Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1-AA, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob forma de processo comum ordinário, contra BB Lda., pedindo a condenação da R. no pagamento das facturas vencidas, correspondentes a alugueres e cópias, bem como no pagamento de indemnização pelo incumprimento do contrato, correspondente às rendas que se venceriam até à data da cessação do contrato no termo do prazo acordado para a sua vigência, deduzido o valor obtido com a venda do equipamento, e ainda de juros legais vencidos, tudo no valor global de € 32.201,20, a que acrescem juros vincendos até efectivo e integral pagamento.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que celebrou com a R. um contrato de aluguer de uma máquina impressora e que a R. deixou de pagar as respectivas facturas vencidas, respeitantes às alugueres e às cópias, o que levou a A. a resolver o contrato. Nesta sequência foi solicitada à R. a devolução da máquina, tendo esta procedido à sua entrega.

A R. contestou, invocando a excepção de não cumprimento do contrato, com fundamento em que desde o início a máquina apresentou deficiências de funcionamento, as quais foram sendo reportadas à A., mas apesar da assistência técnica prestada pela A., aquelas deficiências nunca foram definitivamente solucionadas, pelo que a R. suspendeu o pagamento das rendas, com o intuito de levar a A. a reparar ou substituir a máquina. Deste modo, a resolução do contrato não é válida. Ainda que assim se não entendesse, a indemnização peticionada não é devida, uma vez que a figura da perda de chance não tem acolhimento no nosso ordenamento jurídico, e mesmo que se entenda ter sido acordada uma cláusula penal, a A. recebeu a máquina de volta, e logo que o fez alugou-a, pelo que constituiria um abuso de direito ou enriquecimento sem causa o pagamento, pela R., das rendas vincendas, sendo tal cláusula nula e o seu valor excessivo. Por último, quem teve prejuízos com esta situação foi a R., pelo que invoca a excepção da compensação com o valor dos seus próprios prejuízos, cujo valor fixa em € 32.201,20.

A A. replicou, impugnando a matéria alegada pela R. a título de excepção.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção parcialmente procedente, e em conformidade condenou-se a R. BB Lda., a pagar à A.AA., Lda.:

1.“a) € 4.137,28, a título de capital;

b) € 654,81, a título de juros de mora sobre a quantia aludida em a), até 31.07.2012;

c) Juros de mora sobre a quantia aludida em 1., à taxa de 8% desde 01.08.2012 até 31.12.2012, 7,75% desde 01.01.2013 até 30.06.2013, 8,50% desde 01.07.2013 até 31.12.2013, 7,25% desde 01.01.2014 até à presente data, e à taxa legal desde a presente data até integral pagamento.

2. Condenar a A.AA, Lda. a pagar à R. BB Lda., a quantia que se liquidar em incidente de liquidação, relativa aos danos causados à R. em consequência do cancelamento dos trabalhos aludidos a fls. 104 a 108.

3. Reconhecer a declaração de compensação de créditos efectuada pela R., entre o crédito aludido em 1., a) e b) e o crédito aludido em 2., na parte em que os créditos referidos forem de igual montante, nos termos que vierem a resultar da decisão do incidente de liquidação”.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A.AA, Lda e a R. BB Lda, de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 11-2-2016, julgado procedente a apelação interposta pela R. revogando-se a sentença recorrida na parte relativa à condenação constante do ponto 1, da qual foi inteiramente absolvida, mantendo-se a condenação da A. nos moldes constantes do ponto 2) da decisão recorrida e julgando-se totalmente improcedente a apelação interposta pela A., revogando-se no mais a sentença objecto de recurso, considerando sem efeito a condenação constante do ponto 3, por inexistência de créditos a compensar.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A.AA, Lda para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

A. A Recorrente não se conformando com a decisão proferida pela 8ª Secção do TRL, dela vem recorrer porquanto, entende que o Tribunal a quo fez errada interpretação do direito aplicável aos factos apurados quando revogou a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância na parte em que condenou a Recorrida no pagamento das rendas vencidas e respetivos juros de mora á ora Recorrente.

B. A Recorrente entende que o Douto Acórdão recorrido deverá ser revogado, mantendo-se a condenação da Recorrida no pagamento das rendas vencidas e respetivos juros de mora conforme condenação proferida pelo Tribunal de 1ª instância, pelo que a exceção de não cumprimento aplicada aos factos apurados o não pode levar ao não pagamento da totalidade das rendas vencidas no montante de € 4.137,28 (quatro mil, cento e trinta e sete euros e vinte e oito cêntimos) e respetivos juros de mora.

C. Na apreciação do presente recurso deverá ter-se em atenção a qualificação jurídica efetuada pelo Tribunal de 1ª Instância - não colocado em causa pelo Acórdão recorrido -, de que estamos perante um contrato misto, ou seja, um contrato com caraterísticas do contrato de locação (i.e. Recorrente proporcionou à Requerida o gozo temporário de uma coisa móvel mediante retribuição) e do contrato de prestação de serviços (i.e. na medida em que o contrato celebrado implicava o fornecimento de consumíveis e assistência técnica ao bem locado), sendo por isso de aplicar o regime jurídico da locação civil, até porque, é para esse regime que o contrato remete.

D. A exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428º do Código Civil (adiante CC) tem uma função de retardar ou adiar o cumprimento da obrigação e não isentar a contraparte do pagamento total das rendas.

E. A Recorrente nunca se negou a prestar os serviços de assistência técnica ao equipamento locado, tendo prestado sempre esse serviço à Recorrida, o que ocorreu até à data da suspensão dos respetivos serviços por a prestação da Recorrente se ter tornado insustentável face ao valor em dívida entretanto acumulado pela Recorrida.

F. Conforme é reconhecido pela sentença do Tribunal de 1ª Instância, e não contrariada pelo Acórdão recorrido, a prestação dos serviços de assistência técnica deixavam o equipamento locado operacional e passível de ser utilizado pela Recorrida, sendo ainda de realçar que, para o período em que a Recorrida pretende fazer valer a exceção de não cumprimento, aquela não deixou de utilizar o equipamento locado, prova disso mesmo são as várias cópias registadas no equipamento e que foram faturadas pela Recorrente (cfr. factos provados).

G. Neste período, a Recorrente pagou inclusiva mente à Recorrente o valor de € 250,83 (duzentos e cinquenta euros e oitenta e três cêntimos) pelas cópias produzidas no equipamento em causa, o qual foi devidamente abatido ao valor em dívida (vide ponto 15 dos factos provados da sentença de 1ª Instância e novamente não contrariado pelo Acórdão do TRL.

H. A Recorrida não deixou de retirar por isso proveito económico do equipamento locado no período agora em causa situação que o Acórdão recorrido não teve em consideração e que levou a uma errada aplicação do direito.

I. Deste modo, a exceção de não cumprimento não visa absolver o excipiens do pagamento da sua contraprestação, mas, tão só, reivindicar o direito de só a efetuar no momento em que a contraparte efetue a sua, paralisando-o temporariamente.

J. Ora, se no período em causa (i.e. dezembro de 2010 a março de 2013, conforme faturas vencidas e peticionadas na ação) a Recorrente realizou a sua contraprestação (i.e. prestou os serviços de assistência técnica ao equipamento locado à Recorrida), e em consequência dessas intervenções resultou o pleno funcionamento do equipamento (vide o ponto 38 dos factos provados na sentença da 18 Instância) tendo a Recorrida retirado algum aproveitamento económico do mesmo, o Acórdão do TRL terá de ser revogado por errada aplicação do direito aos factos.

K. De notar que a Recorrida não demonstrou na ação, de acordo com o ónus da prova que lhe competia (cfr. artigo 342º CC), qual foi o valor do seu prejuízo no período em causa, isto é, não indicou no processo, logo não provou, que valor correspondeu efetivamente ao seu prejuízo e que deveria ser reduzido no pagamento das rendas vencidas no período em causa, sendo certo que, no período relativo às rendas vencidas e peticionadas, o equipamento locado não esteve totalmente inoperacional, ou seja, não existiu no período em causa uma exclusão total do gozo da coisa locada por parte da Recorrida.

L. Importa realçar que, quanto muito, e no limite, se o que o Acórdão do TRL queria revogar a condenação da Recorrida no pagamento do montante peticionado pela Recorrente a título de rendas vencidas e cópias excedentes - perante a matéria de facto provada -, deveria ter remetido o apuramento desse valor para a fase de liquidação de sentença.

M. Ao revogar de forma total e definitiva o direito da Recorrente de poder receber o justo valor pelo proveito económico que ainda assim a Recorrida conseguiu retirar do equipamento locado durante o período em causa, mal andou o TRL na sua decisão.

N. Face aos factos provados, no funcionamento da exceção de não cumprimento, haverá que ter sempre em conta critérios de boa-fé, situação que, salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido foi totalmente omisso na apreciação da questão, resultando, por isso, numa decisão elaborada em claro erro de direito.

O. Ora, tem-se admitido o funcionamento do instituto da exceção de não cumprimento no caso de incumprimento parcial ou de incumprimento defeituoso, porém, será sempre necessário intervir o princípio da boa-fé e a denominada "válvula de segurança" do abuso de direito, conforme artigos 762°, nº 2 e 334° do CC, nomeadamente através de critérios de proporcionalidade.

P. A realização da prestação por parte da Recorrente - ainda que possa ser entendida ter sido realizada em termos parciais ou de forma imperfeita/defeituosa - não justifica, nem pode justificar, a recusa total do pagamento das rendas vencidas pela Recorrida, quer porque, objetivamente, não deixou de usufruir do bem em causa e retirar dele proveito económica (vejam-se novamente as cópias efetuadas neste período pelo equipamento locado), quer porque, à luz dos ditames probatórios, a Recorrida não demonstrou os exigidos pressupostos que lhe competiam (vide Acórdão do STJ, no Processo n.o 2545/10.5TVLSB.L 1.S1, de 17 de novembro de 2015).

Q. Está provado na ação que a Recorrente efetuou sempre a sua contraprestação, isto é, prestou as assistências técnicas ao equipamento no período a que se reporta o valor peticionado a título de rendas vencidas, pelo que retirar-se agora à Recorrente o direito a receber o valor das rendas vencidas assume uma postura sancionatória por parte do Acórdão do TRL e que afronta claramente os objetivos que o instituto da exceção de não cumprimento visa prosseguir.

O. Acórdão do TRL ora recorrido não apreciou a exceção de não cumprimento invocada pela Recorrida de acordo com a proporcionalidade que tema merecia e reivindicava, como tal a decisão de revogar o direito da Recorrente poder receber o valor das rendas vencidas e respetivos juros de mora é claramente violadora do princípio da proporcionalidade e contra a boa-fé, logo suscetível de configurar uma decisão proferida em manifesto abuso de direito.

S. Nesta conformidade, o Acórdão recorrido padece de um claro erro de julgamento que urge ser corrigido, não tendo assim qualquer fundamento as conclusões de direito constantes no referido arresto, pelo que deverá ser reconhecido à Recorrente o seu direito ao valor peticionado a título de rendas vencidas e respetivos juros de mora.

T. Além disso, tendo em conta que o instituto jurídico da exceção de não cumprimento não permitiria que a Recorrida não efetuasse o pagamento da totalidade das rendas vencidas, não poderá deixar de se concluir que aquela entrou em incumprimento, o qual se tornou em definitivo após as respetivas interpelações admonitórias (cfr. artigo 808°, nº 1 do CC), pelo que ao contrário do que defende o Acórdão recorrido a resolução do contrato operada é perfeitamente válida e legal.

Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogado o Douto Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (art. 639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil)

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Excepção do não cumprimento do contrato.

- Incumprimento definitivo do contrato por parte da R.

- Indemnização da A. pela R., em razão de o equipamento não ter estado totalmente inoperacional, tendo a demandada retirado algum proveito económico dele.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. Em 13 de Janeiro de 2010, a Autora celebrou com a Ré o acordo escrito denominado “Contrato de Aluguer n.º 71000081”, cujo objecto é o fornecimento de um equipamento de cópia/impressão e respectivos acessórios (fls. 21 a 23) (alínea A) dos Factos Assentes).

2. Nos termos da cláusula 12ª do Contrato foi acordada pelas partes a possibilidade da Autora poder ceder a sua posição de locatária ao BNP ......, S.A. (BPLG), mais tendo sido consignado que “ficam excluídos da cessão todos os serviços de assistência técnica que continuarão a ser prestados pela AA (Autora), designadamente todos os serviços de manutenção e reparação que se revelem necessários à plena realização do objeto do contrato” (fls. 21 a 23) (alínea b) dos Factos Assentes).

3. Foi consignado na cláusula 13ª do Contrato que “A Locadora (Autora) fica desde já autorizada pela Locatária (Ré), a proceder à transmissão dos Equipamentos ao BNP ....... Group, que assumirá automaticamente a posição de Locadora no presente contrato” (fls. 21 a 23) (alínea C) dos Factos Assentes).

4. Em escrito datado de 22 de Fevereiro de 2010, denominado Cessão da Posição Contratual (no Âmbito de Locação Mandatada), a Autora declarou ceder ao B...., que declarou aceitar a cessão, a sua posição contratual de locatária no Contrato, mediante o pagamento do preço de € 35.530,64 (fls.24) (alínea D) dos Factos Assentes).

5. Em 14 de Março de 2007, a Autora e o B... celebraram entre si um acordo escrito, denominado Protocolo de Locação Mandatada, no qual declararam que, apesar da cessão parcial dos contratos celebrados com os clientes, à Autora caberia continuar a assumir a relação comercial com aqueles (fls. 26 a 31) (alínea E) dos Factos Assente

6. No âmbito do Protocolo, foi acordado que caberia à Autora controlar toda a gestão, execução e cobrança dos valores devidos pela celebração do Contrato (fls. 26 a 31) (alínea F) dos Factos Assentes).

7. No âmbito do Protocolo, foi acordado que seria a Autora a instaurar as respectivas acções judiciais para cobrança de dívida emergentes dos contratos celebrados com os clientes ao abrigo do Protocolo (fls. 26 a 31) (alínea G) dos Factos Assentes).

8. A Autora tem como objecto social o exercício da actividade de importação e comercialização de equipamentos de escritório e prestação de assistência técnica ao mesmo (alínea H) dos Factos Assentes).

9. O bem objecto do contrato foi o equipamento de cópia/impressão da marcaAA, modelo BIZHUB Pro C5501 e respectivos acessórios (fls. 21 a 23) (alínea I) dos Factos Assentes).

10. O equipamento foi instalado pela Autora no local indicado pela Ré, ou seja, na Rua ....., n.º ...., 3700-265 S. João da Madeira, tendo sido recepcionado pela Ré (fls. 32) (alínea J) dos Factos Assentes).

11. O prazo de duração do Contrato foi acordado que seria de 60 meses, com início em 22 de Fevereiro de 2010 (fls. 21 a 23) (alínea K) dos Factos Assentes).

12. Conforme acordado no Contrato, as rendas seriam pagas com uma periodicidade mensal, e teriam o valor individual de € 705,00, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor (fls. 21 a 23) (alínea L) dos Factos Assentes).

13. Foi ainda acordado que ao valor da renda pela locação do equipamento acrescia o valor de € 0,0055 por cada impressão a preto, e o valor de € 0,045 por cada impressão a cores (fls. 21 a 23) (alínea M) dos Factos Assentes).

14. A Autora emitiu e enviou à Ré as seguintes facturas:

Factura - Data Emissão - Data Vencimento – Valor

a) 2010.15.42120 - 05/11/2010 - 05/12/2010 - € 853,05 (fls. 33);

b) 2010.15.46408 - 06/12/2010 - 05/01/2011 - € 853,05 (fls. 34);

c) 2010.15.49783 - 27/12/2010 - 26/01/2011 - € 475,83 (fls. 35 a 36);

d) 2011.15.00795 - 12/01/2011 - 11/02/2011 - € 867,15 (fls. 37);

e) 2011.15.03374 - 27/01/2011 - 26/02/2011 - € 471,88 (fls. 38 a 39);

f) 2011.15.04488 - 04/02/2011 - 06/03/2011 - € 867,15 (fls. 40) (alínea N) dos Factos Assentes).

15. Ao valor aludido em N)c) foi deduzida a quantia de € 250,83, relativa ao pagamento parcial do valor devido a título de cópias (alínea O) dos Factos Assentes).

16. Em 18 de Janeiro de 2011, a Autora remeteu à Ré carta registada, instando-a a proceder ao pagamento dos montantes à data em dívida (fls. 41 a 43) (alínea P) dos Factos Assentes).

17. Em 18 de Fevereiro de 2011, a Autora remeteu à Ré e-mail, instando-a a proceder ao pagamento das quantias em dívida (fls. 44 a 45) (alínea Q) dos Factos Assentes).

18. Em 23 de Fevereiro de 2011, a Autora remeteu à Ré carta registada com aviso de recepção, informando-a de que tinha procedido à resolução do Contrato (fls. 46 a 48) (alínea R) dos Factos Assentes).

19. Em 28 de Fevereiro de 2011, o B.... remeteu carta registada com aviso de recepção à Ré, informando-a da resolução do Contrato, e comunicando-lhe que deveria proceder à entrega do equipamento de cópia/impressão locado nas instalações da empresa Proactivos – Recuperação de Activos, Lda. (fls. 49 a 50) (alínea S) dos Factos Assentes).

20. Nos termos da cláusula 8ª do Contrato “A denúncia ou rescisão deste contrato em data anterior ao seu termo implica para a Locatária o pagamento integral deste contrato e a devolução imediata dos equipamentos, excepto se forem verificadas quaisquer das condições abaixo descritas nas alíneas A. e B. do presente número:

A. O equipamento encontrar-se sem assistência ou reparação por um período superior a 5 dias úteis a contar da data de registo do pedido de reparação nos serviços de assistência técnica da Locadora, ou da prova do seu pedido efectuado pela Locatária;

B. A Locadora não fornecer os consumíveis ao bom funcionamento no prazo de 3 dias úteis” (fls. 21 a 23) (alínea T) dos Factos Assentes).

21. Nos primeiros meses após a celebração do Contrato, a assistência técnica era dada pela A. logo que solicitada pela R. (alínea U) dos Factos Assentes).

22. Em escrito datado de 20 de Setembro de 2010, que circulou entre os funcionários e a gerência da R., e foi entregue em mão a um representante da A., a R. consignou os vícios de funcionamento do equipamento, e deu conta das encomendas de clientes que a R. se viu forçada a cancelar, devido aos problemas técnicos que o equipamento apresentava (alínea V) dos Factos Assentes).

23. Tais reclamações motivaram um e-mail da A., no dia 20 de Setembro de 2010, por volta das 17h00, onde pretendeu agendar uma reunião para 24 de Setembro (fls. 109) (alínea W) dos Factos Assentes).

24. A reunião aludida em W) realizou-se (alínea X) dos Factos Assentes).

25. Em e-mail enviado pela R. à A., a 16 de Dezembro de 2010, a R. comunicou à A. que desde a última reclamação não recebeu qualquer tipo de solução, que os problemas continuavam a persistir de forma constante, com as inevitáveis consequências de aumento dos custos diários, material estragado, insatisfação de clientes e necessidade de usar outros equipamentos, implicando assim o pagamento de cópias adicionais (fls. 110 a 111) (alínea Y) dos Factos Assentes).

26. Em e-mail enviado pela R. à A., a 3 de Janeiro de 2011, aquela voltou a insistir na necessidade de resolução dos problemas existentes, aí denunciando uma anomalia detectada com o código de erro “_C-0213_”, a qual se repetia cerca de 3 vezes até que a máquina conseguisse imprimir, para o que seria necessário desligar a máquina por completo, voltar a lig