Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

***

I - Relatório

1. Na ação declarativa condenatória, autuada sob o nº. 4345/12...., que, com os fundamentos ali aduzidos, AA, na qualidade de autor, instaurou contra BB e marido CC, e Farmácia Alto da Eira, Unipessoal Lda., na qualidade de réus, todos com os demais sinais dos autos, foi proferida, em 30/04/2015, sentença (que veio a transitar em julgado) que, no final, decidiu nos seguintes termos:

«(…) Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, o Tribunal julga a acção procedente e improcedente a reconvenção e, em consequência,

- Condena as RR. a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre 1/2 do estabelecimento “Farmácia Alto da Eira” (em compropriedade com a 1ª. R.);

- Declara a nulidade da transferência daquele estabelecimento pela 1ª. R. para a 2ª. R.;

- Condena as RR. a restituir ao A. os direitos de uso, fruição e disposição (no que se inclui o poder de administração/gestão) relativamente ao estabelecimento “Farmácia Alto da Eira”, em harmonia com o regime de compropriedade;

-

Condena as RR. a pagar ao A. metade dos resultados líquidos

(

alcançados pela diferença entre os ganhos e as perdas

)

obtidos pelo

estabelecimento a partir de 01/01/2012, a liquidar posteriormente

;

- Absolve o A. do pedido de resolução do contrato celebrado entre ele e a 1ª. R., por causas ao mesmo imputáveis;

- Absolve o A. do pedido de condenação por litigância de má fé.

Custas pelos RR.» (sublinhado nosso)

Em 06/07/2017

, veio aquele autor, à luz do disposto nas disposições conjugadas dos artºs. 358º, n.º 2, e 609º, n.º. 2, do CPC, deduzir contra aqueles mesmos réus incidente de liquidação daquele segmento decisório da sentença que deixámos sublinhado, pedindo no final (e já após a concretização feita em articulado posterior e na sequência de convite do tribunal para o efeito) a condenação dos requeridos/réus a pagaram-lhe a quantia de € 451.685,30, correspondente a metade dos resultados líquidos obtidos pela 3.ª R./requerida Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., a partir de 01 de janeiro de 2012, e até à presente data, acrescida dos juros à taxa legal que se venham a vencer até integral e efetivo pagamento.

2. A tal incidente deduziram os RR./requeridos oposição, por exceção e impugnação, pedindo no final que a condenação no pedido genérico de que foram alvo na referida sentença fosse

liquidada no montante € 35.342,10

.

3. Instruídos que foram os autos de incidente (que incluiu a realização de prova pericial), prosseguiram os autos para realização da audiência julgamento.

4. Seguiu-se, em 27/04/2020, a prolação da sentença que, no final, assim decidiu:

«(…) Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, em liquidação de sentença, o Tribunal fixa em € 443.372,80 a metade dos resultados líquidos obtidos, de 01/01/2012 a 2018 (inclusive), pelo estabelecimento de que o Requerente é comproprietário e que os Requeridos foram já condenados a pagar-lhe, valor a que acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efectivo e integral pagamento.

(…). » (negrito nosso)

5.

Inconformados com essa sentença

assim proferida,

os requeridos apresentaram

recurso de apelação e

o requerente apresentou

recurso subordinado,

tendo o Tribunal da Relação ... (TR.…), por acórdão de 02/06/2021, julgando improcedente o recurso subordinado e parcialmente procedente, decidido:

«Modificar a sentença recorrida, fixando-se em € 326.399,14 a metade dos resultados líquidos obtidos, de 01/01/2012 a 2018 (inclusive), pelo estabelecimento de que AA é comproprietário e que os Requeridos foram já condenados a pagar-lhe, valor ao qual acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efetivo e integral pagamento.

As

custas dos recursos

ficam a cargo:

No recurso principal

a cargo das

RR.

apelantes e autor/apelado, e na exacta proporção do vencido;

No

recurso subordinado

, a cargo do autor» (negrito nosso)

6.

Novamente irresignados com o decidido por tal acórdão (TR...),

os RR./Requeridos dele interpuseram recurso

(independente) de revista,

aduzindo para a o efeito as seguintes conclusões das respetivas alegações que se deixam transcritas

(e que, dado a sua extensão, apenas se reportam àquelas que para aqui relevam, pois que, as antecedentes referem-se ao efeito do recurso e à defesa admissibilidade deste como revista normal, questões já antes decididas

, mantendo-se a ortografia original que delas consta

):

« (…)

21. O acórdão recorrido é nulo por existir uma oposição entre o fundamento e a decisão quanto ao ponto 17. da matéria de facto;

22. O Tribunal recorrido começou por referir que é facto público e notório que, sobre as quantias auferidas a título de remunerações, incidem obrigatoriamente as contribuições devidas para a Segurança Social;

23. Com aquele ponto de partida, conjugado com um juízo de “certeza relativa do facto” com “alto grau de probabilidade (mas suficiente em razão das práticas da vida)” e alicerçado na IES referente ao ano de 2018, a segunda instância considerou que a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. suportou em remunerações e encargos com a Recorrente BB o valor € 74.117,36 e o montante de € 38.399,86 em encargos sobre remunerações;

24. O tribunal a quo concluiu que no exercício de 2018 a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. suportou em remunerações e encargos com a Recorrente BB a quantia de € 90.742,36;

25. Os fundamentos aduzidos para justificar a referida alteração na redação do ponto 17 da matéria de facto, encontram-se em oposição com tal alteração;

26. A IES de 2018 apenas faz alusão ao valor suportado a título de remunerações dos órgãos sociais (€ 74.117,36) e aos encargos sobre tais remunerações - € 38.399,86 -, sendo que a soma daqueles dois montantes totaliza a quantia de € 112.571,22, a qual não coincide com o valor (€ 90.742,36) que o tribunal recorrido concluiu corresponder ao montante total suportado pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. com a Requerida BB – a título de remunerações e de encargos;

27. O Tribunal a quo não fez alusão a mais nenhuma rubrica constante da IES, nem a outro elemento probatório;

28. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, impõe-se concluir que o acórdão recorrido é nulo;

29. O acórdão recorrido é nulo por obscuridade que torna ininteligível a decisão quanto ao ponto 17. da matéria de facto;

30. A segunda instância fundou tal decisão na IES de 2018, da qual se retira que a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. suportou em remunerações e encargos com a Recorrente BB, o valor de € 74.117,36 e o montante de € 38.399,86 em encargos sobre remunerações;

31. A soma daqueles dois montantes não totaliza o montante de € 90.742,36, pelo que, não tendo a segunda instância feito alusão a mais nenhuma rubrica constante da IES, nem a outro elemento probatório, não se vislumbra o que a terá levado a concluir que esta quantia corresponde ao valor total de remunerações e encargos suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. com a Recorrente BB;

32. É forçoso concluir que a decisão de alteração do ponto n.º 17 da matéria de facto padece de uma obscuridade que a torna ininteligível, porquanto não permite às partes descortinar o iter que lhe subjaz;

33. A respeito dos conceitos de ambiguidade e obscuridade - de cuja verificação está dependente a declaração de nulidade imputada à sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC -, a jurisprudência e a doutrina têm sido uniformes no sentido de que as mesmas ocorrem “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos.”;

34. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), segunda parte, aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, o acórdão recorrido é nulo, uma vez que a decisão nele ínsita quanto a este ponto da matéria de facto padece de obscuridades que a tornam ininteligível.;

35. O acórdão recorrido é nulo por violação do direito ao contraditório;

36. A segunda instância fez uso de institutos jurídicos como o tu quoque e o mecanismo de cálculo de danos por apelo à equidade - previsto no artigo 566.º, n.º 3, do CC -, o que consubstancia um enquadramento jurídico que jamais havia sido equacionado nos presentes autos, reconduzindo-se a uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC);

37. O princípio do contraditório postula um verdadeiro envolvimento das partes no processo, em todas as suas vertentes, sendo estas chamadas a pronunciar-se sobre todas as questões que possam influir na decisão de fundo da causa, salvo casos de manifesta desnecessidade;

38. O princípio do contraditório é igualmente uma verdadeira manifestação do direito constitucional de defesa (cfr. artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa), segundo o qual os participantes na relação material controvertida objeto do litígio deverão ter a faculdade de se pronunciarem sobre todos os elementos que poderão contribuir para a decisão final;

39. Estas duas vertentes do princípio do contraditório confluem no sentido de se alcançar um dos fins últimos do princípio do contraditório: evitar as decisões-surpresa;

40. O tribunal apenas está dispensado de ouvir as partes em casos de manifesta desnecessidade;

41. Apenas existe manifesta desnecessidade quando “a decisão a proferir não for suscetível de afetar negativamente o interesse das partes.”;

42. A questão a decidir era da maior relevância, na medida em que através dela se procedeu a um enquadramento jurídico (totalmente) novo que conduziu à alteração da decisão proferida em primeira instância, surpreendendo os Recorrentes;

43. A decisão de segunda instância violou o direito ao contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, o que consubstancia uma nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, na medida em que foi omitida uma formalidade que a lei prescreve e que influiu na decisão da causa;

44. A referida nulidade deve ser invocada em sede de recurso, ao abrigo do n.º 1, alínea d), e do n.º 4 do artigo 615.º do CPC, porquanto a mesma se encontra a coberto de decisão judicial;

45. O acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que declare verificada a nulidade por violação do princípio do contraditório, com a consequente anulação de todos os termos subsequentes à referida omissão;

46. A interpretação que o Tribunal a quo realizou da norma que se retira do n.º 3 do artigo 3.º do CPC, no sentido de permitir decidir um litígio com base numa interpretação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes, sem necessidade de assegurar o direito ao contraditório é inconstitucional, por violação do direito ao contraditório que se retira da garantia constitucional de um processo equitativo e também do princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da Lei Fundamental;

47. O Supremo Tribunal de Justiça deve desaplicar a norma que se retira do n.º 3 do artigo 3.º do CPC, interpretada pela segunda instância, preferindo uma interpretação da mesma conforme à Constituição, ou seja, no sentido de que apenas se pode decidir o litígio com base num enquadramento jurídico dos factos diverso do apresentado pelas partes no caso de previamente ter sido permitido o exercício do direito ao contraditório relativamente a tal enquadramento;

48. Qualquer interpretação do n.º 3 do artigo 3.º do CPC que não a aqui defendida deve ser recusada por V.ªs Exas., sendo a presente inconstitucionalidade suscitada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Lei Fundamental;

49. O acórdão recorrido violou o direito probatório material quanto ao ponto 17. da matéria de facto, o que se configura como um dos fundamentos do recurso de revista, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC;

50. O tribunal de primeira instância fundou o juízo quanto ao facto provado n.º 17 na IES de 2018, em particular, na informação constante da página 45, sob a rubrica “Remunerações dos órgãos sociais”;

51. O referido documento é totalmente omisso quanto à quantia de € 90.742,36;

52. Também o relatório pericial, junto a folhas 496 e seguintes, não faz qualquer alusão à referida verba;

53. Resultam da IES de 2018 os seguintes montantes: € 74.117,36, a título de remunerações dos órgãos sociais; € 38.399,86, a título de encargos sobre remunerações (sendo que a respetiva soma totaliza € 112.571,22);

54. Nenhum dos elementos probatórios juntos aos autos permite sustentar o juízo de facto de acordo com o qual a quantia de € 90.742,36 corresponde ao montante das remunerações e encargos com a Recorrente BB, suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. entre 01.01.2012 e 31.12.2018;

55. Verifica-se uma violação das normas (substantivas) do Código Civil sobre os meios de prova, mais concretamente as respeitantes ao ónus da prova (artigo 342.º do CC) e à prova por presunção (artigos 349.º e 351.º do CC);

56. Era sobre o Recorrido que incumbia fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, designadamente do montante total de remunerações e encargos suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. com a Recorrente BB, no exercício de 2018, com vista à determinação da metade dos resultados líquidos (alcançados pela diferença entre os ganhos e as perdas) obtidos pelo estabelecimento a partir de 01.01.2012;

57. Da prova produzida não resultou que a quantia de € 90.742,36 tivesse correspondido ao montante das remunerações e encargos com a Recorrente BB no exercício de 2018;

58. Tal facto era – em abstrato - passível de ser demonstrado através de prova documental e de prova pericial;

59. O Tribunal a quo não deveria ter recorrido a presunções judiciais, pois as mesmas reconduzem-se a um meio de prova de factos não passíveis de demonstração direta, por via de comportamentos que, à luz da experiência comum, indiciam determinadas condutas – o que manifestamente não é o caso;

60. Ao julgar provado que o valor das remunerações e encargos suportados com a Recorrente BB no exercício de 2018 foi de € 90.742,36, o Tribunal recorrido procedeu a um salto “lógico” cujas premissas são manifestamente obscuras e ininteligíveis;

61. A decisão sob recurso padece de uma patente arbitrariedade, o que equivale a manifesto ilogismo utilizado pelo Tribunal a quo, que não pode deixar de ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça;

62. A fixação de determinado facto como provado ou não provado, em sentido que se mostre contrário ao que decorre da aplicação das regras legais atinentes ao modelo processual e substantivo exigido para a sua demonstração em juízo, violando-as, constitui uma questão de direito, cognoscível por V.ªs Exas;

63. A decisão da segunda instância, ao alterar o facto provado n.º 17, violou o direito probatório material, concretamente as regras relativas ao ónus da prova (artigo 342.º do CC) e à prova por presunção (artigos 349.º e 351.º do CC), o que constitui fundamento de revista nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do CPC.

64. E conduz à nulidade desta decisão, por contradição entre os fundamentos e a decisão e por se verificar uma “obscuridade que torne a decisão ininteligível”, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC;

65. A decisão recorrida padece de erro na aplicação da lei substantiva e da lei de processo, por desconsideração do imposto suportado pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. no exercício da atividade do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018;

66. O resultado líquido do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, nos anos económicos de 2012 a 2018, corresponde ao que foi registado contabilisticamente sem qualquer desconto ou liquidação de impostos, não compreendendo, nem a tributação em sede de IRC, nem, subsidiariamente, a título de IRS;

67. Ao perfilhar semelhante entendimento, o Tribunal da Relação ... incorreu num erro de julgamento, por violação dos mais elementares princípios e regras contabilísticas e fiscais vigentes no ordenamento jurídico português, sendo ainda fonte de desigualdade e iniquidades, por propiciar um enriquecimento injustificado do Recorrido, à custa dos Recorrentes, também proibido por lei;

68. No que concerne ao argumento subsidiário da tributação do IRS, o tribunal recorrido, ao não anular a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal de primeira instância, nem determinar a ampliação do julgamento a factos relevantes para a decisão da causa - conforme peticionado pelos Recorrentes em sede de recurso de apelação -, violou a lei de processo, mais concretamente o artigo 662.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, alínea c), ambos do CPC;

69. Tal decisão deve ser revertida por V.ªs Exas., ao abrigo do artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC;

70. O IRC suportado pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, por referência aos exercícios de 2012 a 2018, enquanto integrado na sociedade unipessoal acima referida, deve ser atendido na fixação do valor a liquidar;

71. Mesmo que assim não se entenda, as regras contabilísticas aplicáveis obrigariam a considerar pelo menos o IRS que deveria ter sido liquidado por referência aos resultados obtidos pelo estabelecimento em cada ano de funcionamento;

72. Os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos exercícios de 2012 a 2018 têm necessária correspondência com os proventos que foram obtidos pela sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. no mesmo período;

73. Ao calcular os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, o Tribunal recorrido não devia ter abstraído dos efeitos jurídicos, designadamente de natureza fiscal e contabilística, decorrentes do exercício da atividade do estabelecimento Farmácia Alto da Eira através de uma sociedade unipessoal;

74. Ao desconsiderar a realidade societária, obliterando o imposto liquidado durante os anos económicos e fiscais de 2012 a 2018, o acórdão recorrido incorreu em contravenção relativamente às balizas fixadas na sentença de 30.04.2015 a respeito dos termos em que tal liquidação se deveria processar, o que contende com o artigo 620.º do CPC, devendo prevalecer a decisão proferida nos autos principais – como decorre do artigo 625.º do mesmo diploma;

75. Existe no nosso ordenamento jurídico uma intrínseca correlação entre a fiscalidade e a contabilidade, fazendo apelo à normalização contabilística;

76. Dissociar os impostos sobre o rendimento da determinação do resultado líquido de um estabelecimento é violar o fundamento legal básico na quantificação desse mesmo resultado líquido: este não corresponde a uma mera operação de saldo de créditos e débitos, reconduzindo-se antes à efetiva variação do capital desse mesmo estabelecimento, em resultado da atividade económica desenvolvida ao longo de um determinado período de tempo, onde se incluem sempre, como uma das suas variáveis, os gastos ou dispêndios com impostos;

77. Aquela noção de lucro encontra-se prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRC;

78. A respeito do cálculo do lucro tributável, importa salientar que o mesmo é aferido pela realidade contabilística do sujeito passivo, razão pela qual devem estar preenchidos todos os requisitos do n.º 3 do artigo 17.º do CIRC;

79. A taxa de IRC aplicável aos sujeitos passivos residentes em Portugal é, por norma, atualmente de 21%, nos termos do artigo 87.º do Código do IRC, acrescida de uma derrama municipal de 1,5% sobre o lucro tributável, ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

80. Também poderá ser aplicável uma taxa de derrama estadual de 3% à parte dos lucros tributáveis que exceda € 1.500.000,00 até € 7.500.000,00 5% à parte dos lucros tributáveis entre € 7.500.000,00 e € 35.000.000,00 e 9% sobre a parcela do lucro tributável superior a € 35.000.000,00, nos termos do artigo 87.º-A do Código do IRC;

81. A sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., ao abrigo das disposições legais supra citadas, procedeu à liquidação do imposto sobre o rendimento que lhe era legalmente devido, a título de IRC, durante os anos económicos de 2012 a 2018;

82. Tal liquidação resulta devidamente demonstrada nos autos, concretamente no relatório pericial de fls 496 e seguintes, em especial na rubrica referente ao “Imposto sobre o rendimento do exercício” ínsita na tabela “Demonstração de Resultados Evolutiva” (junta ao referido relatório como documento n.º 1) e, bem assim, da IES relativa ao ano de 2018, junta a fls. 543 e seguintes;

83. A liquidação em causa era legalmente devida, tendo o IRC sido corretamente apurado de acordo com as normas legais vigentes, tanto em matéria contabilística, como em matéria de direito tributário;

84. A liquidação do IRC nos exercícios de 2012 a 2018, enquanto o estabelecimento Farmácia Alto da Eira se encontrava integrado na sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., porque legalmente devida, deve ser encarada como um gasto do referido estabelecimento,

85. O qual não pode ser desatendido para efeitos de contabilização dos resultados líquidos do estabelecimento naquele período, sob pena de se subverterem os mais basilares princípios e regras contabilísticas e fiscais;

86. O exercício puramente ficcional de abstração da realidade societária deve funcionar para todos os envolvidos, e não só em benefício do Recorrido, sob pena de se gerar um enriquecimento sem causa deste último;

87. Se o Tribunal a quo pugna pelo entendimento segundo o qual, os impostos liquidados pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, a título de IRC, enquanto esteve integrado na Farmácia Alto da Eira Unipessoal, Lda., não podem ser atendidos para o cálculo dos resultados líquidos durante o período em análise, cabe perguntar se tais impostos foram mal pagos ou pagos indevidamente à Administração Tributária;

88. Se fosse aquele o caso, a quantia paga à Administração Tributária, a título de IRC, por referência aos anos de 2012 a 2018, deveria ser restituída;

89. Não podemos querer desconsiderar o valor daquele imposto para efeitos de cálculo do montante devido ao Recorrido ao abrigo da sentença de 30.04.2015 - e, nessa medida, condenar os Recorrentes a pagar-lhe, na prátic