Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

“AA – Construções, Lda.”, intentou, em 27.11.2012, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, residente em Ílhavo, pedindo que se declare judicialmente e se condene a ré a reconhecer que o prazo de 61 dias que a mesma fixou para a celebração da escritura de compra e venda prometida não é razoável, sendo apenas razoável um prazo não inferior a 150 dias.

Articulou, em suma, que se encontra a construir um prédio destinado ao comércio e à habitação. A 30.12.2011, a A. e a R. celebraram um contrato através do qual aquela prometeu vender à Ré, e esta comprar-lhe, um apartamento no referido prédio. Ficou consignado no contrato que a escritura pública de compra e venda seria realizada no mês de Setembro de 2012. Por carta datada de 10.10.2012, a R. comunicou à A. que lhe concedia um prazo suplementar de 61 dias, a contar da referida data, para a obtenção de documentos, marcação e outorga da data da escritura prometida, e que, caso a escritura não fosse realizada até 10.12.2012, iria considerar que o atraso se converteria em incumprimento definitivo, pelo que consideraria o contrato resolvido. O prazo convencionado no contrato-promessa correspondia, na data da assinatura deste, ao período de tempo que se previa fosse suficiente para concluir a construção, e nunca foi entendido pelas partes como mais do que uma mera expectativa. Nunca foi falado ou referido, nas negociações que levaram à assinatura do contrato-promessa, que o prazo pudesse ser visto como um prazo definitivo para qualquer das partes. O prazo de 61 dias é impossível, pelo atraso da obra, de ser cumprido pela A., tendo o atraso da obra resultado, em muito, do atraso dos fornecedores na entrega dos materiais e por devolução de outros por falta de qualidade.

A R. contestou, dizendo que a A. sabia que aquela estava, após o divórcio, a fazer partilhas com o ex-marido, que iria ficar sem casa e que necessitava da prometida fracção para habitar. Foi esta urgência que levou a fixar a data da escritura de compra e venda em Setembro de 2012, e que levou à exigência, pela A., da entrega de 132.500 €, metade do preço contratado da fracção. Mais, que a A. lhe disse que a partir de Junho de 2012 já poderia começar a utilizar a garagem para guardar os seus pertences e assim facilitar a mudança, em Setembro seguinte. Que numa visita que fez à obra, em Setembro de 2012, um encarregado da A. lhe disse que a conclusão da obra levaria cerca de 2 meses. Se a R. tivesse a convicção de que o prazo consignado no contrato-promessa não era para levar a sério, nunca aceitaria nem pagar logo metade do preço real, nem mesmo comprar o apartamento na medida em que necessitava de local para morar. E deduziu pedido reconvencional requerendo que, por a A. não ter concluído a obra e celebrado a escritura de compra e venda até 10.12.2012, se declare a resolução do contrato-promessa, por incumprimento definitivo da A., condenando-se esta a pagar à Ré a quantia de 265.000 €, a título de sinal em dobro.

A A., na réplica, contestou o pedido reconvencional, e manteve a versão dos factos que consta da petição inicial.

A A. veio, em 10.4.2013, ampliar, nos termos do n.º 2 do art. 273.º do CPC, o pedido, por forma a que seja considerado razoável apenas um prazo não inferior a 195 dias.

A R. deduziu oposição, em 22.4.2013, por assentar em causa de pedir diferente - as chuvas inesperadas - da invocada na petição inicial, e por à data da apresentação do requerimento estar esgotado o prazo de 150 dias pedido na acção, o qual se iniciara a 10.10.2012 e terminara a 10.3.2013. Mais, o novo prazo termina em 24.4.2013, e está por concluir a fracção prometida vender. Também a a R. ampliou o pedido reconvencional, no sentido de ser declarado resolvido o contrato-promessa por ultrapassagem de todos os prazos pedidos, quer pela R., quer pela A., condenando-se esta a pagar àquela a quantia de 265.000 €.

A A. respondeu, opondo-se à ampliação do pedido da R., e caso seja admitida se declare a nulidade da reconvenção, e em qualquer caso, julgar-se a sua pretensão não provada, com fundamento em abuso de direito e violação dos arts. 811º e 812º do CPC.

O tribunal admitiu a reconvenção e a ampliação dos pedidos da acção e da reconvenção.

A final foi proferida sentença que julgou: “a) a acção, parcialmente, procedente e decidiu que o prazo da interpelação admonitória de 61 dias não é razoável nem adequado para dentro dele a A. cumprir. Em resultado disso, a mora não foi convertida em incumprimento definitivo; b) que o pedido de fixação do prazo de 150 dias em substituição do de 61 dias improcede; c) a reconvenção improcedente e absolveu a A. deste pedido.”

Na apelação que impulsou desta decisão, veio o tribunal de apelação a decidir – embora com fundamentação essencialmente distinta – manter a decisão recorrida.

Do julgado prolatado na decisão do tribunal de apelação, propulsionou a demandada recurso de revista, para o que dessumiu o epítome conclusivo, que a seguir queda extractado.

I.A. – QUADRO CONCLUSIVO.

“(...) tendo a Recorrente em 10/10/2012 feito uma interpelação admonitória à Recorrida (que se encontrava em mora desde 30/9/2012) para que outorgasse uma escritura de compra e venda em 61 dias (que terminavam em 10/12/2012), sob pena de se considerar resolvido o contrato-promessa que as vinculava,

9 - Esta, no dia 27/11/2012, a cerca de 2 semanas do termo desse prazo, deu entrada de uma acção declarativa de condenação na qual pedia o seguinte: Nestes termos, deve a presente acção ser julgada provada e procedente, declarando-se judicialmente e condenando-se a Ré a reconhecer que o prazo de 61 dias que a mesma fixou para a celebração da escritura de compra e venda prometida não é razoável, sendo apenas razoável um prazo não inferior a 150 dias, julgando-se ainda aquele substituído por este, com as demais consequências legais.

10 - O prazo que consta de uma interpelação admonitória, nomeadamente daquela feita pela R., é um prazo absoluto (diferente questão, é a de saber se a duração desse prazo é razoável ou não).

11 - A recorrida pediu expressamente que o prazo dos 61 dias fosse

substituído

pelo prazo de 150 dias, "com as demais consequências legais".

12 - Por isso, sendo o prazo admonitório absoluto, igualmente absoluto é o prazo de 150 dias que a Recorrida pediu que se colocasse no seu lugar.

13 - O Tribunal da Relação de Coimbra, resolvendo a questão da nulidade da sentença da 1.ª Instância que não se pronunciou sobre o pedido de substituição dos 61 dias por 150 dias, nem sobre as consequências da ultrapassagem dos prazos de 150 e de 195 dias (cfr. fls. 13 e 14 do d. Acórdão), considerou que o não respeito deste prazo dos 150 dias (posteriormente ampliados para 195 dias) pedidos pela Recorrida não configurava um cenário de incumprimento definitivo, mas antes de mora.

14 - Esta interpretação do Tribunal da Relação baseou-se no facto de considerar que o prazo­ substituto de 150 dias não é um prazo absoluto, mas antes relativo.

15 - Porém, além do facto de a própria Recorrida ter pedido a substituição ou troca do prazo com a semântica e o sentido jurídico que isso implica, a Recorrente considera ainda que, precisamente por se estar no âmbito e contexto de uma interpelação admonitória e, por isso, de prazos absolutos,

16 - A ultrapassagem do prazo (absoluto) que a própria Recorrida pediu que substituísse o que constava da interpelação admonitória, terá que ser entendida como uma falta definitiva de cumprimento, razão pela qual o contrato se deveria considerar resolvido.

17 - Por isso, e ao contrário do que entendeu o Tribunal da Relação, não estando a Recorrida em mora, mas antes e efectivamente em incumprimento definitivo, não tinha a Recorrente que a interpelar novamente e de forma admonitória, intimando-a, uma vez mais, para cumprir dentro de certo prazo, sob pena de se considerar resolvido o contrato.

18 - Aliás, a Recorrida aceitou a interpelação admonitória e não pôs em causa as consequências da ultrapassagem do prazo, nomeadamente a resolução do contrato e a devolução do sinal de 132.500 € em dobro.

19 - Com a acção, a Recorrida quis e pediu simplesmente que lhe fosse permitido cumprir num lapso de tempo mais alargado (inicialmente de 150 dias, e posteriormente de 195 dias), pretendendo, assim, evitar as consequências da resolução ao fim de (61 dias, mas já não ao fim de 150 dias (ou, mais tarde, de 195 dias).

20 - Aliás, o próprio Tribunal da Relação de Coimbra considera que o objecto da acção pretendido pela A./Recorrida não é só a apreciação da razoabilidade do prazo de 61 dias, mas também a declaração judicial e condenação da R./Recorrente a reconhecer que um prazo não inferior a 150 dias (posteriormente ampliado para 195 dias) era o razoável para a celebração da escritura (cfr. 4.º e 5.º parágrafos de fls. 11 e 4.º de fls. 12 do d. Acórdão).

21 - Ademais, posteriormente à entrada da acção em tribunal, no dia 10 de Abril de 2013, a Recorrida, quando ultrapassara há já 30 dias o prazo de 150 dias (esgotado em 10 de Março de 2013), que pedira inicialmente que substituísse o prazo absoluto de 61 dias, veio ainda pedir mais 45 dias a somar aos iniciais 150, voltando a dizer, na altura da ampliação do seu pedido, que os 195 dias que terminavam em 24 de Abril de 2013) deveriam substituir os 61 dias da interpelação admonitória.

22 - Assim, com a ampliação do pedido para 195 dias, que o tribunal da 1.ª Instância aceitou, a Recorrida pretendeu, sem margem para quaisquer dúvidas, que o prazo-substituto de 150 dias fosse, ele mesmo, substituído por (ou alongado para) um prazo de 195 dias, que passaria a substituir o de 61 dias fixado admonitoriamente pela Recorrente.

23 - Ora, ao fazer isto, isto é, ao falhar os 150 dias e ao pedir mais 45 dias, num total de 195 dias que deveriam substituir os 61 dias da interpelação admonitória, a Recorrida estava bem consciente de que estava a faltar à sua obrigação, razão pela qual pretendia evitar as "legais consequências" do incumprimento.

24 - Acresce que, a Recorrente, no seu articulado de resposta à ampliação do pedido formulado pela Recorrida, também amplia o seu pedido reconvencional, contendo essa peça (da Recorrente) todos os elementos necessários para valer como interpelação admonitória em relação, pelo menos, ao prazo de 195 dias.

25 - Com efeito, a Recorrente diz aí (arts. 27.º a 29.º) desse seu articulado, bem com do ponto 3 do pedido ampliado que aí formula) que, caso a Recorrida falhe o prazo de 195 dias, que ela mesma pediu que substituísse o de 150 dias que se destinava a substituir o de 61 dias, então deverá a sua obrigação contratual considerar-se definitivamente incumprida e, por isso, ser condenada a pagar-lhe 265.000 €.

26 - Assim, e ao contrário do que consta do d. Acórdão da Relação de Coimbra (4.º parágrafo de fls. 15 dessa decisão), no decurso e contexto da acção, a Recorrente advertiu a Recorrida de que se o prazo de 195 dias que esta pedira (e que reputara, mais uma vez, razoável) fosse ultrapassado, esse facto deveria ter como consequência o considerar-se definitivamente incumprido o contrato-promessa e, por isso, ser a A/Recorrida condenada a devolver-lhe o sinal em dobro.

27 - Entretanto, os 195 dias reputados de razoáveis pela Recorrida para cumprir, e pedidos por si em substituição (ou alongamento) dos 61 dias (e dos 150 dias), esgotaram-se em 24 de Abril de 2013 sem que esta tenha outorgado a escritura de compra e venda.

28 - Ora, neste cenário de sistemático incumprimento de prazos absolutos, 2 dos quais (o de 150 e o de 195 dias) foram assumidos pela Recorrida como os razoáveis para substituir os 61 dias (igualmente absolutos) fixados inicialmente pela Recorrente, não se pode aceitar nem defender que aquela tenha entrado simplesmente em mora e que, por isso, esta ainda tinha que lhe fixar um novo prazo (absoluto) por via de interpelação admonitória.

29 - Efectivamente, se no contexto de uma interpelação admonitória a Recorrente fixou um prazo absoluto de 61 dias, e se a Recorrida, sem pôr em causa essa notificação e as suas consequências, se limitou a pedir a substituição desse prazo (ou o seu alongamento) por um outro de 150 dias (mais tarde ampliado em 45 dias) que reputa como razoável para cumprir,

30 - É excessivo e juridicamente ilógico que se entenda que, ultrapassados todos esses prazos- substitutos, o contrato-promessa deva subsistir e que a Recorrente, ainda por cima, tivesse, ela mesma, que voltar a interpelar admonitoriamente a Recorrida, fixando-lhe um novo prazo absoluto para a outorga da escritura e advertindo-a, uma vez mais, das consequências do incumprimento.

31 - Na verdade, a ser assim, mais pareceria que Recorrida teria tanta mais razão quanto mais vezes falhasse os prazos que fosse pedindo e quanto mais atrasada estivesse.

32 - Com efeito, convém não esquecer, é a própria Recorrida, consciente de que está no contexto de uma interpelação admonitória na qual lhe foi fixado um prazo absoluto, (luem vai pedindo prazos mais longos (ou o alongamento do prazo absoluto inicialmente fixado) para cumprir, a fim de evitar as consequências advenientes do incumprimento definitivo.

33 - Por isso, e não se esquecendo a ampliação do pedido reconvencional que acaba por ser também ela uma interpelação admonitória, não se pode impor à Recorrente o ónus de voltar a fazer novas interpelações admonitórias, por se entender que a Recorrida entrara simplesmente em mora ao falhar os prazos absolutos (ou os alongamentos do prazo absoluto) que ela mesma pediu clue substituíssem o de 61 dias inicialmente fixado pela Recorrente.

34 - Assim, quer seja por se entender que a Recorrida logrou operar a substituição (ou () alongamento) do prazo absoluto de 61 dias fixado na interpelação admonitória,

35 - Quer seja por se considerar que a Recorrida se auto-responsabilizou e vinculou improrrogavelmente ao cumprimento de prazos absolutos de 150 ou 195 dias que reclamou como razoáveis para cumprir,

36 - Quer seja por se considerar que a resolução operou por dia da reconvenção, inicial ou ampliada, deverá ter-se como assente e decidir-se que a Recorrida, por não ter outorgado a escritura nesses lapsos de tempo, faltou definitivamente à sua obrigação contratual, não sendo exigível a manutenção do contrato-promessa, nem que que a Recorrente a tivesse que voltar a interpelar admonitoriamente.

37 - Ao decidir como decidiu, errou a Relação de Coimbra na aplicação do direito, em concreto ao:

a) entender que teria lugar a aplicação do art. 808.º, n.º1 do Cód. Civil (fazer-se nova interpelação admonitória);

b) não aplicar o art. 436.º do Cód. Civil (não se aceitar a resolução do contrato com base no incumprimento definitivo);

c) não aplicar o art. 442.º, n.º 2 do Cód. Civil (não se condenar a Recorrida a entregar o dobro do que recebeu de sinal).”

Para contraminar a pretensão recursiva, aduziu as razões constantes da peça processual de fls. 426 a 441, donde dessumiu o quadro conclusivo que a seguir queda transcrito.

“A ser admitido apenas poderá haver revista da parte da decisão proferida no Acórdão da Relação que considerou haver nulidade de parte da sentença em 1.ª instância, procedendo-se à sanação dessa nulidade e decidindo como foi decidido em 1.ª instância, julgando improcedente o recurso da Ré - não se verificou o incumprimento definitivo do contrato promessa por parte da Autora.

U - Não assiste razão à Ré quando alega que o Acórdão da Relação deveria ter decidido que a mesma não precisava de interpelar novamente a Autora mas antes deveria ter­-se decidido pelo incumprimento definitivo do contrato com consequente restituição do sinal em dobro.

V - O objecto do litígio na presente acção não era a fixação de um prazo, qualquer que ele fosse ou para o fim que tivesse, mas sim apreciar da razoabilidade do prazo de 61 dias para a Autora cumprir, fixado pela Ré e que foi decidido não ser razoável, sem impugnação recursiva.

W - A Ré nunca poderia pretender que numa acção de simples apreciação da razoabilidade do prazo, se fixasse um novo prazo, para que a própria Autora cumprisse o contrato promessa - esse prazo já tinha sido fixado pela Ré quando por carta procedeu à interpelação admonitória.

X - Servindo a presente acção para auferir da razoabilidade do prazo que a Ré fixou, não pode agora ela pretender, por ver e aceitar que o primeiro prazo que fixou não era razoável que fosse a própria Autora a "auto" fixar um prazo para cumprir, aproveitando-se a Ré de um prazo que a Autora indicou que fosse, pelo menos, razoável.

Y - A interpelação admonitória serve para o credor fixar um prazo razoável para o devedor em mora cumprir a obrigação e não o contrário, nem poderia assim ser, até porque como poderia o devedor, por exemplo, saber se esse "auto prazo" interessava ao credor? Como considerar e perceber nestes casos a perda do interesse objectivamente considerada do credor se se aceitar ser o próprio devedor que se "auto vincula"?

z - No entender do Acórdão a quo não houve qualquer incumprimento definitivo do contrato por parte da A. porque: «não se constata nos autos, que haja alguma situação de impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa não imputável ou imputável à Autora; não se vê que o prazo ampliado seja um termo subjectivo essencial absoluto ou termo fixo; não se mostrou que a Autora tenha declarado antecipadamente não querer cumprir, nem se evidenciou em nenhum momento a perda de interesse objectivamente considerada por banda da Ré - tudo situações que poderiam levar ao incumprimento definitivo».

AA - Estando a Autora em mora e para operar o incumprimento definitivo, a Ré/recorrente teria de cumprir o mecanismo legal previsto no art. 808.º n.º 1 e n.º 2 do Código Civil, cumprindo os requisitos nele previsto, ou seja, intimando a Autora ao cumprimento do contrato, fixando-lhe um termo peremptório para o mesmo, advertindo-a de que caso esse prazo não fosse cumprido a Ré consideraria não cumprida a obrigação, com consequente incumprimento definitivo do contrato promessa.

AB - A Ré podia ter feito ela própria uma nova interpelação admonitória, mas não o fez, mesmo que diga nas suas alegações que o fez nos autos, o que não é verdade.

AC - Não pode agora a Ré pretender "arrepiar caminho" e querer ver fixado um novo prazo, ou seja, dois prazos, duas interpelações admonitórias alheias ao próprio credor (!) quando afinal vem reconhecer que o que fixou em primeiro lugar não era razoável e quando nunca na acção pediu isso.

AD - O que a Ré fez na peça processual em que deduziu oposição à ampliação do pedido formulado pela Autora não foi uma nova interpelação admonitória, o que fez foi pedir que o Tribunal considerasse ter sido feita a interpelação admonitória pela própria devedora, a Autora, o que é muito diferente e não tem qualquer fundamento legal no art. 808.º do Código Civil.

AE - O que a Ré tinha de fazer, ao menos processualmente, aquando da oposição à ampliação do prazo pedido pela Autora era pedir que caso esse prazo ampliado pela Autora fosse deferido então a Ré declarava desde já à Autora que, e pedia que o Tribunal assim o considerasse, que ultrapassado o prazo de 150 dias - ou os alongados 195 (caso se considerasse serem a final estes os razoáveis), ficava intimada a cumprir num determinado prazo a obrigação contratual de proceder à celebração da escritura sob pena de considerar definitivamente não cumprido o contrato com consequente resolução e pedido de devolução do sinal em dobro - só assim se cumpria o art. 808.º do Código Civil.

AF - Nada disto foi feito, pelo que não pode agora, mais uma vez, a Ré pretender que seja a Autora a fazer essa "auto" interpelação e ver o tribunal julga-la existente e não cumprida e ainda considerar definitivamente incumprido o contrato promessa.

AG - Deverá assim decidir-se como se decidiu no Acórdão da Relação porque o mesmo não errou na aplicação do direito, julgando improcedente o presente recurso de revista, mantendo-se a decisão recorrida.”

I.B. – QUESTÕES A MERECEREM APRECIAÇÃO NA REVISTA.

Em face da fundamentação expressa nas conclusões, retira-se como única questão a decidir, saber se a demandada tinha necessidade de operar uma interpelação admonitória para lograr obter a resolução do contrato, por incumprimento definitivo, e a pagar-lhe o correspondente ao dobro do sinal entregue (€ 265.000,00).

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

“1 - A A. encontra-se, actualmente (com referência à data da propositura da acção e, mesmo, dos pedidos de ampliação), a construir um prédio destinado ao comércio e à habitação, no gaveto existente entre as Avenidas ... e …, em Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, freguesia da ..., sob o n.º … (anteriores n.ºs … e …) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º … (anteriores artigos … e …), com Alvará n.º … (A).

2 - A 30/12/2011, a A. e a Ré celebraram o “Contrato Promessa de Compra e Venda” de fls. 12/15, com as seguintes cláusulas (ao que interessa):

a) - a AA (ora A.), como dona e legítima possuidora do prédio identificado em A), promete vender, nesse prédio, livre de quaisquer ónus, encargos e responsabilidades, a BB (ora Ré), que prometeu comprar, o apartamento T2, no 1.º andar, com terraço, com cerca de 70,85 m2, duas garagens e arrumo na cave;

b) – o preço global convencionado da venda é de € 200.000,00, que será pago:

1.º - a título de pagamento parcial, a Odete entrega à AA € 50.000,00, de que esta dá quitação com a assinatura do contrato-promessa;

2.º - o restante valor de € 150.000,00 será pago, na totalidade, na data da outorga da escritura de compra e venda;

c) – a outorga da escritura da compra e venda terá lugar no mês de Setembro de 2012, sendo a respectiva marcação efectuada pela AA, que se obriga a comunicar, por carta registada com A/R, à BB, com antecedência de 10 dias, a data, hora e local para a realização da mesma;

d) – fica expressamente acordado que a estipulação de pagamento do sinal não preclude a faculdade de qualquer das partes requerer a execução específica do ora contratado, em conformidade com o preceituado no art. 830.º do C. Civil (B).

3 - A 16/01/2012, as partes do contrato referido antes fizeram a este o aditamento de fls. 61, no qual acrescentam duas cláusulas (Nona e Décima) a:

a) - alterar o preço global da fracção prometida vender/comprar para € 265.000,00;

b) – consignar a entrega, para além do pagamento parcial já realizado na data da assinatura do contrato-promessa, pela BB, do montante de € 82.500,00, de que a AA dá quitação com a assinatura da adenda (C).

4 - A ora Ré enviou, sob registo e com A/R, à ora A., a carta de fls. 16/17, datada de 10/10/2012, com referência ao contrato-promessa identificado em B), da qual consta, além do mais:

1.º - ter entregue à AA, a título de sinal, € 132.500,00, metade do preço do negócio;

2.º - tendo sido estipulado, no contrato-promessa, que a escritura se realizaria durante o mês de Setembro de 2012, orientou a vida em função desse facto, perspectivando poder contar como imóvel a partir dessa data;

3.º - estando a AA “em mora” e não pretendendo eu permanecer nesta indefinição, venho pela presente via interpelá-los e adverti-los do seguinte:

a) faculto-vos o prazo suplementar de mais 61 dias contados da presente data para a obtenção dos documentos, marcação e outorga da escritura prometida;

b) findos os quais, considerarei que o v/ atraso se converteu em incumprimento definitivo;

c) – pelo que considerarei o contrato resolvido a partir do dia 10 de Dezembro de 2012, caso até esse dia a escritura não se realize” (D).

5 - A esta carta respondeu a A. com a carta de fls. 18/19, da qual, ao que interessa, consta: a) aceita existir algum atraso na obra em relação à data prevista para sua conclusão e justifica o atraso com a falta de cumprimento dos seus fornecedores de caixilharia e outros; b) pede a designação de data para escolha por ela (ora Ré) dos materiais de revestimento (E).

6 - A esta carta respondeu a ora Ré com a de fls. 21/22, datada de 29/12/2012, na qual, ao que interessa, mantém o prazo da interpelação (61 dias) e afasta a insinuação da carta a que responde de que a fracção adquirida seria destinada por ela a revenda (F).

7 - A esta carta respondeu a ora A. com a de fls. 62/63, datada de 05/11/2012, na qual consigna, além do mais que não interessa, que: a) afasta a culpa na falta de fixação de data para a escolha dos materiais; b) está a envidar todos os esforços para ultimar a obra (G).

8 - A minuta do contrato-promessa foi redigida pela então mandatária que acompanhava e representava a Ré (H).

9 - O prazo da Cláusula Quinta do contrato-promessa (Setembro de 2012) correspondia, na data da assinatura deste, ao período de tempo que se previa fosse suficiente para concluir a construção.

10 - Foi da iniciativa da Ré a marcação da outorga da escritura de compra e venda da fracção para tal data.

11 – Na altura, a A. estava convicta de que, a manterem-se as condições de mercado e de execução da obra, a poderia concluir e celebrar a escritura até Setembro de 2012.

12 - Nunca foi falado ou referido, nas negociações que levaram à assinatura do contrato-promessa, que o prazo pudesse ser visto como um prazo definitivo para qualquer das partes.

13 – A Ré nunca se queixou ou fez qualquer reparo a propósito do estado e andamento da obra.

14 - O prazo de 61 dias era impossível, pelo atraso da obra, de ser cumprido pela A..

15 - O atraso da obra resultou, em muito, do atraso dos fornecedores na entrega dos materiais e por devolução de outros por falta de qualidade.

16 - Na altura da propositura da acção, faltavam executar na obra os seguintes trabalhos:

a) - Estanhar paredes e estucar tectos;

b) – Remover os andaimes posteriores e a grua para executar a zona das lajes da cave, r/c e 1.º andar correspondentes ao buraco da grua;

c) – Fazer os revestimentos cerâmicos finais de paredes, pisos e escadas;

d) – Pinturas de paredes e dos tectos em pladur;

e) – Tectos falsos em pladur;

f) – Obra de carpintaria e pavimentos em madeira;

g) – Louças sanitárias e torneiras;

h) – Móveis de cozinha e quartos de banho;

i) – Montagem dos elevadores;

j) – Montagem dos painéis solares e restante equipamento complementar;

k) – Montagem dos equipamentos de ventilação;

l) – Montagens de aparelhos e equipamentos de instalação eléctrica, ited e incêndio;

m) – Arranjos exteriores.

17 - A A. apenas tem esta obra em curso.

18 – A A. tem alguns operários qualificados ao seu serviço.

19 - Para realização dos trabalhos de conclusão da obra e marcação da escritura da compra e venda prometida era indispensável um prazo não inferior a 150 dias.

20 - O mês de Março de 2013 foi o 7º Março mais chuvoso em Portugal continental desde 1931.

21 - A A. não terminou, segundo era sua previsão e vontade, a obra nos estimados 150 dias.

22 - Quando, a 26 de Setembro de 2012, a Ré se deslocou à obra a fim de ver o andamento dos trabalhos, perguntou a um senhor que andava a trabalhar nas escadas quando é que o prédio estaria pronto e este respondeu que ainda demorava mais dois meses.

23 - Na data da celebração do contrato-promessa de compra e venda, a obra estava alvorada, todas as placas estavam executadas, o telhado estava colocado, todas as paredes divisórias interiores e as escadas estavam construídas.

24 – A entrega dos € 132.500,00 foi efectuada pela Ré para obter melhor preço final e para conseguir uma garagem fechada a mais.

25 - Cerca de três meses após a assinatura do contrato-promessa, a Ré apresentou-se no escritório da A., acompanhada do ex-marido, dizendo que já não queria o apartamento e que o pretendia vender sem o ocupar.

Provou-se, ainda, que:

26 – O casamento da ora Ré foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 14/01/2011, transitada a 14/01/2011 - fls. 269/270.

27 – Na conferência de interessados que decorreu, a 21/12/2011, no processo de inventário nº 465/10.2T6AVR-A, em que é Requerente BB e Requerido CC, as partes acordaram (além do mais que não interessa transcrever) que: a) a verba nº 8 da relação adicional de fls. 39/40 é adjudicada ao Requerid