Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Nas Varas Cíveis de Lisboa,

AA

–

S.A.

moveu a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o

Banco do BB S.A.

Pedindo a condenação do R:

1 – A reconhecer que o seu crédito sobre a A. AA,

foi reduzido para o valor de 129.409.552$16

– 645.492.13€. a pagar numa

única prestação em 23 de Julho de 2009.

2 – Em consequência, deve o R. ser condenado a devolver à AA todas as quantias que esta lhe pagou até à data da instauração da acção, bem como de todas as prestações que a A., por cautela, decida pagar até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nestes autos (foi paga até à data da instauração da acção 138.621.420$00 – 691.440.73€), acrescidos de juros de mora à taxa anual de 12% desde a citação até efectivo pagamento;

3 – Subsidiariamente, caso não proceda o pedido em 2/, a reconhecer que nada mais é devido pela A. Ao R;

4 – Ainda subsidiariamente a reconhecer que o seu crédito sobre a A. Foi reduzido para o valor de 647.074.760$80-3.227.595.30€, a pagar nos termos seguintes:

a) o valor de 323.523.880$40- 1.613.797.65€, a pagar em 9 anos, com dois anos de carência, contados a partir da data da homologação da deliberação da assembleia de credores que aprovar a medida (3/3/1997), em 14 prestações semestrais e postecipadas, no valor de 23.108.848$00 – 115.267.00€ cada, com as seguintes datas de vencimento:

3/9/2000,

3/3/2001,

3/9/2001,

3/3/2002,

3/9/2002,

3/3/2003,

3/9/2003,

3/3/2004,

3/9/2004,

3/3/2005,

3/9/2005,

3/3/2006,

3/9/2006, e

3/3/2007

b) o valor de 323.523.880$40 – 1.613.797,65€ (restante metade) a pagar em 10 prestações semestrais, iguais e participadas, nos 5 anos seguintes ao 1º período de 9 anos no valor de 32.352.388$04 – 161.379,76, cada uma, com as seguintes datas de vencimento:

3/9/2007,

3/3/2008,

3/9/2008,

3/3/2009,

3/9/2009,

3/3/2010,

3/9/2010,

3/3/2011,

3/9/2011, e

3/3/2012

5 – Em consequência (da eventual procedência deste último pedido subsidiário) deve o R. ser condenado a reconhecer que já se encontrem atempada e integralmente liquidados as primeiras 6 prestações por força dos pagamentos já efectuados pela A., no valor de 138.621.420$00-691.440,73€ nas datas seguintes:

em 15/11/2001 – 60.000.000$00 ou

299.278.74€,

em 7/6/2002 - 32.409.968$00 ou

161.660.24€,

em 8/11/2002 - 23.102.493$00 ou

115.234.75€

e em 20/3/2003 - 115.267.00€.

(ou quaisquer outros que, entretanto a A. Decida pagar ao R. por cautela, até ao trânsito da decisão a ser proferida neste processo).

Posteriormente veio a A. Ampliar o pedido (fls. 793) o que foi deferido.

Formulou, assim, mais um pedido subsidiário, para o caso de não serem atendidos os pedidos anteriores:

6 – Deve o R. ser condenado a reconhecer que o seu crédito sobre a A. Só é havido como crédito garantido até ao valor do objecto empenhado, sendo o remanescente crédito comum, integralmente sujeito aos termos e condições fixados para os créditos comuns na providência de revisão do plano de gestão controlada aprovado em 17/6/1999, e homologado no processo de recuperação de empresa que, sob o nº 276/96, correu termos pela 3ª secção da 9ª Vara cível de Lisboa;

7 – E, em consequência (da eventual procedência deste último pedido subsidiário) deve o R. devolver à A. O que dela recebeu a mais que o valor do objecto do penhor, por pagamento antecipado e indevido do crédito comum.

Em fundamento e muito resumidamente alegou o A:

- No âmbito de um processo especial de recuperação de empresa de que foi objecto (Proc. nº 276/96 da 3ª Secção da 9ª Vara Cível de Lisboa) o A. Relacionou créditos no montante de 1.808.882.819$00 (considerando capital e juros), créditos esses garantidos por penhor dado pela A. Sobre acção de capital de Sociedades anónimas.

- Em 21/2/1997 a assembleia de credores reunida no âmbito do mencionado processo de recuperação, aprovou, com o voto favorável do R. uma proposta de viabilização da A. — Gestão Controlada —, pelo prazo de 2 anos, deliberação que foi homologada por despacho de 2/3/97, transitado em 20/3/97.

— De acordo com essa proposta, foram perdoados a totalidade dos juros vencidos e vincendos (no caso 192.347.393$00), pelo que o crédito do R. sobre a A. Ficou logo reduzido a 1.617.619.402$00 (capital).

- não fazendo o R. parte do sindicato bancário, aplica-se-lhe ainda o ponto 4.A. da proposta de viabilização aprovada, pelo que do capital em dívida ficou perdoada em 40%, ou seja, no caso – 647.047.752$80.

— Os restantes 60%, seriam pagos da forma seguinte:

—20% — 323.523.880$40 — em 9 anos, com 2 anos de carência, contados a partir da data de homologação da deliberação, em 14 prestações semestrais e postecipadas , no valor de 23.108.848$00 cada.

— os restantes 40% - 647.074.760$00 seriam transformados em capital social da A.

—

ou

se o credor não exercesse tal direito (como o R. não exerceu)

metade desse valor.

— 323.523.880$40 – seria pago em 10 prestações semestrais, iguais e postecipadas, no valor de 32.352.388$04 cada, nos 5 anos seguintes ao termo do período inicial de 9 anos.

— Assim, no caso concreto e no que diz respeito ao R. Banco do Brasil por força da deliberação da assembleia de credores de

21/2/1997

, o seu crédito ficou reduzido ao valor de 647.074.760$80.

— Em

19/2/1999

a medida de gestão controlada de 2 anos, foi prorrogada por mais um ano, ou seja, até

20/3/2000;

— Em

17/6/1999

, por deliberação da assembleia de credores, foi aprovado uma revisão do plano de gestão controlada (O R. votou contra) que foi homologada por despacho transitado em julgado em

23/7/1999.

— Em consequência dessa revisão o crédito do R., foi reduzido (na opinião da A.) para o valor de

129.409.552$16

, a pagar

numa única prestação

em 23/7/2009.

— A redução prevista na revisão do plano aplica-se apenas aos créditos comuns não convertidos em capital.

— Porém, apesar de o crédito do R. estar garantido por penhor, entende a A. Que deve ter-se, para aquele efeito, como crédito comum,

visto ser à data da aprovação do pleno, nulo o valor das acções objecto do penhor,

o que

retiraria a natureza preferencial ao crédito do R.

— Não é esse o entendimento do R., tal como o expressou desde 24/8/2001, data em que se recusou a entregar à A. Diversas acções depositadas no Banco, que não tinham sido objecto de qualquer penhor, invocando o direito de retenção.

— Em virtude do desacordo entre o A. e o R., este intentou acção, pedindo a declaração de falência da A. (19/9/2001), pelo que esta, coagida, celebrou com o R. um

acordo de pagamento

, onde as partes assumem a divergência de entendimento quanto ao montante em dívida e data de vencimento, e mediante o qual, o R. se comprometeu a desistir do pedido de falência, a não intentar novo processo de falência até 20/3/2002 e a não exigir o pagamento remanescente da dívida até à referida data (20/3/2002), obrigando-se a A. A pagar ao R. a quantia de 60.000.000$00 até ao dia 15/11/2001, quantia a deduzir ao valor do crédito, qualquer que ele fosse.

— A A. Pagou ao R. a quantia de 60.000.000$00, após o que se sucederam várias reuniões entre as partes, sem que se conseguisse obter acordo, pelo que, à cautela, o A. Tem assegurado o pagamento de prestações mensais, tendo já pago o valor total de 691.440.73€, superior ao que considera em dívida.

Citado o R., contestou.

A A. Replicou, mas o articulado não foi admitido, o que originou um recurso de agravo.

Foi elaborado despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

Foi apresentada reclamação que foi julgada improcedente.

Teve lugar a audiência de julgamento, tendo sido apresentado, pela A., articulado superveniente que não foi admitido.

Deste despacho agravou a A.

Agravou ainda a A. Do despacho que indeferiu a redução a escrito do depoimento de parte prestado pelo p. GS.

Aliás foi este agravo o único que chegou a subir, tendo sido julgado improcedente.

Realizado o julgamento e lida a decisão sobre a matéria de facto, foi proferida sentença final que decidiu:

a) julgar totalmente procedente o 1º pedido e, em consequência, reconhecer que o crédito do R., Banco BB S.A. sobre a A. AA, reclamado no Proc. 276/96, que correu termos na 9ª Vara Cível – 3ª S- Lisboa —, foi

reduzido para o valor de €645.492,13

, a pagar numa única prestação a 23 de Julho de 2009;

b) julgar parcialmente procedente o 2º pedido e, em consequência, condenar o R. a devolver à A. A quantia de 45.948.60€, bem como todas as prestações posteriores à interposição da acção, que a A. Tenha pago ao R., acrescidas de juros, à taxa legal supletiva a contar do trânsito em julgado da presente sentença até efectivo reembolso, absolvendo-se do restante peticionado;

c) julgar totalmente procedente o 1º pedido subsidiário, e, em consequência, reconhecer que nada mais é devido pelo A. Ao R., no que se refere ao crédito por este reclamado no proc. nº 276/96…, resultando prejudicada a apreciação dos restantes pedidos subsidiários.

Inconformado recorreu o R.- Banco do BB S.A.- recurso que foi admitido como de apelação.

Recorreu também, embora subordinadamente a A. – AA-

Apreciadas as apelações (principal e subordinada) a Relação julgou-os improcedentes, confirmando a sentença recorrida.

É deste acórdão, que, novamente inconformado volta a recorrer o R. –Banco do BB S.A.-, agora de revista e para este S.T.J..

Conclusões da Revista

A)Nos presentes autos, a Recorrida formulou vários pedidos, alguns subsidiários, através dos quais pretendia ver o Recorrente condenado, em suma, a reconhecer que o seu direito de crédito sobre a AA fora reduzido e na devolução de todas as quantias por si pagas até à datada de entrada em juízo da acção, ou a reconhecer que nada mais é devido ao banco do BB.

B)Entenderam os Venerandos Juízes Desembargadores, à semelhança do que acontecera com o Mmo. Juiz de 1ª Instância, que a resolução jurídica para o litígio sub judice passaria pela interpretação da vontade do Recorrente expressa no seu voto contra, proferido no âmbito da Assembleia de Credores datada de 23/07/1999, na qual foi deliberada uma revisão da medida de Gestão Controlada de que a Recorrida foi objecto.

Fizeram-no pela aplicação das normas dos arts. 2360 e 2370 do CC, e concluíram pela condenação do Recorrente, alicerçando a Douta decisão nos seguintes comportamentos deste:

i)ter votado contra a deliberação que não lhe seria destinada, sem qualquer reparo ou reserva - teria considerado que a medida lhe era destinada;

ii) não ter exigido o crédito posteriormente, considerando-o todo vencido, e

iii)não ter optado pela transformação dos 40% do montante da dívida em capital social no período de gestão controlada.

C)Salvo o devido respeito a resolução do litígio, pelo recurso à interpretação do negocio deliberativo, redunda, neste caso, na negação do Direito.

D)Salvo melhor opinião, as circunstâncias enunciadas não permitem concluir, como se concluiu no Douto Acórdão em crise, que existiu, da parte do Recorrente, uma qualquer vontade de se integrar na medida de revisão do Plano de Gestão Controlada.

E, objectivamente não têm a virtualidade de transformar um crédito privilegiado num crédito comum - pela renúncia ao privilégio.

E) Cumpre sublinhar que o Recorrente interpelou a Recorrida, fê-lo, aliás, judicialmente ao requerer a falência desta, processo que terminou com um acordo celebrado entre a Recorrente e recorrida, nos termos expressos nos autos, e em que esta se obrigou a efectuar o pagamento de quantias que se encontravam em divida.

Atenta a pendência do acordo celebrado, que a Recorrida cumpria, estranho seria que o Recorrente iniciasse qualquer processo judicial contra a Recorrida, tal comportamento seria contrário à boa fé!

F) Estranhamente, ou não, a pendência do acordo não inibiu a Recorrida de lançar mão das instâncias judiciais para obter uma decisão que contrariasse o que ficou decido no âmbito do processo de recuperação de empresa de que foi objecto e da medida de revisão do mesmo.

G) Quanto à apontada inércia do Recorrente, que se repudia, sempre se dirá que a ter existido, só poderia ser sancionada por uma eventual prescrição do seu direito, nos termos do disposto nos arts. 309º e segs. do CC, e nunca, ter a virtualidade de converter créditos privilegiados em créditos comuns.

H) Atente-se que a Recorrida pugnou pela inclusão do Recorrente na qualidade de credor comum e, como tal abrangido pela medida de revisão, por entender que as acções dadas em penhor tinham, à data da deliberação, um valor nulo, e, como tal, o crédito detido pelo Recorrente teria perdido o privilégio de que gozava.

I) Salvo o devido respeito, a tese defendida pela Recorrida é juridicamente errada, so se trazendo à colação para demonstrar que não existiam quaisquer dúvidas quanto ao sentido da declaração de voto do Recorrente.

J) Importa ter presente que na medida de Revisão do Plano de Gestão Controlada, que veio a ser aprovada, foram propostas providências sobre os créditos comuns no sentido de os reduzir em 20%, mas, também outras providências, com incidência na estrutura de capital - redução de capital seguida de um aumento de capital e no passivo.

A Revisão do Plano de Gestão Controlada impunha aos credores - a todos os credores, detentores de privilégios ou não - que, no prazo de cinco dias, a contar da homologação judicial da deliberação, apresentassem a sua tomada de posição sobre a intenção de subscrição das acções da Recorrida - esta medida era aplicável ao Recorrente e, por razões de ordem interna, era inexequível naquele prazo;

Na proposta de Revisão do Plano Gestão Controlada estava ainda aposta a seguiu "Nota: Se os accionistas no exercício do seu direito de preferência, subscreverem um mínimo de 8 milhões de acções, o encaixe obtido com o aumento de capital será prioritariamente afecto ao pagamento dos créditos cujos titulares, anteriormente ao termo do pernudo destinado à subscrição das acções pelos sócios, se tenham comprometido perante a AA, por escrito, à subscrição de acções a liberar mediante a dação de tais créditos.";

Haverá pois que concluir que as sobre ditas medidas - e não a redução dos créditos comuns -, seriam aplicáveis ao Recorrente (independentemente da sua qualidade de credor privilegiado), que no seu entender as considerou prejudiciais, sobretudo a constante da nota, porquanto, pela sua aplicação o Recorrente veria o seu crédito ser pago de forma menos benéfica do que outros, pelo simples facto de outros terei tomado uma posição com a qual não concordava.

L)O Recorrente votou contra a medida por (i) considerá-la objectivamente má para a empresa objecto de gestão controlada, (ii) por entender que a medida não trazia qualquer valor acrescentado, e, (iii) por considerá-la, em parte, contrária aos seus legítimos interesses de credor, ainda que privilegiado.

M)No caso sub júdice o voto contra do Recorrente não pode ser lido para além de uma simples negação de aceitação da proposta submetida a votação.

N)O Recorrente não deu o seu acordo expresso ou tácito quanto à conversão do seu crédito privilegiado em crédito comum, até porque, não era esse o objecto da medida.

O)O legislador estipulou que a (i) a extensão das medidas que envolvam a modificação ou extinção de créditos (aplicáveis aos créditos comuns) aos créditos com garantia real sobre bens da empresa - como é aqui o caso - depende da renúncia do credor à garantia (art. 62°, n° 1 do CEPEREF), (ii) que tais deliberações ficam sujeitas ao disposto no art. 70° do CEPEREF (dr. art. 92°) que dispõe que: a medida "pode ainda ser obrigatória para os credores que, não renunciando embora à garantia real sobre os bens do devedor, lhe hajam dado o seu acordo.

P)O Recorrente não renunciou à garantia do seu crédito, reconhecida e ressalvada na al. h) do ponto 4.A da Medida de Gestão Controlada, aprovada em 20/03/1997, com o seu voto favorável.

Q)Atendendo ao resultado a que chegam os Venerandos Desembargadores do Tribunal a quo, não podemos deixar de nos questionar nos seguintes termos:

E se o Recorrido tivesse votado favoravelmente, como interpretar este voto à luz do art. 62° do CEPEREF - concordou apenas que a mesma fosse aplicada a terceiros ou estaria a aceitar que se lhe aplicava tal medida, renunciando dessa forma ao seu privilégio?

R)Como se referiu, não se concebe como possa decidir-se apresente lide por recurso à interpretação da declaração de voto do Recorrente na Assembleia de Credores que teve lugar no dia 17 / 07 / 1999, na qual foi aprovada a revisão da Medida de Gestão Controlada de que a Recorrida foi objecto, mas, atendendo às Doutas Decisões propaladas nos presentes autos e por mera cautela de patrocínio, seguimos o pensamento exposto no Douto Parecer do Ilustre Professor Menezes Cordeiro,

E, nesse sentido, salvo melhor opinião, entendemos que nos negócios jurídicos deliberativos, assentes em deliberações tomadas por Assembleias Gerais de Credores em processos especiais de recuperação de empresa e falência, sempre que o objecto da deliberação (ainda que entre outros) seja a imposição de uma redução do crédito dos credores, em caso de dúvida quanto ao sentido da mesma, deve prevalecer a regra ínsita na 1ªa parte, do art. 237° do CC , o mesmo é dizer, deve prevalecer a menos gravosa para o disponente - no caso, entender-se que o voto contra do Recorrente não se traduziu na renúncia ao privilégio de que goza o se crédito sobre a Recorrida.

S)A condenação do Recorrente, salvo melhor opinião, resultou da errada interpretação e aplicação da lei à matéria de facto provada nos autos, designadamente dos arts. 62°, n° 1, 92°, 70°, 94 ° e 102° do CEPEREF, e bem assim dos arts. 236°, 237°, 473° e 476° do CC).

T)Salvo melhor opinião, a correcta interpretação e aplicação das normas levaria a concluir que o voto contra do Recorrente na Assembleia de Credores que deliberou a revisão do Plano de Gestão Controlada, em 17/07/1999, não pode ser entendido como renúncia à garantia do seu crédito por não ser subsumível nos arts. 62°, n° 1, 92°, 70°, 94 ° e 102° do CEPEREF, e como tal, a medida de redução de 20% dl créditos comuns não lhe é aplicável.

U)Na dúvida, devem a declaração e a deliberação serem interpretadas à luz do art. 237°, lª parte, decidindo-se pela interpretação menos gravosa para o Recorrente, o mesmo é dizer, que o voto contra não se traduziu na renúncia ao privilégio.

V)A Recorrida efectuou pagamentos por conta da dívida que tinha para com o Recorrente, crédito reconhecido no âmbito do processo de recuperação de empresa de que aquela foi objecto, e, bem assim, no acordo entre ambos celebrado que pôs termo aos autos de falência que corriam contra a Recorrida, termos em que existe causa justificativa para a transferência patrimonial operada, não se verificando os pressupostos do enriquecimento sem causa e a consequente obrigação de restituição prevista nos arts. 473° e segs. do CC.

Assim, julgando procedente o presente recurso de revista, fareis Vossas Excelências,

Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o que é de inteira JUSTIÇA.

Contra-alegou a A.-, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

Subsidiariamente, para o caso de ser julgada procedente a revista do R. requer a A. A ampliação do objecto do recurso, nos termos do Art.º 684-A-1 e 3 do C.P.C., impugnando, então, nos termos do Art.º 511 nº3 do C.P.C., a decisão que indeferiu a reclamação da A. Quanto à Selecção da matéria de facto, na medida em que não levou à base instrutória um conjunto de factos relativos ao valor residual ou nulo das acções objecto do penhor, relevantes para a causa de pedir da acção e assim para a procedência do pedido, com base na solução de direito defendida, a título principal pela A.

Deverá, pois, ser julgada procedente a dita reclamação de 23/2/2004.

Declara ainda a A. Que mantém interesse na subida do agravo do despacho que rejeitou o articulado superveniente apresentado pela A. Na audiência de julgamento de 31/5/2004.

OS FACTOS

As instâncias tiveram por provados os factos seguintes:

Factos provados.

1. A Autora, AA-SOCIEDADE METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES, S.A., é uma sociedade comercial anónima que se dedica à execução, quer em território português, quer no estrangeiro, de todos e quaisquer estudos técnicos e trabalhos de construção civil e empreitadas de obras públicas, particulares e de fornecimentos, à construção, compra, venda e revenda de imóveis e à prática de todos os demais ramos de comércio ou indústria relacionados com esses estudos, trabalhos e actividades (doc. de fls.76 a 95 e Acordo)-A.

2. A Autora foi objecto, entre 1996 e 2000, de um processo especial de recuperação de empresa, Proc.º n° 276/96, que correu os seus termos na 3" Secção, da 9" Vara do Tribunal Cíve1 da Comarca de Lisboa, tendo sido declarado extinto por despacho de 21 de Julho de 2000 (Doc. de fls. 136 a 186 e Acordo)-B.

3. Nesse processo judicial, o Réu, BANCO DO BB S.A. (Agência de Lisboa), apresentou, em 02.05.1996, a relação e justificação dos seus créditos, no valor total de Esc. 1.808.882.819$00, correspondente à soma dos seguintes créditos:

a) o valor de Esc. 1.134.307.335$00 correspondente ao saldo em dívida na conta corrente na agência de Lisboa do Réu, acrescido de juros à taxa de 15,62% de 31.07.1995 até 08.04.1996, no valor de Esc. 129.075.455$00, totalizando Esc. 1.263.382.790$00;

b) "responsabilidades indirectas emergentes da prestação de aval", no valor total de Esc. 545.440.028$00, relativas a livranças subscritas por sociedades dominadas pela AA:

b) dívida no valor de Esc. 150.772.616S00 da responsabilidade da “AV - Empresa de Construções S.A" que, conforme resulta da reclamação de créditos apresentada pelo Réu no processo judicial de recuperação desta, se decompõe no valor de capital em dívida de Esc. 133.475.986$00 e no valor de juros de Esc. 17.296.630$00;

b2) dívida no valor de Esc. 282.211.339$40 da responsabilidade da "C..P.T.P. - Companhia Portuguesa de Trabalhos Portuários e Construções S.A" que, conforme resulta da reclamação de créditos apresentada pelo Réu no processo judicial de recuperação desta, se decompõe no valor de capital em dívida de Esc. 249.836.061 $00 e no valor de juros de Esc. 33.519.280$001;

b3) dívida no valor de Esc. 112.456.072$80 da responsabilidade da "JET BETON - Recuperação de Estruturas, Lda .. " (doravante "JET BETON"), que se decompõe no valor de capital em dívida de Esc. 100.000.000$00 e no valor de Juros de Esc. 12.456.028$80 (docs. de fls. 96 a 99, de fls. 122 e 123 e de fls. 128 e 129 e Acordo)-C.

4. Em 21.02.1997, a Assembleia de Credores, reunida no âmbito do referido processo judicial de recuperação, deliberou aprovar, com o voto favorável do Réu, uma proposta de viabilização da empresa, de Gestão Controlada, pelo prazo de dois anos (Doe. de fls. 136 a 186 e Acordo)-D.

5. Na sequência da proposta atrás mencionada, foram perdoados todos os juros vencidos e vincendos (Doc. de fls. 136 a 186 e Acordo)-E.

6. Igualmente na sequência da proposta mencionada em O, foi decidido que o pagamento do valor do capital seria feito da seguinte forma:

a) 40% daquele valor seria perdoado:

b) 60% daquele valor seria pago:

b) 1- 20% do capital em dívida seriam pagos em 9 anos. com 2 anos de carência, contados a partir da data da homologação da deliberação da Assembleia de Credores que aprovou a medida, em 14 prestações semestrais e postecipadas:

b) 2- 40% do capital em dívida seriam transformados em capital social da Autora ou, se o credor não exercesse tal direito durante o período de Gestão Controlada, reduzidos a metade, valor este que seria pago em 10 prestações semestrais, iguais e postecipadas, nos 5 anos seguintes ao termo do período inicial de 9 anos -F.

7. Deliberação que foi homologada por despacho de 02.03 1997 transitado em iulgado em 20.03.1997 (Doc de fls. 136 e 186 e Acordo)-G

8. No dia 19.02.1999 a medida de Gestão Controlada de dois anos foi prorrogada por mais um ano, ou sej a, até 20 de Março de 2000, data que corresponde ao termo de um período de 3 anos a contar da data do trânsito em julgado do despacho de homologação da aprovação da proposta de viabilização (Doe. junto de fls. 187 a 190 e Acordo)-H.

9. A 17.06.1999, por deliberação da Assembleia de Credores, foi aprovada (apenas com o voto contra do Réu e de dois outros credores, representando apenas, no seu conjunto, 5.1 % dos créditos) uma revisão do Plano de Gestão Controlada, revisão que foi homologada por despacho já transitado em julgado, em 23/7/1999, na qual foi aprovado uma revisão do Plano de Gestão Controlada que determinou que, no caso de os accionistas, no exercício do seu direito de preferência, não subscreverem um mínimo de oito milhões de acções, os créditos comuns não convertidos em capital (tal como subsistentes após o perdão já operado nos termos do Plano em vigor) considerar-se-ão reduzidos a 20%, percentagem essa que deverá ser paga numa única prestação, ao fim de 10 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão de homologação da deliberação que aprovou esta proposta (Doc. Junto de fls. 191 a 204 e Acordo)-L

10. Por acordo celebrado a 12.05 1994 a Autora constituiu penhor sobre

a) 719.200 acções ao portador no capital da CPTP;

b) 60.620 acções nominativas e 158.173 acções ao portador (totalizando 218.793 acções) no capital da AV (Doc. junto de fls. 349 a 341 e Acordo), para garantia do pontual cumprimento de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir por um conjunto de sociedades do Gmpo AA (a saber, a AA, a AA GROUP, S.A., a AV, a CPTP, a JET BETON e a LUSIT ÂNIA, SGPS, S.A.) resultantes de financiamentos ou de qualquer outra operação bancária, concedidos ou a conceder a estas entidades pelo Réu, até ao montante máximo de Esc. 1.719.970.000$00 (mil setecentos e dezanove milhões novecentos e setenta mil escudos) (Doe. junto de fls. 339 a 341 e Acordo)-J.

11. O acordo aludido em J foi reforçado a 18.04.1995 por via de um aditamento àquele contrato inicial, tendo a Autora entregue ao Réu, nessa data, mais 479.740 acções ao portador no capital da CPTP (Doe. junto de fls. 342 343 e Acordo)-L.

12. Autora e Réu celebraram o "Acordo de Pagamento" junto a fls. 232, nos termos do qual acordaram o seguinte:

As partes têm divergências quanto ao valor do crédito detido pelo Réu sobre a Autora e sociedades do grupo;

A Autora obrigou-se a pagar ao Réu o montante de Esc: 60.000.000$00 (sessenta milhões de escudos) no dia 15 de Novembro de 2001 e o Réu obriga-se a deduzir este valor do montante global do crédito detido sobre a Autora e sociedades do grupo;

O Réu prorrogou a exigência de pagamento do remanescente da dívida de Esc: 723.553.128$00 para 20.03.2002, sob condição do recebimento do valor atrás referido, reconhecendo o Réu que não pode pedir de novo a falência da Autora, bem como da AV, S. A. e da CPTP, S. A. até 20.03.2002 e que, até essa data e caso seja paga a quantia de Esc: 60.000.000S00 (sessenta milhões de escudos) em 15.11.2001, não se verifica o vencimento antecipado de toda a dívida por falta de pagamento de prestações vencidas;

Em contrapartida do pagamento acordado, o Réu obrigou-se a desistir do pedido de falência que corre termos no Tribunal de Comércio, bem como a não proceder à publicação dos anúncios do pedido de falência até ser proferido o despacho sobre a desistência do referido pedido;

A Autora obriga-se a não exigir ao Réu qualquer compensação relativa ao processo de falência instaurado por este último (Doc. de tls. 232 a 235 e Acordo)-M.

13. Em 15.11.2001, a Autora pagou ao Réu, através da TERTIR, a quantia de Esc. 60.000.000$00, equivalente a E 299.278.74 (Doc. de íls. 238 e 239 e Acordo)-N;

14. Em 07.06.2002, a Autora pagou ao Réu a quantia de E 161.660,24, equivalente a Esc. 32.409.968$00 (Acordo)-O;

15. Em 08.11.2002, a Autora pagou ao Réu uma nova prestação no valor de E 115.234,75, equivalente a Esc. 23.102.493$00 (Acordo)-P:

16. E em 20.03.2003, a Autora pagou ao Réu uma nova prestação no valor de € 115.267,00 equivalente a Esc: 23.128.848$00 (Acordo)-Q:

17 A 19 de Setembro de 2001 o Réu entregou no Tribunal do Comércio de Lisboa um pedido de falência da Autora, nos termos constantes do documento de fls. 220 a 231, que correu os seus termos no 2° Juizo, Processo nº 219/2001, que veio a terminar por desistência (Documentos de fls. 220 a 231 e 236 e Acordo)- R

18 Nem antes nem depois de 20032002 o Réu interpelou a Autora exigindo o pagamento da totalidade das prestações alegadamente vincendas (Acordo)-S.

19. O Réu não optou pela transformação dos 40% do montante em dívida em capital social no período de gestão controlada-1°;

20. O crédito da ré, aludido em C), foi inscrito na Relação Provisória dos Créditos Reclamados e não Impugnados, como capital, na coluna «Dívidas existentes em 08.04.96»-2°

21. A autora efectuou os pagamentos aludidos em N, O, P e Q no pressuposto de, subsequentemente, ser fixado o valor exacto e a data de vencimento do crédito da ré - 4°.

22. No dia 24/8/2001, o réu enviou à autora o escrito constante de fls. 211, com o seguinte teor: Foi-nos solicitado pelo nosso cliente Banco doBB SA. que, na qualidade de advogados, informasse-mos V. Exas. que nela é sua intenção proceder à entrega a V Exas. das acções representativas do cap