Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Lojistas do Centro Comercial Villa, representado por Administruni Unipessoal, Lda., instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma comum, contra AA e Mulher, BB, pedindo a condenação dos Réus no pagamento da quantia de € 41.240,98, das prestações do condomínio vincendas e nos juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento.

2. Alega que os Réus são os proprietários da fração autónoma designada pela letra “Q”, correspondente a uma divisão no ...º piso, destinada a atividades comerciais, identificada por Loja n.º .., onde exploram um ginásio denominado “Ginásio ......”.

3. Os Réus foram convocados para uma assembleia geral do condomínio do Centro Comercial Villa, realizada a 27 de maio de 2015, na qual foram, além do mais, apresentadas as contas do condomínio, reportadas a 31 de março de 2015, resultando um saldo devedor por parte Réus de € 33.311,24 na rúbrica das dívidas ao condomínio referente a dívidas de anteriores exercícios (€ 9.455,00 + € 21.959,79 + € 1.869,45). Por não terem estado presentes nessa assembleia, foi-lhes enviada uma carta registada com a cópia da ata, mas estes nada disseram. A esta quantia acrescem as quotas mensais vencidas entre abril de 2015 (inclusive) e maio de 2017 (inclusive), no valor de € 7.929,74, que os Réus também não pagaram.

4. Os Réus contestaram deduzindo as exceções de ilegitimidade ativa, de irregularidade de mandato e de prescrição parcial (art. 310.º, al. g), do CC). No mais, impugnaram o alegado pelos Autores.

5. A 2 de outubro de 2017, realizou-se a audiência prévia, em que os Autores se pronunciaram sobre as exceções deduzidas pelos Réus.

6. No que respeita à exceção de prescrição parcial, referiu que se mostra interrompida pela citação feita na ação executiva instaurada pelo Autor contra o Réu com vista à cobrança coerciva do montante de € 9.455,00, com base na ata n.º 31 de 20 de abril de 2009 (proc. nº 3743/10......). Menciona que o Réu deduziu oposição à execução, julgada procedente, que absolveu o Executado do pedido exequendo porque se entendeu que a deliberação do Lojistas do Centro Comercial Villa não constituía título executivo. Juntou cópia da decisão aí proferida.

7. Ordenou-se a conclusão dos autos a fim de ser proferido despacho saneador.

8. Entretanto, a convite do Tribunal, o Serviço de Finanças ..... informou os autos que não foi associado qualquer NIPC ao nome “Lojistas do Centro Comercial Villa” e que o NIPC 900283947 corresponde ao Condomínio do Centro Comercial Villa.

9. Por despacho de 10 de janeiro de 2018, foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem quanto à possível absolvição da instância dos Réus, em virtude da eventual verificação da exceção dilatória da falta de personalidade judiciária da entidade denominada como Lojistas do Centro Comercial Villa.

10. O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa pronunciou-se pela improcedência da exceção, ao contrário dos Réus, que pugnaram pela sua procedência.

11. Por despacho de 19 de fevereiro de 2018, o Autor Lojistas do Centro Comercial Villa foi convidado a esclarecer nos autos se o Condomínio do Centro Comercial Villa é um condomínio autónomo, englobando apenas os condóminos do Edifício do Centro Comercial Villa que ocupam frações destinadas ao comércio ou se, muito diferentemente, abrange todos os condóminos do referido edifício (incluindo os que ocupam as frações destinadas a habitação), sendo a entidade denominada como Lojistas do Centro Comercial Villa um condomínio autónomo daquele, criado de modo a compreender apenas os condóminos que ocupam frações destinadas ao comércio.

12. O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa prestou os esclarecimentos solicitados.

13. Por despacho de 3 de abril de 2018, ordenou-se a notificação do Autor Lojistas do Centro Comercial Villa para juntar cópia da ata da assembleia de condóminos em que se deliberou que a administração do condomínio permanecesse, no período de tempo que integra a data em que a procuração junta pelo Autor foi outorgada, confiada à sociedade comercial Administruni Unipessoal, Lda., assim como cópia da ata da assembleia de condóminos em que se deliberou no sentido da constituição do condomínio ora Autor, com administração própria, para gerir as partes comuns que só servem o bloco referente às atividades comerciais.

14. O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa juntou vários documentos.

15. Os Réus impugnaram o alegado pelo Autor, assim como os documentos por este anexados.

16. No despacho de 10 de julho de 2018, refere-se que, tendo esta ação sido movida pelo administrador do condomínio aqui Autor, em sua representação, não foi junta aos autos qualquer ata que demonstrasse que, à data em que a ação foi intentada, a administração de tal condomínio estivesse atribuída ao mencionado administrador, pelo que deverá o administrador desse condomínio suprir tal vício de representação, designadamente, mediante a obtenção da ratificação, pela assembleia dos condóminos, de todo o processado no âmbito desta ação.

17. Pelo Autor Lojistas do Centro Comercial Villa foi junta a ata de 6 de setembro de 2018.

18. A 3 de outubro de 2018, foi proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as exceções de falta de personalidade judiciária, de ilegitimidade ativa e de irregularidade de mandato. Fixou-se o objeto do litígio, foram enunciados os temas da prova (com vista ao conhecimento da interrupção da prescrição entendeu-se que devia ser anexada certidão do referido processo executivo), foram admitidos os requerimentos probatórios e foi designada data para audiência final.

19. A 9 de outubro de 2018, os Réus requereram a reforma daquele despacho e a procedência das exceções de falta de personalidade e capacidade judiciárias do Autor Lojistas do Centro Comercial Villa. Este opôs-se.

20. A 19 de outubro de 2018, os Réus reclamaram daquele despacho (quanto ao objeto do litígio e aos temas da prova). Mencionam, nesta sede, a sentença proferida no proc. n.º 3743/10......-A e referem também que o despacho, na parte em que fixa o objeto do litígio, viola a autoridade do caso julgado.

21. O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa pronunciou-se, dizendo que estava vedado aos Réus requerer a reforma do despacho, mas, em todo o caso, pugnando pelo indeferimento do requerido.

22. Por despacho de 30 de outubro de 2018, com vista ao conhecimento da exceção da autoridade do caso julgado invocada pelos Réus – que, todavia, não alegaram em sede de contestação -, solicitou-se-lhes a junção de certidão das peças processuais constantes do referido processo executivo, tendo sido dada sem efeito a data do julgamento.

23. Os Réus pronunciaram-se, dizendo que nos referidos autos apenas se decidiu que a ata junta não podia constituir título executivo, devendo o Lojistas do Centro Comercial Villa propor ação declarativa. Defendem a inverificação da exceção do caso julgado – i.e., a função negativa do caso julgado. Juntam também certidão da sentença proferida no proc. nº 3743/10......-A com nota de trânsito.

24. O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa pronunciou-se pela inexistência de tal exceção, juntando certidão de parte desses autos.

25. Por despacho de 19 de novembro de 2018, ordenou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre a exceção do caso julgado material, o que ambas as partes fizeram, sem nada acrescentar ao anteriormente referido.

26. Por despacho de 18 de dezembro de 2018, procedeu-se à reforma do despacho saneador. Julgaram-se improcedentes as exceções de falta de personalidade judiciária, de ilegitimidade ativa do Autor Lojistas do Centro Comercial Villa e de irregularidade de mandato, mas considerou-se verificada a exceção de ofensa ao caso julgado material e, consequentemente, absolveram-se os Réus da instância.

27. Não se conformando com esta sentença, o Autor Lojistas do Centro Comercial Villa interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação da decisão e pela repristinação do primeiro despacho saneador de 3 de outubro de 2018.

28. A 19 de setembro de 2019, por acórdão, o Tribunal da Relação …….. decidiu julgar procedente a apelação, declarando que a decisão recorrida não produz quaisquer efeitos.

29. Depois, o Tribunal de 1.ª Instância, a 18 de novembro de 2019, proferiu a seguinte decisão:

“(…)

Pelo exposto, verifica-se que, no presente caso, ocorre a referida excepção dilatória de ofensa ao caso julgado material, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, o que se determina. (…)”.

30. Não se conformando com esta sentença, o Autor Lojistas do Centro Comercial Villa interpôs recurso de apelação.

31. Foram apresentadas contra-alegações.

32. O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a nulidade suscitada.

33. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

34. Por acórdão de 30 de abril de 2020, o Tribunal da Relação …….. decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida devendo os autos prosseguir seus termos.

Custas pelos apelados”.

35. Os Réus, não conformados, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:

“1 - O presente recurso interposto pela A. insurge-se contra o douto acórdão que julgou improcedente a excepção da autoridade do caso julgado e, em consequência, ordenou o prosseguimento dos autos.

2 - Conforme tem sido defendido pela doutrina e jurisprudência, a autoridade do caso julgado não se confunde com a excepção do caso julgado a que aludem os artºs 580º e 581º do Codigo de Processo Civil.

3 - A excepção do caso julgado e autoridade do caso julgado são, pois, duas faces da mesma moeda, sendo certo que, conforme tem sido entendimento unânime da jurisprudência, para que se verifique a violação da autoridade do caso julgado não se torna exigível a verificação da tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido a que aludem os referidos artºs 580º e 581º do CPC.

4 - O Acordão recorrido decidiu que nos presentes autos não há violação, quer da excepção do caso julgado, quer da autoridade do caso julgado, sendo certo que os Recorrentes jamais alegaram a verificação, in casu, da excepção do caso julgado, nem foi tal excepção que originou a abolvição da instância dos RR. ora recorrentes no saneador sentença proferido na 1ª instância em 18 de Novembro de 2019.

5 - No entanto, na medida em que algumas considerações feitas no acórdão recorrido no âmbito daquela excepção têm influência na decisão que ora nos importa- autoridade do caso julgado- não podemos deixar de nos pronunciarmos sobre elas.

6 - O acórdão recorrido considera desde logo que os AA. são os Lojistas do Centro Comercial Villa e não um condomínio no sentido próprio do termo.

7 - O certo é que no próprio relatório do acórdão recorrido considera que os AA. litigam na qualidade de condomínio, e nele se se fazem referências constantes a condomínio e que “Entretanto, a convite do Tribunal, o Serviço de Finanças de ........ informou os autos que não foi associado qualquer NIPC ao nome “Lojistas do Centro Comercial Villa” e que o NIPC 900283947 é o referente ao Condomínio do Centro Comercial Villa”.

8 - O NIPC 900283947 aposto na petição inicial pelos AA. corresponde ao Condomínio do Centro Comercial, sendo, pois, na qualidade de condomínio que o A. intenta a presente acção.

9 - Tal natureza resulta ainda do alegado na inicial e, inexoravelmente, do pedido formulado pelo A., que se transcreve:

“Nestes termos- e nos mais de direito que V. Exa. mui doutamente suprirá-deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, por via dela, serem os Réus condenados a pagar a quantia de € 41.240,98, bem como serem condenados no pagamento das prestações do condomínio vincendas, nos juros de mora desde a citação e até integral pagamento e nas custas.” (sublinhado e negrito nossos).

10 - E foi, aliás, na sequência da qualidade de condomínio com que o A. se apresentou nestes autos que levou a que o Mmo Juiz da 1ª instância tivesse elaborado, no despacho saneador proferido em 3 de Outubro de 2018 o seguinte objecto do litígio, sem que o A. tenha manifestado qualquer discordância ou reclamação:

“O objecto do litígio insere-se no âmbito da obrigação de liquidação de quotizações de condomínio, cumprindo determinar se os RR. estão obrigados a proceder à liquidação dos montantes peticionados pelo A. e se alguns desses montantes se encontram prescritos” (sublinhado e negrito nossos).

11 - Se foi na qualidade de “Lojistas” que os autores intentaram a presente acção, “cujas obrigações resultam da autonomia privada”, como se refere no acórdão em crise, DE ONDE RESULTA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS REÚS EM PARTICIPAR NAQUELA ENTIDADE E QUE POSSA CONSTITUIR PARA ELES FONTE DE OBRIGAÇÕES? QUAL FOI O CONTRATO CELEBRADO PELOS RR. CUJAS OBRIGAÇÕES ESTÃO EM INCUMPRIMENTO? ONDE FORAM ACORDADAS AS COMPARTICIPAÇÕES ALEGADAMENTE DEVIDAS PELOS RÉUS ÁQUELA ENTIDADE?

12 - E não refere o acórdão recorrido qualquer resposta a estas questões, pois inexiste - nem alegada foi- quer a fonte da obrigação das alegadas dívidas, quer a manifestação de vontade dos RR., quer o acordo destes.

13 - Exactamente por inexistir qualquer fonte das obrigações é que o A. se socorreu do estatuto do condomínio, qualidade em que se apresenta nos presentes autos, pois o condomínio tem natureza imperativa, tem um estatuto de natureza real e goza, por isso, de eficácia erga omnes, dispensando, por isso, o acordo ou aceitação ou manifestação de vontade por parte dos condóminos réus.

14 - Mas o acordão recorrido defende ainda a não verificação da autoridade do caso do caso julgado, baseando tal entendimento no facto de a decisão proferida nos autos de embargos de executado que correram termos pelo Juízo de Execução de …….., ali registados sob o nº 3743/10......-A apenas fazer caso julgado formal.

15 - Afigura-se, porém, que a decisão proferida naqueles autos de embargos de executado, em que se decidiu pela inexistência de título executivo faz, para além das razões que se irão expor infra, caso julgado material.

16 - É o que resulta do AC. desse Supremo Tribunal de 19 de Fevereiro de 2019, acessível em WWW.DGSI.PT, em que é relator o Ilustre Juiz Conselheiro Fernando Samães, transcrito no corpo destas alegações.

17 - A parte dispositiva da sentença julgando procedentes os embargos de executado com base na falta de título executivo constitui, contrariamente ao que decidido foi no acórdão recorrido, caso julgado material, pelo que sempre poderia ser invocado nos presentes autos.

18 - Acresce que, conforme tem vindo a ser defendido pela doutrina e jurisprudência e consta da sentença proferida em 1ª instância, a força de caso julgado não se limita à parte decisória, na medida em que se estende à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado.

19 - Aplicável este princípio aos autos, resulta que a autoridade do caso julgado resultante da sentença proferida naqueles autos 3743/10......-A não se limita à parte dispositiva em que se considerou que a acta dada à execução não tinha força executiva.

20 - Tal autoridade do caso julgado estende-se igualmente ao facto de naquela sentença ter sido apreciada a natureza jurídica do aqui A., concluindo-se que o CENTRO COMERCIAL VILLA não constituía um condomínio.

21 - Na verdade, daquela sentença proferida nos embargos de executado acima referidos consta que “Pelo exposto, somos forçados a concluir pela natureza meramente obrigacional do Centro Comercial Vila como entidade jurídica distinta do condomínio do ou dos edifícios em que está instalado”.

22 - E foi aquela questão – natureza jurídica do A., que não constitui um condomínio-, que fundamentou e esteve na base da parte dispositiva daquela sentença- falta de força executiva da acta dada à execução, com a consequente absolvição do embargante/executado do pedido exequendo.

23 - Isto é, a acta dada à execução não tem força executiva porque o CENTRO COMERCIAL VILLA não constitui um condomínio, com as características que são inerentes a este instituto, designadamente a sua natureza real e eficácia erga omnes.

23 - A parte decisória da sentença ali proferida- inexistência de título executivo- teve como premissa essencial o facto de o A. não constituir um condomínio.

24 - A inexistência do condomínio constituiu o fundamento que se apresentou como antecedente lógico necessário à parte dispositiva da sentença, pelo que a autoridade do caso julgado também se estende aquela concreta questão.

25 - Assim, a decisão proferida naquela sentença no sentido de considerar que o CENTRO COMERCIAL VILLA não constitui um condomínio tem a força da autoridade de caso julgado, pelo que não podia agora o A. intentar a presente acção, alegando a sua qualidade de condomínio, peticionando o pagamento da quantia referente às quotizações do mesmo condomínio alegadamente em dívida.

26 - E é isso que a A. faz nos presentes autos, pois é na qualidade de condomínio que o A. intenta a presente acção, sendo certo que utilizou o NIPC 900 283 947 que é referente ao Condomínio do Centro Comercial Villa.

27 - Aliás, foi na sequência da apresentação da A. na qualidade de condomínio, que levou o Mmo. Juiz de 1ª instância a fixar o seguinte objecto do litígio acima descrito e essa qualidade que resulta inexoravelmente do pedido formulado pelo A. na acção.

28 - O tribunal sempre estaria impedido, face à autoridade do caso julgado, nos termos vindos de referir, de proferir qualquer decisão sobre o objecto do litígio que supra se transcreveu, sob pena de contrariar a sentença já anteriormente proferida no âmbito dos embargos de executado referidos e que goza daquela autoridade.

29 - É que há manifesta relação de prejudicialidade entre o que decidido foi no âmbito daqueles embargos de executado e o que está em causa nos presentes autos: se não estamos perante um condomínio, conforme se decidiu naqueles embargos, não pode agora a A., na qualidade de condomínio, pedir a condenação dos RR. no pagamento das quotizações de condomínio que se encontram alegadamente em dívida.

30 - E não se diga, conforme vem referido no acórdão recorrido que “não tendo a qualidade de condomínio, os autores, para ter título executivo, tinham que previamente instaurar acção declarativa pedindo o reconhecimento do seu direito, o que é exactamente o que aqueles fizeram nestes autos”.

31 - Efectivamente, os AA. podem intentar a competente acção declarativa, mas Não podem é fazê-lo, como fizeram, na qualidade de condomínio, sob pena de se estar a violar a autoridade do caso julgado, como acontece nos presentes autos.

32 - Para intentar tal acção, os AA. sempre teriam que alegar e provar a celebração de qualquer contrato ou a manifestação de vontade dos RR. em participar na entidade “Lojistas do Centro Comercial Villa”, de onda possa ter resultado o incumprimento das obrigações resultantes da autonomia privada a que se alude no acórdão recorrido.

33 - Na verdade, para haver incumprimento das obrigações por parte dos RR. estes têm que, previamente, no âmbito da autonomia da vontade, ter assumido e ter-se vinculado mediante a prática de um qualquer acto ou contrato.

34 - Tal incumprimento teria que resultar de uma qualquer fonte dessas mesmas obrigações, sendo certo que só o estatuto do condomínio resulta expressamente da lei, rege-se por normas imperativas e é dotado de eficácia erga omnes.

35 - Ora, conforme acima se referiu, do petitório nenhuma referência é feita à MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS REÚS EM PARTICIPAR NAQUELA ENTIDADE “LOJISTAS DO CENTRO COMERCIAL VILLA” E QUE POSSA CONSTITUIR PARA ELES FONTE DE OBRIGAÇÕES, NEM QUAL FOI O CONTRATO CELEBRADO PELOS RR. CUJAS OBRIGAÇÕES ESTÃO EM INCUMPRIMENTO OU, POR ÚLTIMO, ONDE FORAM ACORDADAS AS COMPARTICIPAÇÕES ALEGADAMENTE DEVIDAS PELOS RÉUS ÁQUELA MESMA ENTIDADE.

36 - Andou, assim, mal o acórdão recorrido ao julgar improcedente a excepção de ofensa à autoridade do caso julgado e ordenando o prosseguimento dos autos.

37 - O douto acórdão recorrido violou, assim, o preceituado nos artºs 580º, 581º, 619º, 621º e 732º, nº 6 do Código de Processo Civil,

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e, em consequência, deve ser julgada verificada a autoridade do caso julgado, com a absolvição dos RR. Da instância.

Assim se fazendo JUSTIÇA”.

36. Foram apresentadas contra-alegações.

II – Questões a decidir

Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente (arts. 635.º, n.os 3 e 4, e 639.º n,os 1 e 3, do C.P.C.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, está em causa estão em causa as questões de saber se a decisão proferida no proc. n.º 3743/10......-A tem autoridade de caso julgado na presente ação e se os Réus estão obrigados a pagar ao Autor o montante correspondente à sua comparticipação nos encargos gerais do centro comercial.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados provados os seguintes factos:

“1. Nestes autos Lojistas do Centro Comercial, sito na Av. D. João IV, Urgeses e S. Sebastião, Guimarães, representados por Administruni Unipessoal, Lda., pedem a condenação de AA e mulher, BB, enquanto proprietários da fracção sita no Sétimo Bloco do Centro Comercial Vila, loja nº .., correspondente à fracção designada pela letra Q, a pagarem a quantia de € 41.240,98, bem como no pagamento das prestações vincendas, acrescido de juros de mora. 2. Os aqui autores referem que o Centro Comercial Vila é composto por 86 lojas comerciais sendo as mesmas têm uma administração própria, gerida por Administruni Unipessoal, Lda., autónoma dos blocos habitacionais do mesmo prédio.

3. Referem que esta administração foi criada pelos lojistas do centro comercial para permitir o rateio de despesas comum do espaço deste centro comercial por forma a permitir uma justa repartição da participação de cada lojista sobre o custo das despesas comuns, designadamente água, luz, limpeza, vigilância, seguros.

4. Mais referem que os réus foram convocados para uma assembleia a realizar a 27/05/2015.

5. E que nesta assembleia apurou-se um saldo devedor dos réus de € 33.311,24 na rúbrica das dívidas (€ 9.455,00 referente a dívidas de anteriores exercícios, € 21.959,79 a quotas em atraso e € 1.869,45 de quotas extra).

6. Que os réus não pagaram a quantia de € 7.929,74 referente a quotas mensais vencidas entre Abril de 2015 inclusive a Maio de 2017 inclusive.

7. Administruni Unipessoal, Lda. instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa contra Ginásio ......... de AA apresentando como título executivo a referida acta nº 31 de 20/04/2009 e deu à execução o valor de € 15.395,00.

7. AA deduziu oposição à execução dizendo, além do mais, que o documento dado à execução é uma acta de assembleia de lojistas que não constitui título executivo.

8. Por sentença de 31/08/2012, transitada em julgado, foi a referida oposição à execução julgada procedente e consequentemente foi absolvido o executado do pedido exequendo.

9. Aí lê-se:

“(…) Face a todo o conteúdo da ata junta aos autos é imperioso concluir que se trata de uma deliberação do Centro Comercial Villa e não de uma ata da assembleia de condóminos onde se encontra a fração “Q”.

(…) os titulares das fracções eventualmente inseridas no Centro Comercial, que segundo o título constitutivo da propriedade horizontal são frações autónomas do Sétimo Bloco do Centro Comercial Villa, detêm uma sobreposição de duas qualidades: - enquanto donos de frações autónomas, estão sujeitos ao regime de propriedade e à disciplina estabelecida (…) nos artºs 1429º-A e 1424º; - enquanto lojistas, poderão estar sujeitos a um outro regulamento elaborado para regular as relações dos lojistas entre si.

(…)

Não se pretende, desta forma, obstar à cobrança das quantias que eventualmente seja credor o Centro Comercial Villa.

Porém, para que tal aconteça deverá ser proposta a competente ação declarativa. Em suma, a ata dada à execução não tem força executiva. (…)”.

B) De Direito

1. A oposição à execução consiste no meio processual mediante o qual o executado exerce o seu direito de defesa perante o pedido do exequente

[1]

.

2. Não se consubstanciando num juízo sobre a própria dívida, um juízo de não verificação da existência ou exequibilidade do documento tem o valor de caso julgado formal, enquanto pronúncia sobre se aquela execução conhece das condições que permitem a sua admissibilidade Não atinge, minime que seja, o direito exequendo. Trata-se de uma procedência meramente formal dos embargos à execução, sem valor de caso julgado material

[2]

.

3. O direito de defesa do executado traduz-se num pedido do executado de extinção da execução (art. 732.º, n.º 4, do CPC) com base em fundamentos que, para os títulos diversos de sentença, se assemelham, via de regra, àqueles da contestação. Do ponto de vista processual, a defesa do executado não integra o procedimento de execução, revestindo-se antes da natureza e da função de uma petição inicial que impulsiona uma ação declarativa, incidental à execução, que corre por apenso. A sentença determina a (im)procedência do pedido de extinção da execução do autor-executado. O autor apenas pode invocar as causas de pedir previstas nos arts. 729.º-731.º do CPC - e no art. 857.º, no que respeita à injunção -, que são aquelas que se afiguram idóneas para um pedido de extinção da execução

[3]

.

4. No plano dos efeitos da sentença, a procedência do pedido de oposição é estritamente processual: a extinção da execução, que pode decorrer da procedência de fundamentos processuais ou materiais (i.e., todos os fundamentos que respeitam à causa de pedir: relativos à demonstração formal da causa de pedir – existência ou inexequibilidade do título (art. 729.º, al. a), do CPC),etc. – e à existência e caracteres do direito exequendo: factos impeditivos, modificativos e extintivos da obrigação (art. 729.º, al. e), do CPC)

[4]

.

5. O que fica abrangido pelo caso julgado dos embargos é que a execução foi declarada extinta, e não já que foi declarada extinta porque a ata anexada não é um título executivo por o Exequente não ser um condomínio. Que esta ata não constitui título executivo “é apenas um fundamento vinculativo para a “execução” daquela decisão que deu razão aos embargos, mas que não vigora como exceção de caso julgado para uma posterior oposição à execução”

[5]

. Acresce que a respetiva função de defesa conduz à sujeição dos embargos a uma regra própria de um meio de oposição a uma pretensão de um sujeito ativo: a decisão sobre as questões suscitadas como meio de defesa pelo executado não constitui caso julgado fora do processo respetivo, conforme o art. 91.º, n.º 2, do CPC

[6]

.

6. Porém, segundo o art. 732.º, n.º 5, do CPC, “a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”. O legislador reconheceu, pois, valor de caso julgado aos fundamentos de defesa respeitantes à causa de pedir, desviando-se das regras dos arts. 91.º, n.º 2, e 621.º, do CPC

[7]

.

7. O art. 732.º, n.º 5, do CPC, estabelece que a decisão de procedência dos embargos à execução fundados em factos modificativos, impeditivos ou extintivos, ou na inexigibilidade da obrigação assume a força de caso julgado material, determinando a abs