Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB propuseram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradoras Unidas, S.A.

[1]

, pedindo que esta seja condenada:

a) no pagamento ao Autor da quantia de € 738.819.45, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, de procuradoria condigna, de juros legais em dobro, vencidos e vincendos, e de custas;

b) no pagamento ao Autor das quantias que se remeterem para liquidação em consequência de danos futuros, de IPP, de incapacidades, de tratamentos, de assistência médica e medicamentosa, de 3.ª pessoa, e de perdas salariais, que venham a verificar-se como consequência do acidente;

c) no pagamento à Autora da quantia de € 6.049.61, a título de danos patrimoniais, acrescida de procuradoria condigna, de custas e de juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento.

2. Alegaram, em síntese, que a ... de junho de 2012, na Estrada Nacional ……, ao quilómetro ……., concelho ………., distrito ….., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos com a matrícula ….-EX-…, ….-GM-…. e um velocípede sem matrícula, conduzido pelo Autor, o qual se ficou a dever a culpa do condutor do EX, que circulava no sentido ……../…….., e que, ao ultrapassar um veículo que seguia à sua frente, invadiu a via de sentido contrário, indo colidir com o veículo GM que aí circulava, o qual foi imediatamente projetado contra o velocípede que também aí circulava no mesmo sentido, isto é, …….., tendo o velocípede e o Autor sido projetados ao solo, ficando este gravemente ferido, sendo assistido no local pelo INEM e pelos bombeiros voluntários ………. .

Do acidente resultaram para os Autores os danos alegados, dos quais se querem ver ressarcidos, sendo que à data do acidente a responsabilidade civil por danos ocasionados pela circulação do veículo EX se encontrava transferida para a Ré, que reconheceu a responsabilidade pelo sinistro, mas nada pagou aos autores.

3. A Ré contestou, invocando a exceção da prescrição do direito que os Autores pretendem fazer valer, tendo aceitado parte da factualidade alegada e impugnado a restante, concluindo pela improcedência da ação e a sua absolvição do pedido.

4. Os Autores responderam à referida exceção, defendendo a sua improcedência.

5. Foi dispensada a realização de audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador no qual se relegou o conhecimento da exceção de prescrição para final, com subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

6. Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, sendo a final proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto, julga-se a ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada, e, em consequência:

A) Decido julgar improcedente a arguição de prescrição do direito de indemnização que o autor exerce através da presente ação;

B) Decido condenar a ré/seguradora “SEGURADORAS UNIDAS, S.A.” no pagamento ao autor AA dos seguintes montantes:

i. O montante de € 2 000,00 (dois mil euros), relativo ao custo de deslocação, por cada quilometro percorrido para consultas e tratamentos;

ii. O montante de € 3 399,46 (três mil, trezentos e noventa e nove euros e quarenta e seis cêntimos), relativo a portagens, estacionamentos, tratamentos, consultas, medicamentos e certidões;

iii. O montante de € 100,00 (cem euros), pelo valor aproximado dos bens que ficaram danificados no acidente;

iv. O valor de € 300 000,00 (trezentos mil euros), a título de dano biológico ou perdas salariais;

v. O montante de € 65 000,00 (sessenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, no valor global de € 370 499,46 (trezentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quarenta e seis cêntimos)

C) Relegar para execução de sentença a liquidação dos montantes a que se refere a necessidade de contratar terceira pessoa em situações de futura incapacidade, decorrente da sujeição a internamento ou cirurgia hospitalar, bem como das despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular;

D) Condenar a ré/seguradora no pagamento à autora BB da quantia de € 6 049,61 (seis mil e quarenta e nove euros e sessenta e um cêntimo);

E) Absolver a ré/seguradora do demais peticionado.

F) Sobre as quantias referidas em B) i), iii), iv) e v.) vencer-se-ão juros de mora, no dobro da taxa legal (8%), desde a data da sentença até integral pagamento;

G) As demais quantias referidas em B), ii) vencerão juros de mora, no dobro da taxa legal (8%), a contar da citação até integral e efetivo pagamento;

H) A quantia referida em D) vencerá juros, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.”

7. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação.

8. O Autor interpôs recurso subordinado.

9. A Ré respondeu ao recurso subordinado, preconizando a sua improcedência.

10. Por acórdão de 5 de novembro de 2020, o Tribunal da Relação ……… decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso da autora e improcedente o recurso subordinado do autor e, em consequência, alteram a sentença recorrida, decidindo-se:

a) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, a quantia de € 90.000 (noventa mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 8%, desde a data da sentença em 1.ª instância;

b) Relegar para incidente de liquidação as despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular.

c) Manter a sentença recorrida no mais aqui impugnado, bem como nos respetivos juros de mora.

As custas da ação, na parte alterada, ficam a cargo de autor e ré, na proporção dos respetivos decaimentos.

O autor suportará as custas do recurso subordinado por si interposto, sendo as do recurso da ré a cargo de ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento.”

11. Não conformado, o Autor AA, nos termos do art. 671.º, n.os 1 e 3, do CPC, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1ª- O Recorrente não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……, por entender, com o devido respeito, que não foi feita a melhor e a mais correta apreciação quer dos factos, e consequentemente a correta aplicação de Direito.

2ª- Discordância que reporta à decisão de alteração da condenação efetuada na alínea C) do dispositivo da sentença de 1ª instância, respeitante a relegar para execução de sentença a liquidação dos montantes a que se refere a necessidade de contratar terceira pessoa em situações de futura incapacidade, decorrente da sujeição a internamento ou cirurgia hospitalar, bem como das despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular;

3ª- E ainda, quanto ao segmento decisório que reduziu o montante indemnizatório fixado a título de “Dano Biológico “para a quantia de €90.000,00 (noventa mil euros) e por fim, quanto à avaliação do dano não patrimonial.

4ª- Seguindo a doutrina do Ac do STJ de 24-11-2016 -Revista n.º 1655/12.9TBFAF.G1.S1 - 7.ª Secção - considera o Recorrente que tal apreciação é admissível, nos estritos termos da análise que foi efetuada da prova produzida, vertida na estatuição do disposto no artº 662º do CPC.

5ª- “(…) Funcionando como tribunal de revista, só nos particularizados termos admitidos pelos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC é admitida ao STJ a ingerência em matéria de facto, restringindo-se, portanto, a sua intervenção ao campo da prova vinculada; compete-lhe, para além disso, vigiar e avaliar se a Relação fez mau uso dos poderes que a proposição descrita no art. 662.º do CPC lhe concede. (…)”.

6ª- De igual modo, atente-se no teor do Ac. do STJ que nesta esteira, propõe o artº 662º nº1 do CPC que :“(…) A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (…)”.

7ª- Entende o Recorrente que a prova que foi produzida não impunha uma decisão diferente da que foi decidida em primeira instância, não ocorrendo também qualquer documento superveniente, ou facto assente que impusesse decisão diversa da anteriormente fixada em termos de matéria de facto, por parte do Tribunal “a quo“, antes pelo contrário.

8ª- No que concerne à primeira questão, objeto do presente recurso, o Tribunal “a quo“ veio alterar a resposta ao ponto 100. da matéria de facto dada como provada alegadamente, por segundo a recorrida, tais necessidades não constarem do relatório pericial, nem sobre tais danos futuros ter sido produzida qualquer prova que sustente e fundamente tal realidade. E ainda, porque,

9ª- “Percorrendo a muito bem circunstanciada fundamentação da decisão de facto da sentença, constatamos que a única prova que suportou a decisão de facto da sentença, de considerar provada a matéria do ponto 100 dos factos provados, foram as declarações de parte do autor, (…)“.

10ª- Todavia, considera o ora recorrente que a prova de tal matéria, para além das

declarações de parte do A., resulta clara, direta e inequivocamente do relatório pericial e da conjugação global de toda a prova e bem assim das regras da experiência comum.

11ª- Com efeito, da leitura atenta da perícia médico legal efetuada pelo INML conforme relatório datado de 22 de Abril de 2019, junto a fls…dos autos é descrito pelo Senhor Perito no âmbito da “DISCUSSÃO “ , ponto 4. e após a quantificação do Défice Funcional Permanente de Integridade Físico- Psíquica fixável em 30 pontos que :

“- Na situação em apreço é de perspetivar a existência de Dano Futuro (considerando exclusivamente como tal o agravamento das sequelas que constitui uma previsão fisiopatologicamente certa e segura, nomeadamente artrose do punho secundaria a osteonecrose do escafoide por corresponder à evolução lógica, habitual e inexorável do quadro clínico) o que pode obrigar a uma futura revisão do caso. “

12ª- Ora o “dano futuro “no âmbito da avaliação do dano corporal em direito civil assume um significado próprio.

Veja-se nesse sentido o que nos dizem os Srs. Professores Drs. Duarte Nuno Vieira e Jose Alvarez Quintero no seu livro “Aspectos práticos da avaliação em Direito Civil “quanto a esta especifica questão:

“(…) Será ainda de assinalar que dentro do posicionamento pericial que tem vindo a ser concretizado entre nós, se encontra o da integração na taxa de incapacidade arbitrada num determinado momento , da que resultará de um dano futuro (…).

Ora, por dano futuro, entende-se o agravamento do dano actualmente existente e que pode prever-se, por ser facto comum e habitual, ou seja, o agravamento previsível, inexorável , que inevitável e seguramente vai ocorrer e do qual tem o perito conhecimento da dimensão ( expressão ) que vai adquirir. Aquele que corresponde seguramente à evolução de rotina do tipo de sequela existente. É assim que aos 10% de incapacidade geral permanente parcial se poderá adicionar desde logo mais 5%, por exemplo, a título de dano futuro. (…) (sublinhado nosso).

13ª- Tal matéria foi dada como assente também no ponto 70. ( cfr. pag. 16 in fine), constituindo a matéria do ponto 100. uma consequência lógica e inevitável desta premissa, que a jusante, se tem como assente.

14ª- Tal realidade, não se confunde com a constatação presente e definitivamente fixada desde a data da alta, quanto à necessidade de ajudas técnicas e medicamentosas permanentes que o recorrente já tem e sempre terá.

15ª- De acordo com o princípio da livre apreciação da prova não deverá ser colocado em causa, inexistindo alegação de qualquer violação legal substantiva ou processual que o pudesse de algum modo inquinar. Efetivamente, mesmo quanto à prova pericial, dispõe nomeadamente o artº 398 do Cod. Civil que a mesma será “fixada livremente pelo tribunal “.

16ª- O princípio de imediação da prova por seu turno, reforça a bondade da convicção do Tribunal em conjugação com todos os meios de prova do caso concreto, incluindo, as declarações de parte do recorrente.

17ª- Relembra-se a propósito da fundamentação da decisão respetiva o seguinte excerto:

“ (…) No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre ( artigo 607º, nº 5, primeira parte, do Código de Processo Civil ), segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, fixando a matéria de facto em sintonia com a sua “ prudente convicção “ acerca de cada facto controvertido.

Assim as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do legislador, quanto à natureza de qualquer delas, ressalvando-se, porém, os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos (autênticos e certos documentos particulares ), quer por acordo ou confissão das partes ou ainda presunções legais ( artigo 607º, n 5, segunda parte, do referido preceito legal ). (..)

In casu, toda a prova produzida foi analisada, no seu conjunto, de modo crítico e livremente, tenha ou não emanado da parte que devia produzi-la (artigo 413º, do Código de Processo Civil ) tendo como critério fundamental a liberdade da sua apreciação , por parte do julgador, nos termos que se encontram previstos no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil. (…)“.

18ª- O Recorrente, entre outras sequelas, ficou afectado “ (…) com artrose do punho secundaria a osteonecrose do escafoide (..) “ , osteonecrose, que em termos leigos significa “ morte de uma região do osso “ e desde logo aos 36 anos , pelo que é da mais elementar justiça e devidamente fundamentada, que se mantenha a condenação exatamente como a fixou a douta sentença de 1ª instancia, garantindo desse modo, as várias vertentes possíveis do agravamento, que no caso, é como supra se referiu, certo, de verificação incerta, portanto , absolutamente enquadrável no previsto no artº 564 nº 2 do Código Civil.

19ª- Atento o exposto considera o ora recorrente que mal andou o douto Tribunal, “a quo“ ao revogar e consequentemente alterar a condenação respetiva, pugnando-se antes, por manter a condenação da recorrida como inicialmente, ou seja, condenando a :

“C) Relegar para execução de sentença a liquidação dos montantes a que se refere a necessidade de contratar terceira pessoa em situações de futura incapacidade, decorrente da sujeição a internamento ou cirurgia hospitalar, bem como das despesas com ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas e sua substituição regular; “

20ª- Não pode igualmente o ora recorrente concordar com a decisão do douto Tribunal “a quo “que reduziu drasticamente o montante indemnizatório arbitrado a título de “dano biológico e respetivo montante indemnizatório “.

21ª- A decisão de 1ª instância fez apelo, quer a doutrina, quer a vária Jurisprudência que aqui se dá por integralmente reproduzida, por significativa e ilustrativa dos critérios seguidos com evidente adequação ao caso dos autos.. A propósito do tema, refere-se que :

“(…) Certo é que a lesão físico-psíquica é o dano -evento, que pode gerar danos-consequência , os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais capacidade de ganho tem a seguinte justificação , nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, cita: “ a compensação do dano biológico ( dentro das consequências patrimoniais da lesão físico -psíquica ) tem por base e fundamento quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado , implicando flagrante perda de oportunidades , geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar ; que a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua actividade diária e corrente , de modo a compensar e ultrapassar as graves dificuldades funcionais que constituem sequela irreversível da lesões sofridas.”(…) “ .

22ª- Ora, o douto Tribunal “a quo “acaba por seguir a mesma linha de orientação (cfr. pag. 24) afastando o entendimento de conferir ao dano biológico, a qualidade de tercium genus e considerando que no caso concreto o enquadramento e manifestação do dano-consequência releva no âmbito dos danos patrimoniais, nomeadamente enquanto dano-esforço , todavia vem defender seguidamente, que apesar do défice funcional permanente de 30 pontos atribuído ao lesado implicar consequência na sua vida, configurando-se como danos futuros, não pode aceitar-se é que a indemnização do dano biológico, no presente caso, seja calculada em função da equiparação do sobredito défice funcional de 30 pontos a uma perda de capacidade de ganho de rendimentos de igual percentagem. E seguidamente com referencia a critérios de equidade, acaba por fixar a este titulo o montante de € 90.000,00 (noventa mil euros ).

23ª- Aqui chegados cumpre questionar: € 90.000,00 porquê?

24ª- A quantia anteriormente fixada a este título no valor de € 300.000,00 encontra-se devidamente justificada e fundamentada. Considera a antecipação do capital; foi encontrada na sequência de um raciocínio lógico, objetivo, que permite ter uma base inicial e de partida, igual para todos os lesados (tabelas financeiras) e que a montante, aí sim, é ajustado às circunstâncias do caso concreto, o que aconteceu, com a aplicação de uma redução muito significativa de cerca de €127.000,00.

25ª- Esta mesma decisão, refere que:

“25 Recorremos à fórmula de cálculo adotada no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 9 de março de 2017, em que é relatora a Exmª Srª. Desembargadora Albertina Pedroso, no processo nº 81/14.0T8FAR, deste juízo. “ou seja do mesmo Tribunal “a quo “.

26ª- No caso em apreço, como já se referiu, para além da desvalorização funcional já assente, foi igualmente dado como certo o dano futuro no sentido do agravamento dessa incapacidade funcional, o que, no caso concreto, aponta claramente para a necessidade de garantir essa circunstância.

27ª- Ao que parece, ao mesmo tempo que se defende a utilização do critério da equidade para o cômputo do dano biológico na vertente do dano patrimonial futuro, para o caso concreto, indicam-se outras decisões, mais parecendo que estamos perante um regime legal de precedente.

28ª- Se atenta a natureza do dano não patrimonial, se entende que a equidade funcione como primeiro critério, embora condicionada aos parâmetros estabelecidos no artº 494 do Cod. Civil, na apreciação dos danos patrimoniais, principalmente futuros (lucros cessantes) já deveria, salvo melhor opinião, funcionar residualmente, para o caso de não ser possível averiguar o valor exato dos danos (artº 566 nº 3 do CC) assumindo a característica de elemento corretor do resultado a que se chegar depois de utilizados naturalmente os critérios aritméticos e as tabelas financeiras habitualmente usados, os quais, constituem adjuvantes instrumentais , mas não únicos. Foi o que decisão inicial fez e assertivamente.

29ª- “ É claro , escreveu-se então “ que o juiz não deve deixar de lado a equidade…” mas nada obsta que se lance mãos de critérios e soluções que permitam a obtenção de constantes para a determinação da indemnização , “ em termos de se chegar a um certo parâmetro , a partir do qual se possa sintonizar a indemnização que for julgada mais adequada , intervindo então o juízo de equidade.

30ª- O caso concreto teve consequências graves para o lesado e toda a sua vida, sendo uma vertente desse universo, a sua capacidade de ganho, relativamente á qual, se deve ponderar o lesado no seu todo, já que, a incapacidade funcional é apenas uma parte dessa capacidade produtiva e globalmente entendida.

31ª- Do extenso elenco dos factos provados que aqui se considera por reproduzido, considera-se forçoso atender, que para além da incapacidade funcional em sentido restrito, o lesado, infelizmente, ficou a padecer de outras sequelas, a nível quer estético, quer psicológico, que o acompanham permanentemente, inclusive quando se encontra no exercício da sua atividade profissional.

32ª- Com efeito tal constatação resulta desde logo das regras da experiencia comum, bastando fazer um simples exercício de nos colocarmos na sua posição, ou seja, ponderar o seguinte: será fácil desempenhar a nossa atividade, quando em razão das cicatrizes na cara e alterações da voz, por vezes com perda de sensibilidade na face e boca e quando se perdeu muito da respetiva auto estima ?

Pode-se continuar a estar em reuniões, é um facto, mas com que custo pessoal? A capacidade produtiva, objetivamente é a mesma?

33ª- Trabalhar com dores, muitas vezes persistentes, e uma depressão pós-traumática crónica? que é possível é, mas a que custo pessoal e durante quanto tempo até se degradar a capacidade restante?

34ª- As ponderações destas vertentes no caso concreto devem, sem margem de dúvidas reforçar a bondade e adequação de uma indemnização muito superior à fixada pelo Tribunal “a quo “. Alias,

35ª- A própria Portaria 377/2008 relativa à proposta razoável, considera existir automaticamente indemnização, para incapacidades permanentes superiores a 10 pontos (Anexo I) dado que será de considerar haver sempre, esforços acrescidos, estabelecendo automaticamente também e indistintamente, referenciando apenas a idade, uma indemnização autónoma e que acresce ao cálculo do Anexo IV. Portanto e por maioria de razão, a quantificação do dano na presente sede, devera ir para além e atender aqui sim, às circunstâncias do caso concreto.

36ª- Acresce que o recorrente era produtor de espetáculos e eventos, atividade que deixou de desempenhar (ponto 96.).

37ª- As indemnizações decorrentes da IPP deverão ser vistas sob um prisma mais amplo que compreende ainda, o potencial de realização pessoal numa perspetiva de assegurar a dignidade da pessoa humana, proclamada no artigo 1º da Constituição da Républica Portuguesa e os critérios adotados nomeadamente pela Jurisprudência devem seguir uma via evolutiva e actualistica.

(Vide neste sentido, douto Acórdão do S.T.J. nº 6/2014 -Publicação DR Nº 98/2014, Serie I, de 2014-05-22, que veio alargar o direito à indemnização pelos danos sofridos pelo conjugue de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave, no âmbito do disposto nos artºs 483, nº 1 e 496º nº 1 do Cod. Civil).

38ª- Atento o exposto será de ter igualmente presente os pressupostos, quer do regime do seguro obrigatório, mas mais ainda, a ratio das Diretivas Comunitárias em matéria Automóvel, nomeadamente a 5ª Diretiva Automóvel, transposta para ordenamento jurídico nacional, sempre no sentido do reforço do sistema de proteção aos lesados por acidentes de viação.

39ª- Com a transposição da Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio visou proceder-se à atualização e substituição codificadora do diploma relativo ao sistema de proteção dos lesados por acidentes de viação, baseado nesse seguro .

40ª- Nesta sede releva especialmente a actualizaçao dos capitais mínimos do seguro obrigatório, através de um processo faseado que, atenta a realidade nacional, se pretendeu suave e progressivo, quer seja por um período de transição de cinco anos, quer pelos limites máximos de capital por sinistro. “(Preâmbulo do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto) (sublinhado nosso).

41ª- atualização dos capitais mínimos obrigatórios de responsabilidade civil no seguro automóvel em Portugal, tem vindo a ocorrer desde 20.10.2007 , sendo que atualmente e desde 01.06.2017 , em virtude do disposto no artº 12º do Dec. Lei 291/ 2007 de 21 de agosto que estabelece a respetiva revisão de cinco em cinco anos a partir de 01.06.20.12, sob proposta da Comissão Europeia , em função do índice europeu de preços no consumidor, é de 6 070 000,00€ para acidentes com Danos Corporais e 1 220 000 para Danos Materiais.

42ª- Posto isto e considerando que os pagamentos dos prémios de seguro devem (presumivelmente) acautelar o pagamento do risco inerente à circulação rodoviária e responder pelos sinistros que possam ocorrer, está na altura de utilizar a favor dos lesados os capitais seguros que todos ajudamos a pagar.

43ª- Estamos no seculo XXI e na altura de prover condignamente pelos direitos dos lesados, motivo da natureza obrigatória do seguro e dos limites mínimos. Numa sociedade em mudança vertiginosa, em que os paradigmas, nomeadamente do mercado de emprego são hoje altamente competitivos, incertos e efémeros. A idade ideal para conseguir um emprego, independentemente da competência de cada um é cada vez mais favorável a pessoas mais jovens.

44ª- O ano de 2020 ficará marcado historicamente pela Pandemia do COVID 19 que veio acrescentar e acelerar fatores de incerteza enormes a nível de emprego, económico e financeiro, quer a nível nacional, quer a nível mundial, reforçando o medo e profundo receio em relação ao futuro que legitimamente se sente.

45ª- Se assim é para todos os cidadãos, mais ainda para quem se viu antecipadamente coartado nas suas aptidões e capacidades físicas, emocionais e psicológicas e de capacidade concorrencial a todos os níveis.

46ª- Mesmo antes da pandemia, mas neste sentido e denotando já este nível de preocupações, o recente e douto Acórdão do STJ de 17.12.2019, proferido no proc. nº 669/16.4T8BGC.S1 veio considerar que para quem ganha pouco, acresce uma natural angústia quanto ao futuro e quanto à necessidade de um mínimo de segurança financeira, considerando subprincípios de adstrição, de congruência e de conformidade.

47ª- Atento todo o exposto, considera-se que o douto Tribunal “a quo“ ao reduzir drasticamente o montante dos danos patrimoniais futuros do ora recorrente, não fez justiça no caso concreto, violando antes o disposto nos artºs 562º , 563 , 564 e 566º, todos do Cod. Civil e bem assim,

48ª- A finalidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil e a visada proteção real dos lesados.

49ª- Considerando que o contrato de seguro tinha já, à data do acidente, um capital mínimo obrigatório de 5.000.000€, a idade do lesado e os anos que ainda tem de vida útil ativa, o elevado grau de incapacidade funcional e geral, com dano futuro certo, é absolutamente ajustado o montante inicialmente fixado de 300.000,00€ a título de dano biológico na vertentes de danos patrimoniais futuros.

50ª- Alias, basta fazer um exercício simples que reside em perceber para quanto tempo o valor fixado de 90.000,00€ pelo Tribunal “a quo “ serve ao lesado?

Se atendermos que ganhava 1.500,00€ / mês x 12, teremos um rendimento anual de 18.000,00€ ; dividindo 90.000.00€ por 18.000,00€ concluiremos que equivale apenas a 5 anos!

51ª- Torna-se evidente que tal montante é absolutamente desajustado para compensar o recorrente, devendo em consequência tal segmento da decisão proferida pelo Tribunal “a quo “ ser revogada, mantendo-se a integra, o montante inicialmente fixado de 300.000,00€ a título de damos patrimoniais futuros.

52ª- Mesmo seguindo o critério comparativo, indica-se a título exemplificativo o douto Ac. STJ de 23.05.2017, Revista nº 394/09.2TVPRT.P1.S1- 2ª Secção, que fixou 280.000,00€ numa situação em que a pessoa apesar de ter deixado a profissão de vigilante, ficou afetado de uma IPP de 16 pontos, com 30 anos de idade e uma retribuição mensal de €797,82.; Ac. STJ de 19.9.2006, fixada indemnização de 125.000,00€ para IPP de 15% sem perda de capacidade de ganho, lesada com 42 anos , acrescida de mais 20.000,00e a titulo de dano futuro.

53ª- De todo o modo haverá sempre que evoluir e de uma vez por todas, considerar sem receios, que as indemnizações devem ser consentâneas com as contingências da vida atual e com os limites mínimos dos capitais dos contratos de seguro obrigatórios, senão qual a finalidade da progressiva atualização? Porque razão se estabelece legalmente um capital de 6 070 000€ para acidentes de viação com danos corporais?

54ª- Seguramente para indemnizar convenientemente os lesados, vítimas dos mesmos, de modo a que prossigam com a sua vida com o mínimo de segurança, conforto e ajuda financeira que lhes permita enfrentar o futuro e as adversidades da vida.

55ª- O direito à integridade física, o direito á saúde, o direito á realização na vida profissional e pessoal, lúdica, artística, intelectual, enfim o direito a ser feliz deve ser a razão de ser do direito indemnizatório.

56ª- No Ac. Relação de Lisboa, de 14.07.2018, no processo nº 1463/13.9TVLSB.L1 foram, entre outras, feitas as seguintes considerações:

“ (…) E já começa a ser tempo de abandonar de vez posturas miserabilistas o ressarcimento dos danos e natureza corporal das vitimas de acidentes que não foram causados pelos próprios .

(…) Deste modo, o que surpreende é a tão diminuta valoração que é feita da saúde mental e até da autoestima dos seres humanos a até da sua vaidade pessoal – o direito que cada um tem a sentir-se bem na sua própria pele e a gostar de ter de si próprio uma boa imagem e de transmitir para os outros uma boa imagem pública. (…) cada ser humano é, insofismavelmente e sem margem para qualquer dúvida, uma criatura única e irrepetível.

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