Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA (entretanto falecido e representado pelas herdeiras habilitadas BB e CC) intentou acção declarativa com processo ordinário contra:

1º DD,

2º EE,

3º FF,

4º GG,

5º HH (entretanto falecido, representado pelos herdeiros habilitados II, JJ, LL, MM, NN e OO).

6º PP,

7º QQ,

8º RR,

9º SS,

10º TT,

11º UU (entretanto falecido e representado pelos herdeiros habilitados VV e XX),

12º ZZ,

13º AAA (relativamente ao qual o autor apresentou desistência da instância, homologada por sentença),

14º BBB,

15º CCC,

16º DDD,

17º EEE,

18º TSF Cooperativa de Profissionais da Rádio, CRL,

19º Santander Gestão de Ativos – S.G.F.I. M., S.A.,

20º FFF,

21º GGG e HHH (entretanto falecido e representado pelos herdeiros habilitados III e JJJ).

22º LLL,

23º Georgia Enterprises Limited – EDITAL,

24º Global Noticias – Média Group, S.A. (antes Global Notícias Publicações, SA),

25º Controlinvest Media, SGPS, S.A. (antes Lusomundo Media SGPS, SA),

26º Rádio Noticias – Produções e Publicidade, S.A.

alegando, em síntese, que o autor é sócio fundador da 18ª ré, Cooperativa TSF, que foi constituída em 6/3/81, existindo desde 1988 um conflito que opõe os cooperadores desta ré e que se prende com a legalidade da eleição dos seus órgãos sociais e de quem a representa, sendo o autor o seu presidente, apesar de essa qualidade ser questionada por alguns dos réus, tendo todos os 1º a 17º réus sido cooperadores da TSF, pelo menos durante um determinado período, tendo os 14º, 15º 16º e 17º réus pedido a sua demissão respectivamente em 6/7/88, 12/2/90, 11/10/94 e 29/1/86, sucedendo que, por acórdão do TRL de 24/11/94, transitado em julgado e que confirmou a sentença da 1ª instância, foram declaradas nulas as deliberações sociais das AG da TSF de 4/12/89 e de 29/8/91, o que criou um vazio que deixou a TSF sem órgãos sociais, pois, da última eleição de órgãos sociais não impugnada, de 15/4/85, já se haviam demitido de cooperadores o presidente e vice presidente da mesa da AG e o presidente e o vogal do conselho fiscal, havendo dúvidas sobre quem poderia convocar a AG, tendo então o 14º réu convocado AG para o dia 5/1/95, para eleição dos corpos sociais para 1995/97, apesar de já não ser cooperador por se ter demitido em 6/7/88, pelo que não tinha legitimidade para efectuar tal convocatória e, reunindo-se a referida AG de 5/1/95, foi eleito para presidente da direcção o 17º réu, quando este réu se havia demitido de cooperador em 29/1/86, sendo que em 14/6/95 foi proferida decisão judicial em providência cautelar que suspendeu a execução das deliberações da AG de 5/1/95 e, neste contexto, o 11º réu, eleito para a mesa da assembleia geral na última eleição não impugnada de 1985, convocou AG para 22/2/96, onde foram eleitos os corpos sociais para o triénio de 1996/98, sendo o autor o presidente da direcção e sendo esta a que se mantém em vigor, considerando a nulidade da AG de 5/1/95 e das outras que se seguiram, já que teve lugar AG em 12/3/96 sem que o autor e outros cooperadores fossem convocados, onde foram destituídos os órgãos sociais eleitos na AG de 22/2/96 e eleitos novos corpos sociais, com o 17º réu como presidente da direcção, o 1º réu como tesoureiro e a 10ª ré como secretária, a que se seguiram as AG de 16/5/96 e de 7/1/97, convocadas por quem não tinha competência legal para o fazer, nas quais foi deliberado renovar as deliberações de 12/3/96, deliberando-se ainda em 7/1/97 a expulsão do autor e de outros cooperadores e a eleição de novos corpos sociais, mantendo-se a mesma direcção e sendo nulas todas as referidas AG de 5/1/95, 12/3/96, 16/5/96 e 7/1/97.

Mais alegou que a Cooperativa TSF é dona de 432.374 acções do réu Rádio Notícias, das quais os 1º, 10º e 17º réus, alegando constituírem a direcção da TSF, se apropriaram e venderam aos 19ª e 20ª réus, ficando com o dinheiro respectivo, tendo o 20º réu transmitido acções aos 21º e 22º réus, que depois as venderam ao 23º réu, que também adquiriu acções do 19º réu, sendo nulas todas estas transmissões, pois os 1º, 10º e 17º réus não tinham legitimidade para vender, o que era do conhecimento de todos os compradores.

Alegou ainda que a Cooperativa TSF celebrou vários acordos, designadamente um acordo parassocial, com os outros accionistas da Rádio Notícias, as sociedades antecessoras das 24ª e 25ª rés, que vieram pôr em causa a validade desses acordos por a TSF ter vendido as acções que tinha na Rádio Notícias, não reconhecendo a legitimidade da direcção da TSF eleita em .../2/96, nem o autor como seu presidente, apesar de conhecerem os factos relativos à falta de legitimidade dos 1º, 10º e 17º réus para representarem a TSF.

Esclareceu que a presente acção tem como objectivos resolver, de uma vez por todas, a questão da legalidade da eleição dos órgãos sociais da TSF, e de quem a representa, definindo, num processo em que estejam presentes todos os interessados, quais são os órgãos legítimos da TSF e quem são os seus cooperadores, resolver a questão da titularidade do único acervo patrimonialmente relevante de que a TSF é dona, que corresponde às acções relativas à sua participação no réu Rádio Notícias, que é a entidade que explora comercialmente o produto radiofónico que é conhecido por TSF e resolver a validade dos acordos celebrados pela TSF com os outros accionistas da Rádio Notícias, que por eles foi posta em causa, bem como com o reconhecimento da Rádio Notícias acerca de quem representa o accionista TSF. Esclareceu ainda o autor que foi intentada acção idêntica a esta em 19 de Setembro de 2000 no Tribunal de Comércio de Lisboa que terminou com a absolvição dos réus da instância por incompetência material do tribunal e que transitou em julgado em Julho de 2005 por acórdão do STJ que julgou definitivamente que a matéria destes autos é da competência do tribunal cível.

Concluiu pedindo:

a) Que sejam declaradas nulas as deliberações tomadas nas Assembleias Gerais de 05/01/1995, 12/03/1996, 16/05/1996 e 07/01/1997, bem como todos os actos praticados com base nessas deliberações, designadamente os actos praticados por órgãos sociais eleitos em qualquer dessas Assembleias, sendo ainda decretado o cancelamento das inscrições na Conservatória do Registo Comercial que assentaram em tais deliberações;

b) Que seja declarado nulo o cancelamento da inscrição da eleição dos órgãos sociais que foram objecto da deliberação tomada na Assembleia Geral de 22/02/1996;

c) Que seja declarada a validade da eleição dos órgãos sociais escolhidos nessa Assembleia Geral de 22/02/1996;

d) Que seja declarado que os RR. BBB, CCC, EEE e DDD deixaram de ser cooperadores da TSF a partir das datas supra referidas em que apresentaram os seus pedidos de demissão, situação que se mantinha aquando da convocatória e da realização das Assembleias de 05/01/1995 e das outras que se referem nas alíneas precedentes;

e) Que seja declarado que cooperadores efectivos da TSF são o A. e os 1º a 17º RR., com excepção dos indicados na alínea precedente, ou, caso assim se não entenda, quais são, entre os sujeitos processuais desta acção, cooperadores efectivos da TSF;

f) Caso se entenda, o que só por cautela vem admitido, que não foram válidas as deliberações tomadas na Assembleia de 22/02/1996, não havendo quem possa convocar legitimamente uma Assembleia Geral da TSF, que seja convocada pelo Tribunal tal Assembleia Geral, tendo por ordem de trabalhos a eleição dos órgãos sociais da TSF e sendo cooperadores da mesma o A. e os RR. que vierem a ser declarados cooperadores nos termos da alínea precedente.

g) Que seja declarada nula a transmissão das acções efectuadas a favor dos 19° a 23° RR.. bem como quaisquer outras que posteriormente tenham ocorrido;

h) Que seja declarado que as acções em apreço são da titularidade da TSF, que é legítima dona e possuidora das mesmas;

i) Que os 1°, 10° e 17° RR. sejam condenados a depositar à ordem do tribunal ou da Direcção da 18° R. que o tribunal venha a reconhecer como legítima a quantia ou as quantias que receberam por força da aludida transmissão de acções, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data em que as receberam.

j) Que seja reconhecida a qualidade da TSF enquanto accionista da Rádio Notícias;

k) Que seja reconhecida a validade do acordo parassocial celebrado relativamente à Rádio Notícias;

l) Que os 19º a 27º RR. sejam condenados a abster-se de aceitar os 1º, 10º e 17º RR. como representantes da TSF.

2. O réu Santander SGFIM contestou alegando, em síntese, que a anterior sociedade que veio a ser incorporada na contestante comprou à TSF em 4/6/96 15.000 acções da Sociedade Rádio Notícias, que vieram a ser vendidas em 31/3/98, como operação financeira entre muitas outras realizadas no âmbito de investimentos em valores mobiliários ditada exclusivamente por critérios de gestão de activos, pressupondo e aceitando a capacidade legal da entidade transmitente e a legitimidade representativa dos seus órgãos, desconhecendo a existência ou inexistência de litígios entre os cooperadores da vendedora.

Concluiu pedindo a improcedência da acção.

3. Os réus GGG e HHH arguiram a ilegitimidade passiva da contestante por não ter celebrado qualquer contrato de compra e venda das acções em causa, o qual só foi celebrado pelo contestante, seu marido e arguiram também a ilegitimidade passiva por violação do litisconsórcio obrigatório, em virtude de não estarem na acção os actuais titulares das acções, entretanto vendidas; por impugnação alegaram, em síntese que o negócio de aquisição de 141 187 acções da Rádio Notícias é válido e teve lugar através de uma sociedade de gestão de património, não conhecendo os contestantes o 20º réu que as vendeu, nem a entidade que depois as veio a adquirir e desconhecendo igualmente qualquer vício relativo à ilegitimidade da venda.

Concluíram pedindo a procedência das excepções de ilegitimidade com a absolvição da instância e, se assim não se entender, a improcedência da acção com a absolvição do pedido.

4. O réu LLL arguiu a ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio obrigatório em virtude de não estarem na acção os actuais titulares das acções entretanto vendidas; por impugnação, alegou, em síntese, que o negócio de aquisição de 141.187 acções ao 20º réu é válido e teve lugar através de uma sociedade gestora de património, não conhecendo o contestante este réu que as vendeu, nem a entidade que as veio a comprar, desconhecendo igualmente qualquer vício relativo à legitimidade da venda.

Concluiu pedindo a procedência da excepção de ilegitimidade passiva com a absolvição da instância e, se assim não se entender, a improcedência da acção com a absolvição do pedido.

5. O réu DD contestou invocando a inutilidade superveniente da lide porque todos os pedidos formulados pelo autor pressupõem que a 18ª ré, TSF – Cooperativa de Profissionais de Rádio, CRL ainda existe como pessoa colectiva, acontecendo que esta ré foi dissolvida administrativamente e encerrada a sua liquidação em 2009, não sendo aplicável o artigo 162º, nº 1 do CSC, face às relações jurídicas controvertidas configuradas na petição inicial, invocando a excepção do caso julgado relativamente aos pedidos das alíneas a) a d) da petição inicial, por as questões em causa nestes pedidos já terem sido julgadas por decisões transitadas em julgado e arguindo a ilegitimidade do autor que, à data da propositura da acção, já não era cooperador da ré TSF por lhe ter sido imposta sanção disciplinar de expulsão na AG de 7/1/97 que o autor nunca impugnou; por impugnação alegou, em síntese, que as AG de 5/1/95, 13//96 e 7/1/97 foram regularmente convocadas, sendo válidas as respectivas deliberações, o que já foi reconhecido judicialmente quanto à primeira enquanto, ao contrário, a AG de 22/2/96 foi convocada por quem não tinha poderes para o fazer, o que também já foi reconhecido judicialmente, sendo a venda das acções da TSF na rádio Notícias válida por ter sido efectuada pela direcção legítima da cooperativa, com o acordo da maioria dos cooperadores, sendo vendidas ao 20º réu, desconhecendo o contestante os negócios posteriores feitos com as mesmas acções, pelo que não poderia continuar a vigorar em relação à ré TSF o acordo celebrado com os accionistas da Rádio Notícias e tendo as quantias recebidas com a venda sido depositadas e geridas pela ré TSF.

Concluiu pedindo a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ou ser julgada procedente a excepção de caso julgado com a absolvição dos respectivos pedidos e dos outros cuja procedência depende da procedência dos mesmos, ser julgada a procedência de ilegitimidade do autor ou ainda ser julgada a acção improcedente com a absolvição dos pedidos.

6. As rés Global Notícias Publicações, SA, Controlinveste Media SGPS, SA (anteriormente denominada Lusomundo Media SGPS, SA), Rádio Notícias – Produções e Publicidade, SA e ainda a sociedade Controlinveste Media II SGPS, SA (anteriormente denominada Lusomundo Serviços SGPS, SA) contestaram invocando a inutilidade superveniente da lide por a ré Cooperativa TSF ter sido dissolvida e encerrada a sua liquidação em 2009, não sendo aplicável ao caso o artigo 162º do CSC e invocando a ilegitimidade passiva das contestantes Global Notícias, que já não é accionista da Rádio Notícias e Controlinveste Media II que nunca foi accionista da mesma sociedade; por impugnação alegaram, em síntese, que a Controlinveste detém acções da Rádio Notícias mas nenhuma delas era propriedade da ré TSF e, tendo esta deixado de ser accionista da Rádio Notícias, o acordo parassocial extinguiu-se, não podendo a ré TSF reclamar qualquer direitos sociais relativos à Rádio Notícias. Concluíram pedindo a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ou, sem conceder, a procedência da excepção de ilegitimidade passiva das referidas réu com a sua absolvição da instância e, ainda sem conceder, a improcedência da acção e as contestantes absolvidas dos pedidos.

7. O autor replicou opondo-se às excepções arguidas nas contestações e veio ainda alterar a causa de pedir e o pedido da acção, alegando que, em 2009, por acção de actos praticados pelos 1º, 10º e 17º RR., entre eles ou conluiados com terceiros, foram praticados actos que levaram à dissolução e liquidação da Cooperativa TSF, sendo tais actos nulos, porque foram praticados com base em supostas legitimidades provenientes de deliberações nulas, praticadas em assembleias gerais que são objecto do pedido de declaração de nulidade que consta da alínea a) do pedido formulado na p.i. e, mesmo que assim não fosse, os cooperadores da TSF podem substituir-se à TSF em tudo aquilo que releve para os efeitos da presente acção.

Concluiu ampliando os pedidos formulados na p.i., acrescentando os seguintes:

a) Que sejam declaradas nulas as deliberações e demais actos pelos quais foi declarada a dissolução e liquidação da TSF Cooperativa;

b) Que seja decretado o cancelamento das inscrições registrais que se reportam à dissolução e liquidação da TSF Cooperativa, declarando-se nulas tais inscrições;

c) Que, caso se entenda que é irreversível – ou não é reversível no âmbito desta acção – a dissolução e liquidação da TSF Cooperativa, seja declarado que os seus direitos – ora em causa nesta acção – passem para a titularidade de todos os seus cooperadores, particularmente o A. e os 1º a 17º RR., bem como outros a quem nesta acção venha a ser reconhecida essa qualidade;

d) Que, em particular, seja declarado que as acções que pertenciam à TSF Cooperativa – ora em causa nesta acção – passem a ser detidas pelo conjunto dos seus cooperadores.

8. Os réus GGG e LLL treplicaram, mantendo o já alegado na contestação.

As rés Global Notícias Publicações, S.A., Controlinveste Media SGPS, S.A. (anteriormente denominada Lusomundo Media SGPS, S.A.), Rádio Notícias – Produções e Publicidade, S.A. e a sociedade Controlinveste Media II SGPS, S.A. (anteriormente denominada Lusomundo Serviços SGPS, S.A.), treplicaram alegando que a dissolução e liquidação da cooperativa TSF resultaram de processo oficioso de dissolução, iniciado nos termos do disposto no artigo 5º do Decreto-lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelo que não foi a dissolução precedida de qualquer deliberação ou acto da direcção da TSF ou de algum dos seus cooperadores, inexistindo assim os supostos actos cuja declaração de nulidade ora é peticionada pelo Autor, devendo improceder os pedidos formulados em sede de ampliação do pedido.

O réu DD treplicou alegando, quanto aos pedidos a) e b), que a dissolução e liquidação da TSF e respectivo registo foram operadas por acto administrativo, devido à sua inactividade por vários anos, não tendo resultado de actos praticados pelos 1º, 10º e 17º RR e tratando-se assim de matéria insusceptível de ser apreciada nos presentes autos, por incompetência do Tribunal e, quanto aos pedidos constantes das alíneas c) e d), devem os mesmos ser julgados improcedentes, não só pelo que já se disse em sede de contestação, mas ainda porque não é possível nesta acção apurar quem sejam ou quem fossem (à data da propositura da acção) os cooperadores da TSF, não indicando o autor, para além dos 1º a 17º RR, quaisquer nomes de outras pessoas que pudessem ser cooperadores.

9. Foi então proferido despacho convidando o autor para concretizar os pedidos genéricos da alínea g) da petição inicial e da alínea a) da ampliação do pedido, (…) “indicando quais as concretas outras transmissões de acções ocorridas subsequentemente à transmissão das mesmas para a 23º Ré que pretende ver anuladas, bem como as concretas deliberações e actos que levaram alegadamente à dissolução e liquidação da TSF Cooperativa que igualmente pretende ver anuladas. Caso tenham ocorrido aquelas subsequentes transmissões de acções, convido o Autor, dentro daquele prazo de dez dias, a fazer intervir nos autos o(s) adquirente(s) daquelas acções, lançando mão do competente incidente de intervenção principal provocada. Caso aquelas transmissões não tenham ocorrido, convido o Autor, dentro daquele prazo de dez dias, a alterar a redacção daquele pedido, cingindo-o às transmissões que pretende ver anuladas.”

10. Na sequência deste despacho, o autor, veio responder, quanto ao pedido formulado na alínea g) da P.I., que não está em condições de saber se houve transmissão subsequente àquelas que ocorreram a favor do 23.º R., pelo que elimina do pedido a expressão “bem como quaisquer outras que posteriormente tenham ocorrido”, mas, para acautelar a eventualidade das acções terem sido entretanto transmitidas e como os 24.º a 27.º RR. terão seguramente conhecimento dessa situação – uma vez que a TSF continua a ser apresentada como detida pelo referido grupo –, requereu que tais RR. sejam notificados para virem informar aos autos se tais acções continuam ou não a ser detidas pelo 23.º R. (que não apresentou contestação) e, não sendo por este detidas, a identificação dos respectivos transmissários até ao actual detentor; quanto ao pedido aditado na alínea a) da ampliação do pedido da réplica, esclareceu que se pretende que seja declarado nulo “o ato que consubstanciou a dissolução e liquidação da TSF – Cooperativa de Profissionais de Rádio, dando lugar à apresentação n.º 236 de 10/12/2009, nos termos da respectiva certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial”.

11. Notificada para vir prestar informação sobre eventuais e subsequentes transmissões das acções em causa nos autos, Rádio Notícias – Produções e Publicidade, S.A. veio informar que as acções foram amortizadas por deliberação da Assembleia Geral da ré de 31 de Dezembro de 2012, deliberação essa que foi objecto da devida publicidade.

12. Em resposta a esta informação, vieram os AA concretizar o pedido nos seguintes termos:

“g) Que seja declarada nula a transmissão das acções efectuadas a favor das 19.ª a 23.ª RR., bem como que seja declarada a nulidade da deliberação da Assembleia Geral da 29.ª R., de 31/12/2012, através da qual foram amortizadas as acções detidas pela 23.ª R., mediante a extinção de 432.374 acções ordinárias nominativas.”.

13. Notificadas, vieram responder os RR. Global Notícias – Media Group, S.A., Controlinveste Media SGPS, S.A. e Rádio Notícias – Produções e Publicidade, SA., alegando que não existe qualquer facto alegado nos autos que permita fundar uma declaração de nulidade da amortização operada, nada tendo sido dito a respeito de quaisquer vícios da mesma, nem a nulidade dessa amortização decorre como consequência da nulidade da transmissão a favor da 23ª Ré, não existindo, pois, causa de pedir nos autos que suporte a alteração do pedido formulado, nem o mesmo constitui desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, sendo certo que não se encontram reunidos os pressupostos legais da alteração da causa de pedir ou do pedido., para além da incompetência deste Tribunal para apreciar pedidos de declaração de nulidade de deliberações sociais relativas a sociedades anónimas, como seria o caso (cfr. artigo 128º, nº 1 al. d) da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

14. Tendo sido dado notícia de que a sociedade Controlinveste Media II, SGPS, SA foi extinta, requereu o autor que os autos prosseguissem contra a sua sócia única, a sociedade Olivedesportos – Publicidade, Televisão e Media, SA, ao que as rés Global Notícias Media Group, SA, Controlinveste Media SGPS, SA e Rádio Notícias – Produções e publicidade, SA se opuseram.

15. Teve lugar a audiência prévia, onde foi indeferida a requerida ampliação do pedido e causa de pedir, foi fixada a factualidade já assente nos autos, e relevante para a decisão das excepções arguidas pelas partes, foi dado conhecimento às partes de que o tribunal entendia estar em condições de conhecer as excepções arguidas pelas partes, bem como da extinção da instância quanto à ré Controlinvest II, sendo ainda exposto o entendimento do tribunal quanto a excepção não arguida e que poderá determinar o insucesso da causa: a excepção de autoridade do caso julgado, bem como da procedência da arguida inutilidade superveniente da lide quanto aos pedidos formulados em e), f), j), k) e l).

16. Atento o facto de a solução de direito proposta não decorrer de matéria já debatida nos autos, ao abrigo do princípio do contraditório foi dada às partes a possibilidade de se pronunciarem, por escrito, o que estas usaram.

17. Conclusos os autos, foi proferido despacho saneador sentença, que declarou extinta a instância relativamente a Controlinveste II, julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva da ré GGG, de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário e de ilegitimidade activa e entendeu verificar-se a excepção de autoridade de caso julgado relativamente a parte dos pedidos e inutilidade superveniente relativamente a outros e ainda a inutilidade superveniente da lide face à extinção da ré Cooperativa TSF, decidindo então no dispositivo: “Termos em que se conclui pela verificação da excepção de autoridade de caso julgado, a qual obsta à apreciação do mérito desta causa, no que concerne aos pedidos formulados em a), b), c) e d) e que determina a absolvição da instância quanto aos mesmos, (art.º 278º nº 1 al. e), art.º 576º nº 2, art.º 577º al. i), art.º 580º, art.º 581º, todos do Código de Processo Civil). Mais se conclui, relativamente aos pedidos formulados em e), f), g), h), i), j), k) e l), da respectiva inutilidade superveniente da lide, determinando-se a extinção da instância quanto aos mesmos”.

18. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, tendo o tribunal entendido que as questões a versar eram (i) O caso julgado, incluindo a autoridade de caso julgado e suas consequências; (ii) Ampliação do pedido e (iii) Extinção da instância relativamente à ré Controlinveste II.

19. O TR confirmou a sentença proferida com acórdão de 2021-03-25.

20. O A. não se conformou como acórdão pelo que apresentou recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

A. O acórdão ora recorrido julgou improcedente a apelação – quer relativamente aos pedidos formulados na PI, quer em relação às subsequentes ampliações de pedido, os quais haviam sido apreciados ou na audiência prévia de 9/11/2018, ou no saneador- sentença de 25/07/2019 –, com fundamento, antes de mais, na existência de caso julgado ou autoridade de caso julgado.

B. A questão do caso julgado foi colocada em relação ao pedido formulado de declaração de nulidade das deliberações da Assembleia de 5/01/1995 – a que se reporta a primeira parte do pedido formulado na PI sob a alínea a) –, relativamente à qual o acórdão recorrido decidiu que “não há como considerar verificada a excepção de caso julgado relativamente a este pedido de declaração de nulidade das deliberações da Assembleia de 5/01/1995”. As Recorrentes conformam-se com esse segmento do acórdão recorrido.

C. No mais, a tese do acórdão recorrido funda-se em três argumentos: