Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A instaurou, em 14 de Maio de 1996, no Tribunal Judicial de Portimão, providência cautelar não especificada contra B e mulher C, pedindo, nomeadamente, que estes fossem proibidos de alienar o prédio misto, sito em Presa de Moura, Lagoa, objecto de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o Requerente, como promitente comprador, e os Requeridos, como promitentes vendedores.

Produzidas as provas, o Excelentíssimo Juiz, por decisão de 7 de Junho de 1996, decretou a providência.

2. Inconformados com tal decisão, dela agravaram os

Requeridos.

Com êxito, diga-se, pois a Relação de Évora, por

Acórdão de 10 de Abril de 1997, julgou a providência improcedente, com esta sintetizada fundamentação:

"O que o requerente da providência tem em vista é (...) a execução específica do referido contrato-promessa".

"Seria pois esse o meio a que teria de deitar mão, nos termos do artigo 830 do Código Civil.

"Daqui resulta que não lhe é lícito recorrer à providência a que recorreu, pois o seu objectivo não se enquadra com o fim desta".

"Em princípio, todas as acções admitem uma providência cautelar, mas o que não admitem, como no caso presente, é que se procure alcançar através da 1. o fim que se tem em vista com a segunda".

3. Inconformado, o Requerente recorreu para este

Supremo Tribunal, pugnando pela revogação do Acórdão, com fundamento na violação dos artigos 384 n. 1 e 399 do Código de Processo Civil, tendo culminado a sua alegação com as conclusões assim resumidas:

I - "Tendo o contrato-promessa dos autos eficácia meramente obrigacional, a não impedir-se a venda a terceiros, poderá o promitente comprador ver frustrada, de forma definitiva e irremediável, a sua expectativa e o seu direito à outorga do contrato prometido, ainda que por efeito à execução específica".

II - "A presente providência tem como fim acautelar o fim útil da acção de que depende, visando impedir que, durante a pendência desta, a situação de facto se altere de modo a que a sentença, sendo favorável, perca a eficácia ou pelo menos, parte dela".

III - "Não se pretende dotar o contrato da eficácia real, mas acautelar e garantir o cumprimento futuro do contrato".

IV - "O fim útil de providência é impedir que os promitentes vendedores fiquem impossibilitados de vir a cumprir o contrato", por forma a que "não possam perder a legitimidade para o contrato prometido".

V - "O fim da providência é totalmente distinto do fim da acção de execução específica do contrato-promessa", pelo que, "no caso presente, não se procura alcançar, através da primeira o fim que se tem em vista com a segunda".

4. Em contra-alegações, os Requeridos bateram-se pela confirmação do julgado.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

5. Eis, antes de mais, os factos considerados indiciariamente provados pelas instâncias: a) O Requerente - como promitente comprador - e os

Requeridos - como promitentes vendedores - celebraram, em 2 de Fevereiro de 1994, contrato-promessa de compra e venda do prédio misto, sito em Presa de Moura, freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n. 46 - Secção AE e urbano 2233, contrato esse titulado pelo documento fotocopiado a folha 69. b) Ficou acordado o preço de 55000000 escudos, a pagar por fases, conforme o estipulado no referido contrato. c) Na sequência desse contrato, o Requerente já pagou ao Requerido quantia não inferior a 47000000 escudos, faltando pagar, apenas, pouco mais de 7500 contos. d) A partir da celebração do contrato, o Requerente começou a proceder a obras de restauração do imóvel, nomeadamente do seu interior e telhado. e) Através da carta fotocopiada a folha 53, datada de 23 de Fevereiro de 1996, o Requerido veio comunicar ao

Requerente a "rescisão" do contrato-promessa de compra e venda, impedindo o Requerente de continuar com as obras de restauro que vinha efectuando. f) Na sequência dessa carta de "rescisão", o Requerido tem vindo a encetar negociações com outros possíveis adquirentes, no sentido da alienação do prédio que foi objecto do referido contrato-promessa. g) Mais tarde, o Requerido manifestou o desejo de cumprir novamente o contra-promessa, desde que o

Requerente aceitasse o aumento do preço da aquisição na ordem dos 30000 contos. h) O Requerente continua interessado no cumprimento do contrato-promessa de compra e venda.

6. A questão - única - que importa dilucidar, no âmbito do presente recurso, é esta:

O promitente comprador, em providência cautelar não especificada instaurada contra o promitente vendedor, poderá pedir que este seja proibido de vender a terceiro o prédio misto relativamente ao qual haviam celebrado contrato-promessa?

Respondemos, desde já, afirmativamente.

Vejamos.

7. O procedimento cautelar é sempre dependente de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente "da acção".

Requerido antes da propositura da acção, "deve o procedimento ser apensado ao processo desta logo que seja intentada" (artigo 384 ns. 1 e 2 do Código de

Processo Civil; são deste Diploma - na redacção anterior à última reforma, aplicável por imperativo do artigo 16 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de

Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro - todos os preceitos que se citarem sem menção de proveniência).

Dentre os procedimentos cautelares, contam-se as "providências cautelares não especificadas".

Com efeito, segundo o artigo 399, "quando alguém mostra fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito", pode requerer, se ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados nos artigos 388 a 398 e 402 a 427, "as providências adequadas à situação", nomeadamente, "a intimação para que o réu se abstenha de certa conduta".

E o artigo 401 acrescenta no seu n. 1 que "a providência é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar".

O decretamento de uma providência cautelar não especificada - caso em apreço - depende, assim, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

- a aparência de um direito e a possibilidade séria da sua existência;

- o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação;

- a inaplicabilidade de qualquer um dos procedimentos cautelares típicos;

- a adequação da providência requerida à remoção do periculum in mora concretamente verificado, assegurando a efectividade do direito ameaçado; e

- a insusceptibilidade de tal providência implica um prejuízo superior ao dano que com ela se pretende evitar.

8. O contrato-promessa, como se sabe, é "a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato" - o contrato prometido (cfr. Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", volume I, 9. edição, página 317).

Numa promessa de compra e venda (situação que aqui nos interessa considerar), a prestação a que os pactuantes se vinculam traduz-se em outorgarem no futuro contrato, correspondentemente, como comprador e como vendedor.

O promitente comprador fica apenas com o direito de exigir ao promitente vendedor uma prestação de facere: a realização do contrato prometido ou, mais rigorosamente, a emissão da declaração negocial de venda, imprescindível à celebração do contrato.

Em regra, o contrato-promessa produz meros efeitos obrigacionais, restritos às partes contratantes, a menos que elas lhe tenham atribuído eficácia real (artigo 4131 do Código Civil).

Quando o contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional, os efeitos que dele nascem não valem contra terceiros.

Realça-se, entretanto, que, se alguém se tiver obrigado a celebrar um contrato de compra e venda de edifício e não cumprir a promessa, pode a outra parte, mesmo havendo convenção em contrário, "obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida" (artigos 410 n. 3 e 830 ns. 1 e 3 do referido Código).

O modo como, na prática, o tribunal supra a declaração negocial do faltoso é o de considerar como realizado o contrato prometido, por força da sentença, ou seja, "é o de decretar directamente o efeito fundamental do contrato prometido, como se o requerente e o demandado o tivessem celebrado".

No aspecto funcional, a denominada execução específica de promessa de contratar não visa o exercício de qualquer direito potestativo do autor, "mas antes a realização coerciva da prestação devida pelo demandado"

(cf. Antunes Varela, op. e vol. cits., página 344, e

Rev. de Leg. e de Jurisp., 117, página 181).

9. É claro que o tribunal só pode substituir-se ao devedor faltoso no caso de este se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo embora fazê-lo.

As partes não podem conseguir, pois, através do recurso ao tribunal, um efeito contratual que não pudessem elas próprias levar a cabo.

Assim, se o promitente "não pode validamente celebrar o contrato prometido", também o tribunal não pode "suprir a sua omissão, mediante uma sentença produtora de efeitos iguais. Não é possível ao tribunal substituir-se ao faltoso para fazer, em vez dele, o que ele não tem legitimidade para realizar".

Por isso, se o promitente vendedor aliena a coisa, objecto do contrato prometido, a terceiro, fica constituído, em regra, na impossibilidade de cumprir o contrato-promessa, tornando inviável, portanto, a sua execução específica.

De facto, um dos efeitos essenciais da compra e venda é a "transmissão da propriedade da coisa" (artigos 408 n.

1, 874 e 879, alínea a), do Código Civil).

Ora, vendida a coisa a terceiro, o promitente vendedor já não pode vendê-la, segunda vez, ao promitente comprador, pois ela deixou de ser sua. E a sentença que viesse a ser proferida em execução específica do contrato-promessa "traduzir-se-ia numa venda de coisa alheia" (cfr. Mota Pinto, "Parecer", in C.J., X, 3., página 41; Galvão Telles, "Direito das Obrigações", 6. edição, páginas 127/128; Almeida Costa,

"Contrato-Promessa", 4. edição, página 74; e Acórdão da

Relação de Lisboa de 6 de Julho de 1995, C.J., XX, 4., página 78).

10. Expostos os procedentes princípios jurídicos, revertamos ao caso ajuizado, tendo por pano de fundo a factualidade inventariada em 5.

Ao celebrar o contrato-promessa, com eficácia meramente obrigacional, o Requerente, como promitente comprador ficou com o direito de exigir dos Requeridos, como promitentes vendedores, a emissão de correspondente declaração negocial de venda.

E, perante a irrelevância, por falta dos pressupostos justificativos, da declaração de "rescisão, do contrato-promessa e a recusa dos Requeridos em celebrarem o contrato prometido pelo preço acordado, há a possibilidade séria de assistir ao Requerente o direito de recorrer ao tribunal para obter a execução específica do contrato-promessa, mediante sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos.

Simplesmente, enquanto os Requeridos estiverem em condições de vender a outrem o prédio a que respeita o contrato-promessa, existe o fundado receio de que o direito do Requerente à sua execução específica sofra lesão grave e de difícil reparação.

É que, se os Requeridos consumarem o propósito de venderem o prédio a terceiro - na sequência das negociações que têm vindo a encetar -, a execução específica do contrato-promessa tornar-se-á inviável, como vimos.

O que significa que, se os Requeridos não forem, entretanto, impedidos de vender o prédio a outrém, o

Requerente poderá ver frustrado, definitiva e irremediavelmente, o seu direito à celebração do contrato de compra e venda.

Conclusão inevitável:

Tal como ficou decidido na 1. instância, justificava-se a decretação da providência requerida, proibindo-se os

Réus de alienarem o prédio misto em causa.

Daí que o Acórdão recorrido não possa subsistir.

11. Consequentemente, dando-se provimento ao agravo, revoga-se o Acórdão impugnado, para ficar a prevalecer o decido na 1. instância.

Custas neste Supremo e na Relação pelos Requeridos.

Lisboa, 11 de Novembro de 1997.

Silva Paixão,

Fernando Fabião,

César Marques.

Decisões impugnadas:

I - Tribunal Judicial de Portimão - 1. Secção -

Processo n. 125-A/96;

II - Tribunal da Relação de Évora - 2. Secção -

Processo n. 407/96.