Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[1]

:

I. Relatório

AA e mulher BB, por si e na qualidade de únicos e legais representantes de seu filho menor CC, e DD intentaram acção declarativa com processo comum contra EE e mulher FF e UNIÃO DE FREGUESIAS DE ... E ..., pedindo:

1. que se reconhecesse que:

a) os autores são donos e possuidores do prédio que identificaram, actualmente de natureza urbana, que aos primeiros autores foi vendido pelos primeiros réus sob compromisso expresso por estes e aceite pelos compradores de que lhes era transmitida uma área real de terreno rústico de 1550 m2, a confrontar de Norte com GG, do Sul e Poente com estrada municipal e do Nascente com HH;

b) o referido prédio dos autores não confina, salvo nas suas confrontações Sul e Poente, com qualquer caminho público, antes integra a área que os réus propalam constituir o citado caminho;

c) a Freguesia de ..., a que sucedeu a União de Freguesias de ... e ..., jamais adquiriu, por cedência dos primeiros réus ou destes e terceiros, nem por qualquer outra forma, qualquer parcela de terreno que corresponda ao caminho que alegam existir e que alegam ter natureza pública;

d) a parcela de terreno correspondente a esse pelos réus alegado “caminho público” sempre esteve integrada e foi parte componente do prédio adquirido pelos autores, pelo que lhes pertence, pois foi por estes adquirida do modo descrito nos autos.

2. Os réus sejam condenados a:

e) entregarem definitivamente aos autores essa parcela de terreno, completamente livre e devoluta de pessoas e bens;

f) pagarem aos autores e a cada um deles, em ressarcimento dos danos não patrimoniais por si sofridos, a importância que computaram em 5.000,00€;

g) jamais perturbarem a posse ou o direito dos autores sobre a indicada parcela de terreno ou questionarem a sua propriedade sobre a parcela em causa.

Subsidiariamente

, e no que respeita ao pedido de reconhecimento da propriedade da parcela em questão, no caso de este improceder, somente os primeiros réus serem condenados a:

h) pagarem aos autores uma indemnização a liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre o valor real do prédio vendido e aquele que lhe for atribuído, após a amputação da área dita ter sido cedida ao domínio público.

Alegaram, para efeito dos pedidos principais formulados – alíneas a) a g) –, a aquisição, por usucapião, do prédio em que, segundo os mesmos, se integra a parcela em questão e a ocupação pela União de Freguesias da dita parcela, que aquela, com cumplicidade dos primeiros Réus, refere estar integrada no domínio público, o que lhes causa prejuízos.

Já para efeito do pedido subsidiário – formulado na alínea h) –, invocaram que o Réu EE informou o primeiro Autor que o prédio tinha 1550 m2 e que tinha as confrontações que constam da escritura pública, informações estas que, para o referido Autor, foram essenciais para a decisão de contratar, tendo na escritura os primeiros Réus declarado vender (ao primeiro Autor, CC, como decorre da escritura junta) um prédio com a dita área de 1500 m2 – recebendo o preço correspondente a essa área – só tendo vendido, de facto, 1389 m2.

A 2.ª Ré, União de Freguesias, contestou invocando a existência de caso julgado e/ou de autoridade de caso julgado.

Os primeiros Réus suscitaram igualmente a excepção de caso julgado e a caducidade relativamente ao pedido subsidiário, atento o disposto no art.º 287.º do Código Civil.

Notificados para aperfeiçoarem por requerimento a descrição do trato de terreno em questão, os Autores vieram fazê-lo nos termos constantes de fls. 189 e 190.

Face ao dito aperfeiçoamento, os Réus reiteraram as respectivas posições anteriores, impugnando o alegado.

Notificados para responderem às excepções suscitadas, os Autores vieram dizer, a fls. 196 e ss., que entre as duas acções em causa há falta de identidade de sujeitos, não tendo, nomeadamente, a Freguesia sido admitida a intervir no anterior processo – nem tendo, depois de citada nos termos do art.º 15.º da Lei da Acção Popular, formulado qualquer declaração de adesão – e, assim, não tendo sido parte na acção, os pedidos e as respectivas causas de pedir são diversos, ao que acresce, no que toca aos pedidos formulados contra os Réus EE e FF, que, diferentemente do que sucedia na primeira, se questiona na presente acção o objecto do negócio celebrado entre os referidos Réus e os primeiros Autores.

Quanto à invocada caducidade, defenderam só ter tido conhecimento do comportamento dos referidos Réus em 17/7/2017, quando lhes foi entregue uma certidão da 2.ª Repartição das Finanças de ..., sendo que, de qualquer modo, não se aplica ao caso o normativo referido por aqueles Réus.

Foi designada diligência para tentativa de conciliação e inspecção ao local, no âmbito da qual foi exarado despacho onde se mostra consignado ter ficado esclarecido que a parcela de terreno, reclamada pelos Autores, descrita na petição inicial e no subsequente requerimento de aperfeiçoamento, “está englobada no caminho que esteve em discussão na Ação nº 206/12.0TBGMR, concretamente, tal parcela de terreno faz parte do caminho descrito nas alíneas j) e s) dos factos dados como provados na sentença proferida naquele processo” (cfr. fls. 220).

Foi, de seguida, proferido

saneador-sentença

que:

- julgou os Réus EE e FF partes ilegítimas no que concerne ao pedido formulado na alínea e) e, em consequência, absolveu-os da instância quanto ao referido pedido;

- julgou improcedentes os pedidos formulados sob as alíneas a) a i) do petitório da petição inicial e absolveu os Réus dos mesmos.

Os autores apelaram e a Relação de ...,

por acórdão de 22/11/2018

, julgou parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida no que tange à improcedência do pedido formulado na alínea h) e do pedido de reconhecimento do “compromisso expresso” dos vendedores “de que lhes era transmitida uma área real de terreno rústico de 1550 m2, a confrontar de Norte com GG, do Sul e Poente com estrada municipal e do Nascente com HH”, relativamente ao Autor CC, devendo os autos prosseguir para apreciação de tais pedidos, confirmando em tudo mais a referida decisão.

Ainda inconformados, os autores interpuseram recurso de revista, sendo, em primeiro lugar, ao abrigo do disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a), do CPC e, subsidiariamente, ao abrigo do art.º 672.º, n.º 1, al. a), do mesmo Código.

Admitido o recurso e remetido à “Formação” a que alude o n.º 3 deste último preceito, foi proferido acórdão a mandar proceder à “distribuição nos termos gerais, sem embargo de oportuna intervenção”, por a considerar precoce em face dos termos em que a revista foi interposta.

A revista normal ou ordinária foi rejeitada por acórdão de 23/5/2019, por estar em causa uma situação de “afirmação” do caso julgado e não de violação deste. E ordenou-se a remessa àquela “Formação” para apreciação dos pressupostos da revista excepcional por ser a competente.

A “Formação” admitiu a

revista excepcional, por acórdão de 11/7/2019

, ao abrigo do disposto no art.º 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, atento o relevo jurídico das questões suscitadas a respeito da eficácia erga omnes do caso julgado formado no âmbito das acções populares, relevo esse acentuado pelo facto de estar em causa um conflito relacionado com um caminho público, circunstância que se entendeu envolver igualmente interesses sociais de relevo (cfr. fls. 478).

Os autores/recorrentes apresentaram as seguintes

conclusões

:

“1.ª – O acórdão recorrido confirmou parcialmente a decisão do despacho saneador que absolvera os réus do pedido julgando verificada a exceção dilatória do caso julgado por sustentar que a decisão produzida num anterior processo, qualificado como ação popular, e tramitado sob a forma de ação de apreciação negativa (Proc. n.º 206/12.0TBGMR do então 4º juízo cível do mesmo Tribunal), faz caso julgado na presente ação (Proc. n.º 5629/17.5T8GMR – Juízo Local Cível de ..., Juiz 1), se não por verificação da tríplice identidade a que se refere o art. 581º do Código de Processo Civil, por se dever verificar a autoridade do caso julgado dessa anterior decisão, em relação ao presente processo, impeditivo aqui de reapreciação dos pedidos formulados.

2.ª – Para assim decidir o acórdão recorrido sustentou, entre o mais, o seguinte:

a.) Os factos que considerou provados são não apenas os alegados na presente ação, mas também todos os que foram provados na sentença do anterior processo n.º 216/12.0TBGMR do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ..., ou seja, um conjunto de factos sobre os quais não incidiu qualquer prova na presente ação (factos n.ºs 2 a 8, que aqui se dão por integralmente reproduzidos), entre os quais avulta um despacho produzido na anterior ação que a converte em ação popular e determina, em cumprimento do disposto no artigo 15.º, n.ºs 1, 2 e 3 da lei 83/95 de 31/08, que se publicite a pendência da ação, através da afixação de editais e de anúncio num jornal concelhio, a citação dos titulares interessados, a serem identificados como cidadãos da freguesia de ..., o que foi cumprido, mas nesses termos;

b.) Uma vez que estava apenas alegada a ocupação pela Ré União de Freguesias de ... e ... da parcela em causa, não podiam os 1.ºs Réus, anteriores proprietários dessa parcela serem condenados a restituí-la, conforme se pedia, uma vez que já não estavam na sua posse;

c.) Tendo na precedente ação, em que nem os 1.ºs Réus nem a 2.ª Ré tiveram intervenção, os Réus, aqui Autores, sido condenados a reconhecerem que a parcela em causa não pertence ao prédio que lhes foi vendido pelos 1.ºs Réus, não pode na presente ação decidir-se que essa parcela faz parte do prédio que os aqui Autores adquiriram dos 1.ºs Réus, porque a ação popular precedente tem eficácia subjetiva geral, sendo tal eficácia decorrente do disposto no artigo 14.º da LAP, uma vez que nela ninguém exerceu o direito de autoexclusão de representação;

d.) Tendo sido observada na anterior ação o disposto no artigo 19.º, nºs 1 e 2 da lei 83/95 de 31/08, daí resulta que estão preenchidas todas as condições legais para se concluir que a decisão precedente, tendo eficácia subjetiva geral, se impõe em termos de caso julgado aos Autores, impedindo o prosseguimento da presente ação.

3.ª - A decisão recorrida – lembrando-se que a sentença da anterior ação foi proferida em 22.04.2014, mas só transitou em julgado em 03.12.2015, isto é, quando já estava em vigor a nova redação do artigo 19.º da lei 83/95 de 31/08, que entrar em vigor com o decreto lei 214-G/2015 de 02/10 -é formalmente inadmissível, quer pretendesse sustentar-se no artigo 581.º do Código de Processo Civil, quer pretendesse sustentar-se nas normas que disciplinam a matéria na lei 83/95, de 31/08, embora só estas últimas pudessem aplicar-se, porque existindo nesta lei uma norma própria e expressa quanto às regras de funcionamento do caso julgado – o art. 19º da Lei n.º 83/95, de 31/08 – essa circunstância exclui a possibilidade de aplicação das regras do Código de Processo Civil, uma vez que a lei especial derroga a lei geral.

4.ª – Mas essa decisão é também errada quanto ao fundo da causa, pois, ao contrário do que ficou decidido, o referido art. 19º estabelece expressamente que os efeitos das sentenças transitadas em julgado em ações populares, só se verificam em relação a processos que tenham por objeto “interesses difusos”, isto é interesses que são da titularidade de uma pluralidade indefinida de sujeitos, ou “interesses individuais homogéneos”, isto é, interesses que respeitem a casos de indivíduos de uma determinada categoria, titulares de direitos diversos, mas dependentes de uma mesma questão de facto e de direito, que exigem um provimento judicial de caráter idêntico, como é o caso do direito à reparação de danos dos consumidores do serviço telefónico público, da prevenção, perseguição judicial de infrações contra a saúde pública, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e o património cultural, isto é, quando se puder falar de “lesões de massas” (cfr. Acórdão do STJ de 23/09/1997, BMJ 469, 432, Doutor José Eduardo Figueiredo Dias, Cedova, 4764 de 02/01/1999), pelo que , o referido regime do caso julgado não é aplicável ao caso presente, onde do que se trata é da defesa da propriedade privada, e das consequências do incumprimento, ou do cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda.

5.ª – Por outro lado, sendo exato que numa ação de reivindicação de bens imóveis deve, em princípio, ser demandado quem estiver a ocupar o bem reivindicado, já não é exato, ao contrário do decidido, que no caso concreto, os Réus vendedores, que pretensamente transmitiram a parcela reivindicada à Ré Freguesia, não possam ser demandados para serem condenados na entrega dessa parcela, pois o que vem alegado é que os 1.ºs Réus, de facto, não entregaram essa parcela à 2.ª Ré, pelo que mantêm a sua posse jurídica, e que a 2.ª Ré, porque vem afirmando que a parcela lhe foi cedida e entregue, também pode ser demandada para a entregar, pelo que ambos os Réus têm legitimidade formal e substantiva para serem demandados.

6.ª – A ação popular que precedeu a presente, mesmo que se entendesse que a natureza dos interesses em jogo (interesses difusos, interesses individuais homogéneos ou interesses subjetivos) é irrelevante para efeito de aplicação das regras do caso julgado, conforme prescrito no artigo 19.º da lei 83/95 de 31/08, nunca poderia considerar-se ter eficácia subjetiva geral porque a decisão transitada em julgado nunca foi publicada e era obrigatório que o fosse, e a autoridade do caso julgado está em absoluto dependente de ter sido cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 19.º citado, uma vez que “tal exigência está diretamente relacionada com a eficácia subjetiva geral do caso julgado de que goza a sentença definitiva proferida em ação popular” (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.02.2018, proc. n.º 3375/16.6 FNC.L1-6, de que foi relator Manuel Rodrigues, disponível em www.dgsi.pt).

7.ª – De resto, estando em causa uma parcela de terreno cuja dominialidade (pública ou privada) se discute, o certo é que a anterior sentença, nem nos seus fundamentos nem na sua parte decisória contem qualquer segmento que condene a reconhecer a natureza pública da parcela e, considerando as regras próprias das ações populares – nas quais o autor popular tem de ter legitimidade própria (ser titular de interesses seus, individuais), e uma legitimidade supletiva (representar os interesses de uma coletividade cujos órgãos decisores não agiram oportunamente na sua defesa) – nunca se pode sustentar que a decisão dessa ação é oponível ou beneficia a Ré União de Freguesias de ... e ..., porque nem sequer estão em causa interesses próprios desta Ré que ela não tenha sido chamada oportunamente a defender.

8.ª - O acórdão recorrido, repetindo acriticamente a decisão do despacho saneador, absolveu os Réu, sem apreciar sequer o possível enquadramento do problema à luz do disposto no art. 581º do Código de Processo Civil (isto é, sem discutir se no caso se repete uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), descreve o alegado na petição inicial da presente ação, transcreve o pedido, sem qualquer alusão à causa de pedir, considera assentes os factos que foram julgados provados na anterior ação, reproduzindo-os ipsis verbis, transcreve a decisão dessa mesma anterior ação, extrai factos da petição inicial, sempre de forma absolutamente acrítica, e é com base nesse acervo de factos que decide a ação.

9.ª – Ora, é absolutamente inadmissível desde logo, porém, o aproveitamento que o acórdão recorrido fez, ficcionando que eles fazem caso julgado na presente ação, do conjunto de factos que foram dados como provados na precedente ação, e que nesta nunca podiam ser considerados desde já provados, por força do caso julgado, conforme vem sendo decidido (cfr. o acórdão do STJ de 02-03-2010, proc. n.º 690/09.9YFLSB, em cujos termos “os fundamentos de facto nunca por nunca formam por si só caso julgado de modo a poderem impor-se extraprocessualmente”, e o acórdão do mesmo STJ de 18-06-2014, proc. n.º 209/09.1TBPLT.G1.S1, de que foi relator Abrantes Geraldes, disponível em www.dgsi.pt que decidiu que “jamais podem justificar a eficácia externa de uma sentença (ou do segmento de factos que na sentença foram considerados apurados) perante um litígio que corre entre outros sujeitos processuais”).

10.ª - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência jurisdicente para corrigir esses erros de julgamento quanto à matéria de facto, considerando as regras dos artigos 682º, número 2, parte final e 674º, número 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, ou julgando desde já a questão, ou, a não se entender assim, determinando que o processo baixe à relação, para que esta em novo acórdão expurgado dos vícios do precedente de novo julgue a causa (cfr. o acórdão do STJ de 27/02/1973, BMJ, 224, 132).

11.ª - Entre as duas ações não há, porém, nem identidade de sujeitos, nem identidade de causas de pedir, nem identidade de pedidos:

a) Os sujeitos da anterior ação são, II e mulher JJ, como Autores, e os agora Autores, então Réus, AA e mulher BB e DD, enquanto na presente ação são sujeitos como Autores AA e mulher BB, DD, e CC, e como Réus EE e mulher FF e a União de Freguesias de ... e ..., pelo que entre ambas há identidade parcial dos Autores (apenas dois são Réus da anterior ação), mas não há qualquer identidade entre os Réus de uma e outra das ações, uma vez que os Réus da ação são completamente alheios à ação precedente;

b) Na presente ação os Autores formulam o pedido de condenação dos Réus EE e mulher FF e da União de Freguesias de ... e ... a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o prédio que reivindicam, e que lhes foi vendido, enquanto rústico, e com uma área determinada por esses primeiros Réus, a condenação destes a reconhecerem que o prédio dos Autores não confina numa das suas confrontações com qualquer caminho público, mas sim com HH; a reconhecerem que a Freguesia de ... jamais adquiriu por cedência dos primeiros Réus ou por qualquer outra forma o caminho que se diz agora ser público; que a parcela de terreno ocupada por esse dito caminho sempre esteve integrada no prédio dos Autores, pelo que lhes deve ser entregue livre de pessoas e coisas, e de condenação a pagarem uma indemnização de perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, jamais perdurando no futuro a posse dos Autores; e, subsidiariamente, a não ser reconhecida a propriedade dos Autores sobre a parcela de terreno, a condenação dos primeiros Réus a pagarem-lhes uma indemnização correspondente à diferença de valor entre a área que foi vendida e a efetivamente entregue;

c) Na presente ação, os Autores invocaram como causa de pedir a aquisição do prédio enquanto rústico, por aquisição derivada translativa e por usucapião, a ocupação que fizeram do mesmo, o contrato de compra e venda celebrado, com as áreas efetivas confessadas documentalmente pelos primeiros Réus;

d) Na anterior ação, aliás estranhamente configurada como de apreciação negativa (o que seria inadmissível conforme se decidiu no acórdão do STJ, de 18-06-2014, atrás citado de que foi relator Abrantes Geraldes), os sujeitos eram outros, quer porque os Autores eram outros, quer porque os Réus eram apenas alguns dos aqui Autores, o pedido era de declaração de que os Réus nunca foram proprietários da faixa de terreno que se reivindica (embora a decisão só reconhecesse que eles não são atualmente proprietários dessa parcela), e a causa de pedir, o facto de alegadamente os Réus se terem apropriado da parcela de terreno em questão que seria destinada ao uso da população de ... e está demarcada lateralmente, em relação ao resto do prédio que os Autores adquiriram.

12.ª - Assim, a decisão recorrida quanto à ocorrência de caso julgado entre as duas ações é inaceitável e não pode manter-se pois entre as duas referidas ações não há identidade de sujeitos, como não há identidade de causa de pedir, nem de pedidos, mas também não pode sequer falar-se do efeito impositivo ou reflexo do caso julgado, pois este efeito só poderia ter-se por verificado se houvesse pelo menos identidade de sujeitos, se ainda pudesse sustentar-se qualquer efeito reflexo, e não pode, porque a autoridade do caso julgado só poderia configurar-se se se desse o caso de os factos alegados e discutidos na nova ação já terem sido apreciados na precedente, ou se os Autores, aquando da participação na anterior ação pudessem, devessem tivessem obrigação de os conhecer, e não os tivessem alegado, o que não sucedeu (cfr. os Acórdãos da Relação do Porto, de 19/10/1993 e de 02/04/1998, disponíveis em www.dgsi.pt).

13.ª - A “exceção do caso julgado” visa impedir que, sob pena de contradizer uma decisão já transitada, a segunda ação possa ter uma outra decisão de mérito, assim devendo nesta, verificada a exceção, absolver-se o Réu da instância, - o que no caso não pode suceder pois a nova decisão, seja qual for, não pode contradizer a precedente: a precedente julgou que os Autores não viram ser-lhes transmitida documentalmente a propriedade da parcela de terreno reivindicada, enquanto que a presente ação, a proceder, se referirá a factos anteriores a essa transmissão e à impossibilidade legal de aquisição da parcela do terreno pela 2.ª Ré, uma vez que esta, alegadamente pelo menos, e disso os Autores têm o pleníssimo direito de fazerem prova, não a adquiriu.

14.ª - O caso julgado “preclude todos os meios da defesa do réu” (Manuel de Andrade, apud J. A. dos Reis, op. cit. vol. V, pág. 174), o que, porém, significa que, “são abrangidos pela força do caso julgado apenas os factos” cuja verificação “é necessária, mas não suficiente para a procedência”, solução que é imposta pela “economia processual o prestígio das instruções judiciárias e a estabilidade e certeza das relações jurídicas” (Acórdão. STJ de 10/7/97 in Col. Jurisp. STJ V, 2, 165) - e não aqueles factos ou consequências que estão fora da pretérita pretensão do A. e são até consequência da pretérita decisão, como no caso sucede, pelo que “o que é inadmissível é propor uma ação repondo os mesmos factos e argumentos (...) sem invocar novos factos nem novos fundamentos que pudessem ter sido deduzidos na precedente” (cfr. Acórdão do Tribunal Rel. Porto de 2/4/98, in www.dgsi.pt), o que no caso não ocorre.

15.ª – Pondo, por um lado, os factos suporte da anterior ação e a decisão nela proferida, e por outro lado, os factos suporte da presente ação, há que afoitamente concluir que nenhuma possibilidade existe de não presente ação ser produzida uma decisão contrária à precedente, uma vez que no anterior processo os aqui Autores não foram condenados a reconhecerem a existência de qualquer caminho público, nem isso constava da causa de pedir: no que na ação precedente os aqui Autores foram condenados foi a ver declarado que a parcela de terreno em causa não faz parte do seu prédio porque não têm a sua posse única e exclusiva, com consciência de verdadeiros proprietários, e nunca por nunca foram condenados a reconhecer que a parcela em causa, onde se integra o caminho em causa tem natureza pública.

16.ª – O acórdão recorrido, na parcial procedência do recurso, decidiu revogar a decisão recorrida, no que respeita a improcedência do pedido formulado na alínea h.) contra os 1.ºs Réus (“pagarem aos Autores uma indemnização a liquidar em execução de sentença correspondente à diferença entre o valor real do prédio vendido e aquele que lhe for atribuído após a amputação da área dita ter sido cedida ao domínio público”), mas nessa parcela do pedido não se esgota a pretensão dos Autores em relação a esses Réus (que, lembre-se, não foram parte na anterior ação), uma vez que eles, tendo de responder em sede de responsabilidade civil contratual, pelo cumprimento das garantias dadas aos Autores aquando da venda do prédio, também têm de responder ante os Autores, na medida em que estes pedem uma indemnização por danos não patrimoniais por si sofridos e sustentam que eles não transmitiram o caminho ao domínio público, pelo que são, pelo menos, também responsáveis últimos pela atual e indevida utilização da parcela de terreno reivindicada, em consequência do que têm legitimidade ativa e passiva em relação a todos os pedidos.

17.ª - O acórdão recorrido violou, deste modo os comandos dos arts. 289º, n.ºs. 2 e 3 do Código Civil e dos arts. 619º, 621º, 580º e 581º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 19.º, n.ºs. 1 e 2 da lei 83/95 de 31/08, não podendo manter-se pelo que deve ser revogado.

Termos em que na integral procedência do recurso, deve a decisão recorrida ser revogada para se julgar inverificada a exceção dilatória do “caso julgado”, quer na sua função negativa (exceção dilatória), quer na sua função positiva (autoridade do caso julgado) e, bem assim, para se julgar de novo a matéria de facto nos pontos indicados, ou diretamente, ou, após anulação da decisão recorrida em nova decisão da Relação que os exclua, num e noutro caso, sempre com a consequência de se julgar definitivamente que todos os pedidos formulados devem ser considerados para serem julgados, a final, para o que o processo deve seguir os seus ulteriores termos, assim se fazendo JUSTIÇA.”

Os réus contra-alegaram, em separado (o casal e a União de Freguesias), sustentando, no que agora importa, a improcedência dos recursos com a consequente confirmação do acórdão recorrido.

Cumpre, agora, apreciar e decidir o mérito do presente recurso assim admitido.

Face às conclusões do recurso de revista que, como é sabido, nos termos dos art.ºs 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do CPC, delimitam o seu objecto e atento o teor do acórdão da Formação que admitiu a revista excepcional, a qual exclui as restantes da instância recursória

[2]

, as questões que importa dirimir consistem em saber:

a) Os efeitos do caso julgado da indicada acção popular;

b) A verificação da autoridade de caso julgado em relação aos pedidos julgados improcedentes.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram considerados os seguintes factos:

1. Correu termos no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... o processo n.º 206/12.0TBGMR.

2. Essa acção foi intentada por II e mulher JJ contra DD, solteiro, maior, e AA e mulher BB.

3. Nesses autos os autores pediram:

“1. Seja declarado que os Réus não são proprietários da parcela de terreno com 5 metros de largura e 80 metros de comprimento, não tendo estes título legal e legítimo que lhes permita vedar ou praticar qualquer acto de posse na referida parcela;

2. Seja declarado que a referida parcela nunca fez parte do terreno pertencente aos Réus;

3. Seja declarado que a parcela de terreno nunca foi utilizada única e exclusivamente pelos Réus contínua e ininterruptamente, com a consciência e ânimo de verdadeiros proprietários, com o conhecimento de todas as pessoas e sem oposição de ninguém e com a consciência de não lesar direitos de terceiros.”

4. Nesse mesmo processo foi proferido despacho a 24.07.2012 com o seguinte teor:

“Na situação dos autos, apesar da especialidade do pedido formulado, a acção instaurada tem as características vindas de enunciar: os Autores pretendem o reconhecimento de que os Réus não são titulares de direitos de natureza jurídico-real, e por conseguinte, excludentes de terceiros, relativamente ao caminho, com o fundamento de que este é público, dado que aquele sempre foi utilizado pelos moradores da freguesia.

Ou seja, não obstante existir coincidência parcial entre os interesses dos próprios e os demais moradores da freguesia, a razão última que fundamenta a acção é a pertença do caminho ao domínio público.

Nesta esteira, entende-se que os Autores pretendem que a decisão a tomar extravase o círculo das relações entre aqueles e os Réus, tendo eficácia pluriindividual. O artigo 14º, da LAP, estabelece que nos processos de acção popular, o autor representa por iniciativa própria, com dispensa de mandato ou autorização expressa, todos os demais titulares dos direitos ou interesses em causa que não tenham exercido o direito de auto-exclusão previsto no artigo seguinte, com as consequências constantes da presente lei.

Daqui resulta que inexiste qualquer situação de litisconsórcio activo entre o cidadão isolado e os demais ou com qualquer ente público, o que entronca na questão do incidente de intervenção suscitado.

Não existe, no caso dos autos, qualquer ilegitimidade do lado activo que careça de ser suprida através do mecanismo de intervenção de terceiros, devendo antes ser dado cumprimento aos comandos prescritos no artigo 15º/1/2/3, da LAP, sendo, na sequência da realização da citação, que os interessados, querendo, deverão formular a sua declaração de adesão à acção, para efeitos de intervenção principal.

Nestes termos, indefiro o incidente de intervenção principal formulado pelos Autores, condenando-os nas custas do respectivo incidente, cuja taxa de justiça se reduz ao mínimo legal (cfr. artigo 453º/1, do CPCiv).

Notifique.

*

Dê conhecimento da presente acção ao D.M. do Ministério Público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 13º, da LAP.

Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 15º/1/2/3, da LAP, determino que se publicite e cite os interessados para a presente acção mediante afixação de editais na porta de freguesia de ..., na porta do Tribunal e mediante anúncio em jornal concelhio, a ser publicado num número de fim de semana.

Os titulares a citar deverão ser identificados como sendo os cidadãos da freguesia de ....