Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, JJ, LL e MM intentam, no Tribunal Cível da Comarca do Porto, acção ordinária contra

NN e marido OO,

pretendendo obter a declaração de nulidade dos negócios referidos nos artigos 16º, 22º e 26º da petição inicial, por simulação, a declaração de nulidade das vendas referidas nos artigos 46º e 47º da mesma peça processual, por em causa estar a venda de bens alheios, e a declaração de anulabilidade do Protocolo assinado entre as partes, por as declarações nele vertidas terem sido obtidas por coacção moral, e, a condenação dos RR. a restituírem-lhes a quantia de 282.698,70 € e juros desde 12 de Junho de 2003 até efectivo pagamento e, ainda, a pagarem-lhes a quantia de 300.000 €, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos com a venda da Quinta ....

Em síntese, alegaram que os pais, falecido Engenheiro PP e sua mulher, QQ, venderam simuladamente certos prédios aos RR., tendo em vista que a R., filha daqueles, era e é casada com um cidadão espanhol, facto que lhes permitira usufruir de determinadas vantagens junto de entidades bancárias, muito embora os prédios que foram objecto de tais negócios tivessem continuado para todos os efeitos a ser considerados como sendo da propriedade dos pais.

O pai, entretanto, faleceu e alguns desses prédios acabaram por ser vendidos pelos RR. que embolsaram o respectivo preço, tendo estes imposto condições para que a venda de outros bens se concretizasse, o que, a seu ver, configura uma forma de coacção moral.

A acção foi contestada pelos RR..

Foram apresentados vários outros articulados até à fase de saneamento e condensação.

De referir, com vista a uma melhor compreensão do desenvolvimento da lide, que, no articulado réplica, os AA. desistiram do pedido formulado contra a R. MM, tendo mesmo requerido que, por via do incidente de intervenção, assumisse a qualidade de A., com vista a assegurar a legitimidade activa, o que, na verdade, acabou por acontecer, tendo a mesma feitos seus os articulados dos outros AA..

Continuou a acção a sua normal tramitação até julgamento e, findo este, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e, por via disso, os RR. foram condenados a restituírem o preço que haviam recebido da venda do prédio das “Quinteiras”, correspondente a 67,337,72 €, bem como a quantia que vier a ser liquidada e que não foi usada para pagar as despesas da responsabilidade de todos os herdeiros, entre as quais se incluem aquelas que respeitam ao Fundo de Turismo, a Bancos e a comissão devida pela compra e venda.

Mediante apelação dos AA., o Tribunal da Relação do Porto, alterou o julgado e declarou a anulabilidade do Protocolo de fls. 160 a 162, condenando os RR. na restituição das quantias que, em consequência desse Protocolo, indevidamente receberam, acrescidas de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data em que foram indevidamente recebidas até integral e efectiva restituição.

Foi a vez de os RR. se mostrarem inconformados e pedirem revista a coberto do que indevidamente denominaram conclusões e que são as seguintes:

1 - A resposta dada ao quesito 13° dada pela 2ª instância, no acórdão recorrido, tem de se considerar não escrita, por se tratar de matéria conclusiva – questão de direito – face ao disposto no nº 4 do artigo 646° do Código de Processo Civil que, consequentemente, foi violado nesse aresto.

2 - Sem esta resposta a decisão da 1ª instância é inatacável, pelo que deve ser mantida.

3 - Essa inatacabilidade resulta também da circunstância de toda a decisão proferida na 2ª instância, no acórdão recorrido, se fundamentar nessa alteração, pelo que sem ela se pressupõe que nada seria alterado, como é óbvio.

4 - Sem prescindir, mesmo a considerar-se válida a referida resposta ao quesito 13° pela 2ª instância, no acórdão recorrido, não estão preenchidos todos os requisitos da coacção moral que validem a decisão proferida nesse aresto.

5 - Conforme decorre do artigo 255° do Código Civil são requisitos da eficácia anulatória da coacção moral: 1. a ameaça; 2. a ilicitude da ameaça; 3. a causalidade e essencialidade da ameaça; 4. a finalidade de extorquir a declaração negocial, ou intencionalidade da ameaça.

6 - Com ou sem a resposta dada ao quesito 13° pela 2ª instância, no conjunto dos factos dados por assentes, não resulta verificado, daqueles requisitos, o da essencialidade.

7- A nossa doutrina fala, quanto ao requisito da causalidade, de dupla causalidade tal como no caso do dolo. A pessoa ameaçada pode ser mais ou menos corajosa, pode ser mais ou menos temerária, e a própria ameaça pode ser mais ou menos grave e mais ou menos assustadora. Tudo depende das pessoas e das circunstâncias. A ameaça só terá relevância anulatória se for efectivamente causal do acto ou do comportamento negocial viciado.

8 - Fala-se, assim, de dupla causalidade, porque é necessário que cause medo e que esse medo, por sua vez, seja determinante do negócio ou do acto viciado. Se a pessoa ameaçada não se amedrontar, ou se, ainda que amedrontada, se concluir que teria praticado o acto mesmo sem a ameaça, não haverá causalidade, a ameaça não será verdadeiramente causal do acto ou do negócio. Se a coacção não for causal do acto, este não ficará viciado.

9 - No caso da coacção pode distinguir-se com justeza entre causalidade e essencialidade. E necessário que a ameaça tenha sido causal, para provocar o medo; e é necessário que o medo tenha sido essencial para levar o agente a contratar. Se este teria contratado de qualquer maneira, houvesse ou não medo, houve causalidade, mas não essencialidade da ameaça. Se houve medo, mas resultante de outra causa, e não da ameaça, pode ter sido essencial, mas a ameaça não foi causal.

10 - Com efeito, dos factos assentes como, aliás e bem, é ressaltado na sentença da 1ª instância e na fundamentação da prévia decisão sobre a matéria de facto resulta claramente que o Protocolo em causa, não foi assinado, no essencial, pela pressão exercida pelos ora recorrentes mas pela necessidade dos ora recorridos.

11- Quanto a esta matéria da essencialidade, passamos a reproduzir os seguintes excertos daquelas peças processuais da 1ª instância.

12 - Da sentença:

12.1- “Da factualidade apurada é legítimo retirar-se os seguintes conclusões:

Os Autores é que decidiram vender os prédios que integravam a Quinta ..., dois dos quais estavam na titularidade formal dos Réus e quiseram também vender o prédio referido no item 7º da matéria assente, o qual estava em nome dos herdeiros do falecido Eng. PP e que fazia parte da Quinta ...”.

12.2 -“Os Réus exigiram determinadas condições para emitirem a procuração que possibilitasse a venda dos prédios que estavam registados em seu nome e do outro prédio que integrava a Quinta ... e que estava em nome do falecido marido da chamada e desta”.

12.3 -“Os Autores aceitaram as exigências plasmadas no dito Protocolo porquanto recearam que os Réus não emitissem qualquer procuração e não outorgassem a escritura de compra e venda – respostas quesitos 6º, 7º, 10°, 11°, 12°, 13”.

12.4 -“Autores, Chamada e Réus acordaram quanto à distribuição dos preços das vendas dos três prédios que integravam a Quinta ..., dois formalmente na titularidade dos Réus, sendo que todos acordaram em vender esses prédios a terceiro”.

12.5 - “Efectivamente não ficou provado que os Autores perante as exigências dos Réus não tenham tido outra alternativa senão aceder às exigências colocadas pelos Réus”.

12.6 -“E, por outro lado, perante a matéria de facto apurada, não resulta de modo inequívoco que as exigências dos Réus correspondam a um extorsão, enquanto constrangimento de outra pessoa, por meio de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete para ela ou para outrem, prejuízo, nem resulta dos factos provados que os Réus negaram alguma vez que a Quinta ... pertencia à Autora QQ e à herança do seu falecido marido”.

12.7 -“Não pode o tribunal ignorar os motivos que levaram as partes a transferir para a Ré e seu marido determinados imóveis, como não se pode ignorar que os empréstimos contraídos em nome dos Réus junto das instituições bancárias e Fundo de Turismo eram pagos com atrasos, que as dívidas perante estas instituições estavam a agravarem-se, que foram instaurados contra os RR. processos fiscais em número não determinado – respostas aos quesitos 2°, 23°, 24º”.

12.8 -	“Também não se pode ignorar que «ao assinarem o dito Protocolo os Autores MM, AA, BB, CC, DD, EE FF, GG, HH, como primeiros outorgantes, estavam cientes que os RR. impunham como condição da sua adesão à venda da Quinta ... o recebimento de € 265.700,00 e que os Autores MM, AA, BB, CC, DD, EE FF, GG, HH, tiveram conhecimento do teor do Protocolo e assinaram tal documento – respostas aos quesitos 36° e 37º”.

12.9 -	“E há que atentar que, conforme resulta das cláusulas 4°, 6ª e 7ª do Protocolo, Autores e Réus acordaram que ao preço da prometida compra e venda, (um milhão e duzentos mil euros), caberá aos segundos outorgantes (ora Réus) a quantia de 265.700,00 euros, por conta da sua quota na herança do falecido PP relativamente aos imóveis da denominada Quinta ...”.

12.10 - “Em face das considerações expostas este tribunal entende que a matéria provada não permite concluir que foi a ameaça dos Réus traduzida na não emissão de qualquer procuração e não outorga da escritura de compra e venda que foi determinante para os Autores emitirem as respectivas declarações vertidas no dito Protocolo”.

12.11 - “Em face da matéria provada entende o tribunal que os Autores não lograram provar a essencialidade da ameaça, isto é, não lograram provar que foi a ameaça dos Réus que determinou o núcleo da declarações por eles emitidas no Protocolo, nomeadamente as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª do dito Protocolo”.

12.12 - “Perante a matéria de facto apurada, em conjugação com as considerações vertidas na fundamentação da decisão sobre a questão-de-facto, não se pode afirmar que os Autores tenham sido vítimas de uma efectiva acção destinada a extorquir-lhes a declaração."

12.13 - “Assim, a ameaça dos Réus de recusa de emissão de procuração e de recusa de outorga da escritura pública não integra qualquer comportamento ilícito”.

12.14 - “O circunstancialismo que antecedeu a concretização da venda dos três prédios que integram a Quinta ... revela que a iniciativa de vender a Quinta partiu dos Autores, tal como resulta da fundamentação da decisão da questão-de-facto. Tal como aí se refere «havia muita pressa em vender a Quinta ... por forma a obter liquidez» e por isso a iniciativa do negócio partiu dos Autores que lograram obter um interessado, sendo certo que os Autores assinaram o Protocolo, vinculando-se a determinadas obrigações, quando, é certo, que nada nos autos indicia que não estavam em condições de se recusarem a assinar o Protocolo."

12.15 - “Aliás, este entendimento está conforme com as considerações vertidas na fundamentação da decisão de facto e que passamos a reproduzir. “Logo, é manifesto que perante as exigências impostas pela 1ª Ré para passar a dita procuração existia um caminho diferente daquele que foi seguido pelos Autores. Bastava apenas que os Autores tivessem em momento oportuno instaurado uma acção similar a esta e pela qual arguíssem a simulação das vendas efectuadas, paralisando, assim, as exigências dos RR.”.

12.16 - “E cabe dizer que o prédio identificado no item 7 da matéria assente que também foi vendido alegadamente sob ameaça, tal prédio fazia parte efectiva da herança deixada pelo falecido AA e não havia sido transferido para a Ré. Logo, a forma de ultrapassar a recusa da Ré em dar consentimento para a sua venda seria instaurar o competente inventário e proceder à partilha”.

12.17 - “E resulta da análise global da prova que a razão determinante que levou os Autores a assinarem o dito Protocolo foi o facto de os Autores, nomeadamente o Autor HH, não estar disposto a suportar por mais tempo os elevados encargos decorrentes da manutenção da Quinta e o interesse dos autores em realizarem liquidez para pagar as dívidas que haviam sido contraídas, acabando com «uma situação de incerteza (nas palavras da testemunha GB) que se arrastava há anos desde o momento que a associada QQ e o falecido marido decidiram vender de forma simulada e com os fins atrás assinalados alguns imóveis a uma das filhas».

12.18 - “Por último, para reforçar o entendimento atrás exposto diremos que o tribunal não pode ignorar que os Autores beneficiaram das vantagens económicas e financeiras decorrentes das transferência para os Réus da titularidade de bens imóveis, efectuadas nos anos de 1984 e 1985— ver Factos Provados – sendo que essa situação perdurou até ao ano de 2003 com as inerentes vantagens económicas atrás referidas”.

12.19 - “E não obstante não terem sido alegados e provados os valores concretos desses benefícios é inelutável que a contribuição dos Réus foi essencial para a obtenção dos mesmos”.

13 - Da fundamentação das respostas à matéria de facto:

13.1- A juíza, na sua fundamentação das respostas à matéria de facto defende que “ (...) A testemunha GB relatou ao tribunal o circunstancialismo que antecedeu a concretização das vendas dos 3 prédios que integravam a Quinta ...”. E pese embora ser casado com a autora FF, o seu depoimento foi credível, porque revelou ter conhecimento directo dos factos já que acompanhou os problemas relacionados com a Quinta ... e participou activamente na resolução desses problemas, participou em reuniões da família relacionadas com a venda da Quinta .... Relatou que foi decidido vender os prédios que integravam a Quinta ..., referiu que havia urgência em vender a Quinta ... e que a sogra e algumas filhos queriam vender depressa a Quinta, não queriam perder o interessado que tinha aparecido, referiu que numa reunião o autor HH pediu aos irmãos ajuda que não foi dada, que havia dívidas da herança para com o HH, relatou as circunstâncias que determinaram a elaboração do Protocolo (...)”.

13.2 - “ (...) Todavia, nesta parte, e no que concerne as razões determinantes da assinatura do Protocolo o tribunal ponderou que também esta testemunha realçou que “havia por parte dos Autores uma grande pressa em vender para acabar com uma situação de incerteza”.

13.3 -“Mais. O tribunal também logrou convencer-se em face dos depoimentos de GB e DD que, por vários motivos, os Autores tinham muita pressa em vender a Quinta ... por forma a obter liquidez e por isso a iniciativa do negócio partiu dos Autores que lograram obter um interessado. Os RR. impuseram condições para passarem procuração pela qual dariam seu consentimento para a celebração da projectada venda”.

13.4 -	“E os Autores pese embora não entendessem que as exigências dos RR. feitas no Protocolo não eram justas nem devidas, assinaram este documento porque essencialmente tinham pressa em vender a Quinta ... para realizar dinheiro, sabendo que ao assinar o Protocolo estavam a vincularem-se ao cumprimento de determinada obrigações que assumiram através da assinatura daquele Protocolo”.

13.5 - “O Tribunal registou que o Autor DD a certa altura do seu depoimento referiu “Havia outras possibilidades de resolver a questão. Os RR não tinham direito àquela quantia e não a justificaram. Eu não me senti coagido a assinar, mas essa quantia não era devida. Havia dívidas ao BPA, havia dívidas ao HH. O HH disse-me que era necessário assinar o Protocolo. O Protocolo tinha de ser entregue ao Dr. JP. Eu tomei o Protocolo como o necessário e o melhor para todos”.

14 - Na verdade, o que determinou a assinatura do Protocolo em análise por parte dos AA. foi a conjugação das suas vontades no sentido de procederem à venda do imóvel em causa o mais brevemente possível, dado que, como escreve a juíza da 1ª instância, “os Autores, nomeadamente o Autor HH, não estarem dispostos a suportar por mais tempo os elevados encargos decorrentes da manutenção da Quinta e o interesse dos autores em realizarem liquidez para pagar as dívidas que haviam sido contraídas, acabando com «uma situação de incerteza (nas palavras da testemunha GB) que se arrastava há anos desde o momento que a associada QQ e o falecido marido decidiram vender de forma simulada e com os fins atrás assinalados alguns imóveis a uma das filhas”.

15 - Na verdade, entendemos que a pressão exercida pelos RR. sobre os AA. no caso dos autos não assume a natureza de coacção moral por, desde logo, não se verificar o requisito da essencialidade exigida pelo citado artigo 255° do Código Civil.

16 - A mesma decisão veio a ser proferida na referida acção de honorários (acção umbilicalmente ligada à presente demanda e que analisou a questão da alegada coacção sobre os ora aqui AA com vista à celebração do Protocolo aqui analisado) que correu os seus termos na 3° Secção da 8ª Vara Cível do Porto, sob o nº 5699/03.3 TVPRT, através de acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, a 13 de Maio 2008 (que pode ser consultado em www.jusnet.com, sob o nº 2436/2008) e em que se decidiu pela inexistência de tal vício da vontade.

17- Assim sendo, o acórdão recorrido, nesta parte, violou o disposto nos artigos 255° e 256° do Código Civil.

Os recorridos responderam em defesa da manutenção do aresto impugnado.

II.

Das instâncias vieram fixados os seguintes factos:

1- Os 1º, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7º e 8º AA. e a R. mulher são todos filhos da co-A. QQ.

2 - O 4º A., DD, foi casado com outra filha da co-A. MM, já falecida, JJ.

3 - O pai dos referidos AA. e da R., Eng. PP , faleceu no dia 30 de Outubro de 1990, no estado de casado com QQ, sob o regime da comunhão geral de bens, sem deixar testamento ou disposição de última vontade.

4 - Sucederam-lhe, assim, como herdeiros legitimários, sua mulher e os nove filhos do casal referidos nos itens 1º e 2º, sendo que a filha JJ faleceu depois da morte do pai.

5 - Tendo deixado o cônjuge, 4º A., e cinco filhas: três já maiores, que são a 9ª, 10ª e 11ª AA., e duas ainda menores, MTA e MFA, aqui representadas por seu pai, o A. JM.

6 - Com o decesso do Eng. PP, os bens pertencentes ao casal passaram a integrar o acervo hereditário, cabendo a meação a QQ.

7- Entre outros bens, da herança, ainda ilíquida e indivisa, fazia parte o prédio rústico, constituído por terreno de cultura, com a área de 3.406 m2, sito na freguesia de V..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o artigo rústico 1.336º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o nº 00004/141184, o qual se achava inscrito a favor dos AA. e RR. em comum e sem determinação de parte ou direito pela inscrição G2 (Ap. 10/221093).

8 - Além dos bens móveis e imóveis indicados na relação de bens apresentada na Repartição de Finanças competente, para efeitos de instrução do processo de imposto sucessório, faziam ainda parte da herança outros prédios.

9 - Com efeito, por conveniência do falecido Eng. PP e de sua mulher, QQ, esta, com a anuência da filha NN e do marido desta, RR., aqueles, por escrituras de venda de 2 de Abril de 1984, 16 de Outubro de 1984, 5 de Dezembro de 1984 e 3 de Janeiro de 1985, transferiram para o nome da R. determinados prédios que lhes pertenciam, entre os quais um no concelho do Porto e três no concelho de Caminha.

10 - A razão de tal atitude surgiu da conhecida facilidade de obtenção de crédito por parte de emigrantes, ao abrigo do empréstimo chamado “poupança-crédito”, instituído pelo Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho, visando a realização de obras nos ditos prédios, para depois se proceder à sua venda ou à exploração da actividade de Turismo de Habitação.

11 - A R. NN era e é casada com um espanhol e residente em Espanha, beneficiando, assim, do estatuto de emigrante, o que lhe permitia aceder ao crédito bancário em condições mais vantajosas.

12 - Unicamente para alcançar esse objectivo de financiamento bancário, acordaram pais e filha em transferir a propriedade de determinados bens imóveis para a R. NN.

13 - Assim, os RR., NN e marido, emitiram, em 25 de Outubro de 1983, na Chancelaria do Consulado de Portugal em Valência, Espanha, a favor do 1º A., seu irmão e cunhado, AA, procuração para compra de quaisquer prédios urbanos ou rústicos sitos em Portugal e, ainda, para “contrair em seu nome empréstimos bancários para aquisição dos ditos prédios, efectivação de obras, e empréstimo para qualquer urbanização que se leve a efeito, assinar escrituras de compra e venda, registo de hipoteca, obter certidões na Repartição de Finanças, e toda a documentação necessária à obtenção dos referidos registos quer nas Conservatórias, quer nas Repartições de Finanças, incluindo também contratos de promessa de compra e venda de prédios, e movimentar fundos depositados ou contraídos em qualquer instituição bancária em Portugal”.

14 - E, em 27 de Agosto de 1984, emitiram nova procuração a favor do mesmo 1º A., de idêntico conteúdo, mas agora especificadamente para compra do prédio urbano sito no Lugar ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art.º 123º e descrito na Conservatória sob o nº 150, a fls. 76 do Livro B – 1, e para contrair empréstimos junto do Banco Pinto & Sotto Mayor, ao abrigo do referido sistema de Poupança-Crédito.

15 - Neste contexto, por escritura de 2 de Abril de 1984, exarada no Cartório Notarial de Vila Nova de Cerveira, a A. QQ e seu hoje finado marido declararam “vender à 2ª R. sua filha o prédio misto composto por uma casa de habitação de um pavimento, terreno de lavradio e mato, sito em Quinteiras, Lugar ..., nos limites da freguesia de V... e Caminha, concelho de Caminha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o nº 20.541, a fls. 39 verso do Livro B – 53 e inscrito na matriz urbana da freguesia de V... sob o artigo 125º, na matriz rústica da mesma freguesia, sob o artigo 18.302º e na matriz rústica da freguesia de Caminha sob os artigos 723º e 724º.

16 - Nessa escritura declararam as partes que o preço da venda foi de quatro milhões e quinhentos mil escudos.

17 - Mais declarando os 2ºs RR., NN e marido, que “são emigrantes portugueses e o preço foi pago em parte com o produto de transferências de divisas por eles efectuadas para o País, no montante de um milhão e quinhentos mil escudos, e a parte restante com o produto de um empréstimo a seguir titulado, concedido pelo Banco Totta & Açores, tudo ao abrigo do sistema de Poupança-Crédito, instituído pelo Decreto-Lei número quinhentos e quarenta barra setenta e seis, de nove de Julho, e demais legislação complementar em vigor”.

18 - Por escritura de compra e venda, outorgada no dia 16 de Outubro de 1984, no Terceiro Cartório Notarial do Porto, a A. QQ e seu marido (em conjunto com suas irmãs), “venderam” à 2ª R. o prédio urbano composto por uma morada de casas de cave, rés-do-chão e dois andares, quintal e mais pertenças, sito na Rua ..., nºs 001 a 009, da freguesia de Lordelo do Ouro, cidade do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 1.901º, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o nº 3.098 do Livro B-9 e inscrito a favor dos vendedores pelas inscrições nºs 15.787 e 1908.

19 - O preço declarado pelas partes foi de seis milhões de escudos.

20 - O Banco que concedeu o empréstimo para essa aquisição foi o Banco Totta & Açores, ao abrigo do aludido sistema de crédito, constando da escritura que a 2ª R. “é emigrante portuguesa e o preço desta compra foi pago, em parte com o produto de transferência de divisas por ela efectuadas para o País, no montante de três mil contos, e na parte restante com o produto de um empréstimo, a seguir titulado, concedido pelo Banco Totta & Açores, tudo ao abrigo do sistema de “Poupança-Crédito”, instituído pelo Decreto-Lei número quinhentos e quarenta barra setenta e seis, de nove de Julho, e demais legislação complementar em vigor”.

21 - Também por escritura de compra e venda, outorgada no dia 5 de Dezembro de 1984, na Agência do Banco Pinto & Sotto Mayor de Caminha e perante o Notário do Cartório de Caminha, QQ e seu marido transferiram para a 2ª R., sua filha NN, a propriedade de uma casa de rés-do-chão e andar, com a área coberta de 239 m2 e logradouro com a área de 500 m2, na Quinta ..., freguesia de V..., Concelho de Caminha, descrita na Conservatória do Registo Predial de Caminha, sob o nº 00005/141184 e inscrita na matriz sob o artigo urbano 123º.

22 - Foi pelas partes declarado que o preço da venda foi, igualmente, de seis milhões de escudos.

23 - Nesta escritura é também referido “que o Banco concede aos mutuários, ao abrigo do Decreto-Lei número quinhentos e quarenta/setenta e seis, de nove de Julho e demais legislação complementar em vigor, um empréstimo do montante de três milhões de escudos, destinado à aquisição do imóvel...”.

24 - Relativamente a esta venda, os AA. prestaram o seu consentimento, em documentos escritos, como consta da certidão da escritura.

25 - Finalmente, por escritura de compra e venda de 3 de Janeiro de 1985, celebrada na Secretaria Notarial de Viana do Castelo, a A. QQ e seu hoje finado marido alienaram à 2ª R. um prédio urbano que se compõe de uma casa de habitação de rés-do-chão, com a superfície coberta de 84 m2 e logradouro com a área de 1.210 m2, sito no lugar ..., freguesia de V..., do concelho de Caminha, descrita na Conservatória do Registo Predial de Caminha, sob o nº 00895/l 50399 e inscrita na matriz sob o artigo 323º.

26 - O preço indicado pelas partes, para esta venda, foi de seis milhões de escudos.

27 - Também desta escritura consta que os RR. “são emigrante portugueses e o preço desta compra foi pago, em parte com o produto de transferências de divisas por eles efectuadas para o País, no montante de três milhões e seiscentos mil escudos, e a parte restante com o produto de um empréstimo, a seguir titulado, concedido pelo Banco Totta & Açores, tudo ao abrigo do sistema de Poupança- Crédito, instituído pelo Decreto-Lei número quinhentos e quarenta/setenta e seis, de nove de Julho, e demais legislação complementar em vigor”.

28 - Em todas as referenciadas escrituras, foram os RR. representados pelo 1º A., de acordo com as procurações emitidas para esse efeito.

29 - O montante da “transferência de divisas”, necessário para cada uma das compras, foi entregue pelos pais à R., NN, tendo aqueles pago ainda o preço de todas as escrituras e registos (provisório e definitivo) de hipoteca e de aquisição, bem como o valor da Sisa e demais impostos.

30 - Simultaneamente com as compras e vendas atrás referidas foram outorgados contratos de mútuo com hipoteca dos prédios a favor dos Bancos que concederam os empréstimos: o Banco Totta & Açores e o Banco Pinto & Sotto Mayor.

31 - Os prédios identificados nos itens 22º e 26º da matéria assente integram a denominada “Quinta ...”.

32 - Desta Quinta fazia ainda parte um terceiro prédio, que nunca foi “transmitido” para a NN, precisamente por se tratar de um logradouro junto aos outros dois prédios, no qual não existia qualquer construção, pelo que nele não havia necessidade de fazer obras.

33 - Trata-se do prédio rústico, identificado no item 1 da matéria assente, inscrito na matriz sob o artigo rústico 1.336º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o nº 00004/141184.

34 - Relativamente aos prédios que lhe foram transmitidos pelas referidas escrituras de compra e venda, os RR. procederam ao registo das aquisições a seu favor.

35 - Todavia, nem os vendedores tiveram, em tempo algum, intenção de vender, nem a compradora a intenção de comprar qualquer dos imóveis em causa.

36 - Motivo pelo qual tais vendas ocorreram sem pagamento de qualquer preço, apesar de o mesmo ter sido (obrigatoriamente) indicado nas escrituras em causa,

37 - Sendo os negócios celebrados apenas com o intuito de enganar terceiros, no caso o Banco Totta & Açores e o Banco Pinto & Sotto Mayor, instituições de crédito que concederam os pretendidos financiamentos (ao abrigo do aludido regime “Poupança-Crédito”) e que do facto não tiveram conhecimento.

38 - Depois de realizada a primeira escritura de compra e venda, os RR. outorgaram, em 8 de Outubro de 1984, na Chancelaria do Consulado de Portugal em Valência, Espanha, procuração a favor do 1º A., Diogo, a quem conferiram plenos poderes para compra, venda e hipoteca.

39 - No uso dessa procuração, o 1º A. vendeu a Maria Teresa ... o prédio sito na Rua ..., no Porto, cuja propriedade havia sido simuladamente transferida para a 2ª R., tendo a compradora efectuado o registo da aquisição a seu favor.

40 - Mercê de um desentendimento havido entre a R. e o 1º A., aquela comunicou a este, em Agosto de 1986, que tinha revogado a procuração emitida.

41 - Por conseguinte, no dia 22 de Agosto de 1986, os RR. emitiram nova procuração, desta vez a favor do seu pai, o referido Eng. PP, através da qual lhe conferiram poderes para “comprar e vender quaisquer prédios urbanos ou rústicos, sitos em Portugal continental, contrair em seu nome empréstimos bancários para aquisição dos ditos prédios, efectivação de obras e empréstimos para qualquer urbanização que se leve a efeito, assinar escrituras de compra, registo de hipoteca, obter certidões na repartição de finanças e toda a documentação necessária à obtenção dos referidos registos, quer nas Conservatórias do Registo Predial, quer nas Repartições de Finanças, incluindo também contratos de promessa de compra e venda de prédios, e movimentar fundos depositados ou contraídos em qualquer instituição bancária, requerendo, praticando e assinando tudo e todos os documentos que para o completo desempenho dos poderes conferidos nesta procuração se tornem necessários”.

42 - Sucede que PP faleceu em 30 de Outubro de 1990, antes de terem sido vendidos os prédios que estavam na titularidade dos RR. e que integram a “Quinta ...”.

43 - E, por escritura de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de Caminha no dia 12 de Julho de 1991, os RR., NN e marido, procederam à venda do prédio misto sito em Quinteiras, acima identificado, a “Ciura – Imobiliária Agrícola e Urbana, S.A.”.

44 - Nesse prédio não chegaram a ser feitas obras, por se ter verificado que a construção aí existente era uma ruína de difícil aproveitamento, mas o dinheiro recebido a título de empréstimo bancário foi utilizado na elaboração e aprovação de um projecto na Câmara Municipal, tendo o prédio sido vendido com projecto de construção aprovado.

45 - Esta venda, que foi feita pelo preço de 13.500.000$00, teve lugar para realização de capital, que se mostrava necessário ao pagamento de dívidas entretanto vencidas ao Fundo de Turismo e aos Bancos e que estavam em nome dos RR..

46 - Essas dívidas prendiam-se também com outras