Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Banco AA, S.A. deduziu oposição à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito na R. ..., nºs 132 a 314, e na R. ..., 163, Porto, alegando, em síntese, que não lhe são exigíveis as importâncias por este reclamadas, mas sim à locatária que foi das fracções indicadas, BB – Empresas de Construção S. A., e daí, desde logo, a sua ilegitimidade para ser responsável pelo pagamento das mesmas, para além de que nunca fôra convocada para as assembleias-gerais do condomínio e de que tais despesas sempre foram suportadas por aquela firma, locatária financeira das fracções determinantes das mesmas, até ao momento em que lhe foram devolvidas por via da procedência de uma providência cautelar que, entretanto, contra ela instaurara, certo que o pagamento das ditas despesas são, de acordo com o preceituado no artigo 10º, nº 1, alínea b) do Decreto-lei nº 149/95, de 24 de Junho, da responsabilidade do locatário financeiro. Mais disse que a locatária foi declarada insolvente, tendo a exequente reclamado no processo de verificação e graduação de créditos o crédito correspondente ao montante aqui peticionado.

Contestou o exequente, alegando, além do mais, desconhecer a relação jurídica entre a executada e aquela empresa, e que a obrigação de pagamento das prestações não desaparece pelo simples facto de ter visto o seu crédito aprovado no processo de recuperação.

Em sede de saneador, foi a executada julgada parte legítima ad causam e, em consonância com tal posição, após instrução, a oposição foi julgada parcialmente procedente, ficando a quantia exequenda reduzida a 29.250,42 € e juros.

Estas decisões motivaram recursos para o Tribunal da Relação do Porto, aquela de agravo e esta de apelação.

O provimento daquele determinou a absolvição da instância da oponente pelo facto de ter sido julgada parte ilegítima.

Na base desta decisão esteve, sobretudo, a consideração da natureza jurídica da locação financeira imobiliária que “visa o financiamento da aquisição da fracção pelo locatário financeiro”, tal como ficou sublinhado num acórdão da mesma Relação e cujo relator foi o então Desembargador Fonseca Ramos, e, mais concretamente, o dispositivo legal supra citado, na medida em que o mesmo, “em vigor à data da celebração dos contratos é cogente, imperativo, por as suas normas serem gerais e abstractas, não tendo eficácia meramente obrigacional, antes se impondo a terceiros, logo, in casu, ao condomínio”.

Foi a vez desta recorrer para este Supremo Tribunal, tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões:

- O locador financeiro só deixará de ser o real e efectivo proprietário do bem locado no final do contrato de locação, caso o locatário exerça o correspondente direito de opção de compra.

- Não é, pois, correcta a afirmação de que apenas o locatário financeiro de fracções autónomas colhe vantagens das despesas comuns pois, se o contrato de locação não chegar ao seu termo (como sucedeu no caso dos autos - cfr. ponto 12 da factualidade dada como provada) ou se, aí chegado, o locatário não optar pela aquisição do bem locado, quem colhe as vantagens das aludidas despesas comuns é, por um lado, o locatário, enquanto tiver o seu gozo e, por outro, o locador por continuar a ser o seu proprietário.

- Nos termos do art. 1424°, nº 1, Código Civil, as despesas comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções, sendo que condóminos são, como resulta do nº 1 do art. 1420° do mesmo diploma, os diversos proprietários das fracções que compõem o edifício.

- Tal disposição em nada foi derrogada pelo art. 10° n°1 al. b) Decreto-Lei nº 149/95 (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 265/97), pois tratam-se de normas de diferente natureza: "a primeira tem natureza real, vinculando «erga omnes» dada a conexão funcional entre a obrigação e o direito real – é obrigado quem é titular do direito real, – a segunda reveste natureza obrigacional, vinculativa inter-partes" (neste sentido, o Ac. STJ de 19.3.2002, in proc. 361/01-6).

- Aliás, se dúvidas existissem acerca do alcance do art. 10° Decreto-Lei nº 149/95, o vertido na parte final do respectivo preâmbulo eliminava-as ao dizer: "enunciam-se mais completamente os direitos e deveres do locador e do locatário, de modo a assegurar uma maior certeza dos seus direitos e, portanto, a justiça da relação" (sublinhado nosso).

Isto posto,

- Como é evidente, o problema da responsabilidade do locador financeiro pelo pagamento das despesas comuns apenas se coloca nos casos de incumprimento do contrato de locação por parte do locatário.

- Assim, a aceitar-se o entendimento perfilhado no acórdão recorrido no sentido de que o locador financeiro de fracções autónomas não é responsável pelo pagamento das respectivas despesas comuns, o mesmo (que é proprietário das fracções autónomas locadas) estaria, no que diz respeito às despesas do condomínio, a transferir para os demais condóminos o risco do negócio que celebrou com o locatário, na medida em que ficaria desonerado do pagamento de tais despesas quer o mesmo fosse ou não efectuado por este último e, melhor do que isso, não deixava de beneficiar com as despesas de conservação e/ou de beneficiação suportadas pelos demais condóminos.

- Ou seja, pelo entendimento proposto no acórdão recorrido, o dono das fracções, porque escolheu mal o locatário, via as mesmas conservadas ou beneficiadas sem ter que despender um tostão.

- É evidente que não poderá ser assim, sob pena de se admitir que o locador financeiro enriqueça sem causa à custa dos demais condóminos.

- E não se diga, como se diz no acórdão recorrido, que o entendimento acabado de expôr "peca, por um lado pela desconsideração de que também o proprietário pode incorrer em incumprimento, não sendo essa uma situação invulgar, e, por outro, porque o locador está nos antípodas da posição de proprietário em relação à coisa: não escolhe o bem, não determina as suas características, não se preocupa com a sua rentabilidade são tudo assuntos que dizem respeito ao utente/locatário".

- Na verdade, o locador sempre terá a responder pelo seu incumprimento pelas fracções autónomas de que é proprietário, ao passo que o locatário pode não ser dono de coisa nenhuma, pelo que a probabilidade de o condomínio obter o pagamento das despesas comuns do locador é, em regra, significativamente maior do que de o obter do locatário.

- Depois, porque o locador, apesar de não escolher o bem locado, conforma-se com a escolha feita pelo locatário, não se vislumbrando, pois, que diferença possa haver entre as duas situações.

- Em face do exposto, deve entender-se que o locador financeiro de fracções autónomas é responsável, perante o condomínio, pelo pagamento das correspondentes despesas comuns.

- Entendendo diferentemente, o acórdão recorrido fez errada aplicação do artigo 10° n°1 alínea b) Decreto-Lei nº 149/95 (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 265/97) e violou o disposto nos artigos 1420°, nº 1, e 1424°, nº 1, Código Civil, pelo que deve ser revogado e, consequentemente, mantido o decidido em 1ª Instância.

Em defesa do aresto impugnado, contra-alegou a recorrida.

2. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1 - A executada é proprietária das fracções autónomas designadas pelas letras AGM, AGN, AGO, AGP, AHH, AHI, AHJ, AHL, AID, AIE, AIF, AIG, SH, SI, SJ, SL, SM, SN, SO, SP, SR, SS, ST, SU, SV, e SX do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua ... 132 a 314 e na Rua ..., Massarelos, Porto, com a permilagem num total de 48,5.

2 - Não foram pagas as quotas das despesas de condomínio relativas a essas fracções autónomas respeitantes a todos os trimestres do ano de 2001, do 1º trimestre do ano de 2002, o valor de € 2.627,08 do 2º trimestre de 2002.

3 - Não foi pago até ao dia 8 do primeiro mês do respectivo trimestre as quotas de despesas de condomínio de todos os trimestres do ano de 2000 e do 3º trimestre do ano de 2002.

4 – As quotas do ano de 2000 respeitantes às referidas fracções foram do montante de 14.901,62 €, conforme o teor da deliberação da assembleia de condóminos de 04.01.1999, conforme o teor do documento de fls. 27 a 29 dos autos executivos que aprovou o orçamento para 1999, o qual vigorou também em 2000.

5 - As quotas do ano de 2001 respeitantes às mesmas fracções foram do montante de 13.409,76 €, conforme o teor da acta de fls. 30 a 50 da execução.

6 - As quotas trimestrais do ano de 2002 respeitantes às mesmas fracções foram do montante de 3.652,65 conforme o teor do documento junto a fls. 51 a 67 da execução.

7 - Os mesmos valores vigoraram para o ano de 2003.

8 – Dá-se por integralmente reproduzido e integrado o teor do Regulamento do Condomínio junto a fls. 1 a 26 da execução.

9 – As preditas fracções estiveram por todo o período a que se reportam as quotas e despesas de condomínio peticionadas, dadas de locação financeira à sociedade BB – Empresa de Construções e Obras Públicas CC, S.A., conforme o teor do contrato junto a fls. 13 a 25.

10 – Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos documentos juntos a fls. 26 a 69.

11 – A BB foi convocada pela Administração do Condomínio exequente para as reuniões, ordinárias e extraordinárias das Assembleias de Condóminos.

12 – Em 22 de Maio de 2002 as fracções referidas foram restituídas à oponente.

13 – Todos os contactos, convocatórias, avisos, actas e diligências relativos ao condomínio aqui em causa, eram dirigidos directamente, pela exequente à Sociedade BB, S.A.

14 - Relativamente ao 3º trimestre de 2003, a oponente pagou o valor de 3.641,46 €.

15 – A exequente enviou à oponente a carta datada de 30-10-2003, junta a fls. 96 a 97, a qual foi recebida pelo oponente em 31-10-2003.

16 – A oponente enviou à exequente a carta junta a fls. 100.

17 – A exequente enviou à oponente a carta junta a fls. 102.

18 – A oponente enviou à exequente a carta datada de 21-11-2003, junta a fls. 104.

3. Quid iuris?

A questão única trazida à nossa consideração é a de saber se a executada BIP Leasing – Sociedade de Locação Financeira, S.A., é parte ilegítima para a execução que lhe foi instaurada por Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito na R. ..., nº s 132 a 314 e R. da ..., nº 163, Porto, tal como sentenciou a Relação do Porto, revogando o julgado da 1ª instância ou se, pelo contrário, é parte legítima como pugna a recorrente em apoio a esta decisão.

Para trás ficou o mérito da oposição, já que a Relação, como ficou dito, julgou apenas de forma, considerando a oponente parte ilegítima, revogando, dest’arte, o que a 1ª instância tinha a este respeito decidido, e considerando, logicamente, prejudicado, o conhecimento da apelação.

A tarefa surge-nos algo facilitada na justa medida em que, para obtermos resposta, necessário se torna analisar o que concretamente consta dos títulos “dados “ à execução. Só vendo o que lá está é que poderemos emitir um juízo certo sobre a questão da legitimidade ou ilegitimidade da executada, aqui recorrida.

Exame este que é exigência fundamental à luz do que está preceituado no artigo 55º, nº 1, do Código de Processo Civil, “a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor”.

Interessa-nos, pois, saber se a executada-recorrida, tem nos títulos a posição de devedora.

Como reconhece Lebre de Freitas, “a legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, com muito maior simplicidade do que na acção declarativa”.

E justifica, dizendo que “enquanto nesta há que indagar da posição das partes em face da pretensão, o que implica averiguar a titularidade, real ou meramente afirmada pelo autor, da relação ou outra situação jurídica material em que ela se funda, …, na acção executiva a indagação a fazer resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado, respectivamente, quem no título figura como credor ou devedor” (A Acção Executiva À Luz do Código Revisto – 2ª edição –, página 102).

Também Anselmo de Castro não deixa de salientar este aspecto, ao dizer que a lei dá “uma noção de parte que se aproxima do conceito de parte verdadeira ou legítima na acção declarativa, e dela se vê que não vale em processo executivo um conceito de legitimidade que se reconduza à simples afirmação da titularidade do direito da obrigação, na medida em que esta terá de se apresentar fundada no próprio título”.

E sublinha:

“Contudo, não deixa a noção de parte de continuar a revestir carácter formal, posto que não interessa a efectiva titularidade do direito mas apenas aquela que se encontre no título”.

Como excepção a esta regra aponta o insigne e saudoso Professor coimbrão, os casos de falecimento das pessoas que figuram nos títulos, o que legitima a intervenção dos sucessores (A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, páginas 76 e 77).

Também Miguel Teixeira de Sousa destaca esta mesma ideia, a partir da noção consagrada no artigo 55º, nº 1 do Código de Processo Civil – “as partes legítimas para a execução determinam-se, em regra, em função do próprio título executivo”, não deixando, contudo, de fazer notar que em certas situações isso não acontece (exemplos: casos de contrato para pessoa nomear ou a favor de terceiro, em que “a legitimidade executiva pertence então à pessoa que venha a ser nomeada como titular dos direitos provenientes do contrato (…) ou ao terceiro que venha a ser indicado como beneficiário”, para além dos casos de chamada legitimidade indirecta dos sucessores, já referida (Acção Executiva Singular, páginas 135 e 136).

Do mesmo modo, Amâncio Ferreira nos chama a atenção para o facto de a legitimidade, na acção executiva, se aferir através de um critério formal, diversamente do que ocorre na acção declarativa, onde se faz apelo a um critério substancial, identificando-se aqui a legitimidade com o interesse que o autor e o réu têm, respectivamente, em demandar e contradizer”.

E não se coibiu de citar Alberto dos Reis para fazer realçar a ideia (certa) de que “figurar no título como credor não é o mesmo que ser credor” e “ter no título a posição de devedor é coisa diversa de ser realmente devedor” (Curso de Processo de Execução – 10ª edição –, páginas 70 e 71).

Finalmente, Remédios Marques justifica esta linha de argumentação, dizendo “precisamente porque na acção executiva se visa obter a tutela efectiva do direito – ínsito no título executivo – a uma prestação que se encontra violado, o interesse directo em demandar e o interesse directo em contradizer (por cujo respeito se afirma a ideia de legitimidade processual) não radica nas pessoas que são titulares da relação material controvertida, tal-qualmente esta é configurada pelo autor. Antes são partes legítimas quem no título executivo figura como credor e como devedor”. Daí que o título desempenhe uma função legitimadora que serve para delimitar subjectivamente a execução (Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, página 110).

Não foi sem propósito que convocámos todos estes ensinamentos doutrinais, todos eles tecidos à volta do estatuído no artigo 55º, nº 1 do Código de Processo Civil.

É que ao interrogarmo-nos sobre se a recorrida tem ou não legitimidade passiva para a execução que lhe foi movida pela recorrente, temos, necessariamente, que averiguar se a mesma consta nos títulos como devedora da exequente, aqui recorrente. Só vendo se lá consta como tal é que poderemos afirmar a sua legitimidade; caso contrário, outra conclusão não pode ser tirada que não seja a da sua ilegitimidade.

É, pois, este particular ponto que nos interessa e já não saber se ela é, efectivamente, devedora da exequente.

De acordo com o disposto no artigo 46º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, podem servir de base à execução “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva”.

Neste contexto, o artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, prescreve o seguinte:

“A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte”

Postos perante esta realidade, a primeira tarefa que nos é imposta, cifra-se em averiguar se nos títulos “dados” à execução – actas de assembleias-gerais do condomínio exequente – consta a executada como devedora.

Antes de respondermos a esta questão, não podemos deixar de estranhar o facto de a executada ser demandada, certo que, nos factos elencados, consta que “BB” – locatária financeira das fracções relativas às quais a exequente reclama o pagamento de despesas de utilização comum – como tendo sido convocada pela Administração do Condomínio para as assembleias-gerais (ponto nº 11), e, ainda, que todos os contactos, convocatórias, avisos, actas e diligências relativas ao condomínio foram para ela dirigidos directamente (ponto nº 13).

De igual modo se nos antolha como esquisito o facto (não elencado, mas não impugnado, antes até aceite) de a locatária financeira (“BB”) ter entrado num processo de insolvência, em 2002, o que motivou reclamação, no respectivo processo, por parte da aqui exequente-recorrente, da quantia por ela exigida à executada.

Para este facto insólito encontrou a exequente resposta “adequada”, dizendo que a obrigação do locador financeiro não desaparece pelo facto de ver aprovado o seu crédito, não podendo, todavia, receber duas vezes.

Fácil é compreender a nossa perplexidade perante esta última realidade: com que bulas foi a recorrente reclamar o pagamento do seu crédito ao processo de insolvência da locatária financeira?!

E, logo a seguir, correu a instaurar este processo contra a aqui executada?

E qual o instituto jurídico que lhe assegura o poder de demandar, por um lado a locatária financeira (em sede de processo de insolvência) e, por outro, a aqui demandada, na qualidade de locadora financeira?

Que solidariedade passiva é esta e onde se apoia?

Sinceramente, não sabemos.

E não sabemos não só porque não sabemos, mas sim porque nada legitima esta dualidade de pretensões.

Adiante, pois a nossa tarefa é saber da legitimidade da demandada.

Para desvendarmos o mistério escondido nas primeiras interrogações procuramos saber a razão das convocatórias.

Encontramo-lo no Regulamento do Condomínio: no artigo 37º está escrito que “todo o condómino tem o direito de assistir, intervir e deliberar” (nº 1).

Ou seja, a exequente sempre viu a locatária financeira como dialogante válida para participar nas deliberações do colectivo, fazendo, inclusive, aprovar despesas, essas mesmas que agora reclama da locadora financeira (!).

E não se diga que a situação era inocente, que, noutras situações, locadores financeiros não participaram e votaram nas mesmíssimas assembleias-gerais, pois uma simples olhadela para as actas juntas permite-nos ver que, por exemplo, BCP Leasing S. A. participou nelas (cfr. fls. 66).

A justificação para esta constatação não nos parece complicada. Não há aqui nada de censurável: é que há situações e situações, umas vezes é responsável pelo pagamento a própria locadora financeira, outras já o será a locatária financeira, tudo dependendo da real situação de fruição das fracções originadoras das despesas comuns.

Não se pode, pois, teorizar. Tentaremos ir ao pormenor mais adiante.

Bom.

Aqui chegados, é altura de irmos directamente à nossa questão e respondermos, positiva ou negativamente, à mesma.

Mas a resposta, como ficou dito, pressupõe que se saiba o que consta nos títulos, nas actas.

À luz do artigo 6º do já citado Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, a acta para valer como título executivo terá de conter não só o nome do devedor, mas também o montante em dívida: assim ficará satisfeita a exigência contida no artigo 45º, nº 1, do Código de Processo Civil – “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”.

Mas, antes de darmos uma resposta concreta ao problema, convém, ainda, precisar um ponto. É que em dívida está apenas o que diz respeito aos anos de 2001 e 2002, pois que, no que diz respeito a 2003, a oponente-recorrida pagou o reclamado (ponto nº 14 dos factos dados como provados).

Ainda um outro pormenor: as fracções foram entregues pela locatária financeira à locadora financeira em 22 de Maio de 2002 (ponto nº 12 dos factos elencados).

Situados no tempo, eis-nos a ler as actas, os documentos que as instâncias, de uma forma errada, deram como reproduzidos.

E, lendo-os, não descortinámos nelas uma única referência à aqui recorrida.

Com efeito, quem aparece nas listas das actas e em actas é a locatária financeira “BB” (cfr. fls. 36, onde formulou uma declaração de voto, e fls. 45 – acta 1/2001 –, fls. 63 – acta 1/2002; a acta nº 2 junta a fls. 68 diz respeito a uma assembleia realizada no dia 20 de Maio de 2003 e nela não se faz referência alguma nem à locatária nem à locadora).

Curiosamente, é esta última acta a única a fazer referência à sua natureza como constituindo título executivo por referência a uma lista anexa que não consta dos autos.

Não figurando, como não figura, nas actas que foram “dadas” como títulos, como devedora, nunca poderia a executada ser demandada como devedora da exequente. O mesmo é dizer que, em respeito absoluto pelo preceituado no artigo 55º, nº 1, do Código de Processo Civil, aquela nunca poderia ser julgada como parte legítima.

Eis, pois, a resposta certa à questão que nos foi colocada pela recorrente: bem decidido foi pelo Tribunal da Relação do Porto a questão da (i)legitimidade passiva.

A decisão impugnada não merece censura, antes confirmação.

A decisão que não a justificação, como se irá ver.

Poderíamos parar aqui.

Não responderíamos, contudo, ao que esteve na base da argumentação motivadora do recurso.

Ademais, comprometemo-nos há pouco a discutir este preciso ponto de saber a quem compete o pagamento das despesas respeitantes às partes comuns de edifício em propriedade horizontal no caso de haver fracções ocupadas por mor de contratos de locação financeira, se ao locatário financeiro ou ao locador financeiro.

Temos para nós, ressalvado o respeito por entendimento diferente, que, em princípio, é o locatário financeiro o responsável pelo pagamento das despesas do condomínio relativas às partes comuns.

Expliquemo-nos, então.

O nº 1 do artigo 1424º do Código Civil prescreve:

“Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagos pelos condóminos em proporção ao valor das suas fracções”.

“As despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum têm a ver com a limpeza, a estética, a portaria, a segurança, a conservação dos jardins, e semelhantes, que contribuam para o bem estar dos condóminos e lhes tornem a vida aprazível no condomínio” (Jorge Alberto Aragão Seia, Propriedade Horizontal – 2ª edição – página 125).

“Nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns devem incluir-se todas as que são indispensáveis para manter essas partes em condições de poderem servir para o uso a que se destinam, independentemente do montante a que, em cada passo, ascendam” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume III – 2ª edição –, página 431).

“Os encargos de conservação, uso e fruição englobam todas as despesas decorrentes do uso e fruição das partes comuns, nomeadamente, as resultantes de serviços prestados por terceiros no interesse comum dos condóminos, como sejam, por exemplo, os de limpeza e de conservação regular dos bens ou instalações” (Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, página 367).

À pergunta sobre quem deve responder (perante o condomínio) pelo pagamento de tais despesas, responde o legislador com uma resposta que parece óbvia: são os condóminos, salvo disposição em contrário.

Uma leitura puramente conceitual, obrigar-nos-ia a ridicularizar a nossa angústia perante tal clarividência. Mas, como sabemos, no mundo só aparentemente as cousas nos surgem com simplicidade.

O nosso espírito, que não navega na jurisprudência dos puros conceitos (muito longe disso), não ficaria tranquilo com tal resposta (aparentemente) clara perante o caso que nos preocupa que é o de saber se o locatário financeiro é ou não responsável pelo pagamento de tais despesas decorrentes do uso comum.

A questão é, no fim de contas, de interpretação.

O legislador continua a entender por bem fornecer aos decisores “pistas de interpretação”, “assumindo um problema que não é da sua regedoria”, como se fizesse sentido que os jurisprudentes não soubessem as boas regras de interpretação e aplicação do Direito, apontando-as no artigo 9º do Código Civil.

É duvidoso que tais orientações “impostas” pelo (todo poderoso) legislador tenham hoje guarida à face do Direito Fundamental.

Com a profundidade que se lhe reconhece, Fernando José Bronze, louvando-se no disposto no artigo 202º da Constituição, não deixa de enfatizar que “o problema da (racionalizada) realização jurídico-decisória da normatividade jurídica vigente (enquanto expressão emblemática e dimensão constitutiva do Estado-de-Direito) é da autónoma (e responsável) competência dos tribunais, que deverão pressupor para o efeito (em dialéctica correlatividade) o mérito do caso judicando, o pré-objectivado sistema jurídico e o (deveniente e) específico sentido da juridicidade”, razão pela qual “o alvitrado no nº 3 do artigo 202º da Constituição determinaria a revogação dos actuais artigos 8º, 9º, 10º e 11º do Código Civil”.

Perante esta argumentação, deve, então, concluir-se pela irrelevância das normas jurídicas referidas?

Claro que não. Como salienta o Professor de Coimbra que temos vindo a citar, elas podem valer muito desde que mostrem consonância com a sua (melhor: também sua) posição crítica.

Para tanto, necessário se torna que se abandone (em definitivo) “a clássica distinção entre o problema prático do direito (reservado à voluntas do legislador) e o problema teorético do pensamento (que na sua insignificância, se confiava aos juristas decidentes e se entendia susceptível de ser resolvido pela tautológica … lógica aponfântica)” e que se conclua (de uma vez por todas) que “o problema decidendo é «o ponto de partida» e a «perspectiva» do exercício metodonomológico, e de que este último, holisticamente considerado, tomou o lugar tradicionalmente ocupado, em termos dualizados, pelas questões da interpretação e da integração das lacunas” (QUAE SUNT CAESARIS: ET QUAE SUNT IURISPRUDENTIAE, IURISPRUDENTIAE, COMEMORAÇÕES DOS 35 ANOS DO CÓDIGO CIVIL – VOLUME II -, PÁG. 77 e seguintes).

É com esta abertura de espírito que teremos de responder à questão colocada, virando os nossos olhos para a realidade hodierna, fazendo, em suma, um esforço de não fossilização do pensamento decisório.

Queremos com isto dizer que é à luz da realidade que hoje se nos oferece – novos instrumentos de riqueza, novas garantias, novos institutos – que temos de enfrentar o “nosso” problema.

Muito claramente a questão é esta: será lícito (melhor: será justo) considerar, hic et nunc, apenas e só condómino o proprietário?

Ou, por outras palavras, será que o locatário financeiro não é um verdadeiro condómino?

Mais ainda: será que o locador é, no caso da locação financeira imobiliária, um verdadeiro proprietário (se é que, nos dias de hoje se pode ver o proprietário como nos dias de ontem ou de anteontem)?

Ou não será de considerar que, postos perante uma locação financeira de natureza imobiliária, não podemos e devemos considerar apenas e só (isto é, enquanto vigorar o contrato de locação financeira) o locatário como condómino?

No fim de contas, a pergunta que paira no nosso espírito e em relação à qual pretendemos obter resposta é, simplesmente, esta: quem é que, à face do nosso sistema jurídico, condómino?

Claro que não ignoramos as águas em que navegamos: estamos em pleno campo da autonomia da vontade e, por isso, todos os contornos obrigacionais são imagináveis e possíveis. Assim, admitimos plenamente que haja acordos entre locador financeiro e locatário financeiro (e até com terceiros) com vista à assumpção das dívidas pelas despesas comuns do condomínio, desde que este a aceite. O próprio legislador faz a ressalva (“salvo disposição em contrário”).

Mas não é isso que nos preocupa. Antes e só sabermos se, perante o caso concreto, em que nada surge como lateralmente combinado entre as partes, de um ocupante de uma fracção na qualidade de locatário financeiro é ele e apenas ele o responsável pelo pagamento das despesas em causa.

Antes de prosseguirmos o discurso em defesa do nosso ponto de vista, não queremos deixar de frisar que, mesmo para quem entenda que o legislador é o senhor todo-poderoso que impõe até ao decisor o modus interpretandi, é possível chegar ao ponto de chegada para o qual nós apontamos: nem sempre os caminhos maus nos levam a portos errados.

Já Baptista Machado, repudiando por completo o positivismo jurídico (o qual entende a vontade legislativa como “criadora e em boa medida arbitrária da própria evolução da sociedade”), não deixa, no ponto concreto da interpretação, de lançar mão de todos os pontos evidenciados no artigo 9º do Código Civil para alcançar o desideratum “voluntas legislatoris”.

E, nessa perspe