Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA, SA”, com sede na ..........., Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, propôs a presente acção declarativa com processo comum ordinário contra “BB – Portuguesa de Petróleos, SA”, com sede na Avenida ............., 000, 00 andar, Lisboa, e CC engenheiro naval, com domicílio profissional na sede da co-ré, pedindo que, na sua procedência, estes sejam condenados, em forma solidária, a pagar à autora a quantia de €52.404,07, a título de indemnização, acrescida de juros de mora vincendos, alegando, para tanto, e, em síntese, que a ré sociedade requereu e viu decretado o arresto de dois barcos de pesca que lhe pertencem, invocando factos que sabia não corresponderem à verdade, mas que confirmou em audiência, conhecendo, também, que não eram verdadeiros, assim causando os danos cujo montante agora reclama.

Na contestação, os réus impugnam os factos alegados pela autora, nomeadamente, no que respeita ao seu conhecimento sobre a falsidade atinente ao risco de frustração do crédito, concluindo pela improcedência da acção.

A sentença julgou a acção, totalmente, improcedente e, em consequência, absolveu os réus do pedido.

Desta sentença, a autora interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado, parcialmente, procedente a apelação, condenando a ré “BB” a pagar à autora a indemnização de €26.154,07, a título de danos patrimoniais, acrescida dos juros vincendos, até efectivo pagamento.

Do acórdão da Relação de Lisboa, interpôs agora a ré recurso de revista e a autora recurso subordinado de revista, terminando as respectivas alegações com a formulação das seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente:

A RÉ BB:

1ª – O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pela 7.a Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a apelação da ora Recorrida condenando a aqui Recorrente no pagamento de €26.154,07, a título de danos patrimoniais, acrescidos de juros vincendos até efectivo pagamento.

2ª - O acórdão em crise conclui pela ilicitude da conduta da Recorrente aquando do procedimento cautelar de arresto e consequente nexo de causalidade com os danos patrimoniais alegadamente sofridos pela aqui Recorrida bem como, contrariamente à Sentença da 1.a Instância.

3ª - A alegada conduta ilícita da Recorrente subsume-se a alegação nos autos de procedimento cautelar de que a Recorrida (i) havia desmantelado o navio VEGA,

tendo recebido o pagamento e não tendo pago aos seus credores e que (ii) teria deslocado para a pesca em África os navios DD e o EE desconhecendo-se se estes regressariam a Portugal, sendo

provável a sua venda no estrangeiro.

4ª - Sucede que aquela primeira alegação da Recorrente não foi dada como provada, em nada concorrendo portanto para o decretamento do arresto; a segunda alegação referida foi devidamente contextualizada pelo testemunho do também Réu nos presentes autos, que consta da matéria assente da Sentença da 1.a Instância, e do qual resulta que havia informação de que os navios DD e o EE poderiam não regressar a Portugal e ser objecto de

venda.

5ª - No que concerne a esta última alegação, a matéria dada como assente em 1a instância em nada colide com a alegação da Recorrente em sede de procedimento cautelar, porquanto (i) os navios estavam de facto em África, desconhecendo a Recorrente se os mesmos efectivamente voltariam (apesar de saber que aqueles usualmente regressam a Portugal para vistoria e manutenção); (ii) à Recorrente tinha chegado informação de que haveria intenção de os vender; (iii) o facto de a sua venda exigir o preenchimento de determinados pressupostos que seriam do conhecimento da Recorrente não determina que a Recorrente soubesse se esses pressupostos iriam ser preenchidos ou não pela Recorrida (licenças de pesca e emissão das respectivas autorizações).

6ª - Pelo exposto, quanto à alegação referente aos navios DD e o EE não há ilicitude da conduta da Recorrente, dado que a alegação apresentada foi devidamente contextualizada pela prova testemunhal em sede de procedimento cautelar de arresto, não colidindo com os conhecimentos da Recorrente acerca dos requisitos e procedimentos legais necessários à alienação das embarcações.

7ª - A par disto, contrariamente ao entendimento do Tribunal de 1a Instância, o Tribunal a quo entende que se encontra verificado o pressuposto do nexo de causalidade para efeitos de verificação da responsabilidade civil da Recorrente.

8ª - Sendo que a obrigação de indemnização tem de ser enquadrada nos termos do art. 563° do Código Civil, segundo o qual "a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

9ª - Ora, o Tribunal Marítimo decretou o arresto em causa sustentando-se em matéria alegada e provada pela ora Recorrente e que não integra a alegada conduta ilícita da mesma.

10ª - A realidade é que se aqueles factos não tivessem sido alegados o arresto sempre seria decretado já que havia matéria que veio a ser provada e que sustentou efectivamente o decretamento daquele procedimento cautelar.

11ª - Logo, os alegados danos sofridos pela Recorrida não decorreram da alegada conduta ilícita da Recorrente mas do decretamento do arresto que sempre ocorreria mesmo que aquela conduta não se tivesse verificado.

12ª - De facto, a douta Sentença da 1.a Instância evidencia que "para o decretamento da providência cautelar foi determinante provar-se que a existência de um crédito".

13ª - Deste modo, "quanto à perda de garantia patrimonial entendeu o Tribunal que «a requerente logrou provar o justo receio de perda da garantia patrimonial decorrente da falta de pagamentos da requerida aos seus fornecedores, incluindo a requerente, com a particularidade de ser caracterizada pela ausência de contactos ou propostas de pagamento. O justo receio presume-se iuris et de iure atenta a natureza dos navios, a facilidade de mobilidade e a rapidez com que pode operar-se a mudança de bandeira, tanto mais que o navio "Cruz do Sul" constitui o único pertencente à requerida que se encontra no activo e a operar em território Português».

14ª - Prosseguindo, "ora, analisada esta decisão não pode concluir-se que foram os factos alegados pelos RR. e que nesta acção se demonstrou serem falsos e que os RR. sabiam ser falsos, que determinaram a procedência da providência cautelar".

15ª - Arremata a decisão do Tribunal de 1.a Instância, "assim, há que concluir que não logrou a A. demonstrar o necessário nexo de causalidade que permita concluir que os danos que sofreu foram consequência da conduta dos RR. e inexistindo tal nexo, inexiste a responsabilidade civil".

16ª - Sucede que, em momento algum a ora Recorrida pôs em causa a justeza do arresto decretado, não tendo, nomeadamente, feito uso da faculdade que lhe é conferida pela Lei, deduzindo oposição ao arresto decretado ou mesmo interpondo recurso de tal decisão - invocando e demonstrando, em sede própria, a alegada falsidade e inexistência dos pressupostos para o decretamento da providência requerida.

17ª - Como tal, a actuação da Recorrente foi perfeitamente lícita e consonante com a de um credor que pede ao Tribunal lhe seja concedido arresto sobre os bens do seu devedor, cuja dissipação teme.

18ª – O Tribunal da Relação de Lisboa concluiu, ainda, que a alegada conduta ilícita da Recorrente é causadora dos danos patrimoniais sofridos pela Recorrida porquanto os factos que consubstanciam aquela conduta "induziram uma decisão judicial objectivamente injusta, porque desconforme ao direito e à lei".

19ª - Sucede que, se assim fosse, a decisão do Tribunal Marítimo de Lisboa violaria o disposto no n° 2 do artigo 659° do Código de Processo Civil que determina que a decisão final se sustente nos factos provados e consequente aplicação das normas jurídicas correspondentes.

20ª - Não podia assim o Tribunal Marítimo considerar, como não considerou, factos não provados para sustentar a sua decisão.

21ª - O Tribunal Marítimo é um tribunal de competência especializada, encontrando-se entre as suas atribuições a de conhecer questões relativas a contratos de compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo.

22ª - Logo, a menção à "mudança de bandeira'' decorre do conhecimento especializado daquele tribunal e não do acolhimento “sob outras vestes'' da alegação da Recorrente no que em concreto aos navios da Recorrida se referia.

23ª - Assim, julgou mal o Tribunal a quo ao entender que teria sido a alegação da Recorrente a induzir o Tribunal Marítimo em erro sobre a possibilidade ou legalidade da alienação no estrangeiro das embarcações que se encontravam ao largo da Guiné, já que esta é uma consideração de Direito para a qual não podia concorrer a alegação da Recorrente.

24ª - Tal conclusão retirou-a por si mesmo o próprio Tribunal Marítimo, tanto da Lei, que bem conhece e sabe aplicar, como da experiência comum, que são ambas eloquentes em demonstrar que, não obstante não poderem ser vendidos em África sem a respectiva licença de pesca (facto assente como sendo do conhecimento da Recorrente), existe sempre a probabilidade de os navios serem alienados, perdendo-se-lhes rapidamente o rasto.

25ª - A par disso o Tribunal pode sustentar a decisão final no seu conhecimento oficioso, o mesmo é dizer, no enquadramento legal que entende dever dar aos factos alegados e provados pelas Partes - art. 664° do CPC.

26ª - Salienta-se que não cabia ao Tribunal da Relação de Lisboa "rever" os pressupostos ou a bondade daquela decisão do Tribunal Marítimo de Lisboa que, não tendo sido impugnada, formou caso julgado - cfr. art. 671° do CPC.

27ª - O Tribunal a quo considera, ainda, que os danos de imagem foram causados exclusivamente pelos factos que a Recorrente alegou com verdade, pelo que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.

28ª - Mas entende que os danos patrimoniais foram causados exclusivamente pelos outros factos que a Recorrente alegou com falsidade - donde deve ser responsabilizada pelos mesmos já que se verificaram em virtude de uma conduta ilícita.

29ª - O Tribunal a quo desconsidera em absoluto que os danos patrimoniais sofridos têm como causa directa e necessária o arresto decretado, sendo que este assentou nos factos alegados pela Recorrente que (também de acordo com o Tribunal da Relação de Lisboa) eram verdadeiros e suficientes ao preenchimento dos pressupostos do decretamento da providência de arresto - existência de crédito e justo receio da perda de garantia patrimonial.

30ª - O Tribunal a quo não podia, assim, considerar, por um lado, a conduta da Recorrente como lícita, não obstante ter causado danos de imagem à Recorrida, em virtude de aquela se estribar em factos verdadeiros e considerar, por outro lado, que a Recorrente já é responsável pelos danos patrimoniais advenientes do mesmo arresto, quando este se fundou no mesmo conjunto de factos.

31ª - Pelo exposto, ao concluir que a Recorrente induziu o Tribunal Marítimo de Lisboa numa decisão injusta e que este "sob outras vestes'' se serviu de factos alegados pela Recorrente para decretar o procedimento cautelar de arresto, o Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto no n° 2 do artigo 659°, ex vi do n° 2 do artigo 713°, o art. 664°, e 671° todos do Código de Processo Civil.

32ª - O Tribunal a quo violou ainda o disposto no art. 483° do Código Civil, ao considerar que a conduta da Recorrente é subsumível aos pressupostos de ilicitude, culpa e nexo de causalidade necessários à sua responsabilidade aquiliana.

33ª - Nestes termos, deve ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, mantendo-se na íntegra a douta Sentença do Tribunal de 1a Instância.

A AUTORA:

1ª - A privação de uso de um navio, ainda que unidade industrial, é por si só um dano indemnizável, autónomo, pois tal privação corresponde em si mesmo a uma diminuição das faculdades que integram o conteúdo do direito de propriedade definidas na norma do art. 1035°, n° 1 do Código Civil.

2ª - Tal restrição do conteúdo do direito de propriedade confere ao seu o direito a ressarcimento por tal limitação, em condições análogas às previstas na norma do art. 1284° do Código Civil.

3ª - No caso em apreço, a privação do uso do navio resultou de forma directa e adequada da conduta ilícita e culposa da recorrida, pelo que incorreu no dever de ressarcimento daquele dano por força do instituto da responsabilidade civil aquiliana previsto na norma do art 483°, n° 1 do Código Civil.

4ª - Nesta parte, o douto acórdão recorrido não deu aplicação às normas dos arts. 1305°, n° 1 e 1284° do Código Civil, como deveria; e

5ª - Deu errada aplicação à norma do art, 483° n° 1 do mesmo diploma legal, pois da factualidade julgada como provada resultam os elementos de facto adequados ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da recorrida por tal dano, a fixar por indemnização equitativa.

6ª - É do giro normal e corrente de qualquer sociedade comercial a existência de passivo, não sendo isso adequado a causar alarme junto de credores ou fornecedores ou a causar mácula de relevo à sua reputação, crédito e imagem.

7ª - Já a sujeição do seu património a medida de apreensão judicial indica não apenas a existência de passivo, mas principalmente o risco do seu descaminho ou perda eminente, motivo adequado a causar alarme e desconfiança junto de credores e fornecedores, com a consequente perda de crédito, reputação e dano de imagem.

8ª - Atenta a factualidade julgada como provada, foi a notícia do arresto que deu causa ao dano de imagem e do crédito da recorrente.

9ª - Arresto no sentido de apreensão do navio, já que aquando da prolação de sentença que efectivamente o decretou, o navio estava apreendido por força do pedido nesse sentido formulado pela recorrida no seu requerimento inicial.

10ª - Apreensão imediata que foi concedida em função do conjunto dos factos alegados pela recorrida no requerimento inicial da providência cautelar, que sabia serem falsos e que seriam adequados à apreensão imediata do navio da recorrente.

11ª - A douta decisão impugnada deu errada aplicação à norma do art. 483°, n° 1 do Código Civil à factualidade assente, pois deveria ter julgado como subsumível à conduta ilícita e culposa da recorrida o dano de imagem e crédito da recorrida, como resultado adequado àquela conduta ilícita.

12ª - Condenando a recorrida no ressarcimento do dano de imagem, crédito e confiança causado à recorrente.

13ª - Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso de apelação e, consequentemente, a recorrida condenada no ressarcimento dos danos de privação de uso de navio e de imagem e crédito resultantes da sua conduta ilícita e culposa.

Nas suas contra-alegações, a autora conclui no sentido de que deve ser julgado improcedente o recurso interposto pela ré, confirmando-se o douto acórdão recorrido, na parte em que é impugnado pela mesma, enquanto que a ré defende que deve ser julgado improcedente o recurso subordinado apresentado pela autora.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. No dia 21 de Junho de 2005, a ora ré interpôs, no Tribunal Marítimo de Lisboa, providência cautelar de arresto de navio, denominado “C........”, pertencente à ora autora, para garantia de pagamento da quantia de €67.696,40, da qual era credora. Esta providência foi julgada procedente e decretada, no dia 1 de Julho de 2005. No mesmo articulado, a ré pediu a aplicação do procedimento do artigo 12º, da Lei 35/86, de 4 de Setembro.

2. No âmbito do pedido de providência cautelar, referido em 1), a ré alegou, além do mais, que:

“14) A requerente teve agora conhecimento de que a requerida está a atravessar uma grave crise económica e financeira;

15) tendo deixado de pagar a alguns fornecedores, como é o caso da requerente (…);

16) e efectuando a outros fornecedores pagamentos com atraso;

17) também soube agora a requerente que a requerida, há cerca de 15 dias desmantelou o navio VEJA;

18) tendo recebido o respectivo preço e nada tendo pago aos credores como é o caso da requerente;

19) por outro lado a requerida deslocou para a pesca em África, junto à costa da Guiné, dois outros navios, o DD e o EE;

20) Não se sabe se regressarão ou não a Portugal;

21) Já que é provável a sua venda no estrangeiro – teor do doc. de fls. 18 e ss. dos autos”.

3. Em 21 de Junho de 2005, a autora mantinha para com a ré um débito, no valor de €67.696,40, resultante do fornecimento de combustíveis a navios armados e propriedade da autora.

4. O réu CC prestou depoimento no processo de providência cautelar, aludido em 1.1, na qualidade de testemunha.

5. No âmbito do seu depoimento, declarou o seguinte: “A situação económico financeira da AA é, digamos, má, isto é a informação que eu tenho através das bases de dados que nós utilizamos, a Dun, agora também sei outra coisa, que é, isto não sei se serve de apoio ao testemunho, isto é que diversas empresas trabalham para a AA e elas próprias andam a tentar receber o seu dinheiro, coisa que, volto a referir nunca aconteceu no tempo da D. FF (…) Tenho conhecimento disso porque ainda numa das últimas vezes que me desloquei a Aveiro estive a falar com o gerente da Navalria e que por exemplo foi uma das pessoas que me disse que é difícil receber daquele senhor e é difícil depois executaram os trabalhos de reparação nos estaleiros e muito difícil senão quase impossível receber o dinheiro das pessoas”.

Advogada: Relativamente ainda aos navios DD e EE, o Sr. tem conhecimento de que estão a operar na Guiné…”, tendo o réu respondido: “Sim, fora de águas territoriais, a última informação que eu tive foi na Guiné”.

Advogada: Põe-se a possibilidade ou tem algum conhecimento da possibilidade de eles poderem não regressar a Portugal e estarem a ser vendidos no estrangeiro?”, tendo o réu respondido: “ essa é outra das informações que se ouve em Aveiro, que se ouve da boca, inclusive de armadores que são armadores concorrentes da AA…”.

Advogada: “pode dizer o nome de alguns?”, tendo o réu respondido: “posso utilizar o nome de GG, posso utilizar outros que falam que inclusivamente a pessoa tem como intenção, o Dr. HH tem como intenção vender esses navios”.

6. A autora foi constituída, em 1959 – teor do documento de fls. 48 e ss dos autos.

7. Desde 1996, que a autora é dona do prédio urbano, sito na Rua ........, descrito e inscrito a seu favor, na C.R. Predial de Ílhavo, pelo n.º 00000000000.

8. Desde 1969, que a autora é dona do prédio urbano, sito na Praia dos Moinhos, descrito e inscrito a seu favor, na C.R. Predial de Alcochete, pelo n.º 0000000000000000, sobre o qual incide penhora, a favor da Fazenda Nacional, inscrita pela ap. 000000000000.

9. Na data em que foi instaurada a providência cautelar, as finanças e a segurança social declararam como consta dos documentos de fls. 61 e 62 dos autos, que aqui se dão por reproduzidos.

10. A apreensão judicial, na sequência da providência, foi levantada em 4 de Julho de 2005.

11. Ao alegar o referido em 1.2, a ré sabia que o alegava não correspondia à verdade.

12. Nomeadamente, que a autora não tinha desmantelado o navio VEJA.

13. E que não tinha recebido qualquer indemnização ou preço, deixando de pagar aos credores.

14. Os réus sabiam que os navios DD e EE são navios de pesca de largo, exercendo a sua actividade em águas internacionais, nomeadamente, ao largo de África.

15. Pelo que sabiam que a actuação daqueles navios, em águas africanas, decorria da sua normal actividade piscatória.

16. E que aqueles navios apenas se deslocam a Portugal, uma vez por ano, para manutenção e vistorias.

17. Os réus sabiam que os navios DD e EE não podiam ser vendidos em África, sem as respectivas licenças de pesca.

18. Cuja emissão dependia de autorizações nos termos legais.

19. Os réus sabiam que os navios de pesca comunitários têm instalado um sistema de monitorização contínua, que, permanentemente, emite a posição do navio para a inspecção de pescas, em Lisboa, e para a DGIV, em Bruxelas, o que torna fácil a sua localização.

20. Razão pela qual os réus sabiam que vender os navios não era tarefa fácil.

21. Desde que foi constituída que a autora desenvolve a sua actividade, no concelho de Ílhavo.

22. Em 21 de Junho de 2005, não tinha, nem hoje tem, qualquer acção instaurada para cobrança de dívidas por fornecedores, excepto a providência cautelar interposta pela ré.

23. À data em que foi instaurada a providência cautelar, a autora descarregava, nos portos de Portugal, o produto da pesca dos seus navios DD e EE.

24. Cargas que tinham valor superior ao devido pela autora à ré.

25. À data dos factos, a autora tinha conseguido obter uma licença especial para pescar, ao largo da Guiné-Bissau, entre os dias 10 de Julho de 2005 e 8 de Outubro de 2005 (90 dias), pelo valor de €11.388,10.

26. Pelo que tinha agendada uma manutenção para o navio para a semana de 29 de Junho de 2005 a 3 de Julho de 2005.

27. Por causa da apreensão do navio “Cruz do Sul”, a autora ficou impedida, logo em 24 de Junho de 2005, de aceder ao mesmo.

28. Sendo que não pode realizar, na data prevista, a manutenção que pretendia.

29. O que apenas aconteceu na semana de 12 de Julho de 2005 a 22 de Julho de 2005.

30. O que, por sua vez, atrasou a saída do navio para a Guiné-Bissau.

31. O navio chegou à Guiné-Bissau, em 29 de Julho de 2005.

32. Devido ao arresto, a autora perdeu 19 dias de licença de pesca, não tendo pescado durante 19 dias.

33. Sendo que pagara pela licença €126,53, por dia.

34. O navio “Cruz do Sul” pesca, em média, diariamente, pescado de valor não inferior a €1.250,00.

35. De 24 de Junho de 2005 até 4 de Julho de 2005, a autora ficou privada de utilizar o navio “Cruz do Sul”.

36. Até ao arresto, a autora gozava de crédito e boa reputação, junto de pescadores, fornecedores e autoridades administrativas, no Porto de Portimão.

37. O arresto do navio “Cruz do Sul” foi do conhecimento geral do pessoal marítimo, autoridades portuárias e fornecedores, na zona do porto de Portimão.

38. Na sequência do arresto, correu a notícia de que a autora não pagava a fornecedores.

39. E que não tinha meios de pagar, nem condições de assegurar os vencimentos dos pescadores que contratasse.

40. Por causa da notícia do arresto, alguns fornecedores da autora, do Porto de Portimão, deixaram de vender a crédito.

41. Passando a exigir-lhe pagamento a pronto.

42. Antes do arresto, a autora tinha a tripulação do “Cruz do Sul” completa e pronta para embarcar para a pesca, até 8 de Outubro de 2005.

43. Sendo que, em consequência do arresto, parte da tripulação abandonou o navio, nomeadamente, o Mestre do Largo Pescador, o cozinheiro, o substituto do cozinheiro, o 2º maquinista e um marinheiro.

44. A notícia do arresto denegriu a imagem, bom-nome e reputação da autora, junto de fornecedores, pescadores e autoridades do porto de Portimão.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão do nexo de causalidade entre a matéria de facto alegada pela ré que determinou o arresto e os danos por este causados.

II – A questão do dano autónomo da privação do navio.

III. A questão dos danos não patrimoniais.

I. DO NEXO DE CAUSALIDADE

I. 1. Defende a ré, no recurso independente de revista, que deve ser revogado o acórdão, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença do Tribunal de 1a instância.

Ora, a aludida sentença, de que apenas a autora interpôs recurso de apelação, e não a ré, julgou a acção, totalmente, improcedente e, em consequência, absolveu os réus do pedido, por se haverem demonstrado a totalidade dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, consagrados pelo artigo 483º, nº 1, do Código Civil (CC), com excepção do nexo de causalidade do facto ilícito e culposo, idóneo a produzir o evento danoso verificado.

Assim sendo, e, com este âmbito estrito, sem embargo das conclusões recursivas, deve ser interpretada a revista da ré, ou seja, no sentido de saber se, como a mesma defende, aliás, em sintonia com a referida sentença, a autora provou a existência de um nexo de causalidade entre a matéria factual alegada pela ré, na petição de arresto, decretado contra a aqui autora, e os danos ocorridos que a atingiram.

Consequentemente, não se analisará o preenchimento fáctico dos demais requisitos da responsabilidade civil, relativamente aos quais o pregresso comportamento processual das partes e o princípio da autoridade e efeito do caso julgado material parcial que, entretanto, de