Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

“AA Ld.ª”, com sede na Rua ..., …, ..., ..., intentou a presente acção declarativa com processo comum ordinário demandando BB, residente na Rua ..., ...º, Lisboa, CC e mulher DD, residentes na Rua Dr. ..., ......., Braga, EE, residente na Rua Dr. ..., ...-2º …, Porto, FF e mulher GG, residentes na Rua ..., …, …, ..., Maia, HH, residente na Praceta ..., …, 8º, Habitação …, Porto, II e mulher JJ, residentes na Rua ..., …, r/c frente, Vila do Conde, KK, residente na Rua Dr. ..., ...-2º …, Porto, e LL, residente em ..., Lugar ..., Penafiel, pedindo que fosse decretada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a autora e os réus, referido no articulado inicial, e condenados os mesmos a indemnizarem-na na quantia de 310.000,00€, correspondente ao dobro das quantias por eles recebidas, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento daquele montante

Para o efeito, alega, em síntese, ter celebrado com os réus um contrato-promessa de compra e venda referente ao terreno identificado no art. 1.º da petição inicial, por força do qual prometeram vender-lhe esse terreno pelo preço de 240.000,00€, tendo-lhes a autora entregue a título de sinal e reforços do mesmo a quantia total de 155.000,00€, sendo que o contrato definitivo não chegou a concretizar-se por os réus não lograrem demonstrar junto das autoridades competentes serem titulares do terreno, pois que o mesmo se integrava no domínio público marítimo, o que era do conhecimento dos réus mas que não lhe revelaram antes da celebração do aludido contrato-promessa, razões bastantes a justificar a resolução desse contrato.

Citados, os réus contestaram arguindo a ilegitimidade passiva das rés DD, GG e JJ, por não terem intervindo no aludido contrato-promessa, e impugnaram grande parte da alegação inicial, aduzindo nomeadamente serem donos do mencionado terreno, beneficiando até de presunção registral, que não se integra no domínio público marítimo, sendo que o contrato definitivo só não foi concretizado por a autora se ter recusado a tal, sendo do conhecimento da mesma a existência de condicionantes quanto à potencialidade construtiva do dito terreno, por se inserir em zona de risco, em face de se encontrar abrangido no “Plano de Ordenamento da Orla Costeira”.

Acrescentam que sempre cumpriram as suas obrigações, a autora sempre soube as condições em que se encontrava o imóvel mantendo o propósito de contratar, mas recusa-se a realizar o contrato e pagar o remanescente em dívida tudo isso apontando para um comportamento da sua parte a equivaler a incumprimento do mencionado contrato-promessa, autorizando seja o mesmo resolvido por facto imputável àquela ou, a apurar-se uma situação de simples mora, impondo-se a sua execução específica.

Formularam reconvenção nos termos seguintes:

1. a título principal:

a) declaração da resolução do aludido contrato-promessa, por incumprimento culposo imputável à autora;

b) condenação da autora a ver reconhecida e declarada perdida a favor dos réus a quantia de 155.000,00€ que lhes foi entregue a título de sinal, princípio de pagamento e seus reforços, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

2. a título subsidiário:

a) condenação da autora a ver decretada sentença que produza os efeitos da sua declaração negocial em falta, relativa ao objecto do contrato-promessa de compra e venda celebrado, operando-se a transmissão para a mesma, por compra e venda, do identificado prédio rústico, mediante o pagamento aos réus do preço remanescente devido, no valor de 85.000,00€;

b) condenação da autora a pagar aos réus a quantia de 2.833,33€, a título de juros de mora vencidos sobre aquela quantia de 85.000,00€, bem assim dos vincendos até integral e efectivo pagamento desse preço.

A autora replicou, rejeitando a procedência da matéria de excepção deduzida pelos réus, bem assim tudo o mais a sustentar a reconvenção.

Admitida a reconvenção e proferido despacho saneador, no qual se decidiu pela ilegitimidade passiva das rés DD, GG e JJ com a sua consequente absolvição da instância, condensou-se a matéria de facto, causa de reclamação dos réus parcialmente atendida.

Da decisão de absolvição das rés agravou a autora, recurso admitido com subida diferida

Realizada a audiência de discussão e julgamento, e fixada a matéria de facto (fls. 498/502), sem reclamações, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, e a reconvenção parcialmente procedente, nessa medida decidindo:

“Declarar a resolução do contrato-promessa de compra e venda versado nos autos, por incumprimento assente em facto culposo imputável à Autora/Reconvinda e, consequentemente, condenar a Autora/Reconvinda a reconhecer o direito dos Réus/Reconvintes a fazerem sua a quantia de 155.000,00€ entregue a título de sinal, princípio e reforço de pagamento;

Absolver a Autora/Reconvinda do pedido de condenação em juros à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento”.

Inconformada, apelou a autora, mas sem êxito. No seu acórdão de 5/07/12, a Relação do Porto, por unanimidade, negou provimento ao agravo e julgou improcedente a apelação, nessa medida confirmando as decisões recorridas.

Continuando naturalmente insatisfeita, arguiu a nulidade do acórdão no referente à apreciação do agravo, no que foi desatendida, e interpôs revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

Alegando, formula as seguintes conclusões:

1º - Da análise global de toda a prova produzida, pericial, documental e testemunhal supra referenciada resulta à saciedade que o terreno objecto do contrato promessa de compra e venda integra o Domínio Público Marítimo, não constituindo propriedade privada dos apelados;

2º - A distância do terreno à LMPMAVE (Linha de Máxima preia-mar de Águas Vivas Equinociais) é inferior a 50m e para sul do terreno, onde a avenida foi interrompida, existe areal, o que indica que, antes da construção da avenida, o terreno estaria integrado no areal.

3º - A Comissão de Domínio Público Marítimo em deslocação efectuada ao local constatou que o mesmo está totalmente inserido na área do Domínio Público Marítimo;

4º - O terreno em causa situa-se na Avª …, da freguesia de … e esta não foi desafectada do Domínio Público Marítimo;

5º - O terreno em causa ocupa a margem do mar e está, assim, e até prova em contrário, em área de Domínio Público Marítimo;

6º - Apenas uma faixa de terreno situada a nascente poderá estar fora da margem, o que só poderá ser confirmado recorrendo-se a um processo de delimitação do D.P.M;

7º - Estando o terreno em causa na margem do mar e integrando esta, até prova em contrário, Domínio Público Marítimo, os recorridos não poderiam alienar o que lhes não pertencia, pelo menos até que fosse instaurada por eles a delimitação dessa propriedade com o Domínio Publico Marítimo, o que tentaram mas nunca conseguiram;

8° - Os recorridos para prometerem vender coisa alheia assumiram a obrigação de adquirirem previamente o bem que se dispuseram a vender, o que não fizeram;

9° - Presumindo-se que o terreno em causa, porque se situa na margem do mar, pertence ao Domínio Público Marítimo, não é a recorrente que terá de prová-lo incumbindo aos recorridos a prova do contrário, ou seja de que tal terreno lhes pertence, em conformidade com o disposto no art° 344° do CC;

10° - Presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para formar um facto desconhecido;

11° - Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz;

12° - Existe a favor do Domino Público Marítimo presunção de que o terreno em causa lhe pertence atenta a sua localização;

13° - Os recorridos sabiam que o terreno em causa estava inserido no Domínio Público Marítimo e não lograram nunca provar o direito de propriedade privada sobre tal terreno como lhes competia, em conformidade com o estatuído no DL 469/71, de 5 de Novembro;

14° - O facto de a recorrente não desconhecer a potencialidade exclusivamente rústica do terreno não significa que tenha de outorgar escritura de compra e venda de bem alheio, nada tendo a questão do direito de propriedade a ver com as condicionantes impostas para a construção no sobredito terreno;

15° - A factualidade inserta na resposta ao n° 10° da BI não leva nunca á aquisição por usucapião não só porque a posse não é continuada mas porque sendo o terreno pertença do Domínio Público Marítimo, não pode nunca ser adquirido por usucapião. Arts° 202°, 2 e 1.304°, do CC;

16° - O registo predial não é constitutivo de direitos mas meramente declarativo, não sendo aplicável aqui a presunção do art° 7° do C.R.P que falece ante o estatuído no DL 468/71, de 5 de Novembro, nomeadamente nos artigos 1º, 3° e 8°;

17° - Deverá ser proferida resposta afirmativa à matéria vertida nos n°s 1 e 5 da BI uma vez que o conceito "pertença" e a expressão "Os RR sabiam que o terreno não lhes pertencia", constituem vocábulo de uso corrente e domínio da generalidade de pessoas, integrando matéria de facto e do conhecimento da generalidade das pessoas, pelo que "expurgando, em absoluto, tais palavras (ou mesmo os conceitos de facto que encerram) da redacção do questionário (agora da BI) redundaria num gongorismo processual, particularmente bloqueador da eficiência e celeridade que a lei tem o cuidado de tutelar (arts° 265°, n° 1 e 266°, do CPOC). Uma posição, de todo por todo inaceitável;

18° - Mas, mesmo que assim não fosse - e é - impunha-se a baixa do processo ao Tribunal de 1ª Instância em ordem a ser incluída na B.I. a matéria referida ou seja que o terreno em causa está abrangido pela "LMPMAVE", em conformidade com o disposto no art° 729°, 3°, do CPC;

19° - Sendo válido o contrato promessa de compra e venda de bens alheios, atenta a sua natureza obrigacional, aos recorridos incumbia adquirirem previamente à escritura de compra e venda o terreno para posteriormente poderem outorgar a escritura pública respectiva;

20° - Os recorridos não elidiram, como lhes competia, a presunção legal de que o terreno em causa, porque situado na margem do mar, integra o Domínio Público Marítimo e como tal é insusceptível de posse e de aquisição por usucapião;

21° - Os recorridos sempre ocultaram à recorrente a natureza litigiosa do terreno, tendo esta contratado na convicção de que o mesmo lhes pertencia, o que não correspondia à verdade, tendo actuado com dolo e má-fé;

22º -O douto acórdão recorrido violou ou, pelo menos, fez incorrecta aplicação e interpretação do disposto nos arts° 202°, 1 e 2, 227°, 253°, 254°, 342°, 344°, 436°, 442° do Código Civil, art° 7º do Código de Registo Predial, arts° 1º, 2º, 3º, e 8º do DL 468/71 de 5 de Novembro, e arts° 265°, 1, 266°,646°,4, e 792, n° 3, do CPC.

Os recorridos ofereceram contra – alegações defendendo a manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ªª

As conclusões da recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684.º, nº 3 e 690.º, nº 1 do Código de Processo Civil

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– doravante CPC) – consubstanciam as seguintes questões:

a) Alteração da matéria de facto;

b) Se o terreno se situa, ou não, no Domínio Público Marítimo e consequências desse facto;

c) Se os réus agiram com dolo.

ªª

I I – FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

1 - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda e construção de imóveis para revenda;

2 - Em 18 de Novembro de 2004, os Réus BB, CC, EE, FF, II, KK e LL, por um lado, e dois representantes da sociedade “AA Limitada”, por outro, declararam que aqueles prometiam vender a esta sociedade e esta aceitava comprar uma parcela de terreno sita na Avenida da …, …, Freguesia …, Vila Nova de Gaia, pelo preço de 240.000€, conforme documento n.º 1 junto com a petição inicial a fls. 18 a 21;

3 - No mesmo documento declararam ainda as partes que, como sinal e princípio de pagamento, entregava a Autora aos Réus a quantia de 50.000€, que seria posteriormente reforçada, o que ocorreu;

4 - Na cláusula quinta (5.ª) do mesmo documento n.º 1, declararam as partes que a marcação da escritura de compra e venda seria da responsabilidade dos Réus e na cláusula sétima (7.º) que:

“Fica esclarecido que o prédio prometido vender possui potencialidade exclusivamente rústica e como tal foi prometido vender, o que é do conhecimento pleno da promitente compradora, pelo que a eventual afectação à construção urbana será sempre da responsabilidade dos segundos contraentes e a inviabilidade de construção do prédio não pode ser invocada por esta para o efeito de poder resolver o contrato”;

5 - Mediante documento intitulado “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda” declararam as partes, em 30 de Junho de 2005, que pretendiam prorrogar o prazo da celebração da escritura pública para o mês de Outubro de 2005, conforme documento n.º 2 junto com a petição inicial a fls. 22 e segs., tendo os Réus recebido nessa data, a título de reforço de sinal, a quantia de 30.000 €;

6 - Ainda mediante documento intitulado “Aditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda” declararam as partes, em 22 de Outubro de 2005, pretender prorrogar o prazo da celebração da escritura pública, que deveria ser celebrada impreterivelmente até 15 de Janeiro de 2006, conforme documento n.º 3 junto com a petição inicial a fls. 26 e segs., tendo os Réus recebido nessa data, a título de reforço de sinal, a quantia de 50.000 €;

7 - No dia 13 de Janeiro de 2006, no Cartório Notarial de MM, no qual compareceram os Réus e um representante da Autora, declarou este último que a sua

representada não outorgava a escritura,

. “Pelo facto de o prédio rústico objecto da mesma, não obstante registado em nome dos promitentes vendedores, é pertença do domínio público marítimo … conforme veio a ter conhecimento na semana passada a sua representada … e ainda que a sua representada outorgará a escritura pública logo que os promitentes vendedores demonstrem o direito de propriedade do prédio rústico em causa …”, conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial a fls. 30 e segs.;

8 - O Réu FF, em representação de todos os Réus, enviou em Março de 2006 à Autora a carta cuja cópia se mostra junta como documento n.º 10 a fls. 159, na qual declaravam que

. “… Vimos interpelar V.ª s Ex.ª s para comparecerem no Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia no dia 31 de Março do ano corrente … para a realização da Escritura Pública de Compra e Venda … Caso V.ª s Ex.ª s mais uma vez se recusem a celebrar a escritura no prazo indicado, nos reservamos o direito de perder o interesse na compra e venda atrás identificada com justa causa, por facto exclusivamente imputável a V.ª s Ex.ª s …”;

9 - No dia 31 de Março de 2006, no Cartório Notarial de MM, no qual compareceram os Réus e um representante da Autora, este último declarou que a sua representada

. “ … só outorgava a escritura quando for ilidida a presunção legal de que o terreno em causa não pertence ao domínio público marítimo …”, conforme documento n.º 5 junto com a petição inicial a fls. 32 e segs.;

10 - No dia 31 de Março de 2006, Autora e Réus, por si ou através dos seus representantes, compareceram no Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, não tendo sido outorgada até hoje a escritura de compra e venda;

11 - O direito de propriedade sobre o prédio rústico, terreno a areal, com a área de 1.357 m2, sito na Av.ª …, Freguesia de …, concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º ..., encontra-se inscrito a favor dos Réus, mediante aquisição, conforme certidão emitida pela 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, junta com a contestação a fls. 125 e segs.;

12 - O terreno referido no Ponto 2 supra situa-se junto à orla marítima e na sua confinância existem prédios – moradias – construídos e em construção;

13 - O terreno referido no Ponto 2

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supra dista entre 38 e 45 metros da linha que limita o leito das águas do mar (linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais) – resp. ao ques. 3.º ;

14 - Entre o referido terreno – inserido no perímetro urbano da Praia ... – e a linha limite do leito das águas do mar interpõe-se a Av.ª ... com respectivos passeios, uma zona de vegetação rasteira, um passadiço e areal – resp. ao ques. 4.º;

15 - Poucos dias antes de 13 de Janeiro de 2006 a Autora teve conhecimento de que os Réus em 1999 haviam solicitado um pedido de viabilidade de construção no terreno – resp. ao quês. 6.º;

16 - O qual foi indeferido por o terreno integrar parte da margem do mar e situar-se em zona de risco – resp. ao ques. 7.º;

17 - Os Réus, por si e pelos seus antecessores, há mais de 30 anos que em nome próprio se servem do terreno referido em 2, colhendo os seus frutos, sem oposição, à vista de toda a gente, pacificamente, convencidos de actuarem sobre o mesmo como proprietários – resp. ao ques. 10.º;

18 - Nas negociações que antecederam a assinatura do acordo referido em 2, o gerente da Autora mostrou interesse na aquisição do terreno, mas que oferecia menos 60.000 € que o valor pedido pelos Réus, com a justificação de o terreno ter condicionantes quanto à viabilidade de construção – resp. ao ques. 11.º;

19 - A Autora teve sempre conhecimento da potencialidade exclusivamente rústica do terreno;

20 - Bem como das suas características e da sua área envolvente que constam do contrato-promessa.

ªª

DE DIREITO

A)

Alteração da matéria de facto

Invocando ter este Supremo Tribunal competência para sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712.º do CPC, pretende a recorrente que seja proferida resposta afirmativa à matéria vertida nos n°s 1 e 5 da base instrutória, uma vez que o conceito “pertença” inserto neste último e a expressão “Os RR sabiam que o terreno não lhes pertencia”, corporizada no primeiro, constituem vocábulos de uso corrente e domínio da generalidade das pessoas, integrando matéria de facto.

Antes do mais, importa chamar a atenção da recorrente para a inoportunidade da censura que formula no referente ao mencionado quesito 1.º.

A “não resposta” a este quesito pelo tribunal de 1ª instância, com suporte legal no art. 646.º, n.º 4 do CPC, foi objecto de ponderação pela Relação que dela dissentiu considerando que em causa não estava matéria que só por documento pudesse ser demonstrada ou que envolvesse pura questão de direito.

Nessa conformidade, procedeu ao exame e cotejo do conjunto de todos os elementos de prova invocados pela recorrente, concluindo não ser possível deles retirar a constatação minimamente consistente de que era do pleno conhecimento dos réus que o mencionado terreno não lhes pertencia, pelo que não lhe restava outra solução que não fosse a de considerar “não provado o quesito 1.º da base instrutória, assim também não se dando como adquirida a factualidade dele constante, ainda que por razões não coincidentes com as avançadas pelo tribunal “a quo” em sede de decisão da matéria de facto”.

Deixou, pois, a resposta dada a este quesito 1.º de ser passível da censura que a recorrente lhe dirige, tal como a erigiu.

E tendo passado a recair sobre ele expressa resposta de “não provado”, porque quod abundat non nocet, convém advertir que, como é sabido, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 729.º nº 1 do CPC), daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só possa ser objecto do recurso de revista quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (arts. 721.º, nº 2 e 722.º, nºs 1 e 2, do CPC).

Isto é, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar o conhecimento da matéria de facto fixada pela Relação quando esta considerar como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se houver desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, excepções estas que claramente não ocorrem no caso “sub-judice”.

Assim sendo, está fora dos poderes deste Tribunal de revista, a coberto da 2ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, interferir na matéria de facto que vem fixada pelas instâncias, no uso das respectivas competências de valoração da prova de livre apreciação. Do mesmo modo, está vedado a este Supremo Tribunal o recurso a presunções judiciais para dar como assentes factos deduzidos dos que ficaram provados

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Significa isto, que não pode este Tribunal alterar a resposta dada ao quesito 1º.

Mas a recorrente intenta igualmente que se altere, para afirmativa, a “não resposta” dada ao quesito 5.º. Acusa o acórdão recorrido de ter violado o art. 646.º, nº 4 do CPC, já que considerou não lhe dever dar resposta por entender que o mesmo versava sobre matéria de direito, quando o conceito “pertença” constitui vocábulo de uso corrente e domínio da generalidade de pessoas, desta forma suscitando a questão de saber se o Tribunal da Relação com tal consideração não está a fixar a matéria de facto atendível.

Ora, apreciando, o citado artigo 646.º, no seu nº 4, estabelece os limites de validade e de atendibilidade das respostas proferidas pelo colectivo sobre a base instrutória, em sincronia com o que consta do nº 2 do artigo 722.º do CPC.

Em todos os casos aí previstos trata-se de questões em que as respostas são dadas em desrespeito das normas jurídicas em matéria de prova, já porque a lei fixe valor a determinado meio de prova, ou exija que a prova de um facto só possa ser feita por determinado meio. Trata-se, afinal, de questões que versam sobre matéria de direito, acessível ao Supremo.

Do mesmo modo, a questão de definir se determinada matéria formulada num quesito é de direito ou de facto, é uma actividade de natureza jurídica, não de decisão de facto. Não se confunde, outrossim, com as intocáveis ilações tiradas pela Relação perante factos resultantes das respostas dadas à matéria de facto, desde que representem o seu desenvolvimento lógico.

O exposto leva-nos a entender caber na competência da revista apreciar a legalidade ou ilegalidade do exercício da Relação na sua competência de julgadora em última instância da matéria de facto, isto é, poder o Supremo conhecer deste fundamento invocado pela recorrente

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Posto isto, desde já se adianta que a razão não está com a recorrente.

No quesito 5.º pergunta-se: “O terreno é “pertença” do Estado?”.

A Relação acompanhou a opção tomada pelo tribunal recorrido, como se disse, de não lhe dar resposta de acordo com o disposto no art. 646.º, nº 4, por entender tratar-se de evidente matéria de direito ou conclusiva, na precisa medida em que essa titularidade, além do mais controvertida, teria necessariamente de resultar de factualidade que a pudesse traduzir, no caso apurando-se para o local a referida “linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais” (LMPMAVE).

E, na realidade, apurar se o terreno é “pertença” ou “propriedade” do Estado, é uma conclusão ou ilação a que o julgador deve chegar em consequência de outros factos que teve por provados. Poderia ser o desenvolvimento lógico desses factos, caso em que o Supremo dever-lhe-ia acatamento, atendível para a solução jurídica do pleito.

A pergunta tal como feita no citado quesito, em si mesma, não é um facto, acção ou acontecimento concreto. A resposta afirmativa conteria ela mesmo a resposta jurídica, pois que, a vertente conceitual da terminologia empregue constitui o thema decidendum.

Como se considerou no Acórdão deste Supremo Tribunal datado de 11/12/03, Proc. nº 03B2992, no ITIJ, “o questionário não pode incluir elementos ou proposições que, «a priori», contenham implicitamente a resolução da questão de direito objecto da acção, assim lhe traçando inexoravelmente o seu desfecho“.

Sem dúvida, que a pergunta tal como está formulada é desnecessária

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. Deste modo, é de concluir que a Relação não violou o artigo 646.º, nº 4 do CPC, ao considerar como não escrita a resposta ao quesito 5.º, falecendo razão à recorrente.

ª

Antevendo esta conclusão, contrapõe a recorrente impor-se nesse caso a baixa do processo ao Tribunal de 1ª Instância em ordem a ser incluída na base instrutória a respectiva matéria integrante, ou seja, que o terreno em causa está abrangido pela “linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais”, em conformidade com o disposto no art. 729.°, nº 3 do CPC.

Como assim, prescreve este normativo que “o processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito”.

Não significa tal que este Tribunal possa mandar averiguar factos que as partes não tenham articulado, sofrerá as consequências disso a parte sobre quem recaia o respectivo ónus de alegação ou de prova, mas apenas que pode ordenar a ampliação da matéria de facto quando as instâncias a tenham seleccionado imperfeitamente amputando-a de elementos que consideraram dispensáveis mas que se verifica serem indispensáveis para o Supremo definir o direito

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Essa indispensabilidade é averiguada e definida pelo próprio Supremo Tribunal. Vejamos, então, se tal se mostra necessário.

Convidada a alegar factos que permitissem integrar e concluir a afirmação de que o terreno era pertença do domínio público marítimo (fls. 192), a recorrente/autora apresentou nova petição colmatando essa omissão, articulando nos arts. 27.º a 37.º os novos factos que entendeu por adequados e que foram fonte dos quesitos 3.º, 4.º e 5.º da base instrutória, os dois primeiros com as respostas de conteúdo acima descritas nos pontos 13 e 14.

Acontece que nos termos do art. 3.º, nºs 1, 2 e 6 do DL nº 468/71 de 5/11

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, “1. Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas.

2. A margem das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, tem a largura de 50m”.

(...) 6. A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito....”.

Por seu turno, de acordo com o nº 2 do art. 2.º do mesmo diploma, “o leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitada pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais....”

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Neste contexto, pelas respostas dadas aos quesitos 3.º, 6.º e 7.º ficou assente que o terreno em causa “dista entre 38 e 45 metros da linha que limita o leito das águas do mar (linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais)” e que um pedido de viabilidade de construção nesse terreno foi indeferido por “integrar parte da margem do mar e situar-se em zona de risco” (13, 15 e 16 dos factos provados).

Ou seja, se considerarmos o estabelecido nos normativos acima citados, nada mais é necessário para se ter por demonstrado que o aludido terreno está inequivocamente inserido na “linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais” (LMPMAVE).

Como tal, não se mostra necessária a