Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

Em contramão com o decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra [

[1]

], que na procedência da apelação impulsada pela “AA. Lda.” revogou a decisão do Tribunal de Santa Comba Dão que tinha julgado improcedente a acção de impugnação de resolução impelida pelo administrador da recorrida “AA. Lda.”, recorre a demandada “BB, Lda.”, tendo rematado o acervo recursivo com o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

“I – Surgem as presentes alegações na sequência do recurso de revista interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que julgou procedente o recurso de apelação interposto por AA, Lda.” e, consequentemente, revogou a sentença proferida pelo douto Tribunal de Primeira Instância que havia julgado totalmente procedente a Acção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a agora Recorrida AA, Lda..

II – Com relevância para o objecto do presente recurso foram apreciadas pelo Colendo Tribunal da Relação de Coimbra as seguintes questões:

a) saber se a sentença proferida pelo Colendo Tribunal de Primeira Instância era nula por violação da al. b) do n.º 1 do art. 668.º do Código do Processo Cível;

b) saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 120.º e 123.º do CIRE.

III. - O Colendo Tribunal de Relação de Coimbra entendeu não assistir razão à Apelante “AA, Lda.”, na questão de nulidade invocada tendo concluído que a decisão recorrida não era nula porquanto não padecia do vício a que alude a al. b) do n.º 1 do art. 668.º do Código do Processo Civil, sustentando de modo claro e inequívoco que a sentença proferida pelo douto Tribunal de Primeira Instância continha a especificação dos fundamentos de facto e de direito que a haviam justificado, mais concluindo que esta não era omissa na sua fundamentação quer de facto quer de direito.

IV – Entendeu no entanto o Colendo Tribunal da Relação de Coimbra assistir razão à agora Recorrida na invocação que formulou de a sentença proferida pelo douto Tribunal de primeira instância ter violado o disposto nos artigos 120.º e 123.º do CIRE

V – Entende a ora Recorrente, nesta questão, ter existido manifesto erro de julgamento nos fundamentos e no enquadramento jurídico na análise que é feita da questão apreciada tendo o Colendo Tribunal da Relação de Coimbra actuado com erro quer na análise e interpretação da matéria de facto quer no enquadramento e interpretação jurídica a dar à questão em apreço.

VI – Pelo Tribunal de Primeira Instância foi julgada a Matéria de Facto constante da base instrutória donde resulta e se afere ter sido dada como provada toda a factualidade alegada pela Autora, aqui Recorrente, na Acção de Impugnação de Resolução por esta instaurada contra a agora Recorrida AA, Lda. ao abrigo do estatuído no art. 125.0 do CIRE.

VII – Não se verificou reclamação alguma por qualquer das partes à resposta à Matéria de Facto constante da Base Instrutória fixada.

VIII – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra expressamente refere que a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância continha a especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificavam e não era omissa na sua fundamentação quer de facto quer de direito, sendo esta inequívoca quanto à inexistência de prejudicialidade no acto praticado.

IX – Não tendo a CC, S.A. participado no acto resolvido pelo Senhor Administrador da Insolvência (nem tal é alegado na carta de resolução por ele dirigida à ora Recorrente com esse fim) nem aproveitado do respectivo acto, de igual modo, foi produzida prova suficiente, no entendimento do Colendo Tribunal de Primeira Instância, para ilidir a presunção de má fé que se retira do n.º 4 do art. 120.º do CIRE.

X – Tanto mais que é a agora Recorrida, na pessoa do seu legal representante, que expressamente assume nos autos de Insolvência que a Insolvente, "até finais de 2007, apresentava viabilidade económica e financeira", sendo que o penhor foi constituído aos 23 de Novembro de 2006, muito antes de existirem sinais que pudessem sugerir a insolvência que muito mais tarde veio a ocorrer.

XI – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra, ignorando a prova produzida, concluiu pela existência da prejudicialidade do acto em razão do estatuído na al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE por remissão do n.º 3 do art. 120.º do CIRE e concluiu de igual modo pela existência de má fé de terceiro simplesmente por esta se presumir com base no disposto no n.º 4 do art. 120.º do CIRE.

XII – Ignorando o Colendo Tribunal da Relação de Coimbra que havia sido produzida prova de que não existiu aproveitamento do acto/penhor por pessoa especialmente relacionada com a Insolvente e de que não se verificou má fé de terceiro em quaisquer dos actos praticados.

XIII – Corno provado ficou em sede de Primeira Instância (e confirmado pela sentença que qualificou a insolvência corno culposa, nunca posta em causa pela ora Requerida) que se o acto da constituição do penhor não tivesse sido praticado não teria sido concedido o empréstimo à CC, S.A. e esta não disporia dos fundos para transferir para as suas participadas, ficando a Insolvente privada dos fundos necessários à constituição do Depósito a Prazo dado em penhor.

XIV – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra analisa a questão em discussão única e exclusivamente em face da resolução operada ao contrato de penhor, ignorando e desvalorizando a questão de o contrato de penhor em discussão ter sido celebrado corno consequência e garantia da celebração de um mútuo com sociedade em relação de grupo com a Insolvente, ou seja, ignora o circunstancialismo de se tratar de um contrato coligado.

XV – De facto, o Tribunal da Relação de Coimbra ao perfilhar o entendimento (ao contrário do entendimento tido pelo Tribunal de Primeira Instância) de que o acto resolvido e impugnado se circunscreve ao acto da Insolvente de dar em penhor à agora Recorrente, ignora, mal no entendimento da Recorrente, questão essencial na constituição do penhor em apreço, designadamente, a relação jurídica subjacente à sua constituição.

XVI – Entende a Recorrente, com todo o devido respeito, que, nesta interpretação distinta, a razão encontra-se do lado do Tribunal de Primeira Instância, tendo o Colendo Tribunal da Relação de Coimbra feito urna errada interpretação jurídica dos factos dados corno provados.

XVII – A agora Recorrente discorda óbvia e veementemente do entendimento perfilhado pelo Colendo Tribunal da Relação de Coimbra, urna vez que é evidente que a dependência da celebração de um contrato (mútuo) em relação a outro (penhor) os toma necessária e objectivamente obrigados a serem apreciados à luz da coligação que os caracteriza.

XVIII – Estamos pois no domínio dos contratos coligados – coligação essa manifestamente ignorada pelo Colendo Tribunal da Relação de Coimbra – e que no entendimento da aqui Recorrente, com o devido respeito, constitui evidente erro jurídico na interpretação dos factos.

XIX – A este propósito o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30-09-2008 proferido por unanimidade donde se retira de modo claro e inequívoco que "uma das manifestações da coligação recíproca de contratos na sua disciplina que mais frequentemente é apontada é a da aplicação do principio expresso no brocardo “simul stabunt, simul cedent”, segundo o qual a extinção de um dos contratos coligados afectará o outro".

XX – É precisamente a situação do caso em discussão e ignorada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, mas bem assente pelo Tribunal de Primeira Instância, onde se demonstrou ter ficado provado que o empréstimo de € 2.500.000,00 concedido pela Autora à sociedade CC, S.A. foi efectuado sob condição sine qua non de ser constituído pela Insolvente AA Lda. a favor da Mutuante o Penhor de Depósito a Prazo no valor de € 2.500.000,00 constituído pelos fundos provenientes do empréstimo, ignorando e desvalorizando a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a existência do Depósito a Prazo dado em Penhor "

se deve, apenas e tão só, à constituição do mútuo à CC"

(sublinhado nosso).

XXI – Neste domínio de contratos coligados é inequívoco que o penhor só foi celebrado por causa do contrato de mútuo, sendo que, sem mútuo não haveria penhor e para haver mútuo era necessário que houvesse penhor.

XXII – Entendimento este que, necessariamente, colide com a natureza jurídica e razão de ser do próprio penhor, que, como garantia real que é, visa conferir "ao credor o direito à satisfação de seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de Hipoteca, pertencentes ao devedor ou a

terceiro"

(sublinhado nosso) – art. 666.º do Código Civil.

XXIII – Sendo inequívoco que, nos termos do estatuído no art. 677.º do Código Civil, a extinção do penhor em apreço apenas poderia verificar-se pelo pagamento à agora Recorrente do financiamento que concedeu e que lhe deu causa.

XXIV – Analisar-se a questão em apreço única e exclusivamente pela apreciação da resolução do contrato e ignorar a relação que lhe deu causa é manifestamente subverter a razão de ser da existência do instituto do Penhor em si mesmo considerado.

XXV – Desconsiderar a natureza da operação verificada é ignorar a sua natureza de contratos coligados que se trata., sendo que, entre ambos terá sempre de existir uma dependência funcional recíproca vital – o de penhor e o de mútuo que lhe deu causa e que permitiu a sua constituição, pois os dois contratos (mútuo/penhor) encontram-se coligados por um nexo funcional recíproco.

XXVI – A garantia (penhor) prestada foi constituída de acordo com a Lei e obedeceu a todos os formalismos legais exigíveis, sendo certo e inequívoco que, e apesar das duvidas suscitadas pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a prestação de garantias reais por uma sociedade a outra sociedade em relação de domínio ou de grupo não é contrária ao fim da sociedade – n.º 3 do art. 6.º do Código da Sociedades Comerciais, tratando-se mesmo de prática normal em grupos económicos que, no âmbito de uma gestão centralizada e especializada, a "Empresa-Mãe" – neste caso a sociedade CC, S.A. – funcione como centro de tesouraria do grupo, contratando em seu nome financiamentos para dotar as empresas dependentes dos meios necessários ao desenvolvimento destas.

XXVII – Apesar de reconhecer pela validade do penhor constituído entendeu no entanto o Colendo Tribunal da relação de Coimbra assistir razão à agora Recorrida AA, Lda., concluindo constituir este acto (penhor) um acto prejudicial à massa justificando o seu entendimento com fundamento em "estarmos perante a constituição de uma garantia real em simultâneo com a criação da obrigação garantida" sustentando tal afirmação em face do estatuído na al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE por remissão do estatuído no n.º 3 no art. 120.º do CIRE.

XXVIII – Tudo sem prejuízo de o Tribunal de Primeira Instância, bem ou mal, ter julgado e apreciado a questão da prejudicialidade do acto, e sem que tivessem existido impugnações à Matéria de Facto dada como provada, ter concluído que o acto em apreço em nada prejudicou a Insolvente AA, Lda., uma vez que, esta só dispôs dos fundos necessários para constituir o penhor em razão do financiamento concedido pela agora Recorrente à sociedade CC, S.A. e que a concessão do financiamento dependia da constituição desse mesmo penhor.

XXIX – A Recorrente discorda da interpretação que é feita pelo Colendo Tribunal da Relação de Coimbra na aferição da questão da prejudicialidade do acto ao sustentar a seu posicionamento unicamente com fundamento na interpretação que faz de que a situação em apreço corresponde à decorrente da al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE ao caso concreto.

XXX – Sem se discutir a remissão operada por via do estatuído no n.º 3 do art. 120.º do CIRE, questiona-se sim pela aplicação ao caso concreto da situação descrita na al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE.

XXXI – Estatui a al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE que são resolúveis em beneficio da massa Insolvente a "constituição pelo devedor de garantias reais em simultâneo com a criação de obrigações garantidas, dentro dos 60 dias anteriores à data do inicio do processo de Insolvência".

XXXII – Analisando o normativo em apreço à luz da coligação que caracteriza os dois contratos celebrados (mútuo/penhor) dúvidas não existem que a Insolvente AA, Lda. constituiu urna garantia real a favor da Aqui Recorrente – penhor de depósito a prazo – mas não assumiu a obrigação decorrente do mútuo que permitiu a sua constituição, urna vez que era à sociedade mutuada CC, S.A. que incumbia o ónus de pagamento do mútuo concedido.

XXXIII – À sociedade AA, Lda. não se encontrava adstrita qualquer obrigação de pagamento, esse ónus era da sociedade CC, S.A ..

XXXIV – A agora Recorrida AA, Lda. limitava-se a beneficiar dos juros do depósito a prazo constituído e, tivesse o mútuo concedido sido integralmente pago, a final, beneficiar do saldo do depósito a prazo dado em penhor, pelo que, a situação em apreço, por ausência de obrigações do devedor não tem enquadramento no normativo invocado.

XXXV – Analisada a questão única e exclusivamente em razão do acto de constituição do penhor, de igual modo aferimos não existir nenhuma "obrigação" para a agora Recorrida AA, Lda..

XXXVI – Esta limitou-se a, com o "fruto" do financiamento contraído pela sociedade CC, S.A., constituir a favor da aqui Recorrente penhor decorrente do "fruto" desse mesmo financiamento, sendo certo que, a celebração do penhor, corno já exposto e assente nos autos, resultou única e exclusivamente do financiamento concedido e constituía condição sine qua non à sua concessão.

XXXVII – O disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE visa essencialmente impedir que alguém que estivesse em situação de insolvência onere o seu património prestando garantias a um terceiro visando prejudicar os demais credores, e daí a estipulação de um prazo tão reduzido de 60 dias, o que não sucede no caso concreto.

XXXVIII – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra, ao aplicar ao caso concreto norma que lhe é inaplicável – al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE – actuou em manifesta violação à Lei, interpretando erroneamente a factualidade existente ao concluir pela aplicação do normativo em apreço para efeitos de reconhecimento da existência de prejudicialidade no caso em apreço, ignorando a prova produzida em sentido contrário pelo Tribunal de primeira Instância e a situação em si mesmo considerada.

XXXIX – A "resolução" operada e em discussão – a chamada Resolução Condicional – tem o seu enquadramento jurídico no estatuído no art. 120.º do CIRE, a qual, ao contrário do previsto para a resolução Incondicional (art. 121.º do CIRE) – depende da verificação imperativa dos requisitos gerais contemplados em tal normativo, designadamente, temporalidade, prejudicialidade e a existência de má fé do terceiro.

XL – Na análise da questão da Má Fé do Terceiro, conclui o Colendo Tribunal da Relação de Coimbra verificar-se pela sua existência por, em 1.º lugar, entre o acto/penhor e o início do processo de insolvência não haverem decorridos 2 anos; e por, em 2.º lugar, o acto/penhor aproveitar "a pessoa especialmente relacionada com o insolvente" (art. 120.º n.º 4 do CIRE), como é o caso da mutuária CC, detentora de 85% do capital da Insolvente e por isso com ela numa relação de domínio (art. 49.º, n.º 2 b) do CIRE).

XLI – Porém, na Resolução Condicional que se trata esta (Má Fé) não se presume – ela tem que ser demonstrada e comprovada – art. 120.º do CIRE.

XLII – A expressão "Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte" prevista no n.º 4 do art. 120.º do CIRE reporta-se às situações expressa e taxativamente indicadas no art.121.º do CIRE, sendo que al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE se refere a situações ocorridas "dentro dos 60 dias anteriores à data do inicio do processo de Insolvência", o que não sucede no caso concreto, onde quer o contrato de penhor quer o de mútuo que lhe deu causa foram celebrados aos 23 de Novembro de 2006, quase dois anos antes do início do processo de insolvência.

XLIII – A principal diferença entre a Resolução Condicional e a Incondicional reside precisamente no circunstancialismo de, nesta ultima, sequer se exigir a existência do requisito da má fé do terceiro, presumindo-se de forma inilidível, cedendo apenas perante normas legais que excepcionalmente exijam sempre a má fé – n.º 2 do art. 121.º do CIRE, que é precisamente o caso dos autos – resolução condicional que se trata – em que é sempre exigível a verificação do requisito da má fé – números 4 e 5 do art. 120.º do CIRE.

XLIV – Neste domínio – resolução condicional que se trata – art. 120.º do CIRE ­ decorre do estatuído no n.º 4 que a resolução operada (condicional que se trata)

não dispensa a má fé de terceiro

.

XL V – É inequívoco que à luz da resolução operada – Condicional que se trata – para haver a alegada má fé do terceiro, a sociedade CC, S.A. teria que ser conhecedora de qualquer uma das circunstâncias enumeradas no n.º 5 do art. 120.º do CIRE.

XL VI – Isto porque, tratando-se de resolução que foi operada ao abrigo do art. 120.º do CIRE e não tendo a situação em apreço sido praticada nos 60 dias anteriores ao inicio do processo de Insolvência – al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, então estamos apenas perante uma presunção ilidível, ou seja, para haver má fé do terceiro, a Lei exige – n.º 5 do art. 120.º do CIRE – que, na data do acto (23 de Novembro de 2006), ele fosse conhecedor da situação que o devedor se encontrava em situação de insolvência, de que o devedor se encontrava à data em situação de Insolvência iminente ou do inicio do processo de insolvência.

XLVII – Resulta da Matéria de Facto dada como provada (e não impugnada) pelo douto Tribunal de Primeira Instância pela inexistência de má fé de terceiro quer pelo facto de o acto resolvido não ter aproveitado a pessoa especialmente relacionada com a Insolvente quer pela inexistência de qualquer acto que tipifique má fé.

XL VIII – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra, ao eximir-se de se pronunciar quanto à existência dos pressupostos da "má fé do terceiro", fez uma errada interpretação de Lei porquanto a remição decorrente do n.º 4.º do art. 120.º do CIRE para o art. 121.º do CIRE reporta-se às situações imperativas estabelecidas neste ultimo normativo e o certo é que, independentemente da interpretação que se faça do estatuído na al. e) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, o certo é que, um dos elementos do requisito imperativo aí estatuído não estava preenchido, ou seja, o acto não foi praticado nos 60 dias anteriores ao início do processo de Insolvência.

XLIX – Com respeito à apreciação de facto desta questão, resulta da Matéria de Facto dada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância pela Inexistência de qualquer acto de má fé na situação em apreço.

L – Inexistência de Má Fé essa igualmente suportada no relatório de Insolvência apresentado ao abrigo do estatuído no art. 155.0 do CIRE, donde resulta que "até finais de 2007 a sociedade Insolvente não apresentava quaisquer indícios dessa possibilidade, diga-se de Insolvência".

LI – Inexistência de Má fé essa igualmente suportada na sentença de qualificação da Insolvência da sociedade AA, Lda. donde resulta que à data da celebração do contrato de penhor a agora Recorrida não apresentava quaisquer indícios de situação de Insolvência ou que fosse possível prever essa possibilidade, tendo o acto praticado decorrido de uma normal e frequente operação bancária.

LII – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra incorre ainda em manifesto erro interpretativo na análise factual em discussão ao perfilhar a tese de que em causa nos autos estava a resolução do contrato de penhor, em nada relevando a relação jurídica ao mesmo subjacente, ignorando e desvalorizando a questão de o contrato de penhor em discussão ter sido celebrado como consequência e garantia da celebração de um mútuo com sociedade em relação de grupo com a Insolvente, ou seja, ignora o circunstancialismo de se tratar de um contrato coligado.

LIII – Contratos coligados estes (mútuo/penhor) que os toma necessária e objectivamente obrigados a serem apreciados à luz da coligação que os caracteriza.

LIV – Neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30-09-2008 proferido por unanimidade donde resulta de modo claro e inequívoco que "uma das manifestações da coligação recíproca de contratos na sua disciplina que mais frequentemente é apontada é a da aplicação do principio expresso no brocardo “simul stabunt, simul cedent”, segundo o qual a extinção de um dos contratos coligados afectará o outro".

LV – O Colendo Tribunal da Relação de Coimbra, ao cingir a questão em discussão ao contrato de penhor e ignorando o mútuo concedido e necessário à sua constituição, ignora e subverte a lógica dos contratos celebrados, da qual resulta que, simultaneamente com a transferência do capital, também a Insolvente assumiu o ónus do penhor, condição indispensável para que a CC, S.A. dispusesse dos fundos que transferiu para a AA, Lda.

LVI – Ignorando e desvalorizando a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a existência do Depósito a Prazo dado em Penhor "

se deve, apenas e tão só, à constituição do mútuo à CC

" (sublinhado nosso).

LVII – Neste domínio de contratos coligados é inequívoco que o penhor só foi celebrado por causa do contrato de mútuo, sendo que, sem mútuo não haveria penhor e para haver mútuo era necessário que houvesse penhor.

LVIII – Analisar-se a questão em apreço única e exclusivamente pela apreciação da resolução do contrato e ignorar a relação que lhe deu causa é manifestamente subverter a razão de ser da existência do instituto do Penhor em si mesmo considerado – art. 666.0 do Código Civil.

LVIX – Os dois contratos (mútuo e penhor) encontram-se coligados por um nexo funcional recíproco donde forçosamente teria de se concluir que a inclusão de diversos negócios na mesma operação complexiva – neste caso mútuo e penhor – impede que um dos contratos possa ser extinto ainda que, isoladamente considerado, houvesse fundamento para isso, de modo a evitar-se a extinção injustificada do outro contrato.

LX – Pelo que também nesta matéria carece de qualquer fundamento Fáctico/Jurídico a argumentação do Colendo Tribunal da Relação de Coimbra.

LXI – Violou o Acórdão recorrido o estatuído nos artigos 120.º e al. e) do n.º 1 e n.º 2 do art. 121.º do CIRE fazendo uma errada interpretação e aplicação dos normativos em apreço ao caso concreto.

LXII – Sem conceder, invoca ainda a aqui Recorrente pela Inconstitucionalidade da norma decorrente do n.º 3 do art. 120.º do CIRE ao fixar uma presunção de prejudicialidade, presunção essa inilidível, ou seja, sem possibilidade de prova em contrário e sem qualquer limite temporal anterior à data da verificação da Insolvência, uma vez que impede a apreciação efectiva do acto praticado, ou seja, de saber se esse acto à data em que foi praticado constituiu (ou não) um efectivo acto prejudicial à massa.

LXIII – Norma essa que ao considerar sem mais pela prejudicialidade de um acto sem se ter em razão motivos empresariais, económicos e ou estratégicos que levaram à celebração do mesmo coarcta a liberdade e iniciativa económica dos agentes e põe em causa a segurança jurídica dos contratos celebrados e dos terceiros que se encontrem de boa fé, violando o disposto no art. 610 da Constituição da Republica Portuguesa.

Nestes termos e nos mais de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, ser revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que mantenha a decisão produzida pelo Tribunal de Primeira Instância de procedência da Acção de Impugnação instaurada pela aqui Recorrente, (…)”.

Sem epítome conclusivo, a recorrida pugna pela manutenção do decidido – cfr. fls. 298 a 302.

I.1. – Antecedentes com interesse para a decisão.

- Por contrato de mútuo celebrado entre a recorrente, “BB” e “CC, SA”, em 26 de Novembro de 2006, a primeira comprometeu-se a disponibilizar à segunda a quantia de € 2.500.000,00, pelo prazo de 36 meses “a ser pago, após um período inicial de 12 meses de carência de amortização de capital, em 8 prestações trimestrais postecipadas de capital e juros […]”;

- Para “garantia e condição de concessão do mútuo” – cfr. artigo 13 da p. i. - foi constituído um “penhor de depósito a prazo” constituído a favor da A. por montante equivalente ao financiado à sociedade “CC...., S.A.” e por igual período – cfr. art. 15 da p.i.;

- Por carta datada de 03-09-2009 – cfr. fls. 34 a 36 - o administrador da massa insolvente da declarada insolvente “AA, Lda.” foi declarado resolvido o contrato de penhor celebrado entre a “CC, SA” e o banco A. (artigos 120.º, n.º 1,2 e 3 a 123.º, n.º 1 do CIRE);

- Por declaração unilateral de 31 de Julho de 2008 a A. havia declarado resolvido o contrato de penhor, a seu favor – cfr. cláusula 5ª do contrato de mútuo constante de fls. 29 a 32 - por alegado incumprimento do contrato de mútuo;

- Termina – após alegação de questões de direito – por pedir “que seja julgada procedente, por provada a presente acção de acção de impugnação de resolução em beneficio da massa insolvente e em consequência, seja julgada inválida e de nenhum efeito e, nessa medida revogada, a resolução de contrato do contrato de penhor de depósito a prazo, por violação dos pressupostos de resolução invocados e decorrentes do artigo 120.º do CIRE”;

- Na contestação foi requestada a improcedência do pedido, por reputar que o contrato de penhor é prejudicial para a massa insolvente e que esta era devedora de duas quantias à Ré e a outra firma “DD, Lda.”;

- Por decisão proferida em 30-07-2010 – cfr. fls. 104 a 110 - foi a acção julgada procedente por não se ter considerado que “[…] a constituição de garantia de penhor de depósito bancário em beneficio de uma empresa especialmente relacionada com a insolvente não se traduziu num acto prejudicial à massa, motivo pelo qual e na falência do primeiro pressuposto da resolução efectuada, deve a presente acção ser julgada procedente e considerar--se sem qualquer efeito a resolução operada pelo Sr. Administrador da insolvência”;

- Em acórdão de 08-02-2011 – cfr. fls. 173 a 182 - o Tribunal da Relação de Coimbra, revogou a decisão proferida na 1.ª instância “[…] que substituem (não declarando sem efeito a resolução do contrato de penhor de depósito a prazo efectuada pelo Sr. Administrador da insolvência) pela absolvição do pedido”.

I.2. - Questões a merecer apreciação no recurso.

Em face das prolixas conclusões da recorrente estimamos deverem merecer apreciação as sequentes questões:

a) - Coligação de contratos (de mútuo e penhor (direito real de garantia);

b) - Resolução a beneficio da Massa Insolvente – Requisitos – Prejudicialidade – Má Fé.

c) - Constitucionalidade (Da Presunção juris et de jure contida n.º 3 do artigo 120.º do CIRE relativa á prejudicialidade).

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

As instâncias deram por adquiridos os seguintes factos:

1. A autora é uma Instituição de Crédito que tem por objecto e exerce toda a actividade bancária permitida por lei.

2. No exercício dessa actividade, a A., em 23 de Novembro de 2006, a pedido da sociedade CC, S.A. celebrou com esta um contrato de Empréstimo com Garantia Pessoal.

3. Por força de tal contrato e nos termos da cláusula 4ª, a aqui A. concedeu e disponibilizou à sociedade CC, S.A. um empréstimo destinado a Apoio de Tesouraria no montante de € 2.500.000,00 e que foi creditado na conta titulada por tal sociedade em 23 de Novembro de 2006.

4. Empréstimo concedido pelo período de 36 meses a ser pago, após um período inicial de 12 meses de carência de amortização de capital, em oito prestações trimestrais postecipadas de capital e de juros.

5. A empresa CC, S.A. não procedeu ao pagamento das prestações devidas nas datas dos respectivos vencimentos.

6. Como garantia e condição de concessão do mútuo foi, pela A., exigido à CC, S.A. a prestação de garantia em caso de incumprimento.

7. Garantia que veio a ser prestada pela insolvente, consubstanciada por um contrato de penhor de depósito a prazo, celebrado em 23 de Novembro de 2006.

8. Em 31 de Julho de 2008, a A. procedeu à aplicação do depósito dado em penhor com vista à liquidação do crédito resultante do mútuo concedido à CC, S.A..

9. A ré massa insolvente, representada pelo Sr. Administrador, remeteu carta registada com aviso de recepção, datada de 3 de Julho de 2009, comunicando-lhe a resolução do contrato de penhor de depósito a prazo.

10. A empresa CC, S.A. detém 85% do capital social da ré insolvente.

11. E tem dois sócios comuns, detentores dos restantes 15% do capital social da AA.