Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. instaurou acção executiva, com processo ordinário, para pagamento de quantia certa, em 15 de Fevereiro de 1995, no Tribunal Judicial de Elvas, contra A e mulher, B, juntando, como título executivo, a escritura pública de mútuo com hipoteca, outorgada em 5 de Agosto de 1987, "para haver dos executados a quantia de 6919045 escudos" (que inclui capital, juros e despesas), "acrescida de juros vincendos até integral reembolso".

Na petição esclareceu que a fracção que garantia o empréstimo hipotecário foi penhorada e vendida "nos autos de execução n. 9757, a correr termos pela 3.

Secção do 14. Juízo Cível de Lisboa, pelo preço de 5501000 escudos, no qual foram reclamados créditos com privilégio creditório do CRSS de Portalegre, no montante de 2978883 escudos, acrescidos de juros, e ainda as custas processuais que, igualmente, serão pagas à frente do crédito desta Instituição, que ficará, apenas parcialmente paga, permanecendo, ainda, uma dívida significativa" e que "os autos referidos encontram-se pendentes de sentença de graduação de créditos e de conta de liquidação, com vista a ulteriores pagamentos de montantes que, de momento, se ignoram".

E rematou:

"Nestes termos (...) requer (...) se digne mandar citar os executados para, no prazo legal, pagarem à exequente

às importâncias em dívida ou nomearem bens à penhora (...)".

2. O Excelentíssimo Juiz, no despacho liminar, absolveu os Executados da instância, com fundamento em litispendência.

3. Inconformada, a Exequente agravou, mas sem êxito.

No Acórdão da Relação de Évora, de 8 de Fevereiro de 1996, escreveu-se:

"A exequente parece nem sequer apresentar um pedido ilíquido mas verdadeiramente incerto.

Na verdade, alegando a pendência de outra execução à qual concorreu, diz não saber que parte dos débitos dos executados será coberta pelo produto da venda do prédio dado de hipoteca, e já judicialmente alienado. É certo que poderá entender-se que acaba por reconduzir o pedido ao montante global do débito dos executados para consigo, já que atribui esse valor à execução (...). No entanto não pode contornar-se a alegação de que parte do pagamento da dívida está garantida.

Estas circunstâncias, globalmente tomadas, tornam o pedido ininteligível, suscitando o problema de uma ineptidão inicial (art. 193 n2, alínea a)), tanto mais que sempre teriamos de convocar para as proximidades do campo em que a resolução da questão se coloca, a norma do artigo 805 n. 1 do Código de Processo Civil, acaso partíssemos do modelo da propositura de uma execução por quantia ilíquida.

Nesta última hipótese, a ininteligibilidade era a mesma, porque a exequente não determinou, nem está em condições de determinar, por conta aritmética, o quantum do pedido.

Assim sendo, visto o disposto nos artigos 801 do Código de Processo Civil e 193 n. 2 do mesmo Diploma, porque o despacho recorrido há-de manter-se, não pelas razões nele invocadas mas pelas que ficam agora aduzidas, improcedendo pois a pretensão de prosseguimento de execução que o recorrente formulou nas conclusões, decidem pela improcedência de recurso, ficando indeferido liminarmente o requerimento inicial da execução nos termos defendidos".

4. Novamente irresignada, a Exequente recorreu para este Supremo Tribunal, pugnando pela revogação do Acórdão e pelo consequente prosseguimento da execução, tendo culminado a sua alegação com estas conclusões:

I - A recorrente, na "sua petição inicial de execução, liquidou clara e expressamente o seu crédito, à data de 17 de Novembro de 1994, em 6919045 escudos, discriminando-o, quer em capital, quer em juros e despesas".

II - Ao referir "na sua referida petição inicial que o imóvel, que então seria de garantia hipotecária ao mútuo contratado, havia sido penhorado e vendido numa outra execução movida por um terceiro contra os mesmos executados e nela havia reclamado o seu crédito e que não iria receber pagamentos na totalidade em face de terem sido igualmente nela reclamados créditos com privilégio creditório, tem valor meramente informativo".

III - "A ora recorrente como credora, não obstante ter reclamado os créditos numa execução de terceiros (credores) movida contra os mesmos devedores, não estava impedida de instaurar execução própria pela totalidade da dívida contra os mesmos, até porque se o não fizesse correria o risco de deixar prescrever juros que se vencem para além de cinco anos".

IV - "O crédito peticionado é pois notoriamente líquido, certo e inteligível", pelo que "o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou ostensivamente o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil".

5. Não foram apresentadas contas-alegações.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

6. De harmonia com o estatuído no artigo 802 do Código de Processo Civil, "não pode promover-se a execução enquanto a obrigação se não torne certa e exigível, caso o não seja em face do título".

Com a ocorrência da certeza e da exigibilidade da prestação não se poderá promover a própria execução.

Todavia, diversamente do que sucedia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, a iliquidez da obrigação não constitui, hoje, obstáculo à instauração do processo executivo.

E quando se poderá falar da incerteza ou da iliquidez da obrigação?

A obrigação é certa sempre que a respectiva prestação se encontra qualitativamente determinada, "ainda que esteja por liquidar ou por individualizar".

Ao invés, a obrigação não é certa quando esteja por fazer a determinação ou escolha, entre uma pluralidade, da prestação, quer essa escolha incumba ao credor ou a terceiro, quer pertença ao próprio devedor.

É o que acontece nos casos de obrigações alternativas e nos casos de obrigação genérica de objecto qualitativamente indeterminado (cfr. artigos 400, 539 e 543 do Código Civil e artigo 803 do Código de Processo

Civil).

Por seu turno, obrigação ilíquida é aquela "em cuja prestação é essencial uma quantidade que não está numericamente determinada".

Se se tiver um título executivo contendo uma obrigação ilíquida ou indeterminada, nada obsta, como dissemos, à instauração da execução.

O que acontece é que a liquidação - ou seja, a conversão da obrigação em líquida - tem lugar na fase liminar do processo executivo, embora já no decurso deste.

Liquidação que - frise-se - será efectuada, consoante as hipóteses, ou pelo exequente, ou pelo tribunal, ou por árbitros, nos termos dos artigos 805, 806 e 809 do Código do Processo Civil (cfr. Lebre de Freitas, "A

Acção Executiva", 1993, páginas 65/70; Anselmo de Castro, "A Acção Executiva Singular, Comum e Especial", 1970, páginas 49/52; Castro Mendes, "Acção Executiva", 1971, páginas 15/16; e Lopes Cardoso, "Manual de Acção Executiva", 3. edição, páginas 193, 194 e 199).

7. Perante estes princípios jurídicos, esquematicamente enunciados, é incontroverso que o indeferimento liminar do requerimento executivo, decretado no Acórdão impugnado, não pode subsistir.

É que, em face da ajuizada escritura pública, que serve de título executivo, a obrigação exequente - que não reveste a natureza nem de obrigação alternativa, nem de obrigação genérica - é, indubitavelmente, certa, estando qualitativamente determinada.

Além disso, a prestação encontra-se numérica ou quantitativamente determinada - é, por conseguinte, líquida -, sendo, por outro lado, claramente inteligível o pedido formulado.

Com efeito, a exequente requereu a citação dos Executados para lhe pagarem as quantias em dívida - ou seja, a importância global de 6919045 escudos (5499650 escudos de capital + 1416415 escudos de juros vencidos + 2980 escudos de despesas), adicionadas de juros vincendos.

De realçar, também, que, conquanto essas quantias - segundo o esclarecimento prestado pela Exequente no requerimento executivo - tenham sido reclamadas na execução n. 9757, movida por outro credor, a verdade é que ainda nada recebeu, uma vez que "os autos referidos encontram-se pendentes de sentença de graduação de créditos".

8. E poderia a pretensa excepção dilatória da litispendência (decorrente do facto de a Exequente, depois de ter reclamado o seu crédito na apontada execução, ter vindo, agora, instaurar o presente processo executivo) desencadear a "absolvição da instância" dos Executados - no despacho liminar -, conforme se havia decidido na 1. instância?

Obviamente que não.

A excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa "estando a anterior ainda em curso".

E a causa repete-se "quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir".

"A litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar", considerando-se "proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu já citado posteriormente" (cfr. artigos 288 n. 1, alínea d), 493, ns. 1 e 2, 494 n. 1, alínea g), 495, 497 n. 1, 498 n. 1 e 499 n. 1 do Código de Processo Civil).

9. Ora, tem-se entendido - e bem - que em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o artigo 871 do mesmo Diploma (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 1988, CJ, XIII, 4., página 124, e Acórdão da Relação do Porto de 13 de Novembro de 1990, CJ, XV, 5., página 186).

A aceitar-se a existência de litispendência na situação em apreço, a Exequente corria o sério risco de, no caso de pouco ou nada receber no processo em que reclamou o seu crédito, ficar sem possibilidades de obter a sua plena satisfação em processo executivo. Bastava que, entretanto, os Executados se fossem despojando de todos os seus bens, ou que outros credores lhes movessem novas execuções.

Saliente-se, aliás, que, na hipótese de a Exequente vir a obter a satisfação - na íntegra ou em parte - do seu crédito no processo em que o reclamou, o que vier a receber será considerado na presente execução, assistindo-se, então, à sua extinção - total ou parcial - pelo pagamento.

10. De todo o modo, mesmo que se considerasse verificada, no caso, a litispendência, nunca dela se poderia conhecer no despacho liminar.

É que, a litispendência, além de não figurar no elenco do n. 1 do artigo 474, deve ser aduzida - como já vimos - na acção em que o réu foi citado em segundo lugar.

Logo, a sua invocação pressupõe que a citação se encontra feita, o que significa que já foi ultrapassada a fase do indeferimento liminar (cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 7 de Maio de 1985, C.J., X, 3., página 68).

Em suma: é inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência.

11. Pelo exposto, dando-se provimento ao agravo, revoga-se o Acórdão recorrido a determinar-se o prosseguimento da execução, com observância do disposto na primeira parte do n. 4 do artigo 475 do Código de Processo Civil.

Custas, incluindo as das Instâncias, pelo vencido a final, adiantando-as, desde já a Exequente nos termos do artigo 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1996.

Silva Paixão,

Fernando Fabião,

César Marques.