Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA Lda. e BB, intentaram acção de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo:

1) - seja reconhecido e declarado o incumprimento culposo e injustificado da Ré relativamente ao primeiro contrato de abertura de credito (16.1) e, em consequência, ser a mesma Ré condenada a pagar à 1.ª Autora uma indemnização pelos prejuízos financeiros causados pelo seu incumprimento, objectiva-mente determinados na quantia de 164.406.620$00, equivalente a 820.056,76 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde da data da citação até integral e efectivo pagamento;

2) - seja reconhecido e declarado o incumprimento culposo e injustificado da Ré relativamente ao segundo contrato de abertura de credito (31.0) e, em consequência, ser a mesma Ré condenada a pagar à 1.ª Autora uma indemni zação pelos prejuízos financeiros causados pelo seu incumprimento, objectiva-mente determinados na quantia de 92.888.442$00, equivalente a 463.325,60 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

3) - seja a Ré condenada a devolver a quantia de 715.000$00, equivalente a 3.566,40 euros, relativamente ao contrato referido em 3) e que efectivamente não foi entregue à 1.ª Autora, mas que a Ré se fez pagar abusando da sua posição de credora hipotecária para emitir os respectivos documentos de distrate, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

4) - seja declarado nulo o contrato celebrado por escritura pública de 19 de Março de 1993 (art. 276° da p.i.), por efeito da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 4/2001 e, em consequência, ser apenas reconhecido o direito da Ré ao reembolso já efectuado da quantia de 23.620.000$00, nos termos do enriquecimento sem causa, não sendo por isso devidos quaisquer juros, e a Ré condenada a devolver à 1.ª Autora a quantia de 19.263.297$30 que cobrou a esse titulo, equivalente a 96.084,92 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12%, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

5) - à cautela, e ainda que por mera hipótese assim não se entenda, deve ser reconhecido e declarado o incumprimento culposo e injustificado da Ré relativamente ao terceiro contrato de abertura de credito (37.8 de 19 de Março de 1993) e, em consequência, ser a mesma Ré condenada a pagar à 1.ª Autora uma indemnização pelos prejuízos financeiros causados pelo seu incumprimento, objectivamente determinados na quantia de 19.263.297$30, equivalente a 96.084,92 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

6) - seja a Ré condenada a pagar à 1.ª Autora a quantia de 1.380.000$00, equivalente a 6.883,41 euros, que efectivamente não foi entregue à 1.ª Autora, mas que a Ré se fez pagar abusando da sua posição de credora hipotecária para emitir os respectivos documentos de distrate, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

7) - seja declarado inexistente o "contrato" a que a Ré atribuiu o n.° 41.7 no valor de 90.000.000$00, equivalente a 448.918,11 euros, que de facto dizem respeito a juros ilicitamente liquidados pela Ré relativamente aos primeiro (16.1) e o segundo (31.0) contratos de abertura de crédito e, em consequência, ser a Ré condenada a restituir à 1.ª Autora a quantia de 168.113.296$10 (Euros 838.545,59) - correspondendo 90.000.000$00 (Euros 448.918,11) a juros (a que devem acrescer os pedidos de condenação referidos em 1) e 2) e 78.113.296$00 (Euros 389.627,48) a juros sobre juros ilegalmente liquidados e cobrados pela Ré, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

8) - seja a Ré condenada a devolver à 1.ª Autora as quantias de 1.076.618$00, equivalente a 5.370,15 euros, e de 4.445.925$00, equivalente a 22.176,18 euros, que a Ré abusivamente utilizou para pagar dívidas alheias à 1.ª Autora, usando para o efeito as respectivas quantias que devia ter concedido no âmbito do cumprimento dos primeiro (16.1) e segundo (31.0) contratos referidos em 1) e 2) e destinadas à construção da obra em apreço, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

9) - seja a Ré condenada a pagar à 1.ª Autora a quantia de 124.996$00, equivalente a 623,48 euros, para pagamento de encargos que nunca justificou nem documentou relativamente ao segundo contrato (31.0) referido em 2), acrescida de juros de mora a taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

10) - seja a Ré condenada a pagar uma indemnização à 1.ª Autora, a título de prejuízo por esta sofrido com o agravamento de custos, no montante de 93.149.000$00, equivalente a 464.625,25 euros, por efeito da inflação, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

11) - sejam reconhecidas e declaradas cumpridas as obrigações da 1.ª Autora de pagar à Ré as quantias mutuadas a que se referem os contratos mencionados em 1), 2) e 4) nos termos imputados pela Autora na presente acção e, em consequência, ser a Ré condenada a pagar à 1.ª Autora a quantia de 53.86.298$00, equivalente a 268.659,02 euros, que abusivamente reteve em seu poder, sem dar qualquer satisfação à Autora nem justificar o destino da mesma;

12) - seja a Ré condenada a emitir os documentos de distrate das hipotecas referentes às fracções "CD", "CE", "AU" "AQ", "C" e "BI", e a abster-se de qualquer acto no âmbito da acção executiva n.° 206/96 do 2° Juízo do Tribunal de..., que deu origem ao referido Proc. n.° 387/99 do 1.° Juízo Cível do mesmo Tribunal;

13) - seja a Ré condenada a pagar à 1.ª Autora a quantia de 190.070.414$00, equivalente a 948.067,25 euros, correspondente ao valor dos bens que lhe foram adjudicados nas acções judiciais n.°s 270/1998 do 2° Juízo Cível, 180/1997 do 1° Juízo Cível, 206/96 do 2° Juízo do Tribunal, que deu origem ao referido Proc. n° 387/99 do 1° Juízo Cível, todas do Tribunal da Comarca de ...., acrescida de juros de mora à taxa legal de 12%, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a entregar e a transmitir gratuitamente a favor da 1.ª Autora a propriedade de todas as fracções que lhe foram adjudicadas naqueles referidos processos judiciais;

14) - seja a Ré condenada a pagar uma indemnização aos Autores correspondente a lucros cessantes na quantia de 1.006.500.000$00, equivalente a 5.020.400,83 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal de 12%, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Para tanto alegaram - em síntese - que no exercício da actividade da sociedade Autora, esta propôs-se construir, e construiu, o prédio urbano composto de 7 pisos, sito no Lote de terreno situado no ..., freguesia e concelho de ..., constituído por 3 blocos;

- para o efeito apresentou à Ré os respectivos estudos de viabilidade económica e financeira, com vista à aprovação de um financiamento de 154.000.000$00, mediante a abertura de um crédito em conta corrente, denominado "Fomento à Construção Civil";

- a utilização deste crédito ficou dependente da autorização da Ré, em função do estado de desenvolvimento da construção, à taxa de juro de 17,5%, celebrando-se a competente escritura pública de hipoteca e de concessão de crédito;

- após iniciou-se a construção do imóvel em meados de Maio de 1987, sendo que a construção da zona habitacional apenas se concluiu em 28 de Outubro de 1994 e uma parte da zona comercial apenas se concluiu em meados de 1995, encontrando-se ainda hoje por concluir acabamentos interiores de algumas lojas comerciais,

- isto porque apesar da Ré ter disponibilizado várias quantias na sequência das vistorias realizadas na obra, aquela, de forma unilateral, utilizou parte das quantias disponibilizadas, não para financiar a construção, mas para pagar os juros, encargos e imposto de selo inerentes ao próprio financiamento,

- o que teve como consequência que a obra viesse a parar por se ter esgotado o auto financiamento previsto pela Autora, que deixou de ter capacidade económica para honrar os cheques que se encontravam em circulação e se destinavam a pagar aos fornecedores,

- o que originou a entrada no Banco de Portugal de várias participações de cheques sem cobertura emitidos pela Autora.

Por sua vez, a Câmara Municipal de... indeferiu o pedido da Autora de emissão da certidão para efeitos da constituição da propriedade horizontal, com o fundamento de que aquela constituição só podia ter seguimento após conclusão total do edifício,

- pelo que não teve a Autora outra alternativa que não aceitar um novo financiamento da Ré destinado à conclusão da obra, no montante de 126.000.000$00 no pressuposto de que a obra deveria concluir-se no prazo de 8 meses, o que se concretizou por escritura pública de abertura de crédito celebrada em 29/10/1991,

- mas contrariamente ao que fez constar na dita escritura, a Ré apenas disponibilizou a quantia de 60.000,000$00 que se destinou ao pagamento de juros de dívidas do 2° Autor contraídas na qualidade de empresário em nome individual, sem autorização da Autora, e outros juros e encargos não especificados liquidados relativamente ao primeiro contrato, continuando a Ré a reter quantias que devia libertar,

- o que impediu a Autora de concluir a obra dentro do novo prazo acordado e de cumprir as suas obrigações para com a Ré, tendo esta "obrigado" os Autores a celebrar escritura pública de concessão de um novo empréstimo de 25.000.000$00, tendo sido constituída uma nova hipoteca pela Autora e fiança pelo Autor, e só depois da outorga desta escritura é que a Ré veio a disponibilizar a quantia de 10.000.000$00, quando não era necessário esse novo empréstimo por haver um saldo de 24.000.000$00 que teria sido suficiente para concluir a obra.

Alegam os Autores, por último, que a Ré, para liquidação de juros que não eram devidos, efectuou uma operação contabilística totalmente desconhecida da Autora, a que conferiu a natureza de um contrato de mútuo a favor desta, no montante de 90.000.000$00,

- sendo que os Autores nunca solicitaram este financiamento ou celebraram tal contrato, pelo que com tal operação fictícia visou a Ré, na prática, a consumação da prática do anatocismo tendo em vista a obtenção de um enriquecimento ilegítimo à custa da Autora.

- Entretanto a Autora foi procedendo à venda das diversas fracções, entregando à Ré o dinheiro que lhe era destinado, só que esta em vez de imputar as quantias recebidas aos seus "pretensos e indevidos créditos", não respeitava sequer a antiguidade das dívidas, fossem de juros ou de capital, nem respeitava o critério de amortização de capital de acordo com o mapa por si elaborado, utilizando as quantias em seu poder em data posterior para continuar a cobrar mais juros, usando ainda da sua posição dominante como credor hipotecário para reter e fazer suas quantias pagas pelos compradores das fracções,

- não emitindo o documento de distrate da hipoteca que onerava as mesmas, inviabilizando assim as respectivas vendas, além de adquirir nas execuções judiciais pendentes contra a Autora as mesmas fracções com fundamento num crédito inexistente, deixando assim os Autores de auferir lucros que estimam em 1.006.500.000$00.

A Ré contestou, excepcionando e impugnando.

Por excepção invocou a litispendência relativamente ao contrato identificado com o n° 126, bem como o caso julgado, derivado do facto de a Autora não ter deduzido embargos na execução que a Ré lhe move.

Por impugnação alegou, em resumo, que sempre libertou de acordo com os diversos contratos as verbas a utilizar pela Autora; nunca incumpriu com qualquer dos termos desses contratos; nunca impediu, por qualquer forma, a sociedade Autora de proceder à construção dos edifícios previstos construir; todo e qualquer atraso no normal ritmo de construção apenas é imputável à própria Autora; nunca exerceu qualquer pressão ilegítima sobre a Autora no sentido de esta se ver obrigada a recorrer a novos empréstimos/financiamentos contraídos junto dos seus balcões para conclusão dos trabalhos de construção; nunca pretendeu obter para si lucros ilegítimos, nem nunca actuou por forma a obtê-los; sempre imputou de acordo com as cláusulas contratuais, disposições legais, usos e costumes bancários, as verbas que recebeu para pagamento dos empréstimos concedidos; nunca os seus funcionários usaram de meios ou expressões atentatórios do bom nome dos Autores ou, por qualquer forma, sobre eles exerceram pressões e ou ameaças, fossem elas de que tipo fossem; sempre agiu em todo o processo de forma correspondente à lisura com que as entidades bancárias sempre se apresentam a negociar e em perfeita sintonia com o bom nome que granjeou junto do público em geral ao longo de mais de 160 anos de actividade e lhe permitem ostentar a categoria de pessoa colectiva de utilidade pública; a Ré nunca recebeu e continua a não receber mais do que tem direito por força, entre o demais, das execuções e reclamações judicias em curso.

Termina pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação dos Autores como litigantes de má fé em indemnização que liquida em € 5.020.400,83, acrescida de juros de mora à taxa anual de 12%.

Os Autores replicaram, pugnando pela improcedência da excepção da litispendência, pelo infundado do pedido de condenação por litigância de má fé e concluindo, quanto ao mais, como na petição inicial.

Procedeu-se à realização de audiência preliminar, com elaboração do despacho saneador, onde foram julgadas improcedentes as excepções da litispendência e do caso julgado, e se concluiu pela existência de todos os demais pressupostos processuais e pela validade e consistência da instância, com subsequente enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação.

Procedeu-se a julgamento com observância do legal formalismo.

Discutido o pleito, foi proferido o despacho que fixou a matéria de facto apurada na audiência, ainda sem reclamação.

Foi, de seguida, proferida sentença que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos formulados pelos Autores, condenando os AA. como litigantes de má fé na multa fixada em quinze unidades de conta e numa indemnização à Ré no montante de três mil euros.

Inconformados, os AA. apelaram, pedindo reapreciação da prova para conforme decisão de quase toda a base instrutória (quesitos n.os 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 28, 30, 31, 32, 33, 41, 42, 44, 47, 50, 54, 55, 58, 63, 64, 65, 69, 70, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100 e 101)

A Relação de Lisboa eliminou, por conclusiva, a matéria constante do quesito 101.° (onde se afirmava que foram - os reforços de financiamentos concedidos à A. - utilizados nos termos acordados com esta e o seu representante, o ora 2.° Autor) - manteve intacta, no mais, a decisão sobre a matéria de facto e confirmou inteiramente a sentença, incluindo a condenação dos A.A. por litigância de má fé.

Daí presente recurso de revista em que os AA/Recorrentes insistem na procedência dos pedidos formulados.

Como se vê da alegação que coroou com estas conclusões:

«a) - Aquando da celebração do contrato de abertura de crédito a que se alude na al. E) não estava previsto um acréscimo de dois pisos ao Bloco A e Bloco C, que a A. resolveu, por si, acrescentar, nem esse acréscimo foi considerado nos relatórios de avaliação da R. para a concessão do referido crédito (cfr. docs. 2, 3 e 4 juntos à contestação).

b) - Ora, a partir do momento em que a R. nas suas vistorias/avaliações à obra da A. começa a incluir esse acréscimo de dois pisos (desde 25.1.88, doc. 13 junto à contestação), deixa de disponibilizar as quantias efectivamente devidas à A., incumprindo com o contrato acima mencionado.

c) - As vistorias/avaliações da R. deveriam, apenas considerar o número de pisos que estava inicialmente previsto, pois que tem relevância quanto aos montantes libertados pela R, após as vistorias.

E isso é flagrante no seguinte:

d) - de acordo com as medições da R., em 11 de Agosto de 1989, o estado da obra era o seguinte: bloco A a 74%, bloco B a 74% e bloco C a 52%,sendo a média de 67% (doc. 24 junto à contestação).

De acordo com o engenheiro XXX (para além de técnico responsável da obra era também engenheiro que efectuava medições para a R.), e não se considerando a construção de mais dois pisos nos blocos A e C, estas percentagens eram então de: bloco A a 80%, bloco B a 80% e bloco C a 62%, correspondendo à média de 74% da construção.

Este esclarecimento que foi aditado ao quesito 17 (que estas percentagens não incluem o acrescento de mais dois pisos) assume especial relevância para a determinação do cumprimento ou incumprimento da R.

e) - Nessa data, e de acordo com os critérios definidos contratualmente para a libertação do dinheiro da abertura de crédito a que alude a al. E) dos factos provados, e atenta a média da medição levada a efeito pelo Sr. Eng. XXX e provada no quesito 17.°, que era de 74%, e atento o valor do empréstimo a que se reportava esta medição, o valor que em 11 de Agosto de 1989, deveria estar disponibilizado face a esta medição deveria ser de 113.960.000$00, mas de facto apenas estava disponibilizada a quantia de 106.000.000$00, conforme resulta do doc. 25 junto à contestação.

f) - Assim, a quantia que a A. tinha a receber referente à obra executada era, após a libertação da quantia de 10.570.000$00 referente à medição de 11.8.89, de 7.960.000$00 (113.960.000$00 - 106.000.000$00 = 7.960.000$00) (recorde-se que o funcionário da R. Sebastião Coelho telefonou à A. a informar que a medição de 11.8.89 permitiria libertar a quantia de ca. de 22.000.000$00 - al. AP dos factos provados - da qual o Sr. XXXXXX apenas libertou 10.570.000$00 - al. AT dos factos provados - quase integralmente para pagar à segurança social e juros referentes aos semestre de 25.12.88 a 25.6.89, restando apenas 665.309$00 para a execução da obra - al. AU dos factos provados).

g) - Tanto o Meritíssimo Juiz do Tribunal de 1.ª Instância, como depois os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação no seu acórdão, não tiveram em consideração, salvo melhor opinião, o facto de aquando da celebração do contrato de abertura de crédito a que se alude a al. E) dos factos provados o acréscimo de dois pisos não estarem previstos nem terem sido considerados nos relatórios de avaliação da R (cfr. docs. 2, 3 e 4 junto à contestação), pelo que as vistorias/avaliações não poderiam levar em linha de conta este acréscimo de dois pisos, como na verdade foram.

h) - O que teve como consequência a R. ter libertado menos dinheiro do que estaria obrigada por contrato, não cumprindo este e entrando assim em mora.

i) - Assim, nesta data, em 11 de Agosto de 1989 a R. já estava em mora no montante de 7.960.000$00.

j) - Mais, já anteriormente a R. estava em mora, uma vez que a partir de 25.01.1988, a R. fez as avaliações do estado da obra, considerando o acréscimo dos dois pisos, o que não estava previsto no contrato identificado na al. E) dos factos provados, libertando, assim menos dinheiro do que se não considerasse esse acréscimo.

k) - Foi em consequência de a R. não ter disponibilizado esta quantia de 7.960.000$00, como estava obrigado por contrato, que a A. se confrontou com dificuldades financeiras, e os prestadores de serviços (os sub-empreiteiros) começaram a abandonar a obra, porque não receberam o preço correspondente à sua prestação de serviços.

I) - Em 27 de Setembro de 1989 o saldo do empréstimo a que se alude em E) era de 41.000.000$00 - cfr. doc. 31 junto à p. i). E se contarmos com os acima mencionados 7.960.000$00 a que a 1.ª A. tinha direito, tendo em conta as considerações acima expostas, o saldo desse empréstimo seria de 48.960.000$00. Ora, se àquele valor acrescer o que se refere a al. BU dos factos provados, de 58.357.000$00, os AA. contavam pois com a quantia de 99.357.000$00 (ou 107.317.000$00, se contarmos com os 7.960.000$00 que ainda eram devidos pela R., como acima exposto) para concluir a obra e pagar juros e eventualmente parte do capital do empréstimo.

m) - A partir de 27 de Setembro de 1989 e até 19 de Julho de 1990 a R. não libertou qualquer quantia, incorrendo, mais uma vez, em mora no cumprimento do contrato a que alude a al. E) dos factos provados, obrigando a que os trabalhadores da A. abandonassem a obra e dando causa à paragem dos trabalhos na obra.

n) - E, conforme resulta da resposta ao quesito 43.°, a obra efectivamente parou entre Janeiro e meados de Junho de 1990. Segundo a R., terá esta feito uma vistoria/avaliação em 26 de Dezembro de 1989 (doc. 20 junto à contestação), no qual referia que o estado da obra era de 71%. Mas no relatório de vistoria/avaliação anterior de 2 de Novembro, ou seja, cerca de 2 meses antes, o relatório de vistoria/avaliação da R. (doc. 21 junto à contestação) afirma que a obra estava a 71%.

o) - Tendo sido dado como provado que a obra esteve parada entre Janeiro e meados de Junho de 1990, como é possível que em 19 de Junho o relatório de vistoria/avaliação (doc. 27 junto à contestação) desse a obra executada a 74%, quando no anterior, em 26 de Dezembro de 1989 o estado da obra era de 71 %???

p) - Assim, estes relatórios, porque elaborados na sequência dos anteriores, que levaram em linha de conta mais dois pisos que não deviam ter levado em conta, estão errados e não podem servir de base à libertação do dinheiro. Se acrescer mais estas duas flagrantes contradições e incongruências, então, definitivamente, estes relatórios não podem sustentar qualquer prova demonstrativa de que a obra decorreu a um ritmo lento ou acelerado, ou que a construção ocorreu a um ritmo inferior ao inicialmente previsto e que daí tenha resultado atraso no prazo inicialmente previsto e dificuldades de financiamento, como é afirmado na sentença do tribunal 1.ª instância (última linha de fls. 1632 e fls. 1633) e depois confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação (último parágrafo de fls. 66).

q) - Uma vez que está clara e inequivocamente demonstrado que a obra esteve parada, pelo menos entre Janeiro e meados de Junho de 1990, ou, na perspectiva da R., desde 2 de Novembro de 1989 até meados de Junho de 1990, então, a quantia de 15.500.000$00, que foi libertada em 2 de Julho de 1990 (cfr. doc. 41 junto à p. I. e al. CB dos factos provados), também poderia e deveria ter sido libertada em Dezembro de 1989, porquanto o estado da obra era exactamente o mesmo, e porque era nessa data que o dinheiro devia ter sido disponibilizado e não sete meses depois com as consequências exaustivamente descritas nos autos - mais uma vez a R. incumpriu o contrato, estando em mora!!!

r) - Ora, se a R. tivesse libertado esta quantia em Dezembro de 1990, a que iria acrescer a quantia do produto das vendas referidas em BU), obviamente que a A. teria dinheiro indispensável para pagar aos sub-empreiteiros e aos seus trabalhadores e a execução da obra teria prosseguido normalmente.

Se a execução da obra tivesse prosseguido normalmente, os promitentes compradores a que se referem as als. BS a BX não teriam desistido da compra e a A. teria concretizado um negócio de 58.357.000$00.

Mas a execução da obra não prosseguiu normalmente, como exaustiva-mente e objectivamente os AA. demonstraram nos autos, por causa imputável exclusivamente à R. que incumpriu com a sua obrigação contratual de disponibilizar o dinheiro do empréstimo referido em E) em função do estado de desenvolvimento da construção - cfr. al. F) dos factos provados, mas sem considerar a construção de mais dois pisos, pois para isso não foi contratado, inviabilizando desse modo que a obra tivesse prosseguido no seu ritmo normal (ou até pessimista a 3%/mês), inviabilizando ainda que a A. concretizasse vendas de apartamentos que lhe permitiriam obter meios financeiros suficientes para concluir a obra sem necessidade de outros financiamentos.

Em consequência do incumprimento da R., para além de se ter inviabilizado a venda dos apartamentos, e em virtude do longo período em que a obra se encontrou parada, os respectivos custos para a conclusão da mesma naturalmente agravaram-se, o que foi constatado através do levantamento efectuado pelo Eng. MMM da R. e pelo Eng.XXX - cfr. al. CU dos factos provados - e fruto naturalmente das elevadas taxas de inflação da época - cfr. al. FF dos factos provados e resposta ao quesito 46.°.

Em consequência disso, a A. suportou e pagou juros indevidos, ilegalmente liquidados, designadamente os juros de mora.

Em consequência disso, a A. viu-se obrigada a aceitar a contratação de novos empréstimos, que eram utilizados unilateralmente na sua grande maioria e em alguns casos na totalidade pela R. para pagar juros.

s) - É pois, a partir do momento em que a R considera nas suas avaliações a construção de mais dois pisos, para a qual não foi contratada, e em consequência daquelas a libertação de menos dinheiro, do que seria devido pela R. à 1.ª A. e depois flagrantemente demonstrado nos autos, no período de Agosto a Dezembro de 1989, e depois por aí fora, que se verifica e concretiza, clara e objectivamente, o incumprimento da R.

Diz o art. 397.° do CC que "a obrigação é o vinculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com a outra à realização de uma prestação.". O art. 406.° do CC impõe que "o contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. "

t) - No caso concreto, ficou demonstrado que a R. (o Banco) não cumpriu com a sua obrigação, nem em Agosto nem em Dezembro de 1989 (flagrante-mente aqui e demonstrado nos autos), nem antes nem depois (tendo em consideração que considerou nas suas avaliações o acréscimo dos dois pisos), inviabilizando inexoravelmente o cumprimento dos compromissos que a A. assumira para com a R. e para consigo própria, que era concluir a obra até Abril/Maio de 1990, e não obstante a advertência feita pelo 2.° A., como gerente da 1.ª A. - cfr. al. BH dos factos provados.

u) - Nos termos do art. 804.° do CC, entende-se que o devedor considera- -se constituído em mora, quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.

O tempo devido para a R. cumprir com a sua obrigação era no decorrer do mês de Agosto e no mês de Dezembro de 1989, datas em que a prestação era possível, como a própria R. o demonstrou ao cumprir com a sua obrigação, mas tardiamente (apenas em Julho de 1990), e com efeitos aterradores.

A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos ao credor, neste caso, a R. constituiu-se na obrigação de reparar os danos à 1.ª A.

Ora, esses danos são constituídos por todos os custos financeiros inerentes ao contrato a que se alude na al. E) dos factos provados e que ascendem a € 820.056,76, calculados desde a data da constituição em mora, como se demonstrou na p. i.

Mas esses danos não se cingem a esta quantia. Com efeito, os demais contratos que se aludem em DA, EB e JS "tiveram" que ser aceites pela A. apenas e só por força das circunstâncias criadas pela conduta da R., pois que se a R. tivesse disponibilizado as referidas quantias em Agosto de 1989 e em Dezembro de 1989, a A. reunia todas as condições para concluir a obra dentro dos prazos legais de obter a certidão camarária para a constituição da propriedade horizontal (porque a Câmara só emitirá a certidão com a obra concluída - al. CS dos factos provados), de concretizar as vendas referidas em BS e BX dos factos provados, em realizar outras vendas, e deste modo obter recursos financeiros para pagar à R. e eventualmente, se fosse caso disso, auto financiar-se para concluir a obra sem mais recursos a financiamentos bancários.

Por isso, não importa aqui discutir ou demonstrar se os demais contratos de abertura de crédito, para além do primeiro, foram ou não cumpridos pela R. ou pela A.. O que importa concluir é que se a R. tivesse cumprido com o primeiro contrato, os demais não seriam necessários, e nessa conformidade a A. não teria necessidade de suportar os respectivos custos financeiros.

v) - Assim sendo, a R. não pode deixar de ser responsabilizada por esses custos financeiros que foram: relativamente ao contrato a que se alude em DA dos factos provados de € 463.325,60, relativamente ao contrato a que se alude em EB dos factos provados de € 96.084,92 e relativamente ao contrato a que se alude em JS dos factos provados de € 389.572,61 (cfr. art. 648.° da p. i.).

x) - Não tendo os Venerandos Desembargadores no seu Acórdão do Tribunal da Relação (nem o Meritíssimo Juiz na sua sentença) considerado os factos acima expostos e as suas consequências, violaram os arts. 397.°, 406.° e 804.° do CC.

z) - Por se tratar de uma questão de direito que se impunha julgar e decidir em sede de sentença pelo tribunal de 1.ª instância e depois também pelo Tribunal da Relação, importa ainda referir que os pedidos formulados pela A. incluem a devolução de juros cobrados pela R., designadamente os juros de mora, que na causa de pedir se procurou demonstrar que não eram devidos por a A. não ter incorrido em mora.

aa) - Com efeito, e como resulta exaustivamente de toda a documentação junta aos autos relativamente à liquidação desse juros, sem excepção, também resulta da documentação correspondente aos respectivos pagamentos, que a R., na mesma data em que emitia o documento de liquidação de juros, utilizava o dinheiro dos empréstimos para pagar os juros contratuais. Em nenhum caso de liquidação de juros (que é a data do respectivo documento), a R. deixou de se pagar nessa mesma data com o dinheiro dos empréstimos, não havendo por isso situações de mora que justificassem a liquidação e cobrança de juros de mora.

Porque se mora houve, porque houve, foi na emissão do documento de liquidação dos juros contratuais que em nenhum caso coinci