Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 21171/14.9TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA e BB intentaram acção declarativa com forma comum contra CC, S.A., peticionando a condenação do R. no pagamento da quantia de € 70.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 8%, desde Janeiro de 2016 até efectivo pagamento.

Alegam para tanto, que:

Foram clientes do R, onde pretenderam efectuar investimentos em produtos financeiros, por este disponibilizados através da sua plataforma electrónica, dos seus centros de investimento e dos seus Personal Financial Advisors;

Desde o início da relação com o R, em 2012, e até Janeiro de 2016, os AA. sempre tiveram, como Personal Financial Advisor, DD, que conheciam como funcionária do R, com quem reuniam, a pedido desta, num escritório do R, sito na R. ..., em Lisboa;

Nos contactos que mantiveram com DD (que para os AA. era a única pessoa com quem trataram todo e qualquer assunto relacionado com os seus investimentos), esta entregou aos AA. vários impressos e formulários do R. que estes preencheram segundo instruções da mesma, assim destinando a aplicação de parte das suas poupanças num depósito a prazo e num seguro de capitalização;

Sempre a conselho da sua Personal Financial Advisor realizaram, nomeadamente, uma aplicação financeira correspondente a um seguro de capitalização, junto da sucursal do Luxemburgo da Companhia de Seguros ..., no montante de € 70.000,00;

A DD ganhou a confiança dos AA, durante o período em que estes mantiveram o seu relacionamento comercial com o R, pois sempre se manifestou disponível para tratar de todas e quaisquer questões financeiras daquele, pelo que todas as suas sugestões e aconselhamentos eram aceites pelos AA, nunca estes tendo questionado as orientações por aquela fornecidas quanto à gestão das aplicações financeiras ou operações bancárias ou, quando o fizeram, sempre a DD lhes garantiu que eram procedimentos normais;

Os AA. recebiam os extractos bancários por correio, aí verificando o depósito dos juros de capitalização do seguro, semestralmente, nunca tendo desconfiado de qualquer irregularidade, até que, em 21/1/2016, foram contactados telefonicamente por um outro colaborador do R, o qual os informou que a DD tinha deixado de ser Personal Financial Advisor, por ter saído do R, sendo aquele, doravante, o gestor de conta daqueles;

Só em Abril do mesmo ano os AA. tomaram conhecimento, através de informações veiculadas por outros clientes do R, que a apólice de seguro da ..., sucursal do Luxemburgo, era um documento forjado, à semelhança de outros subscritos por outros clientes do R, angariados pela DD, tendo assim os AA. ficado cientes, só nessa ocasião, que o seguro de capitalização por si subscrito, não só não era um produto financeiro comercializado pelo R, como nem sequer existia;

Contactado o R, o mesmo escudou-se no facto de o produto financeiro em causa não ser da sua titularidade, desconhecendo e desresponsabilizando-se por todos e quaisquer actos praticados pela DD, que não reconheceu como sua funcionária;

O R. deve, porém, responder pelos danos causados aos AA, na sua qualidade de comitente, sendo esta uma responsabilidade objectiva, portanto, independente de culpa, ainda que o comissário tenha agido intencionalmente ou contra instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada.

Citado, o R. apresentou contestação onde impugnou a factualidade alegada na P.I. e alegou, além do mais, que:

A DD actuou em nome pessoal, nunca tendo sido funcionária do R, com quem teve, apenas, um vínculo como prestadora de serviços, na qualidade de agente vinculado/promotora, cuja função, tipificada na lei, consiste na prospecção de investidores para intermediários financeiros, como o R, sem solicitação prévia, sendo-lhe vedado, nomeadamente no exercício da actividade, celebrar quaisquer contratos em nome do intermediário financeiro, receber ou entregar dinheiro, salvo autorização do intermediário, actuar ou tomar decisões de investimento em nome ou por conta dos investidores;

O escritório onde a DD receberia os AA. não é nem nunca foi escritório do R, sendo que aquela sempre desenvolveu a sua actividade de forma totalmente autónoma e independente da actividade do R, já que, também, nunca recebeu ordens ou instruções deste, nem este alguma vez lhas deu;

A DD não agiu, pois, no exercício das funções que lhe competiam no R. e com este contratadas, sendo que, ainda que o tivesse feito, sempre seria de produtos financeiros pelo mesmo comercializados, o que não foi o caso;

Os AA. são pessoas de formação académica superior e com experiência empresarial, a qual envolve, necessariamente, experiência financeira e bancária, podendo e devendo estar familiarizados com o tipo de informação constante dos extractos bancários integrados que o R. mensalmente lhes enviou, dos quais nunca constou nenhuma informação relativa à aplicação financeira relacionada com uma apólice de seguro do Luxemburgo;

Apesar disso, os AA. nunca questionaram tal situação junto do R, sempre a tendo considerado como normal, o mesmo acontecendo quanto à circunstância de, ao longo de vários anos, nunca ter constado desse extracto a remuneração correspondente, já que o pagamento de juros do seguro de capitalização, a ter tido lugar, nunca se fez através do R, não sendo verosímil que, caso tivessem subscrito um seguro de capitalização comercializado pelo R, o pagamento do valor do investimento não fosse feito por débito na conta à ordem sediada no próprio R;

Os AA. não agiram com os deveres de cuidado e diligência a que estavam obrigados, como investidores esclarecidos, ainda que não profissionais, que são, ao terem entregue valores directamente à DD, e não ao R, e não se certificando que os valores entregues tinham sido canalizados para a concretização do investimento, para mais na medida em que esse investimento nunca constou dos extractos bancários que receberam mensalmente;

A remuneração associada ao investimento nunca poderia ter sido seriamente considerada pelos AA, por constituir uma rentabilização cerca de quatro vezes superior ao que seria possível obter, à época, num depósito a prazo, numa instituição bancária no espaço comunitário europeu.

Conclui pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Em audiência prévia foi proferido despacho saneador, aí se fixando o valor da causa, mais se fixando o objecto do litígio e enunciando-se os temas da prova, sem reclamações.

Após realização da audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o R. do pedido.

Os AA. recorreram desta decisão final, com sucesso, já que a Relação julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que, julgando procedente a acção, condenou o R. no pagamento aos AA. da quantia de € 70.000,00 (setenta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a citação do R. e até integral pagamento.

Desta decisão veio o R. recorrer, de revista, para este STJ, tendo o recurso sido admitido.

O recorrente termina as suas alegações com as seguintes conclusões:

A. Nas suas Contra-Alegações de Apelação, o Recorrente mencionou o instituto da culpa do lesado, esclarecendo que o mesmo poderia vir a relevar num cenário em que o Tribunal da Relação de Lisboa viesse a considerar – como veio, e mal – que existia responsabilidade do Recorrente.

B. Sendo certo que nem precisaria de o fazer, atento o disposto no artigo 572.º do Código Civil.

C. O Acórdão recorrido é absolutamente omisso quanto a essa questão, ficando sem saber-se se o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu, pura e simplesmente, que o instituto não tem aplicação, ou se simplesmente não o relevou na decisão a proferir.

D. Porque o conhecimento dessa questão em sede de Recurso de Apelação não ficou prejudicado – muito pelo contrário, só se tornou relevante precisamente em face da decisão que veio a ser proferida –, entende o Recorrente que o Acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC,

E. Devendo tal pronúncia ter lugar, ou em sede de suprimento da nulidade pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ou por V. Exas. em sede de Recurso de Revista, o que expressamente se requer, uma vez que se trata de um fundamento autónomo do presente recurso previsto no artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o primeiro daqueles que aqui abordamos.

F. Ao contrário da generalidade das funções desempenhadas por colaboradores de instituições bancárias, a categoria de Agente Vinculado é objecto de consagração legal expressa e de um regime específico, a saber, previsto nos artigos 294.º-A a 294.º-C (o artigo 294.º-D, irrelevante para esta discussão, foi entretanto revogado) do CVM.

G. O regime jurídico específico aplicável às funções dos Agentes Vinculados não se contém na delimitação da sua margem de actuação, consagrando, também, um regime específico de responsabilidade dos intermediários financeiros no interesse dos quais aqueles actuem, a saber, o previsto no artigo 294.º-C do CVM.

H. Poder-se-ia colocar a questão de saber qual a razão pela qual o legislador teria consagrado um regime específico de responsabilidade se a ideia fosse a de responsabilizar os intermediários financeiros, por actos ou omissões dos seus Agentes Vinculados, na qualidade de comitentes, ao abrigo do regime geral previsto no artigo 500.º do Código Civil.

I. As diferenças entre ambos os regimes deixam transparecer por um lado, (i) que a disposição em causa não prescinde, pelo menos expressamente, da culpa do intermediário, financeiro – no que toca à fiscalização e controlo da actividade dos Agentes Vinculados – para a sua responsabilização,

J. Por outro, o que não deixa de ser uma ramificação da conclusão anterior, (ii) que ao contrário do que sucede com a responsabilidade (objectiva) do comitente, no âmbito do regime previsto no artigo 294.º-C do CVM a diligência do intermediário financeiro – nomeadamente na fiscalização da actividade do Agente Vinculado – não é irrelevante.

K. O legislador consagrou na alínea a) uma norma de imputação aos intermediários financeiros de responsabilidade por actos de terceiros, a qual, pela sua natureza – e por – conflituar com o princípio segundo o qual cada entidade apenas responde pelos seus próprios actos ou omissões –, se revelou necessária,

L. Mas ao fazê-lo reconheceu, também, que as normas genéricas de imputação de responsabilidades por actos de terceiros já estabelecidas na ordem jurídica – nomeadamente a prevista no artigo 500.º do Código Civil – não eram adequadas às particularidades da figura dos Agentes Vinculados,

M. Tendo, desde logo, omitido nessa alínea, não só a dispensa de verificação do pressuposto culpa, como a excepção à limitação relacionada com o âmbito das funções – que constam, nomeadamente, do artigo 500.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.

N. Além disso, o legislador consagrou, na alínea b) do n.º 1 do artigo 294.º-C do CVM, uma referência expressa à diligência que é exigida do intermediário financeiro quanto à actividade dos respectivos Agentes Vinculados, de onde decorre que a mesma não pode deixar de ser ponderada e avaliada na aferição da responsabilidade aí prevista.

O. Essa é a única explicação juridicamente aceitável para que o legislador tenha consagrado um dever específico de fiscalização na alínea b), que sempre seria irrelevante se o que se pretendesse com a alínea a) fosse uma responsabilização objectiva do intermediário financeiro.

P. Está em causa, a nosso ver, uma modalidade de responsabilidade por actos de terceiros em que a culpa do intermediário – no quadro das diligências de fiscalização de controlo da actividade dos seus Agentes Vinculados – é um dos pressupostos de aplicação.

Q. Ao aplicar o artigo 500.º do Código Civil o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em erro na determinação da norma aplicável, fundamento de Recurso de Revista previsto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que deve ser corrigido por V. Exas. mediante a aplicação do regime correcto, previsto no artigo 294.º-C do CVM, o que se requer.

R. A delimitação das funções decorre da Lei, nomeadamente do disposto no artigo 294.º-A do CVM, e foi devidamente transmitida aos Recorridos, quer por via do cartão que DD se encontrava obrigada a exibir (vide Documento n.º 3, junto aos! autos com a Contestação), quer ainda por via das Condições Gerais que integravam o Contrato de Abertura de Conta que aqueles celebraram com o Recorrente e das quais declararam expressamente terem tomado conhecimento.

S. Em primeiro lugar, deve considerar-se o âmbito formal das funções de um agente vinculado, que corresponde, no caso, ao conjunto de actos que lhe são autorizados e proibidos nos termos do regime legal expressamente previsto, constante do artigo 294.º-A do CVM.

T. Em segundo lugar, já compreendido dentro desse âmbito formal, deve considerar-se oi âmbito material dessas funções, que corresponde aos actos que lhe são, dentro desses limites, permitidos e proibidos pelo respectivo intermediário financeiro.

U. Ora, mesmo admitindo que pudesse ter-se a respeito do artigo 294.º-C, n.º 1, alínea a), do CVM uma discussão equivalente à que a jurisprudência mantém a propósito do artigo 500.º, n.º 2, do Código Civil quanto ao "abuso de funções", é evidente que essa discussão nunca poderia ultrapassar o âmbito formal das funções,

V. O que sempre levaria a concluir-se – como fez o Tribunal de primeira instância – que os actos de DD, dos quais decorreram os danos que os Recorridos alegam extravasaram o próprio âmbito formal (legal) das suas funções,

W. Razão pela qual, nem ao abrigo do artigo 500.º do Código Civil, nem, muito menos, ao abrigo do artigo 294.º-C do CVM, que deveria ter sido aplicado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, poderia o Recorrente ser responsabilizado pelos mesmos, devendo ter sido mantida a sua absolvição do pedido.

X. Efectivamente, o artigo 500.º, n.º 2, do Código Civil, estabelece expressamente que a responsabilidade do comitente existe mesmo quando o comissário actue intencionalmente ou contra as suas instruções,

Y. E é precisamente nessa margem – entre os limites decorrentes das instruções que o Agente Vinculado receba e os limites decorrentes do âmbito formal das suas funções –, que a jurisprudência e a doutrina qualificam como mero "abuso de funções", que reside o limite máximo da responsabilização do comitente,

Z. Porém, essa margem não existe no artigo 294.º-C, n.º 1, alínea a) do CVM, sendo que o Recorrente, por essa via, nunca poderia ser condenado por actos praticados por DD fora do âmbito das suas funções,

AA. Sendo que no caso, ainda para mais, o âmbito material e formal das funções de DD coincidiam, pois a delimitação das mesmas no seu contrato de prestação de serviços reflectia integralmente aquilo que consta do artigo 294.º-A do CVM.

BB. A actuação de DD que provocou os danos alegados pelos Recorridos não se encontrava compreendida no âmbito das funções que lhe foram atribuídas pelo Recorrente, o que inviabiliza, ao abrigo do referido artigo, a responsabilização do Recorrente.

CC. Embora o incumprimento do disposto no n.º 1 da Cláusula 4.ª do contrato de prestação e serviços pudesse considerar-se uma mera violação de instruções recebidas, o mesmo já não se passa com o incumprimento das limitações constantes da Cláusula 3.ª,

DD. Porquanto, ao fazê-lo, DD extravasou o próprio âmbito formal (legal) das suas funções, o que é o mesmo que dizer que já não actuou sequer como Agente Vinculada (se o teria feito por conta do Recorrente ou não, chega, portanto, a ser irrelevante), mas sim como uma "intermediária financeira" a título pessoal.

EE. Ficou demonstrado nos autos que o Recorrente cumpriu (mais do que) adequadamente os seus deveres de fiscalização e controlo da actividade de DD, tendo implementado um sistema redundante que compreendia, desde logo, diversos níveis de restrições, tanto no acesso à informação, como nos actos que DD dispunha de meios e ferramentas para praticar,

FF. E que culminava com reuniões aleatórias, nas quais participaram diversos clientes dos quais DD era Personal Financial Advisor e que omitiram informações sobre o seu envolvimento pessoal com aquela, colocando em crise qualquer possibilidade de o Recorrente detectar irregularidades.

GG. Ora, sendo evidente que o Recorrente cumpriu rigorosa e escrupulosamente os deveres previstos no artigo 294.º-C, n.º 1, alínea b), do CVM, faria algum sentido responsabilizá-lo objectivamente ao abrigo da alínea a)? O cumprimento desses deveres não releva, então, para nenhum efeito?

HH. Ainda que se pudesse considerar, para efeitos da alínea a) do n.º 1, que os actos de DD se compreendessem no âmbito das suas funções – o que se equacionada para este exercício de reflexão, sem conceder –, o Recorrente nunca poderia ser responsabilizado uma vez que demonstrou nos autos ter cumprido os deveres de controlo e fiscalização que o legislador lhe impôs por via da alínea b] do n.º 1 do artigo 294.º-C do CVM.

II. Assim, perante tudo o exposto, deveria o Tribunal da Relação de Lisboa ter aplicado o regime previsto no artigo 294.º-C do CVM e, em face da factualidade provada, ter mantido a Sentença da primeira instância, mantendo-se o Recorrente absolvido do pedido formulado pelos Recorridos, o que expressamente se requer.

JJ. Se a estrutura do artigo 500.º do Código Civil indicia que o valor fundamental tutelado é o interesse dos potenciais lesados, concretamente como reflexo do princípio da confiança, será igualmente pacífico reconhecer que é necessário para que o regime opere, antes de mais, que esse interesse seja legítimo, i.e. que exista uma efectiva situação de confiança dos lesados digna de tutela.

KK. Essa questão assume particular relevo no cenário que a doutrina e jurisprudência qualificam como "abuso de funções", ou seja, aquele em que o comissário actua a coberto da extensão de responsabilidade decorrente da expressão "ainda que intencionalmente ou contra a instruções daquele [do comitente]" (vide artigo 500.º, n.º 2, do Código Civil).

LL. Efectivamente, apenas a coberto de uma tutela suficientemente forte de interesses de terceiros se poderia compreender que o comitente fosse onerado com uma responsabilidade objectiva decorrente de actos contrários às instruções dadas ao comissário.

MM. O fundamento para se responsabilizar o comitente por actos do comissário, ainda que praticados contra as suas instruções, é um e só um: a tutela das aparências, ou seja, a confiança legítima que os lesados possam ter depositado na actuação do comissário, no sentido de as mesmas se compreenderem no âmbito material da comissão.

NN. É esse detalhe que se afigura crítico nestes autos, que impõe a exclusão da responsabilidade do Recorrente ao abrigo do regime previsto no artigo 500.º do Código Civil, e que decorre, desde logo, dos indícios objectivos de que os Recorridos sempre dispuseram de que a actuação de DD extravasava manifestamente as suas funções na qualidade de Agente Vinculada do Recorrente.

OO. Estão em causa (os Recorridos) pessoas com conhecimentos, formação e experiência empresarial, de quem era exigível – como, aliás, os próprios reconheceram em audiência ter sucedido – que compreendessem a total desrazoabilidade das exigências "procedimentais" de DD,

PP. Nomeadamente (i) a necessidade de os valores a investir serem provenientes de conta aberta em instituição diversa do Recorrente, (ii) as entregas de numerário em mão, (iii) os pagamentos dos supostos juros em conta diversa da titulada junto do Recorrente e provenientes de contas de terceiros, sem qualquer identificação ou relação com o suposto investimento e (iv) o facto de o suposto investimento nunca, em momento algum, ter constado dos extractos relativos à conta de que eram titulares junto do Recorrente.

QQ. Nunca, em momento algum, os Recorridos questionaram o Recorrente em pessoa diversa daquela que, precisamente, lhes sugeria os procedimentos que deram azo a dúvidas.

RR. Os Recorridos compreenderam perfeitamente que o suposto investimento na suposta apólice era estranho à relação de clientes que tinham com o Recorrente e que não estava em causa – nem podia estar, porque isso não existe – um qualquer tratamento preferencial face aos demais clientes do Recorrente,

SS. Mas sim um tratamento "privilegiado", directa e exclusivamente por via de DD, estranho à relação com o Recorrente, que esta lhes facultaria tendo em conta a relação de confiança que mantinha com os Recorridos.

TT. As limitações às funções dos Agentes Vinculados não resultavam de um qualquer contrato de prestação de serviços "oculto", resultando antes de mais da Lei, a saber do artigo 294.º- A, n.º 3, do CVM, e encontrando-se devidamente reflectidas nas Condições Gerais aplicáveis ao Contrato de Abertura de Conta junto do Recorrente.

UU. É precisamente por isso que a consagração legal dessas limitações é tão relevante enquanto forma de delimitação do "âmbito formal" das funções de DD,

VV. E é precisamente isso que o Tribunal de primeira instância pretende transmitir quando afirma – e bem – que ainda antes de se entrar na discussão sobre o âmbito material das suas funções e sobre o suposto "mero abuso de funções", a discussão fica logo resolvida em face do regime legal.

WW. Uma vez ultrapassada essa fronteira formal (e legal), qualquer suposta confiança dos Recorridos na correcção da actuação de DD deixou de ser legítima e, assim, de ser digna de tutela legal por via da responsabilidade do comitente.

XX. Ou seja, o Tribunal da Relação de Lisboa sempre deveria ter compreendido e reforçado aquilo que o Tribunal de primeira instância bem defendeu, i.e. que a actuação de DD, mais do que meramente contrária às instruções do Recorrente, nem sequer se pode considerar compreendida no âmbito das suas funções,

YY. Pois esse âmbito é, antes de mais, delimitado pela própria Lei e não só não se permite, como, pelo contrário, expressamente se proíbe essa mesma actuação,

ZZ. Devendo, em consequência, ter mantido a absolvição do Recorrente do pedido, o que agora, neste cenário, se requer expressamente de V. Exas., porquanto, não o tendo feito, o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em erro de interpretação das normas aplicáveis, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

AAA. Caso venha a entender-se que não houve uma omissão de pronúncia para efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, verifica-se então um erro de julgamento, na vertente de determinação da(s) norma(s) aplicável (is), decorrente do supra aludido erro na determinação do regime de responsabilidade relevante (vide artigo 674.º, n.º, alínea a) do CPC).

BBB. A própria aplicação ao caso do artigo 500.º do Código Civil resulta de um erro na determinação da norma aplicável, quando a factualidade dos autos deveria ter sido subsumida ao artigo 294.º-C do CVM.

CCC. Nesse sentido, para efeitos do instituto da culpa do lesado, não será já a culpa de DD a concorrer com a negligência dos Autores, mas sim as diligências de fiscalização e controlo adoptadas pelo Recorrente.

DDD. A matéria de facto provada nos autos demonstra, por um lado, que o Recorrente cumpriu (mais do que) escrupulosamente o seu dever de fiscalização e controlo da actividade da DD,

EEE. Por outro lado, que os Recorridos foram francamente negligentes ao aceitarem proceder nos moldes que lhes foram sugeridos por DD, absolutamente incompreensíveis face aos cânones bancários correntes,

FFF. Quando todos os procedimentos, desde a concretização do suposto investimento ao pagamento de supostos juros eram flagrantemente anormais, suspeitos, arriscados até, e evidenciavam uma clara preocupação com a ocultação de todas essas manobras do conhecimento do Recorrente,

GGG. O que apenas pode razoavelmente explicar-se com a convicção de que estariam a ser, por qualquer razão, beneficiados, eventualmente pela relação de proximidade e confiança que estabeleceram com a própria DD.

HHH. Por via de um acesso a um produto com rentabilidade manifestamente desfasada do melhor que o mercado tinha para oferecer que apenas era possível, não através do Recorrente e ao abrigo da sua relação com este, mas através dos conhecimentos próprios e dos meios a que a própria DD, a título pessoal, teria acesso.

III. Num cenário que se crê hipotético e inverosímil em que viesse a entender-se, contra tudo o que se deixou dito e demonstrado, que o Recorrente deveria ser responsabilizado pela actuação de DD, o apelo ao instituto da culpa do lesado é óbvio,

JJJ. Cabendo a V. Exas. sopesar, por um lado, a diligência do Recorrente na fiscalização e no controlo da actividade daquela [vide artigo 294.º-C, n.º 1, alínea b] do CVM] e, por outro, a conduta dos Recorridos descrita nos autos,

KKK. Concluindo, a final, sobre qual o contributo de uma e de outra, em termos de causalidade para os danos que os Recorridos reclamaram nestes autos, excluindo-se ou, pelo menos, reduzindo-se significativamente uma qualquer indemnização que o Recorrente pudesse ser condenado a pagar àqueles, o que expressamente se requer.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis:

(a) Deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia a propósito do instituto da culpa do lesado, sendo tal nulidade suprida, ora pelo Tribunal a quo, ora por V. Exas.;

(b) Deve ser reconhecido o erro do Tribunal a quo na determinação da norma aplicável e a factualidade dos autos ser subsumida ao regime previsto no artigo 294.º-C, l do CVM, sendo o Recorrente, consequentemente e nos termos referidos, absolvido do pedido;

Caso assim não se entenda, no que não se concede:

(c) Deve ser reconhecido o erro do Tribunal a quo na interpretação das normas constantes do artigo 500.º, n.º 2, do Código Civil, porquanto DD actuou fora dos limites do âmbito da comissão que permitem a responsabilização do comitente, absolvendo-se, consequentemente e nos termos alegados, o Recorrente do pedido;

Caso se reconheça o erro mencionado em (b) supra mas, ao abrigo desse regime pretenda responsabilizar-se o Recorrente:

(d) Deve operar o instituto da culpa do lesado, previsto artigo 570.º do Código Civil, e, em consequência, indemnização, se não totalmente excluída, pelo significativamente reduzida, Apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

Houve contra-alegações, em que se defendeu a bondade da decisão recorrida.

Em conferência, a Relação pronunciou-se pela inexistência da invocada nulidade.

Cabe apreciar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

II.A. São os seguintes os factos dados como provados, nas instâncias.

1. Os AA. são casados entre si.

2. O R. é uma sociedade anónima que tem por objecto o exercício de actividades permitidas por lei aos Bancos.

3. No exercício da sua actividade o R. disponibiliza produtos de investimento e poupança onde se incluem, para além dos produtos financeiros tradicionais, como as contas à ordem remuneradas, depósitos a prazo e operações de crédito, cerca de 2000 fundos de investimento nacionais e internacionais, produtos estruturados, produtos fiscais, seguros e acesso em tempo real aos principais mercados bolsistas.

4. O R. não tem balcões de atendimento ao público e funciona por via electrónica, por contacto telefónico, através de atendimento em centros de investimento e por contacto dos seus “Personal Financial Advisors”.

5. Os AA. são clientes do R. desde Outubro de 2012, foram classificados como investidores não profissionais e, à data da abertura da conta junto deste, tinham disponível para investir uma quantia que rondava os € 90.000,00.

6. Desde o início da sua relação com o R, e até 21/1/2016, os AA. sempre mantiveram contacto com o Banco através da Sra. DD, que os informou que todos e quaisquer assuntos relacionados com o Banco deveriam ser tratados directamente consigo e apresentou tal procedimento como apanágio do serviço personalizado que o Réu praticava.

7. Os AA. reuniram com DD, a pedido desta, num escritório sito no Edifício ..., em Lisboa.

8. Nessa reunião, a DD falou sempre com muita desenvoltura sobre aplicações, depósitos, seguros, fundos de investimento, PPR’s e outros instrumentos financeiros, tendo, em razão do domínio que demonstrou dessa área, ganho a confiança dos AA. nos seus bons ofícios.

9. Nessa mesma reunião, DD entregou aos AA. vários impressos e formulários do R, que estes preencheram segundo instruções da mesma, destinados à aplicação de parte das poupanças de que dispunham num depósito a prazo e num seguro de capitalização.

10. À conta de depósito à ordem foi atribuído o n.º ..., na qual foi imediatamente creditado o valor de € 75.000,00.

11. Por conselho de DD, os AA. realizaram uma aplicação de depósito a prazo, que deu origem à conta no valor de € 20.000,00, e um seguro de capitalização junto da sucursal do Luxemburgo da Companhia de Seguros ..., no montante de € 70.000,00.

12. O referido seguro, titulado pelo A. AA, foi apresentado como uma aplicação pelo período de um ano, renovável, e teve atribuído o número ....

13. A entrega dos valores para as aplicações foi efectuada, quer por transferência bancária, quer pela entrega de cheques, quer ainda em numerário, sempre sob orientação directa da DD.

14. DD ganhou a con