Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

A “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ...” intentou acção, com processo ordinário, contra AA, sua mulher BB, “A...C... – Imobiliária, Limitada”, “R... – Contabilidade e Assistência Limitada” e CC com sua mulher DD.

Pediu que fossem:

- Declarados nulos, por simulação absoluta os contratos de compra e venda formalizados pelas escrituras públicas celebradas entre os 1.ºs Réus e a 2.ª Ré, nos dias 11 de Maio de 1998 e 8 de Junho de 1998;

- Declaradas ineficazes as decisões que atribuíram ou vierem a atribuir aos 3.º e 4.º Réus os direitos de preferência que invocam nas acções que acima se identificaram;

- Ordenados os cancelamentos dos registos de aquisição que, com base naquelas escrituras tivessem sido ou viessem a ser efectuados pela 2.ª Ré, bem como todos aqueles que, eventualmente, venham a ser feitos pelos 3.º e 4.º Réus.

Subsidiariamente, e para a hipótese de não ser julgado procedente o pedido formulado, devem então:

- Serem declarados ineficazes em relação à Autora os negócios celebrados entre os 1.ºs Réus e a 2.ª ré e que as escrituras de 11 de Maio de 1998 e de 8 de Junho de 1998 formalizaram;

- Serem consideradas ineficazes em relação à Autora as transmissões de bens reconhecidas ou a reconhecer por via judicial em favor da 3.ª Ré e dos 4.ºs Réus;

- Ser reconhecido à Autora o direito de executar os bens transmitidos no património da 2.ª e 3.ª Rés e dos 4.ºs Réus, tudo de harmonia com o preceituado no artigo 616.º do Código Civil.

Alegou em síntese que, no exercício da sua actividade, concedeu um financiamento ao 1.º Réu, no montante de 116.450.150$00, do que foi emitida uma livrança nesse valor, com vencimento em 31 de Janeiro de 1994, avalizada pela 1.ª Ré; e, ainda, ser portadora de uma outra livrança no valor de 120.000.000$00, com vencimento em 5 de Julho de 1994, subscrita pela P... – Comércio de Plásticos Limitada, da qual eram sócios e gerentes o 1.º Réu e EE, livrança essa avalizada pelos 1.ºs Réus.

Que tais livranças não foram pagas pelo que executou os subscritores e avalistas.

Porém, aquando da penhora, não foram encontrados bens livres e desembaraçados suficientes para satisfação do seu crédito.

Por isso propôs a presente acção, com o seguinte núcleo:

Efectivamente, por escrituras de 11 de Maio de 1998 e 8 de Junho de 1998, os 1°s RR venderam à 2.ª R. os bens que integravam o seu património; escrituras em que todos emitiram, intencionalmente, declarações de vontade divergentes das respectivas vontades reais, uma vez que nem os 1.ºs Réus tinham intenção de vender, nem a 2.ª R. tinha a intenção de comprar, continuando os 1°s RR a actuar como donos dos bens. Após tais escrituras, a R. R... instaurou acção de preferência (contra os 1°s RR e a 2.ª ré) que correu termos no 2° Juízo do Tribunal de Leiria com o n.º 17/99 pedindo lhe fosse reconhecido o direito de preferir na venda da fracção autónoma designada pela letra “D”, vendida pelos 1°s RR à 2 R. em 11 de Maio de 1998, invocando ser arrendatária da mesma desde 27.11.95; Acção que não foi contestada, tendo vindo a ser proferida decisão (em 26/04/99), transitada em julgado, reconhecendo à R. R... o direito a haver para si a aludida fracção. Do mesmo modo, após tais escrituras, os RR. CC e DD, com fundamento num contrato de arrendamento rural, também instauraram acção de preferência, que correu termos sob o n.º 521/99 no 1.º Juízo Cível de Leiria, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferir na venda (efectuada pela escritura de 11 de Maio de 1998) do prédio misto denominado Quinta da Cortiça. Acção que também não foi contestada, tendo, após recurso para a Relação, sido proferida decisão (em 2 de Maio de 2000), transitada em julgado, reconhecendo os Réus CC e DD o direito de haverem para si aquele prédio misto.

As acções de preferência também foram simuladas.

Conclui afirmando que a intenção subjacente às escrituras e às acções referidas foi impedir à Autora a realização coerciva do seu crédito uma vez que todos dele tinham conhecimento.

À excepção dos 1.ºs Réus, todos contestaram.

Entretanto a Autora provocou a intervenção principal de “T... – investimentos Imobiliários Turísticos e Agrícolas, Limitada” e de FF e GG.

Fundou o pedido no facto de a 2.ª Ré ter vendido (escrituras outorgadas em 10 de Dezembro de 1999 e de 8 de Fevereiro de 2000) à chamada “T...” parte dos imóveis adquiridos aos 1.ºs Réus e ter sido vendido pela Ré “R... aos chamados FF e GG (escritura de 5 de Abril de 2000) a fracção identificada por letra D, sendo que os compradores nada quiseram comprar tendo, apenas, o propósito de dificultarem a satisfação do crédito da Autora.

Na 1.ª Instância foi proferida sentença, além do mais, com o seguinte segmento decisório:

“I – Declaro nulos por simulação absoluta os contratos de compra e venda formalizados pelas escrituras públicas celebrados entre os réus AA e BB e a Ré A...C... – Imobiliários Lda. nos dias 11.05.98 e 08.06.98 e em consequência, todas as aquisições e transmissões subsequentemente efectuadas;

II – Ordeno o cancelamento dos registos de aquisição feitos com base nas escrituras referidas em I, bem como todos os registos de aquisição efectuados com base nas transmissões posteriores (…)”.

Os Réus, e também a “T...” apelaram para a Relação de Coimbra que julgou “parcialmente procedente o recurso; confirmando-se a sentença recorrida, com excepção do que diz respeito às transmissões dos imóveis referidos em 15 e 18 dos factos assentes, a favor, respectivamente, da Ré “R... Limitada” e de CC e esposa, DD, operados pelas sentenças de preferência já passadas em julgado, e do que respeita às transmissões dos mesmos bens, como é o caso da transmissão referida no ponto 60 dos factos provados) transmissões estas que não se declaram nulas e de que não se ordena o cancelamento dos respectivos registos.”

A Autora não se conformou e veio pedir revista, limitando o objecto do recurso ao segmento acima transcrito.

E assim concluiu a sua alegação:

“l) Por força da definitivamente julgada simulação absoluta verificada nas transmissões dos imóveis referidos em 15 e 18 dos factos provados, A., ora recorrente, viu nascer na sua esfera jurídica, como, aliás, na de quaisquer outros credores dos 1°s RR., simuladores transmitentes, por força do preceituado nos art°s 240°, n.º 2, 286° e 605°, do CC, o direito a invocar tal nulidade e a vê-la produzir todos os efeitos constantes do art° 289° do CC.

2) Por outro lado, estando assente (cfr. ponto 27 dos factos provados) que todos os bens imóveis que foram objecto das vendas tituladas pela escritura de 11/05/1998 (entre outros, os imóveis mencionados sob os pontos 15 e 18 dos factos provados, objecto das acções de preferência referenciadas sob os pontos 39 a 45 dos factos provados) estavam, nessa data, penhorados no âmbito do processo executivo n.º 146/94, instaurado pela A. contra os 1°s RR. e outro (cfr. ponto 3 dos factos provados) , na esfera jurídica da A., ora recorrente, a par dos direitos de crédito sobre os 1°s RR., ora recorridos, passaram igualmente a integrar-se os direitos de garantia específica sobre o património dos devedores, criados pela penhora.

3) Por último, da esfera jurídica da A., ora recorrente, faz também parte o direito, ou expectativa juridicamente tutelada, a que só os terceiros de boa fé possam estar resguardados dos efeitos da nulidade consagrados no art° 289°/CC, nos termos do art° 243°/CC, para o caso de simulação invocada pelos simuladores, e nos do art° 291°/ CC, para os demais casos.

4) Assim, a aceitar-se a oponibilidade à A., ora recorrente, do decidido nas sentenças proferidas nas acções de preferência mencionadas sob os pontos 39 a 45 dos factos provados, estar-se-ia a esvaziar de conteúdo os direitos surgidos na esfera jurídica da A., ora recorrente, identificados nas precedentes conclusões, e a impedir o seu legítimo exercício por parte da A., ora recorrente, o que, inevitavelmente, configura inaceitável ingerência na sua esfera jurídica e lhe causa evidente prejuízo jurídico.

5) Pelo que, contrariamente ao sustentado no acórdão recorrido, a situação ou esfera jurídica da A., ora recorrente, não é apenas constituída pelos direitos de crédito sobre os 1°s Réus mas também pelos direitos identificados nas precedentes conclusões.

6) Não sendo a A., ora recorrente, terceiro juridicamente indiferente face aos RR/preferentes R... Lda. e CC e mulher, DD, mas sim terceiro juridicamente interessado ou prejudicado.

7) Mas ainda que assim não fosse, o que não se admite e só por hipótese de raciocínio se coloca, sempre o acórdão recorrido ajuizou mal ao não estender aos RR/preferentes os efeitos da nulidade, declarada e admitida por todos os recorridos, dos contratos de compra e venda celebrados entre os 1°s Réus e a 2.ª R.

8) Na verdade, face ao efeito retroactivo da nulidade do negócio de compra e venda dos imóveis identificados sob os pontos 15 e 18 do factos provados, definitivamente decidida por implícita aceitação dos recorridos que dela não apelaram, resultante do art° 289°/CC, os direitos adquiridos sobre tais imóveis pelos RR/preferentes, R... Lda. e CC e mulher, DD, por via das sentenças, transitadas, proferidas nas acções de preferência instauradas antes da presente acção, só poderiam ser opostos à A., ora recorrente, como credora terceira arguente da nulidade, caso estivessem reunidos os requisitos exigidos no art°. 291.º do CC.

9) Porém, não só o prazo de protecção de três anos constante desse art° 29 1°, n.º 2, não se mostrou transcorrido sem que a presente acção tivesse sido proposta e registada, como, sobretudo, por força do que demonstrado ficou no ponto 46 dos factos provados, os ditos RR/preferentes não são terceiros de boa fé posto que bem conheciam a simulação com que os 1°s RR e a 2.ª Ré celebraram o negócio de compra e venda dos imóveis mencionados sob os pontos 15 e 18 dos mesmos factos.

10) Deste modo, independentemente do caso julgado decorrente de tais sentenças de preferência, e mesmo que se considerasse a Autora, ora recorrente, como terceiro juridicamente indiferente, o que não se admite e supra se demonstrou não corresponder à realidade, nunca os direitos adquiridos pelos RR/preferentes, por via de tais sentenças, sobre os imóveis identificados sob o os pontos 15 e 18 do factos provados, porque constituídos de má fé e a acção de anulação haver sido proposta e registada no prazo do art° 291° n.º 2/CC, se poderiam substancialmente sobrepor aos decorrentes para a A., ora recorrente, da nulidade do negócio de compra e venda de tais imóveis simuladamente celebrados entre os 1°s RR e a 2.ª R.

11) Impõe-se, assim, concluir que, perante a A. ora recorrente, o reconhecimento dos direitos de propriedade adquiridos pelos RR., ora recorridos, R... Lda. e CC e mulher, DD, aos 1°s RR., por substituição à 2.ª Ré, respectivamente, sobre os imóveis identificados sob os pontos 15 e 18 dos factos provados, através das sentenças, transitadas em julgado, proferidas nas acções de preferência mencionadas sob os pontos 39 a 45 dos factos provados, está juridicamente prejudicado pela nulidade definitivamente estabelecida por simulação absoluta dos contratos de compra e venda celebrados entre aqueles 1°s RR e a 2.ª R.

12) Pelo que, por tal razão, e as demais elencadas nas precedentes conclusões, o decidido em tais acções de preferência não é oponível à A., ora recorrente, que nelas não interveio.

13) Assim, e salvo o devido respeito por opinião diversa, mal andou, o Tribunal da Relação “ a quo”, ao categorizar a A., ora recorrente, como terceiro juridicamente indiferente face aos RR/preferentes, considerando ser-lhe oponível o decidido nas sentenças proferidas nas duas acções de preferência mencionadas sob os pontos 39 a 45 dos factos provados.

14) E, bem assim, ao revogar a sentença de 1.ª instância quanto à nulidade das transmissões dos imóveis referidas em 15 e 18 dos factos provados, a favor, respectivamente, da R. R... Lda. e dos RR. CC e mulher, DD, operadas por sentenças de preferência já passadas em julgado, e das transmissões dos mesmos bens posteriormente ocorridas, não as declarando, em consequência, nulas nem ordenando o cancelamento dos respectivos registos.

15) Com o que violadas foram no acórdão recorrido as normas dos art°s 240.º, n.º2, 286.º, 289.º, n.º 1, e 291.º do C. Civil, e dos art°s 497°, 498° e 671°, n.º 1 do C. Processo Civil.”.

Contra alegaram os Réus (à excepção de FF e GG) em defesa do julgado.

As instâncias deram por assente a seguinte matéria de facto:

1-A autora é uma instituição de crédito, sob a forma cooperativa, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos seus associados, bem como a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária.

2-No exercício da sua actividade, a autora concedeu um financiamento ao réu AA, cujo valor no montante de 116.450.150$00 foi creditado na conta à ordem de que ele era titular na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ....

3-A autora instaurou contra os réus AA, mulher e EE, execução ordinária que correu termos pela 2.ª secção do Tribunal de Porto Mós com o n.º 146/94, dando à execução uma livrança no valor de 116.450.150$00, com vencimento em 31.01.94, subscrita pelo 1° réu, avalizada pela 1.ª ré e pelo referido EE.

4-Os 1°s réus deduziram embargos a tal execução, os quais vieram, a ser julgados improcedentes por acórdão do STJ de 17.06.98.

5-Aquando do financiamento referido em 2, o réu subscreveu a livrança mencionada em 3 dos factos assentes.

6-A autora é também dona e legítima portadora de uma livrança no valor de 120.000.000$00, com vencimento fixado em 5 de Julho de 1994, subscrita por P... – Comércio de Plásticos Lda., com sede em Rua ..., Leiria.

7-A autora instaurou contra P... – Comércio de Plásticos Lda., 1.ºs réus e EE execução ordinária que correu termos pelo 2° Juízo do tribunal de Porto Mós com o n.º 204/94, dando à execução uma livrança subscrita pela referida sociedade e avalizada pelos demais, no valor de 120.000.000$00, com data de vencimento em 05.07.94.

8-Os 1°s réus deduziram embargos a tal execução, os quais vieram, a ser julgados improcedentes por acórdão do STJ de 17.06.98.

9-No âmbito do processo executivo n.º 146/94, a exequente, ora autora, requereu penhora em bens dos 1.ºs réus, a qual foi realizada sobre os seguintes prédios: 1. Dois barracões amplos, sitos em casal Mil Homens, Golpilheira, Batalha, descritos na Conservatória do Registo Predial da batalha sob o n.° 33/Golpilheira; 2. Prédio urbano, sito em Vale do Horto, Azóia, Leiria, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 733/Azóia; 3. Prédio urbano, sito em Vale do Horto, Azóia, Leiria, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 734/Azóia; 4. Prédio misto, sito em Vale Gracioso, Azóia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 70.341/Azóia; 5. Prédio Misto sito em Quinta da Cortiça, Barreira, Leiria, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 29/Barreira; 6. Fracção autónoma sita à Rua D. José A. C. da Silva, Leiria, descrita na mesma Conservatória sob o n.º 1278-D/Leiria 7. Prédio rústico sito em Serrado do Moinho, Azóia, Leiria, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 7361 Azóia; 8. Prédio rústico, sito em Vale Gracioso, Azóia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 15/Azóia; 9. Prédio rústico sito no mesmo lugar, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 737/Azóia; 10. Prédio rústico sito no mesmo lugar, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 735/Azóia; 11. Prédio rústico sito no mesmo lugar, inscrito nas respectivas matrizes prediais sob o artigo 622, o qual faz parte do descrito sob o n.º 70.341 da mesma Conservatória; 12. Prédio rústico sito no lugar de Celões, Azóia descrito na mesma Conservatória sob o n°1.116/Azóia; 13. Prédio rústico sito ao Covão, barreira, Leiria, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 1074/Barreira.

10-Essas penhoras, com excepção do imóvel a que se alude em 9 n.º 1 foram definitivamente registadas a favor da exequente, ora autora.

11-Nenhuma das livranças referidas foi paga na data do respectivo vencimento, nem posteriormente.

12-Na execução a que se alude em 3, a requerimento dos executados, ora 1.ºs réus, apresentado em 20 de Abril de 1998, foi ordenado o levantamento das penhoras a que se alude em 9 e o cancelamento dos respectivos registos, ao abrigo do disposto nos art. 144° n.º 1 e 847, ambos do CPC.

13-O despacho de 27 de Abril de 1998, proferido nos mesmos autos, considerou procedente esse requerimento e foi notificado aos executados, aqui 1°s réus, por carta registada expedida em 6 de Maio de 1998.

14-A 2.ª ré dedica-se à compra e revenda de bens imóveis, tendo estabelecimento comercial aberto ao público em Leiria.

15-Por escritura do dia 11 de Maio de 1998, iniciada a fls. 48 v.º do Livro n.º 247-8, do 1° Cartório Notarial de Leiria, o 1° réu com o consentimento do cônjuge, declarou vender à 2° ré, A...C... – Imobiliários Lda., pelo preço de 5.000.000$00, que disse já ter recebido, a fracção autónoma descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 1278-D.

16-O imóvel referido em 15, destinado a escritório tinha a área de 55 m2 e que o valor do m2 ascendia a 900,00.

17-Da escritura referida em 15 fez-se constar que sobre a fracção objecto da venda, estava inscrita uma penhora a favor da ora autora, o que resultava das inscrições F-4 de 12.09.95 e F-8 de 21.11.95.

18-Através da mesma escritura, a 1.ª ré, com consentimento do marido, declarou vender à 2.ª ré que declarou comprar-lhe, pelo preço que aquela vendedora disse já ter recebido, de 34.000.000$00, o prédio misto, denominado Quinta da Cortiça, descrito na 1.ª Conservatória do registo Predial de Lema sob o n.º 29/Barreira, o qual tem a área coberta de 915 m2 e a descoberta de 488.085 m2.

19-Da escritura fez-se constar que sobre este imóvel estava inscrita uma penhora, a favor da autora, pela inscrição “F”, apresentação 28 de 21.11.95.

20-O imóvel referido em 18 era composto por um palacete de muito boa construção mas cuja utilização adequada carece de obras de conservação e utilização, uma pequena capela, uma construção destinada a restaurante com zona de bar e esplanada inacabada, uma construção antiga em adaptação a cozinha e copa, dois lagares vinícolas, um lagar oleícola, uma adega, dois barracões, um anexo à eira, uma casa do guarda, um logradouro com a área de 3.000 m2 que corresponde ao jardim, piscina, área empedrada que circunda o palacete e arruamento que acompanha o lagar, a adega e a eira, um terreno agrícola com a área de 481.966 m2, sendo que 321.311 m2 constituem bom terreno agrícola de regadio e a parte restante apenas pode ser utilizada para pastagem natural, prédio este que na sua totalidade ascende ao valor de € 1.713.981,89.

21-Pela escritura referida em 18, a dita ré, com o consentimento do marido declarou vender à 2.ª ré que declarou comprar-lhe, pelo preço que aquela disse já ter recebido de 3.000.000$00, todo o recheio, quer da parte habitacional quer das dependências e cómodos (este afecto à parte rústica) nesta existente, e que as partes conhecem, nos imóveis que constituem a Quinta da Cortiça.

22-Ainda pela mesma escritura, a 1.ª ré BB, com o consentimento do marido, declarou vender à 2.ª ré os seguintes prédios rústicos: a) Terra de semeadura, sito em Serrada do Moinho/Ribeiro do Vale Horto, Azóia, Leiria, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o 736/Azóia, pelo preço de 3.200.000$00 que a vendedora declarou já ter recebido; b) Terra de semeadura e vinha, sita em Vale Gracioso, Azóia, descrita na mesma Conservatória sob o n.º 15/Azóia, pelo prelo de 1.300.000$00 que a vendedora declarou já ter recebido; c) Terra de semeadura e vinha, sita em Vale Gracioso, Azóia, descrita na mesma Conservatória sob o n.º 737/Azóia, pelo prelo de 3.500.000$00 que a vendedora declarou já ter recebido;

23-Relativamente aos prédios identificados nas alíneas a) e c) de 22 fez-se constar da escritura a inscrição hipotecária 2c”, correspondente à apresentação n.° 58, de 15.12.81, em favor da autora.

24-Na escritura a que se alude acima, os vendedores declararam assegurar os cancelamentos dos ónus ou encargos acima referidos e que recaem sobre os imóveis ora vendidos.

25-Por seu turno, a compradora, 2.ª ré, declarou na referida escritura que os imóveis rústico e urbano destinado a escritório (fracção autónoma designada pela letra “D”) se destinavam a revenda.

26-Algumas das certidões matriciais e registrais que instruíram a escritura a que se alude em 15 foram emitidas em 15.04.1998 e 27.04.1998.

27-Todos os bens imóveis que foram objecto das vendas tituladas pela escritura de 11.05.98 estavam, nessa data, penhorados no âmbito do aludido processo executivo n.º 146/94.

28-Em 8 de Junho de 1998, por escritura iniciada a fls. 75 do livro 247-B do 1° Cartório Notarial de Leiria, a 1.ª ré, BB, com o consentimento do marido, declarou vender à 2.ª ré, que declarou comprar-lhe os seguintes prédios: a) Misto, denominado “Herdade de S. Domingos” sito na freguesia de Malpica do Tejo, Castelo Branco, com a área de 3.297.250 m2, que inclui a superfície coberta de 37 m2, inscrito nas respectivas matrizes sob os artigos AS-1, AS-20003 e no urbano 1566, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 480/Malpica do Tejo, pelo preço de 6.500.000$00 que a vendedora disse já ter recebido, b) Urbano, sito à Rua dos Passarinhos nos 3, 5 e 7, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 159/Castelo Branco, pelo preço de 2.000.000$00 que a vendedora disse já ter recebido; c) Rústico, denominado “Bica “, sito à freguesia de Escalos de Baixo, Castelo Branco, com a área de 32.750 m2, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 9/Escalos de Baixo, pelo preço de 100.000$00 que a vendedora disse já ter recebido; d) Urbano, sito à Rua da Sobreira ou Travessa de Santiago n.º 6, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 164/Castelo Branco, pelo preço de 100.000$00 que a vendedora disse já ter recebido;

29-O prédio referido em c) do facto 28 ascendia ao valor de 1.440.000$00 e o referido em a) do facto 28 ascendia ao valor de 133.090.000$00.

30-A 2.ª ré, compradora declarou que os imóveis que disse ter adquirido se destinavam a revenda.

31-A ré A...C... Lda. emitiu a favor do réu José Paixão um cheque com «data de 13.05.98, no valor de 50.000.000$00 e outro no valor de 8.700.000$00 com data de 08.06.98.

32-A 2.ª ré após a realização de tais negócios registou tais bens em seu nome, tendo pago os respectivos registos, assim como o preço de tais escrituras de compra e venda.

33- Aquando da realização das escrituras mencionadas em 15 e 28, os réus José Paixão e BB não tinham intenção de vender os prédios em causa, nem a ré A...C... Lda. tinha intenção de os comprar.

34-Com a realização das escrituras mencionadas em 15 e 28, os seus intervenientes pretendiam evitar que tais prédios fossem vendidos no âmbito das execuções mencionadas em 3 e 7.

35-A ré A...C... Imobiliários Lda., que assume a posição de compradora nas escrituras mencionadas em 15 e 28, encontrava-se colectada em IRC pela actividade de “Revenda de imóveis adquiridos para esse fim”, beneficiando por isso de isenção de imposto de sisa, posto que os imóveis fossem vendidos no prazo de 3 anos.

36-Após a escritura mencionada em 15, os réus José Paixão e BB e até, pelo menos, ao mês de Maio de 2000 continuaram no imóvel referido em 18.

37-Após a escritura referida em 15, os réus José Paixão e BB continuaram a tomar as decisões relacionadas com a utilização do imóvel mencionado em 18.

38- A ré A...C... Imobiliários Lda. aceitou os factos referidos em 36 e 37.

39-A 3.ª ré, R... Lda., instaurou pelo Tribunal de Circulo de Lema, acção de preferência com processo ordinário, que deu entrada em juízo a 06.01.99, contra os 1°s e 2°s réus, pedindo que lhe fosse reconhecido o direito de preferir na venda da fracção autónoma, designada pela letra “D”, vendida pelos 105 réus à 2.ª ré, pela escritura de 11.05.98 que correu termos pelo 2° Juízo desse Tribunal com o n.º 17/99 e no âmbito desta acção, em 21.01.99, a 3 ré depositou o preço daquele negócio (5.000.000$00), o que correspondia ao valor que a dita fracção tinha no mercado.

40-O fundamento do direito aí invocado consistiu na alegada existência de um contrato de arrendamento celebrado entre o 1° réu como locador e a 3.ª ré como locatária, em 27.11.95, data a partir da qual a preferente utilizou o locado como escritório de contabilidade.

41-A renda mensal, na época em que a acção foi instaurada era de 42.000.00$00 e os réus demandados não contestaram essa acção.

42-Em consequência, foi proferida, em 26 de Abril de 1999, sentença, devidamente transitada em julgado, onde foi reconhecido à preferente, ora 3.ª ré, o direito de haver para si a fracção referida.

43-Como consta de tal decisão, aí foi tido em conta o facto alegado pela 3.ª ré e não impugnado, segundo o qual a preferente só tivera conhecimento da venda e dos seus elementos essenciais três meses antes da propositura da referida acção.

44-Em 5 de Novembro de 1998, os 4.º réus, CC e mulher DD, instauraram pelo Tribunal de Círculo de Leiria, acção de preferência com processo ordinário contra os 1.ºs e 2.ª ré, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferir na venda do prédio misto denominado Quinta da Cortiça (descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.° 29/Barreira), a qual havia sido titulada pela escritura de 11 de Maio de 1998.

45-Essa acção cujo fundamento consistia na existência de um contrato de arrendamento rural, alegadamente celebrado entre a 1.ª ré e os 4°s réus, veio a correr termos com o n.º 521/99, pelo 1° Juízo Cível da Comarca de Leiria tendo por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02.05.2000, transitado em julgado, sido julgada procedente.

46-A instauração das acções mencionadas em 39 e 44 dos foram instauradas com o intuito de ocultar os factos mencionados em 33 e 34.

47-Os 1°s réus devem à autora a quantia total de 236.450.150$00, só em capital, por via dos títulos a que se alude em 3 e 7.

48-Os réus José Paixão, Mana João sabiam da existência do débito referido em 47 e a ré A...C... Imobiliários Lda. tinha conhecimento da existência dos ónus e encargos a favor da autora referidos em 17, 19 e 23.

49-Pelo menos a ré R... tinha conhecimento do débito titulado pela livrança mencionada em 7.

50-A T... Lda. está registada na Conservatória do registo Comercial de Leiria sob o no 6168, que corresponde à apresentação 37 de 15.10.98. O seu capital social é de 20.000.000$00, dividido em duas quotas de 10.000.000$00, pertencendo uma a cada um dos sócios, Daniel Alberto Ferreira Martins e Maria da Conceição Pedrosa da Silva e Sousa, sua única gerente. A sede dessa sociedade situa-se na Rua do Município, Lote A, 1° Esq., em Leiria.

51- Por escrituras de 10 de Dezembro de 1999 iniciada a fls. 84 do Livro n.° 125 F do 2° Cartório Notarial de Leiria e de 8 de Fevereiro de 2000, iniciada a fls. 134 do Livro 195 E do 1.º Cartório Notarial de Leiria, a 2.ª ré declarou vender à T... – Investimentos Imobiliários, Turísticos e Agrícolas Lda., que declarou comprar-lhe os seguintes prédios: a) Prédio misto, denominado “Herdade de S. Domingos” sito na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco, inscrito na matriz rústica sob o artigo AS-1-AS-20003 e no urbano 1566, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 480/Malpica do Tejo, pelo preço de 6.700.000$00 que declarou ter recebido; b) Terra de semeadura com carvalhos e canavial sito em Serrada do Moinho/Ribeiro do Vale Horto, freguesia da Azóia, concelho de Leiria, inscrita na matriz respectiva sob o artigo 205 e descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 736/Azóia, pelo preço de3.350.000$00 que declarou já ter recebido; c) Terra de regadio e vinha, sita no lugar da Quinta da Cortiça, Vale Gracioso, freguesia da Azóia, concelho de Leiria, inscrita na matriz respectiva sob o artigo 605 e descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 15/Azóia, pelo preço que declarou ter recebido de 1.400.000$00. d) Terra de semeadura, sita no lugar de Vale Gracioso, freguesia da Azóia, concelho de Leiria, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 607 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 737/Azóia, pelo preço de 3.650.000$00 que declarou ter recebido.

52-Não obstante a escritura pública mencionada em 51, o réu José Paixão continuou a tratar de assuntos relacionados com os bens aí mencionados.

53-O marido da sócio-gerente da interveniente T..., Afonso Monteiro de Sousa, foi arrolado como testemunha dos réus José Paixão e BB nos embargos de executado referidos em 4.

54-Esses sócios da T... Lda. sabiam que os imóveis que a sociedade presuntivamente adquiriu provinham do património do casal constituído pelos 1°s réus.

55-Aquando da constituição da interveniente T..., o imóvel mencionado em a) do facto 15 era propriedade da ré A...C... Lda.

56-Tal sociedade (T... Lda.) não desenvolve qualquer actividade, ou seja, não adquiriu outros imóveis para além daqueles que se incluíram nas escrituras em causa nestes autos, nem tem em curso qualquer projecto de turismo rural, nem aproveita agricolamente, por si, ou interposta pessoa, os prédios rústicos que declarou ter comprado.

57-A escritura referida em 51 foi efectuada pela ré A...C... Lda. com o mesmo propósito referido em 34.

58-A ré A...C... Lda. declarou comprar o prédio referido em a) do facto 28 pelo preço de 6.500.000$00 e declarou-o vender à interveniente T... pelo preço de 6.700.000$00.

59-A ré A...C... L& declarou comprar os prédios referidos em a) e b) do facto 22 pelos preços respectivos de 3.200.000$00 e 1.300.000$00 e declarou-os vender à interveniente T... pelos preços respectivos de 3.350.000$00 e 1.400.000$00.

60-Por escritura de 5 de Abril de 2000 iniciada a fls. 76 v.º do Livro 126-H do 2° Cartório Notarial de Leiria, a 3.ª ré (R...) declarou vender a Ana Paula Flor e marido GG, que declararam comprar, a fracção o autónoma designada pela letra “D” correspondente ao 1° andar esquerdo, destinado a escritório, ao exercício de profissões liberais ou a comércio, ou ainda a repartições públicas, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito em Leiria na Rua D. José Alves C. da Silva, Bloco A, freguesia e concelho de Leiria, sob o n.º 1278/Leiri