Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

1. AA, réu/recorrido nestes autos, tendo sido notificado do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 2 de dezembro de 2020, que o condenou, a si e à interveniente principal: i) no pagamento à autora na indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 150.000,00, com juros de mora a partir desta decisão e até efectivo e integral pagamento; ii) na indemnização por danos patrimoniais, nos termos do artigo 564º nº 1 do Código Civil, a liquidar em execução de sentença, acrescidos de juros de mora a partir da citação e até efetivo e integral pagamento; e iii) na indemnização por danos patrimoniais futuros (artigo 564º nº2 e 569º nº 1, ambos do Código Civil, a liquidar em execução de sentença) vem, nos termos dos artigos 195º, 613º a 617º, 666º, 685º, todos do CPC:

«I - Arguir a nulidade processual, nos termos do artigo 195º nº 1 do CPC, por omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreve e a irregularidade cometida influir no exame e na decisão da causa.

II - Arguir a nulidade do acórdão de Revista por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no nº 1, alínea d) do artigo 615º do CPC.

III - Requerer a reforma do acórdão de revista com fundamento em manifesto erro na determinação da norma aplicável e qualificação jurídica dos factos, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 616º do CPC».

Os fundamentos da reclamação estão expostos em 32 páginas, sem conclusões, que se consideram aqui integralmente reproduzidas devido à sua extensão.

2. A autora, BB, notificada do requerimento do Réu, veio apresentar a sua resposta, na qual defende que devem ser indeferidas as nulidades arguidas, que a reforma pretendida não é legalmente admissível, por não estarem verificados os requisitos do artigo 616.º, n.º 2, do CPC, e que não se verifica qualquer erro de julgamento. Termina, requerendo a aplicação do artigo 670.º do CPC, tendo em conta a extensão do requerimento apresentado pelo réu e a sua falta de fundamento.

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação

1. e 2. Arguição de nulidades

Invoca o reclamante que, no apenso (processo n.º 359/10……) ao presente processo, a Relatora decidiu, por despacho singular, a admissibilidade do recurso de revista da Autora, na sequência de uma reclamação desta, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, contra o despacho de não admissibilidade do recurso proferido pelo Tribunal da Relação. Entende que foi omitida uma formalidade essencial, na medida em que o réu reclamou do despacho singular para a Conferência, nos termos previstos no artigo 643.º, n.º 4, que remete para o artigo 652.º, n.º 3, ambos do CPC, mas não obteve resposta a essa reclamação. Alega, em consequência, que, verificada uma nulidade processual, o Acórdão reclamado deve ser anulado, nos termos do artigo 195.º, n.º 2, CPC, ou, em alternativa, anulado por estarmos perante uma omissão de pronúncia, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

A omissão de pronúncia a que se refere a citada al. d) do nº 1 do artigo 615.º traduz-se na circunstância de o juiz não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar ante o estatuído na 1ª parte do nº 2 do artigo 608.º, do CPC, vício este, que, no entanto, não se confunde com a omissão da prática de ato processual que devesse ter sido praticado. Como é sabido, enquanto que as nulidades da sentença (a que se reporta o artigo 615.º do CPC) derivam de atos ou omissões praticados pelo juiz no acórdão (ou na sentença) e são arguidas e conhecidas pelo tribunal ad quem, as nulidades processuais derivam de atos ou omissões que foram praticados antes da prolação do acórdão e, constituindo anomalia do processado, devem ser conhecidas no tribunal onde ocorreram.

Consultado o processo que correu por apenso, com base na reclamação da autora ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, constata-se a omissão da prática de um ato: a intervenção da Conferência, suscitada pelo ora reclamante, sobre a questão da admissibilidade do recurso. Tendo sido omitida a prática de um ato que devia ter ocorrido em momento anterior à prolação do acórdão, em princípio, estariamos perante uma nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, que, em abstrato, seria suscetível de influir no exame da causa.

Todavia, considera-se que esta nulidade processual ficou suprida pelo acórdão de revista, proferido em 2 de dezembro de 2020, que julgou a questão colocada pelo réu na reclamação para a Conferência, quando, a fls. 26 e 27, justificou a ausência de dupla conformidade, nos seguintes termos, que agora se reproduzem:

«As instâncias declararam a ação improcedente com um fundamento distinto.

O Tribunal Judicial da Comarca ... considerou não verificados os requisitos da responsabilidade civil médica, por entender que a autora não provou a violação do dever de informação, nem o nexo de causalidade entre os procedimentos médicos utilizados pelo réu e os danos sofridos, enquanto factos constitutivos do seu direito à indemnização.

O acórdão recorrido, no decurso das alterações de facto a que procedeu, entendeu que a autora não foi informada das caraterísticas do produto utilizado no tratamento, o C....., designadamente do caráter definitivo do tratamento e do facto de o produto infiltrado nas rugas se comportar como uma prótese. Contudo, considerou que o ónus da prova do consentimento informado se repartia entre o réu (médico) e a entre a autora (lesada), cabendo a esta a demonstração da previsibilidade dos riscos, do seu caráter significativo e grave. Assim, no sumário do acórdão recorrido, concluiu-se que «Enquanto facto impeditivo do direito da apelante compete ao réu/recorrido (médico), fazer a prova do consentimento informado, mas essa prova não abrange a demonstração de que os riscos que não foram informados eram imprevisíveis, irrazoáveis ou não significativos, cabendo antes ao lesado demonstrar que o risco de cuja verificação resultaram os danos era um dos riscos conhecidos, previsíveis, razoáveis e significativos que lhe deviam ter sido transmitidos».

Ainda assim, para que não restem dúvidas de que os argumentos do réu foram considerados, decide-se, agora, responder expressamente à reclamação para a Conferência então apresentada, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 4, do CPC, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido.

O conteúdo do despacho singular impugnado foi o seguinte:

«3. O artigo 671.º, n.º 3, do CPC, dispõe o seguinte: «Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte». Sendo assim, uma das situações em que deixa de se verificar o requisito negativo da dupla conformidade e em que o recurso de revista deve ser admitido, verifica-se quando o Tribunal da Relação assenta a sua decisão numa fundamentação essencialmente diferente.

Ponderados os argumentos de ambas as partes e analisadas a sentença e o acórdão do Tribunal da Relação, resulta que tendo o acórdão recorrido modificado a matéria de facto provada e não provada em relação ao dever de informação do médico, cujo cumprimento o tribunal de 1.ª instância considerou provado e o Tribunal da Relação considerou não provado, tal permite, em abstrato, a discussão de percursos jurídicos novos, e a reanálise e reponderação dos mesmos institutos jurídicos a outra luz, tanto mais que o instituto da responsabilidade civil médica está em permanente evolução e discussão doutrinal.

Para o que aqui releva, o tribunal recorrido considerou não provados os seguintes factos:

s) Na consulta pré-operatória com o 1º réu em 26-07-1994, este prestou à autora os esclarecimentos globais e individuais de todo o processo cirúrgico a realizar e foram ponderados e discutidos os riscos e os benefícios associados, os quais foram compreendidos e aceites pela autora;

t) Durante todo o processo, pré e pós-operatório, tanto a paciente, ora autora, como o cirurgião, ora ré, discutiram detalhadamente os pormenores das intervenções em causa.

Se é certo que ambas as instâncias decidiram com base na responsabilidade civil médica e na análise dos seus pressupostos, o acórdão recorrido, em virtude da alteração da matéria de facto a que procedeu, colocou de outra forma o requisito da ilicitude, com repercussão na repartição do ónus da prova entre autora e réu.

O tribunal de 1.ª instância afastou liminarmente o requisito da ilicitude por não ter sido provada a violação do dever de informação pelo médico, independentemente da repartição das regras quanto ao ónus da prova; já o acórdão recorrido considerou que a autora não foi informada das caraterísticas do produto utilizado no tratamento, o C....., designadamente o caráter definitivo do tratamento e que o produto infiltrado nas rugas se comportava como uma prótese. Entendeu o acórdão recorrido que não se tinha provado o cumprimento do dever de informação quanto aos riscos resultantes da aplicação desse produto, fazendo incidir o debate na questão de saber como se reparte o ónus da prova entre a autora (lesada) e o réu (médico) quanto à previsibilidade desses riscos, ao seu caráter significativo e grave, e ao seu conhecimento médico à data das intervenções. Por outro lado, aceitou, diferentemente do tribunal de 1.ª instância, a existência de um nexo de causalidade entre a aplicação do C..... e os danos sofridos pela autora.

Pelo que, tem de se considerar que a fundamentação aduzida pelo acórdão recorrido é essencialmente diferente da desenvolvida na sentença de 1.ª instância – o argumento decisivo para a improcedência da ação incidiu sobre uma questão distinta daquela que baseou a sentença de 1.ª instância e foi proferida também uma opinião distinta da desenvolvida pelo tribunal de 1.ª instância acerca do nexo de causalidade – o que justifica a abertura à recorrente do recurso de revista, com fundamento no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, segunda parte».

Em síntese, no caso vertente, a alteração factual a que procedeu o Tribunal da Relação incidiu, não sobre uma questão lateral ou secundária na economia do processo, mas sobre uma questão decisiva para a indagação do cumprimento ou incumprimento do dever de informação do médico, questão de direito essencial para a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, cujo tratamento tem evoluído significativamente no direito nacional e europeu no sentido de uma proteção crescente do lesado, sobretudo quanto à importância do consentimento informado.

Vejamos:

O Tribunal da Relação deu como não provados os factos que a sentença de 1.ª instância considerou provados (factos n.º 55 e 59) e que diziam respeito aos esclarecimentos que o médico teria prestado à paciente, a questão central do processo, na medida em que o fundamento invocado pela recorrente, para fundamentar o seu direito à indemnização, foi a violação do dever de informação pelo médico.

O acórdão do Tribunal da Relação fundamentou assim a modificação dos factos:

“Serve isto para dizer que não tendo a prova produzida incidido sobre os esclarecimentos que terão sido prestados à autora previamente à realização das cirurgias que efectuou, não se alcança de que modo se pode dar como provado que todo esse processo cirúrgico foi precedido de esclarecimentos globais e individuais, porque ninguém se pronunciou, em concreto, sobre qualquer uma dessas intervenções, pelo menos no que diz respeito às informações que sobre elas terão sido prestadas.

Todavia, se ao se referir ao processo cirúrgico que se iniciou subsequentemente à consulta de 26 de Julho de 1994 o tribunal recorrido inclui a infiltração do produto C....., de igual modo não se vislumbra que a prova que convocou para sustentar a afirmação de que foram prestados todos os esclarecimentos globais e individuais desse procedimento seja suficiente para o demonstrar”.

Afirmou o acórdão recorrido que, não havendo documento escrito a demonstrar o consentimento informado, a única prova válida para o efeito era o depoimento de parte da autora e do réu.

Referindo-se às declarações de parte da autora e do réu, o acórdão da Relação concluiu o seguinte:

“Naturalmente que tais declarações contrariam, de facto, os factos provados nos pontos 55. e 59., pois que a autora nega que lhe tenha sido dada qualquer explicação, informação ou esclarecimentos sobre o produto e sobre a maneira como este funcionava, tendo-lhe sido referido apenas que se tratava de um produto para encher as rugas e a boca, nunca lhe tendo sido referido que se tratava de um procedimento definitivo.

(…)

Sucede, porém, que neste caso não se pode acompanhar o tribunal recorrido quando, valendo-se sobremaneira das declarações de parte do réu AA, dá como provados os factos vertidos nos pontos 55. e 59.

Na verdade, a assertividade que a senhora juíza a quo identificou em tais declarações não são extensíveis à concreta questão que está em apreciação nos pontos de facto impugnados, ou seja, o alcance da informação que foi prestada à autora sobre a infiltração do produto para enchimento de rugas profundas.

(…)

No que concerne à transmissão à paciente das características do produto C..... aplicado em Setembro de 1994 e do modo como funcionava e seus eventuais efeitos adversos, não se pode, em rigor, aceitar que o réu tenha logrado convencer que prestou todos os esclarecimentos acerca do procedimento, nomeadamente, que tenha sido conversado e discutido entre ele e a autora os riscos e benefícios decorrentes desse procedimento».

Apesar de o Tribunal da Relação ter confirmado a absolvição do réu, a modificação dos factos provados e não provados a que procedeu repercutiu-se, de forma inovatória, na fundamentação aduzida, tendo a Relação justificado de forma essencialmente diversa a decisão, suscitando questões novas e resolvendo de forma distinta as questões do ónus da prova do dever de informação e do nexo de causalidade. Enquanto a sentença de 1.ª instância aplicou ao caso as regras gerais da responsabilidade civil, onerando a paciente com a prova dos factos constitutivos do seu direito, o Tribunal da Relação, para além da alteração da matéria de facto em pontos essenciais, suscetíveis de se repercutirem na resolução da questão de direito, analisou os requisitos da responsabilidade civil a uma luz completamente distinta do tribunal de 1.ª instância, tendo em conta as especificidades da responsabilidade médica e recorrendo a uma motivação jurídica essencialmente distinta. Assim, tem de se considerar que, nos termos exigidos pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, estamos perante uma fundamentação essencialmente distinta, a que alude o artigo 671.º, n.º 3, do CPC, na medida em que as instâncias divergiram essencialmente no iter jurídico conducente à mesma decisão, relevando sobremaneira a análise da questão fulcral adotada pelas instâncias (09-07-2015 - Revista n.º 5838/11. .0TBMAI.P1.S1 - 7.ª Secção).

No mesmo sentido, referindo-se à essencialidade da modificação dos factos operada pela Relação, apesar de a parte dispositiva das decisões das instâncias ser idêntica, vide o acórdão deste Supremo datado de 26-11-2015 - Revista n.º 6027/09.0TVLSB.L1.S1, que no seu sumário afirmou o seguinte:

«I - A circunstância de ter havido dupla conforme no que respeita ao estrito segmento decisório, confirmando a Relação a sentença apelada, não inibe o acesso ao STJ quando tais decisões idênticas assentaram numa fundamentação essencialmente diferente, enquadrável no n.º 3 do art. 671.º NCPC (2013) – o que ocorre quando a decisão constante da sentença assentou em se não ter considerado provada determinada factualidade essencial, ao passo que – no acórdão proferido pela Relação – se alterou o julgamento da matéria de facto, considerando provado aquele facto essencial, baseando-se a improcedência da acção numa argumentação esgrimida no plano jurídico, por não preencherem os factos definitivamente provados a fattispecie normativa invocada pelo autor. (…)»

Pelo que, não se verificou no caso vertente dupla conformidade quanto aos fundamentos das decisões das instâncias, justificando-se a intervenção deste Supremo em sede de recurso de revista normal.

Assim, confirma-se em Conferência o despacho da Relatora que admitiu o recurso de revista, ficando suprida a nulidade processual invocada, sem necessidade de anular todo o processado subsequente, de acordo com o princípio de que os efeitos da nulidade processual devem ser circunscritos ao indispensável, conforme salienta a doutrina (cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 4.ª edição, 2018, p. 404), remetendo a lei esse juízo de anular ou não os atos subsequentes ao ato omitido para uma análise casuística do juiz (Abrantes Geraldes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, p.249).

Por último, reafirma-se que não se verifica no Acórdão agora impugnado, proferido em 2 de dezembro de 2020, qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que este decidiu todas as questões suscitadas pela recorrente nas conclusões do recurso e respondeu expressamente à questão suscitada pelo reclamante em relação à admissibilidade do recurso de revista. Como é sabido, a mera ausência de resposta a todos os argumentos invocados pelo reclamante não constitui qualquer nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. Tem sido entendimento da doutrina e da jurisprudência, que importa distinguir entre as questões postas na ação e os argumentos apresentados para sustentar a pretensão ou posição processual. Neste conspecto, a nulidade por "omissão de pronúncia" só existe se o juiz deixar de se pronunciar sobre as questões postas pelas partes e não se deixar de apreciar algum dos argumentos utilizados (cfr., por todos, Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 06-10-2002, proc. n.º 02S1599; Acórdão de 08-01-2015, proc. n.º 129/11.0TCGMR.G1.S1). No mesmo sentido, Albertos dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, p. 143, afirmava que “Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão (…)”.

Em consequência, improcede a arguição de nulidades do acórdão.

3. Reforma do acórdão

3.1. O reclamante pede ainda a reforma do Acórdão com base no artigo 616.º, n. 2, al. a), do CPC, pugnando para que o Acórdão reclamado seja substituído por outro que o absolva do pedido, por entender que houve um erro manifesto na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos.

Mas não tem razão.

Nas suas alegações, o reclamante incorre numa confusão entre requisitos de reforma do acórdão e o alegado erro de julgamento. O artigo 616.º do Código de Processo Civil permite que seja requerida a reforma da sentença quando “tenha ocorrido lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação dos factos ou na omissão de considerar documento ou outro elemento meio de prova plena que só por si implicasse necessariamente decisão diversa” (cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, p. 742).

No mesmo sentido se tem orientado a jurisprudência, como é o caso, entre muitos outros, dos Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 02-06-2020 (proc. n.º 2444/07.8TVLSB.L1.S1), e de 26-01-2021 (proc. n.º 8963/16.8T8ALM-B-L1.S1), que afirmaram que «A reforma do acórdão é uma faculdade excecional só admissível em hipóteses de lapso manifesto, ou seja, de falha ostensiva na valoração de um meio de prova plena ou do direito aplicável, como, por exemplo, quando se aplica legislação revogada. Não é, portanto, mais um grau de recurso, ao dispor da parte descontente para expressar a sua discordância com a solução jurídica que não lhe foi favorável». Também no Acórdão de 28 de janeiro de 2020 (Revista n.º 392/18.5T8STR-C.E1-A.S1), se estabeleceu que «A circunstância das partes não estarem de acordo com a decisão produzida, não é fundamento para sustentar a reclamação por nulidades e/ou reforma do acórdão, constituindo um incidente extravagante». Esta orientação jurisprudencial é já antiga, remontando ao antigo artigo 669.º do CPC, norma de conteúdo semelhante ao artigo 616.º do CPC, conforme se estipulou no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 09-06-2005 (proc. n.º 05B1422), «A reforma da sentença (ou do acórdão) a que alude o nº 2 do artigo 669º do Código de Processo Civil não abrange qualquer erro de julgamento, mas apenas aquele que foi resultante de lapso do julgador na fixação dos factos ou na interpretação e aplicação da lei».

3.2. Ora, o requerimento apresentado pelo Réu não se fundamenta em nenhuma das referidas possibilidades de reforma do acórdão, nos termos do referido artigo 616º do Código de Processo Civil, antes correspondendo a uma nova alegação de recurso, sendo que não existe no ordenamento jurídico um quarto grau de jurisdição, nem tal seria comportável ou constitucionalmente exigível. Na sua reclamação, o reclamante volta a discutir os argumentos técnico-jurídicos subjacentes à questão de mérito decidida pelo acórdão reclamado – a extensão do dever de informação do médico e o ónus da prova do seu cumprimento, o nexo de causalidade entre o tratamento e o dano, a presunção de comportamento conforme à informação e a presunção de culpa ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, bem como o montante da indemnização arbitrada – questões que não cabem no objeto de um pedido de reforma do acórdão, por não ter sido demonstrado qualquer erro na determinação da norma aplicável, lapso manifesto ou desconsideração de um documento dotado de força probatória plena, que implicasse solução diversa.

O reclamante assume a sua opinião em relação aos pressupostos da responsabilidade civil médica, questão em relação à qual tem aumentado a litigiosidade entre médicos e pacientes outrora praticamente inexistente. Mas nada afirma que possa sustentar a existência de um lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação dos factos. Na verdade, o vício que o Réu imputa ao Acórdão reclamado é o de “erro de julgamento”, como decorre do teor do pedido de reforma e como refere expressamente a fls. 10 e fls. 31 da “alegação”, conforme se passa a ilustrar: Fls.10: “Existe, por isso, um manifesto e cabal

erro de julgamento

na apreciação e decisão do presente acórdão de Revista” (sublinhado nosso); Fls. 31: “Por conseguinte, na apreciação do mérito, não se pode deixar de concluir que, in casu, se está perante um

erro de julgamento

, decomposto em erro de qualificação e apreciação dos factos provados e na aplicação do direito, sendo que, em qualquer das referidas modalidades, reconduz-se sempre a violação da lei substantiva” (sublinhado nosso).

Ora, é consensual, que, tendo a reforma da sentença como desiderato suprir os lapsos ou erros manifestos assinalados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, não se destina a corrigir eventuais erros de julgamento ou a servir de veículo para o reclamante exprimir a sua discordância com a decisão ou defender a sua posição técnico-jurídica em relação às questões de direito resolvidas pelo Acórdão objeto do pedido de reforma.

3.3 Ainda assim, porque o reclamante tenta reconduzir as questões suscitadas a um erro manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, sempre se dirá o seguinte:

a) Dever de informação

O Acórdão reclamado baseou-se apenas na violação do dever de informação pelo médico em relação às caraterísticas do produto, o caráter definitivo da aplicação e os seus riscos, não lhe tendo imputado, contrariamente ao que parece afirmar o reclamante, qualquer erro médico. Pelo contrário, o acórdão deste Supremo reconheceu, em conformidade com as instâncias, que não se provou qualquer erro técnico na infiltração do produto, que foi aplicado corretamente. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, basta a violação do dever de informação para fundamentar uma ação de responsabilidade civil, mesmo na ausência de qualquer erro médico nas intervenções realizadas. Conforme se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-10-2019, Revista n.º 3192/14.8TBBRG.G1.S1 - 1.ª Secção) “A responsabilidade civil emergente da realização de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode radicar-se na violação do dever de informação do paciente relativamente aos riscos e aos danos eventualmente decorrentes da realização do ato médico”

O acórdão do Tribunal da Relação, ao alterar a matéria de facto, veio permitir uma distinta avaliação da questão do cumprimento e extensão do dever de informação, com consequências para a solução do caso. O Supremo, no exercício da sua função soberana de julgar, aderiu à orientação doutrinal mais exigente com os deveres do médico e que sobre ele faz recair as consequências da falta ou da insuficiência de prova, ao abrigo do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, pelo que não se verifica qualquer erro manifesto de aplicação do direito, mas apenas a aplicação da doutrina mais moderna relativa à responsabilidade médica e adotada também noutros Acórdãos deste Supremo Tribunal (cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02-06-2015, proc. nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1; de 16- 06-2015, proc. n.º 308/09.0TBCBR:c1.S1; de 22-03-2018, proc. n.º 7053/12.7TBVNG.P1.S1). De acordo com esta orientação, cada vez mais comum na jurisprudência nacional e europeia, é ao médico que cabe o ónus da prova do cumprimento do dever de informação, o qual deve ser mais extenso na cirurgia voluntária não curativa, em que se enquadram as cirurgias e tratamentos estéticos destes autos (cfr. André Dias Pereira, Direitos dos pacientes e responsabilidade médica, Dissertação de doutoramento, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dezembro de 2012, p. 183).

Como se afirmou no acórdão do Supremo contra o qual se apresentou a presente reclamação:

Esta tese [que faz recair sobre o médico o ónus da prova] é a que promove a ideia de igualdade de armas no processo e de igualdade na aplicação do direito, protegendo o lesado da incumbência, considerada diabólica pela literatura processualista, de provar um facto negativo (Cf. André Dias Pereira, “Responsabilidade médica e consentimento informado. Ónus da prova e nexo de causalidade”, disponível para consulta in https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/10577/1/Responsabilidade%20m%C3%A9dica.pdf)). Já para o médico, dado ter um consultório ou trabalhar numa instituição de saúde, é mais fácil organizar os serviços de forma a reunir os documentos necessários para demonstrar que obteve o consentimento informado, por exemplo, dispensar a informação por escrito ao paciente e dispor de um registo das informações clínica e de um bom preenchimento do dossier clínico (cf. André Dias Pereira, “Responsabilidade médica…”, ob. cit.).

O alcance e extensão do dever de informação, bem como o seu cumprimento ou incumprimento, constituem as questões de direito centrais do presente processo e a apreciação delas está incluída nos poderes cognitivos do Supremo, não tendo o Supremo cometido qualquer erro manifesto na decisão de fazer recair sobre o médico as consequências da falta de prova do cumprimento do dever de informação, pois é ao médico que compete fazer a prova desse cumprimento, como decorre do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, por se tratar de um facto impeditivo do direito da autora.

b) Relatório pericial

Invoca, ainda, o reclamante que o relatório pericial junto aos autos comprova que o médico cumpriu o dever de informação e que o produto C.... tinha sido aprovado pela entidade competente, e que por isso se verifica no acórdão reclamado um erro ou lapso manifesto.

Mais uma vez não tem razão.

A asserção de que o produto tinha sido aprovado pela entidade competente não foi levada, pelas instâncias, à matéria de facto, pelo que não podia este Supremo tê-la em conta na sua decisão, que tem de se basear exclusivamente na aplicação do direito aos factos dados como provados e não provados. As conclusões dos relatórios periciais relevam apenas na medida em que deles se tenham retirado factos provados para a matéria de facto assente, não assumindo qualquer relevo a respeito da questão do consentimento, que foi tratada pelo acórdão recorrido de forma essencialmente diferente da que conheceu na sentença do tribunal de 1.ª instância, ou seja, à luz de factos distintos e de uma interpretação distinta das normas jurídicas. De resto, a afirmação de que o produto tinha sido aprovado, nunca teria por consequência necessária a demonstração do cumprimento do dever de informação pelo médico e a obtenção do consentimento informado. Também não provam o cumprimento do dever de informação os factos provados n.º 18 e 19, que o reclamante agora invoca para fundamentar a sua reclamação, segundo os quais à data da aplicação do produto não tinham ainda sido comprovadas as complicações decorrentes do mesmo, e que o C....