Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

PROC. 2080/19.6T8MTS.P1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. “Indaqua – Gestão de Águas de Matosinhos, S.A.” propôs a presente acção de condenação sob a forma de processo comum contra “Galliotta Desig, Lda.”, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 662,45, sendo € 643,00 de capital e € 19,36 de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, valor correspondente à tarifa inerente à construção do ramal de saneamento e vistorias efectuadas ao imóvel da R., constantes da factura nº ..., emitida em 02/10/2018, na sequência de pedido efectuado pela R. junto da A. de ligação da sua rede predial ao sistema público de água e saneamento.

A R. contestou invocando a incompetência absoluta do tribunal e a prescrição do crédito invocado pela autora, defendendo-se, ainda, por impugnação.

Notificada para o efeito a autora respondeu pugnando pela improcedência das excepções deduzidas.

2. No despacho saneador foi conhecida a questão da competência do tribunal, tendo-se aí decidido:

“Em face do exposto, julgo procedente por provada a excepção deduzida e, em consequência, declaro este tribunal absolutamente incompetente por violação das regras de competência em razão da matéria e absolvo a Ré da instância.

Custas pela Autora (art. 527º, nºs 1 e 2 do C.P.C.).”

3. A A. interpôs recurso de apelação, conhecido pelo Tribunal da Relação do Porto, que decidiu:

“Julga-se improcedente o presente recurso de apelação e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.”

4. Novamente inconformada a A. apresentou recurso de revista (nos termos do disposto nos artigos 629.º n.º 2 al. a), 671.º, n.º 2, al. a); 675.º e 676.º, 644.º, n.º 2 alínea a) todos do CPC), admitido pelo Tribunal da Relação (com o seguinte despacho: “Tenho por verificados os pressupostos gerais para que o recurso interposto pela autora, Indaqua Matosinhos S.A., possa ser admitido como recurso de Revista Excepcional. Assim sendo e após cumprimento de todas as formalidades legais, subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação e decisão.”).

5. No recurso a recorrente formula as seguintes conclusões (transcrição):

“1. Os presentes autos têm por base as faturas emitidas e enviadas à Recorrida na sequência dos pedidos de ligação à rede pública de drenagem de águas residuais, para inclusão deste serviço público essencial no contrato de fornecimento de água, e que originou a construção por parte da Recorrente do respetivo ramal com os inerentes custos peticionados.

2. Serviço esse adjacente e indissociável do contrato de fornecimento de água já celebrado e em vigor entre as partes, sendo certo que nos presentes autos está em causa meramente os custos inerentes aos serviços respeitantes a saneamento.

3. Trata-se de serviços ligados à prestação de bens públicos essenciais, conforme resulta da causa de pedir e pedido formulado.

4. Concretamente, trata-se de uma relação contratual entre a Recorrente (concessionária) e a Recorrida (consumidor), após esta última ter solicitado expressamente (cfr. docs. 1 e 2 da p.i.) junto da Recorrente, a execução de ramais de ligação para prestação de serviços de fornecimento de água e de saneamento públicos.

5. Relação contratual esta que, apesar de não configurar o contrato de fornecimento do bem em si (água e saneamento), trata-se de uma relação de consumo.

6. Sendo a Recorrente a prestadora de serviço: a que exerce uma atividade económica, com caráter profissional, para obtenção de benefícios, incluindo a construção de ramais para posterior ligação e contratação do fornecimento do bem: água e saneamento, e a Recorrida a consumidora: aquela a quem foram fornecidos bens, no caso, prestados serviços, destinados a uso não profissional.

7. Nos termos do art 1º da Lei 24/96 atualizada: “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.” e “consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.”

8. Ou seja, consumidor é cada um de nós, é todo aquele todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

9. São, assim, elementos da relação de consumo, o consumidor e o fornecedor (elementos subjetivos) o produto ou o serviço (elemento objetivo),

independentemente do tipo contratual celebrado entre as partes,

o que se verifica preenchido no caso dos autos.

10. Entende a Recorrente, por um lado que, a relação de consumo relativa aos bens de serviço público essencial (água e saneamento) não se subsume ao abastecimento mensal de água e saneamento, mas inclui todos os serviços relacionados e intrínsecos a tal abastecimento e saneamento, devidamente previstos na legislação, Regulamento em vigor e tarifários/preçários publicitados anualmente pela Recorrente.

11. Os serviços prestados – execução de ramais de ligação e tarifas de vistorias inerentes - foram-no no âmbito da relação de consumo iniciada por solicitação expressa da Recorrida (cfr. Doc. 1 e 2 da p.i.) onde consta “solicitação de execução de ramal”.

12. Encontrando-se os serviços de construção de ramais no âmbito do contrato de concessão, no âmbito da relação de consumo, e em que

apenas

os serviços prestados pela Recorrente têm origem subjetivamente pública e são prestados “in fine” e diariamente.

13.

Sem prescindir

, caso assim não se entenda, ao ser solicitada pela Recorrida a execução de um ramal de ligação, e ao ser executado pela Recorrente no âmbito das suas funções e serviços incluídos no seu objeto social e contrato de concessão, estamos sempre, obviamente, perante uma relação de consumo em que a Recorrente presta o serviço e a Recorrida recebe a prestação do mesmo, por sua solicitação.

14. E dúvidas não podem existir acerca da existência de um vínculo contratual – o contrato de empreitada celebrado entre as partes.

15. Motivos pelos quais sempre a relação em causa está, em qualquer dos casos, expressamente abrangida pela atual alínea e) do art. 4º do ETAF e, anteriormente, excluída da alínea f) do art. 4º.

16. A Recorrente não pratica atos administrativos, nem celebra contratos administrativos com os utilizadores, presta apensas, por força do contrato de concessão (este sim público), serviços/bens de caráter público essencial

17. A considerar-se – o que por mero dever de patrocínio se admite - que atua no âmbito de poderes públicos transmitidos por força da concessão, então todos os seus poderes teriam que ser considerados de natureza pública, e todos os seus atos teriam natureza pública incluindo os praticados no abastecimento mensal de água e prestação de saneamento a todos os consumidores

18. Dado que todos os seus poderes e atos têm a mesma origem: o contrato de concessão.

19. E a verdade é que a alteração efetuada pela Lei 114/2019 ao art. 4º do ETAF não refere contratos de consumo ou contratos respeitantes a bens públicos essenciais mas refere sim, de uma forma muito mais abrangente,

relações

de consumo, aqui incluídos todos os atos relacionados com o contrato de consumo, quer os pré-contratuais quer os que decorrem no decurso do contrato.

20. Nos termos do disposto na alínea e) do atual art. 4º do ETAF, na redação dada pela Lei 114/2019 publicada, recentemente, a 12.09.2019 em Diário da República está excluída da competência dos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva.

21. Esclarecendo a opção legislativa, leia-se o

Anteprojeto de Proposta de Lei

- in

http://www.smmp.pt/wp-content/uploads/Oficio-n-452-de-14-03-2018.pdf

que especifica: “

A necessidade de clarificar determinados

regimes, que originam inusitadas dificuldades interpretativas e conflitos de competência, aumentando a

entropia e a morosidade, determinaram as alterações introduzidas no âmbito da jurisdição. Esclarece-se que

fica excluída da jurisdição a competência para a apreciação de litígios decorrentes da prestação e fornecimento de serviços públicos essenciais. Da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, de 26 de julho) resulta claramente que a matéria atinente à prestação e fornecimento dos serviços públicos aí elencados constitui uma relação de consumo típica, não se justificando que fossem submetidos à jurisdição administrativa e tributária; concomitantemente, fica agora clara a competência dos tribunais judiciais para a apreciação destes litígios de consumo.” – negrito nosso

22. Ou seja, a alteração legislativa veio no sentido de clarificar as questões interpretativas, nomeadamente jurisprudenciais, e com conflitos de competência, que se levantavam no âmbito da anterior redação do art. 4º do ETAF.

23. Consequentemente, e desde logo, não faz sentido fazer tábua rasa da clarificação interpretativa que veio a ser plasmada na nova disposição legal, com

justificação expressa

no seu anteprojeto.

24. Em simultâneo, não faz sentido igualmente, fundamentar as atuais decisões nesta matéria com base na jurisprudência anterior à entrada em vigor da supra citada Lei, que se tornaram obsoletas, na medida em que se tratava, até aí, de uma questão de interpretação da Lei agora ultrapassada.

25. Muito menos sentido fará, a mesma matéria vir a ser discutida nuns casos/processos no TAF com base em tal entendimento e, noutros casos/processos, vir a ser discutida nos tribunais comuns com base no entendimento da atual Lei.

26. Pelo que, s.m.o., seria desfasado atender atualmente a orientações interpretativas obsoletas, como os Acordãos anteriores à Lei 114/2019 enunciados na douta sentença proferida.

27. A não ser assim – o que não se concede - afigura-se relevante o entendimento sufragado no Acordão do Tribunal da Relação do Porto de 06.06.2016 no processo 85565/15.6yiprt, no sentido da inexistência de argumentos válidos para excluir a competência dos tribunais comuns quando esteja em causa a falta de pagamento dos encargos decorrentes da

obrigatoriedade legal de ligação dos imóveis à rede pública

relativamente a serviços prestados pelas mesmas empresas,

valendo também, quanto a esses encargos, os

mesmos argumentos utilizados em relação ao fornecimento de água:

28. E, no fundo, o que a alínea e) do art. 4º do ETAF diz é o seguinte: mesmo que esteja em causa a prestação de um serviço público essencial no âmbito de uma relação de consumo, os Tribunais Administrativos e Fiscais não são competentes para decidir sobre tal matéria.

29. Obviamente, tratando-se de uma relação de consumo particular, serão sempre competentes os tribunais cíveis comuns.

30. A entender-se – o que não se admite – que a clarificação pela atual redação do art. 4º do ETAF não se aplica, sempre se dirá que mesmo a sua anterior redação - introduzida pelo DL nº 214-G/2015, que alterou o artigo 1º e suprimiu a anterior alínea f), substituindo-a pela actual alínea e) - já se esclareceram possíveis dúvidas, confinando a competência dos tribunais administrativos aos contratos celebrados «nos termos da legislação sobre contratação pública».” – cfr. Acordão da Relação do Porto de 13.09.2018

31. O que não sucede no caso dos autos.

32. Por outro lado, a figura da concessão implica tão somente a transferência temporária do exercício (mas não da titularidade), dos direitos e poderes da pessoa coletiva pública, necessários à gestão do serviço pelo concessionário. – cfr. Acordão da Relação do Porto de 13.06.2019

33. A Recorrente não atua como titular de um poder público, é uma entidade privada, nem em causa está um contrato ou ato administrativo – mas tão só uma relação de consumo privada, para prestação de um bem público essencial ou, sem prescindir, de um contrato de empreitada privado.

34. Por último, em causa nos autos está o preço/tarifa, e não qualquer taxa, muito menos de caráter tributário, relativo aos serviços que a Recorrente prestou, por solicitação expressa da Recorrida.

35. E, de acordo com o nº 2 do artigo 82º da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) o regime de tarifas a praticar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de águas obedece aos critérios do n.º 1, visando ainda assegurar o equilíbrio económico-financeiro da concessão e uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária, nos termos do respetivo contrato de concessão, e o cumprimento dos critérios definidos nas bases legais aplicáveis e das orientações definidas pelas entidades reguladoras.

36. Resultando assim que, os preços ou, como são chamados, tarifas, são instrumentos de remuneração e, no caso específico de o serviço estar concessionado, visam, ainda, assegurar o equilíbrio económico-financeiro da concessão e uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária, nos termos do respetivo contrato de concessão.

37. Rege o “Princípio da recuperação dos custos”, nos termos do qual os tarifários (preçários) dos serviços de águas e resíduos devem permitir a recuperação tendencial dos custos económicos e financeiros decorrentes da sua provisão, em condições de assegurar a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade das entidades gestoras, operando num cenário de eficiência de forma a não penalizar indevidamente os utilizadores com custos resultantes de uma ineficiente gestão dos sistemas;” – cfr. RECOMENDAÇÃO ERSAR Nº 01/2009 in

http://www.ersar.pt/pt/o-que-fazemos/recomendacoes

38. Em suma, quer pela existência de uma relação de consumo privada, quer pela inexistência de titularidade de um poder público ou ato administrativo, quer pela inexistência de aplicação de quaisquer taxas com caráter de tributo, verifica-se a competência do tribunal comum para decidir nos presentes autos.

39. Acresce apenas dizer que, de acordo com o entendimento do douto Acordão do Tribunal da Relação do Porto,

40. Terá de concluir-se pois que, o douto Acordão recorrido violou os artigos 89º nº 1 do CPC, o art. 157º do CPTA, os arts. 1º e 4º nº 1 al. e) do ETAF, art. 211º nº 1 e art. 212º nº 3 da CRP, art. 18º nº 1 da LOTJ e do art. 6º, nº 1, al. c) do Código dos Contratos Públicos, por errada interpretação jurídica.

Termos em que deverá ser admitido o presente recurso de revista, por legal e tempestivo, e dar-se provimento ao mesmo, revogando-se o douto Acordão recorrido, devendo os autos prosseguir até final.”

6. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição):

“1. Notificada do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de 1.ª Instância vem do mesmo, a Recorrente, recorrer num recurso que diz ser de Revista nos termos do disposto nos artigos 629.º n.º 2 al. a, 671.º n.º 2 al. a; 675.º e 676.º, 644.º n.º 2 alínea a todos do NCPC.

2. Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, o presente recurso não é admissível tendo em conta o disposto no artigo 671.º n.º 3 do NCPC onde é referido que “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

3. Assim, discorrido todo o acórdão, em momento algum se faz referência a voto de vencido, e tendo em conta a sua fundamentação e a fundamentação usada pelo Tribunal de 1.ª instância, verificamos que é a mesma.

4. Não se conformando com a Douta decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, veio a Autora “Indaqua Matosinhos, S.A.”, dela interpor recurso, recorrendo da decisão de direito apresentada pelo Mmo. Juiz “a quo”.

5. Fundamenta o seu recurso dizendo que “Com o devido respeito, não concorda a Recorrente com a douta sentença recorrida, por considerar que o Tribunal a quo é competente em razão da matéria.”

6. Recurso esse que deu origem ao acórdão datado de 20 de Janeiro de 2020, e que teve como decisão a confirmação da sentença do tribunal de 1ª Instância, referindo “Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso de apelação e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.”.

7. Pelo que, existe dupla conforme, obstando tal facto à interposição de recurso de revista normal, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2014 no processo n.º 3479/10.9TBGM-B.P1.S1. (ver anotação 32 ao artigo 671.º, in NCPC Anotado, Abílio Neto, 3.ª edição, Maio 2015).

8. Entendendo, assim, a recorrida de que o Recurso da Recorrente deve ser indeferido por não ser admissível nos termos das regras do NCPC, nomeadamente nos termos do artigo 671.º n.º 3. tendo estabelecido assim uma dupla conforme e obtendo a Recorrente duas decisões no mesmo sentido.

9. A Recorrente faz ainda menção ao artigo 644.º n.º 2 al. a do NCPC, no entanto tal preceito legal, no entender da recorrida em nada releva para o caso em discussão não podendo ser usado para justificar o recurso.

10.Também não podemos aceitar que um mês após ter enviado o recurso venha requerer a junção aos autos de quatro documentos, acórdãos, que segundo a mesma foram-lhe notificados posteriormente à entrega do requerimento.

11.Não se trata de algum erro ou falha de envio mas apenas de documentos que recebeu posteriormente e, porque lhe convinha e corroborava o seu entendimento, resolveu juntar.

12.Ora, se não estivéssemos em estado de emergência e os prazos não se encontrassem suspensos ao abrigo desta situação de pandemia já a aqui recorrida teria respondido, contra-alegado nesse prazo.

13.Pois desde a junção do requerimento de recurso até ao requerimento de junção destes documentos decorreram cerca de trinta e dois dias, pelo que no entender da Recorrida devem os mesmos ser desentranhados por não ser admissível a sua junção.

14.Assim sendo, e salvo o devido respeito por melhor opinião o recurso da Recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça deve ser declarado improcedente por não ser admissível o Recurso de Revista nos termos do disposto no artigo 671.º n.º 3 do NCPC.

15.E em consequência ser também desentranhado o requerimento junto à posterior em 20 de Abril de 2020.

16.Alega a recorrente que “Os presentes autos têm por base as faturas emitidas e enviadas à Recorrida na sequência dos pedidos de ligação à rede pública de fornecimento de água e drenagem de águas residuais, e que originou a construção por parte da Recorrente dos respectivos ramais com os inerentes custos peticionados.”

17.Pedido este que, na opinião da Recorrida, e segundo informação dada pelos serviços da Recorrente, faz parte integrante do contrato de fornecimento de serviços que foi outorgado.

18.Alegando ainda que está somente em causa os custos relativos ao saneamento, nomeadamente a ligação dos ramais, e que esta não é um contrato de fornecimento de bens mas sim uma relação de consumo.

19.O que jamais a Recorrida pode aceitar que assim seja, uma vez que essa ligação faz parte integrante do contrato de fornecimento de serviços pois sem esta ligação não há fornecimento de serviço.

20.Salvo o devido respeito por melhor opinião, entende a aqui recorrida, que o douto acórdão proferido pelo tribunal da Relação não merece qualquer reparo.

21. “Os presentes autos têm por base as faturas emitidas e enviadas à Recorrida na sequência dos pedidos de ligação à rede pública de fornecimento de água e drenagem de águas residuais, e que originou a construção por parte da Recorrente dos respectivos ramais com os inerentes custos peticionados.”

22.Pedido este que, na opinião da Recorrida, e segundo informação dada pelos serviços da Recorrente, faz parte integrante do contrato de fornecimento de serviços que foi outorgado.

23.Vindo ainda invocar que “(…) nos termos do disposto na alínea e) do art. 4.º do ETAF, na redacção dada pela Lei 114/2019 publicada, recentemente, a 12.09.2019 em Diário da República está excluída da competência dos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços essenciais, incluindo a respectiva cobrança coerciva.”

24. Tal lei não se pode aplicar ao caso concreto, nem a Recorrente se pode dela valer.

25.A lei foi publicada em Diário da República no dia 12 de Setembro do corrente ano, no entanto no seu Artigo 6.º, que dispõe a propósito do âmbito da sua entrada em vigor, refere que “A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.”

26.O que significa que apenas entra em vigor no dia 12 de Novembro de 2019.

27.Não podendo assim ser aplicada ao caso em análise que já obteve sentença em 24 de Setembro, dias antes da publicação da lei e cerca de 2 meses antes da sua entrada em vigor.

28.No discorrer pela jurisprudência apresentada pela Recorrente se verifica que muitos são os acórdãos enunciados para fazer valer a sua opinião, no entanto não nos podemos colocar de parte que existe bastante jurisprudência na qual se refere que os tribunais cíveis não têm competência para julgar causas como as dos presentes autos.

29.Acórdão	do	Tribunal	da	Relação	do	Porto,	processo	n.º 85567/15.2YIPRT.P1 datado de 13/09/2016 que no seu sumário refere: “I - Os tribunais comuns não são os competentes para a apreciação de um litígio em que uma empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água pretende cobrar quantias referentes à construção de ramais de ligação às redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, vistorias e taxas correspondentes, uma vez que a respetiva causa de pedir se reconduz a uma relação jurídica pública. II - Essa competência pertence aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.”

30.O mencionado acórdão menciona, que é necessário ter-se em conta não só a forma como o autor configura a acção, a causa de pedir do mesmo e ainda o pedido formulado.

31.Que vai de encontro à tese da Recorrida dizendo “Regressando à situação dos autos, assinala-se, desde logo, que a autora não pede ao réu o pagamento de quantia que lhe é devida por fornecimento de água e a que este estava obrigado por força do respetivo contrato de fornecimento. Com efeito, o que aqui está em causa é o pagamento pelo réu de uma fatura relativa à cobrança dos valores referentes à construção de ramais de ligação às redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e taxas correspondentes.”

32.Mesmo admitindo que haja jurisprudência maioritária deste tribunal que é da opinião de que os tribunais cíveis são competentes para dirimir litígios quando está em causa a cobrança coerciva de facturas relativas ao fornecimento de bens e serviços como o dos autos, o mesmo acórdão refere que no caso dos autos, e que é o mesmo que o nosso caso em apreço refere que esse assunto é da competência dos Tribunais administrativos e fiscais.

33.Dizendo, “(…) o caso “sub judice” apresenta contornos diversos, atendendo a que o litígio se reporta à cobrança de valores referentes à construção de ramais de ligação e taxas respetivas e não ao simples fornecimento de água. (…) O serviço de fornecimento de água constitui um serviço público essencial conforme decorre do art. 1º, nº 2, al. a) da Lei nº 23/96, de 26.7 e a sua exploração e gestão, como já se apontou, pode ser efetuada diretamente pelos respetivos municípios ou associações de municípios ou pode ser atribuída, em regime de concessão, a entidade pública ou privada de natureza empresarial, bem como a associação de utilizadores. No caso dos autos, a autora, enquanto concessionária do serviço de fornecimento de água e pese embora seja uma entidade privada, prossegue fins de interesse público, estando, para tanto, munida dos necessários poderes de autoridade, daí que, subjacente ao presente litígio, esteja uma relação jurídica administrativa. (…) Deste modo, a causa de pedir em que se funda a pretensão da autora, que exige do réu o pagamento dos ramais de ligação, reconduz-se a uma relação jurídica pública, até porque a autora o que visa obter é o pagamento de um serviço que efetua no quadro da sua atividade de concessionária de serviço público, na qual age no exercício de poderes administrativos.”

34.E vai mais longe dizendo, “O que está em discussão nos autos não se prende, assim, com uma relação jurídico privada em torno do incumprimento de obrigações decorrentes tão só do contrato de fornecimento de água, mas sim, perspetivando o litígio em toda a sua globalidade, com a legalidade ou ilegalidade da cobrança de quantias relativas à construção dos ramais de ligação à rede de abastecimento de água e de saneamento, o que nos remete para um quadro de relação jurídica pública. Ora, tratando-se de litígio emergente de relação jurídica pública (administrativa ou fiscal) os tribunais competentes para os dirimir serão os da jurisdição administrativa e fiscal.”

35.O mesmo entendimento é plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação do