Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Condomínio AA intentou ação declarativa comum contra BB S.A., pedindo que a ré fosse condenada a pagar a pagar-lhe a quantia de € 346.370,00, acrescida dos juros de mora sobre o capital em dívida, desde a data da propositura da ação até integral e efetivo pagamento.

Alicerçou tal pedido na celebração entre ambas as partes de um contrato de seguro Multi-Riscos que tinha por objeto o edifício do autor e na verificação, durante a vigência de tal contrato, de um sinistro relacionado com fortes intempéries, que foi gerador de determinados danos cujo ressarcimento é peticionado.

A ré contestou por impugnação e deduziu reconvenção, pedindo que o autor fosse condenado a reembolsá-la das quantias pagas em cumprimento da decisão provisória proferida no procedimento cautelar, que se contabilizam neste momento em € 47.600,00, e respetivos juros calculados nesta data em € 447,44.

E, posteriormente, veio requerer a ampliação do pedido reconvencional, pedindo que o autor fosse condenado a reembolsá-la das quantias pagas em cumprimento da decisão provisória proferida no procedimento cautelar, que se contabilizam neste momento em € 126.000,00, e respetivos juros calculados nesta data em € 9.415,30.

Na réplica o autor invocou a nulidade relativa à ineptidão do pedido reconvencional.

O tribunal veio a julgar como não verificada tal nulidade, decidiu admitir o pedido reconvencional e bem assim a ampliação do pedido reconvencional.

Após realização da audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, nos termos da qual:

-

a ação foi julgada totalmente procedente

, sendo a ré condenada a pagar à autora a quantia de 346.370,00 €, acrescida de juros de mora sobre o capital em dívida, desde a data da propositura da ação até integral e efetivo pagamento;

-

e a reconvenção foi julgada totalmente improcedente,

sendo a autora absolvida do pedido reconvencional.

Na sequência e no âmbito de recurso de apelação da ré, a

Relação do Porto

, julgando procedente a apelação,

revogou a sentença recorrida

,

julgando a ação improcedente

e absolvendo a ré do pedido e,

julgando procedente a reconvenção

, condenou o autor a pagar à ré as quantias referidas nos pontos 51) e 52) dos factos provados, acrescidas de juros moratórios desde as datas dos respetivos reembolsos e até efetivo e integral pagamento.

Inconformado,

interpôs o autor o presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

I. O acórdão recorrido radica no excesso de pronúncia ou pronúncia indevida.

II. Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio, a Relação fixou os factos materiais, aditando novos factos provados, incumprindo os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova, inobservado as regras de direito probatório material.

III. A Relação fez uso indevido de presunções que, não se reconduzem a um meio de prova próprio, consubstanciadas em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base) para dar como provados factos desconhecidos (factos presumidos).

IV. Não é lícito à Relação extrair conclusões totalmente infundadas da prova produzida, para introduzir matéria nova nos factos provados.

V. O uso de tais presunções pela Relação padece de evidente ilogicidade e adita matéria aos factos provados com base em ilações destituídas de qualquer coerência e fundamento, prova produzida nos Autos ou prova nova.

VI. O Tribunal da Relação só pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que não foi o caso.

VII. A decisão do juiz da 1ª instância, está devidamente fundamentada pela prova produzida, e será inalterável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção do julgador.

VIII. O tribunal “a quo” aditou aos factos dados como provados na Sentença da primeira instância introduzindo-lhe um novo ponto com a seguinte redação:

“Desde o ano de 2009, pelo menos, eram observáveis e foram detetados danos nas fachadas do edifício seguro relacionados com o assentamento dos solos”.

IX. O acórdão recorrido radica no excesso de pronúncia ou pronúncia indevida, causa de nulidade prevista no art.º 615°, n.º 1, alínea d) - segunda parte - do Cód. Proc. Civil, aplicável ao acórdão da Relação ex vi do art.º 666º do mesmo código.

X. E, em consequência deste aditamento, elimina da Douta Sentença as alíneas g), i), j) e k) dos factos não provados, considerando-os e incluindo-os nos factos provados, por estarem em contradição com o facto provado ora aditado.

XI. Esta alteração da matéria de facto realizada pela Relação, traduzida no aditamento do supra citado ponto do elenco factual provado, viola as regras probatórias examinadas pela Relação e que motivou esta sua decisão.

XII. O Tribunal da Relação adita a matéria nova factual provada por inversão do ónus da prova.

XIII. Suporta tal inversão na omissão da junção aos A. pela A. dos documentos requeridos pela Ré.

XIV. A inversão do ónus probatório, como sanção, pressupões que o meio probatório em causa seja o único possível para lograr alcançar a prova daquela realidade factual.

XV. No caso em apreço a Ré podia e devia fazer a prova dos factos que lhe incumbiam através de outros meios probatórios, deixamos de estar no âmbito da situação de impossibilidade inserta do n.º 2 do artigo 344.º do CC.

XVI. Os documentos não juntos aos Autos pela A. não eram o único meio de prova para a R. para demonstrar que as patologias do edifício foram surgindo ao longo do tempo, em virtude do progressivo assentamento dos solos, e há muito tempo (desde 2009, pelo menos) eram conhecidas, não resultando, por conseguinte, de qualquer evento fortuito, súbito e imprevisto.

XVII. Podia e devia a Ré socorrer-se de outros meios probatórios para demonstrar, como se lhe impunha, que as patologias do edifício foram surgindo ao longo do tempo, em virtude do progressivo assentamento dos solos, e há muito tempo (desde 2009, pelo menos) eram conhecidas, não resultando, por conseguinte, de qualquer evento fortuito, súbito e imprevisto.

XVIII. Da não junção dos documentos pela A. não se pode assacar qualquer culpa.

XIX. Não poderá, portanto, proceder o Acórdão do qual se recorre, na parte em que adita à matéria provada o ponto:

“Desde o ano de 2009, pelo menos, eram observáveis e foram detetados danos nas fachadas do edifício seguro relacionados com o assentamento dos solos”.

XX. Bem como não pode proceder, pelos mesmos motivos, o Acórdão na parte e como consequência daquele aditamento, em que elimina da Douta Sentença da la instância as alíneas g), i), j) e k) dos factos não provados, passando-os a provados, por violação do nº 1 do artigo 662º do C.P.C.

XXI. Deverá o supracitado ponto novo aditado pela Relação ser suprimido dos factos provados, mantendo-se nos factos não provados as alíneas g), i), j) e k) da Sentença proferida.

XXII. O Tribunal da Relação não pode apoiar a introdução deste novo ponto aditado aos factos provados (Desde o ano de 2009, pelo menos, eram observáveis e foram detetados danos nas fachadas do edifício seguro relacionados com o assentamento de solos) e a consequente eliminação dos factos não provados as alíneas g), i), j) e k) (por estarem em contradição com este ponto novo ora introduzido), passando-os o Acórdão “a quo” a factos provados, suportando a prova de tal matéria em fotos retiradas do Google que ilustram algumas fissuras existentes no prédio, e conclui, sem mais que das mesmas se pode observar que as movimentações estruturais que originaram a fissuração exterior já se haviam claramente iniciado nessa data, potenciados pelo processo de auto compactação dos solos utilizados aquando da construção do edifício ...

XXIII. Nenhuma das testemunhas atestou diretamente ao tribunal, não resulta do relatório pericial, nem de qualquer outro meio de prova que os vícios de construção remontem ao ano de 2009.

XXIV. Não há qualquer prova sobre a qual assente, que das fissuras visualizadas no Google, adviessem do processo de movimentações estruturais devidas pela deficiente construção e compactação dos terrenos.

XXV. A relação que o tribunal “a quo” faz entre a antiguidade das fissuras observadas no Google em 2009 e os vícios de construção é totalmente desprovida de suporte probatório.

XXVI. Por este motivo também mal andou o tribunal da Relação, ao assentar o aditamento de matéria nova como provada e alterando as alíneas não provadas, por violação do disposto na alínea d) (segunda parte) do n° 1 do artigo 615 e n° 1 do artigo 662° ambos do C.P.C.

XXVII. Entre A. e R. foi celebrado um contrato válido de seguro.

XXVIII. O contrato de seguro validamente celebrado foi pontualmente cumprido pela recorrente desde 2003 até à data do sinistro.

XXIX. A recorrida (seguradora) não invocou, porque não houve, incumprimento do contrato por parte da recorrente (segurada/condomínio).

XXX. As partes que celebraram o contrato de seguro são capazes.

XXXI. Ambas as partes reconheceram o aluimento de terras.

XXXII. O contrato de seguro cobria a responsabilidade por danos causados pelo aluimento de terras.

XXXIII. O aluimento de terras, no caso concreto, não está excluído do contrato.

XXXIV. Não há exclusão da responsabilidade da C.ª de Seguros uma vez que não houve violação das boas regras de construção.

XXXV. Mesmo que houvesse violação das boas de construção, o que não se concebe, mas apenas por imperativo de patrocínio se conjetura, sempre se dirá que a C.ª de Seguros, ora recorrida, não logrou provar que eram do conhecimento do Condomínio ora recorrente.

XXXVI. Para haver exclusão de responsabilidade por parte da C.ª de Seguros, nos termos do contrato, teriam que ser danos verificados de deficiências que fossem ou devessem ser do conhecimento prévio do tomador do seguro.

XXXVII. Conforme se refere na douta sentença do tribunal de 1.ª instância:

“( ... ) Não ficou demonstrado que na parte das fundações tenha ocorrido alguma violação de normas técnicas ou de qualquer boa regra de engenharia de execução. De igual modo, não focou provado que a A. tivesse ou devesse ter conhecimento da ocorrência de deficiência de construção, projeto, da qualidade dos terrenos. ( ... )”

XXXVIII. Do enriquecimento sem causa, não há enriquecimento sem causa, houve uma providência cautelar que obrigou a Companhia de Seguros a pagar, logo, não há enriquecimento sem causa.

XXXIX. Andaram maios Excelentíssimos Desembargadores quando referem que houve enriquecimento sem causa, assim porque, a obrigação de restituir/indemnizar fundada no instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos quatro seguintes requisitos: a) a existência de um enriquecimento; b) que ele careça de causa justificativa; c) que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado. No caso em apreço não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa - mormente, o indicado como al. b), que ele careça de causa justificativa.

XL. No caso concreto o enriquecimento, a haver, o que não se concede, tem uma causa justificativa. O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.

XLI. As ações baseadas nas regras do instituto do enriquecimento sem causa têm natureza subsidiária, só podendo a elas recorrer-se quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reação.

XLII. O enriquecimento no caso concreto tem causa justificativa, quanto mais não seja a existência do contrato de seguro, existe uma relação e um fato que justificou a deslocação patrimonial, logo, inexiste enriquecimento sem causa.

XLIII. Nunca poderá, s.m.o., o recorrente Condomínio ser condenado à devolução do montante da providência cautelar a título de enriquecimento sem causa.

XLIV. Deverá por conseguinte ser o Acórdão da Relação revogado e consequente ser reposta a sentença da 1.ª instância.

Termos em que, se requer a V. Exas. se dignem julgar o presente recurso totalmente procedente por provado, nos termos acima peticionados, com as consequências legais daí advenientes, fazendo-se a já acostumada justiça.

Contra-alegou o réu, pugnando pela improcedência do recurso.

A Relação tomou posição no sentido da inexistência da nulidade invocada pelo recorrente.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

Atento o conteúdo das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido resultante de excesso de pronúncia ou pronúncia indevida relativamente à alteração da matéria de facto;

- Cobertura no contrato de seguro dos danos causados pelo aluimento de terras;

- Inexistência de enriquecimento sem causa.

Factos dados como provados e não provados pelas instâncias

(em resultado das alterações efetuadas pela Relação):

Factos Provados

Da petição inicial

1) A Requerida é uma sociedade comercial que tem por objeto a atividade seguradora.

2) No âmbito da sua atividade comercial, a Requerida celebrou com a Requerente contrato de seguro de ramos reais, titulado pela apólice n.º ..., por meio do qual se obrigou a garantir o ressarcimento dos danos que viessem a ocorrer no edifício situado na Rua ...

3) Contrato esse válido e eficaz à data do sinistro em apreço.

4) Os danos cobertos pelo mencionado seguro incluíam, entre outros, o aluimento de terras. De acordo com o disposto na Secção I das condições particulares da apólice de seguro, são considerados aluimentos de terras os fenómenos geológicos, tais como aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos.

5) Relativamente às condições gerais de segurança, salubridade e estética, em Janeiro de 2014, pelos serviços da Câmara Municipal de ..., o edifício em apreço apresentava as patologias seguintes:

a) Exterior:

- Fachadas: desagregação do revestimento exterior em material cerâmica em todas as fachadas do prédio, tendo já sido objeto de queda de várias unidades (elementos) cerâmicas sobre o logradouro, indicando a continuidade do processo de desagregação e queda, colocando em risco a segurança de pessoas e bens;

- Logradouro: Muro de suporte de terras/vedação de propriedade, construído em blocos de cimento, existente a poente do prédio, com cerca de 1,60m de altura por 80 metros de comprimento, suportando cerca de 1,00 m de altura de terras do prédio em causa, encontra-se parcialmente desmoronado numa extensão de sensivelmente 40 metros sobre o terreno vizinho. Estruturalmente apresenta-se deficiente para a função de suporte de terras;

- Partes Comuns (Exterior): Anomalias estruturais existentes parcialmente na edificação, designadamente, fissuras nos pilares, vigas, teto e paredes, que se encontra ao nível da cave (aparcamento automóvel, mais próximos da junta de dilatação que separa os blocos 2 e 3, na zona da fachada norte, incluindo desconsolidação de uma sapata de um desses pilares, causadas ao que tudo indica por um assentamento do terreno, provocado eventualmente por deficiente compactação deste e/ou pelo facto de existir a poucos metros uma linha de água a norte do prédio, que poderá ter afetado parcialmente as fundações da edificação.

b) Desagregação do pavimento da cave (aparcamento automóvel), causado pelo abatimento do terreno;

c) Desnivelamento da soleira e padieira da porta de acesso a uma habitação situada no R/C do bloco 2, incluindo fissura no pavimento na zona comum junto a essa habitação, tendo como causa destas anomalias, o mencionado anteriormente.

6) No dia 7 de Janeiro de 2014, a pedido da proprietária da habitação do rés-do-chão direito, deslocou-se ao local a companhia de Bombeiros Sapadores de ... para verificar as condições de segurança da referida habitação, tendo aquela Corporação de Bombeiros declarado que:

“[a]pós chegada ao local foi feito um breve reconhecimento na habitação e na garagem coletiva. Verificámos que existem infiltrações de água pela junta de dilatação dos blocos 2 e 3, tendo originado a queda de cimento do pilar da fração junto ao (S) ficando à vista o ferro.”;

“Na base do pilar, também existe deformação.”;

“Na habitação existem fissuras no quarto das crianças, no quarto principal, na sala de estar, no hall da arrecadação e fissura no rodapé da casa de banho.”;

“Várias portas do interior da habitação já se encontram empenadas havendo dificuldades em abrir.”

Concluindo, naquele momento, puderam ser observados os danos seguintes:

- Existência de fissuras em toda a habitação e empolamento das portas;

- Num dos pilares da cave, o recobrimento deslocou e caiu, ficando toda a armadura à vista e apresentando-se deteriorada;

- O pilar apresentava, a 2/3 da altura, uma fissura transversal em toda a sua secção;

- O pavimento, junto ao pilar, encontrava-se todo fissurado e com muita água;

- Infiltração pelo teto da cobertura da cave;

- Perigo eminente do pilar ceder, partindo e arrastando o edifício, podendo pôr em perigo os seus habitantes.

7) Assim, atentos os danos sofridos e a deficiente resistência estrutural de todo o edifício, no dia 16 de Janeiro de 2014, a Autora participou o sinistro em apreço à Ré, para que esta, no prazo máximo de 48 horas, agendasse a peritagem, de modo a serem iniciados os impostos trabalhos que garantissem a resistência estrutural do edifício em questão.

8) Porém, face à ausência de resposta da Ré e ao facto do betão de um dos pilares se apresentar desagregado, a Autora viu-se obrigada a solicitar à empresa “..., Unipessoal, Lda.”, atualmente designada “..., Lda.”, obras de reparação da estrutura do mencionado pilar.

9) Por carta datada de 27.02.2014, a Requerida declinou a responsabilidade quanto à resolução ao presente sinistro, referindo que, “os danos reclamados são resultantes de um processo continuado por falta de compactação dos terrenos, sobre os quais assenta o edifício seguro”.

10) A laje de pavimento das garagens pela sua constituição não possui características de resistência estrutural que lhe permita a auto sustentação, ou seja, para garantir a sua estabilidade necessita de apoio direto e contínuo de uma base estável em toda a área.

11) A referida laje foi construída diretamente sobre o solo.

12) A diminuição de volume do terreno sob o edifício originou assentamentos diferenciais da estrutura, verificando-se que esses assentamentos são mais evidenciados e pronunciados junto à fachada Norte das garagens e Bloco 3.

13) Os cursos de água existentes nas proximidades do edifício estão estabilizados desde há muitos anos.

14) Após a intervenção do alargamento da EN109, atual A29, não se procedeu a desvios dos cursos de água subterrâneos, que justificassem os danos existentes no edifício.

15) O aqueduto que passa por baixo da auto-estrada, e ao lado do edifício, tem altura e largura suficiente para abraçar uma quantidade anormal de água, não havendo qualquer co-relação entre esta infra-estrutura e o desaparecimento de suporte das fundações do edifício.

16) Não houve qualquer alteração na envolvente ao edifício que justifique uma alteração comportamental, no que se refere à estabilidade das terras de suporte das sapatas.

17) A intervenção de reabilitação estrutural do edifício foi dividida em duas fases. Na primeira fase, como intervenção primordial, foram executados trabalhos de contenção de terreno, através da construção de muro em betão armado. Na segunda fase, em fase de execução, assegurar-se-á a reabilitação dos pórticos de betão armado danificados, sendo essencial para garantir da estabilidade do edifício os seguintes trabalhos: Construção de microestacas para reforço de sapatas de fundação, incluindo demolição e reposição de pavimento térreo; - Selagem e injeção de resinas de epóxi para colagem de vigas e pilares, nas áreas onde existem fissuras; - Reforço as ligações viga/pilar que se verificam fissuradas, através de confinamento com mantas de carbono; - Demolição de pavimento térreo nas áreas em que apresenta abatimento, colocação de terreno devidamente compacto para correção e regularização de cotas e reposição de pavimento em betão, incluindo incorporação de armadura electro soldada.

18) O edifício em apreço é constituído por 33 unidades de habitação e amplas zonas comuns.

19) Receando, fundadamente, que o edifício ruísse, atentas as patologias verificadas na sua estrutura, propôs a Autora providência cautelar inominada, por via da qual foi condenada a Ré a custear a reparação da sapata do pilar que se encontra ao nível da cave (aparcamento automóvel), mais próximo da junta de dilatação que separa os blocos 2 e 3, na zona da fachada norte, e a reparação do reforço de fundações dos pilares, consolidação do solo sob as sapatas e reparação de elementos de betão armado que estejam fissurados do edifício, na zona onde ocorreu o aluimento e onde se verifique ser necessário realizar tais obras, sempre até ao valor máximo de 126.000 EUR.

20) A realização dos trabalhos de recuperação e reabilitação estrutural do edifício, referentes à aludida 2ª fase de intervenção urgente, importa o dispêndio da quantia de € 126.000,00 (cento e vinte e seis mil euros), IVA incluído.

21) Por outro lado, o edifício apresenta os danos seguintes:

a) Na cave, garagem e arrumos (Infiltrações | Humidades | Abatimento do piso | Acabamentos fissurados),

- Verificaram-se fissuras na laje de teto bem como nas juntas de dilatação que estão totalmente abertas. O fissuramento nas paredes exteriores é evidente e está a provocar infiltrações no interior da cave.

- O piso cedeu e fissurou na laje térrea, na zona de abatimento de terras, previamente identificada, verificando-se uma anormal irregularidade e desnivelamento.

- Estas patologias encontram-se mais agravadas na zona dos Bloco 2 e 3, contudo, verifica-se que a junta de dilatação do bloco 1, devido aos movimentos anormais provocados pelo descalçamento da estrutura no bloco 2 e 3, apresenta igualmente uma abertura anormal, com sinal de movimentos estruturais fora de normal.

b) Na fachada Norte (Infiltrações | Humidade | Problemas estruturais | Acabamentos fissurados),

- Blocos 2 e 3 - fissuramento em vários pontos do paramento vertical da fachada, danificando o CC e pondo em causa a impermeabilização do interior das frações.

- O fissuramento a 45 graus denúncia um problema estrutural grave de abatimento num dos suportes verticais do edifício (Pilares a Norte), igualmente, foi identificado o descolamento de um dos corpos avançados desta mesma fachada.

c) Na fachada Poente (Infiltrações | Humidade | Acabamentos fissurados),

- Bloco 3 - fissuramento horizontal no paramento vertical da fachada, danificando o CC e pondo em causa a impermeabilização face ao interior das frações.

d) Na fachada Nascente (Acabamentos fissurados),

- Bloco 1 e 2 - fissuramento em vários pontos do paramento vertical da fachada, danificando o CC e pondo em causa a impermeabilização face ao interior das frações.

e) Na Cobertura do edifício (Infiltrações | Humidade | Acabamentos fissurados),

- A cobertura do edifício sofreu roturas na platibanda, com um fissuramento vertical bastante acentuado e o seu descolamento com o plano horizontal, comprometendo a sua impermeabilização.

f) Outras áreas dos Blocos 1, 2 e 3 (Infiltrações | Humidade | Abatimento do pavimento | Acabamentos fissurados),

- Nos interiores das zonas comuns dos blocos 2 e 3 - fissuramentos nas paredes, assim como nos pavimentos, partindo os revestimentos.

- Fissuramento vertical do Rés-do-Chão ao piso 2.

- Hall do Bloco 3 - desnivelamento do pavimento, bem como das entradas das respetivas frações, provocando o encravamento das portas de entrada. Fissuramento acrescido de inclinação anormal, devido ao assentamento da estrutura nesta ala.

- Hall do Bloco 3 - Fissuramento em todas as caixas de escadas, provocando infiltrações e humidade no interior e no hall deste bloco.

g) Terraços (Infiltrações | Humidade | Torção do muro de guarda dos terraços | Acabamentos fissurados),

- Torção do muro de guarda dos terraços, apresenta um diferencial de mais de 1cm aberto;

- Irregularidades várias nas lajetas em betão e godo;

- Algumas destas lajetas estão partidas;

- Os deslocamentos verificados poderão ter danificado a impermeabilização dos terraços, sendo razoável admitir-se que esta é a justificação para as infiltrações e humidade que subsistem na cave.

h) Páteo de entrada e muro de suporte (Aluimento de terras | Acabamentos partidos),

- Várias lajetas em betão e godo estão partidas, por pequenos abatimentos de terras visíveis no pátio de entrada;

22) O muro de suporte a Poente do terreno ruiu, aluindo a terra para o terreno adjacente.

23) Não dispondo, até ao momento, a Autora de um orçamento rigoroso para a reparação dos mencionados danos, estima-se que o seu valor não será inferior a 200.000,00€ (duzentos mil euros).

Da contestação

24) A Ré dedica-se à atividade seguradora e celebrou, nesse contexto, com o Autor, um contrato de seguro “Multi-Riscos Habitação – BB – Condomínio”, para vigorar a partir de 14 de Março de 2003. Esse contrato de seguro foi celebrado de acordo com as condições e declarações constantes da proposta, a qual dele faz parte integrante, e que estabelece que o objeto a segurar consiste exclusivamente nas partes comuns do edifício. Nos termos contratuais, e para o seguro contratado que é exclusivamente das partes comuns do edifício, a Ré garante a indemnização dos prejuízos sofridos pelo objeto seguro (as partes comuns) resultantes dos riscos que são enumerados na secção I do ponto 2.3 (“Garantias”) das Condições Gerais do seguro, e no certificado de adesão 10159028, assim discriminadas: Incêndio, Queda de Raio e Explosão, Tempestades, Inundações, Aluimentos de Terras, Demolição e Remoção de Escombros; Danos por Água, Derrame Acidental de Óleo, Furto ou Roubo, Choque ou Impacto de Objetos Veículos ou Animais, Quebra ou Queda de Antenas TV/TSF, Quebra ou Queda de Painéis Solares, Quebra/Queda de Vidros/ Espelhos / Pedras Mármores / Louças Sanitárias. As mesmas Condições Gerais definem o risco de aluimentos de terras como “fenómenos geológicos, tais como aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos dos terrenos”, devendo as garantias das coberturas funcionar em caso de sinistro, que é definido como “qualquer acontecimento de carácter fortuito, súbito e imprevisto, suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato”. Nos termos contratuais, o valor seguro sob a cobertura “Aluimentos de Terras” é de € 374.098,50, devendo ser considerada uma franquia de € 50,00.

25) Após o recebimento do fax do Autor, a Ré solicitou a intervenção dos peritos da empresa DD, os quais se deslocaram ao edifício para verificar a situação, tendo estes confirmado a existência de danos nas fachadas do edifício, e de danos no interior do edifício, nas garagens e nos demais andares.

26) O e