Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Massa Insolvente da JAOP – Sociedade de Empreitadas, S.A., Armando Cunha – Empreiteiros de Obras e Tecniarte – Projetos e Construções Lda., Recorrentes nos presentes autos, notificadas da Decisão Sumária proferida pela Relatora com a ref. ...83, que não admitiu o recurso de revista por falta de objeto legalmente admissível, vem dela apresentar reclamação para a Conferência e requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, nos termos do disposto nos artigos 652.º, n.ºs 3 e 4 e 679.º, ambos do CPC, o que fez nos seguintes termos e fundamentos:

«1 - De acordo com a decisão sumária reclamada: “Em consequência, não se admite o recurso de revista por falta de objeto legalmente admissível.”

2 - Para sustentar a referida decisão, o Tribunal decidiu que:

“Das conclusões apresentadas apenas as conclusões 36. a 51., relativas à interpretação do acordo da Quinta ... ao abrigo dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, não estão abrangidas pela dupla conformidade, reunindo, em abstrato, os requisitos do recurso de revista geral. Todavia, uma coisa são os pressupostos de recorribilidade, outra distinta é a questão de saber se as questões suscitadas podem ser objeto de recurso de revista.

Ora, analisadas as conclusões do recurso deteta-se que a invocada interpretação das condições gerais do contrato de subempreitada, e do disposto no artigo 27.º do RJEOP, a fim de considerar o preço de 5,86 €/m3 para os referidos trabalhos de remoção de aterro de pré-carga, como pretendem as autoras, e não o preço adotado pelo acórdão recorrido de 2,07 €/m3, se reconduzem a questões de facto. O preço de 2,07 euros/m3 integrou a matéria de facto provada, conforme resulta do facto provado n.º74-A, aditado pelo Tribunal da Relação, segundo o qual –“As Autoras removeram 138.801,96 m3 de terras para vazadouros localizados nas proximidades da obra, sendo que tal actividade tinha o preço contratual de € 2,07 m3 previsto no âmbito do contrato de subempreitada”.

Acresce que a interpretação das declarações negociais nem sempre será uma questão de direito e no caso vertente trata-se de uma mera questão de facto, porque se baseia na análise e avaliação da prova testemunhal como auxiliar da fixação do sentido do documento, pois o tribunal recorrido chegou a esta conclusão após ponderar 2 cuidadosamente a prova testemunhal.

Assim, esta questão não pode ser conhecida por este Supremo Tribunal de Justiça, que só conhece de questões de direito e de prova vinculada, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, aqui não em causa.»

3 - Contudo, não assiste razão à referida decisão no que afirma.

4 - Devendo o recurso em questão ser admitido e julgado procedente.

5 - Com efeito, a questão em apreço, a saber: a interpretação do acordado entre as partes, quanto ao preço da atividade de remoção de aterro de pré-carga para vazadouro alternativo à Quinta ..., foi determinada pelo Tribunal da Relação com recurso a regras de direito.

6 - Ou seja, foram regras de direito as que determinaram- e determinarão- o preço aplicável à referida atividade.

7 - Aliás, nas alegações de recurso, as Recorrentes invocaram a violação do disposto no número 6, da cláusula primeira, das condições gerais do contrato de subempreitada, do disposto no artigo 27.º, do RJEOP, e do disposto nos artigos 236.º e 237.º do Código Civil.

8 - Assim sendo, o recurso debruçou-se sobre a violação de regras de direito, por parte do Tribunal da Relação, devendo tal ser objeto de apreciação por este supremo tribunal, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, al. a), do CPC.

9 - O disposto no n.º 74-A, da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação e que foi por este aditado ao leque de factos provados, tem, na sua génese, considerações de direito.

10 - Destarte, essas considerações de direito devem poder ser sindicadas em sede de recurso.

Ou seja,

11 - O disposto nos artigos 682.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, só pode ser aplicado à matéria de facto fixada através, única e exclusivamente, da análise da prova produzida.

12 - Ora, o facto dado como provado no n.º 74-A, do acórdão recorrido, que, na realidade, é uma conclusão de direito, foi fixado com recurso a critérios de direito e, como tal, deve poder ser sindicado no presente recurso.

Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a presente reclamação e o recurso serem admitidos e julgados procedentes por provados e, consequentemente, revogada a sentença na parte recorrida, proferindo-se acórdão que condene a R. a pagar às AA. o valor de € 724.553,63, referido na alínea b), do dispositivo condenatório da sentença de primeira instância, acrescidos dos respetivos juros de mora, tal como peticionado.

Só assim se fazendo Justiça!»

Cumpre decidir.

II - Fundamentação

2. O teor da decisão singular, que aqui se transcreve integralmente, foi o seguinte:

«1 - No âmbito dos presentes autos as Autoras JAOP – SOCIEDADE de EMPREITADAS, S.A., e ARMANDO CUNHA – EMPREITEIROS de OBRAS PÚBLICAS, S.A, deduziram o seguinte pedido relativamente à Ré SOMAGUE - ENGENHARIA, S.A.:

A) a condenação da R. a pagar à AA. em consórcio, a quantia de €1.516.769,18 (deduzida do valor a compensar no montante de €102.214.72, num valor total portanto de € 1.414.554,46), que inclui:

(i) € 579.452,02 a título de revisão de preços de trabalhos contratuais;

(ii) €86.356,50 referente à revisão de preços de trabalhos a mais (art. 8.º a 10.º do DL n.º 348-A/86), ou na quantia que resultar do cálculo de revisão de preços referente aos trabalhos a mais, feito em função do mesmo cronograma financeiro utilizado pela R. na revisão de preços de trabalhos a mais que apresentou ao Dono da obra (...), sob pena de enriquecimento sem causa da R.; tudo acrescido de juros de mora à taxa legal vencidos 60 dias após a data de cada um dos respetivos autos de medição dos trabalhos, sendo os vencidos no montante de € 24.192,31;

(iii) a quantia de € 820.930,69, referente aos trabalhos a mais de remoção de solos e execução de aterros;

(iv) a quantia de €5.837,66, correspondente ao valor parcial da Nota de Débito não aceite n.º 604545 ;

B) a condenação da R. a pagar à A. JAOP:

a) a quantia de €347.659,52, referente a diversos trabalhos a mais e

b) a quantia de €233.954,39, correspondente aos valores parciais das notas de débito identificadas.

C) a condenação da R. a pagar à A. ARMANDO CUNHA, a quantia de €37.940,81, referente a diversos trabalhos a mais.

Tudo acrescido de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento.

2 – Entretanto, na pendência da ação, foi determinada a apensação aos presentes autos do processo nº 6385/09...., em que figuram, igualmente como autoras, JAOP – Sociedade de Empreitadas, S.A. e Armando Cunha, S.A., e como Ré Somague – Engenharia, S.A., no qual foi deduzido o seguinte petitório:

 condenação da R. a pagar às AA. a quantia de €552.816,80, a título de sobrecustos indiretos associados ao prazo de 6 meses não absorvido pela execução dos trabalhos a mais, a que acrescem juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento;

 subsidiariamente, a condenação da R. a reconhecer às AA. o direito à quantia de €552.816,80, se, e na medida em que a ... lhe pagar pelo mesmo título;

 cumulativamente com o 1.º pedido ou com o 2.º, consoante o que for reconhecido, ser a R. condenada a reconhecer o direito das AA. aos seguintes valores se, e na medida em que a ... lhe pagar pelo mesmo título:

a) €1.181.063,48, a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes devidos às AA. referentes às seguintes atividades por estas desenvolvidas, no âmbito do contrato de subempreitada dos autos (Leito de pavimento da Estrada ...; Alteração do material de coroamento; Quebra de rendimento nas escavações das PH’s; Cunhas de solo-cimento das PH’s; Deslocalização da Central de Betão; Sobrecusto da pavimentação resultante da substituição do subempreiteiro) ;

b) € 266.016, a título de trabalhos a mais e sobrecustos na execução das seguintes actividades das AA. no âmbito do contrato dos autos (Aterro na plataforma de via fora das zonas de consolidação forçada; Aterro na plataforma de via nas zonas de consolidação forçada; Sobrecustos com aterro em tout-venant na Estrada ...; Demolição de pavimentos na plataforma da via; Prolongamento das camadas drenantes; Alargamento da plataforma entre os PK's 45+824 e 46+050; Remoção de balastro velho; Abertura de vala para a TER), a que acrescem juros de mora à taxa legal até efectivo e integral pagamento;

 subsidiariamente aos pedidos n.º 3, caso se entenda não serem devidos os pedidos formulados no nº 3, deve a R. ser condenada a reconhecer às AA. o direito às mesmas quantias aí enunciadas a título de enriquecimento sem causa, acrescidas de juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento.

3 – Em sede de 1ª instância, a sentença proferida contém o seguinte Dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se julgar :

A) procedente a exceção perentória de caducidade invocada no tocante aos pedidos de € 579.452,02 (revisão de preços de trabalhos contratuais); € 347.659,52 (trabalhos a mais executados pela A. JAOP), € 37.940,81 (trabalhos a mais executados pela A. Armando Cunha), deles absolvendo a R.;

B) a ação (principal) parcialmente procedente, por provada, e em consequência, condena-se a ré a pagar às autoras a quantia de € 724.553,63 (setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos), deduzido o valor de €102.214,72, acrescida de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento, bem como a quantia que se vier a liquidar a título de revisão de preços de trabalhos a mais, em função do cronograma financeiro, até ao limite de € 86.356,50 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis euros e cinquenta cêntimos), absolvendo a R. do demais peticionado;

C) a ação (apensada) procedente, por provada, e em consequência, condenar a R. a reconhecer às AA. o direito à quantia de € 552.816,80 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezasseis euros e oitenta cêntimos), a título de sobrecustos indiretos, se, e na medida em que tenha recebido ou venha a receber da ...; de € 1.181.063,48 (um milhão, cento e oitenta e um mil, sessenta e três euros e quarenta e oito cêntimos), a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes devidos às AA. referentes às atividades por estas desenvolvidas, se e na medida em que tenha recebido ou venha a receber da ...; de € 266.016,00 (duzentos e sessenta e seis mil e dezasseis euros), a título de trabalhos a mais e sobrecustos na execução de atividades das AA., se e na medida em que tenha recebido ou venha a receber da ....

D) parcialmente procedente o pedido reconvencional deduzido na ação principal, relativamente ao valor de € 102.214,72 (já considerado na alínea A) deste dispositivo), absolvendo a A. Armando Cunha do demais peticionado.

Custas da ação (principal e apensada) a cargo das autoras e da ré na proporção, respetivamente, de 2/6 e 4/6.

Custas dos pedidos reconvencionais a cargo das autoras e da ré, na proporção, respetivamente, de ¼ e ¾.

Registe e notifique”.

4 – As Autoras interpuseram recurso de apelação de tal sentença, pedindo o seguinte:

“a) Julgue a excepção peremptória de caducidade invocada no tocante aos pedidos de condenação da R. a pagar às AA. € 579.452,02 (revisão de preços de trabalhos contratuais), € 347.659,52 (trabalhos a mais executados pela A. JAOP) e € 37.940,81 (trabalhos a mais executados pela A. Armando Cunha), improcedente;

b) Altere o facto provado 56, passando ele a dispor o seguinte: 56. A R. não reconheceu nem mediu os trabalhos descritos nas listas de fls. 468 e ss. e 478, e que totalizam a quantia de 347.659,52 € relativamente à A. JAOP e de 37.940,81 € relativamente à A. ARMANDO CUNHA. (quesito 44);

c) Condene a R. a pagar às AA. valores referidos em a), acrescidos dos respectivos juros de mora, tal como pedido na PI da acção principal;

d) Condene a R. a pagar às AA., imediatamente, € 86.356,50, a título de revisão de preços de trabalhos a mais, acrescido dos respectivos juros de mora, tal como pedido na PI da acção principal;

e) Altere o facto provado 174, passando ele a dispor o seguinte: A conta final da empreitada veio a ser elaborada e remetida pela ... à R., em 15/04/2011, sem que esta dela tenha reclamado ;

f) Condene a R. a pagar às AA., imediatamente, as quantias de €552.816,80, € 1.181.063,48 e € 266.016,00, acrescidas dos respectivos juros de mora, tal como pedido, o primeiro valor, já na PI da acção apensada e todos na réplica da acção apensada”.

5 – Interpôs, igualmente, recurso de apelação a Ré, pugnando pela revogação da sentença recorrida, no que concerne às alíneas B) e C) da sua parte decisória, com a sua consequente absolvição.

6 – O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, decidiu nos seguintes termos:

“No que concerne ao recurso interposto pelas Autoras JAOP – SOCIEDADE de EMPREITADAS, S.A. (presentemente, “TECNIARTE- Projetos e Construções Lda. habilitada para os termos da presente acção, em substituição de MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE JAOP – Sociedade de Empreiteira S.A., até ao limite do valor de € 653 005,77), e ARMANDO CUNHA – EMPREITEIROS de OBRAS PÚBLICAS, S.A., em que figura como Ré SOMAGUE - ENGENHARIA, S.A.:

I) Julgar totalmente improcedente a apelação (ressalvando a alteração de redacção do facto provado 174, decorrente da impugnação da matéria de facto apresentada);

II) Deferir, parcialmente, o requerido relativamente às custas na presente instância de recurso, no sentido de fixar o valor tributário da acção, para efeitos de custas, em 600.000,01 €, e indeferir a requerida dispensa das partes no pagamento do remanescente da taxa de justiça, bem como na redução do pagamento de tal valor;

no que concerne ao recurso interposto pela Ré SOMAGUE - ENGENHARIA, S.A.:

I) Julgar a apelação parcialmente procedente, determinando-se a alteração do 1º segmento da alínea B) do dispositivo condenatório, no sentido de condenar a Ré a pagar às Autoras a quantia de 198.494,21 € (cento e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e quatro euros e vinte e um cêntimos) = 294.871,27 (+) 5.837,66 € (-) 102.214,72 € ;

II) Mantendo-se, no demais, o decidido na sentença apelada”.

7. A ré SOMAGUE-ENGENHARIA, S.A., interpõe recurso de revista excecional, com base nas disposições conjugadas dos artigos 671.º, n.º 1, n.º 3 e 672.º, n.º 1, al. a), ambos do CPC, em relação à questão C) do dispositivo condenatório da sentença, que não foi admitido pela Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC e recurso de revista geral, em relação à questão da alínea B) da sentença, que a agora Relatora não admitiu, por se ter formado dupla conformidade e não ter a ré em relação a esta questão invocado, como fundamento do recurso, o artigo 672.º do CPC.

8. As Autoras Massa Insolvente da JAOP – Sociedade de Empreitadas, S.A e Armando Cunha – Empreiteiros de Obras, S.A. (objeto de adesão, nos termos do nº. 3, do artº. 634º, do CPC, por parte de TECNIARTE- Projetos e Construções Lda., habilitada para os termos da presente acção, em substituição de MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE JAOP – Sociedade de Empreiteira S.A., até ao limite do valor de € 653 005,77), interpõem recurso de revista normal, ao abrigo dos artigos 629º, n.º 1 e 671º, nº. 1, ambos do CPC, admitido pela agora Relatora no que concerne ao exposto na alínea B) do dispositivo condenatório da sentença de 1ª instância.

Relativamente às demais vertentes recursórias – alíneas A) e C) do mesmo dispositivo condenatório – verificou-se uma situação de dupla conformidade nos termos do n.º 3 do artigo 671º do CPC, pelo que não tendo as autoras interposto, nem a título subsidiário, recurso de revista excecional, não se admitiu o recurso de revista das autoras quanto a estas questões.

9. Nestes termos o único recurso admitido e que integra o presente thema decidendum é o recurso de revista das autoras em relação à questão da al. B) da sentença, que foi objeto de alteração pelo acórdão da Relação que baixou o montante da condenação da ré para € 198.494,21.

9.1. No recurso de revista, apresentaram as autoras as seguintes conclusões:

«II.1, I- Da revisão de preços dos trabalhos contratuais:

2. Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, de parte nenhuma da lei se retira que, à revisão de preços, é aplicável do disposto no artigo 206º do DL 59/99 (RJEOP).

3. De resto, não há qualquer auto de medição do cálculo da revisão de preços. O conceito de auto de medição subjacente aos artigos 202º e ss. do DL 59/99 corresponde ao apuramento, em documento escrito, dos trabalhos fisicamente executados pelo empreiteiro; ao invés, o conceito de cálculo da revisão de preços subjacente aos regimes referidos corresponde ao apuramento matemático do valor devido ao empreiteiro em função das alterações de custos da obra decorrente do tempo entre a data da proposta e a data da execução dos trabalhos. O facto de o documento de cálculo da revisão de preços ser designado de “auto” não altera a sua natureza jurídica.

4. Não se deve confundir a caducidade do direito à revisão de preços com a caducidade do direito a reclamar de autos de medição, porquanto são coisas absolutamente distintas e dizem respeito a direitos distintos.

5. Os autos de medição só servem para medir os trabalhos (ainda que sujeitos a revisão de preços) e nada mais. A partir do momento em que a medição se encontra feita, só restará aplicar uma fórmula matemática aos montantes apurados e determinar o valor da revisão de preços.

6. Assim faz-se a pergunta: havendo acordo quanto às quantidades medidas e constantes de auto de medição, o subempreiteiro (as AA.) vai reclamar do auto de medição com que fundamento?

7. Com efeito, se apenas há discordância quanto ao modo de cálculo de revisão de preços, mas não quanto aos trabalhos executados e respetivo valor, o subempreiteiro não tem fundamento para reclamar do auto de medição.

8. Destarte, exigir ao subempreiteiro que apresente reclamação de um auto com o qual concorda, por forma a poder reclamar do modo de cálculo da revisão de preços, não faz qualquer sentido.

9. Além do mais, os cálculos de revisão de preços que deveriam acompanhar os autos de medição mensal são necessariamente provisórios até serem publicados os índices definitivos no Diário da República. Pelo que, não faz sentido consagrar um prazo de caducidade para reclamar do cálculo provisório da revisão de preços que será necessariamente corrigido quando for elaborado o cálculo definitivo mediante a publicação semestral dos índices de revisão de preços com efeitos retroativos.

10. Mesmo que fosse aplicável o artigo 206.º, do RJEOP aos cálculos de revisão de preços, que, conforme já se expôs, não é, uma vez que os mesmos não constituem autos de medição, a verdade é que uma simples discordância não se constitui como reserva.

11. Com efeito, conforme ensina Jorge Andrade da Silva, “A reserva é uma declaração de qualquer das partes do contrato que visa acautelar que um seu comportamento, positivo ou negativo, possa ser validamente interpretado pela outra parte como significando a aceitação de um direito alheio ou a renúncia a um direito próprio.”

12. Ora, não tendo ficado provado qual o intuito das AA. com a referida discordância, não pode a mesma ser interpretada como reserva e, por tal, também não pode ser aplicado o disposto no artigo 206.º, do RJEOP, aos cálculos de revisão de preços, uma vez que a aplicação do referido artigo pressupõe a apresentação de reservas.

13. Ao assim não ter decidido, o Tribunal recorrido aplicou erradamente ao caso dos autos o disposto no artigo 206º do DL 59/99 e, na mesma medida, violou a cláusula 5ª, nº 3, das condições particulares do contrato de subempreitada e os artigos 199º do DL 59/99, 8º do DL 348-A/86, 17º, 18º e 19º do DL 6/2004 e 342º, nº 2, do Código Civil.

II.1, II- Trabalhos a mais de € 347.659,52 à A. JAOP e € 37.940,81 à A. Armando Cunha:

14. Sobre medições e pagamentos, a cláusula 6ª das condições particulares do contrato de subempreitada dispõe que os trabalhos são pagos a partir dos autos de medição aprovados pela R. e pelo Dono da Obra no âmbito da empreitada, identificando os preços unitários para cada espécie de trabalho. O nº 1 da cláusula 2ª das condições gerais do contrato de subempreitada dispõe que o preço dos trabalhos a mais é facturado separadamente dos trabalhos contratuais.

15. A cláusula 20ª das condições gerais do contrato de subempreitada dispõe que no omisso observar-se-á o disposto no DL 59/99, com as devidas adaptações.

16. De acordo com os artigos 202º e 203º do DL 59/99, é dever do dono da obra (aqui a R.) medir todos os trabalhos realizados na empreitada, ainda quando não se considerem previstos no projecto nem devidamente ordenados e independentemente da questão de saber se devem ou não ser pagos ao empreiteiro.

17. Depois, se em qualquer altura da empreitada se reconhecer que houve erros ou faltas em algum ou alguns dos autos de medição anteriormente lavrados deverá fazer-se a devida correcção no auto de medição que se seguir a esse reconhecimento, caso ambas as partes estejam de acordo quanto ao objecto e quantidades a corrigir. Quando os erros ou faltas tiverem sido alegados por escrito pelo empreiteiro, mas não forem reconhecidos pela fiscalização, poderá aquele reclamar (cf. artigo 204º do DL 59/99).

18. Só depois é que se passa o seguinte: sempre que o empreiteiro tenha formulado reservas no auto de medição ou lhe haja sido negado o reconhecimento dos erros ou faltas que invocou relativos a autos elaborados anteriormente ou tenham sido considerados outros que ele não reconheça, ou, ainda, haja formulado reservas nos documentos que instruem as situações de trabalhos, é que ele deverá apresentar, nos oito dias subsequentes, reclamação em que especifique a natureza dos vícios, erros ou faltas e os correspondentes valores a que se acha com direito. Se, nesse prazo, o empreiteiro não apresentar reclamação, entender-se-á que se conforma com as medições dos autos e os resultados dos documentos que instruem a situação dos trabalhos (cf. artigo 206º do DL 59/99).

19. Ora, a ser assim, primeiro, o empreiteiro só tem o dever (ou melhor, o ónus) de reclamar contra um auto de medição de trabalhos se, antes, formulou reservas no auto de medição, se lhe haja sido negado o reconhecimento dos erros ou faltas que ele tinha invocado relativos a autos elaborados anteriormente, se foram considerados outros que ele não reconheça, ou, ainda, se formulou reservas nos documentos que instruem as situações de trabalhos (artigo 206º do DL 59/99).

20. Porém, nada disto se passou no caso dos autos.

21. Além disso, se em qualquer altura da empreitada se reconhecer que houve erros ou faltas em algum ou alguns dos autos de medição anteriormente lavrados, as partes deverão fazer a devida correcção do auto de medição, o que vale quer durante a execução do contrato, quer em caso de litígio judicial, onde se reconheça a existência do erro no auto de medição, já que a sentença, neste caso, mais não é do que a determinação, por via judicial, do cumprimento das obrigações das partes, o que é perfeitamente possível (cf. artigo 817º do Código Civil). De resto, neste âmbito, a sentença pode ser executada especificamente, promovendo as correções nos atos jurídicos que sejam devidas como se fossem feitas pelas partes: é a execução específica de facto fungível (cf. artigo 828º do Código Civil), possível para todas as espécies de obrigações, com substituição do devedor pelo Tribunal (neste sentido, expressamente Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4ª Edição, Almedina 2002, pp. 174 e ss. e 403 e ss.).

22. Aquilo que releva, para efeitos da não aplicação do disposto no artigo 206.º do RJEOP é a falta de medição da R., porquanto é com esta que as Recorrentes mantinham uma relação contratual, e não com a ....

23. Efetivamente, os autos de medição da empreitada, neste caso, pecam por omissão de trabalhos executados e não medidos, ordenados pela Recorrida sem ordem de execução escrita e sem acordo entre as partes quanto ao preço.

24. No plano dos factos, a Recorrida nunca reconheceu os trabalhos a mais em preço, nunca aceitou, nem pagou, o seu valor, apesar de as AA. e aqui recorrentes os terem realizado (factos 53 a 56). Mas também nunca os mediu, incumprindo um dever que é seu. E, nesse caso, não tem sequer aqui aplicação o disposto nos artigos 204º e 206º do DL 59/99.

25. Com efeito, os artigos 204º e 206º do DL 59/99 só têm sentido se aplicados a trabalhos que vão ser medidos, que são objecto de medição, mas que são mal medidos, por erro ou omissão. Mas já não são aplicáveis a trabalhos que pura e simplesmente não são medidos, medição essa que, como se disse, deveria ter sido feita pela Recorrida, contraparte na relação contratual estabelecida com as Recorrentes, e não a ....

26. Um argumento que reforça o exposto é o regime da mora do devedor. Sendo o dono da obra o devedor da obrigação de medição dos trabalhos, não o fazendo, ele entra em mora, devendo indemnizar o credor pelos prejuízos decorrentes da mora e suportando ele o risco da perda ou deterioração daquilo que deveria entregar – ou cumprir – (cf. artigos 804º e 807º do Código Civil).

27. Daí que, na omissão total de medição dos trabalhos, se os artigos 204º e 206º do DL 59/99 fossem aplicáveis ao caso, o dono da obra (neste caso a R.), em mora, beneficiaria da falta de ação do empreiteiro (neste caso as AA.) – credor do preço – para não só não o indemnizar pelos prejuízos decorrentes da mora nem para suportar o risco da perda ou deterioração daquilo que deveria entregar ou cumprir (cf. artigos 804º e 807º do Código Civil), mas ainda para poder não pagar o preço dos trabalhos feitos, o que, convínhamos, não faz qualquer sentido…

28. Os artigos 204º e 206º do DL 59/99 são pensados para a execução de empreitadas de obras públicas, onde o dono da obra surge numa posição de supremacia face ao empreiteiro, que essencialmente colabora com aquele na execução da obra, e onde o regime de controlo financeiro da execução do contrato é muito apertado por razões de interesse público. Nessa medida, os artigos 204º e 206º do DL 59/99 visam atingir esse fim: permitem ao dono da obra um controlo periódico e maior dos termos do pagamento faseado do preço da obra.

29. Já a empreitada civil não se rege por esse princípio de supremacia do dono da obra, sendo antes protegido o interesse do credor da prestação, que tanto pode ser o dono da obra, como o empreiteiro.

30. Assim, se nas empreitadas de obras públicas faz sentido que os termos do pagamento faseado do preço pelo dono da obra ao empreiteiro seja mais apertado ou controlado, inerente ao interesse público do controlo da despesa pública, nada o justifica na empreitada privada, onde predomina o interesse do credor empreiteiro no recebimento do preço.

31. De resto, recorde-se que o DL 59/99 é aplicável ao contrato com devidas adaptações e não tout court. Ou seja, a aplicação do DL 59/99 ao contrato de subempreitada não pode descorar o facto de a obra, entre as partes, ser privada, onde predomina, em cada perspectiva, o interesse do credor – ainda que numa o