Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. 1724/15.3T8VRL.G2.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I. Relatório

1. AA e sua Mulher, BB, intentaram, a 19 de outubro de 2015, no Tribunal de Vila Real, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC e DD.

Pediram que:

a) Sejam os Réus condenados a demolir a parede que construíram indevidamente no seu prédio – como descrito nos artigos 7º e 9º, assim como a desmontar e a retirar o painel descrito nos artigos 15º, 16º e 17º, a suas expensas e no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado;

b) Sejam os Réus condenados a efectuar as obras necessárias, no lado poente, para evitar a infiltração de águas para o interior da adega/arrecadação do prédio dos Autores;

c) Sejam os Réus condenados a absterem-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização da servidão de vistas, luminosidade e ventilação por parte dos Autores;

d) Sejam os Réus condenados a indemnizar os Autores de todos os prejuízos patrimoniais que se liquidarem em execução de sentença;

e) Sejam os Réus condenados a pagar uma indemnização por danos morais aos Autores, não inferior a €3.000,00 (três mil euros), com juros moratórios à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

2. . Invocaram, como causa de pedir, a violação dos seus direitos reais de propriedade e de servidão.

3. Alegaram, sumariamente, que:

(i) são “donos e legítimos possuidores” de uma casa de habitação, composta de rés do chão (que funciona como adega e arrumos e está soterrado), primeiro andar e sótão (existindo uma varanda e uma janela em cada um deles);

(ii) na mesma rua (..., em ...), existe um prédio urbano, de que os Réus “são donos e legítimos possuidores”, o qual confronta a norte e a poente com os autores;

(iii) imediatamente ao lado e a confinar com a sua habitação, encontra-se uma habitação propriedade dos Réus;

(iv) estes, há cerca de cinco anos, no topo sul do seu prédio, construíram uma parede de blocos e betão, desde o 1º andar até à cornija do sótão, sem licenciamento administrativo, “prejudicando assim todas as habitações que se seguem” e, com tais “obras de alteração”, colocando “em perigo grave a segurança pública” e os “habitantes das mesmas”, assim como os “transeuntes” [itens 7º a 9º, da petição];

(v) durante o dia de 17 de julho de 2015, os Réus cravaram no solo, do lado poente, junto à parede dos autores, dois pilares, em ferro, verticais, distando cerca de 1,20 entre si e com 5 metros de altura a partir do solo (nível do 1º andar), lado poente, até à cornija do prédio dos autores;

(vi) nesses pilares fixaram horizontalmente chapas metálicas, de forma rectangular, assim levantando “uma construção na frente das janelas do 1º andar e sótão do prédio dos autores, um painel tipo sinalização vertical de informação que se encontra nas vias de circulação, com cerca de cinco metros de altura por 1,20 m de largura”;

(vii) tanto o painel como a parede “prejudicam a servidão de vistas dos autores”; “o painel vedou completamente as janelas”; os Autores deixaram de “ter iluminação natural e ventilação para o 1º andar e sótão” [itens 15 a 18, da petição];

(viii) os referidos pilares provocam infiltrações de água na adega;

(ix) foi ordenada a demolição da parede pela Câmara e os Réus foram advertidos pela respectiva fiscalização de que “a construção da parede colidia com o direito de servidão de vistas, iluminação e ventilação do 1º andar e sótão dos autores”;

(x) sempre os Autores, desde 1979, assim como a anterior proprietária até 1978, têm usado a “servidão de vistas, bem como luminosidade e ventilação do seu prédio”, em termos integrantes de usucapião (“há mais de 35, 40 ou até 60 anos”) [itens 28 e 29 da petição];

(xi) com a sua conduta, os Réus prejudicaram os Autores, causando-lhes danos indemnizáveis.

4. Juntaram a caderneta predial e fotos ilustrativas (inclusivamente das duas janelas, a fls. 18).

5. Na contestação, os Réus questionaram o valor da causa; impugnaram a factualidade alegada, afirmando terem agido licitamente e que os Autores não sofreram qualquer dano; que o prédio dos Autores não dispõe de qualquer varanda para a via pública ou para o seu prédio; que apenas o seu prédio tem escadas e varanda, pelo que a parede erigida no topo sul desta, além de lícita, se destinou apenas a “impedir os olhares indiscretos dos autores a partir de sua casa”; que não subsiste qualquer conexão entre as eventuais infiltrações e os pilares ou chapas; que o prédio dos Autores não beneficia de qualquer servidão de vistas sobre o quintal dos Réus; que “as duas aberturas existentes no 1º andar e sótão… constituem meras frestas ou óculos para luz e ar” e nunca os Autores as utilizaram para ver através delas; “a sua abertura apenas foi autorizada” pelo pai do Réu para “iluminação e arejamento”; que os então donos do prédio - atualmente propriedade dos Autores - aceitaram tal condição e, quanto à do 1º andar, aberta em 1979/1980, logo a “frestaram”; que esta é “em forma de janela”, “com largura de 60 cm, se encontra a mais de 1,80m de altura, a contar do solo, e é provida de 4 barras fixas de ferro, distando 12 cm entre si” [itens 22º a 25º]; que aquela do sótão, aberta em 1984/1985, apesar de não “frestada ou gradeada” (em desconformidade com o compromisso assumido), nunca teve outra finalidade que não “a de permitir a iluminação e arejamento do sótão em causa”, até porque no quintal da casa dos Réus havia uma figueira cuja ramagem impedia as vistas e a devassa [itens 28º e 29º].

Juntaram fotos anteriores às obras.

6.	Foi ordenado o prosseguimento dos autos, com dispensa de audiência prévia (fls. 40).

7.	Desencadeou-se oficiosamente o incidente de verificação do valor da causa e, em vista da sua resolução, ordenou-se e realizou-se peritagem, vindo aquele a ser fixado conforme fls. 73 (alterado de 45.000€ para 74.500€). Consequentemente, os autos transitaram para a Instância Central da Comarca.

8.	Nesta Instância Central, dispensou-se, de novo, a audiência prévia, proferiu-se saneador tabelar, enunciaram-se genericamente o objecto do litígio e a temática a provar, apreciaram-se os requerimentos de prova, ordenaram-se diligências e marcou-se o julgamento (fls. 79).

9.	Realizou-se, então, a audiência final (16 de março de 2017), nos termos e com as formalidades descritas na respetiva ata (fls. 102 a 109). Foram inquiridas oito testemunhas arrolados pelos Autores e cinco pelos Réus e, no fim, foi indeferida a requerida inspecção ao local.

10.	Por sentença de 2 de maio de 2017 (fls. 110 a 117), a ação foi julgada improcedente e os Réus absolvidos dos pedidos.

11.	Na sequência do recurso dirigido pelos Autores ao Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 2 de novembro de 2017 (fls. 153-183, cujo teor aqui se dá por reproduzido), foi, inter alia, decidido anular a decisão proferida em 1ª Instância sobre a matéria de facto quanto aos pontos naquele indicados.

12.	Devolvidos os autos à 1ª Instância, ordenou-se a realização de perícia (cujo relatório está junto a fls. 198-204).

13.	Na audiência reaberta, conforme ata (fls. 207), apenas foram produzidas alegações.

14.	A 11 de maio de 2018 (fls. 208-224), foi proferida nova sentença, na qual se voltou a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver os Réus dos pedidos.

15.	Não se conformando com a sentença, os Autores interpuseram, de novo, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães (fls. 226-235), que, no respetivo acórdão, analisou as seguintes questões:

A) Nulidade da sentença, nos termos do art. 615.º, als. b) e d), do CPC, por:

a) Omissão: “por falta de análise crítica das provas relativamente à construção pelos réus da parede da fachada nascente do prédio dos autores” e, bem assim, “desconhecendo-se a razão pela qual o Tribunal deu a matéria de facto dos números 11, 14 e 15 por não provada, porque na realidade a mesma foi admitida pelos RR, nos artigos 22º, 23º, 24º e 28º da contestação, onde referem expressamente que as janelas foram abertas com autorização dos progenitores do R/marido, nos anos de 1979/1980/ e 1984/1985, portanto há mais de 35 anos”;

b) Falta de pronúncia sobre o pedido de demolição dessa parede;

B) (In)alteração da decisão da matéria de facto:

a) Considerando-se provados e aditando-se os factos inerentes aos itens 22, 23, 24 e 28 da contestação;

b) Quanto aos pontos não provados nos 11, 14 e 15, dando-lhes “resposta positiva”;

c) Quanto ao ponto (parcialmente) provado n.º 4, als. a) e b), dando-lhes “resposta totalmente positiva” e “no sentido de se concluir que, as janelas existentes na fachada virada a poente do prédio em questão, têm […] uma altura do sobrado ao parapeito das janelas de 1,47 metros e 0,81 metros […] estão a altura inferior a 1,80 metros, e numa das suas dimensões é superior a 0,15 metros, ou seja, superior a 15 centímetros.”

C) Violação, ou não, pela sentença, das normas jurídicas indicadas e sua revogação, ou não, julgando-se (im)procedente a ação, “ou em todo o caso, determinando-se a anulação da audiência de julgamento”.

16.	Tendo em conta a respetiva apreciação, o Tribunal da Relação de Guimarães, a 15 de novembro de 2018, proferiu acórdão com o seguinte segmento dispositivo:

“Nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, acima expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar

em parte procedente

o recurso e, em consequência, dando parcial provimento à apelação, alteram a decisão recorrida e, em consequência,

julgam a acção parcialmente provada e procedente

, condenando os réus CC e DD a procederem, no prazo de 30 dias (trinta), contado a partir do trânsito em julgado desta,

à desmontagem e retirada do painel descrito nos factos provados números nove e de

z, e, bem assim, a absterem-se de praticar qualquer acto que impeça ou diminua a utilização, pelos proprietários da casa referida no facto um, da servidão de vistas, de ar e de luz constituída quanto à janela do sótão dessa casa e, com congénere painel, a servidão atípica, constituída com o conteúdo supra referido quanto à janela do primeiro andar da mesma.

No mais, mantém-se a decisão constante da sentença.

Custas da acção e do recurso na proporção de metade por cada parte – (artºs 527º, nºs 1 e 2, e 529º, do novo CPC, e 1º, nºs 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I-B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e 16º, do RCP).”

17.	Inconformados, os Réus impugnaram a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, formulando, no respectivo recurso de revista, as seguintes conclusões (transcrição):

“1.ª Os recorrentes não se conformam com a decisão judicial recorrida, que fez, com todo o respeito, violação ou errada aplicação da lei de processo e cometeu violação de lei substantiva, por errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

2ª O presente recurso de revista é legalmente admissível, nos termos do artigo 671º, nºs 1 e 3, 674º, nº 1 do C.P.C. e artigos 42º, nº 2 e 44º, nº 1 da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto.

3.ª Os recorrentes entendem que o tribunal recorrido, na apreciação e decisão da matéria de facto, violou o disposto no artigo 662º, nº 2, c) e d) e nº 3 do C.P.C. e, por consequência, a lei de processo.

4.ª No caso concreto, o acórdão do Tribunal da Relação de 2 de Novembro de 2017 decidiu não constarem do processo todos os elementos que permitissem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.

5.ª Pelo que, nos termos do disposto no artigo 662º, nº 2, c) e d) do C.P.C. determinou a anulação da decisão da matéria de facto e repetição consequente do julgamento, com prolação de nova sentença.

6.ª Para esclarecimento, complemento e ampliação da matéria de facto: - no ponto 4 quanto às exatas características das aberturas; - no ponto 5 quanto à possibilidade de os apelantes verem através delas; - no ponto 11 sobre o proveito possível tirado pelos apelantes e características da sua atuação em termos possessórios e na perspetiva da usucapião, sem prejuízo da apreciação de outros pontos para evitar contradições.

7.ª Mais se repetindo a prova com incidência naqueles pontos, devendo o Mº. Juiz recorrido usar de todos os poderes oficiosos que a lei lhe confere para com certeza e segurança remover dúvidas ou justificar a impossibilidade de estas serem ultrapassadas.

8.ª Ora, a este respeito, convém esclarecer que o 662º, nº 3, c) do C.P.C. expressamente consagra que: “Se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições; “

9ª No caso concreto, os demais pontos da matéria de facto que extravasam os pontos 4, 5 e 11 não podem ser abrangidos pela repetição do julgamento, como bem se dispõe no artigo 662º, nº 3, c) do C.P.C..

10.ª O que significa que toda a matéria de facto, para além dos pontos 4, 5 e 11, transitou em julgado, por não ser mais passível de recurso ou reclamação – artigo 628º do C.P.C., tendo ficado com força obrigatória dentro do processo, no âmbito do caso julgado formal, plasmado no artigo 620º, nº 1 do C.P.C..

11.ª Desta maneira, o Tribunal de 1ª instância procedeu à repetição do julgamento, sem abranger a parte da decisão da matéria de facto que não estava viciada.

12.ª E proferiu nova decisão da matéria de facto apenas quanto aos pontos 4, 5 e 11, tanto assim que não houve necessidade de apreciação de outros pontos da matéria de facto, por não existirem contradições.

12.ª Por conseguinte, quanto à matéria de facto em causa decidiu dar como provados os pontos 4 e 5 com o seguinte teor:

4. No 1º andar e no sótão do prédio citado em 1), existem duas varandas viradas para a Rua ..., lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente.

5. As duas aberturas referidas em 4) permitem a entrada de luz natural e o arejamento do prédio citado em 1).

13.ª E dar como não provado o ponto 11 com o seguinte teor:

11. As aberturas referidas em 4) e 5) são “janelas” através das quais os Autores podem olhar em frente, o que fazem há mais de 35, 40 ou até 60 anos, à vista de todas as pessoas, sem oposição de quem quer que fosse, de forma ininterrupta, com a convicção de exercerem um direito próprio.

14.ª Tudo em respeito pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto e dos artigos 662º, nºs. 2, c) e d) e 3 e 620º, nº 1 e 628º do C.P.C..

15.ª Sucede, porém, que o Tribunal da Relação no acórdão ora recorrido, proferido em 15 de Novembro de 2018, concluiu que a impugnação dos AA., ali recorrentes, mereceu provimento quanto aos pontos 4, 11 e 14.

16ª O que implicou consequentemente a alteração (oficiosa, ao abrigo dos artigos 662º e 607º, nº 4 do C.P.C. e para tudo harmonizar) aos pontos:

- 5, deste eliminando a expressão “abertas em data não concretamente apurada” e incluindo-se que também permitem “olhar em frente”;

- 9 e 10, retificando-se a largura do painel e dos pilares para 1 metro, que é a constante exata e convincentemente do relatório de peritagem.

17.ª Por conseguinte, o acórdão recorrido quanto à matéria de facto em causa decidiu:

Dar como provado o ponto 4 com o seguinte teor:

4. No 1º andar e no sótão do prédio citado em 1), existem duas varandas viradas para a Rua ..., lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:

a) uma janela no 1º andar, cujo parapeito se situa a 1,47 metros a contar do sobrado, com largura de 0,60 metros e altura de 0,80 metros, constituída por perfil básico de alumínio equipado com vidro duplo, composta por dois panos de correr, com uma distância ao solo do logradouro do prédio indicado em 6) de 1,90 m; exteriormente à caixilharia da janela, encontra-se instalada uma grade metálica composta por um aro mais quatro barras de ferro verticais centrais com a secção 1 cm x 1 cm, proporcionando um espaçamento entre barras de aproximadamente 10,4 cm; pelo exterior da grade existe, ainda, uma persiana plástica com a respectiva caixa de estore exterior – cfr. fotos de fls. 201 (em baixo) e de fls. 203, aqui dadas por reproduzidas, que a retratam;

b) uma janela no sótão, cujo parapeito se situa a 0,81 metros do sobrado, com largura de 0,60 metros e altura de 0,80 metros, constituída por perfil em ferro equipado com vidro simples fosco, sendo composta por dois panos de batente, com uma distância ao solo do logradouro do prédio indicado em 6) de 4,20 m – cfr. fotos de fls. 202 (em cima) e de fls. 204, aqui dadas por reproduzidas, que a retratam.

Dar como provado o ponto 5 com o seguinte teor

:

5. As duas janelas referenciadas em 4), viradas para o prédio mencionado em 6), permitem olhar em frente, a entrada de luz e a ventilação dos respectivos compartimentos.

Dar como provado o ponto 9 com o seguinte teor

:

9. No dia 17 de Julho de 2015, no prédio enunciado em 6), os Réus cravaram, no solo, lado poente, dois pilares em ferro na vertical, com 1 metro de largura entre si e 5 m de altura, que vão desde o solo, nível do 1º andar, lado poente, até à cornija do prédio referido em 1), distando cerca de 0,18m da fachada do mesmo.

Dar como provado o ponto 10 com o seguinte teor

:

10. Os Réus fixaram nos ditos pilares e na horizontal chapas metálicas com a configuração rectangular, levantando aí, na frente das aberturas mencionada em 4), um painel com cerca de cinco metros de altura por 1 metro de largura – conforme mostra a foto de fls. 202 (de baixo), aqui dada por reproduzida.

10-A. Pelo menos desde 1979/1980 (a do 1º andar) e 1984/1985 (a do sótão), os Autores utilizam as janelas descritas em 4) para olhar em frente, e receber por elas ar e luz do exterior nos respectivos compartimentos, à vista de todas as pessoas, sem a oposição de quem quer que seja, de forma ininterrupta, com a convicção de exercerem um direito próprio.

10-B. Aquando da execução das janelas indicadas em 4), a do 1.º andar em 1979/1980 e a do sótão em 1984/1985, os progenitores dos Réus declararam autorizar a sua abertura.

Retirar dos factos não provados o ponto 11

;

Dar como não provado o ponto 14 com o seguinte teor:

14. Os factos 10-B ocorreram com a condição de as janelas apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam.

18.ª Só que o Tribunal recorrido ao decidir a matéria de facto desta maneira, violou o disposto no 662º, nº 3, c) do C.P.C., assim como o vertido nos artigos 620º, nº 1 e 628º do C.P.C., mais o restante articulado do artigo 662º e o artigo 697º do C.P.C..

19.ª Isto porque a matéria e facto dos pontos 9, 10 e 14 não podia ser alterada, nem ampliada, pela simples e decisiva razão que sobre tal matéria de facto não incidiu a repetição do julgamento, dado tratar-se de matéria de facto que não estava viciada.

20.ª O que significa que essa matéria de facto transitou em julgado, por não ser mais passível de recurso ou reclamação – artigo 628º do C.P.C..

21.ª Tendo ficado com força obrigatória dentro do processo, no âmbito do caso julgado formal, plasmado no artigo 620º, nº 1 do C.P.C..

22.ª Tanto assim que não houve necessidade de apreciação desses pontos da matéria de facto, por não existirem contradições.

23.ª O Tribunal recorrido ao decidir a matéria de facto desta maneira, violou o disposto no 662º, nº 3, c) do C.P.C., assim como o vertido nos artigos 620º, nº 1 e 628º do C.P.C., mais o restante articulado do artigo 662º e o artigo 697º do C.P.C., o que se invoca com as devidas e legais consequências.

24.ª Pelo que incorreu na violação e errada interpretação da lei de processo, nos termos do artigo 674º, nº 1, b) do C.P.C..

25.ª E, mesmo que assim não se entenda, sempre o Tribunal recorrido conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, com violação do disposto no artigo 615º, nº 1, d), 2ª parte do C.P.C., determinando a sua nulidade nos termos do artigo 674º, nº 1, c) do C.P.C., o que se invoca com as devidas e legais consequências.

26.ª Assim sendo, a matéria de facto deve fixar-se do seguinte modo:

“A) Factos provados

Com relevância para a apreciação do mérito da causa, o Tribunal considera provados os seguintes factos:

1. O prédio urbano composto de casa de habitação sito na Rua ... com a superfície coberta de 72 m2, a confrontar do norte e poente com EE, sul Caminho de consortes, nascente Rua ..., afigura-se inscrito na matriz urbana da freguesia de ... sob o artigo 429 em nome de AA.

2. Os Autores habitam o prédio indicado em 1) com a convicção de que são os seus donos.

3. O prédio referido em 1) é composto por casa de habitação, com 2 divisões no rés-do-chão, 6 divisões e varanda no 1º andar e sótão, sendo que no rés-do-chão do mesmo existe uma adega e um espaço para e arrumações.

4. No 1º andar e no sótão do prédio citado em 1), existem duas varandas viradas para a Rua ..., lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:

a) uma janela no 1º andar, cujo parapeito se situa a 1,47 metros a contar do sobrado, com largura de 0,60 metros e altura de 0,80 metros, constituída por perfil básico de alumínio equipado com vidro duplo, composta por dois panos de correr, com uma distância ao solo do logradouro do prédio indicado em 6) de 1,90 m; exteriormente à caixilharia da janela, encontra-se instalada uma grade metálica composta por um aro mais quatro barras de ferro verticais centrais com a secção 1 cm x 1 cm, proporcionando um espaçamento entre barras de aproximadamente 10,4 cm; pelo exterior da grade existe, ainda, uma persiana plástica com a respectiva caixa de estore exterior – cfr. fotos de fls. 201 (em baixo) e de fls. 203, aqui dadas por reproduzidas, que a retratam;

b) uma janela no sótão, cujo parapeito se situa a 0,81 metros do sobrado, com largura de 0,60 metros e altura de 0,80 metros, constituída por perfil em ferro equipado com vidro simples fosco, sendo composta por dois panos de batente, com uma distância ao solo do logradouro do prédio indicado em 6) de 4,20 m – cfr. fotos de fls. 202 (em cima) e de fls. 204, aqui dadas por reproduzidas, que a retratam.

5. As duas janelas referenciadas em 4), viradas para o prédio mencionado em 6), permitem olhar em frente, a entrada de luz e a ventilação dos respectivos compartimentos.

6. Os Réus habitam o prédio urbano sito na Rua ..., nº…, ..., com a convicção de que são os seus donos.

7. O prédio enunciado em 6) confronta a norte e poente com o prédio indicado em 1).

8. Sucede que, há cerca de cinco anos, os Réus construíram uma parede de blocos e betão no topo sul do prédio referido em 6), desde o 1º andar até à cornija do sótão.

9. No dia 17 de Julho de 2015, no prédio enunciado em 6), os Réus cravaram, no solo, lado poente, dois pilares em ferro na vertical, com 1 metro de largura entre si e 5 m de altura, que vão desde o solo, nível do 1º andar, lado poente, até à cornija do prédio referido em 1), distando cerca de 0,18m da fachada do mesmo.

10. Os Réus fixaram nos ditos pilares e na horizontal chapas metálicas com a configuração rectangular, levantando aí, na frente das aberturas mencionada em 4), um painel com cerca de cinco metros de altura por 1 metro de largura

B) Factos não provados

11. [retirado]

12. Os pilares descritos em 9) e 10) provocam infiltrações de água para o interior da adega/arrecadação citada em 3).

13. As obras referenciadas em 8) a 10) provocaram tristeza e angústia aos Autores.

14. Os factos 10-B ocorreram com a condição de as janelas apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam.

15. O “dono” da casa indicada em 1) declarou aceitar a condição enunciada em 14).

16. Aquando da abertura das janelas citadas em 4), existia no quintal do prédio descrito em 6) uma figueira cujas ramagens impediam as “vistas” do prédio mencionado em 1) para o prédio indicado em 6).”

27.ª As aberturas que são janelas existentes no prédio dos AA. foram e estão construídas em contravenção ao disposto no artigo 1360º do C.C., assim violando o direito de propriedade dos RR. sobre o seu imóvel e, designadamente, o disposto no artigo 1305º do C.C., mais o vertido no artigo 1344º, nº 1 do C.C..

28.ª No caso dos autos, atenta a matéria de facto dada como provada nos termos do presente recurso, os AA. não fizeram prova de aquisição de nenhuma servidão, muito menos de vistas, por usucapião.

29.ª Dado que não se fez prova da manutenção da janela do sótão, por mais de 5, 10, 15 ou 20 anos, desde a conclusão da respetiva obra.

30.ª No caso dos autos, atenta a matéria de facto dada como provada nos termos do presente recurso, os AA. não fizeram prova de aquisição de nenhuma servidão, muito menos atípica, pela existência da janela do 1º andar irregular.

31ª Dado que não se fez prova da manutenção da janela do 1º andar, por mais de 5, 10, 15 ou 20 anos, desde a conclusão da respetiva obra.

32ª Por todo o exposto, os atos dos RR. devem configurar-se como integrantes do direito de tapagem, previsto no artigo 1356º do C.C..

33ª Por último, não se pode admitir que os RR. ao vedarem o seu prédio abusem do seu direito, mesmo quando tenham em vista impedir que os vizinhos o devassem com as suas vistas.

34ª Pelo que, ao caso não tem aplicação o disposto no artigo 334º do C.C..

35ª O autor da vedação está, na verdade, a exercer um direito em harmonia com o fim social que a lei visa ao atribuir-lho e que é precisamente o de lhe assegurar exclusivismo na fruição ou gozo da coisa, denotando os RR. um interesse sério na vedação.

36ª Em suma a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a absolvição dos RR. do peticionado e do que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão recorrido.

37ª Devendo, em consequência, manter-se as obras e atos praticados pelos RR., designadamente o painel identificado em 9 e 10 dos factos provados.

38ª O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 334º, 1287º e ss., 1295º e ss., 1360º, 1362º, 1543º, 1544º, todos do C.C..

Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, assim se fazendo a costumada e boa… JUSTIÇA”.

18.	Os Recorridos contra-alegaram, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

“I- O acórdão ora recorrido não merece qualquer censura, já que julgou corretamente a matéria de facto dada como provada e não provada.

II- Aplicando corretamente as leis em vigor e não violou qualquer preceito legal.

III- Deve pois, ao recurso ser negado provimento, mantendo-se a douta decisão recorrida.

Vossas Excelências, porém, apreciarão, fazendo como sempre e mais uma vez, JUSTIÇA.”

11.	Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de maio de 2019:

“Ao abrigo do art. 682.º, n.º 3, in fine, do CPC, anula-se o acórdão recorrido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães em vista da eliminação da referida contradição factual, inviabilizadora da solução jurídica do litígio”.

12.	Por seu turno, conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12 de setembro de 2019:

“Nesta sequência, com estas alterações a ter em conta, e no mais remetendo para o que a propósito da apreciação e decisão do recurso da matéria de facto expendemos no anterior Acórdão e que atrás consta transcrito e ora aqui se dá por reproduzido, fixa-se como matéria de facto a considerar, após a eliminação daqueles vícios, a seguidamente enumerada.

III. FUNDAMENTOS DE FACTO

A) Factos provados

Com relevância para a apreciação do mérito da causa, o Tribunal considera provados os seguintes factos:

1. O prédio urbano composto de casa de habitação sito na Rua ... com a superfície coberta de 72 m2, a confrontar do norte e poente com EE, sul Caminho de consortes, nascente Rua ..., afigura-se inscrito na matriz urbana da freguesia de ... sob o artigo 429 em nome de AA.

2. Os Autores habitam o prédio indicado em 1) com a convicção de que são os seus donos.

3. O prédio referido em 1) é composto por casa de habitação, com 2 divisões no rés-do-chão, 6 divisões e varanda no 1º andar e sótão, sendo que no rés-do-chão do mesmo existe uma adega e um espaço para e arrumações.

4. No 1º andar e no sótão do prédio citado em 1), existem duas varandas viradas para a Rua ..., lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:

a) uma janela no 1º a