Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível

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ATP - ASSOCIAÇÃO TÊXTIL E VESTUÁRIO DE PORTUGAL, associação patronal, com sede na rua …, no edifício do …, nº …, NIPC 501…5, intentou contra o CENTRO TECNOLÓGICO DAS INDÚSTRIAS TÊXTIL E DO VESTUÁRIO DE PORTUGAL (CITEVE), pessoa coletiva de utilidade pública sem fins lucrativos, com sede na rua …, …, NIPC 502…6, a presente ação declarativa, sob a forma comum, tendo pedido seja declarada como legítima possuidora das 817 Unidades de Participação (UP), identificadas no artigo 38º, da petição inicial, e seja o Réu condenado a averbar no respetivo livro de registos das UP a posse da Autora sobre esses títulos e a abster-se de praticar todo e qualquer ato que dificulte ou obstaculize o exercício dos direitos inerentes a essas UP, designadamente os previstos nos artigos 7º e 8º dos seus estatutos.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

a) A Autora é uma associação de empregadores, sem fins lucrativos, tendo por objeto a representação de todas as empresas singulares ou coletivas que no País exerçam a atividade de têxteis e vestuário ou outras atividades afins ou complementares e foi constituída para assegurar a defesa e a promoção dos legítimos interesses da atividade têxtil e de vestuário, resultando da fusão com a Associação Nacional das Empresas Têxteis – ANET e da anterior fusão entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e Confeção e a Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário, que, por sua vez, se havia fundido com a Associação Portuguesa dos Exportadores de Têxteis;

b) O Réu é uma pessoa coletiva de utilidade pública sem fins lucrativos, criada no âmbito do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25.08, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24.11;

c) O Réu foi fundado por acordo constitutivo, celebrado em 08.05.1989, tendo os seus estatutos sido publicados no Diário da República, nº142, 3ª série, de 23.06.1989;

d) A Autora foi sócia fundadora do Réu e é dona e legítima possuidora de 72 UP;

e) As vicissitudes pelas quais o setor têxtil e vestuário atravessou desde 1989, designadamente as de natureza económica, ditaram a extinção de muitas das empresas têxteis que aderiram ao projeto de criação do CITEVE e foram suas sócias fundadoras;

f) Constatando-se, em 2017, que, pelo menos, 231 empresas, detentoras de um total de 817 UP, tinham sido declaradas insolventes ou tinham sido dissolvidas e liquidadas, sem que tivesse sido dado qualquer destino às UP que estas detinham, ficando assim essas empresas impossibilitadas de exercerem os direitos e obrigações inerentes às UP de que erem titulares, designadamente de participarem e deliberarem nos órgãos sociais e na vida do CITEVE, não obstante continuarem a constar como titulares dessas UP no respetivo livro de registo do CITEVE;

g) Tal teve como consequência que o Estado, enquanto detentor de 1.206 UP, se tornou, contra a sua vontade, no sócio maioritário, dele passando a depender, direta ou indiretamente, todas as decisões dos órgãos sociais do CITEVE;

h) A Autora desenvolveu infindáveis diligências para contactar os administradores da massa insolvente das associadas do CITEVE, que tinham sido declaradas insolventes, assim como os liquidatários e/ou sócios das associadas que foram dissolvidas e liquidadas, com o intuito de adquirir as UP que estas detinham, tendo tais diligências sido votadas a um completo insucesso;

i) Face à inércia prolongada quanto a uma solução para este problema concreto e à inviabilidade de contacto dos titulares dessas UP e à sua livre transmissibilidade, a solução para esse impasse que foi considerada como sendo a mais adequada e exequível foi que a Autora, enquanto associação com maior representatividade no setor têxtil e do vestuário, tomasse para si essas UP, mediante o exercício de poderes possessórios, com vista à sua futura aquisição por via da usucapião, com isso se restabelecendo o normal funcionamento do CITEVE;

j) Assim, em 22.12.2016, a Direção da Autora reuniu-se e deliberou, por unanimidade, assumir a posse das 817 UP, pertencentes aos mencionados 231 associados fundadores do CITEVE;

k) A deliberação foi do seguinte teor:

(i) - Fazer suas as identificadas UP e assumir, desde logo, a sua posse, passando a usá-las, fruí-las e a delas dispor em termos de proprietária;

(ii) - Que a inversão do título de posse das UP se fizesse com total transparência e de forma pública e pacífica, através da celebração de escritura pública onde ficasse expressa essa vontade de apropriação e a assunção da posse sobre as UP em termos de proprietária, e que, seguidamente, se procedesse à publicitação desse ato através da publicação desse instrumento num órgão de comunicação social;

l) A Direção da Autora deliberou ainda por unanimidade conferir poderes bastantes ao Presidente e Vice-Presidente da Direção para outorgarem a competente escritura notarial e para praticarem todos os atos e assinarem todos documentos adequados à consecução dos fins que decorrem da deliberação de apossamento das UP;

m) No dia 23.12.2016, no cartório notarial …, do Dr. AA, foi lavrada a escritura notarial de assunção da posse pela Autora das referidas UP;

n) Dessa escritura, a Autora fez constar que «[…] pela via da inversão do título de posse, se apossava das UPs, passando a usá-las e frui-las, pública e pacificamente, como se fosse proprietária das mesmas»;

o) Tendo ainda expressado a sua vontade de que pretendia fazer suas essas identificadas UP e que assumia, desde logo, a sua posse, passando a usá-las, frui-las e a delas dispor como proprietária;

p) E que por aquela escritura, a partir daquela data, reconhecia os referidos direitos sobre as UP que estavam identificadas no documento a ela anexo;

q) Seguidamente, a 29.12.2016, a Autora procedeu à publicação de um anúncio no jornal da localidade Opinião Pública, onde publicitou que se tinha apossado das UP, tendo ainda procedido à sua identificação e dos primitivos titulares;

r) Por carta datada de 04.01.2017 e recebida a 9 desse mês, a Direção da Autora comunicou ao Réu que se tinha apossado das UP e requereu o averbamento, em seu nome, das referidas 817 UP, pertencentes aos identificados 231 associados;

s) A resposta do CITEVE a esse pedido chegou a 21.07.2017, por carta datada de 30.06.2017;

t) E na qual, em síntese, comunicou que se recusa a reconhecer a Autora como possuidora das UP e a aceder ao seu pedido de averbamento das mesmas em seu nome;

u) Em resposta a essa missiva, a 01.08.2017, a Direção da Autora fez chegar ao Réu uma carta a referir-lhe que:

«[…] não concordamos com a posição de V. Exas., por considerarmos que a operação efetuada, de inversão do título de posse das Unidades de Participação, está em conformidade com a lei e os Estatutos do CITEVE, e só assim pôde ser realizada.

Como nos tinham informado da decisão de V. Exas. de solicitar um parecer jurídico, a ATP decidiu também proceder de igual modo, pelo que estamos a aguardar a sua elaboração.

Não obstante isso, continuaremos a atuar de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre essas Participações, pelo que, em face da posição assumida por V. Exas., iremos promover as diligências necessárias para obter a confirmação do direito que invocamos e para obstar a que se pratiquem atos que perturbem a posse da ATP sobre essas Participações.

Manteremos, como sempre, total abertura no diálogo e cooperação com V. Exas., e informá-los-emos regularmente sobre a evolução da situação»;

v) Em face do silêncio do CITEVE, a Autora, em 15.03.2018, remeteu nova comunicação ao seu Presidente com o seguinte teor:

«Exmos Snrs:

Em resposta à carta de V. Excias, datada de 30 de junho de 2017, onde nos foi transmitida a recusa do averbamento das 817 unidades de participação (UP’s) do CITEVE que relacionámos na nossa carta datada de 4 de janeiro de 2017, cumpre-nos referir o seguinte:

1. A posse das Unidades de Participação pela ATP

O firme propósito da ATP, no que se prende com as UP’s em questão, é, e sempre foi, o de, num primeiro momento, exercer sobre elas a posse em termos de proprietária durante certo lapso de tempo para depois, num segundo momento, vir a adquirir o direito de propriedade sobre as mesmas pela via da usucapião.

Foi com esse objetivo que, oportunamente, desencadeámos uma série de procedimentos - que foram suficientemente relatados na carta que dirigimos a V. Excias – e que configuram já verdadeiros atos possessórios das referidas UP’s praticados pela ATP: a Deliberação da ATP, de 22 de dezembro de 2016; e a escritura de justificação notarial de 23 de dezembro de 2016, apresentada ao CITEVE em 4 de janeiro de 2017.

Desta forma, a ATP praticou já atos possessórios sobre as UPs do CITEVE, mais concretamente: de modo reiterado e com publicidade, atos materiais que correspondem ao exercício do direito de propriedade (segundo o artigo 1251.º do Código Civil). E, assim, adquiriu originariamente a posse sobre as UPs no CITEVE (por apossamento, nos termos do artigo 1263.º, n.º 1, do Código Civil).

2. A necessidade de definição do destino das UP’s objeto de posse pela ATP

A insolvência ou liquidação de muitos associados deixou as respetivas UPs numa situação de abandono que subverte os princípios e pressupostos da criação e do funcionamento do CITEVE – nomeadamente o de ser obrigatoriamente o setor privado o motor do CITEVE.

Isto porque, a exclusão automática dos sócios em virtude da sua insolvência ou liquidação não foi acompanhada de nenhum procedimento de transmissão das respetivas unidades de participação, não obstante as tentativas frustradas de contacto com os ex-sócios.

E os ESTATUTOS do CITEVE não contêm qualquer preceito que defina, para este caso concreto, o destino a dar a estas UPs.

Definição que se impõe, pois não pode haver unidades de participação sem titular e a falta de exercício dos direitos sociais respeitantes a essas unidades de participação desvirtua o equilíbrio de interesses que esteve presente no momento da constituição do CITEVE e que condiciona todo o seu funcionamento.

Este vazio legal carece de uma solução urgente, sob pena de frustração dos interesses e necessidades que presidiram à criação dos Centros Tecnológicos, em geral, e do CITEVE, em especial.

3. A solução legal

A solução mais expedita, razoável e sem impedimentos legais, passa pela admissibilidade do exercício da posse sobre as UPs do CITEVE, num primeiro momento, e da posterior aquisição do direito de propriedade sobre as mesmas pela via do instituto da usucapião, num segundo momento.

Nessa medida, é nossa firme convicção que o CITEVE está obrigado a averbar no respetivo livro de registos das UP’s a posse da ATP sobre esses títulos e a abster-se de praticar todo e qualquer ato que possa dificultar ou obstaculizar a que possamos exercer os direitos e obrigações inerentes a essas UP’s, designadamente os previstos nos artigos 7º e 8º dos ESTATUTOS.

E assim sendo, não podemos deixar de reiterar a V. Excias o nosso pedido de averbamento da posse das UP’s no competente livro de registo do CITEVE.

Com os melhores cumprimentos. O Presidente da Direção»;

w) Essa carta também não teve resposta;

x) Em abril de 2018, a Autora recebeu um aviso convocatório para uma reunião do Conselho Geral do CITEVE, a ter lugar no dia 23.04.2018, pelas 14 horas;

y) Na impossibilidade de se fazer representar por qualquer membro da Direção, a 16.04.2018, a Autora enviou uma carta ao Presidente do Conselho Geral do CITEVE a delegar a sua representação na sócia Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes;

z) Aí mencionando que:

«Na impossibilidade de podermos comparecer na reunião do conselho geral que se vai realizar no próximo dia 23 de abril de 2018, pelas 14:00 horas, nos termos do artigo 16º, nº 3 dos estatutos e enquanto donos de 72 (setenta e duas) e possuidores de 817 (oito centos e dezassete) Unidades de Participação, comunica-se a V. Exa. que mandatamos a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes, com sede na rua … nº…., …, …. - … e NIPC 500…5, para nos representar nessa reunião, podendo discutir, propor e votar qualquer deliberação nos termos que entender.»

aa) Sucede que o Réu impediu que o associado, a quem a Autora delegou a sua representação, pudesse participar na reunião do Conselho Geral com os votos correspondentes às 817 UP de que esta era possuidora, aceitando apenas que esse seu representante participasse com os 72 votos que correspondiam às 61 UP que tinha subscrito e às 11 que tinha adquirido posteriormente;

bb) Conforme melhor consta da ata da reunião, logo no seu início, antes da leitura da convocatória e de se entrar na ordem do dia, o Presidente da Mesa do Conselho Geral do Réu, saudou os associados presentes e informou-os que: «[…] de acordo com o registo da lista de associados e respetivas unidades de participação, a ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal teria registadas 72 unidades de participação (U.P.)»;

cc) Na sequência desse anúncio, o associado a quem a Autora tinha delegado a sua representação, pediu a palavra para comunicar que: «[…] a ATP lhe delegara a representação na presente reunião, mas nos termos do mandato conferido seria suposto representar 72 U.P. de que são “donos” e 817 de que reclamam a posse. Uma vez que apenas foram reconhecidas as 72 U.P. (…) entendeu que a situação “colide abertamente” com o mandato que lhe foi conferido pela ATP e que não tinha condições para a representar nesta reunião. Acrescentou que a sua participação se circunscrevia à representação da AICR – Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes»;

dd) A Autora foi impedida pelo Réu de participar na reunião e de exercer os direitos inerentes às 817 UP de que é possuidora, o que se traduz em mais um ato material do CITEVE de turbação da posse da Autora relativamente àquelas UP.

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Regularmente citado, o Réu CITEVE apresentou contestação, a fls. 104 a 117, onde, em síntese, alegou, como fundamentos de defesa, pela ordem seguinte, que:

1) O pedido formulado é legalmente inviável;

2) O pedido de averbamento é extemporâneo, por a pretensão agora formulada judicialmente (pedido de averbamento da posse) não coincidir com o que lhe foi feito antes da propositura da ação (pedido de averbamento da aquisição por usucapião);

3) A Autora não praticou atos de posse desde a data da celebração da escritura até à reunião do Conselho Geral do CITEVE de 23.04.2018;

4) A petição inicial é inepta ou por a causa de pedir ser ininteligível ou por ser insuficiente (para a aquisição por usucapião ou para a posse) ou omitir a alegação de factos essenciais ou por existir contradição entre o pedido e a causa de pedir;

5) Houve, na propositura da ação, preterição de litisconsórcio natural passivo, porque os demais associados têm direito a contradizer a pretensão da Autora, na medida em que podem vir a ser afetados na sua esfera jurídica, já que, por um lado, parte deles são os titulares das UP pretensamente apossadas e, por outro lado, quanto aos restantes, a eventual procedência da ação provocará uma modificação quanto aos termos da representação dos associados no CITEVE, assim como no Conselho Geral.

A título de impugnação, sustentou que a celebração da escritura e a propositura da presente ação constitui um expediente pelo qual a Autora se pretende apropriar de modo gratuito das UP, no valor nominal total de € 407.519,70, sem contribuição alguma da sua parte para o fundo social do CITEVE. Para além disso, invocou que a titularidade das UP (em caso de insolvência) nunca fica desconhecida, não podendo ser atribuídas a qualquer credor, mas apenas transacionadas pelo respetivo administrador da insolvência a outro associado nos termos e nas condições previstas nos Estatutos e, uma vez encerrada a liquidação sem que tenham sido objeto de qualquer transação, extinguem-se, acrescendo o valor representado pelas UP extintas proporcionalmente ao valor das restantes.

Terminou pedindo a procedência das exceções, com a consequente negação do provimento das pretensões da Autora.

Requereu ainda a condenação da Autora como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização.

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Através do requerimento com a Ref.ª 31…1, a ANICEP/APIV – ASSOCIÇÃO NACIONAL DE INÚSTRIAS TÊXTIL E DE VESTUÁRIO DE PORTUGAL (ANICEP/APIV), CIPC 500…7, com sede na avenida …, …, …, deduziu o incidente de intervenção principal espontânea, tendo pedido seja admitida a intervir na presente ação por ter interesse paralelo ao da Ré, sustentando que a causa deve ser julgada totalmente improcedente (cfr. fls. 245 a 257).

Invocou, para tanto, que a Autora se arroga possuidora de 2 UP, anteriormente tituladas pela sociedade N.. & CA, L.da, sucedendo, no entanto, que essas participações foram por si adquiridas no âmbito do processo de insolvência relativo àquela, que pendeu no Juízo do Comércio de … – J…, sob o n.º 454/11.0… .

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Notificados para se pronunciarem sobre a admissibilidade do incidente (cfr. fls. 261):

- A Autora opôs-se à intervenção requerida, com o fundamento de que, para além de ter sido deduzida de forma extemporânea, a Requerente não dispõe de um interesse igual ao do autor ou do réu que lhe permita figurar na ação em litisconsórcio (cfr. fls. 261 a 266);

- O Réu opôs-se, de igual modo, à intervenção, alegando a intempestividade do requerimento e, bem assim, o facto de a transação eventualmente celebrada com a N… & Cª., L.da, ser-lhe ineficaz, para além de inválida, tendo, por isso, sido recusado o averbamento da aquisição, como a Requerente teve oportuno conhecimento. Sem prejuízo, admitiu que a Requerente possa ter intervenção neste processo, não pelo incidente que deduziu, mas por consequência da exceção de preterição de litisconsórcio necessário passivo que arguiu em sede de contestação (cfr. fls. 267 a 270).

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Através do requerimento com a Ref.ª 318…9, a ANICEP/APIV respondeu às oposições deduzidas pelas partes primitivas, pugnando pela tempestividade da dedução do incidente (cfr. fls. 289 a 293).

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Por despacho de fls. 295 a 296, foi concedido à Autora a oportunidade para exercer o contraditório quanto à matéria de exceção articulada na contestação, faculdade de que se prevaleceu através do requerimento de fls. 300 a 315, com a Ref.ª 32…8.

Nesse requerimento, em súmula:

- Quanto à inviabilidade legal do pedido de averbamento, alegou que:

a) Por um lado, no caso, está em causa uma situação de cumulação real de pedidos, em que o averbamento constitui a consequência do pedido de reconhecimento da Autora como legítima possuidora das UP;

b) Por outro lado, no que se refere aos Estatutos, eles não contemplam qualquer disposição que impeça a aplicação do instituto da posse às participações sociais, o qual tem natureza imperativa e, desse modo, prevalece sobre as normas convencionais;

- Quanto à extemporaneidade do pedido de averbamento, alegou que:

c) Face à recusa do pedido de averbamento pela Ré, era desnecessário e inútil a renovação de um procedimento cuja resposta negativa se sabia de antemão;

d) O Réu não invocou qualquer norma, legal ou estatutária, de que resulte a obrigatoriedade do recurso a qualquer procedimento interno antes de se seguir via judicial;

- Quanto à ininteligibilidade da causa de pedir, sustentou que:

e) Em primeiro, a Ré interpretou convenientemente a causa de pedir articulada;

f) Em segundo, essa causa de pedir não constituiu na usucapião, mas apenas na posse, em cuja qualidade se pretende ver reconhecida, tendo reservado a invocação da inversão do título da posse apenas para o caso de se entender que não se verificam os requisitos de apossamento;

- Quanto à falta de causa de pedir, invocou que:

g) A posse pode existir independentemente de um poder físico sobre a coisa, sendo que a

posse de uma participação social concretiza-se pelo exercício de direitos sociais, não pressupondo o corpus da posse uma relação física;

h) A Autora exerceu atos possessórios quando deliberou a assunção da posse das UP em 22.12.2016, quando apresentou ao Réu a escritura em que corporizou a declaração de assunção da posse, quando reiterou a invocação da titularidade das UP na reunião do Conselho Geral de 23.04.2018 e quando propôs a presente ação;

- Quanto à omissão de alegação de factos essenciais, reiterou as considerações antecedentes, tendo ainda acrescentado que:

i) As UP apossadas encontravam-se ao abandono, tendo as sociedades que as titulavam deixado de as possuir há mais de um ano, não exercendo os direitos sociais correspondentes;

- Quanto à ilegitimidade passiva, referiu que:

j) Tal como a ação está configurada, só o Réu tem interesse direto em contradizer, pois que o exercício dos direitos sociais relativos às UP tem aquele como único destinatário.

Com esse requerimento, juntou o douto parecer, da autoria da Professora Maria Rosa Epifânio, que consta de fls. 316/verso a fls. 335.

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Por sua vez, o Réu CITEVE requereu a junção aos autos do douto parecer da autoria do Professor Doutor BB, que consta de fls. 340 a 363.

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Por despacho de 08.07.2019 (cfr. fls. 365), foi determinada a notificação da Autora para indicar o valor atual das UP, ao que respondeu nos termos do requerimento com a Ref.ª 33…7 (cfr. fls. 366 a 369), matéria sobre a qual a Ré exerceu o contraditório respetivo, através do requerimento com a Ref.ª 33…6 (cfr. fls. 373).

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Foi proferido despacho saneador no qual se decidiu:

“a) Julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo o Réu CITEVE do pedido;

b) Julgo inverificados os pressupostos de condenação da Autora como litigante de má fé”.

Desse despacho/sentença recorreu a autora, recurso per saltum (art. 678 do CPC), recurso que foi admitido pelo relator, não havendo reclamação para a conferência, cumprido que foi o disposto no nº 5 do referido art. 678.

No recurso interposto conclui a recorrente:

“1. A sentença recorrida revela uma leitura formalista e redutora do corpus possessório, desconsiderando a especificidade do domínio de facto quando exercido sobre um bem incorpóreo, como é o caso das UP (Unidades de Participação) e não tomando em devida conta que entre o animus possidendi e o corpus intercede uma relação biunívoca: não há corpus sem animus, nem animus sem corpus;

2. A tutela possessória visa assegurar a defesa da paz pública, o valor da continuidade do exercício de posições jurídicas, a protecção da confiança do possuidor e a aparência da titularidade de um direito;

3. Para que se verifique uma situação possessória é irrelevante que o sujeito possuidor tenha, ou não, na sua esfera jurídica, uma causa legítima de domínio da coisa. Na primeira hipótese, a posse é causal; na segunda, é formal;

4. Ao contrário do que sucede na posse causal, na posse formal o sujeito apresenta-se desprovido do direito sobre a coisa, mas em ambos os casos, o conteúdo e os efeitos da posse são os mesmos. Assim, tanto pode invocar a posse aquele que tem o direito – p. ex., o proprietário – como aquele que não o tem – p. ex., o sujeito que se apossou do bem;

5. Nessa conformidade, a posse, mesmo quando causal, reveste-se de clara autonomia perante o direito de fundo, tanto no que se refere à sua constituição como às suas vicissitudes; por isso que, na sua constituição, é possível a aquisição da posse sem que haja a aquisição do direito, como sucede no apossamento;

6. De igual modo, pode transmitir-se o direito de fundo sem que a posse exista na esfera jurídica do transmitente, como é o de o sujeito que vende a coisa já ter perdido a posse pela permanência da posse de outrem por mais de um ano (art. 1267.º, n.º 1, al. a), do CC);

7. Pela mesma ordem de razões, a transmissão da posse não é pressuposto da transmissão do direito; em regra, a transmissão da posse é posterior à do direito, exigindo cedência da coisa pelo transmitente (art. 1267.º, n.º 1, al. c), com tradição material ou simbólica (art. 1263.º, al. b), ambos do CC);

8. Inversamente, pode haver transmissão da posse sem existência do direito de fundo na esfera jurídica do transmitente, como ocorre quando aquele que adquiriu posse por apossamento vende a coisa a terceiro;

9. No plano dos fenómenos extintivos a posse goza de autonomia relativamente ao direito de fundo, como é o caso da extinção deste por superveniência de aquisição tabular a favor de terceiro, mantendo-se, ainda assim, a posse;

10. Assim sendo, para efeitos de tutela possessória, é irrelevante o facto de o possuidor ser ou não titular do direito;

11. Para que exista posse é necessária a verificação simultânea do corpus, enquanto subordinação da coisa à vontade de um sujeito, com início no momento da constituição da posse por apossamento, e do animus possidendi, consubstanciado na intenção do sujeito de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio;

12. O art. 1251.º do CC consagra a concepção subjectiva da posse, co-envolvendo um elemento empírico – exercício de poderes de facto – e um elemento psicológico-jurídico – o animus de se comportar como titular de um direito real;

13. A posse, enquanto poder de facto sobre a coisa, não depende da sua detenção física; existe logo que a coisa entra na órbita de disponibilidade táctica do possuidor, no sentido em que que sobre ela pode exercer, querendo, poderes empíricos;

14. O que nesta sede releva é, tão-só, a circunstância de a coisa ingressar na esfera jurídica de disponibilidade do possuidor; a posse mantém-se não apenas enquanto durar a actuação correspondente ao exercício do direito, como também enquanto existir a possibilidade de a continuar, como resulta claramente dos arts. 1257.º, n.º 1, do CC e 1252 n.º 1, do CC (exercício da posse por intermédio de outrem);

15. Quando o objecto da posse não é uma coisa corpórea, como sucede com as UP dos autos, o corpus assume especial relevância como subordinação da coisa à vontade do sujeito, na medida em que ingresse na órbita de senhorio ou de interesse do possuidor;

16. Nos termos do disposto no art. 1263.º do CC, a posse adquire-se originariamente por apossamento ou inversão do título, na medida em que surge ex novo na esfera de disponibilidade do adquirente, não sendo geneticamente dependente de uma posse anterior;

17. Mesmo que tenha existido uma posse anterior (como acontece em todos os casos de usurpação), a posse do adquirente não provém dela, não tem causa nela, mas adquire-se contra ela ou apesar dela;

18. São requisitos do apossamento a materialidade, a reiteração e a publicidade;

19. A materialidade é entendida como um poder de facto, não necessariamente material ou físico, num sentido relacional de contacto corpóreo ou semelhante, mas de disponibilidade fáctica tomada em sentido sócio-cultural;

20. A reiteração não tem um significado de ininterrupção, continuidade ou periodicidade determinada, mas é entendida como acto de intensidade mínima originadora de uma sujeição prolongada da coisa ao possuidor;

21. A publicidade consubstancia-se na prática dos poderes empíricos sobre a coisa de forma pública, à vista de todos quantos participam no círculo social onde o domínio é exercido, não sendo exigível, porém, nenhum consensus populi sobre a titularidade do direito; nesta asserção, a publicidade não legitima a posse, antes exclui a clandestinidade da prática reiterada em que assenta;

22. Por isso que, nos termos do disposto no art. 1262.º do CC, a posse é pública se exercida de modo a ser conhecida pelos interessados; é oculta quando os interessados a não possam conhecer;

23. Nos termos do disposto no art. 1252.º do CC, a posse presume-se quando alguém exerce um poder de facto sobre a coisa, segundo um critério de aparência que resolve a dúvida a favor de quem publicamente aparente ser possuidor;

24. Nos termos do art. 125.7º, n.º 2, do CC, adquirida a posse, presume-se a sua manutenção enquanto o possuidor conservar a possibilidade de actuar sobre a coisa; o “corpus” permanece como espiritualizado, enquanto o possuidor tiver a possibilidade de o exercer;

25. Verificado o apossamento, a posse anterior cessa após um ano e um dia de duração da nova posse, nos termos do art. 1267.º, n.º 1, al. d) do CC, podendo novo possuidor usar a coisa possuída, sem que lhe seja exigível a prática de todos os actos materiais qualificativos do direito;

26. A insolvência ou liquidação de muitos associados do CITEVE deixou as respectivas UP numa situação de abandono que subverte os princípios e pressupostos da criação e do funcionamento do Réu – nomeadamente, a obrigatoriedade do domínio do sector privado no conjunto da participação associativa;

27. Apesar das múltiplas diligências encetadas pela Autora, o Réu não observou nenhum procedimento de transmissão das UP desses associados, que assim foram deixadas sem titular, com a correspondente falta de exercício dos direitos sociais e consequente desvirtuamento dos princípios da criação e pressupostos de funcionamento do CITEVE;

28. Nesse circunstancialismo, e para obviar às descritas consequências gravosas daí advenientes, a Autora, em face da inércia e desinteresse do Réu e à míngua de melhor solução, decidiu adquirir a posse das UP;

29. As UP são parti