Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

O Ministério Público instaurou contra AA - …, Lda., acção com processo comum, sob a forma sumária – ao abrigo do disposto nos arts. 25.° e segs. da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG), aprovada pelo DL n.º 446/85, de 25-10, com a redacção conferida pelos DL n.ºs 220/95, de 31-08, 249/99, de 07-07, e 322/2001, de 17-12, formulando os seguintes pedidos:

1. Declararem-se nulas:

(a.) A cláusula 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples com serviço de 24 horas; (iii.) Das condições gerais do contrato de manutenção completa;

(b.) A cláusula 5.ª: (i.) Das condições específicas do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições específicas do contrato de manutenção simples com serviço de 24 horas; (iii.) Das condições específicas do contrato de manutenção completa; condenando-se a ré a abster-se de se prevalecer e de as utilizar em contrato que de futuro venha a celebrar especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição.

2. Condenar-se a ré a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença sugerindo-se que seja feita em anúncio a publicar em dois dos jornais de mais tiragem editados em Lisboa e Porto, durante três dias consecutivos;

3. A Remessa ao Gabinete de Direito Europeu de certidão da sentença para os efeitos previstos na lei.

Alegou, para tanto e em síntese, que a ré, no exercício da sua actividade de prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores eléctricos e hidráulicos, instalações eléctricas e equipamentos mecânicos procede à celebração de contratos de manutenção simples, manutenção simples com serviço de 24 horas e de manutenção completa.

As cláusulas supra referidas integram os referidos contratos e são previamente elaboradas e apresentadas já impressas aos interessados na celebração dos contratos.

A cláusula 8.2 de cada um desses contratos é nula por contrária à boa-fé, visto que consagra uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir – ex vi art. 19.º, alínea c), da LCCG –, porquanto da sua aplicação resultará o pagamento para o aderente da totalidade das prestações correspondentes aos meses do contrato em que este já cessou, sem a contraprestação do serviço pela ré, que, para além disso, também fica beneficiada por receber de uma só vez e em antecipação ao que estava previsto.

A cláusula 5.ª de cada um desses contratos também é nula, considerando que, face à duração de cada um desses contratos (2 anos e 5 anos), é manifestamente excessivo a fixação de um período de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do mesmo DL n.º 446/85.

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A ré contestou, reconhecendo a elaboração prévia das cláusulas sindicadas, utilizadas no relacionamento com os seus clientes; excepcionou, alegando que são objecto de negociação com os mesmos, concluindo pela não aplicabilidade do regime da LCCG.

No mais, impugnou a pretensão do autor, negando a existência de desproporcionalidade relativamente às cláusulas que fixam indemnizações e defendendo que a cláusula que fixa o prazo de denúncia não é excessiva, concluindo pela improcedência da acção.

O autor foi convidado a concretizar a alegada desproporcionalidade dos valores indemnizatórios, ao que acedeu, mantendo a sua posição.

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Ambas as partes juntaram documentos e arrolaram outros meios de prova, tendo-se procedido à realização da audiência de discussão e julgamento.

Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.

Inconformado, o Ministério Público recorreu de apelação, para a Relação de Lisboa que, por acórdão do pretérito dia 27-05-2014, decidiu:

“Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, e consequentemente:

a) Declaram a nulidade da cláusula 8.2 das condições gerais do contrato de manutenção simples, do contrato de manutenção simples com serviço 24 horas e do contrato de manutenção completa;

b) Declaram a nulidade da cláusula 5.ª das condições contratuais específicas do contrato de manutenção simples, do contrato de manutenção simples com serviços 24 horas e do contrato de manutenção completa:

c) Condena-se a recorrida a abster-se de utilizar nos contratos que, no futuro, venha a celebrar as cláusulas acima referidas;

d) Condenam a recorrida a publicitar a expensas suas, esta proibição, com transcrição integral das referidas cláusulas através de anúncio a publicar, durante três dias consecutivos, em dois jornais diários, de maior tiragem, editados em Lisboa e no Porto, de tamanho não inferior a ¼ de página, e a comprovar, no processo essa publicação, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado deste acórdão;

Determina-se a remessa deste acórdão, após ter transitado em julgado, ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça”.

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Agora insatisfeita, veio a ré recorrer para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso:

i) Estabelece a referida Cláusula 8.2 dos contratos, uma indemnização a favor da ora Recorrente nos casos em que os Clientes rescindam os contratos sem fundamento em justa causa, impedindo que os mesmos se mantenham vigentes durante o prazo livremente contratado entre as partes, de acordo com o interesse e vontade previamente expressados pelo Cliente.

ii) Nestes casos, à ora Recorrente assiste o direito a ser indemnizada - constituindo a referida disposição uma cláusula penal.

iii) A cláusula penal respeita o critério da proporcionalidade e da adequação no respeito pelo contrato padronizado em que se insere, avaliando a proporcionalidade à luz do critério geral da boa fé – conforme estabelecem os artigos 15.° e 16.°.

iv) Ora, nos presentes autos, verifica-se que a sanção pecuniária prevista na Cláusula sindicada (8.2), apenas se estabelece para situações em que – por iniciativa do Cliente – a ora Recorrida se viu injustificadamente privada do cumprimento de um contrato e da prestação do seu serviço.

v) O facto de, em consequência da privação do cumprimento do contrato por iniciativa do Cliente, a ora Recorrente se ver exonerada da correspondente prestação de serviços – como invoca o Douto Acórdão –, não provém de iniciativa nem opção sua e, como tal, não pode por isso, ser ela injustamente sancionada e prejudicada por esse facto.

vi) A indemnização estabelecida, tem em vista o ressarcimento de prejuízos injustificadamente sofridos com a frustração da expectativa – natural e legitima – do cumprimento integral do contrato.

vii) A indemnização prevista – apenas em situações de incumprimento injustificado pelo Cliente –, "(...) não excede o valor do prejuízo resultante do incumprimento (...)" – artigo 811.° do Código Civil.

viii) Na realidade, o ressarcimento da ora Recorrente corresponde apenas ao habitualmente considerado “dano de confiança”, de acordo com o estabelecido nos artigos 562.° e seguintes do Código Civil (artigos 432.°, 433.°, 434.°, n.° 2, 801.°, n° 2 e 802.°, n.° 1 do Código Civil), sendo justamente exigido ao Cliente o ónus de invocar e demonstrar (a bem da segurança jurídica) que tal não se verifica se estiver perante incumprimento ou cumprimento defeituoso da ora Recorrente.

ix) Concluir – como fez o Tribunal da Relação – que a exigência/ónus de o Cliente ter que demonstrar a existência de incumprimento ou cumprimento defeituoso “(...) pode significar o não funcionamento da parte excetiva da cláusula, com inerente prejuízo do aderente/cliente (...)”, é incorrecto.

x) Para defesa da segurança do comércio jurídico – e das partes que contratam entre si – é absolutamente fundamental que quem invoca um direito tenha o ónus de o demonstrar caso a outra parte dele discorde - assim impõe, entre outros, o n.° 1 do artigo 799.° do Código Civil.

xi) Considerar que esse ónus pode constituir um prejuízo para o Cliente, desvirtua e corresponde à negação do principio da presunção de culpa (obrigação de prova dos direitos invocados) – violando o disposto no artigo 799.° do Código Civil.

xii) Assim, a referida Cláusula, funciona não só como compulsória do cumprimento contratual, mas também como sancionatória em caso de incumprimento injustificado pelo Cliente.

xiii) Tal não se traduz numa “{...) desequilibrada repartição de direitos e deveres entre as partes (...)” nem numa “(...) desproporção sensível relativamente aos interesses em confronto (...)”. Antes visa prever o ressarcimento dos elevados investimentos e das naturais expectativas da ora Recorrente.

xiv) Tendo presente que o valor de indemnização fixado corresponde ao valor que o credor cumpridor (ora Recorrente) tem a legitima expectativa de receber, não se pode considerar existir qualquer desproporção.

xv) À ora Recorrente não é devido mais que aquilo que lhe é concedido aquando da contratação – o cumprimento do contrato com a contrapartida remuneratória aos investimentos por si realizados com vista à prestação idónea e profissional.

xvi) Sendo escopo das cláusulas penais “em sentido estrito” obrigar o devedor a efectuar o cumprimento, estabelecer um modo alternativo de cumprimento da obrigação principal, a que aquele injustificadamente se recusou, é justamente em que consiste a prestação da sanção.

xvii) No caso da Cláusula sindicada, ocorrendo resolução sem qualquer fundamento pelo Cliente, a ora Recorrente não pode exigir o cumprimento coercivo da obrigação principal, conforme dispõe o artigo 811.°, n.° 1 do Código Civil – ao caso, seria sempre o respeito pela vigência livremente estipulada do contrato –, daí a cláusula penal, indemnizatória, servir também como um modo alternativo do cumprimento da obrigação principal.

xviii) Neste sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, proferidos nos processo n.° 08S2056, de 22.10.2008, e 81/1998.Cl.SI, de 27.09.2011.

xix) No caso em apreço, faltando o devedor (o Cliente) culposamente (ao resolver injustificadamente o Contrato) ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo causado ao credor - tal como estabelece o artigo 798.° do Código Civil. Deste modo, a Cláusula 8.2 dos contratos constitui a consagração, por acordo, dos direitos indemnizatórios do Credor (ora Recorrente), sendo admissível à luz do disposto nos artigos 809.° e 810.° do Código Civil.

xx) Nessa medida, o Douto Acórdão ora em recurso, não aplicou adequadamente o disposto nos artigos 798.°, 809.°, 810.° e 811.° do Código Civil, nem o disposto nos artigos 15.°, 16.° e 19.°, alínea c) do Decreto-lei n.° 446/85, de 25/10.

xxi) Assim, deverão V. Exas. decidir e apreciar que tais Cláusulas 8.2 não são desproporcionadas, logo não são proibidas, devendo manter-se a validade das mesmas.

xxii) O Douto Acórdão – sem cuidar de o demonstrar – limitou-se a invocar a excessividade do prazo de denúncia para decidir pela nulidade da Cláusula 5.ª dos Contratos.

xxiii) O Tribunal da Relação concluiu – em nossa opinião, de forma preocupante –, que “(...) a razoabilidade do prazo de denúncia também evita que a parte a quem é dirigida não fique desprotegida ou fragilizada por período demasiado excessivo, durante o qual o contrato ainda se encontra em execução, apesar de uma das partes já ter revelado desinteresse na continuação da relação contratual (...)”.

xxiv) Concluir abstractamente que os contratos deixam de ser cumpridos com diligência a partir do momento em que ocorre a denúncia dos mesmos – e apenas por esse motivo –, constitui uma suposição desprovida de qualquer fundamento e ofensiva da idoneidade profissional e ética das entidades prestadoras de serviços (como, neste caso, a Recorrente).

xxv) O Douto Acórdão vai mais longe, apresentando contradição!

xxvi) Por um lado afirma que “(...) a excessividade do prazo tende a ter como parâmetro de comparação o da duração do contrato (...)”, ou seja, entende que o prazo de denúncia pode ou não ser excessivo quando em confronto directo com o prazo de duração do contrato.

xxvii) Por outro, contradiz-se, afirmando que “(...) a questão deve ser decidida tendo em conta o prazo de denúncia em si mesmo, abstraindo da sua interligação com a duração do contrato, ou seja, independentemente do concreto prazo de duração do contrato (...)”/ isto é, desconsidera totalmente o prazo do contrato atentando apenas no prazo da denúncia.

xxviii) Tal argumento é totalmente desprovido de qualquer sentido jurídico. O prazo de denúncia tem que ter por referência um qualquer prazo de duração (ainda que não concretamente definido), pois, se assim não fosse, nem sequer faria sentido falar em “prazo de denúncia”.

xxix) Só perante este raciocínio – o confronto de prazos, duração e denúncia –poderá fazer sentido equacionar e discutir a eventual excessividade de um prazo de denúncia perante o prazo contratual.

xxx) Não se entende, nem o Douto Acórdão esclareceu, porque considera que “(...) noventa dias de prazo de denúncia (...) ê manifestamente excessivo por criar um desequilíbrio contratual nitidamente em desfavor do aderente/cliente que denuncia o contrato (...)” quando anteriormente, e bem, havia colocado a questão de outra forma, afirmando “(...} mim contrato de dois ou de cinco anos de duração, já poderá questionar-se se um prazo de denúncia de noventa dias ê excessivo (...)”.

xxxi) Deveria o Douto Acórdão ter-se ocupado e preocupado em analisar se o prazo de denúncia é adequado a salvaguardar os interesses das partes contratantes, designadamente, o interesse dos Clientes.

xxxii) Ora, em qualquer dos prazos de duração dos Contratos que incluem a Cláusula 5.ª sindicada, o período de 90 dias para denúncia é mais que suficiente para quem, no caso dos Clientes – aqueles a quem a Cláusula mais deve conferir protecção –, possam, assegurar a continuidade da prestação do serviço de manutenção dos elevadores, e, em simultâneo, consultarem e optarem pela contratação de outra entidade prestadora do mesmo serviço que o assegure logo que finde o prazo do contrato denunciado.

xxxiii) Tal prova foi feita de forma evidente perante o Tribunal da 1.ª Instância, tendo sido demonstrado ser adequado e nada excessivo o prazo de 90 dias para a denúncia dos contratos.

xxxiv) Nessa medida, o Douto Acórdão ora em recurso, não aplicou adequadamente o disposto no artigo 22.°, n.° 1, alínea a), conjugado com os artigos 15.° e 16.° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25/10, não podendo o prazo de denúncia indicado na Cláusula 5.ª dos Contratos ser considerado excessivo.

xxxv) Assim, deverão V. Exas. decidir e apreciar que a Cláusula 5.ª dos contratos não pode ser considerada relativamente proibida, não podendo a mesma, em consequência, ser considerada nula (nos termos do artigo 12.° do citado diploma).

Sem conceder,

xxxvi) O Tribunal da Relação limitou-se a aderir ao pedido condenatório formulado pelo Ministério Público.

xxxvii) Como estabelece o artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25/10, é ao tribunal que cabe determinar o modo e a duração pela qual a ora Recorrente deverá dar publicidade à eventual condenação - concretizando o princípio da adequação das decisões às finalidades da justiça prosseguida.

xxxviii) Sendo objectivo desta previsão legal, o conhecimento do público alvo com quem a ora Recorrente já contratou e aquele com quem, abstractamente, poderá vir a contratar no futuro, não se entende que, tendo ficado provado que não tendo a ora Recorrente qualquer actividade na zona do Porto ou sequer a norte do país, se condene a mesma a dar publicidade a quem com ela não contrata nem tem a perspectiva de eventualmente o poder vir a fazer, obrigando-a a publicar a decisão num jornal no Porto.

xxxix) Dados os custos de publicação e as dificuldades económicas e financeiras actuais das empresas – também da ora Recorrente –, não deve o Tribunal ser alheio a estes factores na fixação do quantum da sua decisão.

xl) Efectivamente, não podemos deixar de considerar que o Tribunal da Relação foi excessivo na sua decisão, limitando-se apenas a seguir o pedido do Ministério Público, violando, assim, o disposto no n.° 2, parte final, do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25/10.

xli) Pelo que, deverão V. Exas. revogar, nesta parte, o Douto Acórdão, substituindo a eventual condenação por uma outra que estabeleça a eventual publicação da decisão apenas num jornal de Lisboa e por um período de dias mais reduzido.

Nestes termos, e nos melhores de direito, deve ser revogado o Douto Acórdão recorrido, mantendo-se a sentença do Tribunal da 1.ª Instância, confirmando-se a absolvição da ora Recorrente de qualquer dos pedidos.

Caso assim não se entenda, deverá ser reduzida a decisão proferida quanto aos locais e duração da eventual publicação da condenação da ora Recorrente.

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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A.

Das Instâncias vem considerada provada a seguinte matéria de facto:

A) A ré foi constituída em 2008, e tem por objecto a actividade de prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores eléctricos e hidráulicos, instalações eléctricas e equipamentos electromecânicos. (alínea A) dos Factos Assentes)

B) No exercício da sua actividade, a ré apresenta aos que com ela pretendem contratar, propostas de prestação de serviços de manutenção e assistência, com teores idênticos aos designados “Contrato de manutenção simples”, “Contrato de manutenção simples com serviço 24 horas”, e “Contrato de manutenção completa”, como constam nos documentos n.ºs 2, 3 e 4, fls. 15/21, fls. 22/28, e fls. 29/36, com “Condições Gerais” e “Condições Contratuais Específicas”. (alínea E) dos Factos Assentes)

C) Para o que a ré apresenta aos interessados que com ela pretendam contratar, escritos análogos aos juntos à petição inicial como documentos n.ºs 2, 3 e 4, fls. 15/21, fls. 22/28, e fls. 29/36, com as cláusulas que foram pela ré previamente elaboradas já impressas. (alínea F dos Factos Assentes)

D) Nos textos dos impressos que a ré elabora e propõe aos interessados em contratar os seus serviços, como se prova em B) e CF), nas condições gerais n.ºs 1 a 6, dos contratos de “manutenção simples” e de “manutenção completa” – docs. 2 a 4 juntos à p.i., estabelecem-se e fixam-se o elenco dos serviços de manutenção (mínimos) e assistência adequados para garantir a segurança dos equipamentos, e dos seus utilizadores, e as regras técnicas de execução dos serviços propostos. (alínea G dos Factos Assentes)

E) Na proposta de “Contrato de manutenção simples”, provado em B) consta:

- Cláusula 7.3. Condições Gerais: “Caso não haja pagamento pontual da factura, a Ré tem a faculdade de suspender os serviços até à regularização”

- Cláusula 8.1. Condições Gerais: “A Ré pode rescindir o contrato, de imediato, havendo falta de pagamento das facturas vencidas há mais de seis meses.”

- Cláusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o mesmo ao pagamento imediato dos meses em falta até ao seu termo, multiplicados pelo valor mensal do serviço de manutenção em vigor à data da rescisão. Esta indemnização terá lugar se não houver lugar à resolução antecipada fundamentada no incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato imputável à AA-…, LDA”.

- Cláusula 4.ª das Condições Específicas: “O pagamento será trimestral adiantado”.

- Cláusula 5.ª das Condições Contratuais Específicas: “O presente contrato terá início em xx/xx/2011 e manter-se-á válido por 2 (dois) anos, considerando-se tacitamente renovado por iguais períodos desde que não seja denunciado por qualquer das partes, com pelo menos 90 dias de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes)

F) Na proposta de “Contrato de manutenção simples com serviço 24 horas”, provada em B) consta:

- Cláusula 7.3. Condições Gerais: “Caso não haja pagamento pontual da factura, a Ré tem a faculdade de suspender os serviços até à regularização.”

- Cláusula 8.1.Condições Gerais: “A Ré pode rescindir o contrato, de imediato, havendo falta de pagamento das facturas vencidas há mais de seis meses.”

Cláusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o mesmo ao pagamento imediato dos meses em falta até ao seu termo, multiplicados pelo valor mensal do serviço de manutenção em vigor à data da rescisão. Esta indemnização terá lugar se não houver lugar à resolução antecipada fundamentada no incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato imputável à AA-…, LDA”.

- Cláusula 4.ª das Condições Específicas: “O pagamento será trimestral adiantado”.

- Cláusula 5.ª das Condições Contratuais Específicas: “O presente contrato terá início em xx/xx/2011 e manter-se-á válido por 2 (dois) anos, considerando-se tacitamente renovado por iguais períodos desde que não seja denunciado por qualquer das partes, com pelo menos 90 dias de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea J) dos Factos Assentes)

G) Na proposta de “Contrato de manutenção completa “, provada em B), consta:

- Cláusula 7.3. Condições Gerais: “Caso não haja pagamento pontual da factura, a Ré tem a faculdade de suspender os serviços até à regularização”

- Cláusula 8.1.Condições Gerais: “A Ré pode rescindir o contrato, de imediato, havendo falta de pagamento das facturas vencidas há mais de seis meses.”

- Cláusula 8.2. das Condições Gerais: “Este contrato pressupõe a existência de uma estrutura de meios humanos e stock de peças dedicados à sua execução durante o seu período de vigência, a rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o mesmo ao pagamento imediato dos meses em falta até ao seu termo, multiplicados pelo valor mensal do serviço de manutenção em vigor à data da rescisão”.

- Cláusula 4ª das Condições Específicas: “O pagamento será trimestral adiantado”.

- Cláusula 5.ª das Condições Contratuais Específicas: “O presente contrato terá início em xx/xx/xxxx e manter-se-á válido por 5 (cinco) anos, considerando-se tacitamente renovado por iguais períodos desde que não seja denunciado por qualquer das partes, com pelo menos 90 dias de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea L) dos Factos Assentes)

H) Nas propostas apresentadas pela ré, esta define os serviços técnicos a prestar aos clientes, cabendo a estes a decisão quanto à modalidade da prestação daqueles, dentro da oferta que lhes disponibiliza, de três diferentes tipos de assistência – manutenção simples, manutenção simples com serviço 24 horas e manutenção completa. (resposta ao artigo 1.º da Base Instrutória)

I) A ré não sujeita à negociação com os que estão interessados em contratar consigo, as condições gerais n.ºs 1 a 6, dos Contratos de Manutenção Simples e de Manutenção Completa – docs. 2 a 4 juntos à p.i., por não prescindir de chamar a si a autoria e decisão sobre as cláusulas que os contratos deverão incluir, referentes às exigências técnico-legais relacionadas com a manutenção e assistência aos ascensores. (alínea H dos Factos Assentes)

J) E excluída a definição, execução e exigência técnica dos serviços a contratar, decorre um período de negociações entre as partes, sobre

a) o âmbito dos serviços de manutenção a contratar.

b) o preço dos serviços a prestar e o prazo e condições de pagamento.

c) os prazos de duração e denúncia do contrato de manutenção.

d) as consequências resultantes da rescisão contratual antecipada não justificada pelo Cliente. (resposta ao artigo 2.º da Base Instrutória)

L) E então a ré explica e informa os clientes dos serviços técnicos contratualmente propostos assegurar, e do conteúdo, alcance e justificação das cláusulas propostas, depois do que os clientes fazem a opção do tipo de manutenção que mais se adequa às suas necessidades. (resposta ao artigo 3.º da Base Instrutória)

M) E fruto das negociações, nos contratos de manutenção celebrados pela ré com os seus clientes, estabelecem-se prazos de duração variáveis, consoante as necessidades e solicitação dos clientes, por períodos de 1 ano, 2 anos, 3 anos, e 5 anos, ou mesmo pela verificação de um evento determinado, como por exemplo a constituição do condomínio após a venda das fracções de um edifício ou a tomada de decisões pelas administrações de condomínios. (resposta ao artigo 4.º da Base Instrutória)

N) E fruto das negociações, nos contratos de manutenção celebrados pela ré com os seus clientes, estabelecem-se diferentes prazos de denúncia, consoante as necessidades e solicitação dos clientes, de 30 dias, 60 dias ou 90 dias. (resposta ao artigo 5.º da Base Instrutória)

O) E fruto das negociações, nos contratos de manutenção celebrados pela ré com os seus clientes, estabelecem-se preços, condições e prazos de pagamento diversos, consoante as necessidades solicitação dos clientes, prevendo pagamentos mensais e trimestrais, antecipados ou postecipados. (resposta ao artigo 6º. da Base Instrutória)

P) Para o exercício da sua actividade, a ré é titular de Certificado de Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA) n.º 154/1 de 15-04-2011 (com o teor do doc. 1 junto à contestação, fls. 62), emitido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) (art. 6.º do DL n.º 320/2002, de 28/12), respeitando integralmente os requisitos – capacidade e meios técnicos e humanos – previstos no Estatuto das EMA, definidos no Anexo I ao referido diploma legal. (alínea B dos Factos Assentes)

Q) Por forma a assegurar o cumprimento dos requisitos e as exigências técnico-legais da sua actividade, a ré integra nos seus quadros 13 (treze) funcionários, 5 (cinco) nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção e reparação. (alínea C dos Factos Assentes)

R) A ré assiste cerca de 650 ascensores instalados em edifícios situados nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Amadora, Sintra, Odivelas, Loures e Vila Franca de Xira. (alínea D dos Factos Assentes)

S) A ré obrigou-se a cumprir as suas obrigações para com os clientes, de modo a encontrar-se sempre em condições de responder às necessidades dos mesmos e ao cumprimento dos contratos com estes celebrados, sem recursos excessivos e inúteis, os quais acarretam custos desnecessários. (resposta ao artigo 14.º da Base Instrutória)

T) Para o exercício com qualidade da sua actividade, a ré efectua permanentemente a aquisição e manutenção de stocks de material e peças para realizar as intervenções de manutenção e assistência aos ascensores, evitando rupturas que impeçam o funcionamento dos equipamentos em condições de segurança. (resposta ao artigo 7.º da Base Instrutória)

U) Bem como a ré, adquire, e mantém em condições de funcionamento, equipamentos e aparelhos para intervenção técnica nos ascensores, em quantidade suficiente atendendo ao número de ascensores a assistir e às diferentes marcas e modelos destes. (resposta ao artigo 8.º da Base Instrutória)

V) Bem como a ré adquire e mantém disponíveis viaturas de intervenção técnica que permitam a deslocação dos técnicos aos locais onde se encontram instalados os ascensores objecto de manutenção e assistência. (resposta ao artigo 9.º da Base Instrutória)

X) Bem como a ré proporciona aos seus funcionários a frequência de acções de formação garantindo que, permanentemente, se mantêm tecnicamente habilitados e detentores das competências necessárias às intervenções a realizar nos ascensores, considerando a enorme diversidade de marcas e modelos aos quais prestam assistência e manutenção. (resposta ao artigo 10.º da Base Instrutória)

Z) E as despesas realizadas pela ré nos actos provados em T) a X), são feitas de acordo com a expectativa de vigência dos contratos celebrados e do seu cumprimento pelos prazos e nas condições contratadas. (resposta ao artigo 11.º da Base Instrutória)

A1) Para o que um dos aspectos essenciais da gestão dos meios e recursos técnicos da empresa, reside na atempada administração e previsão dos contratos vigentes, considerando que o início e termo dos prazos de vigência dos contratos de manutenção celebrados pela ré não ocorre em simultâneo, antes se espaçando ao longo dos meses dos sucessivos anos. (resposta ao artigo 15.º da Base Instrutória)

B1) E por isso, a ré tem interesse em saber, com antecedência em relação ao fim dos prazos dos diversos contratos (30 a 90 dias), se os mesmos se irão ou não renovar, prazo que a ser a denúncia operada pela ré permite aos clientes, atempadamente, procurarem os serviços de outras empresas de manutenção de elevadores concorrentes da ré. (resposta ao artigo 16.º da Base Instrutória)

B.

As conclusões da recorrente, delimitando o objecto do recurso – cf. art. 635.º, n.º 4, do Novo Código de Processo Ci