Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

AA, BB e CC, intentaram contra DD, acção, com processo ordinário, pedindo: “1.1. O reconhecimento de que a escritura de constituição da sociedade AA & Filhos Ldª celebrada em 20 de Dezembro de 1989 foi feita com simulação;

1.2. O reconhecimento de que aquela escritura titula um negócio dissimulado válido, a doação à CC e ao réu DD do estabelecimento comercial do autor AA, através das participações sociais da sociedade;

1.3. O reconhecimento de que a doação da participação social do réu DD na sociedade “AA & Filhos Ld.ª” foi feita em consideração do estado de casado com a autora CC;

1.4. Que se declare perdida a favor da autora CC aquela doação feita ao réu, em face do divórcio a que este deu causa, quando o mesmo vier a ser decretado;

Subsidiariamente, e caso se considere que a escritura de constituição da sociedade não titula uma doação dissimulada, pedem:

2.1. O reconhecimento de que a participação social da autora CC na escritura de constituição da sociedade “AA & Filhos Ld.ª” com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, corresponde a 25 % do capital social, constitui liberalidade que fizeram seus pais e por isso é bem próprio seu;

2.2. O reconhecimento de que a participação social do réu DD na escritura de constituição da sociedade “AA & Filhos Ld.ª” com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, corresponde a 25 % do capital social, constitui liberalidade que lhes fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado;

2.3. Que se declare que, em consequência do divórcio a que deu causa e quando este vier a ser decretado, perde a favor da autora CC aquela liberalidade;

2.4. O reconhecimento de que o aumento de capital social titulado pela escritura de 13 de Dezembro de 1993 não foi feito com dinheiro próprio dos sócios mas em parte com empréstimo bancário feito à Sociedade e pago depois pelas forças da Sociedade;

2.5. O reconhecimento de que, por esse efeito, aumentou o valor e passou a integrar a quota de cada um dos sócios na proporção das suas participações sociais;

2.6. O reconhecimento de que parte do dinheiro do aumento do capital social – 18.989.852$00 - foi dado pelos autores AA e BB aos sócios para que subscrevessem esse aumento, na proporção das quotas de cada um;

2.7. O reconhecimento de que a doação desse dinheiro ao réu DD foi feita por estar casado com a filha deles, doadores, e tendo em consideração o casamento;

2.8. O reconhecimento e declaração de que o aumento de capital social subscrito pela sócia CC constitui bem próprio dela, em face das liberalidades que lhe fizeram ao pais;

2.9. O reconhecimento e declaração de que o aumento de capital social subscrito pelo sócio DD foi feito através de liberalidades que lhe fizeram os sogros em consideração ao estado de casado e que quando decretado o divórcio deve perder em benefício da mulher;

2.10. O reconhecimento de que dos 30.000.000$00 de prestações suplementares de capital, realizados em Dezembro de 2000, 10.000.000$00 constituem liberalidade do pai da sócia CC feita aos sócios e a cada um na proporção da sua participação social, para reali­zação de suprimentos;

2.11. O reconhecimento de que esta liberalidade foi feita ao réu DD tendo em consideração o seu estado de casado com a sócia CC;

2.12. O reconhecimento de que, do dinheiro com que os sócios aumentaram o capital social na escritura de 27 de Setembro de 2002, 58.832,11 € constitui liberalidade que lhes foi feita pelo pai da sócia CC para realizarem o aumento do capital social, na proporção das suas participações sociais;

2.13. O reconhecimento de que a parte proporcional daquele dinheiro dado ao sócio DD pelo sogro para realização do aumento do capital social, foi dado tendo sempre em consideração o estado de casado com a filha dele, a sócia CC;

2.14. O reconhecimento e declaração de que a quota no valor nominal de 749.700,00 € resultante do aumento de capital social feito em Dezembro de 2002, constitui bem próprio da sócia CC, devendo compensar o património comum do seu casal em 121.248,16 €;

2.15. O reconhecimento e declaração de que a quota no valor nominal de 250.000,00 € resultante do aumento de capital social de Dezembro de 2002, em nome do sócio DD, resulta de liberalidades que lhe fizeram os sogros tendo em vista o estado de casado com a sócia CC, perdendo-a em benefício desta quando vier a ser decretado o divórcio a que deu causa;

2.16. O reconhecimento e declaração de que da quota de 250.000,00 € em nome do sócio DD, deve compensar-se o património comum do seu casal em 40.416,00 €;

2.17. O reconhecimento e declaração de que pela transformação em sociedade anónima realizada na escritura de 27 de Setembro de 2002 e por efeito da conversão do capital social em acções, deve operar-se a distinção entre bens comuns e bens próprios e a compensação ao património comum do casal constituído pelos sócios DD e CC;

2.18. O reconhecimento e declaração de que a sócia CC passou a deter como accionista 149.940 acções, das quais 125.690 acções são bens próprios seus e 24.250 acções são bens comuns do seu casal;

2.19. O reconhecimento e declaração de que o sócio DD passou a deter como accionista 50.000 acções das quais 41.917 acções constituem resultado de liberalidades que lhe foram fei­tas pelos sogros e 8.083 acções são bens comuns do seu casal;

2.20. O reconhecimento e declaração de que as 41.917 acções que o accionista DD detém, em resultado de liberalidades que lhe fizeram seus sogros tendo em consideração o seu estado de casado, constituem benefício que deve perder a favor do seu cônjuge por efeito do divórcio a que deu causa quando este vier a ser decretado.”

Para o petitório que concitam, induzem a factualidade que, em síntese apertada, a seguir se enuncia:

- O autor AA era empresário em nome individual e exerceu a actividade de industrial de moagem de farinhas em rama e espoadas, explorando um estabelecimento comercial de moagem;

- Porque a sua filha – a Autora CC - trabalhava com o pai naquela actividade, decidiram os dois primeiros Autores doar-lhe o referido estabelecimento, para preenchimento da sua quota hereditária; para concretização dessa intenção, optaram por constituir uma sociedade para a qual transitaria o referido negócio de moagem, com posterior doação à filha da quota que o Autor detinha nessa sociedade, mais acordando que o Réu também participaria nessa sociedade por estar casado com a Autora, CC;

- Para a concreção do planeado, no dia 20 de Dezembro de 1989 os Autores AA e CC, e o Réu celebraram uma escritura de constituição de uma sociedade comercial por quotas, com a firma “AA & Filhos, Ld.ª”, cujo capital social integralmente realizado em dinheiro era de cinco milhões de escudos e que correspondia à soma de três quotas, uma de dois milhões e quinhentos mil escudos do sócio AA, e duas de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos cada, subscritas uma pela Autora CC e outra pelo Réu DD;

- A Autora, CC, e o Réu nunca realizaram qualquer entrada de dinheiro para a subscrição das quotas; no dia 20 de Maio de 1991;

- Foram os Autores, AA e BB, que doaram à Autora CC, por conta da quota disponível de seus bens, a quota de valor nominal de dois milhões e quinhentos mil escudos que o autor AA ainda detinha na sociedade “AA & Filhos, Ld.ª;

- Ainda durante o ano de 1999, o Autor, AA, transferiu para a sociedade todo o activo imobilizado do seu estabelecimento, passando a sociedade a exercer aquela actividade, com as existências, a clientela, os empregados e o espaço físico da moagem do Autor;

- O Autor nunca pretendeu constituir uma sociedade com a filha e o genro e que apenas pretendeu doar à filha o estabelecimento comercial;

- O negócio foi, por isso, foi simulado, correspondendo a uma doação o negócio dissimulado; Para além da factualidade, em sede principal, alegam, as participações da Autora, CC e do Réu na referida sociedade não foram subscritas com dinheiro deles, antes corresponderam a doações dos Autores que, no que respeita ao Réu, apenas foram efectuadas em virtude do casamento que este mantinha com a CC e, encontrando-se pendente uma acção de divórcio na sequência da violação dos deveres conjugais por parte do Réu, as liberalidades que lhe foram concedidas sempre deverão ser declaradas perdidas a favor de CC, por força do disposto no art. 1791.º do C.C. e na sequência da dissolução do casamento. - - - O Autor, AA, fez várias entregas de dinheiro próprios para a sociedade sob a forma de suprimentos, pagou a fornecedores e entrou com o dinheiro para o aumento de capital, sendo que a CC e o Réu nunca fizeram à sociedade qualquer entrega em dinheiro, sendo que sempre actuaram com espírito de liberalidade, pretendendo beneficiar a filha e, apenas por via do casamento, também o Réu.

Na contestação que apresentou, o Réu incoa por suscitar a ilegitimidade da Autora, CC, e erro na forma de processo, por não se encontrar ainda dissolvido o casamento que entre ambos foi celebrado e por não ser este o processo adequado para discutir as questões referentes ao património do casal.

No atinente á impugnação, o demandado contrapõe aos factos constante do petitório, que aquilo que foi pretendido foi a efectiva constituição de uma sociedade que desenvolvesse o modernizasse o estabelecimento de pequena dimensão que o Autor possuía e sustentando, em suma, que todas as dívidas que a Sociedade, a Autora, CC, e o Réu tinham para com os dois primeiros Autores foram liquidadas, inexistindo quaisquer liberalidades que os Autores tivessem efectuado ao Réu, por causa do seu casamento com a referida Autora.

Conclui pedindo a procedência das excepções que invocou, a improcedência da acção e a condenação dos Autores, como litigantes de má fé, em multa e indemnização a seu favor, mais requerendo a intervenção provocada da Sociedade “EE, S.A”.

Os Autores replicaram e alteraram a causa de pedir e o pedido que haviam formulado, pedindo agora: “1. O reconhecimento de que a sociedade “AA & Filhos Ld.ª” foi constituída para explorar o estabelecimento industrial e comercial de moagem de farinhas em rama e espoadas, com sede em M..., A..., propriedade do autor AA;

2. O reconhecimento de que com a subscrição das participações sociais da sociedade “AA & Filhos Ld.ª”, a autora CC e o réu DD vieram a receber e integrar no seu património cada um deles uma parte correspondente a um quarto do estabelecimento comercial e industrial de moagem de farinhas em rama e espoadas do autor AA;

3. O reconhecimento de que a participação social da autora CC na escritura de constituição da sociedade “AA & Filhos Ld.ª” com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, corresponde a 25 % do capital social, constitui liberalidade que fizeram seus pais e por isso é bem próprio seu;

4. O reconhecimento de que a participação social do réu DD na escritura de constituição da sociedade “AA & Filhos Ld.ª” com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, corresponde a 25 % do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado;

5. O reconhecimento de que o aumento de capital social titulado pela escritura de 13 de Dezembro de 1993 não foi feito com dinheiro próprio dos sócios mas em parte correspondente a 130.050,74 € com empréstimo bancário feito à Sociedade e pago depois pelas forças da Sociedade;

6. O reconhecimento de que por esse efeito o aumento do capital social assim obtido, aumentou o valor e passou a integrar a quota de cada um dos sócios na proporção das suas participações sociais;

7. O reconhecimento de que parte do dinheiro do aumento do capital social – 18.989.852$00 correspondente a 94.949,26 € - foi dado pelos autores AA e BB aos sócios para que subscrevessem esse aumento, na proporção das quotas de cada um;

8. O reconhecimento de que a doação desse dinheiro ao réu DD foi feita por estar casado com a filha deles, doadores, e tendo em consideração o casamento;

9. O reconhecimento e declaração de que o aumento de capital social subscrito pela sócia CC em 1993 constitui bem próprio dela, em face das liberalidades que lhe fizeram os pais;

10. O reconhecimento e declaração de que o aumento de capital social subscrito pelo sócio DD em 1993 foi feito através de liberalidades que lhe fizeram os sogros em consideração ao estado de casado;

11. O reconhecimento de que dos 30.000.000$00 (150.000,00€) de prestações suplementares de capital, realizados em Dezembro de 2000, 10.000.000$00 (50.000,00€) constituem liberalidade do pai da sócia CC feita aos sócios e a cada um na proporção da sua participação social, para realização de suprimentos;

12. O reconhecimento de que esta liberalidade foi feita ao réu DD tendo em consideração o seu estado de casado com a sócia CC;

13. O reconhecimento de que do dinheiro com que os sócios aumentaram o capital social na escritura de 27 de Setembro de 2002, 58.832,11 € constitui liberalidade que lhes foi feita pelo pai da sócia CC para realizarem o aumento do capital social, na proporção das suas participações sociais;

14. O reconhecimento de que a parte proporcional daquele dinheiro dado ao sócio DD pelo sogro para realização do aumento do capital social, foi dado tendo sempre em consideração o estado de casado com a filha dele, a sócia CC;

15. O reconhecimento e declaração de que a quota no valor nominal de 749.700,00€ resultante do aumento de capital social feito em Dezembro de 2002, constitui bem próprio da sócia CC, devendo compensar o património comum do seu casal em 121.248,16€;

16. O reconhecimento e declaração de que a quota no valor nominal de 250.000,00 € resultante do aumento de capital social de Dezembro de 2002, em nome do sócio DD, resulta de liberalidades que lhe fizeram os sogros tendo em vista o estado de casado com a sócia CC;

17. O reconhecimento e declaração de que da quota de 250.000,00€ em nome do sócio DD, deve compensar-se o património comum do seu casal em 40.416,00 €;

18. O reconhecimento e declaração de que pela transformação em sociedade anónima realizada na escritura de 27 de Setembro de 2002 e por efeito da conversão do capital social em acções, deve operar-se a distinção entre bens comuns e bens próprios e a compensação ao património comum do casal constituído pelos sócios DD e CC;

19. O reconhecimento e declaração de que a sócia CC passou a deter como accionista 149.940 acções, das quais 125.690 acções são bens próprios seus e 24.250 acções são bens comuns do seu casal;

20. O reconhecimento e declaração de que o sócio DD passou a deter como accionista 50.000 acções das quais 41.917 acções constituem resultado de liberalidades que lhe foram feitas pelos sogros e 8.083 acções são bens comuns do seu casal;

21. O reconhecimento e declaração de que as 41.917 acções que o accionista DD detém, são resultado de liberalidades que lhe fizeram seus sogros tendo em consideração o seu estado de casado.”

O Réu respondeu, mantendo o que havia alegado na contestação e sustentando o indeferimento da alteração do pedido e da causa de pedir.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu nos seguintes termos: “a) declaro que a sociedade “AA & Filhos Ld.ª” foi constituída para explorar o estabelecimento industrial e comercial de moagem de farinhas em rama e espoadas, com sede em M..., A..., propriedade do autor AA;

b) declaro que o aumento de capital social titulado pela escritura de 13 de Dezembro de 1993, deu-se na proporção das quotas de cada um dos sócios, CC e DD, ou seja trinta e três milhões, setecentos e cinquenta mil escudos pela CC e onze milhões duzentos e cinquenta mil escudos pelo sócio DD.

c) julgo improcedentes os demais pedidos”.

Interposto recurso de apelação, pelos demandantes e demandado, veio o tribunal da Relação de Coimbra, a decidir (sic); “[nega-se] provimento ao recurso interposto pelo Réu, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pelos Autores e, em consequência:

- Confirma-se a sentença recorrida na parte em que decidiu nos seguintes termos: “a) declaro que a sociedade “AA & Filhos Ld.ª” foi constituída para explorar o estabelecimento industrial e comercial de moagem de farinhas em rama e espoadas, com sede em M..., A..., propriedade do autor AA; b) declaro que o aumento de capital social titulado pela escritura de 13 de Dezembro de 1993, deu-se na proporção das quotas de cada um dos sócios, CC e DD, ou seja trinta e três milhões, setecentos e cinquenta mil escudos pela CC e onze milhões duzentos e cinquenta mil escudos pelo sócio DD.

- Revogando-se, nesta parte, a sentença recorrida, decide-se:

- Reconhecer e declarar que a quota no valor nominal de 749.700,00€, resultante do aumento do capital social feito em Dezembro de 2002, constitui bem próprio da sócia CC, sem prejuízo das compensações devidas ao património comum do casal, nos termos supra mencionados;

- Reconhecer e declarar que, pela transformação em sociedade anónima, realizada na escritura de 27/09/2002 e por efeito da conversão do capital em acções, a sócia CC passou a deter, como accionista, 149.940 acções (que correspondem bens próprios dela, sem prejuízo das necessárias compensações ao património comum a efectuar no momento da partilha, nos termos supra explanados) e o sócio, DD, passou a deter 50.000 acções (que correspondem a bens comuns do casal);

- Confirma-se a sentença recorrida na parte em que julgou improcedentes os demais pedidos formulados.”

I.A. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1) Os AA., ora recorrentes, alegaram factos de onde se extrai que os contraentes ao constituírem a sociedade “AA & Filhos, Ld.ª” tiveram o propósito de celebrar um negócio indirecto com um fim ulterior que conduz a um resultado económico diverso.

2) Além de alegarem que a sociedade “AA & Filhos, Ld.ª” foi constituída para dar continuidade ao estabelecimento comercial e industrial de moagem de farinhas de AA, alegaram que a intenção deste e da mulher BB era a de inteirarem o quinhão hereditário da filha CC com o negócio da família, o dito estabelecimento comercial e industrial, ainda em vida, evitando a partilha do estabelecimento com a outra filha.

3) Alegaram que o meio encontrado para o fazerem foi através da constituição da sociedade “AA & Filhos, Ld.ª” de que a filha CC e o genro DD, por estar casado com ela, passaram a ser sócios e posteriormente os únicos sócios.

4) Acordaram constituir a Sociedade com esse propósito e com o mesmo fim transferiram para a Sociedade o dito estabelecimento.

5) Os factos alegados pelos AA., que alicerçam a acção e constituem a causa (. pedir, permitem um enquadramento jurídico diverso da simulação, o que o douto Acórdão recorrido não perspectivou.

6) Os factos alegados configuram um negócio indirecto que num primeiro plano se traduz na constituição da Sociedade como negócio-meio mas que ulteriormente actua o efeito económico da transmissão para os sócios, a filha CC e o genro DD, do estabelecimento comercial e industrial do AA.

7) O douto Acórdão não se pronunciou sobre factos alegados nos pontos 6, 7, 8, 9,1O, 11, 14, 15,16, 17,35 e 36 da matéria de facto, que foram objecto de Recurso de Apelação, por entender que não estava já em causa a simulação e como tal a apreciação dos mesmos não se justificava.

8) Aqueles factos configuram a existência de um negócio indirecto, como no Recurso de Apelação se defendeu (conclusões 29 a 31 das alegações) e ao Tribunal cabia apreciar os factos alegados tendo em vista as várias soluções plausíveis para a decisão do aspecto jurídico da causa.

9) Ao deixar de apreciar os factos constantes da decisão da matéria de facto objecto do Recurso de Apelação, o douto Acórdão está ferido de nulidade – art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, que agora se invoca.

10) Deve, por isso, produzir-se Acórdão que aprecie a decisão da matéria de facto posta em crise com o Recurso, designada mente aqueles pontos da matéria de facto referidos supra em 7.

11)A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades resulta do ordenamento jurídico na sua generalidade e particularmente dos princípios da boa-fé e do fim social e económico de cada direito.

12) Em sentido amplo a desconsideração pode ser entendida como desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus sócios.

13) Constituem pressupostos da desconsideração o abuso objectivo de instituto de que a confusão e promiscuidade entre as esferas jurídicas da sociedade e dos sócios são exemplo;

14) Dos factos alegados e provados descritos nos números, 31, 32, 33, 36, 37, 39,40, 41 da matéria provada constante do douto Acórdão, resulta que a confusão e promiscuidade entre os bens de AA e os bens da sociedade “AA & Filhos, Ld.ª”, de que a A. CC e o R. DD são os únicos sócios com direito a voto; a utilização dos suprimentos realizados por aquele, que transformaram em prestações suplementares de capital que se mantêm na Sociedade de que só os sócios CC e DD podem dispor, o facto de só eles terem poder de decidir sobre os bens da Sociedade, analisada à luz dos princípios da boa-fé, leva a concluir que a sociedade “AA & Filhos, Ld.ª” foi utilizada de forma abusiva para transferir para os sócios os bens do AA;

15) A figura da desconsideração resulta do claro abuso dos princípios da boa-fé e do fim social e económico do direito com que foi utilizada a figura da Sociedade, o que deve ser declarado ao abrigo do disposto no art. 334º do C. Civil e por integração de lacuna de lei, nos termos do dis­posto no n.º 3 do art. 10.º do C. Civil;

16) Os AA. pediram o reconhecimento de que com a subscrição das participações sociais da sociedade “AA & Filhos, Ld.ª” a A. CC e o R. DD vieram a receber e integrar no seu património cada um deles uma parte correspondente a um quarto do estabelecimento comercial e industrial de moagem de farinhas do AA.

17) Em face da desconsideração que resulta dos factos provados, o pedido formulado pelos AA. em segundo lugar deve proceder, devendo em consequência revogar-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que decida pela procedência daquele pedido;

18) Para alicerçar os terceiro e quarto pedidos formulados na Réplica, os AA. alegaram que sob a forma de subscrição de capital social com quotas (da sociedade “AA & Filhos, Ld.ª) pretenderam os AA. AA e BB dar à filha CC e ao genro DD, por com ela estar casado, o negócio de moagem de farinhas, cedendo-lhes gratuitamente na proporção de um quarto a cada um - factos levados à base instrutória sob os números 35 e 36.

19) O douto Acórdão recorrido não apreciou os factos alegados por entender não haver lugar à apreciação da vontade dos contraentes uma vez que não se apreciava já a simulação do negócio;

20) O douto Acórdão também não apreciou os factos à luz da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

21) A apreciação dos factos alegados em 35 e 36 ficou condicionada pela falta de apreciação dos factos sob o prisma de solução diferente da figura da simulação, designada mente à luz da qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes como um negócio indirecto.

22) O douto Acórdão deve ser revogado e substituído por outro que aprecie e decida a matéria de facto à luz das várias soluções plausíveis para a decisão do litígio.

23) Em consequência, deve o douto Acórdão ser substituído por outro que apreciando os factos alegados, julgue provados os terceiro e quarto pedidos nos termos em que foram formulados, na sequência do segundo pedido.

Nas contra-alegações que produziram dessumem a respectiva fundamentação, como o sumário conclusivo que a seguir queda transcrito.

“1.ª - O Recurso de Revista interposto pelos Autores-Recorrentes deverá ser objecto de rejeição, por não ter havido omissão de pronúncia com referência aos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 35 e 36, não se podendo aplicar o disposto na alínea d) n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C.

2.ª - De qualquer forma, mesmo que assim não fosse entendido, as excepções que decorrem do n.º 3 do art. 674 e do n.º 3 do art. 682.º do C.P.C, com referência à regra genal de que o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, também não se confirmam no caso vertente.

3.ª - Os Recorrentes configuram a escritura da Sociedade como negócio indirecto, o que nunca foi alegado pelos mesmos em qualquer fase dos articulados, ou mesmo no Recurso de Apelação da 1 a. Instância.

4.ª - É Jurisprudência do STJ de que as presunções judiciais não poderão ser usadas neste Supremo Tribunal de Justiça - Assim, Ac. do STJ de 12102/2009, CJSTJ, Tomo I, pág. 90, Ac. do STJ de 11/04/2013

(www.dgsi.pt

) e Ac. de 30/09/2010

(www.dgsi.pt

).

5.ª - Os Recorrentes nunca conseguiram fazer prova das liberalidades que alegaram.

6.ª - Todas as conclusões constantes das alegações do aludido Recurso de Revista não poderão ter qualquer aceitação.

7.ª - O douto Acórdão em apreço, porquanto deu cumprimento às correspondentes disposições legais em que se alicerça, quer substantivamente, quer adjectivamente, não merece qualquer censura, devendo ser confirmado integralmente.

1 - Seja rejeitado o Recurso de Revista interposto pelos Recorrentes-Autores do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, porquanto não se fundamenta na alínea d) n.º 1 do artigo 615 do C.P.C.

2 - Ou, se assim não houver de ser entendido, seja negado provimento a tal Recurso, confirmando-se, integralmente, o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.”

I.C. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO NA REVISTA.

Reputam-se, á luz do quadro conclusivo que se extractou supra, passíveis de cognoscibilidade, as sequentes questões:

a) – Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto à impugnação da decisão de facto, por haver estimado que os factos objecto de impugnação atinavam com um tema decidendum que havia sido objecto de alteração/supressão no pedido modificado formulado pelos demandantes na réplica - v. g. a simulação negocial;

b) – Caracterização de negócio indirecto e respectiva integração na factualidade adquirida (não ocorrendo a nulidade com que se acoima a decisão recorrida).

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A.- DE FACTO.

Da alteração da decisão de facto que havia sido proferida em primeira instância, veio a Relação a fixar a matéria de facto que a seguir queda extractada.

“1. O A. AA era empresário em nome individual e exerceu a actividade de industrial de moagem de farinhas em rama e espoadas, explorando um estabelecimento comercial de moagem, contribuição industrial grupo B, em M... - A..., com moinhos, apetrechos vários, veículos de transporte, trabalhadores - alínea A) dos factos assentes.

2. O moinho e instalações onde funcionava o negócio de moagem do A. AA, recebeu-o nas partilhas por óbito de seu pai e ao lado de quem aquele trabalhou desde os 9 anos de idade - alínea B) dos factos assentes.

3. A A. CC é filha dos AA. AA e BB - alínea C) dos factos assentes.

4. Viveu sempre com seus pais em M..., e depois de acabar os estudos em 1983, passou a trabalhar com o pai na moagem, na parte administrativa, tratamento de documentos para a contabilidade, contactos com os bancos, declarações de impostos, facturação, cobranças, e toda a actividade burocrática - alínea D) dos factos assentes.

5. Os AA. AA e BB têm ainda uma outra filha, que optou por continuar os estudos e tirar o curso de direito, exercendo a actividade de técnica superior na administração pública, e passando a residir em Lisboa - alínea E) dos factos assentes.

6. Esta filha dos AA. nunca se interessou pelo negócio de moagem do pai, nem lhe deu qualquer auxílio no mesmo - alínea F) dos factos assentes.

7. No dia 20 de Dezembro de 1989 os AA. AA e CC, e o R. celebraram uma escritura de constituição de sociedade no Cartório Notarial de A..., conforme consta do documento n.º 5 junto com a petição inicial e aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea G) dos factos assentes.

8. Nessa escritura ficou dito que entre eles constituíam uma sociedade comercial por quotas com a firma “AA & Filhos, Ld.ª”, com sede em M..., freguesia da L..., e cujo objecto era a actividade de “moagem de farinhas em rama e espoadas” - alínea H) dos factos assentes.

9. Disseram ainda que o capital social integralmente realizado em dinheiro era de cinco milhões de escudos e que correspondia à soma de três quotas, uma de dois milhões e quinhentos mil escudos do sócio AA, e duas de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos cada, subscritas uma pela A. CC e outra pelo R. DD - alínea I) dos factos assentes.

10. Os AA. AA e BB, no dia 20 de Maio de 1991, no Cartório Notarial de A..., celebraram uma escritura de doação de quota e alteração do pacto social - alínea J) dos factos assentes.

11. Nessa escritura os AA. AA e BB doaram à filha, a A. CC, por conta da quota disponível de seus bens, a quota de valor nominal de dois milhões e quinhentos mil escudos que o A. AA ainda detinha na sociedade AA & Filhos, Ldª - alínea K) dos factos assentes.

12. O R. DD outorgou a escritura de doação, tendo declarado autorizar a cessão de quota para a A. CC - alínea L) dos factos assentes.

13. No dia 13 de Dezembro de 1993, a A. CC e o R. celebraram a escritura de aumento de capital na Secretaria Notarial de Tomar, tendo aí declarado que sendo os únicos sócios da sociedade “AA & Filhos, Ld.ª”, com o capital social de cinco milhões de escudos, aumentavam o capital para cinquenta milhões de escudos, com a entrada então efectuada em dinheiro de quarenta e cinco milhões de escudos, correspondendo trinta e três milhões setecentos e cinquenta mil escudos pela A. CC, e onze milhões duzentos e cinquenta mil escudos pelo R., o sócio DD; conforme consta do documento n.º 47 junto com a petição inicial e aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea M) dos factos as