Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA”, sociedade seguradora, com sede em ......, 68-72 ..... ....., Alemanha, propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “BB, Lda.”, com sede em ......, ......, pedindo que, na sua procedência, a ré seja condenada a pagar-lhe a indemnização, cujo valor provisório liquidou em € 81,869,82, relativa a todos os prejuízos causados pelo “roubo” de equipamento ocorrido no trajecto do transporte do mesmo entre ...... e ......, de que tinha sido encarregue de fazer e era titulado pela CMR ....., indemnização essa a que deveriam acrescer juros, à taxa de 5% ao ano, nos termos do artigo 27º, nº 1, da Convenção CMR, requerendo, ainda, que fosse deferida a intervenção principal provocada da “COMPANHIA de SEGUROS EE, SA”, alegando, para o efeito, e, em síntese, que a sociedade portuguesa “CC, S.A.” (CC, S.A.), que faz parte do grupo DD, denominado, actualmente, "DD Security Sistems - Sistemas de Segurança”, vendeu à sociedade, também, do grupo DD, "DD Security Sistems BV", sediada em ......, Holanda, equipamento de videovigilância, que discrimina, no valor total de €659.819,00, equipamento esse que, no dia 27 de Julho de 2004, foi carregado, em ......, com destino a ......, na Holanda, para entrega à compradora, num semi-reboque da ré, que se encarregou de fazer o transporte, no exercício da sua actividade comercial, sendo certo que a totalidade da mercadoria não chegou ao destino, em virtude do referido semi-reboque da ré, que foi estacionado, em local inseguro, pelo respectivo motorista, não ter sido fechado com cadeado ou mediante uma fechadura na porta traseira daquele veículo, vindo a ser alvo de um “roubo”, perto de Paris, tendo, por isso, a sociedade vendedora creditado à compradora o valor da mercadoria desaparecida, ou seja, a quantia de €92.214,00.

Ora, sendo a autora seguradora de todas as companhias e filiais do grupo "DD" e estando o roubo em causa coberto pela respectiva apólice, assumiu a responsabilidade pelo sinistro, perante a expedidora da mercadoria, a já referida "DD Security Sistems - Sistemas de Segurança, S.A.", e foi por ela subrogada em todos os direitos que a mesma tem sobre a ré.

Acontece que, parte dessa mercadoria “roubada”, acabou por ser encontrada, em França, e, na sequência, transportada para ......, apurando um perito que efectuou a vistoria serem os danos e valores em causa do total de €79.644,22, valor este que pode vir a ser inferior, se, entretanto, ocorrer a recuperação de alguma dessa mercadoria.

A ré participou o sucedido à respectiva seguradora, a aludida “Companhia de Seguros EE, SA”, sem que esta, contudo, tenha assumido qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados.

Na contestação, a ré conclui com o pedido da sua absolvição da instância, ou, no caso de improcedência da arguida ilegitimidade, da sua absolvição do pedido formulado, invocando, para tanto, que, para além da sua ilegitimidade, por força da transferência da sua responsabilidade para a sua seguradora, as circunstâncias em que ocorreu o “roubo” da mercadoria em causa negam a existência de qualquer menor cuidado do seu motorista, isentando-a de responsabilidade pelos prejuízos resultantes daquela perda, entendendo verificar-se a previsão do artigo 17º, nº 2, da Convenção CMR, acrescendo a isso que, de todo o modo, nunca poderia vir a ser condenada no montante peticionado, atento o limite indemnizatório que decorre do artigo 23º, nº 3, da mesma Convenção.

A “Companhia de Seguros EE, SA”, cuja intervenção principal provocada foi deferida, contestou a acção, através da qual, além do mais, defendeu não se verificar qualquer das hipóteses legais que habilitassem a peticionar a sua intervenção, sustentou que, face ao constante dos autos, era, efectivamente, previsível que o furto da mercadoria tivesse ocorrido, donde estar excluída, pelas condições gerais da apólice, a sua responsabilidade, sendo certo que, acrescentou, além de não poder funcionar a sub-rogação, por nem sequer vir alegado pela autora ter ocorrido o pagamento da quantia reclamada, a indemnização sempre estaria limitada, nos termos do art.º 23º, nº 3, da Convenção CMR.

Na réplica, a autora sustenta a improcedência das excepções deduzidas e, alegando já haver liquidado o valor apurado de € 60.503,40, insistiu que a acção deve ser julgada procedente, conforme o peticionado.

No despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção da ilegitimidade passiva da ré.

Na audiência de discussão e julgamento, a autora, na sequência da decisão que foi proferida sobre a matéria de facto, ofereceu a sua alegação, nos termos do art.º 657º do CPC, terminando com o pedido de que, na procedência da acção, a ré fosse condenada a indemnizá-la «…de todos os prejuízos causados pelo roubo da mercadoria, nomeadamente o valor de €60.503,40 referente à indemnização dos danos até agora liquidados, acrescido dos juros à taxa de 5% ao ano desde a data da entrada da Petição Inicial em Juízo até integral pagamento - Artigo 27.º da Convenção CMR, bem como o valor de € 1.604,11 pago à FF…».

A sentença julgou a acção, totalmente, improcedente, e, em consequência, absolveu quer a ré, quer a chamada, do reembolso à autora dos montantes por esta peticionados.

Desta sentença, a autora interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação improcedente, confirmando a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Coimbra, a autora interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido de que seja ordenada a remessa dos autos ao douto Tribunal da Relação de Coimbra para apreciação das respostas dadas aos Quesitos 2.°, 3.°, 4.°, 20.° e 32.° da Base Instrutória [a], mas, sem prescindir, que, ao abrigo do artigo 732.° - A do C. P. C. o julgamento do recurso se faça com a intervenção do plenário das secções cíveis para assegurar a uniformidade da jurisprudência [b], devendo ser revogada a douta sentença, por errada aplicação dos artigos 17.° n.°2 e18.° da Convenção CMR, condenando-se a ré no pedido [c], formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente:

I) - A censura por esse Venerando Tribunal da decisão da Relação de Coimbra quanto à reapreciação das respostas dadas à Matéria de Facto

1ª - Ao douto Tribunal da Relação de Coimbra incumbia ao abrigo dos poderes conferidos pelo Artigo 712.° do C. P. C. aferir se as respostas aos Quesitos 2.°, 3.°, 4.°, 20.° e 32.° da Base Instrutória, cuja reapreciação foi requerida, face à prova documental, matéria de facto assente e prova testemunhal referida pela Recorrente.

2ª – As respostas negativas dadas à matéria dos quesitos 2º, 3º, 4º e 32º e a resposta positiva dada ao Quesito 20.° da Base Instrutória não têm suporte nos depoimentos das testemunhas da BB e são contrariadas pela prova documental junta aos autos e pelo depoimento do Perito GG e da testemunha HH.

3ª - O Tribunal é livre na apreciação da prova, mas não pode livremente dar como não provados, factos confirmados por documentos não impugnados e pela prova testemunhal.

4ª - Face à matéria de Facto Assente nas Alíneas G), H), L) e P) dos Factos Assentes, à prova documental (auto da polícia de fls. 18, relatório da FF de fls. 23 a 34 e o relatório preliminar do perito GG junto aos autos a 08/02/2008) bem como ao depoimento da testemunha GG acima transcrito que foi claro e isento, no entender da Recorrente por si só levariam a que o douto Tribunal recorrido ao abrigo do disposto no n.° 1 alíneas a) e b) do Artigo 712.° do C. P. C. desse:

- como provada quanto à matéria do Quesito 2.° da Base Instrutória que a Ré não teve o cuidado de vigiar a carga durante o período de transporte;

- como provada a matéria do Quesito 3.° da Base Instrutória, ou seja que o camião foi estacionado num parque da área de serviço Des Marnières afastado da auto-estrada e da zona iluminada da área de serviço;

- como provada a matéria do Quesito 4.° da Base Instrutória, ou seja que esse parque não é vigiado por quaisquer autoridades públicas ou serviços particulares;

- dado uma resposta restritiva à matéria do Quesito 20.° da Base Instrutória ou seja que o local em questão destinava-se a viaturas pesadas e o veículo da Ré encontrava-se onde outros veículos pesados e ligeiros se encontravam estacionados com o mesmo objectivo. Quanto a este Quesito 20.° o Tribunal não deveria ter dado como provado que o veículo se encontrava em zona adequada para a pernoita e dentro de local seguro.

5ª - A resposta negativa dada à matéria do Quesito 32.° da Base Instrutória é claramente contrariada pela prova documental junta aos autos, prova essa que não foi posta em causa pelos depoimentos das testemunhas ouvidas.

6ª - O recibo de quitação junto aos autos e os depoimentos das testemunhas GG e HH acima transcritos, no entender da Recorrente por si só levariam a que o Tribunal recorrido ao abrigo dos poderes conferidos n.° 1 alíneas a) e b) do Artigo 712.° do C. P. C. desse como provada a matéria do Quesito 32.° da Base Instrutória.

7ª - Ao abrigo do Artigo 722.° n.° 2 e 712.° n.° 1 alíneas a) e b) do C. P. C. solicita-se se ordene ao douto Tribunal da 2.a instância a reapreciação das respostas dadas aos Quesitos 2.°, 3.°, 4.°, 20.° e 32.° da Base Instrutória.

II) - Da apreciação e censura do douto Acórdão recorrido que confirmou a decisão da 1." Instância

8ª - Como transportadora a Ré assumiu entre outras:

- a obrigação de transportar a mercadoria (27 paletes e 1 caixa) por sua conta e responsabilidade das instalações da DD Security em ......, até às instalações DD Security Systems BV, em ...... na Holanda.

- exercer o dever de custódia, guardando e conservando a mercadoria desde a sua recepção em ...... até às instalações da DD Security em ...... na Holanda, como faria um bónus pater familias.

9ª - O transportador tem o dever de controlar e vigiar a mercadoria para que não ocorra o seu extravio, desde que recebe a carga até à sua entrega ao destinatário.

10ª - A Ré é responsável pela mercadoria furtada, recaindo sobre a mesma a presunção de culpa pelo incumprimento do contrato nos termos do Artigo 799.° n.° 1 do Código Civil.

11ª - A Ré BB não cumpriu as obrigações que assumiu como transportador.

12ª - O desaparecimento da mercadoria ocorreu durante o transporte - Alínea I) dos Factos Assentes - enquanto o motorista dormia - Alínea M) dos Factos Assentes.

13ª - Esse desaparecimento ocorreu, por culpa da Ré que estacionou um veículo revestido com uma simples lona carregado com câmaras e material de vídeo durante uma noite num estacionamento perto de uma área de serviço de uma auto-estrada sem viqilância permanente.

14ª - A Ré, através do seu motorista, como se demonstrou (vide confissão do próprio motorista) não teve qualquer cuidado de vigiar a carga no período em que o seu motorista; tinha que descansar por viajar sozinho.

15ª - Ao agir assim, sem tomar quaisquer cuidados de vigilância e guarda da mercadoria a Ré não podia excluir a possibilidade do furto da mercadoria, sendo previsível que a falta de vigilância do motorista foi determinante para a concretização do roubo.

16ª - O motorista da Ré agiu pois com falta de diligência e até com dolo eventual, pois sabia que era possível o roubo e mesmo assim não vigiou a carga como o próprio confessou entre as 01:00 horas e as 08:00 horas.

17ª - O roubo de mercadoria transportada num camião de lona e abandonado durante a noite não é um caso fortuito ou inevitável, como parecem fazer crer as instâncias anteriores.

18ª - O douto Acórdão da Relação de Coimbra ora recorrido subscreve sobre a mesrma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação posição completamente oposta à do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/01/1989 e douto Acórdão da Relação de Lisboa de 15/05/2001 acima referidos.

19ª - O douto Acórdão recorrido ao manter a sentença da 1.a instância julgando a acção improcedente, por entender que o transportador não é responsável porque o roubo da mercadoria foi fortuito não podendo ser evitado não ponderou devidamente a situação concreta e interpretou erradamente o disposto no Artigo 17.° n.° 2 da Convenção CMR violando o disposto nos Artigos 17.°, 18.° e 29.° da mesma Convenção.

Nas contra-alegações, que apenas a interveniente “Companhia de Seguros EE, S.A.” apresentou, concluiu no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

II – A questão da culpa da ré transportadora no desaparecimento da mercadoria.

I. DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

Entende a autora, desde logo, que este Supremo Tribunal de Justiça deve, ao abrigo do preceituado pelos artigos 722.°, n.° 2 e 712.°, n.° 1, a) e b), do C.PC, ordenar ao Tribunal da 2.a instância a reapreciação das respostas dadas aos quesitos 2.°, 3.°, 4.°, 20.° e 32.° da base instrutória, por existir prova nos autos, designadamente, face à matéria de facto assentes nas alíneas G), H), L) e P) da «especificação», à prova documental - auto da polícia de folhas 18, relatório da FF de folhas 23 a 34 e relatório preliminar do perito GG, junto aos autos a 8 de Fevereiro de 2008, bem como ao depoimento da testemunha GG, que impõe respostas diversas aos aludidos pontos da base instrutória.

Tem sido, repetidamente, afirmado que o Supremo Tribunal de Justiça aplica, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo ser objecto de recurso de revista a alteração da decisão por este proferida quanto à matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, quando o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou, finalmente, quando considere que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 729º, nºs 1, 2 e 3 e 722º, nº 2, do CPC.

Com efeito, só à Relação compete, em princípio, modificar a decisão sobre a matéria de facto, podendo alterar as respostas aos pontos da base instrutória, a partir de prova testemunhal extratada nos autos e dos demais elementos que sirvam de base à respectiva decisão, desde que dos mesmos constem todos os dados probatórios, necessários e suficientes, para o efeito, dentro do quadro normativo e, através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do CPC.

Sustenta a autora que a não valoração dos factos assentes nas alíneas G), H), L) e P) da «especificação», a prova documental que constitui o auto da polícia de folhas 18, o relatório da FF de folhas 23 a 34 e o relatório preliminar do perito GG, junto aos autos a 8 de Fevereiro de 2008, e bem assim como o depoimento da testemunha GG, impunham respostas diversas aos pontos 2.°, 3.°, 4.°, 20.° e 32.°, da base instrutória, o constituiria, subentenda-se, violação de um meio probatório vinculado ou legal, nos termos do disposto pelo artigo 722º, nº 2, do CPC.

Contudo, não ocorre no caso em apreço a situação excepcional em que a decisão proferida pela relação pode ser alterada pelo STJ, pressuposta pelos artigos 729º, nº 2 e 722º, nº 2, do CPC, isto é, de uma hipótese de prova vinculada ou legal.

Como assim, o acórdão recorrido decidiu a causa dando como provados ou como não demonstrados certos factos e, para reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, como é pressuposto de um segundo julgamento da matéria de facto, a Relação procedeu à audição da prova pessoal gravada e à análise do teor dos documentos existentes nos autos, examinando as provas e motivando a decisão, adquirindo os elementos de convicção probatória, de acordo com o princípio da convicção racional, consagrado pelo artigo 655º, nºs 1 e 2, do CPC, que combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal.

Assim sendo, este STJ aceita que se devem considerar demonstrados os seguintes factos consagrados pelo Tribunal da Relação, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas que reproduz:

1. A sociedade portuguesa "CC, S.A." faz parte do grupo DD, denominando-se actualmente "DD Security Sistems -Sistemas de Segurança, SA" - A).

2. Pelas facturas 30400814, 30400816 e 30400818, a referida sociedade vendeu a outra sociedade do grupo DD, na Holanda, denominada "DD Security Sistems BV", em ......, na Holanda, o equipamento de vídeo vigilância (câmaras. monitores. gravadores e cabos de ligação), das marcas DD e Philips, que está discriminado nas respectivas facturas, pelo preço global de € 659.819,00 – B.

3. A referida mercadoria foi embarcada, em ......, no dia 27 de Julho de 2004, no atrelado nº X-XXXXX, rebocado pelo camião tractor, matrícula XX-XX-XX, pertencente à aqui ré "BB - Transportes Internacionais, Lda", que a deveria transportar e entregar à compradora "DD Security Sistems BV", em ......, na Holanda - C).

4. A mercadoria seguiu em 28 embalagens (Packages), sendo 27 paletes e 1 caixa - D).

5. A ré transportadora emitiu, então, o CMR nº ..... A, datado de 27 de Julho de 2004, cuja cópia consta a fls. 16 dos autos e no qual consta que o peso bruto da carga é de 5.241,40 Kg – E).

6. A ré dedica-se ao transporte internacional de mercadorias - F).

7. A totalidade da mercadoria não chegou ao seu destino, tendo sido feita a seguinte reserva aquando da chegada ao destinatário, na Holanda: "Este camião foi roubado. À primeira vista vejo que faltam monitores, câmaras. Logo que sejam abertas as paletes será feito um relatório completo" – G).

8. A própria ré comunicou aos serviços da "DD", em ......, a existência do referido roubo, tendo sido recebido, em 29 de Julho de 2004, por esta, em ......, o e-mail cuja cópia consta a fls. 17, dos autos, tendo ainda sido acompanhado de uma cópia do relatório da polícia de St. Arnoult-en-Yvelines, em que se dá conta de que o camião foi assaltado num parque em Paris (cujo conteúdo consta da cópia do documento que constitui fls. 18 dos autos) - H).

9. O roubo da mercadoria ocorreu durante o transporte - I).

10. Uma vez que a mercadoria chegou com faltas à Holanda, a "CC, SA", creditou à "DD" de ......, na Holanda, o valor de €92.214,00, como sendo o valor da mercadoria desaparecida - J).

11. De acordo com a informação prestada à polícia francesa pelo motorista do camião, Sr. II, o mesmo estacionou o camião, na área de serviço "des marniéres", situada na auto-estrada A10 da comuna de Veirville, perto de Paris, onde ocorreu o assalto, entre as 01h e as 08h, do dia ...-...-...., tendo a participação sido feita às 10:00 horas desse mesmo dia - L).

12. O motorista declarou à polícia que o roubo ocorreu enquanto dormia na cabina do camião - M).

13. Posteriormente ao roubo, a própria polícia francesa encontrou, no local, escondida nas proximidades da área de serviço, uma parte da mercadoria, alguma dela já danificada - N).

14. Também, posteriormente, a polícia francesa do Tribunal de Chartres veio a saber que a polícia de Passau, na Alemanha, tinha apreendido a dois romenos, também um conjunto de câmaras e material vídeo que supostamente poderia estará relacionada com o roubo dos autos – O).

15. A mercadoria encontrada em França foi examinada pelos peritos da "FF", que a autora mandatou para esse efeito, tendo elaborado o relatório cuja cópia consta a fls. 23 a 34 dos autos - P).

16. Tendo o custo dessa vistoria, no valor de €1.071.89, sido suportado pela autora - Q).

17. A expedidora da mercadoria pagou à transitária "JJ, Lda. ", o frete deste transporte, no valor de €1.153.71 - R).

18. Antes do sinistro, a ré já havia transferido a sua responsabilidade civil relativa ao transporte das mercadorias referidas nos autos para a "Companhia de Seguros EE, SA", através da apólice nº ..../............ (v. doc. de fls.206) - S).

19. A ré participou o sinistro à sua seguradora "Companhia de Seguros EE, S.A.", aqui chamada - T).

20. A autora é seguradora de todas as companhias e filiais do grupo "DD", por apólice de seguro de transporte, com o nº ..../............-.... (v. Doc. 13, junto com a p.i.) - U).

21. O roubo de que tratam os presentes autos está coberto pela respectiva apólice e a autora assumiu a responsabilidade pelo sinistro perante a expedidora da mercadoria, a já referida "DD Security Sistems - Sistemas de Segurança, S.A.", e foi por ela subrogada em todos os direitos que a mesma tem sobre a ré (v. Doc. 14, junto com a p.i.) - V).

22. O roubo, referido na al.I), ocorreu porque o ladrão ou ladrões entraram na parte traseira do camião e retiraram o material em falta - 1º.

23. A mercadoria que foi possível recuperar em França foi seguidamente transportada para ...... e aí de novo vistoriada pela firma KK, cujo relatório se encontra a fls. 39 e segs dos autos - 7º.

24. O perito apurou os seguintes danos e valores:

- Mercadoria em falta: € 75.298.00:

- Reparação da mercadoria: € 2.496,22:

- Transporte de regresso: € 850.00:

- Inspecção e peritagem: € 1.000.00.

- Total: € 79.644,22 - 8º.

25. À data em que foi elaborada a presente petição inicial ainda não era conhecido o relatório da vistoria feita à mercadoria recuperada pela polícia alemã que recentemente chegou a Portugal - 9º.

26. Os assaltantes rasgaram a tela/lona do reboque do camião, numa extensão de cerca de 1,35 m, como acto preliminar do roubo da mercadoria referenciada na participação - 11º.

27. O reboque em questão não tinha que levar chave porque não tem de a possuir - 12º.

28. A porta é fechada por um loquete e um cabo tir -13º.

29. E tal equipamento encontrava-se, devidamente, colocado e fechado - 14º.

30. Aliás, nem no CMR em causa, junto aos autos com a PI, sob documento número 5, é mencionada a falta de tal loquete ou cabo tir. - 15º.

31. Apesar das transcritas declarações do motorista, II, exarando-se que o reboque assaltado não tinha chave, este domina mal a língua francesa, não se tendo sabido expressar, convenientemente, perante o agente policial - 17º.

32. O motorista teve de parar na referida estação, já que estava no limite dos tempos de condução, legalmente, admissíveis e porque necessitava de descansar, em face de um dia longo de trabalho - 18º.

33. Procurou um local adequado e aí pernoitou - 19º.

34. O local em questão destinava-se a viaturas pesadas e o veículo encontrava-se em zona adequada para a pernoita e dentro de local seguro, onde outros veículos pesados e ligeiros se encontravam estacionados com o mesmo objectivo - 20º.

35. Local esse com boa iluminação e frequentado - 21º.

36. Próximo do local há um posto policial onde o motorista se deslocou para fazer a participação do assalto - 22º.

37. O peso da mercadoria furtada era de 694,27 Kg - 23º.

38. Parte da mercadoria foi recuperada não só no local como na Alemanha e, parte dela, depois de vistoriada, foi reparada de modo a ser aproveitada - 24º.

39. No relatório final elaborado pela firma "KK - Peritagens e Avaliações Unipessoal, Lda", o perito apurou os seguintes danos e valores: a) Mercadoria desaparecida: €52.323,00 - 25º.

40. b) Reparação da mercadoria: €5.065,70 - 26º.

41. c) Transporte de regresso: € 1.356,00 - 27º.

42. d) O custo do pessoal necessário à realização da peritagem foi de €448,70 - 28º.

43. e) O Custo das peritagens e avaliação pelo perito foi de €1.310,00 - 29º.

44. Face ao relatório da "KK" a autora liquidou já, no passado dia .... de ............ de ......., ao seu segurado "DD Security Systems-Sistemas de Segurança, S.A." o montante de € 60.503,40 - 30º.

45. Da mercadoria transportada, há produtos que, entretanto, se tornaram obsoletos, em virtude da evolução tecnológica e incompatibilidades de sistemas com o actualmente comercializado - 31º.

46. O referido no relatório final elaborado pela firma "KK", conclui que o valor desse prejuízo totaliza o montante de €38.827,50 - 32º.

II. DA CULPA DA RÉ TRANSPORTADORA NO DESAPARECIMENTO DA MERCADORIA

II. 1. Diz a autora, neste particular, que o acórdão recorrido, ao manter a sentença da 1.a instância que julgou a acção improcedente, por entender que o transportador não é responsável, em virtude de o roubo da mercadoria ter sido fortuito, sem poder ser evitado, não ponderou, devidamente, a situação concreta e interpretou, erradamente, o disposto no artigo 17°, n° 2, violando o prescrito nos artigos 17°, 18° e 29°, todos da Convenção CMR.

Como fundamento do pedido que formula conta a ré, a autora invoca um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, associado ao instituto da subrogação, por pagamento que efectuou, em primeira linha, ao seu segurado, a empresa expedidora "DD Security Systems-Sistemas de Segurança, SA", no montante de €60.503,40 , por danos da inteira e exclusiva responsabilidade da ré.

A propósito da responsabilidade do transportador, na parte que interessa à decisão da presente revista, em conformidade com a causa de pedir invocada pelo autor, dispõe o artigo 17º, nº 1, da Convenção CMR

[2]

, que ”o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega,…”, competindo-lhe, nos termos do artigo 18º, nº 1 “fazer prova de que a perda,… teve por causa um dos factos previstos no artigo 17°, parágrafo 2º”, ou seja, de acordo com o respectivo nº 4, “fica desobrigado desta responsabilidade se a perda,… teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta do transportador, um vício próprio da mercadoria, ou circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar” [nº 2], ficando “isento da sua responsabilidade quando a perda ou…resultar dos riscos particulares inerentes a um ou mais dos factos seguintes: uso de veículos abertos e não cobertos com encerado, quando este uso foi ajustado de maneira expressa e mencionado na declaração de expedição [a]; falta ou defeito da embalagem quanto às mercadorias que, pela sua natureza, estão sujeitas a perdas ou avarias quando não estão embaladas ou são mal embaladas [b]; manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta do expedidor ou do destinatário [c]; natureza de certas mercadorias, sujeitas, por causas inerentes a essa própria natureza, quer a perda total ou parcial, quer a avaria, especialmente por fractura, ferrugem, deterioração interna e espontânea, secagem, derramamento, quebra normal ou acção de bicharia e dos roedores [d]; insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos números dos volumes [e] e transporte de animais vivos [f] {nº 4, do artigo 17º} .

Efectivamente, preceitua ainda o arttigo 18º, nº 2, do.. que só ”quando o transportador provar que a perda ou…, tendo em conta as circunstâncias de facto, resultou de um ou mais dos riscos particulares previstos no artigo 17°, parágrafo 4º, haverá presunção de que aquela resultou destes. O interessado poderá, no entanto, provar que o prejuízo não teve por causa total ou parcial um desses riscos”.

II. 2. Para a realização do transporte de um equipamento de vídeo vigilância (câmaras, monitores, gravadores e cabos de ligação), das marcas DD e Philips, discriminado nas respectivas facturas, pelo preço global de €659.819,00, que a sociedade portuguesa "DD Security Sistems -Sistemas de Segurança, SA" vendeu a outra sociedade do grupo DD, na Holanda, denominada "DD Security Sistems BV", aquela contactou o agente transitário "JJ, Lda. " que, por seu turno, contratou a ré "BB - Transportes Internacionais, Lda", que procedeu ao seu carregamento, no dia 27 de Julho de 2004, a fim de a mercadoria ser transportada, desde ...... a ......, na Holanda, onde deveria ser entregue à compradora "DD Security Sistems BV".

A mercadoria seguiu num atrelado, rebocado pelo camião tractor, pertencente à ré, que se dedica ao transporte internacional de mercadorias, mas a totalidade da carga não chegou ao seu destino, conforme reserva do destinatário, aquando da chegada, em virtude de “o camião ter sido roubado, tendo o camião sido assaltado num parque de estacionamento, na área de serviço «des marniéres», situada na auto-estrada A10 da comuna de Veirville, perto de Paris, entre as 01h e as 08h, do dia ....-....-........, durante o transporte, quando o motorista dormia na cabina do camião”.

O motorista teve de parar, na referida estação, já que estava no limite do tempo de condução, legalmente, admissível e porque necessitava de descansar, em face de um dia longo de trabalho, sendo o local dotado de boa iluminação e frequentado, situado em zona adequada para a pernoita, destinado a vi