Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 295/17.0T8STR.E1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA(falecida na pendência acção, tendo, por sentença de 03.04.2019, sido habilitados como seus herdeiros, o autor BB e o réu CC) e BB intentaram acção declarativa com processo comum, contra CC, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo Central Cível de Santarém-Juiz 4), à qual atribuíram o valor de € 1 558 593,54, alegando factos (no âmbito do falecimento de DD, do qual as partes se arrogam herdeiros), tendentes a peticionar:
1 – O decretamento da nulidade de duas escrituras (habilitação de herdeiros e partilha) que o réu outorgou;
2 – O reconhecimento da autora como cabeça de casal da herança aberta por óbito de DD.
3 – A condenação do réu na restituição à herança aberta por óbito do referido DD dos bens que identifica no artigo 64.º da petição;
4 – A condenação do réu no pagamento aos autores da quantia de € 150.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Citado, o réu veio contestar, por excepção e por impugnação, arguindo naquela sede, a ilegitimidade do autor, a preterição de litisconsórcio legal necessário e a falsidade da certidão de nascimento que o autor apresentou.

Na réplica, os autores pugnaram pela sua legitimidade activa, pela inexistência de preterição de litisconsórcio, bem como pela genuinidade dos documentos que ofereceram.

Realizou-se, em 12.09.2017, audiência prévia na qual estiveram presentes os mandatários das partes, tendo o julgador proferido decisão no sentido da improcedência, quer da excepção da ilegitimidade activa, quer do incidente de falsidade do documento, bem como concluiu pela inexistência de preterição de litisconsórcio legal necessário.

Procedeu-se a audiência final, vindo a ser proferida, em 27.03.2018, sentença em cujo dispositivo se fez constar:

"Face ao exposto e nos termos das disposições legais supra referidas, considera-se a acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência:

A) Condena-se o Réu CC, a reconhecer que os únicos e universais herdeiros de DD, falecido em ... são, além do Réu: – AA, que é igualmente cabeça de casal, e – BB
B) Declara-se a nulidade da escritura de partilhas outorgada no dia 22 de Janeiro de 2016, no Cartório Notarial ..., perante a Notária EE, pelo ora Réu CC, por si e na qualidade de procurador de AA, lavrada de fls, cinquenta e cinco a folhas cinquenta e seis verso do Livro de Notas para Escrituras Diversas número duzentos e quarenta e seis, do referido Cartório
C) Condena-se o Réu CC a restituir à herança aberta por óbito de DD, todos os bens partilhados através da referida escritura:
1) Prédio rústico, sito no lugar de ..., ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cinco mil trezentos e setenta e nove daquela freguesia, registada a favor do autor a herança pela Ap. oito mil novecentos e oitenta e dois/zero nove/trinta, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 17 secção BL com o valor patrimonial de € 475,59.
2) Prédio rústico, sito no lugar de ..., limite de ..., pousio C0111 oliveiras com a área de mil novecentos e setenta e dois metros quadrados, a confrontar do norte com FF, do sul com GG, do nascente com HH e do poente com ribeiro, freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo …, anterior artigo … da freguesia da ..., com o valor patrimonial de € 328,04.
3) Prédio urbano, para habitação e logradouro, sito no lugar de ..., freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número setecentos e quarenta e um da freguesia de ..., registado a favor de II pela Ap. Nove mil novecentos e noventa e quatro/zero um/catorze, anterior artigo urbano 2006 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 73.390,00.
D) Absolve-se o Réu CC dos restantes pedidos deduzidos pelos Autores.
Custas por Autores e Réu, na proporção do decaimento.

Remanescente da taxa de justiça: o processo desenvolveu-se ao longo de duas sessões, teve alguma complexidade e envolveu inquirição por meios tecnológicos para a ..., pelo que, desde já, se consigna que não se dispensa o remanescente do pagamento da taxa de justiça previsto no art.º 6.º n.º 7 do Regulamento de Custas Processuais.

Inconformados, quer o Réu quer os AA. apelaram, tendo a Relação julgado parcialmente procedentes as apelações e, em consequência, decidiu:

“1) Revogar a sentença na parte que decidiu não dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, determinando-se essa dispensa, quer no âmbito da acção propriamente dita, quer no âmbito dos recursos de apelação interpostos.
2) Modificar a parte decisória da sentença no que se refere: a) À respectiva alínea A) que, em face do supra exposto, passará a ter a seguinte redacção:
A) Condena-se o Réu CC, a reconhecer que são herdeiros de DD, falecido em ..., além do Réu: – AA, que é igualmente cabeça de casal, e – BB.
b) À respectiva alínea C) que, em face do supra exposto, passará a ter a seguinte redacção:
C) Condena-se o réu CC a restituir à herança aberta por óbito de DD os seguintes bens:
1. Prédio rústico, sito no lugar de ..., ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cinco mil trezentos e setenta e nove daquela freguesia, registada a favor do autor da herança pela Ap. oito mil novecentos e oitenta e dois/zero nove/trinta, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 17 secção BL com o valor patrimonial de € 475,59.
2. Prédio rústico, sito no lugar de ..., limite de ..., pousio com oliveiras com a área de mil novecentos e setenta e dois metros quadrados, a confrontar do norte com FF, do sul com GG, do nascente com HH e do poente com ribeiro, freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., anterior artigo ... da freguesia da ..., com o valor patrimonial de € 328,04.
3. Prédio urbano, para habitação e logradouro, sito no lugar de ..., freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número setecentos e quarenta e um da freguesia de ..., registado a favor de II pela Ap. Nove mil novecentos e noventa e quatro/zero um/catorze, inscrito na matriz sob o artigo 2178, anterior artigo urbano 2006 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de € 73.390,00.
4. Veículo ligeiro da marca ..., com matrícula -CA-.
5. Arma de caça, marca ..., Modelo de série ..., Livrete n.º ....
6. Quantia de € 16.782,41, depositados na conta à ordem n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
7. Quantia de € 135.607,50, depositados na conta a prazo n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
8. Quantia de € 200.900,00, depositados na conta a prazo n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
9. Quantia de € 1.130.000,00, depositados na conta a prazo n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
3) Custas de parte, em ambos os recursos pelo réu (cfr. disposições combinadas dos art.ºs 663º n.º 2, 607º n.º 6, 527º n.º 1 e 2, 529º n.º 4 e 533º n.º 1 e 2, todos do CPC).”

Interpôs, novamente, o R. recurso, ora de revista, recurso que foi admitido.

O R. apresentou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão, ao basear a alteração da matéria de facto apenas e só, no documento (18) de fls. 170 dos autos em papel, violou as normas e diplomas que determinam que o contrato de depósito e de abertura de conta é um contrato formal, sujeito a forma escrita, que só pode ser provado através do contrato de depósito e do contrato (vulgo “ficha”) de abertura de conta, nomeadamente: artigo 376.º do Código Civil (doravante CC), o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de outubro (adiante designado LCCG); artigo 407.º do Código Comercial, Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; Regime dos depósitos de disponibilidades monetárias nas instituições de crédito encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, instruções do Banco de Portugal para a abertura de conta – n.º s 48/96 26/2005, 11/2005, 3/2007 e aviso n.º 2/2018.
2. O Recorrente, quer no procedimento cautelar de arresto, quer na presente ação, sempre colocou em crise a existência de tais bens, tanto é que impugnou toda a matéria alegada no requerimento inicial de arresto, bem como na petição inicial da ação principal, respetivamente, impugnando ainda todos os documentos juntos com tais articulados legais.
3. Tendo o Recorrente impugnado o documento em causa, conclui-se que o douto acórdão, ao basear-se no mesmo para alterar a decisão da matéria de facto violou as regras imperativas, nomeadamente o princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º do CPC e, bem assim, o disposto nos artigos 341.º e ss. do CC.
4. Se o Recorrente impugnou o documento, não lhe pode ser atribuída a força probatória que o Tribunal da Relação lhe atribuiu.
5. No caso em apreço, a prova dos factos em causa, nomeadamente da existência das contas bancárias do de cujus e dos valores depositados nas mesmas, apenas podia ser feita através dos respetivos contratos de abertura de conta e de depósito, atendo o disposto nos mencionados diplomas legais, ou seja, a(s) lei(s) assim o exige(m)! O que significa que o documento (18) de fls. 170 dos autos em papel não permite dar como provada a existência de contas bancárias, nem os supostos saldos existentes na mesma.
6. O acórdão recorrido está em contradição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 31 de março de 2011, referente ao processo n.º 281/07.9TBSVV.C1.S1;
7. O contrato de abertura de conta o mesmo implica o preenchimento de uma ficha, com os seguintes elementos: identificação e assinatura do(s) titular(es) num local bem definido, data, número e tipo de depósito bancário a ela associado. É através da assinatura da “ficha”/contrato que se manifesta o acordo com as condições nele previstas. Sendo a abertura da conta efetuada mediante o preenchimento e assinatura de impressos próprios, fornecidos pela instituição de crédito, os quais, geralmente, constituem o contrato.
8. Assim, a abertura de conta traduz a existência de uma convenção sobre o conjunto de regras que norteiam créditos e débitos que possam nascer entre ambos os contraentes. Sendo que por via do contrato de depósito - escrito (como requisito formal) – a Entidade Bancária solicita ao cliente para assinar um documento de abertura de conta, de acordo com a modalidade que se pretende, tendo em conta o seu funcionamento e movimentação.
9. Há que salientar que estes contratos que a Entidade Bancária apresenta ao cliente revestem as características de verdadeiros contratos de adesão, até porque não é permitido ao cliente negociar o seu conteúdo por forma a salvaguardar a sua posição contratual.
10. Assim, necessário se torna atentar às exigências legais, no âmbito da formação e negociação deste contrato, quer no tocante à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG), quer no tocante à Lei do Consumidor e restante legislação avulsa nesta matéria.
11. Se compulsarmos o Dec. Lei nº 359/91, de 21 de Setembro que vem estabelecer as regras mínimas quanto ao crescendo de contratos de crédito ao consumo, transpondo para o direito interno as Diretivas do Conselho das Comunidades Europeias nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, temos que, surgem determinados requisitos que procuram proteger a posição do consumidor/cliente das instituições de crédito. Entre outras, consideramos importante realçar, o requisito formal da redução a escrito destes contratos (artigo 6.º).
12. Por outro lado, as instruções do Banco de Portugal para a abertura de conta – nº 48/96, n.º 26/2005, 11/2005, 3/2007 e aviso n.º 2/2018 – impõem a forma escrita para os contratos em causa.
13. Sendo que estas instruções, na medida em que contenham normas jurídicas, ou seja, regras gerais e abstratas com força vinculativa, também têm a natureza de regulamentos (cfr., v.g., José Simões Patrício, ob. e loc. cit.; Augusto de Athayde e outros, ob. e loc. cit.), sendo publicadas no Boletim Oficial do Banco de Portugal (art.º 59.º, n.º 3, al. a) da LOBP).

Termos em que deve ser revogado o douto acórdão, com os legais efeitos. SÓ ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!

Houve contralegações, nas quais se concluiu na seguinte forma:

Prima facie,
3.1 – A apreciação do recurso de revista ordinário, interposto com fundamento no artigo 671.º, n.º 1, e no artigo 674.º, n.º 1, alínea a) e segunda parte do n.º 3, ambos do C.P.C., deve ser indeferido por falta de cumprimento dos pressupostos ou condicionantes estabelecidas naquelas disposições legais para a sua admissão.
Pois,
3.2 – O ora Apelante não alega e indica, suficientemente, qual a lei substantiva violada, a disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em causa e, ainda, qual a norma expressa que fixa a força de determinado meio de prova para a matéria em apreciação.
De facto,
3.3 – Percorrendo o teor (e o sentido) de cada uma das disposições normativas, diplomas legais, instruções ou avisos do Banco de Portugal citadas nas Alegações de Recurso, constata-se que nenhuma delas exige certa espécie de prova ou fixa a força de um qualquer meio de prova, nem consubstanciam, no caso das instruções ou avisos do Banco de Portugal, sequer, leis substantivas.
Assim,
3.4 – O que Apelante pretende é sindicar a apreciação realizada pelo Tribunal recorrido sobre a matéria de facto.
3.5 – Desiderato que está vedado, por lei, ao Supremo Tribunal de Justiça, porquanto, como é consabido, o superior tribunal tem a sua competência jurisdicional circunscrita, em recurso de revista, à apreciação da matéria de direito.
Por sua vez,
3.6 - A apreciação do recurso de revista extraordinário, interposto com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do C.P.C., deve ser indeferida por falta de cumprimento dos pressupostos ou condicionantes estabelecidas naquela disposição e na norma do n.º 2, alínea a), do artigo 672.º.
Ocorre que,
3.7 – Do teor da Alegação de Recurso aduzida nos autos resulta que o mesmo não identifica e indica os motivos que, eventualmente, existam para considerar que a apreciação da questão, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e, ainda, que exista uma errada ou má aplicação de direito em termos extremos que justifiquem a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.
Finalmente,
3.8 – Deve, ainda, a apreciação do recurso de revista extraordinário, interposto com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C., ser indeferido por falta de cumprimento dos pressupostos ou condicionantes estabelecidas naquela disposição e na norma do n.º 2, alínea c), do artigo 672.º.
Porquanto,
3.9 – O recorrente não alega os aspectos de identidade que estarão na origem do recurso de revista excepcional, não apresenta cópia, ainda que não certificada, do acórdão-fundamento, nem demonstra, de resto, que tal decisão transitou em julgado.
De qualquer forma,
3.10 – É manifesto que o Acórdão recorrido e o acórdão-fundamento não incidem sobre a mesma questão de direito e, por tal, não existe qualquer contradição entre os mesmos, subsistindo, apenas, remotamente, uma mera oposição implícita ou pressuposta e não uma frontal oposição na vexata quaestio.
Não obstante isso,
3.11 – O Acórdão recorrido não é passível de qualquer crítica ou censura, porque não violou qualquer disposição legal, substantiva ou processual, e, como tal, deverá ser mantido, integralmente, nos seus precisos termos.
Com efeito,
3.12 – O Apelante insurge-se, somente, quanto à parcial alteração da decisão sobre a matéria de facto, emanada pelo Tribunal recorrido, quanto ao ponto 4. dos factos provados, de molde a nele fazer incluir, como pertença de JJ, pelo menos, e além do mais, as quantias depositadas, à ordem ou a prazo, na instituição de bancária acima melhor referenciada.
3.13 – Sustentando que aqueles factos apenas poderiam ser considerados provados através do contrato de depósito e do contrato (vulgo “ficha”) de abertura de conta e não, como sucedeu, no seu entendimento, apenas, e só, pelo teor do documento n.º 18 da Petição inicial, constante de fls. 170, dos autos em papel.
Cremos nós, ao invés,
3.14 – Que os contratos de abertura de conta bancária e de depósito bancário são negócios de natureza, meramente, consensual, não resultando da lei qualquer imposição quanto à forma ou prova da abertura de conta (ou depósito), ou seja, quanto à forma e consequente força probatória e validade do respectivo contrato.
E,
3.15 – Que a demonstração da existência e titularidade das quantias depositadas em contas bancárias podem ser comprovadas, judicialmente, por qualquer meio de prova legalmente admissível, especificadamente, por confissão ou por documento particular com a força probatória plena como, in casu, sucedeu.
Pois,
3.16 – Não resulta da lei qualquer imposição quanto à forma ou prova da abertura de conta (ou depósito), ou seja, quanto à forma e consequente força probatória e validade do respectivo contrato.
Por conseguinte,
3.17 – Não existindo lei expressa que exija certa espécie de prova para a existência de uma conta bancária e dos montantes nelas depositado ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Nesta perspectiva,
3.18 – Revisando o teor das peças processuais relevantes para a matéria, ora, em apreciação – sem prejuízo do entendimento supra perpassado que tal avaliação estará fora das competências atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça – constatamos que o Apelante nunca contestou ou impugnou a relação de bens evidenciada nos autos ou a assinatura do documento em causa.
Aliás,
3.19 – Sempre assumiu, expressamente, que tinha ficado com os bens que o seu pai, o falecido DD tinha em Portugal.
E,
3.20 – A impugnação que o mesmo entende ter aduzido mais não passa do que uma impugnação genérica, global e não concretizada que não é compatível com o ónus de impugnação que se impõe, sobretudo, numa situação onde o Apelante entende ser exigível uma certa espécie de prova.
Efectivamente,
3.21 – A simples e incipiente afirmação: (…) impugnando-se todos os documentos juntos com o mesmo articulado legal (…), firmada pelo Apelante nos articulados, não é impugnação da letra ou assinatura a que se refere o artigo 374.º nem a arguição da falsidade do documento a que se refere o artigo 376.º, ambos do C.C.
3.22 – A simples afirmação impugnam-se os documentos firmada pelo Apelante nenhum relevo tem nesta sede nem põe em crise a genuidade do documento apresentado pelo ora Apelado.
E, assim,
3.23 – Face à atitude do Apelante (não impugnação), considera-se reconhecida a autoria do documento (nos termos do artigo 374.º, do C.C.).
Pelo que,
3.24 – Bem andou o Tribunal da Relação de Évora ao proceder à alteração da decisão sobre a matéria de facto provada nos moldes gizados no Acórdão recorrido.
Sem prejuízo disso,
3.25 – Uma eventual procedência da argumentação gizada pelo Apelante na suas Alegações de Recurso – que não se concebe, mas se admite, aqui, por mero exercício académico – não conduziria à imediata revogação da decisão de alteração da matéria de facto considerada provada pelo tribunal de primeira instância.
Já que,
3.26 - Considerando indevidamente provado um certo facto e se a prova do mesmo não pode ser realizada perante o Supremo Tribunal de Justiça através de documentos juntos ou a juntar, deve aquele tribunal superior determinar a baixa ao tribunal recorrido para que neste se realize a prova necessária, nomeadamente, promovendo o Tribunal a quo as faculdades que lhe são processualmente cometidos, actualmente, na busca da verdade material e na justa composição do litígio.
Porquanto,
3.27 – No contexto de facto e desenvolvimentos processuais supra referenciados, deve o Supremo Tribunal de Justiça determinar que o Tribunal recorrido ordene a junção do(s) documento(s) necessários para comprovar a existência das 4 (quatro) identificadas contas bancárias em causa nos presentes autos, em conformidade com o disposto nos artigos 6.º, 411.º e 662.º, do C.P.C.
3.28 – Designadamente, ordenando a produção da certa espécie de prova para a existência do facto que a norma violada dispõe.
Finalmente,
3.29 – Cumpre sedimentar que os argumentos perpassados na decisão recorrida no que concerne à dispensa do pagamento da taxa de justiça no recurso de apelação do Tribunal de primeira instância para o Tribunal da Relação de Évora têm, salvo melhor entendimento, total aplicação à taxa de justiça devida com o presente recurso de revista.
Pelo que,
3.30 – A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso pelo Apelado justificar-se-á, também, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do R.C.P., pois, fundamentalmente, as únicas questões a apreciar nesta sede cingem-se, unicamente, à apreciação da admissibilidade do recurso de revista, ordinário ou extraordinário, e à avaliação da decisão de modificação da matéria de facto realizada pelo Tribunal da Relação de Évora.
Termos em que, invocando-se o Douto suprimento do Venerando Tribunal, deve a apreciação do presente recurso de revista, ordinário e/ou extraordinário, ser indeferido, por inadmissibilidade legal.
Não obstante isso, sempre o mesmo deverá ser julgado totalmente improcedente determinando-se, em consequência, que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora deverá ser, integralmente, mantida.
Porém, V. Ex.as decidirão como for de JUSTIÇA.

O recurso foi admitido como revista, o que não merece discussão.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

II.1. Nas instâncias foi dada como provada a seguinte factualidade (com as alterações introduzidas pela Relação):

O autor da herança
1. DD faleceu no dia ..., na freguesia de Nossa .., concelho ..., no estado de casado com AA, ora Autora, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade. [Vide fls. 19 e 20 e fls.l72]
Os herdeiros
2. O Autor BB é filho registado de DD. [Vide fls. 130v, 131 e 1711
3. O Réu CC é filho registado de DD e de AA. [Vide fls. 156]
Os bens da herança
4. Era pertença de JJ, pelo menos,
a) os seguintes imóveis:
1. Prédio rústico, sito no lugar de ..., ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cinco mil trezentos e setenta e nove daquela freguesia, registada a favor do autor a herança pela Ap. oito mil novecentos e oitenta e dois/zero nove/trinta, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 17 secção BL com o valor patrimonial de €475,59.
2. Prédio rústico, sito no lugar de ..., limite de ..., pousio com oliveiras com a área de mil novecentos e setenta e dois metros quadrados, a confrontar do norte com FF, do sul com GG, do nascente com HH e do poente com ribeiro, freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ... anterior artigo ... da freguesia da ..., com o valor patrimonial de €328,04.
3. Prédio urbano, para habitação e logradouro, sito no lugar de ..., freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número setecentos e quarenta e um da freguesia de ..., registado a favor de II pela Ap. Nove mil novecentos e noventa e quatro/zero um/catorze, inscrito na matriz sob o artigo 2178, anterior artigo urbano 2006 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de €73.390,00.
Que o prédio veio à posse do autor da herança por escritura de compra lavrada a folha cento e quarenta e duas do livro seiscentos e quarenta e cinco-A do extinto Cartório Notarial ....
b) os seguintes móveis:
1. Veículo ligeiro da marca ..., com matrícula - CA-
2. Arma de caça, marca ..., Modelo de série ..., Livrete n.º ....
c) as seguintes quantias:
1. € 16.782,41, depositados na conta à ordem n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
2. € 135.607,50, depositados na conta a prazo n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
3. € 200.900,00, depositados na conta a prazo n.º ..., domiciliada no MILLENIUM BCP.
4. € 1.130.000,00, depositados na conta a prazo n.º ... domiciliada no MILLENIUM BCP.
5. No dia 19 de Novembro de 2015, no Cartório Notarial ... e perante a Notária EE, o ora Réu CC declarou:
Habilitação, representação e partilha
"Que é cabeça de casal na herança a cuja habilitação de herdeiros a seguir se procede:
Que, no dia quinze de novembro de dois mil e quinze, na freguesia de Nossa .., concelho ..., faleceu seu pai DD, natural da freguesia de ..., concelho ... e que teve a sua última residência na Rua … n" …, ..., ..., ... e ..., ..., no estado de casado em primeira núpcias de ambos sob o regime imperativo de separação de bens com AA.
Que o falecido não deixou testamento ou qualquer outra disposição de sua última vontade, tendo deixado por seus herdeiros:
O cônjuge sobrevivo, AA, viúva, natural da freguesia ..., concelho de ..., residente em ...., …, …, ....
Seu único filho:
Ele outorgante, CC, acima identificado.
Que, as indicadas pessoas são os únicos e universais herdeiros do falecido, não havendo quem lhes prefira ou com eles possa concorrer à sucessão. " [fls.46 a 48]
6. No dia 04 de Janeiro de 2016, na Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em ..., ..., AA, outorgou a favor de CC, uma procuração, mediante a qual lhe concedia poderes para "Com os demais interessados proceder à partilha dos bens deixados por óbito de DD, natural de ..., ..., falecido em …, residente que foi em ..., concorda com a composição dos respectivos quinhões, dar ou receber tornas e dar a respectiva quitação"
7. Mediante o mesmo instrumento concedeu, ainda, poderes para "Vender, pelo preço, cláusulas e condições que entender convenientes, quaisquer prédios que pertençam à herança aberta por óbito do referido DD, realizar as respectivas escrituras e receber o preço e dele dará a respectiva quitação,"
8. E ainda para”... movimentar qualquer conta de que seja titular, podendo fazer depósitos e levantamentos, podendo requerer qualquer informação e solicitar extratos" [Vide fls. 41 e 42]
9. No dia 22 de Janeiro de 2016, no Cartório Notarial ..., perante a Notária EE, o ora Réu CC, por si e na qualidade de procurador de AA, no uso da procuração que lhe conferia poderes para fazer negócios consigo mesmo, outorgou escritura pública de partilha do património de DD [Vide fls, 49 a 53]
10. Declarou na referida escritura que o património de DD era "...composto pelos seguintes imóveis, não contíguos os rústicos entre si:
1. Prédio rústico, sito no lugar de ..., ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cinco mil trezentos e setenta e nove daquela freguesia, registada a favor do autor a herança pela Ap. oito mil novecentos e oitenta e dois/zero nove/trinta, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 17 secção BL com o valor patrimonial de € 475,59 e a que atribuem igual valor.
2. Prédio rústico, sito no lugar de ..., limite de ..., pousio com oliveiras com a área de mil novecentos e setenta e dois metros quadrados, a confrontar do norte com FF, do sul com GG, do nascente com HH e do poente com ribeiro, freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ... anterior artigo ... da freguesia da ..., com o valor patrimonial de €328,04 e a que atribuem igual valor.
3. Prédio urbano, para habitação e logradouro, sito no lugar de ..., freguesia de ..., ... e ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número setecentos e quarenta e um da freguesia de ..., registado a favor de II pela Ap. Nove mil novecentos e noventa e quatro/zero um/catorze, inscrito na matriz sob o artigo 2178, anterior artigo urbano 2006 da freguesia de ..., com o valor patrimonial de €73.390,00 e a que atribuem igual valor.
Que o prédio veio à posse do autor da herança por escritura de compra lavrada a folha cento e quarenta e duas do livro seiscentos e quarenta e cinco-A do extinto Cartório Notarial ...."
11. Na referida escritura é, ainda, mencionado:
"Que somam os bens a partir o valor global de setenta e quatro mil cento e noventa e três euros e sessenta e três cêntimos.
Este valor divide-se em duas partes iguais de trinta e sete mil e noventa e seis euros e oitenta e dois cêntimos, que constituem o quinhão hereditário de cada herdeiro.
PROCEDEM À PARTILHA PELA FORMA SEGUINTE:
Que em pagamento do outorgante, são-lhe adjudicados todos os imóveis acima identificados, no valor global de setenta e quatro mil cento e noventa e três euros e sessenta e três cêntimos levando a mais do que o seu direito o valor de trinta e sete mil e noventa e seis euros e oitenta e dois cêntimos, que já entregou à sua representada em dinheiro a título de tornas, tendo a mesma declarado já ter recebido." [Vide fls. 49 a 53]
12. No dia 02 de Fevereiro de 2016, na Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em ..., ..., AA, na qualidade de herdeira de JJ, outorgou a favor de CC Maia, uma procuração, mediante a qual lhe conferia "os suficientes poderes para em seu nome e representação, junto do Banco Comercial Português S.A., receber os valores depositados em nome do falecido, dando a respectiva quitação, bem assim como para celebrar negócios consigo mesmo, requerer e assinar tudo o que se torne necessários ao indicado fim, (Vide fls.43]
13. O Réu CC outorgou as escrituras de habilitação e de partilha referidas nos pontos 5. e 9. a 11., prestando declarações que sabia não serem verdadeiras e omitindo propositadamente a existência do Autor BB como herdeiro, com a finalidade de se apropriar de todos os bens.

II.2. – Como se sabe, o âmbito do objecto do recurso é definido pelas conclusões dos recorrentes (art.º 637.º, n.º 2, e 639.º, n.os 1 e 3, do CPC), importando ainda decidir as questões nela colocadas e bem assim, as que forem de conhecimento oficioso, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – art.º 608.º, n.º 2, também do CPC.

São, consequentemente, apenas objecto do recurso as seguintes:

a) Violação das regras relativas à prova na alteração da matéria de facto;
b) Violação do princípio do contraditório e dos artigos 341.º e ss. do CC;
c) Contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011, in proc. n.º 281/07.9TBSVV.C1.S1.

II.3. – É sabido, serem exíguos os poderes do STJ no domínio da matéria de facto.

A alteração pela Relação da decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto é uma faculdade prevista no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, na redacção da Lei 41/2013 de 26 de Junho.

As decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 do citado artigo não admitem recurso, ex vi do disposto no seu n.º 4.

Este normativo não é inovador relativamente à lei processual anterior já que o n.º 6 do artigo 712.º CPC consagrava a mesma regra na sequência da adopção de um entendimento jurisprudencial maioritário nesse mesmo sentido (cf