Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.AA, S.A. intentou contra BB, S.A. ação declarativa de condenação, pedindo a condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc. 6.708.792.022$00 (Esc. 635.583.000$00, a título de indemnização de clientela; Esc. 66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da indemnização de clientela foi solicitado até à data da instauração da presente ação; Esc. 5.845.763.498$00, a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes dos factos ilícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de 1996), acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento.

Contestou a R., por exceção e impugnação. Pediu, ainda, a condenação da A. como litigante de má-fé.

Proferida sentença, (i) a julgar a ação parcialmente procedente, condenando a R. ao pagamento de indemnização de clientela, no valor de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no mais, do pedido e (ii) a absolver a A. como litigante de má-fé.

2. A. e R. apelaram para a Relação.

O recurso da A. foi julgado improcedente.

O da R., parcialmente procedente, tendo o montante da indemnização de clientela, em que fora condenada, sido reduzido para €168.980.30, acrescido de juros de mora, desde a data indicada na sentença da 1ª instância, mas calculados nos termos do art. 102º, § 3.º do Código Comercial e diplomas complementares; foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na ação e nos recursos, na parte excedente à calculada com base no valor da causa de € 1.000.000,00 (acórdão, a fls. 7242/7315).

3. Ambas as partes pedem revista.

3.1. A A., na sua alegação, conclui nos seguintes termos (fls. 7673/90):

«(…)

4) No que respeita ao enquadramento jurídico do Contrato de Concessionário Ford de 1996 (natureza jurídica e regime legal aplicável), estão dados como assentes (cf. decisão de 1.ª instância e Acórdão Recorrido) os seguintes pressupostos: (a) o Contrato de Concessionário Ford de 1 de outubro de 1996 é um contrato de concessão comercial; (b) ao Contrato de Concessionário Ford de 1 de outubro de 1996 são aplicáveis as regras do DL 178/86 mas também as regras gerais aplicáveis aos contratos e às relações de direito privado em geral; e (c) atendendo ao clausulado do mesmo Contrato de Concessionário Ford de 1 de outubro de 1996 aplica-se também o RCCG.

5) Assim, as questões jurídicas a analisar no presente recurso resumem-se às seguintes: (i) o montante de indemnização de clientela devido pela BB à AA; (ii) a ilicitude da denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996; (iii) a atuação ilícita da BB no cumprimento do Contrato de Concessionário Ford, nomeadamente no que respeita à expetativa criada pelo FORD 2000; e (iv) os danos causados à AA pelos atos ilícitos da BB.

6) (i)

O montante de indemnização de clientela

: o Acórdão recorrido decidiu reduzir a indemnização de clientela ao montante de €168.890,30, redução com a qual a Autora/Recorrente não pode, naturalmente, conformar-se na medida em que é desconforme à factualidade provada e ao direito aplicável, sustentando a revogação da decisão recorrida, substituindo-se a mesma por outra que condene a Ré/Recorrida a pagar-lhe a quantia de € 2.548.416,86 a título de indemnização de clientela.

7) Para sustentar tal conclusão, a Recorrente aborda as seguintes questões: (a) os rendimentos relevantes para o cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a contribuição da imagem e da visibilidade da marca para efeitos de angariação; e (c) o concreto montante de indemnização de clientela.

8) (a) No que respeita aos rendimentos relevantes para o cálculo, a limitação do limite máximo de indemnização de clientela que resulta do Acórdão recorrido (por ter decidido excluir as receitas obtidas por intermédio da atividade de assistência pós-venda, considerando-a insuscetível de beneficiar a Ré) não é conforme ao artigo 34.º do Regime da Agência, na medida em que o limite máximo de indemnização a ter em conta, segundo o referido artigo, é o da média anual das remunerações recebidas pelo agente, não se procedendo, na definição daquele limite máximo, a qualquer ponderação do benefício obtido pelo concedente.

9) Essa ponderação, a ser feita, deverá sê-lo apenas ao nível da definição do quantitativo da indemnização, dentro do limite máximo constituído pelo total de remunerações recebidas pelo agente.

10) Pelo que a Decisão recorrida, ao reduzir o limite máximo da indemnização de clientela violou o artigo 34.º do Regime da Agência, requerendo-se a revogação da decisão recorrida, substituindo-se a mesma por outra que defina como limite máximo da indemnização de clientela o valor de € 2.548.416,86.

11) (b) No que respeita à contribuição da imagem e da visibilidade da marca para efeitos de angariação, resultou provado que o bom trabalho de promoção dos produtos Ford não só não foi feito pela especial valia da marca mas ocorreu, também, apesar da crescente perda de relevância e atratividade da mesma - cf., designadamente, os pontos 34, 78,93,97,104,113,178 e 179 da Matéria de Facto.

12) Destes factos, alegados e provados, resulta claro que as vendas da Ford vinham a decrescer generalizadamente e que os motivos para tais decréscimos parecem claros: (i) o produto era menos competitivo do que o dos restantes produtores, (ii) havia um design insatisfatório dos carros Ford e (iii) uma imagem cada vez mais degradada da marca, todas estas razões - aparentemente, colhendo a imagem global que decorre da factualidade - com origem na contenção de custos por parte da Ford.

13) A estes, já por si pesados óbices à atividade do negócio da Recorrente, juntava-se ainda a falta de aposta da Ford no desenvolvimento de veículos movidos a diesel -motorização que, diz-nos também a experiência comum, é imprescindível para atingir o sector comercial e das empresas - e a dificuldade de fornecimento de veículos na quantidade necessária à atividade dos concessionários, o que era particularmente severo porque ocorria primacialmente nos veículos com maior venda.

14) Todos estes factos sopesados, dificilmente pode ser sustentável à luz de qualquer regra da experiência que a venda de veículos Ford pela Recorrente se ficasse a dever numa razão de 80% à imagem e visibilidade da marca.

15) Atendendo ao critério da Decisão recorrida, a proporção a atribuir a uma marca como seja a Dacia, no segmento mais baixo do mercado, a Volkswagen, no segmento intermédio, a Bentley, no segmento de luxo, ou a Ferrari, no segmento desportivo, seria esmagadora, tendo os concessionários destas marcas, terminado o contrato de concessão, de compensar o concedente por terem tido a oportunidade de promover a venda de tais veículos, o que - naturalmente - não é aceitável.

16) Revertendo o pressuposto da Decisão recorrida para uma análise puramente económica da estrutura de distribuição, se o papel do concessionário é efetivamente tão residual na promoção e venda de veículos novos, então todas as marcas que se servem da figura do concessionário - e devem ser todas, atendendo à experiência comum - estão a manter uma decisão financeiramente irracional, na medida em que 80% da remuneração de que o concessionário beneficia durante a vigência do contrato de concessão não lhe seria devido porque apenas decorre da própria força da marca.

17) Na verdade, tendo em conta a alegadamente residual importância do papel do concessionário que decorre da Decisão recorrida, não é racional as marcas pagarem aos concessionários as comissões que lhes pagam, sendo efetiva e indiscutivelmente um mau negócio para as mesmas, que melhor fariam assumir o retalho direto, bastando, para tal, disponibilizarem um depósito de carros onde os clientes os pudessem ir comprar e recolher, sem recorrer a uma força de vendas que sempre seria inútil, atendendo a que o produto se vendia por si só.

18) A realidade contraria a tese vertida na Decisão recorrida, uma vez que a força de atração da marca é muito relativa quando o mercado é bastante competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - como se verifica no mercado automóvel.

19) Neste contexto, a relação de confiança do cliente final com os vendedores e com o concessionário é absolutamente determinante.

20) E se assim é no caso da venda de automóveis novos, a questão coloca-se em termos ainda mais claros no caso da venda de peças.

21) Com efeito, neste caso, a força de atratividade da marca é ainda mais relativa, uma vez que a existência de peças aplicáveis nas viaturas, que não são produzidas pela marca, constitui um efetivo fator concorrencial de relevo.

22) É perante a concorrência de oficinas não oficiais e de marcas de produtores alternativos de peças que o concessionário tem um papel especialmente relevante na angariação de clientes para peças novas e originais da marca, pela relação de confiança e proximidade estabelecida com os clientes, que não pode ser desconsiderado.

23) Não é também sustentável que a contribuição da Recorrente e da Recorrida sejam consideradas iguais, à razão de 10% para cada, como resulta da Decisão recorrida, uma vez que provou-se que a Recorrente realizou avultados investimentos na promoção das vendas das viaturas Ford - cf., designadamente, os pontos 41 a 51 da Matéria de Facto - e que, de modo algum, foram igualados pela Recorrida, tanto mais que os veículos demonstradores eram custeados pelos concessionários, que igualmente suportavam despesas com formação e com publicidade.

24) Não tem, pois, qualquer apoio na factualidade provada a conclusão segundo a qual a Recorrente e a Recorrida contribuíam em igual medida para a promoção e venda dos veículos Ford e respetivas peças.

25) Tendo em conta o exposto, deve ser revogada a Decisão recorrida e, em conformidade, ser substituída por outra que fixe a indemnização de clientela desconsiderando a limitação a apenas 10% do esforço de promoção e venda. Ao decidir de modo diverso a Decisão recorrida violou o artigo 33.º e 34.º do Regime da Agência.

26) (c) no que respeita ao concreto montante de indemnização de clientela, tem vindo a ser entendido que esta indemnização (instituto jurídico que tem vindo a ocupar um lugar central na dogmática dos contratos de distribuição), em bom rigor, não é uma indemnização, porquanto não depende da alegação e prova pelo agente dos danos por ele sofridos, antes se tratando, grosso modo, de uma compensação a favor do agente após a cessação do contrato, pelos benefícios que o principal continue a auferir com a clientela pelo primeiro angariada ou desenvolvida, benefício que durante a vigência do contrato era comum a ambos e após a sua cessação só aproveita ao principal.

27) Apesar de prevista no âmbito do contrato de agência, a sua aplicabilidade aos demais contratos de distribuição tem vindo a ser amplamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência.

28) A indemnização de clientela que foi fixada à Recorrente, para que a questão seja colocada na devida perspetiva, confere - findos 41 anos de promoção da marca e depois de avultados investimentos ao longo de toda a concessão e, também, nos últimos anos, incentivados pela Recorrida - à Recorrente o equivalente ao preço de catorze modelos Ford Fiesta, o modelo mais popular da marca, mas também o mais utilitário e barato (a preços de 2000), isto quando, só nos últimos dez anos do contrato, a Recorrente promoveu a venda de mais de doze (12) mil veículos Ford e, ao longo de toda a concessão, várias dezenas de milhares de viaturas, salientando-se ainda que no período de 1995 a 1999 a AA vendeu carros, peças e serviço autorizado Ford no valor de cerca de € 68.000.000 (sessenta e oito milhões de euros).

29) É certo que o valor de € 168.980,30 foi alcançado tendo em conta os pressupostos que já foram abordados e refutados supra, isto é, a percentagem da contribuição da marca nas vendas - e da divulgação do produto pela Recorrida - e a diminuição do valor máximo atribuível a título de indemnização de clientela; no entanto, sendo julgada procedente a tese da Recorrente, o valor de indemnização terá que ser naturalmente superior ao que resulta da Decisão recorrida.

30) Nesse pressuposto, os motivos pelos quais à Recorrente deverá ser atribuída uma indemnização de clientela equivalente ao montante máximo referido supra, i.e., o já referido valor de € 2.548.416,86 resultam, desde logo, da factualidade vertida nos pontos 41 a 51,59,63,74, 77,137 a 139,190 a 206 e 218 a 232 da Matéria de Facto

31) Assim, dos factos provados resulta que:a) Aduração da relação contratual entre as partes foi superior a 40 anos;b)A Recorrente afetava à atividade um elevado conjunto de ativos;c) A Recorrente realizou avultados investimentos durante a concessão e a pedido da Recorrida;d)Tais investimentos ocorreram, em montantes significativos, nos últimos anos da concessão;e) Esses mesmos investimentos foram efetuados após a Recorrida ter persuadido a Recorrente a fazê-los, depois lhe apresentar um plano de revitalização da marca - o referido Ford 2000;f)A denúncia do contrato não permitiu a amortização do investimento que fora imposto pela - mas também no interesse direto da - Recorrida;g)A Recorrente dedicava-se, em exclusivo, ao negócio com a Recorrida;h) A Recorrente angariou uma quantidade muito significativa de clientes;i)A Recorrida foi a beneficiária última de toda essa clientela, angariada durante mais de 40 anos.

32) Pelo exposto, e sob pena de violação e de incorreta aplicação dos artigos 33.º e 34.º do Regime da Agência, deverá a Recorrida ser condenada, em sede de recurso, no pagamento do montante de € 2.548.416,86, a título de indemnização de clientela, quantia a que deverão acrescer, naturalmente e nos termos dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil, os juros vencidos desde a data em que o pagamento da indemnização de clientela foi solicitado pela Recorrente à Recorrida (28.07.2000) até efetivo e integral pagamento, juros esses que deverão ser calculados à taxa comercial em vigor, conforme decidido - e bem - pelo Tribunal a quo, decisão que nessa parte, deverá ser mantida.

33) O Acórdão Recorrido deverá ainda ser revogado e substituído por outro que reconheça a ilicitude da denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996 e os danos emergentes e lucros cessantes daí resultantes e que reconheça a atuação ilícita da BB no que respeita à execução do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996.

34) (ii)

a ilicitude da denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996

: ao não considerar como ilícita a denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996 com apenas 1 ano de pré-aviso, o Tribunal a quo aplicou incorretamente o disposto nos artigos 15.º, 16.º e 19.º alínea f) do RCCG conjugados com os artigos 28.º n.º 3 e 29.º do Regime da Agência, bem como o Regulamento (CE) n.º 1475/95 da Comissão, de 28 de junho de 2005.

35) Com efeito, a respetiva cláusula 21.2 do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996 deve ser considerada como manifestamente ilícita, atendendo ao disposto na alínea f) do artigo 19.º do RCCG e atendendo a que é patente o desequilíbrio da cláusula 21 que apenas permite à parte forte - o concedente de quem o concessionário, neste caso, depende absolutamente - beneficiar de um prazo de aviso prévio de 1 ano para terminar o contrato, tendo a parte fraca de conceder 2 anos de aviso prévio ao concedente;

36) Ou se considera que a cláusula 21.2 é nula por violação do disposto nos artigos 15.º e 16.º do RCCG por ser abusiva, desequilibrada e contrária à boa fé nos termos do artigo 19.º alínea f) do RCCG e, em consequência, se declara que o prazo de denúncia tem de ser igual para ambas as partes ou se impõe a quem invoca o prazo mais curto - neste caso, a BB- que demonstre o fundamento invocado para o efeito foi real.

37) No presente caso, o fundamento invocado para a denúncia do contrato foi a reorganização da rede de concessionários e, sobre essa matéria, apenas ficou provada a redução do número de concessionários através da concentração de estabelecimentos em determinados concessionários com alterações na dimensão da área das concessões (cf. ponto 120 da Matéria de Facto).

38) Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, o n.º 3 do artigo 28.º do Regime da Agência, nos termos do qual o prazo de denúncia a observar pelo concedente não pode ser inferior ao do concessionário, deve considerar-se aplicável por analogia uma vez que a posição do concessionário merece uma especial tutela, ao abrigo de uma norma que se enquadra num meio de proteção do agente, atendendo ao facto de a relação jurídica estabelecida entre a AA e a BB pressupor a realização de avultados investimentos a diferentes níveis e estar naturalmente pautada por um desequilíbrio das prestações entre as partes, num negócio qualificado como "de capital intensivo" (expressão repetidamente proferida por várias testemunhas), facto considerado, também, assente pelo Tribunal a quo.

39) A posição da AA, decorrente dos investimentos que teve de realizar ao abrigo do contrato de concessão, justifica a aplicação analógica do artigo 28.º n.º 3 do Regime da Agência, aplicação analógica essa que aqui constitui um imperativo da boa-fé (cf. artigos 334.º (a contrario) e 762.º n.º 2 do Código Civil).

40) Por fim, também não é aceitável o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quanto à existência de jurisprudência anterior no sentido da validade da cláusula 21.2 do Contrato de Concessionário Ford de 1996, na medida em que o que resulta dos acórdãos invocados na decisão recorrida é que os Tribunais em causa julgaram a dita cláusula válida à luz da alegação, por parte da BB, de que a mesma resultaria de uma imposição da legislação europeia, i.e. do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1475/95 da Comissão, de 28 de junho de 2005, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, sem que os sobreditos Tribunais se tenham debruçado sobre a aplicabilidade do Regulamento em causa.

41) Ao invés, a jurisprudência nacional dos Tribunais Superiores é unânime quanto à não aplicação das normas deste regulamento aos contratos de concessão como o "Contrato de Concessionário Ford" de 1996 (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de junho de 2013, de 24 de janeiro de 2012, de 5 de março de 2009 e 21 de abril de 2005, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de fevereiro de 2011 e 2 de fevereiro de 2006 e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de setembro de 2012, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

42) O contrato sub judice projetava como território de atuação efetiva e exclusiva do concessionário uma área do território circunscrita a uma porção da cidade de Lisboa e não - como se prevê no Regulamento em causa - além fronteiras, não estando, assim, em causa, um negócio entre entidades de dois ou mais Estados-Membros ou, bem assim, a prática de atos ou negócios jurídicos com elementos de conexão objetiva de carácter transfronteiriço, porquanto os sujeitos contratuais em causa são duas sociedades de direito português

43) Falece, assim, o recorrido e repisado argumento da BB acerca da importância deste Regulamento como fonte habilitante da denúncia operada a 22 de junho de 1999, com efeitos a 21 de junho de 2000, concluindo-se pela nulidade da cláusula 21.2 do "Contrato de Concessionário Ford" que conferia à BB a possibilidade de denunciar o contrato com apenas um ano de aviso prévio, nos termos conjugados da alínea f) do artigo 19.º RCCG e do n.º 3 do artigo 28.º do Regime da Agência

44) Ainda que assim não se entenda - o que só por mera cautela de patrocínio de admite, sem todavia conceder - a considerar-se aplicável, abstratamente, a isenção prevista no Regulamento (CE) n.º 1475/95 ainda assim não se aplica a cláusula 21.2 do "Contrato de Concessionário Ford" ao presente caso porquanto não resultaram provados factos que permitam a conclusão de que a BB, sob a égide do projeto denominado CMA, procedeu a uma efetiva reorganização da sua rede de concessionários, "totalmente ou em parte substancia!" ou, de resto, factos que comprovassem as efetivas motivações subjacentes a essa alegada "reorganização".

45) Com efeito, comparando os pontos 105 a 110, 115 a 121 da Matéria de facto (dos quais apenas decorre a existência de um projeto ("CMA") cuja implementação era intenção da Recorrida, não tendo, porém, resultado provada a efetiva implementação) com as orientações constantes do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de setembro de 2006 (Processo C-125/05, disponível em www.curia.eu), em que se encontrava em discussão o aludido conceito de "reorganização substancial da rede de concessionários", verifica-se (a) que não resultou demonstrada a existência de qualquer modificação significativa no plano material e geográfico, da rede de distribuição da BB, mas antes uma mera "arrumação jurídica" dos contratos de concessão e (b) que não transparecem dos autos quaisquer motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objetivas internas ou externas da BB que justificassem a "reorganização da rede", tendo esta assim decidido arbitrariamente.

46) Termos em que deverá ser declarada ilícita a denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" operada (arbitrariamente) pela BB, nos termos conjugados da alínea f) do artigo 19.º do RCCG e do n.º 3 do artigo 28.º do Regime da Agência, recaindo sobre a BB a responsabilidade legal de indemnizar a AA pelos danos causados, aplicando-se, em consequência, o disposto no artigo 29.º do Regime da Agência.

47) (iii)

a atuacão ilícita da BB no cumprimento do Contrato de Concessionário Ford, nomeadamente no que respeita à expetativa criada pelo FORD 2000

: ao não considerar como ilícita a atuação da BB no que respeita à execução do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996, a decisão recorrida violou os princípios da boa-fé, da lealdade e da tutela da confiança e aplicou incorretamente o disposto nos artigos 334.º,562.º a 566.º, 569.º e 762.º do Código Civil, devendo, em consequência, a Sentença Recorrida ser revogada nessa parte e a BB ser responsabilizada por violação dos princípios da boa-fé contratual e, bem assim, pós-contratual, decorrente da frustração das legítimas expetativas da AA.

48) A matéria provada nos pontos 12, 13, 14,15, 18, 20, 21, 22, 23, 32, 34, 78, 93, 94, 97, 101, 104,108, 109, 113, 127, 159, 162, 163, 178 e 179, 196 da Matéria de Facto (nos termos melhor descritos no parágrafo n.º 229 supra, para onde se remete) é mais do que suficiente para demonstrar que a BB criou expectativas legítimas na AA e que atuou com culpa grave, sendo certo que estes factos mostram um caso exemplar de atuação geradora de responsabilidade civil por comportamentos ilícitos, com culpa grave ou mesmo dolosa.

49) Não obstante ter solicitado e pressionado a AA para realizar investimentos avultados (quer antes quer depois do anúncio do FORD 2000), a BB denunciou o "Contrato de Concessionário Ford" apenas dois anos e meio após a respetiva assinatura.

50) Nessa medida, a BB defraudou dolosamente as legítimas expectativas da AA quanto à prossecução do FORD 2000, e das diretrizes que deste projeto se advinham.

51) Este dolo é evidente se considerarmos que: (a) ficou provado que o FORD 2000 foi formalmente anunciado em março de 1994; (b) ficou provado que o contrato de concessionário de 1996 tem referências coincidentes com o FORD 2000; (c) foi a BB que, através dos seus delegados e de instruções específicas, concretas e imperativas ordenou à AA que realizasse os investimentos sob pena de lhe retirar a concessão; (d) ficou provado que a AA fez os investimentos, tanto mais que a BB celebrou o contrato de 1996; (e) a BB é uma empresa experiente que sabe bem que os investimentos que exigia eram em instalações, pessoal, equipamento e estrutura que apenas aproveitavam a uma concessão FORD não sendo aproveitáveis para qualquer outra atividade; (f) a BB é uma empresa experiente que sabe bem que os investimentos têm de ser amortizados e que para a respetiva amortização são necessários vários anos; e (g) a BB terminou o contrato 2 anos e meio depois de o celebrar, o que fez de forma ilegal, impossibilitando a reconversão do negócio conforme resulta mais do que evidenciado pelos episódios do Grupo LL e das CMAs (cf. a este respeito, Acórdão da Relação do Porto, de 7 de junho de 2004, disponível em www.dgsi.pt).

52) Acresce ainda que, conforme foi provado e dado por assente pelo Tribunal Recorrido, a BB não garantiu a existência de produtos competitivos tendo inclusivamente resultado provado que a venda dos veículos Ford diminuiu face a outras marcas concorrentes (cf. pontos 78,93,113,178 e 179 da Matéria de Facto)

53) Face a tudo o exposto, a BB deverá indemnizar a AA pela quebra de confiança e pela violação do princípio da boa-fé, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 334.º, 562.º, a 566.º, 569.º e 762.º, n.º 2 do Código Civil e nos artigos 15.º, 16.º e 19.ºalínea f) do RCCG.

54) (iv)

os danos causados à AA pelos atos ilícitos da BB

: em primeiro lugar, importa considerar como atuação ilícita a falta de 1 ano de aviso prévio na denúncia do contrato de concessionário em virtude de não ter sido conferido à AA o prazo de dois anos de aviso prévio, perda que se cifra em € 2.548.416,86 (dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil quatrocentos e dezasseis euros e oitenta e seis cêntimos).

55) Tal valor foi calculado tendo por base o montante que a AA deixou de ganhar num ano (de 24 de junho de 2000 até 24 de junho de 2001), assentando tal cálculo na média anual da remuneração obtida pela AA nos cinco anos anteriores à denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" (quanto à forma de cálculo, o método seguido foi idêntico àquele ao utilizado para apurar o montante devido a título de indemnização de clientela), nos termos e para os efeitos do artigo 29.º do Regime da Agência.

56) Além do mais, foram gerados danos e frustrados possíveis retornos decorrentes da atuação ilícita da BB ao longo do contrato, em especial no momento da sua cessação, quer pela falta do ano de aviso prévio quer pela atuação ilícita dolosa (ou, no mínimo, com culpa grave) em termos gerais.

57) Com efeito, a AA realizou investimentos na concessão, antes e ao abrigo do próprio Contrato de Concessionário FORD de 1996, porque assim o impôs a BB que ameaçou retirar-lhe a concessão caso não o fizesse.

58) Por outro lado, em virtude da denúncia (ilícita) do "Contrato de Concessionário Ford", a AA não reconverteu o negócio (cf. ponto 329 da Matéria de Facto), tendo, por isso, sido produzidos danos derivados da ilicitude da denúncia que se prendem com o facto de AA ter tido pouco tempo para proceder à reconversão do negócio e, bem assim, de ter de liquidar os seus ativos afetos à concessão FORD, sob pena de entrar em colapso financeiro e risco de insolvência.

59) Neste sentido, importa considerar que, ao abrigo do disposto no ponto 7.2. do artigo 7.º do Contrato de Concessionário Ford de 1996, a AA realizou remodelações e a obras de beneficiação e modernização nas suas instalações, tendo, para o efeito, despendido € 383.448,74 na Rua Carlos Mardel e na Avenida Almirante Reis (cf. resposta às questões 1. a 1.2., 2. a 2.4. e 6, páginas 5/45 e 6/45 do relatório pericial) a que acrescem € 5.387,01 na Travessa do Calado (cf. resposta às questões 4. a 4.2. e 6, páginas 6/45 e 7/45 do relatório pericial) que foram pedidos e que constituem danos que devem ser indemnizados.

60) Por outro lado, e também no que se refere aos investimentos em instalações como decorrência de imposições da BB - que exigia, no Contrato de Concessionário Ford de 1996 9000m2 para instalações - cumpre considerar o investimento da AA para obter a disponibilidade do espaço dos estabelecimentos da sociedade RETIC, sendo que, para integrar as instalações da RETIC na concessão nos termos referidos, a AA teve de despender € 498.797,89 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete euros e oitenta e nove cêntimos) a adquirir 70% da RETIC a q