Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrente: “OO – Investimentos Imobiliários, Lda.”

Recorridos: AA, BB e mulher, CC, DD e mulher, EE, FF e mulher, GG, HH e mulher, II, JJ, KK e mulher, LL, MM e mulher, NN

I. - RELATÓRIO.

Em colisão com a decisão prolatada pela Relação do Porto, que, na procedência da apelação interposta da decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância, julgou “[…] procedente a oposição, com a necessária revogação da sentença recorrida e extinção da execução”, recorre a exequente, de revista, havendo que considerar para a decisão a proferir os sequentes,

I.1. - Antecedentes Processuais.

AA, BB e mulher, CC, DD e mulher, EE, FF e mulher, GG, HH e mulher, II, JJ, KK e mulher, LL, MM e mulher, NN, todos com domicílio na Avenida …, nº …, …º andar, …, Matosinhos, executados, deduziram oposição à execução que lhes foi instaurada por OO – …, Lda.”, com sede na Avenida …, … – ….º, Sala …, …-000, Matosinhos, alegando, no essencial, que se verificam fundamentos de oposição enquadráveis nas als. e) e g) do art. 814º do Código de Processo Civil. Assim:

Em 3.6.2004 os oponentes venderam à exequente duas parcelas de terreno que esta integrou em loteamento seu e afectou à construção de uma via pública exigida pela Câmara Municipal de Matosinhos como condição do licenciamento do loteamento.

Em acção declarativa posteriormente instaurada pela ora exequente contra os executados-oponentes, os dois contratos de compra e venda foram declarados nulos por vício de forma e os ora oponentes foram condenados a restituir as quantias recebidas a título de preço, no montante global de € 137.168,00.

Como a exequente não restituiu aos oponentes as parcelas de terreno – e já não as podia restituir por estarem integradas na via pública – nem o valor equivalente (€ 137.168,00), os oponentes efectuaram compensação de créditos com base nos efeitos da nulidade, enviando à exequente declaração nesse sentido.

Ainda que assim não se entenda, a compensação sempre poderia operar com base nas regras do enriquecimento sem causa, pois a exequente estaria a utilizar as parcelas de terreno dos oponentes sem causa justificativa, devendo, também por esta via alternativa, restituir o respectivo valor.

Com efeito, o crédito da exequente está extinto em razão da compensação de créditos operada e a execução carece de fundamento legal.

Mesmo que a compensação não relevasse, o crédito da exequente também não seria exigível por ser invocável a excepção de não cumprimento do contrato, nos termos dos arts. 290º e 428º do Código Civil; ou seja, a restituição do preço teria que ser efectuada em simultâneo com a restituição das parcelas de terreno.

Acresce que a exequente não pode pedir no requerimento executivo a “condenação dos Executados no pagamento de juros à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do disposto no art. 829.º-A do Código Civil, desde 20 de Abril e até efectivo e integral pagamento” por este preceito só se aplicar no caso do Tribunal condenar o devedor no pagamento de uma cláusula penal fixada em dinheiro ou no caso das sanções pecuniárias compulsórias decretadas pelo Tribunal, o que não acontece na presente situação.

Termina no sentido de que a execução seja suspensa nos termos do art.º 818º, nº 2, do Código de Processo Civil, devendo, a final, a oposição ser julgada procedente e, em consequência, declarada extinta a execução.

Notificada da oposição, a exequente ofereceu contestação em 163 artigos, onde alega, no essencial, que pugnou pela declaração de nulidade dos negócios e condenação dos R.R. (aqui oponentes) a restituírem-lhe quantias determinadas, acrescidas de juros.

E o tribunal decidiu assim na acção declarativa, com trânsito em julgado:

«Estes contratos que os 2ºs RR. qualificam de contratos de “cedência” são verdadeiras compras e vendas, (…) Acontece, porém, que tratando-se de bens imóveis e não tendo sido celebrados mediante escritura pública, os mesmos são nulos, por vício de forma, nos termos do disposto nos art. 875.º e 220.º do Código Civil.»

«Pelo que ficou dito se conclui que a Autora não logrou provar, como lhe competia, que tais parcelas – a verde e a vermelha – pertenciam ao domínio municipal, seja ao público ou privado, já em 17 de Julho de 2003, isto é, à data da escritura pública relativa ao contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e os 1.ºs Réus.»

«Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente, absolvo os 1.ºs Réus do pedido e condeno os 2.ºs Réus a restituir à Autora a quantia de 137.168,006, acrescida de furos de mora vencidos desde a citação à taxa legal de 4%».

Já no recurso daquela decisão os ora oponentes invocaram a compensação de créditos, entendendo que nada têm a restituir. Mas a Relação, considerando que não estava provado que as parcelas de terreno foram integradas no domínio público e que a compensação de créditos não foi pedida pelos R.R. antes da sentença proferida em 1ª instância, estando ela dependente da existência de declaração compensatória de uma parte à outra, indeferiu o recurso e manteve a decisão recorrida.

E em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, este Alto Tribunal manteve o acórdão da Relação, considerando não haver viabilidade na ampliação da matéria de facto por os recorrentes não terem formulado nenhum pedido contra a A., nem terem sequer impugnado a sua condenação na restituição dos valores recebidos dela pelas parcelas, e pretenderem apenas que seja ordenada também a restituição da propriedade destas, sem que tivesse sido alegada matéria suficiente para a obtenção daquele efeito.

Só depois, em 16.9.2009, a exequente recebeu dos oponentes uma carta com a declaração de compensação em dinheiro, com base na nulidade judicialmente declarada e na impossibilidade de restituição das parcelas.

A compensação de créditos deveria ter sido invocada em sede de contestação. Não foi arguida em sede própria, mas apenas nas alegações de recurso para a Relação, como questão nova, pelo que se impõe agora também o respectivo caso julgado.

Não invocam qualquer facto novo, posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo.

Mas também não se verificam os requisitos para a compensação nos termos do art.º 847.º do Código Civil. O direito que os oponentes invocam é o da restituição do prestado, mas esse não é um crédito exigível que emane de relações em que, simultaneamente, ambos sejam credor e devedor. Aliás, por força da validade de um primeiro negócio, celebrado com os 1ºs R.R. e a exequente, os oponentes não são os proprietários das parcelas. O seu contra-crédito consistente em direito de restituição da propriedade carecia de uma acção declarativa prévia que o estabelecesse, bem como à propriedade.

De outro passo, o crédito dos compensantes teria que respeitar a uma obrigação certa, líquida e exigível da oponente, que não o é. E também não está provado na acção declarativa que as parcelas foram integradas no domínio público municipal, pelo que não é seguro afirmar a impossibilidade da sua restituição, para pedir a restituição por equivalente. E sem aquela prova também não estaria preenchido o requisito legal das duas obrigações terem por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade (art.º 847º, al. b), do Código Civil).

O crédito dos oponentes também não seria exigível por não se encontrar numa situação em que pudesse ser realizado coactivamente, pela via executiva. Só depois de uma acção de cumprimento – tornando-o assim certo e seguro – seria judicialmente exigível para efeitos de compensação. Não estando demonstrado o contra-crédito, este não é exigível.

A excepção do caso julgado, já invocada, inviabiliza também a excepção da compensação.

Por outro lado, a obrigação exequenda é certa líquida e exigível, havendo absoluta falta de fundamento para a invocação de oposição à execução com base na al. e) do art.º 814º do Código de Processo Civil.

Por impugnação, a exequente opôs-se a generalidade dos factos alegados no requerimento de oposição.

Quanto à sanção pecuniária compulsória, entende que pode ser deduzida e decretada no processo executivo, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, e que, nessa medida, se pode ter como consequência imediata – resultado necessário – da sentença que constitui o título executivo em que se fundamenta a execução.

Termina pedindo que: - Seja julgada procedente a excepção do caso julgado; se assim não se entender.

- Seja indeferida a oposição por não se verificarem os fundamentos das als. e) e g) do art.º 814º do Código de Processo Civil, “absolvendo-se a instância”; se assim não se entender; - seja julgada improcedente a compensação, por falta de pressupostos legais do seu funcionamento; - Se julgue a oposição improcedente por falta de prova.

Na fase do saneador, considerando que o estado dos autos o permite, a Exma. Juíza conheceu, fundamentadamente, do mérito da causa.

Decidindo-se pela improcedência da excepção da compensação e da excepção do não cumprimento invocados pelos oponentes, e admitindo a reclamação da aplicação da sanção pecuniária compulsória em sede de execução quando está em causa – como ocorre no caso – uma obrigação de pagamento em dinheiro, julgou a oposição improcedente.

Desta decisão apelaram os oponentes, tendo, o acórdão debatido, de acordo com o quadro conclusivo alinhado, as sequentes questões (sic): a) - Tendo a execução por base uma sentença que declarou a nulidade da compra e venda e ordenou aos ali réus (aqui oponentes) a restituição da quantia recebida a título de preço (aqui a obrigação exequenda), se, e em que condições, assiste aos mesmos, em sede de oposição à execução, o direito à compensação do seu contra-crédito relativo à prestação que efectuaram a favor da exequente no âmbito do mesmo contrato; b) - Se os oponentes podem valer-se da excepção do não cumprimento do contrato relativamente à obrigação exequenda; c) - Se a execução pela compradora da quantia relativa ao preço a restituir, sem que esta restitua aos vendedores a coisa recebida ou equivalente, constitui abuso de direito; d) - Se é legalmente admissível pedir-se no requerimento executivo a condenação dos executados no pagamento de juros à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do disposto no art. 829.º-A do Código Civil.

Da decisão prolatada trazem os recorrentes o presente recurso de revista, para o qua condensam o sequente,

I.2. – QUADRO CONCLUSIVO.

“

Da extemporaneidade do recurso:

1) O Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, que operou a reforma no regime processual civil em matéria de recursos, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor – em 1 de Janeiro de 2008.

2a) O processo a que estes autos correm por apenso entrou em juízo em 2006 donde, a esse processo, seus apensos, procedimentos ou incidentes aplicam-se as disposições processuais do C.P.C. anteriores àquele decreto-­lei.

3a) A sentença de 1.ª instância foi notificada à executada em 15/11/2009 e esta interpôs o seu recurso, apenas, em 04/01/2011, logo estava largamente transcorrido o prazo de 10 dias contados sobre a notificação da decisão para a interposição de recurso previsto no artigo 685.º, n.º 1 do C.P.C. na redacção aplicável aos autos.

4a) A prática de tal acto fora de prazo não foi acompanhada da prova de verificação de justo impedimento, o que inquina o recurso de extemporaneidade que veda o seu conhecimento;

5a) Pelo exposto, enferma o acórdão sub iudice de dupla nulidade que deve ser declarada quer por violação do previsto pelo art. 685.º, n.º 1 quer do art. 668.º, n.º 1, al. d) do C.P.C..

Da inadmissibilidade da oposição:

6a) Não existe qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo;

7a) A declaração de compensação não constitui qualquer facto novo extintivo ou modificativo da obrigação, posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, não constituindo fundamento para a Oposição;

8a) Ao invés do afirmado no acórdão recorrido, a realidade jurídica apreciada não se alterou após a prolação da sentença;

9.º) A SENTENÇA RECORRIDA CONFUNDE O

MOMENTO DA INVOCAÇÃO

DA COMPENSAÇÃO – POSTERIOR À SENTENÇA DADA À EXECUÇÃO – COM

OS FACTOS

QUE SUSTENTAM A COMPENSAÇÃO – QUE SÃO ANTERIORES À SENTENÇA DADA À EXECUÇÃO;

10a) Assim, forçoso é concluir ser ilícita a pretensão de qualquer compensação, com base no processo judicial que correu termos e foi anteriormente mencionado, e em que já estava definida a relação que originou os créditos objecto da alegada compensação, que fica precludida pela força do

caso julgado

;

11.ª) Não foi feita a prova por documento do facto modificativo/extintivo posterior ao encerramento da discussão;

12a) Estava vedado ao tribunal recorrido invocar, como fez, "

mesmo sem possuir o necessário documento

,

poder

a oposição deduzida, contando o opoente, no seu decurso,

obter a confissão

do exequente."

13a) PARA QUE SE EXTINGA UMA OPOSIÇÃO QUE TEM POR BASE O TIPO DE TÍTULO EXEQUÍVEL MAIS FORTE – UMA SENTENÇA, NÃO BASTA A MERA POSSIBILIDADE DE UM CRÉDITO QUE NUNCA SERÁ DECLARADO!!!!! Não basta a mera expectativa de vir a obter a declaração da existência do crédito.

14a) Para mais, NÃO SE VERIFICOU ESSA POSSIBILIDADE, INVOCADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE TER SIDO OBTIDA DA EXEQUENTE CONFISSÃO DE TAL CRÉDITO EM SEDE DE OPOSIÇÃO.

15.º O acórdão recorrido viola o artigo 814.º, al. g) do C.P.C. porquanto declara admissível a oposição quando não estão preenchidos os dois requisitos de que depende o seu funcionamento.

Da inadmissibilidade da compensação:

16a) Na presente situação, correu termos uma acção ordinária na qual foi proferida sentença que impôs aos Executados (Oponentes, aqui Recorridos), a restituição da quantia de € 137.168,00, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação à taxa legal de 4%, em virtude da declaração de nulidade de negócio celebrado com a Exequente;

17a) Não foi imposta à Exequente a restituição de quaisquer parcelas de terreno ou valores aos Executados, pelo contrário, daí EXPRESSAMENTE AFASTADA em 1.ª instância, pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça – tal decisão constitui caso julgado Formal;

18a) Os executados recorreram da sentença declarativa para saber quais as consequências da declaração de nulidade por vício de forma dos contratos e as instâncias superiores não declararam essa obrigação de restituição;

19a) A reciprocidade não é automática, nem resulta sem mais da simples declaração de nulidade do negócio, como julgou o acórdão recorrido, que parte da falsa premissa da existência do contra-crédito dos executados – e se o fosse, teria sido declarada pelas instâncias superiores que sindicaram os efeitos da nulidade;

20a) Não se encontra preenchido o requisito da reciprocidade dos créditos, previsto pelo art. 847.º n.º 1, do C. Civil, o que o acórdão recorrido não decreta, ignorando todo o processado e decidido na fase declarativa;

21.ª) Quanto ao requisito da exigibilidade do crédito previsto pelo art. 847.º, al. a), 1.ª parte, do C. Civil, também não se encontra preenchido dado que os Executados não dispõem de título válido e exequível que lhes reconheça esse direito e lhes permita obter a sua prestação em acção de cumprimento, não podendo obter a sua realização coactiva;

22a) Com base no processo judicial que correu termos e foi anteriormente mencionado, e em que já estava definida a relação que originou o crédito da recorrente e do qual resultou

caso julgado formal

quanto à inexistência de obrigação de restituição de qualquer parcela aos executados, não está preenchido o requisito constantes da 2.a parte da al. a) do art. 847.º C.P.C. pois exigido é, para que opere a compensação, que contra o crédito em questão não proceda excepção peremptória ou dilatória.

23a) Não tendo sido provada a integração no domínio público, também para haver compensação nunca estaria preenchida a al. b) do art. 847.º, o requisito de as obrigações serem coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, pois nesse caso tratar-se-ia de uma obrigação pecuniária por um lado (obrigação de os Oponentes restituírem quantia pecuniária e uma obrigação de entrega de coisa (obrigação de restituição de parcela), por outro;

24a) O Acórdão recorrido reconheceu que “não há dúvida que três parcelas de terreno têm natureza diversa da prestação em dinheiro de € 137.168,00 que a exequente pretende que lhe seja restituído.";

25a) Logo, não pode ignorar tal facto pois primeiro seria necessário que fosse provada a impossibilidade de restituição das parcelas por incorporação das mesmas no domínio público; só depois, se impossível essa restituição in natura, é que se poderia ponderar a restituição por equivalente; e posteriormente se fixaria quanto é que era devido restituir por equivalente;

26a) Nunca podiam ser os Oponentes a fixar, motu proprio, que era o valor que pretendiam ver compensado, tal teria que ser discutido numa acção declarativa! pois NÃO BASTA UMA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARA QUE SE ARVORE E ACEITE COMO VERDADEIRO O SEU CONTEÚDO!

27a) Não podia dar-se como provado o preenchimento do requisito constante da al. b) do art. 847.0 do CC, pelo que também quanto a esta matéria falhou o acórdão em crise.

Da inadmissibilidade da excepção de não cumprimento:

28a) Os artigos 289.0 e 290.0 do C. Civil e a excepção de não cumprimento prevista no art. 428.0 do C. Civil, invocados como fundamento de inexigibilidade da obrigação exequenda não procedem, porquanto não existe qualquer obrigação recíproca que a Executada deva cumprir como contrapartida do cumprimento exigível aos Executados;

29a) De facto, não se trata de cumprir um contrato bilateral, mas de executar uma sentença, transitada em julgado, e que condena uma só das partes, como bem decidido em 1 a instância donde, não há incumprimento;

30a) Assim, para que operasse uma excepção de não cumprimento, necessário seria que se verificassem os pressupostos da al. g) do art. 814.º, algum facto novo extintivo ou modificativo da obrigação;

31.ª) Sucede que, os factos que servem de fundamento à excepção de não cumprimento são os mesmos que servem de fundamento à alegação da compensação donde, a excepção de não cumprimento improcede pelas mesmas razões apontadas quanto à improcedência da compensação – a não há qualquer facto novo, nem muito menos provado por documento;

32a) O acórdão recorrido falhou na aplicação lógico-subsuntiva dos factos ao Direito, concluindo-se pela inatacável correcção da sentença de 1.ª instância.”

Em contra-alegações – cfr. fls. 457 a 479 -, os oponentes/executados condensaram os fundamentos no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

“1.ª A execução deu entrada em juízo em 5.06.2009 e a oposição à execução, por seu lado, foi apresentada em 22.02.2010, ou seja, em data posterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei 303/2007, de 24.08.

2.ª A execução goza de plena autonomia face ao processo declarativo do qual resultou a sentença dada à execução.

3.ª Consequentemente, aos recursos interpostos nestes autos aplica-se o novo regime dos recursos, plasmado naquele Decreto-Lei 303/2007.

4.ª O recurso de Apelação foi admitido e julgado ao abrigo deste novo regime, sem qualquer oposição por parte da Exequente.

5.ª Não há qualquer nulidade do acórdão do Tribunal da Relação.

6.ª É extemporâneo, e sem qualquer fundamento legal, vir agora colocar em causa a tempestividade do recurso de apelação.

7.ª Por seu lado. os Recorridos impugnam a tempestividade do recurso de revista apresentado pela Recorrente.

8.ª Uma vez que o requerimento de interposição do recurso foi apresentado desacompanhado das alegações, em nítida violação do n.º 2 do art. 684.º -B do CPC.

9.ª As alegações, apresentadas posteriormente, foram notificadas aos Recorridos em 7.07.2011.

10. Ou seja, a Recorrente apresentou o seu recurso ao abrigo do regime anterior, quando se aplicava o novo regime.

11. É pois extemporâneo o recurso de revista, o que, mais uma vez, se invoca nos termos do n.º 6 do art. 685.º do CPC.

12. As alegações da Recorrente estão inquinadas por um erro grosseiro, várias vezes repetido, ou seja, a Exequente entende que os Recorridos não têm direito à restituição da prestação efectuada, uma vez que tal direito lhes foi negado na sentença dada à execução.

13. A sentença dada à execução não nega, nem poderia negar a existência desse direito.

14. A sentença da acção declarativa ao declarar a nulidade dos contratos gerou uma obrigação complexa e sinalagmática, que tem que ser cumprida simultaneamente, nos termos dos artigos 289.º e 290.º do Código Civil.

15. Os recorridos têm o direito a que lhes sejam restituídos os imóveis ou, na impossibilidade de tal, o valor correspondente.

16. A compensação de créditos foi efectuada após o trânsito em julgado da sentença dada à execução,

17. Sendo que a invocação da compensação nestes autos de oposição à execução não consubstancia um desrespeito ao caso julgado, uma vez que o contra-crédito dos Recorridos, nascido da declaração de nulidade, não se extingue pelo facto de não ter sido invocado na acção declarativa.

18. A alínea g) do n.º 1 do art. 814.º do C.P.C. tem por fundamento evitar a ofensa ao caso julgado, o que na situação dos autos não acontece.

19. A compensação invocada pelos Recorridos respeita a razão de ser daquele preceito e, como tal, deve ser admitida como fundamento para a oposição à execução.

20. Por outro lado, uma vez que a Exequente não cumpriu a sua obrigação de restituição, que por força do art. 290.º do C.C. teria que ser cumprida em simultâneo, os Recorridos podem excepcionar o seu cumprimento nos termos do art. 428.º do C.C..

21. A excepção de não cumprimento constitui uma objecção à execução uma vez que constitui fundamento de inexigibilidade da obrigação exequenda, nos termos dos art. 804.º, n.º1, do C:P.C ..

22. Como tal é enquadrável, enquanto fundamento de oposição à execução, na alínea e) do art.0814.0 do C.P.C.

23. Assim sendo, não há qualquer razão substantiva ou formal que obste ao acolhimento daquele fundamento para a oposição à execução.

24. Mas mesmo que se enquadrasse a excepção do não cumprimento na alínea g) e não na e) do n.º 1 do art. 814 do Código de processo Civil, sempre se diria que o facto que possibilita a sua invocação é posterior ao encerramento da discussão na acção declarativa. Ou seja, o facto que possibilita a invocação da excepção de não cumprimento é o incumprimento por parte da Exequente. Ora, esse incumprimento verifica-se quando a Exequente pretende receber coactivamente a sua prestação sem cumprir a sua.

25. É pois nítido que também por aqui não é colocado em causa o caso julgado e como tal nada impede que seja atendido aquele fundamento para a oposição à execução.

26. A Recorrente pretende receber, negando-se a cumprir a sua obrigação de restituir.

27. Está pois fundamentada a aplicação da excepção de não cumprimento, nos termos dos artigos 289.º, 290.º e 428.º do Código Civil.

28. Bem andou o acórdão recorrido ao admitir e acolher a invocação da excepção de não cumprimento, e, em consequência, ao julgar procedente a oposição à execução.

29. Até porque a execução por parte da Exequente, consubstancia um nítido abuso de direito nos termos do art. 334.º do C.C., uma vez que pretende ver restituída a quantia paga a título de preço quando já não tem as parcelas de terreno para restituir, tentando jogar com as infundadas exigências formais para se locupletar de forma injustificada, o que mais uma vez se invoca.

30. Sendo certo que, conforme também é dito no acórdão, se não fosse acolhida a excepção de não cumprimento, os autos teriam que baixar ao tribunal de primeira instância para prosseguirem para prova e subsequente julgamento, uma vez que a compensação é admissível no caso concreto.

31. Ora, assim sendo, por mera cautela, desde já se requer que, no caso de não se manter o acórdão recorrido, subsidiariamente seja apreciada a invocada compensação e, em consequência, seja ordenado que os autos de oposição prossigam os seus termos para prova e subsequente julgamento.

32. O eventual indeferimento da oposição por razões formais infundadas consubstancia uma manifesta injustiça no caso concreto, permitindo que a Exequente receba aquilo que manifestamente não deve receber, uma vez que não tem como cumprir.”

I.3. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

a) – Extemporaneidade da apelação.

b) - Oposição à execução; Factos Modificativos ou extintivos; Compensação; Momento da invocação (Tendo a execução por base uma sentença que declarou a nulidade da compra e venda e ordenou a restituição da quantia recebida a título de preço (aqui a obrigação exequenda), se, e em que condições, assiste aos mesmos, em sede de oposição à execução, o direito à compensação do seu contra-crédito relativo à prestação que efectuaram a favor da exequente no âmbito do mesmo contrato);

c) - Excepção do não cumprimento do contrato relativamente à obrigação exequenda.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

São os seguintes os factos considerados relevantes e provados pela 1ª instância para decidir a oposição:

“1) - Da sentença ora dada à execução (fls. 247 a 260 dos autos principais) constam, além do mais, os seguintes factos provados:

“12) Em 03/06/2004, os 2.ºs Réus cederam à Autora por € 68.548,00, as parcelas assinaladas a rosa e azul no documento de fls. 46, conforme resulta do documento de fls. 64 a 70 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

13) Na mesma data, os 2ºs Réus cederam à Autora por € 68.584,00 a parcela assinalada a vermelho no documento de fls. 46, conforme resulta do documento de fls. 64 a 70 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.”

2) - No dispositivo da mesma sentença consta:

“Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente, absolvo os 1ºs Réus do pedido e condeno os 2ºs Réus a restituir à Autora a quantia de 137.168,00 €, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação à taxa legal de 4%.”

3) - Em 20/08/2009, os Executados enviaram à Exequente uma “Declaração de Compensação”, onde referiam que a Exequente afectou as referidas parcelas de terreno à construção de uma via pública, sendo-lhe, portanto, impossível cumprir a obrigação de restituição decorrente da declaração de nulidade do negócio celebrado. Dessa forma, estava obrigada a restituir em dinheiro o valor dos imóveis, ou seja, os € 137.548,00, pelo que declaravam a compensação entre estes dois créditos, no montante de € 137.548,00 cada um.

4) - Em 21/09/2009, a Exequente respondeu à mencionada carta, refutando e rejeitando qualquer compensação, uma vez que a sentença que impôs a restituição da quantia de € 137.548,00 aos Executados não impôs a restituição de quaisquer parcelas de terreno.

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – Extemporaneidade da Apelação.

Impetra a recorrente pela nulidade (dupla - artigos 685.º, n.º 1 quer do art. 668.º, n.º 1, al. d) do C.P.C (sic)) do acórdão da Relação, por extemporaneidade na interposição do recurso de apelação. [

[1]

]

Para a recorrente a acção executiva, por correr por apenso, a uma acção declarativa que foi intentada antes da reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, deverá ser tratada como um apenso desta e a ser tramitada de acordo com o regime de recursos que seria aplicado à acção de que ela é, processualmente, ancilar – cfr. artigo 11.º do citado diploma legal.

A tese de que arranca a recorrente não colhe apoio os princípios gerais do ordenamento jurídico-processual.

Desbordando da classificação das formas de processo, comum e especial, o ordenamento jurídico-processual comporta duas grandes espécies de processo: o declarativo e o executivo.

O processo executivo – cfr. artigos 465.º e 466.º do Código Processo Civil – possui uma tramitação própria e autónoma do processo de declaração, sem qualquer dependência que não a aplicação subsidiária desta forma de processo – cfr. n.º 1 do artigo 466.º do mencionado diploma legal. Ocasionalmente, o processo de execução pode ser tramitado por apenso ao processo de declaração – cuidamos tão só da situação concreta, para não estendermos e expandirmos a digressão pelos diversos tipos de execuções que podem ou devam seguir por apenso a outros tipos de processo -, sem que, no entanto, lhe