Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Estado Português, representado pelo Ministério Público.

2. Alegou, essencialmente, que:

- comprou uma casa sita no n.º …. da Rua …, do Bairro …, em …., concelho …., sendo composta de R/C, com cinco divisões assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho e uma garagem, tendo uma superfície coberta de 100 m2 e um logradouro de 340 m2, a que corresponde o artigo matricial urbano …., da União de Freguesias …., ….. e ……;

- tal compra foi feita pela Autora a BB, representante da Sociedade J... ., S.A.R.L., que a havia construído para dar apoio à construção do referido bairro ….., tendo sido pago o preço de 600.000$00;

- por dificuldades burocráticas várias, designadamente a falta de descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, e apesar das várias diligências levadas a cabo, não se logrou fazer a respetiva escritura pública de compra e venda nem efetuar o registo da aquisição a favor da Autora;

- mas, desde 1979 até hoje, a Autora tem atuado como única e exclusiva dona do prédio em apreço.

3. Conclui, pedindo:

a) a título principal: que seja declarado que a Autora adquiriu a propriedade do prédio identificado no art. 3.° da p.i. por usucapião, dele sendo dona e legítima possuidora, pelo menos a partir do termo do prazo de trinta anos a contar da data em que para ele foi morar, em 1982;

b) a título subsidiário: que seja reconhecido o direito da Autora de adquirir a propriedade da totalidade do prédio supra identificado, a título de acessão industrial imobiliária, pagando o montante de € 5.830,00, ou outro que vier a ser definido por avaliação, direito esse ora exercido através desta ação.

4. O Ministério Público, em representação do Réu Estado Português, contestou. Alegou, essencialmente, que:

- aceita efetivamente, que em 1979 a casa foi cedida à Autora, pelo preço então acordado, e que esta a ocupou à vista de toda a gente desde 1979 até 1990;

- a Autora adotou várias diligências no sentido de tentar registar em seu nome o direito de propriedade, tendo apurado que a casa foi construída em terreno pertencente ao IHRU, I.P. (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), ao qual sucedeu o IGHAPE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), que, por sua vez, havia sucedido ao Fundo de Fomento da Habitação;

- a Autora intentou contra o IHRU, I.P., ação ordinária com o n.º 184/08……, que correu termos na extinta …..ª Vara Mista de …., na qual pediu que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o terreno indicado na p.i.. O Réu contestou e deduziu reconvenção, na qual pediu que lhe fosse reconhecida a propriedade do referido terreno. Por sentença proferida a 13 de outubro de 2010, tal ação foi declarada procedente e provada, enquanto a reconvenção foi considerada improcedente. O Réu recorreu dessa decisão para o Tribunal da Relação …., que, por acórdão de 12 de maio de 2011, transitado em julgado, julgou parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, na parte em que considerou a ação procedente, absolvendo o Réu do pedido contra ele deduzido e mantendo a mesma no restante, relativamente à improcedência do pedido reconvencional.

- invocou a exceção de ilegitimidade dizendo que o Réu Estado não é proprietário do imóvel em questão.

- termina considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à aquisição da propriedade por usucapião, nomeadamente quanto ao animus, pois a Autora sempre soube que não era proprietária do imóvel.

5. Procedeu-se ao saneamento dos autos conforme fls. 163 a 164.

6. Realizou-se audiência de julgamento e foi proferida sentença que julgou o pedido principal procedente e, em consequência, declarou que existe na esfera jurídica da Autora o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito no n.º … de polícia, da Rua ….., do Bairro da …., em …., concelho de …, sendo composta de R/C, com cinco divisões assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho e uma garagem, tendo uma superfície coberta de 100 m2 e um logradouro de 340 m2, a que corresponde o artigo matricial urbano …., da União de Freguesias de …., …. e …., direito esse adquirido por usucapião (cfr fls. 180 a 186).

7. O Réu, representado pelo Ministério Público, interpôs recurso desta decisão, que foi admitido como de apelação.

8. A Autora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

9. Por acórdão de 3 de março de 2020, o Tribunal da Relação … decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação interposta, revogando a decisão recorrida e absolvendo o Estado Português do pedido formulado contra ele por AA.

Custas da apelação pela apelada”.

10. Não conformada, a Autora interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“NÃO HÁ AUTORIDADE DO CASO JULGADO

A. No acórdão recorrido, entendeu-se que, tendo a acção precedente julgado não estar preenchido o requisito do animus por parte da A., estaria definido um quadro jurídico essencial que não mais podia ser alterado, pelo que se estaria perante uma situação em que o pedido da A. não podia voltar a ser discutido, encontrando-se a coberto da autoridade do caso julgado, com força obrigatória dentro e fora do processo, nos termos do artigo 619.º do CPC.

B. Acontece, porém, que não se verificam os requisitos do artigo 619.º do CPC para o efeito de se considerar a presente acção abrangida por tal autoridade do caso julgado, por duas ordens de razão incontornáveis:

• Primeiro, porque não há identidade de sujeitos, uma vez que, embora a A. seja a mesma, na primeira acção, o R. foi o IHRU, enquanto nesta, o R. é o ESTADO PORTUGUÊS;

• Segundo, porque não há identidade de causa de pedir, uma vez que, nesta acção, o núcleo fáctico de que emerge o pedido é diferente, quer quanto ao prazo da posse (agora, está em causa um prazo de 30 anos), quer quanto à natureza do prédio (agora, está expressamente invocado que tal prédio não faz parte do domínio público do Estado), quer quanto à própria caracterização do animus, que nesta acção foi avaliada em relação a contornos factuais diferentes dos que foram considerados na acção precedente.

C. A identidade de sujeitos é requisito imprescindível, quer para a verificação do caso julgado, quer para a invocação de uma autoridade do caso julgado.

D. Nesse sentido tem-se pronunciado alguma jurisprudência do STJ citada no corpo das alegações, podendo ainda consultar-se a posição de LEBRE DE FREITAS, no bem fundamentado artigo que escreveu para a ROA, sob o título “Um polvo chamado autoridade do caso julgado” (ano 79, Jul./Dez. 2019, III/IV, pág. 691 e seguintes), onde sublinha a importância do conceito de identidade de parte para o efeito de se considerar preenchida a tripla identidade prevista no artigo 581.º do CPC, para onde remete o artigo 619.º convocado pelo acórdão da Relação.

E. In casu, não se verifica a identidade das partes nem o acórdão da Relação, aliás, o assim julga, uma vez que a discussão da matéria controvertida, relativa à posse da A., foi contestada nas duas acções por pessoas jurídicas distintas (IHRU e ESTADO PORTUGUÊS).

F. Mas também não ocorre identidade de causa de pedir, como decorre, aliás, da sentença da 1.ª instância, uma vez que o núcleo factual ora em causa é distinto daquele que esteve em causa na primeira acção, porque:

i) suprindo a falta que ocorrera na precedente acção, a A. veio expressamente invocar que o prédio em apreço não integrara o domínio público do ESTADO ou de uma entidade pública – cfr. artigo 23.º da PI, não impugnado –;

ii) a posse ora em apreciação reporta-se a um período de trinta anos (por força do regime do artigo 1.º da Lei n.º 54, de 16/07/2013), o qual ainda não tinha decorrido aquando da primeira acção;

iii) os termos em que está descrito o animus da A. são em parte diferentes dos que foram considerados na primeira acção, desde logo porque nesta acção foi julgado provado (o que não consta do probatório da anterior) que, na matriz predial respectiva, o prédio se encontra inscrito em nome da ora Recorrente (cfr. facto provado n.º 15), a que acresce o esclarecimento prestado quanto às diligências levadas a cabo pela A., tendo em vista a “legalização registral” do direito de propriedade, mas não a “legalização da aquisição” que, para ela, foi sempre um dado adquirido.

G. E todos estes novos contornos da causa de pedir foram apreciados no âmbito da sentença proferida neste autos na 1.ª Instância (não o tendo sido na sentença de 1.ª Instância da acção precedente), devendo agora sublinhar-se (até porque parece ser esse o elemento fundamental em que se estriba o acórdão recorrido) a questão do animus, em que a sentença da 1.ª Instância – referindo expressamente que a situação fáctica diferia da que, na pretérita acção, a Relação considerara– teve precisamente a oportunidade de sublinhar o seguinte:

i) por um lado, que a A. sempre se comportara como proprietária, não devendo confundir-se as diligências dirigidas à legalização registral do seu direito de propriedade com a legalização da aquisição que, para ela, sempre foi um dado adquirido;

ii) por outro lado, que fora o próprio ESTADO a reconhecer a A. como proprietária do imóvel, quando aceitou a inscrição do mesmo em nome dela na matriz predial urbana, exigindo o pagamento dos impostos correspondentes ao direito de propriedade.

H. De resto, estando em causa períodos temporais distintos – na primeira acção, debatia-se uma posse reportada a 15 anos de exercício, enquanto agora o período considerado é de 30 anos –, sempre se teria de concluir não haver identidade de causa de pedir, como, aliás, em situação análoga, também já decidiu o STJ em acórdão citado no corpo das alegações.

I. Não há, pois, autoridade do caso julgado, tendo o acórdão recorrido convocado erroneamente o artigo 619.º do CPC, que ao caso não tem aplicação. Assim sendo, em face dos factos dados como assentes, é manifesto que a A. tem direito a adquirir o direito de propriedade do imóvel em apreço, composto por uma casa e seu logradouro, tal como descrito no artigo matricial urbano ….. da União de Freguesias …., …. e …., uma vez que se provou a sua posse em relação ao imóvel desde 1979 ou, pelo menos, desde finais de 1982, quando para lá foi viver.

DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

J. Por cautela, e mesmo que se entendesse que não procedia o pedido principal formulado na acção, sempre teria de ser julgado procedente o pedido formulado a título subsidiário, ou seja, o pedido de que seja reconhecido o direito da A. a adquirir a propriedade da totalidade do prédio, a título de acessão industrial imobiliária, pagando o montante de € 5.830,00 ou outro que seja julgado adequado para o efeito.

K. Com efeito, se não procedesse a aquisição por usucapião, sempre teria de se considerar procedente o pedido da acessão industrial imobiliária, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 1340.º do CC, a saber:

• O Grupo BB foi autorizado a construir a casa ora em apreço, pelas entidades públicas que tutelavam o terreno onde a casa foi construída (cfr. factos provados n.os 1 a 3);

• A A. adquiriu-lhe a casa, em 1979, por 600.000$00, tendo sido atribuído ao prédio o valor patrimonial de € 63.080,00 (cfr. factos provados sob os n.os 6 e 4, respectivamente), data a partir da qual passou a agir como sua dona (cfr. factos provados n.ºs 8 a 15);

• À época, em 1979, o terreno não tinha um valor superior a € 500,00 (100.000$00) – cfr. facto provado n.º 20.

L. Em face de tais circunstâncias, sendo o valor da obra muito superior ao valor do terreno, e tendo a construção sido autorizada por quem de direito, sempre teria a A. direito a que fosse reconhecido o seu direito a adquirir a propriedade da totalidade do prédio, como foi pedido a título subsidiário.

M. Todavia, e surpreendentemente, a Relação … também entendeu que este pedido subsidiário não poderia proceder, porque não existiria boa-fé por parte da A., uma vez que o ESTADO não autorizara as construções edificadas no terreno.

N. Mas a Relação laborou em manifesto erro, porque o probatório deu como assente que a casa em apreço, como as outras que então foram construídas pelo Grupo BB, o foram “com conhecimento e autorização das entidades públicas que tutelavam os respectivos terrenos” – cfr. facto provado n.º 2.

O. Nos termos do artigo 1340.º, n.º 4 do CC, o requisito da boa-fé, para o efeito em causa, que a Relação julgou não verificado, tem-se por verificado se a construção foi autorizada pelo dono do terreno. Ou seja, a lei não exige que o autor da acessão seja possuidor de boa-fé, porque reporta o requisito da boa-fé à circunstância de ter sido autorizada a incorporação da obra pelo dono do terreno (cfr., por todos, PIRES DE LIMA, RLJ, Ano 100 – págs. 12 e seguintes).

P. Pelo exposto, o acórdão recorrido pressupôs uma situação fáctica que não corresponde ao probatório assente e por ela não alterado, razão pela qual aplicou erroneamente à situação dos autos o requisito do artigo 1340.º, n.º 4 do CC. Assim sendo, não sendo julgado procedente o pedido principal, nunca poderia deixar de ser julgado procedente o pedido subsidiário formulado.

Termos em que o recurso merece provimento, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se procedente o pedido principal formulado na acção ou, caso assim se não entenda, julgando-se procedente o pedido subsidiário”.

11. Por seu turno, o Réu contra-alegou, expondo as seguintes Conclusões:

“1 - Em 1979 foi cedida à A. por BB a casa a que se referem os autos, mediante a entrega ao mesmo da quantia de 600 000$00.

2 - Tal casa foi construída pelo referido BB em terreno pertencente ao Estado (no qual se integrava o então denominado Instituto de Habilitação e Reabilitação Urbana).

3 - Tanto o construtor BB como a A. sabiam que o primeiro não era o proprietário da casa.

4 - Sabiam ainda que o Estado foi alheio a este acordo entre ambos.

5 - AA. intentou contra o IHRU -I.P. acção com vista a que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o imóvel, invocando os requisitos da figura jurídica de usucapião, acção essa que foi declarada procedente na primeira instância. Porém, tal decisão foi revogada pelo Acórdão do TR…. de 12-05-2011, transitado em julgado.

6 - O fundamento essencial da mencionada decisão do TR…. reside na seguinte constatação: Inexiste posse da A. em relação ao imóvel, mas apenas uma mera detenção, que atenta a forma como a mesma ocorreu (…) nem sequer se poderá falar numa eventual inversão do título de posse nos termos do art. 1265º do C. Civil, porque não há qualquer título. (sublinhado nosso).

7 – A situação jurídica inicial, tal como descrita, é inalterável. Nenhum facto que posteriormente tenha ocorrido possui a virtualidade de a apagar ou transformar.

8 - A vertente de autoridade de caso julgado não implica - na decisão posterior - a verificação da identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir exigida pelo art. 581º do C. Processo Civil.

9 – Vejam-se, por todos, os seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

- Ac. do STJ de 27-02-2018 (Processo nº 2472/05.8TBSTR.E1)

- Ac. do STJ de 26-02-2019 (Processo nº 4043/10.8TBVLG.P1)

10 - Os efeitos de uma pluralidade de decisões de mérito sobre a mesma situação, contraditórias entre si, abalariam de tal modo a segurança jurídica que se correria o risco de o princípio da confiança e a equidade, que necessariamente devem nortear a aplicação do direito, serem profundamente afectados.

11 – Ainda assim, no caso, verifica-se a tríplice identidade exigida pelo art. 581º do C. Processo Civil, relativamente à acção anteriormente proposta pela A., contrariamente ao alegado por esta.

12 - Com efeito, sendo indiscutivelmente o mesmo o pedido, também as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2 do referido preceito legal) já que ambas (IHRU e Estado) foram demandadas enquanto proprietárias do imóvel).

13 - Os elementos apontados pela A. não consistem numa verdadeira alteração da causa de pedir, a qual, procedendo do mesmo facto jurídico, se mantém: a posse e o decurso do tempo como forma de aquisição da propriedade do imóvel.

14 - Reafirma-se a posição segundo a qual, tendo a A. conhecimento de que ocupava um prédio cedido por parte de quem não era o seu proprietário, não poderia a decisão recorrida concluir que a mesma agiu de boa fé, ou seja, no caso, com a convicção de não lesar direito de terceiros.

15 - Considerando que a A. não agiu de boa fé, desde logo se verifica a ausência de um dos elementos essenciais integradores da acessão industrial imobiliária, tal como definidos pelo art. 1340º, nº 1 do C. Civil.

16 - Os argumentos agora apresentados pela Recorrente, quanto a este ponto, poderiam, quando muito, aplicar-se ao construtor, não a si própria. Na verdade, «tendo a construção sido autorizada por quem de direito», e se a lei «reporta o requisito da boa-fé à circunstância de ter sido autorizada a incorporação da obra pelo dono do terreno», tais circunstâncias não se aplicam à A., já que o dono do terreno foi alheio à obra que ela terá incorporado, não tendo autorizado qualquer «construção» da sua parte, mas apenas a realizada por BB.

17 - Ainda que assim não se entendesse, o que não se concede, haveria de ter em conta a obrigatoriedade de comparar o valor que o imóvel tinha à data da sua cedência à A. com o seu valor actual, a fim de aquilatar se este é superior, e, caso o fosse, se esse acréscimo decorre das obras entretanto efectuadas a expensas da mesma.

18 - Tal necessidade implicaria a realização de perícia – avaliação imobiliária da habitação e do terreno em causa.

19 – A decisão recorrida fez correcta aplicação do direito ao caso concreto, pelo que deve ser mantida V. Exºas farão, porém, a necessária Justiça”.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- se existe autoridade do caso julgado quanto à aquisição do direito de propriedade por usucapião;

- se se verifica a aquisição do direito de propriedade por usucapião e, se assim não for,

- se tem lugar a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foi dada como provada, no Tribunal de 1.ª Instância, a seguinte factualidade:

“1.° Em 1979 empresas do grupo económico de BB - designadamente Sociedade J......S.A.R.L. e, mais tarde, A........Lda. - iniciaram e, mais tarde, prosseguiram na construção de um bairro social - denominado Bairro ….. - em ….., concelho de …., no âmbito de projectos do extinto Fundo de Fomento de Habitação, mais tarde integrado no IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, hoje Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P..

2.° Na zona de estaleiro do empreendimento, com conhecimento e autorização das entidades públicas que tutelavam os respetivos terrenos, tais empresas do Grupo BB construíram várias casas, inicialmente destinadas ao apoio da obra, que mais tarde alienaram.

3.° Umas dessas casas tem o n° ….. de polícia, situa-se na Rua ….., do Bairro da ….., em …., concelho de …., sendo composta de r/c, com 5 divisões assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho e uma garagem, tendo uma superfície coberta de 100 m2 e um logradouro de 340 m2, a que corresponde o artigo matricial urbano …, da União de Freguesias de …, …. e …...

4.° Avaliado pelos serviços fiscais, foi atribuído ao prédio o valor patrimonial de 63.080,00 €.

5.° Essa casa, incluindo o logradouro, está perfeitamente individualizada no conjunto urbanístico da zona.

6.° Tal prédio foi em 1979 cedido à A. pelo referido BB, tendo sido pago o preço então ajustado no montante de 600.000$00.

7.º Por falta de descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, e apesar das várias diligências levadas a cabo, não se logrou fazer a respetiva escritura pública de compra e venda nem efetuar o registo da aquisição a favor da A..

8.° A partir de finais de 1982, a A. foi residir para esse prédio.

9.° Usando-o e fruindo-o de forma pacífica, por ela e pelo seu agregado familiar, sem oposição de ninguém, com o conhecimento público, designadamente de toda a vizinhança e autoridades, e com inteira boa fé, designadamente com a convicção de que não está a lesar direito de terceiros.

10.° Fez obras na casa, remodelando-a e melhorando-a.

11.° Aí passou a fazer a sua vida pessoal, familiar e social, recebendo a família e os amigos.

12.° A partir de 1983, o seu filho CC, que vivia com a A. e com o pai, DD, frequentou a escola do bairro.

13.° Desde 1979 - ou, pelo menos, desde finais de 1982, quando para aí foi viver -, a A. tem praticado todos os atos inerentes à qualidade de dona do prédio em causa, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, designadamente obras de melhoramento e de conservação, bem como pagamento do fornecimento de eletricidade, água e telefone e ainda dos respetivos encargos fiscais.

14.° Nos períodos em que não viveu na casa, cedeu a sua utilização a terceiros da sua confiança, que perante ela sempre responderam, tratando-a como dona do prédio.

15.° Na matriz predial respetiva, o prédio encontra-se inscrito em seu nome pagando a A. os respetivos impostos.

16.° A A. desencadeou várias diligências no sentido de regularizar a aquisição do prédio em seu nome, designadamente na Conservatória do Registo Predial, mas sem sucesso, o que a levou a propor uma ação contra o INSTITUTO DA HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA, I.P., em processo que correu termos na Comarca de …., sob o n° 184/08….., por ter tido a informação de que o terreno em apreço lhe teria estado afetado.

17.° Nessa ação, a A. pretendia que lhe fosse reconhecida direito de propriedade sobre o terreno e a casa em questão, tendo o INSTITUTO DA HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA, LP. formulado idêntico pedido a seu favor.

18.° Mas nenhum dos pedidos teve provimento, nos termos do acórdão da Relação junto aos autos, cuja decisão transitou em julgado.

19.° Relativamente ao R. dessa ação, o Tribunal considerou não provado que o terreno lhe pertencesse, pelo que indeferiu o pedido reconvencional apresentado.

20.° À época, em 1979, o terreno não tinha um valor superior a €500,00 (100.000$00)”.

B) De Direito

Autoridade do caso julgado

1. Na ação declarativa n.º 184/08….., a ora Autora AA demandou o IHRU, I.P.

[1]

, pedindo a sua condenação no reconhecimento de que havia adquirido, a 31 de dezembro de 1979, o direito de propriedade do mesmo imóvel que está aqui em causa (casa sita no n.º …… da Rua …., do Bairro …..

[2]

, em …., concelho de …, sendo composta de R/C, com cinco divisões assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho e uma garagem, tendo uma superfície coberta de 100 m2 e um logradouro de 340 m2, a que corresponde o artigo matricial urbano …., da União de Freguesias de ….., …… e …..), por usucapião; como causa de pedir, alegou a aquisição da casa e do logradouro por contrato de compra e venda celebrado com a Sociedade J....., S.A.R.L. (empresa do Grupo BB), sendo que nunca conseguiu registar o ato aquisitivo, apesar de ter passado a ser, desde então (1979) e até ao presente, a única e exclusiva dona do prédio.

2. A ação foi julgada procedente no Tribunal de 1.ª Instância. Contudo, mais tarde, essa decisão foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação ….., de 12 de maio de 2011, transitado em julgado, que decidiu absolver o Réu do pedido com o fundamento de que inexiste posse da Autora em relação ao imóvel, mas apenas mera detenção.

3. Atendendo ao exposto, o Tribunal da Relação ….., por acórdão de 3 de março de 2020, entendeu que o julgamento, transitado em julgado, desta ação n.º 184/08…, tinha autoridade de caso julgado em relação à presente ação n.º 5765/17…. e, por conseguinte, absolveu o Réu do pedido.

4. Na base de tal entendimento esteve a seguinte fundamentação:

“Ou seja, estamos exactamente face à mesma factualidade essencial descrita em ambas as acções judiciais, que agora de novo se revisita, com a diferença de a primeira ter sido intentada contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, e a segunda contra o Estado, representado pelo Ministério Público. (…) Ora, estando novamente em causa a mesmíssima aquisição por usucapião do imóvel identificado, é absolutamente manifesto que se aproveitam, uma por uma, todas as considerações jurídicas definitivamente fixadas no acórdão do Tribunal da Relação …. de 12 de Maio de 2011.

Concretamente, que, em 1979 e 1982, existiu, segundo o sentido e significado do citado aresto, uma verdadeira e própria ocupação de um bem alheio, feita com plena consciência da natureza alheia desse bem e da absoluta falta de legitimidade substantiva por parte do pretenso transmitente.

Tal situação é absolutamente insusceptível de conferir a posse ao ocupante - mero detentor -, não tendo sido praticado qualquer acto de inversão do título de posse realizado perante o verdadeiro possuidor (o Estado).

Logo, e não obstante os acrescentos apresentados nesta acção, meramente circunstanciais ou marginais, fruto dos acontecimentos subsequentemente verificados, é insofismável e inegável que a A. não pode, nunca e em qualquer circunstância, ser juridicamente considerada possuidora e, nessa mesma medida, não poderá adquirir por usucapião como pretende (e como a Ia instância entendeu).

Existe, sempre, já devidamente espelhada e imodificável, uma situação de mera detenção da ocupante do imóvel e não de posse - animus e corpus - conducentes à possibilidade de aquisição originário do bem através do instituto da usucapião.

Afigura-se-nos assim absolutamente irrecusável que a primeira das decisões judiciais citadas já resolveu, definitivamente, a questão da ausência de posse por parte da ora A., qualificando-a apenas e só como mera detentora do bem em apreço, por o ter ilegalmente ocupado.

Esta conclusão, absolutamente crucial para a sorte da lide, não pode voltar a ser discutida e colocada em crise, encontrando-se a coberto da autoridade do caso julgado que anteriormente se formou e que tem força obrigatória dentro e fora do processo, nos termos gerais do artigo 619° do Código de Processo Civil”.

5. Contra isto, a Autora/Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, o seguinte:

“(…) não se verificam os requisitos do artigo 619.º do CPC para o efeito de se considerar a presente acção abrangida por tal autoridade do caso julgado, por duas ordens de razão incontornáveis:

• Primeiro, porque não há identidade de sujeitos, uma vez que, embora a A. seja a mesma, na primeira acção, o R. foi o IHRU, enquanto nesta, o R. é o ESTADO PORTUGUÊS;

• Segundo, porque não há identidade de causa de pedir, uma vez que, nesta acção, o núcleo fáctico de que emerge o pedido é diferente, quer quanto ao prazo da posse (agora, está em causa um prazo de 30 anos), quer quanto à natureza do prédio (agora, está expressamente invocado que tal prédio não faz parte do domínio público do Estado), quer quanto à própria caracterização do animus, que nesta acção foi avaliada em relação a contornos factuais diferentes dos que foram considerados na acção precedente”.

6. O art. 619.º, do CPC, estabelece que uma vez transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos arts. 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos arts. 696.º-702.º, do mesmo corpo de normas.

7. O objeto do caso julgado corresponde à parte dispositiva da sentença. Resulta do regime legalmente plasmado a opção por um sistema restritivo, apesar das vantagens de economia e de harmonização de julgados permitidas por um sistema que estenda a indiscutibilidade aos fundamentos. O princípio dispositivo e uma ideia de proporcionalidade, enquanto graduação dos esforços no processo pela extensão dos interesses que nele são postos em causa, contribuíram para esta solução

[3]

.

8. Os sujeitos abrangidos pelo caso julgado são as partes da primeira ação e as partes da ação subsequente que assumam idêntica