Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA propôs ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e Mulher, CC, pedindo que se declare que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …, do Cartório Notarial … ., pertence a DD e Mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido.

2. Alega, em síntese, que por escritura de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada a fls. 145 a 146 verso, do livro de notas para escrituras diversas n.º …. do Cartório Notarial …, os Réus declararam que “são donos e legítimos possuidores, em comum, com exclusão de outrem, do prédio urbano, sito na Estrada …., lugar de …., freguesia e concelho de ….., composta de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com a área de 96,38 m2, não descrito na Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz em nome do justificante marido sob o art. …..”; que “não são detentores de qualquer título formal que legitime o domínio de tal prédio, que adveio à sua posse já no estado de casados, por volta de 1985, por doação feita sob a forma meramente verbal pelos pais do justificante-marido, DD e mulher”; que, apesar disso, “têm usufruído de tal prédio, cuidando do seu arranjo, gozando de todas as utilidades por ele proporcionadas, com animo de quem exercia direito próprio, sendo reconhecidos como seus donos por toda a gente, fazendo-o de boa-fé, por ignorar lesar direito alheio, pacificamente, porque sem violência, continua e publicamente, à vista e com o conhecimento de toda a gente e sem oposição de ninguém”.

3. Tais declarações foram confirmadas por três testemunhas.

4. Foi efetuado o registo do referido prédio na Conservatória do Registo Predial ….. com o n.º 2159/…...

5. O Autor invoca que aquelas declarações são falsas quanto à existência da alegada doação verbal, área do imóvel e sua composição, quanto à circunstância de os Réus terem pretensamente entrado na posse do mesmo na data que afirmaram e, ainda, quanto à pretensão dos mesmos de haverem adquirido a propriedade do prédio usucapião.

6. Refere que os seus avós não doaram aquele prédio aos Réus e sempre se mantiveram na sua posse efetiva.

7. O Autor intentou ação declarativa contra os Réus com vista à impugnação daquela escritura, que correu termos sob o n.º 340/10…, que foi julgada procedente, por decisão transitada em julgado.

8. Foram DD e Mulher, EE, que adquiriram aquele prédio, há mais de 60 anos, ali residiram desde então, constituindo este a sua casa de morada de família, tendo usufruído desse prédio, nele habitando, edificando, recebendo familiares e amigos, guardando seus pertences, suportando os encargos a ele inerentes, designadamente contribuições e beneficiações realizadas, o que fizeram na convicção de serem proprietários desse prédio e de modo a poder ser conhecido por todos, à vista de todos e sem oposição de ninguém.

9. Os Réus contestaram, invocando a exceção dilatória da ilegitimidade ativa do Autor para instaurarem a presente ação desacompanhados dos restantes herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de DD e Mulher, EE.

10. Invocaram a exceção dilatória do caso julgado, sustentando que nos autos de ação n.º 340/10…, o Autor pediu que se declare que “o prédio identificado no art. 9º da p.i., pertence à herança aberta e ilíquida de DD e mulher EE, avós do Autor e pais do Réu-marido”, tendo esse pedido, que é o mesmo que ora formulam no âmbito dos presentes autos, sido conhecido nessa outra ação que, por decisão transitada em julgado, o julgou improcedente.

11. Impugnaram parte da factualidade alegada pelo Autor e invocaram que, desde 1981, o Réu-marido e, a partir de 1985, juntamente com a Ré-mulher, vem possuindo uma corte para animais, que foi lhe doada, em 1981, pelos seus pais corte essa situada do lado direito de quem está de frente para a casa que foi a morada de família desses seus pais, interpondo-se entre essa corte e a dita casa um espaço de acesso, escadaria e patamar, e uma área de terreno na parte superior, onde os Réus edificaram, em 1988, um complexo composto por anexos, arrumos, terraço e garagem que, na sua totalidade, é a sua casa de morada de família e constitui o prédio inscrito no art. ….69

12. Desde 1981, o Réu marido e, desde 1985, também a Ré mulher, têm usufruído e detido aquele prédio, nomeadamente nele trabalhando, habitando, recebendo familiares e amigos, guardando lenhas, madeiras, carros, trastes velhos, ferramentas agrícolas e da atividade e guardando lenhas, o que fazem convictos de serem proprietários do mesmo, de modo a poder ser conhecido pelos interessados, sem interrupção temporal, sem violência e ignorando lesar quaisquer direitos de terceiros.

13. Concluem pedindo que se julguem procedentes as exceções da ilegitimidade ativa e do caso julgado, com as consequências legais, ou que se julgue a ação improcedente por não provada.

14. Notificou-se o Autor para se pronunciar sobre as exceções da ilegitimidade ativa e do caso julgado suscitadas pelos Réus. Concluiu pela improcedência de ambas as exceções. Sustentou, quanto à exceção do caso julgado, que inexiste identidades de causas de pedir, porque, conforme decidido naquela primeira ação, o pedido nela formulado sob a al. e) foi julgado improcedente, pois os nela Autores e aqui também Autor não alegaram quaisquer factos que permitissem demonstrar a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio pelo falecido DD e mulher, EE por via da usucapião. Para o caso de se entender proceder a exceção dilatória da ilegitimidade passiva, deduziu incidente de intervenção principal provocada de FF e de GG.

15. Notificou-se o Autor para se pronunciar, querendo, quanto à eventual litigância de má-fé, o que fez, concluindo pela sua ausência.

16. Os Réus deduziram oposição ao incidente da intervenção principal provocada deduzido pelo Autor, sustentando que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram apreciados e decididos no âmbito da ação n.º 340/10… .

17. Deferiu-se o incidente da intervenção principal provocada de FF e GG que, uma vez citadas, não apresentaram articulado, limitando-se GG a juntar procuração forense aos autos.

18. Dispensou-se a realização de audiência preliminar, fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador, em que se julgou sanada a exceção da ilegitimidade ativa arguida pelos Réus com a dedução e deferimento do incidente da intervenção principal provocada supra referido. Conheceu-se da exceção dilatória do caso julgado suscitada pelos Réus, julgando-a procedente e, em consequência, absolveram-se os Réus da instância e condenou-se o Autor como litigante de má fé.

19. Inconformado com a decisão que julgou procedente a exceção dilatória do caso julgado e o condenou como litigante de má fé, o Autor interpôs recurso de apelação.

20. O Tribunal da Relação …, por acórdão de 17 de maio de 2018, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, revogou a decisão, julgando improcedente a exceção dilatória do caso julgado, absolvendo a condenação do Autor como litigante de má fé e determinando o prosseguimento dos autos.

21. Foi proferido despacho fixando o objeto do litígio, estabelecendo que “o objeto do presente litígio consiste em aferir da pertença do imóvel inscrito sob o art. …69., melhor identificado na p.i, ao acervo hereditário de DD e EE, avós do Autor e pais do Réu” e, quanto aos temas da prova, fixando “Os temas são as circunstâncias da aquisição pelos referidos autores da Herança, do aludido prédio, e utilização que fizeram do mesmo em termos de finalidade, duração, publicidade, pacificidade, etc.”. Não foram apresentadas reclamações.

22. Conheceu-se dos requerimentos probatórios oferecidos pelas partes e designou-se data para a realização de audiência final.

23. Realizada a audiência final, proferiu-se sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo-se os Réus do pedido:

“Pelo supra exposto, julga-se a ação totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:

A) Absolver os Réus BB e esposa CC do peticionado;

B) Condenar o Autor AA no pagamento das custas processuais”.

24. Não conformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

25. Os Réus contra-alegaram, pugnando pela improcedência da apelação.

26. Por acórdão de 7 de maio de 2020, o Tribunal da Relação …, decidiu o seguinte:

“Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação …. em julgar a presente apelação parcialmente procedente e, em consequência:

a - introduzem as alterações supra identificadas à facticidade julgada provada e não provada na sentença sob sindicância;

b - revogam a decisão de mérito proferida nessa sentença, substituindo-a pela seguinte decisão:

“Declaram que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …., do Cartório Notarial ….., pertence às heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de DD e mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido”;

c - no mais, improcede a apelação.

*

Mais acordam em não admitir a junção aos autos dos documentos juntos pelo apelante em anexo às suas alegações de recurso (Docs. n.ºs 1, 2, 3 e 4) e ordenam o desentranhamento dos autos desses documentos, determinando a sua devolução ao apresentante, condenando o apelante nas custas do incidente, fixando a taxa de justiça em uma UC.

*

Custas da apelação por apelante e apelados BB e mulher na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 10% para o apelante e em 90% para os apelados BB e mulher (art. 527º, n.º 1 e 2 do CPC).”

27. Não conformados, os Réus interpuseram recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“1ª - Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação …., proferido nos autos à margem referenciados, que julgou, parcialmente procedente o recurso, interposto pelo A./Apelado AA, da Douta Decisão da 1ª instância, Mas que, não obstante, julgou a ação procedente, e, condenou, além do mais, No reconhecimento de um pedido que não foi formulado pelo mesmo (A.), como infra melhor ser explanará

2ª - Estão inconformados os recorrentes.

3ª - Colendos Senhores Juízes Conselheiros, não viriam aqui os recorrentes, perante Vossas Excelências, se não estivessem firmemente convictos que a Douta Decisão de que recorrem, além de muito injusta e errónea, com o mais elevado respeito, não fez uma correta apreciação, da causa de pedir e do pedido da p.i. do recorrido, da matéria de facto e de direito, devendo a mesma,

4ª - A final, ser revogada, declarada nula, por violação da lei, erro de julgamento, que tudo aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos. Donde, não lhes restou outra alternativa que não fosse a Revista ora sujeita à preclara e esclarecida apreciação de Vossas Excelências.

5ª - Antes de mais, importa, repor a ação no seu status quo ante reconduzindo-a à articulação que as partes lhe traçaram, e isto porque, entendemos muito relevante aqui mencionar em primeiro lugar, com vista à esclarecida apreciação de Vªs Exªs, designadamente o que o A./Apelado pediu com a instauração da presente lide,

Como é do pedido da alínea a) da petição inicial do A./apelado, o mesmo, peticionou ao Tribunal “….SEJA DECLARADO que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …., do Cartório Notarial de …, pertence a DD e mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido.”

6ª - Por seu turno os RR., em sede de contestação, impugnaram a factualidade alegada pelo apelado, e invocaram que são donos legítimos possuidores e proprietários, do prédio urbano, objeto da dita escritura publica de justificação Notarial de fls. 13-17 dos autos, o qual se encontra inscrito na respetiva matriz predial urbana da Freguesia e Concelho ….. em nome do recorrente BB, sob o art.º ….69,

7ª - Porquanto adquiriram o direito de propriedade sobre o mesmo, ex novo, respetivamente desde 1981 e final da década de 80 inícios de 90, mais precisamente em 1988, respetivamente, pela sua posse por mais de 20 anos com base na sua aquisição originária por via da usucapião, instituto que invocaram para todos os devidos e legais efeitos;

8ª - I - O Douto Acórdão padece de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido e/ou pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, ao abrigo do preceituado no art.º 615º n.º 1 al. d) e e), ex vi do artigo 666º e art.º 608º n.º 2 todos do Código de Processo Civil e seus basilares princípios

9ª - A presente demanda, como se disse já, tem como causa de pedir, a impugnação da escritura de justificação notarial de fls. 13 –17 dos autos, alegando, para tal, o A./apelado, que tal prédio há mais de 60 anos que EE e DD, residiam em tal casa, nela recebendo familiares e amigos, guardando seus pertences, ininterruptamente, á vista de toda a gente, na convicção de quem exerce direito próprio de propriedade e sem oposição,

10ª - Concluindo, pedindo, como se disse já: “SEJA DECLARADO que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …., do Cartório Notarial …, pertence a DD e mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido”

11ª - Factualidade, salvo o mais elevado respeito, não logrou ser valorada, pelo Venerando Tribunal “a quo” o qual, salvo devido respeito e melhor opinião, conheceu de questão que lhe não foi solicitada, pois que, como é do Douto Acórdão a fls. 97, ora sujeito à preclara apreciação de Vªs Exªs, decidiu: “declaram que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11.05.2007 lavrada de fls. 145-146v do livro de notas para Escrituras Diversas n.º ….., do Cartório Notarial de …. pertence às Heranças Ilíquidas e Indivisas abertas por óbito de DD e mulher EE, avôs do autor e pais do R. marido”

12ª - Certo é que, não foi este o pedido deduzido pelo apelado/A., como é bem patente nos autos;

13ª - Com efeito, o A. propôs uma ação de processo comum em que não se serve da ação da petição da herança, nem pede o reconhecimento da sua qualidade de herdeiro, nem alega que o prédio objeto da dita escritura de fls. 13-17 dos autos, pertence à Herança Ilíquida aberta por óbito de DD e EE,

14ª - Nem tão pouco pede a restituição à Herança de tal prédio – artigos 242º n.º 1 e 264º n.º 1 e 2.075º n.º 1 todos do Código Civil e seus basilares princípios e art.º 552º n.º 1 al. d) do C. P. Civil e seus basilares princípios.

15ª - O Tribunal da Relação ao decidir como decidiu, foi para além do peticionado pelo A/Apelado, pelo que, salvo o mais elevado respeito, vedado lhe estava tal conhecimento, bem como concluir pela matéria provada e não provada, mormente em 8, 9, 10, 11, 12 e 13 – fls. 84 a 85 do Douto Acórdão sob censura–determinada factualidade ai vertida, nomeadamente que:

- Os recorrentes possuíam o prédio urbano inscrito na respetiva matriz em nome do recorrente BB sob o art.º ….69 na convicção de que integrava o prédio identificado em 5 da matéria assente na Douta Sentença da 1ª instância;

- Que DD e EE, entregaram a corte identificada em 8, por conta da aludida partilha e que o mesmo aceitou;

- Que os ora recorrentes possuíam tal prédio na convicção de que nas partilhas das Heranças abertas por óbito de DD e EE o prédio identificado na escritura de justificação de fls. 13-17 lhes seria adjudicado;

- Que, há mais de 60 anos DD e EE, e até à data das suas mortes, ocorridas, respetivamente, em 30.12.2003 e 06.01.2007, habitaram a casa identificada em 5º da matéria assente na Douta Sentença da 1ª instância, que incluía o prédio identificado na dita escritura de justificação notarial, inscrito na matriz em nome do recorrente sob o art.º ….69. como se disse já;

16ª - E ainda, o referido em 13 a), ou seja, que as entregas da corte e parcela de terreno, as quais, como se disse já foram objeto de desanexação do prédio identificado em 5º da matéria assente na Douta Sentença da 1ª instância, não foram feitas ao R. BB a título de doação;

17ª - Bem como, que o recorrente BB e esposa, tivessem feito atuação relativamente ao prédio identificado na escritura de fls. 13-17, convictos de que exerciam direito de propriedade sobre esse prédio, ignorando lesar direitos alheios;

18ª - Pelo que, o pedido formulado pelo A. na p.i., e que não logrou ser alterado/modificado/ampliado ao longo do processo, salvo o devido respeito e melhor opinião, ao invés do referido na página 85 do Douto Acórdão, último paragrafo, mas sim, o que se acha descrito supra e que é da p.i., que mais uma vez se transcreve e não é por demais repetir, “SEJA DECLARADO que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º …, do Cartório Notarial ....., pertence a DD e mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido.”

19ª - Não podia o Tribunal da Relação ….., salvo devido respeito e melhor opinião, no Douto Acórdão ora sob censura, proferir a referida decisão, ou seja “declaram que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11.05.2007 lavrada de fls. 145-146v do livro de notas para Escrituras Diversas n.º ……, do Cartório Notarial ..... pertence às Heranças Ilíquidas e Indivisas abertas por óbito de DD e mulher EE, avôs do autor e pais do R. marido”

20ª - Por conhecer, no nosso modesto entender, em objeto diverso do pedido e/ou de questão de que não podia tomar conhecimento, o que o torna nulo e de nenhum efeito;

21ª - O Tribunal da Relação, ao pronunciar-se sobre matéria que não lhe foi peticionada, fere o Acórdão proferido de Nulidade, nos termos do preceituado no art.º 615º n.º 1 al. d) e e) ex vi art.º 666º e art.º 608º n.º 2 e art.º 609º, entre outros, todos do C. P. C. e seus basilares princípios, nulidade que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos;

22ª - II - O Douto Acórdão recorrido, padece da nulidade prevista no artigo 615º n.º 1 alíneas b), c) e d) ex vi do art.º 666º e art.º 608º e artigo 609º, entre outros, do C. P. Civil e seus basilares princípios e de erro de julgamento

23ª - Certo é que, a presente demanda, como se disse já, tem como causa de pedir, a impugnação da escritura de justificação notarial de fls. 13-17 dos autos, tendo, alegando, para tal, o A./apelado, que tal prédio há mais de 60 anos que EE e DD, residiam em tal casa, nela recebendo familiares e amigos, guardando seus pertences, ininterruptamente, á vista de toda a gente, na convicção de quem exerce direito próprio de propriedade e sem oposição,

24ª - Acabando pedindo que: “SEJA DECLARADO que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, lavrada de fls. 145 a 146 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º ….., do Cartório Notarial de ....., pertence a DD e mulher, EE, avós do Autor e pais do Réu-marido”

25ª - Os RR./recorrentes na sua contestação e na resposta ao recurso interposto pelo A., insurgiram-se quanto ao peticionado pelo mesmo, e invocaram a aquisição originária do direito de propriedade relativamente ao prédio urbano composto de rés-do-chão e 1º andar, identificado naquela escritura de justificação de fls. 13-17, ou seja, o inscrito na matriz respetiva da Freguesia e Concelho ..... sob o art.º …69, em nome do recorrente marido,

26ª - Uma vez que entendiam e entendem estarem reunidos todos os pressupostos integradores da aquisição do direito de propriedade sobre tal imóvel por via da usucapião, que invocaram, em razão de tal aquisição ter ocorrido em 1981 e 1988, respetivamente, como infra melhor se explanará,

27ª - Invocando, além do mais, que, desde tais datas primeiro o recorrente marido e, a partir de 1985, conjuntamente com a recorrente mulher, estão na posse pública, pacífica, continua e de boa-fé de tal prédio urbano, autónomo e destinto do imóvel identificado em 5 da matéria provada da Douta Sentença da 1ª instância, com o ânimo de exclusivos donos, dele retirando todas as utilidades e interesses e correlativamente suportando, exclusivamente, todos os encargos a ele inerentes, nomeadamente,

28ª - Sua edificação, reparações, contribuições (pois que o prédio encontra-se inscrito na respetiva matriz em nome do R. marido, como se disse já), etc., conscientes de não ofenderem quaisquer direitos de terceiros, total ou parcialmente incompatíveis sobre o mesmo bem, e isto desde as datas referidas, 1981 e 1988 por mais de 20 anos;

29ª - Isto é invocando, o animus possidendi, pois sempre houve intenção, por parte dos RR./recorrentes de agirem no pleno exercício de titulares de um direito real sobre a propriedade daquele prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º ….69 da Freguesia e Concelho ....., e não um mero poder de facto sobre ele, ou posse em nome de outrem e de quaisquer heranças, pelo contrario, agindo desta forma convictos de serem os titulares do direito real correspondente, como efetivamente são,

30ª - E fizeram-no, desde aquelas datas, 1981 e 1988, respetivamente, de forma pública de modo a poderem ser conhecidos pelos interessados, sem interrupção temporal, com ciência e paciência de toda a gente e na convicção de quem exerce direito próprio, possuindo sem violência, ignorando lesar quaisquer direitos de terceiro, como tudo é bem do conhecimento do apelado e demais intervenientes,

31 ª- Este direito, assim, foi reconhecido, na Douta Sentença da 1ª instância, em que o Tribunal, referiu,

“In casu, aferindo-se a matéria fáctica provada em 8) e 9), sopesando o supra elenco fáctico assente como provado em 3), enuncia-se que o mesmo consubstancia a efetivação pelos Réus de concludentes e sustentados atos materiais de domínio do mencionado prédio, usufruindo as suas utilidades, praticando típicos atos de conservação ordinária, atos que se subsumem no corpus possessório, publicizando a sua atuação. Infere-se, assim, que os mesmos positivaram atos materiais constitutivos do controlo fáctico do prédio, de forma reiterada, duradoura e pública, i.e, permitindo a sua cognoscibilidade pelos interessados. Concomitantemente, o todo complexivo inerente à atuação dos Réus configurou o exercício de uma situação jurídica em nome próprio, agindo, assim, com animus sibi habendiou intenção de ter a coisa para si e animus possidendi ou

intenção de ser possuidor.

A antedita situação possessória titulada é uma posse civil, titulada, de boa-fé, porquanto, sob o crivo do homem-médio, desconheciam diligentemente que lesavam o direito de outrem, pacífica, pois que não usaram de coação física ou moral, e pública (artigos 1259.ºa 1260.º do CC). Em consequência, assevera-se que a existência de uma posse válida, de boa-fé, que intercorre há mais de 20 anos, sendo que, não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião ocorre no termo de quinze anos (art.º 1296.º, do CC).”

32ª - Ou seja, o Tribunal, da 1ª instância, face à posse dos RR., sobre o prédio identificado na escritura Notarial de fls. 13-17 dos autos, o qual como se disse já encontra-se inscrito na respetiva matriz predial urbana da Freguesia e Concelho de ..... sob o art.º ….69., em nome do recorrente BB, por mais de 20 anos, entendeu estarmos perante a aquisição originária da propriedade sobre tal imóvel, por via da usucapião.

33ª - E dado que, nenhuma prova foi feita relativamente a quaisquer atos possessórios relativamente a tal prédio identificado na dita escritura Notarial, e isto há mais de 60 anos, por EE e DD, mormente que ai residissem, que nela recebessem familiares e amigos, guardando seus pertences, ininterruptamente à vista de toda a gente na convicção de quem exerce direito próprio de propriedade,

34ª- Os quais, nunca ai residiram ou exerceram tais atos de posse, como é bem de toda a prova documental e testemunhal ouvida, e que infra se transcreverá, uma vez que o Douto Acórdão proferido, ora sujeito à preclara apreciação de Vªs Exªs, na página 59 paragrafo 7º refere que ouviu toda a prova,

35ª - Audição essa com o mais elevado respeito e consideração, não levou em linha de conta, a real declaração das testemunhas, mormente da testemunha HH, depoimento a que referem a fls. 80 do Douto Acórdão ora sob censura, as quais, no conjunto da prova, ao contrario do entendimento do Douto Acórdão, referem de forma clara, objetiva, sincera e com boa-fé, que os pais do recorrente BB, lhe doaram os espaços, onde o mesmo edificou a expensas suas e de sua mulher, o imóvel, identificado na escritura de fls. 13-17,

36ª - Prédio este que nada tem a ver com a corte e parcela de terreno que os pais doaram ao R./recorrente em 1981 e 1988 respetivamente, sendo que há mais de 20 anos é uma unidade predial autónoma, a qual é reconhecida pelo Tribunal “a quo” Relação …, na página 78º paragrafo 2º e 3º, quando refere:

“…. Dúvidas igualmente não podem subsistir que desse prédio (com referência ao prédio identificado em 5 da Sentença da 1º instância – texto nosso) foi desanexada, por volta de 1981, materialmente por DD e EE a corte, que a entregaram ao apelado BB, para este aí instalar a oficina de … e onde veio a ser construído o 1º andar, que desde o casamento dos apelados BB e CC, em 24/08/1985, é a casa de morada de família destes.

- Dúvidas também não existem que já nos finais de década de 1980/inícios da de 1990, DD e EE desanexaram materialmente daquele seu prédio (com referência ao prédio identificado em 5 da 1º instância –texto nosso) uma parcela de terreno, que igualmente entregaram ao apelado BB, onde este, a expensas suas e de sua mulher, construiu a garagem/aumento.”

(negrito e sublinhado nosso)

37ª - Por força destas materiais desanexações, em 1.981 e 1.988 ou finais da década de 80/ inícios 90, respetivamente, e das obras a que foram sujeitos tais espaços a expensas dos recorrentes, como se disse já e não é por demais repetir,

38ª - Resultou o prédio urbano, sito na Estrada …., no lugar …, na freguesia e concelho de ....., inscrito na matriz respetiva em nome do justificante marido sob o artigo …..69, como consta da referida escritura de fls. 13-17, da planta levantamento topográfico de fls. 89-90 (que não logrou ser impugnado pelo apelado e intervenientes) e das fotos de fls. 40-41 e 48-50 juntas pelo apelado na p.i. .,

39ª - Isto é, o prédio que os RR. possuem como já relatado supra de forma pública, pacífica, continua, de boa fé, na convicção de um exercício de direito próprio, à vista de toda a gente, e na convicção de não lesar direito alheio, nada tem a ver com a dita corte e com a parcela de terreno que os pais doaram ao recorrente BB em 1981 e 1988, e que é hoje uma unidade predial autónoma, do prédio referido em 5 dos factos assentes na Douta Sentença da 1ª Instância, prédio este que se encontra inscrito na respetiva matriz em nome do recorrente sob o art.º ….69, factualidade que era e é bem do conhecimento dos apelados,

40ª - Esta matéria, vai ao encontro do referido no 1º parágrafo da página 82 do Douto Acórdão, de que ora se recorre, quando ai se refere:

“Note-se que o que se acaba de dizer é ainda corroborado pela facticidade julgada provada, em definitivo (porque não impugnada), no ponto 7º da sentença sob sindicância, onde se deu como provado que “em 16/09/1982, DD requereu junto da Câmara Municipal ..... uma licença de obras para construção de um 1.º andar, na sua casa rés-do-chão, tendo procedido à edificação de um 1.º andar sobre o predito espaço destinado à recolha de animais”, sabendo-se que essa “sua casa de rés-do-chão” mais não é que a corte entregue por DD e EE ao apelado BB por volta de 1981, para este aí instalar a oficina de …. e que o 1º andar para cuja construção DD solicitou essa licença de construção mais não é que o 1º andar que foi construído para servir (e que serve) de casa de morada de família dos apelados BB e CC e onde estes residem desde que contraíram matrimónio em 24/08/1985”

41ª - A este propósito, é oportuno chamarmos aqui as declarações de parte do apelado BB, que o Venerando Tribunal refere ter ouvido na página 82 do Douto Acórdão, o qual referiu que a licença para as obras que o mesmo (BB) a expensas suas efetuou por sobre a corte, ou seja, por cima da qual foi construída a casa de habitação, o 1º andar,

42ª - Onde o mesmo quando contraiu casamento em 1985 sempre residiu com o seu agregado familiar e onde atualmente continua a residir, que já havia transformado em oficina ….. no ano de 1981, oficina essa onde sempre trabalhou e continua a trabalhar no exercício da sua atividade ...., sendo a sua oficina de ...., resultou de nessa data, 1981, (fls. 81 do Douto Acórdão) a licença desta obra de 1º andar que não a da transformação da corte, ter sido requerida à Câmara em nome do pai, que se ofereceu para o efeito,

43ª - Em razão de o recorrente ainda não ter inscrito na matriz o prédio a que se aludiu supra, ou seja, o prédio inscrito na respetiva matriz predial urbana da freguesia e concelho ..... sob o art.º …69. que é totalmente independente e autónomo, sem esquecermos como não podemos, as referidas desanexações materiais ocorridas em 81 e finais da década de 80/inícios da década de 90, como foi dado como assente no Douto Acórdão sob censura