Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 790/08.2TVPRT.P3.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1.	Feitoria Urbana – Imobiliária, Lda., intentou ação declarativa contra a Junta de Freguesia de ... e, com fundamento na aquisição originária (usucapião) e derivada (contrato de compra e venda) do prédio urbano sito na …………., freguesia de …….., Concelho do …….., descrito no registo predial a seu favor, e na ocupação de parte dele pela Ré, pediu que fosse (a) declarada a propriedade do prédio a seu favor, (b) a Ré condenada a restitui-lo à A e (c) a abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização pela A daquela parte do prédio ou, (d) subsidiariamente e na impossibilidade da restituição, a pagar uma indemnização de 744.000 euros – I Vol., fls. 2 a 7.

2.	De um lado, a Ré contestou, excecionando a nulidade do contrato de compra e venda decorrente da ausência de menção ao alvará ou a documento equivalente; a ilegitimidade da Autora por não ser proprietária do prédio, porquanto a fração do imóvel em discussão é composta por três lotes cedidos para domínio público; a autorização da Câmara Municipal do ……. e dos proprietários para a ocupação dos referidos lotes – em virtude dessa autorização a Ré requereu a intervenção principal da primeira e de AA.

3.	De outro lado, a Ré contestou, impugnando a matéria alegada pela Autora e deduzindo reconvenção, em que invocou factos relativos à aquisição originária da parcela do imóvel ora objeto de litígio. Concluiu pela (i) improcedência da ação, (ii) declaração de nulidade do negócio, (iii) condenação da Autora como litigante de má fé e (iv) declaração de propriedade da faixa de terreno em causa a seu favor – I vol., fls. 22 a 38.

4.	A Autora replicou – I Vol., fls. 63 a 107.

5.	Deferida a intervenção principal, o Município do ……. e, habilitados, os herdeiros de AA, contestaram – I Vol., fls. 228 a 245 e II Vol. fls. 563 a 572 .

6.	Foi, oportunamente, proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando o prédio como propriedade da Autora, com exceção da parcela de terreno em discussão e, na impossibilidade da sua restituição, condenando a Junta de Freguesia a pagar à Autora o valor de 519.992 euros, e improcedente a reconvenção – VI Vol., fls. 1722 a 1752.

7.	A Ré interpôs recurso de apelação – VI Vol., fls. 1776 a 1924 – e a Autora, por seu turno, recurso subordinado – VII Vol., fls. 1934 a 2079.

8.	Por acórdão do Tribunal da Relação do ……. foi decidido:

“julgar procedente o recurso da Ré, e em consequência, julgam totalmente improcedente a presente acção, absolvendo a ré dos pedidos, e procedente a reconvenção, declarando que o terreno referido em L), onde foi construída a ampliação do Cemitério Paroquial de …….. é propriedade da ré” – VII Vol. fls. 2149 a 2248.

9.	A Autora interpôs recurso de revista – VIII Vol., fls. 2251 a 2287, apresentando as seguintes Conclusões:

“A - Nos presentes autos sempre foi claro que uma coisa é o prédio propriedade da A-Recorrente (“com a área de 2578 m2,”, como foi julgado provado sob A)) e outra coisa é a parte dele ocupada pela ampliação do cemitério de ……. (com a “área compreendida entre 1471 m2 e 1483,5m2, na parte norte” daquele, como foi julgado provado sob L)), o que no Acórdão recorrido não é claro.

B - A Recorrente peticionou que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre a totalidade do prédio identificado em A) dos factos provados, o que foi procedente em 1ª Instância e mais peticionou a restituição da parte desse terreno identificada em L) da factualidade julgada provada ocupado com a ampliação do cemitério de ……….. e subsidiariamente relativo a este último pedido, ser indemnizada.

C – A Ré-Recorrida, por seu turno, deduziu pedido reconvencional peticionando que fosse reconhecido o seu (alegado) direito de propriedade sobre a parte identificada sob L) do prédio identificado em A) dos factos provados.

D - A douta Sentença de 1ª Instância julgou a ação parcialmente procedente, julgando A.-Recorrente proprietária do prédio identificado sob A) dos factos provados, com exceção da parte dele identificada sob L) dos mesmos factos – por “impossibilidade de restituição” - e por isso procedente (parcialmente) o pedido subsidiário de indemnização (respeitante a esta parte daquele prédio).

E - A Ré-Recorrente não se conformou com a procedência do pedido subsidiário de indemnização relativo à parte identificada sob L) do prédio identificado em A) dos factos provados e, bem assim, com a improcedência do pedido reconvencional de declaração do seu (alegado) direito de propriedade sobre este último trato de terreno tendo interposto recurso de Apelação.

F - O Acórdão recorrido embora declare, como a Ré-Reconvinte peticionou, a reconvenção procedente, julgando “que o terreno referido em L) onde foi construída a ampliação do Cemitério Paroquial de ………. é propriedade da Ré.” vai para além do peticionado e contraria a factualidade julgada provada (sob A) e L) em conjunto consideradas) julgando “totalmente improcedente a presente ação, absolvendo a Ré dos pedidos”, incluindo, pois, integralmente o peticionado sob A) (“Declarar-se que o prédio em causa, é propriedade da A.;”); assim nessa decisão, inclui a parte do prédio identificado em A) que está para além do trato de terreno ocupado com a ampliação do cemitério de ……. identificada sob L) dos factos provados.

G - O Acórdão recorrido padece de “lapso manifesto” (cfr. art.º 614º, nº 1, do C. P. Civil) na parte em que julga a ação “totalmente improcedente”, não julgando, pois, a A.-Recorrente proprietária do prédio referido em A) dos factos provados (com 2578m2) na parte em que excede o trato ocupado com a ampliação do cemitério de ………, identificado na alínea L) dos factos provados (com uma “área compreendida entre 1471 m2 e 1483,5m2”), pelo que deve o mesmo lapso ser retificado nos termos do referido preceito o que se requer.

H - A não se entender assim o Acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no art.º 615º, nº 1, al. c) do Cód. Proc. Civil, no qual, sob a epígrafe de “causas de nulidade da sentença” se estabelece ser “nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (...)” e, consequentemente, no deferimento da invocada nulidade, deve manter-se inalterada a primeira parte da douta Sentença proferida em 1ª instância (“Pelo exposto, considero parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e declarando que o terreno referido em A) é sua propriedade, exceção feita à parcela referida em L)” – sic.), sem prejuízo e sem prescindir do demais peticionado na presente Revista.

I - Acresce, ainda, que, a não se entender assim, deverá entender-se que o Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do disposto na al. d) do n° 1 do artigo 615° do Cód. Proc. Civil, nos termos do qual a sentença (ou o Acórdão atento o disposto no art.º 666º) é nula quando o juiz “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (cfr. douo Ac. STJ de 30.5.2017, processo 4891/11) pois que sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões (cfr. art.ºs 635º, nº 3 e 4) e 639º, nº1, ambos do C. P. Civil) e não estando em causa no recurso de Apelação da ora Recorrida senão a “parcela de terreno reclamada nos autos e onde se encontra construído a ampliação do cemitério da Freguesia de ………. (vulgo cemitério novo).” (sic. a conclusão 43 da Apelação) e tendo a Relação conhecido da demais parte do prédio, ocorre a referida nulidade, que se requer seja deferida, mantendo-se inalterada, pois, a primeira parte da douta Sentença proferida em 1ª Instância (“Pelo exposto, considero parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e declarando que o terreno referido em A) é sua propriedade, exceção feita à parcela referida em L)” – sic.), sem prejuízo e sem prescindir do demais infra peticionado.

Sem prescindir,

J - A Ré-Reconvinte interpôs recurso de apelação da douta Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância e, de tal notificada, a A. veio “interpor RECURSO SUBORDINADO, nos termos do disposto no n.º1, e 2 do artigo 633.º do Cód. Proc. Civil,”, para além de, obviamente, ter respondido à Apelação, tendo sido julgado no Acórdão recorrido que “Atendendo à procedência da reconvenção e do recuso da Ré, na primeira linha argumentativa, o conhecimento do recurso da Autora fica naturalmente prejudicado” (sic. o Acórdão recorrido).

K - Como é referido no douto Acórdão deste Sup. Trib. Justiça de 7.04.2005 (in http://www.dgsi.pt, porc.:05B205) “O recurso subordinado só deve ser apreciado pelo tribunal de recurso se este conhecer do objeto do recurso principal, julgue-o procedente ou improcedente "(Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, "CPC Anotado", 3º (2003), 27, nota 4. Ribeiro Mendes, em "Recursos em Processo Civil "( 1992 ), 175, esclarece que "(...) o recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente " -destaques nossos ). Em suma: "o recurso subordinado só é afetado pela insubsistência do principal nos três casos previstos no nº3 (do art. 682º CPC), e não em qualquer outra hipótese, designadamente quando a este tiver sido negado provimento "(Rodrigues Bastos, Notas ao CPC", III (3ª ed., 2001 ), 224, nota 1. ; destaque nosso)”.

L - Consequentemente, e nos termos referidos em tal douto Aresto, “Do erro em que se incorreu a este respeito no tribunal recorrido resultou óbvia omissão de pronúncia sobre toda a matéria do recurso subordinado.”, donde, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, que expressamente se invoca, consubstanciada na omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, al. d) ex vi do disposto no artigo art.º 666º, nº 1, ambos do CPC, devendo o mesmo ser revogado e, bem assim, ser proferida decisão que conheça do recurso subordinado (cfr. art.º 665º aplicável ex vi do disposto no art.º 726º, ambos do C.P.Civil). Sem prescindir,

M - No Acórdão recorrido julga-se a Ré-Recorrida proprietária do terreno que ocupou e alude-se até que à A.-Recorrente estaria vedado pedir a restituição do terreno em causa, sob pena de violação de um compromisso (cujas condições – essenciais, em sentido jurídico –, refira-se, não foram observadas pelos entes públicos autárquicos), violação da boa-fé e até que seria suscetível de configurar abuso de direito.

N - Entende a Recorrente que, diversamente, quem agiu e age de má-fé são os entes públicos autárquicos, que violaram e violam os compromissos formalizados em atos administrativos, desprezando os interesses privados e o Estado de Direito, decorrendo do facto julgado provado enunciado sob J) o indeferimento dos procedimentos da A.-57 Recorrente com vista à edificação pelo que esta não pode, nem se afigura que venha a poder construir absolutamente nada de nada no prédio em causa ou em parte dele. Nada, trinta e quatro anos (!!!) depois, não só não pode edificar absolutamente nada no seu prédio, como se viu desapossado de parte do mesmo pela ilícita conduta da Ré, sem sequer observância da forma legal, em completo desprezo pelos compromissos emergentes da atuação dos entes públicos autárquicos que aprovaram o Alvará 6/90 e, depois, declararam a respetiva caducidade, sem qualquer facto imputável A.-Recorrente ou a ante-possuidores do prédio que adquiriu. Sem prescindir,

O - O entendimento do Tribunal da Relação plasmado no Acórdão recorrido, pela legalidade da ampliação em dez pontos da factualidade julgada provada – até então descrita em dezanove pontos e, portanto, em mais de trinta e três por cento – em sede de Apelação, tornará as audiências de julgamento num exercício de adivinhação por parte das partes, as quais, com a cautela que o dever de ofício impõe, terão de proceder de modo que tendencialmente eternizará aquelas audiências.

P - Na verdade, considerando a eventualidade de qualquer fragmento de depoimento de testemunha possa vir a ser incluído pelo Tribunal da Relação na matéria de facto provada, em sede de modificação do respetivo julgamento na Apelação, terão as partes de a todo o momento precaver-se, suscitando, ao abrigo do estrutural Princípio do Contraditório, oferecendo repetidamente prova – rectius, nova prova – com vista a contrariar cada um daqueles fragmentos de depoimentos que possam entender que, eventualmente, o Tribunal da Relação possa vir a entender deverem ser incluídos na factualidade julgada provada. Sem prescindir,

Q - O Tribunal da Relação modificou o julgamento da matéria de facto, aditando aos dezanove pontos julgados provados em 1ª instância outros dez pontos (para além de ter acrescentado a expressão “na convicção de ser a dona desse terreno” no ponto S) in fine).

R - Ora, “Embora esteja vedado ao Supremo entrar na apreciação concreta de qualquer das situações previstas nos nºs 1 e 2 do art.º 712º [atualmente artigo 662º] do CPC, compete-lhe verificar se a Relação ao usar os poderes neles previstos, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer” (Ac. Sup. Trib. Justiça de 10.12.1997, 4º Secção, proc. nº 149/97, SASTJ; 15º/16º-253), o que significa que “O Supremo Tribunal de Justiça tem competência para sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo art.º 712º [atualmente 612º] do Cód. Proc. Civil, mas já não pode exercer censura sobre o uso de tais poderes.” (AC. Sup. Trib. Justiça de 22.10.1997, in BMJ, 470, pág. 483).

S - A massiva adição de factualidade ao elenco dos factos julgados provados efetivada pelo Tribunal da Relação (são mais dez pontos adicionados aos anteriormente dezanove fixados pela 1ª Instância) consubstancia um novo julgamento, uma “nova convicção” (sic. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 415/2001, in DR, II Série, de 30.11.2001, p. 19992 e ss., citado por Abílio Neto in Código de Processo Civil Anotado, 17.ª Ed., 2003) que a Lei não consente.

T - Na verdade, como é pacífico, para a alteração do julgamento da matéria de facto não basta haver divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento (cf, Ac. da ReI. de Coimbra de 17-04-2012. proc. n° 1483/09.9TBTMR.C 1. acessível em www.dgsi.ptljtrc e, no mesmo sentido, o Sr. Cons. A. Abrantes Geraldes, in "Julgar', n° 4, Janeiro/Abril 2008, Reforma dos Recursos em Processo Civil, páginas 74 a 76 e, bem assim, o Ac. do S.TJ. de 15-09-2010, proferido no proc. n0241/05ATTSNT.L 1.S1, acessível em www.dgsi.ptlstj.) sendo que no Acórdão recorrido o Tribunal da Relação não aponta concretos e precisos erros de julgamento mas, em vez disso, procede a uma massiva ampliação e alteração da factualidade provada, o que consubstancia, na verdade, um novo julgamento que, salvo o devido respeito, a Lei não consente, ocorrendo, por isso, violação do disposto no art.º 662º do C. P. Civil, devendo, por isso, ser revogado aquele e confirmada a douta Sentença proferida em 1ª Instância.

Sem prescindir

U - Relativamente aos “factos” no ponto S) respetivo in fine, não só foi alegado pelas partes nesses exatos termos como a expressão em causa é claramente conclusiva, senão mesmo constituiu matéria de direito, o que sempre determinaria dever ter-se por não escrita - cfr. art.º 607º, do Cód. Proc. Civil.

V - Os “factos” que o Tribunal da Relação acrescentou à factualidade julgada provada, sob os pontos T), U), V), X), Z), AA), BB), CC), DD) e EE) não foram alegados pelas partes e nem sequer são complementares ou concretizadores de quaisquer outros que hajam sido alegados nos articulados, maxime na contestação-reconvenção da Ré-Recorrida, pelo que tal julgamento e modificação não se conforma com o disposto no art.º 5º do C. P. Civil (cfr. Ac. Rel. Guimarães de 23-02-2016, in www.dgsi.pt, proc. nº 2316/12.4TBPBL.C1), pelo que ao julgar nos referidos termos o Tribunal da Relação violou o disposto naqueles preceitos e no art.º 662º do Cód. Proc. Civil, devendo, por isso, ser revogado o Acórdão e, consequentemente, com o quadro factual julgado em 1ª Instância ser confirmada a douta Sentença ali proferida.

...”.

10.	Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:

“Julga-se o recurso parcialmente procedente e, consequentemente, declara-se parcialmente nulo o acórdão do Tribunal da Relação do ….. na parte em que julgou a ação totalmente improcedente, mantendo-se a declaração, constante da decisão, de que o terreno referido em A) é propriedade da Autora, com exceção da parcela referida em L). Mantém-se tudo o mais decidido pelo Tribunal da Relação do …….

Custas pela Recorrente na proporção do decaimento”.

11.	Irresignada com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Feitoria Urbana – Imobiliária, Lda., interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts. 688.º e ss do CPC, apresentando as seguintes Conclusões:

“I - O presente recurso para uniformização de jurisprudência tem como supedâneo a contradição entre o acórdão recorrido (proc. nº 790/08.2TVPRT.P3.S1), proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19-06-2019, e o acórdão junto como fundamento (proc. n.º 1758/10.4TBPRD.P1.S1), proferido pelo mesmo Colendo Tribunal, datado de 07-02-2017.

II. Ambos os acórdãos estão transitados em julgado, sendo que o acórdão recorrido transitou com a notificação do Acórdão do Tribunal Constitucional, pois que do mesmo não cabe recurso, e o acórdão fundamento transitou a 23.02.2017.

III. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento versam sobre a mesma questão

fundamental de direito, qual seja, a falta de fundamentação para a alteração da

matéria de facto, por parte do Tribunal da Relação – como aliás consta de ambos os acórdãos sob a epígrafe das “Questões a decidir” –, no domínio da mesma legislação, o preceituado nos arts. 5.º e 662.º do Cód. Proc. Civil.

IV. Havendo decisões distintas acerca da mesma questão fundamental de direito – mormente no que concerne a uma problemática nevrálgica como o é a fixação da matéria de facto – neste Supremo Tribunal, fica abalada a segurança jurídica que deverá presidir ao nosso ordenamento jurídico, carecendo-se, por conseguinte, de uma uniformização.

V. Isto posto, estão, pois, reunidos os requisitos de admissibilidade do presente

recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 688.º do Cód. Proc. Civil.

VI. Destarte, e in casu, tal contradição jurisprudencial verifica-se conquanto entendeu este Supremo Tribunal, no acórdão recorrido, que “o contraditório (a que a Recorrente associa a igualdade das partes) de que a lei faz depender o aditamento de factos concretizadores resultantes da instrução da causa – “desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, conforme o art. 5.º, n.º 2, al. b), in fine, do CPC – foi assegurado e exercido pela Recorrente.” na medida em que esta contra-alegou, tendo tal aditamento sido peticionado em sede de Apelação;

VII. Entendendo, diversamente, o mesmo Supremo Tribunal, no acórdão

fundamento, que “Crê-se que a disciplina prevista no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC exige que o tribunal se pronuncie expressamente sobre a possibilidade de ampliar a matéria de facto com os factos referidos, disso dando conhecimento às partes antes do encerramento da discussão. Só depois poderá considerar esses factos (mesmo que sem requerimento das partes nesse sentido). Só assim é conferida à parte "a possibilidade de se pronunciar" sobre o facto que o tribunal se propõe aditar. E só assim se assegurará um processo equitativo (art. 547º do CPC), facultando-se às partes o exercício pleno do contraditório, requerendo – como é admitido por qualquer das teses –, se for caso disso, novos meios de prova em relação aos factos novos, quer para reafirmar a realidade desses factos, no sentido da sua prova, quer para opor contraprova a respeito dos mesmos, infirmando a realidade que aparentam. Em decorrência lógica do que acaba de dizer-se, não parece possível que, sem o acordo das partes, a Relação possa aditar à matéria de facto um facto novo, nos termos do art. 5º, nº 2, al. b), no âmbito da reapreciação da prova, efectuada nos termos do art. 662º do CPC.” (destaque nosso).

VIII. Estriba-se o entendimento vertido no acórdão recorrido no facto de os factos aditados serem instrumentais, complementares ou concretizadores – pese embora o Tribunal da Relação “não tenha identificado os que considerou como instrumentais e aqueles que entendeu como concretizadores” (sic. Acórdão recorrido) – não carecendo, portanto, de serem alegados.

IX. Em sentido oposto menciona-se no acórdão fundamento que “mesmo que se

considerassem complementares, esses factos não poderiam ser utilizados pelo Tribunal sem ter sido dada à contraparte oportunidade de sobre eles se pronunciar – art. 5º, nº 2, al. b), do CPC. Não o tendo feito, o acórdão recorrido violou o princípio do contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC), (…)” (destaque nosso), entendendo-se que – e repita-se – “a disciplina prevista no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC exige que o tribunal se pronuncie expressamente sobre a possibilidade de ampliar a matéria de facto com os factos referidos, disso dando conhecimento às partes antes do encerramento da discussão. (…) Só assim é conferida à parte "a possibilidade de se pronunciar" sobre o facto que o tribunal se propõe aditar. E só assim se assegurará um processo equitativo (art. 547º do CPC), facultando-se às partes o exercício pleno do contraditório, requerendo – como é admitido por qualquer das teses –, se for caso disso, novos meios de prova em relação aos factos novos, (…)”

X. Ora, dúvidas não restam que os entendimentos sufragados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são, em tudo, dissonantes e diametralmente opostos, devendo a presente questão fundamental de direito, e em prol da segurança jurídica, ser objeto de uniformização.

Nestes termos,

XI. Tal uniformização deverá, salvo o devido respeito por douto e diverso entendimento, seguir o entendimento sufragado no acórdão fundamento, pela motivação aduzida supra e que aqui se irá sumariar.

XII. Isto porque, in casu, e salvo o devido respeito por entendimento diverso, incorre o acórdão recorrido numa violação da lei adjetiva, mormente dos arts. 5.º e 662.º do Cód. Proc. Civil,

XIII. Porquanto confirmou a atuação levada a cabo pelo Tribunal da Relação do ….. que ampliou [ilegalmente] a matéria de facto julgada provada pela Insigne Primeira Instância, aditando factos que não foram alegados pelas partes, pretensamente socorrendo-se do preceituado no art. 5.º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Civil, não dando disso conhecimento à Recorrente e, por conseguinte, não lhe facultando a oportunidade de requerer ou apresentar novas provas quanto aos factos que o Tribunal da Relação pretendia aditar.

Destarte,

XIV. O entendimento plasmado no Acórdão recorrido, pugnando pela pretensa legalidade da ampliação efetivada pelo Tribunal da Relação em sede de reapreciação da prova – em dez pontos da factualidade julgada provada, até então descrita em dezanove pontos e, portanto, em mais de trinta e três por cento – tornará as audiências de julgamento num exercício de adivinhação por parte das partes, as quais, com a cautela que o dever de ofício impõe, terão de proceder de modo que tendencialmente eternizará aquelas audiências.

XV. Na verdade, considerando a eventualidade de qualquer fragmento de depoimento de testemunha possa vir a ser incluído pelo Tribunal da Relação na matéria de facto provada, em sede de modificação do respetivo julgamento na Apelação, terão as partes de, a todo o momento, precaver-se, suscitando, ao abrigo do estrutural Princípio do Contraditório, oferecendo repetidamente prova – rectius, nova prova – com vista a contrariar cada um daqueles fragmentos de depoimentos que possam entender que, eventualmente, o Tribunal da Relação possa vir a entender deverem ser incluídos na factualidade julgada provada.

XVI. Aliás, é precisamente este o entendimento sufragado no acórdão fundamento ora junto, quando refere “Admitir-se que o juiz possa, sem mais (isto é, apenas com a exigência de audiência contraditória na produção do meio de prova), considerar o facto novo, essencial (complementar ou concretizador), corresponderia a exigir ao mandatário da parte interessada um grau de atenção e diligência incomum, dirigida não só à produção e valoração da prova que fosse sendo realizada, mas também, antecipando o juízo valorativo do tribunal, à possibilidade de vir a ser retirado desse meio de prova e considerado provado um novo facto nele mencionado.”

XVII. A massiva adição de factualidade ao elenco dos factos julgados provados efetivada pelo Tribunal da Relação consubstancia um novo julgamento, uma “nova convicção” que a Lei não consente, pese embora seja entendimento deste Supremo Tribunal no acórdão recorrido, contrariamente a outros doutos arestos deste Colendo Tribunal, que supra se transcreveram.

XVIII. Assim, importava apenas que o Tribunal da Relação averiguasse se o Tribunal de 1ª Instância havia incorrido, de facto, num erro ostensivo na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas produzidas em audiência de julgamento, ignorando ou afrontando diretamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

XIX. À semelhança do que supra se referiu, alicerça-se este Supremo Tribunal – tal como o Tribunal da Relação do ….. – na qualificação dos factos aditados como complementares ou concretizadores, tendo a ampliação decorrido nos termos do art. 5.º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Civil, que refere “Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: (…) b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;” (destaque nosso).

XX. Ora, é precisamente quanto à expressão destacada que incide a contradição dos decisórios deste Supremo Tribunal, porquanto entende-se no acórdão recorrido que tal oportunidade se cumpriu com as contra-alegações da Recorrente em sede de Apelação, pois que a norma ínsita no comando legal supra transcrito “prevê e consente” tal ampliação.

XXI. Por seu turno – e penaliza-se a ora Recorrente pela repetição –, sufraga-se no acórdão fundamento que “A disciplina prevista no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC exige que o tribunal se pronuncie expressamente sobre a possibilidade de ampliar a matéria de facto com esses factos novos, disso dando conhecimento às partes (…) só desse modo lhe é facultado o exercício pleno do contraditório, podendo requerer – como é admitido por qualquer das teses –, se for caso disso, novos meios de prova em relação a esses factos.” (destaque nosso).

XXII. Ademais, e ainda que pudessem considerar-se que os factos aditados não fossem complementares ou concretizadores dos factos essenciais, mas, ao invés, fossem factos instrumentais – o que por mera cautela de patrocínio se concebe –, é também entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça que devam os mesmos ser sujeitos à atividade probatória, porquanto se entende que “relativamente aos factos instrumentais (…) o tribunal não está sujeito à alegação das partes, podendo oficiosamente carreá-los para o processo e sujeitá-los a prova.” (sic. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-09-2015 (proc. n.º 819/11.7TBPRD.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, com destaque e sublinhado nossos).

XXIII. Ora, e salvo o devido respeito por douto e diverso entendimento, o acórdão recorrido, ao decidir inversamente ao propugnado no acórdão fundamento, viola o disposto nos arts. 5º, n.º al. b) e 662.º do Cód. Proc. Civil, devendo a fixação jurisprudencial seguir a posição exarada no acórdão fundamento, revogando-se o acórdão recorrido e, consequentemente, censurado o Acórdão da Relação, ser confirmada a douta Sentença proferida em primeira instância.

XXIV. Por não ter o Venerando Tribunal da Relação procedido como se entende no acórdão fundamento – no que concerne ao dar conhecimento às partes previamente ao aditamento, facultando-lhes a oportunidade de produzirem, requererem ou apresentarem nova prova quanto aos novos factos –, atuação corroborada e confirmada pelo acórdão fundamento, ficou a A.-Recorrente amputada no seu pleno exercício do direito ao contraditório, o que se revela

amplamente antitético com toda a base em que o nosso ordenamento jurídico assenta.

Isto posto,

XXV. Como resulta de tudo o que fica supra expendido, e de acordo com o entendimento perfilhado no acórdão fundamento – bem como noutros arestos que supra se citaram –, com o que a Recorrente concorda integralmente, a ampliação da matéria de facto nos termos citados, com o aditamento de uma enorme quantidade de pretensos “factos” que não foram alegados pelas partes,

XXVI. Factos esses que mesmo na eventualidade de poderem ser considerados complementares ou concretizadores de quaisquer outros que houvessem sido alegados nos articulados, maxime na contestação-reconvenção da Ré-Recorrida, ou até mesmo instrumentais – o que se concebe apenas pelo que impõe o dever de ofício, sem se conceder –, sem que de tal ponderação fosse dado conhecimento às partes para que pudessem, caso assim entendessem, requerer ou apresentar novas provas quanto aos factos em causa, viola o disposto no artigo 5.º, n.º 2, al. b) do Cód. Proc. Civil,<