Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – RELATÓRIO.

Irresignada com o julgado de improcedência, prolatado na apelação que havia interposto da decisão proferida em 1.ª instância que, na improcedência dos pedidos formulados na oposição à execução que a AA, C.R.L. havia intentado contra a oponente “BB – Sociedade Produtora de Fruttos Exóticos, Lda.”, recorre de revista a oponente, havendo que considerar os sequentes:

I.1. ANTECEDENTES PROCESSUAIS.

”BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada” veio deduzir oposição à execução contra a exequente AA, CRL, pedindo que se declare a nulidade dos títulos executivos e, caso assim não se entenda, a sua ineficácia e se ordene o cancelamento das hipotecas registadas a favor da exequente sobre o imóvel penhorado.

Para tanto alegou, em síntese, que a escritura principal de abertura de crédito ocorreu no dia 5 de Junho de 1992, tendo outorgado em representação da executada o senhor CC mas a nomeação deste como gerente foi anulada através das acções e providências cautelares registadas anteriormente e, por conseguinte, a sociedade não estava devidamente representada e o negócio é ineficaz em relação à executada.

Acresce que as escrituras de ampliação do crédito datadas de 20 de Julho de 1999 e 10 de Maio de 2001 são nulas porquanto a procuração utilizada e emitida pelo sócio DD é nula por violação do artigo 65.º do Código do Notariado pois este é de nacionalidade Holandesa e não entende a língua portuguesa.

Sucede ainda que as procurações têm imprecisões pois o outorgante outorga em nome próprio e como representante da sociedade e não era representante da sociedade e na segunda procuração é nomeado procurador EE, gerente da sociedade e este não tinha essa qualidade pois cessou funções em 2 de Setembro de 2000 uma vez que tinha sido nomeado por dois anos na deliberação de 2 de Setembro de 1998.

Não tendo havido ratificação da primeira escritura de abertura de crédito, todas as escrituras de ampliação do crédito inicial são nulas por violação do disposto no artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil.

Inexistindo os títulos executivos invocados, logo devem ser canceladas as hipotecas inscritas com base nesses títulos.

A oposição foi liminarmente indeferida na parte em que a executada pede o cancelamento dos registos das hipotecas.

Contestou a exequente alegando, em síntese, que a executada invoca apenas questões relacionadas com a vida interna da sociedade, não pondo em causa que recebeu as quantias mutuadas e que não as pagou, sendo que a exequente é um terceiro de boa fé que não deve ser prejudicada pelas relações entre a sociedade e os seus sócios.

Na escritura inicial foi exibida certidão do Registo Comercial datada de 4 de Fevereiro de 1992, dentro do prazo de validade, em que não constava qualquer registo de acções ou procedimentos cautelares.

Por isso, sendo a exequente um terceiro de boa fé, não pode ser prejudicada pela invalidade de deliberações sociais nos termos do artigo 61.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais.

A omissão de declaração da presença de um intérprete trata-se de uma mera irregularidade pois quer o sócio quer o gerente da sociedade conheciam bem o teor das procurações e, por isso, a sociedade deve ser condenada como litigante de má fé.

Sucede que os montantes sempre foram disponibilizados à executada e esta sempre reconheceu os créditos da exequente havendo, por isso, uma situação de abuso de direito e de litigância de má fé.

Em conclusão, a oposição deve improceder e a executada deve ser condenada como litigante de má fé em multa e indemnização não inferior a € 3.000.

Replicou a executada reafirmando a sua posição.

No colm, foi proferida sentença, tendo a oposição sido julgada improcedente.

Inconformada veio a executada interpor recurso de apelação, que teve como questões a solver: a) nulidade da decisão, por nulidade de omissão de pronúncia; b) “[se] ocorre ou não abuso de direito na invocação da nulidade das procurações outorgadas para representação da sociedade nas escrituras de ampliação de crédito.”

Da improcedência do julgado na apelação traz a oponente a presente revista para o que alinha o sequente:

I.2. – QUADRO CONCLUSIVO.

“1 - Por sentença transitada em julgado, em 6 de Julho de 1992, no âmbito do Proc. 152/91, que correu termos no 1.º Juízo 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Faro foi declarada nula a deliberação de nomeação de gerência de CC, na sociedade ora Recorrente (vide fls. 68 do documento 1 junto à oposição);

2 - A petição inicial da acção que conduziu à supra referida sentença foi registada provisoriamente, em 6 de Maio de 1992 (ap. 14 de 6 de Maio de 1992), sendo mais tarde registada a sentença supra descrita onde se declarava a referida nulidade da deliberação da nomeação de gerência, retroagindo por isso os seus efeitos à data de apresentação a registo da petição inicial;

3 - A Recorrente não esteve presente ou representada nas escrituras de abertura de crédito de 5 de Junho de 1992, por quanto a mesma lhe é nula ou caso esse não seja o entendimento ineficaz nos termos conjugados dos arts. 252.º, 253.º do Código das Sociedades Comerciais e art. 268.º do Código Civil;

4 - A referida nulidade da escritura de abertura de crédito e consequente oneração do bem imóvel são do conhecimento oficioso nos termos conjugados dos art. 220.º, 286.º e 715.º, todos do Código Civil, pelo que deveriam ser declarados pelo Venerando Acórdão recorrido;

5 - Os referidos vícios de representação da Recorrente são oponíveis à Exequente nos termos do art.º 61.º n.º 2 segunda parte do Código das Sociedades Comerciais conjugado com o art. 14.º do Código de Registo Comercial;

6 - Ao remeter para a sentença recorrida os fundamentos de validade da representação da ora Recorrente na escritura de abertura de crédito de 5 de Junho de 1992 o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, no modesto entendimento violou o art. 668.º al. b) do Código de Processo Civil e, bem assim o comando Constitucional previsto no art.º 205.º, que se invoca para todos os efeitos legais daí decorrentes;

7 - À arguição de nulidade das procurações, subjacentes à, alegada, representação da Recorrente nas escrituras de ampliação de crédito datadas de 20 de Julho de 1999 e de 10 de Maio de 2001 não é aplicável o instituto do abuso de direito previsto no art.º 334.º do Código Civil;

8 - O argumento utilizado do manifesto abuso de direito da Recorrente por pretender salvaguardar-se de uma falta de forma das procurações para não pagar as quantias devidas à Exequente/Apelada encerra em si o reverso i.é. a julgar as procurações a deliberação de nomeação de gerência declarada nula significaria que ao montante de juros suportado pela Recorrente no período que mediou entre 1992 e 2003 não estava subjacente titulo válido e eficaz e por isso constatar-se-ia da ilegalidade da referida liquidação atendendo que não lhe era subjacente a devida ratificação da Recorrente e por via desse facto os montantes liquidados a titulo de juros e de capital lhe serem inexigíveis;

9 - Porquanto não excedeu, a Recorrente, de forma manifesta o seu direito em alegar os referidos vícios;

10 - Com efeito não pode ser imputado à Recorrente qualquer culpa no fundamento da invalidade do instrumento notarial utilizado para a outorga das escrituras de ampliação de crédito de 1999 e 2001;

11 - Sendo a Exequente uma sociedade de crédito apta à prática profissional da actividade e actos inerentes à actividade bancária impende sobre ela um dever acrescido de profissionalização e rigor nos actos praticados;

12 - A Exequente sabia e não podia desconhecer que o Sócio da Recorrente DD não entendia a língua Portuguesa (vi de referido facto dado como provado e, bem assim documento n.º 3 junto aos autos pela Exequente na sua douta contestação à oposição)

13 - É oponível à Exequente a nulidade das procurações utilizadas nas referidas escrituras de ampliação de crédito de 20 de Julho de 1999 e de 10 de Maio de 2001, por via da conclusão anterior;

14- No limite, por mera cautela de patrocínio, a ser entendida a arguição dos referidos vícios de nulidade das Procurações como integradora do conceito de abuso de direito, sempre seria o referido vicio de nulidade do conhecimento oficioso do Douto Tribunal Recorrido, dado ter sido dado como provado que DD não entender a língua Portuguesa e, bem assim, o conteúdo das referidas procurações sem a menção obrigatória do art. 65.º do Código do Notariado, nos termos conjugados do art. 220.º e 286.º do Código Civil;

15 - Ao não conhecer da conclusão 6.ª, a saber, se deveria, ou não, o Venerando Tribunal conhecer oficiosamente das nulidades das procurações utilizadas nas escrituras de ampliação de crédito de 1999 e 2001, por via dos factos dados como provados nos autos, violou, no modesto entendimento da Recorrente, o Douto Acórdão recorrido o disposto no art. 668.º, n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil devendo por via desse facto ser ordenada a reforma da decisão;

16 - O facto de na escritura de ampliação de crédito de 2003 o sócio-gerente serem mencionadas a abertura de crédito e subsequentes ampliações não significa com isso que as mesmas tivessem sido ratificadas e/ou que as mesmas sejam válidas ou eficazes nos termos do art. 268.º do Código Civil;

17- Por outro lado sempre se dirá que, perdoe-se a tautologia, que não é possível ampliar algo inexistente ou ineficaz;

Pelo exposto deverá ser ordenada a reforma da sentença no que se refere à violação do art. 668.º n.º 1 al. b) e d) com consequente reforma do Douto Acórdão recorrido, ou, caso não seja esse o entendimento, na não aplicabilidade do art. 334.º do Código Civil e procedência do demais concluído na presente Recurso

Em contramina dos fundamentos do recurso interposto, contra-alegou a oponida tendo concluído com o epítome que a seguir queda transcrito.

“1.ª O douto Acórdão recorrido confirmou integralmente a douta sentença de 1 a instância, quando refere "Quanto à aplicação do direito aos factos a sentença não merece qualquer reparo"

2.ª Na certidão de registo comercial que serviu de base à escritura de 5/06/1992, não constava qualquer registo de acção.

3.ª Provado ficou também que o Sr. Notário certificou os poderes do representante da Apelada, através de certidão da Conservatória do Registo Comercial de Faro datada de 4/02/1992, válida portanto

4.a Quando na douta sentença confirmada pelo Acórdão recorrido se decidiu, e bem, que a escritura inicial de abertura de crédito não padece de qualquer vício e que a Recorrente reconheceu os créditos tendo recebido na conta bancária tais montantes, é evidente que está implícita a decisão sobre a eficácia dos títulos executivos.

5.a Resulta dos autos que os títulos dados à execução existem, são válidos, eficazes e exequíveis, já que a escritura de abertura de crédito e respectivas ampliações foram utilizadas pela Recorrente, tudo em conformidade com o disposto no art. 50.º do CPC

6.a Ainda que se não tivessem dado à execução as escrituras públicas, como se deram, as próprias propostas de créditos, depois de aprovadas pela entidade bancária, constituem só por si contratos com força executiva, contratos estes, no caso, também dados à execução (art.33.º do Anexo ao DL n.º 24/91 de 11, com as alterações introduzi das pelo DL n.º 231/95 de 12.09 e DL n.º 102/99 de 31 de Março, DL n.º 142/2009 de 16 de Junho e al. d) do art.46.ºdo CPC) pelo que é ininteligível a arguição, pela Recorrente, de "ineficácia dos títulos" dados à execução.

7.ª Na douta sentença que veio a ser integralmente confirmada pelo Douto Acórdão recorrido consta expressamente: “que a Recorrente reconheceu o crédito, as ampliações a este crédito e a hipoteca existente a favor da exequente, ora Recorrida, para obter mais dinheiro numa nova ampliação do crédito e recebeu na sua conta todos estes montantes que utilizou, tendo ficado provado ainda que a exequente/recorrida colocou aquelas quantias à disposição da executada/Recorrente, na conta n.º ..., montantes que foram por ela utilizados.

8.ª As propostas de crédito, constituem só por si contratos com força executiva, contratos estes, no caso, também dados à execução (art.33.º do Anexo ao DL n.º 24/91 de 11, com as alterações introduzidas pelo DL n.º231/95 de 12.09 e DL n.º 102/99 de 31 de Março, DL n.º 142/2009 de 16 de Junho e al. d) do art.46.ºdo CPC)

9.a A Recorrente abusa do seu direito, violando a boa fé, ao tentar agora prevalecer-se do vício da invalidade da procuração, requisito formal de que ela própria prescindiu ao longo dos anos, pois nunca a invocou, socorrendo-se desta inobservância, para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas perante a Recorrida.

10.a A invalidade da procuração não é oponível à Recorrida, já que é obviamente alheia à vida interna da sociedade Recorrente e como tal, terceiro de boa fé.

11.ª A Recorrente, através do seu representante EE, sempre reconheceu os créditos concedidos, recebeu e utilizou, em conformidade com as ampliações de crédito que agora põe em crise, na sua conta todos os montantes que solicitou à Recorrida.

12.ª É por demais evidente que o único objectivo da Recorrente, é furtar-se ao pagamento das quantias devidas à apelada, objectivo ilegal de incumprir obrigações assumidas em violação do disposto no n.º2 do artigo 762.º do CC

13.ª O sócio-gerente da Recorrente EE interveniente em todas as escrituras de ampliação de crédito e utilizações do concedido, foi ele o mesmo indivíduo que emitiu, em nome da Recorrente, procuração forense para intentar a oposição à execução e interpor o recurso de apelação e bem assim o presente recurso, claramente para tentar eximir-se ao pagamento da dívida à Recorrente.

14a A boa fé da Recorrente é afastada, desde logo, por não se coibir, através do seu sócio-gerente EE, de invocar uma nulidade que bem sabe não poder inverter os factos provados, a saber, e com interesse para o presente recurso, que reconheceu e utilizou os créditos concedidos pela Recorrida.

15.ª A Recorrente abusa do seu direito, violando a boa fé, ao tentar agora prevalecer-se do vício da invalidade da procuração, requisito formal de que ela própria prescindiu ao longo dos anos, pois nunca a invocou, socorrendo-se agora desta inobservância, para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas perante a Recorrida.

16.ª Resulta evidente, estarmos perante uma situação de manifesto abuso do direito, já que é flagrante que a conduta da Recorrente se traduz num inadmissível "venire contra factum proprium" ao verificar-se o papel do referido EE, ao agir como representante legal da Recorrente, quando movimentou os montantes concedidos pela recorrida, em utilização das escrituras de ampliação de crédito, e vir agora, anos volvidos, na mesma qualidade de representante legal da Recorrente, pôr em causa a validade de tais escrituras de ampliação de créditos, efectivamente por ela utilizados.

17.ª A Recorrente não podia, como fez, arguir a nulidade por vício de forma a que se referem os artigos 65.º e 70.º, n.º1 al. b) do Cód. Notariado conjugado com o artigo 286.º do CC, por dela ter beneficiado inequivocamente ao utilizar os créditos concedidos pela recorrida, com o manifesto objectivo de furtar-se ao cumprimento das obrigações assumidas em ofensa ao disposto no n.º 2 do artigo 762.º do CC.

18.ª Entender-se o contrário, como pretende a Recorrente, seria uma flagrante e clamorosa ofensa ao sentimento de segurança jurídica que deve prevalecer perante condutas reprováveis, como a da Recorrente, notoriamente atentatórias dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes tal como é previsto no artigo 334.º do Código Civil.

19.ª O douto Acórdão não enferma de qualquer erro na aplicação da norma constante do art. 334.º do Código Civil.

20.a Não foi omitida no douto Acórdão pronúncia sobre a conclusão n.º 6 do recurso da apelante, pelo que não existiu qualquer violação ao disposto no art. 65.º do Código de Notariado, 14.º do Código de Registo Comercial, nem aos arts. 220.º e 286.º do CC nem à al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC.

21.ª Não existe no Douto Acórdão recorrido violação à al. b) do n.º 1 do art. 668.º e 264.º ambos do CPC, nem ao art. 205.º da Constituição da República Portuguesa.

22.ª O recurso não deve assim merecer provimento.”

I.3. – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

O quadro conclusivo elencado traz a tela de juízo as questões que a seguir quedam pontuadas: [

[1]

]

a) – Nulidade do acórdão por carência de fundamentação – als. b) e d) do artigo 668.º do Código Processo Civil, ex vi do art. 205.º da Constituição da República Portuguesa;

b) – Abuso de Direito (artigo 334.º do Código Civil) – Ineficácia do negócio (contrato de abertura de crédito) por falta de poderes de representação do sócio-gerente da sociedade oponente; Cancelamento do registo de hipoteca (sobre o imóvel dado como garantia (hipoteca) do negócio ineficaz); Nulidade dos negócios de ampliação dos contratos de crédito; - Nulidade dos instrumentos de mandato (artigo 65.º do Código Notariado) 220.º e 286.º, ambos do Código Civil).

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Para a decisão a proferir tem-se por adquirida a factualidade que a seguir queda transcrita.

«Por escritura pública outorgada no dia 5 de Junho de 1992 no Cartório Notarial de Odemira, FF e GG, na qualidade de director e gerente mandatado da AA, CRL e CC, na qualidade de sócio-gerente da sociedade BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos, Limitada, acordaram o seguinte:

Os primeiros outorgantes declararam que a AA, CRL, abre a favor da sociedade BB –Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, um crédito até à quantia de sete milhões de escudos regulado nos termos previstos no documento complementar à escritura.

Para garantia de tal crédito, juros à taxa anual de vinte e quatro por cento ao ano e outras despesas e acessórios, a referida sociedade BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, representada pelo segundo outorgante, dá de hipoteca a favor da Caixa o seguinte prédio:

Prédio rústico denominado Carvalhal da Amoreira, situado na freguesia de São Teotónio, Odemira, formado por terreno de cultura hortícola, com a área aproximada de catorze hectares dois mil setecentos e cinquenta metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o número seiscentos e oitenta e um de nove do seis de oitenta e sete da freguesia de São Teotónio.

Em caso de mora, os respectivos juros serão calculados à taxa que ao tempo vigorar para os juros remuneratórios contratuais, acrescido de uma sobretaxa até quatro por cento ao ano, a título de cláusula penal.

A Caixa reserva-se a todo o tempo, independentemente de qualquer regime especial aplicável, capitalizar juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a três meses e juros moratórios não inferiores a um ano, adicionando tais juros, ao capital em dívida e passando aqueles a seguir o regime destes.

Mais ficou a constar que o senhor notário certificou os poderes do representante da executada através de certidão da Conservatória do Registo Comercial de Faro com data de 4 de Fevereiro de 1992.

Por escritura pública outorgada no dia 20 de Julho de 1999 no Cartório Notarial de Odemira, GG e FF, na qualidade de directores da AA, CRL, e EE, na qualidade de procurador em representação da sociedade comercial por quotas com a firma BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, acordaram o seguinte:

Que por escritura outorgada em 6 de Junho de 1992 a exequente abriu o crédito de sete milhões de escudos a favor da executada em garantia do qual esta constituiu hipoteca sobre o prédio rústico denominado Carvalhal da Amoreira, situado na freguesia de São Teotónio, Odemira, formado por terreno de cultura hortícola, com a área aproximada de catorze hectares dois mil setecentos e cinquenta metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o número seiscentos e oitenta e um de nove do seis de oitenta e sete da freguesia de São Teotónio.

Que, pela presente escritura a AA, CRL, amplia o referido crédito em cinco milhões de escudos, o qual passará a ser de doze milhões de escudos, ao juro anual de onze vírgula nove por cento, acrescido de quatro por cento em caso de mora e a título de cláusula penal, passando as despesas extrajudiciais para um milhão e duzentos mil escudos.

Que, em garantia do mencionado crédito de doze milhões de escudos, juros e despesas acessórias, o segundo outorgante, em nome da sua representada, constitui hipoteca a favor da AA, CRL, sobre o imóvel atrás referido que abrange todas e quaisquer construções, acessões e benfeitorias, que nele existam ou venham a existir.

Mais declararam que em tudo não constante desta escritura, continuará a vigorar, o que consta da escritura de abertura de crédito atrás referida.

Por escritura pública outorgada no dia 10 de Maio de 2001 no Cartório Notarial de Odemira, GG e FF, na qualidade de directores da AA, CRL, e EE, na qualidade de procurador em representação da sociedade comercial por quotas com a firma BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, acordaram o seguinte:

Que por escritura outorgada em 6 de Junho de 1992 a exequente abriu o crédito de sete milhões de escudos a favor da executada em garantia do qual esta constituiu hipoteca sobre o prédio rústico denominado Carvalhal da Amoreira, situado na freguesia de São Teotónio, Odemira, formado por terreno de cultura hortícola, com a área aproximada de catorze hectares dois mil setecentos e cinquenta metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o número seiscentos e oitenta e um de nove do seis de oitenta e sete da freguesia de São Teotónio.

Que por escritura outorgada em 20 de Julho de 1999 a AA, CRL, ampliou o referido crédito em cinco milhões de escudos.

Que pela presente escritura a AA, CRL, amplia o referido crédito em dez milhões de escudos, o qual passará a ser de vinte e dois milhões de escudos, ao juro anual de treze vírgula vinte e cinco por cento, acrescido de quatro por cento, acrescido de quatro por cento em caso de mora a título de cláusula penal, passando as despesas extrajudiciais para dois milhões e duzentos mil escudos.

Que, em garantia do mencionado crédito de vinte e dois milhões de escudos, juros e despesas acessórias, o segundo outorgante, em nome da sua representada, constitui hipoteca a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de São Teotónio, CRL, sobre o imóvel atrás referido que abrange todas e quaisquer construções, acessões e benfeitorias, que nele existam ou venham a existir.

Mais declararam que em tudo não constante desta escritura, continuará a vigorar, o que consta da escritura de abertura de crédito atrás referida.

Por escritura público outorgada no dia 12 de Setembro de 2003 no Cartório Notarial de Ourique, FF e HH, na qualidade de director e procurador em representação da AA, CRL, e EE, na qualidade de procurador em representação da sociedade comercial por quotas com a firma BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, acordaram o seguinte:

Que por escritura outorgada em 6 de Junho de 1992 a exequente abriu o crédito de sete milhões de escudos a favor da executada em garantia do qual esta constituiu hipoteca sobre o prédio rústico denominado Carvalhal da Amoreira, situado na freguesia de São Teotónio, Odemira, formado por terreno de cultura hortícola, com a área aproximada de catorze hectares dois mil setecentos e cinquenta metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o número seiscentos e oitenta e um de nove do seis de oitenta e sete da freguesia de São Teotónio.

Que por escritura outorgada em 20 de Julho de 1999 a AA, CRL, ampliou o referido crédito em cinco milhões de escudos.

Que por escritura outorgada em 10 de Maio de 2001 a AA, CRL, ampliou o referido crédito em dez milhões de escudos.

Que pela presente escritura a AA, CRL, amplia o referido crédito em setenta mil duzentos e sessenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos, o qual passará a ser de cento e oitenta mil euros, ao juro anual até treze vírgula dez por cento ao ano, acrescido de quatro por cento em caso de mora e a título de cláusula penal, passando as despesas extrajudiciais para dezoito mil euros.

Que, em garantia do mencionado crédito de cento e oitenta mil euros, juros e despesas acessórias, o segundo outorgante, em nome da sua representada, constitui hipoteca a favor da AA, CRL, sobre o imóvel atrás referido que abrange todas e quaisquer construções, acessões e benfeitorias, que nele existam ou venham a existir.

Mais declararam que em tudo não constante desta escritura, continuará a vigorar, o que consta da escritura de ampliação de crédito atrás referida.

A aquisição do direito de propriedade por compra sobre prédio rústico denominado Carvalhal da Amoreira, situado na freguesia de São Teotónio, Odemira, formado por terreno de cultura hortícola, com a área aproximada de catorze hectares dois mil setecentos e cinquenta metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o número seiscentos e oitenta e um de nove do seis de oitenta e sete da freguesia de São Teotónio, está inscrita a favor da autora.

Sobre este imóvel estão inscritas hipotecas a favor da AA, CRL, pelas apresentações n.º 12 de 12 de Setembro de 1996, n.º 9 de 18 de Agosto de 1999, n.º 23 de 19 de Junho de 2001 e n.º 12 de 1 de Agosto de 2003.

Da certidão de registo comercial da sociedade BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, consta o seguinte:

Apresentação n.º 12 de 23 de Junho de 1989:

Contrato de sociedade da BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, com sede na Urbanização das Gambelas, Lote 19, Faro, com o objecto de produção e posterior comercialização de tamarillos e frutas exóticas, com o capital social de 400.000$00, sendo sócios DD, com uma quota de 190.000$00, II, com uma quota de 190.000$00 e CC com uma quota de 20.000$00, tendo sido nomeado gerente o sócio CC para o biénio de 89/90 sendo suficiente a assinatura de um gerente para obrigar a sociedade.

Apresentação n.º 12 de 26 de Agosto de 1991:

Nomeação de CC como gerente para o biénio 91/92.

Apresentação n.º 29 de 20 de Setembro de 1991:

Exclusão de II como sócio com a quota de 190.000$00.

Apresentação n.º 13 de 27 de Abril de 1992:

Providência cautelar de anulação de deliberações sociais sendo autor II com o pedido de suspensão da deliberação social de exclusão do sócio.

Apresentação n.º 14 de 27 de Abril de 1992:

Acção de anulação de deliberações sociais sendo autor II com o pedido de anulação da deliberação social de chamamento do sócio ao pagamento de prestação suplementar de capital.

Apresentação n.º 15 de 27 de Abril de 1992:

Acção de anulação de deliberação social de exclusão de sócio sendo autor II com o pedido de anulação da deliberação social de exclusão do sócio.

Apresentação n.º 16 de 27 de Abril de 1992:

Providência cautelar de anulação de deliberações sociais sendo autor II com o pedido de suspensão da deliberação social de chamamento do sócio ao pagamento suplementar de capital.

Apresentação n.º 19 de 15 de Junho de 1993:

Nomeação de CC para o biénio de 1993/1994.

Apresentação n.º 36 de 11 de Janeiro de 1994:

Exclusão de II com a quota de 190.000$00 como sócio.

Apresentação n.º 39 de 24 de Janeiro de 1995:

Exoneração de gerente de CC por denúncia a partir de 19 de Janeiro de 1995.

Apresentação n.º 51 de 23 de Janeiro de 1997:

Amortização da quota de 190.000$00 por causa da exclusão do sócio II com data de 11 de Dezembro de 1996.

Apresentação n.º 52 de 23 de Janeiro de 1997:

Nomeação de EE a partir de 11 de Dezembro de 1996 pelo prazo de dois anos.

Apresentação n.º 34 de 12 de Junho de 1997:

Transmissão a favor de DD, da quota de 190.000$00, do sócio excluído II, por cessão onerosa na sequência de deliberação social de 11 de Dezembro de 1996.

Apresentação n.º 35 de 12 de Junho de 1997:

Mudança de sede para Carvalhal da Amoreira, Brejão, São Teotónio, Odemira.

Apresentação n.º 7 de 12 de Janeiro de 1998:

Mudança de sede para Carvalhal da Amoreira, Brejão, São Teotónio, capital de 400.000$00 dividido em três quotas, uma de 190.000$00 pertencente a DD, outra de 190.000$00 pertencente a DD e outra de 20.000$00 pertencente a CC.

Apresentação n.º 9 de 21 de Janeiro de 1999:

Nomeação em 2 de Setembro de 1998 de EE como gerente pelo prazo de dois anos.

Apresentação n.º 6 de 21 de Junho de 1999:

Transmissão da quota de 20.000$00 por cessão, sendo cessionário a BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada, e cedente CC.

Apresentação n.º 6 de 11 de Julho de 2002:

Aumento do capital em 602.410$00 realizado em dinheiro sendo subscritores todos os sócios na proporção das respectivas quotas, passando o capital social a ser de € 5.000, dividido em três quotas, uma de € 2.450 pertencente a DD, outra de € 2.450 pertencente a DD e outra de € 100 pertencente à BB – Sociedade Produtora de Frutos Exóticos do Alentejo, Limitada.

Apresentação n.º 7 de 11 de Julho de 2002:

Nomeação em 28 de Dezembro de 2001 de DD como gerente.

Apresentação n.º 5 de 7 de Janeiro de 2003:

Transmissão e divisão da quota de € 2.450 por cessão, sendo cessionário EE com a quota de € 1.300 e cedente DD que reserva a quota de € 1.150.

Apresentação n.º 6 de 7 de Janeiro de 2003:

Transmissão da quota de € 2.450 por cessão, sendo cessionário EE e cedente DD.

Apresentação n.º 7 de 7 de Janeiro de 2003: