Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Decisões e Soluções, Mediação Imobiliária, Ld.ª, sociedade comercial com sede na Avenida ... – ... – ..., intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra AA, residente na Rua ... em Ponta Delgada, pedindo, na procedência da ação, a sua condenação no pagamento da quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida dos juros de mora a partir da citação e até integral pagamento.

2. Alega a autora, para tanto, e em síntese, o seguinte:

Que a autora é titular de uma licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária;

Que entre a ré, a autora, a sociedade “Decisões e Soluções – Consultores Financeiros, Ld.ª”, a sociedade “P..., Unipessoal, Lda” e BB foi celebrado em 26 de abril de 2016 um contrato de subagência através do qual a ré foi nomeada sua sub-agente e encarregada de promover, de modo autónomo e independente, a celebração de contratos no âmbito da sua atividade, nomeadamente a angariação e a mediação mobiliária, ficando a sociedade “P..., Unipessoal, Lda” obrigada ao pagamento de uma comissão de montante variável em função dos contratos angariados;

Que no referido contrato de subagência foi estipulado que a autora facultaria o acesso da ré à sua base de dados, ficando esta obrigada à confidencialidade sobre os dados dela constantes;

Que foi ainda convencionado pelas partes que a ré teria a faculdade de denunciar o contrato através de comunicação escrita à autora com antecedência não inferior a 60 dias e, entre a autora e a ré, a obrigação para esta de exercício da atividade em regime de exclusividade e não concorrência durante todo o período de vigência do contrato e nos doze meses seguintes à sua cessação, tendo acordado na estipulação de uma cláusula penal no montante de cinquenta mil euros para o caso de violação do pacto de exclusividade e/ou de não concorrência;

Que em 19 de outubro de 2018 foi outorgado entre a ré, a autora, a sociedade “Decisões e Soluções – Intermediários de Créditos, Ld.ª”, “R..., Unipessoal, Ld.ª” e BB um contrato intitulado “Contrato de Subagência – Diretor Comercial de Agência”, através do qual a ré viu ampliadas as suas funções, passando a exercer cumulativamente as funções de consultora imobiliária e financeira e de diretora comercial da agência, mantendo o regime de exercício da atividade em exclusividade e não concorrência e a cláusula penal para o caso de violação desse regime nos termos anteriormente acordados, mas pelo período de dois anos após a cessação do contrato;

Que antes da celebração dos aludidos contratos, a autora e o seu agente informaram a ré do seu teor e respetivo alcance, tendo esta anuído com as respetivas cláusulas, pelo que lhe foi ministrada uma ação de formação inicial intensiva e exaustiva sobre a metodologia, procedimentos e objetivos da atividade agenciada, facultado o acesso à sua base de dados informática, mediante criação de um login e uma password pessoais para que pudesse exercer a sua atividade;

Que ao longo do período compreendido entre o dia 26/04/2016 e o dia 18/05/2019, a ré se dedicou à atividade objeto dos contratos, enquanto consultora imobiliária e financeira e, mais tarde, também como diretora comercial, mediante vínculo com a autora e estando integrada na agência da rede da autora;

Que em 11 de março de 2019 a ré tomou a iniciativa de fazer cessar, unilateralmente, os contratos de subagência celebrados com a autora, solicitando a dispensa do período de 60 dias de aviso prévio convencionado contratualmente;

Que a autora aceitou a cessação dos contratos a partir de 18 de maio de 2019, frisando, no entanto, que se mantinha a obrigação de não-concorrência pelo período de 12 (doze) meses e 2 (dois) anos subsequente à data dessa cessação, e respetivamente quanto ao vínculo enquanto consultora imobiliária e diretora comercial;

Que depois de cessados os contratos, veio a autora a constatar que a ré vinha já prestando serviços de consultoria e mediação imobiliária em colaboração com a marca ..., desenvolvendo atividade concorrente à da autora, por ter passado a exercer desde 13 de maio de 2019 funções de consultora imobiliária, a título profissional e remunerado, numa agência em Ponta Delgada integrada na rede de agências imobiliárias da “...”;

Que tendo a ré violado a obrigação de não concorrência durante a vigência do contrato e no período imediatamente posterior à cessação do contrato, tem a autora direito a ser indemnizada pela ré no valor peticionado.

3. Contestou a ré, alegando, em síntese, o seguinte:

Que não lhe foi dado conhecimento anteriormente à celebração do contrato e no contexto do processo de recrutamento, do teor e alcance do seu conteúdo não tendo dado a sua concordância expressa às cláusulas invocadas e que nunca lhe foi disponibilizada uma cópia do contrato;

Que no dia imediatamente a seguir à receção pela autora da carta em que comunicava a cessação imediata do contrato, a ré ficou sem qualquer acesso à base de dados da autora, emails profissionais, logins, escalas de serviço e demais instrumentos de trabalho que até então dispunha, o que na prática a impossibilitou de trabalhar para a autora, ainda que durante um período mínimo 60 dias referente ao pré-aviso que teria de dar e para o qual solicitou dispensa;

Que na sequência da desvinculação começou, de facto, a colaborar com outra empresa de mediação imobiliária, como consultora imobiliária;

Que o contrato invocado pela autora é nulo por violação dos deveres de comunicação e informação, previstos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 446/85 de 25 de outubro e que o pacto de exclusividade e não concorrência invocado pela autora é nulo face ao disposto no artigo 15.º do mesmo diploma que proíbe as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé.

Que tal cláusula é ainda ilegal também por violação das regras disciplinadoras da obrigação de não-concorrência nos contratos de sub-agência, previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3/07, na medida em que não prevê o direito a uma compensação pela obrigação de não concorrência após a cessação do contrato e por indeterminabilidade face ao disposto no artigo 280.º n.º 1 do Código Civil.

4. A autora, em articulado de resposta, tomou posição sobre a matéria das exceções invocadas pela ré.

5. A autora foi convidada a fazer intervir nos autos a sociedade “R..., Unipessoal, Ld.ª” – que assumiu a posição contratual da “P..., Unipessoal, Lda” – e BB, em função do litisconsórcio necessário ativo, tendo ela requerido a respetiva intervenção.

Os intervenientes, devidamente citados, nada disseram.

Foi dispensada a realização de audiência prévia.

Elaborado despacho saneador foi nele corretamente definido o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Teve lugar a audiência final.

6. Foi oportunamente proferida sentença que, julgando a ação improcedente por considerar que a autora agia em abuso de direito, absolveu a ré do pedido.

7. Inconformada com a absolvição da ré, a autora interpôs recurso de apelação da sentença, nela começando por arguir a respetiva nulidade por violação do princípio do contraditório quanto à matéria do abuso de direito.

Em conformidade, o Senhor Juiz de Direito, reconhecendo ocorrer o fundamento da nulidade invocada, declarou nula a sentença por despacho proferido a 30 de junho de 2021 e ordenou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a mencionada exceção do abuso de direito.

Nessa oportunidade vieram as partes a pronunciar-se sobre a questão, defendendo a autora que não estão verificados os pressupostos de aplicação do instituto do abuso de direito e a ré o bem fundado da sentença impugnada.

8. Foi então proferida nova sentença que repetiu integralmente o teor da anteriormente proferida, considerando a ação improcedente e absolvendo a ré do pedido.

9. A autora manteve interesse no conhecimento integral do recurso oportunamente interposto com base nas alegações que deu por reproduzidas.

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:

«Termos em que, em conformidade com o artigo 663.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, acordam em:

- julgar procedente a apelação interposta pela autora “Decisões e Soluções – Mediação Imobiliária, Ld.ª”;

- revogar a douta sentença proferida em primeira instância;

- condenar a ré AA a pagar à autora a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da citação e até integral e efectivo pagamento.

- condenar a ré no pagamento das custas da acção».

10. A autora, AA, tendo sido notificada do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e não se conformando com o teor do mesmo, vem dele interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 671º, nº 1, 1.ª parte do CPC), com subida nos próprios autos (artigo 675º, nº 1, do CPC) e com efeito meramente devolutivo (artigo 676º, nº 1, a contrario, do CPC), em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:

«A) O acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu revogar a sentença de 19/02/2021, repetida a 22/02/2021, após o cumprimento do contraditório, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Local Cível ... – Juiz ..., julgando a ação totalmente procedente, condenando-se a ré, ora recorrida, a pagar à autora a quantia de € 50.000,00€ (cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento, concluindo-se que verificados que estão os demais pressupostos da responsabilidade contratual, nomeadamente as condições de funcionamento da cláusula penal e tendo sido previamente estabelecido o valor de indemnização a prestar pela ré em caso de incumprimento da obrigação de não concorrência temporariamente após a cessação dos contratos.

B) Salvo melhor opinião, o acórdão em causa viola a lei substantiva, na medida em que se traduz em flagrante erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso “sub-judice”, nomeadamente o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

C) Conforme consta da matéria de facto dada como provada, a R. não teve qualquer intervenção na elaboração do conteúdo contratos de agência e sub-agência que outorgou, sendo estes contratos iguais para qualquer colaborador que acedesse colaborar com a recorrente. Logo, salvo o devido respeito e melhor opinião, estão tais contratos sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais, onde são proibidas as cláusulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, não deixando esta proibição de abranger as cláusulas que visam a prévia fixação de montantes indemnizatórios.

D) A consequência do desrespeito dessa proibição não é a mera redução do valor excessivo da cláusula penal para um valor razoável, mas sim a nulidade da própria cláusula, conforme determina o artigo 13º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, procurando-se com esta sanção drástica desincentivar os predisponentes a incorrerem em tais abusos.

E) foi esta a conclusão do recente Acórdão proferido por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, datada de 12/01/2022, numa acção de toda idêntica à presente, inclusive na própria identidade da Autora, e no qual foram decisores os Mui Excelentíssimos Juízes Conselheiros desse Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Cura Mariano, como relator, e Dr. Fernando Baptista e Dr. Vieira e Cunha, como adjuntos (Proc. 2014/19.8T8PDL.L1.S1 – Revista).

F) Tal decisão, de resto, cristalina e imaculada, fundamentou-se num quadro legal vigente que não se subsumiu à mera disciplina, “nua e crua” do Decreto Lei nº 178/86 de 3 de Julho, mas sim ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Decreto -Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que está na base ou na géneses da relação contratual estabelecida entre a A. e a R.

G) Salvo o devido respeito, entende a recorrida que para uma situação igual impõe-se a mesma solução jurídica.

H) Caso não seja esse o superior entendimento de V.Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, o que se admite como mera hipótese, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao condenar a R. no pagamento de uma indemnização a favor da recorrente no montante de €50.000,00, ao abrigo das disposições legais conjugadas do artigo 13º alínea g) do Regime Jurídico do Contrato de Agência (D.L nº 178/86, de 3 de Julho) violou claramente os princípios jurídicos de necessidade, adequação e proporcionalidade, merecendo superior e justa revogação face ao desequilíbrio contratual efectivamente gerado.

I) Nos termos dos contratos de sub-agência celebrados, Autora (recorrente) e Ré (recorrida) convencionaram expressamente uma obrigação de exclusividade e não concorrência a impender sobre esta última, nos seguintes moldes:

a) Proibição da Ré celebrar diretamente com clientes contratos para a prestação de serviços no âmbito da atividade de consultadoria financeira, contratos de mediação de seguros, mediação imobiliária, mediação de obras ou mediação de veículos, salvo autorização expressa dada por escrito pela Autora, durante o período de vigência do contrato, bem como nos 12 meses imediatamente seguintes à sua cessação (cláusula décima sétima, parágrafo segundo, alínea a) e parágrafo terceiro);

b) Proibição da Ré assinar, em nome próprio ou em representação da autora, qualquer contrato, acordo ou protocolo com instituições de Crédito ou Financeiras, Empresas de Seguros ou de Mediação de Seguros e Empresas de Mediação Imobiliária para o exercício das atividades objeto daquele mesmo contrato, independentemente de aqueles terem, ou não, protocolos ou outros tipos de acordos celebrados com a Autora, não podendo a Ré negociar com elas qualquer tipo de contrato a celebrar pelos clientes, durante o período de vigência do contrato, bem como nos doze meses imediatamente seguintes à sua cessação (cláusula décima sétima, parágrafo dois, alínea b) e parágrafo terceiro);

c) Proibição do exercício, direta ou indiretamente, enquanto sócia, titular de participações sociais noutras sociedades, trabalhadora, prestadora de serviços, independentemente do regime laboral ou contratual, e por qualquer meio, atividade concorrente com a da Autora durante o período de vigência do contrato, bem como nos doze meses imediatamente seguintes à sua cessação (clausula décima sétima, parágrafo segundo, alínea c) e parágrafo terceiro), sendo tal prazo aumentado para 2 anos;

J) Consta dos contratos celebrados a fixação de uma cláusula penal para o caso de violação, pela Ré, do pacto de exclusividade / ou não concorrência, obrigando-se a Ré a pagar uma indemnização à Autora no montante de €50.000,00, sem prejuízo do dano excedente que se viesse a provar, sendo que o âmbito territorial abrangido por tais contratos foi todo o território nacional.

K) Salvo o devido respeito, uma decisão judicial que se limite a confirmar a validade jurídica e constitucional de tal pacto de não concorrência, por entender que não há limitação excessiva ou incomportável à liberdade de trabalho, após a cessação contratual, durante o período de dois anos (por força dos dois contratos celebrados) num âmbito territorial tão amplo como é o território nacional, e sem qualquer compensação pela obrigação de não concorrência (à revelia do disposto na alínea g) do artigo 13º do Regime Jurídico do Contrato de Agência) põe em causa a observância de princípios básicos e basilares do nosso ordenamento jurídico, tais como os princípios da boa fé contratual; proporcionalidade, necessidade e adequação, princípios esses constitucionalmente consagrados.

L) Em termos práticos, tal cláusula, impede a R. de exercer funções, em todo o território nacional, durante dois anos, e independentemente do vínculo (inclusive contrato individual de trabalho) nas seguintes áreas profissionais:

a) Instituições de crédito e consultadoria financeira;

b) Seguradoras e medição de seguros;

c) Mediação imobiliária;

d) Construção e mediação de obras;

e) Venda e mediação de veículos.

M) O douto acórdão posto em crise, vem revogar a douta decisão do Tribunal de 1º instância, substituindo por outra que condena a réu a pagar à autora a quantia de €50.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

N) Na eventualidade de não ser acolhida a tese da nulidade da cláusula penal ao abrigo da disciplina jurídica das cláusulas contratuais gerais, o que se admite como mera hipótese, deverá ser confirmada a douta sentença de 1º instância, que absolveu a Ré do pedido, fundamentando-se no exercício abusivo de um direito por parte da A., na modalidade “tu quoque”;

O) Na eventualidade de não ser acolhida a tese da nulidade da cláusula penal ao abrigo da disciplina jurídica das cláusulas contratuais gerais, nem da tese que fundamentou a douta decisão de 1º instância (abuso de direito na modalidade “tu quoque”) que absolveu a R. do pedido, deverá haver lugar a uma REDUÇÃO SUSBSTANCIAL e SIGNIFICATIVA, do montante indemnizatório, não compatível como valor excessivo e desproporcional de € 50.000,00.

P) Por força do contrato celebrado e não tendo o colaborador atingido o patamar mínimo de faturação exigida pelo principal (€15.000,00), veria o seu contrato cessado e, consequentemente, qual “servo da gleba” se tratasse, ficaria impedido de trabalhar nos cinco setores de actividade económica acima identificados, em todo o território nacional (incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira), pelo prazo de 2 anos a contar da data da cessação contratual!!!.

Q) Salvo melhor opinião, entende a R. que o valor da compensação devida pelo cumprimento do pacto de não concorrência, nunca deveria ser inferior ao valor mensal de €740,25, correspondente ao salário mínimo regional, representando este o valor imprescindível a uma subsistência digna, sob pena de se violar o princípio da dignidade humana.

R) Partindo de tal valor, mínimo na ótica da R., e multiplicando-o por 36 (trinta e seis), correspondente aos 36 meses que durou a relação contratual entre A. e R., concluir-se-á que o valor global da compensação devida à R. seria, no mínimo, de €26.649,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove euros).

S) Tendo por base a redução do valor da cláusula penal, que ora se requer, por ser manifestamente excessiva e abusiva, fixando-se a mesma num valor aceitável, reputando a R nesse conceito, o valor nunca superior a €15.000,00, por ser este o valor referenciado nos contratos como patamar mínimo para a manutenção do vínculo contratual, concluir-se-á ser a A. credor de 11.649,00€ €, quantia esta que deverá ser sujeita a COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (art. 847º do Código Civil);

T) Decidindo, assim, farão V.Exas. a habitual e acostumada justiça!

TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO,

deverá ser revogado o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por não ter feito, a correcta aplicação da lei, nomeadamente o artigos 14º e 15º do D.L 446/85, de 25 de Setembro ou, ainda assim, o disposto nas disposições conjugadas do 13º alínea g) do Regime Jurídico do Contrato de Agência (D.L nº 178/86, de 3 de Julho) art. 812º nº 1 e art. 847º do Código Civil do Código Civil, substituindo-se tal decisão por Acórdão desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça que dê provimento ao presente recurso, absolvendo-se o R. do pedido e fazendo dessa forma, Mmºs. Juízes Conselheiros, a costumada e habitual Justiça».

11. A Autora, Decisões e Soluções, Mediação Imobiliária, Ld.ª, apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela manutenção do decidido, tendo aí também alegado que a questão da redução da cláusula penal suscitada nas conclusões da revista pela recorrente é uma questão nova, que não pode ser conhecida.

12. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, a questão a decidir no recurso de revista diz respeito à

obrigação de não concorrência e à validade da cláusula penal prevista para o incumprimento daquela, em face do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

(Decreto-lei n.º 446/85, de 25-10), e, subsidiariamente, à aplicação do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) ou, ainda, à redução do valor da cláusula penal, nos termos do artigo 812.º do Código Civil.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos

a) São os seguintes os factos descritos na sentença impugnada:

“I. Factos provados

1. A autora “Decisões e Soluções – Mediação Imobiliária, Ld.ª” é uma sociedade comercial constituída em 26/09/2011, que se dedica à mediação imobiliária, à compra, transformação e venda de bens imóveis e à revenda dos adquiridos para esse fim, à gestão e administração de bens imóveis, à mediação de obras de construção, alteração, ampliação, demolição e reconstrução de imóveis, incluindo a sua decoração, à mediação de veículos, sejam eles automóveis, motociclos ou outros e à prestação de serviços de consultoria financeira.

2. Para tanto, a autora é titular da respectiva licença AMI n.º ...00, válida e em vigor desde 17/11/2011.

3. A autora encontra-se presente no universo informático em www.decisoesesolucoes.com.

4. A autora é uma empresa de dimensão nacional, que conta com várias agências distribuídas por todo o país, e que continua a promover a sua abertura, com o objectivo de estar representada em todas as capitais de distrito e nas principais cidades, assim como de aumentar o número de consultores imobiliários a nível nacional.

5. Desenvolve o seu negócio no ramo da mediação imobiliária inserida na rede “Decisões e Soluções”, através de agentes e subagentes que, além do mais, exercem as suas actividades a partir de agências abertas ao público, ostentando a imagem e as marcas tituladas pela autora.

6. Por escrito particular outorgado em 26/04/2016, a autora, a sociedade do grupo da autora, “Decisões e Soluções – Consultores Financeiros, Ld.ª”, a sociedade comercial por quotas sob a firma “P..., Unipessoal, Lda” e BB celebraram com a ré um contrato de subagência, através do qual:

a. As primeiras nomearam e reconheceram a ora ré como sua subagente, encarregando-a de promover, de modo autónomo e independente, a celebração de contratos no âmbito da actividade por si desenvolvida, e para o que aqui releva, a actividade de angariação e mediação imobiliária, mediação de obras e construção de imóveis, tudo nos termos das Cláusulas 5ª, 8ª e 9ª do contrato;

b. A identificada ré obrigou-se a exercer essa actividade exclusivamente ao serviço das primeiras;

7. Por força do contrato celebrado, a “P..., Unipessoal, Lda”, obrigou-se a pagar à ré, até ao último dia de cada mês, uma comissão de montante variável em função dos contratos angariados pela ré durante o mês imediatamente anterior – cláusula 14ª.

8. Ali também se acordou que a autora “Decisões e Soluções – Mediação Imobiliária, Ld.ª” facultaria o acesso da ré à sua base de dados informática, obrigando-se esta a guardar confidencialidade de toda a informação disponibilizada através da mesma – cláusula 12ª.

9. Bem como que a ré se obrigava a seguir e cumprir as normas, metodologias e orientações estratégicas da autora, inerentes ao relacionamento com clientes e empresas protocoladas, modelo de funcionamento, a comparecer a todas as reuniões por ela marcadas e a frequentar as formações organizados pela autora – cláusula 10ª;

10. O contrato foi celebrado pelo prazo inicial de um ano, com a possibilidade de renovação sucessiva por iguais períodos, desde que na vigência do período anterior o mesmo tenha garantido uma faturação mínima à primeira e segunda contraentes, aqui autora, em conjunto, de pelo menos € 15.000,00 (quinze mil euros) pois caso tal não se tenha verificado, aquelas poderiam denunciar o contrato para o fim do prazo em curso, bastando, para o efeito, uma comunicação, por carta registada, com a antecedência de 8 dias – cláusula 16ª, parágrafo primeiro;

11. Foi ainda convencionado pelas partes que a ré teria a faculdade de denunciar o contrato através de comunicação escrita à autora, a efectuar com antecedência não inferior a 60 dias em relação à data de produção dos respectivos efeitos, e constituindo-se a mesma na obrigação a indemnizar cada uma das autoras, pelo valor correspondente a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) - cláusula 16ª, parágrafo segundo e terceiro;

12. A título de cláusula penal, as outorgantes fixaram ainda, cumulativamente, a indemnização devida à autora, no caso de inobservância do prazo de aviso prévio no montante de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) - cláusula 16ª, parágrafo quarto;

13. Acresce que a autora “Decisões e Soluções – Mediação Imobiliária, Ld.ª” e a Ré convencionaram expressamente uma obrigação de exclusividade e não concorrência desta última, vigente para todo o território nacional, nos seguintes moldes:

a) Proibição de a ré celebrar directamente com clientes contratos para a prestação de serviços no âmbito da actividade de consultadoria financeira, contratos de mediação de seguros, mediação imobiliária, mediação de obras ou mediação de veículos, salvo autorização expressa dada por escrito pela autora, durante o período de vigência do contrato, bem como nos doze meses imediatamente seguintes à sua cessação – cláusula décima-sétima, paragrafo dois, alínea a) e paragrafo terceiro;

b) Proibição de a ré assinar, em nome próprio ou em representação da autora qualquer contrato, acordo ou protocolo com Instituições de Crédito ou Financeiras, Empresas de Seguros ou de Mediação de Seguros e Empresas de Mediação Imobiliária para o exercício das actividades objecto daquele mesmo contrato, independentemente de aquelas terem, ou não, protocolos ou outros tipos de acordos celebrados com as autoras, não podendo a ré negociar com elas qualquer tipo de contrato a celebrar pelos clientes, durante o período de vigência do contrato, bem como nos doze meses imediatamente seguintes à sua cessação – cláusula décima-sétima, paragrafo dois, alínea b) e parágrafo terceiro;

c) Proibição do exercício, directa ou indirectamente, enquanto sócio, titular de participações sociais noutras sociedades, trabalhador, prestador de serviços, independentemente do regime laboral ou contratual, e por qualquer meio, actividade concorrente com a da autora, durante o período de vigência do contrato, bem como nos doze meses imediatamente seguintes à sua cessação – cláusula décima-sétima, paragrafo dois, alínea c) e parágrafo terceiro;

d) A ré obriga-se a não concorrer, directa ou indirectamente, e em todo o território nacional, com a autora e a sua agente, por qualquer meio, durante os doze meses seguintes aos da cessação do contrato - cláusula décima-sétima, parágrafo terceiro;

14. As contraentes acordaram, ainda, na fixação de uma cláusula penal para o caso de violação, pela ré, do pacto de exclusividade e/ou não concorrência, obrigando-se a R. a pagar uma indemnização à autora no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), sem prejuízo do dano excedente que se viesse a provar – cláusula décima-sétima, parágrafo quinto;

15. O valor da cláusula penal tinha por base o ressarcimento do investimento levado a cabo pela autora com a transmissão de know-how especializado à ré em acções de formação a esta ministradas, disponibilização de carteira de clientes para aquela desenvolver, disponibilização de bases de dados com contactos de clientes, bem como o valor médio dos comissionamentos expetáveis para um subagente no período de duração do contrato.

16. Por fim, as contraentes acordaram, ainda, na fixação de idêntica cláusula penal para os casos em que a ré praticasse actos susceptíveis de constituir a autora no direito de resolver o contrato de subagência celebrado com justa causa – cláusula décima-sétima, parágrafo sexto;

17. Por escrito datado de 01/03/2018, intitulado “Assunção posição contratual – Consultor imobiliário e financeiro”, a sociedade comercial “R... Unipessoal, Ld.ª” substituiu a “P..., Unipessoal, Lda” na posição contratual por esta ocupada no contrato de subagência celebrado com a ré, assumindo, mútua e reciprocamente, todos os direitos e obrigações que no dito contrato cabiam à identificada “P..., Unipessoal, Ld.ª””;

18. Por fim, em 19/10/2018, foi outorgado um contrato, intitulado “Contrato de Subagência – Director Comercial de Agência”, pelo período de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por sucessivos e iguais períodos, desta feita entre a autora, a “Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Ld.ª”, “R..., Unipessoal, Ld.ª”, BB e a ré.

19. Mediante tal contrato:

a) as primeiras nomearam e reconheceram a ora R. como sua subagente, encarregando-a de promover, de modo autónomo e independente, a celebração de contratos no âmbito da actividade por si desenvolvida, e para o que aqui releva, a actividade de angariação e mediação imobiliária, mediação de obras e construção de imóveis, tudo nos termos das Cláusulas 5ª, 8ª e 9ª do contrato;

b) a ré obrigou-se a exercer essa actividade exclusivamente ao serviço das primeiras.

20. A agente