Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. - Relatório.

Desavinda com a decisão proferida na apelação impelida pelo desconforto provocado pela decisão proferida na 5ª Vara Cível do tribunal Cível de Lisboa que havia decidido julgar improcedente a acção com processo ordinário interposta pelas recorrentes contra os recorridos com base na violação no direito à imagem – violação de um direito fundamental – recorrem, em via de revista, as recorrentes pedindo a revogação do acórdão revidendo.

Para a revista que requestam, concluem as alegações pela forma seguinte:

“A) As AA. vieram a Tribunal solicitar que fosse efectivada a tutela de um direito de personalidade, concretamente, o direito à imagem.

B) Como direito de personalidade que é, o direito à imagem merece protecção constitucional e é inato, inalienável e irrenunciável.

C) A discussão da pretensão das AA., aqui recorrentes, parte da circunstância de terem sido colhidas fotografias quando estas se encontravam nas instalações da 1ª R.

D) Para a recolha dessas fotografias foi dado o consentimento da 1ª A., fazendo-o embora no pressuposto de que as mesmas seriam disponibilizadas apenas aos sócios.

A circunstância de não terem logrado provar esse pressuposto não implica o esvaziamento de conteúdo da pretensão das AA., uma vez que, insista-se, não existiu consentimento prestado de forma esclarecida, ou mesmo, consentimento.

E) Na 1.ª Instância foram dados como provados os seguintes factos:

·A 1.ª A. AA é mãe da 2.ª A. BB (alínea a) dos factos assentes);

• A 1.ª R. "CC – ... de DD, ..., Lda." explora o estabelecimento destinado à prática de exercício físico, designada mente ginástica, natação, ténis e outras actividades, denominado "CC, …", sito no …, em Lisboa, que se encontra aberto ao público mediante pagamento de inscrição (jóia) e mensalidade.

• As AA. frequentam o estabelecimento da 1.ª R. e foi-lhes atribuído os nºs de sócio … e …;

· A 1.ª A efectuou o pagamento anual no montante de € 875,00 (€723,14, acrescido de €151,86, a título de IVA);

• A 2.ª R. é proprietária do ..., publicação diária dedicada ao tratamento de notícias de cariz económico e financeiro;

• O "..." tem âmbito nacional e tiragem mensal média não inferior a 12.000 exemplares;

· A 1.ª R. realizou nas suas instalações uma sessão pública aberta a sócios e familiares;

· A A. e a sua filha participavam nesse evento e encontravam-se na piscina com um grupo de mães;

. As AA. aparecem retratadas na capa e na pág. 6 da revista FF" onde foram inseridas as fotografias colhidas às AA. nas instalações da 1.ª R. em 25 de Março de 2006;

• As fotografias foram tiradas quando as AA. se encontravam na piscina, nas instalações da 1.ª R.;

• A 1.ª A. consentiu que fossem tiradas fotografias suas e da sua filha no dia da reportagem;

• A revista "FF", com uma tiragem de 20.000 exemplares, foi distribuída como encarte no ..., em Abril de 2006;

• A 2.ª R. distribuiu a revista" FF" com o "...";

• A 1.ª R. cedeu as suas instalações para a realização de uma reportagem fotográfica da revista "FF" sobre o tema "…";

• A edição da revista "FF"esteve disponível no estabelecimento da 1.ª R., podendo ser consultada por todos os que, diariamente, frequentam o clube;

• A 1.ª A. é arqueóloga de profissão;

• A 1.ª A. é uma pessoa sensível;

• A publicação das fotografias da sua filha e da Autora causaram a esta mal-estar;

• A 1.ª A. sentiu-se perturbada pela exposição a que a sua filha foi sujeita;

• Com a publicação das fotografias a Autora sentiu-se chocada, envergonhada e desgostosa;

F) Em sede de Apelação, as recorrentes impugnaram a decisão proferida sobre a matéria de factos, requerendo a alteração da resposta aos quesitos 5º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 19.º., impugnação deferida parcialmente, alterando a resposta à matéria de facto nos seguintes termos

• A Revista "FF", foi promovida pelas RR (quesito 7.º).

· A publicação "FF" foi produzida e distribuída para divulgação das actividades da 1.ª R., com o intuito de captar novos clientes e divulgar a sua actividade (quesito 9.º);

• A imagem da Autora e da sua filha foram utilizadas para campanha publicitária (quesito 10.º);

G) A alteração da resposta a estes quesitos assume especial relevância para a boa decisão da causa, uma vez que contextualiza o consentimento ou a forma como este foi prestado, a responsabilidade civil das RR., e mesmo, diga-se, a questão também levantada pelas recorrentes quanto à litigância de má-fé.

H) Tudo isto não foi, no entanto, considerado na decisão.

I) Ao longo dos articulados, as RR. rejeitaram qualquer ligação entre as actividades por si desenvolvidas e a publicação em causa.

J) Nessa sequência, a 1.ª R. afirma que, de forma desinteressada – dizem as recorrentes – foi contactada pela referida publicação que pretendia fazer uma edição sobre fitness e bem estar (artigo 3.º da contestação), para concluir no artigo 22.º da contestação que é falso que aquela publicação tenha sido produzida e distribuída para divulgação das actividades do CC e para captação de novos clientes.

K) Por seu turno, a 2.ª R., ao longo da contestação, vai referindo nada ter que ver com a referida publicação, não sendo esta promovida por esta R., tendo apenas limitado a sua intervenção na distribuição daquela revista com o ....

L) A publicação, como foi entendida pela 1.ª Instancia, constitui uma reportagem, com carácter estritamente informativo, não comercial e sem cariz publicitário.

M) Voltando aos factos, é de relevo a não alteração da resposta dada ao quesito 5.º, face ao que consta do depoimento de parte prestado pela 1.ª R. e que consta da acta de fls.

N) Atendendo à posição assumida pela 1.ª R. nos articulados e sufragada na sentença da 1.ª Instância, a publicação em causa seria meramente informativa e aquela R. em nada participou para que a mesma se concretizasse.

O) Como consta da assentada (cfr. acta de 3 de Novembro de 2009, a fls.), aquela legal representante declarou, à matéria do quesito 5.º que a 1.ª Autora não foi informada em concreto dos propósitos a que se destinavam as fotografias, tendo-lhe sido dito que as mesmas se destinavam a figurar em publicação.

P) Ora, face à alteração da matéria de facto (quesitos 7.º, 9.º e 10.º), é por demais evidente que aquela R. sabia qual o finalidade e destino das fotografias colhidas naquele dia, mas decidiu omitir essa informação à 1.ª A., tendo o acórdão ora recorrido violado o artigo (ver apelação).

Q) A finalidade concreta, atendendo à alteração da matéria de facto, é o uso das fotografias para campanha publicitária, visando fins comerciais.

R) O destino das mesmas é a publicação identificada nos autos, promovida pelas RR., visando a divulgação das actividades da 1.ª R. com o intuito de captar novos clientes.

5) É, sem dúvida, a forma mais subtil de publicidade, facto que foi ocultado à 1.ª A., que, reitere-se não deu consentimento autorizante para figurar naquela publicação concreta.

T) Também ao contrário do que vem referido no acórdão, a concretização do destino das fotografias não surge como questão nova, antes decorre da relevância da prestação e obtenção do consentimento da 1.ª A., face à factualidade que é dada como provada.

U) Integrar o conceito de consentimento autorizante é questão de direito que deve ser decidida pelo Tribunal, o que o acórdão não faz.

V) Com efeito, às Instâncias cabe avaliar, face à factualidade assente, se a recolha do consentimento estabeleceu os limites e alcance desse consentimento.

W) É certo que a tese do acórdão, como já se referiu, reduz ao mínimo esses requisitos, ao arrepio do que é jurisprudência e doutrina unânime.

X) Isto é, o acórdão considera que era a 1.ª A. que deveria prever todos os cenários possíveis para o destino e finalidade daquelas fotografias, perante uma tal insuficiência de concretização por parte da 1.ª R..

Y) Ou seja, a 1.ª A., sócia do estabelecimento da 1.ª R., deveria interpretar todas as possibilidades que decorrem da captação daquelas fotografias, designadamente, qual das fotografias captadas seria utilizada, em que página da (desconhecida) publicação seriam as mesmas inseridas, prevendo também a possibilidade de uma utilização comercial, negada pelas RR. nos presentes autos.

Z) Face à factualidade assente, é forçoso concluir que a 1.ª R não foi informada da finalidade e destino das fotografias captadas naquele dia;

AA) Razão pela qual não existe consentimento autorizante.

BB) É forçoso concluir que, no caso dos autos, perante a ausência de consentimento da titular do direito de imagem para reprodução e divulgação dos retratos para fins económicos, isto é, não tendo as titulares exercido os respectivos direitos de autodeterminação sobre as suas próprias imagens, há uma clara lesão do direito de imagem das AA.,

CC) Por actuação ilícita por parte das RR.

DD) A 1.ª A. apenas consentiu na captação das fotografias.

EE) O que ficou provado a este respeito foi que a 1.ª A. consentiu que fossem tiradas fotografias suas e da sua filha no dia da reportagem"

FF) Nada mais que isso e, designadamente, nada que se reporte à utilização, para fins comerciais dessas fotografias.

GG) Assim, o cerne da discussão não deverá ser, como no acórdão recorrido, se faz crer, porque razão a 1.ª A."não fez preceder a sua autorização de esclarecimentos complementares", pois não estava ao seu alcance supor que tais retratos seriam utilizados numa campanha publicitária inserida num Jornal com distribuição a nível nacional, factos ocultados, pelo menos, pela 1.ª R.

HH) Pelo contrário, está em crise a cautela na obtenção de um consentimento suficiente para o fim prestado por parte dos RR., ora Recorridos, que no momento em que solicitaram a autorização tinha consciência dos parâmetros da utilização subsequente que iria ser dada aos referidos retratos.

II) Consequentemente, deverá ser decidido que não existiu consentimento referente à publicação dos retratos na supra descrita campanha publicitária, quando este se baseia unicamente no facto da 1.ª Ré, ora Recorrida ter afirmado que o destino a dar às fotografias era uma publicação.

JJ) O acórdão de que ora se recorre conclui pela improcedência de verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, absolvendo as RR. do peticionado.

KK) Conclusão que, face à alteração da matéria de facto, não pode proceder.

LL) Efectivamente, são pressupostos da responsabilidade civil, como refere a decisão: a) o facto voluntário; b) a ilicitude; c) a imputação do facto ao lesante; d) o dano; e) um nexo de causalidade entre o facto e o dano.

MM) Da análise da factualidade dada como assente, consideram as recorrentes que estão verificadas todos os pressupostos da responsabilidade civil das RR.

NN) Quanto à 1.ª R. é por demais evidente que, não existindo consentimento autorizante – como se expôs – e considerando que a publicação da revista teve intuitos publicitários e, consequentemente, fins comerciais, estão verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil.

00) Quanto à 2.ª R., o acórdão parece esquecer o que consta da assentada do depoimento de parte do legal representante da 2.ª R.

PP) Com efeito, conforme consta da acta da audiência de discussão e julgamento de 3 de Novembro de 2009 (cfr. fls.), aquele representante legal reconhece que a publicação em causa constitui encarte mensal do ..., sendo produzido por uma outra empresa com quem a Ré mantém um contrato de prestação de serviços.

QQ) Acresce que, como se pode ler no acórdão (página 30) o ... é informado de todo o alinhamento, podendo determinar alterações de conteúdo.

RR) É forçoso concluir que aquela publicação faz parte integrante do ..., o que decorre do depoimento de parte do legal representante da 2.ª R.

SS) É uma obra encomendada pelo jornal, dele fazendo parte integrante.

TI) Em consequência os conteúdos inseridos nessa publicação integram o conteúdo da publicação periódica do título detido pela 2.ª R..

UU) Mesmo que assim não fosse entendido, o que por mera hipótese se concede, sempre se dirá que as RR. tem interesse directo naquela publicação.

VV) Com efeito, as AA. lograram provar que aquele encarte foi produzido para divulgar as actividades da 1.ª R. e que a imagem destas foi utilizada em campanha publicitária.

WW) Não tem as AA. o ónus de demonstrar qual a relação comercial existente entre as RR ..

XX) Sendo claro, da análise dos factos dados como assentes, que o interesse económico é de ambas as RR.

YY) As AA. não se conformam com a tese do acórdão que considera assente que as RR. promoveram a revista em apreço e de seguida afirme que não lhes pode ser imputável qualquer actuação ilícita consequente dessa publicação.

ZZ) Ora, no caso em apreço, de acordo com o disposto no art. 79.º, n.º 1 do Código Civil, importa definir quem lançou no comércio os retratos sub judice sem o consentimento da pessoa retratada.

MA) Como refere David de Oliveira Festas (autor e obra já citados) o entendimento do conceito deve ser feito em sentido amplo, sem qualquer limitação proveniente da lei comercial, afirmando" Por "lançamento no comércio" do retrato deve entender-se o seu aproveitamento económico".

BBB) Face ao exposto, não se concebe que não seja considerada a existência de aproveitamento económico por parte de ambas as RR. quando se considera provado que ambas promoveram o encarte no qual se inserem os referidos retratos,

CCC) Devendo ser considerada a existência de uma actuação voluntária por parte das RR., os quais visando exclusivamente interesses económicos próprios, provocaram uma clara violação do direito de imagem das AA,

DDD) A qual, consequentemente, produziu danos na esfera jurídica das AA, ora Recorrentes,

EEE) Sendo inevitável que às RR., ora Recorridas, seja imputável a responsabilidade sobre o ocorrido.

FFF) Com efeito, as RR. são civilmente responsáveis, nos termos do disposto no artigo 483.º do CC.

GGG) Sendo os danos não patrimoniais reclamados merecedores de tutela, nos termos do disposto no artigo 496.º, n.º 1 do CC.

HHH) Face a todo o exposto, devem as RR. ser solidariamente condenadas no pagamento da (módica) quantia de € 15.000,00.

III) Face à factualidade provada, é forçoso concluir que as RR litigam com má-fé.

JJJ) Ambas as RR., como já se expôs, ao longo dos articulados, defenderam nada ter que ver com a referida publicação.

KKK) A 1.ª R. limitou-se a ceder as instalações para que fosse efectuada uma reportagem sobre bem-estar e fitness, sem carácter comercial ou fim publicitário.

LLL) A 2.ª R. reiterou ter apenas limitado a sua intervenção à distribuição da publicação com o ....

MMM) As RR. litigam pois com manifesta má-fé, alterando a verdade dos factos, devendo ambas ser condenadas no pagamento de multa a fixar de acordo com o prudente arbítrio deste Supremo Tribunal.

NNN) A decisão recorrida violou os artigos 79.º, nºs 1 e 2 e 483.º do CC, bem como o artigo 26.º, n.º 1 da CRP.

OOO) Violou também, no que concerne a valoração dos depoimentos de parte prestados pelos legais representantes das RR. os artigos 358.º, n.º 1do CC, com referencia ao artigo 563.º do CPC, ocorrendo erro na apreciação da prova e na fixação de factos materiais, o que se alega nos termos do disposto no artigo 722.º, n.º 2, in fine do CPC.

PPP) O acórdão deve pois ser revogado e substituído por decisão que considere não verificado, face à factualidade assente nas instâncias, o consentimento para publicação das fotografias por não ter sido dado, nem solicitado, na sua verdadeira extensão e alcance, condenando-se as RR, solidariamente, no pagamento de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 15.000,00;

QQQ) Caso se entenda não existir responsabilidade solidária, deverão as RR. ser condenadas, cada uma, a pagar às AA. a quantia de € 7.500,00;

RRR) Devem ainda as RR. ser condenadas como litigantes de má-fé, em multa a fixar por este Supremo Tribunal de Justiça.”

Respondeu a Ré, “GG – Sociedade de Publicações, S. A.” concluindo a sua argumentação com o sequente quadro conclusivo.

“A Recorrida não tem qualquer intervenção editorial na revista "FF", onde foram publicadas as fotografias, que foi distribuída como encarte do "...", de que a Recorrida é proprietária, tal como ponto assente no Acórdão da Relação.

A revista "FF" não é editada ou da propriedade da Recorrida.

Nos termos da Lei da Imprensa e da Constituição da República Portuguesa (CRP), a empresa jornalística está impedida de influenciar ou influir no conteúdo das publicações.

A Recorrida, enquanto empresa jornalística, apenas poderia ser responsabilizada solidariamente com o autor das fotografias, se o Director tivesse tido conhecimento prévio das imagens e não se tivesse oposto à sua publicação.

Cabia às Recorrentes o ónus de alegar quem era o responsável pela publicação das imagens dos autos, que o mesmo conhecia-as, que sabia se tinha ou não sido dada a autorização devida para a sua publicação, e que se podia opor à sua publicação, não o tendo feito, o que não aconteceu.

Dispõe o número 1 do artigo 79.º do Código Civil que "o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela ".

A Recorrente deu o seu consentimento para a publicação das fotografias pelo que a sua reprodução é lícita.

Não houve qualquer dolo ou negligência por parte da Recorrida porquanto não era exigível que a mesma actuasse de forma diferente.

Nos termos do art. 496.º do C. Civil, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Ainda que se aceitasse que a Recorrente "sentiu mau estar, revelando choque, vergonha e desgosto" ou ''perturbação'' pela exposição a que a sua filha foi sujeita, seria sempre insuficiente para se concluir pela existência de danos relevantes, para efeitos de direito à indemnização.

As fotografias das Recorridas publicadas, quando estas posaram para o fotógrafo, não são susceptíveis de causar qualquer mal-estar, vergonha ou perturbação à 1.a Recorrente.

Deverá o pedido de Iitigância de má fé ser julgado improcedente porquanto as Recorrentes não fazem alusão à causa de pedir, estando o recurso limitado pelas conclusões apresentadas com as alegações de recurso.

Mesmo que assim não se entenda, não poderá a Recorrida ser condenada no pedido de litigância de má fé porquanto limita-se a dar uma interpretação dos factos e do direito diferente das Recorrentes, o que não se enquadra no conceito legal de má fé previsto do art. 456° do CPC.”

Sem rigor conclusivo respondeu a Ré “CC – ... DD, ..., Lda. – cfr. fls. 501 a 508 - tendo pugnado pela improcedência da revista.

I.1. - Síntese dos antecedentes processuais com relevância para a decisão.

“AA, por si e em representação de sua filha menor, BB, intentou acção declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra CC – ... e DD, ..., Lda., e EE, ..., Lda., pedindo a condenação dos RR. a pagarem solidariamente às autoras a quantia de € 15.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação, a título de indemnização; ou caso se entenda que não existe responsabilidade solidária, a condenação de cada um dos RR. no pagamento de € 7.500,00.

Para o pedido que formularam induzem a factualidade que, sumariamente, a seguir se transcreve:

As AA. frequentavam o estabelecimento destinado à prática de exercício físico da 1ª Ré, denominado CC, …, sito em Lisboa no ….

Sendo a 2ª Ré proprietária do ..., publicação diária.

Entre o final do mês de Março e o princípio do mês de Abril de 2006, encontrando-se as AA. nas instalações da 1ª Ré foram tiradas fotografias da piscina onde elas se encontravam, sem que fosse fornecida qualquer informação quanto à finalidade e destino de tais fotografias, pela 1ª Ré.

A 1ª A., constatou, dias mais tarde, que tinha sido publicada uma revista – denominada FF, promovida pelas RR. e produzida e distribuída para divulgação das actividades da 1ª Ré, com o intuito de captar novos clientes – onde, sem a sua autorização, foram inseridas fotografias colhidas nas instalações da 1ª Ré, aparecendo as AA. retratadas na capa e na página 6 da identificada publicação.

A revista foi distribuída como encarte na publicação ..., no mês de Abril de 2006, e tendo estado disponível no estabelecimento da 1ª R.

A publicação foi assunto recorrente de conversa entre amigos e colegas de profissão da A.

As AA. viram afectado, ilícita e culposamente, o seu direito à imagem e à reserva da sua vida privada e intimidade.

Essa situação ocasionou profundo mau estar à 2ª A., sentindo-se a 1ª A. chocada, envergonhada, desgostosa e ansiosa tendo-se sentido profundamente atingida na sua honra, consideração e dignidade.

Na contestação a Ré, “GG – …, S.A.” contraminou, em síntese, a posição assumida pelas AA com a sequente argumentação.

Suscitou a falta de capacidade judiciária da 2ª A., em virtude de não estar regularmente representada, na circunstância de sua mãe litigar desacompanhada do seu pai.

Alegou a ausência de intervenção editorial na revista FF, que lhe é entregue já completa, quer quanto ao seu conteúdo quer quanto ao seu formato.

Nenhuma das receita publicitária lhe advêm com a publicação dessa revista, sendo aquelas inteiramente recebidas pela HH, que é a proprietária da FF, limitando-se a 2ª Ré a distribuir a revista em conjunto com a publicação de sua responsabilidade denominada ....

As AA. estavam perfeitamente cientes de que estavam a ser fotografadas.

Por seu turno a 1ª R. refere que as AA., quando participavam na sessão pública que, no dia 25-03-2006, teve lugar nas instalações daquela, aceitaram ser fotografadas, depois de esclarecidas da finalidade e destino de tais fotografias.

A 1ª A., alguns dias mais tarde, mostrou-se encantada com as fotografias publicadas.

Impugnando o mais alegado pelas AA., designadamente em sede de danos.

Remata com a sua absolvição do pedido e a condenação “da A.” como litigante de má-fé no pagamento à R. de indemnização de € 1.750,00 e em multa considerada ajustada pelo tribunal.

Replicaram as AA., arguindo a “falta de mandato” das RR., que não juntaram procuração forense com as apresentadas contestações.

Sustentaram a improcedência da arguida incapacidade judiciária da A. I..., na circunstância da autorização escrita concedida pelo pai desta para a propositura da acção.

Frisaram que apenas terão concedido autorização para fotografar, que não para publicar as fotografias.

E, mais alegando a falta de verdade dos “factos essenciais alegados na defesa”, ou a distorção dos factos, requereram a condenação da 1ª R. como litigante de má-fé, em multa a fixar pelo Tribunal e “em indemnização à 1ª R.” em quantia não inferior a € 1.500,00”, e da 2ª R., pelo mesmo título, em multa.

II.2. – Em síntese heurística do quadro conclusivo apresentado pelas recorrentes perfilam-se para conhecimento as questões sequentes:

a) - Erro na apreciação da prova, por violação do disposto no artigo 358.º do Código Civil;

b) - Violação do Direito à imagem (artigo 79.º da CRP) – Consentimento (formal e tácito);

c) - Pressupostos da responsabilidade civil – Indemnização por danos não patrimoniais;

d) - Litigância de má fé.

II.B. – Fundamentação.

II.B.1. – De Facto.

Com a reapreciação da decisão da matéria de facto a que o Tribunal da Relação procedeu (e que as recorrentes aceitam) é de considerar adquirida para a decisão a proferir a sequente factualidade.

“1. A 1ª A. AA é mãe da 2ª A. BB (alínea a) dos factos assentes);

2. A 1ª R., "CC – ... de DD, ..., Lda." explora um estabelecimento destinado à prática de exercício físico, designadamente ginástica, natação, ténis e outras actividades, denominado "CC, …", sito no …, em Lisboa, que se encontra aberto ao público mediante o pagamento de inscrição (jóia) e mensalidade (alínea b) dos factos assentes);

3. As AA. frequentam o estabelecimento da 1ª R. e foi-lhes atribuído os n.ºs de sócio … e … (facto considerado assente por acordo das partes);

4. A 1ª A. efectuou o pagamento anual no montante de € 875,00 (€ 723,14, acrescido de € 151,86, a título de IVA) (facto considerado assente por acordo das partes);

5. A 2ª R. é proprietária do ..., publicação diária dedicada ao tratamento de notícias de cariz económico e financeiro (alínea c) dos factos assentes);

6. O "..." tem âmbito nacional e tiragem mensal média não inferior a 12.000 exemplares (alínea d) dos factos assentes);

7. A primeira Ré realizou nas suas instalações uma sessão pública aberta a sócios e familiares (resposta ao quesito 21.º);

8. A Autora e a sua filha participavam nesse evento e encontravam-se na piscina com um grupo de mães (resposta ao quesito 22.º);

9. As AA. aparecem retratadas na capa e na pág. 6 da revista FF -"… onde foram inseridas as fotografias colhidas às AA. nas instalações da 1ª Ré em 25 de Março de 2006 (alínea f) dos factos assentes);

10. As fotografias foram tiradas quando as AA. se encontravam na piscina, nas instalações da primeira Ré (resposta ao quesito 3.º);

11.A 1ª A. consentiu que fossem tiradas fotografias suas e da filha no dia da reportagem (alínea g) dos factos assentes);

12. A revista "FF – …", com uma tiragem de 20.000 exemplares, foi distribuída como encarte no ..., em Abril de 2006 (alínea e) dos factos assentes);

13. A segunda Ré distribuiu a revista "FF …" com o "..." (resposta aos quesitos e 19°);

14- “A edição da revista FF – …, foi promovida pelas RR.” - resposta afirmativa por alteração da produzida pela decisão do Tribunal da relação na resposta ao quesito 7.º - cfr. fls. 366;

15 - A publicação “FF – …”, foi produzida e distribuída para divulgação das actividades da 1ª R. e com o intuito de captar novos clientes.” (procedência da impugnação enunciado sob o n.º 9 (alterado pela decisão do Tribunal da Relação - cfr. fls. 363;

16 - A imagem da A. e da sua filha foram inseridas na mesma publicação, tendo em vista esses objectivos” – resposta positiva produzida por decisão do Tribunal da Relação ao enunciado sob o n.º 10 – fls. 363;

17. A primeira Ré cedeu as suas instalações para a realização de uma reportagem fotográfica da revista "FF" sobre o tema "Fitness e bem-estar" (resposta ao quesito 20.º);

18. A edição da revista "FF – …" esteve disponível no estabelecimento da 1ª Ré, podendo ser consultada por todos os que, diariamente, frequentam o clube (resposta ao quesito 8.º);

19. A primeira Autora é arqueóloga de profissão (resposta ao quesito 15.º);

20. A primeira Autora é uma pessoa sensível (resposta ao quesito 16.º);

21. A publicação das fotografias da sua filha e da Autora causaram a esta mal-estar (resposta ao quesito 12.º);

22. A primeira Autora sentiu-se perturbada pela exposição a que a sua filha foi sujeita (resposta ao quesito 18º);

23. Com a publicação das fotografias a Autora sentiu-se chocada, envergonhada e desgostosa (resposta ao quesito 13.º).”

II.B. – De Direito.

II.B.1. – Erro na apreciação da prova, por violação do disposto no artigo 358.º do Código Civil.

Pretende a recorrente a alteração da matéria de facto – cfr. “OOO Violou também, no que concerne a valoração dos depoimentos de parte prestados pelos legais representantes das RR. os artigos 358.º, n.º 1do CC, com referencia ao artigo 563.º do CPC, ocorrendo erro na apreciação da prova e na fixação de factos materiais, o que se alega nos termos do disposto no artigo 722.º, n.º 2, in fine do CPC”.

A conclusão transcrita atina com o facto de as instâncias terem valorado o depoimento de parte do representante da 1.ª Ré e com isso ter dado como provado o enunciado fáctico proposto sob o n.º 5 da base instrutória.

Nos termos do n.º 2 do artigo 722.º do CPC (versão anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08, aplicável ao caso) “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de de