Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I. Relatório

1. First Marine, S.A. instaurou, no Juízo Central Cível de …. – Juiz 0 – do Tribunal Judicial da Comarca de …, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra DSV Road A/S, peticionando, a final, a condenação da Ré no pagamento da quantia de 117.137,89 €, acrescida de juros de 5%, desde a data da citação e até integral pagamento.

2. Alegou, para o efeito, ser titular de um direito de sub-rogação emergente do pagamento a terceiro, seu segurado, de indemnização decorrente da perda de mercadoria ocorrida em transporte contratado com a Ré, por culpa desta.

3. Citada, a Ré não apresentou contestação.

4. Por despacho de 27 de setembro de 2018, foram tidos como confessados os factos alegados pela Autora.

5. No prazo previsto no art. 567.º, n.º 2, do CPC, a Autora alegou, dando por reproduzido o teor da petição inicial.

6. Ulteriormente, a 11 de janeiro de 2019, o Tribunal de 1.ª Instância proferiu sentença (cfr. fls. 130 a 135), nos termos da qual decidiu julgar a ação totalmente procedente e, em consequência, condenou a Ré DSV Road A/S a pagar à Autora First Marine, S.A. a quantia de 117.137,89 €, acrescida de juros, à taxa de 5% ao ano, desde a data da citação e até integral pagamento.

7. Inconformada com esta decisão, a Ré interpôs recurso de apelação.

8. A Autora contra-alegou, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.

9. Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de ……, de 14 de novembro de 2019:

“Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Custas da apelação a cargo da apelante”.

10. De novo inconformada, a Ré DSV Road A/S interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1ª – Vem a presente Revista para o Supremo Tribunal de Justiça interposta do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença da 1ª Instância.

2ª O recurso (neste caso, a revista) é sempre admissível uma vez que tem por fundamento (de entre outras) a violação das regras de competência internacional, conforme conjugação do nº 3, 1ª parte, do artº 671º, e 629º, nº 2, ambos do CPC.

3ª A revista é ainda admissível porque a 1ª instância, embora em forma tabelar, haja considerado que “O Tribunal competente internacionalmente, em razão da matéria e da hierarquia” (Sic.), omitiu, por completo e absoluto, qualquer fundamentação.

4ª Mais do que “fundamentação essencialmente diferente”, na previsão e terminologia do nº 3 do artº 671º do CPC, a Relação fundamenta a decisão sobre uma questão que a 1ª instância não fez, pelo que não se trata de fundamentação diferente, mas antes de uma fundamentação única e em primeira apreciação!

5ª É contra-natura e o senso comum, constituindo “um indecifrável enigma e insólita bizarria” que a Recorrida tenha decidido vir abrigar-se debaixo do tecto da jurisdição dos tribunais portugueses.

6ª Os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da competência internacional, para conhecer e julgar o caso em apreço, quer porque in casu se não verifica nenhum dos elementos de conexão previstos nos artºs 62º e 63º do CPC (nem as partes celebraram pacto atributivo de jurisdição), quer porque de acordo com as “Competências Especiais” previstas no artº 7º do Regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a jurisdição internacionalmente competente é a Dinamarca.

7ª Também não é aplicável ao presente caso o artº 31º da Convenção CMR.

8ª O elemento de conexão do “local do carregamento” é absolutamente inócuo e irrelevante para a caso em apreço, sendo que o expedidor, ou seja, a vendedora Syrache Mode que está sediada no local onde se deu o carregamento, não é parte na acção, tendo apenas vendido as mercadorias à empresa dinamarquesa Masai e recebido o preço, pelo que nada mais tinha a reclamar, nem reclamou.

9ª O litígio assenta num alegado incumprimento contratual decorrente do facto de parte das mercadorias não ter sido entregue ao destinatário, a empresa dinamarquesa Masai, local de entrega, o que nada tem a ver com o carregamento das mercadorias em Portugal!

10ª Ante as circunstâncias concretas do caso sub judice, é inequívoco que a jurisdição portuguesa não é a mais bem colocada para dirimir este litígio, não se vislumbrando que possa ter sido propósito do legislador facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte de cidadãos estrangeiros sem que exista um mínimo de conexão relevante.

11ª A Relação julgou improcedente este fundamento da apelação (incompetência absoluta dos tribunais portugueses), com base quer no artº artº 7º, nº 1, al. b), segundo travessão, do citado Regulamento nº 1215/2012, quer no artº 31º da Convenção CMR.

12ª A Relação não teve em consideração quer os princípios do Direito Privado Internacional, quer as regras que enformam a atribuição da competência internacional.

13ª As regras da competência internacional, e afora os casos em que os tribunais portugueses ou de outro(s) Estado(s)-Membro(s) da União Europeia são exclusivamente competentes (cfr. artº 65º do CPC e artº 24º do Regulamento 1215/2012), têm sempre por substracto fáctico um conflito de jurisdição (para o que aqui releva, em matéria civil ou comercial) entre dois ou mais Países/Estados-Membros, que reclama uma ponderação sobre qual das jurisdições é a mais bem colocada para dirimir um dado litígio.

14ª Salvo os casos de competência exclusiva pode afirmar-se que para que uma questão de competência internacional se coloque é mister, é requisito fundamental, que estejamos ante um litígio a dirimir entre cidadãos de dois ou mais Países/Estados-Membros.

15ª Carece de lógica, de racionalidade e de fundamento que se atribua jurisdição e competência aos tribunais portugueses para conhecer e julgar um pleito entre duas empresas dinamarquesas por incumprimento da obrigação da entrega das mercadorias na Dinamarca, sabendo-se, ademais, que a execução de uma sentença condenatória sempre terá de ser executada na Dinamarca!

16ª A Relação fez errado julgamento no enquadramento da questão sub judice na artº 7º, nº 1, al. b), segundo travessão, do Regulamento nº 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

17ª Em rigor até, a decisão da Relação está em oposição com o fundamento, pois que, considerando aplicável o segundo travessão da alínea b) do nº 1 do artº 7º do Regulamento nº 1215/2012, acabou por decidir em sentido contrário, ou seja, manifestamente contrário ou em contradição com a previsão da norma.

18ª Nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão que expressamente se invoca, com as legais consequências (cfr. artsº 666º, nº 1, e 615º, nº 1, alínea c), do CPC).

19ª O que está em causa na presente demanda, tal como a relação material controvertida vem configurada pela Apelada, é um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, que é um contrato de resultado que se materializa e concluiu com a entrega das mercadorias ao seu destinatário, que, no caso, devia ocorrer, como ocorreu (embora sem os cartões furtados), na Masai, em Copenhaga/Dinamarca.

20ª A Relação, ao considerar aplicável in casu o artº 7º, nº 1, al. b), do Regulamento nº 1215/2102, deveria ter considerado internacionalmente incompetentes os tribunais portugueses, por ser competente a jurisdição da Dinamarca, lugar onde, nos termos do contrato, o transporte devia ser prestado e concluído.

21ª À mesma conclusão se chega por via da alínea c) do nº 1 do artº 7º do Regulamento nº 1215/2012, que estatui que: “Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)”.

22ª De conformidade com as competências especiais da secção 2 do artº 7º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial os tribunais portugueses são incompetentes para conhecer e julgar o caso em apreço!

23ª E cumpre sublinhar que as disposições gerais do Regulamento nº 1215/2012 prescrevem que:

“1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro” (artº 4º), e que:

“1. As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo (artº 5º).

24ª A revista é admissível também quanto à questão da falta de citação da Ré, aqui Recorrente.

25ª Em primeiro lugar, porque embora a 1ª instância, em forma tabelar, haja considerado a Ré “Regularmente citada”, omitiu por completo e absoluto qualquer fundamentação.

26ª É o Tribunal da Relação que, conhecendo da arguição daquela nulidade, confirma a regularidade da citação, mas desta feita com extensa fundamentação.

27ª Mais do que “fundamentação essencialmente diferente”, na previsão e terminologia do nº 3 do artº 671º do CPC, a Relação fundamenta a decisão sobre uma questão que a 1ª instância não fez, ou seja, não se trata de fundamentação diferente, mas antes de uma fundamentação única e em primeira apreciação!

28ª A citação é, segura e inequivocamente, um dos actos processuais de maior relevância e susceptível de gerar gravíssimas consequências se ocorrer a sua falta ou, se efectuada, for irregular ou nula por preterição de formalidades prescritas na lei, podendo conduzir, no limite, a uma condenação judicial assente e fundada numa suposta revelia absoluta do réu, como ocorreu in casu!

29ª A regularidade, validade, certeza e segurança de uma citação ordenada por um Tribunal de um Estado-Membro noutro Estado-Membro da UE, no caso, tribunal português na Dinamarca, não só constitui uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como tem subjacentes interesses de particular relevância social (cfr., alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC).

30ª A Relação, e também a 1ª Instância, ao contrário do que se prevê nos artºs artigos 230º, nº 1(aplicável ex vi artº246º) e 569º, nº 1,ambos do CPC, considerou a citação efectuada sem que o aviso de recepção tivesse sido devolvido e incorporado nos autos, e que se iniciou e correu o prazo para a Ré contestar.

31ª Perante um acórdão proferido por uma Relação que sufraga um entendimento que afronta e contraria o que está previsto em normas legais expressas, é inquestionável que a apreciação da questão em apreço, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

32ª A Relação labora num outro erro de julgamento, pois que na subsunção que faz do caso em apreço ao artº 14º do Regulamento nº 1393/2007, de 13 de Novembro de 2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, descontextualiza e desfoca, por completo, a previsão legal e o sentido e o alcance da norma.

33ª O caso em apreço, pura e simplesmente, não é subsumível na previsão do citado artº 14º do Regulamento nº 1393/2007, não se contém na fattispecie legal dessa norma.

34ª O próprio TJUE, no acórdão citadono acórdão recorrido, convém em que o aviso de recepção da carta registada constitui um elemento de prova da recepção do ato judicial citado ou notificado, embora sustentando, do mesmo passo, que uma citação ou notificação pelos serviços postais não tem necessariamente de ser efetuada por carta registada com aviso de recepção, podendo sê-lo por documento equivalente.

35ª O TJUE entende que o meio alternativo de transmissão do ato deve apresentar o mesmo nível de certeza e de fiabilidade que uma carta registada com aviso de recepção, no que respeita tanto à recepção do acto pelo seu destinatário como às circunstâncias desta.

36ª Resulta do entendimento do TJUE sobre o campo de previsão do artº 14º do Regulamento nº 1393/2007 que os Estados-Membros, ao procederem directamente pelos (seus) serviços postais à citação ou notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro, devem, em princípio, optar pelo recurso a carta registada com aviso de recepção.

37ª De onde resulta que é no momento em que tem de fazer directamente uma citação ou uma notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro que o Estado-Membro tem de optar por qual dos meios alternativos opta: fá-lo com recurso ao princípio-regra da carta registada com aviso de recepção? Ou recorre a outro meio alternativo ou substitutivo?

38ª Acontece que o Tribunal da 1ª Instância, para fazer a citação da Ré fez clara e inequívoca opção pela regra da carta registada com aviso de recepção, não tendo optado por meio “equivalente” e substitutivo ou alternativo.

39ª Se o Tribunal optou por esse meio, como optou, é manifesto e insofismável que apenas a devolução do aviso de recepção constitui elemento de prova certo e seguro de que a citação foi regularmente efectuada.

40ª Está vedado à Relação “juntar o melhor dos dois mundos” ou fazer uma espécie de “cocktail” dos procedimentos próprios e da soberania de cada um dos Estados-Membros, o de origem (Portugal) e o da citação (Dinamarca).

41ª Se o tribunal da 1ª Instância optou pela carta registada com aviso de recepção para citar a Ré, não podia tornar dispensável a devolução do mesmo, e, se este não foi devolvido, o que se impunha ao tribunal era que repetisse a citação, fosse novamente por carta registada com aviso de recepção ou com recurso a meio equivalente, podendo, ainda, pedir intervenção das autoridades competentes do Estado-Membro do local da citação, ou seja, a Dinamarca.

42ª Não tendo sido devolvido o aviso de recepção, e, por conseguinte e mais impressivamente, não se mostrando assinado o aviso de recepção que acompanhou a citação, não se inicia nem corre o prazo para o Réu contestar, como, inequívoca e inexoravelmente, flui do disposto nos artigos 230º, nº 1, aplicável ex vi artº 246º, e 569º, nº 1, ambos do CPC.

43ª Constitui uma realidade indiscutível e insofismável, à luz da Lei, da Doutrina e da Jurisprudência portuguesas, e já agora das regras da experiência, que nenhum tribunal português aceitaria como válida e regular uma citação mandada efectuar em Portugal por carta registada com aviso de recepção se este não for devolvido ao tribunal! Ainda que que o funcionário dos CTT pudesse vir dizer que entregou a carta.

44ª Não tendo sido devolvido o aviso de recepção, estava vedado ao tribunal presumir que a citação foi feita regularmente, pois que não há citação por carta registada com aviso de recepção sem que este seja devolvido ao tribunal citante.

45ª O facto de o aviso de recepção não ter sido devolvido não deixa perceber o que terá ocorrido com a carta de citação: foi recusada a assinatura do aviso de recepção? a carta foi entregue à citanda? ou a um terceiro? se foi a um terceiro, foi-lhe feita advertência de que a devia entregar prontamente à citanda e referida a respectiva cominação? quem assinou o documento interno dos correios dinamarqueses constante dos autos? em que qualidade terá assinado esse documento? Representava a Ré?

Nada resulta dos autos que permita tirar conclusões, nem dar como provados quaisquer factos a este respeito.

46ª Não pode deixar de concluir-se que o acto de citação da Ré foi completamente omitido, ocorrendo nulidade de tudo quanto se processou depois da petição inicial, por a Ré não ter sido citada.

47ª Prevê, ainda, o nº 2 do artº 682º do CPC que “A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no nº 3 do artigo 674º”.

48ª Decorre dos citados preceitos legais a admissibilidade da presente revista visando a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.

49ª Tendo em conta as limitações/restrições legais para a interposição do recurso de revista, a Recorrente mantém, porque apenas só quanto a esses pode manter, este fundamento no que concerne aos factos constantes de 1, 2, 19 e 20 da Fundamentação de Facto.

50ª Os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida são os documentos (8) juntos com a PI.

51ª A decisão que, no entender da Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto aqui impugnadas (factos constantes de 1, 2, 19 e 20 da Fundamentação de Facto) deve ser a de dar esses factos como não provados.

52ª A constituição de sociedades, o seu objecto social e a sua sede estão sujeitas por lei a documento escrito, legalmente denominado por “Contrato de Sociedade”, como estabelece o artº 7º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

53ª Uma sociedade não tem existência jurídica sem a celebração do respectivo contrato de sociedade, ou, noutra formulação, sem contrato de sociedade não há sociedade, sendo certo, ademais, que do Contrato de Sociedade devem constar obrigatoriamente, de entre outros elementos, o seu objecto e a sua sede, conforme artº 9º, nº 1, do CSC.

54ª Nos termos do artº 5º do CSC, as sociedades só gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem.

55ª Nos termos do nº 1 do artº 3º do Código do Registo Comercial, a constituição das sociedades comerciais está sujeita a registo obrigatório.

56ª Não se aceita por absoluta falta de fundamento o entendimento que foi sufragado pela Relação no sentido de que a constituição e funcionamento da autora e ré se regem pela lei dinamarquesa e que para demonstração dos factos referentes à sede e ao objecto das sociedades autora e ré não exige a lei formalidade especial, nem pressupor que só possam ser provados por documento escrito.

57ª Invocar a Relação que as sociedades autora e ré se regem pela lei dinamarquesa só poderia ter algum efeito útil e procedente se ela, a Relação, conhecer essa lei e souber que a mesma, ao contrário da portuguesa, não exige a formalidade de documento escrito para a sua constituição, no caso o contrato de sociedade, e dispensa o registo definitivo do contrato pelo qual se constituem para gozarem de existência e personalidade jurídicas!

58ª A Relação nada refere sobre isso, nada refere sobre se conhece e domina ou não a lei dinamarquesa, pelo que não pode prevalecer um juízo que sempre será meramente opinativo, especulativo ou conjectural, sem qualquer relevância jurídica ou processual.

59ª O que não podiam as instâncias era dar como provados factos num processo judicial a correr termos em Portugal que, de acordo com a Lei Portuguesa, carecem de forma escrita, ou seja, factos para cuja prova se exige documento escrito, sem que essa prova haja sido feita.

60ª A falta de impugnação dos factos da P. I. é insusceptível de dar os factos 1 e 2 da Fundamentação de Facto como provados, sendo certo que nem sequer se trata de confissão judicial expressa e/ou escrita (cfr., a contrario, artº 364º, nº 2, do Código Civil)!

61ª A Relação, ao fazer o enquadramento desta questão, cita, acertada e correctamente, a alínea d) do artº 568º do CPC e o artº 364º do Código Civil, (“Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior”) mas acaba por tomar decisão que está em oposição com esses fundamentos.

62ª Em rigor, o acórdão recorrido enferma de nulidade enquanto os fundamentos estão em oposição com a decisão, nos termos conjugados do nº 1 do artº 666º e da alínea c) do nº 1 do artº 615º ambos do CPC, que expressamente se invoca com as legais consequências!

63ª A Relação não podia dar como provados os factos 19 e 20 da Fundamentação da Facto, concretamente, que a Masai Clothing celebrou com a autora, como seguradora, um contrato de seguro para cobertura dos riscos de perdas e danos ou de extravio resultantes do transporte de mercadorias (facto 19) e que aquela seguradora pagou à Masai € 117.137,89 que a sub-rogou nos direitos, faculdades e créditos sobre a ré, aqui Recorrente (facto 20).

64ª Os documentos 5 e 6 juntos com a Petição Inicial foram juntos em língua dinamarquesa, o nº 5, e em língua inglesa, o nº 6, sendo certo que não foi apresentada a sua tradução (cfr. artºs 133º e 134º do CPC).

65ª Não podiam, nem deviam, as Instâncias considerar esses documentos escritos em inglês e dinamarquês para dar como assentes e provados os factos 19 e 20 da Fundamentação de Facto, que devem ser tidos como não provados!

66ª A Relação considera que a 1ª instância “bastou-se com os documentos juntos sem a respectiva tradução, o que tem implícito um juízo de desnecessidade da sua tradução” (Sic.).

67ª Constituiria o mais puro dos arbítrios, e não mero poder discricionário, que os tribunais, seja ele qual for, pudessem dispensar a tradução de documentos em língua estrangeira, seja inglês, japonês, mandarim, russo ou dinamarquês, sem expressamente consignar nos autos não só que o tribunal tem por dispensável ou desnecessária a sua tradução, como fundamentar um tal despacho ou decisão.

68ª Como princípio e regra, temos que nos actos judiciais se usa a língua portuguesa, conforme dispõe o nº 1 do artº 133º do CPC, pelo que os documentos oferecidos e língua estrangeira carecem de tradução, devendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma parte, ordenar que o apresentante a junte, conforme dispõe o nº 1 do artº 134º do CPC.

69ª No caso de o juiz ter por dispensável ou desnecessária a tradução, deve dizê-lo de forma expressa e fazê-lo consignar fundamentadamente nos autos, assim possibilitando às partes exercer pronúncia e defesa sobre uma tal posição, o que não fez!

70ª Ter, agora, depois da sentença proferida, como implícito que, afinal, o tribunal teve por desnecessária a tradução, ofende os mais básicos princípios jurídicos, substantivos e processuais, para além de constituir um atropelo aos elementares direitos de defesa e de contraditório.

71ª Relembre-se que está em causa a celebração de um contrato de seguro (no ponto 5 da Fundamentação de facto) e uma sub-rogação (no ponto 6 da Fundamentação de facto).

72ª De acordo com o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04, que aprova o Regime

Jurídico do Contrato de Seguro, o segurador é obrigado a formalizar o contrato de seguro num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro, devendo a mesma ser datada e assinada pelo segurador e a apólice conter os elementos discriminados no artº 37º do mesmo decreto-lei (cfr., artº 32º do citado diploma).

73ª As citadas normas são absolutamente imperativas, não admitindo convenção em sentido diverso, como decorre do artº 12º, nº 1, do mesmo diploma legal.

74ª O argumento da Relação de que se têm de considerar esses factos provados mercê a revelia operante da Recorrente constitui uma flagrante violação quer da alínea d) do artº 568º do CPC quer o artº 364º do Código Civil, que dispõe que “Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior”.

75ª E não se obtempere com a circunstância de a Recorrida ter junto com a P.I. os docs. 5 e 6 para fazer prova desses factos, pois que os mesmos não foram traduzidos da língua dinamarquesa para a língua portuguesa, pelo que as instâncias não os tomaram, nem podiam ter tomado, em consideração, nem lhes deram, nem poderiam ter dado, qualquer crédito, sob pena de admissão e produção de prova nula!

76ª A Revista é ainda admissível com fundamento na contradição entre o acórdão proferido, e aqui recorrido, com, pelo menos, um outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, como nisso, aliás, convém e cita a própria Relação.

77ª Trata-se do Acórdão do STJ de 06.07.2006, in www.dgsi.pt , e que constitui o acórdão-fundamento, do qual aqui se junta cópia (cfr. Doc. 1).

78ª Os aspectos de identidade que determinam a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento resultam evidenciados no próprio acórdão recorrido, como se transcreve:

“Resumidamente, sobre o tema podemos elencar duas posições distintas:

i) Uma primeira, tem recusado a aplicação do art. 29º do CMR, por considerar que se não for provada a prática de conduta dolosa, mas tão só negligente, as causas exonerativas e limitativas da responsabilidade não devem ser excluídas, estribando-se para o efeito no facto de o nosso ordenamento jurídico não permitir a equiparação entre dolo e negligência.

A esse propósito, segundo o Ac. do STJ de 06.07.2006 (relator Oliveira Barros), in www.dgsi.pt, na esteira do acórdão do STJ de 17.05.2001 (relator Nascimento Costa), in CJ, T. II, p. 91, no caso de desaparecimento da mercadoria transportada as regras dos arts. 17.º e 23.º da C.M.R. só seriam de excluír se fosse permitido “(…) concluir com segurança que esse desaparecimento da mercadoria transportada as regras dos arts. 17º e 23.º da C.M.R., só seriam de excluir se fosse permitido “…” concluir com segurança que esse desaparecimento (das mercadorias) tenha resultado de acto voluntário do pessoal ao serviço da transportadora, susceptível de justificar o afastamento desse regime-regra (…)”, pois só nos casos de dolo ou falta equivalente – como sucede em ordenamento jurídico que tal contemple, como o francês, no caso da denominada negligência grosseira (faute lourde) – por parte do transportador, seria de aplicar art. 29.º da C.M.R.; no direito português, a equiparação da negligência grosseira ao dolo apenas teria surgido, pontualmente, como novidade, com a reforma processual civil operada em 1995/96, para o restrito efeito de condenação por litigância de má fé (cfr. art. 456º CPC), pelo que, havendo mera culpa do transportador, responderia este dentro dos limites estabelecidos no n.º 3 do art.º 23 da CMR.

ii) Uma segunda posição, expressa por exemplo no acórdão do STJ de 14/06/2011 (relator Hélder Roque), in www.dgsi.pt, onde se entendeu que “uma falha que segundo a lei da jurisdição que julgar o caso seja considerada equivalente ao dolo, como acontece com a jurisdição nacional, não pode deixar de ser, manifestamente, face à legislação nacional, enquanto elemento do nexo de imputação do facto ao agente, a negligência ou mera culpa que, conjuntamente com o dolo, faz parte da culpa lato sensu”.

79ª O acórdão recorrido adere e sufraga a sua posição (que coincide e se identifica com a do Acórdão do STJ de 14.06.2011 que cita), nos seguintes termos:

“O fundamento em que se estriba esta segunda concepção enfatiza, assim, o princípio basilar erigido no nosso sistema jurídico de que também a mera culpa está abrangida pelo juízo de reprovavilidade que se erige como pressuposto da responsabilidade.

Propendemos para esta última corrente jurisprudencial porque julgamos ser a que melhor se coaduna com a letra e o espírito da Convenção.” (Sic.).

80ª A nossa discordância com este entendimento é total e absoluta, embora com todo o respeito pela jurisprudência quer do acórdão recorrido, quer da jurisprudência nele citada.

81ª Aliás, um dos arestos citados no acórdão recorrido (Ac. do STJ, de 30.04.2019, relatado pela Senhora Juíza-Conselheira Maria dos Prazeres Beleza), admite claramente a distinção entre dos dois conceitos e a relevância dessa distinção:

“…, de forma genérica e expressa – artigo 494º do Código Civil – , a lei portuguesa apenas prevê no âmbito da responsabilidade extra-contratual que o julgador possa fixar uma indemnização em montante inferior aos danos causados, segundo a equidade e atendendo a certos critérios que enumera – entre os quais se encontra o grau de culpabilidade do lesante –, quando a responsabilidade se fundar em mera culpa; mas não se pode ignorar que o mesmo Código Civil considera relevante a distinção entre dolo e negligência em outros casos de responsabilidade contratual, (…), sendo naturalmente de responsabilidade contratual que estamos a falar, no caso; nem que o Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado por diversas vezes que a possibilidade de redução da indemnização, prevista no artigo 494º do Código Civil, é também aplicável no domínio da responsabilidade contratual.” (Sic., com sublinhados nossos).

82ª Os arestos citados no acórdão recorrido que entendem que a ordem jurídica portuguesa faz equiparação entre dolo e a mera culpa também no âmbito da responsabilidade contratual fazem-no por referência à imputação da responsabilidade, no sentido que o devedor que falta ao culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, abrangendo aqui “culposamente” a dimensão quer da mera culpa quer do dolo (cfr. artºs 798º e 799, nº 2, do CC).

83ª Na ordem jurídica portuguesa há norma expressa que prevê a “limitação da responsabilidade no caso de mera culpa”, como decorre do artº 494º do Código Civil, e de que a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza dá