Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA propôs a presente ação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra a “Companhia de Seguros BB, SA”, ambos, suficientemente, identificados nos autos, pedindo que, na sua procedência, esta seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos resultantes do acidente de viação inframencionado, a quantia de €45000,00, pelos danos emergentes da perda total do veículo de sua propriedade, conduzido pelo falecido marido da autora CC, e custos de aquisição de um veículo equivalente, a quantia de €3250,00, pelos danos emergentes da perda dos animais transportados, a quantia de €99112,35, pelas despesas emergentes e lucros cessantes, a quantia de €2275,00, relacionada com o parqueamento da viatura, com juros de mora, desde a citação, para além dos danos que ocorram, após a citação, mormente, com o avolumar dos danos emergentes e lucros cessantes, invocando, para o efeito, factos pertinentes.

Na contestação, a ré, admitindo que o acidente ocorreu como é descrito na petição inicial, impugna a generalidade dos danos alegados pelo autor, concluindo no sentido de que a ação deve ser julgada improcedente, por não provada, na parte que excede a confissão efetuada.

A sentença, no segmento que interessa considerar, julgou a ação, parcialmente, procedente, condenando a ré seguradora a pagar ao autor AA, a título de danos materiais, a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, desde a data da citação e até integral pagamento.

Desta sentença, o autor AA interpôs recurso, com subsequente apresentação de alegações, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação e, em consequência, confirmou a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Évora, o autor AA interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente:

1ª – O ora Recorrente na conclusão IV das suas alegações em sede de Recurso de Apelação refere que: «Destarte, julgamos que a resposta aos quesitos - 13 deverá ser alterada/modificada, dando como provado que - Dos elementos documentais juntos aos autos (fls.Jls.305 e 307, 309, 312, 313, 315, 356 a 391, 393 a 406, 889 a 1096), bem como, da produção de prova testemunhal, resulta que o Autor tem necessidade de contratar "fretes" de transporte de gado vivo por si adquirido ou vendido, e ainda na gestão normal da sua presente actividade de criador de gado.».

2ª - No quesito 12 provar-se-á ou não se o Autor teve que contratar os serviços de outras empresas, incluindo a que detém participação social. No quesito 13 provar-se-á ou não se o Autor contratou com «terceiros» a realização de fretes. A relevância desta «pequena-grande» distinção releva no âmbito da própria fundamentação do Acórdão dada à resposta do quesito 13 «a sua resposta está dependente da solução encontrada pelo A. Dentro de uma outra empresa de que é proprietário e a que a Sra. Juiz não deixou de aludir (...)».

3ª - O Acórdão da Relação, não se pronunciou sobre a matéria do quesito 12, nem sequer apreciou a distinção existente entre o quesito 12 e o 13, e que importam uma apreciação distinta e bem diversa da fundamentação dada.

4ª - A nulidade de omissão de pronúncia prevista no art.615° n°1 alínea d) aplicável à 2a instância por força do disposto no art. 666° n°1 traduz-se no incumprimento, por parte do Julgador do dever prescrito no n°2 do art.608° todos do Cód. Proc. Civil, que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não se trata dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes. Ao invés trata-se das pretensões formuladas ou a elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir.

5ª - Pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 684° n°2 do Cód. Proc. Civil, deverá decretar-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação com base na omissão da pronúncia, e de forma restritiva ser proferida reforma do acórdão cuja anulação ora se invoca e se requer, com subsequente apreciação da matéria ínsita ao quesito 12, cuja matéria não foi distintivamente apreciada face à matéria do quesito 13.

6ª - Toda a prova contabilística abundantemente junta aos autos pelo Recorrente, a par da prova documental reunida pelos Srs. Peritos, acrescido de todos os movimentos bancários (o Apelante prescindiu do sigilo bancário) juntos aos autos de fls.358 a 391 pela própria BANCO CAIXA DD [com o canhoto identificativo onde foi depositado os cheques], e ainda todas as declarações oficiais para efeitos tributários de fls. 1029 a 1090, demonstram que o Recorrente expôs totalmente a sua escrituração comercial nos presentes autos, denunciando nada ter a esconder ao Tribunal nem à parte contrária.

7ª - Contra ela [prova documental e oficial], a Recorrida não produziu qualquer tipo de prova.

8ª - Importa articular com os critérios legais da repartição do ónus de prova, os critérios legais de eficácia probatória (regras probatórias fixadas em abstracto), na medida em que o ónus de contraprova ou carece de prova principal, a chamada prova do contrário em oposição à prova legal plena nos termos do art° 347° Cód. Civil, ou de simples contra-prova indirecta, nos termos do art° 346° Cód. Civil, bastando, neste caso, que a parte não sujeita ao ónus subjectivo lance a dúvida sobre os factos que ao outro incumbe provar.

9ª - Na apreciação da força probatória da documentação contabilística, art° 44° n° 1 C. Comercial - não revogado pelo DL 262/86 de 2.9 que aprovou o Código das Sociedades Comerciais - importa atender ao princípio da indivisibilidade da declaração, cfr. art°s. 376° n° 1 e 2 e 360° Cód.Civil.

10ª - Na medida em que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, cfr. art° 341° Cód. Civil, não é juridicamente admissível postergar as normas de direito probatório e os critérios legais de eficácia probatória dos meios de prova, salvo em caso de disposição legal expressa nesse sentido, na exacta medida em que o princípio da livre apreciação das provas cede perante o principio da prova legal, isto é, cede perante provas com valoração legalmente tabelada, v.g. presunções legais, documentos e confissão - vd. Anselmo de Castro in "Direito Processual Civil Declaratório" Almedina, Vol III, págs. 308/309; Manuel de Andrade in "Noções Elementares de Processo Civil" Coimbra Editora/1979, págs. 211/212.

11ª - Quer o Tribunal a quo quer a Relação confundiram a validade intrínseca dos documentos contabilísticos e bancários, os quais por si só expressam e comprovam as declarações e os factos neles contidos, com a exigibilidade ou não dos danos reclamados.

12ª - A Relação, sem fundamentar ou evidenciar os elementos probatórios adversos, desconsiderou todos os movimentos bancários, efectivamente realizados e bem expressos nas cópias dos cheques originais junto aos autos pela própria BANCO CAIXA DD e que contêem o carinho da sua passagem pela câmara de compensações, e reflectidos contabilisticamente.

13ª - A todos estes elementos documentais não foi produzida QUALQUER contraprova relativa à sua autenticidade ou validade.

14ª - A matéria ínsita aos artigos 14°, 20 a 23.2, 135 e 136 da base instrutória não diz respeito à condição directa, adequada, necessária e causal da realização de tais despesas e encargos como consequência do evento danoso causado pelo sinistro. Apenas é indagado se despendeu determinadas quantias, por conta de tais transportes, e naturalmente o custo de tais serviços.

15ª - Vale, isto por dizer, que independentemente da qualificação e integração jurídica que sobre tais elementos de prova possa ser feita em sede de enquadramento jurídico a despeito do nexo causal ou não, que possa ser aferido sobre o dano causado pelo sinistro e tais despesas, certo é que, a formulação dos quesitos não se encontra efectuada de moldes a se pretender estabelecer uma condição sine qua non com a produção do evento lesivo.

16ª - O fito de tais perguntas destinam-se apenas e tão só a apurar a existência ou não, da realização de tais despesas e encargos, e claro da respectiva quantificação.

17ª - A resposta dada pela Relação [idêntica à do Tribunal a quo] reduz a NADA a existência legal e real, não só para efeitos comerciais como tributários de tais elementos documentais.

18ª - É, um nítido excesso de interpretação, traduzindo-se numa conclusão sobre a qual, não existe UM único elemento de contra-prova produzido.

19ª - Catapultar a análise de tais elementos para a sua inexistência técnica, legal e jurídica é admitir e assumir uma total repulsa à sua própria existência, sem que para tal haja fundamentação de facto ou de direito possível.

20ª - As análises às declarações fiscais derivadas de elementos colhidos na escrita contabilística de um contribuinte, se realizadas tecnicamente, de acordo com os preceitos da revisão, merecem, em principio, relativa fé, valendo como elemento de prova, se a matéria é levada à esfera judicial. Foi este o critério usado na prova pericial que envolveu dois elementos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

21ª - Também alicerça a questão o facto da força probatória dos livros e escrituração comerciais, estar assegurada pelo Código Comercial, art. 44° e segs.

22ª - Trata-se de uma prova "pré-constituída" porque é preparada para em eventualidade futura vir a servir como um instrumento a ser acatado como verdadeiro, sendo esta uma prerrogativa dos empresários e gestores.

23ª - Nos presentes autos não foram apreciados ou apresentados quaisquer factos ou documentos que invalidem a escrituração comercial do Apelante.

24ª - In casu, não foram produzidos elementos de prova que contrariem um só dos documentos apresentados, nem um só item destes constantes.

25ª - No caso dos autos, o Recorrente foi alvo de perícia, que confirmou TODOS os elementos/factos alegados.

26ª - Ora as declarações fiscais feitas de acordo com os critérios exigíveis são instrumentos naturais e idóneos de prova que evidenciem com clareza a situação patrimonial e as mutações neste contidas.

27ª - Dos autos NENHUM facto emerge, quer documental quer testemunhal, que permitisse às instâncias concluir pelo inverso. E este tipo de prova não se faz com regras de experiência comum ou facto notórios. É necessário a alegação concreta de uma factologia real, palpável, documentalmente visível para que o confronto e o contraditório possa ser exercido.

28ª - De igual modo, não é possível, mesmo com recurso a uma qualquer interpretação extensiva e lata de uma conceito suficientemente aberto e difuso da livre apreciação da prova, que permita ao Julgador a quo formular uma "convicão" de que a contabilidade do Apelante não é real e verdadeira.

29ª - Para fundamentar tal convicção não basta a subjectividade impressionista da convicção. Necessário se torna sustentar com elementos concretos, de igual medida, espécie e natureza, isto é, "contabilísticos ou tributários" dos quais se possa inferir a formulação de um juízo de valor.

30ª - Não é possível concluir com singela simplicidade pela não admissibilidade probatória, sem contrapor elementos de facto efectivos e concretamente esclarecidos. Não basta um «Não Provado» com recursos a «sensações» bem expressas na fundamentação quando a dado momento se refere «a sua resposta está dependente da solução encontra pelo A. Dentro de uma outra empresa de que é proprietário e a Senhora Juiz não deixou de aludir conforme citação (...) Assim sendo, a resposta dada (não provada) em nada colide com o relatório pericial e bem assim com a documentação relativa aos fretes alegados».

31ª - A escrita contabilística é uma confissão ampla de factos por parte do contribuinte, que precisa ser examinada de per si quando à questão e objectivar os factores sujeitos a correcção ou mesmo a expurgação, por inexistentes ou errados. É preciso ainda considerar que os livros e as declarações fiscais são decorrências de documentos e que estes os são de factos. O douto Acórdão ora posto em crise violou expressamente a força probatória dos livros e escrituração comercial - art.44° e segs. do Cód. Comercial, e bem assim, os princípios subjacentes ao ónus de prova - art.342° n°2 do Cód. Civil, porquanto, não foi demonstrado nem alegado qualquer elemento de facto contrário ao invocado pelo Autor ou que tenha resultado da prova produzida. Tais elementos traduzem-se em Prova Legal dos factos sobre os quais recaem.

32ª - «Dano em sentido jurídico ê, segundo Fischer, todo o prejuízo que o indivíduo, sujeito de direito, sofre na sua pessoa e bens jurídicos, com excepção dos causados pelo próprio prejudicado»4 conforme é citado por Manuel Gomes da Silva in O Dever de Prestar e o Dever de Indemnizar, Vol. I, pág. 64, 1944. O dano é privação dum ou mais benefícios, concretamente considerados (frustração dum ou mais fins em especial) ou de uma generalidade de benefícios (perda da utilidade dum bem), motivada pela colocação do bem, com o qual era lícito ao prejudicado atingir esse benefício, em situação de ele não poder utilizar para tal fim.

33ª - Demonstrado que o dano se relaciona directamente com a utilização dum bem para alcançar um fim, está naturalmente indicado examinar quais as relações dele com a violação do direito, pois é sabido que o bem e o fim são as pedras angulares da noção de direito subjectivo. Consiste este na afectação jurídica dum bem à realização dum ou mais fins duma pessoa individualmente considerada. A violação do direito há-de verificar-se, portanto, pela desvinculação do bem ao fim.

34ª - O Autor/Recorrente demonstrou o pagamento desde a data do sinistro (24.06.2002) até à data do início do julgamento (23.06.2010) do valor de 401.902,18€ relativo a fretes pagos por conta de transporte de gado, por si criado e comercializado, tendo suportado 75.152,21€ a título de IVA relativo a tais transportes.

35ª - E nem se diga que o Autor com recurso aos seus próprios meios resolveu o problema, porquanto, pagou e celebrou com «terceiros» o aluguer de veículo, tal como resulta dos autos e de toda a prova produzida, sem sequer ter havido um só ponto contrário a tal demonstração dos danos emergentes.

36ª - Deverá ser esta a medida da reparação ressarcitória a título de danos emergentes a que a Recorrida deverá ser condenada a suportar.

37ª - A Relação com base no facto provado de que o veículo do Recorrente, antes do sinistro, tinha um valor comercial de 10.000,00€, tendo na sequência do evento lesivo sofrido danos tecnicamente irreparáveis, entende manter o valor da perda sofrido pelo Autor, ao valor do veículo à data dos factos. Entender que o dano do lesado se cinge ao valor do bem perdido antes do produção do facto danoso é ignorar totalmente o sentido e o valor da utilidade económica que o lesado usava, fruía e disponha com a existência de tal bem. O artigo 562° do Código Civil estabelece o princípio da reposição natural quanto à indemnização: o dever de se reconstituir a situação anterior à lesão, isto é, o dever de reposição das coisas no estado em que estariam, se não se tivesse produzido o dano. A reposição natural, conforme sublinha Vaz Serra, "não supõe necessariamente que as coisas são repostas com exactidão na situação anterior: é suficiente que se dê a reposição de um estado que tenha para o credor valor igual e natureza igual aos que existiam antes do acontecimento que causou o dano. Com isto, fica satisfeito o seu interesse". E acrescenta: "É discutível se o credor pode exigir que o devedor substitua o velho pelo novo, indemnizando ele credor a diferença de valor.

Enquanto uns defendem esse critério, outros impugnam-no. E assim que Enneccesus - Lehmann, contra Ocrtmann, julgam que tal critério não é equitativo e que, se o devedor quiser, pode repor o velho pelo novo, mas sem direito de reclamar a diferença de valor. E deverá admitir-se, sem mais, o critério expresso no adágio popular: "quem estraga velho, paga novo". E acrescenta ainda: "Em regra, não é razoável que tenha de adquirir um objecto já usado e com valor igual ao que perdeu. Temos, portanto, que, para a reparação do dano, deve dar-se o preço do objecto a adquirir para substituir o outro: "Como, porém, o credor vem assim a obter um lucro, deve dar ao devedor a diferença de valor... quando isso não representar um encargo não -equitativo para ele credor... Cabe ao Juiz apreciar, em fase das circunstâncias se é ou não equitativa esta solução..." (Obrigação de Indemnização, in Boletim Ministério da Justiça n. 84, páginas 132 a 138). Esta posição de Vaz Serra, resultante da análise de abundante doutrina estrangeira, formada perante o estatuído legalmente nos respectivos países, não obteve inteira consagração legal no nosso Código de 1966. Por um lado, o artigo 566° n°1 manda, em princípio, reparar o dano mediante a reconstituição natural: "se o dano (real) consistiu na destruição ou no desaparecimento de certa coisa, ou ainda em estragos nela produzidos, há que proceder à aquisição de uma coisa da mesma natureza e a sua entrega ao lesado, ou ao conserto (reparação) ou substituição da coisa por conta do Agente" (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 6. edição, página 875).

38ª - Caso esse dano não tenha valor haverá que atender ao artigo 566 n°3 que prescreve que "se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados". Nestes casos - o da não determinação (prova) do valor dos danos - os danos têm de ser apreciados equitativamente.

39ª - A apreciação equitativa vem a significar que o Julgador não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável à espécie vertente; tem a liberdade de subtrair-se a esse enquadramento rígido e proferir a decisão que lhe parecer mais justa, ou seja, o Juiz funciona como um árbitro, ao qual lhe fosse conferido o poder de julgar "ex aequo et bono". A equidade funda-se, em suma, em razões de conveniência, de oportunidade, e, principalmente, de justiça concreta.

40ª - Perante os enunciados princípios, em conjugação com a factualidade, temos de precisar que o Autor ora Recorrente tem direito a ser indemnizado pelo valor da viatura antes de acidentada (acrescido, naturalmente, dos juros de mora fixados e não discutidos) e, ainda, pelo dano que sofreu, consistente em não poder manter o seu veículo em circulação, com a devida reparação.

41ª - Mas regras do artigo 566° n°1 do Cód. Civil não respeitam a limitação de indemnização mas sim à determinação dos casos em que é licito substituir a reconstituição natural por uma indemnização em dinheiro. O disposto no artigo 566° n°1 do citado diploma não pode funcionar como um meio de o devedor lograr a redução da indemnização devida ao credor.

42ª - Assim, na espécie, não resulta que exista desproporção entre o interesse do lesado, credor da indemnização, e o custo de aquisição de uma outra semelhante. A desproporção verifica-se, pelo contrário, entre a indemnização que é atribuída ao credor pelo Tribunal e o seu interesse legítimo, visto que não resulta que o credor possa com aquela quantia em dinheiro adquirir um veículo equivalente, e especialmente adaptado ao uso que lhe é destinado.

43ª - Ora a mera atribuição do valor do veículo antes do sinistro representa um juízo punitivo para o credor, uma injustificada redução da indemnização visto que não existe culpa do lesado.

44ª - Finalmente, nada, à luz da equidade e da boa-fé, justifica que, a pretexto de se substituir a reconstituição natural por indemnização em dinheiro, o devedor pague menos daquilo que deve. A equidade segundo a boa-fé pode, em muitos casos, justificar a validade da velha máxima de que "quem estraga velho paga novo". Se ao lesado é estragado um fato com algum uso, mas que lhe pode servir perfeitamente não lhe é exigível que receba a título de indemnização uma quantia que apenas chegará para, num adelo, adquirir um fato usado sabe-se lá por quem (Cfr. Dário de Almeida, in "Manual de Acidentes de Viação", 1. edição, páginas 341 e 342).

45ª - Precisamente, na espécie, onde o Recorrente destinava o veículo ao exercício da sua profissão, não podendo trabalhar sem a respectiva substituição por um outro, é a equidade segundo a boa fé que não permite, antes reprova, a limitação da indemnização.

46ª - In casu, a viatura XX-61-XX à data do sinistro tinha um valor comercial de 10.000,00€ (facto provado 26). A viatura sofreu danos tecnicamente irreparáveis, isto é, perda total (facto provado 27). A actividade do Apelante depende da propriedade do veículo (facto provado 30°). O custo de aquisição de um veículo equivalente, fixa-se entre os 52.000,00€ e 62.000,00€ (facto provado 35).

47ª - Sucede que a Recorrida não logrou sequer fazer contra-prova do quantum necessário à aquisição de um veículo equivalente, nem sequer a isso se referiu em toda a sua defesa. Para esta, liquidar o valor venal em singelo seria o bastante.

48ª - Assim, com recurso à equidade deverá ser o Recorrente integrado com um valor suficiente para poder adquirir no mercado um veículo que possa desempenhar as funções do anterior, que recorde-se, necessita de uma específica adaptação técnica atento o destino que lhe dado - transporte de gado vivo, e para o qual necessita de homologação pela Direcção Geral de Veterinária.

49ª - Julga-se adequado o recurso ao princípio da diferença em sede ressarcitória, atribuindo ao Autor um justo valor equitativo, suficiente a reparar o dano por este sofrido, reintegrando-o no estado anterior à produção do facto danoso. O valor peticionado pelo Apelante de 45.000,00€ afiguras-se equitativamente adequado, destinando-se a reintegrar na sua esfera jurídica deste, a quantia suficiente para adquirir em condições de normalidade de facto (mercado) uma outra viatura que satisfaça o fim útil e económico que o Autor conferia ao veículo sinistrado.

50ª - O lucro cessante pressupõe que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustou, ou melhor a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho. O prejuízo haverá de ser estabelecido à luz do disposto no art.566° n°2 do Cód. Civil, e assim, perfilhando-se a solução legal, o prejuízo será avaliado à luz do «dano concreto».

51ª - Isto é, entendido como frustração efectiva das utilidades do bem. O prejuízo só existirá quando, havendo lesão, o respectivo titular não consegue, na realidade, usufruir das utilidades do bem, ou só consegue satisfazer essas utilidades com maior esforço, hipótese em que o prejuízo consiste nesse maior esforço.

52ª - O Autor teve no decurso destes últimos anos que (a) Suportar a perda de ganho, pelo facto de não possuir um veículo, o qual é essencial para o exercício da sua actividade - relatório pericial e (b) Teve um encargo acrescido de suportar a contratação com terceiros de contínuos alugueres de veículo.

53ª - Ora o critério jurídico do art° 564° n° 1 Cód. Civil tem como momento temporal de referência a data da lesão e atende à perda ou diminuição de valores patrimoniais de que o lesado já era titular (dano emergente) por contraposição aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, à falta de aquisição de um acréscimo patrimonial (lucro cessante).

54ª - Não deixando entre parêntesis as dificuldades da distinção entre dano emergente e lucro cessante, tanto no plano dos factos como no plano jurídico e de que nos dá sobejamente conta a doutrina, o exposto significa a opção por configurar o dano emergente como "frustração de vantagem já existente", o lucro cessante como "não concretização duma vantagem que, doutra forma, operaria" (A. Menezes Cordeiro); dano emergente como "privação de um bem existente" contraposto a lucro cessante como "privação de um bem que se esperava adquirir e não se adquiriu" (Castro Mendes): dano emergente como "diminuição de valores já existentes no património do lesado", lucro cessante como "acréscimo patrimonial frustrado" (Almeida Costa); dano emergente, o "prejuízo causado nos bens ou direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão", lucro cessante os "benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão" (Antunes Varela) in Paulo Mota Pinto, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, Vol. I, Coimbra Editora/ 2008, pág. 680; Vol. II, págs., 1088/1092.

55ª - Destarte, somente com recurso à equidade, se pode entender o arbitramento de uma indemnização (arts. 564° n°1, 566° n°3 e 569° 1a parte todos dos Cód. Civil) a título de lucro cessante.

56ª - A fórmula proposta pelo recorrente, na senda do pedido primitivo [Danos que supervenientemente ocorram], parte do seguinte pressuposto:

- Atendendo a que em 2005 o Autor reconduziu a sua actividade, estabilizando-a apenas como criador de gado (que já o era desde 2001 fls.309 a 315) em face da impossibilidade de dispor de um veículo permanente para transporte de gado para o exercício da actividade de comerciante, levou a que o mesmo passasse a ter um volume de proveitos em média de 346.000,00€;

- Isto por contraposição a um volume de proveito que rondaria cerca de 2.000.000,00€ antes de 2005;

- O Apelante sugere a divisão do volume médio actual por ano de proveitos por 8 anos já decorridos, fixando-se em 43.250,00€;

- Por sua vez, este valor deverá ser multiplicado pelo número de anos decorridos entre 2005 até efectivo e integral pagamento por parte da Ré Seguradora.

57ª - Com recurso à equidade, julga-se equitativo a fixação de um valor ressarcitório de 346.000,00€ a título de lucros cessantes.

A ré não apresentou contra-alegações.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, com reflexo na alteração da decisão sobre a matéria de facto.

II – A questão da desconsideração da força probatória dos documentos e das regras do ónus da prova, com reflexo na alteração da decisão sobre a matéria de facto.

III – A questão dos danos emergentes.

IV - A questão da medida da reparação ressarcitória dos danos emergentes, em caso de perda total.

V – A questão dos lucros cessantes.

I. DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA COM REFLEXO NA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

I. Entende o autor que o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia sobre a matéria do quesito 12, e sobre a distinção existente entre os quesitos 12 e 13, pelo que, “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 684° n°2 do Cód. Proc. Civil, deverá decretar-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação, e de forma restritiva ser proferida reforma do acórdão cuja anulação ora se invoca e se requer, com subsequente apreciação da matéria ínsita ao quesito 12, cuja matéria não foi distintivamente apreciada face à matéria do quesito 13”.

O acórdão recorrido, a respeito da matéria da arguição desta nulidade, considerou que, “relativamente ao quesito 13.º…, a sua resposta está dependente da solução encontrada pelo A. dentro de uma outra empresa de que é proprietário e a que a Senhora Juiz não deixou de aludir conforme citação acima transcrita. Assim sendo, a resposta dada (não provada) em nada colide com o relatório pericial de fls. 394 e ss e bem assim com a documentação relativa aos fretes alegados (fls. 305 a 309, 358 a 391, etc)”.

No que concerne à matéria do quesito 12º, que foi dada como provada e, aliás, aludida, circunstancialmente, no acórdão recorrido, quando fala “Conforme resulta da Prova Pericial, o Tribunal a quo deu como provado (artigo 12º) a realização pelo Autor de transportes de gado vivo entre os anos de 2002 a 2005”, a mesma não foi, diferencialmente, apreciada, em confronto com a matéria do quesito 13º, porque tal não foi, desde logo, suscitado pelo autor, nas suas alegações da apelação.

Deste modo, o acórdão impugnado conheceu da matéria do quesito 13º e não alterou a matéria do quesito 12º, por tal não lhe ter sido solicitado.

Assim sendo, não ocorre a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, a que se referem os artigos 615º, nº 1, d), 666º, nº 1 e 608º, nº 2, não importando, consequentemente, determinar a reforma do acórdão, nos termos do estipulado pelo artigo 684º, nº 2, todos do CPC.

II. DA DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROVA LEGAL E DAS REGRAS DO ÓNUS DA PROVA COM REFLEXO NA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

II.1. Alega o autor, neste particular, que