Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Em 10 de maio de 2017, nos Juízos Centrais Cíveis ..., Comarca ..., AA e BB instauraram a presente ação declarativa sob forma comum contra CC, DD, EE e FF pedindo, na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso:

a) a condenação solidária dos réus CC e DD, na qualidade de únicos responsáveis, em via de regresso, no pagamento aos autores dos montantes que estes já satisfizeram e houverem de satisfazer aos credores da E..., S.A. que beneficiavam e beneficiem de livranças avalizadas pelo seu pai e pelo réu CC, montantes esses que, provisoriamente, se cifram em € 46.944,32 correspondentes à verba que os autores pagaram na execução que lhes foi movida pelo Banco 1..., acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo de deverem os réus CC e DD também ser condenados solidariamente no pagamento aos autores dos montantes que estes houverem de satisfazer ao Banco 2..., caso os embargos por eles deduzidos à respetiva execução, e já sentenciados a seu favor, venham a ser julgados improcedentes em sede de recurso;

b) a condenação solidária dos réus CC e DD a pagar aos autores a quantia de € 8.245,98, a título de indemnização pelos prejuízos com os custos já suportados e a despender pelos autores nos diversos processos judiciais em que se viram envolvidos e a que os réus deram causa, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento;

c) a declaração do direito dos autores a executar os seus créditos nos seguintes bens do património da ré DD:

I. Fração autónoma designada pela letra “M”, correspondente à habitação ...3, tipo T3, no terceiro andar, com varandas, arrumo 33 e aparcamento 33 na 2.ª cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito sob o n.º ...07, da ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrito na matriz sob o artigo ...51;

II. Fração autónoma designada pelas letras “HI”, correspondente a um aparcamento de um automóvel, n.º 217, no primeiro piso, com entrada pelo n.º ...01, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito sob o n.º ...06 da ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrito na matriz sob o artigo ...81;

III. Quota com o valor nominal de € 25.000,00 na sociedade comercial por quotas denominada C..., Unipessoal, Lda., com o NIPC e de Matrícula ...91, com sede na Rua ..., ..., ..., ..., ..., com o capital social de € 25.000,00;

IV. Quota com o valor nominal de € 14.000,00 na sociedade comercial por quotas denominada G..., Lda., com o NIPC e de Matrícula ...57, com sede na Rua ..., ..., ..., ..., ..., com o capital social de € 25.000,00;

V. Quota com o valor nominal de € 1.900,00 na sociedade comercial por quotas denominada E... - Equipamento e Sistemas Médicos, Lda., com o NIPC e de Matrícula ...32, com sede na Rua ..., ..., ..., ..., ..., com o capital social de € 2.000,00;

VI. Saldos e/ou valores de quaisquer contas de depósitos, à ordem ou a prazo, poupança, fundos de investimento mobiliário e imobiliário, ações ou quaisquer outros instrumentos financeiros e valores depositados, que os réus, singular ou conjuntamente, possuam em qualquer Banco ou Instituição financeira a operar em Portugal em maio de 2012 e que tenham passado a ser titulados pela ré DD (isoladamente ou com outros titulares que não o réu CC);

d) a declaração do direito dos autores a executar o seu crédito no património do réu EE quanto à quota com o valor nominal de € 2.250,00 na sociedade comercial por quotas denominada G..., Lda., com o NIPC e de Matrícula ...57, com sede na Rua ..., ..., ..., ..., ..., com o capital social de € 25.000,00.

Para fundamentar as suas pretensões, os autores alegaram, no essencial, que são filhos e os únicos e universais herdeiros de BB, falecido em .../.../2013; o pai dos autores foi médico de profissão e com outros cerca de cem médicos radiologistas, constituiu no ano de 1990, a sociedade comercial anónima denominada E..., S.A. (doravante “E..., S.A.”), pessoa coletiva n.º ..., com sede na Travessa ..., ... e o capital social de € 325.000,00; a E..., S.A. tinha como objetivo funcionar e atuar como uma espécie de “central de compras” de equipamentos e consumíveis de radiologia para a comunidade acionista (médicos), que permitisse uma maior economia de escala decorrente de preços mais competitivos relativamente àqueles que os médicos, individualmente, lograriam obter diretamente junto dos respetivos fabricantes e fornecedores; o pai dos autores era um pequeno acionista da E..., S.A., detendo ações correspondentes a, apenas, 1,74% do respetivo capital social; a administração da empresa esteve originariamente entregue exclusivamente aos acionistas médicos, sendo que o pai dos autores não foi, sequer, dos primeiros a assumir o cargo; como o cargo de administrador haveria de ser rotativo entre os médicos — não fazendo da E..., S.A. a sua vida, era, na prática, um “frete” com que todos os acionistas médicos teriam de arcar, mais tarde ou mais cedo —, em 2002 coube ao pai dos autores assumir esse cargo; por razões e em data que os autores não sabem precisar, mas seguramente antes do ano de 1995, e muito antes de o pai dos autores ter sido designado administrador, foi efetuado um aumento de capital da E..., S.A., subscrito pelo réu CC, por via do qual este passou a deter 15,43% do capital social da sociedade e a ser, de longe, o seu maior acionista; realizado esse aumento de capital, aquele CC, economista de formação, passou a ser administrador da sociedade; na prática, o réu CC passou a ser o único administrador da E..., S.A. e, sobretudo, o único com exercício efetivo de funções executivas; era, nomeadamente, o réu CC quem geria e dava instruções aos colaboradores e trabalhadores da E..., S.A., quem definia a política financeira e comercial da empresa, quem contratava com clientes e fornecedores, quem conhecia e controlava as contas da empresa e quem, em exclusivo, lidava e contratava com as instituições bancárias; todavia, e por forma a manter alguma ligação à matriz médica originária da sociedade, um médico radiologista haveria de integrar a respetiva administração, ainda que somente de direito, pois, na prática, aquele CC era o único administrador executivo e quem decidia todas e quaisquer matérias relativas à gestão e atividade da E..., S.A.; o pai dos autores, além de assinar enquanto administrador da sociedade, assinou, a título pessoal, como avalista, livranças em branco subscritas pela E..., S.A. em caução de financiamentos bancários a ela concedidos pelo, à data, Banco 3..., SA, hoje Banco 1... (doravante Banco 1...) e, ainda, pelo B..., SA. (doravante Banco 2...); a partir de 2009 e, seguramente, já em 2011, a E..., S.A. sofreu uma importante e decisiva deterioração da sua situação económica e financeira que a impedia e a impediu de honrar os seus compromissos com fornecedores e com as instituições bancárias suas credoras; nesse ano de 2011, a E..., S.A. apresentou prejuízos de € 178.689,49, e a respetiva certificação legal de contas foi emitida com ênfases; tal deterioração levou a que, no início de janeiro de 2013, a E..., S.A. tivesse requerido um Processo Especial de Revitalização que, sob o processo nº 6/13...., correu termos no ... Juízo do Tribunal de Comércio ...; em 08 de junho de 2013, o administrador judicial provisório deu nota aos autos de que aquele PER havia sido reprovado, não tendo merecido a aprovação de qualquer credor; consequentemente, naqueles mesmos autos, em 06 de novembro de 2013, foi proferida sentença de declaração de insolvência da E..., S.A.; porque não lograram obter no processo de insolvência a cobrança dos seus créditos sobre a Insolvente E..., S.A., os credores Banco 1... e Banco 2... completaram o preenchimento e promoveram a execução judicial das referidas livranças-caução contra os avalistas; foi assim que os autores, na qualidade de herdeiros habilitados do seu falecido pai, foram citados como executados: (i) em .../.../2015, no Processo Executivo n.º 12686/15...., que correu termos pelo Juízo de execução ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., instaurado pelo Banco 1... para pagamento da quantia de € 39.122,15, titulada por livrança subscrita pela E..., S.A. e avalizada pelo pai dos autores e pelo réu CC; (ii) em novembro de 2016, no Processo Executivo n.º 21925/16...., a correr termos pelo Juízo de execução ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., instaurado pelo Banco 2... para pagamento da quantia de € 235.371,12, emergente de duas livranças subscritas pela E..., S.A. e avalizadas pelo pai dos autores e pelo réu CC; entretanto, os embargos de executado deduzidos pelos autores na primeira execução (do Banco 1...) foram julgados improcedentes por sentença notificada aos mesmos em 23 de fevereiro de 2017; por entenderem não haver fundamento viável para o recurso de apelação de tal sentença, em 03 de março de 2017, os autores procederam ao pagamento da quantia exequenda, acrescida de juros e custas de parte, no valor global de € 43.343,58, a que acrescem ainda os honorários e despesas do agente de execução, já liquidadas no valor de € 3.600,74; o réu CC foi declarado insolvente por sentença proferida em 25 de novembro de 2015, nos autos de insolvência que, sob o processo n.º 868/14...., correram termos pela ... Secção de ..., Comarca ...-Juiz ..., processo de insolvência que foi encerrado por sentença de 13 de junho de 2016, data em que, simultaneamente, foi também proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante do réu CC; bem cientes, pelo menos desde 2009, das dificuldades financeiras da E..., S.A. e de que estas conduziriam necessariamente à insolvência dessa empresa e à sua responsabilização pessoal, os réus CC e DD, de forma deliberada e absolutamente concertada, trataram de retirar da esfera jurídica do réu-marido todos os bens próprios e os bens comuns do casal que respondiam ou pudessem responder pelo pagamento das referidas dívidas de que também era co-avalista; no dia 18 de maio de 2012, dia em que, a requerimento de ambos, foi proferida pela ... Conservatória do Registo Civil ... e transitou a decisão da respetiva separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, os réus, casados que eram sob o regime da comunhão de adquiridos, outorgaram naquela mesma Conservatória instrumento de Partilha do Património Conjugal, pela qual relacionaram os diversos bens comuns (ativos e passivos) e procederam à respetiva partilha; os bens partilhados, ativos e passivos, foram, distribuídos “no papel” de forma equitativa para que houvesse o menor valor possível de tornas a pagar e, fundamentalmente, para que ao réu CC não fossem atribuídos bens com qualquer valor penhorável, sendo adjudicados ao réu CC quotas e ações e à ré DD dois bens imóveis e duas quotas; ambos os ex-cônjuges, ora réus, ficaram com metade cada um das três dívidas ao Banco 4..., nos valores de, respectivamente, € 28.536,41, € 15.099,81 e € 73.776,05; a partilha dos bens comuns do casal CC e DD destinou-se exclusivamente a prejudicar credores, em concreto, os autores, subtraindo ao património próprio do réu CC e do património comum do casal os bens que pudessem vir a responder pelo crédito dos autores, atribuindo aos bens imóveis adjudicados à ré DD valores muito inferiores aos valores de mercado; mau grado a separação de pessoas e bens decretada naquela ... Conservatória do Registo Civil ..., nunca o réu CC deixou de coabitar com a ré DD no mesmo andar onde o fazia até então e onde hoje ainda o faz, ambos continuando, assim, a agir e a viver em perfeita união conjugal, como até aí sempre haviam feito; além do pai dos autores e do réu CC, da administração da E..., S.A. fazia também parte um amigo deste último, o réu EE, seu sócio na G..., a quem o réu CC tinha salvaguardado de prestar avales pessoais em livranças subscritas por aquela sociedade, sem que nunca de tal facto tivesse dado conta ao pai dos autores; este amigo dos réus CC e DD, em 04 de dezembro de 2012, adquiriu ao réu CC, pelo preço declarado de € 16.250,00, correspondente à soma dos respetivos valores nominais, as duas quotas de que este era titular na G..., respetivamente, uma com o valor nominal de € 14.000,00, que era bem próprio do réu CC e outra com o valor nominal de € 2.250,00, que havia ficado adjudicada ao réu CC na dita partilha pelo valor atribuído de € 5.000,00; de acordo com o último balanço conhecido da G... (2011), esta tinha um capital próprio de € 44.507,13, o que significa que a quota com o valor nominal de € 14.000,00 tinha um valor de, pelo menos, € 24.923,99 e a quota com o valor nominal de € 2.250,00 tinha um valor de, pelo menos, € 4.005,64; assim, não só o réu CC transmitiu ao réu EE a referida quota de € 2.250,00 por menos de metade do valor pela qual a havia adquirido na partilha menos de 7 meses antes, como o fez por valor substancialmente abaixo do respetivo valor de balanço; o réu EE, em 09 de setembro de 2013, transmitiu a quota na G... com o valor nominal da € 14.000,00 à ré DD pelo mesmo preço de € 14.000,00, isto é, com o mesmo valor por que nove meses antes havia adquirido ao réu CC; em 13 de fevereiro de 2015, nos autos de insolvência da E..., S.A., o único imóvel pertença desta foi adjudicado à sociedade “C..., Ldª”, entretanto transformada em sociedade unipessoal por quotas, mercê da concentração das respetivas quotas na titularidade única da ré DD, “C..., Ldª” essa que, em 2014, havia já apresentado uma proposta de compra do dito imóvel por valor mais baixo (€ 140.000,00), que não foi aceite por ser inferior ao anunciado, mas que tem a particularidade de, anexo à proposta, vir um cheque de € 28.000,00, sacado e emitido não pela “C..., Ldª” mas pela G...; na sequência daquela adjudicação, em 27 de março de 2015, foi outorgada a respetiva escritura de compra do imóvel pela “C..., Unipessoal, Lda”, pelo preço de € 178.100,00; porém, não esteve o dito imóvel, sequer, um mês na propriedade e posse da “C..., Unipessoal, Lda” pois, em 24 de abril de 2015, esta revendeu-o pelo preço de € 250.000,00; embora só em 12 de março de 2015 tenha vindo informar os autos de insolvência da E..., S.A., em 29 de setembro de 2014, o Senhor Administrador Judicial havia já vendido àquela mesma “C..., Unipessoal, Lda” todos os bens móveis pertencentes à insolvente pelo valor de € 12.000,00; entre esses bens móveis, além de veículos e mobiliário, estão diversos aparelhos de Raio X, tais como mamógrafos, ecógrafos, negatoscópios e outros, aparelhos que, apesar de na fatura constarem como avariados ou sem valor comercial relevantes, não terão certamente sido irrelevantes para o início de atividade da E... - Equipamento e Sistemas Médicos, Lda (E ..., Lda), sociedade com sede na Rua ..., ..., ... (onde têm sede a C..., Unipessoal, Lda e a G..., e onde também teve sede a F..., Lda, todas já atrás referidas); a E ..., Lda foi constituída em 09 de janeiro de 2014, logo após o encerramento da E..., S.A. ocorrido em finais de 2013, tendo como sócios a ré DD e a sociedade de que aquela é a única sócia, a “C..., Unipessoal, Lda.”; a E ..., Lda tem a ré DD como gerente, sendo certo que esta jamais se dedicou à área da comercialização ou assistência de materiais e equipamentos médicos, E ..., Lda essa que na sua página na internet (...) informa que “Não obstante a E... - Equipamento e Sistemas Médicos, Lda, doravante denominada E ..., Lda, ter iniciado a sua atividade em Janeiro de 2014, conta no entanto, com uma experiência de mais de vinte anos na área de Imagiologia Médica. Constituída com recursos técnicos e humanos de elevada competência e experiência, pretende prestar a todos os clientes um serviço de excelência, tanto no fornecimento de Equipamentos e Soluções Médicas como na prestação de Serviços de Assistência Técnica a equipamentos médicos de Radiologia, Imagiologia e TI”; o processo de insolvência do réu CC foi encerrado por sentença de 13 de junho de 2016, tendo nele ainda sido proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante; livres dos engulhos da insolvência, e depois de em 21 de novembro de 2016, terem obtido a conversão da Separação de Pessoas e Bens em Divórcio, os réus, logo no dia seguinte, em 22 de novembro de 2016, voltaram a contrair casamento entre si, desta feita, no regime da separação de bens; a intenção da aludida partilha dos bens comuns do casal e de todos os subsequentes atos de transmissão de bens desse património comum foi passá-los para nome da ré DD e do réu EE, dificultando a penhora dos mesmos, procurando colocá-los a salvo dos credores, entre os quais, os autores; até 2008, além do pai dos autores e do réu CC, era administrador da E..., S.A. o Senhor GG, e, até à cessação do respetivo mandato, era o réu CC e o Senhor GG quem assinava os financiamentos e prestava as respetivas garantias pessoais; cessado o mandato do Senhor GG, e atenta a sua força acionista e o desinteresse dos demais sócios na E..., S.A., o réu CC substituiu-o pelo seu amigo, o réu EE; e aí, aproveitando a enorme debilidade física e anímica em que se encontrava o pai dos autores, fruto das diversas doenças que o acometeram a partir de 2007 e que lhe vieram a causar a morte, passou a partir dessa data, a fazer com que os financiamentos (e garantias) fossem assinados e avalizados apenas por si (o que não poderia deixar de ser, pois de outro modo levantaria suspeitas) e pelo pai dos autores, a quem nunca terá explicado para que serviam, nem que o outro administrador (o amigo e aqui réu, EE) não prestava avales, limitando-se a remeter-lhe os contratos e as livranças em branco por estafeta, assinalando com “post-its” ou cruzes a lápis os locais onde deveria apor a sua assinatura, e dizendo que o tinha de fazer pois eram precisas duas assinaturas para vincular a E..., S.A.; em qualquer caso, as responsabilidades pelo pagamento dos financiamentos bancários à E..., S.A. seriam sempre diferentes (na proporção de 11,28% para os Autores e 88,72% para os réus CC e DD), já que o réu CC era titular de 15,43% do capital social da empresa enquanto o falecido pai dos autores era titular de tão só 1,74%; com os diversos processos judiciais em que se viram envolvidos, os autores despenderam já a quantia de € 3.245,98 em custas, cauções e registos e, ainda que muito reduzidos pelas relações de grande amizade e solidariedade entre colegas, haverão ainda de, com estes, a curto prazo, suportar a quantia de, pelo menos, € 5.000,00, a título de honorários do mandatário subscritor da petição inicial, pelo patrocínio naqueles processos.

Citados os réus, a ré DD veio pedir a prorrogação por trinta dias do prazo para contestar, invocando para fundamentar essa pretensão a extensão temporal dos factos que sustentam as pretensões dos autores e a multiplicidade de prova documental que carece de recolher para contestar, pretensão que foi deferida por despacho proferido em 22 de junho de 2017.

EE e FF contestaram alegando, em síntese, que o réu EE foi apenas administrador de direito da sociedade E..., S.A., que aceitou adquirir as quotas da sociedade G... a fim de evitar a entrada de terceiros no capital desta sociedade, tendo cedido a sua quota à ré DD para se exonerar do dever de prestar um aval à sociedade, que em 04 de dezembro de 2012 o réu EE desconhecia se o Sr. Dr. BB tinha prestado algum aval ao Banco 1..., assim como desconhecia a existência e o vencimento dessa obrigação cartular em 20 de fevereiro de 2015 e também não antecipou, nem podia antecipar por não ser facto de que devesse ter conhecimento, que a E..., SA viesse a ser declarada insolvente em 6 de novembro de 2013, assim como não antecipou, nem podia antecipar por não ser facto de que devesse ter conhecimento, que a sociedade subscritora e o avalista CC não pagassem a livrança executada, concluindo pela total improcedência da ação.

CC contestou comprovando ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e requerendo a imediata suspensão dos presentes autos, enquanto não forem decididos de modo definitivo os embargos de executado no processo nº 21925/16...., que correm termos no Juízo de execução ... – Juiz ..., Comarca ...; invocou a caducidade da ação relativamente à separação de pessoas e bens do contestante e da ré DD ocorrida em 18 de maio de 2012; arguiu a ineptidão da petição inicial e impugnou a maior parte da factualidade alegada pelos autores referindo que o crédito destes é posterior aos atos impugnados, pelo que carecem de demonstrar que os atos impugnados foram dolosamente praticados com intenção de impedir a satisfação do futuro crédito dos mesmos; negou que o pai dos autores não estivesse inteirado dos assuntos da sociedade E..., S.A., tendo desempenhado as funções de administrador remunerado desta sociedade desde 16 de abril de 1999 até 07 de janeiro de 2013, sendo também remunerado pelos avales prestados; afirmou que o réu EE, em virtude de não ser acionista desta sociedade, impôs como condição nunca prestar qualquer aval à mesma; a insolvência da sociedade E..., S.A. resultou da crise financeira internacional e da circunstância do credor Banco 2... ter inviabilizado a revitalização da sociedade; os credores Banco 2... e Banco 1... reclamaram os seus créditos na insolvência da sociedade E..., S.A., não estando ainda encerrada a liquidação; alegou que a separação entre os réus CC e DD teve na base reais desentendimentos entre ambos, originados por desavenças na gestão da sociedade familiar - F...; a partilha dos bens comuns do casal teve por objetivo que o filho menor do casal ficasse a residir na habitação onde sempre residiu e, quanto à partilha das participações sociais visou-se atribuir a cada um dos partilhantes participações nas sociedades que cada um geria e onde trabalhava; devido à doença de que começou a padecer e que o impossibilitava de levar a sua vida habitual, propôs a transmissão para a ré DD das suas quotas na G..., proposta que esta recusou alegando dificuldades financeiras, pelo que transmitiu a sua posição na aludida sociedade para o réu EE, desconhecendo ulteriores cessões de quota na mesma sociedade deste réu para a ré DD; devido à evolução negativa da doença de que padece, a pedido de seu filho, o réu foi residir para a casa da ré DD e nesse contexto, voltou a casar com esta.

DD contestou invocando a caducidade da ação de impugnação pauliana, impugnou a generalidade dos factos articulados pelos autores para fundamentar as suas pretensões invocando, no essencial, os fundamentos invocando pelo corréu CC e concluindo pela total improcedência da ação.

Notificados das contestações, os autores ofereceram requerimento suscitando a extemporaneidade da contestação oferecida pelo réu CC, impugnaram a generalidade dos documentos oferecidos com as contestações e opuseram-se à prestação de depoimento como testemunha da mãe de ambos, tal como requerido pelos contestantes, oferecendo variada prova documental.

A ré DD pronunciou-se sobre a prova documental oferecida pelos autores.

Em 25 de outubro de 2017 foi proferido despacho a julgar intempestiva a contestação oferecida pelo réu CC, sendo os autores notificados para, querendo, se pronunciarem sobre as contestações dos réus EE e FF e DD.

Os autores pronunciaram-se sobre a defesa por exceção deduzida nas contestações que não foram julgadas intempestivas, concluindo pela sua total improcedência e requereram a condenação da ré DD como litigante de má-fé em multa e em indemnização em montante a liquidar ulteriormente mas que provisoriamente fixaram em dez mil euros.

O réu CC interpôs recurso de apelação contra o despacho que julgou intempestiva a contestação por si oferecida.

A segurança social veio informar ter sido concedido o apoio judiciário requerido pelo réu CC.

A ré DD pronunciou-se sobre a pretensão dos autores de que seja condenada como litigante de má-fé, pugnando pela sua improcedência.

Em 25 de janeiro de 2018 foi proferido despacho a julgar suspensa a instância até ao trânsito em julgado da decisão que não admitiu a contestação oferecida pelo réu CC e atento o recurso de apelação interposto por este e já admitido.

Tendo sido revogado o despacho que não admitiu a contestação oferecida pelo réu CC, declarou-se finda a suspensão da instância, sendo os autores de novo notificados para, querendo, se pronunciarem sobre a contestação apresentada pelo réu CC.

Os autores pronunciaram-se sobre a defesa por exceção deduzida na contestação oferecida pelo réu CC, concluindo pela sua total improcedência e requereram a condenação do réu CC como litigante de má-fé em multa e em indemnização em montante a liquidar ulteriormente mas que provisoriamente fixaram em dez mil euros.

Realizou-se audiência prévia, frustrando-se a tentativa de conciliação entre as partes, sendo discutido um projeto quanto à fixação e objeto dos temas de prova.

No segundo dia seguinte ao da realização da audiência prévia, proferiu-se despacho por escrito, fixando-se o valor da causa no montante de € 55.190,30, julgaram-se improcedentes as exceções de ineptidão da petição inicial e de caducidade da ação, identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas de prova, concedendo-se às partes o prazo de dez dias para, querendo, alterar os seus requerimentos probatórios.

Realizou-se a inquirição antecipada de uma testemunha e, após isso, a audiência final em duas sessões.

Em 23 de dezembro de 2020 foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo que na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso se reproduz:

“Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente, e, em consequência:

a) declara-se ineficaz relativamente aos autores, a partilha do património conjugal celebrada entre os réus CC e DD no dia 18 de Maio de 2012 na ... Conservatória do Registo Civil ....

b) reconhece-se aos autores o direito a executar no património da ré DD, para pagamento do seu crédito [o direito a ½ dos seguintes bens imóveis:

1. fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...47..., inscrita na matriz sob o artigo ...51...;

2. fracção autónoma designada pelas letras “HI” do prédio urbano sito na freguesia ..., ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o nº ...43.

Mais se julga improcedente o pedido formulado contra os Réus EE e FF.

Custas a cargo de autores e réus na proporção dos respectivos decaimentos.”.

Inconformados com a decisão da 1ª Instância interpuseram recurso de apelação, os réus CC e DD, e os autores AA e BB, sendo decidido pelo Tribunal da Relação:

“Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da ... secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por CC e DD e parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA e BB com as alterações introduzidas em sede de fundamentos de facto, nos termos supra enunciados e, em consequência, suprindo as nulidades da decisão recorrida por omissão de pronúncia decide-se o seguinte:

I. julga-se parcialmente procedente o primeiro pedido formulado pelos autores e, em consequência, condena-se CC a pagar a AA e BB a quantia de vinte e três mil quatrocentos e setenta e dois euros e dezasseis cents (€ 23.472,16), correspondente a metade do valor que pagaram na qualidade de sucessores do coavalista pai de ambos, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação nesta ação até efetivo e integral pagamento, improcedendo no mais este pedido dos autores, sendo consequentemente absolvida deste pedido a ré DD;

II. julga-se totalmente improcedente o segundo pedido formulado pelos autores e, consequentemente, absolvem-se deste pedido os réus CC e DD;

III. julga-se parcialmente procedente o terceiro pedido formulado pelos autores, sem prejuízo do já decidido nesta vertente pelo tribunal recorrido quanto à ineficácia relativa da partilha celebrada em 18 de maio de 2012 e que se mantém e, consequentemente, reconhece-se a AA e BB o direito a executar no património da ré DD para garantia do pagamento da quantia de vinte e três mil quatrocentos e setenta e dois euros e dezasseis cents (€ 23.472,16), a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação nesta ação até efetivo e integral pagamento a Quota com o valor nominal de € 18.750,00 na sociedade comercial por quotas sob a firma “C..., Ldª.” e a Quota com o valor nominal de € 6.250,00 na mesma “C..., Ldª.”, julgando-se, no mais, improcedente este terceiro pedido formulado pelos autores;

IV. no mais, mantém-se a sentença recorrida proferida em 23 de dezembro de 2020;

V. as custas do recurso de apelação de AA e BB são da responsabilidade destes e dos réus CC e DD, na proporção de metade para cada um, sendo as custas da ação, na mesma proporção, da responsabilidade de AA e BB e dos réus CC e DD, sendo as custas do recurso de apelação de CC e DD da sua exclusiva responsabilidade, aplicando-se a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça dos recursos”.

*

Novamente inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ os réus DD e CC, e formulam as seguintes conclusões:

“1. A revista no presente caso é admissível à luz do preceituado no n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa e da sucumbência.

2. Neste sentido, não se formula no presente caso a figura da dupla conforme, prevista no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

3. Isto porque, nos termos sobejamente referidos supra, as decisões do Juízo Central Cível ... e Tribunal da Relação do Porto foram, no seu essencial, absolutamente diferentes.

4. In casu, é manifesta a disparidade das decisões do Juízo Central Cível ... e do Tribunal da Relação do Porto, desde logo porque este último ampliou a condenação dos Réus, consagrando no dispositivo que o crédito dos Autores sobre o Réu é de € 23.472,16 (o que constitui uma inovação), aditando o direito dos Autores a executarem no património da Ré a totalidade das quotas da sociedade comercial “C..., Ldª”. Mais ainda, sendo a sentença omissa quanto ao segundo pedido formulado pelos Autores, é o Tribunal da Relação do Porto quem profere a primeira decisão, determinando a absolvição dos Réus.

5. O único ponto de convergência entre as decisões assenta na sua determinação da procedência da ação, mas note-se com alcance significativamente diferente pois vê a Ré muitíssimo agravada a decisão na parte que lhe respeita, a qual passa de ½ para a totalidade do seu património.

6. Neste enquadramento, consideram os Recorrentes que é admissível o presente recurso de revista.

7. O Tribunal da Relação do Porto proferiu acórdão que determinou:

(reproduz o dispositivo do acórdão recorrido)

8. A decisão da 1.ª instância havia determinado:

(reproduz o dispositi