Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Inválidos do Comércio, Instituição Particular de Solidariedade Social, e Sintramar – Actividades Turísticas e Hoteleiras, Lda., ora Recorridas interpuseram, no Balcão Nacional do Arrendamento (doravante BNA), procedimento especial de despejo relativamente ao imóvel sito na Rua ..., ..., em ..., contra Sequeira & Borges – Comércio de Artesanato, Lda., aqui Recorrente.

2. O BNA notificou a Recorrente por carta registada com aviso de receção de “que INVÁLIDOS DO COMÉRCIO, Instituição Particular de Solidariedade Social, e outros., na qualidade de senhorio, iniciou contra si um procedimento especial de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, relativo ao imóvel sito na Rua ..., ... - ... ...”.

3. A Recorrente enviou expediente para o BNA e o processo foi remetido ao Tribunal para aí ser distribuído.

4. As Recorridas vieram informar nos autos que apenas foram notificadas do teor dos documentos que acompanham a oposição, não tendo sido notificadas do teor da própria oposição.

5. Foi proferido despacho no sentido de ser ouvida a Recorrente sobre tal requerimento, no prazo de 10 dias. Notificada, a Recorrente nada disse.

6. O Tribunal de 1.ª instância proferiu o seguinte despacho:

“Compulsados os autos, verifica-se que, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art. 15.º-D da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, a requerida dirigiu comunicação eletrónica de dados ao BNA, em 14.06.2019, onde alegou que “Em virtude da impossibilidade técnica de envio da Oposição no processo em e epigrafe, junto se por correio eletrónico a peça processual”. Com essa comunicação, a requerida não remeteu, porém, qualquer oposição, mas apenas a 1.ª página de um formulário onde consta a indicação de “Documento de trabalho – Não serve como Peça Processual válida para entrega na secretaria judicial” e alguns documentos, alguns deles cortados e/ou de difícil leitura.

E até hoje não remeteu ainda ao processo a oposição que aparentemente pretendia deduzir nem respondeu sequer, dentro do prazo que o efeito lhe foi concedido, à arguição feita pela contraparte de falta de junção da oposição.

É por isso manifesto que não pode considerar-se apresentada oposição por banda da requerida, o que se decide. E, em consequência, determina-se a devolução do expediente ao BNA, com cópia do presente despacho, para que aí prossiga os seus ulteriores termos processuais, logo que o despacho se mostre transitado em julgado.”

7. Deste despacho foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão recorrida, nos seguintes termos:

“Dando de barato a existência de problemas informáticos junto do BNA e as dificuldades de contacto telefónico com essa mesma entidade e que fosse admissível que a recorrente pudesse enviar a oposição por correio electrónico o certo é que temos por adquirido que não enviou qualquer oposição, pois se o tivesse feito conforme foi recepcionada a página denominada "oposição – documento de trabalho/não serve como peça processual" e conforme foi recepcionada a diversa documentação (fls 49 e sgs) também seria recepcionada a oposição.

Mas ainda que tudo isso não se verificasse como é que a recorrente justifica que tendo sido notificada para se pronunciar sobre a resposta das requerentes onde alegam que nenhuma oposição lhes foi enviada, se tenha silenciado?

Se supostamente ocorreram problemas no envio da oposição como é que deixa passar a oportunidade que lhe foi dada expressamente para se pronunciar sobre o envio da oposição? Daqui só podemos retirar que efectivamente nenhuma oposição foi enviada.

Não é verdade a alegação de que "Foi remetida a Oposição ao Autor/Recorrido, o qual a Contestou e invocou deficiente visualização da peça processual".

O que alegaram foi que "As Requerentes não foram notificados do teor da oposição."

E tanto basta para se manter o despacho que nenhuma censura merece.”

8. Deste acórdão a Recorrente interpôs recurso de revista excecional. O Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão nos presentes autos, julgando não tomar conhecimento do objecto do recurso, por manifesta inadmissibilidade, com base no critério geral de admissibilidade recursiva previsto no art. 629.º, n.º 1, do CPC.

9. Tal decisão transitou em julgado a 18 de março de 2021 (cf. certidão emitida a 24 de março de 2021, constante dos autos principais).

10. A Recorrente Sequeira & Borges – Comércio de Artesanato, Lda., interpôs recurso extraordinário de revisão da decisão proferida nos autos principais pelo Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, invocando para o efeito o disposto nas als. b) e e, ii), do art. 696.º, do CPC. Formulou, com efeito, as seguintes Conclusões:

“a) Dispõe o art.º 696.º, al. b), do CPC, que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando, se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de perito ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;

b) Determina o art.º 696.º, al. e), ii) do CPC, que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando tendo o processo corrido à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que o réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;

c) O art.º 697.º, nº 1 do CPC, prevê que o recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever e o n.º 2, que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão.

d) A decisão objeto de Revisão, encontra-se transitada em julgado conforme M. D. Despacho de 08.04.2021, Ref. ...09.

e) A R./Recorrente está em tempo de apresentar o presente Recurso Extraordinário de Revisão.

f) A decisão objeto de revisão, teve por início a notificação da ora Recorrente pelo Balcão Nacional de Arrendamento, para efeitos de Procedimento Especial de Despejo – Ref. ...9; e foi submetido no Balcão Nacional de Arrendamento no dia 29.04.2019.

g) A referida notificação à aqui Recorrente do indicado Procedimento Especial concretizou-se no dia 30/05/2019.

h) A R./Recorrente intervém na relação de locação/arrendamento, como arrendatária, a 1.ª Recorrida, Inválidos do Comércio, Instituição Particular de Solidariedade Social, como proprietária e senhoria do locado, e, a 2.ª Recorrida, Sintramar – Actividades Turísticas e Hoteleiras, Lda., como terceira, que se passou a arrogar na posição de gestora do locado e, na legitimidade de receber as rendas em nome da 1.ª Recorrida;

i) A R./Recorrente tinha o prazo de 15 dias, nos termos do previsto no art.º 15.º - D da Lei n.º 6/2006, de 27.02, para nomeadamente, apresentar Oposição e considerando que não concordava com o referido pelo senhorio, a Recorrente deduziu a Oposição, e em tempo;

j) No dia 14.06.2019, quando o Mandatário subscritor da Oposição pretendeu aceder à plataforma do Balcão Nacional de Arrendamento, a mesma estava “em baixo”, impossibilitando o envio de toda e qualquer peça processual, pelo que tomou as diligências necessárias a aferir da situação, onde foi informado pelos serviços do Balcão Nacional de Arrendamento que aguardasse que o problema estava a ser resolvido;

k) Face ao decorrer do tempo sem resolução, o Mandatário subscritor, por prudência, enviou via telemática – por comunicação para endereço eletrónico – a peça processual com os documentos anexos, para o Balcão Nacional de Arrendamento;

l) A R./Recorrente e o Mandatário subscritor da referida Oposição, são totalmente alheios aos problemas técnicos da plataforma do Balcão Nacional de Arrendamento e por este assumidos, tendo constituído justo impedimento, para que a Recorrente, pudesse de forma normal e corrente, proceder à entrega do respetivo documento de Oposição.

m) A R./Recorrente é assim totalmente alheia aos factos e problemas existentes na plataforma do Balcão Nacional de Arrendamento, que apenas são da responsabilidade do indicado Balcão e respetivos serviços.

n) À data de entrada do processo junto do Balcão Nacional de Arrendamento e face à data da notificação da R./Recorrente, o atual art.º 132.º do CPC ainda não era aplicável, considerando que o DL n.º 97/2019, data de 26 de julho, pelo que estava ainda em vigor, o texto do anterior art.º 132.º, sob a epígrafe de “Tramitação eletrónica” do CPC, que remetia para o previsto na Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto, do Ministério da Justiça.

o) Para os presentes autos, importa referir o previsto nos Artigos 1.º, al. a), b), f) e i), 3.º, 4.º e 5.º da indicada Portaria.

p) Apenas era permitida a apresentação em papel das peças processuais, quando o Mmo. Juiz o determinasse, sendo que no processo sub judice, em momento algum, foi determinado pelo Mmo. Juiz a quo, a apresentação em papel das peças processuais.

q) O Mandatário subscritor, ficou impedido não só de enviar através do indicado sistema informático a peça processual e anexos, bem como, ficou posteriormente impedido de acesso e reporte, conforme previsto nas al. b), f) e i), do n.º 1 do Art.º 1.º, da referida Portaria do Ministério da Justiça.

r) Em 16.08.2019, a R./Recorrente recebeu via CTT, a notificação da Conclusão, datada de 12.08.2019, e assinada pelo I. Juiz de Turno – Ref. ...11 - referindo o Balcão Nacional de Arrendamento, que recebeu do Mandatário subscritor um documento incompleto e não conforme com a Oposição enviada.

s) O Mandatário subscritor, desconhecia até essa data, o que o Balcão Nacional de Arrendamento recebeu de facto, e apenas veio a conhecer o mesmo, e informações sobre o mesmo, mais de 2 meses depois quando a Recorrente recebeu o indicado Despacho.

t) Após a entrega da referida Oposição, o Mandatário da R./Recorrente não mais foi notificado de toda e qualquer notificação nos presentes autos, por parte do Balcão Nacional de Arrendamento ou, do tribunal para onde dirigiu a referida Oposição, sendo que o art.º 247.º n.º 1 do CPC, que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.

u) Apesar do Mandatário subscritor ter protestado juntar procuração, sempre deveria ter sido notificado, nomeadamente para juntar a referida procuração, ou, clarificar, aperfeiçoar ou retificar a Oposição enviada.

v) Determina o art.º 132.º n.º 2, do CPC, sob a epígrafe de “Processo eletrónico” – vide redação dada pelo DL n.º 97/2019, de 26 de julho – que a tramitação dos processos, incluindo a prática de atos escritos, é efetuada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

w) Entende a R./Recorrente estarem reunidas as condições, para que apesar do trânsito em julgado ocorrido, o presente processo seja objeto de Recurso de Revisão, veja-se nomeadamente, o referido em RECURSOS CIVIS - O SISTEMA RECURSORIO PORTUGUES, FUNDAMENTOS, REGIME E ACTIVIDADE JUDICIARIA, de Luis Filipe Espirito Santo, edição CEDIS, Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Portugal, Setembro, 2020, isbn 978-989-8985-12-5. “Nos termos gerais do artigo 627º, no 1, do Código de Processo Civil, o recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe essencialmente a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto, em regra1 por um tribunal de nível superior ao que a proferiu.

…

Nota do autor (NA) 1: Tal não sucede nos recursos extraordinários (artigo 627o, no 2) – recurso para uniformização de jurisprudência e recurso de revisão (que pressupõem o transito em julgado da decisão impugnada).

Note-se que o recurso extraordinário de revisão – que tem estrutura de uma acção – é interposto para o mesmo para o tribunal que proferiu a decisão recorrida (a rever) (artigo 697º, no 1, do CPC), comportando, em princípio, a decisão aí proferida (no recurso de revisão) impugnação por via de recurso.

…

A possibilidade de interposição de recurso, dentro de determinados condicionalismos previamente fixados na lei, constitui uma faculdade processual que se integra no direito constitucional a tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20º, nº 5, da CRP.

…

NA 3: … no âmbito do sistema de substituição que impera quanto à competência dos Tribunais da Relação (ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça, que revela uma natureza mitigada na caracterização dos seus poderes, com traços cassatórios e de actuação substitutiva da instancia inferior), que, por vezes, a instância superior acaba por conhecer de matérias em primeira mão, e sobre as quais a instância inferior não se debruçou, não escrevendo sobre elas uma única linha (vide artigo 665º do Código de Processo Civil). (negrito e sublinhados nossos)

x) A decisão recorrida, assenta numa questão de direito – o eventual não cumprimento de um prazo de Oposição – decorrente da inoperacionalidade do sistema informático de apoio, junto do Balcão Nacional de Arrendamento.

y) Importa salientar de igual modo, a palavras do autor supra citado, na indicada obra, quanto à distinção fundamental entre matéria de facto e matéria de direito: “O recurso interposto pela parte inconformada com a decisão judicial que desatendeu a sua pretensão tanto pode abranger a sindicância pelo tribunal superior relativamente a decisão de facto, como a decisão de direito. Trata-se de dois planos de análise que revestem, no percurso intelectual a seguir pelo julgador, clara autonomia, implicando formas de abordagem singulares e próprias que não se confundem.”sic

z) Por seu lado e no que concerne ao recurso extraordinário de revisão, escreve o mesmo autor, na indicada obra a pág. 344 e seguintes: “Este recurso obedece a regras totalmente diferentes da tramitação dos recursos em geral. Tem a estrutura de uma acção declarativa, com citação do requerido e contestação, produção das diligências de prova necessárias e decisão final, recorrível nos termos gerais. “sic

aa) Refira-se que os presentes autos fora objeto de recurso que vieram a confirmar a sentença proferida em 1ª. Instância, sendo que, nunca em momento algum, houve apreciação de facto e de Direito, quanto à substância e matéria em causa, considerando que tanto a 1ª. Instância, como o Tribunal da Relação de Lisboa apenas se debruçaram sobre a questão da admissibilidade da Oposição apresentada.

bb) Entende assim, a R. / Recorrente que é junto do Tribunal de 1.ª Instância, que deve ser interposto, o presente recurso extraordinário de revisão.

cc) Contudo e por mera cautela jurídica e dever de patrocínio, sempre se dirá e desde já requer, para todos os legais efeitos, que caso o entendimento do I. Julgador, seja no sentido do presente recurso dever ser apreciado junto do Tribunal da Relação de Lisboa, a remessa dos presentes autos para a indicada Relação.

dd) A R./Recorrente entende que existem elementos suficientes para a admissão e procedência do presente recurso, considerando essencialmente estar em causa princípio fundamental – e aliás constitucionalmente garantido – de a todos ser permitido o livre acesso à Justiça em igualdade de circunstâncias e usufruindo dos meios disponíveis para o efeito.

ee) Estamos perante um erro informático de uma entidade do Estado, que limitou de forma óbvia o livre desempenho dos serviços judiciais e a concretização do superior interesse da realização da Justiça.

ff) Uma vez admitido e procedente o presente recurso, deverão ser observadas a tramitação e termos previstos nos art.ºs 701.º e seguintes do CPC.

gg) A ação base dos presentes autos, é uma ação de despejo, fundada no pedido pelas AA., no não pagamento da renda.

hh) A R./Recorrente sempre pagou atempadamente a renda acordada e, quando a proprietária / senhoria, aqui A./Recorrida, Inválidos do Comércio, Instituição Particular de Solidariedade Social, informou que não mais deveria ser-lhe paga a renda, a R./Recorrente, passou no final e até à presente data, a proceder ao depósito liberatório da indicada renda junto da Caixa Geral de Depósitos e disso, notificou a proprietária/senhoria.

ii) Tal descrição de factos e de Direito, foi realizada na Oposição que a R./Recorrente apresentou mas que não foi apreciada pelo tribunal de 1ª. Instância.

jj) A R./Recorrente pugnou pela total improcedência do pedido de despejo.

kk) A R./Recorrente, procedeu ao pagamento das rendas relativas aos meses peticionados de 2018, por depósito liberatório na CGD, a favor da 1.ª.Recorrida e desse facto deu conhecimento à proprietária/senhoria, através de carta registada com aviso de receção.

ll) A R./Recorrente, à data da propositura da referida ação de despejo nada devia a título de rendas às aqui Recorridas e disso tinha notificado a proprietária/senhoria. mm) Na data de 27.09.2018, pelas 11H30, a 2ª. Recorrida, foi notificada da “Notificação Judicial Avulsa” interposta pela aqui R./Recorrente, onde esta referia a final: “ Mais deve a Requerida ser notificada que inexiste assim, toda e qualquer renda em atraso, relativo ao contrato de arrendamento em vigor.” Sic.

nn) Assim, as Recorridas não podiam alegar que desconheciam os termos em que a aqui R./Recorrente estava a proceder ao pagamento das rendas.

oo) A R./Recorrente devido a tal situação, apresentou queixa junto da ...secção do DIAP ..., Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca ..., processo de inquérito n.º 3378/18.....

pp) A R./Recorrente que é uma sociedade por quotas que explora no âmbito de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, a loja sita no rés-do-chão do Largo ..., ..., em ..., tendo assim a posição de arrendatária e/ou locatária, a 1ª. Recorrida é a proprietária da referida loja, tendo assim a posição de senhoria e/ou locador no referido contrato de arrendamento.

qq) Tal situação decorre desde pelo menos 21 de Junho de 1993, ou seja, há quase 28 anos.

rr) A R./Recorrente sempre cumpriu atempadamente todas as suas obrigações legais de locatária, junto da senhoria, aqui 1.ª Recorrida, nomeadamente o pagamento da renda devida e em vigor.

ss) A 12 de Abril de 2016, a senhoria, informou por via postal a R./Recorrente que por força de via contratual havia procedido à sub-rogação de todos os direitos e obrigações que detêm nos contratos de arrendamento em vigor, nomeadamente o relativo à supra indicada loja, na aqui 2ª. Recorrida, sendo que nenhum documento acompanhava a indicada informação.

tt) Em 29 de abril de 2016, a R./Recorrente solicitou à 1.ª Recorrida que lhe fosse enviada cópia do indicado contrato.

uu) Pelo menos, até Maio de 2018, inclusive, nenhuma das aqui Recorridas, facultaram cópia do indicado contrato celebrado entre ambas.

vv) A R./Recorrente procedeu ao pagamento da renda respetiva à senhoria/locadora, aqui 1.ª Recorrida, nomeadamente através do envio de vale postal.

ww) A aqui 1ª. Recorrida não procedeu à emissão dos respetivos recibos relativos à indicada renda a favor da R./Recorrente e quem passou a enviar à aqui R./Recorrente os referidos recibos, foi a aqui indicada 2ª. Recorrida, que em momento algum, recebeu toda e qualquer quantia por parte da R./Recorrente.

xx) Em Janeiro de 2018, a aqui 1ª. Recorrida devolveu à aqui R./Recorrente o vale postal com o pagamento da indicada renda, pelo que a R./Recorrente passou a proceder ao pagamento da renda através do depósito liberatório junto de conta da Caixa geral de Depósitos, balcão de ... e, de tal facto notificou a senhoria/locadora.

yy) Com data de início em 20.01.2017, a aqui 2ª. Recorrida, foi junto do Serviço de Finanças competente, - a saber o serviço de finanças 1, de ..., -proceder à entrega do (Modelo 2) relativo ao Imposto de Selo de Comunicação de Contratos de Arrendamento.

zz) Tal contrato era totalmente desconhecido da aqui R./Recorrente e como tal, realizado à sua total revelia.

aaa) A R./Recorrente, teve de requerer ao Serviço de Finanças ..., ... 1, para que lhe remetesse cópia do contrato entregue pelas Recorridas e que serviu de base à referida declaração de substituição tributária.

bbb) Até ao momento a R./Recorrente também não obteve resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira – doravante apenas designada de ATA.

ccc) As Recorridas, bem sabiam e não podiam desconhecer, que as declarações prestadas pela 2ª. Recorrida, junto da ATA através da referida Declaração de Substituição, porque não correspondem à verdade, são falsas.

ddd) Apenas quem pode – se tiver autorização para tal, nomeadamente por parte do senhorio – subarrendar aquele mesmo locado, é a aqui R./Recorrente e nunca qualquer uma das aqui Recorridas.

eee) A 2ª. Recorrida, substituiu-se com efeitos a 01.04.2016, através de uma Declaração de Substituição que apenas apresentou em 20.01.2017, ou seja, mais de 8 – oito meses após a data/efeito, na emissão e apresentação de recibos, relativos ao mesmo locado.

fff) Em conclusão, a presente situação, gerou avultados incómodos / despesas e encargos à R./Recorrente, que por diversos anos consecutivos, não consegue apresentar as suas declarações tributárias para efeitos de regularização de impostos, considerando que o seu legítimo senhorio e locador, não emite os devidos e necessários recibos, pelo que dúvidas não houve, que em concertação de esforços as aqui Recorridas prestaram por via do Contrato apresentado junto com a declaração de substituição supra indicada e à ATA, declarações que não correspondem à realidade dos factos, e que ofendem de forma clara os legítimos interesses da aqui R./Recorrente enquanto legítima arrendatária / inquilina, do referido locado.

ggg) A R./Recorrente apresentou como caução para os devidos e pretendidos efeitos, o valor depositado na indicada conta da Caixa Geral de Depósitos, realizado à ordem da 1.ª Recorrida.

hhh) Não se pode conceber, que uma entidade, que realizou notificações judiciais avulsas, apresentou participações criminais junto do Ministério Público e tenha realizado participações junto das entidades administrativas e tributárias competentes, não pretendesse deduzir oposição nos presentes autos e não tivesse ocorrido a referida situação de erro na plataforma do Balcão Nacional de Arrendamento e não estaríamos perante a presente situação.

iii) Não se afigura admissível, que a inoperacionalidade técnica de uma ferramenta totalmente alheia à vontade das partes, possa impedir o superior interesse da realização da Justiça.

jjj) No âmbito da participação criminal que correu termos na ... secção do DIAP ..., Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca ..., processo de inquérito n.º 3378/18...., a R./Recorrente, veio a ser notificada em princípios de outubro de 2020, da notificação Ref. ...29, que em suma, concluía pela não abertura de instrução.

kkk) Tal pedido de abertura de instrução, tinha por base o despacho de arquivamento – Ref. ...39 – onde a fls. 8 – não numerada – no 3.º parágrafo se pode ler: “Finalmente, no que respeita ao registo do contrato de sub-arrendamento, em sede de imposto do selo, apresentado pela Sintramar, veio esta entidade esclarecer que o fez por ser a única forma de legitimar, perante a ATA, a sub-rogação nos direitos e obrigações da Inválidos do Comércio, por forma a poder receber as respectivas rendas e emitir os competentes recibos, sendo certo que tal lhe terá sido transmitido pela própria ATA, não existindo a possibilidade de o fazer de outra forma, já que o formulário em causa apenas prevê o registo de “Arrendamento”, “Subarrendamento” e “Promessa de arrendamento com a entrega do bem locado” (cf. Fls. 44) sic Negrito e sublinhado nosso.

lll) A R./Recorrente, questionou donde resultava a referida expressão: “ …sendo certo que tal lhe terá sido transmitido pela própria ATA,…”, considerando que em momento algum da indicada participação, resultava tal certeza.

mmm) Na ausência de resposta, a R./Recorrente teve de requerer junto das entidade tributárias indicação expressa, precisa e definitiva sob a situação em apreço, da qual ainda aguarda resposta.

nnn) A R./Recorrente é uma micro-empresa, que se dedica ao comércio de retalho de porta aberta ao público, numa zona especialmente dedicada ao turismo internacional, - a zona central da vila de ... – viu a partir de março de 2020 a sua situação financeira totalmente paralisada devido à pandemia do SarS-CoV2 e da doença do Covid-19.

ooo) Todo este imbróglio, para o qual a R./Recorrente em nada contribuiu, já fez com que não pudesse ter auferido das vantagens decorrentes das moratórias legais quanto ao regime de arrendamento, tudo por causa, que segundo este processo, tem rendas em atraso.

ppp) Seguramente que a admissão e procedência do presente recurso, irá devolver a Justiça aos presentes factos.

qqq) Tenha-se em linha de conta o mais óbvio: este processo está no Tribunal do Juízo Local Cível ..., que proferiu uma decisão, porque foi deduzida uma Oposição, doutra forma, tal não sucederia, nos termos ocorridos”.

11. A 28 de setembro de 2021, o Tribunal de 1.ª Instância proferiu despacho a admitir o recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo e ordenando a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação.

12. Notificadas, as Recorridas responderam, apresentando as seguintes Conclusões:

“A. O caso em análise não é reconduzível à previsão dos fundamentos de recurso invocados (i.e.,696º, b) e e), subalínea ii)).

B. O regime legal do recurso extraordinário de revisão não prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, devendo indeferir-se o pedido que assim o pretende.

C. Deverá ainda considerar-se o facto de a Recorrente não ter apresentado a sua Oposição através de uma das formas previstas no artigo 9º da Portaria 9/2013, de 10 de janeiro.

D. Caso existissem problemas informáticos, que não estão demonstrados nos autos, a Ré/Recorrente tinha outras hipóteses de apresentação da Oposição.

E. De forma alguma a Recorrente se viu impedida de apresentar a sua Oposição.

F. A Recorrente foi regularmente citada, tomando conhecimento do Procedimento Especial de Despejo contra si proposto, bem como do seu desenvolvimento.

G. Tendo a Recorrente sido notificada não só para se pronunciar sobre as considerações da Recorrida acerca da Oposição que apresentou, mas também do despacho de 12.08.2019, ao qual apresentou a sua resposta, encontra-se plenamente salvaguardado o exercício do contraditório.

H. O douto despacho não violou o disposto nos artigos 5º, 28º, 154º ou 247º do CPC, nem tão pouco o prescrito no n.º 5 do art.º 20º da CRP, ou qualquer outra disposição legal.

I. Deste modo não padece o douto despacho de qualquer vício;

J. Devendo ser negado provimento ao recurso com todas as consequências legais.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. suprirão, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida”.

13. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foi proferida a seguinte decisão:

“O recurso extraordinário de revisão, previsto nos arts. 696º a 702º do CPC, permite a reabertura de um processo, coberto pelo trânsito em julgado, tendo por fundamento um conjunto de causas taxativamente indicadas na lei, a fim de substituir a decisão revidenda, proferida por qualquer categoria de tribunal, por outra que venha a ser proferida sem a anomalia ou vício que sustenta a impugnação (art. 696º CPC).

O recurso extraordinário de revisão «é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever», de acordo com o art. 697º, 1, do CPC.

Daqui resulta que, em princípio, a competência para a apreciação do recurso de revisão pertence ao tribunal que proferiu a última decisão que se pretende colocar em causa.

O acórdão proferido pelo STJ não conheceu do mérito do recurso de revista, não tendo, por isso, reapreciado a decisão proferida pelo Tribunal da Relação no acórdão datado de 23/1/2020, estando por essa razão esta última instância excluída da impugnação feita pelo presente recurso de revisão e, assim, incompetente para o efeito.

Assim, tendo havido recurso de apelação da decisão da 1.ª instância e sendo esta confirmada pelo tribunal de recurso em 2.ª instância, a decisão revidenda é a última decisão confirmatória dessa decisão de 1.ª instância, cobrindo com a sua autoridade de caso julgado o julgamento suscitado nos autos (v. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil anotado, Volume 3.º, Artigos 676.º a 800.º, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2008, sub art. 772º, pág. 233, ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 697º, pág. 502 e nt.738; Acs. do STJ de 19/9/2013, processo n.º 663/09.1TVLSB.S1, 19/10/2017, processo n.º 181/09.8TBAVV-A.G1.S1, e 5/6/2019, processo n.º 15/10.0TTPRT-B.P1.S1).

Logo, carece de fundamento a subida dos autos ao STJ ordenada no despacho de 11/11/2021 (porventura eivado de lapso), uma vez que, prima facie, o tribunal competente para a lide recursiva é o Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu julgar improcedente o recurso de ap