Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I – Relatório

Dra. AA intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra Igreja ..., alegando, em síntese, que, no exercício da sua profissão de advogada, foi mandatada pela ré para prestar diversos serviços de consulta jurídica e de patrocínio judicial quer à própria associação ré, quer a outras entidades a ela ligadas, dela dependentes ou a ela pertencentes, o que a autora fez, até que a ré pôs fim à relação inesperadamente e sem qualquer justificação, tendo tal relação perdurado, ininterruptamente, desde 1992 a 1998, efectuando a autora, com dedicação total, os serviços que discrimina, cujo valor a ré não pagou, apesar de interpelada.

Concluiu, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe o valor desses serviços, no montante global de 62 956 248$00, acrescido de IVA e de juros à taxa legal, vencidos no montante de 5 246 350$00 e vincendos até integral pagamento.

A ré contestou, impugnando o alegado na petição inicial e alegando que todos os serviços que a autora lhe prestou já se encontram pagos no âmbito de um contrato de avença celebrado entre as partes, tendo-lhe sido entregue a quantia global de 76 113 273 $00, sem que a autora tivesse emitido os correspondentes recibos, razão pela qual a ré pôs fim ao contrato, mas sem lograr que a autora lhe restituísse todos os documentos que tem na sua posse e que pertencem à contestante.

Concluiu pedindo a improcedência da acção e a procedência da reconvenção, condenando-se a autora a emitir recibo de quitação no valor de 76 113 273 $00 com os legais descontos e a devolver todos os documentos que tenha na sua posse e pertençam à ré. Pediu ainda a condenação da autora como litigante de má fé em multa e indemnização.

A autora replicou, opondo-se às excepções e à reconvenção, alegando que não foi celebrado contrato de avença, mas que lhe foi paga a quantia mensal de 150,00 euros, apenas relativa a serviços extrajudiciais, não incluindo os serviços judiciais nem os prestados às entidades ligadas à ré, sendo que quanto aos pagamentos que a ré já efectuou ao longo dos anos, sempre passou recibos, mas encontrando-se ainda por pagar a quantia peticionada na presente acção, a qual diz respeito a processos judiciais pendentes e a serviços prestados a outras entidades ligadas à ré; mais alegou que não tem na sua posse documentos pertencentes à ré.

Concluiu, pedindo a improcedência do pedido reconvencional.

Saneados os autos, procedeu-se a julgamento, tendo a autora formulado pedido de condenação da ré por litigância de má fé, em multa e indemnização, em virtude de ter vindo devolvida uma carta rogatória do Brasil para inquirição de uma testemunha arrolada pela ré, sem cumprimento, por na morada por esta indicada não ter sido localizada a testemunha (fls. 955) e tendo ainda formulado pedido de condenação da ré como litigante de má fé, em multa, em virtude de alegar falsamente que entidades a ela ligada e a ela pertencentes não lhe pertenciam (fls. 1757 e seguintes).

A ré opôs-se a tais pedidos.

Findo o julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes a acção e a reconvenção, condenando a ré a pagar à autora a quantia de 664,54 euros acrescida de juros de mora às taxas legais desde 22/02/1998 até integral pagamento e condenando a autora a devolver à ré os dossiers identificados sob o n.° 144 da matéria de facto, bem como ao pagamento de multa de 2 UC e de indemnização a fixar, por litigância de má fé.

Inconformada, a autora interpôs recurso da sentença, o qual foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.

Por acórdão datado de 17 de Janeiro de 2013, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:

«Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e decide-‑se:

a) Revogar a sentença recorrida na parte que condenou a autora a entregar à ré os documentos referidos no artigo 144° dos factos provados, absolvendo a autora desse pedido.

b) Revogar a sentença recorrida na parte que condenou a autora como litigante de má fé.

c) Condenar a ré apelada como litigante de má fé na multa de 4 Ucs.

d) Manter a sentença recorrida no restante.

e) Condenar a apelante nas custas do incidente pela junção não admissível de documentos, fixando a taxa em 1 Uc»

De novo inconformada, a autora recorre de revista, apresentando as seguintes conclusões:

«1. Em primeiro lugar, o acórdão sub judice violou os arts. 706.º e 524.º do CPC ao não admitir os documentos juntos pela A. que se revelaram necessários em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, em que foi posta em causa a credibilidade da tese da A., de trabalhar para as sociedades e rádios, durante bastante tempo, sem receber.

2. Por outro lado, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto ao pagamento dos honorários devidos à autora pelos serviços prestados às sociedades, rádios e outra associação religiosa, que a ré nunca alegou ter pago, antes sempre negou qualquer ligação com tais entidades, tendo ficado largamente provado o contrário pela documentação que a autora juntou aos autos.

3. Por outro lado, o acórdão sub judice entendeu indevidamente não condenar a ré como litigante de má fé por ter indicado uma morada errada do seu líder mundial, BB, a ser ouvido por carta rogatória enviada ao Brasil e posteriormente para os Estados Unidos da América, omitindo assim o seu dever de cooperação e levando ao enredar do processo durante mais de um ano, em violação do art. 456.º do CPC.

4. Acresce que o acórdão ora recorrido não podia dar como provados factos constantes dos processos apensos, sem juntar cópias dos referidos elementos e sem dar cumprimento ao princípio do contraditório, sendo portanto tais provas nulas, tantos que tais factos se encontram assentes na al. N).

5. Isto posto, o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação da Lei substantiva, nomeadamente do ónus da prova previsto nos arts 342.º e 347.º do CC, das normas referentes ao contrato de prestação de serviço e de mandato, previsto nos arts 1154.º a 1184.º do CC, as normas do contrato de avença definidas nos DL 41/84, de 03.02 e DL 409/91, de 10.07, respectivamente nos arts. 17.º e 7.º, bem como do Estatuto da Ordem dos Advogados (antigo artigo 65.º e actual art 100.º) e do Regulamento dos Laudos de Honorários (art. 7.º).

6. Com efeito, considerou o acórdão ora em apreço que: “nos termos do art. 342.º do CC cabia à A. provar os factos constitutivos do seu direito, ou seja, o acordo que celebrou com a ré e os respectivos contornos, forma de pagamento e valor da quantia mensal fixada.

7. E à ré cabia provar os factos impeditivos do direito da autora, ou seja, cabia-lhe provar que o direito invocado pela autora não existia, por ter sido efectuado o respectivo pagamento.

8. Ora, desde logo, a autora não logrou provar os factos constitutivos do seu direito, pois tendo sido pré-fixado um preço, teria de ter sido provado o montante desse preço e quais as prestações por ele abrangidas. E só perante essa prova – que não foi feita – se poderia aferir se estava efectuado o pagamento.

9. Com efeito, é certo que cabe à ré o ónus de provar o pagamento – o que também não foi feito – mas antes teria a autora que definir qual era o seu direito, fazendo prova dos respectivos factos constitutivos, sendo certo que, por força do n.º 3 do art. 342.º do CC, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito”.

10. Ora tal entendimento faz tábua rasa da causa de pedir da presente acção que é o pedido de condenação da ré a pagar os serviços judiciais prestados à ré e os serviços judiciais e extrajudiciais prestados às entidades a ela ligadas, com base numa nota de honorários enviada à ré, na qual estão discriminados todos os serviços prestados e os honorários correspondentes.

11. Não tendo a ré impugnado nem os serviços prestados, nem o valor peticionado pelos mesmos, antes deduziu a excepção do pagamento de montante superior ao peticionado, através de um alegado contrato de avença que englobaria os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à associação.

12. Quanto aos serviços prestados às sociedades, às rádios e a outra associação religiosa, a Ré negou ter qualquer ligação com tais entidades, pelo que obviamente não poderia ter pago serviços prestados a entidades com as quais supostamente não teria qualquer ligação, antes instruiu a A. a demandar tais entidades juridicamente independentes.

13. A A. replicou alegando que prestou serviços à ré quanto ao expediente diário da associação e que esta lhe pagou, juntando os recibos respectivos, e que nada têm a ver com o peticionado nestes autos.

14. Ora não ficou provado qualquer acordo celebrado entre A. e Ré quanto a honorários, nomeadamente o pagamento de qualquer quantia mensal certa, nem quais os serviços que abrangeria – factos esses invocados pela ré como factos impeditivos do direito da A. ao recebimento dos honorários constantes da nota de honorários enviada à ré.

15. Com efeito, os factos constitutivos do direito da autora são, salvo melhor opinião, e sem qualquer dúvida, os serviços jurídicos prestados à ré e às entidades a ela ligadas, discriminados na nota de honorários e o direito ao recebimento dos correspondentes honorários estipulados conforme os critérios orientadores do EOA.

16. Aliás, foi nesse pressuposto que foi pedido pelo Tribunal de 1.ª instância um Laudo à ordem dos Advogados que veio conformar na íntegra os honorários peticionados.

17. Pois se houvesse qualquer acordo de pagamento estipulado entre as partes, não seria enviada qualuqer nota de honorários, nem haveria lugar à emissão de um Laudo de Honorários.

18. De igual modo, se houvesse uma pré-fixação de preço, jamais haveria necessidade de apensar aos presentes autos todos os processos em que a A. prestou serviços, pois os honorários já estariam fixados não sendo necessária qualquer valoração pelo Tribunal.

19. Por outro lado, se existisse o alegado contrato de avença que a ré não provou, jamais a ré poderia prescindir dos serviços da autora de imediato, devendo conceder-lhe um aviso prévio de 60 dias.

20. Acresce que, perante a prova legal plena produzida pelos recibos juntos aos autos e que não foram impugnados, não pode o Tribunal da Relação retirar com segurança que a autora não emitiu recibos de tudo o que recebeu, não só porque os montantes legíveis não abarcam todo o período em causa (não se compreendendo como, numa acção em que está em causa os pagamentos que recebeu, não houvesse o cuidado de juntar recibos legíveis) como também o facto de a autora ser sempre paga em dinheiro (nunca em cheque ou de qualquer outra forma que permitisse prova de pagamento) indicia uma vontade (provavelmente de ambas as partes) de que não fossem emitidos recibos.

21. Ora, olvidou o acórdão recorrido que o que está em causa nestes autos não são os pagamentos que a autora recebeu, já que provou que os mesmos se referiam a outros serviços prestados quanto ao expediente diário da associação, mas antes os pagamentos que não foram feitos quanto aos serviços constantes da nota de honorários que não foram impugnados, nem o seu montante.

22. Pelo que, salvo o devido respeito por melhor opinião, era a ré que deveria ter o cuidado de juntar aos autos os originais dos recibos que a autora lhe passou e que propositadamente e de má fé não juntou e não a autora que deveria juntar os duplicados dos recibos com mais de 10 anos que ainda tem responsabilidade de já não se encontrarem legíveis.

23. É tempo de perguntar, mas afinal quem é que tem de provar o pagamento?

24. Desde sempre e em qualquer contrato, quem tem de provar o pagamento é o devedor e não o credor.

25. O credor apenas deve provar a fonte de onde emana a obrigação de pagamento que nos presentes autos decorre da celebração de um ou vários contratos de prestação de serviço, na modalidade de mandato, mandato esse forense com outorga de procurações, a favor da autora nos respectivos judiciais.

26. Não ficou provado qualquer contrato de avença, pois a ré apenas logrou provar que “desde data não apurada passou a entregar à autora uma quantia mensal, de valor também não apurado, por conta de serviços que esta lhe prestou e que a autora passou alguns recibos referentes a algumas quantias que a ré lhe entregou a título de pagamento de serviços que lhe prestou”.

27. O que se coaduna com o alegado e provado pela autora de que a ré solicitou a colaboração da A., designadamente em minutas de contratos de arrendamento de locais de culto ou de apartamentos para pastores, contratos-promessa e escrituras de compra e venda, registos na Conservatória do Registo Predial, averbamentos na Repartição de Finanças, pedidos de isenção de sisa, processo de mudança de destino, correspondência e apoio aos processos dos pastores no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou seja, todo o expediente diário da associação – al. J) dos Factos Assentes e resposta ao art. 105.º da Base Instrutória e a ré pagou à A. esses serviços – resposta ao art. 105.º da Base Instrutória, o que se refere obviamente aos recibos juntos aos autos, nem existe qualquer outro meio de prova capaz de inquinar a força legal plena de tais documentos (vd. Art. 347.º do CC).

28. Em pouco tempo, os processo judiciais da R. multiplicaram-se devido à actuação das câmaras municipais – resposta ao art. 102.º da Base Instrutória.

29. Entretanto, a R. solicitou à A. a consulta e patrocínio judiciário de outras entidades directa ou indirectamente ligadas a ela, dela dependentes e a ela pertencentes – resposta ao art. 106.º da Base Instrutória.

30. Ora, se tais factos aconteceram posteriormente como poderiam estar incluídos num alegado acordo verbal celebrado anteriormente, cujo montante se desconhece?

31. Como quer a ré fazer crer que pagou à A. quantias astronómicas sem qualquer documento de quitação, nem que fosse um simples documento particular.

32. Aliás ficou provado nos autos que a A. foi sempre paga em dinheiro, como a própria alegou desde o início, e como prevê o actual art. 100.º do EOA, antigo art. 65.º (nunca em cheque ou de qualquer outra forma que permitisse prova de pagamento) porque tal era o procedimento normal da ré, mesmo em relação a outros advogados, como confirmou o Dr. CC, e não por exigência da A., para se eximir a passar qualquer recibo.

33Antes foi a A. que juntou aos autos todos os recibos que passou, contrariamente à ré que apenas juntou cinco recibos e alegou que a A. não lhe passou mais nenhum recibo, o que se provou ser falso.

34. Como se provou ser falsa a alegação da ré de que não tinha qualquer ligação com as outras entidades para quem a A. prestou serviços, quando ficou largamente provado o contrário, pela documentação que a autora juntou aos autos.

35. Como quer a ré fazer crer que pagou à A. os serviços prestados a outras entidades com as quais sempre negou ter qualquer ligação.

36. Factos são que a ré sempre mentiu ao longo destes autos como ficou provado por documentos, quer quanto aos recibos emitidos pela A., quer quanto às entidades a ela ligadas.

37. Tanto que o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que os depoimentos prestados pelas testemunhas da ré, DD, EE, FF, GG e HH devem ser apreciados com reserva, sendo a sua credibilidade algo frágil, uma vez que todas estas testemunhas depuseram insistentemente no sentido de que não havia qualquer ligação entre a ré e as várias entidades a quem a autora prestou serviços, quando ficou largamente provado o contrário.

38. De igual modo, a ré mentiu ao alegar que a A. só passou 5 recibos quando a mesma provou que passou muitos mais que juntou aos autos.

39. De tal forma que o acórdão recorrido alterou a matéria de facto dada como provada, entendendo que não ficou provado qualquer acordo, nem qualquer quantia mensal certa, nem quais os serviços abrangidos – factos esses excepcionados pela ré, a quem competia a sua prova, como factos impeditivos do direito da A. ao recebimento dos seus honorários.

40. Ora, se a R. sempre mentiu quanto aos recibos passados pela A., quanto às entidades que lhe pertenciam, porque teria falado verdade quanto ao alegado acordo de pagamento e montante pago – que aliás também não provou.

41. Pois tal acordo nunca existiu, limitando-se a ré a pagar à autora os serviços que esta já lhe tinha prestado quanto ao expediente diário da associação e a A. a passar os correspondentes recibos.

42. Quanto aos restantes serviços prestados e na falta de convenção prévia reduzida a escrito, a A. enviou à ré a nota de honorários com discriminação dos serviços prestados e fixação de honorários de acordo com os critérios orientadores previstos no antigo artigo 65.º e actual 100.º do EOA.

43. Nota de honorários essa que não foi impugnada pela ré, nem quanto aos serviços prestados, nem quanto ao respectivo montante.

44. Critérios esses, porém, que a autora também provou nestes autos, quer quanto à importância dos serviços prestados – resposta ao art. 64.º da Base Instrutória, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação e ao resultado obtido – als. O) a AAAA) dos factos assentes e ainda resposta aos arts 2.º a 55.º da Base Instrutória, ao tempo despendido – resposta aos arts 58.º a 64.º da Base Instrutória.

45. Pois a forma mais vulgar de fixação dos honorários é a da apresentação da nota de despesas e honorários após a conclusão do mandato ou da prestação de serviços, através da aplicação dos critérios gerais previstos no n.º 3 do art. 100.º,

46. Do confronto da actual redacção deste n.º 3 do art. 100.º com a do n.º 1 do art. 65.º do anterior EOA, regista-se a eliminação do factor “moderação” na ponderação da justa remuneração.

47. A “moderação” era entendida como querendo significar justeza e adequação, evitando-se a carestia, excesso e exagero insuportável, preocupação que obviamente não devem os Advogados deixar de ter apesar daquela eliminação apesar daquela eliminação, já que ela deriva do papel dos Advogados como servidores da Justiça e do Direito (Vide sobre o tema, os Acórdãos do C. Superior de 10.05.52, ROA, 23, 166 e de 09.01.64, ROA, 24, 417.

48. E cujo valor fixado foi confirmado na íntegra por Laudo da Ordem dos Advogados, requerido pelo tribunal de 1.ª instância, depois de o mesmo ter considerado provado o pagamento pela ré, de quantias mensais, cujo valor não foi possível apurar.

49. Acabando por condenar a ré a pagar as despesas constantes da nota de honorários, mas nãoos respectivos honorários.

50. Perguntar-se-á, então, como pode a nota de honorários servir de suporte ao pagamento das despesas e já não dos serviços aí discriminados;

51. Perguntar-se-á, também, para quê pedir um Laudo à Ordem?

52. Assim como, para quê apensar aos autos todos os processos em que o A. prestou serviços?

53. E mais, depois de a Relação considerar como não provado o alegado acordo de pagamento invocado pela ré, bem como o pagamento, como pode não condenar a mesma a pagar à A. os serviços discriminados na nota de honorários, cuja fixação foi confirmada por Laudo?

54. Pois é o próprio EOA que estipula que, na falta de convenção prévia, e, sublinha-se, reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a conta de honorários com discriminação dos serviços prestados, conforme a A. fez.

55. Pois, não existem quaisquer dúvidas, que não ficou provado qualquer ajuste prévio de honorários quanto aos serviços aqui peticionados, que aliás sempre deveria ser reduzido a escrito, ou o pagamento de qualquer quantia mensal certa, não ficando provado qualquer contrato de avença.

56. Com efeito, embora a lei seja omissa quanto às formalidades do contrato de avença, o EOA estipula a necessidade de ser reduzido a escrito.

57. Aliás, em toda a jurisprudência, não existe um único contrato de avença de advogado verbal, pois de outra forma seria muito fácil ao cliente dizer que tudo está incluído e tudo está pago, como pretende fazer aqui a ré.

58. A tal entendimento não obsta, salvo o devido respeito por melhor opinião, o facto alegado pelo Tribunal da Relação de Lisboa que relativamente aos processos judiciais cujo pagamento a A. requer porque se encontrariam ainda pendentes, alguns já não o estariam à data da propositura da acção – embora tais factos estejam assente na al. N).

59. Pois olvida o acórdão recorrido que a A. tem de enviar a nota de honorários findo o mandato ou a prestação de serviços ou quando tal lhe seja solicitado.

60. Ora, ficou provado que o trabalho era tanto que não havia tempo para elaborar notas de honorários, conforme foi confirmado pelo Dr. II que afirmou que quando cessou funções, enviou a nota de honorários, que estava muito atrasada, porque quando se trabalha não se tem tempo.

61. Por outro lado, não teve em conta o acórdão sub iudice que a ré prescindiu dos serviços da A., em 28 de Janeiro de 1998, e a A. enviou a sua extensa e complexa nota de honorários à ré, em Fevereiro de 1998, menos de um mês depois, sendo que só intentou a presente acção de honorários, em 23 de Dezembro de 1998, quase um ano volvido sobre a data em que a ré prescindiu dos seus serviços, embora nunca tenha revogado nenhuma das procurações que outorgou a favor da A. nos processos judiciais apensos a estes autos.

62. Assim dos 31 processos invocados na p.i. e apensos a estes autos, apenas seis terão vistos em correição anteriores ao ano de 1998, desconhecendo-se por não ter sido indicada a data exacta. Embora se reitere que a A. provou que, em todos eles, prestou os serviços discriminados na nota de honorários que enviou á ré quando cessou o mandato, sendo que a ré não impugnou os serviços prestados nem o valor pedido pelos mesmos a título de honorários, nem logrou provar o seu pagamento, que é o cerne da questão, e não provou esse pagamento, nem sequer a título de quantias mensais alegadamente entregues à A.

63. Pretende o acórdão recorrido com tal entendimento descredibilizar a versão da autora, quando nenhum desses factos foi sequer alegado pela ré – havendo aqui um excesso de pronúncia.

64. Isto posto, entendeu o acórdão ora em crise que o contrato pelo qual a autora se obrigou a praticar actos jurídicos por conta da ré é um contrato de mandato previsto no art. 1157.º do CC.

65. A contrapartida devida por esses serviços corresponde aos honorários, que, se nada for convencionado, são fixados segundo a sensibilidade de cada advogado, sem prejuízo de obedecerem aos critérios orientadores constantes do EOA – o que é o caso.

66. Podem, porém, as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, acordar que a contrapartida devida pelos serviços sucessivamente prestados seja remunerada mediante uma quantia certa mensal, caso em que o mandato terá as características também de um contrato de avença, podendo ainda ser acordado, ao abrigo do mesmo princípio da liberdade contratual, que, por força do critério pré-fixado, parte dos serviços seja remunerado por quantia fixa mensal e outra parte por quantia fixada de acordo com os critérios do EOA.

67. E conclui que, se ficar provado que foi fixada uma quantia mensal para pagamento dos serviços da autora, mas não se provar, nem o montante dessa quantia, nem se a mesma abrange todos os serviços prestados ou apenas parte deles, tem de se considerar que a autora não logrou provar os factos constitutivos do seu direito.

68.

Ora, contrariamente ao aqui referido, não ficou provado que foi fixada entre A. e ré uma quantia mensal para pagamento dos serviços da autora, pois não se apurou qualquer quantia mensal certa, sendo esse o elemento essencial do contrato de avença.

69.

Apenas foi provado pela ré que, “desde data não apurada passou a entregar à autora uma quantia mensal, de valor também não apurado, por conta dos serviços que esta lhe prestou” (resposta ao artigo 68.º da Base Instrutória) e “que a autora passou alguns recibos referentes a algumas quantias que a ré lhe entregou a título de pagamento dos serviços que lhe prestou” (resposta ao art. 82.º da Base Instrutória).

70.

Contudo, salvo o devido respeito por melhor opinião, a A. logrou provar que tais pagamentos se referiam aos serviços que prestou à ré quanto ao expediente diário da associação e que esta lhe pagou emitindo os correspondentes recibos, e que nada têm a ver com os serviços discriminados na nota de honorários.

71.

Pois, também ficou provado pela A. que, em pouco tempo, os processos judiciais da ré se multiplicaram devido à actuação das Câmaras Municipais – resposta ao art. 102.º da base Instrutória.

73.

Assim, salvo o devido respeito por melhor opinião não ficou provada qualquer fixação de honorários mensal por conta dos serviços prestados, mas apenas o pagamento de serviços já prestados conforme recibos juntos.

74.

Aliás, o próprio acórdão

sub iudice

refere que dos recibos juntos não se pode extrair valores mensais e muito menos se tais valores diziam respeito a todo o trabalho ou se a parte dele.

75.

Sendo, porém, curial concluir, para o declaratário médio, que jamais a A. poderia ter prestado todos os serviços discriminados na sua nota de honorários pelos valores constantes dos recibos juntos.

76.

Quanto aos serviços discriminados na nota de honorários não existe qualquer convenção prévia reduzida a escrito, pelo que se aplicam os critérios orientadores do EOA, tendo sido confirmado na íntegra o valor peticionado por Laudo da Ordem.

77.

Ora, o Laudo equivale a um parecer técnico quanto ao cumprimento das regras de fixação de honorários.

78.

Vem o dito Laudo concluir: “em face dos valores em causa, do volume de trabalho desenvolvido e a sua variedade, nos mais diversos ramos do direito, junto de entidades administrativas e de vários tribunais, e em várias instâncias, conclui-se que a Sra Advogada requerida fixou honorários com moderação”.

79.

Pelo que tendo a A. provado que prestou à ré os serviços discriminados na sua nota de honorários, bem como o montantes dos mesmos que foi fixado de acordo com os critérios orientadores do EOA, que também se encontram provados nos autos e confirmados por Laudo, como factos constitutivos do seu direito e não qualquer quantia mensal certa, que nem sequer está provada, e não tendo a ré logrado provar o respectivo pagamento, nem qualquer outro facto modificativo ou impeditivo do direito da autora, nomeadamente a existência de qualquer contrato de avença, já que o mesmo para existir pressupõe uma quantia mensal certa, que não está provada, pelo que muito menos o respectivo pagamento.

80.

Assim, deverá a Ré ser condenada a pagar à A. o montante de honorários peticionado

.

81.

Aliás, mesmo que a ré lograsse provar uma quantia mensal certa, o que não logrou fazer como reconhecer o acórdão recorrido, sempre teria que provar o seu pagamento, bem como o serviços abrangidos – o que também não logrou fazer.

82.

Devendo tal facto ser valorado contra a ré e não contra a A.

83.

Pois, é ao devedor que cumpre provar que cumpriu a obrigação e não o credor que tem de provar a sua inexecução.

84.

Pois o pagamento em direito não se presume (Galvão Telles, Obrigações, 3.ª ed., 279).

85.

Aliás, salvo o devido respeito por melhor opinião, não basta à ré provar que pagou qualquer quantia mensal não apurada, sempre deverá a ré provar que pagou a quantia peticionada, já que nem sequer a impugnou, antes alegou ter pago ainda mais do que o pedido – facto esse que não provou – como lhe competia (art. 342.º do CC).

86.

Pois a ré não pôs em causa os serviços prestados pela A., que aliás esta provou na íntegra, nem o seu valor, antes deduziu como excepção um contrato de avença em que estariam pagos todos os serviços peticionados, no valor pedido, pelo que tem de provar tais factos impeditivos do direito da A. ao recebimento dos honorários, o que não logrou fazer.

87.

Assim, não é à A. que compete provar qualquer acordo que celebrou com a ré e os respectivos contornos, forma de pagamento e valor da quantia mensal fixada, já que nunca invocou tais factos como constitutivos do seu direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados e discriminados na nota de honorários que enviou à ré.

88.

Antes foi a ré que excepcionou tais factos, pelo que compete-lhe prová-los.

89.

Acresce que não se entende como pode a ré oferecer 200.000 euros à A. para transacção quando supostamente nada lhe deve (documento que se protesta juntar logo que seja autorizado o levantamento do sigilo profissional).

90.

Só nos resta concluir que é tão verdade que a ré pagou à A. os honorários correspondentes aos serviços discriminados na nota de honorários como que as entidades para quem a A. prestou serviços nada têm a ver com a ré.

91. Motivo pelo qual a ré foi condenada e bem como litigante de má fé, só não se entendendo como o foi apenas em 4 UCs, quando fez o Tribunal perder anos a averiguar factos que foram falsamente impugnados.

92. Quando a A. foi condenada a pagar 10 UCs por ter junto todos os documentos que provam a mentira da ré.

93. Onde está afinal a justiça?

94. Continuarão entidades como a ré a fazer um uso reprovável dos meios processuais, bastando com isso pagar 408 euros e tudo fica sanado.

95. Pelo que o tribunal recorrido não fez correcta aplicação dos factos considerados provados nos termos do art. 722.º, n.º 2 do CPC.

96. Com efeito, a determinação da vontade real das partes envolve matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, consubstanciando todavia matéria de direito, sindic