Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I . Relatório

1. AA., executado na execução que lhe move a Caixa Geral de Depósitos, S.A., veio deduzir embargos de executado, pedindo que se declare paga a dívida exequenda e extinta a execução, determinando-se o levantamento das penhoras subsequentes à adjudicação do imóvel.

Para tal alegou, em síntese, que:

- em 20/04/2010, celebrou com o exequente três contratos de mútuo, sendo o valor global mutuado de €127 889,84;

- constituiu a favor do exequente hipoteca sobre o imóvel descrito na ….ª Conservatória do Registo Predial …, sob o n.º … – freguesia …., para garantia do capital de €100 000,00, com o montante máximo de €140 738,00;

- o imóvel tinha sido avaliado pelo exequente em €120 000,00;

- no mesmo dia, constituiu segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel para garantia de €21 500,00 de capital, com o montante máximo assegurado de €30 258,67;

- as quantias mutuadas destinavam-se a obras em prédio com área descoberta de 16560 m2 e coberta de 131 m2, que o executado tinha adquirido em 2006 por €60 000,00;

- entre 2010 e 2014, o executado realizou obras no prédio despendendo todo o capital mutuado, acrescida de €40 000,00;

- no início de 2014, o exequente verificou as obras realizadas e avaliou o prédio em €142 000,00;

- por falta de pagamento de prestações, o exequente instaurou execução;

- em 12/02/2016, o prédio foi adjudicado ao exequente pelo valor de €79 000,00;

- em 31/03/2017, o executado foi notificado da intenção de prosseguimento da execução;

- entende que a dívida deve considerar-se extinta uma vez que o imóvel foi avaliado em €142 000,00, em 2014.

2. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho a indeferir liminarmente os embargos por manifesta inviabilidade.

3. Inconformado com esta decisão, o embargante interpôs recuso de apelação.

4. O Tribunal da Relação …. veio a julgar o recurso improcedente, e confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

5. Novamente inconformado, o Embargante veio interpor recurso de revista (excecional), que foi admitido pela Formação de Juízes a que alude o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. Por sentença proferida nos autos que correram termos no Juízo de Execução da Comarca de ….., J….., sob Proc. 466/14… o tribunal de primeira instância indeferiu liminarmente os embargos de executado julgando os mesmos “manifestamente inviáveis”, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº1 do art. 732º CPC, fundamentando a sua decisão no facto de o produto da venda realizada nos autos se ter revelado insuficiente para satisfazer o crédito exequendo, donde, não estando parte da dívida exequenda garantida por hipoteca, essa outra parte não poderia extinguir-se, mais julgando irrelevante para o pagamento da dívida exequenda a realização do valor pecuniário do bem onerado e vendido no processo executivo, e concluindo inexistir “qualquer espécie de abuso de direito” como “qualquer enriquecimento ilegítimo do exequente” no prosseguimento da execução.

2.ª Interposto recurso de Apelação, os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação …. acordaram, sem voto de vencido, em julgar a Apelação improcedente confirmando o despacho recorrido, secundando assim na íntegra o entendimento da primeira instância de que “inexiste pois, nestas circunstâncias qualquer espécie de abuso de direito (…). Do mesmo modo é manifesto que inexiste, no caso, qualquer enriquecimento ilegítimo do exequente, porquanto não produzindo a venda executiva do bem onerado a extinção, total imediata, da dívida que garantia, a exigência da parte remanescente, não coberta pelo produto obtido, funda-se nas obrigações voluntariamente assumidas pelo executado através da celebração dos dois contratos de mútuo dos autos, os quais, como é sabido, devem ser pontualmente cumpridos.

3.ª Confirmando o Acórdão do Tribunal da Relação …, sem voto de vencido nem fundamentação diferente, a sentença de primeira instância, e não se conformando o aqui Recorrente com o teor deste Acórdão, que se entende incorrer em violação de lei por errada interpretação das normas jurídicas aplicáveis, concretamente as plasmadas nas alínea c) do nº 1 art. 732º do CPC, alíneas e) e g) do art. 729º do CPC, e nos artigos 334 º e 473º do Código Civil, interpõe o Recorrente o presente recurso de revista excepcional ao abrigo do disposto nos nº 3 do art.º 671º, alínea b) do nº 1 e alínea b) do nº 2 do art. 672º, alíneas a) e b) do nº 1 do art. 674º e 638º todos do Código de Processo Civil porquanto se afigura estarem em causa nos presentes autos interesse de particular relevância social. Com efeito,

4.ª Sendo objecto do presente recurso a determinação da melhor aplicação do Direito perante o caso em que o exequente mutuante bancário, que, tendo avaliado o imóvel garantia do mútuo dois anos antes da venda judicial em €142.000,00, no âmbito da venda judicial se propõe adjudicar e lhe é adjudicado o mesmo por €79.000,00, faz prosseguir a acção executiva para pagamento coercivo do remanescente da dívida cujo montante “formatou” com a sua actuação no contexto da venda judicial, e concretamente se se verificam preenchidos os pressupostos do abuso de direito ou do enriquecimento sem causa em termos que determinem a extinção da execução por pagamento integral da dívida,

5.ª os interesses em causa nos presentes autos têm evidente repercussão fora dos limites da causa na medida em que intrinsecamente relacionados com valores sócio-económicos de especial importância na estrutura e relacionamento social, desde logo a protecção e tutela da confiança do cidadão que recorre ao mútuo bancário como forma de garantir o seu direito constitucional a habitação, interesses esses cuja tutela pelo Direito e pelos Tribunais tem de ser efectivada sob pena de serem comprometidas a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do Direito. Com efeito,

6.ª O crescimento exponencial de situações de insolvência de pessoas singulares determinadas por incumprimento de créditos contraídos para aquisição de habitação, que “empurram” os mutuários para a

responsabilização pelo pagamentos de dívidas remanescentes, computadas após a venda judicial da sua habitação, que não raras vezes excedem largamente o capital inicialmente mutuado, o que sucede em grande medida em consequência directa dos valores pelos quais os próprios Bancos mutuantes adjudicam em venda judicial os imóveis que avaliaram em montantes manifestamente superiores, traz à evidência que a questão em causa no presente recurso de revista excepcional se trata de questão suscetível de afetar um grande número de pessoas, quanto à segurança jurídica do seu relacionamento com as instituições, daqui resultando manifesto que o interesse sub iudice ultrapassa significativamente os limites do caso concreto.

7.ª Donde, em conformidade com o que vem sendo julgado por este Supremo Tribunal de Justiça como integrando pressuposto de admissibilidade do recurso de revista excepcional ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 672º do CPC, se afigura estar inequivocamente em causa nos presentes autos interesse de particular relevância social, situação de reconhecida importância, devendo em consequência, e ao abrigo do disposto no nº 3 do art 672º do CPC ser julgado in casu verificado o pressuposto de admissibilidade previsto na alínea b) do nº 1 do art. 672º do CPC e admitido o presente recurso de revista excepcional.

8.ª Impõe se pois, como matéria de particular relevância social, que este Supremo Tribunal de Justiça julgue se age em abuso de direito, ou configura enriquecimento sem causa, o exequente mutuante que adjudicando em contexto de venda judicial o imóvel garantia que serviu de base à celebração de contrato de mútuo por valor manifestamente inferior não apenas àquele que era o seu valor de mercado nessa data, como ao valor que lhe foi atribuído pelo próprio exequente mutuante dois anos antes da venda, faz prosseguir a execução para pagamento coercivo pelo executado do remanescente da dívida assim “gerado” pelo valor diminuto pelo qual foi o bem adjudicado ao exequente, quando o exequente adjudicatário aceitara apenas dois anos antes ser manifestamente maior o seu valor real, sendo certo que é este último e não qualquer outro o que “valor” que efectivamente passa a integrar a esfera patrimonial do exequente com a adjudicação.

9.ª Não se conforma o Recorrente com a afirmação de que se impõe dar como adquirido que o produto da venda se revelou, no caso, insuficiente para satisfazer na íntegra o crédito exequendo na medida em que tal interpretação só seria de admitir como conforme à proibição de abuso de direito e enriquecimento sem causa se o exequente houvesse adquirido para a sua esfera patrimonial (apenas), esse “produto”, isto é o valor de €79.000,00, o que não sucedeu in casu. Ao contrário,

10.ª Considerando que em 20/04/2010 o executado aqui embargante celebrou com a Exequente aqui Recorrida os três contratos de mútuo identificados nos autos, tendo por objecto a quantia total mutuada de 127.889,84€, sendo que para garantia do pagamento desta quantia constituiu a favor da Exequente hipoteca sobre prédio sito em …, descrito na …ª Conservatória do Registo Predial de …. sob nº …… da freguesia de … e na matriz predial urbana sob artigo …. sobre capital de 100.000,00€,

com montante máximo assegurado de 140.738,00€,

11.ª Considerando que a exequente aceitou assim como

garantia única

do pagamento do total mutuado de 127.889,84€, apenas a hipoteca sobre este prédio, que para o efeito avaliaram em 2010 em 120.000,00€, como melhor resulta do clausulado do contrato de mútuo com hipoteca junto com o requerimento executivo em que pode ler-se que “a parte mutuária constitui a favor da Caixa hipoteca sobre o prédio atrás identificado, a que atribui o valor de cento e vinte mil euros (…) para garantia: a) do capital mutuado no valor de cem mil euros”,

12.ª Considerando ainda que em resultado das obras empreendidas no imóvel custeadas com o capital mutuado, mas também com capitais próprios do Recorrente, o imóvel que a Recorrida Caixa Geral de Depósitos avaliou à data da constituição das duas hipotecas em 120.000,00€ sofreu um manifesto incremento de valor de mercado, que a mesma não desconhece, resulta que

13.ª Com a adjudicação em 2016, passou a integrar a esfera patrimonial do Exequente não o valor de € 79.000,00 mas outrossim um bem cujo valor real é quase o dobro do valor pelo qual se propôs “adquirir” e adquiriu, como procurou o aqui recorrente provar nos embargos de executado liminarmente indeferidos. Isso mesmo bem sabe o Banco Exequente que, como pode ler-se no douto da Relação …, em 2014 (apenas dois anos antes da venda judicial) avaliou em €142.000,00 o imóvel que lhe foi adjudicado em 2016 pelos €79.000,00 por sim mesmo propostos.

14.ª É ao valor real de mercado do bem dado como garantia e não ao valor da adjudicação que deve ser dada primazia pela materialidade subjacente na tutela judicial, só assim podendo afirmar-se cumprido o princípio da proporcionalidade segundo o qual podem ser penhorados (apenas) os bens suficientes cujo valor permita a satisfação da dívida exequenda, pelo que demonstrada a suficiência do valor do bem que ingressou na esfera do exequente para essa satisfação, torna-se inexigível qualquer outra quantia ao abrigo do mesmo título executivo.

15.ª Por assim ser, peticionou o Recorrente a extinção da execução por pagamento da dívida exequenda dado que a desconsideração do valor real do bem e consideração apenas do valor da adjudicação conduziria a um resultado jurídico sem acolhimento no Direito porquanto “cúmplice” da criação de uma situação de enriquecimento sem causa da Recorrida em manifesta violação dos princípios jurídicos basilares do nosso Ordenamento. Instruiu o Recorrente a sua petição com um acervo de prova documental, que mais tarde complementou com a junção aos autos de um relatório de avaliação do imóvel adjudicado por €79.000,00 de que resulta a atribuição ao mesmo de um valor de mercado aproximado de €190.000,00, mais do dobro do valor da adjudicação.

16.ª O Acórdão da Relação …, que confirmou a sentença de primeira instância, ao julgar a manifesta improcedência da pretensão do Recorrente, desconsidera toda a matéria alegada, e elementos probatórios juntos, e julgando igualmente a manifesta inexistência de abuso de direito ou enriquecimento sem causa, salvo o devido respeito, incorrem em violação de lei porquanto faz uma incorrecta interpretação não apenas dos preceitos legais de natureza processual aplicáveis, concretamente, das alínea c) do nº1 art. 732º do CPC, alíneas e) e g) do art. 729º do CPC, como faz uma incorrecta interpretação dos princípios norteadores do direito civil português e do preceituado nos artigos 334º e 473º do Código Civil.

17.ª Citando o Iustre Professor Luis Menezes Leitão: “É manifestamente abusivo o comportamento do Banco (…) que concedeu crédito a consumidores, com base num valor de avaliação que ele próprio certificou, criando assim uma situação de confiança de que o valor do imóvel chegaria para pagar o empréstimo. Depois, no entanto, efectuou uma proposta de aquisição do imóvel por um valor que sabia ser insuficiente para cobrir o seu crédito, exigindo em seguida ao devedor, já desembolsado do seu único activo, que lhe liquidasse a diferença de valores, o que colocaria o devedor em insolvência. É evidente que esse comportamento do banco representa um exercício manifestamente abusivo do seu direito de crédito, consubstanciando um verdadeiro venire contra factum proprium.”

18.ª Resulta manifestamente claro, na senda do entendimento do Ilustre Professor Luis Menezes Leitão supra transcrito que considerando-se no Acórdão recorrido que o Banco Exequente avaliou o imóvel sub iudice em 2014 em €142.000,00, a apresentação pelo próprio Banco de proposta de adjudicação apenas dois anos depois pelo valor de €79.000,00 bem sabendo ser o valor do imóvel, de acordo com a sua própria avaliação, quase o dobro deste, não pode deixar de configurar uma situação de manifesto abuso de Direito na modalidade de venire contra factum proprium por parte do exequente mutuante na medida em que

19.ª ao propor-se adquirir e adquirir o imóvel por um valor que sabe ser manifestamente inferior ao que lhe atribuíra recentemente, está o mutuante a “formatar”, unilateralmente e muito além do que são os limites da boa fé e do fim social e económico do seu direito, aquele que há de ser o quantitativo do remanescente de dívida com base no qual continuará a consumir o património do mutuário.

20.ª Entendimento diferente, como o plasmado no Acórdão da Relação …., só pode ser defendido desconsiderando em absoluto que sob o prisma da materialidade subjacente, e independentemente da legalidade da venda judicial, o exequente fez integrar na sua esfera patrimonial um bem que o próprio assumiu valer tanto ou mais que a dívida exequenda, e não apenas o valor pelo qual se propôs adjudicar o mesmo, desconsideração essa que se não aceita por desconforme ao Direito.

21.ª Ao julgar a pretensão do recorrente como manifestamente improcedente a o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, incorreu em violação de lei nos termos da alínea a) e b) do art. 674º do CPC substantiva porquanto fez errada interpretação não apenas das normas processuais plasmadas nas alínea c) do n.º1 art. 732.º do CPC, e alíneas e) e g) do art. 729.º do CPC, como as normas substantivas plasmadas nos artigos 334º e 473º do Código Civil.

22.ª O Tribunal a quo privou, assim, ilegalmente o recorrente do direito de discutir de facto e de direito, adotando uma interpretação da alínea c) do nº1 art. 732º do CPC, inconstitucional porquanto violadora do art. 20.º, n.º 1 e 4 da Constituição.

23.ª Uma interpretação conforme à Constituição das normas plasmadas nas alínea c) do nº1 art. 732º e alíneas e) e g) do art. 729º do CPC, impunha que, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, fosse revogado o despacho que indeferiu liminarmente os embargos de executado apresentados, e substituído o mesmo por um outro despacho de recebimento dos embargos de executado, seguindo se os ulteriores termos processuais, permitindo ao aqui recorrente, após exercício do contraditório, produzir prova da causa de pedir que alega na sua petição inicial.

24.ª Uma interpretação conforme aos princípios subjacentes e teleologia das normas plasmadas nos artigos 334º e 473º do Código Civil impõe que o Supremo Tribunal de Justiça, ajustando o vício de violação de lei substantiva em que incorre o Acórdão recorrido, aplique ao caso sub iudice o regime jurídico decorrente no preceituado no art. 334º e 473º do Código Civil, e em consequência julge afinal que age em manifesto abuso de Direito, na modalidade de venire contra factum proprium, e enriquecendo sem causa legítima, o exequente mutuante que tendo avaliado o imóvel garantia do mútuo dois anos antes da venda judicial em €142.000,00, no âmbito da venda judicial se propõe adjudicar e lhe é adjudicado o mesmo por €79.000,00, fazendo depois prosseguir a acção executiva para pagamento coercivo do remanescente da dívida cujo montante “formatou” com a sua actuação no contexto da venda judicial, incrementando o seu ganho com empobrecimento do mutuário/ executado sem causa que o legitime,

25.ª Uma interpretação conforme aos princípios subjacentes e teleologia das normas plasmadas nos artigos 334º e 473º do Código Civil impõe que o Supremo Tribunal de Justiça, ajustando o vício de violação de lei substantiva em conformidade com a melhor interpretação do Direito aplicável que se deixa exposta, julgue extinta a obrigação por pagamento da dívida exequenda em consequência da adjudicação efectivada nos autos, e em consequência extinta a execução.

6. O Recorrido apresentou contra-alegações, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

Quanto ao empréstimo n° PT …

1.ª No exercício da sua actividade creditícia, a exequente celebrou com os executados, em 20-04-2010, um contrato de mútuo com hipoteca, mediante o qual emprestou aos executados a quantia de 100 000,00 €.

2.ª Clausulou-se no mencionado contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa de 4,388%, alterável em função dos limites legais, em vigor na data da alteração, acrescendo, em caso de mora, a sobretaxa de 4% ao ano.

Quanto ao empréstimo n° PT …

3.ª No exercício da sua actividade creditícia, a exequente celebrou com os executados, em 20-04-2010, um contrato de mútuo com hipoteca, mediante o qual emprestou aos executados a quantia de 21 500,00 €.

4.ª Clausulou-se no mencionado contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa de 5,433%, alterável em função dos limites legais, em vigor na data da alteração, acrescendo, em caso de mora, a sobretaxa de 4% ao ano.

Para garantia dos capitais mutuados, acima referidos, respectivos juros e despesas,

foram constituídas hipotecas sobre:

5.ª Prédio misto sito em …, freguesia …, concelho .., descrito na Conservatória do Registo Predial … sob a ficha nº .., da referida freguesia, inscrito na matriz sob os arts. ….. (U) e ….º, secção S (R).

Quanto ao empréstimo n° PT …

6.ª No exercício da sua actividade creditícia, a exequente celebrou com os executados, em 11-10-2010, um contrato de mútuo, mediante o qual emprestou aos executados a quantia de 6399,84 €.

7.ª Clausulou-se no mencionado contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa de 9,381%, alterável em função dos limites legais, em vigor na data da alteração, acrescendo, em caso de mora, a sobretaxa de 4% ao ano.

8.ª O contrato é título executivo nos termos do art. 9º, nº 4, do DL n.º 287/93.

9.ª O ora recorrente admite de forma expressa que entrou em incumprimento do contrato ora em causa, não se atrevendo sequer a avançar um número para os montantes em mora.

10.ª Convém notar que o incumprimento do recorrente já remonta de Outubro de 2012, tendo a ora recorrida instaurado a presente ação em executiva para cobrança coerciva dos seus créditos em 31/01/2014.

11.ª A 17/07/2014, tanto o executado, ora recorrente, com a exequente, ora recorrida, foram notificados pela Agente de Execução para se pronunciarem quanto à modalidade e ao valor da venda do bem imóvel penhorado.

12.ª Após ter sido notificada, o ora requerida requereu que a venda judicial do bem imóvel penhorado se realizasse por propostas em carta fechada, tendo indicado o valor patrimonial como valor base de venda.

13.ª A 31/01/2015, executado e exequente, foram notificados da decisão da modalidade de venda, bem como do valor da mesma, no montante de € 67.373,12.

14.ª Nessa sequência, dispunha o executado, ora recorrente, de 10 dias, para discordar ou impugnar dos termos consignados na decisão da modalidade de venda e valor base, o que não fez, demonstrando, deste modo, o seu consentimento tácito.

15.ª Posteriormente, no dia designado para abertura de propostas da venda judicial do imóvel penhorado, sobre o qual tinha garantia hipotecária, a 12/02/2016, a exequente, ora recorrida, adquiriu o mesmo pelo montante de € 79.000,00, quantia bem superior ao valor base.

16.ª Na verdade, imóvel em causa foi adjudicado à ora recorrida por € 79.000,00, mas acontece que, na data da venda (11.12.2015), a respetiva dívida total já ascendia a €148.828,61.

17.ª Em bom rigor, a proposta da ora exequente foi admitida como a única de maior preço válida.

18.ª Não tendo sido apresentadas propostas mais elevadas, nem tão pouco surgiram mais interessados.

19.ª Se o valor de mercado fosse realmente muito superior ao valor anunciado para venda, outros proponentes teriam tido interesse no negócio, e outras propostas teriam sido apresentadas, conforme acontece nas inúmeras vendas judiciais que ocorrem todos os dias nos tribunais, com investidores atentos aos anúncios das mesmas.

20.ª Além de que convém não esquecer que o executado, ora recorrente, foi devidamente notificado tanto para se pronunciar quanto à modalidade de venda e valor base, quanto à decisão da mesma, nomeadamente, quanto ao valor mínimo de aquisição, não tendo apresentado qualquer reclamação nem tão pouco requerido que fosse feita alguma perícia que indicasse montante diverso.

21.ª Salvo melhor opinião, esse teria sido o momento acertado para fazer valer o que alega e não após a venda feita por valor bem superior ao valor base, dizer que valia mais.

22.ª Nesse sentido, o ora recorrente não considerou, então, aquando da decisão de venda, a ser concretizada pela admissão de propostas a partir de € 67.373,12, seria realizada por montante inferior ao valor que o imóvel hipoteticamente teria, pois que, se assim o entendesse, teria expressado a sua discordância no processo.

23.ª Se o preço proposto pela exequente, ora recorrida, para a adjudicação do imóvel fosse aquém do seu valor na ocasião, por certo que surgiriam proponentes a oferecer valores mais elevados, o que não sucedeu.

24.ª Assim, o preço a considerar foi, com observância dos normativos pertinentes, o oferecido na proposta de adjudicação da exequente e era esse valor que para todos os efeitos haveria de considerar para apurar se estava ou não satisfeita a quantia exequenda e demais despesas e, consequentemente, se a execução haveria, ou não, de prosseguir com penhora de outros bens, o que veio a suceder, precisamente, porque a quantia de € 79.000,00 não cobria a respetiva quantia exequenda e demais despesas.

25.ª Por outro lado a CGD, ora recorrida, em momento algum não se comprometeu com o executado, ora recorrente, a satisfazer o seu crédito, perante um eventual futuro incumprimento do mutuário, mediante o valor que o imóvel tivesse à data em que o mesmo fosse vendido em execução, caso esta viesse a ter lugar.

26.ª O valor pelo qual o bem imóvel, ora em causa, foi vendido revelou-se manifestamente insuficiente para fazer face ao montante em dívida, pelo que, nos termos do disposto no nº 1 do art. 752º do CPC, deverá a presente execução prosseguir com a penhora de outros bens até pagamento integral do crédito exequendo.

27.ª Não tendo havido por parte da exequente qualquer enriquecimento sem causa, nem tão pouco abuso de direito, uma vez que a ora recorrida, pretende apenas ser ressarcida do remanescente em dívida que lhe é devido nos termos da lei e do que foi contratualmente acordado entre as partes.

28.ª Acresce ainda que não há abuso de direito da ora recorrida, enquanto exequente ao apresentar proposta aquisitiva por valor bastante superior ao valor anunciado para venda nos autos e aceite pelas partes, apesar de aquando da constituição das hipotecas se prevesse valor superior com as obras integralmente realizadas.

29.ª No caso em concreto, não se verificam os pressupostos do art. 334º do CC para o abuso de direito, não tendo a ora recorrida, no exercício do seu direito excedido manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

30.ª Face a tudo o que antecede, resulta claro que o presente recurso não passa de puro artifício dilatório, sem qualquer fundamento que o sustente, através do qual o ora recorrente tem o intuito de continuar adiar ad aeternum o pagamento das responsabilidades a que se encontra adstrito.

E concluiu: “deve o recurso de revista ser julgado improcedente e não provado, mantendo-se inteiramente o doutamente decidido no Acórdão recorrido”.

7. Cumpre apreciar e decidir.

II Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelo Recorrente, decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito à questão de saber se se verifica o abuso do direito ou o enriquecimento sem causa.

III Fundamentação

1. Os factos:

1.1.

Em 24/04/2017, o executado opôs-se à execução mediante embargos, alegando, em síntese, que:

- em 20/04/2010, celebrou com o exequente três contratos de mútuo, sendo o valor global mutuado de € 127.889,84;

- constituiu a favor do exequente hipoteca sobre o imóvel descrito na 1.ª CRP …, sob o n.º …-freguesia …, para garantia do capital de € 100.000, com o montante máximo assegurado de € 140.738;

- o imóvel tinha sido avaliado pelo exequente em € 120.000;

- no mesmo dia, constituiu segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel para garantia de € 21.500 de capital, com o montante máximo assegurado de € 30.258,67;

- as quantias mutuadas destinavam-se a obras em prédio com área descoberta de 16560 m2 e coberta de 131 m2, que o executado tinha adquirido em 2006 por € 60.000;

- entre 2010 e 2014, o executado realizou obras no prédio despendendo todo o capital mutuado, acrescido de € 40.000;

- no início de 2014, o exequente constatou as obras realizadas e avaliou o prédio em € 142.000;

- por falta de pagamento de prestações, o exequente instaurou execução;

- em 12/02/2016, o prédio foi adjudicado ao exequente pelo valor de € 79.000;

- em 31/03/2017, o executado foi notificado da intenção de prosseguimento da execução;

- entende que a dívida deve considerar-se extinta uma vez que o imóvel foi avaliado em € 142.000, em 2014.

Termina pedindo que se declare paga a dívida exequenda e extinta a execução, determinando-se o levantamento das penhoras subsequentes à adjudicação do imóvel.

1.2.

Em 16/02/2019, foi proferido despacho de indeferimento liminar por manifesta inviabilidade.

Dele consta, entre o mais, o seguinte:

«(…) Em 7 de fevereiro de 2014, o agente de execução registou a penhora sobre aquele prédio.

Não foram reclamados créditos por apenso à execução.

Em 12 de fevereiro de 2016, foi aceite a proposta da exequente de compra do referido imóvel pelo preço de €79.000,00 (setenta e nove mil euros).

Por despacho de 3 de julho de 2017 determinou-se a suspensão de todas as diligências de penhora em curso, incluindo os descontos no vencimento do executado, por não ter sido liquidada, após a venda, a responsabilidade do executado, necessária para apurar o remanescente da quantia exequenda em dívida.

Por despachos de 9 de maio de 2018 e 4 de dezembro de 2018 determinou-se o prosseguimento da execução para cobrança da quantia de €51.095,04 (cinquenta e um mil e noventa e cinco euros e quatro cêntimos).

Importa começar por salientar que se foram anteriormente penhorados determinados bens e ou direitos e se a ação executiva prosseguiu a sua tramitação com a penhora de novos bens ou direitos, em virtude da insuficiência do produto da venda do bem ou direito inicialmente penhorado, não é no â