Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista n.º 935/07.0TJPRT.P1.S1

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça:

*

1.

Requerimento dos recorridos.

1.1.

Nulidade do acórdão:

Do acórdão faz parte o seguinte trecho:

“Do despacho determinativo da partilha consta: “ (…) Quanto à quota disponível (1/3), a mesma será preenchida com o valor dos bens doados por conta desta quota e, como tal, dispensados de colação – artºs 2114º nº1 e 2117º CCiv – e o destino do seu remanescente será regido de acordo com as regras acima estabelecidas para a partilha da quota indisponível, ou seja, dividido em 3 partes iguais, cabendo cada terça parte a cada um dos interessados.”

Insurge-se a recorrente contra o facto de a totalidade da quota disponível ter sido atribuída aos filhos do de cujus contrariando nessa parte o despacho determinativo que manda quanto à quota disponível dividir em três partes e atender ao remanescente da mesma. Para ela, o despacho determinativo contraria o testamento do inventariado na medida em que, ao referir o remanescente da quota disponível, o testador admitia expressamente que a disposição da quota disponível a favor dos filhos pudesse ser apenas parcial e deduzido (o tal remanescente) à quota disponível deixada aos filhos.

Porém, e em primeiro lugar, não se vê que o despacho determinativo da forma à partilha tenha ordenado que toda a quota disponível fosse imputada aos filhos do inventariado. Disse apenas que a quota disponível devia ser preenchida com o valor das verbas doadas por conta dessa quota e dispensadas de colação e o remanescente dividido em três partes iguais, quando do testamento resulta que o remanescente seria para dividir em partes iguais pelos filhos do inventariado (cláusula 2ª). Depois, o remanescente ainda é quota disponível, é a parte desta que sobra depois de preenchida pelos bens doados por conta dessa quota.

Não existe, assim, qualquer nulidade (pela assacada violação das al, d) e e) do art. 615 do CPC) por errada aplicação do art. 2114º, nº 1 do Código Civil.

O que existe, isso sim, é erro na forma da partilha, na parte em que manda dividir o remanescente em 3 partes iguais. E desconformidade da forma da partilha com o respectivo mapa, na parte em que este adjudica a quota disponível de 1/3 aos filhos por força do testamento, sem considerar que isso deverá suceder apenas com o remanescente, ou seja, com a parte da quota disponível não preenchida com o valor dos bens doados e legados.

Na verdade, do ponto 2 do testamento consta que o de cujus testador “ instituiu herdeiros da quota disponível de seus bens, ou do seu remanescente, seus filhos AA e BB”. Parece óbvio que ao fazer doações anteriores (em 1975 e 1992) aos filhos, com dispensa de colação e por conta da quota disponível (art. 2114º, nº 1 do CC), e ainda à mulher (verbas nº 326, 328, 329 e 330), o testador acautelou a hipótese de essas doações e o excesso de legado em substituição da legítima não preencherem a quota disponível. Esse será o remanescente, o que falta para preencher 1/3 da quota disponível, que devia ser para dividir entre os dois filhos. (…) ”

Do acórdão figura ainda, mais adiante, a seguinte passagem, a pág. 17:

“ (…) Todavia, e como se disse, o despacho beneficiou a interessada, na medida em que lhe atribuiu 1/3 da legítima, de valor superior ao do legado. Assim, é de manter o despacho determinativo no que toca ao cálculo da quota indisponível, tendo em consideração, agora, o aumento da verba nº 333. Tal como a quota disponível (e o seu remanescente) deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha (e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o testamento), pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração.”

Pretendem os recorridos arguentes que o acórdão, por ter conhecido de questão nova e, por isso, se ter excedido na pronúncia (art. 615º, nº1, al. d) do CPC), deve ser reformulado por forma a que do mesmo deixe de constar a referência à partilha da quota disponível, ou seja, tudo a que se alude desde o 2.º parágrafo (inclusive) da pág. 13 “ (“Insurge-se a recorrente … “) até ao 2.º parágrafo da página 14 (“ que devia ser para dividir entre os dois filhos”) bem como deverá ser eliminada a frase a que se alude no parágrafo 4 da página 17, que se inicia em “tal como a quota disponível (e o seu remanescente) deverá continuar a ser dividida em três partes” e termina em “impede qualquer alteração”.

Argumentam que as questões abordadas, introduzidas nos pontos 2.a) a 2.e) das suas conclusões no recurso de revista são questões novas nunca antes levantadas, como resulta do confronto daquelas conclusões com as conclusões 5 a 5-H do recurso de apelação, pois a Relação não teve possibilidade de se pronunciar sobre se o despacho determinativo mandou ou não dividir a quota disponível em três partes e atender ao remanescente da mesma ou se o “despacho determinativo contraria o testamento do inventariado na medida em que, ao referir o remanescente da quota disponível, o testador admitia expressamente que a disposição da quota disponível a favor dos filhos pudesse ser apenas parcial” conforme se refere no parágrafo supra do acórdão do Supremo.

Vejamos.

As conclusões da apelação 5 a 5-H são as seguintes:

“5- Recurso do Despacho determinativo da forma à partilha de fls. 2057 de 22.04.2016

5 A- O douto Tribunal quando proferiu este despacho sabia perfeitamente o que constava do Testamento do de cujus, quanto ao seu desejo de deixar à sua mulher ora Apelante o valor do legado da alínea a) do seu Testamento.	5 B- Apesar disso nenhuma palavra consta deste despacho quanto à necessidade de incluir na partilha só o legado b) do Testamento a favor da Apelante, imputando-se o seu valor primeiro à sua legítima e se o excedesse à quota disponível.

5 C- Pelo contrário, este despacho determinativo não manda retirar da quota disponível o excesso resultante do elevado valor do legado b) o que produziu o resultado de tal facto não ter sido considerado na elaboração do mapa de partilha.

5D – Além disso, não tomou este despacho em consideração que o legado a) (obras) não podia ser tomado em consideração no mapa de partilha por ser um legado de bem pertencente ao donatário e como tal nulo por força do Artigo 2256º C. Civil.

5E – Era obrigação do Mmo. Juiz mandar retirar da relação de bens a verba 327, por o mesmo violar o já referido 2256º do C. Civil.

5F – O cálculo do valor atribuído à verba 333 (Quinta da Pena) bem como a reformulação das verbas 331 e 333, mandando retirar o usufruto e benfeitorias ao valor da verba 333, reduziu indevidamente ao valor das doações feitas aos Apelados filhos do de cujus, o que também tem influência directa nos valores a partilhar, como já foi referido quando se pediu a revogação do despacho de fls. 1734.

5G – Requer pois a revogação do despacho determinativo da forma a partilha, mandando constar do mapa de partilha o valor correcto a atribuir às verbas 331, 332 e 333 e excluindo da mesma verba 327 quando ao legado de obras que é ilegal.

5H – Requer ainda a anulação do mapa de partilha informativo e do mapa de partilha, procedendo-se às correcções necessárias em cumprimento da lei. “

As conclusões da revista 2.a) a 2.e) são, por sua vez, as seguintes:

“2.a) Na 1ª Instância o despacho determinativo da forma à partilha mandou que toda a quota disponível fosse imputada aos filhos do inventariado.

2.b) Porém diz também que o remanescente da quota disponível deve ser dividido pelos 3 interessados na partilha, o que pressupõe que não lhe devia ter sido atribuída a totalidade.

2.c) Há assim uma contradição insanável no decidido na 1ª Instância que teve como consequências que no mapa da partilha toda a quota disponível fosse creditada erradamente na totalidade aos filhos do de cujus.

2.d) O despacho determinativo da forma à partilha ignorou completamente o testamento do de cujus quando refere, no ponto b), que a disposição da quota disponível a favor dos filhos dependia do cálculo dos 2 legados em substituição da legítima nele referidos.

2.e) Esta omissão é nulidade abrangida pela primeira parte da alínea d) do Nº1 do Artigo 615 do CPC. “

Ou seja:

Na Relação, como deflui das conclusões, a recorrente insurgiu-se contra o facto de o despacho determinativo da partilha não mandar retirar da quota disponível (atribuída aos filhos do inventariado) o excesso resultante do elevado valor do legado b).

Já no Supremo contestou o facto de a totalidade da quota disponível ter sido atribuída aos filhos do de cujus contrariando nessa parte o despacho determinativo que mandava quanto à quota disponível dividir em três partes e atender ao remanescente da mesma (o que não correspondia exactamente à verdade, nem podia afectar o despacho de qualquer vício); insurgindo-se, ainda, contra a circunstância de o despacho determinativo, por sua vez, contrariar o testamento do inventariado na medida em que, ao referir o remanescente da quota disponível, o testador admitia expressamente que a disposição da quota disponível a favor dos filhos pudesse ser apenas parcial e o remanescente deduzido à quota disponível deixada aos filhos.

Embora aparentemente diversas as questões reconduziam-se ao mesmo tema: o de saber se existia excesso de legado e se o mesmo devia ser imputado à quota disponível. Na Relação, a recorrente sustentou que o excesso devia ser retirado da quota disponível; no Supremo, perspectivando de maneira diferente, sustentou que a quota disponível a favor dos filhos do inventariado devia ser parcial e que a ela devia ser deduzido o remanescente, que confundiu com o equivalente ao excesso do legado.

Não obstante a coincidência dos assuntos, deve reconhecer-se, no entanto, que a recorrente suscitou uma questão nova: a da nulidade do despacho determinativo da partilha, que não tinha suscitado na apelação, pelo que, nessa medida, o Supremo, em lugar de considerar que não existia nulidade, devia ter feito constar que não podia conhecer dela.

Pelo que se defere a nulidade do acórdão, nesta parte, que se supre, da seguinte forma: suprime-se a passagem de “Não existe, assim, qualquer nulidade (pela assacada violação das al, d) e e) do art. 615 do CPC) por errada aplicação do art. 2114º, nº 1 do Código Civil”; e acrescenta-se a partir de “ que devia ser para dividir entre os dois filhos “, o seguinte parágrafo: “ De todo o modo, a recorrente enquadrou a questão, que colocou, como nulidade do despacho determinativo da partilha, pela assacada violação das al. d) e e) do art. 615 do CPC, por errada aplicação do art. 2114º, nº 1 do Código Civil. E a nulidade é uma questão nova, da qual o tribunal não pode conhecer. Subsiste, pois, intocada a forma da partilha.”

Nestes termos, a parte do acórdão a partir de “O que existe, isso sim, é erro na forma da partilha …” e até “ …que devia ser para dividir entre os dois filhos” (que funcionou, primitivamente, como um mero obter dictum da decisão sobre a nulidade), não envolve qualquer vinculação para as partes.	É verdade que a recorrente disse que o despacho determinativo mandou quanto à quota disponível dividir em três partes e atender ao remanescente da mesma, mas o tribunal não se pronunciou sobre isso, a não ser para precisar que o despacho determinativo não tinha ordenado que toda a quota disponível fosse imputada aos filhos do inventariado mas estabelecido antes que tal quota devia ser preenchida com o valor das verbas doadas por conta dela e dispensadas de colação e (só) o remanescente dividido em três partes iguais. Em parte alguma do acórdão se sustentou, pois, que a quota disponível devia ser dividida em três partes. Apenas se referiu, isso sim, que o despacho determinativo da partilha mandou dividir o remanescente (a parte da quota disponível que sobrava depois de preenchida com os bens doados) em três partes iguais.

Quanto ao trecho do parágrafo 4º da página 17 - em que se refere que “Tal como a quota disponível (e o seu remanescente) deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha (e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o testamento), pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração” - é evidente que apenas existe lapso que deve ser rectificado, como se pede e como, adiante, se determinará, pois o que se queria dizer é que o remanescente da quota disponível, e não esta, devia continuar a ser dividida em três partes.

1.2.

Da proibição da reformatio in pejus

:

Alegam os recorridos que o Supremo Tribunal de Justiça foi muito para além do requerido pela recorrente não só no recurso de apelação como no recurso de revista, condenando em valor superior ao que poderia, nomeadamente, ao considerar que o despacho determinativo da partilha determinou que a quota disponível deveria ser dividida em três partes, ou seja, preenchida com o valor das doações aos filhos e dos legados à cônjuge, e que o remanescente dessa quota disponível também deveria ser distribuído em três partes.

Entendem, por isso, que o acórdão se encontra ferido de nulidade, por violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, pelo que se impõe a sua reformulação nos moldes referidos supra.

No entanto, o Supremo não condenou em valor superior ao que poderia nem considerou que o despacho determinativo da partilha determinou que a quota disponível deveria ser dividida em três partes, ou seja, preenchida com o valor das doações aos filhos e dos legados à cônjuge, e que o remanescente dessa quota disponível também deveria ser distribuído em três partes.

O Supremo apenas constatou, como se disse já, que o despacho determinativo da partilha tinha determinado que o remanescente da quota disponível devia ser dividido em três partes.

Assim, a referência no 4º parágrafo da pág. 17 deve-se, como se repete, a lapso.

Aliás, existe lapso também na última frase da pág. 13, pois, como é óbvio, só o excesso do legado (que não existe) – e não o legado em substituição da legítima, que, bem entendido, deve ser imputado à quota indisponível, nos temos do art. 2165º, nº 4 do Código Civil- teria de ser imputado também à quota disponível, não tendo havido qualquer intenção do Supremo de imputar os legados na quota disponível.

Não existe, assim, da parte deste Tribunal qualquer violação da proibição da reformatio in pejus.

1.3.

Lapso manifesto

:

Como se disse, só o remanescente da quota disponível seria dividido em três partes iguais. E por isso, tal como se requer, do 4º parágrafo da pág. 17 deve a ficar a constar: “ (…) é de manter o despacho determinativo no que toca ao cálculo da quota indisponível, tendo em consideração, agora, o aumento da verba nº 333. Tal como o remanescente da quota disponível, a existir, deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha (…).

Também na última frase da pág. 13, onde se refere “a parte da quota disponível não preenchida com o valor dos bens doados e legados” deve ficar a constar (como resulta do que logo adiante se refere) que “a parte da quota disponível não preenchida com o valor dos bens doados e o excesso do valor do legado”.

1.4.

Aclaração

:

Finalmente, os recorridos pedem que o acórdão em apreço seja aclarado, por forma a que fique inequívoco que a recorrente não terá direito a receber mais quaisquer quantias para além das que já contabilizadas nos autos principais de inventário (já incluindo a rectificação do valor da verba 333), sendo inócuas e de nenhum efeito as acções instauradas pela mesma contra os recorridos, não podendo ser alterada a partilha já efectuada por força do que eventualmente naquelas vier a ser decidido.

Do mesmo passo, referem que a invocação por parte da recorrente CC de que as quantias que excederem a quota indisponível deverão ser imputadas à quota disponível atribuída aos filhos por tal ser o que consta da disposição testamentária sempre constitui manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que a recorrente CC não reconhece, segundo os recorridos, que lhe foram doados os bens que constam do testamento e, por outro, pretende receber mais do que aquilo que o testador lhe quis atribuir. Pelo mesmo motivo, sustentam, constitui abuso de direito a nova questão levantada pela recorrente quando refere que, segundo o despacho determinativo da partilha, “o remanescente da quota disponível deve ser dividido pelos 3 interessados na partilha, o que pressupõe que não lhe devia ter sido atribuída a totalidade”. Também ao pretender ter direito a receber outras verbas não contempladas no testamento (acções da DD) ou que sejam retiradas verbas da partilha que constavam desse testamento (o preço das obras a que refere o testamento) a recorrente, consideram os recorridos, incorre em abuso de direito. Consideram, ainda, que o entendimento no acórdão de que, por um lado, a recorrente perdeu o direito à legítima, por ter aceite o legado, mas que, por outro, a mesma tem direito a 1/3 da legítima, que lhe foi atribuído no despacho determinativo da partilha, por aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, não pode ser estendido aos bens que não estavam relacionados à data desse despacho (e que possam eventualmente vir a ser aditados à partilha)

Sucede, no entanto, que os arts 614º a 616º do CPC, aplicáveis por força dos arts 685º e 666º do mesmo diploma, deixaram de prever o incidente de aclaração das decisões, passando a prever, unicamente, o pedido de rectificação, a arguição de nulidade e o pedido de reforma (cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, pág. 339).

Indefere-se, pois, a requerida aclaração.

2.

Requerimento da recorrente

2.1

Reformulação da forma da partilha e dos valores

:

Pretende a recorrente que na parte decisória do acórdão conste expressamente quais as operações a efectuar pela 1ª Instancia em conformidade com o que foi decidido, devendo ser reformulados os valores constantes da forma à partilha e do respectivo mapa, sendo essas alterações tomadas em conta na nova partilha a efectuar, na medida em que se considera que existe um erro na forma da partilha, na parte em que se manda dividir o remanescente em 3 partes iguais, quando do testamento resulta que tal remanescente é para dividir em duas partes.

Todavia, o tribunal apenas conhece das questões suscitadas. E, como acima se disse, o tribunal não foi chamado a corrigir o apontado erro na forma da partilha.

2.2.

Legado das obras (verba nº 327

):

Alega a recorrente que a questão da verba nº 327 está a ser discutida em acção em separado, a fim de se determinar se as obras foram efectuadas, se a doação do valor das obras existiu ou não e se tal doação era passível de renúncia.

Por isso, pretende que o Supremo se pronuncie sobre esta questão, e sobre as suas eventuais consequências da referida acção em separado em relação ao legado da verba 327, uma vez que o que se discute na dita acção é causa prejudicial em relação a essa verba.

Sucede, no entanto, que tal questão não foi suscitada na revista.

Como se verifica, no recurso de apelação do despacho determinativo da partilha, a recorrente sustentou a nulidade do legado, nos termos dos art. 2156º do Código Civil, tendo a Relação entendido, a propósito, que o facto de a requerente ter aceite em parte o legado em substituição da legítima não descaracterizava as consequências dessa aceitação versus a perda do direito à legítima e que não havia que considerar a nulidade imputada ao outro legado.	Na revista, o recorrente já não suscitou a questão da nulidade do legado repudiado nem os seus reflexos na partilha, enveredando, antes, pela questão de que a disposição testamentária dos 2 legados era indivisível.

E, por isso, não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia.

2.3.

Direito da recorrente/ requerente à legítima

:

Pretende a recorrente que se refira na parte decisória que “ a 1ª instância deve manter o direito da mesma à legítima por o legado ser inferior ao montante total dos bens a que tem direito por força da partilha efectuada”.

Porém, o tribunal expôs o que tinha a expor na fundamentação sobre a legítima, não tendo de aditar o que quer que seja agora à parte decisória, que se limitou – dentro do objecto do recurso- à determinação de alteração do valor da verba nº 333 da relação de bens para o de € 1.192.476,00 e à alteração da partilha em conformidade.

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em

:

a) deferindo parcialmente o requerido pelos recorridos, declarar nulo o acórdão na parte em que conhece da nulidade do despacho determinativo da partilha, que se supre, da seguinte forma: suprime-se a passagem “Não existe, assim, qualquer nulidade (pela assacada violação das al, d) e e) do art. 615 do CPC) por errada aplicação do art. 2114º, nº 1 do Código Civil”; e acrescenta-se a partir de “ que devia ser para dividir entre os dois filhos “, o seguinte parágrafo: “ De todo o modo, a recorrente enquadrou a questão que colocou como nulidade do despacho determinativo da partilha, pela assacada violação das al. d) e e) do art. 615 do CPC, por errada aplicação do art. 2114º, nº 1 do Código Civil. E a nulidade é uma questão nova, da qual o tribunal não pode conhecer. Subsiste, pois, intocada a forma da partilha.”;

b) rectificar o teor do trecho do parágrafo 4º da página 17 - em que se refere que “Tal como a quota disponível (e o seu remanescente) deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha (e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o testamento), pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração” – para o seguinte: “ (…) Tal como o remanescente da quota disponível, a existir, deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha (e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o testamento), pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração”;

c) rectificar o lapso na última frase da página 13, onde se refere “ a parte da quota disponível não preenchida com o valor dos bens doados e legados”, devendo ficar a constar: “a parte da quota disponível não preenchida com o valor dos bens doados e o excesso do valor do legado”;

d) indeferir o requerido pela recorrente.

Custas pela recorrente/requerente e pelos recorridos/requerentes na proporção de 60% para a primeira e 40% para os segundos, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.

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Lisboa, 29 de Setembro de 2020

O relator António Magalhães

(Nos termos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 de 13.3., atesto o voto

de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jorge Dias e Dr.ª Maria Clara Sottomayor, que não puderam assinar).