Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA - ..., lda, com sede na Rua …, n° .., ..., …, …, contribuinte fiscal n.° …, intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra:

BB, SA, com sede na Rua …, n° … - …, … Linda-a-Velha, contribuinte fiscal n.° …;

CC, com sede na Avenida …, … ° esq. … Cascais, contribuinte fiscal ....

O pedido da Autora foi o seguinte: «Nos termos expostos e nos mais que o Meritíssimo Juiz venha a suprir» deverá ser julgada procedente por provada a presente acção e por via de consequência:

Condenar-se as Rés solidariamente ao pagamento à Autora de uma indemnização global de € 67.376,06 (sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis euros e seis cêntimos) acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano a partir da data da citação da presente acção ( ... ).

Foram chamados e admitidos a intervir, na qualidade de intervenientes principais:

DD, como associada da ré EE Sociedade de Construções, SA;

Companhia de Seguros FF, SA e Companhia de Seguros GG, como associadas da ré CC.

As rés e intervenientes contestaram a acção.

Foi proferido despacho saneador com elaboração dos factos assentes e base instrutória.

Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo totalmente improcedente o pedido e, em consequência, absolvo as rés do pedido».

A Autora, AA - ..., lda, interpôs recurso de apelação.

A Ré CC apresentou contra-alegações e requereu o alargamento do âmbito do recurso, nos termos do art. 684.º-A e 690.º -A, do CPC no que diz respeito aos factos n.ºs 4, 10, 11, 17 a 25, 26 e 27.

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão em que foi exarada a seguinte decisão:

«Pelo exposto, delibera-se:

i) Julgar parcialmente procedente a Apelação da Autora e, revogando a sentença recorrida, condena-se a Ré CC no pagamento à A. da indemnização referente ao prejuízos provados nos pontos 16 a 25 da matéria de facto, no montante global de € 20.276,26, acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano a partir da data da citação da presente acção e absolve-se a EE, Sociedade de Construções, S.A do pedido.

ii) Julgar improcedente o alargamento do recurso que a Ré CC apresentou nas sua contra-alegações.

Custas em ambas as instâncias pela Autora e Ré CC na proporção de ½ para cada uma».

Inconformadas, a Autora AA e a Ré CC interpõem recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando, respectivamente, as seguintes conclusões:

I - Conclusões da Ré CC:

«A. A presente Revista tem por objecto o acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Abril de 2013.

B. Fundamenta-se nas nulidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, e, na violação de lei substantiva.

C. O tribunal a quo entendeu, simplisticamente, que a Recorrente se encontrava adstrita a um dever de vigilância sobre o contentor dos autos, bem como sobre o seu conteúdo, sendo responsável, nos termos do n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil, pelos danos causados.

D. Os factos são simples. Mas a solução choca.

E. A decisão recorrida enferma de nulidade por omissão de fundamentação de direito na motivação do acórdão, nos termos da citada alínea b), do n.º 1, do artigo 668.º, do Código de Processo Civil.

F. Nos termos do disposto no artigo 659.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a sentença tem obrigatoriamente de ser fundamentada, «devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final».

G. In casu, o tribunal a quo limitou-se a tecer considerações genéricas sobre o instituto de responsabilidade civil especificado no artigo 493.º, do Código Civil, a reproduzir parte substancial da matéria de facto dada como provada, e a afirmar, sem mais, que «a Ré CC, que era a responsável pelo contentor, tinha um dever de vigilância sobre o mesmo e respectivo conteúdo (…), nos termos do ar. 493.º, n.º 1, e responde pelos danos que esses objectos causarem»

H. Não esclarecendo qual é o facto ilícito praticado pela Recorrente, nem qual é a origem do dever de vigilância que se lhe atribui, nem, muito menos, o grau de culpa que lhe é atribuído, ou a razão pela qual se considera que «não se pode afastar a culpa presumida», não apresenta o tribunal a quo qualquer verdadeira motivação de direito da sua decisão, assim impedindo a Recorrente de conhecer a fundamentação jurídica sobre a qual assentou a sua condenação.

I. O acórdão recorrido enferma, igualmente, de nulidade por contradição insanável entre a decisão e os seus fundamentos, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 668.º, do Código de Processo Civil.

J. Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica.

K. No caso concreto, o tribunal a quo julgou «improcedente o alargamento do recurso que a Ré CC apresentou nas suas contra-alegações»

L. Porém tal decisão não se mostra consentânea com aquilo que são os fundamentos da decisão no que respeita à apreciação da matéria de facto correspondente ao quesito 26.º da Base Instrutória, relativamente ao qual a ora Recorrente, então na qualidade de Recorrida, apresentou alargamento do recurso, pugnando pela modificação da decisão de facto no segmento em causa.

M. Na verdade, o tribunal a quo, na sua motivação, deu provimento à pretensão da ora Recorrente, tendo «consignado que o ponto 26 da presente matéria de facto passará a ter a seguinte redacção: “Na execução dos trabalhos a ré CC actuava com total autonomia técnica relativamente à EE, Sociedade de Construções, SA, gerindo ela própria pessoal e equipamento”».

N. deveria, pois, o alargamento apresentado ter sido julgado parcialmente procedente, no que respeita ao concreto ponto da matéria de facto identificado; não o tendo feito incorre em nulidade.

O. Aplicando ao caso concreto a norma contida no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil, a decisão recorrida incorre em violação de lei substantiva, na modalidade de erro de interpretação ou de aplicação.

P. Do elenco de factos provados resulta, apenas, em suma, que a Recorrida «deslocou para o local da obra um contentor destinado a dar-lhe apoio logístico, bem como à BB, S.A.», e que nesse contentor se vieram a verificar três explosões cuja causa se deveu a «uma fuga de gás num tubo que ligava uma garrafa de gás butano a um fogão, sendo que o gás que se foi acumulando no interior do contentor teve como fonte de ignição uma faísca eléctrica de arranque do frigorífico» - supra nºs 20 e 21.

Q. O artigo 493.°, n.° 1, do Código Civil, dispõe que «[q]uem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar [...] responde pelos danos que a coisa [...] causar[em], salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua» - supra n.° 22.

R. Nesses termos, a responsabilidade só existe se a pessoa que tem em seu poder a coisa móvel ou imóvel está obrigada a vigiá-la (ANTUNES VARELA) - supra n.° 23.

S. É pressuposto a verificação de uma especial perigosidade imanente às coisas sob as quais se entende incidir determinado dever de vigilância (MENEZES LEITÃO) - supra n.° 23.

T. Porém, debruçamo-nos presentemente sobre um fogão a gás alimentado por botija. Tais objectos não estão associados a nenhuma especial perigosidade e não eram, tão pouco, propriedade da Recorrente - supra n.° 23.

U. Sobre a Recorrente não impendia, pois, nenhum dever especial de vigilância sobre o contentor que a mesma tinha previamente deslocado para o local da obra, a fim de lhe conferir apoio logístico, desde logo, até, porque a Recorrente nele não havia depositado quaisquer materiais perigosos, ou potencialmente perigosos - supra n.° 23.

V. Por outro lado, «ao lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância e do dano causado pelo acto antijurídico da pessoa a vigiar» - acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/12/2006 - supra n.° 24.

W. A Recorrida tinha que fazer prova da existência do alegado dever de vigilância, e tinha, antes de mais, de a ter alegado na sua petição. Não o fez; nem uma coisa, nem outra - supra n.° 24.

X. Assim, não resultou provado nos presentes autos que a Recorrente tivesse praticado qualquer acto ilícito - supra n.° 25.

Y. Da mesma forma, nada se provou quanto à verificação do necessário nexo causal, em termos de causalidade adequada, entre o alegado dever de vigilância omitido e os danos suportados pela Recorrida, sendo certo que é ao lesado que pertence o ónus da prova desse nexo - supra n.° 26.

Z. Tal nexo de causalidade adequada, enquanto matéria de facto que manifestamente configura, não consta dos factos dados como provados nos presentes autos, e, assim não constando, tanto é quanto basta para que não se dêem por preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, não podendo a presente acção, pois, deixar de ser julgada improcedente - supra n.° 27.

AA. O mesmo vale, de igual forma, para a negação da culpa que erradamente vem atribuída à ora Recorrente - supra n.° 28.

BB. Inexiste nos autos base factual suficiente para sustentar a imputação subjectiva do facto danoso e dos danos à ora Recorrente - supra n.° 28.

CC. A situação dos autos não integra a previsão do n.° 1 do artigo 493.° do Código Civil, no sentido em que aí se estabelece um sistema de inversão do ónus da prova, com presunção de culpa por parte de quem tem a seu a cargo a vigilância de determinadas coisas - supra n.° 29 a 30.

DD. Porém, ainda que se admitisse a existência de um dever de vigilância por parte da Recorrente, e ainda que o mesmo fosse considerado integralmente cumprido, os danos sofridos pela Recorrida nunca seriam evitáveis - supra n.° 29 a 30.

EE. O que se passou foi um caso fortuito, e imprevisível - supra n.° 29 a 30.

FF. A fuga de gás que esteve na origem da explosão não podia, em termos sérios e razoáveis, ter sido prevista - supra n.° 29 a 30.

Nestes termos, e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve a presente Revista proceder e a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que, justamente, absolva a Recorrente do pedido.

Dessa forma farão a costumada Justiça».

II - Conclusões da Autora AA:

«1.ª - A matéria de facto dada como provada e constituída em função dos factos constantes da “Matéria Assente” e das respostas dadas pelo douto Tribunal aos quesitos da “Base Instrutória”, vieram agrupar-se naquilo que constitui

o inventário dos factos dados como provados

após a respectiva audiência de discussão e julgamento.

2.ª – Quanto a este inventário da “Matéria Assente”, tanto o douto Acórdão recorrido como a ora recorrente aceitaram os respectivos termos da sua fixação.

3.ª – De resto, de acordo com o teor do art. 563.º do Código Civil, para se verificar a existência de nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos, basta a demonstração de que o lesado não teria provavelmente sofrido os aludidos danos “se não fosse a lesão”.

4.ª – Acontece ainda que de acordo com o disposto no art. 566.º do Cód. Civil a indemnização terá de ser fixada em dinheiro dado não se verificarem os pressupostos consignados no mencionado artigo.

5.ª – Sucede também ainda que os pontos 14. a 45. do inventário da matéria de facto provada referem concretamente os danos sofridos pela recorrente, cujo montante global se concretiza em € 49.276, 26 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e seis euros).

6.ª – Pelo que a recorrida – incluindo a seguradora – se encontram solidariamente responsáveis pelo pagamento à apelante da importância de € 29.000,00 como ressarcimento dos danos pela apelante sofridos identificados no ponto 14 da Matéria Assente.

7.ª – Assim, a douta sentença recorrida, não seguindo este entendimento e decidindo como decidiu, violou, por omissão, o disposto nos arts 483.º, n.º 1, 487.º, ambos do Cód. Civil.

8.ª – Deverá, pois, ser dado provimento ao presente recurso, também nesta parte, e condenando-se a recorrida a pagar à apelante a demarcada importância de €29.000,00 (vinte e nove mil euros) identificados no ponto 14 da “Matéria Assente” bem como as respectivas taxas de justiça e procuradoria condigna.

Nos termos expostos e nos mais que os Excelentíssimos Senhores Juízes‑Conselheiros venham a suprir, se pede e espera Justiça.»

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, e que não é lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes:

I - Recurso da Ré CC:

1.1. - Nulidade da decisão recorrida por omissão de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC e por contradição insanável entre a decisão e os seus fundamentos (art. 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC;

1.2. - Erro de interpretação e de aplicação da norma do art. 493.º, n.º 1 do CPC.

II - Recurso da Autora:

2.1. - Valor da indemnização por equivalente, nos termos do art. 566.º do Código Civil.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. Em data não concretamente determinada mas anterior a 16-08-2002, a primeira ré foi encarregue da construção da passagem inferior da ferrovia, na Avenida dos Missionários, da freguesia e vila do Cacém, concelho de Sintra, pela REFER - REDE FERROVIÁRIA NACIONAL.

2. Na sequência do referido em 1, a primeira ré, por necessidade de execução da mesma, acordou com outras empresas do ramo da construção a execução de outros trabalhos dessa mesma obra, mediante retribuição, entre as quais se destacam as seguintes: a realizada com a ora autora, AA - ..., Lda. e a constituída com a CC.

3. A ré CC deslocou para o local da obra um contentor destinado a dar-lhe apoio logístico, bem como à segunda ré.

4. Neste contentor, no dia 16 de Agosto de 2002 cerca das 16h00 deram-se três violentas explosões.

5. EE, Soc. de Construções, SA e HH celebraram o contrato de seguro como número de apólice …, com as condições particulares e especiais que se encontram juntas a fls. 47 e seguintes.

6. CC e Companhia de Seguros GG, SA, celebraram o contrato de seguro com o número de apólice …, com as condições particulares que se encontram juntas a fls. 186 e seguintes.

7. CC e FF, Seguros, SA, celebraram o contrato de seguro com o número de apólice …, com as condições particulares que se encontram juntas a fls. 276 e seguintes.

8. A autora passou a executar para a BB, SA, trabalhos de escavação e transporte de terras a vazadouro, de acordo com o projecto, caderno de encargos e memória descritiva de respectiva obra.

9. A ré CC encarregou-se dos trabalhos de deslocação do maciço para baixo da linha férrea, ao mesmo tempo que com as bombas hidráulicas sustentavam a dita linha férrea.

10. No contentor referido em 3, a ré CC passou a guardar, para além de outros objectos, um frigorífico, um fogão, uma garrafa de gás butano, uma botija de oxigénio e uma botija de acetileno.

11. A causa das explosões referidas em 4 foi uma fuga de gás num tudo que ligava uma garrafa de gás butano a um fogão, sendo que o gás que se foi acumulando no interior do contentor teve como fonte de ignição uma faísca eléctrica de arranque do frigorífico.

12. Junto do referido contentor, a autora tinha parqueado um veículo pesado, marca DAF, com a matricula ---KE, que lhe pertencia…

13. ... e que estava adstrito a execução dos trabalhos a que A. vinha procedendo na obra.

14. Com a violência das explosões a cabine do mencionado camião ficou destruída, com vários segmentos de pontos vitais do respectivo funcionamento irreversivelmente inutilizados.

15. A caixa metálica montada no camião que servia para o transporte de areias ficou com amolgadelas e furos.

16. No arranjo da caixa metálica a autora despendeu a quantia € 1.984,25;

17. Para realização dos trabalhos que deveria realizar com o uso do camião danificado nas explosões, a autora teve que contratar, em 28/10/2002, os serviços da empresa II, transportes, Lda, pelo valor de € 208,256;

18. ... em 30/01/2003, os serviços da empresa JJ, Transportes, Lda, pelo preço de € 1.958,92;

19. …em 14 de Fevereiro de 2003 a empresa KK, no montante de € 664,69;

20. …em 28 de Fevereiro de 2003, a empresa LL, Sociedade Unipessoal, Lda, no montante de € 3.426,60.

21. ... em 28 de Fevereiro de 2003 da empresa JJ - Transportes, Lda, no montante de € 6.397,77;

22. ... em 15 de Março de 2003 da empresa MM - Transportes, L da, no valor de € 1.999,20;

23. ... em 19 de Março de 2003, da empresa II, Transportes, Lda, no montante € 1.410,66.

24. ... em 31 de Março de 2003, da empresa NN - Transportes, Lda, no valor de de € 1.968,88;

25. ... em 17 de Abril de 2003, da empresa OO, Lda, no valor de € 257,04.

26. Na execução dos trabalhos, a ré CC actuava com total autonomia técnica relativamente à EE, Sociedade de Construções, SA, gerindo ela própria pessoal e equipamentos (Facto alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa).

27. A ré EE desconhecia que a ré CC tinha levado para a obra as botijas de gás e o frigorífico.

III – Fundamentação de direito

1. Questão prévia: A junção de documento

Antes de tratar as questões de direito suscitadas pelas Recorrentes é necessário resolver uma questão prévia.

Após ter sido proferido pela Relatora despacho de admissão do recurso, a Ré CC, por requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, datado de 20 de Março de 2014, veio prestar a informação de que em processo-crime que correu termos na Secção de Recuperação de Pendências de Sintra, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, com o n.º de processo 1684/02.OPCSNT, foi proferia decisão absolutória que julgou totalmente improcedente a acusação de dez arguidos pela prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, e de um crime de ofensa à integridade física por negligência, estando em causa os mesmos factos que constituem o objecto do presente processo, tendo requerido respectiva certidão com nota de trânsito em julgado da decisão proferida, e requerido a sua junção ao processo ao abrigo do art. 425.º e 651.º, n.º 1 do NCPC, a qual segue em anexo para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente, os decorrentes do disposto no n.º 2 do art. 624.º do NCPC (que reproduz, sem alterações, o art. 674.º B, do anterior CPC).

As regras estabelecidas na lei e na jurisprudência quanto à junção dos documentos, conforme as descreve o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Abril de 2006 (processo n.º 06A844), relatado pelo Conselheiro Sebastião Póvoas, eram as seguintes: «Se o documento não é oferecido com o articulado, poderá ser apresentado até ao encerramento da discussão em primeira instância ou, no recurso, até ao início da fase dos vistos. Então, o apresentante tem de alegar, e demonstrar, a impossibilidade de junção tempestiva, que pode ser objectiva (inexistência do documento no momento anterior) ou subjectiva (ignorância sobre a existência do texto ou impossibilidade de a ele aceder) (…). Mas se a junção é requerida na fase de recurso, não há intempestividade se a junção só se torna necessária em virtude do julgamento do juízo "a quo". Tal acontece quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever, embora o n.º 3 do artigo 3.º do CPC ao garantir o contraditório impeditivo de decisões surpresa, em muito limite essas situações. Se o documento é, face ao demonstrado, oferecido em momento oportuno, há que emitir um juízo sobre a sua necessidade ou pertinência. É impertinente o documento oferecido em recurso para prova de facto não alegado antes, já que os recursos se destinam ao reexame do julgado, que não à decisão de matérias novas».

Em face do Novo Código de Processo Civil, o art. 425.º reproduz a regra adoptada no antigo art. 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o seguinte: «Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento»

O art. 651.º, n.º 1 do NCPC determina que «As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância», reproduzindo parcialmente o art. 693.º-B do CPC, que estipulava que «As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 524.º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º».

O regime anterior relativamente às regras de admissibilidade da junção de documentos na fase de recurso é, no essencial, idêntico ao novo regime.

Ora, não tendo sido o documento entregue até à data do encerramento da discussão em 1.ª instância, deve a parte, quando junta o documento na fase de recurso, alegar e provar a impossibilidade de junção tempestiva, que pode ser objectiva (inexistência do documento no momento anterior) ou subjectiva (ignorância sobre a existência do texto ou impossibilidade de a ele aceder), o que a parte não fez, tanto mais que sendo a decisão judicial junta a estes autos datada de 28-06-2010, poderia ter sido junta aos autos em momento anterior. Podia também demonstrar, em alternativa, para justificar a junção tardia, que a decisão recorrida constituiu uma decisão surpresa, ónus que também não alegou nem cumpriu. Também não articulou, na alegação de recurso de revista, quais os factos provados na sentença que pretendia que ficassem provados neste processo.

Para além de intempestivo, entendemos que o documento não é pertinente no seu conteúdo para o caso dos autos, pois, obedecendo o processo-crime a princípios e a valores distintos do processo civil, quanto ao ónus da prova e quanto ao conceitos de ilicitude e de culpa, a absolvição dos arguidos, no processo-crime, não produz, como consequência, a absolvição da Ré num processo de responsabilidade civil. Por outro lado, como afirma Lebre de Freitas a propósito do art. 674.º - B do CPC (cuja redacção é equivalente à redacção do art. 624.º do NCPC), «não se trata, pois, da presunção da inexistência dum facto (como, com pouco rigor, se lê no preceito), mas da presunção da ocorrência do seu contrário. Por outro lado, a previsão do artigo em anotação não é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, mas pela absolvição pela prova positiva de factos de que, na acção civil, ele teria de outro modo, o ónus»

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I - Recurso da Ré CC

1. A questão de direito a dirimir por este Supremo Tribunal é a de saber se a Ré CC é responsável pelos danos causados na sequência de três explosões ocorridas num contentor propriedade desta, no dia 16 de Agosto de 2002, pelas 16h00. Tais explosões tiveram como causa uma fuga de gás ocorrida num tubo que fazia a ligação entre um fogão e uma garrafa de gás butano que os trabalhadores da recorrente guardavam no referido contentor e que utilizavam na confecção das suas refeições. O gás, acumulado no interior do contentor, veio a ter como fonte de ignição uma faísca produzida pelo motor eléctrico de um frigorífico que os trabalhadores da Ré também guardavam no contentor.

A sentença de 1.ª instância absolveu todos os réus e intervenientes no processo: não considerou aplicável nenhum caso de responsabilidade objectiva, designadamente o art. 509.º, em virtude do estipulado no n.º 3 (“Os danos causados por utensílios de uso de energia não são reparáveis nos termos desta disposição); entendeu que a utilização de gás não constituía uma actividade perigosa, nos termos do art. 493.º e afastou a aplicação da responsabilidade civil por factos ilícitos (art. 483.º, n.º 1), por falta de alegação e prova de factos constitutivos da culpa da Ré CC.

Já o acórdão recorrido, com base no art. 493.º, n.º 1 do Código Civil, condenou a Ré CC, entendendo que a recorrente estava adstrita a um dever de vigilância sobre o contentor, recaindo sobre si, como proprietária da coisa, a responsabilidade pelos danos causados por esta, uma vez que não ilidiu a presunção de culpa que a onerava.

Foi o seguinte o fundamento elaborado pelo acórdão recorrido:

«Perante esta factualidade não temos dúvidas em concluir que a Ré CC, que era a responsável pelo contentor, tinha um dever de vigilância sobre o mesmo e respectivo conteúdo, nomeadamente um frigorífico, um fogão, uma garrafa de gás butano, uma botija de oxigénio e uma botija de acetileno, nos termos do art. 493°, n° 1, e responde pelos danos que esses objectos causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

Como se disse, "o fundamento desta responsabilização não se baseia no perigo causado pelos móveis ou imóveis ou no proveito deles retirado pelo seu proprietário ou possuidor, não sendo por isso uma hipótese de responsabilidade objectiva.

Trata-se antes de uma responsabilidade subjectiva fundada na violação dos deveres a observar na construção e na conservação de edifícios ou outras obras (deveres de segurança no tráfego), a qual é agravada através de uma presunção de culpa" (Menezes Leitão, in "Direito das Obrigações", Vol. I, pág. 327).

Esta posição foi sustentada no Acórdão do STJ, de 29-04-2008, 08A867, in www.dgsi.pt. segundo a qual ao lesado apenas é exigível a prova do evento.

Na situação não se pode afastar a culpa presumida, reportada a vício de montagem, a defeito de conservação da coisa ou falta de vigilância, uma vez que não houve caso fortuito ou de força maior ou culpa do lesado e o responsável não fez a prova de que não houve culpa sua.

Desta explanação, e ao invés do decidido, não podemos deixar de concordar com a Apelante no sentido de que a Ré CC é responsável pelos danos causados à Autora, nos termos sobreditos».

Alega a Recorrente que a solução do acórdão recorrido choca e que apresenta múltiplas deficiências, entendendo que o acórdão recorrido padece de nulidade no