Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA instaurou, em 12/3/2019, a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, CC e DD, todas melhor identificadas nos autos, pedindo que:

1. Seja declarado e reconhecido a EE a qualidade de sucessor de FF e ao ora A. a sua qualidade sucessória de herdeiro de EE, por óbito deste;

2. Seja declarado que as verbas 1 a 12 constantes da relação de bens apresentada em 18/3/2010 no âmbito do processo de inventário nº 219/04......., Juiz ..., que correu termos na Instância Local Cível ......., do Tribunal da Comarca ..., pertencem à herança aberta por óbito de FF, também conhecida por FF e por FF.

3. Seja declarado e reconhecido que o A. é proprietário do montante de 55.857,28 € correspondente ao valor da sua meação na herança aberta por óbito de sua avó FF, conforme decorre do mapa de partilha e da respetiva sentença homologatória proferida no âmbito do processo de inventário nº 219/04......., Juiz ..., atualmente da Instância Local Cível ......., do Tribunal da Comarca ....

4. Sejam as RR. condenadas, solidariamente, a restituir e entregar imediatamente ao A. a quantia de 35.513,66 € a que o mesmo tem direito de molde a perfazer o valor da sua meação na herança, face aos bens já recebidos e ao montante depositado a título de tornas a seu favor.

5. Sejam as RR. condenadas, solidariamente, a pagar juros à taxa legal de 4% ao ano sobre o montante de 35.513,66 €, desde a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do mapa de partilha do processo de inventário, que até à data de 12/03/2019 se contabiliza em 4.732,56 €, e bem assim juros vincendos à mesma taxa legal, até à entrega total do capital atrás referido.

6. Sejam ainda as RR. condenadas, solidariamente, numa sanção pecuniária compulsória, à razão de 50,00 € por cada dia de mora, desde a citação, ou se assim não for entendido, desde o trânsito em julgado da decisão até entrega do capital reclamado pelo A..

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

Por óbito da sua avó FF, requereu inventário, que correu termos com o n.º 219/04.... pelo extinto Tribunal da Comarca ..., actualmente Instância Local ...... do Tribunal da Comarca ........ À data do óbito da inventariada FF, os saldos dos depósitos bancários existentes em seu nome na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., balcão ..., e na Caixa Geral de Depósitos, balcão de ..., ascendiam a 67.414,57 €. Esses saldos foram sucessivamente transferidos de conta em conta até “desaparecer” de qualquer conta, fosse ela titulada pela herança da de cujus ou titulada pelos filhos desta: GG e EE. A quantia de 52.428,48 € entrou na posse do então cabeça-de-casal, o referido GG, e, por morte deste, na posse das interessadas, ora RR., pelo que deve a dita quantia ser considerada da herança. Com a sentença homologatória da partilha foi conferido ao A. a propriedade do montante de 55.857,28 €, que é o valor da sua quota parte na herança aberta por óbito de sua avó, a referida FF. Este valor seria preenchido com as verbas 13 e 15 da relação de bens, no valor de 11.600,00 €, e bem assim com o valor depositado de 7.283,76 € pelas RR., faltando ao A. receber a quantia de 35.513,66 €, de que é proprietário, referente às verbas financeiras da relação de bens. Desta forma, estando o montante de 35.513,66 €, propriedade do A., na posse das RR., vem o mesmo reivindicar a entrega do referido montante, uma vez que o mesmo lhe pertence.

As rés contestaram, por excepção, invocando a ilegitimidade passiva, o caso julgado e a inutilidade da lide, e por impugnação, concluindo pela absolvição da instância ou, em caso de improcedência daquelas excepções, pela sua absolvição dos pedidos.

O autor replicou, pugnando pela improcedência das alegadas excepções e concluindo como na petição inicial.

No âmbito da audiência prévia realizada, foi proferido despacho saneador, onde foi julgada

improcedente

a excepção da ilegitimidade passiva e foi julgada

procedente a excepção do caso julgado relativamente aos três primeiros pedidos

, sendo as rés absolvidas da instância quanto a eles, prosseguindo a acção apenas para apreciação dos restantes três pedidos. Seguiu-se a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde se decidiu julgar a acção totalmente improcedente e absolver as rés dos pedidos.

Interposto recurso de

apelação

pelo autor, o Tribunal da Relação ...... proferiu acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto pelo A. e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, condenando-se as RR., solidariamente, nos exactos e precisos termos acima explanados.”

E na “explanação” anterior consta, em jeito de conclusão:

“Nestes termos, atentas as razões e fundamentos acima explanados, forçoso é concluir que a sentença recorrida, proferida pela M.ma Juiz “a quo”, não se poderá manter, revogando-se a mesma em conformidade e, em consequência, condenam-se as RR., solidariamente, a restituir e entregar ao A. a quantia de 35.513,66 €, à qual o mesmo tem direito e lhe pertence (a fim de perfazer o valor da sua meação na herança, face aos bens já licitados e recebidos e ao valor que se mostra depositado a título de tornas), a que acrescem os respectivos juros de mora, à taxa legal, contados desde 11/11/2015 (data em que transitou a sentença homologatória da partilha nos autos de inventário nº...) até efectivo e integral pagamento.”

Inconformadas, agora, as rés interpuseram recurso de revista e apresentaram as correspondentes alegações, que terminaram, depois de aperfeiçoadas, na sequência do convite feito nesse sentido (em face da deficiência e omissões que as primeiras apresentavam), com as seguintes

conclusões

:

“1 - O recurso deve conter genericamente os fundamentos do pedido de alteração da decisão recorrida ou da sua anulação e, em particular (art. 639º, nº 2 do CPC), as normas jurídicas violadas, o sentido da correcta interpretação e aplicação dessas normas, a norma deve aplicar-se e que, por erro do juiz a quo, o não aplicada.

2 - Cumpre tomar em especial consideração que as conclusões de recurso vinculam o conhecimento por parte do tribunal superior quanto à respectiva matéria, pelo que o que não constar das conclusões não será apreciado pelo tribunal de 2ª instância.

3 - Nos termos do art 640º do CPC deve o Apelante quando impugne a matéria de facto, obrigatoriamente especificar a matéria do recurso os pontos em concreto que reputava como indevidamente apreciados, indicando também de forma precisa os aludidos depoimentos e passagens de gravação e/ou trechos e parágrafos dos documentos em questão. Não havendo factos a apreciar, nem qualquer interpretação da prova para a aplicação do direito

4 - Os Venerandos Desembargadores rejeitaram o recurso, nessa parte por o Apelante não ter nos termos legais, nº 1 al b) e nº 2 al a) do art 640º do CPC) indicado e aludido à prova que considerava não ter sido atendida para que uma sentença diferente fosse proferida. Não havendo factos a apreciar, nem qualquer interpretação da prova para a aplicação do direito

5 - Não poderam os Venerandos Desembargadores apreciar a matéria do recurso, por o mesmo não respeitar os preceitos do CPC, nomeadamente, nº 1 al b) e nº 2 al a) do art 640º do CPC, pelo que a matéria apreciada no acórdão se limitou a aplicação de direito. Mas como não houve factos apreciados no processo, não há lugar à aplicação de direito

6 - Pretendeu o ali Apelante que fosse apreciada a certidão do Inventário, junta como documento nos autos, mas como também como se pode verificar no Acórdão de Revista do STJ

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8d354703185f5

6380257038003aa60a?OpenDocument, não se pode transpor os factos provados numa acção para outra acção, pura e simplesmente, pois conferiria à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem. Tal como não se pode conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui, tal como entendeu o recurso Revista

7 - O Douto Tribunal Cível ......, na sua fundamentação, ao valorar os factos como o fez, ouvindo os depoimentos das testemunhas e analisando os documentos dos autos, fez um exame crítico das provas apresentadas distinguindo as matérias e aplicou o direito de acordo com o seu douto conhecimento e convicções proferindo a sentença

8 - Os Venerandos Desembargadores ao não apreciarem a matéria de facto, porque a alegação do recurso não continha o formalismo para essa apreciação, não poderão alterar a sentença que aplicou o direito aos factos apreciados em sede de sentença.

9 - Nos termos do art 2031º do Ccivil a sucessão abre-se no momento da morte do seu autor, ora o Apelante e as Apeladas, (aberta a sucessão pela morte dos respectivos progenitores e conjuge), serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido

10 - Houve transmissão do direito de suceder do de cujus EE para o Apelante e do de cujus GG para as Apeladas, a dupla transmissão do direito de suceder, é um direito derivado, Apelante e Apelado não são herdeiros por direito próprio de FF não havendo uma vocação originária, pelo que os seus direitos só constituem a partir do momento da abertura da sucessão nos termos do art 2031º do CCivil

11 - Não tendo a Acórdão apreciado a matéria de facto não poderão os Venerandos Desembargadores concluir que existiu erro de julgamento na aplicação do Direito à factualidade apurada

12 - Só analisando os factos poderiam os Venerandos Desembargadores concluir se se tratava de direito de representação ou sucessão por direito próprio. Não sendo os factos apreciados foi dado como provado que a Partilha dos bens tinha sido iniciado pelo EE e o GG e quando estes faleceram os seus herdeiros (Apelante e Apeladas) lhe sucederam como herdeiros, fazendo parte desta herança o remanescente não partilhado da herança da FF

13 - Os Venerandos Desembargadores consideraram que por não ter sido concluída a Partilha da Herança, estávamos no ambito do instituto da Representação, tendo por isso incorrido num erro de julgamento na aplicação do direito à factualidade apurada, quando erróneamente foi aplicado o regime do art 2039º do Ccivil.

14 - Os herdeiros originários, (um progenitor do Apelante e o outro progenitor e marido das Apeladas), aceitaram a herança, não a repudiaram a herança, apenas não concluíram a partilha, e esses são factos provados, pelo que não há representação mas transmissão do direito de suceder, tendo o Acordão deliberado em sentido contrário cometeram um erro de julgamento na aplicação do direito à factualidade apurada

TERMOS EM QUE

Julgando os Colendos Juízes Conselheiros de manter a sentença da Meritíssima Juiz,

com as legais consequências farão V.Exas a costumada JUSTIÇA”

O autor contra-alegou sustentando a rejeição das conclusões 9, 10, 12, 13 e 14 ou que sejam dadas como não escritas, por extravasarem as anteriormente apresentadas e o convite de aperfeiçoamento feito, e, bem assim, a rejeição das restantes, por não terem dado cumprimento ao n.º 3 do art.º 639.º do CPC.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator, após o aludido convite.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se a Relação fez uso indevido da sentença homologatória da partilha do processo de inventário n.º ...;

2. E se errou de direito ao condenar na entrega do dinheiro que foi atribuído ao autor com a homologação daquela partilha.

Previamente, porém, dado que o recorrido sustentou a rejeição liminar do recurso, importa saber se é caso dessa pretendida rejeição.

É útil relembrar aqui o despacho proferido pelo Relator, em 18/10/2021, com o seguinte teor:

«As conclusões do recurso de revista apresentadas são, manifestamente, deficientes e obscuras, porquanto não se procedeu nelas às especificações a que alude o n.º 2, als. a), b) e c), do CPC; não permitem compreender o verdadeiro fundamento do recurso; evidenciam a impugnação da decisão de facto em sede de apelação, que foi rejeitada, por inobservância do ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1, b) e n.º 2, a), do mesmo Código, a qual é irrelevante (cfr. conclusões 1.ª a 7.ª), visto que não questionam essa rejeição, nem as rés, ora recorrentes, têm legitimidade para a impugnar, por não serem, nessa parte, vencidas; procedem, na conclusão 8.ª, a uma afirmação ininteligível, já que a apreciação da matéria de facto é independente da aplicação do direito aos factos provados e não indicam em que consiste a violação de lei substantiva, não se percebendo, ainda, a expressão da parte final “não dar provimento ao acórdão dos Venerandos Desembargadores”.

Nestes termos e visto o disposto no n.º 3 do citado art.º 639.º, convidam-se as recorrentes a completar e esclarecer as conclusões, de forma necessariamente sintética, no prazo de cinco dias, sob pena de não se conhecer do recurso.»

Na sequência da notificação desse despacho, vieram as recorrentes apresentar alegações com as conclusões acima transcritas.

As novas alegações são irrelevantes e ilegais, visto que as recorrentes não foram notificadas para as aperfeiçoar, mas tão somente as conclusões, em conformidade com o preceituado no indicado artigo – o 639.º, n.º 3, do CPC-, pelo que importa dar aquelas aqui como não escritas.

As conclusões 1.ª a 7.ª são a repetição das anteriormente apresentadas, pelo que, respeitando à impugnação da decisão da matéria de facto pelo apelante, que foi rejeitada, por inobservância dos ónus de impugnação previstos no art.º 640.º, n.º 1, b) e n.º 2, a), do CPC, são supérfluas, tanto mais que as rés, ora recorrentes, não têm legitimidade para as questionar, pelo que nada mais resta senão dá-las por não escritas.

As restantes conclusões, embora longe de observarem o convite feito, não são de rejeitar, porquanto respeitam ao objecto do recurso interposto, nomeadamente indicando em que consiste, na sua perspectiva, a violação de lei substantiva.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, reproduzindo os da sentença, foram dados como

provados,

os seguintes factos:

- Da petição inicial:

1. Em 05/08/2003 faleceu FF, também conhecida por FF, ou FF, no estado de viúva de HH, com quem foi casada sob o regime da comunhão geral de bens, com última residência na Rua ........, em ....

2. A referida FF faleceu sem testamento nem doação por morte, tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros os filhos:

- GG, casado com BB sob o regime da comunhão de adquiridos, residente na Av. ........, ........, ..., ....

- EE, solteiro, maior, residente na Rua ........, ....

Posteriormente, em 13/01/2004, veio a falecer EE, no estado de solteiro, com última residência na Rua ........, em ....

O EE veio a falecer sem testamento ou doação por morte, tendo-lhe sucedido como único herdeiro, o filho:

- AA, o ora A..

3. Em 07/09/2005 veio a falecer GG, no estado de casado com BB, residente que foi na Av. ......, ...... ........, ....

4. O GG veio a falecer sem testamento ou doação por morte, tendo-lhe sucedido:

O cônjuge:

- BB, residente que foi na Av. ......, ...... ........, ...

As filhas:

- CC, casada sob o regime da comunhão de adquiridos com II, NIF ......, residente na Praceta ......., ... ... – ....

- DD, solteira, maior, NIF ......, residente Av. ........, ...... ........, ....

5. Por óbito da FF, o A. veio a desencadear processo de inventário para partilha de bens deixados pela mesma, o qual correu seus termos no extinto Tribunal da Comarca de ..., atualmente Instância Local ...... do Tribunal da Comarca ......., sob o nº 219/04…, Juiz ....

6. No âmbito do processo judicial supra identificado, a cabeça-de-casal BB e ora primeira R. apresentou relação de bens em 18/03/2010.

7. Da referida relação de bens consta um conjunto de verbas, entre as quais, para o que ora interessa, verbas referentes a depósitos bancários à ordem, a prazo e poupança, abertos em diversas contas bancárias existentes no balcão ......... da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......, e bem assim uma conta aberta na Caixa Geral de Depósitos, balcão ....

8. Da relação de bens apresentada em 18/03/2010 constam os seguintes depósitos bancários, existentes à data do óbito da inventariada FF (05/08/2003), nas referidas instituições de crédito, a saber:

- Verba nº 01 - Conta à ordem nº ......18, com o saldo de 41,23 € Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 02 - Conta a prazo nº .........85, com o saldo de 2.493,99 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 03 Conta a prazo nº ………14, com o saldo de 8.230,17 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 04 - Conta a prazo nº ........87, com o saldo de 6.983,17 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 05 - Conta a prazo nº .......51, com o saldo de 1.745,79 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 06 - Conta a prazo nº .......92, com o saldo de 2.992,79 € Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 07 - Conta poupança reforma nº ......94, com o saldo de 9.947,50 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 08 - Conta poupança reforma nº .......10, com o saldo de 9.702,06 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 09 - Conta poupança máxima tradição nº .......69, com o saldo de 19.946,25 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 10 - Conta poupança máxima tradição nº ………21, com o saldo de 5.330,41 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......;

- Verba nº 11 - Conta à ordem nº ..........30, com o saldo de 0,60 €, da Caixa Geral de Depósitos, balcão …....

- Verba nº 12 - Conta à ordem nº ……57., com o saldo de 0,61 €, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo........

9. À data do óbito da inventariada FF, os saldos dos depósitos bancários existentes em seu nome na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., balcão ..., e na Caixa Geral de Depósitos, balcão …..., ascendiam a 67.414,57 €.

10. Em 30/03/2011 no Tribunal da Comarca ... realizou-se conferência de interessados no âmbito do processo de inventário supra identificado, tendo sido requerido e ordenado pedido de informações complementares à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....... referente aos movimentos das contas bancárias atrás referidas e tituladas pela de cujus, a partir da data do seu óbito.

11. Para os fins atrás referidos, e naquele mesmo dia, o ora A. e as ora RR., como interessadas no processo de inventário em causa, subscreveram uma declaração a autorizar a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....... a informar ao processo de inventário quais os movimentos bancários efetuados nas contas atrás referidas desde 05/08/2003 e até à data de 30/03/2011.

12. Da informação prestada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., entrada no processo de inventário no dia 28/12/2011, retira-se que à conta bancária nº .......87 (verba nº 12) estão agregados os depósitos a prazo/poupança constantes das contas bancárias nº ........10 (verba nº 08) e ........21 (verba nº 10).

13. A instituição de crédito informa ainda que, conforme extrato junto com o ofício de 28/12/2011, à data de 30/11/2011 a conta nº ……… 57 (verba nº 12) apresentava àquela data um saldo de 699,56 €, a conta nº .......10 (verba nº 08) um saldo de 10.500,00 €, e a conta nº .......21 (verba nº 10) um saldo de 3.768,01 €.

14. À conta nº .......18 (verba nº 01) estavam agregados os depósitos a prazo/poupança nº ......85 (saldo 2.493,99 € - verba nº 02), ......14 (saldo 8.230,17 € - verba nº 03), ......87 (saldo 6.983,17 € - verba nº 04), ……51(saldo 1.745,79 € - verba nº 05), ...... 92 (saldo 2.992,79 € - verba nº 06), .........94 (saldo 9.947,50 € - verba nº 07) e ………69 (saldo 19.946,25 € - verba nº 09).

15. O saldo das contas bancárias atrás referidas ascendia a 52.428,48 €.

16. Posteriormente a instituição de crédito Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., por informação entrada nos autos de inventário supra referidos em 23/02/2011, vem informar ao processo de inventário que as contas nº …...92 (verba nº 06), ……. 51(verba nº 05), ......87 (verba nº 04), .......14 (verba nº 03), ….….85 (verba nº 02), ……69 (verba nº 09) e ......94 (verba nº 07) foram liquidadas em 12/08/2003 por GG e EE, co-titulares da conta de depósitos à ordem nº .......18 (verba nº 01) à qual estavam agregados os depósitos a prazo e contas poupança atrás referidos.

17. Informa ainda a referida instituição de crédito que as contas atrás referidas foram saldadas e encontravam-se então encerradas e eliminadas.

18. Da referida informação retira-se que o saldo das sete contas bancárias atrás referidas, que foram saldadas e encerradas, foi transferido para a conta de depósitos à ordem nº .......86.

19. Da mesma informação da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....... também se retira que o saldo das sete contas bancárias atrás referidas, no valor de 52.428,48 €, após entrar na conta nº .......86 foi transferido para a conta a prazo denominada “super depósito crescente mais” com o nº ......87 a favor dos referidos GG e EE, pelo prazo de três anos, com início em 12/08/2003 e vencimento em 12/08/2006.

20. Aconteceu que no dia 29/08/2003 foi transferido o montante de 26.639,24 € da conta de depósitos a prazo nº ......87 que havia sido constituída em 12/08/2003, para a conta de depósitos à ordem nº ......86.

21. Nesse mesmo dia foram solicitados à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....... cinco cheques avulso com os nº .......25 e ......29 a ......32 para movimentar a conta de depósitos à ordem nº ......86.

22. No dia 29/08/2003 GG preencheu e assinou o cheque nº .......30, sacado sob a conta nº ......86, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., balcão ..., no valor de 5.000,00 €, que colocou à ordem de CC, sua filha e ora R., o qual veio a ser depositado em conta aberta no BES, quantia que esta fez sua.

23. No dia 29/08/2003 GG preencheu e assinou o cheque nº ......31, sacado sob a conta nº ......86, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., balcão …..., no valor de 5.000,00 €, que colocou à ordem de DD, sua filha e ora R., o qual veio a ser depositado em conta aberta no BES, quantia que esta fez sua.

24. No dia 02/09/2003 GG preencheu e assinou o cheque nº ......32, sacado sob a conta nº .......86, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......, balcão ..., no valor de 5.000,00 €, que colocou à sua ordem, o qual veio a ser depositado em conta aberta na Caixa Geral de Depósitos, titulada por este, tanto quanto se julga.

25. Em data não concretamente apurada, GG e EE, preencheram e assinaram o cheque nº ......25, sacado sob a conta nº .......86, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......., balcão ..., no valor de 10.500,64 €, o qual veio a ser depositado no dia 23/12/2003 em conta do referido GG na Caixa Geral de Depósitos, fazendo a mesmo sua tal quantia.

26. Em 27/01/2004, o referido GG liquidou a conta de depósito a prazo nº ......86, transferindo o respetivo saldo, que era de 25.896,02 € para a conta de depósito à ordem nº .......84.

27. Ainda no mesmo dia, 27/01/2004, o referido GG deu ordem de transferência do saldo da conta de depósitos à ordem nº ......86, no montante de 26.182,42 € para a sua conta nº ......84, fazendo sua tal quantia.

28. Os movimentos bancários efetuados em 27/01/2004 junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....... e atrás referidos, ocorreram já após a morte de EE, uma vez que o mesmo havia falecido em 13/01/2004.

29. Analisada a documentação bancária relativamente ao saldo da conta de depósitos a prazo nº …….87e a conta de depósitos à ordem à mesma agregada com o nº .....86, retiram-se os seguintes movimentos:

➢ 5.000,00 € entraram na posse de CC, ora R..

➢ 5.000,00 € entraram na posse de DD, ora R..

➢ 5.000,00 € entraram na posse de GG, então cabeça-de casal.

➢ 10.500,64 € entraram na posse de GG, então cabeça-de casal.

➢ 26.182,42 € entraram na posse de GG, então cabeça-de casal.

Total – 51.683,06 €.

30. Conforme já supra se referiu, o GG, que era interessado e cabeça-de-casal no processo de inventário supra referido, veio a falecer em 07/09/2005, tendo-lhe sucedido o cônjuge sobrevivo BB e as filhas CC e DD, as quais vieram a ser habilitadas no processo de inventário em causa.

31. Constata-se pois que as verbas nº 01 a 07 e 09 constantes da relação de bens apresentada em 18/03/2010 no processo de inventário, pese embora estejam relacionadas e indicados saldos de contas bancárias, as ditas contas já não existiam quando foram relacionadas, por terem sido saldadas e liquidadas anteriormente.

32. Com efeito, como já atrás se referiu, a totalidade do capital que fazia parte dessas contas já havia sido transferido para outras contas, as quais também já não existiam por terem sido liquidadas e o respetivo saldo.

33. Acontece pois que das verbas referentes a ativos financeiros constantes da relação de bens, apenas o saldo da conta nº ........10 (verba nº 08) no valor de 9.702,06 €, e o saldo da conta nº …….21 (verba nº 10) no valor de 5.330,41 €, ambas da , e bem assim o saldo da conta nº ........30 (verba nº 11), com o saldo de 0,60 €, da Caixa Geral de Depósitos, balcão ..., se encontram nas referidas instituições de crédito, contas estas que apresentam os citados saldos à presente data.

34. No âmbito do processo de inventário, atenta a reclamação no mesmo apresentada pelo interessado AA, ora A., o Juízo de Média e Pequena Instância Cível do Tribunal ......, conclusão de 21/06/2012 (Ref. ….), notificou as interessadas CC e DD, ora RR., no sentido de estas restituírem à herança os montantes que haviam recebido.

35. Como já se referiu, o saldo bancário existente à data do óbito da FF foi sucessivamente transferido de conta em conta até “desaparecer” de qualquer conta, fosse ela titulada pela herança da de cujus ou titulada pelos filhos desta, os já referidos GG e EE.

36. Decorrendo o processo de inventário os seus termos, em 11/10/2012 no Juízo de Média e Pequena Instância Cível ......., do Tribunal da Comarca ..., realizou-se conferência de interessados, tendo então as verbas 13, 14, 15 e 16 da relação de bens sido licitadas pelos interessados.

37. Foi elaborado o respetivo mapa informativo de onde consta o valor total dos bens a partilhar, que é de 111.714,57 €, que é o valor das verbas financeiras indicadas na relação de bens sob o nº 01 a 12, e bem assim as demais verbas com os valores resultantes das licitações.

38. Do mapa de partilha retira-se que o interessado AA e ora A. licitou as verbas 13 e 15 no valor total de 11.600,00 €.

39. Olhando para o referido mapa de partilha retira-se que o valor da herança que caberia ao interessado AA, ora A., seria no montante de 54.397,42 €.

40. No entanto, como tinham sido adjudicadas ao interessado AA, ora A., as verbas 13 e 15 da relação de bens no valor total de 11.600,00 €, tinha o mesmo ainda a receber o valor final de 42.797,42 €, até perfazer o valor da sua meação na totalidade da herança.

41. O mapa de partilha foi objeto de sentença homologatória datada de 08/10/2015 e já transitada em julgado.

42. Após trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, as RR. depositaram em 01/03/2016 a quantia de 7.283,76 € à ordem do processo de inventário.

43. Atento o