Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO.

AA, por si e em representação dos seus filhos BB e CC, na qualidade de herdeiros habilitados de DD, intentou a presente oposição à execução que contra o falecido DD, EE e FF movia “Banco GG, S.A.”, ora “Investments 2234 Overseas Fund IV B.V.”, alegando, em suma:

- que o executado mutuário faleceu;

- que o incumprimento do crédito em causa na execução estava garantido por contrato de seguro em caso de morte;

- que o exequente deveria peticionar a quantia exequenda à seguradora, pelo que são partes ilegítimas e que procedeu a pagamentos parciais.

Contestou o Banco exequente, impugnando a factualidade alegada, dizendo que desconhecia o óbito do executado e que de qualquer forma a existência do seguro não desonera os executados.

A decisão prolatada em primeira instância viria a julgar a: “(...) oposição à execução totalmente procedente, e em consequência, determino a extinção da execução.”

Apelada a decisão, o tribunal da Relação do Porto, em decisão, de 16 de Junho de 2014, decidiu (sic): “(…) julgar parcialmente procedente a oposição deduzida a fls. 2 a 5 e, consequentemente, determina-se o prosseguimento da execução a que estes autos estão apensos, tudo com vista ao pagamento da quantia de € 74.664,23 e respectivos juros, em conformidade com o ajustado no contrato de fls. 182 a 188.”

Na revista que intenta prelevar, a recorrente, sumaria a sua fundamentação no sequente:

I.A. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1 – É certo e inquestionável que o banco tem, a seu favor um último título executivo.

2 – Só que, sendo formalmente um título executivo, o mesmo, na sua actuação prática enferma de vícios que ultrapassam os mais elementares princípios da boa-fé e dos bons costumes.

3 – O banco alegou, e pôs como condição de concessão de empréstimo, a obrigação da constituição de um seguro para se garantir do pagamento, mesmo acompanhada da fiança.

4 – Perante a morte do devedor, segundo os termos do seguro, só o banco poderia, e poderá, accionar o seguro e receber o montante do débito eventualmente existente.

5 – O banco ignorou, e ocultou, a morte do devedor, negando que tal lhe foi comunicado, o que veio a demonstrar-se não corresponder à verdade;

6 - O banco, apesar da existência de seguro e da comunicação do óbito, não exigiu da seguradora o pagamento do seguro.

7. – O banco, ao executar os herdeiros do finado, agiu com má-fé e contra todos os princípios dos bons costumes.

8 – O banco actuou, assim, de má-fé, abusou do direito que lhe conferia o título executivo, com violação evidente, clara e suja do art. 334.º do C. Civil.”

Em contra-alegações, a instituição de crédito, contraminou a fundamentação, substanciado no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

“2.ª Em 18 de Agosto de 1997, o mutuário DD celebrou com o primitivo credor um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-se constituído devedor da quantia de Esc. 18.000.000$00 (dezoito milhões de escudos), constando da mencionada escritura a necessidade de ser constituído a favor do Banco exequente um seguro de vida, através do qual, no caso do decesso do mutuário, a Seguradora procederia ao pagamento da quantia segurada que asseguraria a totalidade do capital em dívida,

3.ª Formalidade que integra a prática bancária comum, isto é, a instituição de crédito condicionar a concessão do crédito, à celebração, pelo mutuário, de um seguro de vida

4.ª O Banco credor originário não tinha qualquer registo relativo ao mencionado seguro de vida, porquanto, nem o credor originário, nem a aqui Apelada exigiram a apresentação do mencionado contrato de seguro, desconhecendo-se, pois, o respectivo teor.

5.ª Nada impedia o mutuário de, no decurso do contrato de seguro de vida, celebrar novo contrato com qualquer outra seguradora.

6.ª O mutuário não efectuou o pagamento de algumas prestações, nem nas datas dos seus vencimentos, nem posteriormente, tendo o Banco credor originário accionado judicialmente quer o mutuário/executado DD, quer os respectivos fiadores na acção executiva subjacente aos presentes autos.

7.a O mutuário veio a falecer em 24 de Dezembro de 2000.

8.ª O contrato de seguro é um contrato comercial, nos termos do qual, uma seguradora se obriga, mediante retribuição paga pelo seu segurado, a assumir um determinado risco (como seja a morte ou invalidez) e, caso o mencionado risco venha a verificar-se ou a ocorrer, ao pagamento ao segurado ou a terceiro de uma indemnização pelo prejuízo previamente convencionado, sendo beneficiário no caso sub judice, o credor originário - a agora aqui Apelada -, tratando-se, pois, de um contrato a favor de terceiro.

9.ª O contrato de seguro é totalmente autónomo do contrato de crédito/mútuo, sendo a Seguradora uma entidade absolutamente distinta do Banco mutuante.

10.ª O Banco mutuante seria apenas beneficiário desse mesmo contrato de seguro, destinado a assegurar o pagamento das quantias mutuadas e juros em dívida, montantes que o mutuário e os fiadores estavam obrigados a liquidar e actualmente, mercê do ocorrido óbito, os herdeiros habilitados do mutuário.

11.ª O ónus de accionar o seguro recai e sempre recairia apenas sobre os herdeiros, únicos devidamente legitimados, para tanto, contrariamente ao Banco, que não é contraente no contrato de seguro, mas apenas seu beneficiário.

12a Inexiste qualquer ónus que obrigue a Apelada - ou à data da instauração da acção executiva, o Banco originário credor -, de accionar o seguro de vida junto da Seguradora, por manifesta ilegitimidade, já que tratando-se o Banco e a Seguradora de entidades jurídica e economicamente distintas e não se tratando de um seguro de grupo - no qual o Banco é, em simultâneo, tomador e beneficiário -, apenas o mutuário é o tomador do seguro de vida.

13a Nem de outra forma se compreenderia que, caso tivesse legitimidade, para tanto, o Banco mutuante não accionasse directamente a Seguradora vendo-se ressarcido dos montantes em dívida, bem como obviasse ao presente litígio.

14a A executada habilitada - ora Apelante - accionou judicialmente a Seguradora a fim de que lhe fosse pago o prémio do seguro. Não obstante, tal acção veio a ser julgada improcedente não com fundamento na ilegitimidade da herdeira executada em accionar a Seguradora, mas sim com fundamento nos termos do pedido incorrectamente por aquela formulado, isto é, que o prémio do seguro de vida lhe fosse pago directamente a si e não ao beneficiário do seguro, isto é ao Banco mutuante.

15a Apenas aos herdeiros habilitados competia accionar o seguro de vida, enquanto únicos devidamente legitimados, para esse efeito, já que vieram a assumir o lugar do mutuário falecido­-tomador do seguro de vida.

16a O Banco mutuante tinha toda a legitimidade para demandar judicialmente apenas o mutuário e os fiadores, face ao incumprimento do contrato de mútuo.

17a O Banco dispunha de título executivo - escritura de contrato de mútuo com hipoteca - para demandar judicialmente o mutuário e os respectivos fiadores, não resultando do título executivo, ­de acordo com as regras da legitimidade passiva - a assumpção de qualquer obrigação por uma qualquer seguradora perante o credor originário.

18.a O Banco mutuante moveu a acção executiva subjacente aos presentes autos, enquanto credor do mutuário e dos habilitados executados e enquanto terceiro no contrato de seguro de vida.

19.ª Tratando-se de uma obrigação solidária, o Banco mutuante tem a faculdade de demandar apenas o mutuário e os fiadores ou até apenas o mutuário ou apenas os fiadores

20.ª O credor originário - actualmente, a Apelada -, continua a ser titular de um direito de crédito, não tendo sido ressarcida, até à presente data, dos valores peticionados e em dívida, com excepção do pagamento que o falecido mutuário veio a efectuar por conta da quantia mutuada. Tendo-se limitado, de forma absolutamente lícita, a exercer o seu direito de ressarcimento do crédito concedido pela via judicial atento o incumprimento.

21.ª Carece de qualquer fundamento legal, atendendo a que estamos perante uma obrigação solidária, os Apelantes sustentarem que o Banco agiu em abuso de direito partindo do pressuposto que apenas após demandar judicialmente a Seguradora é que o Banco poderia exigir o pagamento da dívida pelo mutuário.

22.ª O abuso de direito configura uma concretização do princípio da boa-fé, sendo necessário para verificar-se que o titular do direito exceda manifestamente determinados limites, limites esses que são delimitados pela boa-fé objectiva e pelos bons costumes, bem como ter em consideração o fim social ou económico que do direito que se exerce.

23.ª O Banco dispunha de um título executivo válido, sendo a dívida certa, líquida e exigível, tendo demandado judicialmente quem, de acordo com as regras de aferição da legitimidade passiva, seriam os executados face àquele título executivo.

24.ª Inexiste qualquer obrigação legal, ou ónus do Banco, em demandar previamente a Seguradora, uma vez que carecia de legitimidade para esse efeito, já que não é contraente no contrato de seguro de vida e apenas beneficiário do mesmo.

25.ª O Banco limitou-se a exercer um direito, exigindo o pagamento da dívida exequenda nos termos previstos no contrato de mútuo celebrado entre as partes,

26.ª Inexiste qualquer má-fé do Banco, porquanto encontra-se desapossado (a) da quantia em dívida, tão pouco se verifica abuso de direito na actuação do Banco/Apelada.

27.ª Verificado que está que competia aos herdeiros do falecido mutuário accionar o seguro e demandar judicialmente a Seguradora, bem como que o Banco mutuante apenas poderia demandar o mutuário (em sua substituição, os herdeiros habilitados), o Banco limitou-se a exercer um direito perante o incumprimento do contrato de mútuo.

28.ª Inexiste qualquer abuso de direito na actuação do Banco mutuante/ Apelada.”

I.B. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

A única questão que vem posta em tela de juízo para conhecimento – cfr. conclusões da recorrente – atina com a impugnação da parte da decisão em que julgou o comportamento contratual do exequente como contrário à defesa do seu direito de crédito, o que vale por dizer, que a recorrente se insurge contra o facto de o tribunal da Relação ter decidido que (sic): “(…) não se vê e nem se vislumbra que o comportamento da exequente enferma o apontado abuso do direito, pois que, face ao título executivo que serve de base a esta execução, tinha toda a legitimidade para obter dos executados o pagamento do que lhe é devido, tanto mais quanto é certo que não está alegado que a seguradora tenha iniciado com o Banco qualquer negociação com vista ao aludido pagamento.”

Da apontada divergência, com a decisão da 1.ª instância, resulta a dissidência com o acórdão recorrido, como se alcança do epítome conclusivo. [

[1]

]

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

“1. Por escritura pública outorgada em 18 de Agosto de 1997, no Sexto Cartório Notarial do Porto, o Banco Exequente celebrou com DD, um contrato designado de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança mediante o qual lhe emprestou a quantia de € 88.990,03, quantia da qual o mesmo se confessou devedor, nos termos e condições que constam a fls. 13 a 24 dos autos de execução – alínea A) dos Factos Assentes;

2. Para garantia do pagamento do capital de € 88.990,03, dos juros e demais despesas, o executado constituiu uma hipoteca sobre a fracção autónoma designada pelas letras "AA", correspondente a uma habitação no segundo andar, direito, do prédio sito na Rua …, …/…, freguesia de …, Concelho de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n° … - alínea B) dos Factos Assentes;

3. Tal hipoteca encontra-se registada a favor do Banco Exequente, mediante a Ap. N.º …, convertida em definitivo pela ap. 115/011097 - alínea C) dos Factos Assentes;

4. Na cláusula 4.ª das condições gerais constantes do documento complementar da escritura, junto a fls. 18 e ss, as partes estipularam que "o mutuário obriga-se a contratar um seguro de vida cujas condições, constantes da respectiva apólice, serão as indicadas pelo Banco, bem como se obrigam a manter seguro o imóvel hipotecado contra os riscos e pelo valor que o Banco indique. As apólices adicionais dos seguros ficarão em poder do Banco mutuante como interessado nos mesmos, na qualidade de credor hipotecário (...)" - alínea D) dos Factos Assentes.

5. O Executado não efectuou o pagamento de algumas prestações, nem nas datas dos seus vencimentos, nem posteriormente - alínea E) dos Factos Assentes.

6. DD faleceu em ……..2000 - alínea F) dos Factos Assentes.

7. Por sentença proferida nos autos principais, em 2 de Dezembro de 2009, AA, por si e na qualidade de representante legal de BB e CC, foram julgados habilitados, como únicos e universais herdeiros de DD para prosseguir os termos da execução - alínea G) dos Factos Assentes;

8. Por sentença proferida no apenso C, em 12/03/2012, “Investments 2234 Overseas Fund IV B.V.”, foi julgada habilitada, como cessionária do crédito exequendo para prosseguir os termos da execução;

9. A título de restituição da quantia referida na al. A) dos factos assentes, DD entregou ao Banco Exequente € 14.325,80 – resposta ao quesito 1.º da B.I.;.

10. DD celebrou o contrato referido na al. D) dos factos assentes com o Grupo Banco HH - resposta ao quesito 2.º da B.I.:

11. Contrato titulado pela apólice n.º … - resposta ao quesito 3.º da B.I.;

12. Nos termos do referido contrato, a Seguradora obrigou-se a, no caso do falecimento de DD, proceder ao pagamento ao Banco Exequente da quantia segurada, correspondente à totalidade do capital em dívida - resposta ao quesito 4.º da B.I..

13. O referido contrato encontrava-se em vigor à data do falecimento de DD - resposta ao quesito 5.º da B.I.;

14. Após o óbito de DD, AA comunicou à Seguradora e ao Banco Exequente o respectivo falecimento - resposta ao quesito 6.º da B.I..

15. AA intentou contra o primitivo banco exequente e Grupo Banco HH, BHH Seguros de vida uma acção declarativa de condenação na forma ordinária que correu termos pelo 1.º Juízo Cível deste Tribunal sob o n.º 1163/04.1 TBGDM.”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – ABUSO DE DIREITO.

A propósito da boa-fé tivemos ocasião de escrever em recente aresto [

[2]

] que: “Nas relações jurídicas estabelecidas entre os sujeitos jurídicos rege como princípio invadeável aquele de que, tanto na formação como na execução dos contratos e das relações jurídicas relevantes para a ordem jurídica, se devem usar valores de boa-fé e de correcção. No dizer da sentença do tribunal da cassação italiano, de 18 de Setembro de 2009, “como critérios de reciprocidade, finalizados, substancialmente, em manter uma relação jurídica num binário do equilíbrio e da proporcionalidade”. “Na aplicação prática a cláusula geral de correcção e boa-fé fornecem critérios de orientação teleológico de conduta nas relações de direito privado, consignando ao intérprete a ideia de obrigação e realizando nesta perspectiva, o que soe chamar-se “fechado sistema legislativo”. [

[3]

]

“Ideia e critério fundante da teoria dos contratos, a cláusula geral de boa-fé permanece ínsita em todas as áreas do direito em que os sujeitos jurídicos devam assumir obrigações e direitos de reciprocidade e de comutatividade. Os comportamentos assumidos nas relações que se estabelecem devem pautar-se por regras de ética e de empenho pessoal no cumprimento dos deveres assumidos de modo a que se torne previsível um são e salutar desenvolvimento do relacionamento contratual estabelecido.

A dessunção das regras de comportamento de correcção relacional só são passíveis de apreciação no que é designado «direito vivente», no sentido de que é neste que se verte e exprime a conduta dos agentes sociais e é deste que se induz o particular-concreto para aferição dos parâmetros gerais estabelecidos como regras orientadoras do direito. [

[4]

]

Daí que “o Juiz, ainda que, “não invente direito novo, (…) descobre ou revela direitos e deveres através de um proceder que se pode exemplificar tendo em conta algumas premissas de método”. “Entre estas premissas, os princípios gerais (sobretudo se dotados de cobertura constitucional) desenvolvem uma função fundamental de “directiva” para o Juiz na sua actividade de correcta “concretização” da indeterminação própria do dever geral de boa-fé”. [

[5]

]

Corolário da cláusula geral ou princípio de boa-fé é o exercício dos respectivos direitos ao eito de escopos éticos e sociais “pelo qual o próprio direito vem reconhecido e concedido pelo ordenamento jurídico positivo, o uso anormal do direito pode conduzir o comportamento do particular (no caso concreto) fora da esfera do direito subjectivo, tornando-o, por conseguinte, ilícito, segundo as normas gerais do direito material” [

[6]

/

[7]

]

“A esta nova luz, o abuso do direito é concebido - na teorização feita pela mais recente jurisprudência da Corte Suprema - como uma alteração juridicamente relevante do factor causal no exercício de um direito. O abuso do direito longe de pressupor uma violação no sentido formal delineia, pois, uma utilização alterada do esquema formal do direito, finalizada pelo conseguimento de objectivos ulteriores e diversos aos que estavam indicados pelo legislador”. [

[8]

]

Na estatuição do artigo 334.º do Código Civil “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

A ordem jurídica não protege de forma indelegável e absoluta um direito subjectivo e o interesse que lhe vai adstrito, no plano de um interesse positivo e funcionalmente tutelado. No desenvolvimento da equação ou tensão entre existência e alcance de interesse e reconhecimento e exercício do direito subjectivo “a ordem jurídica não aceita uma funcionalização geral do reconhecimento da titularidade (ou só do exercício) do direito subjectivo à existência de um interesse digno de protecção legal, objectivamente apreciado, e que tenha de justificar o exercício do direito nas circunstâncias em causa. Antes o direito subjectivo (distinto, pois, por esta nota, dos poderes-deveres ou poderes funcionais) comporta um poder não estritamente funcionalizado, ainda que não necessariamente arbitrário – o que é diverso da imposição de qualquer dever ou ónus de fundamentação teleológica, mesmo apenas em termos de «razoabilidade». A regra, no direito privado (e correspondentemente com o sentido do modelo jurídico-privado de ordenação e afectação de recursos, terá, aliás, de ser sempre a de que, pelo menos no domínio do direito subjectivo, a definição e interpretação dos interesses para que se exerce o direito subjectivo apenas cabe ao seu titular, podendo, até, incluir, como via para sua satisfação, o próprio não exercício ou a destruição do respectivo objecto (salvo no caso de direitos indisponíveis). E em termos tais que o “substrato teleológico” do exercício da posição apenas relevará quando, além do prejuízo causado a terceiros, for radicalmente dissonante, ou contrário, em relação ao que pode justificar o reconhecimento do direito subjectivo e a colocação ao seu serviço do aparelho sancionatório estadual – em termos, portanto, de a movimentação deste aparelho se revelar inexigível in casu”. [

[9]

]

Na acepção de Orlando de Carvalho, versado pelo Autor citado, “O abuso de direito existe quando há um exercício do direito fora do âmbito do exercício do poder de autodeterminação que é próprio fundamento do reconhecimento de direitos subjectivos, propondo, como critério para o apurar a falta de interesse no exercício do direito a apreciar em abstracto ou concreto, e a transcendência do prejuízo em relação ao agente. Esta concepção implica, pois, uma distinção em relação à boa fé entendida enquanto norma de conduta: enquanto nesta está em causa uma regulamentação da conduta dos particulares, um problema de actuação contra legem, no abuso de direito o que é relevante não é a violação do direito objectivo, e sim a falta de interesse conjugada com a “transcendência do prejuízo”. [

[10]

]

O abuso de direito, enquanto forma desviada e jurídico-socialmente censurável da prática ou exercício de um direito subjectivo, constitui-se como paralisador do respectivo exercício do direito na medida em que o interesse (positivo) prosseguido pelo titular se coloca numa posição de defraudação da expectativa jurídica expressa na estabilização jurídico-material da do que havia sido pactuado e/ou da normação adrede, entendida como factor de defesa de uma conduta ético-juridicamente arrimada pelos valores prevalentes da boa-fé e da preservação do equilíbrio sistémico que o Direito intenta inculcar nas relações interpessoais. Vale por dizer que a ordem jurídica ao estabelecer consagrar as regras de accionamento e exercício dos direitos conleva um feixe de interesses que na sua tensão e conflitualidade podem obnubilar o interesse positivo associado ao direito subjectivo desde que o prejuízo que desse exercício advenha sobreleve na sua extensão e alcance que a ordem jurídica, na sua isonomia, ou sinonímia, valorativa pretende acautelar. [

[11]

]

“Como consequência de uma eventual abuso do direito, o ordenamento põe uma regra geral, no sentido de recusar a tutela aos poderes, direitos e interesses exercitados em violação das correctas regras do exercício, posto serem mediante comportamentos contrários à boa-fé. Nesta forma de “mancanza di tutela” está a finalidade de impedir que possam ser conseguidos ou conservadas vantagens – e direitos conexos – através de actos em si estruturalmente idóneos, mas exercitados de modo a alterar-lhe a função, “violando la normativa di correttezza”. [

[12]

]

Manuel de Andrade qualificava a figura de abuso de direito como o exercício incorrecto e desviado do sentido que a lei e o Direito pretenderam fixar o direito subjectivo que o respectivo titular pode exercitar sem ofensa às regras de boa-fé, confiança jurídica e relacional que queda estabelecida entre os protagonistas de um contrato ou de uma relação jurídica tutelada pela ordem jurídica. [

[13]

] O acto de exercício ou pretensão de tutela do direito assume-se assim como contrário à consciência jurídica dominante ou prevalente numa determinada comunidade.

Para A. Varela, «para que haja lugar ao abuso do direito, é necessária a existência de uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito». [

[14]

] Mais detalhadamente, escreve este autor que” O Prof. Antunes Varela escreve, que ocorrem situações de abuso de direito “(…) segundo a concepção objectiva aceite no artigo 334.º, sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito. Não basta que o exercício do direito cause prejuízos a outrem. Naturalmente, a reclamação do crédito pelo credor abastado ao devedor em má situação económica será contrária aos interesses deste. O proprietário que constrói, no seu terreno, tirando as vistas ou a luz ao prédio vizinho, também pode prejudicar este. Mas em nenhum dos casos haverá, em princípio, abuso de direito, visto a atribuição do direito traduzir deliberadamente a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com eles conflituantes. Para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar. Se, para determinar os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, há que atender de modo especial às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade, a consideração do fim económico ou social do direito apela de preferência para os juízos de valor positivamente consagrados na própria lei. Não pode em qualquer dos casos afirmar-se a exclusão dos factores subjectivos nem o afastamento da intenção com que o titular tenha agido, visto este poder interessar, quer à boa-fé ou aos bons costumes, quer ao próprio fim do direito” [

[15]

]

Para o Professor Castanheira Neves, a compreensão do instituto do abuso de direito, arranca da ideia de que o direito subjectivo é «uma intenção normativa que apenas subsiste na sua validade jurídica enquanto cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo que a constitui», o que valerá dizer que o direito subjectivo deixa de ser uma estrutura formal para ser entendida «com uma função normativa, teleológico-materialmente fundada», verificando-se uma situação de abuso de direito quando «um comportamento tenha a aparência de licitude jurídica (…) e, no entanto, viole ou não cumpra, no seu sentido materialmente realizado, a intenção normativa que materialmente fundamenta e constitui o direito invocado, ou de que o comportamento realizado se diz exercício».

Para este Professor “o abuso de direito configura-se como uma contradição entre dois pólos que entretecem o direito subjectivo”: a sua estrutura formal reconhecida pelo ordenamento jurídico e o fundamento normativo que integra esse mesmo direito e lhe confere materialidade devem estar em conformidade, certo que quando esta não é detectada, ocorre abuso de direito. [

[16]

]

Poder-se-á, então, dizer que ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. Há neste exercício um desvio flagrante e ostentatório entre a dimensão do direito tutelado e compressão de um outro estado ou situação jurídica, que não estando salvaguardado pela ordem jurídica, terá obtido pela permanência na esfera jurídica de um outro sujeito, um estádio de quase direito que a consciência jurídica, numa assumpção de pré-juridicidade ou juridicidade fáctica, deve tutelar, ou pelo menos, obstar que seja desfeiteado pelo direito validamente constituído.

Os autores soem assimilar ao instituto do abuso do direito o facto de alguém adoptar um comportamento que tipicamente se dirige em determinado sentido e que, extravagantemente, de forma inusitada e perversa, adquire novo rumo ao arrepio do que já estava sedimentado numa determinada relação jurídica, substantiva ou processual.

Na doutrina do acórdão deste supremo Tribunal de Justiça, de 20-11-1995: “A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Tal exercício é tido por parte da doutrina que o conhece como inadmissível. Como expressão da confiança, o venire contra factum proprium situa-se já numa linha de concretização da boa-fé. É o que acontece com a recondução do "venire" à doutrina da confiança, que revela um estádio elevado nessa tarefa da concretização da boa-fé. A confiança dá um critério para a proibição de venire contra factum proprium.

Os princípios que, à face do Direito civil português, permitem detectar a presença de um facto gerador de confiança podem ser induzidos das regras referentes às declarações de vontade, com relevância para a normalidade – art. 236.º, n.º 1 – e o equilíbrio – art. 237.º. Significa isto que o quantum relevante de credibilidade para integrar uma previsão de confiança, por parte do factum proprium, é, assim, função do necessário para convencer uma pessoa normal, colocada na posição do confiante e razoável, tendo em conta o esforço realizado pelo mesmo confiante na obtenção do factor a que se entrega. Assim se obtém o enquadramento objectivo da situação de confiança. Requer-se, porém ainda um elemento subjectivo: o de que o confiante adira realmente ao facto gerador de confiança.

A expressão "venire contra factum proprium" significa, portanto, uma proibição jurídico-factual da assumpção de um comportamento contraditório, postulando dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro – factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo.

O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, se comporta de determinada maneira, gerando expectativas na outra de que o seu comportamento permanecerá inalterado.

Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança