Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, contra Companhia de Seguros BB SA (hoje ..., S.A.), e CC, alegando, em síntese, que foi vítima da queda de um haltere quando se encontrava a fazer exercícios no ginásio do 2° R, o que lhe causou danos, sendo que este havia transferido para a R. a responsabilidade civil por danos ocorridos nesse local. O haltere caiu devido ao facto de o 2° R. não ter agido com o cuidado que devia, nomeadamente por o respectivo suporte não oferecer condições de retenção.

Conclui pedindo a condenação da 1ª R. e subsidiariamente do 2ª R. no pagamento da quantia de € 212.729,34, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, importância essa acrescida de juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Contestaram os RR., impugnando os factos descritos na petição inicial, negando qualquer culpa do 2° R. na queda do haltere, imputando antes a responsabilidade pela produção dos danos à própria actuação do demandante.

A R. Seguradora defendeu ainda a exclusão dos danos sofridos pelo A. da cobertura do seguro que celebrara com o 2º R.

O A. replicou mantendo a versão referida na petição inicial.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta, julgou-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou-se o R. CC:

a) a pagar ao A. a quantia de € 858,18 (oitocentos e cinquenta e oito euros e dezoito cêntimos) a título de danos patrimoniais e de € 15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais;

b) a pagar ao A. os juros de mora à taxa de 4 % (Portaria 291/03, de 8 Abr), desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais e desde hoje até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.

No mais, julgou-se a acção improcedente, absolvendo o R. CC do restante pedido e a R. Companhia de Seguros BB SA, de todo o pedido.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram o A. AA e o R. CC, de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo-se aí, por acórdão de 30 de Novembro de 2016, julgado os recursos interpostos pelo A. e pelo 2º R. parcialmente procedentes e, em consequência, decidiu-se alterar a condenação proferida em 1ª instância nos seguintes termos:

“Julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência,

condenar a 1ª Ré Companhia de Seguros BB, S. A.

a) a pagar ao A. a quantia de € 858,18 (oitocentos e cinquenta e oito euros e dezoito cêntimos) a título de danos patrimoniais e de € 15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais;

b) a pagar ao A. os juros de mora à taxa de 4% (Portaria 291/03, de 8Abr):

• desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;

• desde hoje até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais”.

No mais, julgou-se a acção improcedente, absolvendo-se totalmente o R. CC do pedido.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a R. Seguradora para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1. Os danos do Autor encontram-se excluídos do âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e 2° Réu, CC.

2. A responsabilidade pelos danos em discussão nestes autos é exclusivamente do 2° Réu.

3. A responsabilidade do 2° Réu não se encontra transferida para a Recorrente.

4. O Acórdão recorrido assenta em pressupostos que não encontram arrimo nas disposições legais atinentes à matéria aqui em discussão.

5. O Acórdão recorrido viola a lei substantiva, ao incorrer em erro na interpretação e aplicação do que se dispõe no Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro, relativamente ao contrato de seguro desportivo.

6. Do nº 1 do artigo 2° do Decreto-Lei nº 10/09, de 12 de Janeiro resulta que os praticantes de actividades desportivas em infra-estruturas desportivas abertas ao público devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo.

7. Do nº 2 do artigo 2º desse Decreto-Lei resulta que a responsabilidade pela celebração do contrato de seguro desportivo cabe às entidades que explorem infra-estruturas desportivas abertas ao público.

8. Do nº 1 do artigo 14° do Decreto-Lei nº 10/09, de 12 de Janeiro resulta que as entidades prestadoras de serviços desportivos celebram um contrato de seguro desportivo, com determinadas coberturas mínimas a favor dos utentes ou clientes desses serviços.

9. Do nº 2 do artigo 140 do Decreto-Lei nº 10/09, de 12 de Janeiro resulta que a adesão ao seguro se realiza no acto de inscrição ou contratualização junto das entidades prestadoras dos serviços desportivos.

10. Resulta da matéria assente que o Autor frequentava o ginásio do 20 Réu, a título totalmente gratuito, por mero favor pessoal "alinhavado" entre ambos, e ao qual a Seguradora Recorrente era totalmente alheia.

11. O Autor frequentava o ginásio devidamente autorizado pelo seu proprietário (o 2.0 Réu), mas nunca pagou qualquer contraprestação, nem nunca formalizou a sua frequência, por via de uma inscrição.

12. Uma correcta interpretação e aplicação da legislação referida nos pontos 5 a 9 destas conclusões impõe que apenas o 2º Réu, na qualidade de prestador dos serviços desportivos, deva responder pelas consequências de uma admissão - gratuita, e a título de mero favor pessoal - não formalizada.

13. A Primeira Instância sentenciou bem, ao interpretar que não é legítimo ser exigido à Recorrente que esta venha responder com base num risco que não foi avaliado nem reflectido na contrapartida representada pelo prémio de seguro.

14. É uma questão de razoabilidade e lógica jurídica, dimanada dos princípios, a afirmação de que esta 'inscrição' ou 'contratualização' exige um certo grau de formalização.

15. Por um lado, para que o 2º Réu, na qualidade de prestador dos serviços desportivos, pudesse comunicar à sua seguradora o número de utentes/clientes frequentadores do ginásio.

16. E por outro lado, para que a Recorrente Seguradora soubesse quantos utentes/clientes estavam cobertos pelo seguro.

17. Esta informação é um dos elementos essenciais do contrato de seguro, já que tem influência directa na fixação do respectivo prémio.

18. O 2º Réu não cumpriu o ónus que lhe impedia, de partilhar com a Recorrente Seguradora toda a informação que detinha acerca das circunstâncias relevantes para o juízo de risco, nomeadamente a existência de outros clientes/utentes frequentadores do ginásio, sem inscrição formalizada.

19. O Acórdão recorrido viola a lei substantiva, ao incorrer em erro na interpretação e aplicação do que se dispõe no Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro, relativamente ao contrato de seguro desportivo, ao determinar que a responsabilidade do 2º Réu se encontra transferida para a Recorrente.

0. O Acórdão recorrido viola ainda a lei substantiva, ao fazer uma interpretação errada do que venham a ser "terceiros", para efeitos do contrato de seguro em causa, já que tal interpretação não encontra sustentação no animus da contratação, nem tem em consideração a natureza do próprio contrato de seguro desportivo obrigatório.

21.Os Réus não alargaram o âmbito de cobertura subjectivo do contrato de seguro, contrariamente ao que aponta o Tribunal recorrido.

22. Das condições especiais da apólice do contrato de seguro celebrado entre os Réus, resulta que o beneficiário, no caso, é o Réu.

23. Das condições especiais da apólice do contrato de seguro celebrado entre os Réus, resulta que os terceiros são todos os clientes/utentes do beneficiário, que frequentavam o ginásio do 2º Réu, tendo uma inscrição formalizada.

4. Só esta interpretação é consentânea com o que se dispõe na determinação dos riscos das condições gerais da apólice, já que nos termos dessas cláusulas apenas ficam garantidas as lesões corporais causadas a terceiros, e ocorridas no exercício do negócio do 2º Réu.

25. No entanto, o Autor não se encontrava a frequentar o ginásio, por conta do negócio do 2º Réu, porque estava lá a título totalmente gratuito, por mero favor pessoal "alinhavado" entre ele e o 2.0 Réu, e ao qual a Seguradora Recorrente era totalmente alheia.

26. A interpretação que do Tribunal a quo conduz à conclusão - errónea e nada razoável - de que toda e qualquer pessoa que se encontrasse no ginásio e sofresse um dano, no local, estaria coberto pela apólice.

27. Esta interpretação do Tribunal a quo não é consentânea com o animus da contratação nem com a própria natureza do contrato de seguro desportivo obrigatório.

28. O Autor não é terceiro, para efeitos do disposto no contrato de seguro desportivo em causa, uma vez que não era utente/cliente do ginásio, com inscrição formalizada, nem tão-pouco os danos em causa ocorreram no exercício do negócio do 2º Réu.

29. Motivo pelo qual os danos do Autor não estão incluídos no âmbito de cobertura do contrato de seguro em causa, sendo, como tal, o 2º Réu, não a Recorrente, exclusivamente responsável pelos mesmos.

… Deve o acórdão em crise ser revogado, e substituído por outro que mantenha a decisão de Primeira Instância, condenando exclusivamente o 2º Réu no dever de indemnizar o Autor, e absolvendo integralmente a Recorrente de todo pedido.

Não foram produzidas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas a questão que ali foi enunciada (art. 639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, será o seguinte o assunto a apreciar e decidir:

- Se os danos sofridos pelo A. estão, ou não, abrangidos pela cobertura do contrato de seguro em causa.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. À data do acidente o A. jogava basquetebol no Basket Clube de ... (A e 26);

2. No dia 13 de Agosto de 2009, da parte da manhã, o A. encontrava-se no “Ginásio ...”, sito nas Piscinas Municipais, no lugar de ..., ginásio esse propriedade e explorado comercialmente pelo 2º R. CC (B e C);

3. Por contrato de seguro titulado pela apólice ..., o proprietário e explorador do ginásio onde ocorreu o acidente transferiu para a 1ª R. Companhia de Seguros BB, SA, a responsabilidade que lhe caberia pelos danos causados a terceiros ou clientes com o ginásio ou a actividade nele exercida (D);

4. O A. frequentava habitualmente o ginásio, não pagando qualquer contraprestação por isso [nem o A, nem o clube onde este jogava basquetebol (Basket Clube de ...)] (1);

5. Na ocasião do acidente o A. estava a fazer exercícios de abaixamentos junto do suporte onde se encontravam halteres de vários pesos. A determinada altura, por razões que se desconhecem – ou por deficiente funcionamento do suporte dos alteres ou por acção do próprio A. –, um dos halteres soltou-se do suporte e caiu sobre o pé direito do A. (3 a 6 e 54 a 58);

6. O A. dirigiu-se ao Centro de Saúde de ..., tendo sido nesse dia (13 de Agosto de 2009) reencaminhado para o Hospital Distrital de .... Aí realizou RX, que revelou a fractura de 1/3 distal do 2º e 3º metatarsianos do pé direito. Por se tratar de um desportista de alta competição optou-se por realizar imobilização com tala de gesso no indicado pé (7 a 9 e 43);

7. O A. regressou àquela Unidade Hospitalar no dia 19 de Agosto de 2009 e foi internado, para submissão a intervenção cirúrgica, no dia 22 de Agosto de 2009, operação essa que comportou encavilhamento com fio de Kirschner, com redução fechada e fixação interna (10, 11 e 43);

8. Foram-lhe prescritos os seguintes cuidados: AINE, descarga, elevação do membro, cuidados de penso de 3/3 dias e vigilância de sinais de alarme e volta ao Serviço de Urgência, se fosse o caso (12 e 43);

9. Foi-lhe prescrita terapêutica de ambulatório, em 13 de Agosto de 2009 com os medicamentos Diclofenac e Misoprostol (Arthrotec 75), de 75 mg, e em 23 de Agosto de 2009 com o medicamento Etoricoxib (Exxiv), de 60 mg (13 e 43);

10. Com vista a lograr uma recuperação funcional rápida e tendencialmente plena passou a ser seguido no Serviço de Traumatologia do Complexo Hospitalar Universitário de ... (Hospital do ...) sito na província de ..., Espanha, onde esteve presente, em consulta externa, nos dias 21 de Setembro, 22 de Outubro e 19 de Novembro de 2009 (14, 15 e 43);

11. O A. teve tala gessada durante 8 semanas, que retirou em finais de Outubro de 2009 (16 e 43);

12. Por prescrição do seu médico de família, do Centro de Saúde de ..., o A. deu início ao processo de recuperação mediante a frequência de processo de medicina física de reabilitação: realizou uma primeira fase de sessões de fisioterapia, na Clínica de Reabilitação de ..., entre os dias 27 de Outubro de 2009 e 16 de Novembro de 2009, pelas quais despendeu, em taxas moderadoras por 2 consultas e 15 sessões de tratamento, um total de € 70,40; e frequentou uma segunda série de 12 sessões de fisioterapia, desta feita já na vertente desportiva, com orientação de médico especialista da referida cidade de ..., pela qual pagou um total de € 403,68 (17 a 20 e 43);

13. Despendeu, em taxas moderadoras, nos 2 episódios de urgência junto do ULSAL, nos dias 19 e 22 de Agosto de 2009, a quantia de € 16,80 (21);

14. Teve o A. de recorrer ao Centro de Saúde de ... em 4 ocasiões, 2 das quais em consulta urgente, nos dias 13 de Agosto de 2009 e 28 de Agosto de 2009, e 2 em consulta normal, nos dias 27 de Outubro de 2009 e 8 de Fevereiro de 2010, pelas quais pagou, em taxas moderadoras, a quantia de € 11,80 (22);

15. Pelo internamento, exames radiológicos e exames de sangue que lhe foram efectuados na ULSAL o A. pagou a quantia de € 39,15 (23);

16. Pela realização de exames tendentes ao apuramento do estado de consolidação das lesões que lhe resultaram do descrito acidente, pagou o A, na ..., no dia 9 de Fevereiro de 2010, a quantia de € 3,17 (24);

17. Devido ao acidente o A. pagou, em medicamentos, a quantia de € 13,18 (25);

18. Na data do acidente o A. trabalhava em part-time no hipermercado ..., auferindo um vencimento mensal ilíquido de € 325,50. Tal contrato teve início em 27 de Julho de 2009 e foi celebrado por 51 dias, com cessação em 15 de Setembro de 2009 (28);

19. As lesões sofridas e as sequelas delas resultantes determinaram para o A. um défice funcional temporário total (incapacidade temporária geral total) de 12 dias, um défice funcional temporário parcial (incapacidade temporária geral parcial) de 115 dias e uma repercussão temporária na actividade profissional total (incapacidade temporária profissional total) de 127 dias (29 e 43);

20. Em 30 de Junho de 2010 o A. apresentava as seguintes queixas: dor no pé direito, com os movimentos e a mudança de tempo; dificuldades na deambulação, principalmente em terreno irregular; dificuldades em permanecer por períodos prolongados em pé e dificuldades na realização de exercício físico prolongado; e edema do pé relacionada com esforço físico (32, 41 e 43);

21. O referido membro inferior direito tem uma cicatriz na região dorsal do pé; ligeira dor e hipersensibilidade à palpação da cabeça do 2º metatarsiano; calosidade plantar a nível da cabeça do 2º metatarsiano, relacionado com aumento da carga a nível do 2º raio por inclinação inferior desde MTT (33, 41 e 43);

22. O A. tem uma leve deformidade da zona média do 2º metatarsiano com discreto espessamento, compatível com sequelas por antiga fractura (34 e 43);

23. As fracturas dos metatarsianos provocaram uma alteração na zona de carga, que lhe acarretou dores e hipercalosidade na região plantar, sendo frequente a necessidade de utilização de palmilhas de descarga metatarsal, e provocam dor crónica e limitação funcional progressiva, implicando futuramente a necessidade de intervenção cirúrgica, concretamente de osteotomias do metatarsiano para elevar a cabeça do metatarsiano – processo que sofre agravamento pela profissão do autor (basquetebolista) (35 a 37 e 43);

24. Para avaliar as sequelas do A. foi efectuado um relatório elaborado por médico perito em avaliação de dano corporal por cuja feitura e respectiva consulta liquidou o A. € 255,00 (38);

25. A final, o A. ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente na Integridade Físico-Psíquica (incapacidade permanente geral) de 2%, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da sua actividade profissional à custa de esforços suplementares e sem necessidade de esforços suplementares para as actividades em que não é praticante de desporto (39 e 43 a 48);

26. O A. sofreu dores, mal-estar e aborrecimentos (40 e 43);

27. Antes do acidente, o A. não padecia de nenhuma das lesões e sequelas que hoje apresenta (42);

28. As lesões e sequelas que o A. hoje apresenta causam-lhe desgosto e tristeza (50 e 51);

29. O A. nasceu em 11 de Abril de 1985 (documento de fl.122 e 122 v). ---------------------------

2-3- A Seguradora recorrente sustenta que os danos sofridos pelo A. encontram-se excluídos do âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado entre ela, recorrente, e 2° R., CC, sendo que a responsabilidade pelos danos em discussão é exclusivamente do 2° R. Isto porque a responsabilidade deste R. não se encontra transferida para ela, recorrente. Do nº 1 do art. 2° do Decreto-Lei nº 10/09, de 12 de Janeiro resulta que os praticantes de actividades desportivas em infra-estruturas desportivas abertas ao público devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo, sendo que a responsabilidade pela celebração do contrato de seguro desportivo cabe às entidades que explorem infra-estruturas desportivas abertas ao público, de harmonia com o nº 2 do desse art. 2º. Por sua vez, do nº 1 do art. 14° do mesmo Decreto-Lei resulta que as entidades prestadoras de serviços desportivos celebram um contrato de seguro desportivo, com determinadas coberturas mínimas a favor dos utentes ou clientes desses serviços, sendo que a adesão ao seguro se realiza no acto de inscrição ou contratualização junto das entidades prestadoras dos serviços desportivos, como decorre do nº 2 desse art. 14º. Resulta da matéria assente que o A. frequentava o ginásio do 2º R., a título totalmente gratuito, por mero favor pessoal "alinhavado" entre ambos, e ao qual a recorrente era totalmente alheia. Uma correcta interpretação e aplicação da legislação referida impõe que apenas o 2º R., na qualidade de prestador dos serviços desportivos, deva responder pelas consequências de uma admissão - gratuita, e a título de mero favor pessoal - não formalizada. É uma questão de razoabilidade e lógica jurídica dimanada dos princípios, a afirmação de que esta 'inscrição' ou 'contratualização' exige um certo grau de formalização. Deveria o 2º R., na qualidade de prestador dos serviços desportivos, comunicar à sua Seguradora o número de utentes/clientes frequentadores do ginásio, para que esta soubesse quantos utentes/clientes estavam cobertos pelo seguro. Esta informação é um dos elementos essenciais do contrato de seguro, já que tem influência directa na fixação do respectivo prémio, sendo que o 2º R. não cumpriu o ónus que lhe impedia, de partilhar com a Seguradora toda a informação que detinha acerca das circunstâncias relevantes para o juízo de risco, nomeadamente a existência de outros clientes/utentes frequentadores do ginásio, sem inscrição formalizada. O acórdão recorrido viola a lei substantiva, ao incorrer em erro na interpretação e aplicação do que se dispõe no Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro, relativamente ao contrato de seguro desportivo, ao determinar que a responsabilidade do 2º R. se encontra transferida para a recorrente, violando ainda a lei substantiva, ao fazer uma interpretação errada do que venham a ser "terceiros", para efeitos do contrato de seguro em causa, já que tal interpretação não encontra sustentação no animus da contratação, nem tem em consideração a natureza do próprio contrato de seguro desportivo obrigatório. Os RR. não alargaram o âmbito de cobertura subjectivo do contrato de seguro, contrariamente ao que aponta o tribunal recorrido. Das condições especiais da apólice do contrato de seguro celebrado entre os RR., resulta que o beneficiário, no caso, é o R.. Das condições especiais da apólice do contrato de seguro celebrado entre os RR., resulta que os terceiros são todos os clientes/utentes do beneficiário, que frequentavam o ginásio do 2º R., tendo uma inscrição formalizada. Só esta interpretação é consentânea com o que se dispõe na determinação dos riscos das condições gerais da apólice, já que nos termos dessas cláusulas apenas ficam garantidas as lesões corporais causadas a terceiros, e ocorridas no exercício do negócio do 2º R.. No entanto, o A. não se encontrava a frequentar o ginásio, por conta do negócio do 2º R., porque estava lá a título totalmente gratuito, por mero favor pessoal "alinhavado" entre ele e o 2º Réu, e ao qual a Seguradora era totalmente alheia. A interpretação do tribunal a quo conduz à conclusão - errónea e nada razoável - de que toda e qualquer pessoa que se encontrasse no ginásio e sofresse um dano, no local, estaria coberto pela apólice, sendo que esta interpretação não é consentânea com o animus da contratação nem com a própria natureza do contrato de seguro desportivo obrigatório. O A. não é terceiro, para efeitos do disposto no contrato de seguro desportivo em causa, uma vez que não era utente/cliente do ginásio, com inscrição formalizada, nem tão-pouco os danos em causa ocorreram no exercício do negócio do 2º R., razão por que os danos do A. não estão incluídos no âmbito de cobertura do contrato de seguro em causa, sendo, como tal, o 2º R., e não a recorrente, exclusivamente responsável pelos mesmos.

Sobre o tema em discussão o douto acórdão recorrido, em síntese, concluiu que “…analisado o clausulado do contrato fica evidente que os contraentes, além dos utentes e/ou clientes dos serviços desportivos” oferecidos pelo 2º Réu no local do risco,

incluíram no âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado quaisquer lesões causadas a TERCEIROS

: - que, nos termos da lei, sejam exigidos ao segurado

na sua qualidade de proprietário do edifício seguro;

- e/ou

ocorridas no exercício do negócio e nas instalações do segurado.

Assim, torna-se patente, julga-se, que a 1ª Ré e o 2º Réu celebraram, dentro da liberdade contratual que lhe assistia, um contrato de seguro em que, quanto ao âmbito de cobertura do contrato, além de incluírem os utentes e/ou clientes dos serviços desportivos” oferecidos pelo 2º Réu no local do risco, incluíram quaisquer TERCEIROS que no local do risco tenham sofrido lesões que sejam exigidas ao 2º Réu na sua qualidade proprietário do edifício seguro ou tenham sofrido lesões que tenham ocorrido no exercício do negócio do 2º Réu e nas instalações deste. Ora, independentemente de se poder discutir ainda se o aqui Autor era utente e/ou cliente dos serviços desportivos oferecidos pelo 2º Réu no local do risco - e discutir-se, como se efectuou na sentença de Primeira Instância, se tal exigiria algum tipo de formalização na inscrição ou contratualização da utilização do ginásio por parte do Autor - a verdade é que se pode concluir, em face do clausulado do contrato de seguro celebrado pelas partes, que o Autor preenche o conceito de TERCEIRO nos termos em que o mesmo se encontra definido no contrato, não existindo, ainda, dúvidas que as lesões sofridas pelo Autor ocorreram no âmbito do negócio do 2º Réu (da actividade desportiva oferecida pelo 2º R) e no local do risco designado no contrato de seguro. Nesta conformidade, considera-se que, efectivamente, o sinistro em discussão nos presentes autos, mostra-se incluído no âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado e, assim, consequentemente, tendo o 2º Réu, pelo contrato de seguro transferido para a 1ª Ré Companhia de Seguros BB, SA, a responsabilidade que lhe caberia pelos danos causados a Terceiros (nestes se incluindo os utentes e os clientes) no caso, pelos danos causados ao Autor, com o ginásio ou a actividade nele exercida,

tem a 1ª Ré Companhia de Seguros BB, SA de assumir o pagamento das indemnizações atrás arbitradas por força do contrato de seguro celebrado com o 2º Réu

”.

Ou seja, o douto acórdão recorrido entendeu que, por força do contrato de seguro celebrado, a responsabilidade civil extracontratual pela prática dos factos aqui em causa e que o 2º R. teria que assumir perante o A., mostra-se transferida para a R. Segu