Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. O autor, “Banco Comercial Português, S.A.”, instaurou (no ano de 2017) contra os réus, AA e BB (

doravante também designados, respetivamente, como 1º. Réu e 2ª. Ré)

, estes separados entre si de pessoas e bens, e todos com os demais sinais dos autos, a presente ação declarativa de simples apreciação, sob a forma de processo comum, pedindo:

a) O reconhecimento do direito do autor a executar no património da ré BB, os bens imóveis a esta adjudicados no âmbito da partilha celebrada a 18/05/2012, até à satisfação do seu crédito;

b) A declaração de ineficácia em relação ao autor da partilha celebrada pelos réus a 18/05/2012.

Para o efeito, e em síntese, alegou o seguinte:

Ser credor do réu AA, por ser legítimo portador de três livranças, 2 subscritas pela sociedade denominada “E..., S.A”, e 1 subscrita pela sociedade denominada “S..., Ldª.”,

todas avalizadas pelo 1º. réu

, vencidas a 04/11/2013 e a 12/06/2014, no valor global de € 217.277,30.

Apresentou tais títulos a pagamento, mas sem sucesso, pelo que àquele capital em dívida acrescem ainda os juros moratórios cujo valor, à data da propositura da ação, computa em € 30.751,69 e o imposto de selo no montante de € 1.230,07, perfazendo a quantia total em dívida de € 249.259,05.

A aquela sociedade E... veio a ser declarada insolvente, no âmbito do processo nº. 6/13...., por sentença de 12/11/2013, sendo certo que o autor, tendo aí reclamado o seu crédito, por falta de bens e pelo volume de créditos reclamados com preferência sobre o do autor, nada irá receber no âmbito desse processo.

Por sua vez, o 1º. R. foi também declarado insolvente no âmbito do processo nº 868/14...., por sentença de 25/11/2015, sendo certo que o autor, tendo aí reclamado o seu crédito, por falta de bens e pelo volume de créditos reclamados com preferência sobre o do autor, também nada irá receber no âmbito do referido processo.

Em

18/05/2012

, os réus, até então casados, decidiram separar-se judicialmente de pessoas e bens, procedendo à partilha dos bens comuns.

Dado os concretos termos em que foi declarada, da referida partilha decorre para o autor uma diminuição da possibilidade de satisfação do seu anterior crédito sobre o 1º. R., na medida em que os bens imóveis foram adjudicados à 2ª. Ré e a quota-parte daquele R. foi preenchida com participações em sociedades que se encontravam insolventes.

Na base daquele contrato de partilha celebrado entre os réus esteve a intenção de retirar do património do 1º. R. os seus bens mais valiosos, evitando a penhora dos credores.

E com esse propósito, e visando a salvaguardar o bem mais valioso do património comum (a habitação onde ambos residem), fixaram valores falsos, por elevados, às participações sociais e atribuíram estas ao réu, e fixaram valores falsos, por reduzidos, aos imóveis, atribuindo-os à ré.

Com tal procedimento, os réus impossibilitaram a satisfação do crédito do autor, o que os réus tinham perfeita consciência ao celebrarem a referida partilha nos termos em que o fizeram, sendo que a R. tinha igual consciência dos valores que estavam em dívida ao A., e pelo pagamento dos quais aquele estava responsabilizado.

A favor da sua pretensão invocou o autor o regime jurídico consagrado nos artºs. 610º e ss. do Código Civil.

2. Os réus contestaram (de forma autonomizada) a ação.

2.1 O 1º. R., começou por aduzir, como questão prévia, o seguinte:

Tendo o autor fundado o seu pedido na titularidade de crédito que resulta da subscrição de 3 livranças por terceiro e avalizadas pelo contestante e por um tal CC instaurado, foi judicialmente declarada, no âmbito dos autos de embargos ao de processo de execução, que entretanto fora instaurado, a prescrição da dívida cambiária relativamente ao outro avalista CC, o que, na sua ótica, configurava questão prejudicial relativamente ao objeto desta ação pedindo, por isso, a sua suspensão até ao trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito daqueles autos de embargos.

Defendeu-se depois, por exceção, invocando a caducidade do direito que o autor nestes autos pretende fazer valer nestes autos, pelo decurso do prazo de 5 anos fixado no artigo 618º do Código Civil.

Por fim, defendeu-se por impugnação, contraditando, na sua essência, a versão aduzida pelo A., nomeadamente negando que, com a referida partilha dos bens comuns, os RR. quisessem prejudicar o A. na satisfação daquele seu crédito através do R., diminuindo as suas garantias, e que tivessem para o efeito alterado o real valor dos bens que ali foram adjudicados, concluindo, em suma, pela não verificação dos pressupostos/requisitos da impugnação pauliana.

Pelo que terminou pedindo a procedência da exceção de caducidade por si invocada, com a sua consequente absolvição do pedido ou, se assim se não entender, a suspensão da instância até trânsito em julgado da sentença final a proferir no âmbito dos embargos ao processo de execução nº. 21925/16.... e sempre, em qualquer caso, a improcedência da ação, com a sua consequente absolvição do pedido.

2.2 Por sua vez, na sua contestação, a Ré, na sua essência, defendeu-se, em matéria de exceção e de impugnação, em termos muito similares àqueles em que o fez o 1º. R., pelo que terminou formulando pedidos idênticos àqueles formulados por este.

3. Após resposta do A., e a fixação do valor da causa (em € 88.951,10), veio a ser proferido despacho saneador, que julgou improcedente a exceção (perentória) de caducidade aduzidas pelos RR., e indeferiu ainda o pedido de suspensão da instância que os mesmos formularam, em decisão da qual não foi interposto recurso.

4. Mais tarde (e instruída a causa), realizou-se a audiência de julgamento,

a que se seguiu a prolação da sentença, que, no final julgou a ação procedente e

, em

consequência, decidiu:

I - Declarar ineficaz relativamente ao autor “Banco Comercial Português, SA”, a partilha a 18 de Maio de 2012 celebrada entre os aqui réus AA e BB, identificada nos pontos 16- a 19- da matéria de facto provada;

II - Reconhecer ao autor “Banco Comercial Português, SA”, o direito a executar no património da ré BB, para pagamento do seu crédito [no valor de € 217.227,30, acrescido de juros de mora contados, à taxa legal (sobre € 209.166,77 desde 04 de Novembro de 2013, e sobre € 8.110,53 desde 12 de Junho de 2014)], o direito a ½ dos seguintes bens imóveis:

a. fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...47..., inscrita na matriz sob o artigo ...51...;

b. fracção autónoma designada pelas letras “HI” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...43.

5. Inconformados com tal sentença dela apelaram os RR. .

6. Na apreciação desse recurso, o Tribunal da Relação do Porto (TRP), por acórdão, de 19/03/2020, decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº. 2 alínea c), do CPC, anular a decisão de facto,

determinando-se

a sua ampliação/densificação, “de modo a permitir ao tribunal recorrido ampliar a matéria de facto nos termos referidos, ficando prejudicada a análise da questão de direito colocada no recurso interposto, sendo que, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições.”

7. Realizada nova audiência de julgamento, com produção de prova, em virtude do determinado naquele acórdão do TRP, no final da última sessão, foram as partes alertadas pelo tribunal para possibilidade de poder vir a ser considerado, na sequência da nova prova produzida, o seguinte facto considerado instrumental/acessório “no âmbito do processo de falência do Réu AA, o aqui autor recebeu, para pagamento da quantia que constitui a base da impugnação objeto da presente ação, o valor de € 31.700,00”, pelo que foi concedido àquelas, em cumprimento do disposto na alínea b) do nº. 2 do artigo 5º do CPC, a possibilidade de se pronunciarem quanto à sua inclusão na decisão final.

8. Seguiu-se, depois, a prolação (27/07/2021) de

nova sentença

que, no final,

julgou a ação procedente

e

, em consequência, decidiu

:

“I - Declarar ineficaz relativamente ao autor “Banco Comercial Português, SA”, a partilha a 18 de Maio de 2012 celebrada entre os aqui réus AA e BB, identificada nos pontos 16- a 19- da matéria de facto provada;

II - Reconhecer ao autor “Banco Comercial Português, SA”, o direito a executar no património da ré BB, para pagamento do seu crédito [no valor de € 177.466,77

,

acrescido de juros de mora contados, à taxa legal (sobre € 209.166,77 desde 04 de Novembro de 2013, e sobre € 8 110,53 desde 12 de Junho de 2014)], o direito a 1/2 dos seguintes bens imóveis:

a. fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...47;

b. fracção autónoma designada pelas

letras “HI” do

prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...43.”

*

9. Inconformados com tal sentença, os RR. dela voltaram apelar.

10. Conhecendo desse recurso, o TRP, por acórdão de 10/12/2022, decidiu, no final, julgar o recurso improcedente, e confirmar a sentença/decisão recorrida (

ainda que com fundamentos não inteiramente coincidentes

.)

11.

Novamente irresignados, os RR. interpuseram recurso de revista (normal) para este Supremo Tribunal,

tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos (respeitando-se a sua ortografia):

« A. A presente revista é admissível à luz do preceituado no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

B. Neste sentido, não se formula no presente caso a figura da dupla conforme, porquanto a apelação improcedeu, como pode ler-se na própria decisão pro fundamentos não coincidentes com os do Tribunal de 1.ª instância.

C. O Juízo Central Cível ... considerou o ato impugnado como de natureza gratuita.

D. Por sua vez, o Tribunal a quo qualificou o referido ato como oneroso.

E. Fundamento do recurso de apelação interposto pelos Réus, aqui Recorrentes, foi apenas e só a qualificação do ato que, em seu entendimento, era indubitavelmente oneroso.

F. O Acórdão recorrido violou a lei substantiva, ao interpretar erradamente a matéria de facto e a matéria de direito a ela aplicável, violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na alínea a) e b) e c) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.

G. A competência do STJ para a cognoscibilidade, em matéria de recurso, está circunscrita a questões de direito (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC), não abarcando a matéria de facto nem as provas em que assentou a decisão que a fixou, exceto quando: a) a factualidade selecionada for insuficiente ou deficiente para decidir a questão de direito; b) haja errada utilização dos meios de prova de que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, nos casos em que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova; c)for violada a lei processual que disciplina os pressupostos e os fundamentos da reponderação pela 2.ª instância da decisão sobre a matéria de facto, no sentido de garantir um duplo grau de jurisdição em tal matéria.

H. Contextualizado o presente recurso cumpre referir que foi proferida a primeira sentença pelo Tribunal de Primeira Instância que julgou procedente ação.

I. Dessa sentença apenas interpuseram recurso os aqui Réus.

J. Decidiu o Tribunal da Relação do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 662.º n.º 2 al. c) do CPC, ordenar que os autos baixassem ao Tribunal de 1.ª instância que com vista à ampliação da matéria de facto, com vista a concretizar o valor da subavaliação e da sobreavaliação dos diversos bens objeto de partilha.

K. Reabriu-se a audiência para produção de prova e proferida sentença.

L. Notificados da sentença os aqui Réus apresentaram ampliação do recurso, motivada pela alteração da redação do ponto 34.º dos factos provados, o que fizeram nos termos do artigo 617.º, n.º 3 (ANALOGICAMENTE aplicado) e 640.º do Código de Processo Civil, tendo dado por integralmente reproduzidas as alegações do recurso anteriormente apresentado, por uma questão de economia processual.

M. O que determina, in casu, o artigo 662.º n.º 2 al. c) é apenas a ampliação da matéria de facto, dizendo especificamente o acórdão de 19.03.2020 que “a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não estava viciada”.

N. Sequencialmente, foi proferido o aresto recorrido.

O. A decisão deverá ser revogada por violar o disposto no artigo 635.º n.º 2 do CPC por excesso de pronúncia recursal.

P. Os recursos são meios de impugnação e decisões judiciais, sendo que o âmbito do recurso não é, nem tem de ser, toda a decisão judicial, tendo o recorrente a faculdade de delimitar quais as concretas questões objeto do seu recurso.

Q. É dever do Tribunal de Recurso conhecer tantum devolutum quantum appelatum, sendo que, in casu, os Recorrentes restringiram o seu recurso à questão da qualificação do ato impugnado como sendo oneroso ou gratuito.

R. No âmbito da presente ação impunha-se ao Autor, na qualidade de credor, provar a verificação dos pressupostos de que depende a procedência da ação de impugnação pauliana.

S. A sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, entre outros, decidiu que o ato de partilha em causa tinha a natureza gratuita.

T. O Autor conformou-se com esta sentença não tendo interposto recurso.

U. Já os Réus, por sua vez, inconformados com parte da decisão recorrida, recorreram apenas da qualificação do ato como gratuito, assim delimitando o objeto deste recurso.

V. Logo, quanto ao requisito da má-fé, não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado a decisão proferida quanto à sua não verificação.

W. A revogação da sentença impõe-se por aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual impede que a parte da decisão não recorrida seja alterada pois que esta está protegida por um valor de caso julgado formal.

X. Estava assim vedado ao Tribunal da Relação, por força do transito em julgado, emitir pronúncia sobre o requisito da má-fé, por força do n.º 3 do artigo 635.º do CPC.

Y. A emissão de pronúncia pelo Tribunal da Relação, modificando a decisão da 1.ª instância ex officio constitui ofensa de caso julgado.

Z. Embora a sentença não tenha transitado na sua plenitude, o autor conformou-se com a decisão proferida, não tendo interposto recurso quanto à questão da má-fé que assim se consolidou. AA. Seguidamente, desde já se dirá que mal andou o Tribunal a quo ao delimitar o objeto do recurso no ponto 3 do Acórdão como sendo:

- da nulidade da sentença;

- da impugnação da matéria de facto;

- da natureza gratuita ou onerosa do acto de partilha;

- da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana, designadamente da verificação da má-fé.

BB. Na verdade, apreciadas as conclusões do recurso apresentado e do requerimento de ampliação de recurso, constituem apenas objeto do presente recurso os primeiros três itens.

CC. Estando, por conseguinte, excluída a possibilidade de o Tribunal de recurso se pronunciar sobre os demais pressupostos da impugnação pauliana, facto gerador de vício da decisão recorrida, já invocado supra.

DD. Constitui ainda fundamento da presente revista a errónea subsunção dos factos provados às normas jurídicas aplicáveis que culminou com a decisão de verificação da má-fé dos Réus.

EE. Não logrou o Autor provar, como lhe competia, que os Réus tenham atuado com intenção de evitar que os bens fossem penhorados e vendidos pelos credores. Assim como ficou por provar que a celebração da partilha tenha unicamente resultado da intenção dos réus de retirar os bens do património do Réu AA.

FF. Evidenciando-se os factos que resultaram provados constantes dos pontos 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, os quais não foram sindicados em sede de recurso e que se mantêm inalterados e a inexistência de prova quanto à intenção dos Réus de prejudicar os credores (inexistentes), incorre o Tribunal recorrido em grave erro na interpretação e aplicação das normas que regulam a má-fé, nomeadamente 610.º a 612.º do Código Civil.

GG. Notoriamente dos factos julgados provados não se conclui pela existência de atuação com consciência do prejuízo que a partilha causasse aos credores.

HH. A má-fé deverá ser aferida no caso concreto e não por presunção ou comparação com casos idênticos.

II. A prova produzida nos autos tem que, sem margem para dúvidas, permitir concluir que os Réus atuaram com o conhecimento da verificação de prejuízo resultante do contrato sujeito a impugnação, o que não ocorre no caso em apreço.

JJ. Mais ainda, impõe-se ao tribunal ajuizar a atuação no momento da outorga do ato impugnado (in casu, inexistia qualquer incumprimento, pessoal ou empresarial, assim como inexistiam quaisquer credores).

KK. Não tinham evidentemente os Réus consciência que a partilha que estavam a celebrar pudesse afetar negativamente o Autor ou qualquer outra pessoa.

LL. Para apreciar um intuito a prova, ainda que efetuada de forma indireta, tem que ser aferida de acordo com critérios de segurança e razoabilidade.

MM. Transportando-nos para o caso dos autos, obviamente não atuaram os Réus com má-fé.

NN. Labora em erro o Tribunal recorrido pois que, tendo resultado provada a separação de facto do casal, a partilha realizada é a consequência dessa separação e não o inverso.

OO. Não olvidemos que lograram os Réus provar que a atribuição à Ré da casa de morada de família se ficou a dever à necessidade de assegurar o bem-estar do filho de ambos na casa onde a família vivia.

PP. O factos de os Réus serem contabilistas certificados apenas permite ajuizar que, dentro do conhecimento que cada um deles tinha, e que foi sustentado pela prova documental e testemunhal produzida, quando tomaram a difícil decisão de se divorciar fizeram-no tendo em conta apenas e só o que eram os interesses do filho e da atividade que desenvolviam.

QQ. O Tribunal da Relação do Porto errou na interpretação das provas para concluir que a partilha teve por objetivo esvaziar o património do Réu como forma de que este não respondesse perante futuros credores.

RR. Não tinha o Réu motivos para esvaziar o seu património.

SS. A revogação da decisão recorrida impõe-se ainda por excesso de pronúncia na medida em que o Tribunal a quo excedeu o âmbito de análise e decisão sobre as questões que lhe foram especificamente submetidas, violando os poderes a que está vinculado, o que constitui violação do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

TT. Tendo o Tribunal da Relação do Porto decidido “(…) à luz da factualidade provada e da jurisprudência atrás citada ser de qualificar o referido ato como oneroso (…)”, único fundamento do recurso interposto pelos Réus, impunha-se assim conceder provimento ao mesmo na medida do estritamente pugnado pelos Réus/Recorrentes em sede recursória.

UU. Omitiu o Tribunal a quo decisão sobre facto superveniente, nomeadamente extinção do crédito do Autor por força do disposto no artigo 245.º do CIRE porquanto o Réu fez juntar aos autos documento comprovativo do término do período de exoneração do passivo restante (Ref.ª Citius ...), nomeadamente sentença/Despacho final de exoneração do passivo restante proferida insolvência de pessoa singular.

VV. O Autor reclamou o crédito em causa nos autos no âmbito do processo de insolvência, o qual foi reconhecido e parcialmente pago.

WW. Admitida a respetiva junção, olvidou o Tribunal a quo a pronúncia sobre esta questão, de particular e essencial relevo, sendo o Acórdão totalmente omisso, nomeadamente quanto à extinção do crédito do Autor por força do disposto no 245.º do CIRE.

XX. Encontra-se ferida por assim de nulidade a decisão recorrida, por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615.º n.º 1 al.) o que desde já se argui para todos os efeitos legais.

YY. Por último, naturalmente da partilha impugnada não resultou para o Autor a impossibilidade ou agravamento de satisfação do crédito.

ZZ. Isto porque, a não ter ocorrido o ato impugnado também o autor não teria ao seu dispor para executar a sua meação no imóvel porquanto esta seria apreendida a favor da massa insolvente.

AAA. Crédito que constitui dívida apenas do cônjuge marido nos termos dos artigos 1691.º e 1692.º do Código Civil porque a Ré não era avalista.

BBB. Desde logo, não é necessário demonstrar que o Ré possuía bens de maior valor, mas antes que não foi o ato impugnado responsável pelo agravamento ou impossibilidade de satisfação da dívida.

CCC. O conceito jurídico de património passível de garantia abarca não só o património imobiliário, como outros como sejam o mobiliário, vencimentos, contas bancárias e direitos socias detidos em sociedades comerciais.

DDD. Deve considerar-se que inexiste nexo causalidade entre o ato impugnado e a sobredita impossibilidade ou agravamento.

EEE. Os Réus/Recorrentes demonstraram que o Réu AA possuía rendimentos suscetíveis de garantir os valores peticionados pelo Autor, pelo que o Acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 610°,611º e 616° do Código Civil.

FFF. O Tribunal da Relação de Porto violou, entre outras, as seguintes disposições legais: artigos 342.º, 610.º a 612.º, 1691.º e 1692.º todos do Código Civil, artigo 245.º do CIRE, artigos 5.º, 615.º, 617.º, 635.º, 640.º e 662.º todos do CPC. »

12. Não foram apresentadas contra-alegações (

refira-se que, entretanto, por decisão de 21/04/2022, o autor, na sequência de contrato de cedência de créditos, foi habilitado

pela sociedade L..., S.A.R.L, com sede em 63-65 Rue ..., Luxemburgo,

passando esta a ocupar nos autos a posição daquele

).

13. Admitido que foi o recurso pelo relator, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir do mesmo.

***

II - Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados como provados os seguintes factos (

mantendo-se os termos da sua descrição, a ortografia, a ordem e a numeração que constam do acórdão recorrido

):

1. Em virtude de operações de crédito praticadas no exercício da sua actividade bancária, o autor é portador dos seguintes títulos:

a. livrança no valor de € 199.659,54, subscrita pela sociedade “E..., S.A”, apresentando 17 de Fevereiro de 2009 como data de emissão e 04 de Novembro de 2013 como data de vencimento, em cujo verso o réu AA apôs a sua assinatura após a expressão «bom para aval à subscritora»;

b. livrança no valor de € 9.507,23, subscrita pela sociedade “E..., S.A”, apresentando 19 de Fevereiro de 2009 como data de emissão e 04 de Novembro de 2013 como data de vencimento, em cujo verso o réu AA apôs a sua assinatura após a expressão «bom para aval à subscritora»;

c. livrança no valor de € 8.110,53, subscrita pela sociedade “S..., Ldª”, apresentando 16 de Agosto de 2010 como data de emissão e 12 de Junho de 2014 como data de vencimento, em cujo verso o réu AA apôs a sua assinatura após a expressão «bom para aval à subscritora».

2. Apesar de apresentadas a pagamento, as livranças identificadas em 1- não foram pagas.

3. A sociedade “E..., S.A”, foi declarada insolvente por sentença, já transitada em julgado, proferida a 12 de Novembro de 2013 no âmbito do processo nº 6/13...., do ... juízo do tribunal de comércio ....

4. No âmbito da liquidação do activo do processo referido em 3- foram reclamados créditos no valor global de € 1.142 867,08.

5. O autor apresentou reclamação de créditos no âmbito do processo referido em 3-, designadamente quanto aos créditos identificados em 1-a. e 1-b., vindo estes a ser reconhecidos, como comuns, pelo valor global de € 265.727,43.

6. No âmbito do processo referido em 3- foram reclamados créditos, aí reconhecidos como privilegiados (ou seja, a pagar antes dos créditos de que o aqui autor é titular), no valor de € 468.185,00.

7. No âmbito do processo referido em 3- foram apreendidos a favor da massa insolvente da sociedade “E..., S.A”, bens móveis (incluindo veículos automóveis) avaliados em € 10.400,00, e um bem imóvel (descrito na ... conservatória do registo predial ... sob o nº ...25-…) sobre o qual incidia hipoteca a favor de terceiro, para garantia de crédito no valor de € 200.268,87.

8. A totalidade dos bens móveis no processo de insolvência apreendidos à sociedade “E..., S.A”, foi vendida pelo preço global de € 12.000,00.

9. O bem imóvel no processo de insolvência apreendido à sociedade “E..., S.A”, foi vendido pelo preço de € 178.100,00.

10. O réu AA foi declarado insolvente por sentença, já transitada em julgado, proferida a 25 de Novembro de 2015, no âmbito do processo nº 868/14...., da secção de comércio de ... (J1) da comarca ....

11. O autor apresentou reclamação de créditos no âmbito do processo referido em 10-, designadamente quanto aos créditos identificados em 1-a. a 1-c., vindo estes a ser reconhecidos, como comuns, pelo valor global de € 241.717,29.

12. No âmbito do processo referido em 10- foram reclamados créditos no valor global de € 486.717,85,00.

13. No âmbito do processo referido em 10- apenas foi apreendido um bem a favor da massa insolvente (fracção autónoma, destinada a aparcamento, designada pelas letras “HG”, do prédio sito na rua ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...43, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...40º).

14. … Que foi avaliado em € 4.530,00.

15. Por força do referido em 12- e 13-, foi decidido o encerramento do processo referido em 10- por insuficiência da massa insolvente.

16. A 18 de Maio de 2012 foi decretada a separação judicial de pessoas e bens dos réus, até então casados entre si no regime de comunhão de adquiridos, e nessa mesma data os réus procederam à partilha do património conjugal.

17. Os bens objecto da partilha referida em 16- foram os seguintes:

a) verba 1 - fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...47. Valor atribuído: € 119.013,47;

b) verba 2 - fracção autónoma designada pelas letras “HI” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...43. Valor atribuído: € 3.801,00;

c) verba 3 - quota no valor nominal de € 18.750,00 na sociedade “C..., Ldª”, com matrícula e NIPC .... Valor atribuído: € 18.750,00;

d) verba 4 - quota no valor nominal de € 6 250 na sociedade “C..., Ldª”, com matrícula e NIPC .... Valor atribuído: € 6.250,00;

e) verba 5 - quota no valor nominal de € 45.000,00 na sociedade “F..., Ldª”, com matrícula e NIPC .... Valor atribuído: € 45.000,00;

f) verba 6 - quota no valor nominal de € 5.000,00 na sociedade “F..., Ldª”, com matrícula e NIPC .... Valor atribuído: € 7 500,00;

g) verba 7 - quota no valor nominal de € 2.250,00 na sociedade “G..., Ldª”, com matrícula e NIPC .... Valor atribuído: € 5.000,00;

h) verba 8 - 10 029 acções da sociedade “E..., S.A.”, com NIPC .... Valor atribuído: € 90.000,00.

18. No âmbito da partilha referida em 16- os réus acordaram em adjudicar: ao réu AA as verbas nº 5, 6, 7 e 8; e, à ré BB, as restantes.

19. Além disso, os réus assumiram ainda, na proporção de ½ para cada, o passivo referente a 3 créditos concedidos pelo “B..., Plc”, no valor global de € 117.412,30, todos garantidos por hipoteca constituída sobre a fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...47 (verba 1).

20. As livranças identificadas em 1- foram subscritas entre 17 de Fevereiro de 2009 e 16 de Ago