Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, residente na Rua .............., ...., ....., ......, Aveiro, propôs a presente acção declarativa, de simples apreciação, contra BB residente na Avª ............, .........., Gafanha da Nazaré, na qualidade de herdeiro da falecida CC, e o ISSS – Centro Nacional de Pensões, com sede na Avª .........., ......, Lisboa, pedindo que, na sua procedência, seja reconhecido como titular do direito a alimentos, relativamente à herança aberta por óbito de CC, falecida a 7 de Julho de 2009, no estado civil de divorciada.

Para atingir a finalidade pretendida e como fundamento do pedido, o autor alega que viveu com a referida CC, em situação análoga à dos cônjuges, desde 19 de Maio de 2006 até 7 de Julho de 2009, data do seu falecimento, sendo esta beneficiária do ISSS, mas como desconhece se a herança aberta pelo seu óbito tem bens, intentou a presente acção contra o réu ISSS – Centro Nacional de Pensões, como forma de obter o reconhecimento do seu reclamado direito.

Na contestação, o réu ISSS – Centro Nacional de Pensões alega que só responde, subsidiariamente, pelo que o autor deveria descrever factos de que resultasse não poder obter alimentos dos demais obrigados, legalmente, a prestar-lhos, com a consequente insuficiência da causa de pedir, impugnando a demais factualidade alegada pelo autor, por não ser do seu conhecimento pessoal, nem estar obrigado a dela conhecer, pugnando pelo julgamento da causa, de acordo com a prova que vier a ser produzida.

Na réplica, o autor alega a inexistência de obrigados que estejam em condições de lhe prestar os peticionados alimentos.

O Exº Juiz julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, com o fundamento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, se alterou, de forma substancial, o regime jurídico das uniões de facto, consagrado pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, pelo DL nº 322/90, de 18 de Outubro, pelo DL nº 142/73, de 31 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro.

Designadamente, considerou que, com tais alterações legislativas, terminou a obrigatoriedade de instaurar uma acção judicial destinada ao reconhecimento da existência da união de facto e bem assim como o ónus de demonstrar a carência de alimentos e a impossibilidade de o necessitado os obter das pessoas, legalmente, obrigadas a prestar-lhos.

No novo regime, a necessidade da propositura da acção foi substituída pela suficiência de meios de prova nele elencados e, no caso da existência de dúvidas sobre a alegada existência da união de facto, caber, agora, à entidade responsável pelo pagamento das prestações a promoção de uma acção judicial com vista à sua comprovação.

Mais se considerou, na aludida decisão, que o novo regime se aplica à situação em causa nos presentes autos, em face do disposto no artigo 12º, nº 2, 2ª parte, do Código Civil, porquanto a referida Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, não consagrou solução diversa.

Desta sentença, o réu ISS, IP/CNP interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação, confirmando, na íntegra, a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação de Coimbra, o réu ISS, IP/CNP interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, devendo os autos prosseguir com obediência à legislação com a redacção anterior à nova LUF, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, na totalidade:

1ª – Dispõe o n° 1 do art° 8° do D.L. 322/90 que: "O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que se encontram na situação prevista no n° 1 do art° 2020° do Código Civil".

2ª - Ora diz-se no n° 1 do art° 2020°, do C. Civil: "Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos da alínea a) a d) do art° 2009°".

3ª - Por sua vez, afirma-se no n° 1 do art° 2009° do C. Civil: "Estão vinculados à prestação de alimentos pela ordem indicada: a) o cônjuge ou o ex-cônjuge; b) os descendentes; c) os ascendentes; d) os irmãos..." (sublinhado nosso).

4ª - Da conjugação de tal regime jurídico resulta que o direito a alimentos da herança é reconhecido à pessoa que se encontrar na seguinte situação: vida em condições análogas às dos cônjuges; com pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; há mais de dois anos à data da morte; que necessite de alimentos e não tenha possibilidades dela própria prover à sua subsistência (art° 2004° do C. Civil); e que os não possa obter daqueles familiares.

5ª - Ora o art° 8° do DL 322/90, ao remeter para a situação prevista no n° 1 do art° 2020° do C. Civil, está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de quem tem direito a alimentos da herança.

6ª - Ou seja, a situação que se exige no art° 8o (para lhe ser reconhecido o direito àquelas prestações da segurança social) é a mesma situação daquele que tem direito a exigir alimentos da herança, nos termos do n° 1 do art° 2020° do C Civil.

7ª - Porém na sequência do que se determinou no art° 8o n° 2 do DL 322/90 foi publicado o Dec. Regulamentar n° 1/94 de 18 de Janeiro, que nos seus art°s 3o e 5o estabeleceu as condições e processo de prova para atribuição da pensão de sobrevivência às pessoas que se encontrem na situação prevista no art° 8o n° 1 do DL 322/90 (o mesmo é dizer, situação prevista no art° 2020° n° 1 do C. Civil).

8ª - Daqui resultando que a atribuição das prestações por morte dependia (antes da entrada em vigor da Lei 135/99) de sentença judicial que reconhecesse o direito a alimentos da herança ao requerente (art° 3o n°1 Dec. Reg 1/94 de 18 de Janeiro); do reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte, no caso de não ter sentença que lhe reconheça o direito a alimentos por falta ou insuficiência de bens da herança (art° 3 n° 2).

9ª - Isto é, obtida sentença judicial que reconheça o direito a alimentos da herança, preenchidos estão todos os requisitos para atribuição da pensão de sobrevivência pois os elementos constitutivos desta são os pressupostos daquele, provado por sentença judicial o direito a alimentos da herança, provado está o direito à pensão de sobrevivência.

10ª - Se não for reconhecido tal direito a alimentos da herança com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança (o que pressupõe a verificação dos restantes requisitos do direito a alimentos da herança) o requerente terá de obter sentença em acção declarativa instaurada contra a instituição da segurança social, em que se reconheça a sua qualidade de titular daquelas prestações.

11ª - Ou seja, também na situação prevista no n° 2 do art° 3, será necessário alegar e provar: a) que o "de cujus" era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens (art° 2o do D. Reg. 1/94 e n° 1 do art° 2020° do C. Civil); b) factos demonstrativos ou integradores do conceito união de facto há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (art° 2020° C. Civil); c) factos demonstrativos da inexistência ou insuficiência de bens da herança (art° 3o n° 2 do Dec. Regulamentar 1/94); d) factos demonstrativos de não poder obter alimentos nos termos das alíneas a) a d) do art° 2009°; e) factos demonstrativos da necessidade de alimentos e da impossibilidade de ela prover à sua subsistência (sublinhado nosso).

12ª - Do exposto se conclui que para a atribuição da pensão de sobrevivência é condição essencial e necessária a obtenção de sentença judicial onde se reconheçam e verifiquem todos aqueles pressupostos.

13ª - Ora no caso sub Júdice, o Mmº Juiz do Tribunal da 1a instância, diz na sua douta sentença: "No tocante à necessidade da acção judicial, substituiu-se o regime antecedente pela suficiência de qualquer meio de prova (...).

Segue-se portanto que “a presente acção, indispensável face à legislação que à data da sua instauração regia a obtenção das referidas prestações por morte, é agora desnecessária e inútil uma vez que a prova da união de facto terá de ser feita por outro meio e que não é mais necessário demonstrar a necessidade de alimentos e a impossibilidade de os obter de determinadas pessoas”.

14ª - E prossegue o Mmº Juiz "a quo": "Refira-se para finalizar que este novo regime jurídico se aplica imediatamente à situação da autora nos termos do disposto no art.° 12°, n.° 2, parte final do Código Civil uma vez que a Lei 23/2010, de 30 de Agosto, não consagra solução diversa - o artigo 6° da lei respeita somente aos preceitos com repercussão orçamental: alínea d) do n.° 1 do artigo 3.°.

Pelo exposto, julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide."

15ª - Ora, face a tal conclusão obtida pelo Tribunal da 1a Instância e que acabámos de transcrever, salvo douto e melhor entendimento em contrário, não se compreende o doutamente decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

16ª - Se existia divergência na jurisprudência em relação aos requisitos essenciais a provar nestas acções intentadas contra a Segurança Social, hoje, vai sendo pacífica a orientação jurisprudencial que se vem impondo, nomeadamente, aquela que resulta do Plenário do Tribunal Constitucional, que proferiu o Acórdão n° 614/2005, de 09/11/2005, no qual, maioritariamente, se entendeu ser de manter a orientação seguida no Acórdão n° 159/2005, de 29/05, bem como dos Acórdãos n° 195/2003, de 09/04 e n° 233/2005, de 05/04, ou seja, não considerar, discriminatório ou desproporcional exigir à companheira sobreviva, para além da convivência em condições análogas à dos cônjuges por mais de dois anos, o reconhecimento judicial do direito a receber alimentos, nos moldes previstos pelo art° 2020° do C. Civil, por remissão efectuada para os aludidos artigo 8o do DL n° 322/90, de 28/10 e artigo 3o do Dec. Regulamentar n° 1/94 de 18/01.

17ª - E como o que vale são os factos que constam dos autos, que a autora alega e prova em julgamento, no caso vertente, o Juiz "a quo" entendeu, a nosso ver erroneamente, aplicar de imediato a Lei 23/2010, julgando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, quando a acção devia ter prosseguido a sua normal tramitação, e a autora deveria ter logrado alegar e provar: a) que o "de cuius" era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens (art° 2o do D. Reg. 1/94 e n° 1 do art° 2020° do C. Civil); b) factos demonstrativos ou integradores do conceito união de facto há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (art° 2020° C. Civil); c) factos demonstrativos da inexistência ou insuficiência de bens da herança (art° 3o n° 2 do Dec. Regulamentar 1/94); d) factos demonstrativos de não poder obter alimentos nos termos das alíneas a) a d) do art° 2009°; e) factos demonstrativos da necessidade de alimentos e da impossibilidade de ela prover à sua subsistência. (Vd Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 19/03/2009, de 23/10/2007; Aresto do Tribunal da Relação de Évora, de 05/12/1996, CJ, 1996, 5.a secção, 271; Acórdão Tribunal Relação Porto, de 08/04/2008 e de 31/03/2009 - Processos n.° 0820710 e 4450/05.8TBPRD, Relação Coimbra de 6/10/2009, in www.dgsi.pt.).

18ª - Na verdade nada disto foi analisado nos presentes autos, nem dos factos assentes nem dos factos provados em 1a instância, uma vez que não se realizou julgamento, quando se devia ter realizado.

19ª - Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou igualmente o douto Tribunal da Relação de Coimbra ao julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo ora recorrente e em confirmar a decisão recorrida de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, atenta a aplicação imediata da nova Lei.

20ª - Com efeito, não podemos concordar com o argumento da presente acção ser desnecessária e inútil. Na verdade, uma acção deixa de ter utilidade quando se tenha alcançado "a justa composição do litígio", o que não aconteceu no caso vertente. A este propósito, vide o plasmado no voto de vencido de António Beça Pereira, nos presentes autos, quando de forma proficiente diz: "aqui chegados, conclui-se que só estaríamos perante uma inutilidade superveniente da lide se, neste preciso momento, o direito que a autora diz assistir-lhe já se encontrasse reconhecido, o que, …não acontece".

21ª - Aliás, está o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra em contradição com o que também vem decidido num outro douto aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, 3.a Secção, Proc. 986/09 e Proc. 1147/10, disponíveis em www.dqsi.pt

22ª - E está igualmente em contradição, no tocante à aplicação imediata da nova Lei (23/2010), com os doutos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 2.a Secção, Proc. 141/06; Proc. 7116/06, 7.a Secção; Ac. da Relação de Lisboa de 14/12/2010, Proc. 5993/08; e Proc. 1404/08; Relação do Porto, Ac. 11087/08, da 2.a Secção; Ac da Relação de Lisboa, Proc. 2386/09; e Ac. Relação de Évora, Proc. n.° 53/10, 1.a Secção Cível, entre outros, todos disponíveis em www.dqsi.pt.

23ª - Por todo o exposto, discordamos totalmente da escolha interpretativa que o Tribunal "a quo" realizou na presente acção, visto que se está perante um evento morte ocorrido antes da entrada em vigor da nova Lei de União de Facto.

24ª - O ora recorrente considera que estamos em face de factos constitutivos do direito da autora, nos termos do art.° 342° do CC, pelo que no caso sub Júdice, houve necessariamente erro de julgamento pois o Mmo. Juiz aplicou imediatamente a nova legislação sem dar oportunidade às partes para se pronunciarem.

25ª - A morte de CCl ocorreu em 07/07/2009 pelo que a legislação a aplicar seria resultado da conjugação do art° 8o do D.L. 322/90 de 28/10, dos artigos 2o e 3o do Dec. Regulamentar n° 1/94, de 18/01, art°1° e 6o da Lei n° 7/2001, de 11/05 e art° s 2020° e 2009° do Código Civil.

26ª - Pelo que a sentença recorrida viola as disposições enunciadas por estar em causa um evento morte ocorrido antes da entrada em vigor da nova LUF (entrou em vigor em 04/09/2010), ou seja, à data da entrada em vigor deste diploma a relação jurídica já se havia extinguido com o óbito da eventual companheira do autor, portanto em momento anterior à entrada em vigor da Lei 23/2010, de 30/08 que assim é aplicável por força do que dispõe o art.° 12°, n.° 1 do Código Civil.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que, apenas, se deve considerar demonstrada a matéria de facto constante do antecedente relatório.

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 685º-A, nºs 1 e 2 e 726º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da determinação da lei competente para o reconhecimento da titularidade do direito às prestações de alimentos do membro sobrevivo da união de facto, em consequência do óbito do seu companheiro, beneficiário do regime da segurança social, falecido no estado civil de divorciado.

II – Qual a consequência da entrada em vigor da lei nova que dispensa a necessidade da propositura de uma acção judicial no sentido do reconhecimento da união de facto e dos pressupostos do direito a alimentos, relativamente às situações jurídicas, anteriormente, constituídas e ainda existentes.

I. DA DETERMINAÇÃO DA LEI COMPETENTE PARA A ATRIBUÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR MORTE AO MEMBRO SOBREVIVO DA UNIÃO DE FACTO

I. 1. A questão essencial a resolver passa pela distinção precisa entre o âmbito de competência e o âmbito de aplicação de uma lei, porquanto, uma vez fixada a lei competente, cabe à mesma definir, livremente, o seu campo de aplicação.

Tendo em conta o teor da contestação do réu que impugnou, por desconhecimento, toda a matéria articulada pelo autor, nos termos do disposto pelo artigo 490º, nº 3, do CPC, apenas importa reter que se encontra demonstrado que CCl faleceu, no estado civil de divorciada, no dia 7 de Julho de 2009, sendo beneficiária do ISS, IP – Centro Nacional de Pensões, mas não já, consoante vem alegado, que esta vivia em comunhão de tecto, cama e mesa com o autor, desde 19 de Maio de 2006.

O princípio da protecção da união de facto que, alegadamente, constitui a causa de pedir da acção, está reconhecido pelo artigo 26º, nº 1, da Constituição da República (CRP), como decorrência do direito ao desenvolvimento da personalidade, por força do direito à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Com vista a ter acesso ao regime das prestações por morte de pessoa não casada ou separada, judicialmente, de pessoas e bens, na qualidade de convivente em união de facto, há mais de dois anos, o autor pretende, com a presente acção, o reconhecimento da titularidade do direito de obter alimentos da herança aberta por óbito da aludida CC.

Dispõe o artigo 8°, nº 1, do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, que "o direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que se encontram na situação prevista no n° 1 do art° 2020° do Código Civil", assim equiparando, através desta norma de remissão, a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência, ou melhor, ao reconhecimento do direito às prestações da segurança social, com a situação de quem tem direito a alimentos da herança.

Estipula, por outro lado, o artigo 2020º, do Código Civil (CC), oriundo da Reforma de 1977, aprovada na sequência do início da vigência da CRP, que “aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º”.

Por sua vez, o artigo 2009°, nº 1, do CC, preceitua que "estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: a) o cônjuge ou o ex-cônjuge; b) os descendentes; c) os ascendentes; d) os irmãos...".

E, na sequência do estabelecido pelo artigo 8o, n° 2, do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, os artigos 3o e 5o, do Decreto Regulamentar n° 1/94, de 18 de Janeiro, consagraram as condições e o processo de prova para atribuição da pensão de sobrevivência às pessoas que se encontrem na situação prevista no nº 1, do artigo 8o, do DL nº 322/90, isto é, na situação prevista pelo artigo 2020°, n° 1, do CC, donde resulta que a atribuição das prestações por morte, antes da entrada em vigor da Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, dependia de sentença judicial que reconhecesse o direito a alimentos da herança ao requerente e a qualidade de titular das prestações por morte, no caso de não dispor de sentença que lhe reconheça o direito a alimentos, por falta ou insuficiência de bens da herança.

Assim sendo, demonstrando-se, por sentença judicial, o direito a alimentos da herança, provar-se-ia, simultaneamente, o direito à pensão de sobrevivência, porquanto os elementos constitutivos desta são os pressupostos integrantes daquele.

E, se não fosse reconhecido o direito a alimentos da herança, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens desta, o que pressupõe a verificação dos restantes requisitos daquele direito, o requerente teria de obter sentença, em acção declarativa instaurada contra a instituição da segurança social, em que se reconhecesse a sua qualidade de titular daquelas prestações, dependendo, tal como acontecia na hipótese paralela do direito a alimentos da herança, da existência da união de facto, ou seja, de vida em condições análogas às dos cônjuges [a], há mais de dois anos, à data da morte [b], de o "de cujus" ser pessoa não casada ou separada, judicialmente, de pessoas e bens [c], da necessidade de alimentos do requerente [d], da impossibilidade do próprio prover à sua subsistência [e] (artigo 2004°, do CC), e do mesmo não poder obter alimentos, através dos familiares, referidos no artigo 2009º, nº 1, do CC [f].

Por outro lado, a Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, adoptou medidas de protecção da união de facto, estatuindo no seu artigo 1º, nº 1, que “a presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos”, nomeadamente, concedendo-lhes, nas condições previstas na mesma, o direito à protecção, na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei, como resulta ainda do preceituado pelo artigo 3º, e), do aludido diploma legal.

Certo é que, na qualidade de membro sobrevivo de uma alegada união de facto, em virtude do falecimento da sua companheira, o autor beneficia dos direitos estipulados pela alínea e) [direito à protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei], do artigo 3º, porquanto reúne as condições constantes do artigo 2020º, do CC, a que acresce, igualmente, que “nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum”, atento o estipulado pelos artigos 1º, nº 2 e 8º, nº 1, a), todos da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio.

Com efeito, era este o regime legal em vigor, à data da publicação da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que, no seu nº 1, e), alterando o artigo 3º, da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, estabelece que as pessoas que vivem em união de facto, nas condições nela previstas, têm direito às protecções e benefícios enumerados nas suas alíneas, designadamente, no que agora interessa considerar, o direito a protecção social, na eventualidade de morte de beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei.

Por outro lado, o artigo 6º, nºs 1 e 2, estatui que o membro sobrevivo da união de facto beneficia de tal direito, independentemente da necessidade de alimentos e, em caso de fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, passa a ser à entidade responsável pelo pagamento das prestações requeridas que incumbe promover a competente acção judicial, com vista à sua comprovação, sendo certo, por força do artigo 2.º-A, da mesma Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que a prova da união de facto passa a poder ser feita, por via de regra, através de qualquer meio, legalmente, admissível, incluindo o atestado da junta de freguesia, do qual conste que o interessado vivia, há mais de dois anos, com o falecido, à data do óbito, acompanhado de declaração do interessado, sob compromisso de honra, em como vivia em união de facto com aquele, há mais de dois anos, em relação à mesma data do óbito.

Finalmente, o artigo 4º, da Lei nº 23/2010, alterou a redacção do artigo 8º, da Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, estatuindo que o direito às prestações naquela previstas e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto, sendo a prova desta a efectuar, nos termos definidos na Lei 7/2001, ou seja, os descritos no respectivo artigo 2.º-A.

Deste modo, tendo a CC falecido, em 7 de Julho de 2009, e a presente acção dado entrada em juízo, no dia 29 de Maio de 2010, a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, entrou em vigor, no dia 4 de Setembro de 2010

[1]

, deixando de impor ao beneficiário da prestação a necessidade de instaurar uma acção judicial destinada ao reconhecimento dos pressupostos em que assentava a sua viabilidade, bem como da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter das pessoas, legalmente, obrigadas a prestar-lhos, cabendo antes ao réu, em caso de comprovada dúvida sobre a existência da união de facto, a propositura de uma acção judicial destinada ``a respectiva comprovação.

Aqui chegados, importa definir qual dos dois regimes legais sucessivos de direito positivo em apreço tem vocação para disciplinar o caso «sub judice».

I. 2. O princípio geral, em matéria de aplicação das leis no tempo, consta do artigo 12º, nº 1, do CC, ao estatuir que “a lei só dispõe para o futuro, e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular”.

Na verdade, quando é publicada uma lei nova, esta dispõe, por via de regra, para o futuro, a menos que o legislador tenha atribuído efeitos retroactivos à nova regulamentação, sendo certo que o princípio da não retroactividade não tem força de preceito constitucional, com excepção do âmbito restrito das leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido, atento o preceituado pelo artigo 29º, nºs 1, 2, 3 e 4, da CRP.

Assim sendo, a lei não deve aplicar-se, em princípio, a factos passados, nem aos seus efeitos, sendo certo que a definição do que são ou não são os factos passados e os respectivos efeitos dos factos pretéritos, deve encontrar-se, no artigo 12º, nº 2, do CC, que desenvolve o princípio da não retroactividade, nos termos da teoria do facto passado, na formulação doutrinária defendida por Enneccerus

[2]

.

Ora, este nº 2, do artigo 12º, citado, preceitua que “quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”.

Estas últimas normas, que regulam apenas o conteúdo das situações jurídicas já constituídas, abstraindo dos factos que as originaram, não são, verdadeiramente, retroactivas, porquanto não visam atingir os factos anteriores à sua entrada em vigor, verificando-se uma «retroconexão» ou uma «referência pressuponente»

[3]

, tratando-se antes de uma aplicação imediata, no futuro, às relações constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor.

Deste modo, se há normas que dispõem sobre a validade ou invalidade ou os efeitos de certos factos e que, simultaneamente, são normas relativas ao conteúdo de uma situação jurídica, como aquelas que respeitam à legitimidade ou ilegitimidade para a pratica de um certo acto, quando essa legitimidade ou ilegitimidade se filiem na existência de uma situação jurídica anterior, outras há que respeitam, directamente, ao conteúdo legal de uma situação jurídica, que se referem a factos ou às consequências dos mesmos sobre aquele conteúdo legal, abstraindo dos factos que lhes deram origem

[4]

.

Assim sendo, das duas regras enunciadas neste nº 2, do artigo 12º, do CC, resulta que a aplicabilidade da lei nova aos requisitos, conteúdo e efeitos dos contratos e às relações jurídicas anteriores que subsistam à data da sua entrada em vigor, varia conforme ela abstrair, ou não, dos factos que dão origem às situações jurídicas em causa

[5]

.

Ora, a lei nova abstrai dos factos constitutivos de uma situação jurídica contratual antecedente quando for dirigida à tutela dos interesses de uma generalidade de pessoas que se acham ou possam vir a encontrar ligadas por certa relação jurídica, de modo que se possa dizer que a lei nova atinge as pessoas, não enquanto contratantes, mas enquanto pessoas ligadas por certo vínculo contratual

[6]

.

E toda a lei nova que seja de qualificar como respeitando ao estatuto das pessoas ou dos b