Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA, SL” instaurou o presente procedimento de injunção contra “BB – ..., Lda.”, para obter desta o pagamento da quantia de €94.076,63, sendo €93.000,00, a título de capital, €923,63, a título de juros de mora vencidos, até 22 de maio de 2014, e €153,00, correspondentes à taxa de justiça paga pelo procedimento de injunção, e juros vincendos, até integral pagamento, alegando, para tanto, em síntese, que, ao abrigo de um contrato celebrado entre as partes, a ré “BB – ..., Lda.”, autorizou a sociedade “AA, SL”, a negociar a venda ou exploração do empreendimento turístico, composto pelo CC, por um centro comercial e por 149 apartamentos, situados na DD, em ..., Algarve, da sua propriedade, sendo que, em caso de cessão de exploração, a sociedade “AA, SL”, receberia o valor de €1.000,00, por cada um dos 517 quartos do hotel, num total de €517.000,00, que seriam pagos em prestações, em valor a determinar, de acordo com os resultados de cada período, até um máximo de 25% do valor desses resultados.

Em 10 de abril de 2013, a sociedade “AA, SL”, veio a ceder a exploração do hotel à sociedade “EE, SL”, e, em 12 de junho de 2013, cedeu à autora todos os direitos emergentes do acordo celebrado com a ré, englobando os créditos resultantes da prestação realizada, com base na autorização acima referida.

A ré “BB – ..., Lda.” deduziu oposição e, em sede de processo comum, a autora foi convidada a apresentar nova petição, a que se seguiu nova oposição da ré, que reiterou a sua posição no sentido da improcedência da ação.

A sentença absolveu a ré do pedido.

Desta decisão, a autora interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação “revogado a sentença apelada e condenado a apelada a pagar à apelante o que vier a ser apurado, em incidente de liquidação, como correspondendo à primeira prestação da remuneração devida pela mediação imobiliária, efetuada por FF e AA, SL em execução da “Autorização de venda” a que se refere o facto provado nº 24, no contrato referido no facto provado nº 37, até ao valor equivalente ao que é pedido nesta ação”.

Deste acórdão da Relação de Lisboa, a ré interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem, integralmente:

1ª - Para feito da decisão a tomar, convém esclarecer, e para que seja levado em atenção que a A. é neste processo a sociedade AA S.L., que demanda a R. por via de ter obtido a cessão de um alegado crédito da sociedade AA S.L. que é uma entidade diferente da que figura na autorização de venda.

2ª - Assim e quanto á autorização de venda, e do eventual credito daí resultante a ora recorrente alegou na sua contestação que: A A. alega ainda que em 12 de Junho de 2013, a AA S.L. cedeu à requerente todos os direitos emergentes do acordo celebrado com a requerida aí se englobando os créditos resultantes da prestação de serviços.

a ) Ora e antes de mais a ora requerente não celebrou com a requerente nem com a sociedade AA, S.L. qualquer contrato ou acordo de mediação.

b) E, mesmo que tal tivesse acontecido, o que de todo se não concede, mas por mera hipótese de raciocínio, nunca a cessão de crédito ou cessão de posição contratual foi autorizada, ou consentida antes ou depois. Sendo ineficaz em relação à ora requerente.

3ª - A falta de autorização e comunicação da cessão de créditos a que se refere os factos provados indicados em 40, e as suas consequências apesar de invocada e alegada, não foi apreciada porque, foi prejudicada pela solução dada à invocada nulidade da declaração de autorização de venda, até agora classificada como contrato.

4ª - Porém a questão não pode ser dada como definitivamente resolvida. Com feito, nos termos do artigo 577º do C. Civil o credor pode ceder a terceiro parte ou a totalidade do seu crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela natureza da prestação ligado à pessoa do credor.

5ª - Refere ainda o artigo 583º do C.C. que “A cessão produz efeitos em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ela a aceite.

6ª - A cessão não foi notificada à R. e também não a aceitou, consequentemente, a cessão de crédito é ineficaz.

7ª - A citação não valida a cessão do credito porque se entende que com ela à notificada.

8ª - Não podemos aceitar este entendimento na medida em que, nesse caso o credor não necessitaria nunca de proceder à notificação, porque estaria sempre coberto pela citação de uma eventual acção ou pela comunicação no âmbito de uma acção judicial. Entendemos que a notificação tem que ser prévia à citação.

9ª - A cessão de crédito também não poderia ocorrer, dado que pela natureza da prestação a mesma está ligada à pessoa do credor. Com efeito, a declaração referida no facto provado 24, que continha a autorização de venda, foi emitida com caracter pessoal.

10ª - Era na pessoa de FF que a autorização foi dada.

11ª - Era a esta pessoa que estava ligada a autorização, nem sequer foi dada em conjunto. Ou seja a sociedade AA SL, era mera colaboradora, daí que o eventual crédito esteja ligado à pessoa do credor.

12ª - Logo não só é ilegal a cessão de créditos como, é ineficaz em relação à R.

13ª - Quanto à matéria de facto aditada no douto acórdão, há que dizer que, e salvo o devido respeito, não foi dado o conveniente cumprimento ao disposto no artigo 607º, nº 3 do CP.C. no que se refere à análise crítica das provas, e aos fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção.

14ª - Com efeito, parece resultar da decisão que o Tribunal da Relação fez funcionar o efeito cominatório previsto no artigo 574º nº 2 do C.P.C. quanto à falta da contra alegação relativamente aos factos que nas suas alegações a A. pretendeu que fossem dados como provados.

15ª - É o caso quando se refere que sobre este facto a apelada nada disse ao contra-alegar, limitando-se à afirmação genérica de que "... os factos dados como provados, têm em conta a globalidade da prova produzida, em julgamento e não uma leitura cirúrgica de um depoimento.

16ª - Ou seja, porque R. nada disse especificamente sobre algumas conclusões, o tribunal considerou que deveriam ser dadas como provadas.

17ª - Entendemos porém que não pode aqui funcionar o efeito cominatório, até porque a recorrente poderia não ter apresentado contra alegações, sem que isso tivesse um efeito cominatório.

18ª - O legislador pretendeu que a Relação faça novo julgamento da matéria de facto impugnada, que vá à procura da sua própria convicção, uma vez que só assim se assegura com efectividade o duplo grau de jurisdição (Ac. STJ de 30.4.02 - Reva 02 A917; Ac. STJ de 19-10¬2004, Col. Ac. STJ, XII, 3°, 72; Ac. STJ de 22-2-2011, Col. Ac. STJ, XIX, 1º, 76; Ac. STJ de 12.2.04 - Reva 03B4113; Ac. STJ de 26.10.04 — Reva 3388/04; Ac. STJ de 25/11/08 — Reva 08 A3334; Ac STJ de 5/6/12 — Reva 5534/05.5TVLSB.L1 — os 3 últimos desta conferência). (Decisão singular proferida no processo nº 1823/12.3 TBLGS.S1 Revista).

19ª - Em termos práticos, isto quer dizer que Relação não pode limitar-se a remeter para o juízo de valoração da prova feito na 1a instância, pois tem de fazer, com autonomia, o seu próprio juízo, que pode ser igual ou diferente daquele; e deve ainda, em obediência à lei, analisar criticamente os meios de prova indicados como fundamento da impugnação, cumprindo o dever de fundamentação sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnada e que o recorrente considere terem sido mal julgados. A reapreciação das provas, com efeito, não pode traduzir-se em meras considerações genéricas, sem qualquer densidade ou individualidade que as referencie ao caso concreto (Ac. do STJ de 20/9/07, Col. Ac STJ XV, 3°, 58). Impõe-se antes que a Relação "analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si, contextualizando-as, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma convicção, que deve ser fundamentada "(Ac. STJ de 3/11/09, disponível em

www.dgsi.pt

).

20ª - A ora recorrente não tem possibilidade de impugnar a decisão da Relação mas sempre se dirá que na procura da sua convicção não pode aceitar o princípio cominatório das conclusões do recorrente, quando nas suas contra alegações a apelada nada disse sobre essa matéria.

21ª - Por outro lado, sempre se deveria ter cautelas quando se fundamenta os factos provados em depoimentos de pessoas que têm interesse directo na causa, como é o caso do depoimento de GG e FF interessados directos na condenação da R. como o foi o caso.

22ª - É a declaração dos interessados a que se dá credibilidade, sendo tão verdadeira como a posição que a ora recorrente tomou na sua contestação.

23ª - Acresce que, mesmo na matéria dada como provada, e nomeadamente do facto indicado sob o nº 25-A, o que se refere, quanto a FF, é a participação numa reunião, e no facto 30, dá como provado que, entre Janeiro e 4 de Março decorreram negociações entre as partes, não se indicam as partes, e dos e-mails trocados, FF só tomou conhecimento.

24ª - Assim sendo, não se pode concluir que FF desenvolve uma atividade de mediador.

25ª - Aquilo que se diz ser atividade, resumiu-se a participação numa reunião sem especificação dos atos que praticou nessa reunião, e resumiu-se a mails que foram enviados com o seu conhecimento.

26ª - Não são indicados quaisquer outros atos, pelo que não se pode concluir que tenha desenvolvido uma atividade adequada de que tenha resultado em consequência da sua intervenção o negocio pretendido.

27ª - Caso tivesse existido contrato escrito que vinculasse ambas as partes, seria naturalmente o meio adequado a determinar o tipo de intervenção a que a parte se vinculou.

28ª - Pelo que se conclui que da matéria provada, não pode resultar a conclusão que FF cumpriu a parte a que se obrigou.

29ª - Reconhece o acórdão posto em crise que existe um contrato de mediação, tendo em conta a declaração de autorização de venda.

30ª - Salvo o devido respeito sem razão.

31ª - A declaração não pode ser classificada de contrato.

32ª - Não se retira da declaração que a mesma configure um contrato, no sentido, em que tenha sido criado um vínculo entre as partes.

33ª - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. ( ac. Rel. Lisboa, sic.)

34ª - Como facilmente se percebe, até pelo teor da declaração as partes não chegaram a acordo sobre todas as questões que deveriam ser o objecto do contrato. Consequentemente, não existe nem qualquer vínculo contratual que sustente os pedidos deduzidos pela A.

35ª - Veja-se a este propósito que resulta provado do facto 34 que: “Em data anterior à data aposta no acordo aludido em 37., a R. e a sociedade ... assinaram, na qualidade, respetivamente, de "Locadora” e de "Locatária", um escrito do qual consta a data de 14.05.2013, intitulado "Contrato de Arrendamento", relativo ao CC, no qual foi consignado que: aquela "dá de arrendamento" a esta, o Hotel, "com todas as instalações inseridas, incluindo as obras e instalações que estão por completar, cujos custos serão da inteira conta e responsabilidade da Locatária, até ao limite máximo de €2.500.000,00" (cláusula 1)”;

36ª - O hotel estava por completar e era necessário investir cerca de 2.500.000,00€.

37ª - FF não poderia fazer a mediação de um hotel não acabado, o que pressupõe e se presume que além do teor da declaração existiam outras condições, ou seja o contrato não estava completo.

38ª - As negociações com a ... são alheias à BB Lda.

39ª - Não existe contrato de cessão de exploração entre a R. e a EE.

40ª - A BB não pretendeu o contrato celebrado entre a Verão Grantido Lda e a EE, além de não receber, e ainda pagar, não tinha 2.500,000,00€ para terminar o Hotel.

41ª - Diremos que ainda que se entenda que existe um contrato atípico de mediação, o mesmo não foi concluído com se depreende da declaração que compreendia: "Vimos por este meio declarar que autorizamos em regime de não exclusividade, FF com o NIF 29.488.931 em colaboração com a empresa AA S.L. NIF B-73473647, a fazer a mediação imobiliária na venda do CC + CENTRO COMERCIAL + 149 Apartamentos pelo valor de 75.000.000,00E (Setenta e cinco milhões de euros), situados na DD, Freguesia de ..., Concelho de ..., pertencentes à nossa empresa, com a comissão de 5% (Iva incluído) do valor total da venda, no caso de aluguer ou gestão serão pagos 1000E/ quarto (esse valor será pago no máximo de 25% sobre o valor recebido em cada prestação). Esta declaração ê válida pelo prazo de 90 dias a contar desta data. ..., 20 de Dezembro de 2012" (fls. 73).

42ª - O objeto da autorização de venda era fazer a mediação imobiliária na venda do CC + CENTRO COMERCIAL + 149 Apartamentos pelo valor de 75.000.000,00E aluguer ou gestão.

43ª - A R. não celebrou qualquer contrato com clientes, entidade ou pessoa angariada quer pela AA, S.L., quer por FF.

44ª - O contrato que a R. celebrou foi um contrato de arrendamento com a sociedade ... Lda, e esta sociedade, é que celebrou um contrato com a EE. Ficaram de fora os 149 apartamentos e o centro comercial.

45ª - É mais do que evidente que a autorização de mediação constante da declaração era que o negócio fosse realizado em conjunto, e não separadamente, nem seria justo o pagamento de uma qualquer remuneração sem que tudo fosse concluído na totalidade. E era necessário concluir o Hotel.

46ª - No douto acórdão de que se recorre, foi revogada a sentença, porquanto se considerou ainda que não podia proceder a invocada nulidade do contrato, porque se conclui que a R. agiu com manifesto abuso de direito.

47ª - Refere-se no douto acórdão que a este propósito não concorda nem aceita o raciocínio da sentença quando nesta se expressava: "Porém, a verdade é que estamos perante duas sociedades comerciais, portanto dois agentes do comércio jurídico que existem apenas para desenvolver atuações negociais, a que acresce a circunstância desta concreta área de negócio ser aquela em que ambas são especializadas, Com efeito, já vimos que a sociedade AA, S.L., se dedica, além do mais, à atividade de mediação imobiliária, mas a R. também se dedica à promoção e comercialização de empreendimentos imobiliários, tendo por objeto social a indústria da construção civil e a actividade da compra e venda de propriedades.

48ª - Ou seja, tanto a sociedade AA, S.L., como a R. têm a obrigação de atuar no mercado de forma esclarecida e legalmente obediente, não se entendendo por isso que qualquer delas mereça proteção adicional da ordem jurídica, pelo que a situação de confiança invocada pela A. não é digna de tutela no âmbito do instituto do abuso de direito.

49ª - O contrato, na parte relativa à sociedade AA, S.L., é, assim, nulo.

50ª - Não se vê de que forma este raciocínio não pode ou não deve ser aceite. E deve antes ser aceite o raciocínio de não poder aproveitar-se da exceção invocada, uma vez que nos contatos entre ambas, a R. se ter abstido de levantar objeções ao direito contra ela invocado.

51ª - Ora, salvo o devido respeito, não resulta da matéria dada como provada, que a R. tenha tido contatos com a A.

52ª - Por outro lado, e analisados os factos provados, vemos que, a declaração a que se refere o facto 24, foi assinada a 20/12/2012, e valida por 90 dias, ou seja era válida até 20/03/2013. A partir desta data a declaração perdeu os seus efeitos.

53ª - De acordo com o facto 11, a gerente da R. deixou de ser gerente da sociedade ... em 23/03/2013, três dias depois de ter caducado a declaração de venda.

54ª - Do facto 12 retira-se que a 08/01/2013 HH, havia sido nomeado gerente da ... Lda.

55ª - Do facto 43, retira-se que HH não atuou em nome e representação da R. ”Acuso a recepção do seu email de 07 do corrente e, com toda a sinceridade, não consigo descortinar o que pretende com o mesmo, pois que, como tem perfeito conhecimento, eu não tenho nada a ver com a gestão da BB, nem estou, como nunca estive, incumbido de tratar de quaisquer assuntos daquela empresa, desconhecendo igualmente o assunto a que se refere. Convicto de que só por lapso tal facto aconteceu, subscrevo-me" (lis, 142 a).

56ª - Do facto 20 retira-se que por deliberação de 06/06/2013 foram ainda designados gerentes da ... Lda, II, JJ.

57ª - Do facto 30 retira-se que entre 18 de Janeiro e 4 de Março decorreram negociações entre as partes, (não se identificam quais) sendo trocados mails, entre GG e JJ com vista à discussão de aspectos contratuais.

58ª - Do facto 31 retira-se, que a 4/03/2013 GG solicitou a HH os dados da empresa que celebraria o contrato de gestão.

59ª - Do facto 32, retira-se que HH respondeu que ainda não conseguia enviar tais dados, uma vez que teria que “comprar outra empresa”.

60ª - Do facto 33, retira-se que a 12/03/2013, HH enviou mail a GG indicando a ... Lda.

61ª - Do facto 35, retira-se, em escrito datado de 10.04.2013 e assinado pela sociedade ... - Hotelaria e Turismo Unipessoal, Lda., e pela sociedade EE, S.L., intitulado "Contrato de Gestão Hoteleira entre a ... - Hotelaria Turismo Unipessoal, Lda,, e a EE, S.L., do complexo ...", foi declarado que:- aquela "encomenda" a esta, "que aceita, a gerência do mencionado Hotel, sito em ..., Algarve, e que de ora em diante denominaremos ... Hotel., assim como a prestação dos serviços de promoção e vendas, assistência técnica e licença para uso da marca hoteleira, especificados no presente Contrato" (cláusula 1); - o contrato terá a duração de 5 anos, a partir de 01.04.2013 (cláusula 2) (fls. 97 a 117).

62ª - Do facto 39 retira-se que a sociedade ... era a empresa cuja aquisição HH aguardava, para indicar o outorgante do contrato a celebrar com a EE ...

63ª - Do facto 34 retira-se que o Hotel não estava acabado e que eram necessários pelo menos 2.500.000,00€ para acabar o Hotel de modo a poder funcionar ou ser explorado.

64ª - Ou seja GG representante da AA S.L. sabia que de acordo com a declaração do facto 24, a sociedade era a R. pelo que não tinha que perguntar qual era a sociedade que iria outorgar o contrato de gestão, nem esperar que HH adquirisse a ... lda.

65ª - Por outro lado, GG sabia que não tinha sido assinado contrato de mediação, e que a declaração de autorização de venda era válida por 90 dias.

66ª - Pelo que, em 10/04/2013, quando foi assinado o contrato com a EE S.L. GG sabia que tinha decorrido o prazo da validade da declaração.

67ª - Quer eram necessários 2.500.000,00€ para terminar o Hotel.

68ª - Ou seja perante estes factos fica demonstrado que, a 10/04/2013, estava a negociar fora do âmbito da declaração e estava negociar com a ... Lda e não com a R. E não cuidou de nessas circunstâncias de acautelar a remuneração que entendia ter direito uma vez que já tinha decorrido o prazo de validade da declaração. Por isso não pode invocar qualquer situação de confiança com base numa declaração caducada, e cuja validade era expressa em 90 dias.

69ª - Por outro lado, o contrato que a EE celebrou não estava contido nos termos da declaração.

70ª - A declaração na forma como estava redigida, não estava assinada, assinada pela AA e FF, nem estes a assinaram, ou nela colocaram qualquer, confirmação em sinal de aprovação, servia o interesse destes intervenientes em não se vincularem ao cumprimento da declaração proposta, pois sabiam da necessidade de serem necessários 2.500.000,00€ para terminar o Hotel, recurso que a BB não tinha.

71ª - A declaração criou uma situação que não lhes trazia obrigações.

72ª - Consequentemente vale aqui o raciocínio plasmado na sentença de 1ª instancia nomeadamente quando refere o que se verifica é que o contrato de mediação foi celebrado com dois mediadores, sendo visível na matéria de facto provada a atuação de uma delas em concreto, a sociedade Oktels, S.L., relativamente à qual concluímos ser o contrato de mediação nulo.

73ª- Acresce que a R. também se dedica à promoção e comercialização de empreendimentos imobiliários, tendo por objeto social a indústria da construção civil e a actividade da compra e venda de propriedades. Ou seja, tanto a sociedade AA, S.L., como a R. têm a obrigação de atuar no mercado de forma esclarecida e legalmente obediente, não se entendendo por isso que qualquer delas mereça proteção adicional da ordem jurídica, pelo que a situação de confiança invocada pela A. não é digna de tutela no âmbito do instituto do abuso de direito. O contrato, na parte relativa à sociedade AA, S.L., é, assim, nulo.

74ª - Ainda que haja a mediadora exercido actividade ao abrigo de contrato nulo, não pode ela reclamar as quantias correspondentes à actividade exercida, designadamente comissões, como se o contrato fosse válido, pois, a ser assim, os objectivos visados com este regime específico de nulidade seriam defraudados.

75ª - O abuso de direito, é um instituto que não pode servir para afastar o direito em situações que constituem, aparentemente, o seu uso normal, ainda que sobre situações, as mais das vezes, de conflito e, portanto de polémica. (Ac. Stj processo 97 A 609 de 28/10/1997.)

76ª - A situação é de conflito, e a declaração de autorização de venda, não assinada pela A. e sem condições relativamente ao negócio que seria apresentado, servia à AA SL e a FF, porque entendiam que dessa forma tinham a remuneração garantida fosse qual fosse o valor do negócio que angariassem, sem condições, situação também inaceitável, e é situação que permite e justifica a invocação de nulidade, e como tal deve ser aceite.

77ª - Fez-se incorrecta aplicação dos artigos 280º, 294º, 334º, 349º, 396º do C.C., e bem assim do regime previsto no Dec.Lei 211/2004 de 20.08 na redação introduzida pelo Dec-Lei 69/2011, de 15 de Junho.

Nas suas contra-alegações, a autora defende que, por nenhuma censura merecer o douto acórdão «a quo», na parte em que condenou a recorrente a proceder ao pagamento à recorrida da primeira prestação devida, em virtude da remuneração acordada na “Autorização de Venda”, por si emitida, seja julgado o recurso de revista apresentado pela recorrente, totalmente, improcedente, por não provado, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida, naquela parte.

A isto acresce que a autora interpôs recurso subordinado do aludido acórdão da Relação de Lisboa, concluindo as alegações com o pedido da sua revogação, na parte em que a condenou a deduzir incidente de liquidação para apuramento do valor correspondente à primeira prestação da remuneração devida pela mediação imobiliária, efetuada por FF e “AA, SL”, em execução da “Autorização de Venda”, a que se refere o facto provado nº 24, no contrato referido no facto provado nº 37, substituindo-o por uma outra decisão que condene a ré no pagamento da quantia de €93.000,00, acrescida do montante devido, a título de juros de mora, vencidos e vincendos, sobre esse capital, desde a data da vencimento da fatura que foi emitida, até integral pagamento, em cumprimento do preceituado pelo artigo 574º, do Código de Processo Civil (CPC), formulando as seguintes conclusões que se transcrevem, integralmente:

1ª - Vem o presente recurso interposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 633º, nº 1 e 2, 637º, 671º, nº 1, 674º, 675º, e 676º do CPC, relativamente a parte do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com a ref. 1136373, que julgou parcialmente procedente o Recurso de Apelação interposto pela Autora AA, S.L. e, em consequência, condenou a Ré BB ..., LDA. no pagamento à Autora AA, S.L. do “que vier a ser apurado, em incidente de liquidação, como correspondendo à primeira prestação da remuneração devida pela mediação imobiliária, efectuada por FF e AA, SL., em execução da “Autorização de Venda” a que se refere o facto provado nº 24, no contrato referido no facto provado nº 37, até ao valor equivalente ao que é pedido nesta acção”.

Com efeito,

2.ª - Não obstante ter considerado que a Autora – entidade a quem a AA, S.L. e o senhor FF cederam os créditos que lhes advieram em virtude da actividade de mediação imobiliária que por si foi desenvolvida – tem direito a auferir a primeira prestação da remuneração devida em virtude dos serviços prestados, o Venerando Tribunal a quo decidiu ainda que, o valor correspondente a essa mesma prestação deverá ser objecto de um incidente de liquidação, a ser posteriormente intentado pela Autora, uma vez que no processo não existem elementos que lhe permitam quantificar o valor dos créditos em causa.

3.ª - Cumpre aqui ter presente que a Autora procedeu à liquidação do “ao valor da primeira prestação devida nos termos da autorização de 20 de Dezembro de 2012 para negociação do CC, referente a 25% dos resultados do Hotel em 2013”, tendo emitido a Factura OHE14040101, no valor de €93.000,00, que remeteu à Ré (cfr. Pontos 41 e 42 do Factos Provados no Acórdão a quo).

4.ª - A Ré nunca pôs em causa a correcção e veracidade do valor que figura na Factura que lhe foi enviada pela Autora, sendo certo que, tinha à sua disposição todos os elementos necessários para aferir sobre a exactidão do mesmo, uma vez que o apuramento do montante devido a título de primeira prestação foi efectuado por referência aos resultados obtidos no seu próprio Hotel.

5.ª - Para além de nunca ter questionado a veracidade do montante indicado na referida Factura, a Ré também nunca procedeu à sua devolução, nem sequer à impugnação do seu valor ao longo da tramitação da presente acção.

6.ª - Ao decidir que a Autora deverá intentar posteriormente um incidente de liquidação para apuramento do valor que lhe é devido a título de primeira prestação, o Douto Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 574º do CPC, relativamente ao ónus de impugnação que impende sobre a Ré, que, caso entendesse que o valor constante da Factura em causa não teria sido correctamente computado pela Autora, deveria ter procedido à sua impugnação.

7.ª - Na verdade, a Ré nunca contestou o valor da factura emitida pela Autora, pelo que se deve considerar que a ausência de impugnação implica uma confissão – ainda que tácita – de que o valor de €93.000,00, não só foi correctamente calculado pela Autora, como corresponde ao por si devido a título de primeira prestação da remuneração acordada.

8.ª - Tendo em consideração o que vem de se expor, dúvidas não podem existir de que não se justifica a imposição à Autora da obrigação de ter deduzir posteriormente um incidente de liquidação, para efeitos de apuramento do valor correspondente à primeira prestação da remuneração acordada, quando a mesma já fez esse mesmo cômputo, e o mesmo foi aceite pela parte contrária (in casu, pela Ré).

9.ª - Acresce que, o incidente de liquidação previsto no artigo 358º e seguintes do CPC, apenas se justifica quando estejamos perante pedidos genéricos, o que não é de todo o caso dos presentes autos, relembrando-se aqui que a presente acção teve início num requerimento de injunção em que a Autora peticionou o pagamento pela Ré da factura que havia emitido, e que nunca foi contestada e/ou impugnada.

A ré não contra-alegou, relativamente ao recurso subordinado apresentado pela autora.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

II – A questão da natureza jurídica do contrato fundamento.

III – A questão da validade e eficácia da cessão de crédito.

IV – A questão do abuso de direito.

V – A questão da liquidação.

I. DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

I.1. Sustenta a ré que da matéria provada não resulta a conclusão que FF cumpriu a parte a que se obrigou, não podendo o acórdão recorrido fazer funcionar o efeito cominatório, previsto no artigo 574º, nº 2, do CPC, decorrente da falta da contra-alegação relativamente aos factos que, nas suas alegações, a autora pretendeu que fossem dados como demonstrados, pois que a Relação deve fazer um novo julgamento da matéria de facto impugnada, analisando, criticamente, os meios de prova indicados como fundamento da impugnação, cumprindo o dever de fundamentação sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnada e que o recorrente considere terem sido mal julgados, sendo que a reapreciação das provas não pode traduzir-se em meras considerações genéricas, sem qualquer densidade ou individualidade que as referencie, ao caso concreto, não devendo a fundamentação assentar em depoimentos de pessoas que têm interesse direto na causa.

A propósito da impugnação sobre a matéria de facto, o acórdão recorrido considerou que «Assinale-se, desde já, que esta impugnação tem a ver, como resulta da conclusão 10ª, com a discordância da apelante no tocante ao segmento da sentença onde se afirma que nenhuma remuneração é devida a FF por se não ter provado a prática, por este, de qualquer ato ou intervenção na execução do contrato de mediação imobiliária; e por via desta impugnação pretende a apelante que se julguem como provados factos integradores da participação do mesmo FF na execução desse contrato.

Vejamos, então, que factos são esses.

Das Conclusões 11ª a 16ª e 17ª a 21ª