Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório

1. Nos autos de inventário abertos por óbito de AA veio a cabeça de casal, BB, requerer que as sociedades "CC, SGPS, S.A", "DD, SGPS, S.A" (actualmente denominada "EE, SGPS, S.A"), "FF, S.A", ( actualmente denominada "GG, S.A."), "HH, S.A". ( actualmente denominada "II, S.A."), "JJ, S.A.", "LL, S.A.", "MM, S.A" e "NN, S.A." venham juntar aos autos a lista de presenças das Assembleias Gerais, desde o ano de 2000 até à data da morte do inventariado (15/01/2010), e o livro de registo de acções referente ao mesmo período.

Em 17/10/2011 foi deferido o requerido pela cabeça de casal. Foram juntas parte das actas requeridas (anos 2009 e 2010) e foi requerida pelas indicadas sociedades a dispensa da junção dos demais documentos.O despacho anterior foi renovado.

A referidas sociedades arguiram a nulidade do anterior despacho, por falta de fundamentação e invocaram a natureza sigilosa dos documentos cuja junção foi determinada e a impertinência dos mesmos para a boa decisão da causa.

Foi dada vista ao Ministério Público que promoveu que as sociedades em causa prestem as informações e apresentem os documentos solicitados (referindo que, em data anterior ao seu óbito, o falecido poderá ter sido titular de acções e importa averiguar se tais acções foram alienadas e apurar eventuais situações de inoficiosidade).

1

Em 15/05/2013 foi indeferida a requerida arguição de nulidade e determinada a junção dos elementos já pedidos, pelas razões indicadas pelo Ministério Público. Em 31 de Maio de 2013 as empresas acima identificadas vieram arguir a nulidade deste despacho e requerer a sua dispensa de junção dos documentos integrantes da sua escrituração mercantil, ao abrigo do disposto na alínea c) do n°3 do artigo 519.° do CPC. Em 09/09/2013, foi proferido despacho onde se consignou que nada importava determinar quanto à nulidade arguida, por estar esgotado o poder jurisdicional. Foi ainda determinada a notificação das referidas sociedades para concretizarem os factos com base nos quais deduziram escusa na apresentação dos documentos. Em 30/09/2013 foi, de novo, invocada pelas mesmas sociedades a natureza sigilosa dos indicados documentos que permitiriam identificar os accionistas, desvirtuando o tipo societário por que optaram aquando da sua constituição ou transformação (sociedade anónima). Em 20/02/2014 foi proferido despacho, julgando injustificada a recusa na apresentação dos documentos em causa e determinando que os mesmos sejam apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de condenação em multa.

As sociedades acima identificadas recorreram deste despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 11 de Maio de 2017, julgou parcialmente procedente o recurso de apelação e revogou a decisão recorrida na parte em que determinou a junção aos autos pelas recorrentes do livro de registo de acções referente ao período de 2000 até 15.01.2010, mantendo, no mais, a decisão recorrida.

2. Inconformadas com o resultado, interpuseram recurso de revista as sociedades indicadas, fundamentando a admissibilidade do recurso nos art.º 671.º, 672.º, 674.º, 675.º e 676.º do CPC, indicando que se trata de uma revista excepcional, com subida em separado e efeito suspensivo.

Nas suas conclusões afirmam (transcrição):

“1. Não se podendo as recorrentes conformar com o acórdão recorrido, vêm interpor o presente recurso, na parte que lhes é desfavorável - manutenção da decisão da 1ª instância.

2. Entendem as recorrentes que se encontram verificados os pressupostos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 672.° do CPC, devendo o presente recurso de revista excecional ser admitido e apreciado por este Venerando Tribunal

3. No caso em análise, a questão prende-se com a interpretação do disposto nos artigos 417.°, n.º 3, alínea c) do NCPC (anterior 519.°, n.º 3 alínea c) do CPC), 435.0 do NCPC (anterior 534.0 do CPC) e 42.0 e 43.0 do Código Comercial, pondo-se em causa, nomeadamente, o sentido que lhes é dado pelo Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, na medida em que considera:

"Retomando agora ao caso concreto, vejamos, em primeiro lugar, se a situação em apreço está ao abrigo de sigilo mercantil. Ora, o artigo 420 do Código Comercial considera que em questões de "sucessão universal" poderá ser ordenada a exibição judicial da escrituração mercantil No que concerne ao exame parcial da escrituração (previsto no artigo 43.º do mesmo diploma legal das limitações expostas ficam ressalvados os casos previstos no artigo anterior. A junção das listas de presença das Assembleias Gerais das recorrentes durante o período temporal indicado é equiparável ao exame parcial, que, tal como nos casos de exibição da escrituração, poderá constituir meio de prova desde que respeite a questões de sucessão universal. Referem as recorrentes que o recorrido não tem a qualidade de interessado. Ora, a questão de saber se o recorrido tem efectivamente a titularidade do direito invocado só poderá ser objecto de apreciação posterior. Para a questão que ora nos ocupa, importa apreciar se o mesmo invoca a titularidade de um direito cuja prova pretende efectuar. E essa titularidade foi invocada nos termos acima indicados. A junção das listas de presenças das Assembleias Gerais, como meio de prova documental, não se afigura, neste contexto, impertinente e irrelevante para a descoberta da verdade.

4. E mais não diz. O douto Tribunal da Relação de Lisboa analisa os artigos 42.º e 43.º do Código Comercial, porém, sem sequer se pronunciar no caso concreto sobre a norma contida no artigo 417.º, n.º 3 do CPC (anterior 519.° n.º 3 do mesmo diploma legal), que prevê que é legítima a recusa em apresentar documentos e fornecer informações aos processos judiciais, nomeadamente, e para o que ao caso releva, se isso importar intromissão na vida privada e/ou violação do invocado sigilo profissional.

5. Entendem as recorrentes que a questão de saber o alcance da legitimidade da recusa em fornecer aos processos judiciais elementos que entendam estar abrangidos pelo segredo profissional - e nomeadamente pelo segredo comercial - é uma questão de elevada relevância jurídica porquanto mexe com os princípios básicos do comércio, que merecem toda a proteção jurídica, num estado de direito democrático e economia liberal, como é o caso português.

6. Isto porque, os agentes do comércio, que necessitam de tutela jurídica bastante por forma a operarem no mercado com garantias suficientes ao exercício do comércio de forma livre, terão de sentir a salvaguarda e segurança no direito de não intromissão do estado na sua esfera privada. O que aconteceria, caso as sociedades comercias se vissem na obrigação de ter que revelar toda a sua informação interna e portanto privada, só pela simples suspeita levantada, sem qualquer fundamento, por um qualquer hipotético "interessado".

7. Tal tese contrariaria, de todo, a própria natureza das sociedades comerciais anónimas - que é o caso das recorrentes - que são sociedades cujos acionistas vivem, pretender viver e devem permanecer no anonimato, o que se comprova desde logo pelo disposto no artigo 288.°, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais (CsC, que prevê que apenas os acionistas que possuam ações correspondentes a, pelo menos, 1 % do capital social podem consultar escrituração da sociedade, na sede da sociedade e desde que aleguem motivo justificado.

8. A interpretação dos conceitos vertidos nas disposições legais afetadas pelo acórdão recorrido revelam assim interesses de particular relevância social, que importa esclarecer e defender, a bem da proteção e segurança jurídicas imprescindíveis ao exercício do comércio.

9. A. questão é, no entanto, controversa, são sendo de fácil resolução, uma vez que os diversos sentidos com que ela tem vindo a ser tratada na jurisprudência recolhem elementos a favor tanto do "levantamento do sigilo", como da legitimidade em recusar a entrega ou exibição de tais elementos de escrituração mercantil aos tribunais (cfr. Acórdãos citados).

10. Pelas mesmas razões, entendem ainda as recorrentes que será necessário apurar quem são os "interessados", abrangidos pela norma contida no artigo 42.° do Código Comercial, não podendo, com. o devido respeito, o Tribunal recorrido referir, sem mais, que basta invocar a titularidade do direito.

11. Afiguram-se assim necessárias operações de exegese destinadas a esclarecer o alcance das normas as contidas nos artigos 417,°, n.º 3, alínea c) do NCPC (anterior 519,°, n.º 3 alínea c) do CPC), 435.° do NCPC (anterior 534.° do CPC) e 42.° e 43.° do Código Comercial-, que são, como se viu, passíveis de diversas interpretações, de tal modo que é posta em causa uma boa aplicação do direito.

12. Acresce que, o acórdão ora recorrido está em contradição com o acórdão-fundamento proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, no processo n.º 7655/2004-6, datado de 27/01/2005, já transitado em julgado (artigo 370.°, n.º 2 do CPC), num caso muito semelhante ao dos presentes autos (cfr. transcrição supra).

13. Em oposição ao acórdão ora recorrido, o mesmo Tribunal da Relação entendeu que (i) uma sociedade anónima, terceira em relação à ação, não pode ser compelida a comunicar ao Tribunal a lista dos seus acionistas que é matéria da sua esfera privada e que (ii) a recusa a obedecer a uma tal solicitação é legítima nos termos do art. 519°, na 3, alínea a) do Cód. Proc. Civil.

14. Nestes termos, entendem as recorrentes que se encontra verificado também o pressuposto referido no nº 1, alínea c) do artigo 672.° do CPC, devendo o presente recurso de revista excecional ser admitido e apreciado por este Venerando Tribunal.

15. Entendem ainda as recorrentes que o Tribunal da Relação de Lisboa procedeu a uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 417.°, n.º 3, alínea c) do NCPC (anterior 519.°, nº 3 alínea c) do CPC), 435.° do NCPC (anterior 534.° do CPC) e 42.° e 43.° do Código Comercial, o que é fundamento do recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 674.°, nº 1, alínea a) do CPC.

O facto de não se ordenar a exibição da escrituração comercial por inteiro, mas apenas em parte, não é, por si só, fundamento para impor a quebra do sigilo profissional. É, desde logo, necessário, que a exibição judicial (de parte) da escrituração mercantil se mostre adequada à descoberta da verdade.

17. No entanto, o entendimento do tribunal da Iª instância, confirmado pelo Tribunal recorrido é o de exigir que seja exibida escrituração comercial, das sociedades ora recorrentes, relativa ao período de 10 (dez) anos que antecedeu a morte do inventariado, sem sequer fundamentar por que razão determinou a revelação de elementos relativos a um lapso de tempo tão alargado,

18. Por outro lado, é totalmente despropositada e infundada a escolha das sociedades ora recorrentes como detentoras de supostos elementos interessantes para a causa - não se encontra nos autos um único indício de que o inventariado tenha sido detentor de ações naquelas sociedades.

19. Acresce que o Tribunal recorrido, a respeito da qualidade de interessado do menor OO refere apenas que "a questão de saber se o recorrido tem efectivamente a titularidade do direito invocado só poderá ser objecto de apreciação posterior. Para a questão que ora nos ocupa, importa apreciar se o mesmo invoca a titularidade de um direito cuja prova pretende efectuar. E essa titularidade foi invocada "nos termos acima indicados. "

20. Essa interpretação e aplicação do disposto no artigo 42.º do Código Comercial não poderá, de todo, proceder.

21. A entender-se que basta invocar a titularidade da qualidade de interessado, estaríamos perante o cenário absurdo de se poder vir a constatar, após a exibição judicial da escrituração mercantil das sociedades ora recorrentes com quebra do sigilo profissional, que o "interessado" afinal não o era.

22. Sendo que, o direito das sociedades ora recorrentes a manter o sigilo da sua atividade, seria irremediavelmente perdido. Uma vez revelada a escrituração comercial já não haverá segredo comercial algum a resguardar.

23. O regime constante do Código Comercial a respeito da revelação do conteúdo da escrituração comercial é bastante claro: fora dos casos previstos no mencionado artigo 42.°, não é, sequer, admissível a exibição judicial (por inteiro, ou em parte) da escrituração mercantil - deve antes (i) proceder-se ao seu exame no domicílio profissional do comerciante, (ii) na presença deste, (iii) estando o exame limitado à averiguação dos elementos que tenham relação com a questão, sendo ainda (iv) necessário que o comerciante a quem pertença a escrituração mercantil tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exibida (cfr. imposição do artigo 43.° do Código Comercial).

24. Pelo mesmo motivo, não pode colher a justificação meramente hipotética adiantada pelo Ministério Público e acolhida pelo tribunal da 1. a instância de que poderão estar em causa eventuais situações de inoficiosidade - este raciocínio poder-se-ia aplicar, em tese (mas erradamente), a todas as sociedades comerciais. Não compete, naturalmente, às sociedades ora recorrentes apresentar prova, de qualquer negócio de transmissão de ações e respetivos termos, desde logo devido à evidente circunstância de não dispor dos meios para tal - os documentos cuja exibição judicial se exige nada adiantarão a esse respeito.

25. Assim, uma vez que o menor OO não é "interessado", para efeitos de aplicação do disposto no artigo 42.º do Código Comercial, não pode ser exigida às sociedades ora recorrentes a exibição judicial de nenhum documento da sua escrituração mercantil.

26. Quando muito, poder-se-ia aplicar o artigo 43.º do Código Comercial, que determina o exame da escrituração mercantil (e não a sua exibição judicial), contanto que se reunissem os pressupostos de aplicação daquela norma - que, como se procurou demonstrar, não se reunirão.

27. A escrituração mercantil é secreta, por natureza, cedendo esta regra apenas perante os casos taxativamente previstos na lei (artigos 42.º e 43.º do Código Comercial).

28. As sociedades ora recorrentes, sendo sociedades anónimas, não estão obrigadas a desvendar a identidade dos seus acionistas - tal informação está (e deve estar) protegida pelo segredo mercantil. Aliás, sendo, como são na sua maioria, sociedades emitentes de ações ao portador, as sociedades não detêm sequer elementos sobre a identidade dos seus acionistas.

29. Tendo o tribunal recorrido interpretado e aplicado incorretamente as normas constantes dos artigos 42.º e 43.º do Código Comercial, não existe motivo para se quebrar a regra: a escrituração mercantil das sociedades comerciais é sigilosa.

30. Deve, portanto, concluir-se que a recusa das sociedades ora recorrentes em exibir documentos integrantes da sua escrituração mercantil é totalmente legítima ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 417.°, do CP'C.

31. Tanto mais que, há que aplicar o dever de colaboração para a descoberta da verdade, plasmado na norma legal citada, à luz de critérios de proporcionalidade (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17/04/2008, proc. n.º 9558/2007-6, supra citado).

32. Sendo que, no presente caso, temos (i) De um lado, um capricho da representante legal do menor OO em querer, a todo o custo, aceder à lista de acionistas das sociedades recorrentes, sem qualquer fundamento ou legitimidade para o fazer; (ii) Do outro lado, temos as sociedades anónimas ora recorrentes - que já vieram aos autos demonstrar que o inventariado não era, à data da morte, acionista de nenhuma dessas sociedades - com todo o direito a guardar sigilo sobre a identificação dos seus acionistas,

33. Posto isto, não se crê como poderá prevalecer o direito do menor que se arroga "interessado" sem sequer o ser.

34. Assim sendo, o tribunal a quo deveria ter concluído pela legitimidade da recusa e, em consequência, deveria ter seguido o procedimento proposto pelo n.° 3 do artigo 135.° do Código de Processo Penal (aplicável por força do n.° 4 do artigo 417.°, do CPC), que impõe a intervenção de tribunal superior, caso o tribunal a quo considerasse que o exame (e não a exibição judicial) da escrituração mercantil das recorrentes seria imprescindível para a descoberta da verdade (apurar se o menor OO detém algum direito sucessível nas sociedades recorrentes) - o que também, repita-se, se coloca sem conceder.

35. Pelo que, s.m.o., entendem as recorrentes que o Tribunal da Relação de Lisboa procedeu a uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 417.°, n.º 3, alínea c) do NCPC (anterior 519.°, 0.° 3 alínea c) do CPC), 435.° do NCPC (anterior 534.° do CPC) e 42.º e 43.° do Código Comercial, o que é fundamento do recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 674.°, n. º 1, alínea a) do CPC.

36. Termos em que deverá o presente recurso de revista ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão constante do Acórdão da Relação de Lisboa, na parte relativa à manutenção do despacho da 1.a instância que julgou ilegítima a recusa da junção aos autos das listas de presença nas assembleias gerais das recorrentes, de 2000 a 15.01.2010, devendo ser declarada por este Venerando Tribunal a dispensa da junção aos autos dessas listas de presença.

Termos em que, sempre com o douto suprimento dos Venerandos Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão constante do Acórdão da Relação de Lisboa, na parte relativa à manutenção do despacho da 1ª instância que julgou ilegítima a recusa da junção aos autos das listas de presença nas assembleias gerais das recorrentes, de 2000 a 15.01.2010, devendo ser declarada por este Venerando Tribunal a dispensa da junção aos autos dessas listas de presença.

Assim se fazendo a costumada Justiça!”

O Ministério Público apresentou contra-alegações (fls 312 e s), sustentando a manutenção do acórdão recorrido e a improcedência do recurso.

II. Fundamentação

3. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações do recorrente.

Nelas vêm identificadas várias questões. O relator já teve oportunidade de se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, que considerou admissível, à luz do art.º671.º, n.º1 do CPC.

As questões que não foram tratadas ainda são as seguintes: i) contradição de acórdãos; ii) recusa por parte das recorrentes na apresentação dos documentos em causa; iii) legitimidade do herdeiro do inventariado para requerer diligências a que se reporta o art.º42.º e 43.º do C.Com.

4. Dizem as recorrentes na sua conclusão 12: “o acórdão ora recorrido está em contradição com o acórdão-fundamento proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, no processo n.º 7655/2004-6, datado de 27/01/2005, já transitado em julgado (artigo 370.°, n.º 2 do CPC), num caso muito semelhante ao dos presentes autos.”

E na 13: “Em oposição ao acórdão ora recorrido, o mesmo Tribunal da Relação entendeu que (i) uma sociedade anónima, terceira em relação à acção, não pode ser compelida a comunicar ao Tribunal a lista dos seus accionistas que é matéria da sua esfera privada e que (ii) a recusa a obedecer a uma tal solicitação é legítima nos termos do art. 519°, na 3, alínea a) do Cód. Proc. Civil.”

As recorrentes juntaram certidão do Acórdão fundamento a fls. 306 e ss, confirmando-se o trânsito em julgado da decisão em 14 de Fevereiro de 2005.

No acórdão fundamento esteve em causa uma providência cautelar de arresto em que foram arrestante a PP – Telecomunicações e Electrónica Lda e arrestada a QQ – SGPS, SA. Tendo sido decretado o arresto das acções nominativas detidas pela arrestada na sociedade RR- SA até certo montante pecuniário, veio a arrestada dizer que não tinha acções da referida RR no seu activo, o que determinou o tribunal a notificar a RR – Telecomunicações SA para informar o tribunal se a arrestada era titular de participações no seu capital – acções nominativas ou ao portador e, no caso de não o ser, informasse a lista dos seus accionistas para que o tribunal pudesse confirmar se alguma das sociedades que se encontrava em relação de domínio ou grupo com a arrestada seria accionista da RR. A RR- SA informou o tribunal que a arrestada não era sua accionista – disse: não é nem nunca foi accionista directa – e quanto às sociedades em relação de domínio ou grupo com a arrestada informou o tribunal que não sabendo quem elas eram não poderia informar se são accionistas ou não da RR- SA. O tribunal insistiu no pedido de envio da lista dos accionistas, titulares de acções nominativas, ao que a RR respondeu dizendo não poder prestar tal informação por atentar contra os interesses dos seus accionistas, alheios à causa.

O tribunal condenou a RR- SA, por falta de colaboração com o tribunal, em multa, renovando a notificação para prestar a informação, sob cominação de nova multa. A RR- SA recorreu. O recurso foi apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa que analisou o dever de colaboração dos terceiros com o tribunal – art.º 519.º do CPC – cujo âmbito abrangeria a resposta às perguntas que fossem efectuadas, sujeição a inspecções, facultar o que seja requisitado ou praticar actos que sejam determinados. Aí se indicou que a recusa em colaborar é sancionada com multa, se o recusante não for parte no processo. Foram igualmente indicados os casos em que a recusa seria legítima – casos do n.º3 do art.º519.º – em que outros valores se sobreporiam ao da descoberta da verdade, nomeadamente quando a obediência ao tribunal importa uma intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

O tribunal veio a considerar que o acesso à lista de todos os accionistas é uma inquestionável intromissão na vida privada da sociedade, pois representaria uma publicitação da identidade à revelia da autorização dos accionistas quanto à sua qualidade de sócios, considerando legítima a recusa na divulgação da lista. A ordem judicial foi assim considerada desproporcionada e inútil, tendo sido revogada.

4.1. Feita uma breve descrição dos contornos da situação analisada no acórdão-fundamento, pode concluir-se que os temas analisados foram:

1. Objecto da recusa de informação – fornecimento de lista de accionistas titulares de acções nominativas, através do acesso ao livro de registo de acções – sociedade com acções nominativas;

2. As normas em discussão foram: dever de cooperação para a descoberta da verdade – art.º519.º do CPC – ponderado à luz dos Art.º42.º e 43.º do C.Com, impondo restrições ao acesso público aos livros e documentos dos comerciantes, com referência às regras que definem o acesso dos accionistas ao livro de registo de acções, por referência ao direito à informação – art.º 288.º CSC – e ao âmbito da informação (proporcionalidade e utilidade).

As recorrentes consideram que, deste acórdão, se conclui que há oposição jurisprudencial pois o Tribunal da Relação terá entendido que (

palavras conclusivas das recorrentes

):

i) “Uma SA, terceira em relação à acção, não pode ser compelida a comunicar ao Tribunal a lista dos seus accionistas que é matéria da sua esfera privada;

ii) A recusa a obedecer a uma tal solicitação é legítima nos termos do art.º519.º, n.º3 do CPC”(transcrição – fl. 285, §3).

4.2. Quanto à verificação da existência de efectiva contradição de decisões:

Do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ora recorrido, consta o seguinte texto (p. 14, a fls. 265 verso):

“Já no que concerne à junção integral dos livros de registo das acções (embora dentro de um determinado período temporal), a solução deverá ser diversa da acolhida pelo Tribunal recorrido.

Estabelece o art. 288°, n°1, e) do Código das Sociedade Comerciais que, qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar, desde que alegue motivo, justificado, na sede da sociedade, o documento dc registo de acções.

O documento de registo das acções não é, assim, de acesso livre.

O citado artigo 42° do Código Comercial prevê a exibição judicial de livros de escrituração mercantil em questões de sucessão universal.

A lei não prevê, contudo, a junção aos autos dos livros e apenas poderia ser ordenada a sua exibição (desde que tal tivesse sido requerido e estivessem reunidos e verificados os necessários pressupostos)2.

Procede, assim, parcialmente, o recurso de apelação.”

Como se indicou no ponto anterior, o invocado acórdão fundamento tratou especificamente da

junção

, a processo judicial do qual não fazia parte a sociedade solicitada a prestar a informação, da

lista dos seus accionistas através da informação constante do livro de registo de acções

.

E foi aí entendido que o acesso à informação constante desse livro de registo – assumindo-se (sem questionar, como deveria ter acontecido) que o acesso a esse livro permitiria à sociedade com acções nominativas saber a cada momento quem são os titulares de participações no seu capital social – não podiam ser exigido a terceiras entidades (que não sejam partes na acção), nomeadamente à emitente, senão de forma proporcionada e útil face aos fins visados, sem devassa da privacidade e da tutela do sigilo permitido pelas normas do código comercial e societário.

O tribunal restringiu, assim, o acesso à lista de accionistas – não tendo distinguido a lista de accionistas da informação constante do livro de registo de acções, não curando de saber da questão se se pode considerar que o livro de registo de acções contem uma lista de accionistas senão por referência ao momento constitutivo (art.º305.º CSC)

[1]

.

Ao vedar o acesso ao livro de registo de acções o tribunal quis assim resguardar a identidade da titularidade dos detentores de participações no capital da sociedade anónima, que no caso do acórdão fundamento, até tinha acções nominativas.

No acórdao do Tribunal da Relação impugnado a posição que vem assumida sobre a apresentação da lista dos titulares de participações no capital social é exactamente a mesma. Não há contradição. Não se aceitou o acesso livre ao livro de registo de acções, nem o dever de ser apresentado o livro em tribunal.

Veio a admitir-se que, em alternativa, fosse ordenada apenas a exibição do livro de registo de acções, desde que verificados os pressupostos da mesma, nos termos do art.º42.º do C.Com.

Nesta parte da decisão do Tribunal da Relação – que é aliás a parte não impugnada – não há contradição com o acórdão fundamento.

4.3. Porém, porque na decisão do Tribunal da Relação não se trata apenas da lista dos accionistas através da cópia/exibição do livro de registo de acções, mas vem-se a confirmar a decisão da 1ª. instância de

serem juntas aos autos a lista de presenças

das Assembleias Gerais, desde o ano de 2000 até à data da morte do inventariado (15/01/2010), importa verificar se a decisão é contraditória com o acórdão fundamento.

É evidente pela leitura do acórdão fundamento e da decisão impugnada que a referida contradição directa não existe. No acórdão fundamento estava a tratar-se da cópia do livro de registo de acções e lista de accionistas e no acórdão recorrido está a tratar-se da lista de presenças em determinadas assembleias gerais.

Nessa medida são duas matérias diferentes e duas decisões aparentemente distintas, pelo que não se pode dizer que exista directamente contradição entre elas. Porém, a contradição pode estar implícita, o que iremos analisar, mas não sem antes referir que:

1. Os dois acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação;

2. Não existe nenhum Ac. de UJ com o qual o acórdão recorrido se conforme.

4.4. Para o efeito de saber se, na sua esseência, existe contradição entre os acórdão fundamento e recorrido importa aprofundar um pouco o sentido da lista de presenças nas assembleias gerais e a lista de accionistas/livro de registo de acções.

A lista de presenças nas assembleias gerais é organizada e verificada pelo presidente da mesa da assembleia geral como meio de controlo da identidade dos accionistas que pretendem participar ou fazer-se representar em assembleia geral, para aí exercerem os seus direitos sociais. Uma vez que o Presidente da mesa da assembleia geral dirige os trabalhos da assembleia, coloca os assuntos em discussão, verifica os resultados das votações, proclama os resultados e tem de elaborar uma acta, não poderia exercer as suas atribuições se não lhe fossem facultados instrumentos de controlo da qualidade de sócio e de presença/representação. A lista de presenças é, assim, a designação habitual para o documento de controlo das presenças e representação voluntária dos accionistas nas assembleias gerais das sociedades comerciais, onde habitualmente se indica quem esteve presente e qual a percentagem de capital social detido. A lista de presenças não serve para controlar a qualidade de sócio – não é essa a sua finalidade directa – pois o que se pretende é saber quem esteve presente/representado e qual a percentagem de capital social detido e com que pode votar. Porém, indirectamente, poder-se-á dizer que pela análise da lista de presenças – se devidamente elaborada, com identificação completa do sócio e indicação de que está em nome próprio ou em representação – se obtém informação sobre quem apresenta a qualidade formal de sócio na data da assembleia.

Essa qualidade é formal por resultar da conjugação dos regimes aplicáveis à demonstração da qualidade de sócio

[2]

– exibição de título (acções ao portador) ou inscrição no livro de r