Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1

Acção com Processo Comum

Comarca ... – ... – Inst. Central – Secção Cível – J3

Relação ... – 3ª Secção Cível

Supremo Tribunal de Justiça – 1ª Secção Cível

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[1]

:

AA propôs a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra o “HOSPITAL BB, SA”, pedindo que, na sua procedência, o réu seja condenado a pagar-lhe, a título de indemnização, o montante global de €291.357,29, acrescido de juros vincendos, à taxa legal de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento, alegando, em síntese, para fundamentar a sua pretensão, que, com a categoria de enfermeira graduada, exercia funções, no “HOSPITAL BB”, em ..., onde, no dia 12 de janeiro de 2001, foi vítima de um acidente, ocorrido na sala de operações.

Tal acidente verificou-se, após a autora ter elevado o estrado do eletrobisturi ali existente, que, então, caiu, repentinamente, atingindo-a sobre a cabeça.

Por força de tal acidente, a autora foi, de imediato, assistida nas urgências, tendo-se submetido, desde então, a inúmeros tratamentos, pois sofreu traumatismo axial da coluna cervical e cervicalgia com limite funcional.

Este acidente ficou a dever-se a culpa da sua entidade patronal que não lhe proporcionou todas as condições de segurança necessárias ao cabal exercício das suas funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo 483º, do Código Civil.

Acresce que, mesmo que assim se não entendesse, sempre o réu seria responsável, com base no regime da responsabilidade pelo risco.

Em consequência das lesões sofridas, ficou, temporariamente, incapacitada para o trabalho, sendo ainda afetada por uma incapacidade permanente parcial fixável em 25%, tendo sofrido dores, bem como um prejuízo de afirmação pessoal, com impossibilitada de auferir inúmeras remunerações acessórias, tendo suportado várias despesas, que justificam ser-lhe devido, a título de indemnização, o quantitativo peticionado, ou seja, a título de lucros cessantes, reportados a remunerações acessórias distribuídas por “programa de acesso”, “horas complementares”, “tempo acrescido” e “horas extraordinárias”, que deixará de auferir, o valor de €210.528,25, a título de incapacidade temporária total, a quantia de €13.779,25, a título de incapacidade temporária parcial, a quantia de €2.314,91, a título de incapacidade permanente parcial, fixável em 25%, a partir da data da consolidação das lesões, a quantia de € 63.318,42, a título de quantum doloris, a quantia de €3.000,00, e, a título de prejuízo da sua afirmação pessoal, a quantia de €20.000,00.

Na contestação, o réu concluiu pela procedência da exceção da sua ilegitimidade, e bem assim como pela improcedência da ação, defendendo ainda que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada na produção do acidente em causa, pois não tinha sido informado de qualquer deficiência de funcionamento no eletrobisturi em causa, não podendo concluir-se que o acidente se tenha ficado a dever a uma deficiente organização dos serviços do réu, que tem vindo a celebrar sucessivos contratos de manutenção corretiva e preventiva com a “CC SA”, pelos quais esta se obriga a prestar todos os serviços de manutenção e de assistência técnica, designadamente, ao equipamento em causa nos autos, e que assumiu a responsabilidade pelos danos causados pelos equipamentos abrangidos por tais contratos de manutenção.

Defendeu ainda que a autora apenas tem direito à reparação dos danos, fundamentados no regime especial do DL 503/99, de 20 de novembro, tendo requerido, com base no seu eventual direito de regresso, a intervenção acessória provocada da “CC, SA”.

Na réplica, a autora defende a improcedência das exceções deduzidas, concluindo como na petição inicial.

Admitida a intervenção acessória provocada da “CC, SA”, esta contestou, excecionando a prescrição, considerando que, tendo o acidente ocorrido, em 12 de janeiro de 2001, e tendo sido citada, em 8 de março de 2006, o direito de que a autora se arroga já se mostra prescrito, alegando ainda que sempre procedeu à manutenção do aparelho, de acordo com a melhor técnica, sendo certo que, na reparação, por si executada, no dia 15 de janeiro de 2001, verificou que o amortecedor existente, no interior do braço, estava deslocado da concavidade que o retém, o que, apenas, se pode ficar a dever a um movimento brusco ou a um embate, realidade esta que evidencia que o acidente foi devido a um manuseamento descuidado do equipamento, por parte da autora.

Concluiu pela improcedência da ação e requereu a intervenção acessória da fabricante do aparelho, “DD”, para o caso de se verificar que o mesmo padece de defeito de fabrico, bem como da “EE, SA”, para quem alegou ter transferido a sua responsabilidade civil, a fim de que possam intervir nos autos como suas auxiliares e para que sobre ambas venha a ser admitido exercer o direito de regresso.

A autora apresentou réplica, pronunciando-se sobre a exceção da prescrição, invocada pela “CC, SA”, concluindo pela sua improcedência.

Foi admitida a intervenção acessória de “DD” e de “EE, SA”, tendo esta contestado, confirmando a celebração do contrato de seguro que fundamentou a sua intervenção, defendendo-se, por exceção, com a invocação da prescrição do direito de que se arroga a autora por, na data da citação da “CC SA”, terem já decorrido mais de três anos sobre o conhecimento dos factos que fundamentam o direito indemnizatório que a mesma reclama, alegando ainda que não decorrem dos factos invocados pela autora os pressupostos da responsabilidade civil imputável à sua segurada, e que procedeu à manutenção do equipamento, no cumprimento das indicações do fabricante, pelo que, na sua perspetiva, o acidente ficou a dever-se ou, a um errado manuseamento do material, por parte da autora, ou a um defeito de fabrico, concluindo pela procedência da exceção e pela improcedência da ação.

A autora pronunciou-se pela aplicabilidade, ao caso, do prazo de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 498º, nº 3, do Código Civil, para as hipóteses em que o facto ilícito constitui crime, alegando ainda constarem dos autos documentos que comprovam o exercício tempestivo do direito.

A interveniente “DD” apresentou contestação, na qual arguiu a incompetência internacional do Tribunal Português, considerando ainda que a tal incompetência absoluta acresce a relativa, por violação de pacto privativo e atributivo de jurisdição existente, pelo qual foi atribuída competência exclusiva ao Tribunal alemão, em ..., para dirimir qualquer conflito decorrente do contrato celebrado entre ambas as partes, tendo ainda sido convencionado que a lei aplicável a tais obrigações seria a alemã.

Arguiu, igualmente, a caducidade do prazo de garantia, a prescrição, e, defendendo-se por impugnação, concluiu pela improcedência da ação.

A autora replicou, defendendo a improcedência das exceções.

Respondendo ao convite que lhe foi formulado pelo tribunal, a autora requereu a intervenção principal provocada passiva da “Caixa Geral de Aposentações”, que foi admitida.

No despacho saneador, foram julgadas improcedentes as exceções da prescrição e da incompetência territorial e internacional arguidas, e foi relegado, para momento ulterior, o conhecimento das exceções da “exclusão de indemnização por lucros cessantes”, e da “caducidade da garantia”, invocadas pela chamada “DD”.

A sentença julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu o réu “HOSPITAL BB, SA” e a interveniente “Caixa Geral de Aposentações” do pedido formulado pela autora AA.

Desta sentença, a autora interpôs recurso de apelação, com subsequente apresentação de alegações, tendo o Tribunal da Relação julgado, parcialmente, procedente o recurso e, em consequência, revogou a decisão impugnada e, em sua substituição, “julgou a ação, parcialmente, procedente, condenando o réu a pagar à autora a quantia já liquidada de €26.413,66, acrescida das quantias a liquidar, posteriormente, em incidente próprio, nos termos do disposto pelo artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, relativas ao dano das despesas com deslocações (subtraídas do valor já recebido de €264,65), ao dano do esforço acrescido que a autora teve e tem de desenvolver, na sua atividade profissional, em resultado de incapacidade temporária e permanente para o trabalho, resultante das lesões sofridas, e ao dano da impossibilidade de prestar serviços pelos quais a autora auferia suplementos remuneratórios, subtraída da quantia de €39.206,80, e acrescida de juros de mora, sobre o montante final da indemnização em dívida, calculados desde 17 de Dezembro de 2003 até integral pagamento desse montante, à taxa anual definida por lei, que tem sido de 4% ao ano, mas absolvendo o réu do demais peticionado”.

Deste acórdão da Relação de ..., o réu, agora com a denominação de “FF, E.P.E.”, interpôs recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as alegações com o pedido da sua revogação e a sua absolvição, formulando as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

A) O art. 493º nº 1 do CC estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor da coisa ou da pessoa a quem incumba o dever de a vigiar, incumbindo ao agente a quem é imputada a responsabilidade demonstrar que não houve qualquer culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que agisse com a diligência devida.

B) A precaução a ter e o dever de vigilância a cumprir têm um conteúdo indeterminado e dependente das circunstâncias do caso e integram-se num dever geral de prevenção do perigo.

C) A presunção legal de culpa em questão pode ser afastada mediante prova da ausência de culpa ou prova que os danos se teriam igualmente verificado, mesmo sem culpa (art. 493.º, nº 1, in fine).

D) Discorda-se do douto acórdão recorrido ao julgar que o acidente ocorreu num foco de perigo situado em espaço e sob o poder de controle do Recorrente, pois resulta dos pontos 3, 4, 5, 6 e 91 a 95 dos factos assentes, que se trata de um aparelho que é manuseado manualmente pelos seus utilizadores, reconduzindo-se a uma prateleira para equipamentos cirúrgicos (ponto 6 da matéria de facto assente).

E) Pelo que tal manuseamento não se reveste de especial perigosidade ou constitui um foco de perigo para os seus utilizadores, nem acarreta em si um risco específico e acrescido de produção de acidentes para os seus utilizadores o que nem sequer se encontra minimamente justificado no douto acórdão recorrido.

F) No tocante à causa do acidente em questão, o Tribunal “a quo” deveria ter tomado na devida consideração os relatórios periciais juntos aos autos (fls. 1428 e ss. e 1588 e ss.), que tiveram este mesmo aparelho como objeto, bem como os esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos evidenciados naquela mesma douta sentença.

G) Dos quais resulta que a queda do braço do equipamento se deveu ou à queda de um dos seus amortecedores (o único não se encontra articulado mas inserido numa concavidade) durante o seu movimento ascendente ou à perda de eficiência dos amortecedores.

H) Tendo sido precisamente esta a situação que foi detetada na reparação executada logo a seguir ao acidente (pontos 7 e 102 da matéria de facto assente), a qual foi efetuada pela empresa especializada para o efeito que mais nenhuma operação entendeu ser necessária.

I) Por outro lado, nenhuma deficiência havia sido notada no funcionamento do equipamento em causa (pontos 89 da matéria de facto assente), tendo a sua queda ocorrido logo a seguir à A tê-lo elevado.

J) Em face do caráter imprevisível da sua queda, não se vislumbra o que acresceria em segurança para o funcionamento do equipamento, o facto do Recorrente ter incumbido qualquer funcionário seu de vigiar o seu estado.

K) A atuação que se impunha ao Recorrente em matéria de segurança adequada, previdente, e em face da diligência exigível aferida por um bom pai de família, não era ter um funcionário seu para vigiar cada um dos vários milhares de equipamentos que tem ao seu serviço, mas sim adotar a conduta que adotou, ou seja, contratar com a própria empresa que os comercializou a sua manutenção por forma a garantir o seu bom funcionamento.

L) Contratos esses que visavam não apenas garantir a sua manutenção periódica, mas sim assegurar a sua manutenção total por forma a garantir “um rigoroso controle em termos de segurança para os utentes e profissionais de saúde” (cfr. contratos de manutenção de fls. 272 e ss., 276 e ss., 281 e ss., 286 e ss. e 294 e ss.).

M) Nenhuma culpa poderá ser assacada ao Recorrente pela alegada queda do electrobisturi klinopart 1255 -NA- Kreuzer instalado no bloco operatório n.º 7.

N) O Recorrente adotou nesta matéria o comportamento que lhe competia, não lhe sendo exigível cuidado acrescido em relação ao equipamento em questão, pois celebrou sucessivos contratos de manutenção, não só corretiva mas também preventiva, com a Interveniente CC S.A. para garantir o pleno e organizado funcionamento dos seus serviços, a segurança dos seus funcionários e o correto funcionamento do seu equipamento, incluindo as inerentes condições de segurança.

O) Trata-se do contrato nº 29/2000 outorgado pela CC S.A. e pelo ora Recorrente, destinado a ser integralmente executado durante o ano de 2000 (doc. 1 da PI) e do contrato nº 5/01 celebrado entre os mesmos outorgantes, destinado a ser integralmente executado durante o ano de 2001 (doc. 2 da PI).

P) Nos termos destes contratos, a CC S.A. obrigou-se perante o ora Recorrente a prestar os necessários serviços de manutenção e assistência técnica e equipamento da sua marca, indicados na listagem anexa a esse mesmo contrato, em que se enquadra o eletrobisturi Klinopart 1255-NA-kreuzer do bloco operatório nº 7, obrigando-se aquela empresa, designadamente, a garantir um rigoroso controlo em termos de segurança para os utentes e profissionais de saúde.

Q) Sendo este precisamente o resultado a que a CC se obrigou com a celebração de tais contratos.

R) O facto de existir um funcionário do Recorrente que vigiasse o estado deste equipamento, como parece exigir-se no douto acórdão recorrido, em face da forma como ocorreu o acidente, em nada acrescentaria à pretendida segurança no seu funcionamento.

S) Não é exigível ao Recorrente que além da conduta adotada quanto ao equipamento em questão tivesse ainda um funcionário de vigia em relação aos seus equipamentos.

T) Com tal conduta, o Recorrente afastou a presunção de culpa que sobre ele recaía nos termos do art. 493º nº 1 do CC, pelo que ao adotar entendimento diverso, o douto acórdão recorrido efetuou daquela disposição legal uma interpretação errada, violando-a.

U) A questão de saber se existe ou não causalidade adequada insere-se no âmbito dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça, tal como se decidiu já em seus doutos acórdãos de 02/12/2008, Revista n.º 2096/08 - 6.ª Secção, de 13/01/2008, processo n.º 08A369 e de 26/11/2009, Revista n.º 3178/03.8JVNF.P1.S1 - 2.ª Secção.

V) O art. 563º do CC consagrou a doutrina da causalidade adequada, nos termos da qual o facto que atuou como condição do dano deixará de ser considerado como causa adequada quando, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo.

W) Segundo a doutrina e a jurisprudência maioritárias, determinada ação ou omissão será causa adequada de certo prejuízo se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as demais que uma pessoa média poderia conhecer, essa ação ou omissão se mostrava, em face da experiência comum, como adequada à produção do referido prejuízo, havendo fortes probabilidades de o originar.

X) É necessário que o evento danoso seja uma causa provável desse efeito, pelo qual é razoável responsabilizar o agente, do ponto de vista da ordem jurídica e dos valores que esta quer promover.

Y) A orientação dominante na doutrina e jurisprudência é a que considera causa de certo efeito a condição que se mostra, em abstrato, adequada a produzi-lo, existindo esta adequação se ocorrer probabilidade na ocorrência desse dano, fundada nos conhecimentos de um homem médio colocado na situação concreta do presumível lesante.

Z) O dano apenas deve considerar-se efeito do facto lesivo se, à luz das regras práticas da experiência e a partir das circunstâncias do caso concreto, era provável que o primeiro decorresse do segundo, de harmonia com a evolução normal, previsível e razoável dos acontecimentos.

AA) Esta causalidade adequada não se reporta apenas ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas antes a todo o processo factual que, em concreto, conduziu ao dano (cfr. douto acórdão deste Supremo Tribunal, de 13/01/2009, Revista n.º 3747/08 - 1.ª Secção).

BB) No caso concreto, o douto acórdão recorrido, no que toca à deficitária vigilância julgada existir por parte do Recorrente, limita-se a concluir que “não é possível descartar a existência de um nexo de imputação ao Réu, por incumprimento do dever de vigilância no espaço temporal compreendido entre as referidas ações periódicas de manutenção preventiva do equipamento” e que, “não se provou que o Réu tenha incumbido qualquer funcionário de vigiar o estado do equipamento”.

CC) Porém, à luz da melhor interpretação dos arts. 493º e 563º do CC e tendo em conta os factos assentes nos presentes autos, não há dúvida que não se verifica in casu um nexo de causalidade entre a inobservância do dever de vigilância do aparelho cirúrgico acima identificado e os invocados danos.

DD) Era imprescindível que tendo em conta os concretos conhecimentos que existiam na forma como funcionava este equipamento por parte do Recorrente e tendo em conta a forma encontrada e à data em vigor para garantir o seu funcionamento eficaz e seguro, tivesse sido a falta de mais cuidados, de cuidados acrescidos em relação aos que ficaram provados ter o Recorrente adotado, que gerou os danos sobre a A.

EE) Mesmo que o Recorrente tivesse um funcionário a vigiar o equipamento (se isso fosse exigível, o que não se admite) não seria isso que evitaria este acidente, pois isso sempre seria indiferente à produção do acidente em questão, o que é forçoso concluir-se em face de ter ficado provado o que consta dos pontos 7, 89 e 99 a 103 da matéria de facto assente.

FF) Dos quais resulta que a única operação efetuada pela CC a seguir ao acidente em questão foi apenas a colocação dos amortecedores no sítio e bem assim o reaperto total dos seus componentes, após o que o equipamento ficou de novo operacional, na semana seguinte (ponto 36 da matéria de facto assente).

GG) O que implicou obrigatoriamente o acesso ao interior do braço em que os amortecedores e a concavidade que o retém se encontram instalados, exigindo também o seu ajuste o acesso ao interior desse mesmo braço, pois é no interior que existe o parafuso através do qual esse ajuste é efetuado por forma a manter o ponto de equilíbrio necessário, o que não era percetível pela mera vigilância deste equipamento por um funcionário do Recorrente.

HH) O douto acórdão recorrido, limita-se a concluir que existe nexo que permite imputar ao Recorrente por incumprimento do dever de vigilância do equipamento no espaço temporal compreendido entre as referidas ações periódicas de manutenção preventiva, por não ter incumbido qualquer funcionário seu do dever de vigiar o seu estado, sem que todavia explicite qual seria a mais-valia em matéria de segurança que isso acarretaria no caso em análise para evitar o acidente em causa.

II) Isso, em nada impediria a ocorrência deste acidente, não sendo razoável responsabilizar o Recorrente pelo facto de, além de ter contratualizado com a CC nos termos que se acham provados nos presentes autos, esta não ter um funcionário seu a vigiar os equipamentos objeto dessa manutenção.

JJ) A A é uma enfermeira graduada muito habituada ao ambiente do bloco operatório (como resulta designadamente dos montantes por esta peticionados pelo programa de listas de espera) à qual era familiar o equipamento em questão e que manuseava com muita regularidade, devendo também esta circunstância ser tida em conta para aferir da suficiência das medidas adotadas pelo Recorrente no tocante à vigilância desse equipamento e da previsibilidade da verificação dos danos ocorridos.

KK) Ao decidir que existe um nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância e a produção do acidente em apreço, o douto acórdão recorrido efetuou portanto uma errada interpretação do art. 563º do CC, violando-o.

LL) O acidente em questão ocorreu em 12/01/2001, num período em que o Recorrente era uma entidade pública, uma vez que a sua transformação em sociedade anónima, ainda que de capitais exclusivamente públicos, só viria a ocorrer em 11/12/2002, por força do Decreto-Lei nº 287/2002, de 10/12.

MM) Ao ressarcimento dos danos emergentes deste acidente é aplicável o disposto no Decreto-Lei nº 248/99, de 2/7 e no Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, cuja aplicação é incompatível com a aplicação neste caso quer do instituto da responsabilidade civil extracontratual (art. 483º e ss. do CC) quer da responsabilidade pelo risco (art. 499º e ss. do CC), no que concerne à própria entidade empregadora que não pode ser obrigada a prestar mais do que o previsto no aludido diploma legal.

NN) Apenas não seria assim, podendo a A exigir o pagamento das quantias que peticionou nestes autos, caso fosse um terceiro, que não a sua entidade empregadora, o responsável pela ocorrência do acidente.

OO) O ressarcimento dos danos peticionados pela A é regulado pelo DL nº 503/99, de 20/11, que estabelece a forma e os montantes do mesmo em caso de ocorrência de acidente em serviço em que não haja responsabilidade de terceiro, pelo que à A sempre assistiria em qualquer caso apenas o direito ao pagamento dos montantes das prestações previstas naquele diploma legal, as quais já se encontram pagas, cfr. art. 77 da matéria de facto assente.

PP) Por isso, ao condenar o Recorrente nas indemnizações aludidas nas als. a) a i) o douto acórdão recorrido efetuou uma errada interpretação do art. 4º, nºs 1 e 4 e do art. 34º, nºs 1 e 4 do DL nº 503/99, de 20/11, violando-os.

A interveniente “CC, S.A.” interpôs, igualmente, recurso de revista, concluindo as alegações com o pedido de revogação do acórdão da Relação, deduzindo as seguintes conclusões, que se transcrevem, na sua totalidade:

1. O douto Acórdão recorrido considerou parcialmente procedente a presente acção porquanto considerou que o Réu HOSPITAL BB não ilidiu a presunção de culpa prevista no nº 1 do art.º 493º do Código Civil.

2. Salvo o devido respeito por opinião adversa, atendendo a que como foi considerado provado pelas instâncias, foi a Autora ora Recorrida que acionou o braço do electrobisturi para o elevar, que o amortecedor que se encontra no interior do referido braço se deslocou da concavidade que o retém e que para que tal acontecesse era necessário que o movimento ascendente fosse superior à velocidade de recuperação do amortecedor, dever-se-á concluir que a presunção de culpa do nº 1 do art.º 493º do Código Civil foi ilidida pelo Réu HOSPITAL BB, S.A.

3. Ao assim não entender, salvo o devido respeito violou o douto Acórdão recorrido por erro de interpretação o citado no nº 1 do art.º 493º do Código Civil.

4. A Autora ora Recorrida intentou a presente acção exclusivamente contra o HOSPITAL BB, S.A.

5. Os demais intervenientes nos autos são meros intervenientes acessórios.

6. Sucede porém que a Autora ora Recorrida já foi indemnizada pelos danos decorrentes do evento sub judice em sede de responsabilidade contratual do seu empregador e único Réu na presente acção, o HOSPITAL BB.

7. Quando com referência ao mesmo evento se verificam em simultâneo responsabilidade contratual e extracontratual como é o caso dos autos, não são as mesmas cumuláveis, tendo o lesado de optar por uma delas para ser ressarcido pelos danos que eventualmente haja sofrido.

8. Por isso, tendo a Recorrente sido ressarcida em sede de responsabilidade contratual pelos danos decorrentes do evento sub judice, não pode, como pretende, voltar a ser ressarcida em sede de responsabilidade extracontratual pelo mesmo facto danoso.

9. Ao assim não entender, salvo o devido respeito, violou o douto Acórdão recorrido por erro de interpretação os art.º 562º e 762º, nº 1 do Código Civil.

A interveniente “EE” interpôs, também, recurso de revista, concluindo as alegações com o pedido de revogação do acórdão da Relação, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, na sua totalidade:

1.º O R. Hospital agiu com a diligência que era exigida nas circunstâncias em que ocorreram os factos ilícitos em causa - não lhe podendo ser imputados quaisquer juízos de culpa -, tendo ilidido a presunção de culpa prevista no art. 493º/1 do C. Civil; cfr. art. 350º do C. Civil - cfr. texto nos 1 a 3.

2º. A A. Recorrida não invocou ou demonstrou - como lhe competia (v. art. 342º do C. Civil) - nem se verificam in casu os pressupostos de que dependeria a responsabilidade dos RR. pelos pretensos prejuízos invocados - cfr. texto nºs 1 a 3.

3º. O douto acórdão recorrido de 2016.04.07 enferma de manifestos erros de julgamento face à matéria de facto dada como provada, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 9º, 342º, 350º, 483º e segs., 493º, 496º, 562º a 566º e 798º e segs., do C. Civil.

A interveniente “DD” interpôs, igualmente, recurso de revista, concluindo as alegações com o pedido de revogação do acórdão da Relação, na parte impugnada, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, na sua totalidade:

1. A factualidade dada como provada nos presentes não permite concluir qual a causa da queda do equipamento.

2. O artigo 493º, nº 1 do CC estabelece uma presunção de culpa a favor do detentor de coisa móvel, com o dever de a vigiar, ilidível mediante prova de que nenhuma culpa houve da sua parte.

3. Nos termos do artigo 487º, nº 2 do CC, a culpa deve ser apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

4. As circunstâncias que rodearam a ocorrência do acidente nos presentes autos não traduzem qualquer risco acrescido, a fazer impender sobre a R. um dever acrescido de diligência.

5. A R. não cometeu qualquer imprudência, imprevidência ou foi negligente, tendo actuado com a diligência que lhe era exigível no caso concreto, pelo que ilidiu a presunção de culpa que o artigo 493º, nº 1 do CC faz recair sobre ela.

6. O douto Acórdão recorrido enferma de erro na interpretação e aplicação dos artigos 493º, nº 1 e 487º, nº 2 do CC.

Nas suas contra-alegações, a autora conclui no sentido de que deve ser negada a revista, mantendo-se o acórdão, nos seus precisos termos, em conformidade com o que se deixa, totalmente, transcrito:

A – O acórdão recorrido não merece qualquer censura porquanto julgou adequadamente e segundo a interpretação devida a norma em causa (art. 493º, nº 1, do CC) a responsabilidade extracontratual do Hospital suportada na não ilisão da presunção de culpa que sobre o mesmo recaia.

Isto porque, como refere, estamos perante um evento danoso causado pela queda de um equipamento médico sobre a cabeça da Autora, estando esse equipamento ao serviço do Réu que o utilizava na sua actividade, pelo que a situação é subsumível ao disposto no referido artigo 493°, n.°1, do C. Civil.

B - E, em primeiro lugar, em razão dos factos provados e dos quais não resulta a causa da queda do electrobisturi sobre a cabeça da Autora, e em segundo porque também não se provou que o Réu tenha incumbido qualquer funcionário de vigiar o estado do equipamento; concluindo que restaria o facto de o Réu ter celebrado um contrato com a empresa fornecedora do equipamento em causa que a obrigava a efectuar a manutenção preventiva dos equipamentos, com a regularidade exigida pelas especificações dos equipamentos, contemplando essas ações, revisão de segurança eléctrica e mecânica, revisão funcional, revisão de qualidade, incluindo ajustes e calibrações, medições dos dados básicos, limpeza e lubrificação dos componentes mecânicos, modificações técnicas e de segurança recomendadas e substituição das peças necessárias, mas questionando se o cumprimento desta obrigação de vigilância do equipamento seria suficiente para ilidir a presunção contida na norma constante do art. 493º, nº 1, do CC, e concluindo que por não se ter provado qual foi a causa da queda do equipamento, e por nada se ter provado quanto às ações levadas a cabo pelo Réu para assegurar que este tipo de acidentes não ocorresse para alem das referidas inspeções periódicas, não é admissível a conclusão de que nenhuma culpa é assacável ao Réu (sublinhado nosso).

C – No caso há uma violação de um direito absoluto, relevante para efeitos de responsabilidade extracontratual.

D - A presunção contida no artigo 493º/1, é uma presunção de ilicitude: perante os danos presume-se que eles foram causados pelo não cumprimento do dever de vigilância de quem tinha a coisa móvel em seu poder, incumprimento este que também se presume.

E – Pelo que não basta ao Réu ter contratualizado com a CC a vigilância e manutenção técnica da coisa, era necessário que se provasse que nenhuma culpa houve ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse tal culpa. Ou seja, era necessário a prova da inexistência da culpa ou da inexistência da imputação objetiva (os danos não pertenciam à esfera de risco erigida pela violação dos deveres de cuidado), seja por violação do disposto em regras específicas de regulamentação legal, mas sempre por omissão do dever de vigilância fixado no art. 493º, nº 1, do CC, ou do dever geral de agir para remoção do perigo de lesão do direito à integridade física/corporal e, por isso, também, de personalidade, dos eventuais utilizadores desse equipamento.

F – Os recorrentes não ilidiram a presunção de culpa, considerando o expresso no acórdão e a violação de dever resultante dos factos dados como provados que não foram objecto de impugnação:

1 - Ao entrarem na sala de operações n° 7, e já próximas do eletrobisturi, a Autora reparou que este se encontrava descido a cerca de 1,5 m;

2 - Quando fora de utilização, deve o aparelho estar recolhido, ou seja, junto ao tecto a que está fixado;

3 - O suporte Klinoport (eletrobisturi) é utilizado em operações cirúrgicas, e encontra-se instalado a partir do tecto, de tal modo que, sempre que um doente dá entrada no bloco operatório, tem obrigatoriamente de passar por debaixo do mesmo;

G - Ainda que não se tenha