Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA intentou ação declarativa de condenação com processo comum contra a Companhia de Seguros Açoreana, SA, agora denominada Seguradoras Unidas, SA, pedindo seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 439.807,63, sendo € 289.807,63 a título de danos patrimoniais e € 150.000,00€ a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais contados a partir da citação e até integral pagamento.

Alegou que é funcionária do ... do Hospital ... e, no dia … de Março de 2013, num arruamento do citado Hospital, foi atropelada pelo veículo que identifica, propriedade da entidade que também identifica e que havia transferido a respetiva responsabilidade civil para a Ré.

Esse veículo, quando efetuava uma manobra de marcha-atrás, causou-lhe os traumatismos no corpo que indica, dores e receio de perder a vida, foi assistida no já referido Hospital, onde ficou internada 24 horas.

Refere as sequelas físicas e psicológicas do atropelamento que foram sendo observadas ao longo do tempo (por referência a um conjunto de relatórios médicos, consultas e exames).

Antes do atropelamento, a Autora era uma pessoa saudável e não sofria de qualquer das lesões ou enfermidades descritas, nasceu a .../.../1955, sempre executou, sem quaisquer limitações físicas ou psicológicas, as mais diversas tarefas profissionais que lhe foram cometidas, os fenómenos dolorosos permanentes e os traumatismos sofridos em consequência do atropelamento afetaram negativa e substancialmente toda a sua futura qualidade de vida e a capacidade para exercer qualquer tipo de atividade, estando incapaz de exercer as suas funções desde a data do atropelamento até 29-02-2016, durante este período esteve e ainda está acamada, fazendo apenas deslocações para os tratamentos de fisioterapia, exames médicos e consultas, depende de ajuda de terceira pessoa desde a data do evento.

Os dias em que esteve presente no seu posto de trabalho, visando apurar se estaria em condições de executar tarefas compatíveis com o seu grau de incapacidade funcional, foram-lhe descontados, tem de usar canadianas, foi submetida a 3 (três) intervenções cirúrgicas com anestesia geral, passou a dormir muito pouco e mal, tem absoluta necessidade de adquirir um colchão e almofadas anatómicas, uma tala para o dedo polegar esquerdo e calçado adequado, tendo deixado de calçar o número 37 e passou a utilizar calçado com um número maior, ficou a padecer de uma incapacidade absoluta e permanente de 80 pontos percentuais, está absoluta e permanentemente incapacitada para exercer qualquer atividade profissional, ficou a sofrer de depressão grave, é seguida em psiquiatria, necessita que as compras sejam entregues em casa, despendeu as quantias que indica em exames médicos, consultas médicas, tratamentos de fisioterapia, medicamentos, canadianas, deslocações, não recebeu o subsídio de refeição que refere, despendeu a quantia que indica na ajuda de terceira pessoa, vai despender as quantias que refere em cirurgia, aquisição de colchão anatómico e 2 (duas) almofadas, adaptação da casa à sua nova condição e aquisição de um veículo adaptado, com dispositivos adequados às incapacidades da Autora e sofreu as perdas salarias que refere, ficou a padecer de dano biológico, prejuízo estético, sofreu ”quantum doloris”¸ receio de perder a vida, dificuldades de locomoção e sentimentos de frustração, por incapacidade para fazer as coisas, nomeadamente mais simples, da sua vida pessoal, e íntima.

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A Ré contestou dizendo que confirma a participação nos seus serviços de um acidente de viação ocorrido no dia …/03/13, na via de acesso do Hospital ..., na sequência da averiguação feita, assumiu a responsabilidade, aceita que a A. sofreu danos corporais em consequência do acidente, mas relega a discussão de tal matéria para exame de perícia médico-legal.

De acordo com os seus serviços clínicos a A. ficou com uma incapacidade de 18 pontos, tendo tido alta a 03/04/2014, foi fixado um Quantum doloris de grau 4, dano estético de grau 1 e sem necessidade de adaptação de carro ou da sua residência, o cálculo da IPP foi feito por referência aos aspetos que refere, o acidente de viação em apreço foi simultaneamente de serviço, a A. não sofreu qualquer perda salarial, tendo sido liquidada pela CGA ou pela sua entidade empregadora, todas as verbas liquidadas com a sua assistência médica e medicamentosa é comparticipada pela ADSE, os valores indicados nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 120º da Pi foram efetuados após a data da alta, não sendo devidos por não terem sido prescritos pelos serviços clínicos da Ré, nem se vislumbrando a sua necessidade, impugna a necessidade de ajuda de terceira pessoa, as verbas reclamadas nas alíneas g) e h) correspondem a atos médicos que desconhece, os pedidos relativos à adaptação da casa, como para a aquisição de um veículo de mudanças automáticas, são um aproveitamento da situação, a A. não demonstra que é titular de carta de condução, não identifica o veículo que usa no dia-a-dia nem que não possa ser adaptado, desconhece a que título se peticiona o valor de € 5.891,20, não é apresentada a forma de cálculo que permita avaliar a justeza do pedido de perdas salariais, a A. está a ser ressarcida desses danos, a indemnização por danos não patrimoniais é exagerada.

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Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Termos em que se julga a presente ação parcialmente procedente por provada e em consequência:

a) condena-se a Ré a pagar à A.:

- o montante despendido em consultas médicas, exames médicos, sessões de fisioterapia e medicamentos, a liquidarem incidente de liquidação, acrescida dos juros legais a taxa de 4%, vencidos desde26/04/2016 até à presente data e dos vincendos ate integral pagamento, a taxa de juro legal que vigorar;

- a quantia de € 21,92 (despesa com canadianas), acrescida dos juros legais a taxa de 4%, vencidos desde 26/04/2016 até a presente data e dos vincendos até integral pagamento, a taxa de juro legal que vigorar;

- a quantia de € 1.528,66 (lucros cessantes), acrescida dos juros legais a taxa de 4%, vencidos desde26/04/2016 até a presente data e dos vincendos até integral pagamento, a taxa de juro legal que vigorar;

- a quantia de € 3.388,00 por ano (242,00€ por mês para custeio de ajuda de terceira pessoa) desde o dia 23/07/2020 até ao fim da vida da A.;

- a quantia de € 200.000,00 (danos patrimoniais futuros), acrescida de juros a taxa legal de 4% a contar da data da presente sentença;

- a quantia de € 50.000,00 (danos morais), acrescida de juros a taxa legal de 4% a contar da datada presente sentença;

b) determina-se que a quantia devida a titulo de indemnização por danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) sejam descontadas as quantias que a aqui Ré pagou a aqui A., por conta da indemnização, em execução da transação firmada no procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória que constitui o apenso A (15.000,00€) e em execução da decisão final, confirmada pelo TRL, proferida no procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória que constitui o apenso B (650,00€ mensais a partir do dia 1 de Julho de 2020).

c) absolve-se a Ré de tudo o mais peticionado quer pela A., quer pela ADSE.

Custas por A. e Ré na proporção do decaimento que desde já se fixa em, respetivamente,38% e 62% - art.º 527° n.º 1 do CPC.

Registe-se e notifique-se.”.

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Não se conformando com o assim decidido vieram interpor recurso de apelação, a autora e a ré, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:

“Assim, e de harmonia comas disposições legais citadas, delibera-se:

1. Na parcial procedência da apelação da A., alterar a decisão recorrida e, consequentemente, condena-se a R. no que se liquidar em execução de sentença, com respeito pelos parâmetros assinalados no que tange a:

- Cirurgia às coxas;

- Ajuda de terceira pessoa entre 19/03/2013 até 31/01/2016;

- Deslocações a ... e a ... para a realização dos atos médicos documentados e

2. Condenar a R. no montante de € 150.000, a título de danos não patrimoniais e nos juros sobre as quantias liquidadas, a contar da citação.

3. Mantem-se em tudo o mais a decisão recorrida.

Custas por ambas as partes, na proporção dos decaimentos”.

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Novamente inconformadas com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ a autora e e a ré, sendo que a ré também interpõe recurso subordinado.

Formulam as seguintes conclusões:

Recurso de Revista interposto pela ré:

“1. O Objeto do presente recurso cinge-se a dois aspetos - à apreciação da nulidade do Acórdão proferido pelo douto Tribunal a quo, por não se ter pronunciado sobre questões que de que deveria ter tomado conhecimento; e à apreciação do quantum indemnizatório fixado pelo douto Tribunal a quo a título de dano moral, bem como a definição do momento a partir do qual devem ser contabilizados os juros de mora relativamente às indemnizações fixadas.

2. No recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, a Recorrente suscitou a questão de que ao valor da indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais futuros deve ser descontada a pensão por acidente em serviço que foi fixada à Recorrida em consequência do presente sinistro, no valor de € 225,16, sob pena desta cumular duas indemnizações pelos mesmos danos.

3. Porém o douto Tribunal da Relação de Lisboa, não se pronunciou sobre a questão de ao valor da indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais futuros dever ser descontada a pensão por acidente em serviço que a Recorrida aufere em consequência do presente sinistro.

4. O douto Tribunal da Relação de Lisboa ao não se ter pronunciado sobre esta questão, violou o disposto no artigo 608º, nº 2 do Código de Processo,

5. E, como tal, o Acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 666º, nº 1 615º, nº 2 do Código de Processo Civil, o que expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

6. Para determinar o valor da indemnização devida a título de danos não patrimoniais impõe-se a conjugação do critério da equidade com o princípio da igualdade e da uniformização jurisprudencial.

7. O montante de € 150.000,00 atribuído a título de danos não patrimoniais não é adequado aos princípios de equidade e razoabilidade que devem pautar a aplicação da justiça, não se encontrando em sintonia com outras indemnizações que os tribunais têm aplicado.

8. A Recorrente considera que o montante de € 150,000,00 arbitrado a título de danos não patrimoniais carece de fundamento fáctico e jurídico, além de manifestamente exagerado, pelo que se pugna pela alteração do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

9. Da interpretação do Acórdão Uniformizador nº4/2002, de 9/5/2002 resulta que não é necessário que a decisão proferida declare expressamente que os valores conferidos estão atualizados, pois é evidente que o teriam de estar, e nem de outro modo poderia ser, segundo o disposto no citado artigo 566, nº2 do Código Civil.

10. Assim sendo, considera a Recorrente, que, no caso concreto, nada sendo dito, relativamente à atualização ou à não atualização dos montantes arbitrados tem que se considerar que os montantes arbitrados estão atualizados à data em que é proferida a sentença e como tal os juros de mora têm que ser contabilizados desde a data da sentença e não desde a data da citação.

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o Douto Acórdão recorrido em conformidade com o alegado, assim se fazendo A COSTUMADA JUSTIÇA!”.

Recurso de Revista interposto pela autora:

1ª – (Reproduz o dispositivo da sentença).

2ª - Quer a ora Recorrente, quer a Recorrida recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido analisadas pela 2ª Instância as seguintes questões:

Da [apelação da] A.: ser a decisão recorrida substituída por outra que:

a) Julgue provados os factos constantes nos pontos 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4 e 3.2.6 da douta sentença e,

b) Julgue totalmente procedente o pedido deduzido pela ora Apelante contra a Apelada, no valor global de €498.297,52, acrescido de juros de mora vencidos desde a citação.

Da [apelação da] R.: alteração da sentença recorrida, absolvendo-se a R. parcialmente do pedido.

3ª – (Reproduz o dispositivo do acórdão da Relação).

4ª - Entende a ora Recorrente que a presente acção foi julgada incorrectamente quanto a determinada matéria de direito, na medida em que o douto acórdão recorrido não condenou a Recorrida na quantia global peticionada a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

5ª -Considerando os factos provados, impunha-se a condenação da Recorrida nas importâncias peticionadas a título de danos patrimoniais e a título de danos não patrimoniais.

6ª - Não obstante estar provado - e bem - que a Recorrente nasceu a .../.../1955 (cfr. ponto 3.1.63 dos Factos, Fundamentação, a fls. 29 do douto acórdão recorrido), o douto acórdão recorrido considerou que “aquando do acidente a A. tinha 58 anos (factos 3.1.1 e 3.1.63) (cfr. douto acórdão recorrido, a fls. 51).

7ª - Sucede que a A. tinha, à data do acidente, não 58, mas 57 anos.

8ª - Trata-se de um erro material que deverá, naturalmente, ser corrigido, daí se retirando as devidas consequências, nomeadamente em termos de valores indemnizatórios, pois a Recorrente era, à data do acidente que a vitimou, um ano mais nova, ou seja, com mais esperança de vida, com mais capacidade de ganho. Por outro lado,

9ª - Na determinação do valor dos danos patrimoniais, ambas as instâncias consideraram que a Recorrente “auferia a remuneração líquida de €670,88 (facto 3.1.58)” (cfr. douto acórdão recorrido, fls. 51, 1º parágrafo, in fine).

10ª - Todavia, no cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda de capacidade de ganho deve ser considerado, entre outros factores, o salário bruto recebido pelo lesado, como decidiu o Tribunal Constitucional nos Acórdãos nºs 383/2012, 273/2015 e 565/2018.

11ª - Em suma, decidindo de modo contrário a todo o exposto, a douta decisão recorrida, ao não julgar a matéria de facto nos moldes supra indicados e ao não condenar a recorrida a pagar à Recorrente, por danos patrimoniais e não patrimoniais, os montantes peticionados, erra por violação de lei, ao não ter considerado a legislação vigente, entre o plano das normas e princípios constitucionais e o da aplicação concreta, violando, entre outras do douto suprimento desse Tribunal da Relação, as normas contidas nos artºs 25º da CRP, 70º, 483º, 487º, 494º, 496º, 562º, 564º, 566º, 661º, 805º, 806º e 1305º do CC; e 609º do CPC.

TERMOS EM QUE, e demais de Direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, concomitantemente, ser a douta decisão recorrida substituída por outra que julgue totalmente procedente o pedido deduzido pela ora Recorrente contra a Recorrida, no valor global de €498’297,52, assim se fazendo JUSTIÇA”.

Notificada das Alegações de Recurso apresentadas pela autora veio a ré, nos termos do disposto no artigo 633º do CPC, apresentar recurso subordinado, no qual conclui:

“1. O recurso interposto pela Recorrida do Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa tem como objeto o quantum indemnizatório fixado por este Tribunal a título de indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais futuros.

2. O douto Tribunal da Relação de Lisboa manteve a condenação da Recorrente a liquidar o montante de € 200.000, a título de danos patrimoniais, e alterou a condenação da Recorrente no concerne a indemnização por danos não patrimoniais, aumentando o valor desta indemnização para a quantia de € 150.000,00.

3. O Acórdão recorrido, configura, relativamente à Recorrida e aos montantes das indemnizações fixadas a título de danos não patrimoniais e danos patrimoniais futuros uma dupla conforme relativamente à sentença proferida pelo douto Tribunal da 1ª instância, e como tal não pode a Recorrente recorrer do mesmo.

4. Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, n.º 3, do NCPC deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles.

5. Relativamente aos danos patrimoniais futuros não pode existir qualquer dúvida que se verifica uma dupla conforme, uma vez que o montante da indemnização arbitrada é exatamente o mesmo em ambas as instâncias - € 200.000,00;

6. No que concerne a indemnização fixada a título de danos não patrimoniais, é verdade que o douto Acórdão proferido não confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, na medida em que aumentou o valor desta indemnização para o montante de € 150.000,00.

7. Contudo, a nossa jurisprudência é unanime ao afirmar que existe dupla conforme quando, estando em causa obrigações pecuniárias, o acórdão da Relação confirma parcialmente a sentença da 1.ª instância, alterando a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.

8. O recurso de revista apresentado pela Recorrida é, nos termos do disposto no artigo 671º, nº 3 do Código de Processo Civil inadmissível.

9. O douto Acórdão recorrido mostra-se desconforme com os padrões de indemnização adotados pela jurisprudência.

10. A Doutrina e a Jurisprudência têm apontado a equidade como o caminho a seguir na tarefa de quantificação dos danos de natureza patrimonial e não patrimonial.

11.No que concerne a uma efetiva perda de capacidade de ganho, importa aferir não só o montante que o lesado deixou de auferir, mas também o período de tempo em que deixará de auferir tal rendimento, restando somente o recurso à equidade, nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artº 566º do Código Civil.

12. O quantum indemnizatório destinado a compensar os lesados pela capacidade de ganho efetiva deve corresponder a um capital produtor de rendimentos que proporcione, o que teórica ou efetivamente se deixou de auferir e se extinga no fim presumível da vida do lesado, determinado com base na esperança de vida.

13.A equidade tem de ser usada com parcimónia, com recurso a uma uniformização de critérios que subjaz a exigência de um princípio fundamental de igualdade.

14. Considerando toda a prova produzida nos presentes autos, o acervo dos factos provados, transpondo para uma avaliação tendo por base um elevado juízo de equidade, a ora Recorrente pugna como desajustado o valor fixado a título de danos futuros.

15. Resulta provado nos presentes autos que a ora recorrida aufere uma pensão por acidente em serviço no valor de 225,16€.

16. Ao não serem cumuláveis as duas indemnizações, ao não fazer o devido desconto ao valor da indemnização a atribuir por perda de rendimentos no âmbito do acidente de viação, está efetivamente a proporcionar à ora recorrida um cumular de indemnizações, criando uma situação de enriquecimento sem causa que na realidade sempre pretendeu evitar.

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente curso, alterando-se o Douto Acórdão recorrido em conformidade com o alegado, assim se fazendo A COSTUMADA JUSTIÇA!”.

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Da (in)admissibilidade do recurso da autora:

Nas conclusões 4ª e 5ª do seu recurso, diz a autora que a ação foi julgada incorretamente, na medida em que o acórdão recorrido não condenou a recorrida na quantia global peticionada a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. E que face aos factos provados se impunha a condenação da recorrida nas importâncias peticionadas a título de danos patrimoniais e a título de danos não patrimoniais.

No recurso subordinado, além do mais, diz a ré que o recurso da autora não deve ser admitido por se verificar dupla conforme.

E entendemos que tem razão a ré.

Em causa o montante dos danos patrimoniais futuros a sofrer pela autora, em consequência das lesões que que lhe foram causadas pelo acidente de que foi vítima, bem como o montante dos danos não patrimoniais que do mesmo acidente lhe foram advenientes.

Relativamente aos danos patrimoniais futuros.

A 1ª Instância fixou estes danos pela seguinte forma:

“Tendo em consideração todos estes dados e fazendo uso da equidade, mostra-se adequado para indemnização da perda de capacidade de ganho/danos patrimoniais futuros /lucros cessantes), com referência à presente data, o valor de € 200.000,00”.

E no acórdão recorrido considerou-se:

“Quanto à questão de saber se, não obstante o respeito dos limites traçados em casos congéneres, o Mmº Juiz observou um justo cálculo em função valores das indemnizações pela perda de capacidade de ganho/danos patrimoniais futuros/lucros cessantes.

Afigura-se-nos que o Mmº juiz fez uma ponderação que, a nosso ver, pode considerar-se prudente, tendo em conta os dados que tinha para análise. Note-se que ainda está em discussão, no âmbito deste caso, se a A. desempenhava outras atividades complementares (recurso do apenso C)”.

E, neste segmento, manteve a decisão recorrida, ou seja, manteve o decidido na sentença.

Relativamente aos danos não patrimoniais.

A 1ª Instância considerou:

“Tendo em consideração todos estes elementos mostra-se adequada, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 496º n.º 3 do CC e com referência à presente data, a compensação pecuniária pelos danos morais de € 50.000,00”.

Quantia que o Tribunal da Relação considerou exígua e, ponderando a matéria de facto provada decidiu: “Assim, pelas várias lesões e sofrimentos e pela decorrente incapacidade geral absoluta sofridas pela A., pela privação da atividade profissional que favorecia as relações sociais, constituiu-se um quadro que, a nosso ver, justifica a atribuição de €150.000, a título de danos não patrimoniais”.

Relativamente ao primeiro segmento verifica-se dupla conforme (decisões iguais) e, relativamente ao segundo segmento verifica-se dupla conforme melhorada.

Se a Relação mantivesse o montante arbitrado pela 1ª Instância havia dupla conforme impeditiva do recurso de revista dita normal, pelo que, e por maioria de razão, a situação de decisão para melhor também é impeditiva do recurso de revista normal.

Mesmo sendo formulado um pedido único este pode ser resultante da soma de várias parcelas que podem ser cindíveis entre si.

Mas no caso a própria autora formula o pedido e diferencia os segmentos, “… seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 439.807,63, sendo € 289.807,63 a título de danos patrimoniais e € 150.000,00€ a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais contados a partir da citação e até integral pagamento”.

Como se notou, verifica-se assim dupla conforme, donde, e como previsto no art. 671, nº 3, do CPC, não é admitida a revista.

A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia.

A própria recorrente A. verifica a autonomia das parcelas, ou segmentos decisórios distintos e autónomos.

É referido no Ac. deste STJ de 06-11-2018, proferido no proc. nº 452/05.2TBPTL.G2.S1 que: a admissibilidade do recurso de revista “depende da reunião de certos pressupostos gerais e especiais constantes da lei. É especialmente relevante o artigo 671.º, n.º 3, do CPC, onde se dispõe que, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no n.º 2 da mesma norma e salvaguardados no n.º 3 do artigo 671.º do CPC”.

Mais aí se referindo que, “mas sempre observando e nunca comprometendo a teleologia subjacente à dupla conforme, ou seja, o propósito de evitar que sejam reapreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça questões relativamente às quais existe significativa estabilidade, indiciada pela existência de duas decisões coincidentes proferidas por dois tribunais diferentes, com o objetivo último de racionalizar o uso dos meios processuais e valorizar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça”.

No mesmo sentido, veja-se o Ac. de 10.04.2014, no Proc. 2393/11.5TJLSB.L1.S1, onde se diz que nos “casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.

Concluindo-se no citado Ac. de STJ de 06-11-2018 que, “Quando a decisão recorrida é decomponível em mais do que um segmento decisório autónomo, verificando-se dupla conforme relativamente a um deles, não fica impedido o recurso de revista para apreciação das questões que respeitem aos restantes, se nessa parte, legalmente for admissível recurso”.

Mas mesmo que se entendesse que a dupla conforme se verifica em relação à decisão no seu todo, igualmente se verificaria dupla conforme pois que a autora, no computo global também ficou beneficiada com a decisão do Tribunal da Relação, em comparação com a decisão da 1ª Instância.

Dispõe o referido nº 3 do art. 671º do CPC que: “3 - Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

No caso em análise:

- Não estamos perante situação processual em que o recurso seja sempre admissível;

- No acórdão recorrido não existe voto de vencido;

- Não foi requerida a revista excecional;

Vejamos os demais requisitos da dupla conforme.

- Confirmação da decisão da 1ª Instância:

Já supra se indicaram as decisões das Instâncias e, do confronto das mesmas verifica-se numa que há dupla conforme e noutra verifica-se que a autora recorrente beneficia com a decisão da Relação, o acórdão que decidiu o seu recurso de apelação é-lhe favorável, o que também equivale a uma melhoria na indemnização global.

E uma decisão benéfica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no nº 3 do art. 671º do CPC, e a “desconformidade” será meramente literal ou aparente como, a tais situações se refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo civil, 5ª ed., pág. 371.

Este é o entendimento da doutrina e da jurisprudência, que em situações como a que se verifica nos autos há dupla conforme para efeitos do previsto no art. 671º, nº 3 do CPC.

Como salienta o Ac. do STJ de 13-11-2014, citado por Abrantes Geraldes, “tendo o acórdão recorrido fixado uma indemnização de valor inferior àquela que foi atribuída pela 1ª Instância, verifica-se, ainda assim, uma situação de dupla conforme impeditiva da revista normal” (no caso recorrente era a ré)

E noutro aresto de 16-09-2014 (também aí citado), “para efeitos de admissibilidade de revista excecional, existe dupla conformidade entre as decisões das instâncias sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, obtendo decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo; não tem sentido que, se o acórdão confirmasse, pura e simplesmente, a ré ficasse impedida de recorrer para o STJ (por força da dupla conforme); mas já o não ficasse nas situações em que a apelação tivesse obtido uma decisão mais favorável do que a proferida na 1ª instância”.

“O apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância – isto é, o réu que é condenado em “menos” do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém “mais” do que conseguiu na 1.ª instância – nunca pode interpor recurso de revista para o Supremo, porque ele também o não poderia fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido a – para ele menos favorável – decisão da 1.ª instância…” – Professor Miguel Teixeira de Sousa (Cadernos de Direito Privado, 21, 21 e seguintes) e no mesmo sentido, Conselheiro Pereira da Silva, “Recursos em Processo Civil: abordagem crítica à última reforma”, (disponível em http://www.stj.pt/nsrepo/cont/Coloquios/Discursos/Intervenção-colóquioVPPS%2027%2005.pdf), citados por Lopes do Rego no Ac. do STJ de 22-02-2017, no Proc. nº 811/10.9TBBJA.E1.S1.

E no mesmo sentido o Ac. do STJ de 02-02-2016, no proc. nº 540/11.6TVLSB.L2.S1, ao decidir que, “II - Na interpretação