Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros Açoreana, S.A. (ulteriormente substituída, nos termos do art. 354.°, n.º 3, do CPC, na posição processual de Ré, pela Seguradoras Unidas, S.A.

[1]

), pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de capital de € 180.713,00 a título de indemnização por danos patrimoniais (€ 140.713,00) e não patrimoniais (€ 40.000,00), acrescida de juros de mora, e no pagamento de todas as despesas médicas e medicamentosas em que venha a incorrer, com base na responsabilidade civil extracontratual.

2. Para tanto, alegou, em síntese, que foi interveniente num acidente de viação que se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do trator agrícola em que embateu, trator esse que tinha atrelado um reboque, ambos segurados na Ré, pelo que esta se constituiu na obrigação de o indemnizar dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

3. A Ré contestou, por exceção e por impugnação: por exceção, alegou que o contrato de seguro relativo ao atrelado caducara por força da alienação do bem em data anterior à data do sinistro; por impugnação, impugnou a generalidade dos factos alegados pelo Autor no que respeita quer à dinâmica do acidente de viação, quer à ocorrência dos danos sofridos (opondo-se ainda aos valores peticionados), pugnando ainda pela culpa exclusiva do último na produção do resultado.

4. Acautelando a hipótese de procedência da exceção perentória invocada pela Ré, o Autor deduziu o incidente de intervenção principal provocada do Fundo de Garantia Automóvel (enquanto legal garante da satisfação da indemnização peticionada) - deduzindo contra o mesmo idêntico pedido -, de BB (enquanto condutor do veículo segurado na Ré) e de Ferreira & Ferreira Pecuária, Lda. (enquanto proprietária do atrelado), incidente este que foi julgado procedente, tendo sido determinado o chamamento dos três Intervenientes, para intervirem nos autos, do lado passivo.

5. Os Intervenientes Principais BB e Ferreira & Ferreira Pecuária, Lda. contestaram a ação, por exceção - sustentando serem partes ilegítimas (porquanto, à data do acidente, o atrelado pertencia à sociedade segurada na Ré, não tendo ocorrido a invocada caducidade do contrato de seguro) - e por impugnação no que respeita quer à dinâmica do acidente de viação, quer à verificação dos danos, pugnando ainda pela culpa exclusiva do Autor na produção do resultado.

6. O Interveniente Principal Fundo de Garantia Automóvel contestou a ação por impugnação motivada (relativamente à matéria relativa à dinâmica do acidente de viação e aos danos), defendendo ainda não só que a responsabilidade civil deve recair exclusivamente sobre a Ré (enquanto seguradora do trator), inexistindo, pois, qualquer responsabilidade autónoma relativa ao atrelado, mas também que os valores peticionados são manifestamente exagerados, sendo certo que a eventual reparação terá de observar os limites especiais previstos na lei.

7. Antes da audiência prévia, procedeu-se à instrução da causa mediante a realização de uma perícia médico-legal para a avaliação do dano corporal em direito civil, pelo Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

8. Findos os articulados, teve lugar uma audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido o despacho saneador - no qual se considerou que as exceções invocadas pelos Intervenientes Principais BB e Ferreira & Ferreira não são dilatórias, prendendo-se antes com o mérito da causa, pelo que o respetivo conhecimento foi relegado para final -, tendo ainda sido proferido o despacho de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova.

9. Subsequentemente, a causa foi instruída com a realização de uma perícia técnico-científica de reconstituição do acidente, após vicissitudes várias, neste domínio, espelhadas nos autos.

10. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a qual, a 14 de maio de 2019, foi proferida a seguinte sentença:

“Em face do exposto, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

I. condeno a Ré Seguradores Unidas, S.A. a pagar ao Autor AA a quantia global de € 56.753,88 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), correspondente ao somatório da quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais e da quantia de € 78.507,76 (setenta e oito mil, quinhentos e sete euros e setenta e seis cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais, reduzido à proporção de metade, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal prevista para os juros civis, absolvendo-a do remanescente peticionado;

II. absolvo o Interveniente Principal Fundo de Garantia Automóvel do pedido contra o mesmo deduzido pelo Autor AA;

III. julgo verificada a ausência de qualquer responsabilidade sobre o acidente de viação a que se reportam os autos por parte dos Intervenientes Principais BB e Ferreira & Ferreira Agro Pecuária, Lda.;

IV. condeno o Autor AA e a Ré Seguradores Unidas, S.A. nas custas do processo, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao primeiro”.

11. Inconformados, tanto o Autor como a Ré interpuseram recurso da sentença - ambos admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

12. Não houve contra-alegações.

13. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,

“Acordam os juízes desta Relação em negar provimento à Apelação da Ré SEGURADORES UNIDAS, S.A. e em conceder parcial provimento à Apelação do Autor, alterando a sentença recorrida e condenando a Ré SEGURADORES UNIDAS, S.A. a pagar ao Autor a quantia global de € 79.005,16 (setenta e nove mil e cinco euros e dezasseis cêntimos) - correspondente a 2/3 da quantia de € 78.507,76 (setenta e oito mil, quinhentos e sete euros e setenta e seis cêntimos), atribuída a título de indemnização por danos patrimoniais, e a 2/3 da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), arbitrada a título de indemnização por danos não patrimoniais -, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal prevista para os juros civis, e absolvendo-a do remanescente peticionado.

No mais, confirma-se a sentença recorrida”.

14. Irresignada, a Ré interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“I - Da Decisão da alteração da Matéria de Facto Assente ao abrigo do disposto no art.º. 5 n. 2 alínea b) do CPC pelo douto tribunal da Relação:

1 - No que concerne à matéria de facto entende a recorrente que não podia o douto Tribunal da Relação de Lisboa ter aditado a matéria constante do art.º 17-23 A dos factos assentes, atendendo a que a mesma não foi posta em causa por qualquer das partes;

2 - Por diversas vezes o supremo tribunal de justiça já se pronunciou sobre esta questão concluindo “As modificações a introduzir na matéria de facto pela Relação devem, em princípio e em consonância com o princípio do dispositivo, respeitar o conteúdo da impugnação do recorrente, dado que é a respetiva síntese conclusiva que baliza e traça o objeto do recurso; só assim não será nos casos em que, independentemente da referida impugnação, tenha sido desrespeitada prova tarifada ou vinculada ou a Relação tenha de proceder à harmonização dos factos modificados com outros não impugnados com a finalidade de evitar contradições (arts. 662.º, n.º 1, e 635.º do CPC). V - Ao ter eliminado um facto sem que o mesmo tivesse sido impugnado e sem que tal eliminação se apresentasse como necessária numa perspetiva de harmonização com a restante materialidade provada, incorreu a Relação em excesso de pronúncia, sendo o acórdão recorrido, nesse segmento, nulo (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). Acórdão stj de 22-02-2017 - Revista n.º 1512/07.0TBCSC.L1.S1 - 7.ª Secção -Fernanda Isabel Pereira (Relatora) - Olindo Geraldes -Nunes Ribeiro

Ora, o douto tribunal recorrido não respeitou os princípios insertos nos artgs 635º e 662º do C. P. Civil.

3 - Nenhuma das partes nem A. nem R. impugnaram esta parte da matéria assente tendo-se conformado com a mesma.

4 - Esta decisão do douto Tribunal da Relação constitui uma surpresa para as partes.

5 - Na verdade, para além da fotografia em que o douto tribunal da relação se alicerçou para determinar a inserção desse facto e que, manifestamente, se refere a uma data muito posterior ao acidente, não foi prestada qualquer outra prova do mesmo;

6 - Sendo certo que não consta dos autos qualquer referência quanto à data da fotografia. Aliás, se a visualizarmos é fácil perceber que a mesma não foi tirada no dia do acidente, ou seja no local do acidente nem tão pouco antes deste;

7 - Por outro lado, o douto Tribunal da Relação insere nos factos provados (17-A) uma conclusão que não constitui um facto.

8 - Assim, a conclusão tirada pelo douto acórdão, ou seja, “17 A- No momento do acidente, o sistema de iluminação de reboque não estava em funcionamento, pelo que este apenas podia ser identificado durante a noite através das placas retrofectoras traseiras “pode não corresponder à verdade,

9 - Ao contrário do que conclui o perito em causa à data do acidente o atrelado não estava obrigado a cumprir o disposto no DL 11/2010 de 12 fevereiro, porquanto ainda não tinha entrado em vigor no que diz respeito aquele tipo de veículos;

10 - Daqui decorre que o atrelado, à data do acidente, não era obrigado a ter em funcionamento quaisquer sinais de pisca ao contrário, por exemplo, do que acontecia com o trator:

11 - De qualquer modo não resulta assente que o veículo trator (diferente do reboque) não tivesse feito sinal de pisca;

12 - Sabemos que em princípio e por regra o douto Supremo Tribunal de Justiça não sindica a matéria de facto;

13 - No entanto, neste caso poderá fazê-lo, já que o douto Tribunal recorrido baseou-se apenas num documento (fotografia) para o fazer; desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova.

14 - O STJ pode intervir na decisão da matéria de facto desde que limitada aos casos previstos nos art.s 674º, nº 3 (violação expressa da lei) e 682º, nº 3, do CPC. Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.

15 - Pelo supra exposto, deverá ser eliminado o facto aditado pelo tribunal da

relação e que consta de 17 A da matéria assente e provada, por ser nulo nesse segundo o douto acórdão.

16 - Com a prova produzida em juízo deve a mesma ser alterada no cumprimento do disposto no artº 607 do código de processo civil;

II - Quanto à responsabilidade e da medida da culpa

17 - Ora, entende a recorrente que o Autor contribui exclusivamente para a ocorrência do acidente, já que conforme alegado não existiu qualquer facto repentino, súbito que justificasse o facto do autor ter-se enfaixado na traseira do veiculo seguro na R., tanto mais que este encontrava-se com o pirilampo acesso e com faixas refletores e que o próprio autor reconhece que já o tinha avistado ao longe, pelo menos a cerca de 500 metros de distância .

18 - Ou seja, o autor apesar de avistar um veiculo daquelas dimensões que pela sua condição tinha necessariamente que ocupar pelo menos a totalidade de uma faixa de rodagem, e até alguma parte da faixa mais à esquerda, não adequa a velocidade aquele perigo, não sinaliza a sua presença com um apito, com sinais de luz ou até mesmo com sinal de ultrapassagem e, pelo contrário, esbarra na traseira do veículo a uma velocidade que era superior à permitida para o local e sem sequer ter tempo de esboçar qualquer travagem;

19 - O condutor do veículo tractor circulava a cerca de 25km/hora.

20 - Ora, um do prossuposte da responsabilidade civil é a causalidade da adequada (Art.º386 do C. C.) e parece-me evidentes causalidade adequada nesta causa é de facto a velocidade já que antes comprova ter avistado o veículo tractor a bastante distancia.

21 - A verdade é que o autor apesar de se aproximar de um veículo daquela dimensão do dever circular o mais à direita possível, (o que não acertava) circula pela faixa da esquerda não reduz a velocidade e enfaixa-se na traseira do reboque.

22 - Nos termos do disposto no art.º 38 do Código de Estrada o condutor não deve iniciar uma manobra de ultrapassagem sem certificar-se que o autor conduzia o seu veiculo de tal forma displicente, animado de velocidade, que quiçá alguma quanto á iluminação do trator e do reboque 1 - O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário. 2 - O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:

a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança;

3 - Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado. …”

23 - Ainda, e conforme o descrito no Artigo 24.º do código de estrada; “1 – O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente;

24 - Estava nas mãos do autor ter evitado aquele acidente, bastando para dar adequar a velocidade, chegar-se mais à esquerda, ou até mesmo emitir um sinal sonoro para sinalizar a sua presença e ultrapassar o veículo sem qualquer constrangimento.

25 - Foi o autor o único causador do acidente.

26 - Não ter qualquer destes comportamentos o autor infringiu aquelas disposições legais, pelo que a culpa no acidente deverá ser-lhe assacada na totalidade nos termos do disposto no art.º 563 do código civil.

27 - Devendo a R. ser absolvida do pedido.

III - Quanto ao montante indemnizatório a título de danos patrimoniais e não patrimoniais:

28 - O douto acordão da relação altera o montante da indemnização peticionada a título de danos morais de 35.000,00 euros para 40.000,00 euros.

29 - Ao mesmo tempo que refere que a indemnização a título de lucros cessantes e dano biológico arbitrada pela 1ª instância ultrapassava os montantes normalmente arbitrados pela jurisprudência;

30 - Ora, como boa pratica da justiça e devendo o pedido deduzido pelo autor ser considerado na sua globalidade deveria o tribunal recorrido ter tido em consideração esse facto e não ter alterado o montante global da indemnização arbitrada em sede de 1ª instância, ao invés de aumentar o montante de indemnização dos danos morais.

31 - “II. Os limites da condenação, ditados pelo princípio do dispositivo, reportam-se ao pedido global e não às parcelas em que, para determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do dano.”

32 - O montante de 40.000,00 euros arbitrado a título de danos morais é deveras exagerado e elevado considerando os danos sofridos pelo autor e a actual jurisprudência e doutrina atentas as circunstâncias.

33 - Pelo que, deverá ser reduzido aos limites constantes da primeira instância;

Deverá assim revogar-se a decisão ora recorrida, e absolver a R. do montante do pedido.

COMO É DE JUSTIÇA”.

15. AA contra-alegou, expondo as seguintes Conclusões:

“1. O Recurso apresentado pela Recorrente nos presentes autos é inadmissível, dada a circunstância de existir uma situação jurídica de “Dupla conforme”.

2. Na realidade, o Tribunal da Relação …, apesar da concreta alteração factual que determinou, seguiu a mesma solução de Direito sustentada pelo Tribunal de 1ª Instância.

3. Deste modo, inscrevendo-se ambas as decisões no mesmo quadro normativo, verifica-se que estamos perante uma limitação objectiva à admissão do Recurso Revista apresentado pela Recorrente, conforme, aliás, tem sido defendido pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça – Ac. do STJ de 08/02/2018 – Processo n.º 2639/13.5TBVCT.G1.S1 in

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, o que desde já aqui se invoca.

4. Assim deve o “Recurso de Revista” apresentado pela Recorrente ser declarado inadmissível, e o “Recurso de Revista Excepcional” igualmente apresentado ser rejeitado, pelo facto do mesmo não ter o enquadramento previsto no artigo 672.º n.º 1 do Código de Processo Civil, nem a Recorrente ter cumprido com o ónus que lhe é imposto pelas alíneas a), b) e c) d9 artigo 672.º n.º 2 do mesmo Código.

5. Sem prescindir, e com o devido respeito, importa referir que a Recorrente limita-se a discordar da decisão recorrida, sem apontar um único facto concreto que tivesse escapado à ponderada análise dos Juízes que proferiram o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que impusesse indubitavelmente uma decisão de Direito diversa da ora proferida.

6. Fixada a matéria de facto nos presentes autos, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantida na íntegra.

Termos em que, deve o Recurso apresentado pela Recorrente ser rejeitado ou, caso V. Exas. Assim não o entendam, ser julgado manifestamente improcedente, mantendo-se na íntegra o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por assim ser de Direito e Justiça!”

II – Questões a decidir

Sem embargo das questões de que possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação que se determina o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

Efetivamente, embora na falta de especificação logo no requerimento de interposição o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635.°, n.º 3, do CPC), o seu objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (art. 635.º, n.º 4, do CPC). Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na decisão recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, não podem ser conhecidas pelo Tribunal de recurso.

Por outro lado, enquanto mecanismo de impugnação de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius nouarum, id est, decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

Ademais, também o Tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos alegados, mas apenas - e com liberdade no que toca “à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.°, n° 3, do CPC) - de todas as "questões" suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 608.°, n.º 2 ex vi do art. 663.°, n.º 2, do CPC).

No caso sub judice, estão em causa as seguintes questões:

a) se o acórdão recorrido se encontra ou não ferido de nulidade na parte em que o Tribunal da Relação aditou oficiosamente à factualidade considerada como provada a matéria constante do ponto 17-A, ao abrigo do disposto no art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC atendendo a que nenhuma das partes impugnou esta parte da decisão da matéria de facto nos respetivos recursos de apelação;

b) se foi o Autor que contribuiu de forma exclusiva para a ocorrência do acidente de viação;

c) se, havendo o Tribunal da Relação aumentado o montante da compensação peticionada a título de danos não patrimoniais de € 35.000,00 para € 40.000,00, de um lado e, de outo, reconhecido que a indemnização devida a título de danos patrimoniais arbitrada pelo Tribunal de 1.ª Instância ultrapassava os montantes normalmente conferidos pela jurisprudência, o pedido do Autor deve ser considerado na sua globalidade, não devendo o Tribunal recorrido ter aumentado o montante global da indemnização arbitrada pelo Tribunal de 1.ª Instância;

d) se, no caso de o fundamento de recurso por último invocado não proceder, o montante da compensação por danos não patrimoniais arbitrado pelo Tribunal da Relação (€ 40.000,00) se afigura excessivo, atendendo aos danos sofridos pelo Autor e à jurisprudência, devendo ser reduzido ao montante fixado pelo Tribunal de 1.ª Instância.

III – Fundamentação

A) De Facto

Após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação ..., foram considerados como provados os seguintes factos:

“1. Em … .10.2013 a responsabilidade civil emergente de acidente de viação provocado pelo veículo trator agrícola de matrícula …-IN-… (doravante indicado apenas como "trator" por melhor facilidade de exposição), propriedade da Interveniente Principal Ferreira & Ferreira Agro Pecuária, Lda., mostrava-se transferida para a Ré mediante a apólice n° ....37 [artigos 3° e 4° da petição inicial];

2. Em … .10.2013 o reboque de matrícula A-…61 (doravante indicado apenas como "reboque" por melhor facilidade de exposição) pertencia à sociedade "Irmãos Inácio Serviços Agrícolas e Transportes, Lda." [artigo 3° da petição inicial, artigo 2° da contestação da Interveniente Principal Ferreira & Ferreira Agro Pecuária, Lda. e artigo 2° da contestação do Interveniente Principal BB];

3. Em … .10.2013 a responsabilidade civil emergente de acidente de viação provocado pelo reboque mostrava-se transferida para a Ré mediante a apólice n° .....41 [artigo 4° da petição inicial, artigo 2° da contestação da Interveniente Principal Ferreira & Ferreira Agro Pecuária, Lda. e artigo 3° da contestação do Interveniente Principal BB];

4. Em … .10.2013 o Autor era o legítimo proprietário do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-ZI, da marca e modelo Renault …. (doravante indicado apenas como "automóvel" por melhor facilidade de exposição) [artigo 1° da petição inicial];

5. No … .10.2013, pelas 20:40h., na Estrada Regional n° .. — ..', ao Km. …, freguesia da ...., concelho de ...., o automóvel, conduzido pelo Autor, embateu no reboque, que estava atrelado ao trator, conduzido pelo Interveniente Principal BB [artigo 2° da petição inicial];

6. A dita Estrada Regional n° .. — .., ao Km. …, apresenta dois sentidos de circulação, delimitados por sinalização longitudinal do tipo Ml (linha contínua), sendo que no sentido de P… - R…. existe apenas uma faixa de rodagem de sentido único e, no sentido R…. - P...., existem duas hemifaixas de rodagem de sentido único, delimitadas entre si por sinalização longitudinal do tipo M2 (linha descontínua), que acabam por se fundir numa só, o que se encontra devidamente sinalizado por intermédio de placa sinalizadora com indicação de supressão de hemifaixa de rodagem (Sinal de Transito H32) e cedência de passagem (sinal de trânsito BI) [artigos 5° e 6° da petição inicial, artigo 9° da contestação da Ré e artigo 10° da contestação do Interveniente Principal BB];

7. Toda a faixa de rodagem tinha uma largura de 10 metros e cada uma das hemifaixas de rodagem no sentido R… — P… tinha 3,50 metros [artigo 18° da contestação da Ré e artigo 19° da contestação do Interveniente Principal BB];

8. A velocidade máxima permitida no local é de 80 Km/h [parte do artigo 7° da petição inicial];

9. O tempo encontrava-se bom, o piso betuminoso seco e em bom estado e não existia qualquer iluminação pública [parte do artigo 7° e artigo 8°, ambos da petição inicial];

10. Quer o Autor, quer o Interveniente Principal BB, conduziam o automóvel e o trator, respetivamente, no sentido R… - P… [parte do artigo 9° da petição inicial, artigo 8° da contestação da Ré, artigo 7° da contestação da Interveniente Principal Ferreira & Ferreira e parte do artigo 9° da contestação do Interveniente Principal BB];

11. O Autor conduzia o automóvel na hemifaixa de rodagem da esquerda [parte do artigo 9° da petição inicial];

12. A largura do automóvel é de cerca de 1,50 metros [artigo 20° da contestação da Ré e parte do artigo 21° da contestação do Interveniente Principal BB];

13. O Autor conduzia a uma velocidade de cerca de 93 Km/ h. [artigo 11° da contestação da Interveniente Ferreira & Ferreira e parte do artigo 14° da contestação do interveniente BB];

14. Nas mesmas circunstâncias, o reboque encontrava-se atrelado ao tractor que, por seu turno, circulava a uma velocidade de cerca de 25 km/h., mas na faixa de rodagem da direita, tendo o conjunto tractor + reboque invadido, em 0,75 metros, a hemifaixa da esquerda [parte do artigo 10° e parte do artigo 22°, ambos da petição inicial];

15. O reboque tinha 6,80 metros de comprimento e 2,46 metros de largura [artigo 15° da contestação da Ré, parte do artigo 12° da contestação da Interveniente Principal Ferreira & Ferreira e artigo 16° da contestação do Interveniente Principal BB];

16. O reboque encontrava-se carregado de areia [parte do artigo 8° da contestação da Ré e parte do artigo 9° da contestação do Interveniente Principal BB];

17. O trator tinha em funcionamento uma lâmpada rotativa e o reboque tinha painéis refletores [parte do artigo 16° da contestação da Ré, do artigo 13° da contestação da Interveniente Principal Ferreira & Ferreira e dos artigos 17° e 18° da contestação do Interveniente Principal BB];

17-A - No momento do acidente, o sistema de iluminação do reboque não estava em funcionamento, pelo que este apenas podia ser identificado durante a noite através das placas retrorrefletoras traseiras.

18. O Autor, sem que tenha tido tempo para travar, não logrou evitar o embate do automóvel na traseira do reboque, tendo de seguida capotado sobre si mesmo, acabando por se imobilizar na via de trânsito de sentido contrário [parte do artigo 11° da petição inicial];

19. O embate deu-se no canto esquerdo traseiro do reboque [artigo 11° da contestação da Ré];

20. Em resultado, o Autor sofreu traumatismo do membro superior esquerdo (lado passivo) com esfacelo grave da face posterior do antebraço esquerdo, tendo sido prontamente transportado de ambulância para os Serviços de Urgência do Hospital ..., E.P.E., onde foi assistido medicamente [artigos 26° a 28° e 77°, todos da petição inicial];

21. O Autor foi então submetido a anestesia dissociativa, tendo sido feita a limpeza de esfacelo da face posterior do antebraço esquerdo, com remoção de vidros e penso de pressão negativa e tendo, no dia 7 de Outubro de 2013, sido submetido a anestesia geral para efetuar desbridamento e penso de pressão negativa [artigos 29° e 30° da petição inicial].

22. No dia 6 de novembro de 2013 o Autor foi novamente submetido a anestesia geral para efetuar enxerto livre de pele parcial para cobertura de esfacelo da face posterior do antebraço esquerdo, pele esta que foi colhida na face anterior da coxa homolateral [artigo 231° da petição inicial];

23. O Autor permaneceu imobilizado parcialmente durante quatro semanas consecutivas, tendo tido alta a 12 de novembro de 2013, sujeito a medicação [parte do artigo 32° e artigo 79°, ambos da petição inicial];

24. Consta o seguinte do exame de observação em consulta de Medicina Física e de Reabilitação de 26.11.2013:enxerto cutâneo no antebraço esquerdo ainda com área cruenta na região central (em cicatrização por segunda intenção); amplitude de movimentos completa a nível do ombro esquerdo; cotovelo com limitação de mobilidade activa - flexão 135° e extensão com défice de cerca de 40°; força muscular a nível do cotovelo (flexão/extensão) grau 4; punho com amplitudes articulares passivas completas mas com dor nos últimos graus de movimento, diminuição da flexão activa (40°) e diminuição da força muscular (grau 4 na escala MRC de O a 5); mão esquerda com diminuição da flexão dos dedos (não conseguia flexão completa das MCF ¬cerca de 80° de flexão); força muscular a nível de flexão dos dedos grau 3, encontrando-se o Autor a cumprir programa de reabilitação (cinesiterapia, fortalecimento muscular, treino de atividades de vida diária e destreza manual) [artigo 33° da petição inicial];

25. Em observação clínica de 28.01.2014, o Autor apresentava o cotovelo esquerdo com amplitude de 0-135°. Força muscular grau 4/5; punho esquer