Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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O Ministério Público propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma sumária, contra “AA – Sucursal em Portugal SA”, pedindo que, na sua procedência, sejam declaradas nulas as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a petição inicial, que referencia, condenando-se o réu a abster-se de as utilizar em contratos que, de futuro, venha a celebrar e especificando-se, na sentença, o âmbito de tal proibição [1], condenando-se o réu a dar publicidade à decisão e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo que tal seja efectuado, em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem, editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos [2] e seja remetida certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro [3], alegando, para tanto, e, em suma, que o réu utiliza, na sua atividade bancária, na celebração de contratos de crédito à habitação, impressos, por si, previamente, elaborados, com o título “Documento complementar”, em que se mostram inseridas cláusulas gerais, sujeitas ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as sucessivas alterações nele introduzidas, cujo uso, nesse tipo de contratos, é proibido por lei, encontrando-se, nessa situação, as cláusulas constantes dos artigos 1º, n.º 3, 4º, n.º 2, 10º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), e 3, 12º, n.º 1, alíneas a) e b), e 14º.

Na contestação, o réu conclui pela total improcedência da acção, requerendo a apensação dos autos ao processo que identifica, sustentando a plena validade das questionadas cláusulas, e alegando que, em qualquer caso, as “minutas” das Condições Gerais de Abertura de Conta, nos contratos de crédito ao consumo utilizados pelo réu, anteriores à propositura da ação, foram objeto de revisão e alteração, impostas pelas modificações legislativas, entretanto, introduzidas, pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, não podendo “o Contrato de Crédito à Habitação em análise nos presentes autos (…) ser visto isoladamente, porque se lhe aplicam as cláusulas constantes da Secção H das referidas Condições Gerais de Abertura de Conta, (…) sendo que este clausulado foi completamente ignorado pelo Ministério Público (…)”.

Na sua resposta, o autor pronuncia-se contra a requerida apensação, e pela improcedência da exceção invocada, que seria a da inutilidade superveniente da lide, na circunstância das alegadas alterações de minutas.

Indeferida a requerida apensação, foi proferido despacho saneador, que relegou para final a apreciação de todas as questões suscitadas pelo réu.

A sentença, depois de considerar que o facto de o réu, antes da entrada da acção em juízo, ter passado a aplicar ao contrato de crédito à habitação as “novas” cláusulas do contrato de abertura de conta respeitantes à prestação e utilização de serviços de pagamento, em nada configura uma situação de inutilidade superveniente da lide, “…julgo[u] a presente acção instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra AA (PORTUGAL), S.A., parcialmente procedente e, consequentemente declaro[u] nulas, com o âmbito abaixo referido, as seguintes cláusulas inseridas pela Ré nos seus contratos de crédito à habitação, com a obrigação de se abster de as utilizar em contratos que venha a celebrar no futuro:

I. Cláusula de compensação de créditos:

- cláusula 4.ª, n.º 2 do Documento Complementar que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo:

«O AA PORTUGAL fica desde já autorizado a movimentar a Conta para os efeitos previstos no número anterior, e bem assim a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o(s) MUTUÁRIO(S) seja ou venha a ser titular ou co-titular, para efectivação do pagamento de quaisquer dívidas emergentes do presente contrato, podendo ainda proceder à compensação dessas dívidas com quaisquer saldos credores do(s) MUTUÁRIO(S) e independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal», na medida em que autorizam a Ré a proceder à compensação de créditos mediante o débito de outras contas do aderente de que este seja co-titular, em qualquer regime de movimentação, para além da respectiva proporção na titularidade do respectivo saldo.

II. Cláusulas de vencimento e exigibilidade imediata:

- cláusula 10.ª, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 3, sob a epígrafe “Vencimento Antecipado” do Documento Complementar que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo:

«Um. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei e pelo presente contrato, o AA PORTUGAL poderá considerar automaticamente vencidas todas as obrigações ora assumidas pelo(s) MUTUÁRIO(S), e exigir o seu cumprimento imediato, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

a) Se o(s) MUTUÁRIO(S) não cumprir(em) atempada e integralmente qualquer obrigação para [si/eles] decorrente do presente contrato, nomeadamente se não proceder(em) ao pagamento de quaisquer quantias devidas ao AA PORTUGAL;

b) Se as declarações e garantias prestadas nos termos dos artigos sétimo e oitavo supra se revelarem ou tornarem falsas ou inexactas, por acção ou omissão, no todo ou em parte;

c) Se a hipoteca constituída ao abrigo do presente contrato não chegar a ou deixar de constituir garantia válida e eficaz para o AA PORTUGAL, ou se o respectivo valor deixar de cobrir de forma adequada as obrigações pecuniárias ora assumidas pelo(s) MUTUÁRIOS(S);

Três. A falta de cumprimento integral e atempado de qualquer das obrigações contratuais do(s) MUTUÁRIO(S) confere ao AA PORTUGAL a faculdade de considerar automaticamente vencidas as demais obrigações do(s) MUTUÁRIO(S), resultantes deste contrato, bem como quaisquer outras obrigações por este assumidas perante o AA PORTUGAL, ainda que não vencidas» na medida em que permitem à Ré considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato, para além do incumprimento da obrigação de pagamento das prestações acordadas, em situações de incumprimento de obrigações acessórias ou de importância diminuta relacionadas com o mútuo ou com base na possibilidade da hipoteca deixar de constituir garantia válida e eficaz ou do seu valor deixar de cobrir de forma adequada as obrigações assumidas.

III. Cláusula de competência territorial:

- a cláusula 14.ª, sob a epígrafe “Lei Aplicável e Jurisdição”, do Documento Complementar que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo:

«O presente contrato está sujeito à lei portuguesa, e para todas as questões dele emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações previstas na lei, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa», na medida em que estabelece um foro convencional obrigatório no que se refere a acções em que sejam partes pessoas singulares, para além daquelas abrangidas pela redacção do artigo 74.º, n.º 1 do anterior Código de Processo Civil, actual artigo 71.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

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Mais condeno a Ré a dar publicidade à parte decisória da presente sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da mesma, através de anúncio de dimensão não inferior a 1/4 de página, a publicar em dois jornais diários de maior tiragem, que sejam editados em Lisboa e Porto, durante 3 dias consecutivos, comprovando o respectivo cumprimento até 10 dias após a última publicação, nos termos do artigo 30.º, n.º 2 do RCCG.”.

Desta sentença, o Ministério Público e o réu interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado “a apelação do M.º P.º totalmente improcedente, e a apelação da AA Portugal parcialmente procedente, revogando correspondentemente o ponto II da parte decisória da sentença recorrida, sendo assim a declaração de nulidade, e obrigação de a Ré se abster de as utilizar em contratos que venha a celebrar no futuro, no tocante às “II. Cláusulas de vencimento e exigibilidade imediata: (…) na medida em que permitem à Ré considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato – para além do incumprimento da obrigação de pagamento das prestações acordadas e da falsidade de declarações e garantias – em situações de incumprimento de obrigações acessórias de escassa importância, ou de outras igualmente de importância diminuta, relacionadas com o mútuo, ou na eventualidade de a hipoteca deixar de constituir garantia válida e eficaz ou de o seu valor deixar de cobrir de forma adequada as obrigações assumidas, mesmo no caso de tais circunstâncias relativas à hipoteca serem alheias a facto imputável ao mutuário, sem oferecer a este a possibilidade de reforço ou substituição”.

Do acórdão da Relação de Lisboa, o réu interpôs agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como revista excecional, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, nos segmentos impugnados, e substituição por outro que o absolva dos pedidos contra si formulados, com a dedução das seguintes conclusões, que se transcrevem, na parte que ainda se mostra relevante:

A – O Tribunal a quo, julgando parcialmente improcedente o recurso interposto pelo Réu, aqui Recorrente, declarou parcialmente nulas as cláusulas 4.2, 10.1 ), b) e c) e 3 e 14 do Contrato de Mútuo com Hipoteca.

………………………………………………………………………………

F - Quanto às cláusulas objeto de censura, importa preliminarmente considerar que ficou provado que "[a] Ré, na data em que a presente acção foi apresentada, aplicava ao contrato de mútuo com hipoteca a secção II do contrato de abertura de conta nos termos do documento junto a fls. 700 e segs., no que se refere às disposições relativas à prestação e utilização de serviços de pagamento" - cfr. artigo 1.° da base instrutória e ponto 14 dos factos provados (página 17 do acórdão recorrido).

G - Portanto, o Contrato de Mútuo com Hipoteca não pode ser visto isoladamente porque se lhe aplicam as cláusulas constantes das Condições Gerais do Contrato de Abertura de Conta, tendo estas sido diametralmente alteradas.

H - Relativamente à Compensação de créditos - cláusula 4.2, importa referir que as regras de interpretação das cláusulas contratuais gerais em sede de ação inibitória devem ser interpretadas de acordo com as regras gerais de interpretação das declarações negociais previstas nos artigos 236.° e ss. do CC, não beneficiando do regime de interpretação mais favorável ao aderente previsto para as cláusulas ambíguas (cfr. artigo 10.° e 11.° do RCCG).

I - Entendeu o Tribunal a quo que no caso presente se aplica o regime que vigora para o acordo de compensação (ou seja, o regime da compensação convencional), apesar de entender que, em rigor, a cláusula da compensação sindicada configura uma promessa de compensação ou uma convenção de atribuição do direito potestativo de compensação, concluindo o Tribunal a quo que "como quer que seja, vale, in casu, (...) o que se possa considerar relativamente ao acordo de compensação".

J - Entende o Recorrente que não se trata de uma promessa de compensação ou convenção de atribuição do direito potestativo de compensação, na medida em que o contrato/acordo de compensação pode ser prévio ao momento da declaração compensatória e, nessa medida, o que as partes convencionam é que se extinga a obrigação de uma parte (mediante compensação) logo que venha a existir o contracrédito. Neste sentido, a Doutrina citada em sede de alegações.

K - Como esclarece a DOUTRIna, a compensação civil (ora em análise) "funciona sempre, dependendo dos seus requisitos. Uma abertura de conta, só por si, não envolve qualquer renúncia à compensação comum. Tal renúncia sempre seria, de resto, nula, por via do artigo 18.º, h), da Lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais. E pela mesma ordem de ideias: não é necessária qualquer convenção suplementar para tornar aplicável o que já resulta da lei geral", [sublinhados nossos].

L - No mesmo sentido os acórdãos citados como acórdãos-fundamento em sede de alegações.

M - Toda a Doutrina citada no acórdão recorrido e alguma pelo Autor, apesar de não admitir prima facie a compensação de contas coletivas e, portanto, ser oposta à Doutrina sustentada pelo aqui Recorrente e pelo acórdão supracitado, certo é que salvaguarda sempre a possibilidade de compensação se houver uma autorização de todos os titulares para a compensação ou uma convenção celebrada entre o banco e todos os titulares da conta coletiva nesse sentido.

N - Também a Jurisprudência que é contrária à possibilidade de compensação admite que tal não se aplica se tiver sido convencionada a possibilidade de compensação com o cliente titular da conta respetiva5.

O - Essa convenção de possibilidade de compensação resulta expressamente prevista nas cláusulas 5.4 (Secção A), 3.2 (Secção G2) e 4.2 (Secção G3) das Condições Gerais de Abertura de Conta celebradas com todos os titulares de todas as contas (coletivas ou não) existentes no Banco - cfr. Condições Gerais de Abertura de Conta juntas aos autos na contestação, como documento n.° 8.

P - Face ao exposto, ainda que a tese doutamente sufragada pelo Tribunal a quo procedesse, sempre se diria que o facto de os co-titulares terem autorizado a possibilidade de compensação por parte do Banco (aquando da abertura de toda e qualquer conta) levar-nos-ia a concluir pela validade, de per se, da cláusula da compensação de créditos.

Q - Para além do mais, em qualquer cenário, a compensação há de sempre respeitar a norma constante do artigo 853°, n° 2, do Código Civil, que inviabiliza a compensação sempre que esta operação se revele prejudicial aos direitos de terceiro (que será analisado caso a caso).

R - E, mesmo no caso concreto em que haja prejuízo de terceiro, é necessário verificar se estamos perante um direito de terceiro constituído antes de os créditos se tornarem compensáveis, como salienta a Doutrina.

S - Só no caso de se tratar de uma conta coletiva que os tais co-titulares tivessem aberto anteriormente à celebração do contrato ora sob sindicância (onde foi feito o acordo de compensação) é que podíamos, no caso concreto, estar eventualmente perante direitos de terceiros tuteláveis.

T - Ao celebrarem os prévios Contratos de Abertura de Conta (das referidas contas coletivas), os co-titulares já autorizaram previamente a possibilidade de compensação em todas e quaisquer contas de que são ou vierem a ser titulares, o que determinaria, desde logo, a validade da compensação, como salvaguarda a própria Doutrina contrária à compensação de contas coletivas por parte dos bancos.

U - Especificamente quanto ao facto de a cláusula não prever a salvaguarda prevista no artigo 853°, n° 2, do CC, como se referiu na contestação e ao longo do processo, tratando-se de previsão legal imperativa, não necessitará de constar expressamente de qualquer contrato.

V - Entendeu o Tribunal a quo, no seu acórdão recorrido, que carece de sentido a afirmação do ora Recorrente no sentido de que a norma do n.° 2 do artigo 853.° do CC não tem de constar dos clausulados, porque tal não obsta à proibição legal da cláusula da compensação em tais casos.

W - O que o Réu, aqui Recorrente, sempre afirmou é que os seus clausulados não pretendem violar a lei (até porque as normas são imperativas) mas o facto de os seus clausulados não conterem a salvaguarda dos direitos de terceiro deve-se ao seguinte: (i) não se pretender repisar o que a lei já prevê, não devendo os clausulados contratuais reiterar o que já é aplicável por via da lei; e, sobretudo, (ii) porque os direitos de terceiro que a lei pretende acautelar não são, no entendimento do Recorrente, os direitos dos co-titulares de contas coletivas (que não só autorizaram a possibilidade de compensação aquando da abertura de conta, como não são os efetivos terceiros que a lei pretende acautelar, como adiante se demonstrará).

X - Neste sentido, aliás, toda a Doutrina citada em sede de alegações, de onde se destaca a anotação constante do Código Civil Anotado: "Uma das causas de exclusão da compensação incluídas no Código de 1867, mas que o Código actual excluiu, foi a de as dívidas procederem de depósito (cfr. art. 767. °, n.º 4, do Código de 1867 com o artigo 853.° do Código de 1966). Isto significa que são hoje compensáveis, como quaisquer outras, as dívidas provenientes de depósitos bancários, que são, como se sabe, depósitos irregulares (cfr. arts. 1205.° e 1206.°)".

Y - O que houve por parte do Autor Ministério Público um claro erro na interpretação do conceito "direitos de terceiro". Não são os co-titulares de contas bancárias que a lei pretende acautelar quando fala de "terceiros".

Z - Os direitos de terceiros que se pretendem acautelar vêm devidamente indicados em todos os Manuais atrás citados e, sobretudo, no mesmo Código Civil Anotado citado em sede de alegações (usufruto, arresto, penhora, penhor).

AA - O Banco Réu não pretende, por exemplo, compensar o seu crédito com o saldo de uma outra conta de que também é co-titular o devedor se esse saldo estiver penhorado ou se tiver sido, por exemplo, constituído um penhor sobre esse depósito bancário porque, aí sim, o terceiro será prejudicado porque, quando penhorou ou empenhou o crédito não estava a contar que, posteriormente, a sua garantia ficasse reduzida ou até esvaziada.

BB - E a espelhar o que atrás se disse veja-se o supracitado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.06.1980 (citado como acórdão-fundamento) que assevera desde logo que os terceiros que a norma do n.° 2 do artigo 853.° pretende proteger não são seguramente os co-titulares de contas conjuntas e solidárias, salientado que "é aqui que se cai em manifesta confusão', admitindo até "que a recorrente [terceira] sofrerá prejuízos por não ter sido vista nem achada na movimentação dos depósitos. Simplesmente só de si se pode queixar, pela modalidade dos depósitos que tinha no Banco em conta conjunta e solidária com o marido".

CC - Sem prejuízo da argumentação aduzida - que é aplicável a todos os tipos de contas e que, no entender do Réu seria suficiente para julgar válida a cláusula da compensação -, interessa atentar nas especificidades e diferenças de regime de cada uma das contas sob censura (contas coletivas conjuntas e solidárias), porquanto, na sua fundamentação, o Tribunal a quo partilha do entendimento de que a possibilidade conferida a qualquer dos contitulares de uma conta coletiva solidária de movimentarem e de fazerem levantamentos até ao limite do saldo da conta não se pode entender como fundamento para estender a todos os contitulares a responsabilidade por saldos devedores, entendendo assim que não é possível a compensação de créditos de que o cliente seja cotitular, para além da proporção do respetivo saldo do devedor.

DD - Relativamente às contas coletivas - cotitularidade de contas -, importa distinguir os três tipos de contas: a conta conjunta, a conta solidária e a conta mista, designadamente no que aos limites da compensação contratualmente prevista respeita.

EE - Uma conta coletiva conjunta só pode ser movimentada por todos os seus titulares conjuntamente (ou seja, com a assinatura de todos os seus titulares) mas, como assevera o Professor Menezes Cordeiro, "não se infira, daqui, que a conta conjunta se torna indisponível, impenhorável ou inatingível, por força das dívidas de apenas um dos seus contitulares", sob pena de o devedor poder "(...) eximir-se às regras da responsabilidade patrimonial, abrindo "contas conjuntas" com pessoas da sua confiança'", [sublinhado nosso].

FF - Com efeito, nos contratos de abertura de conta coletiva conjunta, "funcionará a presunção de igualdade das participações", de acordo com as disposições constantes dos artigos 534.°, 1403.° n.° 2 e 1404.°, todos do Código Civil, sempre que outra proporção/participação não resulte da lei ou de convenção, pelo que assiste ao banco o direito de operar a compensação do seu crédito através do saldo de conta conjunta, desde que o faça até ao limite do direito de crédito do cliente (e aderente) devedor.

GG - O clausulado em questão não prevê que o Recorrente esteja autorizado a proceder à compensação das dívidas que o aderente tenha contraído junto do Réu, até ao limite máximo do saldo que uma determinada conta de depósito aberta junto do Recorrido apresente, desde que seja cotitular dessa conta o cliente cuja dívida o banco pretende compensar, uma vez que os regimes de compensação são diferentes dependendo do tipo de conta coletiva em questão.

HH - No que respeita aos contratos de abertura de conta coletiva solidária, refere a Doutrina citada em sede de alegações que "(a)o celebrar uma abertura de conta conjunta com solidariedade, todos [os titulares] sabem que qualquer dos seus titulares pode esgotar o seu saldo (e, até, sacar a descoberto, em certos casos!), independentemente de, na origem, os fundos serem seus. Trata-se, sempre, entre os contitulares, de uma situação fiduciária, que não pode ser oposta ao banqueiro § Ora, se um titular pode, sozinho, esgotar o saldo, também poderá, sozinho, constituir débitos junto do banqueiro que impliquem, por via da compensação, esse mesmo esgotamento", [sublinhado nosso].

II - Concluindo a Doutrina: "[o] banqueiro, perante uma conta solidária, pode compensar o crédito que tenha sobre algum dos seus contitulares, até à totalidade do saldo."

JJ - Neste sentido, também a Jurisprudência citada nas alegações, que decidiu nesta matéria da compensação em conta solidária por débitos de um dos cotitulares, na esteira do que afirma o Professor Menezes Cordeiro, com recurso à expressão "ubi commoda, ibi incommodd\ que não só encerra um princípio jurídico como uma verdade e moral inegáveis, de que onde há vantagens, também há desvantagens.

KK - E, com grande importância para o caso, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, nos seus acórdãos de 02.03.2010 e 09.06.2009, que julgaram válida uma cláusula de idêntico teor, referindo, respetivamente: (i) que do que se trata é de compensar com contas de que o titular do cartão seja dono, podendo sê-lo, no caso, em solidariedade com outrem, não sendo este facto impeditivo da mesma e (ii) tendo os diversos titulares, na abertura de conta, determinado que a conta pode ser movimentada a crédito e a débito por qualquer deles, independentemente de quem seja de facto e ou de direito o dono das verbas, cada depositante tem a vantagem de poder movimentar, sozinho, o saldo, na sua totalidade, independentemente da propriedade dos fundos, com a recíproca desvantagem, por todos eles e por cada um assumida, de poder ficar despojado do seu valor, por ato unilateral do seu parceiro (designadamente, ordens para débitos diretos, transferências, saque de cheques, à boca de caixa ou por via Sistema de Compensação do Banco de Portugal, levantamentos à boca de caixa e ou por ATM, destinando os valores a múltiplos e diversos fins).

LL - Pelo exposto, nada há na lei - ou na boa-fé - que impeça a compensação, sendo que a aceitar-se o inverso, permitir-se-ia que os clientes se mantivesse num manifesto estado de incumprimento por ao banco estar vedada a realização de uma operação que a aplicação das normas gerais de Direito Civil lhe permite - a compensação -. Isso sim configuraria uma solução contrária à boa fé e às boas práticas no comércio, em violação, desde logo, do principio geral pacta sunt servanda, decorrente do artigo 406.° n.° 1 do Código Civil e, bem assim, do disposto nos artigos 405.°, 562.°, 762, 798.° e 799.°, todos do Código Civil.

MM - Nestes termos conclui-se que a clausula 4.2 do Contrato não viola o disposto nos artigos 15.°e 16.°do RCCG.

NN - No que respeita à cláusula do vencimento antecipado e de exigibilidade imediata [cláusula 10.1 a), b), c) e 3], entendeu o Tribunal a quo que a cláusula é nula, pese embora com um âmbito significativamente mais restrito, ou seja, que a declaração de nulidade da referida cláusula operava perante "cláusulas de vencimento e exigibilidade imediata: (...) na medida em que permitem à Ré considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato - para além do incumprimento da obrigação de pagamento das prestações acordadas e da falsidade de declarações e garantias em situações de incumprimento de obrigações acessórias de escassa importância, ou de outras igualmente de importância diminuta, relacionadas com o mútuo, ou na eventualidade a hipoteca deixar de constituir garantia válida e eficaz ou de o seu valor deixar de cobrir de forma adequadas as obrigações assumidas, mesmo no caso de tais circunstâncias relativas à hipoteca serem alheias a facto imputável ao mutuário, sem oferecer a este a possibilidade de reforço ou substituição". [sublinhados nossos].

OO - O ora Recorrente apenas pretende impugnar o juízo de nulidade incidente sobre o segmento final da cláusula "sem oferecer a este a possibilidade de reforço ou substituição", entendendo que ao mesmo se deverá acrescentar o que ora se sublinha e realça: "sem oferecer a este a possibilidade de reforço ou substituição de garantia(s) suficiente(s) para garantir a satisfação integral da obrigação mutuária'.

PP - Por um lado, se houver culpa do devedor, é preciso conjugar o disposto no artigo 701.° do CC com o disposto no artigo 780.° do mesmo diploma, podendo o Banco Réu - segundo a lei - optar pela declaração de vencimento antecipado ou, se assim preferir, pode exigir logo o cumprimento da obrigação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 780.° do CC.

QQ - Por outro lado, se não houver culpa do devedor e, portanto, a perda ou diminuição da garantia for fortuita, aplica-se o artigo 701.° do CC, salientando que não basta o "reforço ou substituição" por uma qualquer garantia inidónea, que não satisfaça integralmente a pretensão do Banco Réu.

RR - Aliás, é esse o sentido da lei quando, no artigo 701.° do Código Civil, se refere que "quando a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação"".

SS - Face ao exposto, concedendo o Banco Réu, ora Recorrente, em todo o remanescente, não pode conformar-se com a exigência de ter de aceitar todas e quaisquer garantias oferecidas pelo devedor, em substituição ou como reforço da original, devendo exigir-se que a garantia dada em reforço ou substituição sejam "garantia(s) suficiente(s) para garantir a satisfação integral da obrigação mutuária”.

TT - Por último, quanto à cláusula da competência territorial [cláusula 14], importa realçar que a própria cláusula sob censura, ao estabelecer a competência convencional, ressalva as limitações legais.

UU - Face à atual redação do n.° 1 do artigo 74.° (atual 71.°) e alínea a) do n.° 1 do artigo 110.° (atual 104.°), ambos do CPC (redação introduzida pela Lei 14/2006, de 26 de abril), conjugado com o teor do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 12/2007, DE 18 DE outubro, a maioria das ações é abrangida pela previsão do artigo 74.° do CPC, segundo a qual "a açâo destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento, ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu".

VV - Pelo que, ao contrário do defendido pelas instâncias, para o tipo de ações acima mencionadas, a determinação da competência obedece a critérios definidos nessa mesma norma e que não se compadecem com um regime de competência fixado por via convencional.

WW - Para além do exposto, o aderente, na qualidade de autor sempre teria de propor a ação em Lisboa, porquanto: (i) o Réu, ora Recorrente, é uma pessoa coletiva e tem sede em Lisboa; ou (ii) por ser em Lisboa o lugar do cumprimento da obrigação (2.a parte do n.° 1 do artigo 71.° e n.° 2 do artigo 81.° do CPC).

XX - Neste sentido, vejam-se todos os acórdãos identificados e sumariados no capítulo da contradição de julgados e, designadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.09.2013?8 (em que o aqui Recorrente é parte).

YY - E o facto de o Recorrente dispor de balcões em diversas localidades do país, não significa que a atividade do mesmo se encontre - no que à formação dos contratos diz respeito - dispersa ou descentralizada, pois o contrato necessita de ser aprovado internamente pelo banco, o que é feito através da estrutura central do Recorrente, que se encontra localizada em Lisboa, não podendo ser de outro modo, atentas as exigências regulamentares e de segurança impostas à atividade das instituições financeiras.

ZZ - Por fim, a verificação dos supostos graves inconvenientes só pode ser aferida no caso concreto e não no âmbito de uma ação inibitória, com objetivo e escopo totalmente diferentes.

AAA - É, por isso, admissível convenção entre as partes no que respeita à atribuição de competência a determinado Tribunal, respeitado que seja o limite resultante das disposições conjugadas dos artigos 71.° n.° 1, 95.° e 104.°, todos do CPC.

BBB - Por fim, relativamente à publicitação da sentença, as instâncias atenderam ao pedido do Autor de condenação da Ré "a dar publicidade à decisão " e ainda, a remessa da certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 34.° do RCCG, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.° 220/95, de 31 de agosto.

CCC - A publicitação de uma condenação em jornais diários de maior triagem, editados em Lisboa e Porto, durante três dias consecutivos e de tamanho não inferior a 1/4