Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG instauraram acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil contra “Metropolitano de Lisboa, E.P.”, e “Metrexpo, Agrupamento Complementar de Empresas”, pedindo que as Rés fossem condenadas a pagar-lhes, a cada um, a quantia de 10 000 000$00.

Alegaram, em síntese, que, a partir do início de 1995, decorreram obras junto às suas residências, no âmbito do plano de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, realizadas pela 2.ª R., por efeito do contrato celebrado com a 1.ª R.. Tais obras realizaram-se 24 horas por dia e provocaram, designadamente, ruído que impediu a sua vida normal, privando-os do sono, descanso e tranquilidade, o que implicou um dano, que constitui as RR. na obrigação de indemnizar.

Contestou a R. “Metrexpo”, por impugnação, alegando fundamentalmente que foram tomadas medidas para a diminuição dos ruídos, devendo-se a intensidade dos trabalhos desenvolvidos desde meados de Dezembro de 1996 ao acidente/aluimento ocorrido em 11 de Dezembro de 1996, para além de que a obra era de interesse público, e concluindo pela improcedência da acção.

Contestou também a R. “Metropolitano de Lisboa”, por excepção, alegando a ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, e por impugnação, alegando a natureza de obra pública, com a necessidade de laborar continuamente, para estar pronta na abertura da “Expo 98”, sendo a sua actuação determinada pelos objectivos traçados pelo Governo e pelo interesse nacional da obra. Concluiu pela sua absolvição da instância ou, então, pela sua absolvição do pedido.

No despacho saneador julgou-se improcedente a arguição de ineptidão, decisão contra a qual reagiu a R. “Metropolitano de Lisboa”, mediante recurso de agravo.

Julgada a causa, foi proferida sentença, que condenou as Rés, solidariamente, a pagarem as quantias de: - 15.000,00€ ao A. AA; - 17.500,00€ ao A. BB; - 20.000,00€ ao A. CC; - 16.000,00€ ao A. DD; - 15.000,00€ ao A. EE; - 15.000,00€ à A. FF; e, - 20.000,00€ aos herdeiros do A. GG.

Apelaram ambas as Rés.

A Relação julgou apta a causa de pedir, negando provimento ao recurso de agravo, e improcedentes as apelações, confirmando a sentença.

Pedem agora revista as Rés.

A Recorrente “Metropolitano de Lisboa” insiste na pretensão de ser absolvida da instância, com fundamento na ineptidão da petição inicial que vem invocando. Subsidiariamente, argúi a nulidade do acórdão recorrido, por excesso de pronúncia ou por falta de fundamentação, e ainda a incompetência absoluta dos Tribunais Civis para a apreciação do presente litígio. Caso assim não se entenda, defende a revogação do acórdão recorrido, proferindo-se decisão em que seja absolvida do pedido, por faltarem os pressupostos da responsabilidade que os AA. lhes imputam, ou, mais uma vez subsidiariamente, que os montantes indemnizatórios atribuídos aos AA. sejam reduzidos para um montante máximo, em caso algum superior dez mil euros, por cada A..

Para tanto, verteu nas “conclusões”, que se transcrevem:

“ 1. Questões prévias.

A. A Sentença recorrida, ao fundamentar a condenação das Rés no pagamento de uma indemnização numa hipotética responsabilidade do Estado, é nula, por excesso de pronúncia, ao abrigo do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, nulidade essa que desde já se deixa arguida, para todos os efeitos legais.

B.A norma decorrente do artigo 664.º do CPC, quando interpretado no sentido de permitir que o Tribunal condene um réu numa determinada acção com base na responsabilidade de uma entidade que nem sequer é parte nessa mesma acção, ainda que ressalvando a possibilidade do exercício do direito de regresso do réu sobre essa entidade, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do due process of law (ou princípio do processo equitativo), consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para todos os efeitos legais.

C. Tal norma, decorrente de tal interpretação do artigo 664.º do CPC, revela-se ainda violadora da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também por violação do princípio do due process of law, expressamente consagrado no artigo 6.º da Convenção, gerando a inaplicabilidade do mesmo e, bem assim, uma violação de incisos com acolhimento constitucional, nomeadamente nos termos do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa.

D. Tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, acompanhando a posição do Tribunal de Primeira Instância, concluído dessa forma (rectius, ser o Estado o único possível responsável pelos danos produzidos na esfera jurídica dos AA.), deveria ter absolvido as Rés do pedido. Era o máximo que o princípio iura novit curia lhe permitia fazer.

E. Caso se entenda que o Tribunal poderia (rectius, tinha poderes para) apreciar a eventual responsabilidade do Estado pelos alegados danos produzidos nas esferas jurídicas dos AA., e, com base nessa responsabilidade, condenar as Rés no pagamento de uma indemnização aos AA. – hipótese que só mesmo a cautela de patrocínio impõe que se equacione –, ainda assim, o Acórdão recorrido é nulo, já não por excesso de pronúncia, mas por falta de fundamentação, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, nulidade essa que também desde já se argui, para todos os efeitos legais.

F. Além do mais, caso se admitisse tal hipótese, o Tribunal da Relação de Lisboa (assim como o Tribunal de Primeira Instância) sempre seria absolutamente incompetente para condenar as Rés no pagamento de uma indemnização aos AA. com fundamento no hipotético dever do Estado de indemnizar os mesmos, ao abrigo do artigo 4.º, alínea f), do ETAF, na versão vigente à data da propositura da presente acção, ou seja, a que consta do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, bem como do artigo 101.º do CPC.

G. Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do CPC, a excepção de incompetência absoluta é de conhecimento oficioso, pelo que deveria o Tribunal da Relação de Lisboa (assim como o Tribunal de Primeira Instância) ter-se declarado absolutamente incompetente para a apreciação do presente litígio, a partir do momento em que fundamentou a condenação das Rés no facto de o Estado dever indemnizar os AA., com base em normas de direito público.

2. Questões jurídicas relativas ao mérito

H. O conflito de direitos ou a colisão de direitos e valores patente nos presentes autos apresenta, de um lado, os direitos alegadamente violados dos AA. – os direitos ao descanso e ao repouso e a um ambiente de vida humano, sadio e equilibrado –, e, de outro lado, os valores da prossecução e da concretização do bem-comum ou do interesse público.

I. Contrariamente ao que procuram fazer crer os AA., e também ao que se afirma no Acórdão recorrido, a conduta da Ré não visa apenas o exercício de direitos económicos, sociais e culturais, ou um mero interesse público de segundo plano como patenteado no aresto em crise, mas sim, e sobretudo, a concretização do interesse da colectividade, na qual se inserem, naturalmente, os AA. Ubi commoda, ibi incommoda.

J. E também contrariamente ao que procuram fazer crer os AA., os direitos alegadamente violados dos AA. não se confundem, apesar de nele se integrarem, com o direito à integridade física e moral, e não merecem, por certo, o mesmo grau de protecção constitucional que é conferido a este direito.

K. Da colisão dos direitos dos AA. com os valores subjacentes à conduta das Rés resulta, através da utilização do princípio da concordância prática, consagrado no artigo 335.º do CC, a prevalência dos segundos sobre os primeiros.

L. No caso concreto, a prevalência dos direitos dos AA. ditava, pura e simplesmente, a não concretização do interesse público, ou seja, a não realização da Expo 98 – tal entendimento resulta, inequivocamente, dos factos dados por provados pelo Tribunal de Primeira Instância.

M. Tal solução implicaria, por isso, uma violação das normas de resolução do conflito de direitos.

N. Em casos de verdadeiro conflito de direitos – e não naqueles casos de conflito apenas aparente, em que a solução se encontra nos limites imanentes dos próprios direitos –, a prevalência de uns sobre os outros determina a exclusão da ilicitude que teoricamente resultaria da preterição dos direitos vencidos.

O. É precisamente isso que sucede no presente caso. Mesmo que se admita a violação dos direitos invocados pelos AA. – hipótese que se concede apenas por cautela de patrocínio –, essa violação não resulta numa ilicitude da conduta da Ré, em virtude de os direitos e valores subjacentes à sua conduta prevalecerem sobre os direitos alegadamente violados dos AA.

P. Assim, independentemente da violação ou não dos direitos invocados pelos AA., a conduta da Ré foi lícita, pelo que falha, desde logo, este pressuposto da responsabilidade delitual ou extracontratual.

Q. A ilicitude da conduta da Ré, a existir – o que não se concede –, resultaria igualmente excluída por força da aplicação da figura jurídica do conflito de deveres: a Ré agiu ao abrigo de ordens expressas do Governo, designadamente no que concerne à adopção de um regime de laboração ininterrupta, ou seja, ao facto que consubstancia a causa de pedir dos presentes autos.

R. A conduta da Ré não é passível de ser alvo de um juízo de censura – não sendo, por isso, uma conduta culposa, nem sequer negligente –, na medida em que a Ré actuou ao abrigo de uma ordem de autoridade, sob a pressão de a obra estar concluída a tempo e com objectivos de prazo bastante curtos, e, sobretudo, perante uma situação de colisão entre os direitos dos AA. e a concretização do bem-comum ou do interesse público.

S. As hipóteses eram apenas duas: ou se sacrificavam, na estrita medida em que tal terá acontecido, os tais direitos dos AA. e se realizava a Expo 98, ou aqueles direitos eram integralmente respeitados e preteria-se a realização de tal evento.

T. Ora, não se podia exigir da Ré que, à data dos factos, fosse capaz de encontrar a solução correcta para a colisão dos direitos dos AA. com a realização do interesse público – precisamente a solução que se almeja no presente processo –, pelo que não se pode atribuir um juízo de censura à sua conduta, nos termos do artigo 487.º do CC.

U. Acresce ainda que não se pode deixar de ter em conta, designadamente para efeitos da atenuação da culpa da Ré (a admitir-se a sua existência, o que apenas se concede por cautela de patrocínio), o facto de os AA. não terem reagido judicialmente ao Despacho do Governo que determinou expressamente a adopção de ritmos de laboração ininterrupta, ou seja, precisamente o facto que compõe a causa de pedir do presente litígio.

V. Por sua vez, não se verifica, no caso sub judice, a existência de um nexo de causalidade entre a conduta da ora Ré e os alegados danos sofridos pelos AA., na medida em que aquela conduta não criou nem potenciou uma situação de risco proibido, nem tão-pouco gerou, efectivamente, a produção de tais danos.

W. Os factos alegados na petição inicial e dados por provados nos presentes autos não se mostram, sequer minimamente, suficientes para concretizar a repercussão que os alegados danos produziram nas esferas jurídicas de cada Autor, o que impossibilita a fixação de uma indemnização justa e equitativa, ou seja, o que impossibilita o cumprimento da norma que resulta do disposto nos artigos 562.º, 564.º, n.º 1, e 566.º, n.º 1, do CC.

X. Sem prejuízo do que acima se expôs, à cautela e por mero dever de patrocínio, assinale-se que, atentos os padrões hodiernos de indemnização de danos não patrimoniais, é isento de dúvida que as indemnizações atribuídas aos AA. são excessivas e inusitadas, devendo, por isso, ser reduzidas para um montante máximo, em caso algum, superior a € 10.000,00 (dez mil euros), por cada A..

Do recurso interposto da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente o recurso de agravo interposto pela Ré do despacho saneador.

Y. O presente recurso de agravo na 2.ª instância foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 754.º, n.º 2, do CPC, que estabelece que deve ser admitido recurso do acórdão do Tribunal da Relação sobre decisão da Primeira Instância sempre que «o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência com ele conforme».

Z. No caso em apreço, estamos em face de decisões com sentidos opostos e inconciliáveis: de um lado, o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão recorrido, que entende que «não ganha relevância, no âmbito da ininteligibilidade da causa de pedir, a falta de alguma concretização de certos factos tradutores dos efeitos da privação do sono e do repouso», e, do outro, o Supremo Tribunal de Justiça que, em aresto datado de 6 de Julho de 2004, afirmou peremptoriamente que «se a reconvinte articulou meras conclusões, utilizando mesmo conceitos jurídicos, além do mais, extremamente vagas, e das quais não emergem factos que poderiam fundamentar o pedido de indemnização que formula, o requerimento da reconvenção é inepto».

AA. Na petição inicial destes autos, faz-se referência a alegados danos diferentes sofridos por cada A ou por grupo de AA., mas estes não são identificados, sendo certo, por outro lado, que aqueles alegados danos – e, bem assim, os factos alegados como sua causa – são apresentados de modo muito genérico, em certos casos até mesmo de modo meramente conclusivo.

BB. A defesa por impugnação da Ré, ora Recorrente, mostra-se, em larga medida, comprometida pelo modo como se alega na petição inicial, sendo certo que parte dela foi apresentada a título meramente cautelar, impugnando-se o alegado pelos AA. por incompreensão.

CC. A formulação inteligível da causa de pedir impunha que os AA. dessem a conhecer, na petição inicial, os prejuízos concretos alegadamente sofridos por cada um, de modo a possibilitar às Rés, na sua defesa, a formulação das considerações que entendessem ajustadas, o que é exigido pelo próprio princípio do contraditório.

DD. Não se compreende por que é que cada um dos AA. peticiona 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), a título de indemnização, e não peticiona mais, ou menos.

EE. Não se compreende, também, por que é que, alegando-se consequências das obras diferentes para um ou outro A. ou para grupos deles, se peticiona a mesma quantia para todos eles.

FF. Não se compreendem, enfim, os contornos, o tempo e o modo dos prejuízos alegados, nem em geral, nem para cada um dos AA., o que equivale a que sejam incompreensíveis os prejuízos alegados (para além de, amiúde, também serem incompreensíveis as suas alegadas causas).

GG. No caso dos autos, não sabemos quais os alegados danos, qual a situação que alegadamente existiria se não se tivesse verificado o alegado evento danoso, quais os alegados limites dentro dos quais a equidade deveria operar, relativamente a cada um dos sete pedidos, nem é possível formular um juízo quanto à gravidade dos alegados danos, para efeitos do artigo 496.º, n.º 1 do CC.

HH. A petição inicial é, assim, inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, nos termos do artigo 193.º, n.º 1 e 2, alínea a), do CPC, com a consequente absolvição das Rés da instância, ao abrigo do disposto nos artigos 288.º, n.º 1, alínea e) e 494.º, alínea b), ambos do CPC.

A Recorrente “Metrexpo”, por sua vez, argúi a nulidade do Acórdão Recorrido, por excesso de pronúncia ou por falta de fundamentação, ou, no caso de assim não ser entendido, pede a sua revogação, com a absolvição da Recorrente do pedido, por faltarem os pressupostos da responsabilidade que os Recorridos lhes imputam, ou, ainda subsidiariamente, a redução dos montantes indemnizatórios para um montante nunca superior a 10,000.00 euros por Recorrido.

Para tanto, argumenta nas conclusões da alegação:

1. Salvo o devido respeito, a procedência do presente recurso é manifesta, porquanto a decisão recorrida não fez a correcta interpretação da lei aplicável ao caso sub judice.

2. O Acórdão recorrido, ao fundamentar a condenação das Recorrente no pagamento de uma indemnização numa hipotética responsabilidade do Estado, é nula, por excesso de pronúncia, ao abrigo do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, nulidade essa que desde já se deixa arguida, para todos os efeitos legais.

3. A norma decorrente do artigo 664.º do CPC, quando interpretado no sentido de permitir que o Tribunal condene um réu numa determinada acção com base na responsabilidade de uma entidade que nem sequer é parte nessa mesma acção, ainda que ressalvando a possibilidade do exercício do direito de regresso do réu sobre essa entidade, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

4. Tal norma, decorrente de tal interpretação do artigo 664.º do CPC, revela-se ainda violadora da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também por violação do princípio do due process of law, expressamente consagrado no artigo 6.º da Convenção, gerando a inaplicabilidade do mesmo e, bem assim, uma violação de incisos com acolhimento constitucional, nomeadamente nos termos do artigo 8.º da Constituição.

5. Tendo o Tribunal da Relação acompanhado a posição do Tribunal de Primeira Instância, concluído dessa forma (rectius, ser o Estado o único possível responsável pelos danos produzidos na esfera jurídica dos Recorridos), deveria ter absolvido as Recorrentes do pedido.

6. Caso se entenda, o que não se concede que o Tribunal poderia apreciar a eventual responsabilidade do Estado pelos alegados danos produzidos nas esferas jurídicas dos Recorridos, e, com base nessa responsabilidade, condenar as Recorrentes no pagamento de uma indemnização aos Recorridos ainda assim, o Acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, nulidade essa que também desde já se argui, para todos os efeitos legais.

7. O conflito de direitos ou a colisão de direitos e valores patente nos presentes autos apresenta, de um lado, os direitos ao descanso e ao repouso e a um ambiente de vida humano, sadio e equilibrado alegadamente violados dos Recorridos, e, de outro lado, os valores da prossecução e da concretização do bem-comum ou do interesse público.

8. Contrariamente ao que procuram fazer crer os Recorridos, e também ao que se afirma no Acórdão Recorrido, a conduta da Recorrente não visa apenas o exercício de direitos económicos, sociais e culturais, mas sim, e sobretudo, a concretização do interesse da colectividade.

9. Os direitos alegadamente violados dos AA. não se confundem, apesar de nele se integrarem, com o direito à integridade física e moral, e não merecem, por certo, o mesmo grau de protecção constitucional que é conferido a este direito.

10. Da colisão dos direitos dos Recorridos com os valores subjacentes à conduta das Recorrentes resulta, através da utilização do princípio da concordância prática, consagrado no artigo 335.º do CC, a prevalência dos segundos sobre os primeiros.

11. No caso concreto, a prevalência dos direitos dos Recorridos ditava, pura e simplesmente, a não concretização do interesse público, ou seja, a não realização da Expo 98 - tal entendimento resulta, inequivocamente, dos factos dados por provados pelo Tribunal de Primeira Instância.

12. Tal solução implicaria, por isso, uma violação das normas de resolução do conflito de direitos.

13. Em casos de verdadeiro conflito de direitos - e não naqueles casos de conflito apenas aparente, em que a solução se encontra nos limites imanentes dos próprios direitos -, a prevalência de uns sobre os outros determina a exclusão da ilicitude que teoricamente resultaria da preterição dos direitos vencidos.

14. Mesmo que se admita a violação dos direitos invocados pelos Recorridos - hipótese que se concede apenas por cautela de patrocínio -, essa violação não resulta numa ilicitude da conduta da Recorrente em virtude de os direitos e valores subjacentes à sua conduta prevalecerem sobre os direitos alegadamente violados dos Recorridos.

15. Assim, independentemente da violação ou não dos direitos invocados pelos Recorridos, a conduta da Recorrente foi lícita, pelo que falha, desde logo, este pressuposto da responsabilidade delitual ou extracontratual.

16. A ilicitude da conduta da Recorrente, a existir - o que não se concede -, resultaria igualmente excluída por força da aplicação da figura jurídica do conflito de deveres: a Recorrente agiu ao abrigo de instruções do dono da obra, as quais resultaram de ordens expressas do Governo, designadamente no que concerne à adopção de um regime de laboração ininterrupta, ou seja, ao facto que consubstancia a causa de pedir dos presentes autos.

17. Os factos alegados na petição inicial e dados por provados nos presentes autos não se mostram, sequer minimamente, suficientes para concretizar a repercussão que os alegados danos produziram nas esferas jurídicas de cada Autor, o que impossibilita a fixação de uma indemnização justa e equitativa, ou seja, o que impossibilita o cumprimento da norma que resulta do disposto nos artigos 562.º, 564.º, n.º 1, e 566.º, n.º 1, do CC.

18. Sem conceder e com o devido respeito, os montantes indemnizatórios atribuídos nos presentes autos a cada um dos Recorridos é excessivo.

19. Na determinação do montante de indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se: à sensibilidade do indemnizado; ao seu sofrimento e sua situação económica; ao grau de culpa do agente e sua situação económica e demais circunstâncias do caso.

20. Face aos factos provados e ao entendimento que vem sendo sufragado pela Jurisprudência as indemnizações são excessivas, não tendo, nem o Tribunal de Primeira Instância, nem o Tribunal da Relação de Lisboa, tido em consideração os factores atenuantes amplamente expandidos como o grau de culpabilidade do agente reduzido/nulo; o interesse público associado à obra; as ordens expressas do Governo e, consequentemente, do Recorrente Metropolitano para a já referida laboração contínua.

21. Assim, segundo um juízo de equidade, deverão tais indemnizações ser substancialmente reduzidas para um montante nunca superior a 10,000.00 euros por Recorrido.

22. Em suma, a sentença recorrida fez errada apreciação da prova devendo proceder a supra citada impugnação e violou/fez errada aplicação do direito aplicável, nomeadamente artigo 335.º do Código Civil, alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 688º do Código de Processo Civil, 483º do Código Civil e 18º da Constituição da República Portuguesa.

Os Autores ofereceram resposta.

Concluíram pela rejeição de ambos os recursos quanto aos montantes indemnizatórios, por ser matéria que não foi objecto de decisão pela Relação, bem como pela rejeição do recurso da “Metropolitano de Lisboa” na parte respeitante ao agravo, por inverificação de pressupostos de admissibilidade.

No mais, pedem a improcedência das pretensões das Recorrentes.

2. - As questões propostas, aferidas e delimitadas pelas conclusões dos recursos, podem enunciar-se como tendo por objecto a apreciação dos pontos que seguem.

Quanto à Recorrente “Metropolitano de Lisboa”:

A. - Ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir;

B. - Nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia ou por falta de fundamentação;

C. - Incompetência material (absoluta) do tribunal para apreciação da causa;

D. - Inverificação dos pressupostos da responsabilidade civil e obrigação de indemnização – ilicitude, culpa e nexo de causalidade;

E. - Montantes (excessivos) indemnizatórios atribuídos.

Quanto à recorrente “Metrexpo”:

- As mesmas questões identificadas nos pontos B., D. e E., por isso, comuns a ambos os recursos.

3. – Objecto e mérito dos recursos.

3. 1. Recurso de “Metropolitano de Lisboa”.

3. 1. 1. - Questão prévia.

A Recorrente “Metropolitano de Lisboa, EP” invocou, como fundamento acessório da revista a violação da lei processual, tendo por objecto a decisão, pela Relação, em sede de agravo, da questão da arguida ineptidão da petição, que pretende ver reapreciada, agora como agravo continuado, para o que invoca o fundamento excepcional de oposição de acórdãos, previsto no n.º 2 do art. 754º CPC.

Os Recorridos suscitaram a questão da inadmissibilidade do recurso na parte respeitante à identificada matéria de agravo continuado, sustentando inexistir a invocada oposição, por não se ter decidido a mesma questão de forma oposta.

Ouvida, a Recorrente, manteve a posição e juntou cópia do aresto que convocou como acórdão fundamento.

A Recorrente funda o pressuposto de recorribilidade no acórdão do STJ, de 06/07/2004, concretamente nos seguintes segmentos que transcreve: «a causa de pedir tem de ser especificada, concretizada ou determinada, ou seja, tem de consistir em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas»; «se a reconvinte articulou meras conclusões, utilizando mesmo conceitos jurídicos, além do mais, extremamente vagas, e das quais não emergem factos que poderiam fundamentar o pedido de indemnização que formula, o requerimento da reconvenção é inepto».

Em sentido oposto, diz, no acórdão recorrido entendeu-se que «não ganha relevância, no âmbito da ininteligibilidade da causa de pedir, a falta de alguma concretização de certos factos tradutores dos efeitos da privação do sono e do repouso».

Como dito, a decisão impugnada recai sobre decisão da 1ª Instância, como recurso de agravo continuado.

Por isso, a Recorrente fundou, como tinha necessariamente de fundar, o direito ao recurso na excepção contida no n.º 2 do art. 754º CPC, cujos pressupostos se lhe impunha e se propôs integrar através da indicação dos respectivos fundamentos – art. 687º-1 CPC.

Importa, pois, apreciar se ocorrem as contradições invocadas.

A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão recorrido se encontrem em contradição com outro ou outros relativamente às correspondentes identidades.

Como tem vindo a ser afirmado, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situação de facto subjacente a essa aplicação.

A oposição ocorrerá, pois, quando um caso concreto (constituído por um similar núcleo factual) é decidido, com base na mesma disposição legal, num acórdão num sentido e no outro em sentido contrário.

Exigível, sempre a identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e das normas jurídicas interpretandas e/ou aplicandas (ac. STJ, de 10/2/005).

Assim, a questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição “não se define pela hipótese/estatuição, desenhada abstractamente da norma jurídica em sua maior ou menor extensão ou compreensão, a que seja possível subsumir uma pluralidade de eventos reais a regular” - pois que, se assim fosse, os casos de oposição multiplicar-se-iam de forma incontrolável -, mas pela questão “nuclear necessariamente recortada na norma pelos factos da vida que revelaram nas decisões” (ac. STJ, de 28/11/2002, Proc. 03B1925 ITIJ).

Ora, volvendo aos elementos da decisão jurisprudencial convocados pela Recorrente, enquanto possível acórdão fundamento, logo pode constatar-se que os mesmos não conflituam, em qualquer aspecto, com a decisão recorrida, ao julgar, bem ou mal – o que aqui não releva -, que, no caso, não se verificava o vício de ineptidão declarado no acórdão de 2004.

Com efeito, apreciando mais detalhadamente, apesar de as Recorrentes se terem limitado à transcrição do sumário da decisão, dir-se-á, desde logo, que no acórdão fundamento estava em causa uma questão de

falta de causa de pedir

, por omissão de indicação de factos concretos, tendo a parte, em vez disso, articulado “meras conclusões, utilizando mesmo conceitos jurídicos, além do mais extremamente vagas, das quais não emergem factos que poderiam fundamentar o pedido de indemnização que formula”, enquanto na decisão recorrida se apreciou a invocada

ininteligibilidade da causa de pedir

, no concernente aos alegados danos, cujas causas são “apresentadas de modo muito genérico”, e respectivos montantes peticionados por cada um dos AA., quantitativos que a ora Recorrente disse não compreender e, por isso, por que não era peticionado “mais, ou menos”.

Objecto de pronúncia e de decisão foi, no primeiro caso, a falta de alegação de factos materiais concretos integradores de uma causa de pedir, enquanto no segundo caso essa apreciação e pronúncia ocorreram sobre a acusação de obscuridade ou incompreensibilidade do conjunto factual que, pela sua natureza genérica, se tornava ininteligível quando reportada a cada um dos pedidos de cada um dos Autores.

Falta de causa de pedir e ininteligibilidade da mesma são vícios diferentes – além a petição padece de omissão do facto que sustenta o pedido, no último caso há obscuridade impeditiva da segura apreensão do sentido da causa de pedir -, com pressupostos factuais diferentes, embora com idênticas consequências processuais: - a ineptidão da petição e nulidade de todo o processo (art. 193º-1-a) CPC).

Por isso, a arguição do vício não releva se se verificar