Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- R...G..., Gestão e Exploração de Franquias, SA, com sede na ..., Lisboa, intentou a presente acção com processo ordinário contra P... – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com sede na ..., Porto e AA, com domicílio na ...., Porto, pedindo a condenação solidária dos RR., a pagar-lhe a quantia de € 5.188,75, sendo € 4.995,00 devidos a título de «royalties» e de contribuições para o FNP, relativos aos meses de Maio, Junho e Julho de 2006 e € 193,75 devidos a título de juros de mora vencidos, a que acrescerão os juros de mora vincendos até ao integral e efectivo pagamento, o valor correspondente aos royalties e contribuições para o FNP, apurado nos termos do estipulado na cláusula 18 B do contrato de franquia, a quantia de € 66.000,00, acrescida de IVA, a título de indemnização por lucros cessantes, o valor contratualmente determinado de € 5.000,00, referente a custos e honorários com os advogados.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que celebrou com a 1ª R., em 1 de Março de 2005, um contrato de franquia de mediação imobiliária C..., mediante o qual a 1ª R. ficou com o direito de explorar uma franquia integrada no “Sistema C...”, pagando, como contrapartida, royalties mensais e uma contribuição mensal para o FNP, sendo que o pagamento das quantias devidas no âmbito deste contrato, foi garantido, em nome individual, pelo 2º R.. Ela, A., cumpriu integralmente as suas obrigações de franquiadora, o mesmo não acontecendo com a 1ª R. que, a partir de Julho de 2006, deixou de enviar os reportes mensais a ela, A., e em, Agosto de 2005, utilizou indevidamente a marca C... em publicidade, o que aconteceu, de novo, em Março de 2006, apesar de advertida pela A. para não o fazer. Em 6 de Julho de 2006, após troca de correspondência e reuniões, a R. informa a A. que nada lhe pagará e que considera extinto o contrato. Após o termo do contrato, a R. manteve a sua actividade na mediação imobiliária, sob uma outra designação, mas aproveitando os meios e conhecimentos adquiridos com a A. e continuando a servir-se de meios figurativos que compõem a imagem do sistema C... e sobre os quais a A. possui direitos exclusivos para Portugal. A resolução operada pela R. não tem fundamento válido que a justifique, sendo que à data em que a mesma operou, já se encontrava em incumprimento reiterado do contrato, por falta dos reportes mensais e pagamento de royalties e contribuições para o FNP. Face ao comportamento da R., manifesta o seu desinteresse na manutenção da relação contratual, não abdicando de receber as quantias a que, contratualmente, tem direito e que vem peticionar na presente acção.

Os RR. contestaram, alegando, em suma, que foi a A. e não a 1ª R. que incumpriu o contrato entre ambas celebrado, designadamente por não ter conseguido implantar a “rede” no país, nem prestar assistência ou qualquer apoio aos franquiados, de acordo com os objectivos traçados, publicitados e garantidos ao R. e que acabaram por nunca ser cumpridos. A A. não lhes explicitou o sentido e alcance das obrigações que iam assumir, nem cumpriu o seu dever de informação de modo a permitir uma vinculação negocial consciente e esclarecida, pelo que grande parte das cláusulas do contrato estão inquinadas de nulidade. A A. não cumpriu as suas obrigações de franquiadora, facto que a R. foi, sistematicamente, denunciando ao longo da duração do contrato e, perante o incumprimento definitivo e culposo das obrigações por parte da A., procedeu à resolução do contrato, em 6 de Julho de 2006, não lhe sendo exigível que continuasse a efectuar pagamentos sem qualquer contrapartida, e assistindo-lhe o direito a ser indemnizada pelos prejuízos que sofreu e que não teria sofrido se não houvesse celebrado o contrato de franquia, devendo a A. restituir as quantias que recebeu a título de “direito de entrada” (22.500,00 € acrescido de IVA) e de royalties e FNP (16.500,00 € + IVA), bem como pagar-lhe a quantia de € 43.000,00 que a R. gastou na realização de obras para a instalação da agência e a verba de € 1.530,00 que gastou em cursos de formação, devendo ainda a A. pagar, nos termos do contrato, a quantia de 5.000,00 € referente a custas e honorários com o advogado.

Com estes fundamentos, concluem pela improcedência da acção, pedindo, em

reconvenção

, que a A. seja condenada a pagar à R. a quantia de 88.530,00 €, acrescida de IVA e juros, à taxa legal, desde a notificação até pagamento.

A A. respondeu, sustentando o já alegado na petição inicial, impugnando a matéria da reconvenção e concluindo pela procedência da acção e pela improcedência da reconvenção, pedindo ainda que os RR. sejam condenados como litigantes de má fé, por terem adulterado ostensivamente a verdade dos factos.

Os RR. responderam, pronunciando-se pela improcedência do pedido de condenação por litigância de má fé contra eles formulado.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou-se a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, absolvendo-se os RR. do pedido, condenando-se a A. a pagar à 1ª R., a quantia de € 45.530,00, acrescida de IVA e juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data da notificação da reconvenção à A. até efectivo e integral pagamento.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí julgado parcialmente procedente o recurso e, revogando-se a sentença recorrida, julgou-se totalmente improcedente a reconvenção (absolvendo a A. dos pedidos contra ela formulados) e, julgou-se a acção parcialmente procedente, condenando-se os RR., solidariamente, a pagar à A. a quantia de 3.330,00 € (três mil, trezentos e trinta euros), correspondente aos royalties e contribuição para o FNP referentes aos meses de Maio e Junho, de 2006, acrescida de juros de mora, nos termos peticionados, desde a data do respectivo vencimento e em conformidade com a cláusula 8.B. e 9.B. do contrato, condenando-se ainda os RR. a pagar à A. a quantia de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), a título de despesas com honorários de advogado e absolvendo-se os RR. dos demais pedidos que contra eles haviam sido formulados.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram os RR. e a A., esta subordinadamente, para este Supremo Tribunal, recursos que foram admitidos como revistas e com efeito devolutivo.

Os recorrentes RR. alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- O douto acórdão recorrido, ressalvado o devido respeito, procedeu a uma erra­da subsunção fáctico-jurídica e a uma errada interpretação e aplicação da lei.

2a- Atendendo à factualidade dada como provada, ressalta à evidência que a A. incumpriu de forma grave e reiterada as obrigações a que contratualmente estava adstrita.

3ª- Tal incumprimento, pela sua gravidade e/ou reiteração, legitimou a recorrente a resolver o contrato com fundamento na alínea a) do art. 30º do Decreto-lei nº 178/86, como doutamente se decidiu em 1a instância.

4a- Tendo sido resolvido o contrato com fundamento no incumprimento das obriga­ções da A, à R., ora Recorrente, assiste o direito de ser indemnizada, pelo inte­resse contratual negativo, de modo a ser colocada na situação em que estaria se não tivesse negociado e ajustado o contrato que foi incumprido pelo deve­dor.

5a- A resolução do contrato com fundamento no incumprimento por parte da recorrida, confere-lhe o direito de ser indemnizada, indemnização que deverá ser calculada com base nas regras gerais, constantes dos art. 562º e segs. do C.C ..

6a- Sendo que a indemnização corresponde ao valor global dos pagamentos efec­tuados pela recorrente a título de direito de entrada e royalties, bem como, as despesas que teve de suportar para ser ressarcida, e cujo valor global ascende a € 45.530,00, nos termos constantes da douta decisão condenatória proferida em 1a instância.

7a- Ao contrário do decidido no douto acórdão recorrido, a tal não obsta o disposto no art. 434° nº 2 do C.C .. Com efeito,

8ª- O douto acórdão recorrido interpretou tal preceito atendendo, exclusivamente, ao seu elemento literal, não atendendo à "ratio" do mesmo.

9ª- É certo que nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações efectuadas. Porém,

10ª - A recorrida tendo incumprido as obrigações a que estava adstrita, de forma grave e reiterada, terá de indemnizar a recorrente pelo interesse contratual negativo. E,

11ª- Calculando-se a indemnização nos termos gerais (art. 562º e segs. do C.C) não pode a recorrida deixar de ter de pagar à recorrente as quantias que esta lhe pagou e as despesas que teve de suportar, nos precisos termos que constam da douta decisão de 1ª instância, e que corresponde ao prejuízo sofrido.

12a- Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão recorrido violou, além de outros, o disposto nos arts. 406°, 562° e ss. do C.C., art. 30°, al. a), do D.L. 178/86 e art. 434°, nº 2, do C.C., os quais deverão ser interpretados nos termos predi­tos.

13a- Deverá, por isso, ser revogado o douto acórdão recorrido, absolvendo-se a recorrente do pagamento da quantia de € 3.580,00 em que foi condenada, bem como, julgar parcialmente procedente a reconvenção e condenar a reconvinda a pagar à recorrente a quantia de € 45.530,00, acrescida de IVA e juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data da notificação da recon­venção à A., até efectivo e integral pagamento.

A recorrente subordinada, a A., alegou também, tendo concluído:

1ª - No que se refere à execução do contrato de franquia junto aos autos, entendeu o douto Acórdão recorrido que "a Autora cumpriu, no essencial, aquelas que eram as suas obrigações contratuais e que estão definidas, no contrato, em termos genéricos. Poderá eventualmente ter cumprido mal ou em termos deficientes, mas o certo é que a matéria de facto não permite essa conclusão" (Pág. 72 do Acórdão).

2ª - O mesmo Acórdão recorrido concluiu que "a Ré não tem direito à restituição das quantias que pagou a título de "direito de entrada", "royalties", contribuições para o FNP e cursos de formação, estando, pelo contrário, obrigada a pagar à Autora as prestações devidas e contratualmente fixadas, até à data da resolução, na medida em que, repete-se,

não ficou provada a existência de qualquer incumprimento contratual relevante, por parte da Autora

"

. (pág. 79 do Acórdão, sublinhado nosso).

3ª- De acordo com o ponto 65 dos factos provados e alínea Z da matéria assente, em 6 de Julho de 2006, a 1ª Ré, ora Recorrida, enviou um fax à Autora, ora Recorrente, informando

que nada pagaria a esta e que considerava o contrato extinto.

4ª- Resulta expressamente dos pontos 67 e 68 dos factos provados que,

à data daquela resolução

efectuada pela 1ª Ré, ora Recorrida, encontravam-se em dívida os royalties e as contribuições para o FNP referentes aos meses de Maio e Junho de 2006, no valor de € 2.120,00 e de € 1.210,00, respectivamente (resposta ao ponto 24° da Base Instrutória), a que acrescia o valor relativo ao mês de Julho de 2006, num total de € 4.995,00 (resposta ao ponto 25° da Base Instrutória).

5ª - Conforme reconhecido pelo douto Acórdão recorrido, nos trechos acima transcritos, naquela mesma data não existia qualquer incumprimento contratual da Autora, ora Recorrente, pelo que não detinha a 1ª Ré, ora Recorrida,

qualquer direito que justificasse a excepção de não cumprimento do contrato

e das obrigações por si livremente assumidas.

6ª- Estava, por isso, a 1ª Ré, impedida, naquela data, por

inverificação de legitimidade resolutiva,

de resolver o contrato de franquia dos autos, facto que, por si só e inevitavelmente, toma esta resolução totalmente ilícita.

7ª- Com efeito, só o contraente fiel (o que cumpriu ou se oferece para cumprir) tem legitimidade resolutiva, ou seja, só ele pode resolver o contrato com base no incumprimento da contraparte, como emerge dos arts. 801 ° n° 2 e 802° n° 1 do CC. e nunca o contraente faltoso, sendo ilegítima ou ilegal a resolução declarada pelo próprio inadimplente (Ac. do STJ, 21/5/98, BMJ, 477°-460).

8ª- Acresce que, ao incumprir diversas das suas obrigações de Franquiada, nomeadamente a de pagamento mensal dos "royalties" e das contribuições devidas para o FNP, e ao pretender resolver o contrato celebrado quando se encontrava em situação de reiterado incumprimento, a 1ª Ré, ora Recorrida,

rompeu, definitivamente, a relação de confiança que o contrato de

franchising

pressupõe como básica e essencial.

9ª- Daí que, apesar de ilícita e ilegítima, porque formalizada em situação de injustificado incumprimento contratual, a resolução materializada pela 1ª Ré, ora Recorrida, tenha sido aceite pela Autora, ora Recorrente, consentindo esta na consequente extinção dos efeitos do contrato de franquia anteriormente celebrado, comunicando aos ora Recorridos que não tinha qualquer interesse na manutenção da relação contratual, mas que não abdicaria, porém, de receber todas as quantias a que, nos termos do contrato e da lei, teria indiscutível direito.

10ª- Foi, por isso, a perda justificada de confiança no cumprimento futuro do contrato e a perda de interesse na continuação da relação contratual que legitimaram a aceitação da resolução pela Autora, ora Recorrente (v. Acórdão do STJ, datado de 29 de Abril de 2003, disponível para consulta em

www.dgsi.pt)

.

11ª- Todavia, em consequência da ilicitude da referida resolução, devem ser aplicados à presente situação os procedimentos a observar durante e após a cessação do contrato de franquia (Cláusulas 8, 9 e 18), os direitos adicionais em caso de incumprimento contratual estabelecidos para a hipótese da cessação antecipada promovida pelo Franquiado (Cláusula 19), e o reembolso integral de todas as despesas com honorários e despesas de advogado (Cláusula 20).

12ª- E, consequentemente, devem ser os Recorridos obrigados, solidariamente, a pagar à ora Recorrente a quantia global de € 4.995,00 devidos a título de "royalties" e de contribuições para o FNP, relativos aos meses de Maio, Junho e Julho de 2006, a que acrescerão ainda os juros de mora vincendos até ao integral e efectivo pagamento da dívida; o valor correspondente aos royalties e contribuições para a o FNP, apurado, em sede de liquidação de sentença, nos termos do estipulado na Cláusula 18 B do contrato de franquia; a quantia de € 64.500,00, acrescida de IVA, a título de indemnização por lucros cessantes, calculada de acordo com o estipulado na Cláusula 19 A do contrato de franquia e o valor contratualmente determinado de € 5.000,00 referente a custos e honorários dos Advogados, de acordo com a Cláusula 20 do contrato de franquia.

13ª - Ao não ter assim decidido, o Acórdão recorrido violou os artigos 406°, 428° e 432° do Código Civil.

Os recorridos contra-alegaram, pronunciando-se pela improcedência das posições assumidas pelas partes contrárias.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

Quanto ao recurso dos RR.:

- Se a A. incumpriu de forma grave e reiterada as obrigações a que contratualmente estava adstrita.

- Se a resolução do contrato com fundamento no incumprimento por parte da recor­rida lhe confere o direito de ser indemnizada nos termos dos arts. 562º e segs. do C.Civil.

- Se o acórdão recorrido interpretou incorrectamente o disposto no art. 434° nº 2 do C. Civil.

Quanto ao recurso subordinado da A.:

-Se foi ilegítima ou ilegal a resolução do contrato declarada pela 1ª R..	- Se em consequência da ilicitude da resolução, devem ser aplicados os procedimentos a observar durante e após a cessação do contrato de franquia (Cláusulas 8, 9 e 18), os direitos adicionais em caso de incumprimento contratual estabelecidos para a hipótese da cessação antecipada promovida pelo Franquiado (Cláusula 19), e o reembolso integral de todas as despesas com honorários e despesas de advogado (Cláusula 20).

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto (após as alterações efectuadas na Relação):

1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica à gestão e exploração de franquias – alínea A) da matéria assente.

2. No exercício das actividades compreendidas no seu objecto social, a A. celebrou, em 17 de Março de 2004, com a «C...G...S..., Inc.», um contrato através do qual adquiriu o direito exclusivo de licenciar o uso de certas denominações comerciais, marcas comerciais e marcas de serviço, incluindo a denominação «C...», bem como o «Sistema C...» em todo o território de Portugal, tendo-se tornado detentora exclusiva dos direitos sobre o sistema de franquia «C...», para todo o território português – resposta ao ponto 1º da Base Instrutória.

3. O sistema C... era totalmente desconhecido e inexistente em Portugal, pelo que coube à A. iniciá-lo e estabelecê-lo, sendo hoje o Sistema de Franquia C... integrado por 43 unidades franquiadas (franquiados) e 53 escritórios (agências de mediação) em Portugal – resposta ao ponto 2º da Base Instrutória.

4. Em 13 de Dezembro de 2004, o 2º R. submeteu à A. uma proposta de candidatura à exploração de uma unidade franquiada C... – alínea B) da matéria assente.

5. Na ficha de candidatura à concessão de uma franquia C..., o R. declarou estar interessado em aderir ao sistema C... por acreditar no projecto e nos termos em que estava a ser desenvolvido e por se tratar de uma área com a qual estava ligado e que tinha acompanhado nos últimos anos – respostas aos pontos 3º e 4º da Base Instrutória.

6. Apesar de subscrita em nome individual, esta proposta visava, uma vez obtida a necessária licença de mediação imobiliária junto do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), a posterior celebração de um contrato de franquia entre a A. e a 1ª R., da qual o 2º R. é sócio e gerente – alínea C) da matéria assente.

7. O 2º R. assumiu o compromisso de diligenciar pela constituição da 1ª R. e pela obtenção da Licença AMI no prazo de 20 dias – alínea D) da matéria assente.

8. A A. forneceu ao 2º R. cópia da minuta do contrato que deveria ser celebrado com a A., para que o R. pudesse analisar as respectivas cláusulas durante o prazo de 20 dias – alínea E) da matéria assente.

9. A A., previamente à assinatura do contrato, facultou aos RR. cópia da minuta do contrato para que pudessem ser analisadas as respectivas cláusulas – resposta ao ponto 5º da Base Instrutória.

10. Em 1 de Março de 2005, a A. e a 1ª R. celebraram o «Contrato de Franquia de Mediação Imobiliária C...», que se encontra junto a fls. 44 a 97 dos autos e que aqui se dá por reproduzido – alínea F) da matéria assente.

11. Para o pagamento dos valores contratualmente estipulados, a franquiada autorizou a realização de um débito bancário mensal a favor da franquiadora, de montante idêntico ao das facturas que por esta viessem a ser emitidas, tendo por base o rendimento bruto mensal e o correspondente montante de «royalties» e de contribuição para o FNP, por aquela devidos – alínea G) da matéria assente.

12. O pagamento das quantias devidas no âmbito do contrato foi garantido, em nome individual, pelo sócio da franquiada, AA – aqui 2º R. – que, assim, se tornou garante das obrigações assumidas pela 1ª R. no âmbito do contrato de franquia, renunciando ao benefício da excussão prévia – alínea H) da matéria assente.

13. Em Junho de 2005, a 1ª R. instalou a agência de mediação imobiliária no local autorizado e passou a desenvolver a sua actividade utilizando as marcas e o «know-how» do sistema C... – resposta ao ponto 6º da Base Instrutória.

14. A A. definiu o «layout» e decoração (externa e interna) da loja da 1ª R. e determinou os materiais e equipamentos que nela deveriam ser instalados – resposta ao ponto 8º da Base Instrutória.

15. Facultou o acesso dos RR. a diversas ferramentas de gestão e a várias funcionalidades e facilidades próprias de uma agência de mediação imobiliária integrada no sistema de franquia C..., nomeadamente, software I...P.../C..., sistema de gestão de imagens das montras (hardware e software), página personalizada da empresa e dos seus colaboradores no portal C..., software de reporte C... (Pacote de abertura) – resposta ao ponto 9º da Base Instrutória.

16. A A. facultou aos RR. o acesso aos seus sistemas de «intranet» e de correio electrónico e promoveu a interconexão entre os «sites» da A. e da 1ª R, fornecendo-lhes, para esse efeito, diverso «software» e respectiva informação técnica e apoio - resposta ao ponto 10º da Base Instrutória.

17. A A. franqueou à R. o acesso a currículos de potenciais candidatos a angariadores imobiliários – resposta ao ponto 11º da Base Instrutória.

18. A A. implementou e comunicou à 1ª Ré, através de circulares, algumas regras relativas a negócios partilhados e referências, utilização de mediadores externos à rede, estrutura e partilha de comissões e traje dos colaboradores – respostas aos pontos 12º e 13º da Base Instrutória.

19. Indicaram-se-lhe os fornecedores de equipamentos, materiais e serviços que haviam sido aprovados pelo franquiador e as parcerias externas à rede que poderiam ser aproveitadas para o desenvolvimento da actividade – resposta ao ponto 14º da Base Instrutória.

20. Foram-lhe dados a conhecer o organigrama dos colaboradores da A. e os respectivos contactos, funções e áreas de actuação – resposta ao ponto 15º da Base Instrutória.

21. Foi proporcionado aos RR. o acesso a publicidade no E..., a custos mais reduzidos, por via de um protocolo que a A. celebrou com o E... em benefício dos franquiados pertencentes à rede – resposta ao ponto 16º da Base Instrutória.

22. A A. sempre convidou os RR. para participar em todos os eventos e encontros que foi organizando para promover um melhor conhecimento recíproco e estimular o espírito de grupo entre todos os franquiados – resposta ao ponto 18º da Base Instrutória.

23. Tal como os convidou para participarem em sessões de trabalho com o responsável máximo do sistema C... a nível europeu, sessões essas que incidiram sobre os princípios básicos de gestão de uma mediadora imobiliária e sobre o aproveitamento de sinergias do trabalho em rede – resposta ao ponto 19º da Base Instrutória.

24. A A. disponibilizou à 1ª R., periódica e regularmente, durante a execução do contrato, cursos e acções de formação nas mais diversas áreas, leccionados por formadores com credenciais específicas, alguns deles ministrados por professores universitários ao abrigo de protocolo que estabeleceu com a Universidade Lusíada – alínea I) da matéria assente.

25. A A. desenvolveu campanhas publicitárias a nível nacional, gerando, para a 1ª R. contactos de potenciais vendedores/compradores ou senhorios/arrendatários de imóveis – alínea J) da matéria assente.

26. A A. procedeu à elaboração de um «Business Plan», através do qual, partindo dos dados oficiais dos censos do INE e da Câmara Municipal do Porto, gizou os objectivos de vendas da 1ª R. ao longo do 2º semestre de 2005, designando o consultor de gestão, Eng. A...C..., a fim de apoiar e acompanhar a 1ª R. na prossecução dos objectivos definidos para a sua actividade de mediação imobiliária – alínea K) da matéria assente.

27. A 1ª R. foi convidada para uma primeira reunião de análise do «Business Plan», que teve lugar no dia 7 de Julho de 2005 – alínea L) da matéria assente.

28. Até ao dia 2 de Junho de 2005, a 1ª R. ainda não tinha enviado os reportes mensais referentes ao mês de Maio – resposta ao ponto 20º da Base Instrutória.

29. A R. elaborava e enviava os “reportes” nos mesmos termos em que o faziam as outras agências – resposta ao ponto 55º da Base Instrutória.

30. Os “reportes”, nos termos elaborados pela R. (e demais franquiados) foram preconizados e aceites pela A. – resposta ao ponto 56º da Base Instrutória.

31. Mesmo sendo elaborados nos termos referidos, em caso de necessidade, as folhas sempre foram corrigidas nos termos solicitados – resposta ao ponto 57º da Base Instrutória.

32. A 1ª R. apenas reportou, desde 1 de Março de 2005, a realização de quatro transacções com clientes – alínea P) da matéria assente

33. Entre os meses de Julho de 2005 e Janeiro de 2006, apesar de a 1ª R. ter comunicado à A. a angariação de vários novos clientes, declarou sempre não ter registado qualquer transacção realizada em consequência da sua actividade de mediação imobiliária – alínea N) da matéria assente.

34. Das 150 lojas previstas até ao final de 2006, a A. apenas conseguiu abrir 53 – resposta ao ponto 29º da Base Instrutória.

35. A A. publicitou e transmitiu aos potenciais franquiados o seu objectivo de abrir 150 lojas até ao final de 2006 e esse facto – que acabou por não se concretizar – teve influência na decisão do R. de se candidatar à celebração do contrato – resposta ao ponto 31º da Base Instrutória.

36. A A. facultou à R. pouca assistência – resposta ao ponto 38º da Base Instrutória.

37. Em Abril de 2006, o R. comunicou à A. a dificuldade ou impossibilidade de estabelecer contacto com os seus escritórios e a desactualização da intranet (facto que, em resposta, foi reconhecido pela A. que igualmente prometeu ir resolver a situação); em Janeiro de 2006, o R., a propósito dos critérios de colocação de imóveis nos sites das Agências C..., sugeria que, no regime de excepção a esses critérios, fossem incluídas também as agências que estão “sozinhas” há tanto tempo, de forma atirar proveito do tão falado “efeito de rede” e, por e-mail de 03/02/2006, o R., aceitando a existência de alguma vantagem pelo facto de estar sozinho no Porto, chamava novamente a atenção da A. para a ausência do efeito de rede que, associada ao desconhecimento da marca no Porto e à falta de divulgação, poderia ter um efeito exponencial – resposta ao ponto 42º da Base Instrutória.

38. Pelo menos dois dos cursos e acções de formação a que se refere a alínea I) da matéria de facto assente, foram cancelados por falta de formadores – resposta ao ponto 43º da Base Instrutória.

39. A R. frequentou, a expensas suas, os cursos e o seu legal representante (o R., AA) detinha o primeiro lugar em horas de formação – resposta ao ponto 44º da Base Instrutória.

40. Na intranet, o conteúdo estava desactualizado – resposta ao ponto 46º da Base Instrutória.

41. Também os organigramas, além de terem sido entregues tardiamente, estavam desactualizados devido à permanente entrada e saída de pessoas – resposta ao ponto 47º da Base Instrutória.

42. A maioria dos contactos fornecidos e referidos na alínea J) da matéria de facto assente, estavam fora da área territorial de actuação da primeira R. – resposta ao ponto 48º da Base Instrutória.

43. O «business plan», referido na alínea K) da matéria de facto, corresponde a uma previsão do negócio e da facturação para o 2º semestre de 2005, previsão essa que foi calculada com base em dados estatísticos do INE Censos 2001, Câmara Municipal do Porto e IMOPPI – resposta ao ponto 50º da Base Instrutória.

44. O consultor de gestão referido na alínea K) da matéria de facto assente, não trouxe qualquer contributo válido, nenhum saber, para a agência da ora R. – resposta ao ponto 54º da Base Instrutória.

45. O fracasso que se constatou, à semelhança de outras agências, radicou na ausência de um investimento publicitário maior, que a A. prometeu e não cumpriu, na falta de apoio, na inexistência de rede e técnicas de venda e “marketing” realmente inovadoras – resposta ao ponto 62º da Base Instrutória.

46. Todos esses factos foram explicitados à A. pelo R., fazendo notar a falta de notoriedade, a falta de outras agências no Porto, a falta de meios da A. para implementar um plano geral de acções de apoio – resposta ao ponto 63º da Base Instrutória.

47. Além das campanhas mencionadas na alínea J), A. não efectuou, como prometeu, outras campanhas de grande dimensão e modernidade associadas a parcerias e patrocínios originais, para promover a notoriedade da marca “C...” – resposta ao ponto 65º da Base Instrutória.

48. Pelo menos na Região Norte, designadamente, no Porto, a marca não tinha notoriedade – resposta ao ponto 66º da Base Instrutória.

49. A A. não forneceu informação contínua da evolução do mercado imobiliário – resposta ao ponto 67º da Base Instrutória.

50. Não forneceu, de modo permanente e com precisão e devidamente actualizados, dados estatísticos do sector imobiliário – resposta ao ponto 68º da Base Instrutória.

51. A A. não comunicou aos franquiados métodos e técnicas de mediação imobiliária, de vendas e de promoção que fossem diferentes e inovadoras relativamente às praticadas pelas demais agências imobiliárias e não dispunha de pessoal qualificado para assegurar um apoio efectivo aos franquiados, na área da gest