Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, AA- A... Portugal, Companhia de Seguros, S.A. instaurou acção declarativa sumária contra Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 16559,45, acrescida de juros vincendos à taxa legal, desde citação até efectivo e integral pagamento.

Alega, para tanto, em síntese:

Mediante contrato de seguro celebrado com CC, assumiu a responsabilidade pela circulação do veículo ...-...-PT.

Em Março de 2001, ocorreu um acidente de viação na A1, no sentido N/S, ao Km 280, no qual intervieram vários veículos, tendo a A, por via do contrato de seguro pago os danos sofridos pelo PT, uma vez que o seguro cobria danos próprios, no valor de € 13.218,14, bem como os danos do veículo embatido pelo PT, no valor de € 3.242,19.5716

Por via do acidente, teve a autora outras despesas, de € 47,00 e € 52,12.

O acidente ficou a dever-se à existência de excesso de água no piso, cujos meios de escoamento se revelaram insuficientes, o que representa um perigo para os utentes da via.

E a ré é responsável por manter essa via em condições de segurança para os que nela circulam, pelo que deve indemnizar a autora no que, por causa do acidente, teve de despender.

A ré contestou.

Além de impugnar a factualidade alegada referente ao modo do acidente e danos, diz que, no momento em que ocorreu o acidente, fazia mau tempo, com fortes rajadas de vento e com chuvas intensas, atingindo a precipitação os 30 mm em 10 minutos, o que se fez sentir em todo o norte do país.

A queda de tão grande quantidade de chuva é facto fortuito ou de força maior que não pode ser imputável à ré, nem é dominável pela sua vontade.

Pelo que, só sendo responsável por reparar danos decorrentes de facto ilícito a si imputável, tal não sucede com o facto que, segundo a autora, está na origem do acidente.

Pois que a ré não omitiu qualquer acto destinado a assegurar permanentemente as condições de circulação e segurança na referida auto-estrada, não sendo responsável pelas consequências do acidente.

Requereu a intervenção acessória provocada da DD-Companhia de Seguros F...-M..., SA, por com esta ter celebrado seguro de responsabilidade civil pelas indemnizações que, nos termos da legislação em vigor, sejam exigidas da ré.

Termina a pedir a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

Admitida a intervenção, a DD-F...-M... contestou.

Impugna a existência de quaisquer deficiência no piso da via ou a existência de lençóis de água, mas apenas que chovia torrencialmente, que o piso estava molhado e escorregadio, razões pelas quais, associadas à inabilidade de alguns condutores ou ao excesso de velocidade, faz assentar a ocorrência do sinistro.

Impugna o modo do acidente descrito pela autora, bem como os danos alegados, por desconhecimento.

Pede a improcedência da acção.

Seleccionada a matéria de facto, sem reclamação das partes, procedeu-se a julgamento, tendo-se, posteriormente, sentenciado a condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 8.279,73 e juros de mora, desde a citação.

Em via de recurso, foi anulado o julgamento.

Após nova audiência de decisão sobre a matéria de facto, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 16.507,33, com juros de mora legais, desde a citação até efectivo pagamento.

Inconformadas com a sentença, recorrem a ré e a interveniente.

Apenas a primeira alegou.

A Relação do Porto veio a julgar a apelação improcedente e a confirmar a sentença recorrida.

Desta decisão veio recorrer a R, Brisa, de revista, para este STJ.

A Brisa concluiu as suas alegações do seguinte modo:

1 – Dos depoimentos das testemunhas da autora, existia um “ribeiro” de água que vinha do lado oposto, isto é, do sentido Sul/Norte;

2 – Provou-se que a ora recorrente efectuou, na data do sinistro, o patrulhamento ao longo da A 1 (resposta ao quesito 33º), e que “No âmbito de tal vigilância, pelo menos até uma hora antes, em que um veículo da Brisa passou no local, a situação descrita nos factos provados 6, 14 e 15 não foi detectada” – (Resposta ao quesito nº 36º da Base Instrutória).

3 – Não se pode ignorar que, para além da chuva intensa, tinha havido um transbordo para a via de uma linha de água do exterior à zona concessionada, não se podendo exigir à mesma que procedesse, de imediato, à sinalização do local e repusesse o rápido escoamento das águas, que provinham não só da chuva intensa, mas duma linha de água do exterior e adjacente à zona concessionada, conforme se sabe e está provado.

4 – O douto aresto ora recorrido perante tal prova entende que, mesmo assim, não se encontra preenchido o conceito e definição de força maior que nos é dada pelo nº 2 da base XLVII, ou seja, de um” acontecimento” imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, não basta à concessionária “(...) manter a via em condições ou em boas condições mas em perfeitas condições de utilização, não se consentindo excepções ou menor atenção ao cumprimento, sem reparo, de tais obrigações.” – 1º parágrafo a fls. 18 do douto aresto.

5 – À ora recorrente não impende sobre a mesma a “tutela” de linhas de água exteriores à sua concessão, tão somente impende sobre a mesma ter drenagem para drenar águas pluviais e não outras pelo que perante os factos supra referidos, e ainda de fortes rajadas de vento (resposta ao quesito 38º da Base Instrutória), quantidade de precipitação no dia em causa (resposta ao quesito 37º da Base Instrutória) e com os depoimentos supra referidos, a resposta aos quesitos 18º e 19º da Base Instrutória, houve, em suma, uma conjugação de factos que se integram no conceito e definição de força maior que nos é dada pelo nº 2 da base XLVII, ou seja, de um” acontecimento” imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, a Brisa provou a sua falta total de culpa no incumprimento das suas obrigações ou, eventual, caso seja esse o entendimento, cumprimento defeituoso do contrato.

6 – O douto Aresto, após atenta leitura, peca por em traços gerais dizer que a Brisa não assegurou, de forma continuada e permanente as necessárias condições de utilização, segurança e comodidade na circulação da auto-estrada, o que lhe era absolutamente exigido e sem excepções ou menor atenção ao cumprimento, sem reparos das sua obrigações.

7 – Ao contrário do entendimento do Tribunal “a quo” não se vislumbra um facto ilícito cometido pela Brisa, pois não impende sobre a mesma, nem decorre do D.L. nº 294/97 de 24/10, a obrigação de a todo o tempo e em toda a extensão da auto-estrada assegurar que não existe qualquer “obstáculo” no piso que possa dificultar, assustar os utentes ou pôr em perigo a circulação automóvel.

8 – “No âmbito de tal vigilância, pelo menos até uma hora antes, em que um veículo da Brisa passou no local, a situação descrita nos factos provados 6, 14 e 15 não foi detectada.” – (Resposta ao quesito no 36º da Base Instrutória);

9 – Perante tais factos, acrescido das fortes rajadas de vento (Resposta ao quesito 38º da Base Instrutória), quantidade de precipitação no dia em causa (resposta ao quesito 37º da Base Instrutória) e com a resposta aos quesitos 18º e 19º da Base Instrutória,

10 – houve uma conjugação de factos que se integram no conceito e definição de força maior que nos é dada pelo nº 2 da base XLVII, ou seja, de um” acontecimento” imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária,

11 – a Brisa provou a sua falta total de culpa no incumprimento das suas obrigações ou, eventual, caso seja esse o entendimento, cumprimento defeituoso do contrato, contudo,

12 – não entendeu o Tribunal “a quo” a falta total de culpa da ora recorrente, mantendo na íntegra a douta Sentença do tribunal de 1ª instância.

13 – Ao contrário do entendimento do Tribunal “a quo” não se vislumbra um facto ilícito cometido pela Brisa, pois não impende sobre a mesma, nem decorre do D.L. nº 294/97 de 24/10, a obrigação de a todo o tempo e em toda a extensão da auto-estrada assegurar que não existe qualquer “obstáculo” no piso que possa dificultar, assustar os utentes ou pôr em perigo a circulação automóvel.

14 – Tendo a ora recorrente BRISA ao seu dispor meios efectivos de fiscalização, 24 horas sobre 24 horas, da auto-estrada A1, norma alguma, legal ou contratual, obriga a Brisa, como resultado, a garantir a ausência de obstáculos na sua área concessionada.15 – À Brisa, como concessionária, compete tão-somente fazer um esforço razoável para assegurar a boa, segura e livre circulação nas auto-estradas.

16 – Exige-se antes que “em termos razoáveis, em tempo oportuno e de modo eficaz, a Brisa assegure a boa circulação nas auto-estradas concessionadas, fazendo as reparações devidas, mantendo uma vigilância permanente (esta em termos realistas) (...)“ (cfr. Ac. Da Relação de Lisboa de 3 1/10/96, in CJ, IV, pág. 149).

17 – Considerando o factualismo dado como provado, não oferece dúvidas que a Ré Brisa, no caso vertente, provou a sua falta total de culpa no incumprimento ou, eventualmente, se for esse o entendimento, cumprimento defeituoso do contrato,

18 – como se provou a ocorrência de um acontecimento concreto que integrou o conceito de força maior, segundo a definição que nos é dada pelo n.º 2 da base XLVII, ou seja, de um” acontecimento” imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária.

19 – Através das Bases anexas ao Decreto-Lei 294/97 de 24 de Outubro, fácil é concluir que a responsabilidade da R. Brisa será civil extra-contratual subjectiva por facto ilícito,

20 – e regula-se unicamente pelo princípio geral contido no art.º 483º do Código Civil, que estatui que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito doutrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

21 – Só a verificação dos pressupostos, o facto (quer ilícito, quer proveniente duma actividade lícita) do agente por um nexo de imputação (de natureza subjectiva ou objectiva, respectivamente) e o dano ou prejuízo, que por seu turno há-de ligar-se ao facto por um nexo de causalidade, faz marcar a obrigação de indemnizar, sendo aplicável o disposto no nº 1 do artigo 487º do Código Civil.

22 – Considerando todo o factualismo dado como provado, não oferece dúvidas à ora recorrente que se provou, no caso vertente, a sua falta total de culpa no incumprimento ou, eventualmente, se for esse o entendimento, do cumprimento defeituoso do contrato, com a ocorrência de um acontecimento concreto que integrou o conceito de força maior, segundo a definição que nos é dada pelo nº 2 da base XL VII, ou seja,

23 – de um” acontecimento” imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária.

24 – À A. caberia em todo o caso e ainda, identificar o facto que constituiu por parte da BRISA a prática, por acção ou por omissão, de um ilícito, como deveria ter alegado e demonstrado o nexo causal entre o facto ilícito e o dano, bem como a culpa da BRISA,

25 – o que não aconteceu, antes pelo contrário.

26 – Por tudo o que foi escrito e dito, a BRISA não é responsável pelos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado na A. quer a título de responsabilidade cível extra-contratual, quer a qualquer outro título,

27 – tendo-se como inviável uma eventual perfilhação da tese da responsabilidade contratual porquanto, consoante se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2004, Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj, “(...) as auto-estradas são como todas as outras estradas, bens do domínio publico, conforme art. 84, nº 1, al. d), da Constituição (v. também Base IV, nºs 1º e 2º do Anexo ao DL 294/97, de 24/10). São, por isso, insusceptíveis, consoante nº 2 do art. 202 C. Civ, de constituir objecto de direitos (subjectivos) privados, sendo, com ressalva apenas das restrições impostas por lei, livre a circulação nas mesmas – cfr. art. 30, nº 1, CE.. Destinadas enquanto tal à prossecução do interesse público, essa finalidade não é afectada pelo facto de a Brisa gerir temporariamente a construção, conservação e exploração de determinadas auto-estradas, cobrando portagem. O serviço público assim assegurado não perde a sua natureza pelo facto de ser gerido por uma entidade privada.

(...)

O pagamento de uma taxa de portagem ”pelos utentes da auto-estrada representa a cobrança de uma receita coactiva, de um financiamento público, e não a satisfação, por parte do utilizador dessa via, de uma obrigação assumida no âmbito de um contrato sinalagmático, cuja contraprestação do Estado, transferida, por concessão, para a Brisa, seria a possibilidade de circulação na referida via, com condições de segurança e níveis de fiscalização mais elevados em comparação com as demais estradas (....)“.

28 – Consequentemente, conclui-se ser AQUILIANA a responsabilidade da concessionária de auto-estradas e não de natureza contratual – Ac. STJ, datado de 03.03.2005 – Proc. Nº 3835/2004 — 1ª.

29 – A presente acção deveria, por conseguinte, estar condenada ao insucesso, não restando mais ao Tribunal “a quo” senão ter dado provimento ao recurso de apelação da Ré Brisa de todos os pedidos formulados,

30 – O douto Aresto recorrido não pode extrair “in casu” a culpa da BRISA, S.A., dado que houve motivo de força maior.

31 – O tribunal “a quo”, mantendo a condenação da Brisa, violou as regras da Responsabilidade Extra-Contratual;

32 – Violou, igualmente a douta Sentença, ora recorrida, a Base anexa do Decreto-Lei nº 294/97 de 24 de Outubro, nomeadamente, o nº 2 da base XLVII, Base anexa Decreto-Lei nº 294/97 de 24 de Outubro, que integra o conceito de força maior, que exclui, isenta a responsabilidade da concessionária BRISA,

33 – pelo que não resultou minimamente provado que a conduta da Ré tenha sido culposa e ilícita.

A R. Companhia de Seguros AXA respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida.

I. Fundamentação

De Facto

II.A. São os seguintes os factos dados como provados na 1.ª instância, e mantidos pela Relação, à excepção dos factos que constam dos pontos 18 e 18-E da base instrutória, que foram alterados:

1. No dia 21 de Março de 2001, cerca das 7 horas e 16 minutos, na auto-estrada n.º 1, no sentido Norte/Sul, ao km 280,920, ocorreram embates em que foram intervenientes, pelo menos:

O veículo automóvel matrícula ...-...-PT, propriedade de EE-“S... ALD Com. Viaturas de Aluguer, Lda.” e conduzido por FF;

O veículo automóvel matrícula ...-...-MS, propriedade e conduzido por GG;

O veículo automóvel matrícula ...-...-HE, propriedade de HH e conduzido por II;

E o veículo automóvel matrícula ...-...-HF, propriedade de JJ-“T... – Andaimes e Escoramentos de Portugal, Lda.” e conduzido por LL (A).

2. Para além dos veículos identificados em 01), também interveio nos embates dos autos o veículo automóvel matrícula ...-...-AF, conduzido por MM (1).

3. Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...-...-..., a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo PT, incluindo danos próprios por choque, colisão e capotamento, até ao limite de 15.712,13 euros e com uma franquia de 997,60 euros, encontrava--se transferida, à data do embate, para a autora (C).

4. Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º .../..., a responsabilidade civil da ré “Brisa”, até ao montante de 748.196,90 euros (150.000.000$00), pelas indemnizações que possam ser exigidas àquela como civilmente responsável pelos prejuízos e/ou danos causados a terceiros na sua qualidade de concessionária da exploração, conservação e manutenção da auto-estrada n.º 1, encontrava-se, à data do embate, transferida para a DD-“Companhia de Seguros F...-M..., S.A.” (D).

5. No dia e no local aludidos chovia (B).

6. No dia e no local referidos em 01), existia um lençol de água na faixa de rodagem, desde o separador central até à berma, atento o sentido Norte/Sul (2.º).

7. Nesta altura, surge o veículo HF, cujo condutor, por via do facto referido em 06), perdeu o controle do respectivo veículo, entrando em despiste, vindo a imobilizar-se na berma direita, atento o sentido Norte/Sul (9/.º10.º).

8. Após tal facto, surge o veículo PT, cujo condutor, por via do facto referido em 06), perdeu o controle do respectivo veículo, entrando em despiste e deslocando-se para a direita, atento o sentido Norte/Sul (11.º/12.º).

9. Embatendo com a sua frente na frente do veículo HF (13.º).

10. Após o que embateu com a parte lateral e retaguarda direitas na berma (14.º).

11. Rodando sobre si mesmo e imobilizando-se com a retaguarda voltada para a berma e a frente para a faixa de rodagem (15.º).

12. Nesta altura, surge o veículo AF, cujo condutor perdeu o controle do respectivo veículo por via do facto mencionado em 06 (16.º)

13. Despistando-se e deslocando-se para a direita, atento o sentido Norte/Sul, após o que rodou sobre si mesmo e embateu com a retaguarda na lateral esquerda do veículo PT (17.º)

14. No dia e local referidos em 01), o escoamento das águas pluviais fazia-se com dificuldade, estando acumuladas na estrada, tal resultando sobretudo de um transbordo para a estrada de uma linha de água exterior e adjacente a essa estrada (18.º).

15. A linha de água exterior e adjacente à auto-estrada A1 situava-se, seguindo a circulação que se fazia por esta no sentido Norte/Sul (sentido dos veículos), no sentido contrário ao dos veículos intervenientes no sinistro (18.º/A, 18.º/B).

16. Houve transbordo de água dessa linha da faixa de rodagem do sentido Sul/Norte para a faixa de rodagem Norte/Sul (18.º/C e 18.º/D).

17. O lençol de água que existia em ambas as faixas de rodagem derivou sobretudo de tal transbordo (18.º/E).

18 O que levou ao aparecimento do lençol de água aludido em 06 (19.º)

19. Em consequência dos embates referidos, o veículo PT sofreu estragos na frente, nos lados, no tejadilho e na retaguarda (20.º).

20. A reparação do veículo PT ascendia a 12.875,16 euros, sendo o seu valor de mercado, na altura, de 13.243,08 euros (21.º/22.º).

21. A autora, em virtude do contrato de seguro mencionado na alínea 03), pagou à EE-“S...” a quantia de 13.218,14 euros (23.º).

22. Em consequência do embate aludido, o veículo HF sofreu estragos na frente, na lateral e na retaguarda direitas (24.º).

23. A reparação do veículo HF ascendia a 5.910,76 euros, sendo o seu valor de mercado, na altura, de 3.641,22 euros (25.º/26.º).

24. A autora, em virtude do contrato de seguro identificado na alínea 03), pagou à JJ-“T...” a quantia de 3.242,19 euros (28.º).

25. O condutor do veículo HF, em consequência do embate aludido, sofreu ferimentos ligeiros, nomeadamente num joelho, dando entrada no serviço de urgência do Hospital de São Sebastião, onde foi submetido a exames radiológicos (29.º/30.º)

26. O condutor do veículo HF pagou:

A quantia de 6,74 euros devido aos factos referidos em 22) (31.º);

A quantia de 25,74 euros pelo transporte de táxi desde o Hospital até à respectiva residência (32.º);

A quantia de 14,52 euros com a compra de medicamentos para tratamento dos ferimentos aludidos em 22) (33.º).

27. A autora pagou ao condutor do veículo HF as quantias discriminadas em 26). (34.º)

28. A auto-estrada n.º 1 é vigiada pela ré “Brisa” 24 horas por dia (35.º).º

29. No âmbito de tal vigilância, pelo menos até uma hora antes, em que um veículo da Brisa passou pelo local, a situação descrita nos factos provados 6, 14 e 15 não foi detectada (36.º).

30. Na noite do dia 21 de Março, bem como na noite anterior, a precipitação foi de 30 mm e de 78 mm em 10 minutos, respectivamente (37.º).

31. Fazendo-se sentir fortes rajadas de vento (38).º

32. Em condições normais, atento o sentido de marcha Norte/Sul, a faixa de rodagem era visível em toda a sua extensão numa distância superior a 200 metros (39.º)

II.B. De Direito

II.B.1. – Nos termos dos artigos 684.º e 690.º do Código de Processo Civil, a delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões da alegação do recorrente, sendo certo que o recurso não se destina a obter, do tribunal “ad quem”, decisões sobre “questões novas”, salvo as de conhecimento oficioso e que não tenham sido já decididas.

Termos em que se considera que é apenas uma a questão em debate:

– Responsabilidade civil da Ré Brisa pelos danos verificados e correspondente obrigação de indemnizar.

II.B.2 – Responsabilidade civil

A responsabilidade pelas consequências do sinistro só não podem recair sobre a apelante se nenhuma falta, do leque das obrigações impostas pela concessão ou de outras imposições legais ou contratuais, lhe puder ser imputada, ou se o dano resultar de caso de força maior.

Para o efeito, haverá que reconhecer que a Ré Brisa é concessionária da A1 (auto-estrada onde ocorreu o acidente) – Base I do anexo ao DL n.º 294/97–, via na qual os utentes só circulam mediante o pagamento de uma prestação, a denominada “portagem”.

Atenta a data do acidente (21.03.2001), tem aplicação o DL n.º 294/97, de 24/10 (com as alterações introduzidas pelo DL n.º 287/99, de 28/07), que modifica o contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a BRISA, antes ao abrigo do DL n.º 315/91, de 20/08 (Anexo I).

Diz-se no acórdão recorrido:

“Consta do Anexo ao citado DL 294/07, que contem as bases da concessão:

Base XV/1 – As taxas de portagem para as diferentes classes de veículos definidos nos termos da Base XVI são o produto da aplicação das tarifas de portagem à extensão de percurso a efectuar pelos utentes, acrescido do IVA à taxa em vigor.

Base XXII/1 – As auto-estradas concessionadas serão projectadas para uma velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, ou, nos termos do nº 2 da presente base, devendo ser observadas as características técnicas fundamentais definidas nas normas de projecto da Junta Autónoma das Estradas.

Base XXII/5 – As auto-estradas deverão ainda ser dotadas com as seguintes obras acessórias: a) vedação em toda a sua extensão, devendo ser as passagens superiores em que o tráfego de peões seja exclusivo ou importante também vedadas lateralmente em toda a extensão.

Base XXXIII/1 – A concessionária deverá manter as auto-estradas que constituem o objecto da concessão em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, realizando, nas devidas oportunidades os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam cabal e permanentemente o fim a que se destinam, em obediência a padrões de qualidade que melhor atendam os direitos do utente.

Base XXXVI/2 – A concessionária será obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem.

Base XXXVI/3 – A concessionária deverá estudar e implementar os mecanismos necessários para garantir a monitorização do tráfego, a detecção de acidentes e a consequente e sistemática informação de alerta do utente no âmbito da rede concessionada …”. Base XXXVII/1 – A concessionária é obrigada a assegurar a assistência aos utentes das auto-estradas que constituem o objecto da concessão, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação.

Base XLVII/1 – A concessionária fica isenta de responsabilidade por falta, deficiência ou atraso na execução do contrato quando se verifique caso de força maior devidamente comprovado.

Base XLVII/2 – Para os efeitos indicados no número anterior, consideram-se casos de força maior unicamente os que resultem de acontecimentos imprevistos e irresistíveis cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, nomeadamente actos de guerra ou subversão, epidemias, radiações atómicas fogo, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem os trabalhos da concessão.

Base XLIX/1 – Serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão.

Como se verifica da Base X da concessão, as “portagens” pagas pelos utentes da auto-estrada constituem uma das muitas fontes de receita da concessionária e corresponde ao pagamento da utilização de uma estrada, cujos encargos de conservação, manutenção, segurança e vigilância são da concessionária. Aquela prestação nada mais representa que a contraprestação paga pelo utente por um serviço prestado pela concessionária – facultar a circulação numa via rápida, aberta, livre de obstáculos, segura e vigiada.

As auto-estradas são vias “rápidas”, em que se atingem velocidades elevadas (dentro dos limites da lei) – Base XXII, que exigem especiais condições de segurança e comodidade, por isso que devem ser construídas, mantidas e conservadas com padrões de qualidade que garantam – de forma cabal e permanente – a segurança e comodidade dos utentes (ver Bases XXIII/1, XXXIII/1 e XXXVI/2), o que importa, da parte da concessionária, e ainda, a instalação de um mecanismo de vigilância das condições de circulação (Base XXXVII/1) e, nomeadamente, o dever de sinalizar todas as situações de perigo para a regular circulação em via que, comummente, se tem por segura, não condicionada e rápida. O que, evidentemente, não desonera os utentes/condutores de adoptarem, no exercício da condução, as boas práticas de uma condução segura e em plena observância das normas que regulam a circulação (como sejam, as de moderar a velocidade em situações de risco, regulando-a de acordo com o estado da via, as condições atmosféricas e as características do veículo que se conduz).

A comodidade e segurança dos utentes, a fluidez e facilidade da circulação e a rapidez das deslocações são incompatíveis com auto-estradas em que, com frequência e/ou sem sinalização adequada, apareçam obstáculos que, previsivelmente, aí se não devem encontrar; com auto-estradas não devidamente sinalizadas; com auto-estradas que não obedeçam a critérios técnicos de construção e conservação adequados, como seja não disporem de sistema de drenagem das águas pluviais adequado, por forma a não se formarem lençóis de água, ou não disporem de sistemas/barreiras que impeçam ou dificultem a invasão da via por correntes de águas exteriores.

Deste modo, não é suposto que o utente que entra numa auto-estrada, pagando um “preço”, para circular em segurança e comodidade, e tendo ou pensando ter um sistema de assistência de que eventualmente necessite, se venha a deparar, nomeadamente, com obstáculos não sinalizados, com lençóis de água, a propiciarem acidentes, com um pavimento irregular e com buracos, a facilitarem despistes, com correntes de água provenientes do exterior à via.

A verificarem-se estas situações, significa que a concessionária não cumpre as obrigações decorrentes da concessão, não deixando de se notar que diversas das normas que integram o anexo que regula a concessão (maxime, as Bases citadas) visam a (ou também a) comodidade e segurança de terceiros (os utentes da auto-estrada), são normas de protecção, também destinadas a proteger interesses alheios, pelo que a sua violação importa o dever de indemnização do lesado, em caso de dano, a cargo que quem as violar (a concessionária que incumpre as obrigações decorrentes da concessão). É que, apesar de ao contrato de concessão serem “estranhos” os utentes, algumas das Bases desse contrato (designadamente das atrás citadas) têm carácter normativo, produzindo eficácia externa relativamente aos contratantes (Estado e Brisa) e para isso o Legislador as integrou no Decreto Lei aprovador da Concessão, dele fazendo parte integrante (artigo 1º do Dec-lei nº 294/97, de 24 de Outubro).

Por outro lado, viola as obrigações da relação estabelecida com o utente/cliente ao não lhe proporcionar circular numa via com as condições de segurança e comodidade exigíveis e exigidas pela lei.

A apelante não responde objectivamente, com obrigação de, independentemente de culpa, ter de indemnizar os danos resultantes de qualquer situação anómala verificado na via concessionada.

Face ao disposto na Base XLIX/1 do DL 294/97, a responsabilidade é a que decorre da aplicação das normas que regulam a responsabilidade civil, exigindo--se a verificação dos vários pressupostos da obrigação de indemnizar.

O que pode acontecer é, se culpa se exige para responsabilizar a concessionária, a mesma poderá presumir-se, verificado que seja o facto ilícito, como seja o incumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.”

Constata-se que as instâncias, não deixando de mais ou menos longamente se terem debruçado sobre a natureza da responsabilidade do concessionário de auto-estrada, relativamente aos danos nela verificados, aderiram à tese da responsabilidade contratual.

Vamos revisitar esta questão, pois que ela se coloca no recurso.

No essencial existem três teses em presença.

Uma que considera que responsabilidadade da concessionária, é contratual, colocando-a na veste de devedor da prestação de serviço proporcionado ao utente (com velocidade legal e segurança), fazendo impender sobre si a presunção de culpa do art. 799.º, n.º 1, do Código Civil; outra que sustenta ser tal responsabilidade civil extracontratual, o que implica caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão; uma terceira, que considera que a responsabilização da concessionária assenta no facto de ter à sua guarda coisa imóvel, o que, ainda aí, remeteria para a sua culpa presumida, por ser aplicável a regra do art. 493.º, n.º 1, do