Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3815/16.4T8AVR.P1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA. intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB. e Mulher, CC. , formulando os seguintes pedidos:

1- condenação dos Réus no cumprimento pontual do acordo celebrado com o Autor em julho de 2015, referido nos arts 45.º e ss. petição inicial;

2- e, consequentemente, na transferência para o Autor da propriedade do prédio sito em ......., freguesia de......., concelho ......, inscrito na matriz sob o artigo ….. e descrito na CRP sob o n.º ……, nos termos acordados, i.e., sem receber qualquer pagamento adicional ao já auferido condições e com os materiais que a 18 de novembro de 2015 ali se encontravam;

3- condenação dos Réus no pagamento ao Autor de todas as despesas em que vier a incorrer para fazer o prédio retornar às condições e com os materiais que a 18 de novembro de 2015 – data da emissão da declaração junta como documento n.º 13 – lá se encontravam e no respeito do projeto aprovado na Câmara Municipal……, despesas estas que se relegam para posterior liquidação;

4- aplicação do regime do possuidor de má-fé em relação a eventuais benfeitorias realizadas no prédio após 18 de novembro de 2015, podendo, por isso, os demandados levantar todas as necessárias ou úteis, desde que sem detrimento do prédio, ou receber o valor que vierem a provar terem para o Autor, ali se mantendo, sem possibilidade de remoção ou compensação, as que forem voluptuárias;

5- condenação dos Réus no pagamento ao Autor da quantia de € 15.000,00 a título de compensação pelos danos morais referidos nos arts 107.º e ss da petição inicial;

Subsidiariamente,

1- Declaração da resolução do contrato, por incumprimento culposo dos Réus, e condenação destes no pagamento ao Autor, a título de indemnização pelo incumprimento, de todas as importâncias por eles recebidas em dobro, conforme previsto na cláusula décima sexta do contrato, no valor total de € 52.134,00;

2- Condenação dos Réus no pagamento ao Autor de todas as despesas que este desembolsou em benefício do prédio, por força do regime do enriquecimento sem causa, previsto no art. 473.º do CC, a saber:

- € 4.500,00 na reparação dos vãos das janelas e das portas, mal executadas pelo demandado e na colocação dos alumínios que se lá encontram;

- € 3.500,00, acrescido de IVA, nos projetos indispensáveis ao licenciamento da obra e emissão da licença de utilização hoje detida pelo imóvel e

- € 593,05 referentes ao pagamento das taxas do licenciamento, no total de € 8.593,05.

2. AA. alegou, em síntese, que celebrou com BB. um contrato promessa de compra e venda e restauração de imóvel, que este sucessivamente incumpriu no que respeita à restauração do imóvel. Invoca ainda que as partes acordaram, como forma de por um fim aos diversos problemas ocorridos, em o Réu prescindir do pagamento da última tranche do preço e o Autor assumir a responsabilidade pelo acabamento das obras ainda por executar. Refere ainda as partes acordaram na celebração da escritura pública da compra e venda, mas que o Réu incumpriu essa convenção. Peticionou despesas que suportou em projetos, licenças e outras, para legalizar a obra; marcou escritura para 21 de março de 2016, que não se realizou por recusa do Réu em cumprir o acordado com o Autor, recusa que se estendeu à Ré Mulher.

3. Por exceção, os Réus invocaram a ilegitimidade processual da Ré, alegando que esta não teve qualquer intervenção nos factos em discussão nos autos, nem os Réus exercem a actividade comercial de compra e venda de imóveis, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes de uma obrigação que não assumiu. Por impugnação, invocam uma versão dos factos diferente daquela do Autor. Deduziram pedido reconvencional, mediante o qual peticionam a declaração de incumprimento do contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do Autor e, em consequência, que seja reconhecido ao Réu o direito de fazer sua a quantia de € 25.000,00 que recebeu do Autor, em cumprimento da cláusula décima sétima do contrato e o reconhecimento de fazer suas as janelas, portas e vidraça que o Autor entregou para aplicação na obra.

4. O Autor replicou.

5. Foi proferido despacho de aperfeiçoamento em relação ao articulado de petição inicial, ao que o Autor respondeu.

6. Os Réus exerceram o contraditório relativamente aos factos alegados no requerimento de resposta ao convite ao aperfeiçoamento.

7. Por sentença, o Tribunal de 1.ª Instância julgou improcedentes os pedidos principais formulados pelo Autor e absolveu deles os Réus; julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário do Autor e condenou os Réus a pagar-lhe as quantias de € 52.134,00 e de € 593,05, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação, até integral pagamento, calculados à taxa legal de 4%. Julgou também improcedente o pedido reconvencional e dele absolveu o Autor.

Com efeito, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu:

“Pelo exposto decide-se:

A) Julgar improcedentes os pedidos principais formulados pelo autor e deles absolver o réus;

B) Julgar parcialmente procedente o pedido subsidiário e condenar o réus a pagar ao autor as quantias de € 52.134,00 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e quatro euros) e de € 593,05 (quinhentos e noventa e três euros e cinco cêntimos), acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação, até integral pagamento, calculados à taxa legal de 4%;

C) Julgar improcedente o pedido reconvencional e dele absolver o autor;

D) Custas pelo autor e réus na proporção do seu decaimento (artigo 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC.”

8. Inconformados com a sentença, os Réus interpuseram recurso de apelação.

9. AA. apresentou contra-alegações.

10. Na delimitação do objeto do recurso, o Tribunal da Relação ….. determinou como questões decidendas principais aquelas de saber se é admissível prova testemunhal no que respeita ao acordo alegadamente celebrado entre as partes em 2015, ou seja, em data posterior ao contrato-promessa de compra e venda, e se alguma dos contraentes é responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda do imóvel em causa.

11. Conforme o acórdão do Tribunal da Relação ……:

“Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação ….. em julgar procedente o recurso, e em consequência, julgam improcedentes os pedidos formulados pelo Autor e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo ao Réu o direito de fazer sua a quantia de € 25.000,00 que recebeu do Autor.

Custas por ambas as partes, na proporção dos respectivos vencimentos.

Notifique.”

12. Inconformado, o Autor AA. interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“IV - EM CONCLUSÃO

I – O resultado da actividade jurisdicional é e tem sempre de ser a afirmação e confirmação de direitos, cuja satisfação deverá determinar a quem deve. O resultado prático da decisão recorrida exprime o triunfo total da aleivosia, traduzindo-se numa forte e totalmente imerecida denegação de justiça.

II.1 – Mostra-se violado o n.º 3, do art. 9.º, do CCivil, de onde decorre que “a solução injusta no resultado não pode ser entendida como vontade da lei”, bem como a vontade legitimadora dos vários órgãos de soberania do Estado, onde se incluem os Tribunais – Art. 3.º, n.º 1 e 110.º da C.R.P. – ou seja a vontade do Povo, a expressão da sua sensibilidade ético-jurídica – Art. 202.º, n.º 1, da C.R.P. - cuja correcta interpretação impunha a total improcedência do recurso.

II – As alterações do contrato traduzidas pelo acordo de 2015 resumem-se a uma consensual cessação antecipada do contrato, que não a uma sua modificação, pois as partes apenas acordam terminar a execução respectiva antes do previsto, compensando-se reciprocamente com a exoneração das obrigações que a cada um até aí incumbiam: um teria de acabar as obras e não acaba, interrompendo a execução do contrato e o outro teria de pagar o remanescente do preço e não paga, de igual modo interrompendo a execução do contrato, o que ocorre consensualmente, com a conferência de mútua quitação. Nada de novo, no que concerne a obrigações, ocorre, extinguindo-se estas, apenas.

II.1 – Verifica-se uma incorrecta aplicação da proibição contida no n.º 1, do art. 394.º, do C.Civil, pois, não contendo, o mencionado acordo, qualquer convenção contrária, ou adicional, ao conteúdo do contrato inicial, limitando-se a cessar antecipadamente a sua execução, a norma não seria de aplicar; ainda que se trate de uma questão de semântica, é de sufragar quando, como é o caso, constitui uma forma legítima de não coarctar a actividade investigatória do Tribunal, em ordem à realização da Justiça material, fim último da actividade Jurisdicional.

III– A expressa confissão da existência de negociações, quer em carta subscrita pelo recorrente, quer mesmo nos articulados deste, comprova plenamente a existência de negociações tendentes à cessação consensual da execução do contrato escrito, o que é indício bastante para a inquirição de testemunhas a propósito da existência ou não, em determinado momento, de um acordo e dos seus termos. O que se pretende, do “ princípio de prova” é isso mesmo, o princípio de prova que indicie a existência de algo tendente a confirmar o facto, ou factos sobre que se vão inquirir as testemunhas e não a sua prova plena, que, naturalmente, dispensaria as testemunhas.

III.1 – Temos pois, também por aqui, uma indevida aplicação da proibição contida no n.º 1, do art. 394.º, do C.Civil, cuja correcta interpretação permitiria a inquirição e valoração dos depoimentos das testemunhas a propósito e não, como se mostra feito, a sua exclusão liminar.

IV – A inserção, em contrato coligado, de compra e venda e empreitada, de cláusula consignando “11.ºAs partes reputam o prazo de 06 (seis) meses para conclusão das obras e outorga da competente escritura pública, como suficiente, pelo que em caso algum deverá ser ultrapassado, excepto se houver acordo entre ambas.”, está, inquestionavelmente, a estipular um prazo para o cumprimento do contrato total, para a outorga do contrato prometido, definitivo e não, como afirma a Relação, um mero “prazo relativo à conclusão da obra, que estava inicialmente prevista durar seis meses”. A afirmação transcrita não é o que consta do contrato a que se refere.

IV.1 – Mostram-se grosseiramente violadas as regras da hermenêutica negocial, constantes dos art. 236.º a 239.º, do C.Civil, mormente o n.º 1, do art. 238.º do mesmo diploma legal que impediria a conclusão da Relação.

V – O recorrente procedeu a competente interpelação admonitória, paradigmática no seu teor, que devida e tempestivamente reiterou, mantendo-a viva e operante, só a tendo desmobilizado pontualmente, pelo período da convicção do cumprimento, pelo recorrido, do acordo de 2015, o qual, incumprido, determinou, de acordo com o princípio naturalístico de que “cessando a causa, cessa o efeito”, a sua plena vigência, constituindo, por isso, as interpelações posteriores do recorrido perfeitos actos falhados, devendo a decisão revogada manter os seus efeitos, por serem os adequados e justos.

V.1 – Ocorre uma incorrecta interpretação do n.º 1, do art. 808.º, do C.Civil, o qual determinava a consideração da interpelação realizada perfeitamente correcta e eficaz, eficácia que manteve, quer por via da norma indicada, quer, também aqui, pela correcta integração das regras da hermenêutica negocial mencionadas na precedente conclusão - art./s 236.º a 239.º, do C.Civil.

Termos em que deverá julgar-se procedente o presente recurso, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida e a consequente repristinação da decisão revogada, nos seus exactos termos, por assim o imporem O DIREITO E A JUSTIÇA”.

13. Os Réus BB. e CC. apresentaram contra-alegações, expondo as seguintes Conclusões:

“A)

-I-

1ª- A prova da existência do alegado acordo verbal de 2015 pressupõe a leitura/interpretação de documentos, mas está vedado ao Tribunal de revista indagar, por via da livre apreciação da prova, eventual erro intrínseco na formação da convicção do julgador.

II-

2ª- O Tribunal recorrido rejeitou o dito acordo de 2015, nulo por vício de forma, porque não foi reduzido a escrito – decisão que o Autor agora não impugna.

3ª- Ao deixar fora da sua alegação o juízo de nulidade com que o Tribunal da Relação fulmina o alegado acordo verbal de 2015, o Autor conforma-se, nessa medida, com o acórdão recorrido, perdendo sentido útil o seu recurso: mesmo que este, na sua exacta medida, fosse viável (e não é), sempre subsistiria, incólume, a decisão anulatória do Tribunal recorrido, que o Autor não atacou.

III-

4ª- O contrato promessa de 2012 foi reduzido a escrito, por imposição legal e por vontade das partes.

5ª- O alegado acordo verbal de 2015, que altera o preço e o objecto de contrato, deveria obedecer à mesma forma deste, porque as razões da exigência especial da lei lhe são aplicáveis.

6ª- É inadmissível a prova testemunhal de estipulações verbais, iniciais, adicionais e contrárias a um contrato reduzido a escrito por imposição legal, o mesmo se aplicando a estipulações adicionais não formalizadas na hipótese de forma voluntária.

7ª- Contendo convenções manifestamente contrárias àquelas que foram antes estipuladas por escrito, não existe no processo qualquer indício de que o alegado acordo verbal de 2015 tenha o conteúdo que o Autor lhe aponta, pelo que o mesmo não pode ser provado por testemunhas.

8ª- Ainda assim, apenas se vê admitida a prova testemunhal quando exista um começo de prova, mas só em casos de simulação invocada pelos simuladores e para evitar situações de grave injustiça, desequilíbrio e iniquidade.

IV-

9ª- Ao alegar que procedeu à interpelação admonitória do Réu para a celebração da escritura, o Autor pretende agora aludir ao contrato tal como foi redigido em 2012, apesar de os seus pedidos (principal e subsidiário) não incidirem sobre este contrato, mas sobre a versão que (supostamente) emergiu do alegado acordo de 2015.

10ª- Mesmo que fosse esse o pedido do Autor, é seguro que dele não conheceu a 1ª instância, que julgou a acção procedente apenas por ter entendido que os RR se recusaram à celebração da escritura correspondente ao alegado acordo de 2015.

11ª- O Autor não suscitou esta questão na sua alegação para o Tribunal da Relação, tal como lhe permite o artigo 636º CPCivil, prevenindo a hipótese de o Tribunal da Relação vir a julgar procedentes os fundamentos do recurso do Réu (tal como aconteceu) – pelo que não pode agora o Supremo conhecer dela.

V-

12ª- A não celebração da escritura deveu-se, não a ausência dos RR-Recorridos, enquanto promitentes vendedores, porque estiveram presentes quando a isso convocados, mas sim a desacordo quanto ao valor do pagamento da última prestação.

13ª- Mesmo que se visse na carta de 12Fev2015 uma interpelação admonitória – e não é – a presença dos contraentes no Cartório, em 21 de Março de 2016, só significa que o Réu estava disposto a transmitir o prédio, mas por determinado preço.

VI-

14ª- O Autor nunca interpelou o Réu a cumprir o contrato promessa de 2012, dentro de determinado prazo, sob a cominação de considerar o contrato como definitivamente não cumprido.

15ª- Aquando das cartas de 12Fev2015 e de 1Mar2016, o Réu não estava sequer em mora na conclusão das obras, as quais estavam atrasadas por causa do próprio Autor.

B)-

(Fundamentos do recurso de apelação que o Tribunal da Relação não conheceu e cujo conhecimento se requer, subsidiariamente):

VII-

16ª- A ter existido, nos termos em que o Autor o apresenta, o dito acordo verbal de 2015 surgiu num ambiente de desentendimento e conflito entre as partes, quanto ao retardamento da execução e cumprimento de um contrato promessa de compra e venda e de restauro de obra.

17ª- Teria em vista liquidar o contrato promessa e evitar o litígio judicial, prescindindo uma parte da execução do resto da obra e a outra do que faltava do preço, contendo por isso concessões recíprocas.

18ª – Tal acordo, seria um contrato de transacção, mas nulo por não constar de documento escrito.

VIII-

19ª- O Tribunal da 1ª instância aplicou ao incumprimento do alegado acordo de 2015 a cláusula penal prevista no contrato escrito de 2012, a devolução em dobro dos montantes pagos.

20ª- Mas não consta, no dito acordo verbal de 2015, que as partes tivessem previsto que a cláusula penal para o seu incumprimento fosse a cláusula penal do contrato de 2012, ou outra, e nem sequer está alegado ou provado que essa fosse a sua vontade provável.

IX-

21ª- Sem prescindir, o litígio emergente do acordo de 2015 é uma disputa entre o Autor não pagar mais nada ao Réu, ou de pagar 6.250€, com referência a um contrato de 37.500€, ou, ao invés, de o Réu prescindir de 12.500€, ou de prescindir de 6.250€.

22ª- Uma cláusula penal de 25.000€, prevista para o alegado incumprimento de um contrato de 2012, é manifestamente excessiva e desproporcionada quando aplicada ao incumprimento do alegado acordo de 2015, que se refere afinal a uma diferença, a um desentendimento de 6.250€.

NESTES TERMOS

- Deve o presente recurso de revista ser julgado improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.

- Caso proceda algum dos fundamentos invocados pelo Autor, os RR requerem que sejam conhecidos os fundamentos do recurso de apelação, que o Tribunal da Relação não conheceu, e a que se referem as conclusões 19ª a 21ª, 24ª a 28ª, 29ª e 30ª daquele recurso.

Assim se fará JUSTIÇA!”

II - Questões a decidir

Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608.º, n.º 2, 609.º, n.º 1, 635.º, n.º 4, e 639.º do CPC, que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o respetivo thema decidendum. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Nestes moldes, estão em causa as questões de saber (i) se o acordo celebrado pelas partes em 2015 é ou não formalmente válido; (ii) se esse acordo pode ou não ser provado por testemunhas, nos termos do art. 394.º, n.º 1, do CC; (iii) se o Autor procedeu ou não à interpelação admonitória do Réu; e (iv) se o Autor, nos termos da cláusula 16.ª do contrato concluído em 2012, tem ou não o poder de exigir o dobro do que prestou ao Réu.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram dados como provados, após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação ….., os seguintes factos:

“1.º Por documento escrito, denominado por “CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA e RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL”, com data de 15 de Outubro de 2012, assinado pelo autor e pelo réu marido, acordaram os outorgantes o seguinte:

“(…)

Primeiro outorgante: BB. (…)

Segundo outorgante

AA. (…)

(…)

1ºO primeiro outorgante é proprietário do prédio rústico composto por adega, arrumos agrícolas e logradouro, sito em casa ….., ......., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo …., freguesia ......, concelho …….(cfr. mapa anexo-parte integrante do presente contrato).

2ºPelo presente contrato, o primeiro outorgante promete vender ao segundo outorgante livre de ónus encargos e este, reciprocamente, promete comprar ao primeiro outorgante, o prédio rústico mencionado e identificado na cláusula anterior.

3ºO preço da referida venda é de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros).

4ºO pagamento do preço acordado entre os outorgantes será feito em três parcelas, correspondendo cada parcela a uma fase de restauração do imóvel (…..).

5ºO pagamento global será feito do seguinte modo:

1. A primeira parcela, no valor de € 12.500,00 (…) será liquidada com a assinatura do presente contrato e corresponde ao início dos trabalhos de restauração (primeira fase);

2. A segunda parcela, no valor de € 12.500,00 (…), será liquidada aquando da conclusão das instalações de água, luz, bem como a conclusão do telhado (segunda fase);

3. A terceira parcela, no valor de € 12.500,00 (…), será liquidada após a conclusão de todas as obras e aquando da outorga da competente escritura de compra e venda.

6ºAmbos outorgantes acordam e declaram que todos os materiais fornecidos e a aplicação no imóvel (granitos, madeiras, canalizações de água e luz e demais materiais necessários) são por conta do primeiro outorgante.

7ºRessalva-se do artigo anterior, o fornecimento de aplicação dos alumínios, os quais correm por conta e a expensas do segundo outorgante.

8ºO primeiro outorgante fica também responsável pela construção de um alpendre na frente do imóvel e do muro de vedação exterior, que corre a expensas suas e está incluído no valor global da venda.

9ºO muro de vedação exterior será feito em pedra de granito com cerca de 20 cm (…) de altura e na parte superior terá também pilares em granito unidos por rede de vedação com cerca de um metro de altura.

10.ºO imóvel será dividido no seu interior a gosto do segundo outorgante e conterá, sem prejuízo de outras divisões que possam vir a ser acrescentadas ou suprimidas, as seguintes divisões, a saber:

1. Rés-do-chão: Cozinha kitnet, 1 quarto, 1 wc e uma lareira à lavrador;

2. Primeiro andar: um quarto, 1 wc e um terraço com varandim.

11.ºAs partes reputam o prazo de 06 (seis) meses para conclusão das obras e outorga da competente escritura pública, como suficiente, pelo que em caso algum deverá ser ultrapassado, excepto se houver acordo entre ambas.

12.ºA assinatura do presente contrato-promessa pelo primeiro outorgante, equivale também à declaração de quitação do recebimento da primeira parcela do preço acordado.

13.ºA escritura pública de compra e venda será marcada pelo primeiro outorgante, dentro do prazo estabelecido e após a conclusão das obras, devendo este avisar o primeiro outorgante com a antecedência mínima de oito dias, do dia, hora e respectivo Cartório Notarial.

14.ºO pagamento da escritura pública e respectivo registo é da responsabilidade do segundo outorgante.

15.ºO segundo outorgante, após a assinatura do presente contrato, pode fiscalizar o decorrer das obras.

16ºO incumprimento do estabelecido no âmbito do presente contrato por parte do primeiro outorgante, implica a restituição em dobro de todas as quantias recebidas até ao momento.

17ºO incumprimento do presente contrato por parte do segundo outorgante implica a perda dos montantes entregues ao momento.

(…)

19.ºO presente contrato promessa de compra e venda e restauração de imóvel corresponde à vontade livre e esclarecida de todos os intervenientes

(…) vai ser assinado pelos outorgantes como sinal de boa-fé e total aceitação. (…)” (fls. 46 a 52);

2.º Com data de 24 de Abril de 2013, autor e primeiro réu assinaram o documento constante de fls. 53, denominado de “Declaração” e do qual consta o seguinte: “Aos vinte e quatro dias do mês de Abril de 2013, eu, BB. (…) primeiro outorgante do contrato promessa de compra e venda e restauração do imóvel, ratificado em 15 de Outubro de 2012, respeitante ao prédio rústico (…) inscrito na matriz predial sob o n.º ….. (…) declaro, por minha honra que recebi, do segundo outorgante AA. , a quantia de € 12.500,00 (…) respeitante à liquidação da segunda parcela constante do n.º 5, do ponto 2, do referido contrato. (…)”

3.º Com data de 12-02-2015 o autor enviou ao réu marido a carta constante de fls. 54-55, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, tendo por assunto: “Fixação de prazo para cumprimento do contrato-promessa celebrado”;

4.º Da carta mencionada no artigo anterior, consta, para além do mais, o seguinte:

“(…) Considerando que, na sequência do Contrato-promessa celebrado entre nós (…) o qual tinha como data acordada para a conclusão da obra e consequente celebração da escritura pública, 15 de Abril de 2013, sem que até ao momento tal tenha acontecido; (…)

Considerando que, (…) tenho conhecimento que a respectiva licença para realização das obras, solicitada à Câmara Municipal, por Vossa, Excia, se encontra a aguardar o seu levantamento e respectivo pagamento da taxa camarária, sem que Vossa Excia (…) ainda tenha procedido ao seu levantamento.

Venho, através da presente (…), e porque ainda estou interessado no cumprimento do contrato promessa supra indicado, conceder a V. Exas. Um prazo de 6 meses, a contar da recepção da presente carta, para cumprimento do estipulado nas cláusulas do citado contrato, o qual passará pela conclusão das obras de restauração no imóvel, nomeadamente os definidos nas cláusulas 6ª (…), 8º (…) e 10º (…) e pelo agendamento de imediato da realização da escritura pública de compra e venda definitiva, sob pena de não o fazendo, nesse prazo, considerar o contrato resolvido, por falta de cumprimento, reservando-me o direito de exigir (…) o montante já entregue, em dobro, em como o valor já gasto, por mim (…)

Mais solicito (…) que no cumprimento do estipulado no referido contrato, no que diz respeito ao concluir a obra a gosto do cliente, recue a parede (…) feita no quarto do 1º andar, o máximo que for possível (…);

5.º Com data de 27 de Fevereiro de 2015, o réu marido enviou ao autor a carta constante de fls. 57;

6.º Da carta mencionada no artigo anterior consta, além do mais, o seguinte:

“Considerando que o imóvel era dividido com o que vossa excelência pretendia, assim foi feito, sendo o senhor a dizer aos pedreiros onde era feita a parede. (…).

As obras encontram-se paradas, pois foi o senhor que ordenou ao Senhor EE. (electricista e canalizador) que suspendesse o trabalho.

Fico à espera de uma resposta sua, se é para demolir a referida parede ou se é para continuar com os trabalhos de electricidade e canalização (…)”;

7.º Em resposta, o autor, através do sua mandatária, enviou ao réu a carta constante de fls. 58, com data de 10-03-2015, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e da qual consta, para além do mais, o seguinte:

“(…) O DD. (…) incumbiu-me de transmitir a Vossa Excia que face ao teor da carta datada de 27/02/2015 (…) devera proceder conforme o estipulado no contrato promessa celebrado e dentro do período de seis meses que lhe foi concedido (Vide Carta (…) de 12-02-2015) (…)

O DD. jamais ordenou ao Sr. EE. a suspensão dos trabalhos (…) quem o contratou foi Vossa Excia e, como tal, deverá ordenar a continuação da obra com a execução dos trabalhos de electricidade e canalização (…)

O DD. aguardará pelo terminus do prazo de 6 meses para a conclusão das obras e para a celebração da respectiva escritura (…)”;

8.º Com data de 18 de Novembro de 2015 o réu marido assinou o documento constante de fls. 72, denominado “Declaração”, documento que remete para o documento constante de fls. 61 e 73 e do qual consta o seguinte:

“(…) BB. (…) declara (…) que recebeu de AA. a importância de 1.067,00 € (…), referente a despesas do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …., da freguesia ......., concelho ......., conforme documento anexo.

Mais declara que todos os materiais de construção que se encontram no prédio acima referido fazem parte do mesmo. (…)”;

9.º Com data de 15 de Fevereiro de 2016 o réu marido enviou ao autor a carta constante de fls. 14, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

10.º Da carta mencionada no artigo anterior consta, para além do mais, o seguinte:

“(…)Venho por este meio informar que fui contactado para levantar na camara ….. a licença de utilização do imóvel sito em casa …., .............., …….

Sugeria que nos reuníssemos no local com os pedreiros, carpinteiros e electricistas para determinar, de uma vez por todas, quais os passos a seguir de modo a que agradem a todos e seja também plausível.

Eu tenho toda a disponibilidade e agradecia que me diga duas ou três datas da sua disponibilidade para que eu possa marcar com os restantes trabalhadores (…).”

11.º Com data de 16 de Fevereiro de 2016 foi passado o Alvará de Utilização n.º …, relativo ao processo de obras n.º ….., alvará emitido em nome do réu, BB. , na qualidade de proprietário, relativo ao imóvel descrito na CR Predial …… sob o n.º ….. e inscrito na matriz urbana sob o artigo ….. (fls. 76 a 79);

12.º O custo do alvará foi de € 593,05 (fls. 76 e 79);

13.º Com data de 01 de Março de 2016, o autor enviou ao réu a carta constante de fls. 81 e 82, tendo por assunto: “Fixação de prazo para cumprimento de contrato promessa celebrado”, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

14.º Da carta mencionada no artigo anterior consta, para além do mais, o seguinte:

“4. (…) verificar em início de Julho de 2015 (…) não ter obtido até então qualquer resposta indiciadores de que