Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra a Ré -NSeguros, SA, com sede na Zona Industrial Maia I, Sector IX, Lote 20, 4470-440 Maia,

Alegou, em resumo: que no dia 10.1.2014, cerca das 15:00 horas, no cruzamento da Rua Dr. ... e Travessa ..., em ..., ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..-BC-.. (BC), conduzido por BB e o motociclo de matrícula ..-MH-.. (MH) conduzido pelo Autor, seu proprietário; que o acidente se deu por responsabilidade exclusiva do condutor do veículo automóvel ..-BC-..; e que em consequência do acidente, o Autor sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.

Pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 369.592,34, bem como em juros vincendos a calcular à taxa legal quanto aos danos patrimoniais e quanto aos danos futuros e não patrimoniais, apenas desde o dia seguinte ao da prolação da decisão que os atribuiu, relegando para execução de sentença os danos futuros alegados em 40º, 123º e 124º da pi.

A Ré contestou, admitindo a responsabilidade, mas impugnando os danos. Por outro lado, as indemnizações relativas aos períodos de incapacidade absoluta para o trabalho até 20.06.2016 (data da alta) e às despesas relativas aos montantes despendidos com médicos, consultas e medicamentos já foram ressarcidas pela sua congénere, a Liberty Seguros no processo de AT que correu termos no Tribunal de Trabalho (processo n.º 106/15....).

Concluiu pela improcedência da acção.

Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção, decidiu:

“a) Condenar a Ré NSeguros, SA a pagar ao A. a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a título de danos patrimoniais, que vence juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

b) Condenar a Ré a pagar ao A. a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos patrimoniais, a qual vence juros, à taxa legal, desde a notificação da presente sentença até efetivo e integral pagamento.

c) Condenar Ré a pagar ao A. a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de danos patrimoniais futuros decorrentes da repercussão do acidente na perda de capacidade de ganho, a qual vence juros, à taxa legal, desde a notificação da presente sentença até efetivo e integral pagamento.

d) Condenar a Ré a pagar ao A. a quantia € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, a qual vence juros, à taxa legal, desde a notificação da presente sentença até efetivo e integral pagamento.

e) Condenar Ré a pagar ao A. a quantia de € 9.216,00 (nove mil e duzentos e dezasseis euros), a título de danos patrimoniais futuros, a qual vence juros, à taxa legal, desde a notificação da presente sentença até efetivo e integral pagamento.

f) Condenar a Ré a pagar ao A. os encargos e despesas com tratamentos e/ou intervenções cirúrgicas e fisioterapia que venham a ser necessárias para a sua total recuperação.

g) Absolver a Ré do demais peticionado.”

Inconformado, o Autor e Ré recorreram de apelação tendo a Relação decidido o seguinte:

“Julgar improcedente a apelação da Ré e parcialmente procedente a apelação do Autor e, revogando, em parte, a sentença:

a) Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, a quantia de € 60.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do presente acórdão.

b) Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 70.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do presente acórdão.

c) Confirmar o demais decidido.”

Não se conformou o autor que interpôs recurso de revista, pugnando pelo aumento das indemnizações por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais, mas esse recurso não foi admitido, por verificação da dupla conforme.

Não se conformou, ainda, a ré/apelante que interpôs recurso de revista, que rematou com as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra a fls., o qual decidiu julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Recorrente da decisão proferida pelo douto Tribunal a quo

2. Com efeito, o Tribunal de Castelo Branco entendeu condenar a ora Recorrente no pagamento ao Recorrido de uma indemnização no valor total de € 115 716,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de encargos e despesas com tratamentos e/ou intervenções cirúrgicas e fisioterapia que venham a ser necessárias para a sua total recuperação, por causa dos sofridos pelo Autor no seguimento do acidente de viação no qual foi interveniente o veículo com a matrícula ..-BC-.., seguro na Ré, ora Recorrente.

3. Inconformados com tal decisão, Autor e Ré apresentaram recurso para a Veneranda Relação, a qual entendeu “Julgar improcedente a apelação da Ré e parcialmente procedente a apelação do Autor e, revogando, em parte a sentença: a) Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, a quantia de € 60.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do presente acórdão. b) Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 70.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do presente acórdão. c) Confirmar o demais decidido.” – destacado nosso.

4. Um dos pontos que a Veneranda Relação entendeu confirmar o decidido anteriormente pelo douto Tribunal de 1.ª Instância prendeu-se com a duplicação de indemnizações e o enriquecimento injustificado do Lesado, porquanto o acidente em apreço nos presentes autos ter sido simultaneamente de viação e de trabalho.

5. Mantém a ora Recorrente a sua profunda e séria convicção de que a decisão em apreço nos autos configura uma imprecisa/incorreta interpretação das normas legais constantes dos artigos 483.º, n.º1, 487.º, 494.º, 496.º e no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil e ainda dos artigos 9.º, 562.º e seguintes e 473.º e seguintes, todos do Código Civil, e do artigo 17.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, sendo, porém, efetivamente complexa e difícil a apreciação jurídica do objeto do litígio.

I. DO RECURSO EXCECIONAL DE REVISTA

6. Em primeiro lugar, tanto o Tribunal da Relação como o Tribunal de 1.ª Instância entenderam que o responsável civil por acidente de viação não tem o direito de abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago pelo responsável laboral, competindo antes a este último o direito ao reembolso pelo sinistrado daquilo que houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos.

7. Sendo que, no entendimento da Recorrente, não podem ser cumuladas a indemnização que for atribuída ao Recorrido com base no acidente considerado com de viação, e a que já lhe foi atribuída em sede de processo de trabalho pela respetiva incapacidade, pois tal implicaria uma cumulação de indemnizações pelo mesmo dano, determinante de um locupletamento injusto do Recorrido à custa do património da Recorrente e da entidade patronal, mesmo que a responsabilidade desta última haja sido transferida para Seguradora. Ao contrário, as duas indemnizações apenas se poderão complementar até ressarcimento integral do dano causado, podendo embora o lesado optar pela que entender mais favorável para ele, deduzida dos montantes que já tenha recebido da outra entidade obrigada ao pagamento.

8. Aqui, cumpre relembrar que o artigo 672.º n.º 1, alínea c) do CPC admite o recurso de revista excecional de Acórdão da Relação que preencha o artigo 671.º, n.º 3, quando: “O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

Nesta medida,

9. O douto Acórdão recorrido está, salvo melhor opinião, em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do proc. n.º 555/04.0GTAVR.C1, cuja cópia se junta, (e que pode ser consultado in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/387973508c618458802573d80057e625?OpenDocument).

10. E ainda com o Acórdão proferido Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do proc. n.º1255/07.5TTCBR-A.C1.S1, cuja cópia se junta, (e que pode ser consultado inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0eed31bbbf907e08025808a0036bf35?OpenDocument)

11. De facto, entendeu o Venerando Tribunal da Relação no douto Acórdão do qual se recorre que o responsável civil por acidente de viação não tem o direito de abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago pelo responsável laboral, competindo antes a este último o direito ao reembolso pelo sinistrado daquilo que houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos.

12. Contudo, no Acórdão proferido pelo mesmo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo n.º 555/04.0GTAVR.C, é professado um entendimento diverso, de que ocorrendo acidente de viação que consubstancie, ao mesmo tempo, acidente de trabalho, e tendo o sinistrado recebido da entidade patronal indemnização por danos patrimoniais futuros, apenas pode receber da responsável civil nova indemnização por danos diferentes dos que já foram indemnizados pela responsável laboral.

13. Nestes termos, o Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 555/04.0GTAVR.C1 decidiu que à indemnização a pagar pelo responsável civil deveria ser reduzido o montante já indemnizado no âmbito da responsabilidade por acidentes de trabalho pelo responsável laboral.

14. No mesmo sentido entendeu o STJ: “Tendo-se decidido, na ação por acidente de viação, atribuir aos beneficiários uma indemnização por lucros cessantes, destinada a compensar a perda de capacidade geral de ganho do sinistrado, verifica- se uma cumulação de indemnizações, sendo o responsável pela reparação do acidente de viação quem deve responder em primeira linha pelo ressarcimento dos danos sofridos, ficando o responsável pelas consequências de acidente de trabalho desonerado do pagamento das prestações da sua responsabilidade até ao montante do valor da indemnização fixada pelo acidente de viação relativamente àqueles danos.”

15. Não pode o Autor cumular indemnizações pelo mesmo dano, motivo pelo qual no cálculo da indemnização devida pelo acidente de viação, deve ser descontado o valor já recebido em sede de acidente de trabalho.

16. Pretende-se desta forma evitar o enriquecimento injustificado do lesado, mediante a acumulação do próprio capital e os respetivos rendimentos.

17. Assim, o entendimento professado no âmbito dos Acórdãos supramencionados é de que a indemnização por acidente de viação não é acumulável com a emergente de acidente de trabalho, sendo antes complementares, pelo que que só na medida em que uma delas seja superior à outra é que o titular da indemnização tem o direito à diferença.

18. A complementaridade das indemnizações emergentes de responsabilidade civil e de responsabilidade por acidente de trabalho traduzir-se-ia, portanto, em que ambas concorreriam na indemnização dos danos sofridos pelo lesado, de forma a que este pudesse exigir da que fosse superior a diferença para o recebido na que fosse inferior.

19. Assim, a manter-se a decisão recorrida haveria uma cumulação de indemnizações no que diz respeito ao ressarcimento pelo dano futuro de perda de capacidade de ganho, o que consubstancia um enriquecimento ilegítimo do Recorrido, que dessa forma se vê ressarcido, duplamente, pelo mesmo dano no foro laboral e no foro civil.

20. Pelas razões expostas, não pode a ora Recorrente conformar-se com o valor arbitrado no douto Acórdão recorrido, relativamente ao montante devido ao lesado a título de indemnização por danos patrimoniais peticionados.

21. Acresce que, o entendimento proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão Recorrido é de que, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, não teria o responsável civil, no caso a ora Recorrente, direito a abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago antes pago ao sinistrado pelo responsável laboral.

22. Pelo que a Recorrente entende que se encontram preenchidos o primeiro e o segundo requisitos para a aplicação do instituto jurídico do enriquecimento sem causa, ou seja, a existência de um enriquecimento e a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem.

23. Por outro lado, também é verdade que o lesado já foi indemnizado pelo dano patrimonial futuro de perda de capacidade de ganho, em sede de responsabilidade por acidente de trabalho, destinado a indemnizar por completo o referido dano.

24. A indemnização que a Recorrente deveria pagar ao Recorrido, inclui nova indemnização pelo dano patrimonial futuro de perda de capacidade de ganho, sem ter sido feita a redução da indemnização já atribuída e liquidada em sede de responsabilidade por acidente de trabalho, pelo que se pode dizer, com toda a propriedade, que estamos perante uma duplicação de indemnização pelo mesmo dano.

25. Ora, atento o que ficou supra explanado, a indemnização tem por função e limite a supressão dos danos sofridos em consequência de determinado evento, não podendo assumir qualquer tipo de feição lucrativa para o credor da obrigação de indemnização.

26. Face ao exposto, entende a ora Recorrente que deve ser descontado da indemnização a fixar, caso se entenda que a mesma é devida pela ora Recorrente, o montante já recebido pelo Recorrido a título de indemnização fixada em sede de AT (acidentes de trabalho).

II. DO RECURSO ORDINÁRIO DE REVISTA

27. Acresce que, não pode a ora Recorrente concordar com a indemnização atribuída ao Recorrido a título de dano biológico e danos não patrimoniais, mesma porquanto considera a mesma desajustada, por manifestamente excessiva.

28. De facto, a douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância fixar a título de indemnização pelos danos não patrimoniais do Autor no montante de €35.000,00 e pelo dano biológico/ défice funcional permanente de integridade físico-psíquica omontante de € 40.000,00.

29. Ora, se a ora Recorrente já não concordava com os montantes fixados em 1.ª instâncias, não pode deixar de discordar dos valores ora atribuídos.

30. Assim, está a Recorrente convicta de que, esteve mal a douta Veneranda Relação ao arbitrar o montante de € 60.000,00 a título de dano biológico e o montante de € 70.000,00 a titulo de danos não patrimoniais, não tendo, no entender da Recorrente, o douto Tribunal a quo feito uma correta interpretação e consequente aplicação do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, 487.º, 494.º, 496.º e no n.º 3 do artigo 566.º, todos do Código Civil, desconsiderando as regras da prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das circunstâncias do caso concreto, bem como desconsiderando os critérios utilizados em casos semelhantes pela jurisprudência atual – antes favorecendo, com o devido respeito, um paradigma de justiça subjetiva, abstrata e moralista.

31. Quanto ao montante fixado a título dano biológico, entendeu o douto Tribunal a quo fixar a indemnização devida ao Autor em € 60.000,00.

32. Aqui, e procurando atingir a justiça do caso, têm os tribunais vindo a acolher a solução de a indemnização do lesado por danos futuros dever representar um capital que se extinga ao fim da sua vida ativa e seja suscetível de lhe garantir, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho.

33. No tocante a danos futuros deve ponderar-se ainda, como vem salientando o Supremo Tribunal de Justiça, que as tabelas financeiras têm um mero carácter auxiliar, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade, que deve ser deduzida a importância que o próprio lesado gastará consigo mesmo durante a sua vida (em média um terço dos proventos auferidos).

34. Destarte, o ressarcimento dos danos futuros depende da sua previsibilidade e determinabilidade - artigo 564, n.º 2 do Código Civil.

35. Os danos futuros previsíveis, a que a lei se reporta, são essencialmente os certos ou suficientemente previsíveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha e, consequentemente, de auferir o rendimento inerente por virtude de lesão corporal.

36. É verdade que o STJ tem entendido que, “Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão directa no exercício da profissão habitual. Considera-se ainda que o aumento da penosidade e esforço pode ser atendido nesse mesmo âmbito (danos patrimoniais) – e não apenas no âmbito dos danos não patrimoniais –, desde que seja provado que tal aumento de penosidade e esforço tem como consequência provável a redução da capacidade genérica de obtenção de proventos, no exercício de actividade profissional ou de outras actividades económicas.” – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de 25-05-2017.

37. Posto isto, e não obstante o tribunal no momento de definir o montante da indemnização possa ser orientado por juízos de equidade, tal ponderação deve ser casuística, verificando as circunstâncias do caso, com alguma margem de discricionariedade do julgador, mas sem colidir com os critérios jurisprudenciais que generalizadamente vêm sendo adotados, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

38. Neste sentido, e a título de exemplo, encontramos o Acórdão do STJ de 01/07/2003, revista 1739/03, cujo sumário se encontra supracitado no corpo das alegações.

39. De facto, resultou provado que o Autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente de 15 pontos, que tinha 30 anos à data do acidente, e que as sequelas do acidente são compatíveis com a atividade profissional que desempenhava à data do acidente, mas implicam esforços suplementares.

40. Assim, este défice diz única e exclusivamente respeito à incapacidade geral (fisiológica ou funcional), ou seja, às tarefas comuns e indiferenciadas da vida corrente e que interessa a todos os indivíduos, independentemente da sua idade ou profissão, dado que o Autor não logrou demonstrar que tivesse ficado impossibilitado de trabalhar.

41. Acresce que, deve ainda atender-se também aos montantes arbitrados em situações com características semelhantes, e até mais graves, à da presente ação.

42. A título se exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 184/04.9TBARC.P2.S1, de 28-03-2012, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Revista n.º 1084/08.9TBBRG-A.G1.S1 - 2.ª Secção, 29-05-2014, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1364/06.8TBBCL.G1.S2, de 16-06-2016, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 7614/15.2T8GMR.G1.S1, de 29-10-2019, os quais se encontram supracitados no corpo das alegações.

43. Considerando ainda o que dispõe o artigo 8.º do CC, a justiça do caso concreto há de procurar-se também recorrendo a casos de natureza semelhante que já tenham sido apreciados pelos Tribunais.

44. Pelo exposto, deverá o valor atribuído a título de dano biológico ser reduzido para um montante consentâneo com o quadro fáctico apurado, nunca superior a € 20.000,00.

45. Relativamente, aos danos não patrimoniais, fixou o douto Acórdão recorrido tal compensação na quantia de € 70.000,00.

46. A ora Recorrente não pode deixar de se insurgir contra a compensação arbitrada a título de danos não patrimoniais, porquanto a mesma é manifestamente excessiva e extravasa os padrões comuns da nossa jurisprudência.

47. Mais, a indemnização do dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização, pois não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse tido lugar, mediante a concessão de bens com valor equivalente ao dos ofendidos em consequência do facto.

48. Trata-se, apenas de dar ao lesado uma satisfação ou compensação do dano sofrido, uma vez que este, sendo não patrimonial, não é suscetível de equivalente, e, por isso, possível é apenas uma espécie de reparação, na forma de uma indemnização pecuniária, a determinar, por indicação expressa da lei, segundo juízos de equidade.

49. De facto, julgar segundo a equidade significa que o Tribunal deve atender à necessidade de adequada compensação da vítima sem, com isso, violar o princípio constitucional e legalmente acolhido da proporcionalidade, à luz do qual a restrição, indemnização ou sanção operada deve ser a estritamente necessária (e apenas essa) à salvaguarda dos direitos e/ou interesses ofendidos.

50. O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente pelo tribunal (nº 3 do referido art.º 496º), através de adequado e equilibrado critério de justiça material e concreta.

51. Vem sendo sustentado pelo STJ, em matéria de danos não patrimoniais, que a indemnização, ou a compensação, deverá constituir um “lenitivo” para os danos suportados, não devendo, portanto, ser miserabilista; deve ser significativa e equilibrada, sem cair nos extremos, não podendo constituir um enriquecimento abusivo e imoral.

52. Assim, o montante fixado pelo tribunal a quo não se coaduna com tais critérios para ter em consideração aquando da fixação do montante indemnizatório, aliás, como é bom de ver quanto aos montantes arbitrados em situações com características semelhantes, e até mais graves, à presente ação, nos Acórdãos elencados nas presentes alegações de recurso, para onde se remete.

53. Pelo exposto, motiva a alteração da decisão recorrida, por manifesta desadequação face aos danos comprovados e à prática jurisprudencial corrente, devendo a quantia fixada para indemnização por danos não patrimoniais do Autor ser corrigida, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativa, e compatível com os montantes que vêm sendo arbitrados pela jurisprudência (supra elencada) em situações equivalentes, entendendo a ora Recorrente que a condenação da ora Recorrente a este título deve ser reduzida para o montante máximo de € 20.000,00.

54. Face ao supra exposto, o montante total fixado pela Veneranda Relação é manifestamente desadequado, por excessivo, para ressarcir o Autor tendo em conta a matéria dada como provada, mostrando-se equilibrado e ajustado de acordo com um juízo de equidade, fixar uma indemnização que em caso algum, exceda o montante total de € 40.000,00, devendo ser revogado o Acórdão proferido e substituído por outro que lhe atribua tal montante, o que desde já se alega e requer para todos os efeitos legais.

55. Dado que, o Acórdão proferido, e salvo o devido respeito, incorre em errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, 494.º 496.º, 562.º, 563.º, 564.º, e 566.º, tod