Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA, residente na Rua ..., ..., propôs a presente acção, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB e esposa, CC, residentes em ..., freguesia de ..., ..., pedindo que, na sua procedência, estes sejam condenados a pagar-lhe a quantia de €25.059,80, acrescida de juros de mora, já vencidos, desde 28 de Fevereiro de 2003, no montante de €1.294,20, e dos vincendos, até integral liquidação daquele primeiro quantitativo, alegando, para o efeito, e, em síntese, que, no exercício da sua actividade de empresário da construção civil, aceitou uma proposta dos réus no sentido de se encarregar da construção de uma moradia que os últimos tinham já iniciado, podendo, para tanto, contratar os trabalhos das suas empresas ou de terceiros e adquirir os materiais no local que melhor entendesse, obrigando-se os réus a ir procedendo à entrega ao autor das quantias necessárias para custear a execução da dita moradia, à media da sua construção.

Adiantou que o preço a pagar pelos serviços por si prestados não havia sido, desde logo, acordado, mas que seria devido, no final da obra, e calculado em função do custo total da mesma, sendo que, tendo os seus serviços finalizado, no início de Fevereiro de 2003, apresentou aos réus um saldo, a seu favor, relativo às despesas tidas com a execução da mencionada obra, no valor de €15.059,80, o que os mesmos aceitaram, para além do preço dos seus serviços, que se fixava em €10.000,00, montantes esses que, até ao presente, os réus não pagaram.

Na parte da contestação que ainda interessa considerar, os réus impugnam a alegação inicial, acrescentando que os trabalhos de execução da obra apresentavam várias deficiências que, enquanto não corrigidas, justificavam o não pagamento do que, eventualmente, fosse devido ao autor.

Na réplica, o autor conclui, nos precisos termos da petição inicial.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente, e, em consequência, condenou os réus a pagar ao autor a quantia de €22.559,80, com a faculdade daqueles se recusarem a fazê-lo, enquanto o último não proceder à reparação dos defeitos existentes na obra e que lhe são imputáveis.

Desta sentença, o autor e os réus interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação interposta pelos réus, mas, parcialmente, procedente o recuso interposto pelo autor e, nessa medida, alterando o sentenciado, condenou os réus a pagarem ao autor a quantia de €22.559,80, acrescida de juros moratórios civis, desde a data da sentença até integral liquidação daquele primeiro quantitativo.

Do acórdão da Relação do Porto, interpuseram, de novo, o autor e os réus recurso de revista, terminando aquele as alegações com o pedido da sua alteração, de forma a que os réus sejam condenados a pagar juros de mora ao autor sobre a quantia em dívida de €22559,80, calculados à taxa legal, em conformidade com o disposto pelo artigo 559º, do Código Civil, a contar de Fevereiro de 2003 e até efectivo e integral pagamento, e os réus com o pedido da sua revogação, julgando-se a acção improcedente, ou, quando assim se não entenda, mantendo-se a decisão proferida, em 1a Instância, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

O AUTOR:

1ª - O crédito do recorrente não é ilíquido porque foi devidamente concretizado por este junto dos recorridos em Fevereiro de 2003 quando lhes apresentou a conta corrente dos custos da obra e das entregas efectuadas e bem assim a sua conta dos serviços prestados.

2ª - Os referidos custos eram então de 15.059,80€ e com esse montante foram reconhecidos na sentença proferida.

3ª - A conta dos serviços prestados que então se fixou em 10.000,00€ foi reduzida pela mesma sentença para 7.500,00€, mas essa circunstância não determina a iliquidez do respectivo crédito.

4ª - Dado que o recorrente apresentou aos réus as quantias em dívida em Fevereiro de 2003, e os interpelou para pagamento nessa data deve considerar-se que a partir daí se encontram em mora (art. 805° do C. Civil).

5ª - Aliás, sendo o crédito relativo ao preço duma empreitada e tendo os réus recebido a obra nessa mesma data, também por força do disposto no art. 1211º, n° 2 do Código Civil o preço deveria ser pago nesse momento, havendo mora a partir daí.

6ª - Decidindo de modo diferente o douto acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos preceitos atrás citados.

OS RÉUS:

1ª – Do que ficou provado em audiência de discussão e julgamento extrai-se que a intervenção do recorrido, ao longo da execução das obras, não se pode qualificar como autónoma ou independente.

2ª - A presença quase diária do recorrente marido junto das obras para

verificar o seu andamento, e a constante realização de reuniões entre este e o recorrido, para a tomada de decisões quanto à execução da mesma, são manifestações evidentes disso.

3ª - A intervenção do recorrente marido ultrapassava a mera função

fiscalização da obra, a qual, num normal contrato de empreitada, é sempre permitida ao dono da obra, e que confere ao empreiteiro uma ampla autonomia na execução da mesma.

4ª - Aliás, foi dado como provado que a fiscalização da obra era efectuada unicamente pelo arquitecto.

5ª - O que só pode apontar no sentido de que a intervenção do recorrente marido extravasava, afinal de contas, essa mera função, já que esta fora delegada "exclusivamente” noutrem.

6ª - Tal circunstância, acrescida do facto de os recorrentes terem chegado a adquirir materiais para posterior aplicação na obra pelo recorrido, constitui factualidade bastante para demonstrar a falta de autonomia com que o recorrido exerceu a sua actividade no caso em apreço.

7ª - O negócio celebrado entre recorrentes e recorrido deverá, assim, reger-se pelas regras do mandato, e não, como entenderam as instâncias, segundo as regras da empreitada.

8ª - Configura-se, pois, como um contrato que se presume gratuito (art.

1158°, n°1 do CC), já que a presunção de onerosidade nunca poderia

verificar-se, no caso em apreço.

9ª - Na verdade, estabelece a segunda parte do n°1 do artigo 1158°, do C. Civ., que o mandato apenas se presumirá oneroso quando tiver por objecto actos que o mandatário pratique "por profissão".

10ª - Ora, não se provou que o recorrido seja, ou que alguma vez tenha sido, construtor civil.

11ª - Nem existe nos autos uma única factura emitida pelo recorrido que evidencie a prática de tal actividade.

12ª - Se praticasse essa actividade, seguramente que o recorrido teria de ter proveitos em IRS, e de estar inscrito no IVA, o que não veio a provar-se.

13ª - Em suma, o recorrido não era, nem é, nunca foi, comerciante, pois que nunca praticou, de forma habitual, profissional, ou em nome próprio, actos de comércio.

14ª - A actividade do recorrido resumia-se à de mero intermediário, que apenas orientava e fiscalizava a execução das obras, graciosamente, recorrendo a empresas por si geridas e a terceiros.

15ª - O que, aliás, justificava, além da ausência de facturação, a falta de retribuição pelo referido serviço, posto que os fornecimentos eram feitos, sob indicação e direcção do recorrido, através de sociedades geridas por este ou de outras empresas das suas relações, beneficiárias do lucro das respectivas transacções.

16ª - Cabia ao recorrido alegar e demonstrar que os actos recaem no âmbito da sua actividade profissional, o que este não fez.

17ª - Não existiu qualquer ajuste entre as partes quanto à retribuição (cfr. art. 1158°, n° 2 CC).

18ª - Foi o recorrido quem decidiu unilateralmente fixar um preço, sem que conste dos autos que o mesmo alguma vez tenha sido aceite pelos recorrentes.

19ª - Do que vem exposto resulta que a decisão que qualificou o contrato celebrado entre os recorrentes e o recorrido como um contrato de empreitada, não fez correcta interpretação e aplicação das normas legais acima citadas, por se reputarem aplicáveis a esse negócio as regras do mandato.

Sem prescindir:

20ª - É nos articulados, enquanto "peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes" que as partes definem as suas pretensões jurisdicionais (art. 151°, n° 1, do CPC).

21ª - Para que o Tribunal possa dirimir um concreto litígio submetido à sua apreciação, necessário é que as partes fixem com precisão os termos exactos da lide, sendo esta a função dos articulados.

22ª - Das disposições constantes dos arts. 467°, n° 1, d), 664° e 264º, todos do CPC, resulta clara a necessidade de as partes alegaram os factos sobre os quais assenta a sua pretensão, sob pena de esta não poder ser atendida, nos termos dos arts. 511°, n° 1, e 513°, ambos do CPC.

23ª - A nossa lei processual civil acolheu a teoria da substanciação em detrimento da teoria da individualização, sendo necessário indicar o facto ou factos constitutivos do direito que se pretende fazer valer.

24ª - O (único) documento que suporta a sua petição, e que o recorrido denomina "conta corrente", mais não faz do que contabilizar uma série de movimentos a crédito e a débito - que subjazem a eventuais e sucessivos contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços.

25ª - Não constitui um contrato de conta-corrente mas unicamente uma mera técnica contabilística de escrituração.

26ª - Partilhando os ensinamentos do Supremo Tribunal de Justiça, vazados nos Acórdãos de 3.7.1985 e de 24.10.1995, entendem os recorrentes que, para além da alegação específica de cada contrato de compra e venda e/ou prestação de serviços e da alegação e prova da necessária incorporação dos materiais e serviços prestados na obra, se impõe a prova dos fornecimentos e da prestação de serviços, prova essa que passa pela sua documentação - emissão de facturas - até pela relevância fiscal em sede de IVA e de IRS.

27ª - Ora, conforme foi alegado na contestação (cfr. arts. 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 61 e 62), o recorrido não especifica na sua petição que materiais adquiriu, que trabalhos contratou, nem que despesas realizou, e nunca emitiu em nome dos recorrentes, nem lhes apresentou, uma só factura respeitante a materiais aplicados ou trabalhos prestados, na obra, nem qualquer conta relativa a serviços prestados.

28ª - É o próprio recorrido quem admite, expressamente, quando confrontado na fase de instrução com o requerimento feito pelos recorrentes ao abrigo do art. 528º, n° 1, do C P Civil, "que a conta dos serviços prestados ... foi apresentada verbalmente e dela não existe documento" (cfr. fls. 151).

29ª - Por outro lado, na dita "conta-corrente" não se encontra relacionada qualquer factura ou documento de suporte, sendo genéricas e vagas as descrições de quase todos, senão todos, os lançamentos das despesas aí mencionados, o que, obviamente, não permite o exercício do contraditório.

30ª - Ora, esta realidade jurídica invocada pelos recorrentes na sua contestação foi totalmente desconsiderada pelas instâncias, apesar de se afigurar relevante tendo em consideração as várias soluções plausíveis da questão de direito - art. 511°, n°1, do C. P. Civil - e que no caso em apreço passa também por saber se o recorrido deu cumprimento às disposições contidas nas normas processuais acima invocadas.

31ª - A questão que os recorrentes colocam reside, pois, em saber se não obstante não terem reclamado da elaboração da base instrutória, não deverão ser ainda instruídos esses factos alegados em sede de contestação e tidos como interessantes para a decisão da causa, sendo certo que o julgamento da chamada "questão-de-facto" não transita em julgado até à sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça - art. 729°, n°3, do C. P. Civil.

32ª - Ora, atenta a causa de pedir invocada, o pedido formulado e a defesa apresentada, a matéria ora reclamada para instrução, isto é, a matéria constante dos mencionados artigos da contestação, pode ter importância decisiva para apurar se ocorreu, ou não, violação de lei de processo.

33ª - Há, pois, que, nos termos dos arts. 729°, n°3, e 730°, n°1, do

C. P. Civil, ampliar a matéria de facto em ordem a apurar da realidade dos factos alegados naqueles artigos da contestação, a fim de ser novamente julgada a causa e reformada a decisão recorrida.

Ainda sem prescindir:

34ª - Para julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo autor o douto Acórdão recorrido considerou que constitui obstáculo ao funcionamento da excepção de não cumprimento do contrato, o facto de, na sua óptica, não se poder dar como demonstrado terem os réus manifestado previamente à presente acção ou mesmo nesta qual o direito que, perante os falados defeitos, pretendem exercer contra o autor, se a eliminação dos defeitos, a redução do preço ou qualquer outro pertinente face a um cumprimento defeituoso.

35ª - Não foi, assim, a ausência de prévia denúncia dos defeitos ao autor que inviabilizou o funcionamento daquela excepção - já que para tanto considerou suficiente a sua arguição pelos réus em sede da presente acção e no âmbito da sua defesa (aliás em conformidade com a fundamentação constante da douta sentença do Tribunal de 1a Instância) -, mas antes o facto de, alegadamente, não terem os réus "...deduzido, perante os falados vícios, algum dos correspondentes direitos que legalmente lhe assistiam".

36ª - Ora, lê-se no art. 104º da contestação que " Os RR. sempre estiveram na disposição de pagar o que se apurasse ser devido, mas só após se certificarem das despesas efectivamente realizadas, verem as anomalias reparadas e serem compensados do valor das despesas que tiveram de suportar com reparações.

37ª - Tal afirmação não constitui mais nem menos do que a expressão

inequívoca do direito dos réus exigirem do autor a eliminação dos defeitos, como condição sine qua non do pagamento do preço que se apurasse ser devido.

38ª - Foi claramente esse direito, e não outro (o da redução do preço ou

da resolução do contrato), aquele que os recorrentes manifestaram na sua contestação, pelo que, com o devido respeito, a tese do douto Acórdão recorrido é insustentável.

39ª - Como assim, tal como se decidiu em 1a Instância, inexistindo

obstáculo ao funcionamento da invocada excepção de não cumprimento do contrato, sempre estariam os réus, ora recorrentes, legitimados a recusar a sua prestação enquanto não fossem corrigidos, pelo autor/recorrido, os defeitos da obra por ele construída.

40ª - Por isso ao julgar não haver lugar ao funcionamento dessa excepção o douto Acórdão recorrido violou o disposto no art. 428° do CC.

Nas suas contra-alegações, o autor sustenta que não existe fundamento para a ampliação da matéria de facto [1], que o contrato celebrado pelas partes, tendo em conta os factos provados, deve qualificar-se como um contrato de empreitada [2] e que os réus não podem eximir-se ao pagamento do preço com base na excepção, apesar de terem invocado defeitos da obra, por não terem reclamado qualquer direito com base nesses defeitos, sendo certo que, pelos próprios fundamentos descritos nas alegações da apelação do ora recorrente, que, subsidiariamente, requer sejam apreciados, não há lugar à excepção do não cumprimento, devendo manter-se o acórdão recorrido, neste particular [3].

*

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da ampliação da matéria de facto.

II – A questão da qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes.

III – A questão da verificação da excepção do não cumprimento do contrato.

IV – A questão da liquidez do crédito do autor.

I. DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Defendem os réus que deve ser ampliada a matéria de facto, em ordem a apurar da realidade dos factos alegados, nos artigos 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 61 e 62 da contestação, a fim de ser, novamente, julgada a causa e reformada a decisão recorrida, nos termos dos artigos 729°, n°3, e 730°, n°1, do CPC, porquanto o autor não especifica, na sua petição, que materiais adquiriu, que trabalhos contratou, nem que despesas realizou, e nunca emitiu, em nome dos recorrentes, nem lhes apresentou uma só factura, respeitante a materiais aplicados ou trabalhos prestados na obra, nem qualquer conta relativa a serviços prestados e ainda que, na dita conta-corrente, não se encontra relacionada qualquer factura ou documento de suporte, sendo genéricas e vagas as descrições de quase todos os lançamentos das despesas aí mencionados, o que, obviamente, não permite o exercício do contraditório, sendo certo que a matéria constante dos mencionados artigos da contestação pode ter importância decisiva para apurar se ocorreu, ou não, violação de lei de processo.

Diga-se, desde já, que os réus incluíram as alegadas insuficiências, a que se reportam os artigos 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 61 e 62 da contestação, no âmbito do vício da ineptidão da petição inicial, por falta ou inintelegibilidade da causa de pedir.

Ora, conhecendo da invocada ineptidão da petição inicial, no despacho saneador, o Tribunal de 1ª instância decidiu “julgar improcedente a falta da causa de pedir arguida pelos réus, quer porque os mesmos compreenderam convenientemente a petição inicial, quer porque não se vislumbra, de modo algum, tal falta”, considerando que “o autor justificou plenamente a sua pretensão, afigurando-se possível determinar no futuro qual a situação jurídica concreta objecto de apreciação”, sendo certo que “os réus bem compreenderam o alegado quadro factológico, simplesmente não concordando com o mesmo, impugnando-o especificadamente na sua contestação, alegando até uma coloração distinta às relações entretecidas entre eles”.

Por outro lado, esta decisão não foi alvo de impugnação pelos réus, tendo, por isso, transitado em julgado, constituindo o denominado caso julgado formal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 666º, nºs 1 e 3, 672º e 677º, todos do CPC.

E o trânsito em julgado formal da decisão sobre esta questão impede a sua reapreciação posterior, na presente causa, ainda que no contexto da alegada necessidade de ampliação da matéria de facto, como é agora sustentado pelos réus.

A decisão proferida pelo tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, não pode, em princípio, ser alterada, salvo no caso excepcional previsto no nº 3, do artigo 722º, que agora não interessa considerar, sendo certo que o processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, atento o estipulado pelo artigo 729º, nºs 2 e 3, ambos do CPC.

Porém, a pretendida ampliação da matéria de facto, sustentada pelos réus, como vem prevista no nº 3, do artigo 729º, do CPC, não significa, ao contrário do que aqueles entendem, que o STJ possa mandar averiguar factos que as partes não articularam, ou, por outra forma, trouxeram à apreciação do Tribunal.

Invocando os réus a ausência de articulação de determinados factos, por parte do autor, que, naturalmente, não foram investigados, porque não alegados, e, muito menos, provados, sofrerá a parte respectiva, ou seja, o autor as consequências do não cumprimento daquele ónus, pelo que esta situação fáctica não configura a hipótese a que o preceito alude.

Efectivamente, a faculdade da ampliação da matéria de facto contende com a situação em que as instâncias seleccionaram, imperfeitamente, a matéria da prova, amputando-a de elementos que consideraram dispensáveis, mas que se verifica tornarem-se imprescindíveis para que o STJ possa definir o Direito aplicável.

Ora, não é esta, manifestamente, a situação retratada nos autos.

Assim sendo, este Supremo Tribunal de Justiça aceita que se devem considerar demonstrados os seguintes factos consagrados pelo Tribunal da Relação, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas que reproduz:

1. Os réus tinham em construção uma moradia, num terreno de que eram proprietários, sito no Lugar ..., freguesia de S. ..., concelho de ..., a qual se encontrava quase concluída da arte de pedreiro, em Abril de 2000.

2. Os réus iam entregando ao autor as quantias necessárias para custear a execução da obra, à medida que esta fosse sendo construída.

3. A execução da moradia deveria ser feita, de acordo e com a colaboração do arquitecto responsável do projecto e da obra.

4. Com o decorrer das obras, o autor foi pedindo quantias por conta, por intermédio do arquitecto, que os réus iam entregando.

5. Em Dezembro de 2001, os réus entregaram ao autor a quantia de 1.000.000$00.

6. Depois disso, os réus entregaram ao autor as demais quantias indicadas no doc. 1 junto com a p.i, que somam 60.000,00 €.

7. Em Dezembro de 2002, o autor pediu aos réus um novo adiantamento de 15. 000,00 € e os réus apenas entregaram 5.000,00 €.

8. Em fins de Janeiro de 2003, o réu marido começou a queixar-se de que a obra estava a ficar muito cara.

9. Em princípios de Fevereiro de 2003, o autor deixou de prestar serviços aos réus.

10. O autor era e é sócio-gerente de várias sociedades, cujo objecto é a compra e venda de imóveis, construção, operações sobre imóveis, comércio e distribuição de materiais de construção e obras públicas, construção civil, empreitadas, reparações e conservação de imóveis e actividades conexas.

11. Em Maio de 2000, os réus acordaram com o autor a construção da sua moradia, com a execução dos trabalhos de trolha, pichelaria, electricidade e pedreiro, esta na parte ainda não concluída.

12. Para o efeito, o autor poderia contratar os trabalhos das suas empresas ou de outros construtores ou profissionais das diversas artes e adquirir os materiais nos locais que melhor entendesse.

13. Competia-lhe ainda fiscalizar o andamento dos trabalhos e fazer os

pagamentos dos materiais e serviços prestados.

14. Não ficou definido o preço a pagar ao autor pelos seus serviços.

15. O autor iniciou a execução dos trabalhos acordados, na moradia dos réus, em finais de Maio de 2000.

16. Satisfazendo o acordo efectuado, o autor foi dando andamento à

construção da moradia, adquirindo os materiais necessários, excepto as louças sanitárias, cerâmicas, cimento/cola e perfis em "inox" das cerâmicas, que foram por conta dos réus, e foi contratando os trabalhos das várias artes.

17. Quando foi celebrado o acordo acima referido, os réus entregaram ao autor 10.000.000$00 (49.879,79€), mas, como depois lhe pediram a devolução de 5.000.000$00, que o autor lhes restituiu, em 18 de Agosto de 2000, o autor ficou apenas com 5.000.000$00 (24.939,89€), como entrada inicial.

18. As despesas com compras de materiais e de serviços prestados na obra e bem assim as entregas efectuadas constam de um documento elaborado peio autor, sob forma de "conta corrente"- 8º.

19. Os réus podiam consultar esses documentos, quando quisessem, bem como os documentos justificativos dos diversos lançamentos.

20. Os réus iam acompanhando o andamento dos trabalhos e o réu marido comparecia quase, diariamente, na obra para verificar como ela estava a ser executada.

21. Ao longo da construção, realizaram-se inúmeras reuniões entre autor e réus, entre autor e o arquitecto ou entre todos em conjunto, para apreciar o seu andamento e tomar decisões sobre os vários pormenores da sua execução.

22. Em finais de Janeiro de 2003, quando o réu marido se começou a queixar de que a obra estava a ficar muito cara, o autor logo se disponibilizou para cessar os seus serviços e dar oportunidade aos réus de entregarem a sua conclusão a quem entendessem.

23. Nessa altura, a obra estava em fase de acabamento.

24. Quando deixou de prestar serviços aos réus, o autor apresentou-lhes a "conta-corrente", constante de fls. 48 a 51, a descriminação dos pagamentos dos materiais adquiridos, dos serviços contratados e dos demais custos relativos à execução da obra - 15°.

25. Havia, no referido documento exibido aos réus, um saldo, a favor do autor, de 13.071,47€, correspondente à diferença entre as despesas nele descriminadas e as entregas feitas pelos réus, apresentando a conta-corrente, constante de fls. 7 a 10, que substituiu a, anteriormente, mencionada, um saldo, a favor do autor, no valor de 15.059,80€ - 16°.

26. O réu marido e o seu arquitecto examinaram a conta constante de fls. 48 a 51.

27. Os preços dos materiais e dos serviços efectuados foram contabilizados ao preço que custaram ao autor e, relativamente aos materiais, são inferiores ao que é cobrado ao consumidor final, na ordem de 20% a 30% - 18.°.

28. O réu marido examinou a conta e os documentos, 2 ou 3 dias após a reunião com o arquitecto.

29. Nessa altura, o autor apresentou a sua conta dos serviços prestados relativos à execução e fiscalização da obra - 20°.

30. Tendo fixado, em 10.000,00€, o preço desses serviços, tomando como referência 20% do custo da mão-de-obra executada - 21°.

31. O custo da obra efectuada, sob a orientação e fiscalização do autor, foi de 104.987,67€, e só na parte de mão-de-obra foi de 48.768,10€ - 22°.

32. Os réus pediram orçamentos para as obras subsequentes das especialidades de trolha, electricista e picheleiro, tendo obtido o custo de 7.800.000$00, 850.000$00 e 940.000$00, respectivamente.

33. Competiu, exclusivamente, ao arquitecto a fiscalização técnica da obra.

34. Não foi ajustada qualquer retribuição para os serviços prestados pelo autor.

35. Quando, em finais de 2002, o autor pediu aos réus mais 15.000,00€, os réus entregaram-lhe, apenas, a quantia de 5.000,00€, pedindo ao autor a prestação de contas e exigindo-lhe um orçamento de tudo quanto faltasse para completar as obras.

36. O autor, alegando que não lhe interessava trabalhar nessas condições, desistiu de prosseguir com a execução da obra, o que os réus aceitaram.

37. Na altura em que o autor desistiu da obra, havia trabalhos por realizar de "trolharia", de "pladur", de vedações/impermeabilizações, de arranjos exteriores/muros de vedação e de meação, de carpintaria, de pintura, de pichelaria, de gás e de electricista.

38. Para reparar, substituir e concluir as obras da especialidade de trolha e pedreiro, com defeitos e em falta, os réus tiveram de despender, em materiais e serviços, a quantia de 3.500,00€.

39. Para reparar e concluir as obras das especialidades de electricista e picheleiro, com defeitos e em falta, os réus tiveram de gastar, em materiais e serviços, as quantias de 2.308,25 €, 2.202,37, 2.489,37 € e 2.594,97 €.

40. A obra registava e ainda regista o seguinte: paredes das duas chaminés fora de esquadria; acumulação de água nos patamares das escadas e noutras zonas do piso exterior; pavimentos exteriores e degraus com granitos de origem diversa; chapins de granito mal aplicados; execução de uma rampa de acesso à garagem, não prevista no projecto, que reduz o pé direito, inviabilizando a entrada de veículos altos, e pressão baixa nas torneiras da pia da cozinha e nos chuveiros das instalações sanitárias.

41. A reparação das deficiências descritas, no ponto 40, ascende a valor não, concretamente, apurado, mas superior a 12.000,00 €.

42. Dos trabalhos considerados em falta e descritos em 37, supra, os degraus da escada interior não estavam colocados, por motivo de atraso na definição da sua forma e implantação; a aplicação do pladur aguardava a colocação do recuperador; o carpinteiro já estava escolhido; a obra de electricista, no interior, estava, totalmente, enfiada, e nos jardins tinham sido colocados os terrenos, às cotas pretendidas.

II. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

Sustentam, igualmente, os réus que a decisão que qualificou o contrato celebrado como um contrato de empreitada, não fez correcta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes, por se reputarem aplicáveis a esse negócio as regras do mandato.

Têm a empreitada e o mandato o denominador comum que decorre do artigo 1155º, do Código Civil (CC), de serem modalidades do contrato de prestação de serviço.

O artigo 1207º, do CC, qualifica o contrato de empreitada como aquele em que uma das partes se obriga, em relação à outra, a realizar certa obra, mediante um preço.

Desta definição legal resulta que são três os elementos do contrato de empreitada, ou seja, os sujeitos, a realização de uma obra e o pagamento do preço.

Por sua vez, o mandato, de que o artigo 1157º, do CC, dá a noção, é o “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra”.

Voltando à matéria de facto que ficou demonstrada, importa reter, neste particular, que, em Maio de 2000, os réus acordaram com o autor a construção da sua moradia, com a execução dos trabalhos de trolha, pichelaria, electricidade e pedreiro, esta na parte ainda não concluída, podendo o mesmo contratar os trabalhos das suas empresas ou de outros construtores ou profissionais das diversas artes e adquirir os materiais, nos locais que melhor entendesse, e competindo-lhe ainda fiscalizar o andamento dos trabalhos e fazer os pagamentos dos materiais e serviços prestados, enquanto que ao arquitecto pertencia, exclusivamente, a fiscalização técnica da obra.

Os réus iam acompanhando o andamento dos trabalhos, sendo certo que o réu marido comparecia quase, diariamente, na obra para verificar como ocorria a sua execução.

Ao longo da construção, realizaram-se inúmeras reuniões entre o autor e os réus, entre o autor e o arquitecto ou entre todos em conjunto, para apreciar o seu andamento e tomar decisões sobre os vários pormenores da sua execução.

Embora não tenha sido ajustada qualquer retribuição para os serviços prestados pelo autor