Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

A e mulher B intentaram, em 12-02-96, no Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, a presente acção especial de fixação judicial de prazo contra C e mulher D na qual alegam que, por contrato-promessa, estes lhes prometeram vender um prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1183, freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00196/070188, composto por casa térrea destinada a habitação com a área de 150 m2 e logradouro de 270 m2, pelo preço de 6500000 escudos, sem que, no entanto, tenham estabelecido prazo para a celebração do contrato prometido.

Concluem pedindo a fixação de um prazo de 30 dias para aquele efeito.

Contestando, os RR., além de suscitarem a excepção dilatória de incompetência territorial, alegam, em síntese, que os demandantes perderam o direito de obter o cumprimento do contrato uma vez que não procederam ao pagamento do preço em dívida até Novembro de 1992, sendo certo que o imóvel em questão se valorizou muito, valendo presentemente pelo menos 30000000 escudos, tendo, pelo contrário, ocorrido, entretanto, a depreciação do valor do dinheiro.

Impugnaram ainda o valor atribuído à causa, concluindo, afinal, que o mesmo deveria ser fixado em 6500000 escudos.

Julgada procedente a suscitada excepção dilatória, foram os autos remetidos ao 3º Juízo Cível do Porto, tendo-se procedido à inquirição das testemunhas arroladas.

Também foi decidido, em conformidade com o entendimento dos RR. o incidente relativo ao valor da causa, o qual foi fixado em 6500000 escudos.

Saneado o processo e fixada a matéria de facto relevante, foi, em 10-11-2000, proferida sentença que, julgando procedente a acção, fixou em 30 dias o prazo para cumprimento do contrato-promessa documentado a fls. 5 dos autos - cfr. fls. 68.

Inconformados, recorreram os RR., tendo, porém, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 01-07-2002, julgado improcedente a apelação, remetendo, ao abrigo do disposto pelo artigo 713º, nº 5, do CPC, para os fundamentos da decisão recorrida - fls. 99.

Continuando inconformados, trazem os RR/Recorrentes a presente revista, oferecendo, ao alegar, as conclusões que a seguir se sintetizam:

1.	Do contrato promessa junto com a petição e do que neste se articula, não resulta que tenham ocorrido razões (subsumíveis ao disposto no artº 777º, nº 2, do C.C. ou em qualquer outro preceito legal) justificativas do pedido de fixação de prazo para os Requeridos outorgarem no contrato de compra e venda, pelo que a presente acção não tem oportunidade.

2.	E tais razões teriam de ser invocadas como causa de pedir - citados artigos 777º, nº 2, do C.C. e jurisprudência.

3.	Os factos alegados nos artºs 7 e 8 da petição (não acederem os Requeridos à solicitação dos Requerentes de ser marcada a celebração da escritura) não justificam o pedido de fixação judicial do prazo para o efeito, já que os Requerentes deveriam, então, usar o disposto no nº 1 do artº 777º C.C.

4.	Isto mesmo alegam os Requeridos no artº 20º da sua contestação e, se anteriormente, invocam razões objectivas para não outorgarem na escritura, tal recusa, ainda que infundada, não legitimaria o uso da presente acção.

5.	Assim, a, aliás, douta sentença da 1ª instância, ao julgar a acção procedente, fixando o prazo pretendido pelos Requerentes, violou o disposto nos artºs 777º, nº 2, do C.C. e 1456º C.P.C. e o, aliás, douto acórdão recorrido, que negou provimento à apelação dela interposta, remetendo para os seus fundamentos, nos termos do artigo 713º, nº 5, C.P.C., ignorando o que consta da minuta de apelação e se sintetiza nas conclusões 7ª e 8ª da mesma, violou os citados artºs 777º, nºs 1 e 2, C.C. e 1456º C.P.C., ou, se assim se entender, cometeu a nulidade prevista nas disposições conjugadas dos artºs 668º, nº 1, al. a) ) Trata-se de lapso manifesto. Pretendia, por certo fazer-se referência, à "nulidade prevista nas disposições conjugadas dos artºs 668º, nº 1, al. d), e 716º do CPC" - cfr. o último período da parte expositiva das alegações, a fls. 112 -, ou, eventualmente, à nulidade a que se refere a alínea b) do mesmo nº 1 do artigo 668º (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão)., e 716º, nº 1, C.P.C., cujo suprimento se requer.

Pedem os Recorrentes que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e sendo os requeridos absolvidos do pedido, ou, subsidiariamente, seja ordenado o suprimento da invocada nulidade.

Não houve contra-alegações.

II

É a seguinte a matéria de facto que a 1ª instância considerou relevante e tomou em consideração:

1º - Por contrato documentado a fls. 5, os RR. prometeram vender ao A., que prometeu comprar, uma casa térrea, no lugar de Aldeia Nova, Monte Gordo, Vila Real de Santo António.

2º - O preço convencionado foi de 6500000 escudos, tendo os RR., logo, recebido a quantia de 2000000 escudos, sendo que até Julho de 1990, receberam mais a importância de 1400000 escudos.

3º - No contrato referido em 1. não foi fixado prazo para o seu cumprimento.

III

1 - Questão prévia

Embora não constitua objecto das conclusões da alegação da presente revista, importa considerar preliminarmente a questão da admissibilidade do recurso, quer por se tratar de processo de jurisdição voluntária, em face do disposto pelo artigo 1411º, nº 2, do CPC, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplicável, in casu, atento o artigo 25º deste diploma, quer por força do disposto no nº 4 do artigo 678º do CPC.

Isto porque, no requerimento de interposição de recurso de fls. 103, os recorrentes alegam que "o recurso é admissível não só porque a decisão se não fundou em critérios de conveniência ou oportunidade (nº 2 do artº 1411º C.P.C.) , mas também porque há contradição entre ela e, v.g., o Ac. Rel. Lisboa, de 26-02-82 (...)".

Vejamos, pois.

1.1. - Depois de o artigo 1410º do CPC, diploma a que pertencerão os normativos que, doravante, se indiquem sem menção da origem, prescrever, sob a epígrafe "Critério de julgamento", que, em sede de "processos de jurisdição voluntária", "nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna", o artigo 1411º, nº 2, estabelece o seguinte:

"Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça".

1.2. - Recorde-se que, na sua anterior redacção, o nº 2 do artigo 1411º prescrevia que "Das resoluções não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça".

Ainda no âmbito dessa anterior redacção foi proferido o Assento de 06-04-1965 ) Publicado no BMJ nº 146, pág. 325., segundo o qual "nos processos de jurisdição voluntária em que se faça a interpretação e aplicação de preceitos legais em relação a determinadas questões de direito, as respectivas decisões são recorríveis para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 764º do CPC".

O Relatório preambular do Decreto-Lei nº 329-A/95 não fornece subsídios acerca das razões da alteração ocorrida na previsão da norma do nº 2 do artigo 1411º, limitando-se a constatar que "(...) a preclusão para o Supremo Tribunal de Justiça só ocorre relativamente a resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade (...)". Importa, assim, que, para a aludida interpretação, nos socorramos dos ensinamentos da doutrina) Cfr., neste âmbito, Alberto dos Reis, "Processos Especiais", vol. II, pág. 402; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "Manual do Processo Civil", Coimbra Editora, 2ª edição, pág. 72. e das achegas que, em sede hermenêutica, têm sido proporcionadas pela jurisprudência deste STJ.

No quadro da actual redacção, Miguel Teixeira de Sousa distingue as decisões proferidas nesses processos com base em critérios legais, caso em que se aplicam as regras gerais do recurso, designadamente, se tiverem alçada, das baseadas em critérios de discricionaridade, cujo recurso está vedado pelo artigo 1411º, nº 2, embora seja permitido nas condições previstas pelo nº 4 do artigo 678º. Ou seja, segundo este Autor, uma vez que "actualmente as decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária com base em critérios legais são recorríveis nos termos gerais (cfr. artigo 1411º, nº 2, que só exclui o recurso para o Supremo das decisões proferidas com base em critérios de discricionaridade), (...) não se justifica aplicar-lhes o regime prescrito no artigo 678º, nº 4" ) Cfr. "Estudos sobre o Novo Processo Civil", LEX, pág. 420..

No mesmo sentido, também Amâncio Ferreira sustenta que "(...) são recorríveis, nos termos gerais, logo fora do âmbito de aplicação do nº 4 do artº 678º, as decisões proferidas, nos processos de jurisdição voluntária, com base em critérios legais" ) Cfr. "Manual dos Recursos em Processo Civil", 2ª edição, Almedina, pág. 101, nota (171).

Na jurisprudência deste STJ tem-se vindo a entender que, no respeitante à providência propriamente dita, não há, em regra, recurso para o STJ, pois, de contrário, haveria incongruência com as normas dos artigos 1410º e 1411º, nº 2 ) Cfr. os Acórdãos deste STJ de 03-12-98, in Revista nº 520/98; de 03-10-00, in Revista nº 1712/00; de 23-11-99, na Revista nº 562/99; e de 11-04-00, proferido na Revista nº 219/00..

Assim, na Revista nº 45/99, de 20-04-99, incidindo em processo de fixação judicial de prazo, no âmbito da qual eram suscitadas diversas questões, conheceu-se da revista e só não se conheceu da bondade do prazo fixado, por, a tanto, obstar o disposto nos citados artigos 1410º e 1411º do CPC.

Já no assento de 06-04-65, aresto que, não obstante, tem força de acórdão uniformizador de jurisprudência, se manifestava o entendimento de que nos processos de jurisdição voluntária para cuja decisão ou resolução se convocava a interpretação e aplicação de preceitos legais, a respectiva sindicância devia ser feita pelo Pleno do STJ. E isto porque o STJ, então como hoje, decide de direito.

Pode, assim, extrair-se do exposto que, embora a resolução em si - traduzida nos trinta dias de prazo - não deva ser sindicada pelo STJ, posto que proferida segundo o prudente arbítrio do Tribunal, já a verificação, no caso concreto, dos pressupostos do processo de fixação judicial de prazo poderá ser sindicada.

1.3. - Já, no concernente ao artigo 678º, nº 4, não se verificam os respectivos pressupostos, pelo que o recurso, com esse fundamento, não seria admissível.

Vejamos porquê.

O referido nº 4 do artigo 678º estabelece o seguinte:

É sempre admissível recurso, a processar nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B, do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

1.3.1. - São os seguintes os requisitos da revista ampliada ao abrigo da norma acabada de reproduzir:

a)	Existência de contradição entre o acórdão de que se recorre e outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, proferido sobre a mesma questão fundamental de direito, verificando-se esta quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico em ambos eles;

b)	Inadmissibilidade de recurso ordinário dessa decisão por motivo estranho à alçada do Tribunal;

c)	Inexistência de jurisprudência uniformizada no sentido da decisão recorrida.

1.3.2. - Acompanhemos, por instantes, Teixeira de Sousa, que, acerca do assunto, escreve o seguinte ) Cfr. loc. cit., pág. 420.:

Esta revista ampliada cabe, nos termos gerais, de uma decisão da Relação sobre o mérito da causa (artº 721º, nº 1), mas contém um fundamento específico: este não é qualquer violação da lei substantiva, mas apenas a contradição da decisão proferida com a emitida por qualquer Relação sobre a mesma questão fundamental de direito, excepto, claro está, se a orientação perfilhada pelo acórdão for concordante com aquela que o Supremo fixara anteriormente (artº 678º, nº 4). Como igualmente se compreende, o conflito jurisprudencial deve verificar-se quanto à mesma questão fundamental de direito (...), isto é, deve respeitar ao mesmo problema jurídico com relevância determinante para a solução do caso concreto. Tal conflito é, porém, irrelevante, se tiver havido, entre o momento do julgamento do acórdão-fundamento e a do acórdão recorrido, uma alteração legislativa que imponha uma diferente solução da mesma questão jurídica.

1.3.3. - Ora, o acórdão fundamento da Relação de Lisboa de 26-02-1982) Publicado na "Colectânea de Jurisprudência", Ano VII, Tomo I, 1982, págs. 209 e segs. referido no requerimento de interposição de recurso versa sobre um contrato-promessa de compra e venda de certa fracção de um imóvel urbano datada de 13-07-71 em que as partes acordaram que "a escritura seria outorgada logo que a documentação necessária para o efeito se encontre na devida ordem".

No caso sub judice, estamos perante um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano datado de 31-01-89, no qual as partes não só não fixam qualquer prazo para a outorga da escritura, mas também não condicionam a outorga do contrato definitivo à verificação de qualquer facto ou evento futuro.

Como se pode ler no acórdão-fundamento, "desde que as partes estabeleceram que a escritura seria outorgada «logo que toda a documentação necessária para o efeito se encontrasse na devida ordem», preenchida esta condição (...) qualquer das partes podia exigir da outra a realização do contrato prometido".

Importa concluir ser bem diverso o núcleo da factualidade correspondente ao quadro de ambos os acórdãos.

Ora, para que seja possível a uniformização de jurisprudência, ao abrigo do nº 4 do artigo 678º, é necessário, como adverte Amâncio Ferreira, que "os dois acórdãos da mesma ou de diferente Relação estejam em oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, verificando-se esta quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico em ambos eles" ) Cfr. loc. cit., pág. 101..

Em face da diversidade substancial do núcleo da factualidade correspondente a ambos os acórdãos - sem falar da alteração, entretanto ocorrida, no regime legal do "contrato-promessa" - importa concluir que não se verificam os pressupostos do nº 4 do artigo 678º do CPC.

Conclusão que também se alcançaria atento o facto de, in casu, não se verificar igualmente, por se tratar de decisão proferida com base em critérios legais, o requisito relativo à insusceptibilidade de recurso ordinário por motivo estranho à laçada do tribunal.

Na verdade, como já se disse - cfr. supra, ponto 1.2. -, entendeu-se conhecer do presente recurso nos termos gerais de direito, isto é, em virtude de o valor da causa ser superior à alçada do Tribunal da Relação - artigo 678º, nº 1.

2 - Posto o que passaremos à apreciação das questões colocadas na presente revista.

Começando pela questão da alegada nulidade, recorde-se que, na conclusão 5ª, se refere que o acórdão recorrido, que negou provimento à apelação, remetendo para os fundamentos da sentença da 1ª instância, nos termos do artigo 713º, nº 5, "ignorando o que consta da minuta de apelação e se sintetiza nas conclusões 7ª e 8ª da mesma", teria cometido a nulidade prevista nas disposições conjugadas dos artºs 668º, nº 1, al. a), e 716º, nº 1, cujo suprimento se requer.

Já, oportunamente, se chamou a atenção para o lapso manifesto da referência à alínea a) do nº 1 do artigo 668º. Na verdade, e tal como se escreveu supra na nota (1), pretendia, por certo fazer-se referência, ou à nulidade prevista no artigo 668º, nº 1, al. d) - cfr. o último período da parte expositiva das alegações, a fls. 112 -, ou, eventualmente, à nulidade a que se refere a alínea b) do mesmo nº 1 do artigo 668º (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão).

Em qualquer caso, não assiste razão aos recorrentes.

É certo que o acórdão recorrido de fls. 99 diz laconicamente que "(...) a decisão apelada se nos afigura correcta e está devidamente fundamentada. Assim, nos termos do disposto no artº 713º, nº 5, do CPC, julga-se improcedente a apelação, remetendo-se para os fundamentos da douta sentença apelada".

Não havendo qualquer declaração de voto no referido acórdão de fls. 99, que está assinado pelos Exmºs Juízes Desembargadores, e uma vez que se confirma inteiramente o julgado da 1ª instância quer quanto à decisão, quer quanto aos seus fundamentos, ainda que as questões suscitadas nas conclusões da apelação aí não venham expressamente enunciadas, tal não constitui nulidade, uma vez que o nº 5 do artigo 713º prescreve, expressis verbis, que pode "o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada".

Acresce que os termos da sentença da 1ª instância, para que remete o acórdão recorrido, dão resposta aos falados argumentos constantes das conclusões 7ª e 8ª da antecedente apelação.

3 - Passemos à segunda questão, relativa ao problema de saber se não foram alegadas nem provadas as razões justificativas para o pedido de fixação judicial de prazo (conclusões 1ª a 4ª) Acompanhar-se-á de perto, na análise desta questão, o Acórdão deste STJ de 11-04-2000, 1ª Secção, proferido no Processo nº 219/00.

3.1. - O processo especial de fixação judicial de prazo regulado nos artigos 1456º e 1457º foi introduzido no nosso direito processual civil pelo Decreto-Lei n. 47690, de 11-05-67, em correspondência com o artigo 777º, nº 2, do Código Civil.

A acção a propor nos termos dos indicados normativos esgota a sua função jurisdicional no momento em que for fixado o prazo.

O requerente terá que justificar o pedido de fixação, mas não de fazer prova dos seus fundamentos.

Como se escreve no acórdão acabado de citar, "a lei não exige, efectivamente, a demonstração da causa de pedir, mas apenas que se justifique o pedido".

Foi esta a tese das instâncias e que corresponde à jurisprudência maioritária.

Em qualquer caso, se os artigos 1456º e 1457º adjectivam o artigo 777º, nº 2, cumpre analisar a lei substantiva.

Sob a epígrafe "Determinação do prazo", estabelece o artigo 777º do C.C., nos seus dois primeiros números (11) Já que o nº 3 não releva para o caso em apreciação.:

1.	Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.

2.	Se, porém, se tornar necessário o estabelecimento de um prazo, quer pela própria natureza da prestação, quer por virtude das circunstâncias que a determinaram, quer por força dos usos, e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele é deferida ao tribunal.

Consagra-se no nº 1 o princípio geral das chamadas obrigações puras. Não tendo essa obrigações prazo certo, o seu vencimento fica na dependência da vontade das partes. O credor pode reclamar o cumprimento em qualquer altura, interpelando para tal o devedor. Este, por sua vez, pode oferecer o cumprimento.

Há, no entanto, obrigações em que a natureza da prestação ou a finalidade do contrato requerem um prazo para o seu cumprimento. Tornando-se necessário, nesse caso, o estabelecimento de um prazo, a sua fixação é deferida ao Tribunal.

Trata-se do que a doutrina chama "obrigações a termo" ou "a prazo" "natural, circunstancial ou usual" Cfr. Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", 3ª edição, pág. 42 e Almeida Costa, "Direito das Obrigações", 3ª edição, pág. 730.

É evidente que, estando-se no campo dos negócios jurídicos obrigacionais, concretamente dos contratos, vigora o mais amplo princípio da liberdade contratual, só se impondo a fixação do prazo se as partes não acordarem na sua determinação.

3.2. - No contrato-promessa do caso sub judice, nada se disse acerca da outorga do contrato definitivo, nem sobre quem ficaria incumbido da marcação da respectiva escritura, não havendo acordo quanto ao momento do cumprimento dessa obrigação (realização do contrato definitivo).

O contrato-promessa tem por objecto a outorga do contrato definitivo de compra e venda, que a boa fé impõe seja realizado em prazo razoável.

Estamos perante uma obrigação de prazo natural, uma vez que, só após a fixação desse prazo, é que se poderá dizer que há mora relativamente à realização do contrato definitivo e, só havendo mora, pode haver lugar à execução específica do contrato-promessa.

Como se escreveu no acórdão deste STJ de 18 de Junho de 1996, no Processo nº 154/96, citando-se Antunes Varela, "são as chamadas obrigações de prazo natural, circunstancial, que dão lugar à fixação judicial de prazo (artºs 1456º e 1457º, ambos do CPC), sempre que o credor não chegue a acordo com o devedor quanto ao momento do seu cumprimento".

No caso dos autos, a realização do contrato prometido não está na disponibilidade dos promitentes compradores, como haveria de se concluir em face da tese dos requeridos/recorrentes, acrescendo até que os mesmos afirmam recusar-se a outorgar na compra e venda.

A natureza da prestação e as circunstâncias que a determinaram permitem que os promitentes compradores recorram ao Tribunal para a fixação do prazo (artigo 777º, nº 2).

A eventual mora ou incumprimento definitivo do requerente quanto às suas obrigações decorrentes do contrato-promessa aqui em causa, designadamente, quanto ao pagamento do preço, não tem que ser apreciada neste processo. É que, como já se sublinhou, o requerente da fixação judicial de prazo apenas tem que justificar o pedido de fixação, mas já não de fazer prova dos seus fundamentos. Cfr. o citado Acórdão de 11-04-2000, Processo nº 219/00. Sobre a temática da fixação judicial do prazo, vejam-se ainda, além dos citados no texto, os seguintes Acórdãos deste STJ: de 07-06-88, in BMJ, nº 378, págs. 716 e segs; de 24-10-95, na Revista nº 87284, in CJSTJ, Ano III, Tomo III, págs. 79 e segs; de 15-10-98, na Revista nº 661/98..

Atento o exposto, improcedem as conclusões dos Recorrentes, não tendo ocorrido a violação das disposições legais citadas.

Termos em que se nega a revista, mantendo-se a decisão da 1ª instância confirmada pela Relação.

Custas a cargo dos Recorrentes.

Lisboa, 5 de Março de 2002.

Garcia Marques,

Ferreira Ramos.

Lemos Triunfante.