Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

AA, divorciado, militar na reserva, residente na Av. ..., intentou em 5 de Agosto de 2014 ação declarativa de condenação contra BB, solteiro, repositor, residente na Av. … (casa dos pais), pedindo:

a) Que o Réu seja proibido de permanecer em local público ou privado a uma distância de 500 m do Autor e do seu filho e dos seus bens, inclusivamente de ficar ou permanecer na casa onde os seus pais CC e DD habitam, dada a proximidade com a casa do Autor.

b) Que o Réu seja proibido de se aproximar do Autor e de seu filho, seja em lugar de convívio, café ou via pública a uma distância de 500 m, sob pena de pagar ao Autor uma indemnização igual ou superior a 5.000.00 Euros.

c) Em caso de não cumprimento das medidas acima referidas ser o Réu condenado no crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º do Código Penal.

d) Que o Réu seja condenado a pagar todos os danos causados no imóvel, propriedade do Autor, que virão a ser contabilizados em liquidação de sentença.

e) Que o Réu seja condenado numa indemnização a título de danos morais num valor não inferior a 2.500.00 Euros.

Para tal alega, em síntese:

1- O Autor é proprietário do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n° 0068 da freguesia de ..., lote 01.

2- No referido prédio, existem várias casas térreas, sendo o Autor proprietário de todas as casas, conforme consta do doc. 2, - Prédio U-005, Prédio U-004, Prédio U-003, Prédio U-001, Prédio U-0005, Prédio U-002.

3- O Autor vive atualmente no prédio U-003, Vivenda ....

4- O Prédio n° 6 - U-002 (casa 2) é propriedade do Autor e encontra-se arrendado aos pais do Réu CC e DD, que moram na vivenda n° 2, do referido lote 01.

5- O Réu sempre viveu com os seus pais até à maioridade, tendo-se ausentado da casa dos seus pais durante 3 anos.

6- No dia 8 de Fevereiro de 2014, pelas 14 horas, à porta da casa dos seus pais que são arrendatários do Autor, o Réu começou a ameaçar o Autor, proferindo a seguinte frase: «que a Polícia o ia buscar, eu tenho uma moradia de dois milhões de Euros na ... e estou aqui fechado neste quintal».

7- O Autor sabendo que o Réu é pessoa conflituosa e tinha já internamentos por problemas psicológicos não respondeu e abandonou o local.

8- Quando chegou, no mesmo dia, a casa, por volta das 21 horas, constatou que tinha os vidros partidos da janela do seu quarto, bem como a persiana e os vidros da janela do quarto do seu filho, estando também a parede esburacada em consequência de ter sido atingida por dois projéteis.

9- O Autor, perante tais factos, foi perguntar o que se tinha passado, e encontrou outro arrendatário EE, que habita na casa 4, a quem perguntou se sabia o que se tinha passado.

10- Este indivíduo relatou ao Autor que tinha ouvido tiros e tendo avistado o CC, perguntou-lhe o que se passava, ao que o mesmo respondeu "qual é o problema, estava a experimentar a caçadeira".

11- O Autor teve conhecimento que posteriormente lhe foram apreendidas armas, porque o pai do Réu BB era caçador e até o Réu tinha licença para uso e porte de armas de caça.

12- O Autor posteriormente contactou com a GNR que elaborou o Auto, tendo o Réu nesse dia desaparecido do local com a família só tendo sido localizado e identificado no dia seguinte.

13- O Réu após ter efetuado os disparos contra o quarto do filho do Autor, foi entregar a arma a um amigo, FF, que é Militar da GNR.

14- Este, mais tarde, entregou a referida arma junto das autoridades, afirmando que desconhecia os factos praticados pelo Réu CC, tendo de imediato entregue a referida arma no posto da GNR.

15- O Réu assumiu ter efetuado os disparos contra a residência do Autor em conversa com o seu vizinho EE, confirmando que estava a "testar a arma".

16- A arma utilizada pelo Réu encontra-se apreendida e está a correr um processo neste Tribunal pelos factos praticados pelo Arguido.

17- Até ao momento o Autor não reparou a persiana, nem a janela, nem a parede onde são visíveis as marcas das balas.

18- O Autor é divorciado e tem um filho, GG, com 11 anos, que passa com o mesmo fins-de-semana e outros dias de semana, assim como férias e feriados e dias de aniversário, conforme fixado em Acordo do Exercício do Poder Paternal, que correu termos no processo 178 de 2006 na Conservatória do Registo Civil do ... e já transitada em Julgado em 08/11/2006 (Doc. 4)

19- Após a ocorrência destes factos, o menor recusa-se a ficar em casa do pai, não podendo este omitir a situação e temendo não só pela sua vida como pela vida do seu filho.

20- Estes factos obrigam o Autor a ir ao ..., desde Fevereiro de 2014, para estar com o menor, onde este reside com a mãe, não podendo passar os fins-de-semana e férias com o menor na sua casa.

21- O Réu continua a viver em casa dos pais e continua a ter uma atitude ameaçadora com o Autor.

22- O Autor teme pela sua vida, pela do seu filho e até pelos demais inquilinos que vivem no lote 01.

23- O Réu tem problemas psiquiátricos graves e já esteve internado devido a tais problemas, tendo já sido internado no Hospital Garcia de Orta na especialidade de psiquiatria.

24- O Réu já esteve internado no ano de 2006, no Hospital Miguel Bombarda e posteriormente no Hospital Garcia de Orta em Almada, no entanto, o mesmo não toma medicação, o que o torna mais perigoso, não só para o Autor e sua família, como para a comunidade em geral.

25- Perante os factos praticados pelo Réu, a sua mãe DD pediu o internamento compulsivo no Processo n° 45/14.3GBSXL-1ª Secção, que corre termos neste Tribunal, o que até agora não aconteceu.

26- O Réu, para agravar a sua situação clínica, não toma a medicação e ingere álcool, o que o torna mais perigoso e imprevisível, o que constitui um perigo para a comunidade.

27- O Réu sofre de esquizofrenia com comportamento delirante e paranóide, abusando do consumo do álcool.

28- O Réu abandonou o centro de dia onde estava a ser acompanhado, tendo a própria mãe DD assumido que o filho não toma medicação.

29- Está a correr processo contra o Réu na 1ª Secção do MP sob o n° 45/14.3GBSXL- 1ª Secção.

30- No entanto, o Autor teme que a delonga de tal processo, acarrete um perigo não só para si e para a sua família, mas também para todos os que vivem no lote 01, que temem pela sua integridade física, devido à personalidade do Réu.

31- O Autor está inibido de poder ficar com o seu filho em segurança em sua casa e de poder usufruir dos seus direitos como pai.

32- A proximidade entre a casa do Autor e a casa que os pais do Réu habitam é "porta com porta".

33- Não obstante, a mãe do Réu requerer o internamento compulsivo do seu filho, certo é que o mesmo permanece em casa dos pais onde toma as refeições e dorme, entrando e saindo do lote 01, sem quaisquer restrições.

34- As autoridades policiais, embora tenham feito as diligências devidas, não podem dar segurança ao Autor diariamente, nem ao seu filho, nem aos demais vizinhos que habitam perto de casa onde os pais do Réu habitam.

Dos danos morais

35- O Autor vive em ansiedade e depressão, desde que tais factos ocorreram, agravadas pelas circunstâncias de não estar com o filho como fazia anteriormente.

36- O filho do Autor tinha vontade e adorava estar na casa do pai, no seu quarto, com os seus brinquedos e livros e estar com a sua avó paterna, não o podendo fazer após a ocorrência de tais factos.

37- O Autor teme pela sua vida e pela do seu filho e da sua mãe, pessoa de idade e que também vive nas proximidades, bem como de todas os que vivem no lote 01.

38- O Autor em virtude do comportamento do Réu que disparou contra o quarto do filho é obrigado a deslocar-se ao ... para estar com o menor.

39- O artigo 70° do Código Civil consagra que a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à sua personalidade física e moral.

40- Os artigos 25.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa consagram o direito à integridade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade.

41- O artigo 27.º n° 1, da Constituição da Republica Portuguesa, consagra o direito à segurança.

O Réu regularmente citado na sua pessoa, por carta registada com a/r, que assinou, veio, com apoio judiciário, contestar a ação.

Como questão prévia suscita o Réu a pretensão dos presentes autos aguardarem o desfecho de uma alegada ação de interdição que corre contra o Réu sob o nº 45/14.3GBSXL. Este pedido foi indeferido, por não se tratar de uma ação de interdição mas sim de um processo-crime pelo mesmo episódio onde o aqui Réu é acusado pela prática de um crime de dano com arma de fogo.

O réu arguiu uma exceção dilatória que foi indeferida por decisão de 3-2-2015 com a refª 330453628.

Aceita o que se alega nos artigos 1 a 4 da p.i., e impugna a factologia dos demais. Explica assim os acontecimentos:

Quanto ao alegado em 6 da p.i., na realidade, o Autor questionou o aqui Réu sobre quando o mesmo deixaria o quintal e a casa arrendada pelos pais. O Réu limitou-‑se a responder de forma civilizada, não dando azo a mais conversa com o Autor.

Quanto ao alegado em 8 da p.i., o Réu admite como parcialmente verdadeira a alegação. Explica ser proprietário de uma arma de caça, estando munido da respetiva licença de uso e porte e da apólice de seguro nº 0000000835, da SEGURO HH, que cobre a responsabilidade civil de caçador e o uso e porte ou detenção de arma de caça (doc. n.º 1). No dia 8 de Fevereiro de 2014, o Réu encontrava-se no quintal da casa dos seus pais a proceder à limpeza e manutenção da sua arma. Quando acidentalmente atingiu a tiro a persiana e os vidros de uma das janelas da casa do Autor. O Réu tem consciência que o acidente em questão provocou danos materiais na janela atingida. Razão pela qual se dirigiu à sua seguradora a fim de acionar o seguro de responsabilidade civil da arma de caça em questão. A seguradora requereu que o Autor entregasse um orçamento relativamente às reparações necessárias. O Autor já procedeu à entrega do documento solicitado, estando neste momento a aguardar uma resposta por parte da sua companhia de seguros. A reparação dos estragos causados está orçada em € 95,00 (noventa e cinco euros) acrescidos de IVA, conforme documento que ora se junta (doc.l).

Nunca foi intenção do Réu disparar contra a habitação do Autor, razão pela qual impugnou o número 21 da p.i., visto que carece de fundamento. O incidente com a caçadeira foi ato isolado não havendo comportamentos, anteriores ou posteriores, do Réu que sustentem o receio alegado pelo Autor. Ademais, o Réu é um membro inserido na sociedade.

Inexiste razão para os danos não patrimoniais peticionados pelo Autor porque inexiste dolo ou negligência grosseira que determinando a ilicitude do facto sejam merecedores de reparação. Acresce que é pedido que o Réu seja proibido de ficar ou permanecer na casa onde habitam os seus pais, atenta à proximidade com a casa do Autor. Porém, o Réu não tem condições próprias de subsistência, dependendo economicamente dos seus pais, uma vez que o seu trabalho é precário, desempenhando funções em part-time e auferindo a retribuição mensal não superior a € 250,00 (doc. n.º 3). O Réu tem mais familiares, nomeadamente irmãos, mas estes têm as respetivas vidas familiares organizadas, não tendo capacidade para receber mais um elemento em suas casas. Pelo que o Réu não tem alternativa e tem de morar com os seus pais.

Juntou documentos. Entre eles um certificado de seguro de uma arma de caça marca Browning, com início às 0:00h de 1-4-2014 e termo às 24:00h de 31-5-2015, com a franquia mínima por sinistro de € 125,00. Destes documentos resulta que este seguro não cobre os eventuais danos dos acontecimentos dos autos, atenta a data destes, conforme alertou o Autor em tomada de posição constante de fls. 71.

O referido documento nº 3, para prova da remuneração mensal, nunca chegou a ser junto ao processo.

Relativamente à arma de fogo consta dos autos – cfr. fls. 77, que, efetivamente ao tempo da alegação, o Réu era proprietário de uma espingarda marca Browning, modelo Gold, calibre 12, de funcionamento semi-automático, para cujo porte e uso estava licenciado. Depois dos acontecimentos dos autos teve lugar um processo de cassação da licença. A arma foi apreendida, recuperada, e promoveu-se a declaração da sua perda a favor do Estado.

O objeto do processo foi alargado, tendo-se aditado dois factos, ao abrigo do artigo 5º, 2, b) do CPC - decisão de 3-2-2015 com a refª 330453628 – com o seguinte teor:

Na acusação do processo-crime, por dano decorrente do disparo dos projéteis, o MP fez constar na descrição dos factos que «à data dos factos o arguido padecia de doença do foro mental "Esquizofrenia Paranóide" e no momento da sua prática encontrava-se em estado psicótico de contacto com a realidade, não lhe sendo possível distinguir a ilicitude dos factos praticados» e «Por esta razão, o arguido não teve o discernimento necessário para avaliar a gravidade dos seus actos».

Saneou-se a causa. Identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.

Em audiência de discussão e julgamento, foram juntas aos autos as fichas clínicas do Réu elaboradas na consulta externa de Psiquiatria no Hospital Garcia de Orta, assim como o relatório pericial psiquiátrico elaborado para o processo-crime em que o aqui Réu é arguido pelo mesmo episódio - p. nº 45/14.3GBSXL. Trata-se de relatório e conclusões elaborados no Serviço de Clínica Forense do Gabinete ML da Península de Setúbal. Foram os documentos notificados às partes – ata a fls. 94 – 1ª linha. Como se alcança da gravação da prova, as partes tiveram conhecimento concreto de tais documentos, já após a inquirição das testemunhas.

A audiência de discussão e julgamento foi gravada.

Foi proferido despacho sobre a matéria de facto provada e não provada.

Proferiu-se decisão de mérito que, a final, julgou a ação improcedente, absolveu o Réu dos pedidos e condenou o Autor nas custas.

Inconformado, recorre o Autor, recurso admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.

Foi proferida decisão singular do Relator, com a seguinte parte dispositiva:

«Julga-se a acção parcialmente procedente e em consequência, no que se condena:

a) o Réu fica proibido de permanecer em local público ou privado a uma distância de 500 m do Autor e do seu filho e dos sem bens, inclusivamente de ficar ou permanecer na casa onde os seus pais CC e DD habitam, atenta à proximidade com a casa do Autor.

b) o Réu fica proibido de se aproximar do Autor e de seu filho, seja em lugar de convívio, café ou via pública a uma distância de 500 m, sob pena de pagar ao Autor uma indemnização igual ou superior a 1.000.00 Euros.

c) em caso de não cumprimento das medidas de a) e b)- onde se não inclui para estes efeitos o pagamento da indemnização - acima referidas o Réu pode vir a ser condenado no crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º do Código Penal.

d) o Réu vai condenado a pagar todos os danos causados no imóvel, propriedade do Autor, que virão a ser contabilizados em liquidação de sentença.

O Réu vai absolvido do demais peticionado.

Custas na 1ª instância (…).

Transitada, comunique-se, a fim de serem tomadas providências adequadas de acompanhamento, à força policial da área de residência do Réu, à Segurança Social, ao Serviço Hospitalar onde o Réu vem sendo assistido melhor identificado nos elementos clínicos juntos, e à Câmara Municipal da área de residência do Réu, sobretudo ainda em ordem a providenciar-se pela urgente institucionalização do Réu».

Tendo o Réu reclamado para a Conferência, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que julgou confirmada a decisão singular.

Inconformado, recorre o Réu para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

«1. Andou mal o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ao efetuar uma errada interpretação do artigo que prevê o regime de inimputabilidade, revogando assim a decisão do Tribunal da 1.ª instância.

2. O Tribunal “a quo” dá como provado, e bem, que o Recorrente padece de esquizofrenia com comportamentos delirantes e paranóides.

3. Sendo esta uma doença do foro psiquiátrico e que tem como consequência “uma perda de contacto com a realidade (psicose), alucinações, delírios (crenças falsas), pensamento anormal e alteração do funcionamento social e laboral” (vide Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 02/04/2009).

4. O Tribunal “a quo” dá ainda como provado que doença retroage a data bastante anterior à data dos factos ora em litígio.

5. Referindo que o mesmo esteve internado no ano de 2006 no Hospital Miguel Bombarda e posteriormente no Hospital Garcia de Orta.

6. Considera, no entanto, o Tribunal “a quo” que pese embora seja o recorrente esquizofrénico, o mesmo não está considerado inimputável.

7. Decisão essa que, salvo o devido respeito, não resulta de uma correta interpretação do artigo 448.º do Código Civil.

Senão vejamos,

8. Resulta de tal artigo que a regra geral no nosso ordenamento jurídico é a imputabilidade do agente, sendo este responsável pelas consequências dos próprios actos.

9. No entanto, esta regra pode ser afastada quando se encontrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 488.º CC.

10. A saber: a) O agente se encontre incapacitado de entender ou querer no momento da prática do facto, 2) tal incapacidade não tenha sido provocada culposamente pelo agente e 3) e esta não seja transitória.

11. Ora, a esquizofrenia é uma doença do foro psiquiátrico que afecta a percepção do indivíduo, não tendo este real noção do seu comportamento e das consequências dos seus actos.

12. Tal perda de noção é uma consequência directa da doença em causa e, como tal, alheia à vontade do indivíduo.

13. Esta doença não tem até ao momento cura, pelo que o indivíduo que padeça da mesma se encontra permanente neste estado.

14. Resulta claro, assim, que o Recorrente preenche os três requisitos legalmente previstos para a inimputabilidade, visto que no momento da prática do facto o mesmo padecia de esquizofrenia com comportamentos delirantes e paranóides, não tendo capacidade para entender ou querer, não se tendo colocando culposamente e transitoriamente nesse estado.

15. Por outro lado, o n.º 2 do mesmo artigo estabelece como regra geral a presunção da inimputabilidade aos menores de sete anos e aos interditos por anomalia psíquica.

16. Não esgotando, porém, naqueles, os casos em que a inimputabilidade pode ser decretada.

17. O que tal disposição faz é tão-somente elencar duas situações em que há à partida tal presunção, sendo no entanto esta também ela ilidível mediante prova bastante em contrário.

18. Pelo que, salvo melhor opinião, a inimputabilidade deve ser aferida mediante os critérios do n.º1, o que permite que não só os menores de sete anos e os interditos por anomalia psíquica sejam inimputáveis.

19. Nestes termos, salvo o devido respeito, andou mal o Tribunal “a quo” na interpretação que fez desta norma, o que levou a uma decisão que, salvo melhor opinião, para além de violar a norma legal aplicável, prejudica gravemente os direitos do Recorrente a uma vida condigna e junto da sua família.

20. Termos em que, se requer a revogação da decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, sendo confirmada a decisão da 1.ª instância, e consequentemente, seja o Recorrente considerado como inimputável, improcedendo, consequentemente todos os pedidos do Autor».

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto do recurso, são duas as questões a decidir:

I – Requisitos da inimputabilidade nos termos do art. 488.º do Código Civil;

II – Providências adequadas para evitar a consumação de ameaças à personalidade física e moral, ao abrigo do art. 70.º, n.º 2 do Código Civil.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação de facto

No Tribunal da Relação, após modificação dos factos, dão-se como provados e não provados os seguintes factos:

«FACTOS DA PETIÇÃO INICIAL DADOS COMO PROVADOS:

1- O Autor é proprietário do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n° 0068 da freguesia de ..., lote 01.

- facto admitido por acordo – artigo 10º da contestação -

2- No referido prédio, existem várias casas térreas, sendo o Autor proprietário de todas as casas, conforme consta do doc. 2 junto com a pi, - Prédio U-005, Prédio U-004, Prédio U-003, Prédio U-001, Prédio U-0005, Prédio U-002.

- facto admitido por acordo – artigo 10º da contestação -

3- O Autor vive actualmente no prédio U-003, Vivenda ....

- facto admitido por acordo – artigo 10º da contestação -

4- O Prédio n° 6 - U-002 (casa 2) é propriedade do Autor e encontra-se arrendado aos pais do Réu CC e DD, vivendo na vivenda n° 2, do referido lote 01.

- facto admitido por acordo – artigo 10º da contestação -

5- O Réu sempre viveu com os seus pais até à maioridade, tendo-se ausentado da casa dos seus pais durante 3 anos.

- facto resultante da globalidade dos depoimentos orais produzidos -

6- No dia 8 de Fevereiro de 2014, pelas 14 horas, à porta da casa dos seus pais que são arrendatários do Autor, o Réu começou a ameaçar o Autor, proferindo a seguinte frase: que a Polícia vai-te buscar; eu tenho uma moradia de dois milhões de Euros na ... e estou aqui fechado neste quintal.

- vide página 126 a 127 do Relatório Pericial Psiquiátrico, declarações do Autor em audiência de Julgamento -

7- O Autor sabendo que o Réu é pessoa conflituosa e tinha já internamentos por problemas psicológicos não respondeu e abandonou o local.

- facto resultante das declarações do Autor na audiência -

8- Quando chegou, no mesmo dia, a casa, por volta das 21 horas, constatou que tinha os vidros partidos da janela do seu quarto, tendo também atingido a persiana e os vidros da janela do quarto do seu filho, estando também a parede esburacada em consequência de ter sido atingida por dois projécteis.

- facto resultante da globalidade dos depoimentos orais produzidos -

9- O Autor, perante tais factos, foi perguntar o que se tinha passado, e encontrou outro arrendatário EE, que habita na casa 4, se sabia o que se tinha passado.

- facto resultante das declarações do Autor e do depoimento da testemunha EE -

10- Este indivíduo relatou ao Autor que tinha ouvido tiros e tendo avistado o CC, perguntou-lhe o que se passava, ao que o mesmo respondeu "qual é o problema, estava a experimentar a caçadeira".

- facto resultante das declarações do Autor e do depoimento da testemunha EE -

11- O Autor teve conhecimento de que posteriormente lhe foram apreendidas armas, porque o pai do Réu BB era caçador e até o Réu tinha licença para uso e porte de armas de caça.

- facto resultante da globalidade dos depoimentos orais produzidos -

12- O Autor posteriormente contactou com a GNR que elaborou o Auto, tendo o Réu nesse dia desaparecido do local com a família só tendo sido localizado e identificado no dia seguinte.

- provado conforme certidão de fls. 78 e declarações do Autor -

13- O Réu posteriormente, a ter efectuado os disparos contra o quarto do filho do Autor, foi entregar a arma a um amigo, FF, que é Militar da GNR.

- provado conforme certidão de fls. 78, depoimento da testemunha EE e declarações do Autor-

14- O mesmo mais tarde entregou a referida arma junto das autoridades, afirmando que desconhecia os factos praticados pelo Réu CC, tendo de imediato entregue a referida arma no posto da GNR.

– provado conforme certidão de fls. 78 -

15- O Réu assumiu ter efectuado os disparos contra a residência do Autor em conversa com o seu vizinho EE, confirmando que estava a "experimentar a caçadeira".

- facto resultante das declarações do Autor e do depoimento da testemunha EE -

16- A arma utilizada pelo R. encontra-se apreendida e está a correr um processo neste Tribunal pelos factos praticados pelo Arguido.

- provado conforme certidão de fls. 78 -

17- Até ao momento o Autor não reparou a persiana, nem a janela, nem a parede onde são visíveis as marcas das balas.

- facto resultante da globalidade dos depoimentos orais produzidos -

18- O Autor é divorciado e tem um filho, GG, com 11 anos que passa com o mesmo fins de semana e outros dias de semana, assim como férias e feriados e dias de aniversário, conforme fixado em Acordo do Exercício do Poder Paternal, que correu termos no processo 178 de 2006 na Conservatória do Registo Civil do ... e já transitada em Julgado em 08/11/2006. (Doc. 4) .

– provado conforme acta da conferência e acordo de fls. 17 a 19 -

19- Após a ocorrência destes factos, o menor recusa-se a ficar em casa do pai, não podendo este omitir a situação e temendo não só pela sua vida como pela vida do seu filho.

- facto resultante dos depoimentos do Autor e testemunhas EE e II -

20- Estes factos obrigam o Autor a ir ao ... desde Fevereiro de 2014, para estar com o menor, onde este reside com a mãe, não podendo passar os fins-de-semana e férias com o menor na sua casa.

- facto resultante dos depoimentos do Autor e testemunhas EE e II -

21- O Réu continua a viver em casa dos pais e continua a ter uma atitude ameaçadora com o Autor.

- facto resultante dos depoimentos do Autor e testemunhas EE, II e JJ -

22- O Autor teme pela sua vida, pela do seu filho e até pelos demais inquilinos que vivem no lote 71.

- facto resultante dos depoimentos do Autor e testemunhas EE e II -

23- O Réu tem problemas psiquiátricos graves e já esteve internado devido a tais problemas, tendo já sido internado no Hospital Garcia de Orta na especialidade de psiquiatria.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE, II e JJ, documentos clínicos e exame pericial -

24- O Réu já esteve internado no ano de 2006, no Hospital Miguel Bombarda e posteriormente no Hospital Garcia de Orta em Almada, no entanto, o mesmo não toma medicação o que o torna mais perigoso, não só para o Autor e sua família, como para a comunidade em geral.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE, II e JJ, documentos clínicos e exame pericial -

26- O Réu para agravar a sua situação clínica não toma a medicação e ingere álcool o que o torna mais perigoso e imprevisível, o que constitui um perigo para a comunidade.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunha EE, documentos clínicos e exame pericial -

27- O Réu sofre de esquizofrenia com comportamento delirantes e paranóide, abusando do consumo do álcool.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunha EE, documentos clínicos e exame pericial -

28- O Réu abandonou o centro de dia onde estava a ser acompanhado, tendo a própria mãe DD assumido que o filho não toma medicação.

- facto resultante dos documentos clínicos e exame pericial -

29- Está a correr processo contra o Réu na 1ª Secção do M. P. sob o n° 45/14.3GBSXL- 1ª Secção.

- provado conforme certidão de fls. 77 e ss -

30- No entanto, o Autor teme que a delonga de tal processo, acarrete um perigo não só para si e para a sua família e todos os que vivem no lote 71, temem pela sua integridade física, devido à personalidade do Réu.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE e II -

31- O Autor está inibido de poder ficar com o seu filho em segurança em sua casa e poder usufruir dos seus direitos como pai.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE e II -

32- A proximidade entre a casa do Autor e a casa que os pais do Réu habitam é "porta com porta".

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE e II -

33- O Réu permanece em casa dos pais onde toma as refeições e dorme, entrando e saindo do lote 01, sem quaisquer restrições.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE, JJ e II -

34- As autoridades policiais, embora tenham feito as diligências competentes, não podem dar segurança ao Autor diariamente, nem ao seu filho, nem aos demais vizinhos que habitam perto de casa onde os pais do Réu habitam.

- facto resultante dos depoimentos do Autor, testemunhas EE e II -