Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 1008/08.3TBSLV.E1.S1

Acordam na ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA e marido, BB, residentes em ..., intentaram acção contra CASTRO DO RIO - Construção e Promoção Imobiliária, Ida., com sede na Rua ..., N.9 ..., freguesia de ..., concelho de ..., entretanto dissolvida, substituída pela generalidade dos sócios Francisco Calvo Cuenca, SL”, com sede em Córdoba, Espanha, CC e DD, residentes em Córdoba, Espanha, EE, residente em Córdoba, Espanha, FF, residente em Córdoba, Espanha e GG(este falecido a 24 de Fevereiro de 2004, tendo-lhe sucedido e tendo sido habilitados a sua mulher, HH e o seu filho, II, residentes em ..., n…., em Córdoba, Espanha).

Pediram que os réus viessem a ser condenados a: reconhecê-los como donos do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área de 169m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.9 …; abster-se da prática de quaisquer atos que violem o seu direito de propriedade; restituir-lhes, livre e desocupado de coisas de sua propriedade, a parte do seu prédio, que é por eles ocupado e a repor o terreno no estado em que se encontrava anteriormente, reconstruir a vedação em rede metálica plastificada e tubos de suporte, e replantar a sebe, demolindo para o efeito as construções ou obras que nele implantou ou venha a implantar; pagar-lhes a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 50 por cada dia em que não proceda ao que for determinado supra; pagar-lhes a quantia de € 2.500, a cada um, pelos danos morais já vencidos; pagar-lhes indemnização a ser liquidada em execução de sentença a título de danos morais e materiais, pela ocupação abusiva.

Alegaram, para tanto, que são proprietários do prédio identificado sob o n.9 … e que a ré, nos trabalhos de escavação para a construção de edifícios a que se referia os alvarás de construção n.9s … e …/2005, invadiu o seu prédio e retirou a base de sustentação da sebe e da vedação em rede metálica plastificada e tubos de suporte e que se encontravam no local a delimitar os dois prédios.

A ré contestou, alegando que negociara a aquisição dos prédios na condição de vir a ser aprovado pela Câmara Municipal de ... um projeto de construção de um edifício multi-familiar de quatro pisos e cave, assim como acordara uma permuta com a mesma condição. Mais alegou que os autores intervieram no processo uma vez que autorizam a referida construção desde que o acesso ao seu prédio fique assegurado por um túnel a construir sob o prédio a edificar e ainda celebraram um contrato de promessa de constituição de servidão de vistas entre os proprietários do prédio serviente, entre os quais os ora AA., e a R., sendo que os autores sempre foram conhecedores da exata localização, dimensão e restantes elementos caracterizadores dos seus (da ré) prédios.

Deduziu ainda pedido reconvencional pedindo, então, a condenação dos autores/reconvindos a reconhecerem que a ré é dona dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.ºs … e …; a pagarem-lhes, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 130.000, e a absterem-se da prática de quaisquer atos violadores ou restritivos do seu direito de propriedade.

Houve réplica e o pedido reconvencional foi admitido.

Foi proferido despacho saneador e a seleção da matéria de facto assente e a base instrutória.

Foi determinada a realização de prova pericial e procedeu-se a audiência com inspeção ao local, após o que foi proferida sentença, que veio a condenar os réus nos pedidos formulados pelos autores, relativos à questão de uma eventual invasão por parte da primitiva Ré na área do prédio dos Autores – com o fundamento aduzido na douta sentença de que “de facto, ficou provado que houve invasão em 18,5 m2, conforme consta da Planta de fls. 428, do prédio dos Autores, não havendo fundamento para a não restituição no estado em que se encontrava”; e de que “o facto de os AA terem intervindo no processo por os prédios terem pertencido à família dos AA e de até terem consentido na constituição de servidões, não houve prova de que soubessem que o projecto iria ser implantado da maneira como foi e como consta de fls. 428”.

Mais exactamente, a sentença concluiu assim:

“ Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, e, em consequência, decido:

a) Reconhecer os autores AA e marido BB como donos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., sob o n.9 …;

b) Condenar os réus FRANCISCO CALVO CUENCA, S. L., CC, DD, FF, HH e II a reconhecerem a realidade em a), a absterem-se da prática de quaisquer atos que violem tal direito de propriedade e a entregarem a área ocupada de 18,50 m2, representada a azul de fls. 428, livre e desocupada de coisas, no estado em que se encontrava anteriormente, reconstruindo a vedação em rede metálica plastificada e tubos de suporte, e replantando a sebe;

c) Condenar os mesmos réus a pagar aos autores a sanção pecuniária compulsória a quantia de € 25 (vinte e cinco euros) por cada dia em que não proceda ao que for determinado em b), a partir do 61.9 dia posterior ao trânsito em julgado da presente sentença;

d) Condenar os mesmos réus a pagar a cada um dos autores a quantia de € 2 000 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais;

e) Absolver no mais os réus;

f) Absolver os autores/reconvindos dos pedidos formulados pelos réus.”

Não se conformando os réus interpuseram recurso de apelação, pedindo a sua absolvição dos pedidos e a condenação dos autores no pedido reconvencional. Formularam as seguintes conclusões:

“1 - Prévia à questão principal de saber se os R.R. invadiram ou não área do prédio dos A.A., está a questão de saber a efectiva localização e delimitação dos prédios em causa, uma vez que somente após a rigorosa aferição e confirmação da localização e delimitação dos prédios é que poderá ser decidida a questão principal dos autos, ou seja, a de saber se os R.R. invadiram ou não área pertencente ao prédio dos A.A..

2 - E a sentença recorrida nada informa acerca dessa localização e delimitação, não fundamenta a decisão proferida sobre a questão principal, nem inclui nessa decisão a concreta localização e delimitação dos prédios dos A.A., quer dos R.R..

3 - É notório que os prédios dos A.A. e os prédios dos R.R. provieram todos de um mesmo prédio, tendo sido sucessivamente individualizados no âmbito de acções de divisão, partilha e doação e, subsequentemente, atribuídos aos A.A. e a JJ e KK (de quem os R.R. posteriormente adquiriram), respectivamente.

4 - Trata-se de prédios urbanos, que não apresentam quaisquer “soluções de contiguidade”, ou seja, elementos que no terreno permitam identificar a suas delimitações e exacta localização, pelo que somente através das plantas que graficamente os representam é possível verificar essa localização.

5 - Porque se trata de prédios urbanos, não existem plantas ou quaisquer representações gráficas oficiais dos mesmos, passíveis de indicar as suas efectivas delimitações e, consequentemente, a sua exacta localização, o que determinou que apenas as representações gráficas carreadas para os autos pelos A.A. e pelos R.R. (fls. 16, 351 e 352 dos autos) tivessem sido tomadas em conta no âmbito da decisão ora recorrida.

6 - Essas plantas constituem representações gráficas dos prédios, em si mesmo divergentes, porquanto as representações gráficas dos prédios apresentadas pelos A.A. tendem a comprovar a sua versão quanto à localização e delimitação dos prédios e por seu lado, as representações gráficas dos prédios apresentadas pelos R.R. tendem a comprovar a sua versão quanto à localização e delimitação dos prédios.

7 - Daí a necessidade de lançar mão a outros critérios, tendentes a comprovar as posições afirmadas por A.A. e R.R. nos presentes autos.

8 - A posição dos R.R. é alicerçada no processo aquisitivo dos prédios, que se demonstrou comprovado integralmente, nomeadamente que os R.R. adquiriram os prédios sob condição, nos termos dos 13 a 16 e 18 a 21 da factualidade provada e cujos projectos de licenciamento de obras foram devidamente aprovados pela Câmara Municipal de ..., sendo que a localização dos prédios adquiridos é a que decorre das plantas que instruíram os respectivos projectos de licenciamento.

9 - Assim, as únicas plantas que integraram o objecto negocial de aquisição dos prédios por parte dos R.R. são as plantas que fazem parte dos processos de licenciamento.

10 - Já a aquisição do prédio por parte dos A.A., pese embora comprovada, não foi participada, em momento algum, pelos R.R., nem estes foram informados acerca desse processo aquisitivo, ou dos documentos que o instruíram, designadamente a representação gráfica dos prédios anexa à escritura de partilha elaborada exclusivamente para esse fim.

11 - No entanto, é inquestionável a participação activa que os A.A. tiveram no processo aquisitivo dos prédios dos R.R., conforme consta em 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da factualidade provada, designadamente, o seu conhecimento relativo às plantas e representações gráficas que do mesmo constam e fazem parte integrante.

12 - Pelo que se afigura incompreensível o teor do parágrafo, constante na sentença ora recorrida em 2.5.1. Da Reivindicação, onde é afirmado “Já o facto de os autores terem intervindo no processo por os prédios terem pertencido à família dos autores e de até terem consentido na constituição de servidões, não houve prova de que soubessem que o projecto iria ser implantado da maneira como foi e como consta de fls. 428”, quando, em 56 da factualidade provada, consta que “A obra foi sendo realizada de acordo com os projectos que foram aprovados, de acordo com a informação prestada pelo Município – fls. 424/425 (arts. 45º a 47º da base instrutória) ”.

13 - De onde resulta na sentença ora recorrida uma clara incorrecta valoração da prova.

14 - A posição afirmada pelos A.A. nos autos, busca, no contexto aquisitivo do seu prédio, o fundamento para impor aos R.R. uma modificação negocial, através da junção de plantas e representações gráficas dos prédios que os R.R. desconhecem, às quais não tiveram acesso durante as negociações que precederam a aquisição dos seus prédios e que divergem quanto à localização e delimitações dos mesmos, o que, além de inaceitável na perspectiva do negócio jurídico, se afigura manifestamente contrário à posição assumida anteriormente pelos A.A., aquando da sua participação no processo aquisitivo dos prédios dos R.R., expressada no conhecimento das representações gráficas dos prédios dos R.R., da implantação do projecto de acordo com as mesmas e, sobretudo, no consentimento explícito dado relativamente à obra a ser implantada nos precisos termos em que foi sindicada/aprovada pela Câmara Municipal de ..., conforme 22 da factualidade provada.

15 - De onde resulta que a posição dos A.A. manifestada nos presentes autos, integra abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, que exprime o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido pelo exercente anteriormente.

16 - A sentença ora recorrida, quando reconhece a localização dos prédios de acordo com as representações gráficas dos mesmos apresentadas pelos A.A., desvaloriza totalmente o processo de aquisição dos prédios por parte dos R.R., a participação activa dos A.A. nesse processo, e torna dispensável toda a factualidade provada de 12 a 38, uma vez que não a integra na decisão proferida.

17 - Essa decisão expressa apenas uma escolha por parte do julgador, sendo essa escolha omissa na sua fundamentação.

18 - Apenas apoiada numa perícia que, ao invés de responder às questões que compuseram o seu objecto com a documentação indicada pelo Tribunal, utilizou documentação diversa da indicada, elaborada exclusivamente pelos A.A. para fins diversos dos em apreço nos autos e cujo resultado é, em si mesmo, inconclusivo, uma vez que do depoimento do Perito inexistem quaisquer certezas, quer quanto à exacta delimitação e localização dos lotes quer quanto à correcta implantação das construções já edificadas nos restantes lotes.

19 - A decisão quanto à utilização, na realização da perícia, de plantas elaboradas pelos A.A., distintas das indicadas pelo Tribunal para esse fim, eiva a perícia e, bem assim, o seu resultado de uma clara parcialidade que desvirtua o seu propósito, pelo que, também quanto ao resultado da perícia, é inequívoca a incorrecta valoração que a decisão agora recorrida faz desse elemento probatório.

20 - Existe contradição entre a matéria constante em 56 e 57 da factualidade provada, uma vez que se em 56 é dito que “a obra foi sendo realizada de acordo com os projectos que foram aprovados”, dever-se-á ter por não provada toda a matéria que contrarie essa afirmação, designadamente a matéria constante em 57.

21 - O facto constante em 52 da factualidade provada “Não obstante o embargo da Câmara Municipal, a Ré prosseguiu com as obras a que o mesmo respeitava”, devia ter sido tido por não provado, atento o depoimento da testemunha LL responsável pela execução da obra e, sobretudo, pelo facto indesmentível desse embargo ter sido efectivamente levantado.

22 - Quanto à factualidade não provada, desde logo “Que a ‘Castro do Rio’ tenha despendido € 13 000.00”, quando consta da factualidade provada em 61 que “no âmbito dessa promessa de venda, acordaram as partes que as obras seriam suportadas pela sociedade ‘Castro do Rio’ até ao montante de € 130 000.00”, dúvidas não restam que a execução das obras ocorreu, que foi suportada pela sociedade e que o que hoje resulta dessa execução, ou da obra inacabada, não tem qualquer valor ou sequer é passível de ulterior utilização ou recuperação, pelo que deveria esta factualidade ter sido tida como provada.

23 - Consta, ainda, na factualidade não provada “Que ambos os projectos se encontram ligados ao nível das fundações o que determina que tenham que ser executados em simultâneo”, o que, face às características do edifício, é indesmentível e perceptível através da mera da análise das plantas e demais representações gráficas juntas aos autos, pelo que também esta factualidade deveria ter sido tida como provada.

24 - Quanto ao pedido reconvencional, o mesmo funda-se na conduta dos R.R., que decidiram embargar a obra e pedir a confirmação judicial desse embargo, que ocorreu em Novembro de 2008.

25 - Foi inequívoca a participação dos A.A. no processo aquisitivo dos prédios dos RR, sem a qual o processo administrativo de licenciamento de obras particulares aprovado para esses prédios não teria sido deferido.

26 - Se é certo que, além dos A.A., outros participaram nesse processo aquisitivo, autorizando e expressamente consentindo as construções para os mesmos requeridas, assinando tudo que foi tido como necessário para tal, incluindo plantas e representações gráficas dos prédios, nas quais foram definidos os limites e a exacta localização das construções a serem levadas a cabo, sem que, durante o período em que durou esse processo aquisitivo, tivessem sentido a necessidade de informar os R.R. acerca das plantas e representações gráficas alegadamente já existentes e relativas a todos os lotes, e, sobretudo, estabelecer o confronto entre essas plantas e as que por si foram assinadas em complemento das autorizações dadas no âmbito do processo aquisitivo dos prédios dos R.R., foram os A.A. quem, contrariando notória e publicamente a conduta que até aí vinham a assumir, decidiram embargar a obra em execução e interpor a presente acção.

27 - Concluir na sentença, sem outra justificação, que não ficou provado que os A.A. soubessem que estavam a prescindir de uma área, ainda que muito limitada, é certo, de parte do seu prédio, e que por não terem sido os únicos a intervir no processo não serão responsáveis pelos prejuízos que os R.R. sofreram decorrente dessa conduta, afigura-se inverosímil, sob o ponto de vista do senso comum.

28 - Ao contrário dos R.R., que desconheciam a existência das plantas de onde derivaram os prédios, os A.A. tiveram na sua esfera de conhecimento todos os elementos informativos essenciais relativos a todos os prédios.

29 - Os A.A. conheciam a existência e o teor das plantas elaboradas aquando da partilha inicial dos prédios, conheceram os termos em que esses prédios foram partilhados e bem assim a quem foram adjudicados, na medida em que outorgaram a escritura, tiveram necessariamente conhecimento das plantas que representam graficamente o seu prédio, na medida em que requereram a construção que no mesmo foi efectuada e tiveram também conhecimento das plantas dos prédios que os R.R. pretendiam adquirir na medida em que as assinaram, conforme consta da factualidade provada.

30 - Pelo que, a conduta dos A.A. integra abuso de direito nos termos do disposto no art. 334º do Cód. Civil, uma vez que, os A.A. ao terem participado activamente no processo aquisitivo dos prédios dos R.R., consentindo expressamente as construções que nos mesmos iriam ser levadas a assinando as planta e as representações gráficas dos prédios nas quais foram fixados os seus limites e a sua exacta localização, cumprem o primeiro e fundamental pressuposto a considerar: a existência dum comportamento anterior do agente (o factum proprium) que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança, que neste caso definitivamente ocorreu, uma vez que os R.R. vieram a adquirir os prédios nas condições já aludidas.

31 - Foram os A.A. quem mandou embargar a obra, quem requereu a sua confirmação judicial e quem interpôs a presente acção judicial nos seus precisos termos, cumpre-se o segundo pressuposto legal do abuso de direito que respeita à exigência de que, quer a conduta anterior (factum proprium), quer a actual (em contradição com aquela) sejam imputáveis ao agente.

32 - Dúvidas não restam da boa-fé dos R.R., nem tal foi posto em causa, em todo este processo, cumprindo-se, assim, o requisito que impõe que a pessoa atingida com o comportamento contraditório esteja de boa-fé, que tenha confiado na situação criada pelo acto anterior, ignorando, sem culpa, a eventual intenção contrária do agente.

33 - Houve, ainda, o “investimento de confiança”, traduzido no facto dos R.R. terem adquirido os prédios convencidos que iriam poder desenvolver, sem alarmes ou obstáculos, as construções para os mesmos projectadas, uma vez que também os A.A. tinham expressamente autorizado que assim fosse, pelo que não seria expectável uma conduta posterior dos A.A. contraditória da anteriormente assumida que viesse a destruir actividade prosseguida pelos R.R., cujo desenvolvimento ocorreu exclusivamente pela confiança provocada pela conduta anterior dos A.A. e cuja destruição é exclusivamente ditada pela conduta posterior dos A.A. inconciliável com aquela e geradora dos danos sofridos pelos R.R..

34 - Estão pois comprovados nos autos e preenchidos todos os pressupostos legais do abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil, que sendo de conhecimento oficioso deveria ter sido aplicado, face à factualidade tida como provada, e, bem assim, à demais prova produzida nos autos e, sobretudo, à subsunção dessa factualidade às normas legais aplicáveis.

35 - Por último, quanto à afirmação na sentença de não reconhecer os R.R. como proprietários dos prédios nº 757 e 1380, anteriormente pertencentes à sociedade comercial ‘Castro do Rio’, entretanto dissolvida e da qual os R.R. eram os sócios, atenta a dissolução operada, os sócios apresentam-se como uma extensão da própria sociedade e beneficiam da presunção que o registo dos prédios a favor da sociedade confere.

36 - Quanto à dúvida suscitada acerca da actualidade dos documentos juntos, o mesmo se aplica aos prédios dos A.A., que entretanto também podem ter passado para a titularidade de terceiros, uma vez que, também relativamente a esses, não foram juntas outras certidões de teor predial além das iniciais, o que não obstou a que a decisão ora recorrida tivesse, sem considerações a esse respeito, reconhecido o direito de propriedade dos prédios aos A.A..”

Pediram que a sentença fosse revogada no sentido da improcedência dos pedidos formulados pelos A.A. por abuso de direito destes nos termos do disposto no art. 334º do Código Civil e julgado procedente o pedido reconvencional apresentado pelos R.R. tendente ao seu reconhecimento como proprietários e legítimos possuidores dos prédios identificados em 10 e 11 da factualidade provada com a localização e configuração constante nos documentos de fls. 351 e 352 dos autos anexos ao procedimento administrativo de licenciamento de obras particulares e à condenação dos A.A. a absterem-se de praticar quaisquer actos violadores ou restritivos do direito de propriedade dos R.R., que impeçam a construção iniciada pelos A.A. em conformidade com os projectos aprovados e devidamente identificados nos autos, a que acresce a condenação dos A.A. no pagamento da quantia de € 130.000,00 (cento e trinta mil euros) a título de indemnização pelos danos sofridas pelos R.R. decorrentes da sua conduta, que respeitam aos custos das obras de construção efectuadas nos prédios,

Porém, os Senhores Juízes da Relação acordaram em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Irresignados, pelos réus foi interposto recurso de revista do acórdão que remataram com as seguintes conclusões:

“1 - Considerou o Tribunal da Relação de Évora, quanto à questão em epíteto, não se encontrar cumprido o ónus constante na al. a) do nº1 do artigo 640º do Código Processo Civil.

2 - Tendo ficado, por isso, o Tribunal de Recurso impedido de os reapreciar.

3 - É inquestionável que interposto um recurso, em processo civil, existe, desde logo, o ónus de alegar e de especificar cada um dos pontos de discordância do recorrente com a decisão impugnada, nos termos em que dispõem os artigos 639º, nº 2, a), b) e c) e 640º, nºs 1, a) e b) e 2, a), ambos do CPC.

4 - Todavia, o cumprimento dos ónus do art. 640º do CPC não pode “redundar na adopção de entendimentos formais do processo por parte dos Tribunais da Relação, e que, na prática, se traduzem na recusa de reapreciação da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, coarctando à parte Recorrente o direito de ver apreciada e, quiçá, modificada a decisão da matéria de facto, com a eventual alteração da subsunção jurídica”, que, salvaguardando o devido respeito que o acórdão ora recorrido merece, é o que decorre da decisão de não reapreciar a matéria de facto proferida no acórdão ora recorrido.

5 - As conclusões iniciais dos recorrentes pretenderam suscitar o interesse do Tribunal quanto a uma questão primordial que se prende com o conhecimento sobre a exacta localização dos prédios dos Autores e dos recorrentes.

6 - Se a questão principal em causa é a de saber se os Réus, ora recorrentes invadiram ou não área pertencente aos prédios dos Autores, a resposta avisada e ponderada a essa questão deverá necessariamente integrar um conhecimento efectivo sobre a exacta localização e delimitação dos prédios.

7 - Conforme 2 das conclusões, “A sentença recorrida nada informa acerca dessa localização e delimitação, não fundamenta a decisão proferida sobre a questão principal, nem inclui nessa decisão a concreta localização e delimitação dos prédios dos A.A., quer dos R.R..”, de onde resulta que as conclusões formuladas pelos recorrentes de 3 a 6, na medida em que reflectem e fundamentam a impossibilidade do Tribunal ter conhecido, sem margem para dúvidas, a exacta localização dos prédios, impugnam toda a factualidade provada que integre a localização e delimitação dos referidos prédios, designadamente os factos tendentes a provar a “invasão” do prédio dos Autores, por parte dos recorrentes.

8- A concretização dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, bem com os concretos meios de prova em que se baseia, ocorre, desde logo nas conclusões 10 a 13 nas quais são referidos os pontos de facto provados (22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33), comprovativos da participação e do conhecimento dos Autores quer dos projectos, quer das plantas onde constam as obras a construir pelos recorrentes e a parte da sentença (devidamente transcrita) que os recorrentes consideram incorrecta no confronto com aqueles pontos de facto provados e ainda com o 56,

9 - Ocorre também em 16 das conclusões quando impugna a parte da sentença que reconhece, por via do resultado da perícia, “ É verdade que dos autos não consta planta com a área envolvente, designadamente o prédio dos autores, tal como assinalado pelo senhor perito o que terá propiciado uma situação como a presente em que a implantação da construção foi desviada para sudoeste. Mas, na ausência de outros elementos, o Tribunal decidiu atender ao resultado da dita perícia.” a localização dos prédios, obliterando todos os factos provados relativos às circunstâncias em que os prédios dos recorrentes foram adquiridos e desvalorizando a participação dos Autores nesse processo aquisitivo, 12 a 38 dos factos provados.

10 - Essa concretização ocorre ainda em 21 a 23 das conclusões, de resto assinaladas no acórdão ora recorrido.

11 - A concretização dos pontos de facto que os recorrentes consideram incorrectamente julgados pelo Tribunal de 1ª instância e os concretos meios de prova em que se baseiam foram integralmente entendidos pelo Tribunal de recurso, que no acórdão admite perceber o que os apelantes pretendem e procede à transcrição de parte desses pontos da matéria de facto.

12 - E também pela parte contrária, os Autores recorridos, não obstante terem suscitado, nas contra alegações apresentadas, o incumprimento por parte dos recorrentes do ónus da impugnação da matéria de facto a que alude o nº1 do artigo 640º do C.P.C., apreenderam os pontos de facto dos quais os recorrentes discordaram e os concretos meios de prova que impunham uma decisão diversa da recorrida, na estrita medida em que não deixaram de responder e exercer o contraditório quanto à matéria de facto impugnada.

13 - Pelo que a impossibilidade de reapreciação da matéria de facto afirmada no acórdão recorrido configura um erro na aplicação da lei de processo, nos termos do disposto da al. b) do nº1 do artigo 674º do C.P.C.

14 - No âmbito da impugnação sobre a matéria de facto, a cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b), e c) do n.º 1 do artigo 640º do C.P.C., não funciona de forma automática devendo o Tribunal convidar o recorrente, desde logo, a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação.

15 - No que respeita à questão da contradição da matéria de facto entre a factualidade constante em 56 e 57 dos factos provados, suscitada no recurso, deve a mesma proceder devendo aqui ser aplicada a al.c) do nº2 do artigo 662º do C.P.C. com as cominações que da mesma decorrem.

16 - Efectivamente os recorrentes alegaram no recurso que a acção nunca poderia ter sido julgada procedente, porquanto os Autores nela actuaram em manifesto abuso de direito.

17 - O acórdão ora recorrido, após transcrever as partes da sentença que versaram sobre esta questão, diz “Efectivamente, não foi feita prova, pelo que não se poderia catalogar a sua (dos Autores) actuação como estando eivada de abuso de direito.”

18 - O que claramente configura, além de uma incorrecta valoração dos elementos de prova, um erro na aplicação da norma substantiva nos termos do disposto na al. a) do nº1 do art. 674º do C.P.C., neste caso o artigo 334º do Código Civil, que sendo de conhecimento oficioso, deveria ter sido aplicado, face à factualidade tida como provada, e bem assim à demais prova produzida nos autos e sobretudo à subsunção dessa factualidade às normas substantivas aplicáveis.

19 - A mera confirmação conclusiva de que “não foi feita prova”, não constitui em si mesma, fundamentação para a decisão que sobre a questão do abuso de direito foi proferida.

20 - Tendo esta questão sido apreciada no acórdão de que ora se recorre, certo é que a decisão proferida em sua sede não se encontra fundamentada, e, por isso, consubstancia uma causa de nulidade da sentença nos termos do disposto na al. b) do artigo 615º do Código Processo Civil. “

Pedem, a final, que seja revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que defira as pretensões dos recorrentes.

A recorrida não contra-alegou.

Cumpre decidir.

A matéria de facto dada como provada nas instâncias é a seguinte:

“1) A sociedade “Castro do Rio” foi constituída em 2000 e a sua matrícula entretanto cancelada, após dissolução e liquidação em 2014 – vide fls. 494.

2) Mostra-se registada a favor da Autora AA, casada com o aqui A. BB sob o regime da comunhão de adquiridos, a aquisição do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia de ..., com a área de 169 m2, composto por armazém com três divisões, destinados a habitação, confrontando a Norte com passagem comum, a Sul com herdeiros de MM, a Nascente com NN e a Poente com passagem comum, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º …, da freguesia de ..., concelho de ... (Ap. 08/030288), e inscrito na matriz sob o artigo …º daquela freguesia, artigo este com origem no anterior 1349.º – cfr. certidões de fls. 7 a 10 dos autos de embargo apensos (

alínea A) da matéria de facto assente

).

3) Tal aquisição teve origem em divisão com JJ e marido OO, com NN e marido PP e com QQ e mulher RR – cfr. certidão de fls. 7 a 9 dos autos de embargo apensos (

alínea B) da matéria de facto assente

).

4) Por escritura pública de “Doação, Divisão e Doação”, outorgada em 13 de Outubro de 1987, no Cartório Notarial de ..., por SS, viúva, JJ e marido, OO, NN e marido PP, TT, na qualidade de representante de AA e marido BB (este como mero autorizante) e QQ, devidamente autorizado por sua mulher RR, aquela primeira outorgante declarou que “no dia trinta e um de Agosto de mil novecentos e setenta e nove, por escritura lavrada a folhas trinta e seis do competente Livro de notas número A-catorze, procedeu-se à partilha com divisão e constituição de propriedade horizontal, do cúmulo de bens do seu casal dissolvido por óbito de seu marido, MM, tendo sido adjudicada a ela, primeira outorgante, entre outros imóveis, metade indivisa do prédio urbano, situado na Rua ..., freguesia de ..., com a área coberta de mil, quinhentos sessenta e sete metros quadrados e descoberta de seiscentos e dezasseis metros quadrados, confinante pelo Norte com Rua, Sul com herdeiros de MM, Nascente com os mesmos e Poente com UU, não descrito na competente Conservatória e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo mil, trezentos e quarenta e nove, com o valor matricial de esc. 3.726.000$00, a que é igual o declarado” – cfr. fotocópia certificada de fls. 21 a 34 dos autos de embargo apensos (

alínea C) da matéria de facto assente