Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. A Exequente/Requerente Manuel Joaquim Caldeira, Lda., intentou contra a Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., procedimento cautelar de arresto, alegando, em síntese, que são os Executados AA e seu filho, BB, que detêm e controlam todas as sociedades nos autos envolvidas, designadamente, a Requerida; que o crédito exequendo se encontra há muito vencido e é líquido; que os Executados se furtam ao pagamento à Exequente dos valores que há muito lhe são devidos. Invoca também que nada receberá dos Executados no caso de não ser apreendido, à ordem destes autos, o direito da Requerida ao pagamento da renda pela Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., decorrente do contrato de arrendamento do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento comercial Pingo Doce em ....

2. A Requerente Manuel Joaquim Caldeira, Lda., pretende que sejam arrestados os seguintes bens:

1) o direito da Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., ao pagamento da renda pela Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., decorrente do arrendamento do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento comercial Pingo Doce, sito no Gaveto das Ruas ... e ..., em ...;

2) os imóveis pertencentes à Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda. (entre os quais se encontra aquele referido no ponto anterior, i.e., o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... do concelho ..., sob o artigo ...12 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...23 da dita freguesia);

3) o saldo das contas de depósito bancário de que a Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., é titular em todas as instituições bancárias que exercem a sua atividade em Portugal.

3. Produzida a prova, foi proferida a decisão de fls. 516 vº e seguintes onde se decidiu julgar a presente providência cautelar procedente e, consequentemente, decretar o arresto:

1) do direito da Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., ao pagamento da renda pela Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., decorrente do arrendamento do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento comercial Pingo Doce sito no Gaveto das Ruas ... e ..., em ...;

2) de todos os bens imóveis propriedade da Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda. (entre os quais está o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... do concelho ..., sob o artigo ...12 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...23 da dita freguesia, assim como os identificados na Alínea HH) dos Factos Provados que se encontrem inscritos na respetiva Conservatória do Registo Predial conforme certidões juntas na ref.ª ...).

4. Inconformada com esta decisão, a Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., interpôs recurso de apelação.

5. A Requerente/Recorrida Manuel Joaquim Caldeira, Lda., respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

6. Por acórdão de 9 de junho de 2020, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a douta decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Notifique”.

7. Não conformada, a Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“PRIMEIRA CONCLUSÃO

A recorrente baseou o recurso de apelação dela em três fundamentos distintos, a saber

- A incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo de Execução ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., para tramitar o procedimento cautelar de arresto que tramitou, e, consequentemente, nele prolatar qualquer decisão, nomeadamente aquela que no mesmo prolatou;

- Erro na decisão de 1ª instância, relativamente ao julgamento da matéria de facto,

- Erro na decisão de 1ª instância, relativamente ao julgamento da matéria de direito;

três fundamentos esses dos quais nenhum mereceu acolhimento favorável do Tribunal da Relação ...

SEGUNDA CONCLUSÃO

Sendo, relativamente a todos esses três fundamentos, possível, de tal acórdão do Tribunal da Relação ..., de 09 de junho de 2020, recorrer de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que:

- quanto à incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo de Execução ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por força dos artigos 629.º-2-a) e 671.º-1 e 3 (1ª parte), ambos do CPC.

- no que diz respeito ao erro de julgamento, relativo à matéria de facto, por tal erro ter consistido na rejeição do recurso da matéria de facto, ao abrigo do artigo 640.º-1-b), do CPC, naquilo que constituiu uma decisão primária daquele tribunal de 2ª instância, e , portanto, sempre passível de recurso.

- com referência ao erro do julgamento quanto à matéria de direito, a recorribilidade do acórdão em causa, e apesar de estarmos em presença de uma dupla conforme da conjugação dos artigos 671.º-3 (última parte) e 672.º-1-c), ambos do CPC.

TERCEIRA CONCLUSÃO

E isto, porque tal acórdão está em contradição, nomeadamente com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06 de setembro de 2018, que aqui se indica como sendo o acórdão fundamento.

QUARTA CONCLUSÃO

Realmente, enquanto que no acórdão sob recurso foi entendido não ser indispensável, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial, a alegação e a prova de quais foram os atos concretos, praticados por tal sociedade, dos quais possa decorrer ter havido qualquer abuso do direito ou violação do princípio da boa-fé, visando enganar os credores, o acórdão fundamento pronunciou-se no sentido contrário, ou seja, no sentido dessa indispensabilidade.

QUINTA CONCLUSÃO

Resultando desses dois acórdãos que eles foram ambos, isto é, o acórdão fundamento e o acórdão sob recurso, proferidos, e apesar da figura da desconsideração da personalidade jurídica ser de construção doutrinária e pretoriana, no domínio da mesma legislação, que, de certa maneira rege tal figura (artigo 334.º, do Código Civil – CC e Código das Sociedades Comerciais), e sobre a mesma já atrás referida questão fundamental de direito (indispensabilidade, ou não, de, para poder ter lugar a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial, ser necessário alegar e provar a prática de atos concretos, dos quais possa decorrer ter havido abuso do direito e/ou violação do princípio da boa-fé), não tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência, conforme com o acórdão recorrido.

SEXTA CONCLUSÃO

O primeiro fundamento do recurso de apelação, OPRTUNAMENTE INTERPOSTO PELA SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, consistia em, o Juízo de Execução ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., ser materialmente incompetente para tramitar o procedimento cautelar em questão, e nele decidir a providência cautelar de arresto que nele decidiu.

SÉTIMA CONCLUSÃO

Constituindo tais motivos, essencial e resumidamente, em, a no procedimento cautelar requerida/arrestada, que era a aqui recorrente SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, não ser executada na execução, da qual o procedimento cautelar em questão era dependência, não podendo pois tal execução corresponder ao processo principal desse procedimento cautelar.

OITAVA CONCLUSÃO

Tendo, no caso em análise, tal processo principal necessariamente que ser uma ação declarativa, com processo comum, a propor pela exequente/arrestante, ou seja, a MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA, contra a arrestada SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA.

NONA CONCLUSÃO

Questão da competência material do Juízo de Execução ... essa, que o Tribunal da Relação ... resolveu, dizendo, como disse, que a afirmação da recorrente, segundo a qual a ação executiva n.º 1560/13.... não podia ser a ação principal do procedimento cautelar em causa, não tinha qualquer fundamento, dado que o artigo 364.º-1, do CPC, estabelece que o procedimento cautelar pode ser dependência de uma ação declarativa ou executiva, tratando-se de uma questão que não oferece qualquer discussão.

DÉCIMA CONCLUSÃO

Não sendo isso, ou seja, poder, ou não, um procedimento cautelar, depender de uma ação executiva, que estava em causa no recurso de apelação em questão, pois que a lei, no caso o artigo 364.º-1, do CPC, consagra efetivamente expressamente a possibilidade de um procedimento cautelar ser dependência de qualquer ação, seja ela declarativa ou executiva.

DÉCIMA PRIMEIRA CONCLUSÃO

Na verdade, o que estava, e continua a estar, em causa, é saber se uma ação executiva, que tem como exequente A (no caso MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA), e na qual são executados somente B (AA) e C (BB), pode ser a ação principal de um procedimento cautelar de arresto, que tem como requerente/arrestante também A (MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA), e como requerida/arrestada apenas D (SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA), que não é executada na ação executiva em causa, e da qual A (MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA) não é credor, nem dispondo contra ela de qualquer título executivo.

DÉCIMA SEGUNDA CONCLUSÃO

Entendendo-se que isso não é possível, pois que, se assim pudesse ser, D (SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA) não teria qualquer ação principal para contrariar os fundamentos que estiveram na base do arresto em causa, nomeada e principalmente, o fundamento nuclear dessa decisão, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica de tal sociedade

DÉCIMA TERCEIRA CONCLUSÃO

Nomeadamente os factos em que tal decisão assentou, factos esses que são aqueles que, no procedimento cautelar em questão, foram considerados como provados, muito embora, e como da própria decisão de 1ª instância consta, e é próprio dos procedimentos cautelares, apenas indiciariamente.

DÉCIMA QUARTA CONCLUSÃO

Não podendo sequer a SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA arrolar testemunhas e inquiri-las, pois que, nem a ação executiva em causa, onde, repita-se D (SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA) não é parte, nem os apensos declarativos nas ações executivas previstos, comportam essa possibilidade.

DÉCIMA QUINTA CONCLUSÃO

Na verdade, o arresto que podia ocorrer, como dependência da execução n.º 7 1560/13...., do Juízo de Execução ..., na qual, repita-se, é a exequente MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA, e executados AA e BB, teria que ser um arresto promovido por MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA, contra AA e/ou BB, sendo esse, e não outro, o alcance do artigo 364.º-1, do CPC.

DÉCIMA SEXTA CONCLUSÃO

Sendo certo que, de qualquer forma, sempre A (MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA), e para poder executar, em qualquer execução, o património de D (SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA), teria que dispor contra ela de um título executivo.

DÉCIMA SÉTIMA CONCLUSÃO

O qual não se pode formar, nem se forma, num procedimento cautelar, e com factos indiciariamente provados, mas sim numa ação declarativa, com processo comum, com todas as garantias, pelas ações declarativas em geral, e por essa ação, em particular, oferecidas, onde, nomeadamente, todas as partes possam apresentar os articulados delas, bem como as respetivas provas, incluindo testemunhas, e inquiri-las contraditoriamente, com a presença dos mandatários das contrapartes, com factos, que sejam considerados, digamos assim, definitivamente, e não apenas indiciariamente, provados.

DÉCIMA OITAVA CONCLUSÃO

Consistindo esse título executivo na sentença, que em tal ação declarativa venha a ser proferida, e na qual se decida desconsiderar a personalidade jurídica da SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, reconduzindo-a às personalidades jurídicas de AA e BB, e, consequentemente, responsabilizar pelas eventuais dívidas destes dois Senhores, para com a MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA, o património daquela sociedade.

DÉCIMA NONA CONCLUSÃO

Ação declarativa essa, para a qual, contudo, e face ao comandado, designadamente, nos artigos 64.º e 65.º, ambos do CPC, e 117.º-1-a) e 129.º-1, os dois da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, não tinha, nem tem, competência, em razão da matéria, nenhum Juízo de Execução, incluindo naturalmente o Juízo de Execução ..., antes radicando essa competência, e tendo também em conta que o valor de tal ação, aferido pelo do arresto, teria que ser 1.525.219,29 euros, ou seja, superior a 50.000,00 euros, num Juízo Central Cível, a definir de acordo com as regras de competência territorial constantes do artigo 80.º, do CPC.

VIGÉSIMA CONCLUSÃO

Pelo que, e por força do comandado, nos já atrás referidos artigos 64.º e 65.º, os dois do CPC e 117.º-1-c), da Lei n.º 62/2013, a competência material para preparar e julgar o procedimento cautelar em causa, não pertencia ao Juízo de Execução ..., nem aliás a qualquer outro Juízo de Execução, mas sim a um Juízo Central Cível, tendo a infração daquelas normas, determinado a incompetência absoluta de tal Juízo de Execução ... (artigo 96.º-a), do CPC), com todas as consequências dai decorrentes.

VIGÉSIMA PRIMEIRA CONCLUSÃO

Tendo pois a sentença de 1ª instância, bem como o acórdão do Tribunal da Relação ..., agora sob recurso, que a confirmou, violado, no que a esta questão de competência/incompetência tange, diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 64.º, 65.º e 96.º-a), os três do CPC 117.º e 129.º, os dois da Lei n.º 62/2013, que regulam a competência material dos tribunais judiciais, para a preparação e o julgamento do procedimento cautelar de arresto aqui em questão.

VIGÉSIMA SEGUNDA CONCLUSÃO

Como segundo fundamento do recurso de apelação que tem vindo a ser referido, a recorrente insurgiu-se contra a decisão da 1ª instância, no que toca a dezassete factos, que em tal sentença foram indiciariamente dados como provados, bem como quanto a três factos, que a recorrente entendia que, na mesma decisão de 1ª instância, deviam ter sido dados como provados, mas não o foram.

VIGÉSIMA TERCEIRA CONCLUSÃO

Mas sem sucesso, pois que, no que à impugnação da matéria de facto tange, o acórdão do Tribunal da Relação ... que, aqui e agora, se está a por em crise, rejeitou tal recurso da matéria fáctica, nos termos do artigo 640.º-1-b), do CPC, ou seja, em virtude de, na visão de tal acórdão, a apelante não ter indicado os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sob os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida.

VIGÉSIMA QUARTA CONCLUSÃO

Não tendo contudo tal decisão do acórdão sob recurso, qualquer fundamento legal.

VIGÉSIMA QUINTA CONCLUSÃO

Efetivamente, tratando-se, como se tratava-se de demonstrar, numa espécie de prova negativa, que da prova produzida nos autos não resultava que esses dezassete factos devessem ter sido considerados provados, os meios probatórios para isso averiguar, dos quais os Senhores Desembargadores teriam que lançar mão, tinham necessariamente que ser todos os meios probatórios que, quando a decisão apelada foi proferida, se encontravam nos autos, não se podendo pois, quanto a tais dezassete factos, indicar os concretos meios probatórios, dos quais resultasse que esses dezassete factos não deveriam ter sido considerados provados.

VIGÉSIMA SEXTA CONCLUSÃO

Outro tanto não sucedendo quanto aos três factos que a recorrente, no recurso de apelação dela, defendeu que deveriam ter sido considerados provados, três factos esses relativamente aos quais se aceita, que, na verdade não foi, quanto a eles, dado cumprimento ao artigo 640.º-1-b), do CPC, o que importa a rejeição quanto a esses três factos do recurso da matéria de facto, rejeição essa com a qual, por isso se concorda.

VIGÉSIMA SÉTIMA CONCLUSÃO

Ou seja, o Tribunal da Relação ..., deveria, baseando-se em todas as provas existentes nos autos, decidir ou deliberar, no que toca aos dezassete factos, que na sentença da 1ª instância apelada foram dados como provados, se eles assim deveriam continuar, ou se deveriam ser antes objeto de uma alteração total ou parcial, deixando pois todos, ou, pelo menos alguns deles, de serem considerados provados, pelo que, ao assim não proceder, violou o acórdão sob recurso, diversas disposições legais, designadamente o artigo 640.º, do CPC.

VIGÉSIMA OITAVA CONCLUSÃO

No que toca à impugnação da matéria de direito, a recorrente, no recurso de apelação dela, fez referência a três erros de julgamento, que eram todos erros de direito, sendo, um deles, atinente à desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, e, os outros dois, relativos ao próprio arresto, mais precisamente à não verificação de um dos pressupostos, para ele exigidos, e, à violação, por parte da decisão de 1ª instância sob recurso, do princípio da proporcionalidade, nas três modalidades em que o mesmo principio se desdobra, ou seja, a da necessidade, a da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito.

VIGÉSIMA NONA CONCLUSÃO

Começando pelo primeiro de tais três erros, a MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA não alegou quais foram os atos concretos, levados a cabo pela SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, dos quais pudesse decorrer ter havido qualquer abuso do direito e/ou violação do princípio da boa-fé, visando enganar o credor MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA.

TRIGÉSIMA CONCLUSÃO

Alegação e prova esta que o acórdão recorrido, pelo menos por omissão, e contrariando assim o acórdão fundamento, entendeu não ser necessária para poder ser desconsiderada a personalidade jurídica da SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, com violação do artigo 334.º, do CC.

TRIGÉSIMA PRIMEIRA CONCLUSÃO

Depois, e ainda no que aos erros de direito tange, a recorrente, no recurso de apelação dela, alegou que não tinham sido, pela requerente do arresto, alegados, pelo que muito menos provados, factos dos quais se pudesse concluir que se verificava justo receio da perda da garantia patrimonial do pretenso crédito da requerente do arresto sobre os executados no processo principal, ou seja, que se verificasse justo receio de que os bens da requerida, designadamente aqueles que foram arrestados, fossem dissipados por ela.

TRIGÉSIMA SEGUNDA CONCLUSÃO

Mais alegando que fenecia pois o pressuposto para que pudesse ser decretada, sobre todos os bens, relativamente aos quais o foi, a providência cautelar de arresto em causa, pressuposto esse consistente no chamado periculum in mora, e que é exigido pelos artigos 391.º-1, 392.º-1 e 393.º-1, todos do CPC.

TRIGÉSIMA TERCEIRA CONCLUSÃO

Alegando ainda a SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, no recurso de apelação dela que tem vindo a ser referido, que a Meritíssima Senhora Doutora Juíza de 1ª instância não procedeu à ponderação, a que alude o artigo 393.º-2, do CPC, violando assim o princípio da proporcionalidade em sentido amplo, nas três já atrás referidas vertentes em que o mesmo se desdobra: a da necessidade, a da adequação, e a da proporcionalidade em sentido estrito.

TRIGÉSIMA QUARTA CONCLUSÃO

Sendo certo que, sobre estas duas questões, ou seja, a não verificação de periculum in mora e violação do princípio da proporcionalidade, não se pronunciou, minimamente que tivesse sido, o acórdão sob recurso, omissão esta determinativa da nulidade do acórdão em causa, nos termos dos artigos 615.º-1-d) e 666.º, ambos do CPC, o que constitui fundamento, ou, mais bem dito até, mais um fundamento (artigos 615.º-4 e 666.º 1, os dois do CPC), do presente recurso, fundamento este que aqui se invoca.

TRIGÉSIMA QUINTA CONCLUSÃO

Desta maneira, o aliás mui douto acórdão sob recurso, proferido nos autos, pelo Tribunal da Relação ..., no dia 09 de junho de 2020, violou diversas normas legais, a saber:

- na parte dele que considerou o Juízo de Execução ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., materialmente competente, para preparar e julgar, como preparou e julgou, o procedimento cautelar de arresto em causa, os artigos 64.º, 65.º e 96.º-a), os três do CPC e 117.º-1 e 129.º-1, os dois da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

- ao desconsiderar, como desconsiderou, posto que indiciariamente, a personalidade jurídica da recorrente, o entendimento, doutrinal e jurisprudencial, sobre quais são os pressupostos exigidos para a aplicação da figura em causa, incluindo a necessidade de serem alegados os atos concretos, levados a cabo pela SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA DA QUINTA DE S. PAIO LDA, dos quais pudesse decorrer ter havido abuso do direito e/ou violação do princípio da boa fé, visando enganar o credor MANUEL JOAQUIM CALDEIRA LDA, e assim o artigo 334.º, do CC e.

- ao rejeitar, como rejeitou, o recurso da matéria de facto, o artigo 640.º, do CPC

- não se pronunciar, como não se pronunciou, sobre a existência do periculum in mora, e a falta de ponderação a que alude o artigo 393.º-2, do mesmo CPC, os artigos 615.º-1-d) e 666.º, ambos do CPC.

TRIGÉSIMA SEXTA CONCLUSÃO

Devendo por isso, ou seja, por erros de julgamento, quer quanto à decisão da matéria de facto, quer relativamente à matéria de direito, traduzindo-se na violação, nomeadamente, dos artigos 64.º, 65.º e 96.º-a) e 640.º, todos do CPC, 117.º-1 e 129.º-2, os dois da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e 334.º, do CC, ser prolatado por esse Supremo Tribunal de Justiça, douto acórdão que, por uma ordem subsidiária, declare que:

- o Juízo de Execução ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., é materialmente incompetente, para preparar e julgar, como preparou e julgou, o presente procedimento cautelar (artigos 64.º, 65.º e 96.º-a), todos do CPC, e 117.º-1 e 129.º-1, os dois da Lei n.º 62/2013), com todas as legais consequências dessa incompetência material advenientes, como sejam, nomeadamente, a absolvição da recorrente da instância do procedimento cautelar em causa (artigo 99.º-1, do CPC);

- impugnação feita no recurso de apelação da matéria de facto, obedeceu, no que tange aos factos que a sentença de 1ª instância deu como provados, ao contrário do que, no entendimento da recorrente, deveria ter sucedido, aos requisitos para tal impugnação exigidos por lei, nomeadamente o constante do artigo 640.º, do CPC, com aplicação, se V. Exas. entenderem isso necessário, do estatuído no artigo 682.º e 683.º, ambos do CPC;

- não há lugar à desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por fenecerem, como fenecem, os pressupostos doutrinais e jurisprudências para isso fixados, e por não ter sido, como não foi, demonstrado, nem sequer alegado que, pela recorrente e/ou pelos executados, tenham sido praticados, de má-fé, com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º, do CC, quaisquer atos que visassem ludibriar a requerente do arresto;

- o acórdão sob recurso não se pronunciou sobre a existência do periculum in mora, nem sobre a violação do princípio da proporcionalidade, por parte da sentença de 1ª instância, violando assim os artigo 615.º-1-d) e 666.º, ambos do CPCe também, porque isso decorre das alíneas atrás referidas, a anulação da totalidade da decisão sob recurso (artigo 639.º-1 in fine do CPC) com o levantamento do arresto, que, no procedimento cautelar em causa, foi, no dia 16 de maio de 2019, decretado, e o cancelamento do registo dele no registo predial, e notificação de tudo isso ao Senhor Agente de Execução, Exmo. Senhor Doutor CC, para que ele proceda em conformidade, designadamente devolvendo à recorrente as importâncias, indevidamente arrestadas, correspondentes às rendas pagas pelo Pingo Doce –Distribuição Alimentar, S. A. o que tudo se peticiona a V. Exas.

Assim decidindo, como, temos disso a mais firme certeza, não poderá deixar de suceder, farão V. Exas., Distintos(as) Senhores(as) Doutores(as) Juízes(as) Conselheiros(as), do Supremo Tribunal de Justiça, a mais justa justiça, que aliás soem habitualmente fazer, pelo que a ela nos têm, sistematicamente habituados.”

8. A Requerente Manuel Joaquim Caldeira, Lda., apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

9. Por acórdão de 28 de janeiro de 2021, em conferência, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a arguição da nulidade improcedente.

Notifique e oportunamente remetam-se os autos ao STJ.”

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- (in)admissibilidade do recurso interposto pela Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda., com os seguintes fundamentos:

(i) nulidade da decisão por omissão de pronúncia;

(ii) violação das regras de competência em razão da matéria;

(iii) inobservância do regime processual contido no art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC, ao rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto;

(iv) erro de julgamento na aferição dos pressupostos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial.

- se houve ou não violação das regras de competência em razão da matéria.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foi considerada como provada a seguinte factualidade:

“A) A entidade requerida no presente procedimento cautelar de arresto é a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda, a qual não é executada nos autos principais de execução;

B) A Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda, assume a posição de embargante nos autos apensos de embargos de terceiro;

C) A executada AA é a legal representante da identificada Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de São Paio, Lda, sendo o executado, Dr. BB, filho daquela AA;

D) Os executados AA e Dr. BB são as pessoas detêm e controlam todas as sociedades nos autos envolvidas, designadamente, a sociedade embargante e a sociedade de que aquela, alegadamente, é acionista, como alega no requerimento de prestação de caução, Apenso B); (1)

E) Os executados, a título singular, atuaram e atuam no comércio jurídico sob a veste de um conjunto de sociedades comerciais para, dessa forma, se furtarem ao pagamento devido aos seus credores, como é o caso da exequente, ora requerente; (2)

F) Os executados tudo fazem com um objetivo de protelar o andamento da execução e ludibriar a exequente, ora requerente; (3)

G) Da quantia reclamada nos autos executivos, os executados ainda nada pagaram à exequente, ora requerente;

H) Os executados utilizam diversos imóveis e outros bens em nome daquelas sociedades; (4)

I) Os executados são titulares de rendimentos que se apressam a consignar a outras dessas sociedades, atuando em nome dessas sociedades. (5)

J) Os executados e as sociedades referidas nos autos principais e apensos são patrocinadas pelo mesmo mandatário, sendo todas essas sociedades representadas pela mesma pessoa. (6)

K) A legal representante da embargante no Apenso A (e da sociedade titular das ações que se pretende dar em garantia…) faltou mais do que uma vez às diligências judiciais para as quais é convocada. (7)

L) Na execução que deu lugar aos presentes autos executivos, que correu termos pelo Tribunal Judicial ..., ... Juízo, com o n.º 2369/06...., o único bem que a exequente, ora requerente, então julgava pertencer aos executados (os executados nestes autos), seria uma renda que a sociedade Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., lhes pagaria. (8)

M) Notificada a sociedade identificada na alínea anterior para considerar penhorado, à ordem daqueles autos, tal direito, a mesma veio prestar a seguinte informação: “(…) Cumpre informar V.ª Exa que o Executado “Garagem S. Cristóvão de Vila Real II – Comércio de Automóveis, Lda não é detentor de qualquer crédito sobre a sociedade Pingo Doce. Tendo presente que a notificação a que se responde pretende efetivar a penhora de rendas resultantes do arrendamento do estabelecimento comercial Pingo Doce sito no