Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA, treinador de futebol, residente na Rua ..., propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, jornalista, CC, editor, DD, Diretor do Jornal “Record”, com residência profissional, na ..., e “Edisport – Sociedade de Publicações Desportivas, SA”, empresa proprietária do Jornal “Record”, com sede na ..., pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de €60.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais, e a quantia de €70.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, com juros sobre aquela quantia, contados a partir da data da citação, bem assim como a publicar a sentença condenatória, nas páginas do Jornal “Record”/”Revista Dez”, alegando, para o efeito, e, em síntese, que foi atleta profissional de futebol, entre os anos de 1989 e 2002, tendo sido publicada uma notícia, na “Revista Dez”, integrante do Jornal “Record”, na sua edição de sábado, dia 26 de Março de 2005, em cuja capa, em título aposto na sua parte inferior e sobre uma fotografia do autor, se pode ler «Juventus: escândalo de doping», sendo que, no interior da revista, foi publicado um texto, encimado pelo título «Factura por cobrar».

O autor aparece, assim, ligado ao consumo de «doping» pelos jogadores da equipa de futebol da Juventus de Turim, durante o período em que na mesma foi profissional de futebol.

Porém, a notícia é falsa, ofendendo, gravemente, a sua honra e consideração pessoal, infligindo-lhe danos de natureza patrimonial e não patrimonial, que enuncia e ascendem ao montante peticionado.

O réu BB foi o autor do texto, que escreveu na sua qualidade de jornalista, o réu CC era, em Março e Abril de 2005, o editor e adjunto da Direcção da Revista «Dez», o réu DD o Director do Jornal “Record” e da Revista «Dez» e a ré sociedade a empresa proprietária daquele jornal e desta revista.

Na contestação, os réus concluem pela improcedência da acção, alegando, para o efeito, que o artigo em questão demonstra, precisamente, o não envolvimento do autor no escândalo de «doping» da Juventus, e que, de todo o modo, em relação ao réu DD, não se alega qualquer facto para fundamentar a responsabilidade do mesmo, inexistindo facto ilícito, nem nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados pelo autor, nem culpa, até porque foi exercido o direito fundamental de informar.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente e, em consequência, condenou os réus DD e “Edisport – Sociedade de Publicações Desportivas, SA” no pagamento ao autor do quantitativo indemnizatório de €38.000,00, sendo €15000,00, a título de danos não patrimoniais, e €23000,00, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença e até pagamento, e ainda na publicação do extrato da sentença, absolvendo, porém, os réus BB e CC do pedido contra si formulado e os demais da restante parte do peticionado.

Entretanto, os réus invocaram a nulidade de todos os depoimentos prestados, em sede de audiência de julgamento, relativamente aos quais não houve registo, no sentido de ser repetida a prova testemunhal em causa.

Tendo-se declarado verificada a nulidade derivada da omissão da gravação da prova produzida na sessão de julgamento realizada, no dia 5 de Maio de 2008, foram anulados o encerramento da audiência de discussão, a decisão da matéria de facto e a sentença.

Autor e réus interpuseram recursos de agravo daquela decisão, que foram admitidos para subir, diferidamente.

Designado dia para a continuação da audiência de julgamento, foi, após decisão da matéria de facto, proferida sentença, que julgou a acção, parcialmente, procedente e, em consequência, condenou os réus CC, DD e “Edisport – Sociedade de Publicações Desportivas, SA” no pagamento ao autor da indemnização de €15.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença e até pagamento, e na publicação do extrato da sentença, absolvendo, porém, o réu BB do pedido contra si formulado e os demais da restante parte do peticionado.

Com esta decisão, de novo, inconformados, autor e réus interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal da Relação negado provimento aos recursos de agravo, e concedido parcial procedência aos recursos de apelação e, em consequência, alterou a sentença apelada, julgando a acção, parcialmente, procedente e condenando os réus BB, DD e “Edisport – Sociedade de Publicações Desportivas, SA”, nos termos constantes daquela sentença, tendo-se em consideração, na publicação do extrato da mesma, a alteração ora operada, no que respeita aos réus condenados.

Deste acórdão da Relação de Lisboa, os réus e o autor interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com a formulação das seguintes conclusões:

OS RÉUS:

1ª – O Tribunal da Relação ao pronunciar-se sobre o elemento da "culpa" quando da petição inicial não constam quaisquer factos que indiciem aquele pressuposto, pratica um acto de "pronúncia indevida", que constitui, fundamento de recurso.

2ª - A verdade é que a decisão em recurso, considera que os recorridos actuaram de forma dolosa quando, em parte alguma dos articulados ou da base instrutória, consta qualquer facto, passível de retirar a referida conclusão.

3ª - Por fim, a verdade é que, a decisão em recurso, estaria sempre, em oposição com os artigos 483° e 487° do Código Civil, bem como, com o princípio do dispositivo previsto no número 2 do artigo 264°, Código do Processo Civil, ao condenar os recorrentes sem que, tenham sido alegados os factos constitutivos da procedência desse direito.

4ª - Para além disso, a verdade é que, entendem os recorrentes que, o Tribunal "a quo", confunde o princípio do dispositivo com as regras da divisão do ónus da prova.

5ª - Isto porque, independentemente de se concordar ou não com a tese de que, existe uma responsabilidade objectiva do Director, tal nunca desobrigaria a parte, que pretenda beneficiar desse regime, de alegar os factos concretos dos quais dependem o seu direito.

6ª - Até porque, nos termos do artigo 349° do Código Civil, uma presunção mais não é do que, uma "ilação que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido.".

7ª - Ora, nos termos do princípio do dispositivo o Tribunal apenas pode tomar "conhecimento" dos factos que lhe são apresentados pelas partes sendo que, no caso concreto, o recorrido não levou ao conhecimento do Tribunal, um único facto com base no qual, fosse possível retirar uma presunção.

8ª - Teria sempre o recorrido de alegar os factos que, em abstracto seriam passíveis de serem subsumíveis ao conceito de dolo ou mera culpa.

9ª - Com efeito, dispõe o número 2 do artigo 660°, do Código do Processo Civil que, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

10ª - Os factos constitutivos do direito do recorrido não são de conhecimento oficioso, nem foram "suscitados" pelo recorrido, pelo que, face aos limites que resultam do princípio do dispositivo envolvente das normas do número 1, do artigo 264° e artigo 664°, ambos do Código de Processo Civil, ao decidir sobre o "dolo" e "culpa" o Tribunal "a quo" pronunciou-se sobre factos que não foram apresentados pelo autor e dos quais não podia conhecer.

11ª - Por tudo isto, entendem as recorrentes que a decisão viola o disposto no número 1, do artigo 264°, artigos 483°, 487° e 664°, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 349° do Código Civil.

12ª - A aplicação do artigo 487° do Código Civil não poderá levar a presumir que o Director, "teve conhecimento prévio" e de que podendo, não se opôs a que o artigo fosse publicado.

13ª - Por isto, mesmo que se entendesse que existe uma presunção, que o Tribunal "a quo" retira do artigo 20° da Lei da Imprensa, nunca se poderia concluir que a publicação foi feita "com conhecimento e sem oposição do Director", pois esse elemento constitutivo, está previsto no artigo 29° da Lei da Imprensa.

14ª - Assim, entendem os recorrentes que a sentença ao condenar a sociedade detentora do título, sem que tenha sido feita prova do conhecimento e falta de oposição do Director, viola expressamente, os artigos 342°, 351° e 487° do Código Civil, o número 2, do artigo 29° da Lei da Imprensa.

15ª - Entendem os recorrentes que, ao condenar o Director por um texto que estes não elaboraram, a sentença viola os artigos 483° e 484° do Código Civil, números 1 e 2 do artigo 29° da Lei n° 2/99 de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa) e artigo 26° do Código do Processo Civil.

16ª - Para além disso, a responsabilidade do Director, mesmo que fosse decorrente da referida presunção de culpa, não poderá ser confundida com os pressupostos da responsabilidade da sociedade detentora do título.

17ª - É que, a responsabilidade da sociedade detentora do título, apenas opera quando o Director tenha tido conhecimento prévio do artigo e não se tenha oposto à sua publicação.

18ª - Ora, a presunção em que o Acórdão em recurso se baseia, advém das funções que o artigo 20° da Lei da Imprensa impõe ao Director.

19ª - Contudo, em parte alguma da Lei da Imprensa se presume que, os Directores dos jornais, tenham conhecimento prévio e se consigam opor à publicação de todos os artigos.

20ª - Da mesma forma, inexiste qualquer norma que imponha ao Director, a obrigação de tomar conhecimento prévio de todos os artigos antes dos mesmos serem publicados.

21ª - A presunção que o Tribunal "a quo" entende existir, e na qual baseia a condenação do Director do jornal, não poderá ser confundida com os factos constitutivos de que dependem a responsabilidade da empresa jornalística, previstos no número 2, do artigo 29° da Lei da Imprensa.

22ª - Em rigor, para que a responsabilidade da empresa jornalística operasse nos termos que o Tribunal "a quo" sugere, teria de existir a obrigação legal, do Director, conhecer previamente, o conteúdo de todos os artigos que são publicados.

23ª - Nos termos do artigo 486° do Código Civil, "as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido."

24ª - Motivo pelo qual, inexiste qualquer fundamento legal ou factual para que a empresa jornalista fosse condenada.

25ª - Pelo acima referido, entendem os recorrentes que a decisão viola, nesta parte, o disposto no artigo 486° do Código Civil e 20° e 29° da Lei da Imprensa.

26ª - O que os recorrentes defendem é que, não tendo sido alegados os factos constitutivos dos quais depende a responsabilidade civil da sociedade detentora da publicação, nunca poderia o Tribunal "a quo" conhecer da responsabilidade da Edisport nos presentes autos.

27ª - Assim, entendem os recorrentes que, nesta parte o Acórdão está em oposição e viola o disposto no artigo, 29° da Lei da Imprensa, bem como os artigos 486°, 483° e número 2, e 487° todos do Código Civil.

28ª – O que os recorrentes defendem é que, não tendo sido alegados os factos constitutivos dos quais depende a responsabilidade civil da sociedade detentora da publicação, nunca poderia o Tribunal "a quo" conhecer da responsabilidade da Edisport nos presentes autos.

29ª - Assim, entendem os recorrentes que, nesta parte o Acórdão está em oposição e viola o disposto no artigo, 29° da Lei da Imprensa, bem como os artigos 486°, 483° e número 2, e 487° todos do Código Civil.

30ª - Por tudo o acima referido, entendem os recorrentes que, a decisão objecto dos presentes autos, está em manifesta oposição com os artigos, 19° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 10° da CEDH, artigo 19° do PIRCP, artigos 37° e 38° da Constituição da República Portuguesa, artigo 1o da Lei da Imprensa, artigo 335° do Código Civil.

31ª - O Acórdão em recurso está também em oposição com o número 1 do artigo 496° do Código Civil, por atribuir uma indemnização a danos que, pela sua falta de gravidade, não merecem qualquer tutela do direito.

32ª - Entendem ainda os recorrentes que, a decisão em recurso está em oposição com os artigos 483° e 563° ambos do Código Civil, uma vez que, condena os réus, sem que exista um verdadeiro nexo causal, entre o dano alegado, e a publicação do referido artigo.

33ª - Por fim, a decisão em recurso, está em oposição com os artigos 483°, 484° e 487°, uma vez que inexistia prova ou alegação de facto sobre a eventual culpa daqueles.

34ª – No provimento do recurso, devem os réus ser absolvidos do pedido.

O AUTOR:

1ª - Não se aceita a qualificação de instrumentais quanto aos factos vertidos no ponto 17 dos factos provados na sentença proferida em 1ª instância.

2ª - Estes factos seriam essenciais - não porque, ao contrário do que se concluiu no acórdão recorrido, servissem para ajudar a concluir se o autor deixou ou não de obter o benefício que aquele contrato lhe traria por causa do facto ilícito - outrossim à tese dos réus de que subsistiriam factos impeditivos que sempre obstariam a que a empresa Página Central pudesse pagar ao autor as quantias com ele contratualmente acordadas pagar-lhe.

3ª - Dito de outro modo: da sentença lavrada em primeira instância, e concomitante e consequentemente do acórdão recorrido, que nesta parte nele foi acolhida sem qualquer censura, resulta inequivocamente que o autor sempre deixaria de obter o benefício que aquele contrato [12 mensalidades de € 5.000,00 cada] lhe traria por causa do facto ilícito [o artigo jornalístico em causa nos autos] - cfr. pontos 14, 15 e 16 dos factos provados na sentença proferida em 1ª instância.

4ª - Adrede se relembre que, como consta dos autos, o julgamento foi parcialmente repetido em resultado do desaparecimento de parte da prova gravada. Ora, dessa repetição parcial do julgamento - e no que tange aos quesitos [18.º, 19.º e 20.º] que versavam sobre o prejuízo patrimonial reclamado pelo autor e ao respectivo julgamento da matéria de facto - resultou uma única alteração: que foi precisamente o esclarecimento aditado contido na segunda parte da resposta ao quesito 20º.

5ª - Vale isto por dizer, que do primeiro para o segundo julgamento, foi aditado, na resposta à matéria de facto, o esclarecimento sobre a situação financeira da sociedade Página Central, apontando-se a declaração de insolvência desta como causa de absolvição do pedido de condenação dos réus em indemnização por danos patrimoniais, já que seria daí que eles provinham.

6ª - Para facilidade de análise, aqui se transcrevem as respostas dadas pelo Tribunal aos quesitos 18º, 19º e 20º, após a repetição parcial do julgamento:

"18º": "Na altura da publicação da notícia, o Autor já tinha concluído as negociações com vista à celebração de um contrato com uma empresa, que iria utilizar a sua imagem, voz e presença, em actos ou campanhas de publicidade promovidos pela mesma."

"19º": "Essa empresa, invocando a publicação da noticia em causa e a repercussão negativa que a mesma teria na imagem do Autor, que, na sua opinião, constituíam uma alteração dos pressupostos em que assentaria o contrato, comunicou ao Autor que não iria concretizar a sua celebração.

"20°": "O contrato seria celebrado pelo período de um ano, com início no dia 01 de Maio de 2005, e seria automaticamente renovável, por períodos de seis meses, salvo denúncia escrita de qualquer das partes, e previa que o Autor auferiria pelo menos o valor mensal de 5.000,00 €, esclarecendo-se que a Página Central, a partir de 01 de Maio de 2003, tinha deixado de pagar os custos da publicação de anúncios publicitários no Jornal Diário de Notícia, nos valores mencionados a fls. 868 a 870, o que motivou a propositura da acção judicial de f/s. 866 e ss., que a mesma sociedade não contestou, tendo sido declarada a sua insolvência por sentença que consta de fls. 912 e ss."

7ª - A parte por nós sublinhada supra da resposta ao quesito 20º constitui a única alteração às respostas aos mesmos três quesitos dadas antes de ser ordenado repetir o primeiro julgamento. Ora, na primeira sentença (entretanto revogada, por efeitos da repetição parcial do julgamento) o Meritíssimo Juiz ponderou a atitude da sociedade Página Central e considerou razoável que esta tivesse declinado o compromisso com o autor, atendendo à natureza do contrato e à sua forte relação com a boa imagem pública dele. Imagem que saiu claramente desvalorizada pela notícia que o associava a um escândalo de doping de proporções internacionais.

8ª - E daí considerou que, citamos: "o autor viu-se desse modo privado de receber as quantias mensais acordadas, efeito patrimonial negativo que deve ser considerado consequência da notícia publicada, o que lhe confere o direito de ser indemnizado - artigo 563º e 564º, 1 do CC.

9ª - Dúvidas não restam, pois, que, compaginando tudo quanto foi decidido e fundamentado pelo senhor Juiz em primeira instância, e a concreta dinâmica que motivaram as concretas diferenças entre a primeira e a segunda sentença ali proferidas, deverá concluir-se - ao contrário do que erroneamente se concluiu no acórdão recorrido - que o autor em rigor logrou provar, sem quaisquer dúvidas, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que decorrem para os réus de terem publicado o artigo jornalístico em causa.

10ª - No caso dos autos, competia ao autor provar a existência e a lesão do direito e o respectivo dano, designadamente patrimonial: ora, o autor provou a existência do direito de personalidade, a violação deste por acção dos réus e o respectivo dano, originando o direito à indemnização.

11ª - Dito de outro modo: o autor provou que a conduta dos réus foi ilícita e que foi a causa adequada do dano [lucro cessante] consubstanciado no não recebimento de € 60.000. Ou seja, em qualquer circunstância, mesmo que se tivesse provado que a empresa Página Central fosse unanimemente considerada a de melhor saúde financeira a nível mundial e cem por cento cumpridora das suas obrigações, mesmo nesse caso hipotético, sempre teríamos de concluir, com os factos provados nos autos, que o autor deixou de ganhar € 60.000 em resultado da conduta ilícita (a publicação do artigo jornalístico) dos réus.

12ª - Em concreto o facto da publicação do artigo jornalístico dos réus foi condição sine qua non do dano e, em abstracto, segundo o curso normal das coisas, constitui causa adequada à sua produção. A publicação do artigo jornalístico dos réus foi a causa adequada operante do dano.

13ª - A situação económica da empresa Página Central, na perspectiva dos réus e do acórdão recorrido, constituiria a causa virtual ou hipotética do dano do recorrente.

14ª - A causa real considera-se efectivamente causa do dano, mesmo que seja certo que ele sempre se produziria em resultado da causa virtual. A causa virtual não possui a relevância negativa de excluí-la, pois em nada afecta o nexo causal entre o facto operante e o dano: sem o facto operante o lesado teria um dano idêntico, mas não aquele preciso dano. Daí que exista a obrigação de indemnizar.

15ª - (i) Sem o artigo jornalístico em causa nos autos, não tinha havido, logo em primeiro lugar, a ocorrência do dano não patrimonial (dano distinto do dano patrimonial em que se consubstanciam os € 60.000,00 pedidos pelo autor em função do que deixou de ganhar pela não produção de efeitos do contrato negociado com a Página Central); (ii) sem o artigo jornalístico o recorrente poderia ter recebido a totalidade ou parte do que em função da relação contratual havida lhe era devido pela empresa Página Central, pois que as referidas dificuldades económicas desta poderiam não obstar a que o recorrente recebesse total ou pelo menos parcialmente os montantes em dívida.

16ª - Ou seja, a não ser que os réus tivessem provado - e nem sequer o alegaram, pelo menos na forma legalmente exigida - que as dificuldades económicas da Página Central constituíam de facto uma causa impeditiva desta empresa saldar integralmente o montante de € 60.000,00 ao recorrente, jamais a causa hipotética poderia afastar a obrigação de indemnização que incumbe aos réus.

17ª - Esta causa hipotética mais não é, senão, do que constituída pelos factos impeditivos que, numa defesa por excepção, os réus deviam, e podiam, ter deduzido na contestação ou em articulado superveniente.

18ª - Decidindo como se decidiu no Acórdão recorrido, desatendeu-se ao postulado no artigo 563º do Código Civil, pois que apesar de ter provado que sofreu os danos patrimoniais equivalentes a € 60.000,00 em consequência do artigo jornalístico dos réus, o autor viu estes serem absolvidos do respectivo pedido indemnizatório.

19ª - Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção, e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção, realizando uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou da excepção deduzida pelo réu, sem eles não se encontrando individualizado esse direito ou excepção, pois constituem eles os factos necessários à identificação da situação jurídica invocada pela parte.

20ª - Já os factos instrumentais, probatórios ou acessórios, são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos.

21ª - Com a junção dos 8 documentos em Abril de 2010, os réus efectivamente mais não concretizaram - de forma não prevista na lei, a destempo, em

inobservância do prescrito na lei - do que uma abordagem de factos, essenciais, que constituiriam uma autêntica excepção ao direito à indemnização, cujos factos constitutivos haviam sido alegados e provados pelo autor.

22ª - Na verdade, por se pretenderem impeditivos da possibilidade da efectiva liquidação dos montantes acordados pagar pela empresa Página Central ao autor, e assim por, em tese, se poderem vir a revelar impeditivos do direito â indemnização que assiste ao autor, cabia aos réus alegarem e provarem a efectiva verificação de tal impedimento, nos termos previstos no nº 2 do artigo 342º do Código Civil.

23ª - Ora, e nos termos da lei, maxime do artigo 506º do Código de Processo Civil, após a tomada de conhecimento pelos réus de tais factos impeditivos, os réus podiam e deviam tê-los alegado em articulado superveniente.

24ª - Pode ocorrer que só depois de decorrido o prazo para o último articulado o autor tenha conhecimento de outros factos - ou elementos de facto - constitutivos ou o réu conhecimento de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente (superveniência subjectiva). Em ambos os tipos de situação, pode ter lugar articulado superveniente em que a parte a quem o facto é favorável o alegará, a fim de, uma vez provado, vir a ser tomado em conta na sentença (art. 663º). O nº 1 não refere os factos impeditivos, que não podem, por definição (ver anotação nº 5 ao artigo 487º), ocorrer supervenientemente, mas podem ser eles objecto de conhecimento superveniente, pelo que terão de se considerar igualmente incluídos na previsão legal.

25ª - Ora, acontece que tal articulado superveniente não foi nunca apresentado pelos réus, nem nos 10 dias posteriores à notificação para a realização da data de julgamento [cfr. art. 506º, nº 3, al. b) do CPC]; nem na audiência de julgamento [cfr. art. 506º, n.º 3, al. c) do CPC], nem em momento algum.

26ª - Deste modo não ocorreu nem o despacho liminar a que alude o nº 4 do artigo 506º do CPC, nem a inclusão de tais factos na base instrutória, pelo menos dos que de entre eles interessassem à decisão de causa [cfr. art. 506º, nº 6 do CPC].

27ª - De igual modo estes factos essenciais à procedência da excepção peremptória que os réus não lograram individualizar nem expressamente invocar, não constituem, como é óbvio, qualquer complemento ou concretização de outros que os réus houvessem oportunamente alegado, pois que foi ex-novo com a junção daqueles 8 documentos (em Abril de 2010) que os réus lançaram mão da tese de que a empresa Página Central não teria capacidade financeira para pagar o contratualmente negociado com o autor.

28ª - Muito menos os réus manifestaram expressamente a vontade de deles se aproveitar (para prova da excepção peremptória que estariam a esboçar), nem em consequência nessa medida foi dada ao autor a oportunidade do exercício do contraditório.

29ª - Significa isto que no caso não se observaram nenhum dos requisitos de que a lei (artigo 264º, nº 3 do CPC) faz depender a inclusão, na decisão, dos factos essenciais (não alegados) à procedência da excepção peremptória esboçada, mas não efectiva nem devidamente deduzida pelos réus.

30ª - Ora, e como expressamente se alude no artigo 264º, nº 1 do CPC, ao réu cabia alegar os factos em que se baseava a excepção (por si mera e lateralmente abordada): o réu nem alegou tais factos, nem individualizou a excepção que aqueles consubstanciariam.

31ª - Por seu turno, e nos termos do artigo 493º, n.º 3, do CPC, as excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na

invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.

32ª - Já o artigo 342º, nº 2, do CC, expressamente determina que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação e feita.

33ª - Não subsistem, pois, quaisquer dúvidas de que os factos invocados aludidos pelos réus quando juntaram os 8 documentos em Abril de 2010 se devem, em tese, classificar como factos impeditivos (e alguns, eventualmente, extintivos) do direito à percepção da indemnização pelo autor.

34ª - É manifestamente evidente que não tendo sequer devidamente alegado tais factos, nem os mesmos tenham sido levados à base instrutória, nem devidamente sujeitos a contraditório, ab initio ficaram os mesmos por provar, razão pela qual os réus não observaram minimamente o ónus da prova que relativamente aos mesmos sobre eles impendia.

35ª - Haverá sempre que dizer que, para que tal ónus pudesse ter sido observado, teriam os réus que ter alegado (e não o fizeram) em articulado superveniente a excepção que os mesmos consubstanciariam, mais no âmbito desse ónus lhes sendo exigível que alegassem e provassem que a situação de carência económica da Página Central importava necessariamente a impossibilidade de pagamento dos € 60.000,00 ao autor. Ora, tal não foi devidamente alegado, nem muito menos provado.

36ª - Note-se que as instâncias argumentam que, com a junção dos referidos documentos e consequente 'esclarecimento' na resposta ao ponto 20º da base instrutó