Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. “AA, LDA” instaurou em 20/01/2016, contra “BB, LDA acção declarativa, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:

a) A quantia de € 12.300,00 (doze mil e trezentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva aplicável às obrigações de natureza comercial, desde 27.12.2012 até integral pagamento, cifrando-se os vencidos à data da instauração da presente acção em € 2.744,00 (dois mil setecentos e quarenta e quatro euros);

b) A quantia de € 6.762,00 (seis mil setecentos sessenta e dois euros), acrescida de juros de mora à taxa legal supletiva, desde a citação até integral pagamento.

2. Alegou, em síntese, o seguinte:

- No decurso do mês de Novembro de 2012, a A. vendeu à Ré uma máquina Bulldozer, usada, de marca Komatsu, modelo D65EX12, com o n.º de série ..., pelo preço de € 55.000,00;

- A Ré não pagou a totalidade do preço acordado, estando por pagar a quantia de € 10.000,00, acrescido do valor do IVA, não obstante as insistências da A. para o fazer desde 27.12.2012.

- Acontece, ainda, que correu termos no Tribunal Judicial de Vila Flôr, sob o n.º 17/13.5TAVFL, processo comum singular, emergente de participação criminal apresentada pelo representante legal da Ré contra o representante legal da A. por, alegadamente, este ter retirado da dita máquina que lhe vendeu o distribuidor hidráulico;

- O representante legal da A. veio a ser absolvido pelo crime de furto de que havia sido acusado, bem assim, do pedido cível deduzido;

- Com a referida acção crime a A. teve prejuízos, pois teve que pagar honorários ao Advogado para defender o seu representante legal, bem assim, taxa de justiça devida pela contestação do pedido cível.

3. Devidamente citada, contestou a R., suscitando, desde logo, a excepção da recusa legítima em fazer a sua prestação à A., alegando, para tanto, que a A. não eliminou os defeitos de que a máquina padecia, não tendo, dessa forma, cumprido o contrato, para além de que a máquina vendida sem o distribuidor hidráulico não funcionava. Deduziu reconvenção, onde pede a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de € 35.169,16 pelos danos causados

com a sua actuação

e com o incumprimento do contrato. Termina pugnando pela improcedência da acção e procedência da reconvenção.

A A. apresentou réplica, onde, desde logo, suscita a excepção do caso julgado, pois a Ré havia deduzido pedido cível no âmbito do citado processo-crime e volta a deduzir agora igual pretensão, verificando-se os requisitos previstos no art.º 581.º do CPC. No mais, impugna a factualidade vertida na reconvenção, alegando não ter incumprido o contrato de compra e venda, pois procedeu à reparação do distribuidor hidráulico, não tendo a Ré querido receber tal peça por não querer pagar o resto do preço acordado. E, ainda que a Ré tivesse direito à indemnização que pede, sempre a acção estaria caducada nos termos do art.º 921.º/4 do CC.

4. Foi proferido despacho saneador, onde, admitido o pedido reconvencional, foi fixado o valor da acção, após o que se conheceu da excepção do caso julgado, julgando-a improcedente. Por fim, foram fixados o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

5. Realizada a audiência final (efectuada pela Instância Central – Secção Cível – J2, da Comarca de Castelo Branco), veio a ser proferida sentença (em 19/06/2017), na parte dispositiva da qual se consignou o seguinte:

«[…] decide-se:

1. Julgar parcialmente procedente a presente acção, e, consequentemente, decide-se:

a) Condenar a Ré, BB, LDA, a pagar à A., AA, LDA, a quantia de € 10.000,00, (dez mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva para as relações comerciais, desde 27.12.2012 até integral pagamento, a que acresce a quantia devida a título de IVA e respectivos juros, à referida taxa, desde a data da emissão da respectiva factura – 02.12.2015 até integral pagamento;

b) Absolve-se a Ré do demais peticionado.

2. Julgar totalmente improcedente a reconvenção, e, consequentemente, absolve-se a A/reconvinda da totalidade dos pedidos formulados. […]».

6. Inconformada com tal decisão, dela recorreu a Ré.

O Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso, proferindo acórdão onde decidiu conceder “(na) parcial procedência do recurso, mantendo a sentença recorrida quanto ao mais, designadamente, quanto à condenação da Ré aí proferida (excepcionada a condenação das custas da reconvenção, e a do momento a partir do qual são devidos juros de mora sobre o montante do IVA), revogar essa sentença; No que concerne à condenação da Ré quanto ao pagamento de juros de mora sobre o montante do IVA, sendo tais juros devidos, não desde 02/12/2015, como foi decidido, mas sim, desde a data da citação (27/01/2016) e até integral pagamento, como ora se decide; No que concerne à reconvenção, pois que a julgam parcialmente procedente, condenando a Autora/Reconvinda a pagar à Ré Reconvinte, a indemnização de 17.219,18 € (dezassete mil duzentos e dezanove euros e dezoito cêntimos) a que acrescem os respectivos juros mora, vencidos desde a notificação da contestação à Reconvinda (artºs 804.º, n.º 1, 805.º, n.º 1, 806.º, n.ºs 1 e 2, art.º 559.º, n.º 1, todos do Código Civil), e à taxa supletiva de 4%, ao ano, nos termos do art.º 559.º, n.º 1 do CC e da Portaria n.º 291/03, de 08/04. Custas da acção, da reconvenção e do recurso, por Reconvinte/Apelante e Reconvinda/Apelada, na proporção dos respectivos decaimentos.”

7. Inconformada com o acórdão dele apresentou revista principal a A. e subordinada a R.

Nas conclusões do recurso independente diz a A. (transcrição):

“1ª- A aqui Recorrida funda o pedido reconvencional que formula nos presentes autos em incumprimento contratual da Recorrente, pedindo, por isso, a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, por alegada responsabilidade contratual.

2ª - O acórdão recorrido considera a actuação do legal representante da Autora consubstanciadora de responsabilidade extra-contratual ou por factos ilícitos, afectando esta a Autora no âmbito da responsabilidade objectiva.

3ª - O facto ilícito de que, na perspectiva vertida no acórdão recorrido, emerge a responsabilidade do legal representante da Autora e desta ocorreu em 15 de Fevereiro de 2013.

4ª - O pedido reconvencional foi deduzido em 2 de Março de 2016, presumindo-se a Autora, ora Recorrente, notificada do mesmo em 5 de Março de 2016.

5ª - Quer quando a Recorrente foi notificada da Reconvenção, quer quando a mesma foi deduzida, já havia decorrido mais de três anos após a prática do acto que, no douto acórdão recorrido, se considera ilícito e no qual radica a responsabilidade extra-contratual ou por factos ilícitos do legal representante da Recorrente e a consequente responsabilidade civil objectiva desta sociedade.

6ª - O direito de indemnização por danos emergentes de responsabilidade extra-contratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil).

7ª - Tendo expirado tal prazo à data em que o pedido reconvencional foi formulado, o direito que a Ré eventualmente tivesse a esse título prescreveu - prescrição que expressamente se invoca, para todos os legais efeitos.

8ª - Constituindo a questão da responsabilidade civil por factos ilícitos uma

questão superveniente, surgida apenas no acórdão recorrido, assiste à

Recorrente o direito de invocar a prescrição em sede de recurso, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 573.º do CC.

9ª - Ainda que assim não se entenda - no que não se concede -, da factualidade dada como provada não resulta que o legal representante da Autora tenha praticado qualquer facto ilícito, gerador de responsabilidade civil perante a Ré.

10ª - Da factualidade provada resulta que o legal representante da Autora retirou e transportou para as suas oficinas o distribuidor da máquina que vendeu à Ré, com o objectivo de proceder à reparação do mesmo, o que fez na sequência dum telefonema do legal desta, no qual lhe deu conhecimento que a máquina "vertia água e óleo".

1lª - Resulta também da tábua de factos provados que, por cartas de 8/3/2013 e 14/3/2013, quando ainda não havia decorrido sequer um mês após a remoção do distribuidor, o legal representante da Recorrente comunicou à Recorrida que pretendia entregar-lho, reparado, ao que esta não deu qualquer resposta.

12ª - Emerge, de igual modo, da matéria de facto provada que a Recorrida não pagou à Recorrente parte do preço estabelecido para a venda da máquina, mais precisamente a quantia de € 10.000,00, não obstante o prazo para o efeito contratado se mostrasse ultrapassado à data em que o distribuidor da máquina foi removido, para reparação, não tendo regularizado tal pagamento até à presente data.

13ª - A indemnização que a Autora foi condenada a pagar à Ré corresponde ao preço de aquisição dum distribuidor novo e à sua instalação

14ª - O eventual prejuízo (dano emergente) susceptível de resultar da conduta do legal representante da Autora reconduzir-se-ia, no máximo, ao valor do distribuidor usado que a máquina tinha e à sua reinstalação - o que não foi sequer alegado ou pedido nos presentes autos.

15ª - Não existe, assim, nexo de causalidade entre o acto ilícito que no acórdão recorrido se imputa ao legal representante da Autora e o dano que esta foi condenada a indemnizar. Finalmente:

16ª - A actuação do legal representante da Ré, traduzida na compra e montagem dum distribuidor novo, sem antes interpelar a Autora para lhe restituir o que retirou da máquina, quando sabia que esta pretendia restituí-lo, reparado, e quando ainda lhe devia a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), correspondente a parte do preço da máquina, sempre consubstanciaria manifesto abuso de direito, que expressamente se invoca.

17ª - O acórdão recorrido viola, designadamente, o disposto nos artigos 483.°, 498.º, 500.º, 562.°, 564.° e 566.°, todos do Código Civil, pelo que deve ser revogado, proferindo-se decisão que julgue procedente a excepção de prescrição ou, quando assim não se entenda, que absolva a Autora do pedido reconvencional, por não se verificarem os pressupostos da responsabilidade extracontratual, ou, quando também assim não se entenda, por manifesto abuso de direito da Ré - o que tudo é da mais elementar JUSTIÇA!”

A Ré apresentou contra-alegações.

8. Nas conclusões do recurso subordinado diz a Ré (transcrição):

1. A privação de uso da máquina bulldozer da Reconvinte constitui por SI autonomamente, um dano indemnizável sem necessidade de comprovação de prejuízos concretos, configurando em si mesmo um dano patrimonial por violação do correspondente direito de propriedade, que deverá ser objecto de reparação adequada;

2. A privação da disponibilidade das utilidades que é possível extrair da máquina tem naturalmente uma expressão pecuniária, que deverá ser objecto de reparação através do recurso à equidade, tomando, para tanto, em consideração todas as circunstâncias provadas nos autos, nomeadamente que essa máquina esteve imobilizada, que devido a essa imobilização deixou a R. Reconvinte de poder usá-la e que pelo uso da dita máquina, aufere a reconvinte a importância de 65, 00 € por hora;

3. Nesta perspectiva. afigura-se ajustado o valor peticionado, ou seja, os 17.550,00 euros, acrescido de juros de mora;

4. Foram violadas as disposições dos artigos 1305.°, 483.°, n.º 1, 562.° e segs. e 566.0, n.º 3 do Cód. Civil.

Termos em que, na procedência da alegação da Reconvinte, deverá ser concedida a revista, condenando-se a Reconvinda a pagar os danos decorrentes da paralisação da máquina bulldozer.”

II. Fundamentação

9. Resultaram provados os seguintes factos (já com a alteração efectuada pelo Tribunal da Relação):

1. A Autora dedica-se, com carácter habitual e fins lucrativos, à compra e venda de máquinas e equipamentos industriais.

2. No desenvolvimento da sua actividade, no decurso do mês de Novembro de 2012, a Autora vendeu à Ré uma máquina Bulldozer, usada, marca Komatsu, modelo D65EX12, com o número de série 60469, pelo preço de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros).

3. E acordaram que a máquina seria facturada pelo valor de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescido do respectivo IVA, no montante total de € 55.350,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta euros).

4. E acordaram, ainda, que parte do preço mencionado em 2., no montante de € 10.000, seria pago em dinheiro, não incidindo IVA sobre esse valor.

5. A Ré pagou à Autora o valor facturado, ou seja, a quantia de € 55.350,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta euros), através de dois cheques, um no valor de € 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros), com vencimento em 2012.11.30, e outro no valor de € 27.850,00 (vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta euros), com vencimento em 2012.12.20.

6. A Ré entregou ainda à Autora o cheque nº ..., sacado sobre a conta nº ..., aberta na Caixa Geral de Depósitos, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), para garantir o pagamento do remanescente do preço acordado (€ 10.000,00), quantia que o legal representante da Ré se obrigou a entregar ao legal representante da Autora, em numerário, em 27.12.2012.

7. A Autora não apresentou tal cheque a pagamento atento o acordado com o legal representante da Ré.

8. A Ré não entregou à Autora a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) em 27.12.2012, nem ulteriormente, não obstante as insistências desta.

9. A Autora emitiu e remeteu à Ré a factura nº ..., datada de 02.12.2015, com vencimento em 03.12.2015, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescido do respectivo IVA.

10. A Ré não pagou à Autora o valor da mencionada factura ou sequer parte do mesmo.

11. Correu termos pelo Tribunal Judicial de Vila Flôr, sob o nº 17/13.5TAVFL, processo comum singular, emergente de participação criminal apresentada pelo legal representante da Ré contra o legal representante da Autora.

12. Na referida participação criminal a Ré, através do seu legal representante, afirma que comprou à Autora, representada por CC, a máquina Bulldozer aludida em 2, pelo preço de € 55.350,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta euros), que pagou integralmente através dos cheques nºs ... e ....

13. A Ré mandou cancelar o cheque de € 10.000,00 (dez mil euros), sem data, que entregou à Autora.

14. Encerrado o inquérito foi proferida acusação contra o legal representante da Autora, CC, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº 1, al. a), do Código Penal.

15. Por seu turno, a Ré deduziu nesse processo pedido cível contra o Arguido, no qual pede a sua condenação no pagamento de indemnização no montante de € 35.169,18 (trinta e cinco mil e cento sessenta nove euros e dezoito cêntimos), acrescido de juros à taxa legal.

16. Foi proferida sentença em 1ª instância que considerou não provada a acusação pública e, em consequência, absolveu o Arguido, CC, da prática do crime pelo que foi acusado.

17. Pela mesma sentença foi o Arguido CC absolvido do pedido cível de indemnização contra si formulado pela Ré.

18. A Ré interpôs recurso da sentença proferida em 1ª instância, apenas no que concerne ao pedido cível, tendo sido proferido acórdão julgando-o improcedente.

19. A decisão proferida no processo, quer quanto à questão criminal, quer quanto à questão civil, transitou em julgado.

20. Na referida sentença resultaram provados, para além do mais, os seguintes factos:

“a) – O arguido, na qualidade de representante da sociedade “AA, Lda” vendeu à sociedade “BB, Lda” representada pelo queixoso EE, a máquina Bulldozer, marca Komatsu, modelo D65EX12, com o número de série ..., pelo preço de € 55.000,00.

b) – O arguido e o queixoso acordaram que a máquina seria facturada pelo valor de € 45.000,00, acrescido de IVA, perfazendo, por isso, a factura, o montante global de € 55.350,00.

c) – Acordaram ainda que parte do preço, mais precisamente a quantia de € 10.000,00, seria paga em dinheiro, no dia 15 de Dezembro de 2012, não incidindo IVA sobre este valor.

d) – O queixoso entregou ao arguido a quantia de € 27.500,00, através de cheque, a título de sinal, a quando de celebração do negócio.

e) – Entregou-lhe ainda um cheque no montante de € 10.000,00, para assegurar o pagamento desse mesmo valor, em dinheiro, que se obrigou a pagar-lhe em 15 de Dezembro de 2012.

f) – O arguido não apresentou tal cheque a pagamento atento-o acordado com o queixoso.

g) – Quando a máquina foi entregue ao queixoso este não entregou ao arguido os € 10.000,00 em dinheiro, em notas, correspondente ao valor titulado pelo referido cheque, nem o fez ulteriormente, não obstante as insistências deste.

h) – O arguido prontificou-se a resolver os alegados problemas da máquina na expectativa de que o queixoso honrasse o seu compromisso, entregando-lhe os € 10.000,00 em dinheiro, ainda em dívida.

i) – O arguido desmontou e transportou o distribuidor para as suas oficinas, a fim de aí proceder à sua limpeza e afinação, uma vez que no local onde o mesmo se encontrava não dispunha de meios técnicos para o efeito necessários.

j) – Não o fez com o intuito de se apropriar da tal peça.

l) – Concluída a reparação, o arguido comunicou o facto ao queixoso, através de carta que lhe remeteu em 8/3/2013, junta aos autos.

m) – Nessa carta manifestou-lhe ainda que pretendia entregar-lhe o referido distribuidor, mas que não prescindia do pagamento de € 10.000,00 em dívida, informando-o que para evitar a repetição de atitudes incorrectas, o pagamento e entrega deveriam ser feitos através dos advogados das empresas vendedora e compradora, em simultâneo.

n) – O arguido não obteve resposta a tal comunicação.

o) – Por carta registada com aviso de recepção, datada de 14/3/2013, o arguido reiterou ao queixoso a mesma intenção.

p) – O queixoso não recebeu esta última carta, pelo que a mesma foi devolvida ao arguido.

q) – O arguido não quis, nem quer fazer seu o distribuidor em causa nos autos (…).

r) – O arguido pretendia - e pretende – apenas que a “BB” lhe pague a parte do preço da máquina ainda em dívida, ou seja, a quantia de € 10.000,00”.

21. Para se defender da acusação e do pedido cível contra si formulados no aludido processo comum singular, o legal representante da Autora constituiu advogado, cujos honorários ascenderam à quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida do respectivo IVA, e, ainda, suportou o custo da taxa de justiça devida pela contestação do pedido cível de indemnização, no montante de € 612,00.

22. No dia 15 de Fevereiro de 2013, na sequência do telefonema em que se prontificou, perante a Ré, a proceder à reparação da “máquina Bulldozer”, o legal representante da Autora, CC, acompanhado de outros indivíduos, designadamente, do mecânico DD, dirigiu-se às instalações da Ré, em Santa Comba da Vilariça, desmontou e retirou da Bulldozer, atrás aludida, um componente designado por distribuidor hidráulico e transportou-o para as suas oficinas, vindo a informar a Ré, depois, que só o devolveria se lhe fosse paga a importância de 10.000,00 euros.

23. O legal representante da Autora comunicou que o distribuidor estava reparado ao legal representante da Ré, através de carta que lhe remeteu em 08.03.2013, onde lhe manifestou ainda que pretendia entregar-lhe o referido distribuidor, mas que não prescindia do pagamento dos € 10.000,00 em dívida, informando-o que, para evitar a repetição de atitudes incorrectas, o pagamento e entrega deveriam ser feitos através dos advogados das empresas vendedora e compradora, em simultâneo.

24. O legal representante da Autora não obteve resposta a tal carta.

25. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 14.03.2013, o legal representante de Autora reiterou ao legal representante da Ré a mesma intenção.

26. Na compra e venda mencionada em 2. estipularam as partes que a máquina era vendida sem garantia.

27. Após ter começado a usar a máquina supra identificada, verificou a R. que a mesma perdia óleo e água.

28. Então o seu legal representante telefonou ao legal representante da A. dizendo que a máquina vendida “vertia óleo e água”.

29. O legal representante da Ré não queria que o legal representante da A. levasse a referida peça.

29-A. A Autora nunca mais recolocou na bulldozer o dito distribuidor hidráulico.

29-B. Sem o dito distribuidor hidráulico a máquina não trabalha.

30. A ré comprou outro distribuidor hidráulico, com o que despendeu a quantia de €14.619,18.

30-A. E despendeu na instalação do distribuidor hidráulico, com mão-de-obra e acessórios, pelo menos, a quantia de 2.600,00€.

31. A máquina bulldozer esteve imobilizada.

32. Devido a essa imobilização deixou a R. reconvinte de poder usá-la.

33. Pelo uso da dita máquina, aufere a reconvinte a importância de 65,00€ por hora.

10. Foram considerados

não provados

os seguintes factos:

a) A A. pretendia emitir a factura relativa à venda de tal máquina pela totalidade do preço acordado mas a pedido e insistência do legal representante da Ré acabou por emiti-la apenas por € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescido do respectivo IVA.

b) A. e R. acordaram que incidiria IVA sobre a quantia que seria paga em numerário, no montante de € 10.000,00.

c) Ao preço acordado da máquina vendida pela A. à R. acresceriam 10.000,00 euros caso a máquina tivesse as qualidades asseguradas pela vendedora e não padecesse de defeitos, a pagar após algumas semanas de utilização.

d) A Ré cortou ou arrancou alguns dos tubos e ligações quando retirou o distribuidor hidráulico à máquina.

e) Este facto danificou irremediavelmente a peça em questão devido ao risco de terem passado para o seu interior limalhas e pó.

g) O turbo da máquina vendida não funcionava bem.

h) A máquina bulldozer esteve imobilizada durante 3 meses.

i) Devido a essa imobilização deixou a R. reconvinte de poder usá-la durante 540 horas, à razão de 180 horas por mês.

j) Os factos aludidos em 27. ocorreram passados alguns dias após a Ré ter começado a usar a máquina.

k) No telefonema mencionado em 28., o legal representante da A. assumiu a responsabilidade pela reparação necessária da máquina.».

11. O recurso de revista para o STJ delimita-se pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil).

Havendo dois recursos, um principal e um subordinado, deve começar-se por analisar o recurso principal, só depois se procedendo à análise do segundo.

No acórdão recorrido veio adoptado o seguinte entendimento:

a) A defesa da R. perante a acção da A. centrou-se no incumprimento dos deveres emergentes do contrato de compra e venda da máquina – bulldozer – que, alegadamente, teria sido vendida com defeitos. Tendo o R. propugnado que a solicitação de reparação do hidráulico se inseria no âmbito da eliminação dos defeitos da coisa comprada, porque não logrou provar que o bem foi vendido com defeito, nem existiu acordo de garantia, não obteve reconhecimento da sua pretensão;

b) O Tribunal qualificou a discussão relativa à matéria indicada em a) como sendo de natureza contratual e porque não encontrou fundamento para responsabilizar a A. pelo mau funcionamento do hidráulico não deu razão à R. na sua pretensão de ser indemnizada pelo dano sofrido em virtude dessa (não provada) responsabilidade contratual da A.;

c) Considerando o Tribunal que o gerente da Autora retirou das instalações da Ré, um dos componentes da máquina Bulldozer, que a retirada do componente foi contra a vontade Ré, tendo a peça (o hidráulico) sido levado pela A. (através da actuação do seu gerente), veio a afirmar (ainda em conformidade com os factos provados) que a A. reteve o hidráulico “só anuindo que a Ré o fosse buscar quando fossem pagos os 10.000,00 respeitantes ao resto do preço”, o que permitiu ao Tribunal recorrido concluir que: a) houve retirada do hidráulico do bulldozer; b)“a máquina bulldozer, sem o dito distribuidor hidráulico não trabalha”; c) o bulldozer ficou imobilizada; d) a Ré comprou outro distribuidor, despendendo recursos na aquisição, montagem e acessórios; e) a não ser que adquirisse um outro distribuidor, com os custos a isso inerentes, a Ré não poderia utilizar a máquina Bulldozer de que era proprietária; f) a responsabilidade que decorre desta atitude é de

natureza não contratual

, envolvendo a prática de um acto ilícito

[1]

.

É contra esta responsabilidade – e mormente a sua qualificação como extracontratual – que a A., ora recorrente, se debate. Argumenta que a Ré, na sua contestação e no pedido reconvencional, havia apresentado a sua posição sempre com base no instituto da responsabilidade civil por violação de acordo: o contrato de compra e venda da Bulldozer. Considera que, por assim ter sido apresentada a questão, a A. defendeu-se sempre esgrimindo argumentos que deitassem por terra a posição da Ré em matéria de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda. Diz que, não tendo sido apresentada reconvenção fundada em responsabilidade extracontratual, não foi a A. defender-se com invocação do regime de prescrição da referida responsabilidade extracontratual. Com esta invocação, pretende a A. que lhe seja permitido, agora, socorrer-se do regime do art.º 573.º do CPC para efeito de poder ainda invocar a prescrição (questão A).

A recorrente pretende ainda que o Tribunal analise em que medida houve prática de um facto ilícito pelo gerente da A., pressuposto essencial da condenação indemnizatória da A.. Na sua opinião a retirada do hidráulico do bulldozer, na sequência de se ter prontificado a reparar a máquina, dirigindo-se às instalações da Ré onde a máquina se encontrava, desmontando-o, retirando-o e transportando-o para ser reparado, não configura facto ilícito. Aduz ainda, para justificar que esta posição que, estando o hidráulico reparado, comunicou à Ré que o pretendia entregar, o que fez através de duas comunicações escritas (questão B).

Mas ainda que o Tribunal não aceite como válido o argumento no sentido de não ter sido praticado nenhum acto ilícito, a A. também contesta que os danos sofridos pela R. com a suposta conduta ilícita tenham ascendido ao valor em que foi condenada: o dano eventualmente resultante da sua conduta não poderia consistir em pagar o valor de compra de um hidráulico alternativo e ainda suportar os custos da sua montagem (serviço e peças necessárias), pelo que não estaria devidamente justificada a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta supostamente ilícita da A. (questão C).

Invoca finalmente o abuso de direito da Ré, ao comprar novo hidráulico e pedir que a A. suporte o seu custo quando a A. tinha o hidráulico (antigo) da Ré para lhe entregar e só não o fez porque esta lhe devia 10.000 euros, que assim pensava poder deixar de pagar. (questão D).

São estas as questões que cumpre analisar do recurso principal, o que será realizado pela ordem das letras indicadas.

12. A R. apresentou contra-alegações em que defende: i) quanto à questão A, ter sido muito clara na sua posição processual, invocando factos que permitem enquadrar a actuação da A. quer em responsabilidade contratual, quer em extracontratual e de a A. pretender suscitar agora uma questão nova, que não pode ser apreciada em recurso; ii) quanto à questão B, estar provada a ilicitude da actuação pela prova produzida nos autos (não explicitando, compreende-se que alude a presunção judicial, quanto à referência de que o hidráulico não foi reparado e a intenção da sua retirada não fora a sua reparação); quanto à questão C, de estar novamente a ser suscitada questão nova; quanto à questão D, de não haver abuso de direito, até porque quem propôs esta acção foi a A. e não a Ré.

Atentemos com mais detalhe nas questões suscitadas pelo recorrente principal.

13.

Questão A

do recurso principal

Terá a A./recorrente razão?

Não cremos que assim se possa concluir.

Em primeiro lugar, apesar de não nos surgiram dúvidas no sentido de que a “defesa e ataque” da Ré, este por via da reconvenção, foram centradas nos deveres da A. decorrentes do contrato de compra e venda do Bulldozer, o que significa estarmos perante uma questão de responsabilidade contratual, não tendo a Ré conseguido demonstrar a sua razão a esse nível, não se pode afirmar que a defesa da Ré estava escudada

apenas

no não cumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, porquanto ela deixou, inequívoco, que a retirada do hidráulico das suas instalações (pela A.), através das pessoas físicas que aí se deslocaram e seu encaminhamento para a oficina da A., não mereceu a sua concordância. Não mereceu nem acordo expresso, nem acordo tác