Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrente: AA.

Recorridos: BB; CC; DD; EE; e FF e GG.

I. - RELATÓRIO.

Irresignado com a decisão proferida na apelação que havia interposto da decisão proferida na 3.ª do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa – cfr. fls. 2333 a 2357 – que havia julgado totalmente improcedente a acção que o demandante, AA, havia impulsado contra BB; CC; DD; EE; e FF e GG, recorre, de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, havendo a considerar os sequentes:

I.1. - ANTECEDENTES PROCESSUAIS.

AA, residente na -, em -, propôs acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra,

BB, residente na ---, em ---,

CC residente na Rua ---, ou na Rua ---; HH, residente na Rua ---,

FF, residente na Rua --- e,

GG, residente na ---, pedindo a sua condenação, a:

a)Declaração de nulidade, por invalidade formal, de cada um dos mútuos, celebrados entre o A., e o 1º, 3º, 4º e 5º RR.:

i)Quanto ao 1 Q R, por referência às declarações de dívida que o A foi coagido a assinar a 14 de Junho, 5 de Julho e 18 de Julho, todas de 2005;

ii) Quanto à 3ª R, por referência aos mapas de "aplicações private" redigidos pelo 1Q R, seu irmão;

iii) Quanto ao 4Q R, por referência aos mesmos mapas, na parte em que lhe dizem respeito;

iv) Quanto ao 5Q R, por referência às declarações assinadas pelo A, que referem as importâncias de €300.000,OO e €500.000,00, por ele recebidas do 5Q R a 15 de Dezembro de 2004 e 15 de Fevereiro de 2005, respectivamente;

b) A imputação de todos os pagamentos efectuados pelo A a favor do 1Q, 32, 42, 52 e 62 RR, na satisfação do respectivo direito à restituição do capital, decorrente da nulidade dos mútuos;

c) A desconsideração das declarações unilaterais de dívida por invalidade do negócio causal;

d) A condenação do 1Q e 6º RR no pagamento de €2.328.510,10, correspondente a todas as quantias que receberam do A e que excedem o capital "mutuado";

e) A declaração de nulidade do contrato de aquisição de dívidas celebrado entre o 1º e o 2º RR;

f) A declaração de nulidade da dação de 22,5% de acções representativas do capital social da II, dadas em cumprimento de um contrato nulo.

Em síntese, para o pedido que formulou, alegou:

É professor universitário na Universidade --- e accionista da sociedade II a qual é titular da ---, da qual o A e vice-reitor; O 1 º R é também accionista da II;

A situação financeira da II é difícil;

Desde 1997, o A recebeu a título de empréstimo, diversas quantias do 1º R;

Tais empréstimos nunca foram formalizados e as referidas quantias foram pelo A. aplicadas, na sua quase totalidade, na II;

O A. é credor da II na quantia de €2.579.879.40;

Interpelou a II para proceder ao pagamento de tal quantia e temendo pela solvabilidade da mesma interpôs providência cautelar de arresto;

A situação financeira precária da II serviu para dar continuidade a um esquema montado pelo 1 º R e do qual participaram amigos e familiares do mesmo que denominou "aplicações private";

O 1º R dispôs-se a emprestar dinheiro ao A, cobrando juros usurários e sugerindo que o mesmo fosse feito por familiares e amigos seus, entre os quais se incluem a3ª, o 4º e o 5º RR;

Sob orientação do irmão, 1º R, também a 3ª R. se dispôs a emprestar dinheiro ao A, igualmente cobrando juros usurários;

O 4º Ré é irmão do 1 º R e da 3ª R e também ele emprestou dinheiro ao A o mesmo sucedendo com o 5º R, cunhado do 1º;

Foi o 1º R., quem organizou os empréstimos e calendário de pagamentos; Nenhum dos referidos empréstimos foi titulado, bastando aos "mutuantes" a cópia dos cheques que entregavam ao mutuário exigindo, ainda, como garantia dos seus putativos créditos, cheques pós datados sacados pelo A;

As taxas de juro eram usurárias chegando a ser de 100% ao ano e com a permanente capitalização de juros, as alegadas dívidas sofreram aumentos dificilmente demonstráveis até pelos putativos credores;

O A procedeu a diversos pagamentos à custa do seu património pessoal, pagamentos esses consumidos pelos juros usurários cobrados;

Nenhum dos mútuos teve valor inferior a €20.000,00 e não foi realizada escritura pública que titulasse qualquer desses mútuos;

Os RR elaboraram declarações unilaterais de dívida, para as quais forjaram valores indevidos, capitalizando juros usurários e que foram subscritas pelo A, sob ameaça de apresentação dos cheques garantias a pagamento e dobraram tais declarações com novos cheques garantia que já capitalizavam juros usurários;

As ameaças de usurpação do património pessoal do A tornaram-se incessantes, sistemáticas, e aptas a criar-lhe anormal ansiedade;

Desde 1997 o A. tem procedido a diversos pagamentos a favor do 1.º R, pagamentos esses que ultrapassam os montantes recebidos a título de empréstimo; A totalidade do capital relativo aos mútuos nulos está paga pelo A, existindo um saldo positivo a favor do A. e, não obstante, a alegada dívida reclamada não pára de aumentar;

Situação semelhante verifica-se em relação à 3ª R, que já recebeu do A todo o capital mutuado, tendo o 4.º e 5.º RR. recebido parte do montante que lhe entregaram a título de empréstimo;

A situação culminou com a cedência pelo 1.º R, de um alegado crédito sobre o A, no valor inventado de C4.000.000,00 ao 2.º R;

O 1.º R falsificou uma garantia bancária a seu favor e praticou um crime de burla que auxiliou a determinação do 2.º R em adquirir o alegado crédito;

O 1.º R, apesar de ter falsificado garantia bancária, exigiu ao A., sob a ameaça de apresentar a pagamento os cheques que dele obtivera ao longo dos tempos, que subscrevesse uma declaração de ciência em que este referia a existência, com base na palavra do 12 R, de uma garantia, cuja falsidade o A ignorava;

Em 14 de Junho de 2005, foi assinada pelo A, sob ameaça do 1.º R de apresentar a pagamento os cheques garantia, uma declaração que serve para qualificar o empréstimo de inválido por manifesta falta de forma legalmente imposta para o contrato de mútuo;

O A foi coagido a entregar ao 2.º R, 22,5% de acções representativas do capital da II com a intenção de cumprir uma dívida que já não existia;

O 1.º R, fez uso da declaração junta como doc 54, na qual o A admite, tanto o empréstimo como a veracidade da garantia bancária e bem assim da garantia bancária por si forjada revelando ao A que caso este se negasse a outorgar a dação em cumprimento a favor do 2.º R, iria participar criminalmente a falsificação da "garantia bancária" tendo sido nesse momento que o A tomou conhecimento da falsidade da garantia que teria sido, presumivelmente, emitida a seu mando;

Foi coagido que o A assinou a referida "dação em cumprimento";

Em virtude destas ameaças o A. não se apercebeu de que o saldo entre os pagamentos feitos ao 1 º R. e as quantias recebidas do mesmo o tornavam, de facto, credor do 1 º R.;

No total, no decurso dos anos 1997 e 1998 o A. recebeu do 1º R, a quantia de esc.91.000.000$00;

No esquema arquitectado pelo 1º R., o A efectuaria pagamentos a favor daquele ou de sua esposa, a título de juros usurários, pagamentos que o A fez e que totalizaram esc.146.900.000$00 o que representa um saldo credor a favor do A, de esc.55.900.000$00;

No 1º biénio de 2001/2002 o A recebeu do 1º R., a título de empréstimo C2.246.393,60 tendo ficado acordado que seriam feitos pagamentos a título de juros no valor total de C1.538.575,58 que foram efectuados efectivamente pelo A, porém nem sempre na data acordada;

Os pagamentos realizados pelo A eram efectua dos a título de juros, às taxas de 100%, 70%, 33% e 20% ao ano;

Em 2003 o A não fez qualquer mútuo ao A, mas continuou a proceder a pagamentos no valor total de C745.000,00 a título de juros à taxa de 33% ao ano; Relativamente ao ano de 2004, continuou o A a realizar pagamentos que totalizaram C407.500,00, a título de juros e a taxa de 27% ao ano;

O 1º Réu emprestou, ainda, ao A. quantias no valor total de C667.000,00 entre Julho de 2004 e Maio de 2005;

Em 2005 o A continuou a efectuar pagamentos a título de juros, no valor de C160.000,OO;

O A entregou ainda ao 1º R o montante de C110.000,00 e em Agosto de 2005, pagou C68.000,00;

O A. mantém ainda um crédito sobre o 1º R., no valor de C600.000,00 proveniente da venda de 10% de acções representativas do capital social da II;

Não obstante O saldo a favor do A., considerando a invalidade dos mútuos e a imputação dos montantes entregues na prestação de restituição ao mutuante, o 1º R ficcionou um crédito no valor de C2.000.000,00, sem qualquer relação causal que justifique esse crédito e obteve do A. uma 1ª declaração de dívida, datada de 5 de Julho de 2005, no referido montante de C2.000.000, com a ameaça de apresentação dos cheques caução a pagamento;

Em 18 de Julho de 2005, o 1 º R obtém nova declaração de dívida exactamente do mesmo montante, supostamente para substituir a anterior;

Apesar da inexistência de qualquer dívida do A. para com o 1 º R este resolveu celebrar com o 2º R, um acordo escrito denominado de "Contrato de Aquisição de Dívidas" datado de 2 de Setembro de 2005, nos termos do qual, declarou alienar-lhe duas dívidas do A. para consigo, no valor de C2.000.000,00 cada uma;

Concomitantemente o 1º R entregou, ou pelo menos exibiu ao 2º R as declarações de dívida datadas de 5/7/2005 e 18/7/2005 e os cheques a que nas mesmas se faz referência;

O 2º R é Ministro ---, em --- e sócio da JJ, proprietária da Universidade --- de ---;

Também a II é titular de participações sociais na JJ;

Na sequência do referido negócio, o 2º R veio de --- a Lisboa cobrar a suposta dívida através da exigência de acções da II para pagamento de uma dívida de C2.000.000,OO que não existe;

Em 2001 o A. recebeu a título de empréstimo não formalizado, a quantia de C250.000,00 da 3ª R, tendo a título de juros pago a quantia de C435.000,OO; Também recebeu da 3ª R, a quantia de C250.000,00, sem que tenha havido formalização do contrato de mútuo, tendo o A. procedido ao pagamento desta quantia pelo que nada deve à 3ª R;

No entanto, a 3ª R arrogando-se a sua qualidade de credora, ameaça apresentar a pagamento cheque garantia no valor total de C587.500,00 que detém em seu poder;

A 3ª Ré ameaça o A, tendo o pai desta, em reunião na sede da --- empunhado arma de fogo ao A, forçando-o, por essa via, a assinar declaração de dívida;

Relativamente ao 4º R. o A recebeu deste a título de empréstimo a quantia de C1 00.000,00 e C150.000,00 respectivamente;

Na celebração destes contratos de mútuo não foi outorgada escritura pública; O A, por conta destes empréstimos pagou C112.500,00;

Para garantia deste empréstimo o A. emitiu cheque garantia a favor do 4º R, para 15 de Setembro de 2005, no valor de C250.000,OO;

Depois de imputados no capital mutuado todos os pagamentos feitos pelo A., verifica-se que este é seu credor pela quantia de C137.000,00;

O 5º R. cunhado do 1º R. foi por este angariado para conceder empréstimos usurários ao A.;

A 15/12/2004 e a 15/2/2005, o 5º R. emprestou ao A, sem escritura pública, as quantias de C300.000,OO e de C500.000,00 respectivamente;

O único pagamento realizado pelo A ao 5º R foi efectuado a 27/12/2005, tendo por valor C75.000,00;

Por documento particular o A emitiu declaração em como recebeu do 5º R. a quantia de C300.000,OO, pelo prazo de 12 meses tendo ainda passado três cheques do Banco ---- no valor de C60.000,OO, C60.000,OO e C300.000,00;

Num segundo documento particular o A. reconheceu ainda um recebimento da quantia de C500.000,OO, pelo prazo de doze meses decorrente do 2º contrato de mútuo tendo ainda passado cinco cheques que se destinavam a servir de garantia do pagamento da "dívida";

A 5 de Julho de 2005, A. e 5º R. assinam declaração onde consolidam e capitalizam indevidamente juros, as alegadas dívidas, e em que o A. se compromete a pagar ao 5º R. o montante global de e1.070.000,OO que teria alegadamente recebido por empréstimo, comprometendo-se, ainda, o A, a pagar ao 5º R. a referida quantia, através de cheque aí referido;

O A. conclui que a fonte da dívida assumida é um negócio nulo por falta de forma.

Devidamente citados contestaram os RR. pedindo a improcedência da acção e a condenação do A. e da sua esposa, como litigantes de má fé.

Alegam, em síntese, que o A. se dedica, dentro da ... à captação de capitais para, sob sua responsabilidade, os aplicar em produtos financeiros, no Banco ---;

O A. dominou desde a sua fundação, as finanças da --- e com uma gestão danosa de 8 milhões de euros, conduziu a instituição de ensino superior às portas da insolvência;

É falso que o dinheiro tenha sido emprestado ao A., a verdade é que o dinheiro foi confiado à guarda do A. para aplicações financeiras fixando este a rentabilização;

O único dinheiro que o 1 Q e 6Q RR. emprestaram ao A. foi garantido por uma garantia bancária do BCP;

As entregas de dinheiro feitas pelo 1 º Réu ao A. e cônjuge eram feitas na base da confiança mútua, não tendo por isso necessidade de qualquer formalização; Essas avultadas somas eram garantidas por garantia bancária;

Quando a II solicitava aos 1 º e 6º RR, qualquer empréstimo, eram estes que directamente o faziam, sem juros;

É falso que o dinheiro dos investidores se destinasse a ser aplicado na II, S.A.;

A II nada deve ao A. ou à sua esposa;

Os montantes entregues ao A. destinavam-se a aplicações financeiras;

A 6ª R. entregou ao A. e sua mulher, para aplicações financeiras, em Junho de 2004, a quantia de dois milhões de euros tendo posteriormente o A. solicitado a anulação de tais aplicações;

Desse dinheiro, nem o 1º nem a 6º RR., receberam quaisquer juros;

A 3ª R. foi à --- para que o A lhe pagasse uma dívida de 100.000.000$00 e cujo pagamento o A. vinha protelando;

Não houve qualquer ameaça de arma de fogo ou qualquer outra;

É verdade que o 1º Réu recebeu do A, pagamentos em dinheiro que lhe devia, de aplicações financeiras, actividade a que se dedicava;

É falso que o A tenha entregue ao 1.º R. montantes superiores ao dinheiro que lhe tinha sido entregue para aplicações financeiras;

O A. e sua mulher sempre garantiram ao 1.º R. e a outros investidores que o capital aplicado não corria qualquer risco;

Também a 3ª R. não recebeu o capital investido;

O A. e a mulher, convenceram o 4.º R. a hipotecar a sua casa de morada de família para investir o produto dessa hipoteca em aplicações financeiras a que o A. marido se dedicava;

Da hipoteca foram avalistas o A. e sua mulher e como o 4º Réu não tinha dinheiro para pagar as prestações ao Banco credor era o A e sua mulher quem pagavam as mesmas, conforme havia sido acordado;

Porém, os avalistas deixaram de pagar as prestações pelo que o 4ª Réu, sem dinheiro e sem casa, depositou no Banco um cheque emitido pelo A. e mulher, o qual veio devolvido por falta de provisão;

O 5º Réu não fez qualquer empréstimo, tendo confiado no casal e tendo-lhe entregue todo o dinheiro que ele e sua mulher tinham, para aplicações no Banco ---;

O crédito de quatro milhões de euros era dividido em duas partes:

O A. deu ao 1º R., em penhor 22,5% de acções da II para liquidação de dois milhões de euros, aplicadas em aplicações financeiras pela 6ª Ré, até ao ano de 2009, tendo sido acordado o seu termo em 30 de Outubro de 2005, pelo que, estes dois milhões de euros estão pagos;

Os restantes dois milhões de euros, foram emprestados ao A e mulher pelos 1 º e 6º RR. tendo os mesmos dado ao 1 º R e 6ª R. garantia bancária nesse valor, sendo tal garantia válida e não resultante de qualquer falsificação;

o A. falsificou as assinaturas nos bancos do 1.º e 6ª RR., falsificou uma procuração com a qual celebrou contratos falsos com a IPAM, serviu-se da mesma procuração para representar o 1.º e a 6ª RR., em assembleias gerais de que só agora o 1.º R. teve conhecimento, falsificou assinaturas para proceder a levantamentos de grandes montantes de dinheiro em quase todos os bancos em que a II tinha contas;

O 1 º R. nada falsificou;

Ninguém coagiu o A. a assinar a dação em cumprimento;

No que se refere ao 4º Réu, foi o A. e sua mulher quem o aconselhou a fazer aplicações para aumentar o seu ordenado tendo-o aconselhado a hipotecar a sua casa, o que o R. fez, tendo constituído hipoteca pelo valor de quinhentos mil euros;

O 5Q R. foi convencido pelo A. e sua mulher a aplicar as suas economias em produtos financeiros do Banco ---.

Notificado, veio o A. apresentar réplica, para além do mais respondendo ao pedido de condenação como litigante de má fé e pronunciando-se sobre os documentos juntos e pedido de junção de documentos.

Junta, igualmente, com a réplica, diversos documentos.

Vieram os RR. devidamente notificados da réplica, requerer que a mesma apenas seja atendível na parte em que impugna documentos e responde ao pedido de condenação como litigante de má fé, porquanto, não foi suscitada, em sede de contestação, qualquer excepção e nem foi deduzida reconvenção.

A fls.699 vieram os RR. dizer que tendo reputado como falsos os documentos juntos pelo A. (art.218º da contestação) e nada tendo o A. respondido, os mesmos não poderão ser usados como meio de prova.

Respondeu o A. que os RR. apenas impugnaram a genuinidade dos documentos.

No decurso da audiência preliminar, foram oferecidos documentos e na sequência de tal junção arguiu-se a excepção de ilegitimidade - cfr. fls.986.

Pronunciou-se o A no sentido de ser julgada improcedente a invocada excepção e impugnando os documentos juntos.

Responde o R. BB, e no que toca à impugnação de documentos, pretender produzir prova da genuinidade dos mesmos.

Responde o A, defendendo o indeferimento da requerida produção de prova sobre os documentos.

A fls.1066 e ss., foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a excepção de ilegitimidade e tendo-se decidido não haver lugar à produção de prova requerida pelo R. BB.

Pelo A foi deduzida reclamação contra a selecção da matéria de facto que foi decidida a fls.1251 e ss ..

Na apelação, o tribunal da Relação teve por pertinente a apreciação da questão da reapreciação da prova, e do seu conhecimento, com alteração da factualidade que havia sido fixada pelo tribunal de 1.ª instância, foi decidido julgar o recurso improcedente.

Novamente irresignado, traz o autor/recorrente a presente revista, tendo dessumido do quadro alegatório as conclusões que a seguir quedam extractadas.

I.2. - QUADRO CONCLUSIVO.

“A. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso, alterando parcialmente a matéria de facto e confirmou, na íntegra, a decisão recorrida quanto à matéria de direito.

B. A decisão do Tribunal da Relação de não considerar provados os artigos 1º e 56º da base instrutória viola o regime do artigo 393º do Código Civil, o que gera a nulidade do acórdão, e que o STJ pode conhecer por violação de lei expressa que fixa a força probatória de determinado meio de prova.

C. Considerou o Tribunal que não ficou provado que as quantias entregues pelo 1º R. ao A. o tenham sido a título de empréstimo (artigos 1º e 56º da base instrutória), «pela simples razão de que a designação constante dos invocados documentos não ser suficiente para caracterizar a natureza das entregas efectuadas e porque a prova testemunhal foi esmagadora no sentido de que as entregas foram feitas para aplicações financeiras e não como empréstimos».

D. Da simples leitura dos excertos da prova testemunhal constantes do Acórdão resulta claro que as testemunhas apenas se pronunciaram sobre a sua relação com o A. e nunca, mas nunca, sobre a relação entre o A. e o 1º R. (que desconheciam) e que era a única que estava em causa nos autos.

E. O Tribunal da Relação retirou da situação pessoal relatada por cada testemunha uma conclusão (precipitada) relativa à situação concreta sub iudice entre o A. e o 1º R. - e fê-lo em flagrante contradição com o teor de documentos subscritos pelo próprio 1º R. e a que a lei atribui força probatória especial.

F. A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena (artigo 358.º do Código Civil).

G. O n.º 2 do artigo 393.º do Código Civil é muito claro quanto determina que também "não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena".

H. Da conjugação dos factos provados vertidos nos pontos 5., 10., 11. a 21., 26., 27.,31. e 32. e do teor dos documentos aí referidos, resulta a confissão e aceitação por parte do 1º R. da natureza jurídica das entregas feitas ao A. - empréstimos.

I. Os documentos citados são demonstrativos de que as entregas de dinheiro do 1º R. ao A. o foram a título de empréstimo, não existindo qualquer documento que tenha infirmado tal facto.

J. Nessas circunstâncias, não é de admitir sobre a matéria constante dos artigos invocados da base instrutória, prova testemunha I (que nem sequer ocorreu), com a finalidade de contradizer o conteúdo dos documentos em causa e o que deles resulta. E apenas com preterição do regime do artº 393º do CC essa prova testemunhal pode sobrelevar sobre a prova documental.

K. Existe manifesta contradição entre a fundamentação da decisão de indeferimento das reclamações à base instrutória e a decisão que considerou não provados os pagamentos efectuados pelo A., por não corresponderem às datas e aos montantes constantes da base instrutória. Tal contradição gera nulidade do acórdão, o que se invoca para os devidos efeitos.

L. O Recorrente formulou pedido de alteração da base instrutória com fundamento no teor dos artigos 71º, 72º e 75º, 76º da petição inicial e nos factos controvertidos aí alegados. Invocou que existe duas questões diferentes, ambas relevantes ante a causa de pedir da acção, tal como a mesma foi pré-figurada pelo A. na acção: uma primeira realidade a apurar nos autos é o que foi acordado entre o A. e o 1º R. no que se refere as datas e montantes a pagar; outra realidade são os pagamentos concretos que foram efectivamente feitos pelo A. ao 1º R., ---mente das datas concretas que haviam sido pactadas entre as partes para o seu cumprimento.

M. Não obstante os pagamentos poderem ter ocorrido dias, ou meses, depois do que havia sido acordado entre as partes, não deixaram de ser efectuados e, portanto, releva para o apuramento do acerto de contas entre as partes se foram pagos, ainda que em altura diversa, sendo esse apuramento fundamental para a decisão a proferir nestes autos relativamente ao pedido formulado na alínea d) da petição inicial (<<condenação do 1º e 6ª RR. no pagamento de EUR 2.328.510,10, correspondente a todas as quantias que receberam do A. e que excedem o capital"mutuado"»).

N. Pronunciando-se sobre a questão suscitada, o Acórdão recorrido defende: «interessa saber se o Autor pagou, na perspectiva da sua pretensão a possuir um crédito sobre o 1º R. e não apurar se houve um acordo de pagamento. O que importa provar está contido nos pontos da base instrutória que foram elaborados.» E assim indeferiu a pretensão do Recorrente. Porém, esta fundamentação está em contradição com a decisão do Tribunal da Relação em sede de recurso da matéria de facto.

O. É que, no âmbito do recurso da matéria de facto, requereu o Recorrente que os pontos 3 a 54 e 57 a 88, 90 a 100 e 102 a 111 da base instrutória fossem considerados provados, com base na prova documental junta aos autos, o que o Tribunal da Relação indeferiu. Mas mal ... e em contradição com os fundamentos invocados para indeferir a alteração da base instrutória.

P. O Tribunal da Relação tendo entendido que o que importava provar eram os pagamentos ao 1º R. e que isso estava inserido nos quesitos formulados, não pode depois vir afirmar que «comparando as datas e os montantes, não conseguimos encontrar naquela lista pagamentos que correspondam ao que se pergunta nos referidos pontos.»

Q. Consta da matéria assente as entregas que o 1º R. fez ao A. no valor de € 3.367.299,60; consta prova documental nos autos de que o A. pagou ao 1º R. a quantia de € 5.917.617,78; consta alegado na petição inicial que uma situação foi o acordado entre o A. e o 1º R. no que se refere a datas e montantes a pagar e outra o que foi efectivamente pago pelo A. ao 1º R., factos constitutivos do direito de crédito que o A. invoca sobre o 1º R.

R. O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, pelo que não pode ignorar a prova documental constantes dos autos (artigo 515º do Código de Processo Civil).

S. Os documentos juntos aos autos (relatório pericial da Polícia Judiciária - Departamento de Perícia Financeira e Contabilística e cópia dos cheques e ordens de transferência de cada um dos cerca de 200 pagamentos) comprovam as ordens de pagamento emitidas pelo A. a favor do 1º R. ou da 6ª R. (mulher do 1º R.) e que foram creditadas em contas do 1º R. ou da 6ª R. ou de uma sociedade detida por estes, num total global de (5.917.617,78.

T. Desses documentos decorrem não só

as datas

em que foram feitos cada um dos pagamentos, mas também, porque foram realizados por cheque ou transferência bancária, as datas em que os respectivos montantes

foram creditados

nas contas dos destinatários.

U. Os Recorridos não impugnaram os documentos e estão e foram admitidos como documentos probatórios, constituindo essa admissão caso julgado formal.

V. Discutindo-se, nestes autos, justamente a questão nuclear do Recorrente ter pago mais do que devia ter pago, peticionando a restituição a diferença, era expectável que o tribunal recorrido tivesse valorado esta prova documental e se tivesse valido nela para dar como provados todos e cada um dos pagamentos, montantes, datas, e meio de pagamento utilizado.

X. Assim, o Tribunal sempre teria de considerar provado, com base nos documentos juntos aos autos, que o A. efectuou os seguintes pagamentos ao 1º R e à 6ª R., no valor global de (5.917.617,78, ---mente das datas e dos montantes acordados nos vários documentos contratuais.

Z. Não obstante, o Tribunal da Relação depois de ter entendido que o que importava provar eram os pagamentos ao 1º R. e que isso estava inserido nos quesitos formulados, entende não considerar provados (não obstante a abundante prova documental dos autos e que não foi impugnada pelos RR.) os pagamentos efectuados pelo A. ao 1º R. porque «comparando as datas e os montantes, não conseguimos encontrar naquela lista pagamentos que correspondam ao que se pergunta nos referidos pontos.»

AA. Se está provado nos autos que o A. pagou ao 1º R. a quantia de (5.917.617,78. mas este facto por meras razões processuais - por as datas e os montantes não corresponderem exactamente ao constante dos quesitos da base instrutória - é totalmente ignorado, tal equivale a denegação de justiça e enferma a decisão de não considerar provado esse facto de inconstitucionalidade por violação do direito à tutela efectiva dos interesses legalmente protegidos do A. e do direito à justiça (artigo 20º da Constituição da República Portuguesa).

AB. A decisão do Tribunal da Relação de considerar provados os artigos 174º e 176º da base instrutória viola o regime do artigo 393º do Código Civil, o que gera a nulidade do acórdão, o que o STJ pode conhecer por violação de lei expressa que determina a exigibilidade de prova documental para a prova das relações negociais (aplicações financeiras) em causa.

AC. Não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem que o A. captava capitais para os aplicar em produtos financeiros no Banco ---. O A. não aplica capitais ... porque não é nenhuma instituição de crédito, facto que é público e notório, portanto não podia fixar quaisquer rentabilidades. O A. não trabalha, nem representa, nem é agente de nenhuma instituição de crédito (como é facto público e consta da matéria assente o A. era, à data dos factos, professor universitário e vice-reitor de uma universidade privada), não se reuniu com as testemunhas em nenhuma instituição de crédito, não recolheu a assinatura das testemunhas em nenhum documento bancário, seja do --- ou de outro banco qualquer, não há qualquer evidência de que o --- tenha alguma aplicação financeira denominada "Operações ---". Nenhuma testemunha prestou depoimento directo baseado em factos concretos donde resulte, sem dúvida alguma, a existência de aplicações financeiras no ---, conforme resulta evidente dos excertos constantes do Acórdão recorrido.

AD