Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Pratikloft, Investimentos Agrícolas e Imobiliários Lda e AA instauraram ação declarativa de condenação em processo comum, contra Litoral Office Contabilidade e Empresas Lda. e BB,

Sendo chamadas as seguradoras, Lusitânia - Companhia de Seguros S.A. e Ageas Portugal -Companhia de Seguros S.A.

Invocam, em resumo, os autores:

- O 2º Autor contratou, em Maio de 2010, os serviços da 1ª Ré, com vista à elaboração da contabilidade da 1ªAutora. No âmbito dos serviços de contabilidade contratados era obrigação da ora 1ª R., e assim, na pessoa do 2º R., a elaboração de toda a contabilidade da Autora, procedendo à elaboração de documentos contabilísticos, à entrega das declarações fiscais e ao aconselhamento fiscal adequado.

- A Autora encontrava-se enquadrada no regime normal trimestral do IVA, desde 2010.06.01, pela atividade principal de construção de edifícios, CAE 41.200 e as secundárias: compra e venda de bens imobiliários - CAE 68.100, Cultura de outros frutos em árvores e arbustos – CAE 01.252 e Olivicultura - CAE 01.261.

- Desde o início da sua atividade, a Autora apenas e só desenvolveu atividade de construção do edifício habitacional sito em Urb. Quinta ..., ..., imóvel pertencente à sociedade, facto este que era do pleno e integral conhecimento dos RR.;

- A empreitada da obra foi adjudicada à construtora - C..., Lda.;

- No decorrer da construção dos referidos imóveis e pelos trabalhos que foram sendo prestados, a construtora C..., Lda., iniciou a emissão das respetivas faturas à Autora;

- Aquando da emissão das primeiras faturas pela construtora, a 1ª R., na pessoa do 2.º R., deu instruções ao gerente da Autora para que informasse aquela sociedade - empreiteira - de que as faturas deveriam ser emitidas com o “IVA a ser liquidado pelo adquirente”, o que este fez.

- Em conformidade não consta a taxa legal em vigor nem o montante de IVA que seria devido. A Autora deu cumprimento à entrega das declarações trimestrais de IVA relativamente ao quarto trimestre de 2011, aos quatro trimestres de 2012 e ao primeiro trimestre de 2013.

- Por indicação do seu contabilista não procedeu ao pagamento de IVA. Nas declarações trimestrais entregues pela A., submetidas pelos RR., não constava o IVA a liquidar, mas sim o IVA a reembolsar, tornando-se assim, erradamente, a Autora credora de IVA. Os RR. procederam ao pedido de reembolso de IVA referente ao ano de 2010 e de 2011 (1º ao 3ºtrimestre), num total de € 5.000,00 (cinco mil euros), o que foi deferido pela Autoridade Tributária. Posteriormente, e em referência ao primeiro trimestre de 2013, os RR. Procederam ao pedido de reembolso de IVA, num total de € 7.200,00. Em função deste último pedido de reembolso, foi desencadeada inspeção tributária considerando a Autoridade Tributária que o IVA deduzido não podia ser aceite e que a Autora deduziu IVA indevidamente.

- Na sequência desta inspeção tributária foi instaurado à Autora um processo de contraordenação, dando lugar aos autos de execução n.º ...64, no qual foi peticionado pela AT, o valor de € 26.534,65 a título de coima e custas processuais que o Autor pagou. No caso, as instruções dadas pelo réu foram erradas, sendo que o IVA não deveria ser a liquidar pelo adquirente, isto é, não deveria ter existido inversão do sujeito passivo. Os Réus incorreram em diversos erros:

- Ao informarem a Autora que nas faturas emitidas pela construtora não devia constar o IVA, devendo constara informação “IVA devido pelo adquirente”, faturas que depois aceitaram em consonância com as instruções dadas; - Não entregaram o IVA devido ao Estado –como seria, porventura, a consequência de emissão de faturas com “IVA devido pelo adquirente”;- Procederam à (indevida) dedução do IVA e efetuaram o (indevido) pedido de reembolso do mesmo. A Autora, deduziu IVA indevidamente num total de € 87.608,75.

O pagamento atempado dos valores de IVA teria impedido o acumular deste montante.

De forma a regularizar a situação, a Autora procedeu ao pagamento, em 25.02.2014, do montante de € 87.608,75, ao que acresceu os juros, custas e despesas e encargos administrativos, totalizando o valor € 89.203,91. A Autora liquidou ainda, de igual modo à AT, o montante de € 1.087,35 (mil e oitenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos), a título de outros encargos administrativos. Resulta de toda a atuação dos RR. o claro incumprimento de todos os princípios e das normas orientadoras da sua atuação, particularmente o especial dever de informação sobre a forma como as obrigações fiscais devem ser cumpridas, resultando desse incumprimento a sua responsabilidade civil.

Da conduta dos Réus resultaram diversos danos para os Autores:

Desde logo a necessidade de pagamento das quantias supra referenciadas.

Após ter verificado os erros grosseiros do contabilista, a Autora teve de contratar os serviços de advogado, para acompanhar os processos fiscais, sendo que a título de honorários para o acompanhamento dos processos, despendeu o montante de € 1.500,00.

De forma a assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, a Autora foi obrigada a contratar os serviços de um revisor oficial de contas, tendo despendido a título de despesas pela prestação destes serviços, o montante de € 1.000,00 (mil euros).

A Autora, teve que suportar todas as despesas relativas a transporte e deslocações do 2.º A. à repartição de finanças de ..., Direção de Finanças, advogados, técnicos, etc, despesas que ascendem a € 500,00.

Face à situação criada pelo erro grosseiro dos RR., a Autora entrou em dívida para com a Autoridade Tributária e a Banca. Teve de proceder à venda de imediato de uma das frações, a fração C, sendo que o lucro que deveria advir da venda da fração não existiu, porquanto as verbas foram canalizadas para o pagamento do IVA devido ao Estado.

A diminuição das garantias bancárias e a ameaça do avanço dos processos fiscais e consequentes penhoras pela AT, contribuiu para um agravamento notório da postura comercial do banco ..., entidade financiadora da construção, ficando a Autora sem margem para negociações ou reestruturação da dívida.

Na sequência do incumprimento da Autora para com o Banco ..., foram instauradas no ano de 2016 duas ações executivas contra os autores, no valor total de € 258.467,59 €,sendo os juros remuneratórios de€ 1.403,09 e os juros de mora de € 9.864,50.

No decurso dos autos de execução n.º 1175/16.... foram penhoradas cinco frações do imóvel, propriedade da Autora. Atendendo ao risco de venda das frações em hasta pública, a Autora viu-se na contingência de diligenciar imediatamente pela venda dos imóveis, através de imobiliária. Pelos serviços prestados e comissões cobradas pela mediadora imobiliária ..., a Autora teve de pagar a quantia de € 18.000,00.

Com as despesas e honorários devidos ao Agente de Execução no âmbito dos processos que lhe foram instaurados pelo banco ..., a Autora teve de liquidar a quantia de€ 7.088,53.

No âmbito dos processos executivos 1175/16.... e 1176/16...., o 2.ºA teve de contratar serviços de advocacia, sendo que a título de honorários nos referidos processos, pagou ao Mandatário constituído um total de € 2.269,00. As fracções, dada a urgência na sua venda, foram vendidas abaixo do seu preço de mercado.

A fração C foi vendida por 120.000 €, sendo o seu valor de venda atual de cerca de€ 178.900,00 e o seu valor de venda imediata de € 150.212,04.

A fração A foi vendida pelo valor de € 74.210,00€, estando avaliada em€ 103.400,00;Afracção B foi vendida pelo valor de € 65.380,00, estando avaliada em€ 92.200,00;Afracção D foi vendida pelo valor de € 73.320,00 estando avaliada em€ 103.100,00;Afracção E foi vendida pelo valor de € 65.750,00,estando avaliada em€ 93.000,00;AFracção F foi vendida pelo valor de € 116.680,00 estando avaliada em € 178.900,00.

Assim, o montante global de diferença entre o valor patrimonial, pelo qual foram vendidas as cinco frações, e o valor de venda de mercado soma um total de € 234.160,00. A conduta dos RR. abalou o prestígio e a boa imagem comercial da Autora, sobretudo junto da Autoridade Tributária e Banca, perdendo prestígio, o que se traduziu no afastamento de potenciais clientes e consequente frustração de negócios, vendo a Autora vedado o recurso ao crédito.

A título de indemnização pelos danos não patrimoniais/morais sofridos pela 1ª Autora, peticiona-se a quantia de € 10.000,00. Em resultado da frustração de expectativas que tinha de assegurara sua segurança financeira e da família e do esvanecer de um projeto de vida, o 2.º A. iniciou um quadro depressivo, tendo de recorrer a ajuda médica O 2º Autor sofreu danos não patrimoniais que se estimam em valor não inferior a 15.000,00 (quinze mil euros).

Conclui formulando o seguinte pedido:

Serem os RR. condenados ao pagamento dos seguintes montantes:

i)€158.451,03 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um euros e três cêntimos)à ora A., Pratikloft –Investimentos Agrícolas e Imobiliários, Lda., a título de danos emergentes;

ii)€ 234.160,00 (duzentos e trinta e quatro mil cento e sessenta euros) à ora A., Pratikloft – Investimentos Agrícolas e Imobiliários, Lda, a título de lucros cessantes;

iii)€10.000,00 € (dez mil euros) à ora A., Pratikloft–Investimentos Agrícolas e Imobiliários, Lda, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais/morais;

iv)€ 15.000,00 (quinze mil euros) ao ora A., AA, a título de danos não patrimoniais/morais, tudo num total de € 417.611,03 (quatrocentos e dezassete mil seiscentos e onze euros e três cêntimos).

Os Réus contestaram invocando em resumo:

Que é falso que o 2º réu, se tenha obrigado perante a Autora a proceder a qualquer tipo de aconselhamento fiscal ou que tenha assessorado o 2º autor na constituição da sociedade;

O que os réus se obrigaram a realizar foi a contabilidade da 1ª autora com base nos documentos e informações que lhe fossem fornecidas pelos legais representantes desta, classificando-os e lançando-os de acordo com as normas de contabilidade e relato financeiro vigentes, apresentando as declarações fiscais exigíveis em sede de IVA e Imposto sobre o Rendimento (IRC);

Que o objeto social da 1ª autora é muito amplo e permitia a realização de inúmeras atividades comerciais não seria possível aos réus saber, em concreto, qual ou quais destas atividades a empresa exercia;

Logo após a constituição da 1ª autora, esta adquiriu três veículos automóveis a crédito, no valor de € 123.500,00 pressupondo os réus que os mesmos seriam para uso no desenvolvimento das atividades previstas no objeto social da empresa e levariam admissão de funcionários para o efeito, uma vez que até essa data a empresa não tinha qualquer funcionário admitido ao seu serviço e apenas tinha um gerente.

O 2º autor, após a constituição da 1ª autora não informou os réus de qual seria, em concreto a atividade da sociedade, limitando-se a dizer que a sociedade iria desenvolver projetos de investimento na área agrícola.

Os contactos entre os réus e os autores foram sempre esporádicos, limitando-se o 2º autor a trazer documentos referentes a despesas efetuadas pela 1ª autora para que fossem lançados na contabilidade. A primeira vez que os réus tiveram conhecimento de que a 1ª autora estava a construir um edifício foi no final do ano de 2012, quando o 2º autor lhe fez chegar uma fatura da C..., Lda., sem que lhe indicasse a finalidade da construção.

Os autores nunca informaram os réus de que o prédio era constituído por nove frações. O 2º réu apenas teve conhecimento de que o prédio se destinava a ser vendido quando numa reunião realizada na Direção de Finanças ..., em Junho de 2013, os Inspetores Tributários confrontaram o 2º autor e o 2º réu com tal facto.

Os autores nunca entregaram aos réus qualquer documento relativo à obra que estavam a realizar, designadamente, o projeto, a licença de construção ou o contrato de empreitada.

Nunca os autores forneceram aos réus cópia do contrato de empréstimo, sendo que os lançamentos relativos ao crédito concedido que foram plasmados na contabilidade foram efetuados com base em extratos bancários da 1ªautora que lhe eram fornecidos pelo 2º autor.

É totalmente falso que a 1ª ré, na pessoa do 2º réu alguma vez tenha dado instruções ao 2º autor ou à sua gerência para que informasse a empreiteira de que as faturas deveriam ser emitidas com a menção “IVA a ser liquidado pelo adquirente”.

Só em Novembro de 2012, os Réus tiveram conhecimento de diversas faturas emitidas pela C... em 2011 e em Setembro de 2012, tendo sido necessário proceder a uma declaração de substituição em sede de IVA, incluindo os valores titulados nessas faturas.

A C..., Lda. para efetuar a empreitada, teve acesso ao projeto, bem assim como a todo o licenciamento emitido pela Câmara Municipal ... para a realização da obra, pois sem isso não poderia ter realizado a obra, nem sequer dado orçamento para a realização da mesma. Tinha, pois, conhecimento, desde o primeiro momento, que a 1ª autora exercia uma atividade que não conferia direito à dedução em sede de IVA, pelo que nunca poderia ter emitido à 1ª autora faturas com a menção “IVA devido pelo adquirente”.

Tendo em consideração que a 1ª autora era um sujeito passivo de IVA, enquadrado como tal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e atento a que o imóvel se destinava ao exercício de uma atividade sujeita a IVA, e tendo as faturas sido emitidas com a menção “IVA devido pelo adquirente” a classificação contabilística que lhe foi aposta pelo 2º reu é a correta, ou seja, liquidou e deduziu o IVA.

Os réus, em Dezembro de 2012, depois de estarem na posse das faturas emitidas pela C... e de forma a efetuar o seu correto enquadramento fiscal, pediram esclarecimentos ao 2º autor sobre o destino a dar à construção.

Tendo o 2º autor informado os réus de que o prédio era um imóvel de investimento e que pretendia no futuro nele exercer uma atividade de alojamento local ou outra similar, ou seja, uma atividade sujeita a IVA. Foi com base nesta informação prestada pelo 2º autor que as faturas emitidas pela C..., Lda., foram levadas inicialmente à conta 62 (Subcontratação), tendo-se posteriormente procedido à sua reclassificação contabilística para a conta 45 (ativos fixos em curso), conforme aliás consta das declarações entregues junto da Administração Tributária, designadamente da declaração IES.

Assim, o enquadramento das faturas e da demais documentação da 1ª autora foi corretamente efetuado pois foi liquidado e deduzido IVA por o prédio se destinar, futuramente, a exercer uma atividade sujeita a IVA. O reembolso de IVA no valor de €5.000,00 e € 7.200,00 não foi relativo a IVA constante nas faturas emitidas pela C..., mas sim relativo a outros ativos fixos e a bens e serviços, que, atento o objeto social da 1ª autora e o seu enquadramento fiscal, poderiam ser deduzidos.

Os pedidos de reembolso foram feitos após várias insistências do 2º Autor nesse sentido.

Os Réus desconhecem se os documentos juntos relativos ao processo de execução fiscal têm como origem o processo de contraordenação levantado pela Administração Tributária em consequência da inspeção Tributária de que foi alvo, bem como desconhecem se essa quantia foi efetivamente paga. As declarações apresentadas em20/06/2013, não totalizam a quantia de €87.608,75 como erradamente indicamos autores, mas sim de €80.500,00 e correspondem ao IVA à taxa de 23% sobre o valor das faturas emitidas pela C..., Lda.

Desconhecemos réus a que título foi paga a quantia de € 293,79 e o mesmo sucedendo relativamente ao valor de €1,087,35constante do documento junto sob o nº 35 com a petição inicial;

Aquantia de € 89.203,91 alegada pelos Autores é referente ao valor do IVA devido pela 1ªautora ao Estado Português enquanto sujeito passivo de IVA, pelo que o seu pagamento não configura qualquer prejuízo.

Os Réus desconhecem as despesas relativas a honorários de advogados, despesas com ROC deslocações ou honorários pagos a agente de execução.

Os autores, por motivos que os réus desconhecem, alteraram o prazo de vencimento do empréstimo que haviam contraído em 14/02/2011 reduzindo-o de 531 meses para 55 meses, transformado um empréstimo de longo prazo em empréstimo de curto prazo, o que certamente não os beneficiaria, pois o valor da prestação a pagar à mutuante teria de ser substancialmente maior.

Desconhece-se se os valores peticionados na ação executiva foram, efetivamente, pagos. A fração C foi vendida a CC que é a filha do 2º autor e dos sócios da 1º autora, não se sabendo se o dinheiro proveniente da venda chegou ou não a dar entrada nos cofres societários da 1ª Autora. A avaliação desta fração foi feita em Outubro de 2015 e a venda foi efetuada a 24 de Fevereiro de 2014, altura em que o mercado estava em recessão, pelo que não é possível comparar o seu valor na altura da venda e da avaliação. Não foi pelo facto de a 1ª autora ter sido obrigada a pagar o IVA que causou à 1ª autora os prejuízos que, infundadamente, alega, designadamente os que se referem à venda das frações, mas sim a crise generalizada ao nível do imobiliário que ocorreu no nosso país nos anos de 2011 a 2014, que fez definhar o valor da propriedade da 1ª autora.

Os autores omitem que no ano de 2014, para além da venda da fração C, pelo alegado preço de 120.000,00 à filha do 2º autor, venderam também as frações “G” pelo preço de 130.000,00 e “I” pelo preçode€150.000,00ambasem04/04/2014 e, em 10/07/2014, venderam a fração “H” pelo preço de €120.000,00, ou seja tiveram um encaixe financeiro de €520.000,00, valor que lhe permitiria amortizar, quase na íntegra o empréstimo contraído. Os réus desconhecem se os valores das frações “A” “B”, “D”, “E” e “F” foram efetivamente pagos como consta do contrato de compra e venda e se foram depositados na sua totalidade na conta bancária da 1ª autora.

Até 30/03/2012 a responsabilidade civil pelos atos praticados pelo 2º réu BB no exercício da sua profissão de contabilista estavam transferidos para a Companhia de Seguros Lusitânia S.A. Sendo que entre 01/04/2012 e 30/03/2015 a responsabilidade civil pelos atos praticados pelo 2º réu BB no exercício da sua profissão de contabilista estavam transferidos para a AXA Portugal Companhia de Seguros S.A. atualmente denominada de Ageas Portugal –Companhia de Seguros S.A. Concluíram pedindo que a ação seja considerada improcedente e não provada e consequentemente serem os Réus absolvidos dos pedidos contra si formulados.

Mais requer o segundo réu BB a intervenção principal, como suas associadas, das seguradoras Companhia de Seguros Lusitânia S.A. e da Ageas Portugal - Companhia de Seguros SA Os Réus requereram ainda a intervenção principal como sua associada da sociedade C..., Lda.

Admitido o chamamento das Seguradoras e indeferido o chamamento da C... vieram as chamadas contestar a ação alegando, em resumo:

A) No que se refere à Ageas Portugal, Companhia de Seguros: - O contrato celebrado produziu os seus efeitos entre 1 de Abril de 2012 e 31 de Março de 2015;

- Garante as reclamações formuladas ao Segurado ou diretamente ao Segurador, durante o período de vigência do contrato, ou se desconhecidos das partes, nos 12 meses subsequentes ao seu termo, relativamente a erros, atos ou omissões geradores da responsabilidade ocorridos no período da apólice.

A interveniente apenas teve conhecimento dos factos descritos nos autos com a sua citação, desconhecendo se os danos cujo ressarcimento se pretende foram reclamados diretamente ao 2º Réu. Os danos não patrimoniais, as despesas referentes a honorários profissionais e os prejuízos decorrentes da frustração de ganhos e benefícios estão excluídos do âmbito do seguro.

A interveniente apenas responde dentro do limite do capital seguro de 50.000 €, sendo o segurado responsável pelo pagamento da franquia contratual de 10% do valor de indemnização, no mínimo de 150 € por sinistro. Os factos alegados na petição inicial ocorridos até 31 de Março de 2012 não estão garantidos pela apólice de seguro que deu lugar ao chamamento do interveniente.

Conclui pedido a procedência das exceções com a consequente absolvição da interveniente ou, se assim não se entender a improcedência da ação.

B) No que se refere à Lusitânia –Companhia de Seguros, SA:

- O contrato teve início em 27/03/2004 e terminou em 27/03/2012;

- Os danos reclamados encontram-se excluídos da cobertura, em face do que se encontra estabelecido nos arts. 4º e 5º das condições gerais.

- No ponto 1 das condições particulares refere-se que a garantia da apólice está limitada aos erros, atos ou omissões geradoras de responsabilidade ocorridas após a data de início do contrato e antes do respetivo termo, reclamados até ao período de 4 anos subsequentes ao termo do contrato, desde que o facto gerador dos danos tenha ocorrido antes do referido termo.

- Na altura da citação, ocorrida a 26/01/2018, já estava ultrapassado o referido prazo de 4 anos. - Impugna matéria alegada na p.i. que desconhece.

- A apólice vigora com o limite máximo de indemnização por sinistro e anuidade de 50.000,00 € e ainda com uma franquia contratual a cargo do segurado no montante de 10% dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de 500 €. Conclui pedido a procedência da exceção com a consequente absolvição da interveniente ou, se assim não se entender a improcedência da ação. Quanto aos articulados apresentados pelas intervenientes, o Réu BB pronunciou--se pela forma seguinte:

A) No que se refere ao articulado da Ageas Portugal: - A autora reclamou junto do segurado, o ora corréu BB, a intenção de apuramento de responsabilidades, por carta remetida a 18/12/2013. O documento junto com o nº 5 com a contestação (carta remetida ao ilustre mandatário da Autora) é demonstrativo disso mesmo pois foi remetida a 15/07/2015, data em que ainda decorria o período de 12 meses subsequentes ao termo do contrato de seguro com a corré Ageas. O Réu BB já juntou aos autos, o seu cartão profissional.

B) No que se refere ao articulado da Lusitânia: - Na cláusula 1 é utilizado de forma generaliza o termo “reclamadas”, pelo que a reclamação também pode ser efetuada ao segurado, o que aconteceu, como já se alegou. - O sinistro está garantido pelas coberturas da apólice como resulta do ponto 3 das condições particulares da apólice.

Também no exercício do contraditório quanto aos articulados apresentados pelas intervenientes vieram os Autores expor o seguinte: A reclamação foi apresentada no período de 12 meses referido pela interveniente Ageas; Não há dúvidas da qualidade de técnico oficial de contas do ora réu. No mais, impugna, por desconhecimento, o conteúdo dos acordos celebrados.

No que se refere à Lusitânia, jamais se poderá aceitar o limite temporal de quatro anos subsequentes ao termo do contrato, interpretando que a reclamação teria de ser efetuada perante a companhia de seguros, pois que a mesma pode também ser feita perante o segurado. Conclui pedindo a improcedência das exceções e a condenação das intervenientes conforme as suas responsabilidades.

Procedeu-se à realização de audiência prévia com elaboração de despacho saneador e fixação dos temas de prova.

Foi realizada a audiência de discussão e julgamento, com observância das formalidades legais.

Foi proferida decisão com o seguinte teor:

“Por todo o exposto:

A –Julgo improcedente por não provada a presente acção, absolvendo os Réus e Chamadas dos pedidos contra eles deduzidos.

Custas pelos AA. Registe e notifique.

Para os fins tidos por convenientes, remeta cópia da presente decisão à Ordem dos Contabilistas Certificados.”

Inconformados com esta decisão dela apelaram os Autores Pratikloft e AA, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Decisão:

Por todo o exposto acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar improcedente a apelação e em consequência confirmar a sentença recorrida.

Custas pelos apelantes - art. 527º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil”.

*

Inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ os mesmos autores, e formulam as seguintes conclusões:

“A. No que se refere à espécie de recurso em causa, sempre se terá de afirmar que, considerando as matérias em causa - da efectiva violação de normais legais, regras tributárias e de competências e princípios deontológicos por parte dos Réus no exercício de funções e se aquela se revela, ou não, geradora de responsabilidade contratual e/ou extracontratual dos Réus perante os Autores, para além da responsabilidade deontológica/disciplinar -a relevância das mesmas, quer para os presentes autos, quer para uma boa e futura aplicação do Direito, deve o recurso ser admitido nos precisos termos do artigo 672º, nºs 1 e 2, alíneas a)do CPC.

B. Na verdade, o que se encontra em causa no caso sub judice é o facto de que pese embora da douta sentença resulte provada a efetiva violação de normais legais, regras tributárias e de competências e princípios deontológicos por parte dos Réus perante os Autores no exercício de funções, pese embora resulte do acórdão recorrido que o aconselhamento fiscal é uma obrigação legal do contabilista pelo que não tendo sido excluída sempre se deverá ter como incluída no âmbito do acordado, e pese embora resulte do acórdão recorrido que os RR. deduziram indevidamente o IVA, certo é que o douto Tribunal recorrido entendeu, no entanto, que tais condutas por parte dos RR. não são geradoras de qualquer responsabilidade civil - contratual e/ou extracontratual - perante os Autores, mas tão somente geradoras de responsabilidade deontológica/ disciplinar.

C. O que não se compreende, nem se aceita.

D. Com efeito, no âmbito dos presentes autos, entendeu o tribunal recorrido da Relação ... que “Apesar de não ter resultado provado que tivesse sido expressamente acordado do aconselhamento fiscal entre as partes, tal aconselhamento nos termos do disposto no art. 6º - 2 a), do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Anexo I ao D.L nº310/2009, de 26 de Outubro) é uma obrigação legal do contabilista pelo que não tendo sido excluída sempre se deverá ter como incluída no âmbito do acordado.” (vide página 80 do acórdão recorrido do TR..., numeração nossa)

E. Isto é: na dúvida, e na falta de menção expressa, o aconselhamento fiscal dos RR. perante os AA. estaria sempre incluído nos serviços a prestar/prestados.

F. No entanto, o mesmo tribunal vem depois declarar que “não obstante os procedimentos fiscais posteriores efectuados pelos Réus que configuram violação de deveres deontológicos não ficou provado o incumprimento do contrato gera o direito a uma indemnização”, pelo que “independentemente da violação de normas legais que ocorreu, não poderão os Réus serem responsabilizados perante os Autores”.

G. Ora, se o aconselhamento fiscal estava afinal incluído nos serviços prestados pelos RR., e se resulta que os mesmos violaram esse aconselhamento fiscal e cometeram uma série de erros, de entre os quais o terem procedido à dedução indevida de IVA – liquidando e deduzindo em simultâneo o IVA, de forma indevida – não se compreende, nem se aceita a não assunção de qualquer responsabilidade civil, e em especial de natureza contratual, dos RR. perante os AA..

H. Não se compreende, nem se vislumbra, s.m.o., qual o salto lógico que conduz o tribunal recorrido a decidir pela desresponsabilização total dos Réus perante os Autores em sede contratual e/ou extracontratual, imputando às condutas dos Réus tão somente uma responsabilidade de natureza deontológica/disciplinar!

I. A violação de normas legais, fiscais e de regras e princípios deontológicos no exercício de funções não é, também ela, geradora de responsabilidade contratual, atento o facto de tal violação ter decorrido precisamente no âmbito de uma prestação de serviços, com prejuízo concreto para o contratante (aqui AA.)?

J. É precisamente esta a questão que se pretende que seja apreciada por este douto Tribunal ad quem para uma melhor aplicação futura do Direito e, bem assim, da extensão da responsabilidade nas suas diferentes vertentes – seja ela civil, criminal, contratual, extracontratual ou disciplinar.

K. Ora, s.m.o., sempre terá de se considerar como de particular relevância jurídica tal questão e, assim, ser admitido o presente recurso para uma boa aplicação do Direito enquanto recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1 alínea a) e nº 2 alínea a) do CPC, considerando a matéria em causa, melhor explanada infra, contribuindo a apreciação da mesma para uma boa aplicação do Direito.

L. Nos presentes autos foi proferida sentença, em primeira instância, em Julho de 2020, sendo que a pretensão dos ora Recorrentes, então AA., foi declarada improcedente.

M. Por discordar da decisão proferida, quer de direito, quer de facto, os ora Recorrentes apresentaram recurso de apelação para o Tribunal da Relação .... Consequentemente, decidiu o Tribunal da Relação julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

N. Contudo, discordam os ora Recorrentes da decisão proferida, vindo deste modo recorrer da mesma, colocando em crise, precisamente, a decisão do douto Tribunal no sentido de que pese embora da douta sentença e do acórdão recorrido resulte provada a efectiva violação de normais legais, regras tributárias e de competências e princípios deontológicos por parte dos Réus perante os Autores no exercício de funções, pese embora resulte do acórdão recorrido que o aconselhamento fiscal é uma obrigação legal do contabilista pelo que não tendo sido excluída sempre se deverá ter como incluída no âmbito do acordado, e pese embora resulte do acórdão recorrido que os RR. deduziram indevidamente o IVA, certo é que o douto Tribunal recorrido entendeu, no entanto, que tais condutas por parte dos RR. não são geradoras de qualquer responsabilidade civil - contratual e/ou extracontratual - perante os