Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra BB, CC, DD (Mãe de EE, cônjuge falecido da Autora), FF (irmã de EE) e GG (irmã de EE), pedindo que:

a) seja declarado e reconhecido que a procuração e o seu termo de autenticação a favor do 1.º Réu, efetuados no domicílio profissional da 2.ª Ré, a 26 de janeiro de 2015, são documentos falsos;

b) seja declarada a ineficácia da escritura de partilha hereditária dos bens de EE, celebrada a 5 de março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o 1.º Réu e a 3.ª Ré;

c) seja declarada a ineficácia da escritura de partilhas hereditária dos bens de II, celebrada a 5 de março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o 1.º Réu e as 3.ª, 4ª e 5ª Rés;

d) seja declarada a ineficácia da escritura de retificação de partilha hereditária dos bens de II, celebrada a 12 de março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o 1.º Réu e as 3.ª, 4ª e 5ª Rés;

e) seja declarada a ineficácia contrato promessa de partilha hereditária datado de 12 de março de 2015, celebrado entre o 1.º Réu e as 3.ª, 4.ª e 5.ª Rés.

2. Alega, em síntese, que tais escrituras e contrato-promessa foram celebrados entre as 3.ª, 4.ª e 5.ª Rés e o 1.º Réu (em representação da Autora) sem que a Autora tivesse dado instruções ao último para celebrar os respetivos negócios jurídicos e que o termo de autenticação em causa nos autos é falso, pois que a Autora nunca se deslocou ao escritório da 2.ª Ré para a realização de qualquer reconhecimento de assinatura.

3. Os Réus, devidamente citados, contestaram, defendendo-se por impugnação e peticionando, o 1.º Réu e a 2.º Ré, a condenação da Autora como litigante de má fé no pagamento de “multa de uma indenização” no montante de € 10.000,00.

4. Devidamente notificada, a Autora respondeu ao pedido de condenação como litigante de má fé, pugnando pela sua improcedência e peticionando a condenação do 1.º Réu e da 2.º Ré como litigantes de má fé, no pagamento de multa e de indemnização no valor de € 25.000,00 (o 1.º Réu) e de €10.000,00 (a 2.ª Ré).

5. Procedeu-se ao saneamento dos autos.

6. Realizou-se audiência de julgamento.

7. Foi proferida sentença que julgou a presente acção procedente e, consequentemente:

- declarou que o termo de autenticação da procuração a favor do Réu BB, realizado no domicílio profissional da Ré CC, a 26 de Janeiro de 2015, é falso;

- declarou a ineficácia, perante a Autora AA, da escritura de partilha hereditária dos bens de EE, celebrada a 5 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o 1.º Réu e a 3.ª Ré;

- declarou a ineficácia da escritura de partilhas hereditária dos bens de II, celebrada a 5 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o 1.º Réu e as 3.ª, 4ª e 5ª Rés;

- declarou a ineficácia, perante a Autora, da escritura de retificação de partilha hereditária dos bens de II, celebrada a 12 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, entre o 1.º Réu e as 3.ª, 4ª e 5ª Rés;

- declarou a ineficácia, perante a Autora, do contrato promessa de partilha hereditária datado de 12 de Março de 2015, celebrado entre o 1.º Réu e as 3.ª, 4.ª e 5.ª Rés;

- condenou o 1.º Réu e a 2.º Ré como litigantes de má fé em multa, que fixou em 30 (trinta) UCs para o 1.º Réu e em 25 (vinte e cinco) UCs para a 2.ª Ré, e no pagamento de uma indemnização à Autora;

- absolveu a Autora do pedido de condenação por litigância de má fé formulado pelo 1.º Réu e pela 2.º Ré.(cf. fls. 357 a 374).

8. Os Réus BB, DD, FF e GG interpuseram recurso de apelação.

9. A Autora apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

10. Por acórdão de 4 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedentes as apelações apresentadas pelos Réus BB, DD, FF e GG, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os mesmos do pedido. Tal revogação da decisão recorrida beneficiará ainda a Ré CC (não recorrente) nos termos do artigo 634º, nº 2, alínea b) do Código de Processo Civil, sendo deste modo a mesma absolvida da condenação por litigância de má fé.

Custas pela apelada.”

11. Não conformada, a Autora interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“I) Muito bem andou tal decisão do Juízo Central Cível de ..., a qual não merece qualquer reparo.

II) Pelo contrário, Fez uma errada apreciação das provas e consequente aplicação do direito o Tribunal a quo.

III) Quanto aos pontos L) a Q) dos factos provados, estes resultam provados face aos elementos probatórios que de seguida se passarão a enunciar.

IV) Ora, como facilmente se constata pela leitura dos relatórios periciais de fls. 272-276 e 309-310v juntos aos autos, resulta claro que a assinatura aposta como sendo da Recorrente no termo de autenticação em causa nos autos não é da mesma.

V) Pode ler-se no relatório pericial à letra e assinatura da Recorrente que a assinatura aposta no documento em causa (termo de autenticação) não pertence à Autora, ora Recorrente .

VI) Nessa senda o facto M) que estabelece "A autora não participou nem esteve presente no ato referido em F), alegadamente ocorrido no dia 26.1.2015, pelas 17.11 horas, no domicílio profissional do V e2° réu, sito na Ave. ..., em ...; resulta provado, não merecendo a decisão do Tribunal a quo, qualquer correção.

VII) Quanto à Procuração objeto do referido termo de autenticação, através da leitura à mesma resulta que o Recorrente BB não estava mandatado para celebrar as escrituras e o contrato-promessa em causa nos autos à revelia da concordância da Recorrente , como bem observou o Tribunal a quo.

VIII) Assim, atento o teor da procuração, não restam dúvidas de que o Recorrente BB não estava mandatado para negociar quaisquer partilhas a seu bel prazer, à revelia da Autora, ora Recorrente

IX) Pelo que, atenta a prova documental produzida nos autos, resultam provados os factos L), M), N), O), P) e Q).

X) Ademais, tais factos resultam ainda amplamente provados pela análise ao e-mail junto aos autos de fls. 13-15.

XI) Na verdade, através da leitura do mesmo podemos concluir que a Recorrente não havia dado poderes ao Recorrido BB para celebrar escrituras de partilhas nos termos em que o foram, uma vez que, através do mesmo, recusa uma proposta de partilhas que lhe seria mais vantajosa!

XII) Em acréscimo, o Tribunal a quo louvou-se ainda nas declarações de parte prestadas pelas partes, nomeadamente nas declarações de parte prestadas pelo 1.° e 2.a RR das quais lhe foi permitido inferir que, na verdade, o termo de autenticação em crise não foi assinado pela Recorrente

XIII) Os depoimentos do Recorrido BB e da 2.3 RR. revelaram-se incongruentes e inverosímeis.

XIV) Deve ainda referir-se que o termo de autenticação em causa para além de falso não foi registado validamente no site da Ordem.

XV) De acordo com a Portaria n.o 657-B/2006, de 29 de Junho de 2006 que estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, a validade dos referidos actos depende de registo em sistema informático no prazo de 48 horas.

XVI) Ora, no termo de autenticação lavrado pela 2.a RR, verificamos que o mesmo apenas foi registados mais de 72 horas depois, sendo que, confrontada em sede de Julgamento, não conseguiu dar uma explicação plausível para este disparidade.

XVII) Sendo que, o termo de autenticação sempre seria inválido por incumprimento da portaria retro identificada.

XVIII) Isto é, todos estes factos provam que o termo de autenticação em crise se encontra inquinado e ferido de várias ilegalidades - sendo que a maior destas é o facto da Recorrida CC ter autenticado um documento sem a presença da alegada declarante, sem o mesmo lhe ter sido lido e explicado, ao contrário do que ficou lavrado no termo, conforme resultou provado no âmbito destes autos.

XIX) Sendo que, atenta tal prova produzida nos autos, não poderia ter sido outra a conclusão do Douto Tribunal, que não dar como provados todos os factos L) a Q) - e os demais factos considerados provados.

XX) Assim, repete-se que toda a matéria dada como provada for correctamente avaliada pelo Tribunal de l.a Instancia.

XXI) Ademais, refere o Tribunal a quo que "Qualquer táxi, a meio da tarde, consegue transportar um passageiro de ... (sic) à Avenida ..., no centro de …., em 20 a 30 minutos... "

XXII) Concordamos em absoluto com o Tribunal a quo, i.e., que a Recorrente poderia ter sido de facto transportada de ... a Av. ... sendo que tal percurso demoraria, no mínimo, 20 minutos,

XXIII) No entanto, conforme resulta da documentação junta aos autos e da prova testemunhal produzida, a Autora, ora Recorrente, no dia 26.11.2015 encontrava-se em ... às 17:14, no estabelecimento comercial ....

XXIV) Assim, a Recorrente teria que se ter deslocado da Av. ..., onde foi efetuada a autenticação do documento às 17hll e ter chegado ao estabelecimento comercial ... em ..., e estar já a pagar, no período de 3 minutos - e não nos 20, 30 minutos que o Tribunal da Relação refere desconsiderando a prova carreada nos autos.

XXV) Assim, conforme se supra expôs, foram vários os elementos probatórios dos quais o Tribunal a quo lançou mão para poder concluir que os factos L) a Q) são verdadeiros.

XXVI) Deve ainda acrescentar-se que não se pode concordar com a fundamentação do Tribunal a quo quando refere que a ora Recorrente é, na verdade, a responsável por ter sido ludibriada pelo seu então mandatário e que apenas se deve queixar de si própria "(...) ao outorgar uma procuração com um conjunto de poderes de representação tão amplo e decisivo ao advogado que livre e voluntariamente escolheu e em quem confiava, e ao não ter atempadamente evitado a subsistência e o prosseguimento dessa relação contratual de mandato"

XXVII) Acrescentando ainda que,

" Não há o menor indício de que a A. AA, pessoa adulta, não tivesse consciência do âmbito e alcance da procuração que confessadamente - conferiu ao seu advogado.

Se não atentou nisso, deveria tê-lo feito, pensando designadamente no interesse de terceiros que confiariam nos poderes especiais atribuídos ao seu representante."

XXVIII) Ora, tal fundamentação, salvo o devido respeito, parece-nos que está a

parabenizar o infrator, advogado em quem a Recorrida confiava plenamente quando em 2014 assinou a procuração, e a punir a vítima, absolutamente leiga em questões jurídicas.

XXIX) Não podemos concordar nunca com esta linha de raciocínio, muito menos quando estamos perante uma relação de confiança entre cliente e advogado, sendo que este último tem a obrigação, profissional, deontológica, ética e moral de defender os interesses da sua cliente e de a proteger - tudo o inverso do que fez o Recorrido BB.

XXX) Sendo que, atenta tal prova produzida nos autos, não poderia ter sido outra a conclusão do Douto Tribunal, que não dar como provados todos os factos L) a Q) - e os demais factos considerados provados.

XXXI) Ora, os termos do disposto no n.° 2 do art.° 372.° do Código Civil:

"O documento é falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto que na realidade se não verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade responsável qualquer acto que na realidade o não foi."

XXXII) Ademais, ao abrigo do disposto no art.° 268.° do Código Civil, sob a epígrafe Representação sem poderes:

" 1. 0 negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.

2. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro.

3. Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito. "

XXXIII) Ora, o contrato promessa datado de 12 de Março de 2015 e todas as escrituras celebradas pelos Recorridos foram celebradas pelo Recorrido BB em nome da Recorrente fazendo uso de uma procuração falsa,

XXXIV) Tendo a mesma sido alvo de uma autenticação pela Recorrida CC tendo esta atestado facto que na realidade não se verificou, tal como ficou demonstrado.

XXXV) Nessa medida, dúvidas não restam que estamos perante um documento falso, e consequentemente nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 372.°, n.° 2, 280.° e 289.° do CC.

XXXVI) Assim, como a Recorrente não emitiu a declaração negocial expressa na procuração todos as escrituras celebradas são ineficazes, pelo que, no que diz respeito à Recorrente tudo se passa como se estas nunca tivessem tido lugar.

XXXVII) Nessa senda permitimo-nos a citar o Douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 3-10-2013, subsumível ao presente caso:

'A procuração outorgando poderes de representação ao 1° réu é falsa, nos termos do art. 372°, n° 2, CC, não fazendo prova, por consequência, dos factos que refere terem sido praticados pelo notário; Além disso, como a autora não emitiu a declaração negocial expressa na procuração — atribuição de poderes de representação ao 1 ° réu — esta é ineficaz em relação à recorrida por força da apontada falsidade;

Dado que, atendendo ainda à falsidade da procuração, o Réu não dispõe de quaisquer poderes de representação da autora, o substabelecimento que outorgou ao 2° réu em 251' 1/Õ7 (fls 49/51) é de igual modo ineficaz em relação à recorrida, nos termos do art. 264° CC;

Ainda relativamente à autora, a venda realizada pelo 2o réu com base no substabelecimento dos poderes de procuração falsa é ineficaz não tendo ela que demonstrar a nulidade do negócio porque tudo se passa, no que lhe diz respeito, como se este nunca tivesse existido;

A ineficácia resulta expressamente do disposto no art. 268°, no 1, CC, nos termos do qual "o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado*';" - cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.° 76690/07.6TBALM.L1.S1', datado de 03.10.2013, relatado pelo Exmo. Senhor Juíz Conselheiro NUNO CAMEIRA.

XXXVIII) Face à sua proximidade com o caso em análise, somos ainda a citar o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que reza assim:

"6. Essa situação de desconformidade, entre o conteúdo das procurações e a realidade, é causa de falsidade, na modalidade de falsidade intelectual, nos termos do art. 372." do C Civil. Pois que ali se atesta como tendo sido praticados pela entidade responsável actos — leitura e explicação de cada procuração que, na realidade, não o foram. 7. A falsidade das procurações é cansa da sua nulidade, nos termos dos art. 280. ° e 289. ° do C Civil. Não carecendo de maior justificação a afirmação de que estamos perante negócios jurídicos concluídos manifestamente contra a lei. 8. Sendo as procurações nulas, nunca produziram quaisquer efeitos, designadamente não conferiram ao réu poderes para outorgar, em representação da autora, a escritura de compra e venda do Cerrado. Ou seja, o réu HH outorgou essa escritura de compra e venda no uso de poderes de representação que, efectivamente, não tinha. O que, nos termos do art. 268.0 do C. Civil, é causa de ineficácia desse negócio em relação à autora, salva a hipótese de ratificação, hipótese que se mostra excluída.

9. Devendo, pois, concluir-se que o questionado contrato de compra e venda é ineficaz em relação à autora." -destaque nosso - fr. Acórdão do Tribunal Relação de Lisboa, Proc. n.° 761/1998.L1.-2, datado de 29.01.2015, relatado pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador FARINHA ALVES

XXXIX) Face ao exposto, dúvidas não restam que devem as escrituras celebradas ser declaradas ineficazes em relação à Recorrente uma vez que estas foram celebradas através de Procuração nula.

XL) Concluindo, repete-se que toda a matéria dada como provada foi correctamente avaliada pelo Tribunal de 1." instância, sendo que a impugnação efetuada pelos Recorridos para o Tribunal da Relação apenas mais uma tentativa de obstar a que seja feita justiça e que, surpreendentemente teve sucesso.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, REQUER-SE JUNTO DO DOUTO TRIBUNAL QUE JULGUE POR PROCEDENTE A APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE 1.ª INSTÂNCIA, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, FAZENDO-SE, ASSIM, JUSTIÇA.”

12. DD, FF e GG apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:

“I - Vem a Recorrente fundar o presente Recurso de Revista em alegado Erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais por parte do doutro Tribunal da Relação.

II - Não assiste qualquer razão à Recorrente, não merecendo o Acordão recorrido qualquer censura, sendo o presente Recurso legalmente inadmissível e desprovido

de fundamento.

III - Estatui o n.º 4 do Artigo 662º do Código de Processo Civil que: Das decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Dispõe o artigo 674º n.º 3 do Código de Processo Civil que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

V - Do teor destes normativos resulta claramente que a regra, no que toca às decisões da Relação sobre a matéria de facto, é a de que o Supremo não pode alterar essa decisão.

VI - A Recorrente não invoca a violação de qualquer disposição legal, que justifique a excepção à regra supra enunciada,

VII - Sendo que os factos em crise, bem como os depoimentos e o relatório pericial à letra e assinatura da Recorrente estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador, pelo que não violou o douto Acordão recorrido qualquer disposição em matéria de prova.”

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- se o Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar a alegada “errada apreciação das provas e consequente aplicação do direito o Tribunal a quo”;

- se o Réu BB (advogado) tinha ou não poder de representação para celebrar, em nome da Autora, as escrituras de partilha dos bens da herança de II e de EE, assim como de retificação da escritura de partilha dos bens da herança de II e do contrato promessa de partilha e, por conseguinte, se estes atos são ou não eficazes em relação à Autora.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados, depois das alterações introduzidas pelo Tribunal de Relação de Lisboa, os seguintes factos:

“A) Em … de Julho de 1999, a A. AA contraiu matrimónio com EE, do qual não resultou qualquer filho;

B) Durante a vigência do casamento acima referido, em … de Novembro de 2006, faleceu II, pai de EE;

C) Posteriormente, em … de Janeiro de 2013 veio a falecer EE, no estado de casado com a A;

D) No momento da morte de EE, filho de II, a herança deste último encontrava-se aberta e ainda por partilhar;

E) Com data aposta de 18 de Março de 2014, a Autora AA outorgou a Procuração junta a fls. 50 v, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos da qual confere ao Réu BB “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, e quinda os especiais para confessar, desistir e transigir nos processos em que intervenha bem como para a representar em inventário ou partilha extrajudiciais por óbito de II e de EE (…) proceder à respetiva partilha, pagar ou receber tornas, dar ou aceitar quitações (…) ”;

F) No dia 26 de Janeiro de 2015, a Ré CC outorgou o “Termo e Autenticação” junto a fls. 50, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos do qual declara que a Autora compareceu perante a primeira, tendo a autora dito “Que para fins de autenticação, me apresentou o documento em anexo, que é uma Procuração [descrita em 5] declarando-me que a leu e assinou e que a mesma exprime a sua vontade”;

G) No dia 5 de Março de 2015, em Cartório Notarial, foi outorgada a escritura de “Partilha Hereditária” junta a fls. 23 v a 27 v, cujo teor se dá por reproduzido, em que foram intervenientes o Réu BB, na qualidade de procurador da Autora, e DD, aí se procedendo à partilha de bens integrantes da herança de EE;

H) No dia 5 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, foi outorgada a escritura de “Partilha Hereditária” junta a fls. 31 v a 35 v, cujo teor se dá por reproduzido, em que foram intervenientes o Réu BB, na qualidade de procurador da Autora, e DD, FF e GG, aí se procedendo à partilha de bens integrantes da herança de II;

I) No dia 12 de Março de 2015, no Cartório Notarial do Dr. HH, foi outorgada a escritura de “Retificação de Partilha Hereditária” junta a fls. 43 v a 48, cujo teor se dá por reproduzido, em que foram intervenientes o Réu BB, na qualidade de procurador da Autora, e DD, FF e GG, aí se procedendo à partilha de outros bens integrantes da herança de II;

J) Com data de 12 de Março de 2015, foi subscrito o “Contrato Promessa de Partilhas” junto a fls. 39.40, cujo teor se dá por reproduzido, constando do mesmo assinaturas imputadas à Autora e à 3ª a 5º Rés, manuscritas sobre a menção impressa dos respetivos nomes;

K) No dia 24 de Março de 2015, em Cartório Notarial em ..., a Autora outorgou um instrumento denominado “Revogação de Procuração” junto a fls. 16, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos do qual declarou que “revoga a procuração conferida ao advogado BB”;

L) A Autora nunca deu ao Réu BB indicações para este celebrar as escrituras referidas em G) a I);

O) O acordo referido em J) foi negociado pelo 1º réu ao abrigo dos poderes conferidos para tal pela Autora, mas sem atender à vontade manifestada por este no seu e-mail de 14 de Janeiro de 2015, como o Réu BB bem sabia;

P) A autora sofreu um acidente em … de Março de 1991 de que resultaram, como sequelas permanentes, cicatrizes, cubitus valgus, limitação acentuada do punho direito, mão em garra com rigidez de D1 e D2 e diminuição de força muscular do membro superior direito, pelo que, escrevendo com a mão direita, tais sequelas desencadeiam a alteração irreversível da escrita;

Q) O 1.º R tem consciência de que a Autora não deu o seu consentimento para a conclusão das escrituras de partilhas referidas em G) a I) após ter concordado com os valores e a composição dos quinhões e que a Autora nem sequer lhe deu indicações para celebrar tais escrituras e o “Contrato Promessa de Partilhas” referido em J).”

Foram considerados como não provados os seguintes factos:

- “A autora não participou nem esteve presente no acto referido em F), alegadamente ocorrido no dia 26 de Janeiro de 2015, pelas 17.11 horas, no domicílio profissional do 1º e 2º réu, sito na Ave. ..., em ...” (anteriormente sob a al. M) dos factos provados);

- “Apesar de ter aposto a sua assinatura na procuração referida em 5, a Autora fê-lo sem saber (não tendo essa intenção nem lhe foi lido e explicado) que através da procuração estava a conferir poderes ao 1º réu para celebrar as escrituras nos termos que celebrou sem obter a prévia concordância da autora, sendo convicção da Autora que estava a assinar uma procuração para que o 1º réu apenas negociasse em nome da Autora no âmbito dos processos de partilhas”) (anteriormente sob a al. N) dos factos provados);

- “Os 1.º e 2.º RR têm perfeita consciência de que, ao contrário do que alegam nas contestações que apresentaram, a autora não participou nem esteve presente no ato referido em F), alegadamente ocorrido no dia 26 de Janeiro de 2015, pelas 17.11 horas, no domicílio profissional do 1º e 2º réu, sito na Av. ..., em ...”(anteriormente sob a letra R) dos factos provados).

B) De Direito

Alegada “errada apreciação das provas e consequente aplicação do direito o Tribunal a quo” (cf. conclusão II) e , consequentemente, errada fixação dos factos materiais por parte do Tribunal da Relação de Lisboa

1. A Autora/Recorrente AA afirma que “Quanto aos pontos L) a Q) dos factos provados, estes resultam provados face aos elementos probatórios que de seguida se passarão a enunciar” (cf. conclusão III).

2. Segundo o art. 662.º, n.º 4, do CPC, das decisões do Tribunal da Relação previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

3. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo de normas.

4. Por seu turno, conforme o art. 674.º, n.º 3, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5. Assim, via de regra, ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado alterar as decisões do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto.

6. Na medida em que a Autora/Recorrente AA não invoca a violação de qualquer disposição legal que justifique a exceção à regra supra enunciada, o recurso improcede nesta parte.

7. Com efeito, os depoimentos de parte e de testemunhas, o relatório pericial à letra e assinatura da Autora/Recorrente AA e vários dos documentos (v.g., talões multibanco) por si invocados estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. O Tribunal da Relação de Lisboa não violou qualquer disposição em matéria de prova.

8. Constitui entendimento pacifico que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas Instâncias (art. 674.º, n.º 1, do CPC), sendo a estas - designadamente ao Tribunal da Relação - que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, em geral, alterar a matéria de facto por elas fixada.

9. Assim,

“II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n.º 3 do art. 674.º do CPC, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

III - A revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objecto, em termos genéricos, situações excepcionais, ou seja quando o tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a Lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; o tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no art. 682.º, n.º 3, do CPC”

[1]

.

10. Embora configurado processualmente no sentido da obtenção da confissão, foram reconhecidas ao depoimento de parte virtualidades probatórias irrecusáveis perante um sistema misto de valoração da prova em que a par de prova tarifada existem meios de prova sujeitos à livre a