Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. nº 4064/14.1T8STB. E1.S.3

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, viúva, BB, separado, CC, solteira, maior, e DD, solteira, maior, intentaram a presente acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum, contra EE, divorciada, e FF, casada, pedindo que pela sua procedência se declare:

a) INOFICIOSO O LEGADO A FAVOR DA 1ª R., PELA OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIBERALIDADES, DEIXANDO O MESMO DE INTEGRAR O SEU PATRIMÓNIO E PASSANDO A PERTENCER INTEGRALMENTE AOS HERDEIROS LEGITIMÁRIOS, ORA AA;

b) PARCIALMENTE INOFICIOSA A DOAÇÃO, AQUI BEM 16 E, NÃO SENDO JÁ POSSÍVEL A REDUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2174.º CC, SER A DONATÁRIA, AQUI 1.ª R., CONDENADA A PREENCHER AS LEGÍTIMAS DOS AA. EM DINHEIRO (ART. 2175.º CC) NO VALOR € 70.663,30;

c) SEREM PERTENCENTES À HERANÇA AS VERBAS DOS PONTOS 8 E 10 E, EM CONSEQUÊNCIA, SEREM CONDENADAS AS RR. A DEVOLVER À HERANÇA AS QUANTIAS QUE FIZERAM SUAS E QUE MANTÊM, ILEGITIMAMENTE NA SUA POSSE, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL DE 4%, DESDE A DATA DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE BANCÁRIAS (20 E 21 DE ABRIL DE 2011) ATÉ EFECTIVA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO.

Fundamentam a sua pretensão dizendo que são filhos e herdeiros legitimários de GG, que faleceu no dia 9 de Dezembro de 2012. O falecido instituiu legado e fez uma doação a favor da 1ª R., com quem viveu maritalmente durante anos, disposições que ofendem a respetiva legítima.

Mais alegam que ambas as rés, mãe e filha, levantaram dinheiro de contas tituladas conjuntamente com o falecido. E embora as contas fossem solidárias, foram providas em exclusivo com dinheiro do de cujus, face ao que solicitam a devolução à herança, das quantias levantadas.

2. As R.R. apresentaram contestação.

Concluíram pedindo a anulação do processo por erro na sua forma, ou, assim não sucedendo pediram a sua absolvição do pedido e a condenação dos autores como litigantes de má-fé, em multa e no pagamento de uma indemnização de 10.000,00 € às RR, pelos danos morais causados e ainda no pagamento dos honorários do seu mandatário, no valor de 12.300,00 € e demais despesas do processo, alegando que sentiram sofrimento e revolta face à propositura da ação, que fez a 1ª R. sentir injustiçada e considerada como oportunista e porque os autores omitiram factos fundamentais, reclamando o que sabem não ter direito, ao que acresce a premeditação da venda à mãe da propriedade que o pai lhes havia disponibilizado.

3. Na sequência do óbito da Autora AA, vieram os demais AA requerer a habilitação da sua filha HH, tendo sido proferida sentença que declarou a mesma habilitada para, em representação da falecida, prosseguir na demanda na qualidade de Autora.

4. Os autores responderam à excepção de erro na forma processual, pugnando pela sua inexistência e bem assim à invocada nulidade dos actos translativos, nos termos constantes de fls. 359.

5. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual se proferiu despacho saneador, declarando-se a inexistência de erro na forma do processo, a competência do Tribunal, em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, a inexistência de nulidades ou questões prévias, e reconhecendo-se a personalidade e capacidade judiciárias das partes, bem como a sua legitimidade.

Procedeu-se à fixação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, que não foram objeto de reclamação.

Realizou-se prova pericial.

Procedeu-se à audiência de julgamento, com observância do formalismo legal.

6. Na última sessão de julgamento, os AA requereram a ampliação do pedido constante da al. b) da p.i., em termos de ser declarada a total inoficiosidade do bem doado pelo de cujus à 1ª R., devendo esta ser condenada a preencher as legitimas dos AA em dinheiro, no valor total de € 370.000,00, ampliação que

não foi admitida

, conforme consta da ata de fls. 577 e ss.

7. Realizado o julgamento e fixados os factos provados e não provados foi proferida decisão, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os princípios expostos o tribunal julga:

1. Parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido formulado pelos autores sob a al. a) e em consequência, declara-se inoficioso o legado, constante da verba do ponto 12-a). Atendendo a que o valor da redução excede metade do valor do legado, condenam-se os autores a pagar à 1ª R. a respetiva diferença: € 2.223,90, em ordem a operar a referida inoficiosidade.

2. Improcedentes por não provados os demais pedidos formulados pelos autores, de que se absolvem as rés.

3. Mais se declara que não se verifica litigância de má-fé por parte dos autores, que assim vão absolvidos dos pedidos nela radicados”

8. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi conhecido pelo Tribunal da Relação de Évora, que fixou o objecto do recurso nos seguintes termos:

1ª – Da verificação de fundamento para redução das liberalidades por inoficiosidade;

2ª – Da litigância de má fé dos autores.

Caso as RR obtivessem vencimento seria ainda de conhecer do pedido de ampliação do recurso, de carácter subsidiário, suscitado pelos AA, e que versaria sobre (o que não chegou a suceder):

1ª – Erro de julgamento da matéria de facto;

2ª – Da repercussão da eventual modificação na aplicação do direito.

9. O TRE julgou improcedente a apelação das RR.

As RR apresentaram recurso de revista excepcional junto do STJ, que veio a decidir que devia ser conhecido o pedido subsidiário no recurso, antes do Supremo se pronunciar sobre a aplicação do direito aos factos fixados, tendo sido convidadas as partes a emitir pronúncia sobre a aplicabilidade do abuso de direito, anulando-se o acórdão do TRE e determinando-se que o processo baixasse para conhecimento do pedido de ampliação do objeto da apelação, após que deveria ser aplicado o direito aos factos provados.

10. O TRE veio então a apreciar o pedido subsidiário do recurso e a decidir, operando aí o conhecimento da impugnação da matéria de facto oportunamente efectuada. Tomando conhecimento dos factos provados e não provados, o TRE entendeu que apenas no facto 37 devia passar a dizer-se:

37. O falecido, pai dos autores, em 15.02.2011, outorgou uma procuração a favor da sua filha, a aqui A., CC, dando-lhe «poderes necessários para prometer vender e vender, nos termos e condições que entender convenientes, …a si própria mandatária isoladamente ou à mandatária conjuntamente com os restantes filhos ou da ora mandante, sempre em comum e partes iguais».

E ao julgar de novo a apelação o TRE disse quanto à primeira questão, que os AA. abusaram do seu direito de pretender ver declarada a inoficiodade das liberalidades feitas pelo pai em favor da 1ª R, dando, assim, provimento ao recurso das RR e declarando a improcedência integral ( não apenas parcial do pedido dos AA); quanto à segunda questão da apelação a decisão foi no sentido de confirmar que não existira litigância de má fé por parte dos AA, remetendo a fundamentação para a sentença.

Quanto à questão da ampliação do objecto do recurso, pedida pelos AA, e porque a mesma estava dependente da modificação em termos significativos da matéria de facto fixada – o que não sucedeu – entendeu o TRE que as pretensões não podiam obter provimento, indeferindo a pretensão de devolução dos 27.000 euros levantados da conta, o que também veio a suceder com os 46.000 pedidos pelos AA.

No final o TRE veio a decidir:

“Julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, na parte impugnada referente à inoficiosidade do legado, declarando-se improcedente o pedido formulado pelos AA, absolvendo-se as RR do mesmo;

Julgar improcedente a pretensão dos AA, no âmbito a ampliação do objecto do recurso.”

11. Deste acórdão veio a Ré EE interpor recurso de revista excepcional, por não se conformar com a decisão que confirmou a sentença, relativa à inoficiosidade do usufruto que lhe foi legado.

12. Também os AA. apresentaram revista do acórdão do TRE, na qual formulam as seguintes conclusões:

(A) Os recorrentes não se conformam com o Acórdão agora proferido pelo Tribunal da Relação de Évora

(B) Isto porque este está ferido de NULIDADES.

(C) Uma primeira nulidade/inexistência decorre de excesso de pronúncia por parte do Tribunal da Relação, nos termos dos arts. 674.º, 2 al. c) e 615.º, n.º1, al. d) CPC.

(D) In casu, o STJ anulou o acórdão da Relação para que esta conhecesse em exclusivo o pedido de ampliação deduzido pelos aí recorridos (neste sentido, v. art. 668.º, n.º2 CPC)

(E) O segundo Acórdão da Relação, ultrapassando o ordenado pelo STJ, altera, além do necessário para o conhecimento da ampliação, as seguintes expressões e segmentos de decisão (cfr. Acórdão de 16 /05/2019 v. Acórdão de 30/01/2020):

a. Retira a palavra “evidente” da frase: “Parece resultar evidente que não pode proceder a exceção impeditiva do direito do autor sem a prévia apreciação e declaração do direito em questão” (Ac.16 /05/2019, p. 27 v. Ac. 30/01/2020, p.34)

b. Ausência de todo este segmento no novo Acórdão: “Por isso, não fazendo o prédio aludido no ponto 36 dos factos provados, à data do óbito de BB, já parte da herança deste, não deve o seu valor ser tido em conta para efeito de apuramento do valor da legitima” (Acórdão de 16 /05/2019, p. 27)

c. Ausência de todo este segmento no novo Acórdão: “Por isso, entendemos mostrar-se ajustada a decisão sob recurso na parte impugnada e, por consequência, também, as operações efetuadas para o cálculo da legitima do de cujus, e consequente apuramento da inoficiosidade do legado aludido no ponto 12-a dos factos provados, o que levou a que tais bens integrassem o acervo dos herdeiros legitimários e a legatária, 1.ª Ré, fosse paga em dinheiro, por o valor da redução exceder metade do valor do legado, tal como feito constar do n.º1 do dispositivo da sentença recorrida. Improcede neste segmento o recurso” (Acórdão de 16 /05/2019, p. 27)

d. Conhecimento oficioso do abuso de direito: “Mas será que a pretensão dos autores… merece procedência o recurso da ré, reconhecendo-se a improcedência integral (não apenas parcial) do pedido formulado pelos autores” (Acórdão de 30/01/2020, p. 34 a 36)

e. Alteração da decisão final: “DECISÃO: Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida” (Ac.16/05/2019, p. 31) v. “DECISÃO: Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, na parte impugnada referente à inoficiosidade do legado, declarando-se improcedente o pedido formulado pelos autores, absolvendo-se as rés do mesmo” (Ac. 30/01/2020, p. 43)

f. Alteração da decisão quanto às custas: “Custas de parte, pelas apelantes” (Ac. 16/05/2019, p. 31) v. “Custas de parte, pelos apelados” (Ac. 30/01/2020, p. 43)

(F) Assim, ao conhecer o abuso de direito e alterando todos os demais segmentos da decisão apontados, o Tribunal de recurso, excedendo o âmbito do determinado pelo STJ, infringiu o princípio da extinção do poder jurisdicional.

(G) Ficou, por isso, ferido de vício essencial o Acórdão proferido (na parte ou partes que excedem o conhecimento da ampliação de recurso).

(H) Este vício implica a inexistência jurídica do Acórdão, na parte excessiva (Cfr. Ac. do STJ de 06-05-2010 e Ac. da Rel. do Porto de 15-12-2010 in www.dgsi.pt).

(I) Ou, pele menos, implica a sua nulidade absoluta nos termos dos arts. 674.º, 2 al. c) e 615.º, n.º1, al. d) CPC.

(J) Deve, assim, ser, por V. Exas. e pela razão exposta, revogado ao acórdão nos segmentos supra assinalados.

(K) Uma segunda nulidade decorre do vício oposto: omissão de pronúncia por parte doTribunal da Relação, nos termos dos arts. 674.º, 2 al. c) e 615.º, n.º1, al. d) CPC.

(L) O novo Acórdão o Tribunal da Relação optou por apreciar a título oficioso uma nova questão de direito: o funcionamento do instituto do abuso do direito.

(M)Os AA. não perspetivaram o conhecimento oficioso agora da Relação, nem o sentido dos seus argumentos.

(N) Assim, configura esta nova abordagem jurídica pela Relação uma decisão-surpresa para os AA. e, portanto, foi omitida a observância do exercício do contraditório, nos termos do art. 3º/3 CPC.

(O)E verificando-se a omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar “decisões- surpresa fere o Acórdão de nulidade, nos termos do art. 615º/1 d) CPC.

(P) Porquanto, declarando-se a nulidade do mesmo devem os autos baixar ao tribunal de 2ª instância, para se cumprir o contraditório em relação à concreta questão do abuso de direito.

(Q)E ainda uma terceira nulidade: há omissão de pronúncia por parte do Tribunal da Relação, nos termos dos arts. 674.º, 2 al. c) e 615.º, n.º1, al. d) CPC, quando ordenado o conhecimento da ampliação pedido pelos AA., o Tribunal de segunda instância, deixou de apreciar a matéria respeitante às conclusões LXXV.

(R) Os recorrentes cumprem aqui o ónus de as arguir.

(S) Os Recorrentes não se conformam também com a nova decisão sobre as CUSTAS e por isso delas vêm pedir reforma, nos termos do art. 616.º n.ºs 1 e 3 CPC.

(T) O Tribunal decidiu, depois de esgotado o seu poder jurisdicional, condenar no Acórdão de 30/01/2020, os Apelados na integralidade das custas de parte.

(U) Pelo que, se pede a revogação desta decisão.

(V) Sem prescindir, acrescente-se, que a apelação foi agora tida apenas como parcialmente procedente; existem, deste modo, dois vencidos, porquanto a regra é a participação de ambos nas custas de acordo com a sua responsabilidade (cfr. art. 527.º, n.º2 CPC).

(W) Porquanto, pelo menos, devem ser as custas repartidas entre as partes e não podem os apelados arcar com o seu pagamento por inteiro – é o que se pede subsidiariamente.

(X) Os recorrentes também não concordam com as RAZÕES DE DIREITO APLICADAS NO DOMINIO DA MATÉRIA DE FACTO

(Y) Na realidade, humildemente creem, que há erro de direito, por banda do Tribunal recorrido, ao persistir na decisão de prova sobre factos provados (39), (41) e (41 a)).

(Z) A prova dos factos (39), (41) e (41 a)) cabia pelas regras do ónus da prova às RR..

(AA) Da Sentença recorrida resulta que o Tribunal fundou a sua prova exclusivamente nos depoimentos das AA. CC e DD e em dois documentos juntos à contestação - doc. 7 (“procuração”) e doc.8 (documento autenticado de compra e venda), recorrendo a presunções judiciais para o demais que atendeu provado.

(BB) Os referenciados depoimentos das AA. foram reduzidos a escrito e constam da (que deve ser tida no que respeita às confissões das AA. por reproduzida).

(CC) Da assentada resulta que os depoimentos foram reduzidos a escrito para os termos e efeitos do disposto no artigo 352º do CC e 463º do CPC (cfr. Ata de 22/01/2018, com ref. … que deve ser tida por reproduzida)

(DD) Da leitura das confissões exaradas em ata resulta a confissão dos seguintes factos desfavoráveis face ao pedido delineado pelos Recorrentes: (a) as declarações prestadas pela A., CC, assim como as da sua mãe e as do seu pai, no doc.n.º8, divergem da real vontade dos declarantes e (b) o negócio celebrado não teve como contrapartida o pagamento de qualquer importância.

(EE) Porém, das declarações confessórias e dos factos narrados resultam ainda outros factos a infirmar a eficácia pretendida pelos RR. dos factos confessados, alterando os seus efeitos, nomeadamente, que a real vontade do pai era transmitir gratuitamente o imóvel à mãe.

(FF) As RR. confrontadas com as declarações complexas das AA. DD e CC, que afirmaram factos que lhe eram desfavoráveis e factos que lhe eram favoráveis, não prescindiram da parte confessória,nem requereram nada a tal respeito, nem lograram demostrar a falta de veracidade de tais declarações (das favoráveis ao confitente), como lhe incumbia, dada a inversão do ónus da prova (arts. 344.º e 360.º CC) - v. ata de 22/01/2018.

(GG) Pelo que e pela operabilidade do disposto neste art. 360.º CC, adquiriram os factos da confissão, desfavoráveis e favoráveis aos AA., a eficácia de prova plena.

(HH) Assim, ao não ponderar a questão da indivisibilidade da confissão, que implicaria a alteração do juízo de prova conforme se pede na Ampliação, esteve também mal o Tribunal de segunda instância.

(II) O STJ pode, no domínio da prova, alterar o julgamento sobre a matéria de facto, porque decorre de fundamento legal e põe em causa meio probatório pleno – art. 360.º

(JJ) Deve este Venerando Tribunal revogar a decisão sobre a prova dos factos (39), (41) e (41 a)), alterando-a de acordo com o que resulta da prova plena da confissão.

(KK) O Facto (39) deve ser julgado provado com as seguintes concretizações:

Nem a A. CC, nem a A. DD, nem os seus representados – o seu pai e a referida D. II - tiveram alguma vez intenção de vender e comprar a referida propriedade, não correspondendo, assim, a vontade declarada à vontade real; mas sim transmiti-lo gratuitamente à sua mãe.

(LL) O Facto (41-a) deve ser julgado não provado.

(MM) Ficando claro que a vontade do pai era transmitir o imóvel em causa à mãe, ainda que de forma gratuita, fica excluída o destino do imóvel para os filhos e, sequentemente o facto 41 - a) deve ser julgado como não provado.

(NN) O Facto (41) deve ser julgado não provado

(OO) Da confissão resultou ainda o facto favorável de que a vontade de transmissão gratuita à mãe era do pai e não dos AA..

(PP) A Mma. Juiz de 1.ª Instância fundou a sua decisão sobre este facto em presunção judicial (v. Sentença), que se pode resumir no seguinte: “na ausência de meio probatório” não se deve concluir que a verdadeira pretensão do falecido era doar à sua ex-mulher a propriedade em causa, naturalmente que o real motivo do negócio só poderia sero da subtração de um bem com aquele valor(€ 1.360.450,00), ao cálculo da determinação da quota disponível do de cujus.

(QQ) Tanto que – continuamos – ficaram provados dois indícios positivos para a presunção: (1.º) outorgou uma procuração a favor da A. CC, dando-lhe poderes para dispor do referido prédio, em termos de poder fazê-lo também a si própria, quer isoladamente quer em comum e em partes iguais com os seus irmãos e (2.º) que os AA. sabiam na data da alegada venda que o pai queria que a casa que veio a ser doada à referida R. ficasse, pelo menos com o usufruto reservado à mesma.

(RR) Da lei adjetiva resulta que o STJ pode apreciar a fixada matéria de facto operada por presunção judicial; quando esta padeça de evidente ilogicidade ou que contrarie as do direito probatório material.

(SS) Os indícios positivos da referencia da presunção judicial parece mais constituir indícios negativos contra esta conclusão.

(TT) Na realidade: “o falecido outorgou 8 testamentos e em nenhum legou a propriedade do prédio à R. 5107, mas apenas o seu usufruto” (facto provado (79)) e a procuração outorgada pelo falecido foi de venda e não doação (facto provado (37)

(UU) E se na data (06/04/2011) da alegada venda à ex-mulher a doação da quinta à 1.ª R. não se tinha concretizado e se os AA. sabiam da existência de 8 testamentos e em nenhum legava a propriedade do prédio à R. 5107, mas apenas o seu usufruto, fácil seria de concluir que os AA. não podiam perspetivar e ter como motivo a redução por inoficiosidade de uma doação que não tinha ocorrido (ocorreu apenas em 19/10/2011).

(VV) Acresce ainda que, a procuração outorgada pelo falecido pai dos autores, em 15.02.2011, a favor da A. CC, dando-lhe poderes para vender o referido prédio atesta que a vontade do pai falecido era vender ou simular uma venda.

(WW) A procuração foi exarada em documento autêntico, cuja autenticidade não foi posta em causa, pelo que faz prova plena de que o pai prestou essa exata declaração (cfr. art. 371.º CC) – daí facto agora provado com alterações (37)

(XX) Neste sentido, também a Sentença e o Acórdão recorrido: “no que respeita ao bem vendido à sua mãe, não pode esquecer-se que foi o pai quem procedeu à venda. E embora os autores viessem posteriormente dizer que o fim visado pelo menos parcialmente foi uma doação, o ato, repete-se, foi praticado pelo pai…” [nosso negrito]

(YY) Ora, demonstrando-se decisiva a vontade do pai para a sobredita “simulação”, cremos, que se há-de ter por não provado que os AA. e a sua mãe tiveram o propósito de, aquando do decesso do pai, esse bem já não se encontrar no acervo hereditário.

Pois, decorre da experiência, que a vontade do pai e a vontade dos seus herdeiros legitimários, aqui AA., não pode ser equivalente, nem coincidir quanto à matéria: a vontade do de cujus retirar um bem do seu acervo implica eventualmente prejudicar a legitima dos seus herdeiros legitimários.

(ZZ) Na realidade, antecedendo cronologicamente a doação do falecido à mãe dos AA. à doação do mesmo à 1.ª R., o de cujus não poderia ter o animus de enganar a 1.º R; isto por esta asserção não ter qualquer sentido jurídico em relação a legatária ou donatária, que não tem a qualidade de herdeira, como acontece no caso da R. EE.

(AAA) Demonstrada a incongruência da presunção deve esta ser afastada.

(BBB) Isto ainda porque a presunção judicial não pode contrariar o que ficou provado por prova plena (cfr. arts. 393.º ex vi 351.º CC).

(CCC) As recorrentes acham, humildemente, que estiveram mal as instâncias inferiores que não reconheceram que ficou provado por prova plena, decorrente da indivisibilidade da confissão das AA. (cfr. art. 360.º CC), os factos favoráveis às AA. de que a vontade de transmissão gratuita à mãe era do pai e não dos AA. e de que a real vontade do pai era transmitir gratuitamente à mãe o imóvel.

(DDD) Porquanto, o facto (41) tem de ser julgado não provado ou pelo que este tem de ser dado por não provado ou, pelo menos, alterado para o seguinte:

Tendo o pai dos AA., com a aceitação da referida D. II, por receio da proximidade do seu decesso, simulado a compra e venda para efeitos de, aquando tal decesso acontecesse, esse bem já não se encontrar no acervo hereditário (facto (41)).

(EEE) Os recorrentes também não se conformam com as RAZÕES DE DIREITO

APONTADAS PELO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AOS SALDOS BANCÁRIOS.

(FFF) O tribunal a quo considerou que as verbas 3 e 4 não pertencem à herança; ora, humildemente acreditamos, que as razões de direito implicavam decisão contrária, pelo menos quanto à verba 4 – operação realizada pela 1.ª R..

(GGG) Da leitura dos factos provadosde(4) a (11)(cfr. Sentença) resulta que as contas solidárias foram providas por dinheiro pertencendo exclusivamente ao de cujus e que se mantém esse dinheiro na posse das RR. A Mma. Juiz a quo decidiu que, todavia, cabia aos AA. uma prova adicional: demonstrar que o de cujus não tinha autorizado os levantamentos referenciados.

(HHH) A solidariedade das contas atribui um direito de movimentação aos seus titulares, pelo que não se afigura, na realidade, ilegítima de per se as alegadas movimentações financeiras operadas pelas RR..

(III)Esse poder de representação das RR. foi até e in casu, posteriormente, reforçado: foi passada procuração, anterior aos sobreditos levantamentos em 12 dias (a procuração tem data de 08/04/2011 e as transferências 20/04/2011 e 21/04/2011), atribuindo poderes às RR. para, além do mais, depositar e levantar capitais em bancos, assinando recibos e cheques (facto provado (49)) - as RR. no articulado da contestação, classificam essa procuração como conferindo “latos poderes de administração” (cfr. art. 122.º da cont.).

(JJJ) É, porquanto, configurável estarmos perante atos praticados no exercício do mandato.

(KKK) Acontece que o mandato há-de ser exercido sempre e no interesse do mandante, cabendo, por força dele, às aqui mandatárias prestar contas e entregar as quantias recebidas em execução do mandato e que estão a ser pedidas (cfr.art. 1161.º, al.s d) e e) CC).

(LLL) No caso em apreço e, porque a procuração foi feita também no interesse das mandatárias (cfr. doc. 20 da cont.), o mandato só caduca, mesmo após a morte do mandante, quando seja a morte do mandante conhecida das mandatárias ou não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros (art. 1175.º CC).

(MMM) Crê-se, porém, ser indiferente se estamos perante mandato caduco ou não; isto porque mediante a caducidade do mesmo, as obrigações de entregar o que recebeu durante o exercício e de prestar contas, por não terem essa natureza pessoal do mandato, transmitem-se com a morte para os herdeiros do mandante, por efeito do art. 2024.º CC. (v. neste sentido, Ac. Rel. Lisboa de 06/10/2015).

(NNN) Os AA. configuraram na p.i., a restituição da posse das verbas também como causa de pedir; pelo que, aos AA. bastava provar a propriedade dos bens, cabendo depois às RR. provar factos integradores de uma das seguintes situações: (1) explicar e demonstrar que as quantias movimentadas foram despendidas no cumprimento do mandato; ou (2) alegar facto extintivo da pretensão reivindicatória dos AA.

(OOO) Essa deveria ser a distribuição do ónus da prova na questão em apreço – v. decisão do Acórdão do STJ de 06/03/2012 in www.dgsi.pt, que aqui se aplica mutatis mutandis.

(PPP) Dos autos resulta que, quanto ao movimento operado pela 1.ª R. EE, os AA. provaram – como aceita a Mma. Juiz em sentença – que “o dinheiro levantado não era da propriedade da ré, mas tão só do autor da herança”. E, as RR. por sua vez não provaram que a transferência teve por base uma doação, um gasto no âmbito da economia comum ou para pagar despesas de saúde do falecido; nem que o de cujus teve conhecimento do movimento e que o aprovou.

(QQQ) Falhando, assim, qualquer prova que iniba a devolução do dinheiro pelas RR., nada existe que possa impedir o funcionamento do dever de a 1.ª R. restituir e fazer integrar à herança o valor de €27.000,00 que continuava a pertencer ao de cujus no momento da sua morte (cf. arts. 2088.º, 2024.º, 2025.º CC).

(RRR) Nesta sede, conclui-se, que os tribunais recorridos estiveram mal em não considerar procedentes os pedidos de declarar pertencentes à herança a verba 4 da p.i,; e, em consequência, não ordenar a devolução das mesmas à herança.

(SSS) Quanto ao movimento bancário operado pela 2.ª R., o Tribunal da Relação vem conceder, nesta sede, que os AA. vieram pedir a devolução desse valor à herança no art. 63.º da resposta à contestação para efeitos de redução por inoficiosidade.

(TTT) Ora, “apresentando-se tal alusão como efetivo pedido” os Recorrentes têm o direito de o ver reduzido, no caso de as suas legitimas serem ofendidas – é o que se pede!

(UUU) Por último, o inconformismo dos RR. COM A APLICAÇÃO OFICOSA DO INSTITUTO DO ABUSO DE DIREITO

(VVV) O Tribunal da Relação de Évora veio, agora e já esgotado o seu poder jurisdicional (v. supra), aplicar o instituto do abuso de direito.

(WWW) Fundam a aplicação do Instituto nos factos provados (36) a (41-a), argumentando que os autores atuaram com a intenção de subtraírem do acervo hereditário um prédio no valor de 1 320 825,00 € simulando uma compra e venda do mesmo, com a própria mãe, com o intuito de tal bem com o decesso do pai que estava próximo, ser descartado do acervo hereditário, e como tal, permitiria no âmbito do da presente ação ver declarada a inoficiosidade das liberalidades efetuadas pelo seu falecido pai a favor da 1.ª R, o que não aconteceria se a atuação conjugada nesse sentido não tivesse tido lugar.

(XXX) Uma primeira conclusão se retira dos factos que fundam o abuso: na conceção das RR., os sujeitos da simulação são as AA. CC e DD e terceira alheia ao processo, mãe das AA. II.

(YYY) Porquanto, as RR. não invocaram a atuação simulada nem do pai dos AA., nem dos demais AA.; pelo que e não se presumindo a sua má-fé, são para este efeito terceiros de boa-fé (cfr. neste sentido arts. 259.º e 243.º CC).

(ZZZ) Pretende o Tribunal da Relação que pelo funcionamento do instituto do abuso de direito se declare a invalidade do negócio realizado entre o de cujus e a mãe dos AA.

(AAAA) Ora, do disposto no art. 243.º CC resulta que as consequências da declaração da nulidade da simulação devem circunscrever-se às partes simuladoras e a terceiros que conheçam a simulação.

(BBBB) Pelo que, salvo melhor opinião, sendo a exceção perentória extintiva deduzida pelas RR. contra todos os AA. e só (alegadamente) se verificando os elementos da simulação em apenas duas das AA.