Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta pela morte de sua mãe, BB, propôs ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra CC, pedindo que o Tribunal declare como fazendo para da herança a partilhar o montante de €115 000,00 sacados da conta da autora da herança através do cheque nº .....80 da conta nº ........92 do Millennium BCP, ser o pretenso contrato de mútuo declarado nulo nos termos e para os efeitos dos artigos 1143º, 364º, nº 1 e 220º do Código Civil Português e ser o Réu condenado a restituir à herança o montante de €115 000,00 (cento e quinze mil euros), nos termos e para os efeitos do artigo 299º, 1, do Código Civil Português.

Alegou, em síntese, que foi descontado/pago da conta da sua mãe, na Agência de ......, um cheque com o n.º .....80 no valor de € 115.000,00, decorridos cerca de 15 dias após a sua morte, supostamente passado pela sua mãe ao outro herdeiro, CC, ora Réu. Essa quantia deve ser devolvida à herança, pois não há motivo que justifique tal transferência.

2. Citado o Réu veio contestar, defendendo-se por exceção, invocando a incompetência internacional dos tribunais portugueses e a ineptidão da petição inicial, e por impugnação, impugnando os factos articulados pela Autora e referindo que emprestou a referida quantia à mãe para que esta fizesse face a despesas, numa altura em que não tinha dinheiro disponível.

3. Foi dispensada a realização da audiência prévia e foi proferido saneador onde se julgou improcedente as matérias das exceções e fixados os temas da prova.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida a seguinte decisão:

“…o Tribunal, julgando a presente acção procedente, decide condenar o réu a restituir à massa da herança de BB, a quantia de €115 000 (cento e quinze mil euros)”.

5. Inconformado com esta decisão, o Réu interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ......

6. O Tribunal da Relação de ..... veio a “julgar procedente a apelação, em consequência revogam a decisão recorrida que substituiu por estoutra que julga a acção improcedente por não provada, absolvendo-se o Réu do pedido.”

7. Inconformada com tal decisão, veio a Autora interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª A ora Recorrente propôs contra o ora Recorrido acção declarativa tendo em vista que o Tribunal declarasse como fazendo parte da herança da falecida mãe de ambos o montante de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros), e condenasse o Réu à respectiva restituição;

2.ª Isto porque veio a Autora a ter conhecimento de que o Recorrido havia descontado da conta da sua mãe o referido montante através de cheque, decorridos quinze dias da morte da de cujus, tendo o Réu em sede de procedimento cautelar anterior à presente acção alegado que tal cheque serviria para pagamento de um alegado mútuo, tendo o Réu junto um suposto “recibo de empréstimo” que foi devidamente impugnado por conter rasuras;

3.ª Razão pela qual a Autora na sua Petição Inicial peticionou que o mútuo fosse declarado nulo e o montante de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) fosse consequentemente reintegrado na massa da herança;

4.ª Nos referidos autos ficou provado à saciedade que foi o Réu quem preencheu o cheque e que não existia qualquer contrato de mútuo que justificasse tal movimentação;

5.ª O Tribunal de 1ª Instância, face a toda a prova produzida, julgou procedente a acção intentada pela Autora, condenando o Réu ora Recorrido a restituir à massa da herança de BB, a quantia de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros).

6.ª Porém, veio o Réu recorrer para o Tribunal da Relação de ...... que julgou procedente o Recurso interposto.

7.ª Contudo, e salvo o devido respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com o douto Acórdão que faz uma errada aplicação das normas de Direito, e acima de tudo é injusto no que respeita à verdade material dos factos apurados em sede de julgamento, senão vejamos

8.ª Ao contrário do que resulta do douto Acórdão a respeito do ónus da prova, a Autora, ora Recorrente alegou os factos, juntou as provas que tinha em sua posse, produziu prova testemunhal e requereu ao Tribunal que ordenasse ao réu que juntasse o original do contrato de mútuo, os comprovativos dos levantamentos de dinheiro que supostamente teria entregue à sua mãe, o original do alegado recibo de empréstimo e que ordenasse perícia para apurar a veracidade das assinaturas apostas e a autenticidade dos documentos juntos pelo Réu;

9.ª Sendo certo que, nem o Réu juntou aos autos tais documentos, nem o Tribunal de 1ª Instância deferiu a realização de perícia;

10.ª O nº2 do art. 342.º do Código Civil prevê expressamente uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos;

11.ª E, tendo sido o Réu a juntar em sede de Procedimento Cautelar e nos presentes autos um “recibo de empréstimo”, como poderia a Autora provar que a sua mãe nunca celebrou um contrato de mútuo com o Réu ora Recorrido?!

12.ª Ao invés, cabia ao Réu provar que efectivamente tal contrato por si alegado foi efectivamente celebrado, que entregou o montante de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) à de cujus e que o cheque em causa no caso sub judice que o Réu preencheu e depositou na sua conta, havia sido emitido e assinado pela sua mãe para pagamento do alegado empréstimo;

13.ª Ainda que não conste do elenco de factos considerados como provados, resultou provado à saciedade que a de cujus nunca teve problemas financeiros, e que era ela quem emprestava dinheiro aos filhos e não o contrário, sendo ainda absolutamente inverosímil que uma senhora transmontana de 83 anos que levava uma vida comedida no Brasil, que como é facto notório tem das maiores taxas de criminalidade do mundo, pedisse € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) em dinheiro (numerário) para fazer face a despesas correntes de 2 meses;

14.ª Como resulta da sentença do Tribunal de Primeira Instância o Réu não logrou provar de forma alguma “as circunstâncias concretas em que o cheque de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) chegou à conta bancária do Réu,

bem se havia

fundamento para a existência de tal depósito

.

” (sublinhados nossos).

E que

“

não se provou que o montante sacado da conta da mãe da autora e

do réu, mediante cheque de € 115 000, tivesse correspondido ao

pagamento de qualquer empréstimo que o réu tivesse efectuado àquela

antes do seu decesso

.

” (sublinhados nossos).(…)

“

Resulta, contudo, da matéria de facto provada, que o réu viu integrar no

seu património tal quantia, sem que tivesse conseguido fundamentar o

motivo para tal evento

.” (sublinhados nossos)

15.ª Não existindo contrato de mútuo, não teria cabimento analisar da respectiva nulidade, não merecendo por isso qualquer reparo a sentença de Primeira Instância ao considerar que tal situação configura um claro enriquecimento sem causa, previsto no art. 473.º, n.º1 e 2 do Código Civil;

16.ª Sendo certo que, ainda que assim não fosse o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona sem contudo conceder, se efectivamente por absurdo os factos dados como provados pudessem configurar a existência de um contrato de mútuo, este suposto contrato sempre teria de ser declarado nulo, nos termos e para os efeitos dos artigos 1143.º e 364.º, n.º1 do Código Civil;

17.ª O Tribunal da Relação veio ainda alterar a redacção da alínea h) dos factos considerados como provados, o que salvo o devido respeito, constituiu excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos do art. 635.º do Código de Processo Civil;

18.ª O pedido de alteração da referida redacção não consta nem das alegações, nem das conclusões do Réu ora Recorrido, nem tão pouco se trata de uma questão de conhecimento oficioso, tratando-se por isso de matéria já transitada em julgado, pelo que não poderia o douto Tribunal da Relação ter-se pronunciado a respeito da mesma;

19.ª Face ao exposto, tendo ocorrido excesso de pronúncia por parte do Tribunal ad quem, estamos perante uma causa de nulidade do Acórdão, nos termos e para os efeitos dos arts. 666.º e 615.º, n.º1, alínea d) in fine do Código de Processo Civil.

20.ª Por sua vez, entendeu ainda o Tribunal da Relação que o Tribunal de Primeira Instância não poderia ter aplicado o instituto do enriquecimento sem causa uma vez que não se encontra demonstrada que na origem da emissão e do desconto do cheque esteja qualquer actuação do Réu, entendimento com o qual a Recorrente não se poderá conformar;

21.ª O Réu juntou em sede de procedimento cautelar devidamente identificado nos autos um alegado recibo que constituía uma certificação de fotocópia feita em Portugal de uma certificação de fotocópia feita em São Paulo datada de 07.11.2013 e depois na acção principal um novo recibo com a assinatura reconhecida por semelhança em 09.07.2016, ou seja, 4 anos depois da morte da de cujus;

22.ª Sendo que, como se chamou à atenção do Tribunal de Primeira Instância se tratavam de dois documentos diferentes, bastando sobrepô-los para aferir das diferenças, documentos esses não legalizados no Consulado e rasurados;

23.ª E, tendo a Autora requerido que o Réu o viesse juntar aos autos nos termos e para os efeitos do art. 429.º do Código de Processo Civil, o Réu nunca o fez.

24.ª A Autora provou efectivamente que não só o Réu enriqueceu à custa da massa da herança, como também que o Réu o fez sem qualquer causa demonstrativa;

25.ª O douto Tribunal de Primeira Instância, face a toda a prova produzida, formou e bem a convicção de que não existiu qualquer contrato de mútuo, nem qualquer outra justificação para que o Réu se fizesse pagar do montante de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros), pelo que não merece qualquer reparo a sentença do referido Tribunal que condenou ao Réu ora Recorrido a restituir à massa da herança tal montante, por ser esta a única decisão compatível com a mais elementar justiça.

26.ª No entanto ainda que assim não se entendesse o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona sem contudo conceder, mais uma vez, e salvo o devido respeito, houve excesso de pronúncia por parte do Tribunal da Relação uma vez que nas alegações do Recorrente e nas suas conclusões não consta qualquer menção ao instituto do enriquecimento sem causa ou à sua inaplicabilidade.

27.ª Pelo contrário, o Réu limitou-se a arguir a nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do art. 615.º, n.º1 b) e c) do Código de Processo Civil, pelo que, e tendo ocorrido excesso de pronúncia do Tribunal ad quem, estamos perante uma causa de nulidade do Acórdão, nos termos e para os efeitos do art. 666.º e 615.º, n.º1, alínea d) in fine do Código de Processo Civil.

28.ª Por último, refere o douto Tribunal da Relação o disposto no art. 33.º da LUCH, porém o que está em causa não é a extinção dos efeitos do cheque. O que está em causa é o facto de o Réu ter preenchido um cheque cuja assinatura foi devidamente impugnada, e ter-se feito pagar do montante de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) quinze dias depois da morte da sua mãe, alegando para o efeito que lhe havia feito um empréstimo nesse montante em numerário que o Tribunal de Primeira instância considerou e bem nunca ter existido, pelo que condenou ao Réu a restituição à massa da herança, com o que se fez justiça.

E conclui pela procedência do recurso.

8. O Réu contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, e concluindo pela improcedência do recurso.

9. Cumpre apreciar e decidir.

II Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela A. / ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às questões de saber:

- da nulidade do Acórdão, por excesso de pronúncia;

- reapreciação da matéria de facto pela Relação;

- enriquecimento sem causa.

III. Fundamentação

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.1. A Autora e o seu irmão, CC, ora Réu, são os únicos filhos de BB, que morreu no estado de viúva e intestada.

1.2. A Autora é cabeça de casal da herança aberta pela morte da sua mãe BB.

1.3. Entre as partes supra identificadas corre seus termos processo de inventário com o n.º 2059/........... no Cartório Notarial de ...... do Sr. Dr. DD.

1.4. No âmbito do processo de inventário veio o ora Réu requerer nos termos do artº. 16.º, n.º3 do RJPI, a remessa para os meios judiciais comuns da questão suscitada quanto ao montante de € 115.000,00, sacado da conta bancária da inventariada, BB, a favor do interessado CC, ora Réu, e a prossecução do processo de inventário com vista à partilha.

1.5. Por despacho datado de 27.09.2016, depositado na plataforma www.inventarios.pt sob o número ....284, foi determinado o deferimento da pretensão do interessado, prosseguindo o processo de inventário sem a verba reclamada até que haja decisão definitiva sobre a questão suscitada pela Autora acima devidamente identificada.

1.6. No dia 03 de Dezembro de 2012, a mãe da Autora e do Réu, já supra identificada, entrou em coma, tendo vindo a falecer 3 dias depois (06 de Dezembro de 2013).

1.7. A de cujus era titular de uma conta com o n.º ........92 e de várias aplicações financeiras junto do Millenium BCP, na agência sita na Rua ......................, N.º.., ....-... .......

1.8. Foi descontado/pago da conta da sua mãe, na Agência de ......, um cheque com o n.º .....83480 no valor de € 115.000,00, decorridos cerca de 15 dias após a sua morte, onde consta no lugar do sacado uma assinatura manuscrita com o nome de BB mãe do e como beneficiário, também manuscrito, CC, ora Réu (alterado pelo Tribunal da Relação de ......)

1.9. A Autora apresentou queixa-crime contra CC que correu termos na 3ª Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de ...... com o n.º 2861/13......, cujos autos foram arquivados em 23.03.2017.

1.10. BB tinha dinheiro aplicado em depósitos a prazo, um deles venceu-se e foi parar à conta corrente, sendo que o outro foi automaticamente renovado.

1.11. O vencimento do depósito a prazo que não foi automaticamente renovado foi no valor de € 120.000,00, no dia 03 de Dezembro de 2012.

1.12. Entre as partes correu ainda seus termos uma Providência Cautelar para conservação dos bens da herança com o Proc. N.º 3645/14.............., na … Unidade Local Cível do Núcleo de ......, Tribunal Judicial da Comarca de ..............

1.13. Em Novembro de 2012, BB estava em Portugal.

1.14. As sociedades Petrópolis Paulista Participações, Ldª e Águas Petrópolis Paulista, Ldª. no ano de 2012, não procederam à distribuição de dividendos.

1.15. A mãe da A. e R. deu uma viatura automóvel a um dos filhos da R.

1.16. O R. desempenha cargos nas sociedades Petrópolis Paulista Participações, Ldª e Águas Petrópolis Paulista, Ldª.

1.17. Bem como no Sindicato Nacional de Águas Minerais.

1.18. É .... da sociedade R & B, Rastreabilidade, SA.

2. E deram como não provados os seguintes factos:

2.1. No cheque referido em d) foi aposta data anterior.

2.2. BB tinha quase todo o seu dinheiro aplicado em depósitos a prazo.

2.3. O referido cheque referido em d) foi entregue ao Réu apenas assinado, com o restante preenchimento em branco para um qualquer pagamento e, depois da morte da sua mãe, o réu preencheu-o a seu favor, apesar de não estar autorizado a isso e com completo desconhecimento da sua irmã, ora A.

2.4. Devido a idade avançada de BB (mais de 80 anos), a mesma já deixava todos cheques assinados.

2.5. BB nunca tinha na sua posse dinheiro de elevado montante, pelo contrário, preferia fazer vários levantamentos de pequenos montantes, conforme as suas necessidades para não correr qualquer risco de furto ou roubo.

2.6. Em momento algum, BB necessitou de algum empréstimo dos filhos.

2.7. BB tinha disponíveis aproximadamente € 2.000.000,00 (dois milhões de euros) na sua conta do Brasil.

2.8. O Réu sempre dependeu financeiramente da sua mãe.

2.9. BB assinou o cheque nº ...........77, datado de 04.12.2012, no montante de € 7 500, emitido a favor de EE, escultor, para pagamento da criação e construção de um busto de CC, pai da A. e R..

2.10. O depósito a prazo de € 120 000 referido em l) não foi renovado por vontade da mãe da A. e R., porquanto tal montante se destinava ao pagamento do empréstimo contraído perante o R, bem como a dívida ao escultor, EE.

2.11. A mãe da A. e R. acordou com o R. e com o escultor EE que o pagamento dos cheques por si emitidos e entregues seriam apresentados a pagamento, apenas, após o vencimento da aplicação de €120 000.

2.12. E foi, no cumprimento de tal acordo, que o réu e o escultor EE procederam à apresentação dos cheques emitidos, anteriormente entregues pela mãe da A. e R., apenas no vencimento da referida aplicação.

2.13. A mãe da A. e R. tinha quase todos os seus activos em aplicações financeiras.

2.14. Sendo que, a mesma tinha como exclusiva fonte de rendimento, os lucros das sociedades Petrópolis Paulista Participações, Ldª e Águas Petrópolis Paulista, Ldª.

2.15. Foi por força da situação referida em o) que a mãe da A. e R. teve necessidade de solicitar ao R. o empréstimo de € 115 000.

2.16. Designadamente, para fazer face às despesas da sua deslocação a Portugal, e para fazer face às suas despesas no Brasil (alimentação, saúde e habitação) e no pagamento de uma viatura automóvel de um dos filhos da A..

3. Nulidade do Acórdão

A Recorrente refere que o Acórdão do Tribunal da Relação de ...... é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d), in fine, do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, em duas questões – a alteração da redação da alínea h) dos factos considerados provados (o atrás citado ponto 1.8. dos factos provados) e quando se pronuncia sobre o instituto do enriquecimento sem causa -, porquanto:

“17.ª O Tribunal da Relação veio ainda alterar a redacção da alínea h) dos factos considerados como provados, o que salvo o devido respeito, constituiu excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos do art. 635.º do Código de Processo Civil;

18.ª O pedido de alteração da referida redacção não consta nem das alegações, nem das conclusões do Réu ora Recorrido, nem tão pouco se trata de uma questão de conhecimento oficioso, tratando-se por isso de matéria já transitada em julgado, pelo que não poderia o douto Tribunal da Relação ter-se pronunciado a respeito da mesma;

19.ª Face ao exposto, tendo ocorrido excesso de pronúncia por parte do Tribunal ad quem, estamos perante uma causa de nulidade do Acórdão, nos termos e para os efeitos dos arts. 666.º e 615.º, n.º1, alínea d) in fine do Código de Processo Civil”.

E por: “26.ª No entanto ainda que assim não se entendesse o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona sem contudo conceder, mais uma vez, e salvo o devido respeito, houve excesso de pronúncia por parte do Tribunal da Relação uma vez que nas alegações do Recorrente e nas suas conclusões não consta qualquer menção ao instituto do enriquecimento sem causa ou à sua inaplicabilidade.

27.ª Pelo contrário, o Réu limitou-se a arguir a nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do art. 615.º, n.º1 b) e c) do Código de Processo Civil, pelo que, e tendo ocorrido excesso de pronúncia do Tribunal ad quem, estamos perante uma causa de nulidade do Acórdão, nos termos e para os efeitos do art. 666.º e 615.º, n.º1, alínea d) in fine do Código de Processo Civil”.

Ora:

A violação das normas processuais que disciplinam, em geral e em particular (artigos 607º a 609º do Código de Processo Civil), a elaboração da sentença - do acórdão - (por força do nº 2 do artigo 663º), enquanto ato processual que é, consubstancia vício formal ou error in procedendo e pode importar, designadamente, alguma das nulidades típicas previstas nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil (aplicáveis aos acórdãos ex vi nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil).

No caso em presença, convoca a Recorrente, de forma expressa, a nulidade típica prevista na alínea d), parte final, do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil (excesso de pronúncia).

De harmonia com o disposto no artigo 608º, nº 1, do Código de Processo Civil, o juiz na sentença – Acórdão, por força do disposto no nº2 do artigo 663º do Código de Processo Civil – deve conhecer, em primeiro lugar, de todas as questões processuais (suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso, e não se encontrem precludidas) que determinem a absolvição do réu da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica.

Seguidamente, devem ser conhecidas as questões de mérito (pretensão ou pretensões do autor, pretensão reconvencional, pretensão do terceiro oponente e exceções perentórias), só podendo ocupar-se das questões que forem suscitadas pelas partes ou daquelas cujo conhecimento oficioso a lei permite ou impõe (como no caso das denominadas exceções impróprias), salvo se as considerar prejudicadas pela solução dada a outras questões, de acordo com o preceituado no nº 2 do mesmo artigo 608º.

Nesta linha, constituem questões, por exemplo, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das exceções dilatórias ou perentórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente.

Todavia, já não integram o conceito de questão, para os efeitos em análise, as situações em que o juiz porventura deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no âmbito das questões suscitadas. Neste caso, o que ocorrerá será, quando muito, o vício de fundamentação medíocre ou insuficiente, qualificado como erro de julgamento, traduzido portanto numa questão de mérito.

E o excesso de pronúncia ocorre quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo, questões a conhecer, em sede de recurso, apenas as que o recorrente tenha suscitado nas conclusões das suas alegações recursivas, por força do disposto na parte final da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil (ex vi artigo 666º, nº1, do mesmo diploma) – cf., ainda, artigo 635.º do Código de Processo Civil.

Esta nulidade apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados.

No caso concreto, não se verifica a nulidade arguida pela Recorrente.

Assim:

A Recorrente veio arguir a nulidade do Acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto na parte final da alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, invocando duas situações em que terá ocorrido essa nulidade:

A primeira reporta-se à decisão do Tribunal da Relação de ...... à alteração da redação da alínea h) dos factos considerados provados (o atrás citado ponto 1.8. dos factos provados) e a segunda quando se pronuncia sobre o instituto do enriquecimento sem causa.

No entender da Recorrente, o Recorrido, no seu recurso de apelação, não se havia formulado qualquer pretensão sobre essas questões.

O Tribunal de Relação de ......., no seu Acórdão de 8/10/2020 (constante de fls.309/312 dos autos em papel), afirma que não foi cometida essa nulidade, pois o Recorrente havia suscitado a questão da reapreciação da matéria de facto, pretendendo que se alterasse a resposta de não provado relativamente aos factos indicados sob os pontos 15. e 16. (os atrás identificados sob os números 2.15. e 2.16.) e essa reapreciação estava relacionada com a referida alínea h) dos factos considerados provados (o atrás citado ponto 1.8. dos factos provados) e que, por outro lado, no que concerne ao instituto do enriquecimento sem causa, quer nas alegações do recurso de apelação quer nas contra-alegações apresentadas pela ora Recorrente se discutiu a questão da aplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa.

Da análise das alegações do Recorrente (ora Recorrido), no recurso de apelação, verifica-se que aquele suscitou a questão da reapreciação da matéria de facto e a questão da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.

Quanto à primeira questão, o Recorrente no recurso de apelação havia suscitado que os factos dados como não provados e indicados sob os pontos 9, 10, 11, 15 e 16 (atrás indicados como pontos 2.9, 2.10, 2.11, 2.15, 2.16) deveriam ser dados como provados, tendo fundamentado a sua pretensão.

Por outro lado, o Apelante suscitou a questão de ser “titular de um título de crédito – o cheque – que constitui título executivo, nos termos do artigo 703.º alínea c) do C.P.C.”, tendo a ora Recorrente, na sua resposta, referido que “Assim sendo, a douta sentença recorrida, deve ser mantida uma vez que e muito bem o Tribunal “a quo”, fazendo aplicação das mais elementares regras de direito julgou o Réu, ora recorrente viu integrar no seu património tal quantia, sem que tivesse conseguido fundamentar o motivo para tal evento.

Situação que configura um claro enriquecimento sem causa e previsto no artigo 473.º, n.ºs1 e 2 do Código Civil Português.” (conclusões: 21.ª e 22.ª da resposta às alegações apresentadas no recurso de apelação).

Deste modo, se verifica que o Tribunal da Relação de ....... tinha de se pronunciar sobre o instituto do enriquecimento sem causa que tinha sido o fundamento para a condenação do Réu no Tribunal de 1.ª instância, tendo o Apelante invocado que tinha uma causa para enriquecer e a Apelada (no seguimento do que havia decidido o Tribunal de 1.ª instância) que tinha havido um enriquecimento indevido do Apelante em detrimento da herança aberta por óbito da mãe do Apelante e da Apelada.

Importa, ainda, referir que a pretensão da ora Recorrente que o STJ censure o Tribunal da Relação de ...... por este ter modificado a referida alínea h) dos factos considerados provados (o atrás citado ponto 1.8. dos factos provados) não configura uma nulidade tipificada no artigo 615.º do Código de Processo Civil, podendo, contudo, configurar uma nulidade processual e que se prende com o domínio do julgamento da matéria de facto, o que se apreciará adiante.

Pelo exposto, se concluiu que não se verifica a nulidade do Acórdão arguida pela Recorrente e prevista na parte final da alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (ex vi artigo 666.º do mesmo diploma legal).

4. Reapreciação da matéria de facto

Como se referiu o Apelante suscitou a questão da reapreciação da matéria de facto, pretendendo que o Tribunal da Relação de ....... passasse a considerar como provados os factos indicados sob os n.ºs 9, 10, 11, 15 e 16 (referidos atrás sob os pontos 2.9., 2.10., 2.11., 2.15., e 2.16.) dados como não provados pelo Tribunal de 1.ª instância.

O Tribunal da Relação de ......, reapr