Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Acordam em audiência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

AA, divorciada, número de contribuinte fiscal ..., intentou contra BB, divorciado, número de contribuinte fiscal ..., a presente ação para atribuição da casa de morada da família, tendo por objeto a casa onde ambos residem, sita na Rua... ....

Para tanto, alegou, em síntese:

E proprietária da casa em causa, por a ter adquirido ao Requerido, por escritura pública de 09 de Abril de 2010, pelo preço de € 100.000,00, que pagou integralmente, com recurso a crédito bancário.

E onde realizou obras, que eram necessárias, no valor de € 15.000,00.

Tendo ainda gasto cerca de e 2.500,00 ena aquisição de mobiliário para o imóvel.

Entretanto, mas já depois de acertados os termos do negócio, os ora Requerente e Requerido passaram a viver em união de facto.

Relacionamento que findou, por vontade da Requerente, em Novembro de 2012.

Mas o Requerido recusa-se a sair de casa.

Nos últimos meses têm-se agudizado os comportamentos violentos do Requerido para com a Requerente, que apresentou queixa-crime por violência doméstica.

E, por ter receio do Requerido, solicitou ao seu filho para residir consigo.

O Requerido já estava desempregado quando a autora o conheceu, e tinha em dívida diversas prestações do crédito à habitação e ao Condomínio.

Dívidas que a Autora pagou.

E manteve-se desempregado ao longo do relacionamento.

Sendo a Autora quem suportava todas as despesas dos dois.

Para além de que, desde maio de 2011, transferiu a quantia mensal de € 100,00 para a conta bancária do Requerido, destinada a gastos deste.

Apesar disso, o Requerido adquiriu, com dinheiro da Requerente, diversos objetos de preços elevados, como relógios e joias.

Entretanto, o Requerido já encontrou emprego na ....

A Requerente aufere a quantia mensal líquida de cerca de € 1.500.00

E tem a seu cargo o pagamento das prestações do crédito à habitação, no valor mensal total de € 411,28, e as prestações de dois créditos pessoais, no valor mensal de € 418,53.

Não tendo capacidade financeira para arrendar uma casa para si.

E a atribuição da casa ao ora requerido apenas poderia ser feita contra o pagamento de renda.

Uma vez que a Requerente não está obrigada a prestar alimentos ao Requerido.

Pelo que, se o Requerente tiver condições de pagar renda, poderá fazê-lo em relação a outra casa.

Frustrada a tentativa de conciliação, o Requerido contestou, tendo oposto em síntese:

Sempre residiu na casa dos autos, desde que a adquiriu no dia 02 de fevereiro de 1988, com exceção do período decorrido entre 16-06 e 01-08 de 2017 em que, através da mudança da fechadura da porta de entrada, a Requerente lhe vedou o acesso à mesma.

A Requerente foi viver para a casa dos autos no dia 16-12-2009.

Tendo sido iniciada, nessa data, a vida em comum entre os dois.

Foi na sequência dessa relação íntima e de cumplicidade que o Requerido falou à Requerente das dificuldades financeiras que atravessava naquela altura, tendo ambos acordado na venda simulada do imóvel como forma de fazer face às dívidas que poderiam advir da clínica médica e dentária que ia abrir.

A Requerente, quando adquiriu o imóvel, bem sabia que o Requerido o habitava igualmente e desde longa data, nunca tendo manifestado a intenção de sair porque viviam em comunhão, de comum acordo e em concordância absoluta relativamente à casa de morada de família.

Assim, a compra e venda foi simulada pelos contraentes que, com a sua realização, apenas visaram obter financiamento para pagar dívidas do Requerido.

Sabendo a Requerente que não era intenção do Requerido ficar sem a sua casa.

Foi o Requerido quem pagou as obras realizadas na casa.

O que fez com o dinheiro que, apesar de desempregado, foi ganhando em diversas atividades que foi exercendo.

E também foi com os seus rendimentos que adquiriu, a prestações, os objetos referidos pela Requerente.

Enquanto a Requerente desempenhava a sua atividade ..., era o Requerido quem fazia todo o serviço doméstico.

A relação de vida em comum só se deteriorou a partir de finais de 2015, devido a ameaças constantes da Requerente, que motivaram uma queixa-crime por parte do Requerido.

Em 16 de junho de 2017 o Requerido viu-se impedido de regressar a casa, atenta a mudança da fechadura por parte da Requerente, tendo-lhe sido danificados bens próprios.

O que motivou outra queixa-crime só tendo conseguido voltar a habitar na casa em 1 de agosto de 2017, por ação do Tribunal.

O Requerido não tem capacidade económica para suportar os encargos com uma habitação.

A Requerente respondeu à contestação, alegando, em síntese:

É falso que a compra e venda da casa dos autos tenha sido simulada.

O que o Requerido bem sabe.

Pelo que litiga de má-fé.

Pela qual deve ser condenado em multa e em indemnização em favor da Requerente, em montante não inferior a € 5.000,00.

Os autos prosseguiram com a realização do julgamento, em sessões que tiveram lugar entre 06-06-2018 e 29-12-2018.

Seguiu-se a sentença, com a seguinte decisão:

“Em face do exposto, ao abrigo das citadas disposições normativas, julgo procedente por provado o pedido formulado e, em consequência, atribuo à Requerente AA o direito a residir no imóvel sito na Rua... ..., e, em consequência, condeno o Requerido BB na entrega do mesmo à Requerente, devoluto de pessoas e bens (que sejam da sua pertença, obviamente).

Mais condeno o Requerido BB no pagamento de uma multa de 4 unidades de conta (€ 408), por ter litigado de má-fé na presente lide, ao abrigo do disposto nos artigos 542/1/2/a), do Código de Processo Civil, e 27 do Regulamento das Custas Processuais.

Bem como numa indemnização a pagar pelo Requerido BB à Requerente AA, respeitante ao reembolso das despesas a que a má-fé do Requerido tenha obrigado a Requerente, incluindo os honorários do seu Ilustre Mandatário, nos termos do disposto no artigo 543.°/l/a), do Código de Processo Civil, a fixar após audição dos sujeitos processuais para o efeito, no prazo de 10 dias, fixando-se o que parecer razoável, com prudente arbítrio, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela Requerente, de harmonia com o vertido no artigo 543/3 do Código de Processo Civil”.

No seguimento, ouvidas as partes sobre o montante da indemnização a atribuir por litigância de má-fé, foi proferida decisão a fixar esse montante nos seguintes termos:

Pelo exposto, em complemento e consequência à condenação exarada na sentença proferida em 14 de janeiro de 2019, e também pelos fundamentos aí expostos, fixo em € 3.448,72 a indemnização a pagar pelo Requerido BB à Requerente AA, respeitante ao reembolso das despesas a que a má-fé do Requerido tenha obrigado a Requerente, incluindo os honorários dos seus Ilustres Mandatários, nos termos do disposto no artigo 543/1/a), do Código de Processo Civil”.

Inconformado, o requerido apelou, sucessivamente, das duas decisões, tendo sido decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (com voto de vencido):

“Julgar improcedente o recurso interposto da decisão que atribuiu à Requerida a casa que foi de morada de família, confirmando essa decisão nos seus precisos termos.

Julgar procedente o recurso interposto da decisão de condenação por litigância de má-fé, em multa e indemnização, revogando essa decisão”.

Igualmente inconformado com o decidido pela Relação, o requerido interpõe recurso de Revista para este STJ, concluindo:

“A) O recorrente BB, intenta o presente recurso por entender que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa não pode manter-se, uma vez que a solução aí prevista constitui uma manifesta violação das leis do processo e normas legais aplicáveis bem como dos princípios jurídicos adjacentes e que importa, naturalmente, a revogação do acórdão proferido;

B) O presente recurso de revista encontra o seu fundamento no n° 3 do artigo 671 do CPC, face ao voto vencido lavrado na parte final do acórdão.

C) Desde logo e seguindo a orientação do voto de vencido, porque face à matéria de facto provada na decisão de 1ª instância a Requerente/ Recorrida não provou nos autos que tinha uma maior necessidade da casa, não tendo aquela demonstrado que se encontrava em situação de maior premente necessidade da casa do que o Recorrente/ Requerido, tendo fundamentado tal entendimento com vários acórdãos proferidos

D) Como muito bem nota o voto de vencido competiria à Requerente provar todos os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito que reclama, à casa de morada de família - Cfr. Artigo 990, n.° 1 do CPC - recaindo sobre a mesma o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do seu direito - cfr. Artigo 342, n.° 1 do CC, designadamente que, sendo de sua exclusividade a propriedade da casa, não tem meios económicos para encontrar outra habitação, o que não fez.

E) Até porque a Recorrida não demonstrou nos autos que não tivesse meios económicos para encontrar outra habitação;

F) E ainda porque as condições económicas da Requerente/ Recorrida se apresentavam superiores às do Recorrente Requerido, tendo um rendimento mensal disponível de 670 euros, ao passo que o requerido tem um rendimento mensal disponível de 487 euros!

G) Resultando ainda da factualidade apurada que o Recorrente/ Requerido era de ..., trabalhava em ..., localizando-se a casa de morada de família naquela cidade e ainda que ja vivia na casa de morada de família antes desta ser adquirida pela Recorrida, nada tendo a Recorrida/ Requerente alegado quanto a tal a seu favor.

H) Concluindo-se, por isso, que a Recorrida/ Requerente se encontra em menor premente necessidade da casa de morada de família do que o Recorrente/ requerido, quer em termos da sua situação patrimonial, quer das demais circunstâncias que deveriam ter sido equacionadas pelo Tribunal a quo e pelo Alto Tribunal da Relação, pelo que se impõe revogar a decisão proferida em 1ª instância e o acórdão subjudice.

I) Aliás, o acórdão recorrido imputou ao Recorrente/ Requerido o ónus de prova de factos em relação aos quais a casa de morada de família lhe deveria ser atribuída quanto tal não lhe poderia ser imputável e o cumprimento desse ónus não lhe era exigido, mas sim à Requerente/ Recorrida, não tendo esta cumprido com o mesmo.

J) Tendo ainda o acórdão recorrido se pronunciado sobre questão que não foi sequer apurada nos autos e invocado um alegado valor locativo do imóvel uma alegada prestação de alimentos ao Recorrente pela Recorrida, que este nem sequer peticionou ou alegou, carecendo tal de fundamento legal para ser sequer equacionada em sede acórdão decidindo porquanto vai para além dos factos alegados e provados e atinge um limite não comprovável de que o Recorrente pretendia ficar na casa de morada de família a custas da Recorrida (?!?!?) tratando-se por isso de conclusão sobre uma questão não jurídica, matéria de, todo interdita ao tribunal. - conforme se refere e bem no voto de vencido!

K) Aliás, resulta outrossim da factualidade dada por provada que a Requerente/ Recorrida, mesmo depois de todas as despesas que alegou, reunia condições económicas superiores às do Requerido aqui Recorrente e tal nem sequer foi atendido ou relevado pelo tribunal a quo e nem pelo Alto Tribunal da Relação.

L) Face às apontadas insuficiências da matéria de facto apurada para que a ação intentada pudesse ter provimento e fosse favorável à Requerente/Recorrida e, bem assim, ao carácter conclusivo dos fundamentos do acórdão proferido sem respaldo na factualidade apurada em relação a uma suposta prestação de alimentos, atenta à disponibilidade dos direitos do Recorrente impõe-se que seja preferido acórdão favorável ao Recorrente.

Sem prejuízo,

M) O acórdão proferido viola de forma flagrante as leis do processo quanto à questão do ónus da prova e bem assim a lei substantiva considerando a manutenção da interpretação constante da sentença proferida pela 1ª instância, tendo julgado ultra petitium.

Termos em que se deve alterar o douto acórdão proferido, julgando improcedente a ação intentada pela Requerente/ Recorrida e absolvido o Requerido/ Recorrente do pedido”.

Apresentou a recorrida contra-alegações, nas quais conclui:

“1- Inconformado o Requerido BB com a Decisão proferida no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que julga improcedente o recurso interposto sobre a Decisão que atribuí a cada de morada de família à ora Recorrida, confirmando-a, com um voto de vencido, interpõe a presente revista perante este Colendo Tribunal.

2 - O n.° 1 e n.° 3 do art.° 671.° do Código Processo Civil consagra as situações em que cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de justiça, nomeadamente, a contrário sensu,

3 - Quando seja proferido acórdão pela Relação com voto de vencido e com fundamentação essencialmente diferente,

4 - Cujos requisitos consideramos ser cumulativos.

5 - Nos presentes autos estamos perante uma dupla conforme quer pela conformidade essencial de fundamentação, quer pela conformidade decisória, pelo que foi apenas a existência de voto vencido que permitiria (em tese) a interposição de recurso.

6 - Porém, a disposição legal supra referida não se basta com a existência do voto vencido, exigindo que a fundamentação seja essencialmente diferente, o que não acontece nos presentes autos.

7 - Prevê a declaração de voto da Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora que:

- não ficou provada, no que à matéria de facto concerne, a maior necessidade da Recorrida face à do Recorrente;

- por não ter o ora Recorrente pedido para si a atribuição da casa morada de família (estando tal questão fora do âmbito do litígio tal como formulado pelas partes), não caberia ao Recorrente o ónus de provar a maior necessidade ou impossibilidade de pagar correspondente valor locativo,

- mas também não lhe poderia ser atribuída a casa morada de família, por cair fora do objeto do litígio.

- Não ficou provado nos autos a zona em que se insere a habitação ou o seu valor locativo, pelo que, a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora entende não estar em condições para concluir a impossibilidade da Recorrida fazer face a um renda na mesma zona e tipologia, do Recorrente em liquidar uma renda à Recorrida e que a atribuição da casa morada de família ao Requerido resultaria numa indireta pensão de alimentos.

8 - O Recorrente, corroborando o voto vencido, concluí que

- foi valorada prova sem que a mesma tivesse sido apresentada por parte de quem competia;

- quem tinha mais necessidade era o Recorrente e não a Recorrida, uma vez que a Recorrida tinha mais capacidades para fazer face um arrendamento, embora, contraditoriamente, acabe por concluir também que se verifica ausência de prova quando à necessidade da atribuição da cada morada de família à Recorrida;

- não existe critério de preferência pelo facto da Recorrida ser proprietária exclusiva do imóvel;

- Conclui pela justificação da atribuição da casa ao Recorrente por este reunir os requisitos necessários.

9 - Ora, apesar de o Recorrido remeter para o voto vencido, acaba por concluir de modo bastante díspar.

10 - Se, por um lado, a declaração de voto conclui que, por não haver prova suficiente é certo, deveria a ação ser improcedente por não provada, não atribuindo a casa morada de família à Recorrida, mas também não podendo o Tribunal ad quem atribuir ao Recorrente por cair fora do âmbito do litígio;

11 - Por outro lado, o Recorrido defende que não existe prova suficiente para a atribuição da casa morada de família, tendo como consequência, a atribuição a si próprio,

12 - O que é manifestamente contraditório ao disposto no voto de vencido.

13 - Destarte, entende-se que a existência de voto vencido não basta para abrir a possibilidade, sem mais, de submeter a questão à competência decisória do STJ.

14 - Ademais, o recurso de revista só será possível quando se verifique uma fundamentação essencialmente diferente do Tribunal da Relação face à decidida em sede de primeira instância, o que não ocorreu, uma vez que, em termos genéricos (e no que para o presente recurso importa) os Doutos Juízes Desembargadores cuja posição obteve vencimento corroboraram a valoração da matéria de facto e de direito desenvolvida pelo Tribunal de 1ª Instância.

15 - Ademais, nunca se poderá deixar de atender à competência decisória especifica do STJ: matéria de direito.

16 - Conforme dita o Acórdão do STJ de 08-02-2018, no qual nos louvamos, o STJ apenas está habilitado a conhecer a matéria de direito, ou seja, quando a Sentença e acórdão tenham trilhado percursos jurídicos diversos,

17 - estando naturalmente excluído do objeto do recurso, quer a valoração das provas, quer a apreciação dos critérios de conveniência ou oportunidade subjacentes ao decidido, conforme Acórdão do STJ de 2001-2010.

18 - Continua este Acórdão prevendo - bem, no nosso entendimento - que nos processos de jurisdição voluntária - como é o caso dos presentes autos - se limita ao conhecimento da aplicação da lei estrita.

19 - No caso dos presentes autos, facilmente se conclui que o Recorrente se limita a colocar em causa a matéria de facto dada como provada e a sua valoração, tal como fez aquando do recurso para o Tribunal da Relação,

20 - cuja matéria (a de facto, se encontra vedada ao conhecimento pelo STJ).

21 - Assim, apesar da existência de um voto vencido o mesmo não é suficiente para se poder lançar mão do presente recurso de revista, por o recurso de revista apenas poder incidir sobre matéria de direito e por se verificar uma verdadeira dupla conforme.

22 - Conclui-se, assim que, por não cumprir os requisitos do n 3 do art. 671 do Código Processo Civil deverá o presente recurso ser rejeitado.

23 - Sem prejuízo do exposto, o que por mera cautela se formula, também não merece provimento o recurso de revista por falecerem os seus fundamentos.

24 - Quanto ao alegado fundamento da falta de prova produzida pela Recorrida foram ponderados vários critérios, devidamente valorados pelo Tribunal de 1ª instância, nomeadamente, o facto de as partes não terem filhos em comum e nenhum dos dois tem pessoas a seu cargo; nenhuma das partes tem outra habitação para residir e rendimentos e encargos de cada um.

25 - Resulta como provado, quanto aos rendimentos da Requerente que a mesma aufere € 1.500,00 mensais (alínea AA) dos factos provados; tem encargos fixos (crédito habitação), no valor de € 411,28 (alínea BB) dos factos provados) e (crédito pessoal) € 418,53 (alínea CC) dos factos provados, ao qual deverá acrescer despesas com alimentação, vestuário, serviços mínimos como eletricidade, gás, água e condomínio e manutenção do imóvel.

26 - Resulta igualmente como provado que Requerido aufere, respetivamente, as quantias mensais de € 240,00, € 150,00 e € 112,53, provenientes da sua atividade enquanto ..., das aulas de educação física que ministra e do rendimento social de inserção que aufere, num total de € 502,53 (alínea Z) dos factos provados).

27 - Assim, entende-se que a prova apresentada é suficiente para comprovar as necessidades e possibilidades económicas das Partes, mas,

28 - mesmo que tal não se entendesse, como alega o Recorrido, a conclusão teria sempre que ser a impossibilidade de apuramento da parte que tem maior necessidade,

29 - Ao invés de concluir (como faz o Recorrente) pela sua maior necessidade face à Recorrida.

30 - Ao contrário do defendido pelo Recorrente (assente no pugnado no voto vencido), a Douta Sentença, que o Tribunal da Relação confirma, fixa o valor locativo, para efeitos da fixação da renda a liquidar pelo Recorrente à Requerida do imóvel: prestação monetária suficiente para amortizar o empréstimo (€ 411,28).

31 - Auferindo o Recorrente o valor mensal de € 502,53, o pagamento de uma renda de € 411,28, significaria uma taxa de esforço, obviamente, inalcançável.

32 - Esclareça-se, o que o Recorrente parece querer ignorar, a Lei pretende salvaguardar a parte que mais necessitar da casa morada de família, mas nunca gratuitamente, o que acarretaria desproporcional esforço para, neste caso, a Recorrida.

33 - Assim, fica prejudicada a necessidade de encontrar um valor locativo a atribuir ao imóvel, conforme refere o voto vencido, uma vez que o Recorrente face aos seus rendimentos não teria capacidade para liquidar qualquer renda, sobretudo o valor mínimo que sempre teria de ser o valor da prestação mensal de amortização do empréstimo bancário que a Recorrida paga à instituição bancária pelo mútuo para aquisição da fração autónoma.

34 - Também não poderá proceder o argumento de que a Sentença utilizou como critério de preferência o facto da Recorrida ser proprietária exclusiva do imóvel, uma vez que este critério surge no âmbito dos poderes discricionários do Juiz,

35 - e nunca é apresentado isoladamente, mas, sim, como corolário de raciocínio alicerçado nos restantes factos dados como provado.

36 - Mesmo que por ilógico se entendesse que não teria ficado suficientemente provada a necessidade da Recorrida, a consequência, não poderia ser nunca a sua atribuição ao Recorrente - uma vez que cai fora dos limites do objeto do litígio -, conforme pugna na página 10 do seu recurso, mas tão somente a improcedência daquele pedido, o que acaba o Recorrente por admitir no seu pedido.

37 - Salvo melhor entendimento, e ao contrário do que pugna a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora no seu voto vencido, andou bem o Douto Tribunal ao encontrar, conforme é suposto nos processos de jurisdição voluntária, a solução justa e equitativa.

38 - Conclui-se, pois, que por tudo quando resultou provado nos autos, e que se encontra vertido e ponderado na douta Sentença, o Tribunal a quo fez uma adequada valoração das condições da Requerente e do Requerido, concluindo pela maior necessidade da habitação pela Requerente, agora confirmado pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que,

39 - Deve ser negado provimento ao recurso e mantida nos seus precisos termos a Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa”.

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O recurso foi admitido, entendendo-se que estava em causa a violação, ou não, do critério normativo de atribuição da casa de morada de família, consagrado no art. 1793 (e em termos idênticos quando incide arrendamento sobre a casa de morada de família, conforme art. 1105) do CC.

Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados, os seguintes factos:

“A) Em inícios de dezembro de 2009 a Requerente contactou telefonicamente o Requerido, pessoa que até ali não conhecia, dizendo-lhe que estava interessada em visitar o imóvel que este tinha à venda, sito na Rua...... esquerdo, em ....

B) Nas semanas que se seguiram, Requerido e Requerente encetaram negociações para fixação do preço do imóvel.

C) Em 9 de abril de 2010, através de escritura de compra e venda, o Requerido vendeu à Requerente o imóvel descrito em A), pelo preço de € 100.000 (cem mil euros), valor que o Requerido declarou ter recebido.

C1) A realização do contrato de compra foi acordada já depois do início do relacionamento pessoal entre os outorgantes

D) Na data enunciada em C), a Requerente celebrou com o «Banco Santander Totta, S.A.» um empréstimo para pagamento do preço indicado em C), no valor de € 100.000, e com o «Banco Santander Totta, S.A.» outro empréstimo, sob hipoteca do imóvel, no valor de € 15.000 (quinze mil euros), para apoio à aquisição de bens de caráter utilitário para o imóvel identificado em A).

E) O preço da compra mencionada em C) foi integralmente pago pela Requerente ao Requerido, na data aí assinalada, através do cheque bancário no valor de € 82.139,75 (oitenta e dois mil, cento e trinta e nove Euros e setenta e cinco cêntimos), emitido à ordem do «Banco «Banco Santander Totta, S.A.» Totta, S.A.», o qual era o credor hipotecário do crédito à habitação concedido ao Requerido, e do cheque bancário no valor de € 17.860,25 (dezassete mil, oitocentos e sessenta euros e vinte e cinco cêntimos), emitido à ordem do Requerido.

F) Os cheques bancários referidos em E) foram debitados no dia elencado em C), na conta bancária do «Banco Popular» titulada em nome da Requerente.

G) (...) Tendo o cheque emitido a favor do Requerido sido depositado na conta bancária titulada em nome do mesmo, no «Banco Comercial Português, S.A.».

H) Requerente e Requerido iniciaram um relacionamento em finais de 2009, ficando a viver na mesma casa, tomando as refeições juntos e dormindo na mesma cama a partir de abril de 2010.

I) (...) Relacionamento que terminou em fevereiro de 2017 por iniciativa da Requerente.

J) A Requerente celebrou contratos para o consumo da eletricidade e da água, para o imóvel elencado em A), em 12 de abril de 2017, pagando atualmente os consumos efetuados.

K) Após a data enunciada em C), a Requerente custeou obras no imóvel na ordem dos € 15.000.

L (...) Tendo adquirido recheio e mobiliário para a casa na importância de € 2.500.

M) Em 10 de março de 2010 a Requerente transferiu da sua conta bancária o montante de € 500 (quinhentos euros) para uma conta bancária do Requerido.

N) Em 19 de março de 2010, a Requerente endossou um cheque ao Requerido no valor de € 886,89 (oitocentos e oitenta e seis euros e oitenta e nove cêntimos), o qual foi depositado na conta bancária do Requerido.

O) O Requerido apresentava, em 4 de março de 2010, uma dívida ao condomínio referente a € 498,41, referente ao ano de 2009.

P) A Requerente transferiu o montante mensal de € 100 para o Requerido, entre maio de 2011 e fevereiro de 2017.

Q) Em novembro de 2012, o Requerido adquiriu um relógio de parede à «...», no valor de € 900.

R) Em 2011, o Requerido adquiriu à «Ediclube» um relógio «...», no valor de € 364,95 (trezentos e sessenta e quatro euros e noventa e cinco cêntimos).

S) Em 2014, o Requerido adquiriu um casaco de homem denominado «...», no valor de € 280 (duzentos e oitenta euros).

T) Em 2015, o Requerido adquiriu uma coleção de joias de senhora, denominada «Coleção …..», no valor de € 280 (duzentos e oitenta euros).

U) Em 2016, o Requerido adquiriu um artigo denominado «últimas unidades», no valor de € 290 (duzentos e noventa euros).

V) Em 2017, o Requerido adquiriu um tablet e um smartphone, no valor de € 169,80 (cento e sessenta e nove euros e oitenta cêntimos).

W) O Requerido pagou quotas da .../....

X) O Requerido gasta cerca de € 15 mensais de telemóvel e montante não concretamente apurado em alimentação.

Y) A Requerente instalou um alarme na casa elencada em A), tendo o filho da Requerente passado a viver consigo desde novembro de 2017.

Z) O Requerido encontra-se empregado na ..., enquanto ..., auferindo a importância mensal de € 240, ministra aulas de educação física no ..., onde recebe o montante mensal de cerca de € 150 e recebe rendimento social de inserção na Importância mensal de € 112,53.

AA) A Requerente aufere a quantia mensal líquida de cerca de € 1.500.00

BB) A Requerente tem a seu cargo o pagamento das prestações do crédito à habitação, no valor mensal total de € 411,28 (quatrocentos e onze euros e vinte e oito cêntimos).

CC) (...) E as prestações de dois créditos pessoais, no valor mensal de € 418,53 (quatrocentos e dezoito euros e cinquenta e três cêntimos), pagando ainda o condomínio, a alimentação e as despesas domésticas, em montante mensal não concretamente apurado.

DD) CC, nascido em …/…/1977, é filho do Requerido e de DD.

EE) Até à data enunciada em J), os contratos aí mencionados estavam em nome do Requerido.

FF) O Requerido efetuou queixa-crime contra a Requerente, por violência doméstica, que deu origem ao processo com o n.° 608/17.....

GG) No dia 16 de junho de 2017 a Requerente mudou as fechaduras da casa ilustrada em A), impedindo o Requerido de entrar na mesma, o que fez com que este tivesse que ir residir para um dos quartos de uma ....

HH) (...) Só voltando o Requerido a entrar na casa no dia 1 de agosto de 2017, quando lhe foi restituída por ação do Tribunal.

Factos não provados:

I. A partir do momento em que a Requerente formalizou a escritura de compra e venda do imóvel, e com mais intensidade a partir de finais do ano de 2010, altura em que terminaram as obras que a Requerente fez na casa, o comportamento do Requerido face à Requerente começou a mudar, revelando-se extremamente controlador, sendo que os filhos da Requerente não podiam ir visitar a mãe sem avisarem, pois, caso contrário, o Requerido mostrava o seu desagrado, de forma bastante rude, perante a Requerente, tendo chegado a fazê-lo, inclusivamente, perante os próprios filhos desta.

II.(...) Repreendia e humilhava a Requerente publicamente, em eventos sociais, caso qualquer coisa que esta fizesse ou dissesse não o agradassem.

III. Em reuniões