Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, Lda., A. e ora recorrente, interpôs recurso de revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em recurso de apelação contra a sentença proferida na acção que moveu contra BB, CC, DD; EE e FF.

A autora havia pedido a condenação dos réus a porem fim à violação dos deveres que têm para consigo decorrentes de contrato existente entre as partes e a condenação dos réus no pagamento da quantia de Euros 271.845,00 acrescida de juros contados desde a citação, acrescido do montante respeitante a quaisquer prejuízos que advenham enquanto continuar a referida violação. Alegou, em breve síntese, que, em 30.03.2005, acordou fazer a exploração cinegética das Herdades GG, HH e da II, com a proprietária JJ, pelo prazo de 6 anos, com início naquela data, pela importância anual de Euros 12.500,00. No âmbito daquele mesmo acordo a proprietária cedeu-lhe o edifício principal do monte da Herdade GG. Todavia — diz a autora — o dito acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de 08/11 (art.º 1.°, 2.°, n.°1 e 2) e não ao Novo Regime de Arrendamento Rural publicado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10, pelo que o prazo do contrato se tinha de estender até 30.03.2015. De qualquer modo — diz a autora — sempre se teria que concluir pela existência de uma renovação tácita do contrato em Março de 2011 uma vez que continuou, depois de tal data e, pelo menos, até Fevereiro de 2012 a explorar as herdades sem oposição da respectiva proprietária, tendo-lhe enviado um cheque para pagamento da renda relativa ao período de 2011/2012 e de metade do custo da energia eléctrica, o que foi aceite.

Os réus contestaram dizendo, em síntese, o seguinte: as partes nunca configuraram o acordo como um arrendamento rural pelo que discordam da interpretação do contrato feita pela autora; a acção de consignação em depósito está extinta; a então proprietária e os réus apenas procederam a normais trabalhos de limpeza e desmatação da herdade com observância das normas legais; quanto à Herdade GG, os réus encontram-se sujeitos a uma gestão florestal que integra o processo de certificação florestal ESC do Grupo LL mediante o qual estão obrigados a cumprir princípios e critérios quanto a normas ambientais, boas práticas, bem como normas respeitantes à saúde, higiene e segurança no trabalho; apenas se procedeu à desmatação de uma parte da Herdade GG, o que é fundamental como prevenção de incêndios; foi efectuada uma inspecção pela GNR/SEPNA que nenhuma ilegalidade detectou; foi a autora que, sem autorização, colocou cadeados impedindo o livre acesso às herdades. Os réus não retiraram quaisquer bens. Os réus impugnam os danos invocados pela autora que, segundo dizem, pratica uma actividade fora do seu objecto social e terminam pugnando pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Na sentença foi decidido: “Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e consequentemente, condeno os RR a pagarem à A a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros de mora, vencidos a partir deste momento até efectivo e integral pagamento. No mais, absolvo os RR”.

No acórdão do Tribunal da Relação foi decidido: “conceder provimento ao recurso e, consequentemente, em revogar a sentença apelada, indo agora os réus absolvidos. Custas a cargo da apelada porque ficou vencida.”

2. Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação dele apresentou recurso de revista a A., formulando as seguintes conclusões (transcrição):

A. “O Tribunal a quo (sufragando a posição dos Recorridos) concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença apelada, absolvendo os Réus do pedido, em suma, porque considerou que o Acordo objecto dos presentes autos consubstancia um contrato de cedência de exploração de recursos cinegéticos que, no que diz respeito a prazo, beneficia do princípio da liberdade contratual, escapando, assim, à imperatividade dos prazos referentes a contratos de arrendamento, pelo que, tal Acordo podia ter a duração de 6 anos e, dessa forma, terminou a sua vigência em 31.03.2011.

B. O Tribunal de 1ª Instância (acolhendo em parte o defendido pela Recorrente), ao invés, entendeu que o Acordo encerrava um arrendamento rústico florestal para fim cinegético, sujeito ao Regime Jurídico do Arrendamento Florestal, aprovado pelo DL 394/88, de 8 de Novembro, então em vigor, e que, como tal, tal Acordo teria de ter uma duração mínima de 10 anos, por força da norma imperativa prevista no artigo 7.º, n.º 2, deste diploma, e que, por isso, só terminaria em 31.03.2015.

C. Como fundamento da sua decisão, o Tribunal a quo fez apelo a argumentos que, do ponto de vista da Recorrente, não procedem.

D. Em primeiro lugar, crê-se que razões de interesse público justificam que o Estado possa conceder a exploração de recursos cinegéticos por prazos mínimos e máximos mais curtos (6 e 12 anos, respectivamente – vd. art.º 33.º do Dec. Lei 202/04, de 18 de Agosto) do que aqueles que impõe aos particulares na relação entre si no âmbito de um arrendamento florestal para fim cinegético (10 e 70 anos, respectivamente – vd. art.º 7.º do DL 394/88, de 8 de Novembro).

E. Com efeito, para que o Estado possa concessionar a gestão de recursos cinegéticos a privados é necessário que estes cumpram determinados requisitos e observem os termos previstos, à época, na Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pelo Dec. Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro (vd. arts. 12.º e 16.º), e no diploma que a regulamentou, o citado DL 202/04, de 18 de Agosto (vd. 35.º e segs.).

F. Ora, a estipulação de prazos mínimos e máximos curtos para a concessão de zonas de caça permite a revisão e confirmação periódica e regular de que os ditos requisitos e termos continuam a verificar-se, com vista à prossecução dos objectivos da política de caça instituída para todo o território nacional e, em concreto, para a realização de uma exploração cinegética equilibrada e sustentável.

G. Tais razões não existem na relação que se estabelece entre particulares, in casu, entre a titular das concessões das zonas de caça turística em causa nos autos (a Mãe dos ora Recorridos, JJ – vd. factos provados n.ºs 16. e 17.) e a ora Recorrente.

H. Acresce que, ao invés do que consta do Acórdão recorrido a este respeito, à luz do art.º 2.º, n.º 1 e 2, alínea c), do DL 394/88, de 8 de Novembro, parecem não resultar dúvidas de que se um prédio rústico fosse entregue para fins de exploração cinegética, como aconteceu com as Herdades objecto dos autos (vd., em especial, cláusulas 1ª, 5ª, 7ª do Acordo – pontos 2., 4. e 7 dos Factos Provados), tal configurava um arrendamento florestal, logo submetido à disciplina daquele Decreto-Lei.

I. Refira-se, depois, que a constatação do facto de a actividade cinegética ser uma, entre outras, que pode ser desenvolvida no âmbito dum arrendamento florestal não contraria a conclusão de que o Acordo celebrado consubstancia um arrendamento florestal para fins cinegéticos, à data regulado pelo Regime Jurídico do Arrendamento Florestal, aprovado pelo DL 394/88, de 8 de Novembro.

J. Ademais, como é óbvio e resulta das regras das experiência, a exploração cinegética compreende, por definição, o terreno com o arvoredo e demais vegetação permanente, sendo que, neste caso concreto, não só compreendeu aquelas duas vertentes, como o edifício principal do monte da Herdade GG para alojamento e refeições da A. [ora Recorrente] e dos seus convidados” – vd. cláusula 7ª do Acordo (ponto 6. dos factos provados) –, pormenor que faz com que a situação ora em análise se reconduza com ainda maior propriedade ao objecto do arrendamento florestal previsto no aludido art.º 3.º, n.º 1, do DL 394/88, de 8 de Novembro.

K. Diga-se, ainda, que para que a exploração cinegética possa ser levada a cabo é necessária uma autorização do Estado, sendo certo que no âmbito de uma relação de arrendamento rústico florestal para fins cinegéticos, essa autorização tanto pode ser dada ao senhorio, como ao arrendatário.

L. No caso dos autos, os pedidos de concessão das zonas de caça turística ficaram a cargo da senhoria, JJ, Mãe dos ora Recorridos, não porque um tal ónus lhe fosse imposto por lei mas porque assim ficou acordado com a ora Recorrente, no âmbito das respectivas liberdade e autonomia contratuais (vd. art.º 405.º do Código Civil), pelo que tal argumento também não constitui motivo para afastar a aplicação do DL 394/88, de 8 de Novembro, ao Acordo em causa nos presentes autos, como decidiu o Tribunal a quo.

M. Finalmente, refira-se que o DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, diploma a que o Tribunal a quo para reforçar o entendimento por si defendido, não estava em vigor aquando da celebração do Acordo e, além do mais, não resulta do mesmo a imposição de que somente se forem desenvolvidas outras actividades agrícolas e florestais nos prédios objecto do arrendamento, conjuntamente com a exploração cinegética, é que pode falar-se com propriedade em arrendamento.

N. Por todos os motivos expostos, a Recorrente entende, na esteira do que o Tribunal de 1ª Instância decidiu – e em conformidade com a Jurisprudência resultante do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de Julho de 2008 (acima parcialmente transcrito) –, que o Acordo encerrou, de facto, um arrendamento rústico florestal para fins cinegéticos, ao qual é aplicável o Regime Jurídico do Arrendamento Florestal, aprovado pelo DL n.º 394/88, de 8 de Novembro.

O. Logo, tal Acordo teria de ter uma duração mínima de 10 anos, conforme disposto no artigo 7.º, n.º 2, do citado Dec. Lei 394/88, de 8 de Novembro, terminando apenas em 31.03.2015.

P. Mas ainda que se entenda diversamente e se conclua que o Acordo encerra um mero contrato de cedência de exploração de recursos cinegéticos que beneficia do princípio da liberdade contratual, escapando à disciplina do Dec. Lei 394/88, de 8 de Novembro, e, em concreto, à imperatividade dos prazos de 10 anos previsto no art.º 7º, n.º 2, do mesmo, o que se admite por cautela de patrocínio, sem conceder, sempre se teria de concluir que o referido Acordo foi renovado tacitamente por igual período, ou seja, 6 anos, pelo que terminaria apenas e só em 30.03.2017.

Q. Com efeito, resulta inequivocamente dos factos provados n.ºs 7. e 8. que, após 30 de Março de 2011 (data em que de acordo com o Tribunal a quo o Acordo teria terminado) e, pelo menos, até Fevereiro de 2012, a relação contratual estabelecida entre Recorrente e a Mãe dos Recorridos no Acordo continuou a ser executada no plano material exactamente nos mesmos termos que até então.

R. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 2013 onde consta, além do mais, que A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual originariamente existente, abrangendo o termo fixado no contrato inicialmente celebrado por escrito.”

S. Mesmo que, mais uma vez, se entenda de forma diferente e se conclua pela inexistência de uma renovação tácita do Acordo por igual período, o que, de igual modo, se admite por cautela de patrocínio, sem conceder, sempre se teria de concluir que o referido Acordo teria de vigorar pelo menos até 2020.

T. O Tribunal a quo entendeu que o Acordo devia ser interpretado tendo em atenção os dispositivos previstos na Lei de Bases Gerais da Caça, DL n.º 173/99, de 21 de Setembro, e da lei que o regulamentou, DL n.º 202/04, de 18 de Agosto (por oposição ao entendimento da 1ª Instância que considerou ser aplicável o Regime do Arrendamento Florestal, aprovado pelo DL 394/88, de 8 de Novembro).

U. Salvo melhor opinião, nos termos do art.º 36º, n.º 1 e 3, daquele DL 202/04, de 18 de Agosto, o prazo estabelecido nos acordos como o Acordo em causa nestes autos tem de ser coincidente, pelo menos, com o período da concessão pretendida.

V. Ora, tendo sido renovadas as concessões das zonas de caça turística das Herdades em causa nos presentes autos, mediante a renovação das mesmas por um período de 12 anos contabilizado desde 2008, conforme resulta dos Factos Provados n.ºs 16. e 17.

W. Então forçoso se torna concluir que o prazo mínimo do Acordo teria de ser coincidente com aquele período de 12 anos das concessões, ou seja, teria de corresponder também a 12 anos, prolongando-se até Agosto de 2020.

X. E concluir pela ilegalidade do estipulado na parte final da cláusula 3 do Acordo (vd. ponto 1 dos factos aditados aos factos provados) – na parte onde se lê “considerando tal período de tempo compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e o dia 30 de Março de 2011” – por violação de disposição legal imperativa, prevista no citado art.º 36º, n.º 3, do DL 202/04, de 18 de Agosto, que determina que os prazos dos Acordos para a realização da exploração cinegética têm de ser coincidentes, pelo menos, com o período da concessão pretendida.

Y. Como consequência, atendendo a que os incumprimentos do Acordo (vd. factos provados n.ºs 18. e segs.) por parte da Mãe dos Recorridos / Recorridos que constituem a causa de pedir do pedido de condenação destes no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes, formulado pela Recorrente, ocorreram antes de quaisquer das datas defendidas por esta em qualquer dos cenários acima expostos (15 de Março de 2015, 15 de Março de 2017 e Agosto de 2020), não assiste razão ao Tribunal a quo para revogar a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância que deferiu tal pedido e fixou o quantum indemnizatório em € 50.000,00.

Z. Ao decidir nos termos constantes do Acórdão recorrido, o Tribunal a quo (i) errou ao não aplicar ao Acordo o Regime Jurídico do Arrendamento Florestal, aprovado pelo DL 394/88, de 8 de Novembro, maxime o seu art.º 7º, n.º 2 (ou, dito de outra forma, errou na aplicação do art.º 405º do Código Civil, admitindo a possibilidade do dito Acordo beneficiar do princípio da liberdade contratual no que diz respeito a prazo, afastando a aplicação daquela norma imperativa), (ii) ou, assim não se entendendo, errou ao não aplicar o disposto no art.º 36º, n.ºs 1 e 3, do DL 202/04, de 18 de Agosto.

Nestes termos, revogando o Acórdão recorrido e repristinando a sentença de 1ª Instância, que condenou os Recorridos no pagamento à Recorrente de uma indemnização no valor de € 50.000,00, farão V. Exas., Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o que é de inteira JUSTIÇA!”

3. Os recorridos contra-alegaram, onde concluíram nos seguintes termos (transcrição):

A) “Não merece qualquer censura o que ficou determinado pelo douto Acórdão da Relação de Lisboa;

B) Tendo em conta a fundamentação que consta do mesmo a qual se acompanha e considera reproduzida aqui e agora;

C) Acresce o que ficou dito nas alegações dos Apelantes em 8.º a 21.º das suas Conclusões, a saber:

8. À data da celebração do mencionado Acordo de 30.03.2005, e conforme resulta das Portarias n.º 667-Q2/93, de 14 de Julho e n.º 667-B3/93, de 14 de Julho referenciadas no Doc. 15 junto com a PI, já existiam as Zonas de Caça Turísticas pertencentes à concessionária D. JJ.

9. Cuja exploração foi por ela cedida à A. pelo Acordo de 30.03.2005, condicionada à renovação das mesmas, e pelo período de 30.03.2005 a 30 de Março de 2011.

10. Renovação essa que veio a ser concedida pelas Portarias n.º 724/2008, de 4 de Agosto e n.º 726/2008, de 4 de Agosto, conforme se colhe do Doc. 15 junto com a PI.

11. O DL 202/2004, de 18 de Agosto determina o que são Zonas de Caça Turística, quais os objectivos que podem prosseguir e a quem e em que moldes podem ser concessionadas.

12. Nomeadamente nos seus artigos 9.º e 30.º.

13. Sendo certo que a A. nunca esteve nas condições legais ali previstas para que lhe fossem concessionadas aquelas Zonas de Caça Turística, conforme resulta dos pontos 50 e 51 dos Factos Provados na douta sentença e do disposto nos arts 35.º a 41.º da Lei 202/2004, de 18 de Agosto.

14. Registe-se que, até para haver mudança de concessionário seria necessário requerê-lo à DGRF apresentando o Acordo celebrado (art.º 45 do DL 202/2004, de 18 de Agosto) o que nunca foi sequer alegado pela A. e manifestamente nunca foi feito.

15. Durante todo o tempo de vigência do Acordo de 30.03.2005 toda a documentação oficial referente à exploração das Zonas de Caça Turísticas aqui em apreço foi assinada e entregue em nome da concessionária D. JJ.

16. Não existe qualquer documentação oficial apresentada em nome da A. que, aliás, nunca emitiu sequer qualquer documentação contabilística – faturas, recibos, declarações sobre IRC ou IVA, etc… - referente à exploração das mencionadas Zonas de Caça Turística ou referente a qualquer exploração agrícola ou florestal que pretende ter-lhe sido atribuída através de um arrendamento.

17. A gestão da A. sobre as Zonas de Caça Turísticas sempre esteve condicionada a diversos pressupostos e ao controlo da concessionária D. JJ.

18. Tais como as que resultam dos pontos 12, 13, 16, 18 e 24 do Acordo de 30.03.2005.

19. Dali resulta, inclusive, que a exploração agrícola, silvícola e pecuária dos prédios onde funcionavam as Zonas de Caça Turísticas era e sempre continuou a ser – mesmo depois do Acordo de 30.03.2005 – da proprietária dos prédios onde funcionava a concessão cinegética.

20. E a concessionária D. JJ nunca cedeu a ninguém a sua posição jurídica de concessionária, nem arrendou qualquer dos prédios da sua propriedade, limitando-se a ceder a exploração das Zonas de Caça Turística à A.

21. Perante tudo isto, afigura-se-nos manifesto que nunca existiu qualquer arrendamento florestal ou agrícola à A.

D) A questão levantada quanto a uma eventual renovação do contrato também não pode proceder atendendo até à entrega que a Recorrente fez aos Recorridos do prédio onde se processava a exploração cinegética, e também porque não foi objeto do recurso de Apelação que deu origem ao douto Acórdão aqui em apreço;

E) Também não pode merecer acolhimento a pretensão da Recorrente quanto à manutenção do pagamento de uma indemnização pelos Recorridos à Recorrente, no valor de €:50.000, pois tal questão foi objecto do recurso apresentado, não tendo sido conhecido, naturalmente, por ter ficado prejudicado pela interpretação feita no douto Acórdão quanto à natureza jurídica do contrato constante dos autos;

F) Assim, deve ser mantida integralmente a douta decisão proferida no Acórdão em recurso assim se fazendo JUSTIÇA.”

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

3. Factos provados e não provados

3.1. Vêm provados os seguintes factos (da 1ª instância, conforme transcrito no Acórdão):

1. Em 30/03/2005 a A celebrou com MM, anterior proprietária e mãe dos RR, um contrato denominado "Acordo Relativo à Exploração Cinegética dos Prédios Rústicos Denominados Herdades de GG, dos HH e da II", cuja cópia ora se junta a fls. 62 a 68 cujo teor se dá por integralmente reproduzido (1.° p.i.).

2. Nos termos do referido Acordo JJ concedeu à A o direito de exercer a exploração cinegética dos prédios denominados Herdade da GG, com a área de 952,35 hectares, situada na freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz predial rústica com o art.º 1.°, secção AX­AX1, Herdade dos HH e Herdade da II, ambas situadas na freguesia e concelho de Coruche, com as áreas de 368,325 hectares e 336,075 hectares e inscritas na matriz predial rústica com os art.º 1°, secção HHHHHH1 e 2°, secção HHHHHH1 respectivamente (cláusula 18) (2.° p.i).

3. O Acordo foi celebrado pelo prazo de 6 anos, tendo início no dia 30 de Março de 2005 e final no dia 30 de Março de 2011 — cfr. cláusula 2.11, alínea a) (3.° p.i.).

4. Na Cl. 58 n° 1 do Acordo consta: "Através do presente acordo a segunda outorgante fica formalmente investida de legitimidade bastante para proceder à exploração das referidas zonas de caça turística (...)" (4.° p.i.).

5. Como contrapartida a A. comprometeu-se a pagar a JJ a importância anual de e 12.500,00, actualizada anualmente em percentagem igual à variação do índice geral de preços do consumidor, de acordo com os índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, na residência da A., até ao dia 15 de Agosto de cada ano — cfr. cláusula 6.8 (5.° p.i).

6. JJ cedeu, igualmente, à A., para alojamento e refeições desta e dos seus convidados, pelo período previsto no Acordo, o edifício principal do monte da Herdade GG — cfr. cl. 7.8 (6.° p.i./12° cont.).

7. A A. continuou a efectuar a exploração cinegética das Herdades após o dia 30/03/11, sem qualquer oposição por parte de JJ, pelo menos até Fevereiro de 2012 (16.° p.i.).

8. A A. enviou a JJ cheques para pagamento, segundo a primeira, da contrapartida relativa ao ano de 2011/2012 e, bem assim, para pagamento de metade da energia eléctrica consumida na propriedade, nos termos da cláusula 118 do acordo, cheques esses que foram recebidos e descontados por aquela (17.° parte p.i./21°, 23° a 25° cont.).

9. Por cartas datadas de 26 de Junho de 2012 a A. enviou a JJ dois cheques no valor de E 12.812,50 e é 468,94 respectivamente, segundo ela, o primeiro para pagamento da contrapartida anual contratualmente acordada relativa ao ano de 2012/2013 e o segundo para pagamento da percentagem (3,66%) do índice geral dos preços do consumidor, verificada no ano de 2011 (18.° p.i./21° cont.).

10. Por carta datada de 10 de Julho de 2012 JJ devolveu os cheques a que se alude no artigo precedente, invocando que, e para o que ora mais interessa, "Na verdade não existe qualquer acordo ou contrato com essa sociedade relativamente à exploração cinegética que referem porquanto, e como V. Exas. bem sabem, o contrato celebrado em 30 de Março de 2005 terminou em 30 de Março de 2011" (19.° p.i.).

11. Por carta datada de 11 de Julho de 2012 a A. remeteu novamente a JJ os cheques supra identificados, afirmando que o acordo se mantinha em vigor e justificando porquê (20.° p.i.).

12. JJ devolveu uma vez mais os aludidos cheques por carta datada de 24 de Julho de 2012 onde, em suma, insistia pelo termo do acordo, expunha as razões de tal entendimento e exigia à A. a entrega das herdades e que se abstivesse de promover caçadas (21.° p.i.).

13. A A. intentou, em 7 de Setembro de 2012, acção de consignação em depósito que corre termos junto do Tribunal Judicial de Coruche, com o número de processo 339/12.2TBCCH, alegando o que acima invoca, requerendo que fosse declarado que o acordo permanecia em vigor, o depósito judicial da referida quantia e que fosse declarada extinta a sua obrigação (22.° p.i.).

14. Dias antes, a 31 de Agosto de 2012, JJ intentou contra a A. acção declarativa de condenação cujos autos correm termos junto daquele Tribunal sob o número 333/12.3TBCCH, peticionando, em suma, que fosse declarada a caducidade do acordo e a entrega das herdades livres e desocupadas (23.° p.i./1°, 2 cont.).

15. JJ faleceu a 20 de Outubro de 2012 (25.° 1ª parte p.i.).

16. Pela Portaria n.°726/2008, de 4 de Agosto, foi renovada, por um período de 12 anos renovável automaticamente, por um único e igual período, a concessão da zona de caça turística das herdades dos HH e II (processo n.°1423-AFN), situada no concelho de Coruche, com a área de 704ha, e atribuída a MM (26.° p.i.).

17. Pela Portaria n.°724/2008, de 4 de Agosto, foi renovada, por um período de 12 anos renovável automaticamente, por um único e igual período, a concessão da zona de caça turística da Herdade GG (processo n.°1424-AFN), situada no concelho de Coruche, com a área de 952ha, e atribuída a MM (27.° p.i.).

18. Os herdeiros de JJ não comunicaram ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I.P. o óbito desta, nem manifestaram a sua posição quanto às concessões acima identificadas (31.° la parte p.i.).

19. O I.C.N.F. comunicou aos RR, através de ofício datado de 21 de Maio de 2013: "decorrido o prazo estipulado na lei sem que os herdeiros tivessem comunicado ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. o dito óbito e manifestado a sua posição quanto às concessões acima identificadas, deixaram de existir condições para manter as zonas de caça. Nestes termos, com fundamento no disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 50.°, em conjugação com o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.°202/2004, de 18 de Agosto, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.°2/2011, de 6 de Janeiro, e no uso das competências delegadas, determina-se: 1. É extinta a concessão da zona de caça turística das Herdades dos HH e II (processo n.°1423-AFN) e a concessão da zona turística da Herdade de GG (processo n.°1424-AFN). 2. São revogadas as Portarias n.° 726/2008 e 24/2008, ambas de 4 de Agosto." (31.° 2a parte p.i.).

20. Através de despacho datado de 3 de Outubro de 2013 o ICNF concessionou à Sociedade Agrícola da Herdade dos HH, Lda., pessoa colectiva n° 502425580 as Herdades dos HH e da II (38.° 1° parte p.i.).

21. Em despacho daquela mesma data o ICNF concessionou à Sociedade Agrícola da II, Lda., pessoa colectiva n° 502425245 a Herdade da GG (39.° 1' parte p.i.).

22. São sócios destas duas sociedades os RR (38.°, 2a parte, 39.°, 2a parte p.i.).

23. Sem que tivesse sido previamente combinado com a A., a anterior proprietária deu início a partir de 2009 a um programa de desmatação na Herdade GG (48.° P parte, 49.° p.i./48.° primeira parte cont.).

24. A anterior proprietária procedeu à eliminação de 1/3 da área de vinha (51.° parte p.i.);

25. A A. enviou à anterior proprietária carta datada de 9 de Dezembro de 2010 alertando-a para o referido em 24 (52.° p.i.).

26. Os representantes da A. foram interpelados, na Herdade da GG, por dois elementos da Guarda Nacional Republicana, com a missão de impedir o exercício da caça por parte de alguns clientes da A., com o fundamento de que o contrato para exploração cinegética na referida herdade, bem como nas restantes herdades havia terminado em 30 de Março de 2011 (54.° p.i.).

27. A 28 de Agosto de 2012 a anterior proprietária remeteu carta registada com aviso de recepção à A. reiterando a sua posição quanto à cessação do acordo (55.° p.i.).

28. No dia 5 de Outubro de 2012 o R NN ou alguém cumprindo ordens daquele, sem o conhecimento ou consentimento da A., destruiu os cadeados dos portões de acesso à Herdade dos HH e instalou novos (57.° p.i.).

29. No dia seguinte (6 de Outubro de 2012), o representante legal da A., OO, deslocou-se à aludida Herdade, fazendo-se acompanhar de outras 14 pessoas (caçadores) que se tinham ali deslocado propositadamente com vista a dar início à época cinegética, que se iniciava nessa mesma data (59.° p.i.).

30. E cortou a corrente e mudou o respectivo cadeado, tendo entregue a um representante da anterior proprietária duas chaves, que este recebeu (60.° parte p.i.).

31. No dia 12 de Outubro de 2012, a A., através da pessoa que realiza a guarda à Herdade, Florindo Metelo, verificou que a anterior proprietária, através do seu filho António Romeiras, aqui R., mudara novamente o referido cadeado (61.° p.i.).

32. A A., através do seu legal representante, substituiu novamente o aludido cadeado com vista a aceder à Herdade dos HH para prosseguir com a exploração cinegética da mesma uma vez que a anterior proprietária não entregou à A. qualquer chave de acesso à mesma (62.° p.i.).

33. A A. foi também confrontada com o facto de terem sido colocados cadeados novos em dois portões na estrada pública que atravessa a propriedade da Herdade GG (64.° p.i.).

34. Do Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética da Zona de Caça Turística da Herdade GG, datado de Agosto de 2007, resulta que, para a protecção das espécies cinegéticas, se impõe que os cortes do mato sejam realizados acima dos 30 cm de altura (75.° 2a parte p.i.).

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