Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB – Companhia de Seguros, S.A. (CC– Companhia de Seguros, S.A.), pedindo a condenação da ré a:

a) Pagar ao Banco DD Portugal, na qualidade de beneficiário do contrato de seguro com a apólice n.º …, o capital seguro em dívida a este, à data do óbito de EE, no montante de € 84 398,15 (oitenta e quatro mil trezentos e noventa e oito euros e quinze cêntimos);

b) Pagar à autora, na qualidade de beneficiária do contrato de seguro com a apólice n.º …, o remanescente do capital seguro à data do óbito, no montante de € 1919,49 (mil novecentos e dezanove euros e quarenta e nove cêntimos);

c) Pagar à autora a quantia de € 2518,90 (dois mil quinhentos e dezoito euros e noventa cêntimos) referente aos juros sobre o capital mutuado, pagos pela autora ao Banco DD Portugal, desde 06-10-2009 até ao momento;

d) Pagar à autora os juros sobre o capital mutuado que esta vier a pagar ao Banco DD Portugal, desde o dia a seguir à data da entrada da petição inicial até efectivo e integral pagamento do capital seguro;

e) Pagar à autora a quantia de € 56,01 (cinquenta e seis euros e um cêntimo) referente a juros à taxa legal calculados sobre as quantias entregues mensalmente pela autora ao Banco, até Outubro de 2010, no montante de € 2663,48 (dois mil seiscentos e sessenta e três euros e quarenta e oito cêntimos), a título de pagamento de capital mutuado;

f) Pagar à autora os juros à taxa legal sobre a quantia de € 2663,48 (dois mil seiscentos e sessenta e três euros e quarenta e oito cêntimos) até efectivo e integral pagamento do capital seguro;

g) Pagar à autora os juros sobre as quantias que esta continuará a entregar ao Banco Mutuário a título de pagamento do capital mutuado, até efectivo e integral pagamento do capital seguro;

h) Pagar à autora a quantia de € 78,04 (setenta e oito euros e quatro cêntimos) referente a juros sobre a quantia € 1919,49 (mil novecentos e dezanove euros e quarenta e nove cêntimos), à taxa legal de 4% contados desde 06/10/2009 até à entrada da petição em juízo;

i) Pagar à autora juros à taxa legal de 4% sobre a quantia de € 1919,49 (mil novecentos e dezanove euros e quarenta e nove cêntimos) desde o dia a seguir à data da entrada da petição em juízo até efectivo e integral pagamento.

*

Alega, em síntese, que juntamente com seu marido EE celebrou com a ré um contrato de seguro ramo vida (crédito à habitação) com as cláusulas gerais e particulares constantes da apólice junta aos autos e com início em 17-12-2003.

Tendo-se verificado, em 05-08-2009, a morte do segurado marido reclamou o direito a que a seguradora liquide as importâncias que constituem o pedido, uma vez que terá cumprido todas as obrigações legais e contratuais validamente assumidas.

Muito concreta e sucintamente, e com especial interesse para a análise do caso, sustenta a autora que é nula a cláusula 14.ª, n.º 1, alínea c), das condições gerais da apólice, nos termos da qual estaria obrigada ao fornecimento das informações médicas ali referidas.

Contestou a ré, por excepção e impugnação, deduzindo, por um lado, a excepção da ilegitimidade da autora e alegando, por outro, que não efectuou o pagamento face ao incumprimento (pela autora) das obrigações contratuais validamente assumidas e que sobre ela impediam, nomeadamente quanto à obrigação de fornecimento de elementos médicos relacionados com a evolução do estado de saúde e causa da morte do segurado (seu marido).

Findos os articulados foram os autos remetidos pelas Varas Cíveis do Porto para as de Lisboa, por ser o tribunal territorialmente competente – cf. fls. 142 e segs.. Proferido despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção de ilegitimidade, tendo-se organizado a matéria de facto assente e a base instrutória – cf. fls. 200 a 205.

Foi exarada sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a ré do pedido – cf. fls. 359 a 366 (Vol. 2.º).

Inconformada apelou a autora – cf. fls. 371 e segs..

Na sequência desse recurso foi lavrado acórdão no qual se exarou que “não tendo a Apelada demonstrado que o falecido já padecia da doença que o vitimou à data do início do contrato de seguro, como lhe incumbia, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e tendo a Apelante participado o sinistro e pedido o respectivo pagamento no prazo legal, entregando os documentos necessários e suficientes para o efeito”, julgou a apelação procedente revogando-se a sentença recorrida e, declarando-se nula a cláusula 14.º, n.º 1, alínea c), das Condições Gerais da Apólice por violação do artigo 21.º, alínea g), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, condenou a Ré / Apelada a proceder ao pagamento ao Banco DD Portugal, na qualidade de beneficiário do contrato de seguro, do montante actualmente em dívida, bem como a pagar à Apelante / Autora o remanescente do dito contrato, bem como a quantia por esta já paga ao dito Banco DD, acrescidas de juros de mora, desde a data em que deveria ser paga de cada uma dessas quantias e sobre o valor de cada uma delas, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento – cf. fls. 462 a 487 (Vol. 3.º).

Deste acórdão veio a ré seguradora interpor recurso de revista – cf. fls. 492 a 528 –, rematando as alegações com as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão recorrido decidiu que: ”...condena-se a Ré/Apelada a proceder ao pagamento ao Banco DD Portugal, na qualidade de beneficiário do contrato de seguro, do montante actualmente em dívida, bem como a pagar à Apelante/Autora o remanescente do dito contrato, bem como a quantia por esta já paga ao dito Banco DD, acrescida de juros de mora, desde a data em que deveria ser paga cada uma dessas quantias e sobre o valor de cada uma delas, à taxa legal, até efectivo pagamento”.

2. Esta decisão é nula (artigo 668.° n.° 1 al. e) do C.P.C.) uma vez que condena em quantidade superior e em objecto diverso ao que é pedido pela Autora/Recorrida.

3. O julgado não está de acordo com o pedido da Autora/Recorrida, excede o que está pedido e ao arrepio da matéria de facto provada.

4. Ao pagamento do capital em dívida ao Banco não pode acrescer o pagamento do remanescente do capital seguro e ainda as quantias pagas pela Autora/Recorrida Banco DD, acrescidas de juros de mora, o que violava o disposto no artigo 661.° (limites da condenação) do C.P.C..

5. O ponto 7 dos factos provados prevê que “Em caso de morte, o beneficiário seria o Banco DD Portugal até ao limite do capital emprestado que estivesse em dívida e, na parte remanescente, o cônjuge não falecido” e no ponto 20 consta que “o capital seguro à data da morte de EE era de 86.314,64 €”.

6. Pelo que a responsabilidade da Ré, caso a ação fosse julgada procedente, o que não se concede, estaria limitada ao capital seguro/limite de indemnização e aos respetivos juros legais de mora.

7. A decisão proferida pelo douto Tribunal de 1.ª Instância, quanto ao essencial, não violou qualquer preceito legal, tendo feito uma correta interpretação e aplicação de todos os normativos legais aplicáveis à situação concreta, sendo inteiramente válida a argumentação bem como toda a fundamentação que sustenta a mesma.

8. A decisão agora recorrida, ao revogar a decisão proferida pelo douto Tribunal de 1.ª Instância e ao julgar procedente o pedido deduzido pela Autora/Recorrida viola os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis e afigura-se, pois, como injusta.

9. O artigo 660.° do C.P.C, refere no seu n.° 2 que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.” Assim, a nulidade de uma sentença por omissão de pronúncia só acontece quando deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessas questões tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

10. As demais questões suscitadas pela autora/recorrida ficaram prejudicadas pela decisão quanto à questão central em apreço nos autos.

11. A “QUESTÃO CENTRAL”, salvo melhor opinião, é apenas uma: a Autora/Recorrida está ou não obrigada, como condição do direito ao pagamento do capital seguro, a facultar à Ré/Recorrente os documentos por esta solicitados, designadamente o atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

12. As questões a decidir não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. Questões, para efeito do disposto no n.° 2 do art. 660.° do CPC, não são argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os que concernem ao pedido, à causa de pedir e às exceções.

13. A sentença proferida em 1.ª instância pronunciou-se sobre a questão central que foi suscitada pela Autora/Recorrida pelo que, com data vénia, não tem fundamento a declaração de nulidade da sentença proferida pelo que esta decisão deve ser revogada.

14. Sem prescindir, de acordo com a factualidade apurada nos autos, o falecido EE e mulher AA, a aqui Recorrida, na qualidade de pessoas seguras, celebraram com a Recorrente um CONTRATO DE SEGURO VIDA/GRUPO.

15. De acordo com o disposto no artigo 405.° do Código Civil “Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos...” e o artigo 406.° do Código Civil reza que “O contrato deve ser pontualmente cumprido...”, regras estas que devem ser aplicadas ao caso em apreço nos autos, nomeadamente no que refere á obrigação da Autora/Recorrida apresentar o já referido atestado médico.

16. O contrato de seguro vida teve por base a proposta de adesão, que está assinada pelo falecido EE (com a profissão de programador de trabalhos) e pela Autora/Recorrida (com a profissão de secretaria forense), pelo que, uma vez reconhecida a assinatura de um documento particular, o mesmo faz fé como de um documento autêntico se tratasse.

17. Assinar um documento é assinar a autoria das declarações que o mesmo contém.

18. Na referida proposta de adesão as pessoas seguras declararam, entre outros aspetos, que tomaram conhecimento de todas as informações necessárias à celebração do contrato, tendo sido entregues as condições gerais e especiais e prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões do contrato.

19. As cláusulas do contrato de seguro vida em causa constituem matéria aceite pelas partes e assente nos presentes autos.

20. De acordo com o artigo 14.°, 1, al. c) das condições gerais do contrato de seguro (ponto 10 da matéria de facto) o pagamento das importâncias seguras terá lugar nos escritórios da seguradora após a entrega dos documentos comprovativos da qualidade de beneficiário, e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber: atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

21. A recorrida, para receber as importâncias seguras, está obrigada a cumprir a obrigação prevista no contrato de seguro, ou seja, apresentar, para além da certidão de óbito, um atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

22. Esta cláusula contratual, contrariamente ao decidido no acórdão em crise, não é nula e seguramente não viola o princípio geral de boa fé.

23. A recorrida não cumpriu a sua obrigação de apresentar um atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

24. Só depois de apresentar esse documento é que a Ré/Recorrente se poderá pronunciar quanto ao pagamento ou não do capital seguro, o que ainda não fez face à não entrega do referido documento.

25. Na verdade, nos presentes autos, ainda hoje não se sabe a causa da morte do falecido marido da recorrida!

26. A ré/recorrente tem o direito de recusar o pagamento enquanto a recorrida não cumprir a sua obrigação de entrega do atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

27. Aliás, para além do previsto expressamente no artigo 14.° das condições do contrato de seguro, o artigo 428.° do Código Civil também prevê a excepção de não cumprimento do contrato.

28. Uma vez que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de entrega dos documentos a que estava obrigada por força do contrato celebrado, legitima deste modo a recusa da ré/recorrente a pagar o montante indemnizatório previsto no contrato de seguro (capital seguro).

29. O douto Acórdão recorrido sufraga o entendimento que a referida cláusula que obriga a beneficiária do seguro à entrega de um atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte do segurado, é abusiva. Este entendimento viola o principio da boa fé e não poderá prevalecer!

30. As causas e as circunstâncias em que ocorreu a morte da pessoa segura configuram um verdadeiro facto constitutivo do direito, sendo que não basta invocar a morte para acionar um seguro de vida.

31. Com esta exigência não está a Ré/Recorrente, a procurar inverter qualquer ónus da prova relativamente a um qualquer direito que se arroga mas simplesmente a exigir que os beneficiários do seguro façam prova do seu próprio direito, o direito a receberem a indemnização.

32. Como facto constitutivo do direito da ora recorrida receber o capital seguro, encontra-se não só a ocorrência de uma morte como também a ocorrência de uma morte sob determinadas circunstâncias.

33. A Ré/Recorrente não obtém diretamente os referidos dados de saúde, sem recurso aos beneficiários do seguro, por mera impossibilidade de facto, designadamente, por desconhecimento da identidade dos médicos que acompanharam o segurado no momento do seu perecimento e os locais exatos em que a assistência médica teve lugar.

34. Assim, através da referida cláusula, a Recorrente não procura obter uma qualquer vantagem ilegítima e/ou escusar-se ao pagamento do capital seguro, simplesmente se exige a entrega do único meio de atestar a verificação do evento seguro (o atestado médico).

35. Os familiares dos segurados, em condições normais, acompanham os mesmos durante a sua última fase da vida e, por esse facto, sabem quem foram os médicos que os trataram, em que estabelecimentos de saúde, etc. e, portanto, poderão obter sem qualquer dificuldade tal documento.

36. A Recorrida era casada com o falecido EE desde 02.09.1994 pelo que seguramente conhece o seu médico assistente, o seu centro de saúde, o hospital onde faleceu, as causas e as circunstâncias em que ocorreu a morte, ou mesmo as clinicas ou hospitais onde o mesmo foi acompanhado e tratado antes da sua morte.

37. Informações essas, que a Recorrente não dispõe e não está em condições de obter, razão pela qual nos contratos celebrados está prevista a obrigação de entrega de um atestado médico com as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

38. Obrigação essa que também resulta de um principio de transparência e de um princípio de boa fé nas relações contratuais e por isso legitima a Ré/Recorrente a exigir a entrega do atestado médico em causa! Diferente entendimento é, com o devido respeito por opinião contrária, manifestamente abusivo!

39. No caso concreto a pessoa segura não morreu em território nacional, morreu em Málaga, Espanha, desconhecendo-se ainda hoje as causas e as circunstâncias em que ocorreu a morte.

40. Salienta-se que a Autora/Recorrida nunca alegou que não conseguia obter tal documento do médico assistente ou do hospital onde terá morrido em Espanha, apenas se recusa a entregar tal documento.

41. O documento em causa (atestado médico), integralmente preenchido e assinado por um médico assistente, é essencial para o acionamento das garantias da apólice uma vez que a certidão do óbito ocorrido em Espanha não esclarece as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

42. A apresentação de um relatório médico onde constem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte é uma exigência clara, transparente e de fácil obtenção sendo que não viola qualquer das disposições do citado Decreto-Lei n.° 446/85 de 25/10.

43. Não podemos deixar de citar, entre outros, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/5/2012, Proc. 7615/06.1TBVNG.P1.S1 in www.dgsi.pt, e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/06/2012, Proc. 15/10.0TJLSB.L1-6 in www.dgsi.pt, onde podemos ler, entre outras considerações, o seguinte: “A cláusula geral e especial impondo ao segurado, a fim de poder receber a importâncias segura, a apresentação de documentos que ateste o caráter acidental do falecimento e determine a relação causa/efeito entre o acidente e a morte não é violadora das regras e princípios relacionados com o equilíbrio e lisura na celebração e execução do referido contrato”.

44. As causas e as circunstâncias em que ocorreu a morte configuram um verdadeiro facto constitutivo do direito, sendo que não basta invocar a morte para acionar um seguro de vida.

45. Recorrente tem o direito de recusar o pagamento do capital seguro se e enquanto a autora/recorrida não entregar um atestado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte ao segurado, seu falecido marido.

46. Não é nula a cláusula 14.ª, n.º 1, alínea c), das condições gerais da Apólice sendo que a mesma não viola o artigo 21.°, alínea g), do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25/10.

47. O douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto nos artigos 405.°, 406.° e 428.° do Código Civil.

48. Por outro lado o douto acórdão também violou o disposto nos artigos 660.° n.° 2, 661.° n.°1, 668.° n.° 1 al. e), 715.° e 716.° do Código de Processo Civil.

Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente revogando-se em conformidade o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e absolvida a Ré/Recorrente.

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Contra alegou a autora/recorrida – cf. fls. 534 a 548 (565 a 579) –, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e, subsidiariamente,

requereu a ampliação do objecto do recurso

, suscitando a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia relativa a questões levantadas na apelação, alinhando as seguintes conclusões

[1]

:

I. Não existe qualquer fundamento para a Recorrente alegar que o julgado não está de acordo com o Pedido da Autora e invocar a nulidade da Decisão recorrida, pois a quantia a que — para além do capital seguro — o Tribunal Recorrido condenou a Ré a pagar à Autora, foi devidamente alegada e peticionada pela Autora/Recorrida;

II. Na verdade, não só a condenação proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa não excede o Pedido formulado nos Pontos a) a i) da Petição Inicial da Recorrida, como os factos consubstanciadores de tal Pedido e constantes dos artigos 36.° a 43.° inclusive, da Petição Inicial, não foram impugnados pela Recorrente em sede de Contestação.

III. Tais factos dizem respeito aos danos que a Autora sofreu em consequência da mora da Ré e respeitam às quantias pagas ao Banco DD a título de juros remuneratórios do capital mutuado, os quais a Autora não teria que pagar caso a Recorrida tivesse, em 06.10.2009, cumprido a obrigação decorrente do contrato de seguro, perfazendo, nesta data, a quantia global de € 9.829,61 (nove mil oitocentos e vinte e nove euros e sessenta e um cêntimos);

IV. É a esta quantia peticionada que o Tribunal da Relação se reporta quando condena a Recorrente a pagar - para além do capital de seguro em dívida ao Banco e do remanescente desse capital à Recorrida, devidamente actualizados - a quantia global já paga pela Autora /Recorrida ao Banco DD.

V. Sendo certo que, para além dessa quantia, a Recorrida a título de amortização do capital mutuado, viu-se também forçada a entregar mensalmente ao Banco quantias de que não pode dispor em virtude da mora no pagamento do capital seguro, pelo que sobre as mesmas recaem juros de mora vencidos que perfazem actualmente €847, 87, acrescidos dos juros vincendos até efectivo e integral pagamento;

VI. Acresce ainda que são ainda devidos à Autora/Recorrida, os juros de mora vencidos sobre o capital de seguro a que a Autora tinha direito já na data do óbito – € 1.919,49 – juros de mora esses, que contados à taxa legal, perfazem actualmente €308,38 e a que devem acrescer os vincendos até efectivo e integral pagamento.

VII. Importa, por fim, realçar que tendo a Recorrente não impugnado tais Pedidos e aceitado os factos a esse título alegados na P.I., não pode vir agora perante o Supremo Tribunal de Justiça levantar uma questão nova que nunca colocou e que não foi objecto de julgamento, porquanto os recursos visam modificar decisões recorridas, e não criar novas decisões;

VIII. Sem conceder, considera a Recorrente não se ter verificado a omissão do dever de pronúncia por parte do Tribunal de 1.ª Instância, já que a apreciação das demais questões levantadas pela Recorrida, estaria em seu entender prejudicada pela solução dada à questão central;

IX. Ora, uma vez mais, não assiste razão à Recorrente, já que o Tribunal da Relação, por oposição ao Tribunal de 1 ª Instância, enunciou detalhadamente todas as razões que o levaram a concluir que a Sentença era «...indubitavelmente nula»;

X. E essas razões consistiram em verdadeiras omissões por parte do Tribunal de 1.ª Instância do dever de julgar questões jurídicas concretas levantadas pela Autora/Recorrida, para além de omitir, por fim, na Sentença, a fundamentação da própria decisão proferida quanto ao Pedido da Autora, ignorando ostensivamente a causa de pedir da mesma;

XI. Alega a Recorrente que a obrigação decorrente da Cláusula 14.ª do Contrato de Seguro «E uma obrigação simples, clara e muito transparente, sendo manifestamente abusivo por parte da Autora/Recorrida não facultar tal documento de acordo com o princípio da boa fé!».

XII. Todavia, o contrato em apreço constitui um contrato de adesão assente em cláusulas contratuais gerais pré-elaboradas pela própria Recorrente o que impossibilitou a negociação e livre fixação do conteúdo pelas partes, e por essa razão o legislador, prevenindo este desequilíbrio entre as partes, entendeu regulamentar por lei especial a utilização das cláusulas contratuais gerais, procurando proteger através das disposições constantes do DL n.° 446/85 de 25/10 – na redacção do DL 220/95, de 31 de Janeiro e do DL 249/99, de 7 de Julho – ou LCCG, o contraente aderente, precavendo a introdução e imposição de cláusulas abusivas pela parte «dominante» e garantindo um relevo acentuado ao Princípio Geral da Boa-Fé - artigo 15.° e 16.° daquele Diploma;

XIII. Analisada a cláusula 14.ª do contrato de seguro, está em causa a entrega do documento previsto na alínea c) do n.° 1, isto é: «Atestado Médico onde se declara as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte», obrigação que, desde logo, a Recorrida considera ter cumprido mediante a entrega do Atestado Médico com a causa da morte em que consiste o Relatório de Autópsia;

XIV. Pelo que, para além de não ser verdade que a Recorrida não tenha cumprido a sua obrigação contratual decorrente da Cláusula 14.ª, a obrigação de informação que a Recorrente pretende impor sobre a Autora/Recorrente através do formulário cujas perguntas exige ver respondidas, é totalmente abusiva e ilícita à luz do preceituado na LCCG, como mui Doutamente Decidiu o Acórdão Recorrido; é que,

XV. Tratando-se de dados pessoais protegidos e que não pertencem à Autora, não pode a Recorrente exigir à Autora/Recorrida o fornecimento de dados de saúde do falecido sem antes demonstrar que está autorizada a aceder e tratar tais dados pela autoridade competente, a CNPD, e que o titular desses mesmos dados, prestou o seu consentimento livre, informado e autodeterminado nesse acesso;

XVI. Tendo admitido não ter o consentimento do falecido para aceder aos dados de saúde, não sobra qualquer legitimidade à Recorrente para requerer - exigir - à Autora/Recorrida a entrega dos mesmos por, alegadamente lhe ser muito mais fácil... já que,

XVII. Está a tratar de Direitos Fundamentais de uma pessoa já falecida e nem a Autora tem livre acesso aos dados de saúde do falecido, porquanto constituem o núcleo íntimo dos Direitos Fundamentais do mesmo, pelo que, o ónus de diligenciar no sentido de obter autorização para aceder directamente - e não por intermédio dos familiares - aos dados de saúde de pessoa falecida, é obviamente da Recorrente;

XVIII. A Recorrente pode aceder aos dados de saúde directamente, todavia, para tal, tem que cumprir os requisitos e limites que a Lei prevê, designadamente a LPD, mediante a obtenção prévia da autorização da CNPD para aceder aos dados de saúde e com base nessa autorização, recolher o consentimento livre e informado dos segurados;

XIX. No caso em apreço nos Autos a Recorrente tentou introduzir e interpretar abusivamente a al. c) da Cláusula 14.ª no intuito de inverter o ónus da prova, porém, tratando-se de um Contrato de Adesão, tal Cláusula é obviamente abusiva, porquanto o abuso de inversão de ónus da prova está absolutamente proibido pela alínea g) do n.° 1 do artigo 21.° do DL 446/85 de 25 de Outubro, sendo por isso nula nos termos do artigo 12.° do mesmo Diploma; pelo que,

XX. Muito bem decidiu o Tribunal Recorrido ao considerar nula a referida Cláusula 14.ª do contrato de seguro, e consequentemente, considerar cumpridas todas as obrigações contratuais pela Autora/Recorrida, julgando verificados os pressupostos da mora da Ré, condenando-a em conformidade;

XXI. Sem conceder, nos termos do disposto no artigo 635.° n.° 4 do NCPC, as conclusões delimitam o objecto de recurso, não podendo os efeitos do julgado, na parte não recorrida, ser prejudicados pela decisão do recurso ou pela anulação do processo, nos termos do n.° 5 daquele normativo.

XXII. Sucede que a Recorrente em sede de conclusões não aborda questão do consentimento do falecido marido da Autora, pelo que nesta parte, transitou em julgado o decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa quanto à inexistência de consentimento do referido para aceder aos seus dados de saúde, o que, por si só, sempre levará à procedência dos pedidos da Autor/recorrida.

XXIII. Subsidiariamente, e prevenindo a hipótese da procedência das questões suscitadas pela Recorrente no Recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, a Recorrida vem, nos termos do disposto no artigo 636.º n.° 2 do NCPC, ampliar o objecto de recurso, arguindo a título subsidiário, a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, ao abrigo do disposto 615.° n.° 1, alínea d) do NCPC, porquanto não apreciou questões que devia conhecer e que foram suscitadas pela Recorrida nas suas Conclusões de Recurso;

XXIV. É que, o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre as Conclusões 28 a 35 e 50 a 52 do Recurso da Autora/Recorrida relativas à necessidade de autorização da CNPD a obter pela Ré para aceder aos dados de saúde do falecido marido da Autora, nem sobre as questões de inconstitucionalidade constantes da Conclusões 69 e 70 do mesmo recurso e também não as considerou prejudicadas pela solução dada às outras;

XXV. Assim, e caso proceda o recurso de apelação da Ré, devem tais questões ser apreciadas;

Nestes termos e nos melhores de Direito que por V. Excelências não deixará de ser mui Doutamente supridos, deverá o presente recurso de Revista ser considerado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente a Douta Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, com o que farão inteira e sã JUSTIÇA.”

*

Os Factos

As instâncias consideraram provada a seguinte factualidade, atendendo já às alterações introduzidas pela Relação (cf. fls. 479):

1. A autora e EE foram casados entre si, no regime da comunhão de adquiridos, desde 02-09-1994.

2. No dia 23-02-2004, a autora e EE adquiriram, por escritura pública, a fracção autónoma designada pelas letras “DV”, correspondente a uma habitação no ...º andar, esquerdo, traseiras, do prédio urbano sito na Rua …, nº …, freguesia …, Gondomar.

3. Para o efeito, a autora e EE celebraram com o Banco DD Portugal acordo escrito, datado de 23-02-2004, denominado “contrato de mútuo com hipoteca”, mediante o qual este lhes concedeu empréstimo no valor de € 95 000, conforme e nos demais termos do documento de fls. 28 a 44 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

4. Entre a autora e EE, como pessoas seguras, e a ré, como seguradora, foi acordado um seguro do ramo vida – crédito à habitação, com início em 17-12-2003, titulado pela apólice n.º …, de fls. 45 a 48, e conforme cláusulas gerais e particulares de fls. 62 a 68, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

5. Este seguro abrange, como cobertura principal, os riscos de morte e a título de cobertura complementar a invalidez total e permanente da autora e de EE, que ocorram durante o período de pagamento do crédito imobiliário identificado em C).

6. O capital garantido pelo seguro é de € 95 000.

7. Em c