Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA intentou contra LUSITANEA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, peticionando:

“(…) deve a presente acção ser julgada como totalmente procedente por provada e em consequência ser a Ré condenada:

a) A pagar ao Autor quantia de € 4.261,09 (quatro mil duzentos e sessenta e um euros e nove cêntimos) a título de danos patrimoniais com o velocípede, equipamento de ciclismo e telemóvel;

b) A pagar ao Autor a quantia de € 6.577,73 (seis mil quinhentos e setenta e sete euros e setenta e três cêntimos) a título de danos patrimoniais resultantes da perda de rendimentos durante o período de incapacidade temporária;

c) A pagar ao Autor a quantia de € 300.000,00 (trezentos mil euros) a título de danos patrimoniais resultantes da incapacidade parcial permanente de 25 pontos;

d) A pagar ao Autor a quantia de € 325,82 (trezentos e vinte e cinco euros e oitenta e dois cêntimos) a título de despesas em consultas, tratamentos e exames médicos.

e) A pagar ao Autor a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros) a título de danos de natureza não patrimonial.

f) A pagar os juros de mora às taxas legais em vigor, que se vencerem sobre as importâncias acima referidas, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

g) A pagar custas e procuradoria condigna”.

Alega para o efeito ter sido interveniente em acidente de viação ocorrido por culpa do condutor do veículo segurado na R. que efetuou manobra de marcha atrás, para sair de um estacionamento privado, numa curva de visibilidade reduzida e sem atenção ao trânsito que nela circulava, causando o acidente e provocando-lhe ferimentos e lesões que computa nos peticionados.

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Regularmente citada, contestou a ré declinando a existência de qualquer responsabilidade da sua segurada na produção do acidente. Mais impugnou, no essencial, a matéria relativa aos danos, por considerar manifestamente exagerados os valores peticionados.

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Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litígio e dos temas da prova.

Após realizou-se audiência de julgamento, sendo proferida sentença na qual se decidiu absolver a R. do pedido, por improcedência da ação.

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Não conformado com esta decisão, impetrou o A. recurso da mesma relativamente à matéria de facto e de direito, sendo decidido pelo Tribunal da Relação ...:

“Pelo exposto, acordam os juízes que integram esta relação em conceder parcial provimento ao recurso interposto por AA, alterando a decisão recorrida quanto à matéria de facto e de direito e, nessa sequência, condenando a R. a pagar ao A.:

A) a quantia de € 6.903,55 de danos patrimoniais emergentes, a que acresce o valor correspondente ao valor venal do velocípede até ao limite de € 3.000,00, a apurar em posterior incidente de liquidação de sentença;

a) a quantia de €180,000,00 a título de dano biológico, valor já actualizado;

b) a quantia de € 45.000,00 a título de danos morais, valor já actualizado;

c) os juros de mora sobre esta quantias, à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral pagamento.

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As custas da acção fixam-se pelo apelante e pela apelada, na proporção do respectivo decaimento (artº 527 n1 do C.P.C.)”.

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Inconformada, agora, a ré LUSITANIA COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., interpõe recurso de Revista para este STJ, e formula as seguintes conclusões:

“1 - O presente Recurso vem do Acórdão proferido nos Autos em referência, que alterou a Sentença proferida em 1ª Instância, julgando parcialmente procedente o Recurso interposto por AA e, na sequência, alterou a Decisão condenando a Recorrente a pagar ao Recorrido o valor global de 231.903,55 €, acrescida do valor correspondente ao valor venal do velocípede até ao limite de € 3.000,00, a apurar em posterior incidente de liquidação de Sentença.

2 - No presente caso, verifica-se que houve erro de interpretação e aplicação dos arts. 607º nº 5 e 662º nº 2 do C.P.C.

3 - Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 483º, 487º nº 1, 496º, 499º, 503º, 505º, 562º, 563º, 564º, 566º e 570º do Cód. Civil.

4 - Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 496º e 494º do Cód. Civil.

5 - Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 342º do Cód. Civil e ainda do art. 414º do C.P.C.

6 - Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 3º nº 2, 11º nº 2, 12º, 19º, 21º, 31º nº 1 a), 35º, 46º nº 1 al. c) e 47º nº 1 al. b) do Cód. Estrada.

7 - A não se verificarem as invocadas deficiências, a pretensão do Autor/Recorrido devia ter sido declarada improcedente e a Ré/Recorrente absolvida dos pedidos.

8 - O presente Recurso está baseado em capítulos autónomos. A procedência das alegações de qualquer um desses capítulos confere procedência ao Recurso.

9 - A Recorrente tem noção do sentido que é conferido pela norma do art. 682º do C.P.C., no que diz respeito aos termos em que julga este Colendo Supremo Tribunal. Mas esta norma tem que ser compaginada com a norma do art. 674º nº 3 do C.P.C.

10 - A Jurisprudência tem tido o cuidado de explicitar o conteúdo que deriva do comando desta disposição, salientando que o STJ, apesar de se tratar de um Tribunal de Revista, em que a sua competência está confinada “prima facie” às questões de Direito, isso não impede que possa sindicar a forma e o modo como as Instâncias procederam à aplicação das normas de Direito Probatório e de que se serviram para obtenção dos juízos e veredictos que alcançaram por efeito da mesma.

11 - O douto Acórdão em crise alterou de forma ilegal e indevida o entendimento, a análise, a Motivação e Fundamentação da Matéria de Facto, a subsunção jurídica e a Motivação da Matéria de Direito, realizada pelo Tribunal de 1ª Instância de modo que não pode ser considerado em conformidade com o Direito.

12 - Para o Mº Juiz de 1ª Instância formar a sua convicção e para Fundamentar a Decisão da Matéria de Facto, realizou uma análise crítica da prova (cfr pág. 35 do Acórdão a quo).

13 - A credibilidade das provas e a convicção criada pelo Julgador do Tribunal de 1ª Instância têm que assentar num enorme conjunto de situações circunstanciais, de tal maneira que essa convicção criada assenta não tanto na quantidade dos depoimentos prestados, mas muito mais em outros factores, fornecidos pela imediação e oralidade do Julgamento. Neste, para além dos testemunhos, há reações, pausas, dúvidas e um sem número de atitudes que no caso levaram o Mº Juiz do Tribunal de 1ª Instância a valorizar ou a desvalorizar as provas.

14 - O que está em causa não são erros, porque o Tribunal não ignorou determinados meios de prova. O que sucedeu, é que os depoimentos das testemunhas não foram valorizados por falta de credibilidade.

15 - Por isso se disse que houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 607º nº 5 do CPC, bem como, erro de interpretação e de aplicação do art. 342º do Cód. Civil e do art. 414º do C.P.C., que foram violados pelo Tribunal a quo.

16 - Perante as críticas formuladas pelo Tribunal a quo sobre a discussão e julgamento de Facto e de Direito, o Tribunal da Relação ... tinha a obrigação jurisdicional de aplicar o disposto no art. 662º nº 2 do CPC.

17 - A credibilidade dos testemunhos ou a falta de segurança dos depoimentos, são atitudes que só estão ao alcance do Mº Juiz de 1ª Instância.

18 - Como consequência, no caso vertente está tipificada uma situação de violação do Direito Probatório Material, instrumentalizado pela violação por parte do Tribunal a quo do disposto pelo art. 607º nº 5 do CPC, do Princípio da Imediação, do Princípio da Oralidade e do Princípio da Livre Apreciação da Prova conferida (quase in toto) ao Julgador de 1ª Instância.

19 - Em sede de Recurso de Revista, o Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso de presunções pela Relação, porque este uso ofendeu as normas legais dos arts. 607º nº 5 do CPC, 342º e 483º do Cód. Civil, 12º, 19º, 21º, 31º, 35, 46º e 47º do Cód. Estrada, porque padece de evidente ilogicidade.

20 - Nestes termos, perante a violação das normas legais dos arts. 607º nº 5 e 662º do CPC; 342º e 483º do Cód. Civil; 12º, 19º, 21º, 31º, 35, 46º e 47º do Cód. Estrada,

21 - Deve ser REVOGADA a Decisão da Matéria de Facto operada pelo Venerando Tribunal da Relação, que aditou e alterou os factos fixados pelo Tribunal de 1ª Instância, nos termos preconizados.

22 - Na sequência, com a revogação do Acórdão Recorrido, deve ser repristinada a Decisão proferida em 1ª Instância, que julgou totalmente improcedente a Acção e absolveu a Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.

***

23 - No entanto, subsidiariamente, nos termos do art. 554º do Cód. Proc. Civil e em caso de entendimento absolutamente diferente:

24 - Perante os factos assentes pelo Tribunal a quo, entende a Recorrente que, de acordo com a interpretação correcta do art. 505° do Código Civil, não há culpa exclusiva da condutora do veículo ligeiro e nexo causal exclusivo.

25 - Por estas razões, reclama-se o apuramento concursal das causas do sinistro e das lesões à norma da repartição da responsabilidade conforme prevê o art. 570° do Cód. Civil.

26 - A presença do velocípede a transitar num dia de chuva intensa numa faixa com declive acentuado e a velocidade inadequada não foi indiferente para embate do Recorrido, já que a sua típica aptidão para a criação de riscos contribuiu para o acidente.

27 - Dentro dos riscos próprios do veículo, a que se refere o artigo 503º do Código Civil, cabem, além dos acidentes provenientes da máquina de transporte, os ligados ao outro termo do binómio que assegura a circulação desse veículo (o condutor).

28 - No caso dos Autos, a conjugação da culpa da condutora do TU e do perigo do próprio velocípede são dois factores que contribuíram para a verificação do acidente.

29 - O velocípede contribuiu para o acidente, com os riscos próprios inerentes à sua circulação, na proporção de 50 %.

30 - Por tudo, defende-se que houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 483º, 487º, 503º, 505º e 570º do Cód. Civil ex vi art. 342º do Cód. Civil e 414º do CPC.

31 - Na sequência, deve ser REVOGADA a Fundamentação de Direito operada pelo Venerando Tribunal da Relação, que atribuiu culpa exclusiva pela produção do sinistro à condutora do veículo automóvel e substituída por outra reconhecendo que deve prevalecer a concorrência entre a culpa da condutora e o risco próprio do velocípede do Recorrido na proporção de 50 %, para determinar, em função desta medida, quais são os danos indemnizáveis.

32 - Contesta a Recorrente a condenação no pagamento ao Recorrido do valor venal do velocípede, até ao limite de 3.000,00 €, a apurar em posterior incidente de liquidação de Sentença.

33 - Ao longo da tramitação processual, o Recorrido teve imensas alternativas processuais para demonstrar qual seria o valor de substituição do velocípede. Como não o fez, violou o ónus da prova que sobre ele recai nos termos do art. 342º do Cód. Civil.

34 - Na sequência, deve ser REVOGADA a Decisão constante do Acórdão em crise, que condena a Recorrente a pagar o mencionado valor.

35 - Se o Recorrido já recebeu a quantia 10.432,27 € por parte dos Serviços da Segurança Social, impugna a Recorrente a condenação no pagamento da quantia suplementar de 6.577,73 € porque, tal como no caso anterior, iria premiar o Recorrido com um enriquecimento indevido.

36 - Na sequência, deve ser REVOGADA a Decisão constante do Acórdão em crise, que condena a Recorrente a pagar o aludido valor.

37 - O recurso à equidade para apurar indemnização a título de Dano Biológico não afasta a necessidade de observar as exigências dos Princípios da Igualdade, da Proporcionalidade e da Adequação, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, compatível com a devida atenção às circunstâncias do caso (art. 8º nº 3, do Cód. Civil).

38 - Para fixar a indemnização a este título, e ao contrário do que seria de esperar, Tribunal a quo efectuou uma soma direta para arbitrar o valor de 180.000,00 € a título de Dano Biológico.

39 - Impugna a Recorrente com veemência este tipo de soma direta, que foi abandonada há cerca de duas décadas pelos Tribunais Superiores, porque conduzia ao enriquecimento dos lesados à custa dos responsáveis.

40 - O Acórdão em crise, o Tribunal a quo efectuou um cálculo matemático desgarrado das obrigações impostas pela Equidade, Proporcionalidade e Adequação.

41 - Além disso, esta expressão matemática está viciada porque a multiplicação por 18% (ou 0,18) não corresponde a 18 pontos de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica.

42 - Ao actuar desta forma, o Venerando Tribunal recorrido violou frontalmente o sentido e o limite razoável imposto pelo art. 566º nº 3 do Cód. Civil.

43 - O montante de 180.000,00 € arbitrado para indemnização do Dano Biológico como vertente patrimonial é inaceitável, porque não procedeu ao desconto de 1/3 em função do imediato recebimento de modo a evitar vantagem patrimonial ilícita do sinistrado, não tomou em consideração despesas inevitáveis e a necessidade de pagar impostos, não tomou em consideração que as sequelas do Recorrido são compatíveis com o exercício da actividade profissional implicando apenas esforços suplementares, olvidou que o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica estava consolidado desde 21/04/2015 e que as sequelas não são incapacitantes.

44 - Por tudo, houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 562º, 563º, 564º e 566º do Cód. Civil, devendo ser REVOGADA a Decisão constante do Acórdão em crise relativamente à quantia arbitrada a título de Dano Biológico como vertente patrimonial, porque os pressupostos usados na Decisão em crise estão incorrectos.

45 - Na sequência, deverá ser substituída por outra fixando o montante de 18.000,00 €, após introdução de necessário desconto em função do imediato pagamento, bem como, da concorrência de culpa na proporção de 50%, que se apresenta conforme a equidade e é justo.

46 - Ao contrário do sentido atribuído pelo Tribunal a quo, relativo à indemnização de 45.000,00 € a título de Danos Não Patrimoniais, este montante não é proporcional, não é adequado, não é justo, não é equilibrado, não assegura a ideia de segurança, mas sim a ideia que o sinistrado será premiado com quantias que não seguem outras Decisões e haverá sempre a tendência para inflacionar o valor final.

47 - Com base na existência de erro de interpretação e de aplicação do art. 496º ex vi art. 494º do Cód. Civil, deve ser REVOGADA a Decisão constante do Acórdão em crise relativamente à quantia arbitrada a título de Danos Não Patrimoniais, porque os pressupostos usados estão incorrectos, é exorbitante, não está justificada.

48 - Na sequência, deverá ser substituída por outra fixando o montante de 15.000,00 €, após introdução de necessário desconto em função da concorrência de culpa na proporção de 50%, que se apresenta mais adequado, justo e respeita a equidade e os danos que devem ser tutelados pelo Direito.

49 - Tendo em consideração que os juros só poderão ser contados a partir da Decisão actualizadora, tal data corresponde à data da prolação do Acórdão que vier a ser proferido por este Supremo Tribunal de Justiça.

Este é o nosso firme entendimento.

Concedendo provimento ao presente Recurso, será feita a Justiça que o caso merece!”.

Responde o autor, concluindo:

“1 – O acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo o Venerando Tribunal da Relação ... actuado de acordo com os poderes que, enquanto segunda instância, lhe são legalmente atribuídos, proferindo uma decisão em relação à qual não há qualquer vício ou insuficiência a apontar.

2 – Tendo sido impugnado em sede de apelação, o iter lógico seguido pelo tribunal de primeira instância e as conclusões por este retiradas quanto à prova produzida, compete à segunda instância, o dever de formar a sua própria convicção no que se reporta à valoração da prova produzida, por forma a assegurar um efectivo duplo grau de jurisdição em relação à reapreciação da matéria de facto.

3 – Cabe à segunda instância o poder/dever de investigação oficiosa (artigo 640, n.º2, al. b) do CPC) e de oficiosamente alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem uma decisão diversas, conforme é manifesto quando se confronta toda a prova produzida nos presentes autos com aquela que foi a decisão proferida pela primeira instância.

4 - E foi isso que o Tribunal da Relação ... fez: procedeu à audição da totalidade dos meios de prova gravados e à análise de todos os documentos juntos aos autos, nomeadamente fotografias do veículo juntas com os articulados, croqui elaborado pela GNR e fotografias do local onde se deu o embate.

5 - Em função dessa análise, o Tribunal da Relação verificou aquilo que foi repetidamente apontado pelo Autor no seu recurso de apelação: no que concerne à dinâmica do acidente, a prova produzida não suporta os factos que o tribunal de primeira instância havia dado como provados nos pontos 13, 14 e 15 (da anterior matéria de facto dada como assente) e não estava sequer conforme a convicção que aquele tribunal fez constar nos autos.

6 - O d. Acórdão recorrido explica com uma clareza e rigor que apenas se pode enaltecer, a razão da sua decisão, especificando os respectivos fundamentos e os concretos meios probatórios que impuseram a alteração da matéria de facto, estando perfeitamente espelhado qual foi o percurso lógico e as regras da experiência acolhidas pela segunda instância para fundar a sua decisão.

7 - O Tribunal da Relação fez aquilo que a primeira instância não o fez, e que tendo presente que estamos perante um acidente de viação, afigura-se como essencial e elementar de fixar: o local do embate, o local e ângulo do embate do ciclista no veículo TU, o posicionamento do veículo TU no momento do embate, o local onde ficou caído o Autor, o local onde ficou caído o velocípede.

8 - A segunda instância identificou as deficiências factuais reveladas pela decisão da primeira instância e supriu as mesmas por recurso à totalidade da prova produzida, aditando a matéria de facto conforme se impunha, utilizando sempre um método relacional, dotado de crítica racional e alinhando o conjunto de factos na sua globalidade, cumprindo com o disposto no artigo 662, n.º1 do CPC em conexão com o artigo 607, n.º4 e 5 do CPC.

9 – Com a certeza de que, a jurisprudência do STJ tem sido clara ao reconhecer a segunda instância como uma verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise, com autonomia volitiva e decisória, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostram acessíveis com observância do princípio dispositivo.

10 - O Venerando Tribunal da Relação ... actuou no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída do regime do direito probatório material, adoptando uma actuação legítima (art.º 607, n.º4 e 5 e art.º 663, n.º2 do CPC)

11 - Nas suas d. alegações a companhia de seguros Ré procura imputar ao acórdão recorrido a violação de lei adjectiva e a violação do direito probatório material, quando na verdade aquilo que está realmente a manifestar é a discordância relativamente àquele que foi o entendimento que o Venerando Tribunal da Relação ... extraiu da análise da toda a prova produzida, isto é, a Ré procura efectuar uma verdadeira impugnação da matéria de facto considerada como assente pela segunda instância (nomeadamente dos factos provados 12, 13, 14, 15, 15-A e 16), o que lhe é vedado por força do disposto no 662, n.º 4 e artigo 674, n.º3 do CPC.

12 - A matéria de facto que a Recorrente pretender atacar em sede de recurso de revista é insindicável nos termos dos acima referidos artigos 662, n.º4 e artigo 674, n.º3, 1ª parte, do CPC, não havendo qualquer violação de lei adjectiva que permita proceder à modificação da mesma.

13 – Pelo que, deverão improceder as alegações de recurso apresentada pela recorrente sob os números 2 a 22 do recurso de Revista, mantendo-se a decisão proferida nos seus precisos termos.

14 – Bem andou o Tribunal da Relação ..., ao considerar que mesmo sem efectuar a referida alteração à matéria de facto, a culpa pela produção do sinistro sempre seria exclusivamente imputável ao veículo segurado na Ré, nos termos previstos no artigo 483 do Código Civil.

15 – Isto porque a condutora do veículo TU realizou uma manobra absolutamente proibida à luz das regras estradais em vigor, incorrendo em violação de diversas disposições estradais, nomeadamente incorreu em violação do disposto no artigo 47, n.º1, al. b) e d), 49, n.º1, al. a) e 50, n.º1, al. a) e b), todos do Código da Estrada.

16 – O autor não violou o disposto no artigo 25, n.º1, al. g), h) e j) do Código da Estrada, destacando-se que a própria noção de espaço visível é manifestamente incompatível com a circunstância do local do acidente ser por definição legal considerando como uma curva de reduzida visibilidade ou visibilidade insuficiente .

17 – A regra prevista no artigo 24, n.º1 do Código da Estrada de que o condutor deve fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa o dever do condutor assegurar que no exercício da condução pressupõe a não ocorrência de condições anormais ou obstáculos inesperados e imprevisíveis, nomeadamente os resultantes de imprevidência alheia e da violação alheia de normas rodoviárias, como é o caso da realização de uma manobra de marcha atrás, como a realização pelo TU, numa zona em que atenta a reduzida visibilidade tal manobra é expressamente proibida pelo Código da Estrada.

18 - Se é verdade que a jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido da admissibilidade da concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado, modestamente consideramos que a companhia de seguros Ré faz uma interpretação claramente contrária àquilo que é defendido pelo STJ, operando este entendimento em claro prejuízo da posição da companhia de seguros.

19 – Com efeito, a interpretação apresentada pela companhia de seguros Ré nas suas conclusões de recurso, não pode merecer qualquer acolhimento, sendo este um caso paradoxal em que a culpa na produção do acidente é única e exclusivamente imputável ao condutor do veículo TU, com a certeza de que o único risco que aqui releva é aquele que se encontra associado ao veículo automóvel, atenta a perigosidade do mesmo e o seu potencial lesivo para quem circule na faixa de rodagem.

20 - Aquilo que a companhia de seguros Ré pretende operar é, no fundo, e em contraciclo com a dita orientação jurisprudencial e com as próprias directivas europeias, inverter a lógica das coisas e penalizar quem em nada contribuiu para o acidente e quem conduzia um veículo (velocípede) cuja intensidade dos risco associado ao mesmo não é sequer comparável à intensidade do risco (e perigosidade) associada à circulação de um veículo automóvel, penalizando, assim, duplamente e de forma absolutamente inaceitável a parte mais vulnerável da circulação rodoviária, sempre com o objectivo da companhia de seguros Ré se esquivar ao ressarcimento dos danos causados.

21 - O d. acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro de interpretação e aplicação dos artigos 483, 487, 503, 505 e 570 do Código Civil e a culpa pela ocorrência do acidente é única e exclusivamente imputável ao condutor do veículo TU conforme bem decidiu e fundamentou o Venerando Tribunal da Relação ..., o que equivale a considerar a improcedência das conclusões apresentadas pela recorrente sob os números 23 a 31 do recurso de Revista.

22 – Ficou demonstrado que fruto do acidente o velocípede conduzido pelo Autor ficou totalmente destruído, pelo que a companhia de seguros Ré é responsável pelo ressarcimento ao Autor, tendo por referência o seu valor aquando do sinistro e ao valor de aquisição de outro velocípede, a calcular em sede de liquidação de sentença, até ao limite de € 3.000,00, conforme bem determinou o Venerando Tribunal da Relação ..., devendo por isso manter-se a decisão nos seus precisos termos.

23 – O valor de € 6.577,73 no qual a companhia de seguros foi condenada a pagar ao Autor, não representa qualquer enriquecimento indevido, mas tão só e na exacta medida, aquilo que o Autor deixou de auferir no período de incapacidade absoluta, tendo por base a matéria de facto assente e que é nesta sede insindicável, devendo por isso manter-se a decisão nos seus precisos termos.

24 – Relativamente ao dano biológico o Venerando Tribunal da Relação ... efectuou uma correcta e cristalina aplicação do direito, sendo plenamente observados os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da adequação.

25 - O Venerando Tribunal da Relação ... teve o particular cuidado em fundamentar este concreto ponto da decisão, chamando à colação diversa jurisprudência e deixando bem claro quais foram os critérios e os parâmetros utilizados para alcançar um valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, o que modestamente entendemos que foi conseguido, ainda que isso se revele contrário aos interesses patrimoniais da companhia de seguros Ré.

26 - Para arbitrar a referida indemnização, o tribunal teve em consideração a idade do Autor na data do sinistro (49 anos), a sua saúde na data do acidente ( boa condição física, saudável, sem qualquer patologia), os rendimentos auferidos (€ 2.700,00 mensais) teve em consideração que este sofreu de um défice funcional permanente de 18 pontos que, não o impede de desempenhar a sua actividade profissional, mas exige esforços suplementares para a realização das mesmas tarefas, ou seja, o Autor tem de trabalhar mais e com mais esforço para auferir o mesmo nível de rendimentos.

27 - Teve ainda em consideração que estas sequelas tendem a agravar-se com o decurso do tempo pelo que, não só este défice funcional não cessará com a idade da reforma como é previsível um aumento tendencial destes esforços suplementares para o desempenho dos mesmos serviços, inibindo qualquer possibilidade de melhoria da situação financeira do Autor, limitando irreversivelmente as opções de escolha da vida profissional do A.

28 - Tendo por referência o valor de rendimentos auferidos pelo Autor e todos os factores acima referidos e constantes do d. acórdão recorrido, o Venerando Tribunal da Relação ... encontrou um valor indemnizatório de € 204.120,00, ao qual tendo em conta o previsível agravamento das lesões sofridas, o factor de correcção pela entrega e disponibilização imediata do capital, fixou a indemnização pelo dano biológico em € 180.000,00, valor que se afigura como justo e adequado às circunstância do caso concreto e que se encontra devidamente fundamentado no d. acórdão.

29 - Ou seja, o Venerando Tribunal da Relação ... partiu de indicadores concretos e que se encontram sustentados na matéria de facto considerada como assente e com base nesse circunstancialismo do caso concreto, as regras do bom senso e prudência, aplicou juízos de equidade, conforme prevê o artigo 566, n.º3 do CC.

30 – Em sede de Revista, a intervenção do STJ no que toca à equidade é, a nosso ver, limitada, na medida em que assentando a equidade nas particularidades do caso concreto, deverá o juízo efectuado pela segunda instância ser mantido, a não ser que esta extravase a margem de liberdade permitida pela norma que legitima o recurso à equidade, o que in casu, não aconteceu.

31 - O valor de € 180.000,00 arbitrado pelo Venerando Tribunal da Relação ..., a título de dano biológico, afigura-se como justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não padecendo dos vícios apontados nas conclusões número 37 a 45 do recurso de revista, as quais terão de improceder.

32 – Para fixação dos danos de natureza não patrimonial, o Venerando Tribunal da Relação ... considerou todos as circunstâncias do caso concreto e que resultam da própria matéria de facto considerada como assente pela Relação, conforme amplamente individualizado na presente reposta.

33 - Após consideração de todo este circunstancialismo, o tribunal partiu para uma ponderação dos padrões indemnizatórios seguidos recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça e elencou todo um conjunto de jurisprudência (mais de 15 acórdãos do STJ), sempre com vista a evitar a aleatoriedade e injustiça referente à atribuição deste tipo de indemnizações, o que foi alcançado.

34 - Assim, e com base na equidade, o d. acórdão recorrido fixou o valor indemnizatório no montante de € 45.000,00, valor que temos como justo e adequado às circunstâncias do caso concreto e sem que possa ser apontada qualquer censura ao mesmo, o que equivale a pugnar pela improcedência das conclusões número 46, 47 e 48 do recurso de revista apresentado pela companhia de seguros.

35 – Pelo que, nada há a apontar às quantias arbitradas pelo Venerando Tribunal da Relação ..., quer as referentes aos danos de natureza patrimonial, quer as referentes aos danos de natureza não patrimonial, as quais se afiguram como justas e adequadas às circunstâncias do ca