Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA, Limitada”, com sede na ..., Pavilhão …, ..., Guimarães, e BB, residente na Rua …, nº …, ... (...), Guimarães, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “Banco CC, SA”, com sede na Avenida …, nº …, Lisboa, “Banco DD., SA”, com sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco ..., SA”, com sede na Rua ..., nº …, …, “FF, SA”, com sede na Rua …, nº …, Porto, e “GG - Instituição Financeira de Crédito, SA”, com sede na ..., Edifício …, Piso …, …, pedindo que, na sua procedência, se condenem, solidariamente, os réus a pagarem à autora “AA, Limitada”, a quantia de €5.372.227,16, e ao autor BB, a quantia de € 3.251.000,00.

Alegam, para tanto, e, em síntese, que a autora sociedade se dedica ao comércio de têxteis, sendo uma empresa muito conceituada, com uma carteira de clientes que lhe assegura um volume de negócios de três milhões de euros, tendo-se, porém, em 2007, mercê da crise do sector, visto obrigada a reestruturar-se, e, depois, a apresentar-se à insolvência, num processo liderado pelo autor HH, actualmente, seu único gerente, chamado, para o efeito, pelos sócios daquela, seus filhos.

Mais alegam que, tendo sido aprovado o plano de insolvência da autora, em que a mesma se obrigou ao pagamento de 10% do seu passivo comum, mediante vinte prestações mensais, com um período de carência inicial de dois anos, e à celebração de uma dação em cumprimento com o seu credor hipotecário, e assegurado o seu definitivo saneamento financeiro, viu-se, porém, impedida de aceder ao crédito necessário ao relançamento da sua actividade económica, porquanto os réus mantiveram inalteradas, na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior incumprimento, relativamente aos créditos de que eram, inicialmente, titulares, não obstante as repetidas interpelações que lhes foram feitas para que as corrigissem, bem assim como a queixa apresentada, junto do Banco de Portugal.

Alegam ainda que a impossibilidade de recurso ao crédito, por parte da autora, determinou, directa e necessariamente, o seu colapso, correspondendo os prejuízos reclamados aos réus aos custos que, sem actividade, continuou a suportar, bem como aos lucros que deixou de obter, e ainda ao dano provocado na sua imagem comercial.

Relativamente ao autor HH, empresário prestigiado e respeitado, os prejuízos cuja indemnização reclama dos réus correspondem não só às remunerações que, como gerente da autora, auferia, e à participação que tinha nos seus lucros, como ainda ao sofrimento sentido, face às dificuldades económicas que, ele próprio e a sua família, passaram a sentir, com repercussões, inclusivamente, na sua saúde e dos seus familiares, e que o obrigaram a vender todo o património familiar com valor.

O réu “Banco CC, SA”, na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente, sendo, ele próprio, absolvido do pedido.

Alegou, para o efeito, também, em síntese, que, no processo de insolvência da autora, foi reconhecido o seu crédito sobre a mesma, no montante de €1.464.166,03, integralmente, garantido por duas hipotecas, e, tendo ficado estabelecido, no referido plano de insolvência, a extinção condicionada de 90% dos créditos comuns, desde que fossem pagas as vinte prestações semestrais destinadas a satisfazer os remanescentes 10%, tal facto legitimaria que se mantivessem, até então, as anteriores comunicações realizadas à Central de Risco do Banco de Portugal, só por si idóneas, na tese dos autores, a impedirem a concessão de crédito pretendida, sendo, por isso, estranho à obtenção desse resultado, face à sua qualidade de credor privilegiado.

Mais alegou que, tendo ficado beneficiado no dito plano de insolvência com uma dação em cumprimento dos dois imóveis da autora, hipotecados, pelo valor de €838.000,00, com renúncia sua a qualquer outro, aquela protelou a celebração da necessária escritura, que apenas ocorreu, em 8 de Março de 2010, legitimando que, até então, se mantivesse a sua anterior comunicação de incumprimento à Central de Risco do Banco de Portugal, quanto a ela, uma vez que, mesmo após a dação, o remanescente do seu crédito continuou a ser exigível dos respectivos garantes, o autor HH e seus filhos.

Impugnou ainda a quase generalidade dos factos alegados pelos autores, relacionados com os danos sofridos pelos mesmos, defendendo, inclusivamente, que a afectação do prestígio e da imagem daqueles resultou da respectiva qualidade de insolventes, uma vez que o autor HH já assim fora declarado, em 2005, no âmbito de um processo judicial próprio, defendendo, também, serem, completamente, desajustados os montantes indemnizatórios reclamados.

O réu “Banco DD., S.A.”, na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente, sendo, ele próprio, absolvido do pedido.

Alegou, para o efeito, também, em síntese, que, no processo de insolvência da autora, foi reconhecido o seu crédito sobre a mesma, no quantitativo de €27.556,49, cujo incumprimento comunicara, oportunamente, à Central de Risco do Banco de Portugal, por expressa imposição legal, aí constando de Fevereiro de 2009 a Julho de 2010, e, por lapso seu, como responsabilidades abatidas ao activo sobre aquela, no valor de €27.141,00.

Mais alegou que, não tendo ele próprio votado o plano de insolvência da autora, certo seria que a moratória e o perdão aí previstos para os créditos dos credores comuns só se tornariam efectivos com o seu integral cumprimento, isto é, com o pagamento das vinte prestações, relativas ao valor de 10% dos mesmos, e que, se ocorresse, se repercutiria, apenas, no plano jurídico, e não, também, no plano contabilístico.

Alegou, igualmente, que a avaliação do risco de crédito não assenta apenas nas informações constantes da Central de Risco do Banco de Portugal, não consubstanciando as mesmas qualquer impedimento legal para a sua concessão, radicando antes a impossibilidade dessa concessão na situação de insolvência da autora.

Impugnou, também, a quase generalidade dos factos alegados pelos autores, respeitantes aos danos sofridos pelos mesmos, defendendo que são exorbitantes as quantias indemnizatórias por eles reclamadas.

O réu “EE - Banco ..., S.A.”, na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente, sendo, ele próprio, absolvido do pedido.

Alegou, para o efeito, também, em síntese, que comunicou à Central de Risco do Banco de Portugal o incumprimento do crédito de €9.500,00 sobre a autora, de acordo com a sua obrigação legal, sendo que a aprovação do plano de insolvência daquela não o extinguiu, ficando a moratória e o perdão nele previstos condicionados ao seu cumprimento.

Mais alegou que a comunicação da aprovação do plano de insolvência à Central de Riscos do Banco de Portugal caberia ao Tribunal onde o processo pendeu, que o fez, pelo que qualquer instituição bancária solicitada a conceder crédito o poderia ponderar; e ter sido, precisamente, a insolvência de ambos os autores, e a previsão de pagamento de apenas 10% do passivo comum da autora que lhe impossibilitou o recurso ao crédito, e não a sua inclusão como incumpridora naquela base de dados.

Impugnou ainda a quase generalidade dos factos alegados pelos autores, pertinentes aos danos sofridos pelos mesmos.

O réu “FF, S.A.”, na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente, sendo, ele próprio, absolvido do pedido.

Alegou, para o efeito, também, em síntese, que foi reconhecido no processo de insolvência da autora o seu crédito sobre a mesma, no montante de €112.925,52, cujo incumprimento comunicara, oportunamente, à Central de Risco do Banco de Portugal, por expressa imposição legal, sendo que a aprovação do plano de insolvência daquela, apenas, o tornou não, imediatamente, exigível, ficando a moratória e o perdão nele previstos condicionados ao seu cumprimento.

Mais alegou que, se tivesse classificado os 90% do seu crédito como «abatido ao activo», e comunicado essa alteração à Central de Risco do Banco de Portugal, o seu conhecimento teria tido um efeito ainda mais gravoso, ao nível da concessão de crédito.

Alegou ainda que as comunicações constantes da Central de Risco do Banco de Portugal não consubstanciam impedimento legal para a concessão de crédito, constituindo apenas um dos factores de avaliação do risco relativo a quem o solicita, sendo que o tribunal onde correu o processo de insolvência da autora comunicara àquela base de dados a sua pendência, desfecho e encerramento.

Este réu impugnou a quase generalidade dos factos alegados pelos autores, relativos aos danos sofridos pelos mesmos, defendendo que o colapso da autora, com um passivo reconhecido de €3.656.437,56, resulta da sua situação de insolvência, e não de quaisquer comunicações realizadas à Central de Risco do Banco de Portugal, e bem assim como que são exageradas as quantias indemnizatórias para eles reclamadas.

O réu “GG - Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente, sendo, ele próprio, absolvido do pedido, e que os autores fossem condenados como litigantes de má fé.

Alegou, para o efeito, também, em síntese, que celebrou com a autora um contrato de locação financeira, relativo a um equipamento de videovigilância, que a mesma nunca lhe restituiu, não obstante o contrato ter atingido o seu termo, inclusivamente, com duas rendas não pagas, sendo, por isso, perfeitamente, legal a comunicação que fez desse incumprimento à Central de Risco do Banco de Portugal.

Mais alegou não ter tido conhecimento, nomeadamente, pela própria, do processo e do plano de insolvência da autora, nem ter sido interpelado pela mesma, ou pelo Banco de Portugal, para alterar a comunicação de incumprimento que antes fizera à Central de Risco deste último.

Alegou ainda que a concessão de crédito resulta de uma avaliação global de risco, e não apenas do que consta na Central de Risco do Banco de Portugal, avultando, na concreta situação dos autos, a qualidade de insolvente de ambos os autores.

Este réu impugnou a quase generalidade dos factos alegados pelos Autores, pertinentes aos danos sofridos pelos mesmos, fazendo, nomeadamente, notar que não seria o seu crédito de €1.030,00 idóneo a impedir o acesso ao crédito bancário, ou a fundos estatais, por parte da autora.

Por fim, defende que a acção assenta em factos deturpados e na omissão de outros, essenciais, e que os autores pretendem com a mesma a obtenção de uma indemnização a que sabiam não ter direito, pedindo, por isso, a sua condenação como litigantes de má fé, em multa e condigna indemnização, correspondente, nomeadamente, ao valor da provisão a que o obrigaram e aos danos causados à sua imagem.

Na réplica, os autores sustentam a improcedência de todas as excepções deduzidas pelos réus, reiterando o seu pedido inicial.

Alegam, para tanto, sempre em síntese, que a sentença homologatória de qualquer plano de insolvência implica a alteração de todos os créditos do insolvente, tenham ou não sido reclamados ou reconhecidos, por expressa imposição do artigo 217º, nº 1, do CIRE.

Respondendo, expressamente, ao réu “Banco CC, S.A.”, alegam ter sido ele quem protelou, por mais de um ano, a celebração da escritura de dação em cumprimento, prevista no plano de insolvência da autora, não tendo depois, também, procedido ao registo da inexigibilidade do remanescente do seu crédito na Central de Risco do Banco de Portugal.

Respondendo, expressamente, ao réu “Banco DD., S.A.”, alegam que, se a moratória e o perdão de créditos previstos num plano de insolvência ficassem condicionados ao seu cumprimento, daí resultaria a sua completa ineficácia e inutilidade, e reiteram que, não constituindo as informações de incumprimento, constantes da Central de Risco do Banco de Portugal, impedimento legal para a concessão de crédito, acabam por funcionar como impedimento prático dessa mesma concessão.

Respondendo, expressamente, ao réu “EE - Banco ..., S.A.”, reiteram que a autora deixou de estar em mora, ou em incumprimento, por mero efeito da sentença homologatória do seu plano de insolvência, devendo essa alteração ter sido comunicada à Central de Risco do Banco de Portugal; ou, pelo menos, a redução a 10% do crédito inicial naquelas situações.

Respondendo, expressamente, ao réu “FF, S.A.”, alegam que as comunicações feitas pelo tribunal onde correu o processo de insolvência da autora, relativas à sua declaração como insolvente e, depois, ao encerramento dos autos, com a aprovação do plano de insolvência, não se confundem com as informações, a cargo dos credores, relativas à redução do valor dos créditos, e à remoção da mora ou do incumprimento, por mero efeito da sentença homologatória do plano de insolvência.

Respondendo, expressamente, ao réu “GG - Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, alegam que o reporte à Central de Risco do Banco de Portugal nada tem a ver com o eventual incumprimento quanto à obrigação de entrega ou restituição de bem locado, mas, exclusivamente, com situações de mora ou incumprimento de créditos, e que não lhe aproveitaria o pretenso desconhecimento do processo de insolvência da autora, porque a informação inicial à Central de Risco do Banco de Portugal seria, originariamente, falsa.

A sentença julgou a acção, totalmente, improcedente, e, em consequência, absolveu os réus de todos os pedidos contra si formulados.

Os autores interpuseram recurso de revista, «per saltum», para este Supremo Tribunal de Justiça, solicitando a revogação da sentença e a sua substituição por outra que julgue a acção, totalmente, procedente e condene os réus no pedido, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, na totalidade:

1ª – Os Recorrentes - AA, LDA., e BB - deram causa aos presentes autos ao propor contra os Recorridos - BANCO CC, S.A., BANCO DD, S.A., EE - BANCO ..., FF, S.A. E GG -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. - acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação solidária destes no pagamento da quantia de €5.372.227,16 (cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e sete euros e dezasseis cêntimos) à recorrente e de €3.251.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil euros) ao recorrente.

2a - O presente recurso PER SALTUM foi interposto da douta sentença proferida em primeira instância pela 2a Vara Cível de Lisboa, que julgou pela total improcedência da acção proposta pelos Recorrentes tendo, consequentemente, absolvido as Recorridas.

3a - O presente recurso deve subir directamente ao Supremo Tribunal de Justiça conforme requerido no requerimento de interposição, processado como de revista e com os efeitos aplicados à Apelação - art.º 678.°, n.° 1, do CPC.

4ª - O valor da presente causa é superior à alçada da Relação, o valor da sucumbencia é superior a metade da alçada da Relação, os Recorrentes apenas suscitam questões de direito e não impugnam quaisquer decisões interlocutórias, tudo em conformidade com o disposto no art.° 678.°, n.° 1, alínea a), b), c) e d), do CPC.

5ª - Os Recorrentes não se conformam - nem podiam - com a aplicação do Direito aos factos dados como provados em audiência de discussão e julgamento.

6a - De acordo com a sentença ora em crise, lograram os Recorrentes provar a seguinte factualidade:

1. A recorrente dedicava-se ao comércio de têxteis, sendo uma empresa muito conceituada, com uma carteira de clientes que lhe assegurava um volume de negócios de cerca de três milhões de euros (Factos n.° 1 a 10 da Sentença).

2. Viu-se obrigada em 2007 - mercê da crise do sector - a reestruturar-se e, posteriormente, a apresentar-se à insolvência num processo liderado pelo recorrente, actualmente seu gerente único, chamado para o efeito pelos sócios daquela, seus filhos (Factos n.° 11 a 16 da Sentença).

3. Nesse contexto, foi aprovado e homologado por sentença Judicial o Plano de Insolvência e Recuperação da recorrente, o qual previa o pagamento a cada credor reclamante de 10% dos respectivos créditos reconhecidos, em 20 prestações mensais semestrais, vencendo-se a primeira prestação 24 meses após o trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de Insolvência e à celebração de uma dação em cumprimento com o seu credor hipotecário (Factos n.° 26 a 29 da Sentença).

4. Crente na sua recuperação, a recorrente iniciou contactos com algumas instituições bancárias, tendo em vista o acesso ao desconto de letras e cheques, uma vez que só necessitava desse tipo de financiamento (Facto n.° 30 da Sentença).

5. Mesmo após ao trânsito em julgado da Sentença Judicial de Homologação do Plano de insolvência, viu-se a recorrente impedida de aceder ao crédito necessário ao relançamento da sua actividade económica.

6. Porquanto todas as instituições bancárias, assim como o IAPMEI, entidade responsável pela concessão das linhas de crédito PME Invest criadas pelo Estado, se opuseram, com argumento uniforme:

"nenhuma operação de crédito seria equacionável enquanto se mantivessem activas as informações bancárias existentes na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal" (facto n.° 46 da Sentença), "não valia a pena solicitar qualquer apoio financeiro enquanto se mantivessem aquelas informações na Central de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal" (facto n.° 48 da Sentença), "não ser possível equacionar qualquer operação financeira enquanto a empresa mantivesse as situações de incumprimento na Central de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal" (facto n.° 49 da Sentença), "não poderia aceder às linhas de crédito denominadas PME Invest enquanto constasse em situação de incumprimento na informação da Central de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal" (Factos n.° 33 e 45 da Sentença recorrida).

7. As informações prestadas à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal pelos Recorridos foi a mesma antes e depois da prolação da sentença no processo de insolvência (entre 12 de Fevereiro de 2009 e Outubro de 2009 ou Julho de 2010 - factos n.° 35, 36 e 42 da Sentença recorrida),

8. Não obstante as repetidas interpelações que lhes foram feitas para que as alterassem (factos n.° 37, 39 e 40 da Sentença) bem como a queixa apresentada junto do Banco de Portugal (facto n.° 38 da Sentença),

9. A recorrente viu-se impossibilitada de aceder ao crédito (facto n.° 43 da Sentença).

10."A impossibilidade da recorrente aceder ao crédito bancário, e nomeadamente às linhas de crédito postas à sua disposição pelo estado, determinou, directa e necessariamente, o seu colapso financeiro" (facto n.° 44 da sentença);

11."A recorrente acabou por suspender a sua actividade, em Dezembro de 2009, impossibilitada de aceder às matérias-primas necessárias à satisfação das encomendas dos seus clientes, por manifesta falta de condições financeiras" (factos n.° 51 e 52 da Sentença).

12.Os prejuízos reclamados pela recorrente correspondem aos custos que - sem actividade - continuou a suportar, bem como aos lucros que deixou de obter, e ainda ao dano provocado na sua imagem comercial (factos n.°s 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64).

13.Os prejuízos reclamados pelo recorrente, empresário prestigiado e respeitado, correspondem às remunerações que, como gerente da recorrente auferia, à participação que tinha nos seus lucros, como ainda ao sofrimento sentido face às dificuldades económicas que ele próprio, e a sua família, passaram a sentir, com repercussões inclusivamente na sua saúde e de seus familiares, e que o obrigaram a vender todo o património familiar com valor (factos n.°s 64 a 76 da Sentença).

7a - No que concerne ao requisito facto voluntário das lesantes, bem andou a decisão ora em crise ao considerá-lo verificado, "Mostra-se, pois, preenchido o primeiro requisito de que dependia a constituição da obrigação de indemnização (radicada em responsabilidade por facto ilícito".

8ª - Entendeu o Tribunal a quo que o pressuposto da ilicitude não se verificava, em nenhuma das suas modalidades, sem prejuízo de ter feito nas entrelinhas da decisão proferida referência ao regime específico da Central de Responsabilidade de Crédito aplicável às instituições financeiras a operar em Portugal que aquelas violaram.

9ª - Os créditos ficam em situação de incumprimento quando há faltas de pagamento das prestações da respectiva amortização, relativamente às datas em que estava previsto que esses pagamentos deveriam ocorrer. Os créditos nestas condições classificam-se, quanto à situação de crédito, como crédito vencido ou crédito abatido ao activo. Os créditos abatidos ao activo correspondem a situações de incumprimento de pagamento extremas em que, tendo a instituição financeira exigido o vencimento da totalidade do crédito e tendo sido desenvolvidos os principais esforços de cobrança considerados adequados, as expectativas de recuperação do crédito são muito reduzidas.

10ª - Os créditos abatidos ao activo integram a informação da CRC designada vulgarmente como negativa.

11ª - Os créditos renegociados, para efeitos de comunicação à CRC, são aqueles que resultam de operações de crédito efectivamente concedido que, tendo entrado em situação de incumprimento (pelo facto do seu pagamento não ter ocorrido nos termos inicialmente acordados), foram objecto de renegociação formal entre a instituição de crédito e o cliente sem que tenham sido prestadas garantias adicionais. Nestes termos, os créditos renegociados deixam de ser classificados, quanto à Situação de crédito, com o código "003" (Crédito vencido) e transitam para o código "005" (Crédito renegociado).

12ª - O BdP, entidade supervisora das Recorridas, alertou-as para a necessidade de alterar a classificação das informações, respeitantes à Recorrente e por aquelas prestadas, para crédito renegociado.

13ª - É obrigação legal das Recorridas actualizar as informações respeitantes à Recorrente e anteriormente comunicadas à CRC, incluindo-as na qualificação de créditos renegociados, sob pena de com tal omissão violarem aquelas, como violaram, o art.° 2.°, n.° 4, do Dec-Lei n.° 204/2008, de 14 de Outubro e o art.° 483.° e/ou 486.° do CC, de acordo com os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Setembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, processos n.° 6771/09.1TBOER.L1-8, n.° 6512/04.0TVLSB.L1-2, respectivamente, disponíveis em

www.dgsi.pt

. e ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2011, processo n.° 3003/04.2TVLSB.LI.S2. e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27 de Maio de 2010, processo n.° 671/08.OTBPFR.PI, também disponíveis em

www.dqsi.pt

.

14ª - A conduta das Recorridas foi ilícita.

15ª - Violou a decisão recorrida o art.° 2.°, n.° 4, do Dec-Lei n.° 204/2008, de 14 de Outubro, o art.° 26, n.° 1, 3.°, n.° 2 e 12.°, art.° 16.°, n.° 1 e n.° 2, todos da CRP e art.° 70.°, 484.° e 486.°, do CC.

16ª - O plano de insolvência da Recorrente tinha "por fim a adopção de medidas ou providências, com incidência no passivo do devedor, nomeadamente, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital quer quanto aos juros, o condicionamento do reembolso de todos os créditos, ou de parte deles, às disponibilidades do devedor, a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; Tudo no sentido da recuperação da empresa com a continuidade da sua actividade de uma forma normal apresentar uma proposta de liquidação das dívidas junto dos credores que mereça o acordo destes".

17ª - No que respeitava aos créditos comuns, prescrevia a redução do valor dos créditos sobre a insolvência - nos termos do art.° 196.°, n.°1, al. a), do CIRE - vencendo-se a primeira prestação 24 meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano - modificação dos prazos de vencimento, em conformidade com o prescrito no art.° 196º, n.° 1, al. c), do CIRE.

18ª - Verificado o pagamento das 20 prestações, o montante restante da dívida seria reduzido a zero.

19ª - Tal decorrência não foi ou é específica daquele plano, mas prescrição da própria lei - art.° 197°, n° 3, al. c), do CIRE.

20ª - Não foi a recorrente e os seus credores quem condicionou a produção dos efeitos da reestruturação do passivo ao integral pagamento das vinte prestações dos remanescentes 10% dos créditos comuns ou exerceu a recorrente qualquer autonomia de vontade especialmente concedida pelo CIRE.

21ª - As conclusões sufragadas na decisão recorrida resultam de uma interpretação errada do art.° 197°, n° 3, al. c), principalmente quando conjugado com os art.°s 217° e 218°, todos do CIRE.

22ª - Não precisa o Tribunal ou a decisão recorrida de vir em socorro dos credores sujeitos a planos de insolvência, ou com a sua tutela numa hipotética situação de incumprimento, pois que terá sido exactamente com esse fim que o legislador terá concebido o art.° 218°, do CIRE, nos termos do qual a moratória ou o perdão previstos no plano (SÓ) ficam sem efeito quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor e quanto a todos os créditos se, antes de finda a execução do plano, o devedor for declarado em situação de insolvência em novo processo.

23ª - É no artigo 218°, do CIRE, que se define a disciplina decorrente da inexecução do plano ou do incumprimento das obrigações por ele mantidas, que respeitam a pagamentos devidos aos credores, prevendo o CIRE, desde logo, a ineficácia das medidas de redução e reestruturação implementadas pelo plano, sendo os créditos imediatamente exigíveis pela totalidade.

24ª - A única solução justa para os credores é aquela que se encontra prevista naquele diploma legal, ou seja, a ocorrência do fenómeno da repristinação dos direitos de crédito limitados no plano de insolvência, recuperando as vestes com que se exibiam ao tempo da aprovação do plano, sem que para tal seja necessário suspender os efeitos do plano até ao momento do seu integral cumprimento.

25ª - Os efeitos queridos e decorrentes da aprovação do plano de insolvência não equivalem para os credores, as repercussões do fenómeno da novação previsto no art.° 857° do Código Civil.

26ª - Os interesses públicos de crescimento económico, de estabilidade no emprego e de harmonia social trazidos pelo direito à recuperação da empresa foram totalmente sonegados e preteridos na decisão controvertida face a outros como a protecção do crédito bancário, esse sim liberto das limitações decorrentes de uma sentença transitada em julgado.

27ª - Com o entendimento vertido na sentença recorrida fica sem fundo a própria figura jurídica do plano de insolvência ou de recuperação, que deveria servir para conceder à empresa a possibilidade de ultrapassar adversidades creditícias, e que constitui, a favor destas, um DIREITO À RECUPERAÇÃO - pelo menos no que aos credores da insolvência concerne - uma vez cumpridas as obrigações que do mesmo decorrem.

28ª - A interpretação patente na decisão recorrida deita por terra todo o conteúdo do Título IX, do CIRE e os seus 3 Capítulos, tornando-o letra morta.

29ª - Pelos olhos da sentença recorrida, o conteúdo e os efeitos da aprovação, homologação e trânsito em julgado de um plano da insolvência são desprovidos de qualquer relevância jurídica.

30ª - É ilícita a falta de reconhecimento pela decisão recorrida da ALTERAÇÃO das obrigações contidas num plano de insolvência.

31ª - A prestação pelas instituições financeiras de informação negativa ao BdP, como ocorreu no caso concreto, determina e determinou a impossibilidade de TODA E QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA estabelecer linhas de financiamento em benefício da Recorrente.

32ª - A violação daquele plano de insolvência pelas Recorridas e subscrita pela decisão recorrida não teve por efeito apenas a impossibilidade de concessão de crédito à recorrente por aquelas, mas por todas as instituições financeiras que acederam àquela informação.

33a - Não há por parte das instituições de crédito acesso a dados históricos de clientes novos, designadamente a relatórios mensais anteriores.

34ª - As providências sobre o passivo da insolvente e previstas no plano de insolvência produziram todos os seus efeitos imediatamente com o trânsito em julgado da sentença de homologação (aliás, vide art.° 217° do CIRE "com a sentença de homologação produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano de insolvência"), sob pena de ser absolutamente desvirtuado o fim para o qual foi criado a figura jurídica do plano de insolvência, qual seja a recuperação da empresa, conforme supra desenvolvido.

35ª - Levada ao extremo a posição pugnada na sentença recorrida, e as alterações dos créditos introduzidas pelo plano de insolvência surtissem efeitos apenas com o pagamento da última prestação, não ocorreria, jamais, com o trânsito em julgado de uma qualquer sentença de homologação do plano de insolvência, o encerramento do processo de insolvência, uma vez que, mant