Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 -

Empresa-A instaurou, no tribunal cível da comarca de Lisboa, acção ordinária contra Empresa-B pedindo a declaração de resolução do contrato em 30-06-99 celebrado entre ela e R. por culpa desta e a condenação desta no pagamento de 16.000.000$00 de indemnização, a título de cláusula penal pelo incumprimento, acrescida de juros de mora à taxa legal máxima em cada momento permitida, liquidando-se os juros vencidos até à data da propositura da acção em 480.000$00.

A R. contestou, excepcionando, por um lado, a incompetência em razão do território, e, por outro, defendendo a improcedência da acção.

A A. deduziu réplica.

A competência do tribunal fixou-se no Tribunal Cível de Lisboa, após decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitada em julgado.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. a pagar à A. a importância de 30.627,48 € e juros comerciais desde a notificação da mesma até integral pagamento.

Com esta decisão não se conformaram as partes e dela apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação da R., mas procedente a da A. e, como consequência, fixou a indemnização a pagar por aquela a esta em 12.000.000$00 (correspondente a 59.855,75 €) e juros.

A R. também não se conformou com esta decisão e dela recorreu para este Supremo Tribunal, pedindo revista e, como consequência, a sua absolvição do pedido.

Para o efeito, apresentou as devidas alegações que rematou com as seguintes conclusões:

-A cláusula penal estabelecida no contrato sub judice e que a Recorrente foi condenada a pagar não foi fixada para o incumprimento que a Recorrida alegou nos autos -cfr. art. 9º da p.i. -verificar-se e que o Tribunal julgou proceder, isto é, a alegada aquisição "até àquela data, de somente 79.039 litros dos 340.000 litros estipulados no contrato.", a que alude a cláusula 6ªdeste;

-Não alega a Recorrente -tal como antes não o alegou -que não pudesse ser resolvido o contrato com tal fundamento, desde que fosse cumprido o formalismo contratualmente estabelecido. O que a Recorrente alega é que tal resolução assim concretamente fundada nessa especifica violação do contrato não conferia à Recorrida, nos termos estabelecidos no mesmo contrato, o direito ao recebimento da quantia fixada, ou parte dela a título de cláusula penal, diversamente do julgado no Acórdão recorrido;

-Face ao expressamente estabelecido nas cláusulas 5ª nº 1, 4ª nº 1, 1ª nº 1, 2ª al. a) e 2ª al. b) não se inclui nas cláusulas cuja violação conferiria direito ao recebimento do montante da cláusula penal (em consequência da resolução do contrato) o incumprimento do constante da cláusula 6ª do mesmo contrato;

-Assim, não existia fundamento para a invocada resolução do contrato nos termos do nº 1 da cláusula 4ª do mesmo -mas somente nos termos do nº 2 da mesma cláusula mas sem a referida consequência indemnizatória -e, muito menos, direito ao recebimento da quantia peticionada, ou de qualquer outra, a titulo daquela cláusula penal e que a Recorrente foi condenada a pagar, uma vez que nem a Recorrida alegou nem, evidentemente, se provou qualquer violação contratual subsumível ao disposto nas citadas clausulas 1ª, nº 1, e 2ª alíneas a) e b), únicas obrigações que conferiam direito ao recebimento de tal indemnização;

-Consequentemente, peticiona-se que na procedência da presente Revista, seja revogado o Acórdão recorrido -e a Sentença nessa parte confirmada -na parte em que condenou a R. a pagar à A. determinada quantia a título de cláusula penal fixada no contrato, por existir manifesta violação do estabelecido na cláusula 5ª nº 1 do contrato celebrado entre as partes.

-Atenta a causa de pedir invocada e as regras do ónus da prova era à Recorrida incumbia alegar e provar que tal sanção -fixada a título de cláusula penal -havia sido estabelecida para aquele concreto incumprimento invocado nos autos que legitimava a resolução do contrato; isto é, incumbia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, logo a prova de que o montante fixado a título de cláusula penal lhe era devido no caso de o consumo do produto em causa ser inferior ao estabelecido contratualmente, o que a Recorrida não fez -cfr. a factualidade julgada provada;

-"Pelo contrário", a situação de facto alegada -que a Recorrente não consumiu a quantidade de produto a que se havia obrigado -não é subsumível à cláusula invocada como fundamento para o pagamento pela Recorrente à Recorrida do montante estabelecido a título de cláusula penal, porque esta não se encontrava contratualmente fixada para aquele facto;

-Não o tendo a Recorrida provado -que para a hipótese do incumprimento que imputou à Recorrente havia sido estabelecida contratualmente aquela cláusula penal - obviamente que a acção deveria ter sido julgada improcedente, motivo pelo qual ora se peticiona a revogação do Acórdão recorrido;

-De resto a interpretação das declarações vertidas no contrato em causa nos autos -maxime da cl. 5ª nº 1 -à luz dos preceitos legais pertinentes -art.ºs 236º e 238º do Cód. Civil -não comporta a interpretação de ter sido conferido à Recorrida o direito de resolver o contrato e receber da Recorrente o montante fixado ali fixado a título de cláusula penal na hipótese -alegada como causa de pedir nos autos -de esta não comprar àquela no prazo de três anos 340.000 litros de cerveja, desde logo porque não tem absolutamente nenhuma correspondência com o texto do contrato, devendo, por isso, o Acórdão recorrido ser revogado;

-Aliás, na carta remetida pela Recorrida à Recorrente através da qual resolveu o contrato -cfr. al. I da Factualidade Assente e fls. 15 a 17 -aquela invocou como fundamento para tal resolução, que esta "de um total de 340.000 apenas foram consumidos 79.039 litros das indicadas bebidas" o que constituiria violação do estabelecido no nº 1 da cláusula 1º do contrato;

-Tendo a A.-Recorrida declarado expressamente a resolução do contrato promessa através dessa carta, estribada num, alegado, concreto e ali precisamente determinado incumprimento da Recorrente importa considerar a existência, ou não, de fundamento jurídico para tal declaração de resolução, atentos os factos invocados e, bem assim, da eventual verificação das respectivas excepções invocadas,

-Pois que atenta a natureza jurídica -de direito potestativo -e irretratável do direito de resolução exercido pela A. nos precisos termos em que o foi -atento o disposto nos citados arts. 236º e 238º do C. Civil- é legalmente inadmissível qualquer decisão que reconheça a resolução do contrato por factos diversos dos que expressamente foram invocados na missiva em causa;

-Ora, a obrigação de adquirir 340.000 litros de cerveja estava prevista na cláusula 6ª e não na cláusula 1ª do contrato, diversamente, pois, do invocado pela A.-Recorrida para a estribar a resolução do contrato, sendo que a clausula 4ª nº 1 apenas conferia o direito de "resolver de imediato o contrato" na violação "das obrigações assumidas por força do nº 1 da C. 1ª e das al. a) e b) da cla. 2ª" e não conferia, pois, tal direito no caso de violação do estabelecido na cláusula 6ª;

-Para a eventual violação da cláusula 6ª vigorava o nº 2 da cláusula 4ª que obrigava a A. a conceder à Ré.-Recorrente prazo para o cumprimento da obrigação em causa, o que in casu não se verificou, pelo que A. não efectuou a resolução nos termos contratualmente estabelecidos, pelo que não foi a mesma efectuada -ao contrário do referido no Acórdão recorrido -, de forma valida e eficaz;

-Assim, não tendo a A.-Recorrida logrado fazer prova de um facto constitutivo do seu, alegado, direito de resolver o contrato em causa e tendo presente o supra referido a propósito das regras do ónus da prova e do silogismo judiciário, é manifesto que não podia proceder a pretensão da A. de que fosse declarado "resolvido em 30.06.99 o contrato sub judice" -sendo que, aliás, isso também não foi declarado nem na Sentença nem no Acórdão recorridos -e, consequentemente não podia proceder a condenação da Recorrente a pagar à A. qualquer quantia a título da cláusula penal prevista na cláusula 5ª, nº 1, do Contrato pois que a exigibilidade desta dependia da resolução -válida, obviamente -do contrato promessa;

-De todo o modo, e sem prescindir, não era obrigação contratual da Recorrente consumir 340.000 litros de cerveja em três anos, como resulta da cláusula 6ª do contrato, interpretada à luz do disposto nos art.s 236º e 238º do C. Civil, a qual não comporta a interpretação de que a Recorrente estivesse contratualmente obrigada a consumir 340.000 LTS DE CERVEJA no prazo de três anos a contar da data da sua assinatura.";

-Assim, conclui-se que não só a R. não estava contratualmente obrigada a consumir 340.000 litros de cerveja no prazo de três anos, como, de todo o modo, não foi contratualmente estabelecido que tal "violação" do contrato conferisse à Recorrida o direito a resolver o contrato -cfr. cláusula 4ª nº 1 do contrato -e, consequentemente, lhe conferisse o direito a receber qualquer quantia a título de cláusula penal -cfr. cláusula 5ª do contrato -, pelo que deveria a Recorrente ter sido absolvida do pedido;

-Atenta a resposta do Tribunal ao ponto 6º da base instrutória e, bem assim, o teor das alíneas P), Q), O) e I) da factualidade Assente, o pretendido exercício do "direito" de resolução do contrato e o "direito" ao recebimento de qualquer quantia a título de cláusula penal constitui manifesto abuso de direito -cfr. art. 334° do C. Civil -, aliás, já invocado na Revista (certamente que a recorrente se queria referir a apelação) mas que a Relação não conheceu;

-Daquela factualidade resulta que através do seu representante AA, em Março de 1998, abordou a A. no sentido de ceder a exploração do Batata’s Club a BB que já era cliente da mesma por ter tido grandes prejuízos com o encerramento de outro bar por ele explorado, tendo a Recorrida, em 25/05/1998 celebrado com aquele um "contrato de compra exclusiva com empréstimo sem juros" tendo por objecto, também, fornecimentos para o "Socionimo-A" nova denominação do "Socionimo-B";

-Com tais actos a Recorrida criou na Recorrente a convicção que, coerentemente, no futuro não invocaria o -pretenso -incumprimento do contrato que com esta havia celebrado e, bem assim, tendo aquela celebrado com o BB o referido contrato tendo, também, por objecto o fornecimento de bebidas para o "Batata’s", criou na Recorrente a convicção de que podia, legitima e confiadamente, celebrar um contrato de cessão de exploração com aquele terceiro;

-E tanto assim que só depois da celebração de tal contrato entre a A.-Recorrida e aquele BB é que a Recorrente, em 3/9/1998, lhe cedeu a exploração do Bar;

-Constituiu, pois, manifesto abuso de direito que, não obstante os citados factos e apenas muito tempo depois, em 24.06.99, a mesma A. tivesse resolvido o contrato em causa nos autos, quando mais de um ano antes não só havia proposto à R. a cedência do Bar a um terceiro, como também havia celebrado com este um contrato de fornecimento de bebidas para tal Bar, só após o que a Recorrente celebrou, confiadamente, a respectiva escritura pública de cessão;

-Conclui-se, pois, do exposto que mesmo que a Recorrida fosse titular do direito de resolver o contrato e tal resolução lhe conferisse, nos termos contratuais, -e não confere -o direito ao recebimento de qualquer montante a título de cláusula penal, a respectiva exigência à Recorrente constitui um manifesto abuso de direito, pelo que deverá o Acórdão recorrido, e a Sentença, ser revogado, absolvendo-se a Recorrente;

-Para a questão da redução da cláusula penal releva não apenas o disposto no nº 1 do art.º 812º do C. Civil mas também o estabelecido no nº 2 do mesmo preceito -"É admitida a redução nas mesmas circunstâncias se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida.", como -sem prescindir do supra vertido -sempre se teria verificado e não foi devidamente, salvo o devido respeito, considerado;

-"Perante um incumprimento parcial, a intervenção moderadora justifica-se mesmo sem a verificação do requisito da excessividade manifesta;

-Isso mesmo resulta da sistematização do artigo 812º, prevendo a redução, no nº 1, quando o montante for manifestamente excessivo e, no nº 2, quando a obrigação tiver sido parcialmente cumprida, nas mesmas circunstâncias, ou seja, com recurso à equidade e já não à proporcionalidade, referindo Antunes Varela que "neste caso, a iniquidade pode ainda revelar-se mais intensamente";

-Isto é, "a cláusula penal é, por via de regra, estabelecida em vista da inexecução integral. Portanto, em caso de inexecução meramente parcial, não pode ser aplicada na íntegra: tem de sofrer redução;

-In casu, resulta abundantemente da factualidade julgada provada que, mesmo que houvesse -e não houve -incumprimento e se o mesmo fosse -e não foi -susceptível de legitimar a resolução do contrato por parte da Recorrente e determinar a obrigação da Recorrida de pagar qualquer montante a título de cláusula penal, a Recorrida cumpriu todas as múltiplas obrigações contratuais durante três anos;

-Acresce que não obstante a Recorrida não tenha consumido 340.000 litros de cerveja naquele período de três anos, o Tribunal julgou provado que "o dispêndio de 340.000 litros de cerveja, em apenas três anos no estabelecimento da Ré é praticamente impossível.", o mesmo é dizer -sempre no quadro hipotético de ter havido incumprimento da Recorrida -que era praticamente impossível o cumprimento do contrato por parte da Recorrida;

-Acrescem, ainda, com pertinência outros factos julgados provados, relevantes e determinantes da necessária redução da cláusula penal nos termos do citado preceito, designadamente as resposta aos pontos 6º da base instrutória e as alíneas P), Q), O) e I) da factualidade assente;

-Dessa factualidade resulta que foi a Recorrente quem através do seu representante AA, Março de 1998, abordou a Recorrida no sentido de ceder a exploração do Socionimo-B a BB que já era cliente da mesma por este ter tido grandes prejuízos com o encerramento de outro bar que explorava, na sequência do que a Recorrida veio, efectivamente, a celebrar, em 17/4/1998, com aquele BB um contrato promessa de cessão de exploração do Socionimo-B;

-Logo depois, em, 25/05/1998 a Recorrente celebrou com BB um "contrato de compra exclusiva com empréstimo sem juros" tendo por objecto, também, fornecimentos para o "Socionimo-A" nova denominação do "Socionimo-B" e só depois disso é que a Recorrida, 3/9/1998, celebrou a respectiva escritura pública de cessão de exploração do "Socionimo-B" para o mesmo BB;

-Tendo a Recorrente celebrado anteriormente com um terceiro um contrato que tinha por objecto o fornecimento de bebidas para o "Batata’s", determinou a impossibilidade de cumprimento por parte da Recorrida -se se entendesse que o contrato ainda se encontrava em vigor;

-Não dando um critério preciso de redução, a lei remete o tribunal para juízos de equidade, o que equivale a impor-lhe a feitura concreta da justiça do caso, com lato recurso aos factores de ponderação de que disponha, respeitando a proporcionalidade da sanção ao valor do negócio, preservando equilibradamente o respectivo valor sancionatório para a parte faltosa e a devida expectativa de reparação da parte credora;

-Atenta a referida factualidade e cumpridas que foram integralmente pela Recorrida todas as obrigações contratuais com excepção de uma delas que era de cumprimento praticamente impossível, é razoável a redução da cláusula penal pelo menos para o valor fixado na Sentença recorrida, e sem que se prescinda de que tal redução deveria -e deverá -ser ainda maior, correspondendo a uma pequena fracção do montante que a Recorrente foi, nos termos do Acórdão recorrido, condenado a pagar à Recorrida, motivo pelo qual se peticiona a sua revogação.

A recorrida, por sua vez, defendeu, em contra-alegações a manutenção do julgado, salientando que o que está em causa é a cláusula 1ª do contrato por força da qual a recorrente se obrigava a comprar em exclusivo os seus produtos e a anão adquirir ou revender produtos similares a empresas suas concorrentes, sendo que a resolução se baseou no facto de a recorrente ter deixado pura e simplesmente de adquirir os produtos previstos no contrato, e, ainda, que a situação dos autos não configura abuso de direito, não existindo razão para mais reduções da cláusula penal para além da que foi introduzida pelo Tribunal da Relação.

2 -

As instâncias fixaram a seguinte base factual:

-A A. é uma sociedade comercial, tendo como objecto próprio a indústria de cervejas e refrigerantes e a comercialização, quer dos produtos que fabrica, quer dos produtos de outras empresas designadamente da sociedade de Empresa-C.;

-A R., pelo menos desde o início de Novembro de 1994, é titular do estabelecimento comercial designado Batata 's Club sito na Rua da Restauração 130-Porto;

-No exercício da sua actividade a A. celebrou com a R. o contrato de fls. 8 a 13 que entrou em vigor, em 11 de Novembro de 1994;

-Nos termos do contrato a R. obrigou-se designadamente:

comprar, qualquer que seja o respectivo fornecedor, para revenda, no estabelecimento referido no 2° supra, os produtos constantes do anexo I do contrato (cfr. cláusula 1°, n°1)

não fazer publicidade, nem vender no estabelecimento já identificado e durante a vigência do contrato, produtos similares aos constantes do anexo I ao contrato, nem permitir que terceiros o façam (cláusula 2°).

Em caso de transmissão do estabelecimento, ou da sua exploração por qualquer forma, a transmitir para o adquirente os direitos e obrigações decorrentes do contrato (cfr. cláusula 2).

-A A. comprometeu-se, nos termos do referido contrato, a

Fornecer aos R. os produtos que fabrica ou comercializa, objecto do anexo I ao contrato;

Como contrapartida da celebração do presente contrato, apoiar a comercialização dos produtos mediante a entrega à R. da quantia de 8.000.000$00, acrescida de IVA, à taxa de 17%.

-A importância total de 9.280.000$00 foi paga pela A. ao R. através do cheque n° 1556730772, do BESCL, datado de 18/11/94, que a recebeu e da qual deu a respectiva quitação (cláusula 3 do contrato);

-Na cláusula 6ª do contrato celebrado, lê-se que este seria válido até à compra, pela R., de 340.000 litros de cerveja que se estimou consumir em 3 anos a contar da data da sua assinatura;

-Em 24.06.99, a A., mediante carta registada com aviso de recepção, recebido pelo R., em 29/06/99, procedeu à resolução do contrato, com efeitos imediatos a contar da recepção da carta.

-Nessa mesma carta a A interpelou o R. para proceder ao pagamento da indemnização prevista, contratualmente, a título de cláusula penal, no valor de 16.000.000$00 e, no prazo de 10 dias, a contar da data da recepção da carta;

-Nos termos do n°1 da cláusula 4° do contrato, a violação, por parte da R. das obrigações assumidas por força da cláusula 1° conferia à A. a faculdade de mediante comunicação escrita à R. resolver de imediato o contrato;

-Nos termos do n°1 da Clausula 5° do contrato, a resolução confere à A. o direito de exigir do réu uma indemnização que, a título de cláusula penal, as partes fixaram no dobro da quantia indicada na cláusula 3° do contrato;

-Em 18/12/1997, a R. enviou à A. o escrito de que se mostra junta cópia a fIs. 34 em que, assinaladamente, se lê «queria neste momento em que termina o contrato de apoio à exploração do nosso bar agradecer encarecidamente toda a tenção (...) recebida da Autora e que seria com imenso prazer, devido à forte ligação que nos une podermos contar com o vosso apoio no próximo triénio que já se iniciou. Caso estejam interessados em manter esta ligação, muito gratos ficaríamos se com a máxima urgência marcassem uma reunião para discutirmos a base de um novo contrato.»;

-Em 3/09/98, teve lugar a escritura pública de cessão de exploração do Batata 's Club sendo cedente a R. e cessionário BB;

-A A., no dia 25.05.98, celebrou com BB o «contrato de compra exclusiva com empréstimo sem juros»;

-Nos termos da cláusula 3° do contrato celebrado entre a A. e BB que respeita a fornecimentos para o Socionimo-A (nova denominação de Batata 's Club, e para o restaurante «BB» o contrato vigorará até o revendedor compre 220.000 litros de produtos, pelo prazo de 5 anos, a contar da data da assinatura do contrato, consoante o que primeiro ocorrer;

-A. e R. outorgaram o contrato na presença de CC e AA;

-O dispêndio de 340.000 litros de cerveja, em apenas três anos, no estabelecimento da R. é praticamente impossível;

-Após o envio da carta junta aos autos a fls. 34 realizaram-se várias reuniões entre a A. e a R.;

-Em Março de 1998, AA abordou a A. no sentido de ceder a exploração do Batata 's Club ao Sr° BB que já era cliente da A., oferecendo os seus bons ofícios e os da A., uma vez que esta tinha tido grandes prejuízos com o encerramento do bar Cerveja Viva explorado pelo referido Sr° Macedo e a R. celebrou com BB um contrato-promessa de cessão de exploração do Batatas Club no dia 17/4/1998;

-Tendo adquirido até aquela data somente 79.039 litros, dos 340.000 litros, estipulados no contrato;

-A. através de empregados seus, instou por várias vezes a Ré a cumprir, o que esta não fez.

3 -

Aqui chegados, importa enunciar as questões que a recorrente nos colocou, tendo em devida consideração as conclusões propostas na sua minuta.

Assim, desde logo, há que averiguar se houve violação do contrato por parte da R. e de molde a poder funcionar a cláusula penal.

No caso de se responder pela positiva, um outro problema nos é colocado e tem a ver com a possibilidade de abuso de direito por parte da recorrida.

Finalmente, prevendo que a resposta a esta questão possa ser negativa, coloca-se a problemática relativa à pretendida redução da cláusula, para além do que as instâncias consagraram.

Analisemos, pois, as questões referidas à luz da factualidade dada como provada pelas instâncias e das normas jurídicas atinentes ao caso.

Da leitura global do contrato firmado pelas partes, resulta que a ora recorrente se obrigou a adquirir em regime de exclusividade os produtos fabricados ou comercializados pela recorrida (cláusula 1ª) e que o contrato seria válido até que aquela comprasse 340.000 litros de cerveja, tendo-se estimado o prazo de três anos para o consumo de tal quantidade.

Claro que este contrato envolveu direitos e obrigações para ambas as partes.

Desde logo, ficou também estipulado que a violação por parte da ora recorrente da obrigação de compra e em regime de exclusividade importaria a resolução imediata do contrato (cláusula 4ª), mediante a indemnização fixada a título de cláusula penal correspondente ao dobro da importância entregue pela ora recorrida a título de contrapartida (cfr. cláusulas 3ª e 5ª, nº 1).

Ficou, ainda, clausulado que, para os casos de trespasse ou cessão, a ora recorrente se obrigava a inserir no respectivo contrato uma cláusula que obrigasse o trespassário ou cessionário a permanecer vinculado ao contrato sem qualquer reserva.

Ora, foi precisamente o facto de a R. ter deixado de comprar mercadorias à A. que levou esta a declarar a resolução do contrato e a pedir a indemnização resultante da aplicação da dita cláusula penal.

A petição inicial é, a este respeito, perfeitamente clara:

"A e R. acordaram que o contrato vigoraria até à compra pelo R. de 340.000 litros de cerveja que se estimou ser consumido no prazo de 3 anos a contar da data da assinatura" (art. 7º); e

"...desde Março de 1998, o R. deixou de adquirir os produtos que, nos termos da cláusula 1ª do contrato, se tinha obrigado" (art. 8º) (repare-se que a acção foi intentada a 06 de Novembro de 1999).

De acordo com a doutrina da impressão do destinatário consagrada na nossa lei, a declaração negocial vale com o sentido que um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.

Mas, mais: nos negócios formais, ou seja, naqueles que não sejam meramente verbais, a lei exige que para se atribuir a uma declaração um determinado sentido haja um mínimo de correspondência no texto ainda que imperfeitamente expresso.

Isto mesmo resulta da simples interpretação dos arts. 236º e 238º do C. Civil.

Tendo por base a declaração de vontade espelhada na petição inicial por parte da A., aqui recorrida, outra interpretação não é permitida que não seja aquela pela qual batalhou ab initio e até às contra-alegações deste recurso (cfr. pontos nºs 2 e 3 de II, a fls. 462 a 465), ou seja, que o motivo do pedido está na violação da obrigação de comprar por parte da R. (ou, dito de outra forma: no facto de a R. ter deixado de comprar os produtos da A.) sendo naturalmente certo que o contrato ainda estava em pleno vigor já que não tinha sido atingido o limite de 350.000 litros de consumo de cerveja.

A matéria respeitante à alegação da A. e constitutiva da violação alegada não foi inicialmente incluída na base instrutória, mas só depois mediante reclamação daquela e acabou por ficar provada como resulta das respostas aos quesitos 12º ("provado que desde Março de 1998 deixou de adquirir produtos") e 13º ("tendo adquirido, até àquela data, somente 79.039 litros dos 340.000 estipulados no contrato").

Ou seja, estando o contrato em perfeito vigor -ainda longe de se atingirem os ditos 340.000 litros de consumo de cerveja -, a R. pura e simplesmente deixou de comprar mercadorias à A. em violação perfeita do que ficara clausulado no contrato em apreciação.

Ora, perante este comportamento omissivo da parte da R., tradutor de não ter honrado o que se comprometera, a A. nada mais fez do que, tendo por base o que ficou estipulado na cláusula 4ª, nº 1, resolver o contrato e pedir, como consequência, a indemnização pré-fixada por cláusula penal.

E nada há a objectar a tais pretensões por parte da A., pois encontra perfeito enquadramento no nº 1 do art. 801º do C. Civil.

Simplesmente, a indemnização a que tem direito estava fixada ab initio e no respeito pela previsão do art. 810º do mesmo diploma legal.

Sob o ponto de vista do direito à resolução e à consequente indemnização em resultado da cláusula penal, as instâncias não andaram muito divergentes.

Mas, cumpre dizer que a 1ª instância não acolheu na íntegra a interpretação devida dada ao contrato, na medida em que entendeu que os 340.000 litros de cerveja deveriam ser consumidos em três anos, altura em que este atingia o seu termo.

Não, com todo o devido respeito, não foi esse o sentido que as partes deram ao texto do contrato que firmaram, mas sim que o contrato seria válido enquanto não fossem consumidos os litros de cerveja acima referidos, tendo-se estimado (previsto) que tal ocorreria no prazo de 3 anos.

Mas já a Relação fez, a este respeito, uma correcta análise ao dizer que "... a R. desde Março de 1998 deixou de adquirir produtos, tendo adquirido até àquela data somente 79.039 litros, dos 340.000 litros estipulados no contrato", sendo que "tais factos motivam e fundamentam a resolução do contrato, pelo que tem de considerar-se lícita e legal, tanto mais que no momento em que tais factos ocorreram o contrato estava em vigor, era válido, uma vez que ainda não se tinha esgotado o consumo da litragem prevista, sendo irrelevante a circunstância de agora se comprovar que «o dispêndio de 340.000 litros de cerveja, em apenas três anos, no estabelecimento da R. é praticamente impossível» uma vez que tal pressuposto deveria revelar para a concretização (ou não) do contrato e não propriamente para se exonerar das suas consequências na hipótese de incumprimento".

Resta-nos apurar se houve por parte da A. abuso de direito.

A recorrente defende que a actuação daquela traduziu-se num abuso de direito pois da factualidade resulta que um representante a abordou no sentido de ceder a exploração do seu estabelecimento a um tal BB com que veio a celebrar um contrato denominado "contrato de compra exclusiva com empréstimo sem juros", tendo por objecto o estabelecimento "Socionimo-A", nova designação do "Batata´s Club", facto que lhe terá gerado a convicção de que o incumprimento do contrato ajuizado não seria invocado.

É verdade que a A. celebrou com o referido BB o dito contrato em 25 de Setembro de 1998 (está especificado sob a al. Q), sendo certo que do mesmo consta que já então desenvolvia a sua actividade no denominado estabelecimento Socionimo-A (cfr. fls. 35)

Ficou também provado que a R. celebrou, em 01 de Abril de 1998, um contrato-promessa com BB com vista à cessão da exploração do Socionimo-Be" (cfr. resposta ao quesito7º), contrato esse que veio a ser cumprido através de escritura lavrada no 7º Cartório Notarial do Porto, em 03 de Setembro de 1998 (cfr. fls. 51).

Não sabemos a que título é que BB explorava o estabelecimento comercial da R. à data em que ele celebrou com a A. "o contrato de compra exclusiva com empréstimo sem juros", mas certamente que o fazia por algo estranho à vontade da A. na medida em que esta não era dona do mesmo estabelecimento, nem detentora a qualquer título, antes apenas e só a R. é que podia dispor dele, transferindo-o para a esfera jurídica de outrem, fosse a título de comodato, cessão, trespasse, doação, etc..

Cumpre, ainda, dizer que, ao contrário do que defendeu a R. (cfr. conclusão R), não ficou provado que a A. através do seu representante, AA, tivesse abordado a A. no sentido de ceder a exploração do "Batata’s" Club a BB (nem isso faria sentido -a A. abordava-se a ela própria? -claro que não), mas apenas que aquele AA abordou a A. no sentido de ceder a exploração do dito clube a BB, como resulta da resposta ao quesito 6º, formulado na sequência do alegado pela R. no art. 32º da contestação) (esta última asserção carece, a nosso ver, de sentido, já que dona do estabelecimento era e continuou a ser a R., não se compreendendo como é que a A. pudesse vir a ceder o que não lhe pertencia).

E com isto partimos para repudiar a ideia de abuso de direito.

Com efeito, o art. 334º do C. Civil prescreve que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".

Não sendo a A. dona do estabelecimento, não se percebe a alegação de que terá abusado do seu direito só pelo facto de ter reclamado a efectivação do direito à indemnização que lhe assistia por virtude de a R. ter violado o contrato que livremente firmara e de a A. ter, entretanto, celebrado um contrato de fornecimento com outro explorador do mesmo estabelecimento.

Note-se que, apesar do contrato de cessão entre a R. e BB, aquela continuou a ser a verdadeira dona do estabelecimento, sendo certo que ela, em contravenção com o que ficou estipulado com