Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I.- Relatório.

AA, intentou acção com processo ordinário, contra “BB, Lda.”, e “Companhia de Seguros CC, SA.”, pedindo a condenação, solidária, da quantia de € 118.786,86, sendo € 111.286,86, a título de danos patrimoniais, e € 7.500,00, a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros, a contar da citação, até integral pagamento.

Para o pedido que formula assenta, em síntese apertada, na sequente factualidade:

- Desde o início do ano de 2009, Autor e demandado, DD, estabeleceram uma relação profissional, que consistia em o demandado patrocinar o demandante em assuntos de índole judicial, judicial e extrajudicial;

- No decurso do ano de 2011, o demandante pôs termo à sobredita relação profissional, por se ter apercebido que o demandado não tinha acautelado devidamente os seus interesses e direitos:

- O Autor, em 26 de Junho de 2009, constituiu o Réu (DD) seu mandatário forense para o patrocinar na acção cível, de processo comum ordinário – Processo n.º 248/07.7TBARC, que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca – tendo o mandato sido iniciado a 12 de Outubro de 2009;

- Na acção referida no item antecedente, o autor pedia a declaração de nulidade de contratos de mútuo e restituição da quantia pelo Autor mutuada, no montante global de € 80.000, acrescendo juros.

- A acção foi julgada improcedente em 1ª instância e o demandado notificado a 3 de Dezembro de 2010;

- O Réu apresentou recurso, em 17 de Janeiro de 2011 e por despacho de 26 de Janeiro de 2011, o recurso não foi admitido – cfr. artigo 37 da petição inicial;

- O Réu, antes de 2 de Fevereiro de 2011, deu conhecimento ao autor de que, por erro seu, na escolha do regime jurídico aplicável ao recurso, dera entrada com as respectivas alegações fora do prazo, não sendi viável a reclamação contra o despacho de não admissão, que viria a transitar em julgado – cfr. artigo 47 da petição inicial;

- O réu informou que a sua responsabilidade por actos ou omissões estava transferida para a 2.ª demandada, pelo iria accionar o seguro para que esta assumisse a responsabilidade, que ele aceitava, e o autor pudesse ser indemnizado pelos danos que lhe pudesse, ter sido causados;

- Em 2 de Fevereiro de 2011, o 1.º réu enviou para a “EE, S.A.” comunicação dos factos sucedidos, tendo esta, em 5 de Julho de 2012, respondido, em nome da 2.ª ré, informando que não existiam indícios suficientes para concluir, inequivocamente, pelo preenchimento de todos os elementos necessários à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer responsabilidade decorrente dos factos participados, salvo se judicialmente convencidos” (sic) – cfr artigo 52 da petição inicial;

Na contestação que apresentou o 1.º réu, refere que a acção “é uma velada e infundada tentativa do autor de receber do ora R. algo cujo direito deixou precludir, por sua única e exclusiva responsabilidade” (sic) – cfr. cfr. artigo 1 da contestação;

- Impugna factualidade respeitante ao desenvolvimento da lide, mormente que o 1.º réu informou o autor de que o depoimento das testemunhas não havia sido convincente e que o advogado da outra parte até havia prescindido da inquirição das respectivas testemunhas;

- Aceita que tenha comunicado ao autor que havia apresentado o recurso fora de prazo e que tinha seguro de cobertura da respectiva responsabilidade civil iria desencadear o seguro;

- Na contestação da 2.ª ré (seguradora “BB (Europe), Ltd.”) aceita a existência de seguro, mas que não foi reforçada a apólice, e, assm, ainda que o tivesse sido “nunca estaria o sinistro coberto pelas garantias nela previstas, atenta a exclusão prevista no artigo 3.º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação;

- Aduz em pós argumentação de natureza jurídica adrede – cfr. artigos 25 a 40 – para depois se debruçar sobre as vicissitudes da acção 248/07.7TBARC – cfr. artigos 49 a 78 da contestação;

A 2.ª demandada (“Companhia de Seguros CC, S.A.”) excepciona a sua legitimidade – cfr. artigos 1.º a 17 – para, em pós, excluir a responsabilidade derivada das condições particulares (pontos 7 e 10) e ponto 12 das condições especiais da apólice – cfr. cfr. artigos 18 a 30 da contestação;

- Alinha jurisprudência adrede e impugna, no mais, a versão do autor:

Na sentença proferida, a acção foi julgada improcedente, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos formulados.

Da apelação interposta resultou a confirmação do julgado em 1ª instância.

Interposta revista excepcional, veio a ser decidido, na comissão de apreciação prévia – cfr. fls. – que (sic):

“(…) O Autor interpõe agora recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 672º-1-a) e b) do CPC.

O Requerente enuncia três questões sobre as quais pretende ver recair a reapreciação do Tribunal de revista, a saber:

(i) - se, verificados os demais requisitos da responsabilidade civil contratual, decorrente do mandato forense, nomeadamente o facto ilícito culposo imputável ao mandatário, existirá sempre obrigação de indemnizar, no que respeita a danos não patrimoniais, independentemente de se considerar verificado o dano de perda de «chance» decorrente da não apreciação pelo Tribunal Superior do recurso interposto para além o prazo e, em consequência, rejeitado;

(ii) - as consequências da graduação da perda de «chance» e classificação do seu grau como geradora de dano indemnizável de perda de «chance»; e,

(iii) - se é necessário efectuar prova positiva da ausência de causa de atribuição da deslocação patrimonial para lograr obter vencimento a pretensão alicerçada no instituto do enriquecimento sem causa.

Indicando as razões da relevância jurídica, alega o Recorrente, quanto às mencionadas questões que devem ser consideradas como especialmente complexas e difíceis, em razão da ausência de norma expressa que a ilumine, da necessidade de uso de conceitos indeterminados, suscitando dúvidas profundas na doutrina e na jurisprudência, gerando a probabilidade de decisões divergentes. Quanto à segunda, refere os mesmos motivos, acrescentando, porém, que se trata de questão não consolidada, nomeadamente quanto ao patamar/grau de probabilidade de êxito exigível para que que se considere existência de dano indemnizável em sede de perda de «chance».

No tocante à relevância social, alude à certeza e segurança jurídica no que respeita ao exercício do mandato forense e responsabilidade civil decorrente do seu exercício, essencial para a paz jurídica e social e, na terceira questão, a necessidade de ser dada resposta que não contenda com o sentimento de justiça prevalecente na comunidade, ultrapassando o entendimento formalista sobre a repartição do ónus da prova.

A Recorrida "BB" opôs à admissão do recurso alegando deficiente cumprimento do ónus de preenchimento dos requisitos invocados.

2. - A lei impõe que o Requerente indique, sob pena de rejeição do recurso, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor apreciação do direito, razões que deve concretizar e expor em termos objectivos (al. a» e, nos mesmos termos, as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (al. b).

É certo que o Requerente, em cumprimento dos referidos ónus se queda por um conjunto de afirmações valorativas e conclusivas, abstendo-se de concretizar devidamente as razões a que a lei se reporta.

Relativamente ao requisito previsto na al. a) do art. 672º-1, entende-se que, malgrado as aludidas insuficiência de natureza factual, que deveriam sustentar e integrar a alegação predominantemente conclusiva, o recurso não deve ser liminarmente rejeitado,

No que concerne ao preenchimento do requisito da relevância social, o Requerente, como resulta do supra descrito, nada de concreto e objectivo alega com aptidão para demostrar a particular relevância social dos interesses em causa na solução das questões, entendidas estas como portadoras de repercussão significativa fora dos concretos limites do processo e do caso em lide, designadamente por estarem em causa interesses que assumam importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir com a CC e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito e afectar um grande número de pessoas quanto à segurança jurídica do seu relacionamento com as instituições (cfr., por todos, acs. de 02/9/2014, procs. 391/08.5TBVPA.P1.S1; 10731/1 0.1TBVNG.P2.S1).

Em qualquer dos casos, tem sido reiteradamente afirmado, na jurisprudência desta formação, que a relevância da questão, para além da complexidade ou novidade e das divergências doutrinais e/ou jurisprudenciais, deve necessariamente extravasar as fronteiras do concreto processo em que é suscitada e das partes nele envolvidas, mas, insiste-se, interessar à sociedade em geral ou a um grupo relevante desta, pois que o escopo prosseguido pelo legislador foi o de só excepcionalmente, em situações de reconhecida importância, em que "possa estar de modo mais evidente em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões das expectativas legítimas dos sujeitos jurídicos " (ac. de 14/5/2015 proc. 217/10.TBPRD.P1.S1).

Nesta conformidade, tem de haver-se por incumprido, relativamente ao pressuposto acolhido pela al. b) do n.º 2 do art. 672º CPC, o ónus de alegação imposto pela norma do n.º 2, al. b) do mesmo artigo, rejeitando-se o recurso quanto a esse fundamento.

3. - A primeira das questões colocada - de ser devida a indemnização por danos não patrimoniais ocorridos, independentemente de se considerar ou não verificada a perda de chance -, não foi, como tal, objecto de apreciação nas Instâncias.

Não o foi pela primeira Instância, que recusou a indemnização com o único fundamento de não se encontrarem provados os factos susceptíveis de integrem os danos alegados, pois que se limitou a remeter para os factos não provados e também o não foi pelo acórdão impugnando, que não só não enunciou a questão como omitiu completamente qualquer referência ou tratamento aos danos não patrimoniais, não lhes dedicando uma única palavra. É certo que nas alegações da apelação, o também agora Recorrente suscitou a questão, embora em termos não tão expressivos como o faz agora, mas, perante o silêncio do Tribunal da Relação, nada disse quanto à possível omissão de pronúncia.

Assim, a questão ora reposta - não apreciada pela Relação e antes não colocada nesses termos na decisão sobre ela proferida pela 1ª Instância ­apresenta-se como questão decidida e agora questão nova, de conhecimento vedado ao tribunal de revista (arts.627º-1, 639º-1 e 635º-3, todos do CPC.

Acresce que, sendo a questão da ressarcibilidade por danos não patrimoniais autónoma relativamente à dos danos patrimoniais, e sendo o valor peticionado para compensação daqueles de 7.500,OO€, também o valor da sucumbência (15.000,OO€) afastaria a possibilidade de recurso de revista -arts. 629º-1 e 671º-3 CPC e art. 24º da Lei n.º 3/99 LOFTJ).

Inadmissível, pois, por inverificação dos requisitos gerais de recorribilidade, a revista excepcional relativamente à primeira questão.

4. - Quanto à segunda questão, reconhece-se, desde logo, que, não se encontrando a matéria que a enforma directamente coberta por um quadro legal, assentando o seu tratamento jurídico, ao nível das decisões judiciais, essencialmente nas elaborações da doutrina e da jurisprudência, em torno de uma maior flexibilidade de entendimentos sobre a exigível certeza dos danos indemnizáveis e do nexo de causalidade, que as vão reflectindo à medida em que, umas e outras, também vão evoluindo, se vive ainda uma situação geradora de elevado grau de incerteza quanto aos termos ou pressupostos e limites de indemnizabilidade do dano de perda de chance.

Como se refere no acórdão sob impugnação, “a figura da perda de "chance” é adequada aos casos em que, precisamente, subsistam dúvidas fundadas, ou com um consistente grau de concretização prática, quanto à existência do nexo causal entre a conduta e o dano final sofrido pelo lesado... E esse dano indemnizável ocorrerá quanto, apesar da álea que envolve o resultado final (o direito não aponta para soluções unívocas, na feliz expressão do STJ), ainda assim seja substancial a probabilidade de tal resultado ocorrer, se tivesse acontecido a conduta devida”.

Ergue-se, assim, a questão da relevância e limites de um juízo de prognose póstuma sobre viabilidade de sucesso do ato omitido, de um “julgamento dentro do julgamento”, cuja aceitação - também em razão da função (ou funções) da obrigação de indemnizar -, e reflexos no dano e respectiva valoração não se tem revelado consensual.

Constata-se, sobre o tema, a existência de controvérsia na doutrina e na jurisprudência em matéria que não se apresenta de natureza simples, mas com contornos imprecisos e em evolução, a aconselhar a respectiva apreciação pelo Supremo, com vista à obtenção de decisão susceptível de contribuir para a consolidação de uma orientação jurisprudencial, tendo em vista, tanto quanto possível, a consecução da sua tarefa uniformizadora.

Nesta conformidade, considera-se que a questão proposta assume o grau de relevância jurídica suficiente exigível para, em juízo de necessidade da sua apreciação para uma melhor aplicação do direito, ser submetida a pronúncia do STJ.

5. - No tocante à terceira questão - enriquecimento sem causa e ónus de alegar e demonstrar a ausência de causa -, pensa-se, antes de mais não apresentar, ela, verdadeira autonomia relativamente à da perda de chance, designadamente em face dos termos em que poderá ter lugar a reapreciação desta matéria.

Trata-se, com efeito, de matéria que, sendo de direito e encerrando uma questão de direito, se encontra integrada na determinação da verificação do dano concretamente viável, de um dos aspectos de avaliação da probabilidade de obter ganho no recurso, cuja apreciação é apenas sequencial ou dependente, desde logo, da posição que possa ser adoptada quanto à suficiência ou não do nexo causal entre a omissão e a verificação do dano.

Nessa medida, a nosso ver, a reapreciação ou não da questão não deverá, sem mais, desligar-se da questão principal da perda de chance, que a engloba.

Enquanto questão autónoma, nos termos em que vem justificada a pretensão de excepcionalidade da revista, não vislumbra qualquer complexidade ou novidade, sendo o instituto e seus requisitos de aplicabilidade objecto de constantes apreciações e decisões judiciais.

A jurisprudência - e mesmo a doutrina - não tem revelado divergências relativamente à questão em causa, nos termos em que a mesma se coloca. Com efeito, diferentemente do que pretende o Requerente, porque a situação ajuizada no processo 2203/09.3TBPVZ.P1, com confessado apoio no acórdão do STJ de 17-10-2006, no proc. n.º 06A2741, versa o caso específico de o autor ter alegado, sem lograr provar, ausência de causa do enriquecimento e o réu se ter remetido à cómoda posição de mera negação, sem nenhuma causa invocar para a transferência patrimonial demonstrada não é sobreponível àquelas em que, como acontece no caso sob apreciação, o autor invoca uma concreta causa da transferência (um contrato de mútuo/negócio causal) que não prova e a ré contrapõe uma outra causa (que não foi submetida à prova).

Acresce que, até por se estar sobre uma apreciação de matéria cujo julgamento caberia a outro tribunal, não fora, no específico caso concreto, o ato omitido, não é possível afirmar qualquer repercussão da decisão para além dos estritos limites dos interesses da Partes neste processo.

Em suma, não se mostra que a questão, só por si, como questão autónoma e nos termos em que vem colocada, se apresente relevância que torne claramente necessária para a melhor aplicação do direito, deva ser objecto de reapreciação (art. 672º-1, a) e 2, a) CPC).

Termos em que, com o âmbito proposto, se acorda em admitir a revista excepcional.”

Admitida que está a revista (excepcional) quedam transcritos as conclusões adrede.

I.a) – Quadro Conclusivo.

“18ª - Quanto à impugnação do decidido em apelação: entendeu-se, no douto acórdão ora recorrido, que, no caso concreto, estaríamos perante «chances» reduzidas ou muito reduzidas de êxito do recurso, e que, por tal, não haveria lugar à verificação do dano de perda de «chance» e, em consequência, não existindo o direito do recorrente à indemnização de quaisquer danos decorrentes da conduta do 1.º réu e, por conseguinte, dos demais réus, demandados por via dos contratos de seguro celebrados, não se conformando o recorrente e aqui impugnando o decidido, pelos fundamentos que passa a expor.

19ª - A caracterização das «chances» do recorrente foi classificada como reduzida ou muito reduzida tendo em conta o entendimento de que, para obter a tutela do instituto do enriquecimento sem causa, o autor teria sempre de alegar e provar a inexistência de causa da transferência patrimonial, não sendo suficiente a falta de prova de existência de causa de atribuição.

20ª - Refira-se, desde já, que, no que à responsabilidade civil do 1º réu respeita, quer a douta sentença proferida em primeira instância, quer o douto acórdão recorrido, consideram verificado o seu incumprimento culposo no que respeita à obrigação de interpor o acordado recurso, em tempo, decorrente do contrato de mandato celebrado com o autor.

21ª - Considera o ora recorrente que, independentemente do juízo que se faça sobre a probabilidade de o recurso interposto pelo 1º réu em nome do autor vir a merecer decisão que alterasse a decisão proferida em 1ª instância, na verdade, o recorrente, em virtude da conduta culposa do 1º réu, viu-se impedido de ver o mesmo ser sequer apreciado pelo Tribunal Superior, e de obter deste uma decisão de mérito, positiva ou negativa, vendo o autor frustrado o cumprimento do acordado, o que, tratando-se de um contrato de mandato forense, baseado em relações de específica confiança pessoal, se considera merecer a tutela indemnizatória, independentemente da existência de danos patrimoniais ou da possibilidade de imputar estes à conduta do mandatário.

22ª - O simples facto de, na execução do mandato forense, o autor se ter encontrado, sem culpa sua, na situação de impossibilidade de a sua pretensão ser apreciada pelo Tribunal Superior, sempre, pelas regras da experiência, e sendo facto notório, afectaria a sua esfera jurídica pessoal, nomeadamente a sua garantia de acesso aos Tribunais e consequente direito a obter uma decisão que apreciasse, com força de caso julgado, a pretensão deduzida em juízo, bem como o direito ao recurso, plasmados nos artigos 2º, nº 1, e 627º, nº 1, do CPC, e artigo 20º, nº 1, da CRP.

23ª - Assim, verificou-se inequívoca violação culposa de um direito do autor, classificado pela Constituição da República como fundamental, decorrendo da mesma, com o devido respeito, sempre o direito de ser indemnizado pelo responsável por tal violação, ocorrendo sempre a existência de dano não patrimonial que, pela sua gravidade, merece a tutela do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no pagamento de compensação a arbitrar pelo Tribunal segundo juízo de equidade.

24ª - Provado nos autos que «40 - O autor, ao tomar conhecimento da rejeição do recurso, sentiu-se defraudado em toda a confiança que depositara no 1º réu, relativamente à condução e tratamento do litígio judicial em causa.», tal reconduz-se, também, à existência de danos não patrimoniais na esfera do autor, cuja relevância merece, pela sua gravidade, igualmente a tutela do direito, devendo o ser sempre compensado pelos mesmos mediante a condenação dos réus no pagamento de compensação a arbitrar segundo juízo de equidade.

25ª - Tal direito indemnizatório do recorrente existiria sempre, independentemente da existência de perda de «chance» e do respectivo grau que fosse considerado, não se reconduzindo, no seu fundamento à possibilidade de vir a obter vencimento de causa, mas, tão só, ao direito a ver sindicada por Tribunal Superior decisão desfavorável proferida em primeira instância.

26ª - Assim, com o devido respeito, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 2º, nº 1, e 627º, nº 1, do CPC, artigo 20º, nº 1, da CRP, e artigo 496º, nº 1, do Código Civil - devendo, na correcta interpretação e aplicação de tais normas legais, ser revogado o douto acórdão em crise e proferida decisão condenando os réus, desde logo, a pagar indemnização ao autor pelos danos não patrimoniais sofridos, em quantia a arbitrar segundo juízo de equidade.

27ª - Ainda que assim não se entenda, e sem prescindir, não concorda o recorrente com o juízo expresso no douto acórdão recorrido relativamente à existência de uma efectiva e concreta possibilidade de vir a ser revogada, pelo Tribunal Superior, a sentença proferida no âmbito dos autos que correram termos no Tribunal Judicial de Arouca, que considerou que as «chances» do autor seriam reduzidas ou muito reduzidas.

28ª - Mesmo que assim sejam classificadas as «chances», sempre se verificará o dano de perda de «chance», devendo, em consequência, ser-lhe concedida indemnização equitativa, nela condenando os réus.

29ª - Ainda que tal entendimento não colha, a «chance» do acolhimento da sua pretensão, no caso concreto, deveria obter classificação superior à atribuída, pois, existindo a orientação jurisprudencial maioritária, no que respeita à necessidade de verificação, com prova positiva, do requisito de ausência de causa de atribuição no instituto do enriquecimento sem causa, não é a mesma unânime, nem existindo, ao que se conhece, qualquer assento ou acórdão de fixação de jurisprudência sobre tal questão, existindo, além do mais, notória divergência doutrinal, como se aceita, aliás, no douto acórdão recorrido.

30ª - Assim, em sentido jurisprudencial que se entende contrário ao expresso no douto acórdão recorrido, e decorrendo dele a possibilidade de, no caso concreto, ser proferida decisão em sede de recurso acolhendo a pretensão do autor, proferiu o Tribunal da Relação do Porto, em 09.12.2010, no processo 2203/09.3TBPVZ.P1, douto acórdão (acessível na base de dados dgsi com o número de documento: RP201012092203/09.3TBPVZ.P1), e também pelo Tribunal da Relação do Porto, foi proferido, em 12.01.2010, douto acórdão, no processo 1902/08.1 TBSTS.P1 ( acessível na base de dados dgsi com o número de convencional: JTRP00043435 ), de cujos sumários e teor, que se dão como reproduzidos, resulta, com o devido respeito, apoio para a posição do autor.

31ª - O recurso apresentado pelo 1º réu, no que respeita, pelo menos, à revogação da sentença de 1ª instância e obtenção de vencimento na questão da verificação do enriquecimento sem causa e consequente obrigação de restituir, o qual, aliás, foi contemporâneo e dirigido ao mesmo Tribunal da Relação que proferiu os citados acórdãos, teria probabilidade de êxito, atendendo a que o autor provara a existência da transferência patrimonial das quantias alegadas e que, não tendo logrado provar a causa invocada para a mesma, o mútuo, o ónus da prova de ausência de causa justificativa para o enriquecimento deveria ser entendido nos termos invocados, ou seja, concluindo-se que não se verificava qualquer causa justificativa para que as quantias tituladas pelos cheques entregues e depositados na conta da ali ré enriquecessem o património desta.

32ª - Não se poderá afastar a possibilidade de, no seguimento dos doutos acórdãos citados, o Tribunal Superior, avaliando a verificação ou não de ausência de causa justificativa do enriquecimento, face ao concreto caso que lhe era colocado, poder sempre entender que a mesma se deveria dar como verificada ou concluir pela necessidade de repetição do julgamento para apurar factos que considerasse relevantes para a decisão a proferir sobre tal matéria.

33ª - Assim, entende o recorrente que se verifica, ao contrário do decidido, a existência de possibilidade e probabilidade, em grau que se deve considerar superior à classificação de reduzido ou muito reduzido, de o recurso do autor poder vir a alterar o sentido da decisão proferida pelo Tribunal de Arouca e, desse modo, dever ter-se por verificada a existência de dano de perda de «chance» merecedora de que a conduta do 1º réu deva ser considerada como causadora de prejuízos, existindo nexo de causalidade entre a mesma e os danos ocorridos, sendo geradora do dever de indemnizar, tendo, assim, sido violados, pelo douto acórdão recorrido, as normas legais previstas nos artigos 563º e 798º, do Código Civil.

34ª - Atendendo ao disposto nos artigos 562º e 563º, do Código Civil, deve o recorrente ser indemnizado à luz do princípio geral da reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso, em quantia que resulte da aplicação ao pedido pelo autor do índice/percentagem de probabilidade que o Tribunal entenda adequado, pelo dano de «perda de chance», tendo sempre direito o autor a ser indemnizado, também, pelos danos não patrimoniais sofridos, pois os mesmos, atenta a sua gravidade, merecem a tutela do direito, nos termos do disposto no artigo 496.º, do Código Civil, norma também, com o devido respeito, violada pela douto acórdão recorrido.

35ª - O douto acórdão recorrido deverá assim, com o devido respeito, ser revogado, condenando-se os réus solidariamente, atento também o invocado e provado relativamente à existência e funcionamento das apólices de seguro, interpretando-se e aplicando-se as normas legais já indicadas, que resultam violadas pelo douto acórdão recorrido, no sentido de ajuizar a conduta do 1º réu como incumprimento contratual gerador da respectiva responsabilidade indemnizatória, de danos patrimoniais e não patrimoniais, ao abrigo do disposto no artigo 639º, nº 2, a) e b), do CPC, constituindo tal violação e errada interpretação e aplicação os fundamentos do presente recurso.”

Contraveio a demandada seguradora com fundamentação em que basicamente se insurgia contra a admissibilidade do recurso de revista excepcional, pelo que descartada esta hipótese, sobram precípuos para a economia do recurso as conclusões concernentes ao mérito do recurso.

“(…) 26. Não obstante tal entendimento, sempre caberá referir que, de facto, pretende o Recorrente, por via do presente recurso de revista excepcional, uma reapreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça da aplicação do conceito de "perda de chance", e bem assim da valoração da prova, que apenas a si, cabia demonstrar nos presentes autos.

27. Efectivamente, a aplicação do conceito/raciocínio de prognose futura visa precisamente possibilitar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta lesiva e um dano mais próximo (como que "antecipado" face ao dano final), consubstanciado numa probabilidade séria e real da obtenção de determinado resultado favorável não fosse a conduta lesiva.

28. Sendo certo que, a aplicação de tal juízo de probabilidade não poderá deixar de exigir a demonstração séria e segura da possibilidade de obtenção de uma vantagem, entretanto de nega da em resultado da ocorrência de determinada conduta omissiva, sob pena do presumível lesado alcançar - por via da responsabilização civil do advogado - um benefício superior ao que alcançaria se não fosse a conduta lesiva.

29. Continuando, assim, a impender sobre o Autor a demonstração dos factos que possam, a final, conduzir a apreciação positiva do juízo de prognose sobre a "chance perdida".

30. De facto, mesmo quando somos chamados a aplicar a doutrina da perda de chance, pois a oportunidade perdida até pode ser portadora de um valor de per si, sendo a respectiva perda passível de indemnização, mas apenas se houvesse uma possibilidade real de êxito que se frustrou, a qual tem de ser provada pelo (pretenso lesado. por se tratar de um facto constitutivo do seu direito (cfr. o artigo 342.º/1 do CC).

31. Ora, conforme se verifica sobejamente dos presentes autos, a apreciação do caso concreto carreado aos presentes autos pelo Recorrente (objecto do processo 248/07.7TBARC), foi escrutinada ao pormenor “ponto por ponto”, quer pelo Tribunal de Primeira Instância na douta sentença proferida, quer pelo Venerando Tribunal da Relação no Acórdão ora recorrido, e ainda, quer sobre os aspectos fácticos, quer sobre todas as questões jurídicas apreciadas naquela demanda (nomeadamente no que respeita a apreciação do enriquecimento sem causa).

32. Assim, foi decidido, e bem, que nenhum dos argumentos carreados para os autos do processo 248/07.7TBARC no recurso não apreciado, seria capaz de convencer o Tribunal ad quem a reverter a sentença da 1.ª Instância, nomeadamente o alegado enriquecimento sem causa, tendo o douto Tribunal de Primeira Instância efectuado e prosseguido um verdadeiro “juízo dentro do juízo”/”julgamento dentro do julgamento” - tal como tem sido entendimento das nossas instâncias superiores.

33. De facto, o enriquecimento sem causa, na modalidade de enriquecimento por prestação, exige a ausência de uma (qualquer) causa justificativa do incremento patrimonial, não tendo sido, todavia, o que sucedeu: houve uma prestação; houve uma consciência e uma vontade de prestar; e houve, alegadamente, uma causa, que não se provou, não podendo a (ali) Ré vir a ser prejudicada apenas porque negou ter-se obrigado a devolver o que recebeu e contra-alegou que o que recebeu foi como oferta do Recorrente.

34. Sob pena de, doravante, em todas as acções em que alguém nega a existência de um contrato de mútuo e não tem o cuidado (porque a Lei substantiva e processual a tal não obriga) de alegar e provar a que título recebeu uma determinada quantia (ou quantias), acabar condenado à sua restituição, criando-se uma verdadeira presunção de ilicitude.

35. De facto, a perda de chance apenas permite tutelar expectativas que se mostrem suficientemente densificadas, sérias e credíveis (probabilísticamente) - isto é, expectativas jurídicas, aquelas que exprimem a posição do sujeito, inserido numa sequência, que irá conduzir a um verdadeiro direito, mas antes deste surgir, não se qualificando, porém, como tal, a expectativa que assistia ao ora Recorrente.

36. De modo que, diante da reapreciação, fáctica e jurídica, da acção subjacente, considerou, e bem, o douto Acórdão recorrido que, sendo “a oportunidade de uma solução anterior favorável ao Autor, no momento do recurso, muito ténue, quase irrelevante”, não haverá lugar à verificação do dano de perda de “chance”.