo, pois não se pronunciou sobre questões que se devia pronunciar, art° 668 n° 1 al.d) do CPC ex vi art° 721, n° 2 do mesmo diploma.

2.O douto acórdão em recurso errou na determinação da norma aplicável ao contrato dos autos, ao não qualificar o acordo como sendo de comodato, pelo que violou o art° 1129.° e seguintes do Código Civil.

3.Violou ainda o douto acórdão recorrido os art°s 236° e 432° e seguintes do Código Civil, por admitir na sua interpretação do contrato que a resolução pedida pelos recorridos seria eficaz, caso fosse precedida de interpelação admonitória adequada, art° 808 n° l do Código Civil.

4.A decisão em recurso, na sua interpretação do contrato, ao reconhecer aos recorridos legitimidade de senhorio do andar da .............. para cobrar as rendas desse locado, violou o art° 26 n° 1 a contrario sensu do CPC e art° 1022° do NRAU.

5.O douto aresto ao não interpretar a conduta dos recorridos, mantida durante quatorze anos, de não cobrar as compensações previstas na cláusula 7ª do acordo, como integrando renúncia ao direito de crédito, por força de modificação contratual operada de forma tácita entre as partes, violou os art°s 809°, 405°, 406°, 217°, 219° e 342°, n° 1, todos do Código Civil.

6.A douta decisão " a quo" violou o art° 334° do Código Civil, ao não integrar a conduta contratual e processual reprovável dos ora recorridos no instituto do abuso de direito, que a ser assim lhes deveria negar quaisquer direitos, atento o seu uso ter sido feito em total violação dos ditames da boa-fé que envolvem o nosso ordenamento jurídico.

7.Requer-se que os ora recorridos sejam condenados como litigantes de má-fé, em multa e indemnização de dois mil e quinhentos euros, por terem deduzido pretensões cuja falta de fundamento não ignoravam, art° 456°, n° 2, ai a) do CPC.

Os autores contra-alegaram defendendo a improcedência do recurso, pedindo também a condenação da ré/recorrente por litigância de má fé.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

As conclusões da recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684º nº 3 e 690º, nº 1 do Código de Processo Civil (1)). - CPC daqui por diante) – consubstanciam as seguintes questões:

a)	Nulidade do acórdão;

b)	Qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes;

c)	Se o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 236° e 432° e seguintes do Código Civil;

d)	Se o acordo celebrado foi tacitamente alterado e os recorridos renunciaram a reclamar da recorrente qualquer crédito;

e)	Abuso de direito;

f)	Condenação dos recorridos como litigantes de má-fé.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

No acórdão recorrido foi considerada assente, em definitivo, a seguinte matéria fáctica:

Matéria assente

1) A A. foi proprietária de um imóvel identificado como fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao rés-do-chão esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua .........., nºs .... e ......ª, freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, descrito na 5ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 00000

2) O referido imóvel é da propriedade do A., filho da A., tendo-o adquirido por compra a DD em Agosto de 1999, que por sua vez o adquirira à ora A.

3) Actualmente o referido imóvel encontra-se ocupado pela R., viúva de EE (pai da A. e avô do A.) sendo a sua actual residência.

4) EE viveu com a A., sua filha, num imóvel de que o mesmo era arrendatário, sito na Avenida .............., n° ...- .. ....., em Lisboa.

5) A A., em Maio de 1973, acordou com EE que a A. ficaria a residir no referido locado, sito na Av. .............. n° ......, ......, em Lisboa, e aquele iria viver para o imóvel sito na Rua ............, em Benfica, de que a A. era então proprietária.

6) Ficou ainda acordado que o pagamento das rendas daquele locado da Av. .............., em Lisboa, ficaria a cargo de EE.

7) EE passou a residir no imóvel sito na Rua ........., com a R. a partir de 20/3/76.

8) EE e a R., identificada como mulher daquele (como 1ºs outorgantes (2), a A. e FF, identificado como marido daquela (como 2ºs outorgantes), em 24/4/92, subscreveram o doc. particular junto a fls. 27 e 28, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o qual denominaram “Contrato”, e em que estabeleceram, além do mais, que: “O 1° outorgante, EE é locatário desde 1954, do 5° andar, lado esquerdo, do imóvel sito em Lisboa, na Av. .............. n°......, de que é proprietário o senhorio - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, e na cls. 3ª previu-se que “A 1ª outorgante AA é proprietária do rés-do-chão, lado esquerdo, do imóvel sito em Lisboa, na Rua................... n° ,....”, prevendo-se a residência dos 1°s no imóvel da .............. e dos 2°s no imóvel da Rua ............, mais se estabeleceu que “a) os 1°s outorgantes não promoverão qualquer diligência contra os 2ºs outorgantes, em conjunto ou separadamente, ou contra a filha destes, designadamente de reivindicação, de desocupação ou enquanto eles, 1°s outorgantes, não desocuparem o...andar da Av. .............., por acto exclusivamente alheio à sua vontade (nomeadamente por iniciativa do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social). b) Os 2°s outorgantes não promoverão, contra os 1ºs outorgantes, em conjunto ou separadamente, ou contra os filhos destes, qualquer diligência designadamente de reivindicação, de desocupação ou de despejo do ....... da Avenida .............., enquanto eles, 2°s outorgantes, não desocuparem o rés do chão da Rua ............ por acto exclusivamente alheio à sua vontade”, na cláusula 7ª estabeleceram ainda que “A renda do ..... andar da Avenida .............. continuará a ser paga pelos 2°s outorgantes, como compensação pela ocupação do andar sito na Rua .........”.

Da base instrutória

9) Apesar do imóvel sito na Rua ......... ser actualmente do A. e anteriormente de DD, que o vendeu ao A., dadas as relações familiares entre estes, sempre acordado que, quer a R., quer BB permaneceriam no referido imóvel.

10) Em Janeiro de 2001, BB deu uma ordem de transferência junto de uma instituição bancária - Nova Rede - para que todos os meses fosse transferida da sua conta para a conta da A. o montante de 16.730$00.

11) A R., em 25/6/2001, deu uma ordem de transferência para a conta da A. no montante de 26.270$00 mensais.

12) A Dr.ª GG, invocando a qualidade de mandatária dos AA., interpelou a R. por carta registada com aviso de recepção em 3/11/2006, pedindo o pagamento das denominadas compensações em falta no valor total de € 6.931,62, no prazo de oito dias.

13) A referida carta foi recepcionada pela R. em 6/11/2006.

14) A contrapartida mensal devida pelo locado sito na .............. e supra aludido era, no ano de 2001, de € 83,45, no ano de 2002, de € 88,83, no ano de 2003, de € 93,63, no ano de 2004, de € 98,83, no ano de 2005, de € 102,54, no ano de 2006, de € 105,77 e no ano de 2007, de € 110,69.

15) A contrapartida mensal devida pelo locado sito na .............. e supra aludido era, no ano de 2008, de € 114,84 e no ano de 2009, de € 119,66, sendo tal contrapartida objecto das actualizações anuais legalmente previstas.

16) A A., em 2001, mandou cancelar os contratos de água, electricidade e gás do imóvel onde a R. reside.

17) Desde 2001, que os AA. contactam a R. no sentido de a intimidar a abandonar o imóvel onde reside juntamente com a sua filha, deficiente e a seu cargo.

18) Tais actos dos AA. não permitem à R. e sua filha fruírem normalmente da habitação em causa.

DE DIREITO

Questão prévia

A recorrente requer no proémio do corpo alegatório o julgamento ampliado da revista, nos termos do art. 732°-A do CPC, “perante a falta de uniformidade da jurisprudência da Relação de Lisboa sobre a qualificação jurídica do contrato em apreciação”. Reporta-se, concretamente, ao acórdão recorrido e ao acórdão da mesma Relação de 16/05/06, que diz haver transitado em julgado, de que juntou cópia, não certificada, com a contestação de fls. 80 a 98.

O recurso ampliado apresenta-se, de facto, como uma possibilidade que pode ocorrer na fase do julgamento do recurso de revista, como aponta o nº 1 do citado preceito. Se tal se justificar, então, decide o julgamento ampliado não só o caso concreto como uniformiza a jurisprudência sobre a questão jurídica controvertida.

São fundamentos da revista ampliada, tal como surgem, exemplificativamente, apontados no nº 2 do art. 732º-B: “ a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

Essa potencial oposição da decisão do recurso pendente pode verificar-se em duas situações distintas:

- se o Supremo já anteriormente uniformizara a jurisprudência na questão em apreciação;

- se ainda não a uniformizara, todavia, haja frequentes decisões opostas, resultantes de entendimentos divergentes, com outra jurisprudência ordinária das Relações ou do Supremo.

Não é, portanto, a simples interpretação feita no acórdão recorrido em contradição com um único aresto anterior da mesma Relação de Lisboa, de 16/05/06 (3), proferido 4 anos antes, e em torno de uma situação muito específica e singular, que justifica o julgamento ampliado da revista. Não é sustentável que um único acórdão constitua jurisprudência firmada.

Nestes termos, decide-se desatender a pretensão deduzida pela recorrente.

A)

Nulidade do Acórdão

Dá início a recorrente ao seu insurgimento assacando ao acórdão indevido silêncio sobre duas questões que reclamavam o seu pronunciamento: abuso de direito e litigância de má-fé dos recorridos.

Fundamenta o primeiro, no facto de na sentença da 1ª instância se ter considerado que os ali autores, aqui recorridos, com as condutas descritas teriam violado os princípios da boa fé, o que poderia integrar a figura do abuso de direito. Juízo que os visados controverteram na 13ª conclusão da apelação que interpuseram, com a oposição da aqui recorrente nas contra-alegações.

Justifica o segundo, porque pediu nas mesmas contra-alegações a condenação dos ora recorridos como litigantes de má-fé.

Entende que por estas circunstâncias a Relação se devia ter pronunciado sobre tais temas, e como não o fez o acórdão padece da nulidade prevista no art. 668º, n° 1, al. d) do CPC.

Vejamos o que se nos oferece dizer.

A nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. d) – primeira parte – do CPC é a omissão de pronúncia sobre questões que se devesse apreciar.

Este vício traduz-se no incumprimento ou desrespeito, por parte do julgador, do dever prescrito no art. 666º, n.º 2 do mesmo Código, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra (4)

Esta nulidade é uma constante nos recursos, originada na confusão que se estabelece entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. São, na verdade, coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte.

Com efeito, quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista. O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão pois a expressão “questões” referida nos arts 660º, nº 2 e 668º, nº 1, al. d), do CPC não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes (5).

Como é sabido, e já em cima demos nota disso, as balizas delimitadoras do objecto do recurso são as conclusões alinhadas pelo recorrente (arts. 684º nº 3 e 690º, nº 1 do CPC). É constante, e unânime, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores de que não podem ser tomadas em conta pelo tribunal de recurso as questões não incluídas nas conclusões da alegação, ainda que versadas no respectivo corpo alegatório (6).

Pois bem, percorrendo todo o itinerário conclusivo da apelação interposta pelos ora recorridos não se descortina que em alguma delas tenham suscitado ao tribunal ad quem o conhecimento do abuso de direito.

O sentido da sua aludida conclusão 13ª – “Os actos praticados pelos AA. decorreram do incumprimento da R. e não configuram qualquer impedimento ou diminuição do uso da casa de Benfica “ –, onde a recorrente lobriga fundamento para o abuso de direito, é tão só o de controverter a afirmação inserta na sentença de “que não podem os AA pretender que a ré efectue o pagamento das contraprestações devidas pela ocupação pela A. do imóvel sito na ............, quando os próprios AA. impedem a ré de fruir da fracção que lhe foi permitida fruir no âmbito do acordo “.

Até porque esta alusão feita na sentença da 1ª instância a eventual exercício abusivo dos apelantes não traduz mais do que um obiter dictum sem importância decisiva na sorte do pleito, mais concretamente do pedido de pagamento das contraprestações devidas pela ocupação do imóvel pela ré (aqui recorrente) acabado de julgar improcedente. Por isso o acrescento: “ E ainda que se entenda que não se verifica a excepção de não cumprimento, sempre a actuação dos AA. viola os princípios da boa fé, pelo que poderia integrar a figura do abuso de direito – art. 334º do Código Civil ”.

Portanto, nem os ali apelantes, a quem competia restringir o objecto do recurso, suscitaram a apreciação dessa questão, nem a mesma se impunha por prejudicada que estava face à improcedência do pedido. Onde não há direito não pode haver abuso do seu exercício.

Não havia, pois, que apreciar algum eventual abuso de direito.

Passando à segunda circunstância, é facto haver a recorrente, no culminar das suas contra-alegações da apelação, pedido a condenação dos apelantes em multa e indemnização não inferior a 2.500,00€, pelas pretensões que vêm deduzindo cuja falta de fundamento não ignoram.

Mas, um primeiro reparo concitam a forma e o suporte da sua censura.

Fundamenta a recorrente o pedido de condenação por litigância de má fé alegando que os recorridos “vêm deduzindo pedidos unanimemente considerados pelas instâncias como abusos de direito, deduzindo pretensões cuja falta de fundamento não ignoram - art° 456° n° 2 al. a) do CPC, devem assim ser condenados como litigantes de má-fé em multa e indemnização à recorrida nunca inferior a dois mil e quinhentos euros, pelos dez anos de sofrimento que lhe vêm infringindo. “, ou seja, alicerça-o essencialmente numa conduta repetida dos autores ao longo de anos com diversos processos.

Ora, o que releva nesta demanda para efeitos de condenação por litigância de má fé é a conduta das partes intra processo e não em anteriores processos. A sanção processual do art. 456º do CPC é cominada para ilícitos praticados no processo e não para ilícitos anteriores à sua instauração (7).

Por isso que, com esse âmbito, não havia justificação para o tribunal se pronunciar.

Já no domínio intraprocesso o acórdão não deu, de facto, resposta expressa e lapidar a essa pretensão. E dizemos expressa, porque a deu de forma implícita. Senão atentemos.

Colocando os recorrentes à apreciação da Relação como questões, a qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes, a não vinculação do autor ao mesmo, a resolução desse contrato por incumprimento da ré, e o pagamento por esta das contraprestações em dívida, o acórdão impugnado centrou primordialmente a questão a decidir na definição e determinação dos efeitos do acordo celebrado entre as partes. E divergindo da sentença recorrida, qualificou o acordo celebrado como um contrato atípico, tendo por objecto regular a fruição, pelos respectivos subscritores, dos imóveis em causa, com reconhecido incumprimento por parte da ré, todavia, não convertido em definitivo por forma a fundamentar a resolução pretendida por falta de interpelação admonitória.

Subsistindo o acordo celebrado, nele se concluiu do incumprimento da ré resultar apenas por ela ser devido o montante correspondente às prestações que deixou de efectuar, e consequentemente somente nessa parte proceder o pedido formulado pelos autores/apelantes.

Portanto, emana da lógica facto-jurídica abraçada no acórdão que boa parte da razão está do lado dos autores/apelantes, natural, pois, a inexistência de má fé instrumental e substancial, dos mesmos. Por decorrência óbvia, seguramente os decisores levaram à letra o brocardo popular “para bom entendedor meia palavra basta”, e se abstiveram de manifestação expressa desnecessária.

Isto é, na fundamentação e decisão final do acórdão impugnado se contém resposta implícita (cfr. art. 217º, nº1, parte final, do Código Civil) de inverificada litigância de má fé dos apelantes.

Por tudo isto, entende-se não padecer o acórdão de alguma omissão de pronúncia.

B)

Qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes

Abraçando a tese sustentada no Acórdão da Relação de Lisboa de 16/05/06 acima mencionado, que citou e documentou, proferido em anterior acção de reivindicação em que igualmente fora demandada, entende a recorrente que o acórdão aqui impugnado errou na qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes, caracterizando-o como contrato atípico quando na verdade se trata de um genuíno contrato de comodato, no limite, com a aposição de um encargo.

Do aludido acordo, continua, ressalta estar-se perante um negócio gratuito, onde a recorrente e seu marido ficaram com o encargo de continuar a pagar a renda ao senhorio da casa onde residia a autora e enquanto ela aí permanecesse. Encargo que não belisca minimamente a gratuitidade do acordo.

Esta questão afigura-se-nos ser manifestamente irrelevante para a sorte do mérito do recurso nos objectivos com que se apresenta, que são os de definir se deve, ou não, a recorrente pagar as quantias correspondentes às prestações que deixou de efectuar como compensação pela ocupação que faz do imóvel no âmbito do acordo celebrado.

Ainda assim, diremos que propugnamos o acerto da solução sustentada no acórdão recorrido.

Comodato, encontra-se definido no art. 1129º do Código Civil como sendo um “ contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir”.

Trata-se de um contrato constituído intuitu personae, de sua natureza real, quod constitutionem, com eficácia puramente obrigacional (8). , e que caduca com a morte do comodatário (art. 1141º).

É ainda um contrato gratuito, não sinalagmático pois que não há correspectividade entre as obrigações dele emergentes para as partes contratualizantes, ou seja, o uso da coisa não beneficia de contraprestação.

Ora, vem assente a expressa autorização para a recorrente residir no imóvel sito na Rua ............, propriedade do autor e anteriormente da autora, mas com a obrigação de, por sua vez, ela pagar as rendas relativas à locação do imóvel em que a autora reside na Av. .............. (nºs 1 a 3 e 6 a 9 dos factos provados).

Não se está, portanto, como pretende a recorrente, perante uma situação de pura cedência gratuita do imóvel, pois que a tal concessão por banda dos autores corresponde uma obrigação equivalente por parte da recorrente, e se, como referem Pires de Lima e Antunes Varela (9), “em troca do uso da coisa, o contraente, que a recebe, promete alguma prestação, o contrato deixa de ser comodato e passa a ser de arrendamento, de aluguer ou um contrato atípico, consoante os casos”.

Contra-argumenta a recorrente que a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos não inviabiliza essa gratuitidade, como tal se devendo entender a renda que paga da fracção ocupada pela autora que desse modo não descaracterizaria o comodato.

Não perfilhamos tal sentido. Entendemos por encargos, que, sem dúvida, o comodante pode impor ao comodatário, obrigações directamente conexionadas com o bem entregue e que se caracterizam por constituírem simples limitações ou restrições do direito conferido gratuitamente (ex. pagamento de impostos relativos ao prédio cedido, pagamento das despesas de condomínio, contratualização dos fornecimentos de água, gás, electricidade e tv por cabo), nunca podendo traduzirem-se numa prestação essencial e correspectiva do benefício do comodatário que se assume como parte integrante e nuclear do negócio jurídico celebrado.

Precisamente o que acontece no caso vertente, porquanto como resulta da cláusula 7ª do acordo celebrado (nº 8 dos factos provados), o pagamento mensal e sucessivo da renda do 5° andar da Avenida .............., ocupado pela autora, a cargo da recorrente foi estabelecido “como compensação pela ocupação do andar sito na Rua .........”, onde ela reside.

Representa-se-nos por clara haver ingénita correspectividade entre estas prestações dos autores/recorridos e da ré/recorrente.

Para além disso, o comodato caracteriza-se por uma outra distinção, ser feito no interesse do comodatário e não do comodante (10). Se o contrato persegue também um interesse do comodante, como é o que se constata no caso em apreço, não há comodato.

Em suma, apesar de envolver elementos próprios do contrato de comodato, estamos perante um contrato atípico inominado, celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual, a que nenhuma regra ou princípio legal se opõe e que deve ser cumprido nos termos acordados (arts. 405º e 406º do Código Civil).

C)

Se o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 236° e 432° e seguintes do Código Civil

Insurge-se a recorrente argumentando que o acórdão recorrido violou os arts. 236° e 432° e seguintes do Código Civil, por admitir na sua interpretação do contrato que a resolução pedida pelos recorridos seria eficaz, caso fosse precedida de interpelação admonitória adequada.

Tece esta crítica, porque na decisão recorrida, depois de se qualificar o contrato celebrado pelas partes como um contrato atípico, tendo por objecto regular a fruição, pelos respectivos subscritores, dos imóveis a que se reporta, concluiu-se, de forma sumária, que, apesar disso, “resultando do teor da notificação efectuada à apelada (ponto 12 da matéria provada) não se traduzir a mesma numa verdadeira interpelação admonitória, não se mostra haja sido operada a conversão em definitivo do incumprimento àquela imputado, por forma a fundamentar (art. 808º, nº1, C.Civil) a resolução pretendida.”.

Entende a recorrente que “não se pode deixar passar em claro essas doutas considerações, que enfermam de erro manifesto na interpretação do contrato, desconsiderando por completo o que as partes convencionaram na cláusula 6ª do acordo”, pois que deixam no ar que a resolução do acordo teria operado, caso tivesse ocorrido uma interpelação admonitória eficaz por parte dos recorridos, quando o ora recorrido está vinculado, a respeitar a cláusula 6ª, que constitui um termo incerto.

Sucede que aquela ponderação, ainda que breve, é um dos esteios em que assenta a improcedência do pedido dos autores/recorridos em ver declarado resolvido, por incumprimento da ré, o contrato celebrado. A recorrente nessa extensão foi vencedora.

Como tal, é de todo destituído de sentido discutir-se questão improfícua para a sorte do pleito, uma vez que mesmo que procedesse inteiramente a conclusão formulada pela recorrente em nada dela poderia beneficiar mais do que já beneficiou. Convém não esquecer que o recurso tem por objecto a parte dispositiva da decisão e não a parte enunciativa dos fundamentos(11)., bem como não tem como propósito a discussão de temas jurídicos por mero interesse académico.

Contudo, se a recorrente bem atentar, o acórdão, apesar de impressivamente sincopado, até dá resposta directa à sua preocupação no seguinte trecho: “…dada a subsistência do acordo celebrado, ao mesmo se têm de considerar vinculadas - o 2º apelante, na qualidade de adquirente do direito sobre o imóvel reivindicado - qualquer das partes outorgantes.

E, uma vez assente não ter ele próprio procedido à desocupação do imóvel arrendado, na vigência do aludido acordo (cfr. cl. 3ª

(12)

), vedado ao demandante exigir da demandada a entrega da fracção onde a mesma vem habitando.

” (13)..

Improcede a censura formulada.

D)

Se o acordo celebrado foi tacitamente alterado e os recorridos renunciaram a reclamar da recorrente qualquer crédito

Visando tirar partido da resposta curta e restritiva “(14) dada ao conjunto dos quesitos 2º a 7º, acolhedores de factos alegados pelos autores tendentes a demonstrar o pagamento pela recorrente e seu marido, até Outubro de 2001, da compensação correspondente ao valor da renda devida pelo arrendamento do imóvel que aqueles ocupavam, vem agora a recorrente alegar que a cláusula 7ª do contrato nunca foi executada (15).”., uma vez que “a recorrente ou o seu marido jamais pagaram rendas da Guerrra Junqueiro ao abrigo daquele acordo“.

E, continuando a utilizar alguma da argumentação, que transcreve, explanada no citado e distante Acórdão da Relação de Lisboa de 16/05/06, indesmentível fonte inspiradora deste recurso (16)”., sem se dar conta que se serve de dados inverificados nestes autos, aduz que recorridos e recorrente alteraram tacitamente nos termos do art. 217º do Código Civil o contrato nessa sua cláusula, passando os recorridos a pagar a renda da .............. e renunciando a reclamar qualquer crédito à recorrente, pelo que nada lhes deve.

Acontece que tal argumentação surge pela primeira vez nesta revista. Isto é, traduz matéria não alegada na oposição que por isso mesmo não foi objecto de apreciação nas instâncias recorridas.

Do art. 676º, nº1º, do CPC se vê que os recursos se destinam ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido.

É pacífico, entre a jurisprudência e a doutrina, que os recursos não se destinam a alcançar decisões novas, a menos que se imponha o conhecimento oficioso, pois que visam a modificação das decisões recorridas (17).

Está-se, portanto, perante questão nova, de que, por isso mesmo, não se pode conhecer, uma vez que, como decorre claro do que vem de expor-se,