Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I ─ A..., SGPS, S.A. veio intentar a presente acção declarativa, com processo comum, ordinário, de anulação de decisão arbitral, contra H..., Hospitais Portugueses, S.A, pedindo a anulação da identificada decisão do tribunal arbitral, constituído pelos Srs. Drs. AA, BB e CC, proferida, no Porto, em 25 de Novembro de 2009.

Como fundamentos da pretendida anulação da referida decisão arbitral, alega a autora, em suma que:

A) Quanto ao processo de constituição do tribunal arbitral:

a) Houve falta de notificação para arbitragem de todas as partes da convenção de arbitragem, porquanto a ré apenas dirigiu a notificação de arbitragem à aqui autora, excluindo os demais sujeitos (vendedores das identificadas acções) do processo de constituição do tribunal arbitral;

b) Houve violação do princípio do contraditório no processo de nomeação de árbitro pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto, já que este último não ouviu previamente a autora, para se pronunciar sobre o requerimento de nomeação de árbitro, apresentado pela ora ré, junto do Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto;

c) Houve falta de verificação dos pressupostos da nomeação judicial de árbitro, porquanto esta ocorreu sem que fossem ouvidas todos os sujeitos de uma das partes (vendedores) da convenção de arbitragem, sendo que a autora havia designado, ainda que de forma condicional, o “seu” árbitro Dr. DD, não ocorrendo portanto a necessidade de se proceder à nomeação judicial de árbitro;

B) Houve, igualmente, violação do princípio da igualdade de tratamento das partes, porquanto a ré teve uma segunda oportunidade na designação do seu árbitro, o mesmo não acontecendo com a aqui autora, a quem não lhe foi dada a oportunidade para renunciar à condição que apusera à designação do “seu” árbitro, tornando esta designação firme ou até designar um outro árbitro;

C) Quanto aos fundamentos de anulação relativos à (in)competência do tribunal arbitral:

a) Ocorreu a caducidade da convenção de arbitragem, por esgotamento do prazo de constituição do tribunal arbitral, porquanto no momento em que este se efectivamente constituiu já havia decorrido o prazo de três meses a contar da indicação do primeiro árbitro e, como tal, já as partes poderiam recorrer ao tribunal judicial competente para a resolução do litígio em causa, tal como o contratualmente acordado sob a Cláusula 13.7. do contrato de compra e venda em causa;

b) Ocorreu caducidade da convenção de arbitragem, por esgotamento do prazo de designação do árbitro substituto da ré, na medida em que a ré só notificou a autora do árbitro que designava em substituição do que renunciara, depois do prazo de dez dias de ter tido conhecimento de que o árbitro que designara, renunciava a tal cargo;

c) Ocorreu caducidade da convenção de arbitragem por esgotamento do prazo de designação do árbitro substituto do árbitro presidente, uma vez que este só foi designado pelos outros dois árbitros muito depois do mesmo prazo de dez dias que os mesmos tinham para o efeito;

d) Inexiste qualquer convenção de arbitragem relativa ao litígio, tal como o tribunal arbitral o considerou configurado, pois que o tribunal arbitral tomou a acção como proposta contra a autora, com base no incumprimento por parte desta de algumas declarações unilaterais que prestara no configurado contrato de compra e venda, e não enquanto parte “vendedora” no mesmo contrato, parte essa que é “plural”, pois que a mesma é composta por outros dois vendedores,

D) Quanto aos fundamentos de anulação relativos aos poderes de cognição do tribunal arbitral, houve questões que o tribunal arbitral não se pronunciou mas que devia ter apreciado, designadamente sobre a questão da caducidade da convenção de arbitragem, resultante do não cumprimento do prazo para a substituição do árbitro que havia sido inicialmente designado pela ré; bem como sobre a questão da violação do contraditório no processo de nomeação judicial de árbitro.

A ré contestou, rebatendo todos os fundamentos apontados pela autora para anulação da decisão arbitral em causa, tendo concluindo pela improcedência da acção e a ré absolvida do pedido.

A autora juntou, ainda, a fls. 592 e segs, parecer emitido pelo Sr. Prof. Doutor José Lebre de Freitas, intitulado “O direito da parte à designação do árbitro e o princípio do contraditório na nomeação pelo Presidente do Tribunal da Relação do Porto”.

De igual modo, a ré, a fls. 654 e ss, juntou parecer elaborado Pelo Sr. Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa, intitulado “Nulidade da designação do árbitro da parte; Procedimento da nomeação do árbitro pelo Presidente da Relação”.

Entendendo que o processo continha todos os elementos que permitiam conhecer de imediato do mérito da causa passou o julgador a quo a fazê-lo, proferindo saneador-sentença – artigos 510.º, n.os 1, b), e 3, do CPC –, decidindo (dispositivo):

“Pelo exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente, nos termos sobreditos, deste modo se mantendo na íntegra a referida decisão arbitral.

Custas pela autora.

Valor da acção: o indicado pela autora de € 623.893,70.”

Inconformada, a A. apelou, sem êxito, uma vez que a Relação julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Novamente inconformada, interpôs a A. recurso de revista excepcional, tendo formulado, em síntese, as seguintes conclusões:

“I. Considerando a novidade, a dificuldade, a complexidade, a controvertibilidade, o relevo, a importância e a nobreza jurídico-dogmática das questões que compõe o objecto do recurso (sobretudo daquelas que dizem respeito à natureza de intervenção do tribunal judicial no processo de constituição do tribunal arbitral), a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II. A falta de notificação para arbitragem de todas as partes da convenção de arbitragem, como sucedeu no caso dos autos, traduz-se na violação do disposto no art. 11.º/1 da LAV, constituindo uma irregularidade no processo de constituição do tribunal arbitral.

III. No caso em que uma das partes da convenção de arbitragem seja plural, a todos os sujeitos que a compõem deve ser dirigida a notificação para arbitragem, sobretudo se, como sucede nos autos, se trata de obrigação solidária e indivisível.

IV. Admitir a não coincidência entre as partes do litígio e as partes da convenção de arbitragem é o mesmo que admitir que o tribunal arbitral possa julgar litígios para os quais não tem competência (por estarem fora do âmbito da convenção de arbitragem).

V. No processo de nomeação de árbitro pelo Presidente do Tribunal da Relação, previsto no art. 12.º da LAV, é obrigatória a observância do contraditório, devendo ser dada ao requerido a oportunidade de se pronunciar sobre o requerimento de nomeação.

VI. O processo de nomeação de árbitro pelo Presidente do Tribunal de Relação é um processo de suprimento inominado, com a natureza de um processo de jurisdição voluntária.

VII. A audição do requerido sempre seria imposta pelo princípio geral do contraditório, consagrado no art. 3.º/1 do CPC.

VIII. Mesmo que, por hipótese, se entendesse que o requerimento de nomeação judicial de árbitro apenas daria origem a um simples procedimento administrativo, e não a um verdadeiro processo (ainda que de jurisdição voluntária), sempre a prévia audição do requerido seria imposta pelo disposto nos arts. 6.º, 8.º e 100.º/1 do Código de Procedimento Administrativo.

IX. Os princípios gerais do CPA, entre os quais se contam os da imparcialidade e da participação, que impõem o direito de audiência prévia (art. 2.º/6 e 7 do CPA), são aplicáveis, sem excepções, a todos os procedimentos especiais.

X. Ao contrário do que consideram os Senhores Juízes Desembargadores, o n.º 7 do art. 2.º do CPA não exclui a aplicação a procedimentos administrativos especiais dos princípios gerais do procedimento administrativo, designadamente os princípios da participação e da imparcialidade.

XI. Interpretada no sentido de que “não obriga nem vincula (...) a qualquer audição prévia de todos os interessados”, a norma do art. 12.º da LAV é manifestamente inconstitucional, por violação grosseira do disposto no art. 20.º/4 da Constituição da República Portuguesa, no segmento em que consagra o direito a um processo equitativo.

XII. Assim como, pela mesma razão, seria jurídico-constitucionalmente inadmissível qualquer interpretação do art. 201.º/1 do CPC que tivesse o efeito de excluir a qualificação da violação do contraditório como nulidade processuaL

XIII. Como juridíco-constitucionalmente inadmissível seria, ainda e sempre pela mesma razão (violação do direito a um processo equitativo consagrado no art. 20.º/4 da CRP), qualquer interpretação que levasse ao resultado de não se considerar a violação do contraditório no processo de nomeação judicial de árbitro como um irregularidade na constituição do tribunal arbitral, para os efeitos do art. 27.º/1-b) da LAV.

XIV. Como inconstitucional seria, se acaso se considerasse que o art. 12.º da LAV prevê um “procedimento (judicial) administrativo”, interpretar, como faz o tribunal recorrido, o art. 2.º/7 do CPA no sentido de ele determinar a não aplicação do direito de audiência prévia a procedimentos administrativos especiais, por ostensiva violação do princípio da imparcialidade da administração pública, consagrado no art. 266.º/2 da Constituição da República Portuguesa.

XV. A preponderância do princípio da autonomia privada no domínio da arbitragem voluntária impõe a observância do contraditório no processo de nomeação judicial de árbitro.

XVI. Se é da essência da arbitragem voluntária que as partes confiem a resolução dos conflitos que as dividem a terceiros, retirando-a da alçada dos tribunais judiciais, impõe-se que a elas se reserve, até onde for possível, a escolha desses terceiros.

XVII. Na verdade, a audição da parte requerida constituirá, pelo menos, uma última oportunidade para que ela própria, de acordo com os seus critérios e preferências, designar o “seu” árbitro.

XVIII. Corresponde ao entendimento largamente dominante na doutrina a tese de que a relação entre o árbitro e a parte é de natureza contratual (mandato especial), mesmo nos casos de nomeação judicial.

XIX. Seria, pois, inconcebível que a parte requerida, no processo de nomeação judicial de árbitro, pudesse ver-se contratualmente ligada a um árbitro (com os deveres e direitos que isso implica), sem ser previamente ouvida sobre a matéria.

XX. Não se verifica, no caso, um dos pressupostos essenciais da nomeação judicial de árbitro, nos termos do art. 12.º da LAV: a falta de designação pela parte na convenção de arbitragem.

XXI. Na verdade, a recorrente, embora apondo uma condição suspensiva, designou o seu árbitro.

XXII. Não há nenhuma norma legal, nem nenhum princípio geral, que proíba a aposição de condições a actos processuais das partes, designadamente o acto de designação de árbitro.

XXIII. Mesmo que se entendesse como incondicionável o acto de designação de árbitro, a aposição de uma condição não geraria, nunca, a consequência da nulidade da designação, mas apenas da própria condição, que se teria por não escrita.

XXIV. Por faltar a analogia a que se refere o art. 295.º do CC, o art. 271.º/2 não se aplica às condições apostas em simples actos jurídicos (aqui se incluindo os simples actos processuais).

XXV. De todo o modo, e sob pena de perversão da ratio da norma do art. 271.º/2 do CC, que, derrogando a regra geral do art. 292.º do CC, visa proteger a vontade presumível do declarante, nunca daquela norma poderia retirar-se a consequência de que da aposição de uma condição no acto de designação de árbitro (na hipótese de se defender a tese da sua incondicionabilidade) resultaria a nulidade da própria designação.

XXVI. Pois que, no caso da nomeação de árbitro sujeita a condição, é evidente para qualquer um que a vontade presumível do declarante (aquela vontade que qualquer declaratário normal lhe atribuiria), para o caso de não poder valer a condição, vai no sentido da manutenção da nomeação, pois é óbvia a preferência de qualquer litigante (preferência reconhecível para um declaratário normal) por um colégio arbitral que integre um árbitro designado por si, em vez de outro que seja nomeado pelo tribunal.

XXVII. O facto de, ao contrário do que sucedeu com a recorrida (quando renunciou o árbitro que designara), não se ter dado à recorrente a oportunidade de nomear um novo árbitro – ou, ao menos, a oportunidade de renunciar à condição que apusera na designação do “seu” árbitro –, configura uma violação do princípio da igualdade de tratamento das partes no decurso do processo de constituição do tribunal arbitral.

XXVIII. Não pode interpretar-se rigidamente o art. 13.º da LAV, cingindo a substituição aos árbitros cuja designação fique sem efeito.

XXIX. A valer com esse sentido (impeditivo, para uma das partes, da possibilidade de designação de novo árbitro, ou ao menos, de conversão em pura de uma designação condicionada de árbitro, depois da renúncia de dois dos três árbitros e de uma segunda designação pela outra parte), o art. 13.º da LAV violaria o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que a substituição do árbitro falecido ou impossibilitado, bem como a do que se escuse ou cuja designação fique sem efeito, segundo as normas aplicáveis à nomeação ou designação, implicando a manutenção em funções dos restantes, em vez da total reconstituição do colégio arbitral, visa, de um lado, aproveitar os actos já praticados e, de outro lado, complicar o menos possível a tramitação processual – finalidades que estavam fora de questão no caso dos autos, uma vez que a actividade anterior do tribunal arbitral se esgotara no estabelecimento de regras do procedimento a seguir e na notificação das partes para apresentarem os seus articulados.

XXX. E, com esse sentido, o art. 13.º da LAV violaria o direito de acesso de acesso à justiça, consagrado no art. 20.º da CRP, na vertente de igualdade de armas, na medida em que, concretamente, resulta em negar à ora recorrente a faculdade de tornar firme a designação do “seu” árbitro (ou até de designar um outro árbitro) ao mesmo tempo em que é reconhecido à ora recorrida o direito de substituir um árbitro cuja ligação ao seu grupo de empresas em que se integra podia constituir fundamento de suspeição.

Eis, assim, Senhores Juízes Conselheiros, as razões pelas quais se pede a V.Exas., admitam e julguem procedente a presente revista, revogando a decisão recorrida, e substituindo-a, em consequência, por outra que anule o acórdão arbitral de que se trata nos autos.”

A recorrida, sustenta, em contralegações, a rejeição da revista excepcional, ou a sua improcedência.

Tendo a recorrente apresentado, posteriormente às suas alegações, um parecer subscrito pela Professora Doutora Paula Costa e Silva, sob o tema Preterição do Contraditório e Irregularidade de Constituição de Tribunal Arbitral, a recorrida pronunciou-se pela não admissão do acima referido parecer, dada a sua extemporaneidade, ou, a assim se não entender, ser dada à recorrida a possibilidade de responder ao mesmo.

O recurso foi recebido como revista excepcional.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Na 1.ª instância, tendo em conta a prova documental junta aos autos, a falta de impugnação da mesma e o acordo existente entre as partes quanto aos factos alegados, consideraram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:

1. A ré é uma sociedade comercial que tem por objecto o exercício da actividade de assistência médica hospitalar, em todos os seus ramos;

2. Em 21 de Dezembro de 2005, eram detentores de acções representativas do capital social da ré as seguintes entidades e pessoas:

2.1. A autora, que detinha 9.851.075 acções, representativas de 53,25% do capital social da ré;

2.2. A “...G...”, que detinha 7.392.317 acções, representativas de 39,96% do capital social da ré;

2.3. EE, que detinha 137.443 acções, representativas de 0,74% do capital social da ré;

2.4. FF, que detinha 126.875 acções, representativas de 0,67% do capital social da ré;

2.5. GG, que detinha 124.350 acções, representativas de 0,67% do capital social da ré;

3. Através de contrato celebrado, por escrito particular, em 21 de Dezembro de 2005, intitulado “Contrato de Compra e Venda de Acções da H... – Hospitais Portugueses, S.A.”, as entidades e pessoas referidas no n.º 2. declararam vender, “de forma una”, as acções representativas de 90% do capital social da ré de que eram titulares ao Banco Espírito Santo de Investimento, SA (BESI) e à Espírito Santo Saúde – SGPS, SA (ESS), que as declararam comprar, pelo preço unitário de € 6,7838 (cfr. doc. de fls. 38 a 50, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

4. De acordo com a cláusula 2.3. do mesmo “Contrato de compra e venda de acções H... – Hospitais Portugueses, S.A.”, aqui ré, os compradores actuavam “de forma não solidária e participam nos direitos e obrigações para eles decorrentes do (...) contrato na proporção de 80% para o BESI e 20% para a ESS, incluindo em relação à compra e venda das Acções acima prevista”;

5. Em 28 de Dezembro de 2005, o BESI e a ESS cederam a sua posição no contrato de compra e venda das acções representativas do capital social da ré à sociedade “R... – Unidades de Saúde, S.A.”;

6. Em 29 de Dezembro de 2005, por escrito particular, foi celebrado entre a “R..., S.A.” e os vendedores um acordo de alteração do contrato de compra e venda de acções representativas do capital social da ré, designado “Aditamento ao contrato de compra e venda de acções da H... – Hospitais Portugueses, S.A.” (cfr. doc. de fls. 51 a 58, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

7. Por efeito desse “aditamento”, saíram do contrato as accionistas FF e GG, nele permanecendo a autora, a “...G...” e EE, que vendiam, agora à “R..., SA,” um total de 16.650.000 acções, representativas de 90% do capital social da ré;

8. Por deliberação de 22 de Agosto de 2007, registada em 04 de Setembro do mesmo ano, a “R..., S.A.” fundiu-se na ré;

9. A ré, por força da referida fusão, passou, pois, a ser sujeito do contrato que tivera por objecto a compra e venda das acções representativas do seu próprio capital social;

10. O capital social da ré é actualmente detido, a 100%, pela ESS;

11. No texto do contrato de compra e venda de acções representativas do capital social da ré, as partes (de um lado, como vendedores, a autora, “...G...” e EE; do outro lado, como compradora, depois da cessão da posição contratual e da fusão a que se fez referência, a própria ré), na cláusula 13., com a epígrafe “Lei Aplicável e Arbitragem”, estipularam o seguinte:

“13.1. O presente Contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com a lei portuguesa.

13.2. As Partes manifestam o seu empenho no bom relacionamento entre si, e acordam que, constatada por qualquer uma delas a existência de um litígio ou diferendo relativo à interpretação, integração, execução ou cumprimento do presente contrato, será o mesmo, em primeiro lugar, objecto de uma tentativa de resolução amigável.

13.3. Caso o diferendo não seja resolvido de forma consensual no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da remissão do litígio para as outras Partes para a tentativa de resolução amigável, será o mesmo dirimido por arbitragem de acordo com o disposto nos números seguintes.

13.4. A arbitragem será realizada por um Tribunal constituído nos termos da presente cláusula e, supletivamente, de acordo com a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

13.5. O Tribunal será constituído por um árbitro único, se as Partes acordarem na respectiva designação no prazo de 10 dias ou, na falta desse acordo, cada uma das Partes designará, no prazo de 10 dias, um árbitro, designando estes o terceiro árbitro, que presidirá. Na falta de acordo quanto a tal designação no prazo de 10 dias, o árbitro Presidente será designado pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, a requerimento de qualquer uma das Partes, o qual se deverá pronunciar no prazo de 5 dias a contar da data em que lhe for requerida a indicação do árbitro.

13.6. O Tribunal Arbitral considera-se constituído na data em que o terceiro árbitro aceitar a sua nomeação e o comunicar às Partes.

13.7. Se decorrerem mais de três meses sobre a data de indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral se encontre constituído, pode qualquer das Partes recorrer ao tribunal judicial competente para a resolução do litígio em causa.

13.8. O objecto do litígio será o que resultar da petição do demandante ou demandantes e da eventual reconvenção do demandado ou demandados.

13.9. As decisões do Tribunal Arbitral devem ser proferidas no prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar do termo da instrução do processo ou do encerramento da audiência de discussão e julgamento, se a esta houver lugar.

13.10. O Tribunal Arbitral funcionará no Porto, no local que for escolhido pelo árbitro único ou pelo árbitro Presidente (…), funcionado o Tribunal de acordo com as regras fixadas no Contrato, com as regras estabelecidas pelo próprio Tribunal Arbitral e ainda, subsidiariamente, pelo disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

13.11. O Tribunal Arbitral julgará segundo o direito constituído português e da sua decisão não haverá recurso.”

12. Na cláusula 6.2. do mesmo contrato, sob a epígrafe “A A... declara aos Compradores que, na presente data e na Data do Closing”, ficou consignado designadamente que:

“ (…)

c) os documentos contabilísticos da H... reportados a 30 de Junho de 2005, apensos ao presente Contrato como Anexo 3, foram elaborados de acordo com os princípios legais contabilísticos portugueses, de forma consistente com os exercícios anteriores, e revelam de uma forma clara e verdadeira a situação contabilística, financeira, patrimonial e fiscal da H... à data a que os mesmos se reportam incluindo a prestação pela sociedade de quaisquer garantias, avais, fianças, hipotecas, penhores ou a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre os seus activos.

d) a H... não se encontra em violação ou incumprimento significativo de quaisquer leis, regulamentos, ou decisões administrativas ou judiciais ou de obrigações contratualmente assumidas, que possa ter um impacto negativo sobre a empresa”;

(…)

f) a H... apresentou sempre, de forma adequada e tempestiva, todas as declarações fiscais e relativas à segurança social, cumprindo todas as suas obrigações fiscais e perante a segurança social e tendo todos os impostos e contribuições devidos sido liquidados.

(…)

i) à data de 30 de Novembro de 2005 não existiam outros trabalhadores ou prestadores de serviços da H... para além dos constantes do Anexo 4, do qual consta a correcta identificação das respectivas categorias profissionais, retribuição e demais prestações retributivas, antiguidade e tipo de vínculo jurídico-laboral”;

13. Mais ficou consignado sob a cláusula 6.3. que “Os Vendedores declaram aos Compradores que as declarações constantes do número 6.1. são prestadas pelos mesmos de boa fé, não constituindo, por parte destes, quaisquer artifícios ou sugestões que possam induzir o Comprador em erro quanto à sua vontade de contratar e de adquirir as Acções, nomeadamente para efeito do disposto nos artigos 251º a 253º do Código Civil”;

14. Através de carta de 21 de Janeiro de 2008, a ré, na sequência de uma fiscalização da Autoridade para as Condições de Trabalho, com fundamento naquilo que a autora havia declarado naquela cláusula 6.2. (al. d), e que se manteve por força da cláusula 4. do respectivo “Aditamento”, notificou a autora para o efeito de resolução amigável do litígio relativo à “ausência de pagamento das diuturnidades aos trabalhadores da H... – Hospitais Portugueses, S.A. (“H...”), diuturnidades essas devidas desde 1992 até 2006 ao abrigo do Acordo Colectivo de Trabalho” (cfr. doc. de fls. 143 a 147, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

15. A autora respondeu, através da carta datada de 5 de Fevereiro de 2008 (cfr. doc. de fls. 148 a 149, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

16. Por carta de 19 de Fevereiro de 2008, a ré respondeu à carta anterior da autora (cfr. doc. de fls. 150 a 151, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

17. Por carta datada de 25 de Março de 2008, a ré notificou a autora da intenção de instaurar acção arbitral para resolução do litígio, indicando como árbitro único o Dr. HH (cfr. doc. de fls. 152, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

18. Por carta datada de 7 de Abril de 2008, a autora respondeu à carta da ré, salientando, por um lado, “a necessidade de, na instância arbitral, estarem presentes, como partes, todos os vendedores, uma vez que, entre outras razões, as acções objecto do contrato que inclui a cláusula compromissória foram vendidas, nos termos da respectiva cláusula 2.1., “de forma una”; discordando, por outro lado, relativamente ao árbitro único proposto pela ré, o Dr. HH, que não aceitou (cfr. doc. de fls. 153, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

19. Respondeu a ré, por meio de carta datada de 14 de Abril de 2008, onde, além de discordar da necessidade de estarem presentes na arbitragem todos os vendedores, salientando que “É a V. Exas. que imputamos responsabilidade pelos factos descritos na nossa comunicação de 25 de Março de 2008, sendo claro da leitura do contrato a inexistência de qualquer previsão de litisconsórcio necessário, que obrigasse a H... – Hospitais Portugueses, S.A., a demandar conjuntamente todos os vendedores. Nesse sentido aponta a Cláusula 6.2. do Contrato.”; designava ainda o Dr.II para integrar o tribunal arbitral colegial, aguardando a indicação do segundo árbitro pela autora (cfr. doc. de fls. 154, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

20. Através de carta datada de 22 de Abril de 2008, a autora insistia na necessidade de o processo arbitral envolver todos os vendedores, e designava como árbitro o Sr. Dr. DD, sob a condição do assentimento dos demais vendedores, que com ela condividiam o direito de designar um árbitro (devendo também ser notificados para o exercerem) – cfr. doc. de fls. 155 a 157, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

21. A ré respondeu com a carta de 30 de Abril de 2008, reiterando a sua discordância relativamente à posição da autora quanto à “matéria da legitimidade passiva”, salientando que “nos moldes do Contrato de Compra e Venda de Acções, são V. Exas. os responsáveis pela garantia que entendemos accionar, pelo que prosseguiremos com a acção arbitral nos moldes já anteriormente enquadrados” (cfr. doc. de fls. 162, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

22. Em 6 de Maio de 2008, a ré enviou uma carta à autora, referindo-se ao facto de o Sr. Dr. DD ter informado o Dr. II da natureza condicional da sua designação, comunicando também que considerava que uma indicação condicional de um árbitro equivale a uma não indicação de árbitro, concluindo com a informação de que “caso não recebamos nas nossas instalações de uma indicação incondicional de um árbitro por parte de V. Exas. até ao próximo dia 14 de Maio, accionaremos os mecanismos supletivos de indicação de árbitro.” (cfr. doc. de fls. 163, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

23. Através de carta de 9 de Maio de 2008, a autora relembrava a condição a que ficara sujeita a designação do “seu” árbitro, ou seja sujeita ao “assentimento dos demais vendedores, que condividem connosco o direito de designar um árbitro” (cfr. doc. de fls. 164, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

24. Por meio de carta datada de 14 de Maio de 2008, a autora, respondendo à carta da ré de 6 de Maio, realçava que a condição que havia aposto à designação do seu árbitro nada tinha que ver com a questão da competência do tribunal arbitral, nem com a matéria da legitimidade das partes, sendo pertinente, antes, ao procedimento de constituição do próprio tribunal arbitral; realçava também a autora, na mesma carta, a necessidade de, tratando-se de vários vendedores, a notificação prevista no art. 11.°/1 da LAV dever ser dirigida a todos eles (cfr. doc. de fls. 165 e 166, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

25. Em 21 de Maio de 2008, a ré, requereu ao Exm.º Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto a nomeação de um árbitro “para integrar o colégio de árbitros que irá dirimir a arbitragem instaurada pela requerente contra A..., SGPS, S.A.”, em substituição do árbitro que deveria ter sido indicado pela autora (cfr. doc. de fls. 167 a 174, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

26. Para o efeito, a ré juntou ao requerimento de nomeação de árbitro todos os contratos relevantes e toda a documentação trocada entre as partes tendente à constituição do tribunal arbitral;

27. O Exm.º Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto convidou a Faculdade de Direito da Universidade do Porto a indicar o nome de uma pessoa que pudesse desempenhar as funções de árbitro, tendo o Sr. Presidente do Conselho Directivo daquela Faculdade indicado, em 6 de Junho de 2008, o Mestre CC (cfr. doc. de fls. 529);

28. O Exm.º Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto aceitou esta indicação e, através de despacho de 9 de Junho de 2008, nomeou o Sr. Dr. CC para integrar o colégio de árbitros (cfr. doc. de fls. 175 a 177, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);

29. O Exm.º Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto não concedeu à ali requerida (aqui autora) qualquer possibilidade de se pronunciar sobre o requerimento de nomeação de árbitro apresentado pela aqui ré;

30. Uma vez notificada desse despacho de nomeação, a autora arguiu a nulidade processual resultante da falta de citação e de violação do princípio do contraditório, suscitando também a inconstitucionalidade do art. 12.º da LAV, se interpretado no sentido de dispensar o contraditório, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no art. 20.º/4 da CRP (cfr. doc. de fls. 178 a 181, cujo teor se dá aqui por