Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No Tribunal Judicial de Mira,AA, casado no regime da separação de bens com BB, natural de França e de nacionalidade francesa, residente em ... França e, quando em Portugal, na Rua ..., no Troviscal, e CC- Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., NIPC ..., sociedade gestora de participações sociais sob a forma de sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro e com sede na Rua ..., Zona Industrial, Oliveira do Bairro, vieram instaurar contra DD e EE, casados sob o regime da comunhão de adquiridos; FF, solteiro, maior; GG, solteira, maior; todos residentes na ..., na vila e concelho de Mira, e HH – Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, SA, sociedade anónima com o NIPC ..., com sede no lugar do ..., ..., Alcanena, acção declarativa de condenação, a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a final que, na procedência da acção:

“a) Seja declarada a anulação do contrato de venda de acções celebrado entre o autor, na sua qualidade de legal representante da segunda autora, e os réus DD e EE, sendo a primeira também na qualidade de procuradora e em representação dos filhos, ora 3.º e 4.º réus, titulado pela escritura pública de 16 de Novembro de 2009, outorgada no Cartório Notarial de Cantanhede, exarada de fls. 109 a fls. 111 verso do livro de notas para escrituras diversas número 160-A;

b) Seja declarada a anulação do contrato de renúncia de usufruto, cessão de quota, unificação de quotas e alteração parcial de pacto social, no qual intervieram a primeira ré, DD, a quinta ré, ITMI e o autor AA, titulado pela escritura pública de 16 de Novembro de 2009, outorgada no Cartório Notarial de Cantanhede, exarada de fls. 104 a fls. 108 verso do livro de notas para escrituras diversas número 160-A;

c) Sejam as partes contratantes condenadas a repetir o que cada uma tiver prestado, no âmbito de cada um daqueles mesmos contratos, concretamente: i. Os quatro primeiros réus deverão devolver à segunda autora a quantia de € 3.400.000,00 que esta lhes entregou, a título de preço da compra e venda de acções da sociedade II, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, a contar da data de entrega de cada uma das prestações do preço e que, nesta data, ascendem a € 99.879,45, e dos juros vincendos até integral pagamento; ii. A segunda autora deverá entregar aos quatro primeiros réus as acções que cada um deles lhe transmitiu, bem como a gestão da sociedade II; iii. A primeira e o segundo réus deverão devolver ao primeiro autor a quantia de € 148.000,00 que este lhes pagou, a título de preço da cessão de quota da sociedade JJ, Lda. acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, a contar da data de entrega do dito montante e que, nesta data, ascendem a € 5.644,27 e dos juros vincendos até integral pagamento; iv. O primeiro autor deverá entregar aos dois primeiros réus a quota recebida e a gestão da sociedade JJ; v. A quinta ré, ITMI, ser condenada a devolver ao primeiro autor a quantia de € 41.600,00 a que se refere o artigo 46.º da petição inicial, concretamente, o preço pago pela aquisição de 80% do usufruto da quota do valor nominal de € 52.000,00 que a mesma quinta ré detém no capital da JJ, Lda., acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, a contar da data de entrega do dito montante e que, nesta data, ascendem a € 1.659,44, e dos juros vincendos até integral pagamento;

d) Sejam os quatro primeiros réus condenados, de forma solidária, a pagar ao autor AA a quantia de € 5.334,75 a título de danos patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação até integral pagamento;

e) Sejam os quatro primeiros réus condenados, de forma solidária, a pagar ao autor AA a quantia de € 250.000,00, a título de danos morais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação até integral pagamento;

f) Sejam os quatro primeiros réus condenados, de forma solidária, a pagar à autora CC a quantia de € 77.648,76, a título de danos patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação até integral pagamento e, ainda, a acrescer, os valores que a autor haja de pagar a título de custos com a operação de financiamento, taxas de justiça com a presente acção e respectivos honorários de advogado, a liquidar em execução de sentença;

Subsidiariamente, e sem conceder quanto ao pedido principal, pedem:

f) Sejam os quatro primeiros réus, solidariamente, condenados a pagar à sociedade II uma indemnização, correspondente ao denominado prejuízo bruto sofrido, de montante equivalente aos valores que esta mesma sociedade vier a pagar em resultado da acção inspectiva da Administração Fiscal, em sede de IRC, IVA, juros compensatórios e juros moratórios, coimas e sanção penal pelo ilícito criminal de fraude fiscal, indiciado pelo processo de inquérito em curso acima deduzido, tudo a liquidar em execução de sentença;

h) Sejam os quatro primeiros réus condenados a pagar à autora CC a quantia de € 1.900.000,00 a título de indemnização correspondente à redução do preço de aquisição das acções da sociedade II, acrescida de juros de mora, a computar à taxa legal, a contar da data da citação até integral pagamento, respondendo, em tal indemnização, a 1.ª e 2.º RR, pela quantia de € 1.896.151.94 e os 3.º e 4.ª RR, cada um deles, pelo montante de € 1 924,03”.

Em fundamento alegaram, em síntese, que em Maio de 2009, o autor AA reuniu com os réus DD e EE, iniciando com estes negociações com vista à compra do LL de Oliveira do Bairro, a qual se veio a concretizar através das escrituras de compra e venda e de renúncia ao usufruto melhor identificadas na petição inicial, outorgadas em 16 de Novembro de 2009.

Todavia, em contrário do declarado pelos 1.ºs RR na preparação do negócio, em Maio de 2010, o autor AA, na sua qualidade de administrador da II, SA veio a ter conhecimento de uma dívida fiscal, relativa a IRC do exercício de 2005, no montante de € 102.276,81, por meio do ofício n.º 8404568, datado de 14 de Maio de 2010, da Direcção de Finanças de Aveiro, que remeteu à primeira R. DD em 31 de Maio. Tal liquidação de imposto, bem como as demais que identifica, derivaram de acções de inspecção tributária, decorrentes da abertura do processo de inquérito número 93/08.2lDAVR, no âmbito do qual foram emitidos, em Março de 2009, mandados de busca e apreensão à sociedade II, entre outras, dos quatro primeiros RR., por indícios de facturação falsa e operações simuladas com o fornecedor MM e, ainda, operações de busca nas instalações de Alcanena da quinta R., em 18 de Dezembro de 2009. Tais factos foram deliberadamente ocultados pelos réus, que nunca informaram o primeiro demandante da pendência de um processo fiscal, cuja existência bem conheciam, não tendo sido provisionada nas contas da II qualquer verba ou quantia a título de contingências fiscais. Afirmando que se tivesse sabido, até ao momento da formalização e assinatura das escrituras referidas, da pendência do processo criminal e contingências fiscais que daí decorreriam, relativas às liquidações adicionais e correctivas de impostos - IRC e IVA -, e eventuais consequências penais para a sociedade, nunca teria outorgado as referidas escrituras, facto de que os réus estavam cientes.

Com fundamento na existência de erro-vício sobre os motivos determinantes da vontade em contratar, concluem os Autores pela anulabilidade dos negócios celebrados, consoante dispõe o art.º 252.º, n.º 1 do Código Civil, anulação que por esta via pretendem seja decretada.

Mais alegaram que, em resultado da acção inspectiva da Administração Fiscal, das liquidações adicionais de impostos e da imputação de fraude fiscal à insígnia LL de Oliveira do Bairro, o valor da sociedade II diminuiu e, consequentemente, sofreu também variação negativa o valor das acções detidas pela autora CC, SGPS sendo que o volume de negócios desta diminuiu 9,80% em 2009, relativamente ao volume de negócios de 2008, o que constitui um prejuízo relevante.

Os factos relatados vêm causando ao primeiro autor, de forma ininterrupta e desde Maio de 2010, consternação, angústias e preocupações, dano relevante merecedor da tutela do direito, tendo ainda demandado a realização de várias despesas, cujo ressarcimento também reclama.

Regularmente citados, os réus deduziram contestação, pugnando pela improcedência da acção, tendo os quatro primeiros RR invocado ainda a excepção de preterição de Tribunal arbitral voluntário.

Notificados, os autores apresentaram réplica, pugnando pela improcedência da referida excepção.

Dispensada a realização da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a referida excepção.

Fixado o valor da causa, procedeu-se à selecção da matéria de facto, por meio da qual foram especificados os factos assentes e elencados aqueles que, por controvertidos e relevantes para a decisão da causa, ficaram a constar da base instrutória.

Realizado o julgamento, veio o Tribunal a decidir a matéria de facto nos termos da decisão constante de fls. 1143-1153, sem reclamações.

Na devida oportunidade foi proferida sentença que, na total improcedência da acção, decretou a absolvição de todos os RR dos pedidos formulados.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, abrangendo matéria de facto e matéria de direito.

O Tribunal da Relação de Coimbra julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo autor, AA, e condenou os RR DD, EE, FF e GG a pagar àquele demandante, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, a quantia de € 15 000,00 (quinze mil euros), acrescida dos juros que se vencerem desde a data da presente decisão e vincendos até integral pagamento, contados à taxa supletiva legal, no mais se mantendo a decisão recorrida.

Inconformados recorrem de revista os autores, apresentando as conclusões exaradas a fls. 1609 e 1610, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

Os Réus contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.

Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das recorrentes, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, a única questão a decidir é o montante da indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da violação, pelos réus, dos deveres de informação e de boa fé nas negociações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação de facto

Foi esta a matéria de facto fixada pelas instâncias:

A. O autor AA é aderente do Grupo Empresarial LL, desde Setembro de 1991 (al. A).

B. E explorou, sucessivamente, em França, dois supermercados com aquela insígnia, respectivamente, em Sane d’Aude, junto a Narbonne (Setembro de 1993 a finais de Fevereiro de 2000) e Villeneuve Loubet, junto a Nice (adquirido em Março de 2000) (al. B).

C. Em Maio de 2009, o autor AA reuniu-se com os réus DD e EE, iniciando, com estes, negociações, com vista à compra do LL de Oliveira do Bairro (al. C).

D. O LL de Oliveira do Bairro era e é um estabelecimento comercial de supermercado, instalado e a funcionar na Zona Industrial de Oliveira do Bairro, sendo detido pela sociedade anónima II -Supermercados, S.A., NIPC 504033778, com o capital social de € 109.750, representado por 21.950 acções ao portador, do valor nominal de € 5 cada uma (al. D).

E. O capital social da II encontrava-se distribuído da seguinte forma: - a ré DD detinha 19695 acções; -os réus EE, FF e GG eram detentores de 20 acções cada um; a ré ITMI detinha 2195 acções (al. E).

F. O LL de Oliveira do Bairro encontra-se instalado no prédio urbano sito na freguesia de Oliveira do Bairro, inscrito na matriz sob o artigo 2950 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira do Bairro sob o nº 4507 (al. F).

G. No registo predial constam, como inscrições no prédio referido em F), sucessivamente: pela Ap. 14, de 2001/06/29, o direito de superfície, pelo prazo de trinta anos e com início em 10/08/1998 a favor da II – Supermercados, Lda.; pela Ap. 836, de 2009/01/16, a aquisição a favor da sociedade JJ – Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., por compra (al. G).

H. As negociações referidas em C) decorreram entre Maio e finais de Outubro de 2009 (resposta ao art.º 1.º).

I. Em 12 de Outubro de 2009, os réus EE, DD, FF e GG e o autor AA subscreveram o documento intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda de Valores Mobiliários, de Cessão de Quotas e de Transmissão de Usufrutos”, do qual consta, designadamente, o seguinte (cf. doc. de fls. 82, que aqui se dá por integralmente reproduzido) (al. H):

“PRIMEIROS OUTORGANTES: EE e mulher DD (…)

SEGUNDO OUTORGANTE: FF (…)

TERCEIRO OUTORGANTE: GG (…)

Proprietários conjuntos da totalidade das acções constituintes do capital social da sociedade

«II supermercados SA», com excepção da acção pertencentes à sociedade ITMI SA, agindo conjuntamente, solidariamente e indivisamente; DD, sendo igualmente proprietária de 74% da total propriedade do capital social da sociedade «JJ – sociedade de gestão Imobiliária, Lda.» e do usufruto de 80% das quotas remanescentes, correspondentes a 26% do capital da mesma sociedade.

E

QUARTO OUTORGANTE: AA (…)

Agindo tanto em seu nome como em nome de uma sociedade «Holding» que tenciona constituir e da qual terá posse da maior parte do capital, juntamente com a sua mulher, e na qual assumirá as funções de dirigente. (…)

Cláusula Primeira

1 – Pelo presente contrato, a Primeira Outorgante, mulher, promete vender as quotas de que é titular e os usufrutos de que beneficia na sociedade « JJ sociedade de Gestão imobiliária LDA » ao Quarto Outorgante, que promete, adquirir.

(…)

Cláusula Quinta

1– a) Pelo presente contrato, os Primeiros, Segundo e Terceira Outorgantes prometem vender ao Quarto Outorgante que promete adquirir, ou a quem este indicar, as participações sociais que detêm na já identificada sociedade “II supermercados, S A”, constituindo a totalidade do capital, à excepção das acções detidas pela sociedade ITMI SA, por um preço total de 3.400.000,00 euros (três milhões e quatrocentos mil Euros); (…)”

J. A partir da data referida em I) o autor AA iniciou contactos com o Banco Espírito Santo, com vista à obtenção do financiamento da aquisição (al. I).

K. Os aderentes do Grupo LL acordam, aquando da previsão de mudança de titularidade de algum estabelecimento ou ponto de venda, em reunirem-se, comprador e ITMI, naquilo que é designado por “Comission de Reprise” (Comissão de Retoma) (resposta ao art.º 2.º).

L. A Comissão de Retoma consiste numa reunião entre a parte compradora e a ré ITMI, a fim de analisarem os elementos essenciais da transacção, o respectivo preço e as condições de solvabilidade do adquirente, devendo a ITMI validar, sendo caso disso, o negócio em presença (resposta ao art.º 3.º).

M. A referida Comissão de Retoma teve lugar entre o autor e a ré ITMI, sem qualquer intervenção dos vendedores, dela tendo resultado a elaboração do documento Comissão de Retoma Postos de Abastecimento (cf. fls. 96), datado de 3 de Novembro de 2009, e o documento Comissão de Retoma – SGPS, datado de 4 de Novembro de 2009 (cf. fls. 144), cujos mapas e documentos anexos foram elaborados pelo autor, que recolheu a informação que deles consta junto do vendedor (resposta ao art.º 4.º).

N. Na sequência do referido em I), o autor constituiu, em 5 de Novembro de 2009, com a sua mulher BB e a quinta ré ITMI, a sociedade segunda autora, denominada CC – Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., com o capital social de 200.000,00 euros, dividido em três quotas, sendo uma do valor nominal de 150.000 euros, do autor, outra do valor nominal de 30.000 euros, da sua referida consorte, e a terceira de 20.000 euros, da ITMI (al. J).

O. A detenção de 10% do capital por parte da ITMI constitui regra do grupo LL, representado em Portugal pela mesma ITMI (al. K).

P. Em 16 de Novembro de 2009, a autora CC, SGPS, S.A. e a ré DD subscreveram o documento intitulado “Protocolo de Acordo de Cessão de Acções”, do qual consta, designadamente, o seguinte (cfr. doc. de fls. 210, que aqui se dá por integralmente reproduzido):

“As referidas contas dão uma imagem fiel e completa da situação patrimonial, tanto activa como passiva, e do resultado da Sociedade. (…) Não existe qualquer acção, processo, reclamação ou inquérito em curso, ou eminente, contra a Sociedade, no que respeita a todo o tipo de impostos, nem qualquer prazo ou prorrogação de prazo para uma tributação ou penalidade. (…) A Sociedade não é actualmente parte, quer como requerente, quer como requerida, de qualquer processo, acção de responsabilidade, contencioso, litígio, nem de qualquer arbitragem, nomeadamente, referente a produtos fabricados ou distribuídos pela Sociedade, em matéria social, comercial ou fiscal. Ao conhecimento do Vendedor, nenhum processo, nenhuma acção ou nenhuma reclamação de qualquer natureza que seja, está preste a ser iniciada, quer pela Sociedade, quer contra a Sociedade ou contra uma pessoa cujos comportamentos são susceptíveis de implicar a responsabilidade da Sociedade. O Vendedor não tem conhecimento de nenhum facto susceptível de causar sanções penais à Sociedade. (…) Esta situação contabilística, que fornecerá uma imagem fiel e completa da situação da sociedade, será estabelecida segundo os princípios e regras contabilísticas habituais da profissão aplicável até ao 15 de Novembro de 2009 (…) O passivo incluirá todas as somas devidas a terceiros e a accionistas, independentemente de as dívidas serem superiores ou inferiores a dois anos. (…) Os litígios em curso ou em instância, serão provisionados conforme acordo entre as partes. De igual modo, serão provisionados todos os litígios sucedidos entre a transferência de propriedade e o encerramento do balanço imputáveis à gestão do Vendedor. (…) A situação contabilística em forma de balanço encerrado no dia da realização da cessão, tal como indicado anteriormente, será certificada sincera e verdadeira pelo Vendedor, caso seja encerrada sem desacordo persistente. (…)” (al. L).

Q. Por escritura celebrada em 16 de Novembro de 2009, no Cartório Notarial de Cantanhede, entre a R. DD e o R. EE (sendo a R. DD por si e na qualidade de procuradora dos RR. FF e GG ) e o A. AA, em representação da sociedade CC – Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., os outorgantes declararam o seguinte (cf. documento de fls. 235, que aqui se dá por integralmente reproduzido):

“Pelos primeiros outorgantes DD e marido EE, foi dito (…) que, pela presente escritura, vendem à sociedade “CC-SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, LDA”, que o segundo outorgante representa, dezanove mil seiscentos noventa e cinco acções, de que ela é titular e vinte acções de que ele é titular na sociedade “II-SUPERMERCADOS, SA” (…)

Que as referidas acções são cedidos pelo valor de três milhões trezentos noventa e três mil cento e catorze euros, que já receberam da representada do segundo outorgante e de que dão quitação.

Pela presente escritura, a primeira outorgante, DD na qualidade de procuradora de FF e de GG, cede pelo valor total de seis mil oitocentos oitenta e seis euros, também à sociedade “CC SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, LDA”, que o segundo outorgante representa, quarenta acções, de que os seus representados são titulares cada um de vinte acções, recebendo cada um a importância de três mil quatrocentos quarenta e três euros, que primeira outorgante na qualidade de procuradora declara que já receberam e que dão quitação. (…)

As transmissões de acções agora realizadas são feitas livres de quaisquer ónus, encargos ou outras responsabilidades e são transmitidas com todos os direitos e deveres.

Que aquele valor de três milhões e quatrocentos mil euros, corresponde ao acordado tendo como base a clientela e os activos corpóreos e incorpóreos e que será corrigido pelos valores previstos na cláusula seguinte, conforme balanço à data de quinze de Novembro corrente. (…)

Todos os valores referidos activos e passivos a ajustar ao preço de três milhões e quatrocentos mil euros nos termos acima referidos, serão os constantes de um balanço reportado a quinze de Novembro de dois mil e nove, devidamente certificado pelo Revisor oficial de Contas da sociedade.

Que a quantia de três milhões e quatrocentos mil euros já foram por eles recebidos e o restante positivo ou negativo que resulta das correcções do balanço de quinze de Novembro corrente, será liquidado trinta dias após a execução do balanço que deverá estar concluído e certificado dentro de trinta dias.

Pelo segundo outorganteAA foi dito que aceita para a sua representada “CC - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, LD A”, a compra das referidas acções nos exarados termos” (al. M).

R. Por escritura celebrada em 16 de Novembro de 2009, no Cartório Notarial de Cantanhede, entre a ré DD e o réu EE, por si e em representação da sociedade JJ – Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., NN, em representação da sociedade HH – Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, S.A., e o autor AA, os outorgantes declararam o seguinte (cf. documento de fls. 259, que aqui se dá por integralmente reproduzido):

“Que, a outorgante DD, pela presente escritura, para todos os efeitos de direito, renuncia ao usufruto que lhe pertence e constituído pelo prazo de trinta anos com início em três de agosto de dois mil e sete e em vinte e nove de Dezembro de dois mil e oito, respectivamente, relativamente aos seguintes bens: a) Em oitenta por cento das duas quotas, uma no valor nominal de trinta e dois mil euros, pelo preço de vinte e cinco mil e seiscentos euros, registado o usufruto favor DD e a raiz ou nua propriedade a favor da HH -Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, SA (…). –outra quota de valor nominal de vinte mil euros pelo preço de dezasseis mil euros, registado o usufruto a favor da outorgante DD e a raiz ou nua propriedade a favor da HH- Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, SA, valores esses que por ela já foram recebidos e que dá quitação.(…)

Pela terceira outorgante Dr.ª NN foi dito que aceita para a sua representada “HH -Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, SA a presente renúncia nos termos exarados;

Que pela presente escritura, os primeiros outorgantes DD e o marido EE, devidamente autorizados cedem a referida quota no valor nominal de cento e quarenta e oito mil euros de que ela é titular na referida sociedade “JJ -SOCIEDADE DE GESTÃO IMOBILIÁRIO, LDA ao segundo outorganteAA, pelo preço igual ao seu valor nominal de cento e quarenta e oito mil euros que já receberam e de que dão quitação.

Que esta cessão é feita com todos os direitos e obrigações e com renúncia à gerência da referida sociedade JJ -SOCIEDADE DE IMOBILIÁRIO, LDA pela sócia DD, que nela tem vindo a exercer.

Pelo terceiro outorganteAA foi dito que aceita a presente cessão nos termos exarados:

Os primeiros outorgantes comprometem-se:-1-Os referidos DD e marido EE comprometem-se e irrevogavelmente, inclusive, a suportar e responder por todas as dívidas decorrentes da segurança social, de carácter fiscal, de mútuos ou simples adiantamentos após de quaisquer valores a qualquer entidade ou pessoa, singular ou colectiva, todas fundamentadas em omissão, erro, dolo ou simples negligência, relativas ao período da sua respectiva gerência exercida por DD até à data da presente cessão, que não constem da escrituração da “JJ -SOCIEDADE DE GESTÃO IMOBILIÁRIO, LDA, efectuada, até data da sua renúncia de gerência, ou dela conste sem se encontrarem, devidamente documentadas.

2- O presente compromisso estende-se a quaisquer despesas, direitos, honorários e multas e eventuais créditos de trabalhadores da sociedade “JJ – SOCIEDADE DE GESTÃO IMOBILIÁRIO, LDA, seja qual for a sua natureza, abrangendo também outros compromissos não reflectidos na escrituração da sociedade, tais como cauções, penhores, hipotecas e avais dados pela mesma sociedade. (…)

O presente compromisso, prestado pelo prazo máximo de cinco anos, é estabelecido em benefício do terceiro outorgante, bem como de quaisquer outras pessoas, singulares ou colectivas, a quem este transmita as quotas objecto de cessão do presente contrato.

E pelo segundo outorganteAA foi dito que aceita a respectiva cessão de quota nos termos exarados.(…)

3- A primeira outorgante declara que a sociedade não tem dívidas perante o fisco nem perante a Segurança Social. (…)

Que sendo agora a sociedade HH -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO lNVESTIMENTO, SA, representada pelo segunda outorgante e o terceiro outorganteAA, os únicos sócios da sociedade “JJ – SOCIEDADE DE GESTÃO IMOBILIÁRIO, LDA, deliberam o seguinte: a) Nomear gerente da referida sociedade o terceiro outorganteAA, para o quadriénio em curso” (al. N).

S. Em 16 de Novembro de 2009, a autora CC, SGPS, S.A. e a ré DD subscreveram o documento intitulado “Garantia de Activo e Passivo”, do qual consta, designadamente, o seguinte (cf. doc. de fls. 287, que aqui se dá por integralmente reproduzido):

“As referidas contas dão uma imagem fiel e completa da situação patrimonial, tanto activa como passiva, e do resultado da Sociedade. (…) Não existe qualquer acção, processo, reclamação ou inquérito em curso, ou eminente, contra a Sociedade, no que respeita a todo o tipo de impostos, nem qualquer prazo ou prorrogação de prazo para uma tributação ou penalidade. (…) A Sociedade não é actualmente parte, quer como requerente, quer como requerida, de qualquer processo, acção de responsabilidade, contencioso, litígio, nem de qualquer arbitragem, nomeadamente, referente a produtos fabricados ou distribuídos pela Sociedade, em matéria social, comercial ou fiscal. Ao conhecimento do Vendedor, nenhum processo, nenhuma acção ou nenhuma reclamação de qualquer natureza que seja, está prestes a ser iniciada, quer pela Sociedade, quer contra a Sociedade ou contra uma pessoa cujos comportamentos são susceptíveis de implicar a responsabilidade da Sociedade. O Vendedor não tem conhecimento de nenhum facto susceptível de causar sanções penais à Sociedade. (…) O Vendedor concede de forma irrevogável ao Comprador uma garantia de activo e passivo com base no balanço de cessão. O Vendedor garante, assim, todas as rubricas de activo e passivo da Sociedade, tais como se apresentarão no balanço de cessão, após acordo das partes. (…) O Vendedor dá garantias ao comprador contra qualquer novo passivo ou qualquer redução de activo que não conste no balanço de cessão, desde que esse novo passivo ou esta redução de activo tenha a sua causa nos factos e circunstâncias anteriores à data da cessão, ou devido a um ato efectuado ou omitido em violação ou em contradição com as declarações estipuladas no artigo 1°.(…) O Vendedor garante ao comprador, nos termos e condições a seguir referidos, a exactidão das contas de activo e passivo que serão encerradas em 15 de Novembro de 2009, tais como resultarão do balanço encerrado nessa data e no qual deverão constar todo o passivo que possa estar em dívida a terceiros, a qualquer título, assim como quaisquer provisões eventualmente necessárias ou para depreciação de rubrica de elementos do activo (...) Qualquer passivo não declarado mas existente no dia da cessão assim como qualquer passivo que tenha uma causa anterior a esta data e que se revelaria posteriormente, será de acordo expresso entre as partes, suportado pelo Vendedor, tal como é dito no que se segue. Fica, designadamente, garantido pelos presentes, o passivo que possa resultar da execução de compromissos fora do balanço, tais como cauções e garantias dadas pela Sociedade, de dívidas não registadas no balanço e não provisionadas, ou ser o resultado de recuperações efectuadas pela Administração Fiscal ou social que resultem, ou não, de uma verificação à Sociedade (…) O Vendedor dá garantias ao Comprador contra qualquer redução de activo, desde que esta tenha a sua causa e circunstâncias anteriores ao dia 15 de Novembro de 2009, ou devido a um ato efectuado ou omitido em violação ou em contradição com as declarações anteriormente estipuladas (…) No caso em que surgir um novo passivo ou uma redução do activo, o Vendedor compromete-se de forma irrevogável a pagar ao beneficiário, quer um montante igual à redução do valor dos títulos da sociedade, caso de trate do Comprador, quer o montante do prejuízo bruto, caso se trate da sociedade (abaixo designado por “prejuízo indemnizável”) (…) A indemnização consistirá numa redução do preço das acções em proveito do comprador e numa indemnização a título contratual para o montante do prejuízo que pode exceder o preço de aquisição, em proveito da sociedade” (al. O).

T. Em 28 de Abril de 2010, o preço final da transacção referida em Q) dos factos assentes, veio a ser fixado, mediante um reajuste de mais € 424.295,28, em € 3.824.295,28 (al. P).

U. O montante de € 3.400.000 referido em Q), só veio a ser pago por meio de três transferências bancárias, nas seguintes datas e montantes: -Em 2 de Dezembro de 2009, a quantia de 1.000.000 €, da conta pessoal no BES do autor para a conta pessoal da ré DD, no mesmo banco; - Em 24 de Março de 2010, a quantia de 1.900.000 €, da conta da autora CC, para a conta pessoal da ré DD, no BES; -No dia 30 de Marco de 2010, a quantia de 500.000 €, da conta da autora CC, para a conta pessoal da ré DD, no BES (al. Q).

V. O montante de 148.000,00 € referido em R), só foi pago pelo autor em 2 de Dezembro de 2009, por meio de uma transferência bancária da sua conta pessoal, no BES, para a conta pessoal da ré DD, no mesmo banco (al. R).

W. No dia 7 de Maio de 2010, a sociedade II recebeu notificações da Administração Fiscal para pagamento de dívidas relativas a: -IVA, no montante € 2.422,24; -juros compens