Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Os presentes autos tiveram início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por AA e outros contra Capital Criativo, SCR, SA, visando a resolução do contrato arrendamento celebrado entre as partes respeitante aos pisos 2, 3 e Águas Furtadas do imóvel sito na Rua ......., nº ... e ..., em ..., bem como o pagamento de rendas em dívida até à presente data e ainda as rendas vincendas até ao momento da entrega do locado.

2. O tribunal de 1.ª instância decidiu o seguinte, conforme se exarou na parte dispositiva da sentença, que se passa a transcrever:

«Pelo exposto, vistos os factos e o direito, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:

a) Declarar válida a comunicação de resolução do contrato de arrendamento efectuada pelos Requerentes à Requerida em 9 de Julho de 2018 e, consequentemente, decretar a resolução do contrato de arrendamento relativo ao piso dois, três e águas furtadas, do nº ... e ..., do prédio urbano, sito na Rua ......., em ...;

b) Condenar a Requerida no pagamento aos Requerentes das rendas referentes aos meses de Maio de 2017 a Julho de 2018, cada uma no valor de € 15 000,00, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4% ao ano, desde a data do seu vencimento, até efectivo pagamento.

c) Condenar a Requerida no pagamento aos Requerentes a título de indemnização da quantia correspondente as rendas mensais, cada uma no valor de € 15 000,00, que se venceram desde Julho de 2018 até à data de entrega do locado (2 de Junho de 2020), acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4% ao ano, desde a data do seu vencimento, até efectivo pagamento».

3. C2 Capital Partners - SCR, S.A., anteriormente denominada Capital Criativo - SCR, S.A., inconformada, interpõe recurso de apelação, em que impugna a decisão relativa à matéria de facto e invoca que a sentença do tribunal de 1.ª instância interpretou e aplicou erradamente os artigos 406.º, 424.º, 762.º, 798.º e 1031.º, al. b) e 1037.º, todos do Código Civil, pedindo, em consequência, a revogação da sentença e a sua substituição por outra decisão que reconheça o seu crédito sobre a Requerida e admita a compensação com o crédito dos Requerentes.

4. No Tribunal da Relação ......, a Relatora proferiu despacho singular de não admissibilidade do recurso de apelação, por extemporaneidade.

5. C2 Capital Partners – SCR, S.A., notificada do despacho que rejeitou por extemporâneo o recurso de apelação por si interposto, veio reclamar para a conferência, no Tribunal da Relação, nos termos do disposto nos artigos 643.º n.º 1 e 652.º n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC).

6. A Conferência, no Tribunal da Relação ......, com um voto de vencido, indeferiu a reclamação, confirmando o despacho reclamado, entendendo que o procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso, o prazo de interposição de recurso é de 15 dias, nos termos dos n.ºs 5 e 8 do art.º 15.º-S, da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro e 638.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC.

7. Inconformada, a Capital Partners interpõe recurso de revista deste acórdão do Tribunal da Relação, formulando as seguintes conclusões:

«a) O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido a 3.06.2021 no processo n.º 427/19...., que correu termos na 6.ª Secção do Tribunal da Relação ......, e que confirmou, com voto de vencido, a Decisão Singular proferida pelo Tribunal da Relação ...... a 26.04.2021, que julgou extemporâneo o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente.

b) No âmbito do Acórdão de que ora se recorre, o Tribunal da Relação confirmou a decisão da Decisão Singular, rejeitando o recurso interposto pela Recorrente a 11.12.2020, por considerar que o mesmo foi apresentado extemporaneamente, na medida em que “… o procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso, o prazo de interposição de recurso é de 15 dias, nos termos dos números 5 e 8 do art.º 15.º-S da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e 638.º n.º 1 2.ª parte do CPC.”.

c) Para sustentar a posição adotada no Acórdão de que ora se recorre, o Acórdão do Tribunal da Relação ..... utiliza argumentos de três ordens: (i) a letra da lei, (ii) a ratio legis da norma, e (iii) a jurisprudência (divergente) a respeito do tema. Sucede que, conforme melhor se verá infra, o Tribunal da Relação não apreciou corretamente tais argumentos.

d) No que diz respeito ao

argumento literal

,cumpre notar que, não obstante o Tribunal da Relação ...... no Acórdão de que ora se recorre considerar que existe uma forte correspondência verbal quanto à qualificação do processo com urgente, na medida em que conferiu ao processo características de urgência (nomeadamente, a não suspensão dos prazos em férias e o carácter urgente aos atos a praticar pelo Juiz).

e) Todavia, o legislador optou criar um regime de excecionalidade aplicável aos atos praticados pelo Tribunal, nos termos do qual os atos a praticar no procedimento especial de despejo assumem carácter urgente, conforme se refere no n.º 8 do art.º 15.º - S da Lei n.º 6/2006, sem, contudo, criar um regime equivalente para os atos praticados pelas partes, mormente, para o prazo de interposição de recurso. Ora, ao abrigo do disposto nos n.º 2 e 3 do art. 9.º do Código Civil, não pode ser considerada pelo intérprete uma solução que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

f) De facto, e como reconhecido na declaração de voto de vencido pela Juiz Desembargadora Anabela Calafate no Acórdão de que ora se recorre, se todo o procedimento especial de despejo tivesse carácter urgente, seria redundante estabelecer nos nº 5 e 8 do art. 15º- S da Lei 6/2006 de 27/02.

g) Neste sentido, é inequívoco concluir que o legislador pretendeu somente atribuir carácter de urgência a determinados atos, e não ao procedimento especial de despejo no seu todo, motivo pelo qual sempre terá que se entender que o prazo aplicável ao recurso de sentenças proferidas no âmbito de tal procedimento será de 30 dias, e não de apenas 15 dias.

h) Já no que diz respeito à

ratio legis

da norma, o Acórdão de que ora se recorre entende que “… nada justifica, nem faria sentido que o processo fosse urgente apenas quanto aos actos do juiz e não para os actos das partes.”. Sucede que a finalidade do procedimento especial de despejo é a viabilização da rápida desocupação do imóvel, motivo pelo qual se encurtam os prazos para prática de atos pelo Tribunal e se evitam eventuais delongas que pudessem advir da existência de dilações ou suspensão do processo durante o período de férias.

i) Ora, no que ao presente processo diz respeito, o recurso interposto não versa sobre qualquer obstáculo à desocupação do Imóvel – o qual foi entregue a 2 de junho de 2020 – mas sim à apreciação e reconhecimento do direito de crédito da Recorrente (o qual, se fosse exercido em processo autónomo, sempre beneficiaria do prazo de 30 dias).

j) Neste sentido, ao abrigo do disposto nos arts. 18.º, n.º 2, 19.º, n.º 4, 30.º, n.º 5 e 266.º, n.º 2 da Constituição da República, é inequívoco concluir que a ratio da atribuição de carácter urgente a alguns dos atos a praticar no procedimento especial de despejo não é extensível aos demais atos que ocorram após tal desocupação.

k) Por fim, no que diz respeito à existência de

jurisprudência

(divergente) a respeito do tema, cumpre notar que no Acórdão de que ora se recorre, o Tribunal da Relação ...... acaba por desconsiderar demais jurisprudência garantística dos direitos da Recorrente, nomeadamente, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 21.04.2015 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.11.2016.

l) Ora, o art. 202.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa confere aos Tribunais a função de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e dirimir os conflitos de interesses privados, acentuando, assim, que a tutela efetiva a que se refere o art. 20.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa implica a prevalência da decisão de mérito sobre a decisão baseada no jogo das preclusões processuais. Assim, perante a existência de jurisprudência divergente, o Tribunal da Relação, no âmbito do Acórdão de que ora se recorre deveria ter adotado o entendimento mais garantístico dos direitos da Recorrente.

m) Em face do supra exposto, é inequívoco concluir que se encontram verificados todos os pressupostos necessários à admissibilidade de interposição de recurso de revista, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 1 do CPC, na medida em que:

(i) a decisão proferida no Acórdão de que ora se recorre implica para a Recorrente um efeito processual equivalente à extinção da instância, na medida em que rejeita a apreciação do acórdão porque o mesmo, no entender do Tribunal da Relação foi apresentado extemporaneamente;

(ii) o valor da ação é de €795.000,00; e

(iii) o prejuízo que advém para a Recorrente pela não apreciação do recurso é de, pelo menos €168.079,53.

n) Por outro lado, ainda que se entendesse que o Acórdão de que ora se recorre é uma decisão interlocutória – o que não se concede, em face do supra exposto no que diz respeito à interpretação do disposto non.º 1 do art. 671.º do CP, veiculada por ABRANTES GERALDES, e por mero dever de patrocínio se equaciona – sempre se teria que considerar que a decisão de rejeição do recurso por extemporaneidade do mesmo se encontra em contradição com o acórdão transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 24.11.2016, e, nestes termos, sempre seria admissível a interposição do presente recurso de revista, nos termos do disposto no art. 671.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na medida em que, na ausência de acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o Acórdão de que ora se recorre, o Acórdão de que ora se recorre – e nos termos do qual se considera que o prazo de interposição de recurso era de 15 dias e, consequentemente, o mesmo foi interposto extemporaneamente – está em contradição com o aludido acórdão transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 24.11.2016, que versa sobre a mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: a interpretação do disposto nos n.º 5 e 8 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, conjugado com o disposto no art. 638.º do CPC.

o) Acresce que, não obstante se verificarem os pressupostos necessários à interposição de recurso de revista, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 1 do CPC, se, por absurdo, tal recurso de revista não fosse admitido – o que não se concede e por mera cautelade patrocínio se equaciona – o presente recurso de revista sempre teria que ser admitido ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea c) do CPC, na medida que foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça a 24.11.2016 que expressamente reconhece que “… não é lícito qualificartodo aquele procedimento como urgente, o que deixa de fora os prazos para as partes interporem recurso ordinário, que é de trinta dias…”. Ora:

(i) no Acórdão de que ora se recorre e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.11.2016 é apreciada a mesma questão fundamental de direito: a interpretação do disposto nos n.º 5 e 8 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, conjugado com o disposto no art. 638.º do CPC para determinar se o processo especial de despejo é (ou não) um processo urgente;

(ii) a resposta do Acórdão de que ora se recorre à questão fundamental de direito em apreço é de que o procedimento especial de despejo se deve qualificar como urgente e, em consequência, o prazo para interposição de recurso no âmbito do mesmo é de 15 dias. Por sua vez, a resposta do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 24.11.2016 é de que o procedimento especial de despejo não assume carácter urgente, motivo pelo qual se entende que o prazo aplicável à interposição de recurso no âmbito do mesmo é de 30 dias; e

(iii) a oposição entre o decidido no Acórdão de que ora se recorre e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.11.2016 não é meramente formal, na medida em que, a consequência do entendimento do Acórdão de que ora se recorre é a rejeição de um recurso de apelação interposto no prazo de 30 dias, por considerar que o mesmo é extemporâneo, ao passo que no processo objeto de decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça tal recurso de revista teria sido admitido.

p) Subsidiariamente, caso o presente recurso de revista não fosse admitido quer ao abrigo do disposto no art. 671.º, n.º 1, quer ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, alínea c) do CPC – o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona – o Supremo Tribunal de Justiça não poderia recusar a apreciação do presente recurso, atendendo à relevância jurídica da questão em apreço e à necessidade da sua apreciação para uma melhor aplicação do direito.

q) Com efeito, a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça sobre a interpretação do disposto nos n.º 5 e 8 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, conjugado com o disposto no art. 638.º do CPC, é absolutamente essencial para assegurar o tratamento igualitário de casos análogos exigido pelo art. 8.º, n.º 3 do Código Civil, evitando-se assim que num caso exatamente igual de interposição de recurso de uma decisão de 1.ª Instância proferida no âmbito de um procedimento especial de despejo se admita um recurso interposto no prazo de 30 dias (como sucedeu no caso decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão proferido a 24.11.2016) e, noutros casos – como o presente – em que o recorrente interponha recurso no prazo de 30 dias de uma decisão de 1ª Instância proferida no âmbito do procedimento especial de despejo, o recurso venha a ser considerado intempestivo.

r) Por fim, cumpre notar que uma interpretação da norma do artigo. 15.º-S, n.º 5 e 8 da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, conjugada com o art. 638.º, n.º 1 do CPC, no sentido de que o prazo para interposição de recurso em sede de procedimento especial de despejo é de 15 dias, sempre teria que ser considerada inconstitucional, por traduzir uma imposição injustificada e desproporcional que, sem ter qualquer apoio na letra da lei, importa uma lesão da garantia de acesso à justiça da Recorrente, e a consequente violação dos princípios da confiança, da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 2.º e 20.º, n.º 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE

DIREITO APLICÁVEIS:

1. Deverá o presente recurso de revista ser admitido, ao abrigo do disposto no art. 671.º, n.º 1 do CPC e, em consequência, deverá ser proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que revogue o Acórdão de que ora se recorre, e que admita o recurso de apelação interposto pela Recorrente nos presentes autos.

Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, sem conceder:

2. Deverá o presente recurso de revista ser admitido, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, alínea c) do CPC, por se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e, em consequência, deverá ser proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que revogue o Acórdão de que ora se recorre, e que admita o recurso de apelação interposto pela Recorrente nos presentes autos. Subsidiariamente, caso assim não se entenda,o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, sem conceder:

3. Deverá o presente recurso de revista ser admitido, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente, para assegurar o tratamento igualitário de casos análogos exigido pelo art. 8.º, n.º 3 do Código Civil, e, em consequência, deverá ser proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que revogue o Acórdão de que ora se recorre, e que admita o recurso de apelação interposto pela Recorrente nos presentes autos.

Só se assim se fazendo a costumada Justiça!»

8. Notificadas as partes pelo Juiz Conselheiro de turno, para se pronunciarem, ao abrigo do artigo 655.º, n.º 1, do CPC, sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso, veio a recorrente pugnar pela admissibilidade do mesmo, em termos semelhantes aos já expostos na alegação de recurso de revista.

9. Nesta sequência, a Juíza Relatora proferiu despacho de admissibilidade do recurso de revista com o seguinte teor:

«Ouvida a recorrente, ao abrigo do artigo 655.º do CPC, decide-se pela admissibilidade do recurso de revista geral, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, do CPC, em virtude de a decisão recorrida, o acórdão do Tribunal da Relação de 03-06-2021, que rejeita o recurso de apelação por extemporaneidade, consistir numa decisão que põe termo ao processo, extinguindo a instância, e, nessa exata medida, equivalente nos seus efeitos à absolvição da instância».

10. Após a prolação deste despacho, os recorridos apresentaram reclamação, que aqui se considera transcrita, pugnando pela não admissibilidade do recurso de revista.

11. A recorrente, por sua vez, respondeu a esta reclamação, reiterando que o recurso de revista deve ser admitido.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1. No presente processo existem duas questões a decidir.

- Em primeiro lugar, será decidida a questão prévia de admissibilidade do recurso de revista, sendo ponderados os argumentos apresentados pelos recorridos na reclamação contra o despacho da Relatora que admitiu o recurso de revista, o qual não tem o valor de caso julgado.

- Em segundo lugar, no caso de a revista ser admitida, será decidida a tempestividade do recurso de apelação.

2. Questão prévia da admissibilidade do recurso de revista

2.1. Entendem os recorridos, na sua reclamação contra o despacho reclamado, que admitiu o recurso de revista do acórdão da Relação que rejeitou, por extemporaneidade, o recurso de apelação, que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível. Alegam que não estão verificados os pressupostos de recorribilidade fixados no n.º 1 do artigo 671.º do CPC, por estar em causa um acórdão da Relação que tem natureza interlocutória, não põe termo ao processo, absolvendo o réu da instância, e que foi proferido em Conferência, como resultado de uma reclamação contra despacho do Relator, sem conhecer do mérito.

Todavia, existe uma posição jurídico-processual, representada na doutrina e na jurisprudência, que equipara à categoria legal dos acórdãos da Relação que põem termo ao processo, absolvendo da instância o réu, aqueles que põem termo ao processo por forma diversa da absolvição da instância, designadamente quando a extinção da instância é decorrência da rejeição, pelo Tribunal da Relação, do recurso de apelação interposto da sentença de 1.ª instância com fundamento na sua extemporaneidade ou na falta de pressupostos ou de requisitos legais (artigo 641.º, n.º 2, do CPC). Esta posição adotada por Abrantes Geraldes (in Recursos em Processo Civil, 6.ª edição Atualizada, Almedina, Coimbra, 2020, p. 400) assenta na ideia de que «(…) o acento tónico deve ser posto no “termo do processo” (total ou parcial), sendo de admitir também recurso de revista do acórdão da Relação que determine esse efeito a partir da confirmação ou da verificação primária de circunstâncias reveladoras da impossibilidade ou da inutilidade superveniente da lide, da deserção da instância, da deserção do recurso de apelação ou da sua rejeição, por inverificação dos respetivos pressupostos (v.g. ilegitimidade, extemporaneidade) ou por falta de requisitos formais (v.g. falta de alegações ou de conclusões)». O autor refere mesmo, na nota 557 da página 401 da obra citada, que há uma situação em que é especialmente visível a necessidade de superar a literalidade do preceito, de modo a admitir o recurso de revista: é o caso de a Relação proferir acórdão a rejeitar oficiosamente o recurso de apelação interposto da sentença de 1.ª instância, com base na sua putativa extemporaneidade ou na falta de cumprimento de determinados requisitos legais (v.g. falta de conclusões) ou também no não acatamento do despacho de aperfeiçoamento das conclusões. Assim se decidiu nos seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, que admitiram o recurso de revista em situações semelhantes: 28-01-2016, proc. n.º 1006/12; 20-10-2019, proc. n.º 738/03; 03-03-2020, Revista n.º 3402/08.0TBVLG-E.P1.S1; 17-11-2020, Revista n.º 1193/07.1TBBNV.E1.S1.

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-01-2016, sumariou-se, em síntese, esta orientação jurisprudencial:

«1. A admissibilidade do recurso de revista, nos termos que constam do art. 671º, nº 1, do NCPC, deixou de estar associada ao teor da decisão da 1ª instância, como se previa no art. 721º, nº 1, do CPC de 1961, e passou a ter por referencial o resultado declarado no próprio acórdão da Relação.

2. Esta alteração não teve como objectivo restringir o âmbito da revista, mas prever a sua admissibilidade, para além dos casos em que o acórdão da Relação, incidindo sobre decisão da 1ª instância, aprecia o mérito da causa, aqueles em que, nas mesmas circunstâncias, põe termo total ou parcial ao processo por razões de natureza adjectiva.

3. É admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre sentença de 1ª instância, se abstém de apreciar o mérito do recurso de apelação por incumprimento dos requisitos constantes do art. 640º do CPC e/ou por extemporaneidade do recurso».

2.2. Invocaram ainda os recorridos, como impeditivo da admissão do recurso de revista, a circunstância de estarmos perante um acórdão da Relação, que resultou de uma reclamação para a Conferência de despacho singular do Relator, que não admitiu o recurso de apelação. Mas não têm razão, pois estamos perante um caso em que sempre o recurso de revista seria admissível por estarmos perante uma contradição de acórdãos, nos termos do artigo 671.º, n.º 2, al. b) ou do artigo 629.º, n.º 2, al. d), ambos do CPC. No caso sub judice, como assinalou a recorrente, o acórdão do Tribunal da Relação, agora recorrido, decidiu em contradição, relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-11-2016, proferido no processo n.º 470/15.2T8MNC.G1-A.S1), como de seguida analisaremos.

3. Pelo exposto, admite-se o recurso de revista a fim de decidir se o prazo para a interposição do recurso de apelação é, ou não, o prazo dos processos urgentes.

4. Questão da tempestividade do recurso de apelação

4.1. O presente recurso de revista diz respeito à questão de saber se o recurso de apelação interposto de uma sentença, que decretou o despejo da autora e a condenou ao pagamento das rendas em dívida até à entrega do locado, deve ser interposto no prazo geral de 30 dias ou no prazo de 15 dias, previsto para os processos urgentes.

O Tribunal da Relação entendeu que o recurso de apelação era intempestivo porque interposto para além do prazo de 15 dias, com o seguinte fundamento:

«Como resulta da análise dos autos, as partes foram notificadas da sentença recorrida em 29 de outubro de 2020. O recurso foi interposto no dia 11 de Dezembro de 2020.

Coloca-se a questão de saber qual o prazo de interposição do recurso, aplicável ao presente processo.

E tem havido divergência na Jurisprudência relativamente a esta questão, decorrente da qualificação do procedimento especial de despejo (PED) como processo urgente ou não urgente.

Há quem entenda que não obstante o que const