Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

“Baseaff, L.da” instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação dos RR. AA e mulher BB, a pagar-lhe a quantia em dívida no montante de 65.053,17 €, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.

Alegou, em súmula, ter celebrado com os RR. um contrato de empreitada para construção de uma habitação familiar térrea, pelo preço total de 168 559,09 Euros, cujo preço deveria ser pago no prazo de 3 [três] dias após os pedidos de vistoria e consequente libertação de tranche de dinheiro por parte da entidade bancária, realizou ainda um conjunto de trabalhos a mais a solicitação dos RR no valor de 13 165,69 Euros.

Sustenta que no dia 03 de março de 2020, e antes de terminada a obra, por carta registada com aviso de receção, a autora resolveu o “contrato de construção” celebrado com os réus, com justa causa e efeitos imediatos, já que até essa data os RR. apenas haviam pago o quantitativo global de 75 000,00 Euros, não obstante estar realizada obra correspondente a 74,83% no valor de 126 140,47 Euros, a que acresce o valor dos trabalhos a mais.

Os RR. contestaram e deduziram pedido reconvencional. Impugnaram os factos alegados pela A., sustentaram que o preço acordado foi no montante de 116.508,00 (+IVA), não tendo sido solicitadas ou executadas quaisquer obras a mais; que a A. resolveu o contrato no período concedido pelos RR à autora, por interpelação expressa, para que a obra fosse cumprida, sob pena do mesmo ser resolvido por incumprimento definitivo, já que a A. havia-se comprometido contratualmente a edificar a dita moradia familiar no prazo máximo de 12 meses e volvidos quase 36 meses a mesma encontrava-se longe do seu termino.

A Autora, agiu da forma descrita consumando de forma clara, expressa e inequívoca a sua manifesta intenção em não cumprir, e antecipando o incumprimento definitivo do contrato de empreitada, abandonou a obra, deixando-a por concluir, e em face do seu incumprimento definitivo, tiveram os reconvintes que adjudicar a outra empresa de construção a sua conclusão por um preço superior.

O incumprimento da autora causou danos, patrimoniais e não patrimoniais.

Concluem pedindo a improcedência da ação e procedência do pedido reconvencional, pedindo que seja declarado o incumprimento definitivo do contrato de empreitada por culpa única e exclusivamente imputável à autora/reconvinda e consequentemente seja esta condenada a pagar aos reconvintes, a quantia de 40.950,32 euros, a que acrescem juros legais de mora contabilizados desde a citação/notificação até integral e efetivo pagamento.

Mais requererem a condenação da A. e sua mandatária como litigantes de má-fé em multa e em indemnização aos RR., nunca inferior a 20.000,00.

Replicou a A., solicitando a retificação de alguns erros de escrita da PI; mais impugnando os factos alegados pelos RR. e sustentando que a autora resolveu o contrato de empreitada nos termos gerais de direito com base nos fundamentos aí invocados, após prévia interpelação; que a obra só foi interrompida, após o dono de obra, ter exigido alterações à execução da mesma e a realização de uma serie de trabalhos extra.

Invoca abuso de direito por parte dos RR e pede a condenação destes como litigantes de má fé em multa e indemnização no valor de 5.000,00 €.

Concluindo como na p.i. [o que, como refere, inclui o reconhecimento judicial da resolução pela autora do contrato de empreitada celebrado com os réus, com justa causa e efeitos imediatos].

Realizada a audiência final, foi proferida sentença, onde se decidiu:

«- julgar parcialmente procedente a presente acção, e em consequência, condenar os RR. A pagar à A. a quantia de € 12.331,87 (doze mil, trezentos e trinta e um euros e oitenta e sete cêntimos), mais IVA, acrescida de juros de mora, à taxa devida para os juros comerciais, até integral pagamento, a contar da citação;

- Julgar parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência, condenar a A. a pagar aos RR. a quantia de 13.416,69 € (treze mil, quatrocentos e dezasseis euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, até integral pagamento, a contar da notificação da reconvenção.

Custas da acção e da reconvenção por A. e RR., na proporção do respectivo decaimento, e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido aos RR.»

*

Inconformados com a sentença final, dela recorreram a autora e os réus sendo, após deliberação, decidido pelo Tribunal da Relação:

“Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela autora e, em consequência, altera-se a decisão recorrida, a qual passa a ter o seguinte teor:

- Condena-se os RR. a pagar à A. a quantia de 32.905,43€ (com IVA já incluído), acrescida de juros de mora, à taxa devida para os juros comerciais, até integral pagamento, a contar da citação;

Mais acordam, em julgar parcialmente procedente a apelação interposta pelos RR e, em consequência, condenam ainda a autora/reconvinda a pagar aos réus/reconvintes o montante a apurar em sede de liquidação de sentença, com o limite de 15.341,31€, que resultar do diferencial entre o valor da obra em falta à data da resolução do contrato (já determinado nos termos expostos -35.399,41€-) e o custo que os AA. tiveram que pagar ao novo empreiteiro para finalizar a conclusão da obra, considerando apenas o valor que os RR. terão que despender pela conclusão dos trabalhos que já se mostravam contidos no contrato celebrado com a A. (e no qual não deverá ser considerada a eliminação das patologias a que alude a alínea HH) dos factos provados, em cujo valor a autora já se mostra condenada), a apurar nos termos do disposto pelo artigo art. 609.º, n.2 do CPC.

Custas das apelações pela A. e pelos RR, na proporção de metade para cada um e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário dos RR.

Custas da acção e da reconvenção na proporção do respectivo decaimento e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário dos RR".

*

Novamente inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ autora/reconvinda e, formula as seguintes conclusões:

“I. Constituem objeto do presente recurso nulidades processuais, erro material e erro do julgamento em matéria de direito.

II. A matéria da realização de obras na cave pela recorrente na moradia objeto do contrato de empreitada em crise nos autos, é facto suscetível de ter relevância jurídica; complementa factos alegados pelas partes; sobre eles foi exercido o contraditório; dos autos resulta que a recorrente realizou essas obras, mas a matéria de facto provada, é omissa quanto à mesma.

III. Pelo que, salvo melhor opinião, o STJ, com os seus poderes de substituição, pode e deve afastar as deficiências, que encontre na decisão proferida pela Relação, reformado o Ac. em recurso dele fazendo constar da matéria de facto provada que: “KK) Durante a execução da empreitada, a autora realizou obras na cave da moradia objeto do contrato de empreitada em crise nos autos.”, sob pena de se deixar de pronunciar sobre questões que devesse apreciar [cfr. 1º parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC] e/ou violar o poder-dever previsto na al. c) do n.º 2 do art.º 662º do CPC, cfr. n.º 3 do art.º 682º do CPC, o que se requer.

IV. O teor do caderno de encargos e dos projetos de execução, bem como o plano de pagamentos em anexo ao contrato de construção em crise nos autos. é facto suscetível de ter relevância jurídica; complementa factos alegados pelas partes; sobre eles foi exercido o contraditório; dos autos resulta que a recorrente realizou essas obras, mas a matéria de facto provada, é omissa quanto à mesma.

V. Pelo que, salvo melhor opinião, o STJ, com os seus poderes de substituição, pode e deve afastar as deficiências, que encontre na decisão proferida pela Relação, reformado o Ac. em recurso dele fazendo constar da matéria de facto provada que: “LL) Resulta do caderno de encargos junto aos autos a fls. que “Paramentos e revestimentos interiores – Paredes – […] os acabamentos das paredes da garagem e arrumos da garagem serão em Reboco de Argamassa com acabamento areado uniforme e posteriormente pintados com tinta aquosa para paredes interiores tipo CIN®, ou similar, com primário e tinta de acabamentos mate.[…]

Tetos […] Tetos na zona da garagem e arrumos de garagem será em reboco areado com acabamento uniforme e posteriormente pistados com tinta aquosa para paredes interiores tipo CIN®, com primário e tinta e acabamento mate.[…]

Pavimento […] Pavimento da garagem e arrumos de garagem será em betáo C25/30, sem revestimento, afagado e devidamente impermeabilizada com Weber.dry Iastic.[…]

Serralharias – Portões: O portão de acesso à garagem será portão automático seccionado do tipo Eletrocelos, ou similar, com motor Rosso Evo da Motorline Professional, ou similar.”

E ainda que:

“MM) O Plano de Pagamentos dos Trabalhos corresponde a um valor de construção de:

a) Execução de estrutura em betão armado, alvenarias exteriores em bloco térmico e pavimento térreo em habitação unifamiliar (Cave + Piso + Cobertura), pelo Valor Global de 34.713,00€ (Trinta e Quatro mil, Setecentos e Treze Euros).

b) Execução de acabamentos de fachadas e Cobertura, Vãos em Alumínio e Vidro, Carpintarias, Mobiliários de Cozinha, WC e Roupeiros, Louças Sanitárias, Instalações técnicas, conforme caderno de encargos em anexo. Piso + Cobertura (Exclui-se neste preço arranjos de exteriores, mobiliários de cozinha, estores brisa-solares e muros de vedação). Pelo Valor Global de 91.795,00€ (Oitenta e Um Mil, Setenta e Sete Euros e Cinquenta Cêntimos).

c) Execução de acabamentos de fachadas e Cobertura, Vãos em Alumínio e Vidro, Serralharias, Mobiliários de Cozinha, WC e Roupeiros, Louças Sanitárias, Instalações técnicas, conforme caderno de encargos em anexo. Cave + Piso + Cobertura (Exclui-se neste preço arranjos exteriores, mobiliários de cozinha, estores brisa-solares e muros de vedação). Pelo Valor Global de 95.077,50€ (Noventa e Cinco Mil, Setenta e Sete Euros e Cinquenta Cêntimos)

Perfazendo para a execução da Opção a) somada à opção b) o valor global final de 116.508,00€ (Cento e Dezasseis Mil, Quinhentos e Oito Euros), aos quais acresce o valor do IVA à taxa Legal em vigor.

Em caso, de mudança da opção b) para c) acresce o diferencial entre as duas opções ao valor final.”, sob pena de se deixar de pronunciar sobre questões que devesse apreciar [cfr. 1ºparte daal. c)do n.º1 do art.º615ºdo CPC] e/ouviolar opoder-dever previsto na al. c) do n.º 2 do art.º 662º do CPC, cfr. n.º 3 do art.º 682º do CPC, o que se requer.

VI. Consultados os documentos que o Ac. em crise se refere sobre a matéria do arrendamento de habitação, bem como do pagamento da respetiva renda, verifica-se existe apenas 1 recibo, datado de 17/04/2020, e que do mesmo consta ser “referente à renda de abril de 2020, valor da renda de 3,94 €, e referente à renda de maio de 2020, valor da renda de 381,69 €”!?.

VII. O Instituto de Segurança Social, IP cancelou o apoio judiciário que inicialmente havia concedido aos RR., porquanto no requerimento inicial “se descrevem elementos factuais não constantes dos documentos anexos suscetíveis de colocar em causa a decisão final de deferimento”.

VIII. O Ac. em é omisso [porque efetivamente inexiste!] quanto à explicitação da prova testemunhal que confirme a factualidade a que alude os pontos T) e U) da matéria de facto provada.

IX. Pelo que, e salvo melhor opinião, justifica-se que o STJ altere a decisão proferida pela Relação, e, em consequência, anule a decisão da matéria dos pontos T) e U) dos factos provados e a altere para matéria de FACTO NÃO PROVADA, porquanto a mesma é nula à luz do preceituado na 1º parte da al. b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, al. a a) e b) do n.º 2 do art.º 616º e/ou viola o previsto no n.º 1 do art.º 342º do Código Civil, o que se requer.

X. Se assim não se entender, a decisão proferida viola a regra sobre o ónus da prova prevista no art.º 342º, n.º 1 do Código Civil e o princípio da livre apreciação da prova previsto no art.º 607º, n.º 5 do Código de Processo Civil, o que é suscetível de revista nos termos da al. a) e b) do art.º 674º do CPC.

XI. E isto porque parte do pressuposto que os recorridos procederam ao pagamento das rendas com base nas regras da experiência comum e assenta a sua decisão num facto inscrito no requerimento de apoio judiciário que veio posteriormente a ser cancelado, o que, por si só e desde logo inquina a credibilidade sobre toda e qualquer factualidade ínsita no mesmo.

XII. Os recorridos não fizeram prova de que viveram em casa arrendada, nem fizeram prova de que efetivamente viveram na habitação objeto do contrato de arrendamento junto aos autos; mais não fizeram prova bastante que procederam mensalmente ao pagamento de um quantitativo a título de renda.

XIII. Tal factualidade, para ser inequivocamente demonstrada, teria igualmente de vir acompanhada de outra prova, designadamente testemunhal, que a confirmasse, e não, como refere o Ac. em recurso, por se depreender das regras da experiência comum, e bem fácil seria demonstrar os factos que os recorridos se propunham provar, bastava para o efeito juntar todas as faturas e todos os recibos de renda ou comprovativos de pagamento e apresentar prova testemunhal que confirmasse que, durante o período em crise, os recorridos residiram na habitação a que o contrato de arrendamento junto aos autos alude; por último, nunca os recorridos alegaram, e muito menos demonstraram, dificuldades inultrapassáveis de apresentação de prova inequívoca dos factos em presença.

XIV. A fundamentação segundo a qual “é pressuposto, segundo as regras da experiência comum, o respetivo pagamento das rendas” eleva o facto em questão ao patamar do facto notório, o que no nosso modesto entendimento, revela alguma temeridade do acórdão proferido e viola o n.º 1 do art.º 342º do CC e o art.º 607º do CPC., pelo que o acórdão proferido é suscetível de revista nos termos da al. a) e b) do art.º674ºdo CPC, vide Ac. deste Venerando Tribunal de 26/02/2019, proferido no âmbito do processo 1316/14.4TBVNG-A.P1; e Ac. de 03/11/2021, proferido no âmbito do processo 4096/18.0T8VFR.P1.S1; o Ac. do TRL de 07/06/2018, proferido no âmbito do processo 29369/15.0T8LSB.L1-6; e o Ac. do TRC de 11/02/2020, proferido no âmbito do processo 37/08.1TBSCD.C1.

XV. Assim, face a inexistência de prova bastante que o demonstre, deve materialidade constante dos pontos T) e V) da matéria de facto provada ser alterado para matéria de FACTO NÃO PROVADA, o que se requer.

XVI. O Ac. em análise decidiu condenar a “autora/reconvinda a pagar aos réus/reconvintes o montante a apurar em sede de liquidação de sentença, com o limite de 15.341,31€, que resultar do diferencial entre o valor da obra em falta à data da resolução do contrato (já determinado nos termos expostos -35.399,41€-) e o custo que os AA. tiveram que pagar ao novo empreiteiro para finalizar a conclusão da obra, considerando apenas o valor que os RR. terão que despender pela conclusão dos trabalhos que já se mostravam contidos no contrato celebrado com a A. (e no qual não deverá ser considerada a eliminação das patologias a que alude a alínea HH) dos factos provados, em cujo valor a autora já se mostra condenada), a apurar nos termos do disposto pelo artigo art. 609.º, n.2 do CPC, por danos decorrentes do interesse contratual positivo.

XVII. Constituiu motivação da decisão o seguinte trecho: “Reportando à situação dos autos, teremos que face à resolução operada, terão os RR. direito a ser indemnizados pela A., no pagamento do diferencial entre o valor de obra em falta à data da resolução do contrato, e o preço que os AA. tiveram de pagar ao novo empreiteiro para finalizar a mesma (com o limite do pedido deduzido na acção 15.341,31€ - considerando o princípio do dispositivo - 3º n.1 do CPC - e o princípio do nº 1, do art. 609º, do CPC, segundo o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido).”

XVIII. Assim, ficaram por indicar as circunstâncias [leia-se factos!] que, em homenagem ao princípio da equidade previsto no arts. 8.º, n.º 3, do Código Civil, e no art.º 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, determinaram a condenação da autora [para além de tudo em quanto foi condenada em matéria de interesse contratual negativo] no diferencial entre o valor de obra em falta à data da resolução do contrato, e o preço que os RR tiveram de pagar ao novo empreiteiro para finalizar a mesma, o que consubstancia a falta de fundamentação de facto que justifica a decisão, e, por conseguinte, a nulidade da sentença prevista na primeira parte da al. b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

XIX. Ou, se assim não se entender, verifica-se oposição entre os fundamentos [que ditam a verificação de factos que imponham a reposição da equidade] e a decisão proferida [de condenação da autora sem a verificação dos factos que determinam a mesma], o que consubstancia nulidade da sentença prevista na primeira parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

XX. Por outro lado, e como se disse, inexiste matéria que justifique a condenação da recorrente nos termos expostos, na senda aliás da decisão proferida na primeira instância, sendo certo que o tribunal julgou não provado, factualidade entretanto transitada em julgado, que:“5-A adjudicação da conclusão da obra a outra empresa fez com que a obra passe a ter um custo final, quando terminada nos termos que a Ré se havia comprometido e contratualizado edificar, pela quantia de 158.646,15 euros (75.000,00 já pagos à aqui AA. e 83.646,15 euros pelo que pagará à empresa a quem adjudicada a conclusão da obra), ou seja, por um preço superior em pelo menos 15.341,31 euros (158.646,15 – 143.304,84).”

XXI. Em matéria de consequências da resolução do contrato e de calculo dos valores das indemnizações a pagar é maioritária a posição doutrinária e jurisprudencial que defende ser só de admitir, na resolução do contrato, inclusive nos casos de incumprimento definitivo, a indemnização dos danos provenientes da não realização do contrato, ou seja, em sede de violação do interesse contratual negativo.

XXII. E diga-se, que no caso dos autos, a recorrente assentou a sua atuação tendo por base tal entendimento. E fê-lo, não porque este sempre seria economicamente mais favorável, mas porque é essa a interpretação do que para si resulta do preceituado no art.º 227º do CC em conjugação com os arts. 8.º, n.º 3, do Código Civil, e no art.º 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

XXIII. No modesto entendimento da recorrente, conforme brilhantemente resume o AC. deste Venerando Tribunal de 28/09/2021, proferido no âmbito do processo 344/18.5T8AVR.P1.S1., “a resolução tem uma função puramente repristinatória do satus quo ante, dado o seu efeito ex tunc equiparado ao da invalidade, por via de regra, retroativo, conforme o estatuído, respetivamente, nos artigos 433.º, com referência aos artigos 289.º e 290.º, e 434.º, n.º 1, do CC. E, como tal, seria contraditório que o contraente fiel optasse pela resolução e, ao mesmo tempo, pretendesse a indemnização de um prejuízo que o colocasse, afora o efeito resolutivo, numa posição equivalente àquela em que estaria se o contrato tivesse sido celebrado – dano in contractu, correspondente ao interesse contratual positivo. Daí que, em caso de resolução, só lhe restasse optar pela indemnização dos prejuízos, a título de danos emergentes ou de lucros cessantes, mas referentes à violação do interesse contratual negativo (dano in contrahendo ou dano de confiança); ou seja, os prejuízos que não teria se não tivesse celebrado o contrato frustrado, nomeadamente os lucros, mas apenas os lucros que deixara de obter pela não celebração de outros negócios alternativos. Seria neste sentido, segundo esta orientação que deveria ser interpretada a ressalva do direito a indemnização feita no n.º 2 do artigo 801.º do CC.

XXIV. Tal orientação é sustentada, entre outros, por Francisco Pereira Coelho -In Obrigações – Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, edição policopiada, Coimbra, 1967, p. 230 -; Pires de Lima e Antunes Varela - in Código Civil Anotado, Vol. II, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 1997, p. 58, nota 3. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. II, Almedina, 7.ª Edição, 1997, pp. 109-112 -; Inocêncio Galvão Telles - In Manual de Direito das Obrigações, tomo 1, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1965, pp. 248 e segs., sendo que na na 7.ª Edição desta última obra, de 1997, o Autor, em nota de rodapé (1) a pag. 463, admite que “o julgador, além dos danos negativos, atenda também aos positivos se, no caso concreto, essa solução se afigurar mais equilibrada segundo as circunstâncias. -; Carlos Mota Pinto - In Cessão da Posição Contratual, Almedina, 1982, p. 412, nota 1-; Almeida Costa - In Direito das Obrigações, Almedina, 12.ª Edição, 2009, pp. 1044-104 -; Pinto Monteiro - In Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, 1990, pp. 694, embora ressalvando, na nota 1568, que tal entendimento não é inteiramente pacífico -; Calvão da Silva - In Responsabilidade Civil do Produtor, Almedina, 1990, p. 248, perfilhando a tese de Pereira Coelho.

XXV. Pelo que, ao decidiu como decidiu, o Ac. da Relação violou o preceituado no art.º 227º, 562º a 564º do CC, em conjugação com os arts. 8.º, n.º 3, do Código Civil, e no art.º 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, de modo que deve ser revogado, e substituído por outro que absolva a recorrente do pagamento de danos resultantes de alegado interesse contratual positivo, por inadmissibilidade legal, o que se requer, cfr al. a) do n.º 1 do art.º 674º do CPC.

XXVI. Ainda que assim não se entenda, os factos em presença não justificam que excecional e complementarmente se determine a condenação da recorrente [para além de tudo em quanto foi condenada em matéria de interesse contratual negativo] no diferencial entre o valor de obra em falta à data da resolução do contrato, e o preço que os recorridos tiveram de pagar ao novo empreiteiro para finalizar a mesma, vide entre o mais, ac. de 08/09/2016 - processo n.º 21769/10.9T2SNT.L1.S1 (rel. Lopes do Rego) - deixou-se expresso que “Embora se venha admitindo que, em determinadas circunstâncias específicas, a indemnização, no caso de resolução de contrato, possa não se circunscrever absolutamente ao perímetro dos danos ligados à violação do interesse contratual negativo, podendo abarcar justificadamente outros danos, como forma de obter uma plena tutela do interesse do credor, não é aceitável que, por sistema, a parte que resolve o contrato pretenda obter automaticamente todas as prestações a que teria direito se o contrato resolvido subsistisse intocado na sua eficácia inter partes – cabendo-lhe, neste caso, pedir em primeira linha indemnização pelo interesse contratual negativo e só excepcionalmente e em situações materialmente fundadas lhe sendo possível peticionar uma indemnização complementar.” E ac. de 7461/11.0TBCSC.L1.S1 Tomé Gomes que exaustivamente faz o histórico da evolução doutrinaria e jurisprudencial e no mesmo sentido conclui) é a de que, com abertura jurisprudencial à indemnização pelo interesse contratual positivo no caso da resolução do contrato as decisões que a têm vindo a defender respaldam sempre a remissão para o crivo fixado no ac. de 12/2/2009 referente ao equilíbrio e/ou benefício justificado, por contraposição aquele que levaria a um desequilíbrio manifesto e ostensivo. Assim, sendo de considerar admissível a cumulação da resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo impõe-se sempre uma ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa-fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado” [sublinhado nosso].

XXVII. Pelo que, motivando a sua decisão unicamente na resolução operada, a decisão da Relação viola o preceituado nos art.º 227º, n.º 1, 562 a 564º do CC e o princípio constitucional da igualdade relativa, previsto no art.º 8.º, n.º 3, do Código Civil, e no art.º 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, de modo que deve ser revogada, e substituída por outra que absolva a recorrente do pagamento de danos resultantes de alegado interesse contratual positivo, por inadmissibilidade legal, o que se requer, cfr al. a) do n.º 1 do art.º 674º do CPC.

XXVIII. Atento o escrito nas páginas 90 e 95 do Ac. em crise, em face do sentido da decisão, o valor da empreitada já paga [por referência ao valor de 107.905,53€] é de 30.672,98€ [e não 32.905,43€] e o valor em falta, se a obra tivesse sido concluída pela recorrente, era de 32.905.53€ [e não de 35.399,41€].

XXIX. Enforma assim o Ac. em crise de erro material – erro de cálculo, motivo pelo qual deve o mesmo ser retificado, o que, nos termos do n.º 1 e 2 do art.º 614º do CPC se requer.

XXX. Quanto ao recurso da decisão que recaiu sobre o contrato celebrado entre as partes, concluíram as decisões proferidas que “quanto ao preço da obra, na falta de prova segura que permita afirmar as alterações aos termos do contrato junto aos autos, provou-se a versão que é objetivamente suportada pelo mesmo”, todavia, as mesmas violam o princípio do dispositivo previsto no n.º 1 do art.º 5º e n.º 1 do art.º 609º ambos do CPC, pelo que, deve ser alterada.

XXXI. No artigo 4º da p.i., a recorrente alegou “que o “contrato de construção” foi celebrado pelo preço total de 159 642,32 Euros [sendo que todas as referências a quantitativos monetários da presente peça processual têm valor de IVA incluído] visto que, antes da execução da obra, os réus optaram pela execução a que correspondem cumulativamente as opções a) e c) do plano de pagamento anexo ao referido contrato” e peticionou serem os recorridos condenados a pagar o remanescente do preço devido tendo em conta o preço acordado de 159 642,32, a percentagem de obra executada e o valor entretanto pago.

XXXII. Do contrato de construção de fls. 8º v.º a 10 v.º, assinado pela recorrente e recorrido marido, consta do plano de pagamentos de fls. 11, assinado pelo recorrido marido, consta que: “O Plano de Pagamentos dos Trabalhos corresponde a um valor de construção de: A) Execução de estrutura em betão armado, alvenarias exteriores em bloco térmico e pavimento térreo em habitação unifamiliar (Cave + Piso + Cobertura), pelo Valor Global de 34.713,00€ (Trinta e Quatro mil, Setecentos e Treze Euros). B) Execução de acabamentos de fachadas e Cobertura, Vãos em Alumínio e Vidro, Carpintarias, Mobiliários de Cozinha, WC e Roupeiros, Louças Sanitárias, Instalações técnicas, conforme caderno de encargos em anexo. Piso + Cobertura (Exclui-se neste preço arranjos de exteriores, mobiliários de cozinha, estores brisa-solares e muros de vedação). Pelo Valor Global de 91.795,00€ (Oitenta e Um Mil, Setenta e Sete Euros e Cinquenta Cêntimos). C) Execução de acabamentos de fachadas e Cobertura, Vãos em Alumínio e Vidro, Serralharias, Mobiliários de Cozinha, WC e Roupeiros, Louças Sanitárias, Instalações técnicas, conforme caderno de encargos em anexo. Cave + Piso + Cobertura (Exclui-se neste preço arranjos exteriores, mobiliários de cozinha, estores brisa-solares e muros de vedação). Pelo Valor Global de 95.077,50€ (Noventa e Cinco Mil, Setenta e Sete Euros e Cinquenta Cêntimos). Perfazendo para a execução da Opção a) somada à opção b) o valor global final de 116.508,00€ (Cento e Dezasseis Mil, Quinhentos e Oito Euros), aos quais acresce o valor do IVA à taxa Legal em vigor. Em caso, de mudança da opção b) para c) acresce o diferencial entre as duas opções ao valor final. 1ª Prestação: LEVANTAMENTO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E INICIO DE OBRAS: 5.000,00€ (Cinco Mil Euros) 2ª Prestação e Seguintes: Serão conforme pedidos de vistoria e consequente libertação de tranches de dinheiro por parte da entidade bancária correspondente a cada processo.”

XXXIII. Os dizeres riscados não foram alegados/invocados nem por recorrente, nem pelos recorridos, em qualquer peça processual, nem a rasura dos ditos dizeres foi impugnada pelos recorridos; da matéria de facto provada [pontos G), I) e P)] resulta que os recorridos pretenderam a execução de trabalhos de acabamentos na cave da moradia; a recorrente remeteu aos recorridos, que não as devolveram, faturas que imputam ao contrato de empreitada em crise nos autos o preço de 159.642,32 Euros; Da assentada ditada em ata de audiência de julgamento de 12 de abril de 2021, consta que a depoente [recorrida mulher] “confessou que a A. colocou o tubo de distribuição de águas na cave e que as paredes e o teto estavam rebocados, esclarecendo que essas obras estavam inicialmente contratadas”; A matéria do contrato celebrado entre as partes foi objeto de contestação pelos recorridos nos seguintes termos: “art.º 6º Aliás, tal valor, de 116.508,00 (+IVA] resulta expressamente do contrato que da própria autora junta, sendo que, só em caso de mudança para a opção A) + C) é que existiria o pagamento do diferencial”. art.º 7º Essa mudança, opcional [opção A) + C)] NUNCA EXISTIU, nunca foi expressa ou tacitamente solicitada, e muito menos foram encetadas obras nesse sentido por parte da empreiteira. art.º 51ºFazendo com que a obra passe a ter um custo final, quando terminada nos termos que a ré se havia comprometido e contratualizado edificar, pela quantia de 158.646,15 euros […]”.

XXXIV. Conforme resume MARIANA FRANÇA GOUVEIA, in “O princípio dispositivo e a alegação de factos em processo civil: a incessante procura da flexibilidade processual”, texto escrito para os estudos em homenagem aos Professores Palma Carlos e Castro Mendes, o princípio dispositivo é a tradução processual do princípio constitucional do direito à propriedade privada e da autonomia da vontade. Subjacente ao processo civil está um litígio de direito privado, em regra disponível, pelo que são as partes que têm o exclusivo interesse na sua propositura em tribunal. O interesse público, neste âmbito, limita-se à correta aplicação do seu Direito para que haja segurança e paz nas relações privadas. Assim, o exato limite da intervenção estadual é fixado pelas partes que não só têm a exclusiva iniciativa de propor a ação (e de se defender), como delimitam o seu objeto.

XXXV. In casu, verifica-se que nem a recorrente nem os recorridos defenderam a versão que o Tr