Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. Os autores, AA e mulher BB, instauraram (em 2017) contra

o réu

, BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., todos com os demais sinais dos autos, ação declarativa, sob a forma de processo comum,

pedindo:

“a). Que o R. seja condenado a pagar-lhes o capital e juros vencidos e garantidos que, nesta data, perfazem a quantia de € 57.000,00, bem como os juros vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento;

Ou assim não se entendendo:

b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado os € 50.000,00 que os AA. entregaram ao R., em obrigações subordinadas SLN 2006;

c) Ser declarado ineficaz em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes;

d) Condenar-se o R. a restituir aos AA. € 57.000,00 que ainda não receberam dos montantes que entregaram ao R. e de juros vencidos à taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da citação até efetivo e integral cumprimento;

E, sempre,

e) Ser o R. condenado a pagar aos AA. a quantia de € 3.000,00, a título de danos não patrimoniais.”

Para o efeito, e em síntese, alegaram:

Serem à data de 2006 clientes do banco R., na sua agência de ... onde, em 13 de abril desse ano, o gerente desta agência disse ao A. marido que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada – Obrigações SLN 2006.

O A. marido autorizou a colocação do seu dinheiro - € 100.000,00 – em tal aplicação, em virtude de lhe ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo banco R, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias.

E fê-lo na convicção, face ao que lhe fora dito perlo referido gerente da aludida da agência do banco R., de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto sem risco.

Tendo, entretanto, em 2009, colocado uma daquelas obrigações em terceiro, os AA. são atualmente detentores de uma obrigação no valor de € 50.000,00.

Em novembro de 2015 o R. deixou de pagar os juros respetivos.

Nunca o gerente ou funcionários do R., nem ninguém, leu ou explicou aos AA. o que eram obrigações, em concreto, e em particular o que eram Obrigações SLN 2006.

Foi completamente omitido e distorcido o processo informativo, quanto à liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso, que os AA. nunca aceitariam se o R. lhes tivesse explicado que o dinheiro era para investir em Obrigações SLN 2006 e sem que o capital fosse garantido pelo próprio banco.

A liquidez, prazos de reembolso e prazos de vencimento dos juros ou retribuição, são cláusulas essenciais de qualquer aplicação financeira.

Pelo que sendo nulas as cláusulas principais e essenciais, é nulo todo o negócio, nos termos dos artigos 5º e seguintes do DL nº. 446/85, de 15/10, o que expressamente invoca para os devidos e legais efeitos.

Na data de vencimento contratada, o R. não lhes restituiu o montante que os AA. lhe confiaram, sendo que na agência de ... lhes diziam que era melhor esperar até à maturidade das obrigações.

Também não tem o R. cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde Maio de 2009 e até Maio de 2015.

Devendo, assim, o R. ser condenado a pagar aos AA. imediatamente o capital de € 50.000,00 e os juros legais desde a mora até efetivo e integral pagamento, e, que momento – 03/03/2017 -, ascendem ao montante de 7.000,00€, o que perfaz o total de € 57.000,00, acrescido dos juros vincendos sobre essa quantia desde a citação até efetivo e integral pagamento, e bem como ainda quantia indemnizatória por si acima peticionada, no valor de € 3.000,00, com vista a serem ressarcidos pelos danos não patrimoniais que sofreram com a referida atuação do R..

2. Contestou o réu, defendendo-se por exceção e por impugnação.

No que concerne àquela primeira defesa invocaram,

além do mais

, a prescrição do direito dos autores.

E no que concerne àquela segunda defesa, alegou, em síntese, que cumpriu para com os AA. os deveres a que estava vinculado, e particularmente o dever de informação, declinando qualquer responsabilidade pelos danos que os AA. alegam ter sofrido.

Concluiu pedindo a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

3. Os AA. responderam àquela matéria de exceção.

4. Realizada a audiência de julgamento,

foi proferida

sentença

que

, julgando a ação parcialmente procedente,

decidiu:

« Condenar o réu a pagar aos autores a quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

b) Absolver o réu da restante parte do pedido » (

incluindo-se nessa absolvição o pedido de indemnização relativo aos danos não patrimoniais que os AA. alegavam ter também sofrido devido à conduta do R.).

5. Inconformado como tal decisão (na parte que em que lhe foi desfavorável),

dela apelou o R

. .

6. Na apreciação desse recurso, a Relação (TRP), por acórdão de 22/05/2019, decidiu, no final, e sem voto de vencido, julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.

7.

Novamente irresignado com tal acórdão decisório

, o

R. dele interpôs recurso de revista excecional,

tendo concluído as respetivas alegações nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

« 1) O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4)Pontificaaestepropósitoasdiferentesposiçõesquantoànecessidadeegraudeinformaçãodorisco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Além do mais, o acórdão recorrido contradiz frontalmente vária, e já vasta, jurisprudência de várias instâncias que se pronunciam quanto ao ónus da prova do nexo de causalidade, citando-se a título de fundamento o douto acórdão proferido no âmbito do processo nº 2468/16.4T8LSB.L1.S1.

9) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 . als. a), b) e c) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

10) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

11) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

12) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

13) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

14) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

15) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

16) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

17) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

18) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

19) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

20) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

21) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme. Até porque que defenda que deveria o intermediário financeiro transmitir a informação das primeiras páginas do prospecto não pode deixar de defender que a mesma diligência deveria ser obrigatória quanto ao restante conteúdo do mesmo documento!

22) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

23) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

24) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

25) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

26) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

27) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

28) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

29) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

30) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

31) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

32) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

33) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

34) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

35) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

36) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

37) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido (…). »

7.1 Com essas alegações o R. juntou ainda um parecer subscrito por eminente professor/jurisconsulto.

8. Contra-alegaram os AA. pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção integral do julgado.

9. Recurso esse que veio a ser admitido (como revista excecional) por acórdão da Formação (nºs. 3 e 4 do artº. 672º do CPC).

10. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir (após a instância ter estado suspensa a aguardar a prolação de AUJ(s) pendentes envolvendo matéria de direito em discussão nestes autos).

***

II- Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados

como provados

os seguintes factos (mantendo-se a sua numeração e ortografia):

1 – Os autores eram clientes do BPN (Banco Português de Negócios, S.A.), na sua agência de ..., com a conta à ordem nº. ...01, onde movimentavam parte dos dinheiros, realizavam pagamentos e efetuavam poupanças (art. 1º da petição inicial).

2 – Em Abril de 2006 (e não 2016, como por óbvio e manifesto lapso foi escrito pelas instâncias), uma funcionária da referida agência comunicou aos autores que tinha uma aplicação financeira equivalente a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN (arts. 2º e 35º da petição inicial).

3 – Os autores habitualmente aplicavam o seu dinheiro em depósitos a prazo (art. 4º da petição inicial).

4 – Os autores disponibilizaram o montante de 100.000,00 €, que veio a ser aplicado pelo BPN na aquisição de duas obrigações subordinadas “SLN 2006” (art. 5º da petição inicial).

5 – O que motivou a disponibilização da referida verba foi o facto de ter sido comunicado aos autores que o capital era garantido pelo BPN (art. 6º da petição inicial).

6 – Tendo os mesmos atuado com a convicção de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplicação com as características de um depósito a prazo (art. 7º da petição inicial).

7 – Se os autores tivessem percebido que estavam a dar ordem de compra das referidas obrigações e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizariam (art. 8º da petição inicial).

8 – A partir de data não concretamente apurada, deixaram de ser pagos os respetivos juros, atribuindo o banco réu a responsabilidade pelo pagamento à SLN (arts. 12º e 13º da petição inicial).

9 – Em 2 de Abril de 2009, os autores venderam uma das referidas obrigações ao Sr. CC (art. 15º da petição inicial).

10 – Detendo os mesmos uma obrigação no montante de 50.000,00 € (art. 16º da petição inicial).

11 – Os autores não sabiam o que era a SLN (art. 12º da petição inicial).

12 – Não tendo sido informados nem lhes tendo sido explicado, por parte dos funcionários do BPN, o que eram obrigações “SLN 2006” (arts. 21º e 22º da petição inicial).

13 – Os autores não receberam cópia de qualquer documento que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN e não lhes foi entregue qualquer suporte documental demonstrativo de que possuíam obrigações SLN (art. 26º da petição inicial).

14 – O réu não restituiu aos autores o montante que estes confiaram ao BPN nem pagou os juros acordados (arts. 33º e 34º da petição inicial).

15 – As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o banco garantia o capital investido, argumentos que os funcionários da rede de balcões do BPN repetiam junto dos seus clientes, como foi o caso dos autores (arts. 37º e 38º da petição inicial).

16 – O BPN pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital, por garantir ele próprio a satisfação de tais encargos (art. 39º da petição inicial).

17 – As referidas obrigações subordinadas foram emitidas pela sociedade que detinha o BPN – a SLN, Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (art. 100º da contestação).

***

B) De direito.

1. Do objeto do recurso e do seu conhecimento.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Como vem, também, sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

Ora, calcorreando as conclusões das alegações do sobredito recurso do R. verifica-se que a única questão que aqui se nos impõe conhecer e apreciar traduz-se em saber se estão, ou não, verificados os pressupostos legais que permitem, caso dos autos, responsabilizar civilmente o Banco réu pela sua conduta, nomeadamente quanto à ilicitude da sua conduta (vg. por violação dos deveres de informação a que estava vinculado) e quanto à existência do nexo causal.

As instâncias (bem como os recorridos.) entenderam que sim, ao contrário do que defende o Réu/recorrente.

As instâncias (bem como os recorridos) entenderam que sim, ao contrário do que defende o Réu/recorrente.

2. Apreciemos.

Importa referir que na

exposição de cariz mais teórico-técnico

que se segue, seguiremos de perto, dada a similitude das situações, o pensamento que se deixou exaurido

no acórdão proferido, em 20/12/2022, na revista (excecional) nº. 2472/18.8T8STR.E2.S1, subscrito por este mesmo coletivo.

Importa ainda deixar, desde já, sublinhado que este Supremo Tribunal de Justiça tem que se conformar com a matéria de facto que as instâncias apuraram, impondo-se aqui apenas subsumir-lhes o direito julgado adequado, à luz do caso concreto e tendo em conta o decidido pelas instâncias (e particularmente pela 2ª. instância) e o objeto do presente recurso (cfr. artº. 674º, nº. 3, e 682º, nº. 1, do CPC).

Como se escreveu no Acórdão do STJ de 17/03/2016, (in “CJ, Acs. do STJ, Ano XIV, T1, pág. 165”), a intermediação financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre a oferta e a procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento.

Trata-se de um negócio que está regulado no Código de Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo DL nº. 486/99 de 13/11.

Muito embora esse diploma não defina expressamente o conceito de intermediação, afirma, todavia, quem são os intermediários financeiros e quais são os serviços e atividades de investimentos.

Estabelece esse diploma que são atividades de intermediação financeira os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros (artº. 289º, nº. 1 al. a)), enquanto que, por sua vez, intermediários são as instituições de crédito (e as empresas de investimento) que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação em Portugal (artº. 293º, nº. 1 al. a)), constituindo serviços e atividades de intermediação, em instrumentos financeiros, a receção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem (artº. 290º, nº. 1 als. a) e b)).

Donde poder afirmar-se que os contratos de intermediação financeira são negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de serviços de intermediação financeira (aqui englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (valores mobiliários tradicionais), também bilhetes de tesouro ou obrigações de caixa (instrumentos financeiros), futuros, "swaps", opções, "caps", "forwards", "floors", "collars", etc. (instrumentos derivados). – cfr., por todos, José Engrácia Antunes, in “Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2009, pág. 573” e in “Os Contratos de Intermediação Financeira, BFDC, 2009, Vol. 85, pág. 282”.

Da conjugação da materialidade factual apurada (embora reconhecendo que não se apresenta de todo clara a esse respeito), somos levados a concluir que bem andaram as instâncias ao qualificar a relação negocial estabelecida entre o A. e o Banco R. como consubstanciando um contrato de intermediação financeira (o que, diga-se, não merece discordância das partes), pois que o que está em causa é a aquisição pelos AA., por intermédio de uma agência do R., de Obrigações (subordinadas) SLN 2006, emitidas por terceira entidade (SLN, Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. ), na qual os primeiros se assumem na qualidade de investidores e o segundo na qualidade de intermediário financeiro (ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1º, nº. 1 al. b), 289º, nº. 1 al. a), e 290º, nº. 1 al. a),

do Código de Valores Mobiliários, na versão vigente à data da ocorrência os factos

), ou seja, foi agindo nessa qualidade de intermediário que o referido Banco tratou com os AA. em abril do no ano de 2016, quando o mesmo subscreveu duas Obrigações Subordinadas SLN 2006 (e mais concretamente duas, no valor nominal de € 50.000,00 cada uma) emitidas pela referida entidade terceira (artº. 3º, alínea a), e 4º, nº. 1, do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL nº. 298/92 de 31/12, na redação em vigor ao tempo dos factos).

Sendo assim, é no âmbito do aludido contrato de intermediação financeira (

analisado à luz

do Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo sobredito DL nº. 486/99, de 13/11, na versão então vigente, aquando da ocorrência dos factos que levaram à sua celebração em abril de 2006, ou seja,

vigente antes

das alterações introduzidas

pelo Decreto-lei nº. 357-A/2007, de 31/10

, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, conhecida como Diretiva MiFID “Markets in Financial Instruments Directive -

sendo certo ainda que mesmo que, porventura, fosse de aplicar o regime com as alterações introduzidas por este diploma, a solução final a que iremos chegar seria

, in casu,

sempre a mesma -

e pela Lei nº. 104/2017, de 30/8, que, por sua vez, transpôs parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/7/2014) que o caso em apreço terá de ser apreciado.

Estando nós perante um contrato de intermediação financeira, o caso sub júdice situa-se, assim, no âmbito da responsabilidade contratual, quer ao nível da formação do contrato (responsabilidade pré-contratual), quer ao nível da sua execução e cumprimento (responsabilidade contratual).

Como qualquer negócio, também o contrato de intermediação assenta numa declaração de vontade negocial que se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto ato de comunicação e enquanto ato determinativo ou normativo (cfr., por ex., Karl Larenz, in “Derecho Civil, Parte Generale, 1978, pág. 448 e segs.”).

Ora, este fenómeno reflete-se também no problema da interpretação, tanto assim que o ato de comunicação, destinado a ser conhecido e entendido pelo declaratário, provoca nele a correspetiva confiança, pelo que a declaração de vontade há de responsabilizar o declarante por esta confiança, dentro da “ordem envolvente da interação negocial”, ou seja, a critérios normativos de razoabilidade e de boa-fé, com uma função integrativa e reguladora das condutas dos contraentes.

Mas, tornando-se o ato comunicativo juridicamente vinculante, a interpretação negocial não pode deixar de ser sistémica, convocando os princípios, como o da justiça contratual, da boa fé, da segurança, do equilíbrio das prestações.

Na fenomenologia dos contratos, a intersubjetividade vinculante ultrapassa o processo formativo, pois tratando-se de um negócio jurídico bilateral, rectius,</