Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1.	AA, S.A., propôs ação declarativa contra BB, e pediu a sua condenação no pagamento da quantia total de € 383.530,12, acrescida de juros vincendos até efetivo pagamento – I Vol., fls. 4 a 25.

2.	Com data de 9.2.2009, o Réu, na qualidade de empreiteiro, adjudicou à Autora e à empresa CC, S.A., na qualidade de subempreiteiras, a execução da subempreitada de “Movimentações de Terras e Contenções Periféricas” de obra pública de Concepção, Projecto, Construção e Fornecimento de equipamento do Novo Hospital de ....

3.	Por força desse contrato de subempreitada, o Réu adjudicou à Autora, e esta obrigou-se a executar, todos os trabalhos da Empreitada de Movimentos de Terras e Condições Periféricas, definidos quanto à sua espécie e condições de execução nos documentos relativos ao Mapa de Quantidades, tendo a adjudicação dessa Subempreitada sido feita no regime de Preço Global e por Série de Preços, pelo preço de 1.400.000,00 €, sendo o IVA devido pelo Réu.

4.	A remuneração da Autora resultaria da aplicação dos preços unitários definidos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades estipuladas em contrato, sem prejuízo das reais quantidades medidas.

5.	Nos termos da cláusula 5.ª do Contrato de Subempreitada, os trabalhos iniciar-se-iam no dia 9 de fevereiro de 2009 e deveriam estar concluídos até ao 9 de maio de 2009. A Autora, munida de todo o equipamento e pessoal para o efeito necessários, deu, de imediato, início aos trabalhos que lhe haviam sido adjudicados pelo contrato de empreitada, tendo executado todos os trabalhos contratuais nos termos e condições contratualmente fixadas e de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos.

6.	A consignação de trabalhos teve lugar a 15 de janeiro de 2009.

7.	Em vista de um melhor desempenho interno, entre as Subempreiteiras, a 16 de fevereiro de 2009, ficou definido por escrito, através da Resolução n.º 001/09, que competiria à Autora a execução de todos os trabalhos enunciados na listagem de quantidades conforme o Anexo II.

8.	A Autora executou todos os trabalhos acordados nos termos e condições contratualmente fixadas e de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos.

9.	Para além dos trabalhos contratuais, a Autora executou muitos outros trabalhos de espécie e quantidade não previstos no contrato, em observância de instruções e ordens expressamente dadas pelo Réu.

10.	Esses trabalhos, não previstos no contrato de subempreitada, deram origem ao pedido de compensação financeira, por parte da Autora, no valor global de 301.609,17 €, devido aos seguintes fundamentos:

a) Diferença entre as quantidades previstas no orçamento da obra e as quantidades efetivamente realizadas, no que respeita às terraplanagens, no valor de 150.903,99 €;

b) Maior valia relativa aos preços referentes à execução das Contenções da zona 4 e 5, devido ao surgimento de terra de natureza rochosa e à alteração do método construtivo preconizado para a realização dos trabalhos, de que resultou um significativo decréscimo do ritmo dos trabalhos, com o consequente aumento dos custos, no valor de 110.133,18 €;

c) Transporte a vazadouro de terras provenientes da escavação de poços dos corpos J e L, uma vez que o solo resultante desses trabalhos obrigou ao transporte da mesma terra vegetal para vazadouro exterior à obra, o que acarretou um sobrecusto considerável na parcela respeitante ao respetivo transporte, no valor de 40.572,00 €.

11. Quanto a a), a Autora refere que, no decurso da execução da subempreitada, se deparou com diferenças entre as quantidades previstas no mapa de quantidades e as quantidades efetivamente executadas no que toca às terraplanagens. Essa diferença decorre da constatação da existência de divergências/diferenças consideráveis entre os valores previstos no orçamento da obra e os que resultaram do cálculo de volumes realizado com base no levantamento ao terreno natural existente. Menciona ainda que o Réu apenas a autorizou a efetuar o levantamento topográfico no dia 20 de fevereiro de 2009. Nessa altura, a Autora verificou que a realidade existente relativamente ao terreno natural em nada se assemelhava às quantidades previstas no caderno de encargos e ao levantamento topográfico fornecido pelo Réu, porquanto as cotas do terreno natural existente antes da intervenção serem completamente diferentes das apresentadas pelo Réu e exigirem mais quantidades de movimentação de terras do que aquelas que estavam previstas no contrato.

12.	Tais diferenças verificam-se nos seguintes artigos:

- “Capítulo 1 – artigo 1.1 – Escavação em terreno de qualquer natureza, desde as quotas de terreno natural até à obtenção das plataformas definidas no desenho de projecto Ref. ... revisão 0 de 16.06.08 e entregue à Comissão em 14/08/08 (…)”

Quantidades previstas contratualmente: 61.980,37 m3, ao preço unitário de 3,09€, o que dá o total de 191.519,34€;

Quantidades executadas (excluindo taludes): 86.734,10 m3. Ou seja, a aqui autora executou mais 24.753,73 m3 de trabalhos deste capítulo do que aquilo que estava previsto no contrato.

Assim, ao preço unitário de 3,09€ (previsto contratualmente), a acrescer ao valor de 191.519,34€, previsto inicialmente, considera ter direito a receber 76.489,03€ (24.753,73 m3 x 3.09€) referente às quantidades deste artigo executadas a mais do que as previstas inicialmente.

- “Capítulo 1 – artigo 1.4 – Execução de aterros interiores, (…) para obtenção da cota da base do pavimento térreo.”

Quantidades previstas contratualmente: 9.03,17 m3, ao preço unitário de 4,14€, o que dá o total de 37.384,90€;

Quantidades executadas: 27.004,80 m3, tendo deste modo a aqui Autora executado mais 17.974,63 m3 de trabalhos deste capítulo do que aquilo que estava previsto no contrato.

Considerando o preço unitário de 4,14€ (previsto contratualmente), a acrescer ao valor de 37.384,90€, previsto inicialmente, tem a autora o direito a receber mais 74.414,97€ (17.974,63 x 4,14€).

13.	A Autora entende ter assim direito a receber do Réu, a título de retribuição das quantidades de trabalhos a mais executados quanto aos artigos 1.1 e 1.4 do mapa de quantidades, a quantia global de 150.903,99 €. Com efeito, não havendo sido contemplado na proposta da Autora, esse sobrecusto terá necessariamente de ser suportado pelo Réu.

14.	Tendo em vista reclamar o pagamento destes trabalhos, a 22 de maio de 2009, logo após a conclusão e medição dos trabalhos, a Autora apresentou junto do Réu o pedido formal de compensação financeira. Contudo, até à presente data, o Réu não se pronunciou sobre esse pedido de compensação, nem efetuou o pagamento do valor reclamado pela Autora.

15.	Quanto a b), maior valia relativa aos preços referentes à execução das Contenções da zona 4 e 5, devido ao surgimento de terra de natureza rochosa e alteração do método construtivo preconizado para a realização dos trabalhos, indica que ocorreu um significativo decréscimo do ritmo dos trabalhos, com o consequente aumento dos custos, no valor de 110.133,18 €.

16. Refere que tal se deveu a alteração de duas premissas fundamentais, inicialmente aceites para a realização dos trabalhos: por um lado, os elementos que tinham sido fornecidos em fase de concurso, nomeadamente aqueles relativos à natureza geológica do terreno e, por outro, o método construtivo adotado para a execução dos trabalhos na subempreitada não era o indicado para a natureza dos trabalhos a realizar, atenta a qualidade dos terrenos e da obra existente.

17. No que respeita à natureza geológica dos terrenos, com base nas informações constantes da análise do relatório geotécnico fornecido pelo Réu, relativo à fase de concurso da empreitada que antecedeu, concluía-se que a zona afeta aos trabalhos nas contenções 4 e 5 não apresentaria terreno de natureza rochosa. De acordo com a Sondagem S2, fornecida pelo Réu, referente à zona de contenção 5, os dados indiciavam a existência de terrenos areno-siltosos até uma profundidade de 18 m, bem como que o nível freático desta zona estaria a uma profundidade média de 7,5 m.

18. Porém, aquando da realização dos trabalhos, verificou-se a existência de terreno de natureza rochosa nas zonas de trabalhos, bem como de água a uma profundidade a partir dos 3 metros.

19. Esta discrepância entre as sondagens fornecidas e a real natureza do solo acarretou um custo significativo para a Autora, não previsto na proposta inicial. Implicou, desde logo, um acréscimo de dificuldade na realização dos trabalhos, tendo a existência de rocha obrigado à utilização de equipamentos específicos de desmonte da mesma, cujo uso não estava previsto para a execução daqueles trabalhos, designadamente máquinas rotativas com martelo pneumático, tendo sido mesmo necessário recorrer a escavação manual, com recurso a martelos pneumáticos, porquanto o Réu não autorizou a utilização de explosivos para o desmonte da rocha encontrada no terreno.

20. A existência de água condicionou a normal prossecução dos trabalhos, obrigando a proceder regularmente ao encaminhamento provisório dessas águas, com o consequente atraso dos trabalhos.

21. As circunstâncias mencionadas conduziram a um significativo abrandamento do ritmo dos trabalhos comparativamente com o que se encontrava inicialmente previsto, assim como a um considerável acréscimo dos custos inerentes à realização desses trabalhos de escavação.

22. Também foram alterados os métodos construtivos inicialmente previstos, com acréscimos significativos dos custos de execução dos trabalhos e quebras de rendimento das equipas alocadas à empreitada.

23. No projeto fornecido em fase de concurso, e que serviu de base ao orçamento apresentado pela Autora, a realização dos trabalhos na zona 4 pressupunha a realização de diferentes níveis de trabalho de forma direta, ou seja, a realização de escavação total de cada um dos níveis de trabalho e consequentes trabalhos de betão armado.

24. Porém, posteriormente, no desenho de alteração ..., entregue pelo Réu à Autora a 13 de fevereiro de 2009, a execução desses trabalhos teria de ser realizada de forma alternada, através da execução de painéis primários e secundários no 1º nível dessa zona de trabalhos.

25. Subsequentemente, e de acordo com os elementos recebidos a 7 de maio de 2009, que definiam o novo método construtivo a adotar na execução dos trabalhos na zona 4, de acordo com as indicações do projetista, e que serviu de base à realização desses trabalhos, decidiu-se pela realização dos trabalhos em cada um dos níveis por avanços sucessivos de 3 metros de comprimento.

26.	Devido a esta alteração do método construtivo, por parte do Réu, a Autora viu-se obrigada a proceder à remoção das terras da zona de contenções com recurso a balde de grua, o que levou a um decréscimo do ritmo dos trabalhos, com o consequente acréscimo no custo dos mesmos, comparativamente com o que fora inicialmente previsto.

27.	A Autora apresentou ao Réu a maior valia de preços em vista de ser ressarcida dos prejuízos resultantes da realização destes trabalhos nos moldes descritos, tendo, a 22 de maio de 2009, apresentado a reclamação relativamente a esta maior valia de preços referente à execução das contenções da zona 4 e 5, relativamente às diferenças entre o previsto inicialmente e o que foi realmente executado, juntamente com o envio formal do pedido de compensação financeira.

28.	Considerando o montante total de 199.998,20 €, inicialmente previsto, e o montante total de 121.885,46€, realmente executado, somando-os, atinge-se o valor total de 310.131,38 €, fixando-se a diferença na quantia reclamada, no valor global de 110.133,18 €.

29.	Esse sobrecusto não foi contemplado na proposta da Autora, sendo que até à presente data o Réu não efetuou o pagamento do preço desses trabalhos.

30.	No que respeita a c), maior valia relativa ao transporte a vazadouro de terras provenientes da escavação de poços dos corpos J e L, dado que o solo resultante desses trabalhos obrigou ao transporte da mesma terra vegetal para vazadouro exterior à obra, emergiu um sobrecusto na parcela respeitante ao respetivo transporte no valor de 40.572,00 €.

31.	Refere ainda que, no decurso da execução da subempreitada, a Autora, com a reclamação sobre as terraplanagens, a 22 de maio de 2009, teve de apresentar proposta de maior valia de preços, relativamente ao transporte de terra dos poços de fundação dos corpos J e L.

32.	Essa maior valia do preço foi apresentada pela Autora, para a realização dos trabalhos de escavação, relativamente aos volumes de trabalhos de escavação resultantes da abertura de poços de fundação dos Corpos J e L, porquanto o solo resultante dos trabalhos – terra vegetal – obrigou a Autora ao transporte da mesma para vazadouro exterior à obra, o que acarretou um sobrecusto na parcela respeitante ao transporte a vazadouro deste material.

33.	Tendo em conta o preço contratualmente acordado pela Autora e pelo Réu, para este artigo – transporte para o exterior da obra de terra vegetal, resultante da abertura de poços – Corpos J e L –, de 4,98 € por m3, tem assim direito a ser compensada em mais 3,60 € por m3, por ter executado o transporte de material para o exterior da obra, na quantidade de 11.270,00m3, o que perfaz a quantia de 40.572,00 €.

34.	Esse sobrecusto não foi contemplado na proposta da Autora, tendo sido por esta reclamado ao Réu o pagamento de tal quantia, não tendo o Réu, contudo, efetuado esse pagamento.

35.	Assim, tendo em conta todos esses trabalhos a mais, não previstos, o preço final em questão atinge a quantia de 301.609,17 €, que não foi paga. Nem a Autora obteve, entretanto, qualquer resposta do Réu.

36.	Salienta que os elementos relativos a esses trabalhos a mais, não previstos, foram entregues oportunamente em fase de execução da obra, nomeadamente a 22 de maio de 2009 e a 14 de julho de 2010. A 26 de agosto de 2010, perante a ausência de resposta do Réu, a Autora requereu a resolução do processo de pedido de compensação financeira até 15 de setembro de 2010.

37.	Tendo-se concluído, a 6 de junho de 2011, na reunião de fecho da subempreitada, que já estava executada a totalidade dos trabalhos adjudicados, a Autora não aceitou assinar o documento, uma vez que existiam (e existem) valores pendentes relativos à compensação financeira por trabalhos a mais/não previstos, tendo ainda, em vista da salvaguarda dos seus direitos, procedido a Declaração Reserva de Direitos. Reservou, assim, o direito de ser ressarcida pelo Réu do pedido efetuado de compensação financeira pelos trabalhos a mais/não previstos.

38.	Mais alega que existiram atrasos no pagamento das faturas, já que, nos termos do disposto no número um da cláusula 4.ª do contrato, “os pagamentos serão efectuados por cheque bancário no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, após o decurso do prazo de 90 dias, que começa a contar da data da recepção do original da factura do subempreiteiro na sede do empreiteiro”.

39.	Não tendo, porém, o Réu cumprido essa obrigação. Com efeito, salvo raras exceções, nunca o Réu pagou as faturas na data do respetivo vencimento.

40.	Concluiu assim pedindo a procedência da ação e que o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 383.530,12 €, acrescida dos juros vincendos, até efetivo e integral pagamento.

41.	Citado, o réu BB, deduziu contestação, na qual impugnou os fundamentos da ação, sustentando, em síntese, que das estipulações contratuais acordadas entre as partes resulta a impossibilidade da revisão de preços, tendo a subempreitada sido adjudicada à autora em regime de Forfait/Valor Global com erros e omissões incluídos e independentemente das reais quantidades medidas.

42.	Refere que as partes, por sua livre, espontânea e expressa vontade acordaram em afastar o mecanismo da revisão de preços da economia do contrato, como resulta do estipulado no ponto 12. da Cláusula Primeira das Condições Particulares do Contrato de Subempreitada, assim como nos pontos 1. e 2. da Cláusula Terceira.

43.	Considera que o risco inerente ao Contrato de Subempreitada celebrado pelas partes e, como tal, por ambas assumido desde o início, ditou a estipulação de um prémio associado ao preço contratualizado e que por via da assunção desse risco, os preços unitários fixados no Contrato de Subempreitada beneficiaram de significativa majoração quando comparados com aqueles que, nessa altura, eram praticados no mercado.

44.	Quanto à alegada diferença aduzida pela Autora entre as quantidades previstas no mapa de quantidades e as quantidades efetivamente executadas, no tocante às terraplanagens, em que a superior quantidade de trabalhos que a autora alega ter realizado corresponde, em termos percentuais, a variações de 36% e de 200% face ao orçamento, é desconforme com as medições efetuadas pelo Réu.

45.	Quando muito, por referência ao orçamento, poderão estar em causa diferenças de 1.958,32m3 (no caso do capítulo 1, art. 1.1) e de 2.325,12m3 (no caso do capítulo 1, art. 1.4), pelo que, em circunstância alguma pode o Réu admitir diferenças superiores a 3,2% e 26%, respetivamente.

46.	Refere ainda que foi a Autora que propôs os preços unitários acordados, e que Autora e Réu arredaram circunstanciadamente qualquer possibilidade de majoração ou incremento do preço em razão de divergência entre as quantidades previstas e as efetivamente medidas em obra, como resulta do estipulado nos pontos 1. e 2. da Cláusula Terceira das Condições Particulares do Contrato de Subempreitada, em que as partes entenderam convencionar o seguinte:

“1. A Subempreitada é por preço global com erros e omissões incluídos (excepto escavação em abertura de fundações que é por série de preços), pelo preço global de 1.400.000,00 € (um milhão e quatrocentos mil euros) (…);

2. (…) a remuneração do Subempreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários definidos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades estipuladas em contrato, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte e independentemente das reais quantidades medidas”.

47.	Deste modo, a subempreitada foi adjudicada à Autora em regime de Forfait/Valor Global com erros e omissões incluídos e independentemente das reais quantidades medidas.

48.	Foi este contexto que presidiu à resposta do Réu à carta da Autora datada de 20 de abril de 2009, através da qual esta reclamou o ressarcimento dos custos inerentes às diferenças entre as medidas previstas em orçamento e as medidas colhidas em obra, tendo o Réu respondido via fax, a 23 de abril do mesmo ano:

“É nosso entendimento que o Vosso fax sob resposta não se enquadra no transparente princípio negocial que presidiu ao estabelecimento da Parceria entre o BB e o Vosso Consórcio DD, para conjuntamente participarem no desenvolvimento dos trabalhos a executar nesta Construção do Novo Hospital de ....

Conforme é do vosso conhecimento, a Subempreitada total de Movimentação de Terras e Contenções Periféricas, foi adjudicada em regime de Forfait/Valor global com Erros e Omissões incluídos, entre o Ex.mos Sr.s ... e ... e a minha pessoa, pelo valor fechado de €1.400.000,00”.

49.	No que respeita à alegada maior valia de preços referente à execução das contenções da zona 4 e 5 e da alegada maior valia de preços referente ao transporte para o exterior da obra de terras resultantes da escavação de poços de fundação dos corpos J) e L), refere que as premissas justificantes da maior valia de preços reclamada pela Autora atinente à execução das contenções não coincidem com a realidade dos factos.

50.	Assim, e no que se refere ao processo construtivo, nunca esteve previsto em projeto a escavação total de cada um dos níveis de trabalho, pois, segundo as regras de arte, que deveriam reger a atividade da Autora, deveria o dito processo assentar na aplicação de painéis alternados.

51.	E se a Autora julgava o processo construtivo previsto no contrato desadequado, resulta, no mínimo, estranho, que nunca tenha submetido à consideração do Réu e projetistas uma proposta alternativa.

52.	No que concerne à maior valia de preços decorrente do alegado transporte da quantidade de 11.270,00m3 de terras para o exterior, a verdade é que tal quantidade de terra se encontra, na sua totalidade, dentro da obra.

53.	Acresce que aquando da celebração do Contrato de Subempreitada, a Autora estava inteirada de todas as limitações existentes no terreno, nomeadamente no que concerne ao respetivo levantamento topográfico e à índole ou natureza do mesmo e não só conhecia essas limitações, como assumiu o correspondente risco, o que se infere dos pontos 3., 8. e 10., da Cláusula Terceira, do Contrato de Subempreitada, em que as partes estipularam:

“(…) 3. O subempreiteiro inspeccionou o local das obras, examinou todas as características geológicas e geotécnicas do terreno ou do solo a escavar ou aterrar e está inteirado de todas as dificuldades e exigências que envolvam materiais, equipamentos, mão-de-obra, e suas acessibilidades, bem como todos os factores que possam interferir nos trabalhos a executar e das condições de realização dos mesmos, os quais foram contemplados na proposta apresentada;

(…)

8. É da responsabilidade do Subempreiteiro inteirar-se localmente das condições de realização dos trabalhos referentes à subempreitada.

(…)

10. Os preços de escavação são válidos para terreno de qualquer natureza, ou seja das percentagens de cada tipo de terreno a escavar, nos casos dos artigos da lista de preços, onde aplicável”.

54.	Visto está que a Autora, por ocasião da assinatura do Contrato de Subempreitada, estava ciente da natureza do terreno que constituía o objeto dos trabalhos que lhe cumpria executar, e inteirada das vicissitudes que poderia haver de enfrentar no curso da execução dos mesmos. Mais, ainda, quando os trabalhos seriam executados por uma sociedade – a Autora – que grangeia tamanha experiência neste específico ramo de negócio.

55.	Por outro lado, nunca a Autora deu conta ao Réu da necessidade da realização dos trabalhos a mais ou imprevistos aqui em questão, e consequentemente nunca este autorizou a respetiva realização por escrito como impunha o Contrato de Subempreitada.

56.	Tais trabalhos terão ocorrido por iniciativa própria da Autora que, desprovida de qualquer autorização, iniciou e concluiu os trabalhos à total revelia do Réu, sendo que face ao estipulado nos pontos 1. e 3. da Cláusula Segunda e nos pontos 3. e 4. da Cláusula Primeira das Condições Gerais do Contrato de Subempreitada, à Autora apenas assistiria o direito de reclamar o pagamento do preço dos trabalhos a mais ou imprevistos que invoca ter realizado se os mesmos lhe “tivessem sido ordenados ou autorizados por escrito” pelo Réu, o que não aconteceu.

57.	Refere que a Autora executou a pedido do Réu trabalhos a mais ou de natureza diversa daqueles inicialmente previstos no Contrato de Subempreitada e que essa execução foi a pedido do Réu e sempre precedida das competentes ordens escritas, nos exatos termos convencionados pelas partes, encontrando-se as referidas ordens documentadas nos aditamentos datados de 25 de fevereiro de 2009, de 4 de janeiro de 2010 e de 20 de maio de 2011 ao Contrato de Subempreitada inicial.

58.	Esses trabalhos inicialmente não previstos e realizados pela Autora na sequência destes três aditamentos foram liquidados pelo Réu à Autora, ficando assim justificada a razão do incremento do preço inicialmente estipulado no Contrato de Subempreitada de 1.400.000,00 € para 1.855.821,50 €, de harmonia com o consignado na ata da reunião de fecho de subempreitada, junta pela Autora à petição inicial, sob o documento nº 9.

59.	É certo que a 14 de julho e a 26 de agosto, a Autora remeteu ao Réu comunicações escritas, no intuito de reclamar o custo dos trabalhos a mais que invoca ter realizado, pelo montante de 301.771,89 €. Contudo, tais comunicações mereceram resposta por parte do Réu a 13 de setembro de 2010. Às restantes insistências da Autora para pagamento dos trabalhos a mais que aqui reivindica sempre o Réu respondeu, nos termos das comunicações de 4 de novembro de 2010 e de 23 de novembro de 2011, através das quais o Réu contraditou os direitos que a Autora aqui reclama.

60.	Relativamente aos alegados atrasos no pagamento das faturas, entende ser falso que deva à Autora, a título de juros, em razão de atrasos nos pagamentos de 10 faturas, o valor de 20.716,99 €.

61.	Constituem essas faturas as nºs: 90098, 90183, 90283, 90357, 90429, 90516, 90616, 90697, 90798, 100645, 100791, 110046, 110170, 110252, as quais foram pagas à Autora através de cheques, respetivamente, em: 01/07/2009, 01/07/2009, 24/07/2009, 11/11/2009 e 13/04/2010, 13/04/2010, 13/04/2010, 13/04/2010, 13/04/2010, 23/04/2010, 25/01/2011, 28/03/2011, 27/05/2011, 31/10/2011 e 31/10/2011.

62.	Considerando a data de vencimento dessas faturas, a data da respetiva liquidação e as taxas de juro sucessivamente aplicáveis em cada momento, o Réu deve, a este título, à Autora, o valor de 3.473,44 €.

63.	Mais refere que as faturas nºs 90357, 90429, 90516, 90616, 90697, 90798, correspondem à faturação dos trabalhos a mais contratualizados no Aditamento ao Contrato de Subempreitada N.º ..., e que embora no dito adimento conste que este foi assinado a 25 de fevereiro de 2009, a verdade é que o mesmo apenas foi entregue ao Réu devidamente assinado pelo Consórcio a 26 de novembro do mesmo ano.

64.	Considerando essa injustificada demora, traduzida num incumprimento contratual por parte da Autora, entendeu a Administração do Réu não liquidar as faturas, relativas aos trabalhos executados ao abrigo do aditamento em causa, enquanto aquela não pusesse cobro à referida mora, pelo que, nessa medida, dever-se-á considerar como data do início da contagem do prazo de vencimento das faturas (90 dias) o dia da entrega do aditamento assinado pelo Consórcio, que ocorreu a 26 de novembro de 2009.

65.	Concluiu, pois, pela improcedência da presente ação relativamente ao pedido formulado pela Autora a título da realização de trabalhos a mais, devendo o Réu, em consequência, ser integralmente absolvido desse pedido; e dever ser julgado parcialmente procedente o pedido da Autora relativo aos juros peticionados, a título de atrasos nos pagamentos das faturas, devendo o mesmo ser reduzido ao valor de 3.473,44 €.

66.	Foi proferido despacho saneador tabelar, procedeu-se à fixação da matéria de facto assente e organizou-se a base instrutória.

67.	Por fim, realizou-se a audiência de julgamento, sendo proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Réu a pagar à Autora a importância de 3.473,44 €.

68.	Inconformada com a decisão, a Autora interpôs recurso de apelação – IV Vol., fls. 697 a 736 –, pretende a revogação da sentença recorrida e a sus substituição por outra que condenasse o Réu no pagamento da quantia de 305.082,61 €.

69.	O Réu apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.

70.	O Tribunal da Relação do Porto decidiu julgar o recurso improcedente – IV Vol., fls. 835 a 875.

71.	Deste acórdão, ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, a Autora interpôs recurso de revista excecional – IV Vol., fls. 881 a 902 – com as seguintes Conclusões:

“I. Vem o presente recurso de revista excecional do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, que julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida, entendendo o Acórdão que, não obstante se dar como provado a execução dos trabalhos a mais reclamados pela Autora, face ao tipo de contrato (preço global) e à falta de qualquer autorização - escrita ou meramente verbal – para a execução dos trabalhos extra em causa no processo, e não se provando o enriquecimento sem causa do Réu, teria de improceder apelação da Recorrente.

II. Tal decisão por fazer errónea interpretação do direito aplicável, designadamente dos artigos 1214.º, n.º3 e 1215.º, n.º1, ambos do C. Civil.

III. A interpretação e aplicação que a decisão recorrida faz desses normativos legais encontra-se em manifesta contradição com outros Acórdãos, proferidos quer pela mesma, quer por este Supremo Tribunal, no domínio da mesma legislação e sem que exista, sobre a questão, uma decisão uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça, justificando-se a presente revista excecional.

IV. A questão a decidir consiste em saber se no âmbito do contrato de subempreitada celebrado por preço global ou a forfait há, ou não, lugar aos pagamentos adicionais, conforme reclamados pela Autora.

V. No acórdão recorrido, foi negada a pretensão da Recorrente, com fundamento de que, não tendo sido concedida autorização por escrito nem ou verbal do dono de obra, não pode a recorrente exigir-lhe qualquer indemnização.

VI. O Acórdão recorrido faz uma errada aplicação do direito, porquanto os trabalhos executados e cujo pagamento se peticiona, não se enquadram no n.º 3 do 1214.º C.Civ., mas antes no n.º1 do art.º 1215.º do C.Civ., porquanto os trabalhos executados e constantes da matéria de facto assente, eram trabalhos necessários à execução da empreitada sem vícios e não trabalhos executados por iniciativa da recorrente.

VII. Este entendimento, é o mesmo que foi perfilhado por este Venerando tribunal, numa situação idêntica, indicando-se como Acórdão fundamento o proferido no âmbito do processo n.º 499/06.1TBFVN.C1.S1, 1ª secção, em que foi relator o Dr. GARCIA CALEJO, datado de 12-09-2013, disponível in www.dgsi.pt, mais concretamente através do link: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/19356CE83C9AF43880257BE8002F3951.

VIII. O Acórdão fundamento, para o que aqui nos interessa, definiu como questões a apreciar e decidir: “- Se a A., recorrente, com base no contrato de empreitada, terá direito a receber dos RR. os trabalhos acrescentados aos acordados n