Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

1. AA e BB intentaram no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Cível ... a presente ação sob a forma de processo comum contra CC e Mapfre Seguros Gerais, S.A., pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhes €575.000,00.

Para tanto, alegaram, em síntese, que na sequência do assassínio do marido e pai das autoras, respetivamente, constituíram o réu CC como seu advogado, tendo em vista a obtenção de uma indemnização no processo-crime. Findo o processo, decorridos vários anos, e após desculpas várias do referido advogado, consultaram o processo e verificaram que nenhum pedido de indemnização, por adesão ou autonomamente, foi deduzido. De igual forma, o mesmo advogado interveio como mandatário das autoras no âmbito de um processo cível, o qual veio a ser julgado deserto face à não dedução de habilitação de herdeiros.

Ou seja, o referido réu foi ludibriando as autoras com a falsa indicação de que os processos estavam a ser tratados quando, na realidade, haviam já findado sem que o referido réu praticasse os atos processuais tendentes ao deferimento da pretensão das autoras.

Com a morte do marido e pai das autoras, único sustento do agregado familiar, estas ficaram em precária situação económica, só conseguindo sobreviver com a ajuda da família. A não dedução do pedido de indemnização no âmbito do processo cível impediu o reconhecimento judicial da obtenção de uma indemnização de €540.000,00.

A segunda ré seguradora foi demandada face à circunstância de a mesma garantir o pagamento de indemnizações devidas pelo seu segurado advogado, conforme contrato de seguro de responsabilidade civil.

2. Pessoal e regularmente citado, o réu, CC, não apresentou contestação.

3. A ré Mapfre Seguros Gerais, S.A., veio contestar pedindo a improcedência da ação, todavia, caso se venha a fixar indemnização às autoras, se reconheça desde já o seu direito de regresso contra o co-réu.

Alegou para tanto que o contrato entre si celebrado e a Ordem dos Advogados teve data de início em 1 de janeiro de 2014, com um limite indemnizatório máximo de €150.000,00 e com uma franquia a cargo do segurado no valor de €5.000,00 por sinistro.

Alegou ainda que a conduta do réu, alegadamente geradora de responsabilidade, ocorreu pelo menos em 2010, tendo o réu conhecimento, pelo menos desde esta data, dos factos que poderiam conduzir à sua responsabilização. Tal facto determina que o presente sinistro se encontre excluído das coberturas da apólice.

Alegou ainda que não se encontra precludida a possibilidade de as autoras reclamarem judicialmente os pretensos danos e prejuízos contra os responsáveis pela prática dos actos descritos nos autos de processo-crime, nomeadamente quanto à autora BB.

4. Foi elaborado despacho saneador, fixado o objeto do processo e os temas da prova. Procedeu-se à realização de julgamento com observância do formalismo legal aplicável, após o que foi proferida sentença de onde consta:

“Pelo exposto, considero parcialmente procedente a presente acção e condeno o réu CC a pagar à autora AA a quantia de vinte cinco mil euros, condenando solidariamente a ré Mapfre Seguros Gerais, S.A., a pagar tal quantia até ao limite de vinte mil euros. (…)”.

5. Inconformadas com tal decisão, dela vieram as autoras recorrer de apelação pedindo a revogação da sentença e sua substituição por outra que condene os réus no pagamento de uma indemnização pela perda de chance.

Inconformados, o réu e a companhia de seguros interpõem também recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação decidiu julgar as apelações totalmente improcedentes, confirmando a decisão recorrida.

7. AA e BB, AA. nos presentes autos, vêm interpor recurso de revista excecional do Acórdão proferido em 27/10/2020, na parte em que se julgou totalmente improcedente o Recurso de Apelação interposto pelas AA., formulando, na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:

«Dos fundamentos específicos da recorribilidade:

1) O presente recurso é interposto como de Revista Excecional, nos termos previstos no art. 672º, n.º 1, do CPC.

2) O presente recurso é admissível porquanto estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

3) Tais questões são a “perda de chance” e a aplicação do “princípio de adesão” consagrado no art. 71º, do CPP, e a aplicação da exceção a tal princípio prevista na al. d), do n.º 1, do art. 72º, do CPP.

4) É ainda admissível o presente recurso de Revista Excecional por estar em causa interesse de particular relevância social, como seja o direito a indemnização por perda de chance decorrente da não dedução, por mandatário advogado, de pedido de indemnização civil no processo penal respetivo, no qual estava em causa um homicídio.

5) Constituem estes, os fundamentos específicos da recorribilidade do Acórdão da Relação ..., sob impugnação.

Dos fundamentos do recurso:

6) O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime tem de ser deduzido no processo penal respetivo, em obediência ao princípio da adesão consagrado no art. 71º, do CPP, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

7) Estando em causa um crime de homicídio, os danos resultantes desse crime produzem-se imediatamente no momento da sua prática e são desde logo conhecidos em toda a sua extensão.

8) Num crime de homicídio não existem danos que só posteriormente se venham a produzir, a conhecer, ou a conhecerem toda a sua extensão. Todos os danos, maxime a perda do direito à vida, ocorrem e cristalizam-se no momento do homicídio.

9) A possibilidade de dedução do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime poder ser feita em separado, perante o tribunal civil, tem de ser aferida em concreto e não em abstrato.

10) Em concreto, nos presentes autos, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime de homicídio, não pode ser deduzido em separado, perante tribunal civil com fundamento no disposto na al. d), do n.º 1, do art. 72º do CPP, por não ser possível não haver ainda danos ao tempo da acusação, estes não serem conhecidos ou não serem conhecidos em toda a sua extensão.

11) Nem, em abstrato, é possível configurar que, estando em causa um crime de homicídio, possam existir danos que só se verifiquem, sejam conhecidos ou sejam conhecidos em toda a sua extensão após o crime.

12) Quando muito, o que pode acontecer é que não existam elementos bastantes para fixar a indemnização. Mas neste caso, não se está perante uma situação de desconhecimento dos danos mas de falta de elementos para a sua liquidação.

13) Nesta situação, em obediência ao princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática do crime é deduzido no processo penal respetivo (art. 71º, do CPP), devendo o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença (art. 82º, n.º 1, do CPP).

14) Doutra forma, se a falta de elementos bastantes para fixar a indemnização fosse considerada como desconhecimento da extensão dos danos, em bom rigor, tal serviria para afastar o princípio da adesão, passando a ser opção, e esvaziava-se o preceituado no art. 82º, do CPP, que deixava de ter sentido e aplicação prática.

15) O Tribunal recorrido errou ao aferir, em abstrato, a possibilidade de dedução em separado do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime, ao abrigo do disposto no art. 72º, n.º 1, al. d), do CPP, quando o deveria ter feito em termos concretos, tendo em consideração os factos provados nos presentes autos, designadamente o de estar em causa um crime de homicídio, interpretando erradamente e violando o disposto nos arts. 71º e 72º, n.º 1, al. d) do CPP.

16) Por outro lado, o facto de um mandatário advogado informar num processo penal onde se julga um crime de homicídio que iria deduzir pedido de indemnização civil em separado, perante o tribunal civil, alegando que os danos resultantes da prática do crime não são ainda conhecidos em toda a sua extensão, não faz, por si só, com que seja verdade tal desconhecimento, nem que seja legalmente possível a dedução do pedido em separado.

17) Não resultaram provados nos presentes autos a existência de quaisquer danos, resultantes do homicídio em causa, que não fossem conhecidos em toda a sua extensão ao tempo da acusação.

18) Ao não entender assim, o Tribunal recorrido violou as mesmas disposições legais.

19) Acresce ainda que, imputando as AA. ao R. CC, advogado, a não dedução do pedido de indemnização fundado na prática do crime de homicídio no processo penal respetivo, com a preclusão do seu direito, impendia sobre aquele R. a alegação e prova de qualquer das circunstâncias previstas no art. 72º, n.º 1, do CPP, mormente a prevista na al, d), que afastaria a referida preclusão.

20) É que as circunstâncias do art. 72º, n.º 1, do CPP, constituem verdadeiras exceções, na medida em que impedem o direito das AA. à indemnização que peticionam, recaindo sobre o advogado o ónus de alegação e prova da matéria correspondente.

21) Ao não entender assim, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. 576º, n.º 3, do CPC e no art. 342º, n.º 2, do CC.

22) O Tribunal recorrido errou ao considerar que, tendo R. CC invocado no processo crime por homicídio do marido e pai das AA., que iria deduzir o pedido de indemnização civil em separado, perante o tribunal civil, por os danos resultantes da prática do crime não serem ainda conhecidos em toda a sua extensão, só por si, constitui razão válida e com fundamento legal.

23) O Tribunal recorrido errou ao não considerar que tendo decorrido o prazo para a dedução do pedido cível na ação penal, sem que o mesmo o tenha sido, precludiu o direito das autoras à indemnização dos danos consequência da prática do crime.

24) O Tribunal recorrido errou ao considerar que, mesmo no caso de efetivamente o pedido de indemnização cível ter de ser feito obrigatoriamente em sede de processo-crime, as probabilidades de as autoras serem efetivamente ressarcidas eram ínfimas, pelos factos de os homicidas do marido e pai das autoras serem emigrantes lituanos e terem sido condenados a penas pesadas de prisão, que ainda cumprem.

25) Tal matéria não consta dos factos provados, além de que a partir da mesma não se pode afirmar que os arguidos não tivessem património ou não viessem a adquirir património durante o decurso do prazo de prescrição da sentença condenatória, o qual seria de 20 anos.

26) O Tribunal recorrido, neste caso, violou o disposto no art.607º, n.º 3, do CPC, aplicando erradamente o direito aos factos.

27) Nos presentes autos o R. CC, enquanto advogado e mandatário das AA., estava obrigado a agir de forma a defender os interesses legítimos das AA., praticando os atos compreendidos no mandato – art. 92º, n.º 2, do EOA e art. 1161º, al. a), do CC. Estava, ainda, obrigado a estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que foi incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e atividade – art. 95º, n.º 1, al. b), do EOA. Tinha também o dever de, em qualquer circunstância, atuar com diligência e lealdade na condução do processo – art. 103º, n.º 1, do EOA.

28) No âmbito dessas obrigações tinha o dever de deduzir pedido de indemnização civil fundado no homicídio de que foi vítima o marido e pai das AA., respetivamente, no respetivo processo penal.

29) O R. CC não deduziu tal pedido, sendo que o mesmo tinha de ali ser obrigatoriamente deduzido, por força do disposto no art. 71º, do CPP, não podendo ser em separado com fundamento na al. d), do n.º 1, do CPP.

30) Ao não ter deduzido tal pedido no processo penal, as AA. viram o seu direito à indemnização devida precludido, uma vez que, por força do mencionado art. 71º, os tribunais cíveis são incompetentes em razão da matéria para julgar tal pedido.

31) Se o R. CC tivesse deduzido o pedido de indemnização civil no processo penal, as chances ou probabilidades de as AA. obterem uma sentença que lhes fosse favorável, de obterem a procedência do pedido, eram altíssimas, como reconhecido no Acórdão recorrido.

32) As AA. perderam a chance, de modo irremediável, de verem reconhecidas judicialmente, numa sentença, os seus direitos à indemnização fundada no homicídio do seu marido e pai, respetivamente.

33) O R. CC incumpriu as obrigações a que se vinculou perante as AA., resultantes do contrato de mandato como advogado.

34) Tal incumprimento foi culposo, o que se presume por força do disposto no art. 799º, n.º 1, do CC.

35) O R. CC é responsável, civilmente, nos termos gerais, perante as AA., em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no artigo 798º, do CC.

36) Com o seu comportamento o R. CC causou às AA. danos que se objetivaram na impossibilidade de obter uma decisão judicial que lhes reconhecesse o direito a serem indemnizadas pelo valor de 540.000€.

37) A perda de chance das AA. de obter uma decisão judicial que lhes reconhecesse o direito a serem indemnizadas pelo valor de540.000€, constitui um dano em si mesmo.

38) Se o R. CC tivesse deduzido o pedido de indemnização civil no processo penal, as AA. obteriam uma decisão favorável, o que só não aconteceu, devido à omissão cometida por aquele R..

39) Existe, assim, um nexo de causalidade entre o facto omitido pelo R. CC e o dano das AA. consubstanciado na não obtenção de uma decisão judicial que lhes reconhecesse o direito à indemnização.

40) Não sendo possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal deverá julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.

41) Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da “perda de chance”, pelo que o Tribunal recorrido deveria ter condenado os RR. a indemnizar as AA., em valor que fixasse equitativamente.

42) O Tribunal recorrido, ao não entender assim, violou o disposto no art. 798º, no art. 799º, n.º 2, no art. 483º, no art. 562º e no art. 566º, n.º 3, todos do CC.».

7. A ré, MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A., tendo sido notificada das Alegações de Recurso de Revista Excecional apresentadas pelas autoras, apresentou contra-alegações nas quais, para além de defender a não admissibilidade do recurso de revista excecional, pugnou pela manutenção do decidido, formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:

«5. No que concerne à aplicação do princípio da adesão previsto no artigo 71.º e das excepções previstas no artigo 72.º, n.º 2, designadamente na alínea d), é incontestável a possibilidade de dedução do pedido de indemnização cível em separado, quando, ao tempo da acusação, ainda não existam danos, não sejam estes ainda conhecidos ou não sejam conhecidos em toda a sua extensão.

6. Não vislumbra a aqui Recorrida em que medida é que a questão relativa à aplicação da excepção prevista na alínea d), n.º 2 do artigo 72.º do CPP se apresenta controversa na doutrina e/ou na jurisprudência ou se afigura de elevado grau de complexidade.

7. A opção tomada pelo Réu Advogado, no sentido de deduzir o pedido de indemnização civil em separado e decorrendo esta possibilidade da letra da lei, mais não é do que o reflexo do princípio da independência consagrado no EOA no exercício da actividade forense.

8. Ficou amplamente demonstrado nos presentes autos que, e no que concerne à questão da aplicação do princípio da adesão e da excepção prevista na alínea d), n.º 2 do artigo 72.º do CPP, a mesma não se afigura relevante para que o STJ sobre ela se debruce, aprecie e decida, levando a cabo a sua tarefa uniformizadora, atento o facto de ser unânime a possibilidade de dedução em separado do pedido de indemnização civil nos termos do artigo 72.º, n.º 2 alínea d) do CPP.

9. Parecem ter as AA. olvidado a missão do STJ e o objectivo do recurso excepcional de revista, porquanto o mesmo nunca poderá ter como fundamento o caso concreto e a sua apreciação, mas, antes, a repercussão do problema jurídico em causa e a respectiva solução na sociedade geral.

10. Convém salientar que, o recurso à revista excepcional não se coaduna com o mero inconformismo das Recorrentes com as decisões anteriormente proferidas.

11. Não sendo, por isso, admitida a revista excepcional nos casos em que estão apenas em causa interesses que apenas dizem respeito às partes.

12. Face a tudo quanto se encontra exposto e não tendo as Recorrentes, salvo melhor opinião, explicitado nas suas doutas alegações de recurso, em que medida poderá agora este Supremo Tribunal de Justiça ser submetido a reapreciar a questão relativa à alegada violação do princípio da adesão, - não deverá o presente recurso de revista excepcional ser admitido, o que desde logo se alega e requer para os devidos e legais efeitos.

13. Ademais, não explicitam as Recorrentes nas suas doutas alegações de recurso, em que medida poderá a reapreciação do seu caso concreto, ser “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, no que respeita à valoração da prova produzida nos autos, com vista à atribuição de um montante indemnizatório com recurso ao conceito de perda de chance e/ou oportunidade.

14. A opção por este instrumento que, na realidade cria mais um grau de jurisdição, não se pode conter com a mera insatisfação da recorrente quanto a resultado declarado no acórdão recorrido.

15. O que, no entendimento da aqui Recorrida, é o que se verifica nos presentes autos!

16. A questão jurídica em apreço já foi exemplar e exaustivamente apreciada pelas duas instâncias de jurisdição.

17. Sendo certo que, todas as decisões proferidas nos presentes autos tiveram o especial cuidado de atentar e salientar todas as possíveis linhas de entendimento doutrinário e jurisprudencial nessa matéria.

18. É, aliás, indiscutível que, a apreciação do caso concreto carreado aos presentes autos pelas AA., foi escrutinada ao pormenor, quer pelo Tribunal de Primeira Instância na douta sentença proferida, quer pelo Venerando Tribunal da Relação no Acórdão ora recorrido.

19. Ora, tendo em conta a minuciosa apreciação da invocada “perda de chance” pelas Instâncias recorridas, e não tendo as Recorrentes, explicitado nas suas doutas alegações de recurso, em que medida poderá agora este Supremo Tribunal de Justiça ser submetido a reapreciar todas essas questões já amplamente discutidas nos autos - inexistindo em bom rigor, a nosso ver, qualquer questão jurídica cuja especial complexidade justifique a excepcionalidade do recurso pretendido pelo Autor - não deverá o presente recurso de revista excepcional ser admitido.

20. Por outro lado, não se encontrará igualmente preenchido (salvo melhor opinião), o requisito constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

21. De facto, prevê a citada norma legal que, poderá ser excepcionalmente admitida a revista (do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida em Primeira Instância), quando estejam em causa interesses de particular relevância social, devendo, nesse caso o requerente, sob pena de rejeição, indicar na sua alegação, as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social.

22. Ora, no tocante ao requisito em apreço (relevância social), a jurisprudência vem sendo constante no sentido de os interesses só assumirem particular relevância social se conectados com valores sócio-culturais que ponham em causa a eficácia do direito, sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística.

23. Sendo certo que, e atendendo à forma como as aqui Recorrentes delimitam e configuram o objecto do presente recurso, não estarão em causa nos presentes autos quaisquer interesses de particular relevância social, que justifiquem a apreciação, por este Supremo Tribunal, a título excepcional, da presente revista apresentada nos autos pelas AA., não se encontrando igualmente preenchido o requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC (interesses de particular relevância social).

24. As questões jurídicas suscitadas pelas AA. não revestem particular relevância social, nem a sua solução ultrapassam os limites do caso concreto por forma a gerar sentimentos de intranquilidade ou alarme ou colocar em causa a credibilidade do direito.

25. Não obstante tal entendimento, sempre caberá referir que, de facto, pretendem as Recorrentes, por via do presente recurso de revista excepcional, uma reapreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça relativamente ao âmbito de aplicação do princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, bem como das excepções àquele princípio conforme decorre do artigo 72.º, n.º 2 do CPP.

26. Na verdade, e conforme decorre do artigo 71.º do CPP, que se refere ao princípio de adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deverá, regra geral, ser deduzido no processo penal respectivo.

27. No entanto, prevê o artigo 72.º que, caso a extensão dos danos, à data da acusação, não sejam totalmente conhecidos, o pic poderá ser deduzido em separado, junto dos Tribunais comuns.

28. Assim, atento ao caso concreto em que era desconhecida a extensão dos danos sofridos pelas AA., a título de danos patrimoniais, à data da acusação, socorreu-se o Réu Advogado da possibilidade legalmente concedida pela alínea d) nº 1 do artigo 72º, do CPP, possibilidade essa, aliás, confirmada, na douta sentença recorrida.

29. Pelo que, e diferentemente do que sustentam as aqui Recorridas, sempre será legalmente admissível a dedução do pic em separado no caso concreto, porquanto tal decorre da letra da lei, não merecendo censura a opção levada a cabo pelo Réu Advogado.

30. Desta forma, não se encontra o direito de acção das AA. precludido, pois que, ainda subsiste a possibilidade de pedirem e verem, consequentemente, reconhecidas as indemnizações alegadamente devidas e fundadas no crime que vitimizou o pai e marido das Recorrentes.

31. Em bom rigor, e atenta à conjugação dos normativos legais constantes dos artigos 118.º, n.º 1, alínea a) e 132º nº 1 a) do Código Penal e artigo 498.º do Código Civil, o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é incontestavelmente de 15 anos, como confirmado, aliás, pela douta sentença recorrida.

32. Pelo que, forçoso será concluir que, inexistirá, presentemente, a concreta concretização do dano nas esferas jurídicas das aqui Recorrentes, pelo que afastada está a responsabilidade civil do Réu advogado.

33. Ademais, no que concerne a qualquer eventual dano susceptível de ser indemnizado, ainda que sob o prisma da “perda de chance”, também se encontram as pretensões das Recorrentes condenadas ao insucesso.

34. Efectivamente, a aplicação do conceito/raciocínio de prognose futura visa precisamente possibilitar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta lesiva e um dano mais próximo (como que “antecipado” face ao dano final), consubstanciado numa probabilidade séria e real da obtenção de determinado resultado favorável não fosse a conduta lesiva.

35. Sendo certo que, a aplicação de tal juízo de probabilidade não poderá deixar de exigir a demonstração séria e segura da possibilidade de obtenção de uma vantagem, entretanto denegada em resultado da ocorrência de determinada conduta omissiva, sob pena do presumível lesado alcançar – por via da responsabilização civil do advogado – um benefício superior ao que alcançaria se não fosse a conduta lesiva.

36. Continuando, assim, a impender sobre o Autor a demonstração dos factos que possam, a final, conduzir a apreciação positiva do juízo de prognose sobre a “chance perdida”.

37. De facto, mesmo quando somos chamados a aplicar a doutrina da perda de chance, pois a oportunidade perdida até pode ser portadora de um valor de per si, sendo a respectiva perda passível de indemnização, mas apenas se houvesse uma possibilidade real de êxito que se frustrou, a qual tem de ser provada pelo (pretenso) lesado, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito (cfr. o artigo 342.º/1 do CC).

38. Ora, atenta a factualidade carreada para os autos, sempre se dirá que o facto do Réu Advogado não ter deduzido o pic, no âmbito do processo-crime, por si só, não constitui causa directa e adequada dos alegados danos sofridos pelas Recorrentes, porquanto, resulta, desde logo evidente para a aqui Recorrida que, jamais conseguiriam as recorrentes obter o montante global peticionado, a título de danos patrimoniais, dos ali arguidos, não obstante, pudessem, de facto, obter provimento no que diz respeito à procedência do pic.

39. Pelo que, forçoso será concluir que, ainda que o pedido de indemnização cível tivesse sido deduzido pelo Réu Advogado, no âmbito do processo-crime e o mesmo tivesse sido julgado procedente e, consequentemente, fossem os arguidos condenados a pagar as Recorrentes as quantias por estas reclamadas, em decorrência do crime de homicídio qualificado, certezas não existem de que as Recorrentes iriam efectivamente obter o recebimento das quantias reclamadas, entendimento, aliás, confirmado pela douta sentença recorrida.

40. De modo que, e face ao que antecede, não há lugar à verificação do dano de perda de chance.

41. Assim, e por tudo quanto se encontra exposto, deverão improceder todas as conclusões das ora Recorrentes, não merecendo o Douto Acórdão recorrido qualquer censura, devendo ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão recorrida, só assim se fazendo JUSTIÇA!»

8. A Relatora remeteu o processo à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, que admitiu o recurso de revista excecional, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, por ter entendido que a indemnização pelo dano da perda de chance é uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito, bem como uma questão que convoca interesses de particular relevância social, concluindo que a presente questão do dano da perda de chance «(…) tem inegável impacto na credibilidade e salvaguarda do patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça assumido pelo artigo 208.º da Constituição da República. Nessa medida não pode deixar de se reconhecer a sua envolvência com o princípio estruturante do “Estado de direito democrático” e, por conseguinte, com a sua projeção na comunidade em relação quer aos cidadãos que demandam a Justiça, quer aos profissionais que intervêm na sua realização, no caso, os advogados.»

9. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, a questão a decidir é a de saber se o advogado responde pelo dano da perda de chance processual e em que termos.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos

A) O réu Dr. CC é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde 15 de outubro de 1999, pelo Conselho Distrital ..., com a cédula profissional ..., e com a inscrição atualmente em vigor.

B) O réu Dr. CC, enquanto advogado, tinha por diversas vezes prestado aconselhamento jurídico ao DD e à autora AA e exercido o mandato forense em representação destes.

C) Algum tempo após o assassínio do marido da autora, DD, a autora AA solicitou os serviços profissionais do réu Dr. CC, para que este defendesse os interesses das aqui autoras, praticando os atos jurídicos que se mostrassem necessários para o efeito, exercendo o mandato forense, judicial, a representação, a assistência e prestando aconselhamento jurídico.

D) A autora AA entregou-lhe procurações forenses.

E) A partir de então, o réu Dr. CC passou a praticar em nome e representação das autoras, os atos jurídicos que entendeu ajustados e necessários à satisfação dos interesses e das pretensões das autoras…

F) Designadamente acompanhou a autora AA à Polícia Judiciária para levantar as chaves do estabelecimento, um saco com dinheiro, um telemóvel e um casaco, tudo bens pertencentes ao DD, recolhidos pela entidade policial no local do crime, tendo ficado na posse do réu Dr. CC os comprovativos do que havia sido entregue à autora AA.

G) A autora AA, de acordo com as indicações dadas pelo réu Dr. CC constituiu-se assistente no processo-crime, tendo este assumido a sua representação obrigatória.

H) O réu Dr. CC praticou no processo-crime os atos que entendeu, aderindo à acusação do Ministério Público, tendo estado presente e participado nas audiências de julgamento.

I) A data do acórdão proferido em 1.ª instância é de 30 de Março de 2009…

J) Deste acórdão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ..., o qual confirmou a decisão da 1.ª instância, tendo esta transitado em 9 de Novembro de 2009.

K) Logo após a decisão condenatória proferida em 1.ª instância, a autora AA questionou o réu Dr. CC sobre as indemnizações a que ela e a sua filha teriam direito…

L) A esta questão respondeu o réu que a decisão condenatória ainda não havia transitado em julgado pelo que teriam de aguardar pelo mesmo para tratar da indemnização.

M) Com a morte do seu marido, a autora AA, que estava desempregada, e a sua filha, ficaram sem qualquer fonte de sustento, passando a viver com muitas dificuldades económicas.

N) Na sequência de perguntas insistentes da autora AA, a resposta do réu era sempre a de que o processo estava na Relação, tendo-se a autora deslocado várias vezes ao escritório do réu e nunca o encontrava, nem este atendia o telemóvel.

O) Após algum tempo e inúmeros contactos feitos pela autora AA j