Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Consulteam – Consultores de Gestão, Ld.ª, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 40.000, a título de redução do preço, em virtude de o imóvel que lhe compraram possuir uma área total efetiva inferior à área total declarada, quantia essa acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

2. A Ré contestou, por exceção, invocando a caducidade do direito dos Autores pelo decurso do prazo previsto no art. 890.º do CC e, ainda, por impugnação.

3. Foi proferido despacho saneador, com fixação do valor da acção, do objecto do litígio e dos temas da prova.

4. Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido emitida decisão que, julgando a ação procedente, condenou a Ré a pagar aos Autores a quantia de € 40.000, acrescida de juros legais à taxa de 4% desde a citação até efetivo e integral pagamento.

5. Não conformada, a Ré Consulteam – Consultores de Gestão, Ld.ª, interpôs recurso de apelação.

6. Os Autores AA e BB apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão.

7. Por acórdão de 19 de maio de 2020, o Tribunal da Relação do Porto, concedendo provimento ao recurso, decidiu pela improcedência da ação nos seguintes termos:

“Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, julgando improcedente o pedido formulado pelos apelados.

Custas pelos apelados (artigo 527.º, n.º 2, CPC).”

8. Não conformados, os Autores AA e BB interpuseram recurso de revista.

9. A Ré Consulteam – Consultores de Gestão, Ld.ª, requereu a ampliação do âmbito do recurso, pretendendo que, na hipótese de ser julgado procedente o recurso interposto pelos Autores, fosse apreciada a exceção de caducidade que havia já invocado no seu recurso de apelação e que o acórdão recorrido não decidiu, pois determinou antes que “a procedência da apelação prejudica o conhecimento da caducidade”.

10. Por acórdão de 6 de abril de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça, concedendo a revista (redução do preço), determinou que os autos baixassem ao Tribunal da Relação do Porto a fim de ser conhecida a exceção de caducidade:

“Posto o que precede, acorda-se em conceder a revista, determinando, contudo, que os autos baixem ao Tribunal da Relação do Porto para este se pronuncie sobre a exceção de caducidade que a Ré havia invocado nas alegações do recurso de apelação.

Custas pelo vencido a final”.

11. Por acórdão de 13 de julho de 2021, o Tribunal da Relação do Porto decidiu o seguinte:

“Termos em que se declara verificada a caducidade do direito dos AA., ora apelados, requererem a redução do preço, absolvendo-se os RR., ora apelantes, do pedido

Custas pelos apelados (artigo 527.º CC)”.

12. Irresignados, os Autores AA e BB interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes Conclusões:

“1º – Vem o presente recurso de Revista, interposto do Acórdão da Relação do Porto que decidiu que o direito à redução do preço dos ora Recorrentes encontra-se ferido de caducidade, porquanto, o imóvel dos autos doi entregue em 22 Novembro 2016 e a acção deu entrada em 16 Janeiro de 2018.

2º - Os aqui Recorrentes, entendem que a decisão recorrida enferma de nulidade – art. 613 n.º 1 do C.P.C. – porquanto os fundamentos de facto em que se fundamenta a decisão recorrida implicam uma decisão de sentido diferente que considere que a acção fora proposta atempadamente como se demonstrará. Art. 890º Código Civil.

3º - Como se colhe da factualidade apurada, mormente, dos factos 5 e 7 transcritos nestas Alegações, constatou-se que as discrepâncias das áreas do imóvel (entre a constante na escritura e a área real) resultaram das diligências levadas a cabo pelos AA, ora Recorrentes (ponto 5 dos factos provados) e do levantamento topográfico que realizaram (ponto 7 dos factos provados).

4º – O Acórdão recorrido no ponto 7º dos factos provados suprimiu a data - “Novembro de 2017” - da realização do levantamento topográfico.

5º – Sem razão para tal, pois, o levantamento topográfico junto aos autos pelos AA. no seu articulado de Resposta, como documento n.º 2 tem a data da sua realização de Outubro de 2017 e tem a rubrica de quem o realizou – CB – CC, sendo que a data da realização do referido levantamento topográfico não foi impugnada.

6º- De igual modo, a fundamentação decalcada da sentença proferida em primeira Instância e de que resulta a consideração dos pontos 5 e 7 como factos provados não é posta em causa pelo Acórdão Recorrido.

7º - Dito de outra forma, o ponto 7 dado como provado resultou das declarações do Sr. DD e do levantamento topográfico conforme se antolhe pela leitura da sentença proferida: “ A ERN submeteu à câmara municipal do ... pedido de licença de obra de edificação, junto aos autos a folhas 42 e seguinte; em finais de 2017 a ERN procede a um levantamento topográfico, constatando-se pela primeira vez a discrepância de áreas, sendo ainda certo que a câmara do ... devolveu, pela razão apontada, o pedido de licenciamento”.

8º - Quer dizer que a fundamentação jurídica proferida na Primeira Instância é plenamente válida e completa o depoimento do Sr. Arquiteto CC, conferindo credibilidade ao mesmo.

9º - Como se constata, os fundamentos de facto que predicam a decisão do Acórdão recorrido corroboram a tese de que a decisão está ferida de nulidade.

10º - Segundo um juízo de probabilidade lógica prevalecente não se pode concluir que ação esteja caduca quando o levantamento topográfico e a conjugação dos depoimentos do Sr. DD e do Sr. Arquiteto CC permitem afirmar com segurança que o levantamento topográfico fora realizado em Outubro e que nesse circunstancialismo de tempo foi dado conhecimento aos Autores.

11º - Aliás, o depoimento do Sr. Arquiteto CC é eloquente no sentido em que o mesmo refere que realizou o dito levantamento em finais do ano de 2017.

12º - A circunstância de o mesmo não se recordar do dia em concreto é inócua, quer pela constatação de no aludido documento ter aposto a data de Outubro e 2017 e a sigla CB-CC, quer pelo teor do depoimento Sr. DD.

13º – Por outro lado, o levantamento topográfico realizado – e que serviu para fazer prova da discrepância das áreas – constitui prova técnica documental junta aos autos, a qual se mostra datada e rubricada.

14º – Não pode, a decisão recorrida numa parte, valorar (prova das áreas) tal documento e, noutra parte, consistente na data da sua realização, aliás, nele aposta, omitir-se e suprimir completamente, tal facto, isto é a data da sua realização “Novembro 2017”.

15º – Subjaz, pois, à decisão do Tribunal “a quo” uma visão estanque, formal, não atendendo à realidade dos factos e à conjugação da prova, não subsistindo quaisquer dúvidas que os aqui Recorrentes tomaram conhecimento das discrepâncias das áreas com a data – Outubro 2017 – do levantamento topográfico.

16º - Por tal razão a decisão recorrida, violou também o disposto no artigo 890º do Código Civil, pois, a partir de tal data em que tomaram conhecimento das diferenças de áreas – Outubro 2017 – dispunham do prazo de uma ano para intentarem a presente acção, que deu entrada em juízo no dia 16 Janeiro 2018.

17º – A decisão recorrida, comprometeu a realização da verdade e da Justiça, para além de, sobretudo, ter violado o disposto no artigo 607º n.º 5 do C.P.C.,o qual, subtrai à livre apreciação da prova, factos que estejam provados, quer por documentos, quer por acordo.

18º - A data do levantamento topográfico constitui um facto essencial admitido por acordo já que não foi impugnada e tal facto é de suma importância pois marca o conhecimento e o inico da contagem do prazo de um ano a que alude a parte final do artigo 890º do Código Civil.

19º - A decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 607 n.º 5, 674 n.º 3 do C.P.C. e segunda parte do artigo 890º do Código Civil, impondo-se a sua revogação e substituição por douto Acórdão deste S.T.J., concedendo-se integral provimento à presente Revista.

Nestes termos e nos melhores de Direito, doutamente supríveis, deve o Acórdão

Recorrido ser revogado e substituído por douto Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que, acolhendo as presentes conclusões, dê provimento ao presente recurso de Revista, assim se fazendo JUSTIÇA.”

13. A Ré Consulteam – Consultores de Gestão, Ld.ª, apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, no caso de assim se não entender, pela sua improcedência.

II – Questões a decidir

Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608.º, n.º 2, 609.º, n.º 1, 635.º, n.º 4, e 639.º, do CPC, que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o respetivo thema decidendum. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Assim, estão em causa as questões de saber (i) se o acórdão recorrido enferma ou não da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ex vi do art. 674.º, n.º 1, al. c), do mesmo corpo de normas; (ii) se a decisão de facto (art. 890.º, n.º 1, in fine, do CC, e arts. 607.º, n.º 5, e 674.º, n.º 3, do CPC) adotada pelo Tribunal da Relação do Porto é ou não sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. Trata-se, em suma, de saber se o direito dos Autores/Recorrentes ao recebimento da diferença de preço se encontra ou não caducado.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“1. Por escritura pública de 22NOV2016, os AA e BB adquiriram àConsulteam – Consultores de Gestão, Ld.ª, a propriedade do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e andar, compreendendo dependência e logradouro, sito na rua ..., n.ºs .../..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...53 da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...22, pelo preço global de € 110.000 (cento e dez mil euros) (artigo 1.º da petição inicial).

2. Os AA. chegaram a esta compra através de um anúncio posto na Internet e tal processo de negociação foi intermediado pela ERN – Mediação Imobiliária, Ld.ª, (artigo 2.º da petição inicial).

3. Em inícios do mês de NOV2016 entregou aos AA. cópia da caderneta e certidão prediais (artigo 3.º da petição inicial).

4. Da aludida escritura pública resulta que tal aquisição foi realizada para habitação própria e permanente (artigo 4.º da petição inicial).

5. Mercê da compra e, atento a necessidade de recuperação do imóvel, os AA. ordenaram um conjunto de diligências tendentes à realização de obras de urbanização do mesmo (artigo 5.º da petição inicial).

6. … Transitou para a matéria de facto não provada.

7. Na sequência das diligências a que se refere o ponto 5) e do levantamento topográfico efetuado constatou-se que o aludido logradouro dispõe apenas de 162 m² (redacção introduzida em sede de impugnação da matéria de facto).

8. Sendo que, e de acordo com o que consta da respetiva certidão predial e matricial, a área descoberta do imóvel deveria corresponder a 325 m² (artigo 9.º da petição inicial).

9. A área total efetiva corresponde a 286 m², com uma área descoberta de 162 m² e não à área total declarada de 471 m² com uma área descoberta de 325 m² (resposta conjunta e explicativa aos artigos 17.º e 18.º da petição inicial).

10. Soubessem os AA. da divergência a que se referem os pontos 7), 8) e 9) dos factos provados e não teriam contratado nos termos em que contrataram (artigo 10.º da petição inicial).

11. Não obstante, sempre adquiririam o prédio, mas por um preço inferior ao acordado (artigo 12.º da petição inicial).

12. Declararam os AA., na escritura a que se refere o ponto 1) dos factos provados que “reconhecem, na sua plenitude, as condições em que compraram o Imóvel, sendo que além de o aceitar no estado em que está, reconhecem ainda que o preço da presente compra e venda foi negociado tendo em conta esse mesmo estado atual do Imóvel que é do seu conhecimento, reconhecendo, pois, que a vendedora não tem qualquer responsabilidade pelo mesmo” (artigo 13.º da contestação).

13. O imóvel em questão fora adquirido previamente pela R. “no exercício da sua atividade, com o propósito exclusivo de permitir o reembolso da operação de crédito garantida pelo identificado prédio, contraída junto do Banco Popular Portugal, S.A.” (artigo 14.º da contestação).

14. Declararam ainda os AA., na referida escritura, ser do seu conhecimento “que a construção do Imóvel não foi efetuada pela Consulteam/Banco Popular Portugal, S.A., nem sequer a seu pedido” (artigo 15.º da contestação).

15. Ficando igualmente consignado em tal instrumento que “o aludido imóvel não sofreu obras de alteração ou de ampliação” (artigo 16.º da contestação).

16. A presente ação foi proposta em 16JAN2018 (artigo 40.º da contestação).

17. O imóvel foi entregue aos apelados em 22 de Novembro de 2016 (facto transitado da matéria de facto não provada).”

“Não se provou que os AA. viviam em casa dos pais da AA. com os seus dois filhos (artigo 11.º da petição inicial);

Não se provou ainda que: Porquanto, são um casal jovem, com dois filhos e que compraram o prédio, na expectativa de realizarem obras e de terem um logradouro que possibilitasse espaço para entretenimento com a sua família e amigos (resposta conjunta aos artigos 6.º e 7.º da petição inicial) — transitou do ponto 6 da matéria de facto provada.

Todos os restantes factos descritos nos articulados, bem como os aventados na instrução da causa, distintos dos considerados provados – discriminados entre os “factos provados” ou considerados na “motivação” (aqui quanto aos instrumentais) –, resultaram não provados.”

B) De Direito

1. Os Autores AA e BB recorrem do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de julho de 2021 que, julgando verificada a caducidade do respetivo do direito de requerer a redução proporcional do preço, ao abrigo do art. 888.º do CC, absolveu a Ré dos pedidos formulados, revogando, assim, a decisão do Tribunal de 1.ª Instância.

2. Não se discute, nos presentes autos, a qualificação do contrato celebrado pelas partes como compra e venda ad corpus ou a corpo (e não ad mensuram ou venda por medida). Nesta modalidade especial do contrato de compra e venda, o preço do imóvel não é fixado à razão de tanto por unidade, ainda que no negócio se indique o número, peso ou medida da coisa vendida e a indicação não corresponda à realidade (art. 888.º do CC).

3. Os Autores/Recorrentes quiseram comprar o prédio que lhes foi apresentado com a delimitação física que tinha à data da celebração do contrato, tendo o preço sido fixado de forma unitária ou global, e não por referência a unidades de medida (“tanto por m²”). O preço foi determinado em relação ao corpo do imóvel e não à sua medida, ainda que esta haja indicada. Na medida em que não indicaram um preço unitário, mas antes global, entende-se que a vontade das partes se formou essencialmente sobre esse preço global, afigurando-se incidental a referência à medida da coisa vendida.

4. Assim, de acordo com o art. 888.º, n.º 1, CC, o comprador deve o preço declarado, mesmo que no contrato se indique o número, peso ou medida das coisas vendidas e a indicação não corresponda à realidade. Esta referência à quantidade dos bens vendidos vai implicar uma operação ulterior de contagem, pesagem ou medição que é suscetível de colocar a questão da eventual discrepância entre aquela referência e o resultado desta operação. Porquanto se trata de coisa determinada, e não de coisa genérica, o contrato de compra e venda considera-se celebrado antes da realização daquela operação. A eventual discrepância entre a referência contratual à quantidade dos bens vendidos e o resultado da operação de contagem, pesagem ou medição apenas se refletirá no montante do preço devido

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5. Note-se que, diferentemente da venda de coisa genérica, na venda de coisa específica (tanto na modalidade de venda ad corpus como na de venda ad mensuram), a indicação da quantidade não é necessária para a identificação do objeto do contrato, bastando a individualização da coisa.

6. Contudo, segundo o art. 888.º, n.º 2, do CC, se a quantidade real ou efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional (na totalidade e não apenas na parte que excede um vigésimo). Tem-se em vista restaurar o equilíbrio das prestações contratuais. O remédio que a lei estabelece para essa discrepância entre a quantidade real e a quantidade declarada consiste, pois, na correção do preço estabelecido. Importa levar em linha de conta que, no caso sub judice, se indicou ou declarou a medida do prédio vendido, que é pressuposto do direito à redução do preço.

7. Com efeito, no caso em apreço, encontra-se provado que (i) “na sequência das diligências a que se refere o ponto 5) e do levantamento topográfico efetuado constatou-se que o aludido logradouro dispõe apenas de 162 m²” (facto provado sob o n.º 7); (ii) “sendo que, e de acordo com o que consta da respetiva certidão predial e matricial, a área descoberta do imóvel deveria corresponder a 325 m² (artigo 9.º da petição inicial)” (facto provado sob o n.º 8); (iii) “a área total efetiva corresponde a 286 m², com uma área descoberta de 162 m² e não à área total declarada de 471 m² com uma área descoberta de 325 m² (resposta conjunta e explicativa aos artigos 17.º e 18.º da petição inicial)” (facto provado sob o n.º 9).

8. Sendo a diferença apurada entre a área real e a área declarada do prédio superior a um vigésimo desta – i.e., a 5% -, pode ter lugar a redução do preço. Todavia, o direito à perceção da diferença do preço deve ser exercido num prazo relativamente curto em ordem a evitar que se protele por muito tempo a situação de incerteza sobre os termos do contrato. O prazo de caducidade de um ano conta-se, em princípio, a partir da entrega da coisa vendida, exceto no caso de o direito à diferença apenas se tornar exigível depois da entrega, em que se começa a contar apenas a partir deste momento.

9. O imóvel foi entregue aos Autores/Recorrentes a 22 de novembro de 2016 (facto provado sob o n.º 17) e a ação foi intentada a 16 de janeiro de 2018 (facto provado sob o n.º 16).

10. Assim, à data da propositura da ação já tinha decorrido o prazo de um ano a contar da entrega, previsto no art. 890.º, n.º 1, CC. Consequentemente, já havia caducado o direito dos Autores/Recorrentes à diferença do preço.

11. É que, não provado pelos Autores/Recorrentes, como lhes competia, que apenas tiveram conhecimento da divergência entre a área efetiva e a área declarada em novembro de 2017, não se encontra demonstrado que a diferença do preço só se tornou exigível em momento subsequente à entrega do imóvel. Por conseguinte, deve atender-se à data da entrega do imóvel como termo inicial do prazo de um ano previsto no art. 890.º do CC para o exercício do direito à diferença proporcional do preço.

12. No acórdão recorrido, de 13 de julho de 2021, o Tribunal da Relação do Porto aplicou aos factos definitivamente fixados o regime jurídico adequado. Com base na factualidade dada como provada pelas Instâncias, que se estabilizou, o Tribunal da Relação do Porto não poderia ter decidido em sentido diferente do que decidiu, julgando verificada a caducidade do direito dos Autores/Recorrentes à diferença do preço.

Nulidade ou não do acórdão recorrido – art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ex vi do art. 674.º, n.º 1, al. c), do mesmo corpo de normas

1. Os Autores/Recorrentes AA e BB referem ainda a existência de contradição entre a decisão e a prova constante dos autos, nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC.

2. Contudo, diferentemente do que alegam os Autores/Recorrentes, não parece poder dizer-se que

“os fundamentos de facto ora expostos conduzem a uma decisão diferente da que foi proferida. A decisão recorrida quedou-se, pois, numa posição estanque, meramente formal, positivista, não atendeu à realidade dos factos e à conjugação da prova. Como se constata, a decisão proferida é contrária aos fundamentos de facto e de direito que a conformam, razão pela qual se invoca nulidade do acórdão com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º, aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º do C.P.C.. Por outro lado…dúvidas não subsistem que os AA. e ora Recorrentes tomaram conhecimento das discrepâncias das áreas com o levantamento topográfico realizado em Outubro de 2017.”.

3. Com efeito, de acordo com o art. 615.º do CPC:

“1 – É nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; (…)”.

4. O acórdão recorrido não enferma de nulidade. O acervo de factos provados e não provados nele reproduzidos encontra-se em concordância com a decisão do Tribunal da Relação do Porto a propósito da caducidade do direito dos Autores/Recorrentes à redução proporcional do preço do imóvel, não se verificando a existência de qualquer contradição que, de resto, nem é tão pouco devidamente identificada nas respetivas alegações.

5. Na verdade, tendo sido alterado o facto provado sob o n.º 7, não resultou provado que os Autores/Recorrentes apenas hajam tomado conhecimento da divergência da área do logradouro em novembro de 2017, ou seja, depois da entrega do imóvel.

6. Tendo antes sido considerado como provado que o imóvel lhes foi entregue a 22 de novembro de 2016 (facto provado sob o n.º 17) e que a ação foi intentada a 16 de janeiro de 2018 (facto provado sob o n.º 16), o Tribunal da Relação do Porto, à luz do art. 890.º, n.º 1, do CC, tinha de julgar, como julgou, verificada a caducidade do direito dos Autores/Recorrentes à redução do preço.

7. Não existe, pois, qualquer erro lógico na argumentação jurídica consubstanciado numa conclusão inesperada e desconforme com a linha de raciocínio seguida pelo Tribunal da Relação do Porto na sua fundamentação. Nem, tão pouco, os fundamentos invocados per esse Tribunal teriam de, logicamente, conduzir a resultado oposto àquele expresso no dispositivo do acórdão recorrido.

8. Mantendo-se intacta a decisão da matéria de facto que foi fixada pelo Tribunal da Relação do Porto a 19 de maio de 2020, uma vez que não impugnada tempestivamente pelos Autores/Recorrentes, não há motivo para discutir os efeitos jurídicos que da mesma foram retirados.

9. Nada havendo a censurar à decisão recorrida, esta deve manter-se.

Decisão de facto (art. 890.º, n.º 1, in fine, do CC, e arts. 607.º, n.º 5, e 674.º, n.º 3, do CPC)

1. Os Autores/Recorrentes AA e BB insurgem-se também contra a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, desde logo por, no facto provado sob o n.º 7 (“Na sequência das diligências a que se refere o ponto 5)e do levantamento topográfico efectuado constatou-se que o aludido imóvel dispõe apenas de 162 m.”), o Tribunal da Relação do Porto haver suprimido a referência à data em que supostamente se terão apercebido da divergência da área do logradouro (novembro de 2017). Entendem que as declarações do Senhor Perito Arquiteto CC não poderiam ter sido descuradas, pretendendo que não contrariam o depoimento prestado pelo Senhor DD, assim como o não poderia ter sido o levantamento topográfico por si junto aos autos sob o Documento n.º 2 com o respetivo articulado de resposta, que dizem datado e não impugnado e, como tal aceite por acordo.

2. Não se conformam, pois, com a valoração probatória realizada pelo Tribunal da Relação do Porto que conduziu à alteração da matéria de facto dada como provada e não provada pelo Tribunal de 1.ª Instância.

3. Contudo, ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado reapreciar a matéria de facto para verificar se, perante os depoimentos das testemunhas e os documentos – não autênticos nem autenticados - juntos aos autos, se afigura razoável que o Tribunal da Relação do Porto haja alterado na sua redação o facto provado sob o n.º 7.

4. Segundo o art. 662.º, n.º 4, do CPC, das decisões do Tribunal da Relação previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

5. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo de normas.

6. Por seu turno, conforme o art. 674.º, n.º 3, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

7. Assim, via de regra, ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado alterar as decisões do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto.

8. Constitui entendimento pacífico que o Supremo Tribunal de Justiça é um Tribunal de revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas Instâncias (art. 674.º, n.º 1, do CPC), sendo a estas - designadamente ao Tribunal da Relação - que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este, via de regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.

9. Assim,

“II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n.º 3 do art. 674.º do CPC, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

III - A revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objecto, em termos genéricos, situações excepcionais, ou seja quando o tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a Lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; o tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no art. 682.º, n.º 3, do CPC”

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10. Não houve, in casu, pelo Tribunal da Relação do Porto, ofensa de disposição legal expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 674.º, n.º 3, do CPC).

11. Com efeito, os depoimentos de testemunhas e o relatório pericial por si invocados estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. O Tribunal da Relação do Porto não violou qualquer disposição em matéria de prova.

12. No que respeita à prova testemunhal, a respetiva força probatória é apreciada livremente pelo Tribunal, nos termos previstos no art. 396.º do CC, pelo que um eventual erro na apreciação desse meio de prova não é sindicável pelo presente recurso de revista. Não estamos perante uma prova legal vinculada passível de ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas perante situações de alegado erro na apreciação da prova por parte do Tribunal da Relação do Porto. O julgamento respeitante à demonstração, ou não, da materialidade controvertida com base em prova sujeita à livre