Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº2172/14.8TBBRG.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente acção declarativa contra a BB S.A., formulando os seguintes pedidos:

"A. Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar ao aqui Autor AA uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui devidamente descriminados e já quantificados, de montante nunca inferior a 37.377,36 € (Trinta e Sete Mil Trezentos e Setenta e Sete Euros e Trinta e Seis Cêntimos);

B. Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar ao aqui Autor AA uma indemnização a acrescer à primeira e referida em A)- e cuja total e integral quantificação se relega para posterior liquidação em sede de incidente de liquidação (artigo 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença, a titulo de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros:

a) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte do Autor, de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Ortopedia, Fisioterapia e Fisiatria para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões supra descritas;

b) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte do Autor, de realizar tratamento fisiátrico 2 (duas) vezes por ano, sendo que cada tratamento deverá ter a duração mínima de 20 sessões, para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões supra descritas;

c) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte do Autor, de ajuda medicamentosa - anti-inflamatórios e analgésicos - para superar as consequências físicas das lesões supra descritas;

C. Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar ao aqui Autor AA uma indemnização referente ao tempo de paralisação/privação do uso e fruição do veículo de sua propriedade matricula 00-00-00, indemnização essa calculada à razão da quantia diária que equitativamente se fixa em 20,00 € (Vinte Euros) e peticionada desde o dia do acidente (02-09-2012) e até à efectiva e integral reparação do veículo de propriedade do Autor matricula 00-00-00 quantia diária essa que à presente data de 22/04/2014 (dia da entrada em juízo da presente Petição Inicial) orça em 11.960,00 € (Onze Mil Novecentos e Sessenta Euros) relativa ao período de tempo compreendido entre 02-09-2012 e até 22-04-2014 (02-09-2012 a 22-04-2014 = 598 dias x 20,00 € = 11.960,00 €) e que é devida pela Ré ao Autor desde o referido dia 02-09-2012 e até à efectiva e integral reparação do veículo de propriedade do Autor matricula 00-00-00, montante esse, actualmente impossível de concretizar, mas cuja total e integral concretização e quantificação se relega para posterior incidente de liquidação (artigo 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença a titulo de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros;

D. Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar ao aqui Autor AA uma indemnização referente ao parqueamento/depósito diário do veículo de sua propriedade matricula 00-00-00 o qual se encontra parqueado/depositado nas instalações da oficina reparadora denominada CC L.da sita na ............, 1...., 4...– 7...Vermoim, concelho e comarca de Vila Nova de Famalicão, indemnização essa calculada à razão da quantia diária de 12,00 € (doze euros) (com IVA incluído) e peticionada desde o dia do acidente (02/09/2012) e até à efectiva e integral reparação do mesmo veículo matricula 00-00-00, quantia diária essa que à presente data de 22-04-2014 (dia da entrada em juízo da presente Petição Inicial) orça a quantia de 7.176,00 € (Sete Mil Cento e Setenta e Seis Euros) com IVA incluído, relativa ao período de tempo compreendido entre 02-09-2012 a 22-04-2014 (02-09-2012 a 22-04-2014 = 598 dias x 12,00 € = 7.176,00 €) e que é devida pela Ré ao Autor desde o referido dia 02/09/2012 e até à efectiva e integral reparação do veículo de sua propriedade matricula 00-00-00, montante esse, actualmente impossível de concretizar, mas cuja total e integral concretização e quantificação se relega para posterior incidente de liquidação (artigo 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença a titulo de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros;

E. Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar ao aqui Autor AA os juros de mora calculados no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso, a incidir sobre o montante da indemnização que vier a ser fixado a final pelo tribunal e contados desde a data da sua citação e até efectivo e integral pagamento;

F. Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar as custas legais e condigna procuradoria."

No processo 2242/14.2TBBRG, cuja apensação a estes autos veio a ser ordenada, ... demandou também a BB S.A., apresentando os seguintes pedidos:

"A. Deve ser a Ré BB S.A., condenada a pagar à aqui Autora ... uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pela mesma sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui devidamente descriminados e já quantificados, de montante nunca inferior a 101.823,87€ (Cento e Um Mil Oitocentos e Vinte e Três Euros e Oitenta e Sete Cêntimos);

B. Deve ser a Ré BB S.A., condenada a pagar à aqui Autora ... uma indemnização a acrescer à primeira e referida em A) e cuja total e integral quantificação se relega para posterior liquidação em sede de incidente de liquidação (artigo 358.º do C,P, Civil) ou execução de sentença, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros:

a) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte da Autora, de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de Psiquiatria, Ortopedia, Consulta da Dor, Fisiotera

p

ia e Fisiatria

p

ara superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas;

b) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte da Autora, de realizar no mínimo duas sessões de Fisioterapia e Fisiatria por ano, sendo que cada sessão deverá ter a duração mínima de 4 (quatro) semanas, para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas;

c) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte da Autora, de efectuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas;

d) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte da Autora, de ajuda medicamentosa de forma regular, designadamente analgésicos, antidepressivos e anti-inflamatórios para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e sequelas supra melhor descritas;

e) decorrentes da necessidade actual e futura, por parte da Autora, de se submeter a várias intervenções cirúrgicas e plásticas em número indeterminado, a vários internamentos hospitalares, de efectuar várias despesas hospitalares, de efectuar a vários tratamentos médicos e clínicos, de ajudas técnicas, de efectuar várias deslocações a hospitais e clínicas para tratamento e correcção das lesões e sequelas melhor descritas;

f) montantes esses, actualmente impossíveis de concretizar, mas cuja total e integral concretização e quantificação se relega para posterior incidente de liquidação (artigo 358.º do C.P. Civil) ou execução de sentença a titulo de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros.

C. Deve ser a Ré BB S.A., condenada a pagar à aqui Autora....:

a) os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal anual em vigor sobre o montante oferecido pela Ré no valor € 10.000,00 Euros contados a partir do dia 23-05-2013 e até à data da decisão judicial ou até à data que vier a ser estabelecida na decisão judicial;

b) os juros vencidos e vincendos calculados no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido pela Ré no valor € 10.000,00 Euros e o montante que vier a ser fixado na decisão judicial, contados a partir do dia 23-05-2013 e até à data da decisão judicial ou até à data que vier a ser estabelecida na decisão judicial;

c) ou caso V.Ex.ª assim o não entenda, os juros vincendos a incidir sobres as referidas indemnizações calculados à taxa legal anual, a contar da data da sua citação e até efectivo e integral pagamento."

O autor AA e a autora .... alegaram, em síntese, nas suas petições iniciais que, no dia 2 de Setembro de 2012, cerca das 18h 55m, na Rua do........, freguesia de ....., Braga, ocorreu um acidente de viação em que intervieram os veículos com as matrículas 00-00-00 e 00-00-00, o qual foi causado pelo condutor daquele.

O veículo 00-00-00 era propriedade do autor e nele os autores eram transportados como passageiros. Em consequência do acidente sofreram ambos diversos danos que querem ver indemnizados. A responsabilidade civil pelos danos causados pelo veículo 00-00-00 estava transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 000000.

A ré contestou, nas duas acções, dizendo, em ambas e em suma, que desconhece o modo como ocorreu o embate, bem como as suas consequências.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença onde se decidiu nos seguintes termos:

"Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, e, em consequência:

a) Condeno a Ré BB S.A. a pagar ao 1.º Autor AA:

i) Pelos danos materiais no veículo e sua desvalorização, a quantia indemnizatória de 7.191,36 € (sete mil cento e noventa e um euros e trinta e seis cêntimos), sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

ii) Pela privação do uso do veículo desde a data do sinistro até a esta data, a quantia indemnizatória de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4%, desde a presente data até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

iii) Pela privação do uso do veículo desde a presente data até ao pagamento do custo da reparação, a quantia indemnizatória mensal de € 60,00 (sessenta euros), sobre a qual vencem juros à taxa legal de 4% desde esta data até ao pagamento daquela;

iv) Pelos danos não patrimoniais, a quantia compensatória de 350,00 € (trezentos e cinquenta euros), sobre a qual vencem juros, desde a data da prolação da presente decisão, à taxa legal de 4%, até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

b) Condeno a Ré BB S.A. a pagar à Autora....:

v) Pelas perdas salariais, a quantia indemnizatória de 844,33 € (oitocentos e quarenta e quatro euros e trinta e três cêntimos), sobre a qual vencem juros à taxa legal de 8%, entre 24.05.2013 e a presente data, e à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento;

vi) Pelo défice funcional futuro, a quantia indemnizatória de 17.000,00 € (dezassete mil euros), sobre a qual vencem juros à taxa legal de 8%, entre 24.05.2013 e a presente data, e à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento;

vii) Pelos danos não patrimoniais, a quantia indemnizatória de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), sobre a qual vencem juros à taxa legal de 8%, entre 24.05.2013 e a presente data, e à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento;

b) Absolvo a Ré BB S.A. do restante peticionado."

Inconformados, cada um dos autores e a ré interpuseram recurso daquela sentença.

Foi, então, proferido o Acórdão da Relação de Guimarães de fls.1190 e segs., que decidiu:

«Com fundamento no atrás exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pelo autor, pelo que:

a) condena-se a ré a pagar ao autor o custo do parqueamento do veículo 00-00-00, que nos termos do disposto no artigo 609.º n.º 2 se vier a liquidar, desde a data do acidente até à data em que a ré colocar à disposição daquele a quantia correspondente à indemnização devida a título de custo de reparação dessa viatura, com o limite máximo de € 12,00 € diários (incluindo IVA).

b) revoga-se a primeira parte das alíneas a) ii) e iii) do decisório e, em substituição dos valores aí mencionados

[1]

, condena-se a ré a pagar ao autor, pela privação do uso do veículo 00-00-00, uma indemnização de € 7,50 por cada dia, desde a data do acidente até à data em que a ré colocar à disposição daquele a quantia correspondente à indemnização devida a título de custo de reparação dessa viatura.

c) revoga-se a primeira parte da alínea a) iv) do decisório e, em substituição do valor aí mencionado

[2]

, condena-se a ré a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais uma indemnização de € 1 000,00.

d) mantém-se no mais o decidido na sentença recorrida.

Julga-se improcedentes os recursos interpostos pela autora e pela ré».

Inconformadas, a autora e a ré interpuseram recursos de revista daquele acórdão, tendo o autor interposto recurso subordinado.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1. No passado dia 02-09-2012, cerca das 18h 55m, na Estrada Municipal n.º ..., na rua do Quartilho, freguesia de Adaúfe, concelho e distrito de Braga, ocorreu um embate no qual intervieram os veículos:

- Ligeiro de passageiros, de serviço particular, com o número de matricula 00-00-00 (doravante TG), de propriedade de ... e conduzido pelo seu filho ..., e

- Ligeiro de passageiros, de serviço particular, com o número de matricula 00-00-00 (doravante AB), de propriedade do Autor AA, conduzido por ... e no qual eram transportados gratuitamente como passageiros o aqui Autor AA, sua esposa e sua filha .......

2. À data da ocorrência do embate, mediante acordo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice n.º 00000000, estava transferido para aquela Ré a responsabilidade civil automóvel, pelos danos causados a terceiros, bem como a pessoas transportadas, pela sua carga e emergentes da circulação rodoviária do TG.

3. No dia, hora e local acima mencionados, a Estrada Municipal n.º 590, mais concretamente na rua do Quartilho, freguesia de Adaúfe, concelho e distrito de Braga, dispunha de uma faixa de rodagem única, com dois sentidos de trânsito devidamente delimitados entre si por uma linha longitudinal contínua marcada no pavimento de cor branca, com marcação de vias e com iluminação pública de carácter permanente.

4. No dia, hora e local acima mencionados, o veículo AB circulava na Estrada Municipal n.º 590, na rua do Quartilho, freguesia de Adaúfe, concelho e distrito de Braga, no sentido de marcha Adaúfe à Gualtar, circulando a uma velocidade entre os 30/40 km/h, circulando com as luzes de cruzamento (médios) do seu veículo ligadas (acesas), e dentro da sua metade direita da faixa de rodagem (hemiataxia), bem junto à berma.

5. No mesmo dia, hora e local acima melhor mencionados, mas em sentido de marcha contrário ao do veículo matricula AB, isto é, Gualtar à Adaúfe, circulava o veículo segurado na Ré matrícula TG.

6. O condutor do veículo segurado na Ré, atento o seu sentido de marcha, ao descrever uma extensa recta composta por uma descida, imprimindo ao veículo uma velocidade superior a 70/80 km/h e circulando com as luzes de cruzamento (médios) desligadas, perdeu o domínio do veículo.

7. Provocando que o mesmo entrasse em despiste para a sua esquerda e saísse da sua meia faixa de rodagem, transpondo dessa forma o eixo da via e a linha longitudinal contínua.

8. Dessa forma invadindo e passando a circular totalmente dentro da metade esquerda da faixa de rodagem contrária aquela que competia à sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha, e por onde circulava previamente e em sentido oposto ao seu o veículo matricula AB.

9. O TG obstruiu por completo toda a meia faixa de rodagem contrária àquela que competia à sua mão de trânsito, cortando a consequente passagem ao AB.

10. Acabando o veículo segurado na Ré por embater com toda a sua parte frontal em toda a parte frontal do veículo AB.

11. O condutor do veículo AB, ao avistar o veículo TG, ainda tentou evitar a colisão e embate frontal, diminuindo a sua velocidade, travando e encostando-se o mais possível para a sua direita, bem junto à berma, atento o seu sentido de marcha, mas não o conseguiu.

12. O embate deu-se dentro e sensivelmente a meio da metade esquerda da faixa de rodagem, considerando o sentido de marcha do veículo segurado na Ré (contrária aquela que competia à sua mão de trânsito).

13. Mais concretamente a cerca de 2,20 m de distância da berma esquerda e a cerca 0,70 metros de distância de distância do eixo da via, atento o sentido de marcha do veículo AB, e a cerca de 3,60 m de distância da berma direita, atento o sentido de marcha do veículo segurado na Ré.

14. Ficando nessa mesma metade esquerda da faixa de rodagem e junto à berma, peças, plásticos e vidros partidos de ambos os veículos intervenientes.

15. O veículo AB ficou imobilizado dentro da sua hemiataxia de rodagem direita e com a sua parte traseira dentro da berma direita, atento o seu sentido de marcha (Adaúfe à Gualtar).

16. O veículo segurado na Ré ficou imobilizado com toda a sua parte frontal dentro e sensivelmente a meio da metade esquerda da faixa de rodagem considerando o seu sentido de marcha do veículo (Gualtar à Adaúfe) e contrária aquela que competia à sua mão de trânsito.

17. A Estrada Municipal n.º 509, à data e no local onde ocorreu o embate tinha uma faixa de rodagem, que em toda a sua largura media cerca de 5,80 m, dispondo cada hemiataxia de rodagem de uma largura de cerca de 2,90 m (dois metros e noventa centímetros).

18. A Estrada Municipal n.º 509, à data e no local onde ocorreu o embate descrito nos presentes autos, atento o sentido de marcha do veículo segurado na Ré descrevia uma recta composta por uma descida com cerca de 50 m de extensão, tendo o embate ocorrido em plena recta.

19. À hora e no local onde ocorreu o embate, o piso betuminoso da Estrada Municipal n.º 509 encontrava-se em bom estado de conservação, regular e seco em face das boas condições climatéricas que se faziam sentir na altura (tempo limpo, seco e com sol).

20. A Estrada Municipal n.º 509 encontrava-se sinalizada, sendo ladeada e marginada de ambos os lados por edificações, com saídas directas para a mesma, possuindo uma placa indicativa de que se trata de uma localidade.

21. Na Estrada Municipal n.º 509 existia sinalização vertical atento o sentido de marcha do veículo segurado na Ré a indicar que o limite de velocidade era o de 50 km/h.

§ Oriundos das petições iniciais relativos às condições pessoais dos Autores:

22. O Autor, à data do embate, tinha 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, já que nasceu em 29-05-1958.

23. O Autor, à data da ocorrência do embate, encontrava-se desempregado.

24. A Autora nasceu a 16-09-1983.

§ Oriundos das petições iniciais relativos aos danos pessoais e perdas salariais da Autora ...:

25. Como consequência do embate frontal, o Autor sofreu vários ferimentos e lesões, tendo sido internado e assistido no serviço de urgências do hospital de Braga - Escala Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.A. no dia 02-09-2012, pelas 20:40 horas, onde foi examinado.

26. Apresentava diagnóstico de politraumatizado com lesões e contusões traumáticas: traumatismo torácico; traumatismo lombar; traumatismo dorsal; escala de dor: 5.

27. O Autor foi submetido a exames de diagnóstico e foi medicado para a dor.

28. O Autor teve alta hospitalar no dia 02-09-2012.

29. O Autor sofreu dores durante o tempo que mediou entre o embate e a alta hospitalar.

30. Como consequência do embate, a Autora sofreu vários ferimentos e várias lesões traumáticas, tendo sido internada e assistida no serviço de urgências do hospital de Braga, onde foi examinada, apresentando diagnóstico de politraumatizado com múltiplas lesões e contusões traumáticas, fractura da extremidade distal do úmero direito.

31. A Autora foi assistida no hospital de Braga, onde:

a) Foi observada na especialidade de ortopedia;

b) Foi submetida a vários exames complementares de diagnóstico;

c) Foi submetida a tratamento conservador com imobilização com tala gessada braquipalmar à direita, a qual foi posteriormente substituída por imobilização gessada que manteve cerca de cinco semanas.

32. A Autora, no mesmo dia 02-09-2012, foi transferida para o Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., onde esteve internada no serviço de ortopedia até ao dia 07-09-2012.

33. A Autora, no dia 07-09-2012, teve alta do internamento hospitalar, sendo transferida para a consulta externa de Ortopedia do mesmo hospital do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., onde se manteve em vigilância médica, submetida a tratamento conservador de fisioterapia para recuperação funcional.

34. A Autora, no dia 10-09-2012, voltou ao serviço de urgência do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E, por suspeita de aparelho gessado não funcional ("largo"), tendo sido reavaliada e submetida a RX idêntico ao prévio.

35. A Autora, no dia 10-10-2012, voltou ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E, à consulta de especialidade de Ortopedia, tendo sido submetida a novo RX, tendo-lhe sido retirado o gesso.

36. A Autora, no dia 07-11-2012, voltou ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E, à consulta de especialidade de Ortopedia, na qual lhe foi prescrita Medicina Física de Reabilitação.

37. A Autora realizou Medicina Física de Reabilitação, o qual lhe diagnosticou o seguinte: AV em 02/09/2012 tem resultado traumatismo de MSD com # distal de úmero; Tratamento conservador com imobilização gessada até 10/10/2012; Tem realizado MFR com benefícios; Dor moderada ombro dto, ainda com limitação funcional ombro dto, cotovelo dto a evoluir favorável com défice residual na extensão e flexão, ainda amiotrofia importante de cintura escapular; Dou conselhos + 1 serie de MFR; Queixas actuais: dor em ombro dto e limitação final de extensão e flexão do cotovelo direito.

38. A Autora, no dia 29-01-2013 foi submetida a nova consulta na especialidade de Ortopedia, em cujo relatório com a mesma data lhe foi diagnosticado o seguinte: "internada em 03/09/2012 com o diagnóstico de fractura distal do úmero direito; Realizado o tratamento ortopédico da fractura. Alta do internamento em 07/09/2012, passando a ser seguida na consulta externa; Nesta data apresenta a fractura consolidada, com varo residual, tendo-lhe sido proposto tratamento cirúrgico."

39. A Autora, no dia 09-04-2013, por solicitação do médico Fisiatra realizou Ecografia de partes moles a qual lhe diagnosticou o seguinte: "alterações estruturais do tendão do supraespinhoso em relação com aspectos de tendinose ".

40. A Autora realizou Medicina Física de Reabilitação, desde finais de Novembro de 2012 e até final de Junho de 2013.

41. A Autora, no dia 08-05-2013, teve alta da Especialidade de Ortopedia no Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E.

42. As lesões sofridas pela Autora estabilizaram em 13-05-2013.

43. A Autora esteve com os seguintes períodos de Incapacidades Temporárias:

- Período de Défice Funcional Temporário Total: 6 dias (02-09-20121 a 07-09-2012).

- Período de Défice Funcional Temporário Parcial: 247 dias (09-09-2012 a 12-05-2013).

- Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total: 253 dias.

44. A Autora padece actualmente de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 5 pontos e uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) fixável em 2%, os quais implicam esforços acrescidos e suplementares no seu dia-a-dia.

45. A actual e habitual actividade profissional da Autora é de ajudante de acção educativa de 2.ª.

46. As sequelas de que a Autora é portadora, em termos de rebate profissional implicam esforços suplementares das suas tarefas diárias, sejam actividades domésticas, laborais (exercício da sua actual e habitual actividade profissional de ajudante de acção educativa de 2.ª e outras categorias profissionais semelhantes), recreativas, sociais ou sentimentais que exijam boa mobilidade, força, resistência ao esforço e velocidade dos membros superiores.

47. A Autora, à data do embate, exercia e ainda exerce actualmente por conta de outrem, a categoria profissional de ajudante de acção educativa de 2.ª na Associação Cultural Beneficente e Desportiva dos Trabalhadores do Município de Vila Nova de Famalicão.

48. A Autora, à data do embate, auferia um salário mensal ilíquido na ordem dos € 583,94, discriminado da seguinte forma: € 490,00 a título de Vencimento Base, e € 293,94 a título de Subsidio de Alimentação.

49. A Autora, à data da ocorrência do embate, auferia uma retribuição anual na ordem dos € 7 987,28.

50. A Autora, durante o referido período de Incapacidade Temporária Profissional Total compreendido entre o dia 02-09-2012 e até ao dia 13-05-2013, deixou de auferir a quantia total de € 5 080,65, a título de perdas salariais mensais ilíquidas, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, respeitantes a iguais períodos de tempo.

51. A Autora, em consequência das referidas queixas, lesões e sequelas sofreu dores durante todo o tempo que mediou entre o embate, internamento hospitalar e os vários tratamentos médicos, vários tratamentos clínicos, a recuperação funcional, o seu período de convalescença, a sua alta hospitalar e médica, os períodos de incapacidade temporária absoluta e parcial e a sua recuperação ainda que parcial.

52. As referidas dores físicas e psíquicas numa escala crescente de 1 a 7 conferem à Autora um quantum doloris fixável no grau 4.

53. Na altura do acidente, o Autor sofreu angústia de poder a vir a falecer.

54. Na altura do acidente, a Autora sofreu angústia de poder a vir a falecer.

55. A Autora, no futuro, poderá vir, pontualmente, a sentir dores a nível do ombro e cotovelo direitos.

56. Em consequência das fracturas e lesões, advieram para a Autora cicatrizes e deformidades a nível do ombro e cotovelo direitos.

57. Cicatrizes e deformidades essas que causam à Autora desgosto e inibição e a desfavorecem esteticamente, designadamente quando se desloca no verão à praia, quando coloca uma camisa de manga curta, quando coloca um fato de banho, quando se coloca ao sol e quando se relaciona amorosamente com o seu marido.

58. As cicatrizes que restaram à Autora, numa escala crescente de 1 a 7, conferem àquela um dano estético permanente fixável no grau 2.

§ Oriundos da petição inicial apresentada no processo principal relativos aos danos materiais (no veículo) e à privação do uso:

59. Como consequência do embate, resultaram danos no veículo AB, nomeadamente em toda a sua parte frontal, com inutilização, nomeadamente, das seguintes peças: capô, guarda-lamas, travessa superior, mascara do farol, mascara do farol, travessa inferior, suporte do fecho do capô, farol, farolim pisca, para choques, reforços de pára-choques, radiador agua, radiador ac, radiador óleo cave de rodas, resguardo do guarda-lamas, vidro para brisas, borracha do para brisas, friso para brisas, amortecedor, manga de eixo, transmissão, ponte das suspensão, termo-ventilador completo.

60. A reparação do veículo AB orça a quantia de € 7 091,36, com IVA incluído à taxa de 23%, quantia que inclui peças, material, mão-de-obra, chapeiro, pintura e mecânica.

61. É possível reparar o AB de modo a poder circular na via pública.

62. A Ré, desde a data do embate e posteriormente à realização do relatório de peritagem, efectuado em 06-09-2012, bem como posteriormente à estimativa de orçamento de reparação sem desmontagem datado de 20-09-2012, que se recusou e ainda se recusa a proceder ao pagamento da referida quantia a título de reparação do veículo, não dando ordem de reparação do mesmo, bem como se recusou e ainda se recusa a fornecer ou a pagar ao Autor o valor diário de um veículo ligeiro de passageiros de substituição sucedâneo ao seu.

63. Posição essa com a qual o Autor nunca concordou nem concorda.

64. O Autor deparou-se e ainda se depara actualmente com dificuldades económicas que o impossibilitam de proceder e pagar de imediato a reparação do seu veículo matricula AB.

65. Em consequência dos danos sofridos, o veículo AB não podia nem pode circular na via pública desde a data da ocorrência do embate, razão pela qual o Autor esteve e está privado do uso e fruição do mesmo.

66. O veículo AB era imprescindível para o Autor nas deslocações de lazer, em que pretendesse fazer-se acompanhar de familiares e amigos.

67. O Autor, durante o período de tempo de paralisação do AB, compreendido desde o dia da ocorrência do embate, para efectuar as deslocações, teve de recorrer, pontualmente, a empréstimos de outros veículos ligeiros de passageiros, situação com a qual o Autor sofreu incómodo.

68. Fruto dos danos decorrentes, o veículo AB sofreu uma desvalorização de cerca 100 €.

69. O veículo AB, à data do acidente de viação dos presentes autos, tinha um valor comercial aproximado entre € 1 500,00.

70. Após o embate e efectuada a reparação, o veículo terá o valor aproximado entre € 1 400,00.

71. O veículo AB é um veículo ligeiro de passageiros, a gasolina, da marca Toyota, modelo Carina II, com 1 587 cc de cilindrada, do ano de 1992, de quatro portas, de cinco lugares, com 78 145 km percorridos e à data do acidente estava em bom estado de conservação.

72. O veículo AB encontra-se depositado nas instalações ofi