Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e mulher, BB, apresentaram acção declarativa contra “Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA”, pedindo que a ré seja condenada a pagar aos autores o valor equivalente ao que terão de pagar ao Grupo Desportivo …. pela privação da bancada, desde novembro de 2014, até à sua reconstrução, à razão mensal de € 375,00 e que seja condenada a, num prazo de 30 dias, reconstruir a bancada com sapatas em betão ciclópico e vigas de fundação em betão ciclópico, pilares em betão armado na parte da parede e escadas com vigotas pré-esforçadas, ou pagar aos autores a quantia necessária para efectuar essa reparação, que se estima em € 85.000,00, tudo acrescido de juros, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

Para tanto sustentaram, em síntese, que a Ré “Allianz”, enquanto seguradora da sociedade “Sinal Verde”, é responsável pela reparação de danos alegadamente provocados a terceiros por actividade de construção civil que esta exerceu no âmbito de contrato de empreitada celebrado com a Autora, que consistiu na execução de um muro em granito nos limites norte e nascente do seu prédio, durante a qual movimentou e removeu terras com máquinas retroescavadoras que provocaram o desabamento da bancada de prédio confinante.

A Autora foi condenada a reparar os danos provocados no prédio confinante, por decisão judicial transitada em julgado no processo n.º 465/15… do J… deste tribunal.

2. A ré contestou, excecionando:

- a ilegitimidade activa porque os danos por estes alegados ocorreram na esfera jurídica de terceiros que não os autores, sendo que, não tendo ainda suportado qualquer custo com tal reparação, nem sequer podem invocar em seu benefício o direito de regresso;

- a sua ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, já que não foi demandada a segurada “Sinal Verde” e o contrato de seguro em apreço, facultativo, gera uma responsabilidade subsidiária ou dependente da do devedor originário;

- a ineptidão da petição inicial, mantendo que os autores não alegam factos essenciais que permitam sustentar o pedido, nomeadamente quanto à forma e ao conteúdo do contrato de empreitada, à violação das boas regras de execução da obra, ou aos concretos danos provocados no prédio vizinho;

- o abuso de direito dos autores, no que à indemnização decorrente da privação do uso da bancada desde Novembro de 2014 respeita, pois só por inércia sua não foi cumprida a obrigação de reconstrução em que foram condenados, até à data – 28.04.2017 – em que deram conhecimento da ocorrência do sinistro à ré.

Admitiu a celebração de contrato de seguro com a “Sinal Verde”, acentuando que se trata de contrato com limite de capital seguro de € 100.000,00, para além de que a execução dos trabalhos pela empreiteira, tal como vem alegada pela autora, cai nas exclusões contratuais da responsabilidade, o que também acontece com os danos decorrentes da paralisação, total ou parcial, da actividade do lesado.

Impugnou a restante matéria de facto alegada pelos autores na petição inicial.

Deduziu incidente de intervenção principal da “Sinal Verde”, na qualidade de litisconsorte necessária passiva.

3. Admitida a intervenção principal provocada da “Sinal Verde, Ld.ª”, esta contestou, excepcionando, com fundamentos semelhantes aos da Ré:

– a ilegitimidade substantiva dos Autores;

– a ineptidão da petição inicial; e

– o exercício abusivo do eventual direito dos Autores a receber o montante mensal de € 375,00 desde o trânsito em julgado da decisão que os condenou a fazê-lo, na medida em que lhe é exclusivamente imputável o respectivo incumprimento.

Impugnou o núcleo dos fundamentos do pedido, nomeadamente a celebração, com os Autores, do contrato de empreitada, bem como a execução de trabalhos ou recebimento de preço por conta da obra em apreço, imputando-os a DD.

Pediu a condenação dos Autores como litigantes de má-fé em multa e em indemnização à Interveniente no valor de € 2.000,00, por terem deduzido pretensão que sabiam destituída de fundamento.

4. Os Autores contraditaram a matéria de excepção.

5. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade activa e ineptidão da petição inicial e declarou prejudicado, por via da intervenção provocada da “Sinal Verde” o conhecimento da excepção de ilegitimidade passiva da ré.

Foi definido o objeto do litígio e enumerados os temas da prova.

6. Teve lugar a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença, cujo teor decisório é o seguinte:

“Em face do exposto, julgo:

A. Parcialmente procedente o pedido formulado pelos Autores da presente acção, AA e mulher BB, condenando a Ré “Allianz”, sob condição de os Autores cumprirem previamente as obrigações lhes foram impostas por decisão transitada em julgado proferida no processo n.º 465/15…… do J…. da ….. Secção Cível da Instância Central …., da Comarca ..…, a pagar aos Autores os valores, deduzidos da franquia de dez pontos percentuais, que estes, em cumprimento da mesma decisão, despendam a título:

i. De reconstrução da bancada do campo de jogos do “Grupo Desportivo….., ……”, até ao limite máximo de € 85.000,00 (oitenta a cinco mil euros); e de

ii. De indemnização, à razão mensal de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros), contados desde Novembro de 2014 até à cessação da obrigação de construção da mesma bancada em condições de utilização pelos adeptos;

iii. Declarando que o valor total a pagar pela Ré “Allianz” tem como limite máximo € 100.000,00 (cem mil euros) e que a sua obrigação é, na parte coincidente com a fixada em B. do presente dispositivo, solidária com a da Interveniente “Sinal Verde”.

B. Parcialmente procedente o pedido formulado pelos Autores da presente acção, AA e mulher BB, condenando a Interveniente “Sinal Verde”, sob condição de os Autores cumprirem previamente as obrigações lhes foram impostas por decisão transitada em julgado proferida no processo n.º 465/15….. do J…..…. Secção Cível da Instância Central …., da Comarca ….., a pagar aos Autores os valores que estes, em cumprimento da mesma decisão, despendam a título:

i. De reconstrução da bancada do campo de jogos do “Grupo Desportivo ……, ….”, até ao limite máximo de € 85.000,00 (oitenta a cinco mil euros); e de

ii. De indemnização, à razão mensal de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros), contados desde Novembro de 2014 até à cessação da obrigação de construção da mesma bancada em condições de utilização pelos adeptos;

iii. Declarando que a obrigação da Interveniente “Sinal Verde” é, na parte coincidente com a fixada em A. do presente dispositivo, solidária com a da Ré “Allianz”.

C. Parcialmente improcedente a acção, absolvendo a Ré “Allianz” e a Interveniente “Sinal Verde” da parte restante do pedido formulado pelos Autores.

D. Improcedente o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé, formulado pela Interveniente.

Custas por Autores, Ré e Interveniente na proporção do decaimento (art.º 527º do C.P.C.), sem prejuízo de benefício de apoio judiciário de que gozem.

Registe e notifique”.

7. A ré interpôs recurso de apelação, conhecido pelo TR …, que decidiu:

“Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a ré e a interveniente de todos os pedidos formulados pelos autores.

Custas pelos apelados.”

A fundamentação do acórdão é a seguinte:

“os factos descritos nos factos provados n.ºs 5 (celebração do acordo com a Sinal Verde), 6 (recebimento do preço por parte da Sinal Verde), 7 (verificação das condições da obra por parte da Sinal Verde), 9 (características do muro a construir pela Sinal Verde), 10 (compromisso da Sinal Verde relativo à boa construção do muro), 11, 12, 13 e 14 (forma como a Sinal Verde executou a obra), não lograram obter prova, motivo pelo qual terão que transitar para os factos não provados”.

8. Foi apresentado recurso de revista pelos autores, no qual figuram as seguintes conclusões (transcrição):

“1.ª – Com todo o respeito, os Autores, ora Recorrentes não podem concordar com o Acórdão do Tribunal da Relação de que ora se recorre. Rogando os Autores – muito respeitosamente e sempre com a devida vénia – que seja dada toda a atenção ao exposto no presente recurso, pois o impacto da decisão de que ora se recorre na vida dos consumidores Autores é catastrófico e implica a injusta destruição de toda uma vida de poupança.

2.ª – In casu, o n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil, faz recair sobre os consumidores Autores a existência de um contrato de empreitada com a Ré. Contudo, tal norma não faz recair sobre os Autores a necessidade de provar tal facto em termos absolutos, como uma verdade científica.

3.ª – Em ambas as instâncias considerou-se provado que os trabalhadores e as máquinas utilizadas, em Outubro de 2014, na empreitada em questão, eram da Interveniente Sinal Verde, Lda. (factos instrumentais, complementares e/ou concretizadores que ressaltam da fundamentação da decisão).

4.ª – Contudo, no Acórdão de que ora se recorre entendeu-se, ainda assim, que os Autores não provaram a existência do contrato de empreitada entre os Autores e a Interveniente Sinal Verde, Lda..

5.ª – No Acórdão de que ora se recorre, interpretou-se o n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil de uma forma ilegal, ao considerar-se que, mesmo tendo provado que a empreitada in casu foi realizada por trabalhadores e com maquinaria da Interveniente Sinal Verde, Lda., os consumidores, ora Recorrentes, ainda assim, não cumpriram o ónus da prova de que o contrato em questão foi celebrado com essa mesma empresa.

6.ª – Tendo os consumidores provado que as máquinas eram da Interveniente Sinal Verde, Lda. e os que os trabalhadores que executaram a empreitada eram trabalhadores desta empresa de construção civil (factos que foram corroborados por todas as testemunhas, sem exceção, incluindo o então gerente da empresa, e reconhecidos na fundamentação de ambas as decisões), deveria ter-se considerado provado que quem realizou a empreitada em questão foi a Sinal Verde, Lda., ou seja que a empreitada em questão foi contratualizada com a Sinal Verde

7.ª – E ao não se decidir assim, no Acórdão de que ora se recorre, violou-se o n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil, do n.º 1, do artigo 1.º, das alíneas e) e g) do artigo 3.º, n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (doravante Lei de Defesa do Consumidor), n.º 2, do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril.

8.ª – O facto de uma empreiteira não elaborar ou assinar o contrato de empreitada, ou emitir as devidas faturas não a pode beneficiar na subsequente ação interposta pelo consumidor por danos causados no âmbito de tal empreitada.

9.ª – Caso contrário, nessas situações (que é a dos presentes autos), em que as

empresas empreiteiras estão numa situação de superioridade perante os

consumidores,

considerar a falta de tais documentos contra estes, colocaria em causa a proteção dos interesses dos consumidores e beneficiaria as empreiteiras infratoras.

10.ª –

Se uma obra é realizada por trabalhadores e máquinas de uma

empresa de construção civil, aquilo que, segundo as regras da experiência e da

normalidade, se deve concluir é que essa empresa é a empreiteira (ou pelo menos

subempreiteira) na obra em questão.

11.ª – Não obstante as alegações erradas realizadas pelo mandatário dos autores

noutra ação (em requerimento que nem sequer foi admitido e sem qualquer reflexo na matéria de facto dada como provada nesses autos), é muito mais relevante que,

na

presente ação,

a prova produzia e apresentada permitiu demonstrar que as máquinas e os trabalhadores que realizaram a empreitada eram da Sinal Verde, Lda.

12.ª – Aliás, no que diz respeito a contradições, importa ter em conta que, desde a sua primeira intervenção na presente ação, a Interveniente Sinal Verde, Lda. vinha reiterando que os Autores “nunca negociaram ou contrataram com ela o que quer seja”.

13.ª – Contudo, por ofício junto aos presentes autos (e não a outros) a Câmara Municipal de …. veio juntar a Declaração de Titularidade de Alvará de Industrial da Construção Civil emitida e entregue pela Sinal Verde, Lda., Titulo de registo no INCI e comprovativo da existência de seguro com a Ré Seguradora referentes à obra no terreno dos Autores (declaração que o próprio gerente da Interveniente à data dos factos assumiu ter assinado).

14.ª – Sustentará a Ré Seguradora (erradamente) que tais documentos são refentes às obras de reconstrução. Mas então, ainda que assim fosse, porque é que a Interveniente Sinal Verde, Lda. mentiu e disse que nunca tinha realizado qualquer contrato de empreitada com os consumidores Autores?

15.ª – O ofício junto aos presentes autos pela Câmara Municipal …. deve ser considerado documento autêntico, nos termos do n.º 1, do artigo 369.º do Código Civil e, no Acórdão de que ora se recorre, deveria ter-se valorado a força provatória do mesmo nos termos do n.º 1, do artigo 371.º do Código Civil e, também, devia ter-se valorado a força provatória plena da declaração junta a tal ofício, que o então gerente da Interveniente Sinal Verde, Lda. reconheceu ter assinado, nos termos do n.º 1, do artigo 376.º do Código Civil.

16.ª – E de tal ofício e declaração resulta provado que: «a 10/09/2015, a Interveniente Sinal Verde, Lda., apresentou na Câmara Municipal … Declaração de Titularidade de Alvará de Industrial da Construção Civil, declarando “que é responsável pela seguinte obra:

Requerente: AA Localização: … Processo 573/……

Declara que é industrial da construção civil sendo titular do alvará título de registo n.º …. emitido pelo INCI – Instituto de Construção e do Imobiliário, I. P., válido até 14/04/2020, com habilitação bastante para a realização das referidas obras.

Mais declara que irá colocar no local placa ou tabuleta nas condições referidas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, com a Redação que lhe for aplicável”».

17.ª – Pelo que, tal facto instrumental deveria ter sido dado como provado atento o previsto no n.º 1, do artigo 371.º e no n.º 1, do artigo 376.º, ambos do Código Civil.

18.ª – E, no Acórdão de que ora se recorre, ao não se ter dado como provado tal facto, desrespeitou-se a força probatória plena do ofício junto aos presentes autos pela Câmara Municipal de ….., conforme previsto no n.º 1, do artigo 371.º do Código Civil, bem como a força provatória plena da declaração junta a tal ofício, nos termos do n.º 1, do artigo 376.º do Código Civil.

19.ª – Por outro lado, não só a Interveniente Sinal Verde., Lda. não impugnou o email e orçamento junto aos autos, como – conforme consta na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância – “EE, sócio-gerente da Ré Sinal Verde desde 14.05.2013 até 08.07.2019”,

“[confirmou] que

os emails reproduzidos nos documentos de fls. 277 foram elaborados pela

empregada que dava assistência administrativa à Interveniente “

Sinal Verde

”

.

20.ª – Portanto, ficou provado na presente ação, mediante prova plena nos termos do n.º 1, do artigo 376.º, do Código Civil, que:

- “A 10/11/2014, Interveniente Sinal Verde, Lda. enviou correio eletrónico (email) para o filho do Autor, com o seguinte conteúdo:

Como combinado, segue em anexo, a proposta de orçamento para a reconstrução de muro em pedra devido ao desmoronamento da bancada do Campo de Futebol …..…...

Agradeço a confirmação da receção deste email. Com os melhores cumprimentos,

Departamento Comercial Sinal Verde, Lda”; e que

- “o orçamento que seguia junto com tal correio eletrónico (email) da Sinal Verde Lda. tinha o seguinte conteúdo:

A proposta de preço engloba os seguintes trabalhos:

Fornecimento e execução da reconstrução do muro em pedra granito, devido ao desmoronamento da bancada do Campo de Futebol…. sobre muro em pedra que estava em fase de execução. O valor dos trabalhos de reconstrução do muro engloba os danos causados no muro em construção, que inclui trabalhos de retirar e colocar pedra nova para substituição das pedras danificadas, reconstrução das zonas afetadas, bem como do tempo de paragem da máquina e dos homens”.

21.ª – Pelo que, no Acórdão de que ora se recorre, ao não se ter dado como provado tais factos, desrespeitou-se a força probatória plena de tais documentos quanto às declarações da Interveniente em tal email e orçamento, conforme previsto no n.º 1, do artigo 376.º do Código Civil.

22.ª – Assim, com todo o respeito, só com uma interpretação ilícita do n.º 1, do artigo 342.º do Código Civil – no sentido de exigir a prova absoluta de determinado facto – é que, no acórdão de que ora se recorre, se concluiu que:

“os autores não lograram provar a celebração do acordo (contrato) com “Sinal Verde, Lda.” para a execução da obra de construção do muro em blocos de granito, ao preço por metro quadrado de € 45,00.

Em consequência, os factos descritos nos factos provados n.ºs 5 (celebração do acordo com a Sinal Verde), 6 (recebimento do preço por parte da Sinal Verde), 7 (verificação das condições da obra por parte da Sinal Verde), 9 (características do muro a construir pela Sinal Verde), 10 (compromisso da Sinal Verde relativo à boa construção do muro), 11, 12, 13 e 14 (forma como a Sinal Verde. executou a obra), não lograram obter prova, motivo pelo qual terão que transitar para os factos não provados”.

23.ª – Ao decidir-se assim, no acórdão recorrido violou-se o n.º 1, do artigo 342.º, o n.º 1, do artigo 371.º e o n.º 1, do artigo 376.º todos do Código Civil, o n.º 1, do artigo 1.º, as alíneas e) e g) do artigo 3.º e o n.º 1, do artigo 9.º, todos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (doravante Lei de Defesa do Consumidor), bem como o n.º 2, do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril.

24.ª – Nos termos da aliena a), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, a violação da interpretação das regras do ónus da prova – ou seja de lei substantiva – constitui fundamento de revista e, nos termos do n.º 3, do artigo 674.º do CPC, in fine, havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objeto de recurso de revista.

25.ª – Assim, interpretando-se corretamente o n.º 1, do artigo 342.º, Código Civil e respeitando-se a força probatória plena dos documentos acima identificados, deverá o Acórdão de que ora se recorre ser revogado e proferida decisão que substituindo-o, confirme o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância, considerado provados os factos vertidos nos pontos 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da matéria de facto dada como provada.

26.ª – Bem como, nos termos das alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 5.º, do CPC, devem ser considerados e dados como provados pelo Tribunal os seguintes factos instrumentais, complementares e/ou concretizadores:

- “os trabalhadores e as máquinas que, em Outubro de 2014, realizaram as obras no prédio dos Autores eram da Interveniente Sinal Verde, Lda.”;

- “A 10/09/2015, a Interveniente Sinal Verde, Lda., apresentou na Câmara Municipal …. Declaração de Titularidade de Alvará de Industrial da Construção Civil, declarando “que é responsável pela seguinte obra:

Requerente: AA Localização: …. Processo 573/……

Declara que é industrial da construção civil sendo titular do alvará título de registo n.º ….. emitido pelo INCI – Instituto de Construção e do Imobiliário, I. P., válido até 14/04/2020, com habilitação bastante para a realização das referidas obras.

Mais declara que irá colocar no local placa ou tabuleta nas condições referidas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, com a Redação que lhe for aplicável”; e

- “A 10/11/2014, Interveniente Sinal Verde, Lda. enviou correio eletrónico (email) para o filho do Autor, com o seguinte conteúdo:

Como combinado, segue em anexo, a proposta de orçamento para a reconstrução de muro em pedra devido ao desmoronamento da bancada do Campo de Futebol ….

Agradeço a confirmação da receção deste email. Com os melhores cumprimentos,

Departamento Comercial Sinal Verde, Lda”;

- “o orçamento que seguia junto com tal correio eletrónico (email) da Sinal Verde Lda. tinha o seguinte conteúdo:

A proposta de preço engloba os seguintes trabalhos:

Fornecimento e execução da reconstrução do muro em pedra granito, devido ao desmoronamento da bancada do Campo de Futebol…. sobre muro em pedra que estava em fase de execução. O valor dos trabalhos de reconstrução do muro engloba os danos causados no muro em construção, que inclui trabalhos de retirar e colocar pedra nova para substituição das pedras danificadas, reconstrução das zonas afetadas, bem como do tempo de paragem da máquina e dos homens”.

27.ª – E, consequentemente, aplicando-se o Direito aos factos, nomeadamente o regime previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, deverá o Acórdão de que ora se recorre ser revogado e proferida decisão que substituindo-o, confirme o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância, condenado a Ré e a Interveniente nos termos ai decididos.

Nestes termos e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o recurso apresentado pelos Autores ser considerado totalmente procedente e o Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por decisão que confirme o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância, condenado a Ré e a Interveniente nos termos ai decididos.

Fazendo-se, assim, a acostumada Justiça.”

9. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição):

“1. Os Autores/Recorrentes não se conformando com o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. que revogou a sentença da primeira instância, vindo a julgar a presente acção totalmente improcedente, alegam nesta sede o seguinte: “Rogando os Autores – muito respeitosamente e sempre com a devida vénia – que seja dada toda a atenção ao exposto no presente recurso, pois o impacto da decisão de que ora se recorre na vida dos consumidores Autores é devastador e implica a destruição injusta de toda uma vida de poupança.” –

n.º

1

das

Conclusões

de

Recurso

.

2. Com o devido respeito, neste parágrafo, inserto nas alegações a que se responde, encontramos subjacente a lógica com que os Autores lograram influenciar a convicção do julgador que sustentou a decisão proferida pela primeira instância e que veio a decidir sem atender a uma ponderação objectiva e isenta da prova produzida nos autos, influenciado pela necessidade encontrar o caminho para tutelar os interesses da parte que exorta a sua alegada posição de fragilidade, os aqui Autores.

3. No entanto, e recorrendo às palavras sábias do filósofo da Antiguidade Platão, “o Juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis”, ou seja, e agora nas nossas palavras, para fazer justiça e não para ser justiceiro, devendo o julgamento reger -se segundo as leis, e resultar da avaliação da prova produzida de forma conjugada e crítica, com o espírito sereno, objectivo e isento, apelando às regras da experiência comum para sinalizar e conjugar as inconsistências dos depoimentos prestados, tudo como se encontra, e exemplarmente, plasmado na fundamentação da decisão vertida no douto acórdão recorrido e que, assim, nenhuma censura merece e deve ser mantido na íntegra.

4. Paralelamente, e sem prescindir, questiona-se a admissibilidade do presente recurso de revista já que, o que verdadeiramente os Recorrentes/AA. pretendem com o presente recurso, como decorre das alegações a que se responde – plasmado nas transcrições da prova gravada que os Recorrentes julgam relevante para a sua pretensão – é uma verdadeira e nova reapreciação da matéria de facto, no sentido deste Venerando Tribunal vir a revogar a reapreciação de tal matéria a que chegou a Relação no acórdão recorrido o que, segundo a aqui recorrida, não é legalmente admissível.

5. Para responder a tal questão importa avaliar SE, no Acórdão recorrido, é passível censurar- se “o modo como a Relação exerceu os poderes de reapreciação da matéria de facto”, nomeadamente, “se tal for feito ao arrepio do artigo 662º do Código do Processo Civil”, conforme ensinamento plasmado no Acórdão deste Tribunal de 23-05-2019, Proc. 95/12.4JAAVR-A.P1.S1 (que tal como a demais jurisprudência adiante citada, encontra-se disponível in www.dgsi.pt).

6. O n.º 4 do art.º 662º do CPC é peremptório e dele decorre que não serem passíveis de recurso para este Tribunal Superior as decisões da Relação que, como no caso em apreço, se enquadrem no seu n.º 1 e alterem a decisão proferida sobre a matéria de facto. Isto, a menos que, tal alteração tenha sido alcançada ao arrepio dos poderes atribuídos por este artigo, como se decidiu no acórdão supra citado.

7. Ora, salvo melhor opinião em contrário, a reapreciação da matéria de facto elaborada pela Relação no Acórdão ora recorrido, não foi feita ao arrepio dos poderes consignados no art.º 662º do CPC, tendo CUMPRIDO COM O DEVER CONSIGNADO NO SEU N.º1: ALTERADO A DECISÃO PROFERIDA SOBRE OS FACTOS TIDOS COMO ASSENTES PELA 1ª INSTÂNCIA, QUANDO A VALORAÇÃO DA PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, IMPUNHAM DECISÃO DIVERSA, DE ACORDO COM UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ACERCA DA MATÉRIA DE FACTO QUE (RE) APRECIOU, CONJUGADOS COM OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, CONFORME FEZ CONSIGNAR NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DAR COMO NÃO PROVADOS OS FACTOS N.º 5 A 7 E 9 A 14 DA SENTENÇA.

8. Ora, segundo os Autores, a Relação violou o art.º 342º, n.º 1 do C. Civil porque “ao considerar-se que, mesmo tendo provado que a empreitada in casu foi realizada por trabalhadores e com maquinaria da Interveniente Sinal Verde., Lda., os consumidores, ora Recorrentes, ainda assim, não cumpriram o ónus da prova de que o contrato em questão foi celebrado com essa mesma empresa”. – n.º 5 das Conclusões.

9. Nos termos do artigo 342.º do C. Civil, os factos essenciais alegados pelas partes podem assumir função constitutiva ou exceptiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo Autor. Compete, assim, ao Autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca, cabendo ao Réu opor contraprova, destinada a tornar duvidosos os factos alegados pelo Autor de forma que, alcançando sucesso, a questão deve ser decidida contra o Autor, como estipula o art.º 346º do mesmo Código.

10. No presente caso, os A.A. na sua Petição Inicial alegaram, como facto fulcral e constitutivo da sua pretensão, a celebração de um contrato de empreitada com a Interveniente /Empreiteira (segurada da aqui Recorrente), decorrendo da alegação e consequente prova de tal facto, toda a fundamentação da causa de pedir - cfr. art.º 1º e 14º da do ponto "II- Da Empreitada" da Petição Inicial (doravante PI).

11. A celebração do contrato de empreitada foi de tal modo estruturante e/ou constitutivo da pretensão alegada pelos Autores/Recorrentes que, perante a impugnação de tal facto pelas contrapartes (atenta a omissão da prova documental verificada na PI), veio a “aparecer” um documento intitulado "Contrato de Empreitada", com data de "Setembro de 2014", junto pelos A.A. muito depois da PI! Tal "contrato" surgiu, assim, resgatado não sabe bem de onde e para suprir a falta de prova documental apresentada com a PI sobre o facto essencial e constitutivo da pretensão dos Autores: contrato celebrado com a Interveniente, de "uma obra - empreitada - que tinha por objecto a construção de um muro, em blocos de granito, em todo o perímetro do seu terreno", iniciada em Outubro de 2014 - cfr. art.ºs 1º, 14º a 16º da PI.

12. Aconteceu, todavia, que, tal "contrato", apesar da extrema bondade do Meritíssimo Juiz da 1ª Instância na sua admissão, veio na formação da sua convicção, a não merecer qualquer credibilidade, muito embora tivesse (e mal, conforme a aqui recorrida pugnou nas suas anteriores alegações), contornado/ultrapassado tal obstáculo ao vir a dar como provado a celebração de um “acordo verbal”, em total contradição com o próprio facto essencial/constitutivo e o suporte documental apresentado pela parte – cfr. pág. 9 e 10 da sentença da 1ª Instância.

13. Os Autores, nunca em momento algum, vieram a invocar