Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.	Relatório

Corre inventário em Santa Maria da Feira, por óbito de AA, falecido em 2003.02.11, no estado de casado com BB, no regime de comunhão geral de bens.

Nesse inventário é cabeça de casal a viúva BB que apresentou a relação de bens.

Houve reclamação de CC e DD e marido EE quanto à falta de relacionação nesse inventário, sustentando estes - entre outras coisas sem interesse para o presente recurso - que deveria ser incluída na relação de bens o montante correspondente aos depósitos a prazo que o inventariado tinha no BNC à data da morte e que eram titulados pelas seguintes promissórias:

- Depósito a prazo n.º 203541 de € 5.000,00

- Depósito a prazo n.º 164288 de € 5.159,56

- Depósito a prazo n.º 147346 de € 9.701,62

- Depósito a prazo n.º 167385 de € 10.319,14

Essas promissórias foram levantadas com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459.

O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a pagamento, num outro Banco, nesse mesmo dia.

O desconto do referido cheque só veio a verificar-se, no entanto, no dia 2003.02.12, ou seja, já após a abertura da herança.

Entendeu a 1.ª instância que o que releva para efeitos de relação de bens é a data da ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão à cabeça de casal, de que já não haveria que relacionar o montante titulado no cheque.

A Relação teve entendimento contrário, e, por isso, dando razão às reclamantes-recorrentes, revogou a decisão recorrida, mandando, consequentemente, que na relação de bens fosse indicada a importância em causa.

A cabeça de casal não se conformou com o entendimento da Relação, e, por isso, interpôs o presente recurso.

II.	Âmbito do recurso

Tendo em conta o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC, é nas conclusões das alegações de recurso que o recorrente deve delimitar as questões que pretende ver tratadas no recurso.

Assim, dada a sua pertinência, passamos a transcrevê-las:

“1- A Recorrente viu alterada a decisão proferida em primeira instância, que entendeu, e bem, a seu ver, que não deveria ser relacionada a quantia de € 30.180,32, uma vez que, na data de 11/02/2003, tal quantia já não constava no saldo da conta indicada a fls. 478;

2- No entanto, viu a ora Recorrente alterada tal decisão pelo douto acórdão de que se recorre, no qual foi esta condenada a relacionar tal quantia;

3- Fundamentou o douto Tribunal da Relação, a sua decisão, no facto de que à data de 12/02/2003, ainda constava no extracto de conta de fls .. 478, a quantia de € 30.180,32, transcrevendo parte desse extracto donde consta, em 11/02/2003, o saldo negativo de 293,93, e onde se encontra igualmente reflectido o movimento a débito, da quantia de € 30.474,25, na data de 12/02/2003;

4- Ora, a quantia de 30.474,25, não foi considerada pela entidade bancária em causa como pertencendo ao saldo existente em 11/02/2003, conforme resulta do referido extracto;

5- É que esse valor foi depositado, através de cheque, noutra entidade bancária, em 10/02/2003, e como tal, só no 2° dia útil seguinte é que os fundos transferidos ficaram disponíveis na entidade depositária;

6- No entanto, a referida quantia deixou de fazer parte da conta a que se refere o extracto de fls,. 478, pois o acto de transferência de fundos ocorreu antes de 12/02/2003;

7- Ora, a "data-valor", não pode, salvo melhor opinião, e ao contrário do que fez o douto Tribunal da Relação, ser entendida como aquela que define se a quantia deve ou não ser considerada como pertencendo ao saldo da conta em questão, uma vez que tal definição respeita a prazos máximos, fixados pelo legislador, às entidades bancárias para disponibilizarem os fundos aos respectivos beneficiários, mas nada dispõe quanto às relações obrigacionais que existam entre os obrigados no respectivo titulo;

8- Assim, violou o douto acórdão, ao fazer deles errada interpretação, o artigo 5° - 2, do Decreto-Lei 18/2007, de 22/01, e ainda o artigo 840°, do CC., na medida em que a constituição da obrigação, através da entrega de um cheque para depósito das quantias nele tituladas, não pode ser confundida com a extinção da obrigação pelo efectivo ingresso da quantia titulada no referido cheque.

Nestes termos (…) , deve manter-se a decisão proferida em primeira instância”

Da leitura das conclusões transcritas vemos que a

única questão

que temos para decidir se reporta a determinar se deve ainda ser relacionado no inventário o cheque emitido antes do falecimento do sacador, mas só descontado após a sua morte.

III.	Fundamentação

Os factos a ter em consideração são os já referidos no Relatório.

Passemos então a analisar o Direito:

Refere-se, e bem

, quer na decisão da primeira instância quer no Acórdão da Relação, que o momento relevante para a determinação dos bens integrantes no património da herança é o do falecimento do “de cujus”.

É esse com efeito o momento que marca a abertura da herança- art. 2031.º do CC.

Discordam, no entanto, as instâncias sobre o demais.

Decorre desse particular que

importa então determinar se a importância titulada por um cheque apresentado para saque à instituição bancária na véspera do falecimento do de cujus, mas efectivamente só cobrada a respectiva importância pelo respectivo beneficiário tomador no dia seguinte ao decesso daquele, deve a importância que ele titulava considerar-se como fazendo ainda parte integrante da herança.

Pois bem:

“O cheque é um

meio de pagamento

pelo qual uma pessoa (sacador) ordena a um banco (sacado), onde tenha fundos disponíveis (provisão), o pagamento à vista de determinada importância, a seu favor ou de terceiro (tomador ou beneficiário)” (1).

Pessoa Jorge definia a dação em função do cumprimento como sendo “a transmissão pelo devedor ao credor de uma coisa ou direito, com o encargo de o credor realizar o respectivo valor, pelo qual satisfará o seu crédito”. (2)

Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de “a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido.”

A distinção da dação em pagamento (datio pro solutum) da dação em função do pagamento (datio pro solvendo) estabelecia-se no facto de naquela se processar a extinção imediata e incondiconal da dívida, ao passo que nesta (datio pro solvendo) a extinção da dívida se achar condicionada à efectiva satisfação do direito do credor, isto é, só se dando no momento da efectiva satisfação do credor e na medida dessa satisfação (3)

Também os Prof. Fernando Olavo (4) e Vaz Serra (5) já ensinavam que “na datio pro solvendo”, a dívida não se extingue pela mera entrega da coisa, mas só pela realização efectiva do seu valor ou conteúdo”.

Os Profs. Menezes Cordeiro (6) e Menezes Leitão (7). ensinam, por sua vez, que “a dação “pro solvendo” é uma dação em cumprimento condicional; há uma efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só se opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito.

Isso permite-nos afirmar que não há uma necessária coincidência entre o momento em que se deixa de dispor do meio do pagamento do cheque daquele em que a obrigação se considera virtualmente extinta.

A jurisprudência deste Tribunal (8)

-também qualifica o cheque como meio de pagamento que corresponde a uma datio pro solvendo (art. 840.º-2 do CC)

No entanto, é uma datio pro solvendo com regime específico, na medida em que nela também interfere a convenção do cheque, com todos os actos procedimentais e regulamentares, decorrentes de legislação especial.

Há por isso que conjugar-se o disposto nos art. 840.º-2 do CC (9).” com os preceitos integrantes da LUCH e do DL. 454/91, de 28/12, e Leis n.ºs 316/97, de 19/11, 323/2001, de 17/12 , 82/2003, de 24/04 e 48/2005, de 29/08.

Na verdade, o cheque emitido e entregue ao tomador representa desde logo uma

ordem para pagamento imediato

, porque é um título de crédito pagável à vista.- art. 28.º da LUCH.

Essa ordem de pagamento representa por isso, a partir do momento da sua emissão, uma indisponibilidade patrimonial do sacador, na medida em que, a partir desse momento, não pode exigir do tomador a sua a restituição, a menos que este o tenha adquirido de má fé, ou que, adquirindo-o, tenha cometido uma falta grave – art- 21.º da LUCH

E também não pode o sacador exigir do banco o seu não pagamento, revogando a convenção do cheque, durante o período da sua apresentação, que, dentro do País, é de oito dias- art. 32.º e 29.º §1.º da LUCH.

Assim, uma vez apresentado a pagamento, o montante titulado no cheque torna-se, por princípio, indisponível para o sacador, não devendo a importância dele constante ser indicada como ainda lhe pertencendo, porque só efectivamente um bem pertence a alguém desde que dele possa dispor.

Pode objectar-se que a não relacionação do montante do cheque emitido e apresentado a pagamento no dia anterior ao do óbito do de cujus pela pessoa que iria ser a cabeça de casal, mas efectivamente descontado pela instituição bancária só depois da morte daquele devido à necessidade de o mesmo passar pela câmara de compensação, ao não ter de ser relacionado, favorecer a fraude.

Entendemos que não necessariamente.

O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque – como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade.

Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a questão se tornou complexa e por isso inoportuna ao respectivo andamento processual) a respeito da relação subjacente que presidiu à respectiva emissão, designadamente a que título entrou a cabeça de casal na respectiva posse na véspera do óbito, que dívida pretendia ele extinguir, que doação pretendia ele ocultar, discussão onde poderiam, trazer-se à colação, designadamente, eventuais vícios contaminantes da vontade do sacador ou a utilização de meios fraudulentos por parte da respectiva beneficiária na sua obtenção, a aqui cabeça de casal.

Se os interessados conseguirem provar que esse acto pretendia corresponder a sonegação de bens, poderão exigir que a importância em causa seja então adicionalmente relacionada e até que a cabeça de casal seja removida.

Existe por isso sempre a possibilidade de fazer reverter para a herança o crédito que o cheque titulava, quando se constate que o mesmo não tinha uma relação causal, foi emitido com vício que afectava a vontade do sacador de cujus, ou obtido com fraude da beneficiária tomadora, cabeça de casal.

Assim, havendo um hiato entre o dia em que é emitido o cheque e apresentado a desconto (deixando de estar na disponibilidade do sacador) e o dia em que o mesmo é efectivamente descontado (em que a importância nele titulada entra no património do beneficiário tomador), não deve ser determinante, para efeitos da relacionação de bens em inventário, o momento em que a dívida se considera extinta (efeitos da “datio pro solvendo”), mas o momento em que o sacador já não pode voltar atrás com a ordem de pagamento que emitiu.

Entendemos assim que a doutrina que melhor se coaduna com os preceitos legais específicos em causa, será a adoptada na primeira instância, devendo por isso revogar-se o Acórdão da Relação e repor-se a decisão daquela.

O recurso deve por isso ser provido

IV.	Decisão

No provimento do agravo, revoga-se o não obstante douto Acórdão recorrido, repondo-se a decisão da primeira instância, sem prejuízo de eventual relacionamento adicional do montante do cheque se porventura vier a ser provado vício de vontade do sacador ou sua obtenção fraudulenta por parte da beneficiária tomadora.

Custas pela recorrida ( cabeça de casal).

Lisboa,25 de Novembro de 2008

Mário Cruz (Relator)

Garcia Calejo

Sebastião Póvoas

________________________

(1)- José Maria Pires, Direito Bancário, 2.º volume, pg. 317.

(2)- Colhe-se dos ensinamentos desse nosso Il. Professor que na actividade comercial e em especial na actividade bancária, é constante a transmissão de créditos em função de pagamento, maxime de créditos representados por letras, livranças e cheques

(3) Pessoa Jorge, Lições de Direito das Obrigações, 1966/67, ed. da AAFDL, parte II, pgs. 446-450.

(4)Fernando Olavo, Direito Comercial, 2.ª ed., 1.º-112, nota

(5) Vaz Serra, Dação em função de cumprimento e dação em cumprimento, Boletim n.º 39, citado no CCAnotado e Comentado, de Pires e Lima/Antunes Varela, vol II, 3.ª ed. ver e act., pg. 127.

(6)- Menezes Cordeiro, Obrigações, 1980,2.º-211

(7)-Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. II, 3.ª ed., pg. 184, aliás já citado no Acórdão recorrido.

(8)-. A título meramente exemplificativo, podem ver-se os seguintes Acórdãos in

www.dgsi.pt

:

- Ac. do STJ de 1997.10.18, ref.ª 97A075 (Cardona Ferreira)

- Ac do STJ de 2002.01.15, ref.ª 01A 4178 (Silva Paixão)

- Ac. do STJ de 2003.11.13, ref.ª 03B3628 (Salvador da Costa)

- Ac. do STJ de 2004.03.09, ref.ª 03B4109 (Araújo de Barros)

- Ac. do STJ de 2006.10.12, ref.ª 06B2390 (Mota Miranda)

(9)- Art. 840.º do CC.(Dação “pro solvendo”):

“ 1. Se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realização do valor dela, a satisfação do seu crédito, este só se extingue quando for satisfeito, e na medida respectiva.

2. Se a dação tiver por objecto a cessão de um crédito ou a assunção de uma dívida, presume-se feita nos termos do número anterior.”a.