Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na Secção Cível:

I - RELATÓRIO.

1 - No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com subordinação ao seu 10 Juizo, o Banco Fonsecas & Burnay; E.P., moveu execução hipotecária contra A e mulher, para pagamento da quantia de 11160000 escudos, acrescida de juros vencidos à taxa de 12,5% com a sobretaxa de 2% e respectivos encargos fiscais, no montante de 3592942 escudos, e dos juros vincendos até efectivo pagamento.

Correndo a execução seus termos, em 17 de Outubro de

1988, o exequente arrematou em hasta pública os quatro imóveis penhorados pelo preço total de 14000000 escudos isto é: por 3500000 escudos cada um.

Após a arrematação, o Banco exequente requereu o prosseguimento da execução com o fundamento do produto da venda ser manifestamente insuficiente para o pagamento da quantia exequenda e acréscimos legais.

Ordenada a notificação dos executados para, no prazo de

10 dias, pagarem ou nomearem bens à penhora, sob pena do direito de nomeação se devolver ao exequente, vieram eles deduzir embargos de executados, alegando que o exequendo não demonstrou a alegada insuficiência de bens, nem liquidou a quantia exequenda.

Pediram os executados que fosse julgado inexequível e improcedente aquele pedido de nomeação de novos bens à penhora, decidindo-se que o valor dos bens adjudicados ao exequente é manifestamente suficiente para se darem por extintas as obrigações garantidas pelas hipotecas.

Pediram, ainda, a concessão do apoio judiciário com dispensa do prévio pagamento de preparos e custas.

Tanto os embargos, como o pedido de apoio judiciário, foram indeferidos liminarmente, aqueles com o fundamento de ser manifesta a sua improcedência, dada a insuficiência do produto da arrematação para o pagamento total da dívida, e o pedido de apoio judiciário por ser evidente que os embargos não podem proceder.

Pedida a aclaração do despacho de indeferimento e, prestada essa aclaração agravaram os executados desse despacho.

A Relação de Lisboa negou provimento ao recurso de agravo por seu acórdão de fls. 60 e seguintes.

2 - Novamente inconformados, os executados agravaram desse acórdão para este Supremo Tribunal.

Na sua alegação de recurso, os agravantes formularam as seguintes conclusões:

A) - Quanto ao indeferimento liminar dos embargos:

1. - O acórdão recorrido entende que são tais as questões a decidir: a) - a insuficiência dos bens arrematados para satisfação do crédito exequendo; b) - a falta de liquidação pelo exequendo; c) - o pedido de apoio judiciário.

2. - Reconhecer que ao valor dado inicialmente à execução há que abater 941221 escudos e 60 centavos; do que resulta que a quantia exequenda é apenas de 13811720 escudos.

3. - Reconhece também que, por acordo das partes, para efeitos de hipoteca, se atribua o valor global de 1800000 às 4 fracções vendidas em hasta pública, sendo 4500000 o valor de cada uma.

4. - De salientar que, por se situarem as mesmas no

Algarve, onde o mercado imobiliário é altamente inflaccionário, quer à data da arrematação em hasta pública, quer actualmente, o valor real dessas fracções

é necessariamente muito superior ao de 18000000 escudos atribuidos pelas partes em cada.

5. - Ora, o exequente não justificou - como só a ele competia (artigo 836, n. 3, 2 parte, do Código de

Processo Civil, - que o valor dos bens arrematados foi suficiente para pagamento da quantia exequenda, quando pediu o prosseguimento da execução com esse fundamento; o que sucedeu após a arrematação em hasta pública das fracções penhoradas.

6. - O acórdão recorrido reconhece expressamente e, por várias vezes, que sendo o preço, por definição, a expressão do valor em dinheiro da coisa objecto mediata da venda ... é justo, em obediência ao princípio da liberdade contratual, que o montante do preço corresponda ao valor real da coisa. (Baptista Lopes, "Do Contrato de Compra e Venda, pág. 111).

7. - E conclui-se no referido acórdão sob crítica:

"Sendo o valor fixado por acordo de exequente e executado, por maioria de razão há que achá-lo equilibrado, pois como nota J. A. Reis, ("Processo de Execução, 2 volume pág. 353 "são as pessoas mais sensiveis e mais qualificadas para indicar o valor que há-de servir de preço base e na arrematação"". (sic).

8. - Reconhece o acórdão recorrido que "... o exequente adquiriu os bens em hasta pública e foi dispensado de depositar o preço, nos termos do artigo 906, n. 1 do Código de Processo Civil; é um caso de compensação definida no artigo 845 do Código Civil".

9. - Ora, a fls. 143 dos autos o exequente pede o prosseguimento da execução em mais 14 fracções que remete à penhora, alegando insuficiência do valor dos bens arrematados para fazer face à quantia exequenda.

10. - Porém, atento o preceituado no n. 3 (in fine") do artigo 836 do Código de Processo Civil, uma vez que ali se estabelece um limite - a suficiência dos bens penhorados para pagamento do crédito e custas.

11. - Cabe ao exequente o ónus de indicar os "suficientes" para suprir a falta ou insuficiência para o caso da alínea a) do n. 2 daquele preceito legal;

"...levantando-se a penhora dos bens... nos outros casos do n. 2..." (sic).

12. - Resultando desse preceito legal, conjugado com as regras da repartição do ónus da prova prescritas nos artigos 342 e seguintes do Código Civil, que "sobre o exequente reside o ónus da prova da insuficiência do valor dos bens arrematados para fazer face à quantia exequenda e custas mais despesas.

13. - Prova essa que o exequente "in casu" não produziu; nem sequer alegou; nem se propôs alegar ao produzir (L. Cardoso - "Manual, pág. 408, comentário artigo 836").

14. - Donde, o dever ter sido julgado improcedente o pedido de fls. 143 de prosseguimento da execução, com todas as legais consequências.

15. - Entendendo em contrário, o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação dos citados artigos

836, n. 3, 2 parte do Código de Processo Civil, 342 e seguintes do Código Civil que, consequentemente violou.

16. - Além de que a interpretação que fez da lei integra violação expressa do artigo 62 da Constituição da República Portuguesa: garantia do direito à propriedade privada.

17. - Deverá ser revogado o acórdão recorrido.

18. - Bem como a decisão proferida sobre o pedido de apoio judiciário.

B) - Sobre o pedido de apoio judiciário:

1. - Nos termos do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, "a todos é assegurado o acesso ao direito dos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada..." (sic).

2. - Rescrevendo o n. 2 do mesmo preceito constitucional:

"Todos têm direito, nos termos da lei... ao apoio judiciário".

3. - De resto, é este principio fundamental da Constituição da República Portuguesa que proclamou o "acesso aos tribunais e ao direito" que preside a todo o Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, nomeadamente ao seu artigo 1.

4. - Como também enferma o aresto sob critica da errada interpretação e aplicação do teor do artigo 26, n. 1, do citado Decreto-Lei, no qual se fundamentou.

5. - Preceitos estes que, decidindo como decidiu, o acórdão recorrido manifestamente violou, pelo que deverá ser revogado.

6. - "By alsurdanti", e para além da violação das leis substantivas e adjectivas de que também enferma a decisão de fundo constante do acórdão recorrido.

7. - A negar-se provimento ao presente recurso e a manter-se o prosseguimento da execução e a penhora em mais 14 fracções autónomas para fazer face ao saldo da quantia exequenda, estar-se-ia perante um verdadeiro abuso de direito com que não se pode pactuar.

8. - Violou, assim, também o acórdão recorrido o principio fundamental do artigo 334 do Código Civil.

9. - Devendo também por isso ser revogado.

O Digno Magistrado do Ministério Público neste Supremo

Tribunal de Justiça é de parecer que deve ser negado o pedido de apoio judiciário.

Contra-alegando, o Banco recorrido pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao agravo relativamente ao indeferimento liminar dos embargos de executado.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

A) - Quanto aos embargos de executado.

1. - Os embargantes vieram deduzir embargos de executado ao requerimento do exequente de nomeação de novos bens a penhora, por insuficiência do produto da arrematação para pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais.

Porém não se pode reagir contra a penhora de bens por receio de embargos de executado.

Como se dispõe no artigo 812 do Código de Processo Civil, os embargos de executado são um dos meios do executado se opôr à execução. O outro meio de oposição é o recurso de agravo.

A oposição a execução por meio de embargos reveste a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. É esta a única finalidade dos embargos de executado e, como é óbvio, a sua dedução só é possível após a citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora (artigos 811 e seguintes do Código de Processo Civil).

Só no processo sumarissimo de execução é que o executado é notificado para deduzir oposição à execução depois de feita a penhora (artigo 927, n. 3 do Código de Processo Civil).

Convem desde já referir que os agravantes não têm na execução a posição de terceiros, pelo que não temos que nos ocupar do meio defenido da posse previsto nos artigos 1037 e seguintes do Código de Processo Civil (embargos de terceiros).

2. - Para reagir contra uma penhora a efectuar ou já realizada há outros meios de que o executado pode lançar mão. Se a penhora ainda não está feita, mas já foi requerida, como no caso concreto, ouvido o executado, este deveria expôr os motivos pelos quais o exequente não podia fazer nomear novos bens à penhora e, se a sua pretensão fosse indeferida, o executado só tinha um meio de reagir contra aquilo que considerava ilegal: era agravar do despacho que ordenasse a penhora. Se a penhora já tivesse sido feita, o executado só podia reagir contra ela, agravando do despacho que a ordenou (Alberto dos Reis, "Processo de Execução, volume 1, págs. 396 e 397; Eurico Lopes Cardoso. "Manual da Acção Executiva", pág. 255).

3. - Verifica-se, assim, que houve uma nulidade por erro na forma processual, prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a oposição à penhora de novos bens não podia fazer-se por meio de embargos de executado, mas por meio de simples requerimento e posterior recurso de agravo do despacho que ordenasse a penhora. A forma processual destes embargos de executados é inadequada para reagir contra a penhora de novos bens dos executados e que sejam suficientes para, através da sua adjudicação ou venda, se obter o pagamento de todas as quantias exequendas.

O conhecimento da nulidade de todo o processo é oficioso, podendo dela conhecer-se no despacho saneador (não o havendo, pode conhecer-se até à sentença final), se antes não tiver sido já apreciada (artigos 202, n. 1 e 206, n. 1, do Código de Processo Civil). Proferido o despacho saneador, só pode conhecer-se dela, mediante reclamação dos interessados quando admissivel (esse artigo 206, n. 1).

No caso concreto, o processo de embargos de executado não transpôs o despacho liminar, pelo que está em tempo o conhecimento oficioso da nulidade de todo o processo, conhecimento esse que é extensivo a este Supremo Tribunal.

A nulidade consistente no erro da forma processual importa a anulação de todo o processo de embargos de executado, por nada se poder aproveitar (n. 1 do artigo 199 do Código de Processo Civil). A nulidade de todo o processo de embargos de executado prejudica o conhecimento das questões levantadas na alegação do recurso de agravo do despacho que rejeitou liminarmente a petição inicial dos embargos de executado, porque, nulo o processo, nulos serão todos os actos nele praticados (artigo 201, n. 2 do Código de Processo Civil).

B) - Quanto ao pedido de apoio judiciário.

Segundo o n. 2 do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito, nos termos da lei, ao patrocínio judiciário. Este direito é uma consequência lógica do princípio enunciado no n. 2 do seu artigo 13, segundo o qual ninguém pode ser prejudicado em razão da situação económica.

Seria altamente discriminatório que alguém não pudesse defender em juízo os seus legítimos direitos só pelo facto de não poder suportar os encargos ligados ao patrocínio judiciário e de não poder pagar os preparos e as custas judiciais.

Com a concessão do apoio judiciário pretende-se assegurar a todos a defesa dos seus legítimos direitos e o acesso aos tribunais em pé de igualdade, não sendo obstaculo a essa defesa a desigualdade económica entre os cidadãos. Porém, a lei ordinária, onde se regulamentam aqueles principios constitucionais do acesso aos tribunais, não pode deixar de impor certas restrições à concessão do apoio judiciário naqueles casos que não levam à defesa dos direitos subjectivos do cidadão.

Não pode ser concedido o apoio judiciário para usar de meios impróprios para aquilo que se julga ser a defesa do direito em juízo.

No n. 2 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, dispõe-se que o pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente na causa para que este é pedido não pode proceder.

É compreensível que assim seja, porque, se não existe o direito que o requerente do apoio judiciário pretende exercer, seria inútil a sua concessão.

Também não pode ser concedido o apoio judiciário para a prática de actos não só inúteis, como nulos. O apoio judiciário é um mero instrumento para a defesa do direito dos cidadãos que dele careçam. Por isso, não pode ser concedido quando, através dele, não se realiza esse objectivo.

Rejeitados liminarmente os embargos de executado, o pedido de apoio judiciário face à sua dedução não pode deixar de ser também indeferido liminarmente.

III - DECISÃO.

Pelo exposto, ainda que por fundamentos diversos, negam provimento ao agravo.

Custas pelos agravantes.

Lisboa 13 de Julho de 1992

Santos Monteiro;

Miguel Montenegro;

Rui Brito.

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 89.12.07 do 10 Juízo Cível, 1 Secção de Lisboa;

II - Acórdão de 91.11.12 da Relação de Lisboa.