Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Estilo Relevante – Fabricação de Calçado, Lda. intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 54.394,99, ao abrigo da cobertura furto/roubo do contrato de seguro celebrado através da apólice nº … Ramo 2035 Allianz PMEs ou, subsidiariamente, no pagamento do montante de € 54.394,99 pelos danos causados com o incumprimento do dever especial de informação a que estava obrigada aquando da celebração do contrato, acrescida de juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento.

2. Alega, em síntese, ter celebrado com a Ré um contrato de seguro mediante o qual ficaram cobertos os riscos de furto de mercadorias existentes no seu estabelecimento comercial, fixando um limite máximo de indemnização no valor de € 300.000, sendo apurados capitais de € 200.000 para mobiliário e equipamento e de € 100.000 para mercadorias, com franquia de 10%. Refere que, a 3 de abril de 2017, verificou que haviam sido furtados do interior do seu estabelecimento490 pares de botas, 250 pares de sapatos de cor cinza, 770 pares de sapatos de cor castanha, todos da marca …, assim como diversos pacotes de peles, que eram matérias-primas, e produtos acabados da sua cliente M… . Logo que dele tomou conhecimento, participou o furto à Ré, a qual avaliou as mercadorias em causa no montante de € 61.982,30. No entanto, o valor que lhe foi debitado pela cliente ascende à quantia de € 88.216,65, que corresponde ao valor de mercado das mercadorias. A Ré apenas se disponibilizou a assumir o risco até ao valor de € 25.000, alegando que as mercadorias pertencentes a terceiros estão excluídas da cobertura furto/roubo, incluindo-se antes na cobertura “danos em bens de terceiro” que têm aquele limite, com o qual não concorda.

3. Mencionou também que a Ré, aquando da celebração do contrato, não lhe prestou qualquer informação sobre tal exclusão.

4. A Ré contestou, invocando, em suma, que, aquando da celebração do contrato de seguro, a Autora/segurada não lhe deu conhecimento que desenvolvia a sua actividade quase exclusivamente com matéria-prima de terceiros. Se o houvesse feito, teriam sido outras as condições do seguro contratado. Após a respetiva averiguação, indemnizou o dano causado pelo furto dos bens até ao limite máximo do capital contratado de € 25.000. Da cobertura furto/roubo estão excluídos os bens que não sejam propriedade de segurado, exceto quando garantidos ao abrigo de cobertura própria.

5. Houve réplica e subsequente resposta.

6. Efetuou-se o julgamento e foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a Ré/seguradora do pedido.

7. Inconformada com tal decisão, a Autora interpôs recurso de apelação.

8. A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.

9. Por acórdão de 24 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação … decidiu o seguinte:

“Em face do exposto, na procedência parcial da apelação, acordam os Juízes da ..ª secção deste Tribunal da Relação em revogar a decisão recorrida, condenando-se a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 42.048,77 (quarenta e dois mil e quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento, absolvendo-se esta do restante pedido.

Custas pela apelante e apelada na proporção do decaimento”.

10. A 6 de fevereiro de 2020, em conferência, o Tribunal da Relação …. proferiu o seguinte acórdão:

“Em face do exposto, nos termos conjugados dos artºs 613º, nº 2 e 614º, nº 2, ex vi artº 666º, nº 2, todos do Código de Processo Civil, decide-se, em conferência, rectificar o acórdão proferido, corrigindo-se o mesmo, nomeadamente na sua parte dispositiva, devendo ler-se «condenando-se a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 39.548,77€ (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos) onde se lê «condenando-se a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 42.048,77 (quarenta e dois mil e quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos).

O ora decidido é complemento e parte integrante da referida decisão.”

11. A Ré, inconformada, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1. De acordo com a factualidade provada no n.º 11 da fundamentação de facto, “a cliente da Autora identificada em 9) debitou-lhe os valores de €39.377 pela perda do produto acabado descrito em 8) a) a c) e de € 32.343,85 relativo às matérias-primas identificadas em 8) d)”, valores sem Iva, que não foi considerado na fixação do dano indemnizável.

2. O valor dos danos emergentes do furto e reclamados ao abrigo da cobertura do seguro objecto dos autos, ascende assim ao valor global de 71.72085€ (= 39.377,00€ +32.343,85€), ao qual se terá de descontar o valor de 7.172,08€, respeitante à franquia de 10% a cargo da segurada – cfr. n.º5 factos provados.

3. Apura-se assim o valor de 64.548,77€ (71.720,85€ - 7.172,08€), devido a título de indemnização a cargo da Seguradora/Recorrente, pelos danos emergentes do sinistro em apreço, ao qual se há-de deduzir o valor de 25.000,00€ que esta já liquidou – cfr. n.º 21 factos provados – pelo que, no caso de se manter a decisão recorrida, o que se equaciona por dever de patrocínio, o valor da indemnização ainda por liquidar à Segurada/Recorrida é de 39.548,77€ (= 64.548,77€ -25.000,00€) e não o constante no acórdão,

4. devendo, assim, ser rectificado tal valor da condenação fixado no acórdão recorrido, no montante de 42.048,77€, por padecer de manifesto erro de cálculo, cuja rectificação se requer ao abrigo do artigo 614º, n.º 2 do CPC.

SEM PRESCINDIR:

5. O que está em causa nestes autos é a alegada omissão do cumprimento do dever de informação das condições contratuais a cargo da seguradora, aqui Recorrente, na fase da formação do contrato de seguro, e não a omissão, e consequente desconhecimento pela segurada/Recorrida, do dever de comunicação dessas cláusulas.

6. Nos termos dos n.º 2 e 3 artigo art.º23º do D.L. 72/2008, de 16 de Abril (conhecido por “Regime Jurídico do Contrato de Seguro” e doravante RJCS), O INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E/OU EXPLICITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADOR, “confere ainda ao tomador do seguro o direito de resolução do contrato” nos 30 dias subsequentes ao recebimento da apólice, faculdade que a Recorrida não exerceu, mesmo depois de ter recebido a apólice, que foi arquivada nos serviços de contabilidade e na qual constava enunciado de forma clara, explícita e evidente, perante a simples leitura do seu teor literal, a previsão do capital seguro de 25.000,00€ para danos em bens de terceiros.

7. Se a Recorrida recebeu as cláusulas contratuais insertas no duplicado da apólice, impunha-se que adoptasse um comportamento diligente após o seu recebimento, em vez de se limitar a arquivá-las na contabilidade: a) exercendo a faculdade de resolução do contrato, nos termos do art.º 22º da LCS, ou b) questionando a Recorrente sobre o alcance de cláusulas que não lhe haviam sido explicadas anteriormente - veja-se neste sentido o * Acórdão do STJ de 03-10-2017, Proc. 569/13.0TBCSC.L1.S1 * ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, de 18-05-2017, Proc. 2679/15.0T8BCL.G1, e o * AC. DA RELAÇÃO DE COIMBRA DE 26-01-2016, PROC. 4055/13.0TJCBR.C1, todos in www.dgsi.pt.

8. Apesar da clareza do elemento literal da apólice, que fazia referencia àquela cobertura de “danos em bens de terceiros” limitada ao valor de 25.000,00€, com a expressa advertência de que em caso de alguma incorrecção devia ser comunicada à Seguradora (n.º 25 e 26 Factos Provados),

9. nunca a Recorrida dirigiu qualquer pedido de esclarecimento à Recorrente (n.º 27 Factos Provados), no sentido de averiguar o porquê daquele valor expressamente previsto para danos em bens de terceiros, considerando precisamente o que veio alegar depois do sinistro, de que a sua actividade de confecção a feitio implicava a existência de mercadorias de terceiros em valor muito superior,

10. nem exerceu o direito de resolução ou alteração do contrato, face ao posteriormente alegado e provado no n.º 20 dos Factos Assentes.

11. Como consta da fundamentação da douta sentença recorrida, “Os artigos 18º a 23º do DL nº 72/2008 prevêem deveres de informação para o segurador (…)”, mas “no entanto, o artigo 22º nº 4 estatui que o dever especial de esclarecimento exposto supra sob a alínea c) não é aplicável quando intervenha mediador de seguros na celebração do contrato, sem prejuízo dos deveres específicos que sobre este impendem nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros44, que consta do DL nº 144/2006 de 31 de Julho.” – pág. 22 e 23 da sentença recorrida.

12. Não foi alegado pela Recorrente e, como tal, não foi provado - COMO LHE COMPETIA AO ABRIGO DO ÓNUS DA PROVA DA FACTUALIDADE NECESSÁRIA À PROCEDÊNCIA DA SUA PRETENSÃO – que o Mediador actuasse em nome e em representação da Recorrente, nem mesmo ao nível da “representação aparente”, prevista no art.º30º do RJCS, sendo a actuação do mediador em nome e em representação (efectiva, alicerçada num contrato, ou aparente) da seguradora, um pressuposto essencial da responsabilização desta por actos (ou omissões) praticados por aquele – neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra, de 07-04-2017, Proc. 411/15.7T8CTB.C1 e cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 28-09-2017, Proc. 6155/15.2T8GMR.G1, ambos in

www.dgsi.pt

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13. Bem pelo contrário, está provada a especial relação de proximidade e confiança da Recorrida com o Mediador de seguros, que interveio na celebração do contrato objecto dos autos, pois “estava à vontade na empresa, era conhecido há muito tempo e tinha como clientes funcionários da Autora (que são na ordem de 20-30) ” – pág. 12 da sentença, depoimento do contabilista da Recorrente - “tratava de todos os seguros relacionados com a sua actividade e bens” (n.º 13 Factos Provados) e “não trabalhava em exclusivo com a Ré” (n.º 14 Factos Provados).

14. Foi a Recorrida, através do seu Mediador, quem omitiu a informação sobre facto essencial à determinação do risco pela Seguradora e ao especial dever de informação sobre a cobertura de “danos em bens de terceiros” pois, omitiu na proposta e negociação do seguro, que a sua cliente tinha a sua “actividade quase exclusivamente através de confecção a feitio, isto é, recebe nas suas instalações as matérias-primas dos clientes” (n.º 2 Factos Provados),

15. e que, por isso, “mais de 90% das mercadorias que se encontram nas instalações da Autora – matérias-primas, produto acabado, desperdícios de produção – pertencem aos seus clientes” (n.º 3 Factos Provados),

16. razão pela qual a Recorrente só “tomou conhecimento das circunstâncias referidas em 2) e 3) após as averiguações realizadas na sequência da participação do furto” (n.º22 Factos Provados).

17. Se a Recorrente desconhecia que a Recorrida trabalhava a feitio e que a maioria da mercadoria existente nas suas instalações pertencia a terceiros, face às informações que lhe foram transmitidas pelo Mediador escolhido pela própria Segurada que conhecia bem a sua realidade,

não tinha também a seguradora nenhum especial dever de obrigação de esclarecer sobre a exclusão de “danos em bens de terceiros”, por tal nunca lhe ter sido informado, quando se tratava de um risco essencial para a contratação do seguro!

18. E, como bem se referiu na pág. 15 da sentença proferida nos autos, a previsão nas Condições Particulares da cobertura de “danos em bens de terceiros” no valor de 25.000,00€, não resulta da negociação e contratação específica desse risco pela Segurada/Recorrida, e do consequente conhecimento pela Seguradora/Recorrente do interesse nessa cobertura,

19. tratando-se antes, e sim, de uma cobertura automática ou residual do contrato, não sendo prevista em função de um risco que tivesse sido comunicado e informado à seguradora.

20. Da matéria provado nos números 2 e 7 da fundamentação facto, resulta evidente que foi a Segurada/Recorrida que não cumpriu com o dever de declaração inicial do risco, prevista no art.º 24º, n.º 1 do RJCS, pelo que, não pode agora ser beneficiada por essa omissão do Mediador por si escolhido, sob pena de se incorrer em “abuso de direito”, tal como se encontra consagrado no art.º 334º do C. Civil, na medida em que seria beneficiada pelo incumprimento do Mediador que escolheu, para propor o contrato de seguro à Recorrente e que não actuava em representação ou no interesse desta.

21. Como se refere na pág. 18 do acórdão recorrido, é certo que “também se apurou que, caso tivesse sido esclarecida sobre a exclusão referida em 17), a autora teria proposto o valor de € 100.000 para a cobertura “danos em bens de terceiro” – vide ponto de facto provado nº 19”,

22. mas também é certo que não se provou que a Recorrente teria interesse em celebrar o contrato de seguro nessas condições!!!

23. Para que o interesse da Recorrida em contratar a cobertura de “danos em bens de terceiros” pelo valor de 100.000,00€ fosse relevante nos termos equacionados no acórdão recorrido, teria também de constar provado nos autos que, essa vontade era conhecida da Seguradora/Recorrente; que teria aceitado o contrato nas condições em que foi celebrado (com essa cobertura danos causados a clientes) e pelo referido valor - cfr. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, DE 12/06/2012, Proc.14/06.7TBCMG.G1.P1, disponível in www.dgsi.pt;

24. o que não ocorre, já que provado ficou que a Recorrente “tomou conhecimento das circunstâncias referidas em 2) e 3) após as averiguações realizadas na sequência da participação do furto” (n.º 22 Factos Provados) e “caso tivesse tomado conhecimento das circunstâncias referidas em 2) e 3) no momento da análise da proposta de seguro apresentada pela Autora, a Ré teria exigido que a cobertura identificada em 18) fosse de valor correspondente às mercadorias dos clientes daquela e cobraria prémio em função dele (n.º 23 factos provados)”.

25. Se, só os bens reclamados pelo sinistro, objecto dos autos e pertencentes a um único cliente da Recorrida, ascendiam ao valor de 71.720,85€ (n.º 11 Factos Provados),

26. o valor de 100.000,00€, para cobrir danos em bens pertencentes a terceiros existentes no local de risco, inerentes ao exercício da actividade segura durante uma anuidade, revelava-se manifestamente insuficiente para cobrir o valor das mercadorias da clientela da Segurada e não seria aceite pela Seguradora,

27. razão pela qual, de acordo com o que está provado no nº. 23 da fundamentação de facto, a Recorrente não teria celebrado o contrato em apreço ou aceite o valor de 100.000,00€ para “danos em bens de terceiros”, por se revelar insuficiente, caso tivesse sido informada pela Segurada das circunstâncias referidas em 2) e 3), impondo-se nesse caso declarar a nulidade do contrato, a abrigo do disposto nos art.ºs 289º e 292º in fine do C. Civil.

28. No particular contexto que está provado nos autos, e não no âmbito da análise e aplicação geral e abstracta das normas jurídicas que impõem (e bem) o dever de informação contratual, a Recorrida só se pode queixar da actuação do mediador por si escolhido, sendo certo que o incumprimento dos deveres do mediador perante os clientes, constituem-no na obrigação de indemnizar os danos por si causados, o que justifica a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil, já que, com excepção do caso do “mediador de seguros ligado, em que a responsabilidade pela sua actuação é plenamente assumida pela empresa de seguros à qual se encontre vinculado, os mediadores estão obrigados a celebrar um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia”. – cfr. preâmbulo do D.L.144/2006, negrito da nossa autoria.

29. Nos termos da alínea d) do art.º 29º e b) e d) do art.º 31º do D.L. 144/2006 de 31 de Julho, é dever do Mediador de Seguros perante os seus clientes, entre outros, “assistir correcta e eficientemente os contratos de seguro em que intervenha”, “aconselhar, de modo correcto e pormenorizado e de acordo com o exigível pela respectiva categoria de mediador, sobre a modalidade de contrato mais conveniente à transferência de risco ou ao investimento” e “Transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações, no âmbito do contrato de seguro, que o tomador do seguro solicite.”

30. Os danos que a Recorrida reclama nos autos são imputáveis à actuação ilícita do Mediador por si escolhido, na medida em que, ao violar os deveres supra enunciados, praticou as contra-ordenações leves e graves previstas, respectivamente, nos artigos 76º, alíneas g) e i) e 77º,alínea h) do D.L.144/2006, ao omitir o dever de informação em causa e ao não aconselhar a contratação do seguro mais adequado à realidade da cliente, que era o único que bem a conhecia, como ficou provado nos autos.

31. Nos termos supra expostos, não se pode aceitar a decisão recorrida, fundada no entendimento de que, no concreto contexto factual provado nos autos, “o incumprimento de tais deveres de esclarecimento e informação, ainda que por intermediação do mediador, se repercutem na esfera jurídica da seguradora, sendo esta responsável perante a autora segurada pelos danos causados pela violação desses deveres.” – pág. 14 do acórdão recorrido.

Termos em que, atendendo aos normativos legais supra enunciados, nomeadamente as normas contidas nos artigos 18º a 23º, 24º, n.l e 31º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que regula o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (doravante RJCS), art.ºs 29º, alínea c), 30º, alínea c) e 31. Alíneas a), b) e e) do Decreto-Lei n.º 144/2006 de 31 de Julho, 289º, 292º, 334º e 486º do C. Civil, bem como à jurisprudência supra citada, que deverá ser atendida em obediência ao n.º 3 do art.º 8º do C. Civil, subsumíveis à concreta factualidade provada nos autos, o acórdão recorrido deverá ser revogado e,

Em sua substituição, com a devida vénia, requer-se a V. Exas que, na procedência do presente recurso, seja proferido douto acórdão a manter a sentença proferida pela 1ª Instância, assim se julgando a presente acção totalmente improcedente, com as devidas e legais consequências, assim se assegurando a boa aplicação do direito à factualidade concretamente provada nos autos, desígnio com que se alcança a JUSTIÇA!”

12. A Autora/Recorrida não apresentou contra-alegações.

II – Questões a decidir

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente (arts. 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2 e 639.º, n.os 1 e 2, do CPC), não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, do CPC).

Estão em causa as questões de saber:

- se o contrato de seguro celebrado entre a Autora e a Ré se encontra ferido de invalidade e, em caso de resposta afirmativa, se é de nulidade ou anulabilidade;

- se tendo o contrato de seguro sido celebrado através de mediador, a Ré é responsável pela violação do dever de informação das condições contratuais do seguro, designadamente da exclusão/limitação da cobertura respeitante ao furto/roubo e danos em bens de terceiros.

- se a Autora agiu com abuso do direito.

III – Fundamentação

A) De Facto

A factualidade dada como assente é a seguinte:

“1. A Autora tem por objecto o fabrico de calçado [resposta aos artigos 1º da petição inicial, 21º da contestação e documento de fls. 32 vº e 33].

2. A Autora desenvolve a sua atividade quase exclusivamente através de confecção a feitio, isto é, recebe nas suas instalações as matérias-primas dos clientes, transforma-as com incorporação de mão-de-obra, linhas e colas, devolvendo o produto acabado [resposta ao artigo 2º da petição inicial].

3. Devido à atividade descrita em 2), mais de 90% das mercadorias que se encontram nas instalações da Autora - matérias-primas, produto acabado, desperdícios de produção - pertencem aos seus clientes [resposta ao artigo 3º da petição inicial].

4. Por escrito titulado pela apólice nº …. Ramo 2035 Allianz MR PME, Autora e Ré acordaram na transferência para a segunda, desde as 17h34 do dia 3 de Março de 2017 até às 24h00 de 28 de Fevereiro de 2018, mas automaticamente renovável a partir de 1 de Março de 2018, o risco, entre outros, por furto/roubo e danos em bens de terceiro, ocorridos no edifício sito na Rua …., pavilhão … e ….., ……, mediante o pagamento de contrapartida [resposta aos artigos 4º, 21º da petição inicial e documento de fls. 12 vº e 13].

5. Previram o limite máximo de € 200.000 para mobiliário e equipamentos e € 100.000 para mercadorias, para a cobertura furto/roubo e € 25.000 para a cobertura danos em bens de terceiro, ambas com a franquia de 10% e no mínimo de € 75 [resposta aos artigos 5º, 6º, 16º, 25º, 26º da petição inicial, da 32º contestação e documento de fls. 12 vº e 13].

6. A Autora identificou a sua atividade perante a Ré como “calçado e artigos em pele - fabrico couro e artigos em couro” [resposta ao artigo 13º da contestação].

7. O contexto identificado em 2) e 3) não foi transmitido à Ré no momento da subscrição da primeira anuidade nem nas posteriores renovações [resposta aos artigos 14º a 16º da contestação].

8. Em momento não concretamente apurado ocorrido entre os dias 31 de Março e 3 de Abril de 2017, um ou vários indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, entraram nas instalações da Autora, identificadas em 4), após estroncarem o portão de cargas e descargas, levando consigo as seguintes mercadorias:

a) 490 pares de botas da marca ……;

b) 250 pares de sapatos … da marca ….;

c) 770 pares de sapatos …. da marca …;

d) 37 pacotes de peles diversas [resposta ao artigo 10º da petição inicial].

9. Os bens identificados em 8) d) eram matéria e prima e os identificados em 8) a) a c) eram produto acabado da cliente da Autora M…, Ld.ª com sede na Rua …., ….. [resposta ao artigo 11º da petição inicial].

10. Logo que tomou conhecimento do furto, a Autora fez a sua participação à Ré, ficando registada sob o nº …… de 3 de Abril de 2017 [resposta ao artigo 12º da petição inicial].

11. A cliente da Autora identificada em 9) debitou-lhe os valores de € 39.377 pela perda do produto acabado descrito em 8) a) a c) e de € 32.343,85 relativo às matérias-primas identificadas em 8) d), acrescidos de IVA à taxa de 23% nos montantes de € 9.056,71 e € 7.439,09, respectivamente [resposta ao artigo 14º da petição inicial].

12. A Ré avaliou as mercadorias identificadas em 8) em € 61.982,30, corrigindo o valor das matérias-primas identificadas em d) para € 31.294,22 [resposta ao artigo 13º da petição inicial].

13. Em 2015 a Autora celebrou com a Ré o acordo identificado em 4) através do agente de seguros C..., Ld.ª, representado por DD., que tratava de todos os seguros relacionados com a sua atividade e bens [resposta ao artigo 71º da contestação].

14. A agente de seguros identificada em 13) não trabalhava em exclusivo com a Ré [resposta ao artigo 71º da contestação].

15. No resumo das garantias da apólice identificada em 4) define-se “mercadorias” como “conjunto de matérias-primas, produtos em processo de fabrico e acabados, juntamente com as embalagens e demais artigos publicitários ou de propaganda destinados à sua comercialização, assim como todas as matérias auxiliares, tanto próprias como de terceiros, que sejam necessárias como consequência da atividade segura” [resposta aos artigos 5º, 6º do articulado de exercício do contraditório].

16. Consta da apólice identificada em 4) no capítulo “garantias aplicáveis ao conteúdo (equipamentos, mobiliário e mercadorias)” da cobertura “furto ou roubo” que por “ficam garantidas as perdas ou danos causados aos conteúdos ou mercadorias seguras, conforme o caso, em consequência de furto ou roubo (tentado, frustrado ou consumado), praticado no interior do local ou locais de risco identificados nas condições particulares que deverá caracterizar-se por alguma das circunstâncias a seguir mencionadas:

a) Praticado com arrombamento, escalamento ou chave falsa;

b) Praticado com violência contra as pessoas que trabalhem ou se encontrem no local de risco, com perigo iminente para a sua integridade física ou para a sua vida, ou pondo-as, por qualquer maneira, na impossibilidade de resistir;

c) Cometido sem arrombamento nem escalamento ou chave falsa, quando o segurado provar que o autor ou autores do furto se introduziram furtivamente no local ou nele se esconderam com intenção de furtar [resposta ao artigo 4º do articulado de exercício do contraditório].

17. No capítulo e cobertura referidos em 16) consta “não está coberto pela apólice (…) e) os bens que não sejam propriedade do segurado, excepto quando garantidos ao abrigo de cobertura própria” [resposta ao artigo 15º da petição inicial, 58º da contestação].

18. No capitulo identificado em 16) da cobertura “danos em bens de terceiro” consta “fica garantido o pagamento, até ao limite do valor fixado nas condições particulares, dos danos diretamente sofridos por bens pertencentes a terceiros, que se encontrem confiados ao segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim, em consequência directa de sinistro garantido” [resposta ao artigo 50º a 52º da contestação].

19. A agente de seguros, identificada em 13), na pessoa de DD., não esclareceu a Autora sobre a exclusão referida em 17) e o significado da cobertura referida em 18) [resposta ao artigo 28º da petição inicial].

20. Se tivesse sido esclarecida sobre a exclusão referida em 17) a Autora teria proposto o valor de € 100.000 para a cobertura “danos em bens de terceiro” [resposta ao artigo 29º da petição inicial].

21. Após a participação a Ré disponibilizou-se a assumir o valor de € 25.000, que pagou, enquadrando-a na cobertura “danos em bens de terceiro” [resposta aos artigos 15º da petição inicial, 53º da contestação].

22. A Ré tomou conhecimento das circunstâncias referidas em 2) e 3) após as averiguações realizadas na sequência da participação do furto [resposta ao artigo 23º da contestação].

23. Caso tivesse tomado conhecimento das circunstâncias referidas em 2) e 3) no momento da análise da proposta de seguro apresentada pela Autora, a Ré teria exigido que a cobertura identificada em 18) fosse de valor correspondente às mercadorias dos clientes daquela e cobraria prémio em função dele [resposta ao artigo 23º da contestação].

24. Para análise do risco a Ré teria solicitado elementos contabilísticos de forma a avaliar os valores que estavam em causa e, eventualmente, recolheria informações junto dos principais clientes da Autora [resposta ao artigo 28º da contestação].

25. Consta da página 3 da apólice identificada em 4) “se identificar alguma incorrecção na apólice, queira por favor informar-nos no prazo máximo de 30 dias” [resposta ao artigo 68º da contestação].

26. Consta da página 10 da apólice identificada em 4) “se ao longo do texto tiver alguma questão sobre a estrutura da apólice ou sobre a definição de algum termo, não hesite em contacta-nos [resposta ao artigo 69º da contestação].

27. A Autora não comunicou à Ré qualquer incorrecção nem formulou qualquer questão [resposta ao artigo 20° da contestação].

Não se provaram os factos alegados:

- Nos artigos 7o, 8o, 17°, 18°, 27° da petição inicial;

- Nos artigos 26° da contestação;

- No artigo 3o do articulado apresentado em 27 de Abril de 2018.

A alegação contida nos artigos 22° a 24°, 30° a 34° da petição inicial, 17° a 19°, 22°, 29° a 31°, 33° a 49°, 54°, 56°, 57°, 59° a 64°, 66°, 67°, 72°, 74° a 78° da contestação, constitui matéria conclusiva ou de Direito.

A alegação contida nos artigos 9o a 11°, 24°, 55°, 65°, 73°, 79° a 81° da contestação, 2o no articulado apresentado pela Autora em 27 de Abril de 2018 e no articulado apresentado pela Ré em 30 de Abril de 2018 diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada.

A alegação contida nos artigos Io a 8 da contestação diz respeito à exceção da irregularidade do patrocínio já suprida

Os demais factos alegados apenas foram julgados provados na exacta medida do conteúdo da fundamentação de facto no seu conjunto”.

B) De Direito

Tipo e objecto de recurso

1. Trata-se do recurso de revista interposto pela Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., que tem por objecto o acórdão do Tribunal da Relação …. que, julgando parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela Autora, revogou a sentença, condenando-a a pagar a esta a quantia de € 39.548,77, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo-a, no mais, do pedido.

2. Em causa está um sinistro que consistiu num furto de bens ocorrido no interior d