Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1.- A exequente - ENTHUSIASTIC MERMAID UNIPESSOAL, LDA. - instaurou (14/1/2020) acção executiva para pagamento de quantia certa, com forma de processo comum, contra os executados

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG.

Com fundamento em duas livranças subscritas por P..., Lda. e avalizadas pelos executados, uma emitida em 11/9/2007 no valor de € 400.042,21 e outra no valor de €4.441.985,01, emitida em 8/11/2007, e ambas com data de vendimento de 3/7/2017, e que vieram à posse da exequente no âmbito de um contrato de cessão de créditos, mas tendo havido pagamento parcial da dívida em virtude da venda de imóveis em sede de insolvência da subscritora das livranças, reclamou o pagamento global de € 2.827.745,41.

1.2.- Os executados – EE e mulher, BB, e FF - deduziam (22/9/2020) oposição à execução mediante embargos de executado, contra a exequente - ENTHUSIASTIC MERMAID UNIPESSOAL, LDA -, alegando, em síntese:

As livranças dadas à execução foram entregues sem se encontrarem preenchidas, quanto à data do vencimento e valor nele aposto.

Tendo a subscritora P..., Lda. sido declarada insolvente por sentença de 13/7/2012, tal implicou o vencimento de todas as obrigações e a partir daí a CGD estava legitimada ao proceder ao preenchimento, mas uma vez que só o fez em 3/7/2017 já estão prescritas.

A exequente apresentou uma livrança no valor de € 4.441.985,01, com data de vencimento a 3/7/2017, mas não explica como apurou esse montante, designadamente se o referido valor inclui o capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais. Sem a indicação dos valores imputados a cada uma das rúbricas na cláusula 19 do documento complementar, não podem os avalistas sindicar a correcção do valor aposto.

Mesmo sucede quanto à livrança no valor de € 400.024,21, com data de vencimento a 3/7/2017.

Devia a exequente especificar e explicar como foi obtido os valores inscritos em cada uma das livranças.

Verifica-se, por isso, “vício de liquidação” da obrigação exequenda.

A falta de liquidez da obrigação exequenda constitui fundamento da oposição à execução, nos termos do art.729 e) CPC.

Concluíram pela procedência dos embargos e a extinção da acção executiva, pedindo:

a) A declaração de nulidade ou a ineficácia da livrança dada a execução e determinar-se a extinção da execução por falta de título executivo;

b) A procedência da exceção material de preenchimento abusivo do título;

c) Declare a prescrição da livrança dada a execução pela Exequente;

d) Declare a falta de liquidação da obrigação exequenda;

e) Declare inexigível a obrigação subjacente à livrança dada à execução, absolvendo os executados da instância.

1.3.- A Exequente/embargada contestou, defendendo-se, em síntese:

As livranças prescrevem no prazo de três anos a contar da data do vencimento inscrita noas mesmas. Enquanto a livrança em branco não for preenchida e nela aposta a data do vencimento não se inicia a contagem de qualquer prazo de prescrição.

Porque a data de vencimento das livranças é de 3/7/2017, não estão prescritas.

No requerimento executivo a exequente fez uma detalhada explicação sobre a origem da quantia exequenda, competindo aos embargantes demonstrar a incorreçção dos cálculos.

Concluiu pela improcedência dos embargos.

1.4.- No saneador foi proferida (12/2/2021) sentença que decidiu:

a) Julgar improcedente a excepção de prescrição do título dado à execução;

b) Julgar procedentes os embargos de executado, por considerar que “a obrigação exequenda não se mostra certa nem líquida, sendo, pois, inexigível aos executados/opoentes”.

1.5. A exequente/ embargada recorreu de apelação.

1.6. Os recorridos/embargantes contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso, e interpuseram recurso subordinado.

1..7. A Relação, por acórdão de 12/10/2021, decidiu:

a) Julgar improcedente o recurso subordinado interposto pelos embargantes, confirmando, em consequência, o saneador-sentença recorrido, na parte em que julgou improcedente a exceção de prescrição da obrigação cambiária;

b) Julgar procedente o recurso principal interposto pela embargada, revogando, em consequência, o saneador-sentença recorrido na parte em que, por a «a obrigação exequenda não se mostra[r] certa nem líquida, sendo, pois, inexigível aos executados/opoentes», julgou «procedente a presente oposição à execução mediante embargos de executado», determinando, assim, o prosseguimento da acção executiva, eventualmente caso o senhor Juiz a quo assim o entenda com convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo ma parte respeitante à liquidação das obrigações exequendas.”

1.8.- Inconformados, os embargantes recorreram de revista, com as seguintes conclusões

A) Existe uma contradição insanável entre a fundamentação do acórdão recorrido e a decisão proferida, bem como uma obscuridade na decisão, porque não se compreende como é que sendo a execução certa e líquida se permita, ainda assim, o convite da Exequente ao aperfeiçoamento do requerimento executivo na parte respeitante à liquidação das obrigações exequendas.

B) A própria decisão é em si mesma contraditória, porque na primeira parte do dispositivo considera procedente o recurso, supostamente, porque a obrigação exequenda é líquida e na segunda parte determina que o senhor Juiz do Tribunal de 1.ª instância, se assim entender, possa convidar ao aperfeiçoamento do requerimento executivo na parte respeitante à liquidação das obrigações exequendas.

C) O Acórdão recorrido é assim nulo nos termos do artigo 615.º n.º 1 alínea c) do CPC.

D) A decisão do Tribunal “a quo” ao revogar a sentença da primeira instância determinando o convite da exequente a aperfeiçoar o requerimento executivo e não porque entendeu que a obrigação exequenda era líquida, conheceu de questões que não podia conhecer, o que é causa de nulidade da douta decisão nos termos do art.º 615.º n.º 1 alínea d) doCPC.

E) O Acórdão recorrido dá como provados factos, nomeadamente factos controvertidos, como os constantes dos números 25 (segundo número 25), sem fazer uma análise critica e fundamentada dos meios de prova.

F) O Tribunal “a quo” não indicou fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento dos factos dados como provados ou não provados.

G) O julgamento da matéria de facto é assim ilegal por violação do preceituado no artigo no art.º 607.º n.º 4 do CPC, devendo o douto Acórdão ser revogado nessa parte e

H) Declarar-se a sua nulidade, nos do termos do art.º 615.º n.º 1 alíneas c) e d) do C. P. Civil, porque o Tribunal “a quo” deixou de se pronunciar sobre questões de que devia pronunciar-se e a decisão sobre a factualidade dada como provada é ininteligível.

I) O Acórdão recorrido não tem qualquer fundamento, de facto ou de direito, e deve ser revogado, confirmando-se integralmente a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância.

J) A partir do momento em que os Executados, em sede de embargos de executado, invocam a relação subjacente e o consequente preenchimento abusivo das livranças dadas a execução, a exequente/Recorrida ficou obrigada a demonstrar como apurou os valores constantes da livrança e a justificar a disparidade entre os valores com que preencheu a livrança e os valores peticionados em sede de requerimento executivo

K) Encontrando-se as partes numa relação imediata e reclamando a Exequente uma quantia diversa da que consta do título executivo, as livranças dadas a execução não são suficientes para tornar a obrigação exequenda líquida.

L) Ao contrário do alegado pelo Tribunal “a quo” a descrição factual efetuada pela Exequente no requerimento executivo não liquidou, através de simples cálculos aritméticos, a obrigação exequenda.

M) O requerimento executivo é omisso quanto à forma como foi alcançado o valor inscrito nas livranças dadas à execução, no sentido de se perceber a natureza das quantias inscritas nas ditas livranças.

N) O exequente limita-se a afirmar que os valores inscritos nas livranças estão em dívida, desconhecendo-se a composição de tais quantias: o que corresponde a capital? O que corresponde a juros remuneratórios? O que corresponde a juros compensatórios? O que corresponde a comissões, penalizações ou outras?

O) Do requerimento executivo e da contestação aos embargos de executado não resultam especificados os componentes incluídos nas quantias inscritas na livrança, de forma a espelhar, parcela a parcela, os valores relativos ao capital, juros remuneratórios, comissões, juros de mora, eventuais penalizações, imposto de selo, etc.

P) As livranças foram preenchidas pela Exequente por um valor que não corresponde ao capital contratado e efetivamente mutuado, sem que fosse explicado como é que foi apurado o referido valor.

Q) Ao contrário do alegado no Acórdão recorrido não eram os Executados quem tinha de provar a incorreção da liquidação da obrigação exequenda, mas era a Exequente quem tinha de demonstrar, num primeiro momento, como é que tinha chegado aos valores constante das livranças dadas à execução e, num segundo momento, como tinha sido feita a liquidação da obrigação exequenda em concreto, porquanto o valor reclamado não correspondia ao valor das livranças executadas.

R) A Recorrida não invocou no requerimento executivo, nem na contestação aos embargos de executado, que houve um incumprimento contratual da devedora originária, nem invocou a resolução do contrato subjacente às emissões das livranças dadas à execução.

S) A obrigação exequenda não se mostrava certa, nem líquida, sendo, pois, inexigível aos executados.

T) Andou assim mal o Tribunal “a quo” quando se conformou com a presunção da obrigação exequenda decorrente do título cambiário.

U) Deduzidos os Embargos de Executado no processo executivo o Juiz já não pode oficiosamente convidar os Exequentes ao aperfeiçoamento do requerimento executivo nos termos do art.º 734.º n.º 1 do CPC.

V) A demonstração da liquidação da obrigação exequenda tem de ocorrer em sede de contestação aos embargos de executado e não através de um aperfeiçoamento do requerimento executivo, que como se referiu não é possível na indicada fase processual.

W) A omissão liquidação da obrigação exequenda não é uma deficiência formal ou de natureza secundária que possa ser suprida, em sede de contestação aos embargos de executado, com o convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo.

X) Também não podia o Tribunal convidar a Recorrida a aperfeiçoar a sua contestação aos embargos de executado, nos termos do art.º 590.º n.º 2 alínea b) do CPC, porque tal decisão violaria o princípio da cooperação conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes.

Y) Labora, mais uma vez, em erro Acórdão recorrido quando entende que embora não tenha havido liquidação da quantia exequenda pela Recorrida se deve indeferir os embargos de executado, que invocam a referida iliquidez, para posteriormente se convidar a Exequente a aperfeiçoar o requerimento executivo.

Z) Razões pelas quais não merece censura a decisão da 1.ª instância quando alega que, nestes autos, não há lugar a prolação de despacho a convidar o exequente a aperfeiçoar do requerimento executivo.

AA) É legitimo que a ora Recorrida opte por se fazer valer das características da literalidade e abstração das livranças dadas a execução, mas depois não pode querer que seja o Tribunal a suprir as suas omissões convidando-a a aperfeiçoar o requerimento executivo ou a contestação aos embargos de executado.

BB) O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo é uma questão nova, que não foi discutida, nem suscitada pelas partes em sede de embargos de executado.

CC) Não podia o Tribunal “a quo” conhecer dessa questão e, muito menos, revogar a sentença de 1.ª instância para que se proceda ao convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo.

DD) O Tribuna “a quo” não tem de se pronunciar sobre questões novas suscitadas em sede de recurso salvo as que sejam de conhecimento oficioso.

EE) O Acórdão ao conhecer desta questão viola o princípio da preclusão.

FF) A apreciação da falta do convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo pelo Tribunal “a quo” quando a embargada não fez qualquer referência ao facto do Juiz ter omitido tal ato, surge como uma decisão surpresa porque não foi precedida do contraditório, sendo nulo o Acórdão recorrido, tudo nos termos do art.º 615,º n.º 1, alínea d) CPC.

GG) Termos em que deverá ser revogado o Acórdão recorrido e confirmada integralmente a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, ou se assim, não se entender,

HH) Declarar-se procedentes, por provados, os Embargos de Executado porquanto é ilíquida a obrigação exequenda, o que consubstancia uma insuficiência do título executivo e determina a extinção da execução, tudo nos termos do art.º 732.º n.º 4, conjugado com o art.º 726.º n.º 1 todos do CPC.

II) Caso se entenda que a decisão de primeira instância deve ser anulada e substituída por outra, deverá o Tribunal considerar procedente o recurso subordinado apresentado pelos Recorrentes e, por efeito do mesmo, declarar-se a procedência dos embargos de executado.

JJ) Laborou em erro o Acórdão recorrido quando se limitou à questão de saber a partir de quando corre o prazo prescricional para efeitos do art.º 70.º da LULL.

KK) Dado o carácter de execução universal do processo de insolvência o qual acarreta o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, estava a Recorrida legitimada, e em condições de preencher as livranças que tinha em seu poder.

LL) Com a declaração de insolvência do devedor principal, a dívida garantida pelos títulos cambiários tornou-se imediatamente exigível.

MM)A Recorrida encontrava-se assim legitimada e obrigada ao preenchimento da livrança incompleta ou em branco pelo valor em dívida, valor esse que, se fixou no momento do vencimento da obrigação, constituindo-se assim a obrigação cambiária.

NN) A Embargada só preencheu a livrança quando estavam decorridos mais de 5 anos sobre o vencimento da obrigação.

OO) O direito cartular da Recorrida, aquando do preenchimento da livrança e da interpelação do Embargante para pagamento, encontrava-se prescrito, atento o disposto no artigo 70.° ex vi artigo 77° da L.U.L.L.

PP) Perante o exposto, deverá reconhecer-se a prescrição do direito cambiário invocado pela Embargada e das livranças dadas a execução.

QQ) A inércia no exercício de tal direito também é censurável, porque contrária aos ditames da boa-fé e à proteção legal conferida pelo legislador, atento o disposto no artigo 762 n.º 2 do Código Civil.

RR) O comportamento da credora consubstancia um abuso de direito tal como se encontra consagrado no art.º 334º do C. Civil porque se destina a afastar a aplicação do prazo de prescrição de 3 anos previsto no art.º 70º, nº 1, aplicável por remissão do art.º 77º ambos da L.U.L.L.

SS) Pelo que deverá também declarar-se a prescrição das livranças dadas à Execução pela Recorrida anulando-se o Acórdão recorrido nessa parte.

TT) Mesmo que se entenda que a decisão recorrida deva ser anulada por se considerar a obrigação certa, líquida e exigível, deverá declarar-se a procedência dos embargos de executado declarando-se a prescrição.

Nestes termos e nos demais de direito requer-se a Vossas Excelências que admitam, por provado, o presente recurso de Revista revogando o Acórdão recorrido e confirmando a sentença do Tribunal de primeira instância ou, caso assim não se entenda, declarem procedente, por provados os Embargos de Executado, fazendo-se assim a acostumada justiça.

1.9.- A exequente/embargada contra-alegou, em resumo:

A obrigação é perfeitamente líquida, constando do requerimento executivo os cálculos detalhados das obrigações em causa, com a respetiva indicação dos (simples) cálculos aritméticos efetuados.

Acresce ainda que, na contestação aos embargos deduzidos pelos executados mostra-se igualmente descrita a liquidação realizada e com menção às amortizações decorrentes do processo de insolvência.

Conforme bem refere o douto acórdão recorrido, caso o tribunal de primeira instância considerasse a obrigação ilíquida, cabia-lhe nos termos legais convidar ao aperfeiçoamento e não determinar a extinção da execução, conforme veio a suceder.

Todavia, no entendimento da ora recorrida, tal aperfeiçoamento não se revelaria necessário, dado que efetuou todos os cálculos e indicou todos os valores em causa, por forma a apurar o valor da quantia exequenda.

E tais cálculos encontram-se também vertidos nas notas de débito juntas com a contestação apresentada, tendo-se discriminado o valor dos juros vencidos até à data da venda ocorrida no mencionado processo de insolvência, bem como o respetivo capital.

Acrescendo-se ainda o facto de se ter igualmente indicado o valor da adjudicação e mediante estes montantes ter-se efetuado o cálculo aritmético, por forma a apurar o valor que permaneceu em dívida após o recebimento havido por conta da adjudicação.

De seguida, contabilizou-se os juros entretanto vencidos sobre o valor de capital apurado como estando em dívida após a aludida venda.

E que no que respeita operação que não beneficiava de qualquer garantia real, a exequente expressamente referiu o valor de capital em dívida, por força do incumprimento do aludido contrato e o montante de juros devidos.

Por último e no que se refere à alegada prescrição da obrigação cambiária, cumpre salientar que tal questão já havia sido suscitada no recurso subordinado apresentado pelos executados, nomeadamente pugnando pela revogação da decisão proferida em primeira instância que decidiu pela não verificação da exceção da prescrição invocada por aqueles.

Sendo que no douto acórdão recorrido, tal questão foi apreciada, tendo igualmente decidido julgar improcedente o recurso subordinado interposto pelos embargantes.

Ora, atenta a factualidade descrita e salvo melhor entendimento, a verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art.º 671.º, n.º 3 do CPC.

1.10. Por despacho de 12/1/2022, decidiu-se não admitir o recurso de revista em relação ao segmento decisório do acórdão que julgou improcedente o recurso subordinado e confirmou o saneador sentença na parte que julgou improcedente a excepção da prescrição da obrigação cambiária, por violação da dupla conforme.

Decidiu-se admitir o recurso de revista quanto à parte decisória que julgou procedente o recurso principal., afirmando a exigibilidade da obrigação, determinou o prosseguimento da acção executiva

1.11. Por acórdão da Relação de 25/1/2022, decidiu-se em conferência desatender a reclamação quanto às arguidas nulidades.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1.- Delimitação do objecto do recurso de revista

O recurso incide apenas sobre o segmento decisório do acórdão da Relação expresso nos seguintes termos - “ julgar procedente o recurso principal interposto pela embargada, revogando, em consequência, o saneador-sentença recorrido na parte em que, por a «a obrigação exequenda não se mostra[r] certa nem líquida, sendo, pois, inexigível aos executados/opoentes», julgou «procedente a presente oposição à execução mediante embargos de executado», determinando, assim, o prosseguimento da acção executiva, eventualmente caso o senhor Juiz a quo assim o entenda com convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo ma parte respeitante à liquidação das obrigações exequendas.”

As questões submetidas a revista, delimitada pelas conclusões, são as seguintes:

As nulidades do acórdão (arts.615 nº1 c) e d) CPC) e o convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo;

A falta de fundamentação e análise crítica dos factos provados, violação do art. 607 nº4 CPC;

A iliquidez da obrigação exequenda.

2.2.- Os factos julgados provados ( descritos no acórdão )

I – Da legitimidade da exequente

1 - Por escritura pública, celebrada em 30 de Junho de 2017, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., cedeu à M... Company, um conjunto do créditos vencidos de que era titular, conforme Escritura Pública e respetivo Documento Complementar que se junta como Doc. N.º 1 e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

2 - Pela escritura pública supramencionada foram cedidos à M... Company vários créditos relativos à P..., Lda., nomeadamente, o crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...91.

3 - A mencionada cessão de créditos incluiu a transmissão, relativamente ao mencionado crédito, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.

4 - Uma vez que o Documento Complementar á escritura de cessão de créditos consta de 297 páginas, foi opção da aqui Requerente juntar à presente PI apenas as folhas correspondentes aos créditos da devedora, visto não relevar para a boa decisão da causa a junção de todas as verbas correspondentes a todos os créditos cedidos – cfr. Documento n.º 1 já junto.

Acto contínuo,

5 – A referida M... Company veio a ceder o supra referido crédito à aqui exequente, Enthusiastic Mermaid, Unipessoal, Lda., por escritura celebrada em 10 de Maio de 2019 – cfr. Documento que ora se junta como n.º

6 - Pela escritura pública supramencionada foram cedidos à M... Company vários créditos relativos à P..., Lda., entre os quais, o crédito emergente do Contrato identificado com o número PT ...91.

7 - O que faz com que, presentemente, a ora Exequente seja a actual titular do crédito referido supra.

8 - A sociedade acima identificada, aqui exequente, é assim parte legítima na presente acção.

II – Dos Contratos, respectivas livranças e Valor em dívida

a) Operação PT ...91 – contrato de abertura de crédito com hipoteca

9 – Por contrato de abertura de crédito com hipoteca, celebrado em 8 de novembro de 2007 – cfr. Documento que ora se junta como n.º 3 - a CGD, S.A. concedeu à P..., Lda., um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de € 3.700.000 (três milhões e setecentos mil euros).

10 – Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, a

mutuária constituiu hipoteca - AP. ...3 de 2007/09/07 - Hipoteca Voluntária - sobre o lote de terreno para construção sito no Largo ... e Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo provisório P11243, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...80, da freguesia ... – cfr. Certidão do Registo Predial que ora se junta como documento n.º 4.

11 – O supra referido contrato veio ainda a ser alterado por contrato celebrado em 31 de Agosto de 2010, nomeadamente no que concerne a prazos, taxas entre outras - cfr. Documento que ora se junta como n .º 5.

12 – Assim, acordaram as partes em elevar o prazo de utilização dos fundos para 36 meses e reduzir o prazo de amortização para 24 meses.

13 – Posteriormente, por acordo entre as partes, em 6 de Outubro de 2011, veio ainda a ser celebrada uma segunda alteração ao aludido contrato – cfr. Documento que ora se junta como n.º 6.

14 – Assim, por força desta nova alteração, para além de terem confirmado que a linha de crédito concedida ao abrigo do referido contrato tinha sido integralmente utilizada pela empresa mutuária, em razão de a conta corrente apresentar um saldo devedor no valor de €3.700.000, mais acordaram as partes em capitalizar os juros em dívida, no montante de €96.101.82.

15 – Ainda para garantia das obrigações assumidas, nomeadamente, por tudo quanto viesse a ser devido em caso de incumprimento do referido contrato, os aqui executados, GG, EE, FF, DD, BB e AA entregaram à CGD, S.A. uma livrança em branco, subscrita pela sociedade e avalizada pelos mesmos - cfr. documento que ora se junta como n.º 7.

16 – Sucede, porém, que a sociedade mutuária veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n.º 18267/12...., que corre os seus termos no Juiz ... do Juízo do Comércio ....

17 – Em face da referida declaração de insolvência veio a ser determinado o prosseguimento dos autos para liquidação dos bens apreendidos, entre os quais os imóveis sobre os quais se encontrava registada hipoteca a favor da credora.

18 – Com efeito, sobre o aludido terreno para construção, veio a ser efectivamente construído prédio em propriedade horizontal, tendo a hipoteca garante do crédito aqui peticionado passado a abranger as competentes fracções autónomas.

19 – Os referidos imóveis vieram assim a ser vendidos/adjudicados pelos

seguintes montantes – cfr. Escritura de compra e venda celebrada que ora se junta como documento n.º 8:

ID1 Data da adjudicação / Valor da adjudicação/Venda a Terceiro

Depósito do preço Valor recebido/Valor de adjudicação menos valor custas

A_0786001003000407_4780_A 27/07/2018 102 000,00 € 10 00,00, 91 800,00€

A_0786001003000407_4780_B 27/07/2018 136000,00 € 13600,00 € 122 400,00 €

A_0786001003000407_4780_C 27/07/2018 93 500,00 € 9 350,00 € 84 150,00€

A_0786001003000407_4780_D 27/07/2018 136 000,00 € 13600,00 € 12400,00 €

A_0786001003000407_4780_F 27/07/2018 144500,00 € 14450,00 € 130050,00 €

.A_0786001003000407_4780_I 27/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 € 122 400,00 €

A_0786001003000407_4780_J 28/07/2018 102 000,00 € 10 200,00 € 91800,00 €

A_0786001003000407_4780_N 29/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 € 122 400,00 €

A_0786001003000407_4780_P 23/05/2018 95 000,00 € 95 000,00 € 66 500 €

A_0786001003000407_4780_R 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 € 99 450,00 €

A_0786001003000407_4780_W 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 € 99 450,00 €

A_0786001003000407_4780_Q 05/11/2018 137 000,00 € 137 000,00 € 95 900 €

A_0786001003000407_4780_Y 95 000,00 € 95 000,00 € 66 500 €

A_0786001003000407_4780_Z 27/07/2018 95 000,00 € 9 500,00 € 85 500,00€

A_0786001003000407_4780_AC 27/07/2018 144 500,00 € 14 450,00 € 130 050,00 €

A_0786001003000407_4780_AD27/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 € 12 400,00 €

A_0786001003000407_4780_AE 27/07/2018 157 250,00 € 15 725,00 € 141 525,00 €

A_0786001003000407_4780_AF 27/07/2018 161 500,00 € 16 150,00 € 145 350,00 €

A_0786001003000407_4780_AH27/07/2018 144 750,00 € 14 475,00 € 130275,00 €

A_0786001003000407_4780_AI 27/07/2018 99 500,00 € 9 950,00 € 89550,00€

A_0786001003000407_4780_AJ 27/07/2018 93 500,00 € 9 350,00 € 84 150,00 €

A_0786001003000407_4780_AM27/07/2018 161 500,00 € 16 150,00 € 145 350,00 €

A_0786001003000407_4780_AN27/07/2018 153 000,00 € 15 300,00 € 137.700,00 €

A_0786001003000407_4780_X 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 € 99.450,00 €

Fracção M 03/07/2019 125 000,00 € 125 000,00 € 87 500 €

20 – A livrança-caução, garante da operação melhor identificada supra, veio a ser preenchida pela cedente – CGD, S.A. - antes da venda ocorrida em sede de processo de insolvência, pelo valor em dívida, no montante de €4.441.985,01, pelo que, actualmente, o valor em dívida é distinto, conforme se demonstrará no apartado da “liquidação da obrigação”.

21 – Sobre o valor ora peticionado são ainda devidos juros à taxa supletiva legal até integral pagamento.

b) Operação PT ...92 – Contrato de Abertura de Crédito em conta Corrente

22 - Por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, celebrado em 11 de Setembro de 2007 e posteriormente alterado por acordo entre as partes em 6 de Outubro de 2011 – cfr. Documentos que ora se juntam como n.º 9 e 10 - a CGD, S.A. concedeu à P..., Lda., um financiamento até ao montante de €250.000 (duzentos e cinquenta mil euros).

23 – Conforme resulta da aludida alteração, a sociedade mutuária confessou-se ali deved