Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, em seu nome e na qualidade de Cabeça-de-Casal da herança aberta por óbito de BB, CC, DD e cônjuge EE, intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do ... (...), que incide sobre o prédio misto, denominado “...”, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ... da freguesia de ..., e sobre o prédio misto sito na Quinta..., freguesia de ..., concelho do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...77 da freguesia de ....

Para tanto, alegaram, em síntese útil, que: os mencionados prédios, que confrontam a Norte com o ..., foram adquiridos pelos Autores por escritura pública de compra e venda outorgada em 15/06/1987; e os Autores adquiriram aqueles prédios na sequência do trato sucessivo de titulares privados que exerceram a sua posse sobre os mesmos desde data anterior a 31/12/1864.

O Ministério Público, em representação do Estado Português, contestou por impugnação, alegando, em síntese útil, que: pelo menos na referida data de 31/12/1864, a propriedade do imóvel denominado “...” era da Fazenda Nacional que tinha o domínio direto e era a senhoria do mesmo; e propriedade do imóvel denominado “...” era da Fazenda Nacional por esta se arrogar sua proprietária.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objeto do litígio e os temas de prova.

Após ter sido realizada audiência final, foi proferida sentença, que julgou a ação parcialmente procedente, tendo sido decidido:

“a) condenar o Réu Estado Português, a reconhecer o direito de propriedade dos Autores AA, CC e DD e cônjuge EE, sobre a faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do ... e que incide sobre o prédio misto, sito na Quinta..., freguesia de ..., concelho do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...46 da freguesia de ...;

b) absolver o Réu do demais peticionado pelos AA.”.

2. Inconformados com tal sentença, vieram os Autores e o Réu dela interpor recurso de apelação, aqueles, na parte em que o Réu foi absolvido do “demais peticionado”; e este, na parte em que foi condenado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa decidido julgar:

«1º - a apelação interposta pelos apelantes AA, em seu nome e na qualidade de Cabeça-de-Casal da herança aberta por óbito de BB; CC; DD e cônjuge EE improcedente, e, em consequência, em manter o decidido na alínea b) do dispositivo da sentença recorrida;

2º - a apelação interposta pelo Estado Português improcedente, e, em consequência, em manter o decidido na alínea a) do dispositivo da sentença recorrida».

3. Novamente inconformado, veio o recorrente Estado Português interpor recurso de revista excecional, invocando a al. c) do n.º 1 do artigo 672.º, protestando juntar acórdão-fundamento: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-02-2018 (Processo nº 1704/15.9T8PTM.E1).

A questão fundamental de direito que indica como objeto do recurso de revista excecional é a seguinte:

«A questão fundamental de direito colocada consiste em saber se o disposto no art.º 15.º da Lei nº 54/2005, de 15-11 (na redacção da Lei nº 34/2014, de 19-06) no seu n.º 2 (correspondente ao nº 1 original), exime o particular da obrigatoriedade de fazer prova, não só de que os bens sobre os quais pretenda ver reconhecida a sua propriedade se encontravam sob propriedade particular antes de 31-12-1864, ou 22-03-1868, mas também de que os mesmos permaneceram nessas circunstâncias ininterruptamente até à data actual».

Nesta sequência, vieram os autores apresentar contra-alegações e interpor recurso de revista excecional subordinado, pugnando para que, mesmo que o Supremo Tribunal de Justiça venha a aplicar ao caso vertente a orientação do acórdão-fundamento, ainda assim decida que o prédio em litígio pertence aos autores, com base no regime da enfiteuse, que confere ao foreiro, “verdadeiro senhor do prédio”, o direito de propriedade, ainda que imperfeita.

4. Tendo a Relatora enviado o processo à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, para o efeito de indagação dos pressupostos específicos da revista excecional, veio esta Formação, por acórdão de 22 de junho de 2021, a decidir o seguinte:

«a) Admite-se a revista excecional interposta pelo Estado português;

b) Não se admite a revista excecional subordinada interposta pelos AA.»

5. O recorrente Estado português formulou as seguintes conclusões na sua alegação de recurso:

«1 - A questão fundamental de direito colocada consiste em saber se o disposto no art. art.º 15.º da Lei nº 54/2005, de 15-11 (na redacção da Lei nº 34/2014, de 19-06) no seu n.º 2 (correspondente ao nº 1 original), exime o particular da obrigatoriedade de fazer prova, não só de que os bens sobre os quais pretenda ver reconhecida a sua propriedade se encontravam sob propriedade particular antes de 31-12-1864, ou 22-03-1868, mas também de que os mesmos permaneceram nessas circunstâncias ininterruptamente até à data actual.

2 - No Acórdão recorrido decidiu-se que: Resulta do nº 2 do art. 15º da Lei nº 54/2005, de 15/11, na actual redacção (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), que o interessado que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis tem apenas que provar, para além de ser o actual proprietário, que essa parcela de terreno era, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868, não se exigindo a prova da propriedade privada do terreno, de forma ininterrupta, desde aquelas datas, conforme o caso, até à data actual.

3 - Pelo contrário, são vários os Acórdãos proferidos, sobre a mesma questão de direito, que decidiram em sentido contrário ao do Acórdão recorrido.

4 - É o caso do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-02-2018 (Processo nº 1704/15.9T8PTM.E1 - Relatora Maria Domingas Simões), cujo sumário é o seguinte:

Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova recai, de forma absoluta, sobre o autor, este terá que demonstrar que o bem foi e continua a ser propriedade privada.

5 - É também o caso do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09-03- 2020 (Processo nº 1925/13.9T2AVR.P1 – Relator Miguel Baldaia de Morais), em cujo sumário se afirma:

IV – Para a demonstração da propriedade privada sobre margem de águas públicas, o citado diploma, no seu artigo 15º, estabeleceu, a título principal, um critério geral de prova e, a título subsidiário, regimes probatórios especiais.

V – Esta prova documental deverá sustentar não só que a parcela de terreno se encontrava na propriedade de particulares antes de se estabelecer a presunção de dominialidade, mas também que a mesma nunca saiu da esfera privada, atendendo a que a presunção de dominialidade terá de ser afastada relativamente a toda a história do bem.

VI - De acordo com esse critério geral, sobre o particular que pretenda ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno recai o ónus de comprovar documentalmente que a mesma ingressou antes de 31 de Dezembro de 1864 (ou 22 de março de 1868) no domínio privado dos particulares por título legítimo, tendo por referência o regime jurídico vigente à altura do acto ou facto jurídico dos quais emerge o direito de propriedade privada reclamada, ou seja, o regime anterior à vigência do Código Civil de 1867.

6 - Os Acórdãos divergentes foram proferidos no âmbito da mesma legislação, já citada acima: nº 2 do art. 15º da Lei nº 54/2005, de 15/11, na actual redacção (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial).

7 - Conclui-se, pois, que, no âmbito da mesma legislação, foram encontradas soluções opostas para a mesma questão de direito, acima enunciada, por parte do Acórdão recorrido e do Acórdão-fundamento.

8 - O objecto do presente recurso cinge-se à discordância sobre a conclusão de direito a que chegou o Acórdão recorrido quanto à interpretação do art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15-11, no sentido de isentar o Autor/Apelante da prova da propriedade privada sobre a faixa de terreno com a largura de 50 metros, contada desde o leito do ... e que incide sobre o prédio misto Quinta... (cuja propriedade pretenda ver reconhecida por parte do Estado), de forma ininterrupta, desde 31 de Dezembro de 1864 (ou 22 de março de 1868) até à data actual, conclusão essa que conduziu à condenação do Estado a reconhecer a referida propriedade.

9 - A prova da propriedade privada da dita parcela desde as datas em referência até à data actual é exigível, recaindo sobre o Autor/Apelante o ónus da mesma.

10 - A interpretação do art. 15º, nº 1 e nº 2 a) (versão original), a qual confina com o tema do presente recurso, já foi objecto de apreciação por parte do Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 326/2015, de 23-06-2015, publicado no D. R. 146/2015, Série II – 29-07-2015.

11 - Parte-se, desde logo, do disposto no art. 84º, nº 1 a) da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual Pertencem ao domínio público:

a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os respectivos leitos.

12 - Da posição assumida pelo Tribunal Constitucional no referido Acórdão, embora não versando especificamente o objecto do presente recurso, retira-se que o disposto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005 (em vigor) constitui uma excepção à regra constitucional do domínio público dos terrenos aí referidos, e como excepção deve encarar-se.

13 - Ou seja, o preceito em causa visa assegurar (restritos) direitos já adquiridos pelos particulares, com o intuito de os não prejudicar; não visa facilitar a expansão da titularidade privada ao arrepio da regra constitucional.

14 - O referido preceito deve, pois, ser interpretado à luz desta exigência constitucional e legal.

15 - Tal exigência é compreensível, justificada e compatível com o princípio da proporcionalidade subjacente a toda a interpretação e aplicação do direito.

16 – E apenas se cumpre se couber ao particular o ónus de provar todos os elementos dos quais dependa o reconhecimento do seu direito, e não apenas uma parte, como pretende o Acórdão recorrido.

17 - A redacção do art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005 é bem clara quanto à exigência de

prova documental

, ou seja, totalmente objectiva, quanto ao requisito da natureza privada do bem numa das datas nele referidas, sendo precisamente esse o seu escopo: garantir que não se suscitem dúvidas probatórias quanto a este requisito.

18 - Não se refere o preceito – e não tinha de se referir – à totalidade dos requisitos substantivos para

o reconhecimento do direito que o Autor pretende fazer valer na acção, e que só a ele compete provar,

já que os mesmos decorrendo sistema jurídico-legal considerado no seu todo.

19 - Nomeadamente, não se refere o preceito – e não tinha de se referir, face, nomeadamente,

à conjugação da sua letra com a letra do nº 3 do citado art. 15º – à necessidade de o particular (Autor) provar que o bem se manteve privado entre as datas em referência e a actualidade.

20 – Tal requisito, embora indispensável e, por isso, resultante da aplicação da conjugação das normas legais aplicáveis, não é excluído pelo elemento literal do preceito sob apreciação.

21 -Atese do Acórdãorecorrido radica no pressuposto, pacífico, danecessidade de provar que o bem se manteve sem interrupções no âmbito da propriedade privada, ou seja, sem «que tenha ingressado, depois daquelas datas e por um qualquer motivo admissível, no domínio público».

22 - Ora, o possível ingresso do bem no domínio público não é um facto impeditivo, cuja prova caberá àquele contra quem a invocação foi feita (art. 342º, nº 2 do C. Civil).

23 - Trata-se, sim de um facto constitutivo do direito do Autor, sobre quem, nos termos do art. 342º, nº 1 do C. Civil, recai o ónus da prova –

no caso o de provar, pela afirmativa, que a situação do bem foi contínua ao longo do período em referênci

a, pois tal facto integra a esfera (embora não o núcleo) do direito que

pretende fazer valer.

24 - A prova a produzir pelo Autor sobre os factos constitutivos em causa não tem forçosamente de ser documental – pois a tal não obrigará o art. 15º, nº 2 da Lei 54/2005 (redacção actual), - podendo consistir em elementos sumários de outra natureza ou de carácter aproximativo. Aí sim, caberá ao réu, fazer a contraprova, se for caso disso, através de elementos mais sólidos.

25 - Deste modo, considera-se inclusivamente menos árduo encontrar elementos probatórios para a sequência cronológica do bem, quanto à sua natureza privada, do que os documentos relativos às datas precisas a que se refere o preceito cuja interpretação se discute.

26 - O conjunto de elementos probatórios exigidos para fazer valer a posição do Autor apenas

como um todo incindível faz sentido, recaindo sobre este todo o ónus da prova.

27 - A cisão operada pela decisão recorrida entre dois segmentos no conjunto deelementos probatórios exigido, criadapara proceder aumarepartiçãodoónus da prova quanto à qual o diploma legal aplicável é omisso, não é admissível quer à luz de uma interpretação literal, quer à luz de uma interpretação sistemática ou teleológica.

28 - Não se encontra completa a causa de pedir invocada pelo Autor, a qual se circunscreve à titularidade, em data anterior a 31-12-1864, do direito de propriedade particular sobre a faixa de terreno denominada Quinta..., por não comportar o facto de, após tal data e até à actualidade, ter a mesma permanecido com essa natureza, sem que tivesse de algum modo entrado no domínio público.

29 - Neste contexto, e inversamente ao que consignou a decisão recorrida, reputa-se relevante o facto de o imóvel em referência, devido a demanda judicial que teve como sentença a passagem do morgado para a coroa, em 1802, ter estado fora da propriedade privada, facto que, aliás, o Autor/Apelante admitiu no art. 27º da petição inicial.

30 – O Acórdão recorrido, na parte que constitui o objecto do presente recurso, fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts.15º, nºs 2 e 3 da Lei nº 15/2005, de 15/11 (redacção actual) e 342º do C. Processo Civil, pelo que, na mesma parte, deve ser revogado e substituído por outro que absolva o Estado».

6. Os autores, recorridos, apresentaram contra-alegações, nas quais pugnam pela manutenção do decidido.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos

As instâncias fixaram a seguinte factualidade provada

:

«1- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº ...03,