Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 22172/17.5T8PRT.L1.S1

Acordam na Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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PORGEST LEC instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra BANIF – BANCO de INVESTIMENTO, SA e BANCO SANTANDER TOTTA, SA, pedindo que seja:

a) declarada a nulidade do contrato de penhor financeiro, datado de 28 de Março de 2014 e descrito nos artigos 17º, 18º e 19º da petição inicial e

b) o 1º R. condenado a restituir à A. a quantia de € 2.520.470,62 do depósito a prazo identificado no artº 16º da petição inicial, acrescido de juros de mora à taxa supletiva comercial, contados desde a citação até efectiva e integral restituição.

Alegou, em síntese (replicando-se doravante, o relatório do acórdão da Relação), que, por escrito particular de 28 de Março de 2014, o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, concedeu à sociedade Penafort – Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, um financiamento de € 200.000,00 (duzentos mil euros), destinado a reforço do seu fundo de maneio e a ser por esta reembolsado até ao dia 29 de Junho de 2017, com juros e encargos, nos termos e demais condições, que estabeleceram no respectivo escrito particular.

A A. tinha uma conta de depósito a prazo no R. Banif, conta essa com o nº ..., o qual no dia 17 de Novembro de 2016 e com vencimento no dia 14 de Dezembro de 2016, perfazia o montante de € 2.520.1015,62.

Por escrito particular, datado de 29 de Maio de 2007 e com título “Garantia Bancária Nº 4 /2007 ”, o primeiro réu declarou: “(...) em nome e a pedido da Sociedade Penafort Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., (...) presta por este documento uma garantia bancária no valor de € 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil euros), a favor do Banco Espírito Santo, S.A., Sociedade Aberta, (...), doravante designado abreviadamente por “Beneficiário ”, a qual se destina a garantir parcialmente as obrigações decorrentes de um financiamento, no valor de € 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil euros), concedido pelo Beneficiário à sociedade Penafort Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.. Por força desta garantia, o Banco compromete-se, irrevogavelmente, a pagar ao Beneficiário, no prazo de cinco dias, à primeira solicitação (“on first demand”) a referida quantia de € 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil euros), ou qualquer outra quantia até esse limite, sempre que o Beneficiário, ou Procurador por este mandatado para o efeito, solicite o pagamento, por carta dirigida ao Banco, e dentro do prazo de validade da presente garantia. Não poderá o Banco invocar qualquer benefício de excussão prévia, reconhecendo expressamente que os direitos e obrigações decorrentes da emissão da presente garantia são rigorosamente distintos e independentes das obrigações e direitos garantidos e nada poderá opôr ao Beneficiário desta garantia”.

Por escrito particular, datado de 28 de Março de 2014, intitulado “Contrato de Penhor Financeiro”, a autora, na qualidade de 1ª outorgante, o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. e o primeiro réu, respectivamente, declararam que, a A., para garantia do bom, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas ou a assumir pela mutuária, Penafort, Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, derivadas das obrigações financeiras garantidas e até à sua completa liquidação, dava em penhor ao Banif e ao BPI a quantia depositada na conta supra referida.

Para efeitos de obrigações assumidas pela Penafort perante o Novo Banco e perante o Santander Totta, estes solicitaram ao 1º R. que lhes pagasse, respectivamente a quantia de € 2.500.000,00 e € 175.403,56.

Na sequência destas solicitações, a coberto do contrato supra identificado, o primeiro réu da quantia de 2.520.470,62 € do depósito a prazo da autora, utilizou 2.500.000,00 € para pagar ao Novo Banco, S.A. a quantia referente à garantia bancária nº ....

O remanescente desse depósito a prazo da autora foi transferido para o segundo réu e, em resultado destas utilizações, a autora ficou sem a quantia de 2.520.470,62 € daquele seu depósito a prazo.

O penhor financeiro constituído sobre o identificado depósito a prazo é nulo nos termos das disposições conjugadas do nº 3 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais e dos artigos 280º, nº 1 e 294º do Código Civil, uma vez que o fim societário da A. é o da realização de lucro através da sua actividade comercial e a prestação do penhor financeiro consubstancia prestação de garantias gratuitas.

Não foi estabelecido que o 1º R. ou a sociedade Penafort – Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, tivessem que pagar à A. qualquer garantia ou entregar-lhe qualquer contrapartida pela prestação da garantia.

O R. BANCO SANTANDER TOTTA, SA, contestou, concluindo que a acção deve ser julgada improcedente e o R. absolvido do pedido.

Alegou, em suma, que, ficou estabelecido no contrato de penhor financeiro que, em caso de incumprimento das responsabilidades assumidas pela Penafort - – Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, no âmbito do contrato de mútuo celebrado por esta, o Banif poderia solicitar ao BBI a execução da garantia prestada pela A. – depósito bancário no valor de € 2.500.000,00.

Não obstante. os contratos de mútuo e penhor financeiro não terem sido celebrados com o R. Banco Santander Totta, mas sim com o Banif, por força da medida de resolução adoptada pelo Banco de Portugal em 20.12.2015, os direitos e garantias que resultam dos contratos em causa foram transferidos para o BST.

Uma vez que o contrato de mútuo não estava a ser pontualmente cumprido pela mutuária Penafort, o R. BST solicitou o accionamento da garantia prestada pela A. ao abrigo do contrato de penhor financeiro.

Esta trata-se de uma sociedade regida de acordo com a lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada do Delaware, pelo que a validade e legalidade do contrato de penhor tem que ser analisada ao abrigo da referida Lei e não ao abrigo da Lei Portuguesa.

Ainda que se entendesse ser de aplicar o disposto nos artigos 6º, nº3, do CSC e 280º, nº1 e 294º do C. Civil, para obter a nulidade do contrato, era à A. que incumbia a obrigação de alegar e provar, não só que prestou uma garantia real para pagamento de uma dívida de outra sociedade, mas também que inexistia interesse próprio na prestação dessa mesma garantia.

O alegado pela A. não permite concluir que inexista interesse próprio por parte da mesma na celebração do contrato de penhor financeiro, pelo que sempre terá que improceder o peticionado.

A A. e a sociedade Penafort têm em comum os seus legais representantes, pelo que aquela tinha todo o interesse em viabilizar o contrato de mútuo celebrado pela Penafort. Sustentou ainda que a A., ao invocar a nulidade do contrato actua em abuso de direito.

O R. BANIF – BANCO de INVESTIMENTO, SA, conclui igualmente que a acção deve ser julgada improcedente e o R. absolvido do pedido.

Peticionou que a A. seja condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização a seu favor, para efeitos de reembolso das despesas que a mesma tenha obrigado, incluindo os honorários dos mandatários da A.

Sustentou, em síntese, que sempre existiu uma proximidade entre a A. e a sociedade Penafort, proximidade essa assegurada não só pela coincidência da titularidade integral dos respectivos capitais sociais, mas também pela presença em ambas de AA e de BB, enquanto respectivos representantes orgânicos.

Em 28 de Março de 2014, o BANIF concedeu à PENAFORT um financiamento de €200.000,00 (duzentos mil Euros) através da celebração de um Contrato de Empréstimo.

Em garantia do integral cumprimento das obrigações emergentes para a PENAFORT desse financiamento e anexas ao sobredito Contrato de Empréstimo, foram prestadas as seguintes garantias:

i.uma livrança em branco, subscrita pela PENAFORT e avalizada por AA e BB;

ii. um contrato de penhor financeiro incidente sobre as acções representativas do capital social da sociedade SIRDOAL – EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE IMÓVEIS, S.A., detidas pela PENAFORT e depositadas no BANIF;

iii.(mais) um contrato de penhor financeiro celebrado entre a Autora, o Réu e o BANIF, sobre a Conta de Depósito a Prazo n.º ... de que a Autora era titular junto do ora Réu BBI.

São exactamente os mesmos signatários do Contrato de Financiamento que vincularam a Autora no Contrato de Penhor Financeiro celebrado entre esta, o Réu e o BANIF, sobre a Conta de Depósito a Prazo n.º ....

Perante o incumprimento pela Penafort das obrigações para si emergentes de contrato de financiamento celebrado com o então BES (e entretanto, NOVO BANCO, S.A.), este solicitou ao ora Réu a execução da referida Garantia n.º ....

Por conseguinte e dado tratar-se de uma bancária autónoma à primeira solicitação, o Réu entregou ao NOVO BANCO o montante de € 2.500.000,00, por meio de transferência bancária com data-valor de 14 de Dezembro de 2016 e ficou, desse modo, credor da PENAFORT em montante equivalente.

Nos termos do Contrato de Penhor Financeiro que a Autora ora invocam o R. utilizou o saldo da conta bancária da Autora com o n.º ... para se ressarcir do montante executado.

Atendendo a que o mesmo colocava o Réu BBI e o Réu SANTANDER em situação de pari passu, o Réu BBI informou, como lhe competia, o SANTANDER sobre o accionamento da Garantia n.º ..., tendo este manifestado a intenção de executar o penhor financeiro e emitido a competente ordem de execução por um montante de €175.403,46, à data em dívida por parte da PENAFORT.

Em resultado da insuficiência do saldo existente na Conta de Depósito a Prazo da Autora n.º ..., não foi possível liquidar a totalidade das dívidas da PENAFORT perante o Réu BBI e perante o Réu SANTANDER, garantidas pelo Contrato de Penhor Financeiro.

Por isso, na sequência da solicitação remetida pelo SANTANDER, e não dispondo a Autora de provisão para liquidar a totalidade das dívidas da PENAFORT, tendo em conta o estatuto de pari passu fixado pelo Contrato de Penhor Financeiro, o Réu realizou, em 31 de Janeiro de 2016, a transferência parcial de € 163.506,87, utilizando o saldo da referida conta empenhada para se pagar a si e ao SANTANDER no acordado regime de proporcionalidade.

A A. foi constituída e rege-se pela Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada do Delaware, pelo que a lei pessoal da mesma nunca poderá ser a lei pessoal da mesma, mas antes a lei vigente no Estado norte-americano do Delaware.

Ao abrigo do ordenamento jurídico do Delaware, cabe aplicar à Autora a lei da sede estatutária e, em particular, o Delaware Limited Liability Act, cabendo a esse diploma disciplinar e interpretar questões sobre a capacidade da Autora.

Nos termos deste diploma, a A. pode prestar garantias, uma vez que o respectivo contrato de sociedade não indica o contrário.

Ainda que fosse a lei portuguesa efectivamente aplicável à capacidade, o resultado da presente lide não seria diferente, uma vez que cabia à A. demonstrar que não teve qualquer interesse próprio na garantia prestada e a mesma não alega factos tendentes a demonstrar que as sociedades em causa não estejam numa relação de domínio ou de grupo ou que não se verifique um justificado interesse próprio da sociedade garante.

Invocou ainda que a A. actua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, exprimindo também uma situação de tu quoque, na medida em que, a ser nulo o negócio, a A. também contribuiu para tal situação e ainda de supressio.

Sustentou, igualmente, que a A. litiga de má fé, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não ignora, actuando com dolo.

A A. respondeu às excepções invocadas pelos RR., concluindo que não se verifica do invocado abuso de direito.

Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente.

Não se conformando com a decisão, dela apelou a Autora, mas a apelação foi julgada improcedente.

Novamente inconformada, recorreu a autora de revista normal formulando as seguintes conclusões:

“Ia. Na existência de diversas soluções plausíveis para a mesma questão de direito, os princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual e o princípio da limitação dos actos, este previsto no artigo 130° do Código de Processo Civil, cedem perante o direito a efectivo segundo grau de recurso jurisdicional em matéria de facto.

2a. O direito a segundo grau de recurso jurisdicional em matéria de facto, quando exercitado, impõe ao Tribunal da Relação, que cumpra os deveres inscritos nos n°s 1 e 2 do artigo 662° do Código de Processo Civil,

3a. De entre eles, o dever de anular a decisão da primeira instância para ampliação da matéria de facto, que seja necessária a que o Supremo Tribunal de Justiça dela disponha para ficar habilitado a decidir por outra solução plausível da mesma questão de direito diversa da do acórdão do Tribunal da Relação, caso este pela regra da substituição, contida no artigo 665° do Código de Processo Civil, não tenha suprido a matéria de facto, objecto da impugnação no recurso de apelação.

4a. No caso destes autos, o acórdão recorrido decidiu por uma das diversas soluções plausíveis da mesma questão de direito sobre a interpretação do disposto no n° 3 do artigo 6o do Código das Sociedades Comerciais, respeitante à de saber a quem compete o ónus de provar a existência do justificado interesse próprio.

5a. Os factos, constantes das 2a, 3a, 5a e 6a conclusões do recurso de apelação são indispensáveis a este Supremo Tribunal de Justiça para constituir base necessária a decisão plausível da mesma questão de direito diversa da do acórdão recorrido.

6a. O acórdão recorrido cerceou à recorrente o direito ao segundo grau efectivo

de recurso jurisdicional em matéria de facto, e tornou-a refém e a este Supremo Tribunal de Justiça de solução plausível diversa daquela mesma questão de direito por que a decidiu.

7a. E violou o disposto no n° 1 e na parte final da alínea c) do n° 2, ambos do artigo 662° do Código do Processo Civil, relativamente aos factos, constantes das 2a, 3a, 5a e 6a conclusões do recurso de apelação.”

Em consequência, pede a recorrente que este recurso de revista normal seja julgado procedente e, visto o disposto no n° 3 do artigo 682° do Código de Processo Civil, seja determinado que o processo volte ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto, constante das 2a, 3a, 5a e 6a conclusões do recurso de apelação.

Subsidiariamente, interpôs recurso de revista excepcional, formulando as seguintes conclusões:

“1ª- A lei pessoal e da capacidade da recorrente é a do Estado do Delaware dos Estados Unidos da América, a Delaware Limited Liability Act. [ nºs 1 e 2 do artigo 33º do Código Civil, e nº 1 do artigo 3º do Código das Sociedades Comerciais, e factos do ponto 1. e 1.1. do ponto 2., da decisão de facto ].

2ª- As disposições dessa Lei, incluindo as das alíneas (a) e (c), Secção § 18 – 106, do seu Título 6, Subtítulo I, transcritas e traduzidas nas páginas 33 e 34 do corpo destas alegações, e invocadas pelo acórdão recorrido, são disposições gerais.

3ª- A disposição dessa alínea (a): “ Uma sociedade comercial de responsabilidade limitada pode desenvolver qualquer negócio, fim ou actividade lícitos, com ou sem intuito lucrativo ”, é relativa ao objecto social que pode ter sociedade comercial de responsabilidade limitada dessa Lei do Delaware Limited Liability Act.

4ª- A disposição dessa alínea (c) “ (…) uma sociedade de responsabilidade limitada tem o poder e a autoridade para celebrar contratos de garantia e de caução ”, é relativa aos poderes, que sociedade comercial de responsabilidade limitada dessa Lei do Delaware Limited Liability Act pode ter para celebrar contratos de garantia e de caução.

5ª- Na disposição dessa alínea (c), transcrita na precedente 4ª conclusão, não consta o poder e a autoridade para celebrar contratos de garantia de caução, gratuitos a dívidas de outras entidades.

6ª- É necessário para que das disposições daquelas alíneas (a) e (c), transcritas nas precedentes 3ª e 4ª conclusões, sejam aplicáveis a concreta sociedade comercial de responsabilidade limitada dessa Lei do Delaware Limited Liability Act que conste do respectivo contrato de constituição, como seu objecto social, exercer actividade sem intuito lucrativo, e que desse contrato conste que os seus sócios ou os seus órgãos têm poderes para celebrar contratos de garantia e de caução, gratuitos a dívidas de outras entidades.

7ª- Do objecto social da recorrente, que ficou provado em 1.3. do ponto 2. da decisão de facto: “ O objecto social consistirá na realização de qualquer actividade comercial legalmente válida acordada entre os sócios e na prossecução de quaisquer outras acções que se revelem necessárias ou adequadas para a promoção da actividade comercial. Será lícito à sociedade exercer todos os poderes e faculdades conferidos por lei ”, não consta o exercício de qualquer actividade comercial sem intuito lucrativo.

8ª- Os poderes, inscritos nas alíneas c) e e) da cláusula 7ª, nº 3, do artigo VII do contrato de constituição da recorrente e existente nos autos: “ Vender, ceder, transferir, local, hipotecar ou de outra forma alienar ou gerir a totalidade ou parte dos bens da sociedade, na totalidade ou em parte, como garantia de quaisquer obrigações ”, e “ cumprir ou promover o cumprimento de todas as obrigações da sociedade ao abrigo de qualquer contrato de que a mesma seja parte outorgante ou ao qual esteja vinculada ”, têm que ser interpretados como subordinados e restringidos pelo que está inscrito na alínea i) desse mesmo nº 3 dessa cláusula 7ª: “ E exercer os direitos e poderes acima enumerados nos termos e condições que considerem adequados; assinar, reconhecer e apresentar todos e quaisquer instrumentos, certificados ou documentos relacionados com qualquer dos referidos poderes e direitos; e adoptar todas as medidas adicionais que possam considerar necessárias ou adequadas para a gestão da sociedade e para a prossecução da sua actividade”, porque é consoante com o facto de 1.3. do ponto 2. da decisão de facto, relativo ao objecto social da recorrente: “ na prossecução de quaisquer outras acções e que se revelem necessárias ou adequadas para a promoção comercial da sociedade”, e é equivalente ao disposto no nº 1 do artigo 6º do Código das Sociedade Comerciais: “ A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim ”.

9ª- Esses mesmos poderes daquelas alíneas c) e e) da cláusula 7ª, nº 3, daquele artigo VII, transcritas na precedente 8ª conclusão, têm que ser interpretados com restrição dos objectivos, com que a recorrente foi constituída e que contam inscritos em A. e B. do Preâmbulo do seu contrato de constituição, existente nos autos: “ A. Considerando que as partes outorgantes do presente contrato pretendem constituir uma sociedade de responsabilidade limitada, com os objectivos abaixo estabelecidos; e B. Considerando que, ao celebrar o presente contrato, as partes pretendem prosseguir: (i) o objecto social da sociedade; (ii) a repartição dos lucros e das perdas líquidos da sociedade; (iii) a limitação da alienação dos bens e interesses da sociedade; (iv) a gestão da actividade da sociedade; e (v) diversas outras matérias relacionadas com a sociedades ”.

10ª- À recorrente, também, é aplicável o disposto no número 13 (13), do § 122, do Título 8, do Subtítulo II, da Lei Geral das Sociedades Comerciais do Delaware, da Lei Delaware General Corporation Law, transcrito e traduzido nas páginas 43 e 44 do corpo destas alegações, nos particulares, dessa disposição: “ a fazer contratos de garantia e caução necessários ou convenientes para a promoção ou realização do negócio da sociedade ”, e, “ a contratos de garantia e caução que sejam necessários ou convenientes à condução, promoção ou realização do negócio da sociedade contratante, equivalentes ao disposto no nº 1 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais: “ A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ”.

11ª- Nos autos não ficaram provados factos integrantes da recorrente poder exercer a sua actividade comercial, ou o seu objecto social, sem intuito lucrativo, nem factos integrantes da recorrente poder prestar garantias gratuitas a dívidas de outras entidades.

12ª- O contrato de penhor financeiro de 28 de Março de 2014, alegado nos artigos 17º, 18º e 19º da petição inicial, não respeita a contrato nem a obrigações que a recorrente tenha, previamente, celebrado e assumido no exercício da sua actividade comercial e do seu objecto social, e é contrato de garantias gratuitas, prestadas pela recorrente à primeira recorrida e à Penafort – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., de acordo com os factos, alegados nos artigos 31º, 32º, 33º, 34º, 35º e 36º da petição inicial.

13ª- O acórdão recorrido errou na interpretação e na aplicação, que fez daquelas alíneas (a) e (c), Secção § 18 – 106, do Título 6, Subtítulo I, da Delaware Limited Liability Act, e daquelas alíneas c) e e) da cláusula 7ª, nº 3, do artigo VII do contrato de constituição da recorrente, ao contrato de penhor financeiro da precedente 12ª conclusão, por desconsideração: a) do objecto social da precedente 7ª conclusão; b) da subordinação e restrição da alínea i) da precedente 8ª conclusão; c) da restrição, emergente dos objectivos da precedente 9ª conclusão; d) do disposto no número 13 (13) do § 122, do Título 8, do Subtítulo II, da Delaware General Corporation Law da precedente 10ª conclusão; e e) da inexistência de prova dos factos da precedente 11ª conclusão.

14ª- Das cláusulas sétima, nona e décima primeira do contrato de penhor financeiro de 28 de Março de 2014, consta que: a) foi, reciprocamente, convencionado e aceite, que lhe eram aplicáveis o disposto no artigo 12º e no nº 2 do artigo 8º, ambos do Decreto – Lei nº 105/2004; que para dirimir todas as questões emergentes da interpretação e / ou da execução dele e das suas eventuais alterações, aditamentos, prorrogações ou substituições, ficava estipulado, com renúncia a qualquer outro, o foro da comarca do Porto; que o depósito a prazo que a recorrente possuía estava titulada na conta nº ... na primeira recorrida; que o penhor financeiro seria excetuado em Portugal; e que as recorridas têm sede em Portugal e a recorrente no Estado do Delaware dos Estados Unidos da América; b) dos documentos nºs 1 e 2, juntos com as respectivas contestações pelas recorridas, e que titulam esse contrato de penhor financeiro, consta que o mesmo foi feito e assinado no Porto no dia 28 de Março de 2014; c) e a recorrente, apesar de ter sede naquele Estado do Delaware, pelo exercício da sua actividade comercial, em Portugal, tem o número ... único de identificação de pessoa colectiva e de contribuinte e domicílio na Rua ..., nº … – …, da cidade de ..., conforme consta dos factos alegados nos artigos 3º e 4º da petição inicial.

15ª- Os factos da precedente 14ª conclusão impõem que ao contrato de penhor financeiro da 12ª conclusão seja aplicado o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 41º do Código Civil, relativos à sua própria substância e validade, pelo que, neste particular, o acórdão recorrido violou este artigo 41º do Código Civil, ao rejeitar a sua aplicação ao contrato de penhor financeiro de 28 de Março de 2014.

16ª- O disposto no nº 3 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais contém norma – regra na sua parte inicial, “ Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades”, e contém regra – excepção na sua parte final, “ salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo”.

17ª- Quem invoca a norma – regra, relativa ao direito por si alegado, só tem que alegar e provar os factos constitutivos, integrantes dessa norma – regra; e quem invoca a norma – excepção tem de alegar e provar os factos impeditivos, integrantes dessa norma – excepção [nºs 1 e 2 do artigo 342º do Código Civil].

18ª- O “ justificado interesse próprio da sociedade garante ”, previsto naquela regra – excepção do disposto no nº 3 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais, existe quando, mediante a alegação e prova de factos, se verificam, cumulativamente, os requisitos da economicidade, da objectividade e da proporcionalidade, conforme o acórdão – fundamento de 19 de Janeiro de 2016 deste Supremo Tribunal de Justiça, porque “ o «justificado interesse próprio da sociedade garante» há-de revelar como fio condutor o intuito do lucro das sociedades comerciais, pressupondo que a finalidade dos representantes da sociedade, ao prestarem garantias a terceiro, tenha sido a de satisfazer certo interesse económico da sociedade garante, e não a de proporcionar uma vantagem ao credor ou ao devedor”; porque “ o que se considera contrário ao fim da sociedade consiste na prestação de garantias [gratuitas] reais ou pessoais, a dívidas de outras entidades, pois quando a prestação da garantia seja remunerada, pelo devedor, pelo credor ou por outrem, já não existe um ato contrário ao fim lucrativo pressuposto pela sociedade ”, e porque “ o que o legislador tem em vista é a prestação de garantias sem contrapartida, porquanto estas, em princípio, ofendem o fim lucrativo pressuposto, e não a prestação de garantias onerosas, que já têm subjacente um justificado interesse próprio”.

19ª- A sociedade comercial garante, que invoque a nulidade da prestação de garantia a dívidas de outras entidades só tem o ónus de alegar e provar os factos constitutivos, integrantes do carácter gratuito da garantia prestada, em cujos factos radica a respectiva causa de pedir [parte final do nº 4 do artigo 581º, parte inicial do nº 1 do artigo 5º, ambos do Código de Processo Civil, e nº 1 do artigo 342º do Código Civil, e fundamentação jurídica daquele acórdão – fundamento].

20ª- A entidade garantida, beneficiária da garantia prestada, para repelir aquela arguição pela sociedade garante da nulidade da garantia prestada, fundada gratuitamente da garantia, tem o ónus de alegar e provar os factos impeditivos, integrantes da existência do justificado interesse próprio da sociedade garante, ou os factos impeditivos, integrantes da existência da relação de domínio ou de grupo [parte final do nº 1 do artigo 5º do Código de Processo Civil, e nº 2 do artigo 342º do Código Civil].

21ª- A sociedade garante, que alegue factos impeditivos, integrantes da inexistência do justificado interesse próprio, ou da inexistência da relação de domínio ou de grupo, tem o ónus de os provar [conforme fundamentação jurídica do referido acórdão – fundamento].

22ª- O ónus da prova dos factos impeditivos, integrantes da existência do justificado interesse próprio, e da existência da relação de domínio ou de grupo, não é invertida pelas circunstâncias de a sociedade garante ter sede num país e a entidade garantida ter sede noutro país, porque existem os meios de prova, previstos nos artigos 417º, 452º e 467º, todos do Código de Processo Civil para os provar; porque os respectivos factos têm de respeitar ao concreto contrato de garantia, em cuja nulidade se radicou a causa de pedir da acção, e não, mediante a apreciação da globalidade da actividade da sociedade garante, porque nenhuma dessas circunstâncias, estão inscritas no artigo 344º do Código Civil, para inversão do ónus da prova, e porque aos Estados Unidos da América e a Portugal se aplica a Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, adoptada em Haia, a 18 de Março de 1970.

23ª- A recorrente na petição inicial nenhum facto impeditivo, integrante da inexistência do justificado interesse próprio, e integrante da inexistência da relação de domínio ou de grupo, alegou.

24ª- A recorrente na petição inicial, fundou a pretensão formulada no pedido, apenas, na gratuitidade das garantias prestadas pelo contrato de penhor financeiro de 28 de Março de 2014, à obrigação do pagamento de € 2.500.000,00, que a primeira recorrida tinha assumido ao Banco Espirito Santo, S.A. pela garantia bancária nº ... de 29 de Maio de 2007, a pedido e no interesse da Penafort – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., e à obrigação do pagamento pela Penafort – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. ao financiamento de € 200.000,00, destinado a reforço do seu fundo de maneio, que lhe fez a segunda recorrida, pelo contrato de financiamento de 28 de Março de 2014; e fundou essa pretensão, especificamente apenas, no disposto na parte inicial do nº 3 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais, “ Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades ”, conjugado com o disposto no artigo 280º, nº 1 e no artigo 294º, ambos do Código Civil, e com o seu fim societário de realização de lucro através da sua actividade comercial [factos do artigos 2º, 3º, 4º, 9º, 10º, 17º, 18º, 19º, 29º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º e 38º da petição inicial].

25ª- Nos autos não ficou provado nenhum facto, que preencha a existência de justificado interesse próprio da recorrente na prestação das garantias gratuitas da precedente 24ª conclusão, pelo contrato de penhor financeiro de 28 de Março de 2014, e que integre o disposto no nº 3 do artigo 6º das Sociedades Comerciais, “ Salvo se existir interesse próprio da sociedade garante ”.

26ª- Os factos provados, nos pontos 10., 11. e 12. da decisão de facto, são insuficientes para preencherem os factos impeditivos, integrantes do disposto no nº 3 do artigo 6º do Código das Sociedades Comerciais, “ salvo se se tratar de relação de domínio ou de grupo ”, perante o disposto nas alíneas c) e d) do artigo 482º, no nº 1 do artigo 483º, nos nºs 1 e 2 do artigo 486º e no nº 3 do artigo 488º, todos do Código das Sociedades Comerciais, e no disposto no artigo 1º do Decreto – Lei nº 495/88 de 30 de Dezembro.

27ª- O acórdão recorrido violou o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 41º, nos nºs 1 e 2 do artigo 342º e no artigo 344º, todos do Código Civil, no nº 3 do artigo 6º, nas alíneas c) e d) do artigo 482º, no nº 1 do artigo 483º, nos nºs 1 e 2 do artigo 486º, no nº 3 do artigo 488º, todos do Código das Sociedades Comerciais, no artigo 1º do Decreto – Lei nº 495/88 de 30 de Dezembro, no nº 1 do artigo 5º e na parte final do nº 4 do artigo 581º, ambos do Código de Processo Civil, no nº 1 do artigo 280º e no artigo 294º, ambos do Código Civil. “

Pede, a finalizar, que o acórdão seja revogado e a acção julgada procedente, com a consequente condenação das recorridas nos pedidos formulados na petição inicial.

As recorridas contra-alegaram pugnando pela improcedência dos recursos.

Cumpre decidir:

A sentença considerou como provada, tal como a Relação, a seguinte factualidade:

“1- A autora é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, constituída em 28 de Maio de 2004, co