Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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No âmbito da presente execução intentada pela Amorim Holding II, SGPS, S.A. contra os Executados Bragaparques – Estacionamentos, S.A. e outros, veio o Agente de Execução a 9.6.2018 apresentar cálculo quanto às quantias consideradas em dívida, discriminando o capital, valor dos juros vencidos e valor devido a título de sanção pecuniária compulsória, bem como a liquidação dos seus honorários, calculando a quantia exequenda à data de 30.06.2018 em € 7.089.073,48 conforme documento com 6 páginas que anexa, sugerindo que tal valor fosse pago diretamente à Exequente que liquidaria os honorários devidos ao AE e a sanção compulsória devida ao Estado.

Deste requerimento vieram os executados reclamar, invocando a errónea quantificação dos montantes liquidados e requerer a revisão da nota discriminativa de despesas e honorários do AE.

A exequente veio pronunciar-se no sentido de ser julgada improcedente a reclamação, requerendo a notificação dos executados para procederem ao pagamento das quantias em dívida.

A 5.7.2018 veio em resposta o AE apresentar no processo requerimento a reiterar a correção dos cálculos que apresentou em 9.6.2018.

A 31.10.2018 o tribunal proferiu decisão sobre estas questões controvertidas, concluindo que a liquidação dos juros apresentada se mostra feita de acordo com o título executivo; que a sanção pecuniária compulsória incide sobre 5 milhões de euros até 29.3. 2012 e a partir desta data sobre 2 milhões de euros, tal como liquidado pelo AE, aceitando também a liquidação dos honorários apresentada. Mais convidou os executados a fazer prova do cumprimento da obrigação, sob pena de se efetuar o pagamento acionando a caução.

Com esta decisão os executados não se conformaram e dela vieram interpor recurso para a Relação pedindo a sua revogação e substituição por outra que cumpra o teor e o alcance do título executivo, juntando Parecer do Ilustre Professor Doutor Jorge Sinde Monteiro.

O AE veio responder ao recurso, na parte em que incidiu sobre a impugnação dos honorários por si reclamados, pedindo que se julgasse a sua improcedência, confirmando-se a decisão recorrida.

Também a exequente veio responder ao recurso, restringindo-o às questões relativas à liquidação da quantia exequenda, pugnando pela sua improcedência e manutenção da decisão proferida.

Por requerimento de 7.12.2018 vieram os executados informar que já tinham efectuado o pagamento da quantia que entendiam ser devida, no montante global de € 4.442.471,62 solicitando que a garantia bancária prestada no âmbito da execução fosse correspondentemente reduzida e que fosse sustido o seu acionamento por parte da exequente.

A exequente pronunciou-se no sentido de que fosse indeferido o pedido de redução da garantia bancária, mais requerendo a notificação do Banco para tornar efetiva a garantia pelo valor de € 2.754.218,52.

Sobre esta questão foi a 30.1.2019 proferido despacho de indeferimento do requerido pelos executados, mantendo a caução.

Por também não se conformarem com esta decisão, vieram os Executados interpor recurso da mesma, pugnando a exequente, na resposta, pela manutenção da decisão recorrida.

Apreciando os recursos interpostos, a Relação decidiu da seguinte forma:

“- julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos Executados do despacho de 31/10/2018, revogando-se o mesmo na parte em que admite a contabilização da remuneração adicional do Agente de Execução, que se substitui por outro que não admite a liquidação daquela remuneração adicional apresentada, confirmando-se aquele despacho em tudo o mais;

[sublinhado nosso]

- julgar procedente o recurso interposto do despacho de 30/01/2019, revogando-se o mesmo, que se substitui por outro que admite a redução da garantia bancária prestada pelos Executados, no valor de € 4.442.471,62 correspondente ao pagamento efetuado.

As custas do primeiro recurso são devidas pelos Executados e pelo Agente de Execução na proporção em que decaíram.

As custas do segundo recurso são pela Exequente que nele decaiu. Notifique.”

Notificados de tal acórdão, vieram, em 6.1.2020, os recorrentes Bragaparques-Estacionamentos, S.A. e outros, ao abrigo do art. 613º nº 2 do CPC, requerer o suprimento de uma omissão que qualificaram de lapso manifesto ou, se assim não se entendesse, da nulidade a que alude o art. 615º n.º 1, al. d) do CPC, por omissão de pronúncia, argumentando que o tribunal não se tinha pronunciado sobre o pedido por si apresentado e que constava da al. O) das conclusões do recurso, em que pedia a correção do valor da acção.

Em conferência de 6.2.2020, a Relação desatendeu o pedido de rectificação e declaração de nulidade do acórdão.

Inconformados com os segmentos da parte decisória em que decaíram vieram, também, os executados interpor recurso de revista excepcional, em 16.1.2020, pedindo que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, dado que o prosseguimento da execução, sem estarem resolvidas as questões suscitadas, era totalmente inútil e impunha aos recorrentes o pagamento imediato de avultada quantia em dinheiro, com as consequências daí decorrentes para a atividade comercial que prosseguem.

Formularam, para o efeito, as seguintes conclusões:

“A) Os Recorrentes não se conformam com a nota de liquidação que fez incidir juros de mora legais sobre a quantia de € 5.000.000.000,00, no período compreendido entre 07/07/2006 (data da citação dos RR na 1a ação arbitral) e 29/03/2012 (data do Acórdão do TCA Sul, considerado facto jurídico superveniente na 2a ação arbitral); e ainda

B) Não podem aceitar que, no caso sub judice, os mesmos incidam sobre a quantia de € 5.000.000.000,00, a qual, por ter assentado num erro de prognose judicialmente reconhecido, foi reduzida para € 2.000.000,00, por Acórdão arbitral de 26/03/2015 proferido em ação modificativa do Acórdão anterior;

C) Ou seja, os Recorrentes não podem conformar-se com a liquidação de juros compulsórios sobre a quantia de € 5.000.000,00 de 14/07/2009 (

data do 1

o

acórdão arbitral

) até 29/03/2012;

D) A interpretação de uma qualquer decisão judicial em que esteja em causa se o seu teor é claro ou se necessita de ser coadjuvado por outros dados constantes da fundamentação, tem de ser feita caso a caso e não há jurisprudência ou doutrina que possa substituir-se ao critério do julgador a quem é pedido que aprecie a questão

E) O Acórdão recorrido entra em flagrante contradição quando afirma que "importa ter em conta, em primeira linha, o teor do próprio texto escrito que a formaliza, não podendo retirar-se um sentido que nele não tenha um mínimo de correspondência" para, a final, invocando uma parte restrita e ambígua da fundamentação, subverter por completo o segmento decisório que, especificadamente, diz a partir de que momento se inicia a contagem dos juros moratórios sobre € 5.000.000,00 e o momento em que acaba;

F) A admitir-se que, através de uma fundamentação tortuosa e rebuscada, qualquer tribunal de recurso possa vir a ultrapassar e subverter o teor literal, claro e límpido, de uma decisão judicial, ficará aberto o caminho para uma sucessão de outros casos pondo em causa a confiança na aplicação do Direito e a segurança no sistema de justiça;

G) Por esse motivo, a apreciação desta questão por parte do Supremo Tribunal de Justiça é imprescindível para uma melhor aplicação do direito, encontrando-se, desse modo, preenchido o requisito de admissibilidade da revista, ao abrigo da alínea a) do n° 1 do artigo 672° do CPC;

H) A complexidade das questões que se colocam nos presentes autos resulta da existência de dois acórdãos arbitrais - tendo o segundo sido proferido em ação modificativa do primeiro - ambos transitados em julgado, e constituindo, por isso, dois títulos executivos sucessivos;

I) Não podem os Recorrentes ficar obrigados a pagar juros compulsórios - que servem para induzir ao cumprimento de uma prestação - quando é certo que tal prestação deixou de ser exigível - não sendo exigível a dívida, também não podem ser liquidados juros sobre o seu montante, com o objetivo único de obrigar o devedor a cumprir aquilo que já não tem obrigação de cumprir;

J) Trata-se de uma questão nova, por se tratar de uma sucessão de títulos executivos e, do ponto de vista da efetivação do direito e materialização da justiça, importa que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie para que se fique a saber o que valem e como se conjugam esses mesmos títulos executivos na fase da liquidação final da execução;

K) Esta apreciação é imprescindível para uma melhor aplicação do direito, encontrando-se, assim, preenchido o requisito de admissibilidade da revista, ao abrigo da alínea a) do n° 1 do artigo 672° do CPC;

L) Acresce que a possibilidade de situações semelhantes se virem a colocar no futuro ganha particular pertinência num tempo em aceleração e mutação crescentes, que proporciona a formação de juízos de prognose com forte probabilidade de se revelarem incorretos no curto e médio prazo, dando lugar a ações modificativas, arbitrais ou estaduais;

M) E será então necessário saber como conciliar duas decisões transitadas em julgado, que dão origem a dois títulos executivos, com conteúdo total ou parcialmente diverso;

N) Assim sendo, por se encontrar de igual modo verificado o requisito constante do artigo 672°, n° 1, alínea b) do CPC, deve o presente recurso de revista ser admitido;

O) Para o Tribunal recorrido a questão controvertida sobre os juros moratórios "é então a de saber, à luz do acórdão modificativo que constitui o título executivo a que temos de nos ater, se e em que medida devem ser contabilizados os juros de mora, concretamente os juros de mora do período que medeia entre a citação dos RR. na primeira ação arbitral e a prolação da decisão nessa ação, aos quais o segundo acórdão arbitral não aludiu expressamente na parte decisória"

P) Ora, a boa técnica de redação, legislativa ou jurisprudencial, aconselha a que se legisle ou decida pela positiva e não pela negativa. Ou seja, não é necessário dizer "não há juros", basta que, pela positiva, se esclareça que são devidos juros no período de X a Y

Q) Retirando da fundamentação do 2o Acórdão Arbitral excertos que evidenciam a preocupação do Tribunal Arbitral em salvaguardar o princípio da intangibilidade do caso julgado, o Tribunal recorrido apressa-se a concluir: "Dessa fundamentação decorre, por um lado, que o único ponto da decisão proferida pelo primeiro acórdão que o segundo acórdão arbitral quis alterar e alterou, foi o valor indemnizatório resultante da aplicação da cláusula penal que reduziu de €5.000.000,00para €2.000.000,00 mais considerando ser inatacável a anterior decisão, que continuou a produzir plenamente os seus efeitos até à data de 29.03.2012, já que a nova decisão só a partir desta data, que corresponde ao facto modificativo, produz efeitos";

R) Daqui resulta que, para o Tribunal recorrido, se mantém intocável o caso julgado, ainda que seja reduzida a pena em três milhões de euros, desde que se mantenha o pagamento de juros sobre a pena inicialmente fixada;

S) Uma tal conclusão é, só por si, absurda e denota desatenção, quer quanto à natureza dos juros, quer quanto aos próprios limites do caso julgado versus a sua intangibilidade;

T) Na verdade, parece ser de mediana compreensão que o Acórdão Arbitral modificativo ao afirmar que "o princípio da intangibilidade do caso julgado obriga a que aquela decisão se mantenha incólume, estando excluída qualquer possibilidade de, directa ou reflexamente, apreciar ou sindicar erros de julgamento", visava apenas deixar claro que nunca poderia pôr em causa os fundamentos jurídicos que tinham levado o 1o Tribunal Arbitral a considerar incumprido o contrato-promessa de compra e venda de ações celebrado entre as partes, acionando, por isso, a cláusula penal indemnizatória nele prevista;

U) Ora, tem vindo a ser reconhecido na doutrina e na jurisprudência que o caso julgado tem limites, designadamente um limite objetivo: a decisão proferida é indiscutível perante a causa de pedir em que se fundou, mas não perante nova causa de pedir, integrada por factos supervenientes que não podiam ter sido apreciados aquando da decisão inicial;

V) No caso dos autos, o acórdão modificativo resultou precisamente do reconhecimento feito pelo 2o Tribunal Arbitral do errado juízo de prognose sobre a verificação de determinados factos feito pelo 1o Tribunal Arbitral - os factos previstos como prováveis, em que assentou o montante da indemnização fixada, não se vieram de todo a verificar;

W) Como bem explicou o Professor Lebre de Freitas, todas as questões de direito decididas pelo primeiro Tribunal Arbitral - e ainda a avaliação feita sobre o montante dos danos emergentes já verificados - ficaram incólumes no acórdão do segundo Tribunal Arbitral em obediência ao princípio da intangibilidade do caso julgado;

X) Só foi alterado o conteúdo da obrigação de indemnizar - capital e juros -já que o primeiro acórdão arbitral assentou num juízo de prognose que não se veio a concretizar;

Y) O juízo de previsibilidade de prejuízos futuros (danos emergentes ou lucros cessantes) enquadra-se na previsão do artigo 619°, n° 2 CPC - no segmento que refere as "prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida" - pelo que a decisão transitada em julgado pode ser modificada se se verificar uma discrepância substancial entre a realidade prevista na sentença e a realidade que, após a sua prolação, veio a ocorrer;

Z) O erro de direito em que incorreu o Tribunal recorrido foi o de ter considerado a ação modificativa em causa como tendo subjacente prestações periódicas ou circunstâncias com determinada continuidade temporal, cuja modificação, ao abrigo do artigo 619°, n° 2, do CPC, só operaria para o futuro, após verificado o facto superveniente;

AA) Erro este que pode ter sido induzido pela circunstância dos juros se traduzirem efetivamente em prestações continuadas e periódicas;

BB) Mas já não se encontra justificação para a incongruência que resulta da aceitação pelo Tribunal recorrido da possibilidade de ser substancialmente reduzido, pelo segundo Tribunal Arbitral, o montante da indemnização devida, mas já não lhe ser admitido alterar a fixação da contagem dos juros devidos;

CC) Como sintetiza o já citado Professor: Os juros, qualificados como frutos civis (art. 212-2 CC), representam o rendimento de um capital e, quando moratórios, constituem indemnização proporcionada à utilização indevida dum capital que há o dever de entregar a outrem; a obrigação de juros constitui, em qualquer caso, uma obrigação acessória da obrigação de capital (cf. art. 786-1 CC), que pressupõe"; e, segundo a doutrina e jurisprudência mais recente, a mora no pagamento de indemnização decorrente de cláusula penal compensatória dá lugar ao pagamento de juros, tal como o daria a mora no pagamento da obrigação originária;

DD) Assim foi decidido pelo primeiro Tribunal Arbitral que fez incidir a taxa de juros de mora sobre o capital de 5 M euros desde a citação, fazendo aplicação do artigo 805°, n°3 do CC a um caso que não integrava, porém, o âmbito da sua previsão expressa por não estar em causa a responsabilidade por facto ilícito (extraprocessual) ou pelo risco, mas sim a responsabilidade pelo incumprimento duma obrigação contratual;

EE) Para o Professor Lebre de Freitas, "talvez esta circunstância [juros desde a citação em caso de responsabilidade por incumprimento contratual] tenha levado o segundo tribunal arbitral, na sua decisão de redução equitativa, a fazer incidir o juro de mora sobre o capital de 5 M euros apenas sobre o período de 14.7.09 a 29.3.12.", ainda que entenda não ser essa a melhor solução;

FF) Acrescenta de seguida: "O segundo tribunal arbitral entendeu que assim respeitaria melhor a decisão anterior. Era livre de o fazer, visto que a redução da cláusula penal se faz equitativamente (art. 812 CC), embora fosse mais lógico tirar todas as consequências da redução do capital de 5 M euros a 2 M euros e, em vez de fazer incidir a taxa de juro de mora sobre um capital ficcionado, fazê-lo lo incidir sobre o capital que, de acordo com os factos que condicionavam a indemnização pelo lucro cessante, era afinal devido ";

GG) Por sua vez, o Professor Sinde Monteiro avança com uma outra explicação: "Numa decisão de equidade, o Tribunal terá entendido existirem expectativas que mereciam ser tidas em conta. Nessa medida se compreende que a condenação anterior, apesar de ter ficado sem base fáctica de sustentação, tenha continuado a ser tomada como parâmetro para o cálculo dos juros comerciais durante um período relativamente longoJ/Na mesma linha de equilíbrio, excluiu, porém, os juros decorridos desde a data da citação para a ação, que eram tidos em conta na decisão anterior";

HH) É inquestionável que o Acórdão de 26/03/2015 decidiu de acordo com a equidade - decisão essa sancionada pelos tribunais superiores que se pronunciaram sobre a ação de anulação instaurada pela aqui Recorrida -polo que só pode ser tido em conta exclusivamente o que consta do seu dispositivo;

II) Como conclui o Professor Lebre de Freitas: "Certo é, de qualquer modo (tenha sido qual fosse a intenção dos árbitros), que o que qualquer homem normal lê na segunda decisão arbitral (bem como na sua fundamentação) é que o juro de mora sobre 5 M euros é devido desde 14.7.09 até 19.3.12: esses -e só esses - foram os termos em que o segundo tribunal arbitral entendeu dever respeitar o alcance do caso julgado de 2009";

JJ) E conclui igualmente o Professor Sinde Monteiro: "Numa palavra: os fundamentos da condenação ficaram definitivamente definidos no primeiro Acórdão Arbitral. O montante da indemnização foi modificado no segundo Acórdão Arbitral, tendo em conta os factos supervenientes, que conduziram a uma redução equitativa da cláusula penal. //Só é legítimo incluir na "conta " o capital e os juros previstos no Acórdão modificativo. E este não inclui qualquer referência a juros moratórios com respeito ao período que vai de 07/07/2006 a 14/07/2009. Pelo contrário, contém uma referência expressa e inequívoca à data do 1."Acórdão Arbitral (14/07/2009) ";

KK) No que respeita aos juros compulsórios, a divergência dos Recorrentes quanto ao teor do Acórdão recorrido centra-se, pois, no que consideram ser o montante da dívida a tomar em consideração e o período de contagem dos referidos juros;

LL) A decisão do Tribunal recorrido conduz, mais uma vez, a um resultado absurdo - os Recorrentes ficariam assim sujeitos a uma "sanção coercitiva", traduzida em juros, que os coagia a pagar uma dívida de cinco milhões que, afinal, não estavam obrigados a pagar;

MM) O erro de julgamento implícito no Acórdão recorrido foi o de considerar definitiva uma indemnização que tinha natureza provisória e que veio a ser modificada, quanto ao seu quantitativo, ainda antes de ter sido paga;

NN) Como diz o Professor Lebre de Freitas: A sanção pecuniária compulsória do art. 829-A-4 CPC pressupõe a existência duma divida pecuniária. A sua taxa está pré-determinada por lei, mas o montante do capital sobre o qual incide tem obviamente que ser determinado, só fazendo sentido a compulsão ao pagamento de uma prestação líquida";

00) E continua: "A primeira decisão arbitral condenou a BRAGAPARQUES no pagamento da quantia certa de 5.000 M euros. Mas o juízo de prognose em que ela se baseou não veio a ter correspondência na realidade futura e tal deu lugar à redução da indemnização para 2 M euros, com o que a dívida de 5.000 M euros se extinguiu, por razões que tiveram a ver com os próprios termos em que o primeiro tribunal a declarara constituída (a previsão da ocorrência de factos futuros, que não se realizaram). A obrigação de pagar os 5.000 M euros foi assim atingida na sua base e, inclusivamente, a nulidade da permuta que o tribunal administrativo viria a decretar existiu ab initio, não fazendo sentido, por via da retroatividade operada, considerar que alguma vez a Bragaparques tenha estado obrigada a pagar uma taxa de juros compulsórios de 5% sobre uma quantia de indemnização pré-fixada no pressuposto da validade dessa permuta";

PP) O mesmo vem dito, doutra forma, pelo Professor Sinde Monteiro: "Por outras palavras, estabelecendo o primeiro Acórdão Arbitral uma "indemnização provisória " em virtude de o colégio arbitral ter abertamente reconhecido que não "dispunha de elementos "para calcular o montante dos lucros cessantes, por isso mesmo remetendo essa "liquidação" para uma "decisão ulterior", estamos, juridicamente, perante uma obrigação ilíquida; essa "decisão ulterior" veio porém a concretizar-se através de um Acórdão Arbitral modificativo do caso julgado arbitral anterior, o qual fixou o montante do dever de indemnizar, com isso tornando líquida essa obrigação.// Pelo que, em definitivo, a "liquidação " só pode considerar-se consumada após a prolação do segundo Acórdão Arbitral";

QQ) Face ao que ficou exposto, dúvidas não restam de que qualquer sanção pecuniária compulsória que venha a ser aplicada só pode sê-lo sobre a quantia de dois milhões de euros e a partir do trânsito em julgado do segundo acórdão arbitral, datado de 26/03/2015, que tornou líquida a obrigação de indemnizar;

RR) Por último, e ainda que a questão não seja objeto do presente recurso, as distorções que o presente processo executivo encerra, decorrentes da dificuldade em articular dois títulos executivos sucessivos, bem assim como as reduções da quantia exequenda ocorridas ao longo da tramitação processual, justificam uma correção do valor da causa, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 299°, n° 4 e 306°, n°s 1 e 2 do CPC.”

Pedem, a finalizar, a revogação do acórdão recorrido.

Os exequentes contra-alegaram formulando as seguintes conclusões:

“A - DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO PRESENTE RECURSO

1ª. Ao presente recurso deve ser atribuído efeito meramente devolutivo (v. art. 676º do CPC), pois (i) os arts. 647º/2 e 4 e 676º/2 do CPC são inaplicáveis in casu, e (ii) não se verifica qualquer prejuízo considerável para os ora recorrentes, (iii) não tendo sido invocada ou demonstrada a sua verificação (v. art. 5º do CPC e art. 342º do Cód. Civil) - cfr. texto n°. í;

B - DA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

2ª. O recurso excepcional de revista é manifestamente inadmissível, pois:

a) Os recorrentes não invocaram clara, concreta e especificadamente, qualquer questão com relevância jurídica ou social nas conclusões formuladas, que “definiram o objecto do recurso” (v., por todos, Ac. STJ de 2016.09.15, Proc. 2/13.7 TTBRG.G1. S1, in www.dgsi.pt e art. 639º do CPC)

b) Os ora recorrentes não indicaram as concretas razões que justifiquem qualquer “relevante interesse jurídico” ou demonstrem a “relevância social” do presente recurso;

c) Não se verificam os pressupostos previstos no art. 672º/1/a) e b) do CPC (cfr. 672º/2/a) e b) do CPC);

d)Os ora recorrentes limitaram-se a referir meras discordâncias ou divergências interpretativas com o decidido no douto acórdão recorrido, imputando-lhe erros de direito - cfr. texto n°s. 2 a 5;

3ª. O presente recurso de revista é claramente inadmissível, ex vi do disposto no art. 671º/3 do CPC, pois o douto acórdão recorrido confirmou a decisão proferida na 1ª instância nos seus precisos termos, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente - cfr. texto n°s. 4 a 6;

C - DOS JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO

4ª. O douto Acórdão Arbitral, de 2009.07.14, condenou os executados numa parte líquida (capital) e noutra parte liquidável por simples cálculo aritmético (juros), abrangendo:

a) O montante de € 5.000.000,00, correspondente à “cláusula penal de indemnização mínima” ou “indemnização provisória” (v. ponto 7º da decisão, a fls. 103 do Acórdão);

b) O valor correspondente a “juros sobre o montante de cinco milhões de euros, calculados, a partir da data da citação dos Réus para a presente acção, às taxas que resultarem da aplicação do artigo 102º § 3º, do Código Comercial” (v. ponto 8º da decisão, a fls. 103 do Acórdão) - cfr. texto n°s. 7 e 8;

5ª. No Acórdão Arbitral, de 2015.03.26, decidiu-se o seguinte:

a) Redução do montante da cláusula penal, de € 5.000.000,00 para € 2.000.00000;

b) A redução da cláusula penal apenas produz “efeitos a contar de 29 de Março de 2012”;

c) “Esta decisão deve manter incólume” os demais segmentos decisórios do Acórdão Arbitral de 2009.07.14 - cfr. texto n°. 8;

6ª. É assim manifesto que, contrariamente ao defendido pelos ora recorrentes, não tem qualquer fundamento a contagem, apenas desde 2009.07.14, de juros comerciais sobre o valor de € 5.000.000,00 - cfr. texto n°s. 8 e 9;

7ª. No caso sub judice tem assim de ser respeitado o decidido nos Acórdãos Arbitrais, de 2009.07.14 e de 2015.03.26, bem como o decidido nas decisões proferidas no presente processo - sentença do Tribunal a quo, de 2016.11.10, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2017.09.14, e acórdãos do Venerando STJ, de 2018.03.22 e de 2018.05.16 -, sob pena de violação do postulado do caso julgado e dos princípios da prevalência, autoridade, imutabilidade e intangibilidade das referidas decisões (v. art. 205º/2 da CRP e arts. 619º e segs. do CPC; cfr. arts. 42º/7 da LAV 2011 e art. 26º da LAV 1986) -cfr. texto n°s. 8 a 11;

D - DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

8ª. Como se decidiu - e bem - no douto Acórdão recorrido, é devida sanção pecuniária compulsória desde a prolação do douto Acórdão Arbitral, de 2009.07.14, como foi expressamente requerido pela exequente - cfr. texto n°s. 12 a 15.

Pediu, a final, que seja atribuído efeito meramente devolutivo e (ii) liminarmente rejeitado o presente recurso ou, caso assim não se entenda, (iii) julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências.”

O recurso foi admitido na Relação como de revista excepcional nos termos do disposto nos art.º 671.º n.º 3 e 672.º n.º 1 al. a) e n.º 2 do CPC, com efeito devolutivo, por não terem sido alegados factos em concreto que pudessem levar à conclusão de que a execução da decisão lhe poderia causar prejuízo considerável, não sendo bastante para integrar a previsão do art. 647, nº 4 do CPC. No Supremo, o relator remeteu para tabela.

Foram dados como provados pela Relação os factos que constam do relatório elaborado,

factos a que a Relação fez acrescer, ainda, os seguintes

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“1. O título executivo que fundamentou a presente execução constitui um acórdão do tribunal arbitral de 2009.07.14 que decidiu, além do mais, e na parte que a Exequente dá à execução:

“7º Julgar procedente o pedido de aplicação da cláusula penal de indemnização mínima de cinco milhões de euros, estipulada no referido contrato-promessa, e, em consequência, condenar solidariamente os Réus no pagamento imediato à Autora de uma indemnização provisória de cinco milhões de euros, nos quais já se incluem os provados danos emergentes de € 656.386,83 (cfr. supra III, n.º 6.5.).

8º Julgar procedente o pedido relativo a juros de mora legais e, em consequência, condenar solidariamente os Réus ao pagamento