Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. A autora, Jopeti Imobiliária Lda., intentou (em 12/06/2019) ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra os réus, AA e mulher BB, pedindo que sejam condenados a:

a) Reconhecer a A. como legítima proprietária e possuidora do prédio urbano composto de casa de dois pavimentos e quintal, sito na Rua ..., da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...06 e inscrito na matriz da União das freguesias ... e ... sob o artigo ...94.º;

b) Desocupar o dito prédio e restituí-lo à A., inteiramente livre e devoluto de pessoas e coisas;

c) Pagar à A., a título de indemnização por ocupação ilegítima, a quantia de € 4.500,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, e de € 300,00 por cada mês ou fração até à desocupação e entrega efetiva do prédio.

Para tanto, e em síntese, alegou:

Ser legítima proprietária daquele imóvel (cuja propriedade adquiriu, quer por via derivada – compra -, quer, de qualquer modo, por via originária – usucapião), que os RR. vêm ocupando sem qualquer título que os legitime a tal, e recusando-se a fazer-lhe a sua entrega, o que a tem impedido de o usufruir, e dele retirar todos os seus frutos e utilidade, sendo certo que se estivesse na posse do imóvel, face aos preços do mercado de arrendamento, facilmente o poderia arrendar para habitação por uma renda mensal não inferior a € 300,00.

E daí a razão de ser daquele seu pedido.

2. Contestaram os RR., defendendo-se por exceção e por impugnação.

Para tanto, e em síntese, alegaram que o referido imóvel foi arrendado, pelos anteriores proprietários, aos pais do R. marido (com quem este sempre, desde o seu nascimento, ali viveu).

Pela morte do pai do R. marido tal arrendamento transmitiu-se à sua mãe e com a morte desta ao próprio R. .

Qualidade essa de arrendatários que sempre foi reconhecida pelos anteriores senhorios, tendo sendo pago atempadamente as respetivas rendas, e daí a sua legitimidade para ocuparem o dito imóvel.

Nunca lhes foi comunicada a venda do imóvel à A. .

Pelo que terminaram pendido que a ação seja julgada improcedente, com a sua absolvição dos pedidos, e com a condenação da A. a reconhecer que são arrendatários do imóvel.

3. A convite do tribunal, a A. respondeu, contraditando, no essencial, a versão dos RR., tendo ainda ampliado o pedido no sentido de estes serem condenados pagarem-lhes as rendas em dívida (no período que aí discriminam) e nessa medida, com tal fundamento, e para o caso se reconhecer disporem aqueles da qualidade de arrendatários, que se declarasse então resolvido o respetivo contrato, condenando-se os mesmos entregarem-lhe o imóvel.

Ampliação de pedido essa que, todavia, (considerando-se não estarem

in casu

verificados os pressupostos legais exigido para o efeito) não foi admitida.

4. Teve lugar a audiência prévia, seguida do despacho saneador onde, de forma tabelar, se considerou a instância válida e regular, a que se seguiu a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.

5. Realizou-se a audiência de julgamento, que decorreu entre duas sessões.

5.1 Após a 1ª. sessão (e antes da 2ª.), e com data de 26/01/2021, os RR. juntaram aos autos requerimento (refª. ...16), no qual, e em síntese, alegaram que nessa data tomaram conhecimento que, em 07/05/2020, o imóvel foi vendido pela A. à sociedade P... (descrito sob o nº. ...11, tendo o registo da aquisição aquela mesma data, conforme respetivo documento da conservatória que juntaram).

Por via de tal, e não sendo a A. já proprietária do dito imóvel em discussão nesta ação, defendem não lhe poder ser reconhecida essa qualidade e como tal não podem também os RR. ser condenados a restituir-lhe o dito imóvel, conforme aquela pede, ocorrendo, assim, uma impossibilidade superveniente da subsistência da lide.

E daí que, no final, tenham pedido a procedência dessa “exceção dilatória de ilegitimidade ativa superveniente da autora nos presentes autos”, absolvendo-se, em consequência, “os RR. do pedido”.

5.2 Por requerimento de 27/01/2021 (refª. ...15), a A. respondeu, defendendo que, apesar da transmissão do imóvel invocada pelos RR. (que aceita ter ocorrido), continua, à luz do artº. 263º, nº. 1, do CPC, a ter legitimidade para a causa (enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo).

5.3

Na ata da 2ª. sessão da audiência de julgamento foi proferido despacho a relegar para a sentença o conhecimento desses requerimentos (o que não veio a suceder)

.

6. Seguiu-se a prolação da sentença no final da qual, julgando-se a ação parcialmente procedente, se declarou ser a A. legítima proprietária do imóvel acima descrito, absolvendo-se os RR. dos demais pedidos formulados.

8. Inconformada como tal decisão, dela apelou a A. (

sem que os RR. tivessem apresentado contra-alegações a esse recurso

).

9. Na apreciação desse recurso, a Relação do Porto (TRP), por acórdão de 22/02/2022, decidiu,

no final, julgar a apelação procedente, e revogar o segmento da sentença que absolveu os RR. apelados do pedido, condenando-os a

:

« a) desocupar o prédio urbano composto de casa de dois pavimentos e quintal, sito na Rua ..., da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...06 e inscrito na matriz da União das freguesias ... e ... sob o artigo ...94.º, e restituí-lo à apelante, inteiramente livre e devoluto de pessoas e coisas; e

b) pagar–lhe, a título de indemnização por ocupação ilegítima, a quantia que vier a ser liquidada, com o limite máximo de € 300,00 mensais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, até à desocupação e entrega efectiva do prédio. »

10. Desta vez,

foram os RR

. que, inconformados com aquela decisão,

interpuseram recurso de revista desse acórdão

,

tendo concluído as respetivas alegações desse recurso nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

« 1. No que diz respeito à ilegitimidade e falta de interesse em agir por parte de A. temos que:

à data da sentença de primeira instância, isto é, a 24 de agosto de 2021, o prédio em causa já não era propriedade da JOPETI, LDA., ao contrário do que a mesma vinha a alegar, verificando-se uma alteração superveniente das circunstâncias. Alteração esta que não foi comunicada ao Tribunal.

2. Pelo exposto, encontra-se a JOPETI, LDA., ferida de ilegitimidade ativa e substantiva ou material por não ser a Autora a legítima proprietária do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, já que o vendeu a terceiros na pendência da presente ação.

3. Ora, esta situação repercute-se, de igual forma no interesse em agir, que Manuel de Andrade apelida de “interesse processual” e que consiste, basicamente, e como resulta de todas estas designações, no interesse de utilizar a máquina judiciária, ou na necessidade de recorrer ao processo. Por isso, diz Manuel de Andrade, que o mesmo consiste em estar «o direito do demandante carecido de tutela judicial; é o interesse de utilizar a arma judiciária – em recorrer ao processo.»

4. Pelo que vem de se expor, configura o interesse em agir condição da acção, coincidindo, então com a falta de razão do demandante para solicitar e conseguir a tutela judicial pretendida.

5. Ora, no caso sub judice, a venda na pendência da ação, por parte de A, do prédio urbano sito na Rua ... é suscetível de acarretar a violação do art 30º CPC com a consequente absolvição do pedido do demandado.

6. No que concerne à inconstitucionalidade do art. 57º do NRAU:

não nos podemos conformar com a douta sentença por a mesma não fazer a correta aplicação do direito aos factos.

7. Ora, sucede que a decisão supra foi proferida tendo na sua base, a aplicação do artigo 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, doravante, NRAU.

8. No que concerne a este segmento entendemos ocorrer inconstitucionalidade no preceito em causa – artº - 57 do NRAU, por ofensa aos princípios de confiança e da igualdade dimanados pelos artigos 2º, 13 e 18 da CRP.

9. Sucede que, o artº 57, nº 1 alínea d) e e) do NRAU ao introduzir limitações à transmissão do arrendamento a favor dos descendentes, situação não prevista aquando da celebração dos respetivos contratos, suscita questões de inconstitucionalidade.

10. Pois que, tal como refere Dr. José Diogo Falcão “(…) para que os filhos ou enteados do primitivo arrendatário gozem do direito à transmissão ao arrendamento em segundo grau, torna-se necessário que, à data da morte do cônjuge do arrendatário primitivo ou do membro da união de facto, ou do ascendente do primitivo arrendatário, aqueles convivessem com estes no local arrendado há, pelo menos, um ano e reúnam os requisitos definidos na alínea d) e/ou e) do n.° 1 do art. 57°”.

11. Note-se que, a norma que operou a modificação, veio frustrar de modo intolerável as expectativas da transmissão do arrendamento a favor das pessoas que face ao artigo 85 do RAU, legitimamente esperavam a materialização desse direito, designadamente os descendentes, fora das situações previstas no artigo 57 do NRAU.

12. Ora, do princípio do Estado de Direito emana uma prerrogativa de confiança, de modo a que todos possam organizar e programar as suas vidas tendo em atenção o quadro legal por onde regem as suas recíprocas relações. Daí que os direitos adquiridos em razão dessas expectativas (juridicamente tuteladas), não devem ser modificadas, sem que seja garantida a estabilidade (imodificabilidade) dos interesses que licitamente eram tidos como certos.

13. Embora as leis retractivas não sejam constitucionalmente proibidas, (salvo em matéria penal), sempre será necessário atender-se à amplitude dos efeitos que a Lei Nova veio produzir, de modo a não ser posto em causa o princípio da confiança ínsito em qualquer Estado de Direito Democrático (art. 2 e 18 da CRP).

14. Se por um lado o legislador procurou acautelar os interesses do senhorio, não permitindo que o contrato de arrendamento se transmitisse aos descendentes em situações de duvidosa justificação outras situações ficaram gravemente desacauteladas:

15. Em todas estas situações, o descendente, que não reúna as condições das alíneas d) e e) do nº1 do artº 57 do NRAU, após a morte do arrendatário, terá de abrir mão da habitação, entregando-a ao senhorio devoluta de pessoas e de bens.

16. Esta situação é ainda mais injusta, quando, face à vigente norma do artº 1106 do CC, o legislador voltou a permitir transmissão a favor desses descendentes, nos contratos celebrados sob a vigência do NRAU.

17. Com efeito, naquela situação, os descendentes que não estejam sob a previsão do artº 47 do NRAU, não podem sequer invocar direito a novo arrendamento, pelas simples razões da norma que o previa – art. 90 do RAU- ter sido revogada e não ter passado para o novo regime disposição idêntica.

18. Motivo pelo qual entendemos ocorrer inconstitucionalidade do preceito ora enunciado pelo Tribunal da Relação do Porto por ofensa aos princípios de confiança e da igualdade dimanados pelos artigos 2, 13 e 18 da CRP:

19. Por outro lado, se conferirmos a actual redacção do artº 1106 do CC, verificamos uma situação curiosa: o nº 1 diz-nos o arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva. Após o nº2 vem enunciar as situações da transmissão do arrendamento. Se o arrendamento se transmite a outrem, esse outrem passa obviamente a ser o arrendatário.

20. Ora, não estabelecendo o nº1 nenhuma limitação à transmissão (porque omite a referência primitivo arrendatário que constava, quer no nº 1 do artigo 85 do RAU quer no nº 1 do art. 57 do NRAU) leva-nos a concluir que por morte da pessoa a quem o arrendamento se transmitiu, opera, indefinidamente nova transmissão para as pessoas indicadas no nº2 dessa norma.

21. Quer isto dizer que nos contratos de arrendamento celebrados no âmbito do NRAU, pode ocorrer sucessivas e indefinidas transmissões por morte do primitivo arrendatário.

22. Esta constatação vem tornar absolutamente incompreensível a limitação imposta pelo art-º 57 do NRAU aos contratos de arrendamento que se encontram regulados pelo artigo 85 do RAU.

23. Daí caberem aqui inteiramente todas as situações sobre a inconstitucionalidade desta norma que deixamos transcrita.

24. Pelo que, a douta sentença recorrida, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos arts 57, 85 NRAU; art- 1106 CC e 13 da CRP.

25. Para além do mais, refira-se ainda que o tribunal aplicou indevidamente ao caso as regras da transmissão do arrendamento constantes do NRAU, quando deveria ter aplicado o regime de transmissão vigente no momento da celebração do contrato – em que a transmissão é sucessiva e ilimitada (cfr. LEI 1:662 de 4 de Setembro de 1924, Artº 1º: «A partir de 6 de Dezembro de 1923, contrato algum de arrendamento, seja ou não anterior a esta data e embora não conste de documento autêntico ou autenticado, se rescinde, nem por morte do senhorio ou do arrendatário...».

26. Sem olvidar que, em determinados casos o contrato se rescinde - e que constitui exceção ao princípio formulado no artº 1º da Lei 1:662 - e um deles é o seguinte:

«4º-Nas transmissões por morte do arrendatário, quando este não sobreviva cônjuge ou qualquer herdeiro legitimário, que com ele estivesse habitando há mais de 6 meses…», exceção esta claramente não subsumível ao caso sub judice.

27. Quanto à aplicação do art. 217º do CC e da aceitação do apelante como arrendatário:

A verdade é que a senhoria reconheceu o apelado como arrendatário, aceitando o pagamento/depósito das rendas por ele efetuadas e recebendo/levantando as respetivas rendas pagas/depositadas pois que, o artigo 217.º, n.º 1, CC,

considera declaração negocial tácita aquela que de se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

28. Ora, do elenco dos factos provados, nomeadamente, o consentimento relativo ao depósito das rendas e o recebimento sucessivo das mesmas, configura termos do artigo supra citado um comportamento, por parte da senhoria, revelador da aceitação do apelado como arrendatário.

29. Isto porque, e de acordo com o veredito do STJ 8/7/2020 (5455/15.6T8LSB.L1.S1) “a falta de um documento escrito exigido como requisito de forma provoca a nulidade da declaração negocial (artigo 220º do Código Civil); no entanto, a circunstância de se tratar de uma declaração formal não significa que não possa ser tácita, ou seja, deduzida de factos concludentes relativamente aos quais foi observada a forma exigida (n.º 2 do artigo 217.º),

exceto se resultar da lei que, além de formal, a declaração tem de ser expressa.”

30. Ora, as declarações tácitas assentam numa presunção: de factos tidos por concludentes, o julgador deduz um significado declarativo, que se alcança por via interpretativa, recorrendo às regras de interpretação das declarações negociais (artigo 236.º e segs. do Código Civil); como observa Paulo Mota Pinto, “a ilação é – nas declarações «receptícias» – de fazer de acordo com o padrão das «impressão do destinatário» – ou seja, depende do juízo sobre se um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário», a efectuaria. O critério para a obtenção de uma declaração tácita (pelo menos das receptícias) há-de ser, aqui também, o da impressão do destinatário, como aliás a jurisprudência já esclareceu” (Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, Coimbra, 1995, págs. 754-755.

31. É nesta aceção que conjugando a presunção retirada do consentimento – ainda que tácito - da Senhoria com os sucessivos depósitos das rendas encontramos elementos documentais suficientes para possibilitar a dedução de que a senhoria aprovou tacitamente o apelado como legítimo arrendatário.

32. Quando à indemnização por ocupação ilegítima:

Da análise do artº 57º do NRAU contata-se que o preceito em causa é inconstitucional, quer porque não se trata de uma norma transitória – e ao contrário da qualificação que lhe foi dada pelo legislador –, quer porque dá uma solução diferente a situações materialmente idênticas, assim violando o princípio da igualdade.

33. É que já desde 1985 que os senhorios não estão sujeitos a renovações sucessivas, enquanto tal for a vontade do arrendatário, ficando então por explicar a razão porque aos contratos anteriores a 2006 e ao NRAU se limita a transmissão do arrendamento relativamente aos descendentes e em relação aos contratos posteriores se permite tal transmissão.

34. Se alguma indemnização fosse devida, nunca o ora apelante poderia ser condenado singelamente no que se vier a liquidar futuramente em função do valor locativo do prédio e sem qualquer limite.

35. Sendo que, ainda que fosse devida qualquer indemnização, sempre haveria que deduzir à mesma os valores que o ora apelante vem pagando à ora apelada e que são € 50,00 anuais.

36. Mesmo que a ocupação do locado fosse ilícita, e não é, nunca seria devida qualquer indemnização uma vez que a ora apelada não demonstrou ter sofrido qualquer dano e, mesmo que o tivesse, por absoluta falta de nexo causal entre a conduta dos ora apelantes e esse hipotético mas não demonstrado dano.

37. Sempre faltariam, pois, dois dos cinco requisitos para que houvesse responsabilidade civil e subsequente obrigação de indemnização.

38. Se a situação fosse de dano patrimonial, como refere a sentença recorrida, a existência de dano e a medida da indemnização seria a diferença entre a situação patrimonial atual da ora apelada e a que teriam se não fosse a conduta do ora apelante.

39. E a ora apelada não demonstrou que tal situação patrimonial fosse diferente, muito menos em quanto, não podendo seguir-se a tese completamente contra legem do acórdão recorrido de que bastaria a ilicitude da conduta do ora apelante para que existisse obrigação de indemnização.

40. A condenação no que se vier a liquidar não pode ter lugar quando se formule um pedido em quantia certa mas não se logre provar um quantum.

41. A ser assim, estar-se-ia a beneficiar uma das partes em detrimento da outra, ao conceder-se-lhe uma segunda oportunidade para aquela tentar de novo demonstrar o que lhe competia mas não foi capaz de provar, violando-se os

princípios da igualdade das partes e do contraditório.

42. A condenação genérica, como efetuada pela sentença recorrida, apenas pode ter lugar quando o pedido seja genérico, mas não quando o pedido seja certo e a parte não logre demonstrar o valor do mesmo.

43. Foram violadas as normas dos arts. 57º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, 13º da Constituição da República Portuguesa, 224º, 342º, 483º, 562º, 563º, 564º, 565º, 566º, 569º, 1053º e 1106º, todos do C. Civil, 3º, 3º-A, 447º, 456º, 471º e 661º, todos do C.P.C.».

Nestes termos deve:

O presente Recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, confirmando-se a decisão de 1ª Instância declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 57º do NRAU na redação que lhe foi dada pela lei 6/2006 (…). »

11. Contra-alegou a A. pedindo, no final a improcedência o recurso e a manutenção do julgado.

12. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados

como provados

os seguintes factos –

assinalando-se no local próprio as alterações que foram introduzidas pelo acórdão da 2ª. instância na sequência da apreciação impugnação da decisão de facto que foi objeto o recurso de apelação -

(mantendo-se os termos, a ordem da sua descrição e a sua ortografia):

1 - A A. Jopeti Imobiliária Ld.ª, é proprietária e legítima possuidora do prédio urbano composto de casa de dois pavimentos e quintal, sito na Rua ..., da freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz da União das freguesias ... e ... sob o artigo ...94.º, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...06 e inscrito a seu favor pela Ap. ...96 de 2011/04/15, com o valor patrimonial de € 51.076,83;

2 - Prédio esse que veio à sua propriedade e posse em virtude de, em Abril de 2011, ter adquirido a raiz ou nua propriedade a C..., Lda., NIPC ...;

3 - E a propriedade plena por óbito das titulares do direito de habitação, CC, em 3 Novembro de 2012 e DD, em 19 Janeiro de 2015;

4 - Com a consequente extinção daquele direito e consolidação da propriedade plena na esfera jurídica da A., e cancelamento do respectivo registo pela Ap. ...88 de 2018/05/23, conforme tudo consta da certidão do registo do prédio com código de acesso ...06;

5 - Para além disso, desde há mais de 20, 30, e mesmo 40 anos, os antecessores da A., vinham ocupando ou cedendo a utilização do imóvel a terceiros;

6 - Após o óbito da última titular do direito de habitação, a A. pretendeu tomar posse do imóvel, verificando que este se encontrava ocupado pelos RR.;

7 - Em Março de 2018 a A. remeteu aos RR. uma carta registada com A/R, interpelando-os para informarem e comprovarem, por escrito, a que título ocupam o imóvel, sob pena de terem de o entregar no prazo de 30 dias, carta que não foi reclamada;

8 - Posteriormente, por nova carta registada com AR expedida pelo seu mandatário em 17 Outubro seguinte, que receberam em 19 Outubro, interpelaram-nos para que o fizessem no prazo de oito dias, sob a cominação de procederem à desocupação e entrega no mesmo prazo;

9 - Os RR. não responderam a esta missiva;

10 - Desde há mais de 70 anos que o R. marido, agora também com a R., sua cônjuge, e seus antecessores vêm ocupando o imóvel acima referido, tendo o R. marido nascido naquele mesmo local;

11 - Em data que os RR. não conseguem precisar, mas que se situa antes

do nascimento do R. marido, os pais deste, EE e FF, celebraram com o então proprietário do imóvel, contrato de ocupação/arrendamento para habitação do local, mediante pagamento de contrapartida/renda, aí tendo residido o referido EE até à sua morte em ... de Junho de 1990;

12 - Posteriormente, tal imóvel foi adquirido por DD e CC, que, em 18.01.1993, o doaram a GG, sua sobrinha (doc. de fls. 34 verso a 36);

13 - Entre Agosto de 1982 e, pelo menos, Julho de 1989, o pai do réu marido, EE, procedeu a diversos depósitos, na Caixa Geral de Depósitos e à ordem do Juiz da Comarca ..., da renda mensal de 50$00, a favor das referidas DD e CC,

e em 7 de Setembro de 1990 o depósito a favor das mesmas proprietárias foi efectuado por FF

. (

Na sentença da 1.ª instância este ponto continha a seguinte redação

: “Desde cerca dessa data, os RR. e antecessores, passaram a efectuar o depósito dos valores das rendas, por terem deixado de conseguir contactar as senhorias do imóvel”);

14 - Com o falecimento do pai do R. marido, a depositante passou a ser unicamente a sua mãe;

15 - Em data indeterminada entre 1993 e 1995 a donatária do prédio GG intentou contra a arrendatária FF uma ação de despejo. (

Na sentença da 1.ª instância este ponto continha a seguinte redação

: “Aquele acto de doação só mais tarde foi comunicado aos RR. pela GG, que intentou contra os mesmos uma acção de despejo”);

16 - No âmbito da ação referida no ponto anterior, GG e FF chegaram a acordo no sentido de manter o contrato de arrendamento e atualizar a renda mensal para 500$00, que passaram ser pagas contra recibo, pelo menos até Janeiro de 1998 e depositadas, pelo menos a partir de 2005 e até 2011. (

Na sentença da 1.ª instância este ponto continha a seguinte redação

: “Os réus não lograram identificar tal acção, mas, no âmbito da mesma, chegaram a acordo no sentido de manter o contrato de arrendamento, actualizando a renda mensal para 500$00, valor que passaram a pagar ou depositar, com o conhecimento da referida GG (fls. 40 verso);

17 -

Após o falecimento da sua mãe

, o apelado passou a efectuar, na Caixa Geral de Depósitos e à ordem do Juiz da Comarca do Porto, depósitos de renda, em seu nome, a favor da dita GG. (

Na sentença da 1.ª instância este ponto continha a seguinte redação

: “Após o falecimento da mãe do R. marido, em 2011, este deu conhecimento desse facto à referida GG, continuando a efectuar os depósitos da renda, a partir de então em seu nome”);

18 - A senhoria, GG, não deu conhecimento aos RR. de que vendera o imóvel a terceiros;

19 - Sem prejuízo do referido acima no nº 7, a A. nunca havia contactado os RR. anteriormente a essa data.

20 - A casa habitada pelos apelados tem um valor locativo que não foi possível apurar (

Este ponto foi aditado aos factos provados pela Relação, tendo na sentença da 1ª. instância sido dado como não provado)

.

***

B) De direito

1. Do objeto do recurso.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Como vem, também, sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

1.1 Ora, calcorreando as conclusões das alegações do sobredito recurso dos RR. verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:

a) Da ilegitimidade (superveniente) material/substantiva da A. e a sua falta de interesse em agir;

b) Da qualidade, ou não, do R. marido como arrendatário do imóvel em causa e, em caso afirmativo, do modo da aquisição dessa posição.

c) Da (in)constitucionalidade do artº. 57º do NRAU (na sua versão originária);

d) Do direito à indemnização atribuído à A. pela ocupação do imóvel pelos RR. .

***

2. Quanto à 1ª. questão.

-

Da ilegitimidade (superveniente) material/substantiva da A. e a sua falta de interesse em agir

.

Essa ilegitimidade superveniente e falta de interesse em agir que os RR. invocam em relação à A. é sustentado na alegação de à data da prolação da sentença a A. já não ser proprietária do imóvel em causa ocupado pelos RR., em virtude de o terem, entretanto, na pendência da ação, vendido a terceiros, e daí não lhe poder ser reconhecida, como peticionou, a sua qualidade de proprietária desse imóvel, e, em consequência, não poderem os RR. ser condenados a reconhecer-lhe algo que não lhe pertence, o que conduz, na tese dos mesmos, a uma impossibilidade superveniente da lide.

Apreciando.

A pretensão dos RR. não poder proceder por duas ordens de razão, que passaremos a enunciar:

Vejamos a primeira dessas razões.

Essa questão foi suscitada pelos RR. no intervalo que decorreu entre a 1ª. e a 2ª. sessões da audiência de julgamento, tendo o seu conhecimento sido (por despacho judicial proferido na 2ª. sessão) relegado para a sentença,

sem que, todavia, tal tenha acontecido

(cfr. pontos. 5.1 a 5.3 do Relatório).

Como vimos, na sentença, julgando-se parcialmente procedente a ação, declarou-se ser a A. legítima proprietária do imóvel acima descrito, absolvendo-se os RR. dos demais pedidos formulados., sem que se tenha pronunciado sobre aquela questão superveniente suscitada pelos últimos.

Dessa sentença apenas a A. apelou, sem que os RR. tenham recorrido, ainda que subordinadamente, ou sequer contra-alegado, e requerido a título subsidiário, a ampliação do âmbito/objeto do recurso (cfr. artºs. 633º e 636º, nºs. 1 e 2, do CPC).

Sendo assim, produziram-se efeitos de caso julgado sobre tal questão (artº. 635º, nº. 5, do CPC), sendo certo ainda, por um lado, que o acórdão da Relação não se pronunciou sobre ela, porque