Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de revista nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA - ..., SAD, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, jogador profissional de futebol, pedindo a condenação deste a pagar-lhe USD 3.000.000,00 ou, se o tribunal o entender, a pagar-lhe em euros a referida quantia de USD 3.000.000,00 ao câmbio do dia do cumprimento e ainda os juros de mora, vencidos desde o dia 10/07/2002.

Alegou, para tanto e em síntese, que em Maio de 1999, a sociedade autora, réu e CC celebraram acordo pelo qual a primeira transferiu definitivamente para o terceiro os direitos federativos do jogador BB pelo preço de USD 15.000.000,00, tendo sido conferido à autora o direito de preferência numa futura transferência do réu do CC para qualquer outro clube ou ..., obrigando-se o CC a comunicar à autora os termos e condições da oferta recebida e o réu, no caso de não ser respeitado o direito de preferência, a indemnizar a autora na quantia de USD 3.000.000,00.

No dia 26/07/2001, o CC comunicou à autora as condições acordadas para a transferência do jogador para o DD, SAD, designadamente o preço de transferência de 2 mil milhões de pesetas, o pagamento em 3 prestações até 5/08/2003 e a prestação de garantia bancária; apesar de a autora ter solicitado ao réu que lhe comunicasse as condições referentes ao contrato de trabalho desportivo acertadas com o novo clube, o mesmo recusou comunicá-las.

A transferência do réu BB para o DD consumou-se em 3/08/2001, sem que o réu lhe tivesse comunicado a remuneração, prazo do contrato, e demais condições oferecidas pela DD SAD, inviabilizando por essa forma que a autora pudesse exercer a preferência.

O réu contestou, por excepção, invocando a nulidade da cláusula que conferiu à autora o direito de preferência por tal direito restringir o direito ao trabalho, o direito à liberdade de trabalho e o direito à capacidade civil do réu; a nulidade da promessa de trabalho por não ter sido reduzida a escrito; a exclusão da preferência por o acordo de transferência para o DD conferir ao CC o direito de preferência na transferência do jogador EE, prestação acessória que a autora nunca poderia satisfazer; a renúncia antecipada por parte da autora ao seu direito de preferência; a caducidade do direito de preferência; e o abuso do direito por a autora ter sempre afirmado que não estaria interessada na aquisição dos direito federativos do réu nem na sua contratação, criando junto do CC e do réu a expectativa de que não pretendia exercer o direito de preferência.

Por impugnação, alegou infirmarem os factos que integram a sua defesa por excepção inúmeros factos alegados pela autora, nessa medida se devendo os mesmos ter por impugnados.

A autora apresentou réplica, controvertendo as excepções invocadas, alegando que a preferência sobre o passe do EE não era essencial para o CC tendo tal prestação sido convencionada com o único fito de tentar afastar a preferência da autora, e afirmando que um passe de um jogador é avaliável em dinheiro.

●

Foi proferido despacho julgando a incompetência do tribunal por falta de condição de admissibilidade da acção, submissão a prévia decisão de tribunal arbitral, mas dirimida esta questão pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 21/04/05 (fls. 348/360), dando provimento ao agravo interposto e revogando aquela decisão, foi saneado o processo (fls. 544/558), com reclamações totalmente indeferidas, e realizada a audiência de discussão e julgamento (cf. respostas à matéria controvertida a fls. 771/774) foi proferida sentença que julgou a acção improcedente (fls. 801/821).

Inconformada, a autora apelou da sentença, tendo o réu oferecido contra-alegações e, ainda, ao abrigo do disposto nos arts. 684.º-A e 685.º-B, n.º 5, do Código de Processo Civil, requerido a ampliação do recurso, pedindo a reapreciação de determinados pontos da matéria de facto (cf. fls. 975/1036).

Na resposta a estas contra-alegações a autora/recorrente suscitou 3 questões: extemporaneidade do recurso; inadmissibilidade da impugnação de matéria de facto, dado que a recorrente também a não impugnou; e, falta de conclusões da ampliação de recurso (cf. fls. 1051/1077).

A Exma Relatora decidiu, por despacho, julgar tempestivas as contra-alegações com a ampliação inclusa; admitir a impugnação da matéria de facto, em sede de ampliação do recurso e notificar o réu/recorrido para apresentar as conclusões relativas à ampliação do recurso (cf. fls. 1093/1096).

Esta decisão manteve-se, depois de submetida à Conferência (cf. fls. 1177/1181).

Do respectivo acórdão foi interposto, pela autora, recurso de agravo, para o STJ, o qual foi admitido a subir a final (cf. fls. 1189/1190), dele constando as seguintes conclusões (cf. fls. 1200):

“1. Entende a recorrente que o recorrido não podia ter impugnado a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, nos termos do disposto no art. 684.º-A, n.º 2 do CPC, uma vez que a recorrente não o fez, pelo que a mesma transitou em julgado;

2. Em consequência da conclusão 1, entende a recorrente que as contra-alegações e a ampliação do objecto do recurso são extemporâneas, uma vez que deram entrada em juízo para além dos 30 dias previstos no art. 698.º, n.º 2 do CPC, não tendo também aplicação ao caso dos autos o acréscimo de 10 dias previsto no art. 698.º, n.º 6 do CPC, o qual remete para os números anteriores, sem aí se prever qualquer aplicação no caso de ampliação do objecto do recurso, nos termos do disposto no art. 684.º-A do CPC;

3. Atenta a violação das normas jurídicas supra referidas, as contra-alegações e a ampliação do objecto do recurso deverão ser desentranhadas, nos termos do disposto nos arts. 137.º, 166.º, n.º 2, 265.º, n.º 1 e 690.º, n.º 3, do CPC;

4. À cautela e sem conceder, sempre se dirá que a ampliação do objecto do recurso deverá ser rejeitada, na medida em que as conclusões 12 a 15 não cumprem com o disposto no art. 690.º-A, n. 1, al. b) e n.º 2 do CPC, e as conclusões 16 a 20 não cumprem o disposto no art. 690.º, n.º 2, pelo que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, a ampliação não deverá ser conhecida”.

A Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 1/02/12, por unanimidade, confirmou a decisão de mérito da 1.ª Instância (cf. fls. 1244/1274).

Mantendo a sua discordância, a autora interpõe, agora, recurso de revista, para este Supremo Tribunal, concluindo, assim, as suas alegações (cf. fls. 1290/1302):

1. Entende a Recorrente que o Recorrido desrespeitou o direito de preferência, uma vez que o Recorrido assinou o contrato de trabalho desportivo com o DD, SAD, em 30 de Julho de 2001, no decurso do prazo concedido pelo FC CC à Recorrente para preferir – cfr. facto provado 83, a que o douto Tribunal não atendeu.

2. Ao assinar um contrato de trabalho com outro clube e ao registar esse contrato, o Recorrido ficou impossibilitado de prestar os seus serviços a outro clube de futebol, atenta a regra da prioridade do registo - cfr. informação prestada pela LPFP a fls. 652 e 674 dos autos, art. 117.° do Regulamento Disciplinar da LPFP para a época 2001/2002, arts. 35.° e 36.º do Comunicado oficial n° 1 da FPF para a época 2001/2002; art. 8.º do CCT celebrado entre a LPFP e o SJPF publicado no BTE, 1ª Série, n° 33, de 8/9/99; art. 8.º da Lei 28/98 de 26 de Junho; e art. 4.º do Comunicado oficial da FPF n° 336 (rectificado) de 17/4/01.

3. Com a conduta supra referida, o Recorrido não ilidiu a presunção de culpa, nos termos do disposto nos arts. 799.°, n° 1 e 487.°, n° 2 do CC, tendo antes ficado provado que agiu de má fé (cfr. arts. 227.°, 406.°, 762.°, n° 2 do CC); normas, aliás, que o douto Tribunal deveria ter atendido para concluir que a Recorrente não renunciou ao direito de preferência porque o prazo para o exercício do mesmo não se iniciou, atenta a falta de conhecimento da Recorrente das condições essenciais para preferir.

4. O douto Tribunal, ao não atender ao concluído anteriormente, violou o disposto nos arts. 406.°, 762.°, n° 2, 799.° e 801.°, n° 1 do CC.

5. Toda a matéria de facto provada permite interpretar a declaração negocial e a vontade real das partes como a Recorrente ora defende, ou seja, o Recorrido estava obrigado a transmitir as condições de trabalho oferecidas porque tais eram elementos essenciais e determinantes para a formação da vontade de preferir da Recorrente, não havendo qualquer razão determinante da forma do negócio que se oponha à validade da interpretação (muito pelo contrário, atentos os factos provados 20, 22, 24 a 26 e 52); assim, o douto Tribunal deveria ter aplicado o disposto nos arts. 236.°, n° 1, 238.°, n° 2 e 416.°do CC.

6. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o Tribunal deveria ter aplicado o disposto no art. 236.° do CC, uma vez que o Recorrido poderia razoavelmente deduzir que a Recorrente quisesse saber as condições de trabalho oferecidas pelo terceiro (atentos os factos provados supra referidos), e o Recorrido teve conhecimento dessa vontade real, em momento posterior.

7. Na verdade, antes e depois de se iniciar o alegado prazo para preferir (em 26 de Julho de 2001), a Recorrente enviou diversos faxes ao Recorrido solicitando que este lhe transmitisse as condições de trabalho oferecidas pelo DD - SAD, sendo que o mesmo não o fez, apesar de terem sido do seu conhecimento a 30 de Julho de 2001 - cfr. factos provados 33, 34, 37 a 44, 47, 57 e 83.

8. A Recorrente mantém interesse na apreciação do recurso de agravo retido - cfr. art. 748° CPC”.

●

O réu/recorrido, por seu turno, contra-alegou defendendo a manutenção do decidido e apresentou 21 conclusões relativas à ampliação do objecto de recurso (cf. fls. 1369 a 1373), a que adiante se fará referência específica caso se registe a necessidade de proceder à sua análise concreta, tendo aduzido ainda incidente de litigância de má-fé da autora/recorrente.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

●

As conclusões insertas no final das alegações da autora/recorrente, constituindo as balizas definidoras do objecto do recurso - cf. arts. 684.°, n.° 3, e 690.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Civil

[2]

, por diante CPC -, suscitam as seguintes questões, por ordem de precedência lógica:

a) Análise do direito de preferência a favor da autora, decorrente da cláusula 7.ª do contrato de transferência celebrado entre ela, o réu e o CC, em 17/05/1999, e interpretação das respectivas declarações negociais (conclusões 3.ª a 7.ª);

b) Violação do direito de preferência, por banda do réu, com a outorga do contrato de trabalho desportivo com o DD (conclusões 1.ª e 2.ª);

c) Apreciação do recurso de agravo (conclusão 8.ª).

●

Importará examinar, por fim, o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé, suscitado pelo réu/recorrido, nas suas contra-alegações, em que pede o pagamento de uma indemnização, a arbitrar nos termos do art. 457.º do CPC, em valor não inferior ao montante de 50.000,00€ (cf. fls. 1368), e a que a contraparte respondeu (cf. fls. 1464/1465) – isto, sem prejuízo da necessidade ou desnecessidade de apreciar a questão da ampliação do objecto de recurso.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Das instâncias vem dada por assente a seguinte matéria de facto:

1 - No dia 29 de Abril de 2003, no âmbito da acção com processo ordinário que correu seus trâmites pela 1ª Secção desse douto Tribunal sob o n.º 268/2001, em que era Autora, “FF – Investimentos Imobiliários, Lda.”, e Réus, GG e HH (…) , foi acordado o seguinte, que se transcreve na íntegra:

1. A A. é uma sociedade anónima desportiva constituída em Outubro de 1997 e cotada em bolsa (Al).

2. A sociedade A. resultou da personalização jurídica da equipa do AA … que participa nas competições profissionais de futebol (B).

3. Foi seu clube fundador o AA … (C).

4. A A. tem por objecto e escopo a participação nas competições profissionais de futebol, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da modalidade de futebol (D).

5. Os direitos desportivos ou federativos (vulgo "passes") dos jogadores de futebol profissional são activos incorpóreos da A. e como tal são contabilizados (A2).

6. O R. é jogador de futebol profissional e encontra-se actualmente ao serviço do DD, SAD (DD) (E).

7. O R. ingressou nas escolas de formação de futebol do AA … em 1992, com a idade de … anos (F).

8. Isto por efeito do Acordo de Transferência celebrado em 3 de Dezembro de 1992 entre o AA … e a Associação Desportiva e Cultural da II (G).

9. Em 1995, o R. celebrou o seu primeiro contrato de trabalho com o AA …, na qualidade de jogador profissional de futebol e na categoria Juvenil (H).

10. O R. recebeu a sua formação, como jogador de futebol profissional, no AA ..., tendo sucessivamente representado o Clube nos escalões de iniciados, juvenis, juniores e seniores (I).

11. A 3 de Julho de 1998, o R. celebrou com a sociedade A. um contrato de trabalho desportivo, nos termos do qual, e mediante determinada remuneração, aquele se obrigou a prestar com regularidade a actividade de futebolista da A., nos termos constantes do documento junto com a petição inicial sob n° 5 (J).

12. Nos termos do aludido contrato, a prestação de trabalho do R. foi acordada para ter a duração de sete épocas desportivas, com início a 1 de Agosto de 1998 e termo a 31 de Julho de 2005 (K).

13. Na cláusula 10.ª do mesmo contrato, foi conferido ao jogador o direito de rescindir unilateralmente o contrato, com aviso prévio, e ficando imediatamente desvinculado laboral e desportivamente da AA SAD, mediante determinadas condições, designadamente a rescisão só poderia ter lugar entre os dias 1 de Junho e 15 de Julho de cada época desportiva; com o pagamento imediato à AA SAD de USD 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos); sendo que o jogador deveria submeter o contrato de trabalho com o novo clube, nacional ou estrangeiro, à condição de este dar direito de preferência à AA SAD no caso de eventual cedência temporária ou definitiva dos seus direitos desportivos (L).

14. Sob a alínea e) da cláusula 10.ª, as partes acordaram – caso a faculdade de exercício do direito de preferência acima referido não fosse dada à AA SAD e uma vez que seria sempre necessário o consentimento do jogador para que qualquer cedência se viesse a efectivar – que o jogador, em virtude de tal facto, incorreria em responsabilidade civil pelos danos que viesse a causar à A., e tendo A. e R. logo fixado, à data do aludido contrato, o montante desses danos em USD 3.000,000,00 (três milhões de dólares americanos), a título de cláusula penal (M).

15. Em Maio de 1999, A., R. (e o empresário deste) e o CC iniciaram conversações com vista à transferência do jogador para esse clube espanhol, sendo do interesse pessoal do R. jogar por esse clube (N).

16. A pretendida transferência na altura em questão – Maio de 1999 – equivalia na prática a uma antecipação do prazo previsto para o exercício do direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo jogador (O).

17. Assim, muito embora o R., em Maio de 1999, não pudesse ainda “exercer” a cláusula de rescisão, a AA SAD acedeu na transferência, nessa altura, do jogador para o FC CC, contanto que lhe fossem asseguradas as contrapartidas já previstas contratualmente, ou seja, o recebimento de USD 15.000.000,00, o direito de preferência numa futura venda do passe do jogador e o pagamento de USD 3.000.000,00 no caso de incumprimento desse direito (P).

18. A 17 de Maio de 1999, o R. celebrou com a sociedade A. e com CC um contrato de transferência definitiva, a que se refere o documento n.º 6 junto com a petição inicial (Q).

19. Pelo aludido contrato, o FC CC adquiriu à AA SAD, por transferência definitiva e irrevogável, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1999, os direitos federativos do jogador BB, pelo preço de USD 15.000.000,00 - quinze milhões de dólares americanos, a pagar a 20 de Julho de 1999 (cf. cláusula 2.ª e 3.ª do Contrato) (R).

20. O jogador e R., por seu lado, assinou o aludido contrato de transferência em sinal do seu total consentimento a tudo que no mesmo ficou consignado (cfr. cláusula 4.ª) (S).

21. Por efeito do mesmo contrato, a sociedade A. e o jogador BB revogaram, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1999, o contrato de trabalho desportivo que os vinha vinculando (cfr. cláusula 5.ª) (T).

22. Na cláusula 7.ª do mesmo contrato, a AA SAD, o FC CC e o jogador BB fizeram consignar, e acordaram, o seguinte: “Ao AA é conferido o direito de preferência numa futura transferência do jogador BB do F.C. CC para qualquer outro clube ou .... Para esse efeito o F.C. CC obriga-se a comunicar ao AA e ao jogador BB os termos e condições da oferta recebida. No caso de a oferta não ser igualada no prazo de sete dias pelo AA, mediante comunicação nesse sentido ao FC CC, considerar-se-á que o AA renunciou ao seu direito de preferência. O Jogador BB, na eventualidade de não ser respeitado o direito de preferência do AA, aceita e obriga-se a indemnizar o AA na quantidade de USD 3.000.000,00 (três milhões de dólares americanos). Tanto o Jogador como o AA eximem o FC CC de toda a responsabilidade respeitante ao pagamento desta indemnização” (U).

23. Formalizado que ficou o contrato de transferência e acordadas as condições salariais entre o jogador e o FC CC, o R. passou a ser jogador de futebol profissional do FC CC a partir de 30 de Maio de 1999 (V).

24. A transferência ou passagem de um jogador de futebol profissional de um determinado clube para um outro depende da celebração do contrato de trabalho entre o jogador e o seu novo clube (W), ou seja, o próprio jogador tem a possibilidade de, a final, fazer "abortar" uma transferência caso não aceite as condições salariais oferecidas pelo novo clube e não subscreva com este um contrato de trabalho (X).

25. Foi nesse pressuposto que A. e R eximiram o FC CC de toda a responsabilidade quanto ao pagamento da indemnização fixada de USD 3.000.000,00 (Y).

26. Até porque o FC CC não se mostrou disposto a assumir tal obrigação, uma vez que o direito de preferência da A. poderia vir a ser desrespeitado ou violado pelo próprio R. jogador (Z).

27. Por notícias vindas a lume na comunicação social em princípios de Julho de 2001, a A. deparou-se com uma possível e eventual transferência do R. do FC CC para o DD (DD) (AA).

28. Perante tais notícias, a 5 de Julho de 2001, a A. enviou um telefax ao presidente do FC CC, que este recebeu, com conhecimento do DD, alertando o FC CC para o teor da cláusula 7.ª do contrato de transferência, para o direito de preferência da AA SAD na transferência do jogador e solicitando a comunicação das condições do negócio caso se confirmasse a veracidade de tais notícias, ou seja, a negociação da transferência do jogador para o DD ou para qualquer outro Clube, a que se refere o documento n.º 7 junto com a petição inicial (BB).

29. Na mesma data de 5 de Julho de 2001, a A. enviou também um telefax ao R., que este recebeu, sublinhando o que havia sido acordado no contrato de transferência quanto à preferência da A. na transferência do jogador para um terceiro clube e solicitando ao R. a comunicação das condições negociadas para a sua transferência, a que se refere o documento n.º 8 junto com a petição inicial (CC).

30. A 6 de Julho de 2001, a A. recebeu do FC CC, em resposta ao telefax supra referido, um telefax informando ter esse clube recebido uma proposta para a transferência do jogador, que nesse momento previa ascender a 2.500 milhões de pesetas, e confirmando ainda o direito de preferência da A., a que se refere o documento n.º 9 junto com a petição inicial (DD).

31. Na mesma data de 6 de Julho de 2001, a A. dirigiu novo telefax ao FC CC, por este recebido, solicitando a identidade do clube interessado no passe do jogador, bem como as condições de pagamento acordadas e ainda as condições contratuais oferecidas ao jogador, salientando que o prazo para o exercício da preferência só começaria a correr quando fossem dados a conhecer os exactos termos e condições da transferência, a que se refere o documento n° 10 junto com a petição inicial (EE).

32. Ainda na mesma data de 6 de Julho, a A. enviou um outro telefax ao FC CC, que este recebeu, esclarecendo que os elementos essenciais do negócio que lhe deviam ser dados a conhecer para eventual exercício da preferência eram a identificação do clube interessado, o valor fixado para a transferência, a forma de pagamento e as condições do contrato de trabalho a celebrar com o jogador, a que se refere o documento n.º 11 junto com a petição inicial (FF).

33. Também a 6 de Julho de 2001, a A. fez chegar ao R. novo telefax, informando-o que havia solicitado ao FC CC os termos e as condições acordadas para a transferência, nomeadamente as referentes ao contrato de trabalho desportivo que lhe teria sido proposto pelo DD, a que se refere o documento n.º 12 junto com a petição inicial (GG).

34. Nesse telefax, a A. referiu ao jogador contar com a sua colaboração para que lhe fossem transmitidos os elementos essenciais da transferência de forma a poder analisar a viabilidade do exercício do direito de preferência (HH).

35. Na mesma data de 6 de Julho de 2001, a A. voltou a insistir junto do FC CC e do R., por telefaxes a eles enviados e recebidos, para que lhe fossem comunicadas as condições acordadas com o DD para a transferência, a que se refere os documentos n.ºs 13 e 14 junto com a petição inicial (II), referindo expressamente no telefax enviado ao R. que, caso se confirmasse a intenção de o CC o transferir para o DD, ficava a aguardar que o R. lhe comunicasse as condições acordadas para a transferência (JJ).

36. Apenas por telefax de 24 de Julho de 2001, enviado pelo FC CC à A. e por esta recebido no dia 25 seguinte, veio esse clube comunicar à A. que havia recebido uma oferta, com o preço de transferência definitiva do jogador de 2 mil milhões de pesetas, com pagamento em 24 meses e garantia bancária, a que se refere o documento n.º 15 junto com a petição inicial (KK).

37. A A., por telefax dessa mesma data de 25 de Julho de 2001, solicitou ao FC CC que informasse das condições salariais do jogador BB e da duração do seu contrato de trabalho acertado com o novo clube, para que fosse possível à A. analisar a viabilidade do exercício do direito de preferência, a que se refere o documento n.º 16 junto com a petição inicial (LL).

38. Nesse mesmo documento, a A. salientou junto do FC CC que o prazo fixado contratualmente para o exercício da preferência só começaria a correr a partir do momento em que fossem dados a conhecer à A. os exactos termos e condições da transferência (MM).

39. A 26 de Julho de 2001, a A. enviou um outro telefax ao FC CC, solicitando que este lhe indicasse o clube que havia apresentado a proposta supra referida e informando que iria solicitar ao jogador e ao clube interessado que informassem das condições salariais acordadas, a que se refere o documento n.º 17 junto com a petição inicial (NN).

40. Nesse telefax, a A. fez saber mais uma vez ao FC CC que a contagem do prazo para a preferência só começaria a contar após o conhecimento, pela A., das condições salariais em questão (OO).

41. A 26 de Julho de 2001, a A. fez saber junto do R., por telefax que lhe enviou, que havia solicitado ao FC CC a informação sobre os termos e condições acordadas para a transferência, nomeadamente as referentes ao contrato de trabalho desportivo acertadas entre o R. e o novo clube, a que se refere o documento n.º 18 junto com a petição inicial (PP).

41. Nesse telefax, a A. fez ainda e novamente saber ao R. que contava com a sua colaboração para que lhe fossem transmitidos todos os elementos essenciais da transferência, por forma a ponderar o eventual exercício do direito de preferência (QQ).

42. Por telefax de 26 de Julho de 2001, a A. deu a conhecer ao empresário do R., JJ, o teor do telefax referido nos dois pontos antecedentes, solicitando-lhe que transmitisse ao jogador BB o pedido aí efectuado no sentido de que comunicasse à A. todos os elementos essenciais da transferência, nomeadamente as condições do contrato de trabalho desportivo que lhe havia sido proposto, a que se refere o documento n.º 19 junto com a petição inicial (RR).

43. Por telefax de 25 de Julho de 2001, que a A. recebeu no dia 26 seguinte, o FC CC fez saber junto desta que não poderia transmitir as condições laborais entre o jogador e o terceiro clube, por serem do seu desconhecimento, a que se refere o documento n.º 20 junto com a petição inicial (SS).

44. No dia 26 de Julho de 2001, a A. recebeu um telefax do FC CC, no qual este clube afirmou estar a notificar a A. do acordo condicional, dependente do direito de preferência da A., que havia sido ultimado nessa mesma data de 26 de Julho com a DD - Futebol, SAD, a que se refere o documento n.º 21 junto com a petição inicial (TT).

45. Nesse documento, o FC CC referiu estar a comunicar à A. as condições acordadas para a transferência do jogador para o DD SAD, designadamente na parte seguinte: “O Clube DD pagará ao FC CC, pela renúncia de este último aos direitos federativos do jogador, a quantia de dois mil milhões de pesetas (2.000.000.000 PTAS) e o IVA respectivo se aplicável.” “Acorda-se num pagamento a prestações de acordo com os seguintes prazos: (...) a) na data de 5/8/2002 quinhentos milhões de pesetas; b) na data de 5/5/2003 quinhentos milhões de pesetas; c) na data de 5/8/2003 mil milhões de pesetas” (UU).

46. Para além da referência a uma garantia bancária no valor de 2 mil milhões de pesetas a entregar ao FC CC antes de 5/8/2001 (ponto 3 do aludido telefax), o FC CC comunicou à A. diversos pontos laterais do acordo que teria celebrado com o DD SAD (W), tendo-lhe comunicado também que o referido acordo só produziria efeitos decorrido que fosse o prazo sem que a A. exercesse o seu direito de preferência (WW).

47. No dia 27 de Julho de 2001, a A. recebeu do R. um telefax, por ele assinado, acusando a recepção do telefax da A. do dia 26 anterior, e pelo qual este lhe comunicou o seguinte: “1. Tal como é referido na vossa comunicação, o FC CC transmitiu formalmente a essa Sociedade Desportiva as condições e termos do contrato de transferência. 2. Como parte do contrato de transferência tenho total conhecimento das condições do mesmo, pelo que conheço a impossibilidade de essa Sociedade Desportiva igualar as condições estabelecidas entre as partes, nomeadamente e entre outras, no tocante ao Direito de Preferência sobre um activo do DD - Futebol, SAD. 3. Assim sendo e reconhecida essa impossibilidade, aliás hoje devidamente expressada publicamente pelos máximos responsáveis da AA, SAD, julgo totalmente inconveniente e nada ético transmitir as condições do meu futuro contrato com a DD - Futebol, SAD”, a que se refere o documento n° 22 junto com a petição inicial (XX).

48. A A. dirigiu novo telefax, a 02-08-2001, ao FC CC, salientando que a AA SAD não poderia decidir sobre o eventual exercício do direito de preferência, uma vez que não havia chegado a ter conhecimento das condições referentes ao contrato de trabalho entre o jogador e a DD SAD, por recusa expressa do jogador BB em transmitir à A. essas condições, a que se refere o documento n.º 23 junto com a petição inicial (YY).

49. Da correspondência trocada entre A. e R., acima referida, teve conhecimento o empresário deste último, JJ, que já tivera intervenção na transferência do jogador para o FC CC e que se encontrava na altura a mediar a transferência do mesmo deste último clube para o SL DD (ZZ).

50. O referido empresário do jogador tinha conhecimento dos termos do acordo de transferência para o CC, designadamente a preferência conferida à A. (dessa preferência) (AAA).

51. O R. deu o seu acordo à transferência para o DD e aceitou celebrar contrato de trabalho com esta última sociedade desportiva (BBB).

52. Os termos e condições de trabalho acordados entre o jogador e o DD integraram o próprio negócio da transferência para este Clube, sendo suas condições essenciais (CCC).

53. O R. sabia que iria integrar o plantel clube que era, e é, o principal "rival" ou "concorrente" desportivo da A. (DDD).

54. A transferência do jogador para o DD consumou-se no dia 3 de Agosto de 2001, por verificação dos efeitos do contrato de transferência para esta sociedade desportiva (EEE).

55. E nessa altura o R. foi anunciado, oficialmente e pela comunicação social, como integrando o plantel oficial do DD SAD (FFF).

56. Por contrato de trabalho que com o mesmo celebrou, em data que a A. não pode precisar mas que se situa algures entre finais de Julho e princípios de Agosto de 2001 (GGG).

57. Nunca o R. lhe comunicou a remuneração, prazo do contrato e demais condições oferecidas pelo DD SAD (HHH).

58. A A., a 05-07-2002, requereu ao Tribunal a notificação judicial avulsa do R., expondo sumariamente os factos agora alegados nesta p.i., com a junção do contrato de transferência para o FC CC, e interpelando-o para que procedesse ao pagamento do montante da cláusula penal nele estipulada, e que ora se peticiona, a que se refere o documento n.º 24 junto com a petição inicial (III).

59. O R. disso ficou judicialmente notificado no dia 10-07-2002, sem que fizesse qualquer pagamento à A., nem nos oito dias que lhe foram concedidos, nem posteriormente (JJJ).

60. Ainda em Julho de 2002, a A. apresentou queixa contra o R. junto da Comissão do Estatuto do Jogador da FIFA, pedindo que este fosse condenado no pagamento à AA SAD da indemnização fixada de USD 3.000.000,00 (KKK).

61. Contudo, a FIFA declinou a intervenção na questão, considerando-se incompetente para a sua resolução, por se tratar de litígio entre um clube Português e um jogador Português a representar um clube também Português, a que se refere o documento n° 25 junto com a petição inicial (LLL).

62. O R., pelas características a seguir descritas, era um dos melhores j