Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA e marido, BB, vieram propor contra:

“CC – …, S.A.”; DD e mulher, EE, a presente acção ordinária, pedindo que:

- Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de exploração celebrados a 11 de Dezembro de 1989, aquele entre os Autores e a 1.ª Ré e este entre os Autores e os 2ºs. Réus, como representantes da 1.ª Ré;

- Sejam condenados os Réus a pagar solidariamente aos Autores a quantia de € 156.935,25, referente a rendas e taxas de inflação não pagas, acrescida de juros de mora até efectivo pagamento, e em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que causaram aos Autores, esta a liquidar em execução de sentença.

A 1.ª Ré deduziu reconvenção, pedindo a condenação dos Autores a pagarem à mesma Ré as quantias que por esta lhe foram entregues, no montante de € 283.635,60, acrescidas de juros legais comerciais desde aquela entrega até à data da contestação, no valor de € 799.063,84.

Alegou a autora que por contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam a exploração da mesma. A falta de cumprimento deste segundo funcionava como condição resolutiva do primeiro. A ré a partir de 95 passou a pagar as prestações com prorrogações e a partir de 97 votou a quinta ao abandono. Em 1998 não pagou a segunda prestação nem o acréscimo referente à inflação. Em Julho de 1999, os autores vedaram a quinta à ré. Em 2000, numa tentativa de recuperarem a vinha tiveram as despesas que invocam. Em Fevereiro de 2000, enviaram comunicação à ré, rescindindo o acordo de cessão de exploração e resolvendo o contrato de compra e venda. Em 2002 propõem acção em tribunal com o fim de ver declarada válida a rescisão da compra e venda e da cessão.

Por decisão do STJ foi julgada improcedente a acção na parte relativa à rescisão dos contratos, mantendo a condenação dos Réus a pagar os valores de exploração e inflação em falta no valor de € 47.083,81 mais juros à taxa das obrigações civis e outros, parte a liquidar.

Os Réus não retomaram a exploração nem pagaram os valores em que foram condenados, nem qualquer outra prestação e continuam a votar a quinta ao abandono, tendo sido os Autores que têm controlado a exploração do solo, replantando a vinha e tratando-a. O valor pago pela raiz era simbólico. A venda era completada com a celebração do contrato de cessão exploração, constituindo a formalização legal de uma “venda a prestações”.

Impugna a 1.ª Ré ter ocorrido falta de pagamento de prestações a partir de 95. Dispôs-se a pagar aquilo em que foi condenada. Não retomou a exploração por os autores terem arrancado a vinha tornando impossível o contrato, o que determinou a resolução do mesmo por iniciativa da Ré. O impedimento de acesso inviabilizou a continuação da exploração. O terreno foi disponibilizado sem vinha. Negam a relação entre os dois contratos, invocam o abuso de direito. Referem os montantes já pagos, que devem ser devolvidos por força da rescisão.

Em réplica, pede-se a condenação por má-fé da 1.ª Ré, o que mereceu resposta.

Realizado o julgamento a Mmª Juíza respondeu à matéria de facto e proferiu a seguinte decisão:

“ Pelo exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

- declaram-se resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de exploração, celebrados a 11 de dezembro de 1989, aquele entre os Autores BB e mulher AA e a 1.ª Ré “CC – …, S.A.”, e este entre os Autores, a 1.ª Ré e os 2.ºs Réus DD e mulher EE;

- condenam-se solidariamente os Réus a pagar aos Autores a quantia de € 96.556,66 (noventa mil quinhentos e cinquenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 1 de Julho de 2010 sobre € 31,066,56, desde 1 de Janeiro de 2011 sobre 33.304,55 e desde 1 de Julho de 2011 sobre € 32.185,55, tudo até integral pagamento;

- absolvem-se os Réus do pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pelos Autores.

Na improcedência da reconvenção, absolvem-se os Autores do pedido contra eles formulado pela 1.ª Ré…”.

Inconformados os Réus interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães decidido o seguinte:

«Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a decisão na parte em que declarou válida a resolução do contrato de compra e venda.

No mais confirma-se a decisão.

Custas em ½ pelos recorrentes e ½ pelos recorridos.»

Inconformados, interpõem os Autores recurso de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

A) Por lapso material da 1.ª instância, não foi transcrita (3, portanto, não foi expressamente dada como provada) a totalidade da cláusula 6.ª do contrato de cessão de exploração celebrado entre as partes.

B) Tal omissão assume – só agora – relevo essencial para a boa decisão da causa, porquanto o desconhecimento da parte omitida pelo Tribunal da Relação de Guimarães foi o que conduziu a que este não se tivesse apercebido de uma condição essencial do contrato de cessão de exploração, o que o levou, por sua vez, a sustentar uma argumentação que não encontra suporte na realidade contratual.

C) O contrato de cessão de exploração não tinha uma duração mínima de dez anos, antes deveria durar enquanto qualquer dos ora recorrentes fosse vivo (tinha, nesse sentido, um carácter vitalício).

D) Da análise dos dois contratos (compra e venda e cessão de exploração), celebrados no mesmo dia entre as mesmas partes, resulta evidente a estreita conexão existente entre ambos e o facto de só o seu conjunto traduzir os objectivos prosseguidos pelas partes: a maior “fatia” do preço acordado para a venda da Quinta do P.. seria paga sob a forma de renda devida pela cessão de exploração da parte do prédio afeta à produção do vinho.

E) Por tal razão, a renda convencionada excedia, para a cessão de exploração da parte do prédio afeto à vitinicultura, em muito, a “renda de mercado” que normalmente seria devida.

F) Este conjunto de dois contratos apresenta de particular o facto de uma prestação essencial (a renda/preço, a cargo dos ora recorridos) ser de montante aleatório por depender do tempo de vida dos ora recorrentes.

G) O facto de o pagamento da parte mais substancial do preço da venda da Quinta do P.. ser feito através de uma renda vitalícia torna compreensível e totalmente proporcional a “sanção acessória” prevista na cláusula 10.ª do contrato de cessão de exploração, ou seja, que o incumprimento dos cessionários (Recorridos) deste contrato implicasse, também, o direito dos cedentes (Recorrentes) resolverem, com justa causa, o contrato de compra e venda.

H) O Tribunal a quo incorreu num erro de direito: mesmo no pressuposto de que o contrato de cessão de exploração pudesse ter uma duração de apenas dez anos (ou seja, que só se renovaria se tal fosse a vontade da Recorrida CC, SA), o certo é que, nessa data, a plena propriedade não se consolidaria nas mãos desta Ré.

I) Mas o que aqui mais releva é o erro factual em que incorreu o Tribunal a quo: a obrigação da CC, SA permanecer como cessionária da exploração das vinhas em causa não tinha uma duração mínima de dez anos. Essa obrigação existia durante toda a vida dos ora Recorrentes.

J) Este erro factual viciou, de forma decisiva, o raciocínio em que se fundamenta a douta decisão do tribunal a quo.

K) Mesmo “ignorando” o facto de o contrato de cessão de exploração ter uma duração igual à da sobrevida dos ora recorrentes, isto é, admitindo que tinha prazos de duração de dez anos, renováveis, então a sua vigência terminaria em 11 de dezembro de 2019.

L) Quando os ora Recorrentes exerceram o seu direito à resolução dos dois contratos (a pretensão de resolução que está em causa nos presentes autos e não aquela que esteve em causa no processo judicial anterior), em 21 de Outubro de 2011 (data de propositura da presente acção), faltariam – no entendimento de não se tratar de um contrato “vitalício” – mais de oito anos para o termo do período da renovação em curso do contrato de cessão de exploração.

M) Ao fundamentar a sua decisão numa valoração do ilícito contratual praticado pelos ora Recorrentes entre julho de 1999 e 16 de junho de 2009, o tribunal a quo “julgou”, de novo, a mesma situação que foi apreciada e decidida em processo judicial anterior, o que é legalmente inadmissível.

N) na presente acção, os Recorrentes pediram a resolução, com justa causa, dos contratos de cessão de exploração e de compra e venda com base em factos ocorridos posteriormente ao acórdão do STJ de 16 de Junho de 2009. Sendo apenas esses os factos que podem ser considerados como causa de pedir nos presentes autos.

O) A tese de que a invocação de uma cláusula contratual, prevendo uma sanção para o caso de incumprimento de uma das partes, se vai tornando “progressivamente abusiva” à medida que o contrato se aproxima do seu termo não tem qualquer suporte legal ou jurisprudencial.

P) A legalidade da cláusula 10.ª do contrato de cessão de exploração, que prevê a resolução do contrato de compra e venda como sanção acessória do incumprimento, pelo cessionário, das obrigações decorrentes do contrato de cessão de exploração, foi reafirmada pelas duas instâncias anteriores, com base no art. 405.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que esta é uma questão definitivamente resolvida.

Q) O argumento de que é abusivo invocar uma cláusula resolutiva num momento em que já decorreram vinte e três anos após a celebração do contrato não tem fundamento de qualquer natureza.

R) O Tribunal a quo, ao justificar a sua decisão, deu relevo aos aspectos negativos do “comportamento” dos Recorrentes ao longo da vigência do contrato de cessão de exploração (apesar de o “comportamento” em causa ser uma questão que já havia sido apreciada e decidida em outro processo judicial), mas, sic et simpliciter, absteve-se de fazer quaisquer considerações sobre os aspectos francamente negativos da conduta contratual dos Recorridos. Ou seja, nesta apreciação (que, de qualquer modo, não deveria fazer) o Tribunal a quo usou “dois pesos e duas medidas”.

S) Se o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu existir incumprimento, culposo e definitivo, por parte dos Recorridos da obrigação contratual essencial de pagamento das rendas acordadas e decidiu, em coerência, pela procedência do pedido de resolução com justa causa do contrato de cessão de exploração, não se entende como é que tal incumprimento não deva igualmente relevar para a aplicação da outra cláusula contratual (10.ª), expressamente acordada entre as partes para regular as consequências de um tal incumprimento.

T) Ao chamar à colação a questão do replantio da vinha como justificativo para considerar “menos culposa” a conduta da recorrida CC, SA, em ordem a justificar a qualificação de “abusiva” da pretensão dos ora recorrentes em obterem a resolução do contrato de compra e venda, o Tribunal a quo, pura e simplesmente, ignorou a distinção (e as consequências jurídicas que dela advêm, nomeadamente para os recorridos) entre recursos judiciais com efeito suspensivo e com efeito devolutivo.

U) A decisão recorrida parece louvar-se em juízos de equidade que, para além de se revelarem injustos no caso concreto, são legalmente inadmissíveis.

V) A confirmação do Tribunal da Relação de Guimarães poderá resultar num insuportável locupletamento dos ora Recorridos à custa dos Recorrentes e, também, dos herdeiros destes, pois, um dia, por morte do último dos ora Recorrentes, a sociedade ora Recorrida poderá adquirir a plena propriedade da Quinta do P.. (um imóvel de elevadíssimo valor), tendo apenas pago três mil contos (o valor atribuído à raiz) e 17 rendas semestrais do contrato de cessão de exploração (as vencidas desde o início do contrato até ao primeiro semestre de 1998).

W) Tal locupletamento seria, ele sim, um verdadeiro “abuso de direito”!

X) Só a peticionada resolução do contrato de compra e venda poderá evitar esta situação de locupletamento dos Recorridos à custa dos Recorrentes e permitirá a reposição, no possível, do equilíbrio contratual.

Y) Sem “os incidentes” a que o incumprimento dos Recorridos deu causa primeira, na normal vigência do contrato de cessão de exploração, até hoje, teriam recebido 29 rendas semestrais, sempre actualizadas, e receberiam ainda as que se vencessem até ambos falecerem.

Z) É incerto, desde logo em função da alienação e oneração de bens imóveis a que os Recorridos procederam, que os Recorrentes consigam cobrar coercivamente os valores em que aqueles já foram condenados, quer no âmbito deste processo, quer no anterior, e que nunca foram liquidados voluntariamente (nem sequer em parte).

AA) Termos em que, por a peticionada resolução do contrato de compra e venda não constituir um qualquer abuso de direito, antes se mostrar totalmente justa e proporcional, deve ser revogada a decisão tomada no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ora recorrido e confirmada, na sua totalidade, a sentença proferida em primeira instância».

Sabido que o objecto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações (art. 635.º n.º 3 do NCPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art. 608.º NCPC in fine), as questões a decidir, pela sua ordem lógica, são as seguintes:

I) Rectificação da matéria de facto fixada, por falta de inclusão na mesma da alínea b) da cláusula 6.ª do contrato de cessão de exploração outorgado por escritura pública junta aos autos;

II) Interpretação das declarações negociais e coligação de contratos;

III) Abuso do direito de resolução do contrato.

II – Fundamentação de facto

A) - Por escritura pública outorgada a 11 de dezembro de 1989, na Secretaria Notarial de ..., os Autores, como primeiros outorgantes, declararam que «com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para eles, por inteiro, e pelo preço de três mil contos, vendiam à sociedade que os 2ºs outorgantes [DD e EE] representam “CC, …, SA”, o prédio denominado “Quinta do P..”, situado no lugar do ..., da freguesia ..., prédio este todo murado e que se compõe de duas parcelas; a parcela A de vinha, com ramadas e cruzetas, todas produtoras de uvas brancas; e a parcela B separada da parcela A por uma linha que, partindo do extremo sul da estufa, se dirige para poente, terminando no muro da quinta que margina com a estrada de acesso ao centro da freguesia, ou seja termina a trinta metros a sul do portão principal da Quinta, parcela esta situada a norte da parcela a, nela se encontrando a casa principal, a garagem, lojas e armazéns de arrumos, duas habitações mais pequenas, eira com espigueiro, tanque de irrigação, vacaria com anexos, alpendre, relvados com árvores de fruto e outras, roseiral, canteiros com flores e horta com videiras, a nascente da qual existe uma construção de trinta e cinco metros que serve de casa para pessoal e mais a sul uma estufa» e «que este prédio “Quinta do P..”, formado pelas duas referidas parcelas A e B, está descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número zero, zero, cento e quarenta e nove, da freguesia ..., com registo de transmissão a favor deles vendedores pelas inscrições G - um, G – dois, G – três, G –quatro, G – Cinco e G – Seis e inscrito nos artigos setenta e sete e setenta e nove da matriz urbana e mil cento e dois da matriz rústica…» e «que já receberam dos segundos outorgantes o indicado preço».

B) - Os Réus DD e EE, na qualidade de segundos outorgantes declararam «que para a sua representada aceitam este contrato».

C) - Por escritura pública outorgada no mesmo dia 11 de dezembro de 1989, na mesma Secretaria Notarial, os Autores como primeiros outorgantes e os Réus DD e EE (que intervieram em seus próprios nomes e também na qualidade de administradores da Ré “CC …, S.A.”) como segundos outorgantes, declararam «que, pela presente escritura, eles primeiros outorgantes, na qualidade de usufrutuários, da denominada “Quinta do P..” cedem à sociedade representada pelos segundos “CC …”, a exploração de toda a sua parcela A, nas seguintes condições: (…) 3.ª- a) A sociedade fica responsável por todos os trabalhos de conservação, tratamento, plantio e reparações na parcela A, necessárias àqueles fins; (…) 6.º- a) Este contrato terá o seu início em um de janeiro de mil, novecentos e noventa e durará pelo período de DEZ anos, renovável automaticamente por iguais períodos de dez anos, sem que a isso se possam opor os primeiros outorgantes; 7.º - a) O valor da exploração é de quatro mil e quinhentos contos anuais, pagáveis cinquenta por cento até ao fim do mês de junho e os restantes cinquenta por cento até ao fim de dezembro de cada ano; b) O preço final sofrerá um aumento também anual, correspondente ao valor da inflação calculada sobre o preço dos bens de consumo fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística; c) A inflação será sempre acrescida ao valor da segunda prestação pagável até trinta e um de dezembro, ou seja, sobre a metade da prestação global do ano anterior já atualizada; 8.º - os segundos outorgantes, em seus nomes pessoais, vinculam-se como fiadores e principais pagadores da sociedade sua representada por todas as obrigações emergentes deste contrato e da lei, tanto no período inicial do contrato como das suas eventuais renovações; 9 – A falta de cumprimento deste contrato quer pela sociedade concessionária quer pelos segundos outorgantes em seus próprios nomes, por período superior a dezoito meses, será motivo para rescisão do contrato ipso facto, por parte dos primeiros outorgantes; 10.º - A falta de cumprimento deste contrato por parte da sociedade cessionária funciona ainda como condição resolutiva para a compra e venda, hoje efetuada da raiz da Quinta do P..».

D) - Correu termos neste 1.º juízo a ação ordinária com o n.º 2/2002, interposta pelos aqui Autores contra os ora Réus, onde aqueles pediram «que seja declarada válida a rescisão do contrato de compra e venda e de cessão de exploração; a condenação dos 1.ª e 2.º réus no pagamento solidário das rendas e inflações correspondentes em falta, no valor de 14 224 984$00 acrescidas de juros de mora vencidos, no valor de 5 120 995$00 e dos vincendos, à taxa legal, até integral pagamento; a condenação dos mesmos réus no pagamento solidário de 813.847$00, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescidos de juros desde a citação até integral pagamento; que sejam declarados ineficazes as transmissões dos prédios dos 2.ºs réus quer à 3.ª ré quer aos 4.ºs réus, através das escrituras públicas referidas nos autos, e que os bens alienados sejam restituídos ao património dos 2.ºs réus» e onde os Réus deduziram reconvenção pedindo «que seja mantido considerado válido e eficaz o contrato de arrendamento rural, impropriamente designado na escritura como cessão de exploração; que a renda seja reduzida de acordo com a avaliação que vier a ter lugar; que a 1.ª ré só seja obrigada a pagar as rendas devidas e em atraso desde 31/12/1998 e até ao encerramento dos portões da propriedade, sem juros, deduzidas as importâncias correspondentes aos tratamentos e colheitas de que os autores se apropriaram; se assim não se entender, pedem … que, face à resolução ilícita do contrato pelos autores, sejam estes condenados a devolver à 1.ª ré as rendas entregues, no montante de 56 863 833$0, e ainda, a pagar uma indemnização por prejuízos materiais e à imagem da 1ª ré, a liquidar em execução de sentença».

E) - Por sentença proferia a 20/07/2007, na acção referida em D), resultou provado que:

«A) - Por escritura pública datada de 11 de dezembro de 1989, outorgada no 1.° Cartório Notarial de ..., os Autores, como primeiros outorgantes, declararam que “com reserva do usufruto vitalício e sucessivo para eles, por inteiro, e pelo preço de três mil contos, vendem à sociedade que os segundos outorgantes - os Réus DD e EE - representam, CC, …, SA., o prédio denominado Quinta do P.., situado no lugar do ..., da referida freguesia ..., prédio todo este murado e que se compõe de duas parcelas: a parcela A de vinha, com ramadas e cruzetas, todas produtoras de uvas brancas; e a parcela B separada da parcela A por uma linha que, partindo do extremo sul da estufa, se dirige para poente, terminando no muro da quinta que margina com a estrada de acesso ao centro da freguesia, ou seja, termina a trinta metros a sul do portão principal da Quinta, parcela esta situada a norte da parcela A, nela se encontrando a casa principal, a garagem, lojas e armazéns de arrumos, duas habitações mais pequenas, eira com espigueiro, tanque de irrigação, vacaria com anexos, alpendre, relvados com árvores de fruto e outras, roseiral, canteiros com flores e horta com videiras, a nascente da qual existe uma construção de trinta e cinco metros que serve de casa para pessoal e mais a sul uma estufa (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número zero zero cento e quarenta e nove, da freguesia ..., com registo de transmissão a favor deles vendedores pelas inscrições G-um, G-dois, G-três, G-quatro, G-cinco e G-seis e inscrito nos artigos setenta e sete e setenta e nove da matriz urbana e mil cento e dois da matriz rústica (. ..), e que já receberam dos segundos outorgantes o indicado preço", tendo os Réus DD e EE, na qualidade de segundos outorgantes, declarado que "para a sociedade sua representada aceitam este contrato".

B) - Por escritura pública datada de 11 de dezembro de 1989, outorgada no 1.º Cartório Notarial de ..., os Autores, como primeiros outorgantes, e os Réus DD e mulher EE, que intervieram em seus próprios nomes e também na qualidade de administradores da Ré “CC, …, S.A.", como segundos outorgantes, declararam que “pela presente escritura, eles, primeiros outorgantes, na qualidade de usufrutuários da denominada Quinta do P.., cedem à sociedade representada dos segundos outorgantes «CC, …, S.A.» a exploração de toda a sua parcela A, nas seguintes condições: (…) 3º -a) A sociedade fica responsável por todos os trabalhos de conservação, tratamento, plantio e reparações na parcela A, necessárias àqueles fins; (…) 7°- a) O valor da exploração é de quatro mil e quinhentos contos anuais, pagáveis cinquenta por cento até ao fim do mês de junho e os restantes cinquenta por cento até ao fim de dezembro de cada ano; b) O preço anual sofrerá um aumento, também anual, correspondente ao valor da inflação calculada sobre o preço dos bens de consumo fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística; c) A inflação será sempre acrescida ao valor da segunda prestação pagável até trinta e um de dezembro, ou seja, sobre a metade da prestação global do ano anterior já atualizada; 8°. - Os segundos outorgantes, em seus nomes pessoais, vinculam-se como fiadores e principais pagadores da sociedade sua representada por todas as obrigações emergentes deste contrato e da lei, tanto no período inicial do contrato como das suas eventuais renovações; 9º - A falta de cumprimento deste contrato quer pela sociedade cessionária quer pelos segundos outorgantes em seus próprios nomes, por período superior a dezoito meses, será motivo para rescisão ipso facto, por parte dos primeiros outorgantes; 10° 1 - A falta de cumprimento deste contrato por parte da sociedade cessionária funciona ainda como condição resolutiva para a compra e venda, hoje efetuada, da raiz da Quinta do P..".

C) - Desde 1995, a 1°. Ré liquidava as prestações do “valor da exploração” com atrasos, solicitando sempre uma moratória e subdivisão em outras prestações.

D) - A quantia de 4 536 896$00, referente à segunda prestação do “valor de exploração" de 1998, não foi paga.

E) - A quantia de 254 067$00, referente à inflação do ano de 1998, não foi paga.

F) - A quantia de 4 536 896$00, referente à primeira prestação do “valor de exploração" de 1999, não foi paga.

G) – Os Autores enviaram à 1.ª Ré e aos 2°s. Réus, no dia 7 de janeiro de 2000, duas cartas registadas com aviso de receção, com vista a “rescindir” o acordo referido em B) e a “resolver” o acordo referido em A), ao abrigo das cláusulas nona e décima do acordo identificado em B), por violação das cláusulas 3°-a) e 7º deste acordo.

H) - As cartas referidas em G) foram devolvidas aos Autores com a nota “não reclamadas".

I) – Os Autores requereram a notificação judicial avulsa da 1.ª Ré e dos 2º.s Réus do teor das cartas referidas em G).

J)L) - A 1ª. Ré foi notificada em 16 de fevereiro de 2000 e os 2°s. Réus foram notificados em 9 de fevereiro de 2000 (a Ré) e 11 de fevereiro de 2000 (o Réu).

M) - Por escritura pública datada de 9 de setembro de 1997, outorgada no Cartório Notarial de ..., entre FF, em representação dos segundos Réus, e GG, na qualidade de procurador da sociedade comercial por quotas denominada “HH", foi declarado pelo primeiro que “pela presente escritura os seus constituintes vendem à sociedade que o segundo outorgante representa pelo preço total de dezassete milhões e quinhentos mil escudos, que já receberam, os seguintes bens: - pelo preço de onze milhões de escudos o prédio misto que por alterações supervenientes se compõe de casas de habitação, sendo uma de rés do chão e outra de rés do chão e primeiro andar com logradouro, com a área coberta de duzentos metros quadrados e a descoberta de três mil e oitenta metros quadrados, e Eido do ..., com a área de duzentos e vinte metros quadrados, sito no lugar do ..., da referida freguesia ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número setecentos e setenta e dois, da respetiva freguesia, encontrando-se um terço indiviso registado a favor do vendedor pelas inscrições G-dois e G-três, inscrito na matriz sob os artigos … e … urbanos e … rústico. (…) - Pelo preço de dois milhões e quinhentos mil escudos, o seguinte mobiliário existente na casa de habitação inscrita na matriz sob o art. …: Na cave. Sala Grande - mobília de sala de jantar, composta por mesa, seis cadeiras, sete candeeiros, cinco sofás individuais, duas carpetes e mesa de apoio. Sala Pequena – um sofá de três lugares, uma carpete, duas mesas de apoio e um armário. Rés do chão: Capela: dez candeeiros, um altar, uma imagem de São José, uma imagem da Senhora do Sameiro, um crucifixo e uma imagem de Santo António; Cozinha - uma mesa, oito cadeiras, um frigorífico, uma máquina de lavar loiça, um fogão, uma prateleira e dois móveis de cozinha para louça; Sala de jantar - mobília composta por mesa, oito cadeiras, um aparador, dois sofás individuais, uma mesa de apoio, uma carpete, um móvel de secretária, três candeeiros de teto e um quadro; Quarto principal - uma cama, duas mesinhas de cabeceira, um guarda-fatos, um candeeiro de teto e uma cadeira; Segundo quarto - duas camas individuais, duas mesinhas de cabeceira, um candeeiro de teto, dois candeeiros de mesinha de cabeceira e urna cadeira; Terceiro quarto - uma cama, duas mesinhas de cabeceira, um candeeiro de teto, dois candeeiros de mesinha de cabeceira e uma cadeira; Primeiro andar: Três quartos - Primeiro: uma cama, uma mesinha de cabeceira e uma cadeira. Segundo: uma cama, duas mesinhas de cabeceira e um guarda-fatos. Terceiro - uma cama e duas mesinhas de cabeceira. E que pelo preço de quatro milhões de escudos, o seguinte imóvel: Prédio rústico denominado «C...››, com a área de dois mil setecentos e trinta e seis metros quadrados, sito lugar de Seara da referida freguesia ..., descrito na citada Conservatória sob o número oito da respetiva freguesia, registado a favor do vendedor pela inscrição G-dois, inscrito na matriz sob o art. … (...). Pelo segundo outorgante foi dito que para a sociedade que representa aceita o presente contrato".

N) - Na Conservatória do Registo Predial de ..., mostra-se inscrita a favor dos 4°s. Réus desde 29 de julho de 1999 a aquisição do prédio rústico – C..., lote …, parcela de terreno para construção urbana - área 465 m2, a confrontar do norte com arruamento do loteamento, nascente com o lote dezassete, sul com herdeiros de II e poente com lote 19, aí descrito sob o n.° …, freguesia ..., por compra aos 2°s. Réus.

O) – Na Conservatória do Registo Predial de ..., mostra-se inscrita a favor dos 4°s. Réus desde 29 de julho de 1999 a aquisição do prédio rústico - C..., lote …, parcela de terreno para construção urbana - área 580 m2, a confrontar do norte com arruamento do loteamento, nascente com o lote dezoito, sul com herdeiros de II e poente com lote 20, aí descrito sob o n°…, freguesia ..., por compra aos 2°s. Réus.

P) - A escritura referida em M) foi celebrada pelos 2°s Réus com a expectativa de estes reaverem os prédios logo que a sua situação financeira o permitisse.

1.º - A quantia de 4 663 929$00, referente à segunda prestação do “valor de exploração" de 1999, não foi paga.

2.º - A quantia de 233 196$00, referente a inflação de 1999, não foi paga.

5.º, 6.º, 7.º - No verão de 1999, a vinha encontrava-se com ervas daninhas, nomeadamente junça, algumas videiras estavam secas e havia arames e ferros partidos.

8.º - Em abril de 2000, os Autores gastaram 196 455$00 em adubos e estrumes para recuperarem a vinha.

9.º - Em novembro de 1999, os Autores gastaram 117 351$00 em arame para colocar na vinha.

10.º - Nos trabalhos de recuperação da vinha, os Autores empregaram várias pessoas, a quem pagaram.

11.º, 12.º - Desde o início do cultivo da parcela A da Quinta do P.., a 1ª. Ré dispunha um técnico para orientar o cuidado das vinhas, bem como de um funcionário experiente no ramo que orientava os trabalhos.

13.º - O técnico responsável fazia visitas à vinha mais do que uma vez por mês.

14.º, 15.° - Tal técnico orientava o funcionário referido na resposta conjunta aos quesitos 11.º e 12.º, que aí trabalhava em permanência.

20.