Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA, BB, CC e Cooperativa de Habitação DD CRL intentaram, na 14.ª Vara Cível de Lisboa, acção declarativa de condenação sob a forma comum, com processo ordinário contra Parque Expo 98 SA. e Vodafone/Telecel, Comunicações Pessoais SA, pedindo a condenação destas a demolirem a frontaria e os aspectos do edifício sede da Vodafone que contrariam o plano de pormenor originário e a pagar uma indemnização por danos patrimoniais e morais, que, até à propositura da acção, liquidam em € 14.964.

Para tanto alegam, em síntese:

A primeira Ré, enquanto vendedora do terreno em que edificaram e habitam o edifício Gil Eanes, comprometeu-se a respeitar o enquadramento urbanístico definido no plano de urbanização do local, sendo que veio a permitir a construção, nas imediações do seu edifício, do edifício sede da segunda Ré, o qual desrespeita as directrizes do referido plano de urbanização – facto conhecido e querido também pela segunda Ré –, causando-lhes a desvalorização do edifício e stress, desgosto e desilusão pela frustração das expectativas de usufruírem do enquadramento urbanístico planeado.

Foi chamado a intervir como parte principal BPI Pensões, Sociedade Gestora de Fundo de Pensões SA, enquanto proprietária do terreno onde estava a ser erigido o edifício de que a segunda Ré era promotora e promitente arrendatária.

Regularmente citadas, contestaram as Rés e a chamada, por excepção, invocando a ineptidão da petição inicial, a ininteligibilidade do pedido, a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade activa e passiva e ilegal coligação de autores e por impugnação.

No despacho saneador foram desatendidas as excepções invocadas, com excepção da ininteligibilidade do pedido quanto à demolição dos aspectos da frontaria do edifício, com a consequente absolvição (nessa parte) da instância.

Inconformados, agravaram os AA. daquela absolvição da instância e a chamada recorreu, subordinadamente, da mesma.

Foi elaborada base instrutória, da qual os AA. reclamaram sem sucesso.

No decorrer da audiência de julgamento foi proferido despacho de não admissão de depoimento de uma testemunha a determinados quesitos.

Posteriormente foi proferido despacho a ordenar o desentranhamento de documentos.

Inconformados, agravaram os AA. de ambos.

A final, foi proferida sentença que, considerando indemonstrada qualquer desconformidade entre as características do edifício Vodafone e aquilo a que se havia comprometido a 1.ª Ré, julgou improcedente a acção, absolvendo as RR. e a interveniente do pedido.

Inconformados, apelaram os AA, concluindo, em síntese, por errónea elaboração da base instrutória, erro na decisão da matéria de facto e erro de julgamento.

Houve contra-alegações, onde se propugnou pela improcedência da apelação.

A Cooperativa de Habitação DD CRL. veio, entretanto, desistir do pedido, desistência essa que, limitada aos interesses da desistente, foi homologada por sentença que transitou em julgado.

A Relação de Lisboa negou provimento aos agravos interpostos, com excepção do agravo do despacho que não admitiu o depoimento de testemunha, tendo sido ordenada a repetição do julgamento "por forma a poder ser inquirida a testemunha em causa aos factos que a parte indicar"; e não conheceu, por prejudicada, da apelação.

Voltados os autos à 1.ª instância e, tendo sido designado dia para a inquirição da referida testemunha, recebeu-se notícia de que a mesma havia falecido. Tal facto foi comunicado ao mandatário dos AA.

Por comunicação electrónica de 3 de Abril de 2007 vieram os AA requerer a substituição da testemunha, a qual foi indeferida, com fundamento em extemporaneidade, decretando-se a subida dos autos à Relação, para conhecimento da apelação.

Mais uma vez inconformados, agravaram os AA, concluindo, em síntese, pela admissibilidade da substituição da testemunha e pela inexistência de apelação a ser conhecida pela Relação.

Contra-alegou a chamada, propugnando pela improcedência do agravo.

A Relação veio a proferir novo acórdão a negar provimento ao agravo, a confirmar a absolvição do pedido da Vodafone/Telecel e BPI Pensões, a condenar a Parque Expo a pagar ao A. AA a quantia de € 15.000, ao A. BB a quantia de € 22.500 e ao A. CC, a quantia de € 15.000 e a condenar em custas, em conformidade (as do agravo pelos agravantes, as da acção, na proporção de 1/2 para [todos] os AA, 3/8 para a Parque Expo e 1/8 para a A. Cooperativa e as da apelação, pela Parque Expo).

Desta decisão recorre a Ré Parque Expo, de revista, para este STJ, recurso que foi admitido.

A Ré conclui as suas alegações do seguinte modo:

1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, revogando a decisão proferida em primeira instância que havia absolvido a totalidade dos Réus, decidiu condenar a R. (então Recorrida e ora Recorrente) PARQUE EXPO’98 S.A. a (i) pagar ao A. AA a quantia de € 15.000, (ii) ao A. BB a quantia de € 22.500 e ao A. CC a quantia de € 15.000.

2. Conforme consta a fls. ___ a Autora Cooperativa de Habitação DD desistiu do pedido e a citada desistência foi homologada por sentença que transitou em julgado.

3. A configuração da causa de pedir foi baseada pelos Autores na responsabilidade contratual e do acervo da matéria da dada como provada se conclui que nenhum compromisso foi estabelecido directamente pela R. Parque Expo ora Recorrida com os AA. AA, BB e CC.

4. O Tribunal a quo entende, mesmo assim, responsabilizar a Recorrente pelo facto de os cooperantes terem autorizado a Cooperativa de Habitação DD a celebrar o contrato dentro de uma determinada perspectiva, dentro de determinados pressupostos (cfr. quesito 4º, conforme alteração efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa).

5. Não ficou demonstrado que a Parque Expo conhecesse ou tivesse obrigação de conhecer as circunstâncias em que os cooperantes contrataram com a Cooperativa.

6. A questão talvez não se colocasse se a Cooperativa se mantivesse nos autos, dado que a responsabilidade da Parque Expo poderia ser configurada (embora de outro modo, e sempre segundo a tese do Acórdão com a qual se não concorda) por relação directa com a Cooperativa. Mas não é isto que se passa.

7. Sendo o contrato celebrado entre a Parque Expo 98 e a Cooperativa esse dever não se estende, também, aos que adquiriam da Cooperativa fracções do edifício entretanto construído.

8. As regras dos artigos 217º [crê-se que o Tribunal queria referir-se ao art.º 227º] e 762º do Código Civil e a obrigação que (independentemente do constante nas cláusulas contratuais) sempre resultaria da lei que determina que tanto nos preliminares, como na formação ou na execução dos contratos se deve proceder segundo as regras da boa-fé diz respeito, como a própria frase indica, à formação e execução dos contratos.

9. O que a Ré se questiona é se a conclusão do Acórdão recorrido seria a mesma se a Cooperativa ainda estivesse no processo.

10. A decisão tomada é, neste particular, completamente contra legem, violando a autonomia das cooperativas estabelecida no art.º 2º, n.º 1, da Lei n.º 51/96 de 7 de Setembro, o princípio de que estas podem realizar operações com terceiros (mesmo artigo n.º 2), o 4º princípio cooperativo (conforme definido no art.º 3º do mesmo diploma) que estabelece a autonomia e independência das cooperativas e a limitação de responsabilidade dos cooperadores (que decorre dos art.ºs 35º e 17.º n.º 1), viola igualmente o princípio regra da relatividade dos contratos (art.º 406º, n.º 2, do Código Civil), pedra basilar do princípio da autonomia privada sendo que o nosso direito não admite o efeito externo das obrigações.

11. O Tribunal convolou, afinal, uma responsabilidade contratual que os AA., desde início, pretenderam efectivar (mas que não provaram) para uma verdadeira responsabilidade aquiliana o que consubstancia verdadeiro erro de julgamento (vicio de conteúdo ou "error in judicando") – Cfr. Acórdão do STJ de 17.10.2006, Relatado pelo Juiz Conselheiro Sebastião Povoas, no processo 06A3250, disponível em

www.dgsi.pt

).

12. O Tribunal da Relação de Lisboa alterou os quesitos 5 a 7, passando a dizer-se, em especial no quesito 5 que a Parque Expo era entidade instrutora do processo e “sem cuja aprovação o mesmo não seria remetido à autarquia para licenciamento, aprovou o projecto de arquitectura do edifício Vodafone”.

13. Ora, à data da aprovação do projecto estava em vigor o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, sendo que nos termos desse diploma a instrução do processo feita pela ora Recorrente se reconduzia a um parecer preliminar sobre a documentação junta e apreciação acerca do cumprimento de regras que, de nenhum modo limitava a entidade que continuava a deter a competência exclusiva para o saneamento, aprovação de projecto de arquitectura e de especialidades e licenciamento final, que era a Câmara Municipal de Lisboa, nos termos expressos e claros do art. 16.º, n.º 1, art. 17.º, n.º 2, art. 17.º-A e art. 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (com as especificidades dos arts. 31.º e segs. do mesmo diploma por se tratar de zona dotada de planos urbanísticos em vigor), preceitos violados pela decisão recorrida.

14. Porque a participação da Parque Expo se fazia ao abrigo de um princípio de colaboração de entidades, com as entidades licenciadoras, o seu parecer nem sequer era obrigatório ou vinculativo, com o que a sua ausência ou não pronúncia nunca condicionavam a decisão final (cfr. designadamente art.º 32º do citado Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro) nem tinham a virtualidade de impedirem o avanço do procedimento de licenciamento e sua apreciação pelos serviços da Câmara Municipal.

15. As competências de licenciamento e de fiscalização eram, pois, exclusivas da Câmara Municipal, conforme resulta do art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na sua versão de 1994. Quanto a competências de fiscalização, as mesmas também são exclusivas da Câmara Municipal de Lisboa, como indica expressamente o art. 51.º do mesmo diploma, preceitos de natureza substantiva que foram violados pela decisão recorrida.

16. As indicações da Parque Expo não têm carácter vinculativo, pois são informações prestadas entre entidades privadas, e para essas, a menos que as informações escritas contratuais sejam dolosas – o que nunca se colocou – não se gera responsabilidade (art. 485.º, n.º 2, do CC), contrariamente ao que sucederia se a Parque Expo estivesse dotada de poderes públicos no domínio do licenciamento, o que, manifestamente, não sucedeu, nem era legalmente possível (vide, art. 7.º, n.º 2, do CPA) – preceitos violados pela decisão recorrida.

17. Não resulta do Acórdão nenhum elemento de facto ou de direito que permita retirar que a suposta garantia dada pela Recorrente à Cooperativa quanto à configuração dos lotes nas redondezas seria transmissível a terceiros, problema, aliás que já tivemos ocasião de analisar e que remete para a total improcedência do pedido formulado pelos AA.

18. O art. 712.º, n.º 6, do CPC, não exclui a possibilidade de o Supremo exercer censura sobre o mau uso que a Relação faça dos poderes que lhe são conferidos.

19. Entendeu o Tribunal a quo modificar os quesitos 4, 5 a 7 e 8, operando uma verdadeira “revolução” no que à matéria de facto diz respeito. Fê-lo alterando por completo o que havia sido o enfoque preferencial do Tribunal de 1.ª Instância, aditando a cada um dos quesitos, nos quais alterou a respectiva resposta, matéria factual nova, decorrente de uma particular interpretação do que havia sido alegado pelos Autores nos artigos 1 a 4 e 23-D a 23-F da petição inicial e em função da prova produzida a respeito de diferente (em alguns casos completamente diferente) matéria factual.

20. De tal sorte que os factos submetidos a instrução e julgamento já não tem nada a ver com aqueles que resultam da apreciação efectuada pelo Tribunal a quo.

21. O Tribunal a quo limitou-se a considerar como relevantes as negociações mantidas entre a Ré Parque Expo e a Cooperativa DD, quando a alegação dos AA. vertida para o quesito 4 se referia a um compromisso da Parque Expo com todos os Autores, no que concerne à altura do edifício (o que, em abstracto poderia justificar a responsabilidade contratual da ora Recorrente), estabelecendo um nexo de causalidade entre a vontade dos cooperantes e a autorização dada à Cooperativa de Habitação DD para a celebração do contrato.

22. Como é bom de ver não estamos perante uma deficiência pontual sobre uma parcela ou segmento da decisão mas sobre algo de mais amplo e abrangente, uma vez que o Tribunal de 1ª instância não fez qualquer referência àqueles pontos de facto, não permitindo às partes, em rigor, impugnar a decisão com fundamento em aquele facto ter sido julgado provado ou não provado – justamente porque nada se declarou sobre tal.

23. Ao pronunciar-se sobre tais matérias, o Tribunal não reapreciou ou a reexaminou a decisão, antes se pronunciou, pela primeira vez, sobre aquelas concretas matérias. É um novo julgamento com perspectivas diferentes consideradas relevantes para a decisão final a proferir!

24. Neste circunstancialismo, se o Tribunal entendia que deveriam ser colmatadas deficiências no que à matéria de facto concerne, deveria ter anulado o julgamento, a fim de serem colmatadas as deficiências apontadas no que concerne à indicação da matéria de facto sobre a qual a decisão não se pronunciou.

25. Idêntica conclusão se aplica aliás, a outros pontos de julgamento da matéria de facto que serão analisados em seguida (cfr. Neste sentido designadamente Ac. da Relação de Lisboa de 08-11-2007, proferido no processo 6628/2007 – 2, Relatora Maria José Mouro, disponível em www.dgsi.pt).

26. O Tribunal a quo ignorou por completo o nexo de causalidade existente no quesito 6 entre a alteração do projecto de arquitectura do edifício Vodafone/Telecel e as vistas dos AA. sobre a frente do rio (ignorou, aliás, a própria alteração) limitando-se a tecer considerações de natureza factual sobre a actual configuração do edifício Vodafone/Telecel, isto não obstante o quesito 16º.

27. Do exposto resulta que o Tribunal a quo violou os poderes que lhe são conferidos pelo art.º 712º na apreciação da matéria de facto. Os poderes cognitivos do Tribunal da Relação, de qualquer Tribunal de Relação, estão bem delimitados no art. 712º. Nos seus nºs 1 e 2 se mencionam as condições em que podem ser aqui reapreciados, julgados de novo, os factos fixados na primeira instância, podendo ser, se verificados esses concretos pressupostos, alterados, quer no sentido da ampliação, quer no sentido da redução, pela via da alteração das respostas dadas aos quesitos, quer pela reapreciação de factos confessados, admitidos por acordo ou passíveis de retirar-se de documento novo superveniente. Mas é só isto que o Tribunal pode fazer. Pelos motivos indicados se refere que o Tribunal a quo violou o art.º 712º, n.ºs 1, a) e b), n.º 2, 3 e 4.

28. O Tribunal a quo entendeu, baseado num Acórdão deste Supremo Tribunal, de 3 de Fevereiro de 2004, que era claramente apreensível a invocação “da intencionalidade dos AA”, considerando que em relação aos articulados (que traduzem mera declaração de vontade e não de ciência e, como tal, sujeitos às regras de interpretação) se poderia fazer um esforço de hermenêutica interpretativa. O citado Acórdão, porém, não faz um esforço de interpretação (e adaptação) em relação aos factos alegados, pois que eles são o que foram alegados pelas partes, limitando-se a presumir um determinado sentido de direito que se extrai do articulado e da forma como a base instrutória foi elaborada. E fá-lo de forma correcta, por se conter nos limites do art.º 664º

29. O Tribunal a quo, tendo procedido a adaptações factuais, criando quesitos completamente novos em relação aos que haviam sido formulados e levados a instrução e julgamento, adaptando, por completo, em novo julgamento, a tese apresentada (?!) pelos Autores na sua petição inicial em manifesta violação do princípio do dispositivo (art.º 264º) e do art.º 664º do CPC.

30. O Tribunal entende que a factualidade subjacente a tais alegações deveria ter sido levada à base instrutória (e, acrescenta a Recorrente sujeita a prova específica sobre os mesmos, coisa de somenos importância decerto...), porém, ponderando determinadas circunstâncias (algumas alheias à Recorrente, como o seja o tempo de pendência da acção e a necessidade de se afastar em absoluto a possibilidade de decretar mais uma anulação do julgamento) acha conveniente não o fazer...

31. A decisão violou, assim, o art.º 264º e o art.º 664º do Código de Processo Civil e o (já mencionado) art.º 712º, n.º 4, fazendo recair sobre a Recorrente (e em seu prejuízo) factos que lhe são completamente alheios.

32. Por último (e no limite), refira-se que os danos considerados pelo Tribunal a quo não merecem a tutela do direito, não havendo, para além do mais, suporte factual suficiente de onde se possa retirar um juízo de adequação em relação aos montantes fixados (ou outros).

33. Não foram, por outro lado, tidos em conta “os critérios jurisprudencialmente utilizados na fixação de montantes indemnizatórios” como avulta de toda a jurisprudência citada (cfr. Ac. do STJ de 04-03-2004 – Revista n.º 4439/03 – 2.ª Secção, Ac. do STJ de 13-05-2004 – Revista n.º 1845/03 – 2.ªSecção, Acórdão de 03-06-2004 – Revista n.º 3527/03 – 2.ª Secção, Acórdão do STJ de 06-07-2004 – Revista n.º 1674/04 – 1.ª Secção, Acórdão de 01-07-2004 – Revista n.º 296/04 – 7.ª Secção, Acórdão de 25-11-2004 – Revista n.º 3295/04 – 2.ªSecção).

34. Os exemplos apontados não deixam de surpreender, considerando as indemnizações fixadas (sem qualquer suporte factual), pelo chamado “direito à vida” por este Supremo Tribunal: Adulto de 20 anos: 2.000.000$00 (Ac. de 9.6.93, proc. n.º 43202); adulto de 35 anos: 3.000.00$00 (Ac. de 20.4.94, proc. n.º 45917); adulto: 2.000.000$00 (Ac. de 4.12.96, proc. n.º 199/96); adulto de 44 anos: 5.000.000$00 (Ac. 4.3.97, proc. n.º 669/96); criança: 2.500.000$00 (Ac. 3.2.99 proc. n.º 1260/98); adulto de 22 anos: 3.500.000$00 (Ac. 10.2.98, proc. n.º 847/97); criança de 12 anos: 10.000.000$00 (Ac. de 26.3.98, proc. n.º 104/98); adulto de 35 anos: 6.000.000$00 (Ac. de 23.4.98, proc. n.º 204/98); adulto de 26 anos: 4.000.000$00 (Ac. de 12.11.98, proc. n.º 735/98); adulto de 17 anos: 10.000.000$00 (Ac. de 9.3.00, proc. n.º 5/2000); adulto: 8.000.000$00 (Ac. de 10.5.00, proc. nº 955); adulto de 29 anos: 7.500.000$00 (Ac. de 29.3.00, proc. n.º 552); adulto de 19 anos: 8.000.000$00 (Ac. de 14.6.00, proc. n.º 1078); adulto de 60 anos, 4.000.000$00 (Ac. de 18.1.01, proc. n.º 2531/00-3); adulto, 27 anos, 3.000.000$00 (Ac. de 30.11.00, proc. n.º 2359/00-5); adulto de 19 anos, 8.000.000$00 (Ac. de 14.6.00, proc. 1978); adulto de 29 anos, 7.500.000$00 (ac. de 29.3.00, proc. n.º 552); adulto de 54 anos, 8.000.000$00 (Ac. de 10.5.00, proc. n.º 955); e jovem de 17 anos, 10.000.000$00 (Ac. de 9.3.00, proc. 5/00); adulto, 6.000.000$00 (Ac. de 9.5.01, proc. n.º 772/01).

35. É assim manifesto que a decisão em causa violou os artigos 496, n.º 1 e 3, art.º 494 (nenhum facto apurado sobre o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso...), ambos do Código Civil.

Não houve contralegações.

Colhidos os vistos, cabe apreciar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

II.A. São os seguintes os factos dados como provados, face ao oportunamente especificado e ao resultado do julgamento, com as alterações introduzidas na Relação:

1. Por escritura pública lavrada no 3.º Cartório Notarial de Lisboa, em 97.07.30, a A. Cooperativa DD e a R. Parque Expo declararam e aceitaram a compra e venda do lote de terreno para construção, designado por 1.13.03, situado na zona de intervenção da Expo 98, ficando-lhe anexo o documento complementar, cuja cl. 1/2 diz: o referido lote de terreno destina-se à construção urbana de acordo com o enquadramento urbanístico composto pelo plano de urbanização da zona de intervenção da Expo 98, planta de síntese e RPP1,... licenciamentos de projectos e obras nas zonas de intervenção... [os quais] se encontram arquivados no 3º Cartório Notarial de Lisboa com o número 113 [etc.] do maço de documentos arquivados a pedido das partes, e [pelos] projectos de reparcelamento com as respectivas alterações e projecto de emparcelamento, que ficam em anexo a este documento complementar, do qual fazem parte integrante...

2. A R. Parque Expo vendeu e a interveniente "BPI – Pensões – Sociedade Gestora de Fundos Pensões, S.A." comprou o prédio urbano designado por parcela 1.04 da Zona de Intervenção da Expo 98, onde foi erigido o edifício denominado Vodafone/Telecel.

3. A interveniente "BPI – Pensões – Sociedade Gestora de Fundos Pensões, S.A." incumbiu a R. Vodafone da promoção da construção do edifício Vodafone/Telecel, podendo esta praticar todos os actos com vista à construção daquele, reconhecendo-lhe a qualidade de promitente arrendatária do mesmo.

4. Na escritura de compra e venda do terreno em que veio a ser construído o Edifício Gil Eanes, cfr. certidão a fls. 8 e ss., em que intervieram como vendedora a R. "Parque Expo 98, S.A." e enquanto compradora a A. "Cooperativa DD, CRL." consta que a escritura se rege pelas cláusulas e termos constantes do documento complementar, que está a fls. 14 e ss., e em que assinaladamente se lê que o lote de terreno em causa se destina à construção urbana, de acordo com o enquadramento urbanístico composto pelo Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, Planta síntese e Regulamento do Plano de Pormenor 1, Regulamento do estaleiro, Licenciamentos de Projectos e Obras na Zona de Intervenção (...) que a compradora se compromete a observar.

5. Nas negociações preliminares ocorridas entre a Parque Expo e a Cooperativa de Habitação DD com vista à aquisição do lote 1.13.03, sempre a Parque Expo configurou a urbanização em que o lote se inseria nos termos constantes da planta de fls. 41, nas projecções tridimensionais de fls. 598-600 e no vídeo promocional apenso aos autos, em que nos lotes fronteiros eram configurados edifícios de 9/7/3 pisos acima do embasamento, dispostos de forma descontínua, assumindo uma postura de rigor no acompanhamento da execução da mesma, tendo sido nessa perspectiva que os cooperantes autorizaram a Cooperativa de Habitação DD a celebrar o contrato.

6. A Parque Expo, enquanto entidade instrutora do processo e sem cuja aprovação o mesmo não seria remetido à autarquia para licenciamento, aprovou o projecto de arquitectura do edifício Vodafone, a construir na parcela 1.04.

7. 0 edifício Vodafone é composto por dois grandes corpos paralelos, perpendiculares à Av. D. João II, a menos de uma dezena de metros da estrema do lote, no meio dos quais se desenvolve um grande pátio aberto do lado nascente, onde se encontram, a diferentes níveis, espelhos de água, espaços ajardinados, e uma grande plataforma com vista sobre o Pavilhão de Portugal e o rio. Estes dois volumes, que assentam sobre um espaço de cave comum, estão interligados à cota 34.80, por um corpo com dois pisos 'suspenso' sobre o grande pátio central, e no lado poente por um sistema de rampas de circulação. O edifício fica quase completamente solto ao nível do rés-do-chão. O alçado poente, virado para a Av. D. João II é uma lâmina de betão branco à vista, com 39,25 de cércea, que funciona como uma enorme moldura à volta de um vão por onde se vêem algumas das rampas de comunicação. Os alçados norte, sul e nascente apresentam uma composição muito abstracta onde se misturam vãos com painéis de alumínio móveis e painéis de alumínio fixos com volumetrias salientes. Nos alçados virados para o interior do pátio apostou-se no contraste entre grandes faixas horizontais revestidas a alumínio e as grandes superfícies envidraçadas das galerias de circulação. O alçado poente fica situado no enfiamento da fachada do corpo mais a norte do edifício Gil Eanes, que apresenta um alinhamento SE-NW, obstruindo completamente, até à sua altura, as vistas sobre a frente do rio.

8. 0 edifício da Vodafone não foi construído até ao limite previsto do lado direito de quem olha para o rio em 9 metros e em dois metros em altura, tendo a vista para a frente do Edifício Gil Eanes aumentado nessa conformidade

9. O edifício Vodafone/Telecel é composto por 9 pisos.

10. Os AA. AA e CC têm vista aberta para o rio, mesmo com o edifício Vodafone à sua frente, estando a uma cota superior à do topo do edifício Vodafone.

11. A construção do edifício Vodafone gorou as expectativas dos AA. em que o projecto de urbanização se desenvolvesse de acordo com as projecções referidas no ponto 5 supra.

12. 0 edifício Vodafone constitui um pólo de atracção do público.

13. Em 24-5-2002, AA declarou comprar, para habitação, e a Cooperativa DD declarou vender a fracção "DC", correspondente ao piso 10-habitação 10-I-,do edifício descrito na 8.ª C.R.Predial de Lisboa sob o n.º 2958, denominado edifício Gil Eanes (doc de fls. 557 a 560).

14. BB declarou comprar, para sua habitação própria permanente, e a Cooperativa DD declarou vender a fracção "BR",correspondente ao piso 6, habitação 6 H do edifício descrito na 8.ª C.R.Predial de Lisboa sob o n.º 2958, denominado edifício Gil Eanes (doc. de fls. 579 a 584).

15. CC declarou comprar, para sua habitação própria permanente, e a Cooperativa DD declarou vender a fracção “DL”, correspondente ao piso 11, habitação onze-I- do edifício descrito na 8.ª C.R.Predial de Lisboa sob o n.º 2958, denominado edifício Gil Eanes (doc. de fls. 563 a 568).

II.B. De Direito

II.B.1. Como se sabe, o âmbito do objecto do recurso é definido pelas conclusões dos recorrentes (art.º 684.º, n.º 3, e 690.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil, doravante CPC), importando ainda decidir as questões nela colocadas e bem assim, as que forem de conhecimento oficioso, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – art.º 660.º, n.º 2, também do CPC.

São apenas objecto de apreciação as seguintes questões suscitadas no recurso de revista da Ré:

– Incorrecta apreciação pela Relação da matéria de facto e indevida alteração da mesma ao abrigo do artigo 712.º, n.º 1 do CPC;

– Violação dos artigos 664.º e 264.º do CPC;

– Ausência de responsabilidade contratual;

– Não indemnizabilidade dos danos;

– Excessivo valor das indemnizações arbitradas.

II.B.1. Incorrecta apreciação pela Relação da matéria de facto e indevida alteração da mesma, ao abrigo do artigo 712.º, n.º 1, do CPC.

A publicação do Dec.-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, que regulou o registo da prova nos processos civis, veio permitir uma real impugnação da decisão da matéria de facto, nos recursos de apelação.

O artigo 690.º-A do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, estabelecia os requisitos de que dependia tal impugnação, impondo ao recorrente proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda, quando tiver invocado resultarem da gravação da prova meios probatórios que impunham diversa decisão da matéria de facto.

Este dispositivo, veio a ser alterado pelo Dec-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, sendo a redacção resultante deste que está hoje em vigor.

Segundo o n.º 1 deste art. 690.º-A, quando se impugne a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) quais os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

E o seu n.º 2 prescreve que, no caso da al. b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 522.º-C.

Por seu lado, este n.º 2 do citado artigo 522.º-C refere que quando haja registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.

Disse-se no acórdão recorrido:

“Os AA, na apelação, impugnaram a decisão da matéria de facto consubstanciada em tais respostas, impugnação essa que as RR. consideram inadmissível porquanto não terá sido cumprido o ónus do artº 690º-A do CPC e não constarem dos autos todos os elementos de prova.

Em nosso modo de ver o direito ao recurso em matéria de facto integra o núcleo essencial do direito de acesso à justiça consagrado no artº 20º da Constituição da República e, consequentemente, a interpretação da regulamentação desse direito por banda do legislador tem de respeitar o carácter fundamental de tal direito. O artº 690º-A do CPC tem de ser entendido como estabelecendo ónus de concretização, colaboração e lealdade processual, prevenindo a utilização de tal direito como mera manobra dilatória; uma visão do normativo em causa como estabelecendo estrito e rigoroso ónus de indicação de pontos de facto e da prova produzida (limitando-se a mais das vezes a afirmar o incumprimento desse ónus sem indicar a forma como o mesmo devia ter sido satisfeito), com o fito principal de impedir a possibilidade do conhecimento do recurso é de rejeitar, por incompatível com o constitucionalmente prescrito.

Nesta perspectiva, o que o artº 690º-A do CPC determina é que não basta a simples afirmação de discordância relativamente à decisão da matéria de facto, impondo-se, antes, uma concretização não só de quais os pontos da matéria de facto sobre que recai a discordância, mas também das provas produzidas que