Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recorrente: “AA, SA”,

Recorrida: BB

I. - Relatório

BB propôs, acção com forma de processo ordinário contra “CC, SA” e “AA, SA”, pedindo a condenação de ambas as RR. no pagamento da quantia de € 115.751,35, acrescida de juros de mora legais desde a citação, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

Para o pedido que formula alega, em síntese apertada, que:

- No dia 6 de Abril de 2007, cerca das 17 horas, deslocou-se ao hipermercado “CC........, sito na Av. ......, em Viseu, para realizar compras;

- Depois de ter ingressado no interior do espaço comercial, à entrada do hipermercado, onde se dirigia para fazer compras, a A. escorregou, em azeite derramado no chão, proveniente de um garrafa que um cliente antes partira, tendo caído sobre os vidros partidos e espalhados no local;

- A queda sobre os vidros partidos originou o corte na mão esquerda com gravidade;

- A demandante não se apercebera do azeite espargido no chão, dado o grande afluxo de pessoas;

- Foram-lhe prestados os primeiros socorros e depois transportada para o Hospital, onde foi submetida a tratamento e sujeita a intervenção cirúrgica, em face da gravidade dos ferimentos, após o que, estabilizada a situação se manteve internada até ao dia 9 de Abril, no Hospital de S. Teotónio;

- A queda da demandante ficou a dever-se ao facto de a demandada “CC, S.A.” não ter providenciado pela limpeza ou sinalização do local, em tempo útil, com o que violou normas de segurança que visam proteger as pessoas que circulavam no estabelecimento;

- A demandante sofreu, por virtude da conduta omissiva da demandada, danos corporais que especifica nos artigos 35 a 75 – cfr. fls. 8 a 10;

- A conduta omissiva da demandada “CC, S.A.” revelou-se acusante dos danos que especificou, a ser subsumida à previsão normativa arts. 486.º e 483.º, n.º 1, do CC, o que lhe comina a obrigação de indemnizar nos termos dos arts. 483.º, 562.º e 566.º do mesmo diploma legal.

- A demandada “CC, S.A.” havia transferido a responsabilidade civil por danos decorrentes da actividade comercial que exerce para a demandada “AA, SA”.

Na contestação que apresentaram, de forma autónoma a 1.ª demandada – cfr. fls. 75 a 81 – reponta que havia transferido para a 2.ª demandada a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer importâncias resultantes da sua actividade.

No atinente ao acontecimento/factualidade donde a demandante faz derivar a obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade aquiliana, ambas alegaram ter sido fora da linha de caixa do hipermercado “CC........, junto ao café existente no Centro Comercial;

- Um cliente havia deixado cair ao solo uma garrafa de azeite, que se quebrou e derramou o respectivo conteúdo;

- O cliente informou do sucedido o balcão de informações que, de imediato, chamou ao local uma empregada de limpeza, de forma a limpar e assinalar o local;

- Desde o momento em que a empregada foi avisada até ao momento em que uma empregada de limpeza providenciou pela limpeza do local não terá demorado mais de 3 minutos, tendo sido nesse ínterim que a A. escorregou e caiu no azeite derramado;

- A demandada “CC, S.A.” não teve culpa na produção do acontecido, sendo que tudo fez para evitar a ocorrência de qualquer acidente;

- Foi a demandante que não atentou no chão por onde caminhava, calcando o azeite vertido;

- No mais, deixaram, ambas as demandadas, impugnada a matéria atinente aos danos, concluindo pela improcedência da acção e absolvição do respectivo pedido.

Após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, que não teve reclamação.

Na sentença prolatada – cfr. fls. 360 a 372 - foi a acção julgada improcedente e as RR. absolvidas do pedido por, em suma, entender que a lesão da A. se deveu a caso fortuito, de que ninguém pode ser responsabilizado.

Não conformada, com o julgado interpôs a demandante recurso de apelação, tendo nesta sido decidido: “[julgar] parcialmente procedente a apelação, nos termos assinalados, e revogar a sentença recorrida, que se substitui por outra a julgar improcedente a acção quanto à Ré “ CC........ de cujo pedido se absolve e procedente quanto à Ré seguradora “AA, SA”, que fica condenada a pagar à A. BBs as importâncias já líquidas de € 183,80 e € 57,48, acrescidas de juros de mora legais desde a citação, bem como as demais peticionadas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, mas a liquidar no respectivo incidente, com juros de mora à taxa legal desde a liquidação.”

Com a decisão proferida na apelação, não se conformou a demandada “AA, S.A.”, que interpôs recurso, de revista – cf. fls. 470 a 489 - , tendo sumariado o sequente:

I.A. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1.ª O presente recurso é interposto ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 722.º do CPC.

2.ª Pois, O douto Acórdão recorrido ao decidir como decidiu efectuou uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 483.º, 486.º, 487.º, 562.º e 496.º, todos do CC; 661.º, 378.º, do CPC; artigo 6.º do DL n.º 243/86, de 20 de Agosto; artigo 1.º, n.º 3, alínea a) do DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (com as alterações do DL n.º 198/2005, de 10 de Novembro); DL n.º 370/99, de 18 de Setembro; Lei n.º 12/2004, de 30 de Março; DL n.º 38382, de 7 de Agosto 1951 (com as alterações dos DL n.º 43/82, de 8.2, 463/85, de 4.11, 61/93, de 3.3, 555/99, de 16.12, 117/2002, de 4.6 e 220/20058, de 12.11).

3.ª Efectivamente, entendeu o douto Acórdão recorrido, que foi a conduta omissiva da funcionária do balcão de informações – de se ausentar do local – que foi a causadora dos danos sofridos pela Autora, existindo assim, no seu entendimento, entre tal omissão e o dano um nexo de causalidade, que merece ser indemnizado.

4.ª Já que:

"... a queda da A. não teria provavelmente ocorrido se aquela funcionária, confrontada com o produto gorduroso derramado no chão e com os vidros da garrafa, desde logo se mantivesse no local a alertar as pessoas para o perigo da queda.

"

5.ª Contudo, contrariamente ao referido no douto Acórdão a funcionária do balcão de informações, não se encontrava no local onde a garrafa de azeite se partiu e o seu conteúdo gorduroso (azeite) se derramou, nem se ausentou do mesmo para accionar o piquete de limpeza e a segurança.

6.ª Na verdade, como se afere da análise da matéria de facto dada como provada, a funcionária de informações encontrava-se no balcão de informações, sendo nesse local, avisada pelo Cliente que adquiriu a aludida garrafa de azeite partida, do incidente, tendo de imediato accionado todos os meios - piquete de limpeza e sector de segurança para procederem à limpeza do local e sinalização do mesmo - cfr. pontos pp) e qq) da matéria de facto provada.

7.ª Pelo que, não pode ser imputado àquela funcionária qualquer comportamento omissivo, designadamente, o assacado pelo douto Acórdão recorrido, que considerou ter sido nexo causador do dano.

8.ª Não se verifica nos presentes autos o nexo de causalidade entre qualquer uma conduta omissiva por parte da Ré ........, ou por parte da funcionária do balcão de informações e o acontecimento danoso, nem tão pouco a culpa da Ré ........ nessa eventual omissão.

9.ª Contudo, ainda que se admitisse que a funcionária do balcão de informações se encontrasse no local do sinistro, o que não se verificou, e se tivesse ausentado do mesmo para telefonar para o piquete de limpeza, o que não ocorreu, tal comportamento, salvo o devido respeito, não configuraria um comportamento omissivo causador dos danos sofrido pela Autora

10.ª Já que, o artigo 6.º, DL n.º 243/86, de 20.8, impunha a qualquer funcionária da Ré ........, naquelas circunstâncias, que adoptasse todas as medidas necessárias para manter o chão limpo e seco, o que, só se alcançaria com o accionamento do piquete de limpeza.

11.ª Efectivamente, da matéria de facto provada, não se pode extrair qualquer comportamento omissivo da Ré ........, nem de qualquer funcionário desta, causador do dano.

12.ª Pois, resulta da matéria de facto provada que, a Ré ........: - possuía "desde antes da abertura ao público e até depois do encerramento, e permanentemente, uma equipa de limpeza que, (...), composto por seis elementos...";

- que "um cliente do supermercado, inadvertidamente, deixou cair ao chão uma garrafa de azeite que se quebrou, derramando o produto em causa para o Chão.";

- que assim que a Ré ........ teve conhecimento da garrafa partida, pelo Cliente que se dirigiu ao balcão de informações "... a funcionária do balcão de informações telefonou para o piquete respectivo para proceder à limpeza do local, bem como à funcionária responsável pela permanência que, ato contínuo, alertou a segurança para que fosse sinalizar o local.";

- sendo que "recebida a comunicação, a funcionária do piquete de limpeza de imediato dirigiu-se para o local. "

12.ª - ora, "desde que recebeu comunicação até chegar ao local do acidente, a funcionária do piquete de limpeza demorou um intervalo de tempo ... que não excede os três minutos."

13.ª Ora, face a esta matéria de facto provada, não podia o douto Acórdão recorrido, deixar de concluir que a Ré ........ e os seus funcionários adoptaram todos os comportamentos que lhe eram legalmente exigíveis, bem como tinha à disposição todos os meios exigíveis para responder a uma situação como a dos presentes autos.

14.ª Efectivamente, não podia a Ré ........, bem como os seus funcionários, ter outro comportamento do que aquele que tiveram, face as circunstâncias do caso em concreto.

15.ª Não se verifica, repete-se nos presentes autos o nexo de causalidade entre qualquer uma conduta omissiva por parte da Ré ........, ou por parte da funcionária do balcão de informações, e o acontecimento danoso, nem, tão pouco, a culpa da Ré ........ nessa eventual omissão.

16.ª Ora, face à prova produzida nos autos, não resultou provado a culpa da Ré ........, bem pelo contrário, resultou provado que aquela não agiu com culpa, em qualquer das suas modalidades, bem como não adoptou qualquer conduta omissiva dos deveres que se lhe impunham.

17.ª Pelo que, apenas se pode concluir como se conclui em sede de Providencia Cautelar e em Sentença de 1.ª instância, ou seja, que a Ré ........ e seus funcionários actuaram com a diligência necessária, exigível e possível para evitar o perigo e, assim, o evento danoso, respeitando todas as leis e regulamentos que lhe eram impostos, pelo que, o

acidente em causa, foi um infortúnio da vida, ou sela, os danos foram provocados por força maior ou circunstancias fortuitas, que estão fora do domínio da responsabilidade civil, cfr. Antunes Varela

in

Das Obrigações em Geral, 10.ª, pág. 529.

18.ª Pois, como bem salienta a fundamentação da resposta à base instrutória: "...

Só se, por acaso, o segurança, as estacas e cordões, o piquete e o carrinho de limpeza estivessem, premonitoriamente, todos ali ao lado

–

circunstâncias de reunião improvável

–

poderia ter evitado o ocorrido.

"

19.ª Veja-se que, em centenas ou mais de Clientes que se encontravam naquela superfície comercial, apenas a Autora teve o infortúnio de cair no azeite derramado, o que não deixa de inculcar a ideia da distracção com que aquela ali circulava, não se apercebendo da garrafa partida e do líquido derramado no chão.

20.a Pelo que, uma correcta interpretação do disposto nos artigos 483.º, 486.º, 562.º e 496.º todos do CC; artigo 6.º do DL n.º 243/86, de 20 de Agosto; artigo 1.º, n.º 3, alínea a) do DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (com as alterações do DL n.º 198/2005, de 10 de Novembro); DL n.º 370/99, de 18 de Setembro; Lei n. 12/2004, de 30 de Março; DL n.º 38382, de 7 de Agosto 1951 (com as alterações dos DL n.º 43/82, de 8.2, 463/85, de 4.11, 61/93, de 3.3, 555/99, de 16.12, 117/2002, de 4.6 e 220/20058, de 12.11), impõem a revogação do douto Acórdão recorrido e substituído por outro que absolva a aqui recorrente da totalidade do pedido.

21.a Pelo vindo de expor, resulta à saciedade que nada mais que o que fez, era exigível à Ré ........ que agiu como um

"bonus pater familiae"

e, consequentemente, nenhuma responsabilidade lhe podendo ser assacada, atento as razões de facto e direito supra explanadas.

22.ª Ainda que, assim não se entenda o que só por mera hipótese académica se admite, sempre se dirá que, não se, alcança razão para relegar para liquidação de sentença as indemnizações peticionadas pela Autora.

23.a Já que, a Autora formulou em sede de PI um pedido liquido/específico, com conteúdo concreto.

24.a Tendo tido, em sede de audiência de discussão e julgamento toda a possibilidade de fazer prova dos danos patrimoniais, por si peticionados, o que não logrou alcançar.

25.ª Pelo que, face à ausência de prova dos danos sofridos pela Autora, impõe-se salvo devido respeito, a absolvição da aqui Recorrente, dos mesmos, e não a remessa dos mesmos para liquidação de sentença, sob pena de violação do disposto nos artigos 661.º e 378.º do CPC e 494.º e 496.º do CC.

Nas contra-alegações que apresentou, sem epítome conclusivo – cfr. fls. 495 a 499 - a recorrida pugna pela manutenção do julgado.

I.B. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

- Responsabilidade extra-contratual; Pressupostos; Conduta Omissiva.

- Indemnização. Liquidação em execução de sentença.

II. Fundamentação

II. De facto.

Vem adquirida das instâncias a factualidade que a seguir queda extractada.

“a) – No dia 6.4.07, cerca das 17H30, a A. deslocou-se ao hipermercado ........, sito na Av. da ........, em Viseu, a fim de ali fazer compras;

b) – Depois de ter entrado na porta principal do “Centro Comercial CC........ e tendo percorrido cerca de 20 m, dirigindo-se à entrada do hipermercado, escorregou em azeite derramado no chão, proveniente de uma garrafa partida que se encontrava no local;

c) – A A. caiu sobre os vidros da dita garrafa de azeite, cortando a mão esquerda;

d) – A A. recebeu os 1.ºs socorros no local, por cliente do hipermercado, que se identificou como bombeiro;

e) – A A. não se apercebeu da existência dos vidros no chão;

f) – A 1.ª Ré transferiu a sua responsabilidade para a 2.ª Ré através de um contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice n.º 0000000 sujeita a uma franquia contratual a cargo do segurado de € 750,00;

g) – O acidente relatado ocorreu dentro das instalações da 1.ª Ré, na Av. da ........, em Viseu;

h) – Num estabelecimento deste género circulam centenas, se não milhares, de pessoas por dia;

i) – A A. foi transportada para o Hospital de São Teotónio, em Viseu e, já no hospital, nos Serviços de Urgência, a A. apresentava o seguinte quadro clínico:

- “Apresenta hemorragia interna por secção total da artéria cubital esquerda e na sala de pequena cirurgia foi feita uma 1.ª abordagem do esfacelo com laqueação de vasos causadores de hemorragia e 1.ª avaliação pré-cirúrgica; secção total do vaso venoso cubital; secção parcial do mediano, secção total dos tendões flexores e profundos e superficiais dos quatro últimos dedos”;

j) – De seguida e dada a situação clínica da A., foi feito um diagnóstico pré-operatório, tendo a A. sido submetida a diversos exames complementares de diagnóstico;

l) – Foi, então, a A. operada de urgência no Bloco Operatório, com vista à reconstrução cirúrgica das estruturas lesionadas;

m) – E foi-lhe feita “imobilização com tala em extensão (dinâmica com elásticos para fisioterapia imediata)”;

n) – A A. permaneceu internada no Hospital de São Teotónio até ao dia 9 de Abril de 2007, com diversas recomendações, das quais, “repouso, mão elevada” e “cuidados médicos no Centro de Saúde em dias alternados”;

o) – A A. foi novamente internada para se submeter a nova cirurgia em 18.6.07;

p) – O internamento manteve-se até 22.6.07, momento em que lhe foi receitada terapêutica;

q) – Desde então, a A. continuou a ser seguida regularmente no Hospital de São Teotónio, fazendo tratamento, fisioterapia e sendo acompanhada em consultas da especialidade;

r) – Da queda resultou para a A. que o 3.º, 4.º e 5.º dedos da mão se encontram em semi-flexão, uma discreta atrofia das eminências tenar e hipotenar e uma diminuição da sensibilidade na área de intervenção dos nervos cubital e mediano. A A. é esquerdina;

s) – Até à data da consolidação das lesões, que ocorreu a 17.11.08, teve 30 dias de défice funcional total, seguido de 561 dias de défice funcional parcial, o que se traduz num período de 591 dias de repercussão temporária na actividade profissional total; ainda que, posteriormente à data da consolidação das lesões, a A. ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 26 pontos, o que se traduz em necessidade de esforços suplementares para o exercício da sua actividade habitual;

t) – As lesões que a A. sofreu na mão esquerda e as incapacidades daí decorrentes ficaram-se a dever à queda que a A. deu por ter escorregado no chão onde se encontrava azeite e vidros porque um cliente havia deixado cair uma garrafa;

u) – O acidente ocorreu cerca das 17H30 de 6.4.07, um feriado de sexta-feira santa, com o correspondente afluxo de pessoas no interior das instalações;

v) – Quando a A. escorregou o local ainda não estava limpo nem sinalizado com avisos de perigo;

x) – Caso já estivesse totalmente limpo o local seguramente a A. aí não escorregaria e ainda que caso o local estivesse assinalado como zona perigosa, diminuiria acentuadamente o risco de alguém, nomeadamente a A., aí escorregar;

z) – A 1.ª Ré tira proveito da sua área comercial sita em Viseu;

aa) – Por cauda das lesões sofridas em consequência directa e necessária do acidente a A. teve variadas despesas, nomeadamente em taxas hospitalares, medicamentos, exames médicos e consultas da especialidade;

bb) – De despesas hospitalares despendeu um total de € 183,80, em medicamentos despendeu € 57,48, em deslocações da sua casa, no Campo, para Viseu, a fim de ser acompanhada no Hospital e no Centro de Saúde, a A. gastou quantias que não foi possível fixar com precisão;

cc) – À data do acidente a A. gozava de saúde, juventude, agilidade e capacidade de trabalho correspondentes à sua faixa etária;

dd) – A A. trabalhava prestando serviços domésticos a terceiras pessoas em termos e com frequência que não foi possível fixar;

ee) – A A. auferia quantias que não foi possível fixar;

ff) – Em consequência do acidente a A. sofreu dores, que podem ser avaliadas por um grau de 4 numa escala de 7, sentidas em momento posterior ao acidente;

gg) – A A. foi sujeita a intervenções cirúrgicas com anestesias e sujeita a um longo período de fisioterapia;

hh) – Por via do acidente a A. experimentou sentimentos de angústia e de ansiedade;

ii) – A A. ficou com uma cicatriz, o que lhe acarreta um prejuízo estético que pode ser avaliado por um grau de 2 numa escala de 7;

jj) – O estabelecimento em causa tem cerca de 300 funcionários, organizados de modo hierárquico, sendo a chefia atribuída a um director e a base ocupada por diversos operadores;

ll) – Por não ser possível ao director estar presente, nem acorrer a todas as situações que acontecem no referido estabelecimento, existe diariamente uma função de responsável pela Permanência, que é encabeçada por uma das chefias situadas imediatamente abaixo do director do estabelecimento;

mm) – No final do turno de Permanência a pessoa que exerce essas funções está obrigada a produzir um relatório sobre o sucedido no respectivo período, de forma a que o director possa ter conhecimento do que ocorre durante a sua ausência;

nn) – No dia 6.4.07 a responsável pela Permanência era DD, tendo ela própria elaborado o referido relatório onde relatou o sucedido;

oo) – Cerca das 17H30 de 6.4.07, no interior do estabelecimento, já fora da linha das diversas caixas e junto a uma outra loja que integra o espaço comercial explorado pela empresa proprietária do supermercado “CC........, um cliente do supermercado, inadvertidamente, deixou cair ao chão uma garrafa de azeite, que se quebrou, derramando o produto em causa para o chão;

pp) – O cliente em causa dirigiu-se ao balcão de informações, solicitando que lhe dessem outra garrafa;

qq) – Imediatamente após ter verificado que a garrafa caiu ao chão e se partiu, a funcionária do balcão de informações telefonou para o piquete respectivo para proceder à limpeza do local, bem como à funcionária responsável pela Permanência que, acto contínuo, alertou a segurança para que fosse sinalizado o local;

rr) – Recebida a comunicação, a funcionária do piquete de limpeza de imediato dirigiu-se para o local;

ss) – Desde que recebeu a comunicação até que chegou ao local do acidente, a funcionária do piquete de limpeza demorou um intervalo de tempo que não é possível fixar com precisão, mas que não excede os 3 minutos;

tt) – A A. escorregou entre o momento em que a funcionária da limpeza foi chamada e aquele em que chegou ao local;

uu) – Existe, nas instalações do espaço comercial, desde antes da abertura ao público e até depois do encerramento e permanentemente uma equipa de limpeza que, no início, é composto por 6 elementos, ficando unicamente dois, uma vez realizada a operação diária de limpeza;

vv) – Quando sem público, o local onde a A. escorregou, tem alguma amplitude e o chão avista-se com facilidade;

xx) – A 1.ª Ré celebrou com a “EE, SA” um contrato pelo qual esta se obrigou a proceder à limpeza de todo o estabelecimento e da área comercial;

zz) - A funcionária de limpeza que recebeu a comunicação e se deslocou ao local chamava-se FF;

aaa) – A mesma procedeu à limpeza do local, operação que findou quando a A. já havia sido transportada para o Hospital;

bbb) – Igualmente foi chamado ao local um funcionário de segurança, que realizou os actos inerentes às suas funções;

ccc) – A A. foi prontamente assistida no local por um cliente bombeiro;

ddd) – Foram chamados ao local os elementos do INEM, os quais transportaram a A. para o Hospital de São Teotónio.”

II. - De direito

II.B.1. – Responsabilidade extra-contratual; Pressupostos; Conduta Omissiva; Risco e Perigo.

A vivência em sociedade, coloca as pessoas numa relação de interacção donde é possível emergirem conflitos, confrontos e situações, activas ou omissivas, susceptíveis de ocasionar a ofensa de direitos e/ou disposições legais protectoras de interesses dos sujeitos jurídicos involucrados. Sendo geradoras de tensão social podem ocasionar vulneração dos direitos subjectivos de alguém, pelo que, quando tal acontece, exige-se uma reparação do resultado lesivo, eventualmente ocasionado na esfera patrimonial ou moral daquele que estima ter sido ofendido/lesado na sua esfera patrimonial. Esta obrigação de reparar, com origem no brocardo de Ulpianus “suum cuique tribuere e alterum non laedere”, é imposta pela ordem juridica como forma de tentar repôr o estado anterior ao que se encontrava antes de um determinado bem juridico, património fisico-material, honra, dignidade, imagem, etc., ter sofrido a lesão decorrente da acção ou omissão de um agente.

A ideia de responsabilidade civil arranca do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, de feição ou natureza moral (não patrimonial) ou material (patrimonial), deverá restabelecer o bem jurídico violado no estado em que se encontrava antes da consumação do evento danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível in natura, deverá a reparação ser realizada economicamente, na medida da diferença entre o estado anterior aquele em que o bem juridico violado ou lesado se encontrava se não tivesse ocorrido a produção do resultado danoso – teoria da diferença (artigo 562.º e 566.º do Código Civil).

A vulneração de um direito ou de uma disposição legal protectora de interesses alheios, exige um conjunto de pressupostos de que a lei faz depender a obrigação de indemnizar - cfr. Artigo 483.º do Código Civil.

A doutrina, como dá nota o Professor Pessoa Jorge [

[1]

], não se mostra unânime quanto á elencagem dos pressupostos de que a lei faz depender a ocorrência ou a verificação da responsabilidade civil por factos ou actos ilícitos. Pensamos, no entanto, colher melhor sufrágio a solução adoptada por Antunes Varela [

[2]

], de que para que se mostrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil se torna necessário: a) a ocorrência de um facto; b) que esse facto deve ser considerado ilícito; c) que o facto ilícito possa ser imputado a um determinado sujeito; d) que por virtude desse facto ilícito praticado por uma pessoa ocorra um dano, patrimonial ou não patrimonial, na esfera jurídica de outrem; e) e que exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Supõe e importa, portanto, a responsabilidade civil, a imposição de medidas reparadoras destinadas a compensar um dano, moral ou patrimonial, ocasionados pela prática por parte de alguém de um uma conduta, ilícita e culposa, susceptível de violar direitos alheios ou disposição legal destinada a proteger interesses de terceiros. A perfeição da instituto da responsabilidade pressupõe a prática de um facto humano e material – comissão por via de acção ou omissão -; que esse facto se revele e planteie como contrário à ordem jurídica; que se exponha como reprovável e censurável, no plano imputação subjectiva a um determinado sujeito; que esse facto seja imputavél ao um sujeito determinado; que o resultado produzido por esse facto produza uma modificação, material-objectiva ou moral-subjectiva, na esfera jurídica do sujeito que sofre os efeitos da acção ou da omissão, e que seja possível imputar o facto ao resultado danoso ocasionado. Para que se configure o dever de indemnizar, com base na responsabilidade civil, deverá, portanto, ser possível conexionar a conduta do agente ao dano provocado por essa conduta, ou seja, deve existir um nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.

Em regra a responsabilidade civil e a obrigação de reparar o dano surge da conduta ilícita do agente que o causou. [

[3]

]

O primeiro dos pressupostos de que a lei faz derivar a obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade civil, é a realização de um facto - acção ou conduta humana, que se traduz na modificação de um estado de coisas existente antes da acção – por alguém que está adstrito, por imposição legal ou convencional, a observar determinadas regras de comportamento, e a fazê-lo utilizando cuidados e regras técnicas e de perícia correspondentes á tarefa a realizar. Trata-se, assim, de um acto humano, comissivo ou omissivo - a comissão vem a ser a prática de um acto que se deveria efectivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se -, de natureza voluntária e que deve, ou pode ser, objectivamente imputável, a uma determinada pessoa. Esse facto, pela sua feição ilícita, ou licita [

[4]

], deve ter actuado e agido por forma a causar na esfera do lesado um prejuízo. Esta lesão de um direito de outrem ou de um interesse particular protegido por disposição legal, quando resultante da acção de um agente lesante, desencadeia a obrigação de indemnizar, a cargo da autor da lesão.

O facto do agente, consubstanciado num comportamento ou numa conduta humana, deve assumir um carácter voluntário e poder ser dominável e controlável pela vontade. Revestindo o facto do agente uma atitude positiva denomina-se acção, sendo que revestindo uma atitude negativa se constitui numa omissão. Neste caso, a não prática do facto ou acto que o agente, por imposição de um dever jurídico, estava compelido a praticar, desencadeia a obrigação e indemnizar com base na responsabilidade civil.

Para além da ocorrência do facto (humano) dominável e controlável, nos casos em que o pedido de reparação deriva da responsabilidade civil por factos ilícitos, torna-se imprescindível que o agente tenha agido com culpa, isto é, que o comportamento ou conduta assumida ou omitida, possa ser censurável à luz do feixe de valorações etico-juridica prevalentes. Vale por dizer que aje com culpa aquele que colocado perante uma situação concreta e especifica actua de modo a vulnerar o direito de outrem ou interesses que a lei quis proteger.

A culpa pode revestir as modalidades de dolo ou mera culpa ou negligência, que são, nas situações de responsabilidade civil, as mais frequentes. A par da negligência, consubstanciada na omissão de um dever de cuidado que uma atenta consideração da situação poderia e deveria ter prevenido, ocorrem a imprudência ou imperícia, sendo que a primeira ocorrerá quando o agente aje por precipitação, por falta de previdência, de atenção no cumprimento de determinado acto, e a imperícia quando o agente acredita estar apto e possuir conhecimentos suficientes pratica acto para o qual não está preparado por falta de conhecimento aptidão capacidade e competência.

Para além da culpa, torna-se necessário que o facto possa ser imputável ao agente e que possa ser estabelecido um nexo causal ou a relação de causalidade entre o facto e o dano ocorrido. A relação de causalidade constitui-se, assim, como o elo de ligação entre o acto lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. O co