Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA propôs ação declarativa com forma comum contra BB (1.º Réu) e CC (2.º Réu), em que peticionou a condenação dos réus a pagar-lhe, solidariamente, as seguintes quantias:

a) €200.000,00 (duzentos mil euros), acrescidos de juros moratórios calculados à taxa supletiva legal desde a citação e até efetivo pagamento, pela perda do direito à vida do seu filho;

b) €30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pelo autor, em consequência da morte do seu filho DD, acrescidos de juros moratórios calculados à taxa supletiva legal desde a citação e até integral e efetivo pagamento;

c) €36.000,00 (trinta e seis mil euros) a título de danos patrimoniais sofridos, acrescidos de juros moratórios calculados à taxa supletiva legal desde a citação e até integral e efetivo pagamento;

d) €2.455,50 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta cêntimos) a título de despesas suportadas com o funeral, acrescidas de juros moratórios calculados à taxa supletiva legal desde a citação e até integral e efetivo pagamento.

2. Por acórdão transitado em julgado, os réus foram condenados, em co-autoria, pela prática do crime de homicídio qualificado de que foi vítima DD, filho do autor; o autor sofreu uma grande dor e desgosto com a morte de DD, passando a padecer de uma depressão; o falecido DD vivia com os seus pais, contribuindo mensalmente com €300, 00, para as despesas da casa; com o falecimento de DD o Autor deixou de dispor de meios para prover a todas as despesas, uma vez que está desempregado; o autor gastou € 2.455,50 em flores e preparativos do funeral do seu filho DD; o mencionado DD faleceu no estado de solteiro e sem deixar descendentes, sucedendo-lhe como únicos herdeiros os seus pais, AA e EE.

3. O 1 ° réu apresentou contestação, impugnando a factualidade alegada pelo autor, pugnando pela improcedência da ação, com a consequente absolvição do pedido; invocou, nomeadamente, que os factos alegados pelo autor “não estão provados e não está dispensada a prova dos factos invocados” (art. 12º da contestação).

O 2° réu aderiu e fez sua a contestação apresentada pelo co-réu BB – cfr. fls. 239.

4. Foi proferido o despacho de fls. 253-254, em 03-05-2016, na sequência do qual as partes se pronunciaram conforme consta de fls.255, 256 e 257.

Em 21-11-2016 dispensou-se a realização de audiência prévia e proferiu-se despacho saneador, julgando-se verificados todos os prossupostos processuais, com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova (despacho de fls. 260-261).

Posteriormente e em face da reclamação apresentada pelo autor foi proferido o despacho de fls. 280-281, em 28-03-2017, na sequência do qual foi realizada a audiência prévia, em 19-04-2017, conforme ata de fls. 282 a 289 dos autos

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5. Realizou-se a audiência final, em 24-10-2017.

No início da audiência o réu CC fez juntar procuração forense outorgada a favor da mandatária FF, pela qual lhe atribui poderes forenses para o representar (fls. 376) na sequência do que foi proferido despacho julgando cessada a intervenção da patrona nomeada, GG, mais se determinando que fica “a mesma dispensada de estar presente na presente audiência” (fls. 378 dos autos)

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Tendo-lhe sido concedida, no seu uso disse o seguinte:

«Corroboro o quanto foi dito no requerimento que antecede pelo meu Ilustre colega Dr. HH e reforço o quanto referido, acrescentando que desde que a Defensora Oficiosa foi nomeada ate à presente data, houve sempre impedimento da mesma para representar o Réu CC, impedimento esse que está consignado no artigo 94º, nº 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados, porquanto a defensora, Dra. GG, exerce actividade no mesmo escritório do Dr. II, Ilustre Advogado e que foi advogado da família da vitima no âmbito do processo-crime, bem como no pedido de indemnização cível enxertado nos autos de processo crime, nº 78/12...., que correu termos no Tribunal Judicial de ... - ... Juízo.

Sublinhe-se que o nº 6 da citada norma estatutária tem no seu propósito prevenir situações que, em abstracto, potenciem e no caso concreto não há dúvida que efectivaram a afectação independência a isenção bem como violação do segredo profissional da advogada e tal resultou notório na audiência preliminar em que a Advogada/Defensora interveio contra os interesses do Réu nos termos do que encontra gravado.

Tal artigo 96º, nº 6, também tem como propósito evitar situações de indefesa material, pelo que, com a actuação perpetrada foram lesados os artigos 4º do Código de Processo Civil, o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia do Direito do Homem, artigo 47º paragrafo 1º e 2º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que, atento o quanto exposto em nome do estado de direito e em respeito pelo principio da dignidade da pessoa humana, não resta outra alternativa ao Tribunal, que não a declaração de nulidade de todos os actos praticados pela defensora, bem como conceder ao Réu a prorrogativa de exercer toda a sua defesa que, a partir da nomeação da sua defensora não foi efectuada, nomeadamente, complementar o requerimento de prova.

Frise-se que a defensora jamais por momento algum, conforme nos foi referido pelo Réu e que é facilmente aferido nos registos do Estabelecimento Prisional, para questioná-lo acerca de indicação probatórias, tendo a defensora indicado duas testemunhas, cujo depoimento é ante visivelmente desfavorável ao Réu.

Pede-se deferimento”».

Pela FF foi dito que “substabelece no Dr. HH, com reserva, os poderes que lhe foram conferidos pelo réu CC, ao abrigo da procuração junta aos autos”.

Após o que pelo mandatário Dr. HH, foi peticionado como segue:

“O Reu, CC retira a eficácia aos actos praticados pela sua Defensora Oficiosa que esteve presente em situação de indiciada incompatibilidade, não o consultou quanto à prova a produzir ou à matéria em debate fazendo da sua presença uma situação de ausência material de defesa efectiva até agora e que assim se põe termo”.

Mais foi consignado em ata como segue:

“De seguida, pela Ilustre Mandatária Dra. FF, foi pedida a palavra, tendo-lhe sido concedida, no seu uso disse o seguinte:

Corroboro o quanto foi dito no requerimento que antecede pelo meu Ilustre colega Dr. HH e reforço o quanto referido, acrescentando que desde que a Defensora Oficiosa foi nomeada ate à presente data, houve sempre impedimento da mesma para representar o Réu CC, impedimento esse que está consignado no artigo 94º, nº6, do Estatuto da Ordem dos Advogados, porquanto a defensora, Dra. GG, exerce actividade no mesmo escritório do Dr. II, Ilustre Advogado e que foi advogado da família da vitima no âmbito do processo-crime, bem como no pedido de indemnização cível enxertado nos autos de processo crime, nº 78/12...., que correu termos no Tribunal Judicial de ... - ... Juízo.

Sublinhe-se que o nº 6 da citada norma estatutária tem no seu propósito prevenir situações que, em abstracto, potenciem e no caso concreto não há dúvida que efectivaram a afectação independência a isenção bem como violação do segredo profissional da advogada e tal resultou notório na audiência preliminar em que a Advogada/Defensora interveio contra os interesses do Réu nos termos do que encontra gravado.

Tal artigo 96º, nº6, também tem como propósito evitar situações de indefesa material, pelo que, com a actuação perpetrada foram lesados os artigos 4º do Código de Processo Civil, o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia do Direito do Homem, artigo 47º paragrafo 1º e 2º da Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia, pelo que, atento o quanto exposto em nome do estado de direito e em respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, não resta outra alternativa ao Tribunal, que não a declaração de nulidade de todos os actos praticados pela defensora, bem como conceder ao Réu a prorrogativa de exercer toda a sua defesa que, a partir da nomeação da sua defensora não foi efectuada, nomeadamente, complementar o requerimento de prova.

Frise-se que a defensora jamais por momento algum, conforme nos foi referido pelo Réu e que é facilmente aferido nos registos do Estabelecimento Prisional, para questioná-lo acerca de indicação probatórias, tendo a defensora indicado duas testemunhas, cujo depoimento é ante visivelmente desfavorável ao Réu.

Pede-se deferimento”.

Foi de seguida proferido o seguinte despacho:

“O Réu, CC, esteve até ao momento regularmente representado pela advogado nos presentes autos, o qual representou-o nas diligências já efectuadas, tendo apresentado requerimento probatório oportunamente, não tendo sido invocado qualquer irregularidade nessa representação aquando da prática de tais actos ou do conhecimento dos mesmos, não tendo sido apresentada qualquer prova do ora alegado por forma a demonstrar os fundamentos do incidente, razão pela qual se indefere a requerida ineficácia dos actos praticados pela referida defensora, sem prejuízo de eventual responsabilidade que se venha a apurar em termos disciplinares em sede própria.

Mais se diz que o referido Réu não está impedido de requerer a substituição das testemunhas que foram arroladas pela sua patrona, verificados os pressupostos legais, caso os seus novos representantes nestes autos assim o entendam conveniente para a sua defesa.

Em face do exposto indefere-se o requerido.

Notifique”.

Após o que a FF, formulou o seguinte requerimento:

“A prova do domicílio profissional da advogada/defensora oficiosa encontra-se documentada nos presentes autos. A coincidência da morada profissional da mesma com a do Defensor Oficioso da vítima na acção do processo-crime é facilmente e aferível pelo tribunal agora, neste momento, se assim o entender, através de mera consulta ao site da Ordem dos Advogados.

Relativamente à falta de arguição até então deste impedimento pelo Réu CC, é preciso ter presente que o mesmo se encontra em situação de reclusão e que só teve conhecimento destes factos muito recentemente, através de informação que lhe fora transmitida por outro recluso, que conhece ambos os advogados, bem como o seu domicílio profissional.

Após receber esta informação a Mandatária teve o cuidado de confirmar tal informação, pelo que não pode ser motivo justificativo para o Tribunal o quanto referido para o conhecimento do impedimento e incompatibilidade alegada pelos Mandatários.

Quanto à faculdade de alterar o requerimento probatório conferida pelo Tribunal, deverá a mesma abranger a prova na sua integralidade, incluindo-se aí a possibilidade de requer perícia e audição de perita médico-legal”.

Sobre esse requerimento incidiu o seguinte despacho:

“O incidente suscitado no início desta audiência não foi acompanhado de qualquer indicação probatória, conforme exige o disposto no artigo 293º, nº 1, do Código de Processo Civil, razão pela qual se decidiu nos termos acima indicados, sendo que discordando o Réu de tal situação deverá recorrer da mesma, caso assim o entenda. Quanto à alteração do requerimento probatório, esclarece que o Tribunal considerou que tal faculdade não é admissível nesta fase processual, sem prejuízo da faculdade da inquirição oficiosa de testemunhas que se revelem importantes para a decisão da causa, ou de substituição de testemunha ao abrigo do artigo 508º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Notifique”.

Retomada a audiência da parte da tarde, a FF formulou o seguinte requerimento:

“Vimos pelo presente requer, ao abrigo do artigo 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, a junção de documentos, cuja junção até à data não foi possível, porquanto a mandatária desconhecia os factos que apenas no dia de ontem lhe foram reportados pelo Réu CC, já no final do dia e, que substanciam impedimento e incompatibilidade da anterior defensora, constar no processo como tal, bem como ainda se alega que a apresentação dos mesmos apenas se tornou efectivamente necessária, em virtude do mandato conferido, sendo que tais documentos correspondem a registo da Advogada GG no site da Ordem dos Advogados, onde consta o seu domicilio profissional, o qual corresponde ao documento que se junta como doc. nº 1, e registo do Dr. II So também no referido site, onde também consta o seu domicílio profissional o que coincide com o da Defensora Oficiosa, que se junta sob doc. nº 2.

É de evidenciar que só através da junção dos referidos documentos, conseguimos fazer prova de que ambos os advogados têm o mesmo domicílio profissional, sendo a mesma absolutamente necessária para demonstrar, não só o impedimento, bem como para atestar a insuficiência ou ausência de defesa do Réu, CC”.

Sobre esse requerimento incidiu o seguinte despacho:

“Os documentos ora apresentados nada têm a ver com o objecto em discussão dos presentes autos, mas sim com eventuais problemas existente entre o Réu e a sua Patrona, situação que, como já se referiu na sessão da manhã, não é apreciada nos presentes autos, mas caso se entenda existir qualquer situação disciplinar será matéria da competência disciplinar da Ordem Advogados.

Mas se acrescenta, que o referido Réu, CC, tendo sido representado por patronos ao longo dos presentes autos, tendo inclusive aderido à contestação e como tal ao requerimento probatório apresentado pelo co-réu JJ, conforme resulta do requerimento apresentado em 26/03/2016, fls. 239 pelo Dr. LL, razão pela qual nada temos a acrescentar ao já decidido, não se admitindo os documentos agora apresentados, em face da sua irrelevância para a decisão da matéria de facto em discussão”.

6. Finda a audiência de julgamento foi proferida sentença, em 08-10-2019, que concluiu como segue:

“Pelo exposto julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção e, em consequência:

- condena-se os réus a pagar solidariamente ao autor a quantia de €26.000,00 (vinte e seis mil euros), respeitante a quota parte de que este é titular, pela indemnização do dano morte e perda do direito à vida do seu filho, DD;

- condena-se os réus a pagar solidariamente ao autor a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), a título de indemnização dos danos morais por este sofridos, em consequência da morte do seu filho, DD;

- condena-se os réus no pagamento de juros, sobre as quantias acima mencionadas, à taxa legal, desde a presente data até integral pagamento;

- absolve-se os réus do demais peticionado.

Custas do processo a cargo do autor e dos réus, na proporção do respectivo decaimento

Registe e notifique”.

7. Não se conformando o 1.º réu, BB, apelou, suscitando, segundo o tribunal recorrido, as seguintes questões:

«- Do “princípio de adesão”: art. 71.º do Cód. de Processo Penal (CPP);

- Da exceção de caso julgado;

- Da nulidade de sentença por omissão de pronúncia;

- Da litigância de má-fé do autor;

- Da revisão de sentença (art. 449.º, nº 1, alínea c) do CPP);

- Da “nulidade do despacho saneador proferido”;

- Da oponibilidade da decisão penal condenatória: o alcance do art. 623.º do CPC;

- Da atuação da patrona oficiosa do Réu CC: do incidente suscitado em audiência final;

- Da fixação dos “temas da prova”;

- Da ausência de apreciação probatória pelo tribunal recorrido».

8. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar improcedente a apelação interposta pelo réu BB, confirmando a sentença recorrida.

9. O réu, BB, inconformado, interpôs recurso de revista geral, ao abrigo do artigo 629.º n.º 1, in fine, e n.º 2, al. c), do CPC e, subsidiariamente, recurso de revista excecional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, em que formulou prolixas e pouco claras conclusões, que aqui se consideram integralmente transcritas em virtude da sua extensão, e nas quais suscita várias nulidades da sentença e do acórdão recorrido, violação de regras de direito probatório material (artigo 674.º, n.º 3, do CPC) e do princípio da adesão obrigatória (artigos 71.º e 72.º do CPP), bem como violação do caso julgado, identificando assim o objeto do recurso de revista:

«Questões a Dirimir

1. Pode o Despacho Saneador não conhecer de questões de Direito que são de conhecimento oficioso (por contenderem com Direitos e Garantias Constitucionais, e de Direito Europeu, bem como com Direitos Processuais) apesar de terem sido suscitadas e expressamente arguidas em peças processuais e em sede de audiência, como foram no caso dos autos?

2. Pode o Julgador decidir, conforme decidiu no caso sub judice, contra a sua própria convicção e contra legem, fundando a sua decisão meramente em adesão a jurisprudência que não tem força obrigatória geral?

3. Pode o despacho saneador proferido restringir Direitos Fundamentais, com violação dos requisitos formais e materiais pevistos no art.º 18 da CRP, também aplicável aos Direitos Fundamentais adquiridos por via do Direito Internacional ex vi do art.º 16 e 17 da CRP?

4. A interpretação do art.º 623.º do CPC, no sentido de ser considerada “presunção inilidivel” quanto aos factos provados em acção penal, quando os mesmos sejam reputados aos RR, deve ou não ser considerada inconstitucional?

5. É, ou não é, proibida a aplicação analógica (à contrário) do art.º 623.º do CPC, tendo presente o art.º 11.º do CC e tendo em conta que aquela norma (623.º) é norma excepcional ao regime do contraditório e princípio da igualdade das partes instituído na prática processual civil?

6. É ou não é proibida a interpretação restritiva e a contrario de norma excepcional do art.º 623.º do CPC?

7. É possível considerar-se legal despacho saneador que tem intento ilegal, ou seja, que visa expressamente impedir o exercício de Direitos, Liberdades e Garantias consagrados pela CRP e Direito da União Europeia?

8. É permitido aplicar presunção inilidível que não esteja expressamente prevista na lei, em violação do disposto no art.º 350 n.º 2 do CC? E no caso da resposta ser negativa (como julgamos ser) com que base pode o julgador aplicar o 623.º para daí extrair presunção inilidível aos RR?

9. Podem ser importados factos que sustentaram decisão penal transitada e aplicar-lhes força de caso julgado, com o propósito de impedir a sua discussão em posterior acção civil autónoma?

10. Pode o julgador impedir a produção de prova pelos RR, com a justificação de que os factos dos autos já se encontram provados noutra acção, e impedir a produção de nova prova que assegure de forma superior a verdade material dos factos que importam a esta nova acção?

Sendo também sobre estas questões que nos debatemos na fundamentação de recurso infra explanada.

- Por outro lado, também se recorre do acórdão na parte relativa a despachos proferidos em audiência de julgamento de 24.10.2017, nomeadamente:

- do despacho que indeferiu a requerida ineficácia dos atos praticados pela defensora oficiosa do Réu CC, por impedimento da advogada/defensora oficiosa para representá-lo nos presentes autos, porquanto a Dra. GG (defensora deste Réu) exerce actividade no mesmo escritório que o advogado Dr. II, que representou a família da vítima, no pedido de indemnização cível enxertado nos autos de processo crime n.º 78/12.....

- do despacho proferido em audiência de julgamento que após pedido de esclarecimento de qual seria o objecto do litígio - por haver discrepância entre a despacho saneador, e despacho de 19.04.2017 que definiram que o dano vida estaria fora do objecto do litígio, e o despacho do tribunal a quo que indeferiu o recurso do despacho saneador -determinou que do objecto de litígio também fazia parte o dano vida.

E por fim,

- da Sentença que condenou os RR. – sem análise das questões que se suscitou préviamente, e sem que fizesse análise probatória que se impunha, recorrendo à importação de factos de sentença proferida nos autos crime, com sonegação da prova produzida em audiência, e de outra prova requerida, a que obstou com o despacho saneador - de que também se recorre – ao definir que o dano vida estaria fora do objecto de litígio».

Invocou, ainda, como fundamentos da revista, o seguinte:

«Ordem de razões, que consubstanciam fundamento de revista :

1- No caso em apreço há erro de julgamento, que resultou em concreto numa distorção do direito aplicável, de tal forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou à normativa existente, havendo violação da lei substantiva, que consiste tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;

2- A violação ou errada aplicação da lei de processo;

3- Por haver nulidades na sentença devidamente alegadas e que não foram consideradas ou que se entendeu inexistir no acórdão e que efectivamente existem.

4- Os fundamentos do próprio acórdão estão em oposição com a própria decisão, ou se assim não se entender pelo menos haverá ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível».

10. Termina as suas conclusões de recurso, peticionando o seguinte:

«Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. proficientemente suprirão, requer-se que seja concedido provimento ao recurso, e que:

a) Sejam conhecidas as questões suscitadas a título prévio que determinam erro na aplicação do Direito e Nulidade de Sentença e do Acórdão.

Não obstante as questões colocadas a título prévio sejam suficientes para determinar a absolvição da instância e do pedido, a qual se requer, requer-se outrossim que o tribunal se pronuncie sobre todas as outras questões colocadas, porquanto está em causa a violação de Direitos Fundamentais, que obriga ao conhecimento oficioso das mesmas, sendo que do conhecimento e apreciação de tais questões poderá resultar a reparação de Direitos, que foram vedados aos arguidos, que com a reapreciação prova e matéria de facto, poderá suscitar recurso de revisão, o qual a lei prevê, e não cabe ao tribunal vedar.

Pelo que sem prescindir da absolvição da instância e do pedido, nos termos pedidos em a), Requer-se concomitantemente:

b) Que seja Declarada a Ineficácia dos atos praticados pela Defensora Oficiosa do R. CC, que agiu em situação de conflito de interesses, tornando a representação deste R. irregular numa causa em que era obrigatório o pratrocínio de advogado.

c) Que declare a ilegalidade e invalidade do despacho que em audiência de julgamento declarou o dano vida como integrante do objecto do litígio, em contradição com depachos proferidos anteriormente nos autos.

d) Que declare a invalidade do Despacho saneador, por erro na aplicação do Direito, por o mesmo restringir a aplicação de Direitos Fundamentais da União Europeia, ao aplicar a interpretação conferida ao art.º 623.º do CPC que viola as normas suscitadas (designadamente arts.º 20.º, 47.º, parágrafo segundo da CDFUE e art.º 6.º da CEDH);

e) Declare verificadas as nulidades arguidas nos termos das als. b), c) e d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, e consequentemente a nulidade do despacho Saneador.

E também,

f) Declare a inconstitucionalidade e erro da interpretação conferida ao art.º 623.º do CPC, pelo tribunal à quo, por violar normas imperativas de Direito Constitucional (nos termos supra aduzidos- art.º 1.º,ART.º 2.º art.º 20.º, da CRP);

g) Declarar a inconstitucionalidade e erro da interpretação conferida ao art.º 623.º, por tal interpretação restringir Direitos Fundamentais em violação dos requisitos formais e materiais exigidos pelo art.º 18.º da CRP, também aplicável aos Direitos Fundamentais adquiridos do Direito Internacional ex vi do art.º 16.º e art.º 8 da CRP.

h) Declarar a ilegalidade da interpretação conferida ao art.º 623.º do CPC (error iuris), no sentido de que a presunção sobre os factos provados em penal em relação aos Réus, deva ser considerada presunção inilidivél, por tal contender com as regras de interpretação por aplicação analógica e de interpretação extensiva (que é estrita e não admite interpretação a contrario) cfr. art.º 11.º do Código Civil.

i) Declarar a ilegalidade da interpretação conferida ao art.º 623.º do CPC (por error iuris), quando interpretada no sentido de que a presunção sobre os factos provados em penal em relação aos Réus, deva ser considerada presunção inilidível, por tal interpretação declinar o regime estatuído no art.º 350.º n.º 2 do CC, que consagra que as presunções inilidíveis são casos excepcionais, que têm de estar expressamente previstas na lei.

j) Declarar ilegal (por error iuris) e inconstitucional o despacho e sentença que tem por real fundamento impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição, por tal contender com art.º 32.º n.º 1 e art.º 10 da CRP, art.º 3.º, 5.º e 6.º da CEDH, art.º 6.º, art.º 20.º, art.º 47 parágrafo primeiro, e art.º 48.º parágrafo segundo, da CDFUE, por tal motivação ser ilegal e imoral face ao ordenamento jurídico vigente, pondo ainda em causa a independência e dever de administrar a justiça que sobre os tribunais impende (cfr art.ºs 202.º e 203.º da CRP).

k) Julgar a impossibilidade de importar factos julgados e que sustentaram decisão em acção penal, para atribuir-lhes força de caso julgado uma vez que a força do caso julgado é relativa à decisão proferida e não quanto aos factos que justificaram a mesma, quando autonomizados em acção diversa.

l) Julgar a impossibilidade do juiz a quo impedir a produção de prova sempre que a mesma assegure de forma superior a verdade material dos factos, e principalmente sempre que a prova dos factos se demonstre prova que padece de erro grosseiro (Relatório de autópsia)

E por fim, sem contender com o quanto requerido,

m) Requer-se que o Tribunal ad quem, reaprecie a prova produzida nos presentes autos civis, e conheça do erro grosseiro do relatório de autópsia e que serviu de prova aos factos fixados e importados do processo-crime, erro da apreciação da matéria de facto dada por provada em Sentença, com recurso a mera importação de autos crime, matéria essa que resulta infirmada com a prova produzida nos presentes autos e por contradição de factos entre si».

10. O recorrido não apresentou contra-alegações.

11. Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões das alegações, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e que admitem recurso de revista normal (artigo 671.º, n.º 1, do CPC), salientando-se, no entanto, que o tribunal não está obrigado a apreciar as questões que fiquem prejudicadas pela decisão dada a outras, nem todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – artigo 5.º, nº 3, do Código de Processo Civil (CPC).

Uma vez que estamos perante uma situação de dupla conformidade, este Supremo só conhecerá no âmbito da revista normal, a violação do caso julgado (artigo 629.º, n.º 2, al. a), 2.ª parte, do CPC) e as nulidades do acórdão recorrido que se relacionam com esta questão, competindo a apreciação da admissibilidade do recurso das restantes questões à formação prevista no artigo 672.º, n.º 2, do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação

A – Os factos

Releva o seguinte circunstancialismo, que o tribunal de primeira instância deu por assente:

2.1.1.- No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal coletivo n° 78/12...., do extinto ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ......, por decisão transitada em julgado, BB foi condenado como co-autor material de um crime de homicídio qualificado de que foi vítima DD e de um crime de furto, previstos e puníveis pelos artigos 131°, 132°,