Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

A “caixa geral de depósitos, sa” propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra AA e BB, casados entre si, no regime de comunhão de adquiridos, residentes na Quinta da Azenha, Vila Franca de Xira, “CC – Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda.”, com sede na Quinta ..., Vila Franca de Xira, e DD, alegadamente, residente na Avª. ..., nº 100, 4º, Dtº, em Lisboa, pedindo que, na sua procedência:

a) seja decretada a inexistência ou a nulidade dos contratos de adesão ao serviço “Caixa Directa”, por falta de legitimidade substantiva dos aderentes a tal serviço, devendo os réus ser, solidariamente, condenados a repor no património da autora a quantia de 548.678,00€, acrescida de juros de mora, desde 26 de Março de 2003 até ao efectivo ressarcimento da mesma;

b) seja decretada a nulidade do contrato-promessa de compra e venda do prédio identificado, em virtude de ter sido celebrado com simulação, em fraude à lei, ou com fundamento em inexistência de causa negocial, ou ainda com violação dos requisitos formais previstos no artigo 410º, nº 3, do Código Civil, devendo os réus ser, solidariamente, condenados a repor a quantia de 548.678,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 26 de Março de 2003 até integral pagamento;

c) subsidiariamente, deverão os contratos de adesão ao serviço “Caixa Directa” ser anulados, com fundamento em erro sobre a pessoa, ou em dolo, com todas as consequências legais, nomeadamente, a restituição à autora da quantia de 548,678,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 26 de Março de 2003 até ao integral ressarcimento da mesma;

d) subsidiariamente, para o caso de os anteriores pedidos não serem considerados procedentes, deverão os réus ser condenados a repor na esfera patrimonial da autora, a título de responsabilidade civil extracontratual, a quantia de 548.678,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 26 de Março de 2003 até ao integral ressarcimento da mesma;

e) - subsidiariamente, para o caso de assim não ser entendido, deverão os réus ser, solidariamente, condenados a, na medida do seu enriquecimento, repor na esfera patrimonial da autora a quantia de 548.678,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 26 de Março de 2003 até ao integral ressarcimento da mesma.

Alega, para o efeito, e, em síntese, que, entre os dias 8 e 9 de Fevereiro de 2003, foram efectuadas transferências bancárias, no montante de 548.678,00€, para uma conta bancária do réu AA, que proveio, directamente, das contas bancárias de três clientes da autora, que desconheciam os réus e bem assim como o negócio entre eles, alegadamente, celebrado.

Os réus, directamente ou por interpostas pessoas, agindo como se dos referidos clientes da autora se tratasse, celebraram com esta contratos de “Caixa Directa”, os quais permitem aos respectivos aderentes, entre outras vantagens, a possibilidade de movimentarem a respectiva conta ou contas, através do telefone ou da internet, funcionando on-line.

Porém, quem assinou as propostas de adesão ao serviço “Caixa Directa”, conhecendo os elementos de identificação dos verdadeiros titulares, como, por exemplo, o respectivo número de cliente, e tendo exibido bilhetes de identidade com os dados de individualização coincidentes com os constantes dos registos informáticos da autora, mas com a fotografia do apresentante, que foram mencionados e exibidos na hora da formalização da proposta do contrato, não efectuou assinatura semelhante à das respectivas fichas de assinatura existentes nos balcões onde as respectivas contas se encontravam sediadas.

Por força desta actuação, os réus conseguiram criar na autora a convicção de que, ao outorgar os contratos “Caixa Directa”, estava a celebrá-los com os verdadeiros e legítimos titulares das contas, o que determinou que a autora permitisse, através da subscrição de tais contratos, o acesso e a movimentação das referidas contas bancárias, convencida que estava de que quem procedia às aludidas transferências bancárias eram os próprios titulares das mesmas.

Tais quantias foram transferidas, sem passar pela titularidade de qualquer outra pessoa, das contas dos seus três clientes, já aludidos, para uma conta do réu AA.

Em 26 de Março de 2003, a autora repôs todas as quantias transferidas nas contas bancárias desses seus clientes lesados, em virtude de o réu AA se ter recusado a fazê-lo.

Contudo, o quantitativo de €548.678,00 foi, posteriormente, e, em parte, transferido pelo réu AA para a conta bancária da ré “CC, Ldª”.

Em 10 e 20 de Fevereiro de 2003, o réu AA procedeu à transferência bancária das quantia de €100.000,00 e de €20.000,00, respectivamente, da sua referida conta para a conta bancária da ré “CC, Ldª”, tendo a restante quantia necessária para perfazer o total de € 548.678,00 sido já levantada da conta bancária daquele réu.

Contactado pela autora, o réu AA justificou a transferência com o valor de um sinal fundado num contrato-promessa que celebrou com o réu DD, que é um operário assalariado, que não dispõe dos meios económicos, necessários e adequados, para a aquisição do imóvel descrito.

O aludido contrato-promessa serviu, apenas, e, exclusivamente, para a finalidade de criar a convicção de que entre a ré “CC, Ldª” e o réu DD se realizara um negócio, perfeitamente, legal e que o dinheiro proveniente das contas bancárias dos clientes da autora tinha uma causa legitima.

E que a quantia de €548.678,00 integrou o património comum do casal formado pelos réus AA e esposa.

Na contestação, que apenas os réus AA, BB e “CC-Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda.” apresentaram, estes alegam que não existe qualquer relação directa entre a autora e os réus, susceptível de fundamentar as pretensões daquela, e que a celebração de um contrato-promessa de compra e venda entre a sociedade ré e um promitente comprador, no âmbito do qual a sociedade auferiu quantias, a título de sinal, não implica que o sócio desta tenha integrado tais valores no seu património e, muito menos, que os mesmos tenham revertido para o património comum do casal.

Alegam, também, que a cláusula do contrato-promessa, segundo a qual a quantia destinada a sinal e a reforço de sinal, devia ser paga, à sociedade ré ou ao réu AA, deveu-se ao facto de o réu DD ter referido que era sua intenção pagar essa quantia, a título de sinal e de reforço de sinal, por transferência bancária, por se tratar de uma operação mais, rapidamente, efectuada se a ré vendedora fosse titular de conta, na “Caixa Geral de Depósitos”, uma vez que este era o banco, através do qual aquele DD iria efectuar as transferências.

Porquanto o réu AA era titular de conta, nessa instituição bancária, convencionou-se que essas quantias poderiam ser pagas ao representante da vendedora, o aludido réu, como forma de tornar mais expedito o seu recebimento.

E, por uma questão de simplificação e de transparência contabilística do pagamento do reforço de sinal, a ré sociedade, após receber o montante, a título de sinal, contratou com autora a abertura de uma conta bancária, em seu nome, com o objectivo de receber, directamente, na sua conta, a quantia que se destinava a titular o aludido reforço de sinal.

O réu AA não estranhou a circunstância de só conhecer o réu DD, no dia da celebração do contrato-promessa, por ser prática usual, no ramo imobiliário, o intermediário só dar a conhecer o seu cliente ao promitente vendedor, no dia da celebração do contrato.

Foi avançado pelo promitente comprador que, em princípio, iria ser solicitado à ré sociedade que marcasse a escritura pública de compra e venda para uma data muito anterior ao termo do prazo limite constante no contrato promessa, porquanto quem iria adquirir a propriedade não seria o réu DD, mas uma empresa.

Ultrapassada a data limite para o pagamento do reforço de sinal, não tendo possibilidade de contactar, verbalmente, o promitente comprador, a ré sociedade remeteu-lhe uma carta a resolver o contrato, mas que foi devolvida.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente e, em consequência:

a) declarou a inexistência jurídica dos contratos de “Caixa Directa”, celebrados em nome de AM, JP e JJ;

b) condenou os réus AA e BB a pagarem à autora “Caixa Geral de Depósitos, SA”, solidariamente, a quantia de €428.678 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e oito euros), acrescida dos juros de mora vencidos, desde 26 de Março de 2003, às taxas sucessivas de 7% e de 4%, e dos juros vincendos, até integral pagamento, à taxa legal em vigor;

c) condenou a ré “CC – Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda.” a pagar à autora “Caixa Geral de Depósitos, SA” a quantia de €120.000 (cento e vinte mil euros), acrescida dos juros de mora vencidos, desde 26 de Março de 2003, às taxas sucessivas de 7% e de 4%, e dos juros vincendos, até integral pagamento, à taxa legal em vigor;

d) absolveu o réu DD de todos os pedidos contra si formulados; e

e) absolveu os réus do pedido de decretação da nulidade ou inexistência jurídica do contrato que consta da alínea C) dos Factos Provados.

Desta sentença, os réus AA e mulher e “CC, Lda.” interpuseram recurso, tendo a apelação sido julgada improcedente, pelo Tribunal da Relação, que confirmou, inteiramente, a decisão.

Do acórdão da Relação, os mesmos réus interpuseram recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões que, textualmente, se transcrevem:

1ª – Com todo o respeito os factos considerados assentes e confirmados pelo Tribunal de 1a Instância e pelo Tribunal da Relação, não são susceptíveis de fundamentar a decisão de direito proferida.

2ª – A decisão recorrida não deu razão aos recorrentes, entendendo que os pressupostos do enriquecimento sem causa se encontravam verificados.

3ª - Salvo o devido respeito, defendemos que o Douto Tribunal da Relação não fez a correcta interpretação dos pressupostos que a lei faz depender a verificação do instituto do enriquecimento sem causa.

4ª - Vem a figura do enriquecimento sem causa prevista no artº. 473°, do Código Civil, e a sua aplicação depende dos seguintes requisitos: é necessário que haja um enriquecimento; o enriquecimento, contra o qual

se reage, careça de causa justificativa e a obrigação de restituir pressupõe,

que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a substituição.

5ª - Além dos referidos requisitos existe a subsidiariedade do instituto, tal como o douto acórdão de que se recorre reconhece.

6ª - O enriquecimento sem causa é concebido como uma faculdade, subsidiária, pelo que, o artº. 474° do Código Civil dispõe que o mesmo só é possível caso a lei não faculte ao titular do direito à restituição, outro meio de ver satisfeito esse direito, sendo que, a demonstração de inexistência de outros meios incumbe à recorrida.

7ª - Resulta da matéria provada a existência de um ilícito juridicamente relevante, pelo que, a recorrida dispõe então, de uma fonte de obrigação para além do enriquecimento sem causa, em particular, a responsabilidade por facto ilícito.

8ª - Provada que foi a existência de um ilícito não praticado pelos ora recorrentes, deve ser responsabilizado aquele que praticou o referido ilícito, sendo, em consequência, obrigado a indemnizar a recorrida pelos danos, caso estes se verifiquem.

9ª - Analisando o elenco dos factos considerados assentes e reproduzidos no douto acórdão recorrido, nomeadamente, os redigidos sob os números 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 25 e 34 da fundamentação de facto do mesmo acórdão, resulta claro que alguém, que não qualquer um dos recorrentes, praticou um facto ilícito, ou vários factos ilícitos, os quais sempre seriam fundamento para a responsabilização de tais autores, mormente ao nível do ressarcimento dos prejuízos causados.

10ª - Os autores ou autor, dos contratos referidos nos citados números 11 a 18, através de tal expediente ludibriaram a autora, e efectuaram, ou efectuou, as transferências bancárias referidas nos números 18, 20, 22 e 26.

11ª - Apesar da autora ter tentado alegar que o recorrente AA, teria tido intervenção na prática de tais actos, ficou claramente demonstrado que este nada teve a ver com os mesmos, na verdade, limitou-se a, em representação da recorrente sociedade, celebrar um contrato promessa de compra e venda.

12ª - Resulta claro que a autora dispõe de um mecanismo jurídico para ser ressarcida, designadamente através de responsabilidade por factos ilícitos dirigidos contra os verdadeiros autores dos factos ilícitos.

13ª - Não pode servir como fundamento para o recurso ao enriquecimento sem causa, a dificuldade da autora (real ou fictícia) de encontrar os autores dos factos ilícitos.

14ª - Face ao exposto, o douto acórdão recorrido violou o disposto no artº. 474° do C.C., uma vez que a autora dispõe de um mecanismo jurídico especifico e adequado para ser ressarcida de quaisquer prejuízos que alegue ter tido.

15ª - Acresce que, resultou dos factos considerados provados, que os réus receberam transferências a título de sinal de um contrato de promessa de compra e venda, contrato esse, que logo em 1a Instancia, foi considerado como válido, ou, no limite, não foi considerada a tese propagada pela recorrida, no sentido de peticionar a invalidade do contrato.

16ª - A recorrida não foi capaz de demonstrar a necessidade de peticionar em sede de enriquecimento sem causa.

17ª - Contudo, existe um facto que legitima o enriquecimento, ou seja, o contrato promessa celebrado entre o recorrente CC, Lda e o réu não contestante DD, pelo que, a figura do enriquecimento sem causa deve por essa razão, irremediavelmente, ser afastada dos presentes autos.

18ª - A existência do contrato promessa celebrado entre a 3a recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., quanto ao imóvel de sua propriedade, consubstancia, assim, justa causa para o recebimento da quantia em causa por parte da recorrente sociedade.

19ª - A causa para a percepção do dinheiro transferido para a conta da 3a Recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda, coincide com o montante pago a título de sinal.

20ª - Existindo um contrato promessa válido e eficaz, o recebimento das quantias em causa teve como contrapartida a promessa de venda do imóvel objecto do contrato, pelo que, também por este motivo se afasta, como fonte das obrigações, o enriquecimento sem causa, não havendo lugar a qualquer restituição uma vez que nenhum dos recorrentes se locupletou injustamente com a quantia em causa.

21ª - Um dos requisitos da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, é a inexistência de uma relação ou de um facto que à luz dos princípios gerais legitime o enriquecimento, contudo, existe um facto que legitima o enriquecimento, ou seja, o contrato promessa, ou, no limite, a promessa de venda que consta neste último.

22ª - Assim sendo, atentos os motivos supra invocados, verificamos que o douto acórdão recorrido violou o disposto no artº. 473° n° 1 do C. C.

23ª - Incumbe ao pretenso empobrecido, o ónus de prova dos danos consequentes ou da obtenção sem causa, o que, no caso dos presentes autos, não aconteceu.

24ª - Ainda que o dinheiro tenha sido tirado das contas dos clientes da recorrida, (o que se desconhece) o mesmo foi apropriado pelo 4o réu não contestante, e só depois foi pago à 3a recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., pelo que, não houve qualquer conexão directa entre aqueles primeiros e esta última.

25ª - Tal conclusão concorre igualmente para a inexistência de

enriquecimento sem causa, ou de qualquer outra fonte de obrigações em relação aos ora recorrentes, igualmente, por não verificação dos requisitos constantes no artº. 473° n° 1 do C.C.

26ª - Outro vicio se constata existir no seio da tese defendida em sede da decisão recorrida uma vez que, ainda que, no limite se verificasse existir enriquecimento sem causa no que tange à relação entre os clientes da recorrida e a 3ª Recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., (o que consideramos não existir), jamais poderia haver enriquecimento sem causa em relação aos montantes pagos pela recorrida a tais clientes.

27ª - Atento a tese factual defendida em sede da douta decisão

recorrida não existe qualquer enriquecimento sem causa, ou qualquer outra fonte de obrigações em relação ao montante pago pela recorrida, aos seus clientes, pois, tal montante jamais enriqueceu os recorrentes, apenas aqueles primeiros.

28ª - Ao contrário, da tese defendida no douto acórdão na situação, em apreço, não se verifica o preenchimento dos requisitos inerentes à sub-rogação legal, previsto no art. 592° n° 1 do C.C, pelo que, se invoca outro fundamento de revogação da decisão recorrida.

29ª - Outros motivos existem para revogar a douta decisão ora recorrida, pois, ainda que se mantivesse a resposta dada por aquela à matéria de facto jamais o 1o recorrente, AA e a recorrente, BB, poderiam ser condenados a devolver a totalidade da quantia peticionada nos presentes autos.

30ª - Embora a quantia de 548.678,00€, tenha sido depositada numa conta do 1o recorrente, AA, a mesma foi parcialmente transferida para a conta da 3a recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., designadamente as seguintes quantias: 100.000,00€ e 20.000,00€, encontrando-se tais factos no elenco de matéria considerada assente.

31ª - Ainda que, se aceitasse a tese da restituição das quantias pagas pela recorrida, jamais o 1o e a 2a recorrentes poderiam ser responsabilizados pela quantia acima referida.

32ª - Acresce que, jamais se poderia imputar qualquer obrigação de restituição ou pagamento à recorrida, em relação à 2a recorrente, BB.

33ª - Atento o elenco de factos considerados assentes, a 2a recorrente, em nada beneficiou da quantia objecto dos presentes autos, sendo certo que mesmo que se verificasse existir uma conta conjunta com o 1º recorrente AA, jamais se pode presumir o proveito comum do casal, nem o mesmo foi de alguma forma demonstrado ou sequer alegado, não constando do elenco de factos provados qualquer facto que consubstancie tal proveito.

34ª - Saber se uma dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal, depende da intenção com que a dívida foi contraída, não dependendo do seu resultado prático efectivo; tem-se em vista apenas o fim de beneficiar o casal.

35ª - O facto da 2ª recorrente se encontrar casada com o 1o

recorrente, e o facto de parte do dinheiro ter sido transferido para uma conta conjunta do casal, não significa que a 2a recorrente tenha enriquecido com a quantia em causa.

36ª - O contrato promessa de compra e venda, foi realizado entre o 3º recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., e um promitente comprador designado de 4o réu.

37ª - Contrato esse, no âmbito do qual a 3ª recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., auferiu quantias a título de sinal, sendo certo que tal facto não implica que os sócios integrassem tais valores no seu património e muito menos que tais valores tenham revertido para o património comum do casal.

38ª - As quantias em causa, integraram apenas o património da sociedade e não o património do 1o recorrente, AA

nem muito menos da 2ª recorrente, BB, tanto que se encontra provado que, apesar da quantia em apreço nos presentes autos ter sido transferido do 1o réu (alínea E da matéria assente), foi considerado assente que, tal quantia foi posterior, e pelo menos parcialmente, transferida pelo 1o réu para a conta da 3a recorrente, CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda., (alíneas DD, EE, FF da matéria assente).

39ª - Atento as respostas oferecidas aos quesitos DD, EE e FF, não é compreensível o enriquecimento sem causa tanto do 1o recorrente como da 2a recorrente, BB.

40ª - Na verdade, como já se referiu a resposta aos quesitos acima mencionados, colide com uma resposta positiva ao quesito 37°.

41ª - Não se entende, no que toca à 2a recorrente, salvo o devido respeito é de todo incompreensível a imputação do alegado enriquecimento.

42ª - No caso em concreto da 2a recorrente, o facto de ser casada com o 1o recorrente, não significa que tenha enriquecido com a quantia em causa, mais, a 2a recorrente, nem sequer era parte no referido contrato de promessa de compra e venda.

43ª – O referido contrato promessa foi realizado entre a 3a recorrente e o promitente comprador, o 4o réu, contrato esse, no âmbito do qual a 3a recorrente, auferiu quantias a título de sinal, sendo certo que tal facto não implica que tais valores integrassem o património comum do casal.

44ª - Tanto que, foi considerado assente, que tal quantia foi pelo menos, parcialmente transferida pelo 1o recorrente para a conta da 3a recorrente, pelo que as quantias em causa integraram apenas o património da sociedade e não o património dos 1o e 2a recorrentes.

45ª - Mais se refere a título de reforço de ideia, que a existência do contrato de promessa de compra e venda, justifica cabalmente a existência das transferências bancárias para a recorrente sociedade.

46ª - A referida decisão do tribunal ad quo é recorrível, de acordo com o previsto no art. 721°, cabendo recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que, acessoriamente os recorrentes podem invocar vícios de natureza processual.

47ª - Do quesito 37° do despacho saneador resultou que "A quantia de €548.78,00 integrou o património comum do casal formado pelos 1° e 2o Réus?", cumpre referir, que a "resposta" dada a este quesito nada tem a ver com aquilo que foi perguntado,

48ª - Na realidade, a resposta não corresponde à pergunta feita. Tal como se conclui da resposta dada ao quesito "Provado que a quantia de 548.678,00€ foi transferida para uma conta, da qual são titulares ambos os 1o e 2o réus, a ser movimentada deforma solidária”.

49ª - A resposta dada ao quesito, excede o âmbito do quesito, sendo que, tal expediente é manifestamente inadmissível, sendo causa de nulidade da tal resposta, o que desde já se invoca.

50ª - A resposta dada ao quesito 37° do Mmo. a quo é incompatível com parte da restante matéria que foi considerada assente, uma vez que foi demonstrado que a conta para onde foi inicialmente transferida a referida quantia, era da titularidade do 1o recorrente, AA, nada referindo acerca da titularidade conjunta da sua mulher (vd. n° 5 da fundamentação de facto do douto acórdão).

51ª - Tal incompatibilidade deveria ter resultado na nulidade da resposta dada ao quesito 37°, o que também se invoca.

52ª - Sendo que, desta forma, foi violado o artº. 668 n° 1 alínea d) do C.P.C.

53ª - Em suma, não só a resposta ao quesito 37 nada tem a ver com a pergunta formulada no mesmo, como, aquela, é, na verdade, incompatível com a resposta ao quesito 1o (ou seja ao número 5 da fundamentação de facto da decisão recorrida).

Nas suas contra-alegações, a autora conclui no sentido de que deve ser, integralmente, mantido o douto acórdão recorrido, nos seus precisos termos.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3 e 690º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

II – A questão da subsidiariedade do enriquecimento sem causa.

III – A questão da sub-rogação legal.

IV – A questão da extensão da restituição das quantias pagas pela autora.

V – A questão do proveito comum do casal dos réus.

I. DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Defendem os réus recorrentes que existe contradição nas respostas aos pontos 1º, 26º, 27º, 28º e 37º da base instrutória, de que resultaria a nulidade da resposta a este último, por violação do disposto pelo artigo 668º, nº 1, d), do CPC.

Efectivamente, no âmbito da intervenção residual deste Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de fixação dos factos materiais da causa, cabe o suprimento de contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 729º, nºs 1, 2 e 3 e 722º, nº 2, do CPC (1).

Assim sendo, pondo em confronto os pontos questionados, resulta, correspondentemente, que “Entre os dias 8 e 9 de Fevereiro de 2003 foram efectuadas transferências bancárias, no montante de 548.678,00€, para a conta bancária nº 01000000000, sedeada na agência de Arruda dos Vinhos da CGD, da qual é titular o 1º Réu” [1º], “A quantia de 548.678,00€ foi, posteriormente, e parcialmente, transferida pelo 1º. Réu para a conta bancária da 2ª. Ré” [26º], “Em 10.02.2003, o 1º Réu procedeu à transferência bancária da quantia de 100.000,00€ da sua referida conta para a conta bancária da 2ª Ré, aberta na dependência de Arruda dos Vinhos da CGD, com o nº 0100000000” [27º], “E em 20.02.2003, o 1º Réu procedeu à transferência bancária da quantia de 20.000,00€ para a mesma conta bancária nº 0000000000000, sedeada no referido banco e titulada pela 2ª Ré” [28º] e, finalmente, que “A quantia de 548.678€ foi transferida para uma conta, da qual são titulares ambos os Réus AA e BB, a ser movimentada de forma solidária” [37º].

Quer isto dizer, consoante decorre das respostas interligadas a estes pontos da base instrutória, que, entre os dias 8 e 9 de Fevereiro de 2003, foram efectuadas transferências bancárias, no montante de 548.678,00€, da conta bancária do réu AA, com o nº 000000000, sedeada na agência da autora de Arruda dos Vinhos, para a conta bancária da titularidade de ambos os réus, AA e BB, posterior e, parcialmente, transferido, pelo réu AA, para a conta bancária da ré “CC Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda”.

Porém, os mesmos réus sustentam que a resposta ao controvertido ponto nº 37 da base instrutória excede o âmbito da pergunta que nele estava colocada, o que constitui um expediente, manifestamente, inadmissível.

Ora, neste particular da apreciação estrita da matéria de facto, ainda que exista erro na avaliação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, quando o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou, finalmente, quando entenda que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, não pode a respectiva matéria ser objecto de apreciação, em sede de recurso de revista, por, apenas, caber à Relação, em princípio, a competência para modificar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 729º, nºs 1, 2 e 3, 722º, nº 2 e 712º, todos do CPC.

Não ocorre, assim, a apontada contradição nas respostas aos aludidos pontos da matéria de facto, ou qualquer outro vício determinante da nulidade do acórdão.

O Tribunal da Relação considerou, então, demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça tem como aceites, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas reproduz:

Consta de folhas 8 a 10 uma cópia de uma certidão da 2ª. Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, datada de 27 de Março de 2003, segundo a qual, pela apresentação 31 de 870205, está registada a aquisição, a favor de Manuel ..., casado com Maria ...., na comunhão de adquiridos, por compra a Francisco .... e mulher Maria ..., casados na comunhão geral, o prédio urbano, sito na Quinta da ... – Casa de R/ch para habitação e dependências para arrecadações – a.c: 262m2; logradouro: 1.778m2 – Norte, Sul e Poente: Manuel ... e Nascente: Caminho Público, descrito sob o número 00270/000404 - A).

Consta de folhas 11 a 14 uma cópia de uma certidão de uma escritura pública do 2º. Cartório Notarial de Lisboa, datada de 8 de Janeiro de 2002, sendo Manuel ...e mulher Maria ...primeiros outorgantes e AA, segundo outorgante, intervindo como único gerente e em representação da sociedade comercial por quotas “CC – Promoção Imobiliária, Unipessoal, Lda.”, com o seguinte teor:

“Disseram os primeiros:

“Que vendem à sociedade que o segundo representa, pelo preço de trezentos e noventa e nove mil e trinta e oito euros e trinta e um cêntimos, o prédio urbano, denominado Quinta da ..., freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira (Alverca do Ribatejo) sob o número duzentos e setenta, registado a favor dos vendedores pela inscrição G-um, inscrito na matriz sob o artigo 256, com o valor patrimonial de 1.393 Euros.

“Que por conta do indicado preço receberam já da sociedade compradora a quantia de vinte e quatro mil novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos de que dão quitação, devendo os restantes trezentos e setenta e quatro mil e noventa e oito euros e quarenta e dois cêntimos, serem pagos até ao dia trinta e um de Dezembro de dois mil e sete.

“Disse o segundo:

“Que para a sociedade sua representada aceita a presente venda, e que a mesma destina o imóvel adquirido a revenda.

“Disse ainda o segundo outorgante em nome da sociedade sua representada:

“Que para garantia do pagamento do resto do preço que fica em dívida, ou sejam trezentos e setenta e quatro mil e noventa e oito euros e quarenta e dois cêntimos, constitui hipoteca a favor dos primeiros outorgantes sobre o prédio que a sociedade sua representada acaba de adquirir.

“Disseram mais os primeiros:

“Que aceitam a precedente hipoteca (...)” - B).

Encontra-se a folhas 15 a 17 uma cópia de um contrato promessa de compra e venda, datado de 6 de Fevereiro de 2003, do qual consta como primeiro outorgante a sociedade “CC – Promoção Imobiliária, Unipessoal, ld