Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Por apenso à execução que lhes foi movida por CRISE – VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., vieram os executados

- A IMOBILIÁRIA DE ... - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.,

- AA e

- BB

deduzir oposição à execução mediante embargos pedindo que a execução seja declarada extinta.

Como fundamento do seu pedido alegaram, em síntese, que a exequente não juntou na execução qualquer título executivo que importe a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação por parte dos executados posto que não ocorreu sub-rogação, cessão ou transmissão do crédito exequendo para a exequente.

Se a exequente pagou o valor do crédito exequendo, fê-lo sem o conhecimento e consentimento dos executados, os quais se encontravam a negociar a dívida com o banco.

Admitidos os embargos, foi a exequente notificada da sua dedução e apresentou contestação na qual alegou, em síntese, que, no caso, atenta a data em que foi instaurada a execução, a lei aplicável é a do CPC antigo.

À luz do art. 46º, nº 1, al. b), do CPC à data vigente, os documentos que juntou na execução constituem título executivo.

Com efeito, a embargada/exequente pagou à Caixa Económica Montepio Geral a quantia de € 140 000 que estava em dívida a esta entidade bancária por parte da 1ª embargante/executada (A IMOBILIÁRIA DE ... - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.). Esta dívida encontrava-se garantida por hipoteca que incidia sobre frações autónomas propriedade da exequente/embargada por lhe terem sido transmitidas pela 1ª embargante/executada (A IMOBILIÁRIA DE ... - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.). Assim, a exequente/embargada tinha um interesse direto na satisfação do crédito posto que com o pagamento que efetuou pretendeu evitar a execução do crédito hipotecário e a consequente penhora das frações hipotecadas de que a exequente/embargada era proprietária. Como tal, ficou sub-rogada nos direitos da credora hipotecária (Caixa Económica Montepio Geral) face ao disposto no art. 592º, nº 1, do CC.

A exequente/embargada notificou a sub-rogação a todos os embargantes/executados.

O direito de crédito da credora hipotecária (Caixa Económica Montepio Geral) está corporizado no documento nº ...0 junto na execução (contrato de abertura de crédito em conta-corrente com hipoteca e fiança), o qual constitui título executivo, tendo a exequente/embargada ficado sub-rogada legalmente nos direitos daquela e podendo, por isso, instaurar ação executiva nos termos em que o fez.

Impugnou ainda a factualidade invocada pelos embargantes/executados.

Termina pedindo que os embargos sejam julgados improcedentes, prosseguindo a ação executiva os seus termos.

*

Em sede de audiência prévia:

a) foi proferido despacho que declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide quanto à embargante A IMOBILIÁRIA DE ... - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.;

b) foi proferido despacho saneador tabelar;

c) foi fixado à causa o valor de € 141 866,00;

d) definiu-se o objeto do processo e procedeu-se à seleção dos temas de prova.

*

Procedeu-se a julgamento e a final foi proferida sentença com o seguinte teor decisório:

“Pelo exposto, decido,

a) julgar a presente oposição à execução improcedente, por não provada, e consequentemente, determinar o prosseguimento da execução.”

Os embargantes/executados (AA e BB) não se conformaram e interpuseram recurso de apelação, sendo deliberado e decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida”.

*

Novamente inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ e formulam as seguintes conclusões:

“A) - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NORMAL, A TÍTULO PRINCIPAL – ARTIGO 671º, Nº1 E 3 DO CPC:

1. Apresentam os recorrentes o presente recurso de revista normal é admissível, nos termos e para os efeitos do art. 671º, nºs 1 e 3, e 674º, nº1, al. b) e c) do CPC, porquanto, salvo devido respeito, compulsado o acórdão proferido, não se pode falar de uma verdadeira confirmação da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, inexistindo dupla conforme.

2. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, preconizou uma violação do disposto nos artigos 640º e 662º ambos do CPC, relativamente impugnação e reapreciação da decisão da matéria de facto, invocada pelos Recorrentes na sua apelação e integra a violação de direito processual suscetível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) e c), do CPC.

3. No acórdão recorrido a Relação limita-se a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados expedientes, como a utilização de presunções e suposições, para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto.

4. O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu a questão da reapreciação da matéria de facto com base em presunções e suposições, nomeadamente no que se refere ao facto 18 dado como provado, porquanto, afere através de determinados depoimentos que a Recorrente BB não esteve presente nas negociações entre o Montepio, ... e a Crise, porém, presume que esta sabia desde sempre que a Crise pretendia pagar a dívida perante o Montepio.

5. Para além de ter incorrido em nulidade por omissão de pronúncia, a Relação incorreu também em violação do disposto nos 640º e 662º CPC, adotando uma argumentação diferente daquela que foi adotada pela 1ª instância quanto à fixação da matéria de facto, ao decidir com base em presunções baseadas nas regras da experiência comum que convolou em factos relevante para a decisão da causa, nomeadamente que os Recorrentes foram informados pelo Montepio e pela Crise que iam proceder ao pagamento da dívida, quando resulta de forma clara dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de julgamento e cuja transcrição consta das alegações de recurso dos Recorrentes, que jamais a executada BB esteve presente em qualquer negociação com as três partes relevantes da relação controvertida.

6. Resulta evidente do acórdão proferido pela Relação de Guimarães, uma contradição flagrante, porquanto, por um lado é referido que as partes relevantes entraram num acordo tripartido – Montepio, Penavila e Crise - , para depois concluir que os executados não encetaram quaisquer negociações para pagamento da dívida – cfr. acórdão recorrido fls. 37.

7. No que concerne à executada BB, esta conclusão é aceitável já que não participou em nenhuma negociação – aliás, como se disse nenhuma testemunha referiu que a executada esteve presente em qualquer negociação.

8. No que se refere ao co-executado AA, tal conclusão de que teve conhecimento de que a dívida ia ser paga pela Crise não pode prevalecer, porquanto, as testemunhas cujo depoimento foi relevado pelo tribunal (CC e DD) referiram que o executado esteve envolvido nessas negociações, mas não no seu desfecho, pelo que, não se poderá aferir do depoimento destas testemunhas que o executado AA tivesse conhecimento de que a Crise ia efetivamente pagar a dívida, ou sequer consentido nessa circunstância, o que contraria a posição do TR de Guimarães e, por conseguinte, obrigava à reapreciação da prova produzida no sentido requerido pelos Recorrentes.

9. Não obstante a participação das negociações, o certo é que a questão foi resolvida internamente entre a Crise e o Montepio, sendo que não resulta da prova produzida, nomeadamente, em nenhum depoimento prestado, que tenha sido efetuada a notificação do Montepio ou da Crise relativamente ao pagamento da dívida por esta última.

10. O referido acordo tripartido deveria ter sido celebrado entre todas as partes relevantes – porém, tal não sucedeu no caso concreto, já que não foi junto qualquer documento nem produzida qualquer prova no sentido de demonstrar que os representantes das três partes (..., Montepio e Crise, AA e BB) celebraram um acordo com vista à satisfação da dívida.

11. Jamais os Recorrentes consentiram na sub-rogação na exequente dos direitos do Montepio.

12. O Tribunal não relevou como devia ter relevado o depoimento das referidas testemunhas CC e DD em sede de reapreciação da prova produzida, concluindo pela manutenção da matéria de facto não provada, nomeadamente, no que se refere aos pontos a) a d) dos factos não provados da sentença recorrida.

13. O Tribunal da Relação de Guimarães principiou um entendimento contrário às disposições vertidas no artigo 640º e 662º o CPC, no sentido de entender que não existem elementos probatórios que impunham a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto impugnada, quando, na verdade, resultam de forma clara dos autos os elementos probatórios que impõem que o que facto provado 18 seja dado como não provado e que os factos a, b), c) e d) sejam convertidos em factos provados!

14. Não obstante todas as evidências carreadas em sede de reapreciação da prova, o Tribunal da Relação de Guimarães tomou uma decisão com base em fundamentação jurídica nova/diferente daquela que foi tida em consideração pelo tribunal da 1ª instância que não pode deixar de ser submetida à apreciação de Tribunal Superior (neste caso o Supremo Tribunal de Justiça), sob pena de não se encontrar assegurado o duplo grau de jurisdição.

15. Em sede de reapreciação de prova, o Tribunal entende valorar o depoimento de determinadas testemunhas em detrimento de outras, nomeadamente, decidiu não considerar o depoimento da testemunha EE, que a rotações aos 10:00 a 11:45 e 12:00 a 13:30 da gravação conforme exposto na Apelação dos recorrentes explica de forma clara e imparcial que não existia informação de que o Banco tivesse comunicado à Executada Penavila ou aos Recorrentes que iria prosseguir com ações executivas ou acionamento da garantia hipotecária, sendo certo que, existiam ainda negociações entre as partes para que fosse alcançada uma solução que visasse a renegociação da dívida.

16. O Tribunal não considerou ainda o depoimento da testemunha DD, quando refere que o Montepio sempre esteve aberto a negociações com a executada Penavila, e não havia qualquer evidência de que estivesse em incumprimento contratual – cfr. rotações 10:43 a 11:23 da gravação.

17. Não foi relevado para a decisão da causa o depoimento da testemunha DD, a rotações 05:30 a 05:58 e 06:00 a 06:28 do depoimento supra transcrito, que o Banco não enviou comunicações aos Recorrentes a interpelar para pagamento da dívida nem a informar que iriam promover a ação executiva, o que seria importante para a reapreciação da prova.

18. Se não foi produzida prova no sentido de se concluir de forma clara que a executada BB tinha conhecimento das negociações tripartidas e de que a Crise iria pagar a dívida subjacente à hipoteca, incumbia ao Tribunal da 2ª instância julgar como não provado o facto 18 da sentença recorrida e julgar provados os factos não provados b), c) e d) da sentença proferida, revertendo assim, a decisão que recaiu sobre a matéria de facto.

19. A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objetividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas da decisão, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal, o qual salvo devido respeito, não sucede no presente acórdão recorrida do TR de Guimarães.

20. O acórdão da TR Guimarães preconizou uma deficiente ou obscura alusão aos factos provados ou não provados pode comprometer o direito ao recurso da matéria de facto e, nessa perspetiva, contender com o acesso à Justiça e à tutela efetiva, consagrada como direito fundamental no art. 20º da Constituição da República.

21. Termos em que é forçoso concluir-se pela admissibilidade do recurso de revista interposto do Ac. da Relação de Guimarães, devendo, por isso, ser recebida, apreciada e julgada procedente a presente revista nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671º, nº1 e 3 e artigo 674º, nº1, b) do CPC, e por ter preconizado a violação do disposto no artigo 20º da Constituição, 640º e 662º do CPC, que deverá determinar a revogação nesta parte do acórdão proferido.

22. O acórdão proferido pelo TR de Guimarães, enferma ainda de nulidade de omissão relativamente à falta de apreciação das questões de direito suscitadas pelos Recorrentes na Apelação, nomeadamente a questão jurídica invocada da inexistência de titulo executivo e dos pressupostos a verifica da sub-rogação da exequente nos direitos do Montepio.

23. O Tribunal da Relação de Guimarães deveria ter conhecido a questão de direito invocada pelos Recorrentes na sua apelação atendendo à autonomia desta questão em face da reapreciação da matéria de facto.

24. Tal decisão contende diretamente com acesso à Justiça e à tutela efectiva, consagrada como direito fundamental no art. 20º da Constituição da República, porquanto, a questão de direito invocada pelos Recorrentes é autónoma e deveria ter sido devidamente apreciada enquanto questão independente e livremente apreciada pelo tribunal.

25. Tendo os recorrentes cumprido o ónus de suscitar as questões de direito controvertidas perante o tribunal da 2ª instância, sem que o tribunal a quo tenha conhecido de determinados pontos da matéria de direito que foram impugnados por aqueles, ignorando, ao invés, essa impugnação, incorreu o acórdão recorrido em omissão de pronúncia, sendo assim nulo, nesta parte, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC e constituindo fundamento de revista nos termos do disposto no artigo 674º, nº1, al. c) do CPC.

26. Pelo exposto, se conclui que o acórdão recorrido ilicitamente omite a pronúncia sobre toda a argumentação da matéria de direito na Apelação apresentada pelos Recorrentes, devendo assim ser ordenada a baixa dos autos para reformulação do acórdão, para cabal exercício do poder-dever da Relação de formar a sua própria convicção sobre tal fundamentação de direito, que deverá fundamentar tendo em consideração as alegações dos Apelantes e dos Apelados.

27. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL, A TÍTULO SUBSIDIÁRIO– ARTIGO 672º, Nº1, al. a) do CPC:

28. A fundamentação do acórdão recorrido, fora dos casos previstos no n.º 5 e 6 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, não pode traduzir-se na mera utilização de presunções para resolver complexas questões da matéria de facto, ou na mera remissão para os fundamentos da sentença ou na sua reprodução sem contraposição com os inovadores argumentos formulados em apelação.

29. O acórdão recorrido omite, inadvertidamente, o conhecimento e decisões sobre das questões de direito suscitadas na Apelação dos Recorrentes, o contraria o poder-dever do tribunal de conhecer todas as questões levadas a juízo e com relevância para a boa decisão da causa.

30. Tanto a sentença como o acórdão recorrido preconizaram um entendimento jurídico do instituto da sub-rogação e da utilização das presunções que não pode merecer a tutela do direito e o aval da demais jurisprudência

31. Resulta do art. 592.º, n.º 1, do CC, que são razões especiais que justificam o regime legal de favor que coloca o terceiro na mesma posição jurídica do primitivo credor, o que significa que o crédito não se extingue, antes de transfere para o terceiro que cumpre em vez do devedor. Mantém-se, por conseguinte, na titularidade do terceiro, o mesmo direito de crédito de que era titular o anterior credor.

32. Fica, também, sub-rogado nos direitos do credor, o terceiro que cumpra a obrigação alheia, quando “por outra causa, estiver diretamente interessado na satisfação do crédito” – art. 592.º, n.º 1, in fine, do CC. Exige-se um interesse direto, que a doutrina vem entendendo como sendo um interesse patrimonial e próprio, excluindo um mero interesse “moral” ou “afetivo” do solvens.

33. Não verificam os pressupostos da sub-rogação, desde logo, por não existir qualquer direito desta natureza já que a Recorrida não o declarou expressamente nos termos previstos no artigo 591º, nº2 do Código Civil.

34. Nem tão pouco se configura a situação prevista no n.º 2 do art.º 592º do C. Civil já que a Recorrida não procedeu ao pagamento impedindo uma ação executiva ou o acionamento da hipoteca voluntária, pelo contrário, até porque não existia, por parte dos Recorrentes, qualquer incumprimento contratual das suas obrigações.

35. O que sucedeu foi que a Recorrida, sem qualquer pré-aviso ou consentimento dos Recorrentes, decidiu, por si, proceder à amortização do crédito contraído pela executada Penavila.

36. Mais uma vez que refere que nem a Penavila nem os Recorrentes tiveram qualquer tipo de intervenção na escritura de mútuo com hipoteca e renúncia celebrada em 12.11.2012 entre a Recorrida e a CEMG, motivo pelo qual, era do desconhecimento dos Recorrentes a intenção manifesta da Recorrida cumprir a obrigação.

37. Acresce que, só vários meses após a celebração da referida escritura de mútuo de hipoteca com renúncia e após alegadamente ter efetuado o pagamento do crédito é que veio a Recorrida notificar os Recorrentes que havia pago a dívida da executada Penavila e invocando a sua posição de sub-rogante no direito da credora original CEMG, através de cartas que remeteu em Abril de 2013 (cf. Ponto 13 dos factos provados da sentença).

38. Em face do exposto, não pode considerar-se ser razoável admitir a sub-rogação legal, porquanto não se vislumbra a existência, no que respeita à Recorrida Crise titular de um direito de propriedade sobre as frações autónomas melhor descritas em 5 dos factos provados da sentença, sobre as quais incindia uma hipoteca voluntária a favor da CEGM de um interesse, próprio e direto, no cumprimento da obrigação de pagamento da dívida dos Recorrentes para com aquele Banco, já que o crédito nunca esteve em risco de não ser cumprido, nem foi declarado, por parte do banco, qualquer tipo de incumprimento imputável aos Recorrentes.

39. E tanto esse interesse direto não existirá que nunca a Recorrida invocou qualquer interesse próprio no cumprimento, nem tal alguma vez foi referido ou alegado a esse propósito, contrariamente ao entendimento sufragado na sentença ora recorrida.

40. Não se verificando tal interesse no cumprimento, não ocorre a transmissão (a não ser que se trate de sub-rogação convencional, onde a vontade do credor ou do devedor, devidamente manifestada, supre a eventual falta de interesse), caindo-se, ao invés, na regra geral do Art.º 767º, n.º 1 do C.C., segundo o qual, a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação.

41. Assim, se o terceiro, - aqui a Recorrida -, apesar de não ter interesse (ou, em todo o caso, não ter um interesse direto e próprio) no cumprimento, realiza a prestação alheia e o credor a aceita, não há transmissão do crédito para o solvens, verificando-se, antes, a extinção da obrigação.

42. Daqui resulta que, extinguindo-se a obrigação, como se extinguiu no caso concreto, já que a Recorrida realizou, sem um interesse direto e próprio, a prestação dos Recorrentes, extinguiu-se, com ela, as garantias de fiança prestadas pelos Recorrentes, motivo pelo qual, não poderá operar o instituto da sub-rogação quanto aos Recorrentes, para além daquilo que já se deixou exposto quanto à inexistência do cumprimento interessado.

43. A decisão recorrida é, pois, suscetível do reparo devido, mostrando-se violadora por erro na apreciação da prova, erro de julgamento e por erro de interpretação do regime legal da sub-rogação, vertida nos artigos 592°, n° 1 e seguintes do do Código Civil.

44. Deverá prevalecer no caso concreto, a posição sufragada no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/09/2013, sobre o processo 749/08.0TBTNV.C1.S1, disponível em dgsi.pt, o qual dispõe: “Se o terceiro, apesar de não ter interesse no cumprimento, realiza a prestação alheia e o credor a aceita, não há transmissão do crédito para o solvens, verificando-se, antes, a extinção da obrigação. Não significa isso, porém, que o terceiro não interessado que cumpriu a obrigação alheia não adquira qualquer direito face ao devedor liberado.

45. Trazendo este douto entendimento para o caso concreto, tal significaria que o cumprimento da obrigação por parte da Recorrida apenas provocaria o cumprimento da obrigação e já não a transmissão do crédito a favor de terceiro.

46. As questões colocadas ao longo da presente revista são de enorme relevância social e a sua apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

47. Motivo pelo qual deverá a presente revista excecional ser admitida, apreciada e julgada procedente, a título subsidiário, verificando-se o fundamento previsto no artigo 672º, nº1, al) a) e 674º, nº1, al. a) ambas do CPC, não podendo permanecer na ordem jurídica a decisão proferida.

Nestes termos e nos demais de direito, que doutamente se suprirão, deverá:

- A título principal, ser admitida, apreciada e julgada procedente a presente revista normal, nos termos do disposto nos artigos 671º, nºs 1 e 3, e 674º, nº1, al. b) e c) do CPC, e ser revogado o acórdão recorrido no que se refere à decisão da reapreciação da matéria de facto, por violação do disposto nos artigos, 640º, 662º do CPC e artigo 20º da Constituição;

- Ser julgada procedente a omissão de pronúncia relativamente às questões de direito que o Tribunal a quo deveria ter conhecido na Apelação, e que conduz à nulidade prevista no artigo 615º, nº1, al. d) do CPC e constituiu fundamento de revista nos termos do artigo 674º, nº1, al. c) do CPC.

- A título subsidiário e caso não seja admitida a revista normal, ser admitida, apreciada e julgada procedente a presente revista excecional no que respeita à matéria de direito, nos termos do disposto nos artigos 672º, nº1, al) a) e 674º, nº1, al. a), com a consequente revogação do acórdão recorrido”.

Responde a embargada/exequente e conclui:

“1.º A Recorrida instaurou contra os Recorrentes processo executivo baseado em título executivo construído por uma escritura que demonstra que a Recorrida é legitima proprietária dos prédios urbanos, constituídos em frações autónomas designadas pelas letras A, B, D, E, J, K, M, N, T, U e V do prédio constituído em propriedade horizontal sito no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o n.º ...94.

2.º Junto com o aquele documento, a Recorrida juntou documentos que atestam que aquelas frações se encontravam oneradas por uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica do Montepio Geral por força de um contrato de abertura de crédito n.º 023-30.... celebrado entre esta entidade e os Recorrentes;

3.º Tendo ficado demonstrado que a 12 de novembro de 2012 a Recorrida enquanto proprietária das referidas frações procedeu ao pagamento do crédito dos executados junto da Caixa Económica Montepio Geral, subrogando-se a Recorrida na posição de Credora detida pela Caixa Económica Montepio Geral.

4.º Face à prova produzida e à análise do direito aplicável, entendeu o Tribunal de 1.º instância “julgar a presente oposição à execução improcedente, por não provada, e consequentemente, determinar o prosseguimento da execução.”

5.º Insatisfeitos, os Embargantes/Recorrentes interpuseram recurso de apelação, por entenderem que a decisão proferida padece de erro na apreciação da prova, de erro de julgamento e de erro de interpretação do regime legal de sub-rogação.

6.º O Tribunal a quo decidiu pela improcedência do recurso no que concerne à impugnação da matéria de facto, a qual se manteve inalterada, ficando prejudicada a reapreciação jurídica do regime legal de sub-rogação, julgando-se a apelação improcedente e confirmando-se a sentença recorrida.

7.º Face ao acórdão proferido, os Embargantes/Recorrentes apresentaram recurso de Revista Normal, requerendo a revogação do acórdão proferido no que se refere à decisão de reapreciação da matéria de facto e o conhecimento da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia relativamente às questões de direito que o Tribunal deveria ter conhecido na apelação, subsidiariamente apresentaram recurso de Revista Excecional com fundamento na existência de questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e a consequente revogação do acórdão.

DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

8.º Sucede, contudo, que no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, está consagrada, como regra, a restrição ao recurso de revista em casos de dupla conforme.

9.º Ora, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo julgou a apelação apresentada pelos Recorrentes improcedente, confirmando, com fundamentação substancialmente idêntica, a decisão da sentença proferida em 1.ª instância quanto à apreciação da matéria de facto e de direito invocada.

10.º Nesta medida, estamos perante uma verdadeira confirmação da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, pelo que, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, verificada a dupla conforme, o acórdão proferido não é suscetível de ser objeto do recurso de revista apresentado pelos Recorrentes.

Subsidiariamente,

DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DA IMPUTADA ERRADA APLICAÇÃO DA LEI DO PROCESSO

11.º Mantêm os Recorrentes o entendimento de que o ponto n.º 18 dos factos provados deveria ter sido dado como não provado, por considerarem que não existe qualquer documento, prova ou evidência que demonstre que a obrigação dos Embargantes não estava a ser cumprida perante a Caixa Económica Montepio Geral e que deveriam ter sido dados como provados os pontos b), c) e d) dos factos não provados.

12.º Sustentando o entendimento de que o Tribunal recorrido se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno de virtualidades de determinados expedientes para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto e que preconizou uma deficiente ou obscura alusão aos factos provados e não provados.

13.º Todavia, a exposição dos Recorrentes não corresponde à realidade, uma vez que o Tribunal de que se recorre procedeu à formulação de um juízo global que abarca todos os elementos de prova no seu conjunto e apreciou-os de forma contextualizada, tendo concluído que, ainda que não tenha sido declarado pelas testemunhas que a executada BB interveio nas negociações ou dado conhecimento de que as mesmas estariam a ser encetadas, não é credível que esta não tenha tido conhecimento da situação através do coexecutado.

14.º Por outro lado, resulta do n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil que:

“Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.”

15.º Nesta medida, atendendo que os Recorrentes não alegaram quais os meios de prova suscetíveis de dar como provada ou não provada a matéria de facto impugnada, entendemos que, nos termos do n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, o Tribunal de que se recorre estava obrigado a compatibilizar toda a matéria de facto adquirida e a extrair desta as presunções impostas pela lei ou pelas regras de experiência, através de um raciocínio lógico e fundado.

16.º É, assim, inadmissível o recurso de revista interposto do acórdão da Relação de Guimarães, devendo, por isso ser rejeitado por não existir qualquer errada aplicação da lei do processo nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente,

DAS NULIDADES DO ACÓRDÃO

17.º Entendem os Recorrentes que o acórdão proferido pela Relação de Guimarães padece de uma omissão de pronúncia quanto à questão de direito suscitada, suscetível de enfermar uma nulidade nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil e contender diretamente com o acesso à justiça e à tutela efetiva consagrada no artigo 20.º da CRP.

18.º A Recorrida concorda em absoluto com o entendimento do coletivo da Relação de Guimarães ao entender que: “A reapreciação da decisão recorrida no que concerne à sub-rogação da exequente e à existência de título executivo pressupunha e dependia do sucesso da pretensão de alteração da matéria de facto.

19.º Tal entendimento era o único que se afigurava possível se considerarmos que os Recorrentes fazem depender a apreciação da inexistência de título executivo e do preenchimento dos pressupostos da sub-rogação da exequente nos direitos do Montepio da alteração da factualidade prevista no facto n.º 18 dos factos dados como provados e dos factos b), c) e d) dos factos não provados, nomeadamente nas conclusões previstas sob os n.os 36 a 40.

20.º Inexiste assim autonomia da questão de direito face à questão da reapreciação da matéria de facto, pelo que não poderia o Tribunal da Relação apreciar a matéria de direito invocada pelos Recorrent