Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista nº6628/04.2TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, residente na Rua ..., Lisboa, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, na forma ordinária, contra "

BB - Imobiliária Lda", com sede na ..., Lisboa, e "CC Lda", actualmente, "DD Restaurant & Catering Industry, Lda”, com sede na mesma morada, pedindo que as rés sejam condenadas, solidariamente, a:

1 - Não voltar a colocar em funcionamento um restaurante ou qualquer outra actividade industrial, nomeadamente a lavandaria industrial, actualmente instalada na fracção "KH";

2 - A retirar as máquinas e equipamentos relacionados com a actividade industrial de lavandaria e a não instalarem, nem colocarem em funcionamento nessa fracção quaisquer máquinas ou equipamentos que possibilitem ou que se relacionem com a preparação, confecção e serviço de refeições naquela fracção ou qualquer outra actividade industrial;

3 - Não utilizar a fracção "JN" (arrecadação nº 13) sita no piso 0 do mesmo edifício como "fossa de decantação", nem via de esgoto da dita fracção "KH";

4 - Não proceder à alteração do actual ramal de alimentação eléctrica da fracção "KH";

5 - Repor as partes comuns do prédio no estado em que se encontravam antes das obras que pelas RR. aí foram feitas;

6 - Retirar da cobertura do edifício o ventilador que as RR. aí colocaram;

7 - Pagar ao A. uma indemnização por danos presentes e futuros, causados à sua saúde, e na sua qualidade de vida, a apurar em liquidação de sentença;

Para tanto, alegou, em síntese, que está registada a seu favor a propriedade sobre 6 fracções autónomas do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., em Lisboa, sendo a 1ª ré proprietária da fracção autónoma designada pelas letras "KH", no mesmo prédio.

A 1ª ré deu esta fracção de arrendamento à 2ª ré a fim de aí instalar um restaurante, contra a vontade dos condóminos e contra o título constitutivo da propriedade horizontal, segundo o qual aquela fracção se destina ao comércio.

As rés, contra a vontade dos restantes condóminos, realizaram diversas obras de adaptação da fracção, quer no seu interior, quer nas partes comuns, as quais alteram a estética do edifício, afectam a sua solidez e estanquicidade, produzem ruídos e vibrações, comprometem a segurança do edifício.

Além disso, as rés alteraram a rede de esgotos, instalando na fracção "JN", propriedade da 1ª ré, destinada segundo o título da propriedade horizontal a "arrecadação", uma fossa de decantação, que ligaram à dita rede.

A Assembleia-Geral de Condóminos, realizada em 17/12/2002, deliberou que a Administração promovesse a imediata interrupção das ditas obras, e a realizada em 18/9/2003 deliberou interditar a utilização da fracção “KH” para fins de actividade industrial de restauração ou qualquer outra actividade industrial. Esta deliberação foi notificada à 1ª ré, na sua qualidade de proprietária.

A situação tem provocado um grande desgaste emocional ao autor, bem como angústia e "stress", o que está na origem do agravamento do seu estado de saúde com patologias que menciona.

Regularmente citadas, as rés deduziram contestação.

A "BB - Imobiliária, Lda." invocou a incompetência em razão da matéria do tribunal e, por impugnação, alegou, em resumo, que a fracção em causa está localizada na zona da restauração e que as obras realizadas foram autorizadas pelo condomínio, em Setembro de 2002, tendo respeitado todos os procedimentos legais.

Em reconvenção, pede a condenação do autor a suportar os custos com pareceres, relatórios, honorários dos advogados e demais despesas inerentes à defesa da ré, bem como o pagamento de empréstimos bancários e respectivos juros pela aquisição da fracção desde a celebração da escritura de compra e venda até à abertura do restaurante, em montante a liquidar posteriormente.

A ré requereu a intervenção principal provocada de "EE- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda.", gestora do condomínio, contra quem deduziu pedido de condenação, em montante a determinar em liquidação de sentença, pelos prejuízos decorrentes dos atrasos verificados na execução da obra.

Requereu ainda a intervenção acessória de "TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA", alegando que, caso venha a ser condenada, lhe assiste o direito a ser indemnizada pelas despesas feitas com a aquisição da fracção.

Por sua vez, a ré "CC Lda" excepcionou igualmente a incompetência absoluta do tribunal e, por impugnação, em síntese, alegou não haver impedimento legal ao funcionamento de restaurante na fracção de que é arrendatária, sendo, além do mais, abusiva a conduta do autor.

Em reconvenção, pede a condenação do autor, da "EE", e dos condóminos que vier a identificar, no pagamento à ré de uma indemnização a fixar em liquidação de sentença, pelos prejuízos decorrentes da inactividade forçada do estabelecimento da ré face à privação de electricidade a que está sujeita a fracção KH.

Requereu também a intervenção principal provocada da "EE- Gestão e Manutenção de Empreendimentos, Lda.", e a intervenção acessória da "TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA", invocando que, caso venha a ser condenada, lhe assiste o direito a ser indemnizada pelo prejuízo correspondente.

Na réplica, o autor defendeu a improcedência da excepção da incompetência absoluta do tribunal e dos pedidos reconvencionais, assim como dos pedidos de intervenção de terceiros, e pediu a condenação da ré "Orizon" como litigante de má fé em multa e em indemnização a seu favor.

As rés treplicaram.

Foram indeferidos liminarmente os pedidos reconvencionais, bem como os pedidos de intervenção da "TDF" e da "EE".

Foi proferido despacho saneador-sentença julgando a acção procedente e condenando as rés no pedido.

As rés recorreram das antecedentes decisões

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, e a Relação de Lisboa, no acórdão de 1/02/07 (fls. 1041 a 1055), decidiu confirmar a decisão que indeferiu o pedido reconvencional deduzido contra a EE, admitir a intervenção acessória da "TDF, SA", e anular o saneador-sentença bem como o processado posterior à sua prolação.

Em cumprimento do assim decidido foi ordenada a citação da "TDF, SA" que apresentou contestação confirmando a venda à ré ... da fracção “KH”, mas sem algum pressuposto de nela vir a ser instalado algum restaurante pelo que entende inexistir conexão entre o objecto da acção e eventual direito de regresso, pois não é responsável por quaisquer danos que venham a ser registados na esfera jurídica daquela ré.

Concluiu pedindo a improcedência de qualquer direito de regresso da ré ... sobre a chamada.

No despacho saneador julgou-se improcedente a excepção de incompetência em razão da matéria invocada pelas rés, foi seleccionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória, com reclamação do autor parcialmente deferida.

O autor apresentou articulado superveniente, admitido liminarmente, tendo sido aditados novos factos à matéria assente e à base instrutória (fls. 1198 e segs., e 1423).

Autor e ré Orizon agravaram do despacho que ordenou este aditamento, e a ré ainda da inadmissibilidade de um requerimento probatório, recursos admitidos que vieram a ser julgados desertos por falta de alegações (fls. 1450, 1451, 1480, 1487 e 1527).

O autor ainda ampliou o pedido, aditando pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, no montante de 500,00€ por cada dia de atraso no cumprimento do que vier a ser decidido na sentença, e desde o respectivo trânsito, ampliação que foi admitida (fls.1496, 1503/1504).

Procedeu-se a julgamento, e decidida a matéria de facto (fls. 1521 a 1525) foi proferida sentença que, julgando procedente a acção, condenou as rés a:

"1 - Não voltarem a colocar em funcionamento um restaurante e a procederem ao encerramento da lavandaria industrial instalada na fracção "KH" (loja 1), sita no piso 1, do corpo 1, do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., em Lisboa;

2 - Retirarem as máquinas e equipamentos relacionados com a actividade industrial de lavandaria e a não instalarem, nem colocarem em funcionamento nessa fracção quaisquer máquinas ou equipamentos que possibilitem ou que se relacionem com a preparação, confecção e serviço de refeições naquela fracção;

3 - Não utilizarem a fracção "JN" (arrecadação n° 13) sita no piso 0, do mesmo edifício como fossa de decantação, nem via de esgoto da dita fracção "KH";

4 - Não procederem à alteração do cabo de alimentação eléctrica que liga o quadro de colunas à fracção "KH";

5 - Reporem as partes comuns do prédio no estado em que se encontravam antes das obras que pela R. DD Restaurant aí foram feitas, especificadamente a:

a) fecharem os «negativos» que foram abertos nas lajes dos pisos 1 e 0 e

b) retirarem a máquina e tubagens instalados na empena poente do edifício, bem como a caixa metálica instalada como "by pass" entre a conduta de uma das máquinas de climatização e a conduta de ventilação que liga à conduta do edifício;

6 - Pagarem ao A. uma indemnização pelas preocupações, stress, angústia e mau-estar causados ao mesmo, nos termos supra referidos, indemnização essa a apurar no respectivo incidente de liquidação;

7- Pagarem ao A. a quantia diária de €500,00 por cada dia, contado desde o trânsito em julgado da presente sentença:

a) em que persistam na utilização do local da fracção “KH” como restaurante ou lavandaria;

b) em que persistam na utilização do local da fracção”JN” como fossa de decantação;

c) em que persistam na utilização nas referidas fracções de máquinas e equipamentos, quer sejam relacionados com a actividade industrial de lavandaria, quer possibilitem ou se relacionem com a preparação, confecção e serviços de refeições naquela fracção; e

8- Pagarem ao A. a quantia diária de €500,00 por cada dia que decorrer, contado a partir do 30° dia após o trânsito em julgado da presente sentença, sem que sejam fechados os negativos que foram abertos nas lajes dos pisos 1 e 0 e retiradas a máquina e tubagens instalados na empena poente do edifício, bem como a caixa metálica instalada como “by pass” entre a conduta de uma das máquinas de climatização e a conduta de ventilação que liga à conduta do edifício.”.

Inconformada, apelou a ré "DD Restaurant & Catering Industry, Lda”, e a Relação, por unanimidade, concedendo parcial provimento ao recurso, revogou a sentença na parte em que condenou as rés a pagar ao autor uma indemnização por danos não patrimoniais, confirmando no mais a decisão recorrida (fls. 1694 a 1716).

Dele pedem revista autor e rés.

Das alegações que apresentaram, os recorrentes tiram as seguintes conclusões:

O Autor

1. Os danos sofridos pelo A., ora Recorrente, decorrentes da actuação culposa das RR., que tanto o Tribunal de l.ª Instância, quanto o Tribunal da Relação de Lisboa, deram como provados - a saber: preocupações, stress, angustia e mal-estar - constituem realidades que valem por si, como valores a se stante, geradores de danos à sua saúde, à sua integridade físico-psíquica, na sua qualidade de vida.

2. É, pois, facto evidente que as preocupações, stress, angustia e mal-estar, que a actuação culposa das RR. causaram ao A., ora Recorrente, não podem ter deixado de causar danos à sua saúde, à sua integridade físico-psíquica, à sua qualidade de vida, como, perante toda a matéria de facto provada, seria natural acontecer com qualquer outra pessoa.

3. Segundo o normal e comum entendimento, "Preocupação" é um "estado de espírito de uma pessoa que pensa insistentemente em alguém ou alguma coisa, prevendo ou receando uma contrariedade; apreensão, inquietação, cuidado, desassossego; ideia fixa e antecipada que perturba o espírito a ponto de produzir sofrimento moral".

4. Por sua vez, "Stress (ou stresse) é um "conjunto de perturbações psíquicas e fisiológicas provocadas por factores agressivos externos e por emoções, que exigem uma adaptação do organismo; é um estado gerado pela percepção de estímulos que provocam excitação emocional e, ao perturbarem a homeostasia, levam o organismo a disparar um processo de adaptação caracterizado pelo aumento da secreção de adrenalina, com várias consequências sistémicas; distúrbio fisiológico ou psicológico causado por circunstância adversa; tensão; inquietação intensa; conjunto de perturbações e alterações emocionais provocadas por uma série de factores, geralmente externos e opressivos, que prejudicam o normal funcionamento físico e psíquico do indivíduo".

5. Acresce que, quanto ao "Stress (ou stresse)", impõe-se concluir que existe uma relação de causa-efeito entre stress e diminuição das defesas do organismo.

6. Quanto a "Angústia", caracteriza-se como um "mal-estar profundo, físico e psicológico, que se manifesta por ansiedade, inquietação e tristeza excessivas, provocado por uma situação que não se domina ou da qual se tem medo e que pode ter carácter patológico, neurótico, psicótico; mal-estar, ao mesmo tempo psíquico e físico, caracterizado por um receio difuso, sem objecto bem determinado, desde a inquietação ao pânico, e por impressões corporais penosas, como a constrição torácica ou laríngea (este estado psicorgânico chamar-se-á angústia quando mais vivido do que pensado, e ansiedade quando tão pensado como vivido); estado de ansiedade, inquietude; sofrimento, tormento; estado de excitação emocional determinado pela percepção de sinais, por antecipações mais ou menos concretas e realistas, ou por representações gerais de perigo físico ou de ameaça psíquica; no campo filosófico e citando Kierkegaard (1813-1855), sentimento de ameaça impreciso e indeterminado inerente à condição humana, pelo facto de que a existência de um ser que projecta incessantemente o futuro defrontando-se de maneira inexorável com possibilidade de fracasso, sofrimento e, no limite, a morte".

7. Relativamente ao normal e comum entendimento de "Mal-estar (ou, na expressão do Mmo. Juiz de l.ª Instância, mau-estar)" identifica-se como "indisposição ou perturbação física; incómodo; sentimento indefinido de desconforto; ansiedade; inquietude; sensação desagradável de perturbação do organismo; estado de inquietação, de aflição mal definida; ansiedade".

8. Os danos à sua saúde, à sua integridade físico-psíquica, na sua qualidade de vida, sofridos pelo A., ora Recorrente, e causados pela actuação culposa das RR., constituem "factos evidentes" decorrentes daqueles que, tanto o Tribunal de l.ª Instância, quanto o Tribunal da Relação de Lisboa, deram como provados - a saber: preocupações, stress, angustia e mal-estar -, na exacta medida em que são factos que se apresentam ao juiz como provindos das fontes comuns do saber humano.

9. Sem prejuízo daquela, mas numa outra perspectiva, são, ainda "factos notórios" (no sentido plasmado no art.° 514°, do CPC, "não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral") posto que é do conhecimento geral pertinente à cultura média ou comum, fazendo parte da cultura geral do juiz, que preocupações, stress, angustia e mal-estar constituem a se realidades causadoras de danos à saúde, à integridade físico-psíquica das pessoas, à qualidade de vida de quem os sofre.

10. Dizer, como o disse o Tribunal da Relação de Lisboa, que se não provou que os tivesse havido seria fechar os olhos às realidades da vida, realidades que se impõem a qualquer observador, por menos preparado que seja, e que, por isso mesmo, encontram guarida

11. É, neste particular, jurisprudência pacífica e constante que cabe nas atribuições deste STJ, não só o controlo do correcto uso, pelas instâncias, do dispositivo do art°. 514°, 1, CPC, na definição do que, em concreto, constitui, ou não, facto notório, mas, também, o próprio conhecimento, de ofício, dos factos notórios.

12. Ainda por via de uma outra solução (defendida, entre outros, pelo Prof. Vaz Serra e vária da nossa jurisprudência: "a existência do dano não patrimonial pode ser presumida em certos casos, por ser normal essa existência em tais casos"), as preocupações, stress, angustia e mal-estar, que a actuação culposa das RR. causaram ao A., ora Recorrente, não podem ter deixado de causar danos à sua saúde, à sua integridade físico-psíquica, à sua qualidade de vida, como seria natural acontecer com qualquer outra pessoa.

13. No que concerne à indemnização reclamada - questão considerada prejudicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa -, o art. 569° do CC prescreve que quem exija indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos. Além disso, quem tiver pedido uma quantia determinada pode, no decurso da acção, vir a reclamar quantia superior, desde que o processo venha a revelar danos mais avultados face aos inicialmente previstos (art. 569°, 2a. parte, do CC). Isto, obviamente, sem prejuízo da indicação do valor do processo (art.º 305° do CPC).

14. O ressarcimento do dano não patrimonial assume uma vertente simultaneamente compensatória (na medida em que não se está perante uma indemnização em dinheiro equivalente aos danos, mas perante uma compensação) e sancionatória (na medida em que se considera uma ideia de reprovação, no plano civilístico e pelos meios próprios do direito privado, da conduta do lesante).

15. O critério que a lei enuncia para a fixação da indemnização -compensação - por danos não patrimoniais é, exclusivamente, o da equidade art. 496°, n° 3 do C. Civil.

16. Este critério remete-nos para uma operação intelectual complexa que atenderá ao circunstancialismo concreto do caso, devendo ser considerados os factores contidos no art. 494° do C. Civil (culpabilidade do lesante, a situação económica deste e do lesado), referenciados a valorações éticas como a boa ponderação, o senso prático, a justa medida das coisas.

17. Na fixação judicial da indemnização por estes danos, deve atender-se, por razões de justiça relativa, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência devidamente adaptados às circunstâncias especiais de cada caso e com a data em que as decisões em confronto foram proferidas.

18. A indemnização/compensação encontrada, embora não deva determinar enriquecimentos despropositados, não deve corresponder a uma esmola, a um valor simbólico.

19. Está, agora, dentro dos poderes deste Venerando Supremo Tribunal a fixação, como abaixo se requer, da indemnização dentro dos critérios legais mencionados.

20. A parte do douto Acórdão sob recurso violou, assim, entre outros, o disposto nos art.°s 70°; 483° e seguintes, maxime 496°; todos do Código Civil (CC), e, por remissão, no art.°. 25°, da Constituição da República Portuguesa.

As rés

1- Atenta a factualidade provada e assente, designadamente, no que respeita à inserção da fracção em local do condomínio G...P... onde outros espaços desenvolvem esta actividade, o acórdão recorrido viola o artigo 1422º nº 2 alínea c) do Código Civil

2- A interpretação do título constitutivo pode ser efectuada tendo por base outros elementos para além do próprio título constitutivo, conforme constatamos noutras decisões judiciais, como por exemplo Acórdão da Relação de Lisboa de 25-02-1992, cujo sumário supra transcrevemos.

3- Por outro lado, e relativamente à utilização subsequente enquanto lavandaria o acórdão recorrido é contraditório na sua própria fundamentação, porquanto da sua própria fundamentação se extrai a natureza que a actividade "lavandaria" não tem associada a si qualquer actividade de natureza industrial, no sentido de produção ou transformação.

4- Pelo que, nem mesmo se nos ativermos apenas ao valor etimológico da expressão "comércio" podemos concluir que o titulo constitutivo proíbe a utilização desta fracção para o fim de uma "lavandaria"

5- Por fim, e sem prejuízo das demais conclusões, no que respeita à aplicação de eventual sanção pecuniária compulsória, a interpretação que o acórdão faz do artigo 829º-A viola o princípio constitucional da proporcionalidade, pois, independentemente da função do mecanismo em questão, a margem de apreciação e decisão não admite o arbítrio que verificamos no caso em concreto, em particular, na ausência de qualquer fundamentação fáctica para sustentar o quantum aplicado.

Só as rés contra-alegaram pugnando pela improcedência do recurso do autor.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ª

As conclusões dos recorrentes – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684º nº 3 e 690º, nº 1 do Código de Processo Civil

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- CPC daqui por diante) – consubstanciam as seguintes questões:

a) Se as rés devem ser condenadas no pagamento de uma indemnização, por danos não patrimoniais, em consequência das “preocupações, stress, angústia e mal estar” que com a sua actuação causaram ao autor;

b) Se a actividade da restauração se integra na cláusula “destinada a comércio” constante do título constitutivo da propriedade horizontal;

c) Sanção pecuniária compulsória.

ª

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

1- O A. tem registado a seu favor o direito de propriedade sobre as fracções autónomas identificadas pelas letras MC, correspondente ao 15º-A, destinado a sua habitação própria, sito no Corpo Um; JD e JK, correspondentes às arrecadações nºs 3 e l0, sitas no r/c, piso 0, do Corpo Um; HX, HY e HZ correspondentes aos locais de estacionamento automóvel nºs 21, 22 e 23, sitos na 1ª cave, piso - 1, todos integrando o prédio urbano sito na Rua Dr. Bastos Gonçalves, 1, 1A, 1B, 1C, 1D, (anteriormente Lote H, sito na Rua General Correia Barreto), descrito na 8ª C.R.Predial de Lisboa sob o n." 1449, da freguesia de S. Sebastião da Pedreira - cf. certidão de fls. 55 e ss - (Al. A), da Matéria Assente).

2- Por escritura publica de 21/1/2000, foi constituída a propriedade horizontal relativa ao prédio, designado por "lote H", integrado na Urbanização da Palma de Cima, conhecida por "Urbanização G...P...", sito em Lisboa, na Rua General Correia Barreto, nºs 1 a 1-D, nos termos da qual:

O imóvel é constituído por vinte e um pisos, sendo três destinados a estacionamento automóvel, e três Blocos designados por Corpo Um, Corpo Dois e Corpo Três, sendo os Corpos Um e Dois, destinados a arrecadações, habitação e comércio e o Corpo Três exclusivamente a comércio.

O imóvel encontra-se dividido em três zonas: a zona de parqueamentos e arrecadações, correspondentes às quatro caves e ao rés-do-chão dos Corpos Um e Dois; a zona de comércio, correspondente ao primeiro andar dos Corpos UM e Dois e ao rés-do-chão e primeiro andar do Corpo Três; a zona de habitação correspondente aos pisos zero a dezasseis dos Corpos Um e Dois - (Al. B), da Matéria Assente).

3- A obra terminou em 27-10-1999, tendo sido emitida licença de utilização conforme fls. 130, daí resultando que há fracções destinadas a habitação, fracções destinadas a estacionamentos, fracções destinadas a arrecadações e fracções destinadas a lojas (alínea C) da Matéria de Facto Assente);

4- A propriedade da fracção designada pelas letras "KH", sita no piso 1, do Corpo Um, mostra-se registada a favor da R. "BB - Imobiliária, Lda.", constando da escritura pública celebrada entre a vendedora, a interveniente "TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.", que a fracção se destinava a comércio (doc. de fls. 179 a 189) - (alínea D) da Matéria de Facto Assente);

5- Nos termos do documento complementar que faz parte integrante da escritura de constituição da propriedade horizontal, acima aludida, a fracção "JN", sita na Zona de Parqueamentos e Arrecadações, no piso 0, rés-do-chão, do Corpo Um, é composta de uma divisão destinada a arrecadação e a respectiva aquisição mostra-se inscrita a favor da R. "BB - Imobiliária, Lda." (alínea E) da Matéria de Facto Assente);

6- Nos termos do documento complementar que faz parte integrante da escritura de constituição da propriedade horizontal, a fracção "KH", sita na Zona de Comércio, no primeiro andar, do Corpo Um, é descrita como «loja destinada a comércio, composta de uma divisão ampla e instalações sanitárias».

7- A assembleia de condóminos aprovou o Regulamento do Condomínio de fls. 132 a 140 (alínea G) da Matéria de Facto Assente);

8- A R. "BB" consente que a R. "Orizon" instale na fracção "KH" um restaurante, a que corresponde a memória descritiva em projecto de fls. 191 a 205 - A (alínea H) da Matéria de Facto Assente);

9- A R. "Orizon", através do comunicado aos condóminos de 10-7-2003, o qual se encontra junto de fls. 190 a 206, reconhece terem sido efectuadas obras na fracção "KH", consistentes na colocação de uma unidade exterior com equipamento para extracção de fumos, poeiras e cheiros, a colocação de uma fossa de decantação instalada imediatamente abaixo da área do restaurante, terem sido adquiridos e instalados equipamentos, propondo-se ter comida de qualidade e rápida e um serviço de catering disponível (alínea I) da Matéria de Facto Assente);

10- Nesse comunicado, reconhece-se terem sido levadas a cabo obras nas zonas comuns, sem previamente ter sido dado conhecimento ao condomínio. (alínea J) da Matéria de Facto Assente);

11- A R. "Orizon" instalou uma fossa de decantação na fracção "JN" (alínea L) da Matéria de Facto Assente);

12- A R. "Orizon" procedeu à abertura de um "negativo" de 30 cm x 30 cm na laje do piso 1, ligando os esgotos da loja 1 (fracção KH) à fossa de decantação da fracção JN (alínea M) da Matéria de Facto Assente);

13- A R. "Orizon" procedeu à abertura de um "negativo" com um diâmetro superior a 12, 5 cm na laje do piso 0, ligando a fossa de decantação à rede de esgotos do prédio (alínea N) da Matéria de Facto Assente);

14- A R. colocou um ventilador na cobertura do prédio (alínea O) da Matéria de Facto assente);

15- A partir de início de Setembro de 2005, data em que entrou em funcionamento o restaurante instalado na loja 1 (fracção KH), para a extracção dos fumos da respectiva cozinha, a 2ª R. serviu-se da máquina e tubagens que tinha instalado na empena poente do edifício, tendo para tanto instalado uma caixa metálica como "by-pass" entre a conduta de uma das máquinas de climatização e a conduta de ventilação que liga à conduta do edifício (alínea P) da Matéria de Facto Assente)

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16- Em 6 de Julho de 2006, as RR. procederam à retirada da cobertura do edifício do ventilador aludido em O) (alínea Q) da Matéria de Facto Assente);

17- Em 4/01/07 foi determinado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a imediata suspensão da laboração do estabelecimento de restauração e bebidas instalado na loja 1 (fracção KH), nos termos que constam da certidão junta de fls. 1285 a 1298 (alínea R) da Matéria de Facto Assente);

18- A fracção "KH" está localizada na zona destinada a comércio e na qual existem outras lojas onde é exercida a actividade de restauração (resposta ao artigo 1º da Base Instrutória).

19- Os "negativos" enfraquecem a resistência e a durabilidade das lajes dos pisos 0 (zero) e 1 (um) do prédio - (resposta ao artigo 3° da Base Instrutória).

20- O projecto da 2ª R. integra a modificação de um cabo de alimentação eléctrica que liga o quadro de colunas à fracção KH (resposta ao artigo 4° da Base Instrutória).

21- O que consta das alíneas H) a O) da Matéria de Facto Assente e das respostas aos artigos 3° e 4° tem sido causa de preocupações, stress e angústia para o A. (resposta ao artigo 5° da Base Instrutória).

22- O sistema de saída de fumos aludido em P) determinou que os maus cheiros da cozinha do restaurante se acumulassem na entrada principal do edifício (resposta ao artigo 6° da Base Instrutória).

23- Em Outubro de 2005, a R. colocou dois «jerricans» em plástico para recolher resíduos da máquina através da qual estava a ser feita a exaustão de fumos da cozinha do restaurante na zona da empena poente do edifício (resposta ao artigo 7° da Base Instrutória).

24- A partir da data aludida em Q), a exaustão de fumos da cozinha do restaurante passou a ser efectuada, sem qualquer tratamento, directamente pela saída da conduta de ventilação da loja, ao nível da cobertura do edifício (resposta ao artigo 8° da Base Instrutória).

25- Em consequência do aludido no artigo 8°, propagaram-se durante meses, através das condutas de ventilação do prédio, para o interior da fracção MC maus cheiros provenientes da conduta de ventilação da loja 1 (fracção KH) (resposta ao artigo 9° da Base Instrutória).

26- Em 2 de Janeiro de 2007 e em 6 de Outubro do mesmo ano verificaram-se inundações, com origem na loja 1 (fracção KH), na zona das arrecadações sitas no piso 0 (resposta ao artigo 10° da Base Instrutória).

27 - A situação aludida na resposta ao artigo 10° obrigou à colocação de baldes para recolha desses escorrimentos, durante vários dias, no corredor da zona das arrecadações do piso 0 (resposta ao artigo 11 ° da Base Instrutória).

28- Em virtude do que consta do artigo 7° e das respostas aos artigos 9° a 11° o A. sofreu mal-estar e angústia (resposta ao artigo 12° da Base Instrutória).

29- Em 1 de Setembro de 2009, as RR. iniciaram na loja 1 (fracção KH) a exploração de uma lavandaria (resposta ao artigo 13° da Base Instrutória).

Ao abrigo do disposto nos arts. 659°, do CPC e 712°, ambos do CPC, considerou a Relação ainda provado que:

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