Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA (A.), de nacionalidade portuguesa, actualmente residente nos EUA, instaurou acção declarativa contra BB (R.), de nacionalidade estadunidense, residente em …, a pedir que:

a) - Fosse declarado que o casamento civil contraído entre a A. e o R., em 23/10/2004, dissolvido por sentença que decretou o divórcio em 11/11/2016, transitada em julgado em 19/12/2016, foi celebrado sob o regime da separação de bens;

b) - Fosse declarado que a A. é a exclusiva proprietária e a legítima possuidora da fração autónoma destinada a habitação, designada pela letra "I", correspondente ao segundo andar esquerdo, com uma garagem na cave com o n.° …, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …, n.° …, freguesia …, no município …, descrito sob o n.° …07 da respetiva Conservatória do Registo Predial;

c) - Fosse reconhecida a propriedade plena da A. sobre aquela fracção, bem como a inexistência de título legítimo que sustente a manutenção da ocupação desse imóvel, por parte do R., condenando-se este a entregá-lo à A. livre e devoluto de pessoas e de bens próprios e pessoais daquele;

d) - Fosse condenado o R. a pagar à A. a quantia de € 700,00 por cada mês de ocupação ilícita do dito imóvel, desde a data da notificação judicial avulsa para entrega do mesmo, efetuada ao R. em 27/03/2017 até à sua entrega efetiva, contabilizando-se até à presente data o montante de € 2.100,00.

Alegou para tanto, no essencial, que:

- A A., de nacionalidade portuguesa, e o R., de nacionalidade norte-americana, contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 23/10/2004, na cidade de ..., Massachusetts (MA), EUA, quando ambos residiam no n.° …, …, …, Massachusetts (MA), E.U.A., onde haveriam de fixar o seu primeiro domicílio conjugal;

- De acordo com o art.° 53.° do CC, a lei competente que define o regime de bens do casamento é a lei da sua residência comum à data do casamento, no caso, a lei do Estado de Massachusetts, nos EUA, na qual se prevê que o regime de bens de casamento é o regime da separação de bens.

- Em 12/05/2005, a A. e o R. celebraram um acordo pós-nupcial, através do qual foi reiterada a opção pelo dito regime da separação de bens e, em 03/07/2006, o R., perante o Cônsul do Consulado Geral de Portugal em …., assinou uma "Declaração" e uma "Procuração" (irrevogável) nas quais reconheceu expressamente "a validade do predito acordo pós-nupcial; que o regime de bens vigente é o da separação, não tendo qualquer direito sobre qualquer imóvel adquirido nestas condições; que não assumirá qualquer dívida que tenha como origem a aquisição do mesmo, seja a que título for, nomeadamente por força de eventual separação ou divórcio", vindo, posteriormente, a reiterar, de forma expressa esse seu conhecimento e vontade por diversas outras vezes e perante diversas pessoas das relações da A. e R..

- Mas, mesmo a considerar aplicável a Lei Portuguesa, o facto de o casamento não ter sido precedido de processo preliminar de publicações pelas entidades do registo civil nacionais, sempre determinaria, nos termos do disposto no art.° 1720.°, n.° 1, ai. a), do CC, que vigorasse o regime imperativo da separação de bens.

- Em 05.02.2010, a A., na qualidade de compradora e no estado de casada com o R. sob o regime da separação de bens, adquiriu a fração autónoma acima indicada por título de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgado na … Conservatória do Registo Predial de …, constituindo esta hipoteca garantia do mútuo contraído exclusivamente para o efeito pela A. junto do Banco …. (Portugal) S.A.;

- O R. interveio nesse ato na mera qualidade de autorizante, ficando a constar no dito título que ele prestou à sua mulher o consentimento necessário à inteira validade da constituição de hipoteca sobre o mencionado imóvel, por se tratar, à data, da casa de morada de família,

- Aquela aquisição encontra-se inscrita no registo predial a favor da A., casada com o R. sob o regime da separação de bens, desde 05.02.2010, sendo ela a sua única legitima proprietária e possuidora.

- Durante algum tempo, a referida fração constituiu a casa de morada de família, aí residindo o casal então formado por A., R. e uma criança adotada singularmente pela A.:

- Em junho de 2015, tendo o R. instaurado contra a A. uma ação de divórcio, o mesmo, na pendência dessa ação, aproveitou-se da ausência temporária da A. nos EUA por motivos profissionais, para formular pedido de fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, relativamente ao qual foi decidido, por despacho de 12/02/2016, atribuir à A. e ao R., a título provisório, o direito à utilização da referida casa de morada de família, mencionando-se expressamente, nessa decisão, estar em causa "a fixação de um regime para vigorar apenas durante a pendência do processo de divórcio, a cessar com o trânsito em julgado da sentença final no processo de divórcio".

- Em 11/11/2016, naquela ação, foi proferida sentença, já transitada em julgado, a decretar o divórcio com a consequente dissolução do casamento contraído entre ambos.

- Porém, o R., contra a vontade da A., defendendo o entendimento de que o referido casamento foi contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, mantém-se a ocupar a fração em causa.

- Em 22/03/2017, a A. requereu a notificação avulsa do R. para lhe dar conhecimento, face ao trânsito em julgado da sentença de divórcio, que lhe concedia o prazo de 30 dias para desocupar e proceder à entrega à A. do referido imóvel, sob a cominação de, não o fazendo no referido prazo, instaurar a competente ação judicial.

- Embora devidamente notificado em 27/03/2017, por contacto pessoal, o R. mantém-se até ao momento a ocupar ilicitamente a fração, ofendendo o direito de propriedade e posse da A., causando-lhe o prejuízo patrimonial correspondente ao valor locativo do imóvel, que se estima, de acordo com o mercado do arrendamento, na quantia mensal de € 700,00.

2. O R. deduziu contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação, sustentando que:

- O casamento em referência foi celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos pela Lei Local, observando todas as publicações preliminares legalmente exigidas, tendo sido, em 09/05/2005, registado na CRC..., por transcrição da tradução de uma certidão de nascimento extraída do registo original nos termos constantes das menções especiais do Assento de Casamento n.° … dessa Conservatória, pelo que, à face da lei portuguesa, o casamento foi celebrado sob o regime supletivo.

- Mas, mesmo que o casamento tivesse sido celebrado sem precedência do processo de publicações, sempre o registo por transcrição do assento de casamento teria sido precedido dessas publicações, por força da lei, pois caso não houvesse sido precedido de tais publicações, o Conservador do CRC..., no próprio assento de casamento, no espaço reservado a Menções especiais, teria exarado que o casamento era sob o regime imperativo de bens, com a menção da disposição legal em causa, o que não sucedeu, não constando aí nas menções especiais qualquer menção ao regime de bens a que o casamento ficaria sujeito perante a ordem jurídica nacional nos termos do art. 53° do CC.

- Na pendência da ação de divórcio, foi proferido a considerar que as partes estão casadas segundo o regime de comunhão de adquiridos, por força do artigo 1717.° do CC, e apesar de a A. entender que se impunha o regime imperativo da separação de bens aos casamentos celebrados sem precedência do processo preliminar de publicações, inexistem nos autos elementos que permitem concluir minimamente que tal ocorreu.

- Além disso, o acordo pós-nupcial não só não é válido em Portugal, atento o regime da imutabilidade, atendendo a que, na data da sua celebração, os mesmos residiam em Portugal, como ainda tal acordo também não é válido no Estado de Massachusetts, por não preencher os requisitos legalmente exigíveis.

- A. e R. sempre viveram de 2004 a 2013 em economia comum, contribuindo para a economia familiar, pagando contas e despesas correntes da vida doméstica om dinheiro amealhado a vida inteira, acreditando sempre que se encontrava casado no regime de comunhão de adquiridos e pautado o seu casamento segundo tal regime.

- O R. assinou a Declaração e a Procuração aludidas pela A., sem a entender, acreditando na boa-fé da A., que sabia que os seus conhecimentos em português eram básicos, pois o R. nunca pensou assinar um documento onde lhe eram retirados todos os bens, onde pudessem fazer empréstimos e contratos em seu nome, mesmo depois da morte, sendo que só em julho de 2015 o conteúdo de tais documentos foi explicado ao mesmo por uma advogada, após o que o R. revogou tal procuração pelas Leis dos Estados Unidos.

- O imóvel em causa, comprado pela A. no regime de comunhão de adquiridos, teve como finalidade constituírem aí o seu lar conjugal, onde pretendiam fazer a sua vida, e onde passaram a viver

- Por não ter profissão em Portugal, vivendo apenas dos rendimentos amealhados que se encontravam no seu país de origem, é que o R. não contraiu empréstimo com a A. para a aquisição do ajuizado imóvel, tendo, porém, acreditado sempre que o mesmo era bem comum do casal, havendo sido adquirido para seu uso e fruição na constância do casamento.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 523-539/v.°, de 24/01/2020, a julgar a acção improcedente.

4. Inconformada a A. recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo sido proferido o acórdão de fls. 588-604/v.°, de 28/10/2020, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

5. Desta feita, veio a A. pedir revista excecional ao abrigo das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC, concluindo com o seguinte (transcrição):

1.º- Contrariamente ao decidido, não se pode considerar que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, mas sim sob o regime da separação de bens, considerando os factos provados, não incumbia à Recorrente o ónus de alegar e provar a proveniência dos bens com que adquiriu o imóvel em causa, sendo manifesto tratar-se de bem próprio seu;

2º- O ordenamento jurídico americano constitui um sistema plurilegislativo ou complexo, uma vez que, atendendo até à estrutura federal dos EUA, cada uma das unidades territoriais que compõem a União possui um ordenamento jurídico próprio, pelo que, não vigorando nos EUA um único direito matrimonial, a referência das indicadas regras de conflitos portuguesas ao ordenamento jurídico americano deve ser compreendida como sendo feita diretamente à lei do Estado de Massachusetts.

3.º- No respeitante à propriedade de bens adquiridos na constância do casamento e à sua partilha de bens posterior a um divórcio, é importante entender os dois regimes que existem nos EUA, o regime de Lei Pública ou direito costumeiro (Common Law) e o regime de Comunhão de Bens.

4º - No que respeita ao regime de Common Law - que consiste num sistema de direito derivado das decisões judiciais e não diretamente das leis, dos Códigos ou da Constituição, concentrando-se, portanto, a força do direito, nos precedentes judiciais -, o mesmo é seguido na maioria dos Estados dos EUA, entre eles o Estado de Massachusetts, sendo que esse sistema considera o registo de cada bem, ou imóvel, como prova de quem é o seu proprietário (por exemplo, se constar só o nome da esposa como adquirente numa escritura de compra e venda, o imóvel é considerado só propriedade da esposa; se a escritura, ao invés, for outorgada em nome dos dois cônjuges como adquirentes, então o imóvel pertencerá na proporção de metade a cada um deles).

5.º - Quanto ao regime de Comunhão de Bens, o mesmo só foi aderido em nove dos Estados dos EUA - Arizona, Califórnia, Idaho, Louisiana, Nevada, Novo México, Texas, Washington e Wisconsin, sendo que mesmo neste regime de Comunhão os bens ainda podem ser classificados em duas categorias: bens do matrimónio e bens separados.

6.ºSendo assim, cumpre interpretar o regime jurídico vigente no Estado de Massachusetts - no qual, conforme visto, vigora o regime de Common Law — procurando averiguar-se qual ou quais os regimes de bens previstos no direito do Massachusetts e qual a margem de liberdade reconhecida aos nubentes quanto à escolha do regime de bens do seu casamento.

7. ° - O Massachusetts (The Commonwealth of Massachusetts) é um Common Law Property State, onde vigora o regime da common law, tipicamente caracte­rizado pelo facto de o casamento não produzir quaisquer consequências no que respeita às relações jurídicas obrigacionais e aos direitos reais de que cada um dos cônjuges é titular - afinal, e sem exclusão de eventuais situações de compropriedade se assim formalizadas e tituladas conjuntamente em nome de ambos os cônjuges-, a propriedade de cada um dos bens imóveis pertence ao cônjuge em relação ao qual ela se encontra titulada (çf Parecer Jurídico junto com a petição inicial intitulado "Matrimónio luso-americano - Regime patrimonial do casamento - Divórcio e partilha - Obrigações alimentares", subscrito por Nuno Gonçalo da Ascensão Silva, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);

8." - Ao contrário do que acontece nos sistemas de direito continental, nos sistemas fiéis à common law, o casamento de duas pessoas não produz quaisquer consequências no que respeita às relações jurídicas obrigacionais e aos direitos reais de que cada uma delas é titular; verdadeiramente, a commom law desconhece a noção de regime de bens do casamento, não existindo propriamente um regime matrimonial, nem primário nem secundário e não tendo o casamento qualquer reflexo sobre o regime da propriedade nem sobre os poderes de administração e disposição dos bens, independentemente do momento da sua aquisição, por se verificar uma independência completa dos patrimónios dos cônjuges bem como na respectiva gestão.

9.º- Tal como se defende no referido Parecer Jurídico, facilmente se compreende que, de acordo com este regime, nada impeça os cônjuges de poderem adquirir, possuir e dispor de bens como se de estranhos se tratasse, isto é, enquanto 'joint tenants " e "tenants in common " (modalidades tradicionais de compropriedade nos países de tradição anglo-saxónica), sendo que, no seio de tal sistema de organização das relações patrimoniais entre os cônjuges, podemos então discernir contemporaneamente três traves-mestras: a separação de bens; a separação de responsabilidades; e a igualdade de estatutos (o marido não tem poderes de administração sobre os bens da mulher) e de capacidade. "

l0.º — Cabe ao tribunal português o conhecimento oficioso do direito estrangeiro aplicável, veja-se, a título ilustrativo, a informação constante dos links relativos ao direito do Estado de Massachusetts nesta matéria e que foram fornecidos aos autos pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República em 02.07.2019;

11.º - Contrariamente ao entendido no acórdão recorrido, dúvidas não restam de que, não tendo Recorrente e Recorrido celebrado convenção antenupcial, contraíram casamento sob o regime de bens (supletivo) previsto pela lei do Massachusetts (Common Law Property State) e, assim, na constância do casamento cada um dos cônjuges conservou a titularidade jurídica exclusiva dos bens que adquiriu individualmente.

12 º - A aplicação da lei do Massachusetts não põe em causa os princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, não sendo equacionável, por isso, a possibilidade de ocorrer a evicção da lei competente através da exceção de ordem pública internacional (artigo 22. °), considerando a ampla possibilidade de modelação voluntária do regime de bens do casamento reconhecida pela ordem jurídica portuguesa (artigo 1698.° do CC), na qual se encontra prevista a possibilidade de se optar por um regime de separação de bens.

13.º - Quanto ao acordo pós-nupcial celebrado em 12.05.2005, constante do ponto 3 dos Factos Provados - acordo assinado e certificado pelas partes perante o Cônsul dos E. U.A. em Portugal, na Embaixada Americana em Lisboa, - a Recorrente e o Recorrido limitaram-se, para não haver quaisquer dúvidas, a reiterar a opção pelo dito regime da separação de bens, no Massachussets, constituindo apenas uma cautela adicional que os então cônjuges decidiram introduzir tendo em vista a conexão com o ordenamento jurídico português e a necessidade de prevenir eventuais equívocos que existiriam caso um dos cônjuges viesse mais tarde sustentar ler sido instituído o regime da comunhão de adquiridos, regime que vigora em Portugal supletivamente.

14.º- Quanto a este acordo pós-nupcial, tal como se realça no mencionado parecer Jurídico, tais cláusulas apresentavam-se notoriamente desnecessárias face ao direito do Massachusetts, o que reforça que a intenção das partes ao estipulá-las foi a de prevenir a eventual aplicação da lei do Estado onde posteriormente o casal veio a fixar a sua residência, ou seja, o regime supletivo português, uma vez que, mesmo que não tivessem fixado negocialmente o regime da separação, sempre este seria o aplicável por força da aplicação das normas materiais do Massachusetts e cuja competência era reconhecida pelo nosso sistema conflitual.

15º—Contrariamente ao entendido no acórdão recorrido, não houve qualquer alteração posterior do regime de bens fixado à data da celebração do casamento, não sendo, em consequência, inválida a convenção pós-nupcial em causa por alegada violação do princípio imperativo da imutabilidade do regime de bens do casamento previsto na lei portuguesa (artigo 1714.° do CC), lei aplicável por remissão do artigo 54. ° do CC, por ser a lei competente ao tempo da celebração da referida convenção pós-nupcial.

16º - E para além da referência ao regime da separação de bens na dita convenção pós-nupcial a título de reiteração do dito regime de separação de bens fixado à data da celebração do casamento, Recorrente e Recorrido reiteram tal opção e demonstram a consciência de entre si vigorar o dito regime de separação de bens em diversos documentos por si subscritos na constância recorrido, em 03.07.2006 e com reconhecimento presencial perante o Cônsul do Consulado Geral de Portugal em … - os quais não podem deixar de ser considerados como tendo um valor confirmativo, constituindo um sinal claro de que foi o regime da separação de bens que os cônjuges sempre tiveram em vista— v. a este respeito os factos considerados provados sob os Pontos 4 e 5 da matéria de facto assente.

17.aº - Por fim, e não menos relevante do já dito, há que considerar também a factualidade assente no ponto 6 dos Factos Provados, ou seja, que em abril de 2006, previamente à outorga e assinatura da declaração e da procuração supra referidas, o Recorrido, com conhecimento da Recorrente, enviou ao Dr. CC, advogado, o correio eletrónico junto como doe. n.° 5 com a petição inicial e redigido em inglês, no qual o Recorrido escreve, designadamente, o seguinte:

(...) A AA e eu sempre mantivemos as finanças em separado, ativos e passivos. Isto é apropriado uma vez que tenho dois filhos, uma empresa e ela tem muito dinheiro no banco. (...) O acordo também nos dá a ambos o direito de adquirir bens com total autonomia, sem qualquer envolvimento ou participação da outra pessoa. Era isso que ambos queríamos. Quaisquer bens que adquiramos em conjunto ou dívida que venhamos a contrair conjuntamente constituem bens conjuntos ou dívida conjunta. (...) Parece-me que qualquer acordo devia conferir-nos a situação equivalente à que temos nos EUA. Gostaria de assinar um acordo desse género se for possível redigi-lo. (...) Não quero nada que seja dela, agora ou no futuro, com excepção daquilo que construirmos e fizermos juntos. Dada a instabilidade que ambos experienciámos, ambos precisamos ter cuidado. (...)

18.º- A referência ao regime da comunhão de adquiridos por parte do Recorrido apenas surge após o decretamento do divórcio, pelo que, sustentar agora a aplicação de tal regime configurará um verdadeiro "venire contra factum próprio".

19.º- Considerando que o imóvel em causa foi adquirido apenas pela A. após a celebração do casamento e a outorga da convenção pós-nupcial e dos instrumentos supra referidos assinados pelo R. perante o Cônsul do Consulado Geral de Portugal em … - instrumentos nos quais aquele reitera o regime da separação de bens fixado no momento da celebração do casamento -, dúvidas não podem restar de que o dito imóvel é bem próprio da Recorrente;

20.º - Tanto é assim que a A. assumiu sozinha o contrato de mútuo com que financiou a referida compra do dito bem imóvel, pagando sozinha a respetiva entrada, e sempre suportou integralmente os pagamentos de todas as despesas/ encargos com a propriedade do mesmo, designadamente as mensalidades do dito mútuo bancário, os impostos sobre o património (IMI), condomínio e seguros (cf Pontos 8. e 17. dos Fados Provados).

21.º- O Tribunal recorrido violou, pois, expressamente as normas dos artigos 22°, 23.°, 52°, 53.°, 54°, 348.°, 1698.° e 1714.° do CC, bem como o direito do Estado de Massachusetls - EUA, por considerar que o casamento entre a A. e R. foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, que o acordo referido é inválido e ineficaz e que o bem imóvel em causa é comum.

22.º - Deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que considere que o casamento entre a A. e R. foi celebrado sob o regime da separação de bens, que o acordo pós-nupcial referido é válido e eficaz e que, em consequência, o bem imóvel objeto da ação é bem próprio da A., julgando-se procedentes todos os pedidos formulados na presente ação.

6. O Recorrido apresentou contra-alegações a arguir a inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, a pugnar pela confirmação do julgado.

7. A formação a que se reporta o art.º 672.º do CPC veio a admitir a revista, pela via excepcional, tendo dito:

“Nesta linha, do que acima se deixou exposto sobre os temas da causa e sobre a natureza das questões jurídicas em apreço, não sofre dúvida de que a questão sobre que incide a impugnação da A./Recorrente, mormente quanto à determinação do regime de bens vigente na constância do casamento celebrado entre ela e o R., envolvendo a interpretação e aplicação quer das normas de conflito quer em particular da Lei do Estado do Massachusetts (MA), encerra um grau de complexidade, de problematicidade e até de invulgaridade, com alcance óbvio para além do mero interesse subjetivo das partes, na medida em que a natureza do bem em causa se repercutirá nas relações com terceiros, o que é de molde a justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC.

Cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

8. De facto

8.1. Das instâncias vieram provados os seguintes factos:

1 - Conforme decorre do teor do doc. nº 1 junto com a petição inicial, a Autora, de nacionalidade portuguesa, e o Réu, de nacionalidade norte americana, contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, no dia 23.10.2004, na cidade..., Massachusetts (MA), EUA (art. 1º da petição inicial).

2 - No momento da celebração do casamento, a Autora e o Réu residiam no n.º …, …, …, Massachusetts (MA), E.U.A., havendo aqui fixado o seu primeiro domicílio conjugal (art.2º da petição inicial).

3 - Conforme resulta do teor do doc. nº 2 junto com a petição inicial, no dia 12.05.2005 os aqui Requerente e Requerido subscreveram tal documento, no qual declararam aí, nomeadamente, o seguinte:

“Acordo Pós Nupcial (rasurado Pré e manuscrito Pós):

Considerando que é vontade das partes elaborar um documento relativamente ao seu acordo antenupcial e sendo sua vontade mutua estabelecer este acordo para que possam estar mutuamente protegidos de qualquer litigio e continuar a ser os proprietários e a controlar os seus bens próprios, tendo contraído casamento por se amarem mutuamente não desejando que os seus interesses financeiros respectivos sejam alterados devido ao casamento. Fica, assim, acordado o seguinte:

1º - Todos os bens pertencentes a casa uma das partes à data do casamento são e para sempre permanecerão bens patrimoniais pessoais, incluindo todos os juros, rendas e rendimentos que possam acrescer dos referidos bens e os bens mencionados nunca mais poderão ser reclamados pela outra parte. Todos os bens adquiridos na constância do casamento por uma das partes e pagos com activos ou rendimentos próprio permanecem para sempre como bens da parte que os adquiriu. (...)” (art. 8º da petição inicial).

4 - Conforme decorre do teor dos docs. nº 3 junto com a petição inicial, cujo teor de reproduz aqui para todos os efeitos legais, em 03.07.2006 o Requerido, perante o Cônsul do Consulado Geral de Portugal, assinou, com reconhecimento presencial, tal documento, datado de 03 de Julho de 2006, destacando-se aí o seguinte:

“DECLARAÇÃO

BB, casado no regime de separação de bens (…) declara o seguinte:

A aquisição de qualquer imóvel por AA, casada em regime de separação de bens (…) é integral e exclusivamente pago com os bens que esta era legítima proprietária, à data do casamento entre ambos realizado no dia 23 de Outubro de 2004 ou resultantes do seu trabalho.

O declarante reconhece que não tem direito sobre qualquer imóvel adquirido nestas condições, assim como não assumirá qualquer dívida que tenha como origem à aquisição do mesmo, seja a que título for, nomeadamente, por força de eventual separação ou divórcio.

Esta declaração reconhece a existência e a validade do acordo pós-matrimonial assinado por ambos na Embaixada Americana em Lisboa, em 12 de Maio de 2005 especificando separação de bens e imóveis. (…)” (parte do art. 9o, e arts. 10° e 1 Io da petição inicial).

5 - Na mesma ocasião aludida em 4) o Réu assinou o documento junto como doc. nº 4 com a petição inicial intitulado “Procuração”, datado de 3 de Julho de 2006, com reconhecimento presencial pelo Consulado Geral de Portugal em …, no qual destaca aí o seguinte:

“(•••) BB, casado no regime de separação de bens (…) confere todos os poderes necessários a AA, casada no regime de separação de bens (…) e especiais poderes para a aquisição de qualquer imóvel para habitação para o que poderá praticar todos os actos necessários para efectuar a aquisição, dar sinal, principio de pagamento ou o total, estipular cláusulas e condições, receber o domínio, tomar a posse, aceitar e assinar as respectivas escrituras públicas ou particulares, assinar contratos- promessa compra e venda, promover os registos provisório e definitivo nas conservatórias, podendo assinar papeis, guias, requerimentos, contratos e formulários, juntar e retirar documentos, prestar declarações, efectuar pagamentos de taxas e de impostos, autorizar cancelamentos, averbações e matrículas junto das repartições de finanças e administrativas, representar perante instituições bancárias, podendo contrair empréstimos, abrir, movimentar, transferir e encerrar contas bancárias, emitir, endossar, sacar e assinar cheques, fazer depósitos e levantamentos, solicitar saldos e extractos de contas, aceitar e receber quitação do que for pago e praticar todos os demais actos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.

A referida procuração é conferida também no interesse da referida procuradora, é irrevogável e não caduca por morte do mandante nos termos do número 3, do artigo 265º e do artigo 1175 do Código Civil. (...)” (parte do art. 9º da petição inicial).

6 - Em Abril de 2006 o Réu enviou ao Dr. CC, advogado e amigo da Autora e conhecido do Réu, o correio electrónico junto como doc. n.º 5 com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (resposta restritiva aos arts. 12º e 13º da petição inicial).

7- Conforme decorre do teor do doc. nº 7