Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2010/12.6TBGMR-E.G1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB intentaram ação declarativa contra a Sociedade Martins Sarmento e a Associação 25 de Abril – fls. 121 a 125.

2. Alegaram, em síntese, que:

- o testamento outorgado por CC, a 26 de junho de 2005, é nulo na parte em que legou às Rés três prédios, em virtude de o testador não ser dono da totalidade dos legados, conforme foi reconhecido por sentença proferida no processo n.º …….., que correu termos na …. Vara Mista do Tribunal de ……..;

- os Autores exercem há 15/20 anos posse pacífica, pública, ininterrupta e de boa fé sobre os prédios, pelo que os adquiriram por usucapião; e

- a 29 de julho de 1993, por escritura pública, compraram 2/8 indivisos e, a 27 de dezembro de 2010, por escrituras públicas (em número de duas), 6/8 dos referidos prédios, pelo que os adquiriram (também) por contrato de compra e venda.

3. Formularam os seguintes pedidos:

(A) declaração judicial da nulidade ou anulação das disposições do testamento outorgado por CC, a 26 de junho de 2005, constitutivas de três legados (três prédios) a favor das Rés e

(B) declaração de que os Autores são donos e proprietários dos referidos – três - prédios.

4. Citadas, as Rés contestaram e deduziram reconvenção – fls. 76 vso. a 92, vso.

Alegaram, na parte que ora releva:

- CC adquiriu, por partilha homologada em 1960, 3/8 dos referidos prédios;

- em 1986, celebrou contrato-promessa de compra e venda, no qual prometeu comprar a todos os demais comproprietários os restantes 5/8, pagando a todos o preço convencionado;

- desde então, passou a comportar-se como verdadeiro e único proprietário dos prédios, tendo a posse exclusiva até 29 de junho de 2005, data em que faleceu;

- na data do decesso, CC havia adquirido a propriedade exclusiva dos prédios por usucapião;

- desde tal data, a posse passou a ser exercida pelas Rés, legatárias instituídas por testamento daquele outorgado a 26 de junho de 2005.

Formularam os seguintes pedidos:

- a ação fosse julgada improcedente e a reconvenção fosse julgada procedente e, por via dela,

(A) ordenada a intervenção principal de outras pessoas,

(B) corrigido o valor da ação,

(C) condenados os Autores a reconhecer que as Rés são donas e possuidoras dos prédios, nas proporções de ¾ e ¼ indiviso, que pertenceram em exclusivo a CC, que os adquiriu por aquisição derivada e por usucapião,

(D) condenados os Autores a reconhecer que não adquiriram, nem podiam adquirir, os prédios reivindicados, nem pagaram qualquer preço por qualquer deles ou das suas frações,

(E) condenados os Autores a reconhecer que os prédios não pertenciam aos alienantes na data da celebração das escrituras referidas na petição inicial;

(F) condenados os Autores a reconhecer que os negócios invocados na petição inicial que pretensamente lhes teriam transmitido a propriedade dos prédios são nulos por simulados ou, a não se entender assim, por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda;

(G) a reconhecer a nulidade das vendas que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo Autor.

5. Os Autores (e os intervenientes), em resposta à reconvenção, excecionaram o caso julgado formado pela sentença proferida no proc. n.º …….., que correu termos na …. Vara Mista do Tribunal de ………., como fundamento de inadmissibilidade dos pedidos reconvencionais – fls. 67 vso. a 75 e fls. 48 a 56.

6. Foi proferido despacho saneador e julgada parcialmente procedente a exceção de caso julgado quanto aos pedidos reconvencionais formulados em D, E e F na parte em que se referem ao contrato de compra e venda celebrado a 29 de julho de 1993 – fls. 23 a 28, vso.

7. Os Autores interpuseram recurso de apelação – fls. 2 a 11 – e o Tribunal da Relação de …….. decidiu julgar procedente a exceção de caso julgado quanto aos pedidos reconvencionais formulados em C e E, deles absolvendo os Autores, e confirmando o mais decidido na sentença – fls. 296 a 356.

8. Inconformadas, as Rés recorreram de revista, apresentando as seguintes Conclusões – fls. 374 a 402:

“1ª - Através dos presentes autos, os autores AA e mulher BB pretendem a condenação das rés Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril a verem declarado nulo um testamento pelo qual o professor CC, falecido em 29/06/2005, deixou às rés a propriedade total de três prédios urbanos situados na freguesia de ……… do concelho de …….. e completamente identificados naquele instrumento, fundando-se a alegada nulidade no facto de os prédios em causa não serem propriedade do testador CC, mas sim desses autores, uma vez que estes os terão adquirido através de escrituras públicas pelas quais “todos os interessados e titulares de direitos de propriedade sobre esses imóveis” lhos transmitiram, conforme documentos que juntaram (cfr. os artigos Io a 8o da petição inicial).

2ª - As rés, ora recorrentes, contestaram a ação alegando que os prédios em questão eram, à morte do testador, propriedade exclusiva deste, porque o testador, inicialmente dono apenas de 3/8 partes dos prédios, viria, no entanto, a comprar os restantes 5/8 aos demais contitulares, sendo proprietário, afinal, da totalidade dos prédios porque adquiriu as restantes quotas dos mesmos de 5/8 partes, na sequência de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 03/11/1986, no qual outorgaram como promitentes vendedores todos os demais interessados, ficando, em consequência, a ser dono da totalidade dos prédios por usucapião, uma vez que se encontrava desde há mais de 15 anos na sua posse única e exclusiva, adquirida sem violência, na convicção de não lesar direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à vista de toda a gente e com ânimo de usa e frui coisas próprias e no seu próprio nome, uma vez que era ele quem pagava as contribuições devidas, o único reconhecido como senhorio e proprietário pelos locatários dos imóveis e, como tal, também reconhecido pelos serviços públicos (cfr. os artigos 6º, 10°, 12°, 43°, 47°, 49° da contestação), facto que, tendo ocorrido inversão do título de posse, pelo menos desde 03/11/1986, justificava também que as rés fossem donas dos indicados prédios por usucapião que invocaram (cfr. art. 50° da contestação).

3ª - Em consequência, as rés deduziram reconvenção, alegando a aquisição derivada e por usucapião dos referidos prédios (arts. 77.° a 80.° que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais), e pedindo a condenação dos autores, entre o mais que ora desinteressa, a: “c) reconhecerem que as rés são donas e possuidoras nas proporções indicadas (3/4 indivisos para a Sociedade Martins Sarmento, e 1/4 indiviso para a Associação 25 de Abril) dos prédios supra referidos, que pertenceram em propriedade exclusiva ao professor CC que como tais os adquiriu por aquisição derivada e por usucapião; e) reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos pretensos alienantes na data das respetivas escrituras referidas na iniciar.

4.ª- Os autores alegaram, em resposta, que tais questões não podiam ser decididas por estarem cobertas pela autoridade do caso julgado formada por uma ação precedente tramitada entre eles próprios, enquanto réus, e o professor CC, enquanto autor, ação essa que terminou por sentença transitada em julgado, produzida em 13/11/2004, na qual os aqui autores foram condenados a ver declaradas falsas as declarações que prestaram numa escritura de justificação notarial através da qual pretendiam adquirir a propriedade dos referidos bens, bem como a verem cancelada a inscrição da propriedade em seu nome e a reconhecerem que não são donos nem possuidores dos referidos prédios e nunca estiveram na sua posse, e na qual se “declarou” (sic) que os donos e possuidores dos prédios em causa eram o professor CC e os seus filhos e descendentes destes, na proporção de 3/8, e a irmã EE e sucessores desta, na proporção de 3/8.

5.ª- Essa alegação dos autores foi julgada improcedente no despacho saneador, por inverificado o alegado caso julgado, ante o que os autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação, que foi julgado parcialmente procedente com a consequência de ser revogada a decisão recorrida “na parte em que nela não se julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado em relação ao pedido reconvencional deduzido na al. c) e apenas se julgou parcialmente procedente essa excepção quanto ao pedido reconvencional deduzido sob a al. e) declarando-se substituída essa decisão por outra que julgou procedente a excepção do caso julgado quanto a esses dois pedidos, e, em consequência, os apelantes foram deles absolvidos, da instância, entenda-se.

6.ª - Para assim decidir, o acórdão recorrido considerou que “é apodítico que os pedidos reconvencionais deduzidos pelas reconvintes-apeladas sob a al. c) da reconvenção (...) e bem assim sob a al. e) (...) postergam o decidido na sentença transitada em julgado nos autos de ação n.° 302/2002 da extinta …. vara mista de ………, o que, nos termos do disposto nos arts. 576°, n.°s 1 e 2, 577, al .j), 580° e 581° do CPC, configura excepção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da reconvenção quanto a esses concretos pedidos e dá lugar à absolvição da instância reconvencional dos apelantes-reconvintes quantos aos mesmos”, porquanto, não obstante entre os pedidos reconvencionais formulados sob as als. c) e e) e a respetiva causa de pedir não exista total coincidência de pedido e de causa de pedir com aquela outra ação, o objeto desses pedidos reconvencionais já está contido naquela ação n.° 302/2002 (...) e nela já se encontra definido por sentença transitada em julgado no sentido de que CC não é proprietário pleno dos identificados prédios, mas apenas de uma quota-parte destes, pelo que não pode essa questão ser novamente discutida nos presentes autos.”

7ª- O assim decidido é absolutamente inaceitável por mais do que uma razão:

a) A causa de pedir da presente ação é complexa, pois alega-se que o professor CC era inicialmente proprietário dos prédios, conjuntamente com a sua estirpe familiar, na proporção de 3/8 partes, por aquisição derivada translativa, na medida em que adquiriu essas 3/8 partes há mais de 50 anos, no âmbito de um inventário orfanológico cuja partilha foi homologada por sentença de 02/07/1960, acrescentando-se agora, porém, o facto de ele ter adquirido as restantes 5/8 partes por usucapião, por se encontrar na sua posse plena desde Novembro de 1986, ou seja, há mais de 15 anos, e esta questão, da aquisição por usucapião não foi, nem de perto nem de longe, apreciada, julgada ou decidida na precedente ação, pelo que há uma nova causa de pedir, de que importa conhecer;

b) Acresce que, mesmo de acordo apenas com o que consta do processo n.°302/2002 citado, é possível compreender que a situação de compropriedade aí referida, e reportada, como vimos, a 02/07/1960 é uma situação evolutiva dinâmica, modificável, pelo que era necessário atender ao complexo de factos que aí foram analisados, mas também aos que desse processo constavam e a que se não atendeu, pois nessa mesma ação nada se decidiu quanto à propriedade dos prédios e à evolução desta nos últimos 50 anos, mas foi dado por provado que “Em Novembro de 1986, autor (CC) e réus (os aqui autores) celebraram entre si um contrato promessa, pelo qual aquele prometeu vender aos réus os seguintes prédios: (segue-se a descrição dos prédios objeto da presente ação) e que “o autor prometeu comprar aos demais consortes as respetivas quotas”: foi junto (a fls. 126) um contrato promessa de compra e venda, datado de 07/11/1986, através do qual o professor CC, já como proprietário de 3/8 partes dos prédios prometia comprar aos demais interessados o direito e a ação aos restantes 5/8 (doc. n.° 1 junto que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais); e em complemento desse contrato promessa, foram juntos aos autos quatro recibos comprovativos do pagamento do preço das quotas de cada um dos beneficiários (cfr. does. n.°s 2, 3, 4 e 5 juntos que se dão por integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais) e, por último, foram também juntas aos autos três procurações conferindo poderes irrevogáveis para vender os prédios em causa, duas das quais conferidas ao professor CC, o que tudo toma mais que verosímil a possibilidade de se vir a provar que à data do falecimento do testador, 29/06/2005, este já pudesse ser dono por usucapião dos imóveis em causa (cfr. o que consta da contestação-reconvenção e vem elencado a fls. 6 e 8 do acórdão sob censura), mercê do apontado contrato promessa, que reduziu a escrito convenção verbal anterior, ou seja, sempre de há mais de 15 anos antes da morte do testador, e essa prova em nada contende com a matéria que se deu por provada nessa anterior ação; por último, em reconvenção produzida na anterior ação, os próprios autores pediram a condenação do professor CC a reconhecer que lhes havia transmitido a propriedade dos imóveis em causa, o que só pode significar que eles próprios já o reconheciam como proprietário exclusivo dos mesmos (cfr. fls. 8 do acórdão recorrido, primeiro parágrafo).

8.ª - O acórdão recorrido, perfilhando o entendimento doutrinário, que também se subscreve, segundo o qual “embora o caso julgado se restrinja à parte dispositiva do julgamento, a sua força obrigatória deve ser estendida à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada”, ou seja, a todas as questões que forem antecedente lógico indispensável da parte dispositiva, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e à estabilidade e certeza das relações jurídicas”, no entanto, não atendeu a que a autoridade do caso julgado, como a excepção do caso julgado, só se verificam em havendo exata correspondência entre o conteúdo de uma e outra das ações, o que significa que nenhuma sentença transitada em julgado, pode impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que a mesma não definiu nem dirimiu, pelo que a extensão objetiva do caso julgado se afere pelos factos jurídicos invocados que não são idênticos nem coincidem (aquisição derivada de 3/8 em 1960 versus aquisição originária dos restantes 5/8 em 1986) e pelos pedidos formulados (cfr. o acórdão do STJ de 12/07/2011, proc. 129/07.4TBPST.S1.dgsi.net e Manuel de Andrade, Noções Fundamentais de Processo Civil, 285, Castro Mendes, Limites Objetivos do Caso Julgado, passim, e M. Teixeira de Sousa, Sobre o Problema dos Limites Objetivos do Caso Julgado, Revista do Direito e Estados Sociais, XXIV, 1977, pags. 309 a 316).

9.ª - Ora, é manifesto que constando da anterior sentença que nela foi decidido “declarar” (sic) que CC e os seus descendentes eram donos de 3/8 dos referidos prédios e sua irmã EE e os seus descendentes eram donos de 3/8 dos mesmos prédios, porque os adquiriram em 1960, mas constando também que CC havia prometido comprar a todos os restantes consortes as suas respetivas quotas, e que em Novembro de 1986 celebrara mesmo um contrato promessa de compra e venda desses prédios com todos os demais consortes, e porque a proporção na propriedade resultava de uma partilha em inventário orfanológico que teve lugar em 1960, nada tem de incompatível com essa decisão a possibilidade de se provar na presente ação que os prédios à data da morte de CC, 2005, eram sua propriedade exclusiva, tal como se alegou na contestação-reconvenção apresentada.

10.ª - De igual modo, não pode o acórdão recorrido invocar a seu favor que a decisão pedida no presente processo comprometeria o prestígio dos tribunais, seria fonte de instabilidade jurídica porque necessariamente contrariaria a precedente que dela era questão prejudicial, porque isso não é exato, porque uma e outra das ações se referem a momentos históricos diferentes e a causas de pedir diversas, pelo que é impossível haver qualquer contradição de decisões, já porque a decisão anterior nunca seria questão prejudicial em relação ao que neste processo se discute, mas ainda que fosse, nunca podia significar a possibilidade de utilização da figura da autoridade do caso julgado, ou seja, do seu efeito impositivo, pois as decisões das duas ações sempre serão distintas e autónomas (na anterior, julgou-se que os prédios foram adquiridos em 1960 em determinadas proporções, e que o autor da ação prometera comprar aos demais interessados as suas quotas-partes, enquanto na precedente, a proceder, se virá a demonstrar que CC concretizou esse projeto de compra, consolidou nele toda a propriedade e a deixou em testamento às recorrentes).

11.ª - De resto, como se ensinou, por exemplo, no acórdão do STJ de 02/03/2010 (proc. 690/09.9YFLSB.dgsí.net) “os fundamentos de facto nunca por nunca formam por si sós caso julgado de modo a poderem impor-se extra processualmente e quando se fala nos factos que fundamentam a ação estamos a referir-nos apenas, aos factos integradores de cada uma das causa de pedir, e essas, no caso sub judice, são necessariamente diversas numa e noutra das ações.

12.ª- Na verdade, a “excepção do caso julgado” visa impedir que, sob pena de contradizer outra decisão anterior já transitada, a segunda ação possa ter diferente decisão de mérito, assim devendo nesta, verificada a exceção, absolver-se o Réu da instância, - o que no caso nunca pode suceder pois a nova decisão, seja qual for, não pode contradizer a precedente, nem tal se pede.

13.ª - Como o acórdão recorrido reconhece, e inteiramente se aceita, o caso julgado “preclude todos os meios da defesa do réu” (Manuel de Andrade, apud J. A. dos Reis, op. cit. vol. V, pág. 174) abarca “todo o obiecto da causa” (Ac. STJ de 24/11/77 in BMJ 271, 172), o que significa que, “são abrangidos pela força do caso julgado apenas os factos que estão “coenvolvidos na pretensão da mesma e cuja verificação é necessária, mas não suficiente para a procedência da mesma”, solução imposta pela “economia processual o prestígio das instruções judiciárias e a estabilidade e certeza das relações jurídicas” (Ac. STJ de 10/7/97 in Col. Jur. STJ V, 2, 165) - e não aqueles factos ou consequências que estão fora da pretérita pretensão do autor e são até consequência de elementos desnecessários, ou tidos como tais, para decidir o anterior pedido, mas já comprovados na pretérita decisão, como no caso sucede.

14.ª - A decisão sob censura viola, deste modo, os comandos dos art°s. 619°, 621°, 580° e 581° do Código de Processo Civil, pelo que não pode manter- se, devendo ser revogada para que se mantenha a que foi produzida em 1.ª instância”.

9. De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2019:

“Decide-se negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço, da autoridade e não da exceção de caso julgado”.

10. As Rés/Reconvintes/Recorrentes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril (1) arguiram a nulidade o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2019 com fundamento em oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) e, no caso de assim se não entender, (2) requereram a sua reforma por ser manifestamente errada a determinação da norma aplicável e a qualificação jurídica e por constarem dos autos documentos que fazem prova plena e implicam decisão diversa da proferida (art. 616.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC) – fls. 536 a 542.

11. Os Autores/Reconvindos/Recorridos AA e BB responderam à reclamação, pugnando pelo seu indeferimento.

12. Por acórdão de 10 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu “[…] indeferir a reclamação apresentada pelas Rés/Reconvintes/Recorrentes/Reclamantes”.

13. As Rés/Reconvintes/Recorrentes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril vieram então interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, expondo as seguintes Conclusões:

“lª - Numa anterior acção, decidida por sentença de 13/11/2004, transitada em julgado há mais de uma dezena de anos, tramitada entre as mesmas partes, (na qual as aqui recorrentes foram partes como autoras, na qualidade de sucessoras habilitadas do primitivo autor, CC, face ao falecimento deste, no decurso do processo, e mediante testamento do falecido em que foram instituídas legatárias da totalidade de determinados prédios), os autores da presente acção foram condenados a reconhecer que o falecido CC era dono de 3/8 partes desses prédios.

2ª - Na presente acção, as recorrentes, como autoras reconvintes formularam o pedido de condenação dos reconvindos a reconhecer que à data da sua morte, CC era já dono da totalidade desses prédios, por entretanto ter adquirido as restantes 5/8 partes aos outros comproprietários.

3ª - Nesta segunda acção foi produzido pelo Supremo Tribunal de Justiça o acórdão recorrido que (aceitando que entre as duas acções, em que as recorrentes são autoras há apenas identidade de sujeitos, mas não identidade de pedidos, nem de causas de pedir), decidiu que ocorre autoridade do caso julgado da decisão da primeira acção em relação a esta que impede nova discussão sobre a propriedade dos imóveis.

4ª - 0 acórdão recorrido, tal como vem recensado na Colectânea de Jurisprudência STJ Ano XXVII, Tomo 11/2019 a folhas 224, decidiu ipsis verbis que "pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade, na acção anterior foi decidido que o ali autor e outros eram proprietários de três prédios na proporção de 3/8, com fundamento na aquisição derivada (partilha realizada em 1960) e na aquisição originária (usucapião por posse conjunta iniciada em 1964, 1974 e 1984, e mantida até 2002) e na nova acção se pretende o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo do autor daqueloutra acção sobre esses imóveis, com fundamento na aquisição originária (usucapião por posse exclusiva exercida desde 1974 até 2005).

Verificando-se uma identidade parcial entre a causa já julgada e a causa a julgar, impõe-se evitar a contradição naquilo que é igual - o caso julgado, enquanto autoridade manifesta-se na proibição de contradizer, impedindo uma reapreciação de mérito"

5ª - Diversamente, o acórdão fundamento, transitado em julgado, decidiu que (cfr. o ac. do STJ de 5/12/2017, recensado na Colectânea de Jusrisprudência STJ, XXV, Tomo III, pag.256, de 20/12/2017, embora aí referido como datado de 20/12/2017 - cfr. o texto integral junto, disponível em www.dgsi.pt') a pretensão do autor nunca está sujeita a um efeito preclusivo, sendo lícito deduzi-lo em acções sucessivas, desde que altere a causa de pedir, e que só o réu, "por força do ónus da concentração de toda a defesa na contestação está sujeito àquela preclusão".

6ª - Assim, esses dois acórdãos estão em contradição entre si, foram produzidos pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e a decisão do acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência citada do S.T.J., bem pelo contrário, pelo que se acham preenchidas todas as condições de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência nos termos do art° 688° do Código de Processo Civil.

7ª - De ambas as decisões, importa referir que a única que é conforme a lei é a do acórdão-fundamento, porquanto a orientação que perfilha compagina-se com o disposto no artigo 573 n°s 1 e 2 do Cód. de Proc, Civil que apenas ao Réu impõe a obrigação de deduzir toda a defesa na contestação ou supervenientemente, mas sempre e só no processo em que deduza contestação a, e, pelo contrário, o acórdão recorrido viola aquela orientação jurisprudencial e o dispositivo legal, porque aplica ao autor uma disposição que é exclusivamente dirigida ao réu e disciplina a sua actividade processual.

8ª- Não estão, pois, abrangidos pelo efeito preclusivo do caso julgado aqueles factos ou consequências de factos que excedem a pretérita pretensão do A, e são até consequência da pretérita decisão, como no caso sucede pelo que, a decisão recorrida é ilegal, não podendo aplicar-se-lhe a norma do art. 573° n°s 1 e 2 do Cód. Proc. Civil, porque as recorrentes foram autoras nas duas acções e o caso julgado material, na sua vertente da autoridade, só pode referir-se a quem for réu nas duas acções sucessivas.

9ª - De facto, é no acórdão fundamento que se estabelece a única interpretação compatível com a lei, em consonância com o disposto no art.573° n°s 1 e 2 do Cód. Proc. Civil, o que tudo deve levar a decidir-se pela insusceptibilidade de ser mantida a decisão recorrida, fixando-se em definitivo a jurisprudência no sentido constante desse acórdão — fundamento: "Ao contrário do autor cuja pretensão não está submetida a um efeito preclusivo, sendo-lhe lícito deduzi-la repetidamente, desde que fundamente em causa de pedir diferente (só), o réu, por força do ónus da concentração de toda a defesa na contestação, está sujeito aquela preclusão" - cfr. acórdão do STJ de 20-12-2017, Col. Jurisp. STJ Ano XXV, Tomo III, 256).

Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, e em consequência, nos termos do artº 695° n° 2 do Código de Processo Civil verificar-se a existência da contradição jurisprudencial apontada e revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-se por outro em que se decida a questão controvertida no sentido do que foi julgado pelo acórdão fundamento, em cumprimento do disposto no art° 695° n° 2 do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais termos, para se fazer JUSTIÇA”.

14. Os Autores/Reconvindos/Recorridos, BB e os habilitados por morte do Autor originário - AA -, responderam, oferecendo as seguintes Conclusões:

“1 - Com trânsito em julgado da sentença da acção 302/2002, por força do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, notificado em 2007-06-15 (Ref. Proc. nº 1289/07-2), ficou decidida e estabelecida em definitivo, que a posse e direito de propriedade dos imóveis aqui em discussão, só pertencia em 3/8 ao Pf. CC, e toda a sua demais família (filhos, netos e esposa);

E que a posse e propriedade dos restantes 5/8, pertencia a pessoas terceiras, já largamente identificadas.

2- Pelo douto Acórdão do S. T. J., notificado em 05 de Julho de 2019 no processo nº 2010/12.6TBGMR – E.G1.S1 – Revista (Rf. 8715804), foi confirmado o Acórdão

proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães – Apelação nº 2010/12.6TBGMR-E-G1 (Rf. 5843298) que decidiu haver e verificar-se a excepção de autoridade de caso julgado, formado pela decisão da sentença de 1ª instância (confirmada no S.T.J.) no proc. 302/2002, e no respeitante ao direito de propriedade e posse dos prédios aqui em discussão; dividida pela forma já exposta.

E o respeito integral pelas decisões dos Tribunais é elemento essencial do prestígio dos tribunais, da certeza e da segurança jurídica das decisões judiciais; não se podendo admitir que se produzisse uma outra decisão, que decidisse em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado.

3- As recorrentes interpõem o presente recurso para o Pleno das Secções deste Tribunal Superior, por considerarem que o Acórdão proferido está em contradição com outro anteriormente produzido pelo mesmo Tribunal (S. T. J.)

Juntaram e indicaram, embora de forma confusa, como fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1 de 05.12.2017.

Alegam que o Acórdão proferido nestes autos está em contradição com o decidido neste último Acórdão.

E se bem verificamos o Acórdão proferido nestes autos, não tem qualquer contradição com a decisão do Acórdão fundamento.

As questões a decidir, muito distintas no seu conteúdo, aplicam da mesma forma a lei, com enumeração doutrinária e jurisprudência semelhante.

Na acção 302/2002, em que foi A. o Pf. CC, face à causa de pedir e pedido formulados nesta acção, veio a decidir definitivamente em Julho de 2007 quem eram os possuidores e proprietários dos prédios.

E a decisão foi totalmente favorável ao A. (Prof. CC) que nos seus articulados alegou a factualidade que lhe veio a ser reconhecida na sentença, designadamente quanto à posse e propriedade dos imóveis (3/8 em conjunto com a sua família directa).

Foi julgada provada a causa de pedir e toda a factualidade concreta alegada na acção.

O A. (Pf. CC) na p. i. desta acção alegou todo o acervo factual de que era titular e que lhe cabia; sabendo e tendo conhecimento dos direitos e interesses dos demais sobre os prédios.

Após a sua morte, as ora recorrentes, na qualidade de sucessoras testamentárias daquele, vêm “inventar” outros factos, de impossível verificação, para sustentarem este lamentável processo/expediente.

E o Acórdão fundamento esclarece:

A autoridade de caso julgado “tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica”, pressupondo a vinculação de um tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior, ou seja, que a decisão duma determinada questão (proferida em acção anterior e que se inscreve, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda) não possa voltar a ser discutida” – vidé Ac. – fu