Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA, S.A. (com a atual denominação de BB, S.A.) intentou ação declarativa ordinária contra CC, Lda., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 714.377,20, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de citação até ao seu integral pagamento.

Alegou para tanto e em resumo que tendo acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta da linha “Tena” e “Libero”, para as farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos em Portugal continental, organizou uma estrutura logística para armazenamento e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e que, numa reunião, a Ré lhe comunicou que ia passar a fornecer diretamente os ditos produtos às farmácias e armazenistas - o que lhe acarretou prejuízos cuja reparação peticiona e discrimina da seguinte forma: - € 209.099,00, a título de

indemnização por falta de pré-aviso

, nos termos do art. 29.º do DL n.º 178/86, de 03-07, correspondente à remuneração média mensal da autora no ano anterior multiplicada pelo tempo de pré-aviso não respeitado de 6 meses;

- € 405.278,20, a título de

indemnização de clientela

, nos termos dos arts. 33.º e 34.º do DL n.º 178/86, de 03-07;

- € 100.000, a título de

indemnização por danos de imagem

.

A Ré contestou, defendendo-se por impugnação, invocando a litigância de má-fé da Autora, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da utora/Reconvinda a pagar-lhe a quantia de € 175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação da reconvenção até integral pagamento e como litigante de má-fé num valor não inferior a € 200.000,00.

Realizada a audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, nos termos da qual

a ação foi julgada parcialmente procedente

: - Condenando-se a R. a pagar à A. a quantia que se apurar em liquidação de sentença a título de indemnização pela denúncia sem um pré-aviso aviso de seis meses, tendo por referência o valor do lucro líquido médio mensal obtido pela A. no ano de 2004, multiplicada por seis (artigo 29º, n.º2, DL n.º178/86, de 3 de Julho), com o limite máximo de € 209.099,00;

- Condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 200.000,00 a título de indemnização de clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento;

E absolvendo-se a R. do mais peticionado;

Por sua vez,

a reconvenção foi julgada totalmente improcedente

, sendo a A. absolvida do pedido reconvencional. E considerou-se não se verificar a litigância de má-fé da A. invocada pela R.

Inconformadas, recorreram de apelação a Ré (recurso principal) e bem assim a Autora (recurso subordinado).

Conhecendo de tais recursos,

a Relação de Évora:

- Julgando parcialmente procedente a apelação da R.,

revogou a sentença na parte em que a R. foi condenada a pagar à A. a quantia de € 200.000,00 a título de indemnização de clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento

;

- E julgou totalmente improcedente o recurso da A.

Inconformadas, recorreram de revista ambas as partes.

A R. SCA

formulou na sua revista as seguintes

conclusões:

DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:

A) Entendeu o Douto Acórdão ora recorrido de que o contrato firmado entre Recorrente e Recorrida era de distribuição comercial e com carácter de exclusividade uma vez que ficou provado no ponto 5 de que “As encomendas de fraldas “Tena” e “Libero” das farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos feitas à R. eram reencaminhados por esta para a AA, S.A.”.

B) Porém não só este ponto não prova a existência de qualquer venda exclusiva da Recorrente à Recorrida, como o há que concatenar com os pontos que lhe são prévios, mormente os pontos nºs 3 e 4 os quais dispõem que:

- De 1999 até 2005, a AA S.A. (Autora) comprou todas as fraldas “Tena” e “Libero” apenas à R. para posterior venda às farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos;

- Os preços de venda das fraldas “Tena” e Libero” da AA, S.A.” às farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos eram fixados pela R., através de tabelas que esta remetia àquela;

e com o ponto nº 10, ulterior, no qual é referido que:

- Pelo menos a partir de 2002, a R. remunerava a AA, S.A., com um desconto adicional de 2,5% do valor de compras efectuado por esta, por apenas se dedicar, quanto a fraldas de incontinência, à venda junto das farmácias e armazenistas de produtos financeiros das linhas “Tena” e “Libero”.

C) Basta este ponto nº 10 ter sido dado como provado que impossibilita a possibilidade da tese do contrato de distribuição exclusiva poder vingar.

D) Do conjunto da matéria dada como provada e supra referida só se pode concluir estarmos, “in casu”, perante uma situação de marca exclusiva e não de distribuição exclusiva.

E) Um contrato de distribuição exclusiva imporia, em primeiro lugar, que fosse a Recorrente a vender apenas à Recorrida e não a Recorrida a comprar apenas à Recorrente para obter assim benefícios comerciais e económicos.

F) O ponto nº 5 da matéria provada acaba por confirmar de que a Recorrida apenas comprava à Recorrente pois esta reencaminhava-lhe as encomendas de forma a incentiva-la a vender mais e assim a receber os benefícios pecuniários decorrentes de só a ela comprar este tipo de produtos e através das tabelas que lhe enviava.

G) Se estivéssemos perante um contrato de distribuição exclusiva, entre duas empresas autónomas e totalmente independentes, a Recorrente teria de se ter vinculado a vender os seus produtos unicamente à Recorrida, a Recorrida revendia os produtos aos preços e condições que entendesse por convenientes, a Recorrente nunca atribuiria um prémio consubstanciado no desconto adicional de 2,5% pelo facto da Recorrida só vender os seus produtos, pois esta estaria “ab initio” vinculada e obrigada a vender, unicamente, os seus produtos.

H) Caso existisse, realmente, um contrato de distribuição exclusiva não havia razão alguma para que existissem descontos adicionais pelo facto do distribuidor apenas vender produtos da concedente junto das farmácias.

I) Caso existisse um contrato de distribuição exclusiva, nunca existiriam tabelas de preços dirigidas a todos os revendedores, conforme resulta dos docs. nº s 4 a 7 junto à PI bem como do ponto nº 4 da matéria provada, sendo certo que com valores mais favoráveis para a Recorrida pelo que, caso algum fornecedor pretendesse adquirir algum produto à Recorrente pelo preço da tabela, esta vender-lho-ia necessariamente.

J)Acresce ainda que, conforme decorre do teor dos documentos nºs 26 a 94 junto ao articulado de contestação/reconvenção, a Recorrente nunca deixou de vender estes seus produtos a outras entidades que não, exclusivamente, a Recorrida.

K) Esta evidência foi ainda confirmada pelo relatório pericial notificado às partes em 22.10.2012, nomeadamente na resposta à 1ª, 2ª e 4ª questões no qual é referido, de forma expressa que “Pela análise documental do quesito verificámos que a Ré continuou a fornecer armazenistas de produtos farmacêuticos.” DA DENÚNCIA TÁCITA: L) É entendido no Douto Acórdão ora recorrido de que a alteração das condições do contrato por parte da Recorrente equivale à sua denúncia tácita, o que esta não pode aceitar. M) Com efeito, entende a Recorrente que, aplicando-se “in casu” o artigo 28º nº 1 do D.L. nº 178/86 de 03 de Julho, conforme decorre aliás de forma expressa do Douto Aresto ora colocado em crise, o qual impõe e exige que a denúncia contratual seja sempre efectuada por escrito, não pode ser admissível a denúncia tácita.

N) Aliás, é relevante o facto da Anotação do Sr. Prof. Batista Machado invocada no Douto Acórdão ora recorrido ser anterior à entrada em vigor do supra mencionado preceito legal e daí ser de difícil aplicação ao presente caso.

O) Existindo a partir de 01.07.1986 uma lei especial, a qual exige que a denúncia seja escrita, não se pode admitir, no entendimento da Recorrente, a aplicabilidade do artigo 217º do Código Civil aplicando-se o princípio “lex specialis derrogat legi generali” conforme decorre do nº 2 do artigo 7º mesmo Código.

P) Mesmo que tal se não entenda e se admita “in casu” e em abstracto, a possibilidade de existência da denúncia tácita, da matéria provada nunca se poderia concluir por tal denúncia.

Q) A denúncia tem sempre como desiderato último, terminar com uma relação contratual.

R) Em momento algum a Recorrente teve a intenção de terminar com o contrato que detinha e ainda detém actualmente com a Recorrida, conforme decorre de pontos da matéria provada como o nº 35, a saber;

- A AA, S.A. nos meses de Julho, Agosto, Setembro Outubro, Novembro e Dezembro de 2005, teve um volume de vendas das fraldas “Tena” e “Libero” de, respectivamente; €: 63.305,94, €: 38.541,91, €: 41.455,53, €: 29.528,74; €: 18.824,27 e €: 11.536, 22, perfazendo o valor total de €: 203.192,61;

S) E da matéria não provada com os nºs 5 e 8, a saber:

- Após Julho de 2005, a AA deixou “praticamente” de receber qualquer retribuição pelas vendas realizadas a farmácias e distribuidores de produtos farmacêuticos;

- A AA, S.A. desinteressou-se do “negócio” com a R., não realizou compras e quis pôr termo àquele, o que provocou “danos à imagem”;

T) Interpretando estes factos ao abrigo do disposto no artigo 236º do Código Civil, parece evidente, face à matéria dada como provada e não provada na presente lide de que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, concluiria que tanto a Recorrente como a Recorrida pretenderam manter até hoje o contrato apesar das alterações nele introduzidas.

U) O que é bem comprovado pelo facto da Recorrente continuar a vender à Recorrida e esta continuar a comprar os produtos em causa, sem qualquer hiato temporal, desde Junho de 2005 até à presente data, com os mesmos três vendedores, o empregado de armazém e o administrativo, conforme decorre do ponto 41 da matéria provada e mantendo interesse na sua manutenção, conforme resulta inelutavelmente do ponto 8 da matéria não provada “a contrario”.

V) Assim, é bem evidente que inexistiu qualquer denúncia tácita do contrato de distribuição pois tal denúncia não pode ser extraída de uma forma objectiva, inequívoca e/ou com elevado grau de probabilidade, do comportamento da Recorrente.

W) Assim, inexistindo qualquer denúncia tácita por parte da Recorrente por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 217º nº 2 do Código Civil, inexiste igualmente a obrigatoriedade de pagamento de qualquer indemnização ao abrigo do disposto nos artigos 28º nº 1 e 29º do D.L. nº 178/86.

X) O Douto Acórdão ora recorrido violou os artigos 7º nº 2, 217º nº 2 e 236º do Código Civil bem como os artigos 28º nº 1 e 29º do D.L.nº 178/86. Ao revogarem o Douto Despacho ora recorrido e substituindo-o por outro que dê integral provimento à presente revista apresentada pela Recorrente, estarão V. Exas., Venerandos Conselheiros, a produzir a tão costumada e habitual justiça!

A A. apresentou contra-alegações nas quais, para além de pugnar pela improcedência da revista da R.,

suscitou a questão da inadmissibilidade da mesma,

sendo que, convidada a pronunciar-se, a R. tomou posição no sentido da admissibilidade do recurso (

nos termos a que adiante aludiremos)

.

Por sua vez,

a A. OCP

formulou na sua revista as seguintes

conclusões:

1ª - Prevendo-se nos artigos 33.0 e 34.0 do RJCA a indemnização de clientela para os contratos de agência é entendimento unânime que a função desempenhada pelo concessionário, no contrato de concessão, reclama, em abstrato, tutela semelhante, pois, prosseguindo o concessionário objetivos relacionados com a distribuição ou venda dos produtos ou com a prestação de serviços, a sua atividade é suscetível de se projetar também positivamente na esfera do concedente.

2ª - Da matéria de facto provada resulta que o acordo celebrado entre a Autora e a Ré se trata de um contrato de concessão comercial e, em particular, que a forma como o mesmo foi modelado pelas partes previa uma vigorosa integração da Autora na rede da Ré justificando a aplicação analógica do disposto no artigo 33.º do RJCA.

3ª - Ficou provado que, durante mais de 6 anos, a Autora foi distribuidora exclusiva, em Portugal continental, das fraldas "Tena" e "Libero" junto das farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos, efeito para o qual se dotou de uma estrutura logística e de recursos humanos adequados (cf. factos provados 3, 5, 11 e 12)

4ª - A integração da Autora na rede de distribuição da Ré resulta patente, entre outros índices, do facto de a Ré fixar os termos do contrato de distribuição, particularmente o preço dos produtos e fixando objectivos de venda, bem como da definição conjunta de políticas de marketing (cf. factos provados 4, 6, 7, 8, 9 e 10)

5ª - A justificação avançada pelo Tribunal da Relação para se afastar do entendimento exemplarmente fundamentado do Tribunal de Comarca, para além de ser pobre e parcamente alicerçado, sobrepõe-se claramente à realidade dos factos, porquanto não tem consideração nem se debruça, de modo elucidativo, sobre os contornos da relação comercial estabelecida em concreto entre a Ré e a Autora.

6ª - A decisão avançada pelo Tribunal da Relação é, aliás, contrária aos mais elementares princípios de lógica e raciocínio, não só jurídicos, mas mesmo lógicos, porquanto afirma que "é certo que da matéria de facto provada resulta que entre o ano de 1999 e o ano de 2004, a AA, S.A. angariou novos clientes para as fraldas "Tena" e "Libero" e aumentou o seu volume de vendas, o qual subiu do valor de €682.671,00 para €2.052.092,37", mas logo de seguida conclui, com base nesse facto, não se ter patenteado que "tenha havido por parte da Autora, ao contrário de muitos concessionários, um empenho vigoroso na angariação da clientela para os produtos da Ré".

7ª - De matéria de facto provada resulta que a Autora vendeu em 1999, €682.671,00 em fraldas Tena e Libero, valor esse que aumentou para um total de €2.052.095 em 2004, sendo tal quadruplicação de valores elucidativa do empenho vigoroso da Autora na angariação de novos clientes para os produtos da Ré, e nega-lo é contrário às regras da lógica e experiência (cf. factos provados 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 35,36,37,38,39,40 e 41).

8ª - Mais nenhuma justificação é avançada pelo Tribunal da Relação de Évora para sustentar a não aplicação analógica da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial em escrutínio.

9ª - Pelo que se deve entender, sob pena de se incorrer numa aplicação do Direito errada e desfasada dos factos provados, que o contrato de concessão comercial celebrado entre a Autora e a Ré, dado os seus contornos específicos, eram aptos a, verificados que estejam os pressupostos previstos no art. 33.0 do RJCA, justificar a aplicação analógica da indemnização de clientela.

10ª - Relativamente aos requisitos de que depende a aplicação, em concreto, da indemnização de clientela, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência não aplicação aos contratos de concessão comercial do disposto na aI. c) do artigo 33.0 do RJCA, por ser específico do contrato de agência, o que foi corroborado nestes autos pela l.ª e pela 2.ª Instância.

11ª - Quanto ao requisito previsto na al. a) do art. 33.º do RJCA, fico provado que fruto da iniciativa da Autora e sua equipa de vendas, os produtos Tena e Libero rapidamente se impuseram no mercado das farmácias e armazenistas distribuidores de produtos farmacêuticos, tendo a Autora angariado inúmeros novos clientes para os produtos da Ré e aumentado substancialmente, e de forma crescente e consistente, o volume de venda daqueles produtos, o qual subiu de €682.671,00 em 1999 para €2.052.092,37 em 2004 (cf. factos provados 15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28).

12ª - Relativamente à al. b), a cessação do contrato de concessão comercial com a Autora levou a que a Ré se aproveitasse, desavergonhadamente, do seu esforço e capacidade comercial na promoção e venda dos produtos Tena e Libero no canal de farmácias, através da venda direta a clientes angariados e trabalhados para aqueles produtos pela Autora, feita, inclusive, com recurso ao agente externo da Autora, DD.

13ª - Prova disso mesmo é que, no primeiro semestre de 2005 as vendas acumuladas ascendiam a €948,444,OO, tendo diminuído abruptamente, no segundo semestre de 2005, após a cessação do contrato pela Ré, para €203.192,61, o que se traduziu numa quebra das vendas nesse ano no valor total de €900,458,02, e na redução para menos de 2/3, no segundo semestre, da venda das fraldas Tena e Libero pela Autora, o que se deveu à venda directa de tais fraldas pela Ré às farmácias e armazenistas distribuidores de produtos farmacêuticos (cf. factos provados 35, 36, 37, 38, 39 e 40).

14ª - Por comparação, ficou provado que no ano anterior de 2004, a Autora havia vendido, no segundo semestre, a quantia total de €965.017,73 (cf. facto 37).

15ª - Ficou provado que a queda das vendas no segundo semestre de 2005 resultou numa diminuição, em relação a igual período do ano anterior, de 78,40% dos lucros da Autora, o que constitui uma quebra de vendas no valor total de €900,458,02, dos quais €761.825,12 se verificaram no segundo semestre, coincidente com a cessação do contrato pela Ré (cf. factos provados 35,36,37,38,39 e 40).

16ª - É notório que a Ré viu canalizada para si a procura de fraldas para bebé e incontinência, tendo continuado a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, do aumento da mesma gerado pela atuação comercial da Autora junto das farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos, a quem a Ré passou a distribuir diretamente, com o auxílio de DD, as fraldas Tena e Libero, ou, pelo menos, que lhe terá ficado aberta tal potencialidade em virtude do trabalho desenvolvido pela Autora, conforme decorre do critério constante da parte final do n.º 4 do artigo 607.º do CPC.

17ª - O facto de que durante a vigência do contrato de concessão comercial a Ré ter sido esporadicamente contactada por farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos que lhe encomendavam fraldas "Tena" e "Libero" (e que a Ré reencaminhava depois para a Autora) não afasta ou diminui o aproveitamento feito pela Ré do trabalho desenvolvido pela Autora, nem leva à conclusão de que esta era já uma força motriz na angariação de clientela.

18ª - Tais contactos eram meramente residuais e antes da intervenção da Autora, já a Ré não explorava há mais de cinco anos o canal farmácias e, quando explorava, o seu mercado era meramente incipiente, só se tendo tornado relevante a presença das marcas "Tena" e "Libero" no canal farmácias após e por força da intervenção da Autora.

19ª - O contacto do concedente por potenciais clientes é, aliás, inerente aos próprios contratos de agência e concessão comercial, na medida por vezes que estes contactam, fruto do desenvolvimento e trabalho de implementação da marca levado a cabo pelos concessionários, os titulares da marca em si mesmos.

20ª - Nem a lei nem a jurisprudência consideram necessário que a aquisição ou incremento da clientela tenha de ser exclusivamente imputada à atividade do concessionário, pois a eventual atividade do concedente, que no caso dos autos não existiu, não retira o mérito e o resultado da efetiva e relevante atividade empresarial desenvolvida pela Autora, evidenciada pelo aumento do valor das vendas no decurso dos anos por que vigorou a sua relação comercial.

21ª - A lei não exige o efetivo aproveitamento que a Ré fez do trabalho da Autora ou a prova desse aproveitamento, mas sim num juízo de prognose que permita aferir se à Ré foi proporcionada a possibilidade de obter ganhos com a clientela angariada pela Autora.

22ª - Pelo que se deve entender que o disposto na al. b) do DL n.º 178/86 se encontra inegavelmente verificado, uma vez que, de acordo com um juízo de prognose, é incontestável que a atuação da Autora tenha sido idónea ao aproveitamento da clientela por esta angariada pela Ré após a cessação do contrato, a qual beneficiou de uma carteira de clientes até então inexistente e da implementação de uma marca no mercado que, até 1999, nenhuma expressão tinha.

23ª - Bem decidiu a 1.ª Instância ao dar verificado o pressuposto plasmado na al. b) do artigo 33.° do RCJA, pelo que não pode ser admitida a revogação da sentença, na parte em que condena a Ré a pagar uma indemnização de clientela à Autora, nos termos propugnados pelo Tribunal da Relação.

24ª - A Ré deve ser condenada no pagamento de uma indemnização de clientela no montante de €405.278,20, quantia esta que corresponde à média anual das remunerações recebidas pela Autora entre os anos de 2000 e 2004.

25ª - A quantificação da indemnização de clientela levada a cabo pelo tribunal de 1.ª Instância não sopesou devidamente a globalidade das circunstâncias quantitativas e qualitativas que rodearam o contrato de concessão comercial sub judice, pelo que a decisão por si proferida quanto a esta matéria não foi équa.

26ª - Segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, entre os fatores a que o tribunal deve atribuir relevo no seu juízo de equidade conducente à fixação do montante devido, deve dar-se destaque positivo, nomeadamente à longa duração do contrato; ao esforço de implantação da marca, feito pela concessionária, nomeadamente através de campanhas de marketing; ao número de clientes angariado e ao volume de negócios; ao volume de compras efetuado pela concessionária ao concedente; aos investimentos feitos pela concessionária para obter os objetivos visados pelo contrato e a outros aspetos que, no caso concreto, venham a assumir relevância.

27ª - No caso dos autos, o contrato durou seis anos, teve carácter de exclusividade, a Autora fez inúmeras campanhas de marketing e formação, dedicou a título principal uma equipa de 5 pessoas e dotou-se de meios logísticos para garantir a implementação das marcas da Ré no canal de farmácias (cf. factos provados 3, 14,8, 11 e 12)

28ª - Fruto da iniciativa e esforço da Autora e sua equipa de vendas, os produtos Tena e Libero impuseram-se no mercado das farmácias e armazenistas distribuidores de produtos farmacêuticos, tendo a Autora angariado inúmeros novos clientes para os produtos da Ré e aumentado substancialmente, e de forma crescente e consistente, o volume de venda daqueles produtos, o qual subiu de €682.671,OO em 1999 para €2.052.092,37 em 2004 (cf. factos provados n.º 15 e 20);

29ª - O incremento do lucro da Autora e a implementação no mercado das marcas Tena e Libero tiveram como correspetivo direto o incremento das vendas e aumento de lucros por parte da Ré, que, em 2004, triplicou as vendas daquelas fraldas em relação a 1999.

30ª - Verificando o crescimento constante das vendas e lucros realizados ela Autora e certa da implementação das marcas Tena e Libero no mercado, a Ré, em 2005, quis trazer para si o negócio das fraldas e suprimir a Autora da cadeia de distribuição, passando a própria Ré a fornecer diretamente a farmácias e armazenistas distribuidores de produtos farmacêuticos.

31ª - Após a cessação do contrato pela Ré, a queda das vendas no segundo semestre de 2005 resultou numa diminuição, em relação a igual período do ano anterior, de 78,40% dos lucros da Autora, o que constitui uma quebra de vendas no valor total de €900.458,02.

32ª - É notório que a Ré viu canalizada para si aquela procura de fraldas para bebé e in