Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça:

*

AA e BB, casados, ambos residentes na Rua ..., intentaram a presente acção declarativa de simples apreciação, com processo comum, contra o Município de Cascais , , pedindo que o Tribunal declare que adquiriram " a parcela de terreno de 125m2/ que faz parte integrante do prédio urbano descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n° ...13 , livro n° ... , sito na Urbanização ... , ..., parcela esta confrontando a Norte com acesso ao condomínio do Aldeamento ..., a Sul, consigo Autores , a Este com a Rua do Aldeamento ... e a Oeste com a ribeira, com a área total de 140,01 m2 [sic].”

Alegaram, em suma , que utilizam a parcela em causa como área de recreio e lazer desde 24/07/1998 , pois a mesma está abrangida pela área de jardim e logradouro afeta ao prédio onde constituíram a sua casa de morada de família na referida data e devidamente delimitada através de vedação própria desde 1986, acrescentando que deram continuidade à utilização que desde 1982 tem sido dada à dita parcela pelos anteriores proprietários do prédio de que ora são donos, convencidos que toda a área delimitada pertencia ao seu prédio, invocando terem-na adquirido pelo instituto da usucapião , por exercerem sobre tal parcela uma posse pública , pacífica , de boa fé e sem oposição de terceiro.

Citado, o Réu contestou a acção por impugnação pugnando pela improcedência da mesma e sua consequente absolvição do pedido formulado pelos Autores por, em suma, considerar não existir o direito que aqueles invocam, deduzindo ainda, em sede de reconvenção, o seguinte pedido:

" - Declarar o Município de Cascais dono e legítimo proprietário da parcela do prédio identificado no artigo 6o da presente Contestação.

Condenar os Autores a reconhecerem ao aqui demandado o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 6o da presente contestação e ocupado por Aqueles.

Condenar os Autores a restituir ao Município de Cascais a parte do prédio que ilicitamente ocupam, entregando-lhe livre de pessoas e bens e no estado de conservação físico e topográfico em que se encontrava antes da ocupação indevida e realização das obras, ou,

Condenar-se os Autores a restituir ao R. o citado prédio livre de pessoas e bens e a pagarem ao R. uma indemnização correspondente à quantia necessária para proceder à demolição da obra, repondo assim o terreno na situação de conservação física e topográfica em que se encontrava, o que deverá ser liquidado em execução de sentença nos termos do artigo 609° do CPC "

Para tanto alegou, em síntese, ser proprietário de três parcelas de terreno, cuja aquisição lhe adveio por doação realizada em 18 de Fevereiro de 1982, que identificou no artigo 6o da sua contestação, estando os Autores a ocupar parte de uma dessas parcelas de terreno, dessa forma violando o seu direito de propriedade, impossibilitando que o Reconvinte dê à mesma a utilização para que foi doada, fins unicamente públicos.

Os Autores replicaram, pugnando pela improcedência das pretensões do Réu manifestadas em sede de pedido reconvencional, por considerarem o mesmo completamente destituído de fundamento jurídico.

Foi dispensada a realização de audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador e agendada data para a audiência final.

Realizada a mesma foi proferida sentença julgando-se a acção "improcedente por não provada", com a consequente absolvição do Réu da totalidade do pedido formulado pelos Autores, julgando-se a reconvenção "procedente por provada", declarando-se o Réu " dono e legítimo proprietário da parcela de terreno em causa nestes autos , com a área de 125m2, terreno este ocupado pelos AA ", mais se condenando os Autores " a restituírem ao R. essa mesma parcela , que ocupam ilegitimamente, livre de pessoas e bens e no estado físico e topográfico em que se encontrava antes da ocupação indevida e realização de obras "

Inconformada, veio a Autora apresentar requerimento de recurso para o Tribunal da Relação ..., que foi admitido, como de apelação com o efeito suspensivo fixado na Relação, que, a final, proferiu acórdão com o seguinte dispositivo:

“Termos em que , face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes AA e BB e consequentemente em: 1-Revogar a sentença recorrida; Declarar que os Apelantes adquiriram pela usucapião a parcela de terreno de 125m2 , a qual passa a integrar o prédio urbano descrito na ...a Conservatória do Registo Predial ... sob o n° ...13 , livro ..., sito na Urbanização ... , ... , parcela essa que confronta a Norte com acesso ao condomínio do Aldeamento ... , a Sul com os Apelantes , a Este com a Rua .... e a Oeste com ribeira;

Fixar as custas a cargo do Apelado.

Notifique, registe, devendo, oportunamente, na Ia instância, fazer-se a necessária comunicação à competente Conservatória do Registo Predial.”

Inconformado, veio o réu Município interpor recurso de revista, querendo, do mesmo passo (em acto simultâneo), a reforma do acórdão e, para o caso de não ser deferida, a admissão do recurso.

Assim, pediu a reforma do acórdão e nulidade do mesmo com o fundamento de que o tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada como provada, sem submissão ao contraditório e não teve em conta um passo de escritura referente a área da parcela referida em 16 e 20 (que não é de 2.150 m2 mas sim de 2.190 m2, como resulta dos documentos).

Conhecendo do pedido de reforma e das nulidades, a Relação entendeu que que o lapso de escrita, a ter existido, não tinha sido cometido por ela, mas pela 1ª instância com origem na alegação da parte, pelo que nada havia a corrigir, rejeitando a existência de qualquer alteração de facto, uma vez que se limitou a interpretar os factos de forma divergente.

Relativamente ao recurso, o réu/ reconvinte rematou-o com as seguintes conclusões:

“1. O Acórdão do douto Tribunal ad quem carece de ser reformado ou, não sendo este o entendimento, deverá ser admitido o presente Recurso de Revista.

2. A Reforma é admissível, por revogação de decisão do Tribunal ad quo. com base em fundamentação diferente da fixada e face à reapreciação do mérito da causa, alterando factos assentes e transitados em julgado.

3. Nem as partes nem o Tribunal ad quo, colocaram em crise a identificação das parcelas inicialmente indicadas pelos AUTORES.

4. O objecto do litígio, sobre o qual foi chamado a intervir o douto Tribunal ad quem cingia-se meramente à dominialidade pública ou privada da parcela objecto dos autos.

5. Não estamos perante qualquer decisão de conhecimento oficioso que permitisse alterar o decidido.

6. Ao apreciar questão não submetida ao contraditório e não objecto do presente recurso, o Tribunal ad quem procedeu à alteração de matéria dada como provada em primeira Instância, logo transitada em julgado, ou seja, que a parcela de 125 m2 integrava “uma parcela de terreno destinada à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres”

7. Resulta claro dos factos provados, através de prova documental, designadamente a descrição predial, levantamentos topográficos e plantas de localização, que a parcela de terreno integra a descrição n.° ...66, da ...a CRP ..., freguesia ..., não se reconhecendo a necessidade de recorrer a qualquer presunção conforme defendido no Acórdão recorrido.

8. Aliás refira-se que as três parcelas objeto de escritura de doação e identificadas nos Autos pelos AUTORES ainda que tendo descrições prediais distintas têm todas finalidade pública, logo insuscetíveis de serem usucapíeis, nos termos do n° 2 do art.° 202° do CC por se encontrarem fora do comércio jurídico.

9. Só a descrição predial n.° ...66, da ...a CRP ..., freguesia ..., é que confina com a parcela dos AUTORES descrita sob n.° ...13, da ...a Conservatória do Registo Predial ..., afastando assim a necessidade de recurso a qualquer presunção para identificação da parcela de terreno da qual faz parte a área de 125 m2, discutida nos autos.

10. Não se pode entender que, não integrando a parcela de 125 m2 ura determinado prédio, se venha a reconhecer por via de presunção a aquisição por usucapião de uma área não identificada, nem definida juridicamente.

11. Se dúvidas existissem quanto ao prédio do qual os 125 m2 fazem parte, sempre se dirá, que os Autos teriam de baixar à Ia Instância para apreciar e determinar tal facto, para ser cumprido o princípio do contraditório sob pena da decisão padecer de inconstitucionalidade.

12. Pugnamos pela nulidade do Acórdão, por versar sobre questão não suscitada e apreciar e alterar matéria dada como provada, já transitada em julgado e que não pode ser objecto de conhecimento oficioso nos termos do artigo 662° do CPC.

13. Por último, urge reconhecer que, a invocação da parcela de 2.150 m2, se trata de mero lapso de escrita, iniciada pelos AUTORES, quando se queria dizer 2.190 m2, lapso involuntariamente seguido pelo RÉU e pelo douto Tribunal a quo, mas profusamente confirmado nos documentos da CRP, plantas e processo de tutela urbanística, lapso que deve ser corrigido ao abrigo do disposto no artigo 614° do CPC.

14. Ao ter extravasado o objecto do processo e a reação das partes à decisão recorrida a que estava vinculado, o Acórdão proferido pelo Tribunal ad quem encontra-se ferido de nulidade. “

Pede, a terminar, que seja dado provimento ao pedido de REFORMA DE SENTENÇA anulando o Acórdão proferido em 24.01.2019 pelo Tribunal da Relação ... mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Ia Instância; ou, se assim não se entender, que seja dado provimento ao recurso de revista “anulando o Acórdão proferido em 24.01.2019 pelo Tribunal da Relação ... mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Iª Instância (…)”

Os autores/recorridos contra-alegaram pugnando pela improcedência do recurso de revista.

Cumpre decidir.

Da sentença recorrida, que não foi alterada na Relação, resultou a seguinte matéria considerada provada:

"1 - Os Autores têm registado a seu favor o prédio urbano sito no Lote ... da Urbanização ..., ..., ..., Concelho ..., composto por cave, r/c e 1o andar, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., ... Secção - n° ...13, livro n° ..., sob o número ... e seis da freguesia ..., tendo adquirido o referido prédio em 24 de Julho de 1998.

2 - O prédio descrito em 1 supra foi construído em 1985 sobre o lote n° ... do ..., lote este constituído através do licenciamento de uma operação de loteamento urbano por parte da Câmara Municipal de Cascais em 05.01.1982 e titulada pelo Alvará n° 510/..., emitido em 01.04.1982, operação esta que criou 29 lotes destinados a habitação.

3 - Tal construção ocorreu ao abrigo da licença de obras nº ...29 emitida pela Câmara Municipal de Cascais em 1984- processo nº .../82.

4 - Os Autores adquiriram o prédio no dia 24.07.1998 tendo ali instalado a sua casa de morada de família.

5 - Desde a data constante de 4 supra que os Autores utilizam, como área de recreio e lazer, toda a área de jardim e logradouro afeta ao prédio.

6 - Desde data não concretamente apurada do ano de 1986, a referida área de lazer encontra-se delimitada por uma vedação e nela foi implantado um jardim.

7 - Os Autores deram continuidade à utilização que já vinha sendo dada pelos anteriores proprietários desde que o prédio começou a ser habitado, ou seja, desde a data referida em 6.

8 - Os Autores sempre utilizaram o prédio convencidos que toda a área que se encontrava delimitada pertencia ao seu prédio.

9 - Em 26.08.2014, o Autor marido recebeu um ofício do Réu que lhe comunicava que o Município de Cascais entendia ter havido um prolongamento para norte do logradouro do lote onde está construído o seu prédio.

10 - No referido ofício o Município o Réu comunicou aos Autores que o seu prédio ocupa cerca de 125 m2 de terreno considerado municipal e que este terreno foi cedido ao Réu para ali realizar arruamentos.

11 - No ofício, o Autor marido foi informado que se devia dirigir à Câmara Municipal de Cascais para regularizar a ocupação do terreno ou cessar a mesma, removendo, para tal, as barreiras físicas que o delimitam.

12 - 0 Autor marido, dirigiu-se à Câmara Municipal de Cascais e ali procurou obter esclarecimentos sobre a razão do referido ofício.

13 - E tentou o Autor apurar da existência de algum equívoco por parte dos serviços do Réu.

14 - Desde a data referida em 6 supra que toda a área que se encontra afecta ao prédio está delimitada através de um muro com uma sebe que foi crescendo ao longo dos anos, impedindo o acesso e passagem de terceiros, à vista de todos e sem oposição de quem que quer fosse, designadamente, o ora Réu Município.

15 - Na busca de informação que pudesse esclarecer a situação despoletada pelo ofício de 26.08.2014, os Autores conseguiram apurar, através da consulta do arquivo do Município de Cascais e das certidões emitidas para o efeito, que, aquando do licenciamento da citada operação de loteamento urbano, em 18.021982, foi celebrada entre o loteador - N..., Sociedade de Construções Civis e Técnicas Lda e o ora R, uma escritura de doação através da qual o loteador doou à Câmara Municipal de Cascais três parcelas de terreno com a área total de 12.156 m2.

16 - Uma das parcelas, com a área de 2.150m2, assinalada a vermelho na planta junta à dita escritura, destinava-se à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres.

17- Nos termos da referida escritura, a doação das parcelas foi feita para a propriedade da R., tendo a mesma sido advertida que devia requerer o registo de tal ato na Conservatória do Registo Predial ..., o que foi feito.

18 - Provado apenas que em 22.09.2014, data constante do levantamento topográfico junto a fls. … a …, o terreno constituído pelo lote ..., hoje lote ...67, apresenta-se da seguinte maneira:

- Área coberta ED1, o edifício de habitação, com 104,01 m2;

- Área de logradouro L1, jardim, com 105,35 m2;

- Área de logradouro L2, jardim, com 100,77 m2;

- Área coberta ED2, anexo, com 31,22 m2;

- Área A2, casa de arrumos, com 5,43 m2;

- Área A1, casa de lenha, com 2,59m2.

- Sendo que, a parcela que o Réu diz ser sua, tem 131,99 m2, ao que acrescem 5,43 m2 da casa de arrumos e 2,59 m2 da casa da lenha, no total de 140,01 m2 e possui as seguintes confrontações:

- NORTE, com o acesso/escadaria ao condomínio e ribeira;

- SUL, com AA e mulher;

- ESTE, com a Rua do ...;

-OESTE, com ribeira.

20. Em 18.02.1982, foi celebrada entre o lotador - N..., Sociedade de Construções Civis e Técnicas e o R, uma escritura de doação através da qual o loteador doou à Camará Municipal de Cascais três parcelas de terreno com a área total de 12.156m, sendo que, uma das parcelas, com a área de 2.150m2, assinalada na planta junta à dita escritura, se destinava à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres, tendo a aquisição das mesmas pela R. sido registada em 19.04.1982.

21 - Foi com base no destino atribuído a essa mesma parcela que foram construídos os arruamentos, estacionamentos e espaços livres.

22 - Resulta da certidão da Conservatória do Registo Predial, o lote ... registado a favor dos AA tem 210 m2.

23 - O Município de Cascais nunca reconheceu os Autores como possuidores ou proprietários da parcela de terreno em causa nos autos.

24 - Das certidões emitidas pela Conservatória do Registo Predial, juntas aos autos pelos AA., consta o município de Cascais como sujeito activo da parcela que se encontra descrita na ...a Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o n.° ...68, a fls. ... do livro ..., o mesmo acontece com a descrição ...66, livro n.° ... da mesma freguesia ....

25 - No Processo do Alvará de loteamento 510 junto aos Autos pelo R (Pasta azul), em 26.10.1989 a Câmara Municipal de Cascais, através de Auto, efetuou a receção definitiva das obras de urbanização do ... por ter concluído que os trabalhos relativos à urbanização se encontravam em condições de serem recebidos definitivamente.

26 - Através dos seus ofícios de 21.11.1989, a Câmara Municipal de Cascais comunicou ao BES que podia ser cancelada a garantia bancária n° ...15 prestada por este Banco para garantia das obras de infraestruturas resultantes da concessão do Alvará de loteamento n° 510."

Considera o recorrente que, tendo o tribunal dado como provado que a parcela de terreno com a área de 125 m2, se encontrava integrada no domínio público (o que se afirmou no texto da sentença), entendendo, assim, o tribunal que a dita parcela fazia parte da parcela de terreno com a área de 2.150 m2 cedida ao Município “para construção de arruamentos, estacionamentos e espaços livres”, o acórdão, ao reconhecer por via de presunção a aquisição da dita parcela, incorre em nulidade por ter conhecido de questão já transitada em julgado.

Porém, não é exacto que o tribunal de 1ª instância tenha dado como provado que a parcela de terreno, com a área de 125 m2, fizesse parte da parcela de terreno com a área de 2.150 m2 cedida ao Município. Tal não consta expressamente da decisão de facto, embora tenha sido essa a interpretação que a 1ª instância fez da mesma em sede de decisão de direito ao considerar que a parcela cuja propriedade é revindicada pelos autores integra o domínio público municipal.

Todavia, não se podem confundir as coisas. A localização e a área da parcela são questões de facto e não de direito. O facto de a decisão de direito ter como pressuposto na aplicação do direito a existência de um facto, que não está provado, não converte esse facto não provado em provado. A afirmação em sede de direito no que diz respeito à interpretação dos factos é mero direito. E essa não transitou, não havendo aqui qualquer caso julgado incidente sobre qualquer decisão de facto, no que respeita à integração da parcela de 125 m2 na parcela de terreno com a área de 2150 m 2 cedida ao Município.

Assim, o facto de o acórdão se pronunciar no sentido oposto, interpretando a matéria de facto, não envolve qualquer decisão de facto ou de direito que configure excesso de pronúncia.

O acórdão não padece, pois, da nulidade que lhe é imputada.

Nulidade nos termos do art. 615º, nº 1, al. e) do CPC:

Considera, ainda, o recorrente que, ao ter extravasado o objecto do processo e a reacção das partes à decisão a que estava vinculado, o acórdão padece, também, de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido, a que se reporta o art. 615º, nº 1 al. e), por referência ao art. 609, nº 2 do CPC.

Porém, a Relação não condenou em objecto diverso do pedido, pelas mesmas razões já invocadas a propósito da nulidade anterior. A questão da natureza da propriedade dos invocados 125 m2, como integrando o domínio público municipal, não ficou assente (nem de facto nem de direito), antes pelo contrário.

Do mérito:

Ao mesmo tempo, ao contestar a interpretação feita na Relação (de que não se sabe a localização da parcela dos alegados 125 m2) e ao sustentar que a dita parcela, por integrar uma parcela de terreno destinada à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres ” é, nos termos do nº 2 art. 202º do Código Civil, insusceptível de ser usucapida, o réu/recorrente/Município introduz, do mesmo passo, uma questão de facto e outra de direito, que necessitam de ser apreciadas.

Com fundamento em usucapião, os autores pediram que o Tribunal declarasse que adquiriram "

a parcela de terreno de 125m2

que faz parte integrante do prédio urbano descrito na ...a Conservatória do Registo Predial ... sob o n° ...13, livro n° ..., sito na Urbanização ..., ..., parcela esta confrontando a Norte com acesso ao condomínio do Aldeamento ..., a Sul, consigo Autores, a Este com a Rua do ... e a Oeste com a ribeira,

com a área total de 140,01 m2

. “. Aludiram, assim, contraditoriamente, a uma parcela de 125 m2, com a área total de 140,01m2. E tê-lo-ão feito porque alegaram na petição que a parcela revindicada pelo Réu teria, afinal, 140 ,01m2 (cfr. art. 30 da petição).

Citado o Réu, o mesmo contestou e deduziu pedido reconvencional tendente a declarar o Município de Cascais dono e legítimo proprietário da parcela do prédio identificado no artigo 6o da contestação (concedido por doação para arruamentos), que foi ocupado pelos autores, pedindo a restituição da parte que os autores ocupam (supostamente os tais 125 m2).

Do ponto de vista jurídico, sustentou que o prédio parcialmente ocupado integra o domínio privado da autarquia, de harmonia com o disposto no nº 1 do art. 31º do DL nº 289/2007, com as subsequentes alterações.

Invocou, também, o art. 1º da Lei nº 54 de 16 de Julho de 1913, segundo o qual “as prescrições contra a fazenda nacional só se completam desde que, além dos prazos actualmente em vigor, tenha ocorrido mais de metade dos prazos”.

Para concluir que o prazo de usucapião acrescido de metade (20+10 anos) não teria ainda decorrido, mesmo considerando que a posse dos autores se tinha verificado desde 1986 até 2014.

Não obstante, a sentença, partindo, também, do pressuposto de que o Réu sustentava que a parcela em causa estava no domínio público (o que não era exacto, como se viu), considerou que quer no DL n° 477/80 de 15.10 e no RJEU (DL nº 555/99 de 16/12) até à entrada em vigor da Lei n° 60/2007 de 4.9, se previa que as parcelas de terreno cedidas ao Município se integravam automaticamente no domínio público municipal (art. 44º, n°3 do RJEU na redacção anterior à referida lei), e que o terreno referido foi cedido ao R. para “edifício público e parque público” e se destinava ”à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres ”. Assim sendo, entendeu, era manifesto que o terreno doado ao R. de que faz parte a parcela em causa nestes autos integrava o domínio público municipal, não sendo susceptível de usucapião, pelo que julgou improcedente na íntegra o pedido dos AA. e procedente o pedido reconvencional.

Porém, o Tribunal da Relação, depois de situar a parte reivindicada pelos autores dentro da área excedente aos 210 m2 (área do lote), cuja propriedade os autores têm registada a seu favor, em espaço que se encontra vedado e que constitui logradouro e jardim da casa de morada de família - e que os autores praticaram nessa área (de, supostamente, 125 m2) actos de posse desde data desconhecida de 1986, o que conduziu em 1 de Janeiro de 2007 à aquisição da respectiva propriedade por usucapião- entendeu que não tinha ficado provado que a parcela de 125 m2 integrasse a parcela de 2150 m2, (que é, mais exactamente, de 2.190 m2) destinada à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres.

Opõe agora o recorrente que a reclamada parcela de “125 m2” integra a referida parcela de “2150 m2” pertencente ao domínio público do Município de Cascais, o que viola o disposto no art. 202º, nº 2 do Civil, embora tenha alegado na contestação que a parcela de 2.150 m2 pertencia ao domínio privado da autarquia, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 31º do DL nº 280/2007 (o qual, como se vê do art. 1º, nº 1, al b), se reporta não aos municípios mas ao Estado e aos institutos públicos).

Todavia, a questão de saber se a dita parcela de “125m2” se integra no domínio público é de conhecimento oficioso, por estar em causa o respeito por regime imperativo de dominialidade pública, constitucionalmente consagrado (cfr. art. 84º da CRP), pelo que nessa matéria, não está limitado o tribunal ad quem pela iniciativa das partes (Ac. STJ de 17.6.2018, proc. 2592/16.3T8SNT.L1.S1, em

www.dgsi.pt

).

Sendo legítimo considerar, para efeitos de apreciação do recurso, factos que estejam plenamente provados por documento, confissão ou acordo das partes (Abrantes Geraldes, CPC anotado, págs 30 e 762, Recursos no Novo Código de Processo Civil, págs. 117 a 120 e 398), deverá ter-se em conta, para uma correcta avaliação do caso, que está provado (por acordo, confissão e documentos) que a dita parcela, alegadamente, de 125 m2 (mas que é, na realidade, de 140.01 m2), se integra na parcela de 2.190 m2.

A petição não é clara, no seu articulado, relativamente à inserção da parcela reivindicada pelos AA. (e reclamada pelo R.) na parcela destinada a arruamentos e a contestação não o é relativamente à sua área e localização.

Assim, os AA. começaram por alegar na petição “Foi com total surpresa que, em 26/8/14, o Autor marido recebeu um ofício do réu que lhe comunicava que o Município de Cascais entendia ter havido um prolongamento para norte do logradouro do lote onde está construído o seu prédio” (art. 9); “No referido ofício o Município comunica aos autores que o seu prédio ocupa cerca de 125 m2 de terreno considerado municipal e que este terreno teria sido cedido à ré para realizar arruamentos (art. 10); “A zona de logradouro que o

réu diz ser de sua propriedade

efectivamente existe como faz parte integrante desde 1986 do prédio adquirido pelos autores” (art. 15); “Em 18.021982, foi celebrada entre o loteador - N..., Sociedade de Construções Civis e Técnicas Lda e o ora R, uma escritura de doação através da qual o loteador doou à Câmara Municipal de Cascais três parcelas de terreno com a área total de 12.156 m2.” (art. 19); “

uma das parcelas com a aérea de 2.150 m2, assinalada a vermelho destinava à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres

(art. 20-

v. documento nº 5- planta

). [este facto foi vertido no facto 16 dos factos provados]; “Nos termos da referida escritura, a doação das parcelas foi feita para a propriedade da doadora, tendo a mesma sido advertida de que devia requerer o registo de tal acto na Conservatória do Registo Predial ( doc. 6), o que foi feito (art. 21); “ As três parcelas doadas à Câmara Municipal passaram a integrar o domínio privado do Município conforme atesta o regime predial feito na Conservatória do Registo Predial ... (22); “ A configuração do lote é a mesma que existe desde 1982, a quando da emissão do alvará de loteamento pelo que a sua área de implantação é a que sempre existiu desde este ano , inclusive os tais 125 m2 que o réu Município diz pertencerem-lhe (29) “… ignorando por completo que em 1982 teria existido uma absorção de cerca de 125 m2 de terreno contíguo, nos termos alegados pelo réu e de 140m 2 segundo o que a autora apurou”; “ Sendo que a parcela que

o réu diz ser sua

tem 131,99 m2, ao que acrescem 5,43 m2 da casa de arrumos e 2,59 m2 da casa de lenha,

no total de 140,01 m2

, que possuiu as seguinte confrontações… [ documento nº 15 de fls. 72]” (art. 32) (sublinhados nossos)

Na contestação, a ré alegou que os autores ocuparam a parcela de 2.150 m 2 (art. 8) assinalada na planta, junto à escritura de doação. É certo que não dizem que parte exacta/delimitada é que ocuparam, mas, não impugnando as referências alegadas na petição, admitem que a parcela ocupada de “125 m2” se identificará com aquela para a qual os autores remetem, de 140,01 m 2 e integrará a dita parcela de 2.150 m2 (que é, na verdade, de 2.190 m2).

Todavia, se dúvidas existissem quanto à posição dos autores (e à inserção da parcela de 125 m2 na parcela destinada aos arruamentos) elas teriam ficado dissipadas quando alegaram na réplica: “ Acontece que a posse pacífica, pública e de boa fé em causa nos presentes autos incide não sobre a parcela mencionada no artigo anterior mas sim sobre uma parcela diferente, a parcela com a área de 2.351 m2 [aqui há equívoco, uma vez que os AA. se querem reportar, na verdade, à de 2.190 m2], destinada à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres e descrita na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, Livro n ...,

tudo conforme o que se encontra dito nos artigos 20º e 21 da petição e os documentos nº 5 e 6 que foram juntos com a mesma

(art. 5); “ Consultada a planta que se encontra a fls. … do Processo de Tuela Urbanística junto pelo R. aos autos, da sua leitura resulta que as parcelas estão aí bem identificadas, encontrando-se separadas pela ribeira local, sendo que a parcela descrita sob o nº ...68 corresponde à parcela designada por parque público e

a designada sob o nº ...66 é a parcela destinada a arruamentos e passeios, precisamente a parcela onde se encontra implantada a área de 125 m 2 [que tem, na verdade, 140,01 m2] contígua ao lote ... do Aldeamento ...” (art. 6).

(sublinhados nossos).

Assim, a parcela ...66 “destinada” à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres tem, como consta da certidão da conservatória, a área de 2.190 m2, pelo que, existindo lapso,

deve corrigir-se a referência na matéria de facto, em termos de, onde se vê 2.150 m2, ler-se 2.190 m2

.

Além disso,

deve dar-se como provado que

: “a parcela de 140,01 m2, referida em 18, encontra-se implantada na parcela de 2.190 m2 que foi cedida à autarquia” (passa a constituir o facto 27).

Vejamos agora se a parcela de 140,01 m2, por fazer parte da parcela de 2.190m 2, objecto de doação à Câmara Municipal, integra o domínio público nos termos do art. 202º do CC, como sustenta o recorrente no recurso (embora, como se disse, tenha sustentado na contestação que a dita parcela integrava o domínio privado da autarquia).

Marcelo Caetano escrevia no seu Manual de Direito Administrativo, volume II, 10ª edição, pág. 921: