Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1) AA, Lda intentou acção contra BB e outros a que o Tribunal Judicial de ... decidiu pôr termo por julgar o tribunal incompetente por preterição do tribunal arbitral, tendo absolvido os RR da instância.

2) A A interpôs recurso de apelação dessa decisão no 29º dia contado da notificação que lhe foi feita da mesma.

3) O Tribunal de ... não admitiu o recurso, por entender ser de 15 dias o prazo que lhe era aplicável, nos termos dos artigos 638°, nº 1 e 644°, nº 2, b) do CPC.

4) A reclamação deduzida pela A contra tal despacho, ao abrigo do art. 643º do CPC, foi julgada improcedente pela Relação de ..., por maioria, e, consequentemente, o recurso interposto não foi admitido, por ser considerado extemporâneo.

5) A reclamante interpôs recurso de revista desse acórdão, delimitando o seu objecto com conclusões que colocam as questões de saber se:

- o acórdão recorrido sofre de nulidade, por excesso de pronúncia na parte em que o mesmo conheceu a excepção de preterição do tribunal arbitral;

- é de 30 dias o prazo de recurso da decisão de 1ª instância que, declarando a incompetência absoluta do tribunal, pôs termo à causa;

- deve determinar-se a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça que for devida no âmbito do presente processo ou, subsidiariamente, de uma fração daquele valor numa percentagem não inferior a 95%.

6) Para fundamentar a admissibilidade do recurso de revista, a recorrente expressou o entendimento de que o acórdão ora recorrido está em contradição com outro da mesma Relação proferido em 27-10-2009 (processo 2288/08.0TJCBR-A.C1), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (prazo de recurso de apelação de sentença que pôs termo ao processo, com absolvição dos réus da instância), situação com cabimento na previsão dos artigos 629º nº 2 d) e 671º nº 2 a) do CPC.

7) Os recorridos sustentaram que a similitude referente aos elementos formais de ambos os processos mencionados no recurso não se verifica no que respeita ao domínio da mesma legislação (quadro normativo), pugnaram pela confirmação do acórdão recorrido e, aderindo ao aduzido pela recorrente quanto à taxa de justiça, formularam idêntica pretensão a seu favor.

8) A Exma. Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que se dispensem as partes de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de Justiça, na ponderação de critérios de proporcionalidade e de igualdade.

*

Importa apreciar as questões enunciadas e decidir, para o que releva o antecedentemente relatado.

1. A admissibilidade do recurso.

Preceitua o citado art. 629º do CPC que é sempre admissível recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal.

À questão de saber qual o prazo de recurso da decisão que pôs termo à causa, com absolvição dos RR da instância por o tribunal ser julgado absolutamente incompetente, o acórdão ora recorrido respondeu ser o de 15 dias.

O acórdão da mesma Relação, proferido em 27-10-2009 no âmbito do processo 2288/08.0TJCBR-A.C1, relativamente à mesma questão fundamental de direito, condensou a sua interpretação na seguinte lapidar síntese conclusiva:

«A lei ao declarar que cabe recurso da decisão que aprecie a competência do tribunal – artº 691º, nº 2, al. b) – tem notoriamente em vista a decisão meramente interlocutória que julgue o tribunal competente e, portanto, que não põe termo ao processo. O prazo de interposição do recurso é, neste caso, de 15 dias. Enquadrando-se a decisão recorrida na previsão da al. b) do nº 2 do artº 691º - decisão que aprecie a competência do tribunal -, mas também na previsão do nº 1 do mesmo preceito, o prazo para interposição de recurso é de 30 dias porque, concluindo pela incompetência absoluta do tribunal, isso conduz ao termo do processo - artºs 105º, nº 1; 493º, nº 2; e 494º, al. a), do CPC.

Estamos, como parece incontroverso, perante um patente dissídio interpretativo sobre a mesma questão fundamental de direito, pelo que tudo se resume em saber se o mesmo ocorreu «no domínio da mesma legislação», ou não, como defenderam os recorridos.

Para tanto, o citado preceito legal deve ser acolhido com as devidas cautelas e um sentido interpretativo que, estando ainda suficientemente expresso no respectivo teor, seja o menos limitativo dos direitos dos sujeitos processuais e, por isso, o mais conforme ao direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º da Constituição).

E a sua interpretação não deve cingir-se à expressão literal acabada de transcrever, embora sem dela prescindir, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada, presumindo que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9º do CC).

Ora, segundo pensamos, a lei, com a salvaguarda da admissibilidade de recursos facultada por tal preceito, tem implícita a preocupação de que a justiça seja alcançada com uma relativa previsibilidade, a que também subjaz a ideia de proporção, de adequação e a de efectiva concretização do princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da Constituição, devendo, para tanto, ter-se em consideração «todos os casos que mereçam tratamento análogo», exigência colocada pelo art. 8º nº 3 do CC (

[1]

). E daí que, verificada a mencionada antinomia, se ressalve a possibilidade, que de outro modo não existiria, de suscitar a impugnação da decisão da Relação junto do Supremo, tendencialmente incumbido de empreender a interpretação e aplicação uniformes do direito.

Assim sendo, tal desiderato ou razão de ser só se realiza se for admitido o recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio mesmo quadro normativo – para usar a feliz expressão dos próprios recorridos –, por isso, no âmbito de enquadramentos normativos substancial e essencialmente idênticos, não relevando tanto que o seja da vigência da mesma legislação formalmente considerada.

É certo que o acórdão ora recorrido aplicou o enquadramento normativo articulado no NCPC, aprovado pela lei 41/2013, enquanto o acórdão de 27-10-2009 se baseou no resultante da alteração ao CPC introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8. Todavia, é, insofismavelmente, idêntico o teor e, sobretudo, o alcance das normas que subjazeram a qualquer dessas decisões da Relação de .... E foi o próprio legislador que, se dúvidas houvesse, se encarregou de as arredar ao asseverar, na «Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII», que esteve na base da referida lei 41/2013, que o quadro legal instituído sobre os recursos permaneceu inalterado: «No domínio dos recursos, entendeu-se que a recente intervenção legislativa, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, desaconselhava uma remodelação do quadro legal instituído». E, realmente, assim sucedeu, no que releva para este processo, sendo despiciendas as diferentes arrumações e numerações do novo código em relação às dos quadros normativos que vigoraram entre 1/1/2008 e 31/8/2013 (

[2]

).

Com tais fundamentos, decide-se conhecer o objecto do recurso.

2. A nulidade.

Embora a recorrente, ao delimitar o objecto do recurso, não cuide de referenciar o normativo a que parece querer aludir, é certo que, à luz do disposto no art. 615º, nº 1 d), do CPC, a decisão é nula quando «o juiz … conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» (

[3]

).

Contudo, a imputação pela recorrente à decisão recorrida, nesta vertente, de tal vício assenta num lapso, embora desencadeado – há que reconhecê-lo – pelo ainda maior equívoco que consta no acórdão sob a epígrafe «concluir, sumariando», cujos números 3 a 5 (

[4]

) nada têm a ver com o tema debatido pela Conferência ou com a questão que delimitava o objecto da reclamação submetida à sua apreciação: a tempestividade do recurso. É suposto que o sumário conclusivo de um acórdão seja isso mesmo: o epítome ou remate final dos fundamentos aduzidos e conducentes à (iminente) decisão das pretensões exercidas pelas partes. Ora, o mencionado segmento do criticado sumário nada tem a ver com o que o Órgão colegial, por maioria, decidiu – julgar inadmissível o recurso interposto – e a respectiva fundamentação – a extemporaneidade do mesmo.

Ainda assim, contrariamente ao entendimento subjacente ao recurso, parece completamente evidente que o mencionado equívoco, embora evitável, é apenas isso, não se alcandorando ao patamar do assacado vício consistente no excesso de pronúncia. Com efeito, o Tribunal não conheceu de qualquer outra questão senão a que deveria conhecer, a da (in)tempestividade do recurso, não se tendo pronunciado, no segmento decisório (nem na sua fundamentação), sobre a excrescente alusão à incompetência por preterição do tribunal arbitral.

Improcede, pois, a arguição da nulidade.

3. O prazo de recurso da decisão de 1ª instância.

A decisão recorrida concluiu ser o recurso intempestivo, argumentando que, em virtude de a decisão de 1ª instância recorrida se ter debruçado sobre a incompetência absoluta do tribunal, a recorrente disporia do prazo de quinze dias para a impugnar, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 638º nº 1 e 644º e nº 2 b) do CPC.

Todavia, também aqui, a reconstituição do pensamento legislativo a partir dos textos das normas, a cujo teor literal não deve cingir-se, terá sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico e as circunstâncias em que a lei foi elaborada e presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Ora, como salienta a recorrente, a Relação não ponderou devidamente a circunstância de estarmos perante uma decisão que além de ter apreciado a questão da competência absoluta do tribunal, também pôs termo à causa, tendo absolvido os RR da instância. Por isso, acrescentamos nós, na avaliação imposta pela averiguação do sentido de tais normas foram desconsiderados todos os elementos que essa particularidade convocaria para a interpretação das mesmas e que aponta para a verificação de um fundamento suplementar à mera apreciação da competência absoluta do tribunal e, por isso, para que deva considerar-se o prazo normal de recurso (30 dias).

Vejamos.

Desde logo, o elemento gramatical daquele art. 638º nº 1 inculca a segura ilação de que o legislador apenas encurtou para 15 dias o prazo dos recursos interpostos de decisões interlocutórias, sendo de 30 dias o prazo normal fixado, em geral, para todos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa, exceptuadas as proferidas nos processos urgentes (que também reduziu para 15 dias). É o que se infere da técnica usada na afirmação daquela redução através da remissão simultânea para o nº 2 do art. 644º e para o artigo 677º que, regendo os recursos perante o Supremo, opera idêntica redução de prazo, acabando por explicitar o verdadeiro sentido de tal remissão, pelo seguinte modo: «Nos casos previstos no artigo 673.º [Recursos interpostos de decisões interlocutórias] e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias».

E a remissão para o próprio nº 2 do art. 644º só logra cabal compreensão se tivermos por adquirido que a mesma abarca apenas as decisões interlocutórias que apreciem a competência absoluta do tribunal e determinem o prosseguimento dos autos, sem pôr termo à causa, dado que o n° 1 do artigo se refere às decisões de 1ª instância que põem termo ao processo (e a despachos saneadores). Logo aquele nº 2, alínea b), ao referir-se a «decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal» só colhe sentido se entendido como não se reportando à decisão (final) que põe termo ao processo com esse fundamento.

Por fim, à luz de critérios racionais, é perfeitamente compreensível que um recorrente disponha do prazo de 15 dias, para impugnar uma decisão que, tendo apreciado a competência absoluta do tribunal, não pôs termo ao processo, e que disponha do prazo normal de 30 dias para o fazer em relação a uma decisão que, declarando a total absolvição da instância, pôs termo à causa, ainda que com base na apreciação sobre a (in)competência absoluta do tribunal.

Em conclusão, o recurso interposto da decisão de 1ª instância deve ser admitido porque deve prevalecer o prazo normal de 30 dias para o efeito, na medida em que tal decisão, tendo julgado procedente a excepção da incompetência absoluta, com absolvição total dos RR da instância, pôs termo ao processo.

4. A taxa de justiça.

No que respeita à pretensão formulada por ambas as partes, consta da certidão de fls. 16 destes autos que o valor da acção de que estes são apensos é de € 5.881.089. Assim, no presente recurso de revista, para além da quantia de € 816, já depositada, seria ainda devido o remanescente de € 22.950, atendendo a que, para além de € 275.000 (valor da acção), ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000 ou fracção, 1,5 UC (Cf. tabela I anexa ao RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/12).

Ora, no que concerne à tramitação da reclamação e subsequente recurso de revista, a única que para o efeito pretendido pelas partes poderá aqui ser avaliada e considerada, poderemos agora, nesta fase do exame das questões nela suscitadas, afirmar que as mesmas não revelam especial complexidade, não impõem a análise conjugada de diversificados problemas jurídicos, que demande uma elevada especialização jurídica, ou de outra natureza. E o comportamento processual das partes também se desenrolou na mais completa normalidade e sem justificar qualquer reparo: limitaram-se a usar os normais meios procedimentais ao seu dispor e que tiveram por adequados à defesa dos seus interesses, sem qualquer violação dos deveres processuais e sem qualquer abuso ou injustificável excesso, descontada a prolixidade das peças processuais, a qual, por se inserir na praxis entre nós lamentavelmente imperante, nem sequer pode ser efectivamente censurada.

Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos artigos 530º nº 7 do CPC e 6º nº 7 do RCP (aprovado pelo DL 34/2008, de 26/12).

Pese embora não estivesse expressamente «prevista na lei a possibilidade inversa de aplicação, a final, de valores de taxa de justiça inferiores aos resultantes da Tabela aplicável, tem vindo a ser preconizado pela jurisprudência, em especial a emanada do Tribunal Constitucional, a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correção, a final, dos montantes de taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa» (Guia Prático sobre Custas, CEJ, 4ª ed. p. 87)

Entretanto, neste conspecto, passou a dispor o citado art. 6º nº 7 do RCP (com a redacção dada pela Lei nº 7/2012, de 13/2): «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».

Estando, actualmente, assegurada na lei a possibilidade da graduação equitativa do montante da taxa de justiça devida a final, importa considerar, nesta avaliação sobre a proposta dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por um lado, o valor da acção, e, por outro, que o custo daquela deve ser proporcional ao serviço prestado.

Segundo expendeu o acórdão deste Tribunal 12-12-2013 (

[5]

), fazendo alusão a jurisprudência firmada pelo T.Constitucional no acórdão nº 421/2013 (

[6]

), «A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade».

Ora perante tudo o exposto e em particular o referente ao grau de complexidade dos autos, ao comportamento processual das partes e ao significativo impacto na tributação que ainda teria o remanescente da taxa de justiça calculado em conformidade com a tabela anexa ao citado RCP, reputamos de adequado e proporcional que seja considerado na conta a final apenas 10% de tal remanescente, assim dispensando os devedores do pagamento de 90% do mesmo.

*

Síntese conclusiva:

1. É de 30 dias o prazo para interpor recurso da decisão de 1ª instância que, tendo julgado procedente a excepção da incompetência absoluta do tribunal, pôs termo ao processo, com absolvição total dos RR da instância.

2. Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos artigos 530º nº 7 do CPC e 6º nº 7 do RCP, pelo que, perante o valor da acção, o grau de complexidade dos autos e o comportamento processual das partes, poderá dispensar-se, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta a final.

Decisão.

Pelo exposto, acorda-se em conceder a revista e em deferir parcialmente a requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça e, por consequência, em:

a) revogar o acórdão recorrido, determinando-se o deferimento da reclamação e o subsequente cumprimento do disposto no art. 643º nº 6 do CPC;

b) deferir parcialmente pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, de modo a que na conta a final o mesmo seja considerado apenas na proporção de 10%.

Custas pelos recorridos.

Lisboa, 22/11/2016

Alexandre Reis - Relator

Lima Gonçalves

Sebastião Póvoas

_______________________________________________________

[1]

«Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito».

[2]

Cf. os arts. 638º nº 1 e 644º do NCPC e os arts. 685º nº 1 e 691º do anterior código.

[3]

Ou seja, quando tenha incorrido em excesso de pronúncia. Mas esta nulidade, em directa conexão com o comando ínsito no art. 608º, só se verifica quando o tribunal se ocupa de questões cuja apreciação não lhe foi colocada. A expressão «questões», que se prende, desde logo, com as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir, de modo algum se pode confundir com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia.

[4]

Aludindo à incompetência do tribunal judicial por preterição do tribunal arbitral.

[5]

P. 1319/12.3TVLSB-B.L1 – Lopes do Rego.

[6]

Trata-se do acórdão de 15-07-2013 (p. 907/2012, in DR II, nº 200, 16-10-2013) que decidiu «julgar inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.»

O mesmo Tribunal proferiu depois outras decisões de idêntico pendor, julgando ocorrer a violação dos princípios do acesso ao direito e da proporcionalidade (artigos 20º e 2º da Constituição, respectivamente) por normas de que decorram custas sem conexão com a complexidade do processo e sem se estabelecer um limite para o valor da ação a considerar para efeitos do cálculo da taxa de justiça (acórdão nº 844/2014, de 03-12-2014) ou que definam o montante da taxa de justiça em função do valor da ação, sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título (acórdão nº 508/2015, de 13-10-2015).