Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista.º 2142/15.9T8CTB.C1.S2

Acordam na 1ª secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

ª

A Autora Fábricas Lusitana - Produtos Alimentares, S. A. intentou a presente acção, pedindo a condenação da Ré Disal – M. Homem Ferreira & Filhos, L.da a pagar-lhe a quantia de € 835.784,18, actualizada à data do pagamento, com juros desde a citação até integral pagamento, bem como todas as importâncias que decorram de prejuízos causados pelos factos alegados nesta acção e que ainda venham a ocorrer ou a ser conhecidos, seja na instrução do processo, seja em liquidação de sentença, valores também actualizados e sobre os quais devem ser contados juros moratórios à taxa legal, sempre tudo com custas a cargo da R.

Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese:

- A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a produção e comercialização de produtos alimentares, entre os quais farinhas, sendo titular de marcas como “Branca de Neve” e “Espiga”.

- A R. é uma sociedade comercial que se dedica à importação e exportação de matérias-primas e produtos químicos para a indústria.

- A. e R. têm relações comerciais desde há largos anos, nomeadamente, fornecendo a R. à A. fosfato monocálcico.

- No fabrico industrial da A., como matéria-prima, é incorporado fosfato monocálcico, proveniente do fabricante alemão “B...”, usualmente provindo da fábrica da Alemanha.

- Fosfato monocálcico o qual a A. incorpora no fabrico industrial das farinhas alimentares que comercializa sob as marcas “Branca de Neve Fina”, “Branca de Neve Superfina”, “Branca de Neve Flor” e também no “Preparado em pó para Scones Branca de Neve”.

- Acontece que a A começou a receber reclamações de que a farinha não estava em condições, cheirava a “ranço”, “arroz”, “mau cheiro” etc, o que veio a ser confirmado pela A através de análise sensorial das amostras dos lotes reclamados.

- A A informou a Ré de tais factos e enviou-lhe amostras para que esta pudesse efectuar análises, tendo sido pedido à Ré que solicitasse à “B...” o envio de técnicos seus para confirmarem as alterações dos odores.

- A “B...” conclui, no entanto, que não havia alteração organoléptica nas farinhas produzidas com fosfato monocálcico produzido na fábrica do México, o que levou a R a querer dar o assunto por encerrado.

- Desde janeiro de 2015, a A solicitou colaboração técnico-científica às mais respeitadas autoridades científicas e laboratórios com actividade em Portugal, no sentido de apurar, com toda a certeza, a origem do problema.

- Todas as conclusões dos referidos testes e análises indicam oxidação lipídica acelerada, a qual surge associada aos produtos nos quais se encontra adicionado o fosfato monocálcico produzido pela fábrica do México da “B...”, vendido pela R à A.

- As marcas da A sofreram com toda esta situação consideráveis prejuízos de reputação e bom nome.

- A A respondeu favoravelmente a todas as reclamações, recolhendo o produto e devolvendo em igual ou maior quantidade, pedindo desculpa, procurando não perder o cliente.

- Os 37.342,70 kg de fosfato monocálcico que tem em armazém valem € 46.678,38, sendo imprestáveis.

- Em consequência, a A retirou do mercado todos os produtos que tinha fabricado com o dito produto ou reteve-o em armazém.

- E teve que suportar os custos emergentes das operações logísticas implicadas na retirada e armazenamento de todos os produtos que já se encontravam distribuídos em todos os pontos de venda do país e os que ficaram retidos na fábrica e que haviam incluído o fosfato monocálcico vendido pela Ré, num prejuízo de € 38.040,82.

- Para eliminação do produto não conforme a A foi obrigada a desembalar os produtos que já se encontravam prontos para o mercado ou já no mercado, o que causou à A prejuízo de € 27.431,30.

- Nos estudos e análises que a A teve que fazer gastou, até ao momento, a quantia € 10.483,60.

- A A teve custos financeiros no valor de € 12.355,08, decorrentes do financiamento e imobilização do capital.

- A A ainda está a desenvolver estudos e análises de mercado e laboratoriais, com os inerentes custos a suportar pela Ré.

A Ré contestou, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada de Chemische Fabrik B... Kg; a excepção da caducidade do direito da Autora e ainda impugnou, a matéria alegada na p. inicial.

A Autora respondeu à excepção de caducidade, defendendo a sua improcedência.

Foi admitida a intervenção de Chemische Fabrik B... Kg, mas como interveniente acessório.

A interveniente apresentou contestação, onde, além do mais, suscitou, também a caducidade do direito invocado pela Autora e impugnou, toda a matéria alegada na p. inicial.

A Autora respondeu às excepções deduzidas pela interveniente, defendendo a sua improcedência.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de incompetência absoluta do Tribunal e relegado para final o conhecimento da excepção da caducidade.

Na audiência de discussão e julgamento a Autora – fls. 719 – requereu a redução do pedido e a ampliação do mesmo, os quais vieram a ser deferidos.

Veio a ser proferida sentença que julgou a acção pela seguinte forma:

“Pelo exposto e nos termos e com os fundamentos de direito supra invocados, decide-se:

1. Julgar parcialmente procedente a presente acção, e, consequentemente, decide-se:

a) Condenar a Ré, “M. HOMEM FERREIRA E FILHOS, Ld.ª”, a pagar à A, “FÁBRICAS LUSITANA – PRODUTOS ALIMENTARES, S. A.”, a quantia total de € 646.364,31 (seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e um cêntimos);

b) Condenar a Ré a pagar os respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, com ressalva dos juros sobre a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil) os quais se vencem apenas a partir da data do trânsito da presente sentença;

c) Absolve-se a Ré do demais peticionado.”

A Ré e a interveniente interpuseram recurso de apelação.

Todavia, ambos os recursos foram julgados improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.

Não se conformaram as apelantes que do acórdão da Relação interpuseram recurso de revista.

A ré Chemische formulou as seguintes conclusões:

“A. Vem o presente recurso de revista excecional interposto, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 672º do CPC, do douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 19.12.2018, que julgou as apelações improcedentes, mantendo a decisão da 1.ª Instância, sem fundamentação essencialmente diversa e sem voto de vencido.

B. De acordo com o entendimento perfilhado pelo douto acórdão recorrido, ainda que os prazos de caducidade previstos nos art.ºs 916.º e 917.º do C.C. sejam aplicáveis aos contratos de compra e venda de coisas genéricas, apenas terão aplicabilidade relativamente aos danos e aos prejuízos resultantes da própria existência do defeito, estando dos mesmos excluídos todos os danos reflexos ou colaterais, os quais, no entendimento daquele tribunal, se encontram sujeitos ao prazo geral de prescrição;

C. Mais sustenta o douto acórdão que o envio da uma comunicação escrita [no caso, a carta datada de 06 de abril de 2015] na qual a Recorrida, após a denúncia do defeito, manifestou a sua intenção de ser ressarcida dos prejuízos resultantes do mesmo, impediu a caducidade do direito de indemnização, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 917.º do C.C., entendimento com o qual e salvo o devido respeito, o Recorrente não se conforma.

D. O entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação de Coimbra está em oposição direta e patente com outros arestos já transitados em julgado e proferidos por tribunais superiores, incluindo pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a(s) mesma(s) questão(ões) de direito, pelo que há fundamento para o cabimento e a procedência do presente recurso de revista excecional, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC.

E. As questões de direito primordialmente suscitadas no presente recurso, bem como as razões de identidade que lhes subjazem (e que são resolvidas de modo oposto pelo acórdão recorrido e pelos acórdãos fundamento invocados, respetivamente), são as seguintes:

a) O regime jurídico da compra e venda de coisas defeituosas, constante dos artigos 913.º e seguintes do C.C., mormente dos artigos 916.º e 917.º do referido Código, é aplicável à compra e venda de coisas genéricas?

b) O artigo 917.º do C.C. e, consequentemente, o prazo de caducidade aí previsto, é aplicável às ações em que são formulados pedidos de indemnização com fundamento em vícios da coisa vendida, sendo por isso aplicável quer às ações de anulação, quer às ações que visem o pagamento de indemnização por violação contratual?

c) O envio de uma comunicação escrita, exigindo o ressarcimento de todos os prejuízos resultantes do defeito do produto fornecido ao abrigo de um contrato de compra e venda de coisas genéricas é o meio idóneo e apto a impedir a verificação do prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do C.C.?

F. Os acórdãos fundamento indicados pelo Recorrente para cada um das questões identificadas – e que se pronunciaram em sentido oposto ao que foi adotado pelo acórdão recorrido e transitaram em julgado – são:

i) Relativamente às questões a) e b) supra – o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 06.10.2016, tirado no âmbito do processo n.º 6637/13.0TBMAI.A.P1.S2;

ii) Relativamente à questão c) supra - o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 13.10.2011, tirado no âmbito do processo n.º 1127/07.3TCSNT.C1.S1;

G. A propósito das questões a) e b), o acórdão fundamento indicado, assim como a maioria da doutrina e da jurisprudência quer dos Tribunais da Relação, quer do Supremo Tribunal de Justiça, consideram que art.ºs 916.º e 917.º do C.C. são aplicáveis aos casos de compra e venda de coisas genéricas e que, por interpretação extensiva e em observância ao princípio da unidade do sistema jurídico, deverão também aplicar-se quer à ação de anulação, quer às ações que visem o pagamento de indemnização por violação contratual baseada no cumprimento defeituoso da prestação.

H. Nas normas legais em apreço não é feita qualquer referência ou distinção entre vícios ocultos e vícios aparentes ou reconhecíveis, pelo que, conforme entendimento veiculado de forma expressa no mencionado acórdão fundamento, deverão relevar uns e outros, desde que se integrem numa das categorias de vícios previstos no citado art. 913.º, n.º 1 do C.C., como sucede no caso concreto.

I. Todos os prejuízos reclamados pela Recorrida e alegadamente indemnizáveis tiveram origem no vício do produto fornecido, entroncando a causa de pedir diretamente nos defeitos e/ou vícios do mesmo.

J. As pretensões da Recorrida são fundadas em violação contratual, que tem na sua origem os defeitos da coisa que integra a prestação do vendedor e cujos danos resultam desses vícios, rectius, da mesma causa de pedir, pelo que não poderão deixar de se lhe aplicar as normas legais em análise (art.ºs 916.º e 917.º do C.C.).

K. A este propósito, o entendimento do acórdão-fundamento Supremo Tribunal de Justiça, de 06.10.2016, tirado no âmbito do processo n.º 6637/13.0TBMAI.A.P1.S2, é muito claro:

“O comprador de coisa defeituosa nos termos do art. 913.º, n.º 1, do CC, pode, em alternativa aos direitos descritos nos arts. 905.º a 912.º e ainda no art. 914.º do mesmo Código, escolher exercer autonomamente a acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao vendedor (arts. 798.º, 799.º e 801.º, n.º 1, do CC).”

“Sendo a causa de pedir – o vício da coisa –, comum a todas as correspondentes acções (de anulação, indemnização pelo interesse contratual negativo,…), em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico, deve aplicar-se, por interpretação extensiva, a esta acção de indemnização pelo interesse contratual positivo, decorrente de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda comercial, por vício da coisa vendida – no caso, farinha imprópria para consumo humano –, o prazo de caducidade de seis meses previsto no art. 917.º do CC e não o prazo geral de prescrição ordinária de 20 anos, previsto no art. 309.º do mesmo Código.”.

L. Assim, andou mal o douto acórdão recorrido ao decidir diversamente e em oposição direta com o acórdão fundamento (alínea c) do n.º 1 do artigo 672º do CPC).

M. Por sua vez, no que concerne à questão identificada sob a alínea c) supra e conforme decorre do acórdão fundamento indicado especificamente para esta questão em concreto, a reclamação dos danos não poderá deixar de ser efetuada, necessariamente, através da interposição da ação judicial correspondente, nos termos e em obediência do prazo de caducidade previsto no art.º 917.º do C.C, estatuindo claramente que “O prazo de um ano fixado naquele artigo 917º para o comprador reagir após ter denunciado um defeito da coisa vendida, não diz respeito a qualquer reacção, mesmo extrajudicial, mas apenas respeito à instauração de uma acção judicial.”, e ainda também que “Um comprador não pode pedir judicialmente a reparação dos defeitos da coisa vendida depois de decorrido aquele prazo de um ano após a denúncia.”.

N. Assim, o envio de uma comunicação escrita (no caso, datada de 06 de abril de 2015), através da qual a Recorrida manifestou a sua intenção de ser ressarcida dos prejuízos resultantes dos defeitos não impediu a caducidade do direito de indemnização por si peticionado, não se encontrando igualmente preenchidos os pressupostos previstos no art.º 331.º do C.C, ao contrário do que decidiu o douto acórdão recorrido.

O. No caso concreto, o produto foi fornecido pela Ré em 19 de setembro de 2014, a denúncia dos defeitos ocorreu em 26 de janeiro de 2015, confirmada por carta de 11 de fevereiro de 2015 e a ação judicial foi apresentada apenas em 11 de dezembro de 2015, pelo que à data da propositura da ação já haviam decorrido mais do que 6 (seis) meses desde a data da denúncia do defeito, verificando-se assim a exceção de caducidade do direito de indemnização peticionado em juízo pela Recorrida.

P. Em face do exposto e salvo melhor opinião, entende o Recorrente que os argumentos utilizados pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, para julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão da 1ª Instância, são manifestamente insuficientes, impondo-se a sua substituição por outra decisão que julgue verificada a exceção de caducidade do direito de indemnização peticionado pela Recorrida por cumprimento defeituoso do contrato e que, no interesse do Recorrente, absolva Ré do pedido, nos termos previstos no art.º 576.º n.º 3 do CPC, fazendo-se assim a devida e acostumada justiça.

Q. Conforme demonstrado supra, o entendimento sufragado no acórdão recorrido pela Relação de Coimbra está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferidos por Tribunais da Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de direito, encontrando-se assim motivo para a admissão e procedência do presente recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

R. A par da oposição de julgados acima enunciados, estamos igualmente perante uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC).

S. De facto, o dissenso jurisprudencial descrito verificado ao nível dos tribunais superiores justifica e determina que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie no sentido da melhor aplicação do direito nas respostas às questões a), b) e c) supra que são suscitadas.

T. Adicionalmente, os interesses subjacentes em disputa são da maior relevância social; em suma, estando em jogo a definição do modo típico do exercício conforme dos direitos decorrentes da compra e venda comercial de coisas genéricas com defeito, a unidade do sistema jurídico e a segurança comercial, os interesses em presença revestem-se de particular relevância socioeconómica, designadamente pelas elevadíssimas repercussões económicas e empresariais que lhe subjazem e que são transversais às relações comerciais de fornecimento que todos os dias ocorrem no mercado entre múltiplos agentes económicos (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC).

Termos em que deve o presente recurso ser considerado procedente por provado e revogado o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, determinando-se, no interesse do Recorrente, a caducidade do direito da Recorrida e absolvendo-se a Ré do pedido.

A Disal-M. Homem Ferreira e Filhos, Ldª formulou as seguintes conclusões:

“A. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, cuja apreciação recaiu sobre a sentença proferida pelo Juízo Central Cível (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, a qual julgou parcialmente provada a acção proposta pela A. “FÁBRICAS LUSITANA – Produtos Alimentares, S.A.” contra a R. “M. Homem Ferreira & Filhos, Lda.”, condenando a R. a pagar à A. a quantia total de € 646.364,31 (seiscentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até, integral pagamento, com ressalva dos juros sobre a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), os quais se vencem a partir da data do trânsito em julgado da sentença, absolvendo a R. do demais peticionado.

B. Tendo Tribunal da Relação de Coimbra confirmado a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, pronunciando-se pela improcedência dos recursos interpostos pela R. e pela Interveniente Acidental.

C. A Recorrente não se conforma com tal decisão, em especial, por considerar que, no caso concreto, o direito da A. a propor a presente acção contra a R. havia caducado, nos termos dos artigos 916.º n.ºs 1 e 2 e 917.º do Código Civil, uma vez que passaram mais de seis meses entre a denúncia do defeito e a interposição da acção.

D. No caso em apreço, veio o Tribunal da Relação de Coimbra confirmar sem voto de vencido a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, fundamentando, no entanto, de forma essencialmente diferente a sua decisão, em especial, quanto aos fundamentos para considerar improcedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção invocada pela R. e pela Interveniente Acidental.

E. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, apesar de confirmar a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, sem voto de vencido, contém argumentação que, para além de substancialmente mais extensa, é em tudo diversa da aduzida pelo Tribunal de 1.ª Instância, nomeadamente, quanto ao enquadramento jurídico efectuado num e noutro aresto, admitindo o Tribunal da Relação de Coimbra a existência de uma contrato de fornecimento, de natureza comercial, ao qual são aplicáveis os prazos de caducidade para proposição de acção, de 6 meses, para obter indemnização pelo incumprimento da obrigação de entrega, pela existência de defeito na coisa vendida (aplicável por força da conjugação dos art.ºs 1.º, 2.º e 230.º n.º 2 do Código Comercial e 918.º, 916.º e 917.º do Código Civil ex vi dos art.ºs 3.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil), enquanto o Tribunal de 1.ª Instância entendia estar em causa um contrato de compra e venda de coisa genérica sendo aplicável o prazo de prescrição do direito de 20 anos quanto ao direito de indemnização pelo não cumprimento da obrigação (aplicável por força da conjugação dos art.ºs 918.º, 798.º e 309.º do Código Civil).

F. Verifica-se assim o requisito previsto no n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, da fundamentação essencialmente diferente empregue pelo Tribunal da Relação de Coimbra relativamente à decisão da 1.ª instância, por forma a afastar a verificação da “dupla conforme”, pelo que deve ser admitido o presente recurso de Revista.

G. Conforme referido, a Recorrente não se consegue conformar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, o qual confirmou a decisão da 1.ª instância e considerou procedente a pretensão da A., e improcedente a excepção peremptória invocada pela R. e pela Interveniente Acidental, por entender que o direito da A. a propor a presente acção contra a R. havia caducado, nos termos dos artigos 916.º n.ºs 1 e 2 e 917.º do Código Civil, uma vez que passaram mais de seis meses entre a denúncia do defeito e a proposição da acção judicial.

H. Com relevância para a boa decisão da causa, e no que concerne ao presente recurso, ficaram provados, entre outros os seguintes factos: ⎯ A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a produção e comercialização de produtos alimentares, entre os quais farinhas, sendo titular de marcas como “Branca de Neve” e “Espiga” (Ponto 1. da Matéria de Facto Provada). ⎯ A R. é uma sociedade comercial que se dedica à importação e exportação de matérias-primas e produtos químicos para a indústria (Ponto 2. da Matéria de Facto Provada). ⎯ A e R. têm relações comerciais desde há largos anos, nomeadamente, fornecendo a R. à A. fosfato monocálcico (Ponto 3. da Matéria de Facto Provada). ⎯ No fabrico industrial da A., como matéria-prima, é incorporado fosfato monocálcico, proveniente do fabricante alemão “B...”, usualmente provindo da fábrica da Alemanha (Ponto 4. da Matéria de Facto Provada). ⎯ A A. solicitou à R. o envio de amostra de 500 gramas, e o envio da ficha técnica e de segurança, fazendo depender dos resultados dos testes que iria realizar, a aceitação da proposta de fornecimento do fosfato monocálcico monohidratado Levall Ca 100, conforme email de 23 de Abril de 2014 (Ponto 110. da Matéria de Facto Provada). ⎯ Tendo a R. solicitado à “B...” o envio à A. da amostra pretendida, a qual aprovou o produto, após ter realizado os testes que pretendeu (Ponto 111. da Matéria de Facto Provada). ⎯ Assim, em 19 de Setembro de 2014, a R. forneceu à A., para a mesma finalidade industrial e comercial, 23 toneladas de fosfato monocálcico, proveniente de uma fábrica mexicana do fabricante alemão “B...” (Ponto 6. da Matéria de Facto Provada). ⎯ No dia 9 de Janeiro de 2015, surgiu a primeira reclamação de uma consumidora, feita via telefónica, relativamente à farinha “Branca de Neve Fina”, lote 014475, tendo a cliente afirmado que “a farinha cheira e sabe a arroz” (Ponto 11. da Matéria de Facto Provada). ⎯ Em reunião havida a 26Jan15, na qual estiveram presentes pela A. AA, BB e CC e pela R., DD e EE, foram a esta informados os factos até então decorridos (Ponto 43. da Matéria de Facto Provada). ⎯ A presente acção foi distribuída no dia 11 de Dezembro de 2015.

I. Contrariamente ao considerado pelo Tribunal de 1.ª instância, e em linha com o entendimento do Tribunal da Relação de Coimbra, entende a Recorrente que o contrato celebrado entre A. e R. é um contrato de compra e venda comercial, o qual se encontra estabelecido no art.º 874.º do Código Civil e nos art.ºs 463.º e seguintes do Código Comercial, e que se prende com a noção de actos de comércio constante do art.º 2.º do mesmo diploma.

J. O regime do contrato de compra e venda comercial, uma vez que o Código Comercial contém várias lacunas, deve ser interpretado em conjunto com as regras da compra e venda de Direito Civil, remetendo algumas normas do Código Comercial para estas, nomeadamente, art.º 3.º do Código Comercial e art.º 939.º do Código Civil.

K. O regime da compra e venda comercial não é completamente vazio de conteúdo, considerando a Recorrente que no mesmo se encontra estabelecido o regime particular da compra e venda sobre amostra, o qual consubstancia uma venda sob condição, devendo o comprador examinar a coisa comprada no acto da entrega, e se for caso disso reclamar no prazo de oito dias, conforme art.ºs 469.º e 471.º do Código Comercial.

L. Conforme resulta da matéria de facto provada, nas negociações prévias à celebração do contrato de compra e venda em análise, a proposta de venda de fosfato monocálcico proveniente da Fábrica da “B...” México ficou condicionada ao envio de amostra e aprovação da mesma pela A.. Tendo a referida amostra ficado à disposição da A., em 30 de Abril de 2014, para que esta efectuasse as análises que entendesse necessárias para avaliar a aptidão do produto para o fim para que seria utilizado, e sido aprovada e feita a encomenda, em 19 de Setembro de 2014.

M. Razão pela qual entende a Recorrente que ao caso não é de aplicar o regime da compra e venda de coisa genérica, uma vez que a coisa comprada se encontrava definida entre as partes, quanto ao género, quantidade (23 toneladas), e quanto às características, tudo devidamente aprovado e acordado com referência à amostra, boletim de análises e ficha técnica e de segurança, previamente enviados pela Recorrente à A..

N. Não tendo sido invocada pela A. qualquer desconformidade entre a amostra remetida antes da celebração do contrato de compra e venda, e os lotes de fosfato monocálcico recebidos com a entrega do produto, nem tendo sido efectuada qualquer denúncia de desconformidade do produto no prazo de oito dias contado da entrega do produto nas instalações da A., conforme estatuí o art.º 471.º do Código Comercial, entendendo a Recorrente q