Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5971/09.9TBOER

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I ─ S... – Sistemas de Saneamento Básico, S.A. intentou, no Tribunal da Comarca de Oeiras, acção declarativa de anulação de decisão arbitral, com processo ordinário, ao abrigo dos art.º 16.º, a), 23.º, n.º 3, 27.º, n.º 1, alíneas c) d) e e), da Lei de Arbitragem Voluntária (doravante, LAV), e art.º 17.º, n.º 1, do Regulamento da Arbitragem (doravante, RA), contra E...C...A..., E...I..., S.A., e E...I..., Sucursal em Portugal, pedindo que, na sua procedência, se anule a decisão do Tribunal Arbitral.

Como fundamentos da pretendida anulação da referida decisão arbitral, alega a autora, em suma que:

Intentou, em 01.08.2007, acção arbitral contra as rés, ao abrigo e nos termos do RA, por força do compromisso arbitral constante de cláusula (22.ª), contida em contrato celebrado em 02.04.1998, entre a autora e a 1.ª ré.

A decisão arbitral que veio a ser proferida enferma dos vícios de violação do princípio da absoluta igualdade, omissão de pronúncia e falta de fundamentação.

Quanto ao vício da violação do art. 16.º da LAV, com influência decisiva na resolução do litígio (art. 27.º, n.º 1, c) da LAV), a sentença arbitral não cumpre o princípio contido no referido art. 16.º, no que respeita à sujeição das rés à cominação contida no art. 17.º, n.º 1, do RA, porquanto não considera admitidos por acordo todos os factos contidos na p.i, apresentada pela autora contra as rés, e, se o tivesse feito, tal situação teria tido uma influência decisiva na resolução do litígio.

A decisão padece, ainda, do vício de falta absoluta de fundamentação da decisão, na parte relativa aos danos sofridos pela autora, porquanto condenou em quantias respeitantes a encargos com a manutenção da equipa e encargos com quadros dirigentes da empresa autora, por, ao invés de dar como provados os danos que a autora havia alegado no art. 306.º da sua petição, ter dado como provados os factos que constam do art. 25.º da matéria de facto assente na sentença arbitral e que nada tem a ver com o alegado pela autora.

A ausência absoluta de fundamentação integra o vício conducente à anulação, por força do estabelecido no art. 27.º, n.º 1, d), in fine da LAV.

Por outro lado, a sentença arbitral concluiu que o Operational Contract celebrado com a Parque Expo se renovou, com importantes ajustamentos e com exclusão da subcontratação da S... porque, por um lado, tomou conhecimento de factos que não podia conhecer e, por outro, não teve em consideração, contrariamente ao que lhe era exigível, os factos alegados pela autora na sua p.i. e não aduziu qualquer tipo de fundamentação para concluir pela existência de “importantes ajustamentos“, pelo que padece a sentença arbitral dos vícios previstos nas alíneas b), d) e e) do art. 27.º, n.º 1, da LAV, todos consubstanciadores de causa de anulação da sentença.

A sentença arbitral, ao referir que o negócio dissimulado é válido, i.e., que não houve denúncia do Operational Contract por parte da Parque Expo, mas sim, por via da simulação relativa, a manutenção do negócio dissimulado entre a aludida Parque Expo e a E... e, ao concluir pela validade do negócio dissimulado, i.e. renovação do contrato com a Parque Expo, com exclusão da subcontratação da S..., justificando tal validade ao referir a fls. 12 que “a cessação do subcontrato com a S... (ora A.) por declaração da PE é permitida pela cláusula 15.2 do Contrato (celebrado entre a S... e a AB C... a qual veio mais tarde a ceder a sua posição contratual à E...I...)“ olvidou, sem o poder fazer, que, quer da matéria admitida por acordo, quer da prova documental junta aos autos, quer da prova testemunhal produzida em sede de esclarecimento, nada consta quanto à existência da manifestação de vontade da Parque Expo no afastamento da S....

Como tal, se o Tribunal Arbitral considera que o negócio dissimulado é válido, i.e., renovação do Operational Contract celebrado entre a Parque Expo e a E..., já não poderia considerar, a não ser com manifesto vício de excesso de pronúncia e violação do princípio da igualdade absoluta entre as partes, com relevância na decisão da causa, que tal renovação se haja operado e fosse lícita com exclusão da subcontratação à S....

Logo, a sentença arbitral deve ser anulada, por padecer dos vícios previstos nas alíneas c) e e), do n.º 1, do art. 27.º, da LAV.

O vício de excesso de pronúncia de que padece a sentença arbitral é exponenciado, quando na mesma se conclui que o contrato celebrado entre a A. e a 1.ª R, a que posteriormente sucedeu a 2.ª R, não se renovou, havendo cessado por caducidade.

Ora, tendo sido alegado na p.i. que o contrato celebrado entre a A. e a 1.ª R., a que posteriormente sucedeu a 2.ª R., tem uma natureza back to back relativamente ao Operational Contract e que, a Parque Expo não requereu, por escrito, em qualquer momento, a substituição da S..., enquanto subcontratante da E... (cl. 15.2), nada constando dos autos nesse sentido, tal significa que, considerando-se renovado o Operational Contract, necessariamente ter-se-á de considerar igualmente renovado, por igual período, o contrato celebrado entre a S... e a E....

Assim, ao decidir que o contrato celebrado com a A. não se renovou, por caducidade, a sentença arbitral apenas o pôde concluir nos termos constantes da mesma, com manifestos vícios de excesso de pronúncia e violação do princípio da igualdade absoluta entre as partes, com influência decisiva na decisão da causa, ambos integradores de causa de anulação da sentença arbitral, incorrendo no vício de violação do princípio da igualdade absoluta entre as partes, com manifesta influência na decisão do litígio (art. 17.º, n.º 1, do RA, e art. 27.º, n.º 1, alínea c), da LAV).

A decisão arbitral, ao considerar que o contrato celebrado com a S... não se renovou, tendo antes cessado por caducidade, conheceu de matéria não alegada, nem invocada por qualquer das partes, tendo, em consequência, conhecido de questões que não podia tomar conhecimento. O que, consubstancia vício de excesso de pronúncia, nos termos do art. 27.º, n.º 1, alínea e), da LAV.

Adianta que, ao decidir pela caducidade do contrato celebrado com a S..., a sentença fê-lo sem qualquer fundamentação, pelo que a decisão deve ser anulada, por padecer dos vícios previstos no art. 27.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), da LAV.

Ainda, no que concerne ao pedido subsidiário, a sentença enferma, igualmente, dos vícios de violação do princípio da igualdade absoluta das partes e excesso de pronúncia, na medida em que radica a sua conclusão na caducidade do aludido contrato, o que não tem assento na matéria de facto contida na p.i., pelo que se mostra ferida de excesso de pronúncia, ao lançar mão de factos não alegados pela autora em sede de p.i.

Finalmente e relativamente ao cômputo dos danos peticionados pela aqui A. e comprovadamente sofridos por esta, também a sentença recorrida incorreu, quer na violação do princípio da igualdade das partes, quer no vício de falta de fundamentação da decisão.

Se os factos constantes da p.i. tivessem ter sido dados como provados por acordo das partes, outra consequência não se poderia retirar senão a de sentença ter condenado as Requeridas nos valores aí peticionados, i.e., € 93.258,00 e não € 71.122,03, e em € 81.000,00 e não em € 8.244,38.

Tal decisão enferma do vício de violação do princípio da igualdade absoluta das partes, que inclui a igualdade, por decorrência de cominações legais, o que, e na medida em que afecte decisivamente a resolução do litígio é, por si só, gerador de anulação da sentença arbitral, por força do estabelecido no art. 16.º, alínea a), da LAV, aplicável ex vi da alínea c), do n.º 1, do art. 27.º, do mesmo diploma legal.

A decisão enferma, também, neste aspecto, do vício de falta absoluta de fundamentação, na medida em que o Tribunal Arbitral não justifica a razão pela qual diminuiu os montantes indemnizatórios, a esse título peticionados pela A, o que consubstancia também, por si só, causa de anulação da sentença arbitral, por aplicação conjunta dos arts. 23.º, n.º 3, aplicável ex vi do art. 27.º, n.º 1, alínea d), ambos da LAV.

No que tange ao decidido pelo Tribunal Arbitral, relativamente aos danos de imagem emergentes da conduta das RR, a decisão incorre em omissão de pronúncia. A decisão omite pronunciar-se sobre os danos e respectivas consequências, pelo que se verifica a existência do já aludido vício de omissão de pronúncia, devendo a sentença arbitral ser anulada, nos termos do art. 27.º, n.º 1, alínea e), da LAV.

Por outro lado, e no que concerne ainda aos peticionados danos de imagem, bem como aos peticionados lucros cessantes, a sentença referiu que as Requeridas não são responsáveis pelos lucros cessantes e pelos danos de imagem causados pela não renovação do contrato, uma vez que esta se deveu ao exercício de um poder potestativo, conferido à PE, pelo contrato celebrado entre a C... e a S... (cl. n.º 15.2).

Ora, inexiste qualquer facto que consubstancie “exercício de um poder potestativo conferido à Parque Expo” emergente de cláusula 15.2 do contrato celebrado com a S..., pelo que a sentença, ao negar provimento ao ressarcimento da A. pelos aludidos danos de imagem e lucros cessantes, nos termos e com os fundamentos em que o fez – considerando que a Parque Expo exerceu o tal direito potestativo à luz da cláusula 15.2 – incorreu em manifesto vício de excesso de pronúncia previsto no art. 27.º, n.º 1, alínea e), da LAV e como tal gerador de anulação da decisão arbitral sub judice.

Ao decidir nos termos supra expostos, a sentença arbitral violou, ainda, o princípio da igualdade absoluta das partes, na medida em que não deu como provados factos alegados pela Requerente (aqui A.) na sua p.i. que demonstraram à evidência que a Parque Expo nunca exerceu o tal direito potestativo que lhe era conferido ao abrigo da cláusula 15.2 do contrato celebrado com a S... e ainda que este contrato tinha uma natureza back to back relativamente ao Operational Contract que se renovou, o que implica que as vicissitudes deste último (renovação) se reflictam directamente no outro.

É por isso que, se a sentença arbitral tivesse dado como provada a matéria alegada no art. 33.º da p.i. conforme se impunha por força da cominação determinada pelo art. 17.º, n.º 1, do RA, e da aplicação do já referido princípio da igualdade absoluta entre as partes, teria sido outra a decisão.

Pelo que, tendo tal vício tido influência decisiva na resolução do litígio, conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do art. 27.º, da LAV, encontra-se também preenchido um dos pressupostos de verificação necessária à anulação da sentença arbitral sub judice.

Conclui pela procedência da acção.

Citada, veio a ré contestar, por excepção, alegando a incompetência territorial do Tribunal e impugnar todos os factos que não constem dos documentos juntos aos autos do processo arbitral.

Alega que a circunstância de todos os factos alegados na petição inicial do processo arbitral não constarem do ponto III da decisão arbitral, não significa necessariamente que não foram considerados provados, mas tão-só que não foram julgados relevantes pelo tribunal arbitral.

Refere que, a existir algum vício no facto de não constar do ponto III da decisão arbitral toda a matéria de facto alegada na petição inicial do processo arbitral, será, quando muito, um mero erro de julgamento, um erro no juízo de avaliação dos factos relevantes para a decisão da causa.

Mas, enquanto erro de julgamento, não constitui fundamento de anulação da decisão. E não constitui, decerto, violação do princípio da igualdade.

Alega ainda que, mesmo que se entenda que os factos alegados na petição inicial não foram todos julgados admitidos por acordo e, em consequência, provados, ainda assim inexistem fundamentos que fundem a invalidade da decisão arbitral.

Diz que se tal aconteceu houve, quando muito, violação das regras processuais do processo arbitral constantes do regulamento de arbitragem, o que não é fundamento de anulação da decisão arbitral.

No entanto, não houve, em rigor, sequer, violação do regulamento de arbitragem, pois, o tribunal arbitral na decisão interlocutória em matéria processual de 16 de Outubro de 2008 decidiu convidar as partes a requererem, no prazo de 5 dias, diligências probatórias, com vista a complementar os factos que se consideram admitidos por acordo.

De seguida, na decisão interlocutória sobre produção da prova de 19 de Janeiro de 2009, o tribunal arbitral solicitou às partes a entrega de determinados documentos; a entrega de depoimentos escritos das testemunhas arroladas pela Autora e pelas Rés; e a entrega de depoimento escrito do Senhor AA, administrador da Autora, visando os depoimentos o esclarecimento de questões, as quais correspondem a factos alegados pela Autora na petição inicial do processo arbitral, sendo que a Autora não reclamou junto do tribunal arbitral destas decisões interlocutórias.

Refere ser abusivo, por venire contra factum proprium (artigo 334.º CC), a Autora vir, agora, invocar que a decisão arbitral violou o artigo 17.º, n.º 1, do regulamento de arbitragem, quando não impugnou, não requereu a aclaração e se conformou com as decisões interlocutórias que determinaram a realização de diligências probatórias destinadas a “complementar” os factos alegados na petição inicial e a esclarecer factos alegados na petição inicial – factos esses que, segundo, agora, a Autora, se deviam ter sido admitidos ipso iure, por acordo em função do desentranhamento da contestação das Rés, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do regulamento de arbitragem.

Diz ainda ser abusivo, por venire contra factum proprium (artigo 334.º CC), a Autora alegar, em sede de anulação de decisão arbitral, que todos os factos alegados na petição inicial do processo arbitral deviam ter dados como provados por admitidos por acordo, quando, no processo arbitral, não reagiu e se conformou com decisões de cujo conteúdo decorria o contrário.

Refere que a Autora, sabendo que não é fundamento de anulação a violação do regulamento de arbitragem, utiliza o princípio da igualdade das partes como artifício para invocar aquela violação, pelo que deve improceder a anulação da decisão arbitral, com fundamento na violação do princípio da igualdade das partes.

Relativamente ao vício de excesso de pronúncia diz que a Autora qualifica como excesso de pronúncia o trecho da decisão arbitral no qual se conclui que o contrato se renovou com “importantes ajustamentos”. A Autora não alega, porém, no que é que se traduziu o excesso de pronúncia, limitando-se a juízos conclusivos. A Autora não cumpriu, pois, o ónus de alegação que, nos termos do artigo 264.º, n.º 1, CPC, lhe cabia, pelo que o excesso de pronúncia deve, sem mais, improceder.

Alega que a conclusão da decisão arbitral no sentido de o contrato se ter renovado com “importantes ajustamentos” encontra-se ancorada em prova documental e testemunhal, produzida em consequência das diligências probatórias que, ao abrigo do artigo 22.º do regulamento de arbitragem, o tribunal arbitral promoveu e convidou as partes a promoverem – destinadas a “complementar” (sic) os factos da petição inicial.

Por fim, refere ainda que a Autora assaca um vício de excesso de pronúncia à decisão arbitral, na medida em que negou provimento ao pedido de ressarcimento pelos danos de imagem e lucros cessantes (artigos 114.º e seguintes da petição inicial). Como o fundamento para esse excesso de pronúncia é o facto de não existirem nos autos factos que fundamentem a exclusão da subcontratação da Autora, é aplicável, mutatis mutandis, tudo o que se escreveu supra, devendo improceder a anulação da decisão arbitral com fundamento em excesso de pronúncia (artigo 27.º, n.º 1, alínea e), LAV), por não provada.

Finalmente, a Autora imputa à decisão arbitral um vício de omissão de pronúncia referente aos danos de imagem, sendo que, no caso sub judice, a decisão arbitral pronunciou-se, expressamente, sobre os danos de imagem, bem como sobre os lucros cessantes, no último parágrafo do ponto IV da decisão arbitral, termos em que deve improceder a anulação da decisão arbitral com fundamento em omissão de pronúncia.

Na petição inicial, a Autora acusa a decisão arbitral de falta de fundamentação relativamente: a) Aos danos sofridos (artigos 55.º e seguintes e 101.º e seguintes da petição inicial); b) À renovação “com importantes ajustamentos” (artigos 63.º e seguintes da petição inicial); c) À caducidade (artigos 89.º e seguintes da petição inicial), quando se verifica que esta se encontra fundamentada em termos de facto e de direito não se verificando o apontado vício.

Pugna pela improcedência da acção.

Notificada da contestação, veio a autora apresentar réplica, onde se pronuncia acerca da excepção de incompetência territorial. Conclui pela procedência da acção.

Realizada a Audiência Preliminar e não tendo sido possível a conciliação das partes foi decidido proferir a decisão por escrito, nos termos do art.º 510, n.º 2, do CPC.

Por despacho de fls. 514, foi julgada procedente a excepção dilatória da incompetência relativa e ordenada a remessa dos autos às Varas Cíveis da Comarca de Lisboa, por serem as competentes.

Tendo em conta a matéria constante nos autos e as questões invocadas pela autora e entendendo que o processo continha todos os elementos que permitiam conhecer de imediato do mérito da causa, passou o julgador a quo a fazê-lo, proferindo saneador-sentença – artigos 510.º, n.os 1, b), e 3, do CPC –, decidindo julgar a acção procedente por provada e, em consequência, anulou a decisão arbitral.

Inconformadas, as RR. recorreram, de revista, per saltum, para este Tribunal, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. O presente recurso tem por objecto o despacho saneador-sentença proferido pela 6.ª Vara Cível de Lisboa – 1.ª Secção (doravante, Tribunal a quo), que julgou a acção de anulação de decisão arbitral procedente, por provada, e, em consequência, anulou a decisão arbitral proferida no processo 9-2007-INS-AP organizado sob a égide do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa com fundamento na violação do princípio da igualdade das partes.

B. São, três os fundamentos para a procedência do presente recurso – um principal; dois subsidiários: (i) decisão arbitral não violou, em desfavor da Apelada, o princípio da igualdade das partes ao não aplicar estritamente as cominações previstas no artigo 17.º, n.º 1, e 37.º, n.º 3, do Regulamento de Arbitragem, (ii) ainda que tenha havido violação, em desfavor da Apelada, do princípio da igualdade das partes, essa violação não teve uma influência decisiva no litígio; (iii) ainda que tenha havido violação, em desfavor da Apelada, do princípio da igualdade das partes e essa violação tenha tido uma influência decisiva no litígio, deve concluir-se que a Apelada se conformou no processo arbitral com essa violação, sendo, pois, abusivo (artigo 334.º do Código Civil), por venire contra factum proprium, o pedido de anulação da decisão arbitral.

C. A cominação prevista no artigo 37.º, n.º 3, do Regulamento de Arbitragem (desentranhamento automático da contestação em caso de não pagamento tempestivo do preparo), e aplicada às Apelantes, é algo sem paralelo na arbitragem internacional, violando os princípios do contraditório e da igualdade das partes – corolários do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa).

D. A cominação prevista no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento de Arbitragem (efeito cominatório semi-pleno da revelia), e aplicada às Apelantes, é também algo sem paralelo na arbitragem internacional, violando esse efeito cominatório semi-pleno, quando aplicado no processo arbitral, o princípio do processo equitativo.

E. Do facto de as cominações previstas no Regulamento de Arbitragem e aplicadas às Apelantes violarem os princípios da igualdade das partes e do contraditório e, em geral, o princípio do processo equitativo, afigura-se manifesto que a decisão arbitral não deve ser anulada com o fundamento de o tribunal arbitral não ter aplicado estritamente a cominação prevista no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento de Arbitragem (efeito cominatório semi-pleno da revelia).

F. Em suma: houve, de facto, no processo arbitral, violação de princípios fundamentais do processo equitativo. Contudo, essa violação prejudicou as Apelantes, que viram a sua contestação ser desentranhada em termos que violaram ostensivamente os princípios do contraditório e da igualdade das partes. Contudo, as Apelantes não peticionaram a acção de anulação da decisão arbitral. Destarte, visando, in casu, os princípios do contraditório e da igualdade das partes tutelar a esfera jurídica das Apelantes, a violação desses princípios no processo arbitral não pode ser valorada a favor da Apelada, anulando-se a decisão arbitral.

G. O facto de o de o tribunal arbitral não ter aplicado estritamente a cominação prevista no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento de Arbitragem não viola o princípio da igualdade das partes. O que violava os limites impostos pelo processo equitativo – princípios do contraditório e da igualdade das partes – eram as cominações previstas artigo 17.º, n.º 1, e 37.º, n.º 3, do Regulamento de Arbitragem, e que foram aplicadas às Apelantes.

H. Ainda que se entenda à semelhança do Tribunal a quo, que a decisão arbitral viola o princípio da igualdade das partes, sempre, porém, a presente acção de anulação de decisão arbitral terá de ser julgada improcedente, por não provada, porquanto não houve influência decisiva no litígio – requisito que a alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º LAV estabelece para a anulação da decisão arbitral com fundamento na violação dos princípios consagrados no artigo 16.º LAV.

I. Ainda que tenha havido violação, em desfavor da Apelada, do princípio da igualdade das partes e essa violação tenha tido uma influência decisiva no litígio, deve concluir-se que a Apelada se conformou no processo arbitral com essa violação, sendo, pois, abusivo (artigo 334.º do Código Civil), por venire contra factum proprium, o pedido de anulação da decisão arbitral.

J. Constitui um princípio geral de direito aceite nos principais sistemas jurídicos o princípio segundo o qual a parte que tenha conhecimento de uma irregularidade do processo arbitral deve invocá-la imediatamente nesse processo, sob pena de não poder alegar esse vício processual como fundamento de anulação da decisão arbitral.

K. É abusivo, por venire contra factum proprium (artigo 334.º CC), a Apelada alegar, em sede de anulação de decisão arbitral, que todos os factos alegados na petição inicial do processo arbitral deveriam ter dados como provados por admitidos por acordo, quando, no processo arbitral, não reagiu e se conformou com decisões de cujo conteúdo decorria o contrário.

L. O despacho saneador-sentença violou os artigos 16.º e 27.º, n.º 1, alínea c), da Lei da Arbitragem Voluntária, ao anular a decisão arbitral.

Terminam, peticionando que lhes seja concedida a revista, julgando-se, em consequência, improcedente, por não provada, a acção de anulação de decisão arbitral.

A recorrida, sustenta, em contralegações, a improcedência do recurso, defendendo que, a manter-se a decisão recorrida, deveria o tribunal arbitral decidir de acordo com o princípio da igualdade, após substituição de um dos árbitros, por se encontrar impedido.

Houve resposta por parte das recorrentes, arguindo a nulidade, pelo facto da ampliação do pedido, não ter sido apreciada e dada à contraparte a faculdade de responder, defendendo o não conhecimento dessa ampliação do pedido.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Na 1.ª instância, consideraram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:

1. Consta da decisão arbitral que:

“1. As partes submeteram a arbitragem ao Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa (CI. n.º 22 do Contrato celebrado entre a AB C... e a S... em 2/4/1998).

De acordo com o art. 11.º/1 do Regulamento de Arbitragem (doravante designado RA) a arbitragem foi realizada em Lisboa, razão por que cai dentro do âmbito de aplicação da lei portuguesa de Arbitragem Voluntária (art. 37.º da L n.º 31/86, de 29/8, doravante designada LAV).

2. A presente arbitragem tem por objecto um litígio entre empresas que apresentam contactos relevantes com mais de um Estado. Com efeito, a Requerente tem sede em Portugal e as Requeridas têm sede na Suécia e em Espanha. O tribunal entende, por conseguinte, que esta arbitragem põe em jogo interesses de comércio internacional e deve ser qualificada como arbitragem internacional no sentido do art. 32.º LAV. “

2 – Do ponto III. da decisão arbitral, a fls. 8 da mesma, consta o seguinte:

“15. O tribunal considera provados os seguintes factos:

1.º – Em 2/7/1998 foi celebrado um contrato de prestação de serviço entre AB C..., com sede estatutária na Suécia, e S..., com sede em Portugal. Posteriormente a AB C... alterou a sua denominação social para E...C...A... (cf. Considerando C do aditamento n.º 3 ao contrato com a PE que consta como doc. n.º 25 anexo à petição inicial). Neste contrato a S... obriga-se a realizar os serviços necessários ou convenientes "to suport C... as sub-contractor in the exact extent the respective Services are described in the Main Contract which shall be replaced and/or supplemented by those detailed Services to be specified in the Operation Contract that once executed between C... and PE 98 shall be attached herewith and deemed to be part of the present contract" (cl. n.º 2.1).

2.º – Por "Main Contract" entende-se o contrato celebrado entre a PE 98 e a C... em Novembro de 1995 em conjunto com os seus anexos (cl. n.º 1.3 do contrato entre a C... e a S...). Trata-se do Contrato n.º 950217 (anexo não numerado à petição inicial).

3.º – Por "Operation Contract" entende-se o contrato referido no Considerando C) do contrato entre a C... e a S..., bem como as suas eventuais extensões ou renovamentos (cl. n.º 1.4 do contrato entre a C... e a S...). Trata-se do Contrato n.º 990073, celebrado em 10/9/99, entre PE e a AB C....

4.º – O contrato celebrado entre a C... e a S... em 2/4/1998 substitui todos os acordos anteriores entre as partes (cl. n.º 19.4).

5.º – A C... obrigou-se a pagar à S... uma percentagem mensal das importâncias recebidas da PE 98 "under the Operation Contract for the same Services during the two (2) years after PE 98's Preliminary Handhover of the RSU System" (cl. 9.1 do contrato entre a C... e a S...), bem como uma percentagem das importâncias recebidas pela C... pela prestação de determinados serviços adicionais (cl. n.º 9.2 do contrato entre a C... e a S...).

6.º – A S... deveria assistir e representar a C... em todas as negociações relacionadas com o Operation Contract bem como na sua renovação ou na transmissão da posição contratual pela PE 98 (cl. n.º 11 do contrato entre a C... e a S...), mas isto não significa a atribuição de poderes representativos (cf. cl. n.º 20 do contrato entre a C... e a S...).

7.º – Nos termos da cl. n.º 15.1 do contrato entre a C... e a S... este contrato vigora em princípio durante 2 anos contados do Preliminary Handover of the RSU System pela PE 98. Segundo a cl. n.º 15.2 o contrato é renovado por períodos sucessivos de 3 anos se o Operation Contract for renovado ou transmitido por iguais períodos, a menos que:

– a PE 98 requeira por escrito a substituição da S... como subcontratante da C...;

– a S... tenha colocado a eficiência do RSU system em risco pela sua sucessiva falta de diligência apesar de sucessivas solicitações escritas da C... para que a situação seja corrigida;

– A S... tenha, segundo a opinião razoável da C... colocado a relação com a C... em risco devido a ignorar sucessivamente as solicitações ou pedidos escritos razoáveis feitos pela C....

8.º – O contrato celebrado entre a AB C... e a Parque Expo foi celebrado inicialmente por um período de 2 anos e foi sucessivamente renovado o que determinou que entre 28/4/1998 e 30/4/2007 a Requerente tenha assegurado a exploração técnica do sistema.

9.º – As partes designaram como lei aplicável ao contrato a lei aplicável ao Operation Contract (cl. n.º 21 do contrato entre a C... e a S...). O Operation Contract (Contrato n.º 990073) determina na cl. 15. que na "interpretação e aplicação do Contrato ter-se-á em conta o disposto na Lei e nos regulamentos em vigor, nomeadamente o decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março de Dezembro, em tudo o que não contrariar as condições especiais previstas no Contrato e a natureza de entidade empresarial, inerente à Parque Expo". Neste mesmo contrato foi estipulado a competência exclusiva do foro da Comarca de Lisboa para todos os diferendos dele decorrente (cl. 16.).

10.º – A S... dotou-se dos meios humanos e materiais para cumprir o contrato, mobilizando e/ou recrutando e formando as suas equipas para o cumprimento do contrato. Também suportou os custos de formação de alguns técnicos na Suécia (37.º e 38.º da petição inicial).

11.º – Embora a E... C... tivesse uma representação permanente em Portugal, o contrato foi celebrado com a administração principal, as questões essenciais relacionadas com a execução do contrato eram tratadas entre a E... C... e a S..., numa base trimestral, sendo que o responsável da primeira se deslocava da Suécia a Lisboa para o efeito (46.º da petição inicial) e as comunicações entre as partes ocorriam para as moradas das respectivas sedes em o conformidade com a cl. n.º 18 do Contrato (39.º, 40.º 46.º, 5