Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

O Banco Empresa-A, sucessor por incorporação do Banco ...., instaurou em 5 de Dezembro de 2006

contra

1) Banco Empresa-B, agora designado por Banco ..., S. A;

2) AA e BB, que também usa .... e

3) CC,

acção declarativa (acção n.º 9574-D/1994, por apenso à execução 9574-A/1994

pedindo

- a anulação da venda realizada em processo executivo (que fora movido pelo 1.º R. contra os 2.ºs RR. e Empresa-C, Ld.ª), sobre o direito que em comum e sem determinação de parte ou direito a executada BB, detinha sobre três imóveis, então identificados, devendo ser dada sem efeito a venda e ordenando-se ao Exequente a devolução dos valores recebidos nos termos da alínea c) do n. ° 1 do artigo 909° e do n.º 1 do artigo 908° do Código de Processo Civil.

Para o efeito alegou que o 1.º R. não deu cumprimento ao art. 871.º do CPC que o obrigava a pedir a sustação da execução em virtude de haver penhora mais antiga a incidir sobre os bens que integravam aquele direito.

O pedido foi liminarmente indeferido, levando em conta o M.º Juiz duas ordens de razões:

Considerou, por um lado, que a acção de anulação da venda apenas pode ser instaurada pelo adquirente, como resulta do disposto no artigo 908° do CPC, pelo que a A. será parte ilegítima; e, por outro lado, que eventuais irregularidades ou nulidades cometidas deveriam ter sido tempestivamente arguidas no próprio processo executivo de que estes autos são apenso – pelo que, a existirem, e perante a não reclamação atempada, já as mesmas se teriam de considerar sanadas. (artigos 201° e 153° CPC).

Inconformado, agravou o Autor.

A Relação, no entanto, negou provimento ao recurso (com um voto de vencido).

Continuando inconformado, volta o A. a recorrer, apresentando alegações que fez concluir da forma seguinte:

“1.ª - O Banco recorrente é parte legítima para propor a acção de nulidade por a mesma poder ser proposta a qualquer tempo por qualquer interessado, sendo que o interesse do Banco é manifesto por ter registada penhora sobre o direito vendido;

2.ª - O direito sobre o imóvel penhorado foi vendido sem que se tenha procedido ao seu registo na C.R.Predial respectiva, a que estava obrigado, nos termos do Art°. 862° n° 1 e 863°, ambos do C.P.Civil:

- N°. 1 do Art°. 862 do C.P.Civil - Se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo .... (sublinhado do recorrente)

- Art°. 863° - É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto nas subsecções anteriores para a penhora das coisas imóveis e das coisas móveis.

3.ª - Estão sujeitos a registo, nos termos da al. n) do n.º 1 do Art°. 2° do C.R. Predial - A penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição de bens.

4.ª - Ainda nos termos do n° 1 do Art° 5° do C.R.Predial- Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, sendo que a penhora sobre direitos a bens indivisos sobre imóveis são registáveis, como o recorrente registou, e deverá prevalecer a ordem dos registos.

5.ª - Para além de que, efectuada a penhora e nomeado fiel depositário o direito nomeado não estava na disponibilidade do executado não podendo ser vendido, por estar já penhorado noutro processo e na posse do referido fiel depositário, nos termos do Art°. 840° do C.P.Civil;

6.ª -Havendo registo de penhora mais antiga a incidir sobre o direito penhorado deveria ter-se procedido à sustação da execução onde a penhora era mais recente, nos termos do Art°. 871° do C.P.Civil, o que não foi feito, sendo os créditos reclamados no processo onde a penhora era mais antiga;

7.ª - A venda do direito com penhora registada anteriormente sobre tal direito, não deveria ter sido efectuada, nos termos das supra citadas disposições legais, sem violação da disposições legais referidas;

8.ª - Nos termos dos Art°s. 1°, 2° e 6° do Código do Registo Predial, o direito penhorado e registado não poderia ter sido vendido noutro processo que não aquele em que a penhora era mais antiga, por ordem de registo, o que não aconteceu;

9.ª - Mais ainda quando o direito penhorado estava obrigado a registo na C.R.Predial e estava já na posse do fiel depositário à ordem doutro Juízo, Secção e Processo, considerando-se tal venda como venda de bens alheios.

10.ª - Ao não ser considerado parte legítima para propor a acção de anulação da venda, quando tinha penhora anterior, registada e em fase de venda, foram violadas as disposições legais supra referidas, nomeadamente os Art°s. 1°, 2° e 6° do C.Registo Predial, os Art°s. 871°, 862° , 863° e 840°, todos do C.P.Civil e Art°s. 280° e 286°, ambos do C. Civil.

11.ª - A nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, tendo a declaração da mesma efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, não sendo reconhecidos os direitos de terceiro se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio - Art°s. 289° n.º 1 e 291, n.º 2, ambos do C. Civil.

Termos em que deve o douto Acórdão ora em recurso ser revogado, considerando-se o Banco recorrente parte legítima para a acção, ordenando-se o prosseguimento desta, com a citação dos RR. nos termos requeridos, por violação das disposições legais referidas na Conclusão 10.ª “

A Recorrida contra-alegou.

II. Âmbito do recurso e fundamentação

II-A) Âmbito

Resulta do disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 que deve ser nas conclusões das alegações de recurso que o recorrente delimita as questões que pretende ver apreciadas.

Lendo com atenção as conclusões atrás transcritas nas alegações de recurso respectivas, é-nos dado concluir que as questões que importa apreciar são as seguintes:

a) legitimidade do Banco recorrente

b) registo de penhora

c) nulidades processuais

II-B) Fundamentação

II-B)-a) Os factos

Com relevância para a apreciação das questões colocadas importa ter em consideração os seguintes factos, já considerados pela Relação, e que foram alegados na petição inicial e na contestação:

“1 ° - O Banco Empresa-A propôs, em Abril de 1994, acção executiva contra AA, BB e outros (1)”, para lhe ser paga a quantia de 8.959.100$00, correspondentes actualmente a € 44.687,80.

2.º- A execução corre termos pela 2.ª Secção da 15.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, com o n.º de

Processo 471/1994.

3° - Na fase de nomeação de bens à penhora, o Banco Autor veio nomear à penhora, por seu requerimento de 20 de Novembro de 1997, o direito que em comum e sem determinação de parte ou direito a executada BB detinha nos prédios seguintes, identificados como:

a) - Rústico - ..., inscrito na matriz sob o artigo 7°, Secção EE, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob a ficha n.º 02258, da Freguesia de Monchique;

b) - Misto - Picota, inscrito na matriz sob os artigos urbanos 889 e 2907 e rústico 38 da Secção CG, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob a ficha 02257, da Freguesia de Monchique;

c) - Rústico - Picota, inscrito na matriz sob o artigo 36 da Secção CG, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique, sob a ficha n.º 02256, da Freguesia de Monchique.

4° - No mesmo requerimento, foi requerida a notificação dos comproprietários inscritos, nos termos e para efeitos do artigo 862° do Código de Processo Civil, tendo os mesmos sido notificados da penhora do direito, em Fevereiro de 1998.

5° - O ali Exequente, aqui Autor, viria a registar a penhora do direito da executada BB sobre os referidos bens na Conservatória do Registo Predial de Monchique pelas G-l-Ap. 02/980219, que ficou registada provisoriamente por natureza sobre todos os bens e que vieram a ser convertidas pela Ap. 01/000120.

6° - Em 17 de Janeiro de 2003, veio o Autor a ser notificado (no processo executivo 471/94), para (se pronunciar sobre) a modalidade da venda e o valor base dos bens, tendo sido designado os dias 20/05, 10/10, 12/11 e 12/12/2003, para venda do direito, conforme anúncios publicados.

7.º (por facilidade de compreensão lógica, encontra-se a sua transcrição a seguir ao n.º 24.º.

Entretanto,

8° - Em 12 de Fevereiro de 1998, o Banco Empresa-B intentou contra AA e BB, Acção Executiva com processo ordinário, tendo por título executivo sentença proferida no

processo 9574/1994

que correu os seus termos na 1.ª Secção da 2.ª Vara Cível de Lisboa. (processo 9574-A/94)

9° - A Execução tem o valor de 16.756.703$00, equivalendo a € 83.582,08.

10° - Foi nomeado à penhora na mencionada Execução o direito e acção, que a Executada BB e marido possuíam na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE.

11 ° - Existiam ainda seis contitulares do referido direito, cuja notificação foi requerida nos termos do artigo 862° do Código de Processo Civil.

12° - Tendo o Banco Empresa-B sido notificado de que DD, uma das contitulares do direito nomeado à penhora, falecera e que os herdeiros da mesma eram os restantes contitulares, já identificados na execução, veio o Banco Empresa-B requerer, em 19 de Outubro de 1998, que a requerida penhora do direito e acção que a Executada BB possuía na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE, incidisse também sobre o direito e acção que a Executada BB possuía na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de DD.

13° - O Banco Empresa-B foi notificado em 28 de Maio de 1999 de que se encontrava devidamente efectuada a penhora do direito.

14° - Por requerimento datado de 8 de Julho de 1999, requereu o Banco Empresa-B o prosseguimento dos autos, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 864° do Código de Processo Civil.

15° - Os anúncios para citação dos credores desconhecidos dos Executados foram publicados no Jornal "Correio da Manhã", nas edições de 29 e 30 de Outubro de 1999.

16° - O Ministério Público reclamou créditos em representação da Fazenda Nacional, sendo a reclamação julgada extinta por impossibilidade originária da lide.

17° - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, também reclamou, sendo a respectiva reclamação de créditos rejeitada liminarmente.

18° - Em 11 de Fevereiro de 2000, requereu o Banco Empresa-B a venda por negociação particular dos direitos penhorados.

19° - Em 19 de Fevereiro de 2002, o actual mandatário do Banco Empresa-B juntou aos autos substabelecimento a seu favor.

20° - Em 17/09/2002, foi o Banco Empresa-B notificado de que o perito indicado pelo Tribunal tinha avaliado o direito e acção, penhorados à Executada BB, no valor de € 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos euros).

21 ° - Foi o Agravado informado, por notificação de 23/09/2004, de que o encarregado de venda do direito e acção penhorados tinha (apenas) uma proposta de aquisição no montante de € 38.000,00 (trinta e oito mil euros).

22° - Tendo aceite que o direito e acção penhorados fossem vendidos pelo referido valor.

23° - O depósito autónomo no valor de € 38.000,00 (trinta e oito mil euros) foi efectuado em 13/01/05.

24° - Cabendo ao Banco Empresa-B, por liquidação do julgado, a quantia de € 28.852,18 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e dois euros e dezoito cêntimos), sendo o remanescente (dos 38.000,00) destinado ao pagamento de custas.

Transcreve-se agora o n.º 7 da matéria considerada como relevante pela Relação, pela razão que, no lugar próprio já tivemos oportunidade de explicar:

7° Em 25 de Julho de 2006, foi o Autor notificado no

Processo executivo 471/94

(em que era Exequente o aqui A.)

, na pessoa do seu mandatário, de um oficio enviado pela 2.ª Vara – 1.ª Secção – processo 9574-A/94

,

[(de que estes autos (9574-D são apenso)], informando que o direito (penhorado na execução 471/94, em que era exequente o aqui A.) já tinha sido vendido no referido processo 9574-A/94, por negociação particular, por 38.000,00 €, não constando desses autos qualquer certidão de ónus ou encargos.

II-B)-b) O Direito

Como já foi referido, em 5 de Dezembro de 2006 o Banco Empresa-A (2) (ora agravante), veio intentar contra o Banco Empresa-B, agora Banco ....(ora agravado) e outros, acção declarativa para anulação da venda, nos termos da alínea c) do n. ° 1 do artigo 909° e do n.º 1 do artigo 908° do Código de Processo Civil, com o fundamento de que sobre o direito penhorado e vendido recaía já penhora anterior (registada) efectuada em acção executiva na qual era Exequente o Banco Empresa-A.

Lendo no entanto o art 908.º do CPC ( redacção actual e já vigente em 2006, e que fora dada pelo DL n.º 38/2003), constatamos, porém, que este artigo se refere à

anulação da venda por parte do comprador

,

no próprio processo de execução

, (sublinhado nosso).

Como estamos aqui perante pedido de anulação da venda por parte de terceiro, é notório que este artigo não tem aplicação ao caso em presença

O art. 909.º-1 do CPC, por sua vez, refere que,

além do caso previsto no art. 908.º, ou seja, anulação

a requerimento do comprador

(sublinhado nosso), a venda só fica sem efeito quando:

a) for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;

b) se toda a execução for anulada por falta ou nulidade de citação do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.º 3 do art. 921.º; (3) ”

c) se for anulado o acto da venda, nos termos do art. 201.º; (4)

d) se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

Não se verificando que a situação aqui em presença se encaixe em qualquer das previsões indicadas no art. 909.º-1, a) e b) (pois que não se trata de anulação ou revogação da sentença que se executou ou da que julgou procedente oposição à execução ou à penhora no seio do processo executivo, nem de nulidade ou falta de citação do executado…), fica excluída a aplicabilidade das duas primeiras alíneas.

Haverá que apreciar, então, se a situação aqui enunciada pode enquadrar-se perante as alíneas seguintes.

Ora, ressalta desde logo que também não se encaixa na alínea d), pois que não se dá o caso de “a coisa vendida não pertencer ao executado e não ter sido reivindicada pelo dono”, já que o facto de um bem ter sido penhorado nem por isso deixa de ser pertença de quem é seu titular, apesar de dele não poder dispor enquanto essa situação se mantiver.

Resta então para apreciação, o caso da alínea c).

Mas será que se verifica essa previsão?

Vejamos:

É preciso tomar em consideração, neste caso, que à data da penhora se aplicava o CPC na redacção anterior à que lhe veio a ser dada pelo DL 38/2003, de 08/03, que hoje vigora, e que era, à altura, a decorrente da reforma de 1995/96.

De acordo com o disposto no art. 862.º -1 do CPC na redacção então vigente, “Se a penhora tiver por objecto o direito a bens indivisos, a diligência consiste unicamente (sublinhado nosso) na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do tribunal da execução.”

Assim, verificando-se que a penhora incidia sobre o direito da 2.ª executada sobre a sua quota hereditária sem determinação de parte ou direito, foram cumpridas todas as formalidades exigidas para a penhora, porque foram notificados o fiel depositário e os contitulares, nos termos então legalmente exigidos. (5)

Uma vez efectuada a penhora e notificados os contitulares do direito penhorado, não se impunha a junção de certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos (6), seguindo-se o cumprimento das citações previstas no art. 864.º do CPC., que então eram apenas as do:

a)	cônjuge do executado, quando a penhora tivesse recaído sobre bens imóveis que este não pudesse alienar livremente, ou quando o exequente requeresse a citação, nos termos do art. 825.º;

b)	credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados;

c)	entidades referidas nas leis fiscais com vista à defesa dos possíveis direitos da Fazenda Nacional;

d)	e credores desconhecidos.

Tendo em conta que não resultava dos autos ser o aqui A. credor conhecido com garantia real sobre os bens penhorados, a sua citação não tinha que ser pessoal, devendo no entanto fazer-se por editais e anúncios, como preceituado então no n.º 2, in fine do mesmo artigo.

E foi o que aconteceu.

Como no entanto não veio o aqui A. a reclamar o seu crédito ou a dar conhecimento da existência de penhora mais antiga, no prazo estipulado na citação edital, seguiram os autos os seus normais termos em ordem à respectiva venda.( na execução 9574-A/94).

E assim, face aos elementos então disponíveis, não pode fazer-se censura ao rumo que nesse Tribunal a execução veio irregularmente a tomar.

Há no entanto que considerar o A. parte legítima para a acção de anulação, uma vez que sendo ele credor (ainda que desconhecido na execução 9574-A/94, como iremos ver), a lei lhe reconhece direitos, pois que de outro modo, se assim não fosse, não os mandaria citar.( art. 864.º-1-d) do CPC).

Entende-se, portanto, que neste aspecto, o Acórdão recorrido não decidiu bem a questão da legitimidade processual para a acção de anulação da venda.

Situação diferente é a relativa ao outro fundamento para o indeferimento da acção de anulação, que leva a supor ser atribuível ao próprio tribunal a irregularidade cometida de não sustação da execução 9574-A/94 para prosseguir a execução na 471/94, atento o disposto no art. 871.º do CPC, por haver neste penhora mais antiga.

Quanto a este fundamento, há efectivamente a referir que não consta que os 2.ºs Executados, os demais contitulares ou o fiel depositário, sabendo que existia penhora mais antiga, tivessem vindo a dar conhecimento desse facto, nem está provado que o 1.º e 3.º executados conhecessem essa situação.

A sustação poderia ter tido lugar se porventura alguém tivesse vindo alertar para o facto de existir penhora mais antiga sobre o mesmo direito, o que não aconteceu antes da venda.

A falta de registo, por não ser exigível, não é aqui pedra angular.

Tendo em conta que o desconhecimento da existência de penhora anterior veio inviabilizar que fosse sustada a execução 9574-A/94, a questão que se coloca agora é a de saber se será ainda possível ao A. obter a anulação da venda.

Entendemos que não.

Apesar de o A. alegar só ter tido conhecimento dessa venda quando em 25 de Julho de 2006 - ao querer levar por diante a venda do direito penhorado na execução por si instaurada (471/94) - foi informado pelo Tribunal do processo 9574-A/94 que o direito em causa já tinha sido vendido por negociação particular, por 38.000,00 €, o que é facto é que fora o aqui A. citado editalmente para esta execução, não havendo irregularidade a imputar quanto a essa forma de citação, como atrás já dito.

Assim, não se impondo a ele a citação pessoal por não estar abrangido nas três primeiras alíneas do n.º 1 do art. 864.º, não pode imputar-se nulidade de citação para a execução 9574-A/94, pelo simples facto – repete-se - de a citação ter sido feita pela forma legalmente exigida - citação por via edital.

Acontece, é certo, que se fosse do conhecimento do Tribunal que havia penhora mais antiga sobre o mesmo direito, o Tribunal teria sustada a execução 9574-A/94, deixando a aqui 1.ª Ré de ser a entidade promotora da condução do processo e, por essa via, ter vindo a beneficiar irregularmente, como veio, do produto da venda do bem em prejuízo da satisfação do crédito do A.

A não sustação constituiu, portanto, uma nulidade por poder influir, como efectivamente influiu, na decisão da causa, neste caso a satisfação do crédito do 1.º R.- art. 201.º do CPC., em prejuízo do A.

Há no entanto que considerar sanada essa nulidade, porque nos termos do art. 205.º não foi ela arguida tempestivamente.

Com efeito, apesar de o aqui A. ter tido conhecimento da venda em 2006.07.25, não veio no prazo de dez dias argui-la, o que fez com que permaneçam intocáveis, nesse processo executivo, os actos subsequentes, designadamente o acto da venda- arts. 153.º, 201.º e 205.º do CPC.

E assim sendo, não pode lançar-se âncora do art. 201.º do CPC, para o qual remete o art. 909.º-1-c), tendo em vista a anulação da venda, com base na não sustação da execução.

Há no entanto que tomar em consideração – e isso é que se revela substantivamente importante - que foi indevidamente vendido um bem onerado, sem que o pudesse ser.

A não sustação da execução (apesar da irregularidade processual sanada), não sendo susceptível de anular a venda efectuada no caso em presença, dá no entanto ao credor prejudicado o direito de ser ressarcido dos benefícios que outros credores tenham indevidamente beneficiado do produto da venda em prejuízo dele, nos casos em que não deveriam ou devessem sê-lo.

Não pode contudo o Tribunal, muito menos o Tribunal de recurso extravasar o pedido feito na petição inicial da acção de anulação ao abrigo dos arts. 908.º e 909.º do CPC, fazendo desde logo uma adequação formal do pedido alterando este.

Assim sendo, o pedido de anulação da venda não pode proceder.

Desta forma, embora por razões não inteiramente concordantes com as invocadas no Acórdão recorrido, concluímos que não há censura a fazer-lhe na decisão que tomou ao manter o despacho da primeira instância que indeferira liminarmente a petição.

III. Decisão

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo..

Custas pelo Agravante.

Lisboa, 5 de Junho de 2008

Mário Cruz (Relator)

Garcia Calejo

Mário Mendes

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(1) Na presente acção de anulação é apenas referida a sociedade “Empresa-C, Ldaª”

(2) Que incorporara o Banco Empresa-A.

(3) “Art. 921.º(anulação da execução, por falta ou nulidade de citação do executado):

(…) 3- A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução; se, porém, a partir da venda tiver decorrido já o tempo necessário para a usucapião, o executado ficará apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou má fé deste, a indemnização do prejuízo sofrido, se esse direito não tiver prescrito entretanto.”

(4)) “Art. 201.º(Regras gerais sobre a nulidade dos actos):

1.	Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

2.	Quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. A nulidade de uma parte de um acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.

3.	Se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o acto se mostra idóneo.”

(5) Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume I1I, 37l

(6) Eurico Lopes Cardoso, Manual de Acção Executiva, 3.ª ed., pg. 487.