Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1.- O Autor - AA - instaurou (20/12/2017) acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus

BB

CC (que usa o nome artístico de “DD”)

EE

FF

C.…, S.A.

Alegou, em resumo

Os dois primeiros RR., num programa televisivo transmitido em canal propriedade da 5ª Ré denominado “Co...” e de que são, respectivamente, director e director adjunto os 3º e 4º réus, proferiram declarações ofensivas da honra, consideração e bom nome do A., causando-lhe danos não patrimoniais.

Pediu a condenação dos RR. no pagamento solidário da quantia de € 100.000,00.

1.2. Os Réus contestaram, defendendo-se, em síntese:

Os factos comentados no aludido programa eram públicos, divulgados pelo próprio A. e as opiniões proferidas neste programa contêm-se no âmbito da liberdade de expressão dos que as proferiram, sem conhecimento dos 4º e 5º RR, e impugnaram os danos não patrimoniais.

1.3. O Autor desistiu do pedido contra a 5ª Ré C.…, S.A., e a desistência foi homologada por sentença de 22/02/2018.

1.4. Realizada audiência de julgamento, foi proferida (4/6/2020) sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os Réus do pedido.

A sentença baseou-se, no essencial, em dois tópicos de argumentação:

As declarações proferidas pelo 1º Réu BB, secundadas pela Ré CC, apesar de desagradáveis e grosseiras consubstanciam “um juízo de valor, uma apreciação negativa das qualidades humanas e de pai”, sendo o Autor figura pública, pelo que a “a emissão de opiniões e críticas contém-se dentro da esfera da liberdade de expressão”.

O A. não logrou demonstrar a intenção de insultar e de manipular a opinião pública contra ele.

1.5. O Autor recorreu de Apelação e a Relação ..., por acórdão de 11/3/2021, julgou a apelação improcedente e confirmou, com um voto de vencido, a sentença.

1.6.- O Autor interpôs recurso de revista, com as seguintes conclusões:

1). O fundamento do pedido de condenação formulado na presente ação assenta nas afirmações que foram produzidas pelos dois primeiros RR., ora recorridos (BB e CC (“DD”) em direto, num programa que foi para o ar no Co... (Co...), no dia 26 de fevereiro de 2015, durante a manhã.

2) Decidiram os dois referidos RR. comentar uma notícia que tinha saído na edição do jornal Co... daquele mesmo dia 26 de fevereiro de 2015, que informava que o menor GG (filho do aqui recorrente e da sua ex-mulher HH), havia sido ouvido no Tribunal de Família e Menores ... para testemunhar no processo relativo à sua guarda por indicação do pai, aqui recorrente.

3) A notícia em causa não era verdadeira porque o GG, naquela ocasião tinha sido ouvido pelo Ministério Público, para memória futura, no âmbito de um processo criminal que a ex-mulher do aqui recorrente lhe moveu, baseado na prática de alegados atos de violência doméstica e aquela audição do menor GG teve lugar na sequência de promoção nesse sentido do Ministério Público.

4) Tratou-se assim de uma confusão por parte do referido jornal, mas tal facto acaba por se afigurar, neste caso, pouco relevante, uma vez que o aqui recorrente admite que os dois referidos RR. não soubessem que a notícia em causa não se encontrava correta.

5) As afirmações proferidas pelos dois referidos RR., designadamente pelo 1.º R., constituem matéria assente pelas instâncias (até porque não foram impugnadas pelos RR.) e podem ler-se no ponto 3.º dos factos que a mesma considerou terem sido provados e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos.

6) Os RR. fingindo-se muito indignados com a notícia (o R. BB afirmou mesmo que “nem queria acreditar”, o que aliás faria bem uma vez que a mesma não era, como se disse, verdadeira.

7) Não obstante, e ato contínuo, afirmou que iria falar logo ali, em direto, com o aqui recorrente, tendo o cuidado de dizer que o comentário que iria fazer não tinha nada a ver com a defesa da HH) ou contra AA, aqui recorrente.

8) E o que em seguida afirmou, em plano total da Câmara, falando em direto dirigindo-se ao aqui recorrente, invocando ser “de pai para pai”, pelas câmaras da televisão foi apenas o que a seguir se transcreve e a douta sentença recorrida deu como provado.

9) “Oh AA, você diga-me lá uma coisa: você droga-se ou injeta-se com lixívia? Porque tem de haver aqui… uma destas coisas é certa, porque um pai, já nem falo de um cidadão, mas um pai que submete àquilo que você tem submetido os seus filhos, desta forma absolutamente vergonhosa. E olhe que eu sou separado, portanto, eu falo com conhecimento de causa”.

10) Depois de em seguida, referir que também era separado do primeiro casamento e que sempre tratou muito bem a sua ex-mulher e os filhos, continuou afirmando o seguinte:

“Qual é a parte em que você no seu… a… eventual cérebro ultra desenvolvido ainda não percebeu que se está a portar pessimamente em todo este processo? Os filhos têm de ser protegidos destas coisas. Você não tem o direito de colocar um miúdo de onze anos perante uma situação destas, para servir apenas de joguete para ofender a mãe. Porque não é mais disto… você não quer nem mais nem menos do que isto. A única coisa que você quer com isto é manter-se junto da sua ex-mulher, utilizando os seus filhos. Isto é feio. Isto é próprio de uma pessoa que alegadamente até está com uma demência, portanto você vá, mas é a um psicólogo ou a um bom psiquiatra porque você não tem o direito de estar a fazer isto aos seus filhos, não se faz isto”.

11). Neste preciso momento, a R. e recorrida CC afirma: “Já foi, BB, Já foi…”.

12) E o R BB, sem se deter, continua:

“Ainda não acabei. Não se faz isto aos seus filhos. Você está a fazer mal aos seus filhos. Não há nenhuma justificação que você, na sua filosofia, possa encontrar para aquilo que você está a fazer a estas duas crianças. São crianças. Que não têm culpa nenhuma das suas… ou das suas paranoias, suas ou da mãe ou de quem quer que seja… Portanto, levar uma criança de onze anos a ter que intervir perante um juiz para dizer, coitada, sabe Deus o quê, mandado ou pressionado sabe Deus por quem, é uma coisa que francamente, não tem respeito nenhum. Portanto na minha opinião de pai para pai, você não merece é ter filhos, ok? Esse dom não lhe devia ter sido concedido porque você não é pai, é apenas um progenitor. Porque de pai não tem nada. Tenho dito”.

13) Considerou ainda a douta sentença recorrida como factos provados que o 1.º R. (BB) publicou o vídeo destas afirmações na sua página oficial do ... nesse dia (ponto 4.º) e que a 2.ª R. (DD) “assinou por baixo” na sua página oficial do ... nesse mesmo dia (ponto 5.º);

13) Finalmente, considerou ainda provado a douta sentença recorrida que o teor das declarações proferidas no programa “causaram desgosto ao A.”, aqui recorrente.

14)Salvo o devido respeito, quer a douta sentença da Comarca quer o douto acórdão recorrido não fizeram uma correta avaliação dos factos e do Direito aplicáveis, tendo considerado que as referidas declarações não podiam ser consideradas insultuosas porque os RR. apenas estavam a expressar a sua opinião.

15) Convém recordar que o 1.º R., com a colaboração da 2.ª R., disse o seguinte:

Ó AA, você droga-se ou injeta-se com lixívia?

É que uma destas duas coisas é certa…;

Você tem submetido os seus filhos de uma forma absolutamente vergonhosa;

Qual é a parte em que você, no seu cérebro ultra desenvolvido ainda não percebeu que se está a portar pessimamente neste processo?

Serve-se do seu filho de 11 anos como joguete para ofender a mãe?

Só quer manter-se junto da sua ex-mulher utilizando os filhos;

Isto é próprio de uma pessoa que está com demência, pelo que deve ir a um bom psicólogo ou psiquiatra porque você não tem o direito de estar a fazer isto aos seus filhos;

As suas crianças não têm culpa das suas paranóias;

Você não merece ter filhos, você não é pai, é apenas um progenitor porque de pai não tem nada.

32. Foram estas afirmações, Venerandos Juízes Conselheiros, que as doutas decisões recorridas, designadamente o douto acórdão da Relação, considerou como sendo apenas “deselegantes”, “desagradáveis” e “grosseiras”.

33) Estes insultos foram feitos sem qualquer animus jocandi uma vez que o 1.º R. pretendeu mostrar que estava a falar a sério, tendo assumido uma gravidade especial pelo facto de terem sido proferidos em direto, em jeito de diálogo de um para um, pois o 1.º R. começou por dizer mesmo: “Agora vou falar com o AA” e, um pouco mais adiante, inicia o pretenso diálogo de “pai para pai”, dizendo “Oh A, você diga-me lá uma coisa”…

34) Com efeito, cabe dizer e concluir que se se utilizar um canal televisivo para em direto, e sem dar ao visado qualquer hipótese de defesa, insinuar que ele se droga, chamar-lhe demente e paranoico, para além de o acusar de ser um péssimo pai e de se servir dos filhos menores para atingir fins imorais não constitui um ato ilícito gravíssimo, um verdadeiro atentado à imagem e bom-nome de uma pessoa, então não vivemos num Estado de Direito em que os cidadãos é suposto serem protegidos pela Lei.

35) Como pode o Tribunal pactuar como uma violência destas em nome da liberdade de expressão, esquecendo os mais elementares direitos de personalidade?

36). Aliás, os RR. não sabiam nada sobre o processo em que o aqui recorrente defrontava a sua ex-mulher no Tribunal de Família e Menores ....

37) O recorrente tinha todo o direito de pedir ao Tribunal que ouvisse o seu filho GG, até porque a Lei permite fazê-lo e neste momento até consa­gra o princípio da audição da criança (cf. Lei do Processo Tutelar Cível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro (cf. artigo 5.º - “Audição da criança” que, no seu n.º 1, determina que “A criança tem o direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse”);

38) Por isso se entende que quer a douta sentença da Comarca quer o douto acórdão recorrido não fizeram uma correta avaliação dos factos nem do Direito aplicável;

39) Ficou provado que os RR., aqui recorridos, depois de terem produzido as afirmações difamatórias contra o aqui recorrente, ainda foram publicitá-las nas suas páginas do …. Ora, sabe-se por experiência própria e pelo conhecimento comum dos factos e da vida que qualquer publicação no ..., sobretudo em páginas de pessoas da televisão, conhecidas do grande público, como era (e é) o caso dos dois 1.ºs RR., que são visualizadas por um número indeterminado de pessoas, havendo inúmeros “gostos” e inúmeros comentários e partilhas;

40) O que, salvo melhor juízo, deveria ter sido considerado pela douta sentença recorrida e também o douto acórdão recorrido era que o facto (provado) de os dois referidos RR. terem, no próprio dia (26 de fevereiro) feito a publicação nas suas páginas do ... da intervenção que fizeram na televisão, levou a que existisse uma substancial divulgação da referida intervenção, com um número indeterminado de visualizações e partilhas.

41). Salvo o devido respeito, não se entende como se pode concluir, sem justificar, que um programa que passou em direto no Co..., protagonizado por duas pessoas conhecidas do grande público como são BB e DD, e cujo vídeo foi nesse mesmo dia publicado nas páginas do ... de cada um deles, não tiveram ampla divulgação por este meio e através das redes sociais, tendo dado origem a comentários, visualizações e partilhas.

42) Acresce que a intenção dos dois referidos RR., não só ao terem produzido as afirmações que produziram, através do programa de televisão em direto, como ainda ao terem, logo no próprio dia, publicado o acontecimento (as imagens) nas suas páginas do ... era claramente a de promoverem a maior divulgação possível ao evento.

43) Para além da televisão e das redes sociais, a imprensa escrita deu razoável eco às referidas afirmações produzidas pelos RR., designadamente pelo 1.º R.

44) Os próprios termos que constam da capa dessa publicação - “BB arrasa AA - você droga-se ou injeta-se com lixívia, de pai não tem nada”, são particularmente reveladoras e constituem prova da repercussão que o episódio teve junto da restante comunicação social;

45) É evidente que “os 1.° e 2.° RR. agiram tão somente com o objetivo de rebaixar e ferir gravemente o nome, a honra, a reputação, a credibilidade e a qualidade moral e de pai do aqui A. (recorrente), aproveitando-se dos meios de comunicação social que tinham ao dispor”.

46) Se o que o 1.º R. afirmou perante as câmaras da televisão não teve por objetivo rebaixar e ferir gravemente o nome, a honra, a reputação, a credibilidade e a qualidade moral e de pai do aqui recorrente, que objetivo teve então?

47) O 1.º R., com a cumplicidade e apoio da 2.ª R., atacou violentamente o aqui recorrente, afirmando que este de pai não tinha nada, que não merecia ser pai, que maltratava os filhos porque se servia deles para os seus fins, perguntando se ele se drogava e chamando-lhe demente, paranoico e necessitado de ajuda psiquiátrica.

48) Os que os RR., aqui recorridos, fizeram não foi só produzir comentários sobre a vida do aqui recorrente, ao abrigo da liberdade de expressão, mas sim produzir e consumar um verdadeiro chorrilho de insultos contra o aqui recorrente, imputando-lhe comportamentos desviantes de forma difamatória e insultuosa, o que extravasa totalmente o quadro da liberdade de expressão.

49) Ora, não é possível nem provável que tudo tenha acontecido sem um mínimo de planeamento por parte dos aqui RR. ou de ainda outras pessoas.

50) A única conclusão lógica implica ter havido um planeamento prévio por parte dos dois RR., apresentadores do programa e ora recorridos, o que torna ainda mais censurável a respetiva atuação;

51) Os RR. pretenderam manipular a opinião pública contra o aqui recorrente. Com efeito, só assim é possível entender a violência e o tom utilizados, bem como a deformação dos factos que constavam da notícia, fazendo crer que um pai que indica um seu filho de 11 anos para testemunhar em Tribunal tem que forçosamente ser um facínora.

52) A verdade é que indicar um filho para ser testemunha de um processo não é um crime e pode ser uma ação perfeitamente justificada, dependendo das várias circunstâncias que rodearem o processo. Sem as conhecer não é possível fazer um juízo correto e foi justamente isso que os RR. não fizeram – um juízo correto.

53) E porquê? Porque a sua intenção era claramente a de beneficiar a ex-mulher do aqui recorrente, intenção essa que ressalta de forma clara e inequívoca das declarações do 1.º R. que faz, embora, um certo esforço para disfarçar.

54) Basta ler com atenção as referidas declarações e atentar nas referências que são feitas à ex-mulher do aqui recorrente para de imediato se perceber que se trata de um daqueles casos que o povo qualifica como “gato escondido com o rabo de fora”.

Vejamos alguns exemplos:

O 1.º R. começa por dizer que não conhece os dois ex-cônjuges, mas sempre refere que em relação a HH se cruzou algumas vezes com ela na ... e que se cumprimentavam apenas (cf. pp. 4 e 5, da douta sentença recorrida). E logo a seguir refere que “este comentário não tem nada a ver com a defesa de HH ou contra AA…” (cf. p. 4).

55) Percebe-se daqui que o 1.º R. quis acautelar uma situação que ele sabia de antemão que poderia ser interpretada como uma clara defesa da ex-mulher do aqui recorrente e de um ataque violento a este.

56). Aliás, este “aviso” do 1.º R. revela que de facto ele já sabia o que ia dizer o que prova que, ao contrário do que a douta sentença recorrida deu como não provado (cf. facto não provado n.º 15.º p. 7), sempre era verdade que pelo menos o 1.º R. preparou e sabia o que ia dizer sobre os factos em causa. Depois refere ainda não ter uma ligação profissional a HH, mas que a admira enquanto profissional (ibidem). E logo a seguir atira que já quando a AA nunca admirou nem admira por coisa rigorosamente nenhuma… (ibidem).

57) E a partir daqui desata a desferir o ataque violento que deu origem ao presente processo judicial. Mas mais adiante, volta a referir-se a HH, afirmando o seguinte: Que quer utilizar o filho de 11 anos “para servir apenas de joguete para ofender a mãe” (cf. p. 4) Que a única coisa que o recorrente queria (diz o 1.º R.) “é manter-se junto da sua ex-mulher, utilizando os seus filhos” (cf. ibidem).

58) Por estes extratos que se acabaram de transcrever, não é possível não perceber que a finalidade primacial dos RR. era mesmo a de, através do ataque brutal ao aqui recorrente, proteger a sua ex-mulher, fazendo dela vítima e, claro, manipular a opinião pública;

59) Como é evidente, o público ao ser confrontado com as afirmações dos RR., e sem sequer ouvir qualquer resposta por parte do recorrente, que não teve possibilidade de se defender, até porque não estava no programa nem pôde intervir nele, era facilmente levado a acreditar nas aleivosias e falsidades vertidas pelo 1.º R., tendo sido o que efetivamente aconteceu.

60) Ora não se vê como é que as declarações que causaram desgosto ao A não tenham contribuído para que este andasse triste, perturbado, deprimido, desmotivado e com problemas de insónias.

61) As declarações das testemunhas confirmaram o que se tem de considerar, aliás, absolutamente lógico, perante a violência das ignominiosas afirmações produzidas pelos RR. em direto na televisão, ou seja, que o aqui recorrente ficou, não só “desgostoso”, mas deprimido, psicologicamente abalado e com insónias.

62) Os vídeos com as imagens das declarações dos RR. ainda hoje aparecem, bastando fazer uma breve e simples pesquisa na Internet usando a expressão “BB versus AA”. Com efeito, os factos ainda se encontram na Internet, à disposição de todos aqueles que os queiram ler ou mesmo visualizar, com exceção do Co..., pois a R. C..., S.A., como é evidente, retirou esta ligação assim que tomou conhecimento do presente processo judicial (cfhttp://www.....pt/...; https://....com/....)

63) Os factos que foram dados como provados e que consistem nas declarações que foram proferidas pelo recorrido BB, apoiado e acolitado pela recorrida CC, não podem ser considerados como mera crítica mordaz, contundente ou deselegante, mas sim um ataque ilícito, desonesto e vil à imagem e personalidade de um cidadão que não se podia defender naquele contexto.

64) O douto acórdão recorrido enferma igualmente, salvo o devido respeito, de um equívoco de julgamento, pois ao contrário do que ali se sustenta, o contexto em que as declarações foram proferidas constitui uma agravante e não uma atenuante.

65) O douto acórdão recorrido invoca como fundamentação de Direito a prevalência do artigo 10.º do CEDH, quase como se o direito à liberdade de expressão fosse um direito absoluto, o que não é verdade seja sob que perspetiva for. O Direito português impõe, porém, limitações e restrições para salvaguarda da tutela dos direitos de personalidade, o que aliás se compreende, tendo em conta os ditames da Boa-Fé e também do Bom-Senso. Acresce que se pode admitir que, em certas situações, a liberdade de expressão se justifique mesmo quando da mesma resultam factos danosos para os destinatários, mas em situações em que o interesse público o justifique.

66) Ora, no caso vertente, as declarações dos RR., aqui recorridos, não tinham nenhuma relevância pública nem se destinavam a assegurar nenhum interesse público, antes se constituindo como um ataque miserável e condenável à pessoa do aqui recorrente, com a agravante de este nem sequer se poder defender.

67) O extenso voto de vencido da autoria de um Senhor Juiz Desembargador, merece a total concordância do aqui recorrente, que confessa ser o conteúdo do que almejava quando interpôs o recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....

68) Com efeito, o aqui recorrente sufraga por inteiro o que se pode ler no referido voto de vencido, que considera traduzir com exatidão o que considera uma correta interpretação da lei aplicável aos factos apurados e dados como assentes.

69) Considerou, em primeiro lugar, o Sr. Juiz Desembargador que as declarações proferidas pelo R. e recorrido BB constituem atos ilícitos, aptos a causar dano à honra e bom nome do autor (aqui recorrente). São assim enquadráveis na previsão do artigo 484.º do Código Civil, fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade civil pelos danos causados à imagem e bom-nome do aqui recorrente.

70) Do mesmo modo, considera o Sr. Desembargador que deveria ser dado como provado que ao agirem como agiram, os referidos RR. e recorridos representaram a possibilidade de a sua conduta contribuir para a alimentação de um sentimento geral de reprovação e condenação do autor na praça pública e de assim beneficiarem a imagem pública da ex-mulher no litígio que envolvia a custódia dos filhos do casal dissolvido.

71) Mais uma vez se reporta o Sr. Desembargador à conclusão lógica a retirar dos factos segundo o padrão de um homem médio e o grau de representação comum dos valores predominantes da vida em sociedade, atendendo ao teor das expressões utilizadas e a sua repercussão através dos meios utilizados para a sua divulgação.

72) Considerou ainda o Sr. Desembargador que a prova produzida atestou de forma clara os efeitos emocionais negativos que as declarações produzidas pelos RR. nele tiveram e que foram claramente atestadas pelo depoimento das testemunhas que foram depor a juízo, designadamente a do seu psiquiatra, Dr. II.

73) Considera finalmente que a presente demanda deveria ser considerada parcialmente procedente por provada com a condenação dos RR. a pagar ao A., aqui recorrente, de uma indemnização não inferior a € 40.000,00 (cf. p. 69).

74) Conclui o Sr. Desembargador por considerar que as afirmações proferidas pelo 1.º R. e amplamente divulgadas por este e pela 2.ª R., nas respetivas páginas de ... foram gratuitas, soezes e cobardes, tendo extravasado largamente o seu direito à livre crítica, ainda que mordaz, feroz, contundente ou combativa e que vilipendiaram de forma direta e manifesta os direitos de personalidade do autor (cf. p. 69).

75) Chama ainda a atenção o Sr. Juiz Desembargador para o facto de as suas conclusões coincidirem com a posição tomada pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (CRERCS), na sua Deliberação n.º 15/2016 (cf. doc. 5, p.i.), que concluiu terem as declarações do R. BB terem sido suscetíveis de lesar o bom nome do Queixoso quer pelo seu conteúdo quer pela agressividade patente da sua pronúncia. O facto de o autor destas afirmações se encontrar ao abrigo da liberdade de expressão não lhe confere legitimidade para ofender direitos de outrem.

76) A tutela constitucional do direito fundamental “ao bom nome e reputação” do autor, como de qualquer outra pessoa no seu lugar, que está posta em causa (art.º 26, n.ºs 1 e 2, da CRP), não podendo o mesmo ser postergado, com a mera invocação do exercício da liberdade de expressão, direito que também goza de tutela constitucional (art.º 37.º, n.º 1, da CRP).

77) Chama ainda a atenção o Sr. Desembargador vencido para o disposto na norma do n.º 3 do artigo 37.º da CRP, da qual resulta que o exercício abusivo dos direitos consagrados no n.º 1 deverá ser sindicado pelos tribunais, até porque os direitos fundamentais que estão em jogo têm peso igual na hierarquia dos valores protegidos constitucionalmente, estando sujeitos a determinadas restrições. Não pode assim a liberdade de expressão ser considerada um direito absoluto.

78) Cabe ainda chamar aqui o disposto no artigo 335.º do Código Civil que deve funcionar com um critério normativo apto a resolver situações de conflito de direitos, determinando que havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.

79) No caso vertente, a conduta dos RR. não prosseguiu qualquer interesse público, tendo tido apenas por finalidade ofender gravemente a personalidade do aqui recorrente, quer a nível pessoal quer profissional, como homem e cidadão.

80) E quanto à norma invocada no douto acórdão recorrido do artigo 10.º da CEDH, a posição defendida pelo Sr. Desembargador é no sentido de que a prevalência dada à liberdade de expressão não é absoluta, podendo coexistir com restrições e sanções, podendo o estado Português estabelecê-las, como aliás o faz através de normas como o artigo 180.º do Código Penal e o artigo 484.º do Código Civil.

81) Donde conclui que a conduta dos RR., aqui recorridos, deve ser considerada como ilícita e culposa, tendo provocado danos à imagem, bom-nome e honra do aqui recorrente, que deverão ser ressarcidos em sede de responsabilidade extracontratual, ex vi do artigo 484.º do Código Civil.

1.7.- Os Réus contra-alegaram, com as seguintes conclusões:

1. Entendem os Recorridos que o recurso interposto pelo Autor deve improceder na sua totalidade.

2. O Recorrente é uma figura pública com grande notoriedade, reconhecido pelo público, sendo presença frequente na comunicação social e por força disso é natural que o mesmo esteja mais exposto à crítica do que o comum cidadão. E por essa razão, e com o devido respeito, terá de aceitar as críticas, quer do público em geral, quer dos meios de comunicação social em particular.

3. As declarações proferidas pelo 1.º Réu BB foram feitas na sequência da notícia publicada na Revista “...”, a 26.02.2015, com o título “.... Filho mais velho ouvido em Tribunal”, da autoria da jornalista JJ (doc. 3 junto com a p.i).

4. À data dos factos os 1.º e 2.º Réus, apresentavam o programa “Co...”, que vive sobretudo da animação, criatividade e espontaneidade dos respetivos apresentadores. O programa em causa é em direto, tendo os apresentadores uma larga autonomia e latitude na apresentação e condução do mesmo.

5. Como é habitual neste tipo de programas, é aberta a discussão de notícias publicadas na imprensa. Porém, conforme será analisado adiante, os apresentadores não informam previamente a produção do programa que notícias vão ser referidas e, principalmente que comentários vão ser referidos ao longo do programa.

6. Ademais, o 1.º Réu não especificou à 2ª Ré, e muito menos aos restantes Réus, que tencionava fazer aquele comentário. Aliás, o carácter espontâneo e eminentemente pessoal das declarações daquele, está marcado pelas suas palavras "aquilo que eu vou dizer é só de pai para pai".

7. As declarações proferidas pelo 1.º Réu cingiram-se a uma opinião, a uma crítica pessoal e a uma indignação. Não houve qualquer intenção de difamar ou de proteger a ex-mulher do Recorrente, mas única e exclusivamente dar a sua opinião sobre uma situação, no âmbito da sua liberdade de opinião e de expressão.

8. De facto, há que ter em consideração que a liberdade de expressão constituindo um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, é aplicável, não apenas às informações ou ideias que são favoravelmente recebidas ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também as que ofendem, perturbam ou perturbem o Estado ou qualquer sector. (caso “... vs ...”).

9. No recurso de revista, o Recorrente crítica os factos não provados que impugnou no recurso de apelação, mas que o Tribunal da Relação não deu provimento, entre eles, os factos não provados 6, 7, 9 e 10. Com a impugnação destes factos, pretendeu o Recorrente tentar demonstrar que a intenção dos Réus era dar a maior divulgação possível ao acontecimento, dando azo a um número indeterminado de visualizações, comentários e partilhas. Porém, entendeu o Tribunal a quo que não foi feita prova que era essa a intenção dos Réus.

10. Andou bem a sentença recorrida assim como o acórdão recorrido, não tendo sido feita qualquer prova por parte do Autor para que os factos considerados como não provados 6, 7, 9 e 10 pudessem ser considerados como provados.

11. A intenção do 1.º Réu, não foi ofender o nome, honra, reputação, credibilidade ou a qualidade de pai do Recorrente, mas sim, emitir uma opinião “de pai para pai” pelo facto de este ter chamado um dos seus filhos menores a depor no processo de regulação do poder paternal.

12. Porém, o Recorrente faz referência ao voto vencido, mas sempre com a referência a todos os Réus, como se o voto vencido tivesse considerado que todos os Réus praticaram um ato ilícito e que deviam ser condenados. O qual faz mesmo a referência a “com a condenação dos RR. a pagar ao A. (…)”, quando na verdade não é isso que acontece. Pois no entender do Senhor Juiz Desembargador está em causa apenas a atuação do 1.º e 2.º Réus e não de todos os Réus.

13. A matéria de facto (ponto 9.º, 12.º, 17.º, 18.º e 19.º dos factos considerados não provados) que o Senhor Juiz Desembargador daria parcialmente provimento nem sequer se demonstraram provados por parte do Recorrente.

14. Relativamente à alegada responsabilidade da 2.ª Ré, sempre se diga que, não praticou qualquer facto que se possa, mesmo em tese, ser considerado atentatório ao bom nome e reputação do Recorrente. Quando muito assentiu com aquilo que o 1.º Réu disse. Mas tal conduta, porém, à luz do direito, não é valorada como ilícito.

15. Não é o facto de a mesma ter partilhado na sua página de ... a publicação do 1.º Réu nessa rede social que faz com que tenha praticado algum facto ilícito. A 2.ª Ré limitou-se a apoiar a opinião do 1