Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I – RELATÓRIO.

Desavinda com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, na procedência parcial do recurso interposto da sentença proferida na 7.ª Vara do Tribunal Cível da comarca de Lisboa, recorrem, por via principal, a Ré, AA, e, subordinadamente, os AA., BB e “A... – Aluguer, Distribuição e Manutenção de Instalações e Equipamentos, Lda.”, recorrem de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

I.1. - Antecedentes com interesse para a decisão a proferir.

BB e “A... – Aluguer, Distribuição e Manutenção de Instalações e Equipamentos Lda.” instauraram acção declarativa com processo ordinário contra DD, AA, “S... – Sociedade de Comunicações Independente SA” e “O I...G... – Edição de Publicações Periódicas, SA” pedindo que os RR sejam condenados solidariamente a pagar-lhes as seguintes quantias, acrescidas de juros à taxa legal a contar da citação:

- ao A. BB, 62.349,74 € a título de danos não patrimoniais;

- à A. A... - Aluguer, Distribuição e Manutenção de Instalações e Equipamentos Lda, a quantia de 49.879,79 €, a título de danos não patrimoniais e a quantia de 349.158,52 € a título de danos patrimoniais.

Alegaram, em síntese:

- o 1º A. é sócio e gerente da 2ª A.;

- na edição de 14/8/1998 o jornal “O I...” publicou na sua primeira página um texto com o título “Polvo Unido” da autoria da R. DD, que também promoveu a sua ilustração com o desenho de um polvo;

- a R. AA, Directora do Jornal não deduziu oposição ao texto nem à respectiva ilustração;

- a R. S... era a proprietária do jornal na data em que a notícia foi publicada;

- a R. I...G... é a actual proprietária do jornal, tendo assumido, aquando da sua aquisição, todas as responsabilidades existentes resultantes da publicação de notícias nele;

- com esse texto e ilustração que simbolicamente representa a Máfia com a cabeça do GIL (mascote da Expo) teve-se por finalidade imputar aos AA a prática de actos no decurso do desenvolvimento do projecto da Expo 98 no âmbito da participação numa organização criminosa;

- o 1º A. ficou profundamente afectado, triste e deprimido com tais imputações, viu abalado o seu prestígio pessoal e profissional e sofreu nas suas relações pessoais e profissionais;

- a 2ª A. viu manchado o seu bom nome comercial e ser posto em causa o seu prestígio, credibilidade e seriedade durante vários anos;

- a 2ª A. sofreu ainda danos patrimoniais em consequência da publicação daquela notícia pois foi afastada da Expo e impedida de fornecer bens e serviços bem como deixou de ser convidada para concursos e para oferecer preço sobre fornecimentos de bens e serviços em várias entidades públicas;

- por não ser possível determinar com rigor o valor dos danos patrimoniais sofridos pela 2ª A., terá de se recorrer à equidade para a fixação da indemnização, sendo justo um valor não inferior a 349.158,52 €.

As RR contestaram por excepção invocando ineptidão da petição inicial, ilegitimidade activa e prescrição e por impugnação, pugnando pela absolvição da instância e/ou do pedido.

Impugnando, alegaram, em resumo:

- a 4ª Ré é a actual proprietária do jornal «O I...» mas não o adquiriu à Ré S..., não sendo responsável por eventuais danos sofridos pelos AA;

- a R. S... trespassou o jornal em 13/3/2001 à 2ª R. e EE tendo-se clausulado que o trespasse não inclui a transmissão de qualquer passivo, o qual, vencido ou vincendo em decorrência de actos praticados ou factos ocorridos até 31/3/2001, será assumido integralmente pela S...;

- a imagem e o título da notícia em causa não se reportavam ao caso particular dos AA, mas retratavam as peripécias que tinham envolvido a Expo, nomeadamente demissões e prisões, daí os tentáculos do polvo;

- o único intuito que presidiu a essa notícia foi publicitar um caso que as 1ª e 2ª RR consideravam de inegável interesse público;

- ignoram as RR se o 1º A ficou profundamente afectado, triste e deprimido com a notícia, se viu abalado o seu prestígio pessoal e profissional e se sofreu nas suas relações pessoais e profissionais;

- os termos em que a notícia está redigida não são excessivos ou insultuosos;

- a indemnização reclamada pelo 1º A. é exageradíssima;

- não aceitam as RR que a notícia tenha manchado gravemente o alegado bom nome comercial da A. e posto em causa o seu prestígio;

- as sociedades comerciais não podem sentir sofrimento moral, pelo que a ofensa ao seu bom nome e reputação apenas lhes pode produzir um dano patrimonial indirecto;

- ainda assim, é excessiva a indemnização reclamada a título de danos não patrimoniais;

- impugnam os alegados danos patrimoniais da 2ª A.

Os AA replicaram pronunciando-se pela improcedência das excepções.

No despacho saneador foram julgadas improcedentes as excepções e procedeu-se à fixação dos factos considerados assentes e à elaboração da base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento e dadas as respostas à base instrutória, foi proferida sentença em que se decidiu:

«(…) o Tribunal julga a acção parcialmente procedente e, em consequência:

- condena as Rés DD, AA e “S... – Sociedade de Comunicação Independente, SA” a pagarem, solidariamente, ao Autor BB a quantia de 10.000 € (dez mil euros) e à Autora “A... – Aluguer, Distribuição e Manutenção de Instalações e Equipamentos Lda.”, a quantia de 4.000 € (quatro mil) euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, a contar da prolação da presente sentença até integral pagamento;

- absolve as Rés DD, AA e “S... – Sociedade de Comunicação Independente, SA” do restante pedido;

- absolve a Ré “O I...G... – Edição de Publicações Periódicas, SA” do pedido.»

Interpostos recursos de apelação, que tiveram como objecto:

Da apelação da R. AA:

- Alteração da decisão de facto

- Atribuição aos AA indemnização por danos não patrimoniais ou se, pelo menos, deve ser reduzida

Da apelação dos AA:

- Quantitativo do quantum indemnizatur por danos não patrimoniais atribuída aos Autores, (Eng. CC uma indemnização não inferior a 25.000,00 euros e à autora A... uma indemnização não inferior a 15.000 €.);

tendo vindo a ser decidido:

“a) julgar improcedente o recurso de apelação interposto por A... – Aluguer, Distribuição e Manutenção de Instalações e Equipamentos Lda.;

b) julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, absolvendo-a do pedido de indemnização por danos não patrimoniais formulado por A... - Aluguer, Distribuição e Manutenção de Instalações e Equipamentos Lda.;

c) julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por BB, condenando-se as recorridas DD, AA e S... – Sociedade de Comunicação Independente SA, a pagar solidariamente a este recorrente a quantia de 15.000 € (quinze mil euros), já actualizada, acrescida dos juros de mora à taxa legal que se vencerem desde a data desta decisão até integral pagamento.”

I.2. – Quadro conclusivo.

“1.ª - Ao contrário do decidido em 1.ª Instância e confirmado pelo Venerando Tribunal recorrido, os factos dados por provados não são suficientes para sustentar a condenação das Rés no pagamento de uma indemnização por danos morais ao Autor CC;

2a – Com efeito, a matéria que foi dada por provada a respeito dos danos provocados ao Autor BB é genérica, vaga e não concretizada;

3a – Logo, não se apurou, com a necessária segurança, o impacto negativo que a noticia teve sobre o prestigio e bom nome do A. BB;

4a – Os sentimentos de vergonha, embaraço e constrangimento podem não assumir relevância significativa para serem indemnizáveis;

5.ª - E a circunstância de se ter simplesmente dado por provado que o A. BB ficou afectado, triste e deprimido, não é suficiente para apurar que a gravidade desses sentimentos merecem a tutela do direito;

6a – Para além disso, relativamente à Ré AA, não foi alegado pelos Autores e consequentemente não se provou que esta tinha possibilidade de evitar a publicação do artigo em questão ou sequer que tivesse tido conhecimento da mesma, pressuposto da sua condenação;

7a – Quando assim não se entenda, a indemnização fixada sempre seria excessiva, atendendo, além do mais, a que o A. BB não é uma figura pública e ainda ao longo tempo decorrido desde a data da publicação da noticia;

8a – Aliás, a indemnização atribuída é superior àquelas que têm vindo a ser correntemente fixadas pelos Tribunais em casos semelhantes e até em danos não patrimoniais por morte; e

9a – Decidindo como decidiu, o tribunal recorrido violou, designadamente, as normas dos arts. 483.0 e 496.0, n.º 1 do CC.

Termos em que, com os mais que resultarão do douto suprimento de V. Exas, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte que condenou as Rés a pagar ao Autor CC indemnização por danos não patrimoniais e juros desde a sua prolação, como é de Justiça.”

Para a pretensão recursiva dos recorrentes, por via subordinada, dessumem as sequentes conclusões:

“1. - A notícia publicada na edição de 14 de Agosto de 1998 do jornal "O I...", factos provados n.ºs 5, 7, 8, 9, ao imputar à recorrente e ao seu sócio gerente o envolvimento em negócios obscuros relacionados com o fornecimento de material informático para a Expo 98, o envolvimento em situações de favorecimento e privilégios injustificados e ilícitos e a integração numa organização criminosa destinada a lesar aquele evento, teve por consequência necessária manchar gravemente o bom nome comercial da recorrente e pôr em causa o seu prestígio, credibilidade e seriedade, quer no mercado em que se insere, quer na sociedade em geral;

2. - A colocação da figura de um gigantesco polvo, que simbolicamente representava a Máfia, com a cabeça do GIL (mascote da "Expo") e alguns tentáculos cortados, com o título "Polvo Unido", devidamente enquadrado com o texto de notícia, teve por finalidade imputar aos visados no texto, no qual se incluem os Autores, a participação numa organização criminosa - assim como que uma espécie de «Máfia da Expo; (facto provado n.º 24)

3. - A colocação da notícia na primeira página, em local privilegiado, realçado pela ilustração e pelo título, permitiu que a notícia chegasse ao conhecimento, pelo menos das pessoas que compraram o jornal nessa semana; (facto provado n.º 25)

4. - O jornal "O I...", à data da notícia referida nas alíneas E) e F) era um semanário que vendia mais de 50.000 exemplares por edição e a notícia por ele publica da na sua edição de 14 de Agosto de 1998, foi analisada e comentada em particular junto das pessoas e entidade com quem os Autores tinham relações pessoais (no caso do Autor) e comerciais (ambos); (factos provados n.ºs 22 e 23)

5. - A notícia identificada nos artigos precedentes ofendeu o bom-nome comercial da recorrente e pôs em causa o seu prestígio, credibilidade e seriedade, quer no mercado em que se insere, quer na sociedade em geral.

6. - Determina o art. 484.º do CC que «quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados»;

7. - Tendo em consideração que se provou que a recorrente A... conseguiu criar um bom nome comercial no mercado informático do fornecimento de equipamentos no sector público e que o relacionamento comercial com a EXPO 98 constituiu um elemento curricular de considerável importância para o seu futuro em termos comerciais, na angariação de novos clientes e intensificação com os já existentes;

8. - Tendo em consideração que a notícia publicada no dia 14 de Agosto de 1998 pelo jornal "O I..." manchou de forma ultrajante e ofensiva o bom nome comercial da recorrente e pôs em causa o seu prestígio, a sua credibilidade e seriedade, no mercado em que se insere e perante a sociedade em geral, atento o disposto nos artigos 483.º, n.º 1, 484.º, 496.º, n.º. 1 e 562.º do CC deveriam os recorridos terem sido condenados no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais no valor de 15.000, 00 euros;

9. - A indemnização por danos não patrimoniais devida ao recorrente Eng. BB, tendo em consideração a gravidade das imputações que lhe foram dirigidas na notícia publicada no dia 14 de Agosto de 1998 pelo jornal "O I...", a sua ampla divulgação e o sofrimento causado, deveria ter sido fixada em 25.000,00 euros;

10 - O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto nos artigos 483.º, n.º 1, 484.º, 496.º, n.º. 1 e 562.º do CC.

Nestes termos e nos demais de direito deverá ser concedido provimento ao presente recurso de Revista e, consequentemente, ser proferido acórdão que condene os recorridos no pagamento de uma indemnização à recorrente A... no valor de 15.000,00 euros e ao recorrente Eng. BB de 25.000,00 euros.”

I.2. - Questões para apreciação.

Para a decisão que se reclama deste Supremo Tribunal têm-se por pertinentes as sequentes questões:

Recurso Principal.

- Ofensa ao bom nome. Responsabilidade civil (Danos não patrimoniais). Obrigação de Indemnizar.

Recurso Subordinado.

- Ofensa de Pessoa colectiva. Responsabilidade Civil (por danos não patrimoniais). Obrigação de Indemnizar. Quantum indemnizatur.

II. - Fundamentação.

II.B. – De Facto.

As instâncias deram como adquirido a factualidade que queda transcrita a seguir.

“1 - A Ré DD (1ª Ré), que em 1998 usava o nome profissional DD, trabalhava como jornalista, naquele ano, para o jornal “O I...” (alínea A) dos Factos Provados).

2 - A Ré AA (2ª Ré) era em 1998, e continua a ser, a Directora do jornal “O I...” (alínea B) dos Factos Provados).

3 - A Ré “S... – Sociedade de Comunicação Independente, S.A. (3ª Ré) era em 1998 a proprietária do jornal “O I...” (alínea C) dos Factos Provados).

4 - A Ré “O I...G... – Edição de Publicações Periódicas, S.A.” (4ª Ré) é actualmente a proprietária do jornal “O I...” (alínea D) dos Factos Provados).

5 - Na sua edição de 14 de Agosto de 1998, o jornal “O I...” publicou na sua primeira página um texto com o título “Polvo Unido” (cfr. doc. de fls. 25) (alínea E) dos Factos Provados).

6 - No referido texto escreveu-se designadamente o seguinte:

“Já há mais de um ano que FF e o Secretário Geral da Expo 98, GG, tinham sido alertados para a existência de negócios obscuros que envolviam HH, chefe do departamento da Contabilidade e Tesouraria e II, director dos serviços informáticos da Parque Expo. Em causa estava o fornecimento de material informático de uma empresa, a A..., cujo proprietário, era também sócio da C...e R... numa sociedade imobiliária.

“A ligação dos quadros da Expo com o sócio maioritário da «A...», uma das principais fornecedoras de computadores da Parque Expo, era aliás conhecida pela maioria dos funcionários e chegou mesmo a ser denunciada a FF e GG através de um relatório interno.

“Mas, a denúncia acabou por cair em saco roto. A A... confirmou vender computadores à Parque Expo e HH e II, sócios de CC na «C..., R...e F..., Lda.», avançaram com os seus negócios sem serem incomodados.

“CC é também sócio-gerente de outras duas empresas que prestam serviços à Expo: Forinser-Prestação de Serviços de Informática e a Ambisig-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, Lda.

“Ambas venceram uma série de concursos. Contudo algumas empresas não viam com bons olhos os contratos sucessivos que as empresas de F... conseguiam obter. CC era aliás visto frequentemente no Edifício da Parque Expo.

“O à vontade com que se movimentava na Expo dava-lhe outros privilégios. Como pagamentos adiantados relativamente aos contratos de leasing. LL, até à semana passada chefe de serviço, era quem dava a autorização para estes pagamentos” (alínea F) dos Factos Provados).

7 - O mesmo texto é ilustrado com a figura de um polvo, com a cabeça do GIL e alguns tentáculos cortados (alínea G) dos Factos Provados).

8 - A Ré DD foi autora do texto e promoveu a inclusão do desenho do polvo como ilustração respeitante ao texto por si criado (alínea H) dos Factos Provados).

9 - A Ré AA, Directora do jornal, não deduziu qualquer oposição ao texto em causa, nem à respectiva ilustração (alínea I) dos Factos Provados).

10 - Em 12 de Fevereiro de 1999 os Autores participaram criminalmente das 1ª e 2ª Rés imputando-lhes a prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa (cfr. doc. de fls. 72 a 80) (alínea J) dos Factos Provados).

11 - Aquando da apresentação da acusação particular, deduziram os Autores pedido de indemnização cível contra as 1ª, 2ª e 3ª Rés (alínea L) dos Factos Provados).

12 - O processo foi distribuído ao 2º. Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, sendo-lhe atribuído o NIPC 3.620/99-0TDLSB (alínea M) dos Factos Provados).

13 - Por despacho proferido em 9 de Julho de 2002, o Mmº. Juiz de Direito remeteu as partes para os tribunais civis na parte respeitante ao pedido de indemnização civil (alínea N) dos Factos Provados).

14 - Tal despacho foi confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 5 de Fevereiro de 2003 (cfr. doc. de fls. 81 a 84) (alínea O) dos Factos Provados).

15 - Por Acórdão/sentença transitado em julgado em 30-11-2004, foi a Ré DD condenada como autora material de um crime de abuso de liberdade de imprensa e a Ré AA condenada como cúmplice na prática do mesmo crime (cfr. doc. de fls. 50 a 71) (alínea P) dos Factos Provados).

16 - CC é sócio e gerente da sociedade Autora (cfr. doc. de fls. 694 a 696) (alínea Q) dos Factos Provados).

17 - A Autora foi constituída em 1993, tendo sido registada em 9 de Agosto desse ano (cfr. doc. de fls. 694 a 696) (alínea R) dos Factos Provados).

18 - A Ré “O I...G... – Edição de Publicações Periódicas, S.A.” constitui‑se em 11 de Abril de 2001, por escritura pública realizada no 8º Cartório Notarial de Lisboa (cfr. docs. de fls. 346 a 366) (alínea S) dos Factos Provados).

19 - A Ré “S...” trespassou o jornal “O I...” em 13 de Março de 2001, à Ré AA e a EE, nos termos e condições do “contrato de trespasse” de fls. 367 e segs (alínea T) dos Factos Provados).

20 - Nos termos da cláusula 4ª do referido “contrato de trespasse” ficou expressamente consignado que “O trespasse ora celebrado não inclui a transmissão de qualquer passivo, o qual, vencido ou vincendo em decorrência de actos praticados ou factos ocorridos até 31 de Março de 2001, será assumido integralmente pela S...” (cfr. doc. de fls. 367 e segs.) (alínea U) dos Factos Provados).

21 - A “Expo 98” constituiu um projecto de significativa importância para Portugal a todos os níveis (resposta ao quesito 1º).

22 - O jornal “O I...”, à data da notícia referida nas alíneas E) e F), era um semanário que vendia mais de 50 mil exemplares por edição (resposta ao quesito 2º).

23 - A notícia publicada pelo jornal “O I...”, na sua edição de 14 de Agosto de 1998 a que se alude em E), foi analisada e comentada em particular junto das pessoas e entidades com quem os Autores tinham relações pessoais (no caso do Autor) e comerciais (ambos) (resposta aos quesitos 3º e 4º).

24 - A colocação da figura de um gigantesco polvo, que simbolicamente representa a Máfia, com a cabeça do GIL (mascote da “Expo”) e alguns tentáculos cortados, com o título “Polvo Unido”, devidamente enquadrado com o texto da notícia, teve por finalidade imputar aos visados no texto, no qual se incluem os Autores, a participação numa organização criminosa – assim como que uma espécie de “Máfia da Expo” (resposta ao quesito 5º).

25 - A colocação da notícia na primeira página, em local privilegiado, realçada pela ilustração e pelo título, permitiram que a notícia chegasse ao conhecimento, pelo menos das pessoas que compraram o jornal nessa semana (resposta ao quesito 6º).

26 - O Autor CC ficou profundamente afectado, triste e deprimido com as imputações que lhe foram feitas pelas Rés na edição do dia 14 de Agosto de 1998 do jornal “O I...”, situação que se manteve pelo menos alguns meses (resposta ao quesitos 7º e 8º).

27 - O Autor foi um aluno brilhante no Instituto Superior Técnico, onde inclusivamente exerceu com mérito funções docentes (resposta ao quesito 9º).

28 - O Autor viu o seu prestígio pessoal e profissional abalado pelas imputações de actividades criminosas que lhe foram feitas (resposta ao quesito 10º).

29 - Em consequência da notícia do “O I...”, na sua edição de 14 de Agosto de 1998, algumas pessoas das relações pessoais e profissionais do Autor passaram a evitá-lo (resposta ao quesito 11º).

30 - Em consequência da notícia do “O I...”, na sua edição de 14 de Agosto de 1998, o Autor sentiu, pelo menos à data dos factos e alguns meses depois, vergonha, embaraço e constrangimento no convívio pessoal, social e profissional com outras pessoas (resposta ao quesito 13º).

31 - A família do Autor ficou profundamente abalada com o teor da notícia, designadamente a sua esposa e filhos, que no local de trabalho e na escola tiveram de ouvir comentários sobre a imputação ao Autor da prática de actos criminosos (resposta ao quesito 14º).

32 - E viram afastar-se algumas pessoas com quem se relacionavam (resposta ao quesito 15º).

33 - A notícia publicada no dia 14 de Agosto de 1998 a que se alude em E), manchou o bom nome comercial da Autora e pôs em causa o seu prestígio, a sua credibilidade e seriedade, tendo tal situação perdurado por alguns meses (respostas aos quesitos 16º e 17º). (Eliminada – cfr. fls. 1783)

34 - A Autora foi progressivamente conhecendo uma evolução favorável nos seus negócios até 1998, designadamente em virtude dos seus produtos e dos serviços prestados (resposta ao quesito 18º).

35 - A Autora registou os seguintes resultados ao nível dos seus proveitos:

EXERCÍCIOS ESCUDOS/EUROS

1993 Esc. 59.845.289$00 (298.507,04€)

1994 Esc. 223.833.959$00 (1.116.479,08€)

1995 Esc. 375.620.110$00 (1.873.585,20€)

1996 Esc. 329.210.199$00 (1.642.093,55€)

1997 Esc. 354.503.741$00 (1.768.257,20€)

1998 Esc. 483.011.561$00 (2.409.251,51€)

(resposta ao quesito 19º).

36 - O crescimento da Autora ficou em grande parte a dever-se a esta ter apostado, a partir de 1994, no fornecimento de bens e serviços para a “EXPO 98” onde conseguiu obter vencimento em alguns concursos (resposta ao quesito 20º).

37 - O relacionamento comercial com a “EXPO 98” constituiu um elemento curricular de considerável importância para o futuro da Autora em termos comerciais, na angariação de novos clientes e intensificação do relacionamento com os já existentes (resposta ao quesito 21º).

38 - O sector público e instituições tiveram um grande peso no crescimento do volume de negócios e respectivos proveitos (resposta ao quesito 22º).

39 - A Autora conseguiu criar um bom nome comercial no mercado informático (resposta ao quesito 23º).

40 - Em 1998 vivia-se um período de alguma euforia económica, com a “Expo 98” (resposta ao quesito 24º).

41 - A “EXPO 98”, à data da notícia, cessara a aquisição de material informático à Autora, e cessou todos os contratos relativos à prestação de serviços que tinha com a Autora em 31 de Agosto de 1998 (resposta ao quesito 26º).

42 - Em virtude do estado de perturbação e tristeza durante alguns meses do Autor - sócio gerente da Autora e principal dinamizador da empresa em termos comerciais -, houve uma menor procura de novos clientes e desenvolvimento de negócios (resposta ao quesito 31º).

43 - A Autora registou os seguintes proveitos nos anos de 1999 a 2003:

EXERCÍCIOS ESCUDOS/EUROS

1999 Esc. 330.072.423$00 (1.646.394,30€)

2000 Esc. 305.676.941$00 (1.524.710,15€)

2001 Esc. 126.344.849$03 (630.205,45€)

2002 Esc. 124.978.540$14 (623.390,33€)

2003 Esc. 84.335.231$28 (420.662,36€) (resposta ao quesito 32º).

44 - No ano de 2001, a situação da Autora agravou-se com a situação económica do país (resposta ao quesito 34º).

45 - A notícia foi publicada no auge da “Expo 98” e dos escândalos que tinham sido anteriormente noticiados, como seja o caso denominado “Mar da Palha”, a detenção de HH, sócio do ora Autor, o caso dos “Paquetes da Expo” e a prisão de JJ (resposta ao quesito 37º).

46 - E esses casos, designadamente a detenção de HH, foram noticiados na mesma edição do jornal “O I...” nas páginas 2 a 4 (resposta ao quesito 38º).

47 - À data da publicação das notícias, o Autor era sócio da sociedade “C..., R...e F..., Lda.”

48 - A “I...G... – Edição de Publicações Periódicas, S.A.” foi declarada insolvente por decisão proferida no processo nº 1148/06.3TYLSWB do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, transitada em julgado em 18.12.2006.”

II.B. – De Direito.

II.B.1. – Recurso Principal (Interposto pela Ré/Recorrida AA.

II.B.1.a) – O direito à honra e ao bom nome e reputação. O direito de Liberdade de expressão.

Vestibular à decisão a proferir importa recensear, enquadrando, a matéria em tela de juízo.

De entre o leque de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados colhe predominância o direito ao bom nome pessoal e à reputação – cfr. n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa. Esta consagração constitucional reflecte-se no ordenamento ordinário estatuindo o artigo 70.º que “a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral”, constituindo-se na obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade civil – cfr. artigos 483.º e 484.º do Código Civil – todo aquele que, culposamente, violar, ilicitamente direito alheio constitui-se na obrigação de indemnizar. Os citados preceitos visam proteger os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral, assegurando-lhe a possibilidade de requerer as providências necessárias às circunstâncias do caso para evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos