Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

A e mulher B intentaram acção contra C e mulher D a fim de ser denunciado o contrato de arrendamento do prédio urbano inscrito matricialmente sob o art. 2106 da freguesia de S. Gonçalo, Funchal, celebrado em 69.12.17, por dele carecerem para sua habitação, e se decretar o despejo diferido mediante a indemnização legal.

Excepcionaram os réus o caso julgado e o abuso de direito e impugnaram, concluindo, em sua contestação, pela improcedência da acção e pela condenação dos autores, como litigantes de má fé, em multa e indemnização.

Após resposta, foi lavrado saneador a julgar procedente a excepção de caso julgado, decisão que a Relação revogou.

Prosseguindo o processo até final, foi proferida sentença a julgar procedente a acção, a qual a Relação não manteve, absolvendo os réus com fundamento em abuso de direito.

Invocando violação de caso julgado agravaram os autores, concluindo, em suma e no essencial, em suas alegações -

- tendo a Relação decidido que os factos com que os autores alicerçam a causa de pedir na presente acção não são iguais aos das duas anteriores acções propostas em 90.03.21 e 92.11.04, não se podia agora decidir que a propositura de novo processo «é manifestamente incompatível com aquela sua conduta anterior» (terem demandado os réus por 2 vezes, ao abrigo do art. 69-1 a) RAU e até com recurso a factos idênticos);

- tendo a Relação, ao julgar pela inexistência do caso julgado, concedido aos autores a possibilidade de obterem ganho de causa se lograssem provar os novos factos, não podia o tribunal depois vir dizer que a simples propositura da presente acção baseada em alguns factos já alegados e provados constituía a assunção de uma conduta manifestamente incompatível com aquela sua conduta anterior, um abuso de direito;

- se a presente acção assentou em factos novos, reveladores de uma causa de pedir diferente, no fundo, de uma necessidade diversa, jamais se poderia propender no sentido de que os autores forjaram ou arquitectaram, por forma intencional e fraudulenta, algum dos requisitos previstos no art. 71 do RAU e mesmo a própria necessidade por eles alegada e provada,

- e só por isso é que os agravantes poderiam ser penalizados;

- violado o disposto nos arts. 497, 498 e 672 CPC.

Contra-alegando, defenderam os réus a confirmação do julgado.

Colhidos os vistos.

Porque o presente recurso apenas podia ser intentado e admitido com fundamento em ofensa de caso julgado, como sucedeu, tão sòmente há que conhecer se ocorreu a apontada violação, para o que os factos que importa elencar são -

a)- em 90.03.21, os autores demandaram os réus em acção de despejo pretendendo se declarasse a denúncia deste contrato de arrendamento, para sua habitação, tendo a acção sido julgada improcedente, por sentença, transitada, de 91.10.08, por não terem comprovada a alegada necessidade do prédio (proc. nº 76/90 - 2º Juízo da Comarca do Funchal);

b)- em 92.11.04, propuseram nova acção para denúncia do mesmo arrendamento, que improcedeu em saneador de 93.05.17, confirmado por acordão de 94.10.11, transitado, tendo os réus sido absolvidos do pedido por proceder a excepção de caso julgado (proc. nº 238/92 - 1º Juízo da mesma Comarca);

c)- em 98.01.12, os autores propuseram a presente acção contra os réus para denúncia do mesmo contrato de arrendamento, por desse prédio necessitarem para sua habitação;

d)- os réus excepcionaram o caso julgado e o abuso de direito;

e)- a Relação, em seu acordão de 00.02.17, transitado, julgou improcedente a excepção por não haver identidade da causa de pedir e, porque o processo, pelo seu estado, não permitia ainda uma decisão de mérito, ordenou o prosseguimento dos autos;

f)- nesse acordão afirmou-se, sem prejuízo de haver factos comuns, que nesta acção os autores «aduziram factos/ocorrências concretas, novos e diversos dos apreciados nas acções propostas em ..., alegadamente integradores da invocada necessidade que têm da casa para sua habitação. Dentre eles destacam-se: a passagem do autor-marido à situação de reformado num país em que é emigrante, a avançada idade e as doenças que lhes sobrevieram e lhes não permitem permanecer por mais tempo nessa terra distante; a circunstância de não poderem contar com o apoio / acompanhamento dos dois filhos ali também emigrados e de a amenidade do clima da Madeira / Funchal, onde residem os amigos e demais familiares, ser vital para o autor»;

g)- o acordão recorrido, de 01.10.02, após o relatório e descrição da matéria de facto, apenas e textualmente refere -

«o art. 334º do Código Civil diz que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Como instituto de carácter genérico, ele é aplicável, em princípio, a quaisquer situações jurídicas, e o exercício de um direito será abusivo, designadamente, quando a conduta do titular for incompatível com uma sua conduta anterior.

Mostram os autos que esta acção é a terceira acção que os autores intentam, como senhorios, contra os réus, como arrendatários, visando, em todas elas, a denúncia do contrato de arrendamento para habitação dos autores.

As duas primeiras acções foram intentadas em 1990 e 1992, respectivamente. Nelas os autores alegaram, e até provaram, terem estado emigrados na Austrália desde 1967, e terem regressado definitivamente à Madeira para aí viverem o resto dos seus dias. Essas acções vieram, no entanto, a improceder.

Cerca de seis anos mais tarde, em 1998, intentaram os autores a presente acção nela alegando e provaram que emigraram para a Austrália há, aproximadamente, 30 anos, e que ainda hoje aí permanecem, tendo tudo preparado para regressar definitivamente, e que apenas o não fizeram ainda por, na Região Autónoma da Madeira, não terem, há mais de um ano, além do locado, casa própria ou arrendada.

É claro que esta conduta dos autores é manifestamente incompatível com aquela sua conduta anterior.

Com efeito, é inaceitável que tendo os autores alegado, e até provado, nas acções anteriores que já tinham regressado definitivamente à Madeira, venham agora alegar e provar que emigraram para a Austrália há, aproximadamente, 30 anos, aí permanecendo, tendo tudo preparado para regressar definitivamente e que apenas o não fizeram ainda por não terem outra casa, própria ou arrendada, na Região Autónoma da Madeira.

A existência e a titularidade do poder formal que constitui a verdadeira substância do direito subjectivo mostra-se assim exercido em aberta contradição, sendo abusivo por a conduta do seu titular se configurar manifestamente incompatível com uma sua conduta anterior.

A lei não indica as consequências do abuso de direito. Limita-se a declará-lo ilegítimo - art. 334º doC.Civil. Assim, revoga-se a sentença ecorrida e julga-se a acção improcedente».

Decidindo: -

1.- O acordão em crise não se debruçou sobre a verificação ou não da causa de pedir nem das condições do exercício do direito de denúncia.

Tão pouco se colocou a si mesmo o problema da extensão do caso julgado e em definir qual a fundamentação lógico-jurídica imprescindível das duas decisões finais, definitivas, dos processos 76/90 e 238/92.

Nesta mesma sequência, também não questionou o valor extra-processual das provas nem, por não ter entrado no mérito da questão, procedeu a um exame crítico das provas que lhe cumpria conhecer.

O acordão de 00.02.17 não se pronunciou sobre a excepção do abuso de direito (mais correcto seria denominar o que pelos réus foi invocado ou de criação artificial ou fraudulenta da causa de pedir - a necessidade - ou, não de excepção, mas de argumentação tendente a antecipadamente infirmar a prova positiva da causa de pedir).

O acordão recorrido não foi desse "abuso de direito" alegado que conheceu.

É neste quadro que cumpre responder à única questão possível de colocar - violou ou não a Relação, no seu acordão, sob a capa de abuso de direito, o caso julgado formado por seu anterior acordão, o de 00.02.17.

A concluir-se pela afirmativa, terá o processo de regressar à Relação para ser julgada, se possível pelos mesmos Exº Srs. Juízes Desembargadores, a apelação.

2.- Apesar de ser uma terceira acção visando a denúncia do contrato de arrendamento, para habitação própria, a Relação, no seu acordão de 00.02.17, concluiu que não reproduz as anteriores, antes integrando a causa de pedir com concretos factos novos.

Isso não equivaleu a dizer que nela não tenham sido alegados factos que já o tivessem sido em alguma das anteriores mas que o concreto facto jurídico comportava novidade, com virtualidade de, se provada, ser relevante.

Não se pronunciou sobre se a parte que constituía novidade só por si encerrava essa virtualidade ou se tinha de ser aliada à outra para se revestir dessa potencialidade.

Nem tinha de o fazer na medida em que apenas se lhe pedia uma decisão sobre a causa de pedir na presente acção repetir ou não as anteriores, uma decisão sobre haver ou não violação do caso julgado.

Negou haver repetição por a causa de pedir ser diferente e reconheceu não ser possível desde logo conhecer de mérito na medida em que havia necessidade de instruir o processo, de os autores terem de provar a factualidade alegada em ordem a integrar a causa de pedir accionada.

Ao reconhecer ser diferente a causa de pedir o acordão não só nega a violação de caso julgado como afirma que por ela (causa de pedir, a necessidade para sua habitação), se provada, a acção é viável.

Por outras palavras, reconhece aos autores a possibilidade de accionarem os réus com base no concreto facto jurídico invocado e que este não é repetição dos anteriormente invocados.

Uma decisão posterior negando aos autores a possibilidade de accionar com base na necessidade para habitação própria está a pressupor que se trata do mesmo facto jurídico e nessa medida contraria o que já fora definitivamente julgado.

Se a decisão posterior quis significar a inadmissibilidade de uma terceira acção a visar a denúncia do contrato, independentemente de se provar (ou não) causa de pedir diferente, viola também o que fora definitivamente julgado - deixara-se intocado o direito de acção, apenas se afirmou que o êxito do seu exercício não era obstaculizado pela circunstância de ter havido duas acções anteriores visando a denúncia do mesmo contrato.

Emprestando-lhe embora a qualificação de abuso de direito (relativamente ao exercício do direito de acção), o acordão de 01.10.02 violou o caso julgado formado pelo acordão de 00.02.17.

Termos em que, no provimento do agravo, se revoga o acordão e se ordena a remessa dos autos à Relação para aí, se possível pelos mesmos Exº Srs. Juízes Desembargadores, ser conhecida a apelação.

Custas pelos recorridos

Lisboa, 5 de Março de 2002.

Lopes Pinto,

Ribeiro Coelho,

Garcia Marques.