Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA – , Ldª” intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “BB, Ldª”, alegando, em síntese, que:

Por contrato-promessa de compra e venda e permuta de 30.05.2000, CC e DD prometeram vender a EE, Ldª um prédio rústico, comprometendo-se esta, em permuta, a entregar àqueles uma moradia a construir no complexo habitacional que seria levado a efeito no referido prédio rústico.

Estipularam ainda que a escritura de compra e venda e permuta seria celebrada até ao dia 31 de Setembro de 2001, altura em que seria celebrado o contrato de empreitada, clausulando-se que o valor a atribuir seria de 15.000.000$00 e que a moradia deveria ser entregue, pronta a habitar, até ao dia 31 de Dezembro de 2002.

Nesse contrato, mais se estipulou que seria obrigação de EE, Ldª a promoção junto da Câmara Municipal e demais entidades da aprovação do projecto de loteamento a implantar no referido prédio rústico.

Por contrato-promessa de cessão de posição contratual celebrado a 30 de Maio de 2000, EE, Ldª prometeu ceder à ré a posição contratual emergente do dito contrato-promessa de permuta.

Por uma questão de ordem prática e economia fiscal, os promitentes permutantes, proprietários do referido prédio rústico, consentiram e aceitaram que fosse transmitida a posição contratual da sociedade EE, Lda, para a autora FF, Lda, com a plena assunção de todos os direitos e obrigações constantes desse contrato.

Em 12 de Outubro de 2000, foi celebrado um contrato entre EE, Lda, a ré e a autora FF, Lda, através do qual a EE, Lda, e a ré revogaram o contrato de cessão da posição contratual entre elas celebrado em 30 de Maio desse ano, na parte aplicável ao referido prédio rústico, fazendo cessar todos os seus efeitos para o futuro, convertendo-o em contrato-promessa de permuta, e a autora prometeu ceder à ré o referido prédio rústico, obrigando-se esta última, além do mais, a entregar-lhe até ao dia 31 de Dezembro de 2002 a aludida moradia, de modo a permitir-lhe dar cumprimento à obrigação assumida com os proprietários originários do prédio em causa.

Dando cumprimento a esse contrato, transferiu o referido prédio rústico para a ré, mas esta até à data não lhe fez a entrega da dita moradia nem diligenciou no sentido de ser autorizada por parte da Câmara Municipal de Esposende a necessária operação de urbanização do terreno e, como tal, também não tem aprovado o licenciamento da construção daquela moradia.

Entretanto, os anteriores proprietários do prédio intentaram contra os aqui autores e outro uma acção judicial, pedindo a resolução do contrato-promessa de compra e venda que tinha por objecto a dita moradia e a condenação daqueles no pagamento da quantia correspondente ao dobro do sinal, ou seja, € 299.278,72, acrescida de juros legais desde a citação.

Por sentença proferida na referida acção os ali réus e aqui autores foram condenados a pagar aos autores dessa acção a quantia de € 299.278,72, acrescida dos juros legais desde a citação até efectivo pagamento, sendo que na execução dessa sentença o autor CC, a fim de obstar à penhora com remoção, pagou, no dia 15 de Maio de 2007, a quantia de € 334.353 e, como foi forçado a satisfazer a obrigação da autora, em consequência da fiança que assumiu, tem direito de regresso relativamente à ré pelo mesmo valor daquilo que pagou, a que acrescem as custas e demais encargos que terão ainda de pagar nas referidas acções declarativa e executiva.

Com tais fundamentos, concluíram por pedir a condenação da Ré:

A) - a reembolsar o Autor da quantia de € 334.353,00, como consequência do direito de regresso relativamente à Ré por incumprimento das obrigações por ela assumidas no contrato referido na petição inicial, quantia aquela que pagou na aludida execução de sentença;

B) – a reembolsar aquele que dos autores venha a efectuar o pagamento das custas e mais encargos legais que sejam exigidas nas acções declarativa e executivas referidas;

C) – a pagar aos Autores os juros, à taxa aplicável aos créditos comerciais, actualmente de 11,07%, vencidos até à interposição da acção, no montante de € 11.252,30, e dos vincendos desde essa data até efectivo reembolso.

Regularmente citada, a Ré apresentou contestação em que contrapôs uma versão factual bem diferente da delineada na petição inicial e formulou contra a Autora pedido reconvencional, alegando, em resumo, o seguinte:

As relações comerciais entre os Autores e a Ré não se confinam ao contrato referenciado na art.º 1º da petição inicial que não foi outorgado de forma isolada e desgarrada, sendo que no contrato de 30 de Maio de 2000, a sociedade EE, Lda cedeu-lhe a posição contratual que detinha, não em um, mas em dois contratos-promessa de permuta, um referente ao prédio rústico referido na petição inicial, e outro relativo a um prédio rústico correspondente a uma leira de cultivo, pertencente a GG e HH, prédios esses contíguos e só juntos lhe interessavam, por revelarem, só desse modo, o índice construtivo que lhe convinha.

Na sequência de revogação do contrato de cessão da posição contratual na parte referente ao prédio rústico referido pelos Autores e do contrato-promessa de permuta firmado com a autora quanto a esse prédio, pagou 50.000.000$00 – a quantia de 10.000.000$00 foi paga na data da assinatura daquele primeiro contrato de cessão da posição contratual e a quantia de 40.000.000$00 foi paga na data da celebração da escritura pública daquele prédio rústico -, sendo que, em 21.10.00, pagou a quantia de 40.000.000$00 referente ao montante ainda em dívida pelo prédio ainda não escriturado – o prédio pertencente aos referidos GG e HH.

Por razões motivadas pelo comportamento do representante legal da autora FF, Lda, ou seja, o aqui autor AA, os referidos GG e HH recusaram-se a outorgar a respectiva escritura de compra e venda, inviabilizando, dessa forma, o pretendido projecto de construção.

Para resolver o impasse adquiriu aos referidos GG e HH o mencionado prédio rústico, sendo que, como contrapartida, pagou a quantia de € 100.000,00 e procedeu à entrega de um imóvel.

Não procedeu à entrega da dita moradia porque devido ao comportamento ilícito dos autores ficou destituída dos meios financeiros necessários à edificação do complexo habitacional em que a mesma se integraria.

Com tais fundamentos pugnou pela improcedência da acção e, em reconvenção, pediu a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de 40.000.000$00, acrescida juros vincendos até efectivo e integral pagamento, alegando que tendo procedido ao pagamento da quantia de 40.000.000$00 por conta da aquisição do prédio pertencente aos referidos GG e HH, a autora, que não conseguiu viabilizar essa transmissão da propriedade sobre o referido prédio e reteve esse valor, enriquecendo, sem causa justificativa, o respectivo património à custa do seu correlativo empobrecimento, e, para concretizar a aludida transmissão teve que proceder ao pagamento integral do preço aos respectivos proprietários.

Replicaram os Autores a reiterar o alegado na petição inicial e a impugnar a versão factual apresentada na contestação, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Foi proferido despacho saneador a considerar válida a instância e condensou-se a matéria de facto, com especificação da já assente e organização da base instrutória.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, na improcedência da acção e da reconvenção, absolveu a Ré dos pedidos formulados na petição inicial e a Autora do pedido reconvencional.

Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, visando a revogação da sentença, mas a Relação de Guimarães julgou o recurso improcedente.

De novo inconformados, pediram revista, concluindo, assim, a sua alegação, que, refira-se, reproduz ipsis verbis a apresentada na apelação:

A) Quanto à FF

I- A resolução de um contrato, com fundamento em incumprimento definitivo e culposo, não carece de ser expressamente peticionada ao Tribunal, bastando o preenchimento dos pressupostos legais em que assenta para ser reconhecida e declarada judicialmente;

II- A sentença sob censura expressamente reconhece, nos seus fundamentos, a existência de uma situação de incumprimento definitivo e culposo imputável à R e o inerente direito (ou consequência jurídica) de resolução do contrato, mas não atribui qualquer indemnização;

III- A manter-se esta decisão nos seus precisos termos formar-se-á caso julgado material e, como tal, jamais o ora recorrente poderá exercitar judicialmente o seu legal direito indemnizatório, o que acarretará um benefício ou prémio, mesmo enriquecimento (já recebeu quantia monetária por conta do contrato), injustificado;

IV - Existem nos autos elementos suficientes que permitem interpretar e determinar o sentido e alcance da providência requerida;

V- Impunha-se, pois, ao Tribunal a procura de uma solução que, deixando de lado aspectos meramente formais, fosse justa, equilibrada e proporcional, na realização da justiça material e que obstasse à formação de caso julgado com o alcance já assinalado;

VI- Caso assim não se entenda, então há que reconhecer que " ab initio" estamos perante uma falta/ininteligibilidade do pedido, face à causa de pedir invocada, pelo que o Tribunal deveria ter apreciado e decidido, oficiosamente, da regularidade dos pressupostos processuais;

VII—Não o tendo feito verifica-se uma nulidade, que agora se invoca;

VIII -Mostram-se, assim, violados os art°s. 432°, 798° e 801°, todos do CC, bem como os art°s. 508°, n°l, al.b), 508° - A, n°l, proémio, 265°, n°.2, 495°, 494°, ais b) e i), 193°, n°.s, 1 e 2, 493°, n°.2, todos do CPC e, ainda, os arr°s. 497°, n°s. 1 e 2, 664°, 671°, n°l, 673°, 659°, n.°2, 202°, 206°, 660° e 668°, al.d) todos do CPC.

B) Quanto ao AA

IX- Não obstante o uso do termo " fiador" o A. deve, na economia das normais negociações e da complexidade subjacente aos vários contratos, bem como a partir da interpretação dos vários elementos dos autos, ser considerado como devedor solidário;

X- Face ao judicial e anteriormente decidido e ao subsequente pagamento efectuado pelo A., é de toda a Justiça reconhecer a existência de uma situação de solidariedade, ainda que judicialmente nascida, mesmo que imprópria;

XI- No caso concreto, existe uma clara analogia entre uma situação de solidariedade nascida de lei e esta outra que nasce de decisão judicial;

XII- É a decisão judicial anterior que impõe ao A. determinada conduta e, simultaneamente, pela apreciação jurídica que nela se faz, justificadamente outorga expectativas de comportamento futuro;

XIII- Ao determinar directa e necessariamente o A. a um pagamento com fundamento em situação de solidariedade, é de toda a Justiça e proporcionalidade, reconhecer-lhe, até pela função social de conformação que a sentença judicial desempenha, um direito de regresso;

XIV- Mostram-se, pois, violados os art°s. 627°, 523° e 524° do CCivil.

Pedem em consequência, a revogação do acórdão recorrido e da sentença da 1ª instância, com a subsequente condenação da Ré a pagar-lhes a quantia peticionada, acrescida de juros e mais encargos legais.

A Ré não contra-alegou e, uma vez obtidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

As instâncias deram por assente o seguinte quadro factual:

1 - AA, em representação de “EE, Lda”, por um lado, e II e JJ, em representação de BB, Lda, por outro, declararam, por escrito, no dia 30.05.00, além do mais, o seguinte: - “Por contrato promessa de compra e venda e permuta de 30.05.00, CC e sua mulher, DD, (…), prometeram vender e permutar com a aqui primeira outorgante, (…), o prédio rústico (…) inscrito na matriz sob o art. 422º (…) de que são donos e legítimos possuidores. Em permuta, a aqui primeira outorgante comprometeu-se a entregar àqueles CC e sua referida mulher uma moradia, composta por cave, r/c e 1º andar, a construir no complexo habitacional que será levado a efeito o imóvel supra identificado”. (…) .

- “Por contrato promessa de compra e venda GG e sua mulher, HH, prometeram vender e a aqui primeira outorgante prometeu comprar o prédio rústico correspondente a uma leira de cultivo (…) inscrito na matriz predial sob o art. 423º (…). Foi ali clausulado que, para além dos montantes acordados, a aqui primeira outorgante deveria entregar aos aludidos GG e mulher uma moradia à escolha destes no complexo habitacional a erigir no prédio objecto do contrato promessa. - (…) .

- “Pelo presente contrato a primeira outorgante cede à segunda, que aceita, a posição contratual que aquela ocupava nos supra referidos contratos-promessa, pelo preço de 100.000.000$00 (…).

O pagamento desta cessão será efectuado da forma seguinte:

a) Esc. 50.000.000$00 (…) na data da assinatura do presente contrato, e

b) Esc. 50.000.000$00 (…) na data da outorga das escrituras de permuta aludidas na cláusula primeira.

(…) No caso de não se realizarem tais escrituras em simultâneo, o montante a alude a alínea b) desta cláusula será dividido em duas prestações, pagando a segunda outorgante à primeira a quantia de Esc. 40.000.000$00 na data em que se efectuar a escritura pública e o remanescente, ou seja, esc. 10.000.000$00 (…) aquando da realização da segunda” – documento de fls. 102 a 106 da providência cautelar apensa.

2 - AA, em representação de “EE, Lda”, como primeiro outorgante, CC e mulher, DD, como segundos outorgantes, e KK e AA, por si e em representação de FF – Empreendimentos Imobiliários, Lda, como terceiros outorgantes, declararam, por escrito, no dia 29.09.00, além do mais, o seguinte:

- “No dia 06.06.2000, entre a sociedade EE, Lda, representada pelo primeiro outorgante, e os segundos outorgantes foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia (…). Por este contrato, a representada do primeiro cede à representada dos terceiros outorgantes a posição contratual que tinha naquele contrato-promessa de compra e venda, aceitando a representada dos terceiros outorgantes assumir aquela posição de promitente vendedora, mantendo-se em vigor todos os termos e condições daquele contrato inicial. Por sua vez, os segundos outorgantes, consentem tal cessão da posição da promitente vendedora. A presente cessão da posição contratual produz efeitos a partir do dia 29.09.00. Sendo agora a representada dos terceiros outorgantes, por efeito da presente cessão, a promitente vendedora, entre ela e os segundos outorgante aditam ao referido contrato-promessa de compra e venda, a fiança referida na cláusula seguinte: Pelo presente contrato, os terceiros outorgantes, na qualidade de fiadores da sua representada, supra identificada (FF – Empreendimentos imobiliários, Lda), garantem aos segundos outorgantes, assumindo-se como devedores e principais pagadores, todos os créditos contratuais que eles têm e venham a ter sobre a referida representada dos terceiros outorgantes (FF – Empreendimentos Imobiliários, Lda) e provenientes do contrato ora firmado (…)” – documento de fls. 35/36 da providência cautelar apensa.

3 – Por uma questão de ordem prática e economia fiscal, aceitaram os promitentes permutantes, proprietários do prédio em causa, e expressamente consentiram que fosse transmitida a posição contratual da sociedade EE, Lda, para a aqui autora com a plena assunção de todos os direitos e obrigações constantes do contrato inicial - resposta ao número 1 da base instrutória.

4 - DD e CC, por um lado, e KK e AA, em representação de FF – Empreendimentos Imobiliários, Lda -, por outro, declararam, por escritura pública, no dia 29.09.00, os primeiros venderem à representada dos segundos, pelo preço de 50.000.000$00, já recebidos, o prédio rústico composto por terreno de cultura e horta, sito no sitio do ......, Gandra, Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 0000, e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 422, o que os últimos declararam aceitar para a sua representada - documento de fls. 38 a 40 da providência cautelar apensa.

5 - AA, em representação da sociedade EE, Lda, como primeiro outorgante, AA e KK, em representação de FF – Empreendimentos Imobiliários, Lda -, como segundos, LL e JJ, em representação de BB, Lda, como terceiros, declararam, por escrito, no dia 12.10.2000, além do mais, o seguinte:

“Por contrato promessa de compra e venda e permuta de 30 de Maio de 2000, CC e sua mulher, DD, (…), prometeram vender e permutar com a aqui representada do primeiro outorgante, (…), o prédio rústico no sítio do ......, freguesia de Gandra, concelho de Esposende, composto por leira de cultivo, com a área aproximada de 5 000 m2, (…), inscrito na matriz sob o artigo 422, omisso na Conservatória do Registo predial de Esposende, de que são donos e legítimos possuidores. Em permuta, a aqui representada do primeiro outorgante, comprometeu-se a entregar àqueles CC e sua referida mulher uma moradia, composta por cave, r/c e 1º andar, a construir no complexo habitacional que será levado a efeito no imóvel supra identificado. Tendo-se então estipulado que a escritura de compra e venda e permuta, objecto daquele contrato, seria efectuada no Cartório Notarial de Esposende, até ao dia 31 de Setembro do corrente ano, em dia e hora a indicar, por carta registada com aviso de recepção, com pelo menos oito dias de antecedência, pela sociedade representada do primeiro outorgante.

No acto da escritura seria igualmente celebrado o competente contrato de empreitada, de acordo com o caderno de encargos a fornecer pela sociedade aqui representada do primeiro outorgante, clausulando-se que o valor a atribuir seria de Esc.15.000.000$00 (…) e que a moradia deverá ser entregue, pronta a habitar, até ao dia 31 de Dezembro de 2002. Mais se estipulou que seria obrigação da sociedade aqui representada do primeiro outorgante a promoção junto a Câmara Municipal e demais entidades, da aprovação ao projecto de loteamento a implantar no imóvel acima descrito em nome dos respectivos donos, além do suporte do custo e todas as despesas inerentes à feitura e aprovação desse projecto, incluindo o pagamento de todas as taxas de urbanização, construção, licenças de habitabilidade que forem devidas e eventuais garantias bancárias, bem como o pagamento, na excedente a 1.000 000$00 (…), do montante do IRS, eventualmente devido pelos promitentes vendedores, a título de mais-valias proveniente do contrato promessa de compra e venda e permuta. Para tal efeito, os aludidos CC e mulher obrigaram-se a outorgar a competente procuração ao legal representante da representada do aqui primeiro outorgante no momento da outorga o contrato.

(…).

Por contrato promessa de cessão de posição contratual, celebrado no dia 30 de Maio de 2000, o aqui primeiro outorgante, em nome da sua representada, prometeu, além do mais, ceder à sociedade representada dos terceiros outorgantes a posição contratual emergente do dito contrato de promessa de permuta, cujo conteúdo é do perfeito conhecimento de todos os intervenientes no presente contrato, (…). Por uma questão de ordem prática e economia fiscal, aceitaram aqueles ditos promitentes permutantes, proprietários do prédio em causa, e expressamente consentiram que fosse transmitida a posição contratual da sociedade aqui representada do primeiro outorgante, para a sociedade representada dos segundos outorgantes, com a plena assunção de todos os direitos e obrigações constantes do contrato inicial, (…), o que foi formalizado através de escrito particular subscrito pelas partes intervenientes em 29 de Setembro de 2000, tendo ainda, em simultâneo, e a título pessoal, os ditos sócios-gerentes aqui segundos outorgantes, constituído fiança a favor daqueles proprietários do prédio, assumindo-se como devedoras e principais pagadores da quantia referida no parágrafo quinto da cláusula primeira, obrigando-se solidariamente com a sociedade cessionária, que aqui também representam, a pagar a dita quantia.

Naquela mesma data de 29 de Setembro de 2000, os proprietários do prédio prometido permutar, transferiram para a titularidade da sociedade representada dos segundos outorgantes, o direito de propriedade relativamente ao dito prédio, livre de quaisquer ónus ou encargos e pelo preço declarado de Esc. 50 000 000$00 (…), através da competente escritura pública de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Esposende.

As condições e o modo como foi processada a alteração dos intervenientes no negócio após a celebração do contrato-promessa de cessão de posição contratual entre a sociedade representada do primeiro outorgante e a sociedade representada dos terceiros outorgantes sempre foi do perfeito conhecimento destes últimos, na perspectiva de que no essencial o dito contrato se manteria parte respeitante à sociedade que representam como destinatária final do prédio em causa.

Assim sendo, e dado ser actualmente a sociedade representada dos segundos outorgantes a proprietária, para todos os efeitos legais, do prédio supra identificado na cláusula primeira, pelo presente contrato estipulam o primeiro e terceiros outorgantes, em nome das suas representadas, revogar o contrato de cessão de posição contratual entre ambas as partes celebrado em 30 de Maio último, na parte aplicável ao prédio supra identificado, fazendo cessar todos os seus efeitos para o futuro, convertendo-o em contrato de promessa de permuta, passando a regular-se pelas mesmas condições deste mesmo documento.

Pelo presente contrato, os segundos outorgantes, em nome da sociedade sua representada, prometem ceder à sociedade representada dos terceiros, o prédio identificado na cláusula primeira, de que é dona e legítima proprietária, livre de quaisquer ónus ou encargos.

A sociedade representada dos terceiros outorgantes entregará à representada dos segundos, em execução do presente contrato:

A) - Uma moradia, composta por cave, rc e 1º andar, a construir no complexo habitacional que será levado a efeito no terreno supra identificado, à escolha, por acordo das sociedades representadas dos primeiro e terceiros outorgantes, até ao final do ano de 2000, destinada a quem primeira vier a indicar, acabada e pronta a habitar, em conformidade com o caderno de encargos já fornecido pela mesma àquela representada dos terceiros outorgantes.

B) - A quantia de Esc. 50. 000 000$00 (…), a ser efectuado da forma seguinte:

1) Esc. 10 000 000$00 (…) já pago pela sociedade representada dos terceiros outorgantes e recebido pela representada dos segundos da representada do primeiro, na data da assinatura do contrato de promessa de cessão de posição contratual inicial, ou seja, em 30 de Maio último;

2) Esc. 40 000 000$00 (…), na data da outorga a escritura pública do contrato definitivo de permuta ou de compra e venda.

C) - A reembolsar os originais vendedores do prédio objecto do presente contrato, identificados na cláusula primeira, de quaisquer importâncias que àqueles venha a ser liquidado a título de IRS, Categoria G - Mais-Valias, em consequência da transmissão do respectivo direito de propriedade sobre aquele prédio para titularidade da sociedade representada dos segundos outorgantes, na parte que exceda a importância de 1.000000$00 (…), nos mesmos termos em que se obrigou a sociedade representada do primeiro outorgante e consta da cláusula primeira.

Em consequência do estipulado no presente contrato, os primeiro e terceiros outorgantes, nas qualidades em que aqui intervêm, e também em consequência do consignado na alínea B) da cláusula anterior, expressamente imputam no cumprimento do contrato de promessa de cessão de posição contratual celebrado entre as suas representadas, na parte que respeita ao prédio agora aqui em causa, a quantia de Esc. 10.000.000$00 (…); na parte que respeita ao prédio identificado e referido na cláusula segunda daquele contrato de promessa de cessão de posição contratual, a importância de Esc. 40.000 000$00 (…), este a ser cumprido nas mais condições estipuladas nesse contrato. (….)

Os segundos outorgantes subscreveram, a favor dos vendedores do prédio identificado na parágrafo primeiro da cláusula primeira, fiança pessoal, garantindo-lhes o cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato de cessão de posição contratual da parte da representada do primeiro outorgante para a sociedade representada daqueles segundos outorgantes.

Pelo presente contrato, os terceiros outorgantes, em seus nomes pessoais, garantem aos mesmos vendedores, como subfiadores, o integral cumprimento por parte dos fiadores, ditos segundos outorgantes, de todas as obrigações assumidas pela sociedade que representam perante os mesmos, como principais devedores e pagadores. (…) - documento de fls. 108 a 112 da providência cautelar apensa e alíneas B), C), E), F), G), H) e I) dos factos assentes.

6 - O negócio referido em 1 reporta-se ainda a um outro contrato-promessa de permuta celebrado com GG e mulher – documento de fls. 102 a 106 da providência cautelar apensa e alínea L) dos factos assentes.

7 - KK e AA, em representação de FF – Empreendimentos Imobiliários, Lda, por um lado, e JJ e LL, em representação da sociedade BB, Lda, por outro, declararam, por escritura pública, no dia 12.10.2000, os primeiros venderem em nome da sua representada à representada dos segundos, pelo preço de 50.000.000$00, já recebidos, o prédio rústico composto por terreno de cultura e horta, sito no sitio do ......, Gandra, Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 0000, e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 422, o que os últimos declararam aceitar para a sua representada – documento de fls. 46 a 48 da providência cautelar apensa e alínea J) dos factos assentes.

8 - A ré pagou à autora a quantia de 90.000.000$00 - alínea N) dos factos assentes.

9 - A ré, até à presente data, não fez a entrega à autora da moradia referida no contrato referido em 5 e nos termos nele previstos - resposta ao número 2 da base instrutória.

10 - A ré não diligenciou no sentido de ser autorizada por parte da Câmara Municipal de Esposende a necessária operação de urbanização do terreno em causa, com o respectivo loteamento, e também não tem aprovado o licenciamento da construção da dita moradia – resposta ao número 3 da base instrutória.

11 - Os prédios referidos em 5 e 6 são contíguos – alínea M) dos factos assentes.

12 - A ré estava interessada na aquisição dos terrenos referidos em 5 e 6 – resposta ao número 7 da base instrutória.

13 - O que os autores sabiam – resposta ao número 8 da base instrutória.

14 - O GG e a esposa recusaram-se a celebrar a escritura de transmissão da propriedade do prédio por razões não concretamente determinadas, mas que se prendem com existência de divergências com aspectos do seu concreto conteúdo - resposta aos números 10 e 11-A da base instrutória.

15 - A não aquisição do terreno propriedade de GG, ou dito de outro modo, a aquisição de apenas o terreno propriedade de CC, reduzindo a área de construção afectava a rentabilização do empreendimento a fazer, inviabilizava o projecto que a ré queria concretizar e que abrangia os dois terrenos, mas não tornava inviável o projecto de construção somente para este último prédio – resposta ao número 11 da base instrutória.

16 - Após o referido em 14, a ré procedeu ao pagamento integral do preço do prédio referido em 6 aos seus proprietários – resposta ao número 12 da base instrutória.

17 - MM, GG e HH, por um lado, e JJ e LL, em representação de BB, Lda, por outro, declararam, por escritura pública, no dia 05.03.04, os referidos GG e HH venderem à representada dos segundos, pelo preço de € 50.000, já recebido, metade em plena propriedade e metade da raiz ou nua propriedade do prédio rústico situado no Sítio do ......, Gandra, Esposende, inscrito na matriz predial sob o art. 423, e o referido MM vender à representada dos segundos, pelo preço de € 50.000, já recebido, o usufruto de metade do identificado prédio, o que os segundos declararam aceitar para a sua representada – documento de fls. 297 a 300 da providência cautelar apensa.

18 - JJ e LL, em representação de BB, Lda, por um lado, e NN, por outro, declararam, por escritura pública, no dia 05.03.04, os primeiros, em nome da sua representada, venderem à segunda, pelo preço de € 80.000, já recebido, a fracção autónoma designada pela letra “..” do prédio urbano situado na Rua do ......., A...., Esposende, o que a segunda declarou aceitar – documento de fls. 349 a 351 da providência cautelar apensa.

19 - O autor constituiu-se fiador da autora perante os seus credores – alínea O) dos factos assentes.

20 - CC e mulher DD intentaram contra FF – Empreendimentos Imobiliários, Lda -, AA e KK acção ordinária que, sob o nº 1142/04.9 TBEPS, correu termos no 2º juízo da comarca de Esposende – documentos de fls. 18, 130 a 151 da providência cautelar apensa e alínea A) dos factos assentes.

21 - Nessa acção os aí autores pediram se julgue resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 06.06.2000, por incumprimento contratual da ré FF, Lda, e a condenação dos réus a pagarem-lhe, solidariamente, o dobro do sinal prestado, no montante de € 299.278,72, alegando, para o efeito, em resumo que: celebraram um contrato-promessa com a sociedade EE, Lda, pelo qual esta lhes prometeu vender uma das moradias que, nos termos desse contrato, declarou tencionar e comprometer-se a construir no prédio rústico situado no sítio do ......, Gandra, Barcelos, pelo preço de 30.000.000$00, que foram pagos; por contrato de cessão da posição contratual e de fiança outorgado em 29.09.00, aquela promitente-vendedora, com a aceitação dos autores, cedeu a sua posição contratual à ré FF, Lda; para se cumprir a promessa venderam o referido prédio rústico à ré FF, Lda; a ré até à data não lhes entregou qualquer moradia – documentos de fls. 18, 130 a 151 da providência cautelar apensa e alínea A) dos factos assentes.

22 - Por sentença de 12.03.07, transitada em julgado, proferida na acção referida em 21, os ali réus foram condenados a pagar aos aí autores a quantia de € 299.278,72, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da citação - documentos de fls. 18, 130 a 151 da providência cautelar apensa e alínea A) dos factos assentes.

23 - Na execução instaurada na sequência da acção declarativa referida em 21, os aí exequentes pretenderam penhorar bens dos aqui autores – resposta ao