Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA e BB instauraram a acção declarativa contra CC, S.A., na qual pediam:

a) A condenação da Ré no pagamento ao Banco DD, S.A., banco mutuante, beneficiário do contrato de seguro identificado no art 2º da pi, da quantia de €42.017,93, correspondente ao valor por aquele Banco peticionado à data da execução instaurada;

b) A condenação da Ré a pagar ao mencionado banco mutuante as demais quantias que ele venha a peticionar na mesma execução;

c) A condenação da Ré a pagar todos os encargos e custas da referida execução, em valor que se liquidará oportunamente;

d) A condenação da Ré a pagar aos Autores as quantias por estes pagas a título de prestações do contrato de mútuo e de prémio de seguro após a verificação da invalidez total e definitiva da A. mulher, em quantia que se liquidará posteriormente.

Alegaram, em síntese, que em 12 de Agosto de 1997, para efeitos de obras na sua habitação, o Banco DD, S.A., emprestou aos AA. a quantia de 8.000 000$00 (€ 40.000,00), nos termos e com os prazos constantes do documento junto como Doc. n.º 1 e que por exigência do Banco (cf. cláusula oitava do Doc. n.º 1), o referido contrato de mútuo foi acompanhado pela subscrição pelos AA. de um seguro com a apólice nº.... celebrado com a “EE, S.A.”, pertencente ao mesmo grupo do Banco, com as condições gerais e particulares constantes do documento junto como doc. n.º 2.

O referido contrato de seguro tem por objecto, além do mais, a cobertura da invalidez absoluta e definitiva das pessoas seguras (cf. cláusula “garantias complementares” do doc. nº. 3), sendo que as pessoas seguras são os AA., e o beneficiário e tomador do seguro o Banco FF, S.A.

Sucede que,

no ano de 2002

, à A. mulher foi diagnosticado carcinoma mamário, por força do qual foi submetida a mastectomia, facto que causou a sua invalidez total e definitiva, incapacitando-a de exercer qualquer actividade remunerada, encontrando-se permanentemente assistida por terceira pessoa, no caso o marido, ora A, que por sua vez fica impedido de exercer qualquer outra actividade.

Mais alegam que pese embora tenham comunicado tal situação

ao banco e à ré

, comprovada pela documentação clínica, a ré declinou a sua responsabilidade de pagar o capital seguro.

Alegam também que por força de tal situação os AA viram-se impossibilitados de continuar a pagar ao banco as prestações relativas ao contrato de mútuo, tendo o banco instaurado acção executiva, cabendo contudo à ré o pagamento ao banco da quantia mutuada.

2. Contestou a Ré, alegando, em síntese, que efectivamente em 1997 os AA contrataram com o então EE, S.A., um

seguro de grupo

associado a um empréstimo que nesse ano lhes foi concedido pelo DD, SA, sendo certo que esse seguro cobria, entre outros, o risco de “invalidez absoluta e definitiva da pessoa segura”, tendo sido entregue aos AA as condições gerais, sucede que, alega, tal contrato de seguro foi anulado por falta de pagamento do respectivo prémio com efeitos

a partir de 1.3.2006

, conforme carta enviada pela ré, e recebida pela A.

Mais alegou que, face aos elementos clínicos que lhe foram apresentados pela A. esta não está numa situação de incapacidade absoluta e definitiva para efeito da cobertura contratada, a verificação do risco contratado só ocorre, sobre o mais, se a pessoa segura necessitar de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar actos normais da vida diária, o que não foi comunicado à ré, pelo que não terá a A. direito a receber o capital seguro, razão pela qual as participações por si apresentadas foram declinadas.

3. Prosseguindo os autos para julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Em face do exposto, o Tribunal decide julgar a presente acção totalmente procedente e, em consequência:

1- Condenar a Ré CC, S.A. a pagar ao Banco mutuante beneficiário do contrato de seguro com a apólice nº ..., a quantia de €42.017,93 (quarenta e dois mil, dezassete euros e noventa e três cêntimos) correspondente ao valor por aquele peticionado à data da instauração da execução que o mesmo instaurou contra os AA identificada no artigo 4º da pi, acrescido das demais quantias aí peticionadas em sede de execução seja a que título for, designadamente juros, encargos e custas;

2- Condenar a Ré CC, S.A. a pagar aos AA eventuais quantias por estes pagas a título de prestações do contrato de mútuo e prémios de seguro após a comunicação da situação de invalidez total e definitiva da A mulher àquela, não abrangidas na execução referida em 1), em quantia a apurar em incidente de liquidação.”

4. A Ré interpôs recurso de apelação, que foi conhecido pelo Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí decidido julgar a apelação improcedente e confirmando-se a sentença, mas com distinta fundamentação.

5. Desse acórdão a Ré interpôs novo recurso – agora de revista – que foi admitido, com efeito devolutivo e subida imediata pelo tribunal a quo, entendendo que a confirmação da decisão por fundamentos diversos permitia ao recorrente interpor recurso de revista, sem que a tal o impedisse o obstáculo “dupla conforme”.

6. Nas conclusões do recurso diz-se (transcrição):

1) O presente recurso tem por objecto a reapreciação do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que, embora com diferente fundamentação, confirmou a condenação da instância;

2) Através da presente acção pretendem os Autores fazer condenar a aqui Recorrente no pagamento da quantia segura ao banco beneficiário por, alegadamente, na vigência daquele contrato de seguro ter tido lugar o evento a que se refere a cobertura contratada, ou seja, a Invalidez Absoluta e Definitiva;

3) Existe preterição de litisconsórcio necessário activo, que é de conhecimento oficioso, num caso como o dos autos em que o Banco beneficiário e tomador do seguro, não é parte nos mesmos;

4) Existe também preterição de litisconsórcio necessário, agora do lado passivo, por a questão da violação do dever de informação não poder ser discutida sem a presença do banco tomador do seguro: é isto mesmo que nos diz o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.03.2015, citado em texto;

5) De qualquer forma, não foi sequer alegado, muito menos consta do elenco da matéria de facto, factos que permitam qualificar o contrato de seguro dos autos como contrato de adesão. Sendo que ainda que se entendesse que estava cumprido o requisito da generalidade, falta aos Autores a alegação da abstracção, logo vedado estava ao Tribunal oficiosamente subsumir o contrato dos autos a tal categoria;

6) Não podia o Tribunal a quo declarar oficiosamente a nulidade de um segmento da cláusula invocada por contrária à boa-fé, excluindo-o da sua redacção: estava, assim, vedado ao Tribunal conhecer de questões de que não poderia tomar conhecimento, sendo nula a sentença à luz deste fundamento (art. 615º nº 1 al. d) e art. 666.º do Cód. Proc. Civil);

7) Esta nulidade não foi peticionada pela Autora, nem tão pouco foi dada pelo Tribunal possibilidade às partes de sobre ela se pronunciar, constituindo uma verdadeira decisão surpresa;

8) De todo o modo, sempre se diga que, nem à luz desta solução encontrada pelo Tribunal a quo para acolher a pretensão da Autora, os factos provados nos autos integram os pressupostos fácticos de que depende o preenchimento da cláusula permitem determinar o momento que a Autora padece de Invalidez Absoluta e Definitiva;

9) Assim, não foi concretizada a data em que se verificou a incapacidade total para o trabalho, o recurso a assistência de uma terceira pessoa e de forma contínua, fazendo-se apenas apelo que foi na sequência da doença que foi diagnosticada à Autora em 2002;

10) Acresce que, não constitui a data da invalidez determinada pelo ISS a mesma para efeito do preenchimento da cláusula contratual em causa nos autos, ignorando-se, aliás, quais os critérios que determinaram a concessão daquela invalidez;

11) Tendo o contrato dos autos sido eficazmente resolvido em 2007 e não se podendo apurar se antes dessa data a situação da Autora integrava os requisitos contratuais previstos na cláusula em apreço, lapidar é concluir que a ação não tem como não improceder;

12) E não se diga, como o fez o acórdão recorrido, que a circunstância de a carta de resolução apenas ter sido dirigida à Autora mulher afasta a eficácia desta resolução por falta de pagamento dos prémios;

13) Na verdade, esta circunstância se revelasse inócua, quer porque estamos perante um seguro de grupo, com vários segurados, quer porque se apurou que a respetiva carta foi recebida por ambos os Autores;

14) É este entendimento que tem sido acolhido na jurisprudência de que são exemplos os acórdãos proferidos por este Alto Tribunal em 14.12.2017 e pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 18.09.2018, citados em texto;

15) Decidindo como decidiu o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 33º, 615º nº 1 al. d) do CPC e 224º nº 1 do CC.

Termos em que, na procedência das conclusões, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que absolva a Recorrente CC, SA do pedido.

Assim decidindo, farão V. Exas a devida JUSTIÇA.”

7. Foram apresentadas contra-alegações, que concluem assim (transcrição):

“1 - 0 presente recurso foi interposto tendo por objeto a reapreciação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão que havia sido proferida pela 1ª instância, ainda que com diferente fundamentação.

2 - Através dos presentes autos os AA. pretendem fazer condenar a aqui recorrente no pagamento da quantia segura ao Banco beneficiário porque na vigência do contrato de seguro teve lugar o evento a que se refere a cobertura contratada - invalidez absoluta e definitiva.

3 - Na sentença proferida nos autos, declarou-se a exclusão da cláusula inscrita na alínea d) do artigo 2.2 das condições gerais por violação do dever de informação, condenando-se a recorrente no pedido.

4 - 0 Tribunal da Relação entendeu que aquela alegada violação do dever de informação

não era oponível à Ré Seguradora

mas, outrossim seria na mesma nula tal cláusula por ser contrária à boa fé, eliminando, assim, o segmento que aludia à necessidade de recorrer, de modo contínuo, à assistência de terceira pessoa,

5 - Confirmando, ainda que com diferente fundamentação a sentença recorrida.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil "Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.3 instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte."

7 - Quer a sentença apelada, quer o acórdão recorrido consideraram nula a cláusula em questão, no âmbito do quadro normativo específico dos contratos de adesão e em consequência submetidas as respetivas cláusulas ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

8 - Quer a sentença apelada, quer o acórdão recorrido apenas divergem no "iter" jurídico percorrido em causa, mas não existe, entre uma e outra, uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa, esta, sim, condição para que se possa considerar que tenha existido uma fundamentação essencialmente diferente, e em consequência pudesse ser admissível o presente recurso.

9 - Face ao exposto, existe dupla conformidade entre a sentença proferida em 1ª instância nos presentes autos e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, pois que não existe nem voto de vencido nem fundamentação essencialmente diferente entre uma decisão e outra.

TERMOS EM QUE: Procedendo as conclusões apresentadas, deverá ser dada decisão que não admita o presente recurso.”

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

8. Na sentença recorrida e do acórdão que conheceu da impugnação da matéria de facto resultou o seguinte:

I –

Matéria de facto provada

1 - Por documento escrito denominado “Mútuo com Hipoteca”, datado de 12 de Agosto de 1997, o Banco DD, SA declarou conceder aos autores, para efeitos de obras no imóvel correspondente a prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e andar e anexo, sito na Rua ..., e Rua ..., da freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..., um empréstimo no valor de “oito mil contos” (€40.000.00), tendo os AA. declarado aceitar o dito empréstimo e se confessado devedores de todas as quantias que do Banco receberam e ainda venham a receber a título de empréstimo e até ao montante do mesmo”.

2 - Nos termos do documento descrito em 1, e para garantia do pagamento e liquidação da quantia mutuada, e bem assim dos respectivos juros à taxa anual de 10,8%, acrescidos de uma sobretaxa até quatro por cento ao ano, em caso de mora a título e cláusula penal, e despesas judiciais e extra judiciais, os AA. constituíram a favor do Banco mutuante hipoteca voluntária sobre o prédio descrito em A.

3 - Nos termos da cláusula oitava das Condições Gerais do documento complementar elaborado na sequência do documento descrito em A e B, “Os mutuários obrigam-se a contratar um seguro de vida cujas condições, constantes da respectiva apólice, serão as indicadas pelo Banco, bem como se obrigam a manter seguro o imóvel hipotecado contra os riscos e pelo valor que o Banco indique”.

4 - Em 13 de Maio de 1997, os aqui Autores firmaram com a Ré um seguro de grupo do ramo Vida associado ao mútuo descrito em A a C, titulado pela apólice n.º ....

5. Nos termos do contrato de seguro em causa, o mesmo teve início em 12/08/1997, do mesmo constando como pessoas seguras os aqui Autores e como tomador e beneficiário o Banco FF

[1]

.

6 - Ainda nos termos do contrato de seguro em causa, este cobria, em caso de invalidez total permanente por acidente, o capital de € 39.903.83 e em caso de invalidez absoluta e definitiva o valor de € 39.903.83.

7 - Os AA. declararam na proposta do contrato de seguro celebrado com a Ré, “ ter tomado conhecimento das Condições Gerais do contrato a realizar (…) e “das condições do seguro de vida que constam neste impresso (…) bem como das Condições Gerais que me foram apresentadas nesta data”.

8 - Nos termos do artigo 2º, alínea d) das Condições Gerais da Apólice do contrato de seguro celebrado, “Para efeitos desta cobertura complementar, considera-se: invalidez absoluta e definitiva: se, em consequência de doença ou acidente, ficar totalmente incapacitado de exercer qualquer profissão ou actividade lucrativa, com fundamento em sintomas objectivos, clinicamente comprováveis. Esta situação será considerada como Invalidez Absoluta e Definitiva se a Pessoa segura necessitar de recorrer, de modo contínuo, a assistência de terceira pessoa para efectuar actos normais da vida diária, não sendo possível prever qualquer melhoria no seu estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos actuais”.

9 - A Direcção Regional de Saúde atribuiu à autora mulher em 10 de Março de 2003 a incapacidade permanente, conferindo-lhe um grau de incapacidade de 80%, declaração essa que renovou em 15 de Fevereiro de 2008.

10 - Aos AA. foi apresentada a proposta de seguro do ramo vida em causa, não tendo tido qualquer intervenção na negociação das respectivas cláusulas e/ou condições gerais e especiais, assinado e subscrevendo a dita proposta.

11 - A Ré, por carta datada de 22 de Janeiro de 2007, “dirigida à A.”

[2]

, declarou o cancelamento da apólice do contrato de seguro em causa, por falta de pagamento de prémios, com efeitos a partir de 1/03/2006.

12 - No ano de 2002, à autora mulher foi diagnosticado um carcinoma mamário por força do qual foi submetida a uma mastectomia – relatório pericial 13 - Desde então, a autora é permanentemente assistida em termos médicos.

14 – E faz tratamentos de quimioterapia e radioterapia.

15 - Encontrando-se, por força da doença em causa, definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade profissional remunerada ou lucrativa.

16 – A A não perdeu completamente a mobilidade dos membros superiores mas apresenta alterações severas das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento, por limitação funcional de ambos os membros superiores, ao nível das amplitudes de movimento e força, tendo assim restrições severas para transportar, mover e manusear objectos, que comprometem a realização de todas actividades de autocuidados.

17 – A A. apresenta uma marcha claudicante.

18 - Encontrando-se, desde então, incapaz de cozinhar, passar a ferro, cuidar da casa ou efectuar qualquer outra tarefa doméstica.

19 - Sendo obrigada a recorrer, todos os dias, e de modo contínuo, à ajuda de terceiros para a realização de tais tarefas.

20 - De igual modo, por força da doença em causa, a autora mulher vê-se obrigada diariamente e de modo contínuo a recorrer à ajuda de terceiros para fazer a sua higiene pessoa, alimentar-se, tomar a medicação e vestir-se.

21 - Sendo o autor marido, os filhos de ambos e outros familiares que assistem à autora todos os dias e de modo contínuo na realização de tais tarefas, domésticas e pessoais.

22 - O autor marido vê-se obrigado a assistir sempre a A. nas suas deslocações ao Hospital.

23 - Pelo que, desde 2002, data em que foi diagnosticado um carcinoma mamário à A. e por força do descrito, o autor marido não pode trabalhar.

24 - Em 19 de Janeiro de 2003, os AA comunicaram o descrito supra em 12 a 23 ao Banco mutuante e à Ré.

25 - Remetendo a documentação clínica que comprovava o descrito.

26 - Tendo reiterado, por diversas vezes, junto da Ré o pedido de pagamento da quantia mutuada.

28 – (passou a facto não provado)

27 - E remetendo toda a documentação que a Ré solicitava.

29 - Tendo este então intentado a execução contra os AA. com o nº5956/05.4TBVLG, que correu termos pelo 2º Juízo de ....

30 - Os AA receberam a missiva descrita em 11.

31 - Aquando da adesão pelos AA, ao seguro de grupo foram-lhes entregues as respectivas condições gerais.

32 - A A. é pensionista da Segurança Social por invalidez desde 25.3.2003.

33 - Todas as semanas a autora mulher realiza tratamentos médicos.

34 - Não sendo de prever, face aos actuais conhecimentos médicos, qualquer melhoria no estado de saúde da autora.

II. –

Matéria de facto não provada

Com relevo para a decisão, da audiência de discussão e julgamento não resultou provado que:

A - Os AA. pagaram ao Banco mutuante as prestações resultantes do contrato de mútuo referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2003.

B - E igualmente, após essa data, continuaram a pagar à Ré o prémio de seguro anual contratado, por recearem que o não pagamento pudesse prejudicar a análise por parte da Ré da situação participada.

C – Foi explicado aos AA. o teor das cláusulas das condições gerais, conforme descrito em 7.

D – Que as deslocações da A. ao Hospital para se submeter a consultas médicas sejam sempre semanais.

Anterior facto provado 28 – Pois em face da situação exposta viram-se os AA impossibilitados de continuar a pagar ao Banco mutuante as prestações resultantes do contrato de mútuo com este firmado.

9. Questões suscitadas no recurso:

1) Nulidade do acórdão – por excesso de pronúncia – conhecimento de questão não suscitada pelos AA: possibilidade de declaração oficiosa de nulidade de cláusula do contrato de seguro por contrariedade à boa-fé;

2) Preterição de lei por proferimento de decisão surpresa – sem exercício de contraditório o tribunal pode declarar a nulidade da cláusula por contrariedade à boa-fé?

3) Saber se ocorreu violação de direito por preterição de litisconsórcio necessário activo, num caso, como o dos autos, em que o Banco beneficiário e tomador do seguro, não é parte;

4) Saber se ocorreu violação de direito por preterição de litisconsórcio necessário, agora do lado passivo, por a questão da violação do dever de informação não poder ser discutida sem a presença do banco tomador do seguro;

5) Saber se a qualificação do contrato de seguro como contrato de adesão tinha de ser alegada e, sendo negativa a resposta, se estavam reunidos os pressupostos para a sua subsunção na categoria e bem assim se o tribunal podia oficiosamente tratar o contrato como tal;

6) Saber se os factos provados permitem concluir que estão reunidos os pressupostos de que depende a activação da responsabilidade da seguradora – incapacidade total para o trabalho, nomeadamente quanto ao momento a partir do qual ocorreu a referida invalidez absoluta e definitiva; saber se a data da invalidez determinada pelo ISS é a que releva para efeito da cláusula do contrato;

7) Saber se a invalidez ocorreu antes da resolução do contrato de seguro – operada em 2007; saber se a resolução opera na sua plenitude apesar de ter sido apenas comunicada à A. mulher.

No recurso de apelação haviam já sido discutidas as seguintes questões, que assim se repetem no presente recurso (questões 3, 4., 5., 6.):

1. Saber se ocorreu preterição de litisconsórcio necessário (activo e passivo);

2. Se estamos em presença de um contrato de adesão;

3. Se os factos impõem a procedência da acção.

Como questão prévia às questões suscitadas no recurso cumpre analisar a da admissão da revista, porquanto a ela se opõem os recorridos invocando a dupla conforme.

O recurso veio admitido pelo Tribunal da Relação que frisou em vários momentos estar a confirmar a sentença mas com fundamentação distinta.

A lei considera que existe dupla-conforme impeditiva da revista se a confirmação da decisão recorrida não tiver fundamentação essencialmente distinta. Sabendo que a 1ª instância decidiu o caso com base na violação dos deveres de informação e o TR optou por considerar que essa violação a existir não seria oponível à R., mas declarou a nulidade (parcial) de certa cláusula contratual, estamos perante uma fundamentação que não se pode afirmar não ser fundamentalmente distinta, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido, nos termos em que o foi. A nulidade da cláusula pressupõe cumprido (ou inoponível) o dever de informação; a violação do dever de informação impede a análise do teor da cláusula por ficar afectada a validade do contrato, em regra, na totalidade.

10. Iniciando a análise das questões suscitadas no recurso pela invocada nulidade do acórdão, correspondente ao ponto 1. das questões colocadas no recurso, na visão deste STJ a resposta é no sentido de não assistir razão ao recorrente.

Por um lado, não é verdade que ante uma cláusula nula, por contrariedade à boa-fé, o tribunal esteja limitado na sua função de administração da justiça e impedido de declarar a sua nulidade por a mesma não haver sido invocada pelos interessados. A nulidade decorre da lei, é de conhecimento oficioso e não tem prazo para ser declarada – como decorre do regime dos art.ºs 286.º e ss do CC, a que se junta o regime do art.º 334.º do CC. Esta é orientação pacífica na jurisprudência e que foi seguida pelo tribunal recorrido, nada havendo a apontar. Acresce ainda o facto de constituir dever dos tribunais nacionais suscitar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula contratual (cf. Ac. STJ de 09/11/2017, proc. 26399/09.5T2SNT.L1.S1).

11. Quanto à questão de saber se o tribunal estaria vinculado a ouvir as partes antes de declarar a nulidade da cláusula (ponto 2. das questões colocadas no recurso) o que se considera é que pode (porventura, deve) ser dada essa oportunidade na medida em que a mesma não prejudique os demais fins do processo, desde que a invalidade da cláusula nunca tenha sido discutida ou trazida aos autos, nem fosse susceptível de ser equacionada como questão pelos interessados, face ao andamento que o processo apresentava. No caso dos autos essa oportunidade não foi dada previamente às partes, sobretudo à R., mas a mesma teve no recurso oportunidade de emitir a sua opinião sobre a questão, cumprindo a finalidade legal pelo instituto e também reconhecida pela jurisprudência deste STJ (cf. Ac. STJ de 17/06/2014, proc. 233/2000.C2.S1

[3]

). O principio processual de aproveitamento dos actos e de gestão activa do processo pelo tribunal conduz-nos, assim, a considerar que a falta de audição é irregularidade que se encontra sanada – a parte expos já o seu entendimento – e o tribunal de recurso ao conhecer da questão sobre se a nulidade é ou não de conhecimento oficioso, se entender que não há motivos para invalidar o aresto recorrido por excesso de pronúncia pode aproveitar o acto da parte, considerando sanada a irregularidade e decidir o ponto controvertido.

Em face do exposto, por se entender que, nas alegações de recurso, a parte teve oportunidade de se pronunciar sobre a indicada nulidade, exercendo o contraditório (suscita a questão, podendo ter-lhe dado um desenvolvimento maior ou menor), importa agora analisar se a nulidade – com os fundamentos indicados no acórdão recorrido – foi bem decidida.

Por razões de coerência lógica só entraremos na análise da questão 2. depois de resolvidas as demais questões do recurso que lhe sejam um antecedente lógico:

12. (ponto 3. e 4 das questões colocadas no recurso) - No acórdão recorrido as questões 3 e 4 foram respondidas pelo tribunal nos seguintes termos:

“Sustenta a apelante (conclusões 11ª e 12ª) que existe preterição de litisconsórcio necessário activo e passivo, pela circunstância de não se encontrar nos autos o banco tomador do seguro.

A acção foi instaurada na vigência do anterior Código de Processo Civil, cujo nº 1 do art. 26º aferia a legitimidade das partes pelo interesse directo em demandar (o Autor) e em contradizer (o Réu). O interesse em demandar exprimia-se pela utilidade derivada da procedência da acção e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advinha (nº 2 do mesmo art. 26º). Os números 1 e 2 do artigo 30º do CPC de 2013 em matéria de legitimidade reproduzem na matéria o anterior Código.

Invocando os Autores a ocorrência do evento previsto no contrato de seguro em que a Ré foi a seguradora e peticionando desta o pagamento da prestação a que se julgam com direito por efeito do mesmo contrato, têm interesse directo em demandar, já que a procedência da causa implica que a seguradora pague ao Banco o montante que era devido pelos Autores. No contrato de seguro invocado, são os Autores os titulares da relação controvertida, sendo por isso considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade (art. 26º, nº 3, do anterior CPC e art. 30ª, nº 3, do actual CPC).

Se a acção for julgada procedente a Ré será condenada a pagar ao Banco as prestações do mútuo de que os Autores eram devedores. Em tal hipótese apenas a Ré poderá sofrer “prejuízo”, pelo que apenas esta tem interesse em contradizer.

É invocado um seguro de grupo e questiona-se se foi cumprido pelo Banco tomador o dever de informação. Mas nenhum pedido foi deduzido contra o Banco e nenhuma disposição legal impunha que o Banco tivesse que ser demandado; o pagamento decorrente da verificação do evento aleatório previsto no contrato de seguro apenas da seguradora é exigido, não ocorrendo por isso qualquer situação de litisconsórcio necessário.”

O ponto 3. das questões colocadas no recurso foi resolvida pelo tribunal recorrido em consonância com o entendimento que tem sido veiculado por este STJ, em termos que não justificam afastamento por parte deste colectivo, no qual se insere o seguinte aresto: Ac. STJ de 15-04-2015, proc. 385/12.6TBBRG.G1.S1

[4]

.

No que respeita ao ponto 4. das questões colocadas no recurso, estranha-se que esta questão seja colocada na revista quando o acórdão do TR já disse que a violação do dever de informação (a existir) não seria oponível ao segurador – solução que resolve a inteiro contento da seguradora a dúvida que lhe pudesse ter surgido; acresce que o acórdão da Relação entendeu que a acção devia proceder não porque