Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrentes: AA e mulher BB

Recorridos: CC e mulher DD; EE; e FF e mulher GG.

I. - RELATÓRIO.

Irresignados com o julgamento da apelação que havia sido interposta pelos demandantes, CC e mulher DD; EE; e FF e mulher GG, da decisão de 1.ª instância que havia julgado os pedidos formulados pelos AA. contra os demandados, AA e mulher BB, totalmente improcedentes, e do mesmo passo julgado improcedente o pedido reconvencional que estes haviam deduzido contra aqueles, recorrem estes de revista, havendo que considerar para a decisão a proferir os sequentes:

I.1. - ANTECEDENTES PROCESSUAIS.

CC e mulher, DD, EE, FF e mulher, GG, instauraram em 15-10-2009, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, contra AA e mulher BB, a presente acção declarativa de condenação, sob forma de processo ordinário, pedindo (a titulo principal): a) - a resolução do contrato que celebraram com os Réus por incumprimento culposo destes fixando-se a data de incumprimento em 03/05/2002; b) - a condenação dos Réus a pagar € 960.445,60 correspondentes € 723.256,95 ao valor do estabelecimento, deduzido da parte do preço ainda não recebido e € 237.188,65 a juros; e (de forma subsidiária): a) - a condenação dos Réus na devolução do sinal prestado em dobro ou em singelo; b) - a condenação dos Réus a pagar € 200.000 pelas benfeitorias realizadas no estabelecimento e juros.

Para os pedidos que formulam alegaram que, por força de cessões de posição contratual, são os Autores os promitentes cessionários de um contrato promessa de cessão de quotas de um estabelecimento de restauração em que os Réus são promitentes cedentes além de proprietários das respectivas quotas.

Foi estipulado o valor de € 299.278,74 (60.000.000$00) para a cessão, sendo que, no dia da celebração do contrato (31/05/00) foram entregues pelos Autores €199.519,16, sendo que o restante seria a pagar na escritura;

Ficou ainda acordado que a escritura realizar-se-ia quinze dias após a obtenção da licença de ocupação do estabelecimento pelos Réus;

Até hoje os Réus não obtiveram o referido licenciamento, não obstante diversas vezes interpelados pelos Autores para esse efeito;

Os Autores desde logo passaram a utilizar o estabelecimento de restauração para o que fizeram obras que avaliam em € 200.000;

Entretanto em 22-05-2001 os Autores, contactados por terceiros interessados, prometeram ceder as quotas do referido estabelecimento de restauração a esses terceiros, contrato esse que veio a ser judicialmente resolvido nos termos do acórdão do STJ transitado e junto a fls. 210 e segs. destes autos;

O imóvel em causa tinha, à data do incumprimento pelos Réus (03/05/02), o valor que fixam em 798.076,64 Euros.

Os Réus contestaram, defendo-se por impugnação, invocando nomeadamente que:

- os Autores sabiam da inexistência de licenciamento e, apesar disso, celebraram com os Réus o contrato promessa em causa e ainda um outro de arrendamento;

- nesse contrato de arrendamento estabeleceram uma cláusula onde reconheciam que por causa da falta desse licenciamento não podiam exigir qualquer indemnização;

- nunca os Réus criaram junto dos Autores falsas expectativas quanto ao negócio, sendo que, se estava perante uma obrigação sem prazo, pois não se fixou um prazo para a obtenção de alvará, não havendo assim mora ou incumprimento pelos Réus;

- a obtenção de alvará estava dependente de facto de terceiro;

- a existir resolução, a mesma tem de se considerar como tendo ocorrido em 09/06/09, data em que os Autores enviaram carta a declarar a resolução do contrato, o que demonstra a sua falta de vontade em cumpri-lo.

Terminam pedindo a sua absolvição e, em reconvenção, pedem:

- a resolução do contrato por incumprimento dos Autores e declaração de perda de sinal por estes prestado de 225.459,05 €.

Replicaram os Autores mantendo a sua versão dos factos.

A fls. 343 foi, pelos demandantes, introduzido articulado superveniente em que pediram a ampliação do pedido, o que viria a ser admitido, na sessão de audiência e julgamento, constante de fls. 417 a 420

Realizou-se audiência de julgamento, deram-se as respostas nos termos do despacho de fls. 448 a 457, tendo sido proferida sentença – cfr. fls. 458 a 473 - que julgou totalmente improcedente a acção e a reconvenção, em consequência, absolveu, respectivamente, os Réus dos pedidos contra si formulados, por via de acção, e os demandantes-reconvindos, do pedido reconvencional

Interposto recurso de apelação da decisão proferida veio a mesma, em audiência realizada, no Tribunal da Relação do Porto, em 24-11-2011, e em que mereceram apreciação as seguintes questões:

- impugnação da matéria de facto;

- decisão jurídica que se pode circunscrever, à questão de saber se pode haver mora, independentemente da existência de prazo certo, pelo mero curso do tempo e nas circunstâncias apuradas nos autos, objectivada na perda do interesse do credor;

vindo a final a “[julgar] a apelação parcialmente procedente, declarando-se validamente resolvido o contrato promessa celebrado com os recorridos, condenando-se estes, solidariamente, a restituírem aos recorrentes a quantia global de 224.459,05 Euros (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e cinco cêntimos) recebida a título de sinal (199.519,16€) e adiantamento do preço (24.939,89€), acrescida de juros de mora às taxas civis aplicadas, desde a data da resolução do contrato (12-06-2009) até integral pagamento.”

E da decisão acabada de destacar que vem interposta a presente revista para a que há a considerar o sequente;

I.2. - QUADRO CONCLUSIVO.

Para a revista que pedem dessumem os demandados/recorrentes, o epítome conclusivo que queda sumariado.

“A. Os aqui Recorrentes não podem conformar-se com a decisão sob recurso pois que, entendem os aqui Recorrentes que, salvo entendimento diverso, o douto Acórdão sob recurso não ponderou devidamente a matéria de facto que lhe foi apresentada, tendo, por isso, feito uma equivocada interpretação e incorrendo em errada subsunção dos factos ao direito.

B. Pelo que, impõe-se a anulação da decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que julgue a acção improcedente, por não provada absolvendo-se os Recorrentes dos pedidos contra si formulados.

C. Com efeito, o presente recurso versará sobre três conceitos: prazo absoluto e mora, interpelação admonitória e, incumprimento culposo de contrato promessa de compra e venda. É que, ao contrário do decidido pela 1.ª Instância, veio o Tribunal da Relação do Porto a entender que

por ter ocorrido mora

na celebração da escritura pública por parte dos aqui Recorrentes assiste aos Autores o direito de resolução contratual.

D. Ora, assim não se pode conceder! É que, analisando o pedido dos Autores face aos factos provados, temos claro que: no contrato promessa assinado pelas partes

não foi indicada a data para a realização da escritura pública que formalizasse a prometida cessão de quotas,

pois o prazo que aí foi fixado determina que «a escritura de cessão de quotas se realizará 15 dias após a obtenção de licença de ocupação e respectivo alvará sanitário», licença essa que, sem se prever qualquer data para a sua emissão, até à presente data ainda não foi obtida.

E. Ora, quer a possibilidade de o promitente vendedor fazer seu o sinal entregue quer a faculdade de o promitente comprador exigir o dobro do que tiver prestado a título de sinal, pressupõem, o incumprimento culposo da parte contrária, conforme decorre do teor do n.º 2 do art. 442.º, que menciona expressamente o "não cumprimento do contrato". Mas o incumprimento não se confunde com a mora, conforme decorre do teor do n.º 1 do art.. 808.º do C. c..

F. Na hipótese em causa nos autos não temos qualquer estipulação de prazo concreto para a celebração do contrato definitivo pois este só seria celebrado após a obtenção de licenciamento do estabelecimento,

para o que não foi fixado um prazo.

G. Assim, inexistindo prazo absoluto (situação, conforme vimos, ocorrida nos autos), a mora apenas se converte em incumprimento em três situações: 1) se, em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; 2) se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e aquele não realizar a prestação em falta; 3) Se o devedor declarar inequivocamente ao credor que não cumprirá o contrato (neste sentido: Ac. do ST], de 12-01-2010, Proc. 628/09.3YFLSB, disponível em

www.dgsi.pt)

.

H. Ora, nos presentes autos, alegam os aqui Apelantes que perderam interesse na celebração do contrato de cessão de quotas em virtude da mora, que se converteu em incumprimento, isto é, pela 1.ª situação supra mencionada. No entanto, importa desde logo sublinhar que, conforme considerado pelo Digno Tribunal de 1.ª Instância, de forma que não nos levanta censura, pelo facto dos Réus, aqui Recorrentes, não se encontrarem em mora no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato,

a sua anunciada perda de interesse, consequência de uma alegada mora, na conclusão do contrato, não justifica uma recusa definitiva da sua celebração

e, por isso, considera-se que não se verificou incumprimento definitivo por parte dos Réus.

I. Até porque, salvo melhor opinião, é nosso entendimento que o factualismo provado não permite concluir, de forma alguma, por qualquer mora ou culpa dos promitentes-vendedores, aqui Recorrentes. Com efeito, não era de todo exigível aos promitentes vendedores que providenciassem pela marcação de data para a realização da escritura, sem que tivessem sido obtidos os documentos necessários, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, pois era este facto a condição "sine qua non" para aquela marcação. E só depois de obtida aquela documentação é que decorreria o prazo fixado pelas partes para a celebração da respectiva escritura, seja, sem que se tenha verificado este facto, condição prévia à realização da mencionada escritura pública, nunca decorreu ou se esgotou o prazo fixado para o vencimento da obrigação dos aqui Réus.

J. No caso concreto, e pegando no próprio entendimento perfilhado pelo Tribunal de 1.ª Instância, cuja douta sapiência se aplaude, «o tribunal não tem factos para concluir que exista mora por parte dos Réus na celebração do contrato já que o contrato não tinha prazo para a celebração do contrato definitivo nem se fixou judicialmente o mesmo.»

K. Acresce que, «Os Autores também não interpelaram os Réus para cumprirem em determinado prazo sob pena de se considerar incumprida a sua obrigação (interpelação admonitória) prevista no artigo 808.0, n.º 1, do CC.

L. Assim sendo, colhendo sustentação nos fundamentos supra enunciados, e salvo o devido respeito, sempre se entende que mal andou o Venerando Tribunal da Relação do Porto, antes, ao invés, humildemente, estamos certos de que a única decisão acertada seria no sentido de não ter sido validamente declarada a resolução do contrato-promessa dos autos, por falta de fundamento para o incumprimento definitivo, por mora aliada à perda de interesse (pois, não existindo mora, também não pode haver resolução por falta de interesse).

M. Donde, por toda esta situação fáctica, só se poderia ter concluído que os aqui Recorrentes não incumpriram com a obrigação que sobre si impendia, pois que a mesma não tinha prazo certo, não revelando, para o efeito, qualquer perda de interesse invocada pelos Autores.

N. Pelo que, ao contrário do entendimento plasmado no douto Acórdão ora recorrido, deveria a Veneranda Relação do Porto, ter concluído que a declaração de resolução nos termos em que foi formulada pelos Autores o foi sem suporte legal e sem o mínimo de fundamento objectivo.

O. Já que, na resolução da promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro, só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa" (João Calvão da Silva, in Sinal e Contrato-Promessa, 4.ª Edc., revista e aumentada - 1995). Mais que, «a interpelação constitui um acto jurídico que deve ser explícito quanto ao modo e momento em que o cumprimento deve ser efectuado (designadamente através da indicação de dia, hora e cartório onde a escritura será celebrada)

não se compadecendo com uma mera indicação vaga do promitente de que pretende que o contrato prometido seja celebrado.

(…)

O incumprimento definitivo da obrigação apenas pode decorrer da superveniência de um facto que o torne impossível (incumprimento naturalístico) ou resultar da conversão da mora em incumprimento nos termos do art. 808.º do C.C. (incumprimento normativo) através da perda do interesse do credor ou do facto de o devedor não cumprir após interpelação admonitória em que o credor lhe fixou um prazo razoável para o cumprimento.

A interpelação admonitória consiste numa intimação formal, do credor ao devedor moroso, para que cumpra a obrigação dentro de prazo determinado, com a expressa advertência de se considerar a obrigação como definitivamente incumprida.

Não basta que o credor afirme, mesmo convictamente, que a prestação já não lhe interessa para que se considere que perdeu o interesse na prestação:

há que ver, em face das circunstâncias, concretas e objectivas, se a perda de interesse corresponde à realidade das coisas artigo 808.0, n.º 2).» Vide Ac. ST] de 05.05.2005 – Proc. n.º 05B724:

www.dgsi.pt

.

E, ainda, Galvão Telles, Obrigações, 3.

a

-253. (sublinhado nosso).

P. Assim, reitera-se, inversamente ao defendido no douto Acórdão recorrido, não pode admitir-se terem-se constituído os aqui Recorrentes em incumprimento definitivo, uma vez que, a escritura definitiva não tinha data certa para a sua realização, nem os aqui Autores interpelaram os Réus para que procedessem à marcação da mesma num prazo certo, sob pena de assim virem a perder, então, o interesse na resolução, limitando-se, tão só, os aqui Autores a alegar, na sua missiva de 09-06-2009, que «não temos o menor interesse no cumprimento da sua promessa, na qual aliás, já não acreditamos. Face ao exposto, vimos comunicar a V. EX.a que, por absoluta perda de interesse no eventual cumprimento do contrato-promessa de cessão de quotas da sociedade "HH - Restaurante e Churrasqueira, Lda. ", celebrado com V. EXa. e sua Senhora, em 31/05/2000, o consideramos resolvido, com efeitos imediatos. Por efeito desta resolução, totalmente imputável ao incumprimento de v: EXas .... », sem que, objectivamente, porque os Réus não incorreram em qualquer mora, se possa julgar justificada uma qualquer perda de interesse.

Q. Concluído «que o contrato foi celebrado sem prazo, pois que, a obtenção de toda a documentação necessária ficou, no contrato, sem qualquer definição temporal certa ou determinada», outra solução não restava aos aqui Autores que não fosse a estipulação se um prazo certo para tal efeito.

R. Não se pode colher da factualidade provada elementos que permitam concluir pela mora dos aqui Recorrentes quando, na verdade e de facto, não foi estipulado qualquer prazo, nem à data da celebração do contrato promessa nem posteriormente! O facto dos Réus, ao longo do decorrer dos tempos, terem afirmado que "as mesmas estavam por dias" em nada altera a inexistência de um prazo certo e/ou absoluto para a obtenção daquelas licenças! Se a vontade determinante das partes em causa tivesse ido nesse sentido poderiam mesmo ter celebrado um aditamento ao contrato promessa, tal qual o fizeram, ainda que, por outras razões.

S. É, pois, certo que os aqui Autores em nenhuma das interpelações feitas aos aqui Recorrentes fixaram um prazo peremptório para que a obrigação se cumprisse, sob pena de incorrem os mesmos em mora. Não há nos autos qualquer fixação de prazo ou interpelação admonitória. Donde, nada resultando nos autos relativamente à impossibilidade de obter aquela documentação, sendo ainda perfeitamente possível a realização da escritura e o cumprimento do contrato definitivo, sendo certo que, os aqui Recorrentes tudo fizeram, no que estava ao seu alcance, diligenciando sempre no sentido de realizar a escritura pública, do contrato prometido, actuando sempre na sua boa fé de que o negócio se realizaria. Certo é que, a perda objectiva de interesse dos aqui Autores não se pode bastar com a simples premissa de que «atento o tempo entretanto decorrido sem uma resposta efectiva da contra-parte na marcação da escritura» se cumprem os requisitos do art. 808.º do C. Civil.

T. Estipula claramente o art. 808.º, n.º 1 do C. Civil que «Se o credor,

em consequência da mora, perder o interesse

que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do

prazo que razoavelmente for fixado

pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação». Seja, das duas uma, ou há um prazo estipulado e aí verifica-se a mora, na sequência da qual, terá que ser apreciada objectivamente a perda de interesse do credor ou, por outro lado, não havendo prazo estipulado (tal qual a situação dos autos) esse prazo terá que vir a ser

fixado,

o que nunca sucedeu!

U. Neste sentido veja-se o seguinte Aresto: «Celebrado entre as partes um contrato-promessa de compra e venda, sem convenção quanto ao prazo para a efectivação da escritura, pode qualquer das partes promover a sua marcação, em termos de razoabilidade e boa fé negocia I, transformando a obrigação pura em obrigação com termo certo. Nesse caso, é legitimo que o credor, do mesmo passo que fixa ao devedor o prazo para cumprir, o advirta da essencialidade do termo que fixa, para o caso de incumprimento, com a expressa advertência de que, perante o incumprimento, poderá resolver o contrato.» (in RE, 7-2-2002: CJ, 2002, 3.°-24).

V. Como bem ponderou o Dign.o Tribunal da 1.ª Instância «não está fixado um prazo concreto para a celebração do contrato definitivo pois este só seria celebrado após a obtenção de licenciamento do estabelecimento ao qual não foi fixado um prazo. A única menção que se pode estabelecer para a celebração do contrato definitivo são as afirmações do Réu marido de que a licença estaria para breve (factos 15.0 e 16.º) que, não sendo inócuas, não têm a força suficiente para se entenderem como uma fixação de prazo. Não havendo um prazo fixado contratualmente, estando a celebração do contrato definitivo dependente da existência de um facto incerto e futuro (emissão de licenciamento do estabelecimento), haveria que recorrer ao processo especial de fixação judicial de prazo (artigo 1456.º, do C. P. C. e 772.º, do C. C.). E aí, nesse procedimento, certamente se teria de atender ao desenvolvimento do respectivo processo camarário para se poder fixar judicialmente um prazo razoável para que se marcasse e realizasse a escritura definitiva.»

W. Afastada a situação de mora dos Réus (entendida como o atraso, demora ou dilação no cumprimento de uma obrigação que, desde logo, não havendo prazo, não pode, juridicamente, considerar-se atraso), o que importa reter é que os Autores resolvem o contrato

alegando

perda de interesse

por causa

da mora; não existindo esta, também não pode haver resolução por falta de interesse.

Aqui chegados, apraz, com o devido e merecido respeito, salientar que não se trata de analisar a situação dos autos "numa perspectiva formalista", trata-se, sim, de aplicação da lei, da não verificação "in casu" dos pressupostos do art. 808.º do C. Civil.

X. Donde, no modesto entender dos aqui Recorrentes, e salvo melhor opinião, conclui-se que o Venerando Tribunal da Relação do Porto não ponderou, em termos de direito substantivo, devidamente a matéria de facto que lhe foi apresentada, tendo, por isso, feito uma equivocada interpretação e incorrendo em errada subsunção dos factos ao direito, em violação do disposto nos art. 804.º, 805.º e 808.º, todos do C.P.C..

Z. A perda do interessa na prestação, sendo consequência da mora, como sustentam os Autores no seu pedido, não se poderá ter como provada nos autos, porquanto, desde logo, não havendo prazo certo a cumprir também não há a verificação da sua inobservância (a dita "mora").

AA. Pelo que, impõe-se a anulação da decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que julgue a acção improcedente, por não provada, absolvendo os aqui Recorrentes dos pedidos contra si formulados.”

Em contra-alegação concluíram os demandantes/recorridos, com o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

“1 - Os recorrentes, seguramente à míngua de argumentos, quase nem referem a interpretação e mesmo a doutrina que fez vencimento no acórdão recorrido, antes optando por uma abordagem perfeitamente lateral, ignorando o conteúdo da decisão que pretensamente pretendem contrariar, limitando-se a voltar à decisão de primeira instância, que pretendem repetir, repisando os argumentos nela contidos e preenchendo-a de conceitos de direito desinseridos da realidade do caso concreto sub Júdice, quase todos, aliás, perfeitamente cooptáveis para sustentáculo da decisão recorrida.

2 - Idêntica inconsequência se revela, salvo o devido respeito, na impudente selecção dos factos que se dizem "importantes" para a decisão, onde se procede a uma radical amputação dos facto dados por provados, desprezando-se, sem contudo sequer se ensaiar uma justificação para tal desprezo, aqueles que expressamente fundaram a decisão recorrida e que têm a ver, principalmente, com o facto de "( ... ) os Recorridos, sucessivamente interpelados para obterem a documentação e marcarem a escritura, deixam decorrer nove anos, durante os quais reiteram, insistem e repetem aos Recorrentes que a documentação está por dias, sucessivamente os inibindo de uma atitude mais peremptória, mas simultaneamente frustrando a expectativa de realização do negócio, ( ... )".

3 - A decisão vigente é a que, preservando uma saudável expressão de unidade e coerência das decisões judiciais, melhor serve o seu fim último, a realização da justiça, pois, através das consequências do seu postulado, se alcança um resultado justo e equilibrado, de acordo com as culpas das partes envolvidas no litígio.”

I.3. - QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

Em face do quadro conclusivo dessumido pelos recorrentes temos como pertinentes para a decisão a proferir, na presente revista, as sequentes questões:

- Contrato promessa; Incumprimento; Mora – por perda de interesse na prestação; Resolução; Prazo absoluto – Prazo relativo; Interpelação Admonitória.

II. - FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

“Factos que vêm fixados pela 1ª Instância, a que o tribunal da Relação aditou o nº 25, no uso da prerrogativa estabelecida no art. 712º nº 1 al. a) do CPC

:

1) No dia 31/05/00 foi celebrado um contrato que os intervenientes denominaram de

«contrato promessa de cessão de quotas, divisão, unificação e recibo

» em que intervieram AA e mulher, BB (ora Réus e 1ºs. outorgantes), CC (ora 1.º Autor e 2.º outorgante), EE (ora 2.º Autor e 3.º outorgante), II (4.º outorgante), JJ (5.º outorgante), FF (ora 3.º Autor e 6.º outorgante) através do qual, em síntese, se exarou que:

- os 1ºs. (AA e mulher) eram donos, respectivamente, de uma quota no valor de € 1.795,67 (Esc. 360.000$00) e € 199,52 (Esc. 40.000$00) correspondente à totalidade do capital social da empresa «HH-Restaurante e Churrasqueria, Lda.»;

- AA declara dividir a sua referida quota em cinco quotas, quatro no valor de € 399,04 e outra no valor de € 199,52, declarando prometer ceder a CC, EE, II, JJ as quotas de € 399,04 e a JJ (no que em rigor será a FF atento o teor do que se segue) a quota de € 199,52;

- BB declara ceder a sua quota de € 199,52 a FF o qual unifica esta quota com a que recebe de AA ficando com uma quota de € 399,04;

- o valor total da cessão de quotas é de € 299.278,74 (Esc. 60.000.000$00) a pagar € 199.519,16 (Esc. 40.000.000$00) em 31/05/00 e o restante

no acto da escritura, a celebrar em 15 dias após a obtenção de licença de ocupação e respectivo alvará sanitário, competindo aos aqui Réus a sua marcação;

- ficou exarado ainda que representa incumprimento definitivo do contrato a não outorga por qualquer dos outorgantes da escritura no dia designado, tudo conforme fls. 55 a 58 cujo teor se dá por reproduzido (A).

2) No dia 22/05/01 foi celebrado um contrato que os intervenientes denominaram de «contrato promessa de cessação de “cotas”, divisão, unificação e recibo» no qual foram outorgantes CC casado com DD (ora Autores e 1ºs. outorgantes), EE casado com KK (ora Autor e 2ºs. outorgantes), JJ (3.º outorgante), II (4.º outorgante), FF (ora Autor e 5.º outorgante), todos indicados como vendedores, e como compradores, LL e MM (1.ºs compradores), tendo sido exarado que:

- CC e DD são os únicos titulares de «cotas» representativas do capital social de empresa «HH-Restaurante e Churrascaria, Lda.» e que os mesmos declaram prometer vender a EE ou a quem eles indicarem as quotas por € 798.076,64 (Esc. 160.000.000$00), a pagar € 199.519,16 (Esc. 40.000.000$00) no dia 22/05/01, € 99.759,58 em 01/07/01 e 01/08/01 o restante em quarenta mensalidade de € 9.975,96 (Esc. 2.000.000$0) com vencimento a 1ª em 30/09/01 e sucessivamente até ao final;

- é da responsabilidade dos vendedores pagarem € 99.759,58 no acto da escritura, a marcar pelos 1ºs. outorgantes, a outorgar quando toda a documentação estiver em ordem tais como alvará sanitário, licença de ocupação e todos os demais documentos necessários para o devido fim;

- a venda é realizada com todos os bens que se encontrem no local e uma viatura automóvel, tudo conforme fls. 65 a 67 cujo teor se dá por reproduzido (B).

3) Em 04/09/01 foi outorgado um documento denominado de «declaração de aditamento ao contrato de promessa de cessão de quotas, divisão, unificação de recibo» no qual se declara que em virtude de os promitentes cedentes AA BB (ora Réus) necessitarem de efectuar pagamentos para obterem as licenças dos estabelecimentos em causa, CC vai entregar € 24.939,89 (Esc. 5.000.000$00) ficando a cl. B, alínea 4.ª do contrato de 31/05/00 a restar €74.819,68 (Esc. 15.000.000$00) a pagar no acto da escritura, assinado por AA e BB, tudo conforme fls. 68 cujo teor se dá por reproduzido (C), quantia que os Autores pagaram (12.º).

4) No dia 31/05/00 foi celebrado um contrato denominado de «contrato de arrendamento» em que foram intervenientes AA e BB (ora Réus e 1ºs. outorgantes), «HH-Restaurante e Churrasqueria, Lda.» (2.ª), como fiadores CC (ora Autor e 3.º outorgante), EE (ora Autor e 3.º outorgante), II (3.º outorgante), JJ (3.º outorgante), FF (ora Autor e 3.º outorgante) tendo sido exarado que:

- AA e mulher, como donos, dão de arrendamento a «HH…» o dito estabelecimento comercial com início em 01/06/00, por um ano, com prorrogações, pela renda mensal de € 1.246,99 (Esc. 50.000$00), para o exercício de restaurante e churrasqueira;

- «HH…» e todos os 3ºs. outorgantes reconhecem ter sido informados por AA e mulher que inexistiam licenças e alvarás pelo que não podiam exigir qualquer indemnização fosse a que título fosse, 3ºs. outorgantes constituem-se fiadores e principais pagadores da arrendatária, tudo conforme consta de fls. 62 a 64 cujo teor se dá por reproduzido (D).

5) O Autor CC enviou ao Réu AA carta datada de 02/04/02 onde lhe refere que recebeu carta de LL e MM e mencionando que a responsabilidade na entrega dos documentos para a legalização do estabelecimento em causa cabia a tal Réu, registada e recebida pelo mesmo Réu em 03/04/02, tudo conforme fls. 128 a 132 cujo teor se dá por reproduzido (E).

6) Dá-se por reproduzido o teor da decisão do Acórdão do S. T. J. de fls. 209 a 223 (F).

7) Dá-se por reproduzido o teor de fls. 230 a 234 (cartas datadas de 09/06/09 enviadas pelos Autores CC e EE aos Réus, por si recebidas, onde comunicam a perda de interesse no cumprimento do contrato referido em 1) e consideram resolvido tal contrato pedindo a devolução de € 224.459,05 já entregues, em dobro, ou seja, € 448.918,11, acrescida de € 200.000 a título de benfeitorias) – al. G;

8) O Réu AA respondeu ao Autor EE nos termos constantes de fls. 235 e 236 cujo teor se dá por reproduzido (carta datada de 22/06/09 onde negam a existência de motivo para a resolução, recebida pelo Autor) – al. H;

9) Os Réus receberam dos aqui Autores a quantia de € 224.459,05 por conta do contrato referido em 1) – al. I;.

10) Até Março de 2002 os Autores receberam de LL e MM, por conta do contrato referido em 2), a quantia de € 459.623,70 (Esc. 92.146.280$00) – al. J-.

11) Os Autores celebraram com II e JJ o acordo constante de fls. 60 e 61 (1.º).

12). O Autor EE celebrou com KK o acordo constante de fls. 59 (2.º).

13). Os Autores, em 31/05/00, não tinham habilitações literárias em cursos de índole jurídica (3.º).

14). Os Autores realizaram obras no estabelecimento onde funcionou «HH…» e adquiriram bens, após 01/06/00 até data indeterminada mas não após Setembro de 2000, que incluíram cortinados, gerador, ar condicionado, uma tenda, mobiliário, máquinas, churrasqueira e exaustão na cozinha, pintura geral, em valor não apurado (4.º, 5.º).

15) O Réu AA disse aos Autores, antes de 22/05/01, que a legalização referida na cláusula 5.ª do contrato mencionado em A) iria ocorrer rapidamente, num prazo de dias (6.º).

16). Foi fixado o prazo de 90 dias no contrato mencionado em B) tendo também por base a actuação do Réu AA que referia que a licença estaria para breve (7.º).

17). Os Autores antes e depois de 22/05/01, insistiram junto dos Réus no sentido de obterem as licenças em falta (8.º).

18). Os Réus sabiam que os Autores tinham celebrado um contrato promessa do estabelecimento em questão e que para a celebração do respectivo contrato definitivo seria necessária a obtenção da legalização do mesmo (9.º).

19). Os Autores deram conhecimento aos Réus em 03/04/02 de que LL e MM os estavam a interpelar para cumprimento do contrato referido em 2) (facto 14.º).

20). O