Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I - AA - ..., Lda., instaurou contra BB e mulher, CC, e DD e mulher, EE, acção declarativa, sob a forma do processo ordinário, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe a quantia de € 194 921,99 (cento e noventa e quatro mil novecentos e vinte e um euros e noventa e nove cêntimos), a título de indemnização por danos sofridos, acrescida de juros à taxa comercial desde a data do pagamento realizado pela Autora até efectivo cumprimento pelos Réus, importando os já vencidos em € 19 800 (dezanove mil e oitocentos euros), e a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença referente aos factos alegados nos artigos 44.° a 52.° da petição inicial.

Invocou, para tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, HH e II, a totalidade das quotas da Autora, tendo ficado acordada a venda da sociedade livre de qualquer passivo, nomeadamente do valor de esc. 28 457 768$00 a débito que constava do respectivo balanço, procedente de prestações vencidas e não pagas do contrato de subconcessão celebrado em 28-04-1994, entre a AA, Lda., e a “Companhia JJ”, que seria integralmente suportado pelos transmitentes.

Todavia, no princípio do mês de Outubro de 2000, a Autora foi citada, como Ré, numa acção declarativa de condenação com processo ordinário, em que figurou como Autor KK, na qualidade de liquidatário judicial da Companhia de JJ, S.A., na qual veio a ser proferida decisão, transitada em julgado, que condenou a aqui Autora a pagar à “Massa falida da Companhia de JJ” a quantia de € 132 777,95, acrescida de juros de mora às taxas supletivas para os juros comerciais, contados sobre o valor de € 62 349,74 euros desde a data da citação, e sobre o montante de € 49 879,79 desde 24-10-2002 até integral e efectivo pagamento, que a Autora já pagou, num total de € 180 000, referente a capital e juros. Para além desta quantia, a agora Autora suportou também custos com taxas de justiça e juros do empréstimo que teve de contrair para pagar o referido montante (cf. fls. 4 a 10).

Na sua contestação, os Réus invocaram a excepção contida nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais cláusulas só diziam respeito às dívidas da Autora desconhecidas dos promitentes adquirentes na ocasião da celebração do contrato, por não contabilizadas ou documentadas, quando é certo que a dívida da AA à “Companhia de JJ” era do conhecimento dos promitentes adquirentes. E impugnaram os demais fundamentos da acção (cf. fls. 152 a 155).

Proferido despacho saneador, e seleccionada a matéria de facto assente e integrante da base instrutória (cf. fls. 163 a 165 verso), realizou-se a audiência de discussão e julgamento, proferindo-se, a final, decisão sobre a matéria de facto.

Foi depois proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou os Réus no pagamento à Autora da quantia de € 62 349,74 (sessenta e dois mil trezentos e quarenta e nove euros e setenta e quatro cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial, vencidos e vincendos, contabilizados sobre tal montante desde 01-01-1998, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-se os Réus da parte restante do pedido.

Não se conformando com tal decisão, dela recorreram a Autora e os Réus, sem êxito, uma vez que a Relação negou provimento aos recursos e confirmou, por unanimidade, a sentença recorrida.

Persistindo inconformados, voltam a recorrer os Réus, através de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos arts. 721.º, n.ºs 1 e 3, e 721.º-A, n.ºs 1, als. a) e c), do Cód. Proc. Civil (CPC), recurso admitido pela formação de juízes a que se refere o n.º 3 do art. 721.º–A, do CPC (cf. fls. 603 a 613).

A finalizar a sua alegação de recurso, os Réus alinharam as seguintes conclusões:

“1. Admitindo a lei o recurso ordinário do Acórdão recorrido cabe nesta sede arguir a sua nulidade – por violação do normativo previsto no n.° 1 do art. 668.° e al. c), do n.° 1 do art. 722.° do Código de Processo Civil.

2. O Acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação e ainda por ter deixado de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, violando o disposto nas als. b) e d) do n.° 1 do art. 668.°, quer no plano da fundamentação fáctica, quer do direito, porquanto:

- não concretizou nem fez a devida correspondência entre factos ou argumentos que justifiquem a sua decisão;

- remeteu apenas para os fundamentos da sentença e limitou-se a aduzir meras repetições genéricas da sentença recorrida;

- limitou-se ainda a acrescentar singelamente um argumento de “esvaziamento de conteúdo” do teor das cláusulas em discussão sem qualquer apoio em factos provados (aliás nenhuma justificação é fornecida para tal "acrescento";

- não integrou quaisquer factos, nem adiantou suficientemente quaisquer razões de direito, para sustentar a sua decisão;

- fica por se perceber porque é que considera o contrato promessa um contrato misto, porque é que existe uma assunção de cumprimento de dívidas e porque é que o contrato prometido não extingue as obrigações do contrato prometido;

3.ª - O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão da licitude /ilicitude da pretensa assunção de cumprimento de dívidas levantada nas conclusões 37 a 41 da apelação interposta.

4.ª - O disposto no art. 668.° do Código de Processo Civil (requisitos da sentença e causas de nulidade) aplica-se aos acórdãos dos tribunais superiores, por força do disposto nos arts. 713.° n.° 2, 716.° n.° 1, 721.°, 731.° e 732.°, todos do Código de Processo Civil.

5.ª - A Recorrida, AA - Gestão de Recursos … Lda., instaurou contra os aqui Recorrentes, acção para pagamento da quantia de € 194 921,99 e juros à taxa comercial, com fundamento em contrato promessa celebrado de cessão de quotas.

6.ª - No seu entender, por força das cláusulas 7.ª e 8.ª daquele contrato promessa, todas as dívidas e encargos, bem como os créditos da referida AA, existentes até 31/05/2000 seriam suportados e recebidos exclusivamente pelos aqui RR, sendo ainda que a escritura pública de cessão de quotas foi celebrada em 25/07/2000.

7.ª - Alegaram ainda que por força de acção interposta pelo liquidatário judicial da falida Companhia de JJ, SA, veio a Autora AA, a ser condenada a pagar a quantia constante dos autos.

8.ª – Os aqui Recorrentes contestaram, pugnando entre outros argumentos que tais cláusulas não tinham qualquer validade ou eficácia por não constarem do contrato definitivo (a escritura de cessão de quotas).

9.ª – A sentença da Primeira Instância, julgou a acção parcialmente procedente e condenou os aqui RR no pagamento à Autora da quantia constante nos autos.

10.ª – Ali se entendeu que:

a) Resultaria claro, das cláusulas 7.ª, 8.ª e 9.ª do contrato promessa celebrado, que os RR assumiram em exclusivo a responsabilidade por todas as dívidas da sociedade AA existentes até ao dia 31-05-2000.

b) A exoneração, pelos Réu, do pagamento de tais dívidas pela primitiva obrigada, constitui uma assunção de cumprimento de dívida, pela qual os RR se obrigaram a cumprir perante os credores da sociedade Autora, em vez desta.

c) Em face do teor das cláusulas do contrato, poder-se-ia concluir que as partes celebraram um contrato misto de promessa de cessão de quotas e de assunção de cumprimento de dívidas da sociedade.

d) Em cumprimento da promessa de cessão de quotas, foi celebrada em 25-07-2000, escritura pública de cessão integral das quotas dos aqui RR, passando a ser únicos sócios FF, GG, HH e II.

e) Este acto jurídico concluiu com sucesso a obrigação de promessa de cessão de quotas celebrado entre as partes, bem como o pagamento do respectivo preço.

f) Mas subsistiu a obrigação de cumprimento das dívidas da sociedade, à qual se aplicariam as regras atinentes a este tipo contratual.

g) A sentença concluiu que a celebração do contrato de cessão de quotas não revogou, nem extinguiu, pelo cumprimento, a obrigação assumida pelos RR do pagamento da dívida da AA à Companhia JJ, pelo que assistiria à Autora direito a exigir dos RR o seu cumprimento.

11.ª - A questão basilar nestes autos é saber se a celebração do contrato prometido extinguiu ou não as cláusulas e obrigações constantes do contrato promessa.

12.ª - O contrato promessa é a convenção pela qual as partes se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato.

13.ª - Pelo contrato promessa as partes criam uma obrigação de contratar ou de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato promessa (cfr. Antunes Varela - Das Obrigações em Geral Vol I).

14.ª - O contrato prometido será celebrado sempre em momento posterior ao contrato promessa, podendo as partes aí livremente modificá-lo ou extingui-lo parcialmente, se essa for a sua vontade.

15.ª - No caso sub judice as partes obrigaram-se a celebrar um contrato promessa cujo contrato prometido só poderia ser celebrado por escritura pública.

16.ª - Ou seja, as partes compareceriam obrigatoriamente perante um notário(a) e aí tratariam de cumprir o contrato promessa, ali apondo ou não as cláusulas que haviam acordado, ali modificando ou não as cláusulas que haviam acordado, ali extinguindo ou não as cláusulas que haviam acordado.

17.ª - Chama-se aqui à colação o afirmado pelo mesmo Ilustre Antunes Varela naquela obra: “a principal razão justificativa da exigência legal de escritura pública para celebração de determinados negócios está na relativa garantia, dada pela intervenção de um perito especialmente qualificado, como é o funcionário documentador, de que as partes foram devidamente esclarecidas sobre o acto realizado, de que elas agiram livremente e de que o acto será redigido em termos não só de respeitar o princípio da fidelidade às declarações emitidas, mas salvaguardar também os interesses de terceiros e do próprio Estado eventualmente ligados à realização do negócio.”

25.ª - Se a vontade das partes que as cláusulas 7.º, 8.ª e 9.ª do contrato promessa em análise continuassem a vigorar para lá do contrato prometido, poderiam e deveriam fazê-las comunicar ao respectivo notário por forma a que passassem a constar do mesmo contrato promessa.

26.ª - Não o fazendo, forçoso é de concluir que desejaram que as mesmas dela não constassem e por isso se extinguissem.

27.ª - Pelo que tais cláusulas têm de ser consideradas extintas, por cumprimento, em face do contrato prometido.

28.ª - Admitir-se o contrário consubstancia uma violação do princípio da certeza e segurança jurídica.

29.ª - Neste sentido propugnado pelos aqui Recorrentes, pronunciou-se já este Supremo Tribunal de Justiça in Acórdão de 27-04-2005, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fonseca (www.dgsi.pt) e cujo sumário reza que "Celebrado o contrato prometido, extinguiram-se por cumprimento as obrigações em que as partes se constituíram por força do contrato promessa.".

30.ª A questão suscitada naquele recurso consistia em saber se estaria em vigor ou não uma cláusula idêntica ao do contrato promessa do caso sub judice.

31.ª - Tal como no caso vertente não havia sido transposta para o contrato prometido uma cláusula de responsabilização de um outorgante promitente constante do contrato promessa, não se tendo apurado (igualmente, dizemos nós) a razão de tal omissão, nomeadamente se as partes a julgaram dispensável e a revogaram.

32.ª - Celebrado o contrato prometido extinguem-se, por cumprimento, as obrigações em que os contraentes se haviam constituído por força do contrato promessa - cfr. art. 762.º n.° 1 do Código Civil e Acórdão do STJ de 7-1-93, ano I, tomo 1, pág. 16 e ainda o citado acórdão.

33.ª - Ora, celebrado o contrato prometido, tem de considerar-se cumprido o contrato promessa, não podendo, por isso, qualquer dos promitentes exigir o cumprimento de qualquer cláusula inserida no contrato promessa (cfr. mesmo acórdão).

34.ª - A celebração do contrato prometido extingue, por cumprimento, todas as obrigações em que as partes se haviam constituído por força do contrato promessa (n° 1 do art. 762.° do C. Civil).

35.ª - Nestes termos, quer a sentença da Primeira Instância, quer o Acórdão da Relação de Guimarães (que singelamente adere aos seus fundamentos), não podiam assacar dos RR o cumprimento de cláusulas do contrato promessa (7.ª, 8.ª e 9.ª) que haviam sido extintas pela celebração do contrato prometido – a escritura de cessão de quotas.

36.ª - Decidindo como decidiu a sentença, nesta parte, violou o disposto in art. 762.º n.° 1 do Código Civil, que deve ser interpretado e aplicado no sentido supra exposto.

37.ª - Para o caso de se considerar, o que não se admite, que o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, soluciona a questão da ilicitude / licitude da assunção de cumprimento de dívidas (por adesão a fundamentos da sentença da Primeira Instância) sempre se dirá que:

38.ª - É inadmissível admitir-se no caso sub judice que os aqui Recorrentes tenham contratado uma assunção de cumprimento de dívidas da sociedade.

39.ª - Tal assunção teria de ser precedida por cessão formal e onerosa dos créditos e débitos da sociedade Autora para os aqui RR, o que não sucedeu.

40.ª - A admissão daquela assunção de cumprimento significaria permitir que se consolidasse gratuitamente no património dos RR as dívidas (e também os créditos), com flagrante violação das normas que consagram para as sociedades a prossecução do fim de obtenção de lucros a distribuir pelos sócios ou accionistas, sendo de excluir actos gratuitos.

40.ª - Aliás, a prática de actos gratuitos pelas sociedades civis tem como directa e imediata consequência que sobre os mesmos incida a ocorrência do vício respeitante à sua nulidade.

41.ª - Pelo que sempre a assunção traduziria um verdadeiro acto gratuito e sem causa, sendo nula nos termos do disposto nos artigos 280° e 281° do Código Civil, nulidade essa que aqui expressamente se invoca e que afecta decisivamente a subsistência das referidas cláusulas do contrato promessa.

42.ª - Decidindo como decidiu a sentença, nesta parte, violou o disposto in arts. 280.° e 281.° do Código Civil e ainda 980.° do mesmo CC e 2.°, 21.°, n.° 1, al. a), 22.º, 31.º, 33.º, 176.º, n.º 1, al. b, 217.º e 294.°, entre outros, do Código de Sociedades Comerciais e também, o estatuído no art. 160.°, n.° 1, a contrario, do CC, sendo que devem ser interpretados e aplicados no sentido supra exposto.

43.ª - A decisão recorrida, na medida em que confirmou a condenação dos aqui recorrentes, padece de flagrante erro na aplicação do direito.

44.ª - A decisão em crise para além de violar as disposições supra referidas in conclusões 1.ª, 36.ª e 42.ª contrariou o disposto in arts. 20.° e 205.° da Constituição da Republica Portuguesa” .

A recorrida contra-alegou a pugnar pelo insucesso do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação de facto

A factualidade dada como assente pelas instâncias é a seguinte:

1. Os primeiros Réus eram, em 25 de Julho de 2000, os dois únicos sócios e gerentes da Autora, AA, ...

[1]

, Lda., com sede, à data, na ..., ..., possuindo o Réu BB uma quota do valor de Esc. 3.750.000S00 e o Réu DD uma quota de Esc. 1.250.000$00 (alínea A)).

2. No dia 23 de Maio de 2000, BB e mulher, CC, e DD e mulher, EE, na qualidade de primeiros outorgantes, e FF, GG, HH e II, na qualidade de segundos outorgantes, celebraram contrato escrito epigrafado de “Contrato Promessa de Cessão de Quotas” com o teor reproduzido por documento junto a fls. 18 e 19 dos autos, pelo qual, entre outras coisas, os primeiros outorgantes prometeram ceder a cada um dos segundos outorgantes uma quota no valor de Esc. 1.250.000$00, num conjunto de Esc: 5.000.000S00 representativo da totalidade do capital social da sociedade comercial por quotas “AA - ..., Lda.”

3. Antes da celebração da escritura pública de cessão de quotas referida no número 12. e uma vez que a mesma teria por objecto a totalidade do capital social da “AA, Lda.”, foi solicitado um balanço com a aprovação das contas do exercício até à data de 31-05-2000.

4. Neste balanço referente ao período de 01-01-2000 a 31-05-2000, enviado para os promitentes adquirentes pelo então gabinete de contabilidade da Ré em Julho de 2000 constatou-se a existência de um débito sob a rúbrica “outros credores”, até 31-05-2000, no montante de Esc: 28.457.768$00.

5. Logo que tomou conhecimento da existência da dívida referida na resposta anterior, o então promitente adquirente FF deslocou-se a ... ao gabinete de contabilidade da firma “AA, Lda.”, juntamente com o seu economista e outros, no sentido de apurar a proveniência da dívida e esclarecer a responsabilidade do respectivo pagamento.

6. No gabinete de contabilidade da firma “AA, Lda.” foi referido a FF que parte daquela dívida dizia respeito aos encargos previstos com as prestações previstas num contrato celebrado em 28.10.1994 com a empresa “Companhia JJ, S.A.”, denominado contrato de subconcessão e exploração que teve por objecto a LL.

7. Após ter deixado o gabinete de contabilidade da “AA”, FF dirigiu-se às instalações fabris de ... pertencentes ao Réu BB e onde se encontrava a trabalhar.

8. Em reunião com o Réu BB, por este foi garantido a FF que o débito a outros fornecedores no montante de Esc. 28.457.768S00 que constava do balanço enviado respeitava, entre outras, a prestações vencidas e não pagas do contrato de subconcessão celebrado em 28-04-1994, entre a “AA, Lda.” e a “Companhia JJ” no montante de capital Esc: 12.500.000$00, assim como a outros fornecedores.

9. Na mesma reunião, o Réu MM comprometeu-se a pagar: o montante que viesse a ser liquidado pela Autora por conta da prestação vencida do contrato de subconcessão celebrado entre a “AA, Lda.” e a “Companhia JJ”; e as demais dívidas até então vencidas da “AA” a outros credores.

10. O promitente adquirente FF acreditou que o valor das dívidas referidas no número anterior seria, nos termos aí previstos, liquidado pelos promitentes vendedores.

11. O promitente-comprador Eng. NN tinha conhecimento, nos momentos da negociação e formação do contrato promessa e da celebração do contrato prometido, da existência da dívida referida no anterior número 8.

12. A escritura pública de cessão integral das quotas foi outorgada no Centro de Formalidades de Empresas de ... em 25 de Julho de 2000, tendo os promitentes vendedores sido representados por OO e os adquirentes FF, GG, HH e II, passado a ser os únicos sócios da aludida “AA - ...

[2]

, Lda.”

13. Para realização da escritura pública de cessão de quotas, os Réus maridos, na qualidade de sócios gerentes da “AA, Lda.” e através do seu procurador, instruíram aquela com um balanço sintético da empresa, referente ao período de 01-01-2000 a 31-05-2000, onde vem discriminado sob o capítulo “Dívidas a Terceiros”, “21+22+23+24+25+26” um passivo de curto prazo no montante de Esc: 36.120.284$00, onde se incluem as prestações em dívida, referentes ao contrato celebrado com a “Companhia de JJ”.

14. Tendo instruído igualmente a mesma escritura pública com uma acta de uma assembleia-geral realizada em 31.05.2000, onde o balanço em apreço foi aprovado por ambos os sócios.

15. No princípio de Outubro de 2000, a Ré foi citada na sua antiga sede social para uma acção declarativa de condenação com processo ordinário, em que figurou como Autor KK, na qualidade de liquidatário judicial da “Companhia de JJ, S.A.”, processo que com o n.° 50004/2000 correu termos pela 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Coimbra, no qual peticionava a condenação da aqui Autora a pagar a quantia em dívida e já vencida, acordada no contrato de subconcessão e exploração celebrado em 28-10-1994, quantia que à data ascendia no montante de Esc: 12.500.000S00, acrescida dos respectivos juros de mora.

16. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 19 de Junho de 2007 no âmbito do referido processo n.° 50004/2000, cujo teor se encontra reproduzido de fls. 53 a 64 dos autos, foi acordado negar a revista, confirmando-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 132.777,95, acrescida de juros de mora às taxas supletivas para os juros comerciais, contados sobre a quantia de € 62.349,74 desde a data da citação e sobre a quantia de € 49.879,79 desde 24.10.2002 até integral e efectivo pagamento.

17. A “AA, Lda.” pagou à “Massa Falida da Companhia de JJ”, através do seu mandatário judicial, a quantia total de € 180.000,00, referente à condenação em capital e juros constante do acórdão referido no número anterior, em três prestações, sendo a primeira de € 80.000,00 e vencida em 14-11-2007, as segunda e terceira de € 50.000,00 cada uma e vencidas respectivamente a 14-12-2007 e 14-01-2008.

18. Para contestar a acção e fazer apreciar os recursos por si interpostos até ao Supremo Tribunal de Justiça, a Autora fez despesas, suportando os pagamentos da respectiva taxa de justiça.

19. Tendo sido atribuído efeito devolutivo ao recurso interposto, a “Massa Falida da Companhia JJ” intentou acção de execução de sentença contra a Autora, na qual requereu a penhora do direito de crédito da facturação de energia à EDP.

20. Para fazer suspender a execução e obviar à penhora do referido direito de crédito, a Autora prestou caução através de garantia bancária no montante da execução, juros e custas, calculadas em € 85.000,00.

21. Para deduzir este incidente de prestação de caução (Processo 50004-C/00) a Autora despendeu com a taxa de justiça inicial a quantia de € 480,00.

22. A Autora teve de suportar as custas judiciais com o decaimento do processo n.° 50004/00, tendo pago a este título a quantia de € 1.945,57.

23. A Autora tem ainda de suportar as custas de processos executivos instaurados e honorários do solicitador de execução.

24. Para pagamento da quantia de € 180.000,00 à “Massa Falida da Companhia de JJ”, a Autora recorreu a financiamento junto de uma instituição de crédito.

25. O financiamento referido na anterior resposta foi solicitado em 16-10-2007 à Caixa Geral de Depósitos, e por esta concedido, no valor de € 650.000,00, pelo prazo de 120 meses, e foi usado para pagamento da quantia de € 180.000,00 à “Massa Falida da Companhia de JJ” e de outros encargos da Autora.

26. Pela totalidade desse empréstimo a Autora paga mensalmente e desde 16.11.2007 a quantia de € 7.178,80 referente a € 4.237,76 de capital e € 2.824,42 de juros, € 113,12 de impostos e € 3,50 de comissões.

27. Pelo capital de € 180.000,00, a Autora paga por mês de juros, impostos e comissões à instituição bancária a quantia de € 818,44 e que até ao mês de Novembro de 2008 já pagou € 10.587,72.

28. A Autora contestou a acção intentada pela “Massa Falida da Companhia de JJ”.

III – Fundamentação de direito

A apreciação e decisão do recurso, delimitado pelas conclusões dos recorrentes (arts. 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPC

[3]

), impõem a resolução das sequentes questões jurídicas:

· Nulidade do acórdão recorrido, por violação do estatuído no art. 668.º, n.º 1, alíneas b) e d) (falta de fundamentação e omissão de pronúncia), aplicável ex vi da al. c) do n.º 1 do art. 722.º do CPC;

· Se com a celebração do contrato prometido se extinguiram ou não as obrigações decorrentes das cláusulas do contrato-promessa, em especial as indicadas como cláusulas 7.ª, 8.ª e 9.ª;

· Inconstitucionalidade da decisão recorrida por violação dos arts. 20.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa.

Debrucemo-nos, então, sobre cada uma dessas questões.

1 - Sustentam os recorrentes, a propósito do primeiro tema recursório – contido nas conclusões 1.ª a 4.ª desta revista excepcional –, que “o acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação e ainda por ter deixado de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, violando o disposto nas als. b) e d) do n.º 1 do art. 668.º [do CPC], quer no plano da fundamentação fáctica, quer do direito, porquanto: - não concretizou nem fez a devida correspondência entre factos ou argumentos que justifiquem a sua decisão; - remeteu apenas para os fundamentos da sentença e limitou-se a aduzir meras repetições genéricas da sentença recorrida; - limitou-se ainda a acrescentar singelamente um argumento de «esvaziamento de conteúdo” do teor das cláusulas em discussão sem qualquer apoio em factos provados (aliás nenhumas justificação é fornecida para tal «acrescento»); - não integrou quaisquer factos, nem adiantou suficientemente quaisquer razões de direito, para sustentar a sua decisão; - fica por se perceber porque é que considera o contrato promessa um contrato misto, porque é que existe uma assunção de cumprimento de dívidas e porque é que o contrato prometido não extingue as obrigações do contrato prometido”. E acrescentam: “O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão da licitude/ilicitude da pretensa assunção de dívidas levantada in conclusões 37 a 41 da apelação interposta” .

No que tange à nulidade da sentença – e dos acórdãos dos tribunais superiores, estes por via dos arts. 716.º, n.º 1, 731.º e 732.º, todos do CPC –, cominada na al. b), do n.º 1, do art. 668.º do CPC, “quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, há que relacioná-la com o encargo que impende sobre o juiz de particularizar os motivos de facto e de direito da deliberação que toma – cf. art. 659.º, n.º 2, do CPC – como decorrência do dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais que não sejam de mero expediente, previsto no n.º 1 do art. 205.º da Constituição da República Portuguesa.

[4]

Esta nulidade respeita, pois, à estrutura da resolução judicial e aos seus fundamentos. Todavia, ela só ocorrerá, como é jurisprudência pacífica e cristalizada, quando falte em absoluto a indicação daqueles fundamentos, de facto ou de direito, mas já não quando essa decisão judicial traduza uma mera deficiência de fundamentação (que apenas afectará o valor doutrinal e persuasivo da decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em sede de recurso)

[5]

.

Por isso mesmo, quanto ao acórdão da Relação, é perfeitamente admissível que o mesmo remeta para os factos dados como provados na sentença do tribunal de 1.ª instância, tal como é admissível a adesão genérica da Relação, em instância de recurso, à fundamentação da sentença de que se recorre – cf. arts. 705.º e 713.º, n.º 5, do CPC

[6]

.

Revertendo à decisão aqui recorrida, o que se pode dizer é que os recorrentes entendem que a fundamentação da mesma não é satisfatória, não se podendo afirmar, porém, que há falta de fundamentação: os factos estão discriminados na sua integralidade e a motivação jurídica está presente, certo que de forma breve e condensada mas límpida e suficiente, nomeadamente no referente à causa de pedir e às razões que conduziram à procedência do seu pedido, bastando, para tal, atentar no que se escreveu nas págs. 26 a 27 do acórdão recorrido (cf. fls. 509 a 511 dos autos).

Inverificada está, assim, a nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC.

Por seu turno, considera-se ainda que é nula a decisão judicial quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, tal como discorre da al. d) do n.º 1 daquele preceito legal. Essa invalidade compagina-se com a parte inicial do n.º 2 do art. 660.º do CPC, onde se dita que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (ou aquelas de que deva conhecer oficiosamente).

A alegação da nulidade de omissão de pronúncia é amiudadamente assinalada nos recursos interpostos neste Supremo Tribunal e é incitada pela confusão que se estabelece entre as questões a apreciar e as razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Com efeito, quando as partes põem determinada questão ao tribunal, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista. O que interessa é que o juiz decida a questão posta, não lhe competindo esgrimir todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão, pois a expressão “questões”, aludida nos indicados arts. 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

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Trata-se de realidades diversas omitir o conhecimento de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte. As “questões” a apreciar reportam-se aos assuntos juridicamente relevantes, pontos essenciais de facto ou direito em que as partes fundamentam as suas pretensões, aí não devendo ser abrangidos os meros argumentos ou razões empregues pelas partes para concluir sobre essas questões.

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Conforme é geralmente entendido pela doutrina e pela jurisprudência o vocábulo “questões “, inserto na al. d) (2.ª parte) do n.º 1, do art. 668.º do CPC, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados pelas partes, já que o juiz é livre na qualificação jurídica dos factos, de harmonia com o prescrito no art. 664.º do CPC, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir. Por isso, se na apreciação de qualquer questão submetida ao conhecimento do julgador, este não se pronuncia sobre algum ou alguns dos argumentos invocados pelas partes, tal omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia