Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

No Tribunal da Relação de Lisboa, As autoras, AA e BB, deduziram acção de anulação de sentença arbitral contra as rés, CC, representada pela respectiva entidade gestora, DD. E EE., requerendo a anulação da sentença arbitral proferida no processo nº. 23/2014/INS/AP, que correu termos no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, por ter sido proferida com contradição nos fundamentos de facto entre si, ter sido proferida com contradição entre os fundamentos e a decisão e ter conhecido de questões de que não podia conhecer.

Citadas as rés, vieram a CC e a DD., deduzir a sua oposição, pugnando pela improcedência da acção de anulação.

A ré EE., foi citada na pessoa do seu administrador de insolvência, com junção de procuração outorgada a mandatário judicial, mas não deduziu qualquer oposição.

As autoras apresentaram articulado de resposta às excepções deduzidas pelas rés contestantes, pugnando pela improcedência das mesmas.

Por ter entendido que não havia prova a produzir e que se justificava a decisão liminar, o relator no Tribunal da Relação proferiu decisão sumária, julgando improcedente a acção de anulação de sentença arbitral.

Tendo as autoras reclamado para a conferência, foi, então, proferido acórdão, que manteve a decisão singular proferida pelo relator.

Inconformadas, as autoras interpuseram recurso de revista daquele acórdão.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1. As Demandantes, por um lado, e as Demandadas, por outro lado, celebraram, em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras estipulações, acordaram na compra pela EE (à data da celebração deste contrato, denominada DD à AA das acções representativas da totalidade do capital social da sociedade FF.

2. A celebração deste contrato foi feita em cumprimento de um contrato­promessa, celebrado entre a CC, representada pela GG, S.A., por um lado, e pela AA (adiante abreviadamente designada por AA, por HH e por II, por outro lado, em 2010.03.03, que tinha por objecto a promessa de compra e venda das referidas acções.

3. Nos termos da Cláusula Quinze do contrato de compra e venda de acções, ex vi do disposto na Cláusula Vigésima Sétima, nº. 3, do Contrato Promessa referido no artº. 2º consta a seguinte convenção de arbitragem:

a. Todos os litígios emergentes da execução e interpretação deste Contrato, nomeadamente quaisquer litígios relacionados com a sua existência, validade ou resolução ("Litígio"), as Partes envidarão esforços razoáveis para promoverem a resolução amigável do Litígio.

b. Caso uma das Partes notifique a outra de um Litígio, e as Partes não consigam resolver amigavelmente esse Litígio nos 30 (trinta) dias seguintes à recepção da respectiva notificação, qualquer uma das Partes poderá dar início a um processo arbitral a instalar e tramitar processualmente junto do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, ou pelo que lhe venha a suceder, de acordo com as respectivas regras de arbitragem e conciliação, normas de processo e regulamento emolumentares.

c. O processo arbitral terá lugar em Lisboa, e sem que haja recurso da respectiva decisão.

d. No decurso da arbitragem as Partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das suas obrigações contratuais, ficando bem claro que a resolução ou caducidade do presente Contrato não determina a resolução ou caducidade do compromisso arbitral ou da arbitragem que esteja eventualmente em curso.

e. É de 2 (dois) anos, contado desde o conhecimento do facto controvertido, o prazo máximo para qualquer uma das Partes iniciar o procedimento arbitral. "

4. A celebração do contrato-promessa identificado em 2) foi objecto de prolongada e dificil negociação entre as Partes.

5. Assim, em 2009.10.26 e 2009.11.20, o CC apresentou 2 (duas) propostas vinculativas de aquisição aos Senhores HH e II, por si e, este último, na qualidade de representante da AA, detentora da totalidade das acções representativas de capital social da FF.

6. Desde esse momento até efectiva concretização da compra e venda da FF, as Partes mantiveram múltiplos contactos (telefonemas, emails e reuniões) com o objectivo de acordarem todos os aspectos considerados indispensáveis à efectivação da mesma.

7. A demorada e aturada negociação que as Partes levaram a cabo Justifica-se, por um lado, pela complexidade intrínseca a este tipo de operações e, por outro, pela relevância de que este negócio se revestia para as Demandantes.

8. No que se refere à BB (adiante abreviadamente designada por BB), o respectivo capital social é integralmente detido pela AA e por II, na proporção de 99,81 % por aquela e de 0,19% por este.

9. A intervenção da BB nesta transacção em apreço decorreu do facto de, em conformidade com o contrato-promessa acima referido e nos termos impostos pelas Demandadas, esta sociedade ter incorporado, por cisão­fusão, os activos imobiliários que integravam o património da FF, fossem em propriedade ou fossem em locação financeira, e, subsequentemente, ter disponibilizado alguns desses activos à identificada FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme previsto, em execução e em cumprimento do Contrato Promessa celebrado em 2010.03.03.

1O. Entre a celebração do contrato promessa e a do contrato prometido, por escritura pública celebrada em 2010.05.28, com registo em 2010.06.01, a FF e a BB foram objecto de uma operação de cisão-fusão, nos termos da qual se promoveu a transferência da primeira para a segunda de todo o activo imobiliário que integrava o respectivo património, em propriedade ou em locação financeira, conforme previsto no âmbito da proposta vinculativa apresentada pela la. Demandada, em Novembro de 2009 e cujos termos estavam já previstos no âmbito do contrato-promessa.

11. Antes da cisão-fusão, a FF era

a. Subarrendatária dos designados "JJ", correspondentes ao prédio urbano, situado em ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o número 3.824 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5.824, com área total de 3.475m2; e ao prédio urbano, situado em ..., da freguesia e Concelho de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o número 3.825 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5.823, com área total de 5.089 m2, sendo deles locatária financeira a Demandante AA;

b. Proprietária do designado "Imóvel Operacional", correspondente ao prédio urbano sito na Rua ... (...), descrito sob o n.º ..., da freguesia de ..., registado na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos e inscrito na matriz sob o artigo 1.723;

c. Locatária financeira do designado "Imóvel da Sede", correspondente ao prédio sito na Rua ..., descrito sob o número 2626, na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1723, da freguesia da ..., com uma área total de 13.500 m2, composto por dois armazéns e escritório com 2.400 m2 e logradouro com 11.000 m2.

12. Em consequência da cisão-fusão, os activos imobiliários descritos nas alíneas b. e c., correspondentes à propriedade do "Imóvel Operacional" e à posição contratual de locatária financeira do "Imóvel da Sede", foram transmitidos à BB e a AA manteve-se como senhoria do imóvel identificado na alínea a).

13. As Partes, ao negociarem o preço devido pela aquisição da totalidade do capital social da FF, optaram por acordar que a sua composição assentaria numa componente certa e numa componente incerta ( cfr. CI. 4.º, 5.0 e 6.0 do CPCV e CI. 7.3 do CCV), bem como num conjunto de outros valores devidamente especificados nas três alíneas da CI. 4 do CPCV.

14. As partes acordaram num acréscimo ao preço no valor de€ 100.000,00 (cem mil euros), a que se refere a alínea (iii) da referida Cláusula Quarta, decorrente de um «( ... ) adiantamento feito pela FF à FHM ( ... ), o qual apenas se verificaria «( ... ) caso venha a ser reconhecido e pago por esta.», ou seja pela FHM.

15. A sociedade alienada - a FF -, era, até à data da transacção, directa e indirectamente, a fonte dos proveitos da Demandante AA e do seu sócio II.

16. Quer por via da distribuição de dividendos à sua sócia única, a AA de que aquele II é o único sócio.

17. Quer pelo facto de nela - na FF - HH e II exercerem então funções de administração.

18. Bem como pela circunstância de vários outros membros da família daqueles HH e II exercerem funções na FF, na qualidade de trabalhadores dependentes, designadamente as filhas de II, irmãs de HH, e o cônjuge de uma destas.

19. Era essencial para as Demandantes e para os seus sócios salvaguardar que a efectivação da venda da FF assegurasse um nível de rendimento que lhes permitisse encarar o futuro com tranquilidade.

20. Era essa, pois, uma condição fundamental em que, na perspectiva das Demandantes, assentavam todos os demais pressupostos da transacção.

21. Sendo do perfeito conhecimento das Demandadas a essencialidade para as Demandantes dessa condição fundamental e dos respectivos pressupostos.

22. Por iniciativa das Demandadas, a transmissão do capital social da FF não compreendia a transmissão (e correspondente valorização) dos activos imobiliários de que aquela sociedade era, à data, titular, em propriedade ou em locação financeira, nem os direitos de arrendamento sobre outros imóveis.

23.Tal configuração acabou por ser aceite pelas Demandantes.

24.O modelo de transacção veio a ser aceite pelas Demandantes, com base nos pressupostos enumerados pela proposta vinculativa apresentada em Novembro de 2009 ( cfr. docº. n. º 6), ulteriormente plasmada no contrato promessa (cfr. docº. n. º 2) e confirmada pelo contrato prometido ( cfr. doc n. º 1 ).

25. Entre esses pressupostos estava a rentabilização dos activos e direitos imobiliários não transmitidos.

26. Essa rentabilização consistiu na contrapartida pela não transmissão (e inerente valorização) dos activos e direitos imobiliários, acarretando, pois, uma diminuição do preço ( cfr. doc. n. º 8).

27. Isto é, a não integração dos activos e direitos imobiliários, em propriedade ou em locação financeira, no património da sociedade a alienar e a consequente não repercussão no preço do respectivo valor e capacidade de gerarem rendimentos, tinha por contrabartida que o proveito susceptível de ser gerado por aqueles imóveis ficasse na esfera das Demandantes.

28. Por cartas datadas de 2012.09.18 e 2012.10.31, relativas, respectivamente, aos subarrendamentos dos "JJ" e ao arrendamento e subarrendamento do "Imóvel da Sede" e do "Imóvel Operacional", a FF denunciou tais contratos de arrendamento e subarrendamento, tendo as denúncias produzido efeitos em 2013.01.31 e em 2013.02.28, respectivamente.

29. Em reacção a essas denúncias, as Demandantes AA e BB remeteram, respectivamente, as cartas datadas de 2012.10.24 e 2012.11.30, dirigidas à FF bem como às demandadas EE e CC.

30. A Demandada EE reagiu nos termos das cartas datadas de 2012.11.22 e 2013.01.14.

31. A Demandada CC reagiu nos termos das cartas datadas 2013.01.07 e 2013.01.15.

32. Após a recepção das cartas acima identificadas, a AA e a BB procederam ao envio das comunicações juntas sob os Docºs. n.ºs 21 e 22 do requerimento de 02.04.2015.

33. Por deliberação de 2014.03.28, objecto de registo em 2014.04.09, pela AP. 86/20140409, foi aprovada a fusão da FF por incorporação na Demandada EE, mediante a transferência global do património daquela para esta, incluindo todos os direitos e obrigações.

34. A CC é titular da totalidade das acções representativas do capital da DD, S.A. (Cfr. Doc.º n.010 junto com o requerimento de 2015.04.02 - p. 4 e 7); a EXPLOGON, SGPS, S.A. é titular da totalidade das acções representativas de capital da EE, S.A. (Doc. n.º 10 junto com o requerimento de 2015.04.02 - p. 4 e 7); a EE era, em 2012, titular da totalidade das acções representativas de capital da FF (Cfr. Doc.º n.º 139 junto com o requerimento de 2015.04.02);

35. A FF partilhava à data das denúncias dos subarrendamentos e arrendamento com a CC, A DD, S.A. E EE, S.A os membros dos seus órgãos de administração, que são as mesmas pessoas físicas (Cfr. Doc.ºs 11, 12, 13 e 14 juntos com o requerimento de 2015.04.02);

36. A decisão de denunciar os contratos foi adoptada numa lógica de grupo de sociedades, como aquela que integra a identificada FF, totalmente dominada pela Demandada EE, por sua vez, igualmente totalmente dominada pela Demandada DD, a qual, por fim, foi constituída pela (única) accionista CC.

37. [ As Demandadas] manifestaram expressamente concordância com a conduta da FF de denunciar os contratos de arrendamento e de subarrendamento, o que, aliás, resulta evidente da circunstância desta partilhar, ou ter partilhado à data, com as Demandadas, os membros dos seus órgãos de administração, que são as mesmas pessoas físicas.

38. Por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 2013.08.30, as Demandantes notificaram as Demandadas de que pretendiam submeter a arbitragem o litígio emergente da celebração e execução do contrato de compra e venda das acções representativas da totalidade do capital social da "FF, S.A.".

39. Em 2013.09.25, realizou-se a reunião entre Demandantes e Demandadas com vista à resolução amigável do litígio, não tendo sido alcançado qualquer acordo.

40. As Demandadas não têm qualquer intenção de pagar à AA o valor de 100.000,00.

41. A FHM reconheceu a existência do valor relativo a suprimento accionista no montante de € 100.000,00.

42. Em consequência directa da denúncia dos contratos de arrendamento e subarrendamento, as Demandantes AA e BB deixaram de auferir, desde a datas das denúncias, as quantias de:

a.€ 12.500,00 mensais, correspondentes às rendas dos "Imóveis de Benavente";

b.€ 15.000,00 mensais, correspondentes à renda do "Imóvel da Sede";

c.€ 6.500,00 mensais, correspondentes à renda do "Imóvel Operacional".

43. As Demandadas AA e BB passaram a ter de suportar custos, designadamente com água, luz e serviços de vigilância, que não teriam de suportar caso os contratos em causa ainda estivessem em vigor.

44. A renda paga pelo imóvel operacional era igual à renda mensal paga pelo terceiro subarrendatário parcial do Imóvel da Sede, ou seja, de €6.500,00.

45.O Imóvel Operacional foi alienado em 7 de Maio de 2013.

46.Em Fevereiro de 2003 a AA arrendou à FHM parte de um dos "JJ", com a renda mensal de € 2.500,00 até Setembro de 2013 e de € 1.250,00 a partir 9 de Outubro de 2013.

47.Desde Julho de 2014 que a FHM não paga a renda.

48. LL, na qualidade de sócio e gerente de facto das Demandantes, aceitou, por diversas vezes, a redução da renda a inquilinos, como sucedeu com a sociedade FHM.

49. Em Março de 2013, a BB arrendou a uma outra entidade - LVTEC - parte do "Imóvel da Sede", a qual é uma sociedade especialmente relacionada com as Demandantes e com os seus accionistas, recebendo uma renda de € 200,00 nos meses de Março e Abril de 2013 e de € 1.000,00 desde então.

50. Em Junho de 2013, a BB arrendou à LASO uma outra parte do "Imóvel da Sede, em contrapartida de uma renda mensal de € 2.250,00.

51. Uma outra parte do Imóvel da Sede está arrendada desde Outubro de 2014 à sociedade MM, cujo presidente é NN, por um valor de € 2.500 mensais, prevendo-se que o contrato cesse em final Setembro de 2015.

2.2. As recorrentes rematam as suas alegações com as seguintes conclusões:

1 - O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a presente acção de anulação da sentença arbitral proferida em 2015.11.17.

II - Os fundamentos que estiveram na base da decisão do Tribunal a quo de julgar improcedente a presente acção são os expostos na decisão singular proferida, porquanto aquele remeteu para esta "nos seus precisos termos".

III - Nesta medida, apenas está em causa no presente recurso a discordância das Recorrentes em relação à conclusão do Tribunal a quo de que não se verificariam as contradições invocadas e bem assim de que o Tribunal Arbitral não teria conhecido na sentença arbitral de questões de que não podia ter conhecido, pois que quanto ao resto o Tribunal a quo deu razão às Recorrentes

IV - Entendem as Recorrentes, desde logo, que o acórdão proferido é nulo, por falta de fundamentação ou, caso assim não se entenda, ininteligível e por omissão de pronúncia, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do Códlgo de Processo Civil, aplicável aos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação ex vi do art.º 666.º do aludido Código.

V - Na pretensa fundamentação da sua decisão, o Exmo. Senhor Juiz Desembargador, confirmada pelo Tribunal a quo, aquele limita-se a negar a existência das contradições e de excesso de pronúncia, sem fundamentar a sua decisão. Não se trata de fundamentação insuficiente, mas verdadeiramente inexistente.

VI - A parte vencida tem o direito de saber por que razão lhe foi desfavorável a decisão e tem também essa necessidade para poder impugnar, quando seja admissível o recurso, o fundamento ou fundamentos perante o Tribunal Superior. Tal corresponde também a uma necessidade do Tribunal Superior, porquanto este precisa, igualmente, de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.

VII - Com as devidas adaptações que se impõem, atendendo ao objecto circunscrito da acção de anulação, que não compreende a reapreciação da matéria de facto ou do mérito, é possível extrair do art.º 154.º e 607.º do Código de Processo Civil, que: (i) na fundamentação, o Tribunal a quo não se deve limitar a aderir aos fundamentos invocados, seja pela outra parte, seja pelo Tribunal arbitral, na decisão sobre o pedido de aclaração; (ii) deve indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas corrlspondentes, concluindo pela decisão.

VIII - No caso específico que aqui nos ocupa da acção de anulação, sendo o Tribunal da Relação chamado a verificar a existência ou não dos específicos fundamentos da pretendida anulação, o cumprimento do dever de fundamentação pressupunha que o Tribunal explicitasse, em caso de improcedência da acção, porque é que os mesmos não se verificam no caso concreto e não apenas que não verificam.

IX - Não o tendo feito, o acórdão proferido é nulo, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea c) ou, caso assim não se entenda, na alínea d), do Código de Processo Civil, nulidade essa que aqui expressamente se argui.

X - Acresce que o Tribunal a quo também não se pronunciou sobre todas as contradições da fundamentação invocadas pelas Recorrentes, como lhe competia, nos termos do art.º 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

XI - Concretamente, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre: a) a contradição invocada entre o facto não provado n.º 5 do Tema de Prova I com os factos provados n.ºs 10 e 11 do Tema de Prova I (art.ºs 83.º a 85.º da petição inicial); (ii) a contradição entre a fundamentação da decisão negativa quanto aos factos não provados 2, 3 e 4 do Tema de Prova I com os factos provados 10, 11, 12 e 13 do Tema de Prova I (86.º a 100.º da petição inicial); e c) a contradição entre a fundamentação da decisão negativa dos factos não provados 1, 6 e 7 e os factos provados n.ºs 10, 11, 12 e 13 dos factos provados 10, 11, 12 e 13 do Tema de Prova I (art.º 112.º a 136.º da petição inicial).

XII - Integrando as referidas contradições a causa de pedir, a ausência de pronúncia em relação às mesmas determina a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, nulidade essa que aqui expressamente se argui.

XIII - Na pretensa fundamentação do acórdão recorrido, e a propósito de algumas das contradições invocadas - aquelas sobre as quais se pronunciou -, o Tribunal refere, mais do que uma vez, que se está perante uma discordância quanto ao apuramento dos factos e descontentamento com a decisão proferida, mas não é disso que se trata.

XIV - Não é só a fundamentação de direito que deve ser adequada, coerente e inteligível, sob pena de constituir fundamento de anulação da sentença arbitral, mas também a fundamentação de facto, assistindo, assim, às partes o direito de, no âmbito de acção de anulação arbitral, invocar a não coerência interna da fundamentação de facto, sem que tal possa ser visto como qualquer pretensão de reapreciação de decisão de facto.

XV - E o Tribunal estadual tem o dever de conhecer e verificar a existência de contradições na decisão da matéria de facto, enquanto fundamentação, por se estar dentro dos seus poderes de cognição e sem que isso implique também uma reapreciação da decisão de facto.

XVI - Os fundamentos de anulação da sentença arbitral são restritos, mas, estando-se perante algum deles, o Tribunal não deve abster-se de os conhecer, com a profundidade que se revela necessária e que se lhe exige, sob pena de tornar insindicável a sentença arbitral.

XVII - Quanto à contradição entre os factos provados em 8 e 9 do tema de prova I e o não provado 1 do mesmo tema de prova, por um lado, e o facto assente na alínea k), não podem as Recorrentes conformar-se com a conclusão de que não existe contradição.

XVIII - O Tribunal Arbitral considerou, assim, assente que foi por imposição das Recorridas que se verificou a retirada dos imóveis do património da FF (cisão) e posterior incorporação noutra sociedade, pelo que se, aquando do aludido facto assente, considerou que a cisão foi imposta pelas Recorridas, não pode depois considerar que foi por iniciativa destas e não por sua imposição, sem entrar em contradição.

XIX - Quanto a pretensa fundamentação do Tribunal dir-se-á que: (i) não há "versão final encontrada e mencionada em K)", porquanto o aludido facto foi alegado pelas Recorrentes no art.º 19 do requerimento de arbitragem e considerado assente sem tirar nem pôr; (ii) se a justificação para a não existência das contradições invocadas se faz repetindo as contradições em que o Tribunal Arbitral caiu, a acção de anulação deixa de ter o seu propósito e não estamos aqui a fazer nada; (iii) "termos impostos" não é, nem aqui, nem em qualquer outro lado, sinónimo de "termos negociados", como pretendeu o Tribunal Arbitral; (iv) tal interpretação não tem qualquer adesão no facto assente na alínea K), porquanto o que nele se refere é que a cisão e fusão por incorporação se verificou em conformidade com o contrato promessa e nos termos impostos pelas Recorridas.

XIX - Quanto à contradição entre os factos provados 10, 11, 12 e 13 e os não provados 2, 3 e 4 do tema de prova I a mesma é evidente, não assistindo razão ao Tribunal a quo.

XX - Com efeito, se é verdade que os factos não provados é como se não tivessem sido alegados, não se pode aceitar que os mesmos não sejam passíveis de suscitar qualquer questão de contrariedade, pois que os mesmos são, à semelhança dos factos provados, objecto de uma decisão do Tribunal, que os considera não provados, e essa decisão pode estar em contradição - como está - com a decisão que considera concomitantemente provados outros factos, designadamente por a prova desses factos pressupor necessariamente a prova dos factos que o Tribunal considerou não provados.

XXI - Da leitura que o Tribunal a quo fez da decisão da matéria provada concluiu que o Tribunal Arbitral considerou provado, conforme decorre do trecho citado e já tinha sido evidenciado pelas Recorrentes na petição inicial da presente acção e na reclamação para a conferência, que: (i) o modelo de transacção veio a ser aceite pelas demandantes, com base nos pressupostos enumerados pela proposta vinculativa apresentada em Novembro de 2009; (ii) que entre os pressupostos com base nos quais as autoras aceitaram o modelo de transacção se encontrava a rentabilização dos imóveis não transmitidos; (ii) que a rentabilização consistiu na contrapartida pela não transmissão dos activos e direitos imobiliários, acarretando uma diminuição do preço; (iii) que essa rentabilização era uma contrapartida a favor das autoras e constava dos contratos.

XXII - A contradição entre a referida factualidade e a conclusão de que, não obstante, essa rentabilização não é uma contraprestação a cargo das Recorridas, não só existe, como é manifesta.

XXIII - Com efeito, (i) perante a proposta vinculativa de Novembro de 2009, para a qual se remete no facto provado n.º 10 do Tema de Prova I, o Tribunal Arbitral considerou que quando aí se falava em celebração de contratos de arrendamento estava em causa a rentabilização dos imóveis: (ii) o pressuposto da rentabilização dos activos e direitos imobiliários não transmitidos traduzia-se, nos termos da proposta, na celebração de contratos de arrendamento "em termos a definir entre as partes" e que não deveriam ter um "período inferior a 10 anos"; (iii) o Tribunal Arbitral considerou que

foi com base, entre outros, nesse pressuposto que a Recorrida aceitou o modelo de transacção

- que excluía do perímetro da transacção os direitos e activos imobiliários -; (iv) considerou também provado que essa proposta passou para os contratos ,

e o Tribunal a quo confirmou ser isso o que resulta da factualidade provada.

XXIV - Atento o exposto, tal rentabilização teria de ser necessariamente alcançada no quadro dos contratos de cuja celebração foi pressuposto e não a alcançar individualmente pelas Autoras, não se sabe em que termos e sem qualquer ligação aos instrumentos contratuais que vieram a ser subscritos em execução e em resposta a esses pressupostos de contratação.

XXV - Se a rentabilização, nos termos da proposta, era através de contratos de arrendamento dos imóveis "em termos a definir entre as partes", não poderia ser logicamente através da venda ou locação a terceiros, porque a venda ou arrendamento a terceiros nunca poderia ser objecto dos tais "termos a definir entre as partes", ou seja, do contrato a celebrar entre Recorrentes e Recorridas.

XXVI - O Tribunal Arbitral considerou provado que a rentabilização era uma contrapartida pela exclusão dos imóveis do perímetro da transacção e diminuição do preço a favor das Recorrentes, sendo que contrapartida pressupõe necessariamente uma prestação a cargo de quem a dá.

XXVII - E se esta foi pressuposto da aceitação pelas Recorrentes do modelo de transação, é porque não está em causa a possibilidade que o proprietário sempre tem de rentabilizar os seus bens nos termos em que entender.

XXVIII - O Tribunal Arbitral não considerou provado que a contrapartida da exclusão e da diminuição do preço era a permanência dos imóveis na esfera das Recorrentes com a possibilidade de rentabilização,

mas a própria rentabilização através de contratos de arrendamento em termos a definir pelas partes e por período não inferior a 10 anos,

pelo que, nos termos em que o Tribunal considerou provados os factos, a referida exclusão dos imóveis do perímetro da transacção com a consequente diminuição do preço foi substituída, sim, por um determinado rendimento, e considerando que a rentabilização era a que constava da proposta vinculativa e aí se referia que o contrato de arrendamento não deveria ter período inferior a 10 anos, era essa no mínimo a duração da rentabilização.

XXIX - É absolutamente insustentável que no âmbito de um contrato com prestações recíprocas e sinalagmáticas, em que as prestações de cada um encontram equivalente na do outro, se possa dizer que se assumiu a rentabilização dos imóveis como fundamento da diminuição do preço, mas que essa rentabilização não ficou a cargo de quem viu o preço a pagar ser-lhe diminuído.

XXX - Os factos provados 10, 11, 12 e 13 do Tema de Prova I também se encontram em contradição com o facto não provado n.º 5 do Tema de Prova I.

XXX - Com efeito, se se considerou provado que as Recorrentes aceitaram o modelo de transacção com base nos pressupostos constantes da Proposta Vinculativa de Novembro de 2009 e, entre esses, estava a rentabilização dos direitos e activos imoblliários, é porque esta rentabilização - que ficando os imóveis na esfera das Demandantes apenas poderia ser a favor e em benefício destas - foi essencial para a tomada de decisão de celebração do contrato-promessa e do contrato prometido.

XXXI - Quanto à contradição entre os factos não provados n.ºs 1, 6 e 7 do tema de prova II e os factos provados n.ºs 10, 11, 12 e 13 do tema de prova I, a mesma, também contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo, é manifesta.

XXXII - Em momento algum as Recorrentes invocaram que a fundamentação da sentença arbitral era insuficiente, mas antes que era contraditória, incoerente e inteligível, o que é bem diferente.

XXXIII - Perante o já exposto em sede da contradição b) e a própria reprodução do Tribunal a quo do que considera ter sido o entendimento que o Tribunal Arbitral considerou provado é manifesto que o Tribunal considerou provado que a exclusão dos activos imobiliários teve como contrapartida a rentabilização dos activos e direitos imobiliários nos termos constantes da proposta vinculativa, ou seja, por período não inferior a 10 anos e que essa rentabilização prevista na proposta vinculativa era "uma contrapartida a favor das autoras" e ficou a "

constar dos contratos

", nas exactas palavras do Tribunal a quo.

XXXIV - Mas se se considerada provada a referida factualidade, tem necessariamente de se considerar provado,

sob pena de contradição,

que: (i) foi assumido pelas partes que, em contrapartida da exclusão dos imóveis do perímetro de transacção, as Demandantes beneficiariam do pagamento das rendas devidas pelos arrendamentos e subarrendamentos do "Imóvel da Sede", do "Imóvel Operacional" e dos "Imóveis de Benavente" pelo período mínimo de 10 (dez) anos; (ii) Que tal compromisso não sofreu qualquer alteraçã