Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA fez entrar em juízo um requerimento executivo, em que figura como exequente, sendo executado BB; com o requerimento pretendia haver do executado a quantia de € 39.000,00, relativa às prestações alimentares desde Julho de 2010 até Dezembro de 2016 (78 prestações x 500,00). O requerimento executivo foi liminarmente indeferido. A requerente interpôs recurso do despacho de indeferimento.

O Tribunal da Relação de Évora veio a conhecer da apelação, confirmando o despacho de indeferimento, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

Inconformada com a decisão dela apresentou a requerente recurso de revista – excepcional.

O processo foi distribuído à formação a que alude o art.º672.º do CPC que, por acórdão de 22/2/2018, determinou que não havia fundamento de admissão de revista excepcional, devendo o processo ser distribuído como “revista normal”, a fim de se apurar da admissibilidade do recurso, atento o disposto no art.º 854.º do CPC: este preceito limita o recurso para o STJ das decisões proferidas em processo executivo, mas ressalva as situações em que o recurso é sempre admissível.

As situações em que o recurso é sempre admissível estão elencadas no art.º 629.º, n.º2 do CPC.

Não sendo aplicável ao caso nenhuma das situações a que se reportam as al. a), b) e c) do n.º2 do art.º 629.º CPC, não está excluída a possibilidade de ser aplicável a al. d) – oposição de julgados.

2. A recorrente apresentou as seguintes conclusões de recurso (transcrição, expurgadas as conclusões exclusivamente aplicáveis à admissibilidade da revista excepcional):

“5. Na acção executiva a exequente deu à execução a sentença de 17 de Abril de 2009, que homologou a acordo celebrado entre os seus progenitores no âmbito do processo de Regulação das Responsabilidades Parentais intentado quando era menor de idade;

6. A sentença proferida na 1ª instância veio a decidir que a exequente não tem título executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da entrada em vigor do Lei 122/2015 de 1 de Setembro;

7. O acórdão da Relação de Évora confirmou o despacho recorrido, fundamentando a decisão no facto de a recorrente

ter atingido a maioridade antes da entrada em vigor da Lei 122/2015

, o que teria determinado a cessação da obrigação alimentícia;

8. (…)

9. (…)

10. O dever de assistência no qual se insere a obrigação de prestar alimentos está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana;

11. A interpretação do art.º 1880.° do C. Civil deu aso a uma vasta querela na jurisprudência e na doutrina;

12. A Lei 12212015, de 1 de Setembro, veio pôr termo às diferentes interpretações do art.º 1880.° do C. Civil, deixando claramente dito que a prestação de alimentos fixada na menoridade se mantém até que o filho atinja os 25 anos de idade, verificados os demais pressupostos previstos no n.° 2 do art.° 1905.° do C. Civil;

13. A controvérsia persiste agora com a questão ligada à aplicação da Lei 122/2015 de 1 de Setembro;

14. Defendem algumas decisões que a Lei deve aplicar-se somente às situações que ocorrerem depois da respectiva entrada em vigor;

15. Outras decisões defendem que a Lei também se aplicará às relações jurídicas constituídas e subsistentes a essa data, 1 de Outubro de 2015;

16. Esta controvérsia provoca situações de diferença tal que gera nos cidadãos a dúvida sobre a credibilidade da eficácia do direito na sua aplicação aos casos concretos da vida das famílias;

17. O impacto que esta questão, ligada à dignidade da pessoa humana, provoca nas famílias de pais divorciados ou separados e na sociedade em geral tem relevância que justifica a submissão à apreciação pela mais alta instância, pelo Supremo Tribunal de Justiça;

18. O acórdão da Relação de que se recorre está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n° 69541l6.8T8LSB.Ll-/, de 14 de Junho de 2016, em que foi relatora a Senhora Desembargadora D.ª Rosa Ribeiro Coelho;

19. Ambos os acórdãos se pronunciam sobre a exequibilidade da sentença que homologou o acordo dos progenitores sobre os alimentos devidos ao filho menor, quando dada à execução depois da maioridade deste;

20. Em ambos os acórdãos a questão fundamental de direito é apreciada ao abrigo da mesma legislação;

21. O acórdão-fundamento defende a exequibilidade da sentença homologatória do acordo depois da maioridade de filho;

22. O acórdão ora recorrido contrariamente defende que a sentença não constitui título executivo por ter cessado a obrigação alimentícia em função da maioridade do filho;

23. (….)

Do recurso de Revista Excepcional:

24. O douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora confirmou a sentença proferida na 1ª instância, que indeferiu liminarmente a execução por inexistência do título executivo uma vez que a exequente havia atingido já a maioridade antes da entrada em vigor da Lei 122/2015 de 1 de Setembro;

25. Decorre dos efeitos jurídicos da filiação o dever de assistência dos pais aos filhos;

26. Com vista à formação profissional dos filhos, a obrigação de auxílio estende-se para depois da maioridade e durante o período necessário para completar aquela formação profissional;

27. O art.° 1880.° do Código Civil contempla uma extensão da obrigação de alimentos para além da menoridade, que obriga os pais, dentro das suas possibilidades económicas, a assegurar aos filhos uma formação profissional;

28. A interpretação do art.º 1880.° do Código Civil não era pacífica e gerou controvérsia no campo jurisprudencial e doutrinário;

29. Na jurisprudência advogavam uns que a prestação de alimentos fixada durante a menoridade cessava com a maioridade, passando a recair sobre o filho o ónus de propor acção contra o progenitor não convivente para suportar a sua formação profissional;

30. Outra corrente defende que a pensão de alimentos fixada na menoridade se mantinha depois de atingida a maioridade, não cessava automaticamente, uma vez que a maioridade como causa típica de cessação do dever de alimentos não constava expressamente das causas de cessação da obrigação de alimentos previstas no art.° 2013.° do Código Civil;

3 1. Com a entrada em vigor da Lei 122/2015 de 1 de Setembro o legislador pôs cobro à controvérsia;

32. A interpretação legal do art.° 1880.° fixada no n.º2 do art.° 1905.° do Código Civil é a de que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete os 25 anos de idade, a pensão fixada durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência;

33. A mencionada Lei não alterou a previsão do art.° 1880.° do Código Civil, não criou norma transitória para regular a sua aplicação, limitou-se a verter em letra de lei uma das interpretações jurisprudenciais possíveis;

34. A Lei n° 122/2015, na redacção que dá ao n.º2 do art.° 1905.° do Código Civil, deve ser considerada uma lei interpretativa. Assim sendo, integra-se na lei interpretada e aplica-se retroactivamente, como se dispõe no art.° 13.° do Código Civil;

35. O legislador na nova redacção do n.º2 do art.° 1905.° do Código Civil veio adequar a letra da lei à situação mais justa em face dos constrangimentos de tantos jovens em peticionar alimentos aos progenitores que lhes não querem pagar apesar da necessidade daqueles e das possibilidades destes e em face das diferenças de tratamento dos filhos de pais separados ou divorciados relativamente aos filhos dos pais casados ou unidos de facto;

36. As expectativas frustradas dos obrigados a alimentos que não vêem cessar automaticamente a prestação que pagavam durante a menoridade, derivavam não da lei mas da interpretação que dela se fazia;

37. Afigura-se serem tão legítimas e fundadas as expectativas dos progenitores como as dos filhos que contavam com a manutenção da pensão estabelecida na menoridade até que completassem a formação profissional;

38. A aplicação da lei aos casos de filhos que atingiram a maioridade antes da sua entrada em vigor e que peticionaram as prestações que se venceram nesse período não viola o disposto no n.º l do art.° 12.° do Código Civil;

39. Com a Lei n° 122/2015 a interpretar o art.° 1880.° nos termos fixados no n.º2 do art.° 1905.° todos do Código Civil o legislador veio consagrar a solução mais acertada optando por uma das interpretações da lei que vinha sendo feita por uma corrente jurisprudencial, ainda que minoritária;

40. Havendo uma pensão de alimentos fixada na menoridade por decisão judicial, esta constitui título executivo para reclamação das pensões devidas no âmbito do art.° 1880.° do Código Civil até que o alimentado complete os 25 anos de idade;

41. A Lei n° 122/2015 criou um novo título executivo e é de aplicação imediata;

42. Com a entrada em vigor da Lei n" 122/2015, em 1 de Outubro de 2015, a ora recorrente passou a ter na sentença homologatória que fixou a prestação de alimentos quando ainda era menor, um título executivo para executar as prestações vencidas;

43. Em 1 de Outubro de 2015 a recorrente tinha 23 anos de idade e continuava a estudar, o que acontece ainda agora;

44. A Lei n" 12212015 não excluiu do seu campo de aplicação os menores de 25 anos que atingiram a maioridade antes de 1 de Outubro de 2015;

45. A exequente executou as prestações vencidas entre Julho de 2010 e Dezembro de 2016;

46. Em 1 de Outubro de 2015, data da entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, a exequente tinha 23 anos e até Dezembro de 2016, quando fez 25 anos, venceram-se 15 meses e outras tantas prestações, no valor de € 7.500,00;

47. A sentença dada à execução constitui título para executar as prestações que se venceram após a entrada em vigor da Lei nº 122/2015 e até que a exequente completou os 25 anos de idade;

48. E também constitui título executivo para execução de todas as prestações que se venceram quando tinha já atingido a maioridade e até 1 de Outubro de 2015, data da entrada em vigor da Lei n° 122/2015.

49. Ao decidir de modo diferente o douto acórdão fez errada interpretação dos art.°s 1880.° e 1905.° n.º 2 do Código Civil e desatendeu a condição de lei interpretativa da Lei n° 122/2015 de 9 de Setembro na parte em que introduziu aquele n.º 2 do art.° 1905.° do Código Civil;

50. Deve. por isso, ser revogado e deve decidir-se pela existência de título executivo válido com a sentença dada à execução nos autos, com as legais consequências.

Com o que, e o mui douto suprimento de Vossas Excelências, se fará JUSTIÇA!”

O recorrido contra-alegou.

II. Fundamentação

3. A apreciação do recurso, delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), implica, em primeiro lugar, decidir da admissibilidade do recurso interposto tendo por objecto a impugnação do acórdão da Relação confirmativo da sentença da 1ª instância, que indeferiu o requerimento executivo por considerar não existir título executivo, decisão que só se pode tomar depois de analisada a invocada contradição de julgados.

A confirmar-se a contradição alegada, concluindo-se pela existência de oposição, será então devida a apreciação das restantes questões colocadas pela recorrente: saber se a sentença de homologação do acordo relativo à partilha de responsabilidades parentais, em termos de dever de alimentos, é título executivo após a maioridade do menor, beneficiário, mas antes de este completar os 25 anos de idade, ao abrigo do disposto no art.º 1905.º do CC (na sua versão actual) independentemente de, na data em que o menor atingiu a maioridade, a lei não ser clara sobre o seu direito a alimentos pós maioridade.

4. Como se sabe, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre limitações, nomeadamente quando está a referir ao acesso ao STJ. Uma dessas limitações decorre, por disposição legal, do art.º 854.º do CPC, que limita o acesso ao STJ para a impugnação dos acórdãos do Tribunal da Relação proferidos, no âmbito do recurso: aí só se admite o recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, salvo se a revista for sempre admissível nos termos gerais.

O Acórdão da Relação que se pretende impugnar foi proferido precisamente no âmbito de processo de execução, não cumprindo os requisitos de revista a que se reporta o art.º 854.º do CPC.

No entanto esta regra de irrecorribilidade é excepcionada se for invocada alguma das situações elencadas no artigo 629.º, n.º 2, alíneas a), b), c) ou d) do CPC.

No recurso dos autos vem invocada a contradição de julgados impondo-se, por isso, verificar se ocorre essa condição de admissibilidade do recurso.

A contradição aqui equacionada e que releva como condição necessária da admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 629.º do Cód. Proc. Civil, pressupõe a pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a questão de direito fundamental só é a mesma quando, por um lado, incida sobre idêntico (ou, em larga medida, coincidente) núcleo factual e, por outro, a sua subsunção, em termos de interpretação e aplicação dos mesmos preceitos, haja sido efectuada de modo oposto ou, pelo menos, diverso.

Além disso, a oposição terá de ser frontal e incidir sobre decisões expressas relativamente a concreta questão, não abrangendo os argumentos ou fundamentos utilizados, nem sendo suficiente a oposição meramente tácita ou sequer uma diversidade implícita ou pressuposta.

A referida condição pressupõe ainda que o processo admitiria recurso em função do seu valor – por ser superior à alçada do Tribunal da Relação – e pelo critério da sucumbência (art.º 629.º, n.º1 do CPC).

5. Começando por verificar se o Acórdão recorrido admitiria recurso pelos requisitos dispostos no art.º 629.º, n.1º, não se suscitam dúvidas sobre a verificação dos mesmos – valor do processo 39.000 euros (superior à alçada de 30.000 dos Tribunais da Relação) e sucumbência igual (naturalmente superior a metade da referida alçada).

6. Vejamos então se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (o proferido pela Relação de Lisboa, em 16/6/2016, no processo n.º 6954/16.8T8LSB – Rosa Coelho, cuja certidão constitui fls. 103 e ss), a fim de neles descortinar razões de identidade que, a ser aplicável o citado preceito adjectivo, conduzirão à admissão do recurso.

7. No acórdão recorrido, o quadro factual considerado como demonstrado foi o seguinte (transcrição do Acórdão):

1. AA, filha de BB e de CC, nasceu no dia ...de 1991 (doc. de fls. 8).

2. No dia 17 de Abril de 2009, os pais de AA alcançaram acordo sobre as responsabilidades parentais daquela, homologado por sentença transitada em julgado, “(…) 2 - As partes acordam ainda em fixar à menor a título de montante devido por alimentos o valor de € 500,00 mensais a pagar mensalmente pelo pai até ao dia 8 de cada mês por transferência bancária para a conta titulada pela menor e pelo próprio com o número a fornecer no prazo de 10 dias ao progenitor”.

3. No dia 14 de Dezembro de 2016 deu entrada em juízo um requerimento executivo, em que figura como exequente AA e executado BB, para deste haver a quantia de € 39.000,00, relativa às prestações alimentares desde Julho de 2010 até Dezembro de 2016 (78 prestações x € 500,00);

4. Nesse requerimento executivo é alegado que a exequente ainda não terminou a sua formação profissional, encontrando-se inscrita no 4.º ano do Curso de Medicina na Universidade de Semmelweis, Budapeste, Hungria;

5. Por despacho proferido no dia 12 de Janeiro p.p

[1]

. foi liminarmente indeferido o requerimento executivo referido em 3.

Por sua vez, no acórdão fundamento tiveram-se por demonstrados os seguintes factos

[2]

:

1.No âmbito do divórcio por mútuo consentimento, requerido pelos então cônjuges CC e DD, estes, no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao filho, então menor, DD R., convencionaram, além do mais, o seguinte:

“3. A título de alimentos para o filho o pai contribuirá com uma pensão mensal de 500,00€ (..), a pagar até ao dia 10 de cada mês (…)”

2. Pelo Sr. Conservador do Registo Civil da Baixa da Banheira foi proferida decisão em 26.03.2014 que, homologando, além do mais, aquele acordo, decretou o divórcio por mútuo consentimento dos pais do aqui exequente.

3. Consta do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao ora exequente, DD, homologado pelo Sr. Conservador que este nasceu em ...

01.1997

.

Do exposto se deduz que os factos em confronto são essencialmente equivalentes, com uma diferença: no acórdão fundamento o requerente, tendo atingido a maioridade antes da entrada em vigor da Lei 122/2015, de 09 de Setembro, apenas veio pedir a execução das prestações de alimento

vencidas após 1/10/2015,

época em que o exequente já era maior de idade.

No acórdão recorrido a requerente havia pedido a execução de prestações

vencidas,

quer antes, quer depois da entrada em vigor da Lei 122/2015

, de 09 de Setembro, sendo que as mesmas se reportam a época em que já era maior.

Esta diferença é significativa mas não afasta a contradição de julgados, pois no acórdão recorrido o que se contesta é o direito de executar por prestações posteriores à maioridade e não apenas prestações vencidas antes da entrada em vigor da nova lei.

7.1. Verifiquemos, então, se, como alega a recorrente, se pode considerar que, com base em factos, que são essencialmente idênticos se aplicou diferenciadamente o mesmo regime jurídico.

No acórdão fundamento entendeu-se que existe título executivo ainda que o exequente, segundo o alegado, tenha atingido a maioridade antes de 1.10.2015, data de entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01.09, e não depois do início da sua vigência.

No acórdão fundamento o tribunal explicou a posição adoptada nos seguintes termos:

“… (a) única questão que nos é suscitada, a de saber se o exequente dispõe, ou não, de título executivo.

Na decisão apelada entendeu-se, em resumo, que inexiste título executivo por o exequente, segundo o alegado, ter atingido a maioridade antes de 1.10.2015, data de entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01.09, e não depois do início da sua vigência.

É decisão que, de modo algum, podemos acompanhar.

Com a epígrafe “Despesas com os filhos maiores ou emancipados”, o art.º 1880.º do C. Civil

[1

]

dispõe assim:

“Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número

[2]

anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.”

Temos, assim, que a obrigação, a cargo dos pais, de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, pode estender-se para além da maioridade daqueles, no caso excepcional – de hoje em dia tornado comum – de estes, não obstante terem atingido já a plena capacidade de exercício de direitos, não haverem completado ainda a sua formação profissional.

Trata-se, como doutrinariamente se vem considerando, de um prolongamento, para além do termo da menoridade, de algumas das obrigações que integram as responsabilidades parentais tal como as define o n.º 1 do art.º 1878.º, por forma a assegurar a completude da formação escolar e profissional dos filhos, de hoje em dia sujeita a padrões de exigência acrescida, em altura da vida em que eles, por via de regra, não possuem ainda capacidade económica para prosseguir e ultimar essa mesma formação iniciada enquanto menores de idade.

[

3]

Estando muitas vezes judicialmente reconhecida a obrigação de prestar alimentos a filho menor, quando este, não obstante ter atingido a maioridade, permanecia em situação que reclamava, nos termos da sobredita norma, o prolongamento da obrigação de alimentos a cargo dos progenitores, era, entre nós, controvertida a questão de saber se a decisão judicial que fixava prestação de alimentos na menoridade estendia os seus efeitos para além dela, constituindo ainda título executivo bastante para o beneficiário, já maior, cobrar do progenitor inadimplente as prestações alimentícias em dívida.

A nossa jurisprudência dividia-se, entendendo uns que a decisão em causa só constituía título executivo quanto às prestações vencidas durante a menoridade do beneficiário

[

4

]

, e considerando outros que a mesma decisão era também título executivo relativamente à obrigação de alimentos que se prolongasse, após a maioridade do filho, nos termos referidos no art.º 1880.º

[

5

]

.

Subjacente a cada um destes entendimentos estava a diversidade de posição adoptada quanto a saber quando cessava a obrigação de prestar alimentos a filhos menores.

Para o primeiro, essa obrigação extinguia-se automaticamente, uma vez atingida a maioridade, sem necessidade de requerimento nesse sentido dos progenitores

[

6

]

.

Diversamente, à segunda das referidas teses subjazia o entendimento segundo o qual os alimentos fixados a menores não cessavam, sem mais, por este ter atingido a maioridade, mantendo-se depois dela e só se extinguindo quando tal fosse judicialmente declarado ou quando fosse firmado acordo nesse sentido

[

7

]

.

Entrada em vigor em 1.10.2015, a Lei n.º 122/2015, de 1.09, concretamente o seu art.º 2.º, deu nova redacção ao art.º 1905.º do C. Civil, tendo agora o seu n.º 2 o seguinte teor:

“2. Para efeitos do disposto no art.º 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada a seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido, ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.”

Com isto o legislador pôs termo à controvérsia jurisprudencial existente, esclarecendo definitivamente que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excepcional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado antes daquela idade, de ter sido livremente interrompido por ele, ou, em qualquer caso, se o progenitor obrigado à prestação fizer prova da falta de razoabilidade da sua exigência.

Não há já, pois, como poder negar a exequibilidade, depois da maioridade do filho, da sentença que tenha homologado o acordo dos progenitores sobre os alimentos a prestar-lhe enquanto o mesmo era menor.

E, como é evidente, esta regra, aplicável após a entrada em vigor da lei que a instituiu – art.º 12.º do C. Civil -, abrange todos os que se encontrem nas condições que prevê, ou seja, os jovens beneficiários de pensão de alimentos fixada na sua menoridade que, tendo atingido já a maioridade, ou vindo a atingi-la depois, não tenham ainda completado os 25 anos de idade, nem concluído o seu processo de educação ou de formação profissional.

Daí que se não possa manter a decisão apelada que, erradamente, pressupõe que a regra em causa se aplica apenas no caso de a maioridade ser atingida após a sua entrada em vigor.”

[3]

No acórdão recorrido entendeu-se, ao invés, que não existe título executivo em favor da requerente, pois a mesma já tinha atingido a maioridade na data em que a alteração legal ao art.º 1905.º do CC entra em vigor (1/10/2015).

Foi a seguinte a argumentação do tribunal recorrido:

“Para tanto e na esteira do preconizado nas conclusões, importa fazer referência à questão da aplicação da Lei n.º 122/2015 no tempo.

Entende a recorrente que o referido diploma possui a natureza de lei interpretativa

[4]

, o que, à luz do preceituado no art.º 13.º do Cod. Civil, lhe conferiria o correspondente efeito retroactivo.

Como lucidamente explicava BAPTISTA MACHADO

[5]

a respeito das normas interpretativas autênticas, “(…) se entretanto se formou uma corrente jurisprudencial uniforme que tornou praticamente certo o sentido da norma antiga, então a LN que venha consagrar uma interpretação diferente da mesma norma não pode ser considerada realmente interpretativa (…), mas inovadora.

Para que uma LN possa ser realmente interpretativa são necessários, portanto, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei.(…)”.

Ora, como vimos (e como dá nota a própria exposição de motivos supra transcrita), era praticamente assente, no domínio da redacção do art.º 1880.º pré-vigente, a interpretação segundo a qual a obrigação alimentícia a que, em caso de ruptura da vida em comum dos pais do menor, o progenitor não convivente estava adstrito para com o seu descendente cessava com a maioridade deste, cabendo a este o ónus de, em acção a intentar para o efeito, alegar e demonstrar os factos de que aquele preceito fazia depender a outorga de alimentos educacionais.

Como também vimos, a Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, alterou decididamente este enquadramento, adoptando uma solução que, nos seus contornos mais salientes (a desnecessidade de o filho intentar a falada acção e os motivos pelos quais pode cessar a obrigação alimentícia estabelecida a seu favor), não era razoavelmente extraível da interpretação do pretérito regime legal sem ofensa clara às regras contidas no art.º 9.º do Cod. Civil.

Por estes motivos, cremos que não pode ser acolhida a posição da recorrente

[6]

, não se tratando de uma lei interpretativa (art.º 13.º do Cod. Civil), considerando o carácter inovador do normativo introduzido no art.º 1905.º (n.º 2) do Cod. Civil.

Mas mesmo que se aceite que a Lei n.º 122/2015 de 1 de Setembro, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2015, é, na falta de disposição transitória própria, aplicável às relações jurídicas preexistentes à data da sua entrada em vigor - em virtude do disposto na segunda parte do n.º 2 do art.º 12.º do Cod. Civil

[7]

-, não se vislumbra o sucesso da apelação.

Vejamos.

É insofismável que à data de entrada em vigor da Lei n.º 122/2015 (1 de Outubro de 2015) a recorrente já há muito (Dezembro de 2009) perfizera 18 anos de idade. Equivale isto por dizer que, na esteira do entendimento até então professado pela jurisprudência maioritária, a que sempre aderimos, a obrigação alimentícia documentada no título já há muito havia cessado em função da maioridade (sendo certo que a ora recorrente não propusera então, nem posteriormente, a competente acção contra o ora recorrido).

Ora, se a relação jurídica em causa já havia cessado, com o termo da menoridade, antes da entrada em vigor do aludido diploma legal a aplicação da Lei n.º 122/2015, é manifesto que a sentença homologatória dada à execução não tem a virtualidade pretendida pela apelante, sendo certo que o caso vertente no sentido professado pela recorrente “(...) violaria o disposto no artigo 12.º, n.º 1, do mesmo Código, criando de resto situações que seriam incomportáveis para a generalidade dos obrigados a alimentos, em termos de tal modo clamorosos que não poderiam ter sido queridos por um legislador que se presume consagrar as soluções mais adequadas (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil)”

[8]

.

Era, aliás, jurisprudência corrente do STJ que, mostrando-se cessada a obrigação alimentícia em virtude da maioridade, “a sentença condenatória do obrigado a prestar alimentos aos filhos enquanto menores é insusceptível de constituir de título executivo para além da quantia exequenda devida até eles atingiram a maioridade”