Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5539/04.6 TVLSB.L2.S1

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA, com os sinais dos autos, veio instaurar a presente acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, contra BB - ..., com os sinais dos autos, alegando ter vendido à Ré três milhões de óculos para eclipse, não tendo a Ré pago parte do preço, no montante de € 485.151,00, o que pede seja condenada a fazer acrescido de juros vencidos e vincendos.

A Ré contestou por impugnação e excepção alegando, em síntese, que a Autora entregou parte dos óculos sem as características acordadas como essenciais, pelo que o montante peticionado não é devido. Pediu a condenação da Autora como litigante de má-fé em multa e indemnização.

A Autora replicou, impugnando a matéria da excepção e defendendo ter cumprido o contrato.

A Ré apresentou articulado superveniente, alegando pagamento parcial, na sequência do qual a Autora reduziu o pedido em conformidade, ou seja, no montante de € 54.388,50 de capital e juros correspondentes, redução que não foi homologada, mas foi tida em atenção na sentença.

Procedeu-se a audiência preliminar, tendo sido proferido saneador tabelar e organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamações.

Cumprido o demais legal, foi proferida sentença que condenou a Ré a pagar os montantes peticionados, deduzido o montante da redução, por entender que, sendo embora defeituosa a prestação dos óculos sem logótipo, a Ré não observou o preceituado nos artigos 913.º, n.º 2 a 916.º, n.º 2 do Código Civil, quanto a denúncia dos defeitos, exigência de reparação, redução do preço ou resolução, pelo que estava obrigada ao cumprimento da sua prestação: o pagamento integral do preço.

A Ré apelou da decisão, requerendo a fixação de efeito suspensivo com fundamento no prejuízo que decorreria da execução.

A Autora interpôs recurso subordinado.

Iniciaram as partes uma fase processual anómala de resposta e contra-resposta, finda a qual foi indeferida a fixação de efeito suspensivo ao recurso principal, admitido como apelação. Não foi admitido o recurso subordinado.

A Relação alterou o efeito da apelação e determinou a ampliação da matéria de facto, com inclusão da impugnação motivada apresentada pela Autora à alegação da excepção da essencialidade das características dos óculos, para julgamento restrito à ampliação.

Cumprido o demais legal, quanto à matéria do aditamento que foi julgada não provada, foi proferida sentença de teor idêntico à anterior.

Desta decisão apelou a Ré.

O recurso foi recebido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Distribuídos os autos nesta Relação, foi requerida pela Recorrente a junção de um documento que está a fls. 1785.

Após contraditório foi remetida para a conferência a apreciação da junção, a qual veio a ser indeferida.

Por acórdão datado de 11 de Abril de 2013, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa «julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo a Ré do pedido formulado pela Autora e, bem assim, do da sua condenação como litigante de má-fé».

A Autora, inconformada, recorre de revista, apresentando, na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:

«I. Ao concluir que estamos perante um contrato-promessa de compra e venda sob amostra abrangendo toda a mercadoria, o tribunal a quo fez uma errada interpretação da lei, ofendendo o disposto no art. 236.º do Código Civil.

II. Desde o primeiro momento que a recorrente afirmou a impossibilidade temporal de produzir os 3 milhões de óculos pretendidos pela Associação Nacional de Farmácias;

III. A recorrente propôs-se fabricar 1,5 milhões, de origem, e fornecer outros 1,5 milhões, que tinha fabricados, em armazém, sem compromissos com outros clientes.

IV. Complementarmente propôs-se imprimir nesses lotes, que tinha armazenados, os logótipos pretendidos pela referida ANF.

V. Foram estipulados preços autónomos para o fabrico de origem dos óculos com os logótipos, para o fornecimento dos óculos em stock e para as impressões nos mesmos.

VI. Tomando em consideração toda a matéria dada como provada, é inequívoco que um declaratário normal consideraria haver incumprimento do contrato se, após a avaria que impediu a impressão dos logótipos nos óculos já fabricados e que se encontravam em stock, a recorrente não tivesse procedido ao fornecimento.

VII. Efetivamente, a recorrente tinha assumido, antes de tudo, o compromisso de vender à ANF duas partidas de óculos, que tinha em armazém, totalizando 1,5 milhões de exemplares.

VIII. Destinando-se o fornecimento a resolver um problema de saúde pública, tendo a ANF invocado, expressamente, que os óculos se destinavam ao Ministério da Saúde de Portugal, afigurava-se óbvio, para qualquer declaratário normal, que a falta dos logótipos não afetava a qualidade da mercadoria, para o fim a que ela se destinava.

IX. Se não tivesse fornecido os 1,5 milhões de óculos sem a impressão dos logótipos, teria a recorrente incumprido o contrato, tanto mais que era claro e inequívoco que havia fornecido à ANF um preço de venda que não incluía as impressões.

X. E que o preço das impressões foi estabelecido de forma autónoma.

XI. Tendo sido fixado o preço da compra e venda, para os lotes de óculos em stock, sem o preço da impressão, não pode interpretar-se o fax a que se refere o ponto 31 da matéria de facto dada como provada como um reclamação eficaz, para os termos do disposto no art. 471.º do Código Comercial.

XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impressão.

XIII. De qualquer modo, a recorrida não procedeu sequer à devolução da mercadoria, tendo ficado com ela.

XIV. O comprador de coisa defeituosa não pode ter B...ício maior que o comprador de mercadoria à consignação, estando obrigado a pagar o preço ou a devolver a coisa, sendo certo que a recorrida nem pagou nem devolveu os óculos.

XV. Ao considerar que os óculos que a recorrente forneceu, no estado em que se encontravam, eram coisa defeituosa, o tribunal fez errada interpretação da lei, porquanto nenhum defeito lhes foi apontado, por relação à amostra.

XVI. Mesmo que se entendesse, o que só como hipótese teórica se aceita, que os referidos óculos eram coisa defeituosa, apenas pelo facto de não terem a impressão dos logótipos, não podia o tribunal a quo, pura e simplesmente, absolver a recorrida do pagamento do respetivo preço sem que a mesma os tenha devolvido, em termos que permitissem a sua comercialização.

XVII. Os referidos óculos, que a recorrente tinha o seu stock, tinham todas as condições para ser comercializados e usados, nomeadamente nos eclipses que ocorreram depois dessa data.

XVIII. Não os tendo devolvido e tendo ficado com eles, não pode a recorrida pretender ficar com a mercadoria e não pagar o respectivo preço.

XIX. Se outra razão não houvesse, sempre teriam de considerar-se que, não tendo procedido à devolução, houve enriquecimento sem causa da recorrida, na mesma medida do empobrecimento do recorrente, que viu o seu ativo reduzido pelo valor da fatura não paga.

XX. O douto acórdão recorrido ofende assim, também, o art. 473.º do Código Civil.

XXI. Não tendo a recorrente cobrado qualquer montante pelas impressões que não fez nos óculos que tinha em stock e que forneceu, cumpriu, de forma perfeita o contrato, no que se refere à compra e venda, estando a recorrida obrigada a pagar o preço e as despesas de transporte que foram acordadas.

XXII. Depois do que afirmou nas declarações enviadas à ANF, a recorrente teria incumprido o art. 406.º, 1 do Código Civil se não tivesse entregue os óculos que tinha em stock, mesmo sem as impressões.

XXIII. Nesse sentido, o douto acórdão recorrido ofende, também, o art. 406.º do Código Civil».

A Ré apresentou contra-alegações, pugnando para que seja mantida a decisão que julga a acção improcedente e, em consequência, absolve a Recorrida.

Tendo em atenção as conclusões da Recorrente e inexistindo questões de conhecimento oficioso - artigo 684.º, n.º 3, 685.º A, nº 1 e 3, com as excepções do artigo 660.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC – as questões a decidir são as seguintes.

I) Da qualificação do contrato e das obrigações decorrentes do mesmo;

II) Do incumprimento e suas consequências.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação de facto

Os factos dados como provados, aos quais foi aditada uma alteração ao facto n.º 31 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, são os seguintes:

1. A Autora entregou à Ré três milhões (3.000.000) de óculos especiais para visualização do eclipse solar, não apresentando um milhão, trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos (1.367.500) destes óculos impressos os quatro logótipos da Direcção Geral de Saúde, do CC, da DD e da Associação Nacional de Farmácias. ". - (al. A) dos Factos Assentes e arts. 1.º e 4.º da B.I.).

2. Após ter sido confirmada a encomenda dos três milhões de óculos, a Ré procedeu ao pagamento de 50% do valor da encomenda, no valor de 517.500 (al. B) dos Factos Assentes).

3. Em 31.05.2004 a Autora enviou à Ré o original do documento cuja cópia se encontra a Fls.101, com o seguinte teor:

"( ... ) FACTURA N.º ... Estrasburgo, 24/05/2004

Código Descrição Quantidade Preço Montante Unitário L.IVA

V/ ENCOMENDA REFERENCIA N.º MJT…..cm

N/GUIA DE REMESSA DE 17 E 18/05/2004

ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo C...

Impressão de 4 logótipos s/ 2 hastes em cor preta

ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo C... Impressão de 4 logótipos s/ 2 hastes em cor preta

ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo C... ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo E...

Taxas de Transporte - Seguro para Cadaval

PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AQUANDO DA RECEPÇÃO DA FACTURA ( ... )

MONTANTE LÍQUIDO DE IVA 19,6%

MONTANTE TOTAL € 1.002.651,00

Sinal € 517.500,00

Saldo a pagar € 485.151,00 - (al. C) dos Factos Assentes).

4. A Autora enviou o seguinte e-mail:

"( ... ) Exma. Senhora EE,

Agradecemos o vosso pedido de fornecimento de óculos especiais para observação do Sol durante a Passagem de Vénus no dia 8 de Junho de 2004 e enviamos em anexo o nosso orçamento (em formato Pdf).

Passamos a assinalar as diferentes questões discutidas durante a nossa conversa telefónica de sexta-feira, dia 16/04/2004 e os pedidos que nos formularam por mensagem enviada por correio electrónico nesse mesmo dia.

1) Confirmamos que os nossos óculos são fabricados com um filtro solar especial, possuem a certificação e a homologação "CE". A frente e o verso de cada par de óculos exibe o logótipo, no verso, figura o número do certificado de conformidade e o organismo certificador, bem como as nossas coordenadas, a fim de assegurar controlo total. No verso de cada par de óculos estão indicadas as instruções de utilização (anexo em formato Pdf - certificado de conformidade).

2) Impressão de logótipo: os nossos óculos são concebidos de forma a possibilitar a impressão de um logótipo em cada uma das hastes numa cor ou em duas cores no máximo.

O custo é de 0,06 Euros por par de óculos, por haste e por cor.

O custo é elevado porque a impressão do logótipo tem de ser feita individualmente, tal aplicando-se também aos óculos que temos actualmente em stock.

Nos casos de fabricos especiais - prazos de 4/5 semanas - os custos de impressão de logótipos são reduzidos entre 0,02 e 0,03 Euros por par de óculos e pelas duas hastes, consoante os textos/mensagens a imprimir.

3) A disponibilidade dos óculos não é, nesta data, Sábado dia 17/04/2004, objecto de qualquer reserva por parte do cliente: 972.500 óculos E..., ref. … e 550.000 óculos C..., ref. …, perfazendo um total de 1.522.500 óculos.

Temos programas de fabrico para encomendas específicas para as semanas de 17 a 19 de Maio, mas podemos ainda incluir encomendas adicionais, de modo a que possamos efectuar a vossa entrega em Lisboa no dia 17/05/2004.

Confirmamos que vos enviaremos esta segunda-feira, por DHL - entrega em Lisboa na terça-feira - amostras dos nossos óculos - oferta de preço - certificado de conformidade "CE", a fim de que possam ficar na posse de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão.

Comunicar-vos-emos logo no início da tarde de segunda-feira o número de registo de DHL relativo ao envio das amostras.

Anexamos também a esta mensagem os horários do eclipse anular e parcial do Sol em todo o Portugal que ocorrerá no dia 3 de Outubro de 2005.

Não hesitem em nos contactar caso necessitem de alguma informação ou esclarecimento adicional relativo à protecção ocular ligada ao fenómeno de dia 8 de Junho de 2004.

Melhores cumprimentos. ( ... )" - (al. D) dos Factos Assentes).

5. Foi enviado à Autora em 22-04-2004 por EE o seguinte e-mail:

"( ... ) Caro Sr.FF,

Veja por favor em anexo modelo dos óculos com os logótipos.

O nosso Ministério da Saúde propõe-se encomendar 3 milhões de óculos modelo C... (o modelo amarelo) com os logótipos impressos a preto (numa só cor).

Data de entrega: Sexta-feira, dia 14 de Maio de 2004 ou, o mais tardar, segunda-feira, dia 17 de Maio.

O preço de € 0,02 por impressão, conforme vosso orçamento, é o mais desejável.

Melhores cumprimentos, ( ... )" - (al. E) dos Factos Assentes).

6. Foi enviado pela Autora em 22/04/2004 o seguinte e-mail:

"( ... ) Exma. Senhora EE,

No seguimento da sua mensagem enviada hoje por correio electrónico e das nossas conversas telefónicas sobre o projecto de encomenda de 3 milhões de óculos para observação de Vénus no dia 8 de Junho de 2004, a ser entregue no dia 14/17 de Maio de 2004, vimos informar as modalidades e as disponibilidades:

1) Fabrico de 1,5 milhões de óculos modelo C... - amarelo/preto - com impressão a cor preta de 2 logótipos diferentes nas duas hastes (4 logótipos no total), pelo preço unitário de 0,315 Euros + impressão de 0,03 Euros = 0,345 Euros.

2) Colocação à vossa disposição de 550.000 óculos modelo C... que temos em stock - amarelo/preto - com impressão a cor preta de 2 logótipos diferentes nas duas hastes (4 logótipos no total), pelo preço unitário de 0,315 Euros + impressão de 0,03Euros = 0,345 Euros.

3) Colocação à vossa disposição de 950.000 óculos modelo E... que temos em stock - malva/preto - com impressão a cor preta de 2 logótipos diferentes nas duas hastes (4 logótipos no total), pelo preço unitário de 0,315 Euros + impressão de 0,03Euros = 0,345 Euros.

4) Apresentação de prova final para aprovação, antes de dar início à impressão dos logótipos nas duas hastes com a vossa aprovação.

5) Condições de entrega: preço da partida de Estrasburgo - custos de transporte descontados sobre a factura definitiva.

6) Condições de pagamento: 50% do valor da encomenda aquando da adjudicação, a pagar por meio de transferência bancária. Remanescente da factura a pagar aquando da entrega da mercadoria, pelo valor líquido, sem desconto, e por transferência bancária.

Enviamos em anexo, em formato Pdf, a nossa factura provisória que contém as nossas coordenadas para efectuar o pagamento.

Melhores cumprimentos. ( ... )" - (al. F) dos Factos Assentes).

7. Em anexo ao e-mail requerido na al. F) foi enviado o seguinte documento:

"( ... ) FACTURA PROVISÓRIA N.º … Estrasburgo, 22/04/2004 Código Descrição Quantidade Preço Montante Unitário L.IVA ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo C... Impressão de 4 logótipos s/2 hastes em cor preta ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo C... Impressão de 4 logótipos s/ 2 hastes em cor preta

ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo E... Impressão de 4 logótipos s/ 2 hastes em cor preta

Transporte para Lisboa ( ... ) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

- 50% AQUANDO DA ENCOMENDA: € 517.500,00

- REMANESCENTE AQUANDO DA RECEPÇÃO DA MERCADORIA, LÍQUIDO,

SEM DESCONTO E COM ACRÉSCIMO DO CUSTO DE TRANSPORTE (...)

MONTANTE LIQUIDO DE IVA 19,6% MONTANTE TOTAL (...)" - (al. G) dos Factos Assentes).

8. Pela Associação Nacional de Farmácias foi enviado em 23/04/2004 à Autora o seguinte fax:

"( ... ) Assunto: Encomenda de 3 milhões de óculos para a passagem de Vénus no dia 8 de Junho de 2004

Caro Sr. FF,

No seguimento da sua mensagem enviada por correio electrónico no dia 22 de Abril contendo as condições relativas a preço, entrega e pagamento, vimos por este meio confirmar a nossa encomenda de 3 milhões de óculos para observação da Passagem de Vénus no dia 8 de Junho de 2004 a ser entregue no dia 14/17 de Maio de 2004, pelo preço unitário de € 0,34. Os óculos deverão ser embalados em caixas de 50 unidades.

A factura para pagamento de 50% do valor da encomenda deverá ser endereçada à nossa cooperativa de distribuição farmacêutica, BB, que tem as seguintes coordenadas:

(...) A mercadoria deverá ser entregue no seguinte endereço (ver esquema anexo à presente telecópia):

( ... ) Ficamos a aguardar que nos enviem a prova final para que possam dar início aos trabalhos de impressão com a nossa aprovação, estamos ao vosso dispor para qualquer informação que entendam por necessária e apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

( ... ) (segue-se relatório de envio da telecópia)" - (al. H) dos Factos Assentes).

9. A Autora enviou em 25/04/2004 o seguinte e-mail:

"( ... ) Exma. Senhora EE,

Conforme combinado, enviamos em anexo a confirmação da encomenda n.º … e a nova factura provisória emitida em nome da BB.

Agradecia que nos confirmassem por mensagem enviada por correio electrónico que o pagamento foi feito para a nossa conta bancária, a fim de que possamos dar início o mais rápido possível à impressão dos logótipos.

A prova final para impressão será enviada na segunda-feira ao final do dia ou, o mais tardar, na terça-feira. O fabrico terá início de acordo com o nosso plano, pela impressão dos óculos no final do dia de quarta-feira, dia 28, depois de acordada por vós a prova final para impressão que já foi por nós anteriormente enviada.

Estarei ausente do meu escritório entre as 9h30m e as 13h de segunda-feira (hora de França).

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. I) dos Factos Assentes).

10. Em 26/04/2004 foi enviado, em resposta ao e-mail aludido na al. I), o seguinte e-mail:

"( ... ) Caro Sr. FF,

Agradecíamos que nos confirmasse a encomenda e a emissão da nova factura em nome da BB. Já solicitámos ao banco o pagamento e estamos à espera do n.º de transacção bancária para vos informar.

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. J) dos Factos Assentes).

11. EE enviou em 27-04-2004 à autora o original do fax cuja cópia se encontra a fls. 68 com o seguinte teor:

"( ... ) Caro Sr. FF,

No seguimento do vosso pedido, enviamos a confirmação do pagamento de € 517.000,00 feito pela agência bancária para crédito da vossa conta.

Melhores cumprimentos, ( ... )" - (al. L) dos Factos Assentes).

l2. Em anexo ao fax referido em L) seguiu documento de fls. 65 com o seguinte teor:

"ASSUNTO: Confirmação da ordem de pagamento ORDENS DE PAGAMENTO EMITIDAS 2004/04/27 B… - COMPANHIA - EURO 10:28:03 Nr….

Valor ORDEM: 517 500.00 EUR Mn03+ Dt.Valor Cobert.: 2004/04/28 ORDENANTE: IDENTIFICAÇÃO: Comp: 020 Nome: BB COOP

NACIONAL FARMÁCIAS

Conta: … Morada: TRAV ... Moeda: EUR

Local: LISBOA

CPost.: …

N Fiscal: …

B...ICIÁRIO DETALHES DE PAGAMENTO AA INST … RUE …B.P. 95 … FRANCE

Conta/IBAN:

FR…

IBAN

(S/N):

COD.INSTRUCAO BANCO B.... INSERIDO PELA SUCURSAL BPRSFR2A BANQUE ...Tipo Cobertura: TARGET/TEI

BANCO DO B…: BPRSFR2A BANQUE ..." - (al. M) dos Factos Assentes).

13. Em anexo ao fax referido em L) seguiu documento de fls. 66 com o seguinte teor:

"Exmos Senhores

BANCO …

Exma Senhora Dra. GG

Rua …, Lote … - …º

… LISBOA …

Exmos Senhores

Assunto: Transferência bancária

Conta Nº: …

Pela presente, solicitamos a V.Exas que, por débito da nossa conta de depósitos à ordem número …, se digne, transferir a quantia de € 517.500,00 (QUINHENTOS E DEZASSETE MIL E QUINHENTOS EUROS) a favor de:

AA EX

…RUE …

… … - FRANCE

para a conta BANQUE … - FRANCE SWIFT CODE BIC: BPRS - FR2A IBAN - ACCOUNT NUMBER: FR….

Agradecemos que acusem a recepção desta ordem de pagamento

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos apresentando os nossos melhores cumprimentos.” (al. N) dos Factos Assentes).

14. Em 27-04-2004 EE enviou à autora o seguinte E-mail:

“(…) Caro Sr. FF,

Agradeço ainda que reduza (ponha mais pequeno) o logótipo da "HH" (o logótipo maior à esquerda) na próxima prova final para impressão que aguardamos.

Obrigada e até amanhã. ( ... )” - (al. O) dos Factos Assentes).

15. A autora enviou a EE em 27-04-2004 o seguinte E-mail:

“Exma Senhora EE,

Enviamos em anexo, em formato Pdf, a prova final para impressão da face anterior dos óculos.

Telefono-lhe dentro de 15 minutos para lhe dar informações complementares.

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. P) dos Factos Assentes).

16. A autora enviou a EE o seguinte E-mail:

“Exma Senhora EE,

Enviamos em anexo, em formato Pdf, a prova final para impressão da face anterior nas versões 1 e 2, bem como da face posterior.

Para a face anterior, reduzimos o logótipo da "HH" em 15% sobre o lado esquerdo e preparámos duas versões para o lado direito - imã com o logótipo do Ministério da Saúde colocado na parte inferior (BAT Logos V.1) e outro com o logótipo colocado um pouco mais alto (BAT Logos V.2).

Vou estar no meu escritório hoje toda a manhã e ausente entre as 12h e as 14h30, hora de França.

Contactem-me caso haja alterações.

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. Q) dos Factos Assentes).

17. Em anexo ao E-mail referido na al. Q) foram enviados os documentos juntos a fls. 73, 74 e 75. - (al. R) dos Factos Assentes).

18. EE enviou à autora em 28-04-2004 o e-mail com o seguinte teor:

“Caro Sr. FF,

Escolhemos a versão 2.

O texto tem erros em português. As correcções a fazer são as seguintes:

- 2ª linha - (…) (necessita de um espaço entre as palavras)

- 5ª linha - (… ) (e não “…”)

- 6ª linha - (… ) (e não “…”)

- 7ª linha - ( …) (e não “…”)

- 7ª linha - (…) (e não “…”)

- 9ª linha - (…) (e não “…”)

- 10ª linha - (… ) (e não “…”)

Amanhã estarei no escritório à vossa disposição para qualquer outra informação.

Obrigada e bom trabalho.

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. S) dos Factos Assentes).

19. A autora enviou a EE a 29-04-2004 o seguinte E-mail:

“Exma Senhora EE,

Enviamos em anexo, em formato Pdf, a prova final para impressão da face posterior modificada de acordo com as vossas instruções desta noite.

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. T) dos Factos Assentes).

20. Em anexo ao E-mail referido na al) T foi enviado o documento de fls. 78 dos autos. - (al. U) dos Factos Assentes).

21. EE enviou à autora em 13-05-2004 o seguinte E-mail:

"Caro Sr. FF,

Necessitamos saber se vai tudo bem com a produção da nossa encomenda e se os 3 milhões de óculos já foram expedidos. Seria possível dar-me o contacto (telefone móvel) do motorista do camião?

Os nossos agradecimentos antecipados e ficamos a aguardar um resposta vossa.

Cordialmente, ( ... ) - (al. V) dos Factos Assentes).

22. A autora enviou a EE em 13-05-2004 o seguinte E-mail:

"Exma Senhora EE,

No seguimento do seu contacto telefónico de hoje, informamos a situação em que se encontra a entrega dos 3 milhões de óculos:

1) ECLIPSE VIEWER "CE" MODELO C..., quantidade 1.500.000 - Fabrico -

Esta série é fabricada com a impressão dos quatro logótipos e encontra-se neste momento na fase de embalagem por caixas de 2.000 óculos para ser expedida.

A totalidade estará terminada este Sábado, dia 15 de Maio.

2) ECLIPSE VIEEWER "CE" Modelo E... - quantidade 950.000 - Stock -

Estas duas séries que tínhamos em stock e nas quais vão ser impressos os quatro logótipos - até à data foram impressos mais de 200.000 óculos, entretanto a máquina de impressão sofreu uma avaria esta manhã por volta das 10h30m e a operação foi interrompida; aguardamos a chegada da peça de substituição para que possamos colocar a máquina em funcionamento.

3) Tínhamos inicialmente previsto o envio global num camião contendo exclusivamente o carregamento correspondente à totalidade da vossa encomenda, que partiria de Estrasburgo na manhã de segunda-feira, dia 17 de Maio e chegaria ao Cadaval na manhã de quarta-feira, dia 19 de Maio.

Depois da nossa conversa telefónica, contactámos a transportadora a fim de saber se lhes poderíamos enviar parte da mercadoria na sexta-feira, de modo a que fosse entregue no Cadaval durante a manhã de terça-feira, dia 18 de Maio. Teremos a resposta durante a manhã de amanhã, sexta-feira e informá-los-emos de imediato.

Vimos confirmar que tudo faremos para vos satisfazer, tendo em conta o prazo para realização da encomenda - menos de 3 semanas - as nossas equipas de produção, acabamento e expedição tudo estão a fazer para que os prazos de entrega sejam respeitados o mais possível.

Não deixaremos de vos manter informados das possibilidades de amanhã. Dar-vos-emos as coordenadas do motorista e o seu número de telefone móvel, para que possam entrar directamente em contacto com ele caso seja necessário.

Cumprimentos cordiais, ( ... )” - (al. X) dos Factos Assentes).

23. EE enviou à autora em 15-05-2004 o seguinte E-mail:

“Exmo Sr. FF,

Agradecemos o seu último E-mail esclarecendo a situação da produção e as possibilidades de envio.

Contudo, solicitamos que nos confirme também se a embalagem final da encomenda global será feita por pacotes de 50 óculos, como acordado.

Atenciosamente,

EE" - (al. Z) dos Factos Assentes).

24. A autora enviou a EE em 14-05-2004 o seguinte E-mail:

“Exma Senhora EE,

Em resposta ao seu último e-mail, confirmamos-lhe que sistematicamente o acondicionamento no interior de cada embalagem é feito em conjuntos de 50 óculos, tal como todas as nossas entregas.

Logo que tenhamos informações respeitantes à entrega, informá-la-emos.

Estarei ausente do meu escritório esta manhã, encontrar-me-ei entre o atelier de produção e a companhia de transportes, a fim de organizar e coordenar concretamente toda a organização para a expedição dos óculos para Portugal no mais curto espaço de tempo.

Saudações cordiais. ( ... )” - (al. AA) dos Factos Assentes).

25. EE enviou à autora em 14-05-2004 o seguinte E-mail:

"Obrigado pelos esclarecimentos! Saudações cordiais,

EE" - (al.BA) dos Factos Assentes).

26. EE enviou à autora em 17-05-2004 o seguinte E-mail:

"Caro Sr. FF,

Aguardamos que nos confirme a entrega de 1,5 milhões de óculos na terça-feira, dia 18 de Maio, conforme acordado na vossa última mensagem enviada por correio electrónico, bem como a hora de chegada ao Cadaval.

Esperamos que as vossas diligências tenham sido bem sucedidas e agradecemos que nos contactem com a maior brevidade possível.

Cumprimentos cordiais, ( ... )" - (al. CA) dos Factos Assentes).

27. A autora enviou a EE em 18-05-2004 o seguinte E- mail:

" Cara Sra. EE,

Apresento as minhas desculpas por na sexta-feira ter estado ausente do escritório, mas a produção de óculos para todos os nossos clientes tem de continuar e temos de organizar as entregas.