Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1.

Os autores

, AA e mulher BB, instauraram (em 2018) contra

o réu

, BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., todos com os demais sinais dos autos, ação declarativa, sob a forma de processo comum,

pedindo

que este último seja condenado a pagar-lhes: a) a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 09/05/20216 até integral pagamento, que em 29/10/2018 se contabilizam em € 4.947,95, como indemnização dos danos patrimoniais; e b) uma indemnização não inferior a € 1.500,00 para cada um deles, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a sentença até integral pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegaram:

O gestor da sua conta que tinham aberta na agência de ... do BPN -

Banco Português de Negócios, S.A.

(entretanto adquirido e incorporado, por fusão, no ora R.) - canalizou a quantia de € 50.000,00 que ali possuíam para a compra (em seu nome) de Obrigações SLN Rendimento Mais 2006, sem sua autorização e sem seu conhecimento.

Quando de tal tomaram conhecimento, dirigiram-se àquela agência para exigirem a devolução do referido montante, tendo-lhe então ali sido explicado que se tratava de uma aplicação em tudo semelhante a um depósito a prazo, sem risco de perda de capital, pelo que, face ao que lhe foi dito, aceitaram manter tal aplicação.

Porém, só em 2008, aquando da nacionalização do BPN, é que tiveram conhecimento que aquele seu dinheiro não havia sido aplicado num depósito a prazo ou semelhante, mas sim numa aplicação de risco cuja responsável pela restituição era a Sociedade Lusa de Negócios (SLN) e não o BPN.

Nunca foram também informados sobre o significado da compra de Obrigações SLN Mais 2006, e nem lhes foi explicado o que eram Obrigações subordinadas, nem o que eram Obrigações SLN Mais 2006, bem como nenhuma informação lhes foi prestada quanto à entidade emissora, à liquidez do capital e ao vencimento da retribuição.

Acontece que nem na data de vencimento, nem posteriormente, lhes foi disponibilizada aquela quantia investida/aplicada, recusando-se o R. a restituir-lhes os € 50.000,00, o que, devido a isso, lhes vem também causando danos de natureza não patrimonial, para cujo ressarcimento reclamam a quantia de € 1.500,00 para cada um.

2. Contestou o réu, defendendo-se por exceção e por impugnação.

No que concerne àquela primeira defesa invocou, além do mais, prescrição do direito dos autores.

E no que concerne àquela segunda defesa, alegou, em síntese, que cumpriu para com os AA. os deveres a que estava vinculado, e particularmente o dever de informação, declinando qualquer responsabilidade pelos danos que o AA. alegam ter sofrido.

Concluiu pedindo a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

3. Os AA. responderam àquela matéria de exceção.

4. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou o R. a pagar aos AA. a) a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde 09/05/2016 e até integral pagamento; b) e ainda a quantia de € 750,00 (a título de indemnização por danos não patrimoniais) cada um dos AA., num total de € 1.500,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, calculados desde a data da prolação dessa sentença e até integral pagamento.

5. Inconformada como tal decisão,

dela apelou o R

.

.

6. Na apreciação desse recurso, a Relação de Guimarães (TRG), por acórdão de 05/12/2019, decidiu, no final, e sem voto de vencido, julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.

7.

Novamente irresignado com tal acórdão decisório

, o

R. dele interpôs recurso de revista excecional,

tendo concluído as respetivas alegações nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

«1. O douto acórdão da Relação de Évora violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da DirecKva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao A. (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era um produto sem risco e com capital garantido similar a um depósito a prazo, não transmitindo a característica da subordinação ou a possibilidade de insolvência da emitente, conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não conﬁgura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado ao A., sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao veriﬁcado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exatamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro ... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2014, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à exceção de ser uma mera hipótese académica -, em 2004, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspetiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consiste no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objetivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exatamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é suscetível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no art. 236º do CC uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exatas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais ﬁáveis possível pelo banco.

24. O grau de exatidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

25. No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pelo Autor, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

26. Apesar do autor não ser investidor com especiais conhecimentos técnicos na área ﬁnanceira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

27. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua atividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31. Tal redação refere-se necessariamente ao negócio de intermediação ﬁnanceira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

33. A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o DL 357-A/07 de 31/10, que aditou o art. 312º-E, nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

34. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

35. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na atual redação do CdVM.

36. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está aﬁrmada em função das características do investimento.

37. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.

38. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respetiva rentabilidade.

39. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

41. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na atividade de intermediação ﬁnanceira de receção e transmissão de ordens.

42. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o tipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objetivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjetivação em função do emitente!

44. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da atividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especiﬁcamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suﬁcientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao A. e o ato de subscrição.

46. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50. Se em abstrato, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justiﬁca já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51. Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação ﬁnanceira, de receção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à receção e retransmissão de ordens de clientes – no caso o A. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, suscetível de o caracterizar.

52. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantiﬁcável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

53. A única prestação principal neste contrato será a de receção e transmissão de ordens do cliente.

54. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55. Estamos perante uma situação em que e conﬁguram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

57. O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no ato de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58. É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59. O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efetivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspetiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

63. Não basta aﬁrmar-se genericamente que eles não foram informados do risco de insolvência ou da falta de liquidez das obrigações e que é essa causa do seu dano!

64. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

65. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

66. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objetiva ao tempo da lesão.

67. E nada disto foi feito!

68. A origem do dano do A. reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco é alheio!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido (…). »

7.1 Com essas alegações o R. juntou ainda dois pareceres subscritos por dois eminentes professores/jurisconsultos.

8. Contra-alegaram os AA. pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção integral do julgado.

9. Recurso esse que veio a ser admitido (como revista excecional) por acórdão da Formação (nºs. 3 e 4 do artº. 672º do CPC).

10. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir (após a instância ter estado suspensa a aguardar a prolação de AUJ(s) pendentes envolvendo matéria de direito em discussão nestes autos).

***

II- Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados

como provados

os seguintes factos (mantendo-se a sua numeração e ortografia):

1. Os AA. eram clientes do Banco Português de Negócios (doravante apenas designado por BPN), na sua agência de ..., onde movimentavam parte dos seus dinheiros, realizavam pagamentos e efetuavam poupanças.

2. O BPN foi adquirido pelo BIC, incorporando-se neste por fusão, na sequência da qual todos os direitos e obrigações dos Autores perante o BPN passaram para a esfera do BIC.

3. A conta bancária dos AA. foi aberta na agência do BPN, na Rua ..., ..., freguesia e concelho ..., …após a fusão, nessa mesma morada ficou a ser explorada a sucursal do BIC para a qual transitaram as contas detidas pelos AA. no BPN.

4. O valor de 50.000,00€ encontra-se, ainda, aplicado em obrigações SLN Rendimento Mais 2006, as quais permanecem, por força da fusão do BPN com o BIC, depositadas nesta instituição bancária sob a conta nº. ...01, recusando o BIC a entregar tal valor aos aqui AA.

5. Em data não concretamente, mas situada entre abril de 2007 e dezembro de 2008, o A. apercebeu-se que eram titulares de obrigações SLN Rendimento Mais 2006. (Nota: Esta redação resultou da alteração introduzida a este ponto pelo acórdão da Relação, na sequência da apreciação da impugnação deduzida pelo R., no seu recurso de apelação, à decisão facto proferida pela 1ª. instância e que inicialmente tinha a seguinte redação: “Em data não concretamente apurada, mas seguramente no mês de Maio de 2007, os AA. aperceberam-se de que eram titulares de obrigações SLN Rendimento Mais 2006.”)

6. Sem que para tal tivessem dado a qualquer ordem ou autorização.

7. Dirigiram-se, então, ao balcão e foram informados pelo seu gestor de conta, CC, que este havia investido parte das suas poupanças numa aplicação segura, em tudo equivalente a um depósito a prazo.

8. Nesse momento, o mencionado CC, explicou aos AA. que se tratava de uma aplicação com reembolso de capital garantido pelo banco BPN, com rentabilidade assegurada, denominado de obrigações SLN Rendimento Mais 2006.

9. Os AA. desconheciam, por completo, ao tempo da mencionada subscrição, a existência das obrigações SLN Rendimento Mais 2006, não tendo formação técnica que lhes permitisse conhecer este tipo de produto financeiro e avaliar os inerentes riscos.

10. Estando convencidos de que SLN Rendimento Mais 2006 era o nome comercial que o BPN havia atribuído aquele concreto depósito a prazo que, acreditaram, tinha sido constituído à revelia da sua vontade.

11. Os AA., quando se dirigiram à agência bancária do BPN, em ..., apenas tinham como intuito exigir a devolução dos seus 50.000,00 €.

12. Mas depois de lhe ter sido explicado que era uma aplicação em tudo semelhante a um depósito a prazo, sem risco de perderem parte ou a totalidade do capital em causa e a sua rentabilidade, aceitaram manter a aplicação, ratificando-a que verbalmente.

13. Em data não concretamente apurada, os AA. tomaram conhecimento que o seu dinheiro não havia sido aplicado num depósito a prazo (ou numa aplicação semelhante sem risco), tendo-lhe sido transmitido pelo BPN que a entidade responsável pela restituição da quantia aplicada era, a final, a SLN e não o próprio banco BPN.

14. Os AA. não sabiam, à data da ratificação da subscrição, nem no momento em que receberam a informação referida no artigo precedente, o que era a SLN.

15. Desconheciam os AA., porque tal lhes foi omitido pelo BPN, que tinham adquirido uma aplicação de risco, muito diferente de um depósito a prazo.

16. E desconheciam que a entidade obrigada à restituição do capital investido não era o próprio Banco BPN que conheciam e em quem confiavam, mas era uma empresa gestora de participações que desconheciam por completo, nem sequer entendendo o seu objeto social.

17. Em momento algum, foram os AA. informados sobre o significado da compra de Obrigações SLN Mais 2006, nunca lhes tendo sido lido ou explicado o que eram Obrigações subordinadas, e o que eram as Obrigações SLN Mais 2006,

18. Não tendo havido de parte do banco um qualquer procedimento informativo, designadamente quanto à entidade emissora, à liquidez do capital e ao vencimento de retribuição.

19. Souberam, apenas, aquilo que então lhes foi transmitido e que os levou a aceitar a manutenção da aplicação abusivamente feita: o prazo de reembolso era garantido pelo próprio BPN ao fim de 10 anos e os juros a pagar nos primeiros 2 semestres eram à taxa anual nominal bruta de 4,5%, nos 8 semestres seguintes eram à taxa Euribor a 6 meses, acrescida de 1,15% e nos restantes semestres eram à taxa Euribor a 6 meses, acrescida de 1,50%.

20. Aos AA. nunca foi lido, entregue ou sequer explicado qualquer documento que contivesse o regime aplicável às sobreditas obrigações subordinadas SLN.

21. Aos AA. não foi dado sequer qualquer documento comprovativo da subscrição efetuada.

22. O Banco BPN comercializou o produto financeiro em causa como se de um depósito a prazo se tratasse, semelhante a um depósito a prazo, com restituição do capital e com retribuição de juros garantidas pelo BPN.

23. Fazendo os AA. acreditarem que nenhum risco corriam em ratificar a subscrição feita pelo gestor de conta.

24. Sabem agora os AA. que o banco havia dado instruções expressas aos seus funcionários para promoverem as vendas destas aplicações e lhes darem prioridade sobre qualquer depósito a prazo

25. Ordenando aos mencionados funcionários que os valores superiores a € 50.000,00 fossem sempre canalizados, mediante convencimento dos clientes com os falsos argumentos acima expostos, para estas aplicações em detrimento de quaisquer depósitos a prazo.

26. Na data de vencimento contratada, os AA. tentaram levantar os montantes que confiaram ao BPN, contudo tal quantia não lhes foi disponibilizada, nem então, nem posteriormente.

27. O capital de € 50.000,00 deveria ter sido restituído aos AA. na data da maturação do investimento que os AA, ou seja, em 9 de Maio de 2016.

28. De um momento para o outro, os AA. foram confrontados com a retenção dos seus 50.000,00€, vivendo na permanente incerteza da recuperação das suas poupanças, desde 09/05/2016.

29. Tendo sido impedidos de recuperar e usar o seu dinheiro da forma como bem entendessem.

30. O que causou, causa e continuará a causar, até à decisão definitiva do pleito, ansiedade aos AA., que os faz sentir nervosos, angustiados e preocupados,

31. Os AA. sentem-se enganados pela instituição bancária de que eram clientes, andando em permanente estado de “stress” e revoltados, sentindo-se desapossados das suas poupanças, sem perspetivas de futuro na sua restituição.

32. Não era previsível, e como tal nunca poderia ter sido comunicado ao cliente, era que em 2008 aconteceria uma nacionalização parcelar do grupo, que veio dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira.

33. Foram sendo creditados em conta aos Autores os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo nos seus extratos.

34. O Autor sempre foi pessoa cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património, preferindo sempre rentabilizar os seus fundos, mas exigindo sempre capital garantido pelo Banco.

35. O Autor é Presidente do Conselho de Administração da sociedade A... SGPS, S.A., Administrador Único da sociedade A..., S.A., Gerente da R..., Lda. e Administrador Único da sociedade S..., S.A.

36. O Autor é empresário experiente.

37. O Autor investiu, junto do banco Réu, em outros produtos que não os “vulgares” depósitos a prazo, como é o caso do ... produto no qual o Autor investiu em 20.09.2004, 19.09.2005, 18.09.2006 e 17.09.2007 - conforme extrato junto como documento ....

38. O A. foi informado de que a única forma de liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso.

39. O que na altura era possível, comum e rápido, uma vez que os títulos tinham elevada procura, atenta a sua elevada rentabilidade.

***

B) De direito.

1. Do objeto do recurso.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Como vem, também, sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange