Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA, BB, CC e DD propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “Indústrias Metálicas EE, SA”, todos, suficientemente, identificados, pedindo que, na sua procedência, se declare anulada a deliberação social tomada sob o ponto 2 da ordem de trabalhos da assembleia geral da ré, realizada a 19 de Janeiro de 2007, alegando, para tanto, e, em síntese, que, constando da convocatória da assembleia em causa um ponto 2 da ordem de trabalhos em que se submetiam à apreciação e decisão do referido órgão as iniciativas tomadas pelo Conselho de Administração sobre o ponto 3 da ordem de trabalhos da assembleia geral de 18 de Agosto de 2006, já no decurso da mesma, culminando vários considerandos, o autor e accionista AA requereu que fosse sujeita a votação uma proposta que consistia em “serem declarados nulos os actos praticados pelos administradores FF e GG, e, em consequência, se a tal houver lugar, serem propostas as competentes acções judiciais, quer para reposição da situação anterior, quer para o ressarcimento dos danos sofridos pelo accionista e pela sociedade. Para o efeito deveriam ser concedidos poderes ao Conselho de Administração para constituir mandatário judicial no prazo de 30 (trinta) dias”.

Porém, colocada esta proposta à votação, foi a mesma rejeitada, por força dos votos contra dos accionistas GG, FF, II e do representante da JJ, apesar de ter os votos favoráveis dos accionistas aqui autores, sendo certo que a aludida deliberação é ilegal, pois que não só resultou do ilegítimo exercício do direito de voto do accionista GG, impedido de o fazer, como, também, porque a proposta sujeita à votação se enquadrava na ordem de trabalhos constante da convocatória.

Na contestação, a ré conclui pela improcedência da acção, invocando, para o efeito, a ininteligibilidade da causa de pedir e a circunstância de a proposta do autor AA não poder ser sujeita a deliberação, uma vez que só aos tribunais compete declarar a nulidade dos actos dos administradores, e ainda que não houve prejuízo, mas antes vantagem com a venda das acções da ré.

Na réplica, os autores modificaram o pedido inicial, no sentido de “ser anulada a deliberação social tomada a respeito do ponto 2 da ordem de trabalhos na assembleia geral da ré realizada em 19 de Janeiro de 2007 que indeferiu a votação da proposta apresentada pelos autores e, em consequência, a ré ser ainda condenada a retomar os trabalhos da assembleia geral do dia 19 de Janeiro de 2007, no prazo máximo de 10 dias a contar da sentença, com as mesmas circunstâncias de modo em que se realizou, isto é, com os mesmos accionistas e as respectivas participações sociais por via das quais aqueles então exercerão os seus direitos de accionistas em tal assembleia, procedendo-se à votação da proposta em questão”.

Na tréplica, os réus concluíram pela improcedência da acção.

Admitida a alteração do pedido, no saneador, já após a designação da audiência de discussão e julgamento, sob a qualificação de modificação, na modalidade de “redução” do pedido inicial, os autores requereram que este passasse a figurar no sentido de “(…) ser anulada a deliberação social tomada a respeito do ponto 2 da ordem de trabalhos na assembleia geral da ré realizada em 19 de Janeiro de 2007, que indeferiu a admissão à votação da proposta apresentada pelos autores e, em consequência, a ré ser ainda condenada a retomar os trabalhos da sessão de reunião da Assembleia Geral de 18 de Janeiro de 2007, no prazo mínimo de 10 dias a contar da sentença, nas mesmas circunstâncias em que aquela se realizou, designadamente quanto às concretas acções usadas pelo então accionista GG (nº a nº), ou caso se apresente de impossível verificação, ao concreto lote de acções de que este era então portador, procedendo-se à votação da proposta em questão, mas sempre e de todo o modo se excluindo desta votação os direitos de voto inerentes às agora referenciadas acções”.

Tendo-se a ré oposto à pretendida modificação, entendendo-se que o novo pedido se apresentava como um menos face ao pedido primitivo, ou seja, como uma redução deste, foi decidido deferir a requerida modificação, ao abrigo do disposto pelo artigo 273º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC).

Desta decisão, a ré interpôs recurso, que foi admitido como agravo, a subir com o primeiro que viesse a subir, imediatamente, e com efeito, meramente devolutivo.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente e, em função disso, declarou-se inválida, porque viciada de anulabilidade, a deliberação de rejeição de submeter a deliberação da assembleia a proposta do autor AA, no sentido de que “sejam declarados nulos os actos praticados pelos Administradores FF e GG, e, em consequência, e se a tal houver lugar, serem contra eles propostas as competentes acções judiciais, quer para a reposição da situação anterior, quer para o ressarcimento dos danos sofridos pelos accionistas e pela sociedade”, absolvendo a ré quanto ao mais peticionado.

Desta sentença, os autores e a ré interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação negado provimento ao agravo e julgado improcedentes ambas as apelações, confirmando as decisões impugnadas.

Do acórdão da Relação de Coimbra, os autores e a ré interpuseram agora recurso de revista, terminando aqueles as suas alegações com o pedido do conhecimento da arguida nulidade, anulando-se o acórdão recorrido e/ou suprindo-se o vício e, de todo o modo, revogando-se o acórdão recorrido, substituindo-se por outro que conceda aos autores a procedência da totalidade do pedido, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, na totalidade:

1ª – Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls. que confirmou a sentença proferida em 1ª Instância, na parte em que considerou improcedente o recurso de apelação interposto pelos ora recorrentes.

2ª - A salvaguarda dos efeitos decorrentes da anulação da deliberação viciada, oportunamente impugnada por via da presente acção, implica a procedência da globalidade do pedido, atento nomeadamente o teor das 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª,17ª, 18ª, 19ª e 20ª conclusões da apelação oportunamente interposta pelos ora recorrentes, que se dão por reproduzidas nesta sede.

3ª - Se assim é, e em suma, o pedido formulado pressupõe duas questões:

a) a infracção de requisitos adjectivos no processo que conduziu à votação e aprovação da deliberação anulada;

b) a contagem dos votos, concretamente aqueles inerentes às acções detidas pelo accionista GG, determinante do sentido da votação, operada na sessão de reunião da assembleia geral da ré de 2007.01.19.;

4ª - A segunda questão ora enunciada não mereceu oportuno conhecimento de mérito por parte das sucessivas instâncias, especialmente da Veneranda Relação de Coimbra.

5ª - A questão supra transcrita na alínea b) da 3ª conclusão é prejudicial àquela aí enunciada na alínea a), dado ser questão-pressuposto do "iter cognitivo" da problemática que mereceu apreciação.

6ª - Neste sentido, à luz do determinado nos artigos 660°, nº 2 e 715°, n9 2 do CPC justificava-se a sua oportuna apreciação.

7ª - "A solução mais conforme à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias e à estabilidade e certeza das relações jurídicas é a de adoptar um critério moderado que, sem tornar efectiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconheça, todavia, essa autoridade à decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado material."

8ª - Numa votação julgada inválida, antes do sentido da deliberação há que conhecer precisamente os fundamentos do "quórum deliberativo".

9ª - Questão que não mereceu, salvo melhor opinião, o oportuno conhecimento por parte do Digno Tribunal da Relação "a quo", pelo que, se verificou o vício da omissão de pronúncia, com a consequente nulidade do aresto, a suprir doutamente - artigos 668º nº 1 d), 715º nº 2, 716º, 721º nº2 e 726º do CPC.

Por outro lado e sem prescindir,

10ª - Resulta com particular evidência dos autos (cfr. indicações supra) que:

a) em 2007.01.19, no âmbito da assembleia geral em causa, o accionista e administrador Dr. GG detinha 45.000 acções;

b) além deste accionista e dos autores AA (com 97.411 acções), BB (com 54.012 acções), CC (com 54.012 acções) e DD (com 10.815 acções) estavam presentes os accionistas FF (com 108.126 acções), II (com 63.124 acções), e JJ, SAS (com 10.000 acções);

c) nessa reunião, o autor recorrente CC apresentou proposta de deliberação no sentido de que "fossem declarados nulos os actos praticados pelos Administradores FF e GG e, em consequência e, se a tal houver lugar, serem contra eles propostas as competentes acções judiciais, quer para a reposição da situação anterior, quer para o ressarcimento dos danos sofridos pelos accionistas e pela sociedade'',

d) o Presidente da Mesa submeteu a votação/decisão dos accionistas da ré presentes "se concordavam ou não com a sua colocação a votação;

e) tendo em consideração o sentido dos votos então expressos (favoráveis os dos autores recorrentes e desfavoráveis os de GG, FF, II e JJ), resulta claro que os correspondentes votos do accionista GG na formação e contagem do processo deliberativo, se mostraram aritmeticamente imprescindíveis para a derrota da proposta de deliberação apresentada pelo autor recorrente CC na mesma reunião;

f) as acções em causa, como as demais representativas do capital social da sociedade ré, são ao portador e livremente transmissíveis.

11ª - Porque assim é, sabendo e conhecendo o dito GG do óbvio conflito de interesses de que é sujeito, se chamado a pronunciar-se, além do mais, sobre a instauração de acção judicial contra si, não poderá ele usar de artifício, passando-as a terceiro e contornar o seu impedimento? Óbvio que sim!

12ª - A atestá-lo com toda a propriedade é o facto de, o accionista GG, que, à data da Assembleia Geral ocorrida em Janeiro de 2007, detinha 45.000 acções, hoje tem... 4.000 acções! - cfr. documento por si assinado e ora junto aos autos.

13ª - Número esse que, mesmo a não contar num futuro processo deliberativo sobre a mesma questão por força do mesmo impedimento, sempre implicaria a alteração artificiosa das circunstâncias registadas em 19 de Janeiro de 2007, conduzindo a votação oposta àquela que se teria verificado em caso de escrupuloso respeito da legalidade.

14ª - O vício da anulabilidade, reconduzida ao efeito retroactivo extraído da lei (art. 289º C Civil), no caso concreto, não pode ter outro significado que não o de excluir da futura votação os direitos de voto inerentes àquelas 45.000 acções.

15ª - E que vem de encontro à Jurisprudência deste Venerando Tribunal Superior: “A solução mais conforme à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias e à estabilidade e certeza das relações jurídicas é a de adoptar um critério moderado que, sem tornar efectiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconheça, todavia, essa autoridade à decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado - vide Jurisprudência citada.

16ª - Não é juridicamente configurável no caso concreto - enquanto corolário lógico da retroactividade - a reconstituição (restituição, na letra da lei) da situação que existia à data, sem que os tribunais vedem no processo de votação os direitos de voto correspondentes àquelas 45.000 acções.

17ª - Consagrando-se assim o comando do artigo 384° nº 6 do C. S. Comerciais que impedia o voto do impedido accionista GG.

18ª - E anulada, por ilícita - ilicitude que justamente radica na (ilegal) consideração dos direitos de voto do accionista GG naquele momento - a deliberação que rejeitou a admissão a votação da proposta apresentada pelo autor CC, será aceitável que os mesmos direitos de voto venham agora e no futuro (mas por causa da ré recorrida) a intervir no processo de votação sobre a mesmíssima questão? Não! Com a devida vénia, seria a postergação do Direito!

19ª - Como se exprime no Douto Acórdão recorrido: "anulado o acto deliberativo adjectivo, tem apenas a assembleia de cumprir a ordem do dia fixada, visto que a sua constituição permanece válida e regular".

20ª - Ora, se a constituição da assembleia permanece válida e regular, terão igualmente de permanecer as suas premissas deliberativas, designadamente no que ao accionista GG concerne.

21ª - Com a parte do seu pedido que não mereceu acolhimento no Douto aresto sob censura, os autores recorrentes apenas buscaram alcançar os plenos efeitos jurídicos da anulação daquela deliberação viciada e anulada pelo aresto em causa, designadamente em termos da futura apreciação da proposta de deliberação - cuja discussão e votação foi ilicitamente recusada e à conta dos votos expressos por quem não podia votar - se concretizar nas exactas condições societárias que se verificavam na data da sessão da assembleia de geral de Janeiro de 2007 quanto à posição accionista do dito GG.

22ª - Neste sentido, sem regatear a devida vénia, relembrando para tanto a sua já transcrita redacção e em ordem a evitar que a decisão que conheça do pedido não seja inane e inconsequente, bem se justifica e é premente a integralidade do pedido oportunamente formulado, e, logo, o seu superior deferimento.

23ª - E mal se entende que, advogando-se no acórdão recorrido que o 2º segmento do pedido radica no mesmo objecto da primitiva pretensão - ou que se constitui "ampliação da sua incidência, objectivamente abrangida pela anterior ampliação (cfr. fls. 7 do Douto aresto) - se venha mais tarde afirmar que a procedência de tal parte do pedido "não está sob o objecto da vertente //cfe"(cfr. fls. 18 do mesmo aresto)!...

24ª - A douta sentença em crise violou, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 289º nº 1, ex vi art. 295º, ambos do Código Civil, e os artigos 58°, 59º, 62º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais.

Por sua vez, a ré termina as suas alegações com o pedido de que o presente recurso seja julgado provado e procedente e, em consequência, a acção seja julgada não provada e improcedente, revogando-se a douta sentença de primeira instância e o douto acórdão recorrido, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem, na sua integralidade:

1ª - Dão-se por reproduzidos todos os articulados das partes, a douta decisão de primeira instância e o douto acórdão recorrido.

2ª - Encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ovar, sob n° 00-------- a ré industrias Metálicas EE, SA, encontrando-se inscritos como membros do Conselho de Administração dessa sociedade, FF como presidente, FF e GG, como vogais, no seu capital social detendo o autor AA 97.411 acções, o autor BB 54.012 acções, o autor CC 54.012 acções e o autor DD 10.815 acções.

3ª - Na qualidade de accionistas, os autores solicitaram, em 29/11/2006, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ré a convocação de uma Assembleia Geral com o ponto único seguinte "apreciar e aferir sobre as iniciativas tomadas pelo Conselho de Administração da sociedade, relativa à execução da deliberação tomada em Assembleia Geral da sociedade no ponto 3 da Ordem de Trabalhos da Assembleia Geral da sociedade (acções próprias), realizada no dia 18 de Agosto de 2006. a qual se iniciou cerca das 15.30 e da sua conformidade com aquela referida deliberação".

4ª - A Assembleia foi convocada e teve lugar no dia 19/01/2007, tendo estado presentes os accionistas FF, II, GG e JJ - Technical Commerce SAS e os autores.

5ª - O autor CC, nessa Assembleia, propôs a inclusão na ordem de trabalhos do seguinte novo ponto "sejam declarados nulos os actos praticados pelos Administradores FF e GG e, em consequência e, se a tal houver lugar, serem contra eles propostas as competentes acções judiciais, quer para a reposição da situação anterior, quer para o ressarcimento dos danos sofridos pelos accionistas e pela sociedade."

6ª - O Presidente da Assembleia Geral, entendendo que o seu teor extravasava a ordem de trabalhos, colocou a admissão da proposta para discussão à votação da Assembleia, tendo sido rejeitada com os votos favoráveis à rejeição de GG, FF, II e o representante da JJ, e com os votos favoráveis à sua admissão pelos autores.

7ª - A douta sentença proferida pela primeira instância considerou (fls. 447–2º parágrafo) que, tratando a proposta sob deliberação de responsabilizar judicialmente o administrador GG pelos actos praticados na AG da Sociedade de 18 de Agosto de 2006 (ponto 3. da Ordem de Trabalhos) se verifica estar-se perante deliberação que incide sobre pretensão da sociedade contra o referido accionista, encontrando-se, por isso, tal accionista impedido de votar sobre tal proposta, nos termos do disposto no artigo 384°, n° 6, al. b) do CSC, o que torna a deliberação assim tomada anulável por violação daquela norma legal e, assim, com este fundamento, tendo declarado a sua anulabilidade.

8ª - O douto acórdão agora recorrido considera a proposta em apreço como proposta adjectiva ou metodológica de inclusão na Ordem de Trabalhos para que havia sido convocada a Assembleia.

9ª - E decidiu (fls. 17 - parágrafo 6.° do douto acórdão) que "...o eventual conflito de interesses do administrador e então accionista GG só poderia dizer respeito à deliberação substantiva que se seguiria à votação da proposta do autor AA. Isto porque só esta proposta tinha como objectivo a constituição de mandato para a instauração das acções contra aquele e o Administrador FF" e que "Só com a discussão e votação subsequente a esta proposta é que se poderia configurar a eminência de uma deliberação que pusesse em jogo a abertura de um litígio contra o Administrador e accionista GG."

10ª - O acórdão recorrido decidiu, portanto, que não se verifica o impedimento de voto invocado pela douta sentença de primeira instância previsto no artigo 384°, n° 6, al. b) do CSC.

11ª - Ora, este foi o único fundamento/vício invocado pelos autores para pedirem, como pediram, a anulação da deliberação em causa.

12ª - Não se verificando o invocado vício, o douto acórdão, de acordo, aliás, com o seu entendimento acima expresso, deveria ter julgado o recurso interposto pela ré provado e procedente e, em consequência, revogado a douta sentença recorrida.

13ª - E o douto acórdão é nulo, uma vez que, como resulta do antes alegado, os fundamentos estão em oposição com a decisão.

14ª - Por outro lado, o douto acórdão recorrido (a fls. 8 do mesmo) entendeu que, tendo, como concluiu, o Presidente da Mesa colocado à votação da AG a admissão da proposta do autor AA "apenas por estar convicto de que a mesma não respeitava a ordem de trabalhos", "terá sido apenas esta a base pela qual a submissão da proposta à votação terá sido rejeitada pela assembleia" e, assim, "não seria defensável que, provocada a deliberação com esse fundamento, pudessem agora ser adiantados outros para legitimar a votação da proposta", no mais se dando por reproduzido o mais no mesmo acórdão expendido.

15ª - Este entendimento, com o devido respeito, não pode ser sufragado, pois, para além do mais, qualquer dos accionistas presentes na Assembleia podia requerer, logo que a proposta em causa foi apresentada, a sujeição da sua admissão à votação da AG, fundamentando, ou não, sumariamente o seu requerimento e sujeita esta admissão à votação, quer o accionista requerente, quer qualquer outro, poderia aduzir os mesmos ou e novos argumentos/fundamentos para sustentar o seu voto de, no caso em apreço, não admissão, como de resto, e consta da acta junta aos autos, veio a suceder.

16ª - Ora, se neste caso são reconhecidos, como não pode deixar de ser, tais faculdades/direitos aos accionistas, também no caso da sujeição, por iniciativa do presidente, à votação, não ficam - nem podem ficar aqueles - limitados às razões por este invocadas, podendo, querendo, invocar outras.

17ª - E sempre outros fundamentos, ainda que não levantados ou discutidos na Assembleia, podem ser invocados para demonstrar que a deliberação de não sujeição não padece de qualquer vício.

18ª - No caso concreto, como consta da acta (fls. 48 v°) no uso do seu direito, os accionistas GG e JJ invocaram, para além da razão invocada pelo Sr. Presidente da AG, outras razões que aqui se dão por reproduzidas, nomeadamente, que a proposta "solicita decisões relativamente às quais a Assembleia não tem poderes para decidir, já que se trata de matéria de competência dos tribunais" (1) "trata-se de matéria que pela sua importância e relevância deve ser devidamente tratada em assembleia expressamente convocada para o efeito" (2)" que a matéria constante do ponto 2 é insusceptível de votação" (3)" não é matéria de competência desta assembleia" (4) e tudo o mais que dela consta e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

19ª - Logo, portanto, algumas questões a obstar á sua admissão foram, a propósito da proposta em apreço, levantadas na Assembleia por dois dos accionistas.

20ª - Por outro lado, a convocatória para a AG limitou-se a referir o ponto 3 da Ordem de Trabalhos da Assembleia Geral da sociedade realizada em 18 de Agosto de 2006, sem concretizar/descrever o ponto 3. em apreço e qual a deliberação que sobre o mesmo havia recaído, não mencionando, portanto, o assunto a tratar na Assembleia de 19/01/2007, sobre o qual a deliberação deveria ser tomada.

21ª - O que determinaria, se alguma deliberação tivesse sido tomada, a sua nulidade, nos termos e por força do disposto no artigo 56.° do C.S.C, já que se teria de considerar como equivalente a deliberação tomada em Assembleia Geral não convocada, tanto mais que nesta Assembleia estava presente um novo accionista que não havia participado na Assembleia de 18/08/2006.

22ª - Considerando a ordem de trabalhos para que a Assembleia foi convocada transcrita na anterior conclusão 3, o requerido pelo autor constitui, sem dúvida, a inclusão de um assunto completamente novo, na ordem de trabalhos dessa Assembleia, disciplinada pelo disposto no artigo 378° do C.S.C, que o autor não cumpriu.

23ª - Não o tendo cumprido, o assunto ficou sujeito ao cumprimento do disposto no artigo 54°, n° 1 do C.S.C, regulador das Assembleias Unânimes ou Totalitárias, que dispensa a convocatória, mas exige, cumulativamente, a presença de todos os sócios, que todos estes manifestem a vontade que a assembleia se constitua e também que todos manifestem a vontade que a assembleia delibere sobre determinado assunto.

24ª - Basta, portanto, à luz do referido dispositivo legal, não obstante estar representada na Assembleia a totalidade do capital social, que um qualquer dos accionistas presentes se opusesse, como foi o caso, a que a mesma deliberasse sobre o assunto que o accionista AA quis ver incluído na ordem de trabalhos, para que esta sobre ele não se pudesse legalmente pronunciar.

25ª - O accionista GG não estava, como de resto o douto acórdão recorrido reconhece, impedido de votar, pois, ao votar sobre se devia ou não ser admitida à votação a proposta apresentada pelos autores, exerce o seu direito de voto por imposição e ao abrigo do disposto no já referido artigo 54° do C.S.C.

26ª - A Assembleia estava constituída para deliberar sobre os assuntos da ordem de trabalhos constantes do aviso convocatório e não sobre quaisquer outros, tornando-se, portanto, necessário, para cumprimento da Lei, que todos os accionistas, incluindo o GG, manifestassem a sua vontade para que a Assembleia se constituísse também para deliberar sobre o novo assunto proposto e, para tanto, era absolutamente necessário que todos, sem excepção, votassem favoravelmente que a Assembleia deliberasse sobre este mesmo novo assunto, bastando o voto contra de um deles, para que a Assembleia não pudesse deliberar.

27ª - Ora, para além do accionista GG, também os accionistas FF, II e JJ, S.A, manifestaram a vontade de que não fossem colocadas à votação as propostas apresentadas pelo accionista CC, ou seja, manifestaram a vontade de que a Assembleia se não constituísse e que não deliberasse sobre essas mesmas propostas.

28ª - Não se verificando o pressuposto essencial, previsto no já citado artigo 54° do CSC, de que todos manifestem a vontade de que a Assembleia se constitua e todos manifestem a vontade de que delibere sobre o assunto que o autor AA queria ver incluído na Ordem de Trabalhos, não era legalmente possível incluí-lo.

29ª - De resto mesmo que o já referido GG estivesse impedido de votar - o que não é o caso e, como se disse, se não aceita - verifica-se, no caso concreto, como consta dos factos provados, que sempre, pelo menos, três accionistas - e bastava um qualquer deles - votaram contra e nunca, portanto, poderia ser obtida a manifestação da vontade de todos e nunca, portanto, a Assembleia poderia legalmente deliberar.

30ª - Assim, mesmo que - nesta mera hipótese de raciocínio - o accionista em causa estivesse impedido de votar - e não estava -, nunca se verificaria a violação do previsto no n° 6 do artigo 384° do C.S.C ou de qualquer outra disposição legal.

31ª - E, ainda que se entendesse - o que se não aceita - que se verificava a sua violação, por força do voto do accionista em causa, nunca tal violação poderia levar à pretendida anulação da deliberação em causa, uma vez que esta, nunca, em qualquer caso, poderia ser positiva, ou seja, nunca poderia ser tomada no sentido de admitir à votação as propostas apresentadas pelo accionista CC.

32ª - Por outro lado, ainda, é de notar que se, por absurdo, viesse a ser aprovada a inclusão da proposta do accionista CC na ordem de trabalhos e esta viesse a ser sujeita à deliberação da Assembleia, sempre esta deliberação teria que ser considerada nula e mesmo inexistente.

33ª - Com efeito, sendo, como antes se referiu, um assunto completamente novo, que não havia sido incluído na Ordem de Trabalhos constante da convocatória, era desconhecido, como também se disse já, pelo menos, da, agora, accionista JJ, bastando, portanto, que esta votasse, como votou, contra a inclusão da proposta na ordem de trabalhos para que não fosse admitida, sob pena de, sendo-o, se verificar a invalidade de qualquer deliberação que sobre ela viesse a ser tomada.

34ª - Por outro lado, o ponto 2 da Ordem de Trabalhos, já transcrito na anterior conclusão 3a, é insusceptível de deliberação dos accionistas, pois a matéria dele constante é matéria a tratar no âmbito do direito dos accionistas à informação.

35ª - Por assim ser, aquando da sua discussão, o autor CC limitou-se a pedir informações, não tendo sido apresentada qualquer proposta por qualquer dos accionistas, não foi posto à votação, nem sobre ele, consequentemente, foi tomada qualquer deliberação.

36ª - O novo ponto proposto para inclusão na Ordem de Trabalhos não é consentâneo com esta, nem pode ser enquadrada no ponto 2 da mesma, é completamente estranho àquelas ordem de trabalhos, nada tendo a ver com esta e constitui um assunto completamente novo.

37ª - E não é, nem clara, nem precisa, não concretizando, como dela própria se intui, quais os concretos e precisos actos praticados pelos Administradores cuja nulidade era pretendida, violando o disposto no n° 8 do artigo 378° do C.S.C.

38ª - Consequentemente, qualquer deliberação que sobre ela fosse tomada, seria inevitavelmente nula, pelo que seria uma inutilidade a sua inclusão, pois que, tendo os accionistas FF, II e JJ votado contra a sua inclusão, seguramente votariam também contra a sua aprovação.

39ª - Portanto, há que concluir que a sua inclusão sempre constituiria um acto inútil e sem quaisquer efeitos, pois nunca os autores alcançariam qualquer efeito útil e, em consequência, terá necessariamente que também concluir-se que carecem de interesse em agir e mesmo de legitimidade substantiva.

40ª - Por outro lado, a decisão de não colocar à votação o pedido de inclusão da proposta apresentada pelo accionista CC na ordem de trabalhos não constitui uma verdadeira deliberação social, mas uma mera decisão dos accionistas presentes na Assembleia, tomada na sequência, como consta da acta, de uma pergunta que lhes é feita pelo Presidente da Assembleia Geral, em cumprimento, como se disse já, do disposto no artigo 54° do C.S.C.

41ª - Trata-se de uma decisão que se não repercute na esfera jurídica da sociedade, não sendo um negócio jurídico, faltando-lhe para que pudesse ser considerada deliberação, desde logo, um elemento, o objecto.

42ª - E mesmo que pudesse considerar-se - e não pode - deliberação, seria uma deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já expendidas, podendo transformá-la em deliberação positiva.

43ª - A tudo acresce que a declaração de nulidade de actos ou contratos já executados, antes da realização da Assembleia Geral em causa, não é da competência da Assembleia Geral, mas dos Tribunais, e, por isso, nunca tal deliberação poderia ser legalmente tomada, seria sempre uma deliberação nula e portanto, nunca o Sr. Presidente da Assembleia Geral a poderia incluir na ordem de trabalhos.

44ª - A douta decisão recorrida deveria ter revogado a douta decisão de primeira instância e deveria ter julgado a acção totalmente não provada e improcedente e, assim não tendo decidido, violou, entre outras, as disposições contidas nos artigos 54°, n°1, 56°, n°1, alínea a), 378°, n°s. 2, 3 e 8, 384°, n°6, alínea b), todos do Código das Sociedades Comerciais e está ferida de nulidade por violação do disposto na alínea c) do n° 1 do artigo 668° do