Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA, S.A.. e BB, Lda, Lda. intentaram ação declarativa de condenação contra CC, S.A., S.A. e DD, pedindo que se condene a R. a pagar à 1ª A. a quantia de 119.815,09 €, e a pagar à 2ª A. a quantia de 129.031,24 €, acrescidas de juros, à taxa legal de 4 %, desde a citação e até integral pagamento; subsidiariamente, nos termos do artigo 554º, nº 1, do nCódigo de Processo Civil, que se condene o R. a pagar a cada uma das AA as referidas quantias, acrescidas dos apontados juros.

Alegaram, em síntese, que:

- através de contrato de locação financeira, são, respetivamente, locatária e subarrendatária (sendo a 2ª A. uma empresa que faz parte do grupo detido pela 1ª A.), do imóvel sito na Rua ...;

- no dia 6.4.2012, em tal imóvel, deu-se um desmoronamento parcial de um dos pavilhões, no alçado sul, consequência de aluimento de terras, sendo que tal pavilhão confinava com um terreno do R. DD e o alçado sul assentava num muro de suporte de terras que servia de base de apoio da parede;

- esse aluimento de terras deu-se na sequência da forte pluviosidade ocorrida durante o inverno e a primavera de 2012, mormente das fortes chuvadas ocorridas na madrugada de 5 para 6 de abril de 2012, que causaram infiltração de águas no terreno contíguo;

- em fevereiro de 2012, foram feitas operações de movimentação de terras no dito terreno contíguo, do R. DD, na parte em que confrontava com o imóvel explorado pelas AA, tendo a 1ª Autora informado a Divisão de Protecção Civil e Bombeiros de ..., em 16.2.2012, e a Câmara Municipal de ..., em 26.3.2012, sendo que ambas as entidades constataram o ocorrido e a última, por despacho de 3.4.2012, notificou o R. para edificar um muro de suporte com pelo menos dois metros de altura, na parte confinante com as AA, o que não foi feito;

- atenta a movimentação de terras e a forte pluviosidade, deu-se o desmoronamento atrás referido;

- na sequência do contrato de locação financeira e por sua imposição, cada uma das AA celebrou com a R. CC um seguro do ramo multirriscos, o qual, além do mais, incluía o aluimento de terras;

- o contrato da 1ª A. tinha por objeto o referido imóvel e o celebrado pela 2ª abrangia os seus bens móveis ou que estivessem à sua responsabilidade, existentes e/ou instalados no referido imóvel;

- a R. após receber a participação, recusou a sua responsabilidade por entender que o sinistro foi causado pela queda de um muro de terceiros;

- uma vez que, no imóvel, funcionam as instalações das AA, abertas ao público e necessárias à prossecução da sua atividade, a 1ª A. reparou os danos, com o que despendeu 119.815,09 € e 19.763,99 €, esta última quantia em benefício da 2ª A. e que deve ser coberta pelo contrato de seguro que a 2ª A. celebrou;

- a 2ª A. sofreu ainda danos no valor de 109.267,25 €, referentes a peças e acessórios para automóveis que se encontravam armazenadas no imóvel e que ficaram inutilizadas;

- caso se conclua que o sinistro não está coberto pelas apólices de seguro, deve ser responsável pelos danos o R., proprietário do prédio contíguo.

2. Citados, os Réus vieram contestar, em separado:

- O Réu DD –

contestou, por impugnação e excecionando a prescrição do direito que as AA pretendem fazer valer e articulou factos tendentes a concluir pela improcedência da ação, designadamente que não procedeu ao desaterro ou remoção de terras, nem a mandou fazer ou sequer autorizou, tendo tais trabalhos sido feitos à sua revelia pelo seu pai, EE. Alegou ainda que a remoção de terras foi feita em terreno do seu pai, sendo a sua hipotética responsabilidade de apenas ¼ dos prejuízos, pois é essa a parte da confinância do seu prédio com o pavilhão desmoronado.

- A Ré CC –

contestou concluindo pela improcedência da ação, pois que a queda do muro de sustentação de terras se deu na decorrência do desaterro levado a cabo no prédio contíguo e que as AA já tinham conhecimento da possibilidade dessa ocorrência desde o ano anterior, não tendo desocupado o pavilhão em causa, não se tratando de um facto fortuito e incerto e, assim, de um sinistro, nem de um fenómeno geológico, de causa natural. Mais alegou que as AA desde Janeiro de 2012 tinham consciência do agravamento do risco coberto e não lhe comunicaram essas circunstâncias, sendo certo que a R. nunca celebraria um contrato que cobrisse riscos com as características resultantes do agravamento.

3. Notificadas, as Autoras responderam, mantendo a sua posição.

4. Proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente a exceção de prescrição e se relegou para final o conhecimento da questão da não cobertura contratual.

5. Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, que: “1. Condenou o Réu DD a pagar à A. AA, a quantia de 119.815,09 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação e até integral pagamento;

2. Condenou o Réu DD a pagar à A. BB, a quantia que vier a ser liquidada quanto ao ressarcimento do dano respeitante às peças e acessórios descritos no ponto 39. dos factos provados, até ao limite de 109.267,25 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação e até integral pagamento;

3. Absolveu a Ré CC do pedido, e absolveu o Réu DD do demais contra si peticionado”

6. Inconformados, as Autoras e o Réu DD interpuseram recursos de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra.

7. A Relação de Coimbra veio a julgar: “procedente o recurso das AA, revoga-se a decisão recorrida, e, em consequência, condena-se a R. CC a:

- pagar à A. AA, a quantia de 119.815,09 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação e até integral pagamento;

- a pagar à A. BB, a quantia que vier a ser liquidada quanto ao ressarcimento do dano respeitante às peças e acessórios descritos no ponto 39. dos factos provados, até ao limite de 109.267,25 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação e até integral pagamento.

8. Inconformada com tal decisão, veio a Ré CC, S.A., S.A. interpor recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

RISCO E SINISTRO

1ª. A decisão acertada, foi/é, a que foi tomada em primeira instância, a qual exara que os contratos em apreço nos autos inserem-se no grupo do seguro de danos regulado pelos artigos 1230 a 1740 do RJCS, importando ainda referir – acrescentamos - que são-lhe aplicáveis todas as disposições do regime comum (nos artigos 10 a 1220 ambos inclusive da LCS)

2ª. A sentença da primeira instância também refere e bem que os contratos em causa são regíveis pelas estipulações das Apólices (Condições Gerais, Particulares e Especiais) e subsidiáriamente pelas disposições da LCS e da lei civil.

3ª. A sentença, citando o Ac. desse STJ de 10/03/2016 regista "que o risco constitui um elemento essencial ou típico do contrato de seguro que deve existir quer aquando da celebração do contrato, quer durante a sua vigência (artigos 1°,24°, 37°/2/alínea a), 44°/1 e 3 e 110° da LCS)”

4ª. O artigo 910/1 da LCS sob a epígrafe - Dever de Informação - e inserido nas disposições gerais/regime comum do diploma, dispõe, taxativamente, que durante a vigência do contrato, o segurador e o tomador do seguro ou o segurado devem comunicar reciprocamente as alterações do risco respeitantes ao objeto das informações prestadas nos termos dos artigos 18° a 21° e 24° do mesmo diploma (artigo 91°/1 da LCS).

5ª. A sentença da 1ª instância citando Cunha Gonçalves, Moitinho de Almeida e Margarida Lima Rego, refere, e bem, que o risco se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento ou facto futuro e incerto de natureza fortuita

6ª. Nas Condições gerais dos Contratos de Seguros Multiriscos em discussão nos autos, consta do artigo 1º a definição de sinistro como "qualquer acontecimento de carater fortuito, súbito e imprevisível suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato e que nas Condições Especiais sob o ponto 106, no âmbito da cobertura de aluimento de terras que os contratos garantem o pagamento dos danos sofridos pelos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos - Aluimento de terras, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos".

7ª. O risco como elemento essencial do contrato de seguro, significa o perigo de verificação de um mal, vale por dizer, a possibilidade da ocorrência de um evento danoso, mas sempre futuro e incerto e a materialização dessa eventual ocorrência futura e incerta consubstancia a noção contratual de sinistro.

(vide Lei do Contrato do Seguro Anotado - 3a edição - pág. 240).

8ª. O contrato de seguro consiste na transferência de um risco para um segurador, obrigando-se este a pagar determinada quantia em dinheiro em caso de ocorrência de um evento súbito e imprevisto, e sem a existência de risco, o contrato de seguro é nulo.

9ª. De facto, o risco traduz uma probabilidade de produção de um determinado efeito, isto é, a possibilidade de ocorrer um evento danoso sendo por isso elemento nuclear de qualquer contrato de seguro (inexiste seguro sem risco - no risk no cover), e daqui que o risco deva estar presente quer no momento da celebração quer durante toda a vigência de um contrato de seguro (artigos 1°, 24°, 37°/2/alínea d); 44°/1 e 3 e 110° da LCS)

10ª. Na atividade seguradora o juízo de probabilidade corresponde tendencialmente a um juízo de frequência relativa, e o que deverá estar presente em cada contrato de seguro é, simplesmente, a possibilidade enquanto probabilidade situada entre 0 (impossibilidade) e 1 (certeza) de poder vir a ocorrer, no futuro, um evento danoso.

11ª. Foi dentro deste quadro que a sentença da 1ª instância, no iter decisório lançou, e bem, a seguinte questão:

No caso dos autos estamos perante um sinistro entendido como caso fortuito ou de força maior, isto é, facto superior às forças humanas e imprevisto, ou previsto mas inevitável?

12ª. E a resposta, e com pleno acerto, foi a seguinte:

“Entendo que não, justamente porque, na génese da ocorrência em apreço, não esteve um fenómeno geológico mas sim um factor humano: o desaterro feito no terreno do Réu DD que, desprotegendo o muro de suporte de terras, fez com que este e parte do edifício derrocassem.

Ou seja, o aluimento de terras não se dá por meras causas geológicas, tendo outrossim na sua génese um comportamento humano que desencadeou todo o nexo causal.

Era, assim, previsível que, em face do desaterro feito pelo pai do Réu, ocorressem danos.

Havia já risco para as pessoas e os bens, como informaram os bombeiros logoo em 16 de fevereiro. Daí que, em 26 de março, a Câmara Municipal tenha informado que «a movimentação de terras colocou a descoberto as fundações de um pavilhão confinante e fez ruir um muro de vedação também confinante. Julgamos no entanto que, para evitar qualquer dano acrescido nos bens das propriedades vizinhas, este munícipe deverá tomar as medidas adequadas, com a execução de um muro de suporte até à altura de 2 metros, junto aos seus confinantes».

Ou seja, não estamos perante um fenómeno natural, súbito e imprevisto, estando já em curso, pelo menos desde fevereiro, toda uma sequência de atos humanos (o desaterro) tendentes a causar danos no prédio das AA. As chuvas apenas conduziram ao deslizamento de terras porcue o desaterro tinha tornado o local desprotegido e vulnerável.

Por isso, não consubstanciando o ocorrido um sinistro, entendo estar excluída a responsabilídade da Ré, o que implica a sua absolvição do pedido…”.

(sic)

13ª. Este juízo de natureza conclusiva é o desfecho lógico sob o ponto de vista silogístico, das premissas constituídas pelos factos demonstrados e que elencamos:

a)O alçado sudoeste da parede do pavilhão confinava com um terreno propriedade do Réu DD.

b) E assentava num muro de suporte de terras que servia de base de apoio da parede.

c) Em Fev/2012 foram efectuadas movimentações de terras no terreno contíguo da R. DD na zona de cofinancia com o pavilhão.

d) A A. Auto Industrial aos 16/02/2012 comunicou à Proteção Civil e Bombeiros/... a movimentação de terras tendo estas entidades constatado que nessa data, a base de sustentação do armazém ficou a descoberto e já existiam grandes fissuras no seu interior e exterior e a situação já era suscetível de pôr em risco pessoas e bens.

e) Em 23/03/2012 os Bombeiros/... foram ao local e elaboraram relatório onde já mencionam que o deslizamento de terras expôs as fundações do edifício e já provocou o surgimento de fendas nas paredes do armazém.

f) A movimentação de terras, no terreno contiguo e limítrofe do R. ..., que colocara a descoberto o muro de suporte da parede do armazém e provocara as grandes fissuras nesta, foi comunicada, em Março/2012 à CML

g) Aos 26/03/2012 a CML lavrou informação de deslocação ao local dos seus serviços técnicos, tendo exarado que existira intervenção numa propriedade (a do Réu ...) alterando a topografia local sem licença e que a movimentação de terras colocara a descoberto as fundações de um pavilhão confinante e fizera ruir um muro de vedação também confinante e que para evitar qualquer dano acrescido nos bens das propriedades vizinhas o munícipe (autor dos movimentos de terras) deverá (deveria) executar um muro de suporte até à altura de 2 metros junto aos seus confinantes.

h) A CML transmitiu pessoalmente ao Réu DD e ao seu pai a informação e a necessidade de tomarem as medidas adequadas erigindo o muro de suporte.

i) A CML aos 03/04/2012 proferiu despacho determinando a notificação do R. DD, para na qualidade de proprietário de imóvel confinante com o pavilhão, proceder à execução do já atrás referido muro de suporte, repondo e mantendo, no local, as condições de segurança exigidas.

j) O R. DD não edificou o muro de suporte, aos 06/04/2012 deu-se o desmoronamento da parede e cobertura do pavilhão, e o pai do R. DD remeteu escrito á A. AA lamentando o sucedido e os prejuízos emergentes.

k) As fundações do muro de suporte do pavilhão assentavam sobre terra.

l) O desaterro levado a cabo no terreno contíguo ao pavilhão provocou o deslizamento gradual das fundações do muro.

m) As AA não comunicaram à Ré Seguradora, antes de 09/04/2012 a existência do desaterro no terreno contíguo, nem o resultado das diligências feitas junto dos Bombeiros e da CML.

n) A Ré Seguradora, caso tivesse conhecimento de que existia um muro de sustentação de terras no estado em que se encontrava na sequência do desaterro, não daria /manteria a cobertura do edificio.

14ª. Flui da matéria de facto supra que as AA aos 16/02/2012 tomaram conhecimento que, fruto das movimentações de terras levadas a cabo pelo Réu DD, a base de sustentação do armazém ficou a descoberto e que já existiam grandes fissuras no interior e exterior da parede sudoeste do pavilhão e que a situação era suscetível de pôr em risco pessoas e bens.

15ª. De acordo com a factualidade mencionada nas várias alíneas da conclusão l3a, as AA aos 26/03/2012 e 03/04/2012 tomaram conhecimento de que as movimentações de terras já tinham provocado deslizamentos, colocado a descoberto as fundações do pavilhão e causado a rutura do muro de vedação/parede do pavilhão, e a degradação era tal que a CML determinara que o proprietário confinante, teria de erigir um muro de suporte até à altura de 2 metros em redor de toda a sua propriedade repondo e mantendo, deste modo, as condições de segurança que deixaram de existir.

16ª. Foi o desaterro levado a cabo no terreno contíguo ao pavilhão e não a pluviosidade que se fez sentir na madrugada de 5 para 6 de Abril/2012, que provocou o deslizamento gradual das fundações do muro, que colocou a descoberto as fundações do pavilhão, que causou a ruptura do muro de vedação/parede do pavilhão fendilhando-a pelo interior e pelo exterior

17ª. Na génese da ocorrência não esteve um fenómeno geológico, natural e espontâneo e muito menos aquela está em correspondência com um acontecimento de carácter fortuito, súbito e imprevisível, de modo a consubstanciar um sinistro com abrigo nas Coberturas das Apólices.

18ª. A partir de 16/02/2012 e com intensidade crescente, as consequências danosas da movimentação de terras cada vez mais faziam prever que o colapso total ou parcial do pavilhão, deixara de ser uma mera possibilidade de cariz aleatório, incerto e fortuito, para se tomar numa realidade a bordejar a certeza, ou mesmo, previsivelmente uma certeza para as AA, porque a partir de 16/02/2012 e daí em diante, todas as circunstâncias conhecidas anunciavam a inevitável derrocada do pavilhão tal como veio a verificar-se.

19ª. A partir de 16/02/2012 volatilizou-se totalmente a incerteza do risco, porque perante a factualidade demonstrada, a possibilidade da ocorrência de um evento danoso deixou de ser futura, incerta, e não prevista, mas ao invés, tomou-se mais do que previsível, e de verificação mais do que certa, tanto mais que sob o ponto de vista técnico, só a construção do muro de suporte imposto pela CML reporia no local as condições de segurança de pessoas e bens.

20ª. Como melhor se expressa Margarida Lima Rego, "ut supra", o que deverá estar presente em cada contrato de seguro é simplesmente a possibilidade enquanto probabilidade situada entre 0 (impossibilidade) e 1 (certeza) da verificação de ocorrência danosa e, no caso dos autos, a partir de 16/02/2012, a probabilidade de ocorrência do colapso total ou parcial do pavilhão, deixou de residir entre estes dois vetores - impossibilidade e certeza - e passou a domiciliar-se dentro dos domínios da mais pura certeza.

21ª. A situação desenhada nos autos não comunga dos elementos e requisitos subjacentes à noção de sinistro tal qual prevista no artigo 990 da LCS na medida em que não se verificou a ocorrência de evento aleatório previsto no contrato e integrante da sua noção e conteúdo típicos (artigo 10 da LCS), na medida em que o contrato de seguro, sendo aleatório, tem de estar sempre dependente de uma álea, isto é, de um facto fortuito e incerto.

22ª. No caso dos autos, antes da ocorrência verificada aos 06/04/2012, há muito que se dissipara a aleatoriedade própria do contrato de seguro, porque a verificação do risco a coberto tomou-se, para as co-AA tomadoras dos contratos, uma inevitabilidade e uma realidade que com toda a certeza ocorrerria e a curto prazo, como os factos aliás no-lo demonstram e à saciedade.

23ª. Nos termos das Condições Gerais de ambos os contratos celebrados pelas co-AA a cobertura Especial de ALUIMENTO DE TERRAS, garante, no seu âmbito, o pagamento dos danos sofridos pelos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos:-aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos, e desde logo esta cobertura pressupõe a verificação de danos decorrentes de fenómenos geológicos de causa natural e não provocada (Condições Gerais - pág. 24), os quais pressupõem a probabilidade de um acontecimento perigoso, associado aos fenómenos geológicos que fazem parte do funcionamento planetário da terra e sempre de etiologia espontânea e natural (sismos, erupções, inundações e consequente deslizamentos de terrenos), e portanto perante a matéria de facto provada, no caso, não se verificou nenhum fenómeno natural de natureza geológica (aluimento, deslizamento, derrocada e afundamento de terreno).

24ª. A origem dos danos (fendilhações) na parte interior e exterior da parede sudoeste do pavilhão e derrocada da sua cobertura decorre de ação humana, como consequência da movimentação de terras (desaterro) levada a cabo no terreno confinante e limítrofe do Réu DD.

25ª. Neste capítulo, a sentença da 1ª instância - que o douto Ac. do TRC parcialmente transcreveu - melhor se expressa ainda, quando refere e exara "que não estamos perante um fenómeno natural súbito e imprevisto, estando já em curso, pelo menos desde Fev/2012, toda uma sequência de actos humanos (o desaterro) tendentes a causar danos no prédio dos AA., e as chuvas apenas conduziram ao deslizamento de terras porque o desaterro tinha tomado o local desprotegido e vulnerável".

26ª. Perante os factos demonstrados, inexiste qualquer sinistro no verdadeiro sentido técnico jurídico e contratual, suscetível de poder estar a coberto das Apólices que titulam os contratos de seguro e daqui decorre a consequente exclusão da responsabilidade contratual da Ré, e inerente absolvição desta e condenação, isso sim, do Réu DD, tal como foi decidido na 1ª. instância

EXCLUSÕES

27ª. Sem conceder - ainda que assim não fosse - e pressupondo verificados os pressupostos desta cobertura especial de Aluimentos de Terras, de acordo com as Condições Gerais Contratuais ficam sempre excluídas perdas e ou danos resultantes de colapso total ou parcial das estruturas seguras, não relacionadas com os riscos geológicos garantidos (Condições Gerais /Aluimento de Terras/l- Âmbito de Cobertura – 2/ Exclusões alínea a).

28ª. Para além disso, de acordo com as Condições Gerais estão sempre excluídas perdas ou danos nos bens seguros se, no momento da ocorrência do evento, o edificio já se encontrava danificado, desmoronado ou deslocado nas suas fundações, paredes ... (Condições Gerais I Aluimento de Terras 1 2 - Exclusões - alínea e).

29ª. Ora, à luz destas exclusões - invocadas pela Ré na contestação oferecida - jamais os danos reclamados pelas AA. podem ser suscetíveis de reparação a cargo da Ré.

AGRAVAMENTO DO RISCO NA VIGÊNCIA/PENDÊNCIA

CONTRATUAL

30ª. A ocorrência verificada só foi imprevisível apenas para a Ré - quando recebeu a participação e operou a averiguação - porque as AA não se dignaram prestar qualquer informação quanto á movimentação de terras no terreno adjacente e seus efeitos (exposição a céu aberto das fundações dos pavilhões, deslizamento gradual destas, enormes fissurações no exterior e no interior da parede sudoeste do pavilhão) e nem quanto ao resultado das Perícias e Relatórios da Proteção Civil, Bombeiros e CML, e nem quanto ao facto da situação criada estar a ser suscetível de pôr em risco pessoas e bens, e nem quanto ao facto da CML ter imposto ao proprietário do terreno confinante onde ocorrera a movimentação de terras o levantamento de um muro de suporte para repor, no local, as condições de segurança, e constituía imperioso dever contratual das AA, de acordo com os ditames da boa fé, terem informado a Ré, atempadamente, de todas estas vicissitudes suscetíveis de alterarem os riscos a coberto dos contratos de seguro.

31ª. Nas disposições do regime comum da LCS, no Capítulo VIII - Vicissitudes e na secção I - Alteração do Risco, dispõe o artigo 91°/1 que durante a vigência do contrato, o segurador e o tomador do seguro ou o segurado devem comunicar reciprocamente as alterações do risco respeitantes ao objecto das informações prestadas nos termos dos artigos 18° a 21 ° e 24°, sendo que estas - referentes às alterações supervenientes do risco - são, por excelência, do melhor, se não exclusivo, conhecimento do tomador do seguro e ou do segurado (artigos 92° a 94° da LCS).

32ª. O artigo 93° da LCS rege a comunicação do agravamento do risco dispondo no seu n° 1 que o tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto (agravante) comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou de não contratar, ou de influir nas condições do contrato.

33ª. Dispõe a norma agora no seu nº 2 alínea a) que no prazo de 30 dias a contar do momento que tenha conhecimento do agravamento do risco o segurador pode apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta e a mesma norma agora na alínea b) do nº 2 dispõe que o segurador pode resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

34ª. Muitas das situações de agravamento são só comunicadas após a verificação do sinistro, e as circunstâncias agravantes do risco e que exigem informação e comunicação são as suscetíveis de terem impacto na existência ou condições do contrato e tanto têm de ser comunicadas as que resultem de facto imputável ao tomador do seguro ou segurado como as que não lhes sejam imputáveis e porventura resultantes de actos/condutas de terceiros e no caso dos autos, mercê do comportamento contratual omissivo das AA a Ré viu-se impossibilitada de exercer os seus direitos contratuais.

35ª. O artigo 94° da LCS - sinistro e agravamento do risco - não é aplicável ao caso dos autos porque a sua aplicação pressupõe a comunicação do agravamento do risco nos termos do antecedente artigo 93° e a verificação do sinistro antes de operada a cessação ou alteração do contrato na sequência de opção tomada pelo segurador e a verdade é que, já se disse, as AA omitiram a comunicação à Ré do agravamento do risco.

36ª. Curiosamente, as AA na sua douta p.i. dizem e alegam que em meados de Janeiro/2012 já tinham interpelado o EE - pai do Réu DD - por causa de sinais de cedência do muro de suporte, sem que no entanto tivessem dado qualquer conhecimento à Ré desta mesma factualidade.

37ª. Como a Ré alegou na contestação (artigo 84°) as co-AA estavam obrigadas a terem comunicado á Ré as circunstâncias que conheciam e que agravavam os riscos a coberto dos contratos, no prazo de 8 (oito) dias a contar do conhecimento das mesmas tal como decorre do artigo 13° (Agravamento do Risco) das Condições Gerais dos Contratos, prazo esse, contratualmente convencionado e inferior ao prazo precisamente geral de 14 dias (artigo 93° do RJCS).

38ª. Tais circunstâncias, ocorridas durante a vigência dos contratos, caso fossem conhecidas do Segurador, seriam suscetíveis de formação de vontade no sentido de rejeição/recusa dos mesmos (artigo 93°/1 do RJCS), porventura suscetíveis de apresentação de proposta de modificação de contrato (artigo 93°/2 do RJCS), porventura suscetíveis de facultar resolução contratual, porque a Ré, em caso algum celebraria contratos a cobrir riscos com as características resultantes do agravamento bem consabido das co-AA/tomadoras dos contratos. (artigo 93°/2 do RJCS).

39ª. Não tendo as co-AA comunicado o agravamento do risco não facultando à Ré o exercício das faculdades previstas no artigo 93° do RJCS, operando a cessação dos contratos e tendo ocorrido o sinistro, assiste à Ré a faculdade de recusar a cobertura, desobrigando-se do pagamento da sua prestação ou prestações, na exacta medida em que, em caso algum celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes do verificado agravamento do risco tal como ficou demonstrado na matéria de facto e, no caso, esta última, recusaria dar cobertura a edifício servido por muro de sustentação de terras gravemente fendilhado e verificando-se de igual modo fendilhação no alçado da parede exterior do pavilhão que assentava no dito muro, bem como fendilhação nas demais paredes laterais interiores da mesma nave industrial.

40ª. A Ré na contestação invocou esta exclusão afirmando que à luz da mesma os danos reclamados não eram suscetíveis de reparação e ou de indemnização, porquanto, caso tivesse tido conhecimento de que existia um muro de sustentação de terras no estado em que se encontrava na sequência do desaterro, e ruptura da parede sudoeste do pavilhão apresentando fendilhações quer interiores quer exteriores causadas pela movimentação de terras no terreno limítrofe, não daria cobertura ao edificio nem ao seu recheio como decorre do estatuído no artigo 93° da LCS, e a sua vontade de manutenção dos contratos assenta em erro-vicio previsto nos artigos 240° e seguintes do CC, mormente erro sobre o objecto do negócio (artigo 251 ° do CC) facultando-lhe assim todo este enquadramento a anulação dos contratos, ou seja, a sua cessação, porque a sua vontade contratual subsistiu mas contaminada pelo vicio do desconhecimento quanto ao agravamento do risco que não lhe foi comunicado.

41ª. Quando o artigo 93°/1 "in fine" da LCS se reporta às circunstâncias agravantes do risco suscetíveis de, caso fossem conhecidas pelo segurador, tivessem podido influir na decisão de contratar (ou não contratar) ou nas condições do contrato, tem subjacente a referência ao erro-vicio, mormente o erro sobre o objecto do negócio (artigo 251 ° do CC) facultando por isso ao segurador, que se mantém na ignorância do agravamento do risco e que só toma conhecimento do mesmo depois da ocorrência danosa e quando, mediante averiguação própria a investiga, a anulação dos contratos e as suas respectivas cessações, mercê das vicissitudes tomadas conhecidas ainda que apenas e naturalmente "a posteriori"

42ª. Também por esta via, a Ré está desobrigada da reparação mercê da anulação/cessação do contrato com efeitos que retroagem ao momento em que deveria ter tido conhecimento do agravamento do risco e que antecede no tempo, a data da ocorrência (06/04/2012) em que os danos reclamados se verificaram, tanto mais que invocou todas as consequências do normativo referido na anterior conclusão e fê lo na contestação por via de defesa indireta (exceção)

43ª. Não faz pois qualquer sentido o reparo exarado no douto Ac. do TRC quando diz que a Ré incorre em "abuso de direito previsto no artigo 3340 do CC na modalidade d