Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM, em nome do POVO PORTUGUÊS, os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

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RELATÓRIO

I – INTRODUÇÃO

1 – Na sequência da acção declarativa instaurada por

Acuinova – Actividades Piscícolas, SA

contra

ACUPM – Agrupamento Construtor de uma Unidade de Piscicultura em ... – A...

, e

I..., SA,

e com base na sentença proferida, foi pela primeira instaurada execução contra a I..., SA, a ACUPM – Agrupamento Construtor de uma Unidade de Piscicultura em ... – A... e também contra S..., SA, E..., SA. e S... C..., SA – Sucursal em Portugal.

Foi junta ao requerimento executivo a sentença proferida na mencionada acção declarativa 295/12...., a qual foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra por acórdão de 3 de março de 2020 e que constitui o título executivo.

A sua parte dispositiva é do seguinte teor:

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção, devendo a Autora ser indemnizada no montante global de € 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil euros) e, em consequência:

a) Condeno o Réu ACUPM a pagar à Autora a quantia de € 9.720.000,00 (nove milhões setecentos e vinte mil euros);

b) Condeno a Ré I... a pagar à Autora a quantia de € 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil euros);

c) As quantias referidas em a) e b) são acrescidas de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

d) Absolvo as Rés do demais peticionado;

e) Absolvo as Rés do pedido de condenação como litigantes de má-fé.”

2 – No requerimento inicial da execução a exequente invocou os seguintes factos:

“Instaurou uma acção declarativa contra as Executadas, a qual correu termos no Juízo Central Cível ... - Juiz ..., com o número de processo 295/12...., onde foi proferida sentença, datada de 8 de Abril de 2019, pela qual foram as Executadas condenadas a indemnizar a Exequente na quantia de € 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil euros), correspondendo € 9.720.000,00 (nove milhões setecentos e vinte mil euros) ao Executado ACUPM e € 1.080.000,00 um milhão e oitenta mil euros) à Executada I..., quantias essas acrescidas dos respectivos juros moratórios legais, devidos desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento.

A referida sentença foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 3 de março de 2020 e já transitado em julgado.”

3 – No segmento do requerimento inicial destinado à liquidação da obrigação aduziu a exequente o seguinte:

“Ao valor global dos montantes indemnizatórios nos quais as Executadas foram condenadas a pagar à Exequente (…) acrescem ainda os respectivos juros moratórios legais já vencidos, de natureza comercial (nos termos do disposto no artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial), contados desde a data da citação de cada um dos citados Executados, na razão de:

- Quanto ao Executado ACUPM, citado para a acção declarativa em 27 de novembro de 2012, juros moratórios legais, de natureza comercial, contados às taxas legais sucessivas de 8%, 7,75%,7,5%, 7,25%, 7,15%, 7,05% e 7%, desde a referida data até à entrada do presente requerimento executivo, no valor de € 5.590.185,04 (cinco milhões quinhentos e noventa mil cento e oitenta e cinco euros e quatro cêntimos);

- Quanto à Executada I..., citado para a acção declarativa em 4 de dezembro de 2012, juros moratórios legais, de natureza comercial, contados às taxas legais sucessivas de 8%, 7,75%, 7,5%, 7,25%, 7,15%, 7,05% e 7%, desde a referida data até à entrada do presente requerimento executivo, no valor de € 619.474,68 (seiscentos e dezanove mil quatrocentos e setenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos); sem prejuízo dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento, os quais, desde já ficam pedidos.

Para lá dos juros moratórios vencidos e vincendos, são ainda devidos pelas Executadas à Exequente, nos termos do disposto no artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil, juros compulsórios, contados à taxa legal de 5%, desde a data do trânsito em julgado do Douto Acórdão que decidiu definitivamente o litígio, 3 de julho de 2020, até efectivo e integral pagamento, os quais, desde já ficam pedidos.”

4 – E em sede de “informações complementares” a exequente declarou o seguinte:

“É indicada, em sede de "Caracterização do Requerimento", a comercialidade da dívida e dos juros moratórios (contados na "Liquidação da Obrigação"), porquanto a dívida ora dada à execução resulta de incumprimento de contrato de empreitada de natureza comercial, nos termos do artigo 230.º do Código Comercial, que implica a aplicação do artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial.

2. Os outros intervenientes ora indicados como Executados: S..., SA, E..., SA. e S... C..., SA são as sociedades agrupadas no Executado ACUPM, (…), as quais são solidariamente responsáveis, ainda que subsidiárias, das dívidas do Executado ACUPM, nos termos da Base II, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho.

Por se tratarem de responsáveis solidários, ainda que meramente subsidiários, nos termos do disposto no artigo 745.º do Código de Processo Civil, requer-se, oportunamente, a citação dos supra referidos Executados, para os termos da presente execução.”

5 – As executadas ACUPM, A..., S..., SA e S... C..., SA – Sucursal em Portugal deduziram, ao abrigo do disposto no artigo 856.º do Código de Processo Civil,

embargos de executado

e oposição à penhora.

Alegam, em síntese, o seguinte:

Que a exequente não possui título executivo em relação às executadas

S..., SA

, e S... C..., SA – Sucursal em Portugal, uma vez que estas não foram parte na acção em que foi proferida a sentença dada à execução, nem foram condenadas a pagar-lhe qualquer quantia e que, apesar de serem membros do ACUPM, A... e subsidiariamente responsáveis pelas dívidas do Agrupamento, não estão abrangidas, enquanto terceiros, pelo caso julgado formado pela sentença dada à execução.

Que em 3 de maio de 2021 o ACUPM, A... pagou à exequente a quantia de € 13.005.093,70, na qual se incluía o valor de € 9.720.000,00 (nove milhões setecentos e vinte mil euros) que foi condenado a pagar à Exequente, e a quantia de € 3.285.093,70 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e noventa e três euros e setenta cêntimos) relativa a juros de mora calculados à taxa de juros civis (4%) que é a aplicável, uma vez que o que está em causa é o pagamento de uma indemnização por danos e não o pagamento de transações comerciais.

Que não são devidos juros de mora nos termos em disposto no artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial, como consta do requerimento executivo, sendo certo que a sentença que serve de título executivo e fixa os seus limites não se refere a juros de natureza comercial.

6 – Recebidos que foram os embargos de executado viria a exequente/embargada a apresentar a sua contestação.

Defende, em síntese, serem as embargantes S..., SA e S... C..., SA – Sucursal em Portugal responsáveis pela dívida exequenda, assistindo-lhe o direito a instaurar contra elas a competente execução.

Quanto aos juros liquidados defende a exequente/embargada serem devidos juros de mora comerciais, isto é, calculados de acordo com a taxa prevista na Portaria a que aludem os § 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial, o que resulta, além do mais, do contexto e motivação/fundamentação da decisão condenatória dada à execução.

7 – Dispensada com anuência das partes a audiência prévia, foi proferido saneador sentença que, apreciando a invocada questão de ilegitimidade das embargantes supra identificadas e considerando que o título executivo apresentado tem como limite os juros moratórios à taxa dos juros civis, decidiu:

- Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade passiva das Executadas/Embargantes “S..., SA” e S... C..., SA – Sucursal em Portugal”;

- Absolver parcialmente as Executadas/Embargantes do pedido executivo, e determinar a extinção parcial da Acção Executiva, quanto às Executadas/Embargantes, na parte em que excede a quantia de € 503.040,41 relativa aos juros compulsórios vencidos;

- Ordenar o levantamento de todas as penhoras determinadas na Acção Executiva que não sejam necessárias para o pagamento da quantia de € 503.040,41 e das custas processuais.

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II – A REVISTA

1 – Inconformada com o assim decidido, a exequente/embargada interpôs recurso de revista directo para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do disposto no artigo 678.º do Código de Processo Civil (recurso per saltum), tendo apresentado nas respectivas alegações as seguintes CONLUSÕES:

“I. O presente recurso, que constitui revista per saltum directamente para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 678.º, n.º 1do CPC), satisfaz os requisitos pertinentes, porquanto é interposto de decisão do tribunal de 1.ª instância prevista no artigo 644.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, o valor da presente causa é superior à alçada da Relação, o valor da sucumbência é superior a metade da alçada da Relação, nele são apenas suscitadas questões de Direito e não estão em causa decisões interlocutórias.

II. Pelo douto saneador-sentença ora recorrido, nos segmentos decisórios 2) e 3) aqui impugnados, foi decidido “Absolver parcialmente as Executadas/Embargantes do pedido executivo, e determinar a extinção parcial da Acção Executiva” na parte em que excede € 503.040,41 de juros compulsórios vencidos, com base em que o “título executivo apresentado, quanto a juros, tem como limite os juros moratórios à taxa civil, inexistindo título para a cobrança coactiva de juros moratórios à taxa comercial”, juros moratórios comerciais esses no montante de € 2.557.280,40, cuja execução foi, assim, julgada improcedente.

III. Padece, porém, de erro de julgamento de Direito essa determinação de que a liquidação sobre o capital devido dos juros legais de mora tem como limite os “juros moratórios à taxa civil”, porquanto as “taxas legais de juros de mora aplicáveis” ao caso (n.º 2 do artigo 716.º do Código de Processo Civil), tal como indicado no requerimento executivo, são as taxas comerciais que resultam do disposto no artigo 102.º §§ 3 e 4 do Código Comercial, pelo que assiste à ora Recorrente o direito à execução do montante ainda em dívida de € 2.557.280,40.

IV. A fundamentação jurídica e fáctica da sentença exequenda, bem como a causa de pedir da acção declarativa de que resultou a decisão condenatória, evidencia que se trata na obrigação constante do título executivo de um crédito indemnizatório de uma empresa comercial por responsabilidade contratual incorrida por outra empresa comercial, pelo que, quando a sentença da 1.ª Instância dada à execução refere que “As quantias referidas em a) e b) são acrescidas de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento”, essa referência à taxa legal tem que ser interpretada, tendo presente que para “se determinar, reconstituir e fixar o verdadeiro conteúdo e alcance dum título executivo constituído por uma sentença, há que considerar também o contexto em que o mesmo se insere, não sendo, por isso, de excluir o recurso à própria fundamentação (motivação) da sentença” (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2011, proc. n.º 695-C/1999.C1.S1), como envolvendo a aplicação da taxa de juros comerciais nos termos dos §§ 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial.

V. O artigo 102.º §§ 3 e 4 do Código Comercial determina que o âmbito de aplicação dos juros comerciais e da taxa de juro correspondente respeita aos “créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas”, pelo que tal âmbito de aplicação é fixado em razão da natureza do titular do crédito (justamente, empresas comerciais, singulares ou colectivas).

VI. Dívidas por responsabilidade civil contratual de empresas comerciais a uma empresa comercial, como são aquelas que se encontram em causa na presente execução na sequência da condenação produzida na acção declarativa que constitui o título executivo, sujeitam-se, assim, às taxas de juros comerciais previstas nos §§ 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial.

VII. Quando se atenta na sentença proferida na acção declarativa n.º 295/12.7TBMIR, bem como no acórdão da Relação que a confirmou (que são dados como integralmente reproduzidos nos pontos n.ºs 3 e 4 do probatório constante do douto saneador-sentença recorrido), verifica-se que:

i) a Autora invocou e demonstrou expressamente a sua qualificação como empresa comercial;

ii) o crédito a título de capital de € 9.720.000,00 determinado pela decisão condenatória resulta da responsabilidade civil contratual em que foi condenada a empresa comercial Executada/Embargante.

VIII. Mostra-se, pois, incorrecto, em face da configuração do pedido e da causa de pedir da acção declarativa instaurada pela Recorrente e do decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância e pelo acórdão da Relação de Coimbra, interpretar, como faz o saneador-sentença, o título executivo no sentido de que a intenção da Autora, que é uma sociedade comercial, ao peticionar a condenação dos Réus nos montantes dos prejuízos causados “acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal em vigor desde a citação até integral pagamento”, pretendia apenas os juros moratórios civis mais baixos e não os juros moratórios comerciais mais elevados.

IX. Dado que, nos termos da legislação aplicável, os juros comerciais, com base nas taxas resultantes do disposto nos § 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial, são os juros legalmente correspondentes à condenação judicial dada à execução, mostra-se correcta e devida a liquidação e contagem de juros realizada no requerimento executivo, pela qual, sobre o montante de capital devido, incidiram juros moratórios, de natureza comercial, desde a data da citação, às taxas legais sucessivas de 8%, 7,75%, 7,5%, 7,25%, 7,15%, 7,05% e 7%, que não foram ainda integralmente pagos.

X. Inexiste, e nem seria conforme ao disposto no artigo 3.º, n.º 1 do Código Civil, que só admite como juridicamente atendíveis os usos (conformes à boa fé), mesmo que judiciários, quando a lei o determine, uma “prática judiciária” ou “forense” pela qual a expressão «juros legais» ou «juros à taxa legal» pretende significar os juros calculados à taxa civil por oposição aos «juros comerciais».

XI. Como se consignou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2016, proc. n.º 1665/06.5TBOVR.P2.S1, “não é a circunstância das Autoras terem utilizado na formulação do pedido as expressões “acrescida de juros legais de mora” ou “acrescida de juros legais”, em relação a cada um dos pedidos que foram objecto de condenação, que leva a considerar, por via das regras de interpretação, que apenas visaram os juros civis” pois “nos termos do artigo 559.º do Código Civil e do artigo 102º § 3 do Código Comercial, tanto são juros de mora “legais” os juros civis como os juros comerciais, sendo ambos aprovados por Portaria conjunta do Governo”, pelo que ao decidir diferentemente a douta sentença recorrida incorreu em errónea aplicação do artigo 559.º do Código Civil e do artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial.

XII. A formulação constante do título executivo dado à execução de que “As quantias referidas em a) e b) são acrescidas de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento” envolve que os juros devem ser contados às taxas de juro comerciais, ocorrendo, assim, perfeita suficiência do título executivo a esse respeito, o qual foi integralmente respeitado no requerimento executivo, em perfeita obediência à autoridade do caso julgado da decisão condenatória.

XIII. A discussão sobre o tipo de juros que complementam o crédito de capital da exequente inclui-se nos limites próprios da acção executiva por força do disposto no artigo 703.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (numa solução que foi introduzida originariamente pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8.3), bem como em atenção ao determinado pelo artigo 716.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

XIV. A aplicação no caso do artigo 102.º, § 3 e 4 do Código Comercial é o resultado de uma relação de especialidade, pois é sabido que tal previsão normativa, no seu âmbito de aplicação próprio, afasta sempre a norma geral que é representada pelo artigo 559.º do Código Civil, conforme prescrito pelo artigo 3.º do Código Comercial.

XV. Impondo-se juridicamente concluir que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e confirmada pela Relação de Coimbra de que as quantias em que os Réus foram condenados são “acrescidas de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento” envolve a aplicação das taxas legais de juros comerciais estabelecidas pelos § 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial, segue-se que a douta sentença recorrida ao decidir diversamente não se mostra em conformidade com o título executivo e com o disposto nos § 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial.”

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2 – As executadas/embargantes apresentaram articulado de resposta às alegações da revista, pugnando pela sua improcedência, formulando as seguintes CONCLUSÕES:

“A. No despacho saneador-sentença proferido pelo Tribunal a quo em 20.04.2022, o douto Tribunal absolveu parcialmente os ora Recorridos do pedido executivo, considerando que o “título apresentado, quanto a juros, tem como limite os juros moratórios à taxa civil, inexistindo título para a cobrança coactiva de juros moratórios à taxa comercial”.

B. Opondo-se a tal entendimento, a Recorrente interpôs o presente recurso que constitui Revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. artigo 678º nº 1 do Código de Processo Civil), visando colocar em crise a decisão do Tribunal a quo.

C. Pretende a Recorrente sustentar que tem direito à cobrança executiva de juros moratórios às taxas comerciais sucessivas de 8%, 7,75%, 7,5%, 7,25%, 7,15%, 7,05% e 7%, tendo o Tribunal a quo incorrido em erro de Direito.

D. Para tal, alega, sumariamente, que:

a – Não há nenhum dever ou ónus processual que estabeleça a necessidade de menção expressa a juros comerciais no pedido; tratando-se de meros “ritualismos” / “expressões sacramentais ou tabelares”;

b – O âmbito de aplicação dos § 3 e 4 do artigo 102º do Código Comercial se define em função da natureza do titular do crédito (justamente, empresas comerciais, singulares ou colectivas);

c – Estando em causa um crédito indemnizatório de uma empresa comercial por responsabilidade contratual incorrida por outras empresas comerciais, a “taxa legal” de juro só poderia ser a aplicável aos juros comerciais nos termos dos § 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial;

d – Não existe qualquer prática forense corrente segundo a qual a expressão “juros à taxa legal” deva ser interpretada como aludindo aos juros calculados segundo a taxa comercial; e, ainda que,

e – A aplicação dos §3 e4 doartigo102.º do Código Comercial é o resultado de uma relação de especialidade; pelo que,

f – Pode concluir-se que a “decisão condenatória proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e confirmada pela Relação de Coimbra de que as quantias em que os Réus foram condenados são “acrescidas de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento” envolve a aplicação das taxas legais de juros comerciais estabelecidas pelos § 3 e 4 do artigo 102.º do Código Comercial”.

E. Porém, não poderão V. Exas., Veneráveis Desembargadores, deixar de julgar a presente Revista totalmente improcedente.

F. Com efeito, a prática judiciária largamente sedimentada – conforme demonstrado – adverte para a interpretação das expressões “juros à taxa legal” ou “juros legais” como alusivas à taxa de juro civil, quando inexistam outros elementos que possam indicar estar em causa a taxa de juro comercial.

G. Aliás, a existência desta prática já foi comprovada pela jurisprudência deste Supremo, que se pronunciou no sentido de que: “Não tendo as autoras pedido a condenação da ré no pagamento de juros comerciais sobre a quantia indemnizatória que pretendiam receber, mas apenas a condenação da ré no pagamento de juros à taxa legal em vigor, deve este pedido ser entendido como referente aos juros civis por ser esta a taxa geral.”

[1]

.

H. Por outro lado, a taxa de juro comercial é especial em relação à taxa de juro civil, mas não é imperativa.

I. O princípio do dispositivo (ou do pedido) – com expressão nos artigos 3.º, n.º 1 e 609.º, n.º 1 do Código de Processo Civil – impõe ao Autor o ónus de requerer o que pretende em sede de condenação.

J. Esse ónus impor-se-á com maior premência nas situações em que, conforme se lê na jurisprudência, “não for evidente, inequívoco, que a norma atributiva especial (comercial) concede essa (acrescida) taxa de juros”

[2]

, o que sucede precisamente in casu.

K. De facto, cremos que a interpretação do artigo 102.º do Código Comercial deve não só atender ao elemento literal, mas também aos elementos histórico e teleológico, que apontam para que os juros devidos pelos pagamentos de indemnizações fiquem excluídos do seu âmbito de aplicação.

L. A atual redação do preceito teve origem no DL n.º 32/2003 – o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, na qual se estabeleciam medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – e, posteriormente, o DL n.º 62/2013 – que revogou e substituiu aquele diploma e que, por sua vez, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que relativa às medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.

M. Ambos os diplomas (assim como nas respetivas Diretivas) excluíam do seu âmbito de aplicação os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil.

N. Razão pela qual não cremos que a Recorrente tenha direito a beneficiar da taxa de juro comercial.

O. Acresce que, conforme demonstrado, esse tem também sido o posicionamento da jurisprudência.

P. Se a Recorrente propugna interpretação diversa, então devê-la-ia ter exposto em sede de processo declarativo, facultando aos Recorridos a possibilidade de exercer, com plenitude, o seu direito ao contraditório.

Q. Pelo contrário, nunca foi a questão da natureza (civil ou comercial) da obrigação dos Recorridos abordada na ação declarativa, tendo somente surgido no requerimento executivo – fase em que “já devem ter-se por excluídos da discussão os assuntos que podiam (e deviam) ter feito parte de tema no processo de declaração onde o título se produziu, estando agora, pela natureza das coisas, comprimido aquele tema de discussão, restringido ao escrutínio do alcance que emana do título”

[3]

.

R. Como ilustremente afirma o Tribunal da Relação de Coimbra: “Questionando-se a tipologia dos juros moratórios (devidos à exequente), a temática sobre a respetiva constituição, (…) há-de ter sido escrutinada na própria ação declaratória – o momento certo vocacionado para essa tarefa - e com efeito preclusivo de caso julgado sobre o assunto. Ademais, se essa discussão não houve, o que aconteceu foi que se perdeu a oportunidade. O tempo a ela destinado passou.”.

S. Resta-nos, assim, a interpretar a sentença condenatória levada à execução. E nela nada permite concluir que a condenação no pagamento de juros “à taxa legal” diga respeito à taxa especial prevista no artigo 102.º do Código Comercial.

T. Pelo exposto, não existem razões que fundamentem o recurso da Exequente, ora Recorrente, devendo manter-se na íntegra a sentença recorrida.”

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3 – Admitido o recurso de revista e colhidos que foram os Vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que intervêm como adjuntos no julgamento, cumpre apreciar e decidir, ao que nada obsta.

Atendendo às conclusões das alegações do recurso de revista a questão central a decidir é a de saber se os juros à “taxa legal” mencionados na sentença que serve de título executivo nos autos de que estes embargos de executado são apenso devem ser contabilizados como juros civis (artigo 559.º do Código Civil) ou como juros comerciais (artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial), ambos com referência às taxas fixadas nas Portarias para onde remetem os preceitos indicados.

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FUNDAMENTAÇÃO

I – OS FACTOS

A) Na sentença impugnada foram considerados provados os seguintes factos com relevo para a decisão:

“1. A 21-12-2020, a Exequente/Embargada “Acuinova – Actividades Piscícolas, SA.” intentou a Acção Executiva n.º 11/21.2T8SRE de que os presentes autos (de oposição à execução) constituem incidente declarativo processado por apenso, contra os Executados/Embargantes: “ACUPM – Agrupamento Construtor de uma Unidade Piscícola em ..., A...”; “S..., SA”; “S... C..., SA – Sucursal em Portugal”; e contra as Executadas “E..., SA”; e “I..., SA”.

2. No requerimento executivo cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a Exequente/Embargada alega, entre o mais, que:

“Factos:

A Exequente instaurou acção declarativa contra as Executadas, a qual correu termos no Juízo Central Cível ... - Juiz ..., com o número de processo 295/12...., onde foi proferida sentença, datada de 8 de Abril de 2019, pela qual foram as Executadas condenadas a indemnizar a Exequente na quantia de € 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil euros), correspondendo € 9.720.000,00 (nove milhões setecentos e vinte mil euros) ao Executado ACUPM e € 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil euros) à Executada I..., quantias essas acrescidas dos respectivos juros moratórios legais, devidos desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento.

A supra referida sentença foi, posteriormente, confirmada por Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, prolatado em 3 de Março de 2020 e já transitado em julgado, Acórdão esse que se dá à execução.

Ao valor global dos montantes indemnizatórios nos quais as Executadas foram condenadas a pagar à Exequente, na circunstância, € 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil euros), correspondendo, respectivamente, € 9.720.000,00 (nove milhões setecentos e vinte mil euros) ao Executado ACUPM e € 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil euros) à Executada I..., acrescem ainda os respectivos juros moratórios legais já vencidos, de natureza comercial (nos termos do disposto no artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial), contados desde a data da citação de cada um dos citados Executados, na razão de:

- Quanto ao Executado ACUPM, citado para a acção declarativa em 27 de Novembro de 2012, juros moratórios legais, de natureza comercial, contados às taxas legais sucessivas de 8%, 7,75%, 7,5%, 7,25%, 7,15%, 7,05% e 7%, desde a referida data até à entrada do presente requerimento executivo, no valor de € 5.590.185,04 (cinco milhões quinhentos e noventa mil cento e oitenta e cinco euros e quatro cêntimos);

- Quanto à Executada I..., citado para a acção declarativa em 4 de Dezembro de 2012, juros moratórios legais, de natureza comercial, contados às taxas legais sucessivas de 8%, 7,75%, 7,5%, 7,25%, 7,15%, 7,05% e 7%, desde a referida data até à entrada do presente requerimento executivo, no valor de € 619.474,68 (seiscentos e dezanove mil quatrocentos e setenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos);

Sem prejuízo dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento, os quais, desde já ficam pedidos.

Para lá dos juros moratórios vencidos e vincendos, são ainda devidos pelas Executadas à Exequente, nos termos do disposto no art.º 829.º-A, n.º 4, do Código Civil, juros compulsórios, contados à taxa legal de 5%, desde a data do trânsito em julgado do Douto Acórdão que decidiu definitivamente o litígio, 3 de Julho de 2020, até efectivo e integral pagamento, os quais, desde já ficam pedidos.

...

1. É indicada, em sede de "Caracterização do Requerimento", a comercialidade da dívida e dos juros moratórios (contados na "Liquidação da Obrigação"), porquanto a dívida ora dada à execução resulta de incumprimento de contrato de empreitada de natureza comercial, nos termos do artigo 230.º do Código Comercial, que implica a aplicação do artigo 102.º § 3 e 4 do Código Comercial.

2. Os outros intervenientes ora indicados como Executados: S..., SA, E..., SA. e S... C..., SA são as sociedades agrupadas no Executado ACUPM, conforme certidão comercial permanente acessível no sítio: ..., mediante a introdução do código ...20, cuja cópia se junta, as quais são solidariamente responsáveis, ainda que subsidiárias, das dívidas do Executado ACUPM, nos termos da Base II, n.ºs 2 e 3 da Lei