Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

“B... – L..., S.A” intentou acção, com processo ordinário, contra “F... E... de S..., Limitada” e “E... – P... I..., S.A”, pedindo a condenação das Rés a reconhecer:

a) Que os prédios inscritos na matriz sob os artigos 2.489 e 2.710 eram propriedade da ré F... E... de S..., Lda.

b) Que os mencionados prédios estavam afectos ao estabelecimento industrial que a ré F... E... de S..., Lda. tinha em Seia e dele faziam parte integrante.

c) Que ao formular a proposta que alterou, no aspecto financeiro, na assembleia de credores da ré F... E... de S..., Lda., pela qual se propunha adquirir o estabelecimento industrial desta, incluía os edifícios que o integram, e, logo, os referidos na alínea a) do presente petitório.

d) Que a proposta da autora foi aprovada e obteve a necessária autorização do Estado Português para o levantamento das penhoras.

e) Que por tal, os prédios identificados na alínea a) deste petitório, por estarem integrados no estabelecimento, estavam incluídos no conjunto de bens a transferir para a autora.

f) Que a ré F... E... de S..., Lda. não transferiu tais bens para a autora como estava obrigada, tendo, outrossim, vendido tais bens à ré E... – P... I..., SA.

2. Por tal serem as rés condenadas a reconhecerem:

a) Que a escritura celebrada entre as rés, no passado dia 18 de Janeiro de 1999, foi celebrada sem autorização do Senhor Juiz de Direito do Processo de Recuperação de Empresas n.º ... a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Seia, em que é requerente a ré F... E... de S..., Lda., sem autorização da Assembleia de Credores da requerente em tal processo.

b) Que a escritura em causa foi celebrada tão-somente para ré F... E... de S..., Lda. pagar à ré E... — P... I..., SA a quantia recebida a título de sinal pela celebração do contrato promessa entre elas celebrado e atrás referido, sem autorização dos indicados na alínea anterior.

c) Que a escritura de compra e venda referida é ineficaz em relação aos réus, atento o disposto no artigo 30.º, n.º 2 do CPEREF, aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.4.

3. Pelo que deve a ré F... E... de S..., Lda. ser condenada a, em cumprimento do deliberado na Assembleia de Credores do processo de recuperação referido e em que é requerente, a Assembleia ocorrida em 1 de Julho de 1997, ver transferidos para a autora os prédios inscritos na matriz urbana da freguesia e concelho de Seia, sob os artigos 2.489 e 2.710. ‘Ou,

Caso assim se não entenda, em alternativa ao pedido formulado neste número, ser a ré F... E... de S..., Lda. condenada a transferir, ou por escritura autónoma, ou por rectificação à escritura de venda do estabelecimento fabril celebrada no dia 30 de Outubro de 1997, no Cartório Notarial da Guarda, os dois mencionados prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Seia, sob os artigos 2.489 e 2.710.

4. Em alternativa ao ponto 3 deste petitório, deve, no caso do mesmo não proceder, ser a Ré….F... E... de S..., Lda. condenada a ver convertido o negócio celebrado entre ela e a autora por redução do preço de Esc. 600.000.000$00 para Esc. 300.000.0000$OO, mantendo-se todas as condições estipuladas na proposta da autora, fazendo-se, somente, a redução das prestações de Esc. 75.000.000$00 cada, para Esc. 37.500.000$00.

5. Devem, ainda, as rés solidariamente, no caso de vencimento da alternativa 3, ou somente a ré F... E... de S..., Lda., no caso de vencimento da alternativa 4, condenadas a pagar à autora uma indemnização a determinar em execução de sentença, por compensação, no que a esta concerne, quer num caso ou noutro, nas prestações que a autora tem que pagar àquela ré.

Ulteriormente veio a ser determinada a apensação a estes autos do Processo n.º 137/99, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Seia, de cujo relatório inicial consta o seguinte:

A E... – P... I..., SA intentou – processo nº 137/99 – acção declarativa de condenação contra B... -L..., SA, alegando em síntese que por escritura pública lavrada no dia 18 de Janeiro de 1999 e pelo preço global de Esc. 300.000.000$000 comprou à F... – F... E... de S..., Lda., os prédios urbanos correspondentes aos artigos matriciais n.ºs 2.489 e 2.710 que se encontram inscritos na Conservatória do Registo Predial a favor da vendedora, pelas inscrições G – Um. Na sequência da outorga da escritura registou os prédios na Conservatória competente, beneficiando da presunção registral do artigo 7.º. De todo o modo sempre teria adquirido tais prédios por usucapião, já que por si e ante possuidores deteve os mesmos imóveis, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém e na convicção de sobre eles exercer um direito próprio. Alegou, ainda a perda de rendimentos que avaliou em 30.000.000$00, a que acrescem os incómodos e prejuízos inerentes à instauração da presente acção.

Concluiu pela procedência da acção e pela condenação da ré a:

a) Reconhecer ser a autora a proprietária dos imóveis identificados no artigo 2.º da petição.

b) Reconhecer que a sua detenção sobre os mesmos imóveis é ilegítima e sem título e, por isso, condenada a entregá-los.

c) Pagar a indemnização de 2.600 contos por cada mês de duração da ocupação, estando já vencidos 15.600 contos.

Mais tarde, a Autora “B...” desistiu do pedido que formulou sob o n.º 4, desistência que veio a ser judicialmente homologada .

Na 1.ª Instância foi proferida sentença que, a final, assim julgou:

Condeno a Massa Falida da F.... E... de S..., Lda. e E... — P... I..., SA a reconhecerem que:

• Os prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Seia sob os artigos 2.489 e 2.710 eram propriedade da ré F... E... de S..., Lda.

• A proposta da B... — L..., SA foi aprovada e obteve a necessária autorização do Estado Português para o levantamento das penhoras.

• A F... E... de S..., Lda. vendeu os pavilhões á ré E... — P... I..., SA.

Condeno a E... — P... I..., SA a pagar uma indemnização à B... — L... SA pelo valor das benfeitorias realizadas, calculadas sobre a ré do enriquecimento sem causa, a liquidar ulteriormente.

Condeno a B... — L..., SA a:

• Reconhecer ser a E... dona dos imóveis, os prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Seia, sob os artigos 2.489 e 2.710, sendo a detenção da B... sobre os mesmos, ilegítima e sem título.

• ...e por isso condena-a a entregá-los à E... .

• Pagar uma indemnização à E..., correspondente ao valor locativo dos pavilhões desde 18 de Janeiro de 1999 e até à sua restituição, a liquidar ulteriormente.

Absolvo as partes do restante pedido.

A “B... – L..., SA”, apelou para a Relação de Coimbra que, embora com alteração de alguns pontos da matéria de facto, confirmou a decisão recorrida.

Inconformada, pede agora revista, assim concluindo a sua alegação:

- Estando o presente recurso vedado à analise das questões de facto, o mesmo terá por objecto as questões jurídicas já suscitadas perante o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, não podendo deixar de se repetir grande parte das alegações aí apresentadas, confiando na diferente análise e decisão deste Mais Alto Tribunal.

- Previamente, porém, importa proceder à reforma ou revogação do acórdão recorrido, nas alterações que efectuou á matéria de facto, sendo este o momento adequado nos termos do disposto nos artigos 667/2 e 669/3 do CPC.

- Decidir, como decidiu, alterando os factos referidos como provados na sentença, mantendo inalteradas as respostas dadas com o julgamento da matéria de facto aos artigos da Base Instrutória, o tribunal da Relação conduz-nos a uma contradição insanável entre os factos e a decisão, além de o acórdão não decidir as questões suscitadas, o que acarreta a verificação de omissão de pronúncia, padecendo o acórdão recorrido de nulidade, nos termos do disposto no artigo 668/1/c) e d) do CPC.

- Assim, o Tribunal da Relação não deveria ter dado o recurso como totalmente improcedente, imputando todas as custas da apelação à apelante, dado que esta impugnou factualmente o julgamento da matéria de facto constante dos artigos 20 e 21 da Base Instrutória e o Venerando Tribunal da Relação, acabou por acolher a pretensão da recorrente, embora o acórdão não faça referência aos referidos artigos da Base Instrutória, mas à mesma matéria de facto constante dos factos provados, vertidos, com diferente numeração, na sentença recorrida.

- Sem prescindir da decisão desta questão prévia, importa considerar que a deliberação de 30/07/1996, não foi concretizada e foi revogada pela única deliberação corporizada e executada (há mais de 10 anos) no processo de recuperação e foi tomada em 01/07/1997.

- Em 30 de Maio de 1997, a B... – L..., S.A., propôs à F... E... de S..., Lda a aquisição do estabelecimento industrial de Seia, incluindo edifícios e equipamentos que o integram.

- Na Assembleia de credores de 1 de Julho de 1997, a F... E... de S..., Lda dá conhecimento da proposta apresentada pela B... — L..., S.A., referindo que “A proposta da B... é formulada a partir de um conjunto de pressupostos baseados no conhecimento da unidade fabril industrial, adquirido no decurso da cessão de exploração.”

- A B... — L...., S.A., na Assembleia de credores, ao formular a proposta que apresentou e pela qual se propunha adquirir o estabelecimento industrial da F... E... de S..., Lda, incluía os edifícios que o integram, desde logo, os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Seia sob os artigos 2489 e 2710.

- À B... — L..., S.A. nunca foi comunicado que, dado a existência do contrato promessa de compra e venda celebrado entre a F... E... de S..., Lda e a E... — P... I...., S.A., os bens aí identificados e acima referidos (prédios urbanos, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Seia sob os artigos 2489°, 2710.º, 3780° e 3781°) não lhe seriam transmitidos.

- Aliás, quando em 1 de Julho de 1997, na assembleia de Credores, a F... E.... de S..., Lda autoriza o negócio entre esta e a B... — L...., S.A., não é referida a existência do contrato promessa; não é aposta qualquer limitação aos bens a transaccionar, nem ressalvado a existência do contrato promessa celebrado entre a F... E.... de S..., Lda e a E... — P... I..., S.A.

- A B... — L..., S.A. estava convencida de que os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Seia sob os artigos 2489° e 2710° faziam parte do negócio, convencimento que a própria F... E... de S..., Lda lhe tinha criado, desde logo, com o facto de no próprio contrato de cessão de exploração tais bens estarem incluídos e de nunca ter sido ressalvado fosse o que fosse no que se refere a tais prédios.

- A proposta da B... — L..., S.A. foi aprovada na Assembleia de credores de 1 de Julho de 1997, obtendo 81,98% dos votos, incluindo a necessária autorização do Ministério Público para o levantamento das penhoras.

- Os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Seia sob os artigos 2489 e 2710, por estarem integrados no estabelecimento da F... E... de S..., Lda, estavam incluídos no conjunto de bens a transferir para a B... — L..., S.A.

- A formação da vontade da A. em propor à F... E... de S..., Lda o que propôs e em contratar o que com ela contratou (o aprovado na assembleia de credores de 1 de Julho de 1997), foi formada na legítima convicção de que o pavilhão 21 e o edifício 32, respectivamente, correspondentes aos prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Seia sob os artigos 2489 e 2710, faziam parte integrante do estabelecimento industrial da F... E... de S..., Lda. Esses edifícios estavam (e estão) integrados na fábrica, ligados entre si e ligados aos restantes através de passagens. Neles funcionavam secções ou departamentos da actividade do estabelecimento industrial da F... E... de S..., Lda.

- A escritura de compra e venda outorgada em 18 de Janeiro de 1999, no Cartório Notarial da Guarda, foi celebrada sem autorização do Exm° Juiz de Direito, sem a autorização da comissão de credores.

- A referida escritura foi celebrada apenas para a F... E... de S..., Lda pagar E... —P.... I..., S.A. a quantia recebida a título de sinal pela celebração do contrato promessa.

- A escritura de compra e venda é ineficaz em relação, não só à devedora, como em relação à aqui Apelante e aos restantes credores, nos termos do disposto no artigo 30.º, n°2 do CEPREF.

- Ao contrário do que considera o acórdão da Relação de Coimbra, a E..., a partir do momento em que a deliberação de 30/07/1996, não obteve seguimento e concretização, passou a assumir um papel de credora, dado que o Contrato Promessa, nenhum direito de outra natureza lhe conferia.

- A partir do momento em que a B..., corporiza um processo de, recuperação e o Sr. AA é nomeado fiel depositário dos bens e é alcançada a libertação de ónus e encargos sobre os mesmos, vem a E..., em claro conluio com o referido administrador BB, efectuar uma escritura pública que trata de forma desigual e privilegia um titular de um mero direito de crédito, em detrimento e de forma desigual com os restantes.

- O Acórdão recorrido reconhece que a venda dos pavilhões foi autorizada pela Assembleia de Credores, deliberação que, pese a falta de parecer do gestor judicial foi homologada, por decisão transitada em julgado.

- Com o devido respeito, nada de mais errado se pode concluir. Esta decisão, meramente instrumental, não traduz qualquer decisão final no processo de Recuperação de Empresa. A decisão final, transitada em julgado (revogadora de quaisquer outras anteriores) foi tomada em 01/07/1997.

- Também é confirmado pelo Acórdão recorrido e pela sentença da 1.ª instância (pág. 12 do Acórdão) que:

• A Autora requereu que lhe fosse entregue a lista certificada dos bens;

• Em Outubro de 1997, a F... foi notificada para entregar à B... cópia certificada dos bens imóveis que compõem o seu património;

• Tal listagem foi entregue em 03/02/1999, depois de em 19/01/1999 terem outorgado a controvertida escritura.

- É imperioso concluir que existiu má fé entre os representantes da F... e da E... para prejudicar a B.... e não concluir desta forma é não ver o óbvio! E a B... não se conforma que a justiça tutele estas actuações. Daí a razão para recorrer até à mais alta instância.

- Verifica-se assim, ao contrário do que entende o acórdão recorrido a violação dos princípios constitucionais da confiança e igualdade – artigos 2.º e 13.º da CRP e a denegação da justiça devida ao caso concreto (artigo 20/4 da CRP).

- A douta sentença e o acórdão recorrida que a confirmou violaram as disposições legais dos artigos 30.º, n°2, 62° do CEPREF, os artigos 653°, 655°, artigo 668/1/ç) e, d), 669°, n°2, al. b), 712° n° 1 e 5 do C. P. Civil e artigo 252° do C. Civil, a interpretação e aplicação do artigo 30°, n°2 do CEPREF pela sentença recorrida, não se conforma com a disposições do artigo 62° do CEPREF, vigente ao tempo e com expressão na actual legislação (artigo 242° do CIRE) e depara-se violadora do principio da confiança e da igualdade plasmados nos artigos 2.º e 3° da C.R.P. e do direito á justiça em tempo útil, constante do artigo 20/4 da CRP.

Contra alegaram as recorridas “E...” e “F...” em defesa do julgado.

A Relação considerou assente a seguinte matéria de facto:

1. A sociedade F... E... de S..., Lda., encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Seia sob o n° 45, tem o capital social de mil e quinhentos milhões de escudos, a sede no Sítio do ... em Seia, é a Pessoa Colectiva n° .... (al. A) da matéria de facto assente).

2. A sociedade “E.... - P.... I...., S.A.”, encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n° 4.103, tem o capital social de quinhentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil escudos, a sede na Av. ...., n.º..., ...° em Lisboa, é a Pessoa Colectiva n° .... (al. C) da matéria de facto assente).

3. A sociedade B... - L..., SA, encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Covilhã sob o n.º ...., tem o capital social de 1.150.000.000$00, a sede em Sítio da ...., 6200 Covilhã, é a Pessoa Colectiva n° .... (al. D) da matéria de facto assente).

4. A sociedade F.... E.... de S..., Lda., requereu, em 1994, no Tribunal Judicial de Seia, processo de recuperação que correu termos sob o n° 189/94 do 2° Juízo (al. F) da matéria de facto assente).

5. Em 18 de Janeiro de 1996, no âmbito desse processo, após proposta de recuperação aprovada, nessa mesma data, em Assembleia de Credores, a Comissão de Fiscalização aprovou proposta de revisão ao plano de actuação global de recuperação da F... na qual, além do mais, se propunha a venda do património imobiliário da Fisel, não afecto à respectiva actividade industrial, com o objectivo de proporcionar à empresa os meios necessários ao financiamento da desmobilização de pessoal e, ainda, de fundo de maneio (al. G) da matéria de facto assentes.

6. Na sequência da aprovação de tal proposta de revisão, em 16 de Abril de 1996 a F... E... de S..., Lda., celebrou com a E... - P... e I..., SA., um contrato de promessa de compra e venda pelo qual aquela prometia vender a esta os seguintes prédios:

(…) Prédio urbano, sito em C..., designado por pavilhão 21, composto de edifício com cave ampla para armazém de matérias primas e rés do chão destinado a cantina, 1 ° e 2° andares, com superfície coberta de 760 metros quadrados e logradouro com 2200 metros quadrados, confrontando a nascente com Estrada Nacional, a poente e a sul com a Rua e a norte com CC, descrito na Conservatória do Registo Predial de Seia sob o número ... da freguesia de Seia, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2489;

Prédio urbano, sito em C..., designado por edifício 32, composto de pavilhão de um piso com armazém de matérias primas, com a superfície coberta de 337 metros quadrados, confrontando a norte com a Rua, a nascente com CC, a sul com a Estrada Nacional 231 e a poente com edifício 21, descrito na Conservatória do Registo Predial de Seia sob o número ... da freguesia de Seia, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2710;

Prédio urbano, “junto à F...”, constituído por um terreno para construção urbana, com a área de 1606 metros quadrados, confrontando a norte com Centro de Formação Profissional a sul com armamento e tanque abastecedor de água, a nascente com Santa Casa dá Misericórdia e a poente com a Estrada Nacional 231, descrito na Conservatória de Registo Predial de Seia sob o número ... da freguesia de Seia, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo número 3780; e Prédio urbano - “F...” - constituído por um terreno para construção urbana, com área de 429 metros quadrados, confrontando a norte, nascente e poente com ‘F...’ e a sul com arruamento, descrito na Conservatória do Registo Predial de Seia sob o número ... da freguesia de Seia, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo nº ... (.,,)“ (al. H) da matéria de facto assente).

7. Nesse documento a E... e a F... consignaram na cláusula 2.ª:

“O preço global da prometida compra e venda é de 350.000.000$00 (trezentos e cinquenta milhões de escudos) e será pago da seguinte forma:

a) nesta data como sinal e princípio de pagamento a segunda contratante (a E... - P... e I..., SA,) entrega à primeira contratante ( a F... E... de S..., Lda.,) a quantia de Esc. 300.000.000$00 (trezentos milhões de escudos), dando esta última quitação;

b) o remanescente do preço, ou seja, a quantia de Esc. 50.000.000$00 (cinquenta milhões de escudos) será paga na data da escritura pública de compra e venda dos bens ora prometidos vender e comprar, a realizar até 30 de Novembro de 1996, sem prejuízo, no entanto, do disposto na cláusula 5.ª.

Neste contrato de promessa as contratantes consignaram, ainda, no seu número dois da cláusula 5.ª, a possibilidade de não ser autorizada a venda dos bens prometidos vender, tendo esclarecido que, em tal caso, haveria lugar, somente, à restituição do “sinal em singelo” (al. 1) da matéria de facto assente).

8. Em 30 de Julho de 1996, no Tribunal Judicial de Seia, e no âmbito do referido processo de recuperação de empresa, a Assembleia de Credores da F... E... de S..., Lda., aprovou por maioria de 80.37% a proposta de alienação referida, sendo que o Magistrado do Ministério Público não esteve presente na votação.

Esta deliberação foi homologada por decisão proferida pelo M.mo Juiz do processo em 31/7/96, qual transitou em julgado em 25 de Setembro de 1996 (al. J) da matéria de facto assente).

9. Nesta Assembleia de Credores a administração da F... juntou aos autos uma listagem com o património imobiliário desta não afecto à respectiva actividade industrial e a alienar da qual constavam, em primeiro e segundo lugares, os prédios com os artigos matriciais 2.489 e 2.710 (al. L) da matéria de facto assente).

10. Na sequência da deliberação da assembleia de credores realizada em 4 de Março de 1997 foi, em 21 de Março de 1997, celebrado entre a F... E... de S..., Lda., e a B... - S... C... de T..., Lda., (que se transformou na B..., S.A.) um contrato de promessa de cessão de exploração (al. M) da matéria de facto assente).

11. Por esse contrato a F... E... de S..., Lda., prometia ceder à sociedade que se transformou na B..., S.A., a exploração temporária:

“o estabelecimento industrial (constituído por uma fábrica destinada a fiação e tecelagem de lã penteada, sita no Sítio do C... em Seia) ( ... ) Como unidade económica e universalidade que é ( ... )“ (al. N) da matéria de facto assente).

12. Em 30 de Maio de 1997, a B..., S.A. propôs à F... E... de S..., Lda., a “aquisição da globalidade do estabelecimento industrial de Seia incluindo edifícios e equipamento que o integram, proposta que a B..., em 27 de Junho de 1997 corrigiu para Esc. 600.000.000$00 (al. O) da matéria de facto assente).

13. A autora em 21 de Março de 1997, por escritura pública celebrada no 4.º Cartório Notarial de Lisboa, transformou-se de sociedade por quotas em sociedade anónima, passando da denominação de B.... - S... C... de T..., Lda” para B... - L..., SA, transformação que foi registada na Conservatória do Registo Comercial da Covilhã (al. E) da matéria de facto assente).

14. No processo a que se alude em 4, foi marcada para o dia 1 de Julho de 1997, pelas 10 horas, reunião de credores, reunião que se realizou e da qual foi feita a acta, conforme resulta do documento de fls. 106 a 109 (proc. 93/99), que aqui se dá por integralmente reproduzido (al. P) da matéria de facto assente).

15. Nessa reunião foi apresentada à consideração dos credores da F... E... de S..., Lda. uma proposta da B.... S.A. do seguinte teor:

(…) informamos que a nossa melhor oferta para a aquisição da globalidade do estabelecimento fabril de Seia, incluindo edifícios e equipamentos que o integram, é de 500 000.000$00 (quinhentos milhões de escudos) ficando a nossa empresa com o compromisso de manter os postos de trabalho existentes em tal estabelecimento.

Como modalidade de pagamento, é nossa disposição fazer a liquidação daquele montante em dez anos, dois dos quais de carência, em prestações iguais de 62.500 contos, sem juros, vencendo-se a primeira dois anos após a celebração da respectiva escritura de compra e venda.

A aquisição do estabelecimento será feita livre de quaisquer ónus ou encargos, aceitando no entanto a B... que as garantias existentes, nomeadamente, hipotecas e penhoras, se mantenham até ao integral pagamento da indicada quantia de 500.000.000$00 ( ... )“ (al. Q) da matéria de facto assente).

16. Posteriormente, a B..., S.A. alterou esta proposta, no aspecto financeiro, tendo passado de Esc. 500.000.000$00 para Esc. 600.000.000$00, “( ... ) mantendo-se as restantes condições de pagamento ( ... )“ (al. R) da matéria de facto assente).

17. Nesta Assembleia de Credores a F... E... de S..., Lda., como requerente nesse processo, apresentou aos seus credores no ponto quatro de ordem de trabalhos “Uma proposta de revisão do plano de actuação global em vigor”, conforme resulta do documento junto a fls. 222 a 230 (proc. 93/99) que aqui se dá por integralmente reproduzido. (al. S) da matéria de facto assente).

18. Nessa proposta a F... E... de S..., Lda., começa por referir:

No documento intitulado ‘Proposta de Revisão do Plano de Actuação Global de Recuperação da F... E... de S..., Lda.,” aprovado em 18 de Janeiro de 1996 e alterado em 30 de Julho de 1996, distribuído aos representantes dos credores presentes na Assembleia de Credores realizada no dia 4 de Março de 1997, postulava-se que a cessionária deveria “ ... após um período de 3 meses de cessão de exploração, elaborar um relatório detalhado com o seu parecer sobre a viabilidade futura da F... E... de S..., Lda., nomeadamente no que respeita à capacidade de gerar fundos que permitam a liquidação do passivo actual nos moldes em que se encontra aprovado” (al. T) da matéria de facto assente).

19. Depois de, no inicio da proposta a F... E... de S..., Lda., referir, que as conclusões do relatório sobre a sua viabilidade futura apontarem para “a inviabilidade económica da unidade industrial, dado que a sua exploração é altamente deficitária (...)”, e de alertar para o “risco das expectativas provocadas pela última alteração do “Plano de Actuação Global” saírem completamente goradas, uma vez expirado o prazo contratual da cessão de exploração ( ... )”, dá conhecimento da proposta apresentada pela B... (al. U) da matéria de facto assente).

20. A F... E... de S..., Lda., expressamente refere na proposta mencionada que:

A proposta da B..., que se encontra em anexo é formulada a partir de um conjunto de pressupostos baseados no conhecimento da unidade fabril industrial, adquirido no decurso da cessão de exploração” (al. V) da matéria de facto assente).

21. De seguida a F... E... de S..., Lda., como requerente no processo da sua recuperação, propôs a afectação do dinheiro a pagar pela B..., para, no final concluir, dizendo:

“pelos factos mencionados ( ... ) submete-se à apreciação e votação da presente Assembleia a revisão do Plano de Actuação Global ( ... )“ (al. X) da matéria de facto assente).

22. A proposta foi aprovada por 81,98% dos votos, sendo que o Ministério Público se absteve (al. Z) da matéria de facto assente).

23. Por decisão e aprovada nessa mesma reunião foi o Sr. AA, Administrador da B..., nomeado fiel depositário dos bens da F... E... de S..., Lda., nos termos que constam da acta cuja cópia aqui se dá por integralmente reproduzida (al. A) da matéria de facto assente).

24. Nos termos da referida acta da reunião de credores, foi fixado o prazo de sessenta dias para a F... E... de S..., Lda., juntar aos autos a relação de bens, tendo-se esta comprometido a proceder a tal junção e a entregar cópia da mesma à autora (al. B) da matéria de facto assente).

25. Por carta de 16 de Setembro de 1997 a administração da F... propôs a redução do negócio constante do contrato promessa restringindo-o apenas aos imóveis urbanos correspondentes aos artigos matriciais n°s. 489 e 2.710, reduzindo-se o preço para 300.000.000$00, o que a E... veio a aceitar (al. C) da matéria de facto assente).

26. Em 24 de Setembro de 1997 a B... fez entregar no Tribunal Judicial de Seia, requerimento na qual solicitava:

(…)para que a sociedade ora requerente (a B...) possa verificar certificadamente a correcção da lista, respeitosamente, requerer que lhe Seia enviada cópia da lista apresentada no Tribunal pela F... E... de S..., Lda, para sobre ela se pronunciar em definitivo (al. D) da matéria de facto assente).

27. Nada foi dito à B... sobre o pedido feito no mencionado requerimento (al. E) da matéria de facto assente).

28. Em 29 de Outubro de 1997 a F... E... de S..., Lda., fez juntar ao processo de recuperação um requerimento no qual requer:

(…) a fim de possibilitar a alienação do estabelecimento industrial da requerente à B... - L..., SA, e a alienação à E... P... I..., S.A., de imóveis não afectos à actividade produtiva, conforme deliberações das Assembleias de Credores, documentadas nos autos, vem requerer a V. Exa. se digne ordenar o levantamento de todas as penhoras incidentes sobre os bens móveis e imóveis da empresa, penhoras essas efectuadas nos processos apensos, nomeadamente n°s.:

-1279/92 - 100003.9 -1279/94-100515.4

-1279/92 -100012.8 -1279/93 - 100009.8

-1279/92 - 100127.2 -1279/93 - 100418.2

-1279/94 -100126.4 -78/060096.2

-1279/94 - 100523.5 -91/000542.8” conforme resulta do documento de fls. 115 (proc. 93/99) que aqui se dá por integralmente reproduzido (al. F) da matéria de facto assente).

29. A F... E... de S..., Lda., foi notificada em Outubro de 1997, por despacho proferido no dia 6 desse mês e ano, no processo de recuperação, para entregar B... cópia certificada da relação dos bens móveis e imóveis que compõem o seu património, de acordo com o solicitado pela B...., no requerimento junto aos autos a fls. 113 e 114 (al. G) da matéria de facto assente).

30. Em finais de Outubro de 1997 a B... foi avisada pela F.... E... de S..., Lda., para comparecer no Cartório Notarial da Guarda para lhe serem vendidos bens do património desta (ai. H) da matéria de facto assente).

31.Na escritura de compra e venda celebrada em 30/10/97, no Cartório Notarial da Guarda, a F... E... de S..., Lda., declarou que:

“(…) Dando execução ao deliberado na reunião de credores de um de Julho de mil novecentos e noventa e sete, vendem pelo preço de quinhentos e noventa e nove milhões de escudos, à “B... L..., SA” a universalidade do Estabelecimento Fabril da “F... E.... e S..., Lda.” sito em Seia, universalidade que com a excepção do prédio adiante identificado, é integrado pelos bens imóveis e móveis que constam da r