Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

A Diocese de AA e a BB (doravante BB) propuseram ação declarativa contra a CC, alegando, em síntese, o seguinte:

- que a BB é uma Associação Pública de Fiéis, ereta canonicamente por Decreto de 2 de março de 1959, emitido pelo então Bispo ..., D. DD, tendo sido depois feita comunicação de participação de ereção ao Governador Civil de ... e registada na Secretaria do Governo Civil de ... sob o n.º 181, a 6 de março de 1959;

- que esta associação se reveste de natureza pública e prossegue fins religiosos;

- que, a 18 de outubro de 2005, Dom EE, então Bispo da Diocese de AA emitiu um documento no qual declarou, inter alia, a existência de personalidade jurídica no foro canónico e civil da Superiora da BB e indicou os seus poderes para a prática de atos necessários à constituição de uma fundação de natureza social e afetação de património, assim como para conferir os mesmos poderes a FF, na qualidade de procurador da BB;

- que, a 19 de outubro de 2005, a Irmã GG, considerando-se superiora Geral da BB, outorgou procuração notarial a favor de seu sobrinho FF, conferindo-lhe poderes para a constituição de uma fundação de natureza social, com fins meramente civis, bem como poderes para administrar e alienar bens;

- que, no uso dessa mesma procuração, FF constituiu, a 22 de junho de 2006, mediante escritura pública, a CC, à qual afetou todo o património eclesiástico da BB, nomeadamente bens imóveis que identifica e respetivo recheio, assim como a quantia de € 150.000,00, tudo no valor global de € 285.588,8l;

- que não tendo essa fundação existência canónica e não prosseguindo os mesmos fins religiosos da BB, de um lado e, de outro, sendo os referidos bens eclesiásticos, a sua transmissão para fins não religiosos carece de autorização da entidade competente, in casu, o Bispo AA, sujeita a audição e parecer vinculativo do Conselho para os Assuntos Económicos e do Colégio dos Consultores;

- que a credencial, supra mencionada, emitida a 18 de outubro de 2005, apesar de consentir na transmissão de bens eclesiásticos para fins não religiosos, não foi, todavia, precedida daquela audição e parecer vinculativo e, por isso, encontra-se ferida de nulidade. Por consequência, são também nulos os atos praticados com base nessa credencial, designadamente a procuração outorgada a 19 de outubro de 2005 e subsequente escritura de instituição da CC.

Concluindo pela procedência da ação, pedem:

1 - Seja declarada nula ou ineficaz a credencial de 18 de outubro de 2005 e, em consequência, a nulidade da pública forma da procuração da superiora geral de 19 de outubro de 2005, conferida com base nessa credencial.

2 - Seja declarada nula a escritura pública outorgada a 22 de junho de 2006 em que instituiu uma fundação de solidariedade social que denominou de "CC", a que foram afetos os prédios indicados.

3 - Seja declarada a nulidade dos respetivos atos de registo e cancelamento correspondentes às respetivas apresentações.

Na sua contestação, a CC invocou a ilegitimidade da Diocese de AA por a mesma não ter interesse direto em demandar, suscitou a questão de falta de poderes de representação da BB, por não se mostrar junta procuração, impugnou os factos e aflorou a eventual caducidade do direito de arguir de anulabilidade por omissão de formalidades no procedimento de autorização por parte da BB para a transmissão de bens.

Conclui pela procedência das exceções e pela absolvição da R da instância, ou pela improcedência da ação por não provada e consequente absolvição da R dos pedidos.

As AA responderam, pugnando pela não verificação das exceções, porquanto a BB é uma associação pública de fiéis e se encontra regularmente representada. Acresce que o vício de omissão de formalidades fere o ato de nulidade e não de mera anulabilidade e, por conseguinte, a sua invocação não está sujeita a prazo de caducidade.

No saneador-sentença, de 2 de setembro de 2013, a ação foi julgada improcedente e a R absolvida do pedido.

Inconformadas, as AA recorreram da sentença.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de maio de 2014, foi a decisão anulada pela insuficiência de factos provados para conhecer do mérito da ação em sede de despacho saneador, remetendo-se os autos para o respetivo prosseguimento.

O Tribunal da Relação de Coimbra entendeu que: “Os tribunais eclesiásticos são os competentes em razão da matéria para determinar a natureza canónica de uma associação de fiéis como pública ou privada. Tal não significa, contudo, que o tribunal a quo seja incompetente para, em concreto, fazer tal apreciação nestes autos, na medida em que a avaliação e qualificação da natureza canónica da BB como pública ou privada, surge como questão necessária relativamente à decisão da causa. Por força da extensão da competência estabelecida no art. 91.º nº 1 do C.P.C. para o conhecimento dos incidentes e das questões que o réu suscite como meio de defesa, o tribunal sendo competente para a acção, tem competência para apreciar e decidir da natureza canónica da BB em divergência nos autos, ainda que, por força do nº 2 da norma mencionada a decisão proferida neste processo não constitua caso julgado fora do mesmo. Para se determinar a natureza jurídico-canónica de uma associação de fiéis, enquanto pública ou privada temos de socorrer-nos do que dispõe para o efeito o Código de Direito Canónico, já que é o mesmo que estabelece as regras necessárias a considerar. Para a distinção entre associação pública e privada de fiéis, é fundamental considerar a forma de constituição da associação de fiéis, bem como os fins prosseguidos pela mesma e forma como são prosseguidos- em nome da Igreja ou em nome próprio”.

De novo na 1ª instância, por despacho foi dispensada a realização de audiência prévia. No despacho saneador decidiu-se pela legitimidade de ambas as AA e fixou-se o objeto do litígio, com enunciação dos temas de prova, que não foram objeto de reclamação.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento.

A 5 de dezembro de 2016, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu a R dos pedidos.

Inconformadas com a sentença, as AA interpuseram recurso da mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): ”1º Entende a ora recorrente que da prova produzida nos presentes autos, vista no seu conjunto e pelo que resultou do depoimento da testemunha Padre HH, resultou demonstrada mais fatualidade que deveria ter sido dada como provada e que se enquadra nos temas de prova 1º, 2º, 3º e 4º, sendo que a este respeito a douta decisão dos pontos 1º a 24º dos fatos provados corresponde a uma mera reprodução de documentos sem devido enquadramento fatual, com outros fatos resultantes do sobredito depoimento gravado, sobre como foi praticado o que consta nesses documentos, ordem cronológica e motivação subjacente à produção dos documentos que são espelhados nos ditos pontos. 2º Para além disso do dito depoimento da testemunha Padre HH resultaram igualmente provados outros fatos que não têm diretamente a ver com os documentos a que se referem os pontos 1º a 24º dos fatos provados mas que relevam e são essenciais para os temas de prova 1º, 2º, 3º e 4º, os quais, por erro na apreciação da prova gravada a Mma Sra Juiz a quo desconsiderou decidindo nada mais ter sido provado além da matéria que consta dos pontos 1º a 28º dos fatos provados. 3º Em concreto, os meios probatórios que se evocam como fundamento no erro notório na apreciação da prova e do incorreto julgamento da matéria de fato (mais concretamente os fatos não considerados na douta decisão recorrida), cuja reapreciação se requer constam no depoimento gravado e acima transcrito da testemunha HH que ficou registado no sistema digital de gravação integrado H@bilus Média Studio no nº 00:00:00 a 01:10:56 no período das 10:05:46 horas às 11:16:59 horas na audiência de julgamento do dia 21/09/2015. 4º Em face do depoimento supra e após a reapreciação da prova gravada por V. Exmas. Venerandos Desembargadores, que para o efeito se requer, deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de fato e, nos termos do disposto no art. 662º nº 1 do CPC, serem julgados como provados os seguintes factos:

1º O decreto formal de ereção da BB foi precedido de contactos formais por parte do Bispo de ... e bem assim por parte do seu Fundador Padre II, constando de troca de correspondência enviada ao Bispo AA no sentido de que o propósito e os fins a prosseguir por parte das irmãs era de trabalho apostólico, nas paróquias e em várias outras actividades assistenciais em cooperação com a outra instituição religiosa em que o Fundador se integrava.

2º A intenção das senhoras que pretendiam integrar a BB era a formação de uma congregação religiosa, vivendo ao serviço da igreja em comunidade religiosa, com despojo da vida material e entrega ao serviço religioso de oração e de assistência aos pobres.

3º As senhoras que passaram a integrar a BB viveram sempre em comunidade religiosa, denominavam-se como irmãs e passavam a ter um nome religioso.

4º A intenção e propósito das irmãs da BB era de nem sequer terem bens, e de viverem completamente despojadas, dedicadas a Deus e de serem pessoas que fazem o bem ao seu próximo e que usem os bens unicamente para essa finalidade.

5º A actividade das irmãs da BB, nomeadamente na angariação de fundos junto de paróquias nos Estados Unidos da América e nas práticas religiosas junto das paróquias com quem colaboravam, foi sempre feita ao abrigo das orientações e por recomendação do Bispo AA que confirmava junto dessas outras instituições da Igreja que as irmãs actuavam no âmbito daquela Igreja Diocesana.

6º O serviço de evangelização das irmãs da BB era feita no dia a dia, tanto numa dimensão espiritual de oração, de estilo de vida e de colaboração com as paróquias e com outros Institutos Religiosos, como numa dimensão caritativa e de acção junto dos pobres.

7º Todas as eleições das Superioras da BB eram e foram sempre presididas por representante do Bispo AA e após essa eleição a Superiora marcava audiência com o Bispo para presencialmente fazer juramento de fidelidade e para ser por ele confirmada a eleição.

8º Todas as alienações de bens da BB, até à outorga de Procuração da Superiora Irmã JJ ao seu sobrinho FF, eram e foram precedidas de autorização para o efeito, que era pedida pela respectiva superiora ao Bispo AA, o qual depois emitia credencial autorizando a prática desse acto a fim de possibilitar a outorga das respectivas Escrituras Públicas.

9º A credencial que subjaz à formalização da Escritura Pública de constituição da Fundação, foi emitida na sequência do envio por Fax da respectiva minuta pelo Dr. FF, com grandes insistências e pressas, tendo o então Bispo AA, D. EE, anuído ao pedido mediante a garantia dada pela Irmã Superiora de que a Fundação iria prosseguir os mesmos fins da BB e fruto da longa relação de confiança estabelecida entre aquele e a irmã JJ que se encontrava à frente da BB desde 1991.

10º A ser como se espera, alterada a decisão de fato através da reapreciação da prova gravada de modo a dar como provados os fatos acima enunciados, é por demais evidente que deverá ser, em consequência, revogada a decisão que julgou a ação improcedente.

11º Mas ainda que assim não seja decidido quanto à matéria de fato, sempre deverá ser reapreciada a questão da natureza canónica-jurídica da BB e suas consequências no que toca ao pedido de declaração de nulidade do ato de constituição da R. Fundação, julgando-se a ação procedente, porquanto mesmo a ter em consideração apenas os fatos já dados como provados, impõe-se ser proferida decisão no sentido de reconhecer que a BB se caracteriza como uma Associação Pública de Fiéis.

12º Ao contrário do decidido, a BB reveste-se da natureza de Associação Pública de Fiéis e a sua tutela, a Diocese AA, sempre considerou e sempre se relacionou com a mesma e com as suas Superioras, como se tratando de uma Associação Pública de Fieis, exercendo sobre a mesma a sua autoridade.

13º A BB foi erecta canonicamente por Decreto de 02/03/1959 emitido pelo Bispo Dom DD, tendo sido posteriormente feita comunicação de participação de erecção ao Governador Civil de ... e registada na Secretaria do Governo Civil de ... sob o nº 181 em 06/03/1959.

14º E foi por a autoridade eclesiástica reconhecer que os fins a prosseguir pelas fiéis que se pretendiam associar eram os mesmos prosseguidos pela Igreja Católica, que veio a mesma a erigi-las por decreto bispal como associação de fiéis.

15º A dependência da BB à Diocese ..., fez sempre parte da vivência de ambas, como ilustra o relatório da visita canónica feita em 31/10/2000 exclusiva das associações públicas de fiéis.

16º De onde resulta que a BB sempre foi sujeita ao governo e autoridade eclesiástica do ordinário do lugar (Bispo AA) que era quanto a ela exercido ora directamente pelo Bispo, ora indirectamente pelo capelão ou assistente por ele nomeado.

17º Indo um pouco mais além e apreciando o outro critério distintivo das Associações Públicas ou Privadas de Fieis – o dos fins que prossegue – há desde logo que atentar nos próprios Estatutos da BB.

18º Com efeito e como decorre dos seus Estatutos (art.º 1º) as “«Escravas do LL» é o nome de família das Senhoras que, por sua livre vontade, quiseram viver em comunidade e dar-se totalmente a Nosso Senhor Jesus Cristo, na pessoa dos pobres, em todas as obras de Caridade.”

19º A BB é assim uma comunidade religiosa, cujo fim “é, em primeiro lugar, a santificação individual pelo cumprimento dos Preceitos e Conselhos Evangélicos e Normas da Igreja; e em segundo lugar, a evangelização dos pobres pelo exemplo e prática das Obras de Misericórdia.”

20º Foi no reconhecimento desses fins religiosos e da sua “grande utilidade para as almas” que, em 02/03/1959, o Bispo ... decretou a erecção da BB, esperando “confiadamente que o Sagrado Coração de Jesus e o Coração Imaculado de Maria, cujas intenções de Misericórdia as Escravas prometem fazer suas, tomem sob a Sua protecção e amparo esta BB e a façam crescer e desenvolver-se no espírito da Mensagem de Fátima.”

21º Ainda a este respeito, note-se que as Irmãs que faziam parte da BB, tinham e têm Capela nas suas casas, para o exercício do culto religioso, da oração, penitência e celebração eucarística, bem como e essencialmente mantinham nessas capelas o Santíssimo Sacramento.

22º Tendo sido essa actividade religiosa proclamada e depois vivenciada pelas Irmãs «Escravas» ao longo dos tempos, sempre na submissão e prossecução dos fins da Igreja, está encontrado o elemento distintivo dos fins religiosos que caracteriza a BB como associação pública de fiéis.

23º Aliás, até mesmo a “prática das Obras de Misericórdia” que seria o meio de, nos termos dos seus Estatutos, a BB atingir a finalidade da “evangelização dos pobres” é algo que está indissociavelmente ligado aos fins prosseguidos pela Igreja no sentido mais amplo, pois inscreve-se na matriz que é a essência da Doutrina Social da Igreja.

24º Mas para além disso e agora no que toca a um outro elemento distintivo que é o da autonomia, também releva a vivência das Irmãs que integravam e integram a Associação, bem como o modo como sempre se consideraram e como se relacionaram com a Autoridade Eclesiásticas no reconhecimento da autoridade e direcção do Bispo AA e no cumprimento das normas de Direito Canónico aplicáveis às Associações Públicas de Fieis.

25º Tendo ao longo de toda a sua vida cumprido na íntegra todos os trâmites canónicos previstos para as Associações Públicas de Fieis, com vista à regularidade de eleição dos seus membros representativos, com excepção da última eleição.

26º As circunstâncias de a BB ter sido erecta canonicamente e de prosseguir fins religiosos, proclamados nos seus Estatutos e vividos pelas irmãs que faziam e fazem parte dessa comunidade religiosa em obediência aos princípios evangélicos de castidade, pobreza e obediência à Igreja, são os elementos indissociáveis qualificativos da BB como associação pública de fiéis, tal como definido pelas normas do Direito Canónico.

27º Quanto à questão da génese, o que releva não é que a Associação tenha partido da iniciativa dos Fieis, pois a sua própria natureza de Associação leva a que sejam os próprios Fieis quem tenham a iniciativa de criar a Associação, não se vislumbrando como é que a Autoridade Eclesiástica decretaria a criação de uma Associação de Fieis sem que estes se propusessem associar-se.

28º No âmbito normativo do actual CDC não é a circunstância de a criação de determinada associação de fiéis ter partido da iniciativa dos fiéis que deverá levar à consideração que a mesma tem natureza privada.

29º O critério distintivo entre associação pública e privada de fiéis, assenta e deverá atender por isso às circunstâncias concretas pelas quais foram constituídas associações de fiéis.

30º Quanto a isso, aquilo que o Cân 301 do CDC, dispõe no seu § 3 é que as associações de fiéis que sejam erectas pela competente autoridade eclesiástica se designam como associações públicas.

31º E é ainda quanto a este critério distintivo que releva a circunstância de, conforme alegado supra, o fundador da BB ter sido um religioso (Padre) e não as associadas por si próprias.

32º É que, pretendendo as mesmas associarem-se, não o fizeram por convénio privado, tendo antes apresentado essa sua pretensão à autoridade eclesiástica; e para isso foi necessária a intervenção de um religioso que veio a pedir à autoridade eclesiástica a erecção da dita associação de fiéis; daí que o mesmo tenha sido considerado como fundador, assumindo as funções de capelão.

33º Tendo sido expresso como motivo da fundação, “Colaborar pelo seu humilde Ministério na renovação da face da terra em união com a Santa Igreja” (Vide o pedido de erecção subscrito pelo Padre fundador que ora se junta como doc. 1 e cuja junção se justifica pelo teor da decisão recorrida e que não foi possível juntar em momento anterior por se tratar de documento existente em arquivo muito antigo da Chancelaria da Diocese AA e que agora é que foi possível encontrar).

34º E foi por a autoridade eclesiástica reconhecer que os fins a prosseguir pelas fiéis que se pretendiam associar eram os mesmos prosseguidos pela Igreja Católica, que veio a mesma a erigi-las por decreto bispal como associação de fiéis.

35º A este respeito, importará referir também que a existência na Ordem Jurídica Canónica – e por força da referida Concordata também na ordem jurídica portuguesa – de Associações de Fieis com natureza Privada é uma novidade introduzida no actual Código de Direito Canónico de 1983, pois no âmbito do anterior todas as Associações de Fieis tinham natureza pública e estavam sujeitas ao respectivo regime.

36º Não tendo o atual CDC aplicação retroativa, a novidade da introdução da figura de associações privadas de fiéis com o regime de autonomia que lhes é caraterístico é insuscetível de aplicação às pessoas jurídicas canónicas existentes à data da sua entrada em vigor cujo regime de sujeição à autoridade eclesiástica era em tudo idêntico ao regime que no novo CDC veio a ser estabelecido (quase repetido) para as associações públicas.

37º Ainda que ao caso se pretendesse aplicar a diferenciação de regimes (Associações Públicas ou Privadas) no âmbito do actual Código de Direito Canónico, sempre se teria de reconhecer que, tendo sido erecta canonicamente pela Autoridade Eclesiástica e não erigida pelos Fieis com aprovação posterior, a BB é, e deverá ser, considerada na ordem jurídica canónica como uma Associação Pública de Fieis e jamais como uma Associação Privada de Fieis.

38º Tanto pela forma como a BB sempre exerceu o seu apostolado, como pelos moldes em que funcionava enquanto Pessoa Colectiva Canónico-Concordatária e se relacionava com a Autoridade Eclesiástica submetendo-se à sua direcção, como ainda pela forma como ela própria se considerava e relacionava com terceiros e praticava actos jurídicos sempre acompanhada de credenciais com poderes específicos para a prática desses actos, a sua natureza enquanto Associação de Fieis sempre foi e é, nos termos do Direito Canónico, uma Associação Pública de Fieis.

39º Enquanto Associação Pública de Fieis, a BB está sujeita à vigilância e à autoridade do Bispo AA, que, em circunstâncias especiais, poderá intervir na sua vida e organização interna, designando – como fez – comissário que em seu nome dirija temporariamente a Associação (Cfr. Cânones 305, 318 e 1276 do Código de Direito Canónico).

40º Sendo que a intervenção Bispal na vida e organização interna da BB foi feita com base em motivos graves e ponderosos para intervir, como fizeram com a emissão dos Decretos de 15/07/2008 e de 29/07/2008 prorrogados em 13/07/2009.

41º E mesmo que se quisesse discutir os fundamentos para a intervenção do Bispo AA na vida e organização interna da BB designando – como fez – comissário que em seu nome dirija temporariamente a Associação, do ora exposto nas alegações supra e dos documentos dos autos resulta claro que essa intervenção não só foi legítima como é fundamentada e necessária.

42º Fica assim demonstrado substancialmente que a BB se reveste da natureza de Associação Pública de Fiéis e sempre esteve – como está – sujeita à Direcção e Autoridade do Bispo AA.

43º Com a mencionada afectação dos bens eclesiásticos à Fundação ora recorrida houve a transferência praticamente de todo o património da BB, a qual transmissão, de acordo com a legislação canónica, para ser válida, tinha de ser sujeita a audição e parecer vinculativo do Conselho para os Assuntos Económicos e do Colégio dos Consultores.

44º A R. FUNDAÇÃO não tem existência canónica, constituindo-se antes como entidade civil que não prossegue os mesmos fins religiosos da A. BB.

45º A criação daquela FUNDAÇÂO, ora R., por acto institutivo outorgado pelo FF em representação da BB, é nula por desse acto resultar uma afectação de bens eclesiásticos a uma entidade de natureza civil que não prossegue fins religiosos, em violação das normas do direito canónico pelas quais se regem os Institutos Religiosos como é o caso da A. BB.

46º Sendo esses bens bens eclesiásticos, a sua alienação, transmissão, oneração ou afectação para os vários fins, que não os religiosos, carecem de autorização da entidade competente, no caso o Bispo AA, de acordo com os cânones 1277º e 1292º - sendo obrigatória a audição e parecer vinculativo do Conselho para os Assuntos Económicos e do Colégio dos Consultores - bem como nos termos do artigo 47º das citadas Normas Gerais das Associações de Fiéis e Decreto da Conferência Episcopal Portuguesa de 7 de Maio de 2002, que decreta especificamente os limites de competência para autorização de alienação, ou seja: “Requer-se licença do Ordinário do lugar, ouvido o Conselho para os Assuntos Económicos, para alienar bens do património estável de valor compreendido entre €75.000.00 e € 250.000.00”.

47º Acontece, porém, que a credencial emitida pelo Bispo titular de então da Diocese AA, exibida e arquivada na referida escritura pública, não foi precedida da audição e parecer vinculativo do Conselho para os Assuntos Económicos e do Colégio dos Consultores, com vista a validar a outorga da escritura, pela procuração conferida em 19/10/2005, com afectação de bens eclesiásticos a uma entidade civil.

48º Consequentemente, a nulidade da credencial fere de nulidade ou ineficácia os actos subsequentes praticados com base nela, pelo que se encontra ferida também de nulidade a procuração conferida em 19/10/2005.

49º Bem como a mencionada escritura de constituição da Fundação ora R., que é nula, porque revestindo a BB, a natureza de Associação Pública de Fieis, aquela transmissão para ser válida, carecia de autorização da entidade competente, sendo obrigatória a audição e parecer vinculativo do Conselho para os Assuntos Económicos e do Colégio dos Consultores.

50º A constituição da Fundação e subsequente procuração, escritura publica ora colocada em crise e registos efectuados, viola como já foi referido, os cânones 1277º, 1292º, artº 47º das Normas Gerais das Associações de Fieis e o Decreto da Conferencia Episcopal Portuguesa. 46º Para além disso, a constituição daquela FUNDAÇÃO acarreta um prejuízo irreparável para a entidade instituidora, pois ficou despida de todo o seu património (que é património eclesiástico) com a sua afectação à dita FUNDAÇÃO.

51º E configura uma verdadeira supressão da entidade instituidora, ou seja, da ora A. BB, quando a supressão de Institutos Religiosos é da competência exclusiva da Sé Apostólica, de acordo com o cânone 584 do Código do Direito Canónico.

52º Quando muito poderia ter sido instituída uma FUNDAÇÃO PIA, não autónoma e erecta canonicamente, mantendo-se sob a tutela da autoridade eclesiástica que a erigisse, mas jamais uma Fundação de Solidariedade Social com entidade meramente civil.

53º Ao julgar a ação improcedente, a Mma Senhora Juíz a quo violou e fez uma errada interpretação e aplicação das normas ínsitas nos Cânones 301, 305, 315, 317, 318, 319, 323, 325, 584, 1257, 1276, 1277, 1292 e 1301 do CDC, artº 47º das Normas Gerais das Associações de Fieis e o Decreto da Conferencia Episcopal Portuguesa”. Concluem pela procedência do recurso e requerem a reforma da decisão recorrida, alterando-se a decisão sobre a matéria de facto conforme concluído supra, assim como a revogação da decisão recorrida e condenação da R no pedido”.

A R contra-alegou.

Na 1ª instância, foram considerados provados os seguintes factos:

1 - A BB foi ereta canonicamente por Decreto de 2 de março de 1959, emitido pelo bispo ..., Dom DD, tendo sido posteriormente feita comunicação de participação de ereção ao Governador Civil de ... e registada na Secretaria do Governo Civil de ... sob o n° 181, a 6 de março de 1959.

2 – A 8 de março de 1959, o Bispo ... comunicou à Superiora da BB o Registo da BB na secretaria do Governo Civil de ....

3 - Dos Estatutos da BB consta, designadamente:

“Do nome

Art. 1 – “Escravas do LL” é o nome de família das Senhoras quem por sua livre vontade, quiseram viver em comunidade e dar-se totalmente a Nosso Senhor Jesus Cristo na pessoa dos pobres, em todas as obras de caridade.

Dos fiéis

Art. 2° - O fim desta BB é, em primeiro lugar, a santificação individual pelo cumprimento dos Preceitos e Conselhos Evangélicos e normas da Igreja, em segundo lugar, a evangelização dos Pobres pelo exemplo e prática das Obras de Misericórdia.

Da dedicação

Art. 3° - Esta BB será consagrada aos Sagrados Corações de Jesus e Maria e propõe-se desagravá-los pela oração, penitência e caridade.

Da superiora

Art. 15° - A BB deve ter uma Superiora eleita por três anos e por todas as associadas já com votos.

Art. 17° - Depois de eleita, a superiora deve escolher, entre as associadas já com votos, duas ou três que sejam suas auxiliares na direcção das Casas que tiverem à sua conta”.

4- No Decreto de 2 de março de 1959, pode ler-se o seguinte: "Tendo-Nos sido pedida a erecção canónica da «BB», depois de termos examinado atentamente os Estatutos que nos foram presentes e julgando que a mesma BB, se for fiel, como esperamos, ao espírito que presidiu à sua organização e fins que se propõe, será de grande utilidade para as almas. Havemos por bem:

1° - Erigir canonicamente em Pessoa Moral, segundo as normas do Cano 100 do Código de Direito Canónico, a BB.

2° - Aprovar à experiência os seus Estatutos (...)

Esperamos confiadamente que o Sagrado Coração de Jesus e o Coração Imaculado de Maria cujas intenções de misericórdia as Escravas prometem fazer suas tomem sob a sua protecção e amparo esta BB e a façam crescer e desenvolver-se no espírito da Mensagem de Fátima".

5 – No que toca à ereção da "BB", por carta de 31 de agosto de 1957, dirigida ao Bispo ..., o Bispo titular da então Diocese de ... referiu, além do mais, "( ... ) que se trata de pessoas sérias e que desejam realmente entregar-se ao serviço de Deus e das almas" - fls. 37

6 – A 21 de novembro de 1957, o Padre MM, Presbítero na Catedral de ... desde 11 de junho de 1936, enviou ao Bispo ... um documento no qual consta, designadamente, ser ele o fundador das Escravas do LL, indicando como motivo da fundação o “colaborar pelo meu humilde Ministério na renovação da face da terra em união com a Santa Igreja".

7 – A 19 de dezembro de 1959, sob a presidência do Monsenhor NN, em representação de Dom DD, então Bispo da Diocese AA, procedeu-se à eleição da Superiora das Irmãs do Divino Coração de Jesus, tendo sido eleita a irmã OO.

8 – A 10 de junho de 1981, o Vigário Geral da Diocese ... confirmou a eleição da Irmã OO para o cargo de Superiora das Irmãs do Divino Coração de Jesus.

9 – A 16 de junho de 1981, a Irmã OO prestou juramento de fidelidade à Santa Igreja Católica.

10 – A 22 de abril de 1984, procedeu-se à eleição da Superiora das Irmãs do Divino Coração de Jesus, tendo presidido ao ato o Padre MM, em religião Frei José da Imaculada e foi eleita a irmã OO. Esta eleição foi confirmada pelo Prelado ..., a 5 de maio de 1984.

11 - Na ata lavrada a 22 de junho de 1990 da reunião das Irmãs Escravas do LL para procederem à eleição da superiora, consta, designadamente, que: "A fundadora da BB, Irmã OO, superiora da comunidade por eleição unânime de mandatos sucessivos (...) partiu para a eternidade a 27 de Abril (...)". Presidiu ao ato da eleição o Padre MM, tendo sido eleita a Irmã GG.

12 – A 4 de julho de 1990, o Bispo AA confirmou a eleição da Irmã GG para o cargo de Superiora.

13 – A 30 de junho de 1996, procedeu-se à eleição da Superiora das Irmãs do Divino Coração de Jesus, tendo presidido ao ato o Padre MM e foi eleita a irmã GG. Esta eleição foi confirmada pelo Prelado da Diocese AA, a 6 de junho de 1996.

14 – A 12 de fevereiro de 1992, o Padre PP, Vigário Geral para a Diocese AA, na sequência do solicitado pela superiora da BB, visando obter isenção do pagamento da Contribuição Autárquica para um prédio sito em ..., emitiu a Declaração na qual fez constar que a BB é um instituto religioso da Igreja Católica, que goza de personalidade jurídica no foro canónico e civil, tendo como finalidade o serviço da Igreja em ordem ao culto, estando abrangido pelo estabelecido na al c) do art. 50.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DL n.º 215/89, de 01-07.

15 - A 17 de janeiro de 1997,