Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA (a quem sucederam, por habilitação de herdeiros, BB, CC e DD) e mulher BB, EE e mulher FF (a quem sucederam, por habilitação de herdeiros, EE, GG e HH) e II e mulher JJ,

intentaram acção com processo declarativo e forma ordinária contra:

KK e esposa LL e MM e esposa NN,

Pedido

1º - Que se declare transmitido para os Autores AA e esposa BB, casados no regime de comunhão geral de bens, o direito de propriedade sobre 1/10 indiviso dos prédios: urbano, constituído por casa de 2 andares, inscrito na matriz predial sob o artº 103º, e urbano, constituído por edifício de rés-do-chão destinado a comércio, inscrito na matriz predial sob o artº nº …, ambos sitos no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vª Nª de Famalicão, e formam o descrito na C.R.P. de Vª Nª de Famalicão sob o nº … daquela freguesia, registada a dita fracção a favor dos vendedores pela inscrição G-1.

2º - Declarar-se transmitido para os AA. EE, casado com FF, no regime de comunhão de adquiridos, 1/20 indivisos dos prédios precedentemente identificados.

3º - Declarar-se transmitido para os AA. II, casado com JJ, no regime de comunhão de adquiridos, 1/20 indivisos dos prédios precedentemente identificados.

Pedido Subsidiário

Que sejam os RR. condenados a reconhecer os AA. AA e esposa BB como donos e legítimos proprietários de 1/10 avos indivisos dos prédios supra referidos, que adquiriram por usucapião, e ainda os mesmos RR. condenados a reconhecer os AA. EE (e mulher FF) e II (e esposa JJ), cada um deles como donos e legítimos proprietários de 1/20 avos indivisos dos prédios supra referidos, que igualmente adquiriram por usucapião.

Tese dos Autores

Os 1ºs e os 2ºs RR. são, cada um deles, donos de 1/5 indiviso dos prédios urbanos identificados no pedido. Por contrato promessa datado de 28/6/1974, prometeram tais RR. alienar as partes de que são titulares nos referidos prédios ao 1º Autor e ao antecessor (pai) dos 2º e 3ºs AA.

Desde a referida data que os citados 1º Autor e o pai dos 2º e 3ºs AA., e, após, estes mesmos 2º e 3ºs AA., vêm detendo a posse efectiva e exclusiva dos prédios em causa, tendo pago integralmente o preço da aludida promessa.

Os RR. vêm-se furtando a realizar a escritura definitiva, pelo que cabe fundamento para a execução específica do contrato.

Tese dos Réus

Os AA. não alegam factos suficientes para a caracterização da posse que invocam.

Igualmente não alegam os AA. factos suficientes para a caracterização da culpa na não realização do negócio definitivo.

A lei da data da celebração do contrato ou da data do eventual incumprimento (a redacção inicial do Código Civil) não permitia, no caso concreto, a execução específica.

As obrigações invocadas, a cargo dos RR., encontram-se prescritas.

Sentença

O Mmº Juiz “a quo”, conhecendo de mérito quanto ao pedido principal, na procedência da excepção peremptória de prescrição, julgou a acção improcedente e absolveu os Réus do pedido; quanto ao pedido subsidiário, por ausência de factos bastantes, igualmente julgou o pedido improcedente, do mesmo absolvendo os Réus.

Recurso de apelação

Irresignados, os Autores recorrem para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão datado de 20-10-2013, decidiu «Julgar improcedente, por não provado, o interposto recurso de apelação da Autora, e, em consequência, confirmar a douta sentença recorrida».

Recurso de revista

Novamente inconformados, recorrem os Autores para este Supremo Tribunal, apresentando, na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:

«1.ª – Em sede de despacho saneador foi considerada a factualidade provada que por mera economia processual se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais e foram formulados 18 quesitos que constituem a base instrutória;

2.ª – Após audiência de julgamento com prova gravada, o Mm.o Juiz a quo considerou como provados os quesitos 4.º, 14.º e 15.º, como não provados os quesitos 1.º, 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 16.º, 17.º e 18.º e ainda mereceram respostas restritivas os quesitos 3.º, 6.º, 10.º, 11.º 12.º e 13.º, que aqui se dão por reproduzidos por mera economia processual e para todos os efeitos legais;

3.ª O Mm.o Juiz a quo fundamentou a sua convicção para as respostas à matéria de facto nos elementos probatórios considerados à luz das regras de experiência comum, daquilo que as partes ao longo do processo e dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência de julgamento, sendo que tal fundamentação se encontra no despacho saneador que também por mera economia processual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

4.ª Porém, a convicção formada pelo Mm.º Juiz a quo parece-nos estar completamente errada no que diz respeito às respostas dadas aos quesitos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º da base instrutória;

5.ª A deslocação à Conservatória do Registo Predial de Famalicão visou não só fazer o trato sucessivo, ou seja, colocar os prédios em nome de todos os herdeiros e ainda prestarem declarações complementares necessárias e indispensáveis, seguindo-se a inevitável escritura notarial de compra e venda, facto que era do conhecimento de todos os promitentes vendedores e compradores;

6.ª Assim, não foi minimamente levado em conta a confissão vertida nos arts. 11.º e 13.º da Contestação dos R.R., relativamente à traditio dos prédios para os AA.

7.ª Na verdade, ficou provado que logo após a outorga do contrato promessa de compra e venda dos autos os AA. tomaram posse efectiva da parte ideal dos ditos prédios adquiridos aos promitentes vendedores, tendo logo de seguida cedido gratuitamente parte do prédio à testemunha OO para este ali instalar a sua oficina de bate chapas, bem como mais tarde deram de arrendamento por escritura pública notarial à PP, Lda., o rés do chão do prédio dos autos, bem como ainda recebiam as rendas dos inquilinos.

8.ª Quanto às contribuições prediais, autárquicas e IMI, os autos fornecem todos os elementos para se perceber que quem sempre procedeu ao pagamento de tais contribuições foram os 1.ºs AA. e o pai dos 2.º e 3.º AA.

9.ª Ao contrário do que alegaram os RR., provado ficou, que estes entregaram ao 1.º A., AA, os seus bilhetes de identidade e números de contribuinte para este poder marcar a escritura de compra e venda dos prédios dos autos.

10.ª Nunca foi alegado pelos RR. que estes alguma vez tivessem solicitado aos 1.ºs AA. e ao pai do 2.º e 3.º AA. que estes prestassem contas relativas ao pagamento das contribuições prediais e ao recebimento das rendas dos prédios dos autos.

11.ª – Os RR. ao invocarem a prescrição das obrigações então assumidas por estes configuram um autêntico abuso de direito, subsumível a um “venire contra factum proprium”.

12.ª – O art.º 334.º do C.C. diz que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pelo boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

13.ª – O comportamento dos RR. e a alegação da prescrição consubstancia a referida figura jurídica do abuso de direito uma vez que se inscreve no contexto da violação do princípio da confiança que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com a expectativa adquirida pela contraparte em função do modo como antes sempre actuara.

14.ª – Em boa verdade, os promitentes compradores actuaram sempre imbuídos de boa fé em sentido subjectivo, o qual terá de ter-se por definitivamente assente uma vez que resulta da factualidade provada que estes investiram determinante e intensamente na confiança que assim lhes foi incutida pelos promitentes vendedores, sendo certo que estes na pressuposição do cumprimento do contrato e como antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo assumiram condutas processuais sintonizadas, mencionadas nos autos e que têm de ser entendidas como legitimadoras da situação objectiva de confiança em que se colocaram os RR. e os promitentes vendedores de futuras atitudes e posturas antiéticas.

15.ª – Na verdade, em consideração ao que ficou provado e ao exposto acima, o direito dos RR. de invocar a prescrição tem de haver-se por neutralizado por ser abusivo o seu exercício, o que se requer seja decidido.

16.ª – Deste modo, quer o Mm.º Juiz a quo quer o acórdão do Tribunal da Relação do porto, ao aceitarem a extinção da obrigação dos RR. outorgarem a referida escritura de venda, por prescrição, não atendeu ao estatuído no art.º 334.º do C.C., violando-o frontalmente.

Subsidiariamente, e para o caso de V. Ex.ªs não o entenderem, o que só por mera hipótese se admite, sem prescindir e sem conceder:

17.ª – Dão-se aqui por reproduzidas para todos os efeitos legais, e, por mera economia processual, as conclusões atrás formuladas de 1.ª a 10.ª.

18.ª – Assim, face ao vertido nas referidas conclusões, aos documentos dos autos, à contestação dos RR., não restam dúvidas que a posse dos AA. sobre a quota parte dos prédios adquirida por contrato promessa aos RR. no ano de 1974, por si e antepossuidores há mais de 20, 30, 40 anos, é titulada, de boa fé, pública, e pacífica.

19.ª – Ao decidir na douta sentença que os AA. não tenham adquirido aos RR. a parte dos prédios que estes prometeram vender, o Mm.º Juiz a quo e o Tribunal da Relação do Porto, fez erradamente interpretação dos normativos constantes dos art.ºs 342.º nº1, 1287.º, 1251.º, 1259.º, 1260.º, 1261.º, 1262.º, 1263.º e 1269.º todos do Código Civil».

Os Réus apresentaram contra-alegações, em que defendem a inadmissibilidade de recurso, por se ter formado dupla conforme (art. 671.º, n.º 3 do Novo Código de Processo Civil, aplicável ao caso dos autos com base no art. 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) e em que pugnam pela manutenção da decisão do Tribunal da Relação do Porto.

Contrariamente ao propugnado pelos réus, foi decidida a admissibilidade de recuso, pois apesar de a decisão do Tribunal da Relação do Porto ser posterior a 1 de Setembro de 2013, a data da instauração do processo é anterior a Janeiro de 2008, pelo que, segundo o art. 7.º, n.º 1 da Lei n.º 41/2013, de 26-06, última parte, a aplicabilidade imediata da lei nova, tem por excepção o regime da dupla conformidade previsto no art. 671.º do Novo Código de Processo Civil, e, por maioria de razão, o regime da dupla conformidade decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, pois tal significaria uma limitação do direito ao recurso imprevisível pelas partes, nos processos anteriores a 1 de Janeiro de 2008, em relação aos quais não existia qualquer regime de dupla conformidade.

Objecto do processo

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, as questões a decidir são as seguintes:

1) Alteração das respostas aos quesitos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º da base instrutória;

2) Abuso do direito de invocar a prescrição das obrigações emergentes do contrato promessa na modalidade de “venire contra factum proprium”;

3) Aquisição dos prédios prometidos vender por usucapião.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

São os seguintes os factos provados pelas instâncias:

1. A - Os 1°s RR. são donos e legítimos proprietários de 1/5 de: - prédio urbano constituído por casa de dois andares, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 103 e - prédio urbano constituído por edifício de rés-do-chão destinado a comércio, inscrito na matriz predial urbana sob o art° … (antigo …) ambos sitos no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão e formam o descrito na Conservatória do Registo Predial de Famalicão sob o nº. … (certidões matriciais juntas de fls. 9, 10 11 e registrais de fs. 13 a 15).

2. B - Por sua vez, os 2°s RR. são igualmente donos e legítimos proprietários dos mesmos prédios atrás identificados, e, em igual proporção, ou seja, de uma quinta parte - idem.

3. C - Em 28 de Junho de 1974, os 1°s e os 2°s RR. celebraram com os 1° e o pai dos 2° e 3° AA. um contrato promessa de compra e venda daqueles 2/5 dos prédios referidos - título do contrato promessa junto a fs. 16.

4. D - O preço acordado foi de 432.000$00 por 3/5 dos prédios atrás identificados.

5. E - Porque QQ, irmão dos RR., e esposa RR, também proprietários de 1/5 dos mesmos prédios, apesar de os seus nomes figurarem no dito contrato promessa na qualidade de promitentes vendedores, nada prometeram vender nem assinaram o referido contrato, terá que se excluir do preço global da venda constante do dito contrato promessa o preço referente à quota parte do QQ e esposa e o preço global dos 2/5 efectivamente prometidos vender pelos RR. passou a ser de apenas 288.000$00.

6. F - No dia da celebração do dito contrato promessa de compra e venda, o 1° A. e o pai dos 2° e 30 M. pagaram aos RR. a quantia de 20.000$00, ou seja, 10.000$00 a cada um, como sinal e princípio de pagamento.

7. G - Como consta do referido contrato promessa, a escritura de compra e venda teria lugar até ao dia 31 de Agosto de 1974, ficando a cargo dos promitentes-compradores o pagamento da sisa e da escritura.

8. H - Entretanto, no dia 29 de Agosto de 1974, os 1º A e o pai dos 2º e 3° AA. acordaram com os RR. em prorrogar o prazo para a realização da escritura de compra e venda por 60 dias e …

9. I - receberam, cada um dos RR., a quantia de 100.000$00 como reforço do sinal dado então pelos promitentes-compradores, conforme documento de fs. 17.

10. J - Seguidamente, em 24 de Maio de 1976, os 1°s e os 2°s RR. receberam dos promitentes compradores a quantia de 34.000$00 cada casal, destinando-se tal quantia ao pagamento integral do preço da venda prometida dos 2/5 dos prédios atrás identificados e pertença dos RR., considerando-se, consequentemente, os RR. completamente pagos e satisfeitos, e acordando ainda que a escritura definitiva de compra e venda seria, efectivada dentro de 30 dias a contar da data do documento, ou seja, 24 de Maio de 1976, conforme documento de fs. 18.

11. K - Em 16 de Dezembro de 1982, por escritura pública outorgada no segundo Cartório Notarial de Famalicão, o 1° A, o pai dos 2° e 3° AA e o irmão daqueles, QQ deram de arrendamento a PP - …, Limitada, o rés-do-chão do prédio urbano inscrito na matriz sob o art. … (antigo …), nos termos e condições de tal escritura constantes.

12. L - Até ao presente, ultrapassada que está a data limite de 29 de Outubro de 1974, a escritura pública de compra e venda ainda não foi realizada.

13. M - Os AA., em 27 de Janeiro de 2006, através do seu mandatário, remeteram aos RR as cartas registadas com aviso de recepção, juntas por fotocópia a fls. 28 e 29 que, sob a epígrafe «Assunto: Marcação de Escritura», os informava que a escritura de compra e venda iria ser marcada, faltando ultimar os registos na Conservatória do registo Predial de Famalicão, pelo que solicitava aos RR. que lhe fossem facultadas cópias dos bilhetes de identidade e do cartões de contribuinte…

14. N - e manifestassem disponibilidade em termos de dia e hora para se poder marcar a escritura respectiva - documentos de fs. 28 e 29.

15. O - Os RR. receberam estas cartas e nada disseram, mas entregaram cópias dos seus Bilhetes de Identidade e cartões de contribuinte - fs. 129 a 134 - e compareceram na Conservatória do Registo Predial de Famalicão onde prestaram as declarações fotocopiadas a fls. 176 a 179 .

16. P - Também por cartas registadas com aviso de recepção, os AA., em 9 de Maio de 2006, também através do seu mandatário, notificaram os RR. para a escritura de compra e venda que teria lugar no dia 13 de Junho de 2006, pelas 15 horas, no Cartório Notarial de Matosinhos da Licenciada Dr.ª SS, sito na Rua ..., nº …, salas … e … (Galerias …), em Matosinhos, onde deviam comparecer acompanhados dos respectivos bilhetes de identidade e números de contribuinte - documentos de fs. 30 a 35.

17. Q - No dia aprazado, os RR. não compareceram à escritura nem se fizeram representar, nem de qualquer modo justificaram a sua ausência - certidão de fs. 36/37.

18. Os RR. deslocaram-se à Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão em 27.1.2006, onde prestaram as declarações para o registo dos referidos imóveis em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de todos os herdeiros, conforme teor dos documentos de fls. 13 e s. e 176 a 179 dos autos, que aqui se consideram reproduzidos.

19. A deslocação à Conservatória do Registo Predial de Famalicão (aI. O) e a assinatura das declarações complementares de registo aconteceu já em finais de Janeiro de 2006.

20. O 1º A marido e o pai dos 2°s, enquanto foi vivo, juntamente com o QQ, vêm detendo os referidos prédios, na proporção de uma quinta parte indivisa, pacificamente, à vista de toda a gente, sem oposição ou interferência seja de quem for, como sua verdadeira propriedade, nessa proporção. O A. AA vem recebendo as rendas dos inquilinos, já desde antes de 1974.

21. O A. AA solicitou o respectivo reembolso de quantias pagas a título de Contribuição Autárquica, conforme referido nos documentos de fls. 135 e a 139, que aqui se dão por reproduzidos.

22. O prédio urbano em causa encontra-se em mau estado de conservação há mais de 10 anos, exceptuando o rés-do-chão onde ainda hoje existe um comércio.

23. Já na altura da celebração do contrato promessa dos autos junto, RR. e AA. se encontravam, por razões de partilhas, incompatibilizados.

24. E não mais falaram ou conviveram

III - Fundamentação de direito

1) Alteração das respostas aos quesitos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º da base instrutória

Solicitam os autores que este Supremo Tribunal reaprecie as respostas aos quesitos 3.º e 5.º a 12.º da base instrutória.

É sabido que, relativamente à alteração da matéria de facto são muito restritos os poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal de Justiça não é uma terceira instância, mas sim um tribunal de revista, com competência limitada à matéria de direito.

Este Supremo Tribunal só conhece de questões de direito, aplicando à factualidade fixada pelas instâncias o respectivo regime jurídico, não tendo poderes cognitivos para alterar matéria de facto. Esta limitação justifica-se pela função de harmonização jurisprudencial sobre a interpretação e aplicação da lei que é característica e própria dos tribunais supremos.

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto relevante é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo diploma legal, ou a eliminar da matéria de facto asserções de conteúdo jurídico ou conclusivo (artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).

Ou seja, este Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do juízo de prova formado pela Relação, quanto à matéria de facto, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorreu desrespeito pelas normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico.

Como resulta dos arts.722.º, n.º 2, e 729.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, a censura por este Supremo Tribunal de eventual erro na apreciação das provas está limitada à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas.

Especificamente, o n.º 2 do artigo 722.º citado estabelece que «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova». E o n.º 2 do indicado artigo 729.º dispõe que «[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º».

O Supremo não pode, assim, controlar a prudente convicção das instâncias sobre a prova realizada pelas partes. Está-lhe, pois, vedado intervir onde prevaleça o princípio da livre apreciação da prova estabelecido no art. 655.º, n.º1 do citado diploma, exorbitando manifestamente da função que a lei lhe atribui a apreciação do maior ou menor valor concretamente atribuído à prova testemunhal (cf. art. 396.º Código Civil).

Relativamente aos artigos 6.º a 12.º da base instrutória relativos à existência de posse efectiva e animus dos autores como proprietários, ao abandono do prédio pelos réus e ao pagamento do IMI, as respostas não podem ser alteradas porque a prova testemunhal, na falta de documentos que atestem o pretendido pelos autores, não pode ser reapreciada por este Supremo Tribunal, e porque os documentos juntos aos autos não demonstram que tenham sido os autores a pagar o IMI e que tenha sido lapso o envio das notas de pagamento para os réus.

Quanto ao art. 3.º da base instrutória relativo à motivação dos réus com a deslocação à conservatória não se trata de uma questão de alteração da matéria de facto, mas de interpretação do facto provado, a qual será analisada na fundamentação de direito.

Por último, na conclusão 6.º, solicitam os autores que se dê como provada, por confissão dos réus, a existência de traditio do bem objecto do contrato promessa com base no vertido nos artigos 11.º e 13.º da contestação, alterando-se a resposta ao artigo 5.º da base instrutória, o qual, perguntando «Logo após a assinatura do contrato promessa, em Junho de 1974, os RR entregaram os imóveis prometidos vender aos promitentes compradores, o 1.º A. e o pai dos 2.ºs AA., bem como ao referido QQ?», mereceu resposta de não provado.

Nos artigos da contestação, que se passam a transcrever, os réus afirmam o seguinte:

Artigo 11.º: «Isto não obstante a alegada traditio do bem objecto do contrato- promessa dos autos, a existir em “quota ideal”, já que os RR. prometeram vender apenas 2/5»;

Artigo 13.º: «Enquanto promitentes-compradores os AA. encontram-se investidos prematuramente no gozo da coisa o qual lhe é concedido apenas e tão somente na expectativa da futura celebração do contrato prometido».

Ora, para ser atribuído a estas declarações vertidas na contestação, o valor de confissão relativamente à existência de traditio, é necessário analisar o contexto em que foram proferidas, em confronto com o alegado pelos autores na petição inicial e com a decisão de fundamentação da matéria de facto. O único elemento de prova ponderado pelo tribunal de 1.ª instância a este propósito reside no envolvimento anormal de um dos autores em determinadas questões – por exemplo, a locação do prédio – mas que não foi valorado, porque considerado contraditório com o pedido feito em 2005, pelo mesmo autor, para inscrição de todos os comproprietários na matriz fiscal do prédio.

Os artigos 11.º e 13.º da contestação surgem no contexto em que os réus rebatem os argumentos dos autores, invocados na petição inicial, relativamente à existência de posse para efeitos de usucapião. A defesa dos réus em relação a esta questão reside na impugnação do animus dos autores como proprietários, para efeitos de posse usucapível, mas não significa que confessem ter havido entrega dos imóveis aquando da celebração do contrato promessa. Os réus referem-se no art. 11.º à traditio como «a alegada traditio», o que indicia que não confessam a sua existência, mas que estão apenas a responder ao vertido na p.i. pelos autores. Neste contexto, o afirmado no art. 13.º - “Enquanto promitentes-compradores os AA encontram-se investidos prematuramente no gozo da coisa, o qual lhe é concedido apenas e tão somente na expectativa da futura celebração do contrato prometido”, tem que ser entendido, não como confissão de entrega do imóvel, mas como um argumento hipotético, segundo o qual mesmo a ter havido entrega (a alegada traditio), sempre essa entrega significaria apenas uma mera detenção e não uma posse com animus de propriedade. A reforçar esta tese, negam os réus, no art. 81.º da contestação, expressamente a existência de tradição - «Pelo que não existiu tradição dos imóveis», e no art. 82.º reafirmam que «Todos os actos materiais praticados pelos AA. foram sempre em nome de todos os comproprietários dos bens e por isso também dos RR., como resulta aliás dos documentos que os AA. juntam à p. i., quer respeitante à inscrição matricial quer na Conservatória», o que bem se entende, tendo em conta que estamos perante uma situação de compropriedade, em que cada consorte é titular de uma quota ideal e do direito ao uso integral da coisa.

Pelo que, relativamente à existência de traditio, não podemos considerar que esta se tenha provado por confissão ou por acordo das partes, nem tem interesse para o caso, visto tratar-se de compropriedade, não sendo concebível a entrega de uma quota ideal.

2) Abuso do direito de invocar a prescrição das obrigações emergentes do contrato promessa na modalidade de “venire contra factum proprium”

Os autores intentaram acção declarativa de condenação com processo comum e forma ordinária, pedindo que, na procedência da acção, sejam os réus condenados a reconhecer aos autores o direito à execução específica do contrato promessa de compra e venda celebrado em 28 de Junho de 1974.

Defenderam-se os réus, entre outros argumentos, invocando a prescrição das obrigações emergentes do contrato promessa, por referência à data de 24 de Junho de 1976, que tinha sido acordada entre autores e réus como data de outorga da escritura.

As instâncias decidiram no sentido da tese dos réus, declarando assim extinta, por prescrição, a obrigação dos réus outorgarem a referida escritura de compra e venda, com base no prazo de 20 anos previsto no art. 309.º do Código Civil, rejeitando o argumento dos Autores segundo o qual a invocação da prescrição constituía um abuso do direito nos termos do art 334.º do Código Civil.

2.1 Em relação à questão do abuso do direito, a fundamentação da sentença do tribunal de 1.ª instância foi a seguinte:

«Entendemos ainda que não se verifica a excepção do art. 334.º do Código Civil. Não consta que alguma das partes tivesse as suas capacidades diminuídas nos mais de 29 anos que decorreram entre esse último acordo de fixação de prazo para a prestação em causa e o momento em que decidiram, só em 2006, passados mais de 9 anos do terminus do prazo do citado art. 309.º, fazer cumprir o negócio que tinham (percebe-se dos factos) perfeita noção que só se concretizaria com a realização do contrato prometido, com a então exigida forma escrita e pública de escritura».

O acórdão recorrido, rejeitando, também, a figura do abuso do direito, fundamentou-se na seguinte argumentação:

«A compatibilização desse instituto, p.e. na modalidade abrangente do venire contra factum proprium (supondo um facto próprio do visado a que se soma uma conduta abusiva, ainda que em exercício de um direito, sendo esse facto próprio contraditório com o direito que se exerce), pressupõe uma compatibilização prática com a prescrição do direito em termos que não podem ser muito amplos, pois que este instituto da prescrição encontra precisamente no decurso do tempo no exercício do direito (e na sanção para uma perturbante dilação de exercício) a sua razão de ser.

Seria incongruente conferir ao visado pelo exercício do direito a possibilidade de invocar a prescrição extintiva e, ao mesmo tempo, retirar-lhe tal direito precisamente em face de, v.g., idêntico decurso do tempo decorrido para quem invoca a prescrição.

Neste particular, a concepção do abuso não poderá prescindir de uma conduta provada paralela à invocação da prescrição, e que não deve envolver ou implicar interrupção dessa prescrição, designadamente pelo reconhecimento do direito – artº 325º CCiv.

A esse respeito, os autos encontram-se completamente in albis.

Os Autores esgrimiram o exercício de um direito, fundado em contrato promessa celebrado em 1974.

Não estavam assim de forma alg