Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA e mulher BB intentaram no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça uma acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra CC, DD, Lda, Banco EE S.A. como sucessor de Banco FF S.A., Banco GG S.A. e HH, pedindo a condenação de todos os Réus a reconhecer o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel identificado no art. 1.º da petição inicial; e a ver anulada a venda do mesmo prédio que teve lugar no dia 20/09/2000, nos autos de execução sumária, que sob o n.º 219/94 penderam pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior.

Alegam, para tanto, e em resumo:

Que são donos e proprietários de determinado prédio urbano inscrito na matriz predial respectiva da freguesia da ..., do concelho de Alcobaça, cuja posse lhes foi transmitida por contrato promessa de compra e venda outorgado em 8 de Junho de 1974 com a então proprietária II, a quem pagaram a totalidade do preço acordado para o negócio; que até àquela data de 8 de Junho de 1974, por si e antepossuidores, sempre a dita II esteve na posse, pública, pacífica e ininterrupta, do imóvel, agindo como sua dona e com essa convicção, nele tendo inclusivamente implantado uma casa de habitação, hoje em ruínas; a partir da data em que celebraram o dito contrato promessa prosseguiram os AA tal conduta possessória, ininterruptamente, à vista de todos, também na convicção de exercerem um direito próprio, pelo que, “se outro título não existisse”, adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio por usucapião, nos termos do art.º 1287 do CC; sucede, porém, que em execução sumária movida no Tribunal Judicial de Rio Maior pelo 3.º R. como exequente contra a 1.ª Ré como executada, em que foram credores reclamantes os 4.º e 5.º Réus, a 2.ª Ré adquiriu o dito imóvel por arrematação em hasta pública, obrigando os AA. a propor a competente acção de reivindicação para se verem restituídos ao seu legítimo direito de propriedade.

Citados apenas os Réus HH, Banco GG S.A. e Banco EE S.A. contestaram.

O primeiro excepcionou o caso julgado decorrente do julgamento definitivo e transitado operado nos embargos de terceiro oportunamente deduzidos na execução sumária em que o imóvel reivindicado pelos AA. foi vendido; e impugnou a aquisição derivada e os actos de posse do imóvel que estes invocam, concluindo pela procedência da excepção e improcedência da acção.

O segundo aduziu que, além de desconhecer os actos de posse invocados pelos AA., não se verificou inversão do título respectivo, pelo que aquela posse sempre foi em nome alheio, não podendo, por isso, conduzir à usucapião; que não tendo sido objecto de registo, a suposta aquisição pelos AA. sempre estaria arredada pela prioridade do registo da penhora que entretanto veio a ser lavrado.

Termina igualmente com a improcedência da acção.

Por último, contestou ainda o Réu Banco EE S.A., excepcionando o caso julgado formado pela decisão transitada proferida nos embargos de terceiro opostos pelos AA. na execução supra aludida; e, defendendo-se agora por impugnação quanto aos actos de posse que os AA. dizem haver praticado, afirma que estes nunca adquiriram por qualquer forma o imóvel em causa. Em consonância remata com a procedência da excepção de caso julgado ou, assim não se entendendo, com a improcedência da acção.

Os AA. replicaram sem, todavia, modificar o pedido e causa de pedir iniciais.

No despacho saneador foi dirimida e julgada improcedente a excepção do caso julgado.

Irresignado, desta decisão interpôs recurso o Réu BEE SA, recurso admitido como agravo, a subir com o primeiro que houvesse de subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo.

A final foi a acção julgada totalmente improcedente e, em função disso, todos os Réus absolvidos dos pedidos.

Inconformados, desta sentença interpuseram novamente recurso os Autores, recurso este admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu da seguinte forma:

«Pelo exposto, acordam:

A – Conceder provimento ao agravo e, em função disso, julgar procedente a excepção de caso julgado e absolver todos os Réus da instância, nos termos conjugados os art.°s 494, al.ª i) e 493, n.°s l e 2 do CPC;

B – Julgar prejudicado o conhecimento da apelação».

Inconformados os Autores recorrem de revista, apresentando as conclusões exaradas a fls. 773 a 781, e que aqui se consideram integralmente reproduzidas.

Sabido que, salvo as questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é balizado pelas conclusões da Recorrente, as questões a decidir são as seguintes:

1 - Nulidade processual prevista no art. 201.º do CPC, por violação do direito ao contraditório previsto no art. 3.º do CPC;

2 - Nulidade do acórdão recorrido, nos termos das alíneas b), c) e d) do art. 668.º do CPC;

3 - Excepção peremptória do caso julgado;

4 - Alteração da matéria de facto e das respostas dadas aos quesitos n.ºs 1 a 4, 7 e 9 a 17, ou, em alternativa, o reenvio do processo para o tribunal recorrido.

5 - Violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça (arts 13.º e 20.º e 202.º, n.º 2 da CRP).

II - Fundamentação de facto

São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância:

1. No âmbito da execução sumária que, sob o n.º 219/94, correu termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior, em que é executada a 1.ª Ré CC, foi nomeado à penhora o seguinte prédio: - Prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., concelho de Alcobaça, composto de rés-do-chão para habitação, com quatro divisões, com a superfície coberta de 57 m2, dependência com 42 m2 e quintal e logradouro com 800 m2, a confrontar do Norte com JJ, do Sul com KK, do Nascente com caminho Público, e do Poente com LL, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... sob o artigo n.º 615, e omisso na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça [A)].

2. A 2.ª Ré, DD, Lda, adquiriu por arrematação em praça o referido prédio, nos autos de Carta Precatória n.º 225/2000, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, extraída da execução sumária referida em A) [B)].

3. O prédio descrito em A) foi nomeado à penhora no âmbito da identificada execução sumária pelo 3.º Réu Banco FF, SA [C)].

4. Tendo os 4.º e 5.º Réus, Banco GG, SA e HH, reclamado créditos na referida execução sumária [D)].

5. A habitação referida em A) encontra-se em ruínas desde data não apurada [3.º].

III – Fundamentação de direito

1) e 2) Nulidade processual por violação do princípio do contraditório (arts 3.º e 201.º do CPC) e nulidades do acórdão recorrido nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC

O acórdão recorrido concedeu provimento ao agravo intentado pelo Réu Banco EE, julgando procedente a excepção de caso julgado e considerando prejudicado, em consequência, o conhecimento da apelação interposta pelos autores.

A questão do agravo prende-se com o problema de saber se com a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelos agora autores, na execução sumária para pagamento de quantia certa que no Tribunal Judicial de Rio Maior o então exequente Banco FF, S.A., hoje Banco EE, S.A., moveu à aqui Ré, CC, se formou caso julgado material. Este, como excepção dilatória, obstaria à prolação da decisão de mérito na presente acção, determinando a correspondente absolvição dos Réus da instância.

Entendeu o acórdão recorrido que se verificava entre a decisão proferida nos embargos de terceiro, já transitada, e a presente acção, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, declarando a procedência da excepção de caso julgado material e não conhecendo do mérito da apelação.

No recurso de revista, alegam os recorrentes que o facto de o tribunal recorrido ter declarado a procedência da excepção de caso julgado e de não ter conhecido das questões colocadas na apelação constitui uma decisão surpresa susceptível de gerar uma nulidade processual por violação do direito ao contraditório (arts 3.º e 201.º do CPC) e nulidades do acórdão recorrido por falta de fundamentação, oposição entre os fundamentos e a decisão, bem como por omissão e excesso de pronúncia (alíneas b), c) e d) do art. 668.º do CPC).

Vejamos:

1. Nos termos do art. 201.º, n.º 1 do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

Segundo o art. 3.º, n.º 3 do CPC, «O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo casos de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem».

Os recorrentes invocam ter sido violado o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisões surpresa.

Deve esclarecer-se, em primeiro lugar, que se tem entendido que o art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado na Alemanha, país donde dimanou e tem longo historial, verificando-se importantes diferenças de regime entre o Código de Processo Civil português e o alemão.

O direito ao contraditório (Rechtliches Gehör), no direito alemão constitui um direito fundamental, baseado na dignidade da personalidade humana

[1]

, e está consagrado no artigo 103.º, I, da Constituição Alemã, onde se afirma: «Perante o tribunal todos têm direito a ser ouvidos».

Este princípio constitucional tem seguimento nos §§139, n.º 2 e 278, n.º 3 da Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil alemão), deles resultando que o legislador germânico confere ao direito ao contraditório uma dimensão que vai muito para além do que comporta, mesmo em interpretação extensiva, a lei portuguesa, até porque entre nós não existe preceito correspondente ao §139 da ZPO (cf. acórdão deste Supremo Tribunal, de 04-06-2009, processo n.º 09B0523, relatado pelo Conselheiro João Bernardo).

A doutrina aceita, contudo, o princípio da proibição das decisões surpresa, enquanto proibição de decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes, entendendo que esta vertente do direito ao contraditório tem fundamentalmente aplicação às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado

[2]

. Neste sentido, antes de decidir com base em questão (de direito material ou de direito processual) de conhecimento oficioso que as partes não tenham considerado, o juiz deve convidá-las a sobre ela se pronunciarem, seja qual for a fase do processo em que tal ocorra.

Como refere Lebre de Freitas, do art. 3.º, n.ºs 3 e 4 do CPC resulta uma concepção moderna e mais ampla do princípio do contraditório, com origem na garantia constitucional do rechtilches Gehör germânico, entendida como uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão

[3]

. «O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo»

[4]

.

Admitimos que se deu um avanço no entendimento do princípio do contraditório, na nossa lei processual, perdendo assim actualidade a concepção restrita do mesmo, segundo a qual o processo consistia numa discussão duma parte contra a outra, com o juiz, acima delas, a decidir. Mais do que uma discussão dialéctica entre as partes, está agora aberto o caminho para que estas “influenciem directamente” a decisão. Mas a mais a nossa lei não chega, pois a estrutura do nosso processo civil não prevê que o tribunal “discuta” com as partes o que quer que seja.

Note-se que, na redacção do preceito proveniente do DL n.º 329-A/95, estabelecia-se que a decisão pelo juiz de questões não suscitadas e debatidas pelas partes devia ser precedida da respectiva audição, quando as partes não tivessem tido a possibilidade de, “agindo com a diligência devida”, sobre elas se terem pronunciado durante o processo. Já na redacção do mesmo preceito legal, estabelecida pelo DL n.º 180/96 (e que se manteve nas reformas de 2007 e de 2013), foi alterada aquela formulação legal, passando a dispensar-se a audição prévia das partes sobre a questão nova suscitada pelo juiz na decisão, nos casos de “manifesta desnecessidade”. Ou seja, no regime de 1996, apela-se à necessidade ou utilidade da audição complementar das partes, dispensando-a quando tal audição se configurar como acto inútil

[5]

.

O legislador, perante os princípios gerais que enformam o nosso Código de Processo Civil, não quis aliviar as partes de usarem a diligência devida para preverem as questões que vêm a ser, ou podem vir a ser, importantes para a decisão., residindo o cerne deste problema em saber se as partes tiveram, ou não, oportunidade processual para alegar quanto àquela questão e se a questão era ou não previsível para uma parte de diligência média.

Como esclarece Lopes do Rego, «a audição excepcional e complementar das partes, fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas susceptíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não for exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado durante o processo, tomando oportunamente posição sobre ela»

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.

Esta orientação tem sido assumida por este Supremo Tribunal de Justiça (acórdãos de 16.1.2007, Agravo n.º 3294/06 e de 11.11.2008, Revista n.º 11.11.2008) e pelo STA, no acórdão de 23.1.2008, processo 0574/07: “O princípio do contraditório, na vertente que proíbe a decisão surpresa, não impõe ao tribunal de recurso que, antes de decidir questão proposta pelo recorrente, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado e até então não referido no processo”.

No presente caso, o facto de o Tribunal da Relação de Coimbra ter considerado procedente o agravo intentado pelo Banco e ter declarado a procedência da excepção de caso julgado não constitui uma decisão surpresa, pois esta questão já havia sido discutida no tribunal de 1.ª instância, conforme resulta dos articulados das partes e do despacho saneador, tendo os Recorrentes, noutros momentos processuais, nomeadamente na réplica, pugnado pela improcedência da excepção de caso julgado, bem como na alegação do recurso de apelação, em que reproduziram os argumentos invocados na réplica. Não constitui, assim, uma decisão surpresa que o Tribunal da Relação de Coimbra tenha revogado o despacho saneador que declarou a improcedência da excepção de caso julgado na sequência de recurso de agravo intentado pelo Banco, tanto mais que os autores foram notificados destas alegações conforme fls. 410, a fim de apresentarem contra-alegações, o que não fizeram.

A questão da excepção dilatória de caso julgado era o objecto do agravo, não podendo os recorrentes deixar de antever a hipótese de o caso ser decidido com base nesta excepção, que já tinha sido anteriormente discutida e em relação à qual os autores tiveram oportunidade processual para se pronunciarem.

Sendo assim, não se verifica qualquer violação do direito ao contraditório nem qualquer nulidade processual, pelo que improcedem as conclusões n.ºs 14 a 21.

2. Se o objecto da decisão transitada for idêntico ao do processo subsequente, isto é, se ambas as acções possuírem a mesma causa de pedir e nelas for formulado o mesmo pedido, o caso julgado vale, no processo posterior, como excepção de caso julgado (arts 497.º, n.º1 in fine, e 498.º, n.ºs 3 e 4 do CPC).

Esta excepção tem como finalidade evitar que o tribunal da acção posterior seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão transitada (art. 497.º, n.º 2 do CPC). Ou seja, esta excepção visa impedir que o tribunal incorra quer numa contradição com a decisão já transitada, quer numa repetição daquela decisão.

Em coerência com a dupla proibição de contradição e de repetição, o tribunal da acção posterior deve abster-se de qualquer pronúncia sobre o mérito

[7]

. Esta abstenção de pronúncia sobre o mérito é, por isso, a única coerente com a dupla função da excepção de caso julgado.

Os recorrentes, na apelação, pediram ao Tribunal da Relação de Coimbra a alteração da matéria de facto, ao abrigo do art. 712.º do CPC, com base na reapreciação da prova testemunhal e do depoimento de parte da Ré CC (executada), questão sobre a qual o tribunal recorrido não se pronunciou por entender que se verificava a excepção de caso julgado.

Entende o recorrente que estamos perante uma nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, com base na alínea d) do art. 668.º do CPC, por não o tribunal ter conhecido das questões colocadas na apelação.

Mas não tem razão.

Tendo o acórdão recorrido decidido que se verifica, no caso sub iudice, a excepção de caso julgado, não podia, em coerência, tomar conhecimento das questões colocadas pelo recorrente na apelação. Esta solução é aquela que é imposta pelo funcionamento do instituto do caso julgado material.

Em consequência, não se verifica qualquer nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), 1.ª parte do art. 668.º do CPC, nem tão pouco uma nulidade por excesso de pronúncia (art. 668.º, n.º1, al. d), 2.ª parte), pois a questão do caso julgado material é de conhecimento oficioso e já tinha sido debatida pelas partes nos articulados, como vimos.

Também não se verifica, qualquer nulidade por falta de especificação dos motivos de facto e de direito, nem por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos das alíneas b) e c) do art. 668.º do CPC.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido que esta nulidade só se verifica em casos extremos de ausência de fundamentação (cf. acórdão deste Supremo Tribunal de justiça, de 15-12-2011, processo n.º 2/08.9TTLMG.P1S1).

Como refere Teixeira de Sousa, «esta causa de nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão

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.

E acrescenta o mesmo autor: «O dever de fundamentação restringe-se às decisões proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo (...) e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão (...); a fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível»

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No mesmo sentido, diz o Conselheiro Rodrigues Bastos, que “a falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença”

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.

E como advertia Alberto dos Reis “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”

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.

Face à doutrina exposta, o acórdão recorrido não padece de qualquer falta de fundamentação, de facto ou de direito, nem sequer de qualquer deficiência da mesma ou contradição entre os fundamentos e a decisão. Antes pelo contrário, o tribunal desenvolveu a questão do caso julgado material de forma rigorosa e pormenorizada, explicando o significado da lei (arts 497.º e 498.º do CPC) e dos conceitos por ela utilizados, à luz da doutrina, procedendo à aplicação dos conceitos ao caso concreto, tendo em conta todos os elementos do processo que foram analisados com exaustão.

Improcedem, portanto, as conclusões dos recorrentes n.ºs 23 e 24, 73 a 78 e 84 a 86.

3) Excepção de caso julgado material

No recurso de agravo, o Banco exequente invocou a excepção de caso julgado material, alegando que a presente acção incide sobre objecto já decidido por decisão transitada em julgado proferida nos embargos de terceiro.

A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva.

Colocada a questão ao tribunal de 1.ª instância, decidiu este, no despacho saneador (fls. 320 a 324), contra o qual o Banco exequente interpôs recurso de agravo, que não havia entre os embargos de terceiro e a presente acção de reivindicação e anulação de venda judicial identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

Relativamente às partes decidiu o despacho saneador que, embora coincidam os autores e o réu, Banco EE, SA, não assumiram a qualidade de partes, nos embargos, os demais réus da acção de reivindicação: CC, DD, Lda, Banco GG, S. A. e HH.

Quanto ao pedido e causa de pedir entendeu o citado despacho que, nos embargos de terceiro, os autores peticionaram que fossem dadas sem efeito a penhora e a arrematação e alegaram, para fundamentar o pedido, que o prédio urbano que corresponde ao descrito no artigo 1.º da petição inicial, que havia sido penhorado e que se encontrava em fase de venda nos autos de execução, lhes pertence, por o terem adquirido a II em 1974, sustentando que sobre o mesmo praticaram actos materiais de posse. Já na presente acção, os autores peticionam a condenação dos réus a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o dito imóvel e a anulação da venda celebrada no dia 20-09-2000 no Tribunal Judicial de Alcobaça, através da qual o prédio foi vendido à 2.ª ré “DD, Lda”. Enquanto, por via dos embargos, os autores pretenderam obstar à penhora e arrematação do prédio em causa, alegando serem os legítimos possuidores do mesmo e a violação do direito de posse sobre o imóvel, através da presente acção os autores pretendem ver reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio em causa.

Em sentido diferente, o acórdão recorrido entendeu que se verificava a excepção de caso julgado material e revogou o despacho saneador, entendendo que se verificava entre os embargos de terceiro e a presente acção identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Afirma o Tribunal da Relação de Coimbra que o enquadramento jurídico-processual do caso dos autos, uma vez que os embargos de terceiro foram deduzidos em Março de 1997, era o da reforma processual operada pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, o qual inseria os embargos de terceiro no modelo de um incidente de instância, dirigido não apenas a tutelar a posse, mas também qualquer direito incompatível com uma diligência judicialmente ordenada, passando a ser admissível, pela via incidental do art. 351.º e seguintes do CPC, a sua dedução pelo proprietário, mesmo que não demonstrasse ter a posse efectiva.

Continua o acórdão recorrido, apresentando a seguinte fundamentação para o decidido:

«O caso julgado cobre, por conseguinte, a causa de pedir concretamente aduzida na acção anterior e também aquela que virtualmente o poderia ter sido e por qualquer motivo o não foi.

(…)

Não releva aqui a identidade física ou nominal mas o interesse jurídico que a parte concretamente actuou e actua no processo. Por fim, o pedido deve ser encarado na essência da pretensão, ou seja, no direito que na mesma é objecto de tutela implícita ou explícita, e não nas simples consequências que encontrem a formulação no texto do articulado.

Por virtude desta necessária referência substancial, há sempre que avaliar se o direito que esteve subjacente ou implícito na declaração resultante do julgamento anteriormente prolatado na primeira causa volta a ser alvo de apreciação na segunda.

Isto posto, olhemos agora para a factualidade realmente aduzida naqueles embargos, factualidade de que nos dá conta a certidão de fls. 173 e seguintes.

Com efeito, como deflui da petição inicial, os então embargantes de terceiro AA e BB, não se confinaram à mera alegação de actos consubstanciadores do corpus e animus de uma posse de ano e dia; foram bem além disso, pois invocaram em seu benefício a usucapião alicerçada em tal posse, como causa de aquisição originária do direito de propriedade. É o que se pode constatar dos arts 5.º a 8.º daquele articulado (…).

Face a este arrazoado é insofismável a conclusão de que os então embargantes e agora Autores jogaram a sorte dos embargos em dois tabuleiros: posse e propriedade.

Como é compreensível, só avançaram com a posse como causa de pedir a se para a hipótese – que, natural e obviamente, não quiseram excluir – de não lograrem arrumar o êxito dos embargos mediante a demonstração de uma posse usucapível e, por esse caminho, da aquisição originária do direito mais pujante, isto é, da propriedade.

Destas considerações decorre, de um modo que podemos considerar de inequívoco, que, ao contrário do que se acha plasmado na decisão de 1ª instância ora impugnada, os então embargantes da penhora efectuada na execução acima mencionada, também quiseram fazer aí valer o seu direito de propriedade fundado em usucapião sobre o mesmo imóvel que agora reivindicam.

Como se pode constatar da aludida certidão, esta causa de aquisição originária – a usucapião – foi por isso expressamente apreciada na decisão de mérito ali proferida.

Usucapião e aquisição originária que os AA. retomam como causa de pedir na vertente acção, pois que não se coíbem de reproduzir integralmente e até ipsis verbis nos arts 12.º a 15.º da respectiva petição inicial toda a factualidade que haviam vertido no dito requerimento inicial de embargos de terceiro.

Sendo a causa de pedir nas acções reais o facto jurídico de que emerge o direito real a tutelar, nenhuma dúvida pode subsistir sobre a repetição desse mesmo facto jurídico.

E sobre o pedido também não se nos é dado vislumbrar a diversidade que é apontada no aresto ora sob censura. É que o núcleo ou a essência da prete