Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA intentou, contra BB, acção declarativa de condenação pedindo que a R seja condenada a reconhecer-lhe o direito ao recebimento de pensão de sobrevivência por morte de CC (beneficiário da R) com quem viveu em situação análoga à dos cônjuges (união de facto), durante mais de vinte anos.

A R contestou por impugnação.

Prosseguiu o processo os seus regulares termos tendo, após audiência de julgamento, sido proferida sentença que, na procedência da acção, reconheceu à A o direito a receber a pensão de sobrevivência (a atribuir nos termos do Decreto Regulamentar nº 1/94 e Decreto-lei nº 142/73, de 31 de Março com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei nºs 191-B/79 e 343/91).

Inconformada interpôs a R recurso de apelação tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 11/10/2007, julgado improcedente a apelação, confirmando, com idêntica fundamentação jurídica – inconstitucionalidade material do nº 2 do artigo 41º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – a sentença recorrida.

Desta decisão interpôs a R (apelante) BB o presente recurso de revista.

II. Nas conclusões da sua alegação diz a recorrente (delimitando estritamente a esse segmento o âmbito do recurso) que o artigo 41º nº 2 do EPS (Estatuto das Pensões de Sobrevivência) não é inconstitucional e que o Acórdão recorrido, ao violar aquele preceito, deve ser revogado.

Houve contra-alegações defendendo a decisão recorrida.

III. A questão que se coloca no presente recurso é, tão-só, a de saber se o direito à pensão de sobrevivência por parte da A (recorrida) deverá, ser reconhecido nos termos do artigo 41º nº 2 do DL nº 142/73, de 31/3 (regime especial dona legislação (regime especial do Estatuto da Pensões de Sobrevivência) (1). ou se, por inconstitucionalidade material desta disposição legal (como entenderam as instâncias), o deverá ser (subsidiariamente) pela legislação referente ao regime geral da Segurança Social (nomeadamente artigos 7º nº 1 do DL nº 332/90, de 18/10, e 6º do Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18/1).

IV. Está fixada a seguinte matéria de facto:

a)	Em 12 de Outubro de 2002, faleceu CC;

b)	Reformado da função pública …;

c)	A requerente viveu com o referido CC até à data da morte deste, ininterruptamente durante mais de vinte anos, em comunhão de mesa e tecto;

d)	Viviam ambos na actual residência da requerente;

e)	Que é doméstica e não tem qualquer fonte de rendimento;

f)	Viveu a requerente com o CC muito dedicados um ao outro enquanto casal;

g)	A requerente não tem descendentes nem ascendentes que a possam socorrer nas despesas de subsistência;

h)	Os demais familiares não têm possibilidade de prestarem alimentos;

i)	O falecido não deixou bens;

j)	E faleceu no estado de solteiro.

V. Como correctamente se refere no Acórdão recorrido a R (recorrente) não coloca em causa o direito da A à pensão de sobrevivência por morte do seu companheiro (beneficiário dela R) mas apenas o regime jurídico aplicável, o que, no caso concreto, releva para efeitos de determinação do momento a partir do qual tal pensão é devida (2).

Decidiu-se, como já referimos, no Acórdão recorrido, confirmando a sentença da 1ª instância, que o artigo 41 nº 2 do EPS é inconstitucional por violação do princípio da igualdade pelo que, recusando a sua aplicação, se aplicou “in casu” o regime geral da segurança social (concretamente o disposto nos artigos 7º nº 1 do DL nº 322/90 e 6º do Decreto Regulamentar nº 1/94).

Sustenta, através dos argumentos constantes da alegação, a CGA que, ao contrário do que foi decidido nas instâncias, o referido artigo 41º nº 2 do EPS não está ferido de inconstitucionalidade (não há violação do principio da igualdade) devendo ser aplicado no caso concreto, uma vez que o falecido beneficiário era agente da administração publica e como tal sujeito a um regime especial, precisamente o definido pelo Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Tem a nossa doutrina e jurisprudência, nomeadamente a do Tribunal Constitucional, entendido que o princípio da igualdade contém no essencial uma proibição de arbítrio, funcionando como limite objectivo da discricionariedade legislativa; não implica um tratamento idêntico em quaisquer circunstâncias, antes postulando que a verdadeira igualdade se consegue quando recebem semelhante tratamento aqueles que se encontram em semelhantes situações, o que pressupõe o diferenciado tratamento jurídico daqueles que se encontram em situações não semelhantes (3)”..

Na dimensão que para o caso nos interessa, o princípio da igualdade traduz-se na proibição de estabelecer diferenciações de tratamento irrazoáveis (para situações semelhantes), sempre que destituídas de fundamento ou justificação material bastante (4) (5)”..

É nesta perspectiva geral e de principio que analisaremos a questão “sub judice”.

Como é sabido, o sistema de previdência ou de solidariedade social vigente no Estado Português subdivide-se, apesar da Constituição da Republica apontar referencialmente para um sistema único e descentralizado (6)., em dois grandes subsistemas – o regime especial da BB (criado em 1929) que tem a seu cargo a gestão do sistema de segurança social dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados, admitidos até 31/12/2005, em matéria de pensões de aposentação e reforma, de sobrevivência e outras de natureza especial e o regime geral da segurança social, gerido pelo ISSS (através da Caixa Nacional de Pensões) que tem como beneficiários os trabalhadores do sector privado (por conta de outrem e independentes).

Os dois regimes, dirigidos a destinatários diferentes no seu vínculo e estatuto profissional, têm, em geral, regras diferentes nomeadamente em matéria de descontos, tempo de serviço relevante, cálculo de pensões, etc.

No que toca ao regime das pensões de sobrevivência a análise comparativa entre o regime geral da segurança social (DL nº 322/90, de 18/10 e Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18/1) e o regime especial do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (DL nº 142/73, de 31/3, com as alterações introduzidas pelo DL nº 191-B/79, de 25/6) indica-nos diferenças substanciais de regime que vão desde a diferença de prazo para requerer, ao inicio da pensão, à duração da mesma e ao tratamento das situações de união de facto, as quais conduzem ao necessário reconhecimento da vontade do legislador no estabelecimento de dois sistemas diferentes, ambos unitários e coerentes, circunstancia que obsta, conforme se refere no Acórdão deste Tribunal 07 A493, de 22/3/2007 (disponível em

www.dgsi.pt

) (7) à criação/aplicação de um “tertium genus” com normas de um e de outro.

O legislador quis, obviamente, criar e criou dois sistemas para realidades diferentes atendendo a toda a diversidade de situações existente, diferenciando dois regimes não idênticos não representando essa criação diversa de regimes qualquer manifestação de arbítrio ou irrazoabilidade;

isto porque apesar dessas diferenças ambos os sistemas, com natural tendência para unificação, visam o mesmo fim essencial de protecção social, constitucionalmente consagrado no artigo 63º da Constituição da Republica

.

Não estamos, por isso, perante situações que possam ou devam ser consideradas iguais ou semelhantes, porque diferentes são os estatutos e os respectivos destinatários.

Poderá, contudo, afirmar-se não ser esta diferenciação de estatutos suficiente para justificar a dualidade ou diferenciação de critérios neles consagrados relativamente ao momento a partir do qual é devida a pensão, sobretudo porque nem num nem noutro diploma é dada justificação para a opção tomada na definição desse momento.

Apesar de reconhecermos isto, não existe, em nosso entender, sustentável razão para formular um juízo de inconstitucionalidade da norma (no caso o nº 2 do artigo 41º do EPS) que, no caso, impõe um regime menos favorável nesse especifico ponto.

Na verdade, o principio da igualdade na formulação contida no artigo 13º da Constituição da Republica apresenta-se como um principio de proibição da discriminação arbitrária, concedendo aos cidadãos os direitos á mesma dignidade social e igualdade perante a lei (seu nº 1) e proibindo a essa discriminação (arbitrária) na privação de direitos ou isenção de deveres (seu nº 2).

A ideia de igualdade (não absoluta) nele normativizada serve para determinar, razoavelmente (não arbitrariamente) que grau de desigualdade jurídica de tratamento entre diversos sujeitos ou situações é tolerável; a igualdade é, assim, um critério que mede o grau de desigualdade juridicamente admissível, critério esse que deverá ser criteriosamente analisado e aplicado pelo julgador à luz da realidade concreta da situação “sub judice”.

O que podemos observar do confronto dos dois regimes contidos nos estatutos (geral) da segurança social e (especial) das pensões de sobrevivência é que ambos concedem, perante idênticas situações e com idênticos fundamentos, o direito a pensão por morte de beneficiário a quem com este viva em união de facto há mais de um ano, assim cumprindo, no essencial, de forma idêntica o mesmo direito à protecção social constitucionalmente consagrado (artigo 63º nº 3 CRP).

Ao divergirem os dois regimes quanto ao momento a partir do qual é devida a pensão não ofende qualquer deles através dessa divergência o princípio da igualdade tal como está formulado no artigo 13º da Constituição da Republica, dado que o diferente trato legal adoptado, nesse especifico e concreto segmento, não tem quaisquer consequências relevantes perante o nosso ordenamento constitucional, dado que, apesar de tal divergência qualquer deles salvaguarda o essencial no tocante à protecção da união de facto – 1ª parte do nº 1 do artigo 36º da CRP - nem dos direitos sociais definidos no artigo 63º do diploma constitucional.

Nestes termos o nº 2 do artigo 41º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (DL nº 142/73, de 31 de Março, com a redacção introduzida pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho) não é inconstitucional, nomeadamente por violação do princípio da igualdade.

Acorda-se, assim, em conceder a revista (8).

Custas pela recorrida.

Lisboa, 01 de Abril de 2008

Mário Mendes (Relator)

Sebastião Póvoas

Moreira Alves

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(1)- De acordo com as decisões das instâncias a norma do referido artigo 41 nº 2 foi considerada como ferida de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade.

(2)- No caso de se aplicar o artigo 41º nº 2 do EPS, como pretende a recorrente, “a A só será considerada herdeira hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, e a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que a requeira; se, como entenderam as instâncias, aquela norma não for aplicável, por inconstitucionalidade material, o regime será o do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 1/94 sendo “a pensão de sobrevivência atribuída a partir do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida nos seis meses posteriores ao transito em julgado da sentença, ou a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, após decurso daquele prazo”.

(3)- Já para Aristóteles o princípio da igualdade significava “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

(4)- Neste sentido v. Acórdãos do Tribunal Constitucional ACTC1402, ACTC7695 e ACTC3883.

(5)- Como refere Robert Alexy “Theorie des Grundrecht” – citado no Acórdão do TC nº 522/2006 – a máxima igualdade implica um ónus de argumentação justificativa para tratamentos desiguais”.

(6)- Cuja implementação se vem recentemente consolidando, nomeadamente através da Lei nº 60/2005, de 29/12, e Lei nº 52/2007, que adapta em matéria de cálculo das pensões de aposentação o regime da CGA ao regime geral da segurança social.

(7)- Como se refere neste Acórdão “quando se trata de sindicar a inconstitucionalidade de apenas uma norma inserida num regime jurídico global tem, necessariamente que se encarar o regime no seu todo”.

(8)-Em sentido contrário ao decidido os Acórdãos deste Tribunal 07 A4789, 07 A4119 e 07 A2648 e os Acórdãos do Tribunal Constitucional 522/2006, 577/2006, 195/2007 e 233/2007; no mesmo sentido do decidido o Acórdão deste Tribunal 07 A493.