Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA interpôs acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, ainda em vida de sua mãe, contra BB, CC, DD, EE, FF e GG, pedindo que seja declarado o abuso do poder de representação constante da procuração outorgada em 2011 nos termos dos arts. 268.º e 269.º do CC e declarados os valores reais dos imóveis, que seja declarada a nulidade do contrato de partilha, devendo ser restituídos os bens acima descritos ao acervo da massa da herança e a parte referente ao património da mãe (meação) do Autor e segundo Réu CC, ou seja, ao património de onde saíram, por estes terem sido indevidamente integrados pelo segundo Réu CC, na sua totalidade, na herança do seu pai e consequentemente deverá ser declarado que a adjudicação que o segundo Réu CC fez dos bens constantes da partilha por parte de sua mãe se consubstanciou numa doação nula por falta de autorização e como tal são também nulas as doações efetuadas aos Réus EE e FF, o usufruto concedido à Ré DD e a venda realizada à Ré GG, ser ordenado o cancelamento das inscrições prediais a favor dos Réus EE, FF, DD e GG, bem como quaisquer outras inscrições feitas posteriormente àquelas e que sejam os Réus condenados a pagar ao Autor uma indemnização das quantias que se vierem a liquidar correspondente aos gastos suportados pelo Autor com a presente acção.

2. Para tanto alegou, em síntese, que o seu irmão, aqui Réu CC, munido de uma procuração, procedeu à partilha dos bens por óbito do seu pai. O Autor foi declarado indigno, pelo que não teve qualquer intervenção na partilha. Todavia, a escritura de partilhas consubstancia uma verdadeira doação e não uma partilha, tendo o Réu agido com abuso de representação. Invocou também que, conforme o art. 2102.º, n.º 2, al. c), do CC, no caso de o cônjuge herdeiro ser incapaz – como se verifica no caso dos autos -, o inventário deve ser obrigatório.

3. Regularmente citados, os Réus contestaram.

4. Os Réus BB, CC, FF, EE e DD contestaram impugnando parte dos factos alegados pelo Autor.

5. A Ré GG contestou arguindo a exceção de ilegitimidade ativa, com fundamento na indignidade do Autor, ora Recorrente, nos termos do art. 2034.º, al. a), do CC, e defendeu-se ainda impugnando parcialmente os factos alegados pelo Autor.

6. Foi concedido ao Autor prazo para o exercício do contraditório quanto à matéria de exceção invocada.

7. Notificado, o Autor pronunciou-se sobre a matéria de exceção, exercendo o contraditório.

8. Foi dispensada a realização de audiência prévia (cfr. folhas 217 e 218 dos autos).

9. Por entender que os autos possuíam os elementos fácticos necessários à decisão, decidiu-se proceder à sua prolação.

10. O Tribunal de 1.ª Instância decidiu o seguinte:

“No caso aqui em apreço o Autor foi declarado indigno em virtude de ter praticado, em autoria material e, por tal condenado, um crime de homicídio doloso contra o autor da sucessão, isto é, contra o seu pai HH. A sua indignidade foi declarada por decisão judicial confirmada por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …...

Em nosso entender esta declaração de indignidade é extensível à herança deixada pela sua mãe, aqui Ré BB, entretanto falecida na pendência da presente ação.

Na verdade, e conforme dispõe a alínea a) do referido artigo 2034º o Autor foi condenado por ter praticado um crime de homicídio doloso contra o seu pai, à data cônjuge da Ré BB, entretanto falecida na pendência da presente ação. Por força deste normativo e sendo a Ré cônjuge de HH, a declaração de indignidade também abrange a herança deixada por óbito da aqui Ré BB.

Repare-se que se assim não fosse o Autor, por força do óbito da sua mãe, aqui Ré BB, falecida na pendência da presente ação, acabaria por herdar bens que constituíam o acervo hereditário do seu pai e para o qual foi considerado indigno. Na verdade, o acervo hereditário da falecida Ré é constituído pela sua meação e por metade do acervo hereditário do seu falecido marido HH. Esta metade do acervo hereditário do seu falecido marido passou a integrar o acervo hereditário da falecida BB.

Caso a declaração de indignidade do Autor não se tenha por extensível à sua mãe, cônjuge de HH, o Autor acabaria por herdar, ainda que indirectamente, bens do seu pai (que haviam integrado o acervo hereditário da sua mãe) e do qual foi declarado indigno como sucessor. Nestes termos, é entendimento deste Tribunal que o Autor, por força do disposto na alínea a) do artigo 2034º do Código Civil, ao ser declarado indigno, como foi, carece de legitimidade activa para intentar a presente acção.

Pelo exposto, julgo procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa do Autor invocada pela Ré GG e consequentemente declaro o Autor parte ilegítima na presente ação, absolvendo os Réus da presente instância (artigos 278º, nº 1, al. d), 576º, nº 1 e 2, 577º, al. e) e 578º, todos do Código de Processo Civil).”

11. Não conformado, o Autor interpôs recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:

“Refere a M. Juiza do Tribunal da 1ª instancia: “O Autor foi declarado indigno em virtude de ter praticado, em autoria material e, por tal condenado, um crime de homicídio doloso contra o autor da sucessão, isto é, contra o seu pai HH.

A sua indignidade foi declarada por decisão judicial confirmada por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …...

Em nosso entender esta declaração de indignidade é extensível à herança deixada pela sua mãe, aqui Ré BB, entretanto falecida na pendência da presente ação. “

1. Carece de razão a M Juíza do Tribunal a quo quando entende que o recorrente é parte ilegítima na presente ação, por ter sido considerado indigno quanto à herança de sua mãe.

2. Na verdade, é indigno quanto à herança de seu pai, por incapacidade sucessória, tornando inexistente a vocação sucessória, art.º 2032º nº 1 do CC.

3. Todavia, quanto a sua mãe este, ora recorrente sucede-lhe por direito próprio, não por aquela ser cônjuge de seu pai, pois tal não se questiona, mas por ser sua mãe, sucessão por direito próprio.

4. Este é um direito de sucessão quanto àquela, quer a mãe tenha sido cônjuge de seu pai e se divorciasse, ou mesmo que não tenha tido essa qualidade de cônjuge. O recorrente herda por direito próprio de ser filho de sua Mãe!

5. Exemplificativamente se o autor da sucessão, em relação ao qual o recorrente é indigno, vivesse em união de facto com a mãe do indigno, a quem tinha em testamento, deixado todo o seu acervo, não seria por força da alínea a) do art.º 2034 do CC, que o indigno do autor da sucessão, não deixaria de ter capacidade sucessória em relação à companheira do autor da sucessão.

6. As circunstâncias enunciadas na alínea a) do art.º 2034 do CC constituem causa de incapacidade sucessória por motivo de indignidade .

7. No caso do recorrente, este incorreu numa dessas causas, infelizmente, (não sendo altura para nos debruçarmos sobre tal drama).

8. As causas de indignidade enunciadas no art.º 2034 do CC, são taxativas.

9. A Indignidade do recorrente, quanto à herança de seu pai, foi declarada em 27 de outubro de 2014, por sentença transitada em julgado.

10. Quanto a sua mãe, tal não aconteceu!

11. A declaração de indignidade não opera automaticamente.

12. Um sucessível não se torna indigno de suceder, apenas porque se verificam factos, que se enquadram nas causas da indignidade, pois que a indignidade tem de ser judicialmente declarada, ex vi art.º 2036 do CC e seus efeitos art.º 2037 nº 1 do mesmo diploma.

13. O entendimento que a ação de declaração de indignidade, só tem de ser proposta, quando a pessoa que incorreu numa causa de indignidade, esteja na posse dos bens da herança, caiu por terra com a publicação da lei 86/14, que veio dissipar quaisquer duvidas que existissem.

14. É a própria lei a conferir legitimidade ao MP para intentar a ação de declaração de indignidade, quando não existem outros herdeiros, art.º 2036 nº2 CC.

15. A declaração de indignidade tem de ser declarada por sentença penal ou em ação autónoma, como refere art.º 69-A do CP e 2036 do CC e nunca mediante defesa por exceção no âmbito de uma ação cível.

16. Inexiste qualquer ação de declaração judicial de indignidade, quanto ao recorrente, e relativamente à herança da mãe: não houve nem em sentença penal nem em sentença autónoma , únicos meios de efectivar a declaração judicial de indignidade, nos termos do art.º 2036º.

17. Mesmo tendo vivido vários anos mesmo depois de se ter tornado conhecida a causa de indignidade em que incorrera o filho, BB não intentou ação destinada a privar o recorrente da capacidade de vir a ser o seu herdeiro.

18. Não tem razão o Tribunal ao considerar a declaração de indignidade do recorrente respeitante à herança de HH, extensível à herança deixada por sua mãe.

19. De acordo com o Parecer ora junto:

Do preceito não resulta, nem pode resultar, que a declaração de indignidade de uma pessoa que praticou um crime de homicídio doloso relativamente à herança deixada por óbito da vítima , abarca a herança de todas as restantes pessoas mencionadas na mesma alínea, cônjuge descendente, ascendente adotante, adoptado da vítima. Por outro lado, isso significaria prescindir da declaração especifica de indignidade em ação autónoma ou penal, ao arrepio do disposto no artigo 2036 do CC. Por outro lado o alcance que se pretende atribuir à declaração de indignidade colide frontalmente com o que se prevê no art.º 2043º do C.C De acordo com o artº 2039 do CC dá-se representação sucessória, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legatário a ocupar a posição daquele que não pôde ou não quis aceitar a herança ou o legado. O artº 2043º estabelece que os descendentes representam o seu ascendente, mesmo que “sejam incapazes em relação a ele”.

20. Isto é, a pessoa que fôr declarada indigna relativamente à herança deixada por óbito do pai, tem capacidade para suceder, por direito de representação, à herança deixada pelos seus avós e bisavós, ainda que estes sejam ascendentes da vítima do crime de homicídio doloso praticado pelo beneficiário do direito de representação. Em suma, a alínea a) do art.º 2034 do CC não permite que se considere a declaração de indignidade de uma pessoa respeitante à herança de determinada pessoa “extensível” à herança de outra pessoa, vg, cônjuge ou ascendente da vítima do crime em questão ( sublinhado nosso)

21. Carece de razão a M Juíza quando refere que não pode ser herdeiro de sua mãe, porque, “. acabaria por herdar bens que constituíam o acervo hereditário do seu pai e para o qual foi considerado indigno”.

“Acabaria por herdar ainda que indirectamente bens do pai”.

22. A mãe do recorrente, também foi chamada à herança de HH, que aceitou por documento que titula a partilha desta herança, em que interveio o recorrido CC, em nome próprio e na qualidade de procurador de sua mãe.

23. O património da mãe do recorrente, antes da partilha, era constituído por bens herdados de seus pais, (avós do recorrente), mais concretamente os bens …. e bens adquiridos com o fruto do seu trabalho.

24. Os avós maternos do recorrente eram pessoas abastadas.

25. A mãe do recorrente sempre trabalhou nos …., desde jovem como……, ali auferindo um vencimento de USD 4.000.00 mensais.

26. Quando se reformou e regressou a Portugal, a sua reforma era no valor de USD 2.300,00 mensais, comprovativo que protesta juntar, e que é do conhecimento dos recorridos.

27. Reforma essa, que enquanto viveu com o recorrente nunca gastou, porquanto, foi sempre este que suportou os gastos Uma pequena parte dos bens poderiam fazer parte do património do pai.

28. Refere a M. Juiza a quo: “Acabaria por herdar ainda que indirectmente bens do pai”

29. No caso dos autos, quando foi feita a partilha extinguiu-se a herança de HH, ingressando os bens desta herança nos termos do art.º 2119 do CC no património de BB e CC.

30. Como refere o ilustre Prof Jorge Pinheiro a fls 12 do seu Parecer: “Assim que foi efetuada a mencionada partilha, não se pode falar de bens pertencentes à herança ou acervo hereditário de HH, virem a ser adquiridos pelo consulente no caso de se admitir que este suceda à mãe”. O património da mãe do consulente é juridicamente distinto do património correspondente à herança do pai. E o valor que o consulente adquire enquanto herdeiro da mãe não lhe permite recuperar o valor perdido por não suceder ao pai…”

31. O Tribunal da primeira instância alargou o alcance punitivo da declaração de indignidade do recorrente de 37,5%, que é o que iria receber do património total, para 0%, à margem do teor da lei e da sentença que declarou a indignidade do mesmo quanto à herança do pai.

32. A incapacidade por indignidade assume caracter relativo, natureza de sanção punitiva e cariz excecional, pelo que não é concebível, afastamento de sucessão de pessoa, que tenha incorrido em causa de indignidade relativamente à sucessão não mencionada na declaração judicial de indignidade, in Parecer.

33. O recorrente foi declarado indigno quanto à herança de seu pai, mantendo a capacidade sucessória , quanto à de sua mãe, pelo que mal andou o tribunal da 1ª instância ao julgar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa do recorrente, por violação do preceituado nos art.º 2034 alínea a) e art.º 2036º ambos do CC e 69-A do CP.

34. O Tribunal da 1ª instância ao interpretar e aplicar a norma da alínea a) do art.º 2034 do CC, no sentido que a condenação por um crime de homicídio doloso, é automática para o recorrente se declarar indigno, quanto ao autor da sucessão e seu cônjuge…, fez errada interpretação e aplicação da norma.

35. O entendimento que o tribunal deveria ter retirado da norma, é que esta norma, significa uma mera causa, para se declarar a incapacidade sucessória, por motivo de indignidade, somente!

36. Esta interpretação da norma é violadora dos direitos e garantias de defesa, ao não permitir defesa e contraditório quanto à declaração de indignidade, violando os princípios constitucionais ínsitos nos art.º 13, 20, 32 da CRP

37. Mais se argui a inconstitucionalidade das normas constante das alíneas a) e c) do art.º 2036º do CC, com o sentido com que foi interpretada e aplicada pelo tribunal a quo, ao entender que a mera declaração de indignidade por parte do pai era extensível à mãe.

38. Os efeitos da declaração de indignidade relativamente à herança do pai não são atingidos quanto à herança da mãe por si só.

39. As duas heranças são juridicamente distintas!

40. Por isso mal andou o Tribunal a quo ao entender como entendeu, que a declaração de indignidade em relação ao pai, era extensível à mãe. Aliás, está bem expresso, na sentença de declaração de indignidade, de 27 de outubro de 2014, que esta só opera em relação ao pai, nada mais.

41.O entendimento que o Tribunal deveria ter tido é o que está plasmado na motivação e no Parecer que ora se junta. Esta interpretação das normas está ferida de inconstitucionalidade material por violação dos princípios ínsitos nos art.º 13º, 20º e 32º da CRP.

42. O art.º 2036º e 2043º conjugados com o art.º 2034 alínea a) todos do CC, não permitem que a declaração de indignidade de uma pessoa que praticou um crime de homicídio doloso, relativamente à herança deixada por óbito da vítima, abranja a herança de outras pessoas mencionadas na referida alínea a) do art.º 2034 do CC.

43. A participação na sucessão da mãe, não lhe permite obter o mesmo valor patrimonial, que receberia se não fosse declarado indigno por parte do pai, ou seja, assim do património recebe 37,50% e seu irmão, 62,50%!

44. Consequentemente, deve o recorrente ser considerado, parte legitima na presente ação, devendo ser considerada caducada, a procuração outorgada pela mãe, ao recorrido irmão em fevereiro de 2011, atendendo a que sua mãe foi declarada interdita a partir do primeiro trimestre de 2012.

45. Procedeu à partilha por óbito de seu pai e à partilha de sua mãe em vida desta, por documento de 14 de julho de 2015 e aditamento

46. O recorrente era nesta altura potencial herdeiro de sua mãe, sendo que a venda/doação que a mesma fez ao seu irmão ora recorrido (utilizando aquele a procuração), sem autorização do recorrente é nula nos termos do art.º 2029 do CC

47. A sua mãe nunca o deserdou, nem intentou qualquer ação destinada a priva-lo da capacidade de vir a ser seu herdeiro, para poder afastá-lo de ser potencial herdeiro, e prescindir da sua anuência para poder vender/doar ao outro filho, ora recorrido o seu património, nos termos do art.º 877 do CC.

48. Quanto a vendas que sua mãe fizesse a seu irmão estas tinham de ser autorizadas por o ora recorrente sob pena de nulidade, ex vi art.º 877 do CC, o que não ocorreu, ou seja o seu consentimento.

49. O preceituado no artigo 877.º do Código Civil estipula a proibição de os pais venderem a filhos sem autorização dos demais filhos.

50. O seu irmão, recorrido, ao ter prescindindo do pagamento de tornas na qualidade de representante de sua mãe a si próprio, o que sua mãe, recorrida, fez, foi dar-lhe quer a parte que recebeu na partilha, quer o seu quinhão hereditário.

51. Tal proibição tem subjacente a presunção júris et jure de que tais vendas seriam simuladas e, portanto, anuláveis, cf. Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. II, pág. 165.

52. O que é uma doação encapotada ou encoberta, que também no caso concreto é nula por falta de autorização do outro filho, ora recorrente, porque, beneficiando de capacidade sucessória.

53. Quis o recorrido CC, quando procedeu à partilha por óbito de seu pai e em vida de sua mãe em 2015, frustrar as expectativas do recorrente, irmão, e dispor da quota legítima de sua mãe unicamente para si, o que leva a crer que com estes negócios, ficarão frustrados os direitos sucessórios do recorrente. como herdeiro de sua mãe, como de facto aconteceu.

54. Concluindo assim, que ao abdicar do pagamento de tornas, a progenitora está a doar ao recorrido CC a sua quota legítima e ao abdicar do pagamento do restante património que não foi objeto de partilha, está a doar ao recorrido CC esse mesmo património.

55. O art.º 2029.º do Código Civil admite a partilha em vida, dispondo esse preceito que "não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados". (sublinhado nosso)

56. O que não foi o caso dos autos, pelo que a escritura de partilha padece de nulidade, por violação dos preceitos legais acima referidos.

57. O artigo 2102.º, n.º 2,alínea c) do CC, refere que se o cônjuge do herdeiro propriamente dito for incapaz, o inventário será obrigatório se o cônjuge comungar no quinhão hereditário.

58. No caso concreto a mãe do recorrente e recorrido, estava interdita desde primeiro trimestre de 2012, pelo que nos termos do art.º 2102 nº 2 alínea c) do CC o inventário deveria ser obrigatório, o que não sucedeu.

59. A presente sentença deverá ser revogada e substituída por outra que considere o recorrente parte legitima, porquanto o mesmo tem capacidade sucessória quanto à herança de sua mãe, devendo, consequentemente serem anulados todos os actos praticados pelo recorrido CC, declarando-se a partilha feita (em 14 de julho de 2015 e respetivo aditamento), por óbito de seu pai, nula e consequentemente o mesmo efeito quanto à de sua mãe.

60. Consequentemente deverá ser declarada a nulidade e ineficácia das doações aos recorridos filhos do irmão do recorrente EE e FF, o usufruto à recorrida mãe dos filhos do recorrido CC e a venda realizada à recorrida GG;

61. E serem devolvidos ao património de onde saíram, os bens que fazem parte da meação de sua mãe e quota da herança.

62. Ser ordenado o cancelamento das inscrições prediais a favor dos recorridos, nos imóveis supra mencionados, bem como quaisquer outras inscrições feitas posteriormente àquelas e com as mesmas correspondentes.

Junta-se: DUC comprovativo do pagamento e Parecer Jurídico

JUSTIÇA.”

12. O Autor/Recorrente juntou parecer jurídico.

13. O 2.º Réu CC apresentou contra-alegações com as seguintes Conclusões:

“1ª – O recorrente, foi declarado indigno, em virtude de ter praticado o crime de homicídio doloso, contra o autor da herança, seu pai;

2ª – A indignidade do recorrente, foi declarada por sentença, confirmada por Acórdão proferido pelo tribunal da Relação ….;

3ª – A douta decisão proferida pelo douto tribunal “a quo”, ora colocada em crise, a qual considerou a indignidade declarada ao recorrente, relativamente á herança de seu pai, extensível á herança de sua Mãe, entretanto falecida na pendência da ação, não merece, qualquer censura, devendo manter-se, nos precisos termos em que foi proferida;

4ª – A escritura de partilhas por óbito, junta aos autos, não padece de qualquer nulidade, quer quanto á forma legal e conteúdo;

5ª - E escritura de partilhas por óbito, não nos diz quais os bens que foram partilhados, por óbito de HH e consequentemente, quais os bens a partilhar entre o cônjuge sobrevivo e o descendente, o recorrido, dado que o recorrente se encontrava declarado indigno, carece, assim, de capacidade sucessória, quanto aos bens que faziam parte da herança de seu Pai;

6ª - Logo, não sabemos, quais os bens, que ficariam fora da referida partilha, para se saber a parte em concreto da herança, do cônjuge sobrevivo, a partilhar;

7ª – Não tendo sido feita a partilha por óbito de HH e estando a herança indivisa á data da escritura de partilhas, o recorrente não tinha legitimidade ativa, para interpor a ação, que intentou, nos termos e forma como o fez, dado, que estava declarado indigno, face á herança do Pai, que ainda não estava partilhada;

8ª – A interpretação extensiva, feita pelo douto tribunal “a quo”, tem cobertura legal , pois é permitida, nos termos do disposto no artº 11º, do C. Civil;

9ª – Caso V. EXªS. assim não o entendam, que a declaração de indignidade, face á herança do Pai do recorrente e recorrido, é extensiva á herança da Mãe, na sua totalidade, como o douto tribunal decidiu, deve, pelo menos ser extensiva á herança do falecido, que entra na esfera jurídica patrimonial do cônjuge sobrevivo, pois caso assim, não se decida, o recorrente, fica beneficiado, dado que a herança devido á indignidade, é partilha, apenas, pelo cônjuge sobrevivo e pelo recorrido e não, também pelo recorrente;

10ª – O que implica, que o recorrente, apesar de ter sido declarado indigno e por tal facto, carecer de capacidade sucessória, em relação á herança a partilhar por óbito do Pai, vai beneficiar, em pelo menos, mais 47.770,77 €, dado que o valor de metade da herança é de 286.624,58 € e a dividir por três herdeiros corresponderia a cada um , (95.541,526 €)e a dividir por dois herdeiros como aconteceu, cabia a cada um dos herdeiros, 143.312,29 €;

11ª – o Cônjuge sobrevivo, não fez qualquer venda, dos bens ao herdeiro, recorrido;

12ª – O facto do Cônjuge sobrevivo, receber as tornas e prescindir de seguida, das mesmas, trata-se de uma doação, conforme o disposto no artº 940º, do C. Civil;

13ª – Tratando-se de uma doação, feita em vida da proprietária e possuidora, dos bens, não é preciso o consentimento do recorrente na qualidade de herdeiro, para que o facto e efeitos jurídicos, pretendidos com a doação, se verifiquem;

14ª – O Recorrente, por causa da doação, feita pela Srª sua Mãe, não deixa de ser herdeiro, nem vê os seus direitos fundamentais violados, como alega, dado, que caso V.EXªS., venham a decidir, que a indignidade do recorrente, face á herança deixada por óbito de seu Pai, não é extensível há herança deixada por óbito da Mãe, depois de retirado o valor da herança, recebido como herdeira de seu marido, para que a indignidade produza os seus efeitos, falta de capacidade sucessório do recorrente, face á herança do pai, a partilhar, a lei, nomeadamente o artº 2104, estipula, que recorrido para entrar na sucessão da Mãe, tem de a restituir á massa da herança, logo o recorrente, vai herdar;

15ª - E o artº 2168º, do C. Civil,, que tem por epigrafe, Liberalidades inoficiosas, permite que as referidas liberalidades, que foi o que fez a Mãe do recorrente e recorrido em vida, quando recebeu e prescindiu do valor das tornas, sejam reduzidas, devendo tal redução ser pedidas no prazo de dois anos, para se evitar a caducidade do direito, conforme o disposto no artº 2178º, do C. Civil, o que o recorrente não fez e deveria ter feito, pois era esta a ação a intentar, obtendo assim o efeito pretendido, ou seja, restituição do valor das tornas ou mesmo dos bens, caso existissem, á massa da herança, por óbito de sua Mãe.

16ª – A sentença recorrida, não merce qualquer censura, devendo manter-se nos precisos termos em que foi proferida.

Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. EXªS. deve o recurso apresentado pelo Recorrente/Apelante, ser julgado improcedente, por não provado e consequentemente, manter-se a sentença nos precisos termos em que foi proferida, fazendo-se assim justiça”.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- se, nos termos do art. 2034.º, al. a), do CC, a declaração judicial de indignidade decorrente da condenação por homicídio doloso do autor da sucessão – Pai do Autor - acarreta a perda de capacidade sucessória do Autor apenas perante o autor da sucessão ou também perante o seu cônjuge – Mãe do Autor, que faleceu na pendência da presente ação, a 6 de agosto de 2018.

- se o Autor, através da ação que intentou, e tendo em conta o modo como a propôs e os pedidos feitos, tem legitimidade para pedir a declaração de nulidade e/ou de ineficácia da escritura de partilhas, celebrada pelo 2.º Réu CC, em vida de sua Mãe, em seu nome e em representação de sua Mãe, usando a procuração que para o efeito lhe foi por ela outorgada.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“II.1. Dos elementos constantes dos autos resultaram provados com relevância para a decisão sobre a excepção de ilegitimidade activa, por acordo e por documento (cfr. documentos juntos a folhas 13 verso a 18, 21 a 25, 43 verso a 45, 145 vero a 148 e 188 a 216 verso dos autos), os seguintes factos:

A - O Autor é filho de HH e de BB e irmão do Réu CC.

B – No dia … de Outubro de 2010 faleceu HH, progenitor do Autor e do Réu CC, sem deixar testamento.

C – Por acórdão transitado em julgado no dia de 07 de Maio de 2015, nos autos que correram termos sob o n.º 564/14……, no Juízo Central Cível …., J….. – foi julgado improcedente o recurso interposto pelo Recorrente, Autor na presente acção, e declarada a incapacidade sucessória do aqui Autor por indignidade relativamente à herança deixada por óbito de seu pai HH.

D – Do Acórdão a que alude a alínea C), consta:

“12. Em 27.10.2014, foi proferida a seguinte sentença (fls. 95):

(…)

Regularmente citado, o R. não contestou, pelo que, segundo o preceituado nos art.º 567º/1 do C.P.C., se consideram confessados os factos articulados pelo A..

Os factos reconhecidos por falta de contestação e o disposto nos art.s 2034º e 2037º do C.C. determinam a procedência da acção. Efectivamente, o R. foi condenado pelo crime de homicídio perpetrado na pessoa de seu pai, conforme certidão junta aos autos de fls. 11 a 70. Ora, nos termos do aludido art.º 2034º carecem de capacidade, por motivo de indignidade, o condenado como autor de homicídio doloso contra o autor da sucessão ou contra, assinaladamente, o seu ascendente. Conforme prevê o art.º 2037º, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má fé dos respectivos bens.

(…).”.

E – Em virtude do constante da alínea C) são herdeiros do falecido HH o aqui Réu e a Ré BB, entretanto falecida no dia 06 de Agosto de 2018, na pendência da presente acção.

<