Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

*

Por apenso aos autos de execução movida a AA e BB por CC, falecido na pendência da execução e substituído pelos herdeiros, CC e DD, veio o executado AA deduzir embargos, invocando a nulidade do empréstimo subjacente ao título, por falta de forma, a desresponsabilização do embargante pelo pagamento dessa quantia e o preenchimento abusivo do cheque.

O exequente/embargado contestou.

Foi proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Concluída a audiência de julgamento, proferiu-se sentença na qual se decidiu pela total improcedência dos embargos.

Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação em que pediu, em suma, a procedência dos embargos e o não prosseguimento da execução.

Porém, os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães julgaram improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Novamente inconformado, o embargante interpôs então recurso de revista normal, por a fundamentação constante das decisões da instância ser essencialmente diferente nos termos do art. 671º, nº3; para o caso de assim não se entender, recurso de revista ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC, com fundamento na oposição com o acórdão da Relação de Coimbra de 9.10.2018; e, finalmente e subsidiariamente, revista excepcional fundada em oposição de julgados nos termos do art. 672, nº 1, al. c).

Já no Supremo, considerou-se inadmissível a revista normal, por o recorrente não ter reclamado da decisão da Sr.ª Juíza Relatora da Relação que não a admitiu por ter considerado verificado o obstáculo da dupla conforme (art. 671º, n.º 3, do CPC) e, ainda, por o caso não se enquadrar na previsão do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC.

Remetido o processo à Formação para a apreciação dos pressupostos da revista excepcional que também foi requerida, com fundamento em contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação de Coimbra de 16.3.2016, proferido no processo 3053/12.5TJCBR-A.C1, veio a Formação a admiti-la nos termos do art. 672º, nº 2, al. c) do CPC.

As alegações dos recorrentes foram rematadas com as seguintes conclusões:

“1.ª - O acórdão recorrido conhece do mérito da causa, põe termo ao processo e fundamenta-se em matéria de direito distinta da vertida na sentença de 1.ª instância, pelo que a revista apresentada é admissível - vd. n.ºs 1 e 3, art.º 671.º CPC

2.ª - O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2018, proc. n.º 3503/16.1T8VIS-A.C1, já transitado em julgado, contraria o acórdão recorrido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, pelo que a revista apresentada é admissível- vd. 1.ª parte, n.º 3, art.º 671.º, ex vi al. d), n.º 2, art.º 629.º CPC - cfr. doc. n.º 1 junto

3.ª - De todo o modo, sempre seria admissível a revista excecional, pois que, estamos perante dois acórdãos da Relação em efetiva contradição, no domínio da mesma legislação e incidentes sobre a mesma questão fundamental de direito- vd. al. c), n.º 1, art.º 672.º CPC

4.ª - O tribunal recorrido deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, pelo que o acórdão recorrido é

nulo

, o que se argui

- vd. al. d), n.º 1 art.º 615.º, ex vi al. c), n.º 1, art.º 674.º CPC

- vd. Ac. TR Guimarães, de 05.04.2018, proc. n.º 938/15.0T8VRL-A.G1 - vd. Ac. TR Lisboa, de 08.05.2019, proc. n.º 1211/09.9GACSC-A.L2-3

5.ª - O mútuo de valor superior a € 25.000,00 deve ser celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado, o que não se verificou, pelo que o alegado contrato objeto dos presentes autos é

nulo

e de nenhum efeito

- vd. art.º 1143.º CC

- cfr. ponto 8. dos factos provados - vd. art.ºs 220.º, 286.º e 289.º CC

6.ª - Uma das questões fundamentais de direito em causa nos presentes autos impende sobre a questão de saber se a nulidade do negócio que serviu de base ao título executivo implica a sua inexequibilidade

7.ª - A nulidade do negócio que serve de base ao título executivo não pode ser suprida pela mera apresentação de um cheque em juízo, pois que, tal faria com que o sistema processual civil português perdesse todo e qualquer sentido lógico

8.ª - Perante um crédito proveniente de um contrato de mútuo nulo deveriam os exequentes, ora recorridos, intentar uma ação declarativa contra, entre outros, o recorrente, por forma a apurar a existência do crédito e os seus

reais

devedores

9.ª - Apesar de frequentes os contratos de mútuo sem observância da forma legalmente exigida, a lei continua

intransigente

na exigência do caráter formal do mútuo superior a € 25.000,00, pois estão em causa importantes interesses em várias operações desta natureza- vd. art.º 1143.º CC

10.ª - O presente caso dificulta a prova testemunhal do crédito e impede a identificação dos seus

reais

devedores, com a inerente obrigação de restituição dos valores “mutuados” por força da nulidade do contrato, dificuldades essas que a lei pretende combater com a exigência de forma do mútuo superior a € 25.000,00

- vd. PIRES DE LIMA / ANTUNES VARELA, in “Código Civil Anotado, Volume II”, 4.ª Ed. Revista e Atualizada, págs.764 e 765

- vd. art.º 1143.º CC

11.ª - Nas relações imediatas, o subscritor do título pode opor ao credor, independentemente da sua emissão e endosso, a nulidade da obrigação proveniente da falta de forma legal, pelo que o recorrente pode opor aos recorridos a nulidade do mútuo que serve de base ao título executivo

- vd. vd. PIRES DE LIMA / ANTUNES VARELA, in “Código Civil Anotado, Volume II”, 4.ª Ed. Revista e Atualizada, pág. 766

- vd. a contrario sensu, art.º 22.º LUCh

- vd. Ac. TR Coimbra, de 21.11.2017, proc. n.º 50/16.5T8GVA-A.C1, junto como doc. n.º 2

- vd. Ac. STJ, de 07.02.2019, proc. n.º 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1, junto como doc. n.º 4

12.ª - O entendimento do acórdão recorrido faz com que a condição da forma legalmente prevista perca todo e qualquer efeito útil, porque, para circundar esse requisito de forma, bastaria a existência de um cheque para que qualquer credor beneficiasse de um título de crédito apto a executar,

sem mais,

qualquer subscritor, real ou fictício, desonerado ou não

13.ª - A invalidade formal do negócio afeta a obrigação do dever de prestar e a eficácia do cheque enquanto título executivo, determinando a sua inexequibilidade

- vd. art.º 1143.º CC

- vd. Ac. TR Coimbra, de 16.03.2016, proc. n.º 3053/12.5TJCBR-A.C1, junto como doc. n.º 3

- vd. Ac. STJ, de 10.07.2008, revista n.º 1923/08 - 1.ª Secção, junto como doc. n.º 5

14.ª - O cheque

não

pode constituir título executivo quando o negócio subjacente à sua subscrição é nulo por falta de forma, sendo que a nulidade do mútuo base implica a inexequibilidade do cheque enquanto título executivo

15.ª - O acórdão recorrido viola a lei substantiva, pois que, interpreta e aplica os artigos 220.º, 286.º, 289.º e 1143.º do Código Civil e a alínea c), n.º 1, do art.º 703.º do Código de Processo Civil de forma incorreta- vd. al. c), n.º 1, art.º 674.º CPC

16.ª - Não devem proceder as considerações do acórdão recorrido, no sentido de que mesmo que o contrato de mútuo seja nulo por falta de forma, existe sempre a obrigação de restituição da quantia entregue, nos termos do art.º 289.º CC, pois que, ficou convencionado entre as partes que o executado BB assumiu o pagamento de € 35.000,00 ao primitivo exequente/embargado- cfr. 58.ª conclusão do recurso de apelação

17.ª - Quer se verificasse a nulidade do referido contrato de mútuo, quer não, a obrigação de restituição dessa quantia seria sempre da responsabilidade do referido BB, e

não

do recorrente, o que ficou acordado entre as partes

18.ª - Entendimento contrário importaria a dupla penalização do recorrente, em virtude daquilo que ficou acordado na partilha do património da empresa “I..., Lda.”, bem como do que ficou acordado com o embargado primitivo

19.ª - O mútuo é um contrato primordialmente não formal e a exigibilidade de forma é excecional- vd. art.º 1143.º CC

20.ª - O acórdão recorrido considera que a nulidade do mútuo, por falta de forma, não afeta a exequibilidade do título, pelo que, apenas o expresso nesse título, ou seja, a vontade declarada pelos subscritores do cheque dado em execução importa à exequibilidade do mesmo

21.ª - Por tal efeito, também o convencionado pelas partes releva em relação à obrigação de restituição, portanto, versando a obrigação de restituição apenas sobre

um

dos subscritores do cheque,

só

esse subscritor estará obrigado à restituição e nunca o recorrente

22.ª - Tendo ficado convencionado que o recorrente não tem obrigação em restituir qualquer valor, deve atender-se à vontade real das partes

23.ª - Se, na esteira do acórdão recorrido, a falta de forma do mútuo não releva para a exequibilidade do título, o mesmo não se pode afirmar relativamente à exigibilidade da quantia exequenda relativamente ao recorrente prestado e se o recorrente não se encontra obrigado a essa restituição, a dívida em causa não lhe pode ser exigida, pelo que,

não

pode considerar-se a quantia exequenda exigível em relação a si-- vd. art.º 713.º CPC

25.ª - A quantia mutuada beneficiou

apenas

o referido BB e nunca o recorrente, então, da nulidade desse mútuo resulta apenas a obrigação do referido BB em restituir tal montante

26.ª - A novação consiste na convenção segundo a qual as partes acordam na extinção da obrigação, através da contração de uma nova obrigação, ou através da substituição subjetiva do credor ou devedor dessa obrigação primitiva- vd. art.ºs 858.º e 859.º CC

27.ª - Por vontade do exequente falecido, o pagamento da dívida exequenda transferiu-se para a esfera jurídica do referido BB, pelo que, operou-se a substituição subjetiva do recorrente no cumprimento dessa obrigação

28.ª - A “confissão de dívida” dos presentes autos foi celebrada com esse único propósito, foi elaborada por um profissional com competência para o efeito, na qual o referido BB assumiu esse pagamento perante o recorrente, o exequente primitivo e sua mulher- cfr. fls. 72 a 75 dos autos

29.ª - Em 16 abril de 2014, foi formalizado um “contrato”, tendo, inclusive a mesma data da referida “confissão de dívida”, no qual se refere, com interesse, o seguinte:

“(…)

Titulando

este mútuo

os primeiros outorgantes além

desta confissão

de dívida e compromisso de pagamento, entregam (…).

(…)”.

- cfr. fls. 72 a 75 dos autos

- cfr. ponto 3., 2.º dos factos provados

30.ª - Esse contrato diz respeito à referida “confissão de dívida”, no qual, o embargado primitivo fez crer ao recorrente e sua esposa, que o mencionado BB e mulher eram os

únicos

responsáveis pelo pagamento dessa dívida

31.ª- O embargado primitivo tinha conhecimento e aceitou expressamente a assunção dessa dívida na esfera jurídica do referido BB e mulher e de nenhuma outra pessoa, praticando atos materiais nesse sentido

32.ª- Dessa “confissão de dívida” consta a identificação do primitivo embargado e do referido BB e mulher e tal documento foi devidamente reconhecido pelo Dr. EE, familiar dos recorridos, devidamente mandatado para o efeito que recebeu, também, os honorários devidos - cfr. fls. 72 a 75 dos autos

33.ª - O embargado primitivo praticou atos materiais de aceitação da desoneração do recorrente pelo pagamento da dívida em causa, existindo uma declaração expressa da intenção de constituir nova obrigação em detrimento da antiga, agora apenas da responsabilidade do referido BB e mulher

34.ª - As obrigações decorrentes desse contrato de “mútuo” serão apenas imputáveis aos

reais

beneficiários desse “contrato”, pois que, a simples emissão e entrega de um cheque

não

pode pressupor, sem mais, a existência de um mútuo constituído validamente

35.ª - A obrigação de restituição do capital alegadamente mutuado terá sempre de derivar de um

acordo

entre os sujeitos da relação jurídica subjacente e o Tribunal da Relação de Guimarães não valorou a referida “confissão de dívida”- cfr. último parágrafo, pág. 28 do acórdão recorrido

36.ª - A existência de um cheque assinado pelo recorrente, no montante do valor alegadamente mutuado,

não

colmata, por si só, a inexistência do contrato de mútuo, porque, desse facto, não se pode legitimamente extrair que:

i) o recorrente recebeu esse montante

ii) o recorrente assumiu com o embargado primitivo a obrigação de o restituir

37.ª - Da existência desse cheque

não

se extrai,

sem mais

, a obrigação de restituição dos referidos € 35.000,00 ao embargado primitivo por parte do recorrente e dessa “confissão de dívida” resulta precisamente o inverso- cfr. fls. 72 a 75 dos autos

38.ª - Do elenco da matéria de facto provada não resulta o motivo concreto ou a causa da entrega desse montante, antes resultando a ideia de que o referido BB assumiu a responsabilidade pelo pagamento da quantia exequenda

39.ª - O tribunal recorrido não estava em condições de decidir, sem mais, que a simples existência do cheque em causa configura o reconhecimento de um contrato de mútuo em relação ao recorrente, com a inerente obrigação de restituição

40.ª - Apenas o

acordo

estabelecido entre os sujeitos da relação jurídica poderá sustentar sobre quem impende a obrigação de restituição da quantia titulada pelo cheque-vd. Ac. STJ, de 14.03.2019, proc. n.º 207/14.3TVLSB.L1.S1, junto como doc. n.º 6

41.ª - Ao circunscrever o caso dos presentes autos aos artigos 518.º a 527.º e o art.º 595.º do Código Civil, o acórdão recorrido interpretou

incorretamente

o sentido de tais normas legais- vd. al. a), n.º 1, art.º 674.º CPC

42.ª - Salvo douta opinião diversa, deveria o tribunal recorrido ter apurado a efetiva existência de um acordo celebrado pelas partes do negócio, e só depois aferir se, através de tal acordo, era o recorrente responsável pelo pagamento da quantia exequenda, nomeadamente, por aplicação das referidas normas legais

43.ª - O tribunal recorrido debruça-se sobre a obrigação solidária do recorrente pelo pagamento de tal valor

apenas

em virtude da existência do cheque dado em execução e nunca derivada do acordo entre tais sujeitos, o que

contraria

o teor do acórdão junto como doc. n.º 6

44.ª - O tribunal recorrido interpreta e aplica

erroneamente

o direito, mormente, em relação à constituição válida da obrigação de restituição solidária

45.ª - Ainda que dessa “confissão de dívida” não resulte expressamente a exoneração do recorrente, ou a renúncia à solidariedade do mesmo, a verdade é que da subscrição do cheque dado em execução

também

não resulta a responsabilidade do recorrente pelo pagamento da quantia exequenda

46.ª - Deve decidir-se pela baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães, por forma a ampliar a decisão de facto e apurar o motivo e a causa da entrega do montante em discussão.

- vd. n.º 3, art.º 682.º CPC

- vd Ac. STJ, de 14.03.2019, proc. n.º 207/14.3TVLSB.L1.S1, já junto como doc. n.º 6”

Entende, a final, que este Tribunal deve:

- admitir a presente revista

- declarar a nulidade do acórdão recorrido, conforme alegado no ponto

d.1

da presente revista, com todos os devidos e legais efeitos

- caso assim não se entenda, interpretar a conjugação das normas dos artigos 220.º, 286.º, 289.º e 1143.º do Código Civil, e a al. c), n.º 1, art.º 703.º CPC, no sentido de que a invalidade formal do mútuo afeta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do cheque dado em execução enquanto título executivo e dessa nulidade decorre a inexequibilidade do cheque em causa

- caso assim não se entenda, decidir que: i) a existência de um cheque assinado pelo recorrente, no montante do valor alegadamente mutuado, não colmata, por si só, a inexistência do contrato de mútuo, porque, desse facto, não se pode legitimamente extrair que o recorrente recebeu esse montante e que assumiu com o embargado primitivo a obrigação de o restituir e que ii) apenas o acordo estabelecido entre os sujeitos da relação jurídica poderá definir sobre quem impende a obrigação de restituição da quantia titulada pelo título executivo

- por tal efeito, decidir pela baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães, por forma a ampliar a decisão de facto e apurar o motivo e a causa da entrega do montante em discussão, nos termos do n.º 3, art.º 682.º CPC.

- no mais, decidir conforme alegado nas conclusões da presente revista e, em consequência, revogar acórdão recorrido, substituindo-o por outro que declare procedente a apelação apresentada pelo recorrente. “

O exequente/recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.

A revista normal não foi admitida.

A excepcional foi admitida, com base na contradição com o Ac. R.C. de 16.3.2016.

Cumpre decidir.

A factualidade julgada provada na sentença e aceite pela Relação foi a seguinte:

«1. Foi dado à execução o cheque n.º ...53, datado de 2016-02-03, sacado sobre o Banco 1..., S.A., no valor de 35.000,00€, o qual se encontra junto a fls. 7 dos autos de execução, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. Apresentado a pagamento em 05-02-2016, veio o referido cheque devolvido por motivo de conta cancelada.

3. Alegou o exequente os seguintes Factos

“1º) - Por diversos contratos de mútuo celebrados até 28 de Outubro de 2011, todos de valor inferior a 10.000,00 €, o exequente emprestou aos executados a quantia global de 35.000,00 e (trinta e cinco mil euros).

2º) - Sendo que em 16 de Abril de 2014 foi formalizado, por escrito, este contrato, comprometendo-se os executados a restituir ao exequente aquela quantia até 31 de Dezembro de 2015.

3º) - Para tanto os executados, da conta titulada pela executada FF, preencheram, assinaram e entregaram ao exequente o cheque nº ...53, no valor de 35.000,00 €, do Banco 1..., S.A, agência de ....

4º) - Tendo ficado convencionado que o exequente apresentaria aquele cheque a pagamento uma vez ultrapassada a data de 31 de Dezembro de 2015 e os executados não tivesse ainda restituído a quantia dos 35.000,00 €

5º) - o que veio a acontecer uma vez que os executados, apesar de várias vezes, e de diversas formas, instados para procederem à restituição daquela quantia não o fizeram

6º) - assim, em 3 de Fevereiro de 2016 o exequente apresentou aquele cheque a pagamento sendo que este foi recusado pela instituição bancária, sendo devolvido o cheque ao exequente com o carimbo aposto no seu verso de "devolvido na compensação do banco de Portugal em ... pelo motivo de conta cancelada"

7º) - assim sendo, os executados são devedores ao exequente da quantia de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros) acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos até efectivo e integra pagamento e que, nesta data, se cifram em 230,14 €

8º) - a que acrescem todas as despesas necessárias para a cobrança da presente quantia, incluindo-se nessas despesas as judiciais, administrativas, bancárias e com Advogados que foram assumidas pelos executados caso o exequente tivesse de recorrer a Tribunal para obter este pagamento

9º) - A dívida ascende, de momento, a 35.230,14 € a que acrescerá o demais supra referido e a contabilizar a final

10º) - A dívida é certa, líquida e exigível

11º) - O cheque