Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 571/13.1TBSTS.P2.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou ação declarativa ordinária contra o Município ...... e a Freguesia …, pedindo que os réus fossem condenados:

a) A reconhecerem a dominialidade privada do caminho identificado no art. 11º da petição inicial e objeto de deliberação da Comissão de Toponímia constante da Ata nº …..2011.

b) A absterem-se de praticar qualquer ato que possa ofender aquela dominialidade privada.

c) No pagamento de dez euros por cada dia em que se mantenha indevidamente a placa toponímica,

d) A retirar a placa de identificação de toponímia colocada no caminho objeto de litígio e que o identifica como "Rua ……".

Alegou para tanto e em resumo que é proprietário de vários prédios sitos na freguesia ...…, entre os quais dois prédios que identifica (o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...…. sob o número …. e inscrito na matriz predial sob o número … e o prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o número …. e inscrito na matriz predial sob o número …), os quais se confrontam a norte, sul e poente com outros prédios que são propriedade de terceiros e que igualmente identifica, sendo que os seus identificados prédios, por se encontrarem encravados, beneficiam de uma servidão legal de passagem.

Mais alegou que, estando edificada no seu prédio n° …/art.° …. uma casa de habitação onde quer estabelecer o seu domicílio, peticionou, em …. de 2010, a atribuição de topónimo e número de polícia, onde solicitava a atribuição "de n° de polícia e toponímia para via de acesso ( ... ) que é um caminho particular que serve só uma habitação" – mas que, sem qualquer fundamentação, a Comissão de Toponímia do Município ignorou a natureza jurídico-privatística do caminho em causa, na sua deliberação datada de …… de 2011 (ata número …….), atribuindo um topónimo por ela escolhido como se de um caminho público se tratasse, identificando-o numa planta anexa àquela ata – deliberação essa que carece de fundamento, sendo ilegal e inconstitucional.

Mais alega que o caminho em questão constitui apenas uma servidão predial de direito privado, em benefício de vários prédios entre os quais os supra referidos.

Os réus contestaram, invocando a exceção de incompetência em razão da matéria (pedido de indemnização) a exceção de litispendência (pedidos formulados nas alíneas e) e d), por serem idênticos aos do processo 655/12….., havendo também identidade de sujeitos e de pedido e causa de pedir) e a ilegitimidade do autor, por ter vindo pedir que se declare a natureza privatística de um bem do qual não é proprietário, não sendo, por isso, parte na relação jurídica controvertida existente entre os réus e o dono da mencionada via de acesso privada – e defendendo-se por impugnação.

O autor respondendo às exceções tomando posição no sentido da sua inexistência.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido saneador, que julgou procedente a exceção de litispendência e absolveu os réus da instância.

Todavia, na sequência de recurso do autor, tal decisão foi revogada pela Relação na parte em que julgou procedente

a exceção da litispendência

relativamente aos pedidos formulados pelo autor nas alíneas a), b) e d) entendendo que a mesma

só se aplica ao pedido da alínea c).

Prosseguindo os autos quanto aos pedidos das alíneas a), b) e d), após convite ao aperfeiçoamento dos articulados, veio a ter lugar a audiência de julgamento, após o que veio a ser proferida

sentença

, na qual a ação foi julgada procedente quanto aos pedidos formulados em a), b) e d) da petição inicial, sendo os réus condenados a cumpri-los nos seus precisos termos.

Na sequência e no âmbito de recursos de apelação dos réus, a Relação……

revogou a decisão recorrida, julgando improcedente a ação e absolvendo os réus dos pedidos contra si formulados sob alíneas a), b) e d)

.

Inconformado, interpôs o autor/apelado AA o presente recurso de revista, no qual formulou as seguintes

conclusões:

1ª - O Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, altera a decisão da 1ª Instância, pois dá como provados factos que o Tribunal a quo tinha entendido e considerado por não provados, e em consequência direta alterou os normativos legais a aplicar,

2ª - O que fez com base nos depoimentos de duas testemunhas alegando que: “Ao contrário do que decorre da sentença recorrida e mais concretamente da Motivação da decisão de facto, estes dois depoimentos por serem de pessoas de avançado idade e que há muito tempo vivem e conhecem no local, afiguram-se-nos isentos e credíveis.

Assim, do depoimento da primeira testemunha, pessoa que tem hoje 80 anos de idade e foi presidente da Junta de Freguesia ……. durante várias dezenas de anos, o que se retira é que o caminho sempre foi utilizado pelas pessoas da Freguesia para se deslocarem aos …….. que ali existiam. Mais se retira que ainda hoje quem precisa utiliza o caminho e que ninguém proíbe as pessoas de o utilizarem antes com carros animais e hoje com tractores. Extrai-se ainda que durante todo o tempo em que foi presidente da Junta de Freguesia o mesmo realizou obras de conservação e de limpeza do caminho. Em relação à segunda testemunha também ela pessoa de avançada idade o que se poderá retirar é o seguinte: A mesma sempre utilizou e viu utilizar o caminho por quem queria aceder aos terrenos que o bordejam e aos ……. que existiam, sem qualquer oposição. Mais ainda que prescindiu de parte do seu terreno para alargar o caminho por tal cedência ser à junta de freguesia e por ouvir dizer que o caminho era público. Ora em nosso entender, tais depoimentos não foram infirmados pela restante prova produzida nos autos, quer a documental quer a testemunhal produzida. Por ser assim e no que toca à decisão de facto ora impugnada, impõe-se, pois, concluir no sentido da procedência dos recursos interpostos quer pela ré Junta de Freguesia …… quer pelo réu município ...…. Deste modo e tendo por verificados os pressupostos previstos no artigo 672 nº 1 do CPC modifica se a decisão de facto que foi proferida e para além dos factos que já antes foram tidos como provados e que aqui damos por reproduzidos consideram-se também provados os seguintes:”

“1. Pelo referido caminho se faz o acesso diário a pé, com animais e veículos ou tratores aos prédios referidos em 12 dos factos provados.

2. O referido caminho desde, pelo menos 1894, é usado pelos habitantes da freguesia …. para acesso aos ……, à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, na convicção de fruírem de um bem público.

3. Desde 1978 que o referido caminho é limpo e conservado pela Freguesia … que aí executou obras de saneamento das águas pluviais e construiu um muro de betão armado, na sua entrada, o que sempre fez à vista de todos e sem oposição de quem quer que seja.

4. Os proprietários do prédio descrito em 3 dos factos provados, cederam 3 metros do seu prédio para alargamento do caminho, o qual desde então tem 6 metros de largura.”

3ª - Concluindo, quanto à questão de direito, que, “Ficou por provar matéria de facto da qual resulte demonstrado o domínio privado por parte do Autor do aludido caminho, - seja por aquisição originária, seja por aquisição derivada”

4ª - O acórdão recorrido enferma de nulidade processual, pois o procedimento e os fundamentos invocados violam claramente a lei substantiva e a lei do processo (em violação assim do disposto no Art. 674º n.º 1 al. a) e b) CPC).

5ª - É pacífico entre a jurisprudência que a alteração da matéria de facto deve ser efetuada sempre que o Tribunal da Relação, depois de proceder à efetiva audição da prova gravada, conclua no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, permitindo um juízo de certeza diferente daquele que vingou na 1ª instância.

6ª - Contudo, a alteração deve ser efetuada com segurança e rodeada das necessárias precauções, centrando-se nas desconformidades encontradas entre a prova produzida em audiência e os fundamentos indicados pelo julgador da 1ª instância e nos quais baseou as suas respostas, e que habilitem a Relação, em conjunto com outros elementos probatórios e nos termos do nº 1 do art. 662º do CPC, a concluir em sentido diverso, quanto aos concretos pontos de facto impugnados especificadamente pelo Recorrente.

7ª - No acórdão recorrido, a Relação não respeitou e violou as leis do processo e os princípios subjacentes, pois a alteração da matéria de facto operada, baseou-se por e simplesmente em dois depoimentos, (das testemunhas BB e CC) testemunhos não credíveis para o tribunal da 1.ª instância, por contraditórios e pouco esclarecedores.

8ª - De facto, entendem os Srs. Desembargadores que a isenção e credibilidade dos depoimentos destas testemunhas resulta de duas simples circunstâncias: serem pessoas de idade avançada; que vivem e conhecem o local há muito tempo:

9ª -

“Ao contrário do que decorre da sentença recorrida e mais concretamente da Motivação da decisão de facto, estes dois depoimentos por serem de pessoas de avançada idade e que há muito tempo vivem e conhecem no local, afiguram-se-nos isentos e credíveis.”

10ª - Acrescentando que “tais depoimentos não foram infirmados pela restante prova produzida nos autos”

11ª - Não concretizando porém qual a prova a que se referem, como toda a prova restante, quer testemunhal, quer documental, é contraditória com a versão apresentada por estas duas testemunhas, pelo que não se consegue lograr como seria possível infirmar pela restante prova produzida nos autos.

12ª - Limitando-se o Acórdão a mencionar resumos e passagens dos depoimentos das testemunhas referidas, sem explicar como se infirmam, ou confirmam com a restante prova produzida

13ª – Não referindo mais nenhum depoimento, nem indicando quais as desconformidades encontradas entre a prova produzida em audiência e os fundamentos indicados pelo julgador da 1ª instância nos quais baseou as suas respostas e a alteração que a Relação operou.

14ª - O Tribunal 1ª Instância baseou e fundamentou de forma consistente e exaustiva a sua motivação contrariamente ao Tribunal da Relação, que no acórdão recorrido não demonstrou como os depoimentos das testemunhas BB e CC, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, permitindo um juízo de certeza diferente daquele que vingou na 1ª instância.

15ª - Os Srs. Desembargadores não afastaram a credibilidade das restantes testemunhas, cujo depoimento foi valorado na 1ª Instância, nem justificaram o porquê do depoimento das testemunhas BB e CC, serem alegadamente mais fidedignos, isentos e credíveis, do que os restantes testemunhos todos eles em sentido contrário, de forma a justificar ou fundamentar a alteração da decisão da 1ª Instância.

16ª - Mais ainda quando ficou provado que a testemunha BB prestou falso testemunho em Tribunal, quando disse ter mandado colocar dois postes de iluminação, no caminho, à EDP , tendo depois a Junta de Freguesia declarado que esses pedidos não existem (Atente-se para tanto o Requerimento com a Refª ……, deferido por despacho datado de ……2018).

17ª - A conclusão da Relação é ainda contraditória com a prova documental junta, nomeadamente o PDM junto aos autos folhas 31, e referido na douta sentença, onde surgem amarelo todas as ruas públicas e a rua do Autor não tem qualquer indicação.

18ª - Não se poderia infirmar os depoimentos das duas testemunhas com a restante prova produzida, tanto mais que não foi afastada a força probatória desse documento.

19ª - Na reapreciação da prova feita pela 2ª instância, não se deve procurar obter uma nova convicção a todo o custo, mas verificar se a convicção expressa pelo Tribunal “a quo” tem suporte razoável, atendendo aos elementos que constam dos autos, e aferir se houve erro de julgamento na apreciação da prova e na decisão da matéria de facto, sendo necessário, de qualquer forma, que os elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido.

20ª - O que o controlo de facto em sede de recurso não pode fazer é, sem mais, e infundadamente, aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialeticamente na base dos princípios da imediação e da oralidade, como fez.

21ª - Existe uma clara violação e errada aplicação da lei do processo (Artigo 674º n.º 1 al. b CPC) e consequentemente uma nulidade, que se invoca, uma vez que não são especificados os fundamentos de facto e de direito, que justifiquem a decisão (Artigo 615º al. b CPC).

22ª - É afirmado que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito,

23ª - Contudo, as situações em que estão subjacentes verdadeiros erros de aplicação de direito, podem e devem justificar a “intromissão” do Supremo na delimitação da realidade que será objeto de qualificação jurídica.

24ª - Pois, não pode a Relação alterar uma decisão com base num depoimento que não existiu, ou com base em alegadas afirmações que as testemunhas na verdade não proferiram.

25ª - No acórdão recorrido há uma clara violação da lei, quando o Tribunal da Relação altera a decisão da matéria de facto, “Os proprietários do prédio descrito em 3 dos factos provados, cederam 3 metros do seu prédio para alargamento do caminho, o qual desde então tem 6 metros de largura.” de não provada para provada, com base em dois depoimentos (de BB e de CC) que em momento algum referem isso.

26ª - Não é assim inteligível como o Tribunal da Relação consegue chegar à conclusão que foram cedidos 3 metros, e que atualmente o caminho tem 6 metros (realidade que não é a do processo, nem “in loco”).

27ª - A Relação fundamenta a decisão para esta alteração com base em dois depoimentos que na verdade, em momento algum, concretizam essa informação, nem nenhum documento foi mencionado, ou sequer existe no processo, que possa fundamentar essa conclusão.

28ª - Diz bem o Tribunal 1ª Instância, os “depoimentos das testemunhas DD, EE e FF, todos eles, conhecedores do local há vários anos, deixam por certo que o caminho que é em terra batida, tem cerca de 3 metros de largura e 80 metros de comprimento, sendo que começa na Rua do …. e acaba na casa do Autor.”

29ª - O Tribunal da Relação não justifica como afasta estes depoimentos e como chega a entendimento contrário, já que nem as próprias testemunhas que indica o inferem.

30ª - Existe claro erro na apreciação da prova gravada, e obscuridade na sua aplicação, como também não são especificados os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão, o que consubstancia uma nulidade processual, (Art. 615º al. b), c) CPC), que se invoca.

31ª - Deu a Relação como provado que “O referido caminho desde, pelo menos 1894, é usado pelos habitantes da freguesia de …… para acesso aos ..........., à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, na convicção de fruírem de um bem público.”

32 - Ora, mais uma vez, com exceção da testemunha BB, que diz que os ........... eram públicos, contrariamente ao que é dito pelos Srs. Desembargadores, a testemunha CC nunca disse isso, ou tão pouco disse que caminho era usado pelo público em geral.

33ª - Tal como exarado no douto acórdão da Relação, essa testemunha declarou que “quem usava o caminho desde sempre eram as pessoas que queriam aceder aos terrenos para lavrarem e aqueles que iam utilizar os ........... que funcionavam a água...”, ora, mesmo com base no depoimento desta testemunha, e mesmo pelo que é fundamentado pela Relação, é contraditório concluir que os ........... eram utilizados pelos habitantes da freguesia.

34ª - Aliás a Testemunha BB, por várias vezes tanto disse que o caminho era de servidão como público, atente-se a título de exemplo o minuto 03:35 “aquilo tem lá uma parede que divide o caminho porque tem seis ou cinco leiras que confrontam com o caminho, se o caminho é de servidão ou se é público eu penso que era mais de servidão daquele tempo, hoje visto que à sessenta anos mais ou menos uma senhora comprou lá um terreno e deu uma tira de mais ou menos um metro, metro e meio não sei bem...”

35ª - Ora, mais uma vez, com os fundamentos invocados não se vislumbra como foi possível a alteração da matéria de facto nesse sentido, uma vez que tal também não foi dito pelas testemunhas invocadas, ou de forma coerente.

36ª - Como tal, com o depoimento das restantes testemunhas, com exceção do Sr. GG, …. …. que trabalha para a Câmara e que pouco sabia, concluiu a 1ª Instância que “tal caminho apenas é usado pelo Autor, pela testemunha FF e pela testemunha CC, mas apenas o prédio do autor só tem acesso à estrada pelo referido caminho, sendo que os outros prédios têm acesso direto à estrada.”

37ª - Tal erro na apreciação da prova, as ambiguidades da fundamentação utilizada pela Relação, com base em dois depoimentos em si também ambíguos e contraditórios, consubstancia uma nulidade processual (Art. 615º al. b), c) CPC), que se invoca.

38ª - O mesmo vale quanto ao facto dado como provado pela Relação, em que “Desde 1978 que o referido caminho é limpo e conservado pela Freguesia de …. que aí executou obras de saneamento das águas pluviais e construiu um muro de betão armado, na sua entrada, o que sempre fez à vista de todos e sem oposição de quem quer que seja.

39ª - Apenas a testemunha BB testemunhou nesse sentido, e a testemunha CC apenas disse ao minuto 10:15 que “os que trabalham para a junta quando é preciso é que vão limpar…”

40ª - É mencionado na douta sentença da 1ª Instância, que a própria testemunha apresentada pela Ré,: “No que concerne ao depoimento da testemunha GG, ………, trabalha na Câmara Municipal da …., apesar de ter referido que o caminho é público, o maior contacto que teve foi através de ofícios. Deslocou-se apenas uma vez ao caminho e, o que é certo é que, não viu lá obras de tratamento de águas pluviais, ou outras edificações publicas. Por outro lado não consegue dizer quem passa por lá.”

41ª - Acrescentou a dita sentença que pelos restantes testemunhos se retirou que “ tal caminho apenas é usado pelo Autor, pela testemunha FF e pela testemunha CC, mas apenas o prédio do autor é só tem acesso à estrada pelo referido caminho, sendo que os outros prédios têm acesso direto à estrada. A testemunha que referiu ter ajudado o Autor a meter um tubo no caminho, quando o Autor pediu a instalação da luz e telefone na casa dele. Fizeram o muro no caminho, o Autor pagou sessenta contos, tudo foi feito à vista de toda a gente, nomeadamente, do Presidente da Junta de Freguesia que jamais se opôs. Acrescentou que o referido caminho não tem qualquer poste de electricidade e que nunca foi tratado, quer pela Junta de Freguesia, quer pelo Município.”

42ª - A título de exemplo, e para fundamentar esta conclusão da 1ª Instância, no campo da motivação do presente recurso foi transcrito o depoimento da testemunha FF, filho dos antigos donos dos ..........., do minuto 2:08 a 2:34 e 2:57 a 3:53, onde afirma que a Junta nunca fez obras no caminho e que foi o A. que abriu uma vala para colocar luz e telefone na sua casa, tendo aproveitado para inserir um tubo de rega para o seu campo e colaborado nessas obras com o A.

43ª - Mais, o Autor foi a única parte a requerer a inspeção ao local, e ao ser indeferido, os Réus não recorreram ou sequer juntaram qualquer prova documental, mormente ofícios da Junta, com ordens de trabalhos, limpeza, conservação ou realização de obras, alegadamente executadas no referido caminho.

44ª - Mais uma vez estamos perante um erro na apreciação da prova, ambiguidades e obscuridades, e perante uma decisão que carece de fundamentação e de fundo por prova testemunhal ou documental que a suporte, o que consubstancia uma nulidade processual (Art. 615º al. b), c) CPC), que se invoca.

45ª - Não foram afastados pela Relação os depoimentos das outras testemunhas que depuseram em sentido contrário, ou sequer explicam ou fundamentam porque é que os depoimentos das testemunhas BB e CC teriam mais credibilidade do que as restantes, também nascidas e criadas em ......

46ª - O argumento da idade e do tempo de que essas testemunhas residem no local, por si só não é o bastante para afastar outros quatro depoimentos, três deles também de pessoas maduras, nascidas e criadas na freguesia.

47ª - Da errada aplicação do Direito:

48ª - Verte o Acórdão que ora se recorre que:

“Ficou por provar matéria de facto da qual resulte demonstrado o domínio privado por parte do Autor do aludido caminho, - seja por aquisição originária, seja por aquisição derivada”.

“Mais, o que ficou agora provado no âmbito do recurso da decisão de facto, interposto pelas Rés (cf. pontos 21 a 24 dos factos provados), veio reforçar a ideia de que não podem proceder os pedidos formulados pela Autor na petição inicial. Deste modo, devem pois proceder os recursos aqui interpostos pelos Réus.”

49ª - Desde já é de salientar que o referido acórdão não explica ou fundamenta como mantendo todos os factos dados como provados na 1ª Instância e alterando os não provados para provados, como se conduz à aplicação do direito preconizado pelos Srs. Desembargadores.

50ª - Não é fundamentado de forma consiste, razoável e inequívoca, como tendo o Autor invocado a existência de uma servidão legal de passagem num caminho particular, culminam os Srs. Desembargadores por concluir que não foi reunida prova pelo Autor para a aquisição originária ou derivada da posse, questão essa que nunca foi suscitada ou esteve sequer em discussão durante todo o julgamento.

51ª - Tendo as testemunhas DD, EE e FF, demonstrado nos seus depoimentos que o caminho era de servidão apenas para os proprietários dos campos, e que seria o único acesso à casa e campos do Autor, como a Relação sem fundamentar ou abalar a confiança, credibilidade e isenção destes depoimentos, por contradição aos do Sr. BB e CC, alteram a decisão e num sentido em termos jurídicos que nunca foi invocado pelo Autor - O Usucapião.

52ª - Pois, ainda que esses factos sejam dados como provados, jamais poderiam conduzir na análise e fundamentação de direito relacionados com aquisição originária ou derivada da posse, pois estaríamos sempre perante uma questão da existência, ou não, de uma servidão legal de passagem num caminho particular.

53ª - Aliás foi a própria Relação que deu como provados que "1. Pelo referido caminho se faz o acesso diário a pé, com animais e veículos ou tratares aos prédios referidos em 12 dos factos provados."

54ª - Ora os 12 factos provados, são referentes à utilização do caminho pelos prédios…………. Os donos dos 9 prédios em questão servem-se do caminho, para aceder aos mesmos, existindo desde logo uma servidão legal de passagem quanto ao caminho em discussão.

55ª - Situação essa reforçada com os factos dados como provados, em que todos referem os prédios com a matriz ………. confrontam a "Norte com Caminho", o caminho em discussão nos presentes autos, e tendo em conta a sua morfologia e os seus limites, (indicados nos factos provados 19 e 20), tem necessariamente de consubstanciar numa servidão legal de passagem para esses prédios.

56ª - Acresce que está dado como provado, e que a Relação não alterou, que "19 - O referido caminho inicia na Rua …. em direcção a leste, numa extensão de cerca de 85 m de comprimento, com uma ligeira curva á esquerda, tendo no seu limite o prédio descrito em 1 dos factos provados.," (ou seja a casa do Autor), "20 - Trata-se de um caminho em terra batida, delimitado de um lado por um muro e do outro por vegetação rasteira pelo qual se faz o acesso à casa do Autor." Ou

57ª - Ora, desde logo, com a conjugação destes factos dados como provados, a decisão também teria sempre que conduzir à existência de uma servidão legal de passagem a favor do Autor.

58ª - Mesmo as testemunhas BB como a CC, sempre afirmaram que o Autor apenas e só tem acesso à sua habitação pelo caminho em questão, atente-se a título de exemplo os minutos 03:11 a 03:42, 04:04 a 04:06 e 07:10 a 07:16 do testemunho da D. CC, assim como o minuto 02:00 a 02:04 do testemunho do Sr FF, filho dos antigos donos dos ............

59ª - Logo, estaríamos sempre perante a existência de uma servidão legal de passagem, tal como afirmado na douta sentença do Tribunal “a quo” e que V/ Exas. deveriam manter por revogar a decisão da Relação.

60ª - A alteração da matéria de facto com base em erro, obscuridades e ambiguidades, nomeadamente a omissão do dever de reproduzir de forma fidedigna os depoimentos das testemunhas, de modo a infirmar e concluir a prova de forma autêntica e correta, culminaram numa errada aplicação do direito, que nem a própria Relação consegue fundamentar ou justificar, como não podia, senão vejamos:

61ª Os erros e omissões da Relação na interpretação e audição dos depoimentos das testemunhas BB e CC, conforme já supra exposto, nomeadamente nos pontos I, II e III das alegações e alíneas E), F), destas conclusões, e que por mera economia processual não se repetem, por dizerem coisas que pelos próprios nunca foi proferido, como:

4. Os proprietários do prédio descrito em 3 dos factos provados, cederam 3 metros do seu prédio para alargamento do caminho, o qual desde então tem 6 metros de largura."

62ª - Ou factos que apenas a testemunha BB afirmou, mas que a testemunha CC, contrariamente ao alegado pela Relação nunca o disse de forma consistente, como:

2. O referido caminho desde, pelo menos 1894, é usado pelos habitantes da freguesia ....... para acesso aos ..........., à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, na convicção de fruírem de um bem público.

3. Desde 1978 que o referido caminho é limpo e conservado pela Freguesia de …. que aí executou obras de saneamento das águas pluviais e construiu um muro de betão armado, na sua entrada, o que sempre fez à vista de todos e sem oposição de quem quer que seja.

63ª - Conduziram à fixação desses factos como provados e em consequência a uma errada aplicação do direito.

64ª - Pois a questão da dominialidade privada do caminho, ficou prejudicada quando, de forma errada, a Relação passa a dar como provado que os …… situados na casa do Autor, eram utilizados por todos os habitantes da freguesia.

65ª - Ora, nenhuma das testemunhas indicadas pela Relação mencionou que tinham sido cedidos 3 metros de terreno e que o caminho tinha 6 metros de largura, ou tão pouco a testemunha CC disse que os ........... eram públicos e que quem quisesse podia aceder aos mesmos, ou sequer foi dito por essa testemunha que existiam obras de saneamento ou mero betão armado no caminho em questão.

66ª - A testemunha BB apenas disse que teriam sido cedidos cerca de um metro, metro e meio de terreno, e nunca foi questionado sobre a largura total do caminho, e já a testemunha CC, pessoa que alegadamente terá cedido o terreno nunca foi questionada sobre os metros cedidos ou a largura total do caminho.

67ª - Mais, a testemunha CC, e tal como exarado no acórdão da Relação, apenas declarou que "quem usava o caminho desde sempre eram as pessoas que queriam aceder aos terrenos para lavrarem e aqueles que iam utilizar os ........... que funcionavam a água ... ", mas nunca foi dito pela referida testemunha que esses ........... eram públicos, ou que quem quisesse usava o caminho, pois por várias vezes referiu que o caminho era de servidão às pessoas que queriam aceder aos seus terrenos e aos donos dos ............

68ª - Quanto à conservação e obras no caminho, mais uma vez o erro na reprodução ou deficitária interpretação, no depoimento da D. CC, que apenas disse que a Junta ia "limpar quando era preciso", sustenta uma errada aplicação do direito adotada pela Relação.

69ª - As restantes testemunhas, incluindo a própria testemunha GG, engenheiro civil que trabalha na Câmara Municipal …, disse que se deslocou ao local uma vez e que "não viu lá obras de tratamento de águas pluviais, ou outras edificações publicas"

70ª - No ponto III das alegações e alínea G das presentes conclusões, a propósito da falta de fundamentação para alteração da decisão e consequente violação da lei por não afastar os depoimentos em sentido contrário e valorados pelo tribunal "a quo", foi reproduzido parte (também constante nas contra alegações) do testemunho do Sr. SS, e que aqui se dá novamente por reproduzido, onde deixa evidente que ele próprio ajudou abrir a vala para a instalação da luz e telefone na casa do Autor, obra essa executada pelo ora Recorrente, tendo a referida testemunha aproveitado para inserir um tubo de rega para o campo dele.

71ª - A douta sentença deixa isso devidamente esclarecido na sua motivação para a decisão.

72ª - Como já consagrado pelo Supremo Tribunal de Justiça "cabem dentro dos poderes próprios que o STJ possui em matéria de facto as situações que integram a violação do direito probatório material, uma vez que as mesmas se reconduzem à violação de normas de direito substantivo, sendo ainda permitido ao STJ corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, que impeçam a aplicação do regime jurídico adequado ... ", o que aqui se pretende.

73ª - Aliás, e como já referido, os factos 4 a 9 dados como provados na sentença e que a Relação não alterou, todos referem que os prédios com a matriz ……. confrontam a "Norte com Caminho", situação essa que o facto 15 também dado como provado reforça ao dizer: "- Os atuais prédios inscritos na matriz sob os números …. provêm do prédio …. que