Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA intentou, em 14/6/16, acção de impugnação e de investigação de paternidade e acção de petição com reconhecimento de qualidade sucessória contra BB (mãe do falecido CC), DD (filho do falecido CC), EE (filha do falecido ..... FF (viúva do falecido CC) e GG (pai registado da autora), impugnando a paternidade registral presumida de GG e pedindo que fosse reconhecida e declarada a paternidade biológica por parte de CC e reconhecida a qualidade sucessória da autora relativamente à herança de CC.

Alegou, em síntese, que nasceu em 9/11/79, tendo sido registada como filha de HH e GG.

CC faleceu, em Outubro de 79, tendo a autora nascido um mês após o seu falecimento.

Em Abril de 2009, estando a autora grávida de sua filha (4 meses), em discussão havida com o pai de sua filha, este disse-lhe que ela não seria filha de seu pai, mas sim do falecido CC, que em vida teria tido um romance com sua mãe e que tal era do conhecimento público no círculo social que frequentavam.

Incrédula, a autora procurou seu primo DD, que lhe revelou haver rumores no seio da família da verosimilhança dessa hipótese, tendo ambos efectuado testes de ADN, os quais revelaram fortíssima probabilidade de serem irmãos.

Seu primo DD pediu-lhe para que o assunto ficasse por aí e afastou-se da autora.

Os anos de 2010 a 2012 foram muito conturbados, deteriorando-se as relações familiares da autora e sua família, sucedendo o mesmo com sua mãe que sempre negou tal possibilidade.

7 anos volvidos sobre o confronto com sua mãe, contactou o pai e este disse-lhe que tinha dentro de si uma desconfiança mas que sempre tinha preferido acreditar que tal não seria verdade

A autora viveu tempos de angústia profunda, questionando sempre a sua identidade, culminando com uma depressão.

A autora vive com um sentimento de não pertença a nenhuma das famílias, pois sabe que aquele a quem sempre chamou de pai não é o seu pai biológico, como sabe que pertence a uma família onde tem irmãos e sobrinhos que também são primos direitos de sua filha.

Defendendo a imprescritibilidade do direito pugnou pela inconstitucionalidade dos arts. 1817.º/1 e 3, aplicável por remissão do art. 1873.º, e 1842.º/1 CC, por violação dos arts. 26.º/1, 36.º/1 e 18.º CRP.

Nas contestações, FF (viúva de CC), DD e EE (filhos de CC), excepcionaram a preterição de litisconsórcio necessário passivo (art.º 1846.º CC), a ilegitimidade da 1ª autora (art.º 1819.º CC), a caducidade do direito de intentar a acção, impugnaram o alegado pela autora, pugnaram pela constitucionalidade das normas invocadas concluindo pela absolvição da 1ª e 5º réus da instância e pela absolvição de todos os réu do pedido – fls. 97 e sgs. e 130 e sgs.

Na réplica a autora requereu a intervenção principal provocada de sua mãe, concluindo pela improcedência das excepções arguidas e pela declaração de inconstitucionalidade das normas invocadas na p.i – fls. 151 e sgs.

Na resposta (art. 3.º/3 CPC), os réus não se opondo ao chamamento, concluíram como nas contestações – fls. 201 e sgs.

Foi proferido despacho saneador-sentença que:

– declarou não ser cumulável o pedido de reconhecimento e de declaração da qualidade sucessória da autora relativamente à herança do falecido ........... com os demais (impugnação e averiguação de paternidade), declarando o tribunal materialmente incompetente para o conhecer;

– Julgou a 1.ª ré parte ilegítima, ex vi arts. 1846.º/1, 1873.º e 1819.º CC;

– Colmatando a preterição de litisconsórcio necessário passivo, admitiu a intervenção principal provocada da mãe da autora, HH, na qualidade de ré, ex vi arts. 1846.º CC, 261.º/1, 262.º b), 316.º/1 e 318.º CPC;

– Pronunciando-se no sentido da constitucionalidade das normas dos arts. 1817.º/1 e 3, aplicável por remissão do art. 1873.º, e 1842.º/1 CC, com fundamento na inobservância dos prazos de 10 e 3 anos, atentas as datas da propositura da acção (14/6/16), data de nascimento da autora (9/11/79), data do conhecimento em que pode concluir não ser filha do marido de sua mãe (22/4/2009 – art. 14 p.i., concluiu pela procedência da excepção peremptória de caducidade, absolvendo os réus do pedido – fls. 205 e sgs.

Inconformada a autora apelou, sem sucesso, já que a Relação julgou a apelação improcedente e, consequentemente, confirmou a decisão.

Inconformado com tal decisão, veio a Autora interpor, para este Supremo Tribunal, recurso de revista excepcional que foi admitido.

Porém, os recorridos vieram reclamar da admissão, tendo a Formação declarado nulo o acórdão proferido e convidado a recorrente a escolher o acórdão-fundamento e a atentar no requisito do trânsito em julgado.

Dessa decisão veio a Autora recorrer de revista, a qual não foi admitida mas foi admitida a revista excepcional inicialmente proposta, com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC e tendo como acórdão-fundamento o deste Tribunal de 15.11.2011, processo n.º 49/07.2TBRSD.P1.S1.

A recorrente apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

1. O prazo do artigo 1842º, nº 1, c), do CC, na medida em que é limitador da possibilidade de o filho do marido da mãe impugnar, a todo o tempo, a sua paternidade, constitui uma salvaguarda desproporcional dos valores de certeza e segurança jurídica esbarrando contra a defesa do direito à identidade, consagrado pelo artigo 26º, nº 1, da CRP.

2. As razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que advém dum quadro jurídico-familiar estabilizado, mesmo não correspondendo à verdade biológica, deixam de fazer sentido perante o devir social, bem como perante a insegurança da possibilidade da "paternidade nenhuma",

3. Numa época em que a paternidade pode ser determinada cientificamente com testes de ADN, seria incompreensível que esta prova ficasse prisioneira da prova por presunção estabelecida no artigo 1826, n.º 1, do CC.

4. Deste modo, o respeito, puro e simples, pela verdade biológica sugere, claramente, a imprescritibilidade,

não só do direito de investigar como do direito de impugnar

.

5. O critério da decisão do "momento certo" pode ser mutável, em correspondência com a variação no tempo dos quadros relacionais e situacionais que podem influenciar uma tomada de decisão, tal como são subjetivamente sentidos e interpretados pelo pretenso filho.

6. A afirmação do interesse pela investigação, numa fase etária mais avançada, pode ser legitimamente influenciada pela consideração (só então possível) do interesse de outros igualmente afetados pelo desconhecimento da ascendência do investigante, nomeadamente os seus descendentes.

7. Não é legitimo que por inércia do pretenso filho, o pretenso neto, também não o seja.

8. Perante a verdade biológica, não pode prevalecer a verdade presumida legalmente estabelecida quando o bem em causa é o direito à identidade.

9. A prova irrefutável da não paternidade torna injusta e inútil a subsistência do vínculo legalmente presumido, para além dos inconvenientes e repercussões da manutenção de um vínculo falso (consanguinidade, genética, saúde).

10. O direito ao desenvolvimento da personalidade", introduzido pelo artigo 26º, nº 1, da CRP significa para o pretenso filho o exercício do direito de investigar e determinar as suas origens, a sua família e a sua "localização" no sistema de parentesco, enquanto para o pai se traduz no direito de ilidir a presunção de paternidade contrária à verdade biológica.

11. O direito a conhecer a paternidade como um direito inviolável e imprescritível cuja tutela é imposta no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição.

12. A decisão de avançar para um processo de estabelecimento judicial da ascendência biologicamente verdadeira convoca a uma reflexão prévia e profunda sobre aspetos pessoalíssimos da pessoa humana, aspetos de ordem moral, social e patrimonial não compatíveis com a existência de prazos legais para o exercício deste direito.

13. A paz da família conjugal do investigado e da reserva da vida privada deste perderam importância e devem ser olhados como interesses menores face ao superior interesse do investigando? ‑ de conhecer e ver reconhecida juridicamente as origens da sua existência.

14. Apenas invoca a caducidade, quem receia a verdade. A única forma de acabar verdadeiramente com a insegurança

é a obrigatoriedade da impugnação e da investigação da paternidade

.

15. O caso sub judice merece em última análise a ponderação do caso concreto e perante ele decidir em justiça e consciência de acordo com critérios de equidade.

16. A última pronúncia do Tribunal Constitucional sobre matéria da mesma natureza, defende os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade como corolários da Constituição da República Portuguesa, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, nº 2, com o artigo 26.º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

POR TAIS RAZÕES, EXPOSTAS SUCINTAMENTE, ENTENDE-SE QUE OCORRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1817° N.º 1 E N.º 3, (POR REMISSÃO DO ARTIGO 1873º) E DO ARTIGO 1842 N.º 1, TODOS DO CC.

NÃO DEVENDO SER JULGADA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DA CADUCIDADE, MAS SIM DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1817º N.º 1 E Nº 3, (POR REMISSÃO DO ARTIGO 1873º) E DO ARTIGO 1842 N.º 1, TODOS DO CC.

Pede, em consequência, que, na procedência do recurso, seja revogada o acórdão e seja julgada procedente a acção.

Não houve contralegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A) De Facto

Os factos com interesse para a decisão constam do extractado supra.

B) De Direito

A questão a decidir consiste em saber se caducou ou não o direito da Autora de propositura da presente acção de investigação de paternidade, o que, no caso dos autos se reconduz à questão de saber se o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação, que actualmente está fixado no art. 1817.º, n.º 1, do C. Civil é ou não constitucional.

O disposto no citado n.º 1 do art. 1817.º do C. Civil é aplicável às acções de investigação de paternidade, por força do art.º 1873.º do mesmo diploma, segundo o qual “a acção de investigação de maternidade (paternidade) só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”.

A divergência da posição acolhida e sustentada no recurso situa-se ao nível de aplicação ou não do prazo de caducidade previsto no citado normativo.

As instâncias consideraram aquele prazo constitucional e daí ocorrer a caducidade do direito à presente acção, contrariamente ao que defende o A.

Saber se a acção de investigação de maternidade ou paternidade deve ou não ser limitada no tempo sempre foi objecto de controvérsia.

São fundamentalmente duas as posições em confronto:

Uma no sentido de que, estando colocados perante interesses inalienáveis da pessoa, como seja o direito à identidade pessoal, nele incluído o direito de conhecer e ver reconhecida a sua ascendência biológica, se configura um direito de índole pessoalíssimo e como tal imprescritível, consagrado constitucionalmente, donde decorre que o estabelecimento de prazos de caducidade, sejam eles quais forem, a condicionar a instauração da acção de investigação de paternidade/maternidade traduzem restrições desproporcionadas ao direito de identidade pessoal e ao direito de integridade moral violadoras da Constituição (cfr. entre outros Ac. deste Supremo de 10.1.2012 e Acórdãos aí citados, acessíveis via

www.dgsi.pt

).

Tal jurisprudência apoiou-se, a partir da publicação do Ac. do TC n.º 23/06, de 08.02, que declarou inconstitucional o art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção anterior à vigente (que previa o prazo de dois anos após a maioridade), na respectiva argumentação, nomeadamente no direito do filho ao apuramento da paternidade biológica com uma dimensão de “direito fundamental à identidade pessoal”, o que não se compagina com o estabelecimento de qualquer prazo.

A outra posição, no sentido do estabelecimento de prazos, estriba-se em princípios de certeza e segurança jurídicas, argumentando que a possibilidade de instauração da acção a todo tempo implica uma situação de incerteza temporalmente muito prolongada sobre o pretenso pai e seus herdeiros, dificuldades, perdas ou “envelhecimentos“ das provas e a instrumentalização da acção, como incentivo para a “caça às fortunas”.

Esta última posição terá sido a acolhida no Código Civil de 1966, quando determinou que a acção de investigação de maternidade/paternidade só poderia ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, solução que, nas palavras dos Profs. P. Lima e A. Varela “foi determinada pela consideração ético-pragmática de combate à investigação como puro instrumento de caça à herança paterna e de estímulo à determinação da paternidade em tempo socialmente útil” (cfr. C. Civil Anotado, Vol. V, 1995, p. 83).

A Lei 14/2009, de 1 de Abril procurou responder à inconstitucionalidade declarada pelo Acórdão n.º 23/2006, de 10.01, e veio alterar a redacção daquele n.º 1 do art.º 1817.º, alargando, para dez anos posteriores à maioridade ou emancipação, o prazo para a propositura da acção de investigação.

Não obstante a alteração legislativa, a controvérsia não acabou e a jurisprudência, claramente maioritária neste Tribunal continua a entender que aquele novo prazo do n.º 1 do art. 1817.º do C. Civil é igualmente inconstitucional, tendo como fundamentos que o estabelecimento da paternidade se insere no acervo dos direitos pessoalíssimos, como seja o direito à identidade pessoal, direito ao desenvolvimento da personalidade (cfr. neste sentido Acs. deste Supremo de 10.01.2012, já citado e de 06.09.2011, acessíveis in

www.dgsi.pt

) e também que o prazo actual é ainda curto e desproporcionado face aos interesses em jogo.

Foi neste contexto que surgiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 401/2011, de 22.09.2011, a decidir não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do art. 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, decisão que tem vindo a ser acolhida por outros Acórdãos do Tribunal Constitucional (cfr. Acs. nº 445/2011, 446/2011, 476/11, 545/2011, 106/2012, 231/12, 247/12, 428/12, 515/12, 166/13, 239/14, 547/14, 365/2013 e 704/14 de 11/10/2011, 11/10/2011, 12/10/2011, 16/11/2011 e 6/03/2012, 9/05/12, 22/05/12, 26/09/12, 6/11/12, 20/03/13, 7/05/14, 15/07/14, 23/10/14 e 28/10/14, respectivamente, acessíveis in

www.tribunalconstitucional.pt

).

O referido Ac. n.º 401/2011, decidido em plenário, pretende que, com a nova redacção do art. 1817.º se mostra assegurado o equilíbrio e salvaguarda dos diversos interesses que, à luz da Constituição, não se esgotam no direito à filiação.

Reconhece-se em tal Acórdão (relatado pelo Conselheiro Cura Mariano) uma clareza de exposição e abundância de argumentos que justificam uma transcrição, ainda que parcial, do mesmo.

Nele se lê, nomeadamente:

«7 – A questão da constitucionalidade da previsão de limites temporais à propositura da acção de investigação da paternidade

(…) Mas, já num plano geral, não é possível ignorar que a constituição e a determinação integral do vínculo de filiação, abrangendo ambos os progenitores, corresponde a um interesse de ordem pública, a um relevante princípio de organização jurídico-social. O dar eficácia jurídica ao vínculo genético da filiação, propiciando a localização perfeita do sujeito na zona mais nuclear do sistema das relações de parentesco, não se repercute apenas na relação pai-filho, tendo projecções externas a essa relação (v. g. em tema de impedimentos matrimoniais). É do interesse da ordem jurídica que o estado pessoal de alguém não esteja amputado desse dado essencial. Daí, além do mais, a consagração da averiguação oficiosa de paternidade (artigos 1864.º e seguintes). E importa que esse objectivo seja alcançado o mais rápido possível, numa fase ainda precoce da vida do filho, evitando-se um prolongamento injustificado de uma situação de indefinição na constituição jurídica da relação de filiação. É do interesse público que se estabeleça o mais breve que seja possível a correspondência entre a paternidade biológica e a paternidade jurídica, fazendo funcionar o estatuto jurídico da filiação com todos os seus efeitos, duma forma estável e que acompanhe durante o maior tempo possível a vida dos seus sujeitos.

Este interesse também tem projecção na dimensão subjectiva, como segurança para o investigado e sua família. Não deixa de relevar que alguém a quem é imputada uma possível paternidade – vínculo de efeitos não só pessoais, como também patrimoniais – tem interesse em não ficar ilimitadamente sujeito à “ameaça”, que sobre ele pesa, de instauração da acção de investigação. Note-se que este interesse do suposto pai não é auto-tutelável, uma vez que nas situações de dúvida a realização de testes científicos exige a colaboração do suposto filho, além de que nas situações de completo desconhecimento, apesar de não se registar uma vivência de incerteza, a propositura da acção de investigação potencialmente instaurada largos anos volvidos após a procriação é de molde a “apanhar de surpresa” o investigado e a sua família, com as inerentes perturbações e afectações sérias do direito à reserva da via privada. Também deste ponto de vista há razões para o legislador incentivar o exercício o mais cedo possível desse direito.

Ora, o meio, por excelência, para tutelar estes interesses atendíveis públicos e privados ligados à segurança jurídica, é precisamente a consagração de prazos de caducidade para o exercício do direito em causa. Esses prazos funcionam como um meio de induzir o titular do direito inerte ou relutante a exercê-lo com brevidade, não permitindo um prolongamento injustificado duma situação de indefinição, tendo deste modo uma função compulsória, pelo que são adequados à protecção dos apontados interesses, os quais também se fazem sentir nas relações de conteúdo pessoal, as quais, aliás, têm muitas vezes, como sucede na relação de filiação, importantes efeitos patrimoniais.

Apesar da inexistência de qualquer prazo de caducidade para as acções de investigação da paternidade, permitindo que alguém exerça numa fase tardia da sua vida um direito que anteriormente negligenciou, poder corresponder a um nível de protecção máximo do direito à identidade pessoal, isso não significa que essa tutela optimizada corresponda ao constitucionalmente exigido.

Como já vimos, o direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure mais adequada ao seu programa legislativo.

(…) Ao ter optado por proteger simultaneamente outros valores relevantes da vida jurídica através da consagração de prazos de caducidade, o legislador não desrespeitou, as fronteiras da suficiência da tutela, uma vez que essa limitação não impede o titular do direito de o exercer, impondo-lhe apenas o ónus de o exercer num determinado prazo.

É legítimo que o legislador estabeleça prazos para a propositura da respectiva acção de investigação da paternidade, de modo a que o interesse da segurança jurídica não possa ser posto em causa por uma atitude desinteressada do investigante, não sendo injustificado nem excessivo fazer recair sobre o titular do direito um ónus de diligência quanto à iniciativa processual para apuramento definitivo da filiação, não fazendo prolongar, através de um regime de imprescritibilidade, uma situação de incerteza indesejável.

Necessário é que esse prazo, pelas suas características, não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica.

(…)

8 – A questão da constitucionalidade do prazo previsto no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil

O limite temporal em causa no presente recurso é o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável às acções de investigação de paternidade, por força da remissão constante do artigo 1873.º, n.º 1, do mesmo diploma, segundo o qual essas acções só podem ser propostas durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

Contudo, o alcance deste prazo só pode ser compreendido numa ponderação integrada do conjunto de prazos de caducidade estabelecidos nos diversos números do artigo 1817.º, do Código Civil.

Embora o disposto em todos estes preceitos não integre o objecto da questão de constitucionalidade que nos ocupa, o seu conteúdo não pode deixar de ser tido em consideração na apreciação da norma impugnada, uma vez que a sua eficácia flanqueadora tem interferência no alcance extintivo do prazo de caducidade sob fiscalização. Os efeitos da aplicação deste prazo, só podem ser medidos, na sua devida extensão, se ponderarmos também a latitude com que são admitidas, no regime envolvente daquela norma, causas que obstem à preclusão total da acção de investigação, por força do decurso do prazo geral de dez anos, após a maioridade.

Ora, enquanto no n.º 2 se estabeleceu que se não fosse possível estabelecer a maternidade em consequência de constar do registo maternidade determinada, a acção já podia ser proposta nos três anos seguintes à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório, no n.º 3 permitiu-se que a acção ainda pudesse ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos: a) ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante; b) quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe; c) e em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação.

Como já acima se explicou, os prazos de três anos referidos nos transcritos n.º 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles. Isto é, mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação, a acção é ainda exercitável dentro dos prazos previstos nos n.º 2 e 3; inversamente, a ultrapassagem destes prazos não obsta à instauração da acção, se ainda não tiver decorrido o prazo geral contado a partir da maioridade ou emancipação.

Isto significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.

Verdadeiramente e apesar da formulação do preceito onde está inserido ele não é um autêntico prazo de caducidade, demarcando antes um período de tempo onde não permite que operem os verdadeiros prazos de caducidade consagrados nos n.º 2 e 3, do mesmo artigo.

Face ao melindre, à profundidade e às implicações que a decisão de instaurar a acção de investigação da paternidade reveste, entende-se que num período inicial, após se atingir a maioridade ou a emancipação, em regra, não existe ainda um grau de maturidade, experiência de vida e autonomia que permita uma opção ponderada e suficientemente consolidada.

Apesar de na actual conjuntura a cada vez mais tardia inserção estável no mundo profissional poder acarretar falta de autonomia financeira, eventualmente desincentivadora de uma iniciativa, por exclusiva opção própria, a alegada falta de maturidade e experiência do investigante perde muito da sua evidência quando se reporta aos vinte e oito anos de idade, ou um pouco mais cedo nos casos de emancipação. Neste escalão etário, o indivíduo já estruturou a sua personalidade, em termos suficientemente firmes e já tem tipicamente uma experiência de vida que lhe permite situar-‑se autonomamente, sem dependências externas, na esfera relacional, mesmo quando se trata de tomar decisões, como esta, inteiramente fora do âmbito da gestão corrente de interesses.

O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, revela-se, pois, como suficiente para assegurar que não opera qualquer prazo de caducidade para a instauração pelo filho duma acção de investigação da paternidade, durante a fase da vida deste em que ele poderá ainda não ter a maturidade, a experiência de vida e a autonomia suficientes para sobre esse assunto tomar uma decisão suficientemente consolidada.

Por estas razões cumpre concluir que a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando -se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura desproporcional, não violando os direitos constitucionais ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, abrangidos pelo direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artigo 26.º, n.º 1, e o direito a constituir família, previsto no artigo 36.º, n.º 1, ambos da Constituição”. Como fundamento para a mudança de entendimento do Tribunal Constitucional, salienta-se o facto de se considerar “legítimo que o legislador estabeleça prazos para a propositura da respectiva acção de investigação da paternidade, de modo a que o interesse da segurança jurídica não possa ser posto em causa por uma atitude desinteressada do investigante, não sendo injustificado nem excessivo fazer recair sobre o titular do direito um ónus de diligência quanto à iniciativa processual para apuramento definitivo da filiação, não fazendo prolongar, através de um regime de imprescritibilidade uma situação de incerteza indesejável»

Não obstante a douta argumentação de tal acórdão que, diga-se, não nos vincula, para nós a questão coloca-se num momento prévio, ou seja, não concebemos a constitucionalidade de qualquer norma que estabeleça um prazo legal para que um filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação.

Entendemos, com efeito, que, apesar de o n.º 1 do artigo 1817.º do C.Civ, na redacção conferida pela Lei 14/2009, alargar o prazo de caducidade (de 2 para 10 anos) e prever prazos suplementares que flexibilizam aquele, tal previsão se apresenta como inconstitucional, porquanto ao manter uma limitação temporal para a propositura da acção, restringe os princípios constitucionais consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, da C.R.P, ou seja, configura uma restrição desproporcionada do direito à identidade das pessoas.

De facto, a Constituição de 1976 reconheceu um “direito de constituir família” (artigo 36.º, n.º 1), impondo ao legislador a previsão de meios para o estabelecimento jurídico dos vínculos de filiação – os modos de perfilhar e a acção de investigação e proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4), não podendo os filhos nascidos fora do casamento serem desfavorecidos, ao serem-lhes limitadas excessivamente as possibilidades de estabelecimento da filiação.

Acresce que o parâmetro constitucional mais significativo que se prende com o direito pessoal de investigar a sua paternidade, encontra-se no “direito à identidade pessoal”, consagrado no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição, que prescreve:

“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.”

O direito da Autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste direito fundamental, pelo que os meios de reconhecimento da paternidade ou maternidade deverão ser tendencialmente irrestritos, para não limitar em demasia as possibilidades de estabelecimento da filiação dos filhos nascidos fora do casamento.