Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA intentou acção declarativa contra “BB – ..., ...”, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia global de 237.607,00€, correspondendo 135.000,00€ a danos patrimoniais e 102.607,00€ a danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese:

Era casada com CC, casamento de que nasceram dois filhos, DD e EE, ambos menores;

O marido da A. era trabalhador agrícola por conta da Ré e todos viviam na Quinta ..., habitando a “casa do caseiro”;

Entre as funções que estavam cometidas ao CC, incluía-se a de vigilante da Quinta e da unidade fabril de transformação de bagaço e produtos de origem vinícola, aí existente;

A “casa do caseiro” fica situada junto à unidade fabril, existindo, entre aquela e esta, apenas um caminho lhes dá acesso, não existindo qualquer delimitação física, separação, resguardo ou barreira entre uma e outra;

Os menores para entrarem e saírem de casa passavam, necessariamente, junto à unidade fabril e aos silos, para depósito do bagaço, aí existentes, construídos no solo, que têm cerca de 7 metros de profundidade, 6 metros de largura e 10m de comprimento;

No dia 17/09/2004, pelas 23,30horas, o menor DD desceu pela rampa formada pelo bagaço depositado num dos silos, para recuperar a bola que aí caíra, tendo, devido à concentração de CO2 no interior do silo, caído inanimado no fundo do mesmo, vindo a falecer;

Dois funcionários da Ré, que nesse momento chegavam ao local para iniciarem o seu turno de trabalho, viram o menor cair inanimado no fundo do silo e de imediato tentaram socorrê-lo, para o que desceram ao fundo do silo, onde um deles ficou caído, inanimado, vindo a falecer, tendo o outro perdido os sentidos;

O marido da Autora, que se encontrava em casa, acorreu ao local do acidente e desceu ao silo, para tentar salvar o filho, aí caindo também inanimado pela inalação de CO2 e vindo a falecer;

À data do acidente as aberturas dos silos não dispunham de barreiras de protecção contra quedas e a R. não tinha alertado os seus trabalhadores, nomeadamente, o marido da A., sobre o perigo para a vida que a descida aos silos poderia constituir e nem no local tinha colocado informação ou sinalização de segurança, nem meios de socorro. Não existia no local qualquer sinal de proibição de descer aos silos, nem sinal de perigo pela existência de CO2 nos silos, nem aparelhos de medição, nem de ventilação destinados a captar o dióxido de carbono resultante da fermentação, nem máscaras de respiração autónoma, nem cintos de segurança, que permitissem descer aos silos para salvar qualquer pessoa que ali caísse;

A A. e os filhos não foram alertados para os perigos existentes nos silos, desconhecendo, por isso, que a fermentação do bagaço que ali era depositado produzia CO2, gás que, em determinadas concentrações, provoca a morte.

A Ré contestou.

Negou que o marido da Autora exercesse funções de vigilância e alegou que, aquando da ocorrência do acidente, se encontrava a dormir e momentos antes de acontecer o acidente, o menor DD encontrava-se a jogar à bola junto dos silos, tendo o mesmo sido advertido, por empregado da Ré, de que era proibido jogar à bola naquele local, mandando-o para casa, o que o mesmo não acatou. Mais alegou que existia no local a ponte rolante (“grapim”) que permitia retirar do fundo do silo qualquer pessoa ou objecto, podendo ser descido a partir da superfície e apanhar o objecto ou permitir a subida de uma pessoa.

A Ré requereu a intervenção da seguradora “FF, S.A.”, que foi admitida.

Citada, a Seguradora apresentou-se a contestar.

Articulou que contrato de seguro garante a responsabilidade civil de exploração até ao limite máximo de 50.000,00€, deduzido de uma franquia por sinistro, para os danos materiais de 10%, com um mínimo de 50,00€ e máximo de 500,00€. Acrescentou que, a ser o marido da autora trabalhador agrícola por conta da Ré “BB”, não pode o mesmo ser considerado terceiro para efeitos da cobertura da responsabilidade civil, pelo que, o peticionado a título de danos deste terá de soçobrar, por força do artigo 11.º, n.º 1, al. a) das Condições Gerais do Seguro, e que o acidente não foi originado pela exploração normal da actividade segura, mas por um menor desacompanhado, que numa brincadeira desceu a um silo, causando a sua morte e de mais duas pessoas que o tentaram ajudar/salvar, existindo uma omissão do dever de vigilância dos pais do menor/vítima.

FF, na qualidade de filho e de irmão das vítimas do acidente deduziu incidente de intervenção principal espontânea. Admitido, formulou pedido contra as Rés, pelos montantes e fundamentos coincidentes com os da Autora na petição inicial.

Após completa tramitação da acção, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu as Rés do pedido.

A Autora e o Interveniente EE apelaram, mas a Relação confirmou o sentenciado.

A Autora e o mesmo Interveniente interpuseram recurso de revista excepcional, que lhes foi admitida.

Em impugnação da decisão recorrida, argumentam nas conclusões da sua alegação:

1º - A ré BB, que se dedica à actividade, perigosa, de produção industrial de aguardente vínica a partir do bagaço, não deu cumprimento às normas imperativas que a obrigavam a afixar, nas suas instalações, adequada sinalética de proibição de descer ao fundo dos silos, de perigo de morte, perigo de morte por asfixia por C02, nem tinha no local os meios obrigatórios de salvamento, nomeadamente, máscaras de respiração autónoma para, em caso de emergência, retirar qualquer pessoa do fundo dos silos, normas estas que se destinavam directamente aos seus trabalhadores e indirectamente a todas as pessoas que legitimamente tivessem acesso aos silos.

2º - A ré BB, que cedeu gratuitamente à autora, seu marido e filhos menores, a habitação num pré-fabricado existente junto dos silos da instalações fabris, onde viveram durante mais de 13 anos, não só não cumpriu aquelas regras como também não informou os seus trabalhadores nem o falecido CC sobre os perigos para a vida que a descida ao fundo dos silos comportava.

3º - Da matéria de facto provada, resulta que a ré BB não cumpriu as mais elementares regras de informação e de salvamento a que estava obrigada nos termos legais, assim, não tinha alertado os seus trabalhadores, nem CC, sobre os “perigos para a vida" que a descida aos silos poderia constituir (15 da BI), não colocou no local informação ou sinalização de segurança nem meios de socorro (n.º 16 da BI); não existia qualquer sinal de proibição de descer aos silos (n.º 17 da BI); nem existia sinal de perigo pela existência de C02 nos silos nem aparelhos de medição nem de ventilação destinados a captar o dióxido de carbono resultante da fermentação (n.º 18 da BI), nem existiam máscaras de respiração autónoma que permitissem descer aos silos para salvar qualquer pessoa que ali caísse (n.º 19 da BI) nem existiam cintos de segurança, nem arnês que permitissem socorrer as vítimas no fundo do silo (n.º 20 da BI).

4º - Ocorrendo as (três) mortes num dos silos devido à inalação do C02 (dióxido de carbono) aí concentrado - silos construídos no solo com 10 metros de comprimento por 6 metros de lado por 7 metros de profundidade, sem qualquer sistema de renovação de ar ou de extracção desse gás - cabia à ré BB alegar e provar, o que não fez, que cumpriu todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos, nos termos do disposto no artigo 493º, n.º 2 do Código Civil e 799º nº 1, presumindo-se até que não avisou a autora desses perigos.

5º - As barreiras de segurança e os demais avisos de informações e sistemas de salvamento contribuiriam, no seu conjunto, para os pais do menor conhecerem os perigos e proibi-lo de descer aos silos e tendo o menor já 13 anos de idade, este já possui maturidade para respeitar às proibições caso elas ali existissem, como depois do acidente foram colocadas.

6º - A conduta omissiva da ré, ao contrário do decidido, não só não é indiferente para a ocorrência do dano - três mortes - como é agravada pelo facto de, no seu próprio interesse, ter cedido a habitação à autora e sua família, nesta incluindo os dois menores, junto aos silos e nada ter feito para informar e prevenir do perigo de morte que a descida aos silos comportava.

7º - O Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação aos factos do disposto nos artigos 491º, 486º, 493º, n.º 2, 483º designadamente na parte em que se refere à violação de “qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios", e 799º n.º 1 todos do Código Civil.

A Recorrida Massa Insolvente de “BB, ...” respondeu, em defesa do julgado.

2. - No acórdão da Formação que admitiu o recurso a questão a apreciar e decidir ficou enunciada e definida como sendo a de “determinar a existência ou não de um nexo de causalidade adequada entre a inobservância de regras de sinalização, informação e salvamento, conjugadas com a falta de colocação de barreiras de proteção, se quando, estando em causa o exercício de uma atividade perigosa, a inobservância de tais regras pela entidade empregadora a elas sujeita possa eventualmente ter contribuído para um sinistro que vitime pessoa ou pessoas que legitimamente se encontrassem no local, inclusive, no caso concreto, por habitarem a casa do caseiro existente próximo dos silos referidos, e em relação às quais não se possa considerar o mesmo como um acidente laboral”.

3. - Vem definitivamente fixado o quadro factual que segue.

1) AA casou catolicamente com CC, em … de Agosto de 19… - al. A) dos factos assentes.

2) Tal casamento foi dissolvido por óbito de CC em … de Setembro de 20…. - al. B) dos factos assentes.

3) DD nascido a … de Novembro de 19… e falecido em … de Setembro de 20… era filho de AA e de CC. - al. C) dos factos assentes.

4) FF nascido a … de Novembro de 19… é filho de AA e de CC. - al. D) dos factos assentes.

5) CC era trabalhador agrícola por conta da ré BB e nessa qualidade tratava das vinhas e exercia de forma remunerada as demais funções agrícolas que lhe fossem ordenadas pela Ré “BB, CRL”. - al. E) dos factos assentes.

6) CC, residia, dia e noite e durante todo o ano, na Quinta .... - al. F) dos factos assentes.

7) A ré BB, entre outras, tem por actividade a transformação de bagaço e produtos de origem vinícola nas suas instalações fabris da Quinta do …. - al. G) dos factos assentes.

8) Em 17 de Setembro de 2004, pelas 23 horas 30 m, ocorreu “um acidente” nas instalações fabris da ré na Quinta …, do qual resultou a morte de CC, DD e GG. - al. H) dos factos assentes.

9) No local onde ocorreu o acidente, procede-se à armazenagem de bagaço em silos construídos no solo, os quais têm cerca de 7,0 metros de profundidade, 6,0 metros de largura e 10,0 metros de comprimento. - al. I) dos factos assentes.

10) No referido dia 17 de Setembro, o menor DD, que se encontrava nas imediações dos silos, desceu pela rampa de bagaço de um dos silos que se encontrava aproximadamente com um quarto do seu volume ocupado, para recuperar a bola que aí caíra. - al. J) dos factos assentes.

11) O menor DD desceu pelo seu pé ao interior do silo. - al. K) dos factos assentes.

12) Devido à concentração de CO2 no silo, o menor acabou por cair inanimado no fundo do mesmo. - al. L) dos factos assentes.

13) É então, que os funcionários da Ré, GG e HH, que nesse momento chegavam ao local para iniciarem o seu turno de trabalho pelas 24 horas, viram o menor cair inanimado no fundo do silo e de imediato tentaram socorrê-lo. - al. M) dos factos assentes.

14) GG e HH ao descerem ao fundo do silo, sentiram-se com dificuldades em respirar e tentaram sair. - al. N) dos factos assentes.

15) HH conseguiu aproximar-se da parte superior do silo, apesar de ter perdido os sentidos e GG acabou por cair inanimado no fundo do silo, onde também veio a falecer. - al. O) dos factos assentes.

16) CC que se encontrava em casa, acorreu ao local do acidente e desceu também ao silo para tentar salvar o filho, aí caindo também inanimado pela inalação de CO2. - al. P) dos factos assentes.

17) No Tribunal de Trabalho de Lamego correu termos o processo 454/04.6TTLMG, na qual era A. AA, por si e em representação do seu filho EE e Rés a “BB, CRL” e “II, S.A.” e no qual foi proferida sentença, em 1 de Fevereiro de 2008, a qual foi julgada improcedente e as aqui rés foram absolvidas do pedido. - al. Q) dos factos assentes.

18) No Tribunal Judicial de Armamar correu termos o processo de inquérito n.º 71/04.0GAAMM, que foi arquivado pelo Ministério Público por despacho de 27.06.2007. - al. R) dos factos assentes.

19) A Ré “BB, CRL” e a Ré “II, S.A.” celebraram um acordo escrito denominado de “JJ – …” titulado pela apólice n.º ..., o qual se encontrava em vigor em 17 de Setembro de 2004. - al. S) dos factos assentes.

20) Do acordo escrito referido em 19) consta para além do mais, nas condições gerais, que:

“Artigo 2º - OBJECTO DO CONTRATO

1. O presente contrato garante, nos termos estabelecidos nas respectivas coberturas, as indemnizações devidas por:

a) Danos directamente causados aos bens seguros, identificados nas Condições Particulares e destinados exclusivamente à actividade do Segurado.

b) Responsabilidade Civil do Segurado, emergente da actividade segura, objecto do presente contrato. 2. Mediante convenção expressa nas Condições Especiais, poderão ser objecto do presente contrato outros valores e/ou custos declarados nas Condições Particulares.

“Artigo 3º - COBERTURA BASE

A cobertura de base do presente contrato garante o ressarcimento dos prejuízos em consequência directa de:

(...) 11. Responsabilidade Civil Exploração.

“Artigo 5º - COBERTURA BASE

11. Responsabilidade Civil Exploração

11.1 Garantindo o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado com fundamento em Responsabilidade Civil Extracontratual, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, ocorridos e reclamados na vigência do Contrato e decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros em consequência de sinistros ocorridos em Portugal Continental e regiões autónomas dos Açores e Madeira, quando originadas pela exploração normal da actividade segura e até ao limite máximo fixado nas Condições Particulares.

Não serão considerados terceiros, para efeitos desta cobertura:

a) O Tomador de Seguro, Segurado, os cônjuges ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado, os parentes ou afins do Segurado e/ou do causador do sinistro, até ao segundo grau, bem como os sócios, gerentes ou legais representantes;

b) os trabalhadores ou mandatários do Segurado, quando ao serviço do mesmo ou quando os danos resultem de acidente enquadrável na Legislação sobre Acidentes de Trabalho ou Doença Profissional;

Fica convencionado que se entende por sinistros os eventos súbitos e imprevistos, exteriores às vítimas ou coisas danificadas, que ocasionem a responsabilidade civil extracontratual do Segurado, tenham uma mesma causa e sejam consequência de uma acção ou omissão, qualquer que seja o número de lesados e as características dos danos provocados.

11.2 Para além das Exclusões previstas no Artigo 6º, consideram-se excluídos desta cobertura:

al. n) decorrentes de falta de cumprimento das disposições legais ou regulamentares respeitantes à conservação de edifícios e suas instalações;

al. o) causados por instalações precárias ou que não obedeçam aos requisitos legais ou regulamentares respeitantes à montagem, instalação ou segurança.” - al. T) dos factos assentes.

21) Nas condições particulares do acordo escrito referido em 19) consta, para além do mais, que pela “Responsabilidade civil de exploração”, o limite da indemnização se fixa em 25% do capital seguro, sendo no máximo € 50.000,00 e com franquia de 10%, sendo mínimo € 50,00 e o máximo € 500,00. - al. U) dos factos assentes.

22) CC vivia com a autora e os filhos DD e EE, na Quinta ..., habitando a “casa do caseiro”. - resposta ao ponto 1) da base instrutória.

23) A casa aludida em 22) foi atribuída a CC pela KK, sendo que a R. BB sucedeu àquele entidade, tendo-lhe comprado a “Quinta ...” e passando CC a trabalhar por conta desta R. - resposta ao ponto 2) da base instrutória.

24) A casa aludida em 22) é um pré-fabricado. - resposta ao ponto 3) da base Instrutória.

25) A casa aludida em 22) fica situada junto à unidade fabril. - resposta ao ponto 4) da base instrutória.

26) Entre a casa referida em 22) e a unidade fabril existe uma estrada com um largo que dá acesso às duas “construções”. - resposta ao ponto 5) da base instrutória.

27) Não existe qualquer delimitação física, resguardo ou barreira entre a casa referida no ponto 24) e a unidade fabril. - resposta ao ponto 6) da base instrutória.

28) CC dispunha de telefone na casa indicada no ponto 22) que lhe foi atribuído quando foi contratado nas circunstâncias descritas no ponto 23). - resposta ao ponto 10) da base instrutória.

29) Em 17 de Setembro de 2004, as aberturas dos silos não dispunham de barreiras de protecção contra quedas. - resposta ao ponto 12) da base instrutória.

30) E as que actualmente possui têm de ser retiradas sempre que e para possibilitar a descarga do bagaço, o que ocorre em permanência durante o dia, sendo que durante a noite se procede ao acondicionamento do bagaço através de uma máquina de ponte rolante, comandada do exterior dos silos, sendo que tal sucede durante o período de campanha que decorre de Agosto a Outubro de cada ano. - resposta aos pontos 13) e 14) da base instrutória.

31) Aquando da ocorrência do acidente ré BB não tinha afixada informação ou sinalização de perigo e proibição mencionados nos pontos 32) e 33), nem dispunha dos meios aludidos nos pontos 34) e 35). - resposta ao ponto 16) da base instrutória.

32) E não existia qualquer sinal de proibição de descer aos silos. - resposta ao ponto 17) da base instrutória.

33) Nem existia sinal de perigo pela existência de CO2 nos silos nem aparelhos de medição nem de ventilação destinados a captar o dióxido de carbono resultante da fermentação. - resposta ao ponto 18) da base instrutória.

34) Não existiam máscaras de respiração autónoma que permitissem descer aos silos para salvar qualquer pessoa que ali caísse. - resposta ao ponto 19) da base instrutória.

35) Não existiam cintos de segurança, nem arnês que permitissem socorrer as vítimas no fundo dos silos. - resposta ao ponto 20) da base instrutória.

36) A autora AA permanecia na casa do caseiro, ficando com a guarda dos filhos DD e EE. - resposta ao ponto 22) da base instrutória.

37) No dia 17 de Setembro de 2004, no momento em que ocorreu o descrito em 8) a 16) não havia qualquer camião a entrar ou a sair da fábrica ou a descarregar. - resposta ao ponto 27) da base instrutória.

38) A R. sabia que na casa aludida em 22) viviam dois menores. - resposta ao ponto 28) da base instrutória.

39) A R. só após os factos ocorridos em 17 de Setembro de 2004 é que colocou as barreiras de protecção nos silos, colocou sinais de perigo e comprou as máscaras de salvamento. - resposta ao ponto 29) da base instrutória.

40) CC e AA constituíam um casal jovem, harmonioso e feliz na companhia dos seus dois filhos. - resposta ao ponto 32) da base instrutória.

41) Entre o casal reinava a harmonia e o bom entendimento. - resposta ao ponto 33) da base instrutória.

42) A A. AA e EE sofreram e continuam a sofrer com a perda dolorosa e simultânea de CC e de DD. - resposta ao ponto 34) da base instrutória.

43) AA e EE ainda choram a morte de CC e de DD. - resposta ao ponto 35) da base instrutória.

44) AA e EE padeceram de grande sofrimento, desgosto, tristeza e um forte abalo psíquico com a morte de CC e DD. - resposta ao ponto 36) da base instrutória.

45) AA e EE sentem a falta de CC e de DD. - resposta ao ponto 37) da base instrutória.

46) CC amava AA e os filhos DD e EE, a quem dedicava a maior parte dos tempos livres. - resposta ao ponto 38) da base instrutória.

47) Gostava de passar os fins-de-semana com a família, sua mulher AA e os dois filhos casal. - resposta ao ponto 39) da base instrutória.

48) Era um pai carinhoso, meigo e dedicado à esposa e aos filhos com quem gostava de estar. - resposta ao ponto 40) da base instrutória.

49) CC era uma pessoa saudável, dinâmica e cheia de alegria de viver. – resposta ao ponto 41) da base instrutória.

50) Era uma pessoa muito estimada e respeitada quer nas relações com os seus colegas quer com todas as pessoas conhecidas. - resposta ao ponto 42) da base instrutória.

51) CC era um profissional dedicado e competente nas suas funções. - resposta ao ponto 43) da base instrutória.

52) CC recebia a remuneração mensal de €505,62 de salário base, mais €3,03, 22 dias por mês, onze meses por ano, de subsídio de alimentação. - resposta ao ponto 44) da base instrutória.

53) AA ficou só e com o encargo de cuidar e educar o filho EE. - resposta ao ponto 45) da base instrutória.

54) O salário de CC era a única fonte de rendimentos do agregado familiar, sendo o mesmo aplicado nas despesas do agregado. - resposta ao ponto 46) da base instrutória.

55) A autora ficou sozinha a cuidar e a apoiar o seu filho EE, não conseguindo arranjar emprego. - resposta ao ponto 47) da base instrutória.

56) DD momentos antes do referido em 10) encontrava-se a jogar à bola junto dos silos. - resposta ao ponto 48) da base instrutória.

57) LL que ali se encontrava a trabalhar, advertira DD de que era proibido jogar à bola naquele local, mandando-o para casa. - resposta ao ponto 49) da base Instrutória.

58) Aquando do referido nos pontos 10) a 15) CC encontrava-se em casa, sendo esta a mencionada no ponto 22). - resposta ao ponto 50) da base instrutória.

59) Nos meses de Agosto a Outubro os portões e as barreiras têm de ser retiradas para recolha do bagaço. - resposta ao ponto 51) da base instrutória.

60) Em 17 de Setembro de 2004, existia no local a ponte rolante (“grapim”) que permitia retirar do fundo do silo qualquer objecto e ser utilizada na retirada de pessoas, sendo que neste último caso, se a pessoa estiver inanimada e não houver auxilio de uma pessoa a colocar o corpo em posição de poder ser “agarrado”, existe o risco de as pontas do “grapim” poderem perfurar o corpo. - resposta ao ponto 52) da base instrutória.

61) O objecto referido em 60) pode ser descido a partir da superfície e apanhar o objecto ou permitir a subida de uma pessoa, sendo que neste último caso, se a pessoa estiver inanimada e não houver auxilio de uma pessoa a colocar o corpo em posição de poder ser “agarrado”, existe o risco de as pontas do “grapim” poderem perfurar o corpo. - resposta ao ponto 53) da base instrutória.

62) A ré BB não tinha alertado os seus trabalhadores, nem CC, sobre os “perigos para a vida” que a descida aos silos poderia constituir. – resp. ao ponto 15), aditada pelo Tribunal da Relação.

4. 1. - Mérito do recurso.

4. 1. - As Instâncias negaram a atribuição das reclamadas indemnizações com fundamento na inexistência de nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de informação, segurança e socorro por parte da “BB” e a ocorrência do acidente de que resultou a morte das vítimas.

Considerou-se, no acórdão impugnado, que embora, em abstracto, a omissão seja apta a produzir o resultado, em face das circunstâncias concretas, a conduta omissiva da Ré mostra-se indiferente para a produção do dano, que ocorreu devido a circunstâncias anómalas ou extraordinárias que aumentaram o risco da sua verificação e que, dada a imprevisibilidade da conduta da vítima, não podem ter-se como passíveis de serem conhecidas ou cognoscíveis da “BB”.

Mais concretamente, e transcrevendo o trecho do aresto, escreveu-se: “... Se é certo que a violação das regras de segurança se apresenta como apta a provocar a morte de alguém que inalasse CO2 acumulado no fundo do silo, já a descida ao silo teria de resultar direta ou indiretamente da violação das ditas regras, para que se pudesse estabelecer um nexo de causalidade adequada entre a omissão e o dano.

Sucede que as regras de segurança consistente na colocação de barreiras, sinalização, meios de socorro, etc., visam prevenir os riscos profissionais e a ocorrência de acidentes de trabalho. Assim, estarão cobertos atos decorrentes de descuido, de distração ou outra situação imprevista, por parte de trabalhadores ou de terceiros que, no âmbito da atividade laboral desenvolvida, entrem em contato com as instalações referidas.

Porém, não foi o que sucedeu no caso concreto, já que resultou provado que o menor DD entrou pelo seu próprio pé no silo e fê-lo por uma razão totalmente alheia às atividades acima mencionadas. Tratou-se de um ato voluntário do menor – recolher uma bola – que caiu no silo quando o menor se encontrava a jogar no local, totalmente desconexionado com atividade em curso, imprevisto e imprudente, tanto mais que tinha acabado de ser advertido que era proibido jogar à bola naquele local (cfr. ponto 57) dos factos provados).

Por outro lado, também a entrada no silo por parte do pai do menor está igualmente desconexionada com a atividade em curso e com a omissão das referidas regras de segurança, já que é um ato de heroísmo, de socorro do próprio filho.

A desconexão apontada vista na perspetiva da chamada teoria do escopo da norma jurídica – que procura determinar os danos resultantes de determinado comportamento em função do objetivo ínsito na norma jurídica violada – bastaria para se concluir pela inexistência de nexo de causalidade adequada entre a omissão e o dano, por o objetivo ou função das normas violadas sobre segurança no trabalho não terem como escopo evitar condutas como as ocorridas”.

Assim, concluiu-se, não se verificaria a concorrência de processos causais, radicando a causa do dano na acção das vítimas e, consequentemente, afastada estaria a obrigação de indemnizar.

O objecto deste recurso encontra-se centrado, como já dito, na questão de “determinar a existência ou não de um nexo de causalidade adequada entre a inobservância de regras de sinalização, informação e salvamento, conjugadas com a falta de colocação de barreiras de proteção, quando, estando em causa o exercício de uma atividade perigosa, a inobservância de tais regras pela entidade empregadora a elas sujeita possa eventualmente ter contribuído para um sinistro que vitime pessoa ou pessoas que legitimamente se encontrassem no local, inclusive, no caso concreto, por habitarem a casa do caseiro existente próximo dos silos referidos, e em relação às quais não se possa considerar o mesmo como um acidente laboral”.

4. 2. - Assim delineado o thema decidendum, importa, portanto, apreciar e tomar posição sobre se entre a conduta da Ré “BB”, na medida em que integre acto ilícito, e a verificação do acidente que resultou na morte de DD e CC concorre, como requisito da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, o necessário nexo causal.

A acção foi intentada ao abrigo do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e também a coberto das respectivas normas foi proferida a decisão impugnada.

Irrelevam, portanto, ao menos directamente, ou seja, para efeitos de consideração de obrigações específicas da responsabilidade contratual, as relações existentes entre a Ré “BB” e as vítimas, enquanto empregadora do pai e cedente da casa, na Quinta, em que ambas habitavam.

Necessário, então, o concurso dos requisitos enunciados no art. 483º--1 C. Civil: - facto ilícito, culpa, dano e nexo