Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra Diocese ……, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de €30 500,00 (trinta mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

- é sacerdote católico e durante 10 anos exerceu tais funções ao serviço da Ré;

- em fins de agosto de 2010, entregou-lhe um atestado médico do foro psiquiátrico, não podendo continuar a exercer as funções de sacerdote nas paróquias…….. e …….. o que a Ré reconheceu;

- a Ré comunicou que deveria deixar as duas paróquias até .../09/2010, devendo o passal dos ………. ficar livre a partir de tal data e que este podia residir na Casa Sacerdotal ……. ou …….;

- o Autor foi fazendo os seus próprios descontos para a Segurança Social do seu vencimento enquanto padre;

- na sua doença foi acolhido por uma família amiga e abandonado ao seu destino pelos seus pares, bem como pela Ré;

- em .../12/2010, a Ré admoestou-o, porque, alegadamente, vivia uma situação escandalosa, querendo referir-se que vivia na mesma casa em que uma senhora chamada BB, divorciada e com ... filhas menores também residia;

- naquela casa viviam também os pais desta senhora e o seu irmão, quando de visita à sua família nas férias escolares;

- não procurando saber se o Autor partilha qualquer quarto ou cama com a mesma;

- o que de facto não sucede, dado que o Autor tem o seu próprio quarto, não vivendo maritalmente com tal senhora;

- com quem apenas mantém uma relação de grande amizade, bem como com a família, e por isso com amargura e estupefação levou-o a escrever a carta datada de .../02/2011, que junta;

- o Autor não abandonou as paróquias onde se encontrava, antes foi mandado sair de lá e não vive qualquer relação escandalosa com a dita senhora;

- nos 24 meses que antecederam esta situação, o Autor foi sujeito às maiores pressões e difamações provocadas pela Ré e a si dirigidas;

- acusando-o de se encontrar em situação de escândalo para com os seminaristas, mantendo que vivia em união de facto com a dita BB e retirou-o de dar aulas no Seminário…, onde lecionou por 15 anos;

- pressionando-o para que fosse falar com o Bispo …… e para que fosse viver para uma das casas Sacerdotais ou em …… ou em ……., fazendo tábua rasa do atestado que lhe enviou;

- e afirmando até que não estava para sustentar a mulher e os filhos com quem o Autor vivia, o que lhe provocou uma profunda depressão, da qual não consegue sair e para a qual é medicado;

- vive uma tristeza profunda, tem dias que não dorme, em que passa as noites em claro, em que chora, ansioso, revoltado com as inverdades de que está a ser vítima por parte da Ré;

- vive com medo do futuro, aumentando o seu estado nervoso pelos que estes danos merecem a tutela do direito.

2. Citada, a Ré veio contestar, defendendo-se por exceção e impugnação, concluindo, no sentido da procedência da exceção invocada, com a sua consequente absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, pela improcedência do pedido, com a sua consequente absolvição do mesmo pela improcedência da ação, alegando que:

- atendendo que a admoestação que lhe foi aplicada pela Diocese de …… e porque o Autor é padre, não pode ser dirimida nos tribunais comuns, mas apenas discutida e tratada nos tribunais eclesiásticos;

- o direito a aplicar apenas pode ser o direito canónico, dado que as questões in casu, se prendem com o voto de celibato do Autor, pelo que se invoca a incompetência material para este tribunal comum julgar esta questão que apenas deve e pode ser dirimida nos tribunais eclesiásticos aplicando-se o direito canónico;

- o que determinará a absolvição da Ré da instância, atenta a incompetência absoluta do Tribunal;

- mantendo o Autor a categoria de sacerdote católico, e assumindo o mesmo que vive na mesma casa que a Dª BB, tal não pode suceder;

- sendo igualmente do conhecimento público que o Autor se faz acompanhar em locais públicos com esta senhora, o que tem provocado grande estranheza juntos dos seus paroquianos, causando escândalo público;

- quem provocou estes comentários foi o próprio Autor, com o seu comportamento e, por isso, não pode agora acusar a Ré das consequências de tais atitudes;

- relativamente ao atestado médico que juntou, a Ré recebeu-o e por isso libertou-o das obrigações que o mesmo disse que não podia assumir;

- não difamou o Autor antes foi ele que juntou os documentos eclesiásticos demonstrando o que se estava a passar na igreja e, portanto, de qualquer forma não se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade civil.

3. Em sede de réplica, veio o Autor responder à exceção invocada, no sentido da sua improcedência, defendendo a competência do foro para conhecer do pedido deduzido, considerando a questão suscitada como de mera responsabilidade civil.

4. Dispensou-se a realização da audiência prévia, fixado o valor da causa, tendo sido proferido despacho saneador, que conheceu da exceção de incompetência material e internacional dos tribunais judiciais comuns, julgando improcedente a exceção; foi fixado o objeto do litígio e indicados os temas de prova.

Foi interposto recurso de apelação da decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência arguida, tendo a mesma sido julgado improcedente.

Interposto recurso de revista pela Ré, o STJ veio a negar a revista.

5. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente, “e em consequência, condeno a Ré DIOCESE ……, a pagar ao autor AA, a título de indemnização civil pelos danos não patrimoniais e morais por este sofridos em consequência das condutas da ré, a quantia total de 18.000,00 € (dezoito mil euros), acrescidos os juros de mora, os quais são devidos desde a data da citação para a presente acção, até integral e efectivo pagamento pela Ré.”

6. Inconformada com esta decisão, a Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação …….. .

7. O Tribunal da Relação ……. veio a proferir a seguinte decisão:

“I) Julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Ré DIOCESSE ………., em que figura como Apelado/Recorrido/Autor AA;

II) Em consequência, revoga-se a sentença recorrida/apelada, que se substitui por decisão que julga totalmente improcedente a acção, com consequente absolvição da Ré do pedido deduzido;

III) Considerar prejudicado o conhecimento do segmento recursório da invocada nulidade de sentença por ausência de fundamentação do quantum indemnizatório fixado nos termos das alíneas b) e c), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil.”

8. Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª Nos presentes autos a então recorrente concluiu pela procedência do recurso, revogando-se a sentença recorrida, passando: “a) Os factos erradamente julgados como provados pelo Tribunal a quo, por manifesta má apreciação da prova, nos pontos 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38 da matéria de facto tida por provada, constantes do corpo da sentença ora impugnada

,

a ser julgados como não provados,

alterando-se, assim, o juízo de prova feito incorretamente pelo Tribunal a quo, e, como consequência lógica, absolvendo-se a Apelante da totalidade do pedido;

2.ª Ora, na apreciação da matéria de facto, contrariamente ao que fora alegado e concluído pelos recorrentes o douto tribunal ad quo decidiu o seguinte:

(…)

- os pontos factuais 13 e 17 são considerados como irrelevantes, atenta a conclusão e

proposição de direito nos mesmos contida;

- o ponto factual 16 é considerado, em parte, irrelevante, por que conclusivo e, no

demais, eliminado, por que já contido, com maior objectividade e pura densificação

factual, noutros pontos factuais julgados provados;

(…)

Tendo a recorrente, no que concerne a toda a matéria de facto pedido, tão somente que a mesma fosse considerada não provada, o Venerando Tribunal recorrido, considera os seguintes pontos 13, 16 e 17 como irrelevantes e elimina-os.

3.ª Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes. O juiz, ao sentenciar, precisa percorrer uma trilha, um caminho, até chegar ao objetivo final, que é resolver o mérito da demanda, nos termos do que lhe foi entregue pelas partes, ou, como preferem alguns, nos termos do pedido. Ademais, os limites da decisão devem respeitar não apenas o pedido, mas também a causa depedir eos sujeitos da relação processual. É que se chama de limites objetivos e subjetivos da sentença.

4.ª Ao apreciara matéria de facto para além do alegado e concluído pela recorrida o douto acórdão violou, o disposto nos artigos 1 e 2, do artº. 639º e 662.º do Cód. de Processo Civil. Sendo nula nessa parte por força do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. E) do CPC.

Devendo, em consequência, manter-se os pontos 13, 16 e 17:

13. Não vivendo, qualquer relação escandalosa, tal como clarificada pela ré;

16. Provado apenas e com o esclarecimento de que, ao contrário do que diz a ré, o autor não abandonou as paróquias onde tinha sido colocado, antes foi mandado sair por esta e, o autor não vive qualquer relação escandalosa, ou marital, com a citada BB, vive antes uma relação de profunda amizade com esta e a sua família, pai, mãe, filhas e irmão;

17. Provado apenas e com o esclarecimento de que, nos 24 meses que antecederam esta situação, isto é, nos dois anos antes de Setembro de 2010, o autor foi sujeito pela ré a pressões e difamações;

5.ª Há que entender e, claramente aceitar, que o Estado Português reconhece, perante a Santa Sé, a existência de uma ordem jurídica canónica e que o exercício da respetiva jurisdição, pertence à Igreja Católica. Aqui chegado, concluiremos sempre, como o fez a douta Relação ……., no sentido em que, “importa indagar se a factualidade provada traduz ou comprova a existência de atos que possam lograr qualificar-se como ilícitos e culposos, fundantes de pedido indemnizatório, ou seja, que não se reportam aos praticados pela autoridade eclesiástica, no pleno exercício do seu múnus”.

6.ª E, é aqui, que nos parece que baterá todo o cerne da presente questão. É que não está em causa a admoestação praticada pela Ré,a mesma tem plena legitimidade para o fazer, está em causa o seu texto, conteúdo e aqui, a ré, com o devido respeito, ultrapassou o seu múnus, adjetivou, qualificou e, assim sendo, parece-nos que a decisão, que não ataque as máximas canónicas, deveria ter sido outra.

7.ª Na realidade, é dado comoprovado que ao admoestar o autor a ré pediu-lhe garantias de que o mesmo deveria abandonar “a

situação escandalosa

em que te encontras”, ponto 8 dado como provado e sublinhado nosso, por referência, acrescenta-se, como provado, “ao facto de, na residência que o acolheu, viver BB, divorciada, com ... filhas menores” e mais, resulta provado que “a ré, não averiguou, por meios próprios, nomeadamente junto do autor, se este partilhava quarto ou cama com a indicada BB”.

8.ª Dito de outra forma, o que está aqui em causa, não é o ato de admoestar, que é competência eclesiástica, mas o que vem para lá e além dele: a adjetivação de “escandalosa” de uma relação que a recorrida não averiguou se existia. Terminasse em “relação” e nada demais daqui resultaria, mas tal situação foi classificada de “escandalosa”, o mesmo que imoral, indecente, difamatório, indecoroso, infame, pernicioso, ruinoso, vergonhoso, sem que, no terreno, tal fosse averiguado. E é aqui, que se ultrapassam os limites.

9.ª É que a ré poderia ter pedido garantias de que o autor tivesse abandonado a situação em se encontrava, mas não, vai mais além, “a situação escandalosa” e é por isso a “amargura e estupefação, perante aquela admoestação”, resultando provado que o autor mantém “

tão-só

, uma relação de grande amizade com aquela família” (sublinhado nosso) sendo perfeitamente inócuo, porque traduz apenas a sua opinião o contato mantido pelo Senhor Vigário Geral, com o autor, ao afirmar, não ultrapassando limites, que “a situação por este vivenciada, ao ser visto frequentemente acompanhado por uma senhora e as filhas desta, era comentada e constituía mau exemplo para os seminaristas a quem lecionava”.

10.ª O direito à honra e à boa fama – tanto próprio como alheio – é um bem mais precioso do que as riquezas e de grande importância para a vida pessoal, familiar e social”, in

https://opusdei.org/pt-pt/article/tema-37-o-oitavo-mandamento-do-decalogo

.

11.ª Terá o texto contido na admoestação tido em conta tal? Parece-nos que não, salvo o respeito devido, basta atentar-se à prova plasmada em 11, supra, dos factos provados:

“A ré, não averiguou, por meios próprios, nomeadamente junto do autor, se este partilhava quarto ou cama com a indicada BB”. A tudo isto, há mesmo a dizer a inexistência de qualquer processo canónico e/ou eclesiástico prévio à mesma ou superveniente, pelo que a carta não poderia deixar de ser apreciada, por estar fora de tal âmbito.

12.ª O princípio geral da Responsabilidade por factos ilícitos encontra-se consagrado no artigo 483º do Código Civil: «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». Com a análise destes preceitos, decorre que o dever de reparação resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos depende de vários pressupostos.

13.ª O Código Civil não se limita à fixação, no artigo 483º/1, dos mencionados critérios básicos. Contempla alguns casos especiais de ilicitude que não se enquadrariam nessa previsão genérica como é o caso da Ofensa do crédito ou do bom nome – artigo 484º Infere-se da lei que tem de haver imputação de um facto, não bastando alusões vagas e gerais. A regra consiste na irrelevância da veracidade ou falsidade do facto, mas sempre que esteja em causa a proteção de interesses legítimos, parece admitir a «exceptio veritatis». O facto afirmado ou difundido deve mostrar-se suscetível de afetar o crédito ou a reputação da pessoa visada.

14.ª Nos caso sub judice apurou-se a responsabilidade da recorrida por factos ilícitos, pois verifica-se:

a)Um acto voluntário de um agente da recorrida, no exercício das suas funções sob a forma de acção;

b) A ilicitude, que advém da ofensa, por esse facto, de direitos ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios;

c) A culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto à vontade do agente, que na forma de mera culpa se afere pela diligência que teria naquelas circunstâncias um bónus patter familia. Pressupõe uma censura de ordem jurídica ao comportamento do lesante;

d) O dano, prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica do lesado. Só havendo direito a indemnização, no caso desta última, quando o dano, pela sua gravidade, avaliada segundo um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, mereça a tutela do direito (cfr. artigo 496º, nº 1 do Código Civil);

e) O nexo de causalidade entre o facto (acto ou omissão) e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada (cfr. artigo 563º do Código Civil), que pressupõe que os danos se apresentem como consequência normal, provável e típica do facto ilícito.

15.ª Pois, conforme resulta provado nos autos:

Nos dois anos anteriores a Setembro de 2010, a Ré, nomeadamente através do Sr. Vigário Geral, afirmou ao Autor que a situação por este vivenciada, ao ser visto frequentemente acompanhado por uma senhora e as filhas desta, era comentada e constituía mau exemplo para os seminaristas a quem leccionava;

16.ª A 29 de Dezembro de 2010, a ré veio admoestar o autor, padre canónico há 10 anos, dizendo que o mesmo deveria dar-lhe

“garantias de abandonares a situação escandalosa

em que te encontras

” por referência ao facto de, na residência que o acolheu, viver BB, divorciada, com ... filhas menores sendo que em tal residência habitam igualmente os pais de BB, bem como um irmão desta, quando de visita à família nas férias escolares;

17.ª A Ré não averiguou, por meios próprios, nomeadamente junto do Autor, se este partilhava quarto ou cama com a indicada BB; O autor tem quarto próprio e não vive maritalmente com a indicada pessoa, Mantendo, tão-só uma relação de grande amizade com aquela família;

18.ª A amargura e estupefacção, perante aquela admoestação, levaram a que o autor respondesse à ré, missiva recebida em ... .02.2011 e que consta de fls. 9 a 13 dos autos; Na sequência do descrito nos factos 3 a 5, 7 a 11, 15, 18 e 20, o Autor mergulhou numa profunda depressão, da qual não consegue sair, e, para a qual é medicado, vive, o autor, por força de tal situação, uma tristeza profunda, tem dias em que não dorme e em que passa as noites em claro, em que chora, ansioso, revoltado, com as atitudes que imputa à Ré, vive com medo do seu futuro, aumentando o seu estado nervoso ;

Pelo que deveria ter sido mantida a douta sentença de primeira instância, mantendo-se a condenação da recorrida aí sentenciada.

19.ª Ao proceder de modo diverso o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 483.º e 484.º, 496.º e 563.º do Código Civil, fazendo uma má aplicação do direito aos factos.

Normas violadas: números 1 e 2, do artº. 639º e 662.º do Cód. de Processo Civil. Sendo nula nessa parte por força do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. E) do CPC e 483.º e 484.º, 496.º e 563.º do Código Civil.

E conclui: “deve o douto acórdão recorrido ser declarado nulo na parte em que elimina os pontos 13, 16 e 17 da matéria dada por provada, sendo o mesmo revogado e, em consonância, a recorrida condenada ao pagamento ao recorrente da verba fixada em 1.ª instância, por decorrerem dos autos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual”.

9. A Ré contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, concluindo pela improcedência do recurso e formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª Havia já recorrido o Recorrido para o Tribunal da Relação de ……… por entender que os seguintes factos dados como provados pela Meritíssima Juíza a quo não o deveriam ter sido, a saber, os indicados nos pontos: 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38 da matéria de facto julgada provada.

2.ª A Relação concedeu parcialmente razão à Recorrida, alterando a redação dos pontos factuais 10, 11, 18, 20, 26 e 34 que se mantiveram provados, os pontos 13, 16 e 17 foram considerados irrelevantes, os pontos 19, 21 a 25 foram julgados como não provados e os demais mantidos como estavam, sendo que a matéria da prova não é passível, agora, de sindicância nesta sede, pelo que não se voltará à mesma.

3.ª O Tribunal da Relação ……….. entendeu e bem que os pontos 13, 16 e 17 da matéria de facto julgada provada pela sentença recorrida reportam-se não a verdadeira matéria de facto mas sim a conclusões sobre factos e, como tal, sendo insuscetíveis de um juízo probatório, são irrelevantes, a saber:

4.ª “13. Não vivendo, qualquer relação escandalosa, tal como clarificada pela ré;”

5.ª “16. Provado apenas e com o esclarecimento de que, ao contrário do que diz a ré, o autor não abandonou as paróquias onde tinha sido colocado, antes foi mandado sair por esta e, o autor não vive qualquer relação escandalosa, ou marital, com a citada BB, vive antes uma relação de profunda amizade com esta e a sua família, pai, mãe, filhas e irmão;”

6.ª “17. Provado apenas e com o esclarecimento de que, nos 24 meses que antecederam esta situação, isto é, nos dois anos antes de Setembro de 2010, o autor foi sujeito pela ré a pressões e difamações;”

7.ª No ponto 13 3 no 1ue se entende por relação escandalosa – que, por si, é também uma conclusão -, não resulta elemento factual algum desse ponto;

8.ª Quanto ao ponto 16 este está eivado de conclusões: “não abandonou as paróquias”, foi “mandado sair por esta”, “não vive qualquer relação escandalosa, ou marital”, “vive antes uma relação de profunda amizade”, sendo que não é indicado facto algum que materialize qualquer duma dessas conclusões, quanto mais de todas de todas juntas “num único facto”.

9.ª E quanto ao ponto 17 “o autor foi sujeito pela ré a pressões e difamações;” não explicando quais (independentemente da prova quanto às supostas pressões e difamações que não logrou fazer, mormente quando a sua testemunha, BB, não foi capaz de imputar um único facto a uma pessoa específica, independentemente de trabalhar/representar ou não a Diocese).

10.ª O Tribunal para quem se recorre fica limitado pelo princípio do pedido, tal como já o havia sido o tribunal a quo, o que, em termos de recurso, se reporta ao que é alegado e objeto de conclusão e, desse modo, define-se o objeto do recurso, ao que deve ser apreciado. No entanto, não fica o tribunal ad quem vinculado quanto à interpretação do Direito nem quanto à sua aplicação. Uma vez definido o objeto da lide pelas partes, o Tribunal apenas está limitado pela lei e pela consciência do julgador na apreciação da questão sub judice.

11.ª Ora, julgar como factualmente irrelevante a matéria conclusiva considerada, impropriamente, como de facto, não constitui nenhuma ultrapassagem das barreiras legais ao princípio do pedido. Note-se que o pedir que seja julgado como não provado não impede o tribunal de considerar não se tratar de verdadeiros factos a matéria impugnada. Tal não implica um plus em relação ao pedido, estando, pelo contrário, compreendido não só no efeito pretendido (o ser considerado como não provado implica uma inexistência ou irrelevância factual para efeitos do processo), como também na margem de manobra de apreciação do julgador.

12.ª Quanto à questão da responsabilidade civil bem andou o Tribunal da Relação ……… ao entender que não houve qualquer comportamento ilícito do Sr. Bispo …….. ou do Sr. Vigário Geral em representação da Diocese, tendo os comportamentos de ambos se cingido ao normal exercício das respetivas funções, mormente o Sr. Bispo quando enviou a carta ao Recorrente em que este estriba o seu pedido.

13.ª O dito mal-estar de que o Recorrente se queixa reporta-se a uma situação com os seus paroquianos que o terá levado a apresentar uma baixa médica à Diocese em finaisdeagostode2010–doc. junto aos autos declarando não reunir as condições para continuar a exercer as suas funções sacerdotais, tendo-o aquela, consequentemente, libertado destas informando-o de que deveria deixar as duas paróquias a seu cargo até ao dia ..../09/2010, bem como o passal ……….. adstrito ao sacerdote que ficasse encarregue dessas paróquias, e que, para não ficar sem ter para onde ir residir durante a sua convalescença, poderia ir residir para qualquer uma das duas casas sacerdotais disponíveis (uma em ……… e a outra em ……….) à sua escolha.

14.ª A carta de que o Recorrente se queixa data de .../12/2010, ou seja de altura claramente posterior à situação que terá causado a maleita que levou apresentação da sua baixa médica, razão pela qual não é causa adequada a causar-lhe os danos de que se queixa.

15.ª Do depoimento de D. BB resulta que esta refere situações de ameaças/pressões, sem precisar, que não consegue imputar a um/nos sujeito/s específico/s, mais refere que o Recorrente, quando estava na paróquia ……..., terá adoecido e procurado ajuda psiquiátrica tendo estado de baixa médica de 2010 a 2013. Ora, como já se referiu, o facto imputado à Recorrida – carta de admoestação canónica – como causador do sofrimento infligido ao Recorrente data de momento posterior à baixa médica do Recorrente, ou seja é já posterior aos danos que o mesmo havia pretensamente sofrido às mãos de terceiros não identificados pela testemunha D. BB.

16.ª Apesar de instada pelo Tribunal a quo por diversas vezes, a testemunha nunca conseguiu identificar qualquer uma das pessoas que, pretensamente, fizeram qualquer pressão sobre o Recorrente, limitando-se a generalizações inconclusivas.

17.ª Bem andou a Relação ao concluir que o depoimento da D. BB “(…) revelou pouca consistência factual, fundando-se na adução e imputação de generalidades, falho na concretização e identificação, por um lado e, por outro, direcionando todas as imputações para a Ré, de forma indiscriminada e acrítica.”

18.ª “Todavia, tal não legitima, por que falhas de densificação factual, imputações no sentido de que “todas as coisas vinham sempre da Dioceses”, sem as concretizar, que afinal não assistiu pessoalmente a quaisquer conversas, apenas mencionando o que alegadamente o autor lhe transmitiu que as “pressões continuaram”, mas sem nunca as traduzir em atos concretos e precisos, acabando por apontar para as cartas juntas aos autos (documentos n.º 1 e 2, juntos com a petição inicial), e que afinal, por parte do Bispo de ……, houve apenas um telefonema, pouco antes do Autor intentar a presente ação”.

19.ª Previamente ao julgamento dos factos, teve lugar um recurso quanto à questão da competência dos tribunais judiciais para decidirem sobre matéria de direito canónico, tendo ficado definido, pós-recurso, que “atendendo aos termos pelos quais o A. estruturou a sua pretensão, tratar-se-á na ação, não de avaliar a (des)conformidade à lei canónica de tais atos praticados pela Diocese de ……., mas sim, de apurar se as alegadas falsidades que, censuravelmente, tenham visado o A. teriam sido adequadamente idóneas a causar as putativas ofensas aos direitos de personalidade do mesmo, com as repercussões por ele invocadas.”

20.ª Acrescentando que “a relação jurídica sub judice, tal como é conformada pelo demandante, é a pretensão ao ressarcimento de repercussões advindas, não de violações de direito canónico, mas de imputações – “difamações/pressões” – ilícitas e culposas que,