Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA, BB e mulher, CC, DD, EE e marido FF; GG e marido HH intentaram, a 20 de Março de 1997, no Tribunal da Comarca de Sintra, acção declarativa de condenação, com processo comum sob a forma ordinária, contra II e mulher JJ, pedindo que:

a – se declare a nulidade da compra e venda de determinado imóvel, ordenando-se o cancelamento do registo efectuado a favor dos réus;

b – sejam os réus condenados a indemnizá-los dos prejuízos que lhes causaram, montante a apurar no que se vier a liquidar;

subsidiariamente

c – seja declarada a nulidade parcial da aludida compra e venda.

Para tanto alegam, em síntese:

Foram instituídos herdeiros do remanescente da herança de KK, integrando esse remanescente parte da denominada Quinta da Saúde.

A dita KK prometeu vender ao réu marido parte dessa Quinta e, falecida a KK, prontificaram-se a celebrar o contrato definitivo. Só que, sem que se apercebessem, nele foi englobado toda a Quinta da Saúde, o que tudo foi ardilosamente preparado pelo réu comprador.

Devidamente citados, contestaram os réus, arguindo a sua ilegitimidade e sustentando, em síntese, que o contrato-promessa celebrado com a KK abarcava todo o prédio denominado Quinta da Saúde e foi esse mesmo prédio que compraram aos autores, o que eles bem sabiam quando outorgaram esse contrato.

Em reconvenção pediram os RR. a condenação dos AA. como litigantes de má-fé e, para a hipótese da acção proceder, formularam pedido de condenação dos AA. a devolverem-lhes a importância de 8.000.000$00, valor pago pela compra da Quinta e ainda a indemnizá-los das benfeitorias nela efectuadas, no valor de 7.500.000$00., quantias essas acrescidas dos montantes correspondentes à desvalorização monetária.

Replicaram os autores para refutarem a argumentação dos réus.

Falecido o A. FF, procedeu-se à habilitação dos respectivos sucessores.

Foi elaborado despacho saneador e fez-se selecção da matéria de facto assente e elaborou-se a base instrutória, sem reclamações.

Procedeu-se, com estrita observância do formalismo legal, à audiência de discussão e julgamento, tendo-se respondido à matéria de facto, que foi objecto de reclamações, todas indeferidas.

A final foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, declarado nulo, em parte, o contrato de compra e venda e ordenado, nessa parte, o cancelamento do registo, tendo sido declarado prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os réus, mas sem sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação.

Ainda irresignados, recorreram os RR. , de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, imputando várias nulidades ao acórdão e continuando a pugnar pela improcedência do pedido dos autores.

O STJ decidiu que o acórdão recorrido não enferma dos vícios apontados às concretas questões apreciadas e revogou-o, para, em novo julgamento se proceder à reapreciação da prova relativamente aos pontos da matéria de facto impugnados.

A R. veio a proferir novo acórdão, no qual, negando provimento ao recurso se acordou em declarar a anulação do contrato de compra e venda, unicamente na parte em que AA, BB, DD, EE, FF, GG e HH, declaram vender ao terceiro outorgante marido, II, e este declara comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos: a) casa de rés-do-chão, com a área de 70 m2, dependência com 70 m2 e logradouro com 100 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Belas, sob o artigo 683; b) casa de rés-do-chão, com a área de 50 m2 e logradouro com 100 m2, inscrito na matriz predial urbana, da dita freguesia sob o artigo 684; c) casa de rés-do-chão com a área de 24 m2 e logradouro com 100 m2, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia, sob o artigo 685, no mais se confirmando a sentença recorrida.

De tal acórdão vieram os RR. interpor recurso de revista, recurso que foi admitido.

Os RR. apresentaram as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

1. Os AA, aqui Recorridos, AA, BB, DD, EE e GG, foram instituídos herdeiros do remanescente da herança deixada por KK, conforme testamento lavrado no 1º Cartório Notarial de Lisboa em 21/04/1988 (Doc. 1 da P.I., fls. 13 a 18).

2. Pela Ap. ..........., foi registada a aquisição da Quinta da Saúde a favor dos AA., sem determinação de parte ou direito, por sucessão testamentária, constando da respectiva descrição nº .... a composição física da Quinta da Saúde descrita em 7.

3. Os AA, aqui Recorridos, e os RR., aqui Recorrentes, celebraram em 22/06/1989, por Escritura Pública, lavrada pelo 17º Cartório Notarial de Lisboa, o Contrato de Compra e Venda da dita Quinta da Saúde com a composição física descrita em 7.

4. Em Março de 1997, passados oito anos, os AA, intentaram a presente acção contra os RR., pedindo a nulidade do negócio entre eles celebrado, alegando que “Não se aperceberam, aquando da leitura da escritura, que o que estava a ser vendido, através da mesma, era toda a Quinta da Saúde” (Artigo 43º P.I.), “Por nunca antes ou depois da outorga da escritura terem tido em seu poder os documentos respeitantes à citada Quinta da Saúde (...), e que “Se de tal se tivessem apercebido, não teriam assinado a escritura (...), porque sempre ouviram a KK dizer: “que anos antes tinha vendido ao LL, três casas e respectivos logradouros”

5. E juntaram, então, uma escritura que atesta o negócio jurídico de compra e venda das ditas três casas, celebrado entre a então proprietária da Quinta da Saúde, D. KK e o seu arrendatário, Sr. LL, em 11/04/1984 (Doc. nº 1 da P.I., fls.46 a 50).

6. Com aqueles fundamentos, os AA., pediram que se: “Declarasse a nulidade da compra e venda do imóvel denominado “Quinta da Saúde”; a condenação dos réus no pagamento aos autores de uma indemnização (a liquidar em execução de sentença), pelos prejuízos que lhes causaram; o cancelamento a favor dos réus, do imóvel “Quinta da Saúde” ou, em alternativa, a declaração de nulidade parcial da compra e venda do mesmo imóvel

7. Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, declarando parcialmente nulo, por venda a non domino, o negócio celebrado entre os AA e os RR.

8. Os Recorrentes interpuseram Recurso de Apelação, mas o Tribunal Recorrido, sustentando, embora, que na presente acção estava em causa a anulação do negócio jurídico celebrado entre os AA e os RR, com fundamento em erro simples, negou provimento ao Recurso dos Apelantes pelo que estes, não resignados, interpuseram recurso para o S.T.J.

9. Por acórdão proferido em 8.11.2008, o Supremo Tribunal de Justiça conheceu apenas parcialmente o objecto do Recurso intentado pelos RR porquanto conheceu apenas do Recurso sobre a Matéria de Facto, tendo revogado nesta sede o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ordenando a baixa dos Autos àquele Tribunal para que efectue a reapreciação da prova produzida relativamente aos pontos da Matéria de Facto impugnados por via do Recurso.

10. Dos vícios apontados à Sentença de 1.ª Instancia, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se apenas e tão só sobre a invocada falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, não conhecendo as demais questões de Direito suscitadas naquele Recurso, prejudicadas pela decisão de Revogar o Acórdão no que se referia ao Recurso sobre a Matéria de facto.

11. Proferido novo Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no qual é efectuada a reapreciação da prova produzida relativamente aos pontos da matéria de facto impugnada pelos RR no seu Recurso de Apelação, mantendo na integra a decisão proferida sobre as questões de Direito suscitadas.

A) Da Nulidade do Negócio Jurídico celebrado entre a D. KK e o Sr. LL

12. O Tribunal Recorrido não se pronunciou sobre a arguida nulidade do negócio jurídico celebrado entre a D. KK e o Sr. LL, em virtude do mesmo contrariar as regras sobre fraccionamento da propriedade, nomeadamente o disposto no artigo 27º do D.Lei 289/73, de 6 de Junho.

13. Nos termos do DL. 289/73, a operação de fraccionamento do prédio misto ........, designado por Quinta da Saúde, só podia ser levada a cabo se da escritura de compra e venda constasse o número do alvará de loteamento ou, em alternativa, a certidão camarária que a isentasse do mesmo.

14. Da Escritura de Compra e Venda celebrada entre a D. KK e o Sr. LL não consta o número de alvará de loteamento nem a menção a qualquer certidão camarária que a isentasse de mesmo.

15. A omissão daqueles elementos na referida escritura desencadeou o efeito previsto no nº 2 do artigo 27º do D. L. 289/73, e nesse sentido se tem pronunciado este Tribunal assim como o Conselho Técnico da DGRN (cfr. Ac. STJ de 08-03- 77, 11-04-78, 30-05-78, 02-02--93, in www.dgsi.pt e Pareceres Técnicos da DGRN Proc. nº 80/90.R.P.4 e Proc. nº 85/96R.P.4. in www.dcirn.mj.pt e Ac. TRL de 02-02-93, CJ, ano 1, tomo 1, pp. 110/111).

16. Na sequência da violação daquelas regras sobre fraccionamento da propriedade, o Sr. LL não pode registar as três casas em seu nome, sendo pouco verosímil que se tenha “esquecido”, até porque, à data da celebração da Escritura de Compra e Venda das ditas casas, era ainda obrigatório submeter a registo todos os factos a ele sujeitos, “…quando incidam sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos, situados nos concelhos onde esteja em vigor o cadastro geométrico da propriedade rústica” nos termos do previsto no artigo 14º do DL. 47611, de 28 de Março de 1967.

17. Confrontado com o efeito previsto no nº 2 do artigo 270 do DL. 289/73, ou seja, com a proibição de efectuar o registo das casas em seu nome, infere-se dos acontecimentos subsequentes, que o Sr. LL e a D. KK, acordaram num distrate do negócio, face à impossibilidade de desanexar as casas senão através dum processo de loteamento.

18.Distrate que explica e fundamenta o facto da D. KK ter mantido na sua posse todos os documentos relativos àquelas casas, e ter continuando a pagar sempre os respectivos impostos até à sua morte, conforme se alcança de documentos do processo (cfr. os documentos que foram juntos ao requerimento de registo da Quinta da Saúde em nome dos AA, Doc. de fls 324 a 329, e a certidão das finanças que declara ter a D. KK e os herdeiros pago os impostos até à aquisição da Quinta da Saúde pelos RR., Doc. de fls 415 a 416).

19. Distrate que torna compreensível o facto dos testamenteiros terem considerado as ditas casas no remanescente da Quinta da Saúde, para efeitos de Imposto Sucessório, quando até foram eles a tratar da escritura de compra e venda entre a D. KK e o Sr. LL, conforme afirmou peremptoriamente a testemunha LL, ex-empregada da D. KK (Doc. fls. 91 a 96).

20. Distrate conhecido dos AA., pois só desse modo se justifica que tenham recebido as ditas casas como herança da D. KK e as tenham registado em seu nome, quando, como afirmam, “sempre ouviram a Joana KK dizer: que anos antes tinha vendido ao LL, três casas e respectivos logradouros”.

21.Distrate, que também justifica o comportamento do Sr. LL e do seu genro 00, de apoiar a aquisição da Quinta da Saúde pelo R. II, quando este lhes comunicou a intenção da D. KK lhe vender a Quinta, mostrando-se o LL, desde logo, interessado na aquisição das ditas três casas e numa parcela de terreno que constituíssem um lote, o que o R. prometeu e considerou no levantamento do terreno e no projecto de loteamento apresentado na Câmara (Doc. 11 da PI., fls. 52 e Doc. nº 1 da Apelação).

22. Distrate, que torna compreensível, também, o facto dos herdeiros do Sr. LL, aquando da sua morte, ocorrida em 30/01/1990, não tivessem declarado a propriedade das ditas casas, para efeitos sucessórios, em 27/03/1 990, conforme se alcança do documento junto aos Autos (cfr. Doc. de fls. 344 e 345 e a certificação das datas no verso de fls. 345),

23. Quando, à data do óbito do Sr. LL, estava vivo e de boa saúde o seu genro, 00, que estava por dentro dos negócios celebrados quer com a D. KK quer com o R. II, pois era quem tratava das questões financeiras do sogro, na altura, e tinha todo o interesse em declarar a propriedade das ditas casas uma vez que era casado, em regime de comunhão de bens, com a NN.

24. Assim, ao não apreciar a nulidade arguida, o Tribunal Recorrido não só não cumpriu o dever de se pronunciar sobre questão que lhe foi colocada, como violou as normas relativas à arguição de nulidades prevista no artigo 286º do Código Civil, as normas relativas ao fraccionamento da propriedade previstas no D.L. 289/73, de 6 de Junho, e nomeadamente o seu artigo 27º, assim como o artigo 294º do C. Civil que estipula que os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos.

25. Termos em que, neste Tribunal, deve ser apreciada a nulidade arguida e, a final, ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado entre a D. KK e o Sr. LL, por violação das disposições conjugadas dos nºs 1 e 2 do artigo 27º do DL. 289/73, de 6 de Junho, e dos artigos 286º e 294º do C. Civil, com as demais consequências legais, designadamente, as que se reflectem na decisão da presente acção.

B) Das Nulidades da Sentença:

26. O Tribunal Recorrido considerou que não tinha ocorrido a nulidade prevista no artigo 668º, al.c) do C.P.C., conforme alegado pelos Recorrentes (153 a 156 da Apelação)

27. Os Recorrentes continuam a sustentar que a Sentença é nula por os fundamentos invocados pelo Tribunal conduzirem logicamente a uma conclusão diferente da que consta da Decisão.

28. Isto é, tendo em conta a causa de pedir que é a mesma quer para o pedido principal quer para o pedido alternativo, o Tribunal devia ter invocado o mesmo fundamento e sustentado o mesmo raciocínio lógico para o pedido alternativo que o invocado para o pedido principal, o que levaria à anulação do negócio jurídico com fundamento no alegado dolo dos RR e não à nulidade do negócio jurídico por venda a non domino, como veio a ser decidido.

29. Considerou, ainda, o Tribunal Recorrido, que não tinha ocorrido a nulidade da sentença prevista nos termos conjugados do artigo 668º/1, d), segunda parte, e artigo 660º/2, do C.P.C., conforme alegado pelos Recorrentes (157 a 174 da Apelação).

30. Os Recorrentes mantêm que tal nulidade se verificou, pois o Tribunal condenou no pedido formulado, mas utilizou um fundamento que excedia a causa de pedir, ou seja declarou a nulidade parcial do negócio jurídico por força do disposto nºs artigos 892º e 292º do C. Civil, quando a causa de pedir era a anulação do negócio com fundamento num alegado erro dos AA.

31. Aliás, não se compreende que, por um lado, o Tribunal Recorrido sustente que «esta acção não visa o reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinados bens, mas antes (e apenas) apurar se subsistem os fundamentos de anulação de determinado negócio celebrado entre autores e réus», e, por outro lado, confirme a declaração de nulidade do negócio por venda a non domino (sublinhado nosso).

32. Assim sendo, o Tribunal Recorrido não só não reapreciou devidamente a questão alegada como, ao confirmar a Sentença recorrida, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, 668º/1, d) segunda parte, e ocupou-se de questão que não foi suscitada pelas partes, segunda parte do nº 2 do artigo 660º, ambos do C.P.C.

33.Termos em que, neste Tribunal, deve ser declarada a errada qualificação jurídica dos factos e a errada aplicação do direito processual, com as legais consequências.

C) Da violação do Direito Substantivo

34. Os Recorrentes alegaram que as três casas estavam registadas em nome dos AA., que eles as herdaram da D. KK e não alegaram nem a sua ilegitimidade sucessória, nem a falsidade do registo, sendo certo que segundo as regras registrais, constitui presunção que o direito registado existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que ele o define (162 a 165 da Apelação), e que tudo visto e conjugado, atenta a forca probatória plena do registo predial, as três casas integravam e integram o acervo hereditário dos AA.

35. O Tribunal Recorrido, argumentou que a força probatória dos documentos autênticos é a prevista no artigo 371º do CC, que a presunção registral prevista no artigo 7º do CRPr. é elidível por prova em contrário, e que a nulidade do negócio tem como consequência a nulidade do registo feito com base nele.

36. Mas, os Recorrentes consideram que o Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos.

37. Por um lado, a elisão do valor dos factos registados, só opera se o impugnante provar (e, para isso, alegar) que não correspondem à verdade os factos demonstrativos da titularidade da propriedade inscrita, nos termos conjugados do artigo 344º/1, 349º e 350º do C. Civil conjugados com artigo 7º do CRPr.

38. Por outro lado, os AA. não alegaram nem provaram que o facto registado em seu nome era falso, quando era este o único meio de prova admitido nos termos do previsto no artigo 347º do C.Civil, assim, como não pediram nem foi declarado o cancelamento do registo das três casas em nome dos AA.

39. Deste modo, com a declaração de nulidade do negócio celebrado entre os AA. e os RR., com fundamento na venda a non domino e com o cancelamento do registo das ditas três casas em nome dos RR., o Tribunal Recorrido não evitou uma decisão contraditória (174 da Apelação).

40.Sobre a questão o Tribunal Recorrido diz não haver qualquer contradição por esta acção não visar o reconhecimento do direito de propriedade dos AA. sobre determinados bens, e que os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente se peça o cancelamento do registo pelo que, tendo sido formulado esse pedido, a decisão é inatacável.

41. Porém, a Sentença declarada pelo Tribunal foi precisamente no sentido de não reconhecer o direito de propriedade dos AA., sobre as três casas que venderam aos RR., e de ordenar o cancelamento do registo dessas casas em nome do RR.

42. Assim, a manutenção da Decisão Recorrida e o cancelamento do registo das três casas em nome dos RR., conduzirá à repristinação do registo anterior, e,

43. O registo anterior ao dos RR., foi efectuado em nome dos AA., através da Ap. ............... a que corresponde a descrição 10.537 que integra as três casas que os AA. venderam aos RR. (Doc. de fls. 82 a 84 e 324 a 329).

44. Assim, a manter-se a decisão Recorrida, irá subsistir na ordem jurídica portuguesa a seguinte contradição: por um lado, e nos termos do artigo 892º e 292º do C. Civil os AA. não foram reconhecidos como proprietários das ditas três casas, tendo vendido coisa alheia. Mas, por outro lado, com o cancelamento oficioso do registo das casas em nome dos RR. e consequente repristinação do registo anterior, em nome dos AA. cujo cancelamento não foi pedido nem declarado, estes vão, continuar a ser os proprietários das referidas casas, nos termos do artigo 7º do CRPr.

45. Termos em que, neste Tribunal, deve ser declarada a errada aplicação do direito aos factos e a violação do princípio da coerência do sistema jurídico previsto no artigo 9º do Código Civil, com as legais consequências.

46. Relativamente ao alegado erro dos AA., os Recorrentes demonstraram que não havia meios de prova suficientes para sustentar o alegado dolo por parte dos RR., considerando que, quando muito, e sem conceder, poderia ter havido erro dos AA., relativamente ao objecto do negócio (167 a 172 da Apelação).

47. Mas, que, a ter havido tal erro, ele configuraria uma anulabilidade do negócio celebrado e não uma nulidade, anulabilidade que só pode ser invocada pelo errante, e só podia ser invocada dentro do ano subsequente à cessação do vício nos termos do previsto no nº 1 do artigo 287º do C.Civil.

48. Sobre esta questão do erro, o Tribunal Recorrido confirmou que não havia elementos probatórios juntos aos Autos para se dar a situação como erro qualificado pelo dolo, mas considerou que estava demonstrado o erro simples, devendo ser aplicável ao caso o regime previsto nos artigos 251º, 247º e 292º do Código Civil.

49. Os Recorrentes continuam a sustentar não ter havido erro na formação da vontade dos AA., e que se erro houve os RR. desconheciam a essencialidade que tal erro tinha para os AA, porquanto para os RR., os AA. sempre souberam o que herdaram, o que registaram em seu nome e o que estavam a vender aos RR., tanto assim que não vieram alegar a falsidade do registo das três casas em seu nome nem pediram o cancelamento desse registo.

50. Os Recorrentes alegaram a caducidade do direito dos AA. à anulação do negócio, em virtude de ter passado mais de um ano entre o conhecimento do alegado vício e a propositura da acção.

51. Porém, o Tribunal Recorrido considerou a alegação da caducidade improcedente por, conforme os factos provados (v. ponto 31) a acção ter sido proposta dentro do prazo a que se alude no artigo 287º, CC.

52. Ora, os Recorrentes não só impugnaram o quesito nº 21 (facto provado nº 31) como indicaram os concretos meios de prova junto aos Autos que demonstravam ter sido a acção proposta um ano depois do conhecimento do alegado vício.

53. De facto, resulta da transcrição dos testemunhos supra alegados, que o pretenso erro dos AA, era do seu conhecimento alguns anos antes de ter sido proposta a acção, assim, como resulta da data da certidão da escritura celebrada entre os AA. e os RR., (Doc. nº 9 da PI., fls. 29), que os AA., pelo menos desde vinte e três de Janeiro de 1996, data da emissão da certidão, tinham conhecimento do alegado erro sobre o negócio celebrado com os RR.

54. Termos em que este Tribunal deve declarar a errada aplicação do direito aos factos e a violação, designadamente, dos artigos 251º, 247º e 287º/1 do Código Civil e, em conformidade, declarar a improcedência do pedido dos AA., quer porque os factos alegados e os meios de prova não sustentam a tese de erro na formação da vontade dos AA., quer porque, a ter havido erro, o direito a invocar a anulação do negócio com fundamento nele, estava caducado à data da propositura da acção.

55. Os Recorrentes alegaram que o Tribunal violou as regras sobre fraccionamento da propriedade ao considerar que pela Escritura celebrada entre a D. KK e o Sr. LL se tinham destacado e desanexado da Quinta da Saúde, as três casas objecto daquele negócio jurídico.

56. O Tribunal Recorrido considerou que esta não era a sede própria para apreciar a questão colocada e que os imóveis vendidos pelos entretanto falecidos KK e LL, por escritura pública de 11/04/1984, foram (na sequência deste acto notarial) desanexados do imóvel a que pertenciam.

57. Ora, com o devido respeito, mesmo que a Escritura celebrada entre os falecidos D. KK e LL fosse válida, aquele acto notarial nunca podia operar de per si o destaque ou a desanexação das referidas três casas porque, sobre a matéria, dispunha o DL. 289/73, já referido.

58.Por outro lado, desanexar, significa dividir um prédio por forma a que dele se destaca uma parte para formar um novo prédio, que vai ter descrição própria, havendo que atentar nas disposições legais que consentem tal divisão, designadamente as que respeitam ao loteamento urbano de um prédio (J.A. Monteira Guerreiro, Noções de Direito Registral (Predial e Comercial”, 2ª edição, Coimbra Editora, p.198).

59. Termos em que o Tribunal Recorrido fez uma errada aplicação do direito, designadamente das disposições legais sobre fraccionamento da propriedade, em vigor à data da celebração da escritura entre a D. KK e o LL, que era o já supra citado D.L. 289/73.

Nestes termos, deve este Tribunal conceder provimento ao Recurso de Revista e,

a) Com fundamento na errada aplicação do direito aos factos e na violação, designadamente, dos artigos 251º, 247º e 287º/1 do Código Civil declarar a improcedência do pedido dos AA., quer porque os factos alegados e os meios de prova não sustentam a tese de erro na formação da vontade dos AA., quer porque, a ter havido erro, o direito a invocar a anulação do negócio com fundamento nele, estava caducado à data da propositura da acção, e

b) Apreciar a nulidade arguida e, a final, declarar nulo o negócio jurídico celebrado entre a D. KK e o Sr. LL,

pois só assim se fará a costumada,

JUSTIÇA.

Houve resposta pelos AA., defendendo a improcedência do recurso dos RR.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

II.A. De Facto

É a seguinte de facto fixada pelas instâncias:

1– Os autores AA, BB, DD, EE e GG, foram, por testamento de KK , lavrado a 21/4/1988, de fls. 41 a 43 do livro 434 do 1º Cartório Notarial de Lisboa, instituídos herdeiros do remanescente da herança deixada pela testadora.

2– Dos bens pertencentes a KK, fazia parte um prédio denominado Quinta da Saúde, localizada no lugar do Machado, freguesia de Belas, confrontando a Norte com PP, Sul com QQ, Nascente com Estrada Nacional e Poente com Estrada Municipal, compondo-se:

a) a parte urbana, de casa de rés-do-chão com a área de 100 m2 e logradouro com 586 m2 (art. 2.883);

b) a parte rústica, de vinha e cultura arvense (art. 7).

3– Com data de 8 de Março de 1988, o réu II apresentou à KK o documento denominado de “contrato promessa de compra e venda”, que ambos assinaram, constante de fls. 22, onde se declara, para além do mais que “o objecto deste contrato é a promessa de Compra e Venda da propriedade mista, denominada “Quinta da Saúde”, composta de casas e terreno, conforme consta na respectiva Conservatória do Registo Predial de Queluz, livre de quaisquer ónus ou encargos”, pelo preço de 8.000.000$00.

4– Após o falecimento de KK, ocorrido a em 02.05.1988, foram os seus herdeiros, contactados pelo réu II, que os informou de que tinha acordado com a falecida KK comprar-lhe o remanescente da Quinta da Saúde, sita no lugar do Machado, pelo preço de 8.000.000$00.

5– Mais os informou de que tinha entregue àquela, como sinal e princípio de pagamento do preço acordado, a quantia de 2.500.000$00.

6– Os autores e o réu II vieram a outorgar a escritura pública constante de fls. 30 a 41 dos autos, em 22/06/89, a qual ficou inscrita a fls. 421v do livro de notas 107, do 17º Cartório Notarial de Lisboa, onde, para alem do mais, declaram que: “... que pela presente escritura, vendem ao terceiro outorgante marido II e este compra livre de quaisquer ónus ou encargos e pelo preço de oito milhões de escudos, que já receberam, um prédio misto designado por Quinta da Saúde, no lugar do Machado, na freguesia de Belas, no concelho de Sintra, compondo-se,

– a parte urbana:

a) de casa de rés-do-chão, com a área de setenta metros quadrados, dependência com setenta metros quadrados e logradouro com 100 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Belas, sob o art. seiscentos e oitenta e três, com o rendimento colectável de mil quatrocentos e quarenta escudos e o valor tributável de trinta e um mil novecentos e sessenta e oito escudos;

b) de casa de rés-do-chão, com a área de cinquenta metros quadrados e logradouro com 100 m2, inscrito na matriz predial urbana, da dita freguesia, sob o artigo seiscentos e oitenta e quatro, com o rendimento colectável de quatrocentos e sessenta e dois escudos e o valor tributável de dez mil duzentos e cinquenta e seis escudos;

c) de casa de rés-do-chão, com a área de vinte e quatro metros quadrados e logradouro com cem metros quadrados inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia, sob o artigo seiscentos e oitenta e cinco com o rendimento colectável de oitocentos e sessenta e quatro escudos e o valor tributável de dezanove mil cento e oitenta e um escudos,

d) de casa de rés-do-chão, coma área de cem metros quadrados e logradouro com quinhentos e oitenta e seis metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana, com o rendimento colectável correspondente de catorze mil e oitocentos e cinquenta escudos e o valor tributável de trezentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e oito escudos;

e a parte rústica:

de vinha e cultura arvense, inscrito na matriz predial rústica, sob o artigo sete da secção M, com o rendimento colectável de trezentos e oitenta e dois escudos e o valor tributável de nove mil seiscentos e vinte e sete escudos.

7– Mais declararam no referido documento que: “... do indicado preço global de oito milhões de escudos, corresponde aos ditos prédios os seguintes preços:

ao prédio referido na alínea a), o preço de novecentos mil escudos;

ao prédio referido na alínea b), o preço de setecentos mil escudos;

ao prédio referido na alínea c), o preço de setecentos mil escudos;

ao prédio referido na alínea d), o preço de cinco milhões de escudos;

à parte rústica do referido prédio, o preço de quinhentos mil escudos...

8– Os réus RR e SS outorgaram na qualidade de procuradores, em nome e representação do Banco Português do Atlântico,

9– Para pagamento de parte do preço do imóvel, os réus contraíram um empréstimo de 5.500.000$00 junto do BPA, tendo para o efeito sido dada como garantia ao mesmo banco a referida Quinta da Saúde.

10– Por escritura pública outorgada no dia 11.04.1984, no 1º Cartório Notarial de Sintra, exarada a fls. 25 a 26-verso do livro de notas 13-E, KK e LL declararam vender e comprar, respectivamente, os prédios descritos e identificados no documento de fls. 46 a 50, onde, para além do mais, consta que: (...)“A primeira outorgante, pelo preço global de cento e sessenta mil escudos já recebido, vende ao segundo os três imóveis seguintes, livres de ónus ou encargos, sitos no lugar do Machado a Quinta da Saúde da freguesia de Belas deste concelho.

Por cem mil escudos, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão com sessenta metros quadrados, de dependência com setenta metros quadrados e de logradouro com cem metros quadrados, a confrontar do Norte com PP, do Nascente com o comprador e do Sul e Poente com a vendedora, inscrito na matriz sob o artigo seiscentos e oitenta e três, com o valor matricial de vinte e oito mil e oitocentos escudos;

Por trinta mil escudos, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão com cinquenta metros quadrados e de logradouro com cem metros quadrados, a confrontar do Norte com PP, do Nascente e Poente com o comprador e do Sul com a vendedora, inscrito na matriz sob o artigo seiscentos e oitenta e quatro, com o valor matricial de nove mil duzentos e quarenta escudos;

Por trinta mil escudos, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão com vinte e quatro metros quadrados e de l