Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA, Lda., propôs ação declarativa contra BB, S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, calcula em €151.000,00.

Alegou que, a 8 de julho de 2005, celebrou com a CC, S.A., um contrato de seguro, mediante o qual lhe transferiu o risco de roubo ou de furto de ouro. A CC, S.A., foi ulteriormente incorporada, por fusão, na Ré, ora Recorrente. Esta assumiu assim a posição da CC, S.A., no contrato de seguro concluído com a Autora, ora Recorrida.

Refere que, a partir de 30 de dezembro de 2010, o contrato de seguro foi alterado no que respeita ao capital máximo dos riscos abrangidos, assumindo a Ré perante a Autora o risco de perda de ouro pertença da última, por furto ou roubo, até ao montante de €1.000.000,00, assim como o risco de perda de ouro pertencente a clientes da Autora, que se encontrasse nas instalações desta, por furto ou roubo, até ao montante de €1.000.000,00€, com uma franquia de 10% do montante a indemnizar. Mediante o mesmo contrato a Ré assumiu a obrigação de indemnizar a Autora pelos danos causados no edifício até ao montante de €500.000,00, no mobiliário de escritório até ao limite de €40.000,00, e em equipamentos de escritório e laboratório até ao limite de 260.000,00.

Na madrugada de 3 de março de 2011, a Autora foi vítima de furto da totalidade do ouro que na altura se encontrava nas suas instalações, concretamente lingotes de ouro fino com o peso global de 85 763,20 gramas, em que 34 954,80 gramas pertenciam a clientes, no montante de €1.104.571,68, e 50 808,40 gramas à Autora, na importância de €1.605.545,44. Nessa data, o valor do ouro ascendia a €31,600/grama.

Na reparação dos danos causados pelos autores do furto no alarme, na central telefónica, na porta, no cofre e no computador, a Autora despendeu o montante de €42.410,13 (IVA incluído).

A Autora alega também que, a 9 de março de 2011, participou o sinistro à Ré, reclamando o pagamento da respetiva indemnização. Contudo, a Ré recusou proceder ao pagamento invocando que as condições de segurança existentes ao tempo da celebração do contrato de seguro não se mantinham na data do sinistro e comunicando à Autora a resolução do contrato que, todavia, esta não considera eficaz.

A Ré contestou, pedindo que a ação fosse julgada improcedente, assim como a absolvição do pedido.

Para o efeito, a Ré, além de impugnar parte da matéria de facto alegada na petição inicial, invocou 1) a resolução do contrato de seguro, 2) a aplicação subsidiária do DL n.º 72/2008, de 16 de abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (doravante RJCS), 3) o vencimento de juros apenas a partir da citação e a aplicação da taxa de juros civis, e 4) a aplicação da regra proporcional à indemnização prevista no art. 15.º das Condições Gerais da Apólice.

A Autora apresentou réplica, concluindo pela improcedência das exceções.

Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença (V Vol., fls. 1225 a 1258), que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar à Autora:

“a. € 1 825 348,36, quantia acrescida de juros de mora contados à taxa supletiva dos juros comerciais, desde 20 de Julho de 2011 e até integral reembolso;

b. a quantia, a liquidar em decisão ulterior, despendida pela autora com a substituição do cofre referido no ponto 12- da matéria de facto provada, com o limite de € 10 706,13;

c. a quantia, a liquidar em decisão ulterior, despendida pela autora com a substituição do computador referido no ponto 10- da matéria de facto provada, com o limite de € 1 500,00”.

A Ré interpôs recurso de apelação. O Tribunal da Relação julgou (IX Vol., fls. 2009 a 2038) a “apelação parcialmente procedente” e alterou “a sentença recorrida condenando-se a ré “BB, SA”, a pagar à autora “AA, Ldª” a quantia de € 1 823 251, 99 (um milhão oitocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um euros e noventa e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva dos juros comerciais, desde a citação até integral pagamento. No mais confirma-se a sentença recorrida”.

Deste acórdão, a Ré interpôs recurso de revista excecional (IX Vol. fls. 2048 a 2085), com as seguintes CONCLUSÕES:

“Assim, e em CONCLUSÃO:

1. Ao contrato de seguro dos autos são aplicáveis as regras do Código Comercial (CCom) relativas à formação do contrato e, já quanto às vicissitudes posteriores à sua celebração, as regras decorrentes do Decreto-Lei n° 72/2008, de 16 de Abril que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (LCS) (arts. 2.o e 3.o, n.° 1 da LCS).

2. Em

primeiro lugar

, saber se a seguradora pode resolver o contrato de

seguro no caso de, após a verificação do sinistro, ter tomado conhecimento

de factos ocorridos em momento anterior e agravadores do risco

inicialmente contratado, sem que lhe tivessem sido comunicados pelo

segurado ou pelo tomador do seguro, mesmo que esses factos não

persistissem já à data do sinistro, é questão que, pela sua relevância jurídica

e prática, justifica e impõe a apreciação da mesma por este Supremo

Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do Direito, assim se

verificando fundamento para o recurso de revista excepcional previsto na

alínea a) do n.° 1 do art. 672.° do CPC.

Da Resolução do Contrato

3. O Acórdão recorrido decidiu não haver fundamento para a resolução do contrato de seguro com base no art. 93.°, n.° 2, alínea b) da Lei do Contrato de Seguro (LCS) nem a possibilidade de recusa da cobertura do risco por considerar excluído dolo do segurado, para os efeitos n.° 1, alínea c) do art. 94.° seguinte, concluindo que a Recorrente nunca podia exonerar-se com a declaração de resolução e com efeitos retroactivos previstos no art. 434.°, n.° 1 do Código Civil (CCiv.).

4. Nos termos do n.º 1 do art. 91.° da LSC, a Autora tinha o dever de comunicar as alterações do risco respeitantes ao objecto das informações pré-contratuais prestadas (a estas aplicável o art. 429.° do CCom. e a regra geral do art. 227.°, n.° 1 do CCiv.).

5. Saber o que se entende por uma "alteração de risco respeitante ao objecto das informações" envolve um juízo, uma conclusão jurídica que, do ponto de vista do Direito, pressupõe a valoração dos factos dados como provados, no caso sub júdice, em relação aos Factos 12, 13, 25, 26, 28, 29 e 31 que foram considerados provados no Acórdão recorrido.

6. Todos esses factos se traduzem numa alteração (agravamento) do risco em relação às condições iniciais do risco a que se reportam os Factos 20 e 21 da matéria provada.

7. Com base nesses Factos 20 e 21, e ponto assente que as conclusões que

ficaram descritas na análise de risco efectuada pela Seguradora,

previamente à celebração do contrato de seguro, foram obtidas pelo técnico

analista do risco na base das informações prestadas pela Autora e no que

esta lhe proporcionou no local, aquando da sua visita às suas instalações

para esse efeito (cfr. Factos 18 e 19).

8. Na falta de prova em contrário, deve-se entender que a situação descrita no Facto 21 retratava a realidade existente no momento da contratação, dando-se a mesma como consolidada.

8. Ficou provado que as condições de segurança das instalações da Autora e, designadamente, a vigência de contrato de prestação de serviços de vigilância com a DD, foram elementos essenciais na decisão da Seguradora, então a CC S.A., de celebrar o seguro em causa (Facto 27).

9. Na base destes factos, do ponto de vista do Direito, chega-se à conclusão da verificação de um agravamento do risco em relação às informações inicialmente prestadas pela Autora e que foram determinantes na análise e assumpção do risco assumido.

10. Não é relevante saber se, no decurso do tempo, a Autora voltou a fazer pagamentos, ou pôs termo à mora que tinha para com a DD, ou se esta voltou a prestar os seus serviços nos termos que estavam previamente fixados entre ambas, ou mesmo se a avaria que ocorreu em 2008 veio ou não a ser reparada ou, mesmo, se à data do sinistro ainda se verificava esse agravamento do risco para justificar a resolução do contrato com efeitos retroactivos.

11. Do Facto 27, dado como provado pelas instâncias, resulta que a Recorrente fez prova da exigência do n.° 2, al. b) deste art. 93.° da LCS.

12. A solução prevista nesse art. 93.º, n.° 2, al. b) permite ao segurador resolver o contrato quando tenha conhecimento do agravamento do risco,

ainda que este conhecimento se dê com o conhecimento do sinistro ou depois

(a este propósito, v. Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2011, 2a Ed., Almedina, pág. 355),

não exigindo nem dolo nem negligência do segurado

ou do tomador do seguro: o simples agravamento do risco, seguido pela não comunicação legalmente exigida, traduz uma violação do contrato e permite a sua resolução pelo segurador.

13. 0 direito à resolução foi exercido pela Recorrente quando teve conhecimento de que, antes da verificação do sinistro, ocorreram situações de agravamento do risco sem que lhe tivessem sido comunicadas pela Autora (Facto 24).

14. Observados que foram pela Recorrente os requisitos que o citado art. 93.°, n.° 2, al. b) obriga, o contrato de seguro celebrado com a Autora considerou-se resolvido.

15. A Recorrente exerceu o direito potestativo de pôr termo ao contrato naquelas circunstâncias, tendo a declaração de resolução efeitos retroactivos, nos termos do disposto no art. 434.°, n.° 1 do CCiv.

16.Verifica-se, assim, que no momento do sinistro já não existia contrato em vigor.

17. Por outro lado, a norma do art. 94.° da LCS terá sempre que ser conjugada com o previsto neste n.° 2, al. b) do art. 93.°: se o pagamento do sinistro nos termos do art. 94.° não determinar a cessação do contrato (v. cit. Lei do Contrato de Seguro Anotada, p. 355), reiterando-se aqui o que se acabou de dizer em relação aos efeitos ex tunc da declaração de resolução operada, por carta enviada pela Recorrente à Autora.

18. Mesmo no enquadramento do n.° 2 do art. 94.° da LCS, nele se exclui a cobertura no caso do agravamento se dever a facto negligente (n.° 1, al. b) do tomador do seguro ou do segurado e desde que o segurador demonstre que em caso algum celebra contratos que cubram riscos como o risco agravado - o que ficou demonstrou nos termos que se acabaram de referir.

19. A Recorrente tinha, pois, a faculdade de pôr termo ao contrato de seguro, exercendo esse direito, como veio a suceder.

20. Em

segundo lugar

, saber se podem as instancias alicerçar construções jurídicas, com influência nas respectivas decisões, na base de factos que foram por elas considerados não provados, é questão que, pela sua relevância jurídica e prática, igualmente justifica e impõe a sua apreciação por este Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do Direito, assim se verificando fundamento para o recurso de revista excepcional previsto na mesma alínea a) do n.° 1 do art. 672.° do CPC.

Da Valoração de Factos Não Provados

21. 0 juiz deve, nos fundamentos da sentença, discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final (art. 607.°, n.° 3 do CPC).

22. O Facto 29, por si só, implicaria, como implicou, um agravamento do risco que levou à decisão de resolução pela Recorrente.

23. 0 Tribunal recorrido fez constar na página 32 da sua decisão o seguinte: "Por outro lado do referido em 29) "em julho de 2008 ocorreu uma avaria na transmissão de imagens entre o sistema de videovigilância das instalações da autora e a "DD" não permite tirar a ilação que essa situação se mantinha quando ocorreu o assalto. Como atrás se referiu no recurso da matéria de facto, essa avaria foi reparada.".

24. Não consta, em nenhum dos factos dados como provados, que essa avaria tivesse sido reparada. Antes, consta da matéria de facto não provada (alínea h.) que "a avaria referida em 29 não tenha sido reparada, designadamente que não se mostrasse reparada a 03 de Março de 2011".

25. 0 mesmo sucede relativamente a outras duas situações de agravamento do risco, que foram consideradas provadas peias instâncias e a que se reportam os Factos 25 e 26 da matéria provada.

26. A tais factos - que resultariam, como resultaram, num agravamento do risco, refere-se-lhes o Acórdão recorrido na página 31 do seguinte modo: "(...) da factualidade acima descrita constante dos n.os 25 e 26, não resulta qualquer agravamento do risco, dado que esse agravamento do risco só ocorreria se a empresa encarregada da vigilância tivesse cancelado os serviços devido a eventual falta de pagamento deles. Ora, não está provado que tivesse ocorrido esse cancelamento de serviço em qualquer altura.".

27. Quando a prova de um determinado facto não é feita, isso não significa que fique provado o contrário.

28. 0 mesmo é dizer que os factos dados como não provados pelas instâncias não podem ser por elas mesmas considerados na fundamentação de Direito, com influência na decisão: tais factos, não provados, devem ser havidos como estranhos ao processo, não podendo as instâncias neles se basear para, do ponto de vista jurídico, proferir uma qualquer decisão.

29. Com relevância entroncada nesta questão, tem-se que, sendo feita prova de um determinado facto, cabe à parte que tenha o seu domínio fazer a prova negativa desse mesmo facto. Na falta desta prova, o facto (provado) mantém-se.

30. Tendo em conta que foi feita prova dos Factos 25 e 26, ou seja, que desde 2008 a Autora não efectuava qualquer pagamento à DD pela ligação do sistema de vigilância, tendo esta comunicado à Autora que esse facto implicaria o cancelamento desses serviços, não se comprova que tais serviços estivessem a ser prestados em 2011, à data do sinistro.

31. De igual modo, feita a prova do Facto 29, ou seja, que em Julho de 2008 a transmissão de imagens entre o sistema de vídeovigilância das instalações da Autora e a DD estava avariada,

não

se vê como dar como

não

provado que ela não tivesse sido reparada posteriormente, cabendo à Autora fazer a prova de que a reparação havia sido feita, o que não consta, como se disse, dos factos dados como provados.

32. Daqui resulta que qualquer um desses Factos provado contribuiu para o agravamento do risco, servindo de fundamento para a resolução do contrato de seguro, como veio a acontecer.

Sem conceder,

33. Em

terceiro lugar

, saber se para efeitos de aplicação da regra proporcional

em situação de subseguro, pode a seguradora ser condenada no

pagamento, quantificado, de uma indemnização em caso de furto de bens

da actividade do seu segurado e de bens de terceiros que se encontravam nas instalações daquele a coberto da respectiva apólice, sem o rigoroso apuramento e quantificação (i) do valor do capital em risco, (ii) do valor dos bens que não foram furtados e (iii) do valor dos bens que efectivamente o foram, justifica e impõe a sua apreciação por este Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do Direito, assim se verificando fundamento para o recurso de revista excepcional previsto na mesma alínea a) do n° 1 do art° 672° do CPC.

Sem conceder,

Da Quantificação do Valor Indemnizável

34. Ficou provado que a cobertura da apólice contempla o risco de furto de ouro

e prata, quer da Autora, quer de terceiros, seus clientes (Facto 5).

35. A quantidade de ouro existente nas instalações da Autora na data do furto era superior à que foi considerada pelo Tribunal recorrido (Facto 14 provado).

36. Nas instalações existiam outros metais preciosos também cobertos peio seguro, pelo menos prata, em quantidades não apuradas (Facto 13 provado).

37. Na sentença condenatória proferida no âmbito do processo crime (que correu termos no Juízo Central Criminal -..., processo n° 174/11.5GDGDM), foram reconhecidas quantidades de ouro superiores, para além da prata que, também nessa sentença, ficou confirmado não ter sido objecto de furto.

38. Conclui-se se que os factos apurados ficaram aquém dos necessários para a quantificação da correcta indemnização, o que justifica, ou melhor, impõe, que

a decisão de facto possa e deva ser ampliada em ordem a poder constituir uma base suficientemente sólida para a decisão de Direito

, nos termos do art. 682.°, n.° 3 do CPC.

39. Idênticas considerações e razões, para os efeitos do art. 682.°, n.° 3 do CPC, valem quanto à questão do subseguro e à consequente aplicação da regra proporcional.

40. No que diz respeito ao

furto do metal precioso ouro

, o Acórdão recorrido deu por provados os referidos

Factos 14 e 15

, considerando que "pelo menos" 85.763,20 gramas de ouro não tinha sido furtado e que o seu valor ascendia a "pelo menos" € 31,60/grama.

41. Estando-se na presença de uma perda parcial e não perante uma perda total, todos estes elementos são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser arbitrada, que só se poderia considerar líquida após o apuramento exacto dos valores dos metais preciosos (ouro e prata) que restaram por furtar, fossem estes pertença da Autora ou a esta confiados por serem de terceiros, seus clientes.

42. O Acórdão recorrido, quantificando os valores indemnizatórios correspondentes ao valor do ouro furtado - quer próprio quer de terceiros - excede manifestamente o poder decisório do magistrado recorrido na medida em que este não tem uma sustentação factual que lhe permitisse concluir e considerar que o ouro furtado foi a totalidade do ouro existente nas instalações da Autora à data do assalto (para além da tal barra de 100 gramas que aditou no Facto 37).

43. Existindo mais ouro do que a quantidade que foi indicada pela Autora, era indispensável, para tornar líquido o quantum indemnizatório, que o Tribunal apurasse as quantidades certas de ouro e prata (ambas objecto do seguro contratado) que existiam nas instalações da Autora à data do sinistro (capital em risco) para uma condenação (quantificada) com aplicação da regra proporcional.

44. As instâncias tinham elementos para poder considerar demonstrados os valores ou quantidades existentes nas instalações da Autora após o furto, considerando o que ficou a constar no citado documento de fls. 466 a 600.

45. Por outro lado, tendo-se verificado existir seguro sobre bens de terceiros, clientes da Autora, como se veio a reconhecer, pelo menos em relação a um desses clientes, o Banco EE, que foi ressarcido por força de contrato de seguro que lhe cobriu esse risco, sempre o respectivo valor, devidamente apurado, não poderia fazer parte do montante indemnizatório a cargo da Recorrente, mesmo na pressuposição de existir um contrato de seguro eficaz que, como se disse já, não é o caso.

46. 0 Acórdão recorrido ignorou por completo esta questão, condenando a Recorrente pelo limite do capital seguro contemplado na apólice relativamente a valores que sabe serem de terceiros, onde se inclui o ouro pertença do referido Banco que havia sido pago por força de um contrato de seguro pela FF, S.A.

47. As instâncias tiveram conhecimento que aquela Seguradora se constituiu como assistente da Autora nos presentes autos, por se haver sub-rogado nos direitos do seu segurado em acção que propôs contra a Recorrente e a própria Autora.

48. Não poderia a Recorrente ser condenada a pagar o valor integral do ouro furtado pertencente a terceiros sem que ficasse decidida a repartição dessa

responsabilidade e, em última instância, de se considerar existir uma

pluralidade de seguros sobre os mesmos bens, cumprindo a norma prevista no art. 133.° da LCS.

Sem conceder,

Da Natureza dos Juros e Taxa aplicável

49. Atendendo à coincidência entre os factos essenciais, no que respeita à parte que se refere ao juros, abordados no acórdão fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Évora (datado de 16 de Abril de 2015 - Processo n.° 1132/12.8TBSTR.E1, em que foi Relator Cristina Cerdeira), transitado em julgado e que, por oposição ao Acórdão recorrido, decidiu que os juros, em caso similar, tinham natureza civil e não comercial, fazendo aplicar desse modo a taxa moratória dos juros civis e não a comercial prevista no art.° 102 § .3o do Código Comercial (CCom.), verifica-se existir fundamento para o recurso de revista excepcional previsto na alínea c) do n.° 1 do art. 672.° do CPC.

50. O Acórdão da Relação fundamentou a sua decisão de aplicação de juros de mora comerciais estabelecidos no § 3.° do art. 102.° do CCom., por considerar estar-se perante uma responsabilidade contratual emergente de um contrato de seguro celebrado entre duas sociedades, que são comerciantes, assumindo natureza comercial.

51. Em consequência, condenou a Recorrente no pagamento à Autora de juros de mora contados à taxa supletiva dos juros comerciais.

52. Ao invés, no acórdão fundamento decidiu-se, numa situação similar, que se está perante uma acção de responsabilidade civil por danos resultantes da ocorrência de um sinistro, sendo de aplicar os juros civis e não os juros comerciais.

53. Assim, a condenação nos juros moratórios em causa não estão sujeitos à regra dos juros comerciais, uma vez que não resultam da prática de actos de comércio entre as partes no âmbito das suas actividades comerciais, antes têm origem no apuramento de uma indemnização pela prática de um acto que poderá dar lugar ao pagamento de um valor indemnizatório para ressarcimento de prejuízos materiais resultantes da ocorrência de um sinistro.

54. A taxa de juro moratória terá de ser necessariamente a taxa de juro civil,

prevista no art. 559.° do CCiv. e na Portaria n.° 291/2003, de 8 de Abril,

devendo o acórdão da Relação de que se recorre, ser alterado nessa

conformidade.

55. Deve ser admitido o presente recurso porquanto existe, quanto à questão

da natureza dos juros e taxa aplicável decidida no Acórdão recorrido,

acórdão em sentido oposto, proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no

domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, não

tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele

conforme (art. 672.°, n.° 1 c) do CPC).

56. 0 Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 91.°, 93.° e 94.° da LCS, 227.°, 342.º, 434.º e 559.º do CCiv., 102 § 3.º e 429.° do CCom. e 607.° do CPC”.

A Recorrente juntou parecer jurídico.

A Autora, ora Recorrida, apresentou RESPOSTAS ao recurso de revista excecional interposto pela Ré (IX Vol., fls. 2099 a 2144).

Distribuídos os autos à Formação de juízes prevista no art. 672.º, n.º 3, do CPC, foi proferido ACÓRDÃO (X Vol., fls. 2230 a 2234) que decidiu:

“Nesta conformidade, admite-se a revista quanto às questões acima enunciadas e rejeita-se quanto às restantes”.

Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões formuladas pelos Recorrentes, nos termos dos arts. 635.º, n.os 3-5, e 639.º, n.º 1, do CPC, as questões suscitadas nesta revista são as seguintes:

a) (In)admissibilidade da resolução do contrato, pelo segurador, subsequente à verificação do sinistro, fundada no agravamento do risco conhecido também após a produção do evento danoso, mesmo que esse agravamento já não existisse ao tempo da ocorrência do sinistro;

b) Questão de se saber se as instâncias podem alicerçar construções jurídicas, com influência nas respetivas decisões, com base em factos que foram por elas considerados como não provados;

c) Se a matéria de facto deve ser ampliada à quantidade total de ouro e de prata existente nas instalações da Recorrida à data do furto, em vista da aplicação, no entendimento da Recorrente, que exerce uma atividade de cobertura remunerada de riscos alheios, da regra da determinação proporcional da indemnização em caso de subseguro;

d) (Des)consideração do valor de bens de terceiros na determinação do montante indemnizatório e da existência de uma pluralidade de seguros;

e) Taxa de juros – comercial ou civil – aplicável à prestação pecuniária devida pela Recorrente à Recorrida;

II - Fundamentação

A) Factos provados (consideradas as alterações introduzidas pelo Acórdão do Tribunal da Relação):

“1- A autora dedica-se à actividade de laboratório de purificação de metais preciosos e respectiva comercialização

2- … Possuindo permanentemente em depósito, no edifício onde se situa a sua sede social, elevadas quantidades de metais preciosos, mais concretamente ouro.

3- Em Julho de 2005 a autora e a “CC, SA”, celebraram contrato de seguro, pelo prazo de um ano, renovável, pelo qual a “CC, SA”, mediante o pagamento de prémio anual pela autora, obrigou a pagar indemnização à autora em caso de furto ou roubo de ouro depositado nas instalações da autora.

4- A 31 de Dezembro de 2009 a ré incorporou a “CC, SA”, por fusão.

5- A partir de Dezembro de 2010, na sequência de alterações ao originariamente acordado, pelo contrato de seguro referido em 3-, a que correspondia a apólice nº 34/03/02/6125139/01, a ré assegurou perante a autora, com uma franquia de 10% do montante a indemnizar:

a. o risco de perda, por furto ou roubo, de ouro pertença da autora, até ao montante de €1 000 000,00;

b. o risco de perda, por furto ou roubo, de ouro pertença de clientes da autora, e que se encontrasse nas instalações desta, até ao limite de €1 000 000,00;

c. o risco de danos causados nas instalações da autora, até ao valor de €500 000,00;

d. o risco de danos causados em mobiliário de escritório e laboratório, até ao limite de €40 000,00

e. o risco de danos causados a equipamentos de escritório e laboratório, até ao limite de €260 000,00.

6- Na madrugada de 03 de Março de 2011, as instalações da autora foram alvo de um assalto que culminou no furto de ouro ali guardado.

7- Para o efeito, os assaltantes venceram a vedação que cerca o logradouro em redor do edifício, e, já no interior desse recinto, usualmente utilizado como parque de estacionamento, anularam as linhas telefónicas e cortaram a linha que ligava a sirene do alarme, arrancando-a.

8- Para entrarem no edifício, os assaltantes forçaram a porta de correr de chapa (em fole), rebentando o canhão da respectiva fechadura.

9- Para ultrapassarem o obstáculo seguinte, constituído por uma porta em vidro à prova de bala e com grades de aço, estroncaram a respectiva fechadura, abrindo-a.

10- Uma vez no interior do edifício, com uma picareta, os assaltantes destruíram a central de alarmes e a central telefónica, e partiram um computador de gestão interna das instalações.

11- Previamente, os assaltantes anularam o sinal GSM [Global System for Mobile Communications] com equipamento próprio.

12- Após, os assaltantes abriram um buraco no chão para atingir a caixa-forte, e, usando material de corte, destruíram um cofre “Fichet” onde se encontrava guardado o ouro existente nas instalações da autora.

13- No momento referido em 12-, a caixa-forte existente nas instalações não continha qualquer ouro.

14- Na sequência do referido em 6- a 12-, os assaltantes levaram consigo pelo menos 85763,20 gramas de ouro, sendo 50808,40 gramas pertença da autora e 34954,80 gramas pertença de clientes seus.

15- O valor do ouro referido em 14-, a 03 de Março de 2011, ascendia a pelo menos €31,60/grama.

16- Para entrarem no edifício e evitarem a sua detecção, os assaltantes causaram danos no alarme, na central telefónica e na porta, e destruíram o cofre e o computador de gestão interna das instalações.

17- Na reparação dos danos referidos em 16- a autora despendeu:

a. €24 059,52, na substituição do alarme;

b. €2 742,85, na substituição da central telefónica;

c. quantia não concretamente determinada na substituição do cofre;

d. €1 362,47, na reparação da porta; e

e. quantia não concretamente determinada na substituição do computador.

18- Antes de celebrar o contrato de seguro referido em 3-, a “CC, SA”, fez deslocar às instalações da autora um técnico que realizou análise de risco, elaborando o documento que consta de fls 32 a 43.

19- A recolha dos elementos necessários ao apuramento do risco relevante para a ré foi efectuada na presença e com a colaboração do gerente da autora.

20- Na visita referida em 18- e 19- o gerente da autora informou o técnico enviado pela “CC, SA”, que:

a. nas instalações quase não havia valores expostos;

b. os valores estão guardados em caixa-forte construída no local, com paredes/envolvente de chapa de aço marítimo de 15 mm (chapa dupla separada 10cm com recheio a betão);

c. só o proprietário tinha conhecimento da combinação da abertura da porta;

d. diariamente todos os valores são recolhidos e guardados na caixa-forte.

21- Na visita referida em 18- e 19- o técnico enviado pela “CC, SA”, concluiu que as instalações da autora dispunham de alarmes de intrusão em todo o edifício, com sinal sonoro ligado à central de segurança da “DD”, que faziam cobertura integr