Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I- Relatório:

1-1- AA, S.A., promoveu a expropriação litigiosa por utilidade pública respeitante à

parcela

que denominou de

nº 101

, com a área total de 209.146 m2, correspondente à totalidade da área de três prédios propriedade da BB, Lda., denominados “Codilhão Pequeno” ou “Condilhão Pequeno”, “Codilhão Grande” ou “Condilhão Grande” e “Canas” descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob os nºs 01792, 01788 e 01277, e inscritos na matriz sob os arts. 1889, 1890 e 1891, respectivamente.

A requerente juntou vários documentos entre os quais o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam (fls. 115 a 125), o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de autorização de posse administrativa (fls. 129 a 131), o auto de posse administrativa (fls. 132), o relatório de arbitragem (fls. 135 a 145) e o acórdão arbitral (fls. 133 e 134), no qual o valor da parcela foi fixado, por unanimidade, em 74.246.830$00.

Por despacho de fls. 315 e 315-v. (rectificado, conforme ordenado a fls. 1612/1614) foi adjudicada ao Estado Português a referida parcela, ao abrigo do art. 50º nº 4, do C. Exp. de 1991.

A BB, Lda. agravou do despacho de adjudicação (fls. 324) recurso que foi recebido por despacho de fls. 812 a 814, sendo-lhe atribuído regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo.

A fls. 1113 e 1114, foi proferido despacho de sustentação desse agravo.

A Relação, no acórdão recorrido, negou provimento ao agravo, apreciando duas questões. A primeira, se o tribunal deveria ter ordenado a notificação da expropriada antes de proferir o despacho de adjudicação da propriedade do imóvel identificado nos autos e a segunda se tal despacho de adjudicação não seria admissível, por faltar a declaração de utilidade pública da expropriação da referida parcela (págs. 2180 a 2190).

Quer a AA (fls. 326 a 341), quer a BB (fls. 489 a 535) recorreram da decisão arbitral.

Proferida sentença, que fixou a indemnização devida em 557.259,67€, ambas as partes dela apelaram, embora a BB apenas subordinadamente.

A Relação decidiu atender à apelação da expropriante AA, considerando que a 1ª instância não tinha fundamento bastante para dissentir da opinião maioritária dos peritos. Mais decidiu julgar improcedente a apelação subordinada. Fixou, assim, o montante da indemnização em 278.217,74€.

1-2- Inconformada com o acórdão da Relação, a BB interpôs recurso de revista, que foi admitido, por despacho de fls. 2709 a 2713, admissão, porém, circunscrita apenas às questões suscitadas nas conclusões 1ª a 23ª (atinentes ao despacho de adjudicação da propriedade) (1)

.

Nessas conclusões, constantes de fls. 2414 a 2422, a recorrente argumenta que:

1ª - Para o correcto julgamento dos factos e averiguação do direito que lhes é aplicável torna-se indispensável considerar que o instituto jurídico acolhido no art. 3º/2 e regulado nos arts. 53º e 55.º do CE/91 radica salvaguardar o direito do proprietário a uma justa indemnização, por isso, não sendo possível compensar a perda de uma unidade económica, afectada por DUP de expropriação, com a indemnização da depreciação da parte restante (art. 28.º do CE/91), nem com obras adequadas (art. 54º n.º 1 do CE/91), o proprietário tem o direito a que, calculado o valor da totalidade unitária e o da parcela objecto de DUP (conforme art. 55.º n.º 1 CE/91), lhe seja pago o respectivo montante, sendo o da parte não objecto de DUP pago pela expropriante ou por titulares do direito de preferência (art. 53º nº 6 do CE/91) – razões pelas quais se diz que o art. 3.º/2 não trata de uma expropriação mas de uma venda coactiva.

2ª- A AA, no requerimento inicial, bem como de forma mais expressa na contra-alegação do agravo, sustentou que a causa desta expropriação residia na circunstância de, estando obrigada a expropriar a totalidade das Salinas do Samouco, pela Base 73º do Segundo Contrato de Concessão (invocado logo à cabeça do seu req. Inicial), anterior Base LXVIII, aprovada pelo Dec. Lei 168/94, de 15.6, «antes da expropriante lançar mão do cumprimento de tal obrigação, a expropriada antecipou-se e requereu a expropriação da totalidade dos terrenos da sua propriedade que se encontravam inseridos em tal zona (Salinas do Samouco)”.

3ª- Assim, tanto a AA como o Mº Juiz da 1ª instância, este, mesmo no despacho em que, já após a alegação da agravante, deu nova fundamentação à decisão recorrida, invocaram o art. 3.º/2 não no sentido de que os prédios expropriados fossem – factualmente – parte sobrante de alguma das várias parcelas objecto da DUP/95 – do MOPTC 6-XII/95, DR II S., Supl. N.º 68, de 21.3.1995, onde se declarou a necessidade de expropriar por causa da construção do viaduto da actual ponte Vasco da Gama, mas no sentido de que caberia, também, naquele preceito, a expropriação litigiosa de três prédios, não objecto de DUP, mas já destinados a expropriação, por se situarem em zona (Salinas do Samouco), assim indicada no Contrato de Concessão, desde que a proprietária, antecipando-se ao cumprimento das respectivas obrigações da concessionária, houvesse pedido a expropriação de todos os prédios dessa zona.

4ª- Assim, a questão que as partes traziam ao julgamento do agravo – definido pelo objecto e conclusões da alegação da ora recorrente – reforçada pela própria alegação da agravante, bem como pelo teor da sua carta doc. 3 do req. inicial, consiste, afinal, em saber-se se, existindo já antes, desde o Contrato de Concessão estabelecido pelo DL 168/94, de 15.6, a obrigação de expropriar estes três prédios, o pedido de 20.7.1995 da proprietária dispensa a DUP, ao abrigo do art. 3.º/1 do CE/91.

5ª - Porém, a decisão ora recorrida não considerou os termos e factos que as partes e a 1.ª instância traziam ao objecto do agravo, pois veio a dar, implicitamente, como provado, um facto novo, e uma nova causa de pedir ou de legitimar o processo de expropriação, não invocados pelas partes nem pela 1ª instância, segundo os quais, julga os prédios deste processo como a parte sobrante de uma unidade de exploração semimecanizada de sal, «instalada nos imóveis abrangidos pela DUP e ainda nos adjacentes, por ela não abrangidos, numa área global de 158,0240 ha» (p. 10/11 do Acórdão).

6ª- Tal factualidade não estava alegada pelas partes, não era a causa do processo de expropriação, não vinha debatida nem foi objecto da decisão agravada, pelo que, qualquer que fosse o juízo sobre a sua veracidade, face ao disposto nos arts. 66º, 712.º, combinados com o art. 3º e art. 3º-A do CPC, nunca poderia ser tomada em conta, como foi, e de forma nuclear à aplicação do direito.

7ª- Ao proceder assim o Acórdão expressa o sentido normativo do disposto nos arts. 664º e 712º do CPC, segundo o qual pode dar como provado e atender a um facto e causa de pedir não alegados pelas partes, no sentido de sustentar e viabilizar a pretensão de uma delas. Ora, tal sentido viola os deveres de isenção, imparcialidade, e respeito pelo contraditório, de arts. 3º, 3º-A do CPC e o disposto em art. 20º nºs 1 e 4 da CRP, enquanto direito à justiça e a um processo equitativo.

8ª- Por outro lado, sob o elenco dos factos que julgou, o Acórdão coloca nos seus nºs 2 e 3, não a factualidade constante no teor das respectivas cartas ali referenciadas, mas a interpretação que faz de um dos seus possíveis sentidos, aliás, viciada logo pela alteração que fez do objecto do agravo e com o novo facto que acrescentou, acabado de referir, violando assim, o disposto em arts. 511º/1, 646º/4, e 659º/3 do CPC.

9ª - Com efeito, a carta doc. 3 do req. inicial, da AA, ao referir-se ao «total das parcelas de V. propriedade sitas na área das Salinas do Samouco a que se refere a Base LXVIII das Bases de Concessão (…) indo-se desencadear os mecanismos de expropriação» e solicitando «uma reunião com V. Exas. em data a acordar, com vista a dar conta do prosseguimento a seguir», evidencia tratar-se de um documento a exigir interpretação do sentido da vontade ali expressa, sentido esse a efectuar-se, naturalmente e desde logo, de acordo com o teor da Base LXVIII ali referida por duas vezes como implicada, ou seja, a “totalidade” aqui expressa reporta-se ao conjunto Salinas do Samouco, e não a uma “totalidade” pressuposta pelo art. 3º/2 do CE/91 como a soma de uma parte objecto de DUP com a sua parte sobrante.

10ª- Assim, nesta parte, o Acórdão, quanto aos factos dados como n.ºs 2 e 3 do julgamento do agravo viola o disposto em arts. 511º, 646º nº 4, 659º n.º 3 do CPC, o que deve ser corrigido, por ser erro procedimental, ordenando-se o simples julgamento dos factos e eliminando-se dali aquelas interpretações, as quais, para além de erradas, não constituem factos mas juízos de valor.

11ª- Ainda no tocante à matéria de facto, o julgamento em causa ignorou um aspecto que vinha pressuposto em discussão, tanto pelas partes como pela 1ª instância, como de essencial consideração para o efeito de se aplicar ao caso o direito mais exacto – e que é a existência das regras no Contrato de Concessão, nos termos das quais todos os prédios das Salinas do Samouco deveriam ser expropriados pela AA, para o fim público de protecção ambiental, mediante prévia DUP de expropriação (Bases LXVIII e XXVII, bem como Cláusulas 73 e 30 do 2.º Contrato).

12ª- Na verdade, é imprescindível à garantia de uma livre e imparcial aplicação do direito que o Julgador conheça não só os factos que sustentam a tese de uma das partes, como os factos em que a contraparte se apoia – sendo certo que, no caso, ambas as partes se referiram à existência, como um facto de incontornável apreciação, da Base LXVIII (ou Base 73 no Segundo Contrato de Concessão, invocado logo à cabeça no req. inicial da AA).

13ª - Porém, tratando-se de factos enquanto regras legais existentes e relativas ao Contrato de Concessão, publicadas em Diário da República, o seu conhecimento é forçoso, por este Supremo Tribunal, pois constituem objecto do agravo.

14ª - Assim, a possibilidade de sucesso da decisão da 1ª instância, na sua segunda fundamentação, bem como na tese da AA e na sustentação do Acórdão recorrido, reside em averiguar-se se o disposto no art. 3º/2 abrange, também, a expropriação litigiosa de três prédios não objecto de DUP de expropriação, incluídos na área das Salinas do Samouco, que por força da Base LXVIII, disposta no Dec.Lei 168/94 de 15.06, eram já à data da carta (de 20.7.1995) objecto da obrigação de expropriar, com o fim de protecção ambiental ali indicado – não obstante não se efectuar neste processo a avaliação da totalidade da parte sobrante mas apenas de três dos seus prédios.

15ª- Ora, do ponto de vista substancial, da sua avaliação/indemnização, e no plano do seu iter processual, os presentes autos mostram total independência, quer quanto às duas unidades económicas que a expropriada alegou na sua carta dita «pedido de expropriação total», quer quanto aos processos de expropriação das parcelas descritas na DUP de expropriação do MOPTC de 27.2.1995 – factualidade essencial uma vez que, à luz do CE/91, a expropriação total caracteriza-se por constituir um procedimento conjunto à expropriação da parcela objecto de DUP, na qual, tanto na arbitragem como no processo, quer na sua fase administrativa quer judicial, é considerado o valor da unidade económico-produtiva do património, como uma globalidade, face ao disposto em art. 55º do CE/91.

16ª- A decisão de expropriar que a AA expressamente tomou na carta de 29.9.95, e o que afinal, pretende expressar com estes autos – e os demais que iniciou: um processo por imóvel, desgarrado da unidade económica – representam, assim, não mais do que o mero cumprimento do seu dever contratual, disposto na Base LXVIII, mencionada na sua referida carta. Mas defeituoso cumprimento.

17ª- Pois, este procedimento não podia ser efectuado, litigiosamente, sem a DUP da expropriação destes três prédios, uma vez que, desde logo, isso mesmo resulta das Bases XXVII, e Cláusula 30 do Contrato de Concessão.

18ª- Ora, o procedimento da recorrida, concretizado nestes autos e nos inúmeros processos de expropriação de cada um dos imóveis, partes componentes das unidades económicas, da expropriação peticionada pela recorrente, representa uma inqualificável prepotência abusiva e roubadora do valor económico das unidades patrimoniais globais que subjazem ao invocado pedido de expropriação e à ratio legis do art. 3º nº 2 do CE/91 – pois, como é óbvio, a expropriação singular e autónoma de cada parcela não permite, como estes autos demonstram, a avaliação e valorização da perda das unidades económicas referidas no pedido da expropriante, qualquer que seja a interpretação que a este se dê.

19ª - Contudo, face ao disposto no art. 62º nº 2 da CRP e art. 1º do protocolo n.º 1 da CEDH, a expropriação litigiosa só pode eliminar o direito de propriedade nas condições previstas na lei, razão pela qual a doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que, por força deste princípio de legalidade, só através de DUP de expropriação individualizada pode ocorrer a desapropriação coactiva da propriedade.

20ª - De acordo com aquele mesmo princípio, não pode interpretar-se o teor do art. 10.º/2 do CE/91 no sentido de se entender que, existindo já quanto aos três prédios da SPS as obrigações constantes na Base LXVIII (cláusula 73 do 2º Contrato de Concessão), um pedido de reconhecimento do direito a ser expropriada, este possa substituir, para dar causa ao processo litigioso, a DUP ali prevista.

21ª - De resto, com tal carta, a proprietária não se antecipou a praticar qualquer acto ou dever que competisse à expropriante, nem a substitui em alguma daquelas suas obrigações expropriantes – uma vez que, nestas, a expropriante actuaria sempre e somente em nome e interesse do Estado, e portanto, impossível de ser nisso substituída por particulares não dotados dos poderes públicos que só a Concessão outorgou àquela.

22ª - O âmbito do art. 3º/2, constitucionalmente interpretado, não vai ao ponto de abranger a situação em que se inicia procedimento expropriativo de três prédios, em processo e avaliação totalmente autónomos do processo expropriativo relativo a uma parcela objecto de DUP, aquele com um prévio fim público (ambiental) radicalmente diferente do enunciado nesta DUP, e sem que, por causa desse procedimento expropriativo de prédio a prédio por processo, se possa tomar em conta a avaliação da globalidade da unidade económica, como é pressuposto radicalmente no preceito e assegurado pelo que se estabelece no art. 44.º n.º 1 do CE/91.

23ª- Tal sentido, porque permite, afinal, a desfragmentação da unidade económica e perda da justa indemnização da globalidade, tidas como causas da expropriação, origina a perda da valorização do conjunto, violando-se, assim, para além do princípio da legalidade quanto às condições da expropriação, também o próprio princípio da indemnização justa (como muita sábia e argutamente assinalado no Acórdão da R.L., 7.ª Sec., Proc. 10.605/06) – razões pelas quais, e em última análise, face ao dever de interpretação do direito ordinário em conformidade com a Constituição, tem de revogar-se o Acórdão, anulando todo o processado, por falta de declaração de utilidade pública de expropriação dos três prédios em causa, como os preceitos legais acima referidos e o Contrato de Concessão assim estabelecem.

Contra-alegando, a expropriante pronunciou-se pela improcedência do recurso, formulando, no tocante à matéria objecto do presente recurso, as seguintes conclusões (cfr. fls. 2499 a 2503):

1ª - A expropriação em causa nos presentes autos decorreu de pedido de expropriação total da aqui recorrente, apresentado em 20.7.1995, cfr. comunicação e documentos de fls. 11 a 95 dos autos, no seguimento de declaração de utilidade pública de expropriação de outras parcelas de sua propriedade - 12.1, 12.2, 12.3, 13.1 e 13.2 - contida no despacho MOPTC 6-XII/95.

2ª- Na citada comunicação a expropriada-recorrente fundou o seu pedido de expropriação total no facto de a expropriação parcelar em causa, prejudicar as unidades económicas a que estavam afectos diversos prédios de que era titular e que identificou no doc. 20 que apensou à referida carta.

3ª- Tal pedido de expropriação total foi aceite pela aqui recorrida por carta de 29.9.1995 (fls. 95 dos autos).

4ª- No seguimento da referida aceitação foram organizados pela expropriante diversos processos de expropriação – entre eles o da presente parcela -, e sobre eles impendeu a autorização de posse administrativa emitida no Despacho SEOP n.º 2928-A/97 de 27.6.1997.

5ª- A recorrente ao por em causa os referidos procedimentos expropriativos e, ao interpor o presente recurso no qual clama pela invalidade da expropriação, por entender que ao caso cabia emissão de despacho declarativo de expropriação por utilidade pública, adopta conduta m manifesto abuso de direito, consubstanciada num “venire contra factum próprioe”, face à contradição de tal comportamento com o anteriormente adoptado, cfr. se demonstrou nas conclusões precedentes.

6ª - Releva para efeito da expropriação total, o disposto no artigo 3º do CE, n.º 2, que confere direito ao expropriado de requerer aquela expropriação se a parte restante do prédio não assegurar os mesmos cómodos – respectiva alínea a) - ou se os cómodos apresentados pela parte restante não tiverem interesse económico determinado objectivamente – alínea b).

7ª - Foi precisamente por a aqui recorrente ter reconhecido a perda de interesse económico que aceitou efectuar a expropriação total em causa, pelo que não caberá à instância judicial, seja ela qual for, a averiguação de tais pressupostos.

8ª - Se assim não fosse, ou seja, não houvesse a aceitação em causa, impunha-se, então, a apreciação de tal pedido no Tribunal da Comarca competente, nos termos previstos no artigo 53º do CE/91.

9ª - Improcede tudo quanto exposto e requerido pela recorrente no § 2º das suas alegações – “Da causa do processo expropriativo” – desde logo porque a expropriação prevista no artigo 3º do CE/91 e tramitação prevista nos artigos 53º a 55º daquele CE, não impõem a emissão de declaração de utilidade pública de expropriação.

10ª- Do mesmo modo, é inaplicável ao caso o disposto no n.º 1 do artigo 55º, por apenas ser aplicável aos casos previstos no n.º 3 do artigo 53º, ou seja, quando a apreciação do pedido de expropriação total ocorre perante o Tribunal da Comarca.

11ª - Pelo que a decisão aqui em recurso não violou tal disposição pois não tinha que efectuar avaliação nos termos previstos no citado normativo.

12ª - A indemnização fixada à recorrente naquele aresto, foi calculada no estrito respeito pelas disposições legais aplicáveis – artigos 22º e 26º do CE/91 – compreendendo quantitativo que versa sobre a totalidade da área dos prédios compreendidos na parcela 101 dos presentes autos.

13ª- Tal indemnização está em conformidade com o relatório maioritário dos Srs. Peritos que efectuaram a avaliação prevista no n.º 2 do artigo 59º do CE/91, e não enferma de ilegalidade por não contemplar a apelidada “utilidade económica” nos termos defendidos pela recorrente no § 2º das suas alegações.

14ª - A referida indemnização, contrariamente, ao que também defende a recorrente, não poderia ter sido efectuada nos termos do artigo 28º do CE pois que no caso não estamos perante expropriação parcelar de prédio.

15ª- Os artigos 3º e 53º do CE/91 não impõem que em caso de expropriação total deve ser emitida declaração de utilidade pública, já que esta não é uma expropriação coactiva, mas sim um instituto que é estabelecido no “interesse do expropriado”, ao contrário do que defende a recorrente.

16ª - Não assiste, igualmente razão à recorrente, quando afirma que tal declaração de utilidade pública era obrigatória face ao disposto nas Bases XXVII e LXVIII das Bases da Concessão contidas na Lei n.º 168/94 de 15 de Junho, e correspectivas cláusulas 73.2 e 32.1 do Segundo Contrato de Concessão.

17ª- Tais Bases e cláusulas contratuais versam sobre a obrigatoriedade da aqui recorrida, enquanto concessionária, expropriar os prédios situados na zona das Salinas do Samouco e definem a competência do MOPTC para a emissão das declarações de utilidade pública de expropriação dos bens necessários à construção da nova travessia.

18ª - De tais Bases e cláusulas resulta que a concessionária esteja impedida de aceitar pedidos de expropriação total e, no que ao caso dos autos interessa, se assim não fosse não teria sido emitido pela Tutela o Despacho SEOP n.º 2928-A/97 de 27.6.1997, que autorizou a aqui recorrida a tomar posse administrativa dos prédios abrangidos pelo pedido de expropriação total da recorrente.

19ª- O Acórdão recorrido não contém qualquer juízo “jurídico-conclusivo” nos “factos 2” e “3” no elenco que constitui a matéria julgada provada. Tais factos limitam-se a reproduzir a carta-pedido de expropriação total da expropriada-recorrente e a comunicação de aceitação de tal pedido pela expropriante-recorrente, porquanto tais factos estão provados por documentos, cfr. artigo 659º, n.º 3 do CPC, não tendo aplicação ao caso os artigos 511º e 646º do CPC que a recorrente invocou e, mesmo que tivessem, não teriam sido violados.

20ª- Do mesmo modo, improcede a alegação da recorrente de que o aresto em crise aditou, quando não lhe era permitido pelos artigos 3º, 3º-A, 712º e 664º do CPC e 20º da CRP, um “facto novo” com o texto que aquela transcreve na alínea c) do ponto 11 da pág. 17 das suas alegações.

21ª - O que consta do Acórdão – págs. 10, in fine, e 11 – é uma reprodução do que consta do pedido de expropriação total de fls. 11 e seguintes, que constitui prova atendível nos termos do disposto no artigo 515º do CPC.

Tudo visto cumpre apreciar e decidir

II- Fundamentação:

2-1- Vêm provados das instâncias os seguintes factos(2)

:

1. Por despacho MOPTC 6-XII/95 publicado no D.R. II Série, n.º 68, de 21-03-95,(3)

foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas relativas à “nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa”, “viaduto sul”, identificadas pelos nºs 11.1, 11.2, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1 e 13.2.(4).

2. Os prédios a que se referem estes autos - denominados “Canas, “Codilhão Pequeno” ou “Condilhão Pequeno” e “Condilhão Grande” ou “Condilhão Grande” - integram a parcela denominada n.º 101(5) , que tem a área total de 209.146 m2 e corresponde à totalidade da área dos seguintes prédios:

- “Codilhão Pequeno” ou “Condilhão Pequeno”, com a área de 27.256 m2, que confronta a norte, sul e poente com a BB, Lda., e a nascente com o Esteiro da Hidráulica (6), sito na freguesia e concelho de Alcochete, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob a ficha n.º 01792, antigo n.º 13.139, a fls. 59 do Livro B-36, e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1889;

- “Codilhão Grande” ou “Condilhão Grande”, com a área de 47.710 m2, que confronta a norte, sul e poente com BB, Lda., e nascente com o Esteiro da Hidráulica, sito na freguesia e concelho de Alcochete, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob a ficha n.º 01788, antigo n.º 13.140, a fls. 59-v. do Livro B-36, e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1890;

- “Canas”, com a área de 134.180 m2, que confronta a norte com o rio do Samouco, a sul com a marinha “Codilhão Grande” da BB, Lda., e a poente com os terrenos do Dr. Feijão, sito na freguesia e concelho de Alcochete, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob a ficha n.º 01277, antigo n.º 3323 (7)

, a fls. 93 do Livro B-9, e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1891.

3. Por carta remetida à AA em 20-07-1995 a BB (S.P.S.) requereu que a expropriação abarcasse a totalidade dos prédios, sua propriedade, que nela referiu, sitos nas denominadas “Salinas do Samouco (fls. 11 a 94 destes autos) (8).

4. A AA aceitou tal pedido de expropriação total, o que comunicou à S.P.S. através de carta datada de 29-09-1995 (fls. 95 dos autos).

5. Entre os prédios cuja expropriação foi requerida pela S.P.S. constam os que constituem o que a AA denominou de “parcela n.º 101”, com a área total de 209.146 m2, supra identificados no relatório.

6. Em 14-05-1997 a AA requereu ao Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território autorização para tomar posse administrativa daqueles (referidos em 3 e 5) e de outros prédios (fls. 126 a 128 dos autos).

7. Por despacho SEOP n.º 2928-A/97, de 27-06-1997, publicado no D.R., II Série, n.º 148, de 30-06-1997 (9), a AA foi autorizada a tomar posse administrativa daqueles e de outros prédios (fls. 129 a 131 dos autos).

8. Em 07-10-1997 foi elaborado auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam da aludida parcela n.º 101 (fls. 115 a 125 do processo).

10. A S.P.S. fez-se representar na vistoria ad perpetuam rei memoriam, no âmbito da qual apresentou quesitos.

11. Em 20-10-1997 a AA tomou posse administrativa da aludida parcela n.º 101 (fls. 132 do processo).

11. Em 06-07-1998 foi lavrado o acórdão de arbitragem para fixação da indemnização devida à S.P.S. pela expropriação da aludida parcela (fls. 133 a 145 dos autos).

12. Em 19-05-1999 a AA depositou na C.G.D., à ordem do Juiz de Direito da comarca do Montijo, a quantia de Esc. 74.246.830$00, correspondente à referida indemnização arbitrada a favor da S.P.S..

13. Em 02-07-1999 a AA remeteu ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à referida parcela n.º 101.

14. A S.P.S. não foi notificada da entrada do processo de expropriação no tribunal antes de ser proferido o despacho que em 28-07-1999 adjudicou a propriedade da parcela n.º 101 ao Estado Português.

Face às conclusões acima mencionadas é a seguinte a questão a apreciar e decidir:

- Se, atenta a inexistência da declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, poderia ter sido adjudicada ao Estado a propriedade da parcela nº 101, com a área total de 209.146 m2, e que corresponde à totalidade da área dos seguintes prédios: - “Codilhão Pequeno” ou “Condilhão Pequeno”, com a área de 27.256 m2, sito na freguesia e concelho de Alcochete, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob a ficha n.º 01792, antigo n.º 13.139, a fls. 59 do Livro B-36, e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1889; “Codilhão Grande” ou “Condilhão Grande”, com a área de 47.710 m2, sito na freguesia e concelho de Alcochete, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob a ficha n.º 01788, antigo n.º 13.140, a fls. 59-v. do Livro B-36, e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1890; e “Canas”, com a área de 134.180 m2, sito na freguesia e concelho de Alcochete, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob a ficha n.º 01277, antigo n.º 3323, a fls. 93 do Livro B-9, e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1891.

2-2- Como ponto prévio convém esclarecer que será à luz do Código das Expropriações de 1991 (aprovado pelo DL n.º 438/91, de 09-11) (10)

, vigente à data do despacho de adjudicação (datado de 28-07-1999), que se apreciará da legalidade do mesmo, uma vez que a utilidade pública da expropriação das parcelas relativas à “nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa”, “viaduto sul”, foi declarada por despacho MOPTC 6-XII/95, publicado no DR II Série, n.º 68, Suplemento, de 21-03-1995, ainda na vigência do referido Código.

Com efeito, a propósito da aplicação da lei no tempo em matéria de expropriações, o STJ tem entendido, de forma reiterada que, no tocante ao direito substantivo (incluindo a fixação do montante da justa indemnização), será aplicável à expropriação por utilidade pública, a lei vigente à data do acto expropriativo, ou seja, a vigente aquando da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República (art. 12º, nº 1, do CC). Já no que toca ao direito adjectivo (mormente a admissibilidade de recursos), vale o princípio da aplicação imediata da nova lei (11).

Da análise da matéria de facto resulta que a única Declaração de Utilidade Pública (DUP) invocada nos autos é precisamente a que consta do despacho MOPTC 6-XII/95, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no D. R. II Série, n.º 68 (Suplemento), de 21-03-1995. Embora aí estejam referidos alguns prédios da recorrente (as parcelas 11.1, 12.1. 12.2, 12.3 e 13.1), nenhum deles integra a parcela em apreço nos autos. Os prédios que a integram apenas são referidos no despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas n.º 2928-A/97 de 27-06-1997, publicado no DR II Série, n.º 148/97 (Suplemento), através do qual a recorrida AA foi autorizada a tomar posse administrativa de várias parcelas de terrenos discriminadas em mapa em anexo, situadas na área das Salinas do Samouco, propriedade da recorrente.

De salientar que a Relação verificou a existência de manifesto lapso no despacho de adjudicação, quando conclui que “não foi sequer declarada a utilidade pública da expropriação de parte dos prédios objecto deste autos”, sendo que antes se refere que “a requerente foi investida na qualidade de entidade expropriante de todos os imóveis necessários à referida obra pública, nos termos do despacho n.º 2928-A/97 de 27/06 de sua Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado na 2.ª Série do D.R. n.º 148/97 de 30/06, que declarou a expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas pertencentes à BB, Lda., necessárias à recuperação da área das Salinas do Samouco”, explicando-se que o aludido despacho nº 2928-A/97 não declarou a utilidade pública de expropriação de quaisquer prédios, mas tão só

autorizou a AA a tomar posse administrativa dos prédios

a que se reporta este processo, além de outros prédios.

Não restando qualquer dúvida quanto à inexistência de uma DUP que abranja a parcela objecto do presente processo expropriativo, a questão que cabe apreciar é a de saber se a mesma se impunha no caso.

O DL nº 168/94, de 15 de Julho, que aprovou as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia do rio Tejo, previa, na Base XXVI do Anexo I (12)

, que competiria à concessionária, como entidade expropriante actuando em nome do concedente, realizar as expropriações dos imóveis ne