Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou, na 13.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, acção, com processo ordinário, contra “BB Companhia de Seguros, SA”, depois “Companhia de Seguros CC Portugal, SA” pedindo a resolução do contrato celebrado entre ambos e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 1.000.000.000$00 com juros à taxa legal desde a citação.

Alegou, nuclearmente, que sendo um profundo conhecedor de seguros, quer na sua concepção, quer na sua comercialização, concebeu um seguro do tipo capitalização ou reforma, como um produto de natureza financeira; que tal integrava as condições gerais dos seguros do ramo vida e as especiais de seguro misto com opções de seguro complementar de invalidez e de seguro de saúde; que para a respectiva comercialização, concebeu um esquema inovador com diminuição da carga burocrática e promoção em agências de viagens de turismo e de lazer; que, em princípios de 1988 a Ré contactou-o para dinamizar e rentabilizar o seu ramo vida, tendo o Autor proposto aquele produto o que a Ré aceitou com algumas alterações; em 23 de Novembro desse ano celebraram um “protocolo de acordo” colocando o Autor à disposição da Ré o “Plano de Reforma Integral Vitalício” (“Privita”) que esta se comprometeu aceitar com comercialização por mediador a indicar por aquele; mas a Ré descurou o marketing e a administração do “Privita” e colocou no mercado um produto concorrente (“Maxiplan”) nos mesmos moldes; que o Autor foi lesado pelo que pede a resolução do contrato e a indemnização convencionada de um milhão de contos.

A Ré contestou e, em reconvenção, pediu a condenação do Autor a pagar-lhe a indemnização de 143.419.968$00 com juros desde a citação.

Por o Autor ter, entretanto, falecido foram habilitados para lhe sucederem na lide a viúva DD e os filhos EE e FF.

Na fase de julgamento foram indeferidos dois requerimentos – de inquirição de uma testemunha por vídeo-conferência, que se determinou deverem ser ouvidas por carta – precatória - e de junção de um parecer subscrito pelo Mandatário da Ré.

Destes despachos, agravaram os Autores.

Quanto ao mérito, a 1.ª instância julgou improcedentes a acção e a reconvenção, sendo, em consequência, absolvidos dos pedidos a Ré e os Autores.

Apelaram estes e, aquela, subordinadamente.

Com a apelação subiram os agravos.

A Relação de Lisboa negou provimento aos agravos e às apelações, confirmando os despachos e a sentença recorrida.

Por inconformados, os Autores pedem revista, assim concluindo as suas alegações:

- O Acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação dos critérios interpretativos fixados na lei, designadamente dos constantes dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil.

- O MAXIPLAN é um produto essencialmente igual ao PRIVITA, tendo aquele sido concebido sobre a estrutura do PRIVITA, à qual se adicionou um seguro de saúde, razão pela qual estava a recorrida impedida de comercializar o MAXIPLAN, sob pena de estar a incumprir o compromisso de exclusividade assumido com o recorrente, e a incorrer em responsabilidade contratual.

- Tanto o PRIVITA, como o MAXIPLAN constituíam planos de reforma, daí terem ambos uma fortíssima componente financeira.

- Tanto o PRIVITA como o MAXIPLAN, consistindo ambos num conjunto de seguros, a contratar de forma integrada, garantiam um pagamento de capital em caso de morte, ocorrida durante o prazo do contrato, e o pagamento de um capital no final do prazo, se a pessoa segura estivesse viva nessa data; apenas relativamente ao montante a ser pago, em caso de morte ou em caso de vida, existiam diferenças, o que, obviamente, nunca eliminou a identidade essencial dos dois produtos.

- Eram iguais as fórmulas actuariais aplicáveis aos dois produtos, sendo que apenas as variáveis que as integram tomavam diferentes valores em função da idade da pessoa segura, do prazo do contrato e da relação entre o Capital em caso de Morte e o Capital em caso de Vida.

- O MAXIPLAN mais não é do que uma versão melhorada do PRIVITA

- Do relatório de peritagem resulta que o seguro de vida misto é um caso particular do seguro de vida misto generalizado, de onde decorre que o seguro de vida previsto no MAXIPLAN é um caso específico do previsto no PRIVITA.

- No que se refere ao seguro complementar de morte por acidente, as condições especiais são exactamente iguais para o PRIVITA e para o MAXIPLAN identificadas pelo mesmo n.º de registo (0282018ª) conferido pelo ISP (Instituto de Seguros de Portugal), podendo portanto afirmar-se que conceptualmente se trata da mesma cobertura complementar.

- No que se refere aos seguros complementares de invalidez do PRIVITA e do MAXIPLAN, conclui-se também que ambos têm as mesmas condições especiais, identificadas pelo mesmo n.º de registo (0282019B) conferido pelo ISP (Instituto de Seguros de Portugal), podendo portanto afirmar-se que conceptualmente se trata da mesma cobertura complementar.

- PRIVITA E MAXIPLAN têm a mesma identidade estrutural, tendo por base a mesma composição integrada de seguros

- O seguro de saúde associado ao MAXIPLAN não desvirtua a identidade estrutural que este produto tem com o PRIVITA.

- A associação de um seguro de saúde ao MAXIPLAN não constitui mais do que um mecanismo destinado a dar àquele produto vantagens concorrenciais sobre o PRIVITA e a esconder a identidade estrutural entre os dois produtos, por não existir entre ambos diferenças essenciais.

- De acordo com a cláusula 3.3. do “Protocolo de Acordo”, a comercialização do PRIVITA estava atribuída em exclusivo ao recorrente.,” … ficando consequentemente vedado à SEGURADORA, em todo o território nacional e no estrangeiro, directa ou por interposta pessoa, contratar, integradamente os seguros constitutivos do PRIVITA com outras pessoas.

- A letra da cláusula 3.3 do Protocolo de Acordo é clara e é expressa: impede a recorrida de contratar, integradamente os seguros constitutivos do PRIVITA com outras pessoas.

- Com o lançamento do MAXIPLAN foi, exactamente, isso que fez a recorrida., comercializou e contratou com terceiros produto que integrava os seguros constitutivos do PRIVITA, i.e., a recorrida. comercializou, integradamente, os seguros que constituíam o PRIVITA.

- Ao Tribunal da Relação de Lisboa estava vedado, ao interpretar a cláusula 3.3 do Protocolo de Acordo concluir, como fez, que a exclusividade só respeitava “ao produto cuja comercialização foi acordada entre as partes, porque, se assim não fosse, as comissões pagas seriam muito inferiores”.

- Tal conclusão não dispõe de qualquer suporte factual, não se pode deduzir do comportamento dos declarantes e não encontra qualquer correspondência no Protocolo de Acordo.

- Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto nos arts. 236.º, 237.º e 238.º do código civil.

- O que um declaratário normal, colocado na posição dos reais declaratários, podia (e pode) deduzir do comportamento das partes nestes autos é o de que, ao vedar a contratação integrada dos seguros que compunham o PRVITA, a cláusula 3.3 vedava, necessariamente, a comercialização de um produto como o MAXIPLAN, produto também ele de natureza previdenciária que, para além de integrar os seguros que compunham o PRIVITA, apenas acrescentava um seguro de saúde.

- É que a exclusividade respeitava ao conjunto de características essenciais do PRIVITA e não apenas ao PRIVITA na concreta configuração que lhe foi dada nas condições especiais.

- Caso assim não fosse, e caso a recorrida decidisse comercializar por si um produto de sucesso no mercado e cuja exclusividade de comercialização atribuiu a um terceiro – o que parece ter ocorrido no presente caso –, bastaria, então, associar ao produto que estava impedida de comercializar um seguro dentário, desportivo ou outro para afastar a exclusividade a que se tinha vinculado.

- Considerando que a identidade do PRIVITA, enquanto esquema integrado de seguros, não fica desvirtuada por lhe ter sido associado um seguro de saúde (única diferença visível entre o MAXIPLAN e o PRIVITA), e considerando o espírito e a letra inequívoca da cláusula 3.3. do Protocolo de Acordo, no que diz respeito à proibição de contratação integrada de seguros que compõem o PRIVITA, não pode concluir-se senão pela violação da exclusividade do recorrente.

- Um normal declaratário colocado na posição do recorrente daria à declaração de atribuição de exclusividade de comercialização prevista na cláusula 3.3 do “Protocolo de Acordo” o significado de ser a única pessoa com o direito de comercializar determinado produto em território nacional. Mais entenderia este “normal declaratário” que a este direito que lhe era atribuído corresponderia o dever de não comercializar no território nacional, directamente ou por interposta pessoa, o produto em causa, nem qualquer outro que com este se identifique ou assemelhe.

- O direito de exclusividade encontra a sua verdadeira expressão naquele que é o seu verdadeiro fim: a ausência de concorrência.

- A concepção e lançamento de produto concorrente com aquele cuja comercialização se deu em exclusivo, e que em tudo se lhe assemelha, é clara violação do respectivo direito de exclusividade, no qual o correspondente titular fundou a sua perspectiva de livre actuação no mercado sem a concorrência, directa ou indirecta, daquele que lhe conferiu o direito.

- Mesmo podendo entender-se que o MAXIPLAN não é exactamente igual ao PRIVITA, na medida em que aquele tem associado um seguro de saúde e este não, e mesmo que se diga existir outras diferenças a que cumpre atentar, não pode deixar de se concluir que, pelo menos, estão em causa seguros muito semelhantes e, por isso, concorrentes entre si, um deles com mais um seguro associado.

- O lançamento do MAXIPLAN criou propositada concorrência ao PRIVITA.

- O lançamento do MAXIPLAN violou o direito de exclusividade do recorrente.

- Com tal comportamento, a recorrida causou ao recorrente pelo menos os danos fixados pela pelas partes na cláusula 3.31 do “Protocolo de Acordo”, o que constitui a recorrida na obrigação de o indemnizar no montante fixado.

- O acórdão recorrido enferma de nulidades previstas no art. 668. ° do código de processo civil.

- O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se, no acórdão recorrido, sobre o recurso de agravo que o recorrente interpôs do despacho de 18.04.2007, que deu sem efeito a inquirição de uma testemunha da r. por videoconferência e ordenou a expedição de carta precatória ao consulado português competente para o efeito com fundamento no facto de o depoimento da testemunha ter um valor probatório muito reduzido.

- O valor dado a um depoimento deve ser aferido face aos factos que vieram a ser considerados provados em razão desse mesmo depoimento.

- Deveria o Tribunal da Relação de Lisboa ter apresentado os factos em que fundou o seu julgamento sobre o valor probatório do depoimento da testemunha em causa, indicando os quesitos (aos quais estava indicado o depoimento) que revelavam especial importância para a decisão da causa que vieram a ser provados, ou não, em razão deste depoimento.

- Ao não o ter feito, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa padece da nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art. 668º do cód. proc. civ., a qual deve ser declarada.

- A nulidade do acórdão recorrido, na parte em que se debruça sobre o agrado interposto do despacho de 18.04.2007, sempre decorreria do facto de o Tribunal da Relação de Lisboa nem sequer se ter pronunciado acerca da alegada violação do art. 621º, al. b), do cód. proc. civ., uma vez que era possível à testemunha depor por videoconferência.

- O Tribunal da Relação de Lisboa actuou com manifesto favorecimento da parte economicamente mais forte, violando o princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 3.º A do cód. proc. civ..

- O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se também, no acórdão recorrido, sobre o recurso de agravo que o recorrente interpôs do despacho de 27.06.2007, que manteve o despacho de 21.05.2007, despacho este que não admitiu a junção aos autos do documento de fls. 960-965.

- O Tribunal da Relação de Lisboa escusou-se a pronunciar-se sobre questão de direito que lhe foi colocada – a da falta de fundamentação cio despacho recorrido –, questão esta que, a ser julgada procedente, implicaria a nulidade daquele despacho, padecendo, por isso, o acórdão da nulidade prevista na al. c) do art. 668.º do cód. proc. civ., a qual deve também ser declarada.

- Sobre a apreciação de um documento estar ou não sujeito a sigilo profissional, em concreto o parecer elaborado pelo mandatário da recorrida, refere o acórdão recorrido que “... pode, no entanto, assentar-se em que o mesmo não lhes foi facultado pela Ré. “.

- A Relação de Lisboa não especificou os fundamentos de facto sobre os quais assentou a afirmação de que não foi a recorrida quem facultou o documento ao recorrente, o que constitui, nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668º do cód. proc. civ., nulidade processual a declarar.

- O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é, ainda, nulo, por, na parte que se refere à apelação do recorrente, não oferecer matéria de facto que o sustente, padecendo de falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão e, nessa medida, preenchendo o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 668. ° do cód. proc. cv..

Contra alegou a recorrida em defesa do julgado alinhando, a final, as seguintes conclusões:

- Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das duas decisões do Tribunal da Relação proferidas sobre recursos de agravo interpostos na 1ª instância;

- Não admitindo recurso aquelas decisões, os Recorrentes teriam tido que invocar no Tribunal da Relação as nulidades que lhes assacam;

- De qualquer modo, aquelas decisões não padecem das nulidades que os Recorrentes lhes imputam;

- A decisão da apelação não enferma também de qualquer nulidade, estribando-se em factos que vêm provados e encontrando-se suficientemente fundamentada;

- Os Recorrentes pretendem com a Revista que o Supremo Tribunal altere a matéria de facto que vem dada por provada pelas instâncias;

- Os Recorrentes insistem em afirmar factos que são contrariados pela factualidade que vem provada;

- Vem nomeadamente provado que o “PRIVITA” e o “Maxiplan” são produtos diferentes, dirigidos a pessoas com diferentes interesses de protecção e estudados para diferentes formas de comercialização;

- E foi considerado “não provado” que os seguros que integram o PRIVITA sejam os mesmo que integram o Maxiplan acrescidos apenas de uma cobertura de saúde;

- Não pode, pois, dizer-se que haja identidade entre os dois produtos,

- O acórdão recorrido aplicou correctamente os artigos 236º e 238º do Código Civil, tendo em conta a diversa factualidade que vem provada;

- Não tendo havido aplicação incorrecta daquelas disposições, o STJ tem que acatar a decisão das instâncias sobre a interpretação da declaração negocial em causa, como noutros casos tem vindo a decidir;

- A exclusividade atribuída ao A. pelo contrato não tinha o âmbito que os Recorrentes lhe atribuem, antes respeitando, como vem provado, ao seguro “PRIVITA” na concreta configuração que lhe era dada através das condições particulares;

- A Recorrida não violou a exclusividade atribuída ao A., tal como violou nenhuma das muitas obrigações acessórias cuja violação o A. lhe imputou mas não provou;

- Ainda, porém, que tivesse havido aquela violação (por hipótese, sem conceder), nem por isso o A. teria direito ao pagamento do valor da cláusula penal;

- Na verdade, nos termos do art. 811º nº 3 CC, o A. não -poderia exigir uma indemnização que excedesse o prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal, e o A. nenhuns prejuízos provou;

- Além disso, vem provado que só por desleixo do A., e não por qualquer outra causa, começaram a diminuir as vendas do produto de cuja comercialização ele tinha a exclusividade.

- A decisão Recorrida não merece qualquer censura, não tendo designadamente violado as disposições legais citadas pelos Recorrentes.

A Relação deu por assente a seguinte

matéria de facto

:

1. Em 23/11/1988, foi celebrado o acordo constante do instrumento de fls. 22-27 denominado “protocolo de acordo”, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:

“I-DAS PARTES

1.1 AA (...), adiante designado por “PROMOTOR”.

1.2 BB – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. (...), adiante designada por “SEGURADORA “. -

Cada uma das partes, conforme o caso, declara e garante que:

II – PRESSUPOSTOS

2.1 O PROMOTOR é um especialista na elaboração de esquemas planificados de seguro do tipo capitalização ou reforma e na sua colocação no mercado, tendo apresentado à SEGURADORA um desses esquemas, neste contrato designado por PLANO DE REFORMA INTEGRAL VITALÍCIA (“PRIVITA”)

2.2 A SEGURADORA está habilitada a contratar os seguros que integram o PRIVITA e interessada na comercialização do mesmo com assessoria técnica do PROMOTOR.

III – TERMOS E CONDIÇÕES

3.1 O PROMOTOR obriga-se a pôr à disposição da SEGURADORA todos os elementos relativos ao PRIVITA, bem como a assessorar tecnicamente a SEGURADORA no que respeita à respectiva comercialização.

3.2 Serão anexadas a este contrato, para dele fazerem parte integrante, a nota técnica, o regulamento, as tabelas do PRIVITA (dos seguros que o integram) e as normas do Instituto de Seguros de Portugal aplicáveis.

3.3 A SEGURADORA obriga-se a comercializar o PRIVITA exclusivamente através de entidade mediadora a indicar pelo PROMOTOR, neste contrato designada por “MEDIADORA “, com a orientação técnica do PROMOTOR, ficando consequentemente vedado à SEGURADORA, em todo o território nacional e no estrangeiro, directamente ou por interposta pessoa, contratar, integradamente os seguros constitutivos do PRIVITA com outras pessoas, sem prejuízo de a MEDIADORA aceitar contratos colocados por colaboradores da SEGURADORA, desde que se verifiquem todos os requisitos estabelecidos pela MEDIADORA para a respectiva celebração, remunerando tais colaboradores nos termos em vigor para a sua rede.

3.4 Fica entendido que a SEGURADORA não terá de realizar quaisquer despesas com a distribuição do produto para além das remunerações estipuladas neste contrato (cláusulas 3.18 e 3.23) e das despesas de publicidade e promoção previstas na cláusula 3.10 que são da responsabilidade da SEGURADORA.

3.5 Competirá ao PROMOTOR orientar a promoção do PRIVITA e colaborar na definição da documentação de divulgação do mesmo, designadamente brochuras, a qual deverá merecer o acordo da SEGURADORA antes de começar a ser utilizada, salvo se se tratar de documentação interna da MEDIADORA ou de instrumentos contratuais, que não envolvam a SEGURADORA.

3.6 Fica perfeitamente entendido que o PROMOTOR poderá exercer a sua actividade em relação a outros produtos, da SEGURADORA ou de outra Companhia de Seguros.

(…).…………………………………………………..

3.9 A administração do PRIVITA e de cada um dos seguros que o integram será da exclusiva responsabilidade da SEGURADORA, que a exercerá directamente em toda a sua plenitude, assistindo, porém, ao PROMOTOR o direito de solicitar os esclarecimentos julgados necessários, e, em caso de dúvida, os comprovativos, designadamente sobre a receita das contribuições pagas pelos segurados.

3.10 Toda a administração de “marketing” é da responsabilidade da SEGURADORA, a qual se obriga a investir anualmente em publicidade e promoção do PRIVITA importância não inferior a 5% da produção nova a prémios anualizados.

3.11 Todas as acções de publicidade e promoção deverão ter o prévio parecer do PROMOTOR, ao qual a SEGURADORA dará prévio conhecimento do programa anual das acções e, no caso de aquele parecer não ser de inteira concordância, os pontos de divergência serão submetidos imediatamente a uma comissão arbitral, constituída por três árbitros, sendo um designado por cada parte e o terceiro, que presidirá, escolhido pelos outros dois, ou, na falta de acordo entre estes, um especialista publicitário designado pela respectiva associação, decidindo essa comissão definitivamente sobre alteração a introduzir, sem recurso, devendo ambas as partes aceitar imediatamente a decisão.

No primeiro ano não haverá lugar à elaboração do programa anual, devendo, no entanto, ser submetidas ao parecer prévio do PROMOTOR, caso a caso, as acções que se pretender levar a cabo.

3.12 Para efeitos de viabilizar ao PROMOTOR a execução do presente contrato nas melhores condições, a SEGURADORA atribuir-lhe-á os seguintes apoios, no período que decorrerá desde dois meses antes da data programada para o início da comercialização do PRIVITA e dez meses após a data de início efectivo dessa comercialização:

(a) disponibilidade de uma viatura ligeira nova, à escolha do PROMOTOR, de preço não superior a Esc: 2.200.000$00, mediante o aluguer mensal que vier a ser acordado entre as partes,

(b) disponibilidade da verba mensal solicitada pelo PROMOTOR até Esc: 1.000.000$00, pelo período máximo de oito meses, dos quais seis posteriores à data do início efectivo da comercialização;

(c) adiantamento de uma quantia correspondente à renda do escritório que o PROMOTOR arrendará para execução do presente contrato até ao limite máximo de Esc: 300.000$00 mensais;

(d) mobiliário e equipamento necessário ao funcionamento do referido escritório, que só poderão ser utilizados para os fins estabelecidos neste contrato ou em qualquer outro celebrado com a SEGURADORA.

3.12 O PROMOTOR constituir-se-á devedor da SEGURADORA das importâncias de rendas, alugueres e entregas, nos termos da cláusula 3.12 antecedente, incidindo sobre o montante que em cada momento se encontrar em dívida juros contados dia a dia à taxa legal acrescida de 5%.

3.14 A amortização integral da dívida do PROMOTOR deverá ser feita no prazo máximo de vinte e dois meses a contar do início da comercialização.

3.15 Toda a actividade de mediação e corretagem relativa ao PR1VITA será realizada pela MEDIADORA, a qual terá direito a receber a totalidade das respectivas contrapartidas convencionadas dessa actividade.

3.16 A SEGUR4DORA promete celebrar com a MEDIADORA, logo que o PROMOTOR a notifique para o efeito, o contrato de que resulte a execução do estipulado nas cláusulas 3.3 e 3.15 antecedente, nos termos e condições adiante definidas.

3.17 A remuneração da MEDIADORA será a estipulada na cláusula 3.18 subsequente, efectuando-se até ao dia 10 de cada mês o pagamento das quantias devidas e o encontro definitivo de contas relativo ao mês anterior, baseado no apuramento final dos prémios cobrados.

3.18 A SEGURADORA pagará à MEDIADORA uma remuneração composta, cumulativamente pelas seguintes componentes:

A. A quantia correspondente às comissões de aquisição máximas autorizadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, relativa ao total de prémios regularizados, incluindo os de seguros complementares.

A data de assinatura deste contrato estas comissões resultam como no quadro a seguir(*,,). a quantia correspondente às comissões de cobrança máximas autorizadas pelo I.S.P., aplicados ao total de prémios regularizados incluindo os de seguros complementares.

(*)	COMISSÕES DE AQUISIÇÃO DE UM SEGURO MISTO

(% DOS PRÉMIOS ANUAIS)

PRAZO DE

CONTRATO

10 anos

15 anos

20 anos

1º ano

30

45

60

2º ano

5

7,5

10

3º ano

5

7,5

10

4º ano

2,5

3,75

5

5º ano

2,5

3,75

5

As comissões de seguros complementares são, exclusivamente, 10% dos prémios de 1º ano.

3.19 A SEGURADORA entregará à MEDIADORA, aquando do encontro de contas mensal previsto na cláusula 3.17 uma listagem em suporte magnético, contendo as seguintes informações:

N° de proposta

Dados do Segurado e da Pessoa Segura

Modalidade e capitais propostos

Situação da proposta

N° de apólice

Data de efeito

Prémios emitidos

Comissões emitidas

Prémios cobrados

Comissões apagamento

Situação da apólice

(...).

3.21 A MEDIADORA remeterá à SEGURADORA os relatórios e propostas, bem como os demais documentos referentes a segurados no âmbito do PRIVITA, no prazo máximo de cinco dias após a sua recepção.

3.22 Em contrapartida de proporcionar à SEGURADORA o esquema planificado de seguro de sua concepção e elaboração designado neste contrato por PRIVITA, bem como a técnica da respectiva comercialização, o PROMOTOR terá direito a receber da SEGURADORA uma remuneração, correspondente à diferença entre, um diminuendo correspondente à soma das componentes a seguir indicadas ou a 85% dos prémios de 1º ano emitidos e cobrados no exercício, conforme o que for menor e um diminuidor correspondente à remuneração da MEDIADORA estipulada no nº 3.18 antecedente.

A. A quantia correspondente às comissões de aquisição máxima autorizadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, relativa ao total de prémios regularizados, incluindo os seguros complementares.

B. A quantia correspondente às comissões de cobrança máximas autorizadas pelo I.S.P., aplicadas ao total de prémios regularizados.

C. Uma quantia calculada sobre o valor das fracções mensais dos prémios de 1º ano cobrados em cada trimestre, nos termos seguintes:

VALOR DE PRODUÇÃO

REMUNERAÇÃO (%)

(contos)

…….

até 25.000

…….

de 25.001 a 50.000

5%

de 50.001 a 75.000

6,25%

de 75.001 a 100.000

7,75%

de 100.001 a 150.000

9,5%

de 150.001 a 200.000

11,0%

de 200.001 a 300.000

13,5%

mais de 300.000

15,5%

D. Uma quantia determinada em função conjunta do prazo médio dos contratos e da estabilização da carteira para além da carência de resgate, quantia essa (V) determinada pela seguinte fórmula:

V=0,06PxAxB

onde

P – prémios de l ano cobrados na anuidade

A – o coeficiente de prazo

B – o coeficiente de estabilidade

COEFICIENTE DE PRAZO (A)

Prazo médio ponderado pelos prémios anuais

(T)

10<T<15

15<T≤17

17<T≤19

T≥20

A

0,5

0,75

0,9

1,0

COEFICIENTE DE ESTABILIDADE (B)

Duração média ponderada pelos prémios anuais

(D)

5<D<10

10<D≤15

15<D<P

D=P

B

0,5

0,75

0,9

1,0

3.23 As remunerações convencionadas neste contrato, quer da MEDIADORA, quer do PROMOTOR, serão pagas do seguinte modo:

a. a da alínea A., se a ela houver lugar, até ao dia 10 de cada mês com referência ao mês anterior;

b. a da alínea B., se a ela houver lugar, até ao dia 10 de cada mês com referência ao mês anterior;

c. a da alínea C., nos trinta dias seguintes ao termo do trimestre a que respeite;

d. a da alínea D., até 31 de Março de cada ano, com referência ao exercício anterior.

3.24 Fica perfeitamente entendido que o direito do PROMOTOR à remuneração estabelecida no n° 3.22 antecedente se considerará adquirido para todos os efeitos com o início efectivo da comercialização do PRIVITA, pelo que tal remuneração lhe será em qualquer caso devida ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros.

3.26 O presente contrato entra mediatamente em