Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 1765/06.1TVLSB.L2.S1

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, residente na Rua ..., nº …, ….º …, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., com sede na Avª. da República, nº 57, 6.º, Lisboa e a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede na Avª. João XXI, nº 63, Lisboa, pedindo que sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de 111.709,00€, acrescida dos juros de mora que se vencerem a partir da citação e até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que pretende efectivar a responsabilidade contratual do 1.° réu, IGCP, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, em virtude do incumprimento do contrato de subscrição de certificados de aforro celebrado entre ambos, por este réu ter permitido, negligentemente, o resgate ilícito, por terceiros, de tais certificados que eram da titularidade do autor, não verificando a assinatura deste, nem a certificação do seu bilhete de identidade, que eram falsas, sendo certo que o 1.º réu só podia, legalmente, promover o resgate e entregar o respectivo valor ao autor, seu titular.

Já quanto à 2.ª ré, CGD, o autor pretende efectivar a sua responsabilidade extracontratual, pelos mesmos danos, por ter permitido, negligentemente, a abertura, por terceiros e de forma fraudulenta, de uma conta bancária em nome do autor, na qual se procedeu ao depósito e ao levantamento dos cheques emitidos pelo 1.° réu para pagamento do resgate mencionado.

Regularmente citados, contestaram ambos os réus.

O 1.° impugnou a factualidade alegada e concluiu pedindo a improcedência da acção, já que os seus funcionários procederam com a diligência necessária e deram cumprimento a todos os deveres a que o IGCP estava obrigado.

A CGD impugnou igualmente a matéria aduzida pelo autor por entender que observou todas as normas e princípios a que estava adstrita pelos usos bancários, argumentando que não existiu da parte dos seus funcionários qualquer comportamento que possa ser conotado com falta de zelo ou negligência geradora de qualquer tipo de responsabilidade.

O autor replicou, mantendo a versão expressa em sede de petição inicial.

Proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto assente e controvertida, realizou-se prova pericial (cf. relatório inserto a fls. 477 a 483) e efectuou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus dos pedidos (fls. 629 a 639).

Inconformado, apelou o autor, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 23/11/11, decidido anular a decisão de facto quanto às respostas aos arts. 5.º, 10.°, 14.° e 17.° da base instrutória e, consequentemente, a sentença recorrida, ordenando a repetição do julgamento quanto a esses pontos da base instrutória (fls. 727 a 752).

Repetiu-se o julgamento, nos termos determinados, respondendo-se aos citados arts. n°s 5, 10, 14 e 17 da matéria de facto. Seguidamente foi proferida nova sentença, tendo o tribunal de 1.ª Instância decidido nos mesmos termos, julgando a acção totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, absolvendo os réus dos pedidos contra si formulados (fls. 820 a 831).

O autor apelou de novo, tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 06/12/12, por unanimidade, julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos (fls. 945 a 977).

Mantendo-se irresignado, o autor interpôs, agora, recurso de revista, para este Supremo Tribunal, concluindo, assim, as suas alegações (fls. 1033 a 1040):

1. Com a presente Revista pretende o ora Recorrente a revogação da decisão recorrida, atenta a errónea aplicação do Direito à factualidade vertida nos autos, em violação dos institutos jurídico-civis da responsabilidade civil contratual e extracontratual, o que motivará a condenação das ora Recorridas no pedido formulado;

2. Ficou demonstrado que o ora Recorrente era titular de contas de certificado de aforro abertas junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e Crédito Público, I.P.;

3. Entre o ora Recorrente e o Primeiro Recorrido foi celebrado um contrato específico de subscrição de certificados de aforro, sujeito a um regime legal próprio, constante do Decreto-Lei n°. 172-B/86;

4. A existência de um contrato com um regime contratual próprio desenhado na lei não importa a inaplicabilidade das regras gerais da responsabilidade contratual previstas no Código Civil, se e quando haja um incumprimento do mesmo;

5. Mesmo face a um contrato legalmente tipificado e com um regime próprio toda a doutrina e regime geral do cumprimento e não cumprimento das obrigações tem plena susceptibilidade de aplicação;

6. As regras da responsabilidade contratual assentam nos comandos gerais do artigo 483.° do Código Civil e que são próprias da responsabilidade civil extracontratual;

7. A grande diferença entre ambos os tipos de responsabilidade assenta na matéria relativa ao ónus da prova da culpa no (in)cumprimento das obrigações, conforme resulta do artigo 799.°, n°. 1, quando em contraposição com o disposto no artigo 487.°, n°. 1, ambos do Código Civil;

8. Demonstrada a existência de uma relação contratual, resultou invertido o ónus da prova no cumprimento das obrigações emergentes de tal relação jurídica, ficando assim inquinada, por erro na aplicação do Direito, a decisão recorrida que considerou que o ónus da prova no incumprimento contratual cabia ao ora Recorrente;

9. Sem prejuízo da presunção de culpa incidente sobre o Primeiro Recorrido, o ora Recorrente fez mais do que aquilo a que estava obrigado, visto ter demonstrando a culpa concreta do Primeiro Recorrido no incumprimento das suas obrigações;

10. O Tribunal recorrido estava munido dos elementos necessários a uma correcta aplicação jurídica do direito aos factos em crise nos presentes autos;

11. Celebrado o contrato de subscrição de certificados de aforro ficou o Primeiro Recorrido obrigado ao cumprimento das obrigações próprias do regime legal que regula este tipo contratual, e, em particular, ao cumprimento da obrigação de apenas aceitar uma ordem de resgate dos fundos por parte de quem demonstrasse ser o efectivo titular da conta;

12. Ao Primeiro Recorrido cabia demonstrar o uso da diligência e zelo necessários e próprios de uma instituição com a natureza do ora Primeiro Recorrido no cumprimento das suas obrigações;

13. Presidem à relação em crise nos presentes autos princípios fundamentais de segurança, certeza e prudência jurídicas, estes impostos como forma de protecção da parte mais fraca;

14. Semelhantes desígnios têm que ser preservados com maior acuidade por uma Instituição do Estado Português como é o Primeiro Recorrido;

15. Ao Primeiro Recorrido são aplicáveis os princípios básicos da segurança e prudência bancárias, ficando este obrigado à sua estrita observância, com os contornos que lhes são próprios, dado ser este um sector especialmente dominado pelo valor da confiança;

16. Tal circunstância decorre do Preâmbulo do diploma que criou o ora Primeiro Recorrido, que determina a assumpção de uma natureza próxima das Instituições financeiras;

17. O contrato de subscrição de certificados de aforro tem uma natureza análoga à figura do contrato de depósito bancário, pelo que o Primeiro Recorrido ficou investido na obrigação de guarda e conservação dos fundos junto de si depositados;

18. Tal facto determina que o Primeiro Recorrido só se desoneraria das suas obrigações para com o ora Recorrente, houvesse cumprido perante ele ou perante pessoa devidamente autorizada, como é próprio do regime jurídico que regula este contrato;

19. Aquela obrigação foi totalmente atropelada pelo Primeiro Recorrido, que aceitou, como documento de identificação válido, uma fotocópia certificada de bilhete de identidade, quando a lei exige a apresentação de um documento autêntico para efeitos do disposto no artigo 363.° do Código Civil, não substituível por documento com força probatória inferior;

20. Considerado o círculo especial de relação e actuação do agente, o Primeiro Recorrido muito mais cuidado teria que ter na conferência da identidade de quem se apresenta como aforrista e movimentador;

21. Resultando provado que a identificação do titular da conta assentou na conferência de fotocópia autenticada do bilhete de identidade do ora Recorrente, ficou demonstrado o incumprimento do Primeiro Recorrido das suas obrigações legais e contratuais;

22. O referido incumprimento consubstancia um verdadeiro e facto ilícito grosseiramente negligente susceptível de indemnização;

23. Destarte, violaram-se os padrões de exigência impostos ao bom pai de família, enquanto homem médio do circuito de actuação do ora Primeiro Recorrido, atentas as exigências que a este tipo de instituições são impostas e que derivam do seu próprio estatuto, cabendo assim ao Primeiro Recorrido elidir a presunção de culpa que sobre si recai enquanto depositário (bancário) de certificados de aforro;

24. Vai, pois sancionando o entendimento da Relação de Lisboa, quando impõe ao ora Recorrente o ónus da prova da culpa do lesante;

25. Além do mais, o quadro legal que circunda a relação jurídica estabelecida constitui um campo normativo destinado à protecção de direitos de terceiro;

26. O Primeiro Recorrido é uma instituição profissional no âmbito da sua área de actuação, o que impõe o cumprimento de regras e princípios profissionais em si mesmo considerados;

27. As regras e princípios profissionais são geradores de confiança enquanto valor máximo tutelado pelo direito, devendo observar-se estritamente o normativo vertido nos artigos 73.° e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que se destinam à protecção de interesses alheios nos termos e para os efeitos do artigo 483.°, n°. 1 do Código Civil;

28. Todos os restantes pressupostos da responsabilidade civil estão preenchidos, visto a relação material controvertida assentar no campo da aplicação da doutrina do valor efectivo do negócio jurídico com relevo no tráfego jurídico-económico;

29. Aquela impõe maiores exigências de cuidado por parte do interveniente profissional no tráfego jurídico-económico atenta a criação de um grau de confiança tutelável de per si;

30. A quebra de confiança reside, in casu, no não cumprimento das obrigações de zelo e diligência impostas ao Primeiro Recorrido;

31. Em qualquer circunstância, não pode o ora Recorrente ser carregado com o ónus da prova da culpa do Primeiro Recorrido, sob pena de se desconsiderar o valor da boa fé enquanto princípio do Direito destinado a manter o equilíbrio das partes;

32. O Primeiro Recorrido tinha a possibilidade de se escudar em critérios técnicos próprios da sua profissionalidade, pelo que a sua culpa há-de ser presumida, caso se considere estar no domínio da responsabilidade aquiliana;

33. Impor ao Primeiro Recorrido este ónus consubstancia um custo da sua própria profissionalidade, visto que aquele estava em posição privilegiada para afastar a presunção de culpa sobre si incidente, sopesadas as características da sua profissionalidade na actuação no mercado;

34. Exigir do ora Recorrente prova do contrário representa uma verdadeira diabólica probatio o que não se compagina com os padrões gerais da boa-fé;

35. O cumprimento obrigacional pelo devedor está submetido a princípios gerais, cuja ausência leva a questionar a regularidade daquele, cabendo assim ao lesante justificar o porquê de semelhante ausência procedimental;

36. Ao lesado cabe apenas demonstrar a ausência do comportamento procedimental, caso em que ao lesante cabe demonstrar que agiu licitamente, presumindo-se assim a culpa na ausência;

37. Também a conduta da Segunda Recorrida é manifestamente ilícita e sancionável sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, porquanto ter permitido a abertura de conta, depósito de cheques "não à ordem" e respectivo desconto em clara violação de princípios bancários transversais à relação jurídica bancária e às directrizes do Banco de Portugal, pondo em crise a segurança própria do sistema bancário

38. O sector bancário assenta no rigor proporcionado por um apertado sistema de controlo e de supervisão dos bancos que visa dar suficientes garantias aos particulares de que a realização de outras operações bancárias só é feita dentro do condicionalismo expressa ou tacitamente acordado;

39. Semelhantes princípios têm maior relevo quando a relação bancária assenta na emissão, depósito e movimentação de cheques não à ordem, dado que esta cláusula implica a impossibilidade de circulação do mesmo por endosso;

40. No caso em crise nos presentes autos o procedimento de abertura de conta que permitiu a posterior movimentação dos cheques sacados pelo Primeiro Recorrido está absolutamente inquinado por um conjunto de factos ilícitos que põem em crise o valor máximo da confiança numa relação jurídica bancária, o que acarreta o dever de indemnizar;

41. No procedimento de abertura de conta bancária em questão foram violados os requisitos legais e cumulativos relativos a semelhante operação, ao permitir-se a abertura da mesma com base num documento de identificação sem força para o efeito;

42. No acto de abertura de conta não resulta dispensada a apresentação de documento autêntico, não resultando esta irregularidade sanada pela apresentação de um documento pretensamente certificado;

43. Permitir a abertura de conta com base num documento com força probatória inferior ao legalmente exigido põe em crise os normativos do Banco de Portugal relativos a essa matéria, visto ser aqui que os princípios de prudência, certeza e segurança bancárias ganham maior intensidade, em virtude da segurança e confiança inerentes;

44. Além do mais, ainda que o Aviso do Banco de Portugal n°. 11/2005 não vigorasse à data da prática dos factos, este não pode deixar de chamar-se à colação no que aos requisitos de abertura de conta concerne, dado que este plasma no ordenamento jurídico exigências de segurança e confiança de há muito exigidas na prática bancária;

45. Decorre assim que a Segunda Recorrida incumpriu com as obrigações de zelo, prudência, diligência e segurança que são inerentes ao seu estatuto de instituição bancária com regulação própria, o que determina o seu sancionamento pela via indemnizatória;

46. O comportamento da Segunda Recorrida não é pois compaginável com os desígnios da correcta praxis bancária devendo por isto esta ser condenada no pagamento da indemnização peticionada nos autos;

47. No entanto, crê-se mesmo que, independentemente de se ter demonstrado a existência de culpa por parte da Segunda Recorrida, não o tinha sequer que fazer, pois toda a doutrina a propósito da presunção de culpa no âmbito da responsabilidade civil nos termos supra apontados tem plena aplicação;

48. A Caixa Geral dos Depósitos ora Segunda Recorrida é a maior instituição de crédito existente em Portugal, pelo que tem que assumir os custos próprios da sua profissionalidade, competindo-lhe assim demonstrar o cumprimento de todos os princípios bancários;

49. Exigir do ora Recorrente a prova do incumprimento das obrigações bancárias por parte da Segunda Recorrida é exigir novamente deste uma verdadeira diabólica probatio atentatória dos princípios básicos da boa-fé, visto que os princípios e normas bancárias violadas constituem normas que se destinam à protecção de interesses alheios (cfr. artigo 483.°, n°. 1 do Código Civil);

50. Ficou demonstrado o juízo de reprovabilidade pessoal da conduta do agente;

51. Ou seja, o mesmo é dizer que, relativamente a qualquer dos recorridos, demonstrou o ora Recorrente e logrou preencher, por inteiro, os legais pressupostos da responsabilidade civil: contratual e extra contratual;

52. Desta sorte, violou o Acórdão recorrido as regras da responsabilidade contratual e extracontratual no que ao ónus da prova concerne - cfr. arts. 799° n°. 1 e 483.° e seguintes do Código Civil -, estando, por isso, devidamente demonstrados os factos ilícitos perpetrados pelas duas entidades ora recorridas,

Os réus contra-alegaram (1.º réu de fls. 1069 a 1089 e 2.ª ré de fls. 1061 a 1065), pugnando pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

●

O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo as questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 684.º, nº 3 e 690.º, nº 1, do Código de Processo Civil

[2]

– por diante CPC.

São as seguintes as questões suscitadas que importa apreciar e decidir:

a) Se há responsabilidade contratual do 1.º réu, IGCP, I.P.;

b) Se há responsabilidade extracontratual da 2.ª ré, CGD, S.A..

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A matéria de facto que vem provada é a seguinte:

I. O Autor é titular da conta aforro n.º ..., à qual estavam afectos 12.000 unidades de certificados de aforro série B, que foram subscritos (subscrição …) pelo Autor em 07-06-1989 junto do 1.º R (al. A) dos factos assentes).

II. Em 26-10-2004, foi efectuado pelo 1.° R. o pagamento do valor dos certificados de aforro aludidos em A), tendo para o efeito sido apresentados junto do mesmo os documentos cujas cópias se encontram juntas a fls. 25, intitulados “Resgate”, constando do primeiro:

“(...)

N.º Certificado …

Unidades 6377

Valor Unitário 8,89245

Valor do Resgate 56.707,15

(...)

Total: 56.707,15 EUR

Natureza do Requerente: Titular

Nome: AA

BI n.° …

Valor da Liquidação: 56.707,15 EUR

Cheque n.º …(...)"(al. B) dos factos assentes).

III. Do segundo documento cuja cópia ali se encontra junta consta:

“N.° Certificado …

Unidades 5623

Valor Unitário 8,89245

Valor do Resgate 50.002,25

(...)

Total: 50.002,25 EUR

Natureza do Requerente: Titular

Nome: AA

BI n.° ...

Valor da Liquidação: 50.002,25 EUR

Cheque n.° ... (...)” (al. C) dos factos assentes).

IV. Dos documentos aludidos em B) e C) consta a seguir aos dizeres "Assinatura do Requerente" uma assinatura onde se pode ler "AA" (al. D) dos factos assentes).

V. O pagamento do valor dos certificados de aforro pelo 1.º R. foi feito através da emissão de dois cheques sacados sobre a Caixa Geral de Depósitos, no valor, respectivamente, de € 56.707,15 e € 50.002,25, cheques esse cujas cópias constam de fls. 38 e 39 (al. E) dos factos assentes).

VI. Consta de tais cheques: "(...) à ordem de AA (...)", constando ainda dos mesmos a inscrição "Não à ordem " (al. F) dos factos assentes).

VII. Os cheques aludidos em E) foram depositados na conta n° ..., domiciliada junto da CG D e da qual consta como titular o A. (al. G) dos factos assentes).

VIII. No verso de tais cheques foi aposta uma assinatura onde se pode ler “AA”, no primeiro, e “AA”, no segundo (al. H) dos factos assentes).

IX. No momento referido em B), foi apresentada perante o 1.° R. uma fotocópia do B.I. do Autor, certificada por uma advogada de nome BB (al. I) dos factos assentes).

X. As assinaturas apostas nos documentos referidos em B) e C) foram feitas na presença de funcionários do 1.º Réu (al. J) dos factos assentes).

XI. Em 10-01-2006, o Autor dirigiu-se ao balcão de atendimento ao público do 1.° R., sito na Praça do Comércio de Lisboa, com o objectivo de proceder ao resgate das unidades de aforro aludidas em A) (resp. ao n.° 1 da BI).

XII. Nessa altura foi informado que todas as unidades tinham sido resgatadas e que a sua conta aforro se encontrava com saldo zero (resp. ao n.° 2 da BI).

XIII. Os funcionários do 1.° R. informaram o A. que o resgate já tinha sido efectuado em 26-10-2004 (resp. ao n.° 3 da BI).

XIV. Foi, ainda, dito ao A. que, aquando do resgate efectuado em 26-10-2004, foi exibida uma fotocópia do bilhete de identidade do titular da conta, certificada por uma advogada (resp. ao n.° 4 da BI).

XV. "BB" não consta como advogada nem como advogada estagiária nas bases de dados do Conselho Geral e de todos os Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados (resp. ao n.° 8 da BI).

XVI. Para efeitos da abertura da conta aludida em G) foi preenchido e entregue à 2.ª R., no dia 27-10-04, o documento que se encontra junto a fls. 96 – ficha de assinaturas (resp. ao n.° 13 da BI).

XVII. Foi ainda preenchido e entregue à 2.ª R. o documento cuja cópia consta de fls. 40 (resp. ao n.° 16 da BI).

XVIII. A identificação do titular para abertura da conta foi feita com base na cópia certificada do Bilhete de Identidade junta de fls. 41 a 43 (resp. ao n.° 19 da BI).

XIX. A cópia do Bilhete de Identidade aludida no n.° 8 não corresponde ao Bilhete de Identidade que o A. tinha na altura (resp. ao n.° 21 da BI).

XX. As assinaturas constantes dos documentos aludidos em B) e C) foram conferidas por semelhança com a fotocópia do bilhete de identidade referida no n.° 4 (resp. ao n.° 33 da BI).

XXI. O documento referido no n.° 6 foi assinado na presença dos funcionários da 2.ª R. (resp. ao n.° 34 da BI).

XXII. Tendo tal assinatura sido conferida pela cópia do Bilhete de Identidade aludida no n.° 8 (resp. ao n.° 35 da BI).

XXIII. Aquando da abertura da conta foi apresentado aos funcionários da 2.ª R. o original do cartão de contribuinte cuja cópia consta de fls. 44 (resp. ao n.° 37 da BI).

XXIV. Conforme estipulado entre as partes, o Autor recebia trimestralmente um extracto da sua conta aforro n.° ... (resp. ao n.° 39 da BI).

XXV. Após a data em que a conta ficou saldada, tal extracto deixou de lhe ser remetido (resp. ao n.° 40 da BI).

DE DIREITO

A)

Se há responsabilidade contratual do 1.º réu, IGCP, I.P.

O recorrente insiste em amparar que na situação sub judicio ocorre responsabilidade contratual do 1.º réu, criticando vigorosamente o acórdão recorrido, porquanto, afirma, “demonstrada a existência de uma relação contratual, resultou invertido o ónus da prova no cumprimento das obrigações emergentes de tal relação jurídica, ficando assim inquinada, por erro na aplicação do Direito, a decisão recorrida que considerou que o ónus da prova no incumprimento contratual cabia ao ora Recorrente” (conclusão 8.ª).

Particulariza o recorrente que “celebrado o contrato de subscrição de certificados ficou o Primeiro Recorrido obrigado ao cumprimento das obrigações próprias do regime legal que regula este tipo contratual, e, em particular, ao cumprimento da obrigação de apenas aceitar uma ordem de resgate dos fundos por parte de quem demonstrasse ser o efectivo titular da conta”, sendo certo que “aquela obrigação foi totalmente atropelada pelo Primeiro Recorrido, que aceitou, como documento de identificação válido, uma fotocópia certificada de bilhete de identidade, quando a lei exige a apresentação de um documento autêntico para efeitos do disposto no artigo 363.º do Código Civil, não substituível por documento com força probatória inferior” (conclusões 11.ª e 19.ª).

Por outro lado, aduz o recorrente que “o Primeiro Recorrido é uma instituição profissional no âmbito da sua área de actuação, o que impõe o cumprimento de regras e princípios profissionais em si mesmo considerados”, “(…) geradores de confiança enquanto valor máximo tutelado pelo direito, devendo observar-se estritamente o normativo vertido nos artigos 73.º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que se destinam à protecção de interesses alheios nos termos e para os efeitos do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil” (conclusões 26.ª e 27.ª).

Antecipando a solução deste acórdão, desde já se indica que não assiste qualquer razão ao autor/recorrente, e que, inclusive, a decisão certeira e bem fundamentada do acórdão recorrido, poderia legitimar que nos cingíssemos a remeter para a sua fundamentação ex vi do art. 713.º, n.º 5, aqui aplicável por via do art. 726.º, ambos do CPC, sendo certo, porém, que, como se revelará, há um aspecto de enquadramento jurídico em que dela dissentimos.

Todavia, atendendo à especificidade da matéria, com tratamento jurisprudencial exíguo neste Supremo Tribunal, julgamos por bem desenvolver algumas explanações necessárias e complementares ao que já consta da decisão sindicada.

Pois bem. Está adquirido nos autos, sem que exista qualquer divergência das partes ou das instâncias a tal respeito, que foi celebrado entre o autor, ora recorrente, e o 1.º réu um contrato específico de subscrição de certificados de aforro.

Os certificados de aforro consistem num instrumento financeiro, instituído pelo art. 14.º do DL n.º 43453, de 30/12/1960, integrando, nos termos desse preceito, “títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis (…) destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais” – cf., também, o art. 15.º, al. g), do citado diploma.

O produto de poupança em análise foi regulado inicialmente pelo Decreto n.º 43454, de 30/12/1960

[3]

, e posteriormente revisto pelo DL n.º 172-B/86, de 30/06, constando o regime jurídico vigente do DL n.º 122/2002, de 04/05 – sem prejuízo da aplicação dos anteriores diplomas quanto à normação específica das séries de certificados ao abrigo dos quais elas foram emitidas.

Os certificados de aforro têm vindo a ser emitidos por séries, tendo a série aqui em apreço, denominada “série B”, sido autorizada pelo DL n.º 172-B/86, cuja subscrição foi terminada/fechada pela Portaria n.º 73-A/2008, de 23/01

[4]

. Este diploma, publicado ao abrigo do art. 4.º do DL n.º 122/2002, procedeu à criação de uma nova série, denominada “série C”, com as características constantes de ficha técnica anexa àquela Portaria, entretanto alterada pela Portaria n.º 230-A/2009, de 27/02.

A noção e características essenciais destes instrumentos financeiros, que consubstanciam uma das formas que pode assumir a dívida pública directa do Estado – cf. art. 11.º da Lei n.º 7/98, de 03/02 (que regula o regime geral de emissão e gestão da dívida pública directa do Estado) –, constam, presentemente, do art. 2.º do DL n.º 122/2002, que mantém a noção e as características essenciais que já constavam dos diplomas que o precederam – Decreto n.º 43454 e DL n.º 172-B/86.

[5]

Destarte, segundo a definição legal vigente: “1. Os certificados de aforro são valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança familiar. 2. Os certificados de aforro só podem ser subscritos a favor de pessoas singulares. 3. Os certificados de aforro só são transmissíveis por morte do titular”.

Trata-se, pois, de títulos nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte e “assentados” – cf. arts. 10.º do Decreto n.º 43454, e 3.º, n.º 1, do DL n.º 172-B/86 – exclusivamente a favor de pessoas singulares, inscritos, conforme dispõe o art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 122/2002, em contas abertas junto do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP)

[6]

ou junto de instituições financeiras devidamente autorizadas por esta entidade, em nome dos respectivos titulares.

A subscrição, datas de subscrição, saldos e demais elementos reveladores da situação jurídica dos certificados de aforro são comprovados por extractos de conta e de registo, emitidos pelo IGCP – art. 3.º, n.º 2, daquele diploma.

No exercício do acompanhamento das operações de dívida pública directa e da execução de todo processamento dos certificados de aforro – atribuição que lhe está conferida pelo art. 5.º, n.º 1, al. f), dos seus Estatutos, aprovados pelo DL n.º 160/96 (cf. as alterações sucessivas referidas na nota 6) –, o IGCP, em conformidade com o disposto no art. 10.º, n.º 1, al. a), do DL. n.º 122/2002, estabelecerá por instruções, a publicar na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de aforro.

Em síntese, os certificados de aforro configuram uma das formas tradicionais de empréstimos públicos, apresentando-se como “títulos vencíveis a médio prazo, destinados em princípio à captação de pequenas poupanças e fortemente pessoalizados”

[7]

, apresentando a vantagem, sobre outras aplicações financeiras a prazo, de não ter quaisquer custos de subscrição ou de resgate, nem custos de manutenção da carteira