Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 50/07.6TBCRZ.P1.S1

[1]

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

No processo especial de inventário por óbito de AA, falecida em 2/1/1999, requerido em

15/3/2007

, em que exerce o cargo de cabeça de casal o seu filho BB, apresentada a relação de bens e resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, depois de várias vicissitudes, iniciou-se a

conferência de interessados

, no dia 22/9/2016.

Nessa conferência, em que estiveram todos presentes e/ou representados, foi, além do mais, submetido à aprovação dos interessados o passivo relacionado, tendo este sido aprovado apenas pelo cabeça-de-casal, manifestando os demais interessados oposição a essa aprovação. Após essas manifestações, foi proferido o despacho que, na parte que aqui interessa, decidiu o seguinte:

«… No que concerne às despesas referidas na verba número um, despesas do funeral, as quais se encontram documentadas a fls. 284 e 285, constando ainda a fls. 383 a informação da Caixa Geral de Aposentações quanto ao montante recebido pelo cabeça de casal a título de subsídio de funeral, também quanto a esta se afirma que, pese embora a factura e o recibo estejam emitidos ao cabeça de casal, nada nos autos resulta que tal despesa tenha sido suportada por si. Por estas razões concluímos que a questão não pode ser resolvida com segurança pela análise dos documentos apresentados pelo que se decide não reconhecer o passivo relacionado, o qual apenas será imputado ao cabeça de casal na sua quota-parte - artºs 1354º, 1355º e 1356º do C. P. Civil de 1961.»

Na sessão seguinte da conferência de interessados, realizada em 21/3/2018,

todos os interessados procederam à licitação de alguns dos bens da herança

, ficando por licitar vários bens imóveis e móveis.

Na respectiva acta, consta que:

«[…] tiveram início as respectivas licitações, com o seguinte resultado final: Os bens móveis constantes das verbas 1-A a 1-N, da relação de bens de fls. 758 a 768, não foram licitados, ficando em comum, sem determinação de parte ou direito para todos os interessados na proporção dos seus quinhões, pelo valor global de €855,00.»

A seguir consta a indicação dos bens que foram licitados, por quem e por que valor, e dos 14 bens imóveis que não foram licitados.

Após, refere-se que:

«… pela Mma. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Relativamente aos bens não licitados os mesmos serão adjudicados em comum, sem determinação de parte ou direito a todos os interessados na proporção dos seus quinhões, pelo valor da relação de bens. […] Notifique.»

Segue-se a menção de que «todos os presentes foram devidamente notificados, do que disseram ficar bem cientes, sendo de seguida encerrada a presente conferência de interessados.»

Após a dita conferência, o cabeça-de-casal juntou aos autos um requerimento que termina pedindo: «(i) devem ser notificados os interessados, nos termos do art.º 1373º/1, com referência ao art.º 1348º/1 do CPC, na redacção anterior à Lei nº 41/2013, para serem ouvidos sobre a forma da partilha; (ii) devem ser anulados os despachos … [refere-se aos segmentos da acta da conferência de interessados antes assinalados], por preterição de formalidades prévias prescritas na lei de processo, que influenciam o exame e decisão da causa, no caso a notificação e audição prévia dos interessados sobre a forma da partilha (art.ºs 195º/1 do novo CPC e 1373º/1 do velho CPC).»

Este requerimento foi indeferido, com o fundamento de que na prolação de tais despachos não foi cometida qualquer nulidade e ainda não era chegado o momento da notificação requerida.

O cabeça-de-casal apresentou ainda recurso dos despachos proferidos na conferência, recurso que não foi admitido por se ter entendido que tais decisões apenas podiam ser impugnadas no recurso da sentença homologatória da partilha.

Seguidamente, foi ordenada e realizada a notificação dos «interessados nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 1373.º, n.º 1 do Código de Processo Civil de 1961».

O cabeça-de-casal pronunciou-se sobre a forma à partilha, manifestando, entre outras coisas, que «os bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante - art.º 1374º, a) do velho Código de Processo Civil» e que «não existindo situação subsumível à al. b), os bens restantes não licitados serão adjudicados a todos os interessados, em comum, mas na proporção necessária ao integral preenchimento dos respectivos quinhões.»

O interessado CC pronunciou-se igualmente sobre a forma à partilha defendendo, entre outras coisas, que «a composição dos quinhões deverá ser efectuada de acordo com o resultado das licitações, adjudicando aos interessados os bens que respectivamente licitaram, sendo que quanto aos bens não licitados, de harmonia com o determinado durante a conferência de interessados, deverão ser adjudicados em comum sem determinação de parte ou direito a todos os interessados e na proporção dos respectivos quinhões pelos valores (actualizados) da Relação de bens; o crédito/dinheiro deverá ser adjudicado aos interessados na proporção dos respectivos quinhões.»

Foi proferido despacho determinativo da partilha, onde, quanto ao preenchimento dos quinhões, se determinou somente a sua realização «de acordo com as licitações e o demais decididos na conferência de interessados – cfr. atas da conferência de interessados».

Foi elaborado mapa informativo com a alegação de que face ao modo como se ordenou o preenchimento dos quinhões existem herdeiros que receberão bens de valor superior à respectiva quota, tornando-se devedores de tornas.

Notificado desse mapa e do despacho determinativo da partilha, o cabeça-de-casal apresentou arguição de nulidade do mesmo por omissão de pronúncia sobre as questões por si levantadas sobre o modo de preenchimento dos quinhões.

Esta arguição de nulidade foi desatendida com o fundamento de que «as questões nas quais este suporta a invocação de tal vício foram resolvidas na conferência de interessados, conforme a acta que documenta tal acto o atesta e aí o cabeça-de-casal não levantou qualquer objecção.»

Foi reclamado o pagamento das tornas e os devedores das mesmas foram notificados para as depositarem, não o tendo feito.

Foi ordenada a elaboração do mapa da partilha, o qual foi elaborado e, de seguida, posto em reclamação.

Por fim, em

14/11/2019

, foi proferida

sentença homologatória da partilha

constante daquele mapa, «…adjudicando aos interessados os respetivos bens ali aformalados e condenando os devedores de tornas no seu pagamento aos interessados credores.

Custas a cargo dos interessados, nos termos do art.º 1383.º do Código de Processo Civil.

Registe e notifique».

Inconformado, o cabeça-de-casal apresentou recurso de apelação, dizendo fazê-lo da sentença homologatória da partilha e ainda das seguintes decisões: a) despacho proferido em 22-09-2016, durante a conferência de interessados, que não aprovou o passivo da herança reclamado a título de despesas de funeral; b) despachos proferidos em 21-03-2018, durante a conferência de interessados, sobre a distribuição dos bens não licitados; c) despacho proferido em 03-05-2018 que indeferiu a arguição de nulidade dos despachos proferidos em 21-03-2018; d) despacho determinativo da partilha proferido em 04-09-2018.

O Tribunal da Relação …. admitiu o recurso interposto e, por acórdão de 14/7/2020, os Ex.mos Juízes Desembargadores que integram o respectivo colectivo deliberaram julgar o mesmo

parcialmente procedente

, pelo que:

“a) Declaram verificada, para efeitos do presente inventário, a existência das despesas da herança reclamadas pelo cabeça-de-casal a que se reporta a factura e o recibo respeitantes a despesas com o funeral;

b) Determinam que o preenchimento dos quinhões com os bens móveis e imóveis não licitados se faça através da definição de lotes e realização de sorteios conforme acima especificado;

c) Determinam a anulação do processado a partir do mapa determinativo da partilha, o qual deverá ser reformulado em função do ora decidido, praticando-se a seguir os restantes actos processuais previstos na lei.

Custas do recurso pelo recorrente e pelos recorridos na proporção de metade.”

Ainda não conformado, o cabeça de casal BB interpôs recurso de revista e apresentou a correspondente alegação que terminou com as seguintes

conclusões

:

“A) O Acórdão recorrido deliberou, sob a al. b) do dispositivo, conjugado com remis-são para fls. 18 e 19 do Acórdão, que o preenchimento dos quinhões dos interessados, todos eles licitantes em valor insuficiente ao limite dos respetivos quinhões, deverá ser feito mediante a definição de 2 lotes com os bens não licitados e realização de sorteios.

B) No caso do Recorrente, titular de um quinhão de metade da herança, tal significa-rá a atribuição de metade dos bens não licitados, o preenchimento excessivo do quinhão e a repetição da criação de avultada dívida de tornas, em situação semelhante à já ocorrida na partilha realizada em 1ª instância, esta que decidiu adjudicar os bens não licitados em co-propriedade, na proporção do quinhão de todos os interessados, tendo levado ao preenchimento excessivo do quinhão do Recorrente e uma dívida de tornas de € 59.085,05.

C) Na fundamentação, a fls. 15, o Acórdão recorrido enunciou que o objectivo pri-mordial da composição dos quinhões deve ser a igualação dos quinhões de cada um dos interessados, isto é, deve assegurar que cada um deles comparticipa na medida da sua quota, de bens de diversas natureza e espécie que integram a herança; a fls. 18, que todos os herdeiros licitaram bens e nenhum excedeu o respetivo quinhão.

D) Assim, a esta fundamentação opõe-se a decisão ora recorrida, já que aparente-mente, a solução alcançada quanto à partilha - de adjudicação de metade dos bens não licitados ao Recorrente - irá conduzir automaticamente ao preenchimento manifestamente excessivo do respetivo quinhão e criação de avultada dívida de tornas.

E) Acresce que, a deliberação sob a al. b) do dispositivo refere-se expressamente a forma de preenchimento dos quinhões, e implicitamente remete para o artigo 1374º do CPC (referido a fls. 14, 15, 17 e 18 do Acórdão) cujas regras dizem respeito ao preenchimento dos quinhões em caso de licitação não excessiva, o que leva à não aplicação dos artigos 1377º/2 e ss previstos para a hipótese contrária, da qual nasce tipicamente o dever de pagamento de tornas.

F) Ainda o artigo 1374º al. c) que suporta a deliberação da al. b) do dispositivo diz respeito à repartição dos bens não licitados com o objetivo de preenchimento igualitário dos quinhões até aos respetivos limites.

G) Mas, como é evidente, a definição de 2 lotes a sortear, com metade dos bens, sendo um para o Recorrente, implica desde logo o preenchimento manifestamente excessivo do quinhão do Recorrente, indo pois a regra do Acórdão quanto ao preenchimento dos quinhões muito para além do seu objetivo previsto no artigo 1374º do CPC.

H) A definição de 2 lotes a sortear com metade dos bens, solução acolhida no Acór-dão, não atende à factualidade de que cada um dos herdeiros já licitou bens de valores diversos correspondentes a percentagens também elas diversas de preenchimento dos respetivos quinhões, estando cada herdeiro em posição diferenciada quanto à porção de bens necessária para atingir o respetivo limite de preenchimento.

I) No caso concreto, está-se perante uma situação de desigualdade dos quinhões, por haver herdeiros que sucedem por direito de representação e ainda, após as diversas licitações, numa situação em que existem herdeiros que devem ser contemplados pelos sorteios a efetuar com desigual (maior ou menor) porção de bens para preencher os respetivos quinhões. Art. 1381º/1 do CPC.

J) Apenas o sentido de que a formação dos lotes e sorteios será feita com parte e não a totalidade dos bens restantes, assegurando-se que se tratam de bens de natureza e espécie diversos, mas com o valor máximo e necessário ao preenchimento progressivo dos quinhões cuja composição mais se aproxima do respetivo limite e preenchendo ao mesmo tempo parcialmente os quinhões mais libertos até estes estarem também eles integralmente preenchidos, pode garantir o objectivo de maior igualação dos quinhões, princípio da partilha exposto na fundamentação como objetivo a ser procurado atingir aquando da partilha.

K) No caso do Recorrente, este licitou bens que lhe foram adjudicados e foi acordado com os interessados a atribuição de dinheiro na proporção do seu quinhão, tendo preenchido parcialmente o seu quinhão por estas vias, no montante de € 190.341,35, para um quinhão de € 219.066,35.

L) Existem nestes autos, 14 bens imóveis não licitados, a que correspondem o valor global de € 174.705,00, a que somado o valor dos 14 bens móveis de € 855,00, totalizam € 175.620,00; valor e número de bens que permitem amplamente ao Tribunal determinar operações de partilha e adjudicação necessárias ao preenchimento integral, equitativo e por igualação dos quinhões de todos os interessados sem serem devidas tornas excessivas.

M) O que tudo importa pronúncia, em ordem à sanação da oposição e ambiguidade às questões: (i) sendo as definições de lotes de bens e sorteios determinadas ao preenchimento dos quinhões, nos termos do art.º 1374º, al. c) do CPC e tendo em conta a existência na herança de bens suficientes por partilhar para a igualação dos quinhões, a composição dos 2 lotes de bens móveis e imóveis não licitados, a sortear pelo Cabeça de Casal e pelo representado dos restantes herdeiros, deve incluir a totalidade dos bens que ainda restam, situação que resultará na composição manifestamente excessiva e também por defeito de alguns dos quinhões e a existência de tornas excessivas, ou a composição dos lotes com bens iguais ou o mais iguais possível, deverão incluir somente uma certa porção de bens na medida necessária ao preenchimento dos quinhões por forma a poder ser cumprido o objetivo da composição igualitária dos quinhões?

N) E, nesta última situação, (ii): deverão os lotes de bens a definir para sorteio ter em conta, em primeira via, o valor necessário ou aproximado para o preenchimento, ou do quinhão da estirpe, ou dos quinhões no conjunto de todos os herdeiros, cujo preenchimento está mais próximo do respetivo limite, compondo dessa forma primeiramente os quinhões aptos a receber menos bens e preenchendo parcialmente os quinhões libertos a receberem maiores porções de bens, e assim de forma progressiva, até que os bens finais sobejantes sejam adjudicados ou sorteados, preenchendo por fim o(s) último(s) quinhão(ões) que ainda tenham de receber bens?

O) Tudo o exposto torna evidente que a decisão é de sinal ambíguo e ininteligível em face à fundamentação e princípios enunciados, e causa de nulidade do Acórdão por violação do art.º 615º/1, al. c) do CPC, por remissão do artigo 666º/1 do mesmo Código.

P) O Recorrente formulou nas Conclusões do recurso para o TR…. as Conclusões A), T) a Z), CC) e DD), a questão de que, qualquer que fosse a solução a dar às regras da partilha - adjudicação em proporção/co-propriedade ou em propriedade plena, estas teriam sempre de respeitar os limites e proporção necessária ao preenchimento dos respetivos quinhões dos herdeiros que, nas licitações, todos licitaram abaixo do respetivo quinhão hereditário, sem criação, como sucedeu na 1ª instância (€ 59.085,05 face ao Recorrente), de avultadas dividas de tornas, tendo além do mais indicado variada jurisprudência de tribunais superiores res-peitante à questão.

Q) Sobre esta questão fundamental para a esfera jurídica do Recorrente e enunciada nas Conclusões como questão principal - a criação de avultadas dívidas de tornas - o Acórdão não se pronunciou sobre a respetiva legalidade, ou sequer preveniu a repetição da situação nas regras que determinou para a reelaboração da partilha, não tendo em consideração nem a composição igualitária dos quinhões dos herdeiros afirmada como princípio fundamental na fundamentação, nem a diferente posição dos herdeiros no preenchimento dos quinhões após as licitações.

R) Além do mais, não afirmou que o conhecimento de tal questão estivesse sequer prejudicada pelas regras da partilha que adoptou.

S) Sobre esta questão autónoma, cuja relevância é fundamental para a esfera jurídica do Recorrente, ela devia ter constituído thema decidendum e, além do mais, contendendo com o princípio da igualação dos quinhões exposto na fundamentação, ocorre omissão de pronúncia no Acórdão nos termos do art.º 615º/1, al. c) do CPC, causal de nulidade.

T) O Acórdão condena o Recorrente em custas na proporção de metade, sem que se conheça fundamentação para tal condenação, devendo o Acórdão ser reformando quanto a custas, nos termos dos art.ºs 616º/1 e /3 por remissão do artigo 666º/1 do CPC e o Recorrente ser absolvido do pagamento de custas.

U) Na realidade, o Recorrente peticionou a revogação da partilha e o Acórdão recor-rido: (i) julgou o recurso “parcialmente procedente”, procedendo o recurso das decisões proferidas na conferência de interessados sobre a composição dos quinhões, o que significou a anulação do processado desde o mapa determinativo da partilha; (ii) julgou procedente o recurso da questão decidida em a) do dispositivo; sobre os outros despachos proferidos na fase da partilha e respetiva sentença ((C), E) e F) da fundamentação do Acórdão) foi decidido, no primeiro caso, não conhecer da questão por inutilidade; e quanto aos restantes - despacho determinativo da partilha e sentença homologatória - foram igualmente revogados como consequência da procedência do recurso quanto às decisões proferidas na conferência.

V) O Acórdão recorrido procede a incorreta aplicação da lei processual do inventário judicial, nomeadamente, das normas jurídicas relativas à finalidade da partilha, forma e organização da partilha e preenchimento dos quinhões - artigos 1326º, 1374º, 1377º/1, /2 e /4, e 1381º/1 do CPC.

W)E ainda quanto à deliberação da al. b) do dispositivo, viola os princípios do equilí-brio, justiça e composição igualitária dos quinhões expostos em variada jurisprudência.

X) Deliberando regras para formação de lotes e sorteios, para a reelaboração da partilha, com a adjudicação dos bens não licitados em propriedade, em termos tais que repetirá situações de preenchimento excessivo dos quinhões e criação de obrigações de tornas avultadas.

Y) Esta solução - formação de lotes e realização de sorteios - deverá sempre assegurar que os lotes de bens não licitados, sorteios e adjudicações, procurem cumprir o objetivo da composição igualitária dos quinhões, ou seja, o preenchimento dos quinhões em falta na medida e proporção necessárias á igualação e ao respetivo limite.

Z) Devendo ser respeitado o princípio do equilíbrio na distribuição dos bens não lici-tados, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dívidas de tornas de um interessado relativamente aos outros, em total desproporção com os bens efectivamente envolvidos na partilha. Em termos práticos, e sempre que falte um acordo entre os interessados, as percentagens em que esses bens não licitados são distribuídas pelo Tribunal a cada interessado devem evitar a criação de dívidas de tornas (ou reduzir estas a valores proporcionalmente pouco significativos resultantes de meros acertos decorrentes dos valores dos bens).

AA) E, se necessário, haverá que buscar orientação decisória, fundamentalmente, nos princípios gerais e através da projecção efetiva da essência do processo de inventário, enquanto modo de organizar uma repartição justa e equitativa dos bens integrantes do património hereditário, por referência às regras substantivas atinentes à sucessão.

BB) A solução decidida pelo Tribunal a quo, de que os bens restantes não licitados são adjudicados a todos os interessados, em propriedade plena, mediante lotes e sorteios tem, na procedência dessa interpretação, de o ser em número, medida e proporção necessária ao preenchimento dos quinhões dos interessados e nunca na mera aplicação cega da proporção do quinhão na herança, como resulta quando o Acórdão determina o sorteio de um lote de 50% dos bens não licitados para o Recorrente que, a somar ao que já licitou, irá conduzir à repetição de dívida de tornas excessivas.

CC) O Recorrente Cabeça de Casal não licitou bens que excedessem o seu quinhão hereditário, não sendo aplicáveis os art.ºs 1376º/1, 1377º/1/2 e 1378º do CPC, não podendo haver lugar ao pagamento de tornas.

DD) Tal situação configura manifestação evidente de vontade do Recorrente de não contrair dívidas de tornas originadas pelo preenchimento excessivo da sua quota com verbas licitadas.

EE) E mesmo na situação em que o Tribunal autorize a adjudicação em co-propriedade dos bens não licitados na proporção que indicar, tal tem sempre por finalidade o objetivo de conseguir o maior equilíbrio de lotes: art.º 1377º/4 do anterior CPC.

FF) A existência de 14 bens imóveis e 14 bens móveis não licitados no valor total de € 175.620,00 consente de forma ampla várias soluções que permitem o preenchimento não excessivo dos quinhões e a não criação de avultadas dívidas de tornas, sob pena de violação do equilíbrio e igualação da partilha.

GG) Devendo as regras da partilha decididas no Acórdão recorrido serem revogadas e substituídas por outras que, - seja a solução a do sorteio de lotes ou adjudicação em comum - assegurem e disponham que os bens não licitados serão atribuídos aos interessados, de forma equilibrada, justa e equitativa, sem criação de avultas dívidas de tornas, na proporção estritamente necessária ao integral preenchimento não excessivo dos respetivos quinhões. Normas jurídicas violadas: - Artigos 1326º, 1374º, 1377º/1, /2 e /4, 1381º/1, todos do CPC, na redação anterior à Lei nº 29/2009;

Termos em que, deve ser o presente recurso julgado procedente Assim se respeitando o Direito e fazendo-se JUSTIÇA.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Tribunal da Relação pronunciou-se pela inexistência das arguidas nulidades.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as

questões

que importa dirimir consistem em saber:

1. Se o acórdão padece das nulidades que lhe são imputadas: ininteligibilidade da decisão e omissão de pronúncia;

2. Se há violação ou errada aplicação da lei de processo relativamente ao preenchimento dos quinhões e, na afirmativa, como deve ser feito esse preenchimento;

3. Se houve erro na condenação em custas da apelação.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram dados como provados os constantes do relatório que antecede, que aqui se reproduziu, com ligeiras adaptações resultantes dos autos.

2. De direito

2.1. Das nulidades

O art.º 615.º do CPC (também aplicável aos acórdãos, por força da remissão do art.º 666.º, n.º 1, do mesmo Código) dispõe que a sentença é nula, entre outras situações que não importa aqui considerar, quando “… ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [al. c)] e quando o “juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” [al. d), 1.ª parte].

Vejamos se ocorre alguma destas nulidades.

2.1.1. Da ininteligibilidade da decisão

O recorrente sustenta a ininteligibilidade da decisão em ambiguidade e obscuridade.

Estas causas de nulidade foram acrescentadas pelo actual CPC, já que no anterior eram apenas fundamento do pedido de aclaração da sentença e não causa de nulidade [cfr. o correspondente art.º 668.º e o art.º 669.º, n.º 1, al. a)].

Existe obscuridade quando o pensamento do julgador é ininteligível e há ambiguidade sempre que ele comportar dois ou mais sentidos distintos

[3]

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Segundo o ensinamento do Prof. Alberto dos Reis, ainda actual, “A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quer dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz”.

[4]

Tem sido jurisprudência constante deste Supremo Tribunal que a ininteligibilidade, decorrente da obscuridade, ocorre no caso em que o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido

[5]

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Tendo presentes estas considerações, não vemos como seja possível sustentar a existência dos aludidos vícios no acórdão recorrido, pois é manifesto que não existem.

Senão vejamos:

O recorrente começa por sustentar que o acórdão é nulo, por ambiguidade da decisão que torna ininteligível a interpretação da alínea b) do dispositivo, conjugado com as operações de definição de lotes e realização de sorteios de fls. 18 e 19 do mesmo acórdão, para os quais remete.

Como já referimos, na alínea b) do dispositivo, o acórdão determinou «que o preenchimento dos quinhões com os bens móveis e imóveis não licitados se faça através da definição de lotes e realização de sorteios conforme acima especificado».

O “acima especificado” é o seguinte: «Por conseguinte, considerando que todos os herdeiros licitaram bens (

não há não licitantes

) e que em nenhum caso os bens licitados excedem a quota do licitante (

não há excesso de licitações

), os bens não licitados devem ser adjudicados aos interessados do modo que se passa a descrever:

a) Bens móveis:

Deverão formar-se dois lotes iguais ou o mais iguais possível, atentas as características dos bens, os quais serão depois sorteados pelo cabeça-de-casal e pelo representado dos restantes herdeiros. A seguir o lote que a este sair em sorte será dividido em três novos lotes, iguais ou o mais iguais possível, os quais serão depois sorteados entre os três herdeiros por direito de representação.

b) Bens imóveis:

Deverão formar-se dois lotes com os bens imóveis não licitados compostos por prédios rústicos, lotes que deverão ser iguais ou o mais iguais possível. Depois proceder-se-á ao seu sorteio pelo cabeça-de-casal e pelo representado dos restantes herdeiros. A seguir, o lote que a este sair em sorte será dividido em três novos lotes, iguais ou o mais iguais possível, os quais serão depois sorteados entre os três herdeiros por direito de representação.

A diferença entre o valor da quota de cada herdeiro e a soma dos bens que cada um licitou e que cada um irá receber do lote que lhe sair em sorteio, será inteirado através das tornas a cargo de quem recebeu em excesso e em benefício de quem recebeu a menos.»

Para o recorrente isto suscita as seguintes ambiguidades:

«a) sendo as definições de lotes de bens e sorteios determinadas ao preenchimento dos quinhões, nos termos do art.º 1374º, al. c) do CPC e tendo em conta a existência na herança de bens suficientes por partilhar para a igualação dos quinhões, a composição dos 2 lotes de bens móveis e imóveis não licitados, a sortear pelo Cabeça de Casal e pelo representado dos restantes herdeiros, deve incluir a totalidade dos bens que ainda restam, situação que resultará na composição manifestamente excessiva e também por defeito de alguns dos quinhões e a existência de tornas excessivas, ou a composição dos lotes com bens iguais ou o mais iguais possível, deverão incluir somente uma certa porção de bens na medida necessária ao preenchimento dos quinhões por forma a poder ser cumprido o objectivo da composição igualitária dos quinhões?

b) Nesta última situação, deverão os lotes de bens a definir para sorteio ter em conta, em primeira via, o valor necessário