Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA, casada, e BB, casada, residentes na Rua ..., propuseram a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que, na sua procedência, se declare que o réu é o pai biológico das autoras [a], que o réu seja condenado a reconhecer as autoras como suas filhas [b], que seja ordenado o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das relações sexuais mantidas entre a mãe das autoras, DD, e o réu, em consequência de uma relação amorosa que estabeleceram, durante cerca de sete anos, resultaram para aquela gravidezes e o nascimento das autoras, bem como de outro filho, entretanto, falecido.

Tendo as autoras sempre questionado sua mãe sobre a identidade de seu pai, esta sempre deu respostas vagas, sendo certo que a autora AA, desde que lhe foi confirmado que o réu é seu pai, há cerca de um ano, telefona-lhe e pede-lhe que estabeleça a sua filiação, mas este recusa os seus apelos.

Na contestação, o réu excecionou a caducidade do direito das autoras instaurarem a presente ação, atento o disposto nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada pelas mesmas, relativamente ao conhecimento transmitido pela mãe sobre a identidade de seu pai e bem assim como que a autora AA, desde que lhe foi confirmado que o réu é seu pai, há cerca de um ano, lhe telefone e peça que estabeleça a sua filiação, e que este recuse os seus apelos.

Na sua resposta, as autoras limitaram-se a rebater a exceção da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda que o artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas sem qualquer referência factual quanto à extensão do prazo de propositura da ação, não invocando o circunstancionalismo superveniente justificativo da aplicação do estatuído pelo artigo 1817, nº 3, b), do Código Civil, que, no articulado inicial, imperfeitamente, alegaram.

No despacho saneador, julgou-se verificada e procedente a invocada exceção perentória de caducidade e, em consequência, declarou-se a caducidade do direito de investigação de paternidade exercido pelas autoras com a presente ação, deste modo se absolvendo o réu do pedido.

Deste saneador-sentença, as autoras interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação acordado “julgar o recurso de apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida”.

Do acórdão da Relação de Guimarães, as autoras interpuseram agora recurso de revista, pedindo que, na sua procedência, o mesmo seja revogado e substituído por outro que contemple as conclusões «infra» elencadas, que, na parte útil ao objeto da revista, se transcrevem:

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9ª – É inconstitucional o prazo de caducidade previsto no n° 1 do art.º 1817° do Código Civil, na redação dada pela Lei n° 14/2009 de 1 de Abril, aplicável à investigação de paternidade por remissão do art.º 1873° do mesmo código, porquanto a limitação temporal ao direito de intentar acção de investigação de paternidade constitui afronta ao consagrado constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias;

10ª - A limitação temporal ao direito de investigação da paternidade é violadora dos art.°s 18°, n.ºs 1 e 2, 26, n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa;

11ª - O direito de investigação de paternidade não caduca, porque se trata do direito fundamental ao conhecimento da identidade pessoal, no qual se inclui o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. Trata-se, pois de direito pessoal, intangível e imprescritível, cujo exercício se sobrepõe a todos os outros, nomeadamente do investigado, que com ele possam contender, independentemente de qualquer prazo que seja fixado na lei;

12ª - A fixação de um prazo não resulta num justo equilíbrio entre os interesses do investigante, do investigado e sua família e do interesse público da estabilidade das relações jurídicas;

13ª - O direito do investigante ao estabelecimento da sua paternidade e identidade pessoal é um direito mais forte, é um direito constitucionalmente garantido, é um direito que prevalece sobre o direito do investigado e da sua família bem como sobre o interesse público da estabilidade das relações jurídicas (art.°s 18°, n.ºs 1 e 2 e 26°, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa);

14ª - O art.º 26° da Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer prazo para garantia do direito do reconhecimento da identidade pessoal, da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano;

15ª - A ação de investigação de paternidade é também um mecanismo criado pelo Estado que permite o exercício de outro direito constitucional, para além do da identidade pessoal, que é o “direito de constituir família”, previsto no n° 1 do art.º 36° da Constituição da República Portuguesa;

16ª - A caducidade do direito de ação de investigação da paternidade viola o disposto no n° 4 do art.º 36° da Constituição da República Portuguesa que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento;

17ª - A superioridade dos interesses do investigante não se compadece com qualquer limitação dos seus direitos fundamentais;

18ª - As considerações de segurança jurídica, pessoal e familiar do investigado têm que ceder perante a imprescritibilidade do direito do investigante, têm que ceder perante a imprescritibilidade do direito à identidade pessoal, protegido nos art.º 18°. n.s 1 e 2 e 26°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa, e que tem maior densidade constitucional;

19ª - No confronto entre o direito ao conhecimento e estabelecimento da ascendência e à verdade biológica, com a confiança, a segurança e a reserva do investigado pai ou dos seus herdeiros, obviamente que deve prevalecer o primeiro, por ser um direito socialmente mais importante, correspondendo à tutela da personalidade, sendo por isso indisponível, absoluto e imprescritível;

20ª - Os danos eventualmente causados ao pretenso pai, com a acção de investigação de paternidade, não são superiores aos sofridos pelo pretenso filho, caso a completa filiação do mesmo se mantivesse por estabelecer, nem aqueles seriam agravados pelo decurso do tempo;

21ª - O direito do investigante à sua identidade, direito fundamental no qual se integra o direito a conhecer a identidade dos progenitores não pode ser, portanto, impedido por limitações temporais, por afrontar o disposto nos art.°s 18°, n.ºs 1 e 2 e 26°, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa;

22ª - A mais recente doutrina e jurisprudência vai no sentido da imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade precisamente porque há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal, um princípio de verdade pessoal;

23ª - No âmbito do exercício do direito de ação de investigação de paternidade o interesse do investigante prevalece sobre os demais — interesse do investigado e sua família e interesse público da estabilidade das relações jurídicas;

24ª - Tem o investigante direito à identidade pessoal. Trata-se de um direito constitucionalmente garantido (art.º 26° da Constituição da República Portuguesa);

25ª - Ao colocar-se no mesmo patamar o interesse do investigante e o interesse do investigado, está apenas a proteger-se um progenitor relapso, desinteressado, que não acautela os interesses dos seus filhos. Um pai que não integra o conceito do bonus pater familiae;

26ª - Um progenitor responsável e consciente não carece que o condenem a reconhecer um filho como seu, um progenitor responsável chama a si o exercício da responsabilidade parental;

27ª - Ao ser o filho a desencadear a ação de investigação de paternidade está a imputar-se-lhe um “ónus” que deveria ser do investigado, pois este espontaneamente deveria reconhecer a paternidade dos filhos que concebeu ou tendo dúvidas sobre a titularidade da mesma dispor-se a esclarecê-la;

28ª - Com a limitação temporal o investigante é prejudicado e o investigado, que por uma questão moral, de honra e carácter deveria reconhecer os filhos que concebe, é premiado, pois a lei não deixa que essa responsabilidade lhe seja atribuída;

29ª - As consequências da caducidade da acção de investigação da paternidade são desproporcionadas do ponto de vista do investigante e do investigado. O prejuízo do investigante com a caducidade da acção de investigação da paternidade é superior ao prejuízo que para o investigado resulta da procedência da acção, que será a de ser condenado a reconhecer a paternidade. Ora, qual é a penalização se de facto é o progenitor? Apenas se está a condenar a fazer o que deveria ter feito ou que não fez por desconhecimento. Reconhecer o filho que concebeu;

30ª - Ao investigante falta uma parte da sua identidade, relativa ao progenitor e à família deste. O investigado só quer que não o perturbem, que não afectem a sua tranquilidade;

31ª - Os progenitores conscientes reconhecem os seus filhos. Os interesses e o bem estar dos filhos são sempre postos à frente dos seus. E isso o que se espera e faz o homem médio;

32ª - Ainda que aos 28 anos, objectivamente, se considere haver maturidade que permita intentar acção para a investigação da paternidade, subjectivamente, pode não ser assim. Pode não haver capacidade mental para enfrentar a discussão da paternidade, sabendo-se de antemão que se continuará a ser rejeitado, que o investigado tudo fará para que a paternidade não seja reconhecida e estabelecida;

33ª - Os argumentos apontados pela doutrina e pela jurisprudência defensoras da constitucionalidade do prazo de caducidade das acções de investigação de paternidade, relativos ao “envelhecimento” ou perecimento das provas, já não fazem sentido, pois os avanços da ciência no que aos exames de ADN se refere permite obter um grau de certeza muito próximo dos 100%;

34ª - Para a fixação de prazo de caducidade para a ação de investigação de paternidade, não podem colher argumentos de carácter económico, nomeadamente, a perspetiva do investigante ser herdeiro e causar dessa forma um rombo nas expectativas dos herdeiros do investigado, nomeadamente de outros filhos;

35ª - Não se pode negar ao investigante o mesmo direito que têm os filhos cuja paternidade se encontra estabelecida, pois estes sempre terão beneficiado do apoio do pai;

36ª - As pretensões patrimoniais são inteiramente legítimas no caso de se confirmar a paternidade, pois essas também são as dos filhos reconhecidos;

37ª - A verdade biológica também é importante para efeitos de natureza patrimonial, na medida em que iguala quem tem direitos iguais, ou seja os irmãos;

38ª - Os filhos têm direitos patrimoniais, não se podendo discriminar os filhos nascidos fora do casamento (art.º 36°, n° 4 da CRP);

39ª - O interesse público da estabilidade das relações jurídicas é de que as relações de paternidade se estabeleçam de forma a evitar casamentos consanguíneos, não se compadece, por isso, com a imposição de limitação temporal ao direito de acção de investigação de paternidade;

40ª - Não pode, por um lado a ordem pública impor o impedimento dirimente relativo do casamento entre pessoas parentes na linha recta ou no 2° grau da linha colateral (art.º 1602° do Código Civil) e por outro lado impedir que os cidadãos desencadeiem mecanismos tendentes ao estabelecimento da sua paternidade, da sua identidade, da sua história de família;

41ª - O Estado tem interesse na fixação das relações de parentesco, na concretização da filiação biológica, pois a família é o seu núcleo básico;

42ª - As aqui recorrentes consideram que o seu direito de investigação de paternidade não caducou, pois trata-se do direito fundamental ao conhecimento da sua identidade pessoal, no qual se inclui o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. Trata-se, pois de direito pessoal, intangível e imprescritível, cujo exercício se sobrepõe a todos os outros, nomeadamente o do recorrido, que com ele possam contender, independentemente de qualquer prazo que seja fixado na lei;

43ª - O recorrido aceita que manteve relações sexuais de cópula completa com a mãe das recorrentes e diz que é verdade que na freguesia as pessoas diziam que o recorrido era o pai das recorrentes, bem como a mãe delas, portanto, ainda que não tenha a certeza que seja o pai das recorrentes a dúvida sempre se lhe deve ter suscitado;

44ª - Com a limitação temporal o aqui recorrido é premiado, pois ao invés de reconhecer os filhos que concebeu ainda vem invocar a perturbação da sua tranquilidade;

45ª - O recorrido em vez de se escudar com o instituto da caducidade do direito das recorrentes deveria encarar a propositura da acção como uma oportunidade que lhe é dada por estas para reparar o seu erro ou omissão.

46ª - O recorrido não acompanhou nem se interessou pela vida, pelo crescimento e pela educação das recorrentes e nunca lhes prestou o apoio que é devido aos filhos.

47ª - Antes pelo contrário, o recorrido até diz que centrou toda a sua vida a pensar num único filho.

48ª - Coloca o recorrido a possibilidade de ser pai das recorrentes, mas nunca curou de saber delas e do seu bem estar e felicidade e ainda por cima considera-se o grande prejudicado com a acção por elas proposta e por isso anda triste, acabrunhado e revoltado.

49ª - É da mais elementar justiça que a confirmar-se a paternidade não se negue às recorrentes os mesmos direitos patrimoniais que tem o filho do recorrido, aquele cuja paternidade se encontra estabelecida, pois este sempre beneficiou do apoio do pai;

50ª - As pretensões patrimoniais são inteiramente legítimas no caso de se confirmar a paternidade, pois essas também são as do filho nascido do casamento, conforme aliás é dito na contestação.

Nas suas contra-alegações, o réu conclui no sentido de que deve ser negada procedência à revista, mantendo-se o acórdão recorrido.

Não obstante a situação da dupla conformidade das decisões das instâncias, o Coletivo da Formação, a que alude o artigo 672º, nº 3, do Código de Processo Civil (CPC), aceitou o recurso de revista excecional, por considerar, juridicamente, relevante a matéria que engloba a problemática de saber se é possível limitar o direito à identidade pessoal, na vertente da identidade genética.

O Tribunal da Relação, sem qualquer desvio face à sentença de primeira instância, entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC, mas reproduz:

1. A presente ação foi instaurada a 14 de Outubro de 2014.

2. As autoras AA e BB nasceram a ... de 1945 e ... de 1949, respetivamente.

3. A mãe das autoras, DD, nasceu a ... de 1924.

4. O réu nasceu a ... de 1922.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

A única questão a decidir, na presente revista, uma vez que a questão prévia da sua admissibilidade já se mostra ultrapassada, em função da qual se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, consiste na questão da constitucionalidade do prazo de caducidade da propositura da ação de investigação de paternidade que decorre da aplicação do artigo 1817.º, «ex vi» artigo 1873.º, na redação emergente da Lei nº 14/2009, de 1 de abril, ambos do Código Civil (CC).

DA CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE CADUCIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE

1. Dispõe o artigo 1817º, do CC, na redação emergente da Lei nº 14/2009, de 1 de abril, no seu nº 1, que “a ação de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”, aplicável à ação de investigação da paternidade, com as necessárias adaptações, por força do preceituado pelo artigo 1873º, do mesmo diploma legal.

Este normativo legal estabeleceu um prazo de caducidade, ao consagrar a possibilidade do direito “ser exercido dentro de certo prazo”, atento o estipulado pelo artigo 298.º, n.º 2, do CC.

O artigo 1817º, do CC, nos seus nºs 2 e 3, prevê ainda casos excecionais em que a ação pode ser instaurada, decorrido o prazo fixado naquele n.º 1, ou seja, “se não for possível estabelecer a maternidade em consequência do disposto no artigo 1815.º, a ação pode ser proposta nos três anos seguintes à retificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório” [nº 2], e “a ação pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos: a) ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante; b) quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe; c) em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação [nº 3], acrescentando o seu nº 4 que “no caso referido na alínea b) do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da ação”.

A eventual subsunção da materialidade contida, no articulado inicial, à situação excecional, a que alude o artigo 1817º, nº 3, b), do CC, decorrente da invocação pelas autoras de que “a autora AA, desde que lhe foi confirmado que o réu é seu pai, há cerca de um ano, telefona-lhe e pede-lhe que estabeleça a sua filiação, mas este recusa os seus apelos”, não traduz, pelo seu carater genérico e conclusivo, factualidade superveniente relevante suscetível de fundamentar a sua aplicação, de modo a justificar a adoção, por este Supremo Tribunal de Justiça, do entendimento justificativo da extensão do correspondente período temporal para a propositura da ação, para além de que as autoras não só não suscitaram a questão, como, em particular, não reagiram ao segmento do acórdão recorrido que emitiu pronúncia negativa nesse sentido, em termos de o mesmo constituir caso julgado formal, em conformidade com o disposto pelo artigo 620º, nº 1, do CPC.

A isto acresce, como já consta do relatório deste acórdão, que, na resposta à contestação, as autoras limitaram-se a rebater a exceção da caducidade e a sua constitucionalidade, sem qualquer referência factual quanto aos pressupostos da extensão do prazo de propositura da ação, não invocando o circunstancionalismo superveniente justificativo da aplicação do estatuído pelo artigo 1817, nº 3, b), do CC, que, no articulado inicial, imperfeitamente, alegaram.

Com efeito, incumbia às autoras a alegação dos factos constitutivos da contra-exceção da caducidade, resultante da previsão do artigo 1817º, nº 3, b), do CC, ao alongar o prazo geral consagrado no seu nº 1, quando o investigante só deles tenha conhecimento, após o decurso do mesmo, isto é, cabe ao investigante o ónus de invocar os factos que demonstrem que, apenas, após o decurso do prazo de 10 anos sobre a respetiva maioridade, teve conhecimento de factos ou circunstâncias essenciais e decisivas, idóneas a desencadear a propositura da ação, já que não era exigível que a tivesse proposto antes de ter adquirido conhecimento dos factos, subjetivamente, supervenientes, invocados.

Ora, o momento, processualmente, adequado para alegar tais factos, consubstanciadores de uma verdadeira contra-exceção, por forma a paralisar o efeito extintivo do direito que, normalmente, decorreria do esgotamento do prazo-regra, era o da apresentação da resposta à exceção de caducidade, deduzida pelo réu, na contestação, cabendo às autoras o ónus de, ainda que a título subsidiário, relativamente à tese da imprescritibilidade da ação, alegarem que só, tardiamente, tiveram acesso a factualidade fundamental para viabilizar a proposição da ação de reconhecimento judicial da paternidade

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2. Por ocasião da propositura da presente ação de investigação de paternidade, a autora AA tinha 69 anos e a autora BB 65 anos de idade.

As instâncias convergiram na decisão de julgarem procedente a exceção perentória da caducidade do direito de ação, defendendo o acórdão recorrido, em síntese conclusiva, que “não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo código, porque não violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.ºs 16º n.º 1, 18º n.º 2 e 26º n.º 1 da C.R.P”.

Porém, as autoras sustentam, diferentemente, que é inconstitucional o prazo de caducidade, previsto no artigo 1817°, nº 1, do CC, na redação dada pela Lei n° 14/2009, de 1 de abril, porquanto o direito de investigação da paternidade não caduca, pois que se trata do direito fundamental ao conhecimento da identidade pessoal, que é o “direito de constituir família”, de natureza pessoal, intangível e imprescritível, no qual se inclui o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade, imposto pelo princípio da verdade biológica, cujo exercício se sobrepõe a todos os outros, nomeadamente, os do investigado e da sua família, bem como o do interesse público da estabilidade das relações jurídicas que com ele possam contender, independentemente de qualquer prazo que seja fixado na lei, não constituindo este um justo equilíbrio entre os interesses do investigante, do investigado e de sua família, antes afrontando o princípio da proibição da discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.

3. No ordenamento jurídico nacional, defrontam-se, no que concerne à questão decidenda, duas teses contraditórias, uma que defende a inconstitucionalidade do prazo de caducidade e a consequente imprescritibilidade do direito à investigação da paternidade, e a outra que sustenta a sua constitucionalidade, com a reflexa caducidade do mesmo.

Deste modo, para os defensores da inconstitucionalidade, os prazos de caducidade impostos ao investigante, vedando que, a todo o tempo, se reconheça, por via judicial, a sua ascendência biológica, traduzem-se numa restrição violadora dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP), configurando uma restrição desproporcionada do direito à identidade pessoal, considerando, ainda, que o estabelecimento da paternidade se insere no acervo dos direitos pessoalíssimos, tais como, o de conhecer e ver reconhecida a verdade biológica da filiação, a ascendência e a matriz genética de cada pessoa.

Assim sendo, o direito à investigação da paternidade ou da maternidade é imprescritível

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, sendo, portanto, a redação atual do artigo 1817.º, do CC, oriunda da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, inconstitucional, por violação do estipulado pelos artigos 18.º, 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, todos da CRP, enquanto que, por sua vez, aqueles que defendem a constitucionalidade de tais prazos, fundamentam-se nos princípios da certeza e segurança jurídica, considerando insustentável a possibilidade de se instaurar a ação, a todo o tempo, por tal implicar uma situação de incerteza duradoura incidente sobre o pretenso pai e seus herdeiros, a perda ou envelhecimento das provas e, ainda, um incentivo no propósito da “caça às fortunas”.

Esta última tese encontrou a sua expressão acabada, no Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 401/2011, de 22 de setembro, que considera, perfeitamente, aceitável o estabelecimento de prazos para a propositura da ação de investigação da paternidade, não se devendo pôr em causa a segurança jurídica do pretenso pai e da sua família, só para garantir ao investigante o direito de dispor de todo o tempo para intentar a referida ação, pois que não se conceberia um regime de imprescritibilidade que mantivesse tal situação de incerteza, perfeitamente, evitável.

4. O artigo 133.º, do Código Civil de 1867 (Código de Seabra), previa que as ações de investigação de paternidade só podiam ser intentadas pelos filhos enquanto os pretensos pais fossem vivos, exceto no caso de estes falecerem, sendo os filhos menores de idade, situação em que o prazo era alargado para os quatro anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, ou quando o filho obtivesse escrito dos pais a admitir a sua paternidade, hipótese em que a ação podia ser proposta, a todo o tempo, consagrando-se, assim, relativamente à matéria, o regime da imprescritibilidade que, no entanto, era pouco exequível, devido às exigências dos pressupostos da admissibilidade das investigações.

A investigação da paternidade ilegítima, contemplada pelos artigos 130.º a 133.º, do Código de Seabra, só era admitida, havendo escrito do pai a declarar a paternidade, se o filho beneficiasse de posse de estado, ou, na circunstância de ter havido violação da mãe, desde que o nascimento coincidisse com a data da pratica do crime, pois que, em todas as demais situações, a averiguação não era admitida, o que significa que o seu âmbito de aplicação era muito restrito, para não dizer, suprimido, desprovido de eficácia prática, sendo que esta restrição se justificava porque não havia interesse em que os filhos de relações extramatrimoniais, normalmente, de mulheres de classes mais baixas, beneficiassem de cobertura legal e, por essa via, pudessem subtrair proveitos, principalmente, financeiros, aos herdeiros legítimos sucessíveis do investigado.

Outra das justificações para o sucedido contendia com as dificuldades da prova do vínculo biológico, onde pontuavam as insuficiências da prova testemunhal.

Por isso, o Estado não intervinha, nesta esfera de intimidade pessoal, não tendo o vínculo biológico, quando não acompanhado de uma expressão de vontade, por parte do progenitor, qualquer peso específico.

Em seguida, o artigo 37.º, do Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à qual se manteve em vigor o regime do Código de Seabra, estatuiu que “a ação de investigação da paternidade…só pode ser intentada em vida do pretenso pai…., ou dentro do ano posterior à sua morte, salvas as seguintes exceções…”, estendendo o prazo de propositura da ação de investigação de paternidade, até um ano após a morte dos supostos pais, pelo que o momento determinante da caducidade do prazo para a investigação passou a ser, não a vida do pretenso pai, mas o ano subsequente ao da sua morte, conhecendo, contudo, essa limitação temporal, três exceções, oriundas do Código de Seabra, ou seja, sendo o filho menor ou demente aquando do falecimento dos pais, gozava do prazo de quatro anos para propor a ação, após a maioridade, emancipação ou restabelecimento da sua razão (1.º), ou, mesmo tendo já decorrido o prazo legal, se o filho obtivesse documento escrito e assinado, em que os pais declarassem a sua paternidade, a ação poderia ser intentada, a todo o tempo, desde que o filho provasse que obteve o escrito, nos seis meses anteriores à proposição da ação, não prejudicando esta exceção as regras gerais sobre a prescrição da aquisição dos bens, mas podendo a filiação revestir, apenas, efeitos pessoais.

Esta nova solução legal relativa à investigação da paternidade, com prazos mais alargados, foi apodada de motivações, essencialmente, económicas, pois que a ação era intentada, praticamente, sempre depois da morte do pretenso progenitor, tendo como objetivo “a exigência tardia de bens materiais que já não concorrem para modificar a situação moral e social dos filhos ilegítimos e são extorquidos, quiçá muitas vezes com fraude, àqueles que desde há muito tinham legítima expectativa sobre esses bens”

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, convertendo a ação de determinação legal do pai num puro instrumento de caça à herança quando o pai fosse rico

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A faculdade de propor a ação de investigação da paternidade, a todo o tempo, manteve-se até à entrada em vigor do Código Civil de 1966.

Foi, porém, contra esta má instrumentalização da ação, em grande número de casos, e no intuito de aproximar o estabelecimento da paternidade do período de vida do filho em que o poder paternal é mais necessário e pode ser mais útil

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, que o artigo 1854.º, n.º1, do Código Civil de 1966, consagrou o prazo-regra de que “a ação de investigação de paternidade [ilegítima] só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores à sua emancipação ou maioridade”, sendo que a maioridade se atingia, por força do estipulado pelo respetivo artigo 130º, aos 21 anos, passando, assim, o momento chave do prazo de caducidade a ser os dois anos posteriores à maioridade ou emancipação e não a data da morte do pretenso progenitor, admitindo os restantes números do normativo em análise prazos excecionais, para situações tipificadas, nomeadamente, se a filiação já estivesse estabelecida, hipótese em que não era possível o reconhecimento judicial em contraposição com a definida na lei, sendo, então, necessário, remover, inicialmente, esse obstáculo, após o qual a ação podia ser proposta, no prazo de um ano, desde que a retificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório tivesse sido requerida até ao momento em que o investigante fizesse 20 anos, após o abaixamento da data da maioridade [n.º2], se a ação fosse fundada em escrito onde o progenitor admitisse, de forma inequívoca, a maternidade ou paternidade, podia ser proposta, a todo o tempo, desde que o escrito apenas tivesse sido obtido pelo investigante, nos seis meses anteriores à proposição da ação [n.º3] e se a investigação se fundasse em posse de estado, o prazo para a propor era de um ano, após cessar o tratamento como filho [n.º4].
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