Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA veio deduzir oposição à acção executiva para pagamento de quantia certa que BB e CC lhe movem para dele obter o pagamento da quantia de 183 603,59€ (cento e oitenta e três mil seiscentos e três euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescida de juros legais vincendos.

Invoca, em síntese, que é parte ilegítima e que nada deve aos exequentes, porquanto subscreveu o documento dado à execução na qualidade de administrador da sociedade Petrocávado – Investimentos Imobiliários e Mobiliários, S.A., e não em nome pessoal.

Alegou ainda que o documento exequendo não é um título executivo, pois apesar de erradamente estar designado de Confissão de Dívida, não se destinou a reconhecer qualquer dívida da Petrocávado, sendo apenas uma declaração acessória de um cheque emitido que se destinava ao pagamento, pela Petrocávado, da última prestação do preço da cessão de quotas das sociedades SICL, Competro, e Pacsol. O diferimento do pagamento de parte do preço destinava-se a salvaguardar a possibilidade de vir a ser descoberto algum passivo ou serem exigidas obrigações fiscais não previstas na altura da celebração do contrato. Como este condicionalismo se verificou foi cancelado o cheque, correndo entretanto termos uma execução em que figurou como título executivo, e em que o opoente deduziu oposição que veio a ser julgada procedente. Nesse processo a própria embargada reconheceu que o documento aqui dado em execução mais não é do que uma declaração complementar ao cheque e explicativa da sua emissão.

Os exequentes contestaram, impugnando as razões aduzidas pelo opoente, sustentando a existência da dívida a que se refere o título executivo.

Saneado e instruído o processo, efectuou-se julgamento após o que foi proferida sentença na qual se decidiu:

“Pelo exposto, considero a oposição procedente por ilegitimidade processual passiva do opoente e julgo extinta a execução.

Custas pelos exequentes”.

Irresignados, os exequentes apelaram da sentença, tendo a Relação do Porto, por razões não totalmente coincidentes, confirmado a decisão da 1.ª Instância.

Mantendo-se inconformados, os exequentes interpõem, agora, recurso de revista, para este Supremo Tribunal, concluindo, assim, as suas alegações:

“1. A decisão recorrida não pode manter-se, porque fez uma errada aplicação e interpretação do direito aos factos dos autos.

2. Com efeito, os factos provados pelos documentos juntos aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o executado é devedor da quantia constante do título dado à execução, pelo que a sua oposição deveria ter sido julgada improcedente.

3. A decisão recorrida, tal como a decisão de primeira instância, viola a lei em duas vertentes: por um lado, viola lei substantiva no que concerne às regras de interpretação da declaração negocial; por outro lado, viola as regras que, de forma imperativa, ordenam a produção dos diversos meios de prova, sua admissibilidade e/ou valoração.

4. Recorrendo aos critérios legais de interpretação, previstos nos artigos 236° e 238° do Código Civil, temos que concluir que o executado se confessou devedor em nome pessoal, uma vez que emitiu e assinou um cheque da sua conta pessoal para titular a dívida constante do título executivo.

5. O comportamento do declarante, em especial o facto de na mesma data em que assinou a confissão de dívida, ter emitido e entregue um cheque da sua conta pessoal para titular essa dívida, reforça que o mesmo se confessou devedor, em nome pessoal, impondo-se que nos termos do artigo 236° do Código Civil se interprete tal documento nesse sentido.

6. O teor do cheque junto a fls. 29 do Apenso A, deveria ter sido dado como integralmente reproduzido, o que ora se impõe.

7. Com efeito, no texto da confissão de dívida consta que para titular essa dívida o executado entregaria aos Exequentes um cheque do mesmo valor, cheque esse que foi identificado através do número, Banco e balcão.

8. A cópia desse cheque, não impugnada, foi junta aos autos e permite concluir que o cheque foi sacado de conta pessoal do executado.

9. Pelo que o Acórdão recorrido deveria ter alterado a matéria de facto constante das alíneas A., B e C. dos factos provados.

10. Não o tendo feito, impõe-se que este Tribunal reconsidere essa decisão, nos termos do artigo 722° do CPC, porque se trata de matéria de direito uma vez que o Tribunal a quo violou os artigos 236° e 238° do Código Civil.

11. Deve, nestes termos, alterar-se a redacção das alíneas A e C dos Factos provados devendo considerar-se provado apenas o seguinte:

- O executado assinou o documento dado em execução, nos termos e com o conteúdo constante a fls. 17 da execução apensa.

- dar-se como reproduzido o teor do cheque de fls.

- A quantia titulada por este cheque destinava-se ao pagamento da última prestação do preço da cessão das quotas das sociedades Sicl - Sociedade de Investimento Combustíveis e Lubrificantes, Lda., e Pacsol- Posto de Abastecimento de Combustíveis de Soalhães, Lda.

12. Isto posto, embora conste do texto da confissão de dívida que o executado outorgou esse documento na qualidade de administrador da sociedade Petrocávado, resulta provado através desse mesmo documento que nessa mesma data o mesmo emitiu, assinou e entregou aos Exequentes um cheque para titular essa dívida.

13. Ora, complementado o teor do título executivo dos autos com o teor do cheque junto aos autos, é pacífico que o executado se confessou devedor dessa quantia em nome pessoal, assumindo pessoalmente a dívida da sociedade que representava.

14. Se assim não fosse, o cheque emitido para titular a dívida teria sido sacado de uma conta da sociedade e não de uma conta pessoal da titularidade do executado.

15. Nesta conformidade, os factos dos autos provados (por documentos com força probatória plena) implicam decidir que o Executado assumiu pessoalmente a dívida da sociedade Petrocávado que representava. E, embora estivesse previsto na promessa celebrada em Novembro que seria esta sociedade a pagar o preço em falta e a assinar um cheque e uma confissão de dívida, verificou-se que, afinal, em 9 de Janeiro, foi o executado que assinou a confissão de dívida e emitiu o cheque que titulava essa dívida - vide documentos juntos a fls. 17 da execução apensa e 29 do Volume I da Oposição.

16. Tais factos permitem concluir sem margem para dúvida que o executado assumiu a dívida nos termos do disposto na alínea b) do artigo 585° do Código Civil, norma que por não ter sido aplicada pelo tribunal recorrido foi violada tacitamente.

17. Acresce que a assinatura constante da confissão de dívida é a assinatura do executado, que não assinou sobre carimbo da sociedade, nem fez menção da sua qualidade de administrador.

18. Ora, é sabido que face do disposto nos artigos 260° n°4, 409° n°3, 474° e 478° do CSC, os gerentes, administradores ou directores de sociedades comerciais devem assinar sempre com a sua própria assinatura (correspondente ao seu nome civil) e indicar a sua qualidade, nomeadamente referindo a expressão da firma e a palavra gerente ou administrador ou director, respectivamente escrita à mão ou mecanicamente (v.g. por carimbo).

19. Sucede que, ao lado da assinatura do executado aposta na confissão de dívida, não consta a firma da sociedade, nem a palavra administrador, pelo que o Acórdão recorrido interpretou de forma incorrecta o disposto no artigo 409° do CSC que, assim, foi violado.

20. Acresce que, a confissão de dívida dos autos integra título executivo válido, nos termos da alínea c) do artigo 46° do CPC, pelo que não tendo sido declarada nula ou anulada a confissão de dívida ou invocado qualquer vício formal que lhe retirasse o seu efeito de título executivo válido, nunca poderia a oposição proceder.

21. Alterada assim em conformidade a matéria de facto das alíneas A, B e C dos factos provados, teremos forçosamente de concluir: que o título dado à execução consubstancia uma declaração/confissão de dívida assumida pessoalmente pelo executado perante os Exequentes, dívida essa certa, exequível e com vencimento determinado - trata-se pois inequivocamente de título executivo válido contra o executado (artigo 46° do CPC); que o executado, porque assumiu tal dívida, a título pessoal perante os Exequentes, deve a estes a quantia exequenda; de tudo resultando que a oposição tem de ser julgada improcedente.

22.

[1]

Em suma, impõe-se a revogação do Acórdão recorrido uma vez que violou os artigos 236°, 238°, 376°, 394°, 585° do C.C., 409° do C.S.C, e os artigos 55° e 814° do CPC.

Não foram oferecidas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

As conclusões da recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684º nº 3 e 690º, nº 1 do Código de Processo Civil

[2]

- CPC daqui por diante) – consubstanciam as seguintes questões:

a) Admissibilidade (ou não) da produção de prova testemunhal para prova dos factos indicados nas alíneas A) e C);

b) Interpretação da declaração negocial constante do título executivo;

c) Vinculação da sociedade com a assinatura do administrador.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Vêm dados como provados, pelas instâncias, os seguintes factos:

1) O executado assinou o documento dado em execução, nos termos e com o conteúdo constante a fls. 17 da execução apensa, enquanto representante legal da sociedade Petrocávado - Investimentos Imobiliários e Mobiliários, S.A. (A).

2) Como consta do referido documento, para titular o pagamento dos € 174.579,26 foi entregue aos exequentes o cheque daquela importância sacado sobre o Finibanco, com o n.° 0000000000, datado de 30 de Abril de 2002 (B).

3) A quantia titulada por este cheque destinava-se ao pagamento pela Petrocávado da última prestação do preço da cessão das quotas das sociedades Sicl - Sociedade de Investimento Combustíveis e Lubrificantes, Lda., Competro Comércio de Petróleos, Lda., e Pacsol - Posto, de Abastecimento de Combustíveis de Soalhães, Lda. (C).

4) O diferimento do pagamento desta prestação destinava-se a permitir a verificação e confirmação dos pressupostos garantidos pelos cedentes, relativos aos valores atribuídos para a venda das quotas dessas sociedades, pois caso viesse a ser detectado algum passivo ou exigido o cumprimento de alguma obrigação ou responsabilidade para além das fixadas contratualmente, seria utilizada esta importância para garantia do seu pagamento (D).

5) Porque nessas sociedades - Sicl, Competro e Pacsol - foi entretanto detectado um passivo de valor superior ao indicado pelo exequente e foi exigido pelo Estado o cumprimento de obrigações fiscais, a quantia titulada pelo cheque foi utilizada para enfrentar esses pagamentos (E).

6) Por esse facto foram dadas instruções ao banco sacado para não efectuar o pagamento do cheque sacado (F).

7) O referido cheque foi entretanto endossado à sociedade Petro-Reiros, Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, Lda., que o apresentou a pagamento (G).

8) O referido cheque foi dado em execução, a qual correu termos na 6.ª Vara, 2ª secção, das Varas Cíveis do Porto, sob o n.° 147/2002, tendo sido julgada extinta a execução na sequência de embargos de executado ai deduzidos (H).

9) O opoente negociou com os exequentes para a sua representada Petrocávado - Investimentos Mobiliários e Imobiliários, Lda., a venda das sociedades Competro, Sicl e Pacsol, através do contrato promessa, nos termos e com o conteúdo de fls. 68 a 76 dos autos (I).

10) Em 9 de Janeiro de 2002 foram outorgadas as escrituras públicas de cessão de quotas que titularam o negócio prometido, nos termos e com o conteúdo constante 97 a 118 (J).

11) A partir de Janeiro de 2002, na sequência de pedido da nova gerência, que pediu ao contabilista que com o fecho das contas de 2001 fosse elaborado um relatório relativo às sociedades Sicl, Competro e Pacsol, o contabilista não fechou as contas mas apresentou o relatório nos termos e com o conteúdo de fls. 119 a 124 (K).

12) Na sequência do referido relatório o opoente reuniu-se com os exequentes, nomeadamente para lhes dar conta do relatório do contabilista, tendo sido acordado que o cheque não seria apresentado a pagamento enquanto não ficassem esclarecidas as questões levantadas pelo contabilista no seu relatório (L).

13) Na sequência da referida reunião o opoente enviou aos cedentes uma carta nos termos e com o conteúdo de fIs. 125 e 127 (M).

14) As sociedades Sicl, Competro e Pacsol receberam notificações da Direcção Geral de Impostos com vista a obter pagamentos de valores respeitantes a IVA, IRC e IRS relativos a 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, nos termos constantes de fls. 129 a 172 (N).

15) A Pacsol foi notificada para efectuar o pagamento de liquidações oficiosas de IRC dos anos de 1997 e 1998 no montante de € 2037,48 (O).

16) A Pacsol efectuou liquidações oficiosas de IVA no montante de € 6.231,53 (P).

17) A Sicl foi notificada para efectuar o pagamento de € 6.998,66 de IRC relativo a 1988 e 2000, bem como € 1.939,07 de IVA referente a 2000 e 2001 (Q).

18) A Competro foi notificada para efectuar o pagamento de € 10.783,60 relativos a liquidação de IRC referentes a 1997, 1998 e 1999, bem como € 3201,27 relativos a IVA referente a 1999, 2000 e 2001 (R).

19) Desde Janeiro de 1997 a Outubro de 2001 inexistiu contabilidade organizada nas sociedades Sicl, Competro e Pacsol (S)

20) Os elementos contabilísticos referentes às sociedades Sicl, Competro e Pacsol relativos a 1997 e 1998 (T).

21) O IRS referente às três sociedades, Sicl, Competro e Pacsol, relativo a 1999, 2000 e 2001 não tinha sido pago (U).

22) Na sociedade Competro não foram apresentados ao fisco os modelos 33 referentes aos anos económicos de 1997, 1998 e 2000, bem como não foram apresentadas as declarações trimestrais de IVA relativas a 2000 e 2001, nem apurado ou pago o respectivo imposto, bem como juros e multas (V).

23) Na sociedade Pacsol desde 1997os modelos 22 têm sido apresentados em branco (W).

24) Na sociedade Pacsol não foram apresentadas as declarações de IVA de Junho e Dezembro de 2000, nem pago o respectivo imposto, juros e multa (X).

25) Na sociedade Sicl não foram apresentadas as declarações de IVA de 1999, os 2.º, 3.º e 4.º trimestre de 2000 e os 2.º e 3.º trimestres de 2001 (Y).

26) O opoente efectuou um pagamento relativo a IVA de 811.172$00 referente ao 3.º pagamento por conta de 1998 (Z).

27) A título de IRS em dívida referente ao período de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, na sociedade Competro foi paga a quantia de € 17.539,34 nos termos de fls. 183 a 217 dos autos (AA).

28) Na Sicl foram pagos os impostos relativos ao período de Maio de 1999 a Dezembro de 2001, relativos a IRS, no valor de € 2.810,20 nos termos de fls. 218 a 251 dos autos (BB).

29) Foi paga a quantia de € 2350,19 relativa a IRC de 2000 da sociedade Competro, nos termos, de fls. 252 dos autos (CC).

30) Foi ainda paga a quantia de € 4.132,78 referentes a IVA e IRC nos termos constantes de fls. 253 a 260 dos autos (DD).

31) No final de 2003, a Pacsol recebeu novas notificações da Direcção Geral de Impostos para proceder aos seguintes pagamentos: € 374,10 referentes a IVA de 2001, € 127,26 referentes a IVA, € 209,82 referentes a Contribuição autárquica, nos termos constantes de fls. 261 a 265 (EE).

32) No mesmo período a sociedade Sicl recebeu novas notificações para proceder ao pagamento de € 748,20 de IVA referente a 2000, igual quantia referente a IVA de 2001 e € 853,08 de juros referente a € 2001, nos termos constantes de fls. 266 a 268 dos autos (FF).

33) A sociedade Competro foi notificada para efectuar o pagamento de € 1.957,69 de IRS relativo a 1997 e € 748,20 de IVA relativo a 2001, nos termos constantes de fls. 269 a 271 dos autos (GG).

34) Na sequência de auditoria efectuada pela contabilista da Petrocávado foi verificado continuarem por pagar e serem de cobrança duvidosa, créditos no valor de 7.717.984$00 (HH).

35) Em 31 de Outubro de 2001 a Sicl devia à Esso 25.055.272$00 (II).

36) Em 31 de Outubro de 2001 a Competro devia à Esso 76.733.156$00 (JJ).

37) No período que mediou entre 30 de Outubro de 2001 e 4 de Janeiro de 2002, os exequentes, a título de remunerações, emitiram e cobraram cheques no valor de 9.388.240$00 (KK).

38) Os exequentes emitiram em Dezembro de 2001 um cheque da Competro, no valor de 1.125.482$00 a favor de BB (LL).

39) Entre 31 de Outubro e 31 de Dezembro de 2001 as despesas com ofertas a clientes, nas sociedades Sicl e Competro, totalizaram 3.569.931$00 (MM).

40) Foram emitidas facturas pelas firmas DD, ....., lda., e EE, no montante de 5.651.100$00 pagos pela Sicl e 13.373.100$00 pagos pela Competro (NN).

DE DIREITO

A)

Admissibilidade, ou não, da produção de prova testemunhal para prova dos factos indicados nas alíneas A) e C)

Sustentam os recorrentes nas conclusões de recurso, além do mais, que a decisão recorrida viola as regras que, de forma imperativa, ordenam a produção dos diversos meios de prova, sua admissibilidade e/ou valoração. E, concretizam, no corpo das alegações respectivas, que as instâncias admitiram prova que não deveriam ter admitido, especificamente prova testemunhal, sobre os termos da declaração negocial, em especial nas respostas aos factos constantes das sobreditas alíneas

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Já está escrito, rescrito e mais que pacificado que ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, incumbe fiscalizar a aplicação do direito aos factos e não controlar a matéria de facto fixada pelas instâncias.

Como ensina Amâncio Ferreira: “Tanto na apreciação do recurso de revista como no de agravo, o STJ só conhece de questões de direito (art. 26° da LOFTJ). Não controla a matéria de facto nem revoga por erro no seu apuramento; compete-lhe antes fiscalizar a aplicação do direito aos factos seleccionados pelos tribunais de primeira e segunda instâncias (arts. 722.°, n.º 2, 729.°, n.ºs l e 2 e 755.°, n.º 2). Daí dizer-se que o STJ é um tribunal de revista e não um tribunal de 3ª instância (art. 210.°, n.º 5 da C.R.P.)”

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Esta regra, porém, comporta as duas excepções referidas no art. 722.º, n.º 2, do CPC: “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

Em consonância com este dispositivo, o art. 729.º, n.º 2, do CPC estabelece que: “A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º”.

Esse “caso excepcional”, que abarca as duas assinaladas excepções, corporiza uma violação das regras do direito probatório material: compreende-se, por isso, a sua sindicância pelo STJ, uma vez que as mesmas se reconduzem à violação de normas de direito substantivo, sendo que essa violação constitui, afinal o fundamento específico do recurso de revista - art. 721.º, n.º 2, do mesmo Código

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Já o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista – art. 655.º, n.º 1, do CPC.

Vejamos, então, o caso dos autos.

É de todo inegável que o documento que aqui se debate, e que corporiza o título executivo apresentado pelos exequentes, constitui um documento particular que, por não ter sido impugnado pelas partes, goza de força probatória plena, nos termos constantes do art. 376.º do Código Civil – de ora avante CC

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A assinatura (ou subscrição) é o acto pelo qual o autor do documento faz seu o conteúdo deste, o acto, portanto, com que confere ao documento sua autoridade e que justifica a força probatória do mesmo, constituindo “requisito essencial do verdadeiro e próprio documento particular” – cf. art. 373.º, n.º 1

[7]

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Lendo o art. 374.º, n.º 1, para o qual remete aquele art. 376.º, nele consigna-se que: “A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado (...)”. E, “o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento” – n.º 1 do citado art. 376.º.

Por outro lado, “os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos previstos para a prova por confissão” – n.º 2

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Finalmente, dispõe o art. 394.º, n.º 1, que: “É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores”.

Apegando-se aos dispositivos legais transcritos, sustentam os recorrentes que estava vedada a produção e valoração de qualquer prova, mormente testemunhal, que pudesse eventualmente contrariar o texto do título executivo, cuja interpretação devia ser efectuada, apenas, em conjugação com o teor do cheque da conta pessoal de AA emitido e entregue na mesma data daquela confissão de dívida.

Mas será que assim é?

As provas, conforme ensina Manuel de Andrade, são os meios a utilizar para o apuramento dos factos deduzidos pelas partes, podendo as normas relativas a esta matéria constituir direito probatório material ou direito probatório formal: o direito probatório material regula principalmente a admissibilidade das provas que poderão ser utilizadas, determinando quais os meios de prova que poderão ser utilizados e o seu valor; o direito probatório formal regula o modo da produção das provas em juízo, determinando quais os actos a praticar para a utilização dos diversos meios de prova

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Harmonicamente, para Anselmo de Castro, as provas são os meios de que o juiz se serve para proceder à averiguação da exactidão das afirmações que as partes perante ele formularam, consistindo a instrução da causa no apuramento dos factos deduzidos pelas partes, através desses meios. Esses meios são objecto de determinado sector de normas – o direito probatório –, em parte relativas à admissibilidade das provas (direito probatório material), indicando os meios de prova que poderão ser utilizados e o seu valor; e noutra parte respeitantes ao modo da sua produção em juízo (direito probatório formal), determinando os actos a praticar em juízo para a utilização dos diversos meios probatórios

[10]

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Há casos em que, na realidade, a lei expressamente afasta a prova testemunhal e outros em que a lei exige que a prova se faça por outros meios, designadamente por documentos.

É o que resulta do disposto no art. 392.º do CC, onde se prevê, a contrario, que a prova testemunhal possa ser directa ou indirectamente afastada. A razão deste afastamento, como refere a doutrina, radica-se na particular falibilidade deste meio de prova

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Destarte, se a lei impõe que a declaração negocial revista a forma escrita e essa forma não foi observada, é irrelevante a prova testemunhal, porque o acto é nulo – art. 220.º do CC. Já se a lei exige que a declaração se prove por documento – parte final do n.º 1 do art. 393.º e art. 364.º, n.º 2, do CC –, o recurso à prova testemunhal fica arredado (para prova daquela declaração).

Esta prova é igualmente inadmissível, ainda que a lei não exija documento para prova da declaração, se ele foi lavrado e tem força probatória plena – n.º 2 do art. 393.º.

Todavia, como indicam Antunes Varela e Pires de Lima

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, embora o documento prove que o seu autor fez a declaração dele constante e se considerem provados os factos compreendidos na declaração, se desfavoráveis ao seu autor, “o documento não prova nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas”; por isso, “nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada”.

Em todo o caso, a inadmissibilidade da prova testemunhal, plasmada no art. 394.º, só “se refere apenas às convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de se provar por testemunhas qualquer elemento, como o fim ou o motivo por que a dívida documentada foi contraída (…), que nem é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração”

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Mota Pinto, por sua vez – em parecer sobre a arguição da simulação pelos simuladores -, defende alguma maleabilidade na interpretação do art. 394.º do CC, para evitar que a rigidez na sua interpretação conduza a graves iniquidades

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Segundo este autor, existindo prova documental susceptível de formar a convicção de verificação do facto alegado, é de admitir a prova testemunhal, a fim de: 1.º Interpretar o contexto dos documentos, conforme expressamente prescreve o art. 393.º, n.º 3; 2º Completar a prova documental, desde que esta, a existir, constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação.

Em suma, segundo Mota Pinto, constitui excepção à regra do art. 394.º, e, por isso, deve ser permitida, a prova por testemunhas, no caso do facto a provar estar já tornado verosímil por um começo de prova por escrito ou de existir já prova documental susceptível de formar a convicção da verificação do facto alegado, quando se trate de interpretar o conteúdo de documentos ou completar a prova documental.

Por seu turno, Calvão da Silva

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tece os seguintes considerandos sobre a admissibilidade da prova testemunhal em caso de existir documento autêntico: “Nenhuma restrição específica decorre do disposto no n.º 2 do artigo 393.º. Muito pelo contrário: o referido preceito tão-só impede o recurso a prova por testemunhas quanto aos factos abrangidos pela força probatória plena do documento, ficando assim aberta a possibilidade de o interessado demonstrar, dessa maneira, a falta ou os vícios da vontade com fundamento nos quais pretende impugnar a declaração. De igual modo, semelhante demonstração não resulta precludida pelo que dispõe o artigo 394.º do Código Civil. Com efeito, os vícios do consentimento, bem como qualquer divergência, não convencionada, entre a vontade real e a vontade declarada, «não são convenções ou pactos contrários ou adicionais ao conteúdo do documento, mas simples factos estranhos a esse conteúdo» (cf. Vaz Serra, BMJ n.º 112, pág. 199). Conclui-se, em síntese, que as disposições legais analisadas não impedem o recurso à prova testemunhal para impugnar a eficácia das declarações constantes de documento autêntico com base em vício da vontade ou em divergência não convencionada entre a vontade e a declaração”.

Porém, e sem prejuízo do que estabelece o art. 394.º do CC, nada impede a prova testemunhal para a interpretação do conteúdo do documento, tal como decorre de modo cristalino do disposto no n.º 3 do art. 393.º do CC.

Deste modo, é insofismável a admissibilidade de prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento, como foi o caso, nada impedindo o recurso a elementos extrínsecos para interpretação de documento escrito, mesmo até à prova testemunhal.

Aqui chegados, não temos quaisquer dúvidas em concluir, como o fez o tribunal recorrido, pela inexistência de qualquer impedimento legal (substantivo ou adjectivo) do recurso à prova testemunhal para fundamentar a decisão do tribunal recorrido nas respostas aos factos constantes das alíneas A) e C).

É totalmente correcto e desprovido de quaisquer dúvidas o entendimento da Relação, ao assinalar, de modo inequívoco que: “(…) em primeiro lugar, nada obstava a que o julgador da I.ª instância se baseasse, além do mais, na prova testemunhal para interpretar, pois que é disso que se trata, o conteúdo da «confissão de divida» que constitui o título executivo ou indagar a vontade real do declarante (opoente). Depois, não vem ao caso a proibição de prova testemunhal estabelecida no art. 394.°, n.° 1 e 2, do CC, visto que não está em apreciação determinar o conteúdo de qualquer alegada convenção contrária ou adicional da mencionada declaração de divida”

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No fundo e concluindo, é permitido o recurso a prova extrínseca ao documento para proceder à interpretação de um documento particular e nada o impede na lei, designadamente recorrendo-se à prova testemunhal como fizeram, e bem, as instâncias.

E, assim sendo, improcede este fundamento do recurso.

B)

Interpretação da declaração negocial constante do título executivo

A respeito desta qu