Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA – Compra e Venda de Imóveis, Lda., com sede na Rua da F…, Bidoeira de Cima, Leiria, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e esposa, CC, residentes no lugar da E…, Rua de L…, nº …, Marinha Grande, pedindo que, na sua procedência, se declare, nos termos do disposto pelo artigo 905º, do Código Civil, a anulação da venda do terreno infra-descrito e constante da escritura pública, datada de 1 de Março de 2005 [a], e, em consequência, que os réus sejam condenados a restituir todas as quantias entregues, a título de preço, no montante de €225.000,00 [b], a pagar todos os valores dispendidos pela autora, a título de despesas inerentes à celebração da escritura pública de compra e venda do terreno, no valor de €2.186,00 [c], a pagar à autora os juros, vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento, os quais ascendem a €10.174,66, à data da propositura da acção [d] e a pagar à autora a quantia de €50.000,00, a título de indemnização pelos prejuízos decorrentes da celebração do contrato cuja anulação se pretende, alegando, para o efeito, e, em síntese, que, sendo uma sociedade que se dedica à compra e venda de imóveis, comprou aos réus um prédio, situado na comarca da Marinha Grande, com vista ao seu futuro loteamento, como era do conhecimento destes, tendo pago aos mesmos o preço de €225.000,00, e bem assim como as despesas inerentes à transmissão.

Com efeito, tendo os réus declarado, quer no contrato-promessa, quer na escritura pública de compra e venda, que o imóvel estava livre de ónus e encargos, a autora celebrou o negócio, vindo, porém, a constatar que o prédio se encontrava arrendado a uma sociedade comercial, que ainda hoje o ocupa e se recusa a libertá-lo.

Por causa desta situação, a autora viu frustrados os planos que a levaram a adquirir o referido imóvel, o que consubstancia uma venda de bem onerado, nos termos do estipulado pelo artigo 905.º, do Código Civil, com a consequente anulação do negócio, por erro ou dolo, devendo ser restituído tudo o que foi prestado, incluindo os juros, enquanto frutos civis.

Na contestação, os réus concluem com o pedido da improcedência da acção, alegando, para tanto, que venderam à autora o imóvel, livre de ónus e encargos, pois que o contrato de arrendamento em causa cessara, por acordo com a locatária, tendo esta entregue, em Fevereiro de 2005, ao réu marido, o imóvel devoluto, sendo certo, porém, que, posteriormente, à revelia dos réus, a referida sociedade, antes arrendatária, ocupou, abusivamente, o mesmo.

Contactada a autora pelo réu, acordaram em que aquela iria tentar negociar a desocupação, prestando-se o réu a toda a colaboração necessária ou, na impossibilidade, a instaurar acção destinada a reivindicar o terreno.

Acontece que não existe qualquer contrato de arrendamento válido com a “S…”, sendo certo que a ocupação do terreno é posterior à venda e entrega do mesmo à autora, não podendo, portanto, os réus ser responsabilizados pela conduta da sociedade, anteriormente, arrendatária.

Não há venda de bem onerado, nem erro sobre o objecto do negócio, para além de que a autora apenas poderia ter direito a juros, desde a citação dos réus, à taxa legal, que, actualmente, é de 4 %.

Na réplica, a autora conclui como na petição inicial.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente por provada e, em consequência, anulou o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e os réus, no dia 1 de Março de 2005, em escritura pública celebrada, no Cartório Notarial da Marinha Grande (folhas 99 verso a 100 verso do livro de notas para escrituras diversas número 50-H), através da qual a autora, pelo preço de €225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil euros) comprara aos réus o prédio descrito no § 3 dos factos provados [1], condenou os réus a restituírem à autora a quantia de €225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil euros) [2], condenou os réus a pagarem à autora a quantia de €10.174,66 (dez mil cento e setenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), a título de juros vencidos, à data da propositura da acção, acrescida dos juros vencidos, desde essa data, e vincendos, sobre a quantia de €225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil euros), até integral pagamento desta quantia, à taxa legal, prevista no artigo 559º do CC [3], condenou os réus a pagarem à autora a quantia de €2.186,00 (dois mil cento e oitenta e seus euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, prevista no artigo 559º, do CC, vencidos e vincendos, desde a data da citação dos réus nesta acção e até integral pagamento [4] e, finalmente, condenou os réus a pagarem à autora a quantia que se vier a liquidar, em incidente de liquidação, relativa às despesas identificadas no § 24 dos factos provados, sem que possa exceder a quantia global de €50.000,00 (cinquenta mil euros) [5].

Desta sentença, os réus interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a respectiva apelação, confirmando a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Coimbra, os mesmos réus interpuseram recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua anulação, com a consequente baixa do processo ao Tribunal da Relação, a fim deste discriminar, de forma explícita, os factos que considera como provados, devendo ainda o mesmo ser revogado ou, quando assim se não entender, os recorrentes absolvidos da parte em que o acórdão recorrido os condena em juros, desde a data da escritura pública, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª – O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso interposto pelos recorrentes.

2a - Acontece que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é nulo.

3a - Desde logo porque, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 713° do CPC, o acórdão deve expor os fundamentos.

4a - E nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 659° do CPC, nos fundamentos o juiz deve discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

5a - E, ao contrário do que devia, e em clara violação do disposto nas supra citadas normas legais, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não fixou de forma explicita, completa e discriminada os factos que deu como provados.

6a - O Tribunal da Relação limitou-se a referir os factos que o Tribunal de 1a instancia deu como provados e nada mais do que isso.

7a - O acórdão ora recorrido ao não discriminar os factos que considerou como provados, violou o disposto no n° 2 do artigo 659° do CPC, aplicável por força do disposto no n° 1 do artigo 716° do CPC.

8a - E nos termos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 668° do CPC, aplicável por força do disposto no n° 1 do artigo 716° do CPC, é nulo o acórdão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão nele proferida.

9a - Face à nulidade do acórdão, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 729° do CPC, o processo deve baixar ao Tribunal da Relação de Coimbra a fim deste discriminar de forma explícita os factos que considera como provados, o que aqui se requer expressamente e para todos os legais efeitos.

10a - Sem conceder, sempre se dirá ainda que o Tribunal da Relação, ainda ao contrário do que devia, indeferiu a junção aos autos de uma certidão emitida pelos serviços de finanças da Marinha Grande de acordo com a qual a empresa "S… L… C… e I… de M…, Lda." cessou a sua actividade em sede de IVA em 31.12.2007.

11a - Porém, nos termos do disposto no artigo 524° do CPC, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo, novos documentos, se os mesmos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior.

12a - O último articulado apresentado no processo foi a réplica do recorrido, em 18.07.2006.

13a - Ora, de acordo com a certidão junta os autos a referida cessação do IVA ocorreu em 31.12.2007.

14a - Pelo que, se trata de um facto posterior aos articulados e por isso ao contrário do alegado pelo Tribunal da Relação de Coimbra a sua junção, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 524 do CPC, é admissível!

15a - Por outro lado, a junção de tal documento é também admissível devido ao facto da sua apresentação se ter tornado necessária face à sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância.

16a - O Tribunal de 1a instancia deu como provado no ponto 18 que: "A S… permanece ainda hoje no prédio".

17a - E, a recorrida nas suas alegações vem alegar que a testemunha C… A… confirmou esse facto.

18a - Porém tal testemunha prestou o seu depoimento em 27.02.2008, e nesta data a empresa " S…, Lda" já tinha cessado a sua actividade.

19a - Logo, o Tribunal da Relação ao não admitir a junção de tal documento, como não admitiu, violou o disposto no artigo 524° do CPC.

20a - Nos termos do disposto no artigo 663° do CPC, o Tribunal da Relação sempre teria que ter tomado em consideração na sua decisão, o encerramento da S…, por este ser um facto posterior à entrada da acção, o que não aconteceu!

21a - In casu o Tribunal da Relação violou de forma expressa o artigo 524° do CPC, que exige que a prova dos factos supervenientes seja feita por documento.

22a - Pelo que, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 729° e n° 2 do artigo 722°, ambos do CPC, o Tribunal recorrido cometeu um erro na apreciação da prova.

23a - E por consequência, deve ser alterada e revista a matéria de facto, o que aqui se requer expressamente e para todos os efeitos legais.

24o - Nos termos do disposto no artigo 727° do CPC, com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes.

25a - Pelo que deve ser admitida a junção ao presente recurso das certidões emitidas pela Repartição de Finanças da Marinha Grande, comprovativas de que o imóvel onde a "S…, Lda" tem a sua sede social foi vendido no âmbito do processo de execução fiscal n° 1392200401008455 e a certidão de teor do artigo 11247, onde aquela tinha instalada a sua sede social, pois da conjugação das mesmas e dos demais elementos de prova verifica-se que a mesma já não exerce qualquer actividade.

26a - Pelo que, não exercendo a S… qualquer actividade é de todo evidente que também não permanece no terreno vendido à recorrida.

27a - Logo, nestes termos deve a matéria de facto ser revista e alterada e o facto dado como provado pelo Tribunal de 1a instancia no ponto 18 que "A S… permanece ainda hoje no prédio", ser dado como não provado.

28a - E por consequência a matéria de facto dada como provada ser alterada passando a ser dado como provado que: " A S… já não permanece no terreno".

29a - Ora, a S… não permanecendo no terreno, como de facto não permanece, deixou de existir qualquer ónus sobre o imóvel.

30a - Logo, a acção instaurada pela recorrida deixou de ter qualquer fundamento.

31a - Face ao exposto, a instância deve, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 287° do CPC, ser extinta por inutilidade superveniente da lide.

32a - E em consequência, devem os recorrentes ser absolvidos da instância o que desde já se requer.

33a - Sem conceder, sempre se dirá ainda que, o acórdão ora recorrido fez uma incorrecta interpretação do artigo 289° do Cód. Civil!

34a - O artigo 1271° do C. Civil dispõe que: " O possuidor de má fé deve restituir os frutos que a coisa produziu até ao termo da posse e responde, além disso, pelo valor daqueles que um proprietário diligente poderia ter obtido";

35a - Apenas existe restituição dos juros caso existisse má-fé dos recorrentes e não existiu.

36a - Pois só existe má fé, nos termos do disposto no artigo 1260° do Cód. Civil, se o possuidor ao adquirir a posse sabia que estava a lesar o direito de outrem.

37a - Os recorrentes não quiseram e não lesaram em sua consciência o direito da recorrida, logo não tiveram consciência da ilicitude e por isso não agiram de má fé.

38a - Logo, não existe qualquer fundamento legal para a condenação em juros.

39a - E ainda que assim não se entendesse, o que nem por mera hipótese académica se admite, em qualquer caso, apenas seriam devidos juros após a citação dos recorrentes para a acção.

40a - Pois, só com a citação dos recorrentes pode entender-se que poderia ter cessado a boa fé dos mesmos.

41a - Pelo que, o Tribunal da Relação ao entender que, são devidos juros desde a data da escritura pública, como entendeu, violou o disposto no artigo 289° do Cód. Civil.

42a - Logo, face a tudo o supra exposto deve a sentença ora recorrida ser anulada nos sobreditos termos legais e por consequência o processo baixar ao Tribunal da Relação de Coimbra a fim deste discriminar de forma explícita os factos que considera como provados, para além disso deve ainda o acórdão recorrido ser revogado e os recorrentes absolvidos do pedido, ou quando assim não se entender o que só por mera hipótese académica se admite, devem os recorrentes ser absolvidos da parte em que o Acórdão recorrido os condena em juros desde a data da escritura pública!

Nas suas contra-alegações, a autora conclui que o presente recurso não deve merecer provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. A autora dedica-se à actividade de compra e venda de imóveis - A).

2. No âmbito dessa actividade, a autora adquire imóveis e terrenos com o objectivo único de construção/venda e revenda desses bens a terceiros - B).

3. O prédio rústico, sito no lugar de V…, freguesia e concelho da Marinha Grande, composto de terreno para estaleiro de madeiras, a confrontar a Norte com M… M… B…, a Sul com J… P… F…, a Nascente com A… F… e a Poente com M… F… de C…, inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 8891 (urbano), encontra-se descrito, na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande, sob o n.º 00799/181285, e aí registada a sua aquisição, a favor de CC, casada com BB, no regime da comunhão geral de bens, por partilha da herança de M… G… F… e J… da S… F… Júnior, mediante a Inscrição G-2, pela Ap. n.º 11 de 02/12/87 - C).

4. No início de 2005, a autora encetou negociações com os réus, tendo em vista proceder à compra do prédio descrito em 3 - D).

5. Por escrito, datado de 18 de Fevereiro de 2005, intitulado “contrato promessa de compra e venda”, os réus prometeram vender à autora, que prometeu comprar, pelo preço de €225.000,00, o prédio descrito em 3 – documento de fls. 24/25 - E).

6. Nos termos acordados entre autora e réus, o preço, referido em E), seria pago pelo promitente-comprador aos promitentes-vendedores, da seguinte forma: €35.000,00, no acto de assinatura do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento (cláusula 3.ª – mesmo documento), e a restante parte do preço, no acto de assinatura da escritura pública, a ser realizada no dia 1 de Março de 2005, e a ser marcada pela “Sociedade de Mediação Imobiliária S… D… R…, Lda. (cláusulas 4.ª e 5.ª – mesmo documento - F).

7. Consta da cláusula sexta do referido escrito que sobre o prédio mencionado em 3 “não existe qualquer ónus ou hipoteca” - mesmo documento -G).

8. No dia 18 de Fevereiro de 2005, a autora entregou aos réus a quantia de €35.000,00, aludida na cláusula terceira do escrito mencionado em 5, a título de sinal e princípio de pagamento - H).

9. E, no dia 2 de Março de 2005, entregou-lhes a importância de €190.000,00, aludida na cláusula 4.ª do escrito mencionado em 5 - I).

10. No dia 1 de Março de 2005, em escritura pública celebrada no Cartório Notarial da Marinha Grande, os réus BB e mulher, CC, de um lado, e M… de J… S…, na qualidade de sócio e gerente com poderes para o acto, em representação de AA – Compra e Venda de Imóveis, L.da, de outro lado, declararam os primeiros que, pelo preço, já recebido, de €225.000,00, vendiam à representada do segundo, livre de ónus ou encargos, o prédio descrito em 3, o qual, em nome da sua representada, declarou aceitar a venda, tendo ainda declarado que o prédio se destinava a revenda - J).

11. Alguns dias após a concretização da escritura de compra e venda, a autora foi informada pelo mediador imobiliário que interveio no negócio ajustado com os réus que o prédio, aludido em 3, estava ocupado pela S… L… – C… e I… de M…, Lda. e que esta não o pretendia desocupar - L).

12. Em 6 de Junho de 2005, a S… L… – C… e I… de M…, Lda. endereçou à autora, que a recebeu, uma carta com o seguinte teor: “Tendo V. Exas. se apresentado, nas nossas instalações, na pessoa do Sr. M… S… em 05/06/03, como os novos proprietários do terreno que temos arrendado e sito em V…, Concelho da Marinha Grande e Distrito de Leiria, registado sob o número matricial 8891 na Repartição de Finanças de Marinha Grande, somos pela presente a solicitar que se dignem informar-nos por escrito, e no prazo de 10 (dez) dias, como pretendem receber a respectiva renda (transf. bancária, depósito directo, recebimento n/ instalações…). Informamos que, e atendendo ao curto espaço de tempo existente entre a data em que nos foi dado conhecimento e o prazo de pagamento da próxima renda (05/06/08), a mesma vai ser depositada na Caixa Geral de Depósitos da Marinha Grande, em v/ nome (…)” - M).

13. Em data anterior ao referido em 4, os réus fizeram, junto da entidade competente, um pedido de viabilidade do prédio descrito em 3, no sentido de saber se aí era permitido edificar construções - N).

14. Com vista à celebração da escritura, a autora despendeu €2.186,00, em despesas notariais e de registo (sendo: €2.099,00 pela realização da escritura de compra e venda; €27,00 na obtenção de certidão do registo predial; e €150,00, em actos de registo - O).

15. Por ajuste verbal, efectuado em data anterior ao ano de 2005, os réus deram de arrendamento o prédio descrito em 3, à sociedade S… L… – C… e I… de M…, Lda, com destino à armazenagem de madeiras - P).

16. Ao negociar a aquisição do prédio, mencionado em 3, com os réus, a autora pretendia proceder às diligências necessárias para a sua viabilização, tendo em vista um futuro loteamento e revenda do mesmo - 1º.

17. Aquando de tais negociações, os réus ficaram cientes da pretensão da autora quanto a tal prédio - 2º.

18. A S… permanece ainda hoje no prédio, mencionado em 3 - 3º.

19. Tendo já transmitido à autora que apenas deixará o local se receber uma indemnização considerada bastante pela S… - 4º.

20. Aquando da celebração da escritura de compra e venda, os réus omitiram à autora o referido em 15 - 5º.

21. Em virtude do referido em 11, 15, e 19, a autora ficou impedida de prosseguir, a curto prazo, com os projectos de construção e revenda que havia definido para tal prédio - 6º.

22. E, por via disso, a autora perdeu qualquer interesse em manter o negócio firmado com os réus - 7º.

23. Caso tivesse conhecimento da existência do arrendamento, aludido em 15 e do referido em 11, a autora jamais procederia à aquisição do dito prédio - 8º.

24. Em virtude do referido em 11 e 15, a autora teve que suspender o projecto que tinha encetado para o referido terreno, e teve que proceder à realização de deslocações e reuniões, no que despendeu quantia, concretamente, não apurada - 9º, 11º e 12º.

25. Após a celebração da escritura de compra e venda, a S… L…, Lda., colocou madeiras no dito prédio - 18º.

26. Após a celebração da escritura de compra e venda, o réu foi falar com o legal representante da S…, o qual lhe transmitiu que só desocuparia aquele prédio se fosse paga à S… uma indemnização de €65.000,00 - 20º.

27. O réu transmitiu à autora que a S… só desocuparia o prédio supra referido se lhe fosse paga uma indemnização considerada bastante por esta sociedade - 21º.

28. Os réus sugeriram que a autora providenciasse judicialmente pela desocupação do prédio pela S…, prestando os réus toda a colaboração que fosse necessária - 22º.

29. A autora informou os réus que não iria instaurar qualquer acção contra a S… - 24º.

30. Até à presente data, a autora não entregou qualquer projecto na Câmara Municipal para tal prédio - 26º.

31. Desde Fevereiro de 2005 que a S… ocupa o prédio descrito em 3 - 27º.

32. A S…, relativamente ao referido prédio, pagou a renda relativa a Fevereiro de 2005, aos réus, que a receberam; perante a recusa dos réus em receber a renda relativa ao mês de Março de 2005, a S… passou a depositar as rendas na Caixa Geral de Depósitos - 28º.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da nulidade do acórdão, por falta de especificação dos fundamentos de facto.

II – A questão da admissão da junção de documentos, após a apresentação das alegações da apelação.

III – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

IV – A questão da condenação em juros.

I. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Entendem os réus que o acórdão recorrido não fixou, de forma explícita, completa e discriminada, os factos que deu como provados, o que constitui causa da respectiva nulidade.

Entre as causas da nulidade da sentença, aplicáveis aos acórdãos, por força do estipulado pelo artigo 716º, nº 1, encontra-se, nomeadamente, no que interessa à apreciação e decisão do objecto da revista, a falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, atento o disposto pelo artigo 668º, nº 1, b), ambos do CPC.

Constitui jurisprudência, absolutamente, dominante que a falta de motivação, a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 668º, do CPC, é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, e não a sua motivação deficiente, errada ou incompleta, sendo certo, outrossim, que uma fundamentação, apenas, incompleta ou insuficiente, não afecta o valor legal da sentença ou do acórdão (1).

Ora, o acórdão recorrido elencou, exuberantemente, os fundamentos de facto em que se baseou a decisão recorrida, discriminando a totalidade da matéria de facto que considerou demonstrada, depois de proceder à apreciação dos pontos da base instrutória impugnados pelos réus, subsumindo-a, em seguida, ao Direito aplicável, sendo certo que a nulidade em causa só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão, o que, de todo, não aconteceu.

Efectivamente, como se impunha, aliás, atento o disposto pelo artigo 716º, nº 3, do CPC, uma vez que a decisão sobre a matéria de facto fixada, em 1ª instância, foi impugnada, o acórdão recorrido, após apreciar, exaustivamente, essa factualidade, deu como reproduzidos todos os factos que a sentença havia consagrado.

Deste modo, não se verifica a causa de nulidade proveniente da arguida falta de especificação dos fundamentos de facto do acórdão.

II. DA ADMISSÃO DOS DOCUMENTOS

Sustentam ainda os réus que a certidão que juntaram aos autos se reporta a facto posterior aos articulados e porque a sua apresentação se tornou necessária, face à sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, é a mesma admissível, nos termos do disposto pelos artigos 524º, nº 2 e 663°, do CPC.

A regra geral quanto à oportunidade da junção de documentos posteriores ao encerramento da discussão, em 1ª instância, deve ser encontrada, através da interpretação conjugada dos artigos 523º e 524º, ambos do CPC, sendo ainda de destacar que este último normativo preceitua, no seu nº 1, que “depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento”, continuando o respectivo nº 2 a afirmar que “os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior podem ser oferecidos em qualquer estado da causa”.

Efectivamente, as partes podem juntar documentos supervenientes às alegações, até se iniciarem os vistos aos juízes, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524º, ou, na hipótese de a sua junção apenas se tornar necessária, em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, como decorre ainda do disposto pelo artigo 706º, nºs 1 e 2, do CPC.

Sendo princípio fundamental que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou, na impossibilidade, até ao encerramento da discussão em 1ª instância, como decorre do disposto no artigo 523º, nºs 1 e 2, a lei admite, igualmente, por força do estipulado pelos artigos 524º, nºs 1 e 2 e 706º, nºs 1 e 2, citados, que, depois deste último momento [encerramento da discussão em 1ª instância], os documentos supervenientes possam, também, ser juntos com as alegações de recurso, mas, ainda assim, apenas, nos casos excepcionais em que a sua apresentação não tenha sido possível, até ao encerramento da discussão em 1ª instância, quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua apresentação se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior, ou quando a sua junção apenas se tenha tornado necessária, em virtude do julgamento proferido em 1ª instância.

Assim sendo, são três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso, ou seja, quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento proferido em 1ª instância.

Ora, o mencionado documento consiste numa certidão emitida pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande, com data de 12 de Dezembro de 2008, solicitada pela Exª mandatária dos réus, no dia da véspera, destinada a comprovar que a “S…” cessou a actividade, em sede de IVA, em 31 de Dezembro de 2007, tendo ocorrido o encerramento da audiência de discussão e julgamento, a 2 de Abril de 2008.

Com efeito, os réus solicitaram a junção da mencionada certidão fiscal, destinada, segundo o teor do respectivo requerimento, a demonstrar que a sociedade “S…”, ao contrario do afirmado pela autora, nas suas contra-alegações, já não permanecia no terreno, por ter cessado a actividade, em 31 de Dezembro de 2007.

Porém, os réus, na contestação, que apresentaram, em 16 de Junho de 2006, alegaram que “o contrato de arrendamento em causa cessara, por acordo com a arrendatária, ou seja, a referida «S…», tendo esta entregue, em Fevereiro de 2005, ao réu marido, o imóvel devoluto, sendo certo, porém, que, posteriormente, à revelia dos réus, a referida sociedade, antes arrendatária, ocupou, abusivamente, o imóvel” e que “não existe qualquer contrato de arrendamento válido com a S… e a ocupação do terreno é posterior à venda e entrega do terreno à autora”, tendo apresentado o respectivo requerimento probatório, em 28 de Fevereiro de 2007.

Assim sendo, os réus poderiam ter junto aos autos o documento em causa, muito antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento, isto é, no intervalo de tempo que medeia entre 28 de Fevereiro de 2007 e 2 de Abril de 2008.

Como assim, não pode o mesmo documento ser admitido, justificando-se o indeferimento da sua junção pelo acórdão recorrido.

Cumprindo ao Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, como tribunal de revista que é, apenas, decidir questões de direito e não julgar matéria de facto, só é admissível que, em sede de recurso, seja apreciada a eventual violação da lei adjectiva, no caso de erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, nos termos do estipulado pelos artigos 729º, nº 2 e 722º, nº 2, do CPC.

E a censura do STJ sobre a apreciação da matéria de facto é admissível, designadamente, quando as instâncias atribuírem a um meio de prova um valor que ele não comporta ou deixem de lhe conceder o valor legal que lhe compete (2).

Ora, não havendo lugar à admissão do documento analisado que, aliás, a ter sido junto aos autos, atempadamente, não constituiria meio de prova vinculada ou legal, porquanto não impõe a obrigatoriedade de dar como demonstrado, conforme os réus pretendem, o facto de a referida sociedade já não ser arrendatária do terreno, por estes vendido à autora, o eventual erro na apreciação da prova não pode ser censurado, por este STJ, porquanto não se verifica uma situação de violação de lei que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

Não há, assim, que determinar qualquer alteração da matéria de facto considerada demonstrada pelo Tribunal da Relação, por total ausência de fundamento legal para o efeito.

Assim, sendo de manter a factualidade que ficou consagrada, conforme foi decidido, inexiste, em consequência, fundamento legal para determinar a improcedência da acção, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos formulados pela autora ou da instância, nem tal sequer foi defendido por estes, na consideração da não alteração da factualidade que ficou assente e demonstrada.

III. DA CONDENAÇÃO EM JUROS

Finalmente, os réus defendem que não existe qualquer fundamento legal para a condenação em juros, e ainda que assim não se entendesse, em qualquer caso, apenas seriam devidos juros, após a citação, pois que, só com esta, poderia ter cessado a boa fé dos recorrentes, e nunca, como decidiu a Relação, desde a data da escritura pública.

Efectivamente, ficou demonstrado que os réus, desde sempre, souberam que a autora adquirira o terreno com uma finalidade específica, omitindo, porém, intencionalmente, quer durante os preliminares do negócio, quer durante a assinatura do contrato promessa, quer ainda durante a escritura a existência de um contrato de arrendamento que sobre ele incidia.

O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença proferida em 1ª instância, anulou o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e os réus, com base na existência de dolo relevante que encobriu o ónus que incidia sobre o objecto do contrato de alienação, ou seja, o prédi