Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e BB, por si e na qualidade de legais representantes de seu filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, contra DD, EE, FF, GG, todos, por si e na qualidade de legais representantes da sociedade "HH, Lda", e Dr. II, suficientemente, identificados, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados a pagar-lhes uma indemnização não inferior a €380.000,00, por danos patrimoniais e não patrimoniais, causados pela sua conduta, alegando, para tanto, em síntese, que, na sequência de uma gravidez da autora, da qual resultou o nascimento do menor CC, os autores contrataram, por três vezes, os serviços da ré "HH, Lda", para a realização de exames de ecografia obstétrica, tendo a ré DD assinado o relatório da ecografia, realizada às 21 semanas de gestação, e o réu Dr. II assinado os relatórios, realizados às 8ª e 30ª semanas.

Acontece, porém, que, apesar de os referidos relatórios atestarem não haver qualquer deformação do feto, o menor CC nasceu, no dia … de … de 2005, com gravíssimas malformações dos membros superiores e inferiores, que determinam uma incapacidade permanente global de 93%, sendo certo que essas deformações são detectáveis às 12 semanas, o que não aconteceu, por descuido e negligência grosseira, imputável a todos os réus, o que impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez ou sujeitar o feto a tratamento, diminuindo, significativamente, as malformações existentes.

A conduta dos réus causou aos autores gravíssimos danos morais, tanto mais que se viram confrontados com as malformações do menor, apenas, no momento do nascimento.

A isto acresce que o CC será, totalmente, dependente de uma terceira pessoa para o resto da sua vida, sofre por não poder ser como as outras crianças, necessitando de substituir, anualmente, as próteses aplicadas, para além de que a não sujeição do menor aos tratamentos adequados causou ao mesmo grave prejuízo patrimonial, pois poderia apresentar, apenas, uma incapacidade de 50%, caso as suas deformações tivessem sido detectadas, a tempo.

Na contestação, os réus invocam as excepções da prescrição e da ilegitimidade dos réus EE, FF e "HH, Lda", defendendo que as ecografias efectuadas não são, nem podem ter sido causa de qualquer dano sofrido pelos autores, alegando, também, que as malformações com que o menor nasceu não são incompatíveis com a vida, não permitindo, nem justificando, por isso, a interrupção da gestação e, por outro lado, nenhum tratamento médico seria possível para as corrigir, durante o período da gestação, sendo certo que a hipótese mais plausível para explicar as malformações apresentadas é a síndrome das bandas amnióticas, que podem desenvolver-se, tardiamente, no decurso da gestação, o que implica que as lesões tenham sido causadas numa fase tardia, posterior à execução dos exames ecográficos.

Na réplica, os autores defendem a improcedência das excepções, refutando a matéria da defesa alegada na contestação.

No despacho saneador, foi julgada procedente a excepção da ilegitimidade dos réus EE, FF e GG, com a consequente absolvição da instância, e improcedente a excepção da prescrição.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente, condenando as rés "HH, Lda" e DD a pagarem, solidariamente, a quantia de €35.000,00, a cada um dos autores (AA e BB) e a quantia que se vier a liquidar, no competente incidente de liquidação, quanto às despesas que os autores AA e BB vão ter de suportar, com a substituição das próteses do filho, até este atingir os 18 anos de idade, absolvendo, porém, o réu II do pedido.

Desta sentença, os réus Drª DD e outros recorreram, pondo em causa, nomeadamente, a decisão da matéria de facto, sustentando que foram mal julgados os factos perguntados, nos quesitos 1º, 31º, 32º e 35º.

Pronunciando-se quanto às questões suscitadas pelos recorrentes, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu manter inalteradas as respostas dadas aos quesitos 1º, 31º e 32º, mas, quanto ao quesito 35º, foi decidido alterar a resposta que havia sido dada ao mesmo, e, consequentemente, alterar o ponto 33 da sentença recorrida, com a redação de que "As bandas amnióticas formam-se na gestação".

Foi ainda decidido anular, parcialmente, o julgamento e a sentença recorrida, de forma a que fosse aditado um quesito, com a redacção de que "A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?".

Realizado novo julgamento para responder a este quesito, foi, a final, proferida sentença que “julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou as rés «HH, Lda» e DD a pagarem, solidariamente, a quantia de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a cada um dos autores (AA e BB) e a quantia que se vier a liquidar no competente incidente de liquidação quanto às despesas que os autores AA e BB vão ter de suportar com a substituição das próteses do filho até este atingir os 18 anos de idade [a] e absolveu o réu II do pedido [b]”.

Desta sentença, os réus Dra. DD e outros interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado “procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo os Réus dos pedidos”.

Deste acórdão da Relação de Guimarães, os autores interpuseram agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, proferindo-se decisão que julgue provado o quesito 40º e condene os réus recorridos, nos exatos termos da sentença da primeira instância, deduzindo as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

1ª – Está provado e assente nas duas decisões da primeira instância e nos dois Acórdãos desta Relação, incluindo aquele de e que ora se recorre, que os réus cumpriram de forma defeituosa a sua prestação contratual para com os recorrentes.

2ª - As decisões da primeira instância deram como assente que os recorrentes sofreram danos morais em virtude desse cumprimento defeituoso.

3ª - Os dois Acórdãos desta Relação, incluindo aquele de que ora se recorre, não abalaram a matéria dada por assente na primeira instância, uma vez que a primeira daquelas decisões apenas alterou a resposta dada a um quesito e ordenou a formulação de um novo quesito.

4ª - A formulação dada ao novo quesito configura em si a prova de um facto absolutamente notório, que já estava amplamente demonstrado e assente nas decisões da primeira instância.

5ª - Sem prescindir, ainda que se não entenda que o novo quesito configura um facto notório, e atenta a especificidade e sensibilidade da pergunta, exigia-se que a decisão recorrida, face às dúvidas que apontou à credibilidade das testemunhas, seguisse um raciocínio coerente e, nos termos do disposto no art. 662º nº 2 als. a) e b) do CPC, ordenasse a renovação dessa prova, ou a produção de novos meios de prova, nomeadamente o depoimento de parte dos recorrentes, por serem estes as únicas pessoas com razões de ciência para poderem responder a uma pergunta de foro tão íntimo. Não o fazendo, a decisão recorrida interpretou incorretamente a referida norma processual.

6ª - A sentença da primeira instância deu como provado, e o Acórdão recorrido confirma, o seguinte:

"6. As deformidades descritas no ponto 4 eram detectáveis numa ecografia realizada às 12 semanas de gestação - resposta ao quesito 1º."

"7. Em nenhum dos relatórios das ecografias realizadas pela autora vem referido que foram visualizados os dedos de qualquer dos quatro membros - resposta ao quesito 2º."

"15. Confrontados no momento do nascimento com as malformações no menor, os autores ficaram chocados - resposta ao quesito 12º."

"16. Estado de choque que ainda hoje se mantém - resposta ao quesito 13º."

"17. Sempre lhes foi dito pelos réus que realizaram as ecografias que o feto era perfeito e que o bebé estava com excelente saúde - resposta ao quesito 14º."

"18. Os AA sofrem muito com esta situação - resposta ao quesito 15º."

"19. Que lhes tem causado muitas angústias e incómodos - resposta ao quesito 16º."

7ª - A conjugação sequencial da matéria dada por assente e citada na conclusão anterior permite concluir, como bem se fez na primeira instância, que os recorrentes sofreram danos morais indemnizáveis em consequência de não terem sido atempadamente avisados pelos réus das malformações de que o seu filho já era portador durante a gravidez.

8ª - A decisão recorrida, tal como o primeiro Acórdão desta Relação, não invalidou aquela matéria de facto dada por provada.

9ª - O segundo julgamento apenas comportou prova para o novo quesito e não para qualquer outra matéria, nomeadamente aquela que já tinha sido dada por assente e não foi alterada pelas decisões desta Relação, nomeadamente aquela de que ora se recorre.

10ª - A decisão recorrida não podia agora invalidar aquela matéria já assente, desde logo porque a mesma foi validada no primeiro Acórdão, e o segundo julgamento não produziu qualquer prova sobre a mesma que fosse suscetível de a alterar. Forçoso será então concluir que tal matéria já estava assente e a decisão recorrida foi longe demais ao desconsiderá-la nesta fase, em manifesto desrespeito pelas regras legais sobre o alcance do caso julgado, cometendo clara violação das mesmas por ofensa de caso julgado, assim cometendo uma incorreta interpretação e errada aplicação dos arts. 619º, 620º, 621º e 622º do CPC em vigor (arts. 671º, 672º, 673º e 674º do CPC antigo).

11ª - Uma vez que o primeiro Acórdão da relação apenas ordenou a formulação de um novo quesito, mantendo válida a fixação da matéria de facto já operada na primeira instância, no segundo Acórdão da Relação, ou seja, na decisão ora recorrida, os Exmos Srs. Desembargadores apenas deveriam ter aludido à prova testemunhal produzida na segunda audiência e nunca à que se produziu na primeira.

12ª - Ao decidir desta forma, o Acórdão recorrido cometeu um grave, grosseiro e notório erro, aqui tanto de facto como de direito. E este vício da decisão recorrida é de tal forma gritante e ostensivo que não deve ser entendido como inatacável por via de recurso de revista, isto de acordo com as regras processuais previstas no art. 674º do CPC. Desde logo, porque se faz uma deturpação descarada e inaceitável do próprio texto vertido na transcrição das gravações das duas audiências da primeira instância, o que de forma alguma se pode aceitar e não pode escapar ao escrutínio deste STJ.

13ª - O que se diz no Acórdão recorrido é o seguinte: "A testemunha JJ, pai do autor AA referiu que logo que a criança nasceu, falou-se que se ela (mãe) soubesse fazia o aborto. A testemunha KK, pai da autora BB, perguntado sobre se os autores alguma vez manifestaram a intenção de abortar, se tivessem conhecimento antes, limitou-se a dizer: sim sim sim....".

14ª - Ao passo que o que se pode ler nas transcrições das gravações é o seguinte:

Pág. 75 das Alegações dos Réus:

Mmº juiz: Olhe, senhor..., o que o senhor Doutor pergunta é se sabe, se é capaz de dizer qual a reacção que o seu filho e a sua nora teriam, não é a sua reacção! A reacção deles?

Sr. JJ: Não sei, não sei!...

Pág. 81 das Alegações dos Réus:

Mandatário 2: Ó senhor KK, sentiu alguma vez na sua filha essa revolta pelo que está a dizer, por não ter tido a possibilidade de ter feito ou ter tentado fazer alguma coisa?

Sr. KK: Sim, sim. Revoltada por não poder ter feito nada..., por não saber. Se está tudo bem, que se vai fazer?...

Sr. KK: Exatamente. Iríamos apenas recorrer aos meios, para ver o que pode ser feito e o que é que não pode ser feito. Eu sou contra o aborto, sempre fui, não é isso é explicito. Seria uma coisa que eles poderiam, não é...

Sr. KK: Não. Ela nunca teve intenção de abortar, então se ela queria o filho, ela queria o filho não é...

Sr. KK: Ela iria querer um filho são. Porque se soubesse, à partida, que o filho não era aí veriam todas as probabilidades, não é. Embora sendo contra o aborto iriam ver todas as probabilidades, então se vem uma criança que não vai ser perfeita, pronto, talvez, penso eu, que eles pensariam em abortar para tentar ver outra..., outra criança!

15ª - A matéria de facto citada pela decisão recorrida não é a mesma que consta das gravações, a alusão à afirmação de que a recorrente mãe nunca teve intenção de abortar está descaradamente descontextualizada e não transcrita na íntegra, com manifesta alteração do sentido com que essa frase foi proferida pela testemunha. Trata-se de um erro grave, grosseiro e notório, como se disse, e não apenas um mero erro de apreciação da prova produzida, pelo que, deve ser aceite pelo STJ esta incursão na matéria de facto no contexto destas alegações, considerando-se que a decisão recorrida comete também aqui um erro de direito.

16ª - Renova-se aqui a argumentação vertida na conclusão 5ª, e se as dúvidas sobre os depoimentos das testemunhas eram de tal forma graves que colocavam em causa a sua credibilidade, e atenta a especificidade e sensibilidade da matéria em causa, exigia-se que a decisão recorrida, seguisse um raciocínio coerente e, nos termos do disposto no art. 662º nº 2 als. a) e b) do CPC, ordenasse a renovação dessa prova, ou a produção de novos meios de prova, nomeadamente o depoimento de parte dos recorrentes, por serem estes as únicas pessoas com razões de ciência para poderem responder a uma pergunta de foro tão íntimo. Não o fazendo, a decisão recorrida interpretou incorretamente a referida norma processual.

17ª - A matéria dada por assente na primeira instância, juntamente com a prova produzida na segunda audiência, a que consta da transcrição das gravações da audiência mas não a que vem citada na decisão recorrida, só podiam levar á confirmação da decisão proferida por duas vezes na primeira instância, o que significa que a única resposta possível ao novo quesito aditado é a de PROVADO.

18ª - Na apreciação, interpretação e aplicação das normas legais referentes à responsabilidade civil, dever de indemnizar (art. 799º CC), e nexo de causalidade (arts. 563º e seguintes do CC), a decisão recorrida cometeu mais um e não menos grave erro.

19ª - Renova-se o que se disse na conclusão 1º, ou seja, houve cumprimento defeituoso por parte dos réus, pelo que, provado está um dos pressupostos da responsabilidade civil e do dever de indemnizar.

20ª - Está também provado pelas decisões da primeira instância que os recorrentes sofreram danos morais, e que os mesmos derivaram da falta de informação atempada aos recorrentes, por parte dos réus.

21ª - As decisões da primeira instância apontaram ainda e fixaram duas vertentes desses danos morais: primeiro, uma maior intensidade do sofrimento dos autores por estarem convencidos pelos réus que o seu filho era saudável e só terem sabido das malformações no momento do nascimento. Os autos não têm indícios, factos ou documentos, que permitam à decisão recorrida afirmar que o sofrimento era o mesmo fosse qual fosse a altura em que os recorrentes soubessem das malformações. Além disso, essa conclusão da decisão recorrida é totalmente desconcertante porque deslocada em absoluto da realidade e da normalidade das coisas. Bem andou a primeira instância que se aproximou com sabedoria dessa realidade e normalidade. É um facto notório que as coisas são mesmo assim, porque bastará atentar que os recorrentes viveram nove meses enchendo um balão de expetativas com a ajuda dos réus que lhes garantiram que tudo estava bem com o feto, para que tudo rebentasse com enorme estrondo e dor no dia do nascimento. Não se pode aceitar que a decisão recorrida não tenha a sensibilidade para distinguir uma maior intensidade na dor e sofrimento dos recorrentes por tudo se ter passado como passou; em segundo lugar, um dano moral resultante do facto de a conduta dos réus ter privado os recorrentes da possibilidade de optarem pelo recurso à interrupção voluntária da gravidez, direito esse que a lei lhes conferia.

22ª - Como supra se disse, só o erro grave, grosseiro e notório da decisão recorrida permitiu chegar a uma conclusão diferente, ou seja, a de que o dano não resultou da falta atempada de informação.

23ª - Esse erro levou a que a decisão recorrida tenha chegado a uma conclusão desconcertante mas ao mesmo tempo chocante, ao afirmar que, afinal, o dano é outro: o facto de os recorrentes "terem um filho com malformações ou deformações”.

24ª - Concluir assim, além de grave e chocante, denota desrespeito pelas decisões já tomadas e pala matéria de facto já assente, e faz uma perigosa aproximação da ideia, já aflorada nas decisões da primeira instância, de saber quem é o responsável por uma indemnização deste dano. Terá a criança direito a ser indemnizada? E por quem? Pelos médicos que não avisaram os pais? Ou por estes, caso não tenham optado pelo aborto? Teriam estes a obrigação de provocarem a interrupção voluntária da gravidez?

25ª - Contrariamente ao que se conclui na decisão ora recorrida, o dano detetado e fixado nos autos é aquele que os pais sofreram pela falta de informação que lhes era contratualmente devida pelos réus. É desse dano que tratam os autos, e este ocorreu por duas formas e em momentos diferentes. A sentença da primeira instância condenou os réus pelos danos causado aos recorrentes e não à criança. Por isso, e como já se disse, a decisão recorrida confunde os danos daqueles e os da criança, e os primeiros existem, foram apurados e fixados na primeira instância e os réus devem ser condenados a indemniza-los, porque os provocaram pelo cumprimento defeituoso da sua prestação contratual.

26ª - Contrariamente ao referido na decisão recorrida, há nexo de causalidade entre a atuação dos réus e os danos sofridos pelos recorrentes, e, ao não concluir assim, a decisão recorrida interpretou e aplicou incorretamente o disposto nos arts. 563º e seguintes do CC.

27ª - A decisão recorrida errou mais uma vez ao consagrar um entendimento que defende a igualdade de intensidade do dano em causa independentemente do momento em que os factos são conhecidos pelos lesados. Se é verdade que os recorrentes teriam sofrido um desgosto enorme se os réus tivessem cumprido sem defeitos a sua prestação contratual, ou seja, se os tivessem avisado atempadamente, como era seu dever, que a criança nasceria com malformações, também não é menos verdade que, uma informação prestada no tempo que era devido, ou seja, aquando da realização das ecografias, pelo menos às 21 semanas, teria permitido aos recorrentes ter feito tudo o que lhes fosse possível para tentarem inverter a situação, ainda que o mal se revelasse irremediável. Se isso tivesse ocorrido, e essa tivesse sido a vontade dos recorrentes, então estes hoje poderiam ter a sua consciência tranquila porque tinham feito tudo o que humanamente lhes era possível para eliminarem as terríveis malformações do seu filho.

28ª - O Acórdão recorrido está ferido de inconstitucionalidade, uma vez que a conclusão a que chegou envolve uma violação do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP. Tal decorre do facto de o Acórdão consagrar e validar uma interpretação das normas legais, quer da CRP que do CP, que privou os recorrentes de disfrutarem de um direito que a lei lhes consagra, ou seja, o direito de optarem pela interrupção voluntária da gravidez.

29ª - Não se entende, por manifestamente incompreensível, qual o sentido da ligação que o Acórdão pretende estabelecer entre os arts. 24º e 67º da CRP, quando na pág. 18 parece que se quer salientar uma inviolabilidade do direito à vida que impediria qualquer hipótese dos pais, in casu os ora recorrentes, pensarem sequer em recorrer à interrupção da gravidez, quando o ordenamento jurídico português consagra a permissão da prática de interrupção da gravidez em certas e contadas situações. É o que, nomeadamente, resulta da redação dada pela Lei 16/2007 de 17/4 ao art. 142º nº l al. c) do CP., despenalizando a interrupção voluntária da gravidez quando há seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo.

30ª - Depois, a decisão recorrida, ao aludir ao art. 67º da CRP faz uma inapropriada incursão em política de planeamento familiar, pois é desta matéria que trata a alínea c) do nº 2 desse preceito. O Acórdão concluiu que se faria uma errada interpretação deste art. 67º da CRP caso se atribuísse aos recorrentes o direito a uma indemnização pela violação do seu direito de autodeterminação, concretamente no que toca ao planeamento familiar. Esta conclusão envolve uma enorme confusão a propósito espírito normativo do art. 142º do CP., pois não estamos a falar de um caso de estrito planeamento familiar, mas sim de um daqueles casos específicos que a Lei quis deliberadamente enquadrar como de decisão esclarecida dos pais em recorrer à interrupção da gravidez, ou seja, a situação de malformação do feto.

31ª - O Acórdão recorrido, ao fazer esta estranha e infeliz confusão entre motivos legais de interrupção da gravidez e planeamento familiar, opera um retrocesso face à atualidade e modernidade da legislação portuguesa nesta matéria.

32ª - A decisão recorrida interpretou e aplicou de forma incorreta o disposto nos arts. 24º e 67º da CRP, e no art. 142º do CP.

Nas suas contra-alegações, os réus sustentam que deve ser confirmado o douto acórdão recorrido e ser julgada improcedente a revista.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I - A questão do «facto notório» constante do novo «quesito» aditado.

II – A questão dos meios de prova implicados à comprovação do «quesito» aditado.

III – A questão da violação do caso julgado.

IV – A questão do erro na apreciação da decisão sobre a matéria de facto.

V – A questão do nexo de causalidade entre o dano e a falta atempada de informação pelos réus.

VI – A questão da constitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, devido à privação do direito dos autores de optarem pela interrupção voluntária da gravidez.

I. DA NATUREZA DE «FACTO NOTÓRIO» CONSTANTE DO «QUESITO» ADITADO

Os autores começam por afirmar que “a formulação dada ao novo quesito configura em si a prova de um facto absolutamente notório, que já estava amplamente demonstrado e assente nas decisões da primeira instância”.

Preceitua o artigo 412º, nº 1, do CPC, que “não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral”.

Um facto é notório quando é do conhecimento geral

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, ou seja, quando o juiz da causa, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, o conhece, sem necessidade de recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos presuntivos

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, não se confundindo com as meras ilações ou conclusões fáctico-jurídicas ou, meramente, jurídicas.

O novo quesito que resultou do aditamento determinado pela Relação apresenta a seguinte redação: “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”.

Esta formulação do quesito não contém matéria de conhecimento geral, revestido de carácter de certeza, pelo que pretender saber-se se “a não detecção atempada das deformidades impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez” não comporta qualquer referência a factos notórios, porquanto bem pode suceder, em tese, que alguém, independentemente de ter sido ou não informado de deformidades existentes num feto em gestação, possa ou não querer realizar uma interrupção voluntária da gravidez, e daí que não ocorra qualquer óbvia relação entre as duas realidades.

Porém, o aludido quesito novo, ou seja, “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, tendo sido redigido, sob uma formulação negativa, isto é, “a não detecção” e “impediu” ou “não permitiu”, que conheceu a resposta de “não provado”, pela Relação, ao contrário do que acontecera em sede de 1ª instância, que o considerou como “provado”, determina que essa factualidade se deva considerar como não alegada.

Deste modo, a falta de prova desse facto negativo significa, apenas, que ele pode ter tido lugar ou não, mas não constitui prova de que ele não teve lugar.

II. DOS MEIOS DE PROVA IMPLICADOS À COMPROVAÇÃO DO «QUESITO» ADITADO

Dizem ainda os autores que, de todo o modo, “exigia-se que o acórdão recorrido, face às dúvidas que apontou à credibilidade das testemunhas, ordenasse a renovação dessa prova, ou a produção de novos meios de prova, nomeadamente o depoimento de parte dos recorrentes, nos termos do disposto no artigo 662º, nº 2, a) e b), do CPC, por serem estes as únicas pessoas com razões de ciência para poderem responder a uma pergunta de foro tão íntimo”.

Dispõe o artigo 662º, nº 4, do CPC, que “das decisões da Relação previstas nos nºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Quer isto dizer que, apontando os autores ao acórdão recorrido a omissão da determinação da “renovação da produção da prova quando houver sérias dúvidas sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento” [nº 2, a)] e da “produção de novos meios de prova” [nº 2, b)], não pode o Supremo Tribunal de Justiça, atento o estipulado pelo artigo 662º, nº 4, do CPC, censurar o não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria de facto, contrariamente ao que poderia acontecer, na hipótese inversa, ou seja, sindicar, em determinadas circunstâncias, o uso que a Relação tenha feito dos poderes de alteração da matéria de facto.

Com efeito, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é, por via de regra, objecto do recurso de revista, a menos que haja violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, em conformidade com o estipulado pelos artigos 682º, nº 2 e 674º, nº 3, ambos do CPC.

Assim sendo, o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos, no ordenamento jurídico nacional, de origem interna ou externa.

III. DA VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO

Alegam, igualmente, os autores que, uma vez que o primeiro acórdão da Relação, apenas, ordenou a formulação de um novo quesito, mantendo válida a fixação da matéria de facto já operada na primeira instância, no segundo acórdão da Relação, ou seja, na decisão ora recorrida, o segundo julgamento, tão-só, comportou prova para o novo quesito e não para qualquer outra matéria, nomeadamente, aquela de que se recorre, que já tinha sido dada por assente e não foi alterada pelas decisões da Relação, não podendo a decisão recorrida invalidar aquela matéria já assente, sob pena de violação do caso julgado, pelo que, somente, se deveria ter aludido à prova testemunhal produzida, na segunda audiência, e nunca à que teve lugar na primeira.

O acórdão da Relação de folhas 366 e seguintes, determinou a “anulação parcial do julgamento para ser aditado, à base instrutória, novo quesito, nos termos do artigo 712º, nº 4 do CPC e, consequentemente, a sentença recorrida, por forma a que o tribunal a quo formule novo quesito e proceda a novo julgamento para responder a esse quesito”.

Dispunha o, então, nº 4, do artigo 712º, do CPC, a que corresponde, na parte essencial que agora importa considerar, o artigo 662º, nº 3, c), do NCPC, que “se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a Relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão”.

Com efeito, formulado novo quesito, com base no disposto pelo artigo 662, nº 3, c), do CPC, a repetição do julgamento não abrange, em princípio, sem determinação expressa em contrário, a anulação das respostas aos quesitos anteriores que não se encontrem viciadas

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, pois que, apenas, quanto aquele podem as partes apresen