Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA, Lda.”, com sede em ......, Serpins, Lousã, propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “BB, Unipessoal, Lda.”, com sede em ......, São Miguel, Vila Nova de Poiares, CC e esposa, DD, EE e marido, FF, com residência em ......, São Miguel, Vila Nova de Poiares, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de €64.136,82, bem assim como os juros moratórios, à taxa legal, a partir da data da citação e até efectivo e integral pagamento.

Para atingir a finalidade visada com a presente acção, a autora alega, em síntese, que, no exercício da actividade de comercialização de azeites e óleos a que se dedica, forneceu à ré, sociedade unipessoal, sendo o seu único gerente o réu BB, a pedido desta, para posterior revenda, diversas mercadorias, a partir de 19 de Janeiro de 2007, como consta das respectivas facturas, com vencimento a trinta dias, que a mesma ia amortizando, ascendendo ao montante total de €8.868,67, com referência ao ano de 2007.

Por conta deste valor, a ré unipessoal entregou à autora a quantia de €91.886,15, ficando em débito a importância de €32.753,04, e, continuando os fornecimentos, do mesmo modo, ascenderam ao montante total de €36.996,81, até Agosto de 2008, data em que se fixou o quantitativo global em dívida, em €69.749,85.

Por conta deste outro montante, a ré unipessoal entregou à autora a quantia de €22.522,79, ficando, assim, em débito a importância de €47.227,06, a que acrescem juros de mora, os quais, contabilizados desde o vencimento das facturas, até 19 de Janeiro de 2009, importam em €16.909,76.

Considerando que a ré unipessoal e os réus BB e esposa sempre mostraram dificuldades em cumprir, pontualmente, com os pagamentos, em 17 de Maio de 2007, na sequência de procedimento cautelar interposto pela autora, realizou-se um acordo de pagamento, assumindo a ré EE, parcialmente, a dívida da ré unipessoal, através do qual foi fixada a dívida da ré sociedade para com a autora, em €38.564,74, tendo o réu BB entregue, para seu pagamento, cheques pré-datados, no valor de €14.750,00, e €1.487,34, em dinheiro, sendo o restante pagamento efectuado, em onze prestações, mensais e sucessivas, no valor individual de €2.000,00, titulado por cheques, emitidos pela ré EE, e a diferença de €327,40, entregue em dinheiro.

Ao emitir tais cheques, referentes a uma conta bancária sua e de seu marido, a ré EE assumiu e garantiu o débito perante a autora, sendo, também, responsável pelo seu pagamento, sem o que esta não aceitaria o pagamento acordado em prestações.

Como o acordo estivesse a ser cumprido, a autora continuou a fornecer a ré unipessoal, tendo a ré EE entregue outros cheques, no montante, também, de €2.000,00, cada, todos depositados na conta de pré-datados da autora, por conta do valor aberto em conta corrente.

Porém, estes cheques passaram a ser devolvidos, a partir de 1 de Julho de 2008, com a menção de revogação por justa causa, devido a vício na formação da vontade, tendo, também, sido devolvido um 0000000000 do réu BB, no montante de €4.034,00, com a indicação de falta ou insuficiência de provisão.

A autora interpelou, por diversas vezes, todos os requeridos para procederem ao pagamento, o que não foi conseguido, pelo que, para assegurar o pagamento da dívida, obteve arresto, que foi decretado no apenso.

Na sua contestação, o réu FF impugna a factualidade alegada pela autora, concluindo pela inexistência de qualquer garantia ou obrigação de pagamento seu e da ré EE aquela, a quem nada devem, pelo que a acção deve, quanto a si, ser julgada improcedente, condenando-se a autora como litigante de má fé, em multa e indemnização, a seu favor, a liquidar, ulteriormente.

Por seu turno, os demais réus, na sua contestação, impugnam diversa da factualidade alegada, em sede de petição inicial, concluindo no sentido de que as relações comerciais estabelecidas com a autora foram levadas a cabo, tão-só, pela ré sociedade, pelo que todos os demais réus estão, indevidamente, na lide, o que resulta de litigância clara de má fé daquela.

Na verdade, o réu BB, sócio e único gerente da ré sociedade, apenas nessa veste se relacionou com a autora, nunca tendo, por isso, assumido perante a mesma qualquer responsabilidade individual, pois que a dívida era da sua empresa, sendo certo que os réus BB e esposa nunca assumiram, pessoalmente, a obrigação de pagar, o que quer que fosse, à autora, e que o pagamento parcial efectuado pelo réu BB apenas faz diminuir a dívida da ré sociedade, a qual se não confunde com a pessoa dos réus CC e esposa, não responsabilizando aquele pela totalidade da dívida, sendo certo, igualmente, que os réus EE e marido nada contrataram com a autora, nada lhe adquiriram ou lhe prestaram qualquer garantia, pelo que nada lhe devem.

Por outro lado, a ré EE não entregou quaisquer cheques à autora, e os cheques a que esta se refere, embora emitidos da conta pessoal desta ré, foram entregues ao réu BB, como forma de o auxiliar nos encargos da sua empresa, que passava por dificuldades económicas, desconhecendo a ré EE que concreto destino tiveram, enquanto que aquele réu, em contrapartida, venderia a esta ré todas as metades indivisas que detém em todos os seus prédios das freguesias de Poiares, Santo André e S. Miguel de Poiares, como adequado acerto de contas aquando da outorga das respectivas escrituras públicas, tratando-se, precisamente, de todos os prédios arrestados no apenso.

Em meados de 2008, a ré EE ordenou o cancelamento de alguns desses cheques, uma vez que o réu BB andava a protelar no tempo a realização das aludidas escrituras públicas.

Alegam, por fim, que a ré sociedade procedeu ao pagamento dos fornecimentos realizados pela autora, pelo que nada lhe deve, com a consequente improcedência total da acção, condenando-se, porém, esta como litigante de má fé, em multa e indemnização.

Na réplica, a autora conclui como na sua petição inicial e, assim, pela total improcedência da matéria de excepção deduzida pelos réus, na contestação.

A sentença considerou, em suma, que a ré sociedade deixou por pagar o saldo devedor dos fornecimentos que a autora lhe fez, no apurado montante de €37.715,85, a que acrescem €164,20 de despesas bancárias, atinentes à devolução de cheques entregues para pagamento, quantia total essa, a título de capital, de €37.880,05, pela qual é responsável e em cujo pagamento a mesma foi condenada, sendo ainda o réu BB, solidariamente, condenado com a ré sociedade, quanto à quantia parcelar de €4.034,00, e bem assim a ré EE condenada, também, solidariamente, com a ré sociedade, quanto à quantia parcelar de €26.164,20, na linha de entendimento de que estas quantias parcelares de €4.034,00 e de €26.164,20, representavam os valores de cheques emitidos por estes, acrescido de despesas bancárias quanto à segunda situação, no âmbito dum “acordo de pagamento” à aqui autora, donde a “co-responsabilização” dos mesmos com a ré sociedade perante a autora nesses particulares, sendo ainda proferida condenação, em juros moratórios, sobre tais quantias, mais concretamente, “cada um dos 2.º R. marido e 3.ª R. mulher devem juros moratórios, solidariamente com a 1.ª R., com referências aos valores inscritos nos cheques, por cada um daqueles preenchidos, que foram devolvidos sem pagamento, desde a data de devolução de cada um desses cheques, como consta discriminado supra na factualidade provada, e até integral pagamento; - quanto ao mais, até perfazer a totalidade do capital ainda em dívida, apenas a 1.ª R. deve juros moratórios, devendo-os desde a citação e até integral pagamento”, sendo certo que, “Já quanto ao mais peticionado, não provada nessa parte a acção, vão todos os RR. absolvidos”.

Desta sentença, os réus BB e EE interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado, totalmente, procedente a apelação deduzida pelo co-réu BB, em consequência do que, revogando a condenação respeitante ao mesmo, foi este, totalmente, absolvido do pedido contra ele deduzido pela autora [I], e julgado, parcialmente, procedente a apelação deduzida pela co-ré EE, em consequência do que, revogando-se a condenação respeitante à mesma, se substitui a sentença proferida nessa parte pela condenação da ré EE, solidariamente, com a ré sociedade, na quantia parcelar de 4.000,00 euros (quatro mil euros), acrescida do que se vier a liquidar como correspondendo às despesas de devolução dos dois cheques em causa, a que acrescem os peticionados juros moratórios, à taxa supletiva legal aplicável às dívidas de natureza comercial, mais concretamente, a ré EE deve juros moratórios, solidariamente, com a ré sociedade, com referência aos valores inscritos nos dois ditos cheques, por si preenchidos, que foram devolvidos sem pagamento, desde a data de devolução de cada um desses cheques, como consta discriminado supra na factualidade provada, e até integral pagamento [II], quanto ao mais, até perfazer a totalidade do capital ainda em dívida, apenas a ré sociedade deve juros moratórios, devendo-os desde a citação e até integral pagamento [III].

Do acórdão da Relação de Coimbra, a autora interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, substituindo-se por outro que confirme, mantendo, integralmente, a decisão da 1ª instância, formulando as seguintes conclusões, que, integralmente, se transcrevem:

1ª - O douto Tribunal de 1a instância esteve bem na interpretação da prova produzida, não podendo ser dada outra decisão que a da condenação dos réus, nos termos do douto acórdão supra descrito.

2ª - A autora apenas manteve os fornecimentos à 1a ré em virtude do 2º e 3a ré terem assumido a dívida e,

3ª - Por os cheques que se destinavam ao pagamento da mercadoria fornecida pertencerem à 3a ré,

4ª - Pois a autora tinha por experiência que tais cheques eram pagos atempadamente. Os funcionários do banco, as testemunhas GG e HH, confirmaram que tais cheques devolvidos não foram efectivamente pagos.

5ª - Não conseguiu a ré recorrente lograr provar que tinha pago os referidos cheques,

6ª - Tendo provada a autora que os mesmos não estavam pagos. Pelo que deverá manter-se a resposta dada aos quesitos 106°, 123° e 124° (quesito 129) da base instrutória.

7ª - Dentre os cheques emitidos pela 3.a ré mulher foram devolvidos treze,

8ª - No montante total, pois, de 26.000,00 euros, montante este pelo qual aquela é responsável perante a autora,

9ª - Já que se vinculou ao cumprimento nessa parte do devido, tendo emitido cheques, de que a autora é o legítimo portador, revogados sem motivo válido,

10ª - Estando, por isso, obrigada a 3.a ré ao pagamento dos valores por esses cheques titulados, tal como está obrigada ao pagamento das despesas decorrentes da devolução desses cheques, sem esquecer os juros moratórios respectivos.

11ª - Deve também manter-se, na íntegra, a condenação do 2o co-réu,CC,

12ª - Foi violado o artigo 767°, n° 1, do C. Civil.

Nas contra-alegações, que apenas a ré EE apresentou, esta conclui no sentido de que deve ser rejeitado o recurso de revista a que se responde, por inadmissibilidade legal e, caso assim se não entenda, deve ser negado provimento ao mesmo.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

II – A questão da vinculação ao cumprimento, por parte dos réus EE e BB, em relação aos cheques por si emitidos.

I. DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

Entende, desde logo, a autora, que, tendo provado que os cheques não estavam pagos, deverão manter-se as respostas dadas, em sede de 1ª instância, aos quesitos 106°, 123° e 124° (quesito 129º) da base instrutória.

Efectivamente, uma das circunstâncias excepcionais em que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a decisão proferida pela Relação quanto à matéria de facto, consiste na situação em que se verifique a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, uma vez que, por via de regra, aquele aplica, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 729º, nºs 1, 2 e 3, e 722º, nº 3, do CPC.

E isto porque, em princípio, só à Relação compete modificar a decisão sobre a matéria de facto, a partir de prova testemunhal extratada nos autos e dos demais elementos de prova que serviram de base à respectiva decisão, desde que dos mesmos constem todos os elementos probatórios, necessários e suficientes, para o efeito, dentro do quadro normativo e através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do CPC.

Ora, a predita intervenção residual do Supremo Tribunal de Justiça não consente, no caso em apreço, que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional.

Assim sendo, este Supremo Tribunal de Justiça entende que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, conforme, oportunamente, foi fixado pelo Tribunal da Relação, mas reproduz, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC:

1. Em 30 de Abril de 2007, a requerente interpôs uma providência cautelar para tentar salvaguardar os seus créditos – Processo n.º 432/07.3TBLSA, Procedimento Cautelar - A).

2. A autora é uma sociedade por quotas que tem por objecto o comércio de azeites e óleos – 1.º.

3. A 1.ª ré é uma sociedade unipessoal que se dedica à distribuição de produtos alimentares – 2.º.

4. Sendo o 2.º réu o seu único sócio gerente – 3.º.

5. Em 19/01/2007, a autora forneceu à 1.ª ré a mercadoria, aludida na factura n.º 7, no valor de €2.798,88, a que corresponde a guia de remessa n.º 4 – 4.º.

6. Factura essa que se venceu, em 19 de Fevereiro de 2007 – 5.º.

7. Em 31/01/2007, a autora forneceu à 1.ª ré a mercadoria, aludida na factura n.º 14, no valor de € 3.448,48. – 6.º.

8. Factura essa que se venceu, em 28 de Fevereiro de 2007 – 7.º.

9. Em 13/02/2007, a autora forneceu à 1.ª ré a mercadoria, aludida na factura n.º 21, no valor de € 1.384,32 – 8.º.

10. Factura essa que se venceu, em 13 de Março de 2007 – 9.º.

11. Em 17/02/2007, a autora forneceu à 1.ª ré a mercadoria, aludida na factura n.º 23, no valor de € 1.999,20 – 10.º.

12. Factura essa que se venceu em 17 de Março de 2007 – 11.º.

13. Em 16/03/2007, a autora forneceu à 1.ª ré a mercadoria, aludida na factura n.º 33, no valor de € 3.099,04 – 12.º.

14. Factura essa que se venceu, em 16 de Abril de 2007 – 13.º

15. Em 23/03/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 34, no valor de € 2.549,90 – 14.º.

16. Factura essa que se venceu, em 23 de Abril de 2007 – 15.º.

17. Em 23/03/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 40, no valor de €3.022,10 – 16.º.

18. Factura essa que se venceu, em 23 de Abril de 2007 – 17.º.

19. Em 21 de Maio de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 79, no valor de €99,96, datada de 21 de Maio de 2007 a que corresponde a guia de remessa nº 1519 –18.º.

20. Factura esta que se venceu, em 21 de Junho de 2007 – 19.º.

21. Em 25 de Maio de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 81, no valor de €3.200,74, datada de 25 de Maio de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1522 – 20.º.

22. Factura esta que se venceu, em 25 de Junho de 2007 – 21.º.

23. Em 2 de Junho de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 87, no valor de €2.189,04, datada de 2 de Junho de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1099 – 22.º.

24. Factura esta que se venceu, em 2 de Julho de 2007 – 23.º.

25. Em 6 de Junho de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 88, no valor de €2.673,44, datada de 6 de Junho de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1100 – 24.º.

26. Factura esta que se venceu, em 6 de Julho de 2007 – 25.º

27. Em 26 de Junho de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 93, no valor de €8.197,28, datada de 26 de Junho de 2007 – 26.º.

28. Factura esta que se venceu, em 26 de Julho de 2007 – 27.º.

29. Em 06/07/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 106, no valor de € 2.520,00 – 28.º.

30. Factura esta que se venceu, em 6 de Agosto de 2007 – 29.º.

31. Em 11/07/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 109, no valor de € 2.520,00, datada de 11/07/2007 – 30.º.

32. Factura esta que se venceu, em 11 de Agosto de 2007 – 31.º.

33. Em 18/07/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 112, no valor de €2.887,36 – 32.º.

34. Factura esta que se venceu, em 18 de Agosto de 2007 – 33.º.

35. Em 20 de Julho de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 114, no valor de €2.100,00, datada de 20 de Julho de 2007 – 34.º.

36. Factura esta que se venceu, em 20 de Agosto de 2007 – 35.º.

37. Em 1 de Agosto de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 117, no valor de €4.200,00, datada de 1 de Agosto de 2007 – 36.º.

38. Factura esta que se venceu, em 1 de Setembro de 2007 – 37.º.

39. Em 08/08/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 119, no valor de €2.205,00 – 38.º.

40. Factura esta que se venceu, em 8 de Setembro de 2007 – 38º-A.

41. Em 14/08/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 120, no valor de €4.598,72 – 39.º.

42. Factura esta que se venceu, em 14 de Setembro de 2007 – 40.º.

43. Em 4 de Setembro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 122, no valor de €2.596,32, datada de 4 de Setembro de 2 007, a que corresponde a guia de remessa nº 1552 – 41.º.

44. Factura esta que se venceu, em 4 de Outubro de 2007 – 42.º.

45. Em 13 de Setembro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 129, no valor de €5.001,92, datada de 13 de Setembro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1465 – 43.º.

46. Factura esta que se venceu, em 13 de Outubro de 2007 – 44.º.

47. Em 21 de Setembro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 133, no valor de €4.800,32, datada de 21 de Setembro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 75 – 45.º.

48. Factura esta que se venceu, em 21 de Outubro de 2007 – 46.º.

49. Em 4 de Outubro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 136, no valor de €2.600,64, datada de 4 de Outubro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1531 – 47.º.

50. Factura esta que se venceu, em 4 de Novembro de 2007 – 48.º.

51. Em 9 de Outubro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 138, no valor de €5.201,28, datada de 9 de Outubro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1602 – 49.º.

52. Factura esta que se venceu, em 9 de Novembro de 2007 – 50.º.

53. Em 19 de Outubro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 141, no valor de €5.199,04, datada de 19 de Outubro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1532 – 51.º.

54. Factura esta que se venceu, em 19 de Novembro de 2007 – 52.º.

55. Em 24 de Outubro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 143, no valor de €2.602,88, datada de 24 de Outubro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1558 – 53.º.

56. Factura esta que se venceu, em 24 de Novembro de 2007 – 54.º.

57. Em 7 de Novembro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 153, no valor de €1.949,92, datada de 7 de Novembro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1535 – 55.º.

58. Factura esta que se venceu, em 7 de Dezembro de 2007 – 56.º.

59. Em 16 de Novembro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 164, no valor de €2.500,96, datada de 16 de Novembro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1608 – 57.º.

60. Factura esta que se venceu, em 16 de Dezembro de 2007 – 58.º.

61. Em 22 de Novembro de 2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 167, no valor de €2.500,96, datada de 22 de Novembro de 2007, a que corresponde a guia de remessa nº 1467 – 59.º.

62. Factura esta que se venceu, em 22 de Dezembro de 2007 – 60.º.

63. Em 06/12/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 172, no valor de €2.700,32 – 61º.

64. Factura esta que se venceu, em 6 de Janeiro de 2008 – 62.º.

65. Em 12/12/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 175, no valor de €2.820,33 – 63.º.

66. Factura esta que se venceu, em 12 de Janeiro de 2008 – 64º.

67. Em 15/12/2007, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria, aludida na factura n.º 178, no valor de €2.700,32 – 65º.

68. Factura esta que se venceu, em 15 de Janeiro de 2008 – 66º.

69. A 1.ª R. tinha ainda um saldo devedor do ano de 2006 de €25.770,52 – 67º.

70. A 1.ª R. entregou à autora a quantia de €91.886,15 (noventa e um mil oitocentos e oitenta e seis euros e quinze cêntimos) – 68º.

71. Em 8 e 16 de Janeiro de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 8, no valor de €3.510,42, datada de 16 de Janeiro de 2008, a que correspondem as guias de remessa nºs 1233 e 1619 - 69º.

72. Factura esta que se venceu, em 16 de Fevereiro de 2008 – 70º.

73. Em 1 de Fevereiro de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 12, no valor de €2.600,64, datada de 1 de Fevereiro de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1620 – 71º.

74. Factura esta que se venceu, em 1 de Março de 2008 – 72º.

75. Em 24 de Abril de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 41, no valor de €2.419,65, datada de 24 de Abril de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 14 – 73º.

76. Factura esta que se venceu, em 24 de Maio de 2008 – 74º.

77. Em 5 de Maio de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 44, no valor de €4.113,27, datada de 5 de Maio de 2008 – 75.º.

78. Desta factura consta como data de vencimento 04/06/2008 – 76.º.

79. Em 6 de Maio de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 46, no valor de €1.930,75, datada de 6 de Maio de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1478 – 77º.

80. Factura esta que se venceu, em 5 de Junho de 2008 – 78º.

81. Em 17 de Junho de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 54, no valor de €3.510,42, datada de 17 de Junho de 2008, a que corresponde a guia de remessa n.º 1483 – 79º.

82. Desta factura consta como data de vencimento 17/07/2008 – 80º.

83. Em 14 de Julho de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 62, no valor de €1.649,76, datada de 14 de Julho de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1486 – 81º.

84. Factura esta que se venceu, em 13 de Agosto de 2008 – 82º.

85. Em 16 de Julho de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 64, no valor de €1.924,72, datada de 16 de Julho de 2008, a que corresponde a guia de remessa n.º 1487 – 83.º.

86. Desta factura consta como data de vencimento 15/08/2008 – 84.º.

87. Em 4 de Agosto de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 76, no valor de €2.599,52, datada de 4 de Agosto de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1716 – 85º.

88. Factura esta que se venceu, em 3 de Setembro de 2008 – 86º.

89. Em 8 de Agosto de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 77, no valor de €2.599,52, datada de 8 de Agosto de 2008, a que corresponde a guia de remessa n.º 1717 – 87º.

90. Factura que se venceu em 07/09/2008 – 88º.

91. Em 14 de Agosto de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 79, no valor de €2.599,52, datada de 14 de Agosto de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1582 – 89º.

92. Factura esta que se venceu, em 13 de Setembro de 2008 – 90º.

93. Em 19 de Agosto de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 80, no valor de €3.639,33, datada de 19 de Agosto de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1538 – 91º.

94. Factura esta que se venceu, em 18 de Setembro de 2008 – 92º.

95. Em 25 de Agosto de 2008, a autora forneceu à 1.ª R. a mercadoria constante da factura nº 81, no valor de €3.899,28, datada de 25 de Agosto de 2008, a que corresponde a guia de remessa nº 1583 – 93º.

96. Factura esta que se venceu, em 24 de Setembro de 2008 – 94º.

97. A 1.ª R. entregou à autora a quantia de 22.522,79 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e dois euros e setenta e nove cêntimos) – 95º.

98. Na sequência do processo, identificado na alínea A) dos factos assentes, a 17 de Maio de 2007, os 1.º e 2.º requeridos fizeram um acordo de pagamento com a requerente – 96º.

99. Tendo a 3.ª R. mulher intervindo, também, nesse acordo – 97º.

100. Tal acordo consubstanciou-se na fixação da dívida da 1.ª requerida para com a requerente, em €38.564,74 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos) – 98º e 99º.

101. Tendo o 2.º requerido entregue cheques pré-datados no valor de €14.750,00 e €1.487,34, em dinheiro – 100º.

102. O restante, em pagamento de 11 prestações, mensais e sucessivas, no valor de €2.000,00 cada, titulado pelos cheques nºs 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, 0000000000, do Banco Caixa de Crédito Agrícola, CCAM Beira Centro – 101º.

103. Agência de Vila Nova de Poiares, emitidos pela 3.ª requerida – 102º.

104. Sendo a diferença de €327,40, entregue em dinheiro – 103º.

105. A autora apenas concordou no pagamento em prestações perante a intervenção da 3.ª R. mulher – 104º.

106. Como tal acordo estava a ser cumprido, a autora continuou a fornecer a 1.ª requerida – 105º.

107. Para liquidação dos fornecimentos da autora à 1ª requerida, foram entregues, em datas e por pessoa não concretamente apurada, àquela primeira, pelo menos, os seguintes cheques da 3ª requerida:

Cheque nº 0000000000, datado de 4 de Março de 2008,

Cheque nº0000000000, datado de 11 de Março de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 18 de Março de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 25 de Março de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 13 de Abril de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 27 de Abril de 2008,

Cheque nº 00000000000, datado de 18 de Maio de 2008,

Cheque nº 00000000000, datado de 4 de Maio de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 30 de Junho de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 19 de Julho de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 31 de Julho de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 9 de Agosto de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 5 de Setembro de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 25 de Setembro de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 5 de Setembro de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 10 de Outubro de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 25 de Outubro de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 25 de Novembro de 2008,

Cheque nº 0000000000, datado de 25 de Dezembro de 2 008, todos sacados sobre a caixa de Crédito Agrícola Mútuo, Agência de Vila Nova de Poiares, no montante de €2.000,00, cada, e todos depositados, na conta de “Pré datados”, pertença da autora – nova resposta ao quesito 106º.

108. No entanto, em 1 de Julho de 2008, é devolvido o cheque nº 0000000000, sacado sobre ao Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, Agência de Vila Nova de Poiares, com data de 30 de Junho de 2008, no montante de €2.000,00, com a indicação de FALTA VÍCIO, OU SEJA REVOGADO por justa causa POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE – 107º.

109. Em 4 de Julho de 2008, é devolvido o cheque nº 0000000000, sacado sobre a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, Agência de Vila Nova de Poiares, com data de 2 de Julho de 2008, no montante de €2.000,00, com a indicação de FALTA VÍCIO, OU SEJA REVOGADO por justa causa POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE – 108º.

110. Em 23 de Julho de 2008, é devolvido o cheque nº 0000000000, com data de 19 de Julho de 2008,