Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 134/14.4TBCBC-G1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I— RELATÓRIO

A Caixa AA, S.A., com sede na … …, …, Lisboa, nos termos do nº 1 do art. 38.º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, requereu no Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto que fosse conferida executoriedade à sentença do Tribunal de Instância de Pontoise, França, de 3/04/2007, que condenou BB, residente na Rua do …, …, …, a pagar-lhe as quantias de 10.586,18€, acrescida dos juros convencionais à taxa anual de 6%, a contar de 17/10/2005, e 10,00€, a título de indemnização legal, acrescida de juros, à taxa legal, a contar da data da sentença.

Pela decisão de fls. 27/28, a sentença do tribunal francês foi declarada executória.

O requerido BB recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, com êxito, porquanto este Tribunal, no seu Acórdão de 27/10/14, revogou essa decisão, decidindo recusar a declaração de executoriedade da sentença proferida pelo tribunal francês.

Foi a vez da requerente CAA pedir revista, finalizando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido em 28 de Outubro de 2014 que julgou procedente a Apelação interposta pelo Requerido BB e, consequentemente decidiu recusar a declaração de executoriedade da sentença estrangeira apresentada pela Requerente "Caixa AA, S.A.".

2. Entendeu o Douto Tribunal a quo que no caso sub judice se verificam os. fundamentos referidos nos n,ºs 1 e 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 para a recusa da declaração de executoriedade da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da comarca de Pontoise, em França com fundamento numa inobservância dos princípios do contraditório e da igualdade de partes.

3. Salvo melhor entendimento, a Requerente Caixa AA, S.A. não pode concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, a qual vai totalmente ao desencontro dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, designadamente, do princípio da confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade Europeia (pontos 16 e 17 do Regulamento (CE) n." 44/2001).

4. A Requerente Caixa AA, S.A. intentou uma ação de reconhecimento e execução de sentença estrangeira contra BB proferida pelo Tribunal da Comarca de Pontoise, em França, onde a Requerente lhe moveu uma ação declarativa de condenação da quantia de € 10.586,18, acrescida dos juros convencionais à taxa anual de 6% a contar de 17/10/2005, e € 10, a título de indemnização legal, acrescida de juros, à taxa legal, a contar da data da sentença. Para tanto, juntou cópia traduzida, com tradução certificada, da referida sentença estrangeira; de certidão comprovativa de não ter sido interposto recurso daquela sentença; do certificado de que a decisão tem força executiva no Estado-Membro de origem - França; e de uma certidão relativa à notificação da sentença.

5. O Requerido BB invocou em sede de recurso de apelação a sua falta de citação e da contrariedade com a ordem pública pelo facto de não ter sido citado pelo Tribunal de Pontoise, impedindo-o de exercer a sua defesa naquele processo. Para tanto, o Requerido BB alegou circunstâncias factuais que se desconhecem (e não estão as mesmas provadas, nem sequer alegadas), pelo que não podem as mesmas ser objeto do presente recurso para efeitos de recusa da declaração de executoriedade, designadamente se “o recorrente foi emigrante em França, mas no ano de 2003 voltou para Portugal ”.

6. A declaração de executoriedade pode ser revogada nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, designadamente quando o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado Membro requerido ou quando o acto de iniciou a instância não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, a menos que o Requerido não tenha interposto recurso contra a decisão, embora tendo possibilidade de o fazer.

7. Em sede de contra-alegações para o Tribunal a quo, a Requerente Caixa AA, S.A. teve oportunidade de alegar o seu desconhecimento quanto ao momento e às razões que levaram o Requerido BB ao seu regresso a Portugal, uma vez que nunca lhe foi comunicada qualquer mudança de residência.

8. Da decisão estrangeira junta aos presentes autos resulta que no dia 14 de Junho de 2003, o Requerido BB obteve em França da Requerente Caixa AA, S.A. uma abertura de crédito no montante de € 15.000,00.

9. O endereço conhecido e declarado pela Requerente Caixa AA, S.A. na referida ação estrangeira foi a morada francesa …, … (conforme resulta da sentença junta aos presentes autos), certamente a única morada por si conhecida e a indicada pelo próprio Requerido BB aquando da abertura de crédito realizada em 14 de Junho de 2003. O Requerido BB nunca invocou ou alegou que aquela morada não era sua ou que nunca lá residiu.

10. Se, porventura - uma vez que somente foi alegado e não provado - o Requerido BB partiu de França - em data que se desconhece - e sem deixar qualquer outro endereço, a Recorrida Caixa AA, S.A. não pode ver prejudicados os seus direitos em ver ressarcida a quantia mutuada.

11. O Douto Tribunal a quo invoca que “não constando dos autos o teor das cláusulas contratuais do mútuo, que o Apelante e a Requerente celebraram, também se não pode extrair daquela asserção que nelas se haja incluído a escolha do domicilio, por forma a vincular contratualmente o Apelante à morada constante do contrato, com a inerente obrigação de comunicar à Requerente qualquer alteração na sua residência.”.

12. Se a morada indicada pelo próprio Requerido aquando da contratação em 2003 é a única morada conhecida pela Requerente, de que forma é que esta última consegue apurar o efetivo domicílio do Requerido?

l3. Estando no campo de matéria de facto não compete ao Tribunal a quo apurar ou retirar quaisquer conclusões, partindo do seu desconhecimento da matéria de facto.

14. Com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 foi criado um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem assim como a simplificação das formalidades com vista ao reconhecimento e execução, rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias nos Estados-membros. É a confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade que exige uma eficácia e rapidez do procedimento para tomar executória num Estado Membro uma decisão proferida noutro Estado Membro: “Para se alcançar este desiderato a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente regulamento para um decisão não ser executada.” - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de Janeiro de 2009.

15. Entre as jurisdições dos vários Estados Membros existe uma recíproca confiança na administração da justiça e na aplicação dos seus principais princípios, designadamente do contraditório. “Quando uma decisão estrangeira é acompanhada da certidão, o juiz chamado a pronunciar-se sobre o pedido de execução deve limitar-se, tendo em conta designadamente o principio da confiança recíproca na justiça, enunciado no décimo sexto e décimo sétimo considerandos do referido regulamento, a fazer referencia às informações que figuram nessa certidão no que respeita à notificação do requerido, sem exigir outras provas” - Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 e Setembro de 2012- processo n." C-619/10.

16. Com a certidão da sentença junta aos presentes autos é possível aferir que o Requerido BB foi considerado notificado a 14 de Junho de 2007 na morada indicada pela Requerente Caixa AA, S.A.

17. Não compete ao Tribunal do Estado Membro requerido aferir se a morada indicada pela Requerente é a morada contratual indicada pelo Requerido, uma vez que estamos no campo da matéria de facto, cuja análise compete unicamente ao Tribunal do Estado Membro de origem, tendo por base o principio de confiança recíproca na justiça: “Na sequência da apresentação desse pedido, como resulta do artigo 41.º a do Regulamento n.º 44/2001, as autoridades do Estado Membro requerido devem, numa primeira fase do processo, limitar-se a controlar o cumprimento destas formalidades para efeitos da emissão da declaração de executoriedade dessa decisão. Consequentemente, neste procedimento, não podem efetuar nenhuma análise dos elementos de factos e de direito do litigio dirimido pela decisão cuja execução é requerida.” - Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2012 - processo n.º C-619/10.

20. O Tribunal a quo não pode fazer nenhuma análise quanto aos elementos de facto relativos à morada contratual estipulada ou fornecida pelo Requerido, bem assim como quanto ao facto de o Requerido ser um emigrante português em França que regressou a Portugal em data que nem sequer se apurou, uma vez que essa análise dos elementos de facto não compete ao Tribunal do Estado Membro Requerido, mas tão somente ao Tribunal do Estado Membro de origem que, neste caso, é o Tribunal de Comarca de Ponioise.

21. Se o Tribunal a quo pressupõe que o Requerido regressou a Portugal antes de lhe ter sido instaurada a ação estrangeira em causa, por meras alegações em sede de recurso de apelação, não se compreende, a razão pela qual o Tribunal a quo não pressupõe igualmente que a morada contratual do Requerido foi a morada indicada pela Requerente e que a mesma não teve conhecimento da mudança de residência do Requerido. Paralelamente, se nos autos não consta o teor das cláusulas contratuais do mútuo outorgado, também dos presentes autos não consta que o Executado regressou a Portugal antes de lhe ter sido instaurada a decisão estrangeira.

22. O Tribunal a quo faz fé das alegações proferidas pelo Requerido em sede de recurso de que terá regressado a Portugal antes da instauração da ação, no entanto, não faz fé das contra alegações proferidas pela Requerente de que o Requerido residia em França na morada por si indicada contratualmente.

23. O Tribunal a quo não pode dar como provado e certo que o Requerido regressou a Portugal antes de lhe ter sido instaurada a ação estrangeira; e que a morada contratual indicada pelo Requerido não é a morada onde foi feita a notificação em 14 de Junho de 2007, conforme certidão junta nos presentes autos.

24. O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão de recusa de declaração de executoriedade no facto de o Requerido, emigrante português em França, ter regressado a Portugal sem ter sido citado ou notificado ou tido conhecimento do ato que iniciou a ação que lhe moveu a Requerente ou da sentença que o condenou. Sucede que o Tribunal a quo não sabe se ou quando o Requerido regressou a Portugal antes de lhe ter sido instaurada a dita ação, nem tão pouco sabe qual a morada por este indicada contratualmente ou se a mudança de sua residência foi comunicada à Requerente.

25. Dos documentos juntos com a p.i. consta que: em 03 de Abril de 2007 o Requerido não compareceu nem se apresentou ninguém para o representar; em 14 de Junho de 2007 o Requerido foi procurado por "Oficiais de Justiça" na morada que constava dos autos; para lhe ser notificada a sentença acima referida e, não foi encontrado, nem foi encontrada pessoa alguma que pudesse prestar qualquer informação; foram feitas buscas junto da Camara Municipal de …, não tendo sido obtida informação útil; ficou a constar que das buscas o Requerido não tinha atualmente domicilio, nem residências conhecidos e que não o pudemos encontrar no seu local de trabalho, não tendo as pessoas interrogadas conseguido prestar qualquer informação, tendo sido lavrada a ata nos termos do artigo 659 do NCPC francês. Cópia dessa mesma ata foi remetida para o "último endereço que nos foi comunicado" do Requerido por carta registada com aviso de receção; e da decisão proferida não foi interposto recurso tendo sido aposta fórmula executória constando como data de notificação 14 de Junho de 2007.

26. O conteúdo da ordem pública de um determinado Estado Membro compete unicamente a esse mesmo Estado Membro, sendo que ao Tribunal de Justiça da EU incumbe controlar os limites no quadro dos quais o órgão jurisdicional de um Estado Membro pode recorrer a esse conceito para não reconhecer uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado Membro. - Proc. C-7/98 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000.

27. O Douto Tribunal a quo entendeu que se encontra preenchido, no caso sub judice, a hipótese prevista no nº 1 do artigo 34.º do Reg., nomeadamente, de que há lugar à recusa da executoriedade da decisão estrangeira uma vez que o seu reconhecimento é contrário à ordem pública portuguesa, por violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes, tendo por base que: não consta dos autos a teor das cláusulas contratuais do mútuo, pelo que não se sabe se nelas foi incluído a escolha do domicilio, de forma a vincular contratualmente o Requerido a essa morada, com obrigação de comunicar qualquer alteração da mesma; da sentença onde se lê que o Réu "não compareceu e ninguém para o representar" e que "a presente decisão sendo suscitável de recurso, será estatuído por sentença reputada contraditória" é forçoso concluir que o Requerido não foi citado para a ação; e do Documento junto com a p.i, denominado "Condição de Notificação do Acto" é inequívoco que o Apelante não teve efetivo conhecimento do conteúdo da sentença.

28. Por um lado, o Tribunal a quo estriba a sua decisão em factos relativamente aos quais não tem conhecimento e não tem competência para os conhecer ou sequer retirar dos mesmos conclusões sem a respetiva prova, uma vez que a análise dos elementos factuais compete unicamente ao Tribunal de origem.

29. Se a morada indicada era a única morada que a Requerente Caixa AA, S.A. dispunha, esta não tinha qualquer forma de apurar o efetivo domicílio do Requerido, se este nunca a informou de qualquer mudança de residência.

30. É facto provado da decisão estrangeira que o empréstimo foi obtido em França pelo que é certamente presumível que o Requerido tenha indicado uma morada francesa e não portuguesa, pelo que, se o Requerido "muda de país sem deixar qualquer rasto", a Requerente só pode indicar o último e único domicilio comunicado pelo Requerido, se outra não lhe foi comunicada.

31. A Requerente não tem de adivinhar que, tendo o Requerido obtido um financiamento em França em 2003, em 2007 poderia o mesmo já não residir em França, se nada lhe foi comunicado, e quando o mesmo foi interpelado em 2005.

32. O Tribunal a quo alega, incompreensivelmente, que “tendo deixado de pagar as prestações relativas ao mútuo em Abril de 2005, e sido interpelado pela mutuante “Caixa AA” para cumprir com o pagamento em 17 de Outubro do mesmo ano, passou cerca de um ano e três meses até que esta tivesse intentado a ação. Tempo suficiente para dar credibilidade ao Apelante quanto ao seu regresso a Portugal”.

33. O Tribunal a quo dá como provado - e bem - que o Requerido foi interpelado em França pela Requerente em 2005, certamente para a morada indicada na ação estrangeira, para pagamento dos valores em dívida, pelo que a referida interpelação tem-se por efetuada ao Requerido na morada francesa, até porque o mesmo não o nega no seu recurso de apelação!!

34. A Requerente Caixa AA, S.A. não tinha de supor que no espaço de 1 ano o Requerido tinha regressado a Portugal, quando esteve em França pelo menos dois anos, desde a data da contratação em 2003 até à data da interpelação em 2005.

35. A Requerente tendo interpelado o Requerido em 2005 era obrigação deste último, tendo conhecimento da dívida, informar a Requerente da mudança da sua residência e do seu alegado regresso a Portugal, não tendo de ser a Requerente a antever que um ano é tempo suficiente para o Requerido regressar a Portugal quando o mesmo contratou em 2003 e foi interpelado em 2005.

36. A entidade bancária não tem de procurar ou investigar qual a localização do cliente se este nunca prestou qualquer informação, pelo que, salvo o devido respeito, é muito mais verosímil que, perante os factos provados, à data da instauração da ação estrangeira o Requerido ainda residisse em França do que já tivesse regressado a Portugal.

37. Não compete ao Tribunal a quo analisar as questão de facto levadas a cabo pelo Tribunal do EM de origem, nomeadamente quanto à morada constante daqueles autos, uma vez que não sabe o Tribunal a quo se naqueles autos não constava o teor das cláusulas contratuais do mútuo celebrado, bem assim como a morada indicada pelo Requerido.

38. O Tribunal a quo não tem de aferir das questões de facto que não são da sua competência, uma vez que o Estado Membro requerido não é competente para controlar a exactidão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal de origem - Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000, processo C-7/98.

39. O Tribunal a quo parte das alegações do Requerido - e não provadas - de que terá regressado a Portugal antes de 2007 para retirar a conclusão de que o mesmo nunca foi citado para a ação.

40. Da sentença junta com a p.i. não resulta que o Requerido nunca tenha sido citado para aquela ação, resultando somente que o mesmo não compareceu, nem se, fez representar, pelo que o Tribunal a quo não sabe quando é que o Requerido regressou para Portugal, impedindo a sua citação naquela ação estrangeira!!!

41. Não resulta da sentença estrangeira que o Requerido não tenha sido citado para aquela ação, somente resulta da mesma que o Requerido não foi encontrado aquando da notificação da sentença condenatória. Aliás consta da sentença junta com a p.i. que "após as formalidades dos artigos 430 e seguintes do NCPC terem sido cumpridas, o Tribunal pronunciou a sentença seguinte".

42. O facto de o Requerido não ter comparecido nem se ter feito representar não é motivo para se concluir que o mesmo não foi citado para a ação.

43. Nesses casos, tal como decorre do artigo 472.º do NCPC francês, o juiz decide a causa na estrita medida em que considera a causa regular, admissível e procedente.

44. Improcede a tese de que o Requerido não foi citado para o acto de iniciou a instância em França, razão pela qual não se encontra preenchida a hipótese prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

45. Em França a citação é o nome dado à notificação quando esta é efetuada por um oficial de justiça, e nos termos do disposto no artigo 659.° do NCPC francês, se não for possível localizar o destinatário, o seu domicilio ou o seu local de trabalho, o oficial de justiça deve procurar o novo domicilio do destinatário, redigir um relatório sobre a pesquisa infrutífera e enviar copia do ato por carta registada com aviso de receção, o que sucedeu, no caso sub judice, relativamente à citação da sentença ao Requerido BB.

46. Em relação à citação do artigo 659.° do NCPC os dados inscritos pelo oficial de justiça no relatório de citação fazem fé, salvo prova em contrário, tendo o oficial de justiça efetuado diversas diligências para a localização do destinatário, sendo certo que aquele artigo 659.° do NCPC francês é a ultima instancia para a tentativa de citação do Requerido.

47. Em Portugal, só pode considerar-se o réu ausente em parte incerta, de forma a justificar a citação edital, depois de frustrada a citação por via postal e a obtenção pela secretaria de que nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação não existe nenhum registo da residência do citando.

48. A citação edital é um mal necessário, uma vez que, efetuada através de editais e anúncios, constituiu um meio eminentemente falível para o objetivo em vista, uma vez que, na prática, não há através da citação editaL um conhecimento efetivo do processo. No entanto, o Requerido não deixa de se considerar citado através da citação edital.

49. Em França, ao que se sabe, não há citação edital, mas antes as buscas realizadas ao abrigo do artigo 659.° do NCPC francês, tendo sido elaborada a Acta de Bustas e junta aos presentes autos, tendo-se procedido à notificação do Requerido BB da decisão estrangeira proferida a 3 de Abril de 2007 nos termos do disposto no artigo 659.° do NCPC.

50. O artigo 659.º do NCPC é a ultima instância para citação do Requerido, tal como sucede em Portugal a propósito da citação edital, onde aliás se sabe que o Requerido não tem conhecimento efetivo do processo, não obstante se considerar citado. O mesmo sucede com a sentença estrangeira apresentada nos presentes autos, tendo sido junto o certificado previsto nos artigos 54.º e 58.º do Regulamento Relativo às decisões e às transações judiciárias e conforme o Anexo V do Regulamento CE n.º 44/2001.

51. Pelo facto de o sistema francês ter um regime distinto do português a propósito da citação não significa que a mesma não se tenha efetivado. Veja-se que no referido Certificado junto aos presentes autos encontra-se estipulada como data de notificação 14 de Junho de 2007, tendo a mesma sido efetuada de acordo com as formalidades de citação francesas.

52. O Tribunal do Estado Membro requerido não pode recusar o reconhecimento de uma decisão estrangeira no facto de existir uma divergência entre a regra aplicada pelo Tribunal do Estado Membro de origem e a que seria aplicada pelo Tribunal do Estado Membro requerido caso o litígio tivesse ocorrido em Portugal.

53. Em Portugal teria sido requerida e deferida a citação edital do Requerido e bem se sabe que ninguém tem efetivo conhecimento do processo com a citação edital. O mesmo sucedeu com as buscas efetuadas ao abrigo do artigo 659.º do NCPC francês para citação da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Pontoise: “O órgão jurisdicional do Estado requerido não pode controlar a exactidão das apreciações juridicas ou da matéria de facto levadas a cabo pelo órgão juridiscional do Estado de origem” - Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 - proc. C-7/98.

54. O Tribunal a quo não pode controlar e, consequentemente, recusar o reconhecimento de decisão estrangeira, com base nas regras de citação francesas ou nos elementos factuais a propósito da morada do Requerido naqueles autos. A ser assim, o objetivo de confiança reciproca na justiça na Comunidade estaria severamente afetado, uma vez que o Tribunal a quo não confia nas diligências efetuadas para a citação do Requerido.

55. Nos presentes autos temos um certificado elaborado nos termos do Anexo V do Regulamento CE n.° 44/2001, que certifica precisamente que todas as formalidades foram devidamente cumpridas no Estado Membro de origem.

56. O recurso à cláusula de ordem pública deve ser considerado possível nos casos excecionais em que as garantias inscritas na legislação do Estado Membro de origem não bastam para proteger o Requerido de uma violação manifesta do seu direito de se defender perante o tribunal do estado membro de origem - Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 - proc. C-7/98.

57. No Estado Membro de origem no caso sub judice - França - é um princípio fundamental e consagrado no código de processo civil o princípio da defesa e do contraditório, conforme resulta do artigo 14.° do NCPC francês. Apesar disso, o Tribunal da Comarca de Pontoise assegurou a defesa e o contraditório ao abrigo do disposto no artigo 659.° do NCPC francês, tendo emitido um certificado para o efeito. Como tal, o princípio da defesa e do contraditório foi assegurado pelo Tribunal da Comarca de Pontoise.

58. Documentalmente encontra-se provado nos presentes autos que, em conformidade com o artigo 659.° do NCPC Francês, o oficial de justiça do tribunal francês lavrou a ata e certificou as diligências efetuadas a pedido da Requerente de acordo com aquele texto legal, visando a notificação da sentença ao Requerido.

59. Encontra-se igualmente provado documentalmente que em 2 de Agosto de 2007 o Chefe da Secretaria do Tribunal da Relação de Versalhes emitiu um documento no qual certifica, em cumprimento do NCPC, que até aquela data não foi apresentado qualquer recurso da sentença. Os referidos documentos juntos com a petição inicial têm em vista permitir ao Tribunal perante o qual é requerida a declaração de exequibilidade da decisão estrangeira a verificação do cumprimento do princípio do contraditório pelo tribunal de origem, exigido nos termos do disposto nos n." 1 e 2 do artigo 34.° do Regulamento (CE) n.º 4412001.

60. O Tribunal do Estado Membro requerido - Tribunal a quo - não tem de por em causa as diligências efetuadas pelo Tribunal de origem quando as mesmas foram realizadas ao abrigo da lei do tribunal de origem. O Tribunal a quo deve bastar-se com os certificados juntos que, por si só, comprovam o cumprimento de todas as formalidades.

61. Um dos principais pilares do Regulamento (CE) n.º 44/2001 é o da confiança recíproca entre os juízes dos tribunais dos estados-membros, de forma a possibilitar um rápido e eficaz reconhecimento da sentença estrangeira: Fazendo fé no texto da sentença proferida pelo tribunal de Pontoise, e salvo melhor entendimento, considera-se suficientemente esclarecido que o ato que determinou o início da instância no tribunal de origem foi comunicado ao Requerido BB.

62. A documentação junta é comprovativa de que a notificação da sentença se operou de harmonia com o disposto na lei processual civil francesa, conforme se vê da acta lavrada em conformidade com o artigo 659.° do NCPC, segundo a qual o funcionário judicial se dirigiu à morada do requerido indicado pela Requerente Caixa AA, S.A.

63. Se o Requerido BB parte em indicar outro endereço, a Requerente Caixa AA, S.A. não conhecia nem poderia conhecer outro endereço, pelo que, perante o disposto no artigo 659.° do NCPC francês, deve presumir-se que houve uma efetiva observância do princípio do contraditório.

64. Pelo exposto, não se verificam os fundamentos para que se encontre preenchida a hipótese prevista no artigo 34.°, n.º 1 e 2 do Regulamento e deve, por isso, ser revogado o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo e, em consequência, ser declarada a executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Pontoise.

O requerido não ofereceu contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo as questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nº 1, do Novo Código de Processo Civil

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– por diante NCPC.

Nelas suscita-se uma única questão: saber se deve ser declarada a executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal de Instância de Pontoise, França.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Vem tida por assente da Relação a seguinte matéria de facto:

“Dos documentos que acompanharam a petição extrai-se que:

a) Como consta da sentença proferida pelo Tribunal de Instância de Pontoise, em 03/Abril/2007, o Apelante não “compareceu” e não se apresentou ninguém para o representar.

b) Como ficou a constar do documento de fls. 17, no dia 14/Junho/2007 o Apelante BB foi procurado por “Oficiais de Justiça” na morada que constava dos autos, para lhe ser notificada a sentença acima referida, e não foi encontrado, nem foi encontrada pessoa alguma que pudesse prestar qualquer informação.

Foram feitas “buscas” junto da Câmara Municipal …” não tendo sido obtida “informação útil”.

Ficou a constar do mesmo documento resultar “das buscas supra relatadas que o destinatário do acto não tem actualmente nem domicílio, nem residência conhecidos” e que não foi possível “encontrar o seu lugar de trabalho”, e “as pessoas interrogadas não tendo conseguido nos informar a este respeito”.

Em 15 daquele mês de Junho foi enviada para a referida morada carta registada com aviso de recepção a notificar o Apelante, e carta simples a informá-lo “do cumprimento desta formalidade”.

Doc. de fls. 16 e 17, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

c) Da decisão acima referida não foi interposto recurso sendo considerada executória perante a legislação francesa, considerando-se como “data da notificação” o acima referido dia “14 de Junho de 2007” – cfr. Docs. de fls. 18 e 15, cujo teor se considera reproduzido”.

DE DIREITO

Delimitando o “thema decidendum”, em causa está a questão de se saber se deve, ou não, ser declarada executória a sentença proferida em 03/04/2007 pelo Tribunal de Instância de Pontoise, França.

Declarada que foi essa executoriedade requerida pela CAA, de imediato, no Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, na apelação que interpôs, o requerido BB, ora recorrido, invocando o enunciado no n.º 1 do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, alegou ser essa declaração de executoriedade manifestamente contrária à ordem pública portuguesa, por violação do princípio da proibição da indefesa.

No âmbito dessa apreciação, o Acórdão recorrido, entre vários considerandos, depois de percorrer os normativos adjectivos do Código de Processo Civil francês directamente relacionados, e de expressar a leitura que faz dos documentos juntos, concedeu procedência à apelação observando ser “forçoso concluir que o Apelante, como alega, não foi ci