Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Processo n.º 3527/18.4T8VCT.G1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA e BB instauraram, em 17/10/2018, a presente acção declarativa, com processo comum, contra o Banco Comercial Português, S.A., todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:

“i. Ser declarada a anulabilidade do negócio de troca das obrigações por ações ocorrido em junho de 2015, e atento o seu carácter retroativo, deve o Réu ser condenado a restituir aos Autores a quantia de € 200.000,00, na data de vencimento das obrigações subordinadas, a que acrescem os juros gerados pelas obrigações em 27 de Fevereiro e 27 de Agosto dos anos de 2016, 2017 e 2018 e os juros que se vencerão em 27 de Fevereiro e 27 de Agosto de 2019 e 2020, caso a presente ação não seja julgada até essas datas; sobre os juros remuneratórios das obrigações devidos aos Autores, deverão incidir juros de mora calculados à taxa comercial em vigor contados desde a data em que se venceram/vencerão os juros das obrigações até efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente

,

i. Ser declarada a resolução do negócio jurídico de troca das obrigações pelas ações, devendo, em consequência o Réu ser ainda condenado no pagamento dos juros gerados pelas obrigações em 27 de Fevereiro e 27 de Agosto dos anos de 2016, 2017, 2018 e os juros que se vencerão em 27 de Fevereiro e 27 de Agosto de 2019 e 2020, caso a presente ação não seja julgada até essas datas; sobre os juros remuneratórios das obrigações devidos aos Autores, deverão incidir juros de mora calculados à taxa comercial em vigor contados desde a data em que se venceram/vencerão os juros das obrigações até efetivo e integral pagamento.

ii. Se assim se não entender, ser o Réu condenado a indemnizar os Autores pela diferença entre a quantia de € 200.000,00 e o valor que tiverem as ações à data em que forem alienadas, acrescida dos juros de mora calculados à taxa comercial em vigor, em cada momento, até efetivo e integral pagamento.”

Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:

Estavam convictos de, em Julho de 2010, terem constituído um depósito a prazo por cinco anos, como pediram à sua então gestora de conta e como esta lhes transmitiu.

Quando estava próxima a data de vencimento, a nova gestora de conta transmitiu-lhes que era necessário assinarem um documento para trocar a aplicação dos 200.000,00€ por acções, dado que aquele produto tinha acabado. Os autores referiram que não queriam, mas a gestora reiterou que tinham mesmo de trocar por acções senão perderiam todo o dinheiro. Assustados e depois de pressionados pelos funcionários do Banco, acabaram por assinar a documentação que foi apresentada para formalizar a troca.

Só em Novembro ou Dezembro de 2017 acabaram por perceber realmente o que tinha acontecido com as suas poupanças, depois de falar com um funcionário do Banco Santander Totta.

Defendem que foram alvo de coacção moral.

Caso assim não se entenda, sustentam que o negócio é anulável por dolo e, subsidiariamente, por erro.

Por fim, afirmam que houve violação dos deveres legais e contratuais pelo intermediário financeiro e que o Banco se constituiu em responsabilidade contratual.

O réu contestou, por impugnação e por excepção, alegando, em síntese, que toda a movimentação das poupanças dos autores foi efectuada de acordo com a sua vontade e depois de terem sido devidamente informados. Foram os autores que pretenderam investir em obrigações subordinadas, por lhes terem explicado que as mesmas asseguravam o pagamento de um juro superior em mais de três dígitos do que os juros proporcionados pelos vulgares depósitos a prazo. No que respeita à operação de troca, os autores, depois de devidamente informados pelos funcionários do Banco réu, mostraram-se interessados na mesma. O autor marido disse que queria trocar todas as obrigações por acções e assinou o Boletim de Troca, apondo nele a sua assinatura; fê-lo de livre vontade, sem pressões, ameaças, enganos ou sugestões. Os autores aceitaram a troca cientes de que as acções estavam sujeitas ao risco de descerem ou subirem de cotação. De qualquer modo, os pretensos direitos decorrentes da violação do dever de informação e da anulabilidade já tinham caducado aquando da instauração da acção. Concluiu pela improcedência da acção.

Os autores responderam pronunciando-se pela improcedência das excepções invocadas.

Na audiência prévia realizada, foi proferido despacho saneador, onde foi proferida decisão, posteriormente confirmada pela Relação, em acórdão já transitado em julgado, a julgar improcedente a excepção da caducidade do exercício do direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil do réu, prevista no art.º 243.º do CVM ex vi art.º 251.º do mesmo diploma legal, tendo sido relegado para final o conhecimento da dita excepção na parte referente à anulação com base nos vícios invocados da coacção moral, dolo e erro, por depender da produção de prova.

Seguiu-se a fixação do objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, onde se decidiu julgar “totalmente improcedente, por não provada, a presente acção e absolver o Réu integralmente do pedido”.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 8/4/2021, conhecendo da matéria de facto impugnada, após alteração da mesma, deliberou:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em revogar a sentença recorrida, declarando a anulação do negócio realizado em 2015 de troca das obrigações subordinadas MBCP por acções, e consequentemente:

1º. Condenam o réu a restituir aos autores a quantia de € 200.000,00, a que acrescem os juros gerados pelas obrigações em 27 de Fevereiro e 27 de Agosto dos anos de 2016, 2017 e 2018 e os juros que se venceram em 27 de Fevereiro e 27 de Agosto de 2019 e 2020, e sobre esses juros remuneratórios, desde a data do seu vencimento, os juros de mora calculados à taxa comercial em vigor até efectivo e integral pagamento;

2º Por sua vez, devem os autores restituir as acções ao réu.”

Não conformado, desta feita, o réu interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes

conclusões

:

“1ª) Trabalhando os factos que se sentiu livre para dar por provados, o acórdão recorrido, julgando a acção procedente, cometeu grave erro de julgamento por os factos que deu provados não autorizarem, em correcta decisão de direito, declarar nulo o negócio dos autos com fundamento em dolo;

2ª) Não pode afirmar-se que houve engano caracterizador do dolo se os factos dados por provados o que demonstram é tão só que o Banco: a) escreveu ao autores anunciando uma oferta de troca das obrigações que detinham em carteira por acções do seu próprio capital, convidando-os a uma reunião para apresentação da oferta; b) deu a conhecer a oferta a quem, como os autores, há treze anos tinha obrigações em carteira, sendo obrigações e acções produto financeiro igual do ponto de vista do risco e acessível aos autores, como investidores “Não Profissionais”; c) disse e era verdade que existia o risco de o próprio Banco não conseguir pagar as obrigações no vencimento, enquanto as acções lhes possibilitavam liquidez imediata;

3ª) O pensamento jurídico que alicerça, no acórdão recorrido, a existência de dolo inverte a lógica que, em termos de filosofia de direito, disciplina o pensamento jurídico uma vez que a argumentação em que se louva não tem suporte nos factos que lhe servem de apoio, correspondendo o enunciado das razões que elenca a mera imaginação dialéctica destinada a oferecer cobertura formal a uma decisão que não se revê substancialmente nos factos dados por provados;

4ª) Tendo o Autor marido aposto a sua assinatura sobre o Boletim de Aceitação de Troca das obrigações por acções imediatamente a seguir a cláusula onde declara “para todos os efeitos legais que conhece e aceita as condições da Oferta tendo-lhe sido prestados os esclarecimentos que entendeu solicitar (…) e que tem conhecimento das advertências e aceita os riscos associados ao investimento referidos neste boletim de subscrição e no Prospeto”, vedado é aos autores, na esteira do Ac. da Relação de Coimbra de 08.11.2011, citado em texto, agitar o desconhecimento das condições do negócio, estando por ele vinculados;

5ª) Ao anular com base em dolo do Recorrente o contrato de troca de obrigações por acções celebrado entre as partes, o Acórdão recorrida violou, por aplicação indevida, o disposto no art.º 253º do Código Civil.

6ª) No quadro dos factos que o acórdão recorrido deu ou manteve como provados, o início da contagem do prazo de caducidade de um ano a que a que se refere o artº 287º do Código Civil começou a correr no dia 1 de Junho de 2015: quando a acção entrou em Juízo no dia 17 de Outubro de 2018 já há muito que estava, pois, caducado o direito à arguição da anulabilidade por dolo;

7ª) Decidindo como decidiu, o acórdão recorrido, sobre ter cometido grave erro no julgamento de direito que efectuou, violou o disposto nos artºs 253º e 287º do Código Civil.

TERMOS EM QUE, no provimento da presente revista, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por acórdão deste Alto Tribunal que, tanto por via da impugnação, como pela via da deduzida excepção de caducidade, repristine a decisão da Primeira Instância e julgue a acção improcedente, com a consequente absolvição do Recorrente do pedido, com todas as legais consequências.

É o que se espera resulte da sempre douta e esclarecida reflexão de Vossas Excelências.

Assim decidindo, farão Vossas Excelências

J U S T I Ç A”

Os autores contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

O recurso foi admitido como de revista, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente, nos termos dos art.ºs 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do CPC, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se inexiste dolo para anulação do negócio de troca das obrigações subordinadas pelas acções do Banco réu;

2. E se ocorreu a caducidade da correspondente acção, pelo decurso de um ano nos termos previstos no n.º 1 do art.º 287.º do Código Civil.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos (indicando-se aqui a negrito os que foram alterados na sequência da impugnação da decisão de facto):

1) O Autor completou a 2ª classe de escolaridade e a Autora completou a 3ª classe.

2) Ambos começaram a trabalhar aos 10 anos de idade, o Autor na construção civil e a Autora na agricultura.

3) Os Autores são pessoas humildes e na sua infância, juventude e parte da idade adulta viveram com grandes dificuldades económicas.

4) Em 1965 emigraram para ..., em busca de uma vida melhor.

5) Em ..., o Autor trabalhou na construção civil e a Autora trabalhou como empregada doméstica.

6) E assim foi até se reformarem, em 2005, quando tinham 65 anos de idade.

7) Em Junho de 2010 regressaram ao seu país e à sua terra natal (...).

8) Dois dos seus filhos permaneceram a viver em ... e o outro emigrou para os ... .

9) Depois de emigrarem para ..., os Autores abriram uma conta bancária junto do banco Réu.

10) Quando regressaram a Portugal, em Junho de 2010, trouxeram as poupanças que tinham e que resultaram da venda do imóvel onde viviam em ..., tendo transferido a quantia de € 215.000,00 do banco ... Credit Agricole para o banco Réu, balcão de ....

11) No mês de Novembro ou Dezembro de 2017, numa das deslocações ao Banco Santander Totta, S.A., os AA. abriram-se com o diretor do balcão, CC, a quem contaram que estavam a perder muito dinheiro no BCP porque, em 2015, este os tinha obrigado a trocar um depósito a prazo, dizendo que aquele produto tinha acabado e que se não o fizessem perderiam todo o dinheiro.

12) O diretor do balcão, que já conhecia os Autores há algum tempo e com quem mantinha uma boa relação, tentou perceber o que se passava.

13) A seu pedido, os AA. mostraram-lhe os extratos de conta e os documentos que tinham em seu poder.

14) Depois de os analisar, o referido colaborador do BST verificou que, em Julho de 2010, não tinham constituído um depósito a prazo por 5 anos, mas antes comprado obrigações subordinadas, que tinham o capital garantido na data do vencimento, em Agosto de 2020.

15) O referido colaborador disse-lhes que estas obrigações não deixaram de existir em 2015 e que podiam ter optado por não efectuar a troca por acções, mantendo as obrigações, que tinham o capital de € 200.000,00 garantido na data de vencimento, em Agosto de 2020.

16) No início de 2018, em data não concretamente apurada, os Autores entregaram no balcão do banco Réu a seguinte carta, cujo conteúdo se transcreve: “AA e BB em 2010 depositamos 200.000.00 euros a prazo por 5 anos até 2015 chegou 2015 obrigaram-nos a assinar e pôr em acções senão iamos perdêr o dinheiro todo nós tivemos mêdo e assinamos. Ficou em 2.122302 acções a seguir sem o nosso consentimento puseram-nos 28.297 acções dizendo que era para lhes dar maior valôr a seguir disseram-nos que tínhamos uns direitos de 14.000.00 para comprar novas acções somaram 181.000.00 acções tem feito isto para nos enganar e nós não sabemos a quem nos dirijir para nos ajudar…Temos na nossa posse um extrato a dizêr-nos que as obrigacções sobordinadas são um com capital garantido no vencimento, comonicamos que não assinamos o decomento que foi enviado pelo Banco para trocarmos as obrigações por acções. e não assinamos esse decomento porque não percebêmos nada de acções e porque as obrigações eram de capital garantido. Acabamos por assinar os decomentos na sacursal depois de insistência dos gestores agora querêmos saber o que nos vai acontecêr em agosto 2020 data em que o banco tem de nos devolver os 200.000.00 euros que são as nossas poupanças de uma vida já falamos com o nosso advogado sobre este assunto.”

17) O banco Réu respondeu através de carta datada de 16.04.2018, dizendo que enviou documentação esclarecedora da operação de troca para a morada dos Autores, que a troca não era obrigatória, que não foi omitida a informação relevante, e que não podia responsabilizar-se pelo comportamento do mercado de capitais.

18) Os Autores voltaram então a entregar nova carta com o mesmo teor da anterior.

19) E o banco Réu voltou a dar a mesma resposta.

20) Em 08.06.2018, os Autores entregaram nova missiva, dizendo: “AA 78 anos 3ª clace BB 79 anos 3ª classe recebêmos a vossa carta e não aceitamos a resposta porque não concordamos com o que escrito e porque querêmos o nosso dinheiro fruto do trabalho de uma vida como imigrantes em ... . Nós não querêmos saber se as acções estão altas ou baixas porque não percebêmos nada disso. Falamos com o nosso Advogado que nos disse que o Banco nam podia aconsilhar-nos a pôrmos o nosso dinheiro todo em acções de uma unica impresa porque é um risco muito grande e porque temos só a 3ª classe e quase 80 anos. o nosso Advogado vai fazêr um reclamação no Banco de Portugal e numa comição em Lisboa que trata dêstes assuntos. vai uma fotocópia da venda da nossa casa em ... que foi o dinheiro de uma vida que em 2010 depositamos de boa fé neste Banco para recebêrmos juros e hoje em 2018 não têmos esse dinheiro, é isto que vamos explicar no Banco de Portugal e na comição de valorês em Lisboa.”

21) O banco respondeu por carta datada de 03.08.2018 remetendo para o teor da missiva anterior.

22) Os AA. são titulares da conta de depósito à ordem aberta nos Balcões do Banco Comercial Português com o nº ...399.

23) Em 07.07.2010, a conta de depósitos à ordem foi creditada com a quantia de € 215.000,00.

24) No dia 08.07.2010 foi constituído um depósito a prazo, no montante de € 32.000,00, denominado aforro crescente semestral com o nº ...847.

25) Em 09.07.2010 foi constituído um depósito a prazo nº ...860, no montante de € 200.000,00.

26) No dia 26.08.2010, o depósito a prazo no montante de € 200.000,00 venceu-se.

27) Subscrição com data-valor de 27 de Agosto de 2010 de 200 títulos de Obrigações MBCP Subordinadas Agosto 2020 pelo montante de 200.000,00 €.

28) Em 08/07/2010, os AA. assinaram o boletim de subscrição das obrigações subordinadas que foram adquiridas em 27.08.2010.

29) Em Junho de 2015 e na sequência da operação de troca das obrigações por acções BCP, os Autores passaram a deter 2.122.302 acções, cotadas a € 0,0780, perfazendo € 165.539,56.

30) Creditada na conta à ordem a quantia de 215.000,00 € supra-referida, os AA. decidiram que a quantia de 200.000,00 € seria aplicada em Obrigações MBCP Subordinadas Agosto 20 que o Banco iria emitir nos finais do mês de Agosto imediato.

31) A decisão de os autores em investir a quantia de 200.000,00€ nas obrigações subordinadas foi determinada pelo facto de terem considerado um produto atractivo, depois de lhe ter sido explicado pela gestora de conta que proporcionavam um juro crescente e superior ao dos vulgares depósitos a prazo, e com o capital nominal garantido no vencimento;

32) Nos extractos de conta aparece sempre feita a referência a “produto com capital garantido no vencimento” para tornar clara a garantia de constância do valor nominal à data do reembolso no vencimento.

33) Eliminado.

34) O resgaste das obrigações subordinadas poderia ser feito por decisão do Banco, sem necessidade de recurso ao mercado secundário, ao fim de cinco anos após a emissão.

35) Os funcionários do R. disseram aos AA. que a aplicação era em obrigações e pelo prazo de dez anos.

36) A funcionária facultou aos autores o manuscrito que constitui o documento 2 com o cálculo dos juros durante os primeiros cinco anos;

37) O Boletim de subscrição que o Autor marido assinou atesta tratar-se de uma aplicação feita em 2010, com prazo até 2020.

38) Tanto as obrigações como as acções estavam classificadas pelo departamento central do BCP como produtos financeiros simples (Grupo 1), e recomendados para investidores não profissionais;

39) Os autores tiveram pelo menos desde Setembro de 2002 obrigações de caixa BCP poupança crescente.

39-A. A gestora de conta DD não explicou aos autores o que são obrigações subordinadas, o risco de em caso de falência do emitente poderem ver reavido o capital investido após o pagamento preferencial de todos os demais credores do emitente, e se era um produto passível de transacção/endosso;

39-B. Os autores não faziam ideia do que eram obrigações subordinadas;

39-C. Os autores são avessos ao risco de perda de capital, e não queriam correr o risco de perder as poupanças que amealharam;

39-D. Até à subscrição das obrigações em causa, os autores constituíram um depósito a prazo por 48 dias por serem estes os dias que era preciso esperar pela emissão das obrigações.

40) Em Maio de 2015 (cinco anos depois da subscrição) o BCP, devidamente autorizado pela CMVM e pelo Banco de Portugal, lançou uma Oferta Pública de Troca (OPT) tendo por objecto trocar, entre outros produtos, as Obrigações Millenniumbcp 2010/2020 que os AA tinham subscrito em 2010, por acções do próprio Banco.

41) Esta oferta foi dada a conhecer aos clientes titulares das obrigações objecto da oferta através do anúncio público obrigatório e ainda através dos Balcões do Banco.

42) Por esta ocasião, os serviços do Banco, depois ainda de ter sido remetida uma carta para o domicílio dos AA., reuniram com os mesmos com o objectivo de lhes apresentar a operação de troca que se encontrava em curso.

42-A: Após terem recebido a carta referida no ponto 42, os autores reuniram com os serviços do banco, começado por recusar a ideia da troca das obrigações por acções do banco e ameaçaram retirar o dinheiro. A gestora EE, conhecendo bem o perfil dos autores, no sentido de os persuadir a fazer a troca referiu-lhes que não podiam resgatar as obrigações sem a autorização do Banco de Portugal, e que existia o risco de o próprio banco não conseguir pagar no vencimento, enquanto as acções lhes possibilitavam uma liquidez imediata.

42-B. Nesse encontro nenhuma explicação foi lida e prestada aos autores se as obrigações eram ou não passíveis de transacção e endosso, e que a troca implicava uma desvalorização à cabeça das obrigações em 11,5% do capital nominal.

42-C. Os AA não foram submetidos pelo banco a qualquer teste para determinação do seu perfil.

43 e 44: Eliminados.

45: Após as explicações dadas ao balcão pela gestora EE, os autores ficaram convictos de que corriam o risco de perder o capital caso mantivessem as obrigações subordinadas, pelo que aceitaram a troca destes títulos por acções do banco, tendo o A. marido assinado o correspondente boletim em 1 de Junho de 2015.

45-A. Passados alguns meses após a troca, os autores foram ao balcão do banco manifestar o seu descontentamento pela desvalorização das acções.

46) Se os AA. não tivessem aceitado a troca, o dinheiro continuava aplicado em obrigações e estas apenas se venceriam em 2020.

47) Em consequência de terem aceitado a troca, o extracto da conta passou a reflectir a existência de acções BCP, precisamente aquelas que, conforme o rácio de troca, substituíram as obrigações.

48) Os Autores compreenderam a explicação que lhes foi dada pelos funcionários do R.

49) O Autor apôs a sua assinatura por baixo dos seguintes dizeres: “O Ordenante declara para todos os efeitos legais que conhece e aceita as condições da presente Oferta constantes do respectivo Prospeto e documentação complementar, tendo-lhes sido prestados os esclarecimentos que entendeu solicitar, que não está impedido de alienar e receber por depósito as acções, pela legislação da jurisdição aplicável, e que as informações constantes do presente Boletim correspondem à verdade. O Ordenante declara ainda que tem conhecimento das advertências e aceita os riscos associados ao investimento referidos neste boletim de subscrição e no Prospeto”.

50) Do próprio Boletim de Aceitação da Oferta, constava a seguinte advertência relativamente ao facto de o Autor passar, pela troca, a deter acções do capital do Banco:

I. O preço do mercado das acções é e pode ser volátil:

II. O preço do mercado das acções BCP pode vir a ser negativamente afectado por vendas adicionais de acções BCP por parte dos demais accionistas que detenham posições significativas no capital social do banco;

III. O Millenniumbcp não pode assegurar que o preço de emissão das acções a entregar em contrapartida na Oferta corresponda ao valor de mercado das mesmas no momento da sua admissão à negociação;

IV. A aceitação da ordem tem implícita assunção de uma perda imediata decorrente da fixação de um valor de troca inferior ao valor nominal dos valores mobiliários.

2. De direito

2.1. Do dolo

O art.º 253.º do Código Civil define o dolo, dispondo:

“1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.

2. Não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas conceções.”

O dolo constitui uma modalidade de erro-vício e releva enquanto vício na formação da vontade do declarante determinando-o a “manifestar uma vontade que não quereria se se tivesse apercebido da existência do erro provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro”, caracterizando-se, assim, “por uma divergência entre a vontade real (a efetivamente formada pelo declarante) e a conjetural ou hipotética (a que manifestaria, não fosse o facto de ter sido enganado)”

[3]

.

Em função da relevância que assuma, pode o mesmo ser classificado em: i) dolo ilícito ou relevante (dolus malus - n.º 1) e ii) dolo ilícito ou irrelevante (dolus bonus - n.º 2). Apenas o primeiro fundamenta a anulabilidade do negócio cuja vontade tenha sido por ele determinada (art.º 254.º, n.º 1, do CC), além de poder constituir em responsabilidade o autor do dolo.

No que concerne ao “dolus malus”, segundo a doutrina e a jurisprudência, a sua relevância depende da verificação cumulativa de três requisitos:

a) Que o declarante esteja em erro;

b) Que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro;

c) Que o declaratário ou terceiro haja recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão ou embuste

[4]

.

Estes três requisitos revelam uma dupla causalidade.

Para ter relevância jurídica, o dolo ilícito tem de ser causa do erro e “o erro deve ser determinante para a emissão da declaração negocial pelo declarante” ou, pelo menos, para a emissão da declaração negocial nos termos em que a fez. “O dolo tem, pois, de ser determinante da vontade. É esse o sentido a retirar da expressão «cuja vontade tenha sido determinada por dolo»”

[5]

(cfr. citado art.º 254.º, n.º 1).

Ou, conforme sustenta Castro Mendes

[6]

: “é preciso que o dolo seja determinante do erro e o erro determinante do negócio” (veja-se também o Acórdão do STJ de 05-05-2020, Revista n.º 3833/17.5T8LRA.C1.S1

[7]

).

Porém, importa distinguir o erro simples do erro qualificado por dolo, pois como ensina Menezes Cordeiro: “sendo o erro simples, o negócio só é anulável se ele recair sobre o elemento essencial e se o declaratário conhecer ou dever conhecer essa essencialidade; sendo o erro qualificado por dolo, essa anulabilidade surge se for determinante da vontade: não tem de ser essencial, pois bastará que, por qualquer razão (mesmo periférica) tenha dado lugar à vontade e não se põe o problema do conhecimento uma vez que, neste caso, ele foi pura e simplesmente causado pelo declaratário” (op. cit., págs. 873 e 874).

Por outro lado, o dolo pode ser positivo ou comissivo quando se verifique o emprego de qualquer sugestão ou artifício com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, ou negativo ou omissivo quando tenha lugar a dissimulação pelo declaratário ou por terceiro, do erro do declarante (cfr. Mota Pinto, op. cit., pág. 523). Porém, como aponta este último autor, “o dolo negativo ou omissivo, a que a lei anterior chamava má-fé e a doutrina reticência e dolo de consciência não existe em todos os casos de silêncio perante o erro em que versa o declarante. A omissão de esclarecimento só constituirá dolo ilícito, quando existia um dever de elucidar, por força da lei, de estipulação negocial ou da concepções dominantes do comércio jurídico (cfr. 2.ª parte do n.º 2 do art. 253.º).”

No que concerne à sugestão ou artifício previstos no n.º 1 do art.º 253.º do CC, defendeu Manuel de Andrade

[8]

que “há-de traduzir-se em quaisquer expedientes