Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

AA e Mulher, BB, residentes no ..., ..., apartado ..., ... ..., intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC, casado, residente em ... ..., e DD, residente na ... ..., pedindo a condenação dos Réus a:

a) no reconhecimento dos Autores como donos e legítimos possuidores do prédio registado na conservatória do Registo Predial ... sob o nº 00127/07..., da freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...7 da secção AA rústico e matriz predial urbana sob o artigo ...89, por justo título e por usucapião;

b) no reconhecimento de que o prédio identificado tem área a de 1.028 m2, nele se encontrando implantada a casa com 72 m2 e uma pequena arrecadação, e que este prédio que confronta do Norte com caminho público de ..., sul Herdeiros de EE e FF, poente com GG e nascente com HH e Herdeiros de EE;

c) no reconhecimento de que sobre o prédio foi desanexada, a ... de 2008, no Cartório Privativo da Câmara Municipal ..., uma parcela de 77 m2 para a constituição de um caminho público, dividindo o prédio dos Autores em dois, dando origem a duas parcelas distintas, separadas por esse mesmo caminho público, caminho que confronta do Norte com o caminho público da ..., de sul com FF e de nascente e poente com os Autores;

d) a absterem-se de invadir a sua propriedade ou causar-lhes qualquer dano.

Mais pediram que viesse a ser ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos anteriores ou posteriores que hajam sido feitos e que se mostram incompatíveis com estes direitos.

Alegaram, em síntese, que são donos do referido prédio desde 1986, por partilha, tendo mantido a posse que já vinha dos anteriores donos - situação que se encontra registada. Entretanto, a configuração e a área do prédio mudaram, pois, por volta de 1993/1995, foi construído um caminho público, em toda a extensão da extrema Norte do prédio, a qual retirou cerca de 55 m2 de terreno à parcela ao prédio rústico dos Autores.

Os Réus contestaram, invocando a sua ilegitimidade e o caso julgado, e pediram a condenação dos Autores como litigantes de má-fé.

Na réplica, os Autores responderam à exceção e subsidiariamente pediram a intervenção provocada dos restantes donos do prédio, os quais foram admitidos a intervir (fls. 567), a saber:

- II, casada no regime de comunhão geral de bens com o Réu CC, residente no sítio da ..., ...;

- JJ, divorciada, residente na Rua ..., ...;

- KK e Marido, LL, residentes na Rua ..., ... ..., ...;

- MM, NN, casados no regime de comunhão geral de bens, residentes na Rua ..., ..., ..., ...;

- OO e Mulher, PP, casados no regime de comunhão geral de bens, residentes em ..., ....

Foi proferido despacho de aperfeiçoamento – fls. 388 –, a que os Autores AA e Mulher, BB, responderam a fls. 405.

A ação foi registada – fls. 806/818.

Foi apreciada a excepção de caso julgado, tendo a mesma sido julgada improcedente – fls. 567.

Após a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação procedente, cujo dispositivo se transcreve:

“a) Condenar os réus CC e mulher, II, DD, JJ, KK, e marido LL, MM, mulher NN, OO e mulher PP, a reconhecer os autores AA e mulher, BB, como donos e legítimos possuidores do prédio descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o número ...27, da freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...7 da secção AA rústico e matriz predial urbana sob o artigo ...89, por usucapião, com a área de 1 028 m2, onde está implantada a moradia de 72,63 m2 e uma arrecadação, a confrontar do norte com caminho de ..., do nascente com HH e réus, do sul com Herdeiros de EE e FF e do poente com GG;

b) Reconhecer que, no dia ... de 2008, no Cartório Privativo da Câmara Municipal de ..., foram desanexados 77 m2 cedidos ao domínio público para criação do caminho norte/sul, dividindo assim o prédio mencionado, em duas parcelas: uma onde está implantada a moradia de 72,63 m2 e uma arrecadação que passou a confrontar do norte com caminho de ..., do nascente com o caminho público norte/sul, do sul com Herdeiros de EE e FF e do poente com GG; e a outra, a nascente do caminho público norte/sul, a confrontar do norte com caminho de ..., do nascente com os réus e HH, do sul com os réus Herdeiros de EE e FF e de poente com o caminho público norte/sul;

c) condenar os réus a absterem-se de invadir o prédio dos AA ou causar-lhe qualquer dano;

d) Absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé”.

Os Réus II e CC interpuseram recurso de apelação.

Os Autores/Recorridos AA e Mulher, BB, contra-alegaram, sustentando a manutenção da sentença recorrida.

Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24 de outubro de 2019, foi rejeitado o recurso interposto pela Ré DD, indeferida a nulidade da sentença invocada pelo Recorrente CC, e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de 1.ª Instância para suprir a fundamentação da decisão sobre os pontos provados da matéria de facto n.os 30, 32, 33, 34 e 35, sendo apreciados apenas os recursos interpostos pelos Réus/Recorrentes CC e II.

Por despacho de 14 de Fevereiro de 2020, a Senhora Juíza deu cumprimento ao ordenado no Acórdão, concretizando os meios de prova decisivos para a sua convicção quanto aos mencionados pontos da matéria de facto (n.os 30, 32, 33, 34 e 35) e respectiva fundamentação.

Notificados deste despacho, o Réu/Recorrente CC interpôs recurso de apelação, pedindo a sua revogação.

Também desse despacho recorreram as Rés II e DD, pedindo a sua absolvição das condenações constantes das alíneas a), b), e c) do dispositivo da sentença do Tribunal a quo.

Os Autores/Recorridos AA e Mulher, BB, responderam, pugnando pelo indeferimento dos recursos e pedindo a condenação dos Réus em taxa excepcional.

Estes recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.

Por acórdão de 8 de outubro de 2020, o Tribunal da Relação de Évora decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em:

a) rejeitar os recursos interpostos do despacho proferido, relativo à fundamentação da matéria de facto impugnada, pelos recorrentes CC, II e DD.

Custas do incidente pelos recorrentes, fixando em 2 UC a taxa de justiça devida por cada um deles;

b) julgar improcedentes as apelações interpostas pelos Réus CC e II, mantendo a sentença recorrida.

Custas das apelações pelos apelantes”.

Não conformada, a Ré DD interpôs recurso de revista, formulando as seguintes Conclusões:

“I - Da admissibilidade do recurso do despacho proferido pelo Tribunal de 1ª instância em 14 de Fevereiro de 2020

1ª Salvo sempre o devido respeito por melhor opinião, não esteve bem o tribunal a quo ao decidir como decidiu em não admitir os recursos em apreço, limitando-se a referir que o despacho de alteração da fundamentação da sentença pela Mtª Juiz da 1ª instância, “proferida na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 2 do artº 662º do C. P. Civil, não tem conteúdo decisório autónomo e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível ”da matéria de facto não é susceptível de recurso.”

2ª Com todo o respeito, a ser assim – e, a nosso ver, não é – tal não tem apoio na lei processual aplicável e atentaria contra as garantias constitucionais relativas à realização da justiça e a um processo equitativo e justo.

3ª A irrecorribilidade a que se refere o artº 662º nº 4, do C. P. Civil, é a que o mesmo dispositivo legal se reporta é a da decisão do Tribunal da Relação proferida ao abrigo do disposto nºs 1 e 2 do mesmo dispositivo legal (artº 662º do C. P. Civil), e não ao subsequente despacho/sentença sobre a fundamentação da matéria de facto proferido no processo pela Mtª Juiz do processo em 1ª instância.

4ª O despacho recorrido configura - formal e materialmente - uma nova efectiva decisão judicial que produz significativos efeitos e consequências jurídicas no processo e para as partes. Não se pode conceber que seja de outro modo, isto é, que pudessem ser proferidos despachos judiciais inúteis por não produzirem qualquer efeito ou não terem qualquer consequência jurídica no processo.

5ª A este respeito, salvo melhor opinião, a destrinça a fazer a este respeito – recorribilidade - é se se trata de um despacho de mero expediente ou não., e por isso, trata-se de uma decisão que é recorrível por qualquer das partes no processo que nisso tenha interesse e o pretenda fazer.

6ª De outro modo, essa alteração da decisão de fundamentação da matéria de facto provada ou não provada transitaria em julgado sem que as partes sobre ela se poderem pronunciar e a serem submetidos a uma decisão surpresa (artº 3º nº 3 e 615 nº 1 al. d), do C. P. Civil), pois as partes não foram chamadas, em momento algum, a pronunciarem-se sobre tais alterações.

7ª A vencer a tese do douto acórdão recorrido, sem poderem exercer o direito de verem essa nova decisão sobre a fundamentação da matéria de facto reapreciada por, pelo menos, um tribunal superior, o que, além de ser contrário à lei do processo, seria, por esse motivo, desconforme às garantias constitucionais (artº 20º da C. R. Portuguesa) do direito à Justiça, nomeadamente, sob a forma do direito a, pelo menos, um grau de recurso atento o valor da acção.

8ª Ou seja, o douto despacho da 1ª instância objecto dos recursos dos recursos da rejeitados no douto acórdão ora recorrido é, nesta parte, uma nova decisão judicial sujeita aos mesmos requisitos e fundamentos do que a sentença inicialmente proferida, sendo, dentro dos seus limites materiais e formais, uma nova sentença, ou uma renovação da decisão equiparada a uma sentença.

9ª A qual, caso não fosse escrutinada em sede recurso, acabaria por transitar em julgado com faltas, erros e vícios que determinam a sua nulidade por falta de fundamentação que lhe são apontados nos recursos em causa, situação que, aliás, se mantém, pois continua a não constar na douta sentença da 1ª instância os factos e razões integradores do procedimento e raciocínio jurídico e lógico-dedutivo que evidenciem a razão de tais factos deverem ser considerados provados. Isto é, quais os concretos elementos que validam o “juízo crítico da prova”. Ou, por outras palavras, que permitam que os destinatários – o auditório universal e segundo o padrão do bonus pater familiae – as efectivas e reais razões que justificam que se tenha decidido, de modo compreensível e adequado, que tais factos se provaram.

10ª A decisão em apreço (despacho de 14 de Fevereiro de 2020) não integra o elenco das decisões irrecorríveis previstas no artº 662º, nº 4, do C. P. Civil, que é claro em dizer a que decisões refere serem irrecorríveis e limita o seu elenco, as decisões do próprio Tribunal da Relação.

11ª Por consequência, a não admissão e apreciação do recurso aqui em apreço torna, também nulo o douto acórdão recorrido.

II - Da nulidade da sentença de 1ª instância e do douto acórdão recorrido

12ª A recorrente dá aqui como reproduzidas as conclusões 6ª a 11ª.

13ª O douto despacho da Mtª Juiz de 1ª instância, não suprime e repara as omissões e erros que lhe são apontados e determinados no douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora que apontavam para a sua nulidade por falta de fundamentação em razão da não evidenciação do juízo crítico da prova.

14ª Consequentemente, como o douto acórdão recorrido se satisfaz, nesta parte, com a modificação da decisão da matéria de facto da 1ª instância feita no despacho de 14 de Fevereiro de 2020, padece o mesmo igualmente de nulidade por falta de fundamentação.

15ª Com efeito, como é jurisprudência firmada que as causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão) enumeradas no art. 615º, nº 1, als. b) e d), do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário, isto é, do processo Intelectual e lógico-jurídico que enforma e torna compreensível a decisão pelas partes e pelas pessoas em geral (bonus pater familiae), também conceptualizado como “auditório universal”.

III - Da autoridade e efeito do caso julgado e da usucapião

16ª O conflito entre os réus e os aqui autores começou há cerca de 20 anos, depois destes terem implantado o novo caminho e começarem a impedir o réu CC de limpar e tratar do terreno em frente da velha casa de família, semi-arruinada com o terramoto de 1969, mas com uso continuado, desde há mais de 100 anos (vide despacho saneador e sentença proferida na acção 755/04.3...)

17ª Trata-se, pois, de uma realidade que não resulta de presunção registral, mas sim da sua conformidade com as mencionadas decisões transitadas em julgado, proferidas nos referidos processos judiciais nºs 755/04.3... e 62/09.5TBLGS, de que resultou provado que os autores e os seus familiares e antepossuidores desde há mais de 100 anos, são comproprietários e compossuidores do prédio sito em ..., freguesia ... no artº 390º [ hoje 2023º] e descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66, o qual, actualmente, “confronta a norte com caminho com caminho, a nascente com HH e a poente com caminho”. O que os aqui autores foram obrigados reconhecer nas decisões transitadas em julgado nos aludidos processos.

18ª Donde decorre que, salvo melhor opinião, nenhuma nova decisão, incluindo o douto despacho de que se recorre que alterou a motivação e enumeração dos meios de prova que fundamentaram a decisão da matéria de facto já antes sentença antes proferida pelo Tribunal a quo, pode alterar e dar por matéria de facto que colida com a mesma matéria de facto dada por apreciada na provada nova provada e coberta pelo efeito de caso julgado produzido nos processos nºs 755/04.3... e 69/09,5TBLGS, conforme sentença e acórdão proferidos, que transitaram em julgado.

19ª Sendo evidente, que os pontos 31, 32, 33, 34 e 35 da matéria de facto provada na sentença proferida na 1ª instância, como a douta decisão recorrida o demonstra, atentam frontalmente contra a integridade e estabilidade das duas decisões judiciais transitadas em julgado nos processos nº 755/04.3... e 62/09.5... por alterarem a delimitação e as confrontações do prédio dos aí autores e aqui réus, violando a decisão de que resulta que os prédios os autores e réus não têm confrontações comuns, nem existe qualquer contiguidade entre eles.

20ª Alterando, por isso, as confrontações do prédio dos aqui réus já firmadas nessas decisões e que os aqui autores foram condenados a reconhecer, resultando a decisão de considerar provados tais factos na presente acção totalmente incongruente, oposta e incompatível com as decisões judiciais já transitadas em julgado.

21ª Tal como é incongruente com a realidade existente no local, como se não estivesse provado e reconhecido que os aqui réus, desde há mais de 100 anos fazem uso de todo o seu prédio e passassem pelo ar para nele entrarem e chegarem à sua casa e logradouro do seu prédio, tornando-o numa ilha ou enclave encravado, por não ter acesso à via pública por qualquer dos seus lados, com se pode ver em algumas das figuras contidas em requerimentos dos autores, mormente a figura 11, onde o prédio dos réus é implantado como um enclave a amarelo e com um canal de azul no local do novo caminho.

22ª Não pode deixar de referir-se, que uma decisão desta natureza não pode assentar na leitura e análise de uma planta cadastral rústica nº 17 da Secção AA, que nas suas anotações referem a existência de alterações aos levantamentos originais, eles próprios não desprovidos de erros técnicos e humanos, que o senhor perito reconheceu existirem, não sendo documento probatório autêntico, nem título válido para firmar a posse e o direito de propriedade.

23ª Na realidade, essas decisões transitadas em julgado determinam a inexistência de qualquer contiguidade entre o prédio urbano dos réus. e ora recorrentes com qualquer prédio que os autores tenham no mesmo local, mormente, o correspondente ao descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...27, da freguesia ..., concelho ....

24ª Não é assim, o prédio urbano dos réus. e ora recorrentes, conforme resulta da das decisões condenatórias dos autores., acima e identificadas, cujas decisões foram parcialmente transcritas, é um prédio totalmente desencravado, não confronta com os autores. ora recorridos por nenhum dos seus lados, mas sim, “a Norte, com caminho; a Sul, com caminho; a Nascente, com HH; a Poente, com caminho”.

25ª Devendo esta decisão e alterada na resposta que dá a todos os pontos da matéria de facto acima referidos, que contrariam esta realidade, e, também, a que decorre directamente das decisões transitadas em julgado no âmbito dos processos nº 755/04.3... e nº 62/09.5..., cujas decisões se encontram juntas nos autos, e não foram, como deveriam, tidas em conta, nem na motivação da matéria de facto constante da sentença proferida, nem na decisão ora recorrida que a ela é aditada e nela introduz alterações na enumeração dos meios de provas considerados e das razões lógico dedutivas que fundamentaram a decisão de – a nosso ver, e salvo sempre o muito e merecido respeito, erradamente - de considerar provada a factualidade constantes dos referidos pontos 30, 32, 33, 34 e 35 da matéria dada por provada.

26ª E, consequentemente, deve ser revogado o douto acórdão recorrido e proferida nova decisão que não considere provados os factos constantes desses pontos 30, 32, 33, 34 e 35, em conformidade com as razões acima alegadas, na parte em que respeitem a qualquer parcela de terreno que se situe a nascente do caminho com sentido Norte/Sul, cujo leito foi cedido pelos autores, ora recorridos, ao Município ... em substituição do antigo “Caminho Público de ...” - que abusivamente destruíram e ocuparam - e seja, também, delimitado pelo caminho situado a norte, pelo caminho situado a sul, pelo prédio de HH ou HH situado a nascente do prédio dos réus.

27ª Ou seja, deve ser revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que leve em consideração a factualidade confessada e toda a factualidade provada e as consequências das decisões proferidas nos Procºs nºs 555/04.... e 62/09.5...e proferida uma nova decisão de que resulte, não se considerarem provados esses factos (pontos 30, 32, 33, 34 e 35) e reconheça, apenas, que os autores são donos do situado em ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...27, com a área de 812,45 m2, que confronta: do norte com caminho, do sul com FF e herdeiros de EE, do nascente com caminho e do poente com GG.

28º E, por consequência, serem os réus absolvidos das condenações constantes das alíneas a), b), e c) do dispositivo da sentença do Tribunal a quo mesmo, com todas as consequências legais e tudo como é de

29º Na verdade, na acção nº 555/04…, cujas peças processuais se encontram juntas nos autos, foi confessada pelos autores e provada testemunhalmente a seguinte factualidade:

“A)

O direito de propriedade relativo ao prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho ... composto de casas térreas com um vão e 4 divisões inscrito na matriz predial sob o artº ...90º e descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66 mostra-se inscrito a favor dos autores e de outros por meio das inscrições G1, G2, G3 e G4.

B)

O prédio referido em A) confronta, actualmente, de Norte, Sul e Poente com caminho e de nascente com HH.

C)

Confrontando com o caminho do lado Poente em relação ao prédio dos AA, os RR são proprietários do prédio do prédio inscrito na Matriz no artº ...89 da mesma freguesia ....

D)

O caminho público que, actualmente, divide o prédio dos AA do prédio dos RR foi aberto pelos RR em substituição de um outro também carreteiro que tinha curso pelo lado Sul de ambos os prédios e que fazia ligação com a estrada de ... que passa a norte.

(...)”

Da base instrutória

F) O prédio referido em A) pertence à família dos AA. há mais de 100 anos.

30ª Conforme se alegou acima a parcela de terreno em disputa nesta acção (“parcela 2”) entre os autores ora recorridos e os réus é exactamente a mesma que foi objecto e discutida nos Procºs nºs 555/04.... e 62/09.5... .

31ª Razão porque, não deveria ser respeitados os factos, realidades e decisões cobertas pelo efeito e autoridade do caso julgado e não serem considerados provados que com eles sejam frontal e absolutamente incompatíveis, nomeadamente os enumerados nos pontos 30, 32, 33, 34, e 35 dos factos provados.

32ª Conforme resulta da generalidade da jurisprudência e do que são exemplos os acórdãos acima citados, para se produzir a autoridade ou efeito do caso julgado não é necessários a existência de duas causas coincidentes nos respectivos sujeitos pedido e causa de pedir.

33º O objectivo do princípio do caso julgado é muito mais abrangente, visando garantir a unidade, racionalidade e segurança jurídica com vista a evitar que os Tribunais produzam decisões diferentes sobre os mesmos factos e realidades da vida.

34ª Além disso, tanto o tribunal de primeira instância como o douto acórdão ora recorrido, não respeitam o princípio da irretratabilidade da confissão feita pelos Autores, aí Réus, na Contestação, apresentada na acção nº 545/04…, de que resultaram assentes, os factos enumerados nas alíneas A), B), C) e D), da matéria de facto provada, constante do despacho saneador e na sentença proferida nesses autos.

35º Por isso, não se verificam os pressupostos de qualquer posse de boa-fé, dos Autores ora Recorridos, sobre a dita parcela dois, a qual confessadamente integra o prédio dos aqui Réus.

36º Assim se julgando e contando com o douto suprimento deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça deverá ser revogado, in totum, o douto acórdão recorrido. Tudo com é de Justiça!”

O Réu CC interpôs também recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1º - Por acórdão proferido em 08/10/2020, a douto tribunal a quo decidiu indeferir todos os recursos interpostos pelos recorrentes, mantendo na integra a decisão proferida pela primeira instância.

2º - Do douto tribunal a quo considerou que “A autoridade de caso julgado e o caso julgado espelham uma mesma realidade jurídica, ou seja, ambas consubstanciam uma excepção dilatória de conhecimento oficioso (arts 577. Al. i) e 578º do C. P. Civil), a qual obsta ao conhecimento do mérito da acção e implica a absolvição da instância (art. 576º/1 e 2)” e que “Para que se verifique a repetição de uma causa (artº 581º do C.P. Civil) é necessário que ocorra identidade quanto aos sujeitos, quanto ao pedido e à causa de pedir – artº 581º do C. P. Civil.”.

3º - Salvo o devido respeito, o douto tribunal a quo não apreciou correctamente a questão relativa ao caso julgado, impugnada por todos os recorrentes, ao considerar não se verificar caso julgado.4º - N

o decorrer da não verificação do caso julgado - na vertente da autoridade do caso julgado – o douto tribunal a quo não apreciou correctamente o direito, contrariando jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra que adiante se cita, constituindo uma questão de elevada relevância jurídica para a segurança jurídica e solidez de um estado de direito democrático.

5º - A douta decisão proferida viola a autoridade do caso julgado que decorre da decisão transitada em julgado nos autos do processo nº. 755/04.3....

6º - A douta decisão proferida contradiz o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 11 de Junho de 2019, com o seguinte sumário:

“1.- O caso julgado material produz os seus efeitos por duas vias: pode impor-se, na sua vertente negativa, por via da excepção de caso julgado no sentido de impedir a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida por sentença transitada e pode impor-se, na sua vertente positiva, por via da autoridade do caso julgado, vinculando o tribunal e as partes a acatar o que aí ficou definido em quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas.

2. Quando o objecto da segunda acção é idêntico e coincide com o objecto da decisão proferida na primeira acção, o caso julgado opera por via de excepção (a excepção de caso julgado), impedindo o Tribunal de proferir nova decisão sobre a matéria (nesse caso, o Tribunal limitar-se-á a julgar procedente a excepção, abstendo-se de apreciar o mérito da causa que já foi definido por anterior decisão).

3.- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objecto da segunda acção mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir (neste caso, o Tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objecto da acção, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objecto da primeira decisão).

4.- Ao contrário do que acontece com a excepção de caso julgado (cujo funcionamento pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), a invocação e o funcionamento da autoridade do caso julgado dispensam a identidade de pedido e de causa de pedir.

5.- O que está em causa na litigância de má-fé não é o facto de a parte ter ou não razão ou o facto de conseguir (ou não) fazer prova dos factos que alegou; o que está em causa é um determinado comportamento processual que, correspondendo a um incumprimento doloso ou gravemente negligente dos deveres de cooperação e de boa-fé processual, a que as partes estão submetidas– deveres que se encontravam previstos nos arts. 7º e 8º CPC-, é censurável e reprovável por atentar contra o respeito pelos Tribunais e prejudicar a acção da justiça.

7º - A autoridade do caso julgado que decorre do douto acórdão proferido nos autos do processo nº. 755/04.3... foi menosprezada pela douta decisão de que ora se recorre.

8º - No processo nº. 755/04.3... os ora Réus pretenderam obter dos ora Autores o reconhecimento do seu direito de propriedade relativamente ao prédio de que são proprietários e nestes autos os ora Autores pretenderam que fosse reconhecido pelos ora Réus o seu direito de propriedade relativamente ao prédio de que são proprietários.

9º - Em suma, ambos pretenderam ver reconhecido o seu direito de propriedade, relativamente a prédios cujo litígio já dura há longos anos.0º

- A decisão proferida nos autos do processo nº. 755/04.3... transitou em julgado e reconheceu que o prédio dos Réus não confina com o prédio do Autores – confinando a poente caminho.

11º - Por sua vez, a douta decisão proferida nos presentes autos, refere que o prédio dos autores confina a nascente com os Réus.

12º - Na primeira decisão os prédios dos Autores e Réus não se confinavam na douta decisão recorrida passaram a se confinar.13º - A segunda decisão põe em causa claramente o caso julgado – a douta decisão proferida 755/04.3....

14º -A douta decisão recorrida viola o princípio do caso julgado, afectando os direitos que os ora Réus virão reconhecidos nos autos do processo nº. 755/04.3..., mais precisamente o reconhecimento da propriedade do seu prédio.

15º - A douta decisão proferida nos presentes autos deveria ter respeitado a autoridade do caso julgado que resulta dos autos do processo nº. 755/04.3..., mais precisamente, ter respeitado as suas confrontações.

16º - Os réus de forma ardilosa conseguiram que o tribunal a quo se pronunciasse sobre a mesma questão, apesar de um prisma diferente, isto é, através do prédio que são proprietários.

17º - Não se pode ignoraras confrontações consideradas em ambas as decisões sob pena das decisões perderem o seu efeito útil e encontrarem em contradição.

18º - Estamos perante duas decisões que se contradizem, tendo o douto tribunal a quo desconsiderado a autoridade do caso julgado.

19º - A autoridade do caso julgado não exige que a cause de pedir e o pedido sejam coincidentes em ambas as acções.

20º - Caso assim não fosse, o princípio da segurança jurídica seria uma ilusão, podendo uma nova decisão judicial de forma indirecta coartar os efeitos de uma decisão transitada em julgado.

21º - Pondo-se assim em causa o princípio constitucional do estado de direito democrático – art. 2º da CRP.

Nestes termos e nos mais doutos que Vª. Exªs. suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista excepcional, revogando-se a douta decisão recorrida nos termos supra referidos e, por sua vez, devendo os embargos procederem e ordenar-se a extinção da execução. PEDE DEFERIMENTO”

Os Autores AA e Mulher, BB, apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:

“1 - Os recursos interpostos pelos RR II e de CC, deverão ser rejeitados, por não ser admissível recurso de revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, a não ser que seja caso de admissibilidade da revista excecional (art. 671º, nº 3CPC).

2 - Não cabe ao tribunal de revista sindicar o erro na livre apreciação das provas, salvo quando, nos termos do artigo 674.°, nº 3, do CPC, a utilização deste critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, ou ainda quando aquela apreciação ostente juízo de presunção judicial revelador de manifesta ilogicidade. No âmbito da reapreciação da decisão de facto, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em 1ª instância e objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e à luz do critério da livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.°, nº 5, ex vi do artigo 663.°, nº 2, do CPC, em ordem a verificar a ocorrência do invocado erro de julgamento.

3 - Não existe caso julgado, pois apesar de haver identidade de alguns sujeitos processuais, diferente é a causa de pedir e o pedido. Tratam-se de prédios distintos, sendo distintos os pedidos e as causa