Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. O Novo Banco, S.A. (doravante NB), intentou, a 21 de abril de 2018, ação executiva contra AA e BB, com base numa livrança datada de 19 de julho de 2005, vencida a 16 de fevereiro de 2018, no montante de € 1.036.087,79.

2. Por despacho de 23 de julho de 2018, foi admitida a prestação de caução pela Executada/Embargante, BB, mediante garantia bancária no valor de € 1.305.589,22, ficando as custas a cargo da Requerente/Executada.

3. Também por despacho foi a referida caução julgada validamente prestada.

4. No decurso da ação executiva, e na sequência do despacho proferido a 7 de outubro de 2019, foi reconhecida a habilitação da Ares Lusitani – STC, S.A. (doravante AL), mediante cessão do crédito do NB.

5. A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo.

6. A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de maio de 2020, apresentou o apuramento de responsabilidades/nota discriminativa, indicando ser-lhe devido o total de € 52.813,17, em que o montante de € 42.673,06 dizia respeito a valor recuperado ou garantido antes da 1.ª penhora.

7. Por despacho de 11 de maio de 2020, foi decidido o seguinte:

“Por apenso à respetiva execução, veio a aqui executada deduzir os presentes embargos.

Sucede que, entretanto, após a sentença proferida nestes embargos, como se retira dos autos, a exequente veio desistir da execução e do pedido executivo, o que é válido e relevante, estando já na fase de extinção a execução, como foi pedido/acordado pelas partes.

No caso vertente, aquando da junção da desistência do pedido executivo, a sentença aqui já proferida ainda não tinha transitado em julgado, pelo que é considerar tal desistência ainda tempestiva e eficaz.

Conclui-se, pois, que se tornou inútil/impossível a continuação dos presentes autos, dado já não subsistir o litígio e a instância sobre os quais versavam os embargos, impondo-se a sua extinção.

Pelo exposto, ao abrigo do preceituado no art.º 277.º, al. e), do CPC, declaro extinta a presente instância de embargos de executado por inutilidade/impossibilidade superveniente da lide.

Atenta a desistência do pedido executivo e o acordo das partes, por impossibilidade/inutilidade/desistência, julgo ainda prejudicada e extinta a instância de recurso aqui pendente.

Custas pela embargada/exequente e como acordado - cfr. os arts. 536.º, n.º 3, e 537.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.

Notifique e registe.

Comunique de imediato à Sra. AE.

Oportunamente, arquive estes autos, dando-se a devida baixa.

DN.”

8. A Executada, BB, apresentou, entretanto, o seguinte requerimento:

“BB nos autos de prestação de caução, à margem referenciados, em que é requerido Novo Banco, S.A., vem, em face do requerimento de desistência do pedido com referência nº. ..., apresentado pela Exequente nos autos principais, e do requerimento com a referência nº. ..., apresentado pelas partes no apenso de Embargos de Executado, requerer a V. Exa. se digne a ordenar a imediata devolução do original da garantia bancária nº. ..., prestada a favor do tribunal”.

9. A 12 de maio de 2020, a Senhora Agente de Execução, CC, informou do seguinte:

“CC, Agente de Execução nos presentes autos tendo sido notificada do douto despacho de 11-05-2020, nos autos do apenso de Caução, Proc. nº 9317/18...., referência ... vem, junto de Vª. Exa. informar que, as custas ainda não se mostram pagas.”

10. A Executada, BB, a 13 de maio de 2020, reclamou da nota de honorários e despesas apresentada pela Senhora Agente de Execução, invocando o disposto no art. 50.º, n.º 5, al. a), da Portaria nº. 282/2013, de 29 de agosto (n.º 6.º), o seu preâmbulo (n.º 9.º), assim como jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto (n.os 12.º, 15.º e 20.º).

11. A Senhora Agente de Execução respondeu à reclamação.

12. A 3 de junho de 2020, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, por ilegitimidade e por falta de fundamento, indefiro o requerimento de reclamação da conta/nota discriminativa.”

13. Não conformada, a Executada interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação e substituição dessa decisão por outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento dos montantes por si peticionados a título de remuneração adicional e, em consequência, ordene a retificação da nota de honorários e despesas apresentadas”.

14. A Senhora Agente de Execução apresentou contra-alegações.

15. Por acórdão, a 16 de dezembro de 2020, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Nos termos e fundamentos expostos, concede-se provimento ao recurso interposto pela Executada BB e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida de modo que os honorários da Agente de Execução não integrem a remuneração adicional que foi impugnada recursivamente.

Custas deste recurso a cargo da Senhora Agente de Execução.

Notifique”.

16. Inconformada, a Senhora Agente de Execução, CC, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1. A remuneração do agente de execução encontra-se presentemente regulamentada na Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto.

2. Nos termos do n.º 5 do artigo 50.º do referido diploma, nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função: a) do valor recuperado ou garantido; b) do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido; c) da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.

3. O n.º 6 estabelece, por sua vez, que para este efeito se entende por “valor garantido” o valor dos bens penhorados ou da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao exequente.

4. Por fim, o n.º 12 estatui que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o executado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução não há lugar ao pagamento de remuneração adicional.

5. Note-se que o legislador estabeleceu expressamente uma única situação em que não há lugar ao pagamento da remuneração adicional ao Agente de Execução, que é a estatuída no parágrafo anterior.

6. A questão que se coloca nos autos consiste em saber se esta remuneração adicional apenas é devida quando a recuperação da quantia tenha tido lugar na sequência de diligências promovidas pelo agente de execução e não é devida quando a dívida seja satisfeita ou garantida de modo voluntário, sem a intermediação do agente de execução.

7. O Tribunal da Relação ... julgou procedente o recurso da executada negando o direito da Agente de Execução à retribuição adicional.

8. No entanto afigura-se que mal andou o tribunal a quo.

9. A nosso ver, resulta da redação do artigo 50.º da Portaria que desde que haja produto recuperado ou garantido a remuneração adicional é sempre devida, exceto numa situação, a de nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado este efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução (n.º 12).

10. O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, sucesso que nos termos do n.º 6 ocorre com a prestação de caução para garantia da quantia exequenda.

11. Ou seja, afigura-se que a constituição do direito à retribuição adicional da Agente de Execução ocorreu aquando da prestação de caução para garantia da quantia exequenda.

12. O legislador apenas excluiu a remuneração adicional nos casos em que a citação antecede a realização as penhoras e o executado efetua o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução.

13. Em todas as demais situações em que haja valor recuperado ou garantido, a remuneração adicional é devida, ainda que a extinção da execução decorra de ato individual do devedor (pagamento voluntário), de ato conjunto de credor e devedor (acordo de pagamento) ou mesmo de um acto do próprio credor (desistência da execução, cf. n.º 2 do artigo 50.º).

14. É esse, cremos, o sentido do que se fez constar na exposição de motivos da Portaria.

15. Neste sentido veja-se a título de exemplo o Acórdão da Relação do Porto de 11.01.2007, relatado por Amaral Ferreira, o Acórdão da Relação do Porto de 11.01.2018 em que é Relator Paulo Dias da Silva e o Acórdão da Relação do Porto de 02.06.2016, em que é Relator Aristides Rodrigues de Almeida, todos disponíveis in www.dgsi.pt.

16. Descendo ao caso dos autos vejamos, o Exequente instaura a competente ação executiva ordinária, com citação prévia,

17. A Executada, após a citação prévia deduz os seus Embargos de Executado, e de forma a suspender a Execução, evitando que a Agente de execução procedesse às competentes penhoras, presta caução à ordem do processo, onde inclui na quantia exequenda as despesas e honorários prováveis.

18. Sendo que, depois de julgados totalmente improcedentes os Embargos de Executado, e estando a quantia exequenda totalmente garantida pela caução prestada, ou seja, nada impedindo que a Exequente obtivesse o pagamento total nos autos, vem a Exequente desistir da execução.

19. E, socorrendo-se do argumento de se tratar de uma desistência e não de uma recuperação, vem a Executada insurgir-se contra a retribuição adicional da Agente de Execução, em manifesto abuso de direito!

20. Quando prestou caução a Executada incluiu o valor em crise no cálculo.

21. Os Embargos de Exequente foram julgados totalmente improcedentes, em consequência a Exequente tinha garantido o recebimento da quantia exequenda, pelo produto daquela garantia. E, correlativamente, nessa situação seria inquestionável o direito da Agente de Execução à retribuição adicional.

22. A Exequente desistiu sem receber? Não se afigura credível a um homem médio. Aliás, a Exequente, devedora única das custas e despesas e honorários da Agente de Execução, nem reclamou da conta apresentada pela Agente de Execução.

23. O único interveniente que se viu prejudicada foi a Agente de Execução, que vê agora a ser-lhe negada a retribuição adicional.

24. Porém, esta atuação, afigura-se um manifesto abuso de direito por parte da Executada.

25. Entendendo de forma diversa, é estar a incentivar Exequente e Executada a adotar qualquer uma solução que não passe pela entrega do produto da garantia prestada, com o único fito de evitar pagar essa fatia da remuneração à Agente de Execução.

26. Nessa medida, entendemos que pese embora no caso em apreço a execução tenha sido extinta na sequência de desistência da exequente, exatamente porque também nessa situação se verificam os requisitos de que depende o direito à remuneração adicional (existência de caução que garante a quantia exequenda), a agente de execução podia reclamar uma remuneração adicional.

27. E não deve ser permitido à Executada prevalecer-se da desistência da execução para vir alegar não ser devida a retribuição adicional da Agente de execução.

28. Reitera-se que, como supra se expôs, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 6 do art.º 50ª o direito à retribuição adicional da Agente de Execução ocorreu no momento do sucesso da execução que se deu com a prestação da caução,

29. Sendo irrelevante a desistência do pedido apresentado pelo Exequente, pois nas palavras da conclusão do Acórdão recorrido “E isto mesmo que este último tivesse desistido do pedido executivo, porquanto tal renuncia à quantia exequenda sempre seria por sua conta e risco, não podendo a Senhora Agente de Execução ser prejudicada na parte variável dos seus honorários.”

30. Aceitar, como pugna o Acórdão em crise, que depois de a Executada ter prestado caução e terem sido os Embargos julgados improcedentes, não ser devida a remuneração adicional à Agente de Execução, é fazer letra morta da regulamentação aplicável, designadamente do referido normativo legal.

31. Pois que, como se viu, nos termos no n.º 6 do art.º 50º está expressamente previsto o direito à remuneração adicional com e na medida da prestação da caução.

32. E, no caso em crise, decidir como decidiu o tribunal a quo é reconhecer que na verdade qualquer acordo pode ser efetuado à margem da execução, como forma de contornar as custas e valores devidos ao agente de execução no âmbito dessa ação executiva.

33. Ora, uma vez mais salvo o devido respeito, não é nem pode ser esse o entendimento a retirar da letra e nem sequer do espírito da Portaria acima identificada e aceitar que assim fosse seria reconhecer às partes na execução legitimidade para contornar habilmente a lei sem que tal lhes traga quaisquer consequências.

34. O legislador da Portaria 282/2013 pretendeu com a mesma criar “um sistema simples e claro, que não dê azo a dúvidas de interpretação e a aplicações díspares.“

35. Foi essa a intenção do legislador que nos preâmbulos das Portarias 282/2013 e 225/2013 fez constar a sua intenção de que “o regime seja tão simples e claro quanto possível.” Acrescentando que “Só assim poderão quaisquer interessados avaliar, com precisão, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e interesse na instauração do mesmo, sobretudo, quando esteja em causa o cumprimento coercivo de uma obrigação não satisfeita voluntária e pontualmente, na maioria dos casos, a cobrança coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à cobrança coerciva de dívidas são, reconhecidamente, fatores determinantes para o investimento externo na economia nacional e para a confiança dos cidadãos e das empresas. “

36. O legislador expressamente refletiu sobre a possibilidade da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como consta dos preâmbulos das Portarias 282/2013 e 225/2013, que traduziu na lei pela inserção de um n.º 12 no atual artigo 50.º.

37. É essa a única exceção criada ao sistema – de aferição puramente matemática – que não seria “um sistema simples e claro, que não dê azo a dúvidas de interpretação e a aplicações díspares.“ se, caso a caso, tivesse de ser aferida a relação causa efeito entre o trabalho da Agente de Execução e o resultado obtido.

38. A intenção do legislador foi a de simplificar e a interpretação defendida na decisão recorrida não só contraria tal intenção como legitima que os Tribunais passem a ser inundados de uma miríade de incidentes para discutir as notas de honorários do agente de execução sobre este prisma da causalidade e sua medida, contrariamente àquela que é a intenção declarada do legislador de simplificar e acabar com a possibilidade de interpretações dispares.

39. Ainda que assim não se entenda, no caso dos autos, considerando que a quantia exequenda estava garantida pela caução prestada, que nessa caução a Executada incluiu o valor da retribuição adicional da Agente de Execução, que os Embargos de Executado foram julgados improcedentes, deve ser aplicada da figura do abuso de direito para corrigir a situação de injustiça gritante!

40. A interpretação feita na decisão recorrida, além de violar o disposto no artigo 50º da Portaria 282/2013, é inconstitucional por retirar à Agente de Execução o direito a receber uma retribuição condigna pelo seu trabalho, violando assim o artigo 59º da CPR.

41. Pois que a interpretação defendida na decisão recorrida, assim como qualquer outra que retire à Agente de Execução a parte variável da sua retribuição, deixa-o sem uma retribuição condigna pelo trabalho e - muitas vezes – sem qualquer retribuição (condigna ou não), em violação do artigo 59.º da CRP.

Termos em que e nos mais de direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve, data vénia, ser dado provimento ao presente recurso revogando o Acórdão recorrido, nos termos e pelos motivos supra referidos, como é de justiça!!!!”

17. Por seu turno, a Executada/Recorrida, BB, apresentou contra-alegações com as seguintes Conclusões:

“I - A Recorrente procedeu à apresentação do recurso de revista no âmbito dos presentes autos de execução, sem atender ao disposto no artº. 854º. do CPC;

II - Com efeito, decorre do mencionado normativo legal que a possibilidade de interposição de recurso de revista no âmbito do processo executivo é bastante mais restrita do que o que se verifica no âmbito das ações declarativas, dado que o recurso de em questão apenas poderá ter lugar nos (i) procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, (ii) de verificação e graduação de créditos e (iii) no caso de oposição deduzida contra a execução;

III - Ora, para além destes casos, apenas é admissível o recurso de revista nas situações em que o recurso é sempre admissível e as quais se encontram elencadas nos artºs. 671º., nº. 2 e 629º., nº. 2 do CPC;

IV - Sucede, porém, que o recurso em apreço não é reconduzível a nenhuma das referidas situações, sendo por isso a sua interposição manifestamente inadmissível;

V - Termos em que deverá o mesmo ser liminarmente rejeitado, porquanto o tribunal ad quem se encontra impedido de conhecer o seu respetivo objeto;

VI - Sem conceder, diga-se ainda, que a Recorrente não deu cumprimento ao ónus de alegação que sobre si impendia por força do artº. 639º. do CPC,

VII - Pois que, analisadas as alegações de recurso, verifica-se que a Recorrente procede nas suas conclusões à cópia integral das alegações que as antecedem,

VIII - Inexistindo, assim, qualquer esforço síntese da Recorrente relativamente aos fundamentos do recurso;

IX - Nesta medida e conforme o disposto no artº. 641º., nº. 2, alínea b), do CPC, deverá o mesmo ser rejeitado pelo tribunal ad quem;

X - Sem prescindir, diga-se também, que analisado o requerimento de interposição de recurso, verifica-se que existe um erro quanto à indicação dos efeitos do recurso, pois que a Recorrente requereu que fosse fixado ao presente recurso efeito suspensivo;

XI - Sucede, porém, que nos ternos do artº. 676º., nº. 1 do CPC, apenas poderá ser atribuído efeito suspensivo, quando o recurso de revista versar sobre matérias relativas ao estado das pessoas;

XII - Assim, caso venha a ser admitido o presente recurso de revista – o que apenas por mero dever de patrocínio se equaciona-, apenas lhe poderá ser fixado efeito meramente devolutivo;

XIII - Sem conceder, refira-se que, contrariamente ao alegado pela Recorrente, o tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento, porquanto,

XIV - A Recorrente não tem direito ao pagamento de qualquer quantia a título de remuneração adicional, pois que tal retribuição se encontra condicionada à existência de um nexo de causalidade entre a atuação do agente de execução e a recuperação ou garantia da quantia exequenda;

XV - Com efeito, dispõe o artº. 50º., nº.5, alínea a), da Portaria nº. 282/2013, de 29 de agosto, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função dos montantes recuperados ou garantidos;

XVI - A ratio legis da norma em apreço é premiar a eficácia e eficiência do agente de execução na recuperação ou garantia dos créditos, cujo pagamento é peticionado, pelo que o direito à remuneração adicional não opera de forma automática, estando dependente do efetivo contributo do agente de execução na recuperação ou garantia da quantia exequenda.

XVII - Tal conclusão, de resto, é corroborada quer pelo Anexo VIII da Portaria nº. 283/2013, de 29 de agosto que refere que o valor da remuneração adicional do agente de execução destina-se a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução,

XVIII - Mas também pelo preâmbulo do mencionado diploma legal que refere que com vista a promover uma maior eficiência e celeridade na recuperação das quantias devidas ao exequente, reforçam-se os valores pagos aos agentes de execução, a título de remuneração adicional, num sistema misto como o nosso, que combina uma parte fixa com uma parte variável. Uma vez que parte das execuções é de valor reduzido, prevê-se a atribuição de um valor mínimo ao agente de execução quando seja recuperada a totalidade da dívida, precisamente para incentivar a sua rápida recuperação;

XIX - Assim, sendo forçoso concluir que o critério de atribuição da remuneração adicional ao agente de execução não tem apenas uma dimensão negativa – a de apenas não ser devida a remuneração variável quando não haja valores pagos ou garantidos -, mas também uma clara dimensão positiva, apenas devendo ser devida essa remuneração quando tenha correspondência na atividade desenvolvida, nomeadamente através da obtenção de pagamentos ou garantias, pelo agente de execução e na própria execução;

XX - Caso assim não fosse, admitir-se-ia que a Recorrente lograsse obter, por tal via, o pagamento de um montante manifestamente desproporcional à sua reduzida intervenção nos autos;

XXI - A qual, de resto, se reconduz à citação da Recorrida para no prazo de 20 dias proceder ao pagamento da quantia exequenda ou proceder à apresentação de oposição mediante embargos de executado,

XXII - Não tendo, por isso, realizado quaisquer diligências de penhora que possam fundamentar o direito à remuneração adicional peticionada;

XXIII - Ainda para mais, quando a causa de extinção dos presentes autos foi a desistência pela Exequente do pedido formulado, pelo que nenhum valor foi pago no âmbito destes autos, o que corresponde formalmente ao reconhecimento da inexistência do direito a que se arrogava.

XXIV - Assim, extinguindo-se o processo sem que tenha ocorrido qualquer pagamento, nem tendo a Recorrente concorrido para a prestação da garantia bancária nos autos, não se compreende como pode arrogar-se no direito ao pagamento de qualquer remuneração adicional;

XXV - Por outro lado, refira-se também que in casu tão pouco se poderá considerar existir qualquer montante garantido, porquanto na sequência da apresentação do requerimento de desistência da execução e antes de cessada a suspensão do processo, a Exequente expressamente consentiu na devolução e posterior cancelamento da garantia bancária entregue pela Recorrente à ordem do tribunal;

XXVI - De igual forma, ter-se-á de concluir pela inconstitucionalidade do artº. 50º., nº. 5, em conjugação com a tabela VIII, da Portaria 282/2013, quando interpretado no sentido de permitir que o agente de execução possa pedir uma remuneração adicional de € 42.937,54, quando a sua única atuação foi proceder à citação da Recorrente para pagar ou opor-se à execução através da apresentação dos respetivos Embargos de Executado!

XXVII - Com efeito, uma tal interpretação, sempre será inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de Direito democrático, consignado no artº. 2º. da CRP,

XXVIII - Sendo, igualmente violadora do princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, expressamente consagrado no artº. 20º. da CRP, porquanto o próprio exequente, em face do custo que poderá ter de suportar com o pagamento ao agente de execução, verá significativa e desproporcionadamente cerceado o seu direito de acesso à justiça sempre que for incerta a existência de bens, cuja penhora e venda possa gerar um produto suficiente para tal pagamento;

XXIX - Pelo que, ao contrário do que alega a Recorrente, andou bem o tribunal a quo ao julgar totalmente procedente o recurso de apelação apresentado pela aqui Recorrida;

XXX - Resultando, de forma clara e inequívoca dos autos, que não há qualquer interpretação errónea da norma ou violação do direito à remuneração da Recorrente.

XXXI - Por outro lado, alega a Recorrente que a Recorrida age em abuso de direito;

XXXII - Todavia e apesar de alegar uma situação de abuso de direito, a Recorrente nem sequer especifica qual a vertente a que se reconduz a referida atuação;

XXXIII - Ora, dispõe o artº. 334º., do CC, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito;

XXXIV - Resultando, assim, do supra mencionado normativo legal que será abusivo o exercício de um direito se o mesmo (i) atentar contra a boa fé (ii) ofender os bons costumes ou (iii) for exercido com outra finalidade que não a atribuída pelo legislador;

XXXV - Todavia, para que se esteja perante uma situação de abuso de direito é necessário que o direito em causa seja exercido de forma manifestamente desproporcional e contrário aos princípios básicos do sistema, o que in casu não se verifica,

XXXVI - Pois que, a Recorrida se limitou a reagir contra a pretensão da Recorrente, no sentido de se proceder ao acionamento da garantia bancária nº. ..., para pagamento do valor total da nota discriminativa de honorários e custas da agente de execução;

XXXVII - De igual modo e contrariamente ao alegado pela Recorrente, o acórdão recorrido não é suscetível de colocar em crise o direito a uma retribuição condigna, expressamente prevista no artº. 59º., nº. 1, alínea 1) da CRP.

XXXVII I- Inversamente, a decisão em causa é a única que permite uma articulação entre o referido direito e o Princípio do Estado de Direito Democrático e do Direito de Acesso aos Tribunais e à Tutela Jurisdicional Efetiva, expressamente previstos nos artºs. 2º. e 20º., nº. 4 da CRP;

XXXIX - Por tudo quanto vem exposto, andou bem o tribunal ao quo ao conceder provimento ao recurso interposto pela Recorrida, com a consequente revogação da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que julgou improcedente a reclamação da nota de honorários e despesas de agente de execução, apresentada pela Recorrente.

Nestes termos e demais de Direito deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

Assim se fazendo, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!”

18. Ao abrigo dos arts. 652.º, n.º 1, al. a), in fine, e 639.º, n.º 3, ex vi do art. 679.º do CPC, a 12 de dezembro de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:

“Nos termos expostos, ao abrigo dos arts. 652.º, n.º 1, al. a), in fine, e 639.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis por remissão do art. 679.º – por analogia -, convida-se a Recorrente CC a aperfeiçoar/completar, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada, as conclusões das respetivas alegações:

(i) selecionando um acórdão fundamento do Tribunal da Relação sobre a questão de direito a apreciar;

(ii) cuja certidão, com nota de trânsito em julgado, deverá ser junta dentro do mesmo prazo.

Notifiquem-se as partes.

Sem custas.”

19. A Senhora Agente de Execução juntou as conclusões das respetivas alegações depois de aperfeiçoadas/completadas, assim como certidão, com nota de trânsito em julgado, do acórdão-fundamento – acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de janeiro de 2018, proc. n.º 3559/16.7T8PRT-B.P1 - que considera em oposição com o acórdão recorrido.

20. Por sua vez, a Executada, defendendo a falta de contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, pugna pela rejeição do recurso.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

a) (in)admissibilidade do recurso;

b) se a remuneração adicional do agente de execução apenas é devida quando a recuperação da quantia exequenda haja tido lugar na sequência de diligências por si promovidas ou, também, quando a dívida seja voluntariamente satisfeita ou garantida sem a sua intervençã