Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. n.º 47/07.6TVPRT.P1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1.	AA e Marido, BB, e CC e Mulher, DD instauraram, a 5 de janeiro de 2007, a presente ação declarativa de condenação, originariamente sob a forma de processo ordinário, contra EE, viúva, FF, e GG e Mulher, HH, pedindo a condenação dos Réus:

a) no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre o prédio descrito no artigo 1º da petição inicial, com tudo o que o compõe e integra;

b) no reconhecimento de que o Réu GG é detentor ilegítimo e abusivo do prédio dos Autores;

c) na abstenção das Rés EE e FF da prática de atos passíveis de perturbar a posse dos Autores;

d) na restituição aos Autores, por parte dos Réus GG e HH, do referido prédio, no prazo de um mês a contar da citação;

e) no pagamento aos Autores, por parte dos Réus GG e HH, do montante mensal de € 250,00, desde a data da propositura da ação.

2.	Alegaram, em suma, factos tendentes a comprovar que são donos do terreno reivindicado, o qual teria pertencido a II, falecido em …. JJ, filho de II, participou o terreno para inscrição na matriz predial urbana. JJ faleceu a 24 de setembro de ..., no estado de solteiro, sem descendentes e ascendentes vivos, tendo efetuado testamento, a 11 de fevereiro de ..., mediante o qual deixou todos os seus bens imóveis a KK e aos filhos desta, LL e CC, aqui Autores.

Por seu turno, a MM, filho perfilhado de II, sucedeu uma filha, a Ré EE, de cujo casamento com NN nasceu a Ré FF. Estas Rés, EE e FF, são proprietárias de uma parcela de terreno destinada a construção urbana, com 12 metros de frente para a rua ..., com 215 m2 de área aproximada, destacada do prédio nº ..., e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ....

A Ré EE e seu marido, NN, em 2001, participaram o seu imóvel para inscrição na matriz como possuindo 286 m2 de área, com um excesso, defendem, de 71 m2.

Alegam os Autores não lhes ter sido possível encontrar a escritura de doação celebrada entre MM a II, no início de 1921. Invocam ainda que o Réu GG ocupa as duas parcelas de terreno descritas na petição inicial e que essa é abusiva, privando os Autores de auferir renda mensal não inferior a € 250,00.

Referem que, por si e antepossuidores, há mais de sessenta anos que exercem a posse sobre o terreno identificado no artigo 1.º da petição inicial e que, por isso, adquiriram a propriedade, sobre o mesmo prédio, por usucapião. Mencionam também que os Réus têm reivindicado a propriedade do terreno peticionado pelos Autores nesta ação.

3.	Os Réus contestaram:

·	GG e HH sustentaram que dos documentos juntos aos autos não é possível retirar qualquer referência à posse ou propriedade dos Autores quanto ao prédio identificado na petição inicial, impugnando os factos invocados pelos Autores a este propósito.

Em sede de reconvenção, confirmam que ocupam as parcelas de terreno em litígio, já desde o início de 1982, utilizando-o como seu, nele tendo edificado um coberto para parqueamento de viaturas, e nele colocando viaturas, peças de automóveis e pneus, atuando à vista e com o conhecimento de todos, de boa fé e sem oposição de quem quer que seja até à sua citação no âmbito do processo n.º 2007/06.5TVPRT.

Concluem pedindo:

a) a improcedência da ação, com a absolvição dos Réus do pedido;

b) a procedência da reconvenção, e, assim, a declaração judicial da sua posse e propriedade sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º ..., terreno destinado a construção, sito na rua ...e na rua ..., Porto.

·	As Rés EE e FF, na sua contestação, começam por invocar a sua ilegitimidade processual, na medida em que, encontrando-se o prédio reivindicado pelos Autores inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor das contestantes e de OO, impõe-se a demanda também deste.

Impugnam genericamente os fundamentos de factos da ação.

Negam ter tido lugar a escritura de doação invocada pelos Autores na petição inicial.

Concluem pela procedência da excepção de ilegitimidade processual, com a correspondente absolvição da instância; ou, se assim se não entender, pela improcedência da acção.

4.	Os Autores requereram a intervenção principal provocada passiva de OO, afirmando que apenas não deduziram a petição contra este por lapso, na medida em que possui interesse na ação igual à das Rés EE e FF.

5.	Os Autores apresentaram réplica, na qual, em suma, reiteraram o alegado na petição inicial.

6.	As Rés EE e FF apresentaram articulado de resposta à reconvenção formulada pelos Réus GG e HH, sustentando que a utilização do prédio feita por estes Réus sempre foi remunerada e que o Réu GG nunca atuou com a convicção de estar a exercer a posse sobre coisa sua, sempre sabendo que o terreno lhe não pertencia.

Concluíram pela improcedência do pedido reconvencional, a condenação do Réu GG como litigante de má-fé e a apensação dos presentes autos ao processo n.º 2007/06.5TVPRT.

7.	Foi decidido que a apensação deveria ser requerida e apreciada no processo n.º 2007/06.5TVPRT, decisão de que não foi interposto recurso.

Admitida a sua intervenção principal passiva, OO foi citado para os termos do processo (cfr fls. 248), não tendo apresentado contestação.

Foi determinado o registo da ação e da reconvenção (cfr fls. 270), o que foi levado a cabo quanto à ação (cfr fls. 277 e 278).

8.	Os Autores declararam desistir do pedido formulado contra os Réus GG e HH, e estes, por sua vez, declararam desistir do pedido reconvencional (cfr fls. 287 e 317), desistência recíproca esta que foi homologada (cfr fls. 288 e 421).

9.	Os Autores apresentaram articulado superveniente, no qual, em suma, invocam haver procedido ao registo da aquisição a seu favor de ½ do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial, inscrição fundada em escritura de justificação notarial lavrada a 12 de julho de 2012.

10.	Notificadas da apresentação do articulado superveniente, as Rés EE e FF recordaram o texto do testamento de II, afirmando que deste decorre a transmissão a favor das Rés e do Interveniente da totalidade do remanescente do prédio descrito sob o n.º ..., a fls. … do livro ....

Alegam que os Autores litigam de má-fé ao lançarem mão de uma escritura de justificação em pleno decurso do presente processo, omitindo no processo de justificação a existência dos presentes autos e a identificação dos herdeiros do II, precisamente as Contestantes e o Interveniente.

Impugnam os factos invocados no articulado superveniente.

11.	Foi determinada a apensação aos presentes autos do processo de justificação n.º 1/2004, da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

12.	Na audiência prévia, as partes declararam ainda que, perante a desistência do pedido, consideram que a ação prossegue apenas quanto aos pedidos formulados na petição inicial sob as alíneas a) e c).

13.	Realizado o julgamento, foi proferida sentença (fls. 654/685) que julgou a acção improcedente, absolvendo as Rés EE, FF e o Interveniente OO da totalidade do pedido contra si formulado pelos Autores AA, BB, CC e DD.

14.	Foi ordenada a notificação dos Autores para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a sua litigância de má fé nestes autos, pelos fundamentos enunciados supra.

15.	Os Autores interpuseram recurso de apelação, terminando as alegações com as seguintes Conclusões:

“1ª- O douto acórdão que recaiu sobre o processo administrativo de justificação do terreno dos autores reconheceu que na frente de 24 metros da Rua ..., ..., Porto existe o terreno dos réus e o reivindicado pelos dos autores, cada um com 12 metros de frente.

2ª- A douta sentença ao não reconhecer a existência do terreno para construção dos autores, contíguo ao dos réus, com frente para a Rua ..., ..., …, viola o caso julgado.

3ª- Ao tribunal está vedado, por efeito do caso julgado deixar de conhecer a existência do terreno dos autores, confinante com o dos réus.

4ª- A douta sentença viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 576º e parte final da alínea i do artigo 576º, ambos do Código de Processo Civil.

5ª-Devem ser modificados para provados os fatos das alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), k) e l) dos fatos provados, com a seguinte redação:

a) O terreno referido em 1 dos fatos provados-, após o destaque da parcela identificada em 3 e 4, ficou com 24 metros de largura para cada uma das Ruas ... e ....”

b) II previu construir 4 casas, com entrada pela Rua ..., com iguais caraterísticas e composição às que construiu com entrada pela Rua ..., no prédio referido em 1.”

c) “O terreno referido em 6 possui 24 metros de frente para a … ...e a profundidade média de 17,50 metros d)II, por escritura dos princípios do ano de 1921, doou ao filho do seu casamento com PP, ½ do prédio descrito em 6, correspondente a ½ do espaço norte, compreendido entre a linha perpendicular que vai do ponto de 12 metros de largura do terreno na parte que confronta com a Rua ..., até às traseiras dos prédios construídos na outra metade do terreno inicial.

e) “Através do testamento referido em 7, II deixou a metade sul do terreno correspondente a 1/4 em substância do inicial, dividida pela linha reta perpendicular que vai do ponto de 12 metros de largura do terreno na parte que confronta com a Rua ..., até às traseiras dos prédios construídos na outra metade do terreno inicial.”

f) “Os autores AA e CC são os herdeiros universais da falecida KK.”

g) No Verão de 2001 o autor BB deu autorização para continuar a utilizar qualquer parte do terreno referido em 6; o GG ficou agradecido aos autores.

e perguntou-lhes se podia continuar a utilizar o terreno; e o autor BB permitiu-lhe tal utilização.”

i) O II, sobre o terreno referido em 6 praticou outros atos além dos referidos em 22 a 24 dos fatos provados.”

j) Após o falecimento do II, o GG continuou a ocupar o terreno em 6 por tolerância dos autores.”

k) No Verão de 2001 o autor BB deu autorização para continuar a utilizar qualquer parte do terreno referido em 6; o GG ficou agradecido aos autores e perguntou a estes se podia continuar a utilizar o terreno; e o autor BB tenha permitiu tal utilização.”

l) “No Verão de 2006 o GG tenha pediu ao autor BB autorização para utilizar o terreno referido em 6 para parqueamento de máquinas e camiões; e o autor BB, consentiu.”

m) “Os prédios referidos em 1 e 25 delimitam-se pela linha perpendicular à rua ... que vai do centro dos 24 metros da frente do prédio inicial, com 430 m2, até ao limite das traseiras, em relação à rua de referência (Rua ...).”

6ª- A douta sentença omitiu a pronúncia da questão da usucapião alegada pelos autores, incorrendo na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.

7ª- Estão provados nos autos os seguintes fatos sobre que a douta sentença omitiu pronúncia:

a) O falecido II, após a morte da sua mãe tomou a posse dos dois terrenos (artigo 55º da pi)

d)Desde então, exerceu a posse do bem, constituído pelos dois terrenos, na convicção de usar direito próprio, ignorando lesar o direito de outrem, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja (56º).

c)Posse que se transferiu para os AA por aquisição derivada (57º).

d) A posse dos AA é caracterizada por ser titulada, porque fundada em modo legítimo de adquirir (58º).

e) De boa fé, porque o possuidor ignora que os anteriores proprietários tivessem lesado o direito de outrem (59º).

f) Pacífica, porque o possuidor ignora que os anteriores proprietários tivessem lesado o direito de outrem.(60º).

g) Pública porque à vista de toda a gente (61º)

h) Traduzida em atos materiais de guarda, arranjo, conservação, beneficiação, fruição, bem como no pagamento de taxas e de impostos que lhe respeitem (62º)

i) Posse que os AA exercitam em nome próprio há mais de ano e dia e de 8 anos e de seus antepossuidores há mais de 1, 20, 30 e 60 anos (63º).

j) E que assim exercida e mantida, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, faculta aos autores a aquisição do direito de propriedade do imóvel inicial, por usucapião, nos termos dos artigos 1287º, 1294º e 1296º do Código Civil (64º).

8ª- Deve ser modificado o número 24 da matéria provada para ficar a constar:

Na sequência do referido em 22 e 23, o GG durante mais de trinta anos utilizou o terreno referido em 6, o que fez com autorização dos autores, e de II até Fevereiro de 2009.

9ª- Os autores reconhecem o prédio dos réus.

10ª. Os autores adquiriram o seu prédio por usucapião.

11ª- O prédio dos autores é constituído de:

PRÉDIO URBANO- Sito na Rua ..., freguesia de ..., Porto, composto de terreno destinado a construção com 215 m2, a confrontar do norte com sucessores de QQ, do sul com Sucessores de MM, do nascente com a Rua ..., e do poente com sucessores de MM, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número ..., inscrito na matriz som o artigo 11 ... urbano.

12ª- Não obstante, também adquiriram o seu prédio por sucessão hereditária, como consta das inscrições Ap. 2319 de 19 de dezembro e da Ap. 2320 da mesma data que incidem sobre os mesmo prédio.

13ª- Gozam da presunção do registo de aquisição a seu favor.

14ª- E adquiriram o seu prédio por aquisição originária.

15ª- A douta sentença não fez análise crítica das provas produzidas.

16ª-Constitui erro de julgamento.

17ª- A condenação em litigante de má-fé provém de erro manifesto do tribunal na análise dos fatos.

18ª- A decisão final não deve ser registada.

19º- A douta sentença, além de outras disposições legais, viola as normas dos artigos 607º n.º 4 e 608º n.º 2 do Código de Processo Civil, 7º do Código de Registo Predial, 350º, 371º, 372º, 1259º, 126º, 1261, 1262º, e 1287º do Código Civil.

20ª- Deve ser revogada e substituída por douta decisão que julgue a ação totalmente procedente.

NESTES TERMOS e dos de direito com o douto suprimento que se roga deve ser julgado procedente e provado o presente recurso, ser revogada a douta sentença, e ser a douta sentença substituída pela douta decisão que julgue a ação totalmente procedente.

Os autores apresentaram em juízo recurso de apelação sobre que não recaiu qualquer despacho.

Não têm interesse nesse recurso.

Pretendem aproveitar os pagamentos efetuados, cuja única forma é afetá-los a este processo.

Assim, R. a V.ª Ex.ª, que lhes admita o pagamento da taxa de justiça entregues para o recurso que não têm interesse.

A não ser admitido este pedido, R. a V.ª Ex.ª, se digne comunicar a necessidade do pagamento”.

16.	Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.

17.	Segundo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25 de setembro de 2018:

“Pelos fundamentos expostos, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pelos apelantes”.

18.	Inconformados, os Autores - AA e Marido, BB, e CC e Mulher, DD- interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“Ia- O douto acórdão que recaiu sobre o processo administrativo de justificação do terreno dos autores reconheceu que na frente de 24 metros da Rua ..., ..., Porto existe o terreno dos réus e o reivindicado pelos dos autores, cada um com 12 metros de frente, e esse acórdão está ou devia estar junto aos autos do processo administrativo.

3a- O douto acórdão ao não reconhecer a existência do terreno para construção dos autores, contíguo ao dos réus, com frente para a Rua ..., ..., Porto, viola o caso julgado e se não o reconhece por falta do documento deve solicitá-lo.

4a- Ao tribunal está vedado, por efeito do caso julgado deixar de conhecer a existência do terreno dos autores, confinante com o dos réus.

5a- O douto acórdão devia conhecer da exceção de caso julgado e requerer a junção do respetivo acórdão, sob pena de omissão de pronúncia de fatos que devia conhecer, violando o disposto na alínea d) do n.° 1 do artig

o 615

° e nos n.°s 1 e 2 do artigo 576° e parte final da alínea i) do artigo 577°, todos do Código de Processo Civil.

6a-Estão provados nos autos os fatos das alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), k) e 1) dos fatos não da douta sentença, com a seguinte redação:

a)	O terreno referido em 1 dos fatos provados-, após o destaque da parcela identificada em 3 e 4, ficou com 24 metros de largura para cada uma das R//as ... e ...."

b)	II previu construir 4 casas, com entrada pela Rua ..., com iguais caraterísticas e composição às que construiu com entrada pela Rua ..., no prédio referido em 1”.

c)	"O terreno referido em 6 possui 24 metros de frente para a … ... e a profundidade média de 17,50 metros

d)	II, por escritura dos princípios do ano de 1921, doou ao filho do seu casamento com PP, 1h do prédio descrito em 6, correspondente a 1/2 do espaço norte, compreendido entre a linha perpendicular que vai do ponto de 12 metros de largura do terreno na parte que confronta com a Rua ..., até âs traseiras dos prédios construídos na outra metade do terreno inicial.

e)	"Através do testamento referido em 7, II deixou a metade sul do terreno correspondente a 1/4 em substância do inicial, dividida pela linha reta perpendicular que vai do ponto de 12 metros de largura do terreno na parte que confronta com a Rua ..., até às traseiras dos prédios construídos na outra metade do terreno inicial."

f)	"Os autores AA e CC são os herdeiros universais da falecida KK."

g)	No Verão de 2001 o autor BB deu autorização para continuar a utilizar qualquer parte do terreno referido em 6; o GG ficou agradecido aos autores. e perguntou-lhes se podia continuar a utilizar o terreno; e o autor BB permitiu-lhe tal utilização."

h)	O II, sobre o terreno referido em 6 praticou outros atos além dos referidos em 22 a 24 dos fatos provados."

i)	Após o falecimento do II, o GG continuou a ocupar o terreno em 6 por tolerância dos autores."

j)	No Verão de 2001 o autor BB deu autorização para continuar a utilizar qualquer parte do terreno referido em 6; o GG ficou agradecido aos autores e perguntou a estes se podia continuar a utilizar o terreno; e o autor BB tenha permitiu tal utilização."

k)	" No Verão de 2006 o GG pediu ao autor BB autorização para utilizar o terreno referido em 6 para parqueamento de máquinas e camiões; e o autor BB, consentiu."

l)	" Os prédios referidos em 1 e 25 delimitam-se pela linha perpendicular à rua ... que vai do centro dos 24 metros da frente do prédio inicial, com 430 m2, até ao limite das traseiras, em relação à rua de referenda (… ...),"

7a- Estão provados, nos autos os seguintes fatos sobre que a douta sentença omitiu pronúncia e o douto acórdão e o douto acórdão manteve inalterados:

a) O falecido II, após a morte da sua mãe tomou a posse dos dois terrenos (artigo 55° da pi)

d) Desde então, exerceu a posse do bem, constituído pelos dois terrenos, na convicção de usar direito próprio, ignorando lesar o direito de outrem, à vista de toda agente e sem oposição de quem quer que seja (56°).

c) Posse que se transferiu para os AA por aquisição derivada (57°).

d) Aposse dos AA é caracterizada por ser titulada, porque fundada em modo legítimo de adquirir (58°).

e) De boa fé, porque o possuidor ignora que os anteriores proprietários tivessem lesado o direito de outrem (59°).

f) Pacífica, porque o possuidor ignora que os anteriores proprietários tivessem lesado o direito de outrem. (60°).

g) Pública porque à vista de toda agente (61°)

h) Traduzida em atos materiais de guarda, arranjo, conservação, beneficiação, fruição, bem como no pagamento de taxas e de impostos que lhe respeitem (62°)

i) Posse que os AA exercitam em nome próprio há mais de ano e dia e de 8 anos e de seus antepossuidores há mais de 1, 20, 30 e 60 anos (63°).

j) E que assim exercida e mantida, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, faculta aos autores a aquisição do direito de propriedade do imóvel inicial, por usucapião, nos termos dos artigos 1287°, 1294° e 1296° do Código Civil (64°).

7ª- Estão provados nos autos os seguintes fatos sobre que a douta sentença omitiu pronúncia:

a) O falecido II, após a morte da sua mãe tomou a posse dos dois terrenos (artigo 55º da pi)

d)Desde então, exerceu a posse do bem, constituído pelos dois terrenos, na convicção de usar direito próprio, ignorando lesar o direito de outrem, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja (56º).

c)Posse que se transferiu para os AA por aquisição derivada (57º).

d) A posse dos AA é caracterizada por ser titulada, porque fundada em modo legítimo de adquirir (58º).

e) De boa fé, porque o possuidor ignora que os anteriores proprietários tivessem lesado o direito de outrem (59º).

f) Pacífica, porque o possuidor ignora que os anteriores proprietários tivessem lesado o direito de outrem (60º).

g) Pública porque à vista de toda a gente (61º.)

h) Traduzida em atos materiais de guarda, arranjo, conservação, beneficiação, fruição, bem como no pagamento de taxas e de impostos que lhe respeitem (62º.)

i) Posse que os AA exercitam em nome próprio há mais de ano e dia e de 8 anos e de seus antepossuidores há mais de 1, 20, 30 e 60 anos (63º).

j) E que assim exercida e mantida, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, faculta aos autores a aquisição do direito de propriedade do imóvel inicial, por usucapião, nos termos dos artigos 1287º, 1294º e 1296º do Código Civil (64º).

8ª- Está provado nos autos o seguinte:

Na sequência do referido em 22 e 23, o GG durante mais de trinta anos utilizou o terreno referido em 6, o que fez com autorização dos autores, e de II até Fevereiro de 2009.

9a - Os autores reconhecem o prédio dos réus.

10a. Os autores adquiriram o seu prédio por usucapião.

11a- O prédio dos autores é constituído de:

PRÉDIO URBANO- Sito na Rua ..., freguesia de ..., Porto, composto de terreno destinado a construção com 215 m2, a confrontar do norte com sucessores de QQ, do sul com Sucessores de MM, do nascente com a Rua ..., e do poente com sucessores de MM, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número ..., inscrito na matriz som o artigo... urbano.

12a- Não obstante, também adquiriram o seu prédio por sucessão hereditária, como consta das inscrições Ap. 2319 de 19 de dezembro e da Ap. 2320 da mesma data que incidem sobre os mesmo prédio

13a- Gozam da presunção do registo de aquisição a seu favor.

14a- E adquiriram o seu prédio por aquisição originária.

15a - O douto acórdão, como a douta sentença não fazem análise crítica das provas produzidas.

16a- Constituem erro de julgamento.

17a- Os autores justificaram e registaram apenas o seu prédio.

18o- As instâncias não se aperceberam de que o prédio legado representa metade da frente dos dois prédios que representam dois lotes iguais à totalidade da parte construída para a Rua oposta.

19o- Os réus não têm, nem alegam ou justificam terem mais de 12 metros de frente para a Rua ....

20o- Os outros 12 metros são os justificados pelos autores.

21a- A justificação notarial não tendo sido impugnada é válida.

22o- Consequentemente o registo é válido.

23o- Os autores fazem prova da propriedade do seu lote, por presunção do registo a seu favor e por usucapião.

22a- Agiram de boa-fé na realização da escritura de justificação e do registo.

23a- Os réus tiveram conhecimento da notificação prévia junta à escritura.

24°-Não apresentam justificação de não terem o desconhecimento que alegam.

25o- Em qualquer caso sempre tiveram conhecimento da realização da escritura de justificação e deixaram caducar o direito de impugnação que declararam nos autos fazer.

26o- O douto acórdão, além de outras disposições legais, viola as normas dos artigos indicados na alegação.

27o- Dever ser revogado.

NESTES TERMOS e dos de direito com o douto suprimento que se roga deve ser julgado procedente e provado o presente recurso, ser revogado o douto acórdão e a douta sentença, e ser a douta sentença substituída pela douta decisão que julgue a ação totalmente procedente.

JUNTAM: Comprovativos do pagamento da taxa de justiça e da multa pelo primeiro dia útil posterior ao do prazo.

Pedem a admissão ao autos do douto acórdão da Relação e da habilitação de herdeiros que o douto acórdão diz não constarem dos autos, caso assim se verifique”.

19.	O Interveniente OO, nas suas contra-alegações, apresentou as seguintes Conclusões:

“1 - Vêm os Recorrentes, invocar, para efeitos de recurso, a violação da lei substantiva por erro de interpretação e aplicação, violação e errada aplicação da lei do processo e nulidades;

2- Os Autores fundamentam a sua tese na "pretensa" existência de um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que terá recaído sobre a sentença da primeira instância do procedimento de registo,

3- Nas Alegações que os Autores fizeram em recurso para o douto Tribunal da Relação do Porto, na Conclusão 1, alegam o seguinte, que se passa a transcrever para melhor facilitar:

"1a - O douto Acórdão que recaiu sobre o processo administrativo de justificação do terreno dos Autores reconheceu que na frente de 24 metros da Rua de ..., ..., Porto existe o terreno dos réus e o reivindicado pelos autores, cada um com 12 metros de frente." (sublinhado nosso)

- Vêm invocar com este acórdão {que só os Autores têm conhecimento e a existir lhes competiria juntar até à Audiência de Discussão e Julgamento) junto do douto Tribunal da Relação a existência do caso julgado e a correspondente omissão e pronúncia;

- Em resposta, no douto Acórdão do Tr