Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA intentou, na Comarca de Lisboa (8.ª Vara), acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação do réu no pagamento da quantia de € 60.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Para tanto, alegou sumariamente:

Na sequência de mau relacionamento com a sua mulher, esta encaminhou-o para uma consulta de psiquiatria, na qual, a médica, sem o observar, elaborou um relatório, onde referia a necessidade do seu internamento compulsivo. Nesse mesmo dia, 22.06.04, agentes da PSP conduziram-no ao Hospital de S.ta Maria, onde, sem qualquer exame, foi determinado o seu internamento, tendo, desde então, ficado privado da liberdade.

O processo de confirmação judicial do internamento apenas teve início em 16.07.04 e a decisão de confirmação do internamento apenas ocorreu em 20.07.04, quando, na verdade, a decisão deveria ter sido proferida até 18.07.04, sendo que, durante todo o tempo do internamento, o autor esteve privado da liberdade, sem poder sair, sedado com forte medicação e sem ter possibilidade de contactar quem quer que fosse.

A secretaria judicial apenas cumpriu o despacho no dia 21.07.04 e, aquando da elaboração do ofício de notificação, o autor foi mal identificado e terá sido por via de tal erro que o autor nunca teve direito a defesa e, designadamente, o defensor nomeado nunca o contactou, nem teve qualquer intervenção no referido processo.

O A, estando fortemente medicado e sedado, impedido de sair do hospital e com limitados contactos com o exterior, não teve conhecimento da nomeação do defensor, nem tão pouco teve possibilidade de ter qualquer contacto com o processo, o qual só conheceu após a alta hospitalar, em 12.08.04.

O autor sentiu desgosto e mal-estar com a situação criada que foi, na sua versão, vexatória e humilhante e, tudo isso afectou a sua honra e bom-nome.

Citado, contestou o Réu, defendendo-se por excepção (prescrição) e impugnando os factos.

Houve réplica, na qual o A. se pronunciou pela não verificação da prescrição.

Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para o final a decisão sobre a excepção. Procedeu-se à elaboração do elenco dos factos assentes e da base instrutória, tendo sido apreciada a reclamação apresentada pelo Réu e parcialmente atendida.

Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento, após o que foram dadas respostas às questões de facto enunciadas na base instrutória, não tendo as partes apresentado qualquer reclamação.

A final, foi proferida sentença que julgou improcedente a excepção de prescrição e dela se absolveu o autor; julgou-se, também, totalmente improcedente, por não provada, a acção e, em consequência, absolveu-se o réu dos pedidos contra si formulados, com custas pelo autor.

Desta decisão recorreu o Autor, de apelação, tendo a Relação de Lisboa decidido:

a) alterar as respostas dadas ao perguntado nos n.os 9, 13, 16 e 17 da base instrutória, (…);

b) revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, condenar o ESTADO PORTUGUÊS a pagar ao Autor “a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) pelos danos não patrimoniais resultantes da privação das suas liberdades, que sofreu nos 28 dias que decorreram entre 16 de Julho e 12 de Agosto de 2004, na parte que foi causada, directa e necessariamente pelos actos praticados nos Juízos do Tribunal Criminal de Lisboa descritos no ponto 4.2.5. do acórdão, pelos quais o apelado pode ser responsabilizado;

c) declarar que nada se provou que permita afirmar que os Oficiais de Justiça, Procuradores e Juízes que realizaram actos no processado identificado no ponto 4.2.5. do acórdão, actuaram com negligência grosseira, muito menos dolosamente, ou que nesses autos praticaram erros censuráveis ou ainda que procederam com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo que cada um deles, respectivamente, à data dos factos ocupava”, com custas pelo apelante na proporção do seu decaimento, estando o ESTADO PORTUGUÊS isento do pagamento das mesmas.

Desta decisão recorre, ora, o Estado, de revista, para este STJ.

O recorrente conclui as suas alegações do seguinte modo:

1. O internamento do recorrido no HSM ocorreu por forma voluntária, por parte deste;

2. Estabelece também o art. 2.º, n.º 1 de Dec.Lei n.º 48051, de 21 de Janeiro de 1967, que o Estado e as demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros, pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos, no exercício das suas funções ou por causa desse exercício;

3. Nos termos do art. 483.º do Código Civil, o dever de reparação, resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos, depende da verificação dos seguintes pressupostos:

existência de um facto voluntário do agente e não de um mero facto natural causador de danos; ilicitude desse facto; que se verifique um nexo de imputação do facto ao lesante; que da violação do direito subjectivo ou da lei derive um dano e que haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, de modo a poder concluir-se que este resulta daquele;

4. Não se verifica qualquer nexo causal entre o internamento compulsivo do recorrido e os invocados danos morais por ele sofridos;

5. Os «agentes judiciários» não violaram qualquer disposição legal destinada a proteger os direitos do recorrido, pelo que,

6. O douto Acórdão deverá ser revogado, julgando-se improcedente a acção e absolvendo-se o Estado Português.

Não houve contralegações.

Colhidos os vistos, cabe apreciar e decidir.

II. Fundamentação

II. A. De Facto

Nas instâncias foi fixada a seguinte matéria de facto, após as alterações introduzidas pela Relação (assinaladas a itálico):

A) O autor foi observado em Junho de 2004 pela Dra. BB, que subscreveu um documento, datado de 22.06.04, no qual pode ler-se que: “observei no meu consultório o Sr. AA que apresenta sintomatologia de convicção delirante, que como toda a psicose, não é acessível à argumentação lógica e como tal não (apresenta) aceita medicação. Este senhor está muito agressivo, a mulher com quem vive corre risco de vida – há facas e espingarda escondida em casa – e como tal este homem necessita de internamento compulsivo.(…)”.

B) Com base neste documento, a autoridade de saúde do Lumiar dirigiu ao Exmo. Senhor Comandante da Esquadra de ......., ao abrigo do artigo 22.º da lei de saúde mental, um mandado de condução do autor ao serviço de urgência de Psiquiatria do HSM, por sofrer de anomalias psíquicas graves, por existir situação de perigo para bens jurídicos de relevante valor, próprios ou alheios de natureza pessoal ou patrimonial e por recusar submeter-se à terapêutica médica necessária.

C) O autor foi conduzido ao serviço de urgências de psiquiatria do HSM por agentes da PSP no dia 22.06.04.

D) Nesse mesmo dia, 22.06.04, o autor assinou o termo de consentimento informado, onde se pode ler que: “declaro que fui informado e esclarecido sobre os procedimentos terapêuticos que me poderiam vir a ser aplicados durante o meu internamento de acordo com a boa prática clínica. Tive ocasião de colocar todas as questões e dúvidas que me foram suscitadas. Fui informado que a assinatura deste consentimento não afecta os meus direitos legais”, consentimento esse que foi comunicado aos juízos criminais de Lisboa, por fax de 23.06.04.

E) No dia 16.07.04, pelas 14.15h, o Sr. Dr. CC dirigiu ao Tribunal um fax com o seguinte teor: CC, (...) médico assistente do Sr. AA, internado no serviço de psiquiatria deste Hospital, vem por este meio pedir que o internamento do doente acima referido passe para internamento compulsivo. Estamos disponíveis para enviar avaliação psiquiátrica quando for requisitada.

F) Nesse dia 16.07.04, o juiz competente solicita a avaliação psiquiátrica do autor.

G) No dia 19.07.04 foi feita insistência junto do Hospital para que fosse dado cumprimento ao despacho de 16.07.04.

H) Foi lavrada no processo uma cota com o seguinte teor: “informo de que por motivo de desencontro entre a Sra. Juiz de turno e o funcionário este expediente que deu origem ao processo de lei de saúde mental n.º 477/04.5TLLSB só foi distribuído às 16.35h.”

I) No dia 20.07.04 foi proferido o despacho de fls. 39 com o seguinte teor: “1.º solicite-se ao CD da Ordem dos Advogados a indicação de defensor, nomeando-se desde já o que a ordem vier a indicar, 2.º Ao digno magistrado do MP e nada opondo determina-se a manutenção do internamento nos termos do disposto no artigo 26.º da lei 36/98 de 24.07 e atento a que se verificam os requisitos legais do artigo 22.º da mesma lei, com referência ao seu artigo 12.º (…)”

J) Nesse mesmo dia é remetida ao Tribunal uma informação clínico-psiquiátrica datada de 20.07.04 e subscrita pela Sra. Dra. DD e pelo Sr. Dr. EE, onde se pode ler que: “o sr. AA foi internado no serviço de psiquiatria do Hospital de Santa Marta a 23.06.04 por apresentar, desde há cerca de 2 anos, um quadro de ideias delirantes paranóides (envenenamento por parte da mulher) e relacionadas com o comportamento sexual da mulher.(…). O doente não revela crítica em relação à doença e apresenta um prognóstico reservado.(…) O doente AA apresenta uma anomalia psíquica grave actual que o incapacita para reger sua pessoa e bens, não sendo possível determinar a duração deste período de doença, podendo a incapacidade a ela associada ser temporária. Por este motivo é solicitado o internamento compulsivo do doente (…)”.

L) No dia 21.07.04 foi expedida notificação para o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, solicitando a nomeação de um defensor ao autor.

M) No dia 21.07.04 foi expedida outra notificação para o Director do Hospital de Santa Maria, comunicando que foi mantido o internamento de AA e solicitando a notificação deste do despacho do Sr. Juiz de 20.07.04, da informação dos direitos e deveres que lhe assistem, e solicitando que se apure junto do doente o nome e morada do parente mais próximo que com ele conviva.

N) Nessa notificação pedida ao Hospital de Santa Maria o autor é identificado do seguinte modo: AA, solteiro, filho de FF e de GG, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 08.08.84, b.i. 00000000, domicílio: Bairro ........, Estrada M....., ..., Carnide, Lisboa.

O) Em 21.07.04 seguiu uma notificação para a PSP de Lisboa.

P) O autor teve alta em 12.08.04.

Q) Em 03.08.04 é junto ao processo um relatório de avaliação clínico-psiquiátrico, datado do dia anterior.

R) No dia 11.08.04 é junto ao processo comunicação proveniente do HSM onde é referido que o autor teria alta no dia seguinte.

S) Em 17.09.04 é pedido pelo Tribunal que o HSM informe se o autor tinha efectivamente tido alta no dia inicialmente indicado para tal.

T) Foi extraída certidão do processo n.º 477/04.5TLLSB do Tribunal de Turno que originou o processo de internamento compulsivo n.º 484/04.8 TLLSB da 2ª secção do 6º juízo criminal de Lisboa, autuado em 23.07.04.

U) Nesse mesmo dia foi proferido o despacho de fls 27, cujo teor se dá por reproduzido, desse processo que manteve a nomeação do Sr. Dr. HH como defensor do autor e determinou a notificação do autor nos termos e para os efeitos dos artigos 15.º, n.ºs 1 e 11.º da lei de saúde mental.

V) Tal notificação foi solicitada ao Hospital de Santa Maria e por este efectuada na pessoa do autor, com menção dos seus direitos e deveres, tendo o autor recusado assinar tal notificação.

X) A notificação ao ilustre defensor nomeado continha correcta identificação do processo e mencionava que o autor se encontrava internado no Hospital de Santa Maria.

Z) Desde há alguns anos o autor tem vindo a ter problemas familiares, inclusive com a esposa (artigo 1.º da B.I.).

AA) O autor foi a uma consulta de psiquiatria com a Dra. BB (artigo 4.º da B.I.).

AB) Após ter consultado e examinado o autor, a Dra. BB elaborou o relatório referido em A) (artigo 6.º da B.I.).

AC) O autor foi conduzido por agentes da PSP ao Hospital de Santa Maria (artigo 7.º da B.I.).

AD) O Autor, depois de ocorridos os factos relatados nas alíneas A) a C) dos “Factos Assentes”, e já depois das 21 horas desse dia, foi internado no dia 22 de Junho de 2006, após ter assinado o documento denominado “consentimento informado – internamento” de fls. 101, parcialmente transcrito na alínea D) dos “Factos Assentes” e que aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo esse internamento sido mantido, a partir de, pelo menos, o dia 25 de Junho de 2004, contra a sua vontade e com restrições no seu direito de usar o seu telemóvel e no de contactar com o exterior e receber visitas, estando, para além disso, proibido de sair do espaço em que estava instalado o “serviço” em que estava internado e tendo-lhe sido ministrada, durante todo o período que durou o internamento, medicação que não solicitou nem quis tomar nem tomou livremente por, desde o início, ter referido que recusava “qualquer terapêutica psicotrópica” (artigo 9.º da B.I.).

AE) Durante o internamento, e para além do que consta da resposta ao n.º 9 a medicação que foi forçado a tomar diminuía, de forma bem perceptível, a sua capacidade de se aperceber claramente da situação em que se encontrava e a sua capacidade para se relacionar com as outras pessoas (artigo 13.º da B.I.).

AF) A privação de liberdade que o Autor sofreu causou-lhe mal-estar e um profundo desgosto, e que, com isso, o mesmo ficou debilitado (artigo 16.º da B.I.).

AG) O autor, impossibilitado de estabelecer e manter contactos com o exterior numa primeira fase, e, numa segunda com grandes limitações a tais contactos, não pode acompanhar o regular desenvolvimento processual, ainda que o quisesse ter feito (artigo 17.º da B.I.).

AH) O autor padecia de uma grave doença do foro psiquiátrico, classificável como “perturbação paranóide” ou “perturbação delirante crónica” caracterizada pela convicção e persistência de ideias paranóides (artigo 20.º da B.I.).

AI) No quadro dessa enfermidade, o autor poderia desenvolver comportamentos heteroagressivos, designadamente em relação à sua esposa, tal importando risco para a integridade física daquela e a necessidade do seu urgente e adequado tratamento médico (artigo 21.º da B.I.).

AJ) Como é característica das doenças psicóticas, o autor não denotava crítica em relação à enfermidade de que padecia e como tal recusava o necessário tratamento (artigo 22.º da B.I.).

AL) O contacto pessoal e a observação directa do autor permitiram à Dra. BBo constatar o estado da doença e concluir pela necessidade da sua sujeição a tratamento médico urgente, assim se justificando que tenha elaborado o relatório referido na alínea A) (artigo 23.º da B.I.).

AM) No dia 22.06.04, o autor foi internado pela Dra. II depois de o ter observado e de ter confirmado a sua doença e urgente carência de tratamento adequado (artigo 24.º da B.I.).

AN) Previamente a Sra. Dra. II explicou ao autor a necessidade do seu internamento e os procedimentos terapêuticos que se previa fossem utilizados (artigo 25.º´da B.I.).

II.B. De Direito

Como resulta dos artigos 684.º, n.º 4 e 690.º do Código de Processo Civil as conclusões das alegações delimitam o âmbito do recurso.

A única questão que integra o objecto do recurso é a da inexistência dos pressupostos da indemnização por factos ilícitos, designadamente, a ilicitude e o nexo causal.

II.B.1. No quadro constitucional dos direitos, liberdades e garantias pessoais ocupa lugar de relevo o direito à liberdade, consagrado no art.º 27.º da Constituição da República Portuguesa.

O citado normativo trata-o, no n.º 1, como um direito fundamental, indicando expressamente, no n.º 2, as medidas de privação da liberdade constitucionalmente admissíveis, estatuindo que essas medidas só podem decorrer de “sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança”.

Fora deste regime-regra define-se um rol variado, mas taxativo, de medidas de privação da liberdade, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar» (n.º 3), nele se incluindo, entre outros, o «internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente» [al. h) desse n.º 3].

Finalmente, o preceito em análise, para além de impor um dever de informação imediato e de forma compreensível, para com o indivíduo objecto de tais medidas, das razões da privação da liberdade e dos direitos que lhe assistem, estabelece ainda o princípio da indemnização, pelo Estado, dos danos decorrentes da privação inconstitucional ou ilegal («contra o disposto na Constituição e na lei») da liberdade (n.os 4 e 5).

Diz expressamente o citado n.º 5 do artigo 27.º:

«A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.»

A responsabilidade civil do Estado é, assim, alargada, no domínio dos factos decorrentes da função jurisdicional, não ficando circunscrita ao plano do clássico erro judiciário (condenação injusta), a que alude o n.º 6 do art. 29.º do diploma fundamental.

A Constituição conforma-se com o que dispõe a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela Lei 65/78, de 13 de Outubro), que, no seu art. 5.º, depois de consignar que toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança (n.º 1), acrescenta que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos que explicita, entre eles «se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo», e remata, no n.º 5, estatuindo que «qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo, tem direito a indemnização».

O internamento do portador de anomalia psíquica destina-se a dar guarida constitucional a intervenções restritivas da liberdade, justificadas pela existência de anomalia psíquica grave. Dada a natureza de intervenção restritiva do internamento compulsivo, justifica-se, também aqui, o princípio da proibição do excesso (cfr. Lei da Saúde Mental, arts. 8.º, 9.º e 11.º). A Constituição impõe ainda outras dimensões garantísticas: 1) o internamento deve ser feito em estabelecimento adequado, devendo entender-se por estabelecimento adequado um hospital ou instituição análoga que permita o tratamento do portador de anomalia psíquica (…); 2) deve ser sujeito à reserva de decisão judicial (decretação ou confirmação do internamento) – GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista, Vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, pp.483-484.

Estes AUTORES defendem que o artigo 27.º, n.º 5, da CRP alarga a responsabilidade civil do Estado a factos ligados ao exercício da acção jurisdicional, para além do mero erro judiciário.

E continuam: “O facto de a Constituição remeter para a lei a regulamentação da indemnização, não tolhe a aplicabilidade directa e imediata (cfr. 18.º-1) deste preceito, devendo os órgãos aplicadores do direito dar-lhe eficácia, mesmo na falta da lei (ACsTC n.os 90/89 e 160/95). Na falta de lei específica, deverá aplicar-se o DL n. 48.051, de 21-11-1967, com as devidas adaptações” (obra e volume citados, p. 485).

Temos para nós que não há que fazer aqui apelo ao artigo 22.º da Constituição, dado que o que está aqui verdadeiramente em questão é a privação da liberdade, sendo justificado recorrer ao que tem sido dito relativamente ao artigo 225.º do CPP e artigo 27.º, n.º 5, da Constituição.

Dissemos no acórdão de que fomos relator (Proc. 65/09-1, de19.03.09):

“Cabe abordar ainda a suficiência do citado artigo 225.º do CPP e a sua constitucionalidade para determinar se ele constitui ou não ou, se é ele apenas, o normativo a que importa recorrer para a dilucidação do invocado direito indemnizatório.

O Tribunal Constitucional tem vindo a defender a tese da constitucionalidade do preceito (vejam-se entre outros os acórdãos n.os 90/84, 160/95, 12/2005 e 13/2005, todos em

www. tribunalconstitucional. pt

.

E na citada jurisprudência constitucional, designadamente nos últimos acórdãos citados, é posta em destaque a ideia de que, «… no caso do artigo 27º, n.º 5, a intervenção legislativa, mais do que apenas uma concretização ou promoção do direito fundamental (e, assim, do que uma mera regulamentação da fixação da indemnização, na sua forma e quantum), é, por decisão do próprio legislador constitucional, constitutiva e conformadora do seu conteúdo, no exercício de uma liberdade que a Constituição quis deixar às opções de política legislativa.

Assim, é claro que o controlo judicial da conformidade com a Constituição se poderá aqui fazer apenas segundo um critério de evidência (isto é, destinado a apurar se é manifesta a inconstitucionalidade), e, designadamente, apenas quanto ao respeito pelo núcleo essencial do direito assegurado pelo artigo 27º, n.º 5, da Constituição, evitando que ele seja esvaziado ou aniquilado pelo concreto regime conformador.»

Não se desconhece que certa doutrina sustenta que a Constituição confere o direito de indemnização, independentemente de culpa e que o legislador ordinário não pode limitar a responsabilidade do Estado aos casos típicos de prisão preventiva ilegal ou injustificada (LUÍS GUILHERME CATARINO, A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça, pp. 355 e 380; RUI MEDEIROS, Ensaio Sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Actos Legislativos, p. 105; JOÃO AVEIRO PEREIRA, Responsabilidade Civil por Actos Jurisdicionais, p. 215).

Nessa linha se insere a posição de MÁRIO TORRES, extractada no voto de vencido, formulado nos acórdãos do TC n.os 12/2005 e 13/2005 já citados:

«Entendo que o artigo 27.º, n.º 5, da CRP, ao proclamar que “a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer”, não reservou ao legislador ordinário a liberdade de optar entre a concessão, ou não, de indemnização pela privação ilegal da liberdade, mas tão só a de concretizar os requisitos e condicionamentos da concessão da indemnização constitucionalmente garantida, sempre subordinado ao princípio da proporcionalidade (na tripla perspectiva de proporcionalidade em sentido estrito, adequação e necessidade) e jamais diminuindo a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional (artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP).

(…) Mas é seguro que uma privação de liberdade é contrária à Constituição e à lei sempre que for imposta em situações em que a Constituição e a lei a não permitem, seja por “erro de direito” de quem a decretou (por directa infracção de prescrições constitucionais e legais vigentes), seja por “erro de facto” (erro na apreciação dos pressupostos de facto), pois também nesta última hipótese a privação da liberdade acabou por ser decretada numa situação em que a Constituição e a lei a não permitiam. Nesta perspectiva, surge como não inteiramente rigorosa a diferenciação, feita nos dois números do artigo 225.º do CPP, entre prisão “ilegal” (no n.º 1) e prisão “não ilegal” (no n.º 2), já que uma prisão preventiva decretada com base em errada representação dos pressupostos de facto acaba por ser também uma prisão preventiva decretada em situação não permitida por lei e, por isso, neste sentido, “ilegal”».

Mas tal entendimento não tem sido acolhido pela jurisprudência largamente dominante deste Supremo (orientação de que divergiram os acórdãos do STJ. de 12.11.98, publicado na CJSTJ, VI, 3.º, p. 112 e de 11.03.2003, proc. 03A418, inserto em

www.dgsi.pt

), sendo que aquela abundante jurisprudência dominante, que não vemos razão para alterar, encontra apoio na lição de GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3ª ed, p. 187), donde resulta que o art. 225.º do C.P.P. interpreta correctamente o sentido do preceito constitucional do art. 27.º, n.º 5 (Acs. STJ de 3.12.98, Rev. 864/98, da 2.ª secção; de 11.11.99, Rev. 743/99, da 2.ª secção; de 9.12.99, Rev. 762/99, da 1.ª secção; de 6.1.00, Rev. 1004/99, da 7.ª secção; de 4.4.00, Rev. 104/00, da 6ª secção; de 20.6.00, Rev. 433/00, da 6.ª secção; de 19.9.02, Rev. 2282/02, da 7.ª secção; de 13.5.03, Rev. 1018/03, da 6.ª secção; de 27.11.03, Rev. 3341/03, da 7.ª secção).

Como se diz no acórdão deste STJ, de 1.6.2004, processo n.º 04A1572, in

www.dgsi.pt

:

«Consequentemente, face ao disposto nos arts. 27.º, n.º 5 da C.R.P. e 225.º do C.P.P., é de concluir não ser de aceitar "a imputação ao Estado, referida ao art. 22.º da Constituição (de cuja previsão o art. 27.º, n.º 5, constitui historicamente alargamento), de uma responsabilidade objectiva geral por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional, em termos de abranger, para além do clássico erro judiciário, a legitima administração da justiça, em sede de detenção e de prisão preventiva legal e justificadamente efectuada e mantida; nem sequer a aplicação, sem outra exigência, neste hipótese especial, que é a ocorrente, do regime geral ou comum da responsabilidade civil extra-contratual previsto nos arts. 483 e 562 do C.C.”, como se lê no citado Ac. deste S.T.J. de 27.11.03 (proferido na Rev. 3341/03, da 7.ª Secção)».

Na falta, neste caso, de uma norma como a do CPP citado, parece claro que é o Decreto-Lei n.º 48051 o aplicável, como defendem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, sendo certo que, atenta a aplicação da lei no tempo, está fora de questão a aplicabilidade aos factos referidos nos presentes autos do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, resultante da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.

II.B.2. Justifica-se que se faça agora, um breve apelo aos pressupostos genéricos de responsabilidade extracontratual.

Na nossa ordem jurídica, o princípio basilar do regime da responsabilidade civil extracontratual decorrente da prática de actos ilícitos encontra-se plasmado no art. 483.º, n.º 1, do C.C.

Enuncia tal norma que «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».

Como afirma MENESES LEITÃO (Direito das Obrigações, Almedina, Coimbra, 5.ª ed., vol. I, p. 285), tal artigo vem estabelecer «uma cláusula de responsabilidade civil subjectiva, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnização da existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto pela ordem jurídica (ilicitude) sendo o agente censurável (culpa), a qual tenha provocado danos (dano), que sejam consequência dessa conduta (nexo de causalidade entre o facto e o dano).»

São, assim, pressupostos de que depende o direito de indemnização assente nesta modalidade da responsabilidade civil: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (neste sentido, ver ainda, entre outros, ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, p. 483; ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 10.ª ed., Almedina, Coimbra, vol. I, p. 526; e RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, Coimbra, p. 238).

O elemento básico da responsabilidade civil é o facto do agente – um facto voluntário.

Este facto consiste, por regra, num facto positivo, que importa a violação do dever de não ingerência na esfera de acção do titular do direito absoluto.

Mas, o facto pode traduzir-se também num facto negativo, numa omissão. Neste caso, a imputação ao agente exige a sua oneração com um dever especial de praticar o acto omitido. Dever esse que terá de resultar de contrato, da lei ou, resultar do facto de possuir coisas ou exercer actividades que se apresentam como potencialmente susceptíveis de causar dano a outrem, traduzindo-se o mesmo na obrigação de tomar providências adequadas a evitar a ocorrência de danos (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, Coimbra, vol. I, 4.ª ed., p. 488 e MENESES LEITÃO, obra e vol. citados, p. 287).

Fora do domínio da responsabilidade civil (por não haver voluntas) ficam os danos provocados por causa de força maior ou pela actuação irresistível de circunstâncias fortuitas (ANTUNES VARELA, Das Obrigações…, cit., vol. I, p. 529).

A ilicitude pode revestir duas formas essenciais: a) a violação de um direito de outrem (enquadram-se, aqui, tipicamente, os direitos absolutos); b) a violação da lei que protege interesses alheios.

Continuamos a seguir ANTUNES VARELA (Das Obrigações…, vol. I, pp. 552 e 553) que afirma:

«A violação do direito de outrem só é ilícita quando reprovada pela ordem jurídica. De um modo geral, pode dizer-se que a ilicitude é afastada quando se actua no regular exercício de um direito e no cumprimento de um dever jurídico. Há, ainda, causas especiais justificativas do facto: a acção directa, a legítima defesa, o estado de nece