Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

BB e

CC

intentaram acção declarativa, de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra

DD - Organizações Hoteleiras, S.A., com sede na Rua Castilho, nº ..., em Lisboa, pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a despejar imediatamente o prédio pertencente aos AA. e dado em arrendamento à Ré.

Alegaram para tanto - em resumo - que EE, já falecido, marido da autora, e os demais autores, deram de arrendamento à sociedade ré, o prédio urbano sito na Rua Castilho, ..., em Lisboa, para nele funcionar um hotel.

Porém, em Fevereiro de 2002, os accionistas da ré venderam as suas participações sociais (acções), representativas da totalidade do respectivo capital social, passando a ser accionista única a Sociedade Hoteleira do C... P..., Lda., consubstanciando a alienação nos termos efectuados um trespasse do estabelecimento comercial que, não tendo sido comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato.

Citada, a Ré contestou, referindo a inexistência de trespasse, impugnando a factualidade articulada e pedindo a condenação dos autores como litigantes de má fé.

Entende a Ré que, apesar de ter havido transmissão de acções, a persona-lidade jurídica da Ré não se modificou. Pelo que é a Ré que mantém a titularidade do estabelecimento “Hotel D...” e continua a ser a arrendatária.

Realizou-se audiência preliminar com saneador, selecção da matéria de facto relevante para a apreciação do pedido e decisão que julgou a acção impro-cedente.

Teve-se por assente, sem reparos, a seguinte factualidade:

1 - Por escritura pública de 12 de Março de 1969, exarada no 19º cartório Notarial de Lisboa, de folhas 8 a folhas 14 do livro n.º 62–B, EE que também usava o nome de EE, casado, natural da Moita e residente em Lisboa, e os seus filhos e ora Autores neste processo, acima identificados, BB e CC, declararam dar de

arrendamento

à sociedade Ré, o prédio urbano, situado em Lisboa, na Rua Castilho, n.º ..., implantado no terreno em que existira outro prédio urbano demolido, com os números de polícia 80 a 84, inscrito na matriz urbana da freguesia de São Mamede, sob o artigo 483, e descrito na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 923, a folhas 118 do livro B-3;

2 - Convencionou-se ser o prazo do arrendamento de um ano, com início em 1 de Fevereiro de 1969, passando a renovar-se, findo tal prazo inicial, por sucessivos períodos de um ano, nos termos da lei;

3 - A renda mensal então estipulada foi de Esc. 210.000$00, sendo, actualmente, de seis mil e quinhentos e um Euros e quarenta cêntimos;

4 - Foi convencionado destinar-se o prédio arrendado a nele ser explorado um hotel, podendo ser exercidas, dentro deste, quaisquer das actividades normal-mente tidas como complementares da indústria hoteleira;

5 - Os senhorios asseguram à inquilina estar o prédio identificado em A) construído de modo a poder funcionar nele um hotel considerado de utilidade turística prévia com classificação de primeira;

6 - Relativamente ao prédio dito em A), já então identificado por Hotel D..., foi declarada e concedida a título prévio a utilidade turística, de hotel de 1.ª A, mediante despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo de 15 de Abril de 1967, publicado no Diário do Governo n.º 112, 2.ª Série de 11 de Maio de 1967;

7 - A utilidade turística foi posteriormente confirmada por despacho do referido Secretário de Estado de 9 de Março de 1970, publicado no Diário do Governo n.º 73, 2.ª Série, de 27 de Março de 1970;

8 - Do anexo à escritura de arrendamento, como documento complementar da mesma, ficou a constar a relação de todas as coisas que, não constituindo parte integrante do imóvel, são seus acessórios ou pertenças e passavam a ser utilizadas pela inquilina, para a referida finalidade de indústria hoteleira;

9 - Da relação agora aludida constam, fundamentalmente, equipamentos associados às necessidades de um hotel, tendo em consideração a dimensão e características daquele que está em causa: - a) torre de refrigeração da marca Baltimore Aircoil; - b) motor eléctrico de 15 cavalos e 1450 rpm (rotações por minuto); - c) um permutador; - d) duas bombas de circulação marca Allweiller AG e respectivos motores eléctricos; - e) central de ar primário marca Clipper e respectivo motor de accionamento marca Crompton Parkinson, e respectivas condutas de ligação; - f) aparelho de tratamento contra incrustações marca Aquastat; - g) duas caldeiras de 450 mil calorias cada marca Cerac em chapa de aço; - h) dois queimadores marca Thermex para as caldeiras; - i) dois depósitos de água quente; - j) aparelhos Aquastat, um para circuito do aquecimento de água, outro para o condicionamento de ar (refrigeração); - l) um permutador; - m) cinco motores eléctricos da marca Rabor para bombas de circulação nos circuitos de águas quentes e frias; - n) um quadro eléctrico para a sala das caldeiras; - o) dois depósitos de combustível cada um com cerca de 4.000 litros, e respectivos acessórios; - p) transformador de 250 quilovátios, sistema de contactos e acessórios; - q) quadro geral em blocos destinados a iluminação, aquecimento e força matriz; - r) condicionadores de ar para zonas públicas, com dois motores eléctricos para bombas de circuito de refrigeração, e acessórios; - s) motor eléctrico com bomba de elevador; - t) grupo de extracção de ar das casas de banho, com motor eléctrico e extractor; - u) no estacionamento, três extractores, servindo, respectivamente, sala de restaurante, sala de banquetes e zonas de serviços; - v) sistema electrónico nas copas para automatização do ar condicionado dos quentes;

10 - A Ré ficou obrigada a manter em bom estado de funcionamento todas as coisas e sistemas referidos no anexo mencionado;

11 - A Ré ficou igualmente obrigada a instalar e manter, no prédio arrendado, os seus serviços por forma a que foi confirmada a utilidade turística e a categoria do hotel como primeira A, já previamente reconhecidas;

12 - No dia 2 de Agosto de 1974, faleceu o senhorio EE, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, sucedendo-lhe como herdeiros os seus dois filhos, e ora Autores BB e CC;

13 - Por força da escritura pública outorgada em de 13 de Agosto de 1979, foi adjudicado, à Autora viúva AA o usufruto de uma quarta parte do prédio referido em A) e a respectiva nua propriedade adjudicada aos ora Autores BB e CC;

14 - Na sequência do contrato de arrendamento referido em A) a M), passou a funcionar no prédio dado de arrendamento o “Hotel D...”, cuja exploração tem constituído desde então até ao presente o objecto da actividade da sociedade Ré, que foi constituída em 1969;

15 - O Hotel D... está apetrechado com todos os equipamentos e meios, eficazes, para o exercício da sua actividade hoteleira;

16 - Está mobilado, em todas as suas componentes, com mobiliário de qualidade, decoração e motivos decorativos adequados a cada uma dessas componentes;

17 - Trata-se de um estabelecimento comercial com larga clientela, fornece-dores qualificados e pessoal bem preparado para as funções que exerce;

18 - Em 11 de Fevereiro de 2002, os accionistas da Ré venderam as suas participações sociais - acções - representativas da totalidade do respectivo capital social;

19 - Eram, então, accionistas da Ré, FF e familiares deste, incluindo filhos e filha e GG e familiares da mesma;

20 - Em 11 de Fevereiro de 2002 realizou-se uma Assembleia Geral da Ré;

21 - De harmonia com a respectiva acta, na Assembleia encontrava-se “a accionista única “Sociedade Hoteleira do C...P..., Ldª.”, devidamente representada pelos Senhores HH, Dr. II e JJ ...”;

22 - Nessa Assembleia, foram tidas em consideração “as cartas de renúncia dos membros da Assembleia Geral, Senhores Eng.º. LL e MM e dos membros do Conselho de Administração, Senhores FF, NN e OO“ cujos mandatos terminariam em 31 de Dezembro de 2002;

23 - E foi aprovada pela accionista única a designação dos novos membros dos referidos órgãos sociais para o triénio em curso, que terminava em 31 de Dezembro de 2002, nos seguintes termos:

a) Mesa da Assembleia Geral: - Presidente-PP, Secretária QQ

b) Conselho de Administração: - Presidente - HH, sendo vogais II e JJ.

Elegeu-se como

questão

a decidir

a de saber, em primeiro lugar se, dos factos apurados resulta ter existido o trespasse invocado pelos autores e, só verificado este é que se passará à análise da falta de comunicação, como fundamento da resolução peticionada.

Entrando na apreciação do pedido, disse o Ex.mo Juiz:

Vêm os autores pedir a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da ré a despejar o prédio arrendado, com fundamento no facto dos accionistas da ré terem vendido as suas participações sociais (acções), represen-tativas da totalidade do respectivo capital social, passando a ser accionista única a “Sociedade Hoteleira do C...P..., Lda.”, consubstanciando a alienação nos termos efectuados, um trespasse do estabelecimento comercial, pelo que, não tendo sido comunicado o referido trespasse aos autores, confere aos autores o direito de resolver o contrato, nos termos do artº. 1038º alíneas f) e g) do Código Civil e do artº 64º nº 1, alínea f), do R.A.U.

…

Serve de fundamento à acção, o facto dos accionistas da ré terem vendido a totalidade das suas participações sociais, representativas da totalidade do capital social à “Sociedade Hoteleira do C...P..., Lda.”, passando todo o capital social da ré “DD - Organizações Hoteleiras, S.A.” a ser detido por aquela sociedade.

Dispõe o artº 115º do R.A.U. que é permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial.

O trespasse não foi durante muito tempo definido em termos uniformes, nem na legislação nem na doutrina comercialista. Hoje, porém, a doutrina dominante, mais esclarecida, identifica o trespasse como a transmissão definitiva, por acto entre vivos (seja a título oneroso ou gratuito), da titularidade do estabele-cimento comercial (Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, 115, 253).

Consistindo o trespasse na transmissão global do estabelecimento comer-cial, como universalidade, com ou sem correspectivo, mediante negócio entre vivos de uma para outra pessoa, é seu elemento nuclear a transferência integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. Implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento, nele continu-ando a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria.

E continuou:

Não nos parece que, na situação em apreço, tenha havido trespasse. O negócio efectuado não teve por base a transmissão do estabelecimento existente no locado, mas tão só, a transmissão do capital social da ré, locatária.

Ora, no que tange ao negócio em apreço nos autos, o que se passou foi que o capital social da ré passou de uma entidade para outra.

Tal negócio foi efectuado entre os titulares das sociedades em questão e é um negócio societário, que nada tem a ver com a transmissão do estabelecimento detido pela ré e que se encontra instalado no locado pertença dos autores.

Muito embora o estabelecimento comercial tenha mudado de adminis-tração, em função da transmissão social operada, não se pode confundir a transmissão da totalidade das participações sociais da ré, que antes eram detidas por pessoas singulares, com o trespasse.

Sendo a ré uma sociedade anónima, o seu capital social está titulado por acções (nominativas e ao portador), como dispõe o artº 271º do Código das Sociedades Comerciais, sendo irrelevante quem em concreto é a pessoa (singular ou colectiva) que é titular das acções, pois que, do contrato de sociedade, atenta a sua natureza, apenas constará o valor nominal e o número de acções, bem como o montante do capital realizado, entre outros elementos constantes do artº 272º do CSC.

Assim, o capital social das sociedades anónimas é transmitido por, por acto entre vivos, por declaração do transmitente lavrado no título e pelo pertence lavrado no mesmo e averbamento no livro de acções da sociedade (as acções nominativas) e pela simples entrega, no que toca às acções ao portador (artºs, 326º nº 1 e 327º do CSC).

É que as sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artº 5º do CSC), o que significa que representam uma individualidade jurídica diferente da dos titulares do seu capital social, que apenas têm as obrigações e os direitos definidos pelos artºs 20º e seguintes do CSC, com as especialidades, nas sociedades anónimas, consignadas nos artºs. 285º e seguintes do CSC.

Ora, sendo assim, depois de constituída, é a sociedade que é sujeito de direitos e obrigações perante terceiros e perante os próprios sócios, que apenas são titulares de um direito complexo que consubstancia na titularidade ou posse de acções. E estas acções não têm de permanecer definitivamente na posse do seu primitivo titular e detentor, podendo ser transmitida nos termos da lei e do pacto social.

É por isso que a transmissão da titularidade do capital social de uma sociedade não tem de ser comunicada ao senhorio, mas apenas se deve efectuar com respeito no disposto nos artºs. 326º e 327º do CSC, o que, obviamente, apenas diz respeito à sociedade (Aragão Seia, Arrendamento Urbano, 6ª Ed., Almedina, pág. 646 e segs. e Ac. da Relação do Porto, 18.04.1991).

A este propósito escreve Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, Almedina, Colecção Teses, pág 253 e 254:

“É correntíssimo, na prática, que a transmissão de um estabelecimento comercial seja feita através da cessão da totalidade das quotas, ou da venda da totalidade das acções, da sociedade que é titular desse estabelecimento. A maior parte dos estabelecimentos de pequena dimensão pertence a sociedades por quotas e a generalidade das sociedades por quotas, no comércio, têm apenas um estabelecimento.

Esta circunstância permite que, para transmitir o estabelecimento, as partes se limitem a transmitir as quotas da sociedade a que pertence (...). a cessão de quotas (...) tem vantagens sobre o trespasse. Evita a ruptura de relações jurídicas característica do trespasse, com todos os problemas acarretados pela substituição do trespassante pelo trespassário na titularidade de direitos, obrigações e relações jurídicas, evita as questões atinentes à determinação concreta do âmbito material e jurídico do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas e é menos dispendioso em termos fiscais e emolumentares.

E concluiu:

Assim, não tendo existido qualquer trespasse, falece a pretensão dos autores, devendo, em consequência, a acção improceder.

Apelaram os AA, insistindo que a alienação de acções em causa teve lugar num contexto tão marcante que, de

todos os pontos de vista

, faz dela o caso mais paradigmático de “desconsideração” da personalidade jurídica de sociedades comerciais.

A Relação de Lisboa considerou que …

… da matéria dada como provada, extrai-se que foi efectuada pela ré DD, S.A., a venda da totalidade das participações sociais representativas do capital social, cuja actividade é a exploração do Hotel D..., a uma outra empresa - a Sociedade Hoteleira do C...P..., Lda. - cuja actividade é também a indústria hoteleira, ficando, deste modo, como única accionista.

Esta, logo no próprio dia da compra - 11/02/2002 - face à renúncia em bloco dos membros dos órgãos sociais da ré DD, S.A., designou novos membros para os mesmos órgãos, que não são nada mais nada menos que os compradores das participações sociais à ré DD, S.A., ou seja, as pessoas que fazem parte dos órgãos sociais da compradora e que estão ligadas entre si por laços familiares.

Ou seja, o que se extrai destas operações é que desde o dia 11/02/2002, a empresa Sociedade Hoteleira do C...P..., Lda. administra a sociedade DD, S.A.

Ora, se no próprio dia da compra das participações sociais da sociedade DD, S.A., a sociedade adquirente designa para membros dos órgãos sociais daquela, pessoas ligadas por laços familiares aos novos adquirentes das participações sociais, não há dúvidas de que do que se trata é de um verdadeiro caso de desconsideração da personalidade jurídica da ré sociedade DD, S.A., tendo-se camuflado a venda da empresa social da forma supra descrita, ou seja, com a compra de participações sociais da ré, o que se pretendeu verdadeiramente adquirir foi a própria empresa social. O que quer dizer que os adquirentes das participações sociais passaram a ter, desde o já referido dia 11/02/2002 e de um modo decisivo o poder de disposição da empresa DD, S.A.

Com efeito, neste caso concreto, aplica-se aqui inteiramente o decidido pelo Ac. TRP de 17/02/20009, ao afirmar que "É inquestionável, parece, perante estes elementos que os adquirentes não pretenderam apenas adquirir as participações sociais da empresa ré, mas a própria empresa explorada pela sociedade.

(...) é indubitável que, face àqueles elementos, não pretenderam transac-cionar apenas acções e o correspondente feixe de direitos sociais nelas corporizado, tendo pretendido adquirir o domínio da empresa ou a posição dominante nesta".

Assim sendo, o fundamento da desconsideração encontra-se no art° 334° do CC, o que permite a sua imediata aplicação «de jure condito», o que quer dizer que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade traduz-se no desrespeito pelo princípio da separação entre ela e os seus sócios e origina a responsabilidade directa e ilimitada dos sócios e dos membros sociais com base no abuso de direito".

Esta conclusão implica que consideremos que a alienação operada por todos os então sócios da ré, da totalidade das participações sociais da mesma, pela sociedade Hoteleira do C...P..., Lda. se traduza, de acordo com a orientação da Doutrina e Jurisprudência - de cuja amostra tentámos fazer uma súmula supra - num verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial, entendido este como todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitiva-mente e inter-vivos um estabelecimento comercial, como unidade.

E concluiu:

Face ao resultado a que se chegou e em conjugação com a matéria fáctica fixada, não restam dúvidas de que a alienação das participações sociais, camuflando um trespasse, devia ter sido comunicada aos AA., no prazo de 15 dias, tal como prescreve o art° 1038° al. g) do CC.

Não tendo sido comunicada tal alienação, violou a ré o contrato de arrendamento em causa, de sorte a facultar aos AA. fundamento para a resolução do mesmo, nos termos do art° 64° n° 1 al. f) do RAU.

Em face do exposto e sem necessidade de mais amplas considerações, na procedência da apelação, revoga-se a sentença recorrida,

decretando-se a resolução do contrato de arrendamento em causa e condenando-se a apelada a despejar imediatamente o prédio

identificado no n° 1 da matéria factual provada e a entregá-lo aos apelantes inteiramente livre e desocupado.

Foi a vez de a Ré pedir revista para que se mande prevalecer o decidido em 1.ª Instância: não é caso de levantamento da personalidade colectiva, não foram demandados os accionistas da ré e não ocorreu qualquer transferência do estabelecimento a requerer notificação ao senhorio que, durante quase um ano e depois de conhecer a transmissão das acções da Ré, continuou a receber as rendas.

Como se vê da alegação que coroou com estas conclusões:

a) - O Tribunal “a quo” deu provimento à apelação dos Autores por ter entendido que a transmissão das acções representativas do capital social da Ré consubstanciou um trespasse de estabelecimento comercial;

b) - Considerou o Tribunal que não existiu uma separação entre a esfera jurídica da sociedade e dos seus sócios, o que leva à inevitável conclusão de estarmos perante um caso de desconsideração de personalidade colectiva;

c) - O fundamento do instituto da desconsideração da personalidade colectiva encontra-se inserto no art.º 334º do Código Civil;

d) - Não existiu desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros;

e) - Pese embora a existência de laços familiares entre os membros dos órgãos sociais da Ré e os titulares do capital social da sua accionista, não pode concluir-se que existe confusão entre a pessoa colectiva e os seus membros;

f) - Em cada uma dessas qualidades – detentores das acções ou membros dos órgãos sociais – existe agregado um conjunto de direitos e obrigações distintos;

g) - A sociedade comercial representa uma individualidade jurídica diferente da dos seus sócios, a qual, depois de regularmente constituída é sujeito de “direitos e obrigações perante terceiros e perante os próprios sócios, que apenas são titulares de um direito complexo que se consubstancia na propriedade da quota” ou acção;

h) - Considerando ter existido violação do princípio da separação entre a sociedade e os seus sócios, o Tribunal entendeu que há lugar a responsabilidade directa e ilimitada dos sócios e dos membros sociais com base no abuso de direito;

i) - Nessa circunstância, teremos de concluir que, verificado o abuso do direito, sem conceder, deveriam ser assacadas responsabilidades aos accionistas e aos membros dos órgãos sociais da Ré, deixando de parte a Ré que não possui qualquer dessas qualidades nem interveio no negócio em apreço nos autos;

j) - A presente acção não foi movida contra quaisquer accionistas: apenas contra a sociedade. Ora, a haver levantamento, os próprios accionistas ficariam obrigados. Só por aqui se vê que, estruturalmente, a acção não pode ter êxito;

k) - O abuso do direito é requisito constitutivo do levantamento ou desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, ou seja, há-de verificar-se um uso abusivo da personalidade colectiva, logo, um uso contrário ao princípio da boa-fé do qual resulte um prejuízo para terceiros;

l) - O presente caso não é enquadrável no art.º 334º do Código Civil, porquanto não houve qualquer conduta reprovável por parte dos anteriores e da actual accionista da Ré;

m) - Para que haja abuso do direito tem que se exceder de forma manifesta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito;

n) - No caso “sub judice”, não há nenhuma subversão das regras de boa-fé, pois bem fizeram os anteriores e a actual accionista da Ré ao optar por configurar o negócio da forma descrita, que, não trazendo qualquer prejuízo para os Recorridos, traz vantagens de várias ordens para os contraentes;

o) - Como ensina o Prof. António Pinto Monteiro: “(…) não pode dizer-se que transmitir acções é uma forma abusiva de utilização da personalidade jurídica de uma sociedade ou que constitui um expediente para se contornar o regime legal a que as empresas societárias estão sujeitas. Bem pelo contrário: a trans-missão das acções, como mecanismo de mobilização e de circulação da riqueza empresarial, constitui a função típica das sociedades anónimas. (…) Conceber, genericamente, a transmissão de acções como se de uma transmissão de património se tratasse é fazer regredir a ordem jurídica cerca de quatrocentos anos, para o tempo em que não existia o mecanismo jurídico societário, cuja importância económica é reconhecida por todos.”;

p) - Não se provou que os transmitentes das acções tivessem querido defraudar o regime legal do trespasse;

q) - Para efeitos de desconsideração da personalidade, exige-se também que o uso abusivo que se faz da sociedade tenha em vista prejudicar terceiros, como resultado de uma actuação em evidente fraude à lei;

r) - Nem os Autores nem qualquer outra pessoa foram prejudicados pelo negócio celebrado entre os anteriores e a actual accionista da Ré, pois o vínculo contratual que a esta mantém com aqueles não sofreu qualquer consequência, mantendo-se, como até então, todos os direitos e deveres emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde está instalado o Hotel;

s) - Segundo o aresto em análise, adquirir um estabelecimento comercial ou adquirir a totalidade das acções da sociedade titular desse estabelecimento comercial é, no fim de contas, o mesmo;

t) - Porém, o gozo do locado, assim como, a titularidade do estabele-cimento, mantêm-se na esfera jurídica da ora Recorrente desde o início do seu funcionamento até à presente data;

u) - Visto que a transmissão do estabelecimento, por acto entre vivos, é o objecto do trespasse e considerando que o objecto do negócio em apreço nos autos foi a transmissão das acções da ora Recorrente, não se pode concluir, como conclui o Tribunal da Relação de Lisboa, tratar-se de um trespasse;

v) - Não haverá trespasse ainda que uma sociedade comercial transforme o seu tipo social, sem dissolução, mantendo, como tal, a personalidade jurídica primitiva, e não havendo, por isso, transmissão do estabelecimento (art.ºs 146º, n.º 2 e 160º C.S.Com.);

w) - É correntíssimo, na prática, que a transmissão de um estabelecimento comercial seja feita através da cessão da totalidade das quotas, ou da venda da totalidade das acções, da sociedade que é titular desse estabelecimento;

x) - O Tribunal “a quo”, para sustentar a aplicação a este caso do instituto da desconsideração da personalidade colectiva, cai no equívoco de alicerçar a sua decisão em Acórdãos e em doutrina nestes citada, que versam sobre situações que nada têm que ver com o caso dos autos;

y) - No Parecer do Prof. Ferrer Correia a que alude o Acórdão recorrido, o ilustre professor pronuncia-se especificamente sobre uma compra e venda de acções em que o transmitente informa incorrectamente o transmissário acerca da situação patrimonial da sociedade transmitida e sustenta que, neste caso, não pode deixar de se entender como se a coisa transmitida tivesse sido a própria empresa e não as acções;

z) - Porém, Ferrer Correia tem o cuidado de mencionar que esta posição – equiparar a venda das acções ao trespasse – é defendida “naquele contexto”, referindo-se, aqui, a responsabilidade por vícios da empresa, situação bem distinta daquela que agora analisamos;

aa) - Além disso, Ferrer Correia, pronunciando-se, em geral, sobre a questão se saber se alienação da totalidade das acções de uma sociedade corresponde a um trespasse, deu a seguinte resposta: “(…) A transferência para terceiros das quotas ou acções da sociedade, ainda que total e realizada uno actu, não equivale ao trepasse do estabelecimento, razão pela qual não serão de aplicar as várias disposições da lei relativas ao trespasse, como, por exemplo, as que regulamentam a forma externa (…) e as que conferem ao senhorio do prédio, em tal hipótese, determinados direitos (direitos de opção, direito à elevação da renda (…).”

bb) - Em parte alguma dos estudos dos ilustres juristas que os Autores e ora Recorridos invocam é propugnado que se deve equiparar o regime do trespasse e da alienação das acções em todo e qualquer caso;

cc) - A transmissão da titularidade do capital social de uma sociedade não tem que ser comunicada ao senhorio, mas apenas se deve efectuar com respeito pelo disposto nos art.ºs 326º e 327º do Código das Sociedades Comerciais, o que, obviamente, apenas diz respeito à sociedade;

dd) - A obrigação de comunicação imposta pela alínea g) do art.º 1038º do Código Civil só existe no caso de cessão do gozo do locado – designadamente a cessão da posição do arrendatário - quando seja autorizada pelo senhorio ou permitida por lei;

ee) - A “contrario sensu”, ocorrendo um trespasse, que não seja acompa-nhado do direito ao arrendamento, nada há a comunicar ao senhorio;

ff) - Para fazer operar o art.º 1038º, alínea g) do Código Civil no caso “sub judice” o que deveria ser demonstrado era que a alienação das participações sociais representativas do capital social da Ré equivalia a uma cessão da posição contratual nos contratos em que a sociedade fosse parte, e não demonstrar que se tratou de um trespasse, que, para efeitos do mesmo normativo, é irrelevante;

gg) - Ressalvadas as excepções legais, no trespasse é necessário o consentimento da contraparte para efeitos de cessão da posição contratual em todos os contratos que integrassem o estabelecimento (por exemplo, contrato de fornecimento de energia);

hh) - Devendo ser aplicado tal regime à alienação das participações sociais, como defende o douto Tribunal da Relação, teríamos de chegar à conclusão de que, na prática, ocorrendo cessão de acções ou de quotas, também seria exigível que todas as contrapartes nos contratos que a sociedade mantivesse, devessem autorizar a dita cessão, salvo nos casos em que a lei dispensa o consentimento da outra parte (como, por exemp