Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1.1. Em 20 de outubro de 2016, AA instaurou acção de tutela de personalidade, sob a forma de processo especial, contra a sociedade Google, Inc., com sede em 1600, Amphitheatre Parkway, Mountain View Califórnia, 94043, Estados Unidos da América, representada pela Google Portugal, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 110, em Lisboa, peticionando, além do mais, o seguinte:

a) que sejam removidos pela ré, através de quaisquer meios à sua disposição, de forma permanentemente, os seguintes resultados de pesquisa:

i) http://unknowngenius.com/..../;

ii)

http://unknowngenius.com/....

;

iii)http://secure.hospitalityclub.org....;

iv) https://whenthenailsticksout.wordpress.com.....

b) que deixem de ser indexados pela ré, ou por qualquer forma visíveis ou acessíveis, ocultados e/ou apagados das listas de resultados, através de quaisquer meios à sua disposição, assim ocultando-os permanentemente, quaisquer resultados de pesquisa que associem o nome do requerente às seguintes palavras chave: “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”;

c) que tais operações sejam operadas em espaço de tempo não inferior a cinco dias úteis;

d) que seja fixada uma sanção pecuniária compulsória, de montante não inferior a € 500,00 (quinhentos euros) por cada dia de atraso no cumprimento cabal do que vier a ser determinado em sentença;

e) que seja a ré condenada a remover, ocultar e abster-se de indexar nas listas de resultados de pesquisas do seu motor de busca “Google Search” as páginas já existentes e enunciadas, bem como quaisquer outras pré-existentes ou a criar, em que o nome do autor seja associado aos termos “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 500,00 (quinhentos euros) por dia de atraso.

Alegou o autor, para tanto, os factos constantes da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

1.2. Foi designada data para a realização da audiência de julgamento e ordenada a citação da ré, que regularmente citada apresentou contestação, por exceção e por impugnação, peticionando a procedência das excepções invocadas ou, caso assim se não entenda, a improcedência da petição inicial e a sua absolvição do pedido.

1.3. Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença, declarando o tribunal absolutamente incompetente em razão da violação das regras de competência internacional, absolvendo a ré da instância e condenando o autor como litigante de má-fé numa multa correspondente a 4 (quatro) Uc’s.

1.4. Inconformado, o autor interpôs recurso de tal sentença, peticionando a revogação da mesma e a sua substituição por decisão de competência positiva, a fim de prosseguirem os autos para apreciação e discussão da causa, bem como a nulidade da sentença, na parte em que condena o autor por litigância de má-fé.

1.5. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, foi julgada nula a sentença recorrida na parte em que condena o autor como litigante de má-fé e revogada, quanto ao mais, a sentença recorrida, julgando-se os tribunais portugueses internacionalmente competentes para o julgamento da acção.

1.6. Os autos baixaram à primeira instância e procedeu-se à realização da audiência de julgamento, que decorreu sob observância do legal formalismo e foi proferida sentença na qual se decidiu: “Pelo exposto, nos termos das disposições legais supra citadas, julgo improcedente a presente ação de tutela de personalidade, sob a forma de processo especial, instaurada por AA contra a sociedade Google, Inc. e, em consequência, absolvo a ré do pedido contra si formulado pelo autor.”

1.7. Inconformado o autor apelou e o recurso foi conhecido pelo TR de Lisboa, que proferiu acórdão em que alterou a matéria de facto e conheceu das questões suscitadas no recurso do A.

No dispositivo do acórdão consta: “Pelo exposto, acordam os Juízes da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e em revogar a sentença recorrida, substituindo-a por este acórdão que: a) julga parcialmente procedente a impugnação da decisão relativa à matéria de facto nos termos apontados supra; b) julga procedente a acção e, consequentemente: b.1) condena a Ré Google Inc. a remover e/ou a manter ocultos, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, todos os resultados de pesquisa gerados pelo seu motor de busca das páginas indicadas nos n.ºs 7., 11.a) e12. dos factos dados por provados em III)-A.1, bem como a abster-se de indexar nas listas de resultados de pesquisas outras páginas em que o nome do Autor surja associado aos termos “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”; b.2) condena a Ré Google Inc., a título de sanção pecuniária compulsória, no pagamento de €500,00 (quinhentos euros) por cada dia de atraso no cumprimento da referida obrigação de apagamento/ocultação de dados.”

1.8. Deste acórdão veio interposto recurso de revista pela Ré, admitido pelo Exmo Senhor Desembargador relator, que fixou o efeito devolutivo ao recurso, ainda que o recorrente tivesse solicitado efeito suspensivo.

1.9. Nas conclusões das alegações da revista consta(transcrição):

A) O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorrido deve ser revogado, e, em consequência, deve ser proferido outro, em sua substituição, que julgue totalmente improcedentes os pedidos deduzidos pelo Autor / Recorrido.

B) No caso presente, existe um conflito entre, por um lado, o direito à liberdade de expressão e de informação e, por outro lado, o direito à honra e ao bom nome.

C) Esta questão deve ser resolvida à luz do princípio da ponderação de interesses e da harmonização de direitos, tendo sempre em consideração o caso concreto, através do princípio da concordância prática, nos termos do artigo 335º do Código Civil, devendo prevalecer o direito que, em concreto, se mostre mais relevante e digno de maior proteção jurídica, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

D) Assim, deve prevalecer o direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação disponibilizada através da pesquisa realizada em nome do Autor sobre os direitos de personalidade deste.

E) O direito ao apagamento e o direito de oposição ao tratamento de dados pessoais circunscreve-se apenas aos resultados obtidos em pesquisas efetuadas pelo nome do sujeito e não ao conteúdo propriamente dito das páginas ou sites publicados por terceiros e constantes da lista de resultados do motor de busca;

F) Pelo que o operador de um motor de busca não tem a possibilidade de remover os conteúdos de terceiros dos referidos links ou resultados de pesquisa, apenas podendo desassociar links específicos da lista de resultados obtidos através de uma pesquisa realizada com base no nome do titular dos dados (cfr. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 13.05.2014, proferido no processo nº C-131/12 – “Caso Costeja”).

G) Tal como resulta do ponto 21. das Orientações para implementação do Acórdão acima referido.

H) Os critérios apontados pela doutrina e pela jurisprudência para aferir da relevância da informação em caso de conflito entre o direito à informação e a ser informado e o direito à honra e bom nome, são : i) a veracidade do facto; ii) a licitude do meio empregue na recolha da informação; iii) a personalidade pública, com proeminência social ou estritamente privada da pessoa a quem respeitam os dados recolhidos e tratados; iv) e a existência de interesse público na exposição dos factos objecto de tratamento.

I) De acordo com os referidos critérios, a Recorrente entende que o seu direito a informar (e o direito dos usuários da Web a ser informados) deve prevalecer sobre o direito à honra e ao bom nome do Autor / Recorrido.

J) O Autor / Recorrente não demonstrou a apresentação de qualquer pedido contra a verdadeira fonte da informação cujo apagamento/oposição o Autor pretende exercer junto da Ré.

K) Mesmo sem ter existido uma condenação do Autor (ou uma absolvição!), a informação reveste manifesto interesse público no sentido de alertar potenciais vítimas.

L) O facto não provado constante da alínea r) dos factos não provados resultou da ausência de prova inequívoca efetuada quanto ao mesmo.

M) Subsistindo dúvidas sobre a realidade de determinados factos, o Tribunal faz apelo ao princípio consagrado no artigo 414º do CPC, conjugado com princípio geral do ónus da prova previsto nos artigos 342º, n.º 1 e 2 e 374º, n.º 2 do Código Civil, resolvendo a questão contra a parte a quem o facto aproveita, ou seja, contra o Autor / Recorrido.

N) Como tal, e de acordo com a regra geral de distribuição do ónus da prova estabelecida no artigo 342º, nº 1, do Código Civil, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, cabe indubitavelmente ao Autor, o que não logrou fazer.

O) Pelo que, a decisão recorrida violou as referidas normas substantivas, devendo ser revogada a decisão de alteração da matéria de facto, que aditou aos factos provados o n.º 11.b), coma seguinte formulação: «11.b) O conteúdo das publicações referidas em 7), 8) e 12) é falso.», mantendo-se este facto como não provado.

P) Esta questão tem o maior relevo, uma vez que o Tribunal a quo fundamenta o seu juízo de preponderância do direito do Autor sobre o direito da Google – contrariamente ao que decidiu a decisão de 1ª instância - no critério de que o facto imputado ao Autor é falso, o que não pode resultar como provado, por violação das regras substantivas e processuais acima referidas.

Q) Um interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento é precisamente a proteção e o exercício do direito de expressão e de informação, constitucionalmente consagrado (cfr. artigo 37º da CRP) e patente nas diversas Convenções Internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cfr. artigo 10º) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (cfr. artigo 11º).

R) O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem defendido e desenvolvido uma doutrina de proteção reforçada da liberdade de expressão, designadamente quando o visado pelas imputações de factos e pelas formulações de juízos de valor desenroso é uma figura pública e/ou está em causa uma questão de interesse público em geral.

S) Em sede de ponderação de interesses, considerando o papel que o autor desempenha na vida pública, a natureza e a quantidade das informações em causa relativos a factos ilícitos de natureza sexual imputados ao autor, a ausência de prova de que tais informações sejam falsas ou incorretas ou a inexistência de razões objetivas para as reputar como falsas e o interesse preponderante do público em geral – e, em particular – dos utilizadores [e, bem assim, dos prestadores!] do serviço de “couchsurffing” – em dispor dessas informações, admitindo que a supressão de “links” da lista de resultados obtidos através da pesquisa realizada com base no nome do titular dos dados poderá ter repercussões no interesse legítimo dos interanautas potencialmente interessados em ter acesso a tais informações relevantes, tudo ponderado, in casu, o direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação disponibilizada através da pesquisa realizada sobre o nome do autor deve prevalecer sobre os direitos de personalidade deste.

T) Pelo que é de concluir que o tratamento dos dados pessoais efetuado pela ré se cinge ao necessário e permitido no artigo 6º, al. e) da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

U) Relativamente ao critério da veracidade dos factos, a sua valoração no exercício de contrapesos dos direitos em apreço não é de preponderância, por não existir um dever de verdade no exercício da liberdade de expressão, embora lhe possa ser atribuído relevo ponderativo.

V) Tanto a lei Portuguesa como o RGPD, para além de preverem expressamente a admissibilidade do tratamento de dados em casos de liberdade de informação, levanta limitações no seu artigo 17º, relativamente ao exercício do direito ao apagamento, que se aplicam ao caso dos presentes autos, impondo assim a eventual manutenção dos conteúdos concretos, caso os mesmos estivessem ainda disponíveis na Web.

W) Sem prejuízo do exposto, a ordem contida da Douta decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia.

X) É também manifestamente ilegal, porquanto viola diversas normas da lei substantiva nacional e comunitária.

Y) Com efeito, o segundo pedido do Autor [cfr. parágrafo 1. B) das presentes alegações mostra-se vago, genérico e abstrato, consubstanciando numa pretensão de imposição de uma obrigação geral de vigilância aos motores de busca e de uma alegada reposição da legalidade em termos indefinidos e indeterminados, não podendo os tribunais ocupar-se de pedidos concebidos em termos tão abstractos, vagos, genéricos e imprecisos.

Z) Não se mostra legalmente possível condenar a Google a um efetuar bloqueio genérico de resultados de busca não concretamente identificados, uma vez que tal se mostra vedado pelo artigo 15º da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, que precisamente proíbe os Estados Membros de impor aos prestadores de serviços da sociedade de informação um dever geral de supervisão dos conteúdos que alojam ou transmitem.

AA) Não é legalmente admissível exigir à Google uma supervisão da legalidade de todos os conteúdos relacionados pelo seu motor de busca com as palavras “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”.

BB) Com efeito, tal significaria impor à Google um dever geral e abstrato de vigilância e, para o futuro, de um dever de monitorização e supervisão de toda a informação relacionada com os referidos termos publicada na Internet.

CC) Idêntica limitação resulta do artigo 12º do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a referida Diretiva.

DD) Para além de tudo o acima referido, as próprias regras e o regime de responsabilidade previsto para os prestadores intermediários não podem ser esquecidos, nos termos dos artigos 16º e 17º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

EE) Só existirá responsabilidade do intermediário e só existirá obrigação de este atuar, se: (i) tiver conhecimento do conteúdo em causa, (ii) cujo conteúdo seja manifestamente ilícito e (iii) não retire o acesso à referida informação.

FF) Contudo, o Acórdão em recurso está em manifesta oposição com o regime de responsabilidade prevista do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, ao impor que a Google remova conteúdos que a própria desconhece e que não foram sequer identificados.

GG) Ora, no caso concreto a decisão em recurso ordena que sejam retirados conteúdos cujo “conhecimento” não foi sequer levado à Recorrente.

HH) A recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia faz operar o efetivo conhecimento dos conteúdos, apenas quando se tiver tido conhecimento de factos ou de circunstâncias com base nas quais um operador económico diligente devesse conhecer a ilicitude.

II) Para além disso, será de ter presente que, a simples busca do nome do Autor / Recorrido com as expressões “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”, não é manifestamente ilícito, nem a associação destes conteúdos ao seu nome é ilícita.

JJ) Ora, tal como o próprio adjetivo sugere, só existirá a obrigação de remover o conteúdo, quando a sua ilicitude for clara, indiscutível e óbvia.

KK) Nenhuma responsabilidade recai sobre o prestador de serviços quando não for manifesto se há ou não ilicitude, motivo pelo qual, será ilícita qualquer decisão que, ordene a imediata remoção de conteúdos, sem que seja feita uma análise concreta sobre a sua eventual ilicitude.

LL) Assim, não existem dúvidas de que eliminar todos os resultados presentes e futuros que conectem o nome do Autor com as mencionadas palavras não pode ser exigível à Google.

MM) Ou seja, obrigar a Google a eliminar todos os resultados genericamente em relação a qualquer pessoa, facto, evento, etc., pressupõe a imposição de uma obrigação de vigilância ou de pesquisa ativa permanente e constante, que resulta jurídica e tecnicamente inadmissível para um prestador de serviços de intermediação na sociedade de informação.

NN) Supõe, não apenas um fardo impossível do ponto de vista humano / técnico, mas também um claro risco de se eliminarem mais páginas do que as devidas, incluindo as que não têm qualquer relação com os factos controvertidos.

OO) Acresce que, a imposição de um dever de vigilância em violação do citado artigo 15º da Diretiva sobre o Comércio Electrónico provocaria um bloqueio indiscriminado de conteúdos lícitos.

PP) Este é o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), conforme se pode verificar pelas Decisões de 24.11.2011, processo nº C-70/10 (Scarlet v. SABAM), de 16.02.2012, processo nº C-360/10 (Netlog NV v. SABAM)

[1]

, de 15.09.2016, processo nº C-484/14 (Tobias McFadden v. Sony Music Entertainment Germany)

[2]

.

QQ) Muito recentemente, no Acórdão de 22.06.2021 proferido nos processos nºs C-682/18 e C-683/18 (Frank Peterson vs YouTube LLC e Elsevier Inc. vs Cyando AG), o TJUE confirmou que a necessidade de as notificações, tal como as determinações, se refiram a infrações concretas ou facilmente identificáveis.

RR) A decisão recorrida vai em sentido contrário à jurisprudência do TJUE, bem como às decisões proferidas internamente pelos Estados Membros.

SS) Por revestir manifesta relevância para o caso vertente e por inexistir jurisprudência a nível nacional que tenha apreciado um caso semelhante, fazemos ainda referência às decisões proferidas pelos tribunais espanhóis sobre casos semelhantes ao presente, que consideraram contrárias ao artigo 15º da Diretiva sobre o Comércio Electrónico medidas que pressupõem impor a um prestador de serviços de intermediação de informação “uma obrigação geral de vigiar os dados que transmitem ou armazenam”.

TT) Assim, por exemplo, o Acórdão de 30.12.2020, o Supremo Tribunal de Espanha decidiu que “De acordo com a Diretiva, o prestador de serviços está isento de responsabilidade pelos dados armazenados (no caso concreto, pelos anúncios de imóveis para alugar) na sua página web quando «não tenha conhecimento efetivo de que a actividade ou a informação é ilícita e, no que se refere a uma ação por danos e prejuízos, não tenha conhecimento de factos ou circunstâncias em que actividade ou a informação revele o seu caráter ilícito».

UU) Por estes mesmos motivos, a pretensão de que se bloqueem

quaisquer

resultados de pesquisa que associem o nome do Autor às seguintes palavras-chave: “rapist”, “sociopath” e “sexual predator” de entre os resultados exibidos pelo motor de busca da Google é de cumprimento impossível, tanto para a Google como para o titular de qualquier outro motor de busca.

VV) Com efeito, a falta de uma determinação (através das direções das páginas web ou dos URLs) dos conteúdos concretos que o Autor reputa de ilícitos, é tecnicamente impossível e juridicamente inexigível, não sendo materialmente possível que um motor de busca possa identificar os conteúdos que o Autor pretende bloquear.

WW) Caberá ao Autor identificar as informações concretas que pretende apagar da Web pelo motor de busca da Google, ou seja, “que deixem de ser indexados pela Google ou por qualquer forma visíveis ou acessíveis, ocultados, e / ou apagados das listas de resultados, (…) que associem o nome do Autor às seguintes palavras-chave: “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”, mediante indicação das concretas direções das páginas web ou dos URLs respetivos que associem o seu nome às mencionadas palavras.

XX) O âmbito de aplicação material e territorial da Decisão ora impugnada deve limitar-se aos conteúdos que sejam acessíveis no motor de busca disponibilizado em Portugal, ou seja, que terminem em “.pt”.

YY) Na recente decisão proferida pelo TJUE, de 24 de setembro de 2019, no processo C-507/1, resulta que o operador de um motor de busca não pode ser obrigado, ao abrigo do artigo 12. °, alínea b), e do artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46, bem como do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2016/679, a efetuar uma supressão de referências em todas as versões do seu motor.

ZZ) Pelo Acórdão em recurso deveria sempre, ter limitado o âmbito de aplicação da sua decisão ao motor de busca da Google na versão disponibilizada em Portugal e com a extensão permitida apenas por esta versão.

AAA) Por fim, é manifesto que, existe neste caso, uma clara tentativa de “fórum shopping” uma vez que, nenhuma conexão existe entre os factos dados por assentes e o território nacional.

BBB) A verdade é que, por esta via, um pedido de desassociação, como o que o Autor / Recorrido formula, apresentado em Portugal, mesmo que não exista qualquer relação direta com o ordenamento jurídico nacional, permitiria a qualquer pessoa obter um resultado internacional nos conteúdos disponibilizados em países terceiros, em concreto, no país de residência onde tal direito não lhe fora inicialmente reconhecido.

CCC) Ao permitir que o Recorrido apresente várias ações em várias jurisdições, poderá dar origem a decisões contraditórias.

DDD) Ora, é mais do que evidente que está em causa uma situação de “Fórum Shopping” pela qual o Recorrido vai tentando, em vários países obter uma decisão que lhe seja favorável.

EEE) Em face do exposto, os pedidos deduzidos pelo Autor / Recorrido são manifestamente abusivos e não podiam ter sido aceites pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 334º do Código Civil.

Termos em que muito respeitosamente se requer a Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que se dignem conceder provimento ao presente recurso, revogando o Douto Acórdão recorrido e substituindo-o por Douto Acórdão que julgue totalmente improcedentes todos os pedidos deduzidos pelo Autor / Recorrido, com o que farão a costumada e sã Justiça.

2. O A./ recorrido apresentou contra-alegações da revista onde conclui (transcrição):

A) - Quanto ao alegado de 98º a 114º e de AAA) a EEE) das alegações de revista, sobre a ausência de conexão dos factos e do dano decorrente da conduta da R./Recorrente, tal matéria foi já definitivamente julgada, determinando-se a competência internacional do tribunal português.

B) - Todos os factos pertinentes a tal questão foram alegados pelo A. tanto na PI como nas suas alegações de recurso de apelação, acompanhadas pela necessária documentação comprovativa.

C) - Por Acórdão de 06/02/2020, transitado em julgado, ficou conhecida a questão e decidida definitivamente tal excepção, pelo que este argumento agora repetido pela Recorrente não pode ser agora novamente conhecido, sob pena de contradição de decisões.

D) - Assim, o determinam arts. 62º al. a) e 81º nº 2, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sobre a competência no caso presente, pelo que se dá por verificada excepção dilatória de caso julgado, prevista no art. 577º al. i), do CPC, devendo o recurso apresentado, nesta parte, ser rejeitado.

E) - Sobre o conflito de direitos em apreço e o necessário juízo de ponderação a incidir sobre o caso vertente, entende o A. que deve prevalecer o seu direito à honra e bom nome, entre outros, em detrimento do direito a informar reclamado pela Recorrente.

F) - Inexistindo critérios legais que dirimam esta ponderação e fazendo uso dos critérios pacificamente avançados e aceites pela doutrina e pela jurisprudência, verifica- se que não assiste razão à R.

G) - O A. não é figura pública; os factos difamatórios que lhe são imputados são demonstradamente falsos; não têm conexão alguma com a profissão do A. à data da sua ocorrência; provêm de fonte particular dúbia, anónima e sem qualquer garantia de idoneidade, reportando alegados factos indirectamente “num diz que que disse”; os alegados factos ocorreram à quase 10 anos, distando longamente do início do presente processo e da presente data; o A., enquanto titular dos dados tratados pela R., dirigiu a esta vários pedidos de remoção de acesso a