Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 22024/16.6T8PRT.P1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Viamais – Gestão e Empreendimentos Imobiliários, SA instaurou ação declarativa comum, contra Transmelo - Construções, Lda e AA, pedindo:

A) A condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre a fração autónoma descrita nos autos;

B) A condenação do réu AA a restituir à autora a fração autónoma completamente livre e devoluta e em bom estado de conservação;

C) A condenação da ré Transmelo - Construções, Lda a pagar à autora uma indemnização, nos termos que vierem a ser liquidados em execução de sentença, face ao período de ocupação da fração autónoma e ponderado o valor – que resulta do mercado de arrendamento – da renda mensal de € 750,00;

D) E a condenação dos réus na sanção compulsória à razão de € 30,00 diários pelo atraso na entrega do bem.

Alegou para tanto e em resumo que é a proprietária da fração autónoma identificada no artigo 1.º da petição inicial e que a mesma está a ser ocupada pelo réu AA, com base num contrato de arrendamento celebrado com a ré Transmelo e que essa ocupação lhe causa prejuízos.

Na sua contestação, a ré Transmelo invocou o levantamento da personalidade coletiva da autora, com fundamento no abuso de direito, alegando para o efeito a celebração de um contrato-promessa de compra e venda com a sociedade Viaparedes Sociedade Imobiliária, Lda, da qual é sócio-gerente CC, que é também administrador da autora, tendo por objeto a fração autónoma em causa e invocou ainda a litigância de má-fé da autora, pedindo a condenação desta em multa e indemnização não inferior a € 5.000,00.

Por sua vez, na sua contestação, o réu AA impugnando parte dos factos alegados pela autora, alegou que em 30.03.11 celebrou com a ré Transmelo um contrato de arrendamento tendo por objeto a fração autónoma reivindicada pela autora.

Realizada a audiência de julgamento, veio a ser proferida

sentença

, na qual, na parcial procedência da ação, se

decidiu:

- Condenar os réus a reconhecerem a autora como proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o n…., correspondente à fração autónoma designada pelas letras “AS”, no piso quinto (esquerdo traseiras), para habitação do tipo T2, com acesso pelo n.º …., da qual ainda é parte integrante um lugar de estacionamento para dois veículos automóveis e um arrumo, no piso menos cinco, designado pelas letras “AS”, com acesso pelo n.º …, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …, n.º … e Rua …, n.º …, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …., da freguesia de ..., concelho do Porto;

- Julgar improcedentes os demais pedidos e deles absolveu os réus;

- E julgar improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.

Na sequência e no âmbito de recurso de apelação da autora,

a Relação do Porto

, julgando parcialmente procedente o mesmo e revogando parcialmente a sentença recorrida,

decidiu:

A) Condenar os réus a reconhecerem a autora como proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o n.º ..., correspondente à fração autónoma designada pelas letras “AS”, no piso quinto (esquerdo traseiras), para habitação do tipo T2, com acesso pelo n.º …, da qual ainda é parte integrante um lugar de estacionamento para dois veículos automóveis e um arrumo, no piso menos cinco, designado pelas letras “AS”, com acesso pelo n.º …, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …., n.º … e Rua José Monteiro da Costa, n.º 45-A, 45-B, 45-C e 45-D, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 11511, da freguesia de ..., concelho do Porto;

B) Condenar o réu AA a restituir à autora a fração autónoma acima identificada, livre e devoluta e em bom estado de conservação;

C) Condenar a ré Transmelo - Construções, Lda a pagar à autora uma indemnização, a liquidar, desde 14.11.14 até à efetiva entrega da fração autónoma, tendo como referência a quantia mensal de € 500,00;

D) E absolver os réus do demais peticionado.

Inconformada,

interpôs a ré Transmelo o presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

1ª - O acórdão recorrido dá aos presentes autos uma solução absolutamente iniqua, ancorada num erro de base evidente: defesa obstinada da autonomia das diferentes pessoas coletivas quando isso é nefasto para a recorrente, e desconsideração absoluta dessa autonomia quando isso é benéfico para a Autora.

2ª - Nos termos da matéria de facto provada, nomeadamente os pontos H), I), J), K), L) e S), resulta que a Transmelo é mera detentora do imóvel, sendo a posse do terceiro SCRU (ex Viaparedes), o qual a adquiriu em negócio jurídico válido e eficaz celebrado com a autora.

3ª - A transmissão da posse foi válida, desde logo, porque o administrador da Viamais e da Morfodomus era igualmente gerente da Viaparedes, pelo que é inequívoca a existência de uma transmissão de posse do imóvel entre estas sociedades, tendo a Viaparedes, devidamente autorizada pelos proprietários, permitido que a Ré utilizasse o imóvel em seu proveito próprio.

4ª - Estando provado que a recorrida Viamais é proprietária, não está minimamente provado que exista privação de uso ilícita, cuja responsabilidade seja da Transmelo.

5ª - O direito a usar o imóvel foi transmitido da Morfodomus e da Viamais para a Viaparedes, não estando alegado e demonstrado que tal direito tenha retornado à esfera jurídica da Autora.

6ª - Do mesmo modo, nunca a Viamais comunicou aos Réus que havia reassumido a posse do imóvel, caso tivesse sido esse o caso, pelo que jamais se poderia concluir que a putativa resolução contratual a que alude a al. S) teria como efeito a criação na esfera jurídica da Autora de um direito a indemnização por privação de uso ilícita, assim como o correspetivo direito a que o imóvel lhe fosse entregue para fazer cessar essa ilicitude.

7ª - Relativamente à posse exercida pela Viaparedes/SCRU, tem a recorrente direito de retenção por ser credora desta, por conta de obras realizadas na fração, e pelo crédito resultante do incumprimento do contrato promessa.

8ª - Tendo a recorrente direito de retenção relativamente à posse exercida pela Viaparedes, inexiste qualquer utilização ilícita do imóvel, não sendo devida qualquer indemnização por privação de uso, muito menos à Autora que, manifestamente, não provou a existência do seu direito à posse.

9ª - Não se encontra provado que a SCRU( ex Viaparedes) tenha recebido a carta datada de 14/10/14.

10ª - Pelo contrário, resulta claramente dos autos que a correspondência enviada para a SCRU foi extraviada, tendo inexplicavelmente aparecido nos gabinetes da Autora.

11ª - O referido extravio poderá, inclusivamente, explicar porque motivo a SCRU não diligenciou pela marcação da escritura e não respondeu à missiva da Transmelo.

12ª - Foi, por este facto, violado pelo acórdão recorrido o art. 436º nº1 do Código Civil.

13ª - Paralelamente, A carta dirigida pela Transmelo ao terceiro SCRU (exViaparedes), cujo teor consta da al. S) da matéria de facto provada serviu, apenas e só, para converter a mora da SCRU/Viaparedes em incumprimento definitivo. Não teve por efeito resolver o contrato.

14ª - Esta factualidade decorre, desde logo, do facto de a Transmelo não ter enviado missiva a concretizar a ameaça de resolução.

15ª - Complementarmente, também inexiste evidência nos autos que as partes no contrato promessa – Transmelo e o terceiro Viaparedes – praticaram qualquer ato material com vista a efetivar a resolução do contrato.

16ª - Foi, assim, violado o art. 808º nº1 do Código Civil.

17ª - Em suma, o acórdão recorrido dá o melhor de dois mundos ao administrador da autora BB.

18ª - No que tange à salvaguarda dos direitos da Transmelo perante a Autora, o acórdão afirma que a Ré não tem direitos, porque o devedor é pessoa diferente da Autora.

19ª - Quando se trata de salvaguardar os direitos da Autora contra a Ré Transmelo, num passe de mágica, deixam de existir várias pessoas coletivas:

20ª - Não se respeita o facto de estar provado que a posse do imóvel seria da Viaparedes/SCRU, e não da Autora, através de negócio jurídico válido celebrado entre as duas e cuja cessação nem sequer foi alegada pela Autora, como se estas sociedades fossem as mesmas;

21ª - Atribui-se indemnização por privação de uso à Autora, quando está provado que o direito de usar o imóvel era da Viaparedes/SCRU;

22ª - Obriga-se à entrega do imóvel à Autora, quando quem entregou o imóvel à Ré foi a possuidora Viaparedes, devendo, naturalmente, ser a posse restituída à possuidora original, que a adquiriu por negócio jurídico válido;

23ª - Atribui-se indemnização pela privação de uso à Autora, contada da data em que, alegadamente, produziu efeitos uma comunicação entre a Ré Transmelo e um terceiro absolutamente alheio à Autora;

24ª - Atribui-se efeito resolutivo perante a Autora, a uma interpelação admonitória dirigida a terceiro, quando inexiste evidência nos factos provados que o contrato entre a Transmelo e o terceiro tenha sido efetivamente resolvido, ou que as partes assim o tenham querido e tenham assim interpretado as declarações negociais contidas na missiva;

Nestes termos e nos melhores de direito, deve o acórdão recorrido ser revogado e, por via disso, ser a recorrente absolvida dos pedidos.

A autora contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista.

Dispensados os vistos, cumpre decidir:

Em face do teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- Desconsideração da personalidade coletiva;

- Direito de retenção da ré recorrente;

- Inexistência de resolução do contrato promessa por parte da ré recorrente

É a seguinte a factualidade dada como provada e como não provada pelas instâncias:

Factos provados

:

A) Encontra-se inscrito a favor da autora, pela apresentação 3121 de 17.02.12, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o n.º ..., correspondente à fração autónoma designada pelas letras “AS”, no piso quinto (esquerdo traseiras), para habitação do tipo T2, com acesso pelo número 76-B da Rua Sociedade Protetora dos Animais, da qual é ainda parte integrante um lugar de estacionamento para dois veículos automóveis e um arrumo, no piso menos cinco, designado pelas letras “AS”, com acesso pelo n.º 627-C da Via do Futebol Clube do Porto, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Sociedade Protetora dos Animais, n.º 76-A e 76-B e Rua .., n.º …, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …, da freguesia de ..., concelho do Porto, e ao qual foi atribuída pela Câmara Municipal do Porto a licença de utilização com o n.º … de 11.03.10.

B) O imóvel referido adveio à propriedade da autora por escritura pública de compra e venda, outorgada em 17.02.12, em Penafiel, pela qual a sociedade Morfodomus - Construções, Compra, Venda e Gestão de Imóveis, SA, declarou vender à autora e esta declarou comprar, pelo valor de €157.500,00 o prédio identificado em A).

C) Sob a mencionada fração, cuja propriedade se encontra registada a favor da autora, incidem 2 ónus: uma servidão registada pela Ap. 2412 de 2010/03/22 e uma hipoteca voluntária registada pela Ap. 3121 de 17.02.12, a favor do Banco Espírito Santo, S.A., tendo-se procedido posteriormente à transmissão do crédito para o Novo Banco, a qual tem por sujeito passivo a aqui autora.

D) No âmbito da sua atividade comercial a ré Transmelo (…) foi contactada pela sociedade Viaparedes - Sociedade Imobiliária, Lda, a qual tinha como gerente CC, que é também administrador da Morfodomus.

E) Entre ambos ficou acordada a execução de terraplanagem, a realizar pela ré.

F) Para pagamento da terraplanagem a prestar pela ré à sociedade Viaparedes ficou acordado o pagamento de € 1.126.558,93.

G) A Viaparedes liquidou o valor de € 698.390,00 permanecendo em 2010 por pagar o valor de € 428.168,13.

H) Com o intuito de evitar que a ré recorresse aos meios judiciais para pedir o pagamento, a Viaparedes propôs e a ré aceitou que o pagamento fosse feito em espécie, tendo as partes acordado que a Viaparedes entregaria à ré 2 frações para pagamento do valor em dívida.

I) Uma das frações que iria servir de pagamento era a fracção AS, identificada em A).

J) Assim, no dia 20.01.11, foi celebrado contrato promessa de compra e venda, tendo por referência a fração autónoma AS, nos termos e com o conteúdo constante de fls. 162 a 165.

K) No referido contrato, intervieram o legal representante da ré, assim como CC, simultaneamente administrador da autora e legal representante da Viaparedes e da Morfodomus.

L) Após celebração do contrato promessa, foram entregues pelo referido BB à ré as chaves do respetivo imóvel, dizendo-lhe que a partir daí podia agir como se o imóvel fosse da ré.

M) Apesar de o contrato prever a assinatura definitiva em 30.06.11, nunca a vendedora Viaparedes diligenciou pela concretização do negócio definitivo.

N) Desde a celebração do contrato-promessa supra referido quem paga o condomínio relativo à fração AS é a ré.

O) Com a sua conduta, os administradores da Viaparedes conseguiram obter da ré declarações de quitação, contabilizando assim esse pagamento e anulando a parcela de passivo.

P) Com data de 30.05.11, foi celebrado um contrato de arrendamento entre o réu AA e a ré Transmelo (…), nos termos e com o conteúdo constantes de fls. 113 a 117, tendo a renda sido paga desde então à aqui ré Transmelo (…).

Q) A autora, por intermédio do seu administrador BB, sempre soube da existência do referido contrato de arrendamento.

R) As sociedades Morfodomus - Construção, Compra, Venda e Gestão de Imóveis, SA, Viaparedes - Sociedade Imobiliária, Lda, e Viamais - Gestão e empreendimentos imobiliários, SA, tinham como administrador ou gerente CC.

S) Por carta datada de 14.10.14, nos termos e com o conteúdo constante a fls. 132 e 133, a ré Transmelo (…) notificou a sociedade SCRU - Sociedade de Construção e Reabilitação Urbana, Lda, ex-Viaparedes - Sociedade Imobiliária, Lda, para, além do mais, no prazo de 15 dias contados da receção da presente comunicação, procederem à marcação da escritura prometida para data não posterior a 14 de Novembro de 2014 (…), mais referindo que não ocorrendo a marcação da aludida escritura, a comunicação da data, local e hora da respetiva realização e a transmissão do direito de propriedade em conformidade com o acordado no contrato-promessa e dentro dos prazos supra concedidos, será o contrato promessa considerado definitiva e absolutamente incumprido por motivo exclusivamente imputável a V. Exas., perdendo esta sociedade o interesse na prestação de que é credora. Refira-se, por fim, que verificando-se naquela data o mencionado incumprimento definitivo, a Transmelo (…) considerará o contrato promessa imediatamente resolvido, exigindo o dobro do valor por si prestado, a totalizar € 400.000,00, com o exercício do direito de retenção.

Facto não provado:

T) Que o réu AA soubesse, aquando da celebração do arrendamento, que a fração não era propriedade da ré Transmelo - Construções, Lda.

I - Quanto à desconsideração da personalidade coletiva:

Com relevo para as questões suscitadas na revista, está em causa, no essencial, o seguinte quadro factual:

- A sociedade Viaparedes, atual SCRU (promitente vendedora), através de BB, que agiu na qualidade de seu legal representante, celebrou em 20.02.2011, com a ré Transmelo, ora recorrente (promitente compradora) um contrato-promessa nos termos do qual aquela prometeu vender a esta a fração autónoma em causa nos autos, da qual não era proprietária (o que foi omitido no contrato);

- Tal fração era propriedade da sociedade Morfodomus, SA, da qual o mesmo BB era administrador;

- Aquando da celebração do contrato promessa o referido BB entregou as chaves da fração à ré Transmelo e disse-lhe que podia agir como se a fração autónoma fosse sua.

- E, na sequência disso, em 30.03.2011, a ré Transmelo, intitulando-se dona da fração, deu a mesma de arrendamento ao réu AA (não se provando que este tivesse conhecimento de que a fração não pertencia à ré Transmelo);

- A fração veio a ser vendida, pela então proprietária Morfodomus, em 17.02.12, (da qual era administrador o dito BB) à autora, - igualmente representada pelo mesmo administrador, BB - que, na sequência disso, veio com a presente ação revindicar a entrega da fração nos termos constantes do pedido supra mencionado.

Conforme se alcança da respetiva sentença, não obstante reconhecer a autora como proprietária da fração em causa nos autos,

a 1ª instância considerou como válido e subsistente o contrato de arrendamento e improcedente o pedido de restituição do imóvel

, com fundamento na desconsideração da personalidade coletiva:

“(…)

Valem aqui todas as considerações supra expendidas sobre a desconsideração da personalidade, havendo que considerar por tal facto que o administrador BB interveio em representação da Morfodomus, sociedade que por força de tal sincretismo decorrente da unicidade de administrador não podia desconhecer o contrato promessa que aquele BB celebrou com a ré Transmelo.

Considero assim válido e subsistente o contrato de arrendamento tendo por objeto a fração “AS”, e considero improcedente o pedido de restituição formulado pela autora sob a alínea b) da petição inicial de fls. 8. “

Pelo contrário, a Relação, no âmbito do acórdão recorrido, veio a tomar posição em sentido contrário, ou seja,

no sentido de que o instituto da desconsideração da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o património pessoal do próprio administrador, o que não sucede no caso em apreço, uma vez que o mesmo nem sequer é parte no processo

- entendimento este do qual discorda a sociedade ré recorrente.

Neste âmbito, está assim em causa saber se o instituto da desconsideração da personalidade coletiva pode fundamentar a responsabilidade de uma pessoa coletiva pelos atos do seu administrador quando o mesmo agiu na qualidade de representante legal de outra sociedade, de que era também administrador, como parece resultar da alegação da aqui recorrente.

A recorrente baseia a sua argumentação no facto de ser mera detentora do imóvel, sendo a posse do terceiro SCRU (ex Viaparedes), o qual a adquiriu em negócio jurídico válido e eficaz celebrado com a autora.

Porém,

segundo a recorrente

,

este “negócio válido e eficaz” de transmissão da posse, celebrado entre as sociedades Viaparedes (actual SCRU) e a sociedade autora, assenta unicamente no facto do administrador da autora Viamais e da Morfodomus ser igualmente gerente da Viaparedes

, “pelo que é inequívoca a existência de uma transmissão de posse do imóvel entre estas sociedades, tendo a Viaparedes, devidamente

autorizada pelos proprietários, permitido que a Ré utilizasse o imóvel em seu proveito próprio.”

E conclui que o “direito a usar o imóvel foi transmitido da Morfodomus e da Viamais para a Viaparedes, não estando alegado e demonstrado que tal direito tenha retornado à esfera jurídica da Autora” uma vez a autora nunca “reassumiu a posse do imóvel”, não tem qualquer direito a indemnização por privação do uso do mesmo.

Todavia sem razão, na medida em que,

conforme bem considerou a Relação a desconsideração da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o património pessoal do próprio administrador - o que não sucede no caso em apreço, uma vez que o mesmo nem sequer é parte no processo.

O que a recorrente pretende, ao alegar o referido negócio de “transmissão da posse” em que assenta toda a sua argumentação, é que a aqui autora seja responsabilizada pelos atos do seu administrador quando o mesmo agiu na qualidade de representante legal de outras sociedades, de que era também administrador.

E o certo é que nada mais foi provado nos autos relativamente à eventual outorga de um qualquer contrato entre a sociedade autora ou a anterior proprietária, a sociedade Morfodomus, e a sociedade Viaparedes, que tivesse por objeto a fração autónoma em causa nos autos.

Acompanhamos, e subscrevemos, assim, o que, para fundamentar este entendimento, se expendeu no acórdão recorrido:

(…)

Na factualidade acima descrita está plasmada uma conduta abusiva e de clamorosa má-fé de BB, e também uma conduta algo displicente da ré, ao celebrar um contrato de arrendamento, intitulando-se dona da fracção que era objecto do mesmo, quando era apenas promitente-compradora (pese embora possa ser considerada como possuidora de boa-fé, por ter havido entrega efectiva da fracção).

O réu AA é única vítima inocente de toda a situação que foi gerada por BB e também, em parte, pela ré Transmelo, Lda.

Apesar disso, tal como a acção está configurada, não é possível manter a subsistência do contrato de arrendamento que a ré Transmelo celebrou com o réu AA.

Desde logo, a conduta de BB não pode ser oposta à autora, com fundamento na tese da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, tal como se entendeu na sentença recorrida.

No acórdão desta Relação e Secção de 21.02.18, relatado pelo Sr. Des. Teles de Menezes e Melo, proferido nos autos n.º 22022/16.0T8PRT.P1, em que era autora a sociedade Morfodomus e era também ré a aqui ré Transmelo, foi analisada a situação que está a ser analisada nos presentes autos, mas relativa a outra fracção autónoma que também foi prometida vender pela sociedade Viaparedes à ora ré Transmelo, Lda, na mesma data de 30.03.11 (fracção autónoma essa a que se faz referência no ponto H) da factualidade provada dos presentes autos).

Ali se analisou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, com apoio no

Acórdão do STJ de 10.05.16

(in www.dgsi.pt), cuja fundamentação se transcreveu em grande parte e que passamos também a transcrever:

«(…).

A desconsideração da personalidade jurídica, também designada levantamento da personalidade colectiva, das sociedades comerciais “disregard of legal entity”, tem na sua base o abuso do direito da personalidade colectiva, tal instituto deve ser convocado quando, a coberto do manto ou véu da personalidade colectiva, a sociedade ou os sócios excederem, ou utilizarem a autonomia societária em relação a terceiros, para exercerem direitos de forma que contraria os fins para que a personalidade colectiva foi atribuída, haja em vista o princípio da especialidade.

A desconsideração como instituto assente no abuso do direito – art. 334º do Código Civil – tem em si abrangida a violação das regras da boa-fé no interagir com terceiros, implica a existência de uma conduta censurável que só foi possível alcançar mediante a separação jurídica do ente societário – através da personalidade jurídica que a lei lhe atribui – e a pessoa dos sócios para assim almejar um resultado contrário a uma recta actuação.

Como ensina Pedro Pais de Vasconcelos – 2005 – págs. 180 e segs – in “Teoria Geral do Direito Civil”:

“A desconsideração da personalidade colectiva tem sido estudada principalmente em sede do direito das sociedades comerciais.

É nessa área que, na verdade, tem sido sentida, com maior acuidade, a necessidade de desconsiderar a autonomia pessoal e patrimonial, principalmente das sociedades por quotas e anónimas, quando ocorre o aproveitamento ilícito desta autonomia para obter a fuga à imputação pessoal e à responsabilidade patrimonial por parte dos sócios de sociedades comerciais de responsabilidade limitada”.

Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Comercial”, II, volume, págs. 191/192:

“O atentado a terceiros verifica-se sempre que a personalidade colectiva seja usada, de modo ilícito ou abusivo, para os prejudicar. Como resulta da própria fórmula encontrada, não basta uma ocorrência de prejuízo, causada a terceiros através da pessoa colectiva: para haver levantamento será antes necessário que se assista a uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios…o abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de exercício inadmissível de posições jurídicas, verificada a propósito da actuação do visado, através duma pessoa colectiva. No fundo, o comportamento que suscita a penetração vai caracterizar-se por atentar contra a confiança legítima (venire contra factum proprium, suppressio ou surrectio) ou por defrontar a regra da primazia da materialidade subjacente […].”

Castro Mendes, in “Teoria Geral do Direito Civil”, edição da AAFDL, I, 246:

“Não devemos antropomorfizar a pessoa colectiva a ponto de perdermos de vista que – ao contrário da pessoa singular, fim em si mesma – ela não é mais que um instrumento de realização de interesses humanos. Inclusivamente, a personificação pode ser, ou passar a ser, instrumento de abuso; e deve neste caso ponderar quais os verdadeiros interesses humanos em causa. Esta atitude é o que os juristas anglo-saxónicos chamam romper o véu da pessoa colectiva”.

Um dos casos em que deve intervir a figura da desconsideração é da confusão de esferas jurídicas em clara violação da autonomia patrimonial dos sócios e da sociedade com o fito de, fraudulentamente, prejudicar direitos de terceiro.

De acordo com Menezes Cordeiro, “A confusão de esferas jurídicas verifica-se quando, por inobservância de certas regras societárias ou, mesmo, por decorrências puramente objetivas, não fique clara, na prática, a separação entre o património da sociedade e o do sócio ou sócios.” – “Direito das Sociedades”, I, Parte Geral, página 429.

Nos casos de deliberada confusão patrimonial bem como naqueles em que a sociedade e a sua autonomia jurídica são usadas/abusadas com o propósito de camuflar actos lesivos dos sócios o levantamento da personalidade conduz à imputação dos actos lesivos e desviantes aos sócios por eles responsáveis.

O facto de uma sociedade preexistir à constituição de outras sem que intervenha, directamente, em negócios fraudulentos maxime simulados, não exclui que, em relação a ela, possa operar a desconsideração. Como ensina Menezes Cordeiro, “para haver levantamento será antes necessário que se assista a uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios…o abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de exercício inadmissível de posições jurídicas, verificada a propósito da actuação do visado, através duma pessoa colectiva.”.

(…).».

Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais tem como finalidade permitir a responsabilização pessoal dos sócios ou dos administradores, por actos lesivos de terceiros, que foram por aqueles praticados a coberto da autonomia societária; ou seja, permitir que os sócios e administradores respondam por aqueles actos com o seu património pessoal.

Assim, no caso dos autos, não é possível, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da autora, responsabilizá-la a ela própria, enquanto pessoa colectiva, pelos actos praticados pelo seu administrador, BB.

Para que pudesse ser imposta à autora a subsistência do contrato de arrendamento que a ré Transmelo celebrou com o réu AA teria de ter sido a autora, enquanto pessoa colectiva, a praticar os actos que foram praticados por BB, na qualidade de legal representante da sociedade Viaparedes.

Assim, concluímos, como se concluiu no referido Acórdão desta Relação de 21.02.18, que apenas o BB poderia ser responsabilizado pelos danos causados aos réus com a sua conduta; contra ele, vingaria, então a tese da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de que é administrador ou sócio.

Como também se concluiu no citado Acórdão desta Relação e Secção, o arrendatário tem apenas uma posse precária, sendo possuidor em nome próprio, pelo que o contrato de arrendamento não pode subsistir, tendo de proceder o pedido de entrega da fracção autónoma à autora (artigo 1311.º, n.º 2 do CC).

Atente-se em que a posição da ré Transmelo, enquanto locadora, não se transmite para a autora, porquanto o contrato de arrendamento foi celebrado por quem não era titular do direito de propriedade sobre a fracção arrendada, mas que era apenas titular do direito emergente de um contrato-promessa que havia sido celebrado com quem também não era titular do direito de propriedade sobre a fracção (cfr. artigo 1057.º do CC).

Na sentença recorrida, entendeu-se que a autorização dada pela Viaparedes (promitente-v