Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

“AA - ..., Ld.ª”, com sede na Rua ..., n.º …, Porto, veio deduzir oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida, bem assim a BB, e mulher, CC, com residência na Rua …, n.º …, …, ..., pelos Exequentes, DD e marido EE e ainda por FF e marido GG, já melhor identificados nos autos, em que estes últimos pretendem a cobrança coerciva dos referidos executados do montante de 402.033 euros, acrescido de juros de mora vencidos no valor de 7.353 euros, bem como dos vincendos até integral liquidação daquele primeiro quantitativo, oferecendo como títulos executivos, no que toca à oponente/executada, várias letras cujo aval nelas prestado lhe atribuiu.

Sustentada a oposição à lide executiva, aduziu a sociedade executada ser parte ilegítima para ser demandada, posto o aval dado nas letras oferecidas à execução ter sido subscrito por quem não era seu sócio ou gerente, acrescentando que, a não ser assim entendido, sempre tal subscrição seria ilegal por envolver acto contrário ao seu objecto social, para além de contrariar os seus estatutos, algo que era do conhecimento dos exequentes, assim esse mesmo acto não a podendo vincular.

Os exequentes apresentaram contestação em que rejeitaram a procedência das excepções assim aduzidas, tendo adiantado que o aval havia sido ratificado pela sociedade/oponente, quer por documento posterior àquele acto, quer pela efectivação de pagamentos respeitantes aos negócios subjacentes à emissão duma série de letras em que se integravam as dadas à execução; mais adiantaram que o aval prestado tinha a ver com empréstimos concedidos aos demais executados que, por sua vez, foram investidos na aquisição de matéria-prima para ser comercializada no estabelecimento da sociedade/executada, nessa medida sendo esse acto permitido, quer à luz do seu objecto social, quer dos seus estatutos (da sociedade/oponente).

Após contingências várias que não importa aqui relevar, proferiu-se despacho saneador em que se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade deduzida pela oponente/executada, fixou-se a matéria de facto tida como assente entre as partes e organizou-se base instrutória, peças estas que não sofreram reclamação.

Veio a realizar-se julgamento, a que se seguiu sentença a julgar procedente a oposição deduzida à lide executiva, nessa medida se julgando extinta a execução intentada contra a sociedade/oponente.

Inconformados, interpuseram os exequentes recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto confirmado a sentença recorrida, embora com um fundamento diferente.

Inconformados, intentaram os recorrentes recurso de revista, no qual formularam as seguintes conclusões:

«A) A presente sentença viola o disposto na alínea c) e d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC:

B) O Tribunal considerou que o aval da sociedade AA não lhe era oponível porquanto esta não havia tacita ou expressamente validado a deliberação de prestar o aval, sendo que os executados BB e CC nunca o fizeram na qualidade de gerentes mas apenas em nome próprio.

C) Ora compulsados os autos verifica-se que no local destinado ao aval os Executados BB e CC apuseram as suas assinaturas na qualidade de representantes da sociedade AA, prestando o seu aval a favor dos Executados.

D) Salvo o devido respeito o tribunal tinha que se pronunciar sobre esta questão que decorre dos factos provados, mais concretamente do ponto D) e H).

E) Sendo que tal omissão torna a decisão obscura.

F) A sociedade pode opor a terceiros limitações de poderes resultantes do objecto social se provar que o terceiro tinha conhecimento de que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, entretanto, ela não tiver assumido o acto, por deliberação expressa ou tácita dos sócios, mas tal conhecimento não pode ser provado apenas pela publicidade dada ao contrato da sociedade (art. 260°).

G) No presente caso, é evidente a ratificação pela sociedade em vários momentos:

a. os Executados que agora invocam a inoponibilidade do aval aos Recorrentes avalizaram na qualidade de gerente e em nome pessoal as letras;

b. os sócios já nessa qualidade e, como únicos sócios e gerentes, emitem uma declaração validando as declarações prestadas nas letras expressando o porquê das letras terem sido preenchidos numa data e a escritura realizada noutra; Na escritura em que na qualidade de únicos sócios da sociedade remetem o pagamento para as letras que se encontravam avalizadas por si como pessoas individuais e na qualidade de gerentes da Recorrida;

c. Foram os Executados, únicos sócios da sociedade, quem pagou parte das referidas letras.

H) Aliás vieram os executados alegar a ilegitimidade dos outorgantes do aval, neste caso, os Executados BB e CC, sendo que a mesma foi julgada improcedente.

I) Ou seja, como pode o Tribunal considerar que a sociedade através dos seus gerentes BB e CC não assumiu a deliberação de forma expressa ou tácita, ou que os gerentes não tenham intervindo na relação cambiária em representação da Executada AA quando foram eles que apuseram as suas assinaturas prestando o aval em nome em representação da Executada AA.

J) De forma expressa o referido aval foi prestado por aqueles que agora vêm alegar que o mesmo não lhes pode ser oponível num "venire contra factum proprium”,

K) e em claro abuso de direito. O que não se concede pois foram os Executados já na qualidade de gerentes a avalizar as letras e depois de o fazer a entregá-las aos Exequentes já na qualidade, não só de gerentes, mas de detentores da totalidade do capital social.

O douto acórdão recorrido fez, nas circunstâncias concretas do caso sub judice, uma interpretação e aplicação inadequadas do art. 260.° do CSC, já que o mesmo deve ser enquadrado e julgado em conformidade e pela aplicação correctiva dos artigos 227°, 762° e 334° do CC.

Normas violadas: Violou assim o aresto em crise o disposto no artigo 260º do CSC e artigos 227°, 762° e 334° do CC.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por não provado e, consequentemente, a decisão em crise ser revogada por outra que julgue a Oposição improcedente, ordenando o prosseguimento da Execução contra a Oposta.»

Os recorridos apresentaram contra-alegações, em que pugnam pela manutenção do decidido.

Sabido que o objecto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações (art. 635.º n.º 3 do NCPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art. 608.º NCPC in fine), as questões a decidir são as seguintes:

I) Da nulidade do acórdão recorrido por ambiguidade ou obscuridade na fundamentação (art. 615.º, n.º1, al. c) do CPC/2013) e por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC/2013)

II) Da vinculação da sociedade à subscrição do aval e do abuso do direito

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

Vem dada como apurada, pelas instâncias, a factualidade que se passa a enunciar:

1 - No dia 3.5.2002, mediante escritura pública celebrada no 4.º Cartório Notarial do Porto, os executados CC e BB declararam confessar-se solidariamente devedores aos exequentes DD e EE da importância de 59.360 € que, naquela data, receberam de empréstimo, sem juros, pelo prazo de sete anos e sete meses, através do cheque n.º … sobre o “HH, S.A.” – doc. de fls. 16 a 20 da execução;

2 - Declararam ainda os executados CC e BB que tal montante seria pago da seguinte forma: a quantia de 17.500 €, no dia 1/1/2005; a quantia de 41.860 €, em 91 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de 460 € cada, vencendo-se a primeira no dia 30.5.2002 e as restantes em igual dia dos meses e anos subsequentes;

3 - Das prestações referidas em 2, foram pagas aos exequentes DD e EE as que se venceram até 30.4.2003, num total de 5.520 €.

4 - As restantes prestações encontram-se tituladas pelas letras de câmbio juntas a fls. 33 a 82 da execução, emitidas em 30.4.2002, sacadas pelo exequente EE, aceites pelos executados CC e BB e aparecendo no respectivo verso, acompanhadas da menção “por aval ao aceitante - a gerência - AA”, as assinaturas dos mesmos executados CC e BB;

5 - No dia 3.5.2002, mediante escritura pública celebrada no 4.º Cartório Notarial do Porto, os executados CC e BB declararam confessar-se solidariamente devedores aos exequentes FF e GG da importância de 59.360 €, que, naquela data, receberam de empréstimo, sem juros, pelo prazo de sete anos e sete meses, através do cheque n.º … sobre o “Banco II” – doc. de fls. 21 a 25 da execução;

6 - Declararam ainda os executados CC e BB que tal montante seria pago da seguinte forma: a quantia de € 17.500, no dia 1.1.2005; a quantia de € 41.860, em 91 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de € 460 cada, vencendo-se a primeira no dia 30.5.2002 e as restantes em igual dia dos meses e anos subsequentes;

7 - Das prestações referidas em 6, foram pagas aos exequentes GG e FF as que se venceram até 30.4.2003, num total de 5.520 €;

8 - As restantes prestações encontram-se tituladas pelas letras de câmbio juntas a fls. 83 a 190 da execução, emitidas em 30.4.2002, sacadas pelo exequente GG, aceites pelos executados CC e BB e aparecendo no respectivo verso, acompanhadas da menção “por aval ao aceitante - a gerência - AA”, as assinaturas dos mesmos executados CC e BB;

9 - No dia 3.5.2002, no 4.º Cartório Notarial do Porto, exequentes e executados CC e BB outorgaram escritura pública de aumento de capital, alteração do contrato de sociedade da oponente “AA” e cessão de quotas – doc. de fls. 26 a 32 da execução;

10 - Mediante tal escritura, os exequentes FF e GG declararam ceder ao executado BB a quota, no valor nominal de € 180.000, de que a exequente FF era titular na sociedade oponente “AA - ..., Ld.ª”;

11 - Mediante a mesma escritura, os exequentes DD e EE declararam ceder à executada CC a quota, no valor nominal de € 180.000, de que a exequente DD era titular na sociedade oponente “AA - ..., Ld.ª”;

12 - Declararam ainda os exequentes que o preço global das cessões era de € 360.000, do qual receberam € 30.000, devendo os restantes € 330.000 ser pagos, sem acréscimo de juros, em 190 prestações mensais e sucessivas, representadas por igual número de letras, sendo 2 no valor de € 500 e as restantes 188 no valor de € 1.750 cada, com vencimento bimensal, vencendo-se a primeira no dia 30.5.2002 e as restantes em igual dia dos meses e anos subsequentes;

13 - Mais declararam os exequentes reservarem a titularidade das quotas cedidas, até ao integral pagamento do preço;

14 - Os exequentes FF e EE declararam ainda renunciarem às funções de gerência que exerciam na oponente “AA”;

15 - Na mesma escritura, os executados CC e BB declararam aceitar as cessões de quotas, nos termos exarados;

16 - Mais declararam constituir-se em assembleia-geral da oponente “AA” e nomear ambos os novos sócios nas funções de gerência da sociedade;

17 - Declararam ainda alterar o contrato de sociedade, passando dele a constar que, para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos, era suficiente a assinatura de um gerente;

18 - Das prestações referidas em 12, foram pagas aos exequentes as que se venceram até 30.4.2003, num total de € 39.500;

19 - As restantes prestações encontram-se tituladas pelas letras de câmbio juntas a fls. 191 a 354 da execução;

20 - As letras de câmbio de fls. 191 a 270 e 353-354 foram emitidas em 30.4.2002, sacadas pela exequente DD, aceites pela executada CC e aparecendo no respectivo verso, acompanhadas da menção “por aval ao aceitante - a gerência - AA”, as assinaturas dos mesmos executados CC e BB;

21 - As letras de câmbio de fls. 271 a 352 foram emitidas em 30.4.2002, sacadas pela exequente FF, aceites pelo executado BB e aparecendo no respectivo verso, acompanhadas da menção “por aval ao aceitante - a gerência - AA”, as assinaturas dos mesmos executados CC e BB;

22 - A oponente “AA - ..., Ld.ª” tem como objecto social: comércio de ourivesaria, relojoaria, óptica, perfumaria e fotografia, mercador e importador – doc. de fls. 460 a 462;

23 - Até à celebração da escritura pública mencionada em 9, eram sócias da “AA” as exequentes DD e FF, sendo gerentes da sociedade os exequentes EE e FF;

24 - Em 30.4.2002, os executados CC e BB não eram sócios, nem gerentes da oponente “AA”;

25 - Em 3.5.2002, os exequentes e os executados CC e BB apuseram as suas assinaturas no documento de fls. 44-45, intitulado “declaração”;

26 - Mediante tal documento, os exequentes e os executados CC e BB declararam que, tendo sido marcada escritura notarial de aumento de capital e cessão de quotas para o dia 30.4.2002 e tendo sido emitidas duas letras de € 500 e 188 letras de € 1.750, por motivos burocráticos só foi viável a outorga dessa escritura em 3.5.2002, na sequência do que acordam em atribuir àquelas letras todo o valor legal e contratual a que as mesmas se destinam, independentemente das datas de emissão e escritura nelas constantes não corresponderem à data real da escritura;

27 - Em 3.5.2002, o exequente EE e os executados CC e BB apuseram as suas assinaturas no documento de fls. 474-475, intitulado “declaração”;

28 - Mediante tal documento, o exequente EE e os executados CC e BB declararam que, tendo sido marcada escritura notarial de confissão de dívida para o dia 30.4.2002 e tendo sido emitidas uma letra de 17.500 e 91 letras de € 460, por motivos burocráticos só foi viável a outorga dessa escritura em 3.5.2002, na sequência do que acordam em atribuir àquelas letras todo o valor legal e contratual a que as mesmas se destinam, independentemente das datas de emissão e escritura nelas constantes não corresponderem à data real da escritura;

29 - O art. 7.º do contrato de sociedade da oponente tem a seguinte redacção:

“É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais, tais como, letras de favor, fianças ou outros actos semelhantes”.

III – Fundamentação de direito

I – Da nulidade do acórdão recorrido por obscuridade da fundamentação e por omissão de pronúncia

1.1 - Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão de terem os executados subscrito o aval enquanto gerência da sociedade AA, padecendo, assim, o acórdão recorrido de uma nulidade por omissão de pronúncia e de uma nulidade por obscuridade nos fundamentos.

Mas não têm razão.

O acórdão recorrido respondeu a esta questão, entendendo que na data da subscrição do aval – 30-04-2002 – os executados ainda não eram sócios nem gerentes da sociedade, não a podendo, portanto, vincular.

Veja-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

«Pois bem, no âmbito da problemática atinente à vinculação da sociedade, coloca-se previamente a questão de saber se o aval que vem prestado em nome da sociedade/oponente a favor dos aceitantes (no caso, os executados BB e mulher CC), sendo os exequentes portadores legítimos das respectivas letras (as dadas à execução), pode efectivamente àquela ser atribuído.

Assim equacionamos esta questão prévia, tendo em conta – no seguimento, aliás, do que já vinha aduzido pela oponente na sua oposição – que a subscrição do aval se reportava à data da emissão das letras (30.4.2002), numa altura em que os executados BB e CC ainda não eram sócios-gerentes da sociedade/oponente, portanto não sendo os titulares dos poderes de representação da última e, nessa medida, também não podendo a sociedade/oponente considerar-se vinculada pelas assinaturas daqueles executados (art. 252, n.º 1 do CSC).

Cremos que a subscrição do aval nos indicados termos é confirmada pela factualidade acima elencada, a importar a constatação de que aqueles identificados executados não detinham poderes para representar e vincular a sociedade oponente (não eram seus sócios ou gerentes) à data a que se reporta o dito aval, por isso também não podendo este considerar-se válido, bem assim ter-se a dita sociedade como obrigada cambiária».

Decorre do n.º 2 do art. 660.º, do CPC (idêntico ao actual art. 608.º, n.º 2 do NCPC/2013) que o juiz «Deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser conhecimento oficioso de outras».

O acórdão padece do vício da nulidade por omissão de pronúncia, no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

Tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o "thema decidendum", ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa sob pena de incorrer na nulidade prevista nesse preceito legal.

Como escreve Amâncio Ferreira, “trata-se de nulidade mais invocada nos tribunais originada na confusão que se estabelece com frequência entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos no decurso da demanda”

[1]

. E acrescenta, citando Alberto dos Reis

[2]

, que “são na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão socorrem-se a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista: o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.

Importa, pois, distinguir as verdadeiras questões dos meros “raciocínios, razões, argumentos ou considerações”, invocados pelas partes e de que o tribunal não tenha conhecido ou que o tribunal tenha aduzido sem invocação das partes.

A questão da forma como foi feita a assinatura dos executados no aval e do seu significado é, na verdade, apenas um argumento debatido no acórdão recorrido, sendo a questão de direito à qual se visa dar resposta a questão de saber se a sociedade está ou não vinculada ao aval.

Conforme se verifica, o acórdão recorrido deu resposta à questão que lhe foi colocada pelos apelantes e explicou porque é que entende que, não obstante o aval ter sido subscrito pela gerência da AA com a assinatura dos executados, não vincula a sociedade.

O facto de essa resposta não ter sido coincidente com aquela que defendem os recorrentes não significa que tenha havido uma omissão de pronúncia. Trata-se apenas de um argumento, em relação ao qual o tribunal recorrido e os então apelantes têm um entendimento diferente.

1.2 - Alegam ainda os recorrentes que o acórdão recorrido é obscuro na sua fundamentação, padecendo da nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013.

Segundo o art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC/2013, o acórdão será nulo quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

Esta situação verifica-se quando o pensamento do juiz, que se retira da análise da decisão, se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos

[3]

.

Ora, o que o acórdão recorrido fez foi apenas admitir que, mesmo que assim se não entendesse, ou seja, mesmo que se considerasse que a assinatura dos executados foi aposta na sua qualidade de gerentes, a sociedade não está vinculada ao aval, por força da cláusula 7.ª do contrato social, que introduz limitações estatutárias à capacidade da sociedade, e que é oponível aos exequentes, enquanto sócios gerentes da mesma sociedade, que têm conhecimento da cláusula limitativa e não podem, por isso, ser considerados terceiros de boa fé, nos termos do art. 260.º do CSC.

A técnica argumentativa usada, baseada em duas alternativas, para o caso de o tribunal de recurso não aceitar o primeiro fundamento – a falta da qualidade de gerentes dos executados no momento da subscrição do aval – não representa qualquer omissão de pronúncia, nem cria obscuridade na fundamentação, sendo perfeitamente legítima e perceptível a sua utilização conforme resulta do excerto que passamos a transcrever.

«Apesar do assim expendido e para a hipótese de não ser de acolher tal asserção, sempre subsistiriam outros motivos para rejeitar a vinculação da sociedade/oponente pelo aval a esta imputável nos aludidos títulos.

Tentemos demonstrar.

É certo que os actos praticados pelos gerentes em conformidade com os poderes que a lei lhes confere vinculam a sociedade perante terceiros, ainda que tais actos sejam praticados em desconformidade com disposições estatutárias limitadoras dos poderes de representação – v art. 260, n.º 1 do CSC.

Só assim não sucederá quando em causa estejam actos que desrespeitem cláusula estatutária atinente ao objecto social – v. n.º 2 o cit. art. 260.

Daí que a cláusula estatutária constante do pacto da sociedade/oponente a que se reporta o Ponto 29 supra – “É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais, tais como, letras de favor, fianças ou outros actos semelhantes” – não detém eficácia externa para ser oponível a terceiros, sendo por isso, de per si, insuficiente para justificar a não vinculação da sociedade quanto a actos nela integráveis.

Mas, como atrás referimos, se estivermos perante acto que, para além desrespeitar cláusula expressa como a atrás transcrita, contender (contrariar) ainda com o objecto social, poderá o mesmo não vincular a sociedade, para tanto sendo exigível que se prove que o terceiro sabia ou não podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto não respeitava essa cláusula e se, entretanto, a sociedade o não assumiu por deliberação expressa ou tácita dos sócios.

Equivale isto a afirmar que a sociedade pode invocar a ineficácia dos actos que ultrapassem os limites do objecto social, quando se verifiquem as duas apontadas condições – v. neste sentido, Coutinho de Abreu, in ob. cit., págs. 190 a 192 e Soveral Martins, in “Problemas do Direito das Sociedades”, págs. 489 a 491.

Voltando-nos para o caso em presença, constata-se que o aval atribuído à sociedade/oponente – a dar-se como adquirida essa imputação – foi prestado no âmbito da constituição (confissão) de dívida por parte dos executados BB e mulher CC em relação aos apelantes/exequentes, bem assim na sequência da negociação da cessão das quotas que constituíam o capital social da sociedade/oponente e de que eram titulares as exequentes DD e FF, cessão essa realizada a favor daqueles executados.

Ora, atenta a qualidade detida pelos exequentes na sociedade/oponente aquando dessa cessão de quotas – a DD e a FF eram sócias, sendo a última e o marido da primeira seus gerentes – enquanto o exequente GG era o marido da sócia/gerente FF, cremos não poder deixar de dar-se como adquirido para os autos que era do seu conhecimento (dos exequentes) não só o teor da aludia cláusula expressa a que acima aludimos (v. Ponto 29 supra), como ainda e principalmente que o mencionado acto de aval prestado nas letras dadas à execução não se inseria no objecto social da sociedade/oponente».

Da análise da fundamentação do acórdão recorrido resulta claramente qual o enquadramento jurídico que o tribunal da Relação deu aos factos e quais os princípios e normas jurídicas utilizadas.

Em consequência, não se verificam as nulidades invocadas e improcedem as conclusões A) a E) dos recorrentes.

II – Da vinculação da sociedade à subscrição do aval e do abuso do direito

1. No caso sub judice, a sentença de 1.ª instância julgou a presente oposição provada e procedente, declarando extinta a execução, em relação à Sociedade AA, entendendo que, «não estando configurado que a opoente tenha prestado aval com o objectivo de obter vantagens de cariz económico, verifica-se ser nula tal prestação, por falta de capacidade de gozo, nos termos conjugados dos arts. 6.º, n.º 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais e 280.º, n.º 1 e 294.º do Código Civil».

O acórdão recorrido confirmou a sentença mas com outro fundamento.

Entendeu que não estava em causa uma limitação à capacidade de gozo da sociedade opoente, pois esta não logrou provar que a prestação de aval era um acto contrário ao seu fim e interesses, como lhe competia de acordo com as regras do ónus da prova, valendo, por falta de prova, a presunção de normalidade da prestação de garantias pessoais ou reais por uma sociedade comercial.

O acórdão recorrido baseou a improcedência da apelação dos exequentes no facto de o aval, apesar de ter sido prestado pelos aceitantes que declararam fazê-lo em nome da sociedade como gerentes, na verdade, foi subscrito numa data em que os aceitantes ainda não tinham sido nomeados gerentes, concluindo, então, que estes actuaram em nome próprio.

Entendeu o acórdão recorrido que a prestação de aval se reporta à data da emissão das letras (30 de Abril de 2002), constatando que os executados não detinham nesta data poderes para representar e vincular a sociedade (não eram seus sócios ou gerentes), não podendo, em consequência, considerar-se válido o aval nem ter-se a sociedade como obrigada cambiária.

Considerou, ainda, o acórdão recorrido que o acto de prestação de aval em nome da sociedade viola a cláusula estatutária atinente ao objecto social, reproduzida no facto provado n.º 29 - «É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais, tais como, letras de favor, fianças ou outros actos semelhantes» - podendo a sociedade invocar a ineficácia dos actos que ultrapassem os limites do objecto social, desde que se prove que o terceiro sabia ou não podia ignorar que o acto não respeitava essa cláusula e desde que entretanto a sociedade não o tenha assumido por deliberação expressa ou tácita dos sócios.

O acórdão recorrido entendeu que, tendo em conta a qualidade dos exequentes aquando da cessão de quotas aos executados – uns eram sócios e outros gerentes da mesma sociedade – deve presumir-se serem os exequentes conhecedores dos estatutos da sociedade e das limitações decorrentes do objecto social.

«Voltando-nos para o caso em presença, constata-se que o aval atribuído à sociedade/oponente – a dar-se como adquirida essa imputação – foi prestado no âmbito da constituição (confissão) de dívida por parte dos executados BB e mulher CC em relação aos apelantes/exequentes, bem assim na sequência da negociação da cessão das quotas que constituíam o capital social da sociedade/oponente e de que eram titulares as exequentes DD e FF, cessão essa realizada a favor daqueles executados.

Ora, atenta a qualidade detida pelos exequentes na sociedade/oponente aquando dessa cessão de quotas – a DD e a FF eram sócias, sendo a última e o marido da primeira seus gerentes – enquanto o exequente GG era o marido da sócia/gerente FF, cremos não poder deixar de dar-se como adquirido para os autos que era do seu conhecimento (dos exequentes) não só o teor da aludia cláusula expressa a que acima aludimos (v. Ponto 29 supra), como ainda e principalmente que o mencionado acto de aval prestado nas letras dadas à execução não se inseria no objecto social da sociedade/oponente.

Na verdade, retendo a nossa atenção nesse último aspecto, a prestação desse aval nos termos em que sucedeu não poderá deixar de considerar-se acto de mera garantia de que beneficiavam os exequentes sem qualquer contrapartida a favor da sociedade/oponente, a qual tem por objecto o comércio de ourivesaria, relojoaria, óptica, perfumaria e fotografia (assim se explicita na cláusula 2.ª do seu contrato social – v. fls. 426 dos autos).»

Em consequência, entendeu o tribunal recorrido que estamos perante uma excepção à vinculação da sociedade aos actos praticados com terceiros, com base no art. 260.º, n.º 2 do CSC, considerando que os exequentes tinham conhecimento da limitação estatutária que proibia a sociedade de praticar actos de garantia pessoal ou real.

Nas alegações de revista, al