Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- No 3. Juízo Cível de Oeiras A, casada, frente a mandado de despejo relativamente à casa de morada de família, onde vive com o executado, seu marido, deduziu embargos de terceiro, por não ter intervido na respectiva acção de despejo.

Houve oposição à dedução dos embargos, dado que a embargante não outorgou o contrato de arrendamento discutido na acção de despejo, não se lhe tendo comunicado a posição de arrendatária, sendo ainda certo que o artigo único da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, não atribui ao cônjuge não arrendatário qualquer direito de natureza substantiva.

Por sentença os embargos foram julgados improcedentes.

Em apelação o douto Acórdão da Relação de Lisboa - folhas

170 a 175 - confirmou o decidido.

2- Daí a presente revista.

A embargante recorrente nas suas alegações conclui, em resumo: a) Para a recorrente, que não foi demandada na acção de despejo, como devia ser para a decisão lhe ser oponível

- Lei n. 35/81 ao instituir um litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges - o arrendamento de casa de morada de família continua a subsistir. b) A recorrente tem um direito subjectivo a fazer valer os poderes de gozo e uso inerente a esse arrendamento iguais aos conferidos ao próprio cônjuge arrendatário.

Em contra alegação os embargados pugnam pela bondade do decidido, estibando-se no carácter excepcional do n. 2 do artigo 1037 do CPC.

3- Colhidos os vistos, cumpre decidir.

4- Está provado pela Relação: a) B, por contrato de 1 de Abril de 1969 cedeu a C o uso e fruição para habitação do prédio urbano designado por M-3-A, sito na Rua ..., em Laveiros, freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras, mediante a contrapartida monetária mensal de 2200 escudos b) C e A casaram um com o outro em 22 de Junho de 1969 c) A partir de 22 de Junho de 1969 e até hoje a embargante e o C fazem naquele prédio o centro da sua vida doméstica, aí dormindo todos os dias, aí tomando as suas refeições e aí recebendo amigos e familiares ininterruptamente. d) B instaurou acção de despejo contra o C, sendo então, na altura, aquela dona e senhoria do prédio convertido e) Na referida acção veio a ser proferida, em 3 de Outubro de 1985, sentença a julgar procedente e provada tal acção e o Réu condenado a despejar o aludido prédio, vindo depois tal decisão a ser confirmada por Acórdão da Relação de Lisboa de 24 de Novembro de 1987 f) A referida B instaurou execução da referida sentença contra o C e tendo aquela falecido na sua pendência vieram os ora apelados no competente incidente a ser habilitados a intervir em tal processo executivo na qualidade de sucessores da exequente g) Transitado em julgado o Acórdão de 24 de Novembro de 1987 e instaurada a aludida execução foi passado o competente mandado de despejo, que viria a dar origem aos presentes embargos de terceiro.

5- Discute-se tão somente se em execução de mandado de despejo - artigo 59 do R.A.U. - o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo, onde não se levantou qualquer questão sobre ilegitimidade - pode ou não deduzir embargos de terceiro contra tal execução.

É problema largamente controverso na doutrina e na jurisprudência, embora a do Supremo Tribunal de Justiça apoie a tese defendida pelas instâncias.

A dificuldade reside nuclearmente no facto de não haver disposição legal que contemple tal situação.

Assim por desnecessidade de interpretação de norma, há que surpreender o sistema.

O douto Acórdão recorrido ao confirmar a sentença que julgou improcedentes os embargos sentiu que "pode ser, eventualmente imoral e injusta tal solução jurídica, no entanto e nos termos do n. 2 do artigo 8 do Código Civil o juiz não deve eximir-se, ao cumprimento da lei com tais fundamentos" - fls. 175.

Só que outra poderia e deveria ter sido a decisão.

6- É o que vamos procurar demonstrar ainda e sempre dentro do sistema.

A acção de despejo referida foi intentada só contra o arrendatário C, pessoa que outorgou o respectivo contrato de arrendamento, quando ainda era solteiro, mas que já estava casado com a ora embargante no momento em que ali foi accionado.

A embargante nunca teve intervenção naquela acção de despejo.

Ficou de fora daquele quadro mínimo de requisitos, girando em volta da relação processual, a ser conhecido pelo tribunal por forma a ulteriormente poder habilitá-lo a conhecer a relação jurídica substantiva em questão.

É sabido que muito se discutiu na vigência do Código de Processo Civil, actualizado em 1995, se a falta, no caso em apreço, da mulher do arrendatário, se situaria a nível da capacidade ou da legitimidade.

"A capacidade é um modo de ser ou qualidade do sujeito em si.

A legitimidade supõe uma relação entre o sujeito e o conteúdo do acto e, por isso, é antes um modo de ser para com os outros" - Prof. M. Pinto, Teoria Geral, Pág. 255.

Ali o sujeito é considerado menos apto ou até inapto e nesta natural deficiência está a ratio da protecção do seu próprio interesse.

Aqui, na legitimidade, o sujeito é plenamente apto, mas a tutela de interesse alheio impõe o chamamento do seu titular.

A casa de morada da família recebeu protecção com a Reforma de 77 com a introdução no Código Civil dos artigos 1682-A n. 2; 1682-B; 1775; 1778; 1793; 2103-A e 2103-C.

Procurou-se a defesa do direito à habitação do cônjuge e respectivo agregado familiar, em projecção ao princípio constitucional vasado no artigo 65.

Interligando-o à ideia de família fundada no princípio da igualdade entre os cônjuges e com direito à protecção da sociedade e do Estado - artigo 65, 36 n. 3 e 67.

Pena é que tenham sido factores políticos e económicos que ocasionalmente tenham adaptado a nossa legislação aos padrões constitucionais.

Impõe-se uma estabilidade jurídica que encerre em si equilíbrio e eficácia.

Atenta a protecção à casa de morada de família, frente aos artigos 18 e 19 do Código de Processo Civil actualizado em 85 sempre defendemos que a falha de presença do cônjuge na acção de despejo implicaria um problema de ilegitimidade e não de incapacidade.

Há capacidade.

O que falta é a possibilidade de sózinha tomar posições para proteger a estabilidade e a unidade da família.

Daí o aparecimento natural da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, em defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.

No seu artigo único, n. 1, preceitua-se "sem prejuízo do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e no artigo 1682-B do Código Civil, devem ser propostas contra marido e mulher as acções... designadamente as que tenham por objecto directa ou indirectamente a casa de morada da família".

O Parecer do Sr. Deputado, Dr. Jorge Sampaio - Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias - sobre o projecto que esteve na base daquela lei, é elucidativo quanto à intenção clarificadora desta lei, frente aos artigos 18 e

19 do Código de Processo Civil e 1682-B do Código Civil, sem que, contudo, se possa dizer que estamos perante uma lei de carácter interpretativo "a resolução do arrendamento pedida pelo senhorio não pode ser decidida sem a intervenção do cônjuge não titular do direito ao arrendamento".

Estamos, pois, perante um caso de litisconsórcio legal passivo.

Semelhantemente no Código de Processo Civil novo que, revogando os citados artigos 18 e

19, manteve no artigo 28-A n. 3, em referência ao n. 1, a necessidade legal de semelhante acção dever ser proposta contra marido e mulher.

Protecção à casa de morada de família ainda vasada nos artigos 64 n. 2 alínea c), 84 e 85 do R.A.U.

A assinalada imposição processual de litisconsórcio passivo, ao proporcionar a defesa do arrendamento da casa de morada da família visando assegurar a continuidade do seu uso e fruição pelo casal e família que os cônjuges constituiram, terá de ter reflexo na dinâmica de defesa do arrendamento.

E tem, como veremos.

No douto Acórdão recorrido critica-se a recorrente de não ter deduzido, no momento oportuno, o competente incidente para intervir na acção de despejo ao lado de seu marido.

Não é correcta esta crítica: a recorrente com a sua passividade poderia pensar que, na pior das hipóteses, sempre oportunamente poderia socorrer-se, como se socorreu, dos embargos de terceiro.

7- Analisemos, pois, os embargos.

No nosso direito os embargos de terceiro são um meio de tutela da posse.

Foram-no sempre, ensina o Prof. Anselmo de Castro, Acção

Ex. Sing. Comum e Especial, Pág. 347.

Cremos que tal não é inteiramente exacto, pois nas Ordenações Filipinas tinham por base a propriedade ou a posse causal.

Mas o certo é que como meio de tutela da posse foram considerados, reconhecidos e regulados na Lei de 23 de Dezembro de 1761 e daí passaram para Novíssima Reforma Judiciária - artigo 635.

Eram, contudo, um incidente de execução destinado a obter o levantamento de penhora ou da apreensão de bens já efectuada (entrega judicial e arresto) - artigo 922 e 378 do Código de 1876.

Posteriormente, Decreto de 15 de Setembro de 1892, artigo

91 e 153, e o Decreto n. 21287 e o artigo 20 do Decreto 5411, foram estendidos: ao arrolamento, à posse judicial e ao acto executivo de despejo.

Agora têm a categoria de processo especial, englobando todos aqueles e ainda "qualquer outra diligência ordenada judicialmente" - artigo 1037 n. 1.

O novo Código de Processo Civil revogou este artigo e tratou os embargos de terceiro, como incidente da instância, consignando no n. 1 do artigo 351 que o embargante, além da posse, pode través deles, defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

Quanto aos embargos de terceiro a nível de direito comparado - espanhol, italiano, francês, alemão e brasileiro - ver Dra. Maria do Rosário Palma Ramalho - ROA, 1991, Dezembro, Ano 51, Pág. 653 e 662 e 663.

8- Sabido que é a situação possessória do terceiro que fundamenta os embargos, há que surpreender o regime traçado pelos artigos 1251, 1252 e 1253, todos do Código Civil.

Ao separarem a posse da detenção estariam, em princípio, a afastar a tutela possessória a situações qualificadas como de detenção - situações onde enquadram os embargos de terceiro - por simplesmente faltar a posse.

Pelo artigo 1253 do Código Civil são havidos como detentores ou possuidores precários, alínea c) "os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuam em nome de outrem".

E aqui estão, entre outros, o locatário, o comodatário, o parceiro pensador e o depositário.

E estes gozam de tutela possessória: artigo 1037 n. 2;

1125 n. 2; 1133 n. 2 e 1188 n. 2 do Código Civil.

E porquê?

A resposta a esta pergunta é uma das chaves que abre a solução da questão em apreço.

9- Pelo n. 2 do artigo 1037 do Código Civil o locatário "privado da coisa ou postulado no exercício dos seus direitos" pode recorrer aos meios possessórios.

Onde se incluem os embargos de terceiro - artigo 1285.

Visa-se a defesa da coisa locada frente a actos que vão impedir ou diminuir o gozo pelo locatário, mesmo praticados pelo locador.

Choca-se a posse formal do locatário por ser em nome alheio, em primazia, com a posse causal e daí própria do locador.

O mesmo se passa com a sublocação lícita, ao estabelecer relações directas entre o sublocatário e o locador.

Com efeito, na vigência do contrato, ao sublocatário são facultadas acções possessórias - artigo 1276 e seguintes - mesmo contra o locador.

Tem-se julgado:

- em face do contrato de arrendamento que dá poderes de fruição e uso à coisa locada pelo arrendatário;

- em face da posse real e efectiva do locador exercida em seu nome pelo locatário.

Qual é então a natureza da norma do n. 2 do artigo 1037 do Código Civil?

Dizem uns - Prof. P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, anotação ao artigo 1251 "A aceitação desta concepção subjectiva da posse - exigência do animus - levou o legislador, por motivos de equidade, a conceder excepcionalmente a defesa possessória em casos em que não existe posse por parte do detentor, por falta do animus possidendi (cfr. artigo 1037 n. 2, 1125 n. 2, 1133 n. 2 e 1188 n. 2)".

Esta tese de excepcionalidade é paralelamente defendida pelo Prof. Orlando Carvalho, RLJ ano 122, Pág. 69.

E encontra apoio jurisprudencial, por todos Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 1986, Bol. 356, Pág.

291.

Ela é, assim, consequentemente um dos sustentáculos para fundamentar a tese da impossibilidade dos presentes embargos.

Tudo partindo da ideia que o artigo 11 do Código Civil, permitindo a analogia legis, só não permite a analogia iuris, proibindo, assim, transformar a excepção em regra, ou seja, tomando como ponto referenciável os casos taxativamente enunciados pela lei, deles induzir um princípio geral que venha abarcar os não previstos.

Dizem outros - Prof. O. Ascensão, Direitos Reais, 1971,

Pág. 284 e 285 que tais situações são tuteladas pelos meios possessórios por precisamente serem susceptíveis de posse, posse causal do sujeito: tudo "por mera interpretação extensiva, a integrar estas hipóteses na previsão do artigo 1251".

Recurso a interpretação extensiva, mas do artigo 1037 n. 2, levou o Ac. da Relação de Lisboa de 14 de Julho de 1987, C.J. XII, 1987, Tomo 4, Pág. 134 a formar doutrina que levaria à procedência destes embargos.

Na mesma linha, Prof. M. Cordeiro, D. Reais, Pág. 996 e 1001 e da Natureza do Direito do Locatário, vendo a situação abrangida pelo próprio artigo 1251 - posse causal - e não no artigo 1253 alínea c).

Dirão ainda outros - Dra. Maria do Rosário Palma Ramalho R.O.A., Dezembro 1991, Ano 51, Pág, 683, que as situações em apreço, sendo de simples detenção, cabem na alçada da

2. parte da alínea c) do artigo 1253.

Aqui se defende um interesse próprio do possuidor em nome alheio, interesse que se repercute na possibilidade de uso e fruição do bem, objecto do contrato "É pois um interesse que tem subjacente a existência de uma relação própria e individualizada do seu titular com a coisa, um poder directo e imediato sobre ela, dentro dos limites do próprio contrato - fonte e dos direitos que dele emanam".

Daqui, com toda a naturalidade, afastada a tese da excepcionalidade, conclui, Pág. 695, que a tutela possessória será admitida, por analogia, "a situações de detenção não titulada, mas correspondentes a um interesse garantido legalmente", como seria o do cônjuge ou pessoas que tenham um direito legal à transmissão de arrendamento.

10- Tal significa, em resumo, que os embargos poderiam ser deduzidos não só através de interpretação extensiva, por forma a estender a aplicação de norma a casos não previstos pela sua letra, mas compreendidos pelo seu espírito, como também por via analógica, levando agora a aplicar a norma a situações nem sequer abrangidas pelo seu espírito.

Perante estas duas vias escolheríamos preferencialmente esta.

Estaríamos perante uma lacuna a ser preenchida por analogia, nos termos do n. 1 e 2 do artigo 10 do Código Civil.

"Dois casos dizem-se análogos quando neles se verifique um conflito de interesses paralelo, isomorfo ou semelhante, de modo a que o critério valorativo adaptado pelo legislado para compor esse conflito de interesses num dos casos seja por igual ou maioria de razão aplicável ao outro (n. 2 do artigo 10)" - Prof. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador - Pág. 202.

Tudo baseado no princípio material da igualdade e no da coerência legislativa.

A aplicabilidade do n. 2 do artigo 1037 do Código Civil à mulher do arrendatário legitimar-se-ia pela identidade conflitual de interesses em jogo frente à mesma estrutura relacional.

Seria, pois, uma lacuna da lei, teleológica, "imanente" e na linguagem alemã "patente", uma vez que este n. 2 do artigo 1037, segundo "a sua própria teleologia imanente e a ser coerente consigo próprio" deveria conter tal regulamentação, tendo em consideração a explicação evolutiva do Direito a partir de si.

11- No caso em apreço tudo emerge de um contrato de arrendamento.

O locatário, executado, é um simples detentor, um possuidor precário.

Por isso ele pode usar "os meios facultados ao possuidor"

- n. 2 do artigo 1037.

Logo cai sob a alçada da 2. parte da alínea c) do artigo 1253 "e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem".

Ele tem um direito pessoal de gozo, gozo legítimo a ser defendido contra todas as agressões que o impeçam ou o perturbem, agressões cometidas por terceiro ou pelo próprio proprietário, que se obrigou a consentir aquele gozo - artigo 1037 n.2.

Tudo visando a satisfação do seu interesse legalmente protegido no gozo directo e autónomo da coisa locada.

Cimentado no contrato de arrendamento.

O mesmo se passa pela análise da tutela possessória conferida ao parceiro pensador, ao comodatário e ao depositário.

Tais tutelas são conferidas em termos idênticos, pressupondo uma autonomização diferenciada dos direitos sobre o bem e exercidas similarmente.

Poderíamos acrescentar - dentro da 2. parte da alínea c) do artigo 1253 - outras situações que teriam, por via analógica, solução idêntica, sempre haja "relações creditórias que confiram o gozo autónomo do respectivo objecto (v.g. ao contrato promessa de alienação de coisa, quando esta seja entregue ao promitente adquirente antes da celebração do negócio definitivo)" - Prof. M. Mesquita, Obr. Reais e Ónus Reais, Pág. 50 e 51.

Sempre, tendo como denominador comum, o interesse tutelável do possuidor.

Semelhantemente, recusando a tese de excepcionalidade,

Lopes Cardoso - Manual de Acção Executiva, reimpressão,

Lisboa, 1987, Pág. 385 e Palma Carlos - Acção Executiva,

Lisboa, 1970, Pág. 163, admitem a extensão da tutela dos possuidores nomine alieno para além dos casos expressamente previstos na lei, desde que haja um "título semelhante" ao daqueles casos.

Tese acolhida pelo novo Código de Processo Civil - artigo

351 n. 1.

Aqui permite-se que o embargante, além da posse, possa, através de embargos, defender "qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência judicial" agressiva.

12- Por aqui se caminharia, em primeiro passo, para a procedência da acção.

Só que outras e graves barreiras se levantam: a incomunicabilidade do arrendamento.

Daqui dir-se-à que a embargante, não arrendatária, e a quem não se comunica a posição do cônjuge arrendatário, executado, não pode embargar de terceiro à execução do mandado de despejo.

Isto porque "não sendo terceiro, não lhe é lícito defender por meio de embargos de terceiro, nos termos do n. 1 do artigo 1038, remissivo ao n. 2 do artigo 1037, ambos do Código de Processo Civil, a posse ou composse derivada do mesmo contrato, por a não possuir. É certo que no tocante

à casa de morada de família o cônjuge não arrendatário deve ser também demandado na acção de despejo, face ao disposto na alínea a) do artigo 1682-B, do Código Civil (Prof. A. Varela, Rev. Leg. Jur. 120, 50).

Mas a sua não intervenção é questão que interessa à acção de despejo e não aos embargos, na medida em que essa intervenção não lhe conferiria a posição de arrendatário (Ac. da Relação do Porto de 18 de Março de 1980, C.J., 2,

116 e do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 1986, Bol. 356, 291 e Prof. Pereira Coelho, Rev. Leg. Jup.

122, 142).

A violação do preceituado na referida alínea a) do artigo 1682-B do Código Civil tem apenas, como sanção, a especial anulabilidade prevista no artigo 1687 daquele Código, não se justificando qualquer outro procedimento (Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Bol.

356, 291 e 29 de Junho de 1989, Bol. 388, 467)" - Cons.

Aragão Seia, Arrendamento Urbano, 2. edição, 1996, Pág.

274.

Citação aparentemente longa, mas que encerra em si concisa e fundamentalmente uma posição jurídica bastante seguida, mas que não se aceita.

Efectivamente não há comunicabilidade - artigo 83 do R.A.U., reproduzindo o artigo 1110 n. 1 do Código Civil (Quando à evolução histórica, Prof. P. Coelho, Obr. Cit.,

Pág. 134 e seguintes).

Só que o alcance prático deste princípio sofreu fortes limitações:

- artigo 84 do R.A.U. (n. 2 a 4 do artigo 1110 do Código Civil) - transmissão por divórcio;

- artigo 85 do R.A.U (41 e 3 alínea a) do artigo 1111 do Código Civil) - transmissão por morte;

- artigo 1682-B do Código Civil;

- artigo único da Lei n. 35/81.

Dir-se-á que ainda restam malefícios de incomunicabilidade, sendo um deles o do artigo 1038 n. 1 do Código de Processo Civil, onde o cônjuge do arrendatário, não tendo posse não se pode defender por embargos de terceiro.

Semelhantemente - artigo 352 do novo Código de Processo Civil.

Só que, como vimos, o meio de tutela de posse (incluindo os embargos de terceiro - artigo 1285) do locatário - artigo 1037 n. 2 - não é excepcional.

Não lhe é conferido exclusivamente a si - 2. parte da alínea c) do artigo 1253.

É certo que não há disposição legal que expressamente consagre à embargante a defesa por embargos de terceiro da sua situação.

Mas também não há que expressamente a repudie.

13- O legislador sentiu que o problema estava por resolver e pretendeu dar-lhe solução.

Com efeito a Comissão de Revisão do Código Civil, presidida pelo Prof. A. Varela debruçou-se sobre tal, por iniciativa do Cons. Cardona Ferreira, então Desembargador

- ver actas no Bol. 402, Pág. 47 e 51; 404, Pág. 10; 414,

Pág. 25 e 415, Pág. 8 e 15.

Na redacção do artigo 986 - casos de sustação da execução - no seu n. 5 estipulava-se "Fica salva a possibilidade de oposição de terceiro, nos termos gerais, inclusive do cônjuge do executado, se não tiver sido parte na acção declarativa".

Mas a solução não veio.

O que implica a sua construção neste momento em preenchimento de real lacuna.

14- Uma interpretação actualista do sistema iniciada pelos focados preceitos constitucionais - artigo 65 e 36 n. 3 e

67, passando depois pelos artigos 1682-B do Código Civil e artigo único da Lei n. 35/81, visando a protecção da casa de morada da família, levará a dar igualitária relevância

à posição do cônjuge arrendatário e à do não arrendatário.

Paralelamente Ac. da Relação de Lisboa de 9 de Fevereiro de 1988, C.J. XIII, 1988, Tomo I, Pág. 125.

É incompreensível que o sistema imponha, em defesa da família, o dever de demandar ambos os cônjuges - litisconsórcio necessário passivo - e depois, em plena quebra da sua unidade, venha, pelo silêncio, ou por meios indirectos, a obstacular à ulterior defesa do não demandado em violação daquele dever.

Esta é a lei de vida onde se desenham as actuais relações familiares.

O Direito tem de servir de ponte entre a idealidade de justiça e a vida real vivida pela comunidade.

Neste seu compromisso frente a uma lacuna de direito a questão jurídica em apreço que não pode ser resolvida nem

"no plano da interpretação, nem no plano de explicação da lei a partir da sua teleologia imanente "terá de ser resolvida" de forma a dar satisfação a necessidades inexcusáveis do comércio jurídico, a existência da praticabilidade do Direito, de "natureza" da instituição jurídica ou dos princípios ético-jurídicos que formam o substrato do ordenamento"

- Prof. B. Machado, Obra cit., Pág. 199.

De acordo com a consciência jurídica geral.

Assim, não se encontrando no sistema norma aplicável a caso análogo, sustenta-se - Dr. Salter Cid, Protecção da Casa de Morada de Família, 1996, Pág. 263 - que estamos em presença de uma lacuna, artigo 10 n. 3 do Código Civil, a ser resolvida segundo a norma a criar pelo intérprete, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.

Correctamente.

E daí a admissibilidade dos embargos de terceiro.

Identicamente concluem os Srs. Cons. Pais de Sousa e Cardona Ferreira e o Dr. Lemos Jorge - Arrendamento Urbano, Pág. 202 "Não se trata de problema de comunicação patrimonial da situação de arrendatário (o que acontece no arrendamento de cariz material, como é o caso do arrendamento comercial ou semelhante; trata-se de especial protecção de casa de morada de família, na linha do direito (constitucional) à habitação (artigo 65 da Constituição) e à protecção da família (artigo 67))".

15- A matéria provada preenche os requisitos dos embargos de terceiro.

Termos em que, concedendo-se a revista, se julgam procedentes os presentes embargos de terceiro, mantendo-se a embargante na posse do local arrendado, com a correlativa imediata suspensão da execução.

Custas pelos recorridos.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1997.

Torres Paulo,

Ferreira Vidigal,

Cardona Ferreira.