Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 2029/15.5TBLRA.C1.S1

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, intentou contra COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S. A., acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de €118.684,90, acrescida de juros à taxa legal, contados sobre a quantia de €100.000,00, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese:

- Em 19.09.2006, Etacel – Extração e Transformação de Mármores, Lda. contratou, junto do Banco BPI, S.A., um contrato de mútuo, no montante de €100.000,00, tendo o Banco exigido que, para garantia do pagamento da quantia mutuada, os legais representantes da identificada sociedade - o aqui autor e sua esposa BB- subscrevessem uma livrança avalisada e celebrassem, cada um, com a ré, um contrato de seguro facultativo denominado “Vida Individual”.

- O contrato de seguro referente ao autor deu origem à apólice com o nº000123207 e foi celebrado pelo prazo de 28 anos incompletos, com início em 19.09.2006 e termo em 16.09.2034.

- Ficou estipulado que, em caso de morte do autor, seria paga ao Banco BPI, S.A. a quantia mutuada que ainda estivesse em divida à data do óbito e que o remanescente seria entregue aos herdeiros legais do autor; no caso de invalidez permanente do autor, seria paga ao Banco BPI, S.A. a quantia mutuada que ainda estivesse em dívida e o remanescente seria entregue ao autor (“pessoa segura”).

- No dia 06.10.2010, o autor foi vítima de um acidente vascular cerebral isquémico, em resultado do qual ficou a padecer de incapacidade absoluta e definitiva para qualquer tipo de trabalho, tendo, em 28.12.2011, passado a auferir de uma pensão por invalidez absoluta, paga pela Segurança Social.

A ré deduziu contestação. Alegou:

- Para a celebração do seguro de vida invocado pelo autor, é necessário o preenchimento prévio do boletim de adesão (proposta) instruído com uma declaração de saúde da (s) pessoa(s) segura(s) onde, o(s) aderente(s) declara(m) quais as doenças de que padece e/ou padeceu.

- O autor nada respondeu ao questionário de saúde e declarou, ainda, que:

“b) - Respondi com exatidão e sinceridade ao Questionário de Saúde, no caso de não me enquadrar nas condições da Declaração de Saúde;

d) Que as omissões, inexatidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da minha inteira responsabilidade;

f) Recebi a Nota de Informação Prévia do Seguro.”

- Seguiu-se a assinatura do autor- À data da adesão e aceitação, m 19.09.2006, o autor sabia que era portador da diabetes insulinodependente e de hipertensão arterial, desde o ano de 1993, tratada com insulina e recebia assistência médica e medicamentosa, sendo que estas doenças lhe causaram, diretamente, a incapacidade para o trabalho a que se referiu na sua petição inicial.

- Se a ré tivesse tido conhecimento da doença de que o autor padecia não teria aceitado o seguro proposto.

- Dispõe o ponto 5.4 das Cláusulas Gerais: “A omissão de factos, as declarações falsas, inexatas ou incompletas, que alterem a apreciação do risco, determinam a nulidade do Contrato/Adesão.

- As “repetidas omissões e falsas declarações prestadas pelo autor, de forma claramente intencional, levam à nulidade do contrato de seguro.

- Mesmo que assim não fosse entendido, o autor não reúne as condições exigidas para preencher a cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD).

Pelo contrato considera-se existir invalidez Absoluta e Definitiva quando se verifiquem cumulativamente os seguintes factos:

- Possuir o Segurado uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75% com impossibilidade de subsistência sem o apoio permanente de terceira pessoa;

- Possuir o Segurado comprovada incapacidade irrecuperável para exercer qualquer para exercer qualquer atividade remuneratória.”

- O autor levanta-se, lava-se, veste-se e come sozinha, passeia e leva quotidiano autónomo, não necessitando do apoio permanente de terceira pessoa para o desempenho das suas necessidades do dia-a-dia e atos normais da vida.

O autor respondeu contestando os factos alegados pela ré e reiterando a procedência da acção.

Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:”…declara-se a anulação do contrato de seguro invocado nos autos, e, consequentemente, julga-se a presente ação totalmente improcedente, absolvendo-se a supra identificada ré do pedido deduzido pelo identificado autor”

Inconformado recorreu o autor, com êxito, uma vez que se julgou o recurso procedente, se revogou a sentença e se condenou a ré no pedido.

Não se conformou, desta vez. a ré/apelada que interpôs recurso de revista, rematando a alegação com as seguintes conclusões:

“1. A Recorrente não de pode conformar com o Acórdão da Relação de Coimbra que condena a Ré no pedido, em vez de manter a absolvição da 1ª instância.

2. A título prévio, ao julgar pela liminar rejeição do recurso sobre matéria de facto, o Tribunal “ A QUO” devia ter decidido pela extemporaneidade do recurso, tendo em conta que foi apresentado no prazo suplementar de 10 dias após o trânsito em julgado, prazo esse apenas aplicável à impugnação da matéria de facto.

3. O Recorrido foi notificado da Douta Sentença de 1ª Instância na data de 30-10-2018 e apresentou o recurso de Apelação na data de 12-12-2018, portanto, no prazo de 40 dias após a notificação da Sentença, e não no prazo de 30 dias.

4. A Recorrente apontou o vício de falta de cumprimento do ónus de alegação da matéria de facto na sua contra alegação, porém, a rejeição do recurso seria sempre matéria de conhecimento oficioso.

5. Sendo assim, por extemporâneo, devia ter sido rejeitado o recurso apresentado pelo Recorrido.

6. Não tendo sido declarada tal extemporaneidade, o Douto Acórdão Recorrido violou o disposto no artº 652º Nº 1 b) e H) do C.P.C.

7. Pelo exposto, deve ser revogado o Douto Acórdão e rejeitado o recurso de Apelação apresentado pelo Recorrido, por extemporâneo tendo em conta não gozar o Recorrido do prazo suplementar de 10 dias, para além dos 30 dias de prazo.

8. Se não se entender pela extemporaneidade, como se espera, o Douto Acórdão enferma de erro na interpretação e aplicação da lei substantiva, nomeadamente na interpretação do artº 429º do C. Comercial e no artº 334º do C.C.

9. Considerou o Tribunal da Relação de Coimbra que a Ré não provou, como lhe competia que tenha cumprido o seu dever de comunicação e de informação das cláusulas dos pontos 10 e 11 do “Boletim de Adesão”, nem das referidas nos pontos 14 e 15 dos factos provados, que estipulam quanto às consequências de tal posição omissiva ou de inveracidade.

10. E exige que a omissão seja culposa e intencional.

11. Ora, antes de mais, o regime das falsas declarações aplicável aos autos, e que foi totalmente ignorado pelo Tribunal, decorre do artº 429º do Código Comercial.

12. Pelo que, ao aplicar o regime das Cláusulas Contratuais Gerais ao Boletim de adesão, o tribunal erra na interpretação do mencionado artigo pois, no que respeita ao boletim de adesão trata-se de declaração do risco a contratar onde tinham de ser prestadas as informações de saúde e não cláusulas de mera adesão.

13. O boletim de adesão constitui uma declaração do proponente ao seguro com vista à realização do seguro e não faz parte das condições gerais do seguro.

14. Assim, tratando-se de omissões relevantes aquando da adesão ao seguro, as suas consequências operam por aplicação do regime legal do artº 429º do Código Comercial, independentemente da Recorrente prever essa nulidade/anulabilidade, não sendo exigível actuação culposa ou intencional.

15. Por outro lado, o Recorrido só ficava dispensado de responder ao questionário de saúde se estivesse nas condições da declaração de saúde, o que não aconteceu.

16. Também não se aceita que se diga que a Recorrente estava em condições de perceber as omissões aquando da adesão ao seguro, pois, nenhum facto provado existe para se defender essa tese.

17. Até porque a Recorrente não está presente no momento da adesão pelo que, considerar que se devia ter apercebido da omissão é, no mínimo, forçado.

18. Atenta a matéria apurada e definitivamente fixada nos pontos 5 até 10, 12, 13, 16 e 21, o contrato teve por base declarações inexactas que provocam a nulidade do seguro, por aplicação do artº 429º do Código Comercial, dispositivo legal totalmente ignorado pelo Douto Acórdão e por isso, violado, por omissão.

19. Reconhecida a nulidade ou anulabilidade do contrato de seguro celebrado, fica prejudicado o conhecimento sobre a comunicação das cláusulas gerais da Apólice, uma vez que estamos perante um contrato, já reconhecidamente inválido.

20. O Douto Tribunal Recorrido considera que a Recorrente, mesmo sabendo ou sendo-lhe exigível que soubesse que o Autor não tinha respondido ao questionário de saúde, aceitou como válido o contrato e recebeu os respectivos prémios.

21. Ora, não ficou provado que a Recorrente soubesse das omissões antes de ter acesso à documentação clínica do Autor após participação, cf. consta no ponto 22 dos factos provados.

22. E, como já se disse, não podia a Recorrente saber das doenças de que padecia o Recorrido, a não ser que tivesse respondido com verdade ao questionário de saúde, visto não se encontrar nas condições da declaração de saúde.

23. A hipertensão e a diabetes não são doenças “ visíveis”, ou perceptíveis para o funcionário do banco ou para a seguradora, que se limita a receber um boletim de adesão, sobre o qual se baseia para dar início ao seguro.

24.Pelo exposto, não se aceita que se considere que a Recorrente actuou em abuso de direito quando, quem prestou falsas declarações ao assinar o boletim de adesão como se de uma pessoal saudável se tratasse, foi o Recorrido, quando, na realidade, era diabético e hipertenso.

25.Sendo assim, dos factos retira-se que quem se desviou da boa fé que lhe era exigida foi o Recorrido e não a Recorrente.”

Pede, a finalizar, que se revogue o acórdão recorrido, e se absolva a recorrente do pedido.

O recorrido contra-alegou pugnando pela negação da revista.

Cumpre decidir.

A matéria de facto dada como provada pela Relação é a seguinte:

“1. Em 19.09.2006, Etacel – Extração e Transformação de Mármores, Lda. contratou, junto do BPI, S.A., um contrato de mútuo, no montante de €100.000,00.

2. BPI, S.A. exigiu que, para garantia do pagamento da quantia mutuada, o autor e BB, na qualidade de legais representantes da Etacel – Extração e Transformação de Mármores, Lda., subscrevessem uma livrança avalisada e celebrassem, cada um, com a ré, um contrato de seguro facultativo.

3. Nesse contexto, a ré celebrou com BPI, S.A., na qualidade de tomador, Etacel – Extração e Transformação de Mármores, Lda., como aderente, e o autor, como pessoa segura, um contrato de seguro Allianz Vida Segura, titulado pela apólice ……. / ……., sendo o capital inicial de €100.000,00, com data de adesão inicial em 19.09.2016 e data do termo em 16.09.20134.

4. O contrato referido em 3. previa as coberturas por morte e por invalidez absoluta e definitiva do segurado, aqui autor, dele constando como beneficiários, em caso de morte, BPI. S.A e herdeiros legais e, em caso de invalidez, BPI, S.A. e pessoa segura.

5. Para celebração desse seguro de vida, foi necessário o preenchimento de uma proposta – denominada “boletim de adesão” -, que continha, a par do mais, um questionário de saúde da pessoa segura, onde, nomeadamente, o aqui autor, naquela qualidade, devia declarar quais as doenças de que, então, padecia ou havia padecido.

6. Mais precisamente, no referido “boletim de adesão”, consta, sob o nº10 e a epígrafe “declaração de saúde”, designadamente, que “A declaração de saúde, não sendo necessários quaisquer exames médicos, será suficiente nas seguintes condições:

- Para capitais seguros (…) iguais ou inferiores a €100.000,00 e cuja idade do proponente seja inferior a 61 anos”.

7. Consta, ainda, sob o mesmo número, “Declaro não estar sob observação médica ou em tratamento médico regular, não ter interrompido por mais de 15 dias consecutivos, nos últimos 5 anos, a minha atividade laboral por motivos de saúde, não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar, não ter fármaco dependência ou toxicomania, não ter alguma deficiência física ou funcional e não ter sido objeto de recusa ou agravamento do prémio aquando da subscrição de um seguro de vida”.

“Tomei conhecimento das condições contratuais (…) e que qualquer omissão ou falsa declaração pode anular a minha adesão ao contrato (…)”.

8. Sob n º11 do documento mencionado em 6. Consta o aí denominado “ questionário de saúde”, que refere no seu início: “Preencher somente para capitais seguros Vitall superiores a €100.000,00 ou sempre que a idade do proponente seja igual ou superior a 61 anos ou se não se enquadrar nas condições previstas na Declaração de Saúde.”

9. O autor nada respondeu ou preencheu na parte referente ao questionário de saúde nomeadamente: - Quanto ao peso, altura e tensão arterial;- “5. Está sob observação médica ou tratamento regular?”;- “11. Existe algum facto relacionado com a sua saúde que não tenha sido retendo (queria dizer-se «referido») e que tenha deixado sequelas às quais foi recomendado algum teste de despistagem, de diagnostico, exame médico ou tratamento médico que não (tenha) realizado?”

E no quadro logo a seguir, “Em caso de resposta afirmativa a qualquer das perguntai do Questionário acima, ou existência de qualquer outro facto ou circunstância relevante para a avaliação do estado de saúde da Pessoa Segura, especifique por favor, indicando a que Pessoa Segura se refere, respetivas datas e quais as consequências atuais”, o autor nada mencionou.

10. Na parte atinente à “declaração e assinatura”, consta, nomeadamente, que o autor por aí declara:

“b) – Respondi com exatidão e sinceridade ao Questionário de Saúde, no caso de não me enquadrar nas condições da Declaração de Saúde;”

“d) Que as omissões, inexatidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da minha inteira responsabilidade;”

“f) que Recebi a Nota de Informação Prévia do Seguro”. Seguindo-se a assinatura do autor enquanto pessoa segura.

11. O autor recebeu a “Informação à Pessoa Segura” referente à apólice supra identificada, em que se resumem as coberturas, exclusões, falsas declarações, pagamentos de prémios e de indemnizações, entre outras.

12. Em 1993, haviam sido diagnosticadas ao autor as doenças crónicas da diabetes e de hipertensão arterial, o que ele bem sabia na data da celebração do contrato referido em 3. E da subscrição da proposta de adesão acima mencionada.

13. Desde aquela data, o autor recebia assistência médica e medicamentosa regular, estando dependente desta para controlo das patologias referidas em 12.

14. Sob a cláusula 3.2 das Condições Gerais do contrato mencionado em 3. É previsto que: “Fica excluída deste contrato a invalidez proveniente de situações físicas anormais, emergente de acidente ou doença já existente na Pessoa Segura à data do preenchimento do Boletim de Adesão, bem como as consequências de quaisquer lesões causadas por tratamento não relacionado com doença ou acidente coberto por este contrato de seguro”.

15. O ponto 5.3 das Cláusulas Gerais do contrato aludido em 3. Refere que “A omissão de factos, as declarações falsas, inexatas ou incompletas, que alterem a apreciação do risco, determinam a nulidade do Contrato/Adesão. Verificando-se aquela situação, a pessoa segura/Aderente e/ou o Tomador do Seguro não terão direito à devolução dos prémios pagos.”

16. Se a ré tivesse tido conhecimento do referido em 12. E 13., não teria aceitado o seguro proposto nas condições em que o fez.

17. No dia 06.10.2010, o autor foi vítima de um acidente vascular cerebral isquémico.

18. Em virtude de tal ocorrência, o autor esteve internado no Hospital de Santo André, em Leiria, entre os dias 06 e 13 de outubro de 2010.

19. Em resultado do AVC sofrido, o autor ficou portador de uma incapacidade permanente parcial fixável em 80,344%; ficou a padecer de incapacidade absoluta e definitiva para o exercício da sua profissão, assim como para toda e qualquer actividade profissional, tendo, em 28.12.2011, passado a auferir de uma pensão por invalidez absoluta, paga pela Segurança Social.

20. O autor carece de ajuda de terceira pessoa para algumas das actividades da vida diária.

21. As doenças referidas em 12. Potenciavam o risco de o autor vir a ser vítima de acidente vascular cerebral.

22. O autor participou, em 12.11.2010, à ré a ocorrência do sinistro e a sua pretensão de receber as quantias referentes às coberturas negociadas, tendo recebido como resposta, em 27.11.2012, que: “Após análise de toda a documentação clínica em nosso poder, informam-nos os nossos Serviços Clínicos que concluíram que a invalidez apresentada resulta de uma situação já existente à data de adesão ao Seguro, pelo que, de acordo com o clausulado (art.º3.2) esta situação encontra-se excluída. Nestes termos, lamentamos comunicar não nos ser possível proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo deste processo de sinistro. Informamos ainda que posteriormente nos pronunciaremos sobre a continuidade da apólice”.

23. Nas Condições Gerais do contrato mencionado em 3. Está, ainda, previsto:

“2. Objeto do Contrato de Seguro

2.1. Pelo presente contrato, nos termos condições Gerais e. Particulares, a Seguradora garante o pagamento do capital seguro verificando-se o evento a que respeita o risco coberto, se abrangido pela cobertura ou coberturas contratadas desde que não ocorra nenhuma causa de exclusão.

2.2. Coberturas (…)

Invalidez Absoluta e Definitiva: No caso de Invalidez Absoluta e Definitiva do Segurado, a Seguradora, nos termos previstos nas Condições da Apólice, garante o pagamento do capital seguro ao Beneficiário. Considera-se existir Invalidez Absoluta e Definitiva quando se verifiquem cumulativamente os seguintes factos:

- Possuir o Segurado uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75% (…) com impossibilidade de subsistência sem o apoio permanente de terceira pessoa;

- Possuir o Segurado comprovada incapacidade irrecuperável para exercer qualquer para exercer qualquer atividade remunerada.”

24. Em 17.08.2010, o valor em dívida ao BPI, S.A., na sequência do contrato referido em 1., ascendia a €68.226,55.”

Com relevância direta para a decisão da causa, julga-se que não resultaram provados quaisquer outros factos integrados nos temas de prova1, nomeadamente:

a) – Que o autor, na data mencionada em 12., fosse insulinodependente.

b) – Que as doenças referidas em 12. Tenham sido a causa única da incapacidade para o trabalho do autor.

c) – Qual a concreta intenção do autor, ao não fazer menção, aquando do preenchimento do boletim de adesão supra referido, das doenças mencionadas em 12.

d) – Que o autor se levante, lave a coma sozinho, conduza veículo automóvel e leve um quotidiano autónomo.

Rejeição do recurso de apelação por extemporâneo:

Argumenta a recorrente que o recurso de apelação devia ter sido rejeitado, uma vez que tendo sido liminarmente rejeitado o recurso da decisão de facto, por não terem sido observados os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al b) e nº 2, al a) do CPC, o recorrente dispunha apenas do prazo de 30 dias para interpor recurso, prazo que não observou.

Todavia, como é pacífico, a apreciação do modo como foram preenchidos os ónus de alegação contidos no art. 640º do CPC, se pode condicionar o conhecimento da impugnação de facto, não coloca em crise a tempestividade do recurso de apelação que tenha sido apresentado dentro do prazo alargado (Abrantes Geraldes e outros, em CPC anotado vol. I, 2018, pág. 766 e a jurisprudência aí citada).

Exclusão dos pontos 10 e 11 do boletim de adesão (declaração de saúde e questionário):

O autor veio pedir o pagamento do capital de € 100.000 de um seguro de vida que a firma da qual era sócio gerente celebrou com a ré, em 2006, pelo prazo de 28 anos, para garantia do pagamento de um mútuo. Alegou que foi vítima em 6.0.2010 de um AVC isquémico que lhe determinou incapacidade absoluta e definitiva para qualquer tipo de trabalho.

Efectuado o julgamento, entendeu-se na sentença que o autor, ao preencher o questionário clínico, prestou falsas declarações, E que, portanto, face ao teor do facto provado 7 e não estando o autor em condições de dispensar o preenchimento do questionário de saúde, pois era portador das doenças mencionadas em 12 e fármaco-dependente das mesmas, não devia ter assinado a declaração, pois se impunha antes que tivesse preenchido o questionário de saúde a que se referem os factos provados 8 e 9 e aí assinalado as patologias. Ao não o ter feito, omitiu informações relevantes à ré para efeitos do cálculo do risco do contrato e da sua decisão de aceitação ou não do mesmo e respectivas condições, o que torna aquele contrato anulável, nos termos do art. 429º do Código Comercial.

Porém, a Relação considerou que a ré não provou, como lhe competia, que tenha cumprido o seu dever de comunicação e de informação de tais cláusulas – pontos 10 e 11 do aludido «boletim de adesão» - nem das cláusulas apostas nas condições contratuais gerais – referidas nos pontos 14 e 15 dos factos provados – que estipulavam quanto às consequências de tal posição omissiva ou de inveracidade. E, por isso, entendeu que tais cláusulas devem ter-se por excluídas do contrato, e, porque desconsideradas, não podem relevar no sentido propugnado pela seguradora.

Objecta a recorrente que as declarações a prestar não são cláusulas de mera adesão, a que se aplique o regime das cláusulas contratuais gerais mas declarações que decorrem do disposto no art. 429º do Código Comercial, não fazendo o boletim de adesão parte das condições gerais do seguro.

Mas recuperemos os factos:

“6. Mais precisamente, no referido “boletim de adesão”, consta, sob o nº10 e a epígrafe “declaração de saúde”, designadamente, que “A declaração de saúde, não sendo necessários quaisquer exames médicos, será suficiente nas seguintes condições

- Para capitais seguros (…) iguais ou inferiores a €100.000,00 e cuja idade do proponente seja inferior a 61 anos”.

7. Consta, ainda, sob o mesmo número, “Declaro não estar sob observação médica ou em tratamento médico regular, não ter interrompido por mais de 15 dias consecutivos, nos últimos 5 anos, a minha atividade laboral por motivos de saúde, não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar, não ter fármaco dependência ou toxicomania, não ter alguma deficiência física ou funcional e não ter sido objeto de recusa ou agravamento do prémio aquando da subscrição de um seguro de vida”.

“Tomei conhecimento das condições contratuais (…) e que qualquer omissão ou falsa declaração pode anular a minha adesão ao contrato (…)”.

8. Sob nº11 do documento mencionado em 6. Consta o aí denominado “ questionário de saúde”, que refere no seu início: “Preencher somente para capitais seguros Vitall superiores a €100.000,00 ou sempre que a idade do proponente seja igual ou superior a 61 anos ou se não se enquadrar nas condições previstas na Declaração de Saúde.”

9. O autor nada respondeu ou preencheu na parte referente ao questionário de saúde nomeadamente: - Quanto ao peso, altura e tensão arterial;- “5. Está sob observação médica ou tratamento regular?”;- “11. Existe algum facto relacionado com a sua saúde que não tenha sido retendo (queria dizer-se «referido») e que tenha deixado sequelas às quais foi recomendado algum teste de despistagem, de diagnostico, exame médico ou tratamento médico que não (tenha) realizado?”

E no quadro logo a seguir, “Em caso de resposta afirmativa a qualquer das perguntai do Questionário acima, ou existência de qualquer outro facto ou circunstância relevante para a avaliação do estado de saúde da Pessoa Segura, especifique por favor, indicando a que Pessoa Segura se refere, respetivas datas e quais as consequências atuais”, o autor nada mencionou.

“10. Na parte atinente à “declaração e assinatura”, consta, nomeadamente, que o autor por aí declara:

“b) – Respondi com exatidão e sinceridade ao Questionário de Saúde, no caso de não me enquadrar nas condições da Declaração de Saúde;”

“d) Que as omissões, inexatidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da minha inteira responsabilidade;

“f) que Recebi a Nota de Informação Prévia do Seguro”.

Seguindo-se a assinatura do autor enquanto pessoa segura

11. O autor recebeu a “Informação à Pessoa Segura” referente à apólice supra identificada, em que se resumem as coberturas, exclusões, falsas declarações, pagamentos de prémios e de indemnizações, entre outras. (…)

14. Sob a cláusula 3.2 das Condições Gerais do contrato mencionado em 3. É previsto que: “Fica excluída deste contrato a invalidez proveniente de situações físicas anormais, emergente de acidente ou doença já existente na Pessoa Segura à data do preenchimento do Boletim de Adesão, bem como as consequências de quaisquer lesões causadas por tratamento não relacionado com doença ou acidente coberto por este contrato de seguro”.

15. O ponto 5.3 das Cláusulas Gerais do contrato aludido em 3. Refere que “A omissão de factos, as declarações falsas, inexatas ou incompletas, que alterem a apreciação do risco, determinam a nulidade do Contrato/Adesão. Verificando-se aquela situação, a pessoa segura/Aderente e/ou o Tomador do Seguro não terão direito à devolução dos prémios pagos.”

Ou seja: dos factos provados, atrás extractados, resulta que, nos termos do boletim de adesão, o autor estava obrigado a preencher o questionário; não lhe bastava a declaração de saúde, apesar de o capital seguro não exceder os €100.000 e de o autor proponente ter idade inferior a 61 anos (pois nasceu em 1959). É que o questionário teria de ser preenchido se o proponente não se enquadrasse nas condições previstas na declaração de saúde, que eram do seguinte teor: ” Declaro não estar sob observação médica ou em tratamento médico regular, não ter interrompido por mais de 15 dias consecutivos, nos últimos 5 anos, a minha atividade laboral por motivos de saúde, não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar, não ter fármaco dependência ou toxicomania, não ter alguma deficiência física ou funcional e não ter sido objeto de recusa ou agravamento do prémio aquando da subscrição de um seguro de vida”(7 e 8). Ora, tendo-se provado que “em 1993, haviam sido diagnosticadas ao autor as doenças crónicas da diabetes e de hipertensão arterial, o que ele bem sabia na data da celebração do contrato referido em 3. E da subscrição da proposta de adesão acima mencionada.“ (12) e que “desde aquela data, o autor recebia assistência médica e medicamentosa regular, estando dependente desta para controlo das patologias referidas em 12.” (13), verifica-se que o autor não estava abrangido pela declaração de saúde mas pelo questionário, ao qual devia ter respondido.

Mas pode o questionário clínico ser visto como uma cláusula contratual geral, como entendeu a Relação, sujeita a prévia comunicação, nos termos do art. 6º do DL 446/85, sob pena de exclusão?

Pensamos que não. O questionário não consta das cláusulas contratuais gerais, a que o segurado adere, e por isso não pode ser entendido como uma condição contratual (sem prévia negociação individual) que o destinatário se limitou a subscrever ou aceitar. Não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito da vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação dessas cláusulas em contratos de adesão (cfr., neste sentido, que é, aliás, dominante, o Ac. STJ de 6.7.2011, proc.

2617/03.2TBAVR.C1.S1

, Ac, STJ de 14.2.2017, proc. 2294/12.0TVLSB.L1.S1 e Ac. STJ de 12.7.2018, proc. 016/15.9T8CSC.L1.S1, todos em

www.dgsi.pt

).

É evidente que se poderiam suscitar aqui questões relacionadas com o ónus de alegação e prova da comunicação das cláusulas e de informação das mesmas a que se reportam os art 5º e 6º do DL 446/85, designadamente, se deveria haver prévia alegação de não cumprimento daqueles deveres por parte do aderente ou, se pelo contrário, o ónus da prova recairia sempre sobre o tomador do seguro ou sobre a seguradora, apesar de esta não ter intervindo directamente no contrato.

Sucede, no entanto, que este exercício se revela desnecessário, pois sempre subsistirá o art. 429º do Código Comercial, independentemente de se entender que a cláusula 5.3, especialmente, deve ser excluída, por não ter sido comunicada. A anulação tem fundamento não na cláusula contratual geral mas no fundamento legal do art. 429º do Código referido. E, por isso, a circunstância de ter sido excluída, por força do estatuído na LCCG, uma cláusula contratual de conteúdo idêntico à previsão do artigo 429º do Código Comercial nunca obstaria à aplicação deste normativo (v. Ac. R.P. de 10.3.2014, proc. 5602/11.7TBVFR.P1, em

www.dgsi.pt

)

Falsas declarações e omissões:

Considera o acórdão que, também, não se teria provado que a omissão completa de qualquer resposta ao questionário tivesse sido culposa e intencional (da parte do autor).

Porém, não é necessário que a ré prove que a omissão seja culposa e intencional, que o questionário não resultou de lapso material involuntário do aderente. Se fosse essa a situação, seria naturalmente ao aderente e não à seguradora que incumbiria provar que a sua omissão não tinha sido culposa ou intencional, que se tinha devido a um mero lapso involuntário. Aliás, e considerando o texto da declaração de saúde, seria o proponente que estaria em melhores condições de saber se a sua situação se enquadrava na situação da dita declaração ou na do questionário subsequente. E, por isso, não terá também sentido exigir que os representantes do banco devessem instar o autor a dar resposta ao questionário (quando este não tinha de ser necessari