Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

Nas Varas Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar,

AA

, representado por, BB, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra,

CC

.

Pede que seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio urbano, sito na Rua ....., Charneca ............l, Tomar, descrito na Conservatória do Reg. Pred. De Tomar sob o n.º ...., condenando-se o R. a entregar-lhe livre de pessoas e bens.

Pede também a condenação do R. a pagar-lhe a quantia mensal de 1.500 €, pela ocupação do prédio, desde a citação até efectiva devolução e a quantia de 43.500€ a título de indemnização por enriquecimento sem causa (ao que parece refere-se à ocupação do imóvel até à citação) e ainda que se declare revogada a procuração junta aos autos emitida pelo A. ao R..

Alega em fundamento das ditas pretensões:

- O prédio em causa foi adquirido para o A. pelo R. (sem pai), fazendo uso de procuração que o A. emitiu para o efeito, tendo o R. e sua esposa (mãe do A.) figurado como fiadores do empréstimo obtido para a aquisição do prédio.

- O R. encontra-se em processo de divórcio, por isso, transferiu-se de “armas e bagagens” para o imóvel do A..

- O A. quis negociar o imóvel, tendo prometido vendê-lo ao aqui seu representante, mas entrou em incumprimento porque o R. se recusou a abandonar o imóvel, embora sabendo que lhe não pertencia.

- Esta situação de incumprimento foi ultrapassada por via de transacção judicial.

- Nessa transacção as partes celebraram uma promessa de dação em cumprimento, com diferimento da dívida remanescente, como tudo consta do doc. junto aos autos.

- Ainda no âmbito de tal transacção o A. comprometeu-se a emitir a favor do seu representante nestes autos – Dr. BB – procuração com plenos poderes, no interesse do procurador que o habilitasse, de imediato, a agir como proprietário do prédio em lide.

- O R., apesar de interpelado para entregar o prédio, recusa a fazê-lo, dizendo à mãe do A. que pretende fazer uso da procuração que detém em seu poder para proceder a alienação do imóvel.

Citado, contestou o R., alegando em resumo:

- O R. está a viver no imóvel com o conhecimento e acordo do A..

- O R. comprou o referido imóvel para nele instalar a sua residência e o A. figurou como titular do direito de propriedade por acordo entre si e a mãe do A., que se encontravam separados de facto, de modo a que o A., filho de ambos, beneficiasse daquele direito de propriedade sem o imóvel entrar no património comum do casal.

- Em 4/1/2002, o autor emitiu a seu favor a procuração de fls. 16 para, lhe facultar tratar de todos os assuntos inerentes à compra do prédio, ficando o R., tal como a mãe do A., fiadores do empréstimo contraído em nome do filho para a aquisição do imóvel.

- Foi o R. que suportou o sinal, as despesas relativas ao negócio, impostos e contribuições e passou a habitar o imóvel em 1 de Maio de 2002, vindo a escritura a ser outorgada em 5 de Junho de 2002.

- Foi o R. quem sempre pagou as prestações relativas ao empréstimo bancário e tudo decorreu com normalidade até que decidiu divorciar-se da mãe do A..

- O pedido de revogação da procuração não cabe nesta acção.

- O A. sabia que o prédio era do R. e que não podia negociá-lo.

- O A. actua com manifesto abuso de direito.

Formulou ainda

pedido reconvencional

, pretendendo a condenação do A. a pagar-lhe as quantias despendidas com a aquisição da casa, pagamento das prestações bancárias e indemnização por benfeitorias, tudo no valor total de 50.289,21 €.

A título de danos não patrimoniais pede a condenação do A. na indemnização de 5.000 €.

Replicou o A., pedindo a condenação do R. como litigante de má-fé, na indemnização de 25.000 E.

Treplicou o R., pedindo, igualmente, a condenação do A., como litigante de má-fé, na indemnização de 25.000 €.

Proferiu-se despacho saneador, admitiu-se a reconvenção, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

Instruída a causa, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual o A. veio requerer a alteração do pedido e da causa de pedir, alegando encontrar-se penhorado o imóvel, para ir à praça pelo valor de 101.287,77 €.

Como o A. tinha negociado a venda do prédio pela quantia de 225.000€, o que não concretizou devido à recusa do R. em entregar-lho, o seu prejuízo equivale à não concretização do negócio, ou seja, a 225.000€.

Por outro lado, o facto de ter sido penhorado o prédio (porque o R. deixou de pagar, as prestações do empréstimo), também lhe gera prejuízos de índole não patrimonial, desde logo por o seu nome constar da listagem de clientes de risco do Banco de Portugal, o que computa em 50.000 €.

Para além disso, embora tenha concluído a licenciatura em medicina dentária, devido ao facto de o R. não ter pago o empréstimo bancário, o A. vê-se impedido, de recorrer a novo empréstimo bancário para equipar um consultório e iniciar a sua actividade por conta própria, o que lhe causa prejuízos que devem ser indemnizados em quantia a liquidar em execução de sentença.

O R. impugnou.

Pronuncia-se o A. com novo pedido de condenação do R. como litigante de má-fé, agora em indemnização de 50.000 €.

Foi admitida a alteração do pedido e da causa de pedir.

Finda a audiência e lida a decisão sobre a matéria de facto foi proferida sentença final que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou o A. dono e legítimo proprietário do prédio em causa, condenando o R. a reconhecer tal direito de propriedade.

Absolveu, porém o R. do demais pedido por entender ocorrer manifesto abuso de direito por parte do A. ao pedir a entrega do prédio e as indemnizações pretendidas.

Quanto à reconvenção, julgou-a parcialmente procedente, condenando o A. a pagar ao R. o valor do seu enriquecimento derivado das benfeitorias por eles realizados no prédio do A., em montante que se relegam para execução de sentença.

Condenou ainda o A. a pagar ao R. a quantia de 5.000 € a título de indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo-o do demais peticionado em sede reconvencional.

Inconformado recorreu o A..

Conhecendo da apelação a Relação julgou-a parcialmente procedente e, consequentemente, revogou a sentença recorrida quanto à condenação do A. a pagar ao R. o valor das benfeitorias e a indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo o A. de tais pedidos.

No mais confirmou a sentença recorrida.

Novamente inconformado, volta a recorrer o A., agora de revista e para este S.T.J..

Conclusão

Apresentados tempestivas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões:

Conclusão da Revista

1.°

O douto acórdão, ora sindicado, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, contém em várias matérias que serão especificamente enunciadas infra, inúmeros erros grosseiros, quer na interpretação errada e abusiva que faz acerca de algumas matérias apreciadas, quer na errada aplicação de algumas normas adjectivas e processuais, quer ainda na violação da alínea c) e d), do artigo 668.°, e n.°s 3, do mesmo preceito legal do CPC, em conjugação com os artigos 158.º, 655.º, 716°, e 721.°, do CPC, cujas são geradoras de causas de nulidade, sustentando-se o mesmo em interpretações que para além de serem abusivas são manifestamente ilegais por inaplicação efectiva do direito aos factos;

2.°

Sendo que a sindicância que o Autor faz ao douto acórdão proferido pelo Tribunal ora recorrido, abrange tão somente, na parte em que mantém igual contra o Autor, a decisão proferida pelo Tribunal Judicial de 1.a Instância de Tomar, concretamente, as matérias constantes no capítulo do acórdão com a epígrafe "V. O direito", no ponto 2. "A restituição do imóvel", ponto 3. "O abuso de direito do autor", ponto 4. "A revogação da procuração", ponto 5. "A indemnização pedida pelo autor" e, por último, ponto 8. "A litigância de má fé";

3.°

Situações que configuram de forma inequívoca e peremptória causas de nulidade do douto Acórdão, de acordo com os preceitos legais enunciados supra, tudo porque da análise e consequente decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, salvo melhor e mais douta opinião e o devido e merecido respeito, não deriva de um estrito enquadramento legal e de uma ponderada interpretação da lei e subssunção dos verdadeiros factos ao Direito, conforme se deixará demonstrado;

4.°

Desde logo, no que concerne ao ponto 2, a que supra se faz referência do douto acórdão em sindicância, apesar do Tribunal recorrido ter genericamente feito uma abordagens relativamente ao regime jurídico do contrato de comodato, previsto no artigo 1129.°, do Código Civil, por referência ao acordo estabelecido entre o Autor e Réu, na aquisição do imóvel objecto dos presentes autos, a verdade é que na parte final do conhecimento desta questão nem uma conclusão efectivamente de direito retirou, como lhe era exigível por lei e pela Constituição da República Portuguesa;

5.°

Ora, tendo em conta a prova sólida e sustentada carreada para os autos, e a própria fundamentação do Tribunal recorrido nesta matéria, sempre haverá que dizer que com a instauração da acção por parte do Autor contra o Réu, este foi validamente interpelado para lhe restituir o bem imóvel, coisa que nunca fez, tendo aliás o Réu o ónus de prova de facto ou situação jurídica que o legitimasse a deter o bem imóvel, mesmo após a interpelação para restituição da coisa, tal como prevê o artigo 342.°, n.° 2, do CC, prova que também não fez nos presentes autos;

6.°

Logo, nos termos do disposto nó artigo 1137.°, n.° 2] do CC, sempre séria ó Réu, comodatário, obrigado a restituir o bem ao comodante, Autor, logo que exigido, como o foi, sendo certo que, mesmo que assim se não entendesse, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, sem no entanto, conceder, a verdade é que se estaria perante uma obrigação pura, que mesmo que não se soubesse ou existisse prazo determinado ou determinável de cumprimento, bastaria que o Autor o interpelasse para que o Réu imediatamente ficasse obrigado a restituir o imóvel;

7.°

O douto acórdão ao não ter aplicado e fazer cumprir o disposto no artigo 1137.°, n.° 2, do CC, cometeu um erro grosseiro gravíssimo, com prejuízos nefastos na esfera jurídica do Autor, em total violação da lei civil, processual e dos artigos 13.°, 202.°, n.° 2, e 203.°, 204.° e 205, n.° 1, todos da Constituição da República Portuguesa, fundamento e causa de nulidade quer no erro de determinação da norma aplicável, quer da sua interpretação, conforme o disposto nos artigos 668.°, 716.°, e 721.°, n.° 2, nulidades que ora se deixam arguidas para todos os efeitos legais;

8.°

Motivo pelo qual, devem os Senhores Doutores Juízes Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, proceder à rectificação das referidas violações notórias e grosseiras, quer adjectivas quer substantivas, cometidas no douto acórdão, substituindo a decisão ali proferida nesta matéria por uma outra de sinal contrário que reponha a legalidade e reconheça efectivamente o direito do Autor de lhe ser restituído pelo Réu o seu imóvel, uma vez que como se deixou provado e o próprio acórdão reconhece, o Autor é efectivamente o único proprietário do imóvel, sendo certo que só asim se aplicará bem o direito aos factos e se fará justiça;

9.°

No que ao ponto 3, diz respeito o douto acórdão objecto de sindicância, também aqui faz interpretações inadequadas, injustas e ilegais, sendo que de presunção em presunção, foi criado uma realidade que em nada corresponde à efectivamente apurada nos presentes autos, gerando com isso, conclusões e assumindo posições, precipitadas, desajustadas e desproporcionais com a realidade, das quais se discorda em absoluto;

10.°

Caso disso, salvo o devido e merecido respeito, que muito é, o douto acórdão faz uma análise e interpretação parcial dos factos quando faz transparecer de forma muito límpida a dificuldade que tem em aplicarem o direito, nomeadamente quando está em causa um pai aqui Réu, que pelo facto de ter dado um imóvel ao seu filho, aqui Autor, e único titular e proprietário do imóvel, não poder solicitar a restituição do seu bem, exercendo como de lei o seu direito de proprietário, por se tratar de um pai, fazendo crer que a ser levado a cabo tamanho desiderato, se estaria a criar um alarme social, posição que o Autor contesta veemente;

11.°

Ora, as leis são por definição gerais e abstractas, logo não têm especificamente um destinatário ou um grupo de pessoas concretas, mas sim, uma função social de regular as relações jurídicas criadas pelas pessoas em geral, sendo que encontrando-se a lei em vigor no ordenamento jurídico ela não pode deixar de ser aplicada ou afastada por motivos inexplicáveis;

12.°

Também e ainda, a imputação de abuso de direito, a um qualquer sujeito processual, sempre haverá de estar relacionado como uma atitude contrária à boa-fé e ou ofensiva dos bons costumes, o que reportando-nos ao caso em concreto do Autor, em momento algum da lide se extrai essa conclusão ou infere uma atitude de ma-fé, ou contrária aos bons costumes e fins sociais, bem pelo contrário, a conduta do Autor numa primeira fase foi por uma questão de respeito, educação, ética e moral, aguardar pacientemente pela actuação malévola e incorrecta manifestada pelo seu pai, aqui Réu;

Senão vejamos:

14.°

Ta! como resulta dos próprios autos o Réu após uma longa separação da mãe do Autor, reconcilia-se com esta e convence-a a ser fiadora de um empréstimo, destinado à aquisição de uma casa que pretendia oferecer ao seu único filho, o aqui Autor, para tanto, solicitou ao Autor uma procuração que o habilitasse a tratar de tudo quanto fosse necessário para concretizar a referida aquisição, no entanto, como o próprio Réu confessa no artigo 4.° e 5.° da sua contestação, a intenção dele, ab initio, era o de adquirir uma casa para fixar a sua residência, subtraindo-a à partilha do casal quando intentasse a acção de divórcio, o que veio a acontecer algum tempo depois;

15.°

Ora, tendo em conta as regras da experiência comum e o próprio reconhecimento expresso do Réu na sua contestação de que a sua intenção era outra diferente que não aquela acolhida de forma errada pelo douto acórdão, ora sindicado, qual seja, a intenção do Réu sempre foi a de lesar o Autor e sua mãe, utilizando de forma astuciosa e ardilosa meios com o fim de conseguir efectivar os seus intentos e conseguiu, chegando mesmo ao cúmulo de simular uma reconciliação com a mãe do Autor, no sentido de levar esta a aceitar ser fiadora do aludido empréstimo bancário, sempre convencendo esta que estava a comprar uma casa para o seu filho e não para outra coisa diferente;

16.°

Sendo que após ter perpetrado os seus malévolos intentos, apropriou-se da casa que deu ao filho, instalou-se nela, deixando quase de forma imediata de comparticipar com as despesas do curso superior que este frequentava com um excelente aproveitamento, o que obrigou o Autor e sua mãe; a contraírem avultadas dívidas, factualidade que resulta com clarividência do depoimento da mãe do Autor, em conjugação com a posição assumida pelo Réu, nos artigos; 4.° e 5.°, da sua contestação, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;

17.°

A verdade é que quando o Autor quis deitar mão da sua casa, único património que dispunha, como forma de solver as suas próprias dívidas e as de sua mãe, o Réu não só recusou entregar-lha, como também e ainda deixou de pagar as prestações ao Banco Montepio Geral, numa verdadeira atitude ética e moralmente sancionável e reprovável, ele sim em manifesto abuso de direito e má-fé, que só quem não quer ver, e tem uma visão "partemalista", das coisas é que coloca a questão e a culpa ao contrário, desvirtuando completamente a verdadeira realidade apurada em sede de julgamento através da prova testemunhal;

18.°

Se é verdade que, por um lado os contratos ou acordos devem ser cumpridos de boa-fé, de forma pontual e escrupulosa, mantendo-se sempre uma atitude de lealdade, não é menos verdade que quando essas regras de boa fé e lealdade são postergadas e alteradas por uma das partes, que no caso concreto são inequivocamente imputáveis ao Réu, a outra parte, o aqui Autor, não está obrigado a sacrificar de forma desmesurada os seus direitos efectivos, só porque se trata do seu progenitor, cumprindo um acordo que inexiste por incumprimento abusivo daquele;

19.°

Por outro lado, inicialmente nunca o Autor colocou em causa o facto do Réu, seu pai, ir lá dormir, o mesmo não acontecendo a partir do momento em que o Autor veio passar um fim-de-semana a casa da mãe, uma vez que se encontrava a estudar numa Faculdade de Medicina Dentária Privada do Porto, e só vinha a casa quinzenalmente, é que tomou conhecimento que o Réu estava a morar na sua casa com a amante sem a sua autorização expressa;

20.°

Bem como, o facto de lhe ter retirado todos os apoios financeiros relativamente ao seu Curso Superior e ainda o facto de ter propositadamente deixado de cumprir pontualmente o pagamento mensal do empréstimo bancário para a aquisição do imóvel, uma vez que até esse momento, nenhum atraso sucedeu, fazendo-o apenas para se vingar do filho por o mesmo não aceitar que o Réu morasse com a amante na sua casa;

21.°

Vindo o Autor a sofrer as inerentes consequências, passando ele e a sua mãe por ser fiadora no aludido contrato de empréstimo bancário, a integrar a lista negra dós devedores do Banco de Portugal;

22.°

Por outro lado, releva pois saber quando é que o Autor soube da situação e se com ela concordou, sendo que a resposta se encontra no já referido depoimento da mãe do Autor, onde afirma peremptoriamente que nem ela sabia ao certo quando é que o Réu passou a habitar o prédio objecto dos presentes autos;

23.°

A verdade é que, entre alegadas noites de banco no hospital, a que se somam os dias em que o Réu dizia que se ausentava para a caça, a que se somam por sua vez as noites em que dormia na vivenda para logo pela manhã dar instruções aos operários que nela trabalhavam antes de sair para o seu trabalho, a verdade é que a então sua mulher e já referida testemunha apenas se apercebeu que o Réu se havia mudado, pondo termo em definitivo à vida conjugal em comum, um mês depois da escritura;

24.°

Não sendo, por isso, exigível que o seu filho e Autor, que só vinha a casa quinzenalmente e somente aos fins-de-semana, se tivesse apercebido de tal facto antes da sua mãe, sendo que a verdade é a de que só muito mais tarde o Autor se apercebeu de toda a situação manifestando imediatamente total discordância com as atitudes do seu pai, sobretudo a partir do momento em que o pai passou a habitar na sua casa com a amante, sem o seu conhecimento;

25.°

Sendo também de referir que, tal como resulta do aludido depoimento da mãe do Autor, nessa altura, o Réu comparticipava com metade das despesas do curso do Autor, excepto todas as despesas extraordinárias do mesmo, essas não comparticipava;

26.°

Por outro lado, a relação do Autor com o Réu era pois uma relação de dependência, tal como resulta do mesmo depoimento, sendo que se evidencia também claro tendo em conta as regras da experiência comum, que a mãe, professora, não conseguia suportar a totalidade dos gastos com a frequência do seu Curso Superior numa Universidade Privada, no Porto, por esse motivo e apenas por ele, o Autor, apesar de não concordar com as atitudes do seu pai, aqui Réu, num primeiro momento não o querendo enfrentar ou hostilizar, por uma questão de ser seu pai, por educação, respeito, ética e moral, foi deixando arrastar a situação;

27.°

Só que, entretanto, o pai deixou de comparticipar com as despesas do curso e o Autor e sua mãe tiveram de contrair dívidas avultadas para que o Autor não tivesse que forçadamente ter que abandonar o seu curso, do qual era um dos melhores alunos, por causa das atitudes malévolas e incompreensíveis aos seus olhos, do seu pai, aqui Réu, tendo nessa altura o autor decidido vender a casa para fazer face aos avultados gastos que ele e sua mãe estavam a ter, sem necessidade nenhuma, que resolveu pedir ao pai para abandonar a sua casa, combinando o negócio com o Gonçalo Belas e passando uma procuração à sua mãe para que o outorgasse;

28.°

Vindo, posteriormente o seu pai a recusar-se a abandonar a casa, provocando a desistência do negócio por parte do comprador, com todas as inquestionáveis consequências jurídicas que se conhecem nos autos;

29.°

Ora, se tivermos em conta posição perfilhada pelo Tribunal recorrido, relativamente à questão tratada anteriormente no que tange ao acordo entre Autor e Réu configurar um contrato de comodato"nos termos do artigo 1129.°, do CC, sempre haverá que dizer que o artigo 1135.°, alínea f), do CC, proíbe de forma expressa e inequívoca o comodatário, seu pai e Réu, de proporcionar a terceiro (amante), o uso da coisa, excepto se o comodante, aqui Autor, o autorizar;

30.°

Compulsados os autos nesta matéria, podemos afirmar com segurança, que ao contrário da tese defendida pelo Tribunal ora recorrido, e das interpretações abusivas e erradas que faz acerca da conduta do Autor, imputando-lhe erradamente, um comportamento consubstanciador de abuso de direito, pelo simples facto de ter exercido o seu direito de proprietário, quando pede ao seu pai, aqui Réu, a restituição do seu imóvel, o Autor em momento algum da lide, lançou mão ou teve tais comportamentos;

31.°

Efectivamente, só depois de ter aturado todas as atitudes malévolas e comportamentos imorais do seu pai, tal como se fez referência supra, quais sejam, morar com a amante na sua, casa sem o seu conhecimento e autorização, deixar de custear-lhe metade dos custos dos seus estudos no Ensino Superior, como aliás era obrigado por lei, até porque sendo o Autor filho de maioridade a verdade é que era um dos melhores alunos do Curso de Medicina Dentária naquela Faculdade Privada do Porto e, posteriormente deixou de pagar de forma intencional e maléfica o empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel, colocando deliberadamente o Autor e a sua mãe que era fiadora numa situação económica mudíssimo difícil, pondo aliás, em risco sério a sua permanência no referido Curso Superior, pelo facto do Autor não concordar que o seu pai estivesse a morar na sua casa com a amante sem dele ter conhecimento;

32.°

Não existindo aqui nenhum acto de vingança ou b que quer que seja, por parte dó Autor, apenas e tão somente o exercício de um direito absoluto que efectivamente tem em relação ao imóvel comprado pelo seu pai, no momento em que este de forma totalmente anti-ético, e imoral, usou e abusou da bondade quer do Autor e da sua mãe, com total desrespeito da dignidade do seu único filho e sempre, incompreensivelmente, à revelia deste;

33.°

Ora, salvo o devido e merecido respeito, andou muito mal o Tribunal recorrido, ao ter cometido um erro grosseiro muito grave na apreciação da prova factual, fazendo de forma abusiva e atentatória uma interpretação manifestamente contrária à prova que efectivamente se fez nesta matéria, imputando erradamente, por isso, ao Autor uma conduta ilícita, que não se verifica em momento algum da lide, prejudicando-o, uma vez que tal como resulta do depoimento da sua mãe, o Autor não sabia efectivamente qual a verdadeira intenção do seu pai quando lhe quis comprar a casa, pois caso soubesse, obviamente que jamais aceitaria tal proposta muito menos aceitaria que a sua mãe ficasse numa posição de fragilidade, de fiadora desse empréstimo;

34.°

Não podendo o Autor, estar mais em desacordo com toda a fundamentação e posição assumida pelo tribunal recorrido, uma vez que o abuso de direito sempre haverá de estar relacionado como uma atitude contrária à boa-fé e ou ofensiva dos bons costumes, não extravasando o fim social ou económico desse direito, qual seja, o direito de propriedade, e o Autor, conforme se provou é patente e notório, nunca teve uma atitude ou comportamento perante o seu pai, aqui Réu, susceptível de ser ética e moralmente reprovável, uma atitude de ma-fé, ou contrária aos bons costumes e fins sociais, pelo contrário, o Autor manifestou desde a primeira hora uma postura para com o seu pai de respeito pela sua figura de pai e educação, apenas exerceu posteriormente um direito que lhe assiste pelo facto do seu pai através dos inúmeros actos que se podem apelidar de inegável má-fé e de total desrespeito pela sua pessoa, o deixou a si e à sua mãe intencionalmente numa posição, economicamente muito difícil;

35.°

No caso concreto, o Autor é por direito o titular e proprietário do imóvel, o que juridicamente e por maioria de razão tem direito de o possuir efectivamente, coisa que quis fazer atendendo às inúmeras circunstâncias e atitudes tomadas posteriormente pelo Réu, não logrando ainda a efectivação do seu direito, uma vez que até agora a justiça lhe coarctou de forma atentatória esse seu direito. Lex dura Lex;

36.°

Haverá ainda que dizer que nunca o ordenamento jurídico português se poderia compaginar com uma solução, como aquela que o douto acórdão apresenta ao longo da sua página n.° 35, uma vez que em nada choca o sentimento jurídico dominante, que um titular de um direito real se arrogue e faça valer a qualquer momento desse seu direito, tanto mais que é exactamente isso que a Lei Civil dispõe, daí a total discordância com o Tribunal recorrido, que ao não ter aplicado efectivamente conforme lhe compete por Lei, normas adjectivas e substantivas ao caso concreto aplicáveis, violou frontalmente a lei, situação consubstanciadora de nulidade que se deixa arguida expressamente;

37.°

Em face de tudo quanto está exposto nesta matéria, não poderá nunca proceder a posição, erradamente perfilhada pelo Tribunal recorrido, uma vez que ela é atentatória dos direitos, liberdades e garantíeis do Autor, para além do notório erro na apreciação da prova que o mesmo Tribunal faz: da factualidade bem como de toda a prova carreada -para os autos, violando frontalmente o disposto no artigo 1137, n.° 1, 2 e 3, do Código Civil, e os artigos 655.°, n.° 2, 716.°, e 721.°, todos do CPC, e ainda os artigos 13.°, 202.°, n.° 2, e 203.°, 204.° e 205, n.° 1, todos da CRP, violações geradoras de nulidades do douto acórdão que se deixam expressamente arguidas para todos os efeitos legais;

38.°

Motivo pelo qual, requer-se ao Supremo Tribunal de Justiça, que sendo ele o guardião e defensor em última instância da aplicação efectiva do direito que faça justiça, aplicando o direito ao caso em concreto, e consequentemente revogue a decisão do Tribunal recorrido, substituíndo-a por uma outra de sinal contrário, ordenando a restituição do imóvel ao Autor por um lado, e por outro, revogando a parte do acórdão que o considerou ter agido com abuso de direito, por não se ter verificado como se demonstrou de forma cabal e exaustiva;

39.°

No que ao ponto 4, da matéria tratada pelo douto acórdão, ora sindicado, diz respeito, salvo o devido e merecido respeito, a mesma censura se faz ao Tribunal recorrido, porquanto, apesar de afirmar por diversas vezes de forma peremptória que o teor da procuração em causa em nada revela que a relação jurídica subjacente beneficia o procurador, o Tribunal sem mais, pura e simplesmente, entendeu que era possível fazer outra interpretação do teor daquela procuração, para além da vontade do Autor;

40.°

Ao tê-lo feito, fê-lo em total desrespeito pela Lei e das regras de interpretação, obtendo uma abusiva e ilegal interpretação dos factos, distorcendo a real vontade do Autor naquela procuração, uma vez que nada do que o Tribunal refere se encontra escrito de forma taxativa e expressa nessa procuração, situação que em nada dignifica a justiça, uma vez que se extravasou a todo o custo, o conteúdo da procuração, para se obter uma interpretação que em nada tem correspondência com a efectiva realidade, numa atitude perfeitamente atentatória dos direitos, liberdade e garantias do Autor, e ao arrepio da aplicação efectiva da Lei Civil e processual;

41.°

Querer forçar uma interpretação que vá para além do texto da procuração e, ler o que lá não está escrito, é no mínimo ilegal, injusto e atentatório dos direitos do Autor, motivo pelo qual também nesta matéria e concreto ponto do acórdão sindicado, é patente e notório o erro grosseiro cometido em face de tudo quanto resulta dos presentes autos, incluindo o próprio texto da procuração, fazendo o Tribunal uma interpretação abusiva e ilegal daquelas que resultam doa normativos legais nomeadamente 236.°, n.° 2, 237.°, 238.°, 1, 239.°, 262.°, n.° 1 e 2, 265.°, n.° 2, do Código Civil, violando de forma frontal a lei adjectiva e a lei processual nomeadamente o disposto no artigo 158.°, 655.°, n.° 2, 716.° e 721.°, do CPC, e ainda os artigos 13.°, 202.°, n.° 2, e 203.°, 204.° e 205, n.° 1, todos da Constituição da República Portuguesa, que aqui se deixam expressamente arguidas.

42.°

A verdade é que a procuração no interesse do procurador, é um instrumento de cujo conteúdo não pode resultar o mais pequeno equívoco para o Mandante, sendo obrigatório constar no seu texto, de forma clara e expressa, que a procuração é feita no interesse do procurador, sendo que o conteúdo de tal procuração tem de ser explicado ao Mandante e sempre que é outorgada uma procuração desta natureza, que tem como escopo a transacção de um imóvel, obriga ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis;

43.°

Ora, do ponto de vista formal, a procuração em causa não comporta em si os requisitos para que possa ser considerada uma procuração no interesse do procurador, nem tão pouco tal facto seria admissível, tendo em conta o seu integral conteúdo, sendo certo que ninguém no seu perfeito juízo, a não ser um inimputável, colocaria nas mãos fosse de quem fosse todo o seu património futuro, sem possibilidade de revogação, se efectivamente tivesse consciência" e conhecimento perfeito das consequências do que significa emitir uma procuração desse tipo, sendo ainda certo que, uma procuração feita no interesse do procurador tem de identificar especificamente e de forma expressa o negócio ou negócios a que se destina, não podendo caber nela toda a vida passada, presente e futura do Mandante, ainda que se trate de direitos disponíveis, como o são os direitos patrimoniais;

44.°

Por tais factos, a procuração em apreço jamais poderá considerar-se uma procuração no interesse do procurador, uma vez que do seu teor nada resulta quanto a esta