Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA instaurou acção sob a forma de processo comum contra BB, pedindo que: a) (…) reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre o do imóvel sito na ........., n° .., freguesia ......., concelho ....... e melhor identificado no artigo 1° desta petição; b) (…) o Réu condenado a restituir imediatamente, à Autora, o imóvel que ocupa, livre de pessoas e bens.”

Para tanto, e em suma, alegou: ser dona do prédio urbano identificado em 1º da p.i. cuja aquisição, a seu irmão, ocorreu por escritura de compra e venda celebrada em 22/07/2003, para a referida aquisição tendo contraído empréstimo junto do “BCP” constituindo a favor daquela entidade uma hipoteca sobre o referido prédio e fiança de seu referido irmão; que o imóvel adquirido era já anteriormente residência de família, nela habitando a A. e sua filha, seu irmão com a esposa e filhos, bem como o seu pai, aqui R..; que de tal prédio fez o destaque de uma parcela onde construiu uma habitação, para onde se mudou com a sua filha em inícios de 2007 e onde passou a residir permanentemente; que acordou com os seus familiares que os mesmos poderiam continua a residir no prédio identificado em 1º, desde que assumissem as despesas inerentes ao mesmo, incluindo a prestação bancária, até à formalização do imóvel em nome do aqui R., conforme com o mesmo combinado; que o R. assumiu o pagamento das prestações relativas ao empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, bem como de um segundo empréstimo contraído em 2008 para melhoramentos do imóvel; que o R. entretanto atrasou o pagamento de algumas prestações bancárias e expulsou do imóvel os seus netos, filhos do irmão que entretanto aí deixou de residir, sem o consentimento da autora, tal como sem o seu consentimento cedeu para habitação a terceiros os anexos do mesmo imóvel, impediu ainda o R. o acesso da A. ao imóvel em questão.

Contestou o R., alegando em síntese: que em 1982 o R. adquiriu o prédio em questão “em nome de um sobrinho” de quem era o R. procurador; que pagou a expensas próprias a totalidade do preço de compra do referido prédio, sendo sua intenção, um dia mais tarde, diligenciar pela transferência não onerosa do prédio para seus descendentes, reservando para si o usufruto do mesmo; vicissitudes da vida levaram o R. a vender o imóvel que foi adquirido pelo seu filho CC, mediante financiamento bancário; posteriormente e por problemas familiares de seu filho, foi entendido por conveniente entre o R. e seu filho transferir a propriedade do imóvel para a A. que também habitava o imóvel; a solução encontrada foi simular a venda do prédio à A. por forma a salvaguardar o bem numa futura partilha por divórcio de seu irmão e ao mesmo tempo garantir a manutenção do imóvel na posse da família, dado que todos nele habitavam - quer a A., quer o R. quer o filho CC; a escritura de compra e venda celebrada entre A. e R. “com o único propósito de transferir a propriedade do prédio para a titularidade da A., tal como esta perfeitamente sabia, mas sem que esta efetuasse qualquer pagamento ao seu irmão derivado da compra.

Pede que seja reconhecida a simulação, declarada a nulidade do negócio simulado e o prédio restituído pela A. ao seu irmão CC; caso assim não seja entendido por se considerar que a legitimidade para invocar a simulação, requer o R. o chamamento do mesmo a juízo nos termos do artigo 316º nº 3 als. a) e b) do CPC.

Na sequência de convite do tribunal, apresentou o R. novo articulado aperfeiçoado, a final tendo concluído que fosse reconhecida a simulação do contrato, determinada a nulidade desse contrato, procedente o pedido reconvencional e a A. condenada a restituir o prédio em causa e a parte que desanexou, requerendo, a final, o chamamento do vendedor, o filho CC, a juízo.

Respondeu a A. ao novo articulado.

O pedido de intervenção principal foi liminarmente indeferido.

Foi ainda dispensada a realização de audiência prévia e decidido que “não foi efetivamente deduzido pedido reconvencional”.

Após julgamento, foi proferida sentença, que concluiu:

“Nos termos e fundamentos expostos julgo a presente ação totalmente improcedente e, em consequência vai o R. absolvido do pedido.”

Do assim decidido apelou a A. pedindo que a sentença fosse revogada e o réu recorrido condenado a reconhecer o direito de propriedade da autora recorrente relativamente ao bem imóvel e a validade do acto de aquisição por parte da autora recorrente relativamente ao bem em causa.

O réu ainda interpôs recurso subordinado, que não foi admitido.

Julgando a apelação, a Relação decidiu da seguinte forma:

“Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação ….. em julgar totalmente procedente a apelação deduzida e revogando a decisão recorrida, decide-se julgar a ação totalmente procedente por provada, consequentemente condenando o R.:

- A reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o imóvel descrito em 1) dos factos provados;

- A restituir imediatamente, à Autora, o imóvel referido em 1) dos factos provados e que ocupa, livre de pessoas e bens.

Custas do recurso e da ação pelo R. recorrido. “

Não se conformou o Réu que do acórdão interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“I – Delimitação do Objecto do Recurso

1. Por Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ….., decidiram as senhoras Venerandas Desembargadora (…)

2. A decisão é injusta por erro de aplicação do direito aos factos.

3. Não expressa, a verdadeira, “fortaleza”, “sapientia” e magnanimidade que a justiça deve realizar.

4. Por isso, se insurge o recorrente, contra o Acórdão aqui em crise, por via do recurso de revista.

5. Pugna o recorrente pela improcedência da acção, como decido em primeira instância e consequentemente pela revogação do Acórdão recorrido.

6. Em primeiro lugar, a “Decisão”, é contrária aos fundamentos do Acórdão.

O Acórdão, julgou improcedente a invocada nulidade da sentença, nos termos invocados pela recorrente. Veja-se fls. 19 do Acórdão: “Improcede portanto a invocada nulidade da sentença, nos termos invocados pela recorrente.”

E julgou, improcedente, o invocado erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto. Veja-se fls. 22 do Acórdão: “Impondo-se, por tal a rejeição do recurso na parte respeitante à reapreciação da decisão de facto.”.

7. Contudo, a “Decisão”, julga totalmente procedente a apelação deduzida. Veja-se fls. 31 do Acórdão:

“III. Decisão.

Em face do exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação ….. em julgar totalmente procedente a apelação deduzida…”.

8. Por outro lado, a revogação operada pelo Acórdão da decisão proferida em primeira instância, tem por base, uma alteração à decisão de facto, numa outra perspetiva e numa outra abordagem feita pelo Venerando Tribunal recorrido, relativamente ao ponto 22) dos factos provados (diga-se en passant, com o devido respeito, algo “rebuscada”, tendo em conta a restante, mas abundante matéria de facto assente que permite decisão diversa), desaguando consequentemente .segundo o entendimento da Relação -, num erro na aplicação do direito…! Veja-se fls. 22 a fls.25 e fls. 26 a 30 do Acórdão: “A decisão de facto impõe, não obstante e numa diversa perspetiva, uma outra abordagem. Em causa a redação constante do ponto 22) dos factos provados.”.

9. Desconsiderando e contrariando a abundante prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento em primeira instância criticamente analisada in loco, contrariando os factos considerados provados em primeira instância, e que nos reconduzem forçosamente a solução manifestamente diversa.

10. Sendo por isso, o entendimento do tribunal recorrido, imensamente singular, o Acórdão verdadeiramente injusto.

11. A verdade formal (plasmada no Acórdão recorrido), não deverá prevalecer sobre a verdade material, plasmada nos autos, decorrente da prova produzida – documental e testemunhal.

12. Muito embora, o Apelante, infra, irá enfatizar a questão fáctica, provada em primeira instância e provada na Relação, não pretende vir a este Venerando tribunal, “discutir factos”; isso deve-se,

13. no nosso humilde entendimento, à necessidade de demonstrar nesta instância superior que, apesar do entendimento feito pelo tribunal recorrido, o direito é incorrectamente aplicado com violação do disposto no artigo 240º do CC.

14. Pelo que, apelamos ao superior entendimento e bondade deste Venerando tribunal.

15. Insurge-se o Recorrente contra tão insuficiente e incaracterística forma de fazer justiça. O Acórdão recorrido, é uma conclusão demasiadamente simplista para retirar a propriedade e o domínio de um imóvel ao Recorrente, que o comprou, pagou, nunca o vendeu real e verdadeiramente aos filhos e nesta data, com 77 anos de idade, está confrontado com a eminência de ter que o entregar à Recorrida (filha), sem ter para onde ir viver!

16. Penitenciando-nos pela interrogação…terá o Acórdão recorrido, “pensado” ponderada e devidamente o horror causado no Recorrente…com a sua decisão?

17. É com o objecto do recurso assim delimitado, que se insurge o recorrente contra a decisão proferida.

II – Do âmbito do recurso

18. Consta da Fundamentação/Motivação de Facto, da sentença proferida em primeira instância o seguinte, com especial relevância para a aplicação do direito e que o tribunal recorrido ignorou não obstante a operada alteração à matéria de facto – ponto 22 e que aqui transcrevemos): […]

19. Depois, a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância diz o seguinte:

“Deste conjunto de meios de prova formou o tribunal formou a sua convicção do seguinte modo.

(…) Quanto à dominialidade do prédio em causa nestes autos, realidade jurídica devidamente identificada no ponto 1 dos factos provados, já foi determinante a prova testemunhal, CC, filho do R. e irmão da A., o depoimento de parte da A., na parte não confessória, e as declarações de parte do R.. É deste trio que de pessoas, pai (R.) e filhos (A. e testemunha), que o tribunal chega à conclusão de facto que o prédio em causa (identificado no ponto 1 dos factos provados e já não aquele que resultou de destaque) teve a sua propriedade originariamente numa terceira pessoa, que posteriormente passou para o domínio do R.. Conclui-se assim, que a realidade dos factos, tal qual foi apreendida– escrituras e registos. O tribunal ficou convencido, que o prédio em causa pertence ao R. desde 1982, quando terá ocorrido a aquisição do mesmo com recurso a terceira pessoa, primo que estava emigrado. Posteriormente ocorreu alienação a favor do filho do R., aqui testemunha, CC. Esta versão factual é confirmada pela conjugação do depoimento da testemunha CC, e com as declarações de parte do R.. O depoimento da citada testemunha CC no entender deste tribunal revelou sinceridade, coerência, equidistância e lógica, razão pela qual foi atendido. Face ao modo como o mesmo prestou o depoimento, com espontaneidade e naturalidade, sem indícios de condicionamentos, deu o tribunal relevância fundamental a esta testemunha. (o sublinhado e o negrito são nossos) Com efeito, é a partir do seu depoimento que os demais meios de prova foram ponderados e valorados. E assim sendo, foi valorado positivamente as declarações de parte do R., às quais se forem como foram, extraídas as reações mais emotivas e corrosivas, foram valoradas positivamente

Na realidade, apresentou um discurso lógico e que teve sustentação nos demais meios de prova, designadamente, testemunhal, seu filho CC, e prova documental junta. Como se pode inferir do que atrás ficou expresso, esta versão dos factos foi corroborada pelas declarações de parte do R. e confere parcialmente com o depoimento da A.. Neste particular aspecto, é uma versão factual que não é muito dissonante do que a A. alega no artigo 8ºda petição inicial. Versão esta confirmada quer pelo depoimento destas duas testemunhas por si arroladas, DD e EE. De referir que o depoimento destas duas testemunhas mereceu da parte do tribunal reservas (…). Foi deste modo que se firmou a convicção deste tribunal.” (o sublinhado e o negrito são nossos)

20. É com base neste contexto factual, considerado provado que o tribunal de primeira instância aplica o direito aos factos do seguinte modo:

“Dispõe o artigo 240º do Código Civil, o seguinte:

3. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.

4. O negócio simulado é nulo.

São elementos essencialmente constitutivos do vício de simulação negocial a divergência intencional entre a vontade e a declaração procedente de acordo entre declarante e o declaratário determinada pelo intuito e enganar terceiros.

Isto é, necessário se torna que ocorram os requisitos, requisitos esses cumulativos da simulação, dita absoluta:

d) Divergência entre a vontade real e a vontade declarada,

e) Intuito de enganar terceiros e

f) Acordo simulatório.

É no fingimento, na intenção de criar a aparência de uma realidade «fazendo crer que», como é próprio da simulação, que há o desígnio de provocar uma realidade normalmente destinada a enganar terceiros.

De igual modo, a simulação pressupõe o conluio, que consiste em que as partes declarem ter realizado um acto que não quiseram realizar.

Ora compulsada a factualidade que se encontra provada, encontram-se verificados e preenchidos os supra descritos requisitos, pelo que a presente demanda terá que ser julgada improcedente.

(…)

III DECISÃO

Nos termos e fundamentos expostos julgo a presente acção totalmente improcedente e, e consequência vai o R. absolvido do pedido.

(…)”

21. O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no artigo 240º, do CC, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar terceiros.

22. Ainda quando não tenha havido intenção fraudulenta, isto é, de prejudicar terceiros (animus nocendi) - caso mais frequente -, haverá simulação se existir o intuito ou propósito de enganar terceiros (animus decipiendi).

23. A simulação pode ser absoluta - hipótese em que o negócio por tal viciado colorem habet, substantiam vero nullam -, ou relativa, caso em que o negócio celebrado colorem habet, substantiam vero alteram. Nesse caso, subjaz ao negócio ostensivo ou aparente, fictício, um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que é o verdadeiramente querido pelas partes.

24. É nulo por simulação o contrato de compra e venda de imóvel destinado a encobrir uma doação quando se prove que o pretenso vendedor apenas teve em vista prejudicar os seus herdeiros legitimários, subtraindo aquele imóvel à herança e partilha por sua morte.

25. Assim subtraído o imóvel pretensamente vendido ao acervo hereditário, os herdeiros defendem, nesse caso, um direito próprio à quota hereditária.

VI - O intuito de enganar constitui matéria de facto fora do âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

26. Não pode recorrer-se a presunções simples, naturais, judiciais ou hominis para suprir a falta de prova relativamente a factos oportunamente discutidos e apreciados na audiência de discussão e julgamento.

27. Identificado o intuito de enganar terceiros com a intenção de criar uma aparência, essa intenção é necessariamente revelada pela divergência entre a vontade real e a declarada e pelo acordo que tal determina, de tal modo que assim concertadamente criada aparência não conforme com a realidade, tanto basta para que tenha de julgar-se evidenciado o intuito ou propósito de enganar terceiros.

28. Consagrando a nulidade do negócio simulado, a lei quer nomeadamente dizer que a simulação pode ser invocada por qualquer interessado e é de conhecimento oficioso: pelo que sempre a simulação fiscal terá de ser oficiosamente declarada.

29. Mesmo quando considerado que a forma legal abrange a causa negotii, é de ter em atenção que, na aplicação do direito, a procura de soluções razoáveis sobreleva à procura de uma verdade apodíctica, e que a noção de razoável tem sobretudo que ver com critérios sociológicos.

30. Nas acções de condenação, a declaração do direito em causa e do que dele resulta, ou do que determina, funciona como meio da condenação que constitui o fim próprio dessas ações: como assim, o pedido de declaração da nulidade de negócio jurídico deduzido numa tal acção só formalmente, que não substancialmente, como tal pode ser efectivamente considerado, sendo essa nulidade, afinal, com evidência, o fundamento de direito da acção, e, assim, nos factos que concretamente a determinam, a respectiva causa de pedir.

31. Dito isto, o tribunal recorrido, não pode socorrer-se de um “preciosismo legal” (com o devido respeito) e desvalorizar prova documental e prova testemunhal relevantíssima, que nos conduz necessariamente a uma decisão diferente – declaração de nulidade por simulação e consequente improcedência da acção.

32. Numa clara e inequívoca (a manter-se a decisão recorrida), prevalência da verdade formal, sobe a verdade material, assim “adulterada” pelo tribunal recorrido.

33. Por todos veja-se o Ac. do STJ, 2936/07.9.G1.S1, 7ª Secção, 03/12/2015

“Estando comprovada a existência de uma divergência intencional, enganosa e bilateral entre a vontade real e a vontade declarada e a interposição fictícia da ré no negócio que deu origem a uma falsidade ideológica ou intelectual na escritura, é o suficiente para se afirmar que ocorreu uma simulação subjectiva e fraudulenta.” (o sublinhado é nosso)

34. Neste enquadramento, cremos salientar que, ao contrário do que afirma o Acórdão recorrido a fls. 25, parágrafos 2º a 7º, a Recorrida conscientemente, não tendo, como efectivamente não tinha qualquer intenção de adquirir o que quer que fosse, participou no “enredo”, comparticipou na falsa aparência da realização do negócio.

35. Nos termos dos artigos 411º e 526º do CPC, o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.

36. O ponto 22), dos factos assentes, é a transposição para a sentença proferida em primeira instância, do articulado pelo R., no art.º 12º da contestação.

37. Pelo que, o tribunal recorrido, faz uma interpretação demasiado extensiva do artigo 662º, n.º 1 do CPC.

38. Nos termos do artigo 662º, n.º 1 do CPC:

“A relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

39. Os factos, tidos como assentes em primeira instância e a prova produzida, não impõem decisão diversa – muito pelo contrário!

40. Por outro lado, tendo em conta o disposto no artigo 240º do CC (Simulação) a palavra utilizada pelo R. no art.º 12º da contestação, não é a mesma (simular). “Simular” é diferente de “Simulação”. Esta última sim, um verdadeiro conceito jurídico

41. A palavra “Simular”, significa:

1. Fingir, fazer o simulacro de fazer parecer real (o que não o é).

2. Fazer crer; aparentar. 3. Imitar - "Simular", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa,2008-2020, in https://dicionario.priberam.org/simular.

42. Sendo o objecto processual a invocada venda fictícia entre a recorrida e o recorrente, e sendo a palavra “Simular” aquela que na linguagem corrente, melhor traduzo “facto da vida real” ocorrido, não pode ser equiparada a um conceito jurídico, sendo certo que, o conceito jurídico é o conceito de “Simulação”, ínsito no artigo 240º do CC.

43. Mais, do corpo do n.º 1 do artigo 240º do CC, não consta a palavra “simular”. O n.º 1 do artigo 240º do CC, faz referência ao “…acordo entre declarante e declaratário, e no intuito d enganar terceiros…”.

44. No contexto dos autos, em particular com a invocada excepção da “Simulação”, o emprego da palavra “Simular”, não tem qualquer conotação jurídica, pelo que, deverá ser interpretada literalmente, como o acto de fingir, fazer o simulacro de fazer parecer real (o que não o é), fazer crer; aparentar.

45. A palavra “Simular”, empregue pelo R., no artigo 12º da contestação, transposto para o ponto 22), dos factos assentes da sentença, não integra o próprio objecto do litígio, muito menos constitui a sua verificação.

46. Ficou devidamente provado em primeira instância que, nem o R. queria vender, nem a A. queria comprar. Ora, a palavra da vida corrente que traduz esse facto, como se demonstra supra, é a palavra “Simular”.

47. Não pode o tribunal da Relação, alterar a redação dada ao ponto 22) da sentença como faz no Acórdão recorrido, dela expurgando a palavra “Simular” (de acordo com os argumentos expendidos), e proceder à alteração do direito aplicável ao caso sub judice, por erro na aplicação do direito, por ser um exercício deveras tortuoso e manifestamente inadequado e injusto no caso sub judice.

48. Desconsiderando-se, a restante matéria probatória (relevante) – pontos 14 a 28 dos factos assentes em primeira instância, prevalecendo assim, a verdade formal, sobre a verdade material.

49. Se acompanharmos o Acórdão recorrido (sem conceder), teriam que serem expurgadas (exemplificativamente…!) as palavras “transferir”, “propriedade”, do ponto 21): também são conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, por latamente a sua verificação, sentido, conteúdo limites, constituírem objecto da disputa das partes, isto é, os mesmos também não poderiam ser parte integrante da decisão de facto por dos mesmos depender a solução do litígio e consequentemente considerarem-se não escritos.

50. No entanto, sem conceder, mesmo que este Venerando Tribunal, entenda correcto o expurgo da palavra “Simular” do ponto 22) dos factos assentes, o Acórdão recorrido, erra na aplicação do direito aos factos, por desconsiderar os restantes factos considerados provados, que tem necessariamente que nos reconduzir à decisão proferida em primeira instância.

Vejamos,

51. O tribunal recorrido, considera assentes os seguintes factos provados em primeira instância: (…)

52. É precisamente por terem sido considerados assentes tais factos que, o tribunal em primeira instância, com particular relevância diz na sua fundamentação: [igual à conclusão 19]

53. Ab initio que, o Acórdão aqui recorrido, à decisão final cuja errada aplicação do direito aqui se invoca, por um lado, não valorizou prova testemunhal considerada assente e em particular a sua fundamentação transcrita supra, importante à boa decisão da causa…e por outro, desconsidera factos assentes em primeira instância e aceites no Acórdão que reconduzem necessariamente à conclusão de que o negócio celebrado entre o Apelante e a Apelada é nulo por vício de simulação.

54. Referimo-nos, concretamente aos factos assentes 14) a 28).

55. De entre estes factos, sendo uns instrumentais e outros conclusivos, quanto à verdade da existência in caso, de um negócio simulado.

56. O Acórdão recorrido, desconsidera absolutamente, a firme e inabalável convicção, com que o juiz da causa depois de analisar criticamente a prova, forma em si o seu entendimento. Veja-se a parte da fundamentação acaba de transcrever supra.

57. Sendo, pois, os factos assentes 14) a 28) de capital importância para se poder concluir, que a invocada excepção da simulação do negócio entre Recorrente e Recorrida ocorreu.

58. Na verdade, no nosso humilde e modesto entendimento, tais factos são de especial relevância para a boa decisão da causa, quando se discute, se existiu ou não, simulação do negócio.

59. O expurgo da palavra “Simular” do facto assente 22, é um mero juízo de valor negativo, sancionatório, e depois não se indaga, não se procura com base nos restantes factos assentes nos autos a verdade.

60. O direito e a justiça, não podem consentir em tão displicente e injusta forma da Recorrida se apropriar de um imóvel, sem nunca o ter querido comprar e sem nunca ter pago o preço…!!!

61. A todas estas contradições e ilegalidades, junta-se como se expôs supra, a contradição na apreciação dos factos, e a apreciação inabalável da prova, feita pelo tribunal em primeira Instância

62. No fundo, tudo assenta, ou a Exma. senhora Relatora baseia-se fundamentalmente, para a “constelação de factualidade” que entende relevante, autênticos farrapos tirados daqui e dali, na invocada (falsa) circunstância factual – não verdadeira, por ser conclusiva -, que: “Assim delineado o objecto processual assume a excecionada simulação uma questão pura de direito e essencial para a decisão do litígio submetido pelas partes à apreciação do tribunal.”. Veja-se 4º parágrafo, pág. 25 do Acórdão.

63. Trata-se, por conseguinte, de um pressuposto (de direito quanto aos factos, e por isso, também de facto) errado, manifestamente assumido pela decisão (pelos fundamentos da decisão) aqui impugnanda e objecto de pedido de revogação.

64. O que a inquina, na sua validade, por ter pesado no seu “discurso” argumentativo”.

65. Em segundo lugar, a decisão aqui em crise, não tem o direito de concluir (por não corresponder a verdade) em sentido contrário aos factos assentes alegados pelo Recorrente que :“Ao R. incumbia pois demonstrar e em conformidade com o alegado que apesar da presunção e que o direito existe e pertence à titular inscrita e aqui A., padece o negócio da aquisição derivada de vício que o fere de nulidade, por essa via afastando a presunção registral de que beneficia a A. Nulidade que o R. fundou na excecionada simulação absoluta e que se demonstrada levaria à improcedência da acção já que a A. não fundou o seu direito também na aquisição originária.

66. Sobretudo, por retirar e fazer relevar factos, ou parcelas de factualidade, daqui e dali, (nunca provados em primeira instância), com omissão de outras circunstâncias contrárias, e fazer, a partir daí, para “carregar nas tintas”, meras extrapolações…, meras insinuações implícitas e não provadas…, conclusões “abusivas” a final.

67. Basta ver, o articulado na contestação do R. e os factos considerados assentes em primeira instância e no Acórdão recorrido, 14 a 28, transcritos supra. Veja-se fls. 14 e 15 do Acórdão.

68. É uma “miscelânea” de meias verdades” em que o Acórdão se enreda e que apresenta.

69. Porquê expurgar apenas a palavra “Simular” e não valorizar os demais factos que contrabalançam (e contrabalançaram, na apreciação feita antes em primeira instância) o seu enquadramento e natureza…!

70. É bom de ver que assim não possa ser, como aliás tem pontualizado a jurisprudência do STA.

71. Assim sendo, o Acórdão recorrido, não obstante o expurgo da palavra “Simular”, erra na aplicação do direito, por falta de fundamento e por erro manifesto nos pressupostos de facto e de direito.

72. Dir-se-á que a decisão, nos seus fundamentos invocados, vai de remissão em remissão, respigando aqui e acolá…até chegar a nada, de substancial e consistente, de verdadeiramente real (tendo em conta os factos assentes), para concluir pela inexistência de vício da vontade –simulação.

73. Salvo o devido respeito, a fundamentação da decisão, peca por uma deficiente e profunda insuficiência jurídica, tendente a aplicar “pena” tão grave ao Recorrente de privação total do exercício do direito de propriedade sobre o seu imóvel objecto dos autos.

Vejamos,

74. Nos termos do disposto no artigo 240º, do CC:

“Se por acordo entre declarante e declaratário e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade do declarante, o negócio diz-se simulado.”.

São, pois, três, os requisitos legais da “simulação”.

1. divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, ambos os intervenientes no acordo simulatório, declaram uma vontade que não corresponde aos efeitos que pretendem alcançar com a celebração do negócio;

2. um acordo estabelecido entre o d