Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra “Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A.”.

Alegou o autor, em súmula, na petição inicial, que foi interveniente em acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de veículo automóvel segurado pela ré.

Invoca que, em consequência de tal acidente, sofreu extensos danos patrimoniais e não patrimoniais, para cuja compensação entende adequada a quantia global de € 183 105,24.

Conclui pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia global de € 183 105,24, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação e até integral reembolso.

2. Citada, a ré apresentou contestação, na qual, em súmula, começa por reconhecer a verificação do acidente invocado na petição inicial, bem como a celebração do contrato de seguro aí referido.

Afirma, no entanto, ter sido o autor o único responsável pela verificação do acidente e dos danos a ele consequentes.

Invoca que o sinistro em causa assumiu simultaneamente natureza de acidente de viação e de trabalho, tendo o autor recebido já indemnização pelos danos que sofreu a abrigo da legislação laboral, quantias que não são cumuláveis com os valores pelo autor reclamados no âmbito destes autos a título de dano patrimonial.

Impugna, por desconhecimento, a verificação e extensão dos danos que o autor afirma ter sofrido.

Conclui pedindo a improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.

3. Foi dado cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 1º do Decreto-lei nº 59/89, de 22 de Fevereiro.

A audiência prévia foi dispensada.

Foi proferido despacho saneador, não tendo sido apresentado recurso.

Procedeu-se à fixação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.

Constatando-se a incapacidade do autor para por si só estar em juízo (cfr. fls. 762), procedeu-se à nomeação de curador provisório (cfr. fls. 774, 791 e 792).

A ré apresentou o articulado superveniente que consta de fls. 803 e ss., no qual, em súmula, afirma que, no âmbito do processo de trabalho nº .../13, o aqui autor e a “Ageas Portugal – Companhia de Seguros, SA”, celebraram acordo relativo aos danos sofridos pelo autor na sequência do acidente em causa nos autos, na sequência tendo o aqui autor recebido, à data de 30 de Agosto de 2018, a quantia global de € 99 297,86, valor que, afirma, não é cumulável com a indemnização pelo autor peticionada no âmbito destes autos.

Ouvido o autor, foi admitido o articulado superveniente apresentado (cfr. fls. 851).

Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento.

De seguida, foi proferida a seguinte sentença:

“pelo exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente, e, em consequência, absolvo na integra a Companhia de Seguros Tranquilidade SA, da totalidade do pedido contra si formulado pelo autor AA”

4. Desta decisão o Recorrente veio interpor apelação, conhecida pelo TR… e que culminou com a seguinte decisão:

“(…) acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:

- o Recurso interposto pelo Autor/Recorrente totalmente improcedente e, em consequência, decide-se manter integralmente a sentença recorrida.”

5. Novamente inconformado o A. interpôs recurso de revista excepcional, alegando motivos que justificam a admissão do recurso por esta via, não obstante reconhecer existir dupla conformidade decisória entre a sentença e o acórdão. O recorrido contra-alegou no sentido da inadmissibilidade da revista pela via excepcional.

6. O Meritíssimo Desembargador Relator mandou subir os autos ao STJ para decisão, nos termos da lei, fundamentando a decisão nos seguintes termos:

“Considerando a fundamentação apresentada pelo Recorrente no sentido do enquadramento do recurso na situação prevista no art. 672º, nº 1, al. b) do CPC (revista excepcional – “estejam em causa interesses de particular relevância social”), e tendo em conta que a verificação dos pressupostos referidos no citado nº 1 do art. 672º do CPC compete ao STJ, de acordo com o nº 3 do mesmo preceito legal, admite-se liminarmente o Recurso, por estar em tempo e o Recorrente ter legitimidade, que é de Revista (excepcional), sobe em separado (art. 675º, nº 2 do CPC) e tem efeito meramente devolutivo (art. 676º do CPC).”

7. Distribuídos os autos neste STJ e porque incumbe ao relator verificar os requisitos gerais de admissibilidade da revista e a dupla conformidade decisória (art.º 652.º), foi realizada essa análise, concluindo-se no sentido de nada obstar à admissão geral da revista, não obstante a dupla conforme, remetendo-se os autos à formação a que alude o art.º 672.º, para efeitos de decisão sobre a admissão da revista excepcional.

8. A formação a que alude o art.º 672.º do CPC veio a admitir a revista excepcional por acórdão de Setembro de 2021.

9. Nas conclusões da revista, constam as seguintes conclusões:

a) o que se discute in casu integra o conceito de interesse de particular relevância social, atendendo aos contornos particulares e à projecção dos seus efeitos no mundo jurídico.

b) o presente recurso de revista interposto é admissível nos termos do art.º 672º nº 1 b) do Código de Processo Civil.

c) O tema em apreço reveste-se de extrema importância social e importância jurídica, porquanto resulta dos autos que o Recorrente foi vítima de um acidente de viação e ficou com uma incapacidade de 88 pontos.

d) A discussão da culpa in casu, impõe que o cidadão que se serve da justiça tem de ver esgotadas todas possibilidades de recorrer até às últimas instâncias de forma a aferir o direito, ou não, a uma indemnização.

e) da factualidade não resulta que o acidente se deveu a culpa exclusiva do Recorrente, da mesma decorre que o acidente tem como causa os riscos próprios de circulação automóvel.

f) comportamento do lesado, aqui Recorrente, não consubstanciou um comportamento apto a quebrar o nexo de causalidade entre os riscos do veículo e os danos por este sofridos.

g) não se pode determinar que culpa do acidente se possa imputar a uma atuação temerária do peão, desde logo porque, a existência da curva à direita e a presença do veiculo funerário foram aptos a impedir a visão do Recorrente, que iniciou a travessia da via, na convicção que o fazia em segurança, aliás nem tão pouco se provou que o mesmo tenha atravessado a via sem primeiramente olhar para a sua esquerda e direita – cfr. alínea d) dos factos não provados.

h) os danos, resultantes do acidente, apresentam nexo de causalidade, com os riscos inerentes à circulação automóvel, e como tal implica uma decisão no sentido de responsabilização pela totalidade dos danos causados ao lesado nos termos do artigo 500.º e 504.º do Código Civil.

i) O Recorrente não violou qualquer estipulação do artigo 101.º do Código da estrada, e como tal, o acidente dos autos emergiu dos riscos inerentes à circulação automóvel.

j) Impõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade objetiva do veículo DT, que deu causa adequada aos danos sofridos pelo Recorrente e, consequentemente tem a Recorrida de ser condenada a pagar-lhe os danos sofridos no acidente.

k) Por outro lado, sempre seria de aplicar a concorrência da culpa com o risco, porquanto a conduta do Recorrente não consubstancia culpa exclusiva que afastasse a aplicação do artigo 570.º n.º 1 do Código Civil.

Impõe-se, portanto, a revogação do Acórdão recorrido, substituindo-se por uma decisão que condene a Recorrida no pagamento de uma indemnização ao Recorrente, ainda que, subtraída da sua quota de responsabilidade na produção do acidente,

Assim se fazendo a costumada Justiça.

10. Colhidos os vistos por via eletrónica, por via do cumprimento do disposto no art.º 657.º, n.º 2 do CPC, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

11. Das instâncias vieram dados como provados os seguintes factos:

1 - No dia … de Maio de 2013, o autor, que na data exercia actividade laboral numa agência …, recebeu ordens para se deslocar a uma residência e tratar das formalidades próprias de um …., na sequência pelas 14h00m deslocando-se ao ... da rua ......, ...., ... [artigos 1º a 3º da petição inicial; artigo 21º da contestação].

2 - No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar circulava o veículo ligeiro de mercadorias da marca “.....”, modelo “.....”, matrícula ..-..-DT, conduzido por BB, no sentido de marcha rua ..... – rua ..... [artigos 4º e 5º da petição inicial; artigo 3º da contestação].

3 - A rua ....., ......, ......, na zona do sinistro, é constituída por 2 hemi-faixas de rodagem, cada uma destinada a um sentido de marcha, possui 5,80m de largura, tem ligeira inclinação ascendente (atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT), e em alguns locais tem passeios destinados à circulação de peões [artigos 6º e 7º da petição inicial; artigos 6º a 9º da contestação].

4 - No momento do sinistro era de dia, o tempo estava seco, e o pavimento da rua ...., em asfalto, encontrava-se em bom estado de conservação, sendo de 50 km/h o limite máximo da velocidade instantânea permitido no local [artigos 8º a 11º da petição inicial; matéria aceite nos artigos 7º e 10º da contestação].

5 - No local do sinistro, e nos 50 metros mais próximos, não existem passadeiras destinadas à travessia de peões [artigo 12º da petição inicial; matéria não impugnada na contestação].

6 - Na zona do sinistro a rua ..... descreve uma muito ligeira curva à direita, atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT, permitindo avistar a faixa de rodagem numa extensão superior a 60 metros [artigo 18º da petição inicial; artigo 7º da contestação].

7 - No dia, hora e local acima referidos, próximo da berma direita da hemi-faixa direita da rua .... (atento o sentido de marcha rua ..... – rua .....), encontrava-se imobilizado o veículo da agência funerária, da marca “......”, modelo “......”, tendo ligados os sinais luminosos intermitentes [artigo 13º da petição inicial; artigos 11º e 12º da contestação].

8 - O autor, que seguia como passageiro na frente do veículo da funerária, obedecendo às ordens do seu patrão, condutor daquele veículo, saiu deste e contornou-o pela parte frontal [artigo 14º da petição inicial; matéria aceite no artigo 21º da contestação]…

9 - Após o que iniciou a travessia da rua ...... para se deslocar a uma moradia existente a cerca de 10 metros, no lado oposto dessa rua .... [artigo 15º da petição inicial; artigo 13º da contestação].

10 - O veículo da agência funerária, da marca “......”, modelo “......”, possui 1,875 metros de altura, 1,906 metros de largura e cerca de 5 metros de comprimento, sendo na altura utilizado pela sua proprietária para transporte dos seus funcionários e de urnas funerárias [artigos 14º e 15º da contestação].

11 - O veículo automóvel de matrícula ..-..-DT, ao contornar o veículo da funerária imobilizado junto à berma, para prosseguir a marcha em direcção à rua da .....,

colheu o autor, atropelando-o [artigo 16º da petição inicial; artigos 16º e 19º da contestação].

12 - No momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT se encontrava praticamente a par do veículo da funerária imobilizado junto à berma, o autor surge na frente daquele, a ocupar a zona da faixa de rodagem por onde circulava o dito veículo, procurando realizar a travessia da rua ..... da direita para a esquerda, na diagonal, atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT [artigos 20º e 21º da contestação]…

13- … Instante em que o condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT de imediato accionou os órgãos de travagem da viatura [artigo 27º da contestação]…

14 - … Imobilizando-se ao fim de uma travagem de pelo menos 7,30 metros [artigo 31º da contestação]…

15 - Antes do embate o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT circulava a cerca de 35 km/h [artigo 4º da contestação; matéria antecipadamente impugnada no 16º da petição inicial].

16 - Na zona onde ocorreu o atropelamento, o lado direito da rua ........., ......, ...... (atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT), não dispunha de passeio para peões, sendo limitado por várias propriedades não muradas invadidas de vegetação selvagem, densa, alta e com mais de 2 metros de altura, até à berma da estrada [artigo 8º da contestação].

17 - Na zona onde ocorreu o atropelamento, o lado esquerdo da rua ..., ......, ...... (atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT), é limitado por um passeio destinado ao trânsito de peões [artigo 9º da contestação;].

18 - No momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT contornou veículo da funerária imobilizado junto à berma, nenhuma outra viatura circulava na faixa de rodagem, naquela zona [artigo 17º da contestação].

19 - O embate ocorreu entre o autor e sensivelmente o meio da parte frontal do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT [artigo 28º da contestação].

20 - Na sequência do atropelamento o autor traumatismo crânio-encefálico, e traumatismos de menor gravidade nos membros inferiores, tendo ficado inconsciente [artigos 19º e 20º da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 65º a 67º da contestação].

21 - Após ser transportado para o serviço de urgência do centro hospitalar ......, onde foi assistido, aí ficou internado na unidade de cuidados intensivos de neurocríticos, e, posteriormente, no serviço de neurologia [artigos 21º, 22º e 43º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

22 - Em meados de Junho de 2013 foi transferido para o “Hospital ......”, sendo acompanhado nos serviços de neurologia e psiquiatria [artigos 23º e 43º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

23 - Esteve em situação de incapacidade temporária absoluta entre … de Maio de 2013 e … de Julho de 2013, e entre 02 de Setembro e 05 de Setembro de 2013, e teve alta hospitalar a 19 de Outubro de 2013, com proposta de valor de IPP de 100% [artigo 24º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

24 - De 14 de Junho a 17 de Junho de 2013 foram observadas graves sequelas do traumatismo que o autor sofreu, como síndrome depressivo e queixas do foro abdominal, abdómen mole e depressível, e recusa alimentar [artigo 25º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

25 - Em consequência das sequelas que apresenta, o autor passou a ter necessidade do auxílio de terceira pessoa para as actividades da vida diária – higiene pessoal, vestir, despir e acompanhamento na via pública [artigos 26º, 40º, 42º e 60º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

26 - Actualmente, o autor movimenta-se com extrema dificuldade, sempre amparado, dando sinais de que terá tendência para acamar [artigo 61º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

27 - Em consequência das sequelas que apresenta, o autor mostra-se totalmente incapacitado para o exercício de qualquer actividade profissional [artigos 38º, 39º, 53º a 56º, 75º a 81º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

28 - O autor encontra-se reformado desde a data do acidente [artigo 27º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

29 - Em Dezembro de 2014 o autor sofreu enfarte agudo do miocárdio [artigo 28º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

30 - O atropelamento sofrido pelo autor foi considerado acidente de trabalho, tendo a propósito corrido termos processo junto do tribunal de trabalho sob o nº .../13, no âmbito do qual foi arbitrada ao autor pensão anual vitalícia no valor de € 9 513,20, bem como prestação mensal suplementar de assistência de terceira pessoa, no valor mensal de € 461,14, e ainda subsídio para realização de obras de adaptação do domicílio do autor, no valor de € 5 5323,70 [artigos 30º a 34º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

31 - O autor nasceu a ... de ...... de 1948 [artigo 49º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

32 - A … de Maio de 2013 o autor trabalhava como empregado de agência funerária [artigo 50º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação]…

33 - …Auferindo o salário mensal de € 750,00, 14 vezes por ano, acrescido, a título de subsídio de alimentação, do valor diário de € 5,75, em cada 22 dias úteis do mês, 11 meses por ano [artigos 38º e 52º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

34 - Antes do atropelamento o autor era pessoa saudável, robusta, dinâmica e bem-disposta [artigo 57º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

35 - Em consequência do atropelamento, e dos tratamentos a que teve de ser submetido, o autor sentiu dores intensas [artigos 79º e 71º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

36 - As sequelas que o autor apresenta, em resultado do atropelamento, determinam-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 88 pontos [artigo 74º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

37 - O referido em 21-, 22- e 25- a 27- causou ao autor, e causa, sofrimento, angústia e frustração [artigos 27º e 82º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

38 - À data do atropelamento, o autor era casado, casamento que mantém [artigos 84º e 85º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

39 - Até ao acidente, o autor e a sua esposa formavam um casal feliz, cooperando entre si e conjuntamente cuidando dos seus netos [artigos 94º a 97º, 99º a 102º e 105º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

40 - Actualmente, o autor procura o isolamento, deixou de colaborar no dia-a-dia da sua família, e frequentemente mantém discussões com a sua esposa [artigos 89º, 98º e 104º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

41 - Actualmente, o autor sente-se diminuído, tendo perdido a vontade de se relacionar sexualmente com a sua esposa [artigos 87º a 91º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação].

42 - Na sequência do processo de trabalho nº .../13, a “Ageas Portugal – Companhia de Seguros, SA”, procedeu ao pagamento das seguintes quantias, calculadas a 30 de Novembro de 2019, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência do atropelamento em causa nos autos:

a. € 4 082,21, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta;

b. € 5 533,70, a título de subsídio de elevada incapacidade;

c. € 5 533,70, a título de subsídio para realização de obras de adaptação no domicílio;

d. € 105 798,46, a título de pensões [artigos 69º a 72º da contestação; artigos 4º a 6º do articulado superveniente apresentado a fls. 803 e ss.].

12. Das instâncias vieram dados como não provados os seguintes factos:

a - no momento do sinistro o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT seguisse a velocidade “consideravelmente” superior a 50 km/h [artigo 16º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 4º da contestação];

b - no momento em que se aproximou da retaguarda do veículo da agência funerária, o condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT tenha abrandado a sua marcha e accionado o “pisca” do lado esquerdo [artigo 16º da contestação;];

c - no momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT contornou veículo da funerária imobilizado junto à berma, no local não circulasse qualquer peão [artigo 18º da contestação;];

d - o autor tenha iniciado a travessia da rua ......... sem olhar para a sua esquerda ou para a sua direita [artigo 22º da contestação];

e - o autor tenha iniciado a travessia da rua ......... a correr [artigos 23º e 24º da contestação];

f - o atropelamento do autor tenha ocorrido no momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT se encontrava quase parado [artigo 29º da contestação];

g - o ponto do embate entre o corpo do autor e o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT, por referência à rua ......... tenha ficado situado precisamente à frente do referido veículo, no momento em que se imobilizou [artigo 30º da contestação];

h - na altura do sinistro o autor exalasse intenso cheiro a álcool [artigo 32º da contestação];

i - após o acidente, o autor tenha por várias vezes tentado o suicídio [artigo 29º da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65º da contestação]”.

De Direito

13. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

No presente recurso as questões que se colocam são as seguintes:

a) Saber se a causa do acidente foi a conduta do A. ou se resulta dos riscos próprios de circulação automóvel, ou de ambas;

b) Saber se se pode aplicar o regime da concorrência da culpa com o risco próprio da circulação automóvel, para efeitos de repartição da responsabilidade.

14. Porque a temática suscitada na presente revista tem sido já abordada por diversos arestos deste STJ, optou-se por operar o enquadramento normativo da questão suscitada no recurso através da citação dessa jurisprudência.

14.1 Assim, como se disse no Acórdão do STJ relativo ao processo 15385/15.6T8LRS.L1.S1, de 17/10/2019, disponível em

www.dgsi.pt

(início de transcrição, com selecção de texto relevante, da responsabilidade da relatora)

“Não sofre dúvidas que a lei distingue, no campo mais geral da responsabilidade extracontratual, entre responsabilidade civil por factos ilícitos - art.º 483 e seguintes do Código Civil - e responsabilidade pelo risco - artºs. 499° a 510° do mesmo diploma - sem prejuízo de, na regulamentação desta, fazer frequentes apelos à culpa, como acontece nos artºs. 500° n.º 3, 503 n.º 3, e 506° todos do Código Civil, e de mandar cumprir, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos art.º 499° do Código Civil.

A responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, na medida em que só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei - art.º 483° n.º 2 do Código Civil - .

Aqui, reiteramos, é ao lesado que incumbe provar todos os pressupostos fixados no n.º 1 do art.º 483° do Código Civil, designadamente, a culpa, salvo quando haja presunção legal de culpa - art.º 487° n.º 1 do Código Civil - pois é sabido que quem tem a seu favor presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz - art.º 350° n.º 1 do Código Civil - .

Na falta de outro critério legal, a culpa é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso - art.º 487° n.º 2 do Código Civil - .

O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana - pois só quanto a factos dessa índole têm cabimento a ideia da ilicitude, o requisito da culpa e a obrigação de reparar o dano nos termos em que a lei a impõe, neste sentido, Antunes Varela, in, Das Obrigações em Geral, I, 9ª edição, página 545, mas, fundamental na responsabilidade por factos ilícitos, por culpa, além da ilicitude (elemento objectivo, o autor agiu objectivamente mal), é essencial concluir que a conduta do lesante se pode considerar reprovável, censurável.

Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo, neste sentido, Antunes Varela, in, Das Obrigações em Geral, I, 9ª edição, página 582.

Culpa efectiva, provada, e culpa presumida são uma e a mesma coisa, designadamente para afastar a indemnização devida pela responsabilidade pelo risco, pois, as presunções, enquanto “ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” (art.º 349° do Código Civil) - podem resultar tanto da lei (art.º 350º do Código Civil) como das regras da experiência e da vida do julgador (art.º 351º do Código Civil), reconhecendo-se que a prova da inobservância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência.”

(…)

“A responsabilidade civil, no domínio dos acidentes de viação, conforme supra já adiantamos, não se esgota com a verificação do dolo ou culpa dos intervenientes, pois que ela é objectiva no caso de risco.

Estatui o art.º 499º do Código Civil que “são extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos”.

Nota dominante da responsabilidade pelo risco, temo-la no facto de a lei prescindir daquele elemento subjectivo, da culpa.

O fundamento da responsabilidade não reside agora no propósito de um acto culposo, mas sim no controle de um risco, ou talvez, com maior rigor, no controle de potenciais danos, aliado ao princípio da justiça distributiva, segundo a qual quem tiver o lucro ou em todo o caso, o beneficio de uma certa coisa, deve suportar os correspondentes encargos - ubi commodum ibi incommodum - .

Estabelece o direito substantivo civil que responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário – art.º 503º, n.º 1, do Código Civil - donde cabe ao proprietário a direcção efectiva do veículo, que o vê a circular no seu próprio interesse, gozando de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do veículo.”

(…)

“A responsabilidade pelo risco, no caso de veículo de circulação terrestre, como se demonstra nos autos, repercutir-se-ia na esfera jurídica da Ré/Seguradora por força do contrato de seguro que cobre os riscos inerentes à circulação do veículo (…).

Assim, prima facie reconhecer-se-ia a responsabilidade pelo risco.

Importa, todavia, encarar o caso sub iudice (responsabilidade objectiva, nos termos previstos no art.º 503º do Código Civil) com especial enfoque na questão da eventual exclusão dessa responsabilidade.

Estatui o art.º 505º do Código Civil “Sem prejuízo do disposto no artigo 570º, a responsabilidade fixada pelo n.º 1 do artigo 503º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.”

Desvalorizando o elemento literal que decorre do preceito consignado, entendia-se que não era legalmente admissível o concurso do risco do lesante com a culpa do lesado, invocando, para o efeito o regime jurídico decorrente do n.º 2 do art.º 570º do Código Civil, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, com a colaboração de M. Henrique Mesquita, in, Código Civil Anotado, 4ª Edição Revista e Actualizada, Reimpressão, Coimbra Editora, Fevereiro de 2011, páginas 517 e 518, anotação 1 ao artigo 505º do Código Civil.

Este entendimento teve apoio jurisprudencial até ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 (Processo n.º 07B1710), in,

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que, por maioria, sustentou que o artigo “505º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, ou seja, que a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”.<