Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4278/19.8T8GMR.G1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

Avirefojos – Sociedade Unipessoal, Ldª, instaurou, em 18/7/2019, a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA e BB, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:

a) ser reconhecido e assegurado à autora o direito pessoal de restituição do prédio urbano que identifica no art.º 8.º da petição inicial, na medida do seu interesse, como se o referido bem vendido aos réus nunca tivesse saído do património dos seus primitivos proprietários, face à ineficácia relativa de tal aquisição em relação à autora;

b) ser reconhecido à autora o direito de executar o referido bem, na exacta medida do necessário para a satisfação do seu crédito – no valor de € 71.308,84, a título de capital, acrescido dos juros de mora vencidos, no montante actual de € 38.873,98, e vincendos até eventual pagamento – sem a concorrência de qualquer outro eventual credor.

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

Detém um crédito sobre os pais do réu no valor de 71.308,84 €, acrescido de juros contados desde 2001, o qual foi já reconhecido por sentença proferida em 08/04/2019 e transitada em julgado em 21/05/2019, a qual também declarou nulo o negócio de transmissão do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ……… sob o n.º ………-…….. e inscrito na matriz predial urbana da actual União de freguesias de ……………… sob o artigo ……….. .

Os ali transmissários alienaram o referido prédio aos ora réus (antes do registo dessa acção) e, quanto a este concreto negócio, não foi requerida nem proferida decisão.

Pretende ver reconhecida quanto a este negócio a impugnação pauliana.

Os réus contestaram, por excepção, invocando a caducidade considerando a data em que foi celebrado o primeiro negócio (já declarado nulo na aludida sentença) e, por impugnação, sustentaram que a impugnação pauliana não pode versar sobre um negócio viciado (o negócio que conduziu à transmissão do bem para o património de quem figurou como transmitente no negócio ora impugnado foi declarado nulo), concluindo improcedência do pedido.

A autora respondeu, sustentando que o prazo de caducidade a considerar tem por referência o negócio impugnado e não o outro que o precedeu e pugnando pelo prosseguimento dos autos, na medida em que a invalidade do negócio que conduziu à transmissão impugnada não obsta ao mérito da sua pretensão.

Dispensada a realização da audiência prévia, em 6/11/2019, foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a excepção de caducidade nos seguintes termos: “Não se verifica a excepção de caducidade invocada pelos réus, já que o negócio impugnado nestes autos foi celebrado em 17 de Novembro de 2016, tendo a acção sido intentada em 18.07.2019, não tendo, por conseguinte, passado os cinco anos a que alude o art. 618º do CC.”

Foi, ainda, decidido que nada obstava ao conhecimento do mérito da acção de impugnação pauliana, nomeadamente a invalidade do negócio que a precedeu. Foi fixado o objecto do litígio, tendo-se elencado os factos considerados assentes, e foram enunciados os temas de prova.

Os réus, não se conformando com a decisão sobre a improcedência da excepção da caducidade, dela interpuseram recurso de apelação, que foi admitido com subida diferida.

Os réus, em 9/1/2020, invocaram a ilegitimidade passiva e requereram a sua absolvição da instância.

Por despacho de 27/1/2020, o Tribunal da 1.ª instância determinou o desentranhamento do requerimento, por entender que era “processualmente inadmissível”.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, em 27/1/2020, que decidiu:

“Pelo exposto, vai a presente acção julgada procedente e, em consequência, reconhece-se à autora "Avirefojos – Sociedade Unipessoal, Ld.ª" o direito de executar o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ………. sob o n.º ………-………., e inscrito na matriz predial urbana da actual União das freguesias de ……… sob o art. ………., na medida do necessário para a satisfação do seu crédito, nos termos reconhecidos pela sentença identificada no artigo 5) dos factos provados.

Custas pelos réus – nº 2 do art. 527º do CPC.”

Interposto recurso de apelação pelos réus, o Tribunal da Relação, por acórdão de 28/5/2020, deliberou nos seguintes termos:

“a) Julgar improcedente o recurso da decisão que julgou improcedente a exceção de caducidade, confirmando a decisão recorrida;

b) Condenar os Recorrentes nas custas desse recurso;

c) Julgar procedente o recurso da sentença e, em consequência, revogar a sentença recorrida e julgar os Réus/Recorrentes parte ilegítima por preterição de litisconsórcio necessário passivo, absolvendo-os da instância.

d) Condenar a Autora/Recorrida nas custas deste recurso e nas custas da acção.”

Não conformada, agora, a autora/apelada interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes extensas

conclusões

:

“I. Considerou o Acórdão recorrido que «no caso concreto, em face da transmissão pelos devedores para o terceiro adquirente, e da transmissão deste para os Recorrentes» (ora Recorridos) «temos de concluir que a Autora deveria ter instaurado a presente acção não apenas contra estes mas também contra aqueles, e que tal não está na dependência da vontade da Autora/credora e nem se apresenta como uma opção; a falta dos devedores e do adquirente é susceptível de gerar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário como sustentam os Recorrentes, assistindo-lhes razão.»

II. E, por essa razão, considerou o Acórdão recorrido que «está verificada nos autos a

preterição de litisconsórcio necessário passivo, pelo que estamos perante uma situação de ilegitimidade passiva, que constitui uma exceção dilatória», razão pela qual revogou a decisão da primeira instância e absolveu os Réus da instância.

III. E, por isso, assim sumariou, nesta parte do Recurso, o Acórdão ora recorrido:

«(…)

V - Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos:

o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, sendo necessária a intervenção de todos sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário».

IV. Ora, o entendimento do Acórdão recorrido seria aceitável, e correto, se, encontrando-nos perante uma dupla alienação do imóvel “garantia”, a aqui A. viesse apenas agora impugnar ambas as transmissões, caso em que a relação controvertida envolveria, no que respeita à 1ª transmissão, o credor (a aqui A), os devedores alienantes (os pais do aqui Réu AA) e o terceiro adquirente (o tio do aqui Réu AA, e, portanto, irmão e cunhado dos devedores), e no que concerne à 2ª transmissão, posterior, deveria, então, envolver ainda, além daqueles, os subadquirentes.

V. Contudo, não é, nem foi esse o caso, ignorando, e desvalorizando, o Acórdão recorrido que antes da presente Acção a aqui A., que então não tinha ainda conhecimento da 2ª transmissão, havia já instaurado a Acção de impugnação referida e identificada supra em “2”, apenas – e bem – contra os seus devedores alienantes (pais do aqui R. AA) e contra o

terceiro adquirente, CC, na qual, entre outros pedidos, e a titulo subsidiário, deduziu pedido de Impugnação Pauliana daquela transmissão – a qual só não veio

a ser conhecida por impedimento legal, na medida em que foi julgado procedente o pedido

principal, de nulidade daquela, por simulação absoluta.

VI. Assim como ignorou, e desvalorizou, que a aqui A., logo que tomou, já na decorrência daquela Acção, conhecimento da segunda transmissão do imóvel “garantia” (por parte do 3º adquirente a favor dos aqui Réus, AA e BB) logo tratou, ali e de imediato, de requerer a ampliação da causa de pedir e intervenção da aqui Ré BB (uma vez que o Réu AA já ali era, por outros motivos, Réu).

VII. E que, não obstante até tenham sido – e bem – tais pedidos admitidos pelo Tribunal a quo, acabou a aqui A. impedida, por Acórdão do Tribunal da Relação de ………, de prosseguir com aquela Acção também para apreciação de tais pedidos e, consequentemente da ineficácia da 2ª transmissão do imóvel “garantia”, também ali, entretanto, suscitada.

VIII. Assim, impedida que foi a aqui A. de, ali, deduzir Impugnação Pauliana também

relativamente à 2ª transmissão, e obter a consequente declaração da sua Ineficácia em relação a si, credora, outra alternativa não lhe restou senão a de a Impugnar, agora, no âmbito da presente Acção e autos, já depois do trânsito em julgado daquela primeira Acção.

IX. Só que o fez – e bem - com a particularidade de já demandar apenas os subadquirentes (adquirentes na 2ª transmissão do prédio, em partes iguais), os aqui Réus AA e BB, não podendo, nem devendo, voltar a demandar os seus devedores (pais do Réu AA) nem o terceiro adquirente, CC (apesar de alienante na 2ª transmissão), sob pena de – se o fizesse – correr o risco de estes virem a invocar e excepcionar a força e autoridade do caso julgado resultante da sentença proferida naquela 1ª

Acção, já, então, transitada em julgado.

X. Isto porque, não obstante não tenha sido julgada a Impugnação Pauliana ali deduzida a título subsidiário, por força da procedência do pedido principal – nulidade da 1ª transmissão, por simulação absoluta –, não deixaram de ser apreciados e considerados por provados factos ali invocados como causa de pedir daquele pedido subsidiário, ao ponto deles resultarem por verificados todos os requisitos de que dependeria a procedência da Impugnação Pauliana deduzida.

XI. Com efeito, em “7” dos factos provados, daquela sentença, resulta, desde logo, o

reconhecimento da existência de um crédito da A. sobre os alienantes na 1ª transmissão do imóvel “garantia”, no valor de € 71.308,84;

XII. Em “12” dos factos provados resulta que o 3º adquirente, CC, tinha conhecimento daquele crédito da A. sobre os alienantes do imóvel “garantia”, os RR pais do aqui R. AA;

XIII. Em “11” dos factos provados resulta que com a 1ª transmissão do imóvel pretenderam os RR (alegados vendedores e comprador), de comum acordo, subtrair o imóvel ao património dos Réus alienantes, para impedir a aqui, e ali, A. de cobrar o seu crédito sobre estes RR, pais do aqui R. AA.

XIV. E em “16” dos factos provados resulta que o aqui Réu AA sabia da dívida dos 1ºs RR, seus pais, para com a A.

XV. Ou seja, ficou já, ali, provado, relativamente à 1ª alienação/transmissão do imóvel

“garantia”, que os devedores da aqui A. não só foram parte do acto impugnado (enquanto alienantes), como ficou ainda provado que actuaram com notória MÁ-FÉ, juntamente com o 3º (alegado) adquirente.

XVI. Por outro lado, sendo verdade que «implicitamente o legislador reconheceu a exigência do litisconsórcio no art. 611º do C.P.C. ao impor ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto o ónus da prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor», também não restam dúvidas de que naquela primeira Acção nem os devedores, nem o 3º adquirente, lograram fazer a referida prova, não obstante tenham tido a oportunidade de o fazer, face ao pedido de impugnação pauliana deduzido e ao claro interesse de ambos na manutenção do acto impugnado, e na não restituição do imóvel à A., credora, tudo conforme resulta da sentença respectiva, junta com a P.I. dos presentes autos.

XVII. Além do mais, não se justificava, nem foi necessária, a demanda dos devedores, na medida em que não foram intervenientes na 2ª alienação, para além de que os requisitos para a procedência da Impugnação Pauliana, no que aos mesmos respeitava, já se encontravam cabal e suficientemente apreciados e reconhecidos, por provados, pela sentença da 1ª Acção, já transitada em julgado aquando da instauração da presente.

XVIII. Assim como se não justificava, nem foi necessária, a demanda do 3º adquirente (na 1ª transmissão), por um lado por força da declaração de nulidade da sua alegada aquisição, na 1ª Acção; por outro, porque, estando a segunda transmissão abrangida pela impugnação, e já provados os requisitos legais para a impugnação da 1ª transmissão, visando-se agora a execução do imóvel no património dos subadquirentes (e já não do 3º adquirente), bastaria, pois, e agora, apenas a demanda destes, de modo a que fosse possível provar os requisitos legais para a impugnação da 2ª alienação.

XIX. Ou seja, os subadquirentes, aqui RR AA e BB, passaram a ser os únicos

interessados na manutenção do acto impugnado (2ª transmissão), na não declaração de ineficácia daquele relativamente à credora, a aqui A., e na não restituição do imóvel, sendo que relativamente a eles se tornava ainda necessário comprovar a verificação de todos os requisitos para a procedência da Impugnação Pauliana.

XX. Comprovação essa que veio a verificar-se, na presente Ação, conforme reconhecido na respectiva Sentença, do Tribunal a quo, da seguinte forma:

– «Na situação em análise verifica-se o primeiro requisito enunciado – existência de determinado crédito, como resulta do artigo 3) dos factos provados. Esse direito de crédito da autora advém da dívida titulada pelos proprietários do bem que foi alienado no negócio posto em causa nos autos [artigos 8), 12) e 13)].»

- «(…) no presente caso a anterioridade (do crédito) «ocorre, tendo havido inclusivamente uma sentença a reportar o crédito ao período compreendido entre 2008 e 2011.»

- «Exige-se também que a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito resulte necessariamente da diminuição dos valores patrimoniais gerada pelo acto impugnado (…), o que aqui também ocorre (vd. artigo 7º dos factos provados). Caberia a algum dos réus demonstrar a existência de património bastante à data da celebração dos negócios impugnados: «incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor» – art. 611º do CC, sendo que nada nesse sentido veio a ser sequer alegado.»

– «Por fim, a má-fé exigida é-o em sentido subjectivo, ou seja, está em causa um estado do sujeito – (…), tendo-se por preenchido também este requisito, atento o referido em 12) a 15) dos factos provados.»

- «Nessa medida, considero estarem verificados todos os pressupostos de que depende

a procedência da impugnação pauliana, pelo que a acção será julgada procedente.»

XXI. Não colhe também o entendimento, vertido no Acórdão recorrido, de que «A declaração de nulidade do negócio declarado pela sentença proferida naquela acção não é oponível sem mais aos aqui Réus uma vez que não estamos perante a situação prevista no n.º 2 do artigo 291º do Código Civil, pois a acção não foi proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio (este data de 2012 e a acção foi intentada em 2016).»

XXII. E não colhe pela simples razão de que tal oponibilidade apenas opera relativamente a terceiros de boa-fé, o que não é, claramente o caso, conforme resulta do constante em 12) a 15) dos factos provados da sentença destes autos.

XXIII. Termos em que mal andou o Acórdão recorrido, violando o disposto nos artigos 291º, n.ºs 1 e 3, 610º a 616º, todos do C.Civil, e no art. 33º do C.P.C.

XXIV. Devendo, por isso, e por provimento do presente recurso, ser o Acórdão recorrido revogado, e substituído por outro que mantenha, na íntegra, a douta sentença proferida em 1ª Instância.

Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V.s Ex.ias, deverá o presente recurso obter total provimento, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-se por outro que mantenha, na íntegra, a douta Sentença proferida na 1ª Instância, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”.

Os réus contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido. Subsidiariamente, requereram a ampliação do objecto do recurso, oferecendo as seguintes

conclusões

:

“i.- Na presente ação não intervêm os devedores da autora – os pais do aqui recorrido – nem tampouco CC, adquirente inicial do bem objeto da presente impugnação, o que determina a ilegitimidade passiva dos recorridos.

ii.- Nenhuma censura merece, nesta parte, o Acórdão proferido.

iii.- Os aqui recorridos, nos recursos de apelação que interpuserem, impugnaram as seguintes decisões:

a) a que julga não verificada a exceção de caducidade invocada pelos réus, ali recorrentes;

b) a decisão de julgar procedente a ação e, em consequência, de reconhecer à autora "Avirefojos – Sociedade Unipessoal, Ld.ª" o direito de executar o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ………… sob o n.º …….-……., e inscrito na matriz predial urbana da actual União das freguesias de …….., ……. e …… sob o art. ……, na medida do necessário para a satisfação do seu crédito, nos termos reconhecidos pela sentença identificada no artigo 5) dos factos provados.

iv.- Na eventualidade de as questões suscitadas pela autora/recorrente vierem a ser acolhidas pelo tribunal «ad quem», importará para os ora recorridos a apreciação das questões levantadas nos recursos por si interpostos, nomeadamente aquelas mencionadas nas alíneas a) e b) supra.

v.- Considerando que o ato lesivo da garantia patrimonial da autora ocorreu, conforme afirma a própria, no dia 11 de abril de 2012, e tendo o direito à impugnação sido exercido no dia 18 de julho de 2019, evidente é que este direito caducou, tal qual oportunamente invocado.

vi.- Os efeitos previstos no artigo 616.º, do código civil, somente poderão ser possíveis relativamente aos subadquirentes – os aqui recorrentes – se estes ficarem obrigados à restituição, em consequência da procedência da impugnação contra a transmissão posterior (cfr., artigo 613.º, do código civil), apresentando-se esta como pressuposto necessário dos efeitos previstos na norma, de tal maneira que faltando aquela não são possíveis estes.

vii.- Não tendo procedido a impugnação, ou inexistindo tal procedência, contra o ato lesivo de garantia patrimonial da autora, ou suas transmissões posteriores, os efeitos e direitos previstos no artigo 616.º do código civil são evidentemente inexistentes na esfera jurídica da autora.

viii.- Para que a impugnação vingasse contra a transmissão posterior – i.e., o ato pelo qual o bem foi vendido aos aqui réus - seria necessário que, relativamente à primeira transmissão, se verificassem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos 610.º e 612.º (cfr., artigo 613.º, n.º 1, al. a), do código civil), designadamente, 1) a prática ou celebração de um ou mais atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e que não sejam de natureza pessoal, 2) ser o crédito anterior ao ato, o sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, 3) resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade e 4) que o devedor e o terceiro agissem de má-fé (tendo sido o ato oneroso).

ix.- Os requisitos são de verificação cumulativa, de tal modo que, se faltar um deles, deve improceder a impugnação.

x.- Ora, relativamente ao primeiro requisito – i.e., a prática ou celebração de um ou mais atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e que não sejam de natureza pessoal – evidente é que o mesmo, considerados os factos provados, não se verifica - ou é suscetível de se verificar -, na medida em que a primeira transmissão foi anulada por simulação e, por isso, anulados os efeitos do ato que, a subsistir, envolvia – mas não envolve já, por ter sido anulado – a diminuição da garantia patrimonial do crédito: «(…) se os bens, cuja alienação tinha sido impugnada regressarem ao património do devedor em consequência do reconhecimento voluntário ou judicial (noutro processo) da nulidade do negócio de alienação, cessa o direito de impugnação, por ter sido restabelecida a garantia patrimonial» - JOÃO CURA MARIANO, in IMPUGNAÇÃO PAULIANA, 2.ª edição revista e atualizada, páginas 128 e 129, Almedina.

xi.- Anote-se que tendo sido o ato anulado, não poderá o mesmo ser sujeito à pauliana, uma vez que a procedência desta pressupõe a validade do ato impugnado.

xii.- Tal entendimento é, segundo se crê, pacífico: «(…) o acto sujeito à impugnação pauliana não tem vício genético algum, sendo totalmente válido, pelo que mantém a sua pujança jurídica em tudo quanto exceda a medida do interesse do credor (…)», PEDRO ROMANO MARTINEZ e PEDRO FUZETA DA PONTE, in GARANTIAS DE CUMPRIMENTO, 4.ª edição, página 20, Almedina; «(…) é possível a impugnação de atos que sofram de vícios que afectem a sua validade, ignorando, no entanto, o fenómeno da impugnação essa deficiência» (JOÃO CURA MARIANO, ob. cit., nota 146, página 91); «(…) o acto impugnado tal como não sofre necessariamente de um vício genético, também não é um acto ilícito pelo facto de prejudicar os interesses do credor (…) perante um acto perfeitamente válido, lícito e eficaz entre as partes que o outorgaram, mas que lesa a expectativa jurídica dos credores (…) de poderem vir a obter a satisfação dos seus créditos (…) foi resolvida pelo legislador pela prevalência dos interesses dos credores (…) através da possibilidade destes poderem neutralizar - apenas - o efeito secundário dos atos impugnados que se traduzam na diminuição do património garante dos seus créditos, através de uma ineficácia duplamente parcial (idem, páginas 93 e 94).

xiii.- Concluindo: não pode ser impugnado um ato que não foi mantido na ordem jurídica, em razão da anulação dos seus efeitos, certo que a procedência da impugnação pauliana somente é possível perante um ato válido. Na verdade, só assim se justifica que os efeitos da impugnação aproveitem apenas o credor que a tenha requerido (cfr., artigo 616.º, n.º 4, do código civil).

Sem prescindir,

xiv.- Da interpretação do disposto nos artigos 613.º e 616.º, conclui-se que a respetiva estatuição apenas é possível, no que respeita aos subadquirentes, aqui réus, caso fosse julgada procedente a impugnação da primeira transmissão.

xv.- A suscetibilidade de procedência de uma tal impugnação encontra-se definitivamente arrumada, por força do caso julgado decorrente da decisão, entretanto transitada em julgado, proferida no âmbito do processo …………., que correu termos pelo juízo central cível de …………, juiz ……., do Tribunal Judicial da Comarca de ………. (cfr., documento junto com a petição sob o número 3), que considerou nula, por simulação, a primeira transmissão.

xvi.- Por conseguinte, ao decidir como decidiu violou o tribunal «a quo» o disposto nos artigos 613.º e 616.º, do código civil.

TERMOS EM QUE

a) deve o recurso ser julgado improcedente, ou, subsidiariamente,

b) deve ser admitida a ampliação do objeto do recurso e, em consequência:

1) ser julgada verificada a caducidade da presente ação; e/ou

2) ser julgada a mesma improcedente.”

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, a única questão que importa dirimir consiste em saber se há, ou não, ilegitimidade dos réus por preterição de litisconsórcio necessário passivo.

Subsidiariamente, concluindo-se pela legitimidade, considerando o decidido e a ampliação do âmbito do recurso, importa saber se ocorreu a caducidade do direito de impugnação.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, foram dados como

provados

(tal como já o haviam sido pela 1.ª instância) os seguintes factos:

1. A autora dedica-se profissionalmente e com intuito lucrativo à criação de aves, comércio em bancas, feiras e unidades móveis de venda de aves, rações e suplementos de aves, comércio de produtos alimentares frescos e congelados.

2. O réu AA nasceu em … 1986 e é filho de EE e de FF.

3. Nos anos de 2008 a 2011, a autora vendeu a EE diversos bens alimentares, destinados a um estabelecimento comercial que este explorava, denominado “Churrasqueira …………”, cujo preço ascendia, em 31.08.2011, ao valor global de € 71.308,84;

4. EE retirava da exploração daquele estabelecimento comercial os rendimentos necessários à subsistência do seu agregado familiar, dos quais, por isso, beneficiava também FF, cônjuge daquele.

5. Para reconhecimento do direito de crédito referido em 3), a autora instaurou contra EE e FF, entre outros, acção declarativa com processo comum, a qual correu termos sob o n.º ………., pelo Juiz …. do Juízo ………….., do Tribunal Judicial da Comarca de ………, no âmbito da qual, e por sentença proferida em 08.04.2019, transitada em julgado em 21.05.2019, EE e FF foram condenados a reconhecer e pagar à autora o valor de € 71.308,84, reportado a fornecimentos do ano de 2011, a título de capital, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos nos cinco anos anteriores à data da citação dos réus para a acção, até efectivo e integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações de natureza comercial.

6. Em Setembro de 2011, EE e FF eram donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, composto de casa de habitação de r/c, 1º andar e quintal, sito no referido Lugar de ……… da então freguesia de …………., actual União de Freguesias de ………., descrito na Conservatória do Registo Predial de ………. sob o n.º …..-…………., e inscrito na matriz predial urbana da actual União das freguesias de ………… sob o art. ……., proveniente do artigo …….. da extinta freguesia de ……….. .

7. Por escritura de 11 de Abril de 2012, EE e FF declararam vender a CC, irmão da referida FF, que declarou comprar-lhes, pelo preço de € 90.000,00, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial …………. sob o n.º ……….-…………..

8. Esse negócio de compra e venda datado de 11 de Abril de 2012 foi declarado nulo pela sentença proferida no P. n.º ……………, por simulação absoluta, tendo sido ordenado o cancelamento dos registos de aquisição do imóvel.

9. Por documento autenticado datado de 17 de Novembro de 2016, CC, com o expresso consentimento da mulher, DD, declarou vender, pelo preço de € 90.000,00, aos ora réus AA e BB, na proporção e ½ para cada um, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ………. sob o n.º ……….-……….. .

10. No mesmo acto, os ora réus declararam-se devedores da importância de € 82.750,00 perante o Banco Comercial Português, que deste declararam ter recebido a título de empréstimo para aquisição do prédio em causa.

11. Em 17.11.2016, AA e BB registaram o prédio a seu favor e sobre ele constituíram hipoteca a favor do BCP.

12. Aquando do referido em 9) e 11), os réus AA e BB sabiam da existência da dívida referida em 3).

13. Os réus AA e BB sabiam que, aquando do negócio referido em 7), nem os ali vendedores, nem os ali compradores, quiseram vender ou comprar, tendo o acordo sido celebrado com intuito de impedir que o bem em questão respondesse pelas dívidas de EE e FF.

14. O referido 9) e 11) visou impedir que o prédio objecto desse negócio viesse a responder pela dívida referida em 3).

15. Os ora réus sabiam da inexistência de bens de valor suficiente à liquidação da dívida referida em 3) no património EE e FF.

2. De direito

Como é sabido, a acção ou impugnação pauliana constitui um meio de conservação da garantia patrimonial, colocado à disposição do credor pelo ordenamento jurídico, que visa permitir-lhe reagir contra actos que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos, praticados pelo devedor, mediante a redução do activo ou o aumento do passivo

[3]

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Os requisitos ou pressupostos da sua aplicação resultam do disposto nos art.ºs 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são:

- a existência de um crédito;

- a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal;

- esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;

- a anterioridade do crédito relativamente ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

- o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, q