Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA – TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS, LDA”, com a atual denominação de “BB – Investimentos Imobiliários, S.A.”, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “Rede Ferroviária Nacional Refer – EP”, pedindo que, na sua procedência, a ré seja condenada, em alternativa, a celebrar a escritura, sob a égide da execução específica [a] a devolver à autora o dobro do que esta prestou, mais os €250.000,00, mencionados, supra, em 202 e 203 (custos que a autora teve de suportar, ao nível dos projectos, das taxas municipais e de tudo o mais que despendeu na prossecução dos dois processos de licenciamento incidentes sobre o decorrente prédio urbano), tudo acrescido de juros de mora, à taxa máxima legal, agora e no futuro, desde a citação e até pleno cumprimento, alegando, para tanto, em síntese, que celebrou com a ré, no dia 2 de março de 1996, um contrato–promessa, no qual esta prometeu vender uma parcela de terreno, com a área de 8.119m2, que, apesar de só incluir bens imóveis não adstritos ao serviço público ferroviário, estava afeta ao domínio público, mas cuja desafetação e inscrição no registo predial a ré ficou incumbida de realizar, de acordo com o clausulado do mesmo contrato, e a autora prometeu comprar, pelo preço de 200.000.000$00.

Mais ficou a ré obrigada a promover a desocupação das casas de função na parcela de terreno, sendo que, decorrido um ano contado da data da assinatura do contrato sem que aquelas condições ocorressem, o contrato caducaria, automaticamente, com a obrigação de devolução, em singelo, da quantia entregue pela autora, salvo se esta manifestasse, de forma expressa, a sua vontade de manutenção do contrato, e, caso ainda assim, no prazo de um ano, após esta manifestação, não se verificassem as condições de eficácia, operar-se-ia a caducidade automática do contrato.

Tendo a ré logrado a desafetação do domínio publico e a inscrição no registo predial, não procedeu à desocupação das casas de função, antes de decorridos os aludidos prazos de caducidade, não obstante, mesmo assim, as partes terem decidido pela prossecução do contrato, sendo que as diversas reuniões e correspondência mantidas traduzem esta conduta das partes, tal como todas as diligências desenvolvidas, em ordem à desocupação das casas de função, que culminaram com a saída dos seus ocupantes, em finais de Maio, inícios de Junho de 2008.

No entanto, a ré, apesar de desonerada de promover a referida desocupação, acabou por responder à autora, declarando não aceitar que a desocupação fosse concedida, através da entrega de dinheiro pela autora aos funcionários da REFER, recusando-se a celebrar a escritura.

Na contestação, a ré invoca, em suma, a excepção de incompetência do tribunal, em razão da matéria, arguindo ainda a exceção de caducidade, por se mostrarem ultrapassados os prazos que o contrato-promessa previa, a menos que ocorresse manifestação de interesse, por parte da ré, na manutenção do contrato, antes do decurso do prazo de caducidade, o que não aconteceu.

Na réplica, a autora defende a improcedência das exceções de incompetência e de caducidade.

No despacho saneador, foi julgada improcedente a exceção de incompetência, em razão da matéria, e foi relegado para momento ulterior a apreciação e decisão da exceção de caducidade.

A sentença “decid(e-se)iu, na procedência da excepção peremptória de abuso de direito, na modalidade de «venire contra factum proprium» e parcial procedência desta acção, declarar resolvido o contrato-promessa celebrado entre a Autora BB – Investimentos Imobiliários, SA, ex AA – Transacções Imobiliárias, Lda. e a Ré Rede Ferroviária Nacional Refer – EP., e, consequentemente, condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 1.447.115,00, acrescida de juros à taxa legal”.

Desta sentença, a ré interpôs recurso de apelação independente e a autora recurso de apelação subordinado, tendo o Tribunal da Relação decidido, “na procedência da excepção peremptória de abuso de direito, na modalidade de «venire contra factum proprium» e parcial procedência desta acção, [1.] declarar resolvido o contrato-promessa celebrado entre a Autora BB – Investimentos Imobiliários, SA, ex AA – Transacções Imobiliárias, Lda. e a Ré Rede Ferroviária Nacional Refer – EP., e, consequentemente, condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de €1.197.115,00, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal sucessivamente vigente, nos termos previstos no art.º 559.º do CC, ex vi art.º 102.º § 2.º do Cód. Comercial, desde a citação da ré, em 02-09-2008, até efectivo e integral pagamento; e [2.] condenar a ré a pagar à autora a quantia que se vier a liquidar relativa a compensação dos valores despendidos pela Autora e constantes dos pontos 17, 31, 33 e 54, até ao limite de € 250.000,00”.

Deste acórdão da Relação de Lisboa, a ré interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, na parte em que condena a ré no pagamento de indemnização adicional à autora, a liquidar, com o limite de €250000,00, formulando as seguintes conclusões que, parcialmente, no segmento que ainda interessa considerar para o julgamento do objeto da revista, se transcrevem:

1ª – (18a) Relativamente ao recurso de apelação subordinado da A. e que o acórdão recorrido julgou procedente revogando-se a decisão de 1a instância, decidiu-se que, por existir abuso de direito por parte da R. recorrente, está a mesma obrigada ao pagamento dos investimentos realizados pela A. no pressuposto da celebração do contrato de venda, a liquidarem momento ulterior.

2ª – (19ª) Ora, desde logo, a matéria apurada é totalmente omissa a esse respeito, nada se tendo apurado ou provado a esse propósito, pelo que se trata aqui de uma condenação sem fundamento nos factos provados.

3ª – (20ª) Além disso as partes não estipularam qualquer indemnização em caso de incumprimento contratual, pelo que não poderia a A. receber mais do que o sinal em dobro, tendo, assim, a decisão recorrida violado o disposto no artigo 442 n° 4 do C. Civil.

4ª – (21ª) Além de, da matéria provada, não poderia a A. deixar de ter incerteza quanto à realização da escritura, pelo que a sentença recorrida ao determinar que a recorrente tem de indemnizar a A., além da devolução do sinal em dobro, violou os artigos 227, 334 e 442 n° 2 e 4 do C. Civil.

Nas suas contra-alegações, a autora defende que deve ser rejeitado o recurso ou, caso assim se não entenda e, em qualquer circunstância, deve ser negado provimento ao mesmo, mantendo-se o acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Novo Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. A autora dedica-se à compra, venda e construção de imóveis.

2. A ré tem por objeto a gestão da parte imobiliária da rede ferroviária portuguesa.

3. A CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. (“CP”) tinha, sob sua jurisdição, uma parcela de terreno, localizada em …, com a área total de 8.119 m2, que, apesar de só incluir bens imóveis não adstritos ao serviço ferroviário, estava afeta ao domínio público.

4. Para além da aludida afetação, a referida parcela estava livre de quaisquer ónus ou encargos.

5. A “CP”, através da INVESFER-Promoção e Comercialização de Terrenos e Edifícios, S.A. (“INVESFER”), apresentou à Câmara Municipal de … (“CM…”) um Pedido de Informação Prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

6. O qual foi aprovado por aquela Edilidade, através do ofício n.º …547, de 09/05/95.

7. “CP” e a autora., em 1996-03-02, outorgaram um contrato, por força do qual aquela prometeu vender a esta, que prometeu comprar, a referida parcela, pelo preço de 200.000.000$00, através da subscrição do documento junto, sob o nº 5, a fls. 64 e segs.

8. E sob as seguintes condições:

«a) A Promitente Vendedora vai solicitar a desafectação do domínio público da parcela de terreno identificada, através do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

b) Obtido o despacho mencionado no número Um anterior e de acordo com a previsão do artigo 1.º do diploma citado, a Promitente Vendedora, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 269/92, promoverá a inscrição matricial e a descrição predial do imóvel que nele vier a ser identificado;

c) A CP promoverá a desocupação das casas na parcela de terreno identificada, para que a mesma possa ser transmitida livre de pessoas e bens».

9. E sujeito a prazos sucessivos de caducidade:

«d) A plena eficácia do presente Contrato-Promessa depende, cumulativamente, do acto de desafectação do domínio público ferroviário, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 269/92, de 28 de Novembro, e dos actos a que se referem os números Dois e Três da Cláusula Segunda;

e) A não verificação no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do presente Contrato-Promessa, da condição referida no número anterior, determina a caducidade automática deste instrumento, sem necessidade de qualquer declaração judicial, com a obrigação da devolução em singelo, pela Promitente Vendedora, da quantia recebida correspondente ao pagamento referido na Cláusula Quarta, salvo se a Promitente Compradora manifestar de forma expressa a sua vontade de manutenção do Contrato;

f) Não se verificando as condições de eficácia, e tendo decorrido doze meses sobre a manifestação de vontade a que se refere o número anterior, operar-se-á a caducidade automática do presente Contrato, nos mesmos termos nele previstos;».

10. Todas as condições estavam a cargo da “CP”.

11. Quanto às duas primeiras – alíneas a) e b) – a “CP”, depois de ter sido atendida a desafetação da referida parcela do domínio público, em 1997-04-11, através de despacho ministerial, promoveu as atinentes inscrição matricial e descrição predial.

12. Esta última aconteceu, em 1997-10-01.

13. Entretanto, só depois de excedido o primeiro prazo de caducidade [precisamente em 1997-03-02 (cfr. ponto Dois da Cláusula Sétima], é que a desafetação [cfr. 26., a)] e o registo [cfr. 26., b)] do decorrente prédio urbano ocorreram.

14. A primeira cerca de um mês e meio.

15. O segundo sete meses, aproximadamente.

16. E excedido o segundo prazo de caducidade [precisamente em 1998-03-02 (cfr. ponto Três da Cláusula Sétima)] as desocupações [cfr. 26., c)] não foram consumadas.

17. A autora, por si ou através da sua mandatária, praticou os seguintes actos:

a) O pagamento dos reforços do sinal, estipulados nas alíneas b) e d) da Cláusula Quinta, em Fevereiro (não obstante o primeiro prazo de caducidade) e Dezembro de 1998 (apesar do segundo prazo de caducidade), respectivamente;

b) Comunicações telefónicas, postais e via fax, que dirigiu à “CP” (directamente ou através da “INVESFER”);

c) Reuniões com a “CP” (directamente ou através da “INVESFER”);

d) Apresentação de requerimentos e documentação na “CM…”, destinados aos dois processos de licenciamento encetados pela “CP” (ou através da “INVESFER”).

18. A “CP”, por si ou através da “INVESFER”, praticou os seguintes actos:

e) A quitação concedida aos reforços de sinal, estipulados nas alíneas b) e d) da Cláusula Quinta;

f) As comunicações telefónicas, postais e via fax, que dirigiu à A. (directamente ou através da mandatária);

g) As reuniões que teve com a A. (directamente ou através da mandatária);

h) O despoletar dos dois processos de licenciamento na “CM…”, bem como a apresentação de vários requerimentos e documentação nesta, destinados àqueles.

19. Em 2005-04-28, a mandatária da autora enviou carta à ”INVESFER” onde:

a)-lamentou a falta de resposta à carta mencionada supra em 53;

b)-deu conta da indisponibilidade da A. para continuar em impasse, depois de ter pago mais do que 500.000,00 €, e da pretensão da mesma de celebrar a escritura, com o pagamento do remanescente do preço em simultâneo;

c)-assegurou recurso à via judicial se não fosse correspondida no prazo de 15 dias.

20. Em 2006-06-06, a mandatária da autora enviou fax à R., onde aproveitou para salientar:

a)-Em reunião de Novembro de 2005 foi acordado com a Administração da INVESFER, S.A. fazer a escritura de compra e venda até ao mês de Janeiro do presente ano de 2006;

b)-para tal elaborámos minuta de escritura que, segundo temos sido informados pela assessora jurídica Dr.ª CC, está a ser apreciada pelos Serviços Jurídicos da REFER desde há cerca de 6 meses (Novembro a Maio);

c)-tal situação é manifestamente insustentável face ao normal funcionamento das instituições e às legítimas expectativas dos operadores económicos.

21. Bem como para solicitar informações sobre:

a)-a desocupação das casas existentes no decorrente prédio urbano;

b)-se a escritura poderia ser marcada para qualquer dia do mês de Junho subsequente;

c)-quem iria outorgar a escritura como entidade vendedora.

22. Em 2006-09-28, a mandatária da autora enviou fax à ré, onde disse:

a)-Temos em mão um contrato promessa que tem todas as condições para que seja feita a escritura pública de compra e venda;

b)-O projecto camarário de obras está aprovado e foram apresentadas as telas finais dos projectos de especialidade;

c)-Com a INVESFER (Eng. DD) foi elaborada uma minuta de escritura que vos foi enviada em Novembro de 2005 para apreciação;

d)-A escritura já esteve marcada por duas vezes em Cartório Notarial de … conforme referi ao Colega e, por falta de análise da minuta pela REFER, não foi ainda possível a sua outorga;

e)-Estamos na disposição de alterar essa minuta, caso assim o entendam;

f)-Porém, torna-se insustentável continuar a telefonar para o V/gabinete, que após as nossas duas conversas de Junho, Julho, não tem capacidade para nos devolver as chamadas (já fizemos mais de 20 telefonemas nestes três meses) e, como não estou habituada a que os Colegas não respondam ... permitam-me que estranhe este comportamento;

g)-Os nossos clientes têm todo o interesse em ver concluído este negócio e pagar a parte restante do imóvel;

h)-Por isso sugiro que marquemos uma reunião, pessoalmente, nas vossas instalações, a fim de se ultimar algum pormenor e podermos outorgar a escritura durante o mês de Outubro, para o que solicito urgência.

23. Em 2006-10-10, a mandatária da autora enviou fax à ré, onde solicitou resposta ao fax mencionado supra, que anexou.

24. Em 2006-12-04, a mandatária da autora enviou fax à ré, com conhecimento à ”INVESFER”, onde, como ponto da situação:

a)-deu conta do contrato e anexou uma cópia do mesmo;

b)-salientou o desenvolvimento do projecto de construção para o decorrente prédio urbano, que tinha dado entrada na “CM…”, aproximadamente há mais de onze anos;

c)-chamou à colação o facto de tal projecto, depois de várias e sucessivas modificações, estar licenciado e com os projectos de especialidade concluídos;

d)-advertiu que na reunião efectivada entre si e a ”INVESFER”, em 2005-11-21, foi feita a minuta da escritura com as indicações da administração desta, a qual seguiu para a R., em ordem a ser analisada;

e)-lamentou não ter tido qualquer resposta a propósito;

f)-juntou faxes supra mencionados.

25. Em 2007-06-21, a ”INVESFER” enviou fax ao mandatário da autora, onde disse que todos os assuntos relacionados com o referido Contrato devem ser tratados directamente com a REFER.

26. Em 2007-07-02 o mandatário da autora reencaminhou o fax mencionado supra para a ré.

27. As partes reuniram-se, em 2007-07-18.

28. Na reunião de 18/07/2007, chegou-se à conclusão de que, em relação aos meios alternativos de desocupação das casas existentes no decorrente prédio urbano, o único viável era o da saída dos ocupantes daquelas tout court.

29. O mandatário da autora ficou incumbido de formalizar proposta nesse sentido e recebeu luz verde da ré, com vista a contatar os ocupantes das casas existentes no decorrente prédio urbano, em ordem a negociar a concretização daquela.

30. O Inspector da ré da zona de … mediou a marcação de encontros e viabilizou os números de telefone.

31. Houve encontros, reuniões no Gabinete do Chefe da Estação e no escritório do mandatário da autora, e contactos telefónicos.

32. Subsequentemente, o mandatário da autora, no âmbito de contacto telefónico entre si e o mesmo director da ré, apresentou a proposta.

33. A autora decidiu subrogar-se à ré no pagamento das compensações estipuladas na proposta, de forma àquela segunda não ter o menor argumento contra a celebração da escritura, e, como tal, o mandatário da autora, em 2008-01-08, enviou fax à mesma, onde disse:

«a)-Na sequência do nosso fax de 2007-12-05 vimos por este meio informar os passos que a nossa cliente foi tomando e reformular a nossa proposta em função dos mesmos.

I. Além dos ocupantes das casas no terreno objecto do contrato sob epígrafe terem-se comprometido a desocupá-las, em definitivo, livre de pessoas e bens, a nossa cliente conseguiu que cada um assinasse um documento ...

“Confirmação/Declaração/Compromisso”, em cujo teor consta ... : ...por ocupar o Edifício da CP ... em …, a título precário, confirma ter deixado de subsistir todas as razões sociais que levaram a Companhia ... a autorizar tal situação de facto, razão pela qual se compromete a restituir na íntegra e em definitivo, livre de quaisquer pessoas e bens, o supra referido imóvel, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da assinatura da presente, contra o recebimento de 6.000,00 € ..., por conta do custo das obras de conservação que teve de levar a cabo nos cerca de 22 anos de ocupação;

II. Ou seja, a desocupação definitiva, livre de pessoas e bens, das casas no terreno objecto do contrato sob epígrafe já é um facto;

III. Neste contexto, a minha cliente, porque, ainda por cima, conseguiu uma redução muitíssimo significativa da contrapartida de cada uma das desocupações [14.000,00 € (42.000,00 € no global)], decidiu reformular a sua proposta nos termos seguintes:

-A AA assume o pagamento das três contrapartidas no valor global de 18.000,00 €, apesar da desocupação definitiva, livre de pessoas e bens, das casas no terreno objecto do contrato sob epígrafe estar a cargo da CP;

-A CP designará o Cartório Notarial e a data da outorga da escritura pública do contrato sob epígrafe, a qual, pela AA, poderá ser em 2008-02-28 ...;

-A AA pagará o remanescente do preço aquando da outorga indicada no ponto anterior.

IV. Esta reformulação constitui o último esforço da minha cliente no sentido da concretização do contrato sob epígrafe, já com cerca de 12 anos de vida, corolário, aliás, de muitos outros que foi levando a cabo ao longo de tamanha imensidão temporal;

V. Nada mais barra, pois, o caminho até à outorga da escritura pública do contrato sob epígrafe e com a ocorrência desta os legítimos interesses de ambas as partes serão finalmente acautelados.

VI. É, assim, com um sentimento de “dever cumprido” que a minha cliente fica a aguardar prezadas notícias.»

34. A ré enviou carta à autora, em 2008-01-11, dizendo:

...conforme já havia esta Empresa realçado, nas reuniões que efectuou com os representantes da AA, em 18 de Julho e 12 de Setembro do corrente ano, a desocupação das casas de função em causa só poderá efectuar-se por via da transferência dos trabalhadores no activo para outras casas, igualmente de função sem o direito a qualquer contrapartida.

35. Para, seguidamente, asseverar que:

a)-o mecanismo proposto para a desocupação não pode ser aceite pela REFER, por manifesta divergência do estipulado na promessa de compra e venda no que concerne com a desadequação do negócio ao que havia sido estabelecido e ainda por razões de natureza jurídica da REFER, enquanto Entidade Pública Empresarial;

b)-Em face da reconhecida impossibilidade de celebração do contrato definitivo, o que já ocorre há mais de dez anos, não nos resta outra alternativa que não seja a suscitação da caducidade do contrato-promessa de compra e venda sob condição celebrado no dia 2 de Março de 1996;

c)-Esta caducidade contratual opera por não se verificarem as condições de eficácia do contrato promessa em causa, obrigando-se a REFER à devolução do sinal prestado pela AA em singelo;

d)-Nesta conformidade, deverão V. Ex.ªs nos trinta dias seguintes à recepção da presente missiva, levantar o cheque no montante de quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos, no valor global do sinal e reforços de sinal efectuados pela AA, na Direcção do Património Imobiliário da REFER, sita na Estação de …, procedendo-se, no momento do levantamento do cheque à assinatura de um acordo de revogação do contrato-promessa em questão, para os devidos efeitos da contabilização, nas duas empresas das transferências de valores.

36. A Cláusula Sétima do contrato previa prazos sucessivos de caducidade [cfr., 27., d) a e)], dependentes da efetivação de algumas condições [cfr. 26, a) a c)], de funcionamento automático, caso estas não se verificassem.

37. Já depois dos prazos de caducidade, a mandatária da autora elaborou uma minuta, com sucessivas indicações da “INVESFER” (Eng. DD)], que continha algumas cláusulas em manifesta divergência com as do contrato, na medida em que as mesmas previam:

a)-a celebração da escritura com as casas existentes no decorrente prédio urbano ocupadas;

b)-a dilação do pagamento do remanescente do preço até à desocupação plena dessas casas, nunca por mais de 180 dias;

c)-a caução desse pagamento por garantia bancária;

d)-a compensação da indemnização que a R viesse a ter de pagar à A. por causa dessas casas, no valor máximo de 500.000,00 euros, com esse pagamento.

38. A “INVESFER” submeteu a minuta à apreciação da ré, desde 2005-12-05, pelo menos.

39. Em 18 de Julho de 2007, teve lugar reunião entre o mandatário da autora e a ré, no seio da qual foi discutida a questão atinente à desocupação das casas de função (5., 6., 21., 22. e 26. da Base Instrutória).

40. Em 2005-01-14, sucedeu reunião no seio da qual:

a)-foi reiterado o interesse de A. e R. na manutenção do contrato;

b)-A mandatária da A. pediu à ”INVESFER” notícias sobre a data de desocupação das casas existentes no decorrente prédio urbano;

c)-A mandatária da A. pediu os documentos necessários para a escritura e a marcação desta, o mais depressa possível, em ordem ao cumprimento do contrato;

d)-A mandatária da A. disponibilizou-se para negociar uma promessa de compra e venda com a ”INVESFER”, relativamente a uma das fracções a construir no decorrente prédio urbano, depois da outorga da escritura (7.).

41. Em 2005-08-02, a mandatária da autora enviou carta à ”INVESFER”, onde chamou à atenção desta sobre essas questões [cfr. 52., a) a d)] e insistiu no cumprimento em relação às que a mesma se havia comprometido (8.).

42. Em 10.10.2005, a autora foi informada que a ré havia assumido a posição da ‘’CP’’ no contrato, por força da transmissão mencionada (9.).

43. Em 2005-10-10, a ”INVESFER” enviou fax à mandatária da autora, onde pediu reunião, em ordem a ser encontrada a solução para a concretização do contrato (10).

44. Em 2005-10-17, teve lugar uma reunião no seio da qual:

a)-a ”INVESFER” comprometeu-se a entregar à mandatária da A. a identificação do decorrente prédio urbano, em termos fiscais e registais;

b)-ficou marcada nova reunião para ultimar os elementos da escritura;

c)-a mandatária da A. pediu à ”INVESFER” informação acerca da desocupação das casas existentes no decorrente prédio urbano (11.).

45. Em 2005-11-07, a mandatária da autora enviou fax à ”INVESFER”, onde chamou à atenção desta sobre essas questões [cfr. 56., a) a c)] e insistiu no cumprimento em relação às que a mesma se havia comprometido (12.).

46. Em 2005-11-08, a ”INVESFER” enviou fax à mandatária da autora, onde:

a)-informou que já tinha requisitado a certidão do registo predial e a caderneta do decorrente prédio urbano;

b)-transmitiu, preliminarmente, as informações constantes nos documentos mencionados na alínea anterior, de modo a permitir a preparação da próxima reunião de dia 14 de Novembro bem como da própria escritura a celebrar em breve;

c)-Informou acerca do ponto da situação relativo às casas existentes no decorrente prédio urbano relativamente às casas cinco estavam ocupadas, duas das quais já não estavam ao serviço nem da CP nem da REFER (13.).

47. A mandatária da autora enviou fax à INVESFER, sugerindo o adiamento da reunião de 14.11.2005 para 21.11.2005, invocando como fundamento a falta de envio pela ré dos elementos documentais necessários para a elaboração da minuta da escritura (14.).

48. Em 2005-12-05, a mandatária da autora enviou fax à ”INVESFER”, onde seguiu em anexo a planta da zona do decorrente prédio urbano, a pedido daquela segunda (15.).

49. Em 2005-12-20, a mandatária da autora enviou fax à ”INVESFER”, onde pediu informação sobre os aspectos pendentes com vista à realização da escritura (16.).

50. Em 2005-12-23, a ”INVESFER” enviou fax à autora onde informou, no tocante ao ponto de situação relativamente à preparação da escritura, que:

a)-a minuta foi enviada para a REFER para aprovação pelo Conselho de Administração, que aguardamos;

b)-quanto às questões da actualização das confrontações e da isenção de licença de utilização, aguardamos neste momento resposta por parte da Câmara Municipal de … aos requerimentos enviados com vista a solucionar os dois problemas (17.).

51. Em 2006-02-21, a mandatária da autora enviou fax à ”INVESFER”, onde remeteu em anexo um requerimento para solicitar a prorrogação do prazo no processo de loteamento, com vista a ser recolhida a assinatura daquela, para, de seguida, fazer a apresentação do mesmo na “CM…” (18.).

52. Em 2006-02-23, a ”INVESFER” enviou carta à mandatária da autora, para devolver o requerimento mencionado, devidamente assinado (19.).

53. Em 14.06.2007, o mandatário da autora enviou fax à INVESFER a sugerir a realização de uma reunião entre os advogados dos contraentes com o objetivo de discutir alguns acertos tendentes à celebração da escritura pública (20.).

54. Na sequência da reunião mencionada em AL)., um dos directores da ré que esteve presente na mesma, acertou com o mandatário da autora uma deslocação conjunta às casas daquela, localizadas nas estações de Dois Portos, … e …, em ordem a verificarem se algumas delas estavam em condições de acolher os ocupantes das casas existentes no decorrente prédio urbano (23).

55. Os funcionários da CP e da REFER acederam em sair das casas de função, após, cada um, ter recebido da autora a quantia de €6.000,00, tendo-as, efectivamente, devolvido à ré (28., 33., 35., 36. e 38.).

56. O mandatário da autora converteu a proposta em documento escrito que, em 2007-12-05, foi enviado para a R., por fax:

a)-Estabelecer acordo de desocupação definitiva, livre de pessoas e bens, das casas ocupadas por funcionários da CP, com cada um destes, contra o pagamento de 20.000,00 € (vinte mil euros), para cada um, a título de obras de conservação;

b)-Esses pagamentos, no valor de 60.000,00 € (sessenta mil euros), deverão ser levados a cabo por V. Ex.ªs ou então por nós desde que imputado no valor que vamos ter de pagar aquando da outorga do contrato definitivo;

c)-Celebração do contrato definitivo a partir da desocupação plena referida no ponto 1 (29.).

57. Tendo a autora proposto, em 5/12/07, o pagamento de €20.000,00 (vinte mil euros), a cada funcionário, pela desocupação das casas de função da ré, na totalidade €60.000,00 (sessenta mil euros) a cargo da ré ou imputado no valor que faltava pagar (com referência ao contrato-promessa) e, formalização da transmissão da propriedade do imóvel para a autora, após a desocupação da totalidade dos imóveis (41.).

58. Em 2008-01-22, a autora enviou à ré, pelo seu mandatário, carta com o seguinte teor:

«I-Enquadramento da questão do ponto de vista contratual...

1-Em 1996-03-02, a n/cliente, AA, Lda., prometeu comprar à CP – Caminhos-de-ferro Portugueses, E.P., que prometeu vender, o prédio misto composto de casa em alvenaria com dois pavimentos para habitação; torre em alvenaria com dois pavimentos para habitação, barracão em alvenaria com um pavimento amplo para cocheira de carruagens e logradouro, com a área coberta de 1.246,38 m2 e a área descoberta de 6.872,62 m2, a confrontar Norte e Nascente com Caminho-de-ferro (Linha do Oeste): Sul e Poente com Caminho de Ferro (Linha do Oeste) e Rua …, descrita na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º …579, da freguesia de …, concelho de …, e inscrito na matriz respectiva, sob o artigo …04.º, da dita freguesia de ….

2-No n.º Dois da cláusula segunda do contrato indicado supra em 1., a “CP” declarou que a mencionada parcela de terreno inclui bens imóveis que não se encontram adstritos ao serviço público ferroviário e, como tal, de acordo com a previsão do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 269/92, de 28 de Dezembro, e nos termos ai previstos podem ser desafectados do domínio público ferroviário e, posteriormente, alienados.

3-Do n.º Três da mesma cláusula do contrato indicado supra em 1., resulta, no tocante à mencionada parcela de terreno, que a “CP”, através da Invesfer - Promoção e Comercialização de Terrenos e Edifícios, S.A., apresentou à Câmara Municipal de … pedido de informação prévia nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o qual foi aprovado por