Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra BB Portuguesa, S.A., formulando os seguintes pedidos:

a) Que se declare que a ré incumpriu o acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado com o autor, na parte referente à execução da relação de prestação de serviços relativos ao contencioso da BB Portugal (ou, em alternativa, à celebração do contrato de prestação de serviços nos termos acordados).

b) A condenação da ré a pagar-lhe uma indemnização pelos danos causados com o referido incumprimento parcial do Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho, no valor de € 506 200.

c) A condenação da ré pagar-lhe os juros de mora vencidos, no valor de € 7821,83, e os que se venham a vencer sobre a quantia referida em b), desde a citação na acção laboral que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, o seu percurso profissional como responsável jurídico e responsável da área de recursos humanos de empresas integradas no grupo “BB Portugal” (entre as quais a “BB … e …, Lda.”, antecessora da ré) e referiu que, na sequência da aquisição, pela “BB Portugal”, da organização da “CC” em Portugal, foi-lhe transmitido por DD — à data, responsável máximo daquela empresa no nosso país — que o seu posto de trabalho seria extinto tendo-lhe sido feita uma proposta de saída da empresa, a qual consistiu, além do mais, na contratação do autor para lidar com o contencioso daquela empresa em regime de outsourcing, porquanto o trabalho que prestara dava garantias de responsabilidade e eficiência.

O autor aceitou imediatamente a proposta, sendo que, numa reunião em 09-03-2005, com EE — que havia sido nomeado responsável pela área dos recursos humanos —, acertaram-se alguns aspectos como a compensação pecuniária e a data do termo da relação, tendo-lhe então DD manifestado a sua satisfação com o facto de o autor prosseguir o tratamento do contencioso e solicitado que tal desempenho tivesse início o mais rapidamente possível. Foi ainda acertado que aos serviços prestados pelo autor seriam aplicados os preços de mercado, tendo DD solicitado ao autor que reunisse os elementos necessários para fixar o valor da avença. Mais tarde, foi formalizado o acordo que veio a ser assinado pelos responsáveis da “BB Portuguesa …, Lda.”, sendo que, contudo, foram feitas pressões para no seu conteúdo ser alterada a redacção da cláusula 4.ª — a qual aludia ao tratamento do contencioso pelo autor — no sentido de esta contemplar a referência aos procedimentos internos da assessoria jurídica da “BB S.A.” e de mencionar que a transferência dos processos seria feita em data a acordar, sendo que a mesma não poderia inviabilizar que a ré voltasse a ter uma função de contencioso interno.

Apesar da oposição do autor à nova redacção, EE disse-lhe que se não aceitasse as alterações introduzidas, não haveria lugar à celebração do acordo de cessação, tendo então aquele, considerando as boas relações que mantinha com a ré, manifestado abertura a uma nova redacção. Contudo, a redacção proposta pela ré inculcava a ideia de que o autor ficaria apenas responsável por uma parcela do contencioso da empresa, tendo este proposto uma redacção diversa.

Em reunião mantida com DD, foi transmitido ao autor que existiam tendências que se opunham à solução encontrada e que preferiria que fossem elaborados novos documentos, reiterando que o compromisso se mantinha nos termos em que fora acordado, o que reafirmou num almoço mantido com o autor, tendo este anuído a elaborar novos documentos.

Foram então elaborados novos documentos, sendo que, à data, o contencioso da ré era composto por cerca de 700 processos judiciais, pelo que o autor calculou que o valor da avença mensal se situaria entre € 25 000 e € 30 000, considerando diversos elementos e informações colhidas em sociedades de advogados. Propôs, no entanto, uma avença de € 17 500, bem como algumas alterações à minuta do contrato de prestação de serviços que, entretanto, lhe fora entregue, entre as quais se conta a introdução de um prazo de 3 anos, a inclusão de uma referência ao serviço de contencioso, a possibilidade de a actividade ser desempenhada por um outro advogado do seu escritório e a supressão do período experimental aí proposto. Alegou também que escolhera os advogados que consigo iriam trabalhar e determinou o espaço, tendo informado a “BB Portuguesa …, Lda.” desses desenvolvimentos.

Porém, DD veio a alterar a sua posição ao referir-lhe que não devia ter em seu poder a lista de processos contenciosos da ré e que o tratamento dos mesmos devia ser feito pouco a pouco, em blocos de 100 a 200 processos, não tendo igualmente aceite os valores propostos, por comparação com outras avenças. O autor aceitou que se operasse uma redução no número de processos que lhe eram confiados, desde que tal lhe permitisse manter a estrutura acordada, mas rebateu a proposta de redução do valor da avença. Após insistências do autor, foi-lhe enviado um novo documento em que o número de processos fora reduzido para 176 e em que se previa a existência de uma componente variável da remuneração, o que não foi aceite pelo autor por este considerar que estavam subvertidos os termos acordados aquando da sua saída da “BB Portuguesa …, Lda.” e por a proposta ficar aquém da sua experiência, dos valores propostos (baseados num contencioso com cerca de 700 processos), subvertendo a alternativa profissional que, como a ré sabia, fora essencial para o autor aceitar aquele facto. A estes aspectos acresciam a exigência despropositada de um período experimental e o intuitus personae que estava subjacente ao acordo proposto. O autor manifestou que o acordo proposto era manifestamente inaceitável e que estava afectado o clima de confiança, tendo a ré comunicado que se não aceitasse o mesmo, entregaria os casos a outros advogados.

O autor invocou ainda os danos materiais sofridos — em síntese, a perda da remuneração proposta, tendo em consideração que a relação perduraria por, pelo menos, 3 anos, num total de € 621 000, a que abateu os custos que teria de suportar, que calculou em € 148 000 — que computou em € 506 200 (quinhentos e seis mil e duzentos euros), peticionando o seu ressarcimento a título de responsabilidade civil contratual.

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A ré contestou, tendo impugnado (quase sempre motivadamente), a maior parte dos factos alegados pelo autor.

Alegou, em síntese, que a contratação futura do autor como advogado não estava relacionada com a extinção do respectivo posto de trabalho, frisando que nada fora discutido quanto à duração do contrato ou quanto a honorários ou ainda quanto ao números de processos a distribuir e explicou as razões pelas quais a compensação foi paga tardiamente.

Mais frisou que, em seu entender, o acordo de cessação de contrato, no qual fora vertida a cláusula em questão, se mostrava revogado. Indicou o número de processos existentes (629) no seu contencioso e especificou em que consistiam, tendo referido que apenas 142 excediam o valor de € 5000 e sustentado que procedeu a uma purgação dos processos de valor inferiores a € 2500, sendo que apenas restaram 176 processos que propôs entregar ao autor. Reafirmando a inexistência de um acordo e salientando que o autor pretendia receber, de uma só vez, o equivalente a três anos de trabalho para a ré e que não estava em questão uma responsabilidade de tipo pré-contratual, concluiu pela improcedência da acção.

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O autor replicou, sustentando que os motivos de ordem fiscal aduzidos pela ré para o não pagamento atempado da compensação não eram verídicos. Mais referiu que a ré sabia que EE revira os documentos em questão e que não ocorrera qualquer revogação do acordo titulado pelos documentos datados de 11-03-2005. Alegou ainda que não tinha ocorrido uma extinção do posto de trabalho e salientou que a decisão de eliminar os processos que constavam do contencioso foi unilateralmente tomada pela ré após a celebração do acordo. Concluiu que a ré litigava de má fé, peticionando a sua condenação em multa e indemnização – cf. fls. 386 e segs..

O processo seguiu os seus regulares termos e após audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou acção improcedente e, consequentemente, absolveu a ré dos pedidos. Foi também indeferido o pedido de condenação da ré como litigante de má fé.

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Não se resignando com esta decisão, dela recorreu o autor, para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão, julgado improcedente a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.

Uma vez mais inconformado com esta decisão, veio o autor recorrer para este Supremo Tribunal, alinhavando extensas e complexas alegações e conclusões que se resumem ao seguinte:

1. Revogação ou não revogação do “compromisso relativo ao contencioso” no documento de 28/04/2005: interpretação inadequada dos actos das partes pelo Tribunal da Relação, com violação dos arts. 236.º, 406.º e 342.º, n.º 2, do Código Civil (CC) – LL) “O Tribunal «a quo» não aplicou correctamente os critérios legais de interpretação do negócio jurídico previstos no art. 236.º CC, nem retirou do enquadramento existente e provado os elementos para firmar as interpretação e conclusão correctas” – cf. Conclusões A) a S) e LL).

2. Eventual incumprimento contratual da ré, constituindo-a em responsabilidade civil obrigacional ex vi do art. 798.º do CC – MM) “O Tribunal «a quo» não aplicou correctamente o constante nos artigos 406.º, 763.º, 798.º, 799.º, 801.º CC, já que a impossibilidade de cumprir o acordado foi criada pela própria Recorrida, primeiro extinguindo parte do objecto do Compromisso, de seguida entregando o restante a outros advogados – cf. Conclusões T) a DD) e MM).

3. Fixação dos danos decorrentes sofridos pelo autor/recorrente, no pressuposto de que a ré/recorrida incumpriu o “compromisso relativo ao contencioso” – cf. Conclusões EE) a JJ).

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A ré contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação da decisão tomada no acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. O autor manteve um Contrato de Trabalho com a "BB Portugal. …, Lda." (BB) entre 2/11/95 e 30/4/05 tendo sido admitido na sua qualidade de Chefe de Serviços da área Jurídica na Direcção Administrativa Financeira, conforme documento cuja cópia consta dos autos a fls. 171 e 172 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2. Como trabalhador da BB o autor reportava ao Dr. FF, Director Financeiro e Administrativo, ou seja,. Director de Ia Linha e membro do Conselho de Direcção da BB.

3. O "Curriculum Vitae" do autor, na época, continha as seguintes habilitações literárias e experiência profissional:

- Mestre em Direito pela Universidade Católica Portuguesa,

- Cerca de 12 anos de exercício de advocacia (incluindo o Estágio) sendo que colaborara cerca de 6 anos com uma importante sociedade de Advogados (GG. HH, II, JJ, actualmente com a designação "KK").

- Docente Universitário (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Universidade Lusíada), com a regência de várias disciplinas na área de Direito Civil;

- Obra jurídica publicada.

- Domínio, escrito e falado, de 4 línguas estrangeiras (francês, inglês, italiano e espanhol)

4. Quando o autor foi admitido como trabalhador da BB, a sua principal missão era criar um "Departamento Jurídico" interno e integrá-lo na estrutura de funcionamento da BB em Portugal, funcionando sob sua responsabilidade.

5. Em 1998 o autor foi promovido a "Director de Serviços Jurídicos", Director de 2.ª Linha, continuando a reportar ao Director Financeiro e Administrativo, o Dr. FF, passando o "Departamento Jurídico" a "Direcção de Serviços Jurídicos".

6. Em 2000 o autor foi promovido a Director de l.ª Linha, passando a integrar o "Conselho de Direcção" e reportando directamente ao responsável máximo da BB, em Portugal, ou seja, o "Gerente Executivo''/"Presidente" da Ré (na altura, o Dr. LL).

7. Em 2002 o autor foi convidado a receber a "pasta" de Recursos Humanos, até aí integrada na Direcção Financeira e Administrativa, passando a "Director de Serviços Jurídicos e Recursos Humanos", tendo sido criada a "Direcção de Serviços Jurídicos e Recursos Humanos", continuando, naturalmente, a fazer parte do Conselho de Direcção da BB e a depender do "Gerente Executivo"/"Presidente" (nessa altura o Eng. MM).

8. Em 1996 fora criada a "NN", empresa participada da BB com o objecto principal de gerir os postos de abastecimento da BB em Portugal, operação de que o autor foi o responsável jurídico.

9. Em 1998 a "OO PORTUGUESA" foi integrada funcionalmente na organização da BB em Portugal e, em 2000 integrada juridicamente na BB através de fusão por incorporação, operação de que o autor foi o responsável jurídico.

10. Em 2002 o "negócio de gás" da BB foi destacado e autonomizado, através de cisão, sendo criada a "BB PORTUGAL …. SA", operação de que o autor foi o responsável jurídico.

11. O autor sempre foi o responsável jurídico de todas estas sociedades incluídas no universo "BB" em Portugal, que compunham a "Organização Integrada" designada "BB PORTUGAL" que envolvia cerca de 600 trabalhadores (não se incluindo as pessoas que, indirectamente, trabalhavam sob a sua imagem, como, por exemplo, pessoal de estações de serviço concessionadas ou de distribuidoras de gás. etc.) e apresentou em 2004 um volume de negócios de cerca de 400.000.000 de euros.

12. E, além disso, foi Secretário do Conselho de Administração da "OO PORTUGUESA" tendo também um cargo correspondente na "NN" e a partir de 2002, foi também o responsável pelos Recursos Humanos de toda essa "Organização Integrada".

13. No final de cada ano que trabalhou na BB, o autor tinha atingido ou superado os objectivos que, no início de cada ano, eram definidos pelo seu superior, nomeadamente para efeitos de atribuição do prémio variável, que o autor sempre recebeu por valores máximos ou próximos do máximo em correspondência com a franca satisfação dos seus sucessivos superiores.

14. Por outro lado, o autor conseguiu alguns resultados, não previstos como objectivos no início dos anos, muito importantes para a BB, nomeadamente a renegociação do preço do contrato relativo à concessão de duas áreas de serviço em auto-estrada (1995), renegociação dos aspectos de imagem no Contrato relativo à ES 2.ª Circular (1998) e cobranças de milhões de euros não estabelecidas como objectivos anuais, que andaram sempre acima de 1.000.000 por ano, sendo que, nos anos de 2002 2003 e 2004 a BB PORTUGAL recebeu, respectivamente, cerca de 1 500.000 de euros, 2.000.000 de euros e 2.500.000 de euros em resultado da acção jurídica de cobrança da Direcção atribuída ao autor relativo a temas entregues para esse efeito a essa mesma Direcção.

15. Na área de Recursos Humanos o autor promoveu rigor no recrutamento e selecção, na avaliação do desempenho, na comunicação e motivação do pessoal, ajustou procedimentos e normas da BB à legislação portuguesa conforme veio a ser conferido por inspecção de trabalho efectuada pela Inspecção Geral de Trabalho em finais de 2002 e concretizando, em 2004, a Adesão da BB ao Acordo Colectivo de Trabalho para as Empresas Petrolíferas Privadas (processo que se arrastava há anos. sendo a BB a única grande empresa petrolífera portuguesa não aderente) procurando manter uma relação de transparência com os trabalhadores sindicatos e entidades oficiais, designadamente, Inspecção Geral de Trabalho (alínea p) dos factos assentes).

16. O autor entrava quase regularmente ao trabalho pouco depois das 9 horas e saía normalmente depois das 20 horas e, muitas vezes, das 21 horas.

17. O autor trabalhava muitas vezes ao fim de semana, nomeadamente nas instalações da BB, e ainda viajando frequentemente para o estrangeiro, para Espanha, Argentina. Holanda, ficando vários dias seguidos fora de casa.

18. O autor foi, inclusivamente, ao longo dos anos que esteve a trabalhar para a BB, responsável pelo "Grupo Desportivo", promovendo encontros, jogos de futebol e organizando torneios.

19. Em 2004, o universo "BB" adquiriu o fundamental da organização da "CC" em Portugal, através da compra de acções da "CC PORTUGUESA" e de algumas participadas, fundamentalmente através da compra das acções da "CC PORTUGUESA" por 2 sociedades do mesmo universo "BB", operação essa, em que o autor participou, na qualidade de responsável jurídico da "BB PORTUGAL".

20. Na sequência da compra atrás referida, a 'CC PORTUGUESA' alterou a sua denominação para "BB COMBUSTÍVEIS" tendo ocorrido processo semelhante com cada participada da "ex-CC PORTUGUESA" .

21. Assim, passaram a co-existir, em Portugal, 2 organizações autónomas - a já referida organização integrada "BB PORTUGAL" (composta pela BB e pelas suas participadas): e a "BB COMBUSTÍVEIS", integrada pela "BB COMBUSTÍVEIS, SA" (ex-"CC PORTUGUESA") e pelas suas participadas (alínea v) dos factos assentes).

22. Entretanto, foi decidida a integração da mencionada "Organização Integrada" "BB PORTUGAL" com a "BB COMBUSTÍVEIS. SA" e suas participadas, tendo, desde o seu início, o autor estado envolvido no respectivo processo de integração na qualidade de responsável pelos Recursos Humanos da 'BB PORTUGAL0.

23. No final de Janeiro de 2005, na sequência do referido processo de integração, o Director de Recursos Humanos de Refino e Marketing da "BB SA", PP, comunicou ao autor que a Direcção de Serviços Jurídicos e Recursos Humanos seria dividida em 2 Direcções, a Direcção de Serviços Jurídicos e a Direcção de Recursos Humanos e Serviços Gerais, que o novo Director de Recursos Humanos e Serviços Gerais passava a ser um colega espanhol, o Dr. EE.

24. Em 4 de Março de 2005, o Dr. DD, então responsável máximo da BB para Portugal (Gerente Executivo/Presidente), transmitiu ao autor que o posto de trabalho de Director de Serviços Jurídicos da BB, função desempenhada pelo autor, seria extinto.

25. Na sequência da extinção referida em 24, foi ainda comunicado ao autor que o Contencioso da BB deixaria de ser tratado internamente e seria desenvolvido externamente, em regime de outsourcing.

26. No dia 9/03/2005, o autor deslocou-se à sede da "BB COMBUSTÍVEIS", para uma reunião, onde foi recebido pelo Dr. EE que precisou ao autor alguns pontos importantes do acordo de saída do autor, nomeadamente o processo de cálculo do valor da compensação pecuniária, propondo a BB que fosse usado critério idêntico ao que estava a ser aplicado aos Directores da "Ex-CC PORTUGUESA" e ficou assente que a data da cessação da relação laboral seria reportada a 31/3/2005, embora o autor viesse a ficar dispensado de comparecer ao serviço, desde o dia da assinatura do acordo de saída.

27. No momento da sua saída, o Autor auferia da BB um salário de cerca de € 75 000 e um prémio variável, tendo o uso de um automóvel da empresa, despesas, gasolina e seguro a cargo desta e seguro de saúde.

28. DD fez uma proposta de saída da empresa ao Autor no âmbito da extinção do seu posto de trabalho.

29. Essa proposta consistiu, por um lado, numa compensação pecuniária e por outro, na contratação do Autor para tratar do contencioso da "BB Portuguesa" em regime de outsourcing.

30. O Autor não discutiu a componente económica e aceitou a proposta.

31. No dia 11 de Março de 2005, o autor e o Dr. EE mantiveram uma reunião na sede da BB, em Linda-a-Velha, na qual foram recordados os pontos objecto do acordo entre o A. e a BB e na sequência dessa reunião, foi elaborado o texto do acordo (a que chamaremos "Acordo de Cessação de Contrato" ou, simplesmente, "Acordo"), através de 2 documentos em conformidade com o modelo utilizado na BB PORTUGAL para situações semelhantes anteriores, que continha:

"Extinção de Contrato", cuja cópia certificada consta dos autos a fls. 223 e 224, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta:

"O presente documento é celebrado entre - BB PORTUGAL, PETRÓLEO, pessoa colectiva n° ..., com sede na Rua ..., …, ….° e ….°, …, de ora em diante designada BB PORTUGAL;

- AA contribuinte n° …, domiciliado na Av. … …. …. de ora em diante designado trabalhador.

1.º

O trabalhador mantém relação de trabalho com a BB PORTUGAL com base em Contrato de Trabalho de 2.11.1995.

2.º

1. A 31.3.2005, na sequência de Processo oportunamente iniciado e em resultado da reestruturação da organização da BB em Portugal, será extinto o posto de Director de Serviços Jurídicos da BB PORTUGAL ocupado pelo trabalhador.

2. A extinção do posto de trabalho envolve a extinção do Contrato de Trabalho acima referido na data de 31.3.05.

3. A partir da data da assinatura deste acordo, o trabalhador fica sem qualquer consequência remuneratória, dispensado de prestar o seu serviço.

3.º

1. Nos termos da lei o trabalhador tem direito a uma compensação pela extinção referida, pelo que a BB PORTUGAL pagará ao trabalhador, a 31.3.2005 a quantia de 155.178 euros a título de compensação, declarando o trabalhador que nada mais tem a receber do 1.º contraente a tal título, valor onde não se incluem o ordenado de Março, e as fracções correspondentes dos prémios relativos a 2004 e 2005, férias não gozadas e subsídios de férias e Natal vencidos.

2. Considerando que o trabalhador mantém uma dívida de empréstimo pessoal á BB PORTUGAL no valor de 9.144.74 euros, este valor será deduzido ao mencionado no ponto anterior, ficando assim feita a compensação correspondente, pelo que esta também declara que nada mais tem a receber do trabalhador.

Linda-a-Velha, 11.3.05" (alínea ac) dos factos assentes).

32. E continha, ainda:

2) "Aditamento ao Documento de Extinção de Contrato", cuja cópia certificada consta dos autos a fls. 225 e 226, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, o seguinte:

"O presente documento é celebrado entre:

- BB PORTUGAL, PETRÓLEO, pessoa colectiva n° ..., com sede na R. .... 2 2o e 3o, 2795 Linda-a-Velha, de ora em diante designada BB PORTUGAL;

- AA, contribuinte n.° …, domiciliado na Av. …, …., de ora em diante designado trabalhador,

1.°

A 31.3.2005, na sequência de Processo oportunamente Iniciado e em resultado da reestruturação da organização da BB em Portugal será extinto o posto de Director de Serviços Jurídicos da BB PORTUGAL ocupado pelo trabalhador, o que envolve a extinção do correspondente Contrato de Trabalho. Neste âmbito as partes acordam:

1. A BB PORTUGAL transfere para o trabalhador a propriedade do telemóvel, do computador portátil e do automóvel de matrícula -QM que este vinha utilizando, obrigando-se a BB PORTUGAL a entregar uma Declaração de Venda para efeito de registo do automóvel.

2. A BB PORTUGAL obriga-se a suportar até 31.12.2005 os custos do Seguro de Saúde que o trabalhador vinha beneficiando no âmbito da empresa.

3. A BB PORTUGAL obriga-se a suportar os pagamentos para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores situação de que o trabalhador vinha beneficiando no âmbito da empresa, até ao início da vigência do Contrato de Prestação de Serviços mencionado no ponto seguinte.

4 A BB PORTUGAL e o trabalhador acordam que os temas de Contencioso passarão a ser tratados pelo até agora trabalhador no âmbito da profissão de advogado deste último (de acordo com os valores de mercado), dado que a função de Contencioso, no quadro da reestruturação referida, deixará de ser tratada internamente pela BB PORTUGAL, sendo oportunamente referida a data e forma de transferência dos Processos.

Linda-a-Velha. 11.3.05 " .

33. Ambos os documentos, "Extinção de Contrato" e "Aditamento ao Documento de Extinção de Contrato" foram assinados, em primeiro lugar pelos Dr. QQ (Director Económico-Financeiro da BB) e Eng. RR (Director da Rede de Estações de Serviço da BB) em representação da BB e depois pelo autor.

34. Os documentos "Extinção de Contrato" e o "Aditamento ao Documento de Extinção do Contrato" referido em 32, foram aprovados pelo Dr. EE na qualidade de Director dos Recursos Humanos e pelo Dr. QQ.

35. No dia 15/03/05 o Dr. EE telefonou ao autor dizendo que conviria detalhar a relação de serviço relativa ao Contencioso emergente da cláusula 4.ª do "Aditamento ao Documento de Extinção de Contrato" celebrado no dia 11/03/2005.

36. Para facilitar, o Dr. EE, nesse mesmo dia (15/03/2005) enviou ao autor, para que este analisasse, uma minuta de um documento "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos" utilizado pela BB COMBUSTÍVEIS para uma relação de consultadoria jurídica, cuja cópia do e-mail e respectiva minuta, constam dos autos a fls. 227 e 228 a 232, respectivamente, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

37. O Autor foi confrontado com a alegação de que a Assessoria Jurídica da "BB, SA" teria suscitado reservas relativas à cláusula 4.ª do "Aditamento ao Documento de Extinção do Contrato" .

38. No dia 30/03/2005 o autor enviou ao Dr. EE um e-mail, cuja tradução consta dos autos a fls. 440, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:

"Junto o texto global do acordo assinado em 11.3.05

Trata-se do texto revisto previamente por ti e que contém a proposta que o DD me fez em 3.2.05 e que eu aceitei com os detalhes quantitativos que acordei contigo na nossa reunido da semana seguinte

Acrescentei uma versão do Aditamento com a referência de conformidade com os procedimentos da AJ da BB. SA, de acordo com o que, posteriormente, me pediste.

DD não fez essa referência quando me transmitiu a proposta mas, naturalmente, tenho total confiança na BB e não tenho problema em fazê-lo.

No entanto, temos que definir os detalhes da relação profissional e confirmo-te que, na próxima semana, ou na seguinte, te entregarei o meu contributo para esse efeito no modelo que a AJ da BB, SA BB, que me fizeste chegar no dia 15.3.05. Assim, penso que BB também deve ter confiança em mim, por isso parece-me dispensável fazer a alteração ao documento já celebrado, tanto mais que neste momento estou declarando por escrito que vou utilizar o modelo da BB SA. Contudo, como vos parecer, estamos de boa fé, não há problemas".

39. Juntamente com esse e-mail o autor anexou um ficheiro de minuta do "Aditamento ao Documento de Extinção de Contrato" com uma proposta de novo texto para a cláusula 4.ª por forma a dar cobertura ao solicitado com a seguinte redacção: "A BB PORTUGAL e o trabalhador acordam que os temas de Contencioso, em conformidade com os procedimentos internos da Assessoria Jurídica da BB SA, em Madrid, passarão a ser tratados pelo, até agora, trabalhador, no âmbito da profissão de advogado deste último (de acordo com os valores de mercado), dado que a função de Contencioso, no quadro da reestruturação referida, deixará de ser tratada internamente pela BB PORTUGAL, sendo oportunamente definida a data e forma de transferência dos processos" .

40. No dia 31/03/2005, às 15.33 h, o Dr. EE enviou um novo e-mail ao autor, cuja tradução consta dos autos a fls. 441 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, o seguinte: "AA, tal como comentei na nossa conversa de outro dia, mantenho a opinião de suprimir o parágrafo marcado em itálico no documento que junto. Gostaria que amanhã deixássemos resolvidos todos os temas e que o documento que finalmente, viermos a assinar seja nos termos comentados" .

41. Nesse mesmo e-mail, de 31/03/2005, o Dr. EE anexou uma nova minuta do "Aditamento", que consta dos autos a fls. 236, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, onde propunha a referida supressão, na cláusula 4.ª, do facto da função de Contencioso no quadro de reestruturação, deixar de ser tratada internamente pela "BB PORTUGAL" e ainda a supressão da parte que referia que o início da execução da relação apenas ficava dependente da concretização da data e forma de transferência do conjunto dos processos, o que colocou entre parêntesis: "A BB PORTUGAL e o trabalhador acordam que os temas de Contencioso, em conformidade com os procedimentos internos da Assessoria Jurídica da BB SA, em Madrid, passarão a ser tratados pelo até agora trabalhador, no âmbito da profissão de advogado deste último (de acordo com os valores de mercado), (dado que a função de Contencioso no quadro de reestruturação referida, deixará de ser tratada internamente pela BB PORTUGAL, sendo oportunamente definida a data e forma de transferência dos processos)".

42. O Dr. EE, da parte da tarde (14.07 h) enviou ao autor um e-mail cuja tradução consta dos autos a fls. 442 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual anexou uma minuta com proposta de novo texto de "Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho”, mas que desta vez fundia os 2 documentos "Extinção de Contrato" e ""Aditamento" num só documento com o título "Extinção de Contrato de Trabalho", junto aos autos a fls. 238 e 239, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido do qual consta, além do mais, o seguinte:

“ (...) 3 Ao valor da compensação acrescem todas as retribuições normais devidas ao Trabalhador (retribuição do mês de Março, subsídios de férias não gozadas proporcionais aos subsídios de férias e de Natal, compensação por férias não gozadas) e serão deduzidos os impostos aplicáveis e as dívidas do Trabalhador para com a BB PORTUGAL nos termos do recibo atrás referido

4. A BB PORTUGAL transfere para o Trabalhador a propriedade de:

a)(...)

b) Do computador portátil marca_ modelo_, n.° de Série _ ficando esta sujeita à condição prévia de limpeza dos sistemas instalados no computador, pelo que, para verificação de tal condição o Trabalhados terá que entregar o computador aos Serviços de Informática da BB PORTUGAL,

(...)

6 A BB PORTUGAL e o Trabalhador acordam que processos contenciosos da BB PORTUGAL passarão a ser tratados pelo Trabalhador no âmbito da profissão de advogado deste último (de acordo com os valores de mercado), sendo oportunamente definida a data e forma de transferência dos Processos, ao abrigo do Contrato de Prestação de Serviços a celebrar para o efeito, sempre em conformidade com a regras corporativas e procedimentos internos veiculados pela Assessoria Jurídica do Grupo BB YPF, designadamente da sociedade BB YPF SA”.

43. O autor revelou alguma abertura à elabor