Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1480/18.3T8LSB-A.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA intentou incidente de atribuição da casa de morada de família contra o seu ex-cônjuge, BB, ambos melhor identificados nos autos, pedindo que a casa de morada de família lhe fosse atribuída.

Para tanto, alegou, em síntese, que ela e o Requerido são comproprietários da casa de morada de família, tendo contraído dois empréstimos junto do BCP para a sua aquisição, nos valores de 48.980,15 € e 60.856,00 €, a amortizar em prestações mensais, actualmente no valor total de 329,22 €. Têm ambos um crédito ao consumo na mesma instituição. A casa foi remodelada em 2008, tendo as obras absorvido todas as suas poupanças bem como as do seu falecido pai. Saiu de casa na sequência de agressões do Requerido e, desde então, vive em situações precárias e penosas. Não tem condições para arrendar outra casa, pois aufere apenas o vencimento mensal líquido de 913,39 € e vem pagando as prestações devidas ao credor hipotecário.

Foi realizada a tentativa de conciliação prevista no art.º 931.º do CPC, aplicável por remissão do art.º 990.º, n.º 2, do mesmo Código, sem que as partes lograssem alcançar um acordo (fls. 148), tendo os autos prosseguido com a notificação do Requerido para, querendo, deduzir oposição, no prazo legal.

O Requerido apresentou a contestação de fls. 155 e seguintes, alegando, em resumo, que é titular de 75% da casa de morada de família enquanto a Requerente é apenas proprietária de 25%, tendo vivido na referida casa desde há 22 anos e tendo ele pago grande parte das prestações amortizadoras. Tem uma actividade profissional sem vínculo laboral estável, não tendo acesso a subsídios, pelo que, por vezes, não consegue cumprir pontualmente os créditos bancários, mas que depois consegue cumprir. Por sua vez, a Requerente tem um salário próximo do dobro do salário mínimo nacional, podendo aceder a melhores condições de habitação do que aquelas que refere. Termina pugnando pela improcedência do pedido formulado.

Após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Por tudo o exposto, julgo o pedido de atribuição da utilização daquela que foi a casa de morada de família sita na Rua do ... n.º ..., ...º ..., em .... à Requerente, AA, improcedente, por não provado, dele absolvendo o Requerido BB.”

Inconformada, a Requerente interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 13/4/2021, apreciou e julgou deliberando:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e, em consequência:

i. Revoga-se a sentença proferida pelo tribunal a quo;

ii. Julga-se a ação procedente, atribuindo-se à requerente/apelante a casa de morada de família descrita em 3, mediante contrato de arrendamento pelo prazo de um ano, renovável automaticamente, cabendo à apelante pagar os mútuos hipotecários no valor global de € 329,22 mensais ao banco bem como uma renda mensal de € 120,78 ao requerido, aplicando-se subsidiariamente as disposições do regime de arrendamento em tudo o mais.”

Não conformado, desta feita, o Requerido interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes

conclusões:

“1. Sob pena de se violarem os Direitos, Liberdades e Garantias constitucionais das partes, não se pode interpretar o art.º 987.º e o n.º 2 do art.º 988.º do CPC como habilitando as instâncias a decidirem, inequivocamente, “contra legem”, com base numa avaliação ética ou moral que fazem de uma das Partes, por muito compreensível que seja, ainda que as qualifiquem de “critérios de conveniência ou oportunidade”.

2. O Recorrente foi condenado pela prática do crime de violência doméstica praticado na pessoa da Recorrida e deve ao fisco e à segurança social – e, por isso, e só por isso, ficou sem direito a habitar na sua casa, dado que nenhuma prova ou indício foi apresentado em juízo de a Recorrida necessitava mais da casa onde este habita, conforme a lei expressamente impõe para se fundamentar essa decisão, o que não conforma um juízo “de conveniência ou oportunidade”, mas sim um juízo ético ou moral de um Tribunal que não só não é contemplado na Lei, como vai contra os critérios que esta expressamente preconiza, seja os substanciais (necessidade de habitação como critério de atribuição) seja adjectivos (ónus da prova de quem requer a medida).

3. Determinar que, para lá da pena e da indemnização em que foi condenado, o Recorrente ainda deixa de gozar do direito a que as leis da República lhe sejam aplicadas do mesmo modo que é aplicada aos demais cidadãos – viola os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana (art.º 1 e n.º 4 do art.º 26.º da CRP); do Estado de direito democrático, da garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, da separação de poderes (art.ºs 2.º, 9.º, 18.º); da subordinação do Estado à Constituição e da legalidade democrática (art.º 3); da igualdade (art.º 13.º); e os princípios relativos à aplicação da lei criminal constantes dos art.ºs 29.º, n.º 3 e 30.º n.º 1, n.º 4 e n.º 5) – dos quais resulta que os limites da “capitis diminutio” de que é objecto o cidadão condenado pela prática de um crime não pode ir além do que dispõe a Lei – não podendo se considerado “conveniente e oportuno” sancionar essa conduta de modos que Lei não prevê, eliminado os direitos, substantivos e processuais, que esta lhe confere.

4. Sendo certo que nas suas alegações de recurso de apelação a ora Recorrida reconheceu (i) que a Lei substantiva não lhe confere o direito que pretende – invocando até as conclusões de um “Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica” que explicita a necessita de alterações legais para evitar situações com a dela, desprovidas desse cobertura, que a Recorrida entende que devia ter (logo, não tem) – e (ii) que não fez a prova que lhe competia à luz da lei de processo, requerendo, por isso mesmo a inversão do ónus da prova, “a solução mais conveniente e oportuna no caso concreto” não pode ser o puro e simples afastamento da Lei da República – substantiva e adjectiva – que, nos termos da Constituição da República, protege os “bons” e os “maus” (leia-se as vítimas de crimes e os autores de crimes) e a sua substituição por um juízo ético ou moral do julgador, de premiar os “bons” e castigar os “maus”, como se a Lei – substantiva e adjectiva – não existisse e não fosse, nos termos da CRP, igual para todos.

5. Nos termos da acta da Audiência de Discussão e Julgamento de 07.10.2020 (ref. Citius n.º ...671) foi ouvida a testemunha, arrolada pela ora Recorrida na sua petição inicial (ref. Citius n.º ...029) “CC, casado, bancário, 38 anos” que “Aos costumes disse conhecer a requerente e o requerido através do exercício da sua profissão” – leia-se, enquanto interlocutor do banco junto do qual o Recorrente e a Recorrida têm os empréstimos hipotecários “sub judice”.

6. O douto acórdão recorrido enuncia que: “CC é bancário, conhecendo as partes em virtude da relação profissional que tem com as mesmas”.

7. Dispõe o art.º 78.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12, “Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras” (com a epígrafe, “Dever de Segredo”) que “Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços” e que “Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.”

8. Uma vez que não se enquadra excepções ao “Dever de Segredo” previstas no art.º 79.º do mesmo diploma que obriga o CC, enquanto “colaborador” de uma “instituição de crédito”, a não “revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços”, o seu depoimento violou a lei substantiva, constituindo um meio de prova proibido, termos em que dever ser revogada a decisão de dar por provado o facto de que : 41- O requerido não procede ao pagamento pontual das prestações mensais devidas ao Banco ...., no valor de 146,44 €, 182,78 € e 219,57 €”, não se quadrando nos “critérios de conveniência e oportunidade” a utilização de prova obtida em violação de lei substantiva.

9. Determina o art.º 990.º do CPC, sic: “aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793.º do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105.º do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.”

10. Assim o facto a provar pelo cônjuge requerente do pedido de atribuição de casa de morada de família não é que tem necessidade da casa, mas que tem mais necessidade da casa do que a contraparte na acção, pois não é a mera necessidade, mas a necessidade superior à da contraparte que é o “facto constitutivos do direito alegado”, nos termos e para os efeitos do art.º 334.º do CC, que dispõe que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”.

11. A totalidade da jurisprudência que incide sobre a presente problemática acorda que “Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso”.

12. A divisão a que procedeu o Tribunal “a quo” do facto que cabia à ora Recorrida provar em dois, uma que esta teria provado (a sua necessidade da casa de morada de família) e outro que caberia ao ora Recorrente provar (que a sua necessidade da casa de morada de família era maior do que a da Recorrida), determina, objectiva e necessariamente, que o ónus da prova, que cabia (e cabe) a quem pretende a modificação, em seu favor, de um determinado estado de coisas, ficasse remetido para a outra parte (e não repartido de igual forma, por ambas as partes), pois fica a ser esta parte – a passiva - a ter de provar a relação de grandeza entre as necessidades de ambas as Partes, que, inequivocamente, é o “facto constitutivo do direito alegado”.

13. Assim, por efeito da inusitada cisão do ónus de prova, não houve qualquer “repartição” do ónus de prova – que, salvo melhor opinião já seria ilícita – mas a efectiva imputação ao ora Recorrente, parte passiva no processo, do ónus de provar a relação de grandeza entre a necessidades da anterior casa de morada de família para ambos os ex-cônjuges – ficando a ora Recorrida, que veio a juízo exigir uma alteração de coisas com fundamento nessa diferença de grandezas (ou, em rigor, estava “ex lege” obrigada a tê-lo feito, mas não o fez) dispensada de a provar.

14. Isso mesmo aliás, declara, “ipsis verbis” o douto aresto recorrido, contra toda a vasta jurisprudência acima citada: “cabia ao requerido alegar e demonstrar que tem mais necessidade da casa de morada de família do que a requerente, designadamente porque tem um nível médio de rendimentos anuais inferior à requerente, sendo que o requerido não fez tal prova.”

15. Ao decidir libertar a ora Recorrida do ónus de provar que tinha mais necessidade da anterior casa de morada de família do que o ora Recorrente, e imputar a este, o Requerido nos presentes autos, o ónus de provar que tinha mais necessidade da anterior casa de morada de família do que o ora Recorrida, e Requerente dos presentes autos, a douta decisão recorrida violou lei substantiva e de processo, a saber os artigos 342.º e 1793.º do CC e o art.º 990.º do CPC, sendo que não existem, salvo melhor opinião, “critérios de conveniência e oportunidade” que possam justificar, face aos princípios constitucionais vigentes em Portugal, a inversão do ónus processual da prova, fora dos casos que a lei expressamente o permite.

16. Não decorre do elenco dos factos provados a circunstância que fundamento a decisão recorrida constante do seguinte trecho conclusivo da parte decisória do douto acordo recorrido: “Aqui chegados, resulta da factualidade provada […] que a requerente é que vem assumindo, a título principal, o pagamento dos mútuos bancários que as partes contraíram na pendência do casamento (cf. factos 24, 25, 26, 27, 28,29, 30 e 31), tendo a requerente de recorrer a empréstimos juntos de terceiros (29), bem como ao pedido de antecipação do pagamento de subsídio de férias (28). Estão em causa créditos hipotecários nos valores mensais de € 146,44 e € 182,78, acrescendo um crédito pessoal de € 219,57, sendo que a requerente aufere € 913.39 líquidos. Assim, abatendo ao vencimento líquido de € 913,39 os valores de € 500, € 146,44 e € 182,78, sobram € 84,17, o que é suficientemente demonstrativo da situação de necessidade da requerente”;

17. Para lá dos factos dados por provados não permitirem a supra citada conclusão, constam ainda nos autos documentos, não impugnados, que atestam precisamente o contrário, ou seja, que NÃO “resulta da factualidade provada que a requerente […] é que vem assumindo, a título principal, o pagamento dos mútuos bancários que as partes contraíram na pendência do casamento”.

18. O contrário decorre, antes de mais, do elenco dos factos provados e da realidade aritmética, pois: multiplicando o valor total (€329,22) dos “créditos hipotecários nos valores mensais de €146,44 e €182,78” pelos 20 meses decorridos entre a entrada em juízo da petição inicial da ora Recorrida (ref. Citius n.º ...029), 31.01.2019, e 22.09.2020, data da junção aos autos dos documentos em que assentaram os factos dados por provados nos “factos 24, 25, 26, 27, 28,29, 30 e 31)” – resulta um valor total de pagamentos efectuados pelas partes ao “Banco ...” de €6.584,40 (seis mil quinhentos e oitenta e quatro euros e quarenta cêntimos) – a que acrescem os valores aplicados por conta da mora, sendo que a ora Recorrida só alegou e provou o pagamento de €548,79 (quinhentos e quarenta e oito e setenta e nove), sendo que “Ainda se encontra em dívida o valor aproximado de € 850,00”, pelo que cabe, necessariamente, concluir que o valor que remanesce foi pago – e, como não foi pago pela ora Recorrida, foi pago pelo ora Recorrente – pelo que sendo o valor que remanesce superior a €5.000,00, não se pode concluir que “a requerente é que vem assumindo, a título principal, o pagamento dos mútuos bancários que as partes contraíram na pendência do casamento”,

19. Resulta ainda esse facto provado pelos comprovativos de pagamento das prestações amortizadoras dos referidos créditos que o Recorrente juntou, seja com a sua oposição, apresentada a 04.10.2019 (com a referência Citius n.º ...424), no valor total, relativo a 2019, de 2.037,54 (dois mil e trinta euros e cinquenta e quatro cêntimos), seja com o requerimento a que deu entrada em juízo a 02.10.2020 (com a referência Citius n.º ...024), estes no valor total de €2.700,00 (dois mil e setecentos euros) – do que decorre que não é, de todo, “a requerente é que vem assumindo, a título principal, o pagamento dos mútuos bancários que as partes contraíram na pendência do casamento”.

20. Do facto de o ora Recorrente não ter apresentado contra-alegações na Apelação não parece decorrer que o Tribunal de recurso deixe de estar obrigado a apreciar os sobredito documentos, que integram os autos e não foram impugnados, e que apesar de não terem sido indicados (como se compreende) nas alegações da então Recorrente, existem e comprovam que, na pendência dos autos, o valor de pagamentos de responsabilidades bancárias, assumidos pelo ora Recorrente, foi 9 (nove) vezes superior ao valor daqueles suportados pela ora Recorrida.

21. Constitui uma nulidade processual, nos termos das alínea b) c) e d) do art.º 615.º do CPC, aplicável ex via art.º 666.º, a pura e simples omissão de pronúncia sobre esse elementos, e a prova, contra a evidência aritmética, e mediante a mera prova do pagamento, pela Requerida, entre 31.01.2019, e 22.09.2020 de €548,79, que “resulta da factualidade provada que […] a requerente é que vem assumindo, a título principal, o pagamento dos mútuos bancários que as partes contraíram na pendência do casamento (cf. factos 24, 25, 26, 27, 28,29, 30 e 31),” – conclusão que é, demonstradamente, falsa, e na qual o Tribunal “a quo” expressamente conclui que “é suficientemente demonstrativo da situação de necessidade da requerente”.

22. O facto de o presente processo ser de jurisdição voluntária – conferindo ao tribunal o poder de investigar livremente os factos e de coligir as provas e recolher as informações convenientes, com vista a suprir oficiosamente a falta de alegação e prova – não decorre que possam ser dados por provados factos que não só não têm qualquer suporte probatório, como contrariam a prova documental indiscutível que consta dos autos, ainda que não corroborem o juízo de “oportunidade e conveniência” do Tribunal o qual não pode deixar de assentar na verdade material.

23. Acresce ainda que a afirmação, constante da parte decisória do douto aresto recorrido de que “resulta da factualidade […] que a requerente é que vem assumindo, a título principal, o pagamento dos mútuos bancários que as partes contraíram na pendência do casamento (cf. factos 24, 25, 26, 27, 28,29, 30 e 31)” – e que expressamente fundamenta a decisão adoptada quanto à “situação de necessidade da requerente” – contradiz, literalmente, e em absoluto, o facto que foi dado por provado pelo mesmo Tribunal, sob o n.º 39, de que o “requerido, em regra e sem prejuízo do provado de 24 a 27 e 29 a 31, ganha o suficiente para pagar os encargos com o empréstimo da casa, água, eletricidade e a sua comida” – e, em especial, a respectiva fundamentação, conformando mais uma nulidade da sentença, nos termos da alínea c) do art.º 615.º do CPC, aplicável ex via art.º 666.º.

24. Decorre dos factos provados sob os n.ºs 14 e 15 e dos documentos juntos aos autos com a que a ora Recorrida é psicóloga clínica, tendo um contrato de trabalho sem termo com uma IPSS, e auferindo um vencimento mensal líquido de €913,30, do que decorre que a mesma tem um rendimento bruto anual de €17.482,50 (multiplicação por catorze da retribuição bruta de €1.374,54, constante do recibo de vencimento da ora Recorrida, junta como doc. 9 com a sua petição inicial), valor que ultrapassa o dobro do valor bruto, em 2021, da Retribuição Mínima Garantida (€665), e que era, já em 2019, superior ao salário médio bruto português de 2021, que segundo o Instituto Nacional de Estatística é de €1.314,00 (“Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem”, 2021, site do INE).

25. A alegação de que está em circunstância de necessidade económica uma pessoa saudável, que vive sozinha, e que dispõe de um vínculo laboral estável com uma retribuição que corresponde ao dobro do salário mínimo nacional e é superior ao salário médio português em 2021 é contrária à ordem pública – como, aliás, demonstra o facto de esse nível retributivo não facultar o acesso ao apoio judiciário,

26. O facto, dado por provado sob o n.º 2 que “a Requerente continua sem capacidade de arrendar uma casa atenta a sua situação económica e a especulação imobiliária que se vive em Lisboa” é, infelizmente, comum à maioria da classe média lisboeta, e não é adequada a comprovar a necessidade de ser atribuída à Requerente a antiga casa de morada de família, que, acresce, é em ... – em detrimento do Recorrente.

27. O Recorrente é um técnico da área do cinema, de facto, no topo da sua carreira de mecânico, não se tendo alegado, provado, ou sequer indiciado que o Recorrente tenha quaisquer “sinais exteriores de riqueza”, mas sim que este (i) não tem uma retribuição regular pelos serviços que presta e não aufere subsídios de férias e de Natal ou pagamentos do Estado quando está incapacitado para trabalhar, facto provado n.º 37; (ii) tem dificuldades ocasionais em fazer face aos seus compromissos financeiros, factos provados n.º 9 e n.º 24 e (iii) não declara qualquer rendimento à Segurança Social desde Outubro de 2014, facto provado n.º 12; (iv) e que, desde 2016 (sic, o douto acórdão, no trecho que transcreve, a fls. 19, do depoimento da testemunha DD, mas que optou por não integrar no facto provado com base neste mesmo depoimento), “tem ganhado o suficiente para estar no liminar da sobrevivência”;

28. salvo melhor opinião, viola a ordem pública a conclusão de que uma pessoa, com 57 anos de idade (vd. doc. 7 com a petição inicial, e certidão junta a 06.05.2019, com o requerimento com a referência Citius n.º ...590), e nas circunstâncias do ora Recorrente, acima descritas, terá mais condições para, após ter sido despejado da sua casa, obter habitação alternativa, do que a ora Recorrida, com um contrato de trabalho sem termo, e a auferir (pelo menos) um salário cujo valor é superior ao salário médio nacional em 2021 – e estando ambos vinculados ao mesmo empréstimo hipotecário.

29. É um facto notório a extrema dificuldade dos trabalhadores independentes em aceder ao crédito bancário (uma impossibilidade prática, aos 57 anos de idade) ou ao arrendamento, sendo que a primeira exigência de bancos e senhorios, nessas circunstâncias, é a apresentação de um contrato de trabalho (de preferência, sem termo) e a segunda a apresentação da última declaração de IRS.

30. Sendo o Requerente, como a maioria dos trabalhadores independentes da área da cultura, um prestador de serviços sem qualquer contrato, sendo o seu trabalho intermitente, com frequentes períodos de interrupção de actividade – e, por tal, de interrupção de rendimentos, uma vez que não tem direito a subsídio de desemprego ou pensão por doença, é inequívoca a maior dificuldade em assumir e cumprir compromissos financeiros estáveis, comparada com uma trabalhador por conta de outrem com um trabalho sem termo.

31. Acresce outro facto notório, que são as circunstâncias de absoluta emergência em que, desde o início da pandemia com a doença Covid-19, vivem os trabalhadores independentes da área cultural – tendo desaparecido, ou sido drasticamente diminuídas as suas oportunidades de trabalho e, por tal, os seus rendimentos, situação reconhecida pelo Estado Português, que conferiu apoios extraordinários aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, vd. os previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06.06, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, e regulamentada pela Portaria n.º 180/2020, de 03.08, e, pela Portaria n.º 37-A/2021 de 15.02 – aos quais o ora Recorrente não teve acesso, pois, como se acha provado, tem dívidas à Segurança Social.

32. Estando a situação sócio-profissional do Recorrente expressamente reconhecida, pelo Estado Português, como sendo de emergência, carecida de apoio económico extraordinário – que o Recorrente, acresce, nem sequer está em condições de receber – vai contra a ordem pública qualificá-lo como gozando de maior desafogo financeiro – e estando em melhores condições para arrendar ou comprar uma casa – do que uma trabalhadora por contra de outra, com contrato sem termo, e com um salário bruto de €1.374,54, (vd. recibo de vencimento da ora Recorrida, junta como doc. 9 com a sua petição inicial), percebido catorze vezes por ano, e que era, já em 2019, superior ao actual salário médio bruto português.

33. Sendo o presente processo de jurisdição voluntária – conferindo ao tribunal o poder de investigar livremente os factos e de coligir as provas e recolher as informações convenientes, com vista a suprir oficiosamente a falta de alegação e prova – estava, segundo parece, especialmente vedado ao Tribunal “a quo” especular, perante o conjunto de factos provados, e sem quaisquer indícios que suportem as suas conclusões (pelo contrário) que: “Na verdade, são questões diversas a circunstância de o requerido não ter um vínculo laboral certo e continuo, por um lado, e o nível médio dos seus rendimentos anuais, por outro. Isto porquanto, trabalhando alguns meses apenas pode dar-se o caso do requerido auferir rendimentos anuais equivalentes à requerente. O desconhecimento do nível efetivo de rendimentos anuais do requerido desfavorece a posição do mesmo no processo porquanto lhe incumbia provar – enquanto facto impeditivo – que necessita mais da casa do que a requerente”.

34. O Tribunal “a quo” violou o princípio da igualdade das Partes (art.º 4.º do CPC), ao, por um lado, qualificar como inócuas as insuficiências de alegação e prova por parte da ora Recorrida, invocando tratar-se de um “processo de jurisdição voluntária” – e, por outro lado, cominar as “insuficiências” de alegação e prova por parte do ora Recorrente com a prova de factos que nem sequer foram alegados pela ora Recorrente e dos quais nem indícios existem, sem, nesse caso, exercer o poder – que também é dever, de investigar livremente os factos, de coligir as provas e recolher as informações convenientes, com vista a suprir oficiosamente a alegada falta de alegação e prova.

35. Viola a lei substantiva a que decisão de atribuir à Recorrida a casa de morada de família com base nos actos praticados pelo ora Recorrente que lhe valeram a condenação no crime de violência doméstica, uma vez que não existe paridade nas circunstâncias de ambas as Partes: não têm a mesma idade; não têm a mesma certeza e segurança de rendimento, não tem a mesma protecção na doença e no “desemprego”; e, como bem referiu a douta sentença de primeira instância, por essas razões, não têm as mesmas condições para contratar uma alternativa de habitação, seja por via do arrendamento, seja pela compra, sic: “Chegados a este ponto, o Tribunal considera que a Requerente não fez prova da sua maior necessidade na utilização da casa de morada de família, pois a sua situação económica é mais estável do que a do Requerido, o que, por si só, lhe dá maior capacidade para se candidatar a um arrendamento, o que não acontecerá com o Requerido, que não tem rendimentos regulares que deem confiança a um potencial senhorio no cumprimento das rendas a pagar, não sendo previsível que aceite contratar com alguém sem rendimentos fixos.”

36. Nos termos do n.ºs 1 e 4 do Art.º 30.º da CRP que “Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida” e que “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, sendo a reinserção social das pessoas condenadas por crimes, após o cumprimento da sua pena, um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art.º 1.º do mesmo diploma, tendo essas pessoas o pleno direito ao “(…) respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais” como refere o art.º 2.º da CRP, quando enuncia as bases do Estado de Direito.

37. No elenco de penas nas quais o Recorrente foi condenado pelo crime de violência doméstico, não se incluem as pena acessórias de despejo, nem a de confisco da sua propriedade – que aquele habita e paga há 22 anos e que é três quartos coisa sua – nem a norma penal prevê a inversão do conceito de “necessidades de cada um dos cônjuges”, enunciado no n.º 2 do art.º 1105.º e no n.º 1 do art.º 1793.º do CC, e do qual resulta que há-de ter um maior necessidade o cônjuge que tem uma condição sócio-económica mais precária e menos estável, no caso, o ora Recorrente.

38. Não se enquadrando, nem os fundamentos do pedido formulado pela ora Recorrida, nem os factos que ela carreou nos autos, nos critérios legais para a atribuição da casa de morada de família, o que efectivamente se pretende é a aplicação, ao Recorrente, adicionalmente às penas em que este foi condenado pela prático do crime de violência doméstica, de uma “pena civil, não prevista na Lei, o que se mostra flagrantemente às normas legais em vigor e os princípios constitucionais acima elencados.

39. Nenhuma das partes se pronunciou ou produziu prova a respeito da tipologia, área, idade e estado de conservação, e localização específica da anterior casa de morada de família ou acerca do valor a atribuir a uma eventual renda pela utilização exclusiva do mesmo, isto porque, “contra legem”, a ora Recorrida não peticionou o arrendamento da anterior casa de morada de família, mediante o pagamento de uma renda, mas a sua utilização exclusiva “mediante o pagamento directo ao Banco ... das prestações relativas aos créditos hipotecários, no valor mensal de 329,22€”, ou seja, sem o pagamento de qualquer renda, apesar de o Recorrente ter uma quota ideal de 75% da propriedade da casa – facto que esta omitiu na sua petição inicial.

40. O Tribunal “a quo” fixou a renda do locado sem apurar qual a tipologia, a área, a idade e o estado de conservação, e a localização específica da anterior casa de morada de família e recorrendo a um regime legal que, para de modo a propor aos potenciais arrendatários rendas abaixo do valor de mercado (80% da mediana) concede aos senhorios benefícios fiscais como a isenção de rendimentos prediais (IRC ou IRS) e de IMI – e cujo cabimento ao presente caso se desconhece.

41. Considerando o disposto nos art.ºs 3.º e 5.º do CPC, mesmo nos termos do art.º 987.º do CPC e à luz dos critérios de “conveniência e oportunidade”, não parece poder ser proferida uma decisão sem que (i) tenha incidido qualquer prova sobre os pressupostos essenciais de facto, sendo os mesmos assumidamente desconhecidos do Tribunal; (ii) tenha existido qualquer pronúncia das partes sobre a matéria em causa – e sendo que o n.º 2 do art.º 1792.º impõe que os cônjuges sejam ouvidos sobre as condições do arrendamento; (iii) e mediante a aplicação de um regime jurídico que nada tem a ver com o arrendamento preconizado nos art.ºs 1793.º do CC;

42. Assim, por cautela, caso não proceda a presente revista, deverá ser revogada a decisão do Tribunal "a quo" a respeito da fixação da renda da anterior casa de morada de famíl