Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, residente na Rua ..., ..., freguesia ..., ..., BB e CC, estes residentes na Rua ..., ..., freguesia ..., ..., instauraram a presente ação de processo comum contra Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua de S. Domingos à Lapa, n.º 35, Lisboa, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhes a quantia de € 343.318,21, acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos desde a participação do sinistro e vincendos até ao respetivo pagamento.

2. Para o efeito, alegaram, em suma, que são proprietários de um imóvel relativamente ao qual a 1.ª A. celebrou com a R. um contrato de seguro do ramo multirriscos habitação, cujo capital seguro de €600.000,00 foi fixado unicamente por esta, que não lhe disponibilizou as condições gerais da apólice as quais só chegaram ao seu conhecimento após o incêndio que destruiu por completo o interior daquele imóvel e a parte do exterior do mesmo de que resultaram danos cuja reparação ascende ao valor do pedido que a R. se recusa a pagar-lhes, oferendo, antes o valor de € 71.106,40.

3. Citada, a R. começou por dizer que foi o tomador do seguro quem indicou o capital seguro que sendo inferior ao valor em risco de €1.771.545,61 dita o valor indemnizável correspondente ao oferecido aos AA.

4. Identificado o objeto do processo e enunciados os temas de prova, foi dada aos AA. oportunidade de se pronunciar sobre a contestação na sequência do que os temas de prova foram objeto de aditamento.

5. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento de acordo com o formalismo legal.

6. Foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou:

«Julgo parcialmente procedente a acção e, em consequência, condeno a R. a pagar aos AA. a quantia de 202.179,13 € (duzentos e dois mil cento e setenta e nove euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde a presente data até integral pagamento e absolvo-a do demais peticionado.

Custas por AA. e R. em função do respectivo decaimento».

7. AA e Outros, com sinais nos autos e Lusitânia – Companhia de Seguros SA, inconformados com a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 3, em 15 de janeiro de 2021, vieram interpor recursos de apelação para o Tribunal da Relação, que decidiu o seguinte:

«Acordam, pois, os juízes que compõem a 3.ª Secção (2.ª Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto, em:

A – Negar provimento ao recurso interposto pela Ré/Apelante LUSITANIA – COMPANHIA DE SEGUROS SA e confirmar nesta parte a sentença recorrida:

B – Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos Autores Apelantes AA e OUTROS e revogar a sentença recorrida, condenando-se consequentemente a Ré/apelada a pagar aos Autores/Apelantes o valor de € 202 202.179,13 (duzentos e dois mil, cento e setenta e nove euros e treze cêntimos), acrescido de juros à taxa legal de 4% desde a citação (15/04/2019) até integral pagamento.

Custas por ambas as partes na proporção do decaimento dos respectivos recursos».

8. Novamente inconformada, a ré Lusitânia Companhia de Seguros, SA interpôs recurso de revista excecional, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPC, que foi admitido pela Formação a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do CPC.

A questão, que se reveste de relevância jurídica para uma melhor aplicação do direito, é a questão dos efeitos do subseguro e da interpretação dos artigos 5.º, 6.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 446/84, de 25 de outubro (Lei da Cláusulas Contratuais Gerais - LCCG) em conjugação com os artigos 134.º e 130.º, nº 1, do Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de abril (Lei dos Contratos de Seguro – LCS), norma que consagra para os casos de subseguro a regra supletiva da proporcionalidade.

A Formação definiu a questão que importa conhecer do seguinte modo:

«A conjeturada relevância jurídica, a exigir a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça para melhor aplicação do direito, respeita, pois, à incerteza interpretativa dos enunciados preceitos legais, concretamente, importará saber se no caso concreto de o seguro de danos não prever uma cláusula cujo normativo é a aplicação da regra da proporcionalidade, nomeadamente, porque se entende que a cláusula contratual de subseguro é uma cláusula nula, ter-se-á de considerar o regime supletivo decorrente do art.º 134º ex vi art.º 130º da Lei do Contrato de Seguro, apelando ao art.º 9º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, não sendo justo fazer recair sobre a seguradora a obrigação de pagar os danos na sua totalidade, quando o capital seguro é inferior ao capital em risco. Recebendo a seguradora apenas o prémio do seguro, como se o capital seguro fosse igual ao capital em risco só porque a seguradora /tomadora nada sabe sobre o regime legal do subseguro.»

9. As conclusões apresentadas pela recorrente Lusitânia foram as seguintes:

1 - Conforme decorre do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto “o facto não provado “o valor de 600,00000 euros de capital seguro para o edifício não tinha sido indicado pela 1ª A. à Companhia de Seguros R.” passou a ter a seguinte redação sob o nº 7-A dos factos provados “A Autora sabia e deu a sua concordância que o contrato de seguro celebrado com a ora Apelante tinha como capital seguro inicial a quantia inicial de 600,000,00 euros por indicação do seu mediador de seguros”

2 - Considerada excluída do contrato de seguro dos autos, a cláusula contratual do contrato de seguro referente à aplicação da regra da proporcionalidade (Subseguro) o Tribunal deveria procurar se, na lei, existe regime supletivo aplicável, conforme refere o artigo 9º nº 1 da Lei das Clausulas Contratuais Gerais (LCCG).

3 - Havendo regime legal aplicável na falta da clausula contratual excluída do contrato de seguro de seguro (conforme decisão), será esse o regime aplicável a ter em conta no caso concreto.

4 - No caso concreto existe regime supletivo aplicável: artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro (LCS) (Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de abril).

5 - “a ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento…” artigo 6º do Código Civil e o tribunal não pode deixar de aplicar a lei, quando a lei existe (artigo 8º do Código Civil).

6 - O tribunal não aplicou a lei que existe – artigo 134º da LCS aplicável por força do disposto no artigo 9º nº 1 da LCCG.

7 - Não houve correta aplicação do direito, tendo em conta que:

i. No caso subjudice existe subseguro;

j. A Douta Sentença e Douto Acórdão não atenderam ao disposto no artigo 134º ex vi artigo 130º nº 1 da Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei nº 72/2208 de 16 de abril);

k. Aos valores apurados APLICA-SE, a regra da proporcionalidade (subseguro);

l. Na Douta Sentença e Douto Acórdão não foi devidamente aplicado o regime previsto nos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 15/10, alterado pelos DL n.º 220/95 de 31/08 (com a Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31/08), 249/99, de 7/07, e 323/2001, de 17/12), e art.º 8.º, al. a) deste diploma legal;

m. A Douta Sentença e Douto Acórdão não atenderam ao disposto no artigo 9º nº 1 da LCCG.

n. A Douta Sentença e Douto Acórdão ao decidirem que a cláusula contratual do Subseguro é uma “cláusula nula” (a excluir do contrato titulado pela Apólice nº ...95) ter-se-á de ter em conta o regime supletivo aplicável – vide, artigo 9º nº 1 da LCCG;

Cfr - artigo 9º da LCCG: “1 – Nos casos previstos no artigo anterior os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos”).

o. Se a Douta Sentença e Douto Acórdão tivessem tido em conta o disposto no artigo 9º nº 1 da LCCG, a Decisão, em conformidade, seria de aplicar a regra proporcional prevista no artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro porque essa é a “norma supletiva aplicável”.

Por consequência:

p. O valor a indemnizar deverá ser, apenas, 71.106,40 euros.

8 - O capital seguro inicial foi considerado em 600.000,00 euros, com a concordância dos Autora, atualizado à data do sinistro em 622.980,42 euros.

9 – É ao Tomador de Seguro que compete indicar, ou dar a sua concordância sobre qual o capital que pretende ver seguro no âmbito do seguro facultativo, como é o caso.

10 - A ora Apelante não pode ser prejudicada pela ignorância manifestada pela Autora das consequências do regime legal estabelecido para o subseguro, ignorância expressa na missiva que a Autora enviou à ora Apelante e, por via da qual, expressou o seguinte: “…Decorre claro daquela apólice que o capital seguro ascende ao valor de 600.000,00 €, pelo que não se compreende que a companhia não assuma a totalidade do valor da reparação do sinistro, o qual se afigura ser inferior ao valor seguro…”.

11 - A indicação inicial e atualização do Capital Seguro é da exclusiva responsabilidade do Tomador de Seguro, não podendo a seguradora, de sua livre iniciativa, proceder a essa alteração.

12 - A avaliação dos bens seguros pertence ao Tomador do Seguro.

13 - É da exclusiva iniciativa do Tomador do Seguro avaliar e determinar quantitativamente o seu “interesse seguro”. Se, apenas, o Tomador do Seguro pretender segurar parte do valor da avaliação considerando um capital seguro inferior a essa avaliação, e havendo danos parciais em resultado de um sinistro, aplica-se a regra da proporcionalidade prevista no artigo 134º ex vi artigo 130º nº 1 da Lei do Contrato de Seguro.

14 - Se o contato de seguro de danos não prever uma cláusula cujo normativo é a aplicação da regra da proporcionalidade, está regra, não deixa de ser aplicável, atento o regime do artigo 134º da LCS.

15 - Não é justo recair sobre a Apelante a obrigação de pagar os danos na sua totalidade, sendo que, o capital seguro é inferior ao capital em risco, recebendo apenas o prémio do seguro, como se o capital seguro fosse igual ao capital em risco só porque a Autora não sabe as consequências do regime legal do subseguro.

16 - Daí, e para colmatar essa injustiça, existe o regime legal supletivo do artigo 134º da LCS.

17 - Vem a propósito citar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 09-01-2018 Revista n.º 1714/16.9T8LSB.L1.S1 - 6.ª Secção José Raínho (Relator) * Graça Amaral Henrique Araújo

18 - A Autora tinha conhecimento de tudo o que o Sr. DD, seu mediador, estava a fazer no seu interesse e deu o seu consentimento.

19 - Dos Avisos de Pagamento juntos aos autos consta o CAPITAL SEGURO no decurso de cada anuidade, de forma bem legível (bastaria ler) e as declarações: “O capital seguro corresponde ao valor máximo em caso de perda total na presente anuidade, e, se contratada a condição “Atualização Indexada de Capital”, foi atualizado de harmonia com os índices publicados para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal” … “Em caso de insuficiência de capital seguro à data do sinistro, o segurador só responde pelo dano na respetiva proporção, respondendo o tomador do seguro/segurador pela restante parte dos prejuízos como se fosse segurador”;

20 – A Autora, sabia (ainda que não desse importância), portanto, que “Em caso de insuficiência de capital seguro à data do sinistro, o segurador só responde pelo dano na respetiva proporção, respondendo o tomador do seguro/segurador pela restante parte dos prejuízos como se fosse segurador”

21 - A Douta Decisão menospreza, o regime legal supletivamente aplicável (artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro) ainda que se considere, que devam ser consideradas como não escritas as Cláusulas 19º e 20ª das Condições Gerais da Apólice nº ...95.

22 - A Decisão é violadora do regime legal supletivo previsto no artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro.

23 - O regime do artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro é de aplicação supletiva conforme resulta do teor dessa norma e o contrato de seguro celebrado com a ora Recorrente, não tem cláusula especial que afaste a aplicação desse regime legal supletivo.

24 - O que tem é uma Cláusula (a 20ª) que transcreve o regime legal supletivo que a Douta Decisão resolveu excluir do contrato de seguro.

25 - Mas, se decidiram excluir do contrato de seguro a Cláusula que estipulava o regime de aplicação da regra da proporcionalidade, não podem excluir da Lei o regime supletivo de aplicação da regra da proporcionalidade.

26 - E, se a lei existe e não foi afastada por cláusula contatual, terá de ser, forçosamente, o seu regime aplicável, porque este regime é geral e abstrato e aplicável a todos, independentemente de conhecerem ou não os contornos legais e suas consequências.

27 - A Douta Sentença e Acórdão faz alusão ao disposto no artigo 135º da Lei do contrato de seguro, mas este regime diz respeito a riscos relativos à habitação, não aplicável, em qualquer das suas vertentes, ao caso concreto.

28 - O caso concreto tem como risco seguro, conforme consta da matéria de facto provada: um prédio misto, sito no lugar de ... ou ..., na freguesia ..., no concelho ..., melhor descrito na Repartição de Finanças ... sob os art.ºs 291 e 556º e inscrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...48 … uma série de edifícios destinados ao apoio à agricultura e/ou pecuária, que não estão descritos ou identificados nem na descrição da Conservatória do Registo Predial nem na respetiva matriz… complexo de edifícios.

29 - O disposto no artigo 135º da Lei do Contrato de seguro, não é aplicável, porquanto no caso concreto, está-se perante um contrato de seguro de natureza facultativa de um conjunto de edifícios inseridos numa quinta agrícola com alguns edifícios, alguns deles em estado de degradação edifícios esses que não são destinados exclusivamente à habitação.

30 - Por outro lado, a Cláusula de Indexação de Capital constante da apólice de natureza facultativa, que fez com que o capital inicial fosse anualmente atualizado, visa, precisamente, por vontade do Tomador do Seguro, uma atualização do risco inicial seguro em função do capital contratado, atualização automática, voluntária, no interesse de ambas as partes.

31 - A regra proporcional, supletivamente, admitida no nosso sistema jurídico atual (artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro) já era contemplada no regime do Código Comercial de Veiga Beirão (artigo 433º) sendo (a regra da proporcionalidade e a sua supletividade) solução pacífica no direito comparado mais próximo (Bélgica, 92, art.º 44, Espanha, 80, art.º 30, França art.º L.121-5 e Itália 42, art.º 1907).

32 - Basta citar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2011 (processo nº 710/06.9TCGMR.G1.S1)ou o Acórdão da Relação de Guimarães nº 3607/06.9TBBRG.G1, para se concluir que, a regra do subseguro, sempre foi prevista na Lei, ainda que, o contrato de seguro seja omisso, quanto à sua aplicabilidade.

33 - Tal regra – a do subseguro – mesmo que não estivesse contida no Clausulado das Apólices de Seguro, seria sempre, o princípio a aplicar, porque a sua fonte normativa e não contratual. A regra da proporcionalidade consta da lei (artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro). A regra da proporcionalidade resulta de uma norma legal, tem como fonte a Lei e o seu desconhecimento (ainda que técnico) não justifica a falta do seu cumprimento conforme estipula o artigo 6º do Código Civil.

34 - A regra geral e abstrata da aplicação do princípio da proporcionalidade nos seguros de danos é uma opção do Legislador Português e não da autoria da ora Recorrente ou de qualquer outro Segurador.

35 - Como refere Pedro Romano Martinez (Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina 2009 página 367 e seguintes) “O valor do interesse seguro relevante varia consoante o objeto seguro e a modalidade em causa: relativamente às coisas destinadas a venda, elevará, em princípio, o valor venal, ou de venda. Mas o valor de uso pode também ser tido em conta relativamente a coisa que o segurado não destine a venda, e que normalmente se traduz no valor necessário à sua reconstituição”. Prossegue Pedro Romano Martinez (autor do projeto da Lei do Contrato de Seguro) “Naturalmente que um subsídio relevante para a determinação do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro será o valor do mesmo ao tempo da celebração do contrato ou atualização do contrato, valor aliás determinante do montante do prémio e de juízo de eventual situação de sobresseguro ou subseguro”.

36 - Conforme Acórdão da Relação de Lisboa, de 21 de maio de 2020 (processo nº 24171717.8T8LSB.L1.2, que vem a propósito enunciar:

I -O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo segurador, sendo que, salvo quando esteja determinado por lei, cabe ao tomador do seguro indicar ao segurador, quer no início, quer na vigência do contrato, o valor da coisa, direito ou património a que respeita o contrato, para efeito da determinação do capital seguro (cfr. art.º. 49.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei do Contrato de Seguro (LCS), aprovada pelo D.L. n.º 72/2008, de 16 de abril).

Não falta aqui nada?!?...

V) Na falta de estipulação nos termos do art.º 131.º da LCS, importará apreciar se o valor do capital seguro, corresponde ao valor do bem. Se tal suceder, o valor da prestação da seguradora estará encontrado. No caso de não haver tal correspondência, a prestação da seguradora corresponderá ao valor apurado (valor venal ou de mercado), como valor em risco.

37 - A bem do interesse dos AA, seria conveniente – mas não foi – que o Capital Seguro da Apólice fosse de 1.771.545,61 euros, que o prémio de seguro incidisse sobre esse valor e, então sim, a ora Apelante teria de “satisfazer a prestação contratual” perante os AA (artigo 102º da Lei do Contrato de Seguro) liquidando a totalidade do valor de danos ocorridos no conjunto de edificações que compõem a sua quinta agrícola, cumprindo-se o objetivo previsto no artigo 130º nº 1 da lei do Contrato de Seguro.

38 - No caso concreto, tendo em conta os seguintes pressupostos:

8 O valor em risco (interesse sobre o objeto seguro) foi avaliado em 1.771.545,61 euros (facto provado nº 38);

9 O valor do capital seguro no momento do sinistro era de 622,980,42euros (facto provado nº 26);

10 O valor dos prejuízos 202.179,13 euros (factos provados nºs 36 e 37).

O valor a indemnizar (prestação contratual) é:

c) Na garantia de Incêndio, será de 68.648,58 euros (correspondente a 33,87% rateio, conforme resulta dos cálculos expressos na página 15 do Relatório de Averiguação de fls 148 e ss – documento nº 4 junto à contestação).

d) Na garantia de Demolição e Remoção de Escombros, será de 2.457,82 euros (correspondente a 35,17% rateio, considerando valor inferior ao limite de indemnização de 10% dos prejuízos indemnizáveis no máximo de 5.000,00 euros para a demolição de escombros, conforme consta a Apólice e conforme resulta dos cálculos expressos na página 14 e 15 do Relatório de Averiguação de fls 148 e ss – documento nº 4 junto à contestação).

39 - A Douta Sentença e Douto Acórdão erraram, na aplicação do direito, ao considerar “não podendo prevalecer-se da cláusula contratual referente à aplicação da regra da proporcionalidade, e sendo o valor dos danos, 202.179,13 €, inferior ao montante do capital seguro, a R. é responsável pelo pagamento dessa quantia aos AA., acrescida de juros de mora à legal de 4% ao ano desde a presente data até integral pagamento (Portaria n.º 291/03 de 8/04), nos termos das disposições conjuntas dos arts. 805.º, n.º 3, 1.ª parte e 806.º, n.º 1 e 2 e 559.º, n.ºs 1 e 2, todos do Cód. Civil”.

40 - Admitindo, por mero dever de raciocínio, que as consequências de subseguro - ainda que subsidiariamente previsto na lei - quando transcrito nas Condições Gerais de um Contrato de Seguro (contratos de adesão) é uma “cláusula surpresa” que o tomador do seguro não estava à espera encontrar no Clausulado duma apólice, caso a mesma seja considerada excluída do contrato de seguro, o julgador terá de procurar o regime supletivamente aplicável à situação em concreto.

41 - Na Douta Sentença e Douto Acórdão conclui-se que “a Ré seguradora violou o dever de informação da tomadora do seguro relativamente a cláusula contratual geral…” e mais à frente refere “de onde é forçoso concluir que, não podendo prevalecer-se da cláusula contratual referente à aplicação da regra da proporcionalidade… é responsável pelo pagamento do valor dos prejuízos aos AA”.

42 - Esta cláusula contratual, limita-se a transcrever, no contrato de seguro de Multirriscos, a regra normativa do artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro, esta, aplicável a todos os cidadãos e a todos os contratos de seguro porque tem como fonte de direito a LEI, nada mais acrescenta que limita direitos ou amplie deveres.

43 - A Cláusula20ª constante das Condições Gerais da Apólice nº ...95, considerada excluída, erradamente do contrato de seguro em causa, não é uma cláusula imposta, unilateralmente, pela ora Recorrente no contrato de seguro, no sentido de salvaguarda dos seus interesses enquanto parte no contrato, mas tão só, a descrição numa cláusula contratual, do conteúdo extraído dum princípio geral de natureza normativa.

44 - A cláusula contratual erradamente excluída do contrato de seguro, referente à aplicação da regra da proporcionalidade é a transcrição de uma norma legal (artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro) que a todos vincula.

45 - Refere a Douta Sentença e o Douto Acórdão que, tal(ais)cláusula(s)está(ão) “sujeita(s) ao regime previsto nos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 15/10, alterado pelos DL n.º 220/95 de 31/08(com a Declaração de Retificação n.º 114-B/95, de31/08), 249/99, de7/07, e 323/2001, de 17/12), e, nessa medida, a mesma, por força do art.º 8.º, al. a) deste diploma legal, considera-se excluída do contrato de seguro em discussão” (sublinhado de realce).

46 - Admitindo-se que tal cláusula se tem de considerar excluída, mesmo assim, a qualquer contrato de seguro de danos, é aplicável o princípio legal da proporcionalidade, se nada for contemplado em contrário no respetivo contrato de seguro, por força do regime legal dos artigos 130º nº 1 e 134º da Lei do Contrato de Seguro.

47 - O subseguro não decorre nem tem como fonte uma cláusula unilateral, limitativa ou de exclusão da responsabilidade contratual desse seguro de danos.

48 - O subseguro é, sim, a consagração contratual de um princípio supletivo, de ordem jurídica decorrente da Lei do Contrato de Seguro cuja vinculação legal a todos os sujeitos é exigível e a todos é exigível conhecer (artigo 6º do Código Civil).

49 - O subseguro decorre de um princípio normativo, cuja fonte de direito é a lei (artigo 134º da lei do Contrato de Seguro, conjugado com o seu artigo 130º nº 1).

50 - O artigo 134º da lei do Contrato de Seguro, conjugado com o seu artigo 130º nº 1 é imperativo, salvo disposição contratual em contrário;

51 - O subseguro tem consagração legal, ainda que essa consagração seja supletiva, isto é, se o contrato de seguro em concreto, nada estipular em contrário. O subseguro não resulta, de mera estipulação contratual, descrita numa qualquer cláusula de forma unilateral e pré-concebida. Por isso, a sua não comunicação, não excluiu a aplicação do regime legal do artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro.

52 - Mesmo admitindo que a cláusula contratual do Subseguro, é uma “cláusula nula” e por isso excluída do contrato de seguro, o regime supletivo aplicável - ex vi artigo 9º nº 1 da LCCG – terá de ser, sempre, o da regra proporcional legalmente consagrada no artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro.

53 – Com efeito, dispõe o artigo 9º da LCCG que “1 – Nos casos previstos no artigo anterior os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos”.

54 - As Doutas Decisões ignoraram, erradamente, o disposto no artigo 9º nº 1 da LCCG.

55 - Se as Doutas Decisões atendessem ao disposto no artigo 9º da LCCG a “norma supletiva aplicável” teriam de recorrer-se do regime legal do subseguro, previsto no artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro e em caso algum concluiriam como concluíram.

56 - Teriam de decidir, forçosamente, por imperativo legal supletivo, em conformidade com o disposto nos artigos 130º nº 1 conjugado com o 134º da Lei do Contrato de Seguro e é por isso que se recorre em Revista excecional.

57 – É por isso se espera, se faça justiça, aplicando a lei devidamente (regime supletivo da regra da proporcionalidade prevista no artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro).

58 – Assim se espera que o valor da indemnização contratual seja de 71.106,40 euros (ponto 10 da matéria de facto provada).

Porque:

59 - No caso presente deverá ser atendida a regra da proporcionalidade prevista no artigo 134º da Lei do Contrato de Seguro ex vi artigo 130º nº 1 e, por essa via legal, considerando:

e) O valor em risco relativo ao objeto seguro (1.771.545,61 euros);

f) O capital seguro à data do sinistro (622.980,42 euros);

g) O valor dos danos apurados (202.179,13 euros),

h) O valor a indemnizar os AA é de 71.106,40 euros (conforme factos assentes: nºs 10, 26, 36 e 37 e ponto 11. 2. 2. 1 destas alegações).

60 - Nos termos conjugados dos artigos 629º nº 1, 641º, 671º nº 1 e 672º nº 1 alínea a) nº 2 e 3 do Código de Processo Civil está em causa “uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ….

I - A REGRA DA PROPORCIONALIDADE NO CASO DE HAVER SUB SEGURO;

II - REGRA NORMATIVA, CUJA FONTE DE DIREITO É A LEI;

III - QUE SE APLICA HÁ SECULOS NA NOSSA ORDEM JURIDICA;

IV - COM A CONSAGRAÇÃO ATUAL NO ARTIGO 134º DA LEI DO CONTRATO DE SEGURO.

Perante todo o supra exposto,

Pugna, a ora Recorrente, pela revogação do Douto Acórdão da Relação do Porto e a sua substituição por outra Decisão que, tendo em conta os factos provados, decida em conformidade com a fundamentação e Conclusões descritas e faça a acostumada

JUSTIÇA !!!!»

10. Os recorridos/autores AA e Outros apresentaram contra-alegações pugnando pela inadmissibilidade da revista e subsidiariamente pela manutenção do decidido.

11. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, a única questão a decidir é a de saber se declarada nula, por falta de informação (artigos 5.º, 6.º, e 8.º al. a), do decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), a cláusula do contrato de seguro que prevê a aplicação da regra da proporcionalidade nos casos de subseguro, se aplica o regime supletivo previsto no artigo 134.º da Lei do Contrato de Seguro, que consagra a regra da proporcionalidade para os casos em que o capital segurado é inferior ao valor do risco.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os Factos

As instâncias deram como provados os seguintes factos que se passam a transcrever:

1. Os Autores são, em regime de compropriedade, donos e legítimos proprietário de um prédio misto, sito no lugar de ... ou ..., na freguesia ..., no concelho ..., melhor descrito na Repartição de Finanças ... sob os art.ºs 291 e 556º e inscrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...48.

2. A 1ª Autora, AA, celebrou com a Ré (R.) Lusitânia Seguros, um contrato de seguro do Ramo Multirriscos Habitação, nele figurando como tomadora, titulado pela apólice n.º ...95 por via do qual transferiu os riscos resultantes, entre outros, de incêndio, conforme decorre das condições particulares.

3. Fazem parte integrante do prédio misto identificado em A), e que na sua globalidade constitui o Bem Seguro, uma série de edifícios destinados ao apoio à agricultura e/ou pecuária, que não estão descritos ou identificados nem na descrição da Conservatória do Registo Predial nem na r