Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou a presente acção declarativa de condenação, emergente de acidente de viação, com processo comum, contra “BB, S.A.”, CC e COMPANHIA DE SEGUROS “DD.” (que entretanto alterou a denominação da firma para “EE, S.A.”) pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe a indemnização global líquida de € 511.894,67, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da propositura da acção até efectivo e integral pagamento, bem como a indemnização que vier a ser liquidada em decisão ulterior a título de danos futuros.

Alegou, para tal, ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais nesse montante, na sequência de acidente de viação de que foi vítima, por atropelamento do veículo automóvel pesado de transporte público (colectivo) de passageiros propriedade da 1ª. Ré, conduzido pelo 2º Réu e segurado na 3ª. Ré, cuja responsabilidade imputa ao condutor deste último.

Acrescentou que seguia nesse veículo como passageira transportada, tendo celebrado com a 1ª. Ré um contrato de transporte.

A 3ª. Ré foi a primeira a contestar, nos termos constantes de fls. 378 e 379 do processo físico, impugnando a factualidade alegada pela Autora, respeitante nomeadamente à dinâmica do acidente e os danos invocados e considerando exagerados os montantes indemnizatórios peticionados. Conclui, pedindo que a acção seja julgada de acordo com a prova produzida.

Os 1º e 2º Réus também contestaram (fls. 384 a 390 do processo físico), excepcionando em primeiro lugar a sua ilegitimidade passiva e impugnando, de igual forma, os factos alegados na petição inicial, defendendo que o acidente se terá ficado a dever a um provável desequilíbrio da Autora coincidente com o reinício da marcha do veículo. Impugnaram, ainda, os danos invocados e os montantes peticionados a título indemnizatório. Terminaram, pedindo a procedência da excepção e a improcedência da acção.

A Autora respondeu (fls. 404 a 419 do processo físico), impugnando os novos factos alegados pelos Réus nas respectivas contestações e deduziu incidente de intervenção principal de “FF, LDA.”.

Admitida a intervenção por despacho de 11-02-2016 (fls. 492 do processo físico), a interveniente veio em 17-03-2016 (fls. 496) declarar aderir ao teor dos articulados apresentados pela 1ª. Ré.

Por despacho de 03-05-2016 (fls. 527 do processo físico) foi ordenada a apensação aos presentes autos da acção de processo comum n.°354/16.7T8BCL, que corria termos na instância local de ..., versando sobre o mesmo acidente em discussão nos presentes autos e onde o “HOSPITAL GG, S.A.” formulou pedido de reembolso contra a aqui 3ª. Ré, no valor de € 12.942,03, acrescido de juros vincendos à taxa de 4%, sobre € 11.722,49.

Procedeu-se a uma audiência prévia (cfr. acta de 15-06-2016, a fls. 537 a 541 do processo físico), no decurso da qual foi elaborado despacho saneador, onde foi negado provimento à excepção de ilegitimidade deduzida pelos 1º e 2º réus.

Seguidamente, procedeu-se à fixação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

Efectuado o julgamento foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“Por tudo o exposto, decide-se julgar parcialmente procedentes ambas as acções e, em consequência:

- condenar a Ré “EE, S.A.” e a interveniente “FF, LDA.” a pagar à Autora AA a quantia global de € 167.918,36, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;

- condenar a Ré “EE, S.A.” e a interveniente “FF, LDA.” a pagar à Autora AA a quantia que vier a ser liquidada referente ao custo da aquisição da cadeira de rodas, das canadianas, do calçado ortopédico e dos tratamentos de Medicina Física de Reabilitação já despendido pela Autora, quantia essa acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a notificação para a respectiva liquidação até integral pagamento;

- condenar a Ré “EE, S.A.” e a interveniente “FF, LDA.” a pagar à Autora AA a quantia que vier a ser liquidada referente ao valor a despender pela Autora com a substituição das canadianas, com o calçado ortopédico, com os tratamentos de Medicina Física de Reabilitação (duas vezes por ano) e com a medicação analgésica e anti-inflamatória e protector gástrico, quantia essa acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a notificação para a respectiva liquidação até integral pagamento;

- condenar a Ré “EE, S.A.” a pagar ao “HOSPITAL GG, S.A.” a quantia de € 11.722,49, acrescida de juros à taxa de 4% ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;;

- absolver a Ré “EE, S.A.” e a interveniente “FF, LDA.” do restante pedido (por ambos os Autores, no tocante à Ré “EE, S.A.”);

- absolver os Réus “BB, S.A.” e CC de todo o pedido”.

Inconformados com esta sentença, recorreram a Autora AA, a Ré EE, SA. e o Interveniente FF, Lda.

O Tribunal da Relação de Guimarães conheceu dos recursos, efectuando a reapreciação da matéria de factos e julgou o caso, tendo proferido acórdão com a seguinte parte dispositiva:

“Improcedente a apelação da Autora.

Improcedente a apelação da Ré EE, SA.

Procedente a apelação de FF, Lda. e, em conformidade, revoga-se a sentença recorrida e absolvem-se a Ré EE, SA., e a Interveniente FF, Lda., dos pedidos contra si formulados.

No mais, mantém-se a decisão recorrida.

Custas, na proporção do respectivo decaimento.”

2. Inconformado com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães dele

apresentou recurso a

A.,

formulando as seguintes conclusões (transcrição – fls. 908 e ss):

1. Vem a Autora impugnar pela via recursória a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, na medida em que a mesma concedeu provimento ao recurso para aí interposto pela Interveniente “FF” e em consequência revogou a sentença proferida em primeira instância, absolvendo a Ré “EE” e a dita Interveniente “FF” dos pedidos contra si formulados.

I – Da nulidade do acórdão – art. 615º, nº 1 a) CPC

2. O douto acórdão recorrido não se acha assinado por todos os Exmos. Juízes que compuseram a respectiva conferência, sendo assim nulo por força do disposto no artigo 615º, nº 1 a) do CPC, nulidade que expressamente se invoca.

3. A menção aposta no final do texto do acórdão, na qual se lê “Tem voto de conformidade da Exma. Desembargadora Sra. Dra. Maria da Conceição Bucho, que não assina por não se encontrar presente.”, não é idónea a afastar ou sanar a nulidade ora invocada.

II – Da nulidade do acórdão – art. 615º, nº 1, e) do CPC

4. O Tribunal da Relação não conheceu outro recurso senão o interposto pela Interveniente “FF”, cujo objecto, nos termos do disposto no artigo 635º e 639, nº 1 do CPC, e ainda por força dos termos do art. 608º do mesmo código, é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente.

5. Dos pontos 41º até 47º das suas conclusões, decorre literalmente que a Recorrente, através da alteração da matéria de facto que requer, não recorre para que seja absolvida em virtude da sua desresponsabilização pelo acidente, mas antes para ver reduzida a indemnização a cujo pagamento foi condenada em primeira instância.

6. No entanto, a decisão recorrida absolveu a dita Recorrente, julgando-a parte não responsável pelo acidente e consequente ressarcimento dos danos, donde resulta manifesta e inconciliável divergência entre o que é objecto do recurso da Interveniente FF e o seu julgamento pelo Tribunal a quo.

7. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, o que fere a decisão impugnada com o vício de nulidade, por força do disposto no art. 615º, nº 1, e) do CPC – nulidade essa que expressamente se argui – ou, sem conceder, sempre tal configurará fundamento do presente recurso por ocorrer manifesta violação da lei processual pelo Tribunal a quo, decidindo em contravenção com o disposto nos artigos 608º, 635º e 639, nº 1 do CPC.

III – Da nulidade do acórdão – art. 615º, nº 1, e) do CPC

8. O recurso da Interveniente teve por objecto trazer ao Tribunal da Relação a discussão sobre a repartição da culpa no acidente, da qual a posição da Recorrente nunca se afasta (não pugnando sequer pela sua exclusão), e enquadrável, além do mais, pelo art. 570º do CC.

9. Jamais a Recorrente – ou qualquer outra demandada - equacionou a exclusão da sua responsabilidade pelo risco, estando a mesma implicitamente assumida (quer nas contestações, quer no recurso).

10. Ao apreciar a questão da exclusão da responsabilidade pelo risco, o Tribunal conheceu de questão nova, de que não podia tomar conhecimento, incorrendo assim na nulidade prevista pelo art. 615º, nº 1, d) do CPC – ou, no mínimo, fundamento do presente recurso por ocorrer manifesta violação da lei processual pelo Tribunal a quo, decidindo em contravenção com o disposto nos artigos 608º, 635º e 639, nº 1 do CPC.

11. Veja-se o decidido em caso similar (ac. STJ de 4-7-1995) a este propóstio (excerto transcrito em alegações).

IV – Da errónea extensão do efeito do recurso da “FF” à comparte “EE”

12. A Ré EE, na sua contestação, não alegou sequer qualquer versão do acidente contrária à alegada na petição inicial, por forma afastar a sua responsabilidade pelo risco – ou sequer afastar as presunções de culpa (três) operantes nestes autos.

13. Na sua apelação, Ré EE pugnou, invocando apenas razões atinentes à matéria de Direito, pela sua absolvição com fundamento no entendimento de que a factualidade apurada apenas deveria ter dado origem à aplicação da responsabilidade contratual (imputável à FF) rejeitando a imputação de natureza extra-contratual (a qual está na génese da sua condenação, enquanto entidade seguradora); E impugnou, subsidiariamente, as indemnizações arbitradas.

14. O Tribunal da Relação, ao julgar procedente a apelação da FF, mas improcedente a apelação da EE, faz aproveitar a esta última os efeitos do recurso interposto pela primeira, absolvendo a Ré EE dos pedidos contra si formulados.

15. Ora, tendo a EE deduzido apelação própria; não existindo nos autos situação de litisconsórcio necessário (passivo) entre a Ré EE e a Interveniente FF; não tendo a Ré EE um interesse que dependa essencialmente do interesse da FF – não estando portanto as partes em nenhuma relação de dependência ou subsidiariedade entre si; não tendo a EE aderido ao recurso interposto pela FF; não tendo a EE e a FF sido condenadas como devedores solidários; Não podia aproveitar à parte Ré EE o efeito do recurso interposto pela FF – sendo que aquela viu mesmo a sua apelação julgada improcedente, por falta do preenchimento de qualquer dos requisitos do artigo 634º do CPC – como tal frontalmente violado.

16. Impõe-se assim a revogação do acórdão recorrido, no sentido de manter a condenação da Ré EE determinada em sede de sentença de primeira instância.

Sem conceder:

17. O acórdão é omisso ou, pelo menos, ininteligível quanto aos fundamentos em que arvora a decisão de conferir tal extensão, não se alcançando do seu teor por força de qual ou quais motivos, de entre aqueles elencados no artigo 634º do CPC, entendeu o Tribunal da Relação beneficiar a Ré EE com a extensão dos efeitos da apelação da FF.

18. Padece assim acórdão recorrido de nulidade por não especificar os fundamentos que justificam a decisão, é ininteligível e ambígua. - art. 615º, nº 1, b) do CPC – o que se invoca expressamente para os devidos efeitos.

V – O erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais

19. Em articulação com o disposto no artigo 674º, nº 3 do CPC, é reconhecido entre a jurisprudência dominante ser sindicável, em sede de revista, o uso pela Relação de presunções judiciais quando o mesmo ofender norma legal, padecer de ilogicidade ou se partir de factos não provados: cfr. excerto em alegações do ac. STJ de 19-1-2017

20. O caso dos autos preenche os supra indicados pressupostos para a intervenção e sindicância desta instância daquela matéria, nomeadamente quanto aos factos 8º (provado em primeira instância e revogado na segunda), 9º (com redacção alterada na segunda instância) e x) e y) (não provados em primeira instância e provados na segunda).

21. Não há qualquer meio de prova (nomeadamente testemunhal) produzido de forma directa sobre o concreto momento do acidente da Autora.

22. Mas o Tribunal decidiu alterar a decisão quanto aos factos 8º, 9º, x) e y), dando por provados factos desconhecidos: o que, embora não expressamente invocado no acórdão, só poderia acontecer por recurso a presunções judiciais – previstas no art. 351º do CC.

23. No entanto, os factos constitutivos do direito arrogado pela Autora gozam de três presunções legais, resultantes: da sentença condenatória penal (sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no âmbito do Processo Comum, nº 686/13.6GBBCL, que correu termos pela Instância Local, Secção Criminal, J1 de ... – certidão de fls. 419v-427); do contrato de transporte; da relação de comissão.

24. As presunções legais – previstas no art. 350º do CC – implicam que: quem delas beneficie esteja escusado de provar o facto a que ela conduz; só possam ser ilididas mediante prova em contrário.

25. Tinha de ter sido feita prova, em sede de julgamento, suficiente para que se pudesse chegar à conclusão contrária daquela a que chegou a Secção Criminal de ... – nomeadamente prova testemunhal.

26. Em caso algum a prova dos autos e a sua apreciação pela Relação demonstra que tenha sido feita prova do seu contrário: dela apenas decorre que se discorda que a prova dos autos tenha sido suficiente para provar os factos que já estavam alegados pela Autora e que estavam cobertos pela presunção legal.

27. A Autora não tinha de provar que ficou presa na porta do autocarro pelo capucho do casaco que trazia vestido, e que tal prensão, com o arranque da marcha do autocarro, a desequilibrou e fez cair à via, sendo então atropelada pelo veículo pesado: às demandadas é que cabia provar o contrário deste evento.

28. O Tribunal julgou a prova produzida, proferiu decisão sobre a matéria de facto e daí retirou conclusão quanto à imputablidade do acidente como se assim não fosse.

Vejamos:

29. Em primeiro lugar, o depoimento de HH (que afirmou ter visto o capucho do casaco da Autora preso na porta), só porque mereceu o descrédito do Tribunal a quo, não é prova do contrário da versão da Autora.

30. Em segundo lugar, o motorista CC, também 2º Réu:

- não soube esclarecer como ocorreu o acidente, diz que não viu como o mesmo aconteceu, e que não viu a Autora escorregar, dizendo até que era de noite e o tempo estava chuvoso, o que dificultou a sua visibilidade através do espelho retrovisor exterior traseiro. fr. Gravação de 7.11.2017, 10:22:03), 10:42:23, 12:00;

- chega a colocar a hipótese (alegada pela Autora e que se presume) de a Autora ter ficado presa – cfr. Gravação de 7.11.2017, 10:42:23)

- resume todo o seu depoimento a afirmar: que viu a Autora já no passeio; que se ela estivesse presa entre portas, o autocarro não arrancaria, por força do mecanismo de segurança de que o veículo se encontra dotado.

31. Além disso este depoimento estará sempre ferido ou condicionado pela parcialidade e subjectividade que o interesse que o mesmo forçosamente tem de se desculpabilizar pelo sucedido, não merecendo credibilidade a afirmação, pelo próprio, de que tomou todas as necessárias precauções que lhe eram exigíveis.

32. Tudo considerado, este depoimento não constitui, de forma alguma, a tal prova do contrário dos factos presumidos que possa suportar a respectiva ilisão.

33. Além dos citados, o Tribunal invoca assenta a sua convicção apenas no depoimento de duas testemunhas arroladas pela Interveniente: II e JJ, os quais: não assistiram ao acidente; têm a sua independência comprometida pela circunstância de serem funcionários e colaboradores da Interveniente; afirmaram ter conduzido um teste ao veículo interveniente no acidente, o qual não reconstruíram o acidente com idênticos pressupostos nem testaram as consequências resultantes do reinício de marcha do veículo perante as suas circunstâncias concretas – uma pessoa da idade da Autora, a sair do veículo (logo, em movimento e de costas para o mesmo) com uma parte do seu casaco (eventualmente o capucho) no meio das duas folhas da porta (19:50 do depoimento de II); não puderam pôr de parte que uma parte de tecido fique preso entre as borrachas das folhas tocantes da porta aquando do seu fecho, e que tal circunsância (pedaço de tecido preso) não obstaria ao desbloqueio do sistema de arranque do autocarro.

34. Tudo como resulta de depoimento de II de 7-12-2017 – 10:51:51, 04:47 a 11:03; e JJ de 7-12-2017 – 11:18:05, 05:00 a 08:34.

35. Mais referiram estas testemunhas – o que foi integralmente acompanhado pela Relação – que mesmo que alguma parte de tecido do casaco da Autora tivesse ficado preso aquando do fecho das portas, a “inércia” do rearranque do autocarro faria naturalmente com que esse tecido se soltasse das portas, não provocando qualquer dano.

36. Tais conclusões (sempre indirectas quanto aos factos) acham-se falaciosas porquanto recusam a hipótese altamente plausível de que o soltar desse pedaço de tecido de entre as borrachas das portas causado pela tal “inércia” do autocarro posto novamente em movimento tenha provocado um “abanão”, ou um puxão para que tal tecido de soltasse, e que tal puxão ou força exercida fosse suficiente e adequada a desequilibrar uma pessoa em movimento, de costas para o veículo, e da idade da Autora.

37. A testemunha II acaba até por admitir a possibilidade dessa relação causal entre o arranque do autocarro com um pedaço do vestuário de um passageiro preso entre as borrachas das porta e a sua queda (18:10 do seu depoimento).

38. Pelo que jamais os depoimentos das testemunhas II e JJ, podiam configurar suficiente prova do contrário dos factos alegados pela Autora.

39. O Tribunal da Relação só chegou à factualidade dos factos x) e y) por via de presunções judiciais, e não por prova directa e concreta do contrário do que materialmente se encontrava vertido nos factos 8º e 9º da sentença de primeira instância.

40. As presunções judiciais não operam no momento da fixação da matéria de facto, mas após essa fixação, sendo o ónus que recai sobre as demandadas não jurídico ou “pós-probatório”, mas antes aplicável no próprio processo de valoração de prova e decisão do sentido do repectivo julgamento de facto.

41. As circunstâncias em que o acidente ocorreu (segundo a matéria de facto fixada) são de verificação impossível – especialmente tendo em conta as presunções legais que sobre os mesmos recaíam.

42. E mesmo o depoimento – tão valorado – do condutor do veículo na parte em que diz que viu a Autora já no exterior do veículo é altamente inverosímil e sobretudo incompatível com o facto – conhecido – de que a sua perna foi esmagada pela roda do autocarro, que presumivelmente circulava na via e não no passeio.

43. Estando a Autora já no passeio, não se explica que a mesma, entretanto, escorregasse ou se desequilibrasse de molde a que a sua perna e anca se fosse colocar novamente na via, debaixo do autocarro, em posição de ser esmagada pela roda: é uma descrição dos factos que desafia todas as regras de experiência comum e do normal acontecer das coisas.

44. Mostra-se muito mais plausível perante o facto conhecido (o esmagamento pela roda) que a Autora tenha caído enquanto descia do autocarro, e não quando já estava em cima do passeio.

45. De todo o modo, a prova invocada pelo acórdão não poderia provocar mais do que a mera dúvida – que não pode resolver-se contra os factos presumidos.

46. Pelo que o Tribunal adquiriu o facto “A Autora estava já em cima do passeio quando caiu” - factos x) e y) - de forma ilógica e incongruente perante os factos já conhecidos, dando um salto mental especulativo, ilógico, partindo de factos não provados, contra legem relativamente ao que dispõe a lei substantiva quanto ao regime das presunções legais.

47. Não podia partir do Tribunal (pela presunção judicial) a prova do contrário de factos que estavam a coberto de presunções legais.

48. Não chegava, para tanto, o não convencimento do julgador através da prova arrolada pela Autora da veracidade dos factos presumidos nem sequer a contraprova, pelas demandadas, dos factos presumidos.

49. O depoimento do 2º Réu (condutor) – e no limite das duas testemunhas II e JJ – configura, no máximo, contraprova da versão da Autora sobre a dinâmica do acidente.

50. Só a prova positiva, materialmente demonstrativa de uma realidade contrária àquela vertida nos factos presumidos, poderia levar à ilisão da presunção: tal prova não se produziu.

51. Além de os factos 9º, x) e y) não oferecerem demonstração cabal do contrário do facto 8º e 9º na sua redacção original, o recurso às presunções judiciais para a sua aquisição pelo Tribunal a quo está ferida de ilegalidade, por violação, além do mais, do disposto no art. 350º, nº 2 do CC.

52. Estando ademais arredado, deste particular conjunto de factos, o princípio da livre apreciação das provas: cfr. Excerto supra transcrito do ac. do TRE de 20-9-1990 - pelo que o Tribunal não estava livre de apreciar as provas que julgou determinantes para a decisão dos factos 9º, x) e y), pese embora ter decidido como se o fora.

53. Assim, resulta também violado o disposto nas normas 350º, nº 1, 358º, 371 e 376º do CC e no art. 655º, nº 1 do CPC.

54. Donde se impõe a revogação da decisão recorrida nesta parte, repondo o decidido em primeira instância quanto aos factos provados 8º, 9º, e não provados x) e y).

Todavia, e sem conceder:

VI – A responsabilidade que já deriva da factualidade assente da Relação

55. Mesmo que se mantenha intacta a factualidade dada por provada na decisão recorrida a mesma é manifestamente insuficiente para que se considerem: afastadas as presunções de culpa operantes no caso dos autos; afastada a responsabilidade civil extra-contratual do condutor do veículo;

56. Ou, sem conceder: quebrado o nexo de causalidade entre o sinistro e os riscos próprios do veículo; afastada a obrigação de indemnizar a Autora dentro do concurso entre o risco da circulação do veículo e a culpa ou mero facto imputável à Autora na eclosão do sinistro, bem como o grau de relevância do mesmo para a ocorrência do sinistro e a extensão dos danos por si sofridos.

A CULPA

a) contrato de transporte – presunção legal

57. Entre a Autora e a Interveniente foi celebrado um contrato de transporte público de passageiros – factos 1 a 5.

58. O não cumprimento da obrigação de conduzir o passageiro incólume ao seu destino determina a responsabilidade contratual do transportador pela reparação dos danos sofridos (art. 798º do Cód. Civil).

59. A culpa pelo incumprimento do contrato de transporte presume-se do transportador – art. 799º do Cód. Civil.

60. Estava a Interveniente onerada com o encargo de alegação (e subsequente demonstração) da imputação do acidente (e do consequente dano) a causas estranhas à sua esfera jurídica, como o caso fortuito, o de força maior, acto do lesado ou de terceiro.

61. À Autora competia tão só alegar, e provar, como alegou e provou: a existência do contrato de transporte; o facto ilícito (atropelamento); e o dano.

62. É a Interveniente que tem de alegar e provar factos novos que: demonstrem que actuou no integral cumprimento dos deveres que lhe estavam impostos (entre os quais o zelo, a diligência, a vigilância e o cuidado) e que mesmo assim o acidente se produziu; a Autora foi a única exclusiva culpada pela produção do acidente – o que não logrou fazer.

63. Isto porque:

64. Não se provou que o condutor efectivo do veículo LH tenha iniciado a sua marcha apenas depois de se certificar, visualmente (através de espelhos retrovisores ou outro meios) ou de outro modo ao seu alcance, que ao iniciar tal marcha não colocava em perigo a integridade física de terceiros. Não se provou que o condutor do veículo tenha visualizado toda a extensão lateral do autocarro essa medida de segurança antes do reinício da marcha, de modo a certificar-se que os passageiros acabados de apear já tinham saído e estavam a uma distância mínima de segurança relativamente ao veículo.

65. Não se provou que o autocarro estivesse dotado de espelhos e outras medidas e expedientes de segurança aptos a assegurar ao seu condutor que, no exacto momento do reinício da marcha do veículo após cada paragem e saída de passageiros, não se encontra nenhum passageiro acabado de apear em situação de perigo.

66. Não se provou que os espelhos retrovisores do autocarro disponíveis ao condutor permitiam visibilidade sobre toda a parte lateral do veículo, incluindo a zona junto à porta de saída de trás.

67. Não se provou que o espelho retrovisor exterior direito estava em condições de limpidez e nitidez que permitisse essa visualização.

68. Ficou também por provar que o condutor (2º Réu) se certificou que todos os passageiros peões – incluindo a Autora, idosa – saíram e foram entregues à via pública em segurança – segurança essa que inclui, necessariamente, a ausência de qualquer queda logo após a descida do peão do autocarro e acesso ao passeio público.

69. Era forçoso provar quanto tempo mediou entre a saída da Autora para o exterior e o arranque do autocarro, e a eventual distância (ou falta dela) percorrida pela Autora assim que colocou ambos os pés no passeio.

70. Não se provou que a Autora se tenha apeado em segurança, mas apenas que chegou “ao passeio” – o que não é a mesma coisa.

71. E supondo mesmo que a Autora tenha efectivamente escorregado, não era difícil ao motorista, através do espelho retrovisor exterior, ter visto que a Autora estava numa posição em que o autocarro poderia passar por cima das suas pernas.

72. Certo é que o acidente ocorreu.

73. POR OUTRO LADO,

74. Não ficou provado qualquer facto apto a imputar a culpa ao peão (Autora) pela ocorrência do acidente e consequente produção dos danos.

75. Não se provou que o peão tenha adoptado qualquer comportamento temerário, descuidado, imprudente ou contrário às normas do Código da Estrada, ou tenha tido actuação pessoalmente censurável ou reprovável.

76. Não se provou que a Autora tenha praticado, com culpa, qualquer facto causal e contributivo para a eclosão do sinistro.

77. A mera menção a uma “queda” devida a um “desequilíbrio” não cumprem, manifestamente, tal desiderato.

78. Não se provou em que circunstâncias concretas se deu a queda e desequilíbrio da Autora.

79. Isto porque a expressão contida no facto y) - “A queda da Autora deveu-se a um desequilíbrio (...)” não é suficiente para que o Tribunal possa imputar esse desequilíbrio a acto ou omissão da Autora – e, bem assim, imputar-lhe exclusivamente esse desequilíbrio – e muito menos valorá-la como pessoalmente censurável e assim atribuir-lhe um juízo da culpa.

80. Não se provou em que circunstâncias concretas a queda da Autora levou a que a sua perna esquerda tenha sido atingida pela roda traseira do veículo envolvido no acidente.

81. Não se provou de que modo é que a Autora, na eventualidade de ter caído no passeio, possa ter visto colocada a sua perna esquerda na faixa de rodagem, debaixo do autocarro, na direcção do sentido de marcha do veículo de molde a que a roda do mesmo a tenha atingido – mesmo na eventualidade de que esse ponto de contacto tenha ocorrido dentro da faixa de rodagem.

82. Sem prova da culpa do lesado, a presunção de culpa da interveniente permanece inabalada.

83. É indubitável que o acidente que sofreu a Autora decorreu causalmente do risco que para si implicou ser transportada naquele autocarro em concreto, nomeadamente ao momento da sua saída.

84. Existe uma margem mínima de distância entre o veículo prestes a arrancar e os peões acabados de apear que tem de ser verificada e mostrar-se salvaguardada pelo condutor antes de dar reinício à marcha do veículo potencialmente perigoso que conduz.

85. Porque a proximidade que a Autora tinha relativamente ao autocarro, proximidade essa que era de tal grau que a mera queda sua a deixou com a perna debaixo do autocarro, deriva causalmente do facto de ter sido transportada por aquele autocarro em concreto e por dele se ter acabado de apear,

86. Essa proximidade é absolutamente consequencial do transporte e causal do acidente, E deveria ter sido tomada em conta por parte do condutor, e só uma vez debelado esse factor de risco (a proximidade), e salvaguardada uma distância mínima entre todos os passageiros acabados de apear e o veículo, deveria o condutor ter reiniciado a sua marcha.

87. Se houve uma queda de um passageiro que acabara de apear-se, e ainda por cima uma perna sua, de forma não apurada, acabou colocada (supostamente) na faixa de rodagem, é sinal forçoso e evidente do seguintes factos: - o tempo decorrido entre a paragem do autocarro e o reinício da sua marcha foi escasso, tendo o condutor rearrancado sem ter em conta o tempo adicional de que passageiros mais idosos e portanto de marcha lenta e possivelmente cl