Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(1ª SECÇÃO)

I – RELATÓRIO

Nos autos de expropriação por utilidade pública, em que é Expropriante Brisa – Concessão Rodoviária, S.A., e são Expropriados, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL, e expropriados habilitados, MM, NN, OO, PP, QQ e RR, vieram estes últimos e FF, por um lado, e GG, KK, JJ, II, HH, AA, DD, EE, BB e LL, por outro lado, interpor recurso da decisão arbitral de 19.04.2011, que fixou a indemnização devida àqueles em € 119.178,00, pela expropriação da parcela 21, com a área de 19.863 m2, a destacar do prédio rústico, denominado “...”, sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66 e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo ...º, seção .. da referida freguesia - bem como invocar a caducidade da declaração de utilidade pública expropriativa.

Foi também interposto recurso do despacho de adjudicação proferido em 18.08.2011.

Por despacho nº ...09, de 27.07., do Exmo. Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 148, de 03.08.2009, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela acima identificada.

No dia 10.03.2010 foi efectuada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, cujo auto consta de fls. 138 e ss., tendo sido complementado a fls. 197 e ss.

Procedeu-se à arbitragem, de que foi apresentado o relatório consta de fls. 310 e segs., tendo aí os Srs. Árbitros fixado o valor da indemnização pela expropriação da parcela em causa em

€ 119.178,00

, mediante a aplicação de um valor unitário médio ponderado de € 6,00 por m2.

Como

fundamento do recurso da decisão arbitral

foi alegado:

- Pelos Expropriados habilitados e pela Expropriada FF dever ser a parcela classificada como “solo apto para construção” e não como “solo para outros fins” como considerado pelos Srs. Árbitros, em virtude de antes da emissão da declaração de utilidade pública encontrar-se já aprovado o PDM actualmente em vigor, aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal de 14.07.2009, publicado no D.R., 2ª Série, nº 224, em 18.11., e que enquadra a parcela em “Solos cuja urbanização seja possível programar – Espaços para Multiusos e na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão – U1 Expansão da Plataforma Logística”, devendo em consequência o valor real da parcela aferir-se em função dos índices urbanísticos constantes do actual PDM e dos quais resulta o valor indemnizatório de € 100,37 por m2, num total de € 1.993.805,30;

- Pelos demais Expropriados recorrentes foi defendida a aplicabilidade do PDM anteriormente referido (questão que suscitaram como prévia) e a classificação da parcela como “solo apto para construção” em virtude dessa aplicabilidade e do conjunto das infra-estruturas urbanísticas de que a parcela dispõe, bem como da zona envolvente, concluindo pela ponderação de critérios daí advenientes dos quais referem resultar o valor indemnizatório de € 120,00 por m2, num total de € 2.383.560,00, ao qual referiram dever ainda acrescer indemnização pela desvalorização da área sobrante do prédio de onde é destacada a parcela expropriada.

A Expropriante respondeu a fls. 648 e segs. e 655 e segs., pugnando pela improcedência de caducidade suscitada caso não se conclua pela incompetência dos Tribunais comuns para a sua apreciação e pela manutenção da decisão arbitral.

Por despacho de 28.12.2012 foi decidido dever ser aplicável no caso o PDM publicado no D.R., 2ª Série, nº 64, de 13.03.1993, e não o PDM publicado no D.R., 2ª Série, nº 224, em 18.11.2009, porquanto, apesar de este se encontrar já aprovado à data da declaração de utilidade pública, não se encontrava ainda em vigor.

Foram admitidos ambos os recursos da decisão arbitral e por despacho proferido em 14.10.2013 foi ordenada a realização da avaliação em conformidade com o disposto no artº 61º do Código das Expropriações.

Realizada a avaliação, foi o respectivo relatório junto aos autos a fls. 1015 e ss., tendo o perito indicado pelos Expropriados recorrentes discordado do parecer dos demais peritos nos termos constantes desse relatório.

As partes foram notificadas para apresentarem alegações, vindo, no essencial, manter o por si alegado nos respectivos requerimentos de interposição de recurso da decisão arbitral e de resposta ao mesmo, tendo os Expropriados habilitados e a Expropriada FF concluído agora por uma indemnização no valor de € 88,23 por m2, num total mínimo de € 1.752.662,18 (cfr. fls. 1153 e segs.); os demais expropriados recorrentes por uma indemnização no valor de € 67,46 por m2, por ser o valor de mercado da parcela expropriada correspondendo ao valor pelo qual o prédio contíguo foi transaccionado em 2008; ou de € 60,00 dado ser esse o valor pelo qual acordaram com a Câmara Municipal a expropriação amigável de várias parcelas expropriadas para o mesmo projecto; ou ainda, caso assim se não entenda, de € 47,64 m2 nos termos calculados pelo perito por si indicado no relatório pericial (cfr. fls. 1177 e segs.).

A Expropriante pugnou pela manutenção do laudo pericial maioritário (cfr. fls. 1360 e segs.).

Por despacho de 25.10.2016 foi determinado que se oficiasse às Finanças nos termos e para os efeitos do disposto no artº 27º, nºs 1 e 2 do C.E., vindo a ser juntas pela Direcção de Serviços do IMT as listas de transacções fiscais de fls. 1631 e segs. e de fls. 1714 e segs.

Notificados de tais listas os Srs. Peritos vieram pronunciar-se nos termos constantes de fls. 1958 e segs. e 2018 e segs.

Por ter sido requerido admitiram-se alegações complementares pelas partes o que as mesmas vieram fazer a fls. 2031 e segs. e 2034 e segs.

Por despacho de 18.03.2019 foi determinado que os Srs. Peritos viessem proceder nos termos do artº 29º, nº 1 do C.E. ou justificar circunstanciadamente a não avaliação da parte não expropriada mediante os respectivos pressupostos previstos no nº 4 do artº 29º do C.E.

Os Srs. Peritos justificaram a não avaliação da parte sobrante nos termos constantes de fls. 2068 e segs.

Na sequência do determinado por despacho de 19.06.2019 vieram os Expropriados GG e outros juntar, a fls. 2077 e segs., certidão da sentença proferida no processo nº 4584/11.... deste Juízo que versou sobre a indemnização pela expropriação das parcelas 15, 15.1 e 15.2 a destacar de prédio contíguo à parcela 21 objecto dos presentes autos, e do Acórdão da Relação ... entretanto aí proferido que a revogou parcialmente, com menção do respectivo trânsito em julgado.

Saneado tabelarmente o processo foi proferida sentença com dispositivo do seguinte teor:

“V - Decisão

Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo parcialmente procedente os recursos interpostos pelos recorrentes expropriados e fixo em € 1.350.684,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e quatro euros) a indemnização a atribuir pela expropriante aos expropriados, valor a ser atualizado nos termos do artº 24º, nºs 1 e 2 do C.E. até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento do montante depositado pela expropriante nos autos, incidindo a atualização, a partir de então e até à decisão final, sobre a diferença entre o montante atualizado até essa data e o montante depositado.”

Inconformada, recorreu a Expropriante para a Relação, a qual, por acórdão de 05.11.2020, julgou o recurso procedente e, em consequência revogou parcialmente a sentença decorrida e fixou em 186 712,20€ (cento e oitenta e seis mil setecentos e doze mil euros e vinte cêntimos) a indemnização a atribuir pela expropriante aos expropriados, valor a ser actualizado nos termos do artº 24º nºs 1 e 2 do CE até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento do montante depositado pela expropriante nos autos, incidindo a actualização, a partir de então e até à decisão final sobre a diferença entre o montante actualizado até essa data e o montante depositado.

Inconformados, os Expropriados FF e outros, interpuseram recurso de revista do aludido acórdão de 05/11/2020, invocando fazê-lo ao abrigo do art.º 629º nº 2 al. d) do CPC, indicando como acórdão fundamento o acórdão desta Relação de 09/03/2017, proferido no processo 4584/11…, junto e certificado nos autos.

No termo da respectiva alegação formulam as seguintes conclusões:

a) O presente recurso de revista tem vem interposto do Acórdão da Relação ..., de 6 de Novembro de 2020, no qual se decide revogar parcialmente a sentença então recorrida e fixar novo montante indemnizatório a atribuir aos ora Recorrentes/Expropriados pela ablação do seu direito de propriedade.

b) O Acórdão recorrido padece de várias insanáveis nulidades, conforme indicado pelos co-expropriados em requerimento 24/11/2020, junto ao autos, e que desde já se subscrevem integralmente, como, tão ou mais grave, e acima de tudo, o mesmo se encontra em profunda contradição com aresto do mesmo Tribunal da Relação ..., justificando, por isso, que se traga à colação o regime disposto no art.º 629, n.º 2, alínea d) do CPC, e se lance mão desta forma de recurso de revista.

c) Para além de outro aspecto, fundamenta o Acórdão recorrido a sua decisão de revogar parcialmente a sentença, e impor um novo valor indemnizatório, na impossibilidade de ter em consideração, para efeitos de determinação desse valor, qualquer outro aspecto que não seja a classificação urbanística do solo à data da emissão da DUP, que, no caso, seria a que decorria do PDM ..., que estava suspenso, e, nessa medida, sendo a parcela 27 em causa integrada em RAN, o regime jurídico que determina a forma de alcançar o valor da indemnização deve ser o que decorre da conjugação dos art.º 23 n.º 1, 24º n.º 1 e 27º n. 3, todos do CE, remetendo-se para os “rendimentos agrícolas” da referida parcela, dado não ser possível a aplicação do n.º 1 e 2 do art.º 27º.

d) Por sua vez, o Acórdão fundamento é um Acórdão da Relação ..., de 9 de Março de 2016, proferido no processo n.º 4584/11…, transitado em julgado em 18.4.2017, em que figuraram como recorridos e recorrentes as mesmas partes que aqui figuram no presente recurso, e a parcela a expropriar uma parcela a destacar do mesmo prédio de onde se destaca a parcela objecto desta expropriação.

e) O Acórdão ora recorrido, no ponto 2. da sua Fundamentação (matéria de facto fixada pela 1ª instância) e Ponto 3.1., dá por assente que a parcela 15.2 é contigua à parcela 21, a primeira uma das que estava em causa no Acórdão Fundamento, a segunda a que está em causa no Acórdão recorrido.

f) Do sumário do Acórdão fundamento, percebe-se com toda a clareza que a ratio que esteve presente na determinação do direito aplicável ao caso, ao contrário do aresto recorrido, foi uma e apenas, a saber: alcançar o valor real de mercado do bem e consubstanciar o conceito constitucional e legal de justa indemnização.

g) Ditou Acórdão fundamento que, sem prejuízo da classificação da parcela a expropriar como “solo apto para outros fins”, resultando evidentes, da realidade urbanística então existente e processo expropriatório, circunstâncias e factos que podem ter relevância a nível da determinação valor da mesma, é lícito, se não mesmo obrigatório, recorrer a tais circunstância e elemento se tal se mostrar imprescindível a determinar o valor real de mercado do bem a expropriar conforme decorre dos art.ºs 23º, n.º 1 e 5 do C.E, de forma que seja possível encontrar verdadeira e efectivamente uma ” justa indemnização”.

h) Se que tais “circunstâncias objectivas”, como diz a lei, que podem ser de vária ordem, passaram, no caso, por se considerarem as soluções urbanísticas desenhadas por um PDM já aprovado, mas ainda não publicado (PDM 2009), ao invés das que decorrem de um PDM (1993), em revisão e suspenso, por ser evidente que as primeiras já estavam a exercer influência no valor de mercado da dita parcela mesmo antes da publicação desse PDM, e muito antes da emissão da DUP, então é lícito trazê-las “para dentro do processo” de expropriação.

i) São, pois, três os vectores essenciais da decisão: o primeiro a reafirmação de que o critério a ter em conta na determinação da indemnização é sempre e necessariamente, por imposição legal, o que permita obter o valor real de mercado; o segundo, o de que mesmo estando em causa “solos aptos a outros fins” é perfeitamente lícito a aferição de outras circunstâncias objectivas que possam influir nesse valor, sem que tal altere essa classificação, conforme o legislador do art.º 27º, n.º 3 do C.E. impõe; o terceiro que o objectivo último é sempre o de encontrar a “justa indemnização”.

j) Confrontado esta decisão fundamento com a decisão recorrida há que reconhecer é difícil encontrar um caso em que seja tão evidente a existência de uma identidade da questão de direito; em que seja tão explicita a identidade quanto ao quadro normativo em que se move a questão; em que seja tão evidente a frontal contradição entre Acórdãos: há, pois, identidade de questão jurídica; há frontal oposição ou contrariedade; há igual quadro normativo.

k) O Acórdão fundamento, sem colocar em causa a classificação – formal – da parcela à data da DUP, e, nessa medida, não deixando de a classificar como “solo apto a outros fins”, socorre-se do disposto nos art.º 23 n.º 5, e parte final do artigo 27º, n.º 3, do Código das Expropriações, de forma a aplicar o único critério que deve estar sempre presente na determinação do valor indemnizatório e que decorre art.º 23º, n.º 1 e 5, e, dessa forma, fazer coincidir os conceito formal e material de “justa indemnização”, tal qual ele decorre do art.º 62º da Lei Fundamental.

l) O Acórdão recorrido, percorre-se uma parte deste caminho, aquele que vai até à classificação formal da parcela contigua à parcela objecto do Acórdão fundamento, mas, depois, ignorando todas circunstâncias objectivas referentes ao planeamento urbanístico que já determinava a realidade e os elementos fácticos existentes no processo, em tudo idênticos aos existentes no caso que deu origem ao Acórdão fundamento, abandona o critério que o legislador considera como sendo o único critério para aferição do valor do bem a expropriar, ou seja, o do valor real de mercado, conforme decorre do art.º 23º, n.º 1 e 5, do C.E., e desconsiderando-o e bem assim como a parte final da norma constante do art. 27º, n.º 3, do C.E, afastando-a de forma absolutamente incompreensível e insustentável.

m) Olvida por completo a decisão recorrida que, como refere o Acórdão fundamento, “ainda que à data da DUP o novo PDM não tivesse eficácia, porque ainda não publicado, o mesmo já fora aprovado, e, antes disso, tivera lugar, repete-se, todo o percurso conducente a que aquelas potencialidades fossem praticamente uma realidade” e por isso mesmo, “havia um expectativa firma e segura com laivos de certeza iminente de a parcela estar inserida em espaço classificado como “ Espaço para Multiusos”, deixando de estar afecta à RAN..”, e, nessa medida, o valor real de mercado (art.º 23º, n.º 1 e 5 do C.E.), aquilo que no mercado a parcela valeria para qualquer comum mortal, tinha necessária e obrigatoriamente a influência dessas “condicionantes objectivas”.

n) O Acórdão recorrido, ao contrário do Acórdão fundamento, desconsidera totalmente o critério do valor real do mercado, decidindo que não pode haver lugar a outra forma de determinação do valor indemnizatório que não seja a que remete para os “rendimentos agrícolas” da parcela expropriada dada a sua classificação como “solo apto a outros fins” à data da DUP.

o) Olvidam-se todas as demais condições objectivas e todos os elementos carreados para o processo, que obrigavam a decisão jurídica diversa, o mesmo é dizer, mutatis mutandis, a decisão idêntica à do Acórdão fundamento, mas agora a incidir na parcela

p) Salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido chega a uma solução sem sequer aferir se a mesma colide ou não com o direito a uma “justa indemnização”, tal qual ele se encontra desenhado no art.º 23º, n.º 1 e 5 do C.E., e art.º 62º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e se, do mesmo passo, se fere ou não o princípio da igualdade as legitimas expectativas dos expropriados e, portanto, o princípio da confiança.

q) Como bem demonstra o Acórdão fundamento, e devia ter acolhido o Acórdão recorrido, “o encadeamento das circunstâncias relativas à classificação das parcelas (…) oferece alguma singularidade”, e, por isso, era obrigatório, para quem quisesse encontrar o valor real do bem no mercado, tomá-las em consideração, dando assim cumprimento ao princípio da igualdade e ao da justa indemnização, que foi aliás, o que fez o Acórdão fundamento.

r) Arredar da discussão sobre a forma de determinação do valor indemnizatório de “solos aptos a outros fins” as circunstâncias objectivas que evidentemente bulem com o valor de mercado dos terrenos em causa, é, em primeiro lugar, desconsiderar o disposto no art.º 23º, n.º 1 e 5, do C.E., e, em segundo, e por arrasto, fazer tábua rasa do princípio da igualdade como princípio orientador de todo o processo expropriativo, uma leitura dessas normas que permita o repúdio dessas circunstâncias objectivas, a ser aceite, tem de se ter por inconstitucional, por violação dos art.º 62º e 13º, da Lei Fundamental, o que desde já se deixa arguido.

s) A circunstância de uma parcela, por inserida em REN ou RAN, ser classificada como “solo apto a outros fins” em nada bule com a obrigatoriedade de encontrar o valor real e de mercado da mesma no âmbito de um processo expropriatório.

t) Conforme o Acórdão fundamento se permitiu dizer, mas não foi seguido pelo Acórdão recorrido, “o valor dos bens deverá ser calculado de acordo com os critérios

referenciais constantes dos art.º 26º e seguintes do Código das Expropriações, devendo responder a valor real de corrente dos mesmos numa situação normal de mercado, podendo o tribunal atender a outros critérios na avaliação para alcançar o dito valor” (n.º 5 do art. 23).

u) A ideia chave que está no Acórdão fundamento e que é contrariada pelo Acórdão recorrido parece ser esta: a lei impõe que de forma a atribuir uma justa indemnização que se encontre o valor de mercado do bem; se para alcançar esse valor for necessário ter em conta outras circunstâncias objectivas para além das que resultam da natural classificação urbanística do solo, o legislador permite, e o princípio da igualdade e da justa indemnização impõem, 31 que se tenham em consideração tais circunstâncias, sem que isso altere a classificação urbanística do solo ou sem que esta obstaculize a tal desiderato.

v) E essencialmente neste peculiar aspecto que reside a discordância e a profunda contrariedade entre os arestos, ou seja, na circunstância de ambos, com base numa factualidade idêntica, para não dizer igual, e um mesmo quadro jus-normativo, serem frontalmente contraditórios quanto à norma/regime jurídico aplicável, chegando a resultados dialetalmente opostos quando à forma de determinar a justa indemnização.

w) Independentemente da óbvia ligação entre os valores de mercado praticados à data da DUP, e as directrizes urbanísticas decorrentes do PDM de 2009, e a obrigatoriedade legal das ter em consideração, por via do disposto nos art.ºs 23, n.º 1 e 5, e art.º 27º, n.º 3, in fine, todos do C.E., a verdade é que existindo no processo, como existiam, elementos mais que suficientes para determinar o valor de mercado da parcela expropriada, impunha-se dar cumprimento ao disposto no art.º 23, n.º 1 e 5 do C.E, como o fez o Tribunal da Relação ..., no douto Acórdão fundamento, pois, em última análise, é esse e sempre esse o parâmetro indemnizatório em caso de expropriações.

x) O Acórdão recorrido limita-se a fazer uma “colagem”, acrítica, a um relatório de avaliação, o qual se limita a fazer um raciocínio linear e puramente formal, desligado de toda a factualidade existente, e, portanto, o que se encontra é uma errada determinação do regime jurídico a aplicar para efeitos de aferição do justo valor indemnizatório.

y) O Acórdão recorrido limita-se a aplicar sem mais o PDM de 1993, – ainda que dê por provada a sua suspensão à data da DUP - remetendo para o art.º 27 n.º 3 do C.E., ao contrário do que se faz, e bem, no Acórdão fundamento, desconsiderar o único regime jurídico-urbanístico efectivamente capaz de fixar a justa indemnização nos termos do disposto no art.º 23º, n.º 1 e n.º 5, do Código das Expropriações.

z) Ao não ter em consideração todas as circunstâncias (de facto e de direito) que condicionavam a decisão final, o Acórdão recorrido incorreu, salvo o devido respeito, em flagrante erro, e em frontal oposição com o Acórdão fundamento, propondo uma solução jurídica contraditória com a solução por este avançada, que é, em rigor salvo o devido respeito, a única juridicamente possível e em consonância com a lei e a Constituição, nesta matéria.

aa) A solução encontrada pelo Acórdão recorrido, que é diametralmente oposta à que é preconizada pelo douto Acórdão recorrido, e que olvida por completo aquele que é o critério legal ao nível da determinação da justa indemnização, bule inaceitavelmente com o princípio da igualdade dos cidadãos perante encargos públicos e com o da confiança.

bb) Só há uma leitura jus-dogmática possível para um caso como este, a saber: aquela que é feita pelo Acórdão fundamento e que é frontalmente contraditória com a que é feita pelo Acórdão recorrido.

cc) A leitura feita pelo Acórdão recorrido do regime legal aplicável desemboca no num insustentável valor indemnizatório muito distante do que seria uma “justa indemnização”.

dd) Só o valor m2 encontrado pelo Acórdão fundamento, ou outro decorrente dos elementos juntos ao processo pelos Expropriados e pelo seu perito, através da metodologia por ele utilizada, pode valer como “justa indemnização”, e o Acórdão recorrido devia ter seguido “par e passo” essa mesma metodologia, de forma a chegar a um mesmo resultado jurídico, ou seja, a uma “justa indemnização” conforme é exigência legal e constitucional.

*

Igualmente inconformados, os Expropriados DD e outros, interpuseram recurso de revista do mesmo acórdão de 05/11/2020, ao abrigo do artº 629º nº 2, als. a) e d) do CPC, invocando violação de caso julgado e oposição de acórdão da mesma Relação, indicando como acórdão fundamento o já aludido acórdão desta Relação de 09/03/2016, proferido no mencionado processo 4584/11.....

Rematam a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC, na medida em que conheceu questões que não foram invocadas pela Expropriante/Recorrente no seu recurso;

2ª O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC, na medida em que, pretendendo fixar a indemnização de acordo com a metodologia/critérios adotados, ignorou todas as questões jurídicas que se discutiam no processo a propósito dessa metodologia e critério, bem como os factos assentes e os documentos juntos aos autos;

3ª O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC, na medida em que ignorou a questão jurídica fundamental em discussão nos presentes autos: o valor de mercado da parcela expropriada demonstrado por várias escrituras públicas de compra e venda/expropriação amigável e por diferentes decisões judiciais;

4ª O Acórdão recorrido viola a autoridade de caso julgado do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 09.03.2017, proferido sobre a mesma situação de facto e sobre as mesmas questões de direito que se discutem nos presentes autos, onde se decidiu que a justa indemnização deve ser fixada de acordo com o valor de mercado do terreno expropriado e fixou o valor de mercado deste tipo de terrenos nesta zona em € 68/m2 (art. 629º, nº 1, a., do CPC);

5ª O Acórdão recorrido viola o caso julgado formado na Sentença da 1ª Instância quanto à atendibilidade do valor unitário fixado para a parcela contígua e idêntica 15.2 (€ 68/m2) por força do princípio da igualdade e por ter suporte na avaliação pericial minoritária apresentada nos autos;

6ª O Acórdão recorrido está em oposição com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 09.03.2017 quanto ao critério e metodologia indemnizatória a atender na expropriação por utilidade pública de solos – art. 629º, nº 2, d), do CPC;

7ª O Acórdão recorrido está em oposição com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 09.03.2017 quanto às “circunstâncias objetivas suscetíveis de influir no respetivo cálculo” a que se deve atender nos termos e para os efeitos do art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações – art. 629º, nº 2, d), do CPC.

8ª A interpretação do art. 23º do Código das Expropriações no sentido de não serem considerados como relevantes para efeitos indemnizatórios os efeitos económicos e materiais que as soluções urbanísticas de um plano diretor municipal já aprovado ao tempo da declaração de utilidade pública (embora ainda não publicado nessa data) produzia no valor de mercado dos solos expropriados, é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito, do direito fundamental a uma justa indemnização e do princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos (arts. 62º e 13º da Constituição).

*

A Expropriante e recorrida BRISA AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., respondeu, pugnando pela inadmissibilidade das revistas; assim não se entendendo, pela inexistência de nulidades ou erro de julgamento no acórdão recorrido, o qual deve ser mantido.

*

II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

São os seguintes os factos que vêm fixados pelas instâncias:

1– Pelo despacho nº ...09, de 27.07., do Exmo. Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 148, de 03.08.2009, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela nº 21, com a área de 19.863 m2, a destacar do prédio rústico, denominado “...”, sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66 e inscrito na respetiva matriz predial rústica da freguesia ... sob o artigo ...º, seção ...

2 – No dia 10.03.2010 foi efetuada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, pelo perito permanente, conforme auto junto a fls. 138 e ss., complementado a fls. 197 e ss., cujo teor se dá aqui por reproduzido.

3 – Em 15.04.2010, a Brisa Auto Estradas de Portugal, S.A., entrou na posse administrativa da parcela em questão, conforme auto de fls. 203-205.

4 – Não tendo existido acordo das partes quanto à fixação da indemnização devida pela expropriação, foi realizada arbitragem, cujo relatório se encontra junto a fls. 310 e ss.

5 – Os árbitros deliberaram, por unanimidade, atribuir a título de indemnização aos expropriados a quantia de € 119.178,00 (cento e dezanove mil cento e setenta e oito euros).6 – A área da parcela nº 21 expropriada é de 19.863 m2 e o prédio de onde a mesma é destacada tem a área de 74.400 m2.

7 – A parcela nº 21 confronta a norte e sul com o restante do prédio, a nascente com P.…, S.A., e a Poente com a Estrada ....

8 – A parcela nº 21 tem um comprimento de cerca de 300 m e largura máxima de 90 m, desenvolvendo-se no sentido Nascente/Poente, com uma forma alongada, estando à data referida em 2) ocupada por herbáceos.

9 – A superfície do solo da parcela nº 21 é sensivelmente plana, sendo o solo de natureza aluvial.

10 – No extremo poente da parcela nº 21 existe arruamento asfaltado, rede de águas, rede elétrica, rede telefónica e rede de gás, existindo ainda redes de esgotos a cerca de 120m da extrema Norte da parcela.

11 – À data referida em 1) a parcela nº 21 estava enquadrada na “Área Agrícola ...”, estando inserida na RAN e na REN, de acordo com o PDM ... aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93, publicada no DR n.º 64, I Série B, de 17.03