Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Não conformado com o despacho da relatora que não admitiu o recurso para Uniformização de Jurisprudência, o recorrente apresentou reclamação e pedido de intervenção da conferência.

Foram apresentadas contra-alegações.

2. No seu pedido/reclamação, o reclamante suscita três questões: i) impedimento da relatora e do colectivo que decidiu o recurso de revista para intervir na decisão de admissão/não admissão do recurso para UJ, e eventual inconstitucionalidade das normas do CPC que regulam a intervenção da relatora e do colectivo (art.º692.º, n.º1 CPC), por violação dos art.ºs 20.º, n.º1 e 4 e 203.º da CRP; ii) invoca a nulidade do despacho individual de não admissão do RUJ; iii) pede a revogação da decisão individual, através de intervenção da conferência

2.1. Face ao teor da reclamação apresentada, são as seguintes as questões suscitadas que cumpre decidir:

a) Saber se verifica uma situação de impedimento do Relator (que proferiu a decisão singular que é objecto da presente reclamação), bem como do colectivo (isto é, dos Conselheiros que integram a Conferência e que conheceram da revista), para conhecerem agora da fase liminar do recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 115.°, n.º1, alínea e), e 116.°, n.º 1, 2ª parte, do Código de Processo Civil;

b) Saber se se verifica a invocada inconstitucionalidade do art.º 692.°, n.º1, 3 e 4 do Código de Processo Civil, por alegada violação dos artigos 18.º, 20.°, n.º 1 e 4 e 203.° da Constituição da República Portuguesa;

c) Saber se se verificam os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência justificativa da sua admissibilidade, maxime a invocada oposição de julgados.

II. Fundamentação

3. Como já foi expresso por este STJ em decisões em que se suscitavam as mesmas questões colocadas na presente reclamação para a conferência, muito em especial no Acórdão de Revista n.º 24412/02.6TVLSB.Ll.Sl-A, posição que aqui se segue e em parte se reproduz, resulta do regime contido no artigo 688.° e seguintes do Código de Processo Civil, que o recurso para uniformização de jurisprudência comporta dois momentos distintos:

(i) um primeiro que se traduz na apresentação do recurso extraordinário, com observância dos requisitos ínsitos nos artigos 688.° a 690.°, cabendo ao Relator do acórdão recorrido a sua apreciação liminar e o correspondente saneamento (tanto mais que o recurso, uma vez interposto, é autuado por apenso aos autos no qual o referido aresto foi proferido); e

(ii) um segundo momento, que apenas se verificará se o recurso for admitido pelo Relator ou, eventualmente, pela conferência (na hipótese de ter havido reclamação da decisão singular daquele e de esta assim o ter determinado), caso em que o processo será enviado à distribuição, nos termos do n.º 5 do citado normativo, a fim de, então, ser apreciado pelo Pleno das Secções Cíveis.

Será, pois, esta nova distribuição que permitirá assegurar, quanto ao acórdão de uniformização, o factor de aleatoriedade no que concerne ao seu relato para um colectivo diferente

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Esta nova distribuição constitui, de resto, uma inovação do novo Código de Processo Civil de 2013, já que no regime pretérito, mesmo depois de admitido o recurso, o primitivo Relator (isto é, o do acórdão recorrido) se mantinha.

Regressou-se, assim, com o novo Código de Processo Civil (sobretudo por força do aditamento do n.º 5 ao artigo 692.°, feito pela Comissão) à solução do antigo recurso para o Tribunal Pleno porquanto, como se disse, uma vez admitido o recurso (e não antes), o relator envia o processo à distribuição, havendo,então, um novo relator.

Eliminaram-se, desta forma, as críticas por parte de alguma doutrina à solução introduzida em 2007 que parecia pôr em causa a garantia de imparcialidade do relator

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já que, nesse caso, o mesmo não se limitava a aferir da verificação dos pressupostos da admissibilidade do recurso, cabendo-lhe igualmente a apreciação da questão de mérito.

Tendo presente este quadro normativo, dúvidas não restam que é ao primitivo Relator, ao qual o processo é concluso para exame liminar, que compete analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, impondo-se a sua rejeição sempre que se verifiquem as situações enunciadas no artigo 692.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, caso em que a parte poderá reclamar para a Conferência e em que competirá, então, a esta decidir da verificação dos ditos pressupostos, incluindo a invocada oposição jurisprudencial.

Se é a própria lei que determina que a competência para aferir desses pressupostos pertence ao Relator do acórdão recorrido ou, eventualmente, em caso de reclamação, à Conferência (isto é, ao Colectivo que proferiu a decisão posta em crise), é mais do que evidente que não existe qualquer impedimento por parte daqueles para fazerem essa apreciação, sendo, por conseguinte, destituído de sentido convocar para o caso o disposto no artigo 115.°, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil. É, por isso, inequívoco que o caso vertente não é subsumível à previsão legal. Na verdade, mal se compreenderia que pudessem estar impedidos para o exercício das suas funções precisamente o juiz ou os juízes aos quais, por expressa determinação da lei, compete proceder ao exame liminar do recurso a que se vem fazendo referência.

Por razões indicadas, inexiste qualquer impedimento - quer por parte do Relator, quer por parte Colectivo (isto é, da Conferência) - para proceder ao exame liminar do recurso para uniformização de jurisprudência, impondo-se, em consequência, o indeferimento da requerida reclamação nesse sentido.

4. Da invocada inconstitucionalidade - do artigo 692.°, n.ºs 1, 3 e 4, e 688.°, n.º 1, todos do Código de Processo Civil.

Conforme este STJ já teve oportunidade de decidir (cf. acórdão supra indicado, que se continua a seguir), do princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2.° da Constituição da República Portuguesa, decorre o princípio da protecção jurídica, deduzindo-se do mesmo, a exigência de um procedimento justo e adequado de acesso ao direito e de realização do direito.

O direito a um processo equitativo, ínsito no artigo 20.°, n.ºs 1 e 4, da Constituição, impõe que todo o processo deva estar informado pelo princípio da equitatividade em sentido amplo, o que significa que o processo deve ser justo não apenas na sua conformação legislativa, mas também estar informado, nos vários momentos processuais, pelos princípios materiais da justiça.

A garantia da imparcialidade do juiz constitui um corolário do direito a um processo equitativo (importando que o juiz que julga o faça com isenção e imparcialidade), é certo, mas não se vislumbra que, in casu, se verifiquem quaisquer das inconstitucionalidades que o reclamante suscitou.

A garantia de imparcialidade dos juízes está estabelecida no artigo 216.° da Constituição da República Portuguesa e traduz-se essencialmente em o cidadão poder confiar em que os seus assuntos submetidos à apreciação dos tribunais merecerão uma decisão imparcial, mantendo-se os juízes equidistantes em relação aos interesses particulares, devendo os juízes precaverem-se que perante a hipótese de conflito de interesses a sua decisão seja considerada como violadora dos seus deveres pessoais e funcionais.

Em relação à formação da conferência, nos termos acima assinalados, não se vê como essa garantia pode ser considerada violada.

Na verdade, não é pressuposto que quaisquer dos juízes que a compõem tenham qualquer interesse particular na questão a apreciar.

Nomeadamente, o facto de já ter havido uma decisão do relator, não significa que a decisão da conferência tenha de ser tida como parcial, uma vez que, sendo aquela constituída por três juízes, ela é tomada por maioria, após discussão - n.º 3 do artigo 659.° do Código de Processo Civil. Ou seja, a decisão tomada em conferência não é proferida da mesma forma da decisão tomada pelo relator. Ali trata-se de uma decisão colegial, antecedida de discussão. Aqui, de uma decisão singular, obviamente sem discussão anterior. Acresce que, in casu, a

conferência nem tem

a mesma composição, em virtude da nova composição do tribunal, com dois novos adjuntos.

Concluímos, pois, não haver violação de qualquer princípio ou preceito constitucional.

Adicionalmente, ainda se poderia acrescentar: é um facto que a decisão do relator de não admissão do recurso apenas é passível de reclamação para a conferência; porém, não é menos verdade que tal opção legislativa - de atribuir ao próprio tribunal recorrido a actividade judiciária de verificação dos pressupostos de admissão do recurso - não constitui uma solução que afecte, de modo desproporcionado ou excessivo, o direito de acesso aos tribunais previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, tanto mais que, conforme se vem afirmando repetidamente, é reconhecida ao legislador uma ampla margem de conformação na definição do regime procedimental que devem seguir os meios específicos para dirimir litígios e a reclamação para a conferência já oferece suficientes garantias de controlo jurisdicional da legalidade da decisão.

Repare-se que a reclamação para a conferência é o meio normal de reacção contra os despachos do relator, sendo corolário da ideia de que o verdadeiro titular do poder jurisdicional nos tribunais superiores é o órgão colegial. E, entre nós, o juiz designado como relator é sempre membro da formação de julgamento e intervém no acórdão em que a conferência aprecia a reclamação de decisões por si proferidas, quer a decisão singular que é objecto desse pedido de reapreciação resulte dos tradicionais poderes de preparar o processo para julgamento, quer consista no exercício dos mais alargados poderes que, após a reforma de 1995-1996 do Código de Processo Civil, se lhe reconhecem de decidir quaisquer questões prévias ou incidentais, bem como o próprio julgamento do recurso quando este seja manifestamente infundado ou verse sobre questões simples ou repetitivas. Assim não pode afirmar-se que a atribuição aos juízes recorridos da decisão de admissibilidade do recurso constitua uma restrição a esse direito, desnecessária ou desproporcionada, já que o que está em causa é somente uma escolha legislativa quanto aos juízes competentes para proceder à referida apreciação: os mesmos ou outros.

O facto de a escolha ter recaído nos primeiros não traduz a consagração de pressupostos processuais adicionais ou mais intensos; os pressupostos são exactamente os mesmos, quer a apreciação seja feita pelos mesmos juízes ou por outros. Por isso, a convocação destes parâmetros constitucionais é absolutamente impertinente para a conformidade da norma.

E nem se diga que o tribunal recorrido se está a pronunciar em "causa própria” ao tomar posição sobre a admissibilidade do recurso contra uma sua anterior decisão, já que, tal como acima se deixou dito, nessa fase procedimental o que está em causa é tão só e apenas a aferição acerca da verificação (ou não) dos requisitos de admissibilidade do recurso o que, como é evidente, não envolve a aplicação de quaisquer conceitos indeterminados, antes correspondendo a um exercício vinculado de avaliação de elementos objectivos, como sejam a legitimidade do recorrente, a tempestividade do recurso e, em concreto, a identidade da questão fundamental de direito sobre que existe divergência jurisprudencial, que pressupõe, naturalmente, a identidade dos respectivos pressupostos de facto (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2008).

Estando os tribunais sujeitos a critérios de isenção, objectividade e imparcialidade no exercício da sua actividade, não deixam de agir, em cada caso, de acordo com o direito, sob pena de, não o fazendo, poderem ficar sujeitos a sanções disciplinares ou incorrer em responsabilidade civil e criminal.

Não existem razões objectivas para considerar que o Relator não procede, na preparação da decisão liminar do recurso para uniformização de jurisprudência e na subsequente deliberação, com a mesma disposição de aplicar o direito ao caso concreto que teria se estivesse a exercer a sua competência de apresentar um projecto para decisão primária pelo órgão colegial. De igual forma, também não existem razões para concluir que os demais juízes que intervêm no Colectivo não tenham a disposição ou a capacidade necessárias para proceder a um exame autónomo das razões aduzidas pelo reclamante.

Como todos os pedidos de reponderação, ( ... ) a reclamação para a conferência repousa no pressuposto, indispensável ao funcionamento dos tribunais num Estado de Direito em que o estatuto dos juízes está dotado das necessárias garantias de independência e organização, de que o juiz possui em permanência a humildade e fortaleza de ânimo necessárias para examinar novos argumentos ou argumentos apresentados de modo mais convincente (cf. Acórdão n.º 281/2011) .

Pelas razões aduzidas, forçoso é concluir, na senda do que tem sido decidido pelo Tribunal Constitucional que, na situação que se vem analisando e face ao tipo de intervenção do juiz e às questões analisadas na primeira fase do processo, não há qualquer ofensa das normas e princípios constitucionais invocados por, na realidade, não estar em causa uma diminuição das garantias formais do processo, mas antes uma hipotética suspeição sobre os juízes a quem a lei atribui a competência legal para decidir.

Nesta conformidade, afigura-se que, não existindo violação de quaisquer das normas e dos princípios constitucionais que o reclamante invoca (dado que a Constituição não impede os juízes membros do colégio, autores do acórdão recorrido, de participarem na decisão de saber se tal acórdão se encontra em oposição com outro proferido anteriormente), os argumentos do reclamante em defesa da inconstitucionalidade têm necessariamente de naufragar.

5. Quanto à nulidade do despacho de não admissão do recurso por falta de invocação do impedimento do relator: a nulidade invocada apenas fazia sentido se o relator, ou a conferência, estivessem numa situação de impedimento.

Tendo-se afastado a questão do impedimento, tal como vem requerida pelo reclamante, tem de improceder a nulidade invocada.

6. A título subsidiário, para o caso de não procederem as questões que havia suscitado, solicita o reclamante um acórdão da conferência que se pronuncie sobre a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência.

6.1. Anteriormente a Relatora do processo havia proferido despacho no sentido de não admissão do recurso, que veio justificado nos seguintes termos:

(transcrição parcial)

“3.3. Centrando-nos agora no recurso dos autos:

Sustenta a recorrida (neste recurso) que a falta de cumprimento, pelo recorrente, do ónus de formular conclusões sintéticas deve ser sancionado com a rejeição do presente recurso para uniformização de jurisprudência.

O n.º 1 do artigo 639. º (que constitui uma norma geral, aplicável a qualquer recurso) formula a exigência de que as conclusões devem ser sintéticas. Tal exigência está em estreita conexão com a função delimitadora do objecto do recurso que àquelas é comummente reconhecida. Deve-se, por outro lado, notar que o ónus da concisão das conclusões deve ser perspectivado de acordo com “(…) um critério funcionalmente adequado, que tenha em consideração, não apenas a extensão material da peça apresentada (…) mas também a complexidade da causa e a idoneidade das conclusões para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso (…)”

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No caso, atenta a extensão das conclusões que enformam o recurso para uniformização de jurisprudência (e que supra se acham transcritas) é possível afirmar que o recorrente não cumpriu, na íntegra, a exigência constante do n.º 1 do artigo 639.º a que faz menção a recorrida.

Porém, no caso dos autos e apesar da evidente prolixidade das conclusões, é perfeitamente viável identificar a pretensão do recorrente e as questões por ela suscitadas, sendo de aceitar o recurso.

3.4. Vejamos então se existe a apontada contradição decisória.

Resulta das conclusões H) a K) acima transcritas que o dissenso apontado entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se localiza num aspecto fundamental – a valoração dos factos susceptíveis de evidenciar a perda objectiva de interesse do credor, à luz do disposto no artigo 808.º do Código Civil – e, num aspecto lateral, a desnecessidade do recurso à interpelação admonitória.

Argumenta-se que, no que toca àqueles dois aspectos, o Acórdão deste Supremo de 7 de Junho de 2011, tirado no processo n.º 7005/06.6TBMAI.P1.S1, se decidiu, perante um quadro fáctico em tudo similar, em sentido distinto daquele que foi adoptado no acórdão recorrido.

3.4.1. Atentemos, em primeiro lugar, nos elencos factuais sobre os quais laboraram os dois acórdãos cotejados.

3.4.1.1. No acórdão recorrido as instâncias haviam dado como provado os seguintes factos:

“1) O Réu é um fundo de investimento fechado de oferta particular por subscrição, representado, gerido e administrado pela Sociedade gestora GEF - Gestão de Fundos Imobiliários, S.A.

2) A 12 de Março de 2007, a Autora e a GEF - Gestão de Fundos Imobiliários, S.A., em representação do Réu, celebraram um acordo denominado "Contrato promessa de compra e venda" junto a fls. 35 a 43 do procedimento cautelar, cujo teor se dá por reproduzido, no qual o Réu prometeu vender à Autora a fração autónoma então em construção identificada pela letra "R", correspondente ao 2.° andar direito, do Bloco B - com dois lugares de estacionamento com os n.ºs ......no piso menos 1 -, do empreendimento designado "P...", sito na Rua ........... n.? ......e Rua ...... n.º...., em Lisboa, prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o n.º ..., da freguesia de ...., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2624, da freguesia de Santa Maria Maior.

3) O preço global da compra e venda da fração prometida foi fixado em € 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil euros), a pagar nas seguintes condições (cf. Cláusula Segunda, n.º 1, do Doc. n.º 2):

- Na data da assinatura do contrato a Autora pagaria a quantia de € 150.000 (cento e cinquenta mil euros), correspondente a 10% do preço, a título de sinal e princípio de pagamento;

- No prazo de 3 meses a quantia de € 75.000 (setenta e cinco mil euros), correspondentes a 5% do preço;

- No prazo de 6 meses a quantia de € 75.000 (setenta e cinco mil euros), correspondentes a 5% do preço;

- No prazo de 9 meses a quantia de € 75.000 (setenta e cinco mil euros), correspondentes a 5% do preço;

- Na data da outorga da escritura pública de compra e venda, a quantia de 1.125.0000 (um milhão cento e vinte cinco mil euros), correspondente a 75% do preço.

4) Com o acordo da representante do Réu, e dado que entretanto se tinham verificado atrasos nas obras de construção do empreendimento, a Autora pagou, através de três cheques bancários, os seguintes montantes:

- € 150.000, a 9 de Março de 2007;

- € 150.000, a 16 de Outubro de 2007;

- € 75.000, a 18 de Março de 2008.

5) Pelo que a Autora entregou à representante do Réu o montante de € 375.000,00 correspondente à totalidade da quantia que deveria ser paga antes da realização da escritura pública de compra e venda.

6) No contrato referido em 2 ficou acordado entre as partes que caberia à Promitente Vendedora a marcação da escritura pública de compra e venda que deveria ser outorgada no prazo de 12 meses a contar da data do primeiro pagamento, sendo que a Promitente Compradora aceitava que tal prazo pudesse ser estendido até 90 dias após emissão da licença de utilização relativa à fração prometida vender, caso a emissão de tal licença só viesse a ocorrer depois de findo o prazo inicial de 12 meses (Cláusula Quinta).

7) A licença de utilização em causa só veio a ser emitida em 29/12/2009, conforme Alvará de utilização n.º000000.

8) A Autora pretendia, como era do conhecimento dos representantes do Réu, utilizar a fracção objecto do contrato promessa para nela estabelecer o lar da sua família, isto é para nela residir com carácter de permanência com o seu marido e com os seus filhos.

9) Durante todo este período (desde meados de 2010 até maio de 2014), o Réu nunca contactou a Autora com vista à formalização do contrato prometido.

10) Com data de 14.5.2014, a Autora enviou à sociedade gestora do Réu uma carta, recebida a 16 de Maio de 2014, através da qual declarou designadamente que «(...) atendendo ao tempo decorrido e aos prejuízos emergentes, serve a presente para solicitar a devolução do sinal, acrescido de juros calculados à taxa EURIBOR a 6 meses, acrescida de I%, desde Abril de 2010, no prazo razoável de 50 dias a contar da receção da presente» (documento de fls. 90-93 do procedimento, cujo teor se dá por reproduzido).

11) Com data aposta de 15.5.2014, o Réu dirigiu à Autora a carta de fls. 100-101 do apenso, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos da qual declara que «vimos pela presente marcar a realização da escritura para o próximo dia 2 de junho de 2014, pelas 16 horas no Cartório Notarial Dra. .....(. . .)». Essa carta foi acompanhada por Caderneta Predial Urbana obtida via internet em 2014-05-16. Tal carta foi entregue no correio no dia 16.5.2014 (documento de fls. 109 do procedimento, cujo teor se dá por reproduzido).

12) Com data de 26.5.2014, a Autora dirigiu ao Réu a carta de fls. 94 do apenso, cujo teor se dá por reproduzido, recebida em 28.5.2014, nos termos da qual afirma «Tive conhecimento na passada sexta-feira, dia 23/5, da existência de um aviso postal para levantamento de um envio m e, que V Exas. Eram os remetentes, que foi remetido para uma morada que não corresponde ao meu domicílio (Tr........, nºs (...) / Não me foi possível proceder ao seu levantamento, pelo que peço o seu envio, caso o pretendam, para a minha morada correta, identificada acima.»

13) O Réu respondeu por carta datada de 18 de Junho de 2014 junta a fls. 98-103 do procedimento, cujo teor se dá por reproduzido, com a qual junta cópia da carta referida em 10.

14) A Autora respondeu à carta referida em 11 por carta datada de 27.6.2014 junta a fls. 104-106 do procedimento, cujo teor se dá por reproduzido, recebida em 30.6.2014, concluindo que «(…) não reconheço qualquer incumprimento do contrato que me possa ser imputável, pelo que caso não seja restituído o sinal, nos termos e condições acordadas, reservo-me o direito de agir na defesa dos meus direitos (...)».

15) Atenta a delonga na marcação da escritura e subsequente entrega da fração prometida vender, a Autora, juntamente com o seu marido, encontraram uma outra solução para estabelecerem a residência da família, tendo optado por recuperar uma antiga casa de família, sita na T.........., imóvel em que realizou obras de recuperação e modernização e onde reside com a sua família desde junho de 2010.

16) Por escritura pública outorgada em 8.9.2014, o Réu vendeu a fração autónoma referida em 2 a um terceiro pelo preço declarado de um milhão e trezentos mil euros (documento de fls. 47-49, cujo teor se dá por reproduzido).

17) Foram introduzidas as seguintes alterações na fisionomia do apartamento, a pedido da Autora:

i) A área da sala de jantar foi reduzida e, consequentemente, aumentada a área da sala;

ii) O "quarto da empregada", com entrada junto à cozinha, foi eliminado, passando a existir uma passagem/porta entre esse quarto e a suite principal; iii) A casa de banho com 3,48m2, que servia a zona da cozinha e o quarto da empregada, foi convertida em zona de arrumas;

iv) O pavimento inicialmente previsto foi substituído pelo soalho "tauári".

18) A alteração do soalho, que foi efetivamente executada, teve um custo de € 17.705,93.”.

3.4.1.2. No acórdão fundamento foi, por sua vez, tido em consideração o seguinte quadro fáctico:

“1. Por contrato promessa de compra e venda e venda, outorgado em 07/07/2002, os A prometeram comprar à Ré, que l