Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA intentou e fez seguir contra BB, Lda a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo que a mesma seja julgada procedente por provada e se:

a) Declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do veículo automóvel de marca M..., modelo M... Sport com a matrícula …-FH-…;

b) Condene a ré a reconhecer que o referido veículo pertence à autora;

c) Condene a ré na entrega definitiva à autora do veículo automóvel de marca M..., modelo M... Sport com a matrícula …-FH-… e respectivos documentos.

Para tanto, e em síntese, alegou ter financiado a ré, no exercício da sua actividade de financiamento para aquisição a crédito de veículos automóveis, na aquisição do veículo M... Sport, vendido pela M... … de Portugal Lda.

Para garantia do reembolso do montante financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M... … de Portugal, Lda, tendo esta lhe cedido, com o consentimento da ré, a titularidade da referida reserva de propriedade, registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor da autora.

Mais alegou que, embora a ré tenha assumido a obrigação de pagar-lhe uma prestação mensal no montante de € 828,20 por um período de 60 meses, não lhe pagou a 2.ª prestação, nem efectuou mais qualquer outro pagamento.

Adiantou ter interpelado a ré para pôr termo à mora e, posteriormente, devido ao silêncio desta, notificou-a por carta registada com aviso de recepção da resolução do contrato de financiamento.

Finalmente, alegou que, não obstante a apreensão do veículo no âmbito duma providência cautelar, o mesmo não se passou com toda a documentação de molde a permitir a sua posterior venda.

A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em sua representação por ausente em parte incerta, contestado a acção, pugnando pela improcedência desta e consequente absolvição.

Em síntese, sustentou que o contrato celebrado nos presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes um contrato de crédito. Não se justificando, assim, a condenação da ré a restituir à autora o dito veículo automóvel, nem existindo fundamento para que seja reconhecido o invocado direito de propriedade do mesmo veículo.

Finalmente sustentou que a reserva de propriedade só é admissível em benefício do alienante, pois só este é que pode reservar para si o que já possui, ou seja, a propriedade da coisa.

A autora replicou defendendo a improcedência da excepção deduzida e a condenação da ré conforme peticionado.

Findos os articulados, o Mm.º Juiz a quo proferiu saneador-sentença cuja parte decisória é do seguinte teor:

«Julga-se a acção parcialmente procedente, julgando o contrato celebrado entre as partes validamente resolvido pelo autor. No mais absolvo a ré dos restantes pedidos».

Inconformada com tal decisão, a autora interpôs recurso que foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão onde ficou exarada a seguinte decisão:

«Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência:

- Revoga-se a decisão recorrida na parte em que absolveu a ré dos restantes pedidos (condenação da ré a reconhecer que o referido veículo pertence à autora e condenação da ré na entrega definitiva à autora do veículo automóvel de marca M..., modelo M... Sport com a matrícula …-FH-… e respectivos documentos);

- Condena-se a ré a reconhecer que o referido veículo, financiado pela autora, pertence a esta e ainda a proceder à entrega definitiva à autora do veículo automóvel de marca M..., modelo M... Sport com a matrícula …-FH-… e respectivos documentos.

- Mantendo-se, no mais, o decidido.

Custas a cargo da ré, em ambas as instâncias».

Inconformada, interpõe recurso de revista a Magistrada do Ministério Público, em representação da Ré ausente, apresentando na sua alegação de recurso as seguintes conclusões:

«1. A Autora é uma instituição de crédito e foi financiadora da Ré para a aquisição de um veículo de Marca M..., matrícula …-FH-….

2. A Autora celebrou com a Ré um contrato de mútuo (art. 1142.º do C.C.), para financia a aquisição do referido veículo.

3. A Autora inscreveu a seu favor a reserva de propriedade da viatura.

4. Nos termos legais, a reserva de propriedade só pode ser estipulada, no âmbito do contrato de compra e venda, a favor e em benefício do alienante, operando como condição suspensiva do efeito translativo do contrato.

5. Como forma de salvaguarda do vendedor, proprietário da coisa, e a favor do qual se constitui a reserva de propriedade, só se transferindo a mesma, em regra depois de pago integralmente o preço.

6. A Autora é terceira relativamente ao contrato de compra e venda do veículo.

7. Nunca tendo sido dona da viatura, não podia reservar para si a propriedade da mesma.

8. Já que a constituição da reserva a favor de um sujeito jurídico pressupõe a titularidade por este da propriedade da coisa, titularidade que o alienante mantém em reserva, durante a execução do contrato, sendo o comprador titular de um direito real de aquisição.

9. A reserva de propriedade constituída a favor do alienante não incide sobre a essência do contrato de compra e venda, apenas operando sobre o efeito translativo do mesmo, ou seja, sobre a transferência da propriedade do vendedor para o comprador, sendo a transmissão da propriedade diferida para momento posterior.

10. Pelo que a cedência pela vendedora M... da reserva de propriedade de que era titular à Autora, não tem como corolário que a Autora adquira a propriedade da coisa.

11. O acórdão recorrido sufraga o entendimento de que a reserva em causa é permitida, atento o princípio da liberdade contratual.

12. Mas o princípio da liberdade contratual, sendo muito amplo entre nós, está balizado por limites, precisamente aqueles que a lei lhe impõe, nos termos do art. 405.º, n.º 1 do CC.

13. Assim sendo, a reserva de propriedade inscrita a favor da Autora/financiadora é injustificável e foi feita à revelia da lei, sendo nula.

14. Face ao exposto, julgando válida a reserva da propriedade do veículo M..., com matrícula …-FH-…, a favor da financiadora da aquisição, e tendo condenado a Ré a entregar tal veículo e os respectivos documentos à Autora e a reconhecer que o mesmo lhe pertence, o douto Acórdão recorrido efectuou incorrecta interpretação dos normativos legais aplicáveis, e designadamente, dos arts 15.º, 18.º, n.º1, 19.º e 21.º do DL 54/75, e dos arts 405.º, n.º 1, 408.º e 409.º do Código Civil.

Termos em que deverá ser revogado, repristinando-se a sentença proferida na primeira instância, e absolvendo-se a Ré dos pedidos formulados pela Autora nas alíneas b) e c) da petição inicial, assim se concedendo a revista.»

AA PLC apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:

A. Contrariamente ao alegado pela Apelante, a reserva de propriedade foi constituída no âmbito de um contrato de alienação, nomeadamente no âmbito do contrato de compra e venda do veículo, celebrado entre a M... Portugal (vendedora) e a ora Apelante (compradora), conforme resulta claro do contrato junto domo Doc. 1 na Petição Inicial e da Certidão Narrativa junta sob. Doc. 2 no mesmo articulado.

B. Dispõe o n.º 1 do art. 409.º do Código Civil: "Nos contratos de alienação é licito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento".

C. A redacção do referido artigo é clara e inequívoca: a reserva de propriedade pode ser condicionada ao cumprimento das obrigações da outra parte (normalmente o pagamento do preço por parte do comprador) ou até à verificação de qualquer outro evento.

D. Eventuais limitações como a alegada pela Apelante – que a reserva de propriedade apenas pode ser constituída em benefício do alienante – não resultam nem da Lei, nem, no presente caso, da vontade das partes.

E. O conceito de "qualquer outro evento" permite abarcar realidades como sejam a satisfação de crédito de terceiro que não o reservatário originário, nada impedindo, por isso, a constituição, tal como foi efectuada, de uma reserva de propriedade a favor da entidade que financiou a aquisição do veículo automóvel, pela reservatária originária do mesmo.

F. Tal conceito permitirá inegavelmente enquadrar “as obrigações emergentes de um contrato de financiamento em que o próprio vendedor tenha outorgado, ou de cujo clausulado resulte para ele um interesse relevante” (Acórdão da Relação de Lisboa n.º 7622/00 de 26 de Julho de 2000 - não publicado).

G. O interesse relevante no presente caso resulta claro do esquema de aquisição descrito nos autos que permite observar que a vendedora e a mutuante são entidades que, embora distintas, se encontram comercialmente associadas, e que a comercialização de veículos quando não é feita a pronto pagamento, apenas é possível existindo o financiamento do capital necessário pela ora Apelada, tendo, consequentemente, a vendedora do veículo todo o interesse no cumprimento integral pela Apelante do contrato de financiamento celebrado com a Apelada.

H. É também este o entendimento constante do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 06.05.2010, onde é relatora a Exma. Desembargadora Carla Mendes, disponível em

www.dgsi.pt

: "É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida/transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição de reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento da coisa ao seu alienante, o que, de resto, sempre acolheria protecção na própria lei, que permite como condicionante à transferência de propriedade, qualquer outro evento futuro que não apenas o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda" - cfr. Ac. Rlx de 5.5.2005, relator Carlos Valverde, de 20.10.2005, relatora Fátima Galante, de 26.4.3007, relatora Manuela Gomes e de 6.3.2007, relatora Graça Amaral, in

www.dgsi.pt

.

I. "Estamos em presença de dois contratos autónomos - um contrato de compra e venda e um contrato de mútuo - com ligação funcional entre ambos sendo certo que se encontra registada a favor da financiadora a reserva de propriedade. Os dois contratos coexistem/conexos, mantendo cada um deles a sua autonomia estrutural e formal. Estamos perante uma "relação jurídica triangular" - vendedor (vendeu o veículo em causa), ré (compradora do veículo) e a autora/financiadora (mutuante do preço devido à ré para a aquisição do veículo) - vd. Voto de vencido in Ac.

STJ in

www.dgsi.pt/jstj.nsf/954

. A nossa lei consagra o princípio da liberdade contratual em que as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos. Tendo as partes celebrado o contrato nestes termos, constituído a favor da financiadora a cláusula de reserva de propriedade, a conclusão é a de que as partes, no âmbito da liberdade contratual (art. 405.° c.c.) visaram a tutela directa do direito de crédito da financiadora, configurado como se o pagamento do preço relativo ao contrato de compra e venda do veículo fosse fraccionada no tempo, e não já no interesse da vendedora, porquanto esta já recebeu o preço devido pela venda".

J. Assim sendo, nos termos previstos no artigo 409.° C.C., conjugado com o princípio da liberdade contratual plasmado no artigo 405.° c.c., a reserva de propriedade ora em análise é absolutamente válida.

K. Na pendência da venda com reserva de propriedade o vendedor pode dispor do direito de propriedade da coisa vendida, nomeadamente através da cessão da posição contratual.

L. Deste modo, e ao abrigo da liberdade contratual prevista no artigo 495.° n.º 1 do Código Civil, explanada na Cláusula A das Condições Gerais do Contrato de Financiamento, e à luz dos artigos 588.° e 591.° daquele diploma, a reserva de propriedade foi cedida pela vendedora do veículo, a M... de Portugal, Ld.a, à Apelada, ficando esta sub-rogada nos direitos da vendedora com consentimento da aqui Apelante.

M. Cumpridos que se encontra todos os pressupostos exigidos para a validade e eficácia da sub-rogação prevista no n.º 2 do art. 591.º do CC (conforme resulta dos autos e do próprio Acórdão em análise) e de acordo com tudo o que subjaz aos contornos da liberdade contratual, a Apelada adquiriu a propriedade do veículo pela cessão da reserva de propriedade e sub-rogação dos direitos que a reservatária originária detinha.

N. A este propósito, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2008, republicado a 26 de Novembro de 2008, em Diário da Republica, I Série, N.º 230, página 8489 e seguintes, nos termos do qual “Não se desconhece que tem vindo a ser aceite a possibilidade de ocorrer sub-rogação voluntária, seja do credor seja do devedor, a favor do devedor, a favor do financiador, em situações como a dos presentes autos (artigos 589.° e 591.0 do C.C.), como acontece no parecer publicado no Boletim dos Registos e do Notariado n.º …, de Maio de 2001, citado no acórdão de 12 de Julho de 2007 deste Tribunal, que abaixo se transcreve: 1) O financiamento por uma instituição de crédito da aquisição de um veículo automóvel, contratado sob condição de reserva de propriedade, poderá dar origem a uma situação que se reconduz à figura legal da sub-rogação voluntária, nas modalidades de sub-rogação pelo credor (artigo 589.º do Código Civil) ou de sub-rogação pelo devedor, em consequência de empréstimo que lhe tenha sido efectuado (art. 591.º do mesmo Código).”

O. “Assim, a lei civil permite que, por actos celebrados simultaneamente, com intervenção de todos os interessados: 1.º O vendedor aliene o veículo ao comprador, estipulando-se a reserva de propriedade a favor do primeiro até integral pagamento do preço; 2.º O comprador celebre um contrato de mútuo com uma instituição de crédito, para financiamento do preço de aquisição, procedendo aquela à liquidação do preço junto do vendedor ou, em alternativa, sendo tal pagamento efectuado directamente pela instituição de crédito junto do vendedor, substituindo-se ao comprador; 3.° Em consequência, o devedor sub-rogue expressamente a instituição de crédito nos direitos do vendedor, com o assentimento e a declaração de transmissão da propriedade reservada a favor daquela, por parte do vendedor (na 1.ª hipótese referida no número anterior), ou o vendedor sub-rogue expressamente a entidade financiadora nos seus direitos, transmitindo-lhe a propriedade reservada com conhecimento simultâneo do facto por parte do comprador (na 2.ª hipótese referida no mesmo número)”.

P. tendo a Apelada legitimamente passado a ser a titular do direito de propriedade - ainda que sob reserva – por transmissão efectuada pelo vendedor e autorizada pelo comprador (ora Apelante), inexistindo qualquer nulidade da reserva de propriedade constituída, e provando-se (como já se encontra provado) o incumprimento do contrato (e correspondente validade da respectiva solução) que esteve na origem da constituição da reserva, a A., ora Apelada, é a única e exclusiva proprietária do veículo automóvel de marca M..., com a matrícula ….FH-...

Q. Consequentemente, não merece qualquer alteração ou reparo o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, devendo o mesmo manter-se nos seus exactos termos, não se concedendo provimento ao recurso interposto.

Nestes termos, indeferindo o presente recurso e mantendo o Acórdão recorrido, fareis Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o que é de inteira Justiça

Sabido que, de acordo com o disposto no artigo 635.º, 637.º e 639.º do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a conhecer são as seguintes:

1) Da validade ou invalidade da constituição de reserva de propriedade a favor do financiador;

2) Da sub-rogação.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação de facto

O quadro factual dado como assente, pelas instâncias, é do seguinte teor:

1. A autora dedica-se ao financiamento para aquisição a crédito de veículos automóveis.

2. No exercício da sua actividade, a autora financiou a ré na aquisição do veículo automóvel de marca M..., modelo M... Sport, com a matrícula …-FH-…, vendido pela M... … de Portugal, Lda, nos termos do Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito n.º …, cuja cópia consta de fls. 9 a 11 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

3. Para garantia do reembolso do montante financiado, foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M... … de Portugal, Lda (cfr. cláusulas 2.ª a 11.ª das condições particulares e cláusula A das condições gerais de fls. 10).

4. A M... … de Portugal, Lda. cedeu à autora, com o consentimento da ré, a titularidade da referida reserva de propriedade, nos termos da cláusula 11.ª das condições particulares e da cláusula A das condições gerais do contrato.

5. A reserva de propriedade encontra-se registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor da autora, conforme cópia certificada de fls. 12 a 22.

6. O preço total da viatura foi de € 37.000,00, não tendo a ré efectuado qualquer desembolso inicial (cfr. cláusulas 4 e 5 das Condições Particulares do aludido Contrato).

7. A ré não desembolsando o valor da aquisição, recorreu ao financiamento para aquisição a crédito, o que a autora se dispôs a fazer-lhe, tendo-lhe financiado a quantia de € 37.000,00 (cfr. cláusula 6.a das Condições Particulares do Contrato referido).

8. O Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito celebrado entre a autora e a ré estipulou na cláusula 8 das suas Condições Particulares que o valor total a reembolsar ao financiamento era de € 49.692,00 (cfr. cláusulas 6.3, 7 e 8 das Condições Particulares do Contrato e plano de amortização do mesmo).

9. Na cláusula 9 das Condições Particulares do mencionado contrato o prazo do reembolso foi fixado pelas partes em 60 meses, mediante 60 prestações mensais no valor de € 828,20 cada.

10. O contrato em questão foi assinado em 27.02.2008 e entrou em vigor nesse mesmo dia.

11. Sucede que a ré deixou de cumprir o contrato em 02.05.2008, correspondente à 2.ª prestação, não tendo efectuado mais qualquer pagamento.

12. Por ser assim, a autora endereçou uma carta registada com aviso de recepção à ré, com data de 17.09.2008, através da qual lhe dirigiu uma interpelação para pôr termo à mora, conforme documento de fls. 23 que aqui se dá por integralmente reproduzido.

13. Uma vez que a ré não liquidou os montantes em questão, a autora notificou-a, por carta registada com aviso de recepção, datada de 04.10.2008, da resolução do Contrato de Financiamento (cfr. documento de fls. 27 que aqui se dá por integralmente reproduzido).

14. Até à presente data, não obstante a recuperação do veículo por via da providência cautelar que corre por apenso, não foi recuperado com todos os documentos.

III – Fundamentação de direito

1. As teses em confronto

A tese do recorrente, Ministério Público, baseia-se principalmente no texto da lei ou no argumento literal de interpretação. De acordo com esta posição, o artigo 409.º do Código Civil

[1]

circunscreve a aplicação da cláusula de reserva de propriedade aos contratos de alienação e, não sendo o contrato de mútuo um contrato de alienação, o texto da lei não comporta a possibilidade de o alienante transferir a cláusula de reserva de propriedade para o financiador, nem sequer ao abrigo do princípio da liberdade contratual, pois tendo as partes poder de fixação do conteúdo dos contratos que celebram, devem sempre respeitar os limites da lei (art. 405.º, n.º 1 do CC), aqui claramente ultrapassados, na óptica da recorrente.

Acresce que, segundo esta corrente jurisprudencial, o financiador nunca foi proprietário da coisa, ou seja, nunca a adquiriu para a revender e nunca a alienou. Só o vendedor, titular do direito de propriedade sobre uma coisa, pode manter na sua esfera jurídica, por determinado lapso de tempo, a propriedade da coisa que vendeu, sendo juridicamente impossível que alguém reserve para si a propriedade de uma coisa que não tem.

Esta tese tem sido defendida, na doutrina, por Gravato Morais, para quem só nos contratos de alienação, maxime nos contratos de compra e venda, é lícita a estipulação de reserva de propriedade, entendendo que «a finalidade do legislador, ainda que interpretada actualisticamente, não terá sido a de permitir a quem não aliena um bem, mas tão-só o financia, a constituição a seu favor de uma reserva de domínio sobre um objecto – que não produziu nem forneceu — apenas em razão do fraccionamento das prestações»

[2]

.

Por outro lado, alega-se, também, que os interesses do financiador sempre poderiam ser satisfeitos de outra forma, como entendeu a sentença do tribunal de 1.ª instância, invocando que o mutuante (autor da acção) poderia ter celebrado com a ré, para defender os seus interesses, um contrato de locação financeira ou um contrato de aluguer de longa duração.

O recorrente Ministério Público, em representação da ré ausente, propugna que os mutuantes, neste tipo de relações jurídicas, recorram a uma hipoteca do automóvel como garantia do seu crédito.

No mesmo sentido, Gravato Morais entende que o financiador tem ao seu dispor um vasto conjunto de opções para assegurar o cumprimento do contrato pelo consumidor e para obstar à alienação da coisa, designadamente as garantias pessoais (fiança ou aval) e as garantias reais (hipoteca), bem como a possibilidade de celebração de outros negócios (a locação financeira ou o aluguer de longa duração) em vez do mútuo

[3]

.

Esta orientação foi adoptada no acórdão deste Supremo Tribunal, de 12-07-2011, relatado pelo Conselheiro Garcia Calejo, que decidiu que “a cláusula em que o financiador reserva para si a propriedade de uma coisa vendida pelo fornecedor é, pois, contrária a uma norma de natureza imperativa, e, por isso, nula por força do artigo 294º do Código Civil, não produzindo, em consequência, o efeito da transferência da propriedade do bem da vendedora para o financiador

[4]

.

A tese defendida pelo AA, e adoptada no acórdão recorrido, defende que o art. 409.º, n.º1, referindo-se não apenas ao cumprimento da obrigação do pagamento do preço, mas a “qualquer outro evento”, admite a transmissão da propriedade reservada do vendedor para o mutuante, como garantia do crédito concedido ao comprador, fundamentando esta solução no princípio da liberdade contratual, que confere aos agentes económicos uma vasta margem de actuação na fixação do conteúdo dos contratos, desde que sejam respeitados os limites legais (art. 405.º, n.º 1 do CC).

Uma parte substancial da jurisprudência dos Tribunais da Relação defende a tese da validade da cláusula, fazendo apelo a uma interpretação actualista da norma do art. 409.º do Código Civil, e entendendo que a expressão “qualquer outro evento” permite abarcar a satisfação do crédito de terceiro que não o reservatário originário, bem como invocando a interligação dos contratos em causa e o princípio da liberdade contratual.

Na doutrina, a tese da validade foi defendida, de forma aprofundada, por Isabel Menéres Campos, na sua tese de doutoramento, onde propugna que, com base numa interpretação actualista e de acordo com o princípio da equiparação, se adopte a mesma solução prevista na lei para a compra e venda com reserva de propriedade celebrada entre dois sujeitos, comprador e vendedor, e para aquela outra da compra e venda financiada por uma terceira entidade, em que existem três sujeitos da relação contratual: comprador, vendedor e financiador

[5]

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2. Os factos do caso

No caso concreto, está em causa uma relação jurídica triangular entre a M... …, Lda (vendedora), a empresa BB, Lda (compradora), que celebraram entre si um contrato de compra e venda de um automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora, conforme o art. 409.º do Código Civil. Esta relação jurídica está ligada a outra que corresponde a um contrato de mútuo celebrado entre a BB (mutuária) e um terceiro (mutuante), que celebraram um contrato de mútuo para financiamento da aquisição do automóvel (cf. Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito n.º …, cuja cópia consta de fls. 9 a 11).

Neste contrato de financiamento celebrado entre a mutuante AA e a compradora, BB, estipulou-se o seguinte, na cláusula 11.ª das Condições Particulares:

«Reserva de Propriedade: O presente Contrato é celebrado com reserva de propriedade do veículo a favor do VENDEDOR REGISTADO, nos termos das Cláusulas Gerais constantes destes Contrato. O Vendedor Registado cedeu ou cederá à BB a titularidade de tal reserva de propriedade, e o Comprador desde já presta o seu consentimento a tal cessão».

Da cláusula A das condições gerais do contrato de financiamento constava o seguinte:

«A. Reserva de Propriedade

Nos termos do disposto no artigo 409.º do Código Civil, e até à data em que todas as prestações referidas no número 9 das Condições Particulares hajam sido pagas pelo Comprador à BB, a propriedade do veículo é inicialmente reservada para o Vendedor Registado, que cedeu ou cederá à BB a titularidade de tal reserva de propriedade. O Comprador presta o seu consentimento a tal cessão. Nos termos do disposto no artigo 591.º do Código Civil o Comprador sub-roga a BB nos direitos de Vendedor registado, decorrentes da reserva de propriedade. As despesas inerentes à constituição, registo e cancelamento da reserva de propriedade são da exclusiva responsabilidade do Comprador».

A M..., vendedora do automóvel, a favor de quem foi estipulado no contrato de compra e venda a reserva de propriedade sobre o bem alienado, cedeu a BB (mutuante), com o consentimento da BB (compradora), a titularidade da referida reserva de propriedade (facto provado n.º 4).

No documento a fls. 10, intitulado «Declaração», consta o seguinte:

«M... de Portugal, Lda, Pessoa Colectiva n.º …, com sede na Rua … n.º ….º, em … Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º …, com o capital social de €1.995.191.59, declara, para os devidos efeitos e legais efeitos que, pela presente, cede definitivamente à BB Plc, com sede em …, …, …Cm… …AR, Inglaterra, registada no “…” de Cardiff sob o n.º … com Sucursal em Portugal, com sede na Av. …, …º, …-… Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o único de matrícula e de identificação fiscal …, a reserva de propriedade que detém sobre o veículo automóvel da marca M..., modelo 6, com a matrícula -FH-, que esta declara aceitar».

A reserva de propriedade encontra-se registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor de BB (facto provado n.º 5).

3. Apreciação

3.1. A resposta à questão da validade ou invalidade da cláusula de transmissão da reserva de propriedade do vendedor para o financiador depende da construção dogmática que fizermos a propósito da natureza jurídica da reserva de propriedade.

A reserva de propriedade é um instituto previsto na lei e que, ao abrigo da liberdade contratual, tem assumido, na prática comercial, uma função de garantia do crédito, resultante do pagamento diferido do preço por parte do comprador e de um objectivo geral de facilitar aos consumidores a aquisição de bens a crédito, funcionando como um complemento do quadro tradicional de garantias reais.

Trata-se de uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. O direito em causa não é, assim, um verdadeiro direito de propriedade com o conteúdo do art. 1305.º e sujeito às regras rígidas dos direitos reais, mas