Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 13148/18.6T8LSB-B.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Por apenso aos autos de execução para entrega de coisa certa movidos por AA contra BB, veio CC deduzir, a título preventivo, embargos de terceiro peticionando, “a suspensão dos termos dos presentes autos de execução, designadamente no tocante à ordem de entrega da referenciada fracção autónoma, mantendo-se, portanto, o embargante na posse da mesma, e, subsequentemente, ordenar-se a notificação do exequente AA, bem como a citação da sua mulher, para contestarem, querendo, seguindo-se os termos do processo comum, nos termos do art. 348°, n° 1, do CPC, com a consequente manutenção da posse do embargante sobre a fração autónoma em causa até à decisão final, em conformidade com o disposto no art. 350° do CPC.”

2. Requereu que se oficiasse à Epal e EDP em ordem a obter informação sobre o titular dos contratos de fornecimento desde 1990 até ao presente, à administração de condomínio que informasse a identidade do responsável pelo pagamento das quotizações de condomínio, bem como a prestação das suas declarações e do depoimento de parte dos embargados e arrolou testemunhas. Procedeu ainda à junção de documentação aos autos.

3. Designada data para a inquirição das testemunhas arroladas, foi depois, a 24 de janeiro de 2019, proferida decisão que rejeitou os embargos de terceiro:

“Face a todo o exposto, decide-se rejeitar a presente oposição mediante embargos de terceiro deduzida por CC”.

4. Inconformado com esta decisão, o Embargante CC interpôs recurso de apelação.

5. Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar improcedente a apelação, pelo que confirmam a decisão recorrida.

Custas pelo apelante (art° 527 do C.P.C.)”

6. De novo irresignado, o Embargante CC, com fundamento nos arts. “615.º, n.º l, al.s b) e c) e n.º 4, 629.º, 671.º, n.º 3 a contrario, 612.º, n.º l, a) e b) e 674.º do Código de Processo Civil (CPC)” interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“Deverá ser concedido provimento ao recurso, porquanto:

1. ª - O ora recorrente, CC, deduziu, nos autos supra identificados, embargos de terceiro contra a ordem dada por um Sr. Agente de Execução à sua filha BB, executada nos mesmos autos, para proceder à entrega, aos exequentes (embargados nos presentes autos), seu filho AA e mulher, sua nora, DD, da fração autónoma designada pela letra “N”, correspondente ao terceiro andar B, com arrecadação na sub-cave, do prédio urbano sito na …, nº .., tornejando para a Rua ..., nº …, freguesia de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob nº ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ….

2. ª - Para tanto, o ora recorrente, e ali embargante, alegou os factos e os fundamentos de direito explicitados na petição inicial dos embargos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, com o propósito de, nos termos do art. 345º do CPC, demonstrar a existência de uma probabilidade séria da existência do direito invocado na sobredita p.i., que é o de reconhecer-se que ele, embargante, adquiriu, por usucapião, nos termos do art. 1287º e segs. do Código Civil, a propriedade da referida fração autónoma, devendo, em consequência, condenar-se os embargados no reconhecimento desse direito e nas custas do processo.

3. ª - Relativamente aos factos que se reputam como perfazendo todo o conteúdo normativo dos arts. 1287º, 1288º e 1296º do Código Civil e 342º, 344º, 346º e 350º do CPC, o ora recorrente alegou, em resumo, e com interesse para a análise dos fundamentos do presente recurso, os factos descritos nas conclusões seguintes:

4. ª.- Que esteve na posse da mencionada fração autónoma a partir de Setembro de 1990, sempre de forma pública, pacífica, contínua e de boa fé, e ainda com a permanente intenção de exercer sobre o referido imóvel o direito real correspondente àquele domínio de facto (animus domini), ou seja, todos os direitos inerentes à qualidade de proprietário;

5. ª – Que, não obstante ele e a então sua mulher, EE, terem optado por adquirir a referida fração autónoma em nome dos seus filhos, nessa altura ainda menores, AA e BB, foram exclusivamente o ora recorrente e mulher quem pagou todas as despesas relacionadas com a aquisição do referido imóvel, designadamente o seu preço integral, a escritura e os encargos fiscais, notariais e registrais (cfr. doc. 1 junto à p.i.);

6. ª. Que, apesar de o bem imóvel em questão ter sido registado em nome dos seus filhos menores, o ora recorrente sempre lá morou, desde 1990 até à presente data e tem sido sempre nessa fração autónoma que recebeu os amigos, visitas, correspondência (cfr. doc.s ), tendo para o efeito sempre utilizado chaves próprias, quer do andar em si, quer da arrecadação e da caixa do correio, quer ainda da porta de entrada do prédio;

7. ª - Que também utilizou essa casa como sede de algumas sociedades de que era sócio e gerente (cfr. doc.7 junto à p.i.);

8. ª - E tudo isto não obstante, após se ter aposentado, passar alguns dias da semana em ..., de onde é natural e também onde nasceu a sua atual esposa;

9. ª - Que é igualmente na mencionada fração autónoma que, desde 1990 e até hoje, sempre recebeu todo o tipo de correspondência, desde documentação fiscal, judicial, bancária, passando nomeadamente por avisos de pagamento de quotas como filiado de um partido político, etc., etc.;

10. ª - Que toma na dita fração as suas refeições e ali dorme diariamente, sem prejuízo de, após a sua aposentação, também o fazer em ..., quando lá passa alguns dias da semana;

11. ª - Que os contratos da água, gás e electricidade sempre estiveram, desde 1990, e ainda hoje estão, em nome do ora recorrente, conforme se vê pelos docs. 24 a 37 anexos à p.i.;

12. ª - Que tudo isto tem ocorrido de forma contínua, pública, pacífica e de boa fé desde 1990 até à presente data, à vista de todas as pessoas, incluindo os embargados, os quais, aliás, tendo conhecimento de todos os factos descritos, nunca interpelaram o ora recorrente, seja judicial, seja extrajudicialmente, para se abster da prática de tais actos de uso e fruição, nem tão-pouco para proceder à entrega do imóvel;

13. ª - Que, nesse uso e fruição do imóvel, sempre atuou com a convicção de que era, e é, o único dono e legítimo possuidor da referenciada fração autónoma;

14. ª - Que tem igualmente estado na posse de todo o recheio do referido imóvel, nomeadamente todo o mobiliário, maquinaria, etc., e, como é efetivamente seu, assim o tem desfrutado;

15. ª - Que, desde 1990 e de forma ininterrupta até à presente data, tem usado e fruído a arrecadação na sub-cave, onde estão guardados objectos, nomeadamente livros, discos e até cassetes de áudio e vídeo, que pertencem ao apelante, com exclusão de outrem;

16. ª - Que, portanto, a questionada ordem de entrega do imóvel em apreço aos embargados, ora recorridos, AA e sua mulher, ofende manifestamente a posse e o direito de propriedade do ora recorrente;

17. ª - Que não teve qualquer intervenção na ação declarativa, nem na subsequente execução instaurada contra a ré naquela ação, a presentemente executada BB.

18. ª - Em suma, o ora recorrente considera ter alegado factos reveladores do “poder de facto” por ele exercido sobre a mencionada fração autónoma, ininterruptamente desde 1990 até à presente data, ou seja, dos dois elementos que integram a posse: o corpus, o seu elemento material, e o animus, consistente na intenção de exercer sobre a coisa como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto”, conforme, por unanimidade, se escreveu no douto Acórdão da Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-05-2009, proferido no processo nº 1816/06.0TBFUN.L1-1, de que foi relator o Exmº Senhor Juiz Desembargador Rosário Gonçalves (in www.dgsi.pt).

19. ª - Ora, não obstante a profusão da prova produzida no sentido de que são verídicos os factos alegados pelo ora recorrente, dos quais se conclui que é exclusivamente ele quem, de há muito mais de 20 (vinte) anos a esta parte, detém a posse da casa dos autos, de forma pública, pacífica, contínua e de boa fé, e que, no seu dia a dia, age nessa qualidade, a verdade é que, em primeira instância apenas apenas foram considerados “demonstrados”, para além da celebração da escritura pública do imóvel em causa e da sentença invocada como título executivo nos autos de execução de que os presentes embargos são um apenso, unicamente os dois seguintes factos: a) “o embargante recebe correspondência no imóvel identificado em 1. e 2” e b)“os contratos da água, gás e electricidade estão em nome do ora embargante”.

20. ª - Nessa sequência, os embargos deduzidos pelo ora recorrente foram rejeitados em primeira instância por se considerar não ter sido “demonstrado, ainda que indiciariamente, e em consonância com o concretamente alegado, que o embargante [ora recorrente], há mais de vinte anos, quotidianamente, de forma contínua, ininterrupta, pública e pacífica, e apenas o embargante, utilize o imóvel cuja entrega é pretendida na execução para si próprio, como único dono, sem nenhuma oposição ou contestação”.

21. ª - Desta decisão o ora recorrente apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando a matéria de facto considerada demonstrada e pugnando pela alteração da matéria de facto e o recebimento dos embargos de terceiro deduzidos, conforme desenvolvidamente consta da minuta de apelação, para a qual se remete, tendo a segunda instância proferido o douto acórdão - objecto da presente revista - no qual julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão de primeira instância, considerando por um lado, que “os factos que alegadamente integrariam a aquisição originária da propriedade, por usucapião, não resultaram provados” e, “por outro lado, sendo intentada a entrega da fracção ao exequente, proprietário da totalidade desta fracção, por a ter adquirido da executada, por compra e venda, de acordo com sentença, transitada em julgado, cuja execução se intenta, não resultaram alegados factos dos quais decorresse que a transmissão da propriedade do bem, fosse inválida por qualquer causa, pelo que sempre os embargos em questão teriam de improceder”.

22. ª - Acerca desta pretensa falta de alegação de factos “dos quais decorresse que a transmissão da propriedade do bem fosse inválida por qualquer causa” (questão totalmente nova suscitada pela segunda instância), o recorrente não pode deixar, desde já, de sublinhar que, salvo o devido respeito, é óbvio que, se os factos essenciais alegados na petição de embargos de terceiro, viessem a ser tidos por provados na decisão final deste incidente da instância, se admitidos como se entende que deveriam sê-lo, a invalidade da venda do referenciado imóvel resultaria automaticamente da decretada aquisição, por usucapião, da propriedade daquele bem, atendendo a que, nos termos do art. 1288º do CC, “os efeitos da usucapião retrotraem-se à data do início da posse” e que nos termos do artº 892º do CC “é nula a venda de bens alheios”.

23. ª - Apresentada abreviadamente a matéria de facto e de direito em discussão nos presentes autos, bem como a sequência processual e identificado o objecto do presente recurso, importa agora referir que a admissibilidade do presente revista decorre da norma constante no artº671º, nº3 do CPC, a contrario sensu, pois o acórdão recorrido assenta em “fundamentação essencialmente diferente” da que serviu de suporte à decisão de primeira instância, como resulta do teor das conclusões 19ª a 22ª, cumprindo igualmente referir que, caso assim se não entendesse, sempre seria admissível a presente revista a título excepcional (cfr. artº 672º, nº1, al.s a) e b) do CPC) por a situação vertente se enquadrar na previsão das normas constantes nas alíneas a) e b) do nº1 do artº672º do CPC, conforme se alude no corpo da presente alegação.

24. ª - Como primeiro fundamento da presente revista, o ora recorrente considera estar verificada in casu o requisito da “probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante prevista no artº 345º do CPC, ao contrário do decidido nas instâncias.

25. ª - O recorrente sustenta este fundamento com base no entendimento de que este juízo de probabilidade tem uma dupla vertente: por um lado, reporta-se ao núcleo dos factos provados, no sentido de não ser necessário demonstrar um quadro factual exaustivo, mas meramente exemplificativo, neste caso concreto integrador do conceito de posse do embargante, de forma que se deve concluir que os factos provados em primeira instância são, só por si, suficientes para integrar o conceito de “probabilidade séria da existência do direito invocado” (cfr. artº 345º do CPC), concretamente, o facto do ora recorrente “receber correspondência no imóvel identificado em 1 e 2” e o facto “dos contratos da água, gás e electricidade estarem em nome do ora embargante”, sem necessidade de serem demonstrados quaisquer outros dos factos alegados para que os embargos sejam recebidos;

26. ª - Por outro lado, o juízo de probabilidade tem uma vertente de aplicação ao nível probatório, ou seja, o juízo de probabilidade influencia também o nível de exigência probatória da matéria de facto alegada, pelo que considerando o juízo de probabilidade ao nível probatório, o recorrente entende que, quer a prova testemunhal, quer a abundante prova documental junta pelo ora recorrente aos autos, não foram correctamente examinadas, isto é, não foram examinadas à luz deste tipo de juízo informatório, provável e provisório previsto na lei, de forma que se deve concluir que tais provas eram suficientes para considerar indiciariamente demonstrada toda a matéria alegada na petição de embargos, para os efeitos de recebimento e de fazer seguir os mesmos (previstos no artº 345º do CPC), e daí a ilegalidade da sentença de primeira instância, ilegalidade esta mantida pelo douto acórdão recorrido.

27.ª - O segundo fundamento da presente revista consiste na constatação de ter o douto acórdão recorrido ofendido preceitos de direito substantivo: encerrando alguns dos documentos juntos pelo ora recorrente aos presentes autos força probatória plena, impõe-se a alteração da decisão proferida pelo tribunal a quo, no respeitante à matéria de facto, porque nessa fixação, houve factos que foram dados como não provados, por não ter sido atribuído aos documentos juntos ao processo, a força probatória que a lei lhes confere.

28.ª - Assim, impõe-se alterar a decisão de facto, na medida em que houve factos que foram dados como não provados, por não ter sido atribuído aos documentos juntos ao processo a força probatória que a lei lhes confere, tais como, documentos nºs. 1, 2, 7, 8, 15 e 16 da petição inicial, importando, dar como provados os seguintes factos: apesar da propriedade da fracção ter sido registada em nome dos então filhos menores, o ora embargante desde 1990 que tem ali fixada a sua residência oficial, nomeadamente o domicílio fiscal, usando e fruindo por si tal prédio, gozando de todas as utilidades por ele proporcionadas e ainda como sede de algumas sociedades comerciais de quem foi sócio e gerente.

29.ª - O terceiro fundamento da presente revista consiste em demonstrar o erro de direito em que incorre o douto acórdão recorrido quando considera ser insuficiente a matéria de facto alegada pelo ora recorrente na sua petição de embargos.

30.ª - Com efeito, considerando desde logo o teor das conclusões 1ª a 22ª, nas quais se descreve abreviadamente a matéria de facto alegada pelo ora recorrente na sua petição de embargos, é inevitável concluir que não se verifica a apontada insuficiência da matéria de facto alegada e, consequentemente, o erro de direito em que incorre o douto acórdão recorrido.

31.ª - Em segundo lugar, convém ter presente a norma constante no artº 1288º do CC, de acordo com a qual, “invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse” e, ainda, o disposto no artº 1317º, al.c) do CC, que, corroborando a citada norma, prescreve que “o momento da aquisição do direito de propriedade é: c) no caso de usucapião, o do início da posse”.

32ª - Ora, a consequência lógica da invocação da aquisição do imóvel em apreço através da usucapião, relativamente à transmissão da propriedade do bem para os exequentes, é a invalidade desta transmissão, a qual, salvo o devido respeito, não necessita de ser alegada, pois vem consagrada no artº 892º do CC: “é nula a venda de bens alheios”; basta aplicar o direito para se chegar a esse resultado.

33.ª - E, caso assim se não entendesse, tal matéria sempre deveria ser considerada instrumental, ou seja, que não tem que ser (nem deve ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a sua instrução e julgamento o momento próprio para emergir, cabendo ao juiz atendê-la e valorá-la em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (cfr. artºs 5º e 607º, nº 4, do CPC).

34.ª - Ou, então, caso contrário, a considerar-se que tal matéria é efectivamente decisiva para o desfecho da lide, estaríamos perante uma nulidade (cfr. artº 195º, nº1 do CPC), por omissão do convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial imperfeito (cfr. artº 590º do CPC).

35.ª - De resto, o próprio tribunal a quo poderia/deveria ter lançado mão do disposto no artº 662º, nº2 al.c), quando considera indispensável a ampliação da matéria de facto, e, por conseguinte, do disposto no nº 3, al. c) do CPC.

36ª - Por último, o ora recorrente considera que, tendo sido impugnada na apelação a matéria de facto pelo ora recorrente, o tribunal a quo estava impedido de remeter para a matéria fáctica considerada pela primeira instância, como fez, devendo, ao invés, discriminar especificadamente os factos que considerou provados, pois tal omissão impede esse Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do presente recurso, e perante tal omissão, de conhecer convenientemente de direito e de apreciar os fundamentos do presente recurso, especialmente nos termos do disposto no nº3 do artº 682º do CPC.

37.ª - Tal formalidade justificava-se especialmente no caso vertente, na medida em que o douto acórdão recorrido, apreciando a prova testemunhal (cfr. pp.16, parágrafo 4º do douto acórdão recorrido), reconhece, referindo-se à casa objecto dos embargos, que foi “a sede de sociedades de quem [o ora recorrente] foi sócio e gerente como resulta dos doc.s juntos aos autos”, o que significa que a Relação reconhece que parte do ponto 1 dos factos que a primeira instância considerou não se mostrarem indiciariamente provados (cfr. pp. 10 do douto acórdão recorrido), ao contrário, deveria ter sido considerado provado, embora, contraditoriamente a esta afirmação, por um lado, se refira no douto acórdão recorrido “que os doc.s juntos aos autos também não impõem conclusão diversa” da realizada pela primeira instância (cfr. pp. 17 do douto acórdão recorrido, 4º parágrafo), e, por outro lado, se conclua pela manutenção da “matéria fáctica considerada pelo tribunal ” de primeira instância. 38.a - Perante tais vícios de que enferma o douto acórdão recorrido (não discriminação dos factos considerados provados na segunda instância e contradições apontadas), deverá esse Supremo Tribunal de Justiça ordenar a remessa/baixa dos autos à segunda instância, a fim de serem discriminados os factos considerados provados (cfr. cit. artº 663º, nº6, a contrario senso, do CPC) e supridas as contradições apontadas, atendendo a que as mesmas inviabilizam a decisão jurídica do litígio (cfr. cit. artº 682º, nº3 do CPC).

39. ª - Ainda a propósito do alegado na conclusão precedente e bem assim nas conclusões 27ª e 28ª , cumpre salientar que, em flagrante violação do disposto no art 371º, nº 2, do CC, ambas as instâncias recorridas não atribuíram a devida força probatória a todos os documentos autênticos juntos aos autos.

40. ª - Por outro lado, para além de ambas aquelas instâncias terem feito uma completa tábua rasa dos factos atestados nos referidos documentos, como, por exemplo, relevante facto de o imóvel em questão ter sido a sede algumas sociedades comerciais de que o embargante era sócio e gerente, certo é que também não explicitaram as concretas razões (fundamentação) por que tais factos não foram considerados provados ou, pelo menos, indiciados, e porque também não foram tidos em consideração os factos descritos na restante documentação.

41. ª - Deste modo, salvo o devido respeito, as instâncias recorridas, para além de terem desvalorizado quase totalmente a prova testemunhal, procederam de igual forma no tocante à prova documental, cujo sentido e alcance indiciam, com meridiana clareza, que, no caso agora submetido à superior apreciação de Vossas Excelências, Senhores Conselheiros, é patente a existência do “corpus” e do “animus” conducentes à invocada usucapião, conforme já se frisou na conclusão 18a.

42.a - Julga-se, pois, que é premente a necessidade de a matéria de facto ser bastante ampliada, pelo menos em função da força probatória dos documentos constantes dos autos (mas não só), o que, nos termos do citado art. 682°, n° 3, do CPC, justificará que esse Supremo Tribunal ordene a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, para efeitos da referida e ora requerida ampliação da matéria de facto, “em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito”.

43.a - O douto acórdão recorrido erra por violação de lei, ao não ter considerado a legislação vigente, entre o plano das normas e princípios constitucionais e o da aplicação concreta, violando, entre outras do douto suprimento desse Supremo Tribunal de Justiça, as normas contidas nos art°s 20° da Constituição da República Portuguesa, 362°, 363°, n°s 1 e 2, 368°, 369°, 370°, 371°, 372°, 892°, 1285°, 1287°, 1288°, 1317°, al.c) e 1296°, todos do CC, e nos art°s 5o, 195°, n°1, 342°, 344°, 345°, 346°, 350°, 590°, 607°, n°s 3, 4 e 5, 662°,n°2, al.c), n°3. al.c) e n°4, 663°, n°s 2 e 6 (este a contrario), 674°, n°3, 682°, n°s 2 e 3, todos do CPC.

TERMOS EM QUE, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, admitido que seja o presente recurso de Revista, deverá conceder-se provimento ao mesmo e, consequentemente, considerar-se que a matéria de facto alegada e dada como demonstrada nas instâncias é suficiente para serem recebidos os presentes embargos ou, em alternativa, dar-se por indiciariamente provados, ou “demonstrados”, todos os factos alegados na petição inicial ou, pelo menos, os que assim não foram considerados no douto despacho recorrido, e deveriam ter sido considerados provados por força dos meios de prova juntos aos autos, revogando-se a douta decisão recorrida e proferindo-se um novo despacho em que se ordene o recebimento dos embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente, seguindo-se até final o disposto nos arts. 347º, 348º. 349º e 350º do CPC, ou, ainda, caso assim se não entenda, ordenar-se a baixa dos autos às instâncias para serem supridas as nulidades apontadas, nomeadamente para convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial imperfeito ou ampliação da matéria de facto (caso se entenda ser insuficiente a matéria de facto alegada), bem como para discriminação dos factos considerados provados e suprimento das contradições da decisão apontadas, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”

7. Os Embargados AA e BB não apresentaram contra-alegações.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- (in)admissibilidade do recurso de revista-regra ou normal;

- (des)respeito, por parte do Tribunal da Relação, pelos comandos consagrados no art. 662.º do CPC.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foi considerada como provada a seguinte matéria de facto:

“1. Por escritura pública outorgada no dia 20 de Junho de 1990, no Décimo Sexto Cartório Notarial de Lisboa, FF, por si e na qualidade de procuradora do seu marido GG, declarou vender a BB e AA, então menores e representados na escritura pelos seus pais CC e EE, pelo preço de 9.000.000$00, a fração autónoma designada pela letra …, correspondente ao terceiro andar B, do prédio urbano sito na Rua … (...), n° 2, em Lisboa e inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Lisboa sob o art.° …-, tendo os segundos declarado que aceitavam a venda para os seus representados.

2.No processo n.° 1965/12.5TVLSB que correu termos no Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 3, foi proferida sentença em 30.08.2016, transitada em julgado, na qual, além do mais, se declarou que o ali autor AA, aqui exequente/embargado, é titular do direito de propriedade sobre a fração autónoma designada pela letra “…”, correspondente ao terceiro andar…, com arrecadação na sub-cave, do prédio urbano sito na Rua ...(...), n…, tornejando para a Rua ..., n.° …, em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o art.° ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° ..., e se condenou a ali ré BB, aqui executada/embargada, a entregar ao autor a referida fração autónoma livre e devoluta e a pagar ao autor a quantia de € 2.500,00.

3. O embargante recebe correspondência no imóvel identificado em 1. e 2.

4. Os contratos da água, gás e eletricidade estão em nome do ora embargante.

Não se mostram indiciariamente provados os seguintes factos:

1. Apesar da propriedade da fração ter sido registada em nome dos então filhos menores, tem sido o ora embargante quem efetivamente usa e frui por si tal prédio, gozando de todas as utilidades por ele proporcionadas, designadamente para sua habitação e do seu agregado familiar, e ainda como sede de algumas sociedades comerciais de quem foi sócio e gerente, utilizando, evidentemente, chaves próprias, quer do andar em si e da arrecadação, quer da porta do prédio, bem como da porta da caixa de correio respetiva.

2. Se os embargados utilizaram e utilizam tal imóvel, apenas o fizeram por mera tolerância do ora embargante, por serem filhos deste e viverem a seu cargo, ou seja, nunca utilizaram tal imóvel por si próprios e com “animus possidendi”, mas porque o embargante a tal os autorizou.

3. E também neste imóvel que o embargante sempre recebeu, e ainda hoje recebe, amigos e visitas, não obstante, por estar já aposentado, passe alguns dias da semana em ..., de onde é natural e de onde é natural a sua atual esposa, ali igualmente possuindo residência.

4. Tomando também o embargante nesta fração as suas refeições e ali dormindo diariamente.

5. Pagando ainda os impostos (IMI e outros) e demais prestações (como o condomínio) correspondentes e devidos por quem é titular de um direito próprio e o exerce na sua plenitude.

6. Os embargados nunca pagaram qualquer importância relativamente a tal fração, nomeadamente impostos, prestações de condomínio, nem contas da água, eletricidade e gás referentes à fração em causa.

7. Tudo isto o embargante tem feito à vista de todas as pessoas, incluindo os embargados.

8. Sem a oposição de quem quer que seja, nomeadamente dos embargados que, não obstante terem conhecimento de todos estes factos, nunca interpelaram o ora embargante, seja judicial, seja extrajudicialmente, a abster-se da prática de tais atos de uso e fruição, nem tão-pouco a proceder à entrega do imóvel.

9. Tudo isto vem o embargante fazendo de forma contínua, pública e pacífica desde 1990 até hoje.

10. Atuando em conformidade e julgando-se legítimo e único proprietário e possuidor da referenciada fração autónoma.

11. Para além do imóvel em causa, o ora embargante tem igualmente estado na posse de todo o recheio do referido imóvel, nomeadamente todo o mobiliário, maquinaria, etc., e, como é efetivamente seu, assim os tem desfrutado.

12. Sem contar, naturalmente com o uso e fruição da arrecadação na sub-cave que contém exclusivamente objetos (nomeadamente livros, discos e, até cassetes áudio e vídeo) pertencentes ao ora embargante”.

Tanto o Tribunal de 1.ª Instância como o Tribunal da Relação de Lisboa consideraram os restantes “factos” sem interesse para a decisão, ou traduzidos em factos conclusivos e/ou matéria de direito.

B) De Direito

(In)admissibilidade do recurso

Nos termos do art. 627.º, n.º 1, do CPC, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Contudo, esta regra de recorribilidade está sujeita aos limites objetivos previstos na lei, estabelecendo o art. 671.º, n.º 3, do CPC, um dos obstáculos ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Com efeito, segundo o art. 671.º, n.º 3, do CPC, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

Este preceito, introduzido com o objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e de reforçar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, consagra a regra da chamada “dupla conforme” que torna inadmissível o recurso do acórdão do Tribunal da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida no Tribunal de 1ª Instância.

No caso em apreço, tendo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa confirmado, por unanimidade, a decisão