Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. Relatório

1. WISE CONSULTING – CONSULTORIA E ENGENHARIA DO VALOR, S.A. intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra YAZAKI SALTANO DE OVAR – PRODUTOS ELÉCTRICOS, LDA., YAZAKI CORPORATION, (com sede no Japão) e YAZAKI EUROPE LTD (com sede no Reino Unido), na qual formula o pedido condenação das Rés a pagarem à Autora a quantia de 2 307 601,31 €, sendo 1 600 000 € de remuneração, acrescida de IVA, de 339 601,31 € de juros de mora vencidos até à propositura da ação, e dos juros vincendos até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

- Presta serviços na área de identificação, concepção, desenvolvimento e colocação de operações financeiras no mercado nacional e internacional;

- A Yazaki Ovar e a Yazaki Portugal são detidas pela Yazaki Japão e directamente subordinadas à Yazaki Europe, da qual recebiam todas as instruções e reportavam a sua gestão;

- Em 2007, a Yazaki Portugal tinha dois imóveis, um em Ovar, onde laborava a Yazaki Ovar, e outro em Vila Nova de Gaia, onde funcionava a Yazaki Portugal;

- Dando sequência à política de redução da actividade em Portugal e à necessidade de fundo para pagar indemnizações aos trabalhadores dispensados, a Yazaki Portugal contactou a Autora com vista a encontrar soluções de reestruturação para ambas as empresas do grupo, que adequassem a sua estrutura e rentabilizasse os activos imobiliários, entre os quais o imóvel de Ovar, com necessidade de arrendamento simultâneo com vista a permitir a utilização das instalações;

- Dando cumprimento ao contrato, a Autora apresentou a operação a significativo número de operadores financeiros nacionais e estrangeiros, que implicou elevadíssimos recursos humanos e financeiros;

- A Autora desenvolveu diversas soluções que foram aprovadas pelas Rés;

- Em 30.5.2008, foi concretizada a operação de sale and lease-back programada para o imóvel de Vila Nova de Gaia, pelo valor de 8 000 000 € e, simultaneamente, arrendado à Yazaki Portugal;

- Em 2008, a Yazaki Portugal transferiu o estabelecimento comercial de Ovar, incluindo o imóvel, para a Yazaki Ovar, entrou em liquidação e extinguiu-se;

- O gerente da Yazaki Ovar confirmou a validade e cumprimento do contrato celebrado com a Autora, tendo, no entanto, protelado a concretização da operação em relação ao imóvel de Ovar;

- Posteriormente, as Rés decidiram alterar a reestruturação da fábrica de ….. e desistiram dessa operação;

- Tinham sido acordados honorários de 5% do valor definido para a operação, que foi de 32 000 000 €, tendo a Ré Yazaki Ovar assumido que iria pagar esse valor;

- As Rés Yazaki Europe e Yazaki Japão respondem nos termos do artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais.

2. As Rés apresentaram contestação conjunta, na qual invocaram a excepção da ilegitimidade passiva, face ao que dispõe o artigo 481.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, por serem sociedades com sede no estrangeiro, para além de a Yazaki Europe não deter qualquer participação na Yazaki Ovar nem ter celebrado com esta qualquer contrato de subordinação.

Em sede de impugnação, invocaram que a Yazaki Portugal e a Yazaki Ovar tinham gerências diferentes, sendo que AA nunca foi membro de qualquer órgão estatutário da Yazaki Europe e só foi nomeado ….. da Yazaki Ovar em 2010.

Negaram que a Ré Yazaki Ovar, através de AA, tenha confirmado o contrato celebrado entre a Autora e a Yazaki Portugal.

Afirmaram que a comissão de 5% só seria devida se os imóveis fossem vendidos, o que não sucedeu com o imóvel de Ovar

Mais arguiram que a proposta feita pelo Credit Suisse para aquisição dos dois imóveis nunca foi aprovada.

Invocaram que se tratou de contrato de mediação imobiliária, nulo, por a Autora não estar licenciada para o exercício da actividade de mediação imobiliária.

3. A Autora respondeu à excepção da ilegitimidade passiva, pugnando pela sua improcedência, após convite formulado pelo Tribunal nesse sentido, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, e 547.º do CPC.

4. Convidada a aperfeiçoar a petição inicial, a Autora respondeu a esse convite, especificando os estudos que desenvolveu, consistentes em realização de auditoria organizacional, funcional, económica e financeira, a ambas as empresas, elaboração de diagnóstico, medidas de reestruturação, execução do plano de reestruturação e operacionalização do plano de reestruturação.

5. As Rés pronunciaram-se quanto ao aperfeiçoamento da petição inicial reiterando o que alegaram na contestação.

6. Com dispensa de audiência prévia, foi saneado o processo, julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva das rés, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.

7. Tendo as partes reclamado da identificação do objecto do litígio e da enunciação dos temas de prova, realizou-se a audiência prévia, onde se apreciaram e decidiram tais reclamações.

8. O objeto do litígio foi identificado e foram enunciados os temas da prova.

9. Foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente a acção, com o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) - Absolvem-se do pedido as rés Yazaki Corporation e Yazaki Europe, Ltd;

b) - Condena-se a ré Yazaki Saltano de Ovar – Produtos Eléctricos, Lda, a pagar à autora a quantia de 1 595 000€ (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigorem 05/03/2012, e de juros de mora, desde 06/03/2012, às taxas que resultam da aplicação da Portaria 595/2005, de 19/07 e da Portaria 277/2013, de 26/08.»

10. Tendo as Rés interposto recurso do despacho interlocutório proferido em sede de audiência final que não admitiu a junção de três documentos, o TRL pronunciou no sentido da procedência do recurso, por acórdão de 31.10.2018, pelo que a audiência foi reaberta, concedendo-se às partes a oportunidade de alegarem de facto e de direito, em face da junção de documentos determinada pela Relação.

11. Seguidamente, o Tribunal a quo proferiu nova sentença, com idêntica fundamentação e o mesmo dispositivo da anterior.

12. Inconformada com o assim decidido, a Ré Yazaki Saltano de Ovar – Produtos Eléctricos, Lda. interpôs recurso de apelação da sentença, conhecido pelo TRL, que veio a proferir acórdão com o seguinte dispositivo:

“Nestes termos, decide-se julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida e substituí-la por outra que absolva do pedido a Ré Yazaki Saltano de Ovar – Produtos Eléctricos, Lda..

Mais se decide condenar a Recorrida nas custas do recurso.”

13. Inconformada a A. interpôs recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O acórdão revidendo para além da violação de direito substantivo, incorreu numa serie de vícios processuais que acarretam a sua nulidade, nos termos previstos no art.615o n.1 als b) e d) do CPC.

2. A contestação dos RR, na esteira da resposta que deram à carta de interpelação de fls126 e 127, apenas se baseou na falta de venda do imóvel objeto do contrato celebrado para obstar à obrigação do pagamento peticionado.

3. O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, ficando precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente exceções, mesmo no caso de suprimento, esclarecimento ou aditamento e respectivas respostas aos articulados.

4. A nova decisão que revoga a douta sentença de 1a instância que julgou procedente a ação, é quase exclusivamente baseada em 3 documentos, que a Recorrida apresentou e foram introduzidos no processo, após os articulados, durante a audiência de julgamento e após a produção de toda a prova testemunhal, sem indicação precisa dos factos que pretendiam provar, e após a 1a sentença, pelo que o seu valor probatório, ou a sua ausência, não foram, sequer objeto de discussão e qualquer prova testemunhal sobre os mesmos.

5. Os referidos documentos, v.g Mail de 19.12.2007; mail consulta de 8.02.2011, bem como de 4.01.2007, apesar de admitidos por decisão da Relação em recurso (apenso A), não foram objeto de apreciação ou de discussão sobre o seu sentido, relação com o thema decidendum ou sequer relevância, nem pela Recorrida nem contraditados pela Recorrente, ou seja nenhuma testemunha se pronunciou validamente sobre o conteúdo dos mesmos.

6. Foi por despacho e perante o recurso interposto pela Recorrida, decidido por acórdão da Relação …, não admitir testemunha a depor sobre o conteúdo e sentido dos referidos documentos (apenso B).

7. Assim não poderia a 2a Secção da Relação no presente recurso valer-se e utilizar como prova o testemunho da testemunha que, justamente, não foi admitida a depor sobre o conteúdo e sentido dos referidos documentos, constituindo aquele Acórdão proferido no apenso B, caso julgado formal dentro do processo.

8. E foi isso que fez, citando e referindo aquela testemunha como tem corroborado o sentido e teor dos documentos, citando o que a mesma teria referido sobre cada um deles.

9. Utilizou assim uma prova ilícita por não admitida e não respeitando o caso julgado e a decisão da Relação a respeito.( vide apenso B)

10. Pelo que se trata de prova nula, que inquina o acórdão e o fulmina com a nulidade daí decorrente. (art. 615.º n. 1 al d) e 620.o , n. 1 do CPC.

11. Além disso, e a não ser assim, não foi dado o contraditório à Recorrente de apresentar por seu lado a sua prova testemunhal ao teor dos mesmos documentos e interrogar aquela testemunha sobre o teor e sentido dos referidos documentos uma vez que não estavam admitidos e depois da sua admissão nenhum depoimento existiu.

12. Pelo que subsidiariamente à nulidade invocada de utilização de prova ilícita no Acórdão, sempre se verificaria a violação do contraditório, no que se refere ao valor probatório dos tais 3 documentos, e seria causa de nulidade (art. 3o n. 3 do CPC).

13. Além disso construiu uma ficção e uma nova narrativa de defesa omissa na contestação, e sem qualquer relação com os documentos ou provas dos autos, vg, caducidade do contrato; revogação unilateral; aceitação tácita; novo contrato de prestação de serviços com novas condições.

14. nada disso é possível concluir dos referidos documentos, são fundamentos de defesa inexistentes na contestação, não são de conhecimento oficioso e portanto são inadmissíveis.

15. o artigo 5.º, n,º 1, do CPC dispõe que “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”.

16. Não o tendo feito, não pode o tribunal fazê-lo, como manifestamente aconteceu no Acórdão revidendo.

17. o Sr Juiz de 1a Instância considerou devidamente os documentos adicionados na medida de avaliar se os mesmos contribuíam, ou não para a prova de algum dos fundamentos da defesa, conforme vertida na contestação, e portanto, OS ÚNICOS, que poderiam ser considerados, face ao princípio da preclusão acima enunciado, cfr arts 573o 1 e 574o 1 do CPC e concluiu o acima referido, ou seja, que nada tinham a ver com os fundamentos da defesa da Recorrida Ré na contestação e portanto não eram susceptíveis de alterar a decisão.

18. Trata-se assim de nulidade por conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento. (art. 615.º n. 1 al d) in fine)

19. O Acórdão contém alterações à matéria de facto sem os pressupostos e fundamentação legal para o efeito.

20. O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto apurada pelo tribunal de 1a instância, mas nos apertados limites da previsão dos ns 1 e 4 do art. 712o do CPC (hoje 662o). É licito ao Supremo Tribunal sindicar o bom ou mau uso pelo tribunal da Relação dos poderes acima referidos.

21. Podendo ainda o Supremo Tribunal, caso entenda, apreciar se perante a reapreciação da matéria de facto levada a cabo pela Relação e a nova decisão proferida, não haverá lugar a reenvio para novo julgamento por, aplicação do disposto no art. 682o n.3 do CPC,

-” ...a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.”-

22. Refere ainda a jurisprudência que, o Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto, aos casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

23. E que, -” a censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente, contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, lógica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado.” -

24. Nada é referido e nenhum erro grosseiro ou evidente por parte do Sr Juiz de 1a instância nas respostas à matéria de facto constantes da sentença, é apontado, para justificar a alteração e aditamentos produzida pela Relação.

25. Pelo que se trata de total ausência de fundamentação para o efeito o que também gera a nulidade do acórdão, referida no art. 615o n. 1 al.b) do CPC.

26. De todo o modo a alteração a que procedeu, baseada nos 3 documentos supervenientes, está desde logo inquinada pela prova ilícita decorrente da valoração do depoimento nulo e não admitido e ainda da violação grosseira do contraditório.

27. Os referidos documentos supervenientes mereceram a melhor atenção por parte do Sr Juiz e sobre eles concluiu, e bem o seguinte;

Os documentos apresentados em audiência final – e que a Relação mandou admitir – em nada alteram a factualidade considerada provada e não provada, designadamente no que toca à questão da remuneração da actividade desenvolvida pela autora e acordada no contrato. Na verdade, o documento de fls 454 constitui cópia de mensagem electrónica dirigido à autora, datado de 19/12/2017, remetido por AA, que se limita a referir terem avalizado as propostas remetidas pela autora e que a Yazaki decidiu manter a fábrica de Ovar Este documento não tem a virtualidade de alterar qualquer dos factos supra considerados. O documento de fls 479 verso a 492 verso, não infirma o que se considerou provado no ponto 4º, mormente a cláusula 5ª do contrato, que ali se reproduziu. Com efeito, trata-se de uma mera proposta, datada de 04/01/2007 e, o contrato foi firmado em 19/12/2007, portanto em momento posterior àquela proposta. O que releva, efectivamente, são as cláusulas do contrato e não as propostas que possam ter existido entre as partes. Finalmente, o documento de fls 456 verso a 466, é uma proposta de avaliação de activos da Yazaki de Ovar, datada 07/02/2011, que nada tem a ver com o contrato firmado pelas partes e em discussão nestes autos. As condições de pagamento do “preço” dessa avaliação de activos (ponto VI a fls 464 verso), não dizem respeito ao contrato dado como provado no ponto 4º; tratam-se de serviços diferentes.

28. Apenas se pode retirar do mail que a venda do imóvel objeto do contrato ficou em suspenso a aguardar decisão internacional a respeito, única interpretação compatível com o teor das cartas de 26.4.2010, (fls 105, facto provado 12), 3.03.2011 (fls 112, facto provado 13) e 3.06.2011 ( fls 118, facto provado 14).

29. neste ultimo a expressão empregue pelo gerente da apelante na altura de ....terem esperado todos estes anos, não pode deixar de se referir ao contrato de mandato de 23.01.2007, o único celebrado entre as partes.

30. O que consta do acórdão a respeito dos efeitos do contrato e da sua eventual cessação por revogação unilateral, caducidade, etc... para além de repete-se, não existirem como fundamentos da defesa da Recorrida na Contestação e portanto, serem processualmente inexistentes,

31. não tem apoio em nenhuma prova, nem racionalidade, nem lógica e negam grosseiramente a evidência decorrente da prova documental e testemunhal coerente produzida e bem reflectida na douta sentença.

32. Os factos alterados e aditados na matéria de facto devem ser eliminados e mantidas as respostas e conclusões da 1a instância.

33. A interpretação de que o pagamento estaria dependente da venda do imóvel que a 1a instância deu por não provado e a ora relação alterou, baseada em interpretação, não tem qualquer consistência e esta viciada por total ausência de prova e por esse sentido não ter um mínimo de correspondência no texto, exigida pelo art. 238o n. 1 do CCvil.

34. e contraria frontalmente a lógica e o raciocínio normal decorrente da referida declaração do gerente da Recorrida na carta de 3 de Junho de 2011..” os honorários contratuais que vos são devidos….e louvar o facto de terem esperado todos estes anos…(sic).

35. A atuação e comunicações provem sempre do mesmo responsável de todas as sociedades proprietárias dos imóveis referidos no contrato e como se verifica ainda responsável da estrutura europeia que decidiu tudo desde o contrato inicial.

36. Daí estarem todas as comunicações em inglês e ter sido a Recorrente a expor a estratégia em Colonia na Alemanha perante os responsáveis europeus da Yazaki etc..( cfr fls 108, 253,254 etc.)

37. Ou seja, sempre que o gerente da recorrida e VP da estrutura central europeia, a propósito do imóvel de Ovar, se pronunciava era naturalmente, em nome da titular do imóvel, em cada momento, inicialmente da Yazaki Portugal e posteriormente da Recorrida e vinculando esta aos compromissos por ele assumidos nas diversas comunicações com a Recorrente, sendo uma tentativa falaciosa tardia a de querer separar as camisas que o gerente da Recorrida vestia.

38. A carta de 26 de Abril de 2010, confirma que a Recorrida, nova titular do imóvel de …., assume o contrato e o dá por integralmente válido em vigor, referindo ainda que a prestação contratualizada a cargo da Recorrente se encontra completada integralmente, nos termos e condições contratadas, ou seja,

39. desmente por completo a afirmação do acórdão revidendo de que a proposta entregue obtida pela Recorrente não foi aprovada, conforme alteração da matéria de facto que a Relação entendeu fazer à resposta 25 e que não pode subsistir.

40. Se o próprio afirma que se encontra cumprido o contrato nos termos e condições contratadas, não se vislumbra como a Relação se atreveu a dizer o contrario, que não foi aprovada por falta de prova???

41. pelo que a redação original deve ser restaurada a resposta 25.

42. Igualmente, as cartas seguintes confirmam esse desiderato de forma inequívoca, e na carta de 3 de Junho de 2011, para além de reconhecer que o contrato foi integralmente cumprido pela Recorrente, nos termos contratualizados, assumiu o pagamento dos honorários peticionados, tratando-se uma real confissão do reconhecimento da obrigação. (cfr.art. 358.º n. 2 do CCivil)

43. Que não foi contestada ou infirmada especificadamente, pelo que é definitiva.

44. não é o facto de a Recorrida querer agora dar o dito por não dito, por entretanto ter uma nova gerência, e censurar a bondade dos compromissos assumidos pela gerência anterior, que altera a obrigação.

45. A Relação, diverge sem nenhuma razão da sentença 1a instância, quanto à qualificação do contrato.

46. Resulta claro, que o fim visado pelas partes com a celebração do contrato foi, primordialmente, colocar no mercado a venda dos dois imóveis e os seus arrendamentos aos respectivos adquirentes, procurando, para o efeito interessados/investidores nesses negócios.

47. Assim foi defendido pela recorrente na contestação embora agora, oportunisticamente, queira dar o dito por não dito.

48. A douta sentença julgou acertadamente que o tipo contratual com maior similitude com o contrato em causa nos autos será o contrato de mediação imobiliária.

49. Em função do caráter de exclusividade, que é uma característica sintomática da mediação imobiliária e que foi contratualizada, na clausula 1a do contrato, foi entendido que o fato de não ter havido a venda, não releva

50. pois a Recorrente já havia angariado e compromissado o negócio de compra e posterior arrendamento, antes da mudança de estratégia e desistência por parte da Recorrida na venda em 3 de Junho de 2011, como o seu gerente reconheceu na comunicação a respeito.

51. A qualificação do contrato do acórdão não é acertada e não tem correspondência com a realidade.

52. De resto, estando já, em 23.11.2007 completada a prestação da Recorrente nos termos e condições contratadas, conforme reconhecido à saciedade nas cartas e documentos

53. sempre seria devido o preço acordado, que aliás é prometido pagar na carta de 3 de Junho de 2011.

54. pelo que o Acórdão revidendo padecendo das nulidades apontadas, tendo alterado indevidamente a matéria de facto, e fazendo aplicação errónea de direito aos factos não deve subsistir, repristinando se a douta sentença indevidamente revogada.

O Acórdão revidendo violou os arts 238o n. 1, 342o, 357o n. 1, 358o ns 1 e 2, 405o ns. 1 e 2 e 408o n. 1 do C.Civil, e arts 3o n.1 e n.3, 4o, 5o n. 1, 152o n. 1 e 154o , 573o n. 1, 574o n.1 e n. 2, 611o n.2, 615o n. 1 als b), c) e d), 620o e 662o n. 1 à contrario do CPC.

Termos em que pelos fundamentos expostos e outros que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente Acórdão ser declarado nulo ou revogado, repristinando a douta sentença, mantendo a condenação da Recorrida e assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”

14. Foram apresentadas contra-alegações, onde constam as seguintes conclusões (transcrição):

“1. De acordo com as conclusões de recurso apresentadas pela autora/recorrente, o douto acórdão recorrido “para além da violação de direito substantivo, incorreu numa série de vícios processuais que acarretam a sua nulidade, nos termos previstos no art. 615º/1 alíneas b) e d) do CPC”, invocando como fundamentos do presente recurso, concretamente:

 Utilização de prova ilícita e violação do contraditório (por considerar factos e documentos que não constam da contestação e não foram “objecto de apreciação e discussão”) – conclusões 1. a 18 e 26 a 31.

 Violação do caso julgado (do douto acórdão proferido pelo TRL (Apenso B) – conclusões 6. a 10.

 Falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a alteração da matéria de facto por parte do Tribunal a quo - conclusões 19. a 25 e 32 a 44

 Errada qualificação do contrato celebrado entre as partes – conclusões 45 a 54.

2. Adianta-se que não assiste NENHUMA razão à autora/recorrente quanto aos fundamentos do presente recurso (cuja motivação espelha a impudência da autora/recorrente ao longo de todo o processo). Não obstante, e ainda que de forma sucinta, importa responder a cada um dos alegados “fundamentos”.