Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA veio deduzir oposição à execução, intentada por BB SA, alegando, entre outros fundamentos que, sendo mera fiadora, ao abrigo do estatuído no artigo 782.º do CC, invocando o benefício do prazo, não lhe seria exigível a totalidade da dívida.

Foi proferida sentença que julgou a oposição improcedente.

Não se conformando com a decisão, dela apelou a embargante. Na apelação foram consideradas como questões a decidir aferir da inaplicabilidade à embargante, fiadora no contrato dos autos, da perda do benefício do prazo e inexistência de interpelação. E foi decidido julgar a apelação procedente, revogando-se a sentença na parte recorrida, e determinando-se que a execução prossiga quanto à recorrente, relativamente às prestações vencidas até à data de entrada do requerimento executivo, e respectivos juros de mora, em valor a liquidar.

2. Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa dele interpôs recurso de revista o exequente.

Nas conclusões do recurso indica (por transcrição):

A. Estatui o artigo 782.° do Código Civil que: "A perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha qualquer garantia".

B. Porém, face à natureza supletiva da norma, a mesma pode ser afastada pelas partes ao abrigo do Princípio da Liberdade Contratual.

O que, in casu, se verificou,

C. Pois, tal como referido pelo Tribunal de l.º Instância, a aludida norma foi afastada pelas partes ao estatuírem no Contrato, dado como provado, que "PELO QUARTO OUTORGANTE FOI DITO: Que em nome da sua representada a confessa e constitui fiadora e principal pagadora das dívidas contraídas pela segunda outorgante, no âmbito do presente contrato renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia. PELO TERCEIRO OUTORGANTE, NA QUALIDADE QUE INTERVÉM, FOI DITO: Que para o banco seu representado aceita a confissão de divida e hipoteca, bem como a fiança nos termos exarados. PELO QUINTO OUTORGANTE FOI DITO.' Que presta o necessário consentimento à outorga válida do acto presente. (…)'"

D. Ora, daqui decorre que a ora Recorrida, Fiadora no Contrato em apreço, aceitou expressamente que a sua responsabilidade se moldasse nos precisos termos da responsabilidade da devedora principal.

E. Abrangendo, consequentemente, tudo aquilo a que devedora principal estaria obrigada.

F. Ou seja, não só as prestações vencidas, mas também as prestações vincendas, juros, despesas e cláusula penal, exigíveis por força do incumprimento e resolução do Contrato, o que se verificou no caso sub judice.

G. Note-se que, nos termos do artigo 627.° do Código Civil "O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor".

H. Acresce que, nos termos do artigo 634.° do CC "A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora e culpa do devedor".

I. Resultando da referida norma que a responsabilidade do Fiador, salvo estipulação em contrário, se molda pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que ele está obrigado, ou seja, a prestação devida e também a reparação dos danos resultantes do incumprimento culposo ou a pena convencional que porventura se haja estabelecido. (Veja-se neste sentido, Almeida Costa, obrigações, 4.a ed., 615). J. Ainda sobre o referido artigo, concluem Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume I, Coimbra Editora, 3.a edição, 1982 pág. 621, "Em consequência ainda no disposto deste artigo para que a obrigação se tenha por não cumprida e se vençam os juros moratórios contra o fiador, não é necessária a interpelação deste, basta que tenha sido interpelado o devedor nos termos do artigo 805.°"

K. Sufragando do mesmo entendimento, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04.12.2003 e 12.12.2002 " ( ... ) para a obrigação se ter por incumprida e se vençam juros moratórios da responsabilidade do fiador, não é necessária a sua interpelação, bastando que o seja o devedor".

L. Não obstante, a verdade é que não era exigível que a Recorrida interpelasse a Executada CC ou a Recorrente, porquanto estamos perante uma obrigação a prazo certo, nos termos do artigo 805, n.º 2, alínea a) do Código Civil.

M. E como tal, independentemente de interpelação, o devedor constitui-se em mora se no prazo acordado não liquidar a prestação a que se encontra adstrito.

N. Sendo que, in casu, a Recorrente podia automaticamente considerar o Contrato resolvido, o que, efectivamente aconteceu ao abrigo da Cláusula décima segunda: A

CEMG reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado sem o se" consentimento escrito, se lhe for dado fim diverso do estipulado, e ainda. nos casos de falia de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas neste contrato.

". (sublinhado nosso)

O. Sem conceder, caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, sempre se dirá que dos factos provados resulta que a Recorrente foi interpelada não só em mora, como também admonitoriamente.

P. E ainda assim não procedeu ao pagamento dos valores em dívida.

Q. O que a ora Recorrida bem sabe e, inclusivamente, admitiu no artigo 25 das suas alegações de Recurso de Apelação.

R. Pois, contrariamente ao que a Recorrida pretende fazer crer, a verdade é que houve lugar à interpelação, andando bem o Tribunal I." Instância ao decidir naquele sentido.

S. Ademais, da conjugação do termo constituição de fiança, com as demais demais Cláusulas do Contrato, resulta que a ora Recorrida confessou-se e constituiu-se Fiadora e principal pagadora das dívidas contraídas pela mutuária no âmbito deste contrato.

T. E, nestes termos, moldando-se a sua responsabilidade à imagem e semelhança da responsabilidade assumida pela Mutuária, o disposto na Cláusula Décima Segunda do Documento Complementar anexo à Escritura, é-lhe também, directamente, aplicável.

U. Por outras palavras, a ora Recorrente reservou-se no direito de resolver o contrato e considerar imediatamente vencido o crédito, em caso de incumprimento pela Parte Devedora, de qualquer obrigação assumida no âmbito do contrato, o que teria efeito directo também na relação material estabelecida com a Fiadora, ora Recorrida.

V. Nestes termos, e salvo melhor opinião, será forçoso concluir-se que foi vontade das partes que o incumprimento do contrato implicasse, também para a Fiadora, a perda do benefício do prazo, derrogando-se, assim, por mútuo acordo o regime disposto no artigo 782.° do Código Civil,

W. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela do patrocínio se admite, sempre se dirá que uma vez verificado o incumprimento do contrato, bastaria à ora Recorrente interpelar a Devedora e a Fiadora para que procedessem à regularização do mesmo, sob pena de se vencerem as demais.

X. Tendo sido este o comportamento adoptado pela ora Recorrente.

Y. Neste sentido veja-se o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27/01/2015, o qual vem pronunciar-se sobre uma situação em muito semelhante à que ora se discute, sendo que a única diferença assinalada, prende-se com o facto de os Fiadores não terem recebido as cartas de interpelação remetidas pelo então Credor/Exequente, por motivo a este imputável (entendimento acolhido pelo douto Tribunal da Relação de Coimbra):

“A renúncia do benefício da excussão prévia tem apenas como consequência o afastamento da regra da subsidiariedade, traduzida no direito que assiste ao fiador de, nada sendo estipulado em contrário, recusar o cumprimento enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal.

No entanto, a ausência de automatismo no vencimento antecipado arrasta uma consequência: só pode levar a cabo tal exigência através de instauração de processo executivo depois de interpelação ao devedor para cumprir a obrigação de pagamento que então ganhou novos contornos.

Defende o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 19.11.2009, já citado, versando sobre hipótese dos réus constituídos "fiadores e principais pagadores" que "Não tendo as partes expressamente acordado em sentido diferente, a perda do benefício do prazo não se estende ao fiador, nos termos do art. 782 CC: Caso tivesse acordado no afastamento do disposto no art. 782 CC, teria o fiador que ser interpelado ou para pôr termo à mora, a fim de evitar o vencimento antecipado das prestações, ou para evitar o incumprimento definitivo, que possibilitaria a resolução do contrato

Tal significa que quer na situação de resolução do contrato, quer na situação realização coativa da prestação, através de perda do benefício do prazo, quando as partes não hajam afastado a aplicação do disposto no artigo 78r do C. C. para que o fiador possa responder ao lado do devedor terá de ser interpelado para o «cumprimento imediato» ou para pôr termo à mora.".

Nada temos a objectar ao supra exposto, uma vez que as obrigações emergentes do aludido contrato de mútuo são, para a mutuária e para os seus fiadores, obrigações solidárias – artº 512°, nºs 1 e 2 do C. Civil- e uma vez que o fiador garante a satisfação do crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor – artº 627° do C. Civil.".

Z. Ora, no caso em concreto, verifica-se que a ora Recorrente procedeu à interpelação directa da Fiadora, para que esta procedesse ao cumprimento imediato das obrigações por si afiançadas, ou para que esta regularizasse a mora.

AA.

Assim, de· acordo com entendimento espelhado na jurisprudência supra transcrita, deverá a ora Recorrida responder perante a ora

Recorrente, ao lado do Devedor, em termos solidários, ou seja, pela totalidade da dívida.

BB. Destarte, e salvo melhor opinião, deve aquela decisão ser revogada, mantendo-se na íntegra a decisão prolatada pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, no âmbito dos presentes autos, julgando totalmente improcedente a Oposição à Execução e, em conformidade, determinando que a acção executiva prossiga os seus ulteriores trâmites legais, mantendo-se a fiadora responsável pelo pagamento da totalidade da quantia exequenda.

Pelo que, e em prol da certeza e segurança jurídica, bem como das legítimas expectativas das partes, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, mantendo-se a decisão da 1.0 instância, determinando que o Recurso apresentado pela ora Recorrente deve ser liminarmente admitido e apreciado por legal e tempestivo, ASSIM SE FAZENDO A ACOSTUMADA JUSTIÇA!

II. FUNDAMENTAÇÃO

3. A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE (transcrição):

1. A exequente instaurou contra as executadas AA e CC, em 20/08/2012, o processo de execução do qual os presentes autos constituem apenso, com base em escrito notarial de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, lavrado em 25/06/2004, de folhas 65 a folhas 67 – verso do livro de notas para escrituras diversas número 197-G e escrito complementar, do 22.º Cartório Notaria de Lisboa.

2. Do requerimento executivo do processo referido em 1., na parte relativa aos factos consta: «1. A exequente dedica-se à actividade bancária. I – DO CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA 2. No exercício da sua actividade, a Exequente celebrou com a Executada CC um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, celebrado por escritura pública, a 25.06.2004, outorgada pelo 22º Cartório Notarial de Lisboa, de fls. 65 a fls. 67v, do Livro 197-G (cfr. cópia da escritura que ora se junta como Doc. 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais). 3. Nos termos do Contrato, a Exequente entregou à Executada a quantia de € 205.830,00, a título de empréstimo, para a aquisição e obras de beneficiação do imóvel, melhor identificado no artigo 6º infra (cfr. cláusula 1ª do Doc. 1). 4. A executada recebeu o referido montante, confessando-se devedora do mesmo para com a Exequente, conforme cláusula 1ª do Doc. 1. 5. O Contrato foi celebrado pelo prazo de trinta anos a contar da data da sua celebração, conforme resulta da cláusula 1ª do Documento Complementar anexo ao Contrato junto com Doc. 1) 6. Para garantia das obrigações assumidas no contrato, e dos respectivos juros e demais despesas, a Executada AA constituiu, a favor da Exequente, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 2635, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Pedro da Cadeira sob o artigo 3827. (cfr. fls. 65v. e fls. 66 da escritura junta como Doc. 1 e teor da cópia da descrição do registo predial que ora se junta como Doc. 2. 7. A hipoteca encontra-se registada a favor da Exequente na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob a Ap. 52 de 06.04.2004 (cfr. cópia da descrição do registo predial junta como Doc. n.º 2) 8. Ainda para garantia das obrigações assumidas no contrato, a Executada AA confessou-se e constituiu-se fiadora e principal pagadora das dívidas contraídas pela Executada CC no âmbito do contrato, renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia (cfr. resulta de fls. 66v, da escritura junta como Doc. 1). 9. Na Cláusula 7ª do Documento complementar anexo à escritura, ficou acordado entre as partes que, todas as despesas resultantes do contrato ficariam sempre por conta da ora Executada. 10. As partes estipularam ainda que, sobre o montante de capital mutuado, vencer-se-iam juros à taxa nominal anual nele indicada, a qual, em caso de a Exequente ter de recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, seria acrescida de uma indemnização com natureza de cláusula penal, de quatro pontos percentuais ao ano calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora, (cfr. Cláusula 6ª do Doc. 1). 11. A Executada deixou de cumprir as suas obrigações a 25.07.2011. 12. Assim, em 09.08.2012, o capital em dívida relativamente ao contrato supra mencionado ascendia à quantia de € 194.219,71, acrescido de juros, cláusula penal, impostos e demais despesas, perfazendo o total de € 210.123,82, conforme valores melhor identificados no campo do cálculo de liquidação da obrigação, para o qual se remete, e conforme nota de débito que se junta como Doc. 3. 13. A este valor acrescem, ainda, juros de mora vincendos, calculados a partir de 10.08.2012, às taxas previstas contratualmente, bem como, a cláusula penal de 4 pontos percentuais e demais despesas entretanto suportadas pela Exequente, até efectivo e integral pagamento. II – DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA 14. Ora, nos termos conjugados do disposto na cláusula 12ª do Contrato, e do disposto no artigo 781.º do Código Civil, vencida e não paga qualquer prestação, vencem-se imediata e automaticamente todas as seguintes. 15. O Contrato junto como Doc. 1 consubstancia um documento exarado/autenticado por notário que importa a constituição e reconhecimento de obrigações perante a Exequente, conforme o disposto na alínea b) do Artigo 46.º do Código de Processo Civil (CPC). III – DAS DESPESAS 16. As executadas são igualmente responsáveis por todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes da celebração e incumprimento do contrato aqui em análise, despesas essas cujo valor à data não é possível liquidar mas cuja liquidação se relega para momento posterior, nos termos do art. 805.º, n.º 8 do CPC.».

3. Do requerimento executivo do processo referido em 1., na parte relativa à liquidação da obrigação consta: «(…) € 194.219,71, a título de capital; € 2.918,12; a título de juros, calculados de 24.07.2011 a 24.12.2011, à taxa de 3,5123041%; € 3.466,62, a título de juros calculados de 25.012.20211 a 24.06.2012, à taxa de 3,5112720%, € 668,64, a título de juros calculados de 25.06.2012 a 09.08.2012, à taxa de 2,7541668%; € 8.221,97, a título de cláusula penal de 4,0000000%, desde 25.07.2011; € 597,71, a título de seguros; € 12,85, a título de juros moratórios sobre os seguros; € 17,50, a título de mutuários conta despesas; € 0,70, a título de imposto sobre despesas.».

4. Do escrito notarial referido em 1., em que figura como primeiro outorgante DD, como segunda outorgante a executada CC, como terceiro outorgante EE como procurador em representação da exequente, como quarto outorgante FF como procurador da executada AA e, como quinto outorgante GG, consta:

«(…) PELO PRIMEIRO OUTORGANTE FOI DITO: Que, pela presente escritura e pelo preço de cento e doze mil duzentos e vinte e nove euros e cinquenta e três cêntimos, que já recebeu e de que dá quitação, vende à segunda outorgante, o prédio urbano destinado à habitação sito na Rua ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o número dois mil seiscentos e trinta e cinco, com a aquisição registada a favor do vendedor pela inscrição G-cinco, com a emissão da autorização de loteamento número quatro barra dois mil registado pela inscrição F-um, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Pedro da Cadeira sob o artigo 3.827, com o valor patrimonial IMT de € 81.00,00. PELA SEGUNDA OUTORGANTE FOI DITO: Que aceita a presente venda nos termos exarados e destina o referido prédio ora adquirido à sua habitação própria permanente. DECLARARAM OS SEGUNDA E TERCEIRO OUTORGANTES: Que celebram um contrato de mutuo com hipoteca nos termos das cláusulas constantes do documento complementar anexo, que expressamente declararam conhecer e aceitar e que faz parte integrante da presente escritura, e ainda das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A segunda outorgante confessa-se devedora à CEMG da quantia de duzentos e cinco mil oitocentos e trinta euros, que neste acto dela recebe a título de empréstimo, sendo cento e doze mil duzentos e vinte e nove euros e cinquenta e três cêntimos para aquisição e noventa e três mil e seiscentos euros e quarenta e sete cêntimos para obras de beneficiação no imóvel adiante hipotecado, que se destina à sua habitação própria permanente. CLÁUSULA SEGUNDA: 1-O capital mutuado vence juros, durante o primeiro semestre, à taxa anual de três virgula dois seis sete nove por cento (taxa contratual determinada com base na taxa nominal anual de três virgula dois dois zero zero por cento), a qual é calculada, aplicada e revista semestralmente nos termos da cláusula segunda do documento complementar anexo. 2-Para efeitos do disposto no artigo 5º do decreto-lei 220/94, de 23 de Agosto, declara-se que a taxa anual efectiva (TAE), na presente data e com referência à taxa de juro anual referida no número anterior, é de três virgula dois oito cinco seis por cento, conforme cálculo efectuado nos termos do mesmo diploma. 3-Por acordo entre os segunda e terceiro outorgantes e unicamente para efeitos de registo de hipoteca, é fixada a taxa de sete virgula três zero zero zero por cento. CLÁUSULA TERCEIRA: Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato, a parte devedora constitui a favor da CEMG hipoteca voluntária sobre o prédio urbano atrás adquirido, a que atribuem o valor da venda. PELO QUARTO OUTORGANTE FOI DITO: Que em nome da sua representada a confessa e constitui fiadora e principal pagadora das dívidas contraídas pela segunda outorgante, no âmbito do presente contrato renunciando expressamente ao beneficio da excussão prévia. PELO TERCEIRO OUTORGANTE, NA QUALIDADE QUE INTERVÉM, FOI DITO: Que para o banco seu representado aceita a confissão de divida e hipoteca, bem como a fiança nos termos exarados. PELO QUINTO OUTORGANTE FOI DITO: Que presta o necessário consentimento à outorga válida do acto presente. (…).».

5. Do documento complementar referido em 1. consta: «Documento complementar elaborado nos termos do número 2 do artigo 64º do Código do Notariado, que fica anexo e faz parte integrante da escritura de mútuo (MG-EURIBOR HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE / AQUISIÇÃO E OBRAS / PRESTAÇÕES CONSTANTES), lavrada em 25 de Junho de 2004 CLÁUSULA PRIMEIRA (Prazo) Este contrato é celebrado pelo prazo de TRINTA anos a contar da presente data. CLÁUSULA SEGUNDA (Taxa de juro) 1. A taxa nominal prevista no número 1 da CLÁUSULA 2.ª da escritura resulta da média aritmética das taxas diárias Euribor a seis meses numa base actual de trezentos e sessenta dias, do período compreendido entre o dia vinte do penúltimo mês e do dia dezanove do último mês em relação ao Mês da data da escritura ou das revisões semestrais, arredondada para a centésima percentual imediatamente superior, taxa que é de DOIS VÍRGULA UM DOIS ZERO ZERO POR CENTO no início da vigência do presente contrato, acrescida, nesta data, de um “spread” de UM VÍRGULA UM ZERO ZERO ZERO pontos percentuais. 2. A taxa de juro determinada nos termos do número anterior poderá ser objecto de actualização do seguinte modo: a) A taxa que vigorará para o novo período semestral de contagem de juros deverá ser comunicada pela CEMG à PARTE DEVEDORA com uma antecedência mínima de quinze dias em relação ao débito efectivo da primeira prestação relativa a esse novo período; b) Se nada disser até à data do débito da primeira prestação do novo período semestral de contagem de juros, considera-se que a PARTE DEVEDORA aceitou a taxa proposta, sem prejuízo da faculdade de reembolso parcial; c) Não querendo aceitar a taxa proposta, a PARTE DEVEDORA constitui-se na obrigação de proceder ao pagamento integral do empréstimo no prazo de dez dias, sem qualquer penalização; d) Nas revisões semestrais a nova taxa produzirá efeitos a partir do início do semestre contratual subsequente e sem prejuízo da referida comunicação feita pela CEMG À PARTE DEVEDORA; porém, se esta última estiver em mora não se aplicará a nova taxa se esta se modificar no sentido da baixa. 3. O “Spread”referido no número um da presente cláusula previamente entre a CEMG e a PARTE DEVEDORA e foi reduzido em VÍRGULA QUATRO ZERO ZERO ZERO pontos percentuais relativamente ao “spread” base definido pela CEMG para operação de Crédito à Habitação – MG Habitação /Regime Geral, em virtude da PARTE DEVEDORA: - ter subscrito a(s) modalidades mutualista(s) do Montepio Geral – Associação Mutualista: AM-CAPITAIS DIFERIDOS C/OPÇÃO. 4. A CEMG reserva o direito de proceder ao reajustamento do “spread” reduzido nos termos do número anterior, até ao limite máximo definido pela CEMG para operações do mesmo tipo, se deixarem de se verificar as condições subjacentes a essa redução. 5. O incumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente contrato determina para a PARTE DEVEDORA a perda automática do “spread” inicialmente contratado, aplicando-se, de imediato, o “spread” máximo definido pela CEMG para operações do mesmo tipo que se encontre em vigor à data do incumprimento. CLÁUSULA TERCEIRA (Reembolso) 1. O presente empréstimo será reembolsado em TREZENTAS E SESSENTA prestações mensais, de capital e juros. 2. A primeira das referidas prestações vence-se em 1 (UM) mês após a data da escritura e as restantes em igual dia dos meses seguintes, ou no último dia do respectivo mês se neste não houver dia correspondente. 3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas relativas às alterações do presente contrato, cada uma das prestações será no montante de € 892,40 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS EUROS E QUARENTA CENTIMOS) CLÁUSULA QUARTA (Amortizações antecipadas) 1. Conjuntamente com o pagamento de cada prestação, a PARTE DEVEDORA tem direito a fazer amortizações antecipadas parciais, de valor não inferior a € 500,00 (quinhentos euros) e de valores múltiplos de € 50,00 (cinquenta euros), desde que o comunique à CEMG com uma antecedência mínima de dez dias em relação ao vencimento das referidas prestações e produzirá efeito na data de vencimento da prestação mensal seguinte. 2. Caso a PARTE DEVEDORA não proceda da forma definida no número anterior obriga-se ao pagamento dos juros até ao termo do período de contagem em curso à data da amortização antecipada. 3. A PARTE DEVEDORA tem o direito de efectuar o pagamento antecipado e total do empréstimo, desde que o comunique à CEMG com uma antecedência mínima de dez dias da data em que pretende efectuar o pagamento, obrigando-se neste caso, a pagar à CEMG a quantia correspondente a três por cento do capital em dívida à data desse pagamento, a título de compensação pelos juros não recebidos pela CEMG em virtude da antecipação do pagamento, excepto nos casos previstos nas alíneas seguintes: a) No caso previsto na alínea c) do número 2 da CLÁUSULA 2.ª do presente documento complementar; b) Alienação, devidamente comprovada, do imóvel adquirido através do presente empréstimo; c) Amortização integral por utilização de fundos não provenientes de outro qualquer financiamento; 4. O montante devido para pagamento integral do empréstimo será reportado à data do próximo vencimento da prestação relativamente ao dia da entrega do valor necessário para o mesmo. CLÁUSULA QUINTA (Alterações) 1. Se vier a ser modificado o prazo de duração do empréstimo ou efectuada qualquer amortização complementar, ou quando a PARTE DEVEDORA opte por um regime de prestações diferentes para o período anual seguinte e, ainda, quando ocorra alteração da taxa de juro a cargo da PARTE DEVEDORA, a CEMG fará novo cálculo das prestações seguintes, cujo montante comunicará oportunamente. 2. A PARTE DEVEDORA obriga-se ao pagamento das prestações que vierem a ser calculadas por aplicação do disposto no número anterior. CLÁUSULA SEXTA (cláusula penal) 1. Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual e se a CEMG recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora. 2. Em caso de incumprimento e se a CEMG não recorrer a juízo, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com a mesma natureza da prevista no número anterior, calculada com a sobretaxa de dois por cento ao ano, a qual terá a mesma base de incidência da taxa de juro. 3. Se resultar de disposição legal a possibilidade de aplicação de uma cláusula penal mais elevada, fica a CEMG desde já autorizada a aplicá-la de imediato. CLÁUSULA SÉTIMA (Despesas) 1. Ficam por conta da PARTE DEVEDORA todas as despesas que a CEMG faça relativas ao presente contrato, nomeadamente as respeitantes às despesas de contratação, incluindo as da escritura, do respectivo registo da hipoteca, seu reforço, distrate ou cancelamento e as de qualquer avaliação do imóvel hipotecado, bem como todas as despesas que a CEMG faça para manter, garantir ou haver o seu crédito. 2. Ficam ainda por conta da PARTE DEVEDORA todas as despesas de expediente, serviços prestados pela CEMG, comissões e outros encargos inerentes ao presente contrato, os quais se encontram afixados nos balcões da CEMG. 3. Os documentos relativos às despesas referidas nos números anteriores, elaborados de acordo com a presente escritura, provam o pagamento de prestações futuras, nos termos e para os efeitos do artigo 50.º do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA (Autorização de débitos) 1. Todos os pagamentos a que a PARTE DEVEDORA fique obrigada pelo presente contrato serão efectuados através da conta de depósito à ordem número 041-10.035759-3 (zero quarenta e um traço dez ponto zero três cinco sete cinco nove traço três), constituída no balcão da CEMG em LISBOA-SÃO JOSÉ, em nome da PARTE DEVEDORA, obrigando-se estar a manter a citada conta com provisão suficiente para o efeito. 2. A CEMG fica desde já autorizada a debitar na citada conta de deposita à ordem as quantias correspondentes às prestações mensais referidas na cláusula relativa ao reembolso, as quantias necessárias ao pagamento do Plano de Garantia de Pagamento de Encargos (PGPE) e dos prémios de seguro (Multi-Riscos e/ou Plano Protecção ao Crédito a Habitação (PPCH) e, ainda, de quaisquer outras despesas decorrentes deste contrato, bem como as importâncias destinadas ao pagamento de quaisquer créditos da CEMG sobre a PARTE DEVEDORA. 3. As importâncias despendidas pela CEMG para pagamento das despesas mencionadas no número anterior, não reembolsadas por insuficiência de provisão na referida conta de depósito à ordem, vencem desde o desembolso, juros à taxa contratual em vigor na altura, devendo ser pagas até ao próximo vencimento de juros sob pena de sobre elas incidir a sobretaxa a título de cláusula penal prevista no número 2 da cláusula relativa à cláusula penal; no caso de recurso a juízo aplicar-se-á a sobretaxa prevista no número 1 da mesma cláusula. 4. A CEMG fica desde já autorizada a proceder à compensação, total ou parcial, da quantia em dívida emergente deste contrato, com valores existentes em quaisquer contas de que a PARTE DEVEDORA seja titular ou co-titular em conta de depósito solidária. 5. A conta de depósito à ordem indicada no número um da presente cláusula pode ser alterada por acordo escrito entre as partes. CLÁUSULA NONA (Obrigações relativas aos imóveis) 1. A PARTE DEVEDORA obriga-se a: a) Manter o imóvel hipotecado em perfeito estado de conservação; b) Não alienar, conferir a posse ou onerar o imóvel hipotecado, sem o consentimento da CEMG, nem por outra forma limitar e desvalorizar o objecto ou a eficácia da garantia prestada; c) Pagar pontualmente as obrigações fiscais e taxas camarárias relativas ao imóvel hipotecado, autorizando desde já a CEMG, com expressa sub-rogação, a efectuar em caso de omissão e por conta da PARTE DEVEDORA, todos os pagamentos em dívida, sendo os documentos comprovativos dos mesmos considerados como pagamentos de prestações futuras nos termos do artigo 50.º do Código de Processo Civil; d) Efectuar o respectivo seguro Multi-Riscos Habitação, em companhia seguradora aceite pela CEMG, em poder de quem ficará a apólice e a não transferir nem alterar sem autorização escrita da CEMG, bem como a fazer inserir na referida apólice ou em acta adicional a qualidade de credora hipotecária da mesma; o capital da apólice de seguro deverá corresponder ao valor de reconstrução do edifício ou fracção respeitante a todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário incluindo o valor proporcional das partes comuns (se existirem); os capitais seguros serão actualizados anualmente de acordo com os indicies publicados trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. e) A subscrever um GPE – Plano de Garantia de Pagamento de Encargos da Associação Mutualista do montepio Geral ou, em alternativa um PPCH – Plano de Protecção ao Crédito à Habitação (seguro de vida), salvo se a idade ou estado de saúde dos mutuários o não permitirem. Esta garantia tem por finalidade a liquidação do capital em dívida, se outro não for indicado, logo que ocorra a morte ou invalidez absoluta e definitiva de um dos mutuários intervenientes na subscrição desta garantia. O montante a subscrever será indicado pela CEMG, em poder de quem ficará a documentação e na