Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

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No tribunal Judicial da Comarca de Barcelos corre termos uma acção executiva que,

AA e

BB

moveram contra

CC e esposa,

DD,

Para deles haver a quantia de 35.000 €, titulada pelo cheque emitido pelo 1º executado, que apresentado à cobrança ,foi devolvido sem pagamento.

*

Por

apenso à referida execução

, vieram os executados

deduzir a presente oposição

, alegando muito resumidamente que o cheque exequendo foi revogado por ordem dos oponentes, porquanto representava o sinal e princípio de pagamento de uma promessa de cedência da posição contratual que os exequentes detinham num contrato-promessa relativo à compra e venda de determinado prédio urbano (lote destinado à construção) (– os exequentes detinham nesse contrato a posição de promitentes compradores –), mas que não cumpriram, visto que, contrariamente ao acordado, não tinham qualquer intenção de suportar os custos inerentes à alteração do alvará de loteamento, razão que levou os executados a revogar a ordem de pagamento titulado pelo cheque exequendo.

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Contestaram os exequentes, alegando que o incumprimento foi dos executados.

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Proferido despacho saneador e instruídos os autos procedeu-se a julgamento e, discutida a causa, foi proferida sentença final que julgou procedente a oposição e em consequência, extinta a execução.

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Recorreram os exequentes e com êxito, visto que a Relação, na procedência da apelação, revogou a sentença recorrida e julgou a oposição improcedente, ordenando o prosseguimento de execução.

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É deste acórdão que inconformados, recorrem os oponentes/executados, agora de revista e para este S.T.J..

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Conclusão

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Apresentadas tempestivas alegações formularam os recorrentes as seguintes conclusões:

1-O caso sub judice decidendo levanta três questões sendo que a primeira se prende com a qualificação jurídica do contrato ora em crise e a segunda e terceira com a possibilidade de o mesmo ser cumprido pelos Recorridos e pelo promitente vendedor aquando da interpelação dos Recorrentes ocorrida em 09.08.06, e, consequentemente, ser prosseguido o fim contratual visado c o m a celebração do mesmo ;

2-A cessão da posição contratual é o negocio-jurídico através do qual um dos contraentes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo de direitos e obrigações q u e lhe advieram desse contrato."

3-A cessão da posição contratual implica uma modificação subjectiva numa relação contratual que, todavia, permanece a mesma , ou seja, a relação contratual que existia entre o cedente e o cedido é a mesma que passa a estar sujeito, após o novo negócio, o cessionário.

4-A cessão da posição contratual é um negócio que tanto pode ser gratuito como oneroso;

5-A redacção dada às cláusulas primeira e segunda do contrato ora em crise e que constam dos pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como assente, cláusulas essas que delimitam o objecto do referido contrato e de onde resultam que os Recorridos " ( . . . ) prometem ceder os direitos de um contrato promessa de compra e venda celebrado em 16 de Fevereiro de 2006, do prédio urbano, destinado a construção urbana, designado pelo lote ..., sito no lugar do Paço Velho, freguesia de Vila Frescainha S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz urbana sob o art. 656A/.S.Pedro" e ainda que "pelo preço de 176 000, 00 euros (...) prometem ceder a sua posição contratual ao cessionário, DD, ou a quem por esta for indicado que se compromete a comprar livre de ónus e encargos ou quaisquer responsabilidades, o imóvel identificado na cláusula anterior" impõem que se qualifique o referido contrato como contrato de cessão de posição contratual;

6- A qualificação como contrato de cessão de posição contratual do contrato celebrado entre Recorrentes e Recorridos impõe-se igualmente se tomarmos em atenção que os Recorridos providenciaram pela obtenção da necessária autorização para a cessão da posição contratual junto do promitente-vendedor do contrato-promessa de compra e venda e venda cuja posição contratual foi cedida aos Recorrentes e que, no decurso do presente processo as partes sempre agiram no pressuposto de terem celebrado um contrato de tal natureza;

7-Ainda que se considere que declarações negociais emitidas pelas partes e plasmadas no contrato em crise foram expressas de forma imperfeita, deve in casu fazer-se apelo aos critérios de interpretação dos negócios formais enunciados no art. 238°, n° 2, do CC que estatui que a declaração negocial imperfeitamente expressa pode assim valer com o sentido querido pelas partes se razões de forma não o impedirem.

8-A circunstância de as partes terem aposto no referido contrato uma condição e terem convencionado um preço e a entrega de um sinal, não significa que as partes quiseram celebrar um contrato-promessa de compra e venda futura, mas tão somente que as mesmas empregaram o regime legal e convencional, que disciplina o contrato que serviu de base à cessão, e ainda q u e se socorreram da faculdade prevista no art.º 406° do CC, que concede às mesmas a liberdade de aporem nos contratos as cláusulas que lhes aprouver;

9-O facto de o referido EE ter autorizado a cessão da posição contratual dos Recorridos nos moldes em que a mesma foi feita vinculava-o aos termos da mesma, nomeadamente à condição aposta no contrato de cessão da posição contratual, que o obrigava a aguardar a decisão administrativa sobre o pedido de informação prévia formulado pelos Recorrentes junto da Câmara Municipal de Barcelos que versava sobre a possibilidade de alteração do alvará de loteamento ao qual pertencia o lote de terrena objecto da promessa de compra e venda celebrado em 16.02.06 pelo que ao vender o imóvel à sociedade de que os Recorridos são sócios o referido EE ...impossibilitou a prossecução do fim contratual do contrato ora em crise;

10-	O facto de do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 16.02.06 entre os Recorridos e EE constar a possibilidade de o contrato prometido poder ser celebrado com a sociedade de que os Recorridos são sócios, tal segmento da cláusula não pode vincular os Recorrentes e constituir motivo para obrigar os mesmos a celebrar com a referida sociedade qualquer tipo de negócio, nomeadamente o contrato prometido, porquanto é a referida sociedade um terceiro alheio ao contrato em análise;

11-No contrato ora em crise foram unicamente intervenientes os Recorrentes e Recorridos enquanto pessoas singulares, não fazendo o mesmo qualquer alusão à sociedade de que os m e s m o s são sócios.

12- A admitir-se que o contrato celebrado entre Recorrentes e Recorridos ainda poderia ser cumprido aquando da interpelação dos primeiros pelos. .segundos, tal implica que não reconhecer à referida sociedade personalidade jurídica e capacidade de exercício de direitos ( art.º 5º e 6º do CSC) e que o património da mesma é coisa diversa do património dos seus sócios.

13-A sociedade dos Recorridos é um terceiro relativamente aos intervenientes no contrato em crise;

14- Tendo o imóvel que tinha sido prometido vender sido adquirido pela sociedade pertença dos Recorridos, mister se torna concluir que houve lugar in casu a um incumprimento contratual, uma vez que a venda a terceiro do imóvel a que se refere o contrato-promessa configura u m a situação inequívoca de incumprimento definitivo desse contrato.

Do exposto resulta ter sido violadas in casu as normas constantes dos a r t . s 238°, 424° e 425° do CC e ainda o a r t . s 5o e 6o do C S C .

TERMOS EM QUE

Deve a decisão ora recorrida ser revogada e, consequentemente, ser mantida a decisão proferida em 1a i n s t â n c i a , pois só assim se fará

JUSTIÇA!

OS FACTOS

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São os seguintes os factos que as instâncias tiveram por provados:

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1 . 1 . Teor do documento escrito intitulado"Contrato de Cedência de Posição Contratual em C o n t r a t o Promessa de Compra e Venda", com data de 27 de Abril de 2006, assinado pelos exequentes e pelos oponentes, junto aos autos de execução a f l s . 15 a 16, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente da respectiva cláusula primeira, que os exequentes declararam que " ( . . . ) prometem ceder os direitos de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em 16 de Fevereiro de 2006, do prédio urbano, destinado a construção urbana, designada pelo lote ..., sito no Lugar do Paço Velho, freguesia de Vila Frescaínha São Pedro, concelho de Barcelos, i n s c r i t o na matriz urbana sob o a r t i g o 656/V.F.S. Pedro."

1 . 2 . Da cláusula segunda do documento a que se alude em 1 .1 . consta que os exequentes " ( . . . ) pelo preço de 176.000,00 Euros (...) prometem ceder a sua posição contratual ao cessionário, DD, ou a quem por esta for indicado que se compromete a comprar livre de ónus e encargos ou quaisquer responsabilidades, o imóvel identificado na cláusula anterior."

1 . 3 . Da cláusula terceira do documento a que se alude em 1 . 1 . , consta que "como sinal e princípio de pagamento receberão ( . . . ) " os exequentes dos executados " ( . . . ) a quantia de 35.000,00 Euros (...) através do cheque n.° ... do BPI que ficará na posse da mediadora até ao deferimento da informação prévia para a instalação de um estabelecimento comercial destinado à venda de automóveis e comercialização de peças auto, caso o mesmo não seja autorizado será devolvido o cheque do valor do sinal e considerado o presente contrato nulo e sem qualquer efeito. (...) A informação prévia atrás referida será apresentada à C M B com o objectivo de ser alterado o alvará de loteamento existente para comércio de serviços no referido lote bem como a aprovação prévia da instalação no referido lote de um estabelecimento comercial para venda de automóveis sendo os custos suportados pelo ( . . . ) " executados.

1.4. Da cláusula sexta do documento a que se alude em 1. consta que "A escritura de compra e venda terá de ser realizada no prazo máximo de 60 dias após o deferimento da informação prévia enunciada na cláusula Terceira ( . . . ) " .

1 . 5 . Da cláusula sétima do documento a que se alude em 1. consta que "A escritura de compra e venda, será marcada pelos ( . . . ) " pelos exequentes avisando do facto os executados " ( . . . ) com pelo menos 15 (...) dias de antecedência."

1.6. Da cláusula nona do documento a que se alude em 1 . , consta que "Na falta de cumprimento deste contrato, serão aplicadas as penalidades seguintes:

i) Na falta de cumprimento ( . . . ) " dos executados " ( . . . ) perderão estes a favor dos ( . . . ) " exequentes " ( . . . ) as quantias entregues por conta do preço estipulado.

i i ) No caso de falta de cumprimento ( . . . ) " dos exequentes " ( . . . ) ficaram estes obrigados a devolver em dobro o sinal . "

1.7. O oponente CC a preencheu o cheque a que se alude em 1. 3 . , com data de 07.08.2006, o qual foi pelos oponentes entregue à sociedade imobiliária "H..." e posteriormente endossado por e s t a ao exequente AA que o apresentou a pagamento. Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido na compensação do Banco de Portugal em 08.08.2006, com a menção "Falta Vício/Formação Vontade", uma vez que a ordem de pagamento havia sido revogada por ordem dos oponentes.

1.8.	A celebração do acordo a que se alude em 1.1. foi o culminar das negociações havidas entre exequentes e oponentes, intermediadas pela sociedade "H... - Sociedade Imobiliária, Lda", socciedade essa a que os oponentes contactaram depois de passarem junto ao prédio referido em 1. 1 . e de avistaram a publicidade da sociedade, com a indicação de que o prédio se encontrava à venda.

1.9.	No decurso das negociações, os oponentes alertaram a sociedade imobiliária de apenas estarem interessados na aquisição do terreno referido em 1.1 . caso o mesmo reunisse ás condições necessárias para a instalação de um estabelecimento comercial de automóveis e peças auto.

1 . 1 0 . Na data a que se alude em 1 . 1 . , para além do cheque referido em 1 . 7 . , os oponentes entregaram à sociedade imobiliária "H..." um cheque no valor de 500,00 Euros destinado ao pagamento dos custos do pedido de informação prévia a formular junto da Câmara Municipal de Barcelos .

1 . 1 1 . Através de carta datada de 20.07.2006, junta aos autos a fls. 25, os oponentes foram notificados pela Câmara Municipal- de Barcelos do deferimento" do pedido de informação prévia por eles formulado.

1.12.	Mediante carta datada de 03.08.2006, junta aos autos a fla. 26 a 27, a sociedade "H..." informou os oponentes de que o cheque referido em 1.7 . iria ser apresentado a pagamento.

1.13.	Mediante carta datada de 09.08.2006, junta aos autos a f l s . 28 a 29, cujo teor aqui se dá por reproduzido, os exequentes notificaram os oponentes de que haviam apresentado a pagamento o cheque a que se alude e em 1.7 . e que o mesmo havia sido devolvido, " ( . . . ) Desta forma, vimos pela presente proceder à interpelação para cumprimento do contrato promessa de compra e venda no prazo máximo de três dias após a recepção desta carta , sob pena de perdermos interesse no cumprimento, tendo neste caso direito ao sinal acordado ( . . . ) . "

1.14.	Em resposta à carta a que se alude em 1.13., os oponentes remeteram aos exequentes carta datada de 16.08.2006, junta aos autos a f l s . 30 a 33, cujo teor aqui se dá por reproduzido, da qual consta " ( . . . ) logo após termos tido conhecimento da decisão administrativa ( . . . ) necessária mas insuficiente para assegurar a concretização do negócio, V/. Ex.as apresssaram-se a descontar o cheque de s i n a l ( . . . ) . Na verdade, como é do v i . conhecimento a alteração do alvará de loteamento depende da vontade de terceiros, nomeadamente do titular do mesmo e proprietário do terreno . Ora, essa garantia de alteração do alvará do loteamento e o assumir desse compromisso pelo proprietário do terreno, bem como a sua autorização para a cedência da posição contratual não foram minimamente asseguradas por V/. Ex.as, não se encontrando em parte alguma qualquer declaração de vontade onde seja expressa a garantia de concretização do negócio ( . . . ) . "

1.15.	Em resposta à carta a que se alude em 1.14., os exequentes remeteram aos oponentes c a r t a datada de 21.08.2006, junta aos autos a fls . 34 a 36, cujo teor aqui se dá por reproduzido, da qual consta " ( . . . ) vimos pela presente proceder à interpelação para cumprimento do contrato promessa de compra e venda, no prazo máximo de três dias após a recepção desta carta, sob pena de perdermos interesse no cumprimento, tendo neste caso direito ao sinal acordado ( . . . ) . "

1.16.	Mediante escritura pública outorgada em 22 de Junho de 2006 no Cartório Notarial de Barcelos, EE e mulher declararam vender à sociedade " S...& M...C..., Lda", representada pelos exequentes, seus sócios gerentes , a q u a l declarou aceitar a venda, o prédio a que se alude em 1 . 1 .

1.17. Os oponentes dirigiram aos exequentes carta com data de 22.08.2006, junta aos autos a f l s . 45 a 48, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, designadamente " ( . . . ) V/. Ex.as já adquiriram o prédio objecto do contrato-promessa cujos direitos nos seriam cedidos, situação que, ao contrário • do alegado na v/. carta nos era completamente desconhecida e da qual só tomamos conhecimento através desta v/ missiva e que a ter acontecido inviabiliza por completo a celebração do contrato de definitivi de cessão da posição contratual (...) Assim sendo, e porque a impossibilidade de celebração do contrato de cessão da posição contratual se deve ao incumprimento por parte de"V/. Ex.as das obrigações contratualmente assumidas, não deixaremos de lançar mão de todos os meios legais de molde a defender os n/. interesses ( , , , ) , " „ , » _ , , - -

1 . 1 8 . Mediante documento escrito intitulado "Contrato Promessa de Compra e Venda", com data de 16 de Fevereiro de 2006, junto aos autos a fls. 83 a 85, cujo teor aqui se dá por reproduzido, EE e mulher declararam ser donos e legitimos possuidores do prédio a que se alude em 1.1., o qual declararam prometer vender aos exequentes ou à sociedade comercial de que estes são representantes legais, denominada "S...& M...C...", pelo preço de 90.000,00 Euros. Mais declararam que a título de sinal e princípio de pagamento os exequentes lhes entregaram, nessa data, 50.000,00 Euros, e que a escritura pública de compra e venda seria realizada logo que obtidos todos os documentos necessários para o efeito, mediante a notificação dos exequentes aos declarantes, com 15 dias de antecedência, do dia , hora e cartório em que a mesma se irá realizar , mas impreterivelmente a t é ao dia 30 de Junho de 2006, sendo que a falta de comparência ou a não celebração da escritura pública no prazo fixado, constituiria • para o contraente faltoso incumprimento definitivo.	' .. .

1.19. Mediante documento escrito intitulado "Autorização de Cessão de Posição Contratual", com data de 27.04.2006, EE declarou autorizar os exequentes a cederem a sua posição contratual de promitentes compradores aos oponentes, no documento a que se a l u d e em 1.18 .

II. Factos não Provados:

2.1.	Em dia não concretamente apurado, teve lugar uma reunião com o representante l e g a l da sociedade "H...", em que a opoente mulher se apercebeu que os exequentes não tinham intenção de suportar os custos inerentes à alteração do alvará de loteamento.

2.2.	No decurso das negociações a que se alude em 1 . 8 . , o representante legal da sociedade "H..." havia assegurado aos oponentes que o negócio só se concretizaria após a alteração do alvará de loteamento.

2.3.	Juntamente com o documento a que se alude em 1.1., foram entregues aos oponentes cópias dos documentos a que se alude e em 1 .1 8 . e 1.1 9 .

Fundamentação.

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Resulta da prova que:

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1 – Em 16/2/2006 foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda por via do qual,

EE

prometeu vender aos aqui exequentes,

BB

e

AA

ou

à Sociedade “S...& M...C...” de que estes são os representantes legais, um determinado lote de terreno destinado à construção (lote 2), pelo preço de 90.000€;

2 – Os promitentes compradores entregaram ao promitente vendedor, a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 50 €;

3 – Convencionou-se que a escritura de compra e venda seria

impreterivelmente

celebrada até ao dia 30/6/2006, sendo que a sua não celebração no prazo fixado constituiria, para o contratante faltoso, incumprimento definitivo;

4 – Posteriormente, em

27/4/2006, os referidos promitentes compradores

celebraram com os executados, DD

e marido

CC

um outro contrato que denominaram “

Contrato de Cedência da Posição Contratual em Contrato de Promessa de Compra e Venda”,

nos termos do qual os primeiros prometeram ceder à executada esposa, a sua posição contratual que adquiriram no citado contrato-promessa de 16/2/2006, pelo preço de 176.000€, comprometendo-se esta a comprar o imóvel em causa (cláusula 1ª);

5 – Estipularam que, como sinal e princípio de pagamento receberiam as cedentes a quantia de 35.000€ através do cheque nº 3595077756 do B.P.I; que ficava na posse da mediadora (H... – Imobiliária) até ao deferimento da informação prévia a apresentar na Câmara Municipal de Barcelos, para a instalação de um estabelecimento comercial destinado à venda de automóveis e comercialização de preços auto, no referido lote de terreno (cláusula 3ª);

6 – Acordou-se ainda que, no caso de não ser autorizado pela Câmara a instalação no lote do referido estabelecimento, ficaria o contrato de cessão sem efeito, devendo o cheque ser devolvido (cláusula 3ª);

7 – A restante parte do preço (141.000€) seria paga no acto da outorga da escritura definitiva de compra e venda (cláusula 5ª);

8 – Tal escritura seria realizada no prazo máximo de 60 dias após o deferimento da consulta prévia a fazer à Câmara Municipal (cláusula 6ª);

9- Convencionou-se, ainda, que a escritura de compra e venda seria marcada pelos cedentes (os aqui exequentes), que avisarão os cessionários (executados) com pelo menos 15 dias de antecedência (cláusula 7ª);

10 – Na falta de cumprimento dos cessionários perderão estes a favor dos cedentes o sinal, devendo os cedentes devolvê-lo em dobro se forem eles a incumprir o contrato (cláusula 9ª).

11 – Por documento escrito datado de 27/4/2006 o promitente vendedor, EE, autorizou os promitentes compradores (aqui exequentes) a cederem a sua posição contratual de promitentes compradores aos aqui executados.

12 – Porém, em 22/6/2006, foi outorgada escritura de compra e venda, por via da qual o promitente vendedor e esposa venderam à sociedade “S...& M...C... Lda.”, representada pelos exequentes (e cedentes no contrato de 27/4/2006), na qualidade de seus únicos sócios e gerentes, o prédio urbano a que se referem os 2 contratos acima referidos;

13 – Entretanto foi deferido pela Câmara Municipal de Barcelos a informação solicitada pelos executados, no sentido por eles pretendido, que disso foram notificados em

20/7/2006

.;

14 – Por isso, por carta de

3/8/2006

, a mediadora informou os executados de que iria entregar o cheque de 35.000 € aos exequentes (cheque referido no ponto 5);

15 – Mas , apresentado o cheque à cobrança, veio devolvido sem pagamento (por ter sido revogado pelos executados);

16 – Perante a devolução do cheque sem pagamento os cedentes/exequentes notificaram os executados/cessionários, por

carta de 9/8/2006

para estes cumprirem o contrato-promessa de compra e venda no prazo de 3 dias, sob pena de perda de interesse no seu cumprimento, tendo, nesse caso, direito ao sinal acordado;

17 – Responderam os executados

por carta de 16/8/2006

na qual justificam o não pagamento do cheque, alegando que a decisão da Câmara Municipal, sendo necessária não era suficiente para assegurar a concretização do negócio, visto que os exequentes não garantiram aos executados a alteração do alvará de loteamento, que depende do 3º proprietário do lote, o qual nem sequer autorizou a cessão da posição contratual convencionada no contrato de 27/4/2006;

18 -Responderam os exequentes

pela carta de 21/8/2006

., afirmando estarem cumpridas todas as condições convencionadas para a entrega e pagamento do cheque de sinal.

Informam que a autorização de cessão não é necessária visto que o prédio já se encontra em seu nome e interpelam os executados, mais uma vez “

para o pagamento do sinal acordado e ainda em débito, a fim de ser marcada a escritura pública de compra e venda,

“.

Referem finalmente que, se tal não for cumprido em 3 dias, perderão o interesse no cumprimento, com o correspondente direito ao sinal acordado, caso em que, tal cheque seria executado.

19 - A tal interpelação responderam os executados

por carta de 22/8/2006.

Aí alegam, no que aqui interessa considerar, que celebraram com os exequentes um contrato-promessa de cessão da posição contratual e não um contrato-promessa de compra e venda.

Assim, uma vez que os exequentes já adquiriram o prédio em causa, inviabilizaram por completo a celebração do contrato definitivo de cessão da posição contratual.

Por conseguinte, o incumprimento do contrato fica a dever-se ao incumprimento definitivo dos exequentes, pelo que, qualquer tentativa de execução do cheque representativo do sinal, terá como consequência futura o pedido de indemnização por todos os prejuízos que lhes forem infligidos.

Portanto, como resulta claro desta última carta (de 22/8/2006), os executados consideraram definitivamente incumprido pelos exequentes o contrato de 27/4/2006, pelo que se recusaram a pagar o cheque que o executado marido tinha emitido como meio de pagamento do sinal aí convencionado.

Daí que os exequentes, possuidores do referido cheque, o tenham dado à execução, à qual se opuseram os executados nos termos do seu articulado de oposição que ora está em causa.

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Perante a complexa e confusa situação em que as partes se colocaram e face ao quadro factual que acima se descreveu, no essencial, decidiu a 1ª instância que foram os exequentes que não cumpriram o contrato-promessa de cessão da posição contratual que celebraram com os executados, já que, ao adquirirem em nome da sociedade “S...& M...C... Lda.” o prédio prometido comprar e vender pelo contrato-promessa de 16/2/2006, tornaram objectivamente impossível a cedência da sua posição contratual (de promitentes compradores) aos executados (com a realização da escritura definitiva de compra e venda deixou de haver qualquer posição contratual que pudessem ceder).

Portanto, nada seria devido pelos executados aos exequentes, procedendo a oposição daqueles.

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Mas, perante apelação dos exequentes, decidiu diferentemente a Relação.

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De facto, interpretando o contrato em lide, entendeu o acórdão recorrido que o contrato celebrado entre exequentes e executados, em 27/4/2006, pese embora, a nomenclatura usada pelas partes, não reveste a natureza de uma cessão da posição contratual, mas pelo contrário, a de um verdadeiro contrato-promessa de compra e venda, cujo incumprimento deve ser, imputado aos executados, daí a procedência da apelação e a improcedência da oposição.

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É desta decisão que se ocupa a presente revista.

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E, ao que pensamos, a questão da qualificação do mencionado contrato passará, de facto, pela sua interpretação tendo em conta as regras contidas nos Art.ºs 236 e seg. do C.C.

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Mas, antes disso, convém definir com precisão o que deve entender-se por cessão da posição contratual.

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A cessão da posição contratual prevista nos Art.ºs 424 e seg. do C.C., traduz-se no negócio jurídico por via do qual um dos contratantes de um contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato.

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Há, portanto, a distinguir sempre dois contratos que a doutrina denomina de

contrato-base

e

contrato-instrumento,

sendo o primeiro o negócio gerador dos efeitos cuja transmissão se pretende e o segundo o negócio por via do qual, esses efeitos são transmitidos ao terceiro.

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Assim, denomina-se

cedente

o contratante que transmite a posição adquirida no contrato-base,

cessionário

, o contratante que adquire a posição contratual transmitida, isto é, aquele que fica investido no complexo de direitos e obrigações que eram do cedente, e

cedido,

o contratante que, sendo a contra-parte do cedente no contrato-base, continua a ser a contra-parte do cessionário.

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Notar-se-à ainda que é sempre necessária a autorização do cedido, sob pena de o negócio não ser válido, e que, com o complexo de direitos e obrigações transmitido se transmitem também, todos os deveres e direitos laterais, secundários ou acessórios.

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Significa tudo o que acaba de dizer-se que na cessão da posição contratual, tal como a figura é desenhada na lei, o que se verifica é uma modificação subjectiva operada num dos pólos da relação contratual básica que não prejudica a identidade da relação.

Na verdade “a relação contratual que tinha como um dos titulares o cedente é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário: successio non producit novum ius sed vetus transfer” (cof. A. Varela – Das Obrigações em Geral – II – 4ª ed. – 371 e seg.).

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Assim definida a figura da cessão da posição contratual, vejamos se o contrato de 27/4/2006 pode qualificar-se como um negócio por via do qual os aqui exequentes cederam aos executados a posição contratual que adquiriram (de promitentes compradores) com a celebração do contrato – promessa de compra e venda de 16/2/2006, como decidiu a 1ª instância e pretendem os recorrentes.

*

A situação é particularmente confusa e complexa, mas, mesmo assim, pensamos ser possível extrair do texto contratual um sentido razoável e que estará em consonância com o objectivo final pretendido pelas partes, tal como tudo seria entendido por um declaratário normalmente diligente colocado na posição dos contraentes.

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Vejamos:

Como se vê do contrato, fixou-se um preço para a “cedência da posição contratual” que foi de 176.000€, a pagar aos “cedentes”, isto é aos exequentes (cláusula 2ª), os quais, verificada a condição estipulada na cláusula 3ª, receberiam logo, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 35.000€ (titulada pelo cheque exequendo).

Por outro lado, a escritura de compra e venda teria de ser realizada no prazo máximo de 60 dias após o deferimento da informação prévia solicitada à Câmara Municipal de Barcelos (cláusula 6ª), sendo certo que, a não ser autorizada a instalação no lote, em questão, o estabelecimento pretendido pelos executados, o contrato ficaria sem efeito (cláusula 3ª).

A escritura de compra e venda seria marcada pelos 1ºs outorgantes (ou seja pelos exequentes/cedentes) que deveriam avisar os 2ºs (os executados/cessionários) pelo menos em 15 dias de antecedência (cláusula7ª).

As penalidades para o não cumprimento são previstas em relação aos exequentes e executados, ou seja em relação aos “cedentes” e “cessionários”.

(cláusula 9ª).

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Ora, todo este regime contratual é incompatível com um contrato de cessão da posição contratual, no qual, como se disse já, não há senão uma alteração subjectiva num dos pólos da relação contratual básica, mantendo-se a identidade dessa relação.

Portanto, cedida a posição contratual, o cedente desliga-se do contrato base, que passa a vigorar e a produzir efeitos apenas entre o cedido e o cessionário, nas mesmas condições em que vigorava entre o cedido e cedente à data da cessão (a cessão da posição contratual produz efeitos

ex nunc

, como se