Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.	Relatório

AA e mulher BB intentaram no já remoto ano de 1994 no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia a presente acção especial de demarcação contra CC e mulher DD, pedindo

- a condenação dos Réus a concorrerem para a demarcação do prédio indicado no artº 1º da petição inicial.

Alegam, para tanto, em síntese:

-Que são donos e legítimos possuidores do prédio que identificam no artº 1º da inicial, o qual confronta do poente com logradouro com área de 130 m2 que, por sentença proferida nos autos 702/81 que correu termos pela 2ª secção do 3º juízo deste Tribunal, já transitada em julgado, foi esse logradouro declarado propriedade dos Réus e parte integrante do prédio urbano melhor identificado no artº 5º da petição inicial, sendo incerta a linha divisória entre o prédio de que são proprietários e o referido prédio dos Réus, posto que a aludida sentença não definiu concretamente os limites e extensão da parcela de terreno cuja propriedade reconheceu aos Réus e a sua linha divisória na parte em que a mesma confina com o seu mencionado prédio.

Os Réus contestaram, reconhecendo o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio identificado no artº 1º da petição inicial e a sua confinância com o prédio de que são proprietários, mencionado em 5º do mesmo articulado, mas impugnaram o alegado quanto à incerteza da respectiva linha divisória, alegando, ainda, que os Autores, pela presente acção visam obter um resultado que lhe está vedado face à sentença proferida nos autos 702/81, verificando-se caso julgado material, e que a actuação dos Autores configura abuso do direito.

Os Autores replicaram, pugnando pela improcedência das excepções invocadas e concluindo como na petição inicial.

Por decisão proferida em 23.03.95, na qual se apreciaram as excepções de caso julgado e abuso do direito invocadas pelos Réus

, foi julgada improcedente a contestação deduzida e designado dia para nomeação de Peritos

,

nos termos do art. 1053.º-2 do CPC na redacção então vigente.(este preceito ainda não tinha sido revogado, o que veio a acontecer com o art. 3.º do DL n.º 329-A/95, de 12/12).

Os RR. recorreram desse despacho

(fls.56), que foi admitido como apelação com subida imediata e efeito suspensivo, mas a Relação veio a julgá-lo improcedente, mandando que os autos prosseguissem para que se determinasse a linha divisória (fls. 100)

Interposto recurso para o STJ, veio ele a ser admitido como revista e com efeito devolutivo fls. 112, mas este Supremo Tribunal veio a negar a Revista

. (fls. 158)

Devolvidos então os autos à Comarca, e tomado compromisso de honra aos Peritos, veio a ser apresentado Relatório em que estes concluíam pela absoluta incerteza quanto aos limites das propriedades de Autores e Réus, sugerindo que a acção de demarcação fosse promovida no respectivo local, em acção a diligenciar/convocar pelo M.º Juiz. (fls. 174)

Foi então designado dia para a conferência prevista no então artº 1058º, nº 2, do C.P.C., mas nela não foi atingido o acordo das partes.

Seguiu-se a notificação destas, para, nos termos do disposto na alínea a) do nº 3 do artº 1058 do C.P.C., para indicarem a linha divisória.

Os Autores vieram dizer que a linha divisória delimitadora da área descoberta do prédio dos Autores, na parte em causa nos autos, deve passar contígua ao limite da área coberta do prédio dos Réus, na extensão nascente, e na parte que confronta com o terreno em litígio.

Caso assim se não entenda, terá o terreno em falta de ser atribuído proporcionalmente a Autores e Réus, ou seja, tendo em conta que o terreno em litígio é de 130 m2, caberão 112,3 m2 aos Autores e 17,7 m2aos Réus, devendo os Senhores Peritos cravar marcos correspondentes nos pontos por onde deve passar a linha divisória por forma a que tais áreas sejam respeitadas, delimitando-se, na medida do possível, a área do terreno em litígio atribuída aos RR. numa faixa do mesmo contígua à parte coberta do seu prédio na extensão nascente. (fls. 198)

Os Réus, por requerimento de fls. 216, reafirmam que, por sentença transitada em julgado, foram os ora AA condenados a entregar-lhes um logradouro com área de 130 m2, sentença que teve que ser executada judicialmente, sendo que, no cumprimento do julgado, os Réus limitaram-se a repor a situação anterior, demolindo o muro.

Mais alegam que os limites do logradouro estão há muito perfeitamente limitados por plantas do departamento de urbanismo da cadastral, identificada no projecto de construção, sendo aí assinalados os limites dos prédios, e, ainda, que o prédio dos Réus já se encontra vedado e delimitado do prédio dos Autores, de acordo com esses limites, por muro, mais o anexo e mais malha de sol, segura por estaca de ferros.

A final requereram a condenação dos Autores como litigantes de má fé. (fls. 216)

Foi então elaborado o

despacho saneador

com especificação e questionário.

No saneador

veio a enunciar-se o que já estava decidido pelo STJ (não verificação de caso julgado e do abuso de direito), dizendo-se no entanto, ainda, que

inexistiam quaisquer outras excepções, nulidades ou questões prévias que cumprisse conhecer e que obstassem à apreciação do mérito da causa

.

R

ecorreram agora os AA. dessa parte do Saneador

(que julgou inexistirem quaisquer outras excepções, nulidades ou questões prévias que cumprisse conhecer e que obstassem à apreciação do mérito da causa

). (fls. 388)

Ao mesmo tempo reclamaram da condensação (fls. 389)

Por despacho de fls. 403

foi o recurso admitido como agravo, a subir em diferido e com efeito devolutivo

, e atendida a reclamação.

Apresentaram então os AA. as suas alegações de recurso.(1)

Os RR., por sua vez, contra-alegaram. (2)

Prosseguindo os autos, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida

Sentença

que decidiu que “a linha de demarcação entre o prédio dos Autores (3).e o prédio dos Réus (4)., na confrontação nascente deste, é definido por um segmento de recta, que se desenvolve no sentido norte-sul, contígua ao muro referido em 12 da matéria de facto considerada provada.” (fls. 569-578)

Inconformados com tal decisão

voltaram os AA. a recorrer, desta vez, de apelação, dizendo continuar a manter interesse na apreciação do agravo

.(fls. 586)

O recurso foi admitido como

apelação.

(fls. 589)

Voltaram a haver alegações de AA. (5)

(fls. 596), mas desta vez não houve contra-alegações dos RR.

A Relação veio a negar provimento ao recurso de agravo e a julgar também improcedente a apelação.- fls. 632-656.

Quanto ao agravo

, decidiu, em síntese, que não podia haver recurso da decisão que, por falta de elementos, relegasse para a decisão final, a apreciação da questão em causa, como era o caso. Além disso, não podia também aqui aplicar-se o efeito cominatório pretendido com a alegada falta de indicação da linha divisória por parte dos RR., pois que os RR. haviam impugnado a linha delimitadora apresentada pelos AA. , tinham em seu favor sentença anterior a reconhecer-lhes 130 m2 de logradouro dos RR., e haviam indicado a indicação da linha divisória consoante planta cadastral do projecto de construção, que juntaram.

Quanto à apelação

decidiu haver-se concluído face à prova produzida –designadamente testemunhal - que o muro edificado pelos Réus define a linha divisória da extrema nascente do prédio destes, na sua confrontação com o dos Autores, e que, provada a linha indicada pelos Réus, não havia obviamente de proceder à divisão do terreno em litígio, em partes iguais ou nos termos estabelecidos no nº 2, parte final e nº 3 do artigo 1354º do CPC.

Continuando inconformados, pedem agora os AA.

Revista,

indicando para o efeito a circunstância de in casu ser aplicável o disposto nos arts. 721.º, 722.º e 754.º-b) do CPC, na redacção que a estes arts. fora dada pelo DL n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e ainda a oposição do Acórdão recorrido com outros proferidos no domínio da mesma legislação pelo Tribunal da Relação do Porto - designadamente os Acs. de 1999.05.27, 1997.04.24, 1991.10.29, 1995.06.27, 1996.09.23, in www.dgsi.pt, n.ºs convencionais JTRP00026135, JTRP00020101, JTRP00001076, JTRP00014149 e JTRP00018222 e a circunstância de não ter sido fixada pelo STJ jurisprudência conforme ao despacho recorrido.

A Relação admitiu o recurso na espécie indicada e com efeito devolutivo.

Os AA.-recorrentes apresentaram as respectivas alegações, que concluíram da forma seguinte:

“I - No seu articulado respectivo os Recorridos não indicaram os pontos por onde deve passar a linha divisória com base na posse ou noutro meio de prova, não dando, pois, cumprimento ao ónus estabelecido na alínea a) do n° 3 do artigo 1058° do Cód. Proc. Civil - anterior redacção aqui aplicável;

II - Sendo que na acção de demarcação e no que respeita à indicação dos pontos por onde deverá passar a linha divisória terá de se alegar (e, depois, provar) a posse (cfr. Acs. Rel. Porto de 27.05.99, 24.04.1997, 29.10.91 e 27.06.95, in http://www.dgsi.ptljprt … n° conv. JTRP00026135, n° conv. JTRP00020101, n.º conv. JTRP00001076 e n.º conv. JTPRT000I4149;), sendo que in casu os Recorridos tão pouco sequer aludiram à (sua) posse.

III - Um ónus - como o estabelecido no art.º 1058°, n° 3, al. a), do C. P. Civil ¬"consiste, assim, na necessidade de observância de certo comportamento, não por imposição da lei, mas como

meio de obtenção ou de manutenção de uma vantagem para o próprio ( ... )

é um meio de se alcançar uma vantagem ou, pelo menos, de se evitar uma desvantagem ( ... ) no processo, o ónus funciona como meio de incentivar a actividade das partes em juízo (sem violentar o princípio dispositivo), carreando para a apreciação da lide o maior número possível de elementos que ajudem a exacta reconstituição da matéria de facto e preparem desse modo a justa decisão da lide." (Antunes Varela, in Das Obrigações em geral, pp. 58 e ss)

IV - O incumprimento do referido ónus determina a necessária improcedência da indicação que os Recorridos hajam feito - e in casu não fizeram - dos pontos por onde há-de passar a linha divisória (cfr. Ac. Rel. Porto de 16.03.1992, in http://www.dgsi.pt/jprt ... n.º conv. JTRP00004561).

V - No Acórdão recorrido é dada à planta camarária cadastral e ampliações da mesma juntas pelos Recorridos injustificada relevância uma vez que

as plantas - camarárias cadastrais como as que foram juntas pelos Recorridos, apenas representam determinada área geográfica municipal, sendo nelas apostas pelo Requerente/Munícipe - como sucedeu in casu - as construções que pretendem edificar ou já edificadas que pretendem legalizar, pelo que de forma alguma constituem alegação relevante quanto à posse e absolutamente nada provam quanto à propriedade e muito menos quanto à posse

e nem sequer tendo os Recorridos remetido para esses papéis quanto aos pontos por onde entendessem dever passar a linha divisória.

VI - Resulta da factualidade provada sob as alíneas B) e F) da especificação que "Os AA são legítimos proprietários e possuidores de um prédio urbano sito na Rua .........., ;n.º ..., em Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz predial no artigo 4764.º cuja propriedade se encontra inscrita a seu favor na competente Conservatória do Registo Predial sob o n° .........., com a área coberta de 170 m2" (cfr. B)) e que "O prédio id. em B) tem a área descoberta de 824m2, confrontando a norte com EE e proprietário, a sul com FF a nascente com caminho de servidão e a Poente com GG e Rua ............." (cfr. F));

VII - Mais resulta da especificação que "E, há mais de vinte anos, gozam - os AA. - todas as utilidades por ele proporcionadas, colhendo os seus frutos, pagando os respectivos impostos e demais obrigações fiscais, sendo reconhecidos, por toda a gente, como os seus donos, de pacífica e de boa fé, sem oposição de quem quer que seja e na convicção do exercício de um direito. " (cfr. B-l.) da Especificação).

VIII - Atento,

por um lado

, a não alegação da posse pelos Recorridos relativamente ao terreno em litígio no requerimento relativo aos pontos por onde deveria passar a linha divisória e,

por outro lado

, estando definitivamente assente a posse dos Recorrentes sobre o mesmo terreno em litígio - é manifesto que deveria ter sido julgada procedente a indicação dos pontos por onde deve passar a linha divisória efectuada pelos recorrentes - tanto mais que os Recorridos não contestaram -, nos termos do disposto na al. a) do n° 3 do art.º 1058° do Cód. Proc. Civil.

IX - Atenta a factualidade provada supra referida na conclusão "F”, designadamente que o prédio dos AA. tem "a área coberta de 170 m2" (cfr. B) da Especificação) e que "tem a área descoberta de 824m2,", sendo que esta área descoberta do prédio dos Recorrentes - tal, de resto, como a área coberta e confrontações - consta de vários títulos, designadamente,

da matriz predial

(cfr. doc. junto com a petição inicial. sob o n° 1

e não impugnado

), do

registo predial

respectivo (cfr. doc. junto sob o n° 2 com a petição inicial e

não impugnado

) e, bem assim, foi expressamente reconhecida em processo judicial intentado pelos, aqui, Recorridos contra os Recorrentes e cuja Sentença transitou em julgado (cfr. certidão judicial de fls .... ).

X - Os Réus não juntaram aos autos qualquer certidão do registo predial nem qualquer certidão matricial relativo a tal prédio de sua propriedade e a escritura pública de compra e venda pela qual foi transmitida para os RR o seu prédio junta aos autos não indica quaisquer áreas do mesmo, sendo que os AA juntaram aos autos, a fls .... duas certidões matriciais - emitidas com mais de sete anos de intervalo entre si - das quais conta expressamente que a área descoberta do prédio dos RR é

de trinta metros quadrados.

XI - Nenhuma dúvida existe quanto ao terreno que se encontra em litígio, o qual se situa a nascente da área coberta do prédio dos Recorridos (cfr. contestação, art.º 7° a 16° do requerimento dos Recorrentes quanto aos pontos por onde deverá passar a linha divisória e, bem assim, requerimento dos Recorridos relativo aos pontos por onde deverá passar a linha divisória) e tem a área de 130m2.

XII - Como resulta do relatório pericial de fls .... , inexistem "elementos de marcação, mais respectivamente "marcos"" verificando-se uma "total ambiguidade de demarcação natural do prédio em questão", sendo que, aliás, a conferência realizada no local da questão não permitiu a realização da demarcação.

XIII - É manifesto que os títulos indicam um espaço maior do que o abrangido pela totalidade do terreno que é de 130 m2 pelo que deveria ter-se proferido decisão atribuindo proporcionalmente a falta de terreno à parte de cada um, nos termos do disposto 110 n° 3 do art.º 1354.º do Cód. Civil (cfr., neste sentido os doutos Acs. do Tribunal da Rel. do Porto de 23.09.96, in http://www.dgsi.pt/jprt.... n.º conv. JTRP00008222) .

XIV - Consequentemente, deveria ter-se atribuído, nos termos do citado preceito, a falta de terreno aos Recorrentes, numa área de 698,57m2 e atribuído aos Recorridos a falta de terreno numa área de 25,43m2; O mesmo é dizer que, efectuada a demarcação no referido terreno deveria ser atribuída aos Recorrentes 125,43m2 da área total do mesmo e aos Recorridos atribuída 4,57m2 da área total do mesmo terreno

XV - O Acórdão recorrido violou o disposto na al. a) do n.º 3 do art.º 1058.º do Cód. Proc. Civil, o n° 3 do art.º 1354.º do Cód. Civil e, bem assim, o disposto no n° 4 do art.º 1058.º do Cód. Proc. Civil e está em contradição com os Acórdãos referidos nas alíneas "II” e "IV" das presentes conclusões, os quais foram proferidos no domínio da mesma legislação.

Sem prescindir

XVI - Considerando a factualidade processual é forçoso concluir que os títulos não determinavam os limites dos prédios - cfr. n.º 2 do art.º 1058.º do Cód. Próc. Civil -, inexistiam quaisquer elementos de marcação, designadamente marcos, verificando-se total ambiguidade de demarcação do limite dos prédios confinantes em causa (cfr. o relatório pericial de fls .... ) e não houve acordo das partes, tendo o processo prosseguido nos termos do disposto no n° 3 do art.o 1058.º do Cód. Proc. Civil, desde logo com a faculdade das partes indicarem "os pontos por onde deve passar a linha divisória" (al. a) daquele preceito).

XVII - O entendimento vertido no Acórdão recorrido de que no requerimento oferecido pelos Recorridos relativo aos pontos por onde deve passar a linha divisória ao abrigo do preceito em causa " ... [os Recorridos] não só juntaram uma planta cadastral da CM de Vila Nova de Gaia, como indicaram como limites o alinhamento do anexo junto ao seu prédio até um caminho de servidão ( ... )", tal como o vertido na Sentença de que " ... os Réus afirmam que a linha divisória é a correspondente aos limites constantes da planta cadastral, que juntam, e onde edificaram um muro" olvida totalmente – assim violando o preceito em consequência da errónea interpretação do mesmo - que a al a) do n° 3 do art.º 1058.º do Cód. Proc. Civil, na redacção aqui aplicável, determina que "Qualquer dos interessados pode indicar os pontos por onde deve passar a linha divisória, com

base na posse ou outro meio de prova".

XVIII - Com efeito, no requerimento respectivo os Recorridos limitaram-se a requerer "a V Exa. Se digne considerar como sendo os limites dos prédios, os constantes na Planta Cadastral da C M de Vila Nova de Gaia (doc. n.º 5)", não indicando os pontos por onde deve passar a linha divisória

com base na posse

- porque não foi alegado qualquer facto susceptível de ser subsumido aos elementos da posse que, aliás, não invocam -, nem

com base noutro meio de prova,

considerando que o documentos a que se reportam - uma ampliação da terceira página do documento ao mesmo requerimento junto sob o n° 4 e que apenas dá conta da existência de determinadas construções, legais ou ilegais, existentes em determinado local em determinada altura (cfr. conclusão "V" supra) - não identifica os prédios nem contém uma linha divisória explicitamente apreensível que pudesse dar cumprimento ao ónus imposto pelo citado preceito (cfr. o douto Ac. deste Tribunal de 27.05.1999, n.º conv. JTRP00026135, in http://www.dgsi.pt/jprt ... )

XIX - Assim, não podia o Tribunal da Relação confirmar a Sentença porquanto o aí decidido

não corresponde a qualquer indicação (dos pontos por onde deve passar a linha divisória) formulada pelos Recorridos

, nem, evidentemente, pelos Recorrentes, sendo tal julgamento diferente daquilo que foi peticionado, o que viola os art.ºs 1058° do C. P. Civil e 1354° do C. Civil, porquanto a demarcação não pode ser feita pelo Tribunal em local diverso do indicado pelas partes, salvo se efectuada - o que não foi o caso, nos termos dos n.ºs 2 e 3 deste último preceito (tal como se infere do Ac. da Rel. do Porto de 13/10/1997, in http//:www.dgsi.pt. processo 9750686), devendo, por isso, ser revogado o Acórdão e a Sentença recorridos.

XX - O citado, na conclusão "XVII” supra, entendimento do Tribunal da Relação em consonância com o vertido na Sentença não é conforme com o efectivamente alegado e contém uma suposição indevida que foi determinante para a Decisão em recurso, pois que como resulta do art.º 8° do requerimento dos Recorridos relativo aos "pontos por onde passar a linha divisória" e do requerido a final no mesmo a conclusão é manifesto que

os Recorridos não afirmaram, não alegaram e não peticionaram que a linha divisória é correspondente ao local

em que edificaram um muro.

XXI - Acresce, ainda, que o "muro" referido foi construído pelos Recorridos já depois de interposta a acção, depois de oferecida a contestação e depois de efectuada a diligência no local pelos Sr.s Peritos e elaborado o respectivo relatório ("Em face da análise do local e dado a falta de elementos de marcação, mais respectivamente "marcos" assim com total ambiguidade de demarcação natural do limite em questão, (...)" sic. o relatório de fls .... e, bem assim, o alegado nos art.ºs 19°, 20° e 21° do articulado dos Recorrentes de fls… em que contestavam o vertido no art.º 8° do requerimento dos Recorridos de fls…

XXII - Assim, tal muro

- que, como se referiu, os Recorridos não alegaram constituir os pontos por onde deve passar a linha divisória

- é facto absolutamente inócuo para o desfecho da lide e a valoração decisiva da respectiva "importância"

constitui e

premeia, sempre com o devido respeito, o recurso à "via de facto" por parte dos Recorridos

, com o que, evidentemente, os Recorrentes não se conformam.

XXIII - Importa sublinhar que a factualidade em que o Mm.o Juiz estriba a Decisão e que é a mesma factualidade em que se baseia a decisão proferida no Acórdão recorrido, contida no quesito 6°A) - e a cuja respectiva factualidade se reporta o quesito 7° - foi alegada pelos Recorrentes subsidiariamente e considerando o eventual entendimento de que os títulos não indicassem um espaço maior do que o abrangido pela totalidade do terreno e, portanto, para a hipótese de não ser feita a prova por nenhum dos meios indicados da linha divisória – n.º 3 do art°s 1354° do Cód. Civil - resultando explicitamente do contexto da sua alegação - e interpretação necessária do seu sentido e alcance - que os factos em causa não constituem suficiente suporte fáctico para a Decisão proferida (cfr. art.ºs 14° a 19° do requerimento dos Recorrentes relativo aos "pontos por onde deve passar a linha divisória" de fls ... dos autos);

XXIV - Isto é, a alegação foi produzida, precisamente, subsidiariamente e no contexto de eventual entendimento, de que os títulos não indicassem um espaço maior do que o abrangido pela totalidade do terreno e, portanto, para a hipótese de não ser feita a prova por nenhum dos meios indicados da linha divisória – n.º 3 do art°s 1354° do Cód. Civil.

XXV - Acresce que o que releva de tal factualidade constante do quesito 6.º A) é que

os Réus abusivamente delimitaram o terreno em litígio

[

já depois de os presentes autos estarem em curso e de ter sido realizada a perícia

]

através da construção de muros que nunca haviam existido

, nos termos e conforme o supra referido e que aqui se dá por reproduzido.

XXVI - Por seu turno, a factualidade objecto do quesito 7° - sem prejuízo do que a propósito do mesmo vai infra referido - reporta-se, precisamente a esse muro que nunca havia existido e que foi edificado já depois da interposição da acção de demarcação (cfr. os artigos 19°, 20° e 21 ° do articulado dos Recorrentes de fls .... em que contestavam o vertido no art.o 8° do requerimento dos Recorridos de fls .... em que, supostamente, estes indicaram "os pontos por onde deve passar a linha divisória", os documentos, maxime n° 4 e 5, com este juntos e, bem assim, o relatório pericial de fls....)

XXVII - O muro em causa não constitui, pois, um "marco", isto é, um elemento físico indiciador dos limites dos prédios, mas, tão-só, uma construção agora efectuada, pelo que o mesmo muro, a que se reportam, nos termos referidos os quesitos 6°A) e r) não possui a qualidade que as Decisões recorridas lhe atribuem, pelo que não é susceptível de constituir o elemento que deva determinar a demarcação dos prédios, em conformidade com o disposto no art.º 1354° do Cód. Civil, que, salvo o devido respeito, foi violado.

XXVIII - Acresce que, sempre com o devido respeito, foi violado nas Decisões recorridas o Principio do Dispositivo e o disposto nos art.ºs 511° e 664° do Cód. Proc. Civil (nas respectivas redacções aplicáveis in casu), maxime porque na decisão da causa, o Juiz "só pode servir-se dos factos articulados pelas partes".

XXIX - ,Com efeito, "quanto à matéria de facto a incluir no questionário (e na especificação), o Juiz encontra-se, por conseguinte, limitado às articulações das partes feitas nos articulados.

Não pode alargar, portanto, os quesitos aos factos que seriam, a seu modo de ver, essenciais à justa decisão do pleito, mas que não foram alegados pelas partes"

(in Manual de Processo Civil, de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora), isto é,

"o juiz há-de desenvolver essa actividade num quadro com limites previamente traçados ao abrigo do poder de disposição das partes e esse é o limite do seu conhecimento

decorrente do principio da legalidade do conteúdo da decisão que conforma o direito civil." (Ac. Rel. Lisboa de 08/02/2000, in http//:www.dgsi.pt, processo 0013922).

XXX - No questionário foi incluído sob o n.º 7 o seguinte quesito "O muro edificado constitui um marco para os extremos a nascente da propriedade dos R.R. ?", sendo que em

nenhum articulado e, muito menos, no respectivo requerimento indicando' "os pontos por onde deve passar a linha divisória",

dos Recorridos - nem pelos Recorrentes -,

foi tal facto sequer descrito ou alegado

, constituindo o mesmo, sem sombra de dúvida, um facto fundamental no âmbito da presente acção de demarcação, como resulta, expressamente, das decisões recorridas que julgaram em "absoluta conformidade" com tal facto julgado provado.

XXXI - Aliás, como é doutamente referido no Ac. da Rel. do Porto de 13/l 0/1997 (in http//:www.dgsi.pt. processo 9750686), "Na fase executiva de uma acção de demarcação ( ... ) só podem ser vertidos na especificação e questionário factos, indicadores da passagem da linha divisória, baseados na posse ou outro meio de prova, e descritos nos requerimentos de formulação da mesma linha".

XXXII - Do exposto se conclui que as Decisões recorridas violaram claramente os art.ºs 511 ° e 664°, ambos do Cód. Proc. Civil ao fundarem-se em facto, essencial, não alegado pelas partes, devendo, por isso, ser revogadas.

XXXIII ,.- Deve a questão em litígio, considerando a factualidade provada – e considerando alegado - ser dirimida nos termos estabelecidos n° 3 do art.o 1354° do Cód. Civil e no n.º 4 do artigo 1058° do Cód. Proc. Civil - anterior redacção aqui aplicável.

XXXIV - O que no Acórdão recorrido é referido a propósito da função (declarativa) do registo predial confunde, salvo o devido respeito,

a função dos títulos na acção de demarcação considerando o disposto no art.º 1354° do Cód. Civil com a função do registo,

donde decorre que o entendimento que no Acórdão apresenta-se absolutamente desconforme com o expressamente estabelecido em tal preceito - por isso frontalmente violado -. quanto ao modo de proceder à demarcação atento o

estabelecido nos títulos.

XXXV - Resulta dos factos provados que "Os AA são legítimos proprietários e possuidores de um prédio urbano ( ... ) com a área coberta de 170 m2" (B) da especificação)", o qual "( ... ) tem a área descoberta de 824m2 confrontando ( ... ) a Poente com ( ... ) agora os AA ( ... )" (F) da Especificação);

XXXVI ":- Mais resulta da especificação que "E, há mais de vinte anos, gozam - os Recorrentes - todas as utilidades por ele proporcionadas, colhendo os seus frutos, pagando os respectivos impostos e demais obrigações fiscais, sendo reconhecidos, por toda a gente, como os seus donos, de pacifica e de boa fé, sem oposição de quem quer que seja e na convicção do exercício de um direito." (B-l.) da Especificação).

XXXVII ,- Não tendo os Recorridos alegado a posse relativamente ao terreno em litígio no respectivo requerimento e estando definitivamente assente a posse dos Recorrentes sobre o mesmo terreno em litígio, devem ser revogadas a Sentença e o Acórdão recorrido e julgada procedente a indicação dos pontos por onde deve passar a linha divisória efectuada pelos Recorrentes

, tanto mais que os Recorridos não a contestaram

(al. a) do n.º 3 do art.º 1058° do Cód. Proc. Civil).

XXXVIII - Assim não se entendendo, considerando a referida factualidade provada, é certo que o prédio dos Recorrentes "a área coberta de 170 m2" (B) da Especificação) e que "tem a área descoberta de 824m2" (F) da Especificação, sendo que esta consta de vários títulos, designadamente, da matriz predial (cfr. doc. junto com a petição inicial. sob o n° 1

e não impugnado

), do registo predial respectivo (cfr. doc. junto sob o n° 2 com a petição inicial

e não impugnado

) e, bem assim, foi expressamente reconhecida em processo judicial intentado pelos, aqui, Recorridos contra os Recorrentes, e cuja Sentença transitou em julgado (cfr. certidão judicial de fls....).

XXXIX - Os Recorridos nã