Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA, S.A. intentou esta acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, Lda., pedindo a sua condenação a restituir-lhe os prédios descritos na petição inicial, bem como o posto duplo de abastecimento neles instalado, para que possa explorá-lo e fazer dele o que entender no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície que possui sobre o mesmo; a pagar-lhe a quantia de € 1 729 394, 90, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; a pagar-lhe a quantia de € 165 798, 54, referente a facturas e notas de débito em dívida, correspondentes a fornecimento de combustível, acrescida de juros de mora vencidos, desde as respectivas datas de vencimento até 02.05.2005, acrescida dos juros de mora vincendos até integral pagamento; e, ainda, a pagar-lhe uma indemnização pelos danos de imagem e reputação sofridos, na quantia de € 50 000,00.

Alegou, em síntese, que a ré é nua proprietária de dois prédios, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob os n.ºs … e …, inscritos na respectiva matriz predial sob os artigos 24667 e 24668, tendo constituído a favor da autora, em 10.05.1995, o direito de superfície sobre parte dos mesmos, pelo período de 30 anos, com termo em 2025, mediante o preço, integralmente, pago, de Esc. 20.000.000$00, para que a autora procedesse à construção/remodelação integral de um posto duplo de abastecimento de combustíveis a explorar, pela mesma, directa ou por interposta pessoa, o que fez, tendo procedido a um avultado investimento no valor de € 1 235 950,00.

Alegou, igualmente, que uma vez extinto o direito de superfície, em 2025, a propriedade dos edifícios construídos pela autora deverá reverter para a ré, com excepção de bens mobiliários, como as bombas, compressores, reservatórios, maquinismos e outros equipamentos, e as benfeitorias que possam ser levantadas sem detrimento dos mesmos, elementos estes que compõem o estabelecimento comercial constituído pelo posto de abastecimento.

Referiu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a autora cedeu à ré a exploração do posto de abastecimento que construiu nas ditas parcelas de terreno e de que é proprietária.

Alegou que, em 24.04.2003, recebeu uma carta da ré a denunciar os contratos com efeitos a partir de 09.05.2004 – o que a autora não aceita quanto ao contrato de constituição do direito de superfície, mas confere relativamente ao contrato de cessão de exploração -, sem ter, porém, a ré restituído à autora o estabelecimento com o equipamento e materiais que são propriedade desta, o que terá necessariamente de fazer.

Mais alegou que a ré desinstalou alguns dos equipamentos essenciais – fez desaparecer o posto CC e a imagem CC - e instalou novos equipamentos, procedeu à venda de combustível existente nos depósitos, o que lhe estava meramente consignado em depósito, desmantelou parcialmente o posto da autora e instalou, no mesmo local, um outro, a ser explorado pela ré de forma totalmente alheia e independente da autora, abusivamente e em clara violação do direito de superfície constituído, mantendo na sua posse o estabelecimento comercial pertencente à autora.

Referiu ainda que a conduta da ré causa prejuízos à autora, considerando todos os encargos respeitantes à construção de um novo posto na zona, nunca inferiores a € 2 150 000,00, além do tempo de dois anos para o colocar a funcionar e a inerente duplicação de gastos dado o grande investimento efectuado no posto em questão, certo ser apenas rentável abrir um novo posto se o mesmo vender mais de 3 milhões de litros de combustível, o que não aconteceria caso se abrisse novo posto em F..., por se encontrar o mercado já bastante repartido, causando-lhe, assim, perda de margens brutas – lucros cessantes – que se estimam em valor não inferior a € 1 300, por dia, além de danos muito significativos à sua imagem, crédito e reputação, bem como de perda de clientela – com desvio do posto da autora para o novo posto instalado pela ré no mesmo local – do que demorará tempo a recuperar com custos de recuperação de vendas, sendo a perda estimada em € 995 237, 11.

Finalmente alega que a ré deve ainda à autora o pagamento do combustível existente nos depósitos afectos às bombas de gasolina, bem como o fornecimento de combustível em dívida ao momento em que a ré retirou o posto à autora, no valor global de € 165 798, 54, incluindo juros de mora vencidos, titulado em facturas e notas de débito emitidas e não pagas.

A Ré contestou, por excepção, pedindo a absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, a absolvição do pedido; por impugnação, pedindo a improcedência da acção, com absolvição do pedido e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora/reconvinda a pagar-lhe a quantia global de € 3 102 876, 56.

Alegou, em síntese, que a autora deveria ter instaurado acção de reivindicação, para fazer valer eventual direito de propriedade – porque o direito de superfície invocado não lhe assiste –, sendo o utilizado meio processualmente inadmissível; tratando-se de acção para defesa da posse, deveria ter sido instaurada no prazo de um ano, após turbação ou esbulho, o que não aconteceu, pelo que caducou o direito de accionar a ré, nestes termos.

Reconhece ser proprietária dos prédios urbanos descritos no art. 7.º da petição inicial, onde em parte do terreno, colocou um posto de abastecimento de combustível e que, ao fim de quatro anos de negociações entre autora e ré, em 10.05.1995, celebraram dois contratos, unidos ou coligados entre si, para um objectivo comum, consistente na venda de combustíveis e produtos derivados: um contrato de direito de superfície, concedido a favor da autora, mediante o preço de Esc. 20 0000$00, que esta pagou e pelo período de 30 anos, findo o qual a propriedade dos prédios reverteria para a ré; e um contrato de exploração, para comercialização, pela autora e pela ré, de combustíveis e de produtos derivados.

Alegou ainda que os contratos que foram celebrados na estreita interdependência um do outro, extinguindo-se um quando se extinguisse o outro.

Alegou ainda que, em 19.11.2002, a autora prometeu vender à DD o direito de superfície, provocando a extinção do mesmo, e ceder a sua posição contratual no contrato de exploração, sendo que relativamente ao primeiro, a ré manifestou vontade de usar o seu direito de preferência e, relativamente ao segundo, não deu o seu consentimento, sem que houvesse uma resposta da autora.

Alegou também que, por tais razões, em 24.04.2003, através de carta remetida à autora, denunciou ambos os contratos, com efeitos a partir de 09.05.2004, e logo em 10.05.2004 havia mudado as bombas e a imagem, exercendo a sua actividade no seu posto de abastecimento.

Mais impugnou a alegada realização de investimento na remodelação do posto existente, bem como a quantia indicada pela autora para o efeito ou os prejuízos invocados a título de lucros cessantes, imagem e perda de clientela.

Reconhece estar em dívida montante correspondente ao combustível deixado nos depósitos, mas não as quantidades ou os valores alegados pela autora, sendo que identifica algumas facturas como pagas, outras que desconhece, arguindo falsidade de notas de débito que indica.

Pede, a final, se não for caso de procedência das excepções invocadas, seja a acção julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido.

Reconvencionou, alegando, em síntese, que, com a celebração dos dois contratos e ao longo da relação comercial com a autora, teve despesas, que eram da responsabilidade contratual da autora (vestuário dos trabalhadores, seguro contra os riscos de explosão e incêndio, entre outros), e outros prejuízos (lucros cessantes, danos emergentes, dano de imagem), no total de € 3 102 876, 56, que a autora/reconvinte deverá ser condenada a pagar-lhe ré/reconvinte.

A Autora replicou e impugnou a factualidade atinente às excepções invocadas pela Ré, bem como a factualidade alegada na reconvenção, pugnando pela sua total improcedência, bem como pela condenação da ré como litigante de má fé.

A Ré treplicou e impugnou a factualidade atinente à alegada litigância de má fé, concluindo como na contestação-reconvenção e arguindo, também ela, a litigância de má fé da autora.

Por despacho de folhas 699 e segs., o pedido reconvencional foi admitido.

Realizou-se audiência preliminar e, frustrada a tentativa de conciliação, procedeu-se ao conhecimento das excepções invocadas – que não a excepção de extinção do direito de superfície, cujo conhecimento foi relegado para o momento da prolação da sentença –, ao saneamento do processo e à condensação factual.

Inconformada, a ré recorreu de apelação do despacho saneador que recaiu sobre as excepções de inadmissibilidade do meio processual e de caducidade do direito de acção, julgadas improcedentes, recurso que foi admitido como tal e ao qual a autora respondeu com as contra-alegações que apresentou.

Decorridos os demais trâmites processuais, veio a ter lugar a audiência de discussão e julgamento, no termo da qual, decidida a matéria de facto, foi proferida sentença que: (i) julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré a restituir à autora os dois prédios identificados, bem como o posto duplo de abastecimento de combustíveis, neles instalado e ainda a pagar-lhe uma indemnização pelos lucros cessantes traduzidos na perda de rendimentos provenientes da exploração deste posto de abastecimento, em montante a liquidar oportunamente, acrescida de juros legais de mora, desde a citação da ré até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; e (ii) julgou a reconvenção totalmente improcedente, e, em consequência, absolveu a autora de todos os pedidos contra ela formulados pela ré/reconvinte.

*

Inconformada com a sentença final, recorreu a Ré/Reconvinte para a Relação de Coimbra e esta, por acórdão proferido nos autos, julgou as apelações improcedentes, bem como a ampliação do âmbito do recurso, requerida pela recorrida, confirmando as decisões impugnadas.

De novo inconformada, intentou a Ré/Reconvinte recurso de revista, cuja alegação conclui em extensos 74 pontos, de que se extraem as seguintes questões:

1. Se o acórdão recorrido violou os arts. 236.º, 238.º, 405.º e 406.º do Código Civil, bem como o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, ao afirmar que existe uma união interna dos contratos – um contrato misto de cessão de exploração e de concessão comercial e um contrato de constituição de direito de superfície – e, do mesmo passo, invocar que a interdependência fica prejudicada apenas pela existência de prazos diferentes de duração dos dois contratos, sem observar a vontade real dos contraentes na feitura do negócio e dado que existe matéria de facto assente que permite conclusão diversa: certo que as partes pretendiam que os prazos de ambos os contratos fossem iguais, visto que o interesse económico comum de revenda de combustíveis líquidos da marca CC, com distribuição exclusiva na zona de F... não se cumpriria no curto prazo de cinco anos; e certo também que a cessação do contrato misto de cessão de exploração e de concessão comercial, por denúncia ou resolução, inviabiliza a prossecução daquele interesse económico comum e com esta determina a necessária cessação do contrato de constituição de direito de superfície;

2. Se a ré incorreu em erro sobre a base do negócio, aquando da celebração dos contratos, por ser para si essencial (essencialidade que a autora não podia, nem devia ignorar) vincular-se para deter uma relação comercial que lhe permitia explorar o posto em F... e vender os produtos da marca CC, sendo o direito de superfície constituído meramente acessório e subordinado ao interesse económico comum da exploração desse posto, pelo que extinguindo-se o primeiro, extinguir-se-ia o segundo e que caso assim não fosse, não existiria acordo.

A recorrida contra-alegou, onde pugnou pela manutenção da decisão recorrida e requereu a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do art. 636.º, n.º 1, do NCPC, pretendendo seja apreciada a fundamentação segundo a qual não há união de contratos, não existe entre eles qualquer interdependência jurídica, não foi intenção das partes fazer depender a validade de um dos contratos à validade do outro, ambos com duração temporal muito diferente.

*

Corridos os vistos, cumpre apreciar.

As questões a decidir consistem em saber se autora e ré celebraram ou não contratos unidos ou interligados entre si, de modo que a cessação de um, por denúncia, determina, necessariamente, a cessação do outro; e, no caso negativo, se tais contratos estão feridos do vício de anulabilidade, em virtude de erro sobre a base do negócio.

II.

A preceder a sua abordagem, reproduzem-se, de seguida, os factos tal como foram apurados pelas instâncias:

A.

- A ré BB, Lda é uma sociedade com o NIPC … que foi inscrita em 1 de Abril de 1965 na Conservatória do Registo Comercial de Ourém, correspondendo-lhe a matrícula … (alínea A) da matéria assente e certidão do registo comercial respeitante à BB, Lda., de fls. 145 a 150, dada por integralmente reproduzida).

- Esta sociedade, que desde 2002 passou a ter o capital de € 630.000,00, tinha como objecto, desde a sua constituição e até 1998, o comércio de carburantes e óleos «EE», e a partir de 13 de Fevereiro de 1998, por alteração ao respectivo pacto de constituição, passou a ter como objecto o comércio a retalho de combustíveis para veículos a motor, acessórios para automóveis e combustíveis para uso doméstico, estação de serviço, construção de edifícios, compra e venda de bens imobiliários e arrendamento dos mesmos e bar (alínea A) da matéria assente e certidão do registo comercial respeitante à BB, Lda., de fls. 145 a 150, dada por integralmente reproduzida).

- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém, sob o nº … , o prédio rústico sito em …, freguesia de F..., composto de terra com oliveiras, com 3.808 m2, que confronta a Norte com herdeiros de FF, a Sul com herdeiros de GG, a Nascente com herdeiros de HH e a Poente com estrada, inscrito na matriz sob o artigo … (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pelo Averbamento 1, Ap. 14/20031017, o referido prédio foi registado como misto, composto por posto de abastecimento de combustíveis, com uma área de abastecimento de viaturas e edifício de apoio com área coberta de 3 m2 e descoberta de 867 m2, e ainda por terra com oliveiras, com 2.938 m2 (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pela Ap. 24/940127, o prédio supra identificado mostrava-se inscrito a favor da ré, por usucapião (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pela Ap. 18/960119 foi registado o direito de superfície do prédio supra identificado a favor da autora, por compra, com as seguintes obrigações: «prazo de duração 30 anos, susceptível de ser prorrogado, constituir e manter, durante a vigência, o edifício e instalações para um posto de combustíveis, com loja, estação de serviço e lavagem automática» (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pela Ap. 19/190196 foi registado o pacto de preferência do prédio supra identificado a favor da autora, na venda, mesmo judicial, ou na dação em cumprimento (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº … o prédio rústico composto por pedregueira, sito em …, freguesia de F..., com 2.952 m2, que confronta a Norte com herdeiros de FF, a Sul com caminho, a Nascente com estada e a Poente com II, inscrito na matriz sob o artigo 24.668 (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pelo Averbamento 1, Ap. 15/20031017, o referido prédio foi registado como misto, composto por posto de abastecimento de combustíveis, com uma área de abastecimento de viaturas, edifício de apoio com WC e arrumos, edifício de oficina e túnel de lavagem de viaturas, com área coberta de 223 m2 e descoberta de 1.493 m2, e ainda por terra de pedregueira, com 1.236 m2 (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pela Ap. 24/940127 o prédio identificado na alínea F) mostrava-se inscrito a favor da Ré, por usucapião (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pela Ap. 18/960119 foi registado o direito de superfície do prédio identificado em favor da Autora, por compra, com as seguintes obrigações: «prazo de duração 30 anos, susceptível de ser prorrogado, constituir e manter, durante a vigência, o edifício e instalações para um posto de combustíveis, com loja, estação de serviço e lavagem automática» (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- Pela Ap. 19/190196 foi registado o pacto de preferência do prédio supra identificado a favor da Autora em venda, mesmo judicial, ou em dação em cumprimento (alínea Q) da matéria assente e certidão de registo predial de fls. 730 a 732 verso, cujo teor se deu por integralmente reproduzido).

- A ré iniciou a sua actividade com a AA em Maio de 1966, e o seu posto de abastecimento existiu desde tal data, tendo para o efeito que ter ao serviço funcionários e teve que equipar todo o escritório (com fax, fotocopiadora, papel, ... ) (resposta ao nº 77 da base instrutória).

- Neste investimento inicial a ré teve despesas com contratação de funcionários e com a aquisição de equipamento de escritório de montante que não foi possível apurar (resposta ao nº 78 da base instrutória).

- Em 7 de Março de 1966 a ré BB, Lda apresentou ao Secretário de Estado da Indústria um pedido de concessão de licença para a construção de uma instalação destinada a armazenagem de 43.680 litros de gases de petróleo liquefeitos; 10.000 litros de petróleo, 8.000 litros de gasóleo e 3.600 litros de óleos lubrificantes, constituída por um armazém situado na estrada nacional nº 357, ao Km 81,800, na freguesia de F..., concelho de Vila Nova de Ourém, em local de que é proprietária, pelo prazo de 20 anos (alínea B) da matéria assente e requerimento de fls. 151 e 152 e documentação anexa a fls 153 a 155 dada por reproduzida).

- Essa instalação era composta por um armazém a céu aberto, em terreno ao nível da estrada (a estrada nacional n.º 357), ficando a zona perigosa completamente vedada com muros de alvenaria de tijolo a meia vez e com um murete também de tijolo de 0,5 mts, continuando com 2 mts de rede metálica, de modo a perfazer 2,5 metros determinados pelo regulamento.

Uma parede de tijolo a meia vez isola completamente a parte reservada a gases, da parte reservada aos restantes combustíveis e aos óleos lubrificantes.

Quatro portas, todas de 2 metros de altura, com as larguras indicadas no desenho. Todas elas serão de rede montada sobre tubos metálicos e abrirão para o exterior sobre uma coleira de 0,20 mts de altura. A soleira da porta de serviço destinada ao armazenamento de tambores, terá uma dupla rampa, para melhor movimentação destes.

O pavimento do armazém será de terra batida.

No referente a distâncias de protecção, estas medem-se todas completamente em terrenos do requerente, não havendo além disso a considerar qualquer habitação nas proximidades imediatas.

A armazenagem das garrafas que acondicionam os gases de petróleo liquefeitos, será feita no solo em quatro núcleos de 6 metros por 2,40 metros.

Como as garrafas têm 0,20 mts de diâmetro, por 060mts de altura, dispor-se-ão em quatro filas no sentido do comprimento do núcleo, tendo 20 garrafas cada fila. A primeira estiva de cada núcleo compor-se-á, assim, de 80 garrafas. Como estarão dispostas em estivas ao alto, a segunda estiva conterá 76 garrafas, a terceira, 72, a quarta 68, a quinta 64 e a sexta 60 – num total de 420 garrafas em cada núcleo, comando um total de 1.680 garrafas no conjunto dos 4 núcleos.

(…)

No respeitante aos combustíveis restantes e aos óleos lubrificantes, dispõe-se de um espaço útil de dois sectores também de 6 metros por 2,40 metros, cada um. Como os tambores daqueles produtos têm 0,88 mts de altura por 0,58 mts de diâmetro e serão armazenados em três estivas, ficarão dispostos em cada uma das primeiras 24, nas segundas, 18 e nas últimas, 12, somando 54 em cada núcleo ou sector, num total de 108 tambores no conjunto, sendo 50 tambores à razão de 200 litros de capacidade cada, para o petróleo; 40 tambores à razão de 200 litros de capacidade cada, para o gasóleo e 18 tambores à razão de 200 litros de capacidade cada, para os óleos.

- Estava também prevista uma vedação com rede em torno da instalação, com sistemas de iluminação e ventilação; com letreiros indicativos da proibição de fumar ou fazer lume; assim como as demais providências tendentes a evitar o perigo de qualquer incêndio, a serem afixados conforme as regras impostas pela direcção geral dos combustíveis (alínea B) da matéria assente documentação anexa a fls. 153 a 155 dada por reproduzida).

- Quanto aos pormenores de construção, o posto de abastecimento de combustível teria a composição e o aspecto das peças desenhadas a fls. 156 (alínea B) da matéria assente documentação anexa a fls. 156 dada por reproduzida).

- Naquela época, o posto de abastecimento a que se refere a alínea B) da matéria assente, depois de construído e durante vários anos, pelo menos até 1990, veio a ter o aspecto que se visualiza nas fotografias de fls. 158 a 162 (alínea C) da matéria assente e as fotografias de fls. 158 a 162, dadas por reproduzidas).

- Com data de 6 de Julho de 1994, a ré enviou ao departamento comercial da autora uma carta, «com vista à realização urgente de uma solução final para o assunto em referência», sendo tal assunto, a futura constituição de um direito de superfície sobre terrenos propriedade da ré, em benefício da autora e a futura celebração de um contrato de concessão de exploração a favor da ré e a realização de obras por parte da autora necessárias à modernização do posto de abastecimento de combustível, referido em B) e fazendo alusão a pormenores sobre as cláusulas de cada um daqueles contratos que já haviam sido debatidas entre ambas as partes e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora informasse a ré sobre qual a área que a autora pretendia ocupar de cada lado da estrada com o posto de abastecimento de combustível, a estação de serviço e o sistema de lavagem automática a ele anexos (alínea D) da matéria assente a carta de fls. 163 a 165, dada por integralmente reproduzida).

- No dia 2 de Março de 1995, a comissão executiva da autora, em reunião realizada naquele mesmo dia, aprovou um investimento total de esc. 222.000.000$00 já previsto no orçamento de investimentos da autora para o ano de 1995 e um reforço de esc. 39.081.000$00, para a consolidação/remodelação do posto de abastecimento BB, L.da, em F..., mencionado em B) da matéria assente (alínea E) da matéria assente e o documento junto a fls. 168 dado por integralmente reproduzido).

- Por escritura pública lavrada no dia 10 de Maio de 1995, no 17º Cartório Notarial de Lisboa, JJ, KK, LL e MM, na qualidade de únicos sócios e gerentes da sociedade Ré, declararam que, pelo preço já recebido de vinte milhões de escudos, a referida sociedade constituía a favor da sociedade autora, a qual declarou aceitar, na pessoa dos seus procuradores NN e OO, o direito de superfície sobre uma parte dos seguintes prédios:

O prédio rústico, sito em …, freguesia de F..., composto de terra com oliveiras, com a área de 3.808 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº …, inscrito na matriz sob o artigo …;

O prédio rústico, composto por pedregueira, sito em ..., freguesia de F..., com a área de 2.952 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº …, inscrito na matriz sob o artigo 24.668 (alínea F) da matéria assente e escritura referente à constituição do direito de superfície entre a autora e a ré e documento complementar que a acompanha de fls. 173 a 182, dados por integralmente reproduzidos).

- Mais se fez exarar em tal escritura pública que o direito de superfície era constituído pelo prazo de trinta anos, a contar daquela data, sendo susceptível de ser prorrogado nos termos previstos no documento complementar da própria escritura, o qual ficou a fazer parte integrante da mesma e que o direito de superfície ora constituído se rege pelas cláusulas daquele mesmo documento complementar (alínea F) da matéria assente e escritura referente à constituição do direito de superfície entre a autora e a ré e documento complementar que a acompanha de fls. 173 a 182, dados por integralmente reproduzidos).

- Nos termos do referido documento complementar, intitulado «Constituição do Direito de Superfície», as partes convencionaram, entre o mais, o seguinte:

«(. . .)

Cláusula 2ª

A primeira outorgante - a aqui Ré -, representada pelos seus legais representantes, constitui a favor da AA, que os segundos outorgantes representam e aceitam, o direito de superfície sobre os indicados prédios, com a faculdade da AA constituir e manter, durante a sua vigência, o edifício e instalações para um posto de abastecimento de combustíveis, com loja, estação de serviço e lavagem automática.

Cláusula 3ª

A AA obriga-se a dar o posto referido, por si, directamente ou por outrem, a utilização que lhe é adequada, de comercialização e abastecimento de combustíveis e outros produtos do seu comércio.

Cláusula 4ª

O preço da constituição do direito de superfície é de Esc. 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos), pago integralmente neste acto pela AA e de que o primeiro outorgante dá quitação.

Cessando o presente contrato antes do termo do prazo previsto na cláusula quinta, o preço será reduzido proporcionalmente ao tempo durante o qual o contrato vigorou.

Cláusula 5ª

O direito de superfície é constituído pelo prazo de 30 (trinta) anos, susceptível de ser prorrogado, nas condições e preços que venham a ser acordados entre as Partes.

Cláusula 6ª

Finda a vigência deste contrato, a propriedade dos prédios identificados, reverterá para a primeira outorgante.

A reversão abrange apenas os edifícios construídos nos termos referidos na cláusula primeira, ficando portanto excluídos os bens mobiliários, assim como as bombas, compressores, reservatórios, maquinismos e outros equipamentos e as benfeitorias que puderem ser levantadas sem detrimento dos edifícios.

Cláusula 7ª

Pelo presente contrato, o primeiro outorgante constitui, com eficácia real, a favor da AA e esta aceita o direito de preferência na venda, mesmo judicial, ou na dação em cumprimento dos prédios identificados.

Cláusula 8ª

Ao primeiro outorgante assiste, em conformidade com a lei o direito de preferência na venda, mesmo judicial, ou na dação em cumprimento do direito de superfície de que, pelo mesmo contrato, é titular a AA.

Cláusula 9ª

Com o objectivo de interesse comum, de aumentar as vendas, a primeira outorgante efectuará obras e outras melhorias no posto, para as quais a AA concorre com a quantia total de esc. 81.900.000$00 (oitenta e um milhões e novecentos mil escudos), da qual a primeira outorgante neste acto dá expressa quitação (...)» (alínea F) da matéria assente e escritura referente à constituição do direito de superfície entre a autora e a ré e documento complementar que a acompanha de fls. 173 a 182, dados por integralmente reproduzidos).

- Por escritura pública lavrada no dia 10 de Maio de 1995, no 17º Cartório Notarial de Lisboa, NN e OO, na qualidade de procuradores da sociedade autora, declaram que, tendo esta sociedade celebrado, naquela data, um contrato de constituição do direito de superfície em duas parcelas de terreno pertencentes à ora sociedade ré, é aquela possuidora de um estabelecimento comercial, constituído por um conjunto de edifícios de rés-do-chão, sendo um com duas divisões, destinadas a escritório e a garagem, e a outra para a exposição e venda de óleos, e que, por esta escritura, a sociedade que representam cede à sociedade ora ré, ali representada por JJ, KK, LL e MM, seus únicos sócios e gerentes, que declararam aceitar, a exploração do mencionado estabelecimento comercial, pelo prazo de cinco anos, prorrogando-se por períodos sucessivos e iguais de um ano (alínea G) da matéria assente e contrato de cessão de exploração celebrado entre a Autora e a Ré referente ao posto de abastecimento de combustível em apreço nos autos e documento complementar de fls. 183 a 197, dados por integralmente reproduzidos).

- Mais se fez exarar em tal escritura pública que a sociedade ré pagará, a título de exploração, uma retribuição de quarenta centavos por cada litro de combustível vendido, actualizada nos termos da cláusula terceira do documento complementar, o qual ficou a fazer parte integrante da mesma (alínea G) da matéria assente e contrato de cessão de exploração celebrado entre a Autora e a Ré referente ao posto de abastecimento de combustível em apreço nos autos e documento complementar de fls. 183 a 197, dados por integralmente reproduzidos).

- Nos termos do referido documento complementar, intitulado «Contrato de Cessão de Exploração», convencionaram as partes, entre o mais, o seguinte:

«Cláusula 1ª

A AA, como legítima possuidora do estabelecimento, constituído por um posto de abastecimento de combustíveis para veículos automóveis, instalado em F..., objecto deste contrato, cede a sua exploração à cessionária, para nele serem comercializados produtos derivados de petróleo e outros por ela fornecidos.

Cláusula 2ª

1. Os materiais, incluindo os maquinismos, que equipam o estabelecimento continuam a ser propriedade exclusiva da AA. (...).

Cláusula 3ª

1. A Cessionária pagará, mensalmente, a título de taxa de exploração, uma retribuição de $40 (quarenta centavos) por cada