Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

REVISTA n.º 219/11.9TVLSB.L1.S1

I. – Relatório.

AA, com pedido de incidente de intervenção principal provocada de BB e de CC, como suas associadas, intentou acção de condenação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra o “DD”, representado pela sociedade gestora “EE.”.

Alegou que celebram com o “DD”, agora representado pela “Interfundos”, uma escritura de compra e venda, pela qual as primeiras venderam ao segundo um terreno misto, denominado T… (...), situado em ..., concelho de ..., pelo preço de € 6.250.000,00, que deveria ser pago de forma fraccionada, tal como ficou consignado na escritura. O R. não liquidou € 2.362.500,00, concluiu pedindo a condenação do R. a pagar-lhes a quantia de €2.362.500,00, acrescida de juros, no valor já vencido de € 92.198,57, e nos vincendos até integral pagamento.

Na contestação, a Ré, defende-se por excepção alegando a ilegitimidade passiva da “EE, S.A.”, que apenas age em representação dos seus participantes e tem por objecto a administração de fundos imobiliários.

Em sede de impugnação, alegou que nas negociações as vendedoras informaram o R. que o prédio que lhe pretendiam vender teria aproximadamente uma área de construção de cerca de 22.500m2, conforme resultava de protocolo celebrado com a Câmara Municipal de …, em 4 de Julho de 2004, e relatório elaborado pela “FF, Lda.”, de Dezembro de 2006, que foram então apresentados ao comprador. A Câmara Municipal comunicou que o PDM só permitiria a construção em cerca de metade dessa área, com a justificação de que os índices de construção mencionados no protocolo eram aplicáveis a todo o quarteirão e não apenas ao prédio vendido. Por outro lado, já havia um licenciamento para parte daquela área onde se integra o lote comprado pelo R., o que igualmente limitou a possibilidade de construção no prédio a que os autos se reportam. Ao que acresce ainda que já teriam sido cedidas áreas para acessos a equipamentos sociais locais, sendo que em alguns lotes somente seria permitido construir 3 pisos, em vez dos 4 inicialmente previstos. Em face da incerteza quanto à viabilização do projecto de construção acordaram as partes que o R. só pagaria 50% da prestação que se vencia em Dezembro de 2008 e, posteriormente, seria regularizada a dívida em função das rectificações que se viessem a fazer. Sustentou assim que houve uma alteração dos pressupostos com base nos quais as partes haviam contratado, motivada pela decisão unilateral da Câmara Municipal de …, que reduziu os índices de construção em cerca de 9.000m2, para cerca de 13.500m2, bem como o número de pisos a edificar, com a consequente redução do número de fogos para habitação a edificar. E que houve erro sobre a base do negócio, porque as vendedoras omitiram factos relevantes, que motivaram a vontade do R. em adquirir o imóvel em causa e que influíram na fixação do preço convencionado, pois era seu interesse a compra do imóvel com 22.500m2 de capacidade edificativa, com vista a construir 4 lotes, com 130 fogos habitacionais, o que não corresponderia à realidade.

Em função das reduções verificadas, concluiu que deveria o preço acordado ser reduzido em 40%, correspondente a menos € 2.500.000,00, fosse por se verificar erro sobre a base de negócio (art. 252.º, n.º 2, do C.C.), fosse por ter haver fundamento para modificação do contrato nos termos do art. 437.º do C.C., com o correspondente direito a igual redução do preço.

Formulou pedido reconvencional pedindo a redução do preço que haviam convencionado na escritura de compra e venda e no contrato promessa que dela fazia parte, invocando que as comproprietárias vendedoras teriam agido com reserva mental e dolo, considerando que ocultaram factos e sugerido um negócio manifestamente usurário em prejuízo da R., o qual não poderia subsistir nos mesmos termos, sob pena de tal constituir um manifesto enriquecimento ilegítimo.

Acabaram por pedir a procedência da excepção de ilegitimidade da R. e das excepções peremptórias invocadas, com a sua consequente absolvição, devendo a reconvenção ser julgada por procedente e assim ser declarada a anulabilidade parcial da escritura de compra e venda, com fundamento em erro sobre o objecto do negócio, mediante a redução da cláusula relativa ao preço convencionado, no montante de €2.500.000,00, e o valor final de aquisição reduzido a €3.750.000,00, declarada a modificação do contrato promessa de compra e venda, com fundamento em alteração das circunstâncias, mediante a redução da cláusula relativa ao preço convencionado, no montante de €2.500.000,00, ficando o valor de aquisição reduzido a €3.750.000,00.

Na réplica, as Autoras repontaram, adversamente, à excepção (processual) de ilegitimidade, bem como às excepções de direito material de erro sobre a base do negócio e, eventual, alteração das circunstâncias, sustentando a plena validade do negócio, opondo-se, desta forma ao pedido reconvencional requestado pelo demandado.

Em incidente de habilitação, por óbito da interveniente CC, foram habilitadas como herdeiras, as co - A.A. AA e BB– cfr. fls. 599 a 600.

No julgamento da acção veio o tribunal a julgar a acção improcedente, em face da procedência da excepção do erro sobre a base do negócio e o direito à anulação parcial do contrato de compra e venda quanto à cláusula do preço, absolvendo-se o R., nos precisos termos considerados, do pedido de pagamento às A.A. da quantia de €2.362.500,00, acrescida de juros vencidos e vincendos;

- a reconvenção procedente declarando a anulabilidade parcial da escritura pública de compra e venda, que incluí o contrato-promessa a ela anexo, com fundamento em erro sobre a base do negócio, reduzindo a cláusula relativa ao preço convencionado no montante de €2.500.000,00, passando a ficar aí a constar que o valor da compra foi pelo montante de € 3.750.00,00.

Da apelação interposta, o Tribunal da Relação de Lisboa, depois de ter alterado a decisão sobre a matéria de facto, nos termos seguintes, (sic): “(…) art. 15/1- Provado apenas que os representantes do Fundo fizeram a interpretação do protocolo, de fls. 123, datado de 4 de Junho de 2004, que as autoras lhe entregaram, de que o terreno tinha uma área de construção de 22.860m.

20 e 22 provado apenas o que consta da resposta ao art. 15/1.

21. P, nada a alterar

15/ 34NP e 16/35 NP

17/36PE- Provado a apenas que foram realizadas mais duas reuniões com a referida entidade, a primeira no início de Abril de 2008, na qual estiveram presentes os legais representantes do Fundo e o Dr. GG, onde foram apresentadas várias soluções de implantação e apresentado um cronograma de execução do loteamento em apreço e, uma outra, em 20 de Maio de 2008, com a presença da Presidente da Câmara Municipal de …, a Dr.ª HH, o Arquitecto II e o Dr. GG, no âmbito da qual a Presidente ficou de analisar a documentação apresentada e ponderar uma eventual alteração ao Plano de pormenor.

23/43NP

44- provado apenas o que consta da al. N.,

60 – Provado apenas que, com a área de construção reduzida a 13.425m2 o terreno valerá com as condicionantes actuais do mercado €3.538. 890,00 em face da perícia feita.

61. NP;

decidiu julgar: “procedente a apelação revoga-se a decisão, condenando-se o réu no pedido; e improcedente a reconvenção.”

Em dissensão como julgado, impulsa a demandada, “DD”, recurso de revista, para o que dessume o epítome que consta do sequente,

I.A. – Quadro Conclusivo.

I.B. – Questões a merecer apreciação.

As percucientes, enoveladas e cacofónicas alegações do recorrente, consentem a dessunção das sequentes questões a ser objecto de cognoscibilidade na revista.

- Modificabilidade da decisão de Facto

– Poderes do tribunal de 2.ª instância na alteração da decisão de facto;

- Ónus de concisão e formulação de conclusões donde se retire a intenção de impugnação da decisão de facto – indicação dos meios de prova concernentes. cfr. itens 3) e 4) do epítome conclusivo;

- Ónus da impugnação especificada – como pressuposto da reapreciação da decisão de facto pelo Tribunal da Relação – cfr. itens 5) e 26) do epítome conclusivo;

- Excesso de pronúncia (violação dos limites de objectivos de cognoscibilidade relativo à modificabilidade da matéria de facto, quanto aos facto de que pode conhecer – cfr. item 7) do epítome conclusivo;

- Excesso de pronúncia (violação dos limites de objectivos de cognoscibilidade relativo à modificabilidade da matéria de facto, quanto aos poderes da avaliação da prova – cfr. itens 8) e 9) do epítome conclusivo;

- Nulidade do acórdão, por:

- Falta de fundamentação (para decisão de alteração de pontos da matéria de facto, com base na indução de presunções naturais) – cfr. itens 8); 9); 21); 25) do epítome conclusivo;

- Ambiguidades e obscuridades da decisão que a tornam ininteligível – cfr. itens 23 e 24 do epítome conclusivo;

- Contradição e falta de fundamentação (quanto à alteração do ponto 15 (da sentença) e quesito 1.º (da Base instrutória), por uso ilícito de presunções para a fundamentação;

- Falta de fundamentação por ausência de especificação dos fundamentos de direito pressupostos ao uso do artigo 712.º do CPC (662.º) – cfr. item 31) do epítome conclusivo

- Excesso de pronúncia (quanto á modificação dos pontos 34,35,36 e 43.º da sentença) – cfr. item 33) do epítome conclusivo

- Reforma do Acórdão.

- Por do processo constarem documentos – não tomados em consideração pela Relação – e que imporiam diversa decisão quanto à matéria de facto – cfr. item 14) a 20) do epítome conclusivo.

- Contradição entre diversos pontos da matéria de facto – cfr. item 30) do epítome conclusivo;

- Erro sobre a base do negócio.

- Pedido reconvencional.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

“1) O "DD" foi registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 855, tendo sido autorizada a sua constituição por deliberação do Conselho Directivo da CMVM de 20 de Abril de 2006, e teve o seu início de actividade a 26 de Abril de 2006 (cfr. doc. de fls. 15) - (Al. A) dos factos assentes);

2) A administração do "DD" é exercida por uma sociedade gestora, que no caso é a "EE, S.A.", a quem compete a administração, gestão e representação desse fundo de investimento imobiliário (cfr. doc. de fls. 33 a 40) - (Al. B) dos factos assentes);

3) Nos termos do "Contrato de Depósito e Colocação", junto de fls. 33 a 40, é depositário deste Fundo de Investimento Imobiliário o Banco JJ, com sede na Praça …, n.º …, no Porto (cfr. cit. doc.) - (Al. C) dos factos assentes);

4) Por escritura de compra e venda outorgada a 29 de Dezembro de 2006, no Cartório Notarial de Lisboa, na Praça … n.º …, ….º Piso, perante o Notário KK, a A., AA, conjuntamente com as chamadas, BB e CC, declararam vender ao "DD", então representado pelo "LL - …, S.A.", livre de ónus e encargos, pelo preço global de €6.250.000,00, o prédio misto denominado "T…" (...), situado na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número … da Freguesia de ..., inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ….º, que proveio ao anterior artigo urbano ….º com o valor patrimonial de €7.657,30, e na respectiva matriz predial rústica sob o artigo .. - Secção … com o valor patrimonial de €3.847,90, sendo que do preço indicado, €80.000,00 corresponde à parte urbana e €6.170.000,00 à parte rústica (cfr. doc. de fls. 44 a 50 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) - (Al. D) dos factos assentes);

5) As vendedoras tinham a aquisição do referido imóvel registada a seu favor, em comum e sem determinação de parte ou direito, pela inscrição G-2 (cfr. cit. doc. de fls. 44 a 50) constante da ap. 28 de 2004/12/06 (cfr. doc. de fls. 51 a 53) - (Al. E) dos factos assentes);

6) Em representação do "DD", outorgou a escritura de compra e venda: MM, na qualidade de procuradora, com poderes para este ato, e em representação de "LL - Gestão de Fundos de Investimento, S.A.", que então geria e administrava o "DD­ Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado", a qual declarou aceitar a venda nos termos exarados nessa escritura (cfr. cit. doc. de fls. 44 a 50) - (Al. F) dos factos assentes);

7) Ficou ainda consignado na escritura que o indicado preço de €6.250.000,OO «será pago através de cheques sobre reputada e conhecida entidade bancária, elas vendedoras receberam neste ato, a quantia de um milhão e cinquenta mil euros de que conferem a correspondente quitação, ficando a parte restante de ser paga da seguinte forma:

a) Até trinta de Junho de dois mil e sete, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil Euros;

b) Até trinta de Dezembro de dois mil e sete, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

c) Até trinta de Junho de dois mil e oito, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

d) Até trinta de Dezembro de dois mil e oito, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

e) Até trinta de Junho de dois mil e nove, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

f) Até trinta de Dezembro de dois mil e nove, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

g) Até trinta de Junho de dois mil e dez, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

h) Até trinta de Dezembro de dois mil e dez, a quantia de quinhentos e vinte e cinco mil euros;

i) No prazo máximo de quatro meses contados da data da conclusão da construção, a qual será paga nos termos do documento complementar, que arquivo, e cujo conteúdo, eles outorgantes declararam conhecer e aceitar perfeitamente, pelo que se dispensa a sua leitura» (cfr. cit. doc.) - (Al. G) dos factos assentes);

8) Consta do documento complementar, anexo à referida escritura, que ficou acordado entre ambas as partes os seguintes aspectos:

a) «O Segundo Outorgante (DD- Invest) adquiriu por escritura hoje realizada o imóvel identificado na escritura que foram proprietárias as primeiras outorgantes, pelo valor global de seis milhões duzentos e cinquenta mil euros, estando previsto - alínea j) da compra e venda - por conta do referido preço, o pagamento do valor de um milhão de euros» - cfr. cláusula primeira do documento complementar;

b) «1. Quanto àquela parte do preço é conferido às Primeiras Outorgantes (aqui A.A.) o direito à aquisição, até ao limite do referido valor de um milhão de euros, do número de fracções do prédio urbano a construir na parte rústica do imóvel vendido, cuja soma, em área bruta, corresponda à área de construção acima do solo que iguale aquele valor, valorizada pela tabela de venda ao público do metro quadrado a determinar por avaliação, que for fixado para a primeira fase de comercialização do prédio em questão, vulgar "em planta", dividida nas diferentes tipologias constantes do mesmo prédio, com os lugares de estacionamento e as áreas de arrecadações correspondentes a essas mesmas tipologias.

«2. Caso não existam unidades autónomas que preencham o valor global do m2 que vier a ser definido a respectiva diferença, para mais ou para menos, será acertada em dinheiro» - cfr. cláusula segunda do documento complementar.

c) «Em relação à aquisição do prédio urbano a destacar do imóvel que foi vendido pelas Primeiras Outorgantes à Segunda Outorgante e, que lhes será vendido por esta, quer a diferença de valor para mais, do IMT que, eventualmente, vier a ser acrescidamente liquidado aos Primeiros Outorgantes, por efeitos de qualquer avaliação que venha a ser promovida por qualquer dos serviços da Direcção Geral dos Impostos que altere o valor da base tributável para além do referido valor de venda de € 80.000,00, quer a diferença de valor a pagar por quaisquer outros impostos ou encargos de escritura, para além dos que vierem a ser originariamente devidos pelos Primeiros Outorgantes, também, por efeitos de qualquer avaliação que venha a ser promovida por qualquer dos serviços da Direcção Geral de Impostos, que altere o valor da base tributável para além do referido valor de venda de €80.000,00, incluindo, a despesa que for devida com o registo predial da cláusula de reserva de propriedade inserida na escritura de compra e venda, constituirão encargo exclusivo da Segunda Outorgante» - cfr. cláusula quarta do documento complementar (cfr. doc. de fls. 172 a 174 cujo teor se dá por reproduzido) - (Al. H) dos factos assentes);

9) No âmbito do contrato promessa de compra e venda que ficou igualmente a fazer parte integrante da referida escritura de compra e venda, celebrado entre a A. e as chamadas, ficou acordado em relação à aquisição do prédio urbano a destacar do imóvel que foi vendido pelas próprias ao R. e, que lhes será posteriormente vendido por este, o seguinte:

a) «Pelo preço de €26.000,00 (vinte e seis mil euros), a Primeira outorgante (a chamada CC) promete vender às Segundas (ora A. AA e a chamada BB), a sua quota parte da parte urbana, com a referida área de 690m2 de parte coberta e 490 m2 de parte descoberta» - cfr. cláusula segunda do referido contrato promessa de compra e venda;

b) «1) A escritura pública de compra e venda do referido imóvel será outorgada no prazo de 60 dias, a contar da data em que for levantado pelo DD, o Alvará do Loteamento a promover sobre o terreno e cuja aprovação vai ser requeri da junto da Câmara Municipal de ...» - cfr. cláusula quinta do referido contrato promessa de compra e venda (cfr. doc. de fls. 172 a 177 cujo teor se dá por reproduzido) - (Al. I) dos factos assentes);

10) Ficou assim acordado que o preço de venda do referido prédio misto era de €6.250.000,00, devendo o R. proceder ao pagamento em numerário de €5.250.000,00 e, o remanescente desse valor, na quantia de €1.000.000,00, seria liquidado mediante a aquisição de fracções autónomas que viessem a ser construídas no referido empreendimento por parte das A.A. - (Al. J) dos factos assentes);

11) Pela apresentação 24 de 2007/02/09 o "DD - ...", gerido por "LL - …, S.A." procedeu ao registo de aquisição do mencionado imóvel ao seu favor (cfr. doc. de fls. 50 a 53) - (Al. L) dos factos assentes);

12) Os pagamentos enunciados nas alíneas a), b) e c) da escritura de compra e venda foram efectuados - (Al. M) dos factos assentes);

13) Resulta da descrição predial que o prédio misto vendido possuía uma área total de 25.490m2 e era composto por cultura arvense, alfarrobeiras, amendoeiras, oliveiras e figueiras, sendo atribuída à parte rústica a área de 24.800m2, na qual se encontravam implantadas uma morada de casas de rés-do­-chão e primeiro andar e casas para quinteiro, compondo-se no seu todo o rés-do­-chão de sete divisões assoalhadas, duas cozinhas, duas casas de banho, despensa e o primeiro andar de uma divisão assoalhada, sendo atribuída à parte urbana a área de 690m2 (cfr. cit. doc. a fls. 51) - (Al. Q) dos factos assentes);

14) Em 4 de Junho de 2004 havia sido celebrado entre celebrado entre as comproprietárias desse prédio, AA e BB, em conjunto com os respectivos cônjuges, e a Câmara Municipal de ..., um "Protocolo", que foi exibido ao R. na fase pré-negocial, que mencionava para o referido prédio a área de 25.490m2, os índices urbanísticos do Plano de Pormenor apresentado e a aguardar apenas ratificação pelo Conselho de Ministros, eram os seguintes:

- Densidade populacional de 120 habitantes/ha;

- Coeficiente de afectação do solo - 0,3;

- Coeficiente de ocupação do solo - 0,9;

- Coeficiente de Impermeabilização do Solo - 0,35;

- N° de pisos </= 4 (cfr. doe. de fls. 123 a 125 cujo teor se dá por reproduzido) - (Al. R) dos factos assentes);

15) Quer as comproprietárias do terreno misto em causa nos autos, quer os representantes do Fundo interessado na sua compra estavam convencidos, durante todo o processo negocial que levou à transmissão desse prédio, que o referido terreno detinha uma área de construção de cerca de 22.860m2, sendo essa a interpretação que faziam do "Protocolo" celebrado entre as comproprietárias do imóvel e a Câmara Municipal de ..., datado de 4 de Junho de 2004 - (Resposta ao 1.º da base instrutória);

Resposta fornecida a este item após a reapreciação da decisão de facto por banda do tribunal da Relação: “provado apenas que os representantes do Fundo fizeram a interpretação do protocolo de fls. 123, datado de Junho de 2004, que os autores lhe entregaram, de que o terreno tinha uma área de 22.860 m.”

16) O "Dossier Técnico" datado de 2006, que se mostra junto de fls. 140 a 161, foi elaborado por iniciativa da Dr.a HH, da sociedade FF - …, Lda., no qual coligiu vários documentos relativos ao terrenos dos autos, uns que lhe foram fornecidos pelas A.A., através do Sr. NN, e outros obtidos directamente da "internet", tudo com o propósito de fazer uma apresentação do negócio a quem nele tivesse interessado, dele constando em anexo o referido "Protocolo", tendo aí sido igualmente anexado um documento relativo à informação n.º 172/DSGT -02, de 07/03/2002, na qual se faz menção expressa ter sido emitido parecer favorável em relação à proposta do Plano de Pormenor da Vila de ... (cfr. cit. doe.) - (Resposta ao 2.º da base instrutória);

17) Este documento foi igualmente exibido ao R. durante as reuniões celebradas entre as partes durante a fase pré-contratual- (Resposta ao 3.º da base instrutória);

18) Antes da negociação dos autos, a Dr.a HH, era uma pessoa desconhecida das vendedoras - (Resposta ao 45.º da base instrutória);

19) O DD sabia que os documentos que lhe haviam sido entregues, através da Dr.a HH, não titulavam qualquer loteamento ou vínculo da Administração sobre área de construção - (Resposta ao 48.º da base instrutória);

20) Nas diversas reuniões e contactos estabelecidos entre as vendedoras e o comprador, nas quais se discutiram as condições do negócio, quer a A. e as restantes comproprietárias, quer a referida técnica urbanística, Dr.a HH, quer o R., estavam todos convencidos que o referido prédio misto possuía uma capacidade construtiva na ordem dos 22.500m2, sendo que o R. manifestou o seu interesse na aquisição baseado fundamentalmente nesse pressuposto - (Resposta ao 4° da base instrutória);

Resposta fornecida a este item após a reapreciação da decisão de facto por banda do tribunal da Relação: “Provado apenas o que consta da resposta ao artigo 1.º.”

21) A convicção sobre capacidade construtiva do terreno era fundada essencialmente na interpretação que faziam do "protocolo" de fls. 123 a 125, reforçada depois pelo facto da própria Presidente da Câmara Municipal de ... ter dito em reunião que o protocolo era para cumprir - (Resposta ao 5.º da base instrutória);

22) O R. decidiu comprar pelo preço convencionado e outorgar a escritura pública de compra e venda, por estar convicto que o terreno tinha uma área de construção de cerca de 22.500m2, por ser essa a interpretação que era feita do protocolo por parte das vendedoras, do comprador e pela Dr.a HH, técnica urbanística, que havia posto as partes em contacto com vista à conclusão do negócio" e com o propósito de oferecer os seus serviços ao R. relativamente à elaboração dos projectos de loteamento, arquitectura e construção - (Resposta ao 6.º da base instrutória);

Resposta fornecida a este item após a reapreciação da decisão de facto por banda do tribunal da Relação: “provado apenas o que consta da resposta ao art.1.”

23) Logo após a aquisição do referido prédio misto, o R. encetou as diligências necessárias para desencadear o projecto de construção que pretendia implantar no referido terreno, tendo solicitado à sociedade OO - …, Lda. uma proposta orçamental e técnica para a apresentação de um Projecto de Loteamento, de Arquitectura e Especialidades (cfr. doc. de fls. 178 a 196) - (Resposta ao 7.º da base instrutória);

24) Esse projecto previa a utilização de uma área de intervenção de 25.490m2, para uma área de construção que poderia chegar aos 30.000,00m2 (cfr. cit. doc. de fls. 178 a 196) - (Resposta ao 8.º da base instrutória);

25) Na sequência e, paralelamente à elaboração da referida proposta orçamental e técnica para a apresentação de um Projecto de Loteamento, de Arquitectura e Especialidades, o R. acompanhado dos seus técnicos, nomeadamente, dos seus arquitectos e urbanistas, encetou várias reuniões com a Câmara Municipal de ..., no âmbito das quais, e para seu espanto, foi-lhe comunicado que, em face do PDM de ..., não lhe era possível construir naquele imóvel uma área de cerca de 22.500m2, mas apenas cerca de metade ­(Resposta ao 9.º da base instrutória);

26) Em 11 de Dezembro de 2007, foi realizada uma reunião com a Presidente da Câmara Municipal de ... e os promotores e os representantes da OO, no âmbito da qual foi reiterada essa posição de impossibilidade de construção nesse terreno com uma área de 22.500m2 - (Resposta ao 10.º da base instrutória);

27) Em 13 de Março de 2008, foi realizada nova reunião com a Presidente da Câmara de ... e respectivos técnicos municipais, com a presença da Dr.a HH e do Arquitecto II, tendo sido novamente reiterada a referida posição - (Resposta ao 11.º da base instrutória);

28) O Regulamento n.º 40/2008 de 18 de Janeiro da Câmara Municipal de ..., relativo ao denominado Plano de Pormenor de ... em vigor (aprovado em 15 de Outubro de 2002, com rectificações em 25 de Fevereiro de 2005, em 28 de Dezembro de 2006 e em 26 de Janeiro de 2007), veio a reproduzir na integra os índices urbanísticos previstos no "Protocolo" celebrado entre as promitentes vendedoras e a Câmara Municipal de ..., nomeadamente, na Cláusula 7.a do referido "Protocolo", só que, na realidade esses índices urbanísticos protocolados, não são aplicados à totalidade do prédio em questão, mas sim a todo o quarteirão e a toda uma unidade de intervenção, ou seja, no referido Plano de Pormenor, a "Quinta ..." (designação dada ao presente prédio misto), não foi considerada como uma unidade de execução por si só, mas sim como parte de um todo - (Resposta ao 12.º da base instrutória);

29) De acordo com o referido Plano de Pormenor, na sequência das informações já anteriormente transmitidas pela Presidente da Câmara Municipal e pelos referidos técnicos, verificou-se que, à luz dos índices do Plano de Pormenor de ..., na referida Quinta ..., apenas se poderia construir uma área de cerca de 13.500m2, ou seja, pouco mais de metade da área inicialmente expectável- (Resposta ao 13.º da base instrutória);

30) Veio a apurar-se que a Câmara Municipal de ... veio posteriormente à compra e venda a que os autos se reportam a informar que os índices urbanísticos protocolados não eram aplicados à totalidade do prédio em questão, mas sim a todo o quarteirão e a toda uma unidade de intervenção, não tendo no Plano de Pormenor, a denominada Quinta ..., sido considerada como uma unidade de execução por si só, mas sim como uma parte de um todo - (Resposta ao 40.º da base instrutória);

31) A Câmara Municipal de ... aprovou um licenciamento para aquela área de intervenção, fazendo com que num terreno contíguo à propriedade vendida pela A., que no âmbito do Plano de Pormenor deveria ter sido um espaço verde, seja actualmente um projecto licenciado, o que provocou que a referida área de construção fosse subtraída à área de construção do resto da Unidade de Execução - (Resposta ao 41.º da base instrutória);

32) Para a redução da referida área de construção contribuiu ainda o facto de já terem sido cedidas pelas promitentes vendedoras à Câmara Municipal de ..., áreas do referido terreno num total de 2.350m2, bem como o facto de, no referido Plano de Pormenor, ter ficado contemplado que, 2 (dois) dos lotes do referido empreendimento passariam a ter somente 3 (três) pisos, o que fez diminuir a área de construção expectante - (Resposta ao 42.º da base instrutória);

33) A redução dessa área de construção passou a ser explicada pelo seguinte somatório de razões:

1.º Os índices urbanísticos previstos no referido protocolo, não eram aplicáveis, única e exclusivamente, à totalidade do prédio em questão, mas sim a todo o quarteirão/unidade de intervenção;

2.º Existe um licenciamento para uma parte daquela área de intervenção, o qual foi aprovado, pelos dados disponíveis, no decurso da elaboração do próprio Plano de Pormenor e que este não considerou na sua versão final, sendo que tal licenciamento/aprovação fez com que a área correspondente ao mesmo, que no âmbito do PP AP seria espaço verde, passasse a ser área construída, logo a ser subtraída ao valor total da área de construção prevista para a Unidade de Intervenção.

3.º Conforme já previsto nas cláusulas terceira e quarta do "Protocolo", já haviam sido cedidas pelas primitivas proprietárias à Câmara Municipal de ..., áreas do referido terreno num total de 2.350m2, para a estrada de acesso à Escola C+S de ... e para o Centro de Saúde de ....

4.º No referido Plano de Pormenor, ficou contemplado que dois dos lotes do referido empreendimento passariam a ter somente 3 (três) pisos, quando estava previsto terem 4 (quatro) pisos, o que fez diminuir a área de construção expectante - (Resposta ao 14.º da base instrutória);

34) Na sequência desses factos entraram em contacto com as vendedoras, pedindo a sua colaboração para esclarecer a situação junto da Câmara Municipal de ..., ao que estas acederam, tendo sido também nesse quadro que depois veio a ser acordado o pagamento nos termos mencionados em 44) e 45) desta matéria de facto - (Resposta ao 15.º da base instrutória);

Resposta fornecida a este item após a reapreciação da decisão de facto por banda do tribunal da Relação: “Não provado.”

35) Com a sua concordância, optou-se por desenvolver contactos com aquela entidade, a fim de, se encontrar uma solução que viabilizasse a construção no imóvel em questão com uma área da ordem dos 22.500m2 ­(Resposta ao 16.º da base instrutória);

Resposta fornecida a este item após a reapreciação da decisão de facto por banda do tribunal da Relação: “Não provado.”

36) No âmbito desta estratégia, foram realizadas mais duas reuniões com a referida entidade, a primeira no início de Abril de 2008, na qual estiveram presentes os legais representantes do Fundo e o Dr. GG, onde foram apresentadas várias soluções d