Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA propôs a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “BB(PORTUGAL) – ..., LDA.”, entidade patronal da autora, e, CC, director administrativo dessa empresa, todos, suficientemente, identificados, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados a pagar-lhe, solidariamente, o montante global de €160.800,00, sendo €74.550,00, a título de prejuízo ou dano patrimonial futuro, €56.250,00, a título de outros danos de natureza patrimonial, e ainda €30.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento.

Como fundamento da sua pretensão, a autora alega que trabalhou para a ré sociedade, durante vários anos, inicialmente, com a categoria de montadora de calçado e gaspeadeira, e, ulteriormente, com a categoria profissional de acabadora de calçado, e que, no exercício dessa sua actividade profissional, ao serviço da ré, após dois anos de exposição a diversos produtos químicos, começou a apresentar dificuldades respiratórias, que careceram de tratamento hospitalar, vindo a ficar ciente dos riscos de poder contrair asma brônquica, no caso de continuar sujeita à aludida exposição de produtos químicos.

Apesar de ter dado conhecimento à ré sociedade dos referidos riscos, desde logo, por intermédio do réu, a quem competia a direcção e gestão dos recursos humanos da empresa, propondo mesmo a mudança de posto de trabalho, a verdade é que os réus não atenderam às suas preocupações, mantendo a autora no mesmo posto de trabalho, o que, com o decorrer do tempo, foi agravando a sintomatologia evidenciada, motivando diversos períodos de baixa médica, até que lhe foi diagnosticada asma brônquica, agravada pela ocupação.

A asma brônquica é uma doença que afecta, profundamente, as vias respiratórias e é muito limitativa da capacidade de trabalho, sendo certo que, em resultado da referida doença, advieram para a autora prejuízos, de natureza patrimonial e não patrimonial, que enumerou e concretizou, e dos quais pretende ver-se ressarcida.

Na contestação, os réus impugnam parte substancial da factualidade que integra a causa de pedir da ação, nomeadamente, a que aponta para a imputação a ambos da responsabilidade pela ocorrência da doença da autora e consequentes danos, de natureza patrimonial e não patrimonial.

Com efeito, os réus alegam que os serviços médicos internos da empresa nunca reportaram as patologias agora invocadas pela autora, não obstante os exames prescritos, nem a autora delas deu conhecimento aos réus.

Na réplica, a autora conclui como na petição inicial.

O Instituto de Segurança Social, I. P., veio aos autos deduzir pedido de reembolso do montante que pagou à autora, a título de subsídio de doença, que teve como causa a conduta, alegadamente, negligente, descrita na petição inicial daquela, propugnando pela condenação dos réus no pagamento do montante global de €2.125,69, acrescido de juros moratórios legais, desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Os réus contestaram este pedido formulado pelo Instituto de Segurança Social, I. P.

O Supremo Tribunal de Justiça declarou a competência material da jurisdição comum do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, por acórdão transitado em julgado.

A sentença julgou a ação, totalmente, improcedente e, em consequência, absolveu os réus dos pedidos deduzidos pela autora e pelo interveniente principal, Instituto de Segurança Social, I. P.

Desta sentença, a autora interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado, parcialmente, procedente a apelação, e, em consequência, julgou a acção, parcialmente, provada e procedente, condenando os réus, “BB (PORTUGAL) – ..., LDA.”, e CC, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de €59273,72 (cinquenta e nove mil duzentos e setenta e dois euros e setenta e dois cêntimos), sendo €34 273,72 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e três euros e setenta e dois cêntimos), a título de perda da capacidade de ganho, e €25000,00 (vinte cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, de acordo com o disposto pelo artigo 805, nº 2, b), do Código Civil, à taxa legal, desde a citação e até integral e efectivo pagamento, e, no que vier a liquidar-se em execução, relativamente aos custos do acompanhamento médico de que a autora carecerá, durante toda a vida, e dos custos dos transportes para lhe aceder, tendo confirmado a decisão recorrida, quanto ao pedido formulado pelo interveniente principal, Instituto de Segurança Social, I. P.

Deste acórdão da Relação do Porto, os réus interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, repristinando-se a douta sentença de 1ª instância, formulando as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

1ª - O acórdão recorrido, na parte em que trata do «mérito da ação» (fls. 50S-verso e segs.), estriba-se num conjunto de considerações infundamentadas, não constantes dos factos provados, de que não podia lançar mão, como se discrimina :

Fls. 50S-verso:

«Na empresa, dada a sua dimensão, número de trabalhadores, e diversidade de tarefas que as pessoas com a qualificação profissional da A. desempenham ao nível da produção de sapatos, com grande facilidade poderia ter impedido que a A. continuasse a contactar directamente com os produtos químicos que tanto a afectavam, mas nenhuma medida tomou nesse sentido até a A. deixar de ser sua trabalhadora».

«Tal atitude por parte da R. configura uma violação ilícita da integridade física da A., imputável à R. a título de negligência, pois, dado que na sua qualidade de entidade empregadora tinha o dever de garantir não só as condições de segurança no trabalho que se não mostram asseguradas, mas, também, ter em conta a particular situação de fragilidade da saúde da A., e, permitir-lhe que ela desempenhasse tarefas profissionais compatíveis com a sua condição de saúde. A violação apresenta-se verdadeiramente grave porque a R., sem qualquer prejuízo para o normal desenvolvimento da sua actividade poderia ter efectuado a transferência de local de trabalho da A, sendo a sua inércia de acentuado desvalor, considerando a visibilidade das queixas e sofrimento experimentado pela A, e, reconhecível pelos seus colegas de trabalho e chefias».

Fls. 506-verso :

«Estamos face a uma conduta omissiva, porque se não adoptaram os procedimentos possíveis e adequados a evitar ou, pelo menos, minorar os danos mais que previsíveis que vieram a ocorrer, em concreto, a mudança de posto de trabalho da A. por forma a permitir-lhe não contactar directamente com os produtos químicos que causavam prejuízo à sua saúde».

«o comportamento da R., tendo em conta as circunstâncias concretas que envolveram a actuação omissiva, as condições de saúde da A, e a facilidade com que uma empresa de grande dimensão como a Ré, onde existem diversas linhas de produção, e uma pluralidade de tarefas que a A. poderia ter desenvolvido sem estar exposta aos químicos que muito a afectavam, é merecedor de uma juízo de censura, tendo em conta os valores fundamentais da nossa comunidade jurídica, o que permite qualificá-lo de culposo, ainda que imputável apenas a título de negligência».

2ª - Estas afirmações feitas pelo acórdão recorrido são um excesso, não têm apoio nos factos provados e portanto são gratuitas e infundamentadas, não podendo ser consideradas e devendo portanto ser dadas como não escritas.

3ª - Os recorrentes não violaram nenhuma norma legal, de segurança/saúde no trabalho ou qualquer outra, nomeadamente relativa à imputada obrigação de mudar a A. de posto de trabalho, que o acórdão recorrido não fundamenta, nem adotaram nenhum comportamento censurável, para com a A./recorrida.

4ª - Ou seja, não ficou provada qualquer conduta ilícita e culposa dos RR.

5ª - O facto da resposta aos quesitos 12° e 13° é vago demais para fundamentar o que quer que seja (itens 12° e 13°; provado apenas que a autora foi dando conta ao réu CC, verbalmente, de que sofria de alergias - irritação a nível das mucosas nasais -, tendo-lhe sugerido que a transferisse de posto de trabalho, de modo a não contactar com os produtos irritantes).

6ª - Os factos ora aditados dos quesitos 11° e 18°, de comunicação da doença e do pedido de mudança de posto de trabalho, sem a prova de qualquer outra circunstância relativa à empregadora, não impunham nenhum dever ou obrigação acrescida.

7ª - Não se alegou nem se provou que houvesse um qualquer posto de trabalho, disponível e vago, a que a A. pudesse ser avocada, sem o contacto com os produtos próprios da indústria do calçado.

8ª - Não havia nenhuma obrigação dos RR. de mudar a A. de posto de trabalho nem fundamento clínico (o serviço da medicina no trabalho desconhecia) ou jurídico para acolher a sugestão, face à resposta negativa do quesito 11° e à resposta dos quesitos 12° e 13° e 11° e 18°.

9ª - A A. exercia funções correspondentes à sua categoria profissional, de montadora de calçado [facto 2.1.3 - alínea D) dos factos assentes], na secção própria, pelo que não havia motivo para alterar o quadro, legal, em que desempenhava o seu múnus.

10ª - Não se fez prova de que a empregadora pudesse encaixar a A. noutro posto de trabalho, sem contacto com produtos químicos, ou que a A. pudesse desempenhar outras funções fora do ambiente da produção em que trabalhava, com as outras colegas, sem qualquer discriminação.

11ª - Não alegou nem fez prova de poder trabalhar noutras funções (qualificações e habilitações para outra função/profissão) ou que a empregadora pudesse avocá-la a outro posto de trabalho, desligado ou sem contacto com químicos - posto esse que teria de estar vago e disponível.

12ª - E mesmo assim sempre teria de se analisar se a empregadora estava obrigada - e não estava - a mudar a trabalhadora para funções para que não tinha sido contratada e para que não tinha obrigação nenhuma de contratar ou de a vir avocar.

13ª - Não fez prova de comportamentos censuráveis da empregadora - nomeadamente discriminação face a outras trabalhadoras - ou de exigibilidade de outro comportamento - existência de outro posto (vago e à sua disposição) onde pudesse trabalhar sem prejuízo ou inconveniência para a empresa.

14ª - A A. nem sequer fez prova de que a doença contraída fosse causada por se ter mantido no mesmo posto: Apenas se provou que a sintomatologia agravou pelo facto de ter continuado a trabalhar ­quesito 16°.

15ª - Não se provou qualquer violação das condições de segurança e higiene no trabalho.

16ª - Não existe igualmente qualquer prova de que a doença da A. fosse consequência adequada da execução do trabalho (não foi feita prova de que era doença profissional, mas sim natural) e muito menos de que se tivesse mudado de posto de trabalho não a teria contraído ou agravado ou, no mínimo, que a doença tivesse resultado da falta de mudança de posto de trabalho.

17ª - Não existe pois qualquer responsabilidade dos recorrentes, como decidiu a sentença de 1ª instância.

Sem conceder na ausência de responsabilidade:

18ª - O acórdão recorrido fixou a indemnização por perda de capacidade de ganho em 34.273,72€, sem fundamento e não entrando em linha de conta que se trata de doença natural, fazendo de conta que os recorrentes têm toda a culpa no seu surgimento e agravamento, como se fossem os únicos responsáveis culposos de um acidente de viação.

19ª - Depois, condenou em juros desde a citação, quando os cálculos indemnizatórios foram fixados no próprio acórdão, portanto com valores atuais, não podendo cumular-se com essa consideração atualística.

20ª - Por último, incorreu em nulidade [artºs 615º, n° 1, e), e 666° do NCPC], indo além do pedido:

Condenou em liquidação de sentença (apesar de lhe chamar liquidação em execução) nos custos do acompanhamento médico de que a A. carecerá durante toda a vida e dos transportes para lhe aceder, sem qualquer limite, quando não foi isso que a A. pediu (na p.i. pedia a condenação numa quantia certa, com juros, tendo reclamado a este título específico 56.250€ - art° 820 da p.i.).

Nas suas contra-alegações, a autora finaliza no sentido de que o recurso de revista deve ser julgado improcedente, confirmando-se o acórdão proferido, o qual realizou uma correcta aplicação das normas jurídicas constantes dos artigos 148°, nº 1, do Código Penal, 486°, 562°, 564º e 566°, do Código Civil, 615º, nº, al. e) e 666°, do NCPC, e ainda do artigo 120°, als. c) e g), do Código do Trabalho, apresentando as seguintes conclusões que, igualmente, se transpõem:

Resultou provado nas instâncias que a autora exerceu funções de montadora de calçado da ré "BB Lda.", o que impõe constatar a existência de outras secções diferentes da secção de acabamentos, que não implicavam o contacto com os produtos químicos referidos «supra».

a) Além disso, a autora tinha habilitações para realizar as tarefas exigidas noutras secções da produção, tal como se verificou desde 1988 até ao ano 2000, conforme ficou provado nos pontos 2.1.3,2.1.4,2.1.8. e 2.1.9., ou seja, a autora possuía qualificações técnico-profissionais suficientes para executar outro tipo de tarefas.

b) Sendo que as próprias colegas de trabalho "deram conta da situação da empresa, da possibilidade de a autora ser deslocada para fazer outros trabalhos".

c) Depoimentos que foram confirmados pela Drª DD Directora dos Recursos Humanos, que esclareceu que: dada a dimensão da R., a variedade de tarefas a desempenhar, era fácil encontrar um local de trabalho para a A. em que ela não tivesse de manusear os produtos químicos agressivos para as suas débeis condições respiratórias.

d) De modo que, o Acórdão recorrido constatou que a Ré com grande facilidade poderia ter impedido que a A. continuasse a contactar diariamente com os produtos químicos que tanto a afectavam, mas nenhuma medida tomou nesse sentido.

e) Por outro lado, da facticidade assente nas instâncias, conclui-se que a autora padece de asma brônquica porque ao longo dos anos contactou diariamente no seu local de trabalho com produtos químicos irritantes para as vias respiratórias.

f) Ficou também provado que os Réus sabiam que a autora corria risco de contrair doença grave das vias aéreas se continuasse a contactar com os produtos irritantes e aeroalergogénicos inerentes ao desempenho das tarefas que lhe foram atribuídas pelos RR.

g) A A. informou-os desses riscos por escrito e verbalmente, mas nenhum dos Réus tomou qualquer atitude para evitar que os problemas de saúde da autora se agravassem, como veio a suceder em Fevereiro de 2006.

h) Pelo que, a Ré como entidade empregadora tinha o dever de garantir não só as condições de segurança no trabalho que se não mostram asseguradas, mas também deveriam ter-se assegurado de que a trabalhadora não corria qualquer risco para a sua integridade física, atenta a particular situação de fragilidade da saúde da autora, sobejamente conhecida dos RR.

i) Ao não adoptarem os procedimentos possíveis e adequados a evitar ou, pelo menos, a reduzir os riscos de a autora poder contrair uma doença grave (o que veio a suceder em Fevereiro de 2006), isto é, ao não providenciarem pela mudança do posto de trabalho, incorreram numa conduta omissiva ilícita.

j) Os RR. violaram os deveres de cuidado previstos no artº 120°, alíneas c) e g) do Código do Trabalho.

l) No que concerne ao nexo de causalidade, os Srs. Peritos explicitaram que os agentes a que a A. estava exposta são alergénicos ocupacionais, susceptíveis de desencadear a doença, o que veio a suceder no caso concreto da autora.

m) Sendo que o nosso ordenamento jurídico adoptou a teoria da causalidade adequada, consubstanciada no princípio da potenciação do risco.

n) Deste modo, a obrigação da R. de transferir a A. de posto de trabalho não ocorria apenas para evitar que ela viesse a ter asma brônquica, mas também e sobretudo para que, logo que conhecidos, não fossem agravados os seus problemas respiratórios que se vinham a manifestar de modo crescentemente agravado nos últimos anos que antecederam o seu despedimento.

o) Ora, atendendo aos factos provados, resulta evidente o risco de a A. contrair asma brônquica caso permanecesse em contacto com os agentes irritantes, o que se positivou em Fevereiro de 2006.

p) Verifica-se, com efeito, uma relação directa entre a permanência no mesmo posto de trabalho e o agravamento dos problemas respiratórios da autora, com o desencadeamento da asma brônquica.

q) Risco e consequências que os RR. tinham pleno e total conhecimento, o que permite imputar-lhes o dever de operar a transferência da autora para outro posto de trabalho, de modo a impedir que a mesma contactasse com os produtos químicos já referidos.

r) Os RR. ao não providenciarem pela mudança do posto de trabalho, cometeram o ilícito de ofensas à integridade física na pessoa da autora pois as lesões de que esta ficou a padecer podem ser objectivamente imputadas à conduta omissiva dos RR., conforme prescrito pelo art. 486.° do Código Civil.

s) Para além disso, atendendo aos critérios previstos nos arts. 562°, 564° e 566° do Código Civil, o valor fixado é justo, equitativo e adequado aos danos patrimoniais sofridos pela autora.

t) Não resulta do Acórdão que os valores indemnizatórios em que os Recorrentes foram condenados tenham sido actualizados, daí que se deva manter a condenação do pagamento dos juros moratórias desde a citação.

u) Finalmente, a condenação em execução de sentença configura uma concretização dos tratamentos a efectuar pela autora, constituindo um novo pedido que não se encontra limitado pelo valor peticionado.

v) Não obstante, sem prescindir, caso se aplique alguma limitação, tal não se reduz ao valor de €56.250,00, mas à diferença entre o valor total do pedido de €160.800,00 e as quantias arbitradas que ascendem a €59.273,72, ou seja, o montante a liquidar em execução de sentença terá como limite a quantia de €101.526,28.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Novo Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz, a que acresce um novo facto, sob o nº 30, que agora se adita, com base em documentos, atento o preceituado pelos artigos 373º, nº 1, 374º, nº 1 e 376º, nº 1, todos do Código Civil, 607º, nº 4, 663º, nº 2 e 679º, todos do CPC:

1. A ré “BB(Portugal) – ..., Lda.” dedica-se ao fabrico e comercialização de calçado - (A).

2. O réu CC exerce as funções de Director Industrial na sociedade ré “BB, Lda.” - (B).

3. A autora foi admitida ao serviço da ré “BB, Lda.”, em 5 de Abril de 1988 - (C).

4. A autora exerceu as funções de montadora de calçado, ao serviço da ré “DD, Lda.” - (D).

5. A autora esteve com baixa médica subsidiada, de 31 de Janeiro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2001, de 7 de Maio de 2004 a 30 de Junho de 2004 e de 31 de Dezembro de 2004 a 25 de Março de 2005 - (E).

6. O “Instituto da Segurança Social, I.P.” pagou à autora, a título de subsídio de doença, a quantia global de €2.125,69 - (F).

7. A autora nasceu, a … de Junho de 19…, tendo casado com EE, em … de Abril de 19…, sendo que a filha de ambos, FF, nasceu, em 28 de Novembro de 1997 - (G).

8. Quando do mencionado em C), foi atribuída à autora a categoria profissional de montadora de calçado - (1.º).

9. No ano de 2000, durante algum tempo, a ré colocou a autora a trabalhar na secção de acabamentos, tendo, entretanto, voltado a trabalhar na secção de montagem, após o que foi colocada, novamente, na secção de acabamentos, onde passou a trabalhar, com carácter de regularidade, pelo menos, a partir de Março de 2002 - (2.º).

10. A autora, na secção de acabamentos, contactava com produtos químicos, como diluentes, lacas e ceras em solventes orgânicos - (4.º).

11. Tais produtos são irritantes para a mucosa das vias aéreas - (5.º).

12. A autora, pelo menos, em 2004, apresentava irritação, a nível das mucosas nasais, o que a levou a recorrer, a partir de 26/04/2004, ao serviço de consulta de doenças ocupacionais do Hospital de S. João, no Porto - (6.º e 7.º).

13. Tendo-se verificado que sofria de rinite não alérgica, referindo-se esta a aeroalergénicos comuns (ácaros, pólens, pelos de animais e fungos) - (8.º).

14. Nessa altura, a autora apresentava prova de metacolina de 19%, sendo o limite do valor normal de 20% - (9.º).

15. O que representava risco de poder contrair asma brônquica se continuasse exposta aos produtos, mencionados em 4) - (10.º).

16. A autora informou os réus, por escrito, dos factos, aludidos em 8) a 10) - (11º).

17. A autora foi dando conta ao réu CC, verbalmente, de que sofria de alergias – irritação a nível das mucosas nasais, tendo-lhe pedido que a transferisse de posto de trabalho, de modo a não contactar com os produtos, mencionados na resposta dada em 4) - (12.º e 13.º).

18. O réu CC não providenciou pela mudança do posto de trabalho da autora, tendo esta permanecido na secção de acabamentos, exposta aos produtos, aludidos em 4) - (14.º e 15.º).

19. O que agravou a sintomatologia, aludida em 6) a 9) - (16.º).

20. Em face do aludido em 16), a autora voltou a pedir aos réus que a mudassem de posto de trabalho - (18.º).

21. O réu CC não providenciou pela mudança do posto de trabalho da autora, tendo esta permanecido na secção de acabamentos, exposta aos produtos, aludidos na resposta dada em 4) - (18.º e 19.º).

22. Em Janeiro de 2006, a autora apresentava queixas de dispneia, com médios esforços, mantendo as queixas nasais, mencionadas em 6) e 7), altura em que continuava a ser acompanhada pelos serviços de imunoalergologia do Hospital de São João - (20.º, 21.º e 22.º).

23. Tendo-lhe sido diagnosticado, em 13 de Fevereiro de 2006, asma brônquica, doença que afecta as vias aéreas inferiores - (23.º e 24.º).

24. Em virtude da doença, mencionada em 23), a autora deixou de poder realizar algumas tarefas domésticas, designadamente, as que impliquem a exposição a irritantes, tais como lixívia e detergentes - (27.º).

25. Quando ocorrem mudanças bruscas de temperatura, a autora é acometida de crises, as quais podem ser controladas com medicação adequada - (31.º).

26. A doença, mencionada em 23), causa à autora uma incapacidade geral e profissional de 15% - (33.º).

27. A autora, em Janeiro de 2006, auferia o vencimento mensal líquido de €596,31, sendo €516,92, a título de vencimento base, €56,89, por subsídio de turno, e €22,50, por subsídio de alimentação - (34.º).

28. A doença, mencionada em 23), contribuiu para a autora se sentir triste e inferiorizada, determinando ainda a necessidade de acompanhamento médico, durante toda a sua vida - (35º, 36º, 37º e 4º).

29. Com o acompanhamento médico, mencionado em 35), 36), 37) e 41), e transportes para aceder ao mesmo, a autora despende, anualmente, montante não, concretamente, apurado - (43.º).

30. Existindo suspeita fundamentada de doença profissional – diagnóstico de presunção –, o médico assistente deve notificar o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, mediante o envio da participação obrigatória, devidamente, preenchida.

E o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais indeferiu o requerimento formulado pela autora, entendendo, de acordo com o parecer médico de suporte, em Outubro de 2005, inexistir nexo de causalidade entre a patologia nasal que a beneficiária apresenta e a profissão por ela exercida, não sendo a mesma portadora de doença profissional da área da otorrinolaringologia, apresentando zero por cento de incapacidade global – Documentos de folhas 318 a 336.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da nulidade resultante da condenação além do pedido.

II - A questão da declaração como não escritas das afirmações produzidas pelo acórdão recorrido, sem apoio nos factos provados.

III - A questão da ilicitude da conduta e da culpa imputáveis aos réus.

IV – A questão da quantificação dos danos pela perda da capacidade de ganho.

V – A questão da condenação em juros de mora.

I. DA NULIDADE PELA CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO

I. 1. Dizem os réus que o acórdão recorrido incorreu na nulidade que resulta de ter condenado em liquidação de sentença, relativamente aos custos do acompanhamento médico de que a autora carecerá, durante toda a vida, e aos transportes para lhe aceder, sem qualquer limite, quando aquela pediu a condenação numa quantia certa, com juros, tendo reclamado, a este título específico, €56.250,00, o que importa a condenação além do pedido.

Com efeito, é nulo o acórdão que condene em quantidade superior ao pedido, como decorrência do princípio da rigorosa coincidência da decisão com a pretensão deduzida em juízo, atento o disposto pelos artigos 615º, nº 1, e), 666º, nº 1 e 609º, nº 1, todos do CPC, de modo que, por respeito ao princípio do dispositivo, a decisão se contenha, em substância e quantidade, dentro do pedido formulado.

É que só, assim, se alcança a coincidência entre o objeto da sentença e o objeto do processo, não podendo o juiz ficar aquém, nem ir além do que lhe for pedido

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, sob pena de extrapetição

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.

Acrescenta, porém, o nº 2, do artigo 609º, do CPC, que “se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida”.

Na verdade, a propósito da indicação do montante dos danos pelo autor, na petição inicial, preceitua o artigo 569º, do Código Civil, que “quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos”, sendo certo que a condenação no que se liquidar em execução é de proferir, tanto no caso de ter sido formulado um pedido genérico, como na hipótese de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objeto ou a quantidade da condenação

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.

I. 2. No articulado inicial, a autora, neste particular, alega que “para minorar a progressão da sua doença, [a A.] necessita, conforme antes avançado, de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida”, tendo de “submeter-se a dois períodos interpolados de tratamento termal por ano”, “correspondendo cada período a um mês”, “o que representa em tratamento, estadia, acompanhamento médico e transportes, a quantia anual de 2250,00€, que a A. tem de suportar”, “o que sucederá ao longo de toda a sua vida”, “pelo que reclama, a esse título, a quantia global de 56200,00€”, tendo o acórdão recorrido condenando os réus, DD` (PORTUGAL) – ..., LDA., e CC, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de 59273,72€, sendo 34273,72€, a título de perda da capacidade de ganho, e 2500,00€, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, de acordo com o artigo 805, nº 2, b), do Código Civil, à taxa legal, desde a citação e até integral e efectivo pagamento, e, no que vier a liquidar-se em execução, relativamente aos custos do acompanhamento médico de que carecerá, durante toda a vida, e dos transportes para lhe aceder.

Tendo a autora alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação dos réus a pagar-lhe, a este propósito, a quantia global de €56200,00, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá, durante toda a vida, e dos transportes para lhe aceder, remeteu-se para decisão ulterior a fixação da indemnização correspondente, com observância do disposto pelos artigos 609º, nºs 1 e 2, do CPC, mantendo-se, portanto, a condenação, no âmbito do pedido

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Inexiste, assim, a arguida nulidade, com fundamento em condenação para além do pedido.

II. DA DECLARAÇÃO COMO NÃO ESCRITAS DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO SEM APOIO NOS FACTOS PROVADOS

Alegam ainda os réus que o acórdão recorrido estriba-se num conjunto de considerações que não têm apoio nos factos provados e, portanto, que são gratuitas e infundamentadas, não podendo ser atendidas e devendo, consequentemente, ser dadas como não escritas.

Em sede de interpretação crítica da matéria de facto que ficou demonstrada, com vista à sua subsunção ao Direito aplicável, o acórdão recorrido produziu algumas afirmações que não decorrem, imediatamente, da materialidade que ficou consagrada, nomeadamente, para carate