Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1.- A Autora - AA - instaurou (18/11/2018) acção declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra o Réu- BB.

Alegou, em resumo:

No dia 16/2/2017, a Autora foi intencionalmente atropelada pelo Réu, que conduzia automóvel de matrícula ...-RV-..., na sequência de um desentendimento de trânsito protagonizado por ambos.

Em consequência, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.

Pediu a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização à Autora na quantia total de € 30.931,90, sendo € 30.000,00 por danos não patrimoniais e € 931,90 por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação para a presente acção até efectivo pagamento.

1.2. O Réu, citado, apresentou contestação fora do prazo, e, por despacho de 14/10/2019, foi determinado o desentranhamento, confirmado por Ac Relação de Lisboa de 4/6/2020.

1.3. A factualidade ocorrida deu igualmente origem a procedimento criminal cujo processo-crime na forma comum e de Juiz Singular correu termos com o nº 2336/17... pelo Juízo Local Criminal..., J ....

Nesse processo por sentença de 31/1/2019, Réu foi condenado pela prática de um crime de ofensas corporais à integridade física da ora Autora p. e p. no artigo 143º, 1 do CP, na pena de 150 dias de multa à razão diária de 10 €, no total de € 1.500,00, susceptíveis de conversão em 100 dias de prisão.

A sentença veio a ser confirmada em recurso, por acórdão de 12/9/2019 da Relação de Lisboa.

1.4.- Atenta a revelia operante, foram dados por confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial.

1.5. Por sentença de 29/12/2020, decidiu-se julgar a acção procedente e condenar o Réu no pedido.

1.6. O Réu recorreu de apelação e a Relação de Lisboa, por acórdão de 10/2/2022, decidiu:

“Julga-se a acção parcialmente procedente e, por via disso, condena-se o Réu BB a pagar à Autora, AA, as seguintes quantias:

- € 20.000,00 a título de reparação de danos morais sofridos, a que acrescem juros de mora, à taxa supletiva legal que for vigorando para as operações civis, vencidos com o trânsito em julgado deste acórdão, e vincendos até integral e efectivo pagamento.

- € 931,90 a título de indemnização por danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora, à taxa supletiva legal que for vigorando para as operações civis, vencidos desde a citação e os vincendos até integral e efectivo pagamento.

No mais peticionado vai o Réu absolvido.

Julga-se improcedente o pedido de condenação do Réu como litigante de má fé.

Custas nas duas instâncias pelo Réu em 6/8 e pela Autora em 2/8.”

1.7. -O Reu recorreu e revista, com as seguintes conclusões:

1. Relativamente à questão da competência do tribunal e do princípio da adesão, os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores declararam aderir expressamente à posição constante do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.06.2020, processo n.º 382/18.8T8STS-A.P1, do qual resulta que: da conjugação do artigo 72.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Penal com o artigo 72.º n.º 2 do mesmo diploma, é possível concluir que, havendo ação penal, sem renúncia de queixa ou de acusação, o pedido de indemnização civil tem, obrigatoriamente, de ser deduzido na ação penal; e que ainda que, para a ação em separado, não basta que o procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, sendo indispensável que não se exerça o direito de queixa ou de acusação, isto é, que o lesado renuncie ou esteja em situação equivalente a renúncia de tal direito, pois, de outro modo, para além de não se conseguir a melhor interpretação legal, estar-se-ia a comprometer em grande parte o principio da adesão, dada a extensão dos crimes semipúblicos e particulares.

2. Ao decidirem em sentido diametralmente oposto, os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores concluíram que a A., recorrida, podia ter instaurado a ação que deu origem aos presentes autos apesar de se encontrar pendente o processo-crime.

3. Os fundamentos da decisão estão em clara oposição com a mesma, na medida em que, aqueles fundamentos conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão recorrida, mas a um resultado oposto, o que, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 do CPC, aplicável aos acórdãos do Tribunal da Relação por remissão do artigo 666.º do CPC, faz com que o acórdão de que se recorre se encontre ferido de vício de nulidade, a qual, deverá ser declarada por este Supremo Tribunal, e, consequentemente, ser a decisão recorrida substituída por outra em que tal vício seja expurgado.

4. Mesmo que se ficcione que não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, isto é, que os Venerandos Desembargadores fundamentaram a sua posição de acordo com a decisão que vieram a proferir e, consequentemente que inexiste qualquer vício de nulidade, ainda assim, não poderíamos deixar de assinalar que ao julgarem improcedente a invocada exceção de incompetência material, o Tribunal recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação da matéria de direito, concretamente, do disposto no artigo 71.º e 72.º do CPP.

5. A A. peticionou que o R. fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 30.931,90, a título de reparação e compensação dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do atropelamento de que foi alegadamente vítima em 16 de fevereiro de 2017.

6. Em consequência dos factos em causa nos presentes autos, a A. apresentou uma queixa-crime, que deu origem ao processo que, com o n.º 2336/17..., que correu termos no Juízo Local Criminal... – juiz ....

7. O artigo 71.º do Código de Processo Penal determina que “o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.”

8. Excecionalmente, entre outros, o artigo 72.º n.º 1 alínea c) do mesmo diploma, prevê que é admissível a dedução do pedido de indemnização civil perante os tribunais civis, sempre que esteja em causa um crime semipúblico ou particular, todavia, apesar da referida exceção, tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência que tal preceito tem de ser interpretado de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, segundo o qual, no caso de procedimento dependente de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação particular vale como renúncia a esse direito.

9. A intenção do legislador ao prever a hipótese contida na referida alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º foi, tão-somente, conceder ao lesado a possibilidade de optar pelo cariz do procedimento legal que pretende lançar mão, e não permitir-lhe fazer uso indiscriminado de dois tipos de processo de forma simultânea, ou seja, a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ou particulares significa apenas um direito de opção, entre uma ação e outra e não a concomitante existência das duas, isto é, implica apenas que, uma vez deduzida a ação civil antes da apresentação da queixa fica impedido o futuro processo penal, e que tendo havido lugar a queixa o lesado pode posteriormente desistir da mesma e instaurar ação de responsabilidade nos tribunais civis, não podendo, todavia, intentar ação civil quando já se encontra pendente o respetivo processo penal sem dele desistir, o que sucedeu in casu.

10. Contra este entendimento não poderão proceder os argumentos constantes do acórdão recorrido, segundo os quais, os factos constantes da petição inicial são mais abrangentes dos factos que foram apreciados no processo-crime, na medida em que, da análise da queixa-crime e da petição inicial facilmente se constata que a factualidade em causa é precisamente a mesma, sendo absolutamente irrelevante que no julgamento realizado no processo-crime apenas tenham sido apreciados os factos suscetíveis de integrar a prática do crime de ofensas à integridade física, e não do crime de injúria e de omissão de auxílio, pois, esta factualidade foi toda apreciada ao longo do processo, só não tendo sido tida em conta em sede de julgamento porquanto, previamente, havia sido proferida decisão de arquivamento quanto ao crime de injúrias, e não pronuncia quando ao crime de omissão de auxílio, sendo, na verdade, precisamente isso que se pretende evitar através do princípio da adesão, ou seja, a existência de decisões contraditórias, decidindo-se no âmbito de um processo-crime que não se verifica a prática de um crime de omissão de auxilio, e no âmbito de um processo de natureza cível se julgue

11. O pedido de indemnização civil deveria ter sido deduzido no âmbito do processo penal, pelo que, temos de concluir que o Tribunal ad quem era incompetente em razão da matéria para decidir esta ação.

12. Quanto aos efeitos da revelia o Tribunal não teve em consideração que pode ser absoluta ou relativa, sendo certo que, a primeira verifica-se quando o R. não pratica qualquer ato na ação pendente, e a segunda quando o R. não contesta, mas pratica em juízo qualquer outro ato processual, designadamente a constituição de mandatário judicial.

13. Quer seja relativa ou absoluta, a revelia pode ser operante ou inoperante, sendo operante quando produz efeitos quanto à composição da ação, e inoperante quando esses referidos efeitos não se realizam, isto é, quando a falta de contestação nada implica quanto à decisão da causa.

14. Importa, ter presente que a lei processual estabelece uma cominação semiplena e não um efeito cominatório pleno.

15. Considerarem-se os factos alegados pelo A. como confessados não determina que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o demandante pretende, nos exatos termos em que alegou, e na medida em que, o juiz deve, depois, julgar a causa aplicando o direito aos factos admitidos.

16. No que respeita aos danos patrimoniais, apesar de a A. ter confessado que conseguiu recuperar o telemóvel que havia ficado perdido no dia da prática dos factos em discussão nos presentes autos, a recorrida peticionou a condenação do recorrente no pagamento de uma indemnização de € 899,90, referente ao valor despendido na aquisição de um telemóvel novo.

17. É consabido que nos termos do disposto no artigo 566.º n.º 1 do Código Civil, a indemnização só é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não é possível. Tendo a A. recuperado o equipamento de forma intacta e sem qualquer dano, não sendo legalmente admissível que se reclame o valor despendido na aquisição de um telemóvel novo, sob pena de estarmos perante um clamoroso enriquecimento sem causa!

18. Mesmo dando os factos invocados na ação como confessados, o certo é que, impunha-se ainda ao tribunal a quo apurar se o montante peticionado pela A. a título de indemnização pelos danos patrimoniais alegadamente sofridos se mostra ajustada ou, por sua vez, se é indevida, não encontrando, por isso, assento nas decisões dos tribunais portugueses.

19. O Acórdão sob censura recorrida violou o disposto no artigo 615.º n.º 1 c), 567.º n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 496.º do Código Civil.

20. Quanto aos danos não patrimoniais, o douto acórdão fixou em € 20.000,00 o montante indemnizatório devido a título de danos não patrimoniais, entende o recorrente que o aludido montante indemnizatório fixado a este título peca por ser manifestamente excessivo, distanciando-se não apenas de toda a factualidade dada como demonstrada, mas também do sentido das decisões que vêm sendo proferidas pela nossa jurisprudência em casos análogos.

21. Atentos os danos não patrimoniais alegados na petição inicial, não existem dúvidas de que o Tribunal recorrido andou mal ao decidir que se revelava adequada uma indemnização no montante de € 20.000,00, na medida em que, o referido valor é exagerado, e não encontra assento nem paralelismo nas decisões dos tribunais portugueses!

22. Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral, medindo-se a gravidade do dano por um padrão objetivo, embora tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, mas afastando-se os fatores subjetivos, suscetíveis de sensibilidade exacerbada, particularmente embotada ou especialmente requintada, e apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito;

23.. Os danos morais invocados pela A. nos artigos 105.º a 122.º do articulado inicial são totalmente descabidos e injustificados, sendo bem reveladores de que a intenção da A. é apenas a de enriquecer à custa do património do R.

24. De facto, na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade não impede, mas sim aconselha, que se considere, como termo de comparação, valores pecuniários encontrados noutras decisões judiciais relativas a casos semelhantes.

25. No tocante à determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade (artº 494, ex-vi artº 493, 1ª parte, do Código Civil).

26. Não se afigura justo e conforme aos princípios da equidade, que, nestas circunstâncias, se fixe uma indemnização de valor muito superior àquelas que vêm sendo atribuídas pela nossa jurisprudência em situações em que, por exemplo, os lesados sofram danos mais graves do que aqueles que afetaram a

27. O acórdão de que se recorre violou, assim, o disposto no artigo 71.º e 72.º do Código de Processo Penal, e o 496.º do Código Civil.

Concluiu pedindo que deve:

a) Ser declarada nulo o acórdão, sendo o mesmo substituído por outro que expurgue a decisão de tal vício;

b) Ser revogado o douto acórdão recorrido e, em consequência, ser julgado o tribunal incompetente em razão da matéria, absolvendo-se o R. da Instância, ou subsidiariamente;

c) Ser revogada o douto acórdão, reduzindo-se o montante da indemnização por danos não patrimoniais para um montante equitativo e que encontre assento na jurisprudência portuguesa, nunca superior a € 2.500,00.

1.8.- A Autora contra-alegou no sentido da improcedência do recurso, e recorreu subordinadamente, com as seguintes conclusões:

a). Sem prejuízo das contra-alegações que apresentou, a Recorrida vem ainda, nos termos do disposto no artigo 633.º, n.º 1, 2 e 5 do CPC, interpor recurso subordinado do acórdão da Relação de Lisboa, proferido nos autos em 10/02/2022, na parte em que decide pela irrelevância dos pontos 104 a 121 dos factos provados como danos indemnizáveis e na parte em que decide reduzir o montante previamente arbitrado a título de reparação de danos não patrimoniais em € 10.000,00 (dez mil euros).

b). O presente recurso subordinado deve ser conhecido por este Tribunal ad quem, ainda que se venha a concluir pela improcedência do recurso principal interposto pelo Recorrente, porquanto a sua admissibilidade está apenas dependente da subsistência do recurso principal.

c). E de qualquer das formas deve o presente recurso subordinado ser admitido, independentemente do valor da sucumbência da ora Recorrente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 633.º do CPC, do que resulta que “se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre”.

d). No entendimento da Recorrente, o Acórdão recorrido padece de vício de falta de fundamentação, cominado com nulidade, por aplicação artigo 615.º n.º 1, alínea b) ex vi do artigo 666.º do CPC.

e). Em primeiro lugar, a conclusão a que o Tribunal a quo chega quanto à irrelevância dos pontos 104 a 121 dos factos provados, como danos indemnizáveis é desprovida de uma qualquer fundamentação apta a permitir aos seus destinatários a percepção das razões que determinaram o sentido decisório.

f) O Tribunal a quo limita-se a descrever o que vem alegado pelo Recorrente em sede de alegações de apelação, daí extraindo uma conclusão aparentemente descomprometida de qualquer apreciação crítica da factualidade vertida naqueles pontos, de que os danos em causa “não são indemnizáveis, pois, não foram sofridos pela Autora em consequência do derrube de que foi vítima, mas sim por causa do alegado sofrimento do seu pai com o estado de saúde da Autora”.

g) No caso vertente, o Acórdão recorrido inverte em absoluto o sentido decisório das duas decisões que o antecedem (sentença proferida em 29/12/2020 e decisão singular proferida em 08/11/2021 que veio depois a ser substituída pelo Acórdão de que se recorre) sem especificar minimamente os fundamentos de direito que precedem tal entendimento.

h) De notar, de todo o modo, que tais danos sempre deveriam ser atendidos porquanto o que resulta de forma expressa dos factos provados (119 a 120) da Sentença proferida a final é que os referidos danos morais, dizem respeito a danos sofridos pela ora Recorrente, e não pelo seu pai!

i) Em segundo lugar, o Tribunal a quo não fundamentou minimamente a sua decisão no que concerne à redução do montante previamente arbitrado a título de reparação de danos não patrimoniais, em € 10.000,00 (dez mil euros).

j) Com efeito, o Tribunal a quo decide segundo a equidade, e, nesse pressuposto entende por acertado, ponderado e razoável, ressarcir os danos não patrimoniais com o montante de € 20.000,00, ao abrigo do artigo 496.º, n.º 4 do CC.

k) Contudo, em momento algum no Acórdão recorrido se alude aos parâmetros a que o Tribunal a quo se teria necessariamente que ter socorrido para os efeitos do disposto no artigo 494.º do CC.

l) A fundamentação que resulta do Acórdão sub judice é puramente genérica o que torna impercetível em que termos deve a Recorrente apreciar a bondade da sua decisão. M. Por outro lado, nunca a desconsideração do relevo dos pontos 104 a 121 dos factos provados no cômputo dos danos não patrimoniais justificaria uma diminuição em cerca de 1/3 da indemnização originariamente entendida como acertada pelas duas instâncias que se pronunciaram anteriormente sobre a adequação do montante de € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais.

n) Salvo o devido respeito, que é muito, o que parece resultar do Acórdão recorrido é um juízo puramente arbitrário, que não pode ser confundido com a aplicação da equidade.

o) Sem prescindir, a ponderação global de todo o circunstancialismo dos autos sempre determinaria a condenação do Réu, aqui Recorrido, numa indemnização no montante fixado originariamente em 1.ª instância, pois só este montante se revela como um justo grau de “compensação” pela gravidade dos danos morais e corporais sofridas pela Recorrida que se encontram extensivamente provados nos autos.

Deve ser julgado procedente o recurso subordinado da Recorrida e, em consequência:

i) ser declarada a nulidade parcial do Acórdão da Relação, com fundamento em falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666.º do CPC;

ii) ser o mesmo substituído por Acórdão que considere a relevância dos pontos 104 a 121 dos factos provados para o cômputo dos danos não patrimoniais e fixe em 30.000,00 (trinta mil euros) o montante a arbitrar a este título, em consonância com o decidido em 1.ª instância.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. – Delimitação do objecto do recurso

As questões submetidas a revista, delimitadas pelas conclusões, são as seguintes:

As nulidades do acórdão;

A violação do princípio da adesão obrigatória e a incompetência material do tribunal cível;

A quantificação dos danos.

2.2.- Os factos provados (descritos no acórdão)

1 - No dia 16 de Fevereiro de 2017, por volta das 19h30, a A. conduzia a sua viatura, com a matrícula ...-MC-..., na Praça ..., em ....

2 - Naquele local a circulação faz-se em sentido único.

3 - Ao circular naquele local a A. deparou-se com um veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...-RV-..., estacionado na placa central daquela praça, mais precisamente em frente das instalações das oficinas da cooperativa de táxis “...”.

4 O referido veículo encontrava-se estacionado com as duas rodas traseiras em cima do passeio, e as duas rodas dianteiras na via de trânsito.

5 Dificultando consideravelmente a manobra aos veículos que ali circulavam.

6 - No interior do referido veículo de matrícula ...-RV-..., sentado no lugar do condutor, encontrava-se o R.

7 - A A. abriu o vidro da sua viatura e dirigiu-se ao R. pedindo-lhe que retirasse o veículo do local onde estava estacionado...

8 -De forma que a A. pudesse passar em segurança e sem correr o risco de colisão no veículo do R., ou nos outros veículos que se encontravam correctamente estacionados no lado oposto, ou seja, nos lugares de estacionamento sitos no lado direito daquela artéria.

9 - O R. insultou a A., dirigindo-lhe as palavras “vai à merda”, e não correspondeu à solicitação da mesma, não movimentando a sua viatura do local onde se encontrava estacionada.

10 - Perante a negação do seu pedido, a A. tentou passar com o máximo cuidado entre o veículo mal estacionado onde estava o R. e os outros veículos estacionados nos lugares de estacionamento sitos no lado direito daquela artéria.

11 - Contudo, a A. ficou com a impressão de ter colidido/raspado com o seu veículo numa das viaturas que se encontrava bem estacionada nos lugares de estacionamento sitos no lado direito da via.

12 - Após ter seguido o seu percurso até ao parque de estacionamento sito no ..., na Rua ..., aí chegada a A. verificou que de facto a sua viatura estava riscada na parte dianteira do lado direito, confirmando-se assim a colisão ocorrida momentos antes na Praça ....

13 - Indignada com o comportamento do R. e com as consequências materiais do estacionamento ilegal praticado pelo mesmo, pelas 19h50 a A. regressou, já sem a sua viatura, à Praça ..., tendo em vista identificar o R. e resolver a situação com recurso às autoridades policiais.

14 - Quando chegou à Praça ... a A. constatou que o referido veículo, de matrícula ...-RV-..., mantinha-se estacionado exactamente na mesma posição, com o R. no lugar do condutor.

15 - A A. optou por não confrontar o R. face ao comportamento hostil anteriormente revelado pelo mesmo quando aquela lhe solicitou que retirasse o veículo, pelo que, não lhe dirigiu quaisquer palavras.

16 - Como é do conhecimento público, a Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) no ..., em ..., tem o número de telefone fixo ...70.

17 - A A. é titular do número de telemóvel ...44, associado à rede ....

18 - A A. pegou no seu telemóvel, contendo o cartão com o número identificado no artigo antecedente, para tirar uma fotografia à matrícula do veículo onde se encontrava o R..

19 - E de imediato, pelas 19h51, para que os Agentes da autoridade se deslocassem ao local, a A. telefonou para a esquadra ... da PSP, conforme extracto com o histórico de chamadas realizadas pela A. no mês de Fevereiro de 2017 cuja cópia se junta como documento nº1 e se dá por integralmente reproduzido.

20 - De forma a impedir uma eventual fuga do R., a A. decidiu aguardar a chegada da PSP posicionando-se em frente do veículo do R., sem nunca tocar no mesmo.

21 - Concomitantemente, ao ver a A. posicionada junto da parte frontal do veículo, o R. mantinha um comportamento agressivo, e injuriava a A., a qual relatou esse comportamento ao Agente da PSP da esquadra ... com quem conversava telefonicamente, solicitando a presença de um carro patrulha no local para que a PSP identificasse o R.

22 - Findo o telefonema com a PSP, pelas 19h53 a A. telefonou ao seu pai que se encontrava em casa, CC, para o número de telemóvel ...53 pertencente ao mesmo (cfr. Doc.1), tendo informado o seu pai sobre o sucedido e que estava a aguardar a chegada da PSP.

23 - Nesse momento o R. abriu novamente a janela do seu veículo e

“Oh vaca tens de ligar para casa e eu a gramar o cheiro do teu tabaco”

24 - Apercebendo-se das diligências da A. no sentido de recorrer às autoridades para proceder à sua identificação e responsabilização pelas consequências do mau estacionamento, julgando a A. naquela altura terem existido danos no seu veículo e noutro veículo ali estacionado, o R. quis abandonar o local antes da chegada da PSP.

25 - Assim, e no momento descrito em que a A. ainda estava ao telefone com o seu pai, o R. ligou a viatura.

26 - Acto contínuo, o R. iniciou lentamente a marcha, encostando o pára-choques dianteiro às pernas da A...

27 - A A. manteve-se na posição em que estava, ou seja, imóvel à frente do veículo ao volante do qual se encontrava o R..

28 - Acto contínuo, vendo que a A. não saía da frente do veículo, o R. arrancou com o mesmo de forma brusca, inesperada, e a toda a velocidade...

29 - Embatendo na A. e projectando-a para o solo, assim consumando o seu atropelamento.

30 - Com o impacto do veículo a A. embateu primeiramente com a zona da barriga no capôt, e logo de seguida, tendo o veículo feito uma imediata viragem à esquerda de forma a ficar alinhado com a via de trânsito, o seu corpo girou para o chão...

31 - A A. foi projectada para o solo, mais concretamente para a estrada, tendo batido violentamente com cabeça e com o lado esquerdo do corpo, em particular com o braço esquerdo na zona do cotovelo.

32 - O R. não empregou quaisquer outros meios para conseguir que a A. saísse da frente do veículo ao volante do qual aquele se encontrava, não hesitando em utilizar o veículo contra o corpo da A..

33 - O R. prosseguiu a sua marcha sem imobilizar o veículo, e sem sequer reduzir a velocidade do veículo que conduzia.

34 - O R. não saiu do veículo para aferir das consequências do embate e queda no solo/estrada que provocou na A..

35 - O R. não promoveu qualquer socorro para a A., não auxiliando a mesma nas consequências do atropelamento que o próprio executou.

36 - O R. não passou com a viatura por cima da A. porque a posição em que o veículo estava estacionado obrigou o mesmo a fazer uma imediata viragem à esquerda de forma a ficar alinhado com a via de trânsito e assim poder seguir a sua marcha, conforme efectivamente fez.

37 - Com a força do embate o telemóvel da A. caiu para o espaço do capôt do veículo conduzido pelo R. onde se situam os limpa-pára-brisas, tendo sido levado naquele veículo.

38 - A primeira pessoa a chegar perto da A. foi o Sr. DD, que de imediato a amparou, ajudando-a a levantar-se do chão.

39 - A A. estava, naturalmente, muito nervosa, a sangrar da cabeça e do cotovelo, com a garganta seca do pânico que quase não permitia que se conseguisse expressar correctamente.

40 - Ainda no dia 16/02/2017, estando a A. bastante combalida, com dores de cabeça e no lado esquerdo do corpo, decidiu deslocar-se às ... para ser observada, tendo dado entrada no hospital pelas 23h29, dando origem ao processo de urgência nº ...60 (....70), conforme resulta do documento nº2 cuja cópia se junta e se dá por integralmente reproduzido.

41 - Do exposto é absolutamente inequívoco que o R. quis atropelar a A. utilizando o veículo automóvel ao volante do qual se encontrava...

O R. teve muito tempo, entre 20 e 30 minutos, para reflectir sobre a actuação que iria colocar em prática.

42 - O R. quis executar a agressão/atropelamento sabendo que o único resultado possível ao fazer embater o veículo na A. era a violenta queda da mesma no solo/estrada.

43 - Sabendo o R. que com essa actuação iria, necessariamente, ofender o corpo da A., e representando na sua consciência a possibilidade, que quis, de causar à A. os danos que efectivamente causou, os quais adiante se irão enunciar.

44 - A A. desconhecia a identidade do autor do atropelamento, não conhecendo o R., sendo pessoa que não se recorda sequer de ter visto, e por isso com quem nunca tinha trocado quaisquer palavras, em momento anterior aos acontecimentos supra descritos.

45 - E por isso a A. apresentou queixa-crime contra incertos com fundamento nos factos supra descritos ocorridos em 16/02/2017, uma vez que desconhecia a identidade do autor do atropelamento...

46 - A queixa-crime deu origem ao processo nº 2336/17... que correu termos na ... Secção do D.I.A.P. de ..., tendo o R. sido identificado como autor do atropelamento durante o inquérito, e em 19/01/2018 foi proferido o despacho de acusação do R. pela prática de um crime de ofensa à integridade física, conforme cópia que se junta como documento nº 3 e se dá por integralmente reproduzido.

47 - No referido processo, onde a aqui A. é Assistente, em 13/04/2018 realizou-se o debate instrutório na Secção de Instrução Criminal de ... - ..., tendo a defesa requerido a realização de interrogatório judicial do Arguido, aqui R., e, conforme resulta da acta da referida diligência cuja cópia se junta como documento nº 4 e se dá por integralmente reproduzido, “o depoimento prestado sido gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, em CD devidamente identificado e que vai ser junto aos autos em folha de suporte, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 11:00:14 horas e o seu termo pelas 11:22:38 horas”... doc. 4.

48 - Das declarações do aqui R., cuja cópia do registo áudio se junta através de CD e a transcrição integral se junta como documento nº 5 e se d