Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça

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AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar-lhe:

. uma indemnização por danos patrimoniais cujo valor não é possível liquidar uma vez que as lesões patrimoniais que sofreu ainda estão em tratamento até à sua consolidação, liquidando-se os já vencidos até à propositura da ação do seguinte modo:

a) perda de rendimentos do trabalho no período da incapacidade absoluta ainda em curso, no valor atual de € 5.460,98;

b) deslocações aos estabelecimentos de saúde, no valor atual de € 2.691,24; c) € 3.999,88, valor a que ascende a reparação do motociclo;

. uma indemnização por danos não patrimoniais em valor não inferior a € 80.000,00.

Alega, para o efeito, que,: no dia 09/09/2013, pelas 16,30 horas, conduzia o motociclo de marca ..., matrícula ..-NQ-.., na Rua ..., ..., no sentido poente – nascente; quando estava a descrever a curva à esquerda, na qual existe, do lado direito (sentido poente – nascente), o entroncamento com a Rua ..., surgiu-lhe, subitamente, em sentido contrário (nascente – poente), a invadir a hemifaixa de rodagem destinada ao sentido de marcha do A., o veículo automóvel da GNR, caracterizado, de matrícula GNR-...., que embateu, com a sua parte frontal esquerda, na lateral esquerda do motociclo do A.; o embate ocorreu dentro da via de trânsito destinada ao sentido em que circulava o A.; este caiu e foi de rojo com o seu motociclo cerca de 4 metros, até se imobilizar junto a um contentor do lixo que estava na berma direita da Rua ..., próximo da interceção desta com a Rua ... (atento o sentido proveniente daquela para esta).

O R., na contestação que apresentou, sustenta que: o acidente ocorreu porque o A. não diminuiu a velocidade ao entrar na curva à esquerda, de visibilidade reduzida, e invadiu a hemifaixa de rodagem contrária; que o condutor do veículo do Estado, ao aperceber-se da presença do motociclo na curva a circular fora de mão, acionou os órgãos de travagem a fundo com o objetivo de evitar a colisão; que o A., face à iminência da colisão, tentou desviar-se para a direita, vindo a embater, com a parte lateral da frente esquerda do motociclo, no veículo do R..; que o veículo do R. deixou impressas, pelos rodados, marcas da travagem, que se iniciaram à distância de 0,80 metros da berma direita; que o veículo do Estado movimentou-se retilineamente para a frente, percorrendo 5,50 metros sob travagem e derrapagem, o que fez com que, face ao sentido curvilíneo da via para a direita, este se imobilizasse com a parte frontal esquerda a transpor o eixo da via cerca de 0,50 metros.

O Instituto da Segurança Social, IP, veio deduzir contra o Estado Português pedido de reembolso da quantia de € 15.503,85 que pagou ao ora A., a título de subsídio de doença referente ao período de 09/09/2013 a 15/07/2015.

O R. Estado Português contestou, alegando que não aceita nem reconhece qualquer facto gerador de responsabilidade, quer por culpa, quer pelo risco, na ocorrência do sinistro.

O Estado Português instaurou, no Juízo Local Cível ..., acção, com processo comum, contra Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com sede no Largo ..., ..., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 6.442,44, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Articula, para o efeito, que o acidente de viação que ocorreu, no dia 09/09/2013, na Rua ..., entre o motociclo de matrícula ..-NQ-.., conduzido por AA, e o veículo automóvel de marca ..., matrícula GNR-...., se deveu ao facto de o condutor do motociclo não ter diminuído a velocidade ao entrar numa curva à esquerda de visibilidade reduzida, ter invadido a hemifaixa contrária por onde circulava o veículo de matrícula GNR-.... e ter aí embatido neste. O veículo da GNR tinha um valor venal de € 1.700,00 e foi atribuído ao salvado um valor de € 200,00, pelo que deve a Ré pagar o valor de € 1.500,00 pela perda total da viatura. A Ré só efetuou a peritagem 90 dias após ter sido contactada pela GNR, pelo que deve pagar, por este período de imobilização da viatura, a quantia de € 4.941,90.

A Ré Seguradora defendeu, na contestação que apresentou, que o acidente se deveu ao facto de o veículo de matrícula GNR-.... circular pelo meio da faixa de rodagem, ocupando parcialmente a hemifaixa destinada ao tráfego em sentido contrário ao seu, invadindo-a, cortando a linha de marcha ao motociclo que circulava em sentido contrário.

O Ministério Público, em representação do Estado Português, requereu a apensação da acção por si instaurada à presente ação nº 681/15.0T8AVR, o que foi deferido por despacho proferido a 14/07/2015.

Foi proferido despacho saneador em termos tabelares, definiu-se o objecto do litígio e fixaram-se os temas da prova.

O A. veio ampliar o pedido, por requerimento de 27/12/2019, requerendo a condenação do Réu a pagar-lhe também:

. despesas com consultas médicas até abril de 2019, no valor de € 2.160,25; despesas com exames e análises até abril de 2019, no valor de € 563,39;

. despesas com tratamentos até abril de 2019, no valor de € 114,80;

. despesas com intervenções cirúrgicas até abril de 2019, no valor de € 22.580,04;

. despesas com medicamentos até final de 2018, no valor de € 1.507,41;

. despesas com deslocações de março de 2015 a abril de 2019, no valor de € 1.948,54. Por despacho proferido a 17/01/2020 foi admitida a requerida ampliação do pedido.

Realizou-se audiência final, vindo a ser proferida sentença na qual se decidiu:

« I – condenar o Estado Português a pagar ao A. AA:

a) a quantia de € 25.046,45 [a título de indemnização por danos patrimoniais], acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento;

b) a quantia de € 43.333,33 [a título de compensação por danos não patrimoniais], acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a partir da prolação da sentença e até integral pagamento;

c) a quantia que se vier a apurar em incidente de liquidação, quanto a danos patrimoniais futuros, quanto a perda de rendimentos do trabalho no período de 16/07/2015 a 21/09/2017 e quanto a tratamentos médicos e medicamentosos a partir de 28/12/2019.

Absolver o R. Estado Português do mais contra ele peticionado pelo A. AA.

II - Condenar o Estado Português a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, a quantia de € 10.335,90, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento.

Absolver o R. Estado Português da restante quantia peticionada pelo ISS, IP.

III – Condenar a Ré Fidelidade a pagar ao Estado Português a quantia de €350,00, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento.

Absolver esta Ré da restante quantia peticionada».

Não se conformando com o assim decidido, quer o autor AA, quer o Estado Português interpuseram recurso, admitidos como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

O autor AA e o Estado Português contra-alegaram, enquanto recorridos.

Apreciando os recursos, a Relação decidiu da seguinte forma:

“Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:

. improcedente a apelação interposta pelo autor AA, confirmando-se a decisão recorrida;

. parcialmente procedente a apelação interposta pelo Estado Português, em consequência do que se condena a ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. no pagamento da quantia de quatrocentos e cinquenta euros, a título de indemnização pelo dano de privação do uso, confirmando-se no mais a sentença recorrida.

Custas a cargo dos apelantes na proporção do respectivo decaimento.”

Insatisfeito, interpôs o autor AA revista excepcional, para este Supremo Tribunal formulando as seguintes conclusões:

i) Constitui questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para melhor aplicação do direito determinar se na decisão sobre a responsabilidade extracontratual civil fundada no risco, por danos decorrentes de acidente de viação envolvendo a colisão de veículos automóveis, em que um deles é propriedade do Estado, conduzido por agente público ao seu serviço, deve ser julgado à luz do regime geral que decorre da aplicação da norma do art. 506º do Código Civil, ou se antes o deve ser pela aplicação do regime que resulta da aplicação da norma do art 11º, nº 1 do Regime Anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, como sustentado na Conclusão V) do recurso de apelação interposto pelo recorrente.

ii) Quando em acidente de viação intervenha veículo automóvel ligeiro de passageiros propriedade do Estado, conduzido por agente público ao seu serviço, a norma do art. 2º, nº 2 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro impõe que se afaste a aplicação do regime geral de responsabilidade civil extracontratual regulado pelo Código Civil e se aplique o Regime Anexo àquela Lei.

iii) Neste caso, não resultando da factualidade julgada como provada a existência de culpa de qualquer dos condutores intervenientes no sinistro, a responsabilidade pela reparação dos danos dali emergente deve ser decidida por aplicação do regime de responsabilidade extracontratual pelo risco regulada pela norma do art. 11º, nº 1 do Regime Anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, afastando-se a aplicação do regime geral que resulta da norma do art. 506º do Código Civil.

iv) No âmbito da reparação do dano ao abrigo do regime de responsabilidade civil extracontratual pelo risco regulada pela sobredita norma do art. 11º, nº 1, a responsabilidade do Estado apenas pode ser afastada ou reduzida mediante prova da ocorrência de caso de força maior pude concorrência de culpa do lesado,

v) E afasta tal regime a possibilidade de repartição da responsabilidade pelo risco inerente, por não estar ali previsto nem na letra, nem no espírito da norma.

vi) A actividade de condução de viaturas automóveis ligeiras de passageiros constitui actividade especialmente perigosa e a condução de viatura propriedade do Estado, conduzida por militar da Guarda Nacional Republicana ao seu serviço, é exercida no interesse do Estado.

vii) Verificando-se a colisão entre viatura ligeiro de passageiros, propriedade do Estado, conduzida por militar da Guarda Nacional Republicana ao seu serviço, com viatura particular, sem que se apure a verificação de caso de força maior ou concorrência de culpa do lesado, não há lugar à exclusão ou redução da responsabilidade do Estado pelo dano causado pela sua viatura, que por ela assim responde integralmente, sem que se admita a sua repartição com o lesado em função do risco de circulação de ambos os veículos envolvidos.

viii) O douto acórdão recorrido não deu aplicação à norma do art. 2º, nº 2 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nem à norma do art. 11º, nº 1 do Regime Anexo a esse diploma legal, como devia, e aplicou erradamente a norma do art. 506º do Código Civil, que não devia ter aplicado.

ix) Aplicado ao caso em apreço o regime da responsabilidade civil extracontratual pelo risco decorrente da norma do art. 11º, nº 1 do Regime Anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, a recorrida responde pela totalidade do dano causado ao recorrente, sem que haja lugar à sua repartição pelo risco de circulação de ambas as viaturas envolvidas na colisão.

Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso de revista, com a consequente alteração do douto acórdão recorrido, julgando-se o recorrido como o único responsável pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo recorrente, revogando-se o segmento decisório que imputou ao recorrente 1/3 dessa responsabilidade.”

O Réu Estado recorrido contra-alegou pugnando pela manutenção do acórdão.

A Formação admitiu a revista excecional com fundamento no pressuposto previsto na alínea a) do n." 1 do artigo 672° do CPC.

Cumpre decidir:

A matéria de facto dada como provada pelas instâncias é a seguinte:

1 - No dia 09/09/2013, pelas 16,30 horas, na Rua ..., freguesia e concelho ..., ocorreu um acidente de viação, no qual foram intervenientes o motociclo de marca ..., matrícula ..-NQ-.., conduzido pelo ora A., seu proprietário, e o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de matrícula GNR-...., conduzido por BB, militar da GNR, a prestar serviço, à data, no Posto ... (A).

2 - O motociclo circulava na Rua ..., freguesia e concelho ..., no sentido ... – ... (...), ou seja, poente – nascente (B).

3 - O veículo GNR-... circulava na Rua ... no sentido nascente – poente (C).

4 - A Rua ... descreve uma curva, à esquerda (sentido poente – nascente), no local, e entronca, pelo lado direito (sentido poente – nascente), ou seja, do lado da rua por onde circulava o motociclo, com a Rua ... (D).

5 - O acidente ocorreu no local do referido entroncamento (E).

6 - A curva é de visibilidade reduzida (F).

7 - A velocidade máxima no local é de 50 km/hora imposta por sinal vertical (G).

8 - O embate ocorreu entre a parte frontal esquerda do veículo GNR-.... e a parte lateral esquerda do motociclo (H).

9 - Após o acidente, o veículo GNR-.... ficou imobilizado a ocupar, parcialmente, a hemifaixa destinada ao sentido de trânsito poente – nascente (I).

10 - O A. nasceu a .../.../1982 – fls. 58 (J).

11 - Os salvados do veículo GNR-.... têm o valor de € 200,00 (K).

12 - A GNR reclamou junto da Seguradora Fidelidade o pagamento do valor de € (1.700,00-200,00=) 1.500,00 pela perda total do veículo GNR-.... (L).

13 - Em 10/09/2013, o Comando Territorial da GNR de... enviou à Seguradora Fidelidade o e-mail 026/CMDT/13, solicitando-lhe que tomasse posição sobre o sinistro (M).

14 - A responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a circulação do motociclo ..-NQ-.. encontrava-se transferida, à data do acidente, para a Ré Seguradora por contrato de seguro titulado pela apólice nº ...50 – fls. 75/76 (N).

15 - O embate entre o motociclo e o veículo GNR-.... ocorreu junto ao eixo da via.

16 - O A. caiu, em consequência do embate, e foi de rojo com o motociclo até se imobilizar dentro de uma vala, junto a um contentor do lixo, que estava na berma direita da Rua ..., próximo da interceção desta com a Rua ....

17 - Na altura do acidente:

a) o eixo da via estava delimitado por uma linha tracejada descontínua, pouco visível;

b) fazia bom tempo, era de dia e o sol estava de frente para o condutor do veículo GNR-....;

c) o piso estava seco, mas tinha alguma areia.

18 - O motociclo e o veículo GNR-.... circulavam a menos de 50 km/hora.

19 - A largura da faixa de rodagem da Rua ... imediatamente antes e depois do [entroncamento3] com a Rua ... (sentido poente – nascente) é, respetivamente, de 5,80 e 5,40 metros (fls. 402).

20 - Ao aperceber-se da presença do motociclo, o condutor do veículo GNR-.... acionou os órgãos de travagem a fundo com o objetivo de evitar a colisão.

21 – Após acionar os travões a fundo, as rodas da frente do veículo GNR-.... bloquearam.

22 – E o veículo GNR-.... entrou em derrapagem.

23 – O condutor deste veículo deixou de conseguir controlar a viatura que conduzia e de manter a trajetória da curva no seu sentido de trânsito.

24 - O veículo GNR-.... movimentou-se retilineamente para frente percorrendo pelo menos 5,50 metros sob travagem e derrapagem.

25 – E imobilizou-se com a parte frontal esquerda a transpor o eixo da via cerca de 0,50 a 0,60 metros.

26 – O veículo GNR-.... ainda desviou a trajetória ligeiramente para a direita (sentido nascente – poente) antes de imobilizar.

27 – Era a primeira vez que o condutor do veículo GNR-.... circulava no local onde ocorreu o acidente.

28 - O A. não travou.

29 – O veículo GNR-...., do ano de [19984], foi inspecionado a 19/12/2012 e, nessa data, tinha percorrido 555.879 kms. – fls. 39 do apenso A.

30 – A reparação deste veículo importava em € 5.169,26 (IVA incluído) – fls. 11/17 do apenso A.

31 – O veículo tinha o valor venal de € 1.250,00.

32 – O salvado tinha o valor de € 200,00.

33 - A Seguradora Fidelidade iniciou a peritagem ao veículo GNR-.... a 11/12/2013.

34 - O A. foi assistido, minutos depois do acidente, pelo INEM, e transportado para o Centro Hospitalar ..., EPE, em ..., onde deu entrada no Serviço de Urgência pelas 18,19 horas.

[4 Rectificação determinada pelo decisor de 1ª instância, ao abrigo do disposto no art. 614º, no despacho de admissão do recurso.]

35 – Apresentava-se inconsciente, pós sedação com propofol e medicado com morfina, politraumatizado com traumatismo crânio-encefálico e fratura exposta do membro inferior esquerdo.

36 – Ao exame objetivo apresentava esfacelo do membro inferior esquerdo e fraturas múltiplas dos terços médio e distal dos ossos da perna esquerda. Efetuou exames imagiológicos (radiografias da coluna vertebral, do tórax, grelha costal, bacia e membros inferiores; TAC crânio-encefálica; ecografia abdominal) que não evidenciaram sinais de lesões traumáticas para além das já descritas.

37 – Foi submetido a intervenção cirúrgica para estabilização e correção das fraturas com colocação de fixadores externos e posteriormente transferido para o ... para avaliação por cirurgia vascular por ausência de pulsos distais no membro inferior esquerdo com suspeita de lesão arterial.

38 – Após a realização de exames verificou-se que apresentava artéria peronial permeável até ao pé, tibial anterior com lesão ao nível da fratura proximal da tíbia e tibial posterior com lesão ao nível do terço distal justa maleolar, repermeabilizando a distal a lesão.

39 – Foi considerado do ponto de vista daquela especialidade que não existir indicação para cirurgia, pelo que 48 horas depois da sua entrada regressou ao Centro Hospitalar ....

40 – Ficou internado no Serviço de Ortopedia deste Centro Hospitalar de 12 a 30 de setembro, período durante o qual efetuou cuidados de penso, antibioterapia e profilaxia tromboembólica. À data da alta, apresentava viabilidade do pé, com necrose extensa de toda a perna, pelo que foi novamente transferido para o ... para internamento no Serviço de Cirurgia Plástica.

41 – Durante o internamento foi realizado: a) desbridamento cirúrgico dos tecidos necrosados e revisão de osteotaxia (02/10/2013 e 08/10/2013); b) reconstrução, com retalho microcirúrgico, do grande dorsal para cobertura de áreas de exposição óssea da tíbia esquerda e retalho de rotação plantar para cobertura do calcâneo esquerdo (18/10/2013); c) enxertos cutâneos para cobertura do retalho muscular e de áreas cruentas adjacentes (30/10/2013).

42 – A 29/11/2013 foi transferido para o Serviço de Ortopedia do ... – Unidade de ..., onde permaneceu internado até 05/02/2014. Nesta data teve alta para deambular com canadianas.

43 – A 06/02/2014 iniciou seguimento a título particular na Clínica .... Nesta realizou RX que demonstrou desvio ósseo, tendo sido submetido a correção de desvio de eixo com manutenção de fixador externo a 24/02/2014, no Hospital ... (...). Realizou outras intervenções durante este ano, designadamente: a) extração de material de onteossíntese a 21/05/2014; b) extração de fixador externo a 22/10/2014; c) colocação de ortofix externo e enxerto do ilíaco a 24/11/2014. Entre cirurgias o A. cumpriu tratamentos de penso.

44 – A 19/05/2015, na consulta de reavaliação, apresentava pouco calo proximal e melhor distal, comprovado por radiografia. A 27/10/2015, observava-se no RX sinais de consolidação.

45 – A 28/12/2015, realizou exame radiográfico da perna esquerda na Clínica ..., de cujo relatório consta: “foram efetuados novos radiogramas de controle de fratura da diáfise tibial assim como da vertente distal, estabilizadas com fixadores externos, em fase de consolidação, a requerer por isso sempre valorização clínica/ortopédica e abordagem comparativa com outros estudos radiológicos anteriormente efetuados. Está associada à ausência da vertente mediana peroneal onde a esse nível estão patentes alguns fragmentos projetados às estruturas das partes moles. (…).

46 – Do relatório clínico do Serviço de Cirurgia Plástica e Queimados do ..., datado de 14/06/2017, conta (além do mais): “o doente foi internado no Serviço de Cirurgia Plástica e Queimados do ... - EPE a 30/09/2013 por esfacelo da perna esquerda com fatura cominutiva dos ossos da perna e destruição tecidular extensa, alegadamente por atropelamento com veículo automóvel. Durante o internamento foi realizado desbridamento cirúrgico de tecidos necrosados e revisão de osteotaxia (02/10/2013 e 08/10/2013) e a reconstrução com retalho microcirúrgico do grande dorsal para cobertura de áreas de exposição óssea da tíbia esquerda e retalho de rotação plantar para cobertura do calcâneo esquerdo 18/10/2013. A 30/10/2013 foram realizados enxertos cutâneos para cobertura do retalho muscular e de áreas cruentas adjacentes. (…) É seguido atualmente em consultas externas de Cirurgia Plástica. Mantém algumas áreas cruentas residuais e áreas de fragilidade cutânea. A última consulta decorreu a 14/04/2014 (…).

47 – O A. apresenta as seguintes sequelas:

- tórax: cicatriz nacarada com zonas hipertróficas violáceas, oblíqua da frente para trás, de cima para baixo e da direita para a esquerda, no terço médio da face posterior do hemitórax direito, medindo 29 cms. de maior eixo por 2,4 cms. de menor eixo;

- abdómen: cicatriz castanha nacarada, ligeiramente hipertrófica, oblíqua ínfero-medialmente, na superfície em correspondência com a crista ilíaca esquerda, medindo 4,5 cms. de maior eixo por 0,9 cms. de menor eixo;

- membro inferior esquerdo: complexo cicatricial com áreas nacaradas e outras áreas hipertróficas castanhas rosáceas, interessando a face ântero-medial da coxa, sugestivo de retalho cutâneo, mediando 32 cms. de maior eixo por 13 cms. de menor eixo; outro complexo cicatricial de idênticas características, intercalado com algumas zonas de pele de aspeto íntegro, na face lateral da coxa, medindo 31 cms. de maior eixo por 12 cms. de menor eixo; complexo cicatricial de idênticas características ao anteriormente descrito (2º complexo), na face posterior da coxa, medindo 19,5 cms. de maior eixo por 11 cms. de menor eixo; complexo cicatricial rosáceo, interessando toda a extensão dos dois terços distais da perna, dorso do pé e retropé, com zonas hipertróficas e zonas hiperpigmentadas acastanhadas no terço distal da face póstero-lateral da perna e região calcânea, medindo 40 cms. de maior eixo por 9 cms. de menor eixo; no bordo medial do complexo cicatricial da perna anteriormente descrito apresentam-se três cicatrizes acastanhadas, alinhadas num eixo vertical (do terço proximal ao terço distal), todas com dois milímetros de diâmetro, correspondendo à localização dos fixadores externos descritos no primeiro relatório; deformidade da perna com desvio lateral do terço distal e rotação lateral do pé, perda acentuada de substância nos dois terços distais da perna; espessamento do tornozelo; edema do dorso do pé; aumento de volume do joelho, sobretudo na região infrapatelar, mas sem derrame ou dor; ligeira instabilidade ântero-posterior do joelho; anquilose das articulações tibiotársica, subtalar, mediotársica, metatarso-falângicas e interfalângicas dos dedos do pé; hipostesia em todo o complexo cicatricial da perna e na zona de enxerto cutâneo da região calcaneana; amiotrofia da coxa de 3,5 cms. (determina a 15 cms. do bordo superior da patela); sem alterações térmicas do pé com normal preenchimento vascular do leito ungueal.

48 – A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 21/09/2017, tendo em atenção o tipo de lesões resultantes, o período de tempo necessário à sua consolidação, o tipo de tratamentos efetuados e, nomeadamente, a data em que passou a evidenciar consolidação radiológica das lesões.

49 – O período de défice funcional temporário total é fixável num período de 180 dias.

50 - O período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 1294 dias.

51 – O período de repercussão temporária na atividade profissional total é fixável num período de 1474 dias.

52 – O quantum doloris é fixável no grau 6/7.

53 – O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 39 pontos.

54 – É de admitir a existência de dano futuro, tendo em consideração a angulação do eixo da tíbia esquerda, o encurtamento do membro inferior esquerdo e as anquiloses das articulações tibiotársica, sub-talar, mediotársica e metatarso-falângicas à esquerda, o que necessariamente condiciona uma alteração da estática e dinâmica do membro afetado.

55 – As sequelas de que o A. ficou a padecer são, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, compatíveis com exercício da atividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares.

56 – Dano estético permanente: é fixável no grau 5/7, tendo em consideração a claudicação da marcha, a utilização de ajudas técnicas (canadianas), as cicatrizes e as deformidades descritas, assim como a idade do A..

57 – Repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 4/7, tendo em atenção as atividades de convívio social que compartilhava com os amigos, nomeadamente atividades desportivas e recreativas (futebol, paintball, vindimas), as quais, face às sequelas evidenciadas, ficaram necessariamente comprometidas.

58 – O A. está dependente:

- de tratamentos médicos regulares: necessidade de seguimento periódico em consultas de ortopedia, para vigilância do seu quadro sequelar;

- ajudas técnicas: deambulação com o auxílio de meios técnicos (canadianas).

59 – O A. sofreu dores atrozes e lancinantes após o acidente e até o médico do INEM o ter sedado.

60 – Após ter sido transferido, a 29/11/2013, para o Serviço de Ortopedia do ... – Unidade de ..., informaram-no que havia uma forte possibilidade de ter de ser amputado o seu membro inferior esquerdo.

61 – O A. ficou em choque com essa possibilidade.

62 - Até agosto de 2014, o A. locomovia-se, apenas, em cadeira de rodas.

63 - Recomeçou, nesta data, a locomover-se de pé com o auxílio de canadianas.

64 – Até à data da consolidação médico-legal das lesões, o A. era auxiliado pelos seus pais que o ajudavam a vestir-se, calçar-se, tomar banho, e em todas as restantes atividades do dia-a-dia.

65 – Os seus pais tiveram de regressar da ... para cuidarem dele.

66 – O A. continua a ter dores com muita frequência.

67 – Tinha uma carreira profissional e em ascensão que foi interrompida.

68 – O A. sentiu-se após o acidente angustiado, triste e revoltado com a vida.

69 – Tornou-se uma pessoa fechada e menos sociável, deixou praticamente de conviver com os amigos.

70 – Durante muito tempo teve muita dificuldade em dormir devido às lesões e aos fixadores externos.

71 – Até à data do acidente, o A. vivia sozinho e, ainda, cuidava do quintal que existe no terreno adjacente à casa dos seus pais, em especial da vinha, o que deixou de poder fazer.

72 – À data do acidente o A. tinha como profissão web designer, também designada designer gráfico multimédia.

73 – Entre 8 de outubro de 2012 e 2 de setembro de 2013 exerceu a sua profissão como trabalhador por conta de outrem na empresa “M..., L.da.”, situada em ....

74 – No dia 2 de setembro de 2013 iniciou uma nova carreira profissional de programador informático multimédia na “V..., S.A.”, empresa esta que detém a maioria do capital da “M..., L.da.”, pelo que o seu trabalho já era conhecido e reconhecido por aquela empresa – fls. 90/92 e fls. 94/95.

75 – Por essa razão, ao iniciar funções na V..., S.A., esta declarou, por escrito, “que se mantêm todos os direitos adquiridos e assumidos desde a data do contrato celebrado entre si e a empresa M..., L.da. Assim, a V..., S.A., substitui-se na totalidade à empresa M..., L.da. – fls. 93.

76 – O A auferia, à data do acidente, o salário líquido de € 799,25 – fls. 99/101.

77 – Neste valor já estão incluídos os subsídios de Natal e férias pagos em duodécimos – fls. 99/101.

78 – A reparação do motociclo de matrícula ..-NQ-.. importa em € 3.999,88 – fls. 104.

79 – Para tratamento e recuperação dos danos na sua perna esquerda sofridos em consequência do acidente, o A. suportou as seguintes despesas no valor total de € 26.521,46:

a) consultas realizadas no ano de 2014 no Centro de Saúde ...: € 74,00 – fls. 426v. a 430;

b) tratamentos realizados no ano de 2014 no Centro de Saúde ...: € 10,80 – fls. 430v. e 431;

c) taxas moderadoras no CH...: € 103,90 – fls. 431v. a 433v.;

d) taxas moderadoras de análises clínicas no laboratório AVELAB: € 47,60 – fls. 434 e 434v.;

e) consultas médicas de ortopedia junto da Clínica ... no ... no ano de 2014: € 395,00 – fls. 435 e 436;

f) exames de diagnóstico (RX) junto da clínica ... no ... no ano de 2014: € 60,31 – fls. 436v. a 438;