Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA. intentou a presente ação especial de divisão de coisa comum contra BB., pedindo a venda do imóvel titulado em regime de compropriedade por ambas as partes, com repartição do respetivo valor.

2. Alegou, para o efeito, que, a 29 de setembro de 1999, adquiriram em comum a fração autónoma designada pela letra …, correspondente a uma habitação no …. andar … (Bloco …), com lugar de aparcamento automóvel e um espaço destinado a arrumos na cave; que, ao tempo da celebração escritura de compra e venda, Requerente e Requerido eram solteiros, tendo celebrado casamento a 5 de maio de 2001; que, a 11 de novembro de 2009, se divorciaram e que não foi efetuada partilha dos bens do casal e que aquele imóvel continua a ser compropriedade de ambos; que não pretende manter-se na indivisão e que o imóvel é indivisível em substância.

3. O Requerido apresentou contestação e deduziu reconvenção, aceitando que a fração autónoma destinada a habitação é mesmo indivisível e que não pretende manter a compropriedade. Refere que, todavia, a Requerente omitiu que foi apenas o Requerido que, antes, durante e após o casamento, realizou todos os pagamentos em vista da aquisição da fração – pagamento do mútuo, seguros, condomínio e IMI, este relativo apenas ao ano de 2010. Deste modo, o Requerido é titular de um direito de crédito perante a Requerente, devendo ser reembolsado de ½ dos pagamentos que apenas ele assegurou durante dezoito anos, crédito este que deverá ser compensado nas tornas. Conclui que, devendo proceder-se à divisão da coisa comum, deve o pedido reconvencional ser julgado procedente e, consequentemente, ser a Requerente condenada a pagar-lhe o montante de € 48.855,52, com a devida atualização de capital até ser liquidado o valor final à data da efetiva divisão, a título de compensação pelo enriquecimento obtido no seu património.

4. A Requerente respondeu à reconvenção, pugnando pela sua inadmissibilidade.

5. Foi proferida decisão que, ao abrigo do disposto nos arts 266.º, n.º 3, e 37.º, n.os 2 e 3, do CPC, admitiu a reconvenção deduzida e, consequentemente, determinou que o processo prosseguisse os termos do processo comum.

6. Inconformada, a Requerente interpôs recurso de apelação.

7. O Requerido apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso.

8. Por acórdão de 10 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Relação …. decidiu que:

“Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogando a decisão recorrida, não admitir a reconvenção e determinar que a ação de divisão de coisa comum prossiga nos termos dos artigos 927º e seguintes do C.P.C.

Custas pelo apelado”.

9. Inconformado, o Requerido interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“I – O acórdão ora impugnado admitiria a reconvenção pedindo indemnização por benfeitorias (o que revela que, afinal, as tramitações não são manifestamente incompatíveis), mas ignorou que a lei processual a admite tanto por benfeitorias como por despesas – o que o Recorrente fez.

II – Além dessa ope reconventionis, também este pedido reconvencional se pode subsumir à previsão da alínea a) do nº 2 do artigo 266º, porquanto do facto jurídico em que a A. estriba o seu pedido (extinção da comunhão) emerge o pedido do R. em acertar contas quanto às despesas entretanto havidas com o objecto da comunhão.

III – A admissibilidade da reconvenção em mérito é imposta não só pelo princípio da economia processual e pelo da justa composição do litígio, como pelo próprio Direito, que não consente soluções iníquas, incompletas e que atentem à paz social, como o faria o acórdão recorrido.

IV – Quanto à admissibilidade formal da reconvenção, importa ter presente o dever do nº 3 do artigo 266º do CPP que dita que “o juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo” – cfr. artigo 547º do CPC.

V – Para tanto, devem ser preteridas as iniquidades jurídicas, designadamente as formais, que vêm sendo progressivamente preteridas pelo legislador e pela jurisprudência mas que foram acolhidas pelo acórdão revidendo.

VI – A justa composição do litígio – que a Relação não quis antolhar – resulta não só da própria enformação da reconvenção, mas também das soluções jurídicas plausíveis para os presentes autos, o que a basta jurisprudência citada acautela com fundamentos plenamente aplicáveis ao caso que nos ocupa.

VII – Temos, assim, que a reconvenção é substantivamente admissível, é formalmente admissível e que as formas de processo não só são compatibilizáveis como até a lei já o estipula expressamente para a acção especial de divisão de coisa comum.

IX – Assim, à parte de resistência gratuita, conveniente ou entorpecedora da aqui A., inexistem razões de ordem jurídica para obstar à admissão da reconvenção formulada.

X – Entendeu a Relação a quo que a acção de divisão de coisa comum apenas admite a adaptação formal caso haja matéria de impugnação na contestação; contudo, nessa eventualidade, a lei força a prossecução dos autos como acção declarativa comum, pelo que nem sequer está em causa a conjugação de duas tramitações diferentes.

XI – O princípio da adequação formal não tem que ver com o mero cumprimento de imperativos legais, mas antes confere ao julgador o poder-dever de adaptar e conjugar os meios processuais aquém, além e atravessando as linhas mestras processuais –desde que não contendendo com princípios basilares do processo civil, como o contraditório ou o caso julgado formal, como resulta dos mecanismos consagrados no nº 1 do artigo 6º e no artigo 547º do CPC.

XII – Tendo a Relação a quo violado esse dever, impõe-se a devida correcção por esse Supremo Tribunal para a justa composição do litígio e para a estabilização de um processo justo e equitativo.

TERMOS EM QUE,

Deve a presente Revista ser concedida nos termos propugnados supra, assim Vas Exas fazendo sã e habitual JUSTIÇA”.

10. A Requerente contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:

“1 - No caso da divisão de coisa comum, o que interessa, primordialmente, não são os sujeitos da relação material, mas sim a própria coisa, não sendo, de todo, conveniente trazer questões relativas a outros bens para uma mesma ação, a não ser, naturalmente, que se trate de coisas pertencentes a um mesmo conjunto, com idênticas características.

2 - A contestação apresentada pelo requerido configura uma confissão da ação requerida e consequentemente uma aceitação da procedência do pedido formulado pela requerente, nos termos do disposto no CC-356-1 e CC-358-1.

3 - Constata-se assim que existe uma situação de compropriedade sendo que os quinhões existentes resultam dos documentos juntos aos autos e o requerido aceita a indivisibilidade do prédio na proporção de ½ para cada uma das partes.

4 - Isto posto, conclui-se que as questões levantadas pelo requerido na contestação podem ser decididas sumariamente sem necessidade de produção de prova e consequente recurso à tramitação da ação comum, seguindo assim estes autos a forma a forma prevista para este tipo de ação, a especial.

5 - A matéria alegada na contestação/reconvenção tem efeitos meramente pessoais e obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como descrita na petição inicial e restantes documentos juntos.

6 - Além do mais entende a requerente que não poderá será admitida a invocação da compensação, porque nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa e a mesma só pode ser invocada ao abrigo do disposto no CC-1697, isto é, em sede de inventário judicial.

7 - A pretensão do Requerente não pode ser atendida porquanto se a mesma acontecer ocorrerá uma violação substantiva atenta a forma de processo.

8 - Sucede que o que supostamente foi pago pelo requerido, entre os quais a amortização do contrato de mútuo (que desde logo não é pagamento do preço de aquisição do imóvel, mas amortização do empréstimo que serviu para esse pagamento), seguros, quotas de condomínios, etc. deverá ser conferido à liquidação do património comum do ex-casal, nos termos do atrás referido CC-1697.

9 - Acresce a esta circunstância que quando o título constitutivo da propriedade é omisso, quanto à parte concretamente adquirida por cada um dos dois comproprietários, presume-se que a mesma é de metade para cada um nos termos do CC-1403, presunção essa que é ilidível, por via da demonstração de ter havido maior percentagem de pagamentos por parte de um dos comproprietários, destinados à aquisição do bem cuja compropriedade se pretende terminar sendo irrelevantes circunstâncias exteriores a esse título, o que o Recorrente não logrou fazer na contestação.

10 - Sendo que toda a matéria alegada na reconvenção tem apenas e só efeitos obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como a descrita na petição inicial e documentação junta.

11 - A compensação apresentada pelo requerido constituiu um meio de extinção das obrigações para além do cumprimento, que pressupõe sempre que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor (CC-847-1) – e que ocorram os seguintes requisitos: a) ser o crédito exigível judicialmente e não proceder contra exceção perentória ou dilatória de direito material; b) terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.

12 - Não pode ser admitida invocação da compensação porquanto nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa, tendo ali o requerido como atrás se disse confessado a ação e o pedido formulado pela requerente.

13 - Concluindo-se assim que a existência se uma situação de falta de contestação, determina a inadmissibilidade do pedido reconvencional.

14 – Revogar o Acórdão do Tribunal da Relação … comportaria uma inconstitucionalidade uma vez que tal admissão violaria o princípio da proibição da indefesa da Recorrida, nos termos do CEDH-6, CRP-20-1 e CPC-2.

15 – Não pode o Recorrido ver a compensação de créditos entre ex-cônjuges nos presentes autos uma vez que a liquidação faz-se através de inventário judicial, sendo que o processo especial de divisão de coisa comum não comporta tal pretensão.

16 – Alterar a forma de processo atentas as circunstâncias constantes do processo desvirtuaria a tramitação do mesmo bem como o objetivo que o legislador previu para tal forma e espécie de processo.

17 - A decisão do Acórdão Recorrido deve ser mantida.

FAZENDO V. EXAS. ASSIM INTEIRA JUSTIÇA!”

II – Questões a decidir

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente (arts. 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2 e 639.º, n.os 1 e 2, do CPC), não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, n.º 2, in fine, do CPC).

Está em causa a questão de saber se houve ou não erro de julgamento do Tribunal da Relação …. ao não ter admitido, no acórdão recorrido, o pedido reconvencional apresentado pelo Requerido.

III - Fundamentação

Tipo e objeto de recurso

1. No presente processo especial de divisão de coisa comum, foi decidido, em despacho interlocutório, pelo Tribunal de 1.ª Instância, ao abrigo do disposto nos arts. 266.º, n.º 3 e 37.º, n.os 2 e 3, do CPC, admitir a reconvenção deduzida pelo Requerido e, consequentemente, determinar que o processo siga os termos do processo comum - cf. art. 926.º, n.º 3, do CPC.

2. Não conformada com este despacho, a Requerente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação …, invocando que o Requerido aceitou e confessou o pedido da Requerente, id est, que Requerente e Requerido são comproprietários da fração autónoma designada pela letra …, correspondente a uma habitação no … andar … (Bloco …), com lugar de aparcamento automóvel e um espaço destinado a arrumos na cave, na proporção de ½ para cada um, conforme resulta do registo predial, a qual não é divisível em substância. Alega ainda que não se verifica o requisito de reciprocidade entre a pretensão da Requerente e aquela do Requerido no seu pedido reconvencional e, por isso, não pode ser admitida a compensação, porquanto nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa. Perante a confissão do Requerido, o processo prossegue como processo especial de divisão de coisa comum, o que é incompatível com o conhecimento da reconvenção apresentada.

3. Por seu turno, o Tribunal da Relação … proferiu acórdão no qual julgou o recurso procedente e, consequentemente, revogou a decisão recorrida, não admitiu a reconvenção e determinou que a ação de divisão de coisa comum prossiga nos termos dos arts. 927.º e ss do CPC. Os argumentos expendidos pelo Tribunal de 2.ª Instância resumem-se no seguinte parágrafo: “na contestação, o Requerido não impugnou a compropriedade, não negou à Requerente a sua quota e o respetivo volume, nem contestou a indivisibilidade em substância do imóvel e, neste contexto, não havendo fundamento para mandar prosseguir os termos do processo comum, a ação de divisão de coisa comum fica-se por uma tramitação incompatível com o eventual reconhecimento do crédito, a ser compensado nas respetivas tornas, invocado na reconvenção. Não se verifica a condição essencial do prosseguimento dos termos, subsequentes à contestação, do processo comum, para que o pedido reconvencional, mesmo baseado na compensação, pudesse ser admitido e conhecido”.

4. Irresignado, o Requerido, interpôs recurso de revista nos termos do art. 671º do CPC, invocando a admissibilidade da revista, uma vez que o “acórdão revidendo determina uma extinção prematura da instância reconvencional, já que impediu a sua admissão, dela absolvendo, por via dilatória, o A.. Ante aquela extinção, a ratio do artigo 671º do CPC admite que não se vede o acesso ao terceiro grau de jurisdição nem se postergue a apreciação pelo Supremo Tribunal, sendo, portanto, o presente recurso admissível”.

5. Caso assim não se entenda, invoca o Requerido/Recorrente que “a presente revista é admissível nos termos conjugados do disposto no artigo 671.º, n.º 2, al. a) com o preceituado no artigo 629.º, n.º 2, al. b). Com efeito, o acórdão recorrido contraria basta e dominante jurisprudência das Relações, de entre a qual pontifica – e que elegemos como fundamento – o douto acórdão da Relação de Évora proferido no processo nº 764/18.5T8STB.E1 e disponível in dgsi.pt. Além do citado, e a título meramente exemplificativo, o acórdão impugnado contraria ainda – sempre no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito – os doutos acórdãos desse STJ no processo nº 385/18.2T8LMG-A.C1.S2 e do TRL nos processos nos 469/14.6TVLSB.L1-2, 2886/15.5T8CSC.L1.L1-8, 358/17.2T8SNT-2 e 2510/14.3T8OER-A.L1-2 (este em sentido ostensivamente contrário ao sustentado pela Relação a quo), todos in dgsi.pt, (…)”.

6. Invoca, ainda, uma terceira via de recurso, caso nenhuma das outras proceda: a revista excecional, nos termos do disposto nas als a) e c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, por estar em causa (a) uma questão cuja apreciação, “pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (…) com vista à obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial, tendo em vista, tanto quanto possível, a consecução da sua tarefa uniformizadora. E, no que concerne à alínea c), foi mencionada supra basta e clara jurisprudência que o acórdão recorrido contraria veementemente, de entre ela se elegendo como acórdão-fundamento o proferido pela Relação de Évora no processo nº 764/18.5T8STB.E1 – in dgsi.pt e cuja cópia certificada se protesta juntar –, que inclusivamente é amplamente acolhido, citado e reproduzido no douto acórdão desse Supremo Tribunal no processo nº 385/18.2T8LMG-A.C1.S2. Ambos versando sobre a admissibilidade da reconvenção por indemnização pelas despesas havidas com a coisa comum pelo reconvinte além da sua quota e ambos proferidos no domínio da mesma legislação, enquanto que o acórdão recorrido entende que, não havendo impugnação motivada na contestação, “a ação de divisão de coisa comum fica-se por uma tramitação incompatível com o eventual reconhecimento do crédito, a ser compensado nas respetivas tornas, invocado na reconvenção” e que “a ação de divisão de coisa comum, no caso, fica-se por uma tramitação incompatível com o eventual reconhecimento do crédito reclamado na reconvenção, sendo certo que nada resulta do processo ser a apreciação conjunta dos pedidos formulados pelas partes indispensável para a justa composição do litígio ou que a ela presida um interesse relevante nos termos dos artigos 266º, nº 3, e 37º, nºs 2 e 3, do C.P.C”, já o acórdão oferecido como fundamento afasta essa pretensa incompatibilidade (…)”.

7. Nas suas conclusões, o Requerido/Recorrente invoca que::

- o pedido reconvencional pode subsumir- se à previsão da al. a) do n.º 2 do art. 266.º, visto que do facto jurídico em que a requerente funda o seu pedido (extinção da comunhão) emerge o pedido do requerido em acertar contas quanto às despesas entretanto havidas com o objeto da comunhão;

- os princípios da economia processual e da justa composição do litígio, impõem a admissibilidade da reconvenção, pois que o próprio Direito não consente soluções iníquas, incompletas e que atentem à paz social, como o faz o acórdão recorrido;

- a admissibilidade formal da reconvenção deve ter em consideração o disposto nos arts. 266.º n.º 3 e 547.º do CPC;

- “o princípio da adequação formal não tem que ver com o mero cumprimento de imperativos legais, mas antes confere ao julgador o poder dever de adaptar e conjugar os meios processuais aquém, além e atravessando as linhas mestras processuais – desde que não contendendo com princípios basilares do processo civil, como o contraditório ou o caso julgado formal, como resulta dos mecanismos consagrados no nº 1 do artigo 6º e no artigo 547º do CPC.. Tendo a Relação a quo violado esse dever, impõe-se a devida correcção por esse Supremo Tribunal para a justa composição do litígio e para a estabilização de um processo justo e equitativo”.

8. A Requerente/Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade do recurso apresentado pelo Requerido/Recorrente pelos seguintes motivos:

- O Recorrente baseia-se em três modalidades possíveis de recurso: na cláusula geral do art. 671.º do CPC, no regime previsto nos arts. 671.º, n.º 2, al. a), e 629.º n.º 2, als. b) e c), do CPC e nos regras da revista excecional estabelecidas no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC. Entende a Requerente/Recorrida que tal configura uma nulidade, nos termos do art. 195.º do CPC, pois não especificou, concretamente, qual o tipo de recurso de que pretende lançar mão, pelo que é o recurso inadmissível;

- Por força do disposto nos arts. 68.º, n.º 1 do CPC e 73.º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto, não deve ser admissível a pretensão do Requerido/Recorrente de alocar a taxa de justiça paga a 8 de junho, pois é antes aplicável o preceito do art. 145.º do CPC.

- Na hipótese de o recurso ser admissível, a contestação apresentada pelo Requerido configura uma confissão da ação e, consequentemente, uma aceitação da procedência do pedido formulado pela Requerente, nos termos do disposto no art. 356.º, n.º 1, e 358.º, n.º 1, do CC;

- Não poderá será admitida a invocação da compensação, pois que nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa e a mesma só pode ser alegada ao abrigo do disposto no art. 1697.º do CC, id est, em sede de inventário judicial; a admissão daquela invocação consubstanciar-se-ia numa violação substantiva atenta a forma de processo;

- A compensação pretendida pelo Requerido/Recorrente constituiu um meio de extinção das obrigações para além do cumprimento, que pressupõe sempre que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, além do verificação dos restantes requisitos previstos no art. 847.º, n.º 1, do CC e que, in casu, não se verificam;

- A revogação do acórdão recorrido comportaria uma inconstitucionalidade, porquanto violaria o princípio da proibição da indefesa da Recorrida, nos termos dos arts. 6.º da CEDH, 20.º, n.º 1, da CRP e 2.º do CPC.

(In)admissibilidade do recurso

1. Na medida em que o valor da causa é de € 116.329,77 e o da reconvenção é de € 48.855,52, não existe, nesta parte, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do CPC, qualquer óbice à admissão do recurso.

2. Invoca a Requerente/Recorrida que, por força do disposto nos arts. 68.º, n.º 1 do CPC e 73.º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto, não deve ser admissível a pretensão do Requerido/Recorrente de alocar a taxa de justiça paga a 8 de junho, pois deve ser aplicável o art. 145.º do CPC.

3. Não se compreende a pretensão da Requerente/Recorrida, uma vez que os prazos judiciais respeitantes aos processos não urgentes estiveram suspensos desde 9 de março de 2020 até 3 de junho de 2020 – art. 7.º, n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março e art. 6.º da Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril, em conjugação com o art. 6º-A da Lei n.º 1-A/2020 na redação atual, que lhe foi dada pela Lei n.º 16/2020 de 29 de maio – , tendo o acórdão do Tribunal da Relação … sido notificado às partes a 11 de fevereiro de 2020 e tendo as alegações de revista sido apresentadas a 8 de junho 2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias. Não se entende, deste modo, a pretendida a aplicação do art. 145.º do CPC.

4. Relativamente à nulidade invocada pela Requerente/Recorrida, decorrente da falta de indicação concreta da espécie de recurso, o Requerido/Recorrente assinalou expressamente o tipo de recurso - recurso de revista -, nos termos do art. 671.º do CPC. Mesmo que assim não se entendesse, o recurso seria de revista, conforme os arts. 671.º, n.º 2, al. a) e 629.º, n.º 2 al. b), do CPC e, ainda, caso assim também não fosse percebido, estaria em causa o recurso de revista excecional, de acordo com o art. 672.º, n.º 1, als. a) e c) do CPC.

5. Não se verifica, assim, qualquer nulidade processual nos termos do art. 195.º do CPC, ou outra, pois que o Requerido/Recorrente especifica e fundamenta, ainda que tão só nas alegações, a espécie de recurso pretendida.

6. De resto, por força do disposto no art. 652.º, n.º 1, al. a) do CPC, aplicável ex vi do art. 679.º, o relator não fica vinculado à indicação do recorrente, devendo fixar a espécie de recurso que legalmente couber ao caso.

7. Porém, conforme vem sendo entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, “O fundamento de recorribilidade da decisão deve ser sempre, obrigatoriamente, indicado nas conclusões da alegação do recorrente, não só quando o recurso é admissível nos termos gerais, mas também – e sobretudo – quando o recurso não é legalmente admissível, seja nos termos gerais (arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do CPC), seja por norma especial, e só o é em atenção a certas circunstâncias especiais (art. 637.º, n.º 2, do CPC)”

[1]

. Deverá

[2]

, nestes casos, ter lugar um convite ao aperfeiçoamento, uma vez que nas suas conclusões, o Requerido/Recorrente não indica os fundamentos da recorribilidade que, no caso em apreço, refere como sendo a regra geral do 671.º n.º 1 do CPC, mas também, de forma subsidiária, outras vias de recurso: arts. 671.º, n.º 2, al. a) e 629.º, n.º 2 al. b), do CPC e art. 672.º, n.º 1, als. a) e c) do CPC.

8. Porém, uma vez que se entende que o recurso é admissível nos termos gerais, não se verifica a necessidade do convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

9. O recurso de revista tem por objeto o acórdão do Tribunal da Relação ….. que não admitiu a reconvenção e determinou que a ação de divisão de coisa comum prosseguisse nos termos dos arts. 927.º e ss do CPC.

10. Conforme é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça

[3]

, “impõe-se, pois, que seja extraído do preceito um sentido que compatibilize ambos os seguimentos normativos, o que nos permite afirmar que, para além dos casos em que os acórdãos da Relação conhecem da mérito da causa, no todo ou em parte (1.ª parte) admitem recurso de revista (verificados os demais requisitos), aqueles que resulte a extinção total ou parcial da instância em termos objectivos ou subjectivos. (…) O art. 671.º, n.º 1, na parte em que se reporta ao acórdão da Relação que “ponha termo ao processo”, não é totalmente conforme com o segmento normativo que especifica a “absolvição da instância do Requerido ou algum dos Requeridos quanto ao pedido ou reconvenção deduzida”. Integrando também este último segmento normativo os casos de absolvição parcial da instância (relativamente a algum ou alguns dos Requeridos ou a alguns dos pedidos formulado contra do Requerido ou algum dos Requeridos),o acórdão com este teor não põe rigorosamente “termo ao processo”, mas apenas a uma parte do processo decomposto em algum dos seus elementos objectivo e/ou subjectivo. Apesar disso, embora o segmento normativo “acórdão que… ponha termo ao processo” aponte para um efeito extintivo global, acaba por envolver também os casos em que esse efeito é meramente parcial, ou seja, em que o acórdão da Relação apenas extingue parcialmente a instância quanto a algum dos Requeridos ou relativamente a algum dos pedidos ou pedido reconvencional.”.

11. Por se tratar de acórdão que colocou termo parcial ao processo, por ter determinado a não admissão da reconvenção, o recurso de revista é admissível nos termos do art. 671.º n.º 1 do CPC.

12. O efeito do recurso é de manter como devolutivo, tal como já decidido no Tribunal da Relação … - cf. art. 652.º n.º 1, aplicável ex vi do art. 679.º, 676.º, n.º 1, do CPC. A norma do n.º 1 do art. 676.º do CPC é expressa e o regime regra do recurso de revista é a do efeito devolutivo, sendo aplicável o efeito suspensivo tão somente às ações que incidam sobre o estado das pessoas

[4]

. O efeito previsto no art. 926.º, n.º 2, in fine, do CPC, é aplicável apenas à apelação e não à revista, porque assim o refere expressamente.

(In)admissibilidade da reconvenção

1. A ação de divisão de coisa comum é um processo especial que se encontra previsto e regulado nos arts. 925.º e ss. do CPC. Tem por objeto a realização do direito dos comproprietários à divisão, conforme o art. 1412.º do CC, e, no caso de indivisibilidade material da coisa, o acordo na sua adjudicação a algum dos titulares do direito de compropriedade e preenchimento dos quinhões dos restantes com dinheiro, ou na falta de acordo, a venda executiva e subsequente repartição do respetivo produto na proporção das quotas de cada um (art. 929.º, n.º 2, do CPC). Trata-se de uma ação de natureza real constitutiva, porquanto implica uma modificação subjetiva e objetiva do direito real que incide sobre a coisa: se for divisível, o direito de compropriedade será fragmentado, quer quanto aos sujeitos, quer quanto ao objeto; se for indivisível, o direito de compropriedade transforma-se em direito de propriedade singular, passando a ser seu titular outro ou outros sujeitos.

2. No caso sub judice, nem a Requerente e nem o Requerido colocam em causa a aquisição do imóvel em compropriedade e a natureza indivisível da coisa. O litígio decorre, fundamentalmente, da ausência de entendimento sobre as quantias pecuniárias com que cada contribuiu para a aquisição do imóvel.

3. Trata-se de saber se, na ação especial de divisão de coisa comum, a reconvenção, com estes fundamentos, é ou não admissível.

4. Afigura-se objeto de consenso que, se houver contestação, a ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção, pois esse processo converte-se, normalmente, nos termos do art. 926.º, n.º 3, in fine, do CPC, em processo comum.

5. Todavia, a questão dos autos não está nessa parte pacífica da admissibilidade da dedução de reconvenção na ação especial de divisão de coisa comum, uma vez preenchidos os seus pressupostos substantivos, previstos no art. 266.º do CPC.

6. Está antes em causa a questão de saber se, naquelas situações como a dos autos, em que a ação de divisão de coisa comum respeita a imóveis indivisíveis por natureza, adquiridos em virtude de uma comunhão conjugal, entretanto dissolvida, frequentemente destinados a habitação e adquiridos com recurso a mútuo bancário garantido por hipoteca, cujas prestações são suportadas em quantia diversa da proporção da aquisição do direito de propriedade, por um dos membros do casal, a simplicidade da questã