Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA, viúva, residente na Rua …, n.º …, …º, …., Lisboa, BB e marido, CC, moradores na Rua ..., n.º …, Lisboa, e DD, viúva, residente na Rua …, n.º …, Sintra

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, intentaram a presente acção, na forma de processo ordinário, contra EE e mulher, FF, moradores na Rua ..., n.º …, ….º Dt., Lisboa, pedindo:

- O reconhecimento dos demandantes como titulares da comunhão hereditária, em que se inclui o prédio urbano descrito sob o n.º ..., a fls. … do Livro …, da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal, denominado “...”, sito em ..., Arrábida, Setúbal, e dos demandados como não titulares de qualquer título legítimo ou legalmente válido que lhes permita habitar e permanecer no dito prédio;

- A condenação dos demandados não só a devolver o prédio à massa hereditária, livre de pessoas e bens, como também a pagar à referida massa a quantia de 3.600.000$00, pela sua posse abusiva, que dura, pelo menos, há mais de um ano, e no mesmo montante anual ou doze avos deste, no valor de 300.000$00, no restante tempo em que dure a ocupação ilegítima

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Os Réus, para além de contestar, deduziram reconvenção, pedindo, nomeadamente, que, tendo outorgado, com os demandantes/reconvindos, contrato-promessa de compra e venda, tendo como objeto mediato o identificado prédio, se profira sentença, em substituição da declaração negocial destes, que transfira a propriedade do mesmo, livre de quaisquer ónus ou encargos, para os reconvintes, alegando factos, que, em seu entender, fundamentam a procedência deste pedido.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de restituição do mencionado imóvel e procedente a reconvenção, pelo que, em consequência, declarou-se “transferida para os RR., EE e FF a propriedade do imóvel identificado no contrato promessa junto aos autos e acima identificado”, condenando-se ainda “os AA. a pagar aos RR., até ao limite de € 44.844,09, o valor necessário para que estes procedam à expurgação da hipoteca que incide sobre o mencionado imóvel, fazendo-se o apuramento do mesmo em liquidação da sentença”. Condenou-se os autores por litigância por má fé ao pagamento de multa de 3 UC.

Inconformados com a sentença, recorreram os Autores/reconvindos para o Tribunal da Relação de Évora, que decidiu, julgando a apelação improcedente, manter a sentença recorrida.

Novamente inconformados, recorreram os Autores para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando os recorrentes as alegações que constam de fls. 1779 a 1784, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

Os Réus, recorridos, contra-alegaram, defendendo que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente e confirmado o acórdão recorrido.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, as questões a decidir são as seguintes:

1) Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia e condenação em objecto diverso do pedido;

2) Invalidade e ineficácia do contrato promessa;

3) Incumprimento definitivo do contrato promessa;

4) Admissibilidade do recurso à execução específica;

5) A actualização do preço.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

Nas instâncias, foi considerado provado o seguinte quadro factual:

1 - Sob o nº ... do Livro ..., da 1ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal, está descrito o prédio urbano, moradia térrea, oito compartimentos, instalações sanitárias, três cubículos de despensa, serviço e sanitário de criada, compartimento de garagem, com a área coberta de 122 m2 e logradouro circundante com 778 m2, sito no ..., ... - Arrábida, freguesia de ..., em Setúbal, confrontando a Norte com MM, a Sul com NN, a Nascente com o oceano e a Poente com a estrada de serventia, com o valor patrimonial de 147.341$00, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 699 (alínea a) da especificação);

2 - E inscrito pela inscrição nº …, de 10 de Maio de 1968, a favor de OO, viúva, GG, casado com PP, AA, casada com QQ, BB, casada com CC, e DD, casada com RR, todos casados em comunhão de bens, a transmissão sem determinação de parte ou direito a herança indivisa, por óbito de seu marido e pai, SS (alínea b) da especificação);

3 - Sobre o imóvel referido está constituída uma hipoteca a favor do Crédito Predial Português, para garantia de um empréstimo, no valor de 900.000$00, concedido por esta instituição aos Autores, inscrita pela inscrição nº …, de 29 de Agosto de 1974 (alínea c) da especificação);

4 - OO faleceu em … de Abril de 19…, no estado de viúva de SS (alínea d) da especificação);

5 - OO deixou como seus únicos herdeiros, seus filhos GG, AA, casada com QQ, BB, separada judicialmente de pessoas e bens de CC, e DD, casada com TT (alínea e) da especificação);

6 - TT faleceu no dia … de Abril de 19…, no estado de casado com DD (alínea f) da especificação);

7 - QQ faleceu no dia 30 de Novembro de 1992, no estado de casado, mas de separado judicialmente de pessoas e bens de AA (alínea g) da especificação);

8 - Os Réus ocupam o prédio antes descrito, recusando-se a entregá-lo aos Autores (alínea h da especificação);

9 - Entre GG, como primeiro outorgante, e EE e mulher, FF, como segundo outorgantes, foi celebrado, em 5 de Outubro de 1978, o contrato promessa de compra e venda do imóvel antes descrito, no qual o primeiro outorgante declarou vender aos segundos, que declararam prometer comprar, o referido prédio, livre de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço de 2.200.000$00 (alínea i) da especificação);

10 - Nos termos do contrato citado, a escritura pública seria marcada pelos Réus, depois de obterem um empréstimo no valor de 1.450.000$00 (alínea j) da especificação);

11 - No contrato promessa antes referido, foi adicionada uma cláusula, com vista ao reforço do sinal e prorrogando o prazo de celebração da escritura, por mais três meses, a contar da data da mesma (alínea l) da especificação);

12 - Em 31 de Janeiro de 1980, foi adicionada uma segunda cláusula ao referido contrato promessa, nos termos da qual os contraentes acordaram em os aqui Réus procederem ao reforço do sinal, mediante a entrega de 250.000$00 (alínea m) da especificação);

13 - No dia 28 de Julho de 1964, OO, viúva, AA, casada com QQ, BB, casada com CC, e DD, casada com RR, DD, casada com RR, e PP, casada com GG, outorgaram procuração a favor deste último, nos termos constantes do documento que consta de fls. 142 e 143 dos autos (alínea n) da especificação);

14 - A procuração, cuja cópia se mostra junta a fls. 145, 146 e 147, foi outorgada em 28 de Julho de 1964 (alínea o) da especificação);

15 - Os Réus passaram a ocupar, desde 5 de Outubro de 1978, o prédio acima referido, na sequência da autorização que lhes foi dada pelos Autores, no âmbito do aludido contrato promessa (resposta ao artigo 2º. do questionário);

16 - Tendo obtido da Caixa Geral de Depósitos a concessão de empréstimo, no valor de 1.450.000$00 (resposta ao artigo 3º. do questionário);

17 - A hipoteca acima referida não foi objecto de cancelamento (resposta ao artigo 4º do questionário);

18 - Por força do que a Caixa Geral de Depósitos se recusou a celebrar a escritura pública de mútuo e hipoteca, que se deveria realizar em simultâneo com a de compra e venda do prédio prometido vender (resposta ao artigo 4º.- A do questionário);

19 - O Réu marido, em vista do antes referido, protestou junto do interveniente GG (resposta ao artigo 5º. do questionário);

20 - O qual, alguns dias depois, o informou que o Crédito Predial Português não aceitava o distrato da mencionada hipoteca (resposta ao artigo 6º. do questionário);

21 - Na sequência do que, em 31 de Maio de 1979, foi adicionada a cláusula acima referida de reforço do sinal e prorrogação do prazo para a celebração da escritura, por mais três meses, a contar da mesma data (resposta ao artigo 7º. do questionário);

22 - O Crédito Predial Português não aceitou o distrate da mencionada hipoteca dentro do prazo estabelecido na cláusula antes referida (resposta ao artigo 8º. do questionário);

23 - Na acima referida segunda cláusula adicional, a pedido do interveniente GG, não ficou estabelecido novo prazo para a celebração da escritura, por o mesmo desconhecer quando é que conseguiria o acordo do Crédito Predial Português para o distrate da mencionada hipoteca (resposta ao artigo 9º. do questionário);

24 - Desde 31 de Janeiro de 1980, os Réus contactaram o interveniente GG, tendo-lhes sido sempre informado por este que a falta de acordo com o Crédito Predial Português se mantinha (resposta ao artigo 10º do questionário);

25 - No momento da celebração do contrato promessa, GG informou os Réus que intervinha no aludido acordo por si e em representação dos Autores (resposta aos artigos 12º. e 13º. do questionário);

26 - Os Réus procederam, desde 5 de Outubro de 1978, à pintura global, com isolante, da moradia (resposta ao artigo 15º. do questionário);

27 - E à retocagem de vernizes (resposta ao artigo 16º. do questionário);

28 - E à pintura de portas e janela (resposta ao artigo 17º. do questionário);

29 - E ao arranjo da escada exterior (resposta ao artigo 18º. do questionário);

30 - Os Réus fizeram as ligações de esgotos e fossa (resposta ao artigo 20º. do questionário);

31 - Os Réus procederam ainda ao arranjo do telhado, bem como à colocação de um algeroz novo, com montagem de andaimes, fixação de poleias em ferro zincado e de canalizações (resposta aos artigos 21º. e 22º. do questionário);

32 - Em 1992, os Réus mandaram executar a electrificação da casa para a ligação à rede da EDP e, em 1981, mandaram edificar um muro de sustentação de terras (resposta aos artigos 23º. e 24º. do questionário);

33 - Em 1983, procederam à edificação da escada com 30 metros e, em 1982, procederam à colocação de dois portões ao fundo do logradouro e pilares de cimento (resposta aos artigos 25º. e 26º. do questionário);

34 - Ainda nesse ano, mandaram construir um muro, pilares, dois portões e casa de gás na parte de cima da casa e vedar em volta daquela, metade com rede e outra metade com arame farpado, a cinco fiadas, com pilares de cimento armado (resposta ao artigo 27º. do questionário);

35 - Os termos do contrato promessa foram discutidos na presença da mãe dos Autores, OO (resposta ao artigo 29º. do questionário);

36 - A mãe dos Autores propôs aos Réus a venda de todo o recheio do imóvel dizendo-lhes que não fazia sentido comprarem a casa e não comprarem os móveis que eram específicos da casa (resposta ao artigo 31º. do questionário);

37 - Os Réus aceitaram e adquiriram os móveis pelo preço proposto -50.000$00 - que pagaram (resposta ao artigo 32º do questionário);

38 - Sendo esse facto do conhecimento dos Autores (resposta ao artigo 33º.do questionário);

39 - Aquando da celebração do contrato promessa, os Autores BB e CC estavam separados de pessoas e bens (reposta ao artigo 34º. do questionário).

III – Fundamentação de direito

1. Nulidade por omissão de pronúncia e por condenação em objecto diverso do pedido

Alegam os Recorrentes a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al d) do CPC, dado que o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre a actualização do preço nem sobre a litigância de má fé. Invocam, também, os Recorrentes, nos termos do 661.º, n.º 1 e 668.º, n.º 1, al. e) do CPC, a nulidade por condenação em objecto diverso do pedido, no que diz respeito à condenação dos autores à expurgação da hipoteca, a qual não foi solicitada pelos réus.

a) Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (arts. 264.º, n.º 1 e 664.º, 2.ª parte do CPC), o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2 do CPC). Isto é, o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por ela, com excepção das matérias que sejam juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões

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A actividade de conhecimento do Tribunal é delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente. Portanto, o Tribunal de recurso deve conhecer de todas as questões postas nas conclusões da alegação do recorrente, e só dessas. Por isso, é nula a decisão em que o tribunal deixa de se pronunciar sobre uma questão levantada pelas partes (art. 668.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC), ou seja, quando se verifique uma omissão de pronúncia. É nula também a decisão que se pronuncie sobre uma questão que nenhuma das partes submeteu a julgamento e em relação à qual, nem a lei substantiva nem a lei processual, lhe atribui poder de apreciação oficiosa.

Conforme tem destacado a doutrina, o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa

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O dever de pronúncia recai sobre questões, conforme delimitado nas conclusões das alegações, e não sobre os argumentos invocados pelas partes.

Como diz o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Setembro de 2011, processo n.º 455/07.2TBCCH.E1.S1 “importa não confundir o conceito da questão, com simples argumentos, razões ou motivos esgrimidos pelas partes em defesa das suas posições”.

A actualização do preço é uma questão que teria de ser formulada na petição inicial, como pedido subsidiário, para o caso de o pedido principal improceder, ao abrigo do art. 437.º (alteração das circunstâncias) para o qual remete o art. 830.º, n.º 1, 2.ª parte, na redacção do Decreto-Lei 236/1980, e o n.º 3 da mesma disposição legal, na redacção de 1986. Ora, os autores não formularam este pedido nos articulados apresentados no Tribunal de 1.ª instância, mas apenas nas alegações do recurso de apelação. Trata-se, portanto, de uma questão nova, que a Relação não podia conhecer, pois os recursos visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões novas (cf. acórdão deste Supremo Tribunal, de 9 de Novembro de 1999, processo n.º 99A630). Acresce que, tendo sido a questão invocada na alegação de apelação, não foi enunciada nas conclusões, pelo que, também por este motivo, não poderia o Tribunal da Relação dela conhecer.

Sendo assim, o acórdão recorrido não tinha qualquer dever de pronúncia em relação a esta questão, logo não estamos perante qualquer nulidade por omissão de pronúncia.

Em relação à litigância por má fé, como questão autónoma relativamente aos regimes jurídicos do contrato promessa e da execução específica, esta devia ter sido alegada nas conclusões do recurso de apelação, para se verificar um dever de pronúncia do Tribunal da Relação. Ora, não constando das conclusões do recurso de apelação a enunciação desta questão, onde apenas se remete, de forma genérica, para a alínea b) da sentença, a propósito da condenação dos autores ao pagamento do valor da hipoteca, não existe, portanto, qualquer nulidade por omissão de pronúncia no acórdão recorrido, pelo facto de não se ter pronunciado sobre a condenação dos autores como litigantes de má fé.

Sendo assim, não procede o pedido dos recorrentes de nulidade, por omissão de pronúncia.

b) Os Autores invocam, ainda, que o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação condenaram os recorrentes em objecto diverso do pedido, ao exigir-lhes o pagamento do valor necessário para o distrate da hipoteca que incide sobre o imóvel objecto de transmissão, no limite de 44.844, 09 euros.

Mas não têm razão. Esta questão foi solicitada pelos reconvintes no art. 91.º da reconvenção, que passamos a transcrever:

“Encontrando-se porém hipotecada a casa dos autos, os RR desde já requerem que as AA sejam condenadas a pagar-lhes a quantia correspondente ao valor da hipoteca e respectivos encargos e acréscimos legais de forma ser possível àqueles proceder ao distrate da referida hipoteca.”

Ora, quando o Tribunal a quo condenou os autores no pagamento do valor necessário para o distrate da hipoteca, no limite de 44.844, 09 euros, decisão confirmada pelo acórdão recorrido, o que está a fazer é a aplicar o Direito, nos termos que são necessários para a solução do litígio, tal como peticionado pela parte. O facto de os reconvintes não terem invocado expressamente, no art. 91.º da reconvenção, a norma jurídica aplicável mas apenas a solução jurídica do caso, não tem por consequência que as instâncias tenham condenado em objecto diverso do pedido. É ao Tribunal que compete, perante o pedido da parte, seleccionar e aplicar as normas jurídicas. A condenação no pagamento do valor necessário para o distrate da hipoteca resulta directamente, quer da aplicação do art. 830.º, n.º 2, na redacção do Decreto-Lei n.º 236/1980, quer da aplicação do n.º 4 da mesma disposição legal, alterada pelo DL 379/86, ambas aplicáveis ao caso dos autos: a primeira porque integrada num diploma que contém uma disposição transitória, que o torna aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento seja posterior ao momento do seu início de vigência, e o segundo diploma por ser interpretativo do primeiro.

Pelo exposto, conclui-se, em consequência, que não estamos perante qualquer nulidade nem da sentença nem do acórdão.

Improcedem, assim, as conclusões a) a j) da alegação de recurso.

2. Invalidade e ineficácia do contrato-promessa

Sustentam os recorrentes, para fundamentar a invalidade do contrato promessa, que a procuração outorgada, em 28 de Julho de 1964, por OO a GG, com base na qual foi celebrado o contrato-promessa, em 5 de Outubro de 1978, em nome dos herdeiros do falecido SS, continha apenas poderes para alienar os bens que integravam a herança e não para alienar a meação da OO, viúva do falecido, SS, e que à data não era herdeira do marido, por estar em vigor o Código Civil de 1867 (art. 1969.º, n.º 4 do Código de Seabra). Sendo a meação e a herança patrimónios distintos, na perspectiva dos autores, não podia concluir-se que a procuração conferia poderes para a disposição de ambos os patrimónios, quando o teor literal do seu texto se refere apenas, de forma explícita e concreta, aos bens que compõem a herança de SS.

De acordo com a tese dos recorrentes, o contrato promessa seria ineficaz, em relação à meação da viúva, Maria OO, porque baseado numa procuração sem poderes (art. 268.º CC) para alienar a totalidade do imóvel. Sendo assim, não haveria que discutir a questão do seu cumprimento ou incumprimento nem admitir a execução específica, devendo, antes, ser declarada a sua ineficácia.

Entendeu o acórdão recorrido que os recorrentes não tinham razão e que a procuração encerrava poderes para a alienação da totalidade do imóvel, com base na relevância, como critérios de interpretação da declaração negocial, de elementos externos à mesma e do contexto em que esta foi proferida.

Com efeito, OO outorgou a aludida procuração, “(…) na qualidade de viúva de SS com quem foi casada no regime de comunhão de bens” e não de herdeira - que, de facto, não era

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-, como também discutiu com os réus os termos do contrato promessa na sua presença, tendo inclusive proposto aos ditos recorridos a aquisição de todo o recheio do imóvel, dizendo-lhes que não fazia sentido comprarem a casa e não comprarem os móveis específicos da casa, sugestão que foi a aceite (factos provados n.ºs 35 a 37), sendo estes factos do conhecimento dos Autores (facto provado n.º 38).

O acórdão recorrido considerou que este comportamento da declarante, OO, conduziu, necessariamente, os recorridos/reconvintes, EE e mulher, FF, ao conhecimento da vontade real daquela – a venda da sua meação.

As instâncias consideraram, assim, que a vontade real da outorgante era no sentido de alienação da totalidade do imóvel e não apenas da herança. Sendo assim, a consequência lógica é a de que o negócio jurídico/procuração deve valer de acordo com a vontade real, desde que esta, nos termos do art. 238.º, n.º 1, tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento ou que as razões determinantes da forma do negócio não se oponham a essa validade, segundo o art. 238.º, n.º 2.

Segundo o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Março de 2010, relatado pelo Conselheiro Sebastião Póvoas (processo n.º 682/05. 7TBOHP.C1.S1), «A vontade real constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Já a vontade hipotética, por resultar do exercício interpretativo, na situação do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, pode ser apurada pelo Supremo Tribunal de Justiça e deve coincidir com o sentido apreensível pelo declaratário normal e, sendo o negócio formal, ter o mínimo de correspondência com o texto do documento “ainda que imperfeitamente expresso” (n.º 1 do artigo 238.º do Código Civil)».

Ora, tratando-se da vontade real, não compete ao Supremo Tribunal conhecer da questão, limitando-se, então, a aceitar a posição das instâncias, considerando que a procuração incidiu sobre a totalidade do imóvel.

Contudo, uma vez que este Supremo Tribunal pode conhecer da vontade hipotética, sempre se dirá que o art. 236.º, n.º 1 aceitou a tese da impressão do declaratário, valendo a declaração negocial de acordo com o sentido objectivo, que resulta da perspectiva de um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário.

A lei deu, assim, prevalência à tutela da confiança sobre o princípio da autonomia privada. Contudo, a lei não tutela o declaratário real, mas um declaratário normal, colocado na situação do declaratário real, e que usa de uma diligência também normal, tendo em conta os usos dos negócios e o contexto em que foram celebrados.

No art. 236.º, n.º 2, a lei apela à vontade real do declarante e ao seu conhecimento por parte do declaratário, afirmando que, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida. Trata-se do critério da falsa demonstratio non nocet, o qual significa que, na interpretação da declaração negocial, não prevalece o sentido literal das expressões linguísticas, mas sim o que as partes por elas entendem e querem dizer

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. O Direito permite um código de comunicação, entre as partes, que não corresponde ao usualmente aceite, no espaço considerado

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A interpretação faz-se, respeitando o código de linguagem utilizado pelas partes – o que estas entendem e querem dizer quando dizem o que dizem – e fixando o seu sentido mediante o recurso ao critério normativo do declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

Contudo, há que ter em conta, que, sendo a procuração um negócio formal, é-lhe aplicável o art. 238.º, que, no seu n.º 1, determina que, nos negócios formais, não vale a vontade real que não tenha um mínimo de correspondência com o texto da declaração. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que, na interpretação de negócios formais, é admissível o recurso a elementos exteriores ao documento

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. O n.º 2 do art. 238.º permite que prevaleça um sentido negocial sem respaldo na literalidade da declaração, desde que corresponda à vontade real das partes e que as razões da forma do negócio não se oponham a essa validade. Ora, no caso sub iudice, por se tratar de matéria de facto, aceita este Supremo Tribunal que a vontade real das partes foi aquela que as instâncias lhe imputaram – poderes para a alienação da totalidade do bem e não apenas da meação dos herdeiros – e que esse sentido está ainda expresso no texto, embora de forma imperfeita. Relativamente à questão de saber se existem razões de forma que se oponham a este sentido, entendemos que, sendo o principal motivo do estabelecimento de uma forma legal a segurança jurídica, esta exigência foi, no caso concreto, respeitada, dado o circunstancialismo social e jurídico que rodeou a procuração.

Não há, assim, qualquer objecção a levantar à interpretação da declaração negocial efectuada pelas instâncias, de acordo com a qual, a procuração ao mencionar os “bens da herança” abrangia a totalidade dos bens, incluindo a meação do cônjuge do falecido nesses bens.

Sendo assim, a procuração conferiu poderes de disposição, a GG, para alienar, não só os bens da herança de seu pai, mas também a meação de sua mãe, OO. Em consequência, o procurador actuou a coberto dos poderes que lhe foram conferidos pela procuração e o contrato-promessa não padece de qualquer ineficácia ou invalidade.

Improcedem, assim, as conclusões das alíneas k) a o) da alegação de recurso dos recorrentes.

3. Incumprimento definitivo como pressuposto da acção de execução específica

Resolvida esta questão, passemos, então, ao problema de saber se a execução específica do contrato promessa exige a mora ou o não cumprimento definitivo, como pressuposto da sua admissibilidade.

A execução específica requer ou o incumprimento definitivo, desde que o contrato prometido ainda seja possível, ou uma situação de mora, a qual exige uma interpelação prévia, nos termos do art. 805.º, n.º, 1, para os casos em que as partes não fixaram um prazo peremptório.

Para que haja incumprimento definitivo é necessário que o devedor esteja em mora e que a mora se converta em incumprimento definitivo, através dos mecanismos previstos no art. 808.º.

Como de forma muito clara e precisa se tem entendido nesta 1.ª Secção (acórdãos de 28-6-2011, Relator: Conselheiro Sebastião Póvoas, processo n.º 7580/05. 2TBVNG.P1.S1) e de 28-01-2014 (Relator: Conselheiro Mário Mendes, processo n.º 954/05.OTCSNT.L1), o incumprimento definitivo (cuja eventual verificação haverá de relevar para efeitos da decisão a proferir) restringe-se a quatro situações:

- Recusa de cumprimento (repudiation of a contract ou riffuto di adimpieri);

- Termo essencial (prazo fatal);

- Cláusula resolutiva expressa (impositiva de irretractibilidade);

- Interpelação admonitória

- Perda de interesse do credor apreciada objectivamente.

No caso sub iudice, o contrato promessa não fixava um prazo essencial para o vencimento da obrigação, nem houve interpelação admonitória, a qual consiste na fixação, pelo credor, de um prazo razoável e peremptório, para que o devedor cumpra a obrigação, acompanhada da declaração intimativa de resolução automática do contrato.

Tem-se entendido, na jurisprudência deste Supremo Tribunal (acórdão de 02-11-2006, processo n.º 06B3822), com base na posição de Baptista Machado

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, que o conteúdo de tal declaração intimativa do credor deve conter os seguintes elementos:

1) A intimação para o cumprimento;

2) A fixação de um termo peremptório para o cumprimento;

3) A admonição ou cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado.

Contudo, pode também ocorrer incumprimento definitivo, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. Foi o que sucedeu no caso sub iudice. Apesar de não se ter verificado qualquer interpel