Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2199/11.1TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA – ..., L.da, propôs, contra BB, SA, CC, SA, e DD, SPA, acção seguindo forma ordinária, distribuída à 4.ª Vara Cível de Lisboa, pedindo a condenação da 1ª, 2.ª e 3.ª RR., respectivamente, no pagamento das quantias de € 17.092,74, 235.596,20 e 60.014,80 e, de todas elas, solidariamente, na quantia de € 75.000, acrescida de juros, a título de indemnização de clientela, e por prejuízos alegadamente sofridos, em virtude da cessação de contrato de distribuição, com aquelas celebrado.

Contestaram as RR., sustentando não serem devidas as quantias reclamadas, concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção improcedente, absolvendo-se as RR. dos pedidos formulados.

Inconformada, veio a A. interpor recurso de apelação, limitado aos pedidos de indemnização de clientela e retoma dos produtos, bem como, na devida proporção quanto a juros e custas, sem sucesso, já que a Relação confirmou o acórdão recorrido.

Continuando inconformada, veio a A. interpor recurso de revista excepcional, a qual foi admitida.

São as seguintes as conclusões formuladas pela A. no seu recurso:

QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL:

a) De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 721º do Código de Processo Civil "antigo"

com as alterações do Decreto-Lei n° 303/2007, de 24 de Agosto, "corrigidas" pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, "não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida 13 instância, salvo nos casos proferidos no artigo seguinte".

b) Sucede que nos presentes autos encontram-se preenchidos os requisitos constantes da alínea a) (relevância jurídica) e da alínea c) (contradição com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça) do nº 1 do artigo 721º-A do Código de Processo Civil, requisitos estes que não são cumulativos, bastando, pois, que se verifique qualquer um deles para que, em caso de dupla conforme, o recurso de revista seja admitido excepcionalmente.

c) Com efeito, a posição sustentada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no douto acórdão revidendo segundo a qual, na concessão comercial, têm de se verificar cumulativamente os três requisitos constantes do n° 1 do artigo 33° do Regime Jurídico do Contrato de Agência, está em frontal contradição com o acórdão-fundamento, ou seja, com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2012 (processo n° 99/05.3TVLSB.L 1.S1), proferido no domínio da mesma legislação (face à inexistência de legislação a propósito da concessão comercial e por aplicação analógica do Regime Jurídico da Contrato de Agência) sobre a mesma questão fundamental de direito (os requisitos da indemnização de clientela em caso de cessação de contrato de concessão comercia!), posto que segundo o mencionado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. o requisito da alínea c) do referido n° 1 do artigo 33° não é aplicável à concessão comercial.

d) Ainda que se admitisse - sem conceder - a necessidade de verificação cumulativa dos três requisitos da indemnização de clientela aquando da sua aplicação analógica ao contrato de concessão comercial, sempre se teria - ainda assim, e salvo melhor opinião - que concluir pela existência duma outra contradição entre o douto acórdão revidendo e o acórdão-fundamento, desta feita no que se refere à interpretação do requisito da indemnização de clientela constante da alínea c) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico do Contrato de Agência.

e) Com efeito, entendeu o Tribunal a quo no douto acórdão revidendo, a propósito do requisito contido na mencionada alínea c), que "se exige que o concessionário deixe de ser compensado pelos custos directamente relacionados com os contratos que negociou e venham a ser concluídos pelo concedente após a cessação da concessão". Salvo melhor opinião, um tal entendimento leva a que se tenha que concluir que, a haver lugar ao pagamento de uma indemnização de clientela, esta terá que corresponder, in casu, não à média do rendimento anual líquido auferido pela Recorrente com a comercialização dos produtos de cada uma das Recorridas nos últimos cinco anos de duração do contrato de distribuição, mas sim aos custos com a promoção, angariação e negociação de contratos concretos.

f) Simplesmente, tal entendimento é manifestamente distinto daquele que tem vindo a ser amplamente sufragado pela jurisprudência nacional, incluindo pois, o entendimento sustentado pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão-fundamento, de acordo com o qual " (...) a indemnização tem como limite o lucro correspondente a uma anuidade, ponderando as médias dos últimos cinco anos, sendo que, conforme jurisprudência e doutrina corrente, o que interessa para o efeito é o lucro líquido".

g) Acresce estar o douto acórdão sob revista igualmente em contradição com o acórdão-fundamento também quanto à interpretação do requisito da indemnização de clientela constante da alínea b) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico do Contrato de Agência.

h) Com efeito, ao passo que o Tribunal a quo sustenta que, embora implicando o direito de indemnização de clientela a demonstração de que, "num juízo de prognose, o principal beneficiou consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade de angariação ou incremento de clientela, por aquele desenvolvida" tal "juízo de prognose não emerge, de forma automática, do facto do principal ter tido acesso a uma base de dados onde constam os clientes angariados, não podendo presumir-se necessariamente que a mera cognoscibilidade das respectivas identidades potencie consideravelmente o aproveitamento da clientela", no acórdão-fundamento conclui-se, pelo contrário, que, "atentas as dificuldades que enfrenta o concessionário de, após a cessação do contrato, demonstrar factos que se projectam no futuro, como ocorre com os ligados à ocorrência de "consideráveis benefícios" para o concedente, basta para o efeito que, num juízo de prognose, se possa afirmar ter sido proporcionada à concedente a possibilidade de obter tais benefícios, designadamente pelo facto de [mediante] o efectivo acesso à clientela angariada pelo concessionário lhe serem proporcionadas condições objectivas para a continuidade da clientela".

i) Ora, a concessão do acesso a uma base onde constam os clientes angariados pela concessionária afigura-se proporcionar, objectivamente, condições de continuidade da clientela, e, consequentemente, a possibilidade das concedentes extraírem proveitos da actividade desenvolvida pela concessionária.

j) Diga-se, por fim, que o facto da questão da indemnização de clientela ter manifesta relevância subjectiva para a Recorrente não obsta, naturalmente, a que se possa - e deva - reconhecer que a questão da definição e apreciação dos requisitos da indemnização de clientela no contrato de concessão comercial constitui, em si mesma, matéria que objectivamente necessita de uma apreciação que contribua para uma melhor aplicação do direito.

k) É certo que o douto acórdão revidendo não se reporta expressamente ao requisito da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Regime Jurídico do Contrato de Agência. Mas facto é que tal acórdão tão pouco manifesta concordância com a posição sustentada pela Recorrente nas suas alegações de recurso a propósito do requisito em questão e que acaba por confirmar integralmente a decisão recorrida. Assim, afigura-se legítimo à Recorrente concluir ter o Tribunal a quo concordado também com a posição sustentada pelo Meritíssimo Juiz da Primeira Instância a respeito do requisito em causa.

I) Ora, entendeu, a propósito, a Primeira Instância que só se justifica a equiparação do concessionário ao agente quando o distribuidor desempenha funções, cumpre tarefas e presta serviços semelhantes aos de um agente, em termos de ele próprio dever considerar-se, pela actividade que exerceu, como um relevante factor de atracção de clientela.

m) Importa, assim, clarificar se tal critério - que manifestamente não é pressuposto da indemnização de clientela em sede de contrato de agência - deve, ou não, ser aplicável ao contrato de distribuição/concessão comercial, máxime quando tal aplicação é feita por via de analogia.

n) Sendo manifesta a necessidade de apreciar tal questão. atendendo ao facto de estarmos em presença de um contrato atípico. mas que consabidamente envolve uma intervenção não poucas vezes relevante (quer em termos económicos, quer em termos de tempo) por parte do concessionário.

o) Estamos, muito por força do "vazio legal" existente quanto ao contrato de concessão comercial, perante uma questão difícil, susceptível de interpretações divergentes e, porque não dizê-lo, não isenta de polémica.

p) O raciocínio acima desenvolvido a propósito da relevância jurídica da apreciação da aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico do Contrato de Agência afigura-se igualmente aplicável à apreciação, nos mesmos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo normativo legal: em bom rigor, o que está em causa é aplicação daquele regime ao contrato de concessão comercial.

QUANTO À DECISÃO DO MÉRITO DA CAUSA:

q) O entendimento do Venerando Tribunal a quo deveria ter sido outro no que respeita aos pedidos identificados nas alíneas a) a c) (indemnização de clientela) e f) a h) (retoma de stock) do petitório e - consequentemente, e na devida proporção - aos pedidos identificados nas alíneas i) (juros de mora) e j) (custas) do mesmo, cingindo-se, pois, o presente recurso, à apreciação de tais pedidos.

r) Não só as partes qualificaram os contratos dos autos como sendo de distribuição, como – em face dos factos dados como provados e, por conseguinte, do núcleo essencial de direitos e de deveres deles decorrentes para as partes –, a relação jurídica sub judice deve, efectivamente, qualificar-se como contrato de distribuição, mais próxima da modalidade de contrato de concessão comercial

s) Ao contrato de concessão comercial – inominado e atípico – é de aplicar o Regime Jurídico do Contrato de Agência regulado inicialmente pelo Decreto-Lei n? 176/86, de 3 de Julho e depois alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, designadamente no que respeita ao regime da indemnização de clientela.

t) O primeiro requisito da indemnização de clientela consiste em ter o agente/distribuidor angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente (alínea a) do nº 1 do artigo 33° do Regime Jurídico do Contrato de Agência). Tal alínea não contém qualquer referência a um "relevante factor de atracção de clientela": se tal critério não é pressuposto da indemnização de clientela em sede de contrato de agência, não existe qualquer fundamento para que o mesmo seja aplicável ao contrato de distribuição, por via da analogia.

u) Apenas se exige que, para efeitos de analogia, o distribuidor tenha praticado actos semelhantes aos do agente. Ora, atendendo aos factos dados como provados sob os n.ºs 22, 23, 27 a 35, 37, 38, 64, 65 e 76, é patente o considerável e diversificado conjunto de acções de promoção e divulgação dos produtos das Recorridas realizado pela Recorrente.

v) A notoriedade da marca não inviabiliza, em qualquer caso, o direito à indemnização de clientela, não constituindo factor que deva jogar contra o distribuidor na hora de interpretar e aplicar o requisito em apreço. Aliás, tão pouco o legislador considerou tal questão relevante para o acesso do agente à indemnização de clientela, pelo que à mesma não deve ser dada maior relevância na distribuição comercial do que aquela que a questão tem (ou melhor, não tem...) na agência.

w) O segundo requisito da indemnização de clientela consiste em o principal/fornecedor vir a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente/distribuidor (alínea b) do n.º 1 do artigo 33° do regime do contrato de agência). Atendendo aos factos provados, designadamente aos nºs 28, 29, 64, 65, 66 70, impõe-se concluir que, não tendo a Recorrente recebido qualquer indicação da clientela das Recorridas em Portugal, todos os clientes a quem a Recorrente vendeu produtos do Grupo EE foram necessariamente por si angariados.

x) De tais factos decorre igualmente que as Recorridas, ao terem continuado a vender os seus produtos a clientes angariados pela Recorrente, necessariamente aproveitaram-se do trabalho desenvolvido pela Recorrente: não só as Recorridas tiveram ao seu dispor o estudo de mercado realizado pela Recorrente, como inevitavelmente beneficiaram do (extenso) trabalho de promoção desenvolvido pela Recorrente junto dos seus clientes nos cinco anos de duração da relação de concessão comercial.

y) O facto das Recorridas, através da BB Espana, terem começado a desenvolver acções no mercado português não é adequado a afastar a verificação do requisito em apreço. Se o fosse, estaria "descoberta a pólvora": para evitar o pagamento de indemnização de clientela bastaria aos principais/fornecedores realizar algumas visitas a clientes e vender-lhes um dos seus produtos.

z) Não existe igualmente qualquer fundamento legal que permita sustentar que a Recorrente apenas teria direito à indemnização de clientela se as Recorridas se limitassem a vender os seus produtos aos clientes angariados pela Recorrente, e não a quaisquer outros. Aliás, se assim, fosse, estaria, uma vez mais, "descoberta a pólvora": bastaria que as Recorridas vendessem um produto a um cliente novo, por elas angariado, para que tal direito à indemnização de clientela se "esfumasse" subitamente.

aa) O facto de ser necessário que o principal/fornecedor venha a obter benefícios, não equivale a exigir que a sua actividade futura se revele lucrativa, nem tão pouco é necessário que os benefícios para o concedente tenham já ocorrido, sendo suficiente que, de acordo com um juízo de prognose, seja provável que esses benefícios se venham a verificar. ln casu, a prova até permite ir mais longe, uma vez que ficou provado que as Recorridas continuaram, e continuam, a vender os seus produtos a clientes portugueses angariados pela Recorrente.

bb) O terceiro e último requisito da indemnização de clientela em sede de contrato de agência consiste em o agente deixar de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos após a cessação do contrato de agência/distribuição com os clientes que tenham sido por si angariados (alínea c) do n.º 1 do artigo 33° do Regime Jurídico do Contrato de Agência).

cc) O requisito em causa não é, contudo, aplicável ao contrato de distribuição/concessão comercial, porquanto, em bom rigor, o concessionário não é remunerado pelos contratos negociados ou concluídos na vigência do contrato de concessão.

dd) A entender-se doutro modo, e uma vez que a Recorrente não recebia qualquer tipo de retribuição das Recorridas, sendo "retribuída", pois, através da margem positiva de comercialização obtida por ocasião das revendas, será necessário proceder a uma interpretação não literal da alínea c) do nº 1 do artigo 33°. Mas tal disposição legal não pode ser interpretada, ainda que por via da analogia, no sentido de substituir-se a referência à retribuição, pela referência à ausência de compensação ou de retribuição (supõe-se que no sentido de reembolso) pelos custos directamente relacionados com os contratos por si negociados, e não ao lucro que a Recorrente vinha obtendo com a distribuição dos produtos das Recorridas. Aliás, o que é típico ou normal nos contratos de distribuição - incluindo o dos autos, como decorre do n° 3 dos factos provados -, é que o equivalente à retribuição auferida pelos agentes seja o lucro obtido pelo distribuidor (no caso, a Recorrente).

ee) Nada justifica que, tendo-se por verificado este requisito no contrato de agência, (1) quando o agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados, após a cessação do contrato, com clientes por si angariados, ou ainda (2) quando tais contratos de compra e venda, tendo sido negociados pelo agente, só venham a ser concluídos após a referida cessação do contrato, em contrapartida, para efeitos de aplicação analógica da norma aos contratos de distribuição se considere que o mesmo requisito apenas se terá por preenchido se o distribuidor deixar de ser compensado por contratos que negociou e que venham a ser concluídos após a cessação do contrato de distribuição...

ff) O entendimento sustentada no douto acórdão revidenda seria, aliás, susceptível de tornar impossível, na prática, a concessão de indemnização de clientela "fora" do contrato de agência, fazendo recair sobre os distribuidores uma prova que não se afigura "humanamente"/comercialmente exigível (ou até mesmo viável), para além de desequilibrada/injustificada, dado que a própria BB International procede a uma gestão integrada da comercialização de todas as marcas produzidas pelas empresas do Grupo.

gg) A matéria de facto provada nos presentes autos é, assim, suficiente e adequada a permitir concluir, sem margem para dúvidas, encontrarem-se preenchidos os três requisitos legais – sem conceder – da indemnização de clientela.

hh) No contrato de distribuição a indemnização deve ser calculada equitativamente, em função da média do rendimento anual líquido auferido pelo distribuidor durante os últimos cinco anos ou da média do período em que o contrato esteve em vigor, se inferior a tal período de tempo. Atendendo aos nºs 39 a 59° dos factos provados, impõe-se, pois, concluir assistir à Recorrente o direito a receber das Recorridas as quantias às mesmas peticionadas nos autos a título de indemnização de clientela.

ii) A constituição e manutenção de stocks ou inventários de mercadorias enquanto parte integrante da função logística é uma das tarefas essenciais que incumbe a qualquer distribuidor. Lamentavelmente, só muito raramente os contratos de distribuição regulam o destino a dar aos bens em stock em caso de cessação do vínculo contratual. No caso vertente, as relações comerciais estabelecidas entre as partes assentaram num acordo meramente verbal.

jj) A obrigação de retoma do stock pelo fabricante não se justifica apenas no caso do concessionário ficar formalmente impedido de revender tais bens, mas em situações pontuais que mereçam, ainda que por outras razões, a tutela do direito, mesmos que na falta de estipulação contratual expressa nesse sentido: basta ter em atenção que a simples circunstância de deixar de ser um distribuidor autorizado de tais produtos encerra uma perda reputacional que dificulta o respectivo escoamento.

kk) Da denúncia do contrato de distribuição decorre, por sua vez, a clara e inequívoca vontade das Recorridas de impedir que a Recorrente continuasse a proceder à venda, por grosso, dos seus produtos em Portugal.

II) A venda a retalho é manifestamente distinta da distribuição comercial. Logo, distinta da venda por grosso, a qual é insusceptível, em termos práticos, de permitir o efectivo e adequado escoamento de um stock que foi essencialmente criado visando a venda por grosso. Não podendo mais a Recorrente proceder à venda por grosso do mencionado stock, a venda desses produtos tornou-se difícil.

mm) O respeito pelo pré-aviso de denúncia não é suficiente para afastar a retoma de stocks, máxime estando em causa uma relação de concessão comercial que vinha durando, sem sobressaltos, há perto de cinco anos, não tendo a Recorrente motivos para crer que a mesma viesse a terminar.

nn) Assim, crê a Recorrente assistir-lhe o direito a exigir das Recorridas – tal como peticionado na petição inicial – a retoma do "stock" remanescente, procedendo ao seu pagamento.

00) Atendendo ao nº 74 dos factos provados, é possível determinar o custo de aquisição dos produtos das Recorridas que a Recorrente tinha em stock à data da cessação da concessão comercial, confinando, a propósito, a Recorrente, a sua pretensão, à prolacão de decisão que condene cada uma das Recorridas a proceder à retoma dos stocks mediante o pagamento à Recorrente do respectivo custo de aquisição (e já não do preço de revenda dos produtos).

pp) Se o Venerando Tribunal ad quem, como se espera, vier a revogar o douto acórdão revidendo, condenando as Recorridas conforme peticionado nas alíneas a), b), c), f), g) e h) do petitório, então, deverá, necessariamente, ser também revogado o douto acórdão revidendo na parte em que, mantendo a sentença proferida pela Primeira Instância, julgou totalmente improcedentes os pedidos constantes das alíneas i) e j) do petitório, condenando-se, assim, as Recorridas no pagamento de juros de mora sobre os montantes indicados nas alíneas a). b). c). d), g) e h) do petitório, a contar da sua citação, e em custas e procuradoria condignas, na proporção do vencimento/decaimento.

qq) O douto acórdão sob recurso não interpretou, nem aplicou correctamente, o disposto nos artigos 32 a 34° do Decreto-Lei nº 176/86, de 3 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 118/93, de 13 de Abril.

Conclui no sentido da admissão e provimento do recurso, revogando-se a decisão recorrida nos termos propugnados.

Não houve contralegações.

A Formação admitiu a revista extraordinária.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A) De Facto

Da discussão da causa na 1.ª instância resultaram provados os seguintes factos:

1. A A. tem por objecto, nomeadamente, a importação e comercialização de material de desporto e de lazer, conforme decorre da certidão permanente junta a fls. 363 e 364.

2. A 1ª R. dedica-se à comercialização e as 2ª e 3ª à produção e comercialização, de diversos equipamentos e acessórios para mergulho.

3. Desde finais de 2004, a A. iniciou um relacionamento comercial com as RR., sendo que, por acordos meramente verbais, começou a comprar-lhes produtos e a revendê-los, posteriormente, em Portugal, com margem de lucro, o que fazia em seu nome e por sua conta e risco.

4. Por carta datada de 11/5/2009, assinada por FF, com a indicação GG – … Manager", e redigida em papel timbrado da 2ª R., foi a A. informada que "our distribution agreement (...) wíll formally end on October 15th 2009" (isto é, "o nosso contrato de distribuição cessará formalmente no dia 15 Outubro de 2009"), conforme doc. junto a fls. 47 dos autos, que se dá por reproduzido (tradução a fls. 123).

5. Posteriormente, por e-mail remetido por FF, datado de 16/9/2009,foi comunicado à A. que a data de cessação do contrato passaria para o dia 1/1/2010, conforme doc. de fls. 48, que se dá por integralmente reproduzido (tradução a 124).

6. Ao dirigir à A. as comunicações referidas, o referido FF agiu em nome e no interesse das ora RR. e reportava-se a todos os contratos celebrados entre a A. e as empresas do grupo, designadamente as aqui RR.

7. Por carta datada de 13/10/2009 e expedida em 20/10/2010, a A. comunicou à BB International, SA, entender assistir-lhe o direito a receber das RR. uma indemnização pela cessação dos contratos, conforme doc. junto a fls. 49 e 50, que se dá por reproduzido (tradução a fls. 125).

8. Por cartas datadas de 13/10/2009 e expedidas em 20/10/2010, a A. comunicou a cada uma RR. entender assistir-lhe o direito de receber das mesmas uma indemnização pela cessação de cada um dos contratos, conforme docs. de 51 a 56, que se dão por reproduzidos (tradução a fls. 126 a 128).

9. A A. continuou a comprar e as RR. continuaram a vender os produtos comercializados/produzidos pelas mesmas RR. após a comunicação referida no nº 5.

10. As RR. fazem parte do grupo internacional EE – BB International.

11. A BB International apresenta-se como o núcleo empresarial, ao qual estão subordinadas as RR., que lhe apresentam os seus resultados e contas.

12. É FF, na sua qualidade de "GG Manager" (isto é, de responsável pelo mercado do sul da Europa), quem funcionalmente tem competência para orientar as decisões estratégicas das RR.

13. BB International procede a uma gestão integrada da comercialização de todas as marcas produzidas pelas empresas do grupo.

14. Nas feiras do sector, todos os produtos do grupo são divulgados num stand comum.

15. E as apresentações dos produtos são feitas em função do conjunto de produtos comercializados pelo grupo, independentemente das empresas que, em concreto, os comercializam.

16. Existe um catálogo comum a todos os produtos do grupo.

17. Desde finais de 2004, a A. passou a representar em Portugal, com carácter de exclusividade, os produtos produzidos e comercializados pelo grupo EE.

18. A A. comprometeu-se a promover e a distribuir tais produtos em Portugal, designadamente, inserindo-os na gama de produtos que a mesma representa e comercializa neste país.

19. Desde finais de 2004 e até finais de 2009, a A. adquiriu à 1ª R., para revenda, máscaras e tubos de gama mais baixa, designadamente das marcas "A…" (gama de produtos de piscina) e "BB Sport" (gama de produtos de praia).20. E à 2ª R. a A. adquiriu, para revenda, reguladores, fatos de neoprene, botas, entre outros, das marcas "BB", "S…" e "S.…".

21. E à 3ª R. a A. adquiriu, para revenda, máscaras, tubos e barbatanas da marca "DD".

22. Durante todo o tempo que durou o seu relacionamento comercial com as RR., a A. apenas comercializou material de mergulho das marcas do grupo EE.

23. A A. esteve presente em diversas reuniões de vendas organizadas pelo grupo EE.

24. O que fez, não só com o objectivo de obter o máximo de informação possível sobre os produtos, mas também para se familiarizar com a "cultura" do grupo.

25. Tais reuniões realizavam-se em …, França.

26. AA. suportou integralmente os custos com tais deslocações e com as correspondentes estadias.

27. A A. procurou que, sempre que possível, lhe fossem entregues amostras dos produtos, de modo a melhor preparar as suas acções de venda.

28. A A. não recebeu das RR. ou de terceiros qualquer lista de clientes.

29. A A. realizou apresentações dos produtos das RR. junto de potenciais clientes, quer através da realização de show-rooms, quer através de apresentações realizadas em lojas e centros de mergulho.

30. No campo da divulgação e prospecção comercial, a A. participou, a expensas suas, nos anos de 2005 a 2009, na Nauticampo (única) feira da especialidade realizada anualmente em Portugal.

31. E aí a A. dispôs sempre de um stand para promoção dos produtos por si comercializados, no qual os produtos do grupo EE ocupavam um lugar de destaque.

32. A A. levou a cabo outras actividades de marketing dos produtos EE, designadamente através da inserção de anúncios/reportagens em revistas portuguesas e patrocínio de instrutores e fotógrafos de mergulho.

33. A A. investiu na assistência técnica aos produtos do grupo EE.

34. A A. dispunha, até ao final do seu relacionamento comercial com as RR., de dois funcionários destinados em permanência à prestação de tais serviços.

35. AA. dispunha de um espaço na sua loja destinado à realização desses serviços.

36. AA. realizou, pelo menos, um seminário de vendas e de assistência técnica respeitantes aos produtos do grupo EE.

37. A A fez deslocar, a expensas suas, alguns dos seus funcionários aos serviços técnicos do grupo EE sitos em …, França.

38. A A angariou para os produtos das RR. um número não apurado de clientes revendedores (excluindo os consumidores finais, incluindo aqueles que adquiriram os produtos na loja da A).

39. O volume de vendas dos produtos da 1ª R. teve a seguinte representação percentual no total das vendas da A: em 2005 – 1,11%; em 2006 – 1,10%; em 2007 – 4,68%; em 2008 – 4,58%; em 2009 – 1,75%.

40. O volume de vendas dos produtos da 2ª R. teve a seguinte representação percentual no total das vendas da A: em 2005 – 37,63%; em 2006 – 30,09%; em 2007 – 35,99%; em 2008 – 26,57%; em 2009 – 14,94%.

41. O volume de vendas dos produtos da 3ª R. teve a seguinte representação percentual no total das vendas da A: em 2005 – 3%; em 2006 – 3,41%; em 2007 – 0,11%; em 2008 – 8,69%; em 2009 – 2,94%.

42. O volume de compras da A às RR. foi o seguinte: ano 2005 – € 306.416,74; ano 2006 – € 256.186,70; ano 2007 – € 220.244,31; ano 2008 – € 243.820,91; ano 2009 – € 125.837,63.

43. Em 2005, o volume de compras da A a cada uma das RR. foi o seguinte: 1ªa R. – € 4.195,30; 2ª R. – € 282.316; 3ª R. – € 17.899.

44. Em 2006, o volume de compras da A a cada uma das RR. foi o seguinte: 1ªa R. – € 4.278; 2ª R. – € 217.765; 3ª R. – € 32.136.

45. Em 2007, o volume de compras da A a cada uma das RR. foi o seguinte: 2ª R. – € 203.777; 3ª R. – € 14.459.

46. Em 2008, o volume de compras da A a cada uma das RR. foi o seguinte: 1ª R. – € 35.205; 2ª R. – € 163.052; 3ª R. – € 43.554.

47. Em 2009, o volume de compras da A a cada uma RR. foi o seguinte: 1ª R. – € 8.436; 2ª R. – € 87.087; 3ª R. – € 28.304.

48. AA vendeu os produtos por si adquiridos às RR. pelos seguintes montantes: ano 2005 – € 350.323; ano 2006 – € 350.767; ano 2007 – € 368.333; ano 2008 – € 422.992; ano 2009 – € 187.577.

49. Em 2005, a venda pela A. dos produtos adquiridos a cada uma das RR. atingiu os seguintes montantes: produtos adquiridos à 1ª R. – € 9.324; produtos adquiridos à 2ª R. – € 315.799; produtos adquiridos à 3ª R. – € 25.200.

5 O. Em 2006, tais vendas atingiram os seguintes montantes: produtos adquiridos à 1ª R. – € 11.161; produtos adquiridos à 2ª R. – € 305.023; produtos adquiridos à 3ª R. – € 34.583.

51. Em 2007, as referidas vendas atingiram os seguintes montantes: produtos adquiridos à 1a R. – € 42.237; produtos adquiridos à 2ª R. – € 325.088; produtos adquiridos à 3ª R. – € 1.008.

52. Em 2008, tais vendas atingiram os seguintes montantes: produtos adquiridos à 1ª R. – € 48.607; produtos adquiridos à 2ª R. – € 282.149; produtos adquiridos à 3ª R. – € 92.236.

53. Em 2009, tais vendas atingiram os seguintes montantes: produtos adquiridos à 1ª R. – € 16.684.0