Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

No tribunal Judicial da Comarca de Almada,

AA, S.A.

,

intentou a presente acção declarativa de condenação contra,

BB

,

alegando em resumo:

— No exercício da sua actividade (indústria de seguros) a A. celebrou com a empresa CC – ..., S.A., um contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n.º …, relativo ao veículo ligeiro de passageiros de matrícula -FD-;

— Pelo referido contrato a proprietária do FD, transferiu para a A. a responsabilidade civil pelos danos emergentes da sua circulação perante terceiros, bem como por danos próprios, ocasionados por aquele veículo.

— No dia 2/8/2008 ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o dito veículo -FD-, conduzido por BB (aqui R.) e o veículo de matrícula -HC, propriedade de DD e por ele conduzido;

— O acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do FD (alega a pertinente factualidade, que não está aqui em causa).

— Em consequência do acidente ambos os veículos ficaram totalmente inutilizados, ocorrendo perda total, além de que se verificaram outros danos patrimoniais;

— A A., como seguradora do veículo causador do acidente, assumiu a responsabilidade pelo pagamento desses danos, tendo procedido ao pagamento das indemnizações devidas aos lesados, no montante global de 40.646,60 €;

— Desse montante global, 32.614,40 €, foram pagos à segurada CC, proprietário do FD., a título de danos próprios;

— O condutor do FD, ora R., além da culpa exclusiva na produção do acidente, conduzia sob a influência de álcool, pois era portador da TAS de 0,97 g/l, superior ao legalmente permitido por lei, circunstância que foi causal do acidente;

— Consequentemente, tem a A. direito a ser reembolsada das quantias pagas a título de indemnização, ao abrigo do direito de regresso que o Art.º 27º n.º 1 c) do D.L. 291/2007 de 21/8, lhe concede.

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Pede, por isso, a condenação do R. a pagar-lhe a quantia global de 40.646,60 €, acrescida dos juros de mora vincendos, até integral e efectivo pagamento.

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O R. contestou.

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Proferiu-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

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Realizado o julgamento foi proferida sentença final que, na procedência da acção, condenou o R. no pedido.

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Inconformado, recorreu o R., suscitando duas questões:

— A 1ª, tinha a ver com o nexo de causalidade entre o grau de alcoolémia provado (0,97 g/l) e a produção do acidente, nexo que, segundo o apelante, não estaria provado.

— A 2ª, diz respeito à parte da sentença que condenou o R. a pagar à A. a indemnização parcelar de 32.614,40 €, pela perda total do veículo 70FD-28 (veículo segurado pela A), valor liquidado e pago pela A. à sua segurada CC, uma vez que tal indemnização não era devida, na medida em que, nos termos conjugados das cláusulas 2ª e 4 c) do contrato de seguro, estava excluído do âmbito das coberturas facultativas, a indemnização pelos danos próprios sofridos pelo FD (veículo propriedade da segurada CC), quando o respectivo condutor apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior à legalmente permitida, como acontece no caso concreto.

Assim, a A. não estava contratualmente obrigada a pagar à sua segurada o valor relativo à perda total do FD, pelo que, tendo pago tal indemnização, pagou mal, não podendo beneficiar do direito de regresso relativamente a tal indemnização parcelar.

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A Relação, apreciando a apelação julgou improcedente a 1ª questão suscitada, mas teve por procedente a 2ª.

A esse respeito, lê-se no acórdão recorrido:

“...Porém, é verdade que a Cláusula 4ª, al. c), das Condições Gerais das Coberturas Facultativas do Seguro Automóvel, sob a epígrafe "Exclusões" dispõe que "para além das exclusões constantes da Cláusula 5.ª das Condições Gerais da ASORCA, que não tenham sido derrogadas e que são aplicáveis às coberturas facultativas, ficam também excluídos sinistros ocorridos quando o condutor apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior à legalmente permitida ou conduza sob o efeito de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos ou em estado de demência ou cegueira".

Não há dúvida de que, efectivamente, no caso em apreço, a Seguradora não estava obrigada a pagar à sua segurada a indemnização por danos próprios uma vez que ela estava excluída por via da referida cláusula., A Recorrida diz nas suas alegações que "à data do pagamento a Recorrida não tinha conhecimento que o condutor do veículo seguro apresentava uma taxa de álcool no sangue igual ou superior à legalmente permitida'' e ainda que tal facto “foi omitido à Recorrida'', bem como “foi dolosamente omitido pelo condutor do veículo seguro, no momento do acidente".

Ora, por um lado, essas circunstâncias não se encontram provadas, mas mesmo admitindo tais factos como verdadeiros, cremos que os mesmos não são oponíveis ao Recorrente.

E é irrelevante que, no momento do acidente, o condutor tivesse omitido que conduzia com álcool no sangue, o que só poderia ser averiguado depois de lhe ser feito o competente teste, como efectivamente foi. E tal circunstância passou a constar do respectivo processo elaborado pelas autoridades policiais. Logo, a Seguradora poderia ter tido acesso a tais elementos e apurar da verificação da causa de exclusão do seu dever de indemnizar. Assim, não o tendo feito, pagando à sua segurada quantia que não estava obrigada a fazer por força do contrato celebrado, não pode ser exercido o direito de regresso contra o condutor. Cremos assistir razão, nesta parte ao Apelante. Assim, o direito de regresso da Recorrida não abrange a quantia de € 32 614,40 que esta pagou, pela perda total do veículo FD, valor liquidado à empresa CC …, S.A., sua segurada.

Procedem, nesta parte as conclusões do Apelante.”

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Em consequência, decidiu julgar parcialmente procedente a apelação, alterando a sentença recorrida “no sentido de retirar à condenação do Réu, ora Apelante, a quantia de 32.614,40 €, mantendo-se quanto ao mais ...”.

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É agora a A. que recorre, de revista, para este S.T.J..

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Conclusões

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Oferecidas tempestivas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões:

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Conclusões da revista da autora

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«1- O Ora Recorrente, salvo o devido respeito, não pode estar de acordo com o decidido pelo douto Acórdão no que diz respeito à inexistência de fundamento do direito de regresso da ora Recorrente, entendendo haver, para os efeitos do disposto no art. 721° CPC aplicável, violação da lei substantiva, assim como erro de aplicação e determinação da norma aplicável.

2- A ora Recorrente liquidou à sua segurada a quantia de € 32.614,40, por perda total do veículo seguro, com matrícula -FD-.

3- A ora Recorrente configurou o seu direito como direito de regresso, mas o douto Tribunal não se encontra vinculado à qualificação jurídica dos factos apresentada pela Autora na sua petição inicial, nos termos do disposto no art. 614.° do CPC.

4- Nos termos do art. 441° do Código Comercial, art. 136.° do DL 72/2008 ou do art. 589.° e seguintes do Código Civil, a seguradora que indemniza o segurado lesado fica sub-rogado nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro.

5- O terceiro responsável não poderá prevalecer-se de cláusulas do contrato de seguro, contra a seguradora ou o tomador de seguro.

6- O douto Acórdão da Relação de Lisboa considerou que a ora Recorrente satisfez a indemnização à sua segurada, quando não era obrigado a fazê-lo, porque poderia ter tido acesso aos elementos juntos ao processo de averiguação, para apurar da verificação da causa de exclusão do seu dever de indemnizar.

7- Porém, salvo o devido respeito, não procede tal argumento, porquanto a ora Recorrente procedeu ao pagamento muito antes de o relatório do Instituto Nacional de Medicina Legal ter sido remetido ao Posto de GNR de Charneca de Caparica, e ser aditado à Participação de Acidente, pelo que falece tal pressuposto.

8- A ora Recorrente procedeu ao pagamento da quantia referida em 2., ficando sub-rogada nos direitos da sua segurada contra o Recorrido.

9- Se assim não se entender, o que só por dever de patrocínio de alega, aceita-se que o Recorrido enriquece à custa da ora Recorrente.

10- Violou o douto Acórdão ora recorrido o disposto nos artigos 441.° do Código Comercial e 592.° do Código Civil.

11- Com fundamento nas referidas normas legais, devia o douto Tribunal da Relação ter extraído a conclusão de que assistia à ora Recorrente o direito a ver-se ressarcida do pagamento da indemnização que fez à sua tomadora, que a sub-rogou nos seus direitos.

12- O douto aresto da Relação violou ainda o disposto no art. 406.°, n.°2 do Código Civil, ao considerar que um terceiro ao contrato de seguro oponha a uma das partes - a seguradora - uma cláusula prevista na cobertura facultativa.

13 - Devia a douta decisão do Tribunal da Relação ter decidido no sentido de considerar inoponível, por terceiro, às partes do contrato de seguro -seguradora e tomadora - uma cláusula do respectivo contrato.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, só assim se fazendo JUSTIÇA!»

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Os Factos

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As instâncias fixaram a seguinte factualidade:

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«1. A Autora exerce devidamente autorizada a indústria de seguros em vários ramos -Alínea A) da matéria de facto assente.

2. No exercício da sua actividade celebrou com a empresa CC …, S.A., um Contrato de Seguro do Ramo Automóvel, titulado pela Apólice n.° …, relativo ao veículo ligeiro de passageiros de matrícula -FD- -Alínea B) da matéria de facto assente.

3. Pelo referido Contrato de Seguro, a proprietária daquele veículo transferiu para a ora A. a responsabilidade civil pelos danos emergentes da sua circulação perante terceiros, eventualmente ocasionados ao seu veículo - Alínea C) da matéria de facto assente.

4. No dia 02 de Agosto de 2008, pelas 06H00 horas, na Estrada das Matas Nacionais, na Charneca da Caparica, concelho de Almada, ocorreu um acidente de viação - Alínea D) da matéria de facto assente.

5. Foram intervenientes, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula -FD- de propriedade da empresa CC, …, S.A. e conduzido por BB e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula -UC - Alínea E) da matéria de facto assente.

6. No momento do acidente estava a amanhecer, o tempo estava bom e o pavimento encontrava-se em razoáveis condições de conservação - Alínea F) da matéria de facto assente.

7. O local do acidente configura uma recta com boa visibilidade - Alínea G) da matéria de facto assente.

8. A referida via é uma Estrada Municipal que liga a localidade Costa da Caparica à localidade Charneca da Caparica - Alínea H) da matéria de facto assente.

9. A referida faixa de rodagem permite a circulação de veículos nos dois sentidos de marcha, existindo uma semi-faixa de rodagem afecta a cada um dos sentidos, separadas por uma linha tracejada descontínua, que sinaliza a permissão de manobras de ultrapassagem - Alínea I) da matéria de facto assente.

10. Na data, hora e local do acidente, ambos os veículos circulavam pela via destinada ao sentido Costa da Caparica - Charneca da Caparica - Alínea J) da matéria de facto assente.

11. O condutor do veículo UC circulava à retaguarda do veículo FD - Alínea L) da matéria de facto assente.

12. Com o embate o veículo FD também se despistou - Alínea M) da matéria de facto assente.

13. E imobilizou-se após colidir com um pinheiro situado na berma direita e depois num muro pertencente a uma propriedade ali existente - Alínea N) da matéria de facto assente.

14. Com o embate resultaram lesões e ferimentos aos condutores - Alínea O) da matéria de facto assente.

15. A A. assumiu a responsabilidade pelo sinistro perante a sua segurada, CC … S.A - Alínea P) da matéria de facto assente.

16. O condutor do veículo FD foi transportado para o hospital e foi submetido aos testes de alcoolemia e de substâncias psicotrópicas e acusou a TAS de 0,97 g/l - Alínea Q) da matéria de facto assente.

17. O veículo ligeiro de passageiros de matrícula -UC era conduzido por DD - artigo 1 ° da Base Instrutória.

18. A faixa de rodagem dispõe de uma largura de 5,50 m, com bermas irregulares em terra batida com aproximadamente 1 m de largura - artigo 2º da Base Instrutória.

19. Momentos antes do acidente, o condutor do veículo UC, que circulava à retaguarda do veículo FD aproximou-se deste último e apercebeu-se que o veículo FD circulava a uma velocidade reduzida - artigo 3º da Base Instrutória.

20. Naquele local, a via dispunha de uma linha longitudinal descontínua - artigo 4º da Base Instrutória.

21. O condutor do veículo UC accionou o sinal de luz, de modo a chamar à atenção daquele condutor, fazendo seguidamente o "pisca" à esquerda, sinalizando ao condutor do veículo FD a sua intenção de ultrapassá-lo - artigo 5º da Base Instrutória.

22. Quando já se encontrava a efectuar a referida manobra de ultrapassagem, ocupando já a via destinada ao trânsito em sentido contrário, o condutor do veículo UC foi surpreendido pela súbita manobra do condutor do veículo FD - artigo 6º da Base Instrutória.

23. O qual de repente e sem que nada fizesse prever, invadiu a hemi-faixa de rodagem oposta ao seu sentido de marcha, justamente no preciso momento em que o veículo UC se encontrava a ultrapassá-lo - artigo T da Base Instrutória.

24. O veículo UC foi abalroado na sua parte lateral direita, pela parte lateral esquerda do veículo FD - artigo 8º da Base Instrutória.

25. Com o embate, o veículo UC despistou-se para a esquerda e saiu da faixa de rodagem - artigo 9º da Base Instrutória.

26. E foi colidir contra um painel metálico alusivo às Matas Nacionais, que se encontrava colocado nos terrenos paralelos à via - artigo 10° da Base Instrutória.

27. E imobilizou-se junto a uma figueira existente nesse mesmo terreno paralelo à estrada, sito no lado direito da estrada atento o sentido de marcha em que seguia - artigo 11º da Base Instrutória.

28. Com o embate os veículos intervenientes (tanto o FD quanto o UC), sofreram danos materiais - artigo 14° da Base Instrutória.

29. E resultaram lesões e ferimentos aos condutores dos veículos e aos dois passageiros que naqueles seguiam (um passageiro em cada veículo) - artigo 15° da Base Instrutória.

30. Foram todos transportados para o Hospital Garcia da Horta - artigo 16° da Base Instrutória.

31. A A. solicitou a elaboração de relatório de averiguação que concluiu pela culpa única e exclusiva do condutor do veículo FD - artigo 17° da Base Instrutória.

32. Em virtude da ingestão de álcool, o condutor do FD saiu deliberadamente, sem cautela ou atenção, da via destinada ao seu sentido de marcha, e ocupou, sem qualquer razão, a via destinada ao sentido de marcha oposto ao seu - artigo 18° da Base Instrutória.

33. E embateu no veículo UC. nos termos supra descritos - artigo 19° da Base Instrutória.

34. Os veículos FD e UC foram ambos considerados em situação de perda total - artigo 20° da Base Instrutória.

35. A reparação do FD ascendia ao montante total de € 37.442,93 euros - artigo 21° da Base Instrutória.

36. A reparação do UC ascendia ao montante total de € 10.848,31 euros - artigo 22° da Base Instrutória

37. O valor venal apurado para este veículo totalizava o montante de € 7.300,00 euros - artigo 23° da Base Instrutória.

38. Foi atribuído aos salvados do veículo FD e do veículo UC os montantes de € 1.860,00 e € 750,00 respectivamente - artigo 24° da Base Instrutória.

39. O FD provocou danos no portão, no muro e nos degraus da propriedade - artigo 25° da Base Instrutória.

40. A A. pagou pela reparação dos danos acima referidos o montante total de € 2.076,00 euros - artigo 26° da Base Instrutória.

41. A Autora liquidou os seguintes montantes: € 32.614,40 euros, pela perda total do veículo FD, valor liquidado à empresa CC …, S.A., a título de danos próprios do seu veículo, € 7.422,50 euros; pela perda total do veículo UC, valor liquidado directamente ao proprietário daquele veículo, € 2.076,00 euros; pela reparação dos danos à propriedade e € 393,70 euros, a título de peritagens e investigações realizadas - artigo 27° da Base Instrutória.

42. A A. recebeu o reembolso dos salvados do veículo FD no montante de € 1.860,00 euros - artigo 28° da Base Instrutória.

43. A A. solicitou o pagamento da quantia de € 40.646,60 euros por carta datada de 20.07.2009 - artigo 29° da Base Instrutória.

44. O veículo FD circulava, na data, hora e local acima mencionados, pelo lado direito da respectiva faixa de rodagem, no sentido Costa da Caparica/Charneca da Caparica -artigo 30° da Base Instrutória.

45. E o condutor imprimia ao seu veículo uma velocidade não superior a 70 km/h -artigo 31 ° da Base Instrutória.»

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Fundamentação

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Como resulta da prova, no dia 2/8/2008, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel de matrícula -FD-, propriedade da empresa CC e conduzido pelo ora R., e o veículo automóvel de matrícula -UC.

A culpa na produção do acidente é imputável, exclusivamente, ao R, que conduzia o FD, com um grau de alcoolémia de 0,97 gr./l.

Em consequência do acidente, verificaram-se vários danos no veículo segurado na A. (-FD-), que determinaram a sua “perda total”, razão porque a A. pagou à respectiva proprietária e sua segurada (CC) a indemnização de

32.614,40 €

(só esta indemnização está em questão na revista), uma vez que o contrato de seguro, para além das coberturas inerentes ao seguro obrigatório, cobria, também, danos próprios sofridos pelo FD.

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No entanto, como se vê do contrato de seguro documentado nos autos,

a aludida cobertura facultativa

(danos próprios sofridos pelo veículo pertencente à segurada)

fica excluída, caso a referida viatura fosse conduzida por pessoa que apresentasse uma taxa de álcool no sangue igual ou superior à legalmente permitida

(0,50 gr./l).

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Ora, foi com base na factualidade resumidamente descrita, embora omitindo a aludida exclusão contratual, que a A. pretendeu exercer o seu alegado direito de regresso contra o R. condutor do FD, afim de ser reembolsada das quantias que pagou aos lesados.

Quer dizer, a

causa de pedir

é constituída pela condução culposa do R. (devidamente factualizada) conjugada com a taxa de alcoolémia de que era portador no momento do acidente, e que foi causal daquela condução negligente.

São estes os fundamentos de facto em que assenta a pretensão da A., isto é, em que se estriba o invocado direito de regresso consignado no Art.º 27º, n.º 1, c) do D.L. 291/2007.

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Ora, como se viu (cofr. antecedente relatório), o acórdão recorrido, tendo em conta que a responsabilidade civil, contratualmente assumida pela A., relativamente aos

danos próprios

, ou seja, aos danos sofridos pelo veículo FD, estava excluída, em virtude do respectivo condutor (o aqui R.) o conduzir com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admissível, concluiu e decidiu que, em relação aos danos sofridos pelo aludido veículo, não existe o alegado direito de regresso, daí que tenha eliminado da indemnização global arbitrada, a indemnização parcial correspondente (32.614,40 €).

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É contra o assim decidido que se insurge a A/recorrente, defendendo que tem direito ao reembolso da referida quantia que pagou à sua segurada, seja a título de direito de regresso, seja com base no instituto da sub-rogação.

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Vejamos:

Direito de regresso

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Na perspectiva do direito de regresso, concordamos com o raciocínio constante do acórdão recorrido.

Na verdade, o direito de regresso consignado no Art.º 27º, n.º 1 do D.L. 291/2007, supõe, necessariamente, o prévio pagamento da indemnização (“satisfeita a indemnização ...” diz o preceito), o que, evidentemente, quer dizer que essa indemnização tem de ser efectivamente devida pela seguradora ao lesado, nos termos legais ou contratuais.

Seria absurdo defender que qualquer pagamento ao lesado, efectuado pela seguradora, verificadas as demais condições previstas nas diversas alíneas do citado Art.º 27º, faz nascer o direito de regresso, mesmo que se tratasse do pagamento de indemnização não devida, legal ou contratualmente (por exemplo, porque o dano não se verificou, foi muito inferior ao valor da indemnização paga, ou não está coberto pelo contrato, ou pelo regime do seguro obrigatório).

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Ora, no caso concreto, ao contrário do defendido pela A., nunca se constituiu a seu favor o direito de regresso previsto no Art.º 27º~do D.L. 291/2007, desde logo, porquanto,

o referido diploma não tem qualquer aplicação à indemnização aqui em lide

.

É que o

aludido direito funciona, exclusivamente, no âmbito das coberturas legalmente impostas pelo regime jurídico do seguro automóvel obrigatório

, definido pelo D.L. 291/2007.

De facto, na generalidade das situações a seguradora responde pelos danos provocados culposamente pelo segurado sem que lhe assista qualquer direito de regresso.

É esse o risco que assume como contrapartida do pagamento do prémio convencionado, tudo numa base contratual.

Porém, tratando-se de seguro obrigatório como é o caso de seguro automóvel, de índole social, em que os interesses protegidos são, essencialmente, os dos terceiros lesados, pode a lei impor à seguradora a assunção de riscos que ela não assumia, normalmente, no âmbito da sua liberdade contratual.

E, sendo assim, é claro que teve a lei de prever esquemas que permitam às seguradoras o reembolso desses riscos acrescidos.

Assim se compreende o direito de regresso consagrado no Art.º 27º do citado D.L. 291/2007, em flagrante desvio das regras normais que disciplinam o contrato de seguro, já que a sua razão de ser é, exactamente, ressarcir as seguradoras dos riscos que a lei lhes impõe cobrir e que de outro modo não seriam obrigados a assumir.

*

Ora, no caso concreto, a

cobertura dos danos causados no veículo pertencente à própria segurada, extravasa o âmbito do seguro obrigatório

, enquadrando-se dentro

das coberturas do seguro facultativo

.

Consequentemente, o Art.º 27º do citado D.L. não tem aplicação, no que concerne à indemnização que aqui e agora está em questão.

*

Todavia, mesmo que se entendesse aplicável à situação que nos ocupa o aludido preceito legal, mesmo assim, no caso, a indemnização em questão nunca seria devida nos termos contratuais.

Na verdade ficou provado que o R. conduzia o FD com uma TAS de 0,97 gr./l, superior, portanto, aos 0.5 gr./l permitida por lei, razão porque estava excluída a cobertura facultativa contratada (danos próprios), conforme resulta da exclusão referida na cláusula 4 c) das Condições Gerais das Coberturas Facultativas.

Consequentemente, não tinha a A. qualquer obrigação contratual de pagar à proprietária do FD, sua segurada, a mencionada indemnização.

Ao fazê-lo, ou agiu com a sua vontade viciada por erro, e poderá, eventualmente, “repetir” o indevidamente pago, ou fê-lo voluntariamente, tratando-se, então, de um pagamento gratuito (ex gratia), perfeitamente legítimo.

Mas, em qualquer dos casos, como logo inicialmente se disse, o referido pagamento não poderia nunca fazer nascer o direito de regresso a que a A. se arroga.

*

Alega a A. que o R. não poderá prevalecer-se da mencionada cláusula, uma vez que é terceiro em relação ao contrato de seguro e a cláusula foi estabelecida no interesse da A..

*

O argumento é de todo irrelevante, uma vez que, como se deixou dito, o direito de regresso previsto no Art.º 27º do D.L. 291/2007 não tem aplicação à indemnização aqui em causa.

*

Todavia, nunca poderia proceder, porquanto, não se trata de o R. se prevalecer da cláusula de exclusão da cobertura em causa.

O que se passa é que estando documentado nos autos o contrato de seguro invocado pela A., estão provadas todas as cláusulas que o integram, designadamente aquela cláusula de exclusão.

O Tribunal não a podia ignorar, mesmo que não alegada pelo R., visto que, tendo de aplicar o direito aos factos provados, não podia reconhecer à A. um direito que ela não tinha face ao contrato de seguro que ela própria invoca e prova.

Certo que a cláusula referida terá sido incluída no contrato no interesse da A., mas então, se pusermos de parte o erro, embora fosse lícito à A. indemnizar a sua segurada, ainda que o contrato a tal a não obrigasse, nunca a A. podia, com base nesse eventual pagamento gracioso, exercer direito de regresso contra o R., como será evidente. Se, diferentemente, a A. pagou por erro, nunca poderia, nessa base repercutí-lo na esfera jurídica do R., através de um pretenso direito de regresso, nesta hipótese a lei concede-lhe meios jurídicos apropriados e não qualquer direito de regresso.

*

*

Alega ainda a A. recorrente que, quando procedeu ao pagamento da indemnização em causa, não sabia que o R. era portador da TAS de 0,97 gr./l, porquanto o relatório do I.N.M.L. só foi remetido ao Posto da G.N.R. muito depois de efectuado o pagamento.

Ignora-se se a A., no momento do pagamento da indemnização (22/9/2008), tinha ou não conhecimento do grau de alcoolémia do R., visto que essa factualidade não foi objecto de discussão, mas, de todo o modo, face ao que atrás se deixou dito, é

questão completamente irrelevante para o caso

.

De qualquer modo, convém referir que a A. sabia muito bem que o R. não tinha sido submetido ao teste de alcoolémia, no local e momento do acidente,

mas que o iria ser posteriormente

, visto que tudo consta do auto de notícia (fls. 29).

O mesmo se refere no relatório de averiguação de 20/8/2008 (fls. 32/42), mandado elaborar pela própria A., no qual consta, até,

a informação de que seria provável vir o condutor (o ora R.) a acusar TAS positiva (v. fls. 40)

.

*

Vimos, assim, que a A. não é detentora do direito de regresso previsto no Art.º 27º do D.L. 291/2007, a que se arrogou.

Mas será que ficou sub-rogada nos direitos da sua segurada, como agora pretende?

*

Sub-rogação

.

*

*

Já se disse que a causa de pedir não foi desenhada em função do instituto da sub-rogação.

De facto, em parte alguma da petição inicial a A. alega a vontade da dona do veículo FD, sua segurada, em sub-rogá-la

enquanto terceira

, no direito de crédito que lhe assistia contra o condutor do veículo, assim como não alegou nada que demonstre qualquer interesse atendível da A. em satisfazer esse crédito primitivo, agindo como terceira em relação a esse crédito.

Toda a fundamentação do pedido se baseia,

exclusivamente

, no direito de regresso emergente do Art.º 27º do D.L. 291/2007, que, como se viu, inexiste.

*

Deste modo, considerar-se, agora, a eventual condenação do R. com base no instituto da sub-rogação seria alterar a causa de pedir e não qualificar diversamente a factualidade alegada, como pretende a recorrente.

*

É certo que se encontra junto aos autos o doc. de fls. 95, em que a segurada da A. (e proprietária do FD) declara “sub-rogar” a seguradora nos seus direitos contra os responsáveis pelos prejuízos “a que esta indemnização corresponde”, mas não é menos certo que, como claramente resulta do seu contexto, o que se pretendeu, por via de tal documento,

foi dar quitação à A. pelo pagamento da indemnização recebida no âmbito do contrato de seguro em causa

, portanto,

pelo pagamento de uma prestação devida pela própria A., nos termos contratuais

.

Ora, a referida intenção, não expressa a vontade de sub-rogar, considerado o instituto nas suas características essenciais definidas no C.C..

Por outro lado, a A. juntou o aludido documento para provar o pagamento da dita indemnização, como se vê claramente do artigo 49º, n.º 1 do articulado inicial e não com qualquer outra finalidade.

*

E, na verdade, os documentos servem para provar factos alegados, não sendo, eles próprios, factos susceptíveis de constituir, por si mesmo, a causa de pedir, de a substituir ou complementar.

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De qualquer modo, da factualidade provada nunca poderia concluir-se, na nossa modesta opinião, assistir à A. o direito de exigir ao aqui R. o pagamento da importância equivalente ao valor da indemnização que ela própria pagou à sua