Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1. Por apenso à execução comum que AA, S.A. instaurou contra BB, veio CC deduzir embargos de terceiro, alegando ser a única dona e legítima possuidora da metade do imóvel penhorado nos autos principais.

Para tal, argumentou que, juntamente com o executado, era proprietária de metade indivisa do prédio que foi penhorado e que, cerca de 2 anos antes da penhora, pretendeu adquirir a metade indivisa deste. Como não havia licença de habitabilidade, não puderam celebrar a respectiva escritura pública, pelo que celebraram contrato-promessa de compra e venda ao qual atribuíram eficácia real. Mais alegou que procedeu ao pagamento da totalidade do preço e que houve tradição da coisa, pelo que concluiu pela incompatibilidade da penhora com a posse que passou a exercer, bem como com o direito real de aquisição que possui sobre o bem penhorado.

2. Citados para contestar, o executado nada disse, tendo o exequente contestado, impugnando os factos alegados pela embargante no que concerne à posse e ao pagamento do preço, alegando ainda que a penhora não é incompatível com o direito real de aquisição, por força do disposto no art.º 831.º do C.P.C., que permite o recurso à execução específica na acção executiva.

3. Foi proferido despacho saneador, que declarou a validade e regularidade da instância, tendo nele sido fixado o valor da causa, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.

4. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgando procedentes os embargos, determinou o levantamento da penhora realizada nos autos principais.

5. Não se conformando com a sentença proferida, a exequente dela interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto. O apelado, BB, apresentou contra-alegações, pugnando pelo não provimento do recurso e confirmação do decidido.

O Tribunal da Relação do Porto julgou procedente o recurso, de facto e de Direito, revogando a decisão recorrida, indicando que a mesma deveria ser substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução, mantendo-se a penhora nela efectuada. No seu acórdão o Tribunal alterou a matéria de facto provada, passando a considerar

não provados

os factos indicados nos pontos 7), 8, 10), 11) e 12).

6. Inconformado com o acórdão proferido dele apresentou recurso de revista o executado, BB.

Formula as seguintes conclusões (transcrição):

1ª- O recorrente tem presente que este Supremo se limita, em princípio, a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, sendo que tal regra sofre excepções, duas das quais se verificam no caso vertente;

2ª- Por um lado, um erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo Tribunal recorrido pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que, nomeadamente, fixe a força de um determinado meio de prova;

3ª- Por outro – e consoante é jurisprudência uniforme, mormente deste Tribunal – o Supremo pode apreciar o bom ou mau uso dos poderes de alteração da decisão de facto conferidos ao Tribunal da Relação (já não lhe cabendo censurá-lo por não ter feito uso desses poderes) (cfr., p. ex., os Ac.s deste STJ de 2004.09.30, P. nº 04B2175 e de 2004.05.27, P. nº 880/04-2).

4ª- No caso, o Tribunal da Relação ofendeu, salvo o devido respeito, uma disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova a saber, a que resulta de um documento autêntico, nos termos do art. 369º a 372º do Cód. Civil.

5ª- Paralelamente, dessa ofensa resultou um mau uso dos poderes de alteração da matéria de facto que são conferidos ao Tribunal da Relação, quando procedeu à alteração da matéria de facto da 1ª Instância determinando que os factos nºs 7, 8, 10, 11 e 12, que esta considerara «provados» passassem a ser «não provados».

6ª- Na verdade, a pretensão expressa na Oposição mediante Embargos de Terceiro apresentada à execução fundamentou-se basicamente na existência do contrato promessa com eficácia real celebrado com o co-Executado, aqui recorrente.

7ª- Tal contrato promessa trata-se de um documento autêntico, nos termos em que o define o art. 369º do Cód. Civil, estando o Advogado perante quem o mesmo foi outorgado equiparado a autoridade ou oficial público, nos termos do art. 38º do DL nº 76-A/2006, de 29.03.

8ª- Por via de um contrato promessa com eficácia real constitui-se um direito real de aquisição na esfera jurídica do promitente comprador (cfr. Ana Prata, Dicionário Jurídico, V. I, Almedina, p. 582), produzindo efeitos reais, que não apenas obrigacionais, tudo se passando como se se tivesse efectivamente operado a transferência da propriedade do ora recorrente para a Embargante (Cód. Civil, art. 408º e 413º).

9ª- Segue-se, por isso, que a força probatória do contrato promessa com eficácia real celebrado entre a embargante e o embargado pessoa singular é plena, nos termos do art. 371º nº 1 do mesmo diploma, ou seja, encontram-se, por via dele, plenamente provados os factos do mesmo constantes quanto ao que foi exprimido e declarado pelos outorgantes.

10ª- E essa força probatória plena do documento apenas pode ser ilidida mediante a arguição da respectiva falsidade (Cód. Civil, art. 372º) – e a sociedade recorrida não fez essa arguição.

11ª- Por outro lado, ela recorrida tão-pouco peticionou a declaração da invalidade do documento, designadamente alegando factos que traduzissem a existência de simulação ou de qualquer outro vício da vontade dos respectivos outorgantes.

12ª- Na verdade, a recorrida limitou-se a «impugnar» os documentos juntos pela Embargante (contestação, art. 3º), o que é unicamente forma de pôr em causa documentos particulares – que não documentos autênticos, como é o caso do contrato promessa com eficácia real.

13ª- Pelo que tal «impugnação» é inócua, encontrando-se assente a veracidade e a validade do documento, porque celebrado através de declarações de vontade não eivadas de vício.

14ª- Ora, ao considerar «não provados» os factos nºs nºs 7, 8, 10,11 e 12, o Tribunal da Relação ofendeu o art. 371º do Cód. Civil, vale dizer, a força probatória do documento autêntico, pois que deste ficou a constar que o propósito dos outorgantes foi o que plasmaram no documento, assim como a razão pela qual outorgavam um contrato promessa com eficácia real (cujas tentativas de obtenção ficaram a constar do facto nº 9),

15ª- assim como o pagamento e recebimento do preço e a tradição material do imóvel, ou seja, a respectiva posse, tudo declarado, consignado e estipulado no aludido documento – e tudo declarações não foram arguidas de falsas ou inquinadas por qualquer vício da vontade, pelo que se situam no domínio da prova plena, e mais: da que não admite prova testemunhal tendo por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo (Cód. Civil, art. 394º nº 1),

16ª- Pelas razões indicadas, deverá este Supremo Tribunal decretar que o Tribunal da Relação fez um uso impróprio e inexacto dos poderes de alteração da decisão da matéria de facto ao considerar esses factos «não provados», tendo feito uma desacertada interpretação dos preceitos citados, mais decretando, em consequência, que tais factos devem ser considerados provados.

17ª- Aliás, todas as iniciativas probatórias da 1ª Instância (mormente requisição de documentos – sem prejuízo de todos irem no sentido propugnado pelo aqui recorrente –, inquirições e congéneres), embora louváveis, apenas teriam toda a razão de ser se tivesse sido suscitada a falsidade do contrato promessa com eficácia real ou alegado qualquer vício da vontade que tornasse inválidos esse documento e o respectivo conteúdo.

Sem prescindir,

18ª- Sem prejuízo de tudo quanto criteriosamente atrás se deixou dito, afigura-se que a mera existência do contrato promessa com eficácia real e respectivo registo seriam – são – fundamentos bastantes e suficientes para determinar o levantamento da penhora:

19ª- Na verdade, analisando a questão à luz das regras da prioridade do registo, a inscrição do contrato promessa em termos registrais implica a ineficácia do que se lhe seguir.

20ª- E tal é entendimento da nossa jurisprudência, mormente dos Tribunais Superiores, ou seja, o de que, dada a eficácia real do contrato promessa, basta que este tenha sido objecto de registo para que procedam os embargos de terceiro intentados para obter o levantamento de qualquer ónus constituído posteriormente a esse registo, dadas as regras relativas à prioridade deste último.

21ª- Cotejem-se, a propósito, os seguintes Acórdãos, parcialmente transcritos na presente alegação: da Relação de Évora de 2019.06.27 (Proc. nº 1872/ 14); da Relação do Porto (Proc. nº 5619/08.9TBMTS-B.P1); da Relação de Lisboa de 2016.09.22 (Proc. nº 26980); deste STJ de 2010.03.25 (Proc. nº 408.06): «O registo de um contrato-promessa de compra e venda torna ineficazes em relação ao promitente-comprador as hipotecas, constituídas e registadas sobre o prédio prometido vender».

22ª- No Acórdão recorrido encontram-se interpretadas e aplicadas por forma inexacta as normas citadas nas precedentes conclusões, impondo-se, por isso, a sua revogação.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, sendo revogado o Acórdão recorrido, em conformidade com as conclusões que antecedem, Com o que apenas se fará JUSTIÇA!

Foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II - Fundamentação

7. Do Tribunal da Relação vieram fixados os seguintes factos, depois de alterados em face da julgada procedente impugnação da matéria de facto:

1 – Os presentes autos deram entrada em 29/05/2015.

2 – A sentença que constitui título executivo nestes autos foi proferida em 04/12/2014, tendo a acção dado entrada em 19/11/2013.

3 - Em 24/04/2015 foi registada a penhora de ½ do prédio melhor identificado nos autos.

4 – Tal prédio havia sido doado ao executado e à embargante em 16/03/1995, pelos pais da embargante.

5 – Em 21/03/2013 embargante e executado celebraram o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, constante de fls. 18 a 20 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

6 – Tal contrato foi registado em 22/03/2013.

9 - A qual apesar de várias vezes pedida ainda não foi concedida, à data de hoje.

13 – A menor DD nasceu em 00-00-00 e foi registada como sendo filha da assistente e do executado.

14 – O prédio em questão estava onerado com hipotecas a favor da ...., tendo esta renunciado às mesmas em 17/01/2013.

8. Foram considerados não provados os factos:

7 – Aquando da celebração do referido contrato, as partes pretendiam celebrar o contrato de compra e venda definitivo, nomeadamente o executado pretendia vender à embargante a sua metade indivisa no prédio em causa.

8 - Apenas não o tendo feito pelo facto do prédio não possuir a respectiva licença de habitabilidade.

10 – Não obstante essa impossibilidade, a embargante procedeu ao pagamento da totalidade do preço acordado e plasmado no contrato de promessa supra identificado (41.000€).

11 – E passou a actuar como possuidora da totalidade do prédio penhorado, por forma corresponde ao direito de propriedade.

12 – Tendo passado a utilizar o prédio na sua totalidade, como coisa totalmente sua, à vista de toda a gente e sem qualquer oposição, convicta de que estava a exercer um direito próprio.

9. O âmbito da revista, de acordo com o disposto nos artigos 635.°, n.° 4 e 639.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, define-se pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este Tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

10. As questões colocadas são as seguintes:

1. Saber se o Tribunal da Relação ao alterar a matéria de facto ofendeu uma disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova, nomeadamente a que resulta de um documento autêntico, nos termos do art. 369º a 372º do Cód. Civil;

2. Saber se o Tribunal da Relação ao alterar a matéria de facto ofendeu a disposição legal do art.º 394.º, n.º1 do CC, que não admite prova testemunhal tendo por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico;

3. Saber se Tribunal da Relação ao alterar a matéria de facto fez um mau uso dos poderes que lhe são conferidos - art.º 662.º CPC;

4. Saber se a mera existência do contrato promessa com eficácia real e respectivo registo são (ou não) fundamento bastante e suficiente para determinar o levantamento da penhora.

11. Valem, ainda, as seguintes considerações introdutórias:

O Supremo Tribunal de Justiça não "julga de facto" mas tão-só "de direito". Ou seja: por regra, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito (cfr. artigo 46º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 24 de Outubro – ver artigo 33.º da LOFTJ).

Nessa conformidade:

- Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente a aplicação, em definitivo, do regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (cfr. nº 1 do artigo 682.º do Código de Processo Civil);

- À Relação comete-se o dever de modificar a decisão sobre a matéria de facto, sempre que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, dentro do quadro normativo e através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil.

- Assim, em caso de recurso com impugnação da decisão relativa à matéria de facto (nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, em decorrência do que dispõe este n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a Relação pode e deve formar e formular a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis.

Ou seja, face a esta autonomia decisória, a Relação há-de formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação de provas, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida.

Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo 662.º do Código de Processo Civil impõe o dever à Relação de, mesmo oficiosamente:

a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;

b) Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;

c) Anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;

d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

Todavia, excepcionalmente, no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça:

i) Pode corrigir qualquer "erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa" se houver ofensa pelo tribunal recorrido de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (prova tarifada ou legal), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 682.º, n.º 2, e 674.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil;

ii) Intervém na decisão sobre a matéria de facto, quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil;

iii) Tem intervenção na decisão sobre a matéria de facto se considerar que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, nos termos do referido n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil -.

Em síntese:

- Às instâncias compete apurar a factualidade relevante;

- Com carácter residual, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça destina-se a averiguar da observância das regras de direito probatório material, a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes.

Contudo, o STJ pode censurar o mau uso que o Tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, bem como pode verificar se foi violada ou feita aplicação errada da lei de processo (alínea b) do n.º1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

É com este sentido que se procura responder às questões suscitadas na revista.

12. Quanto à primeira questão suscitada, diz o recorrente que o contrato-promessa de aquisição com eficácia real de fls… é um documento autêntico, dotado de força probatória especial, cuja falsidade não foi invocada e do qual o tribunal retirou ilações contrárias à sua força probatória. Na sua opinião a referida força probatória plena abrange, nos termos do art. 371º, nº 1 do CC,

os factos constantes do documento quanto ao que foi exprimido e declarado pelos outorgantes (

o propósito dos outorgantes foi o que plasmaram no documento a razão pela qual outorgavam um contrato promessa com eficácia real, o pagamento e recebimento do preço e a tradição material do imóvel); também entende que não foram alegados factos tendentes a questionar a simulação do negócio ou qualquer outro vício da vontade dos respectivos outorgantes.

12.1. Sobre o ponto, depois de tecer considerações gerais sobre a reapreciação da matéria de factos, explicitar o sentido da prova testemunhal e do depoimento de parte, disse o Tribunal recorrido:

“A propósito da valoração a atribuir aos documentos particulares, retira-se do Acórdão da Relação de Coimbra de 02.06.2009: «de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 376.º do Código Civil, os documentos particulares cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 373.º a 375.º faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.

Uma coisa, porém, é a prova plena, que só funciona nas relações declaratário -declarante, e na medida em que as declarações sejam prejudiciais a este, outra, muito diferente, o valor do documento como elemento de prova.

A prova plena só pode ser invocada pelo declaratário contra o declarante; no mais, o documento é um elemento de prova igual a tantos outros, que o tribunal apreciará livremente».

Em seguida o tribunal centrou a sua atenção nos depoimentos das testemunhas indicadas como relevantes para apreciação das questões colocadas pelo recurso de apelação (EE e FF) e nas declarações do executado; seguiu-se uma análise documental (cópias das declarações de rendimentos (IRS) do executado e da embargante; pedidos de bilhete de identidade e de cartão de cidadão do executado; informações solicitadas à Caixa Geral de Depósitos).

Na posse desta informação o tribunal voltou-se para o entendimento da 1ª instância sobre toda a prova e, finalmente, expressou a sua posição sobre o conjunto de elementos, para afirmar:

“Ponderando, no seu conjunto, os elementos de prova indicados e procedendo a uma análise crítica dos mesmos,

não comungamos da certeza expressa na referida decisão, designadamente quanto ao pagamento do preço e posse pela embargante da totalidade do prédio

[1]

, como se dele fosse (a única) proprietária.

- Quanto ao pagamento (ponto 10.º dos factos provados):

É ele confirmado pelo executado. Tal não nos surpreende, considerando, além do mais, o facto de executado e embargante terem uma filha em comum – concebida e nascida após elaboração e assinatura do contrato-promessa constante dos autos -, terem sido representados pelo mesmo mandatário judicial, e de o cheque de € 26.000,00, entregue pela embargante alegadamente como forma de pagamento de parte do preço acordado pela venda (prometida) do direito a ½ do imóvel de que, com o executado, é comproprietária ter sido depositado em conta, à ordem, de que são ambos co-titulares.

Temos por evidente que não foi produzida prova bastante da demonstração do alegado pagamento do preço (€ 41.000,00).

É certo que a embargante emitiu a favor do executado um cheque no valor de € 26.000,00, sacado de uma conta bancária de que era ela a única titular.

Mas esse cheque foi creditado numa outra conta, à ordem, da qual ela, juntamente com o executado, era também co-titular, não sendo verdade, ao contrário do que sustenta o executado nas suas contra-alegações, que essa conta “foi associada ao mútuo com garantia hipotecária e, como tal, necessariamente tinha de ser titulada pela embargante e pelo seu então companheiro, ambos co-obrigados no mútuo”, sendo que é a própria Caixa Geral de Depósitos a desmentir esse facto na informação enviada ao tribunal com data de 5.07.2018.

E quanto ao remanescente do preço (€ 15.000,00), que o executado alega ter recebido da embargante,

nenhuma prova, para além das suas próprias declarações, foi produzida nos autos de que tal pagamento ocorreu

: para além do executado - parte claramente interessada no desfecho dos embargos de terceiro,

e cujas declarações não merecem credibilidade -, ninguém confirmou esse pagamento, do qual, de resto, não existe comprovativo documental

.”

Esta última frase veio acrescida da seguinte nota, com n.º3:

«Não basta a declaração do executado no contrato-promessa de já haver recebido o preço para que se tenha como efetivamente concretizado tal pagamento, sabendo-se que essa declaração muitas vezes não traduz mais do que uma afirmação formal, sem correspondência efectiva. Aliás, no caso vertente, é o próprio executado que nas declarações prestadas em audiência refere que a embargante lhe “foi pagando”.»

Mais adiante, diz-se ainda:

“- Quanto às razões subjacentes à celebração do contrato-promessa (pontos 7.º e 8.):

Além da embargante e do executado, também aqui em sintonia, apenas a testemunha GG confirma que era propósito de ambos a celebração do contrato definitivo de compra e venda, só não o tendo feito por falta de licença de habitabilidade.

Também nesta parte não se mostra convincente tal depoimento, prestado por quem invoca como razão de ciência a circunstância de ter presenciado a celebração do contrato-promessa, sem que seja fornecida explicação plausível para justificar essa presença, no escritório de advogado, estando em causa negócio a que era totalmente alheio.”

12.2. Ao assim proceder, o tribunal recorrido adoptou o seguinte raciocínio:

1- Considerou que os factos em discussão (pontos 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º) deveriam ser ponderados à luz de diversos meios de prova, que não unicamente a prova documental;

2- Qualificou o contrato promessa de fls… como documento, mas não lhe atribuiu força probatória especial, sustentando que essa força probatória apenas poderia existir se o mesmo estivesse a ser objecto de análise das relações entre declarante e declaratário.

12.3. Que dizer?

Do ponto de vista do procedimento adoptado – e conformidade com a lei – nada parece indicar que o tribunal recorrido tenha violado o art.º 662.º do CPC

O Tribunal debruçou-se sobre as questões suscitadas, analisou os meios de prova, confrontou-os e tomou posição, justificando a solução defendida; os meios de prova que convocou permitiam a livre convicção do tribunal, o que, por ser razão, impedem este STJ de se pronunciar sobre se “essa convicção” está certa ou errada.

Dos meios de prova analisados não resulta que algum tivesse uma força probatória vinculada.

12.4. Sobre o contrato-promessa com eficácia real e a sua qualificação como documento impõe-se dizer mais alguma coisa, uma vez que o recorrente defende estar perante documento autêntico, dotado de força probatória especial, que estende às intenções dos declarantes nelas mencionadas.

O referido contrato contém um termo de autenticação efectuado por advogados – conforme o dispositivo legal que permite a estes profissionais autenticar actos. O que se autenticou foi, assim, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, junto aos autos e do qual consta (nomeadamente) o seguinte:

1. Indicação de que os declarantes compareceram perante o certificador num certo dia e hora, identificando-se nos termos legais;

2. Indicação de que o certificador verificou a identidade dos outorgantes;

3. A indicação de que o certificador leu e explicou o conteúdo do documento às partes e de que estas declararam estar cientes do mesmo e corresponder à sua vontade.

Todas estas indicações ficam abrangidas pela força probatória especial a que se reporta a lei.

Este tipo de conteúdo – atestado pelo advogado como certificador – “compareceram, verifiquei, declararam” – não está em causa no presente processo, pois ninguém alegou que tais factos não fossem verdadeiros. Seria necessário para “contestar” a ocorrência destes factos invocar a falsidade do documento – questão que não se coloca e que teria a solução imposta pelos art.ºs 371.º ou 377.º do CC.

12.5. Distintamente do que se disse supra é o que se pode dar como provado relativamente ao demais conteúdo do documento: terão as partes pretendido prometer vender nos termos declarados; terá o preço sido pago, na íntegra ou em parte; a intenção subjacente ao negócio foi mesmo a declarada? As partes estavam realmente cientes do que declararam?

A resposta a estas questões não se encontra abrangida pela força probatória do documento. A resposta a estas questões pertence ao domínio da vontade dos declarantes, onde se pode discutir se houve vícios que a afectaram.

Tais matérias não estão abrangidas pela força probatória do documento, nem do autêntico, nem do autenticado.

E também não se lhes aplica sempre a ideia segundo a qual “podendo ser confissão”, considerar-se-ão provados na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante, sendo a declaração indivisível (regra que se encontra no art.º 376.º do CC), porque a norma tem de ser lida com um sentido restritivo: pode valer nas relações entre declarante e declaratário, mas não se alarga a “não intervenientes”.

Nessa medida, quando o recorrente invoca que foi violada a força probatória do contrato promessa, não tem razão, desde logo porque o que se considera provado com base nessa força probatória nada tem a ver com a “intenção das partes que o celebraram, com a inexistência de vícios da vontade dos declarantes, com a comprovação do pagamento do preço ou com a entrega material do bem com intenção de atribuir a posse jurídica”.

Improcede assim a impugnação do acórdão recorrido, por se entender que o tribunal não violou a força probatória de um documento, considerando provados factos contrários ao da legalmente imposta força probatória.

13. Na segunda questão suscitada diz o recorrente que foi violado o disposto no art.º 394.º do CC.

As bases de compreensão do decidido são as que já supra se indicaram: no seu raciocínio o tribunal justificou a não sujeição ao regime do art.º 394.º do