Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA intentou, no Tribunal Judicial de Gondomar, acção declarativa de condenação, sob a forma comum, com processo ordinário contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu no pagamento da quantia de € 50 000,00, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Para tanto, alegou sumariamente:

No dia 3 de Dezembro de 2004, pelas 16 h 25 m, nas instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, foi detido em cumprimento de mandado de detenção, emitido, dias antes, pelo Magistrado do Ministério Público, no âmbito do processo de inquérito que aí corria os seus termos, sob o n.º 220/03.6TAGDM.

Desde esse momento e até às 19 h 30 m, permaneceu numa dependência do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, sem possibilidade de se ausentar livremente, guardado por dois colaboradores da Polícia Judiciária, altura em que foi conduzido à presença da Mma. Juíza de Instrução Criminal, que o restituiu à liberdade.

O A. apresentara-se, de forma livre e espontânea, naquele tribunal, na sequência de acordo entre o seu mandatário e o Procurador-Adjunto, o que fez por ter tomado conhecimento da realização de busca domiciliária à sua residência, e por considerar que seria suspeito da prática de crime.

Entende que, desde as 16 h e 45 m desse dia, cessara a fundamentação da medida cautelar de detenção fora de flagrante delito, atenta a livre e espontânea comparência do autor em tribunal, pelo que a detenção efectuada era ilegal e visou dar tratamento vexatório ao autor.

A sua detenção foi alvo de numerosas notícias nos diversos meios de comunicação social, tendo sido entendida como indiciadora de forte possibilidade da prática de actos gravemente lesivos de interesses fundamentais da comunidade, fundamentadora de juízo de suspeita grave sobre a personalidade do autor.

A detenção, noticiada como foi, traduziu-se em lesão do seu direito à honra e bom-nome, e, acima de tudo, do princípio da plenitude da liberdade.

O Autor é pessoa de elevada sensibilidade, tendo sentido afectado o nome da sua família, sentindo ainda revolta pelo tratamento a que foi sujeito, designadamente porque foi detido na véspera do lançamento de um livro de autobiografia.

Citado, contestou o Réu, defendendo a legalidade da emissão e da execução do mandado de detenção e impugnando os factos invocados pelo autor como causadores de lesão na sua honra e bom-nome, e o valor pretendido, a título de compensação pela sua privação de liberdade.

Não houve réplica.

Foi proferida decisão que, em primeira instância, julgou o tribunal incompetente em razão da matéria, absolvendo o réu da instância, mas, interposto o competente recurso pelo autor, pelo Tribunal da Relação do Porto foi decidido revogar a decisão inicialmente proferida, declarando a competência material dos tribunais judiciais.

Foi proferido novo despacho saneador. Procedeu-se à elaboração do elenco dos factos assentes e da base instrutória, tendo sido apreciada a reclamação apresentada pelo autor e parcialmente deferida.

Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento, após o que foram dadas respostas às questões de facto enunciadas na base instrutória, não tendo as partes apresentado qualquer reclamação.

A final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu o Estado Português do pedido.

Desta decisão recorreu o Autor de apelação, tendo a Relação do Porto vindo a proferir acórdão que julgou a acção parcialmente procedente, e condenou o R. a pagar, ao A, a quantia de 20.000,00 Euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Desta decisão recorre, ora, o Estado, de revista, para este STJ.

O recorrente conclui as suas alegações do seguinte modo:

1ª O douto acórdão recorrido condenou o Estado Português a pagar ao recorrido AA uma indemnização de € 20 000,00 (vinte mil euros), para indemnização por danos não patrimoniais, por ter estado detido, durante 3 horas e 5 minutos, numa dependência do Tribunal Judicial de Gondomar, para ser presente à M.ma juiz de instrução criminal, a fim de lhe ser aplicada medida de coacção, no âmbito de um dos processos do denominado “Apito Dourado, interpretando os arts. 254.º e 257.º do CPP, à luz da redacção destes preceitos, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29-08.

2ª O douto acórdão recorrido esqueceu que, em face do estatuído no art. 225.º, n.º 1 do CPP, que consagra o direito de indemnização por privação de liberdade manifestamente ilegal ou injustificada, só a detenção manifestamente ilegal pode fundamentar esse direito.

3ª É pacífico que só um erro judiciário grosseiro, crasso, palmar, quanto à legalidade da privação de liberdade pode fundamentar o dever de indemnização por parte do Estado.

4ª Ora, a detenção do recorrido para lhe ser aplicada pela M.ma JIC medida de coacção não integra um erro judiciário grosseiro, porque, no caso concreto, se verificavam os pressupostos previstos nos arts. 254.º, al. a) e 257.º, nºs 1 e 2 do CPP, na redacção aplicável ao tempo (no primeiro caso, a introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25-08).

5ª Aliás, à data em que ocorreu a detenção do recorrido, o entendimento de que, se se verificassem os pressupostos da detenção fora de flagrante delito previstos no art. 257.º do CPP, era legal a detenção para o detido ser apresentado ao juiz de instrução criminal competente, para aplicação de uma medida de coacção, correspondia a uma interpretação acolhida pelos teóricos de referência no processo penal português,

6ª Havendo mesmo uma corrente jurisprudencial (e não só em Portugal, como também na Alemanha) que entendia que a lei impunha a prévia detenção de um arguido que devesse ser presente ao juiz de instrução para efeitos de aplicação de medida de coacção.

7ª Acresce que – ao contrário do que se entendeu no douto acórdão recorrido –, mesmo hoje, o MP não pode apresentar um arguido não detido ao JIC, para este lhe aplicar uma medida de coacção, porque, no processo penal português, ao juiz de instrução incumbe o papel de garante dos direitos e da liberdade.

8ª Destarte, como a detenção do recorrido foi determinada seguindo uma corrente jurisprudencial que então se achava sedimentada, não devia o douto acórdão a quo ter condenado o Estado, nos termos previstos no art. 225.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a pagar uma indemnização por privação de liberdade manifestamente ilegal.

9ª Atenta a matéria de facto assente, a adequação e a proporcionalidade da detenção do recorrido terão de se aferir considerando, ainda, que se tratou do encaminhamento por uma funcionária judicial para uma dependência do Tribunal Judicial de Gondomar, onde o detido permaneceu apenas durante 3 horas e 5 minutos, o tempo necessário para ser apresentado à M.ma juiz de instrução criminal que iria interrogar o detido, estando este guardado por dois inspectores da PJ, e tendo o detido sido de imediato restituído à liberdade, findo esse curto lapso de tempo, na sequência da apresentação à M.ma JIC.

10ª E, quanto à necessidade da detenção, é de ponderar que, apesar do detido haver comparecido voluntária e espontaneamente no tribunal, quando foi detido, há 7 dias que haviam sido emitidos mandados de detenção do arguido; que este estava ausente do país, tendo tido conhecimento da realização de uma busca domiciliária à sua residência; e que o arguido, dando conhecimento destes factos ao MP, solicitara a designação de dia e hora para a sua inquirição, dizendo-se disposto a contribuir para a descoberta da verdade e a colaborar com a justiça, não comparecendo, porém, para ser inquirido, na data e hora que logo lhe foi indicada.

11ª Um operador judiciário experiente sabe que, se fosse promovida a aplicação de medida de coacção ao arguido não detido, como o processo não tinha natureza urgente, decorreriam semanas, desde que o arguido compareceu voluntariamente em tribunal, até ao mesmo ser notificado o despacho a aplicar-lhe medida de coacção, ficando, entretanto, por cumprir as finalidades legais visadas pelas medidas de coacção.

12ª Ademais, o recorrido conformou-se com o despacho que validou a sua detenção, dele não recorrendo; ora, o disposto no art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007 – diploma que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sendo inaplicável ao caso, mas onde se lê que a indemnização por erro judiciário deve ter por fundamento a prévia revogação pela jurisdição competente da decisão danosa – é consagração legal de um princípio vigente em matéria de indemnização por erro judiciário.

13ª O ónus de alegar e provar os factos em que fundamentava o pedido de indemnização contra o Estado, por detenção manifestamente ilegal, nos termos do art. 225.º, n.º 1, do CPP, incumbia ao A. e ora recorrido (art. 342.º, n.º 1, do CC).

14ª O A. não satisfez esses ónus, porque, atenta a matéria de facto assente, não provou que a sua detenção foi manifestamente ilegal.

15ª Porém, ainda que se entendesse que a detenção do recorrido tinha sido manifestamente ilegal, ter-se-ia de entender que a indemnização arbitrada no douto acórdão recorrido é claramente excessiva.

16ª Na verdade, atendendo aos danos provados, apenas os vertidos nos n.ºs 17, 28 e 29 da fundamentação de facto da sentença de 1.ª instância – a saber, a detenção causou vexame e revolta ao autor – estão ligados por nexo de causalidade com a detenção,

17ª Ao passo que os factos vertidos na fundamentação de facto da sentença de 1.ª instância sob os n.ºs 15, 16, 20 a 27 são danos que não resultam, em abstracto, da detenção, mas resultam do facto do requerido ser uma figura pública, facto notório este que o STJ pode considerar, até porque o recorrido o admitiu expressamente, no requerimento certificado a fls. 344, do 2.º volume dos autos.

18ª Ao assumir o estatuto de figura pública, restringindo voluntariamente a esfera da sua privacidade, para beneficiar dos frutos que a notoriedade lhe proporcionava, sujeitou-se também o recorrido aos danos, para a sua imagem e a imagem da sua família, que a publicitação nos media de factos menos abonatórios (como os inerentes à investigação criminal sobre a sua eventual comparticipação no denominado “Apito Dourado”) necessariamente originaria.

19ª É claro que sempre se poderia argumentar que, antes de emitir mandados de detenção do recorrido, o MP deveria ter ponderado que, como o recorrido era uma figura pública, a sua detenção iria certamente chegar ao conhecimento dos media e ser por estes divulgada, e que esta divulgação era susceptível de causar danos à imagem do recorrido e família, além de vexar e revoltar o recorrido.

20ª Só que este argumento não pode proceder, porque, num Estado de direito democrático, todos devem ser tratados com igualdade pelas autoridades judiciárias, não sendo aceitável que as pessoas famosas gozem de um tratamento de excepção, um estatuto privilegiado em relação aos demais cidadãos, que as proteja de detenções, interrogatórios e aplicações de medidas de coacção, em atenção aos danos que, devido à sua notoriedade, estes actos judiciais lhes causariam.

21ª Acrescenta-se que, é notório que os danos vertidos nos n.ºs 15, 16 e 20 a 27 da fundamentação de facto da sentença de 1ª instância certamente também se teriam verificado, caso o MP e a PJ tivessem seguido o procedimento preconizado no douto acórdão a quo, porque os media não iriam deixar de divulgar o interrogatório do recorrido, num processo conhecido como integrante do “Apito Dourado”, conotando o recorrido com os demais arguidos desses autos, mesmo sem a detenção do recorrido.

22ª Por tudo isto, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 225.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, pelo que deve ser revogado, mantendo-se a sentença proferida em 1.ª instância.

23ª Subsidiariamente, a indemnização arbitrada no douto acórdão recorrido é excessiva, atentos os danos não patrimoniais provados que, merecendo a tutela do direito, devem ser ressarcidos,

24ª E é excessiva, ainda, em comparação com as indemnizações que têm sido arbitradas nos nossos tribunais, por danos não patrimoniais, em situações bem mais gravosas, quanto às suas consequências, do que as sofridas pelo recorrido.

25ª Destarte, porque o douto acórdão recorrido violou também o disposto nos arts. 496.º, 562.º e 563.º do Código Civil, revogando-se o douto acórdão a quo e mantendo-se a sentença proferida em 1ª instância ou, subsidiariamente, diminuindo-se sensivelmente a indemnização arbitrada, far-se-á a habitual JUSTIÇA!

Houve contralegações, nas quais se defendeu a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cabe apreciar e decidir.

II. Fundamentação

II. A. De Facto

Na 1.ª instância foi fixada a seguinte matéria de facto que a Relação não alterou:

1. Em 26 de Novembro de 2004, no âmbito do processo de inquérito n.º 220/03.6TAGDM, dos serviços do Ministério Público de Gondomar, foi emitido pelo Digno Magistrado do Ministério Público da 2.ª secção dos serviços do Ministério Público de Gondomar, Dr.BB, «Mandado de Detenção fora de flagrante delito» do aqui autor, AA, « (...) para no prazo máximo de 48 horas ser presente a interrogatório judicial – artigos 141.º e 254.º, n.º 1, al. a) e 257.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, porque dos autos resultam fortes indícios de que praticou os seguintes crimes:

2 (dois) crimes de corrupção desportiva activa, p. e p. pelo artigo 4.º/1 e 2, por referência ao artigo 2.º/1, “in fine” e artigo 3.º/1 do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, a que corresponde pena de prisão de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos (jogo Porto – Estrela da Amadora, em 24/01/2004; jogo Nacional – Benfica, em 22/02/2004 (...).

Tendo em conta as molduras penais dos crimes, e o facto de o suspeito, pela forma de actuação investigada, manifestar grande à-vontade na prática de tais crimes, há forte perigo de continuação da actividade criminosa, pelo que é admissível ao caso a medida de prisão preventiva, nos termos dos artigos 202.º n.º 1 ali. a), 204.º al. c) e 193.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal»

2. No dia 03 de Dezembro de 2004, pelas 16 h 25 m, nas instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, numa dependência do mesmo, para onde o autor foi encaminhado por uma funcionária judicial, foi dado cumprimento ao mandado referido em 1., tendo o aqui autor nesse compartimento permanecido – sem possibilidade de do mesmo espaço se ausentar livremente, porque guardado por dois inspectores da Polícia Judiciária – até às 19 h 30 m, altura em que foi presente à Mma. Juíza de Instrução Criminal para primeiro interrogatório judicial de arguido detido.

3. Conforme resulta do documento n.º 2, junto a fls. 50 a 53 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, a Mma. Juíza de Instrução Criminal, na sequência da apresentação do aqui autor nos termos referidos em 2., restituiu à liberdade o aqui autor, então arguido, tendo proferido o seguinte despacho:

«Foi-nos ora presente o arguido AA contra quem o Ministério Público emitiu mandados de detenção fora de flagrante delito.

Antes de mais, cumpre validar essa mesma detenção. Julgo a mesma válida, porque ordenada pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos art. 257.º/1 do Código de Processo Penal, e realizada com as formalidades previstas sob o art. 258.º do mesmo diploma legal, tendo o mesmo sido presente, dentro do prazo legal e constitucional máximo para a duração da mesma, de 48 horas – arts. 141.º e 254.º/1, ambos do Código de Processo Penal.

São 19h30 m deste dia 03 de Dezembro. Está detido para interrogatório judicial já desde ontem cerca das 7 horas da manhã o arguido CC cujo interrogatório judicial será previsivelmente muito demorado, e se prolongará pela madrugada de amanhã. O arguido AA, tal como resulta do auto de declarações que antecede, apresentou-se, de livre espontânea vontade, nas instalações deste Tribunal, tendo sido detido nessa sequência. Não será possível ouvi-lo ainda no dia de hoje, sendo que estamos no fim da tarde de uma sexta-feira. Nos termos do disposto no artigo 261.º do Código de Processo Penal, qualquer entidade a quem o detido for presente sob detenção procede imediatamente à sua libertação, designadamente quando se tornar manifesto que a medida se tornou desnecessária. Ora, face à forma espontânea e voluntária como o arguido se apresentou à Justiça, manifestando assim vontade de com ela colaborar, parece-nos legítimo esperar não ser necessário prolongar a sua detenção para garantir a sua presença perante nós em interrogatório judicial a ter lugar no primeiro dia útil seguinte ao de hoje, isto é, na próxima segunda-feira. Acresce que, face à factualidade que lhe vem imputada, e postergado que parece assim ficar o perigo de fuga do arguido, ainda que se venha a considerar toda ela indiciada em sede de interrogatório judicial, não é previsível que lhe venha a ser aplicada medida de coacção de carácter detentivo.

Como tal, por tudo o exposto, apelando, além do mais, aos princípios constitucionais de processo penal, da proporcionalidade, necessidade e adequação decido:

– restituir à liberdade o arguido AA;

– ordenar a sua comparência neste Tribunal e perante mim, no próximo dia 06 de Dezembro, pelas 09h30 m, a fim de proceder ao seu interrogatório judicial, com a advertência de que caso falte de forma injustificada, além da multa em que incorre, serão emitidos mandados de detenção para comparência, nos termos do disposto no artigo 116.º/2 do Código de Processo Penal».

4. Por requerimento dirigido ao processo de inquérito n.º 220/03.6TAGDM dos serviços do Ministério Público de Gondomar, que deu entrada nos serviços do Ministério Público de Gondomar a 03 de Dezembro de 2004, dirigido ao Procurador Adjunto junto do Tribunal da Comarca de Gondomar, o aqui autor, através de advogado constituído por procuração cuja cópia está junta a fls. 73 dos autos, e cujo teor se dá aqui por reproduzido, alegando ter tido «(...) conhecimento que estavam a ser feitas buscas no seu domicílio e num momento em que se encontra ausente do país e que do mandado consta que está indiciada a prática de crimes, ausência do país que implicaria uma permanência durante o dia de amanhã (...) [e que] na próxima quarta-feira, terá que necessariamente se ausentar a fim de representar o país numa jornada de futebol de relevo intercontinental (...) porque pretende contribuir para a descoberta da verdade e colaborar com a justiça, vem requerer a V.ª Exa. se digne designar dia e hora para a sua inquirição, amanhã à tarde, de preferência, por forma a permitir o seu antecipado regresso, ou após a realização de tal evento desportivo acima referido».

5. A tal solicitação deu resposta o fax, datado de 03 de Dezembro de 2004, e que foi enviado ao mandatário do autor pelas 09 h 23 m desse mesmo dia, informando que «AA poderá, querendo, comparecer nestes serviços do Ministério Publico [de Gondomar], por volta das 11h30m do dia de hoje».

6. Após o fax referido em 5, o aqui autor apresentou requerimento entrado nos serviços do Ministério Público de Gondomar a 03 de Dezembro de 2004, dirigido ao Procurador Adjunto junto do Tribunal da Comarca de Gondomar, no qual refere que «(...) notificado da convocatória, vem dizer:

1– Conforme requerimento anterior, informou que seria algo complicado comparecer hoje, dia 3, durante a manhã (...)

2– Pelo que solicitou se dignasse diferir a sua inquirição para o período da tarde.

3– Não obstante irá enveredar todos os esforços no sentido de antecipar o seu regresso, por forma a comparecer à hora designada».

7. O facto referido em 2 ocorreu na véspera do lançamento de um livro de autobiografia do autor.

8. Na sequência do referido em 2 foram feitos inúmeros telefonemas na SAD e junto dos familiares do autor e junto de conhecidos, sobre as razões dessa privação de liberdade, sendo que, apesar de a coberto de uma solidariedade para com a conduta do autor, ser a tradução de uma dúvida que ficara em muitos.

9. O autor solicitou, no âmbito do processo de inquérito referido em 1, para os efeitos aí melhor descritos, certidão de diversas peças processuais do processo, que mereceram os despachos que constam dos documentos juntos, tudo conforme cópias dos requerimentos e despachos em causa juntas aos autos como documentos n.ºs 6, 7 e 8, a fls. 76 a 98 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

10. O autor teve conhecimento que, em altura em que estava ausente do país, no âmbito de um processo de inquérito estava a ser realizada uma busca domiciliária a uma sua residência.

11. Os factos referidos em 4 e 6 foram praticados com intuito de intervir no processo de inquérito no âmbito do qual foi levada a cabo a busca domiciliária referida em 10., o que sucedeu por o autor considerar que havia suspeitas sobre si.

12. O autor, após chegar ao Tribunal da Comarca de Gondomar, foi encaminhado para uma dependência do edifício daquele.

13. O autor deslocou-se ao Tribunal da Comarca de Gondomar, no dia 03 de Dezembro de 2004, após as 16h00m, pretendendo ser ouvido no âmbito do processo de inquérito n.º 220/03.6TAGDM, então dos serviços do Ministério Público de Gondomar.

14. Pelo menos o Magistrado do Ministério Público que emitiu o mandado referido em A) tinha conhecimento dos factos referidos em 4 a 6.

15. A comunicação social anunciou a detenção referida em 2.

16. Os meios de comunicação social televisivos, enquanto se desenrolava um encontro de futebol em que participava, no Estádio do Dragão, o “Futebol Clube do Porto”, apontavam as câmaras sobre o local usualmente ocupado pelo autor, mostrando que, contra o habitual, tal local estava vazio.

17. A detenção referida em 2, em conjugação com os factos referidos em 15 e 16, causou vexame ao autor.

18. A partir do momento em que o autor se deslocou ao Tribunal da Comarca de Gondomar, no dia 03 de Dezembro, após as 16h00 m, não havia risco de o autor se ausentar das instalações do Tribunal antes de ser inquirido.

19. O Exmo. Procurador-Adjunto BB, à data titular do processo de inquérito n.º 220/03.6TAGDM, não sustou o mandado referido em 1, após os factos referidos em 4 a 6 e 13.

20. Muitos comentários, relativamente à permanência do autor no Tribunal de Gondomar, aludiram a «detenção para interrogatório» e não a «apresentação para interrogatório».

21. A detenção referida em 2. foi comentada e transmitida, designadamente pela comunicação social, como indiciadora da possibilidade de prática pelo autor de actos lesivos de interesses fundamentais da comunidade,

22. ...E aproveitada por antagonistas do autor.

23. ...E sentida por algumas pessoas que, costumando ocupar um lugar ao lado do aqui autor nessa tribuna, nesse dia e dias seguintes, deixaram de pretender aparecer ao lado do mesmo.

24. A divulgação pública da detenção referida em 2 causou impacto negativo na imagem do autor junto da opinião púbica e a associação do autor aos restantes arguidos no âmbito do processo de inquérito n.º 220/03.6TAGDM dos serviços do Ministério Público de Gondomar.

25. O autor é pessoa de normal sensibilidade.

26. O autor tem interesse por matérias do foro predominantemente intelectual, e revela preocupações de solidariedade social.

27. Preza o nome da família e sentiu que estava a ser afectada a imagem que a sua família tem na cidade do Porto.

28. A detenção referida em 2, em conjugação com os factos referidos em 15 e 16, causou revolta ao autor.

29. A detenção referida em 2, em conjugação com os factos referidos em 7, 15 e 16, causou revolta ao autor.

30. O despacho referido em 3 foi difundido pela comunicação social juntamente com a notícia da detenção do autor, constituindo elemento da situação de facto que conduziu ao referido em 21 a 24, 27, 28 e 29.

31. Na hora (após as 16h00m do dia 03 de Dezembro de 2004) a que o autor entendeu deslocar-se às instalações do Tribunal da Comarca de Gondomar, não havia qualquer diligência agendada para a sua inquirição.

II.B. De Direito

Como resulta dos artigos 684.º, n.º 4 e 690.º do Código de Processo Civil as conclusões das alegações delimitam o âmbito do recurso.

As únicas questões que integram o objecto do recurso são as seguintes:

1. Detenção ilegal;

2. Ónus da respectiva prova;

3. Valor da indemnização.

II.B.1. Primeira questão: Detenção ilegal

i) No quadro constitucional dos direitos, liberdades e garantias pessoais ocupa lugar de relevo o direito à liberdade, consagrado no art.º 27.º da Constituição da República Portuguesa.

O citado normativo trata-o, no n.º 1, como um direito fundamental, indicando expressamente, no n.º 2, as medidas de privação da liberdade constitucionalmente admissíveis, estatuindo que essas medidas só podem decorrer de “sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança”.

Fora deste regime-regra define-se um rol variado, mas taxativo, de medidas de privação da liberdade, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar» (n.º 3), nele se incluindo, entre outros, a «detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos» [al. b) desse n.º 3].

Finalmente, o preceito em análise, para além de impor um dever de informação imediato e de forma compreensível, para com o indivíduo objecto de tais medidas, das razões da privação da liberdade e dos direitos que lhe assistem, estabelece ainda o princípio da indemnização, pelo Estado, dos danos decorrentes da privação inconstitucional ou ilegal («contra o disposto na Constituição e na lei») da liberdade (n.os 4 e 5).

Diz expressamente o citado n.º 5 do artigo 27.º:

«A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.»

A responsabilidade civil do Estado é, assim, alargada, no domínio dos factos decorrentes da função jurisdicional, não ficando circunscrita ao plano do clássico erro judiciário (condenação injusta), a que alude o n.º 6 do art. 29.º do diploma fundamental.

A Constituição conforma-se com o que dispõe a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela Lei 65/78, de 13 de Outubro), que, no seu art. 5º, depois de consignar que toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança (n.º 1), acrescenta que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos que explicita, entre eles «se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido», e remata, no n.º 5, estatuindo que «qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo, tem direito a indemnização».

Apesar da respectiva epígrafe, o artigo 28.º da Constituição da República Portuguesa trata também da detenção, impondo a respectiva submissão a apreciação judicial, no prazo máximo de 48 horas, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.

Estes ditames constitucionais encontram tradução e desenvolvimento em regras definidas no Código de Processo Penal (CPP), sendo que, no vigente à data dos factos, os artigos 254.º a 261.º tratam da detenção (medida cautelar e de polícia e não medida de coacção, como a prisão preventiva), importando referir também os artigos 220.º e 221.º, que tratam do «Habeas Corpus» contra detenção ilegal.

Depois, surge como desenvolvimento directo do n.º 5 do art. 27.º da CRP, o art. 225.º do CPP.

Este, na redacção actualmente em vigor, decorrente da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 48/2007, dispõe:

«1. Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:

a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;

b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;

ou

c) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente.

2. Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido, por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade.»

Na versão anterior do CPP (Lei n.º 59/08), dizia este artigo:

«1. Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.

2. O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.»

Não é controvertido qual das duas normas é aplicável ao caso em apreço.

Foi entendido e bem que o art. 225.º do CPP, não obstante a sua inserção num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva. E, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa no exercício da função jurisdicional, é, verdadeiramente, uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual (cf. Ac do TC n.º 160/95, publicado no DR, II Série, de 27.10.95 e MOURAZ LOPES, Revista do Ministério Público, Ano 22.º, Out/Dez 2001, n.º 88, p. 79).

Logo, a sua inserção num diploma processual penal não releva para efeitos da sua caracterização, não define a sua natureza.

A sua aplicação no tempo é definida pelas regras do art. 12.º do Cód. Civil. E