Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Nas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa, Banco AA, S.A., em acção com processo ordinário, intentada contra BB e CC, pediu que, com a procedência da acção, sejam os Réus condenados, solidariamente entre si, a pagar ao Autor a importância de € 16.952,80, acrescida de € 897,39 de juros vencidos até ao presente – 29 de Novembro de 2002 – e de € 35,90 de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que, sobre a dita quantia de € 16.952,80, se vencerem, à taxa anual de 17,89%, desde 30 de Novembro de 2002 até integral pagamento, bem como o imposto de selo que, à taxa de 4%, sobre estes juros recair.

Para fundamentar a sua pretensão, invoca um contrato de mútuo que celebrou com o Réu, a fiança prestada pela Ré e o não pagamento das prestações a que estavam vinculados.

Contestou apenas o Réu, defendendo a invalidade do contrato de mútuo em causa nos autos e que se condene o Réu a restituir ao Autor apenas a importância de € 5.055,06, ou, caso assim não se entenda, que seja tido por improcedente o pedido do Autor na parte em que considera vencidas todas as prestações contratuais, não distinguindo a parte de capital da parte de juros.

Houve réplica.

A final, foi proferida sentença, segundo a qual a acção foi julgada procedente e provada, condenando-se os Réus a pagar solidariamente ao Autor a quantia de € 16.952,80, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 18,87 % sobre este montante até integral pagamento, que, em 29.11.2002, ascendiam a € 897,39, além do imposto de selo, que for devido à data do pagamento, sobre o montante dos juros.

Após recurso do Réu, foi, no Tribunal da Relação de Lisboa, proferido acórdão a julgar improcedente a apelação e, em consequência, a confirmar a sentença impugnada.

Interposto pelo Réu recurso de revista para este STJ e apresentadas alegações, onde o recorrente arguiu a nulidade do acórdão, foi proferido o acórdão de fls. 334 a 336, onde se decidiu, atento o disposto nos artigos 668º, nºs 1, a), 3 e 4, e 744º do CPC, anular o acórdão proferido com vista ao conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, após o que veio a ser proferido o novo acórdão de fls. 346 a 356, no mesmo sentido do anterior.

Novamente recorreu o Réu, tendo a revista sido admitida.

O recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões que podemos sintetizar da seguinte forma:

1ª - Deverão ser consideradas excluídas do contrato de crédito sub judice as cláusulas denominadas “condições gerais”, porquanto as mesmas têm inserção física no verso do contrato, sendo que as assinaturas das partes constam da respectiva frente e nesta não existe qualquer remissão ou indicação clara da existência de outras cláusulas para além daquelas que estão sobre as ditas assinaturas.

2ª - Ao serem consideradas excluídas do contrato de crédito as referidas “condições gerais”, o contrato deverá ser considerado nulo por omitir: 1) as condições de reembolso do crédito; 2) a possibilidade de exercício do direito de cumprimento antecipado do contrato e o método de cálculo da correspondente redução do custo do crédito; e 3) o período de reflexão dentro do qual o consumidor pode revogar a declaração negocial relativa à celebração do contrato de crédito.

3ª- Pelos mesmos motivos expostos nas conclusões anteriores, deverá ser considerada excluída do contrato de crédito a “condição geral” identificada como cláusula penal.

4ª- O contrato deverá igualmente ser considerado nulo por omitir as condições em que a TAEG pode ser alterada.

5ª- Deverá ser considerado como não provado que ao Recorrente foi enviado algum formulário ou minuta de declaração de revogação do contrato de crédito, previsto no art. 8º, nº 2, do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, contrariamente ao constante da matéria de facto dada como provada.

6ª- A consequência da manifesta não prova do envio de anexo contendo formulário para revogação é a anulabilidade do contrato de crédito, por identidade de razão com o disposto no art. 7º, nº 2, por remissão para a alínea f) do nº 2 do art. 6º, ambos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro.

7ª - Para o caso de improceder tudo quanto foi exposto – e se considerarem válidas as cláusulas contratuais, mesmas as constantes do verso –, deverá ser considerado não fundamentado e ilegal o valor da dívida apurada na sentença objecto de recurso, porquanto o Recorrido, a ser tida como boa essa decisão judicial, ficaria com as vantagens decorrentes do (a) vencimento imediato do capital, mais (b) o vencimento de todos os juros remuneratórios como se fossem valores fraccionados de uma prestação de capital e ainda vai obter ganho que resulta da aplicação sobre este montante (a+b) de juros moratórios à contratualmente definida; ou seja, ficaria duplamente beneficiado: não só receberia imediatamente o capital e os juros remuneratórios que fossem devidos, como podia ainda aplicar desde logo o capital auferindo mais juros.

8ª - Um declarante comum nunca interpretaria uma cláusula que determina que “a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes” como, em caso de incumprimento, seriam devidas as prestações com o montante de juros incluído.

9ª - No que respeita aos juros remuneratórios, não se aplica o disposto no art. 781º do Código Civil, pois o caso não é de uma obrigação de prestação fraccionada, mas uma obrigação duradoura, cuja nota característica é a de o tempo exercer influência no seu montante, ou seja, o juro varia em função do tempo de pagamento do capital.

10ª - Assim, os juros a que o Recorrido tem direito são os juros correspondentes ao período de tempo do capital que eles se destinam a amortizar, não são os juros destinados a amortizar as outras prestações de capital que apenas se venceram antecipadamente por não ter sido paga uma das anteriores prestações fraccionadas do capital mutuado.

11ª - No que concerne à capitalização dos juros, esta não é permitida se o período de tempo a que os juros respeitam for de um mês, pois, assim procedendo, o Recorrido desrespeita o disposto no nº 6 do art. 5º do Decreto-Lei nº 344/78, na sua redacção actual.

12ª - Não há, neste momento, nos autos elementos suficientes que permitam determinar com rigor e exactidão qual o montante efectivamente em dívida (no caso de validade do contrato de crédito), pelo que o respectivo apuramento apenas poderá ser efectuado em sede de liquidação de sentença.

Contra-alegou o recorrido, pugnando pela confirmação do acórdão impugnado.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos:

1. O Autor, no exercício da sua actividade comercial, com destino, segundo informação então prestada pelo Réu, à aquisição de um veículo automóvel da marca Citroen, modelo Xsara Picasso 1.6, com a matrícula 00-00-PL, por contrato constante de escrito denominado “Contrato de Mútuo”, datado de 30.04.2001, emprestou ao dito Réu a quantia de 3.750.000$00 (€ 18.704,92).

2. Nos termos do contrato assim celebrado entre o Autor e o Réu, aquele emprestou a este a dita importância de 3.750.000$00 com juros à taxa nominal anual de 13,89 %, devendo a importância do empréstimo e os juros referidos, bem como o prémio do seguro de vida, serem pagos, nos termos acordados, em 72 prestações, mensais e sucessivas, com vencimento da 1ª em 30.05.2001 e as seguintes no dia 30 dos meses subsequentes.

3. De harmonia com o acordado entre as partes, a importância de cada prestação deveria ser paga, conforme ordem irrevogável, logo dada pelo Réu ao seu banco, mediante transferências bancárias a efectuar aquando do vencimento de cada uma das referidas prestações, para conta bancária logo indicada pelo Autor.

4. Das Condições Gerais do Contrato, que se encontram no verso do mesmo, consta da alínea b) da cláusula 8ª que “A falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes”.

5. Da alínea c) da mesma cláusula 8ª consta: “Em caso de mora, e sem prejuízo do disposto no número anterior, incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo de mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro pontos percentuais, bem como outras despesas decorrentes do incumprimento, nomeadamente uma comissão de gestão por cada prestação em mora”.

6. O Autor é uma instituição de crédito.

7. O Réu, das prestações referidas, não pagou a 10ª e as seguintes (exceptuada a 13ª), vencida a primeira em 28.02.2002.

8. O Réu não providenciou pelas transferências bancárias referidas, que não foram feitas, para pagamento das ditas prestações, nem o Réu, ou quem quer que fosse por ele, as pagou ao Autor.

9. O valor de cada prestação era de 79.425$00 (ao presente, € 396,17).

10. Instado pelo Autor para pagar a importância assim em débito e juros respectivos, bem como o imposto de selo incidente sobre esses juros, o Réu fez entrega ao Autor do dito veículo automóvel 00-00-PL, para que o Autor diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por essa venda obtivesse por conta do que o Réu lhe devesse e ficando este Réu de pagar ao Autor o saldo que se viesse a verificar, então, em débito.

11. Em 13.08.2002, o Réu, por intermédio do Autor, procedeu à venda do veículo referido, pelo preço de € 9.688,16, tendo o Autor, conforme o acordado com o Réu, ficado para si com a dita quantia de € 9.688,16, por conta das importâncias que o Réu então lhe devia.

12. Apesar de instado a pagar ao Autor o que este dizia ser-lhe devido, o Réu não efectuou qualquer pagamento, após o acima descrito (recebimento de € 9.688,16 da venda do veículo).

13. A Ré CC assumiu, por termo de fiança, também datado de 30.04.2001, perante o Autor, a responsabilidade de fiadora solidária, ou seja, fiadora e principal pagadora, por todas as obrigações assumidas no contrato referido pelo Réu BB para com o Autor.

14. A T.A.E.G. – taxa anual de encargos efectiva global – encontra-se indicada expressamente no contrato de mútuo dos autos, mais precisa e concretamente, nas condições de financiamento ínsitas nas condições específicas desse mesmo contrato, sob a designação TAEG .... 15,97%.

15. O constante da alínea b) do artigo 5º das Condições Gerais do Contrato – “Os juros serão contados dia a dia sobre o capital que em cada momento se encontrar em dívida”.

16. O constante da cláusula 4ª das Condições Gerais do Contrato – “Reembolsos e Pagamentos”: “a) O empréstimo será reembolsado em prestações mensais, iguais e sucessivas, cujo número, valor e datas de vencimento se encontram estabelecidas nas Condições Específicas. b) A menos que o Banco AA opte por outro meio, todos os pagamentos previstos neste contrato a realizar pelo Mutuário serão efectuados por transferência de uma conta aberta por este, junto de uma instituição de crédito, para outra conta de que o Banco AA seja titular, junto da mesma ou de outra instituição de crédito. O Mutuário, em documento contratual autónomo que identifica as contas acima referidas, instruirá a instituição de crédito junto da qual manterá a dita conta para transferir para a conta do Banco AA os montantes previstos neste contrato nas datas nele previstas. c) No valor das prestações, além do capital, estão incluídos os juros do empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguros a que se refere a cláusula 15 destas Condições Gerais”.

17. O constante da cláusula 7ª das Condições Gerais do Contrato – “Cumprimento Antecipado”: “a) O Mutuário poderá cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o presente contrato, sendo-lhe, em tal caso, calculado o valor do pagamento antecipado do montante em dívida com base numa taxa de actualização que corresponderá à percentagem de 90% da taxa de juro contratual. b) Caso o Mutuário cumpra antecipadamente o presente contrato durante a primeira quarta parte do prazo inicialmente previsto, pagar ao Banco AA juros e outros encargos contados à taxa de juro contratual e correspondentes à primeira quarta parte do prazo inicialmente previsto. c) Querendo o Mutuário efectuar o cumprimento antecipado, deverá do facto, mediante carta registada expedida com aviso de recepção, avisar o Banco AA com, pelo menos, quinze dias de antecedência”.

18. O constante da cláusula 10ª das Condições Gerais do Contrato – “Período de Reflexão”: “a) O presente contrato só se torna eficaz se o Mutuário não o revogar no prazo de sete dias úteis a contar da data da sua assinatura. b) Para efeitos da revogação referida na alínea anterior o Mutuário deverá enviar, no prazo referido, ao Banco AA, sob registo e com aviso de recepção, uma declaração conforme a minuta que, nos termos legais, se anexa, ou no mesmo prazo fazer notificar o Banco AA, por qualquer outro meio, de declaração idêntica. c) Caso o Mutuário tenha já recebido o bem mencionado nas Condições Específicas, poderá, nos termos da lei, renunciar ao período de reflexão”.

19. O Réu, quando assinou o contrato denominado Contrato de Mútuo, de que se encontra fotocópia a fls. 10 e 10vº dos autos, já este continha todas as palavras impressas que hoje apresenta, nomeadamente as expressões “É celebrado o contrato de mútuo constante das Condições Específicas e Gerais seguintes”, encontrando-se as “Condições Específicas” no rosto do contrato e as “Condições Gerais” no verso, sendo nestas que, sob o nº 8, está incluída a “Cláusula Penal”, encontrando-se a assinatura do Réu na última linha do rosto.

20. O Autor, após ter aposto a sua assinatura de representante seu no contrato que lhe foi enviado pelo fornecedor, já devidamente assinado pelo Réu, enviou ao Réu uma cópia, ou exemplar, completa do referido contrato de mútuo e, também, o formulário ou minuta de declaração de revogação.

21. Aquando da assinatura pelo Réu do contrato de mútuo dos autos, já o mesmo se encontrava integralmente impresso, tendo havido acordo prévio entre o Réu e o fornecedor quanto ao contrato de compra e venda do veículo e obtenção de financiamento para o pagamento do preço através do contrato de mútuo dos autos.

22. O Autor estava à disposição do Réu para lhe prestar todos os esclarecimentos e informações complementares que este reputasse necessários, quer anteriormente a este subscrever o contrato referido nos autos, quer posteriormente.

23. O Réu não solicitou ao Autor que este lhe prestasse qualquer informação ou esclarecimento suplementar anteriormente à aposição da sua assinatura no contrato dos autos, ou sequer posteriormente.

III – 1. Uma das questões suscitadas pelo recorrente prende-se com a matéria de facto.

Insiste ele em impugnar tal matéria, pretendendo que se considere que não foi provado que lhe foi enviado formulário ou minuta de declaração de revogação do contrato de crédito.

A Relação já demonstrou, no acórdão ora recorrido, que lhe não assiste razão, pelo que deverá manter-se que lhe foi remetido tal formulário ou minuta.

Segundo o nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil (CPC), “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

“Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado” e “A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no nº 2 do artigo 722º” – nºs 1 e 2 do artigo 729º do mesmo diploma.

Não se invocando – e, aliás, não ocorrendo – aqui qualquer das situações excepcionais referidas na parte final do citado nº 2 do artigo 722º, não pode este STJ pronunciar-se sobre esta questão, a qual não se inclui nos seus poderes de cognição, como até decorre do disposto no nº 6 do artigo 712º do mesmo Código, onde se estabelece que “Das decisões da Relação previstas nos números anteriores não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Considera-se, assim, definitivamente assente a matéria de facto acima enunciada.

2. As demais questões suscitadas na presente revista foram já colocadas aquando da apelação interposta da decisão proferida na 1ª instância.

Contudo, o acórdão recorrido limitou-se a remeter para tal decisão, nos termos do nº 5 do artigo 713º do CPC.

Vejamos, então, o que consta da sentença oportunamente proferida.

No tocante à problemática da validade ou nulidade do contrato de mútuo aqui em causa, escreveu o Senhor Juiz, depois de referir que a T.A.E.G. consta expressamente do contrato de mútuo, no que às Condições Específicas diz respeito, o seguinte:

“E, sendo esta calculada no momento da celebração do contrato, não há que proceder à sua alteração, do que resulta a desnecessidade das condições da sua alteração, o que implica a não aplicabilidade do disposto no artigo 6º, 2, c), do D. L. nº 359/91, de 21-9.

Do contrato constam as condições de reembolso do crédito e de cumprimento antecipado por parte do R. e método de cálculo da correspondente redução do custo.

Não houve omissão quanto à indicação do período de reflexão dentro do qual o R. tinha a possibilidade de revogar a sua declaração negocial relativa à celebração do contrato de mútuo, sendo-lhe fornecido o respectivo formulário.

Não se verifica, assim, qualquer das situações invocadas pelo R. como previstas no mencionado D. L. nº 359/91.

No que concerne à previsão aludida pelo R. e constante do artigo 8º. d), do D. L. nº 446/85, de 25-10, começarei por referir que foi dado como provado quanto ao artigo 22º da Contestação – “o R., quando assinou o contrato denominado Contrato de Mútuo, de que se encontra fotocópia a fls. 10 e 10vº dos autos, já este continha todas as palavras impressas que hoje apresenta, nomeadamente as expressões “É celebrado o contrato de mútuo constante das Condições específicas e Gerais seguintes:”, encontrando-se as “Condições Específicas” no rosto do contrato e as “Condições Gerais” no verso, sendo nestas que, sob o nº 8 está incluída a “Cláusula Penal”, encontrando-se a assinatura do R. na última linha do rosto”.

Daqui resulta, de forma inequívoca, que as cláusulas gerais têm de ser consideradas como integradas no contrato, antes da assinatura do R., por a elas ser feita referência e haver a declaração de aceitação antes da própria assinatura do R., não podendo, além do mais, passar despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contraente real – ver artigo 8º do D. L. nº 446/85, de 25-10. Houve o mútuo consenso das partes sobre o conteúdo das cláusulas”.

3. Assim é, efectivamente.

Estamos perante um contrato de mútuo (oneroso) – artigo 1142º do Código Civil.

Trata-se de um contrato de crédito ao consumo – artigo 2º do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro.

Deve ainda o contrato ser qualificado como um contrato de adesão, com inclusão de cláusulas contratuais gerais – artigo 1º do citado DL 446/85.

Trata-se igualmente de uma operação de crédito, realizada por uma instituição de crédito ou parabancária – artigo 1º do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro.

Estamos, pois, aqui no âmbito das denominadas “cláusulas contratuais gerais”, regidas pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho, e pelo artigo 24º do Anexo ao Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro.

Assim, a falta de negociação prévia sobre a matéria versada em cláusulas desta natureza faz nascer o risco de o contraente que a elas se submete sem ter participado na sua elaboração o fazer de modo pouco esclarecido e consciente, assim chamando a si obrigações cujo alcance e medida não ponderou devidamente, em clara postergação do princípio da liberdade negocial.

Quis, por isso, o legislador acautelar a sua posição, para tanto impondo a observação de certas práticas na celebração dos contratos e limitando a margem de arbítrio das partes na definição do conteúdo concreto do acordo celebrado (cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 21.01.2003, in CJ, Ano XXVII-2003, Tomo I, pág. 70).

Há, pois, que saber se as “Condições Gerais” impressas no verso do documento formalizador do contrato, assinado pelos outorgantes no verso (ou seja, no rosto do documento), devem ou não ser excluídas do contrato.

Nos artigos 5º e 6º do citado DL 446/85, é imposto à parte que utilize cláusulas gerais contratuais pré-formuladas para uma pluralidade de contratos, independentemente das pessoas que as venham a subscrever, para serem aceites no seu todo – cláusulas contratuais gerais –, o dever de comunicação e de informação sobre o conteúdo de tais cláusulas.

Bem se compreende isto, pois que, para que as cláusulas pré-estabelecidas em vista de um contrato devam considerar-se parte integrante dele é necessária a respectiva aceitação pela outra parte, o que só pode suceder se esta tiver conhecimento dessas componentes da proposta negocial.

A não ser assim, não pode falar-se de uma livre, consciente e correcta formação de vontade, nomeadamente isenta de vícios, como os referidos nos artigos 246º, 247º e 251º do Código Civil.

Estabelece a lei o princípio de que a comunicação deve ter em consideração a importância do contrato e a extensão, bem como a complexidade, das respectivas cláusulas, de forma a que o aderente, usando da diligência própria do cidadão médio, normal ou comum, possa aceder a um conhecimento completo e efectivo.

Não bastando a simples informação da existência de cláusulas contratuais gerais, exige-se “que à contraparte do utilizador sejam proporcionadas condições que lhe permitam aceder a um real conhecimento do conteúdo, a fim de, se o quiser, formar adequadamente a sua vontade e medir o alcance das suas decisões. Que o contraente venha a ter, na prática, tal conhecimento, isso já não é exigido, pois bem pode suceder que a sua conduta não se conforme com o grau de diligência legalmente pressuposto (...): aquilo a que o utilizador está vinculado é tão-só proporcionar à contraparte a razoável possibilidade de delas tomar conhecimento” (ALMENO SÁ, “Cláusulas Contratuais e Directiva Sobre Cláusulas Abusivas”, págs. 190 e 191).

O utilizador das cláusulas pré-elaboradas deve ainda esclarecer o aderente sobre o respectivo conteúdo, significado e consequências, sempre que a sua complexidade, extensão, carácter técnico ou outras circunstâncias o justifiquem do ponto de vista das necessidades ou dificuldades de um aderente normal, perante o concreto bloco de cláusulas. É uma emanação do princípio da boa fé – artigo 227º, nº 1, do Código Civil (cfr. ALMEIDA COSTA/MENRZES CORDEIRO, “Cláusulas Contratuais Gerais”, anotação ao artigo 6º).

4. Perante isto, vejamos o que consta do rosto do “Contrato de Mútuo” aqui em causa.

Depois da identificação dos outorgantes, diz-se: “É celebrado o contrato de mútuo constante das Condições Específicas e Gerais seguintes:”

A seguir, nas “Condições Específicas”, vêm referidas, além dos dados sobre “Veículo Financiado e identificação do Fornecedor”, as “Condições do Financiamento”, onde se alude ao montante do crédito, ao valor total das prestações e seus número e valor, às datas do respectivo vencimento, à taxa de juro e à TAEG.

Mais adiante, consignou-se o seguinte:

“Declaro estar de boa saúde, não sujeito a controlo médico regular por doença ou acidente, ocorrido nos últimos 12 meses. Tendo aderido à protecção total Banco AA declaro ainda ter tomado conhecimento das condições de cobertura, garantias e exclusões associadas àquele seguro, todas descritas em documento autónomo”.

Antes da data e das assinaturas, consta o seguinte:

“Feito em duplicado, ficando um exemplar em poder do mutuário, que declara que o recebeu, e outro em poder do Banco AA”.

Para além disto, mostra-se provado que o Autor, após ter aposto a sua assinatura de representante seu no contrato que lhe foi enviado pelo fornecedor, já devidamente assinado pelo Réu, enviou a este uma cópia ou exemplar completa do referido contrato de mútuo e, também, o formulário ou minuta de declaração de revogação, e que, aquando da assinatura pelo Réu do contrato de mútuo, já o mesmo se encontrava integralmente impresso, tendo havido acordo prévio entre o Réu e o fornecedor quanto ao contrato de compra e venda do veículo e obtenção de financiamento para o pagamento do preço através do contrato de mútuo dos autos.

Mais se provou que o Autor estava à disposição do Réu para lhe poder prestar todos os esclarecimentos e informações complementares que este reputasse necessários, quer anteriormente a este subscrever o contrato referido nos autos, quer posteriormente, e que o Réu não solicitou ao Autor que este lhe prestasse qualquer informação ou esclarecimento suplementar

anteriormente à aposição da sua assinatura no contrato dos autos, ou sequer posteriormente.

Sendo assim, é manifesto que, sendo o Réu conhecedor, ou, pelo menos, tendo-lhe sido dadas todas as possibilidades de o ser, de todas as cláusulas do contrato de mútuo, quer as específicas (no rosto do documento), quer as gerais (no verso do mesmo), o contrato não padece de qualquer vício que conduza à sua nulidade, sendo certo também que não tinha de consignar as condições em que a TAEG podia ser alterada.

5. Assente que o contrato é válido, apreciemos as demais questões suscitadas, relacionadas com a inclusão de juros remuneratórios nas prestações que não chegaram a ser liquidadas, por se terem considerado vencidas, face ao incumprimento do contrato por parte do ora recorrente, todas as futuras prestações.

Entende o recorrido, nas muitas acções que tem intentado, que a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento das restantes prestações, incluindo o capital e os juros remuneratórios, alegando que se encontram vencidas todas as prestações de juros remuneratórios que seriam devidos até ao termo do contrato.

Aqui, as instâncias perfilharam esta sua tese.

Escreveu-se na sentença:

“Vejamos, agora, se colhe a alegação de que o A. pretende obter um lucro injustificado com a antecipação.

Entendo que não.

O acréscimo de 4% é o resultado de cláusula penal livremente acordada.

O vencimento antecipado resulta, como acima escrito, de dispositivo legal que o prevê.

Por outro lado, apesar das prestações antecipadas no vencimento, conterem os juros do préstimo, que delas passaram a fazer parte integrante, nenhum motivo legal há para as alterar como consequência da falta de cumprimento pontual por parte do R., além de, como já dito, o seu pagamento satisfazer o interesse contratual do A., indemnizando-o”.

6. Não somos da mesma opinião (cfr. acórdão de 02.11.2004, proferido na Revista nº 2982/04, desta Secção, in Sumários de Acórdãos do STJ, Novembro de 2004, pág. 13, em que foi relator o aqui relator).

Juro é uma quantidade de coisas fungíveis que pode exigir-se como rendimento de uma obrigação de capital, em proporção do valor do capital e do tempo durante o qual se está privado da utilização dele (cfr., nomeadamente, VAZ SERRA, Obrigações de Juros, BMJ 55º-159 a 170, ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, I, Coimbra, 1991, págs. 867 a 873, e CORREIA DAS NEVES, Manual dos Juros, Coimbra, 1969).

O juro é, assim, um rendimento do capital em função do tempo, não podendo considerar-se juros os suplementos que o devedor deve pagar ao restituir ao capital, se não forem calculados em proporção do tempo decorrido.

Os juros remuneratórios têm carácter retributivo, sinalagmático, constituindo a contraprestação onerosa pela cedência do capital ao longo do tempo.

O crédito de juros não nasce num só momento; vai nascendo à medida que o tempo decorre.

O crédito de juros pode vencer-se em data diferente daquela em que nasce. Os juros (voluntários) podem vencer-se depois de decorrido o período considerado ou podem vencer-se antes do decurso do período considerado (pagamento antecipado de juros). Neste último caso, se o crédito principal se extinguir antes que decorra o período de juros, existe direito de repetição dos juros (cfr. VAZ SERRA, citado BMJ, pág. 162).

Assim, os juros podem vencer-se findo o período de contabilização ou podem vencer-se antecipadamente, mas, em ambos os casos, apenas existe o crédito aos juros se o período de tempo de contabilização tiver, efectivamente, decorrido.

Sem decurso do tempo, não existem juros, não existe remuneração do capital.

Deste modo, analisados o conceito e a génese da obrigação de juros, ter-se-á de concluir que a pretensão do aqui recorrente terá de ser atendida.

O recorrido pretende cobrar juros que não correspondem a um tempo de contabilização efectivamente gasto. Não são devidos juros remuneratórios numa situação em que não existe decurso do tempo.

Não são devidas prestações de juros que nunca nascerão.

Segundo o artigo 781º do Código Civil, “Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas”.

Este normativo legal determina a perda do benefício do prazo por falta de cumprimento de uma prestação nas dívidas pagáveis em prestações.

A sua justificação reside na quebra da confiança em que assenta o plano de pagamento escalonado no tempo.

Esta norma aplica-se ao contrato de mútuo, quando existe amortização (em prestações).

Assim, a falta de pagamento de uma prestação de capital pode implicar o vencimento das restantes prestações de capital.

Contudo, o referido preceito legal não tem aplicação à falta de pagamento de uma prestação de juros.

Nascendo as prestações de juros com o decurso do tempo, não é concebível a perda do benefício do prazo se não existem um prazo e uma inerente obrigação constituída.

Não é possível o vencimento antecipado de prestações que nunca terão a sua génese, que nunca serão constituídas.

Poderemos acrescentar que consta dos próprios trabalhos preparatórios do Código Civil que o artigo 781º não se aplica a prestações que não sejam fracções de dívida, verbi gratia, a prestações de juros (cfr. VAZ SERRA, Tempo de Prestação. Denúncia, BMJ 50º-49 a 211, maxime 54).

É forçoso, assim, concluir que o artigo 781º não de