Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de justiça

I- Relatório

1. AA, casada, portadora do CC: ..., com o NIF ..., residente em Travessa ... na freguesia ..., ... ..., propôs AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO COMUM, contra “SANTANDER TOTTA SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SA.”, NIPC: ..., com sede na Rua ..., ... ... ..., na qual peticionou a condenação da Ré a pagar-lhe:

a) A quantia de € 50.000,00, resultante do capital assegurado no caso de invalidez permanente, pelo contrato de seguro Ramo Vida, capaz de cobrir situações de Morte ou Invalidez celebrado no contexto do mútuo de um crédito bancário para aquisição de habitação;

b) A quantia de €1.000,00 (quantia fixada provisoriamente), relativa aos prémios de seguro que foram pagos pela A. desde a participação do sinistro até ao presente e, bem assim, todos aqueles que vierem a ser pagos pela A. até efetiva assunção de responsabilidade pela R. ou integral pagamento do capital garantido;

c) Os juros que se vencerem desde a citação até integral pagamento das quantias referidas nas anteriores alíneas.

Para o efeito, alegou, em suma, o seguinte: que em meados do mês de Agosto de 2013 a autora e o seu marido BB dirigiram-se a um balcão do Banco Santander Totta, sito na freguesia ..., onde subscreveram um contrato de Seguro Ramo Vida, capaz de cobrir situações de Morte ou Invalidez, para o que se limitaram a assinar uma proposta de adesão, a qual foi, inteiramente, preenchida pelo funcionário do banco. Todavia, não foram entregues à autora as condições e/ou exclusão do referido contrato, as quais não foram, sequer, comunicadas nem informadas, tendo apenas sido transmitido à autora pelo funcionário bancário que, em caso de morte ou invalidez (que seria considerada quando houvesse uma incapacidade superior a 66%), lhe seria pago o valor de € 50.000,00.

Desde a subscrição do referido contrato a autora passou a pagar mensalmente o prémio do respetivo seguro, prémio que sempre pagou e ainda se encontra a pagar.

No início do ano de 2014 teve a autora conhecimento que padece da doença de “Neurobehçet”, doença que desde essa data evoluiu de forma galopante, atingindo gravemente o seu Sistema Nervoso Central e que incapacitou a autora de trabalhar ou exercer qualquer actividade profissional.

Em virtude dessa situação, em 31-05-2017 a autora participou o Sinistro de Invalidez à ré.

Esta não pagou à segurada o Capital Seguro, no montante de € 50.000,00.

2. A Ré apresentou oposição, defendendo-se, por exceção, invocando a sua ilegitimidade.

Referiu em síntese que: no passado dia 31 de dezembro de 2014, a Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros, S.A. celebrou com Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A. um contrato denominado de “Contrato de Transferência de Carteiras”, com o qual transferiu para a Aegon a carteira de apólices de seguro da Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros, S.A. subscritas a partir de 01 de Julho de 2012, pelo que, tendo o contrato titulado pela apólice ...58 sido celebrado em 2013, foi tal apólice transferida para a Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A.

A pedido da autora foi admitida a intervenção a título principal, como associada da Ré, de “Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de seguros de Vida, S.A.”.

Citada para o efeito, veio a interveniente confirmar que, tendo o contrato titulado pela apólice ...58 sido celebrado em 2013, foi tal apólice transferida para a Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A.

Mais alegou o seguinte: que em meados de 2017 foi recebida na Seguradora ora Interveniente uma participação de sinistro por invalidez da Pessoa Segura, AA, aqui Autora. De acordo com o Relatório Médico/Atestado Médico de Invalidez, há referência a diagnóstico de Doença de Behçet em outubro/novembro de 2013. Não obstante a documentação recebida, e as diversas insistências realizadas junto da A. e das Entidades Hospitalares, até ao momento a ora Ré não rececionou a totalidade dos documentos tendentes à análise da eventual cobertura do sinistro. Informações essas que são essenciais à avaliação do risco e análise da eventual cobertura, ou não, do sinistro participado. Não tendo a ora interveniente tido acesso aos documentos clínicos solicitados à Autora e essenciais à análise da eventual cobertura do sinistro participado, solicitou-os diretamente às Entidades Hospitalares. Aquando da celebração do seguro em apreço, a A. foi informada, enquanto pessoa segura das cláusulas contratuais do seguro a que aderia, tendo a autora, adicionalmente, declarado expressamente encontrar-se de boa saúde e ter tomado conhecimento de toda a informação pré-contratual obrigatória. À data da subscrição da apólice de seguro a A. tinha conhecimento de que não poderia omitir à Seguradora qualquer situação relacionada com o seu estado de saúde, sob pena de nulidade do contrato de seguro. A proposta de seguro de vida em apreço nos autos foi preenchida e assinada em 23.08.2013. A doença que causou a invalidez da A. foi-lhe diagnosticada apenas 2 meses após, pelo que é legítimo à Seguradora considerar que à data da subscrição da apólice a A. já poderia apresentar sintomas e queixas relacionadas com a doença em causa. Ou seja, a ora Ré desconhece se à data da subscrição do contrato de seguro em apreço nos autos (agosto de 2013) a A. tinha pleno e efetivo conhecimento de que o seu estado de saúde não era bom, conforme declarou, ainda que o diagnóstico tenha apenas sido confirmado em outubro/novembro de 2013. A Ré Seguradora aceitou a adesão ao seguro celebrado com a A., desconhecendo que esta eventualmente padecia da referida doença. Tais factos se omitidos à data da subscrição da proposta de adesão, eram circunstâncias essenciais para a aceitação da adesão ao seguro pela Ré Seguradora, ou, no mínimo, teriam importância decisiva nas condições de aceitação. No caso em apreço, a A. poderá ter prestado, assim, declarações inexatas ou reticentes.

As falsas declarações prestadas, no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, a sua anulabilidade, que invoca.

Termina pedindo a sua absolvição do pedido.

3. Foi elaborado despacho saneador, no qual se decidiu ter ficado prejudicado o conhecimento da exceção de ilegitimidade, apurando-se posteriormente a final a identidade do verdadeiro sujeito da relação controvertida, uma vez que foi deferida por despacho de 05-12-2019 a intervenção principal provocada da mesma “Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A.”, requerida pela autora.

Nessa mesma peça processual foi fixado como Objeto do Litígio o seguinte:

a) O contrato de seguro do ramo vida celebrado entre a Autora e a Ré e o direito daquela ao pagamento do capital aí previsto e ao reembolso dos prémios de seguro pagos desde a participação do sinistro;

b) Extinção do contrato e respetiva anulabilidade por falsas declarações”.

Foram ainda fixados os seguintes Temas da Prova:

1º Data em que a Autora teve conhecimento da doença de que padece.

2º Comunicação por parte do funcionário do Banco Santander Totta das condições e exclusões do contrato de seguro”.

4. Procedeu-se a audiência de julgamento, que decorreu com observância do formalismo legal.

5. A final foi proferida sentença que julgou a ação procedente e decidiu:

«a) Condenar a interveniente Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A. a pagar à autora a quantia de € 50.000,00, resultante do capital assegurado no caso de invalidez permanente, pelo contrato de seguro Ramo Vida, capaz de cobrir situações de Morte ou Invalidez celebrado no contexto do mútuo de um crédito bancário para aquisição de habitação.

b) Condenar a interveniente Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A. a pagar à autora quantia de € 1.000,00 (quantia fixada provisoriamente), relativa aos prémios de seguro que foram pagos pela A. desde a participação do sinistro até ao presente e, bem assim, todos aqueles que vierem a ser pagos pela A. até efectiva assunção de responsabilidade pela R. ou integral pagamento do capital garantido.

c) Condenar a interveniente Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A. ao pagamento de juros de mora desde o vencimento da respetiva obrigação, nos termos dos artigos 804º e 805º,2,a CC, sendo que, os juros comerciais, desde 01.07.2014 até 31-12-2014, contam com uma taxa de 8,15%, nos termos do Aviso n.º ...14, D.R., 2.ª série, de 16.07.2014.

d) Absolver a ré SANTANDER TOTTA SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SA.” dos pedidos».

6. A Seguradora, Aegon Santander Portugal Vida, interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal a Relação de Guimarães decidido o seguinte:

«Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso procedente, e, em consequência, revogando parcialmente a sentença recorrida, julga a acção totalmente improcedente, absolvendo a interveniente Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A. dos pedidos, e mantendo-se a absolvição da ré Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, SA.»

7. A autora, AA, inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, interpôs recurso de revista, em cuja alegações formulou as seguintes conclusões:

«A. Pretende a Recorrente com as presentes alegações colocar à apreciação deste Douto Tribunal Superior aquele que é o seu entendimento sobre o uso que a Relação fez dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC, sendo o “mau uso”, em termos que se explicará melhor adiante, suscetível de configurar violação da lei de processo e, portanto, de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do CPC;

B. Salvo o devido respeito, a modificabilidade da matéria de facto levada a cabo, nos exatos termos em que impugnados pela Ré e, sobretudo sem devido escrutínio e, consequente motivação da respetiva valoração levada a cabo sobre determinadas provas em detrimento de outras, parece-nos violadora dos poderes que conferidos pelo artigo 662.º do CPC ao Tribunal da Relação.

C. O Acórdão recorrido em manifesta desconsideração de toda a demais prova produzida e, fazendo VALORAÇÃO LITERAL do teor DE UM documento – resumo de informação clínica - que se encontra junto aos autos a fls. 749, PRESUMIU que, nessa data, o Dr. CC informou a Autora que todos os sintomas que a vinham afligindo ao longo dos últimos dois anos eram manifestações da doença de behçet e, que, seguramente, informou-a da gravidade do seu estado.

D. Tais conclusões/ilações retiradas pelo Tribunal da Relação de tal documento – informação clínica – são isso mesmo: ilações ou conclusões, sem qualquer outro suporte.

E. Entendeu o mesmo Tribunal da Relação que o aludido documento é incontroverso e o seu peso probatório é incontestável. Acrescentando, não ter sido, sequer, beliscado pela prova testemunhal produzida.

F. O Acórdão Recorrido não fundamenta devidamente a alteração da factualidade que passou a considerar provada e não provada, respetivamente, violando o disposto no artigo 607º do CPC.

G. O Tribunal da Relação não levou a cabo a análise crítica de toda a prova produzida e não especificou os fundamentos decisivos para a sua convicção e, mais que, manifestamente contrária àquela que foi a do Tribunal de Primeira Instância.

H. Sendo certo que, tal convicção veio a assentar na valoração de uma informação clínica, que se encontra juntos aos autos, mas que nada diz ter sido levada ao conhecimento da A.

I. Descuidando a demais prova produzida, optando uma verdade meramente hipotética, pese embora não demonstrada, que veio a importar significativa alteração da factualidade considerada por provada e não provada e, consequentemente pela improcedência da ação e absolvição da Ré.

J. Entendeu o Tribunal da Relação como assente e, sem margem para controvérsia, como prova bastante e plena, a que resulta do Documento junto aos autos a fls. 749 - o Relatório médico da Consulta de Doenças Autoimunes em Medicina Interna - de 01.07.2013 e que nessa data o Dr. CC informou a Autora que todos os sintomas que a vinham afligindo ao longo dos últimos dois anos eram manifestações da doença de behçet e ainda que, seguramente, informou-a da gravidade do seu estado.

K. Não se alcança onde foi o Tribunal da Relação alicerçar a sua certeza de que o Dr. CC informou a Autora que todos os sintomas que a vinham afligindo ao longo dos últimos dois anos eram manifestações da doença de behçet, e que, nessa data, a informou da gravidade do seu estado.

L. Sendo certo que, DE TAL DOCUMENTO NÃO RESULTA E, POR ISSO, NÃO PODE FAZER PROVA PLENA NESSE SENTIDO, QUE NESSA DATA A AUTORA PASSOU A TER CONHECIMENTO DE TAL DOENÇA E, SOBRETUDO QUE FOI INFORMADA DA GRAVIDADE DO SEU ESTADO- falamos pois de uma informação clínica interno do Hospital a que a Autora não teve acesso, nem conheceu, antes da presente lide.

M. Acrescente-se que, no que respeita àquele que foi o depoimento prestado pela TESTEMUNHA DR DD, que sublinhe-se, médico indicado pela Ré e que nunca acompanhou a evolução clínica da Autora, como tal, o seu depoimento bastou-se com a leitura e interpretação profissional e, bem assim, pessoal, sobre os documentos/relatórios clínicos juntos aos autos, não conseguindo o mesmo em momento algum precisar sobre a data de conhecimento efetivo pela Autora do disgnóstico da doença!

N. Conforme entendimento da Sentença Recorrida, os depoimentos das TESTEMUNHAS BB, marido da Autora e o EE, funcionário do Santander Totta, acabam por conferir maior credibilidade àquela que é a versão da Autora, mormente que à data da assinatura do contrato de seguro desconhecia padecer da doença de“neurobehcet” .

O. Não considerou o Tribunal da Relação que a decisão de contratar o seguro de vida ora em apreço, ter-se-á verificado por indicação do funcionário do banco, uma vez que à data a Autora não teria qualquer contrato de vida associado ao crédito à habitação, sendo que a mesma se limitou a assinar tudo o quanto se lhe foi apresentado para o efeito.

P. NÃO FOI A AUTORA QUEM SE DIRIGIU AO BALCÃO DO SANTANDER E, CONHECENDO PADECER DE DOENÇA DE BEHÇET E SUA GRAVIDADE, DECLAROU DELIBERADAMENTE “…estar de boa saúde, não sofrer de qualquer doença de qualquer etiologia (cardíaca, pulmonar, tumoral, imunológica, renal, obesidade, circulatória, hepática ou qualquer outra), não ter sido submetido nem estar a aguardar a realização de cirurgia, não ter efectuado consulta médica não de rotina nem ter sido sujeito a qualquer internamento hospitalar, não existir qualquer restrição à minha capacidade de trabalhar, não ter existido qualquer interrupção na minha actividade profissional nos últimos 6 meses, não ter sofrido qualquer acidente.”!!!

Q. Pese embora tenha resultado provado que aquando da subscrição do Seguro a Autora já estaria a ser acompanhada na especialidade de dermatologia e medicina interna do Hospital ... em virtude de apresentar manchas na pele, desconhecia que pudessem estar associadas a uma doença grave, aliás que, aparentava estar de boa saúde, o que foi confirmado pela Testemunha EE, funcionário que terá tratado do crédito bancário da Autora e marido e, posteriormente da subscrição do contrato de seguro e que costumava ver a Autora com regularidade.

R. Também o relatório elaborado pelo Médico da Unidade de Saúde ..., no qual se refere que o disgnóstico foi realizado em julho de 2013 no Hospital ... (Consulta de Medicina Interna, onde se fez estudo que levou ao diagnostico), terá de entender-se que tal informação decorre da leitura do Resumo de Informação Clinica da Consulta de Doenças Autoimunes em Medicina Interna de 01.07.2013, sem que, contudo, se conclua que nessa data tenha a Autora conhecido de tal diagnóstico!

S. A Autora só conheceu do Resumo de Informação Clínica da Consulta de Doenças Autoimunes em Medicina Interna elaborado em 01.07.2013, no âmbito dos presentes autos!

T. Trata-se de uma informação interna registada em base de dados do SNS, à qual, a menos que disponibilizada pelo médico, apenas têm acesso os profissionais de saúde.

U. PELO QUE, O ENTENDIMENTO DE QUE NA CONSULTA DE 01.07.2013 FOI A AUTORA INFORMADA DO DIAGNÍÓSTICO DE DOENÇA E SUA GRAVIDADE É MERAMENTE ESPECULATIVO/PRESUNTIVO!!!!

V. Repare-se ainda que, no Registo Clínico da Consulta que realizadas na USF de ..., inexiste, anteriormente a 11.10.2013, qualquer alusão a diagnóstico de doença de Behçet, sendo que, apenas nessa data se refira a que, entre 02.09.2013 a 13.09.2013, a Autora teve internamento, tendo sido realizado TAC, RMN e angioRMN Cerebral que revelaram lesões compatíveis com NeuroBehçet,

W. Antes de 11.10.2013 o Médico de Família FF, não registou qualquer diagnóstico ou sequer, suspeita, de NeuroBehçet, mas antes e apenas, que a Autora teria problemas cutâneos e que estaria a ser seguida pela Especialidade de Dermatologia.

X. Pelo que, inexistindo prova suficiente (documental e/ou testemunhal) à corroboração da versão da Ré de que, -À data da subscrição do acordo referido em 6º a A. já apresentava sintomas e queixas relacionadas com a Doença de Behçet (alínea d) dos factos não provados-, NÃO PODERÁ MANTER-SEA ALTERAÇÃODA DECISÃO DE FACTO LEVADA A CABO PELO TRIBUNAL RECORRIDO!

Y. Como tal, deverá o Acórdão Recorrido ser revogado, mantendo-se a factualidade que foi considerada provada e não provada pelo Tribunal de Primeira Instância.

Z. Neste sentido, uma vez que a Autora/Recorrente à data da subscrição do contrato de seguro em apreço nos autos não tinha conhecimento efetivo de que padecia de um quadro clínico grave, não se poderá considerar, como considerou o Tribunal Recorrido, que a mesma omitiu factos com interesse para a formação do contrato de seguro.

AA. E, nessa linha, não se pode reconhecer que a Autora violou a norma do nº 1 do art. 24.º do DL n.º 72/08, que: "O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” e que o contrato em questão padece do vício da anulabilidade a que alude o o n° 1 do art. 25.º do mesmo diploma, segundo o qual:

"Em caso de incumprimento doloso do dever referido no nº 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.”

BB. Pelo contrário, uma vez mais, verificado o evento de risco que se pretendeu acautelar com o contrato de seguro, mormente a verificação de uma invalidez, resultante de incapacidade funcional permanente de grau de 79%, incumbe à seguradora interveniente indemnizar o tomador do seguro e/ou pessoa segura no montante do capital seguro, mormente €50.000,00 e bem assim, no valor de todos os prémios de seguro que foram pagos pelo Tomador de Seguro - a A.- desde a data da participação do sinistro até à efetiva assunção da responsabilidade pela seguradora ou efetivo pagamento do capital segurado.

TERMOS EM QUE, Vossas Excelências, DANDO PROVIMENTO INTEGRAL À REVISTA, DECIDIRÃO:

 Que a decisão contida no acórdão recorrido viola os poderes de modificabilidade da decisão de facto conferidos ao Tribunal da Relação, nos termos do artigo 662ºe, bem assim, quanto à valoração/apreciação da prova produzida que decorre dos nºs 4 e 5, do artigo 607º do CPC, o que configura, portanto, violação das regras processuais, fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. B), do CPC;

E AINDA, julgar a revista integralmente procedente, e, em consequência, revogar o acórdão Recorrido, confirmando-se o decidido pela Primeira Instância, que julgou procedente por provada a ação instaurada pela Autora e, em consequência condenou a Ré AEGON SANTANDER PORTUGAL VIDA – COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A. ao pagamento da quantia de €50.000,00, resultante do capital assegurado no caso de invalidez permanente, pelo contrato de seguro Ramo Vida, capaz de cobrir situações de Morte ou Invalidez celebrado no contexto do mutuo de um crédito bancário para aquisição de habitação e, bem assim, ao pagamento da quantia de €1.000,00 (quantia fixada provisoriamente), relativa aos prémios de seguro que foram pagos pela A. desde a participação do sinistro até ao presente e, bem assim, todos aqueles que vierem a ser pagos pela A. até efetiva assunção de responsabilidade pela R. ou integral pagamento do capital garantido; e, ainda, ao pagamento de juros de mora desde o vencimento da respectiva obrigação, nos termos dos artigos 804º e 805º, n.º 2, alínea a) do Código Civil, sendo que, os juros comerciais, desde01.07.2014 até 31-12-2014, contam com uma taxa de 8,15%, nos termos do Aviso n.º ...14, D.R., 2.ª série, de 16.07.2014.

FAZENDO-SE INTEIRA E COSTUMADA JUSTIÇA!»

8. A seguradora apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção do decidido.

9. Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões, as questões a conhecer é a de saber se a decisão contida no acórdão recorrido viola os poderes de modificabilidade da decisão de facto conferidos ao Tribunal da Relação, nos termos do artigo 662º do CPC, e se viola as regras processuais quanto à valoração/apreciação da prova produzida que decorrem dos nºs 4 e 5, do artigo 607º do CPC, fundamento de revista nos termos do artigo 674º, nº 1, al. b), do CPC;

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos

A lista definitiva dos factos provados após o exercício pela Relação do seu poder de modificação dos factos é a seguinte:

1º A ré -Santander Totta Seguros - Companhia de Seguros de Vida S.A- dedica-se ao exercício da atividade de seguro direto e de resseguro do ramo "Vida".

2º No passado dia 31 de dezembro de 2014, a Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros, S.A. celebrou com Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A. um contrato denominado de “Contrato de Transferência de Carteiras”.

3º Sendo que, tal contrato transferiu para Aegon a carteira de apólices de seguro da Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros, S.A. subscritas a partir de 01 de julho de 2012, pelo que, tendo o contrato titulado pela apólice ...58 sido celebrado em 2013, foi tal apólice transferida para a Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A.;

4º A interveniente confirmou que, tendo o contrato titulado pela apólice ...58 sido celebrado em 2013, foi tal apólice transferida para a Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A.

5º Em meados do mês de agosto de 2013 a autora e o seu marido BB dirigiram-se a um balcão do Banco Santander Totta, sito na freguesia ....

6º Naquele balcão e, uma vez que a autora era à data mutuária de um crédito, foi-lhe sugerido pelo funcionário do banco a subscrição de um denominado “Contrato de Seguro Ramo Vida”, capaz de cobrir situações de Morte ou Invalidez.

7º A autora subscreveu o acordo referido em 6º, subscrição que se bastou com a assinatura de uma proposta de adesão, a qual foi inteiramente preenchida pelo funcionário do banco.

8º As condições e/ou exclusão do acordo referido em 6º não foram comunicadas nem informadas à autora.

9º Tendo apenas sido transmitido à autora pelo funcionário bancário que, em caso de morte ou invalidez (que seria considerada quando houvesse uma incapacidade superior a 66%), lhe seria pago o valor de € 50.000,00.

10º Desde a subscrição do acordo referido em 6º a autora passou a pagar mensalmente o prémio do respetivo seguro, prémio que sempre pagou e ainda se encontra a pagar.

11º Em 1.7.2013 teve a autora conhecimento que padece da doença de “behçet” (Facto modificado pelo Tribunal da Relação).

12º Doença que desde essa data evoluiu de forma galopante.

13º Atingindo gravemente o seu Sistema Nervoso Central.

14º Passando, desde então, a autora a estar limitada nas suas funções cognitivas e psicomotoras.

15º Mormente, nas atividades intelectivas, mnésica, de atenção e do senso crítico.

16º Passou a autora a depender fortemente de terceiros na sua conduta diária.

17º Ficando incapaz de gerir autonomamente o seu lar, os assuntos pessoais e familiares.

18º A autora ficou totalmente incapaz de trabalhar ou exercer qualquer atividade profissional.

19º Em 27 de maio de 2015 foi a autora sujeita a uma Junta Médica, onde lhe foi atribuída uma incapacidade permanente global de 79 %.

20º Tal incapacidade é definitiva.

21º Em virtude da situação vivenciada, mormente da padecida incapacidade permanente, em 31-05-2017 a autora participou o Sinistro de Invalidez à interveniente.

22º Juntando à respetiva participação os documentos de fls. 8 vs., 9 e 9 vs., (dois atestados médicos e um atestado médico de incapacidade de multiuso no qual lhe foi atribuída uma incapacidade permanente global de 79 %).

23º Nem a ré, nem a interveniente pagaram à autora o montante de €50.000,00.

24º Em meados de 2017 foi recebida na Seguradora, ora Interveniente – a Aegon Santander Portugal Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A., uma participação de sinistro por invalidez da Pessoa Segura, AA, aqui Autora.

25º O acordo referido em 6º foi celebrado em 23.08.2013.

26º A Interveniente solicitou diretamente às Entidades Hospitalares o acesso aos documentos clínicos solicitados à Autora e essenciais à análise da eventual cobertura do sinistro participado.

27º A Interveniente apresentou Queixa junto da C....

28º A autora assinou o acordo mencionado em 6, onde consta que declara, “…estar de boa saúde, não sofrer de qualquer doença de qualquer etiologia (cardíaca, pulmonar, tumoral, imunológica, renal, obesidade, circulatória, hepática ou qualquer outra), não ter sido submetido nem estar a aguardar a realização de cirurgia, não ter efectuado consulta médica não de rotina nem ter sido sujeito a qualquer internamento hospitalar, não existir qualquer restrição à minha capacidade de trabalhar, não ter existido qualquer interrupção na minha actividade profissional nos últimos 6 meses, não ter sofrido qualquer acidente.”.

29º A autora assinou o acordo mencionado em 6, onde consta que declara, “…não ter omitido nada em relação ao eu estado de saúde. Estou ciente de que, caso haja ….. , deverei obter o questionário clínico previsto para tal, preenchê-lo e devolvê-lo à Seguradora. Estou ciente, também, de que qualquer falsa declaração ou omissão da minha parte relativa ao Termo de Responsabilidade terá como consequência a nulidade do contrato de seguro, conforme determina a lei. Declaro ter conhecimento de que a Santander Totta Seguros não garante o pagamento das importâncias seguras caso o sinistro seja devido a situações pré-existentes à data da celebração do contrato de seguro”.

30º À data da subscrição da apólice de seguro a autora tinha conhecimento de que não poderia omitir à Seguradora qualquer situação relacionada com o seu estado de saúde.

31º A Ré Seguradora aceitou a adesão ao seguro celebrado com a autora, desconhecendo que esta eventualmente padecia da referida doença.

32º A doença que causou a invalidade da autora foi-lhe diagnosticada em julho de 2013, antes da subscrição do acordo referido em 6» (Facto aditado pelo Tribunal da Relação).

Factos não provados

Não se provou que:

a) De acordo com os Relatórios Médicos e Atestado Médico de Incapacidade Multiuso apresentados pela autora junto à participação de sinistro, documentos que se encontram nos autos a fls. 8 vs. a 10, há referência a diagnóstico de Doença de Behçet em outubro/novembro de 2013.

b) Não obstante a documentação recebida, e as diversas insistências realizadas junto da autora e das Entidades Hospitalares, até ao momento a ora Ré não rececionou a totalidade dos documentos tendentes à análise da eventual cobertura do sinistro.

c) Aquando da celebração do seguro em apreço, a autora foi informada, enquanto pessoa segura de todas as cláusulas contratuais do acordo a que aderia.

d) Eliminado

<