Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

***

I - Relatório

1. O exequente CONDOMÍNIO DO EDIFICIO … (NÚCLEOS A), B), C) E D)) instaurou (em 18/06/2007) contra a executada-condómina, AA, ambos com os demais sinais dos autos, execução, com forma de processo comum, para pagamento de quantia certa (tendo como título executivo um ata de deliberativa da assembleia de condóminos, ocorrendo mais tarde cumulação de execuções, tendo igualmente como títulos executivos outras duas atas deliberativas de outas duas assembleias de condóminos do mesmo condomínio), visando obter da última a cobrança coerciva das quantias ali descriminadas, e relacionadas por alegadas dívidas resultantes do não pagamento das contribuições a que estava obrigada na qualidade de condómina daquele condomínio.

2. A tal execução a executada deduziu/instaurou (

em 12/01/2009

) oposição, mediante embargos - inicialmente quanto ao primeiro requerimento executivo, fundado na ata nº. 12, e depois também quanto aos outros dois demais requerimentos executivos que foram cumulados e fundados nas atas nºs. 16 e 18 -, pedindo no final a sua absolvição da instância ou do pedido executivo, com fundamento na matéria de exceção e de impugnação que ali aduziu, nomeadamente por alegada falta de personalidade da judiciária do exequente, da inexequibilidade do título dado à execução, da prescrição quanto a algumas das prestações reclamadas, impugnando ainda as assinaturas (vg. da ata nº. 12) e bem como o montante da própria dívida reclamada.

Avance-se já que a esses autos de oposição/embargos foi então (globalmente)

atribuído o valor de € 18.179,08.

3.

No despacho saneador

(

proferido em 14/11/2011

), apreciou-se em concreto:

a) A exceção de falta de personalidade do exequente, julgando-se, no final, a mesma improcedente;

b) A exceção da inexequibilidade do título executivo - invocada pela executada, por não reunir os requisitos legais para o efeito, e particularmente por das atas não constar a identidade de todos os condóminos presentes nas assembleias a que a atas dizem respeito, nem as suas assinaturas e as frações que representavam -, julgando-se, no final, e após apreciação dos referidos fundamentos, a mesma improcedente;

c) A exceção de prescrição, que, no final, foi julgada parcialmente procedente, julgando-se prescrito o direito de crédito do exequente (apenas) quanto às reclamadas prestações referentes aos meses de janeiro a março de 2022, no montante total de

€ 110,10

(a abater assim à quantia exequenda).

4. Quanto ao demais, foi ali (no despacho saneador) a instância considerada válida e regular, tendo-se procedido à seleção da matéria de facto, com a elaboração da base instrutória e dos factos considerados como assentes.

5. Depois, os referidos autos de oposição, mediante os embargos, prosseguiram a sua tramitação para julgamento (com várias questões incidentais que foram sendo sido suscitadas ao longo do seu percurso).

6. Seguiu-se (

em 21/06/2019

) a prolação da sentença

que, no final, decidiu

nos seguintes termos (que se deixam transcritos):

«Pelo exposto o Tribunal decide julgar integralmente improcedente(s), de mérito, a(s) presente(s) oposições à execução/embargos de executado n.os 971/07...., improcedendo as três oposições à execução deduzidas pela executada/oponente/embargante AA às três atas exequendas (atas n.os 12, 16 e 18), absolvendo a exequente Condomínio do Edifício ..., dos respetivos pedidos. Quanto à ata n.º 12, há que deduzir 110,10 euros (cento e dez euros, e dez cêntimos), atendendo ao despacho saneador de 14/11/2011.

Quanto ao(s) valor(es) da causa, fixa-se o valor das atas exequendas n.os 12, 16 e 18, e respetivas oposições, no valor dos créditos peticionados respetivos, ou seja, 2.030,16 euros (dois mil e trinta euros, e dezasseis cêntimos), 16.148,92 euros (dezasseis mil cento e quarenta e oito euros, e noventa e dois cêntimos) e 5.376,70 euros (cinco mil trezentos e setenta e seis euros, e setenta cêntimos), respetivamente, nos termos do disposto nos arts. 305.º, 306.º, 315.º CPC, 296.º, 297.º, 306.º NCPC.

Custas judiciais do(s) processo(s), incluindo execução e três oposições à execução, a suportar pela oponente/embargante/executada AA, nos termos do disposto nos arts. 446.º, 447.º, do CPC, 527.º, 529.º, NCPC, tendo, contudo, em consideração o disposto nos arts. 5.º, 6.º, n.º 1, 7.º, 11.º, 24.º, 29.º, e 30.º, do RCP, e Tabelas anexas ao referido Regulamento das Custas Processuais, designadamente Tabelas I e II, normas legais aqui dadas por integralmente reproduzidas.

Custas dos incidentes deduzidos pela executada em 08/10/2018 (incidente de nulidade de não esgotamento do prazo de contra-alegações da exequente), 08/10/2018 (impugnação dos originais), 15/10/2018 (falta de cópia do suporte videográfico das videoconferências), 30/10/2018 (incidente de nulidade da resposta da funcionária judicial), 21/01/2019 (incidente de oposição ao despacho referência ... ...), a suportar pela executada/embargante AA que neles decai integralmente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) U.C., para cada um deles, no total de 25 (vinte e cinco) U.C., atento o processado a que deram causa e o seu caráter dilatório e sem o mínimo fundamento – arts. 446.º CPC, 527.º NCPC, 7.º RCP e respetivas tabelas anexas. (….). »

7.

Inconformada com tal sentença

,

dela apelou a executada/embargante (

com os fundamentos aduzidos nesse recurso), pugnando, no final, pela revogação da mesma, com a extinção da execução e a sua absolvição da instância executiva, nomeadamente por falta de título executivo.

8. No julgamento desse recurso, o Tribunal da Relação ... (

doravante também TR...

), por acórdão de 14/07/2021, proferido sem voto de vencido,

decidiu, no final, nos seguintes termos:

« (…) julgar parcialmente procedente a apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida,

julgando-se extinta a execução por falta de título executivo

.

No mais, mantém-se a condenação da executada nas custas dos incidentes deduzidos em 15/10/2018 (falta de cópia do suporte videográfico das videoconferências), 30/10/2018 (incidente de nulidade da resposta da funcionária judicial) e 21/01/2019 (incidente de oposição ao despacho referência ... ...), a suportar pela executada/embargante AA que neles decaí integralmente, reduzindo-se a taxa de justiça para 2 (duas) UC, por cada um deles, no total de 6 (seis) UC.

Custas da apelação e na 1ª instância pelo exequente/recorrido. »

9.

Desta vez, foi o exequente/embargado que irresignado com tal acórdão do TR...

,

dele interpôs recurso de revista para o STJ

,

e

cujas alegações desse recurso concluiu nos seguintes termos (

mantendo-se na integra a ortografia das mesmas

):

« I. A Exequente/Recorrente não se conforma com o Acórdão proferido pelo TR..., que revoga a sentença proferida pela 1.ª Instância, julgando extinta a execução por falta de título executivo.

II. Apesar de ao Supremo Tribunal de Justiça estar cometida a reapreciação de questões de direito, não poderá ficar indiferente a erros de apreciação da prova resultantes da violação de direito probatório material, pois, em tais situações, defrontamo-nos com verdadeiros erros de direito que, nesta perspetiva, se integram também na esfera de competências do Supremo.

III.O Aresto em crise

pronunciou sobre a inexigibilidade dos títulos executivos

– Actas da Assembleia de Condomínios (acta n.º 12, acta n.º 16 – ratificada pela acta n.º 17 e acta nº 18, cfr. fls. 11 a 24, 56 a 62 e 149 a 15) – matéria que foi julgada sede de Despacho Saneador, em 18.01.2011, com decisão

já transitada em julgado,

verificando-se, assim, violação do

princípio da segurança jurídica

e da

proteção da confiança

e na

inalterabilidade

do caso julgado.

IV. Inconformada com a decisão da 1.ª Instância, a executada interpôs apelação alegando, para além do mais, que as actas dadas à Execução não constituem título executivo, invocando a inexequibilidade e inexigibilidade das actas dadas à execução, recurso que foi procedente, nesta parte, concluindo o TR ... que “Em suma, a exequente carece de título(s) executivo(s) relativamente às quantias reclamadas.”

V. Mesmo, que ali se entendesse que as Actas do Condomínio não constituem título executivo de quaisquer obrigações pecuniárias do condomínio, como o pagamento das penas pecuniárias fixadas pela assembleia de condomínio, nem despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança, incluindo honorários de advogado – o que não se concede – o mesmo não se poderá dizer no que se refere às contribuições (quotas) mensais do condomínio e despesas e encargos das partes comuns do edifício.

VI. Resulta das Actas dadas à execução, a indicação do valor das prestações devidas pela condómina ora Executada/Recorrida, delas emergem obrigações exequendas

certas,

pois daquelas decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeito; tais obrigações são

exigíveis

porque se encontram vencidas; encontram-se devidamente

liquidadas,

porquanto se encontram devidamente determinados os respectivos quantitativos.

VII. As três actas de condomínio exequendas, juntas aos autos, provadas em 1), 6), e 14), são títulos executivos válidos e eficazes, reunindo todos os requisitos previstos nos arts. 46.º, n.º 1, al. d), CPC, e 6.º, n.º 1, do Decreto – Lei n.º 268/94, de 25/10, exibem e traduzem os valores em dívida pela Executada quer no que se refere às contribuições ordinárias para o Condomínio, é uma obrigação exequenda certeza, exigibilidade e liquidez.

VIII. A Exequente/Recorrente está munida de título executivo “É de atribuir força executiva (...) à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial.” “É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por determinado condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento executivo os valores das quotizações e prazo/tempo de pagamento, bem como os sucessivos (e crescentes) montantes globais em dívida, (...).” cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-03-2016, Processo 129/14.8TJCBR-A.C1F, Relator: FONTE RAMOS

IX. As atas de condomínio formam “título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte”, pois o dever de pagamento resulta da Lei Geral e Real, do estatuto do condomínio, é obrigação com prazo certo – art.º 805.º do CC –estando ali incluídos os encargos do condomínio “as despesas necessárias à conservação efruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções” – art.º 1424º nº 1, do CC -fixadas anualmente no orçamento do condomínio, e discutidas na Assembleia de Condóminos – artº. 1431º, do Cód. Civil.

X. Nos termos do estatuto real da propriedade horizontal do condomínio em causa – regulamento do condomínio de 2001 (junto aos autos a fls. 66 e ss.) – as atas exequendas são título executivo não só quanto a contribuições e/ou despesas vencidos bem como a despesas judiciais e honorários de advogado, pois o Regulamento do Condomínio assim o prevê no seu art.º 27.º.

XI. A decisão em crise

ofende caso julgado

por decisão de mérito relativamente a matérias - requisitos do título executivo - que foram julgadas no Despacho Saneador em 18.01.2011, já transitado em julgado e violou o disposto no artigo 46.º, n.º 1, al. d) e artigo 580.º, ambos do CPC, e artigo 6.º n.º 1 do Decreto – Lei n.º 268/94, de 25/10, o que determina a procedência da presente revista e, consequentemente, a revogação da decisão recorrida na parte que determinou que a exequente carece de título(s) executivo(s) relativamente às quantias reclamadas. »

10.

Contra-alegou a executada/embargante

, concluindo nos termos que se deixam transcritos (

respeitando-se igualmente a ortografia

):

« I – A impugnação recursiva, nestes autos, incide sobre um Acórdão da Relação ..., produzido em sede de embargos de executado, que anulou a sentença de 1º grau, julgando extinta a execução e absolvendo a executada do pedido.

II – O art.º 854º do CPC, em que cabe a situação dos autos, consigna que, em relação às fases declarativas, existentes na acção executiva, se aplica o mesmo procedimento recursivo aludido no artigo 671º, nº 1, conjugado com o disposto no artigo 629º, nº 2, do CPC.

III – Por sua vez, o artigo 637º, nº 2, 1ª parte, do CPC, impõe ao Recorrente o ónus de indicar fundamento específico da recorribilidade, como pressuposto de admissibilidade do recurso.

IV – Porém, o presente recurso, não apresenta qualquer fundamento legal, o que sucede, quer no requerimento de interposição de recurso, quer em sede de alegações/motivação, quer em sede de conclusões da peça recursiva.

V – Pelo que a peça recursiva do Recorrente, tanto se pode fundamentar numa revista normal, nos termos do artigo 671º, nº 1 do CPC, como numa revista excepcional, ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, designadamente, na ofensa de caso julgado.

VI – Não obstante a referida omissão, do fundamento legal do recurso, é possível constatar, da leitura das respectivas conclusões do Recorrente, que este invoca, repetidamente, o instituto da ofensa do caso julgado (atente-se o Ponto III e XI das ditas Conclusões).

VII – Deste modo, o presente recurso de revista está delimitado e limitado à apreciação da alegada ofensa do caso julgado, ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº 2 al. a), do CPC.

VIII – Configurando-se, assim, um caso, em que o recurso é sempre admissível ao abrigo do artigo 629º, nº 2, al. a), do CPC.

IX – Conclui o Recorrente, no Ponto III das suas Conclusões, que o Acórdão da Relação em crise se “… pronunciou sobre a inexigibilidade dos títulos executivos – Actas da Assembleia de Condomínios (acta nº 12, acta nº 16 – ratificada pela acta nº 17 e acta nº 18, cfr. fls. 11 a 24, 56 a 62 e 149 a 15) – matéria que foi julgada sede Despacho Saneador, em 18.01.2011, com Decisão já transitada em julgado, verificando-se, assim, violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e na inalterabilidade do caso julgado.” (negrito nosso)

X – Mas, que não lhe assiste a mínima razão.

XI – O ‘caso julgado’ é a condição resultante de decisões transitadas em julgado (logo que não susceptíveis de recurso ou reclamação – artigo 628º do CPC), desdobrando-se num efeito negativo e num efeito positivo.

XII – O efeito negativo – excepção de caso julgado – resulta na proibição de repetição da apreciação da causa, de os tribunais voltarem a apreciar a causa, quer contrariando quer confirmando a Decisão anterior.

XIII – O efeito positivo–autoridade de caso julgado –resulta na imposição do respeito pelo conteúdo da Decisão transitada (nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do CPC) em processo posterior, que não pode contradizer a anterior Decisão transitada. Este efeito positivo, por força do disposto no artigo 620º do CPC, apenas se verifica relativamente ao caso julgado material (que versa sobre a relação material controvertida, sobre o fundo da causa).

XIV – O caso julgado material – que é o que está em causa, in casu.

XV – As decisões que o Recorrente alega estarem em oposição são a Douta Decisão contida no Despacho Saneador, de 18-01-2011, e a, agora, impugnada, do d. Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 14-07-2021.

XVI – O Despacho Saneador, proferido, em 18-01-2011, que julgou improcedente a excepção de inexigibilidade do título executivo levantada pela executada, na sua oposição, considerando, nesses termos, as actas dadas à execução, como títulos executivos.

XVII – Por sua vez, o Douto Acórdão recorrido, decidiu, que as atas dadas à execução não constituíam títulos executivos, julgando procedentes os embargos de executado e improcedente a execução.

XVIII – Analisando o teor do Douto Despacho Saneador - peça processual com a referência ..., para a qual nos remetemos, dando-a, aqui, por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos - temos que o mesmo se debruçou, apenas e tão somente, sobre um requisito formal das actas dadas à execução – a falta das assinaturas de todos os condóminos presentes.

XIX – Tendo considerado, o Douto Despacho Saneador, que tal questão formal, da falta de assinaturas por todos que participaram na assembleia, não retira força executiva às actas, constituindo, apenas, uma irregularidade, a qual semostrou, até, sanada, quando a exequente juntou, aos autos, a lista das presenças da assembleia de condóminos.

XX – De maneira oposta, decidiu, depois, o Douto Acórdão recorrido, que as actas dadas à execução não eram títulos executivos, com fundamento nos requisitos substantivos das mesmas, ou seja, quanto às quantias ali reclamadas (contribuições e/ou despesas comuns já vencidas, a quantias relacionadas com as penalizações fixadas na assembleia de condomínio aos condóminos incumpridores, bem a despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança, incluindo honorários de advogado).

XXI – Tendo em conta o texto e o enquadramento da Decisão proferida pelo Douto Acórdão recorrido, eis o cerne da questão ali decidida – a exequibilidade das actas dadas à execução, com fundamento nos seus requisitos substantivos.

XXII – Pelo que, não se pode dar razão ao Recorrente.

XXIII – Pois que, salta à vista, que a Decisão contida no Douto Acórdão recorrido, não configura nem envolve qualquer decisão de improcedência das actas dadas à execução, enquanto títulos executivos, com fundamento no seu requisito formal - na falta das assinaturas de todos os condóminos presentes.

XXIV – Tanto basta para se concluir pela não verificação da ofensa do caso julgado, porque aquilo que foi decidido no d. Acórdão recorrido, não é de forma nenhuma, o mesmo que foi decidido naquele d. Despacho Saneador.

XXV – Salientando-se, que o Douto Acórdão recorrido acatou o Douto Despacho Saneador, não se tendo pronunciado sobre as decisões de mérito neste decididas.

XXVI– Também a executada acatou o Douto Despacho Saneador, pois, que do seu recurso de apelação - peça processual com a referência ... - não consta elencada e muito menos aflorada a questão formal da exequibilidade das actas, por falta da assinatura de todos os condóminos presentes.

XXVII – Nem das contra-alegações da exequente, do recurso de apelação – peça processual, com a referência ... – resulta impugnação com fundamento na ofensa do caso julgado do Douto Despacho Saneador.

XXVIII – Neste particular – o que só por mera hipótese académica se disserta - se a executada, no seu recurso de apelação, tivesse incluído, que não incluiu, a questão formal da exequibilidade das actas, por falta da assinatura de todos os condóminos presentes, caberia, obrigatoriamente, à exequente, nas respectivas contra-alegações, sob pena de preclusão, impugnar expressamente tal matéria, suscitando ‘a excepção de ofensa do caso julgado material’ formado pelo Douto Despacho Saneador.

XXIX – O mesmo se dizendo, para a situação hipotética – que, também, se coloca, por mera hipótese académica – de o próprio juiz a quo, do Tribunal de 1ª Instância, na sua sentença final, que pôs termo ao processo, ter desrespeitado ‘a autoridade do caso julgado’ formado pelo d. Despacho Saneador, no tocante à questão da exequibilidade das actas, por falta da assinatura de todos os condóminos presentes.

XXX – Também, nesta hipótese, caberia à exequente, nas ditas contra-alegações ao recurso de apelação, suscitar, sob pena de preclusão, ‘a excepção de ofensa do caso julgado’, ainda, que a executada não o tivesse feito, através do mecanismo da ampliação do objecto do recurso previsto no artigo 636º do CPC.

XXXI – Ademais, atento o “Relatório” da Douta Decisão recorrida resulta cristalino que, Senhores Venerandos Juízes Desembargadores, tiveram em atenção ‘o caso julgado’ formado pelo Despacho Saneador de 18-01-2011.

XXXII – Aqui chegados, está a Recorrida em condições de afirmar que a presente revista, encapotada sobre a alegada ofensa do caso julgado, mais não é do que a tentativa desesperada do Recorrente sujeitar, a nova jurisdição, a apreciação das questões de facto e de direito, em que decaiu no referido Aresto, ora, impugnado.

XXXIII – Por tudo isto, o presente recurso de revista tem de ser indeferido.

XXXIV – Porém, sem prescindir, o que apenas por mero dever e cautela de patrocínio se concebe, caso V. Exas., Senhores Venerandos Juízes Conselheiros, considerem, que o presente recurso de revista encontra, antes, o seu fundamento no artigo 671º, nº 1 do CPC, devendo seguir como revista normal, cumpre-nos, ainda, dizer:

XXXV – Primus, a crítica de o presente recurso de revista, não indicar qual o seu específico fundamento legal, limitando-se a impugnar de forma genérica e incôndita o Douto Acórdão da Relação ....

XXXVI – E, ao ter procedido, como procedeu, o Recorrente inviabilizou, por esse facto e, neste caso, o exercício sério e consciente do contraditório por parte da Recorrida.

XXXVII – Havendo, por isso, manifesta violação do disposto no citado artigo 637º, nº 2, 1ª parte e no artigo 3º, ambos do CPC.

XXXVIII – Isto posto, sem necessidade de mais considerandos, deve o presente recurso de revista ser rejeitado.

XXXIX – Mas, para a hipótese - que consideramos improvável - de V.Exas., Senhores Venerandos Juízes Conselheiros, julgarem, admissível o presente recurso de revista, daí a mera cautela, então, sempre terá o mesmo de ser julgado inadmissível por versar, apenas, sobre matéria de facto.

XL – Aqui, importa, sobremaneira, não perder de vista a regra de que “fora dos casos previstos na lei”, o Supremo Tribunal de Justiça, não sendo um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito e não reexamina a decisão de facto.

XLI – Analisando, os argumentos recursivos do Recorrente, excluindo aqueles que se referem à ofensa do caso julgado, temos que as questões ali levantadas, quanto à interpretação jurídica que o Tribunal da Relação recorrido fez sobre a exequibilidade das actas dadas à execução, versam sobre o julgamento, por convicção, deste Douto Tribunal da Relação, da matéria de facto, não cabendo, por isso, no âmbito dos poderes de cognição desse Supremo Tribunal.

XLII – Daí, que, se afirme que a impugnação do Recorrente, não pode ser objecto de revista.

XLIII – Sempre, sem prescindir, caso V.Exas., Senhores Venerandos Juízes Conselheiros, considerem que se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade da presente revista “normal”, por versar sobre questões de direito, ainda, assim, terá de improceder o presente recurso de revista.

XLIV – Por o Douto Acórdão em crise, não merecer qualquer censura, quer quanto à decisão relativa à matéria de facto, quer quanto às questões de direito suscitadas pelo Recorrente, fundamentando-se num raciocínio lógico, coerente, devidamente justificado e perfeitamente inteligível.

XLV – Não há dúvidas, que as actas das assembleias do condomínio, quando regulares, quanto ao respectivo conteúdo, podem ser títulos executivos, nos termos do disposto no 46º, nº 1, al. d) do CPC e artigo 6º, nº 1 do Decreto-Lei nº 268/94, de 25-10.

XLVI – Contudo, a fonte da obrigação pecuniária é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata, que aprova e fixa o valor a pagar de imediato e para o futuro, correspondente à sua quota-parte nas contribuições e nas despesas comuns.

XLVII – A ata que liquida eventuais quantias em dívidas contém um mero exercício de contabilidade, pois, apenas, quantifica o montante que está em dívida.

XLVIII – Daí que, as actas dadas à execução, não são títulos executivos, uma vez que se referem a obrigações precárias do condomínio, penalidades atribuídas aos condóminos e despesas judiciais, custas e honorários de advogados.

XLIX – Neste sentido, existe vasta jurisprudência, sobretudo, desse Supremo Tribunal, a qual se encontra espelhada no Douto Acórdão recorrido, nomeadamente, os acórdãos do STJ, de01-10-2019 (Proc. 14706/14.3T8LSB.L1.S1, 1ª Secção) e de 26-01-2021 (Proc. 956/14.6TBVRL-T.G1.S1, 6ª Secção).

L – Por conseguinte, não existe fundamento para admitir a tese defendida pelo Recorrente, aderindo-se integralmente à solução assumida no Douto Acórdão recorrido e respetiva fundamentação, no sentido da qualificação jurídica das actas dadas à execução, como não constituindo títulos executivos

LI – Ao decidir como decidiu, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., não violou qualquer preceito legal quer substantivo quer adjectivo.

LII – Deve, assim, negar-se provimento ao presente recurso de revista, confirmando-se o Douto Acórdão do Tribunal da Relação .... »

11. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

1. Dos factos provados (dados pela 1ª. instância, e que a 2ª. instância descreveu no acórdão ora recorrido,

mantendo-se a ortografia na descrição ali feita

).

1) Nos autos de execução a que os presentes autos correm por apenso, foi apresentado como título executivo um documento particular constante de folhas 11 e seguintes, denominado Acta número 12, datado de 6.03.2007, alegando que a executada é proprietária da fracção ... correspondente ao ... do prédio urbano sito na Rua ... e Largo dos ..., afecto ao regime de propriedade horizontal, e que a executada deixou de pagar as contribuições mensais do condomínio (facto assente A).

2) Do documento intitulado Acta n.º12 consta, entre outros elementos, o seguinte: Aos seis dias do mês de Maio de 2007, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na cave do Edifício ..., em ..., a Assembleia Geral de Condomínio do Prédio sito na Avenida ..., Largo dos ... e Rua ..., na freguesia e concelho ... (…) com a seguinte ordem de trabalhos; Um: Apresentação de Contas de Dois mil e seis; Dois: Dívidas do Condomínio (…) Esta assembleia realizou-se por não ter sido possível a realização de Assembleia agendada para o dia vinte e sete de Fevereiro de 2007, por não se encontrar reunido a maioria do capital investido, conforme convocatória datada de catorze de Fevereiro de 2007 e entregue a todos os condóminos, por carta registada e mediante protocolo. Conforme lista de presenças devidamente assinada e apensa a esta acta encontram-se presentes 281,00 % e em falta 719,00% pelo que estavam reunidas as condições para iniciar a reunião (facto assente B).

3) Consta ainda, sob o ponto 2 da acta referida em 1), o seguinte: Foi apresentado a todos os presentes o valor da dívida ao condomínio, dos condóminos, desde o ano de 2002 até 31 de Dezembro de 2006: A fracção ..., correspondente ao ..., tem a seguinte dívida para com o Condomínio: Ano Dois Mil e Dois: 330,30€ (trezentos e trinta euros e trinta cêntimos) de Janeiro de 2002 até meio de 2002 e de Setembro de 2002 até Dezembro de 2002; Ano Dois Mil e Três: 471,60€ (Quatrocentos e setenta e um euros e sessenta cêntimos) de Janeiro e dois mil e três a Dezembro de dois mil e três; Ano Dois Mil e Quatro: 469,20€ (Quatrocentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), de Janeiro de 2004 até Dezembro de 2004; Ano Dois Mil e Cinco: 466,80€ (Quatrocentos e sessenta e seis euros e cinquenta cêntimos) de Janeiro de 2005 até Dezembro de 2005; Ano Dois Mil e Seis: 465,36 € (Quatrocentos e sessenta e cinco euros e trinta e seis cêntimos) (facto assente C).

4) Ficou ainda a constar que Foi referido que a fim de obter a regularização dos débitos das fracções “..”, “.." e “..”foi contratado um advogado para tratar do assunto (facto assente D).

5) A executada AA foi citada na sua própria pessoa em 10/12/2008, conforme documento de fls. 49 dos autos de execução.

6) Nos autos de execução a que os presentes autos correm por apenso, em 08/06/09 foi apresentado como título executivo, requerendo-se a cumulação sucessiva, um documento particular constante de folhas 56 e seguintes, denominado Acta número Dezasseis, datada de 21.02.2009, alegando que