Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa contra CC e marido, DD, pedindo a condenação destes a:

- reconhecerem-nos como donos e legítimos proprietários do imóvel identificado nos arts. 1º e 7º da petição inicial, abstendo-se de praticarem qualquer acto ou facto que os impeça do exercício do seu direito de propriedade;

- reconhecerem que o prédio urbano dos Réus se encontra, em parte, numa área coberta de 60 m2, edificado na parcela de terreno que lhes pertencente a eles, Autores e, consequentemente, condenados a procederem à demolição de tal construção;

- reconhecerem que a porção de terreno com a área de 40 m2, situada entre o alçado nascente da casa dos Autores e o poente da casa dos Réus faz parte integrante da parcela de terreno que lhes foi doada (a eles, Autores);

- reconstruírem a expensas suas a canalização subterrânea que destruíram, repondo a ligação dessas águas à fossa existente no prédio dos Réus, como até então.

Alegaram, para tal, que:

. são donos e possuidores do prédio que identificam no artigo 1º da p. i., com a área de 394,25 m2, por lhes ter sido doado, encontrando-se o mesmo registado a seu favor, no qual construíram a sua casa de habitação, com uma área coberta de 99 m2 e uma área descoberta de 295,25m2;

. tal prédio confina do lado nascente com outra parcela de terreno, pertencente aos Demandados, onde estes edificaram a sua casa de habitação, numa parcela igualmente com 394,25m2, igualmente objecto de doação àqueles pelo mesmo doador (pai do A. marido e da R. mulher);

. entre o alçado poente da casa dos Réus e o alçado nascente da casa dos Autores existe uma parcela de terreno em forma rectangular, com uma área de 40m2 (4m x 10m), que é parte integrante da parcela de terreno doada aos Demandantes, mas de que os Réus se reclamam donos;

. estes edificaram a casa de habitação ocupando uma porção de terreno que pertence à parcela dos Autores, numa extensão de 60m2;

. em Junho de 2005, os Réus destruíram a canalização de água subterrânea de águas residuais, existente há mais de 20 anos, para condução dessas águas desde o seu prédio até à fossa existente no prédio daqueles, a qual foi construída, para esse efeito, a expensas de ambas as partes;

. e antes de Junho de 2005 destruíram parte do portão existente no prédio dos AA., junto à via pública.

Os Réus contestaram a acção e deduziram reconvenção.

No primeiro caso, impugnaram a essencialidade da matéria de facto alegada na p. i..

No segundo, alegaram factualidade tendente a demonstrar que são eles, e não os Autores, os donos das parcelas reivindicadas por estes, por as terem adquirido por usucapião ou, pelo menos (invocação feita a título subsidiário), por acessão industrial imobiliária e sustentaram, ainda, que a pretensão dos AA. não poderá proceder em caso algum por se traduzir num manifesto abuso de direito.

Concluíram pugnando pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção, declarando-se que eles (Réus):

. são os donos e legítimos proprietários das porções de terreno reivindicados pelos autores, por as terem adquirido por usucapião;

. e que é ilegítimo e abusivo o exercício do direito invocado por aqueles;

- ou, caso assim não se entenda, que se reconheça que adquiriram, por acessão industrial imobiliária, as mesmas porções de terreno, sem nada terem que pagar aos autores por ter prescrito o direito destes exigirem o respectivo valor.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

“I) Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenam-se os réus a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o prédio urbano, correspondente a uma casa de habitação de rés-do-chão, andar e quintal, sito em Cruz, confrontando a norte com caminho de servidão, a sul com EE, nascente com CC e poente com estrada, registado na CR Predial de Oliveira de Azeméis, freguesia de P..., nº .../..., absolvendo-se aqueles dos restantes pedidos.

II) Julga-se parcialmente procedente a reconvenção deduzida pelos réus, condenando-se os autores a reconhecer estes como donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito no lugar da C..., composto por casa de habitação de meia cave ampla, rés-do-chão, águas furtadas e quintal, a confrontar de norte com caminho particular, sul com EE, nascente com FF e poente com AA, inscrito na matriz sob o art. ... e registado na CR Predial de Oliveira de Azeméis, freguesia de P..., sob o nº .../..., absolvendo-se os mesmos dos restantes pedidos”.

Mediante apelação dos Autores, a Relação decidiu:

“1º) Julgar parcialmente procedente a apelação e revogar, também em parte, a sentença recorrida, condenando os réus-apelados a reconstruírem, a expensas suas, a dita canalização que destruíram, repondo a apontada ligação à fossa existente no seu prédio, como acontecia em Junho de 2005 (antes de a terem destruído).

2º) Manter, no mais, o que ali se decidiu”.

Ambas as Partes pedem agora revista, fazendo-o os Autores subordinadamente.

Os Réus reclamam a revogação do acórdão recorrido na parte em que conheceu no instituto do "abuso de direito" e deu provimento ao pedido da alínea d) do pedido da petição inicial, a coberto da seguinte argumentação conclusiva:

“1 - Recorrente esposa e recorrido marido são irmãos.

2 - Os recorridos apresentaram na Câmara Municipal, em 1 de Junho de 1982, pedido de construção de moradia que previa a construção de uma fossa do tipo oficial com capacidade para 10 habitantes e de um poço roto com pedra seca.

3 - Os recorridos apresentaram no processo de obras as plantas relativas à fossa e poço roto.

4 - Os recorridos não construíram a fossa e o poço roto previsto no processo de obras.

5 - Os recorridos continuaram a despejar as águas residuais da sua casa directamente para a fossa dos recorrentes.

6 - Não obstante isso, os recorridos, em 24-01-2005, denunciaram na Câmara Municipal que os recorrentes haviam construído uma garagem e arrumos sem licença,

7 - O que fizeram por pura maldade, sem disso retirarem qualquer benefício.

8 - Os recorrentes tomaram conhecimento da denúncia e da informação dos serviços em 29- 04-2005.

9 - Ficaram magoados com o comportamento do irmão e cunhado, na sequência do que destruíram a canalização subterrânea de águas residuais do seu terreno.

10 - A canalização de águas residuais do prédio dos recorridos para o prédio dos recorrentes representa um ónus sobre o prédio dos recorrentes e um grande encargo financeiro, pois que obriga ao regular despejo das águas residuais por entidade especialmente licenciada para o efeito.

11 - A forma como os recorridos agradecem o silêncio e a tolerância dos recorrentes é denunciando à Câmara Municipal um anexo que os recorrentes fizeram sem licença

12 - Os recorrentes praticaram o acto, assumiram a responsabilidade e viram improceder os pedidos formulados pelos recorridos tanto na petição como nas alegações de recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

13 - Os recorridos, de "boa fé", não podiam admitir que a condução de águas residuais para o prédio dos recorrentes fosse uma situação para sempre.

14 - Os recorrentes nunca admitiram que o seu comportamento pudesse integrar o conceito de "abuso de direito" pelo que foi com surpresa que tomaram conhecimento da decisão com fundamento no abuso de direito, conhecido oficiosamente.

15 - Os recorridos, de "boa fé", não podiam admitir que estavam dispensados de construir a fossa no seu prédio.

16 - Os recorridos, de "boa fé", não podiam impor à irmã e cunhado um ónus e encargos, para sempre.

17 - Os recorridos, considerando os "bons costumes", deviam manter boa relação de vizinhança e fraternidade.

18 - Os recorridos, considerando os "bons costumes" deviam mostrar sentimentos de gratidão e respeito para com os vizinhos para cujo prédio tinham conduzidas as águas residuais do seu prédio.

19 - Os recorridos estavam obrigados à construção de uma fossa no seu prédio, o que não fizeram.

20 - O fim social ou económico do direito impunha que os recorridos construíssem a fossa a que se obrigaram.

21 - O fim social ou económico do direito impedia que os recorridos obtivessem licença de habitabilidade sem cumprirem as obrigações a que estavam sujeitos.

22 - O abuso de direito constitui um último recurso, algo a que só se pode lançar mão à falta de outro meio, com vista a evitar a produção de situações clamorosamente injustas .

23 - Não se verifica abuso de direito por parte dos recorrentes mas tão só o exercício de direito inerente ao direito de propriedade sobre imóveis.

24 - Os recorridos não tinham construído a fossa e o poço roto a que estavam obrigados mas conseguiram que lhes fosse concedida licença de habitabilidade.

25 - Os recorridos imputaram aos recorrentes um facto ilícito culposo gerador de responsabilidade civil, que improcedeu.

26 - Improcedeu, além do mais, porque os recorridos não alegaram, nem provaram, a factualidade necessária a esse pedido .

27 - Os recorridos pretenderam a constituição de uma servidão, mas não alegaram, nem provaram, os elementos constitutivos para a mesma.

28 - Os recorridos invocaram um contrato, que não provaram e que só seria válido se celebrado por escritura pública.

29 - Os recorridos lançaram mão de várias soluções, tinham várias soluções possíveis, pelo que o "abuso de direito" nunca seria o "último recurso".

30 - Os recorridos não invocaram o abuso de direito nem na petição inicial, nem nas alegações de recurso, cientes de que esse caminho não era viável nem seria o "último recurso".

31 - Os recorridos tinham, e ainda têm, um outro recurso, que é construírem a fossa a que se obrigaram.

32 - A situação em causa não é uma situação de irreversibilidade pois os recorridos têm outra solução, que é construírem uma fossa no seu prédio.

33 - O "último recurso" que o "abuso de direito" representa é algo de que só se pode lançar mão à falta de outro meio, o que não é manifestamente o caso dos autos.

34 - Não existe uma situação de clamorosa injustiça que deva ser evitada com o recurso à figura do "abuso de direito".

35 - Aliás, a situação tanto não é "clamorosamente injusta" que os recorridos nunca se lembraram de invocar o instituto do "abuso de direito" ao longo de todo o processo.

36 - Os factos ocorreram em 2005, estamos em finais de 2011, o que só por si mostra que não existe uma situação de clamorosa injustiça que se deva evitar lançando mão ao último recurso que é o abuso de direito.

A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 334º e 1.344º do C.C..

Os Autores, circunscrevendo expressamente o objecto do recurso à não condenação dos RR. a reconhecerem o direito de propriedade sobre os 40 m2 de terreno e “a reconstruírem a expensas suas a canalização subterrânea que destruíram, repondo a ligação das águas à fossa existente no prédio dos RR., como até então”, e pedindo, nessa parte, a revogação do acórdão, para o que verteram nas conclusões:

“1 ° - Quer os recorrentes quer os recorridos receberam por doação do seu progenitor uma parcela de terreno com uma área de 394,25m2 sendo a parcela destes confinante, a Poente, com a parcela dos apelantes;

2° - A parcela de terreno doada aos recorrentes encontra-se definitivamente registada na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis a seu favor;

3° - Os recorrentes, por si e seus ante possuidores, há mais de 20 anos que vêm fruindo e utilizando todas as comodidades sobre o imóvel referido em H) e I), com a área referida em 2°, pagando os impostos e contribuições, tratando da sua guarda e conservação, fazendo benfeitorias, à vista de toda a gente, de forma contínua, sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente dos recorridos, e na convicção de que actuavam como legítimos proprietários, ignorando lesar direitos de outrem.

4° - O prédio identificado nas alíneas H) e I) da 81 é precisamente o prédio rústico que foi doado aos apelantes (H), e posteriormente ali averbada a construção (I);

5° - Tal imóvel, com a respectiva construção, acha-se registado a favor dos apelantes;

6° - Os recorrentes, sobre a referida parcela de terreno, provaram quer a sua aquisição derivada quer a aquisição originária;

7° - Os recorridos não provaram qualquer aquisição, originária ou derivada, relativamente à parcela de terreno situada entre os alçados Nascente da casa dos apelantes e Poente da casa dos apelados, conforme resulta das respostas aos quesitos 54°, 56°, 57° e 59° (parte final);

8° - Os recorridos não elidiram, por prova em contrário, a presunção de propriedade a favor dos apelantes, resultante do art. 7° do Código de Registo Predial.

9° - Quem goza de uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz - art. 350°, nº 1, do CC.

10° - Os recorridos não demonstraram qualquer título válido para a detenção do terreno objecto do presente recurso nem muito menos que tal terreno não pertença aos recorrentes;

11º - Ao contrário, os recorrentes demonstraram ter adquirido a parcela de 394,25 metros quadrados, por usucapião, modo legitimo de aquisição do direito de propriedade - art.s 1251°, 1258°, 1261º, 1262°, 1263°, al. a) e 1278° e ss., do CC, apenas fruindo e gozando uma parcela de terreno com 242m2;

12° - Não constituindo o registo presunção de realidade substantiva, faz no entanto presumir o direito nos precisos termos em que o registo o define;

13° - Analisando o auto e inspecção ao local constata-se que contrariando a resposta proferida pelo Sr. Perito ao Quesito quesito 2 da Perícia, a área de terreno ocupada pelos recorridos desde o alçado Poente do seu prédio é substancialmente maior do que aquela que vem referida, medindo 14,85m de largura por 31,35m de comprimento, o que perfaz uma área global de 465,55m2 Com efeito,

14° - Através de medição efectuada no local (vide auto de 16/02/2009) constata-se que o terreno dos réus medido desde o alçado Poente da sua casa até ao limite Nascente do mesmo mede, tem de comprimento, 31,35m.

15° - E resulta provado (vide Resposta ao quesito 5 da Perícia) que o terreno dos recorridos mede de largura 14,85m, o que perfaz a área global de 465,55m2, sem incluir a área de terreno em discussão (59m2).

16° - Considerando que o referido terreno mede, a nascente 14,85m e, dada a sua forma rectangular, outro tanto a poente, a área total do terreno dos recorridos (sem levar em linha de conta a área de 37m2), é de 465,55 m2.

17° - Acha-se pois a parcela de terreno dos autores diminuída em cerca de 136m2, admitindo-se a cedência de terreno para o domínio público e que não excedeu 16,15m2.

18° - É da análise global e conjugada de todas as provas que o tribunal terá que fundar a sua convicção em relação a cada facto ou conjunto de factos e não apenas na análise individual e atomística de cada uma das provas, sem prejuízo da maior preponderância que algumas delas possam ter na decisão de julgar provado ou não provado certo facto.

19°. A livre apreciação da prova não deve ser entendida como operação subjectiva, pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas, de difícil ou impossível objectivação, mas vaio ração racional e critica, de acordo com as regras da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para efectiva motivação da decisão.

20° - O tribunal pode e deve socorrer-se de toda a lógica mental para, socorrendo-se de um facto conhecido, poder firmar um facto desconhecido ­presunção judicial;

21 ° - São contraditórias as respostas proferidas aos nºs 28° e 29° da 81 e aos n.ºs 41 ° e 4° da BI tendo em consideração que o comprimento da linha divisória Norte/Sul é a mesma que alude a resposta ao 4° da BI (a confrontação a Nascente constitui a mesma realidade, vista apenas de perspectivas diferentes);

22° - Os apelados destruíram as canalizações destinadas ao escoamento de águas residuais, existentes há mais de vinte anos, provindas do prédio dos apelantes e que dali derivavam para fossa existente no prédio dos apelados;

23° - Tal escoamento foi contratualizado entre apelantes e apelados;

24° - A servidão que abrange o escoamento de águas impuras não é uma servidão de escoamento, mas servidão de cloaca ou latrina, sendo susceptível de constituir servidão voluntária, que não servidão legal;

25° - Ao destruírem tal canalização os apelados causaram prejuízos aos apelantes;

26° - Estando a sua conduta incursa em responsabilidade civil, com a consequente obrigação de repararem os danos causados, ou seja a restituição dessa canalização ao seu estado anterior;

27° - Existe uma desproporcional idade evidente entre a vantagem auferida pelos recorridos e o sacrifício imposto aos recorrentes, privando-os de poderem efectuar o escoamento das águas residuais para o prédio dos recorridos, em fossa construída a expensas de ambos e respeitando o acordo previamente assumido.

28° - Segundo o art. 334° do CC age com Abuso de Direito quem exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

29° - De um modo genérico, pode dizer-se que há abuso de direito quando o excesso cometido seja manifesto, isto é quando haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico-socialmente dominante.

30° - Este principio geral domina todo o direito e constitui um excelente remédio para, como diz Menezes Cordeiro, "Tratato de Direito Civil Português", Parte Geral, Tomo I, pag 197", garantir a supremacia do sistema jurídico e da Ciência do Direito sobre os infortúnios do legislador e as habilidades das partes.

31° - O abuso de direito pode manifestar-se de diferentes formas: a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio, a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício.

32° - Existe desequilíbrio no exercício nas três hipóteses seguintes: exercício danoso inútil; exigência do agente daquilo que a seguir deva restituir e, desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem - vide Menezes Cordeiro, ob. citada, pag. 212

33° - In casu, os prejuízos decorrentes para os recorrentes da destruição da conduta e escoamento e privação deste são incomensuravelmente maiores que os benefícios que resultam para os recorridos da sua existência.

34° - Estão pois os recorrentes a sofrer um prejuízo incomensuravelmente superior á vantagem auferida pelos recorridos.

35° - Nos termos do artigo 1311 ° do CC, a acção de reivindicação é uma acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade ao autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor, que se analisa em outros pedidos de igual teor - "acção declarativa de propriedade".

36° - Nestas acções a causa de pedir reside no acto ou facto de que deriva o direito de propriedade, ou também na ocupação abusiva do prédio, constituindo o reconhecimento do direito de propriedade o efeito jurídico que com a acção se pretende obter, de que deriva, como consequência lógica, a entrega da coisa reivindicada,

37° - O direito de propriedade referido nos arts. 1302 e segs. do CC confere ao seu titular o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do seu objecto dentro dos limites da lei, e com a observância das restrições por ela impostas .

38° - O douto sentença recorrida violou ou, pelo menos, fez incorrecta aplicação e interpretação do disposto nos arts. 305°, 405°, 406°, 562°, 563°, 1.251°, 1.258°, 1.261°, 1.262°, 1.263°,a), 1.278°, 1.287°, 1.311°, 1.316° do CC, art. 7°, do CRP, 388° e 389°, do CPC.

Os Réus apresentaram resposta.

2. - Propostas para apreciação vêm, conforme resulta do conteúdo das conclusões dos Recorrentes:

No recurso independente, a questão da excepção do abuso de direito que fundamentou a condenação dos RR. “a reconstruírem, a expensas suas, a dita canalização que destruíram, repondo a apontada ligação à fossa existente no seu prédio, como acontecia em Junho de 2005 (antes de a terem destruído)”.

No recurso subordinado,

- a questão do direito de propriedade dos Autores sobre os 40 m2 de terreno situados entre a sua casa e a dos RR. e

- a questão da reconstrução, pelos RR., a expensas suas, da canalização subterrânea de ligação à fossa, que destruíram, por violação do direito de servidão de cloaca ou latrina, contratado entre as Partes.

3. - Ponto prévio.

Em demonstração da posição jurídica que defendem quanto à titularidade do direito de propriedade do terreno em litígio, os Autores pretendem extrair elementos de facto da Perícia que teve lugar na fase de instrução do processo, apelando, designadamente, ao confronto entre respostas dos Peritos, configuração do terreno e medições, imputando ainda contradição entre as respostas aos pontos 28º e 29º e os pontos 4º e 41º da base instrutória.

Ora, num caso e noutro, está-se perante matéria relativa à fixação da matéria de facto, em sede de prova não vinculada, e, por isso, da exclusiva competência das Instâncias, em que a lei veda mesmo o recurso para o Supremo, como Tribunal de revista (arts. 712º-6, 722º-2 e 729º, todos do CPC).

Concretizando, dir-se-á que a perícia é um meio de prova de livre apreciação pelo tribunal – arts. 389º C. Civil e 591º CPC - e, como tal, subtraído à situação excepcionada pelo referido n.º 2 do art. 722º.

Depois, a eventual contradição entre respostas só releva, em recurso de revista, quando o Supremo se confronte com uma situação de, em virtude da existência de contradições na decisão sobre a matéria de facto, resultar inviabilizada a solução jurídica da lide – art. 729º-3 cit. -, o que, ao menos neste momento, não é o caso.

Assim, impõe-se a este Tribunal de revista o acatamento da matéria de facto nos termos em que vem fixada pela Relação, para efeito de aplicação do regime jurídico tido por adequado, tudo em execução do comando emanado do n.º 1 do invocado art. 729º.

Ainda relativamente ao recurso subordinado, deixa-se desde já notado que, com ressalva da parte final da alegação sob o título “Abuso de Direito” e da respectiva transcrição para as “conclusões” 27ª a 34ª, tudo o mais, no corpo da alegação (como declaram) e nas conclusões do recurso é a reposição, com transcrição ou cópia, da peça apresentada pelos Autores no recurso de apelação, tendo-se limitado a substituir as palavras “apelantes” e “apelados” por “recorrentes” e “recorridos” e, embora apenas no pedido final “sentença” por “acórdão”.

Por isso, entendeu-se a referência à impugnação da não condenação no pedido formulado sob a alínea d) pela Relação – condenação que efectivamente teve lugar, embora com base no abuso de direito -, como pretensão de ver essa condenação operada com fundamento em violação do alegado direito de servidão e na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, esta, sim, negada pela Relação, apesar da procedência que concedeu, na totalidade, ao pedido.

Assim, sem prejuízo da posição que, no lugar próprio, se extrairá da aludida repetição das alegações e das conclusões, subsistem as duas questões do recurso subordinado, tal como ficaram enunciadas.

Dada a reposição da questão da existência do direito de servidão que, se declarado, dispensa ou prejudica a apreciação da do abuso de direito, impõe-se conhecer em primeiro lugar do recurso subordinado e só depois, se for caso disso, do recurso principal.

4. - Encontra-se definitivamente provada a factualidade que segue:

A) Encontra-se registado na CR Predial de Oliveira de Azeméis, freguesia de P..., sob o nº .../..., que correspondia ao anterior nº --.---, o seguinte imóvel: - Prédio rústico composto por terreno de cultura com videiras, sito no lugar da Cruz, com a área de 1.182,75 m2 a confrontar de norte com caminho, sul e nascente com EE, poente com estrada, inscrito na matriz sob o artigo ... .

B) Pela cota G-2, Ap..../... encontra-se registada a aquisição do imóvel a favor de FF, viúvo, por compra.

C) Pela Ap. 16/111286, Av. 1, foi desanexado o nº .../... com a área de 394,25m2.

D) Pela Ap. 29/180497, Av. 2, foi desanexado o nº .../..., com a área de 394,25m2.

E) Pela Ap. .../..., Av. 3, foi actualizada a área para 393,21m2, a confrontar de sul e nascente com EE, poente com DD.

F) Pela cota G-4, ap. .../..., encontra-se registada a aquisição a favor de GG, solteiro, maior, residente em Rua Ferreira de Castro, por doação.

G) Por escritura pública denominada de "Doações que faz FF", outorgada no dia 21 de Junho de 1982, o referido FF, pai do ora autor e ré mulher, na qualidade de primeiro outorgante, declarou que, por conta da quota disponível fazia as seguintes doações:

«Aos segundos outorgantes, sua filha e genro (os ora réus) uma parcela de terreno com a área de trezentos e noventa e quatro metros e vinte e cinco, a confrontar do norte com caminho particular, nascente doador, sul EE e poente AA, a desanexar de uma cultura com vinte videiras sita no lugar da cruz, da mesma freguesia de P... (…) descrita na competente Conservatória sob o número sessenta e três mil, cento e quarenta e três (…);

Ao terceiro outorgante, de uma parcela de terreno com a área de trezentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e cinco, a confrontar do norte com caminho, nascente CC, sul EE e poente com estrada, a desanexar do mesmo prédio (…);

Pelos segundos e terceiros outorgantes foi dito que (…) aceitam as (…) doações».

H) Encontra-se registado na CR Predial de Oliveira de Azeméis, freguesia de P..., nº .../... o seguinte imóvel: - Prédio rústico composto por terreno para construção, sito em Cruz, com a área de 394,25m2, confrontando a norte com caminho de servidão, a sul com EE, nascente com CC e poente com Estrada. O imóvel foi desanexado do nº .../....

I) Pela Ap. 30/180497 foi averbada a conversão em prédio urbano, correspondente a uma casa de habitação de rés-do-chão, andar e quintal, com a área coberta de 99m2 e descoberta de 295,25m2, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 682.

J) Pela cota G-1, Ap. 29/180497, foi registada a aquisição em favor dos autores: AA e mulher BB.

L) Encontra-se registada na CR Predial de Oliveira de Azeméis, freguesia de P..., sob o nº .../..., o seguinte imóvel: - Prédio urbano sito no lugar da Cruz, composto por casa de habitação de meia cave ampla, rés-do-chão, águas furtadas e quintal, com a área total de 394,25m2, sendo 118m2 de área coberta e 276,25m2 de área descoberta, a confrontar de norte com caminho particular, sul com EE, nascente com FF e poente com AA, inscrito na matriz sob o artigo ....

M) Mais consta do registo predial que o solo do imóvel referido na alínea anterior foi desanexado do nº .../....

N) Pela Ap. 16, de 1986-12-11, encontra-se registada a aquisição, por doação em favor da ré CC.

O) Com data de 15 de Março de 1981, FF apresentou junto da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, Pº 585/82, o requerimento junto aos autos a fls. 235, do qual consta o seguinte:

«FF (…) tendo requerido a construção de uma moradia geminada no seu terreno situado no lugar da Cruz (…) solicita a Vossa Exa. se digne conceder a necessária viabilidade de construção para moradias individuais, estando a tratar para o efeito da divisão do referido terreno para dois filhos sem possibilidades económicas e sem mais terreno», pedido que lhe foi deferido em 27 de Maio de 1982.

P) O processo referido na alínea anterior fez-se acompanhar de plantas topográficas juntas aos autos a fls. 237-241, onde apresenta a implantação das duas moradias a serem construídas.

Q) No âmbito dos processos para construção de moradia, nºs 906/82 e 905/82, autores e réus apresentaram, respectivamente, as plantas topográficas constantes de fls. 195 e de fls. 200.

R) Os RR. obtiveram a licença de construção em 27 de Abril de 1983, no âmbito do processo de obras n° 905/82.

S) Os AA. obtiveram a licença de construção em 30 de Julho de 1982, no âmbito do processo de obras nº 906/82.

T) O terreno adquirido pelo pai do A. e marido da R. esposa não tinha poço de rega, que era feito pelas águas do rio que passa pela freguesia, nem fossa.

U) No âmbito de um pedido de informação prévia solicitado em Janeiro de 2005 pelo autor, junto aos autos a fls. 203, foi proferido o parecer junto aos autos a fls. 63 e do qual consta, para além do mais, o seguinte:

«As plantas que instruem os Processos de Obras nº 906/82 e 905/82 bem como as que instruem o pedido de dispensa de loteamento não correspondem à delimitação das parcelas ou lotes feitos pelos requerente.

(…) aquelas plantas apresentadas pelos próprios interessados (requerente incluído) para instrução dos seus pedidos constituem elementos integrantes dos actos de licenciamento que vinculam não só a Câmara como os próprios interessados (…)».

V) Com base no parecer supra referido foi indeferido, em 5 de Janeiro de 2006, o pedido de informação solicitado.

1) O imóvel referido em H) e I) confina do lado nascente com uma outra parcela de terreno pertencente aos réus, onde estes têm edificada a sua casa de habitação (resp. quesito 1°).

2) A parcela dos autores tem uma configuração trapezoidal, medindo da frente para a via pública, a poente, 16,15 metros (resp. ques. 3°),