Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa,

AA,

intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra

C...P... Petróleos, SA

,

alegando muito resumidamente:

- A Ré, ao abrigo da Lei do Mecenato, promoveu concurso para selecção de equipa projectista para elaboração de projecto para a zona monumentalizada do Castelo de S. Jorge, de acordo com as intenções e propostas definidas no Programa Preliminar que faz parte do processo do concurso.

- A elaboração do referido projecto foi adjudicado pela Ré ao A., tendo sido celebrado entre ambos o contrato documentado a fls. 90 e seg.

Do programa do concurso e do caderno de encargos (docs. n°s 2 e 3, juntos com a p.i.) constava que o projecto ficava sujeito a aprovação de várias entidades entre as quais a Câmara Municipal de Lisboa (dona da obra).

O cumprimento do contrato, por banda do autor, implicava a colaboração de diversas entidades envolvidas no projecto, designadamente fornecendo os levantamentos das edificações existentes no interior da chamada zona monumentalizada do castelo.

- Sem dispor desses elementos, o autor, por carta de 10/10/1996, comunicou à ré a suspensão do contrato.

- A ré, porém, por carta de 23/10/1996, recebida pelo autor em 25/10/1996, rescindiu - sem fundamento - o contrato celebrado entre ambos.

- Em consequência daquela rescisão tem, o autor, direito a receber da ré:

a) A factura n° 5/95, de 9/9/96, vencida em 9/10/1996, relativa à entrega do anteprojecto no valor de Esc. 16.378.669$00;

b) Juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento daquela factura até integral pagamento;

c) Esc. 16.798.635$00, a título de indemnização sobre o valor total dos honorários (cláusula 16°, n°2, do contrato);

d) Juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia referida em b);

e) Indemnização, a fixar em liquidação de sentença, pelos prejuízos e lucros cessantes por ter ficado impedido de aceitar outros trabalhos, durante a vigência do contrato;

f) Indemnização, não inferior a Esc. 2.500.000$00, pelas despesas feitas com aquisição de material específico para a elaboração do projecto contratualizado, bem como com admissão de pessoal «ad hoc» para a sua concretização;

g) O montante a apurar em liquidação de sentença, correspondente a despesas resultantes da actuação contratual da ré, designadamente em custas e procuradoria.

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2. A ré contestou alegando, em síntese, que, em 19/9/1996, o autor foi informado de que o anteprojecto que apresentara não tinha sido aprovado pelas entidades competentes.

Contudo, recusou proceder às alterações necessárias que pudessem conduzir à sua aprovação.

A falta de elementos referida na petição inicial nenhuma influência teve no trabalho a desenvolver pelo autor, pois só seriam necessários para a elaboração do projecto de execução, fase que não se chegou a iniciar.

Perante a recusa do autor em alterar o Estudo Prévio e o Anteprojecto nos termos do parecer vinculativo do IPPAR, de que lhe foi enviada cópia, a ré, por carta de fls. 359, resolveu o contrato de prestação de serviços que celebrara com o autor.

Deve, pois, ser absolvida do pedido.

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Em reconvenção

, pediu a condenação do autor a pagar-lhe Esc. 16.378.669$00, acrescidos de juros, à taxa legal, vencidos desde 24/10/1996, até integral pagamento.

Como fundamento do pedido reconvencional alega, em síntese, que, no âmbito do contrato celebrado com o autor, já lhe pagou Esc. 16.378.669$00 quantia que, por força da resolução do contrato e do disposto na cláusula 15a, n° 3, do contrato, aquele é obrigado a restituir à ré, com juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da carta de fls. 359, até integral pagamento.

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Deduziu ainda a intervenção acessória provocada passiva do "Município de Lisboa" e da "EBAHL - Equipamentos dos Bairros Históricos de Lisboa" (actualmente "EGEAC, Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM"), alegando que, em caso de procedência da presente acção, lhe assiste direito de regresso contra as chamadas.

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3. Foi admitida a intervenção requerida (despachos de fls. 920 e 924).

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4. As intervenientes apresentaram contestação (cf. fls. 928 e 999).

4.1. Na sua contestação, o Município de Lisboa, defendendo-se por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial, a incompetência absoluta do Tribunal, a sua falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade passiva; por impugnação, alegou que toda a documentação necessária para a elaboração das duas primeiras fases - Estudo Prévio e Anteprojecto - foram entregues ao autor. Este, porém, não procedeu em conformidade com o Programa Preliminar que se obrigara a respeitar, nos termos contratuais, pelo que o anteprojecto que elaborou obteve pareceres negativos de todas as entidades intervenientes, sendo o do IPPAR vinculativo.

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4.2. A "EGEAC, Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M." (ex-EBAHL) invocou a excepção de ilegitimidade passiva e, defendendo-se por impugnação, alegou que o autor não cumpriu os objectivos definidos no programa contratual pelo que, em qualquer caso, a acção deve improceder.

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5. O autor replicou, pugnando pela improcedência do pedido reconvencional. Pediu ainda a condenação da ré, como litigante de má fé.

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6. Foi apresentada tréplica. Por despacho de fls. 1025, ao abrigo do disposto no art. 503°, n° 1, do CPC, foi ordenado o seu desentranhamento, com o fundamento de que na réplica o autor não modificou o pedido nem a causa de pedir, nem se defendeu por excepção, no que respeita ao pedido reconvencional.

7. Inconformada com este despacho, a ré interpôs recurso de

agravo

, o qual foi admitido com subida diferida (tal recurso veio a ser julgado improcedente, não estando aqui em causa tal matéria).

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8. Foi elaborado despacho saneador, julgando improcedentes as excepções invocadas (nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, incompetência absoluta do tribunal, falta de personalidade judiciária e ilegitimidade passiva). Foi ainda fixada a matéria assente e organizada a base instrutória.

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9. Foi realizado o julgamento.

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10. No decurso de uma das sessões de julgamento, o autor requereu se procedesse à

acareação

das testemunhas BB e CC, por alegada contradição entre os seus depoimentos - cf. acta de audiência de fls. 1705 (Vol. IX).

11. Por despacho proferido em acta, foi indeferida a acareação.

12. Inconformado,

agrava

o autor, recurso que foi admitido com subida diferida (recurso julgado improcedente e que aqui não interessa considerar).

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13. A final, foi proferida

sentença

(aclarada, posteriormente, por despacho de fls. 2102, vol XI) que:

-

Julgando improcedente

a acção, absolveu a ré do pedido;

-

Julgando procedente o pedido reconvencional

, condenou o autor a pagar à ré o montante de EUR 81.696,46 (correspondente a Esc. 16.378.669$00), acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde 24/1/1996 até integral pagamento (sendo os vencidos até 31/10/2008, no valor de EUR 61.348,45).

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Inconformado, recorreu o A.

A Relação, conhecendo da apelação, julgou-a parcialmente procedente, condenando o A. a pagar à Ré 68.273,80 € (13.687.669$00) acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, confirmando, no mais a sentença recorrida.

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Do acórdão da Relação, interpôs a Ré C... recurso de agravo e o A., recurso de revista.

Contra-alegaram o chamado Município e a Ré C....

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Conclusões

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Oferecidas tempestivas alegações, formularam os recorrentes as seguintes conclusões:

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Conclusões do Agravo da Ré C...

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A) O fundamento do presente recurso reside no facto de o Acórdão recorrido se ter pronunciado sobre questões que não foram postas à sua consideração, tendo havido assim um excesso de pronúncia por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, em violação do disposto no art. 668.°, n.° 1, al. d), do C.P.C.

B) Com efeito, no acórdão proferido por aquele Venerando Tribunal, foi o Autor-Recorrido absolvido do pagamento de juros de mora sobre o montante de €68.273,80, (correspondente ao valor de ESC. 13.687.669$00), relativamente ao período decorrido entre a data do envio da carta de 24 de Outubro de 1996 e a data da notificação ao Autor da contestação com reconvenção apresentada pela Ré-Recorrente, tendo sido igualmente absolvido da restituição da quantia de € 13.422,66 (correspondente ao valor de ESC. 2.691.000$00).

C) Sucede, contudo, que tais questões não foram abordadas pelo Autor-Recorrido nas suas alegações de recurso, nem foram por este peticionados os efeitos resultantes do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, limitando-se, o mesmo, a alegar a invalidade da resolução do contrato operada pela Ré-Recorrente.

D) Ora, nos termos dos preceitos do C.P.C, supracitados, são as alegações do Recorrente que fixam os limites do objecto do recurso, e quais as questões a serem reanalisadas pelo Tribunal ad quem.

E) Pelo que se verifica que o tribunal ad quem extravasou largamente o âmbito e o objecto do recurso interposto pelo Autor, o qual ficou delimitado pelas conclusões das alegações de recurso por si apresentadas, havendo, pois, um excesso de pronúncia por parte daquele Tribunal, nos termos do art. 668.°, n.° 1, ai. d) do C.P.C., sendo, pois, o acórdão proferido nulo.

F) E, em consequência, deve a matéria erradamente considerada pelo Tribunal ser considerada como transitada em julgado.

G) Por outro lado, o acórdão da Relação de Lisboa deve ser reformado, porquanto, constam do processo documentos que implicam decisão diversa da proferida, os quais, por lapso manifesto, não foram tomados em consideração pelo juiz.

H) Com efeito, no acórdão proferido pelo tribunal ad quem, este manteve a decisão de condenação do Autor-Recorrido a pagar à Ré-Recorrente juros de mora até integral pagamento, mas apenas desde a data da citação do pedido reconvencional apresentado pela segunda, e não desde a data de 24 de Outubro de 1996, conforme a sentença recorrida, e apenas relativamente à quantia de €68.273,80 (correspondente ao valor de ESC. 13.687.669$00), e já não relativamente à quantia de €13.422,66 (correspondente ao valor de ESC. 2.691.000$00).

I) Para tanto, considerou o Tribunal da Relação de Lisboa que não foi efectuada prova de que a Ré-Recorrente houvesse solicitado ao Autor-Recorrido a devolução das quantias em dívida.

J) Sucede, no entanto, que o Autor-Recorrente foi interpelado pela Ré-Recorrida para a restituição das quantias em dívida, não apenas aquando da notificação da contestação com pedido reconvencional, mas logo no dia 23 de Outubro de 1996, data em que a Ré-Recorrente procedeu à resolução do contrato celebrado com o Autor-Recorrido, através de carta enviada para este, na qual lhe comunicou ainda que este deveria, "de imediato, restituir as importâncias recebidas nos termos do mesmo ".

K) Ademais, tal como consta da matéria assente na sentença proferida em primeira instância, a carta referida na alínea anterior foi recebida pelo Autor-Reconvindo, conforme decorre do Ponto AJ) da Matéria de Facto, não contestado por aquele.

L) A não consideração da carta de resolução, por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, deve ser considerada como um lapso manifesto, devendo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa ser reformado em conformidade, condenando-se o Autor-Reconvindo a pagar juros de mora desde a data em que foi interpelado pela Ré-Reconvinte C... para devolver as quantias que esta lhe havia pago no âmbito do contrato celebrado entre as duas partes.

M) No que ao pagamento da quantia de € 13.422,66 concerne, cuja devolução a Ré-Reconvinte C... peticionou nos artigos 211.° a 216.° do seu pedido reconvencional, o mesmo encontra-se igualmente documentado nos autos, através dos Docs. n.° 11 e 12 juntos com a contestação.

N) Mas mais: o pagamento daquele montante decorre expressamente do contrato para elaboração de estudo prévio, projecto base, projectos de arquitectura e respectiva assistência técnica às obras, e refere-se ao pagamento inicial a realizar no acto da assinatura do contrato, conforme consta expressamente da Cláusula 12ª , n.° 1, alínea do Contrato, através da qual devia ser realizado um pagamento de 10% do valor da adjudicação.

O) Ora, tendo a adjudicação o valor base de ESC. 23.000.000$00, o pagamento inicial com a assinatura do contrato foi de 2.300.000$00, acrescido de IVA à taxa legal, não tendo, em momento algum, sido posto em causa pelo Autor-Reconvindo o pagamento de tal quantia.

P) Todos os elementos ora mencionados têm o valor de documento e meio de prova plena, de acordo com o disposto no artigo 376.° do Código Civil, pelo que a sua desconsideração pelo Tribunal da Relação de Lisboa representa um lapso manifesto.

Q) Em face do exposto, considera-se que constam do processo documentos que implicam, necessariamente e por si só, uma decisão diversa da proferida no acórdão do Venerando Tribunal da Relação, motivo pelo qual deve ser reformado.

Termos em que se requer a V. Exas. se dignem determinar:

A)	A nulidade do acórdão por violação do disposto na alínea d) do n.° 1 do art. 668° do C.P.C., mantendo-se relativamente ao Autor Reconvinte a decisão condenatória proferida em Primeira Instância;

B)	A reforma do acórdão, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 669.° do CPC, aplicável ex vi n.° 1 do art. 716° do CPC, ordenando-se o pagamento de juros de mora, até integral e efectivo pagamento, desde a data da interpelação para pagamento, ou seja, desde 24.10.1996, bem como a condenação do Autor-Reconvindo no pagamento à R. da quantia de € 81.696,46, correspondente a €13.422,66 mais €68.273,80.

Nestes termos, concedendo provimento ao presente recurso, farão Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, o que é de inteira JUSTIÇA!

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Conclusões da Revista do A.

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A.	O acórdão da Relação de Lisboa radica numa má interpretação e aplicação dos artigos 406.°, 432.°, 434.°, 762.° e 808.°, do Código Civil, razão pela qual entende ser a presente revista admissível.

B.	De várias cláusulas do Contrato dos autos resulta que o mesmo é regulado, em alguns aspectos, por normas decalcadas do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

C.	Por outro lado, ex vi cláusula 20ª do Contrato o Recorrente transmitiu, definitivamente, à Recorrida C..., todos os direitos de propriedade intelectual sobre as peças que criou e produziu, pelo que este aspecto deverá ser regulado pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

D. Atenta a faculdade de publicar as peças produzidas pelo Recorrente, trata-se de um contrato de edição, regulado pelos artigos 83° e seguintes do citado Código (dos quais consta um preceito especial para a resolução do contrato, artigo 106° desse Código).

E. Essa transmissão de direitos operou automática e imediatamente, nos termos da cláusula 20ª, n° 1, do Contrato.

F. Posto que o Recorrente entregou o Estudo Prévio e o Projecto Base, automática e imediatamente transmitiram-se os referidos direitos de autor a favor da Recorrida C....

G. Com fundamentos nos aspectos referidos, o Contrato dos autos deverá ser qualificado como um contrato misto, com elementos de um contrato de empreitada, de um contrato de prestação de serviços, de um contrato de transmissão de direitos de autor e de um contrato de edição, com uns laivos de obra pública.

H. Mal andou o Tribunal a quo, ao reconhecer que a Recorrida C..., ao abrigo da cláusula 15ª do Contrato, operou licitamente a resolução do Contrato, por motivo imputável ao Recorrente, e que este incorria na obrigação, prevista na cláusula 15ª, n°3, do Contrato, de devolver as verbas que recebera.

I. A Recorrida C... resolveu o Contrato ao abrigo do disposto no n°2 da cláusula 15ª do Contrato, alegando como fundamento, a não aprovação do Estudo Prévio e do Anteprojecto pelas entidades competentes, nos termos exigidos pelo ponto 5 do Programa de Concurso e pelo não acatamento do estabelecido no Programa Preliminar e das orientações da comissão de acompanhamento.

J. Nos termos da lei, designadamente do artigo 342.°, n.°l, do Código Civil, e da cláusula 15ª do Contrato, especialmente do seu n°l, cabe à Recorrida C... o ónus de provar a verificação dos fundamentos constitutivos do seu pretenso direito a resolver o Contrato, alegados na carta de resolução.

K. Nos termos da cláusula 15ª, n.° 2 do Contrato, os alegados incumprimentos que a Recorrida imputa ao Recorrente apenas são passíveis de se subsumir, em tese, na alínea c) da cláusula transcrita.

L. Na carta de resolução enviada pela Recorrida C... (de fls. 359 a 361), esta última erigiu como principal fundamento a violação do ponto 5 do Programa de Concurso, o qual, na versão da Recorrida C..., exigia que "todos os trabalhos a realizar por V. Ex.ª e sua equipa ficaram sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Lisboa e respectivas entidades competentes.". Só que essa afirmação, basilar para todo este processo, é falsa.

M. Efectivamente, os projectos de arquitectura e das especialidades, interiores e exteriores, estavam sujeitos à aprovação da Recorrida, Câmara Municipal de Lisboa e respectivas entidades competentes.

N. Contudo, o Estudo Prévio e o Anteprojecto não estavam, como resulta do confronto entre as alíneas do ponto 5 do Programa de Concurso que, ex vi cláusula 3ª, n° 6, do Contrato, faz parte integrante do mesmo.

O. Em segundo lugar, na mesma carta de resolução, alega ainda a Recorrida C... que o Recorrente não acatou, nem o estabelecido no Programa Preliminar, nem as orientações da comissão de acompanhamento, o que não ficou provado.

P. Os pareceres negativos, designadamente o do IPPAR que vieram mencionados na carta de resolução, continham críticas que não evidenciam nenhum incumprimento culposo das obrigações que impendiam sobre o Recorrente.

Q. Do exposto resulta, portanto, que os fundamentos alegados pela Recorrida C..., na sua carta de fls. 359 a 361, eram inexistentes, pelo que o Tribunal a quo interpretou e aplicou incorrectamente o disposto no artigo 432.° do Código Civil ao considerar que a resolução do contrato, operada pela Recorrida C..., foi lícita.

R. Ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, não resulta provado que a Recorrida C... tenha, em algum momento, concedido ao Recorrente qualquer prazo adicional para o que quer que fosse.

S. O Tribunal a quo entendeu que a alegada incapacidade técnica de uma parte em observar as suas obrigações configura um acto voluntário do devedor, que se traduz na recusa do cumprimento das ditas obrigações, o que contraria a jurisprudência superior, que defende que "Só a recusa, absoluta e inequívoca, de cumprimento, através de declaração séria, categórica e definitiva, ou comportamento inequívoco evidenciador da vontade de não cumprir, configura hipótese de incumprimento definitivo que dispensa interpelação, notificação admonitória ou prova, pelo credor, da insubsistência do seu interesse no cumprimento." Da factualidade julgada provada, não nos é possível concluir que o Recorrente recusou cumprir as obrigações a que se vinculou, nos termos propugnados pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelo que se afigura incorrecta a argumentação utilizada pelo Tribunal a quo e, consequentemente, a aplicação do disposto no artigo 808.° do Código Civil.

T. Não resulta da cláusula 9ª do Contrato que a não observância desses prazos configure uma situação de incumprimento definitivo, pelo que também neste ponto carece o Tribunal a quo de razão, verificando-se, mais uma vez, que aplicou incorrectamente o disposto no artigo 808.° do Código Civil.

U. Ao contrário do propugnado pelo Tribunal a quo, nenhum dos factos dados como provados, designadamente os 23., 24., 26., 27., 28., 30., 31., 36. e 39, com base nos quais o Tribunal a quo suporta a sua argumentação, integra qualquer das alíneas da cláusula 15ª do Contrato.

V. A factualidade apurada não permite concluir que houve perda do interesse na prestação a ser executada pelo Recorrente, nos termos do artigo 808.° do Código Civil, pelo que o Tribunal a quo faz uma interpretação incorrecta do referido preceito. Senão vejamos.

W. O simples decurso do tempo, ainda que implique a violação de um prazo contratual, sem que as partes tivessem acordado, ab initio, que o incumprimento desse prazo determinava de imediato o incumprimento definitivo do contrato, não releva para efeitos da perda de interesse prevista no artigo 808.° do Código Civil.

X. Não resulta da factualidade julgada provada que o eventual desrespeito pelos prazos parcelares ou globais previstos no contrato, consubstanciavam uma situação de incumprimento definitivo por parte do Recorrente, tal como parece propugnar o Tribunal a quo.

Y. O Tribunal a quo não esclarece em que medida é que o negócio ficou destruído. Só assim seria, se os vários pareceres negativos emitidos pelas entidades identificadas nos presentes autos, fossem inultrapassáveis/derradeiros. Ora, tal não era o caso, pelo que a mora (nas palavras do Tribunal a quo: o retardamento), não pode configurar uma situação de incumprimento definitivo.

Z. A Recorrida C..., limitando-se a acolher a sugestão de resolver o Contrato, sem mais, violou a obrigação de envidar todos os esforços para o manter, a que estava vinculada nos termos da lei geral e do Contrato, mormente pelo disposto na cláusula 23ª. Nos termos da lei e do Contrato, estava vinculada a envidar todos os esforços para o manter. A Recorrida tinha de ter conversado com o Recorrente, expor-lhe a situação e as críticas de que era alvo o seu Anteprojecto e exigir-lhe, se necessário fosse, um novo projecto ou, no mínimo, a sua revisão.

AA. A Recorrida tinha, nos termos da cláusula 9ª, n°4, do Contrato, de solicitar rectificações no prazo de 15 dias, após a entrega do anteprojecto. Só que, em vez de adoptar esse comportamento de Boa Fé e transparência, informando e criticando construtivamente, a Recorrida C... deu o facto por consumado: informou e, no mesmo momento, anunciou a intenção de resolver o contrato, sem dar hipótese ao Recorrente para dialogar e tentar corrigir o que estivesse errado ou não servisse a finalidade pretendida.

BB. O conteúdo dos pareceres juntos não constituía um obstáculo definitivo e incontornável.

CC. As críticas contidas nos referidos pareceres aos trabalhos apresentados pelo Recorrente, não evidenciam nenhum incumprimento culposo das obrigações que sobre ele impendiam.

DD. Não resulta dos autos que a Recorrida C... tivesse realizado a interpelação admonitória exigida pelo artigo 808.° n.° 1 do Código Civil, pelo que, em momento algum, se poderia ter entendido que uma eventual mora no cumprimento das obrigações, por parte do Recorrente, que não se aceita, determinou o incumprimento definitivo do Contrato por parte do Recorrente. Pelo que se verifica que o Tribunal a quo aplicou incorrectamente o artigo 808.° do Código Civil aos presentes autos, pelo que tem necessariamente de se concluir que a resolução do Contrato pretendida pela Recorrida C... era ilícita, bem como todas as consequências e efeitos subsequentes que pretendesse alcançar.

EE. Antes de a Recorrida poder resolver o contrato, por causa de questões relacionadas com projecto, teria, anteriormente, que observar uma série de procedimentos que, no caso concreto, não foram observados, o que implica que a resolução do Contrato em análise seja necessariamente ilícita.

FF. De acordo com o regime das empreitadas de obras públicas ou privadas, conjugados com a Cláusula 9º, n° 5, do Contrato, em relação às peças entregues pelo Recorrente, a Recorrida C... tinha 15 dias para solicitar rectificações. Caso nada solicitasse, dever-se-ia considerar aprovada a peça entregue. Ora, como nada disse, durante o período de 15 dias que sucedeu à entrega dos trabalhos, estes dever-se-ão considerar aprovados.

GG. À mesma conclusão se chegará, se se aplicarem as regras do mandato. Com efeito, o artigo 1163° do Código Civil estatui que, uma vez comunicada a execução do mandato, o silêncio, por tempo superior àquele em que teria de se pronunciar, segundo os usos, vale como aprovação. Posto que as partes acordaram 15 dias para a Recorrida C... solicitar rectificações às peças produzidas pelo Recorrente, se aquela nada dissesse durante esse prazo, os trabalhos entregues dever-se-iam considerar aprovados. Como a Recorrida nada disse, os trabalhos entregues foram aprovados.

HH. Se era necessária a aprovação pela Recorrida C... dessas peças para se passar às fases seguintes, como parece resultar do disposto na Cláusula 9ª, n.° 5, do Contrato, a verdade é que a Recorrida, devidamente informada, remeteu-se ao silêncio. E a parte no Contrato, sobre quem recaía tal ónus, era a Recorrida C... e não a Câmara Municipal de Lisboa, nem qualquer outra entidade. Pelo que, nos termos do Contrato e da lei, a consequência só pode ser a de esse silêncio valer como aprovação. E, a verdade é que se passou da fase do Estudo Prévio à da elaboração do Projecto Base, sem que a Recorrida se tenha manifestado em sentido contrário.

II. As partes pretenderam preservar a continuidade do Contrato, através de alterações ao trabalho executado. Na economia contratual, a extinção do contrato, designadamente através da respectiva resolução, seria o mecanismo derradeiro, depois de esgotadas as vias consensual ou unilateral de proceder às alterações ao trabalho produzido pelo Recorrente.

JJ. Nos termos da cláusula 12ª do Contrato, resulta que a execução e continuidade do Contrato não dependiam da aprovação dos trabalhos. Logo, a falta de aprovação não daria lugar à extinção do Contrato.

KK. Do n.° 3 da Cláusula 14ª ressalta, uma vez mais, que o pagamento dos honorários reporta-se a cada fase e que o direito a recebê-los, depende apenas da respectiva entrega e não da sua aprovação. Dispõe esta estipulação contratual, que a suspensão por mais de 90 dias em cada fase do projecto, conferia ao Recorrente, se essa suspensão não lhe tivesse sido imputável, o direito a receber os honorários das fases já entregues e da fase em elaboração. Daqui resulta o sinalagma estabelecido entre a entrega dos trabalhos respeitantes a cada fase, e o preço do contrato.

LL. No n.° 6 da mesma Cláusula, prevê-se que a Recorrida C... podia suspender o Contrato em caso de incumprimento das disposições do mesmo (n° 6, c)). Dado que a cláusula 15ª, n.° 2, alínea c), também prevê que a Recorrida C... tinha direito a resolver o Contrato em caso de incumprimento do mesmo, verifica-se que a mesma situação se subsume em duas estipulações diferentes, uma que prevê uma reacção provisória (a suspensão) e outra, mais radical, que prevê uma reacção definitiva (a extinção do contrato através de resolução).

MM. A Recorrida C... não podia, a seu bel-prazer, e de modo arbitrário, escolher, perante a mesma situação, entre uma reacção mais suave e uma mais violenta. A aplicação tem de obedecer a um critério justo, que trate com equilíbrio as situações em causa. Em face de um incumprimento, o credor terá de suspender e, apenas numa segunda fase, se a suspensão não for remédio suficiente, poderá lançar mão da resolução.

NN. Da análise da cláusula 18ª do Contrato, conclui-se que as partes pretendiam salvaguardar a continuidade do Contrato. Mesmo havendo erros graves no projecto, que pusessem em causa a finalidade a que se destinava, as partes ajustaram um mecanismo que permitisse, facilmente, obter as alterações necessárias. Ou acordavam nessas alterações ou, não sendo possível acordar, ou havendo falta de cumprimento do prazo na entrega das alterações, a Recorrida podia avocar a si essa faculdade, procedendo às necessárias alterações. Daqui resulta que as partes pretenderam dotar-se de instrumentos contratuais que evitassem a extinção do Contrato e que facilitassem as alterações ao Projecto.

OO. Se se enquadrar sistematicamente este mecanismo na economia contratual, a cláusula 23ª do contrato impunha às partes que envidassem todos os esforços para salvaguardar o contrato, em homenagem ao Princípio de Continuidade, obrigação que não foi observada pela Recorrida C....

PP. Na hipótese de incumprimento por parte da Recorrente, fosse qual fosse o tipo contratual a que se recorresse, a resolução operada não teria efeito retroactivo.

QQ. A prestação dos serviços em causa, que se reconduz à elaboração e fornecimento de documentos e prestação de assistência técnica, traduz, na senda do propugnado por Jacinto Rodrigues Bastos, a existência de "tantos contratos independentes quantas as respectivas prestações, e daí que a parte já cumprida se tenha como um contrato executado, e, portanto, não abrangido pela resolução".

RR. O Contrato dos autos é um contrato de execução continuada, pelo que, nos termos do artigo 434°, n.° 2, do Código Civil, a regra é a de que a resolução não tem efeito retroactivo.

SS. O Tribunal a quo interpretou e aplicou incorrectamente o disposto no artigo 434.°, n.° 2, do Código Civil.

TT. Relativamente a cada uma das peças especificadas, à medida que o Recorrente as produzia e entregava, ocorria a transmissão das mesmas. Ora, os pagamentos efectuados remuneraram parcialmente essas transmissões, pelo que não podem ser devolvidos por efeito da resolução. O sinalagma deste Contrato estabeleceu-se entre as quantias pagas e a imediata transmissão dos direitos de autor sobre as peças do projecto produzidas e entregues: uns são a razão de ser recíproca dos outros.

UU. Logo, a obrigatoriedade de devolução dessas quantias, consignada na cláusula 15ª, n.° 3, em caso de resolução, viola a reciprocidade referida, tanto mais que, como no caso vertente, a Recorrida C... se locupletou com os direitos de autor que lhe foram imediatamente transmitidos.

VV. O Acórdão a quo violou, por tudo quanto acima se disse, as cláusulas do Contrato, especialmente as cláusulas 14ª, 15ª, 16ª e 23ª, e os artigos 236° e seguintes, 406.°, 434.°, n.°2, 762.° e seguintes, 1172.°, 1221.°, do Código Civil, e 170.°, 216.°, do Decreto Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro.