Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA intentou acção declarativa contra BB, reclamando desta o pagamento de esc. 3 599.122$00, com juros à taxa legal.

Alegou, em síntese, que conferiu à Ré, advogada, mandato para interpor um recurso para o Tribunal da Relação e, perante a decisão deste Tribunal, mandatou a mesma R. para interpor o competente recurso para o STJ, o que esta se comprometeu a fazer, mas veio a apresentar tardiamente o requerimento, o que levou à rejeição do recurso, por extemporaneidade, ficando a ora A. impossibilitada de prosseguir tutela judicial para o seu direito, que consistia num pedido de indemnização do montante ora peticionado à Ré.

A Ré contestou e pediu a absolvição do pedido para o que, no essencial, alegou que, face à forma como fora julgada a matéria de facto, o êxito do recurso era inviável desde a sentença da 1ª Instância, tendo ficado acertado entre A. e R., após análise do acórdão da Relação, que não haveria recurso de revista. Mais alegou que quando já tinha expirado o prazo de recurso, a A. pediu uma conferência com a R., o que levou esta a, nesse mesmo dia, fazer entrega do requerimento na Relação, convencida, embora erradamente, que ainda o fazia no último dia do prazo.

A acção foi julgada totalmente improcedente, decisão que a Relação manteve.

A Autora interpôs ainda recurso de revista para pedir a revogação do acórdão.

Para tanto, de útil, levou às conclusões:

- A Recorrente solicitou à Recorrida que interpusesse recurso do acórdão do Tribunal da Relação;

- A Recorrida apenas deu entrada do requerimento de interposição do recurso no dia 28 de Setembro de 2000, quando o prazo limite de apresentação do mesmo era o dia 19 de Setembro de 2000;

- A apresentação tardia do requerimento levou a que o Tribunal o rejeitasse por extemporaneidade;

- O Tribunal da Relação entendeu que a Recorrida não recebeu até ao dia 19 de Setembro (último dia do prazo para interposição do recurso) uma indicação clara, firme e definitiva da parte da Recorrente, no sentido de que deveria mesmo apresentar o recurso;

- Ora, tendo a Recorrente pedido nova reunião com a Recorrida no dia 28 de Setembro, e, no decorrer dessa reunião, a Recorrida ter convencido, mais uma vez, a Recorrente a não recorrer com o argumento da inviabilidade do recurso, conclui-se que a Recorrida violou claramente o disposto nos arts. 1161º - a) e b) C. Civil e 83º-1-c) e d) do estatuto da Ordem dos Advogados (DL n.º 84/84, de 16/3), pois não informou a Recorrente de que o prazo já havia precludido após a última reunião;

- A Recorrida violou as normas do E.O.A. que a obrigam a actuar com diligência e zelo, pois não contou correctamente o prazo, pois na qualidade de Mandatária deveria ter agido com toda a diligência no sentido de prestar todas as informações necessárias para que o mandante pudesse tomar as suas decisões, nomeadamente deveria ter informado inicialmente a Recorrente de qual era o prazo para recorrer, bem como, no decurso da reunião de 28 de Setembro, de que o mesmo já tinha expirado;

- Após a reunião de 28 de Setembro de 2000, a Recorrente ficou ainda com a convicção, por omissão de informação da Recorrida, de que o prazo não estava esgotado e que, apesar de ter decidido naquele momento que não poderia interpor recurso, poderia mais tarde vir a fazê-lo;

- A Recorrida é responsável pelo facto de não ter prestado à A. as informação essenciais e obrigatórias à sua qualidade de mandatária;

- O Tribunal da Relação não teve em consideração que a Recorrida, ao ter apresentado o requerimento de recurso sem disso ter dado conhecimento à Recorrente violou o disposto nas normas citadas do C. Civil e do E.O.A., pois, pelo simples facto de não prestar as informações devidas sobre o estado do processo determina a responsabilidade por parte do mandatário.

A Recorrida apresentou resposta.

2. - Como das conclusões da Recorrente resulta, esta suscita no recurso a questão da responsabilidade da Recorrida com fundamento na violação de deveres de informação impostos pelo contrato de mandato e pela sua qualidade de mandatária judicial.

3. - A matéria de facto, cuja enunciação carece de relevância para a apreciação do objecto deste recurso, é a que ficou assente na decisão da 1ª Instância, mantida pela Relação, para a qual se remete, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 713º CPC, por remissão do seu art. 726º.

3. 1. - A Recorrente fundou esta acção, de direito, na violação, pela Recorrida, do contrato de mandato, por não ter praticado os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante – art. 1161º-a) C. Civil -, concretamente por não ter apresentado em tempo o requerimento de interposição do recurso, acto para que estava mandatada pela A. e se comprometera a praticar, causando-lhe, com essa conduta omissiva, danos que computa no valor do pedido indemnizatório efectuado na acção em que o recurso não foi interposto.

A Recorrida, trouxe ao processo a tese de que, perante a inviabilidade de sucesso no recurso, explicada à Recorrente em 14 de Setembro, esta declarou, então, não pretender recorrer, posição que alterou em 28 do mesmo mês, razão pela qual a Recorrida logo fez entrar, nesse dia e à cautela, o respectivo requerimento, embora a Recorrente, ao cabo da conferência, tivesse aceitado novamente que o recurso era inviável, posição que modificou, de novo, em 2 de Outubro, tese que logrou total demonstração, como o reflecte a matéria de facto provada.

Perante esta posição da Contestante, a Autora manteve a posição fáctica e jurídica que assumira na petição inicial, ou seja, manteve inalterados o pedido, a causa de pedir e mais fundamentos da acção.

No acórdão impugnado a Autora viu afastada a sua pretensão justamente com fundamento em que “o cumprimento do mandato pela Ré foi conforme com a vontade da mandante”, pois que “a última vontade manifestada pela A. perante a R., durante a pendência do prazo durante o qual era legalmente admissível a interposição de recurso,

foi a de que não queria recorrer

(…)” e “

até ao dia 19 de Setembro de 2000

, não recebeu a R., enquanto advogada constituída, uma indicação clara, firme e definitiva, da parte da A. no sentido de que deveria mesmo apresentar recurso”.

3. 2. - Agora, como dito, a Recorrente desvia a questão da responsabilidade pelo incumprimento do mandato, segundo as instruções do mandate, como sempre a colocara, para a da responsabilidade pelo incumprimento do dever de prestar informações, do ilícito previsto na al. a) do art. 1161º C. Civil para os das suas alíneas b) e c), bem como violação do art. 83º-c) do E.O.A..

Nota-se, assim, que a Recorrente altera completamente os fundamentos da responsabilidade contratual que accionou quanto à causa de pedir, mediante a invocação de factos que se apresentam como novos, apesar de manter o pedido, que devém completamente inadequado, pois que, obviamente, deveria passar a ser consequência lógica da omissão de informações sobre o facto de o prazo já se ter exaurido aquando da reunião de 28/9, mantendo a Recorrente na convicção errónea de que estaria em tempo, o que é bem diferente da perda do direito pela omissão que deu causa à perda do direito de recorrer.

Ora, porque não ocorreu qualquer alteração da causa de pedir, nos termos em que o permitem os arts. 272º e 273º CPC, a alegação e, consequentemente, a consideração de tais factos – atinentes à alegada violação de deveres de informação, solicitada ou não a respectiva prestação -, porque de factos notórios não se trata (art. 514º-1 CPC), não é agora admissível, pois que não estava dispensada a sua oportuna alegação e prova, com sujeição a contraditório.

3. 3. - Do específico ponto de vista da instância recursiva, dir-se-á que, como é jurisprudência uniforme, sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido ou formulação de pedidos diferentes, ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, não poderá deixar de invocar-se a novidade da questão ora proposta e a inerente consequência de, por isso, se encontrar vedada a respectiva apreciação (art. 676º CPC; cfr. M. TEIXEIRA DE SOUSA, “Estudos ...”, 395 e ss.; AMÂNCIO FERREIRA, “Manual dos Recursos ...”, 138).

Quer a ora alegada omissão de informação de que o prazo de recurso já havia precludido após a reunião que antecedeu a de 28 de Setembro, quer a omissão da informação inicial sobre o prazo de recurso, quer, finalmente, a omissão de outras informações sobre o estado do processo, são elementos de facto que nunca antes foram alegados no processo, e que, a terem-se verificado, poderão fundar responsabilidade contratual, mas diferente da peticionada e até agora apreciada nas decisões proferidas no processo.

Não pode, assim, este Tribunal ser chamado emitir pronúncia, no que seria uma decisão inteiramente nova, sobre questões não submetidas à apreciação das Instâncias.

4. - Termos em que, decidindo, se acorda em não tomar conhecimento do objecto do recurso e, consequentemente, negar a revista e condenar a Recorrente nas custas.

Lisboa, 12 de Setembro de 2006

Alves Velho (Relator)

Moreira Camilo

Urbano Dias