Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA – CONSULTORES ASSOCIADOS, LDA., com sede na Av.. J.., n…, em Lisboa, BB, residente na Av.. B.., n.º …, em Lisboa, e CC, residente na Av… I…, n.º …., em Lisboa, instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra o BANCO DD, SA, actualmente, incorporado no BANCO EE, SA, com sede na Av… F… P…M…, n.º .., Apartado …, em Lisboa, pedindo, inicialmente, que, na sua procedência, o réu fosse condenado a pagar-lhes a quantia de €162.144,98, a título de danos emergentes, a quantia que se vier a apurar, em sede de execução de sentença, a título de indemnização pelos danos causados, por figurarem com apontamento de crédito em mora no Banco de Portugal, e a quantia diária de €100,00, a título de sanção pecuniária compulsória, até que os seus nomes deixem de figurar com apontamento de crédito não cumprido, junto dos Serviços de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal, e, para o caso dos demais pedidos não serem atendidos, a título de pedido subsidiário, que seja declarado que não são devedores de qualquer quantia ao banco réu.

Alegam, para tanto, em síntese, que a autora AA – CONSULTORES ASSOCIADOS, LDA. contratou com a sociedade francesa “FF” a aquisição de 2500 caixas de aparelhos médicos para emagrecimento, tendo-lhe sido exigido por esta, para pagamento do material a adquirir, um crédito documentário, no valor de €67.500,00.

Contactou o réu, para o efeito, a fim de concretizar a operação comercial, tendo obtido junto do mesmo um crédito documentário, no valor em causa, emitido com data de 16 de Maio de 2003, na modalidade de crédito irrevogável, válido até ao dia 10 de Junho de 2003, nele figurando como ordenadora a autora sociedade, como beneficiária a “FF” e como emitente o banco réu.

Tendo sido definidos os documentos necessários, quando a mercadoria já se encontrava na alfândega, verificou-se existirem divergências entre os documentos referidos no crédito documentário e os que haviam sido enviados ao réu, pelo que a gestora de cliente deste, em 6 de Junho de 2003, deu conta das mesmas à autora sociedade que, nesse mesmo dia, informou prescindir do certificado de circulação (EUR), atenta a urgência no desalfandegamento da mercadoria.

Persistindo as divergências, devido a outros documentos, no dia 18 de Junho de 2003, o réu, de novo, informou a autora sociedade que, por seu turno, considerando que os produtos se destinavam a ser comercializados no Verão e por haver interesse em aproveitar o período sazonal de venda, após nisso ter sido aconselhada pelo réu, que lhe dava instruções para o efeito, de modo a poder levantar a mercadoria e fechar a operação, informou-o que aceitava as divergências referentes à abertura de crédito.

Todavia, continuando a não ser possível aceder à mercadoria, a autora sociedade informou o réu que iria revogar o crédito documentário e não pretendia aceitar a mercadoria enviada, tendo esta ordem sido seguida de um «e-mail», em 16 de Junho de 2003, no qual aquela explicava ao réu que deveria revogar o crédito documentário, não aceitando a mercadoria, por não ter sido possível desalfandegá-la, nos prazos previstos, isto é, antes de 10 de Junho de 2003, deixando claro que havia aceite fazer o fax, onde referiu aceitar as desconformidades na documentação, por lhe haver sido garantido que a mercadoria seria desalfandegada, em 48 horas.

Em 25 de Julho de 2003, no seguimento da comunicação do transitário de que iria proceder à anulação do despacho, o réu ficou de informar qual seria o procedimento a tomar, tendo, no dia 29 de Julho seguinte, uma funcionária deste informado que o banco GG continuava a reclamar o respectivo pagamento, dando a autora sociedade instruções ao réu para o não efectuar.

No dia 11 de Setembro de 2003, o réu, contra as instruções da autora sociedade, decidiu proceder ao pagamento do crédito documentário, tendo a conta bancária desta sido debitada, para o efeito, no valor de €67.500,00, apesar do crédito documentário já ter expirado e de pela mesma ter sido revogado.

Solicitados esclarecimentos ao réu, este informou que a documentação havia sido entregue ao banco negociador, dentro do respectivo prazo de validade, exigindo o pagamento da quantia em causa, sob pena da instauração de acções judiciais e de informação dos serviços de centralização de crédito do Banco de Portugal.

Perante isso, e, uma vez que tal penalizaria toda a sua actividade, a autora sociedade foi obrigada a subscrever uma proposta de crédito, como se fosse da sua autoria, tendo, em reunião com o réu, combinado que iria abrir um crédito de €150.000,00, ficando com a mercadoria na sua posse.

Na sequência dessa reunião, a autora sociedade veio a obter o referido crédito, titulado por uma livrança, avalizada pelos restantes autores, na qualidade de sócios da mesma.

Acontece que tal apenas serviu para agravar a situação, tendo a autora sociedade vindo a sofrer prejuízos, no montante global de €162.144,98, respeitantes ao montante do crédito documentário, a €35.252,38, que teve de pagar ao transitário, a €3.145,71 e €11.903,91, referentes a juros e despesas bancárias dos vários autores, tendo ainda despendido €39.408,00, com campanhas publicitárias para tentar vender a mercadoria, e ainda €4.934,98, com viagens de prospecção realizadas para o mesmo efeito.

Todo o sucedido deveu-se à conduta do réu que nunca esclareceu os autores das condições de validade e de funcionamento do crédito documentário e das respectivas particularidades técnicas, designadamente, nunca lhes facultando as Regras Uniformes aplicáveis aos créditos documentários, sendo seu dever prestar essas informações, não tendo a autora esses conhecimentos ou experiência, o que fez que aceitasse a falta de documentação, ficando convencida que não poderia revogar o crédito documentário, contrariando o réu uma instrução directa de não pagamento do mesmo.

Finalmente, o réu comunicou aos serviços de centralização de crédito do Banco de Portugal que os restantes autores tinham responsabilidades de crédito em mora, omitindo a sua responsabilidade no sucedido, facto esse que lhes virá a causar prejuízos muito elevados, já que necessitam, por força das suas actividades profissionais, de recorrer ao crédito, o que deixou de ser possível, desde então.

Entendem, por isso, os autores que o réu violou as regras aplicáveis ao crédito documentário contratado, bem como os deveres de informação e competência a que estava obrigado, tendo, assim, incorrido em responsabilidade contratual para com aqueles, com o dever de os indemnizar pelos prejuízos sofridos.

Na contestação, o réu invoca a ineptidão da petição inicial, em virtude de os autores não concretizarem os prejuízos por cada um deles sofridos, alegando não ter a autora sociedade qualquer dívida para consigo, por a mesma ter sido paga pelos restantes autores, pedindo a improcedência da acção e a sua consequente absolvição do pedido.

Para tanto, alegou, em síntese, que foi aberto um crédito documentário, conforme o solicitado pela autora sociedade, tendo o banco beneficiário, em 13 de Junho de 2003, informado que os documentos foram apresentados de acordo com os termos do crédito documentário, excepto no que se refere a determinadas divergências acerca de parte dos documentos, as quais foram, devidamente, informadas aquela autora.

Na altura, foram dadas instruções à autora sociedade que, em 25 de Junho de 2003, aceitou todas as divergências, tendo-lhe, no dia seguinte, sido entregues todos os documentos necessários para proceder ao desalfandegamento da mercadoria.

Contudo, passado algum tempo, tomou conhecimento de que o desalfandegadamento se havia complicado, devido ao facto de aquela autora ter sido informada da necessidade de proceder a um pagamento suplementar de €20.000,00, custo não, inicialmente, previsto.

Então, a autora sociedade solicitou o cancelamento do crédito, alegando que não estava obrigada ao respectivo cumprimento, por ter expirado o prazo do seu vencimento e nunca ter entrado na posse da mercadoria.

Perante as insistências do banco beneficiário e a posição assumida pela autora, decorrido o prazo para a resolução da situação, o réu procedeu ao respectivo pagamento, de acordo com a natureza irrevogável do crédito e as normas internacionais em vigor.

Em conformidade com estas normas, não tendo a operação sido cancelada com o acordo de todos os intervenientes, uma vez que aquela autora confirmou a recepção das mercadorias, o que foi transmitido ao banco beneficiário, e tendo as desconformidades detectadas sido aceites pela autora, nada mais podia fazer do que proceder ao respectivo pagamento, na medida em que o crédito documentário constitui uma garantia autónoma do cumprimento assente nos documentos trocados.

Adicionalmente, o réu invocou a existência de negociações, tendo em vista a regularização das responsabilidades da autora sociedade, o pagamento dos custos de manutenção da mercadoria alfandegada e a realização do negócio a que se tinham proposto, no novo período sazonal, as quais se concretizaram na concessão de um financiamento, no valor de €150.000,00, sob a forma de desconto de livrança, aos sócios da sociedade, os ora dois restantes autores, em seu nome pessoal.

A livrança emitida veio a ser, sucessivamente, reformada, com nova data de vencimento, em 10 de Outubro de 2004, sem que tenha sido paga, até à presente data.

No mais, o réu negou ter dado quaisquer instruções aos autores e ser o prazo de validade do crédito o prazo para a entrega dos documentos, no banco beneficiário, em França, tendo os mesmos sido entregues, em tempo, sendo certo que a autora sociedade aceitou as respectivas desconformidades, sem que possa, unilateralmente, revogar o crédito documentário.

Quanto à comunicação ao Banco de Portugal, alega que a mesma é automática e que os eventuais prejuízos sofridos não são da sua responsabilidade, impugnando todos os demais danos invocados e que se aquela autora acabou por ficar com a mercadoria e procedeu a campanhas publicitárias, sempre deveriam ser considerados os ganhos que auferiu da respectiva venda e não apenas apresentar custos.

Finalmente, alega ter sempre prestado todos os esclarecimentos solicitados e agido no cumprimento da legalidade e dos usos bancários, não lhe sendo exigível fornecer uma cópia das condições uniformes aplicáveis aos créditos documentários, tudo tendo feito para a defesa dos seus clientes.

Na réplica, os autores responderam à nulidade da ineptidão da petição inicial, designadamente, com o fundamento de o réu ter interpretado, correctamente, a mesma e, através do mesmo articulado, vieram alterar a causa de pedir e o pedido.

Assim, aceitam, parcialmente, os factos invocados pelo réu, respeitantes à emissão da livrança, e mantêm que não foram, devidamente, informados do regime aplicável aos créditos documentários, bem assim como que os autores, pessoas individuais, contrataram o financiamento, com base em erro criado pelo próprio réu, que os informou que o crédito não podia ser revogado, forçando-os a aceitar uma dívida que não era deles.

Concluíram, assim, com a formulação de novos pedidos principais, solicitando a condenação do réu a pagar à autora sociedade a quantia de €67.500,00, acrescida de juros de mora, declarando-se a nulidade do financiamento, sob a forma de desconto de livrança, no valor de €150.000,00, celebrado entre o réu e os dois restantes autores, condenando-se, também, o réu a pagar aos autores a quantia de €94.644,98, e ainda a pagar a quantia a apurar, em sede de execução de sentença, resultante dos danos causados aos autores, por figurarem com apontamento de crédito em mora no Banco de Portugal, condenando-se, igualmente, o réu na quantia de €100,00 diários, a título de sanção pecuniária compulsória, até que os nomes dos autores deixem de figurar com apontamento de crédito não cumprido, junto dos Serviços de Centralização de Risco de Crédito no Banco de Portugal.

A título de primeiros pedidos subsidiários, solicitam ainda a condenação do réu no pagamento da quantia de €162.144,98, a título de danos emergentes, a condenação do réu no pagamento da quantia a apurar, em sede de execução de sentença, resultante dos danos causados aos autores, por figurarem com apontamento de crédito em mora no Banco de Portugal, a condenação do réu, na quantia de €100,00 diários, a título de sanção pecuniária compulsória, até que os nomes dos autores deixem de figurar com apontamento de crédito não cumprido, junto dos Serviços de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal.

A título de segundo pedido subsidiário, solicitam que o Tribunal declare que os autores não são devedores de qualquer quantia ao banco réu.

Os referidos novos pedidos, principais e subsidiários, foram admitidos, ao abrigo do preceituado pelo artigo 273.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC).

A sentença julgou a presente acção improcedente e, consequentemente, absolveu o réu de todos os pedidos, principais e subsidiários, contra si formulados pelos autores, absolvendo estes, igualmente, do pedido de condenação como litigantes de má fé.

Desta sentença, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação e, em consequência, confirmou a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Lisboa, os autores interpuseram recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação e substituição por outro que julgue a acção, procedente por provada, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem:

1ª – A relação entre recorrentes e recorrido tinha uma duração continuada permanente e duradoura, sendo que o contrato celebrado foi um acto de um relacionamento contratual continuado entre o banqueiro e o seu cliente, em cujo decurso se inscrevem os mais diversos actos.

2ª - A relação bancária tem uma natureza de Direito Privado e de clara concepção contratual, que se caracteriza pela clara intenção de prosseguir e na qual o banqueiro existe, justamente para desenvolver a sua actividade e, por isso, tem uma vontade explícita, - pensa-se na publicidade - de celebrar novos negócios bancários, enquanto o cliente, estando satisfeito, pretende precisamente obter do banqueiro, os inúmeros produtos do tipo bancário.

3ª - É uma relação na qual existem entre banqueiro e cliente deveres de lealdade, com especial incidência sobre o profissional: justamente o banqueiro, que encontram acolhimento na Direito positivo vigente, designadamente o dever de competência técnica, artigo 73.° do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF), o dever de diligência, de neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhe estão confiados, artigo 74.° do RJICSF.

4ª - A sociedade recorrente e o banco recorrido celebraram efectivamente, um crédito documentário irrevogável, que pode ser descrito como o foi a fls. 23 da sentença: "um banco compromete-se, a solicitação de um seu cliente, a efectuar o pagamento de determinada quantia em dinheiro a uma outra pessoa, previamente designada, credora do cliente do banco, desde que lhe sejam apresentados determinados documentos, nos termos previamente estabelecidos”.

5ª - No caso dos autos o banco emitente era o recorrido, entendendo-se este como o banco que procederá ao pagamento do crédito, in casu o EE pagaria os €67.500,00, a sociedade recorrente na medida em que solicitou o crédito documentário junto do banco e por conta de quem o pagamento será efectuado, é a ordenante, e o beneficiário é o credor da quantia em causa, que no caso dos autos foi a FF.

6ª - Há ainda nesta operação a intervenção do Banco GG que é o banco do beneficiário - in casu a FF - da existência do crédito a seu favor.

7ª - O crédito documentário foi ainda, denominado pela primeira recorrente e pelo recorrido de irrevogável, significando isso que o "banco é obrigado a pagar desde que lhe sejam apresentados os documentos determinados contratualmente, não podendo, por sua iniciativa decidir fazer cessar o crédito concedido ao beneficiário.

8ª - Sustentam os recorrentes que o banco recorrido incumpriu o crédito documentário irrevogável contratado, uma vez que no seu entendimento o recorrido não devia ter procedido ao seu pagamento atentas as instruções expressas para o seu não pagamento. E ao contrário do afirmado a fls. 30 da sentença não foi só porque não lhes explicaram sobre a possibilidade do mesmo ser revogado, mas sim porque quando foi pago, o mesmo já se encontrava licitamente revogado.

9ª – O documento que corporiza o crédito documentário, é o swift junto como documento n.° 2 com a petição inicial, e aí se diz de forma clara e inequívoca - linha 78 - que após a recepção dos documentos devidamente em ordem no nosso banco e após informação sobre a data de chegada da mercadoria no local de destino nós confirmaremos a maturidade e agiremos de acordo com as vossas instruções para pagamento.

10ª - Daqui resulta de forma clara e inequívoca que era junto do EE que deveriam ser apresentados os documentos até à data de validade do documentário, e que verificada a conformidade dos documentos então procederiam ao pagamento de acordo com as instruções do banco GG, isto significa que quando os documentos foram apresentados, no dia 13 de Junho, junto do Banco GG e somente no dia 17 de Junho junto do EE, já tinha expirado a data de validade do crédito documentário.

11ª - Quando o EE deu ordem de pagamento em 11 de Setembro de 2003, não existia a obrigação jurídica de o fazer, existindo até a obrigação de não o fazer atento o facto de ter expirado o prazo de validade e a existência de uma ordem expressa no sentido de não pagamento. O recorrido violou por isso uma ordem expressa do seu cliente, a aqui sociedade recorrente.

12ª - A questão reside por isso em saber se em 11 de Setembro quando deu ordem de pagamento, estava o EE obrigado ou não ao pagamento. Essa é a questão essencial e já se viu que atento o prazo de validade - recordamos que os documentos só foram presentes ao EE - no dia 17 de Junho o crédito documentário irrevogável já havia expirado e por isso bastava a ordem da sociedade recorrente para que o pagamento não fosse efectuado.

13ª – O Tribunal a quo colocou grande ênfase na questão de aceitação da desconformidade dos documentos, dedicando-lhe extensa análise - páginas 33 a 36. Porém o problema suscitado não se prende com o facto da sociedade recorrente ter aceitado essa desconformidade, reside precisamente em saber se os documentos foram presentes dentro prazo de validade e se a desconformidade foi igualmente, aceite dentro desse prazo.

14ª - Não havia qualquer banco designado. O banco GG era um banco correspondente e que na transmissão via swift do crédito documentário não lhe foi cometida qualquer função. Aliás da leitura de tal documento resulta inequivocamente que os documentos deveriam ser apresentados junto do EE veja-se a tradução do documento n.° 2 - corporização em papel da mensagem swift enviada pelo EE para o banco GG - junto com a petição inicial e que corresponde ao documento n.° 7 junto com a contestação - onde, no swift, se diz claramente que os documentos deviam ser presentes junto do EE.

15ª – O banco GG nunca actuou como banco designado, mas sim como banco representando o seu cliente francês, a FF, daqui decorre que a entrega dos documentos ao banco GG não tem as consequências que o Tribunal a quo, pretendeu ver, pela simples razão que não actuando tal banco por conta do EE não se podiam ter por produzidos os efeitos jurídicos pretendidos.

16ª - E não se diga que há abuso de direito por parte da sociedade recorrente ou dos outros recorrentes, pois de tal afirmação apenas releva um sentir ético jurídico merecedor de profunda censura e revelador de um desconhecimento e compreensão do sistema da boa-fé e ético do Direito, o Tribunal a quo considerou, erradamente, que os recorrentes estariam próximos da figura do abuso de direito quando expressamente aceitou as divergências, e pretende agora a invalidade do crédito.

17ª - A recorrente não pretende o não pagamento - ou melhor dizendo o ressarcimento pelo pagamento indevido de um crédito - com fundamento em

divergências que ela própria aceitou, o que seria inevitavelmente má-fé da sua

parte e eventual abuso de direito, mas não pode deixar de pretender de ser

ressarcida de um prejuízo que resultou de um pagamento indevido por parte do EE.

18ª – O EE não demonstrou nos autos ter comunicado ao beneficiário a aceitação das divergências antes da ordem de não pagamento, pelo que sempre deveria ter actuado em conformidade com as instruções do seu cliente.

19ª – O banco recorrido procedeu ao pagamento indevido do crédito documentário e descontou a conta de depósito à ordem dos recorrentes nesse montante, devendo ser condenado a pagar esse montante acrescido dos juros moratórios e deve ainda, ressarcir os recorrentes de todas as despesas no montante de €49.500,26 – vide factos provados pontos 34, 38 e 39 da sentença (folhas 20-21).

20ª - O recorrido violou outros deveres da sua relação contratual com os recorrentes, violou assim o dever legal de agir na relação com os seus clientes com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhe estão confiados.

21ª - O recorrido não agiu de forma diligente ao nunca ter esclarecido os recorrentes acerca das condições de validade e funcionamento das particularidades técnicas do crédito documentário, violação que impediu a primeira recorrente de poder decidir conscienciosamente sobre os efeitos da sua recusa em sanar as divergências da documentação, pois estava convicta da sua obrigatoriedade em pagar o crédito irrevogável.

22ª - Esta violação do dever de diligência constitui uma violação de um dever de natureza contratual, existente na relação banco cliente, e não logrou o EE demonstrar que essa violação não procedeu de culpa sua.

23ª - A violação do dever de informação não se reconduz à falta de informação sobre o teor das cláusulas contratuais gerais, caso em funcionariam as normas contidas nos artigos 5.° e 7.° do Decreto-Lei n.°446/85 de 25 de Outubro, mas da sua completa inexistência pois as mesmas não estão escritas no contrato e pasme-se, não foram facultadas, aos recorrentes.

24ª - Mas a violação do dever de informação recaiu sobre aspectos fácticos do próprio negócio, e sobre direitos essenciais do contrato celebrado. Pois nunca informou os recorrentes das condições em que podiam revogar o crédito documentário, facto que impediu a recorrente de recusar sanar as divergências, convicta que estava que o crédito sendo irrevogável sempre seria pago.

25ª - O acórdão sob recurso violou assim, entre outras as disposições legais contidas nos artigos 397.° e 801.° ambos do Código Civil.

Nas suas contra-alegações, o réu entende que deve ser negado provimento à revista.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas reproduz:

1. A 1.ª autora AA – Consultores Associados, Lda. é uma sociedade comercial que tem como objecto social a prestação de serviços de consultadoria às empresas industriais, comerciais ou não, particularmente, formação, estudos, comunicação, representação e comercialização de diversos produtos - A).

2. O 2.º autor, BB, e a 3.ª autora, CC, são sócios gerentes da 1.ª autora - B).

3. O réu Banco DD, SA, actualmente, incorporado no Banco EE, SA, é uma instituição de crédito - C).

4. A 1.ª autora, na prossecução da sua actividade, acordou com a FF a aquisição de 2.500 caixas de aparelhos médicos, à base de electroacupunctura, para emagrecimento - D).

5. Em virtude da FF ter exigido à 1.ª autora um crédito documentário de €67.500,00 para pagamento do material a adquirir, esta, em 2 de Maio de 2003, enviou ao réu um fax do qual consta:

“… Vimos por este meio solicitar a abertura de crédito a 30 dias, relativamente à factura proforma que segue em anexo…”, factura essa emitida pela FF, no valor de €67.500,00 - E).

6. Em 15 de Maio de 2003 a 1.ª autora enviou ao réu um fax do qual consta:

“… Vimos por este meio solicitar uma abertura de crédito, pelo que junto enviamos os respectivos formulários devidamente preenchidos…” - F).

7. Através desse mesmo fax, o réu enviou à 1.ª autora, devidamente preenchido, o documento intitulado “Créditos Documentários”, cuja cópia consta de fls. 61 e 62, acompanhado dos documentos de fls. 63 a 66, constando daquele:

“(…)

Proposta de X abertura Data 03/05/16

Banco Notificador -------------- Tipo de Crédito X	Irrevogável

Validade do Crédito: 10/06/03

Local da Validade: Hong Kong

Ordenador Conta nº 0018/8020/0180	Beneficiário

Nome: AA – Consultores Associados, Lda	Nome: FF

(…)	(…)

Moeda	Montante	Extenso

Euro	67.500,00	Sessenta e sete mil e quinhentos euros

(...)

Condições de Pagamento

X A Prazo 30 dias após recepção da mercadoria

(…)

Expedição de: Hong Kong	Para: Lisboa- Portugal	Data limite de Embarque 30/05/03

Mercadoria (…)

2500 caixas de aparelhos médicos à base de electro acupunctura para emagrecimento (…)

X FCA (…)

Documentos requeridos

X Factura comercial (original e 3 cópias) (…)

X CMR (…) X Certificado de circulação (EUR) (…)

X Apólice

X Seguro feito pelo ordenador a favor do RIC com as coberturas ICCA (…)

Prazo para entrega dos documentos após a data da expedição, mas dentro da validade do crédito 10 dias (…)

Fica expressamente convencionado que:

- A presente abertura de Crédito Documentário fica subordinada às regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários, adaptadas pela Câmara de Comércio Internacional, à data da sua abertura sem prejuízo dos usos e costumes na praça da sua liquidação ou negociação (…)

- Um crédito irrevogável não poderá ser anulado antes de findo o prazo para entrega dos documentos em ordem, nem alterado ou modificado, salvo acordo expresso de todas as partes nele interessadas (...)” – G.

8. Em 23 de Maio de 2003 a 1.ª autora enviou ao réu um fax, com o seguinte teor:

“…Vimos por esta forma comunicar que nos comprometemos a avisar da data de recepção da mercadoria, relativamente à nossa abertura de crédito no montante de 67.500,00 € para efeitos da data de pagamento da mercadoria…” - H).

9. Em 26 de Maio de 2003, o réu procedeu à abertura do crédito documentário e comunicou tal abertura, via swift, ao banco da FF e deu conhecimento de tal facto, via fax, a 1.ª autora - I).

10. Em 5 de Junho de 2003, a 1.ª autora enviou ao réu um fax com o seguinte teor:

“Acusamos a recepção da mercadoria referente à abertura de crédito. Agradecemos que nos facultem original da factura para podermos proceder ao desalfandegamento da mesma …” - J).

11. Quando a mercadoria se encontrava na alfândega, verificou-se existir divergências entre os documentos referidos no crédito documentário e os que tinham sido enviados ao réu, o que foi comunicado à 1.ª autora pela gestora de cliente do balcão do réu da Av. F… P… M… - K).

12. Nesse mesmo dia, 6 de Junho de 2003, a 1.ª autora enviou ao réu, via fax, uma carta da qual consta:

“…Vimos por este meio informar que prescindimos do documento “Certificado de circulação (EUR)” que tínhamos solicitado aquando do pedido de abertura de crédito.

Temos alguma urgência no desalfandegamento da mercadoria pelo que agradecemos que tomem as providência necessárias por forma a que o processo possa prosseguir…” - L).

13. Em 18 de Junho de 2003, o réu enviou à 1.ª autora, via telecópia, uma carta da qual consta:

“Assunto; Documentos no valor de Eur. 67.500,00. Em anexo informamos divergências notadas nos documentos acima referenciados. Ficamos a aguardar os comentários de V. Exas. às mesmas, os quais deverão ser transmitidos através do V. Gestor (…)” - M).

14. Do documento de fls. 70, junto com a carta referida em 13, consta:

“Recebemos do nosso correspondente documentos no montante de Eur. 67.500,00 a fim de obtermos o acordo para as divergências abaixo mencionadas:

Divergências: Factura não faz referência a proforma; Factura não faz referência ao Incoterm; Falta EUR 1; AWB não indica data de embarque. Nota: Solicitamos que nos informem a data efectiva da chegada da mercadoria a fim de marcarmos o vencimento…” - N).

15. Em 25 de Junho de 2003, a 1.ª autora enviou ao réu um fax com o seguinte teor:

“Exmos Senhores, Vimos por este meio informar que aceitamos todas as divergências referentes ao V/fax datado de 18 de Junho, referente a uma abertura de crédito a 30 dias no valor de 67.500,00€…” - O).

16. Em 9 de Julho de 2003, a 1.ª autora enviou ao réu um e-mail do qual consta:

“Conforme tive oportunidade de lhe explicar telefonicamente, só ontem é que a empresa que está a tratar do desalfandegamento da mercadoria nos informou de que falta apenas agora o pagamento de uma determinada quantia para podermos ter acesso à mesma. Só assim é que o processo ficará completo e teremos então finalmente acesso à mercadoria. O facto de o fabricante não ter enviado a documentação em conformidade com o que estava determinado nos impressos de abertura de crédito fez com que todo este processo se tenha atrasado mais daquilo que é habitual. Mesmo esta situação só foi contornada pelo facto da AA ter prescindido dos documentos em conformidade, caso contrário o processo ainda teria sido mais moroso (…)” - P).

17. Em 14 de Julho de 2003, a 1.ª autora enviou ao réu um e-mail do qual consta:

“(...) Conforme já tinha expressado telefonicamente, a situação com a FF tornou-se incomportável. Por um lado, pelo facto da mercadoria ter vindo por Hong Kong obrigava-nos a disponibilizar mais cerca de 20.000,00€ que não estavam previstos. Por outro lado, com o arrastar de toda a situação, em que não fomos culpados, perdemos a oportunidade de vender as 2.500 peças que tínhamos encomendado para o efeito. Sendo assim, agradeço que não seja dada ordem de pagamento da abertura de crédito (…)” - Q).

18. Em 16 de Julho de 2003, a 1.ª autora enviou ao réu um e-mail com o seguinte conteúdo: “No seguimento da nossa conversa de ontem, confirmo os seguintes pontos: 1) A AA não vai aceitar a mercadoria enviada pelo exportador FF; 2) A não aceitação da mercadoria fica a dever-se a não ter sido possível desalfandegar a mesma nos prazos previstos dadas