Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº 2168/17.8T8PNF.P1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, formulando os seguintes pedidos:

a) seja anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu, a 6 de outubro de 2016, por documento particular autenticado pela Senhora Solicitadora DD, mediante o qual a primeira vendeu ao segundo o “PRÉDIO RUSTICO, denominado “Quinta ...”, composto por terreno a cultura, ramada pinhal, mato e dependências agrícolas, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número …. – ..., registada a aquisição a favor da Primeira Outorgante pela Apresentação … de 2009/07/29, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 630”, por a vontade declarada pela Autora não corresponder à sua vontade real, por erro sobre o objeto do contrato;

b) seja ordenado o cancelamento do registo desse negócio jurídico, assim como de todos os registos que ulteriormente possam ter sido efetuados;

c) seja o Réu condenado a isso mesmo reconhecer.

2. Como fundamento, alegou, em síntese, que a vontade por si declarada no documento particular que titulou a venda não corresponde à sua vontade real, o que era do conhecimento do Réu, que estava totalmente ciente de que o acordado comprar e vender era apenas uma parcela de terreno a mato, que se achava perfeitamente delimitada. Invoca que, aquando da celebração do contrato, não se apercebeu de que estava a declarar vender outra coisa que não essa parcela de terreno.

3. O Réu contestou, juntamente com sua mulher DD, cuja intervenção principal provocada passiva veio a ser admitida por despacho de fls. 35.

4. Alegaram, em síntese, que o acordado vender e comprar foi, precisamente, o declarado no contrato cuja anulação se pretende agora, sendo certo que o preço real da venda foi superior ao declarado, ascendendo ao montante de € 50.000,00, que o Réu pagou. Invocaram que as partes acordaram na venda da Quinta ..., excluído o prédio urbano nela localizado, prédio esta fiscal e registralmente distinto da referida Quinta. Subsidiariamente, para a hipótese de a acção proceder, deduziram reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhes:

a) a quantia de € 50.000,00, correspondente ao preço real da venda, acrescida das despesas notariais, conservatórias e dos impostos devidos a título de IMT e de imposto de selo em consequência da retificação do preço;

b) a quantia de € 4.200,00, a título indemnizatório pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

5. A Autora replicou, impugnando os factos alegados pelos Réus e pedindo a condenação destes em multa como litigantes de má-fé.

6. A 31 de maio de 2018, foi proferida sentença:

“A) Julgo a acção procedente, por provada, tendo por anulável e anulado o negócio jurídico, celebrado entre A. e R., em 06 de Outubro de 2016, titulado pelo contrato de compra e venda, exarado por documento particular redigido e autenticado pela solicitadora DD, que teve por objecto a venda do “PRÉDIO RUSTICO, denominado “Quinta ...”, composto por terreno a cultura, ramada pinhal, mato e dependências agrícolas, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número … – ..., registada a aquisição a favor da Primeira Outorgante pela Apresentação ... de 2009/07/29, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo …”, por a vontade declarada pela A. não corresponder à sua vontade real, por erro sobre o objecto do contrato; ordeno o cancelamento do registo desse negócio jurídico, e, bem assim, de todos os registos que posteriormente possam ter sido feitos; condenado os RR em conformidade.

Custas da acção pelos RR.

B) Julgo a reconvenção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condeno a Autora a restituir aos RR a quantia de 15.000 EUR; absolvendo-a do mais peticionado.

Custas da reconvenção na proporção do decaimento.

C) Mais condeno o Réu marido como litigante de má fé na multa que fixo em 4 UC, decidindo-se não ser de tributar autonomamente o incidente relativo à litigância de má fé.

Registe e notifique”.

7. Inconformados, os Réus interpuseram recurso de apelação.

8. Por acórdão de 24 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação do Porto, decidiu julgar o recurso de apelação improcedente e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.

9. De novo irresignados, os Réus interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1ª- Vem o presente recurso de revista interposto do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, proferido nos autos à margem, que logrou julgar totalmente improcedente e, consequentemente, mantendo na sua totalidade a sentença recorrida;

2ª- Em causa no presente recurso, está erro de julgamento e violação de normas de direito adjectivo, na medida em que, a Relação fez, relativamente ao processo em causa, um erro de valoração de matéria de facto.

3ª- Em tal situação, isto é relacionada coma apreciação e impugnação da matéria de facto, entendemos não existir dupla conforme, na medida em que o Acórdão proferido, está em contradição, alem do mais, com

- O Acórdão Fundamento - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Processo nº 802/13.8 TVNF.P1.G1-A. S1, que se junta como Doc. Nº 1.

4ª- Na verdade, quando o Tribunal da Relação é chamado a intervir para a reapreciação das provas e da matéria de facto - arts. 640 e 662 do C.P.C, move-se no campo dos poderes próprios e privativos com o conteúdo e limites definidos por este último preceito que não encontram correspondência na decisão da primeira instância, sobre a mesma matéria;

5ª- Chamada a Relação a reapreciar os meios de prova, nomeadamente documentos, testemunhas, em cumprimento do preceituado no artigo 640 do CPC, nesta reapreciação, “cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e refletir na decisão da matéria de facto a convicção que formar…”– neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc 907/13. TBPTG. E 1. S.l, junto como Doc. Nº 2.

6ª- No Acórdão da Relação em crise, a mesma, limita-se a tecer considerações de ordem genérica, optando por tecer juízos de valor, ou uma serie de conclusões que não colhe na prova apoio, antes sim se enquadrando em meras considerações e apreciação arbitraria, para concluir pela manutenção da matéria de facto, não reapreciando a prova, que foi indicada concretamente pela recorrente, relativamente aos pontos de facto impugnados, o que conduz a erro de julgamento, já supra enunciado, passível de ser sanado por V. Excªs, ou quando assim nãos e entenda anulação do Acórdão com baixa para o Tribunal da Relação, para ser apreciado.

7ª- Com o Recurso interposto para a Relação do Porto peticionavam os recorrentes a alteração da matéria de facto dada como provada, nomeadamente quanto aos concretos factos constantes das alíneas, D) e F) da sentença.

8ª- Entendendo os apelantes que se verificou uma desconsideração e desvalorização de prova testemunhal relevante, e sobrevalorizou injustificadamente outra prova e/ou depoimentos.

9ª- Entendendo a M. Juiz da 1ª instância e tecendo até aturadas considerações sobre a prova da vontade negocial, nomeadamente por critérios de “verosimilhança”, “comportamentos privados de racionalidade opostos ou diferentes da actuação que o comum dos cidadãos teria”, de probabilidade, de regras da experiência.

10ª-.Mais dizendo a Meritíssima Juiz a quo que no caso em apreço “… quando se considere cada um daqueles factos, isoladamente, a desconformidade da declaração, na parte em que vai identificado o objecto mediato da venda/negocio, não é mais do que uma das hipóteses possíveis, a qual, atenta a regra legal da repartição do ónus da prova nas acções como a dos autos, careceria da segurança exigida pela observância daquele ónus probandi.”

11ª-No entanto, entende a Meritíssima Juiz á quo, em contraposição ao que pugnaram os apelantes, que no caso em apreço, os indícios são precisos e concordantes, de molde a permitir corroborar a prova directa.

12ª-Radicando a discordância dos apelantes, de uma forma sumária (explanada de forma exaustiva nas suas alegações de recurso de apelação para a Relação do Porto), quer na atendibilidade quase única nos depoimentos de parte e de testemunhas que, no entender dos apelantes deixaram, pelo menos, dúvidas insanáveis quanto á sua credibilidade e razão de ciência para fundamentar de forma, pelo menos suficiente e inabalável a prova dos mencionados factos das al. D) e F) da matéria assente como provada.

13ª-O Tribunal da Relação do Porto tinha que apreciar, tinha que valorar a prova, o que, ou não aconteceu, ou aconteceu de forma “leve” e sucinta.

14ª- Preferindo antes, e seguindo os mesmos critérios da sentença recorrida, uma análise muito pouco atenta ao normal desenrolar da vida em sociedade, e,

15ª- Baseando-se quase exclusivamente, em depoimentos de testemunhas que pela sua ligação, atrevemo-nos a dizer, emocional e até de subserviência, para com a A., estão completamente comprometidos com a sua versão dos factos…

16ª- E mais do que isso, no caso dos autos, até se poderia dizer que, pelo menos quanto á testemunha EE, é ela a própria parte,

17ª- Nos termos do artigo 205 nº 1 da Constituição da República Portuguesa as decisões são fundamentadas na forma prevista na Lei;

18ª-A prova, mais do que uma demonstração racional é um esforço de razoabilidade: o Juiz lança-se á procura do “realmente acontecido” conhecendo, por um lado os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o “agarrar” e por outro lado aos limites que a ordem jurídica lhe marca, derivados das finalidades do processo.

19ª- A livre apreciação da prova, não se confunde com a apreciação arbitraria da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova tem como pressupostos valorativos, a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

20ª- Estando em causa a realização de um negócio jurídico - uma compra e venda- titulada por documento particular e registada nos termos legais, foi alegado pela A. (vendedora) de que na data da realização desse mesmo negócio Jurídico estava em erro, porque, (como consta da sua P.I.) “cometeu notório erro na declaração da vontade, cometeu erro sobre o objecto do negócio. “ . “Pois, a A. nunca quis vender ao Réu, a sua propriedade denominada “Quinta .....”

21ª- Mais alegando, e estando assente também nos autos que, não foi ela Autora que tratou do negócio, que acertou condições, que marcou data para a realização do acto, que escolheu quem o iria praticar, ou que tivesse entregue documentação para a sua realização, nunca tendo falado sequer com o interessado (ora aqui réu), que só o conheceu no dia da realização da titulação do acto.

22ª- Mais alegando e estando assente que todo isso foi tratado pela testemunha EE, pessoa que foi seu caseiro e que sempre tratou da propriedade em causa nos autos.

23ª- Factos que a própria Relação do Porto também afirma “Os intervenientes directos nas negociações do contrato de compra e venda que foi celebrado entre a autora e o réu foram o próprio réu e a testemunha EE, este último na qualidade de pessoa que cuida dos bens que a autora possui no Lugar do ..., freguesia de ...”.

24ª- Ora, talqualmente na sentença proferida pela 1ª instancia, o Acórdão proferido pela Relação do Porto parece, salvo o devido respeito, valorar, sem reservas, quer o depoimento de parte da A., quer o depoimento desta testemunha (EE) e também nas testemunhas FF ( que é irmão do EE) GG( esposa do EE) e HH(irmã da testemunha EE) ,

25ª- Optando os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores da Relação do Porto na elaboração do Acórdão por transcrever os trechos das gravações de todos os depoimentos prestados pelas testemunhas, e analisando-os em termos de… “ele disse”, “manteve a sua versão dos factos” ou “perguntado com quem fez o negócio em causa nos autos, respondeu…”,

26ª- Aliás de todo o Acórdão recorrido, somente em dois momentos, entendemos, que o Acórdão proferido apresenta uma “ténue” e, salvo devido respeito, por isso insuficiente, tentativa de fundamentação da sua convicção relativamente á prova, O primeiro, relativo á acareação entre uma testemunha (EE) e o réu marido, O segundo, relativo ao depoimento da Testemunha Solicitadora DD, responsável pela titulação do negócio.

27ª-Tomando posição, quanto á acareação realizada entre o réu marido e a testemunha EE, em termos de ser o deste último, “o único que nos merece crédito porque, “desde logo aquele depoimento foi confirmado pela autora, no seu depoimento de parte, que relatou, tal como a testemunha, que esta lhe transmitiu que o réu estava interessado em comprar um “bocadito” de terreno em frente à casa dele para colocar veículos pesados”

28ª- Ora, e desde logo, no ponto concreto, de valoração do depoimento de parte conjugando - em termos valorativos com a prova testemunhal em mérito – a declarações da testemunha EE - dada a sua total interdependência nos termos demonstrados, não podem ser aceites pelos apelantes, como prova suficiente, ou, sequer entendida, como início de prova.

29ª- Pois que, até pela experiência comum, pelo critério do homem médio, facilmente se chega á conclusão contraria, ou seja, trata-se de prova totalmente interessada, preparada para conseguir o vencimento da posição da autora.

30ª-Não sendo sequer a autora interveniente em qualquer fase negocial, (nunca conheceu ou sequer falou com os réus, somente, os tendo conhecido aquando da titulação do acto), é a testemunha EE que assume um verdadeiro papel de parte negocial, que trata, que mostra o local, que entrega documentos e que escolhe até quem realiza a titulação do negocio.!

31ª- Como é esta testemunha que transmite á autora, “supostamente” aquilo que o reu queria, ou que combinou quanto a áreas, e mesmo quanto a preços!

32ª- Pelo que aquilo que a autora sabe de toda a negociação é aquilo que lhe é unicamente transmitido pela testemunha EE.

33ª- Dizer, portanto, a título de fundamentação da análise da prova, neste concreto ponto, que merece crédito o depoimento da testemunha EE(acareada com o réu) porque é concordante com o depoimento da autora, enumerando de seguida os pontos em que houve essa concordância de depoimentos, é

34ª- Uma fundamentação que fica muito aquém da exigível á reapreciação da prova, pelo Tribunal da Relação.

35ª- Sem prescindir que, relativamente a todas as outras que serviram para a corroboração da prova atendida, quanto aos contornos do negócio, para provar ou não a matéria de facto dada como assente, quer, pelo tribunal de primeira instância quer pelo Tribunal da Relação, gravitam de forma completamente comprometida com a versão dos factos apresentada por essa testemunha EE ( que ou é irmão, ou esposa, ou irmã deste!)

36ª-.Aliás, no caso concreto, dado o total alheamento da autora a todo o processo de construção negocial em causa nos autos, dificilmente conseguiria esta intentar a acção que intentou, sem que os factos que lhe servem de base, não fossem os transmitidos pelo directo interveniente - a testemunha EE-, por todos os pormenores que envolveram o negocio, sendo por isso, e por recurso ás regras de experiencia e, normal acontecer do senso comum, a lógica, a experiencia do “bom pai de família”, no mínimo irrealista, a aventada, parece que total, credibilidade advinda de uma “julgada” imparcialidade, extraída de tais intervenientes e seus depoimentos testemunhais.

37ª- Bem como assim, da relevância que nos presentes autos merece o depoimento de parte da autora, contrariamente, ao que doutrina e jurisprudência aconselham na análise deste meio de prova.

38ª-.Que o entendem com reservas, aconselhando a sua valoração para um mero princípio de prova, não devendo o julgador ficar convencido com esse depoimento, dado o interesse na procedência da acção, e por isso parciais e não isentas.

39ª- Face ao demonstrado e inexistente conhecimento da autora e á intervenção da testemunha EE, apenas corroborado pelas testemunhas interessadas e ligadas emocional e factualmente a todo o processo negocial em crise nos autos.

40ª- A fundamentação da convicção formada pelo Srs. Juízes Desembargadores não pode, em nosso entender, bastar-se com a simples transcrição da prova testemunhal ou com parcas considerações efectuadas, quanto a tais depoimentos.

41ª- O mesmo se diga, quanto á prova testemunhal analisada e relativa ao depoimento da Sra. Solicitadora DD - que titulou o negócio - em que, também pela técnica de “confirmou que…” “disse que…” e da transcrição de depoimento, tece algumas considerações sobre a sua isenção e credibilidade, baseadas em critérios puramente subjectivos como:

“…… depôs com serenidade e transparência, não se coibindo de relatar factos que a podem prejudicar, designadamente, no que respeita à forma como não cuidou de identificar devidamente o prédio a vender, o que abona a favor da sua isenção…”

42ª- Extrai-se do Acórdão recorrido uma exaustiva transcrição dos depoimentos da prova testemunhal, sem, contudo, formar uma convicção verdadeira e fundamentada sobre a prova produzida na 1ª instância.

43ª- E por isso, entendem os recorrentes que, relativamente à alteração pretendida, a Relação do Porto, e no respeitante á valoração das declarações de parte da autora e das testemunhas por si arroladas, não usou dos poderes que a lei lhe confere para valoração da matéria de facto e/ou quando assim se não entende, fez um uso deficiente desse poder.

44ª-A lei impõe á Relação de dever de proceder ao exame critico das provas, e formar dentro da livre apreciação da prova, na convicção prudente sobre tais provas; na apreciação das provas examinadas pela 1ª instancia ( artigo 607 nº5 ex vi 663 nº 2 do C.P.C), o controlo da correcção da decisão da matéria de facto exige que a Relação-construa autonomamente, embora com os limites decorrentes da sua vinculação à impugnação da recorrente - não só a sua própria convicção sobre as provas produzidas mas igualmente as fundamente.

45ª-O Tribunal da Relação fez um arrazoado das declarações de parte e testemunhas, tecendo considerações de ordem genérica, as quais serviram para a Relação, no que não concedemos, dar a acção como improcedente.

46ª- Ao não ter dado provimento à matéria que foi sujeita á sua apreciação, mantendo a decisão da primeira instancia sem apreciar, ou pelo menos, omitindo fundamentação necessária á formação da sua convicção, decisão proferida pela Relação, com o devido respeito que é muito, é absoluta infundada e profundamente injusta, violando os mais básicos direitos fundamentais, incorrendo em erro de julgamento, 607 nº 2 segunda parte, 663 nº 2 e 679 do C.P.C, violação de lei adjectiva ferindo o Acórdão com nulidade, prevista na alínea b) e d) no nr. 1 do artigo 615 do C.P. Civil, entre outros os seus basilares princípios.

Termos em que, dando provimento ao presente recurso, anulando-se ou alterando-se o Douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro nos termos preditos, V. Excias farão a costumada e reparadora JUSTIÇA”.

10. A Autora contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:

“A. As presentes contra-alegações legitimam-se no âmbito do recurso interposto pelos Recorrentes, porquanto, os mesmos não se conformam com douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 24/10/2019, nos autos supra, que confirmou, integralmente, a decisão proferida pelo Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo Central Cível de ... - J2.

B. Na ótica dos Recorrentes, no douto Acórdão recorrido, é feito um “erro de julgamento”, sendo, na opinião destes, violada a “lei adjetiva” o que, de acordo com estes, consubstancia uma nulidade.

C. Entendem, ainda, os Recorrentes, que, in casu, não estamos perante uma situação de “dupla conforme”.

D. O que, de resto, não tem, nem pode ter, acolhimento da nossa parte.

E. Porquanto, contrariamente ao alegado pelos Recorrentes, neste processo é clara a existência de duas decisões conformes, portanto da dupla conforme.

F. Existe a chamada dupla conforme, quando estamos perante uma integral e clara conformidade de decisões de tribunais distintos sobre o mesmo caso em apreço.

G. Sendo que é, neste âmbito, que o Tribunal de Relação se pronuncia, decidindo com base no que foi dado como provado/não provado no tribunal “a quo”.

H. Como é evidente, o Tribunal da Relação tem como círculo de atuação aquilo que foi alegado na primeira instância e dentro da factualidade vertida do processo.

I. A “dupla conforme” atenta e opera, inevitavelmente, ao caso concreto, não se extravasando daquilo que foi alegado e dado como provado/não provado, no processo sub judice.

J. Não é, nem pode ser, sob pena de se atentar contra à segurança jurídica e contra às decisões injustas e desconformes, admissível a comparação com outros processos cujo conteúdo e matéria de facto sejam manifestamente diferentes do processo em apreço.

K. Não podem, portanto, com o devido respeito que é muito, os Recorrentes estribarem-se numa qualquer decisão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito de outro processo, cujo conteúdo e o vertido desconhecemos, nem temos que conhecer, para legitimarem o recurso à presente revista.

L. Até porque, cada caso é um caso e aquilo que é vertido e alegado num processo bem como a prova que é feita neste, não é, nem pode ser, a mesma que é feita noutro, pelo que a comparação para além de ser desprovida de sentido, é manifestamente inócua no que àquilo se pretende provar.

M. Destarte, a mera referência genérica a acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, não legitima nem justifica a interposição do recurso de revista que agora se contra-alega.

N. Para além disso, mesmo que se entendesse, o que, desde já se diga, não acontece, que estivéssemos perante uma hipotética inexistência da “dupla conforme”, com base numa decisão que esteja em contradição com outra, o modo de atuar seria, inevitavelmente, com o recurso à revista excecional nos termos do artigo 672º, nº 1 c) do C. Processo Civil.

O. E nunca com o presente recurso de revista esgrimido no âmbito do 671º do mesmo código, porquanto, tal recurso não é admissível, atendendo ao nº 3 do mesmo artigo onde plasma que não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância(...)”.

P. Ora, o acórdão recorrido não teve voto de vencido, nem aderiu a fundamentação essencialmente diferente da decisão proferida em 1.ª instância, muito pelo contrário, confirmou na íntegra a decisão recorrida.

Q. Conclui-se, pois, que o acórdão recorrido não pode, nem poderia ser objeto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 671º, n.ºs 1 e 3 do CPC.

R. Também não pode considerar-se admissível o recurso de revista ordinário com fundamento do artigo 674º, n.º 1 e n.º 3 do CPC, cuja verificação teria de ser cumulativa com a do referido 671º do CPC, cujos requisitos não se verificam.

S. Isto porque, atendendo ao alegado no recurso ora contra-alegado, os Recorrentes, em sede de Conclusões, não concretizam quais as nulidades, os erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais, em que incorreu o Acórdão recorrido e que justificaria a revista ordinária.

T. Todavia, não obstante o referido supra sempre se dirá que a decisão recorrida não pretere qualquer espécie de prova que a lei exija para a existência de determinado facto, nem deixou de dar o devido valor à prova produzida.

U. A índole diferenciada e única do recurso de revista importa acrescidas exigências na verificação do fundamento previsto no artigo 674º, n.º 3 do CPC, sob prejuízo de qualquer erro na apreciação da matéria de facto admitir recurso de revista ordinário até ao Supremo Tribunal de Justiça.

V. E, como tem vindo a ser aceite pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº3 do artigo 674º do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova (…)”

W. Pois que o princípio, excepcional, de obediência a uma hierarquização da prova produzida, e da sua apreciação, contende com a regra geral do princípio da livre apreciação da prova.

X. Desta feita, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a censura da decisão da matéria de facto feita nas instâncias só poderá ser feita – no rigor dos princípios -por referência à violação de tais regras e não também em relação à apreciação livre da prova, que não é sindicável por via de recurso para este Órgão Jurisdicional.

Y. Em conclusão, entendemos que não foi violada qualquer regra de apreciação da prova, nem foi dado valor demasiado a uma prova em detrimento de outra, que justifique a admissibilidade do presente recurso de revista.

Termos em que, e nos melhores de direito que doutamente suprirão, V. Exª.s, Colendos Juízes Conselheiros, julgando o recurso improcedente farão a mais

SERENA E HABITUAL JUSTIÇA!”

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- (in)admissibilidade do recurso de revista-regra ou normal;

- (des)respeito, por parte do Tribunal da Relação, pelos comandos consagrados no art. 662.º do CPC.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“A) A “Quinta ...” é composta por uma parte rústica, terreno a cultura, pastagem, ramada, pinhal, mato e dependências agrícolas, com a área de 53.038,00 m2, sita no lugar de ..., inscrito na matriz sob o artigo 630, rústico, da freguesia de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha 43- ... e por uma parte urbana, casa colmaça, eira e quinteiro, sita no lugar do ..., com a área coberta de 104,5 m2 e descoberta de 256 m2, a confrontar de todos os lados com herdeiros de II, inscrita na matriz sob o artigo 176, urbano, da freguesia de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha 168-....

B) A “Quinta ...” foi adjudicada à autora, na partilha da herança de II e JJ, celebrada por escritura pública de 24.07.09, de fls. 126 a 129, do livro 211, do Cartório Notarial a cargo da Notária KK.

C) Por documento denominado CONTRATO DE COMPRA E VENDA, elaborado pela solicitadora DD, que o autenticou foi declarado que a autora vende ao réu marido, pelo preço de € 15.000,00 o “PRÉDIO RUSTICO, denominado “Quinta ...”, composto por terreno a cultura, ramada pinhal, mato e dependências agrícolas, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...– ..., registada a aquisição a favor da Primeira Outorgante pela Apresentação ... de 2009/07/29, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 630”.

D) Apesar do declarado em C), o que ambas as partes aceitaram vender e comprar foi antes uma parcela de terreno, com a área aproximada de 6.000 m2, sita no lugar de ... (de baixo), da freguesia de ..., a confinar de norte com caminho, nascente com LL e de sul com estrada, não se tendo apurado a confrontação poente.

E) Após a escritura, o réu entrou na posse da parcela de terreno que havia ajustado comprar à autora, identificada em D), cortou a vegetação, limpou-a, desaterrou-a, terraplanou-a e nela fez as obras e benfeitorias que entendeu, necessárias para a construção do parque para as viaturas das sua empresa.

F) O réu bem sabia que a autora não lhe queria vender a “Quinta ...”, como declarou no citado contrato de compra e venda.

G) O réu marido limpou e mandou limpar caminhos existentes e abriu novos caminhos fora da área referida em D), acordada comprar e vender, no que despendeu quantia não concretamente apurada”.

Foram considerados não provados os seguintes factos:

“1. O prédio negociado tem a área aproximada de 4.500 m2, confronta do poente com MM, está omisso à matriz e não descrito na Conservatória do Registo Predial de ...; o qual não foi referido na escritura de partilha;

2. O réu apenas e só entrou na posse da parcela de terreno que havia ajustado comprar à autora;

3. A autora nunca quis vender ao réu a sua propriedade denominada “Quinta ...”, mormente a parte rústica dela…

4. O que o réu sabia;

5. A autora declarou o que do título de transmissão consta por lhe terem dito que a parcela efectivamente combinada vender e comprar fazia parte do artigo 630, rústico da freguesia de ... e que deste seria destacada;

6. … a parcela combinada vender e comprar não faz parte da “Quinta ...”, o que era do conhecimento do réu;

7. A parte rústica da “Quinta ...” tem um valor de mercado na ordem dos € 300.000;

8. … E disso o réu tem perfeito conhecimento;

9. Foi acordado com a autora que os réus comprariam a parte rústica da “Quinta ...”, pelo pre