Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Aldeia da Fonte - Sociedade de Investimentos Turísticos, Lda.,

veio interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão de 11/02/2018

, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual confirmou a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância que julgou improcedente o pedido da aí autora (ora recorrente) - formulado contra a aí ré Massa Insolvente da Planipico, Lda., - para que se declarasse nula e de nenhum efeito a transação celebrada no processo n°. ...9/2000 (aí melhor identificado), que correu termos no extinto Tribunal Judicial ..., ..., por estar inquinada de erro-vício (de vontade) que afetou a sua declaração.

Pedido/recurso de revisão que fundou na al. b) do art°. 696° do Código de Processo Civil - pois que, conforme deixou expresso no introito desse seu requerimento/articulado inicial, afirmou fazê-lo “

nos termos do ínsito alínea b) do art. 696º do Código de Processo Civil

” - tendo no final a recorrente apresentado, para o efeito, as seguintes conclusões (

que se reproduzem na integra,

com respeito da ortografia,

para melhor compreensão da problemática que adiante iremos identificar e que será objeto de apreciação/discussão nesta conferência, o mesmo sucedendo com as restantes transcrições que adiante iremos igualmente fazer):

« 1 - Nesta acção, a Aldeia da Fonte, Lda, contra a Massa Insolvente da Planipico, Lda, pediu que fosse declarada nula e de nenhum efeito a transacção (no Proc. n.° ...9/2000) por estar inquinada de erro-vício que afectou a declaração da Autora, por o seu sócio gerente AA que celebrou tal transacção o ter feito no estrito e absoluto convencimento de que todos os pagamentos feitos pela Autora à Ré até 27 de Maio de 2013 tinham sido levados em conta, contabilizados e abatidos na dívida reclamada, tanto que tinha sido a perícia judicial (às relações comerciais entre a Aldeia da Fonte e a Planipico, que foi declarada falida por sentença transitada em julgado em 2001) a base do encontro de valores.

2 - O que era do conhecimento da Massa Insolvente da Planipico, pois nas negociações prévias à celebração da transacção, as partes procuraram e quiseram fazer um acerto definitivo das contas entre elas, o que afinal não acontecera.

3 - Pois como veio a Aldeia da Fonte a aperceber-se em 2014, já após ter terminado o pagamento do empréstimo bancário para pagamento de uma tranche de € 221.205,20 que efectuara em 22 de Maio de 2002 (cerca de um ano depois de transitada em julgado a sentença que declarara a falência da Planipico), através de uma transferência para a conta bancária da Ré na Caixa ..., com o n.° 21...04-5, no valor de € 221.205,20, esse valor, não fora afinal contabilizado pela Massa Insolvente e não fora abatido na dívida.

4 - Verificava-se, pois erro-vício e de vontade na declaração de aceitação de tal transacção, cuja essencialidade era conhecida pela outra parte, o que motivou a acção.

5 - Apesar da prova documental do pagamento, que não foi contrariada por prova de igual valor demonstrativa da contabilização desse pagamento por parte da Massa Insolvente, da discrepância das datas do pagamento, do período abrangido pela perícia que fora base do valor encontrado, do valor exacto em termos de valores indicados pela Aldeia da Fonte.

6 - O Tribunal decidiu que tal pagamento fora contabilizado e abatido ao valor da dívida, que fora considerado na transacção, com base no depoimento de parte, da Administradora da Massa Insolvente, prestado sob juramento e cominação, que fundou a convicção do Tribunal, tal como este explicitou claramente na sentença que julgou improcedente a acção.

7 - No decurso da acção a Aldeia da Fonte pagou os € 69.797,42 restantes para completar os € 291.002,62, mas a Administradora da MI nunca passou recibo, ou sequer mencionou esse pagamento nos balancetes trimestrais de liquidação e como se verá, foi ao PER pedido pela Aldeia da Fonte face ao seu comportamento exigir o pagamento, mesmo em relação a esses € 69.797,42 pagos no decurso desta acção!

8 - Com interesse foram nestes autos dados como provados os seguintes factos:

"XV Durante a pendência do Proc. n. ° ...9/2000, em 22 de Maio de 2002, a Autora efectuou uma transferência para a conta bancária da Ré na Caixa ..., com o n.°21...04-5, no valor de €221.205,20 (artigo 17.", da Petição Inicial). "

«XVII - O montante de mencionado em XV foi considerado no acordo mencionado em X (artigos 12.°, 13."e 14."da contestação)».

9 - Na Convicção dessa sentença, datada de 30 de Janeiro de 2017, refere-se que:

«Quanto ao facto constante do n.° XV, no teor do acordo nos articulados relativamente ao pagamento em questão, aliado ao teor bancário constante de fls 116, do qual resulta o pagamento em causa, seu valor e data em que ocorreu. «Quanto ao facto provado constante do n.° XVII. E não provados constantes das alíneas a), b), c), d) e e), no teor fundamental da cópia não impugnada da acta da audiência de discussão e julgamento ocorrida a 27/05/2013, no âmbito do Processo n. ° ...9/2000, do extinto Tribunal Judicial da Comarca ..., constante de fls. J 1.1-11 4, aliada ao teor das declarações da Liquidatária da Massa Falida da Ré e ao teor do depoimento de BB (empresário e ex-sócio gerente da Ré), bem como às mais elementares regras da normalidade ou experiência comum, tudo permitindo concluir pela consideração do pagamento de 22/05/2002 na transacção efectuada no âmbito do mencionado processo e pelo consequente conhecimento da aqui Autora de tal realidade.»

10 - Mas na sentença realçou-se o elemento decisivo para a formação da convicção do Tribunal quanto ao ter sido ou não contabilizada e abatida ou não, no valor da dívida titulada pela transacção, a quantia de € 221.205,20, até pela posição funcional privilegiada que tinha, da seguinte forma: «tal como verbalizou, de forma coerente, credível, não contrariada por ninguém com conhecimento directo dos factos e até desinteressada (pois apesar de liquidatária da Massa Falida da Ré, só tal facto a liga a tal sociedade, sendo alheia às anteriores disputas entre Autora e Ré), CC (liquidatária da Massa Falida da aqui Ré), que o valor de € 221.205,20, foi contabilizado e abatido na dívida que a Autora tinha para com a aqui Ré aquando do acordo final homologado.»

11 - O que se documenta igualmente pelas transcrições do depoimento de parte, que constam do texto destas alegações, que perante o juiz e após juramento, advertida do dever de prestar declarações verdadeiras e das consequências penais de não o fazer, aceitou e reconheceu, enquanto Administradora da MI, a transferência bancária efectuada pela Recorrente em 22 de Maio de 2002 no valor de € 221.205,20 para a conta bancária referida e que que esse valor foi tido em consideração no valor encontrado através da peritagem judicial.

12 - Sendo, portanto, fundamental, com todo o seu peso funcional, para a decisão final da Ia instância e restantes instâncias que analisaram os recursos, as declarações de parte da representante da R./Recorrida, como se viu, tendo-lhe sido atribuída total credibilidade que se sobrepôs acima das restantes prestadas em audiência de discussão e julgamento, tendo o próprio Tribunal alicerçado a sua convicção em tais declarações.

13 - Em 23 de Março de 2018 a Recorrente intentou um Processo Especial de Revitalização que corre termos pelo Juízo de Competência Genérica ... sob o n.° 291/18...., face ao comportamento da MI da Planipico, conduzida pela mesma Administradora, conforme o que aí se relata.

14 - No âmbito desse PER, a Administradora da R., enquanto sua representante legal, em 20 de Novembro de 2019 apresentou peça processual em que refere: "(...) é absolutamente falso que a Aldeia da Fonte tenha pago € 221.205,20 pagos em 22 de Maio de 2002 e que esse valor, a somar aos € 67.797,42 tenham satisfeito o crédito da Massa Insolvente da Planipico sobre a Aldeia da Fonte."

15 - O que significa que quando no dia 28 de Janeiro de 2016, a Administradora, como representante da R. prestou declarações de parte, ajuramentada, depois de advertida pelo magistrado judicial e após cominação, ter verbalizado que a recorrente fez a transferência bancária a 22 de Maio de 2002 no valor de € 221.205,20 para a conta bancária da Planipico - Gestão e Construção, Lda, e que a mesma foi contabilizada, tida em conta e abatida na dívida apurada na peritagem e reconhecida na transacção, afinal não tinha nenhuns elementos documentais e contabilísticos para fazer essas afirmações, pois que, veio a dizer a 20 de Novembro de 2019 que era falso que a Aldeia da Fonte tivesse pago essa quantia através de tal transferência, pelo que nunca poderia ter sido contabilizada e abatida na dívida calculada pela peritagem (anterior) e referida na transacção.

16 - Preenchendo, assim o Administradora da R. todos os elementos do crime de falsidade de depoimento do n.° 1, primeira parte, do art.° 359.° do C. Penal.

17 - Além de, uma vez que o pagamento de € 221.205,20 em 22 de Maio de 2002, estar provado documentalmente e ter sido dado como provado nesta acção, como se viu, com base no seu depoimento de parte ajuramentado no mesmo sentido, a Administradora da MI, saber ter produzido uma falsidade intelectual do documento apresentado no PER, prevista na al. d) do n.° 1 do art. 256.° do C. Penal e ainda no n.° 4 do mesmo artigo, dada a natureza do cargo exercido pela Administradora da R. - al. d) do n.° 1 do art. 386.° do mesmo diploma, pois essa afirmação está em total desacordo com as suas declarações judicialmente prestadas depois de ter sido ajuramentada e contra um facto judicialmente reconhecido como verdadeiro.

18 - E a Administradora da R. não podia deixar de saber que a reputação como "falso" de que a Aldeia da Fonte, Lda tenha pago € 221.205,20 pagos em 22 de Maio de 2002" não corresponde à verdade.

19 - Tanto mais que a Administradora da R., enquanto administradora da Massa Insolvente da Planipico, Lda é a responsável pelas quantias recuperadas e não pode olvidar todos os pagamentos efectuados à Massa, sendo por eles responsável, não podendo deixar de verificar se, recolhidos, foram desviados, tendo então o dever funcional de os recuperar, incorrendo em responsabilidade se o não fizer e a falsidade intelectual que fez incorporar no mencionado documento é juridicamente relevante, pois pretende através dela justificar no PER o crédito reclamado para a Massa Insolvente da Planipico, Lda.

20 - A Administradora da R. com esta actuação pretendia obter para si um benefício ilegítimo: o de furtar-se à responsabilidade profissional e funcional enquanto administradora da Massa Insolvente da Planipico, Lda pela, pelo menos inércia e negligência na guarda e eventual recuperação da quantia de € 221.205,20 pagos em 22 de Maio de 2002 através de depósito em conta da Planipico, Lda cerca de um ano depois de declarada a insolvência, conta essa que se encontrava apreendida nos termos da sentença que decretou a falência.

21 - Foi portanto participado criminalmente todo este comportamento incluindo as falsas declarações prestadas nesta acção, sob juramento e cominação, e que condicionaram a decisão desta acção, atentos os valores, o factor tempo, e a falta de elementos objectivos corroboradores da sua posição, transitada esta, estando desde 5 de Agosto de 2020 pendente no DIAP o processo crime, para verificação dessa falsidade, ou seja, da prática, em concurso real, de um crime de Falso Depoimento ou Declarações p.e.p. no n.° 1, l.a parte do art. 359.° do C. Penal e um crime de Falsificação de Documento p. e p. al. d) do n.° 1 do art. 256.° do C. Penal e ainda no n.° 4 do mesmo artigo, dada a natureza do cargo exercido pela Administradora da R. - al. d) do n.° 1 do art. 386.° do mesmo diploma.

22 - E dada a mesma referência que indiciava que alguém se apropriara ilegitimamente da quantia depositada na mencionada conta, foi participado criminalmente essa apropriação ao DIAP ..., estando o processo crime pendente.

23 - Dada a delonga do processo crime, a recorrente requereu no processo da Insolvência da Planipico "para efeitos de instruir recurso de revisão de sentença no processo n.° 602/15.... o Juízo Central Cível e Criminal ..., que se mandasse certificar narrativamente:

(i) - após exame da conta bancária n.° 21...04-5 (Balcão das ...) da Planipico Ld." no Banco 1... que deu entrada, nessa conta, e em que data, a quantia de € 221.205,20, por transferência efectuada no dia 22/05/2002 e proveniente da conta da ora Requerente com o n.° 21...02-9;

(ii) - se se verificou levantamento dessa mesma quantia logo após, em que data e por quem, ou que entidade;

(iii) - se a mesma quantia, foi levada às contas da MI da Planipico e, em caso afirmativo em que dia;

(iv) - se essa quantia alguma vez foi mencionada nos balancetes trimestrais de liquidação da MI da Planipico".

24 - Tendo o Mm.0 Juiz ordenado, por despacho de 03-02-2021, à Administradora da Massa Insolvente, a mesma que prestara o depoimento de parte, que prestasse as informações correspondentes, o que ela fez, na parte relevante, da seguinte forma:

«2. Cabe desde já referir que a Administradora de insolvência nunca teve acesso à conta bancária n.° 21...04-5 (Balcão das ...) da Planipico, Lda. no Banco 1...;

3. E dos elementos que constam dos Autos e a que a signatária teve acesso por consulta directa ao processo, quando assumiu as suas funções, não encontrou nenhum extracto da referida conta bancária, com o n.°21...04-5- Balcão das ..., da Planipico Lda. no Banco 1....

4. Por isso não pode sobre a mesma certificar o quer que seja!»

25 - Ou seja, prestou aquelas informações, no exercício de funções de Administradora da Massa Insolvente da Planipico, a pedido da aqui recorrente, para efeitos de instruir um recurso de revisão desta sentença, por ordem judicial que: «nunca teve acesso à conta bancária n.° 21...04-5 (Balcão das ...) da Planipico, Lda. no Banco 1...», «não encontrou nenhum extracto da referida conta bancária, com o n.° 21...04-5- Balcão das ..., da Planipico Lda. no Banco 1...», «Por isso não pode sobre a mesma certificar o quer que seja».

26 - Portanto, é indubitável, à luz dessas informações oficiais, que ao prestar, sob juramento e cominação, depoimento de parte na audiência de julgamento desta acção nos termos amplamente descritos nestas alegações e conclusões o fez contra a verdade por si conhecida, com consciência da sua falsidade e de que agia contra direito, em prejuízo da recorrente, o que queria.

27 - Sendo certo que em 1 de Junho de 2001, transitou em julgado a declaração da falência da Planipico e foi decretada a apreensão e imediata entrega ao Sr. Liquidatário judicial elementos das contas da falida e de todos os seus bens ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos, entre os quais se contava a mencionada conta.

28 - E que, a mesma Administradora, numa demonstração de total falta de imparcialidade, nunca, nem mesmo quando confrontada com o dever de obedecer à ordem do M.° Juiz da falência de informar a recorrente, e embora pretextando nada ter visto nem saber, deixou de cumprir o dever funcional elementar de, não tendo tido acesso à conta que fora identificada no requerimento de passagem de certidão, diligenciar junto da entidade bancária em causa e obtidos os elementos necessários cumprir o que lhe fora ordenado pelo M.° Juiz do processo.

29 - Isto apesar de no decurso desta acção ter prestado o depoimento de parte em que verbalizou, por forma a convencer o Tribunal, contra toda a outra prova documental e pessoal e a frieza dos números e do factor tempo que uo valor de € 221.205,20 depositado pela Aldeia da Fonte, em 22 de Maio de 2002, na conta na Caixa ..., com o n."21...04-5, da Planipico, foi contabilizado e abatido na dívida que a Autora tinha para com a Ré, aquando do acordo final homologado".

30 - É manifesto, perante o documento emitido pela Administradora da Massa Insolvente da Planipico, por ordem do juiz da Falência, a requerimento da aqui recorrente, para instruir este recurso de revisão, que foram totalmente desmentidas as declarações prestadas pela Administradora da R. na audiência de discussão e julgamento, que, aliás, já haviam sido desmentidas por ela própria, enquanto parte, em requerimento junto aos autos de PER, o foram novamente e totalmente desmentidas no documento que produziu, agora no exercício de funções de Administradora, por ordem judicial e exactamente com o fim de instruir este recurso de revisão.

31 - E que portanto quando prestou depoimento de parte, sob juramento e cominação na audiência de julgamento desta acção, o fez contra a verdade por ela conhecida, bem sabendo que era falso que esse pagamento tivesse sido contabilizado e abatido à dívida que a Aldeia da Fonte tinha para com a Planipico e que portanto era totalmente verosímil a versão da Autora de que não se apercebera que havia sido feito tal pagamento quando aceitou aquela transacção, pois que não estivesse convencida de que tal abatimento tivera lugar nunca teria aceite essa transacção.

32 - Assim, tendo a convicção do tribunal partido essencialmente do teor do depoimento da Administradora da Ré, a demonstração da falsidade esse depoimento, que resulta, desde logo e por si só, do documento emitido pela mesma Administradora, no exercício de funções, por ordem judicial, e é corroborado pelo requerimento que a mesma, na qualidade de parte fez no PER e cuja falsidade está em verificação no DlAP de ... desde 5 de Agosto de 2020, é por si só

,

suficiente para modificar, em sentido mais favorável, a decisão tomada em relação à pretensão da Recorrente [al. b) do art. 696° do CPC], já que afasta a base fundamental de sustentação em que estriba a decisão cuja revisão que procura.

33 - Que justifica, plenamente, o presente recurso, pois, tendo a sentença sido obtida com base em anómalas condições, como seja, a prestação, sob juramento, de declarações de parte falsas, justifica-se a revisão ora peticionada, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça sobre o da segurança.

34 - O que impõe que a autoridade do caso julgado seja sacrificada, a fim de evitar o dano e a perturbação sequenciais à manutenção de uma sentença intoleravelmente injusta.»

2. Por despacho, de 12/07/2021, do exmo. sr. juiz desembargador do Tribunal da Relação, onde foi proferido o acórdão revidendo, foi, à luz do artº. 699º nº. 1, do CPC,

indeferido liminarmente o sobredito recurso extraordinário de revisão

instaurado pela Aldeia da Fonte - Sociedade de Investimentos Turísticos, Lda., .

3. Inconformada com tal decisão, aquela recorrente veio, à luz do artº 652º, nº. 3, do CPC, dela reclamar para conferência (depois de inicialmente ter qualificado essa reclamação à luz do artº. 643º do CPC, e que depois veio, na sequência de despacho do exmo. sr. juiz relator, a corrigir para aquela reclamação prevista naquele citado normativo legal).

4. Por acórdão, de 18/11/2021, proferido em conferência, o coletivo de Juízes da Relação, confirmou na integra o despacho reclamado, indeferindo liminarmente o requerimento de interposição do sobredito recurso extraordinário de revisão.

5. Novamente irresignada com esse acórdão decisório, a requerente/recorrente dele

interpôs recurso de revista

, tendo concluído as respetivas alegações nos seguintes termos:

« 1 - A recorrente, nas alegações de revisão, procurou demonstrar que a sentença visada com o pedido se encontra eivada de um erro de apreciação derivado da falsidade de declarações ajuramentadas de parte da Administradora da Insolvência da Planipico, Lda, e para além disso, apresentou documento subsequente à dita sentença da 1ª instância que demonstra claramente que a dita Administradora nada sabia acerca da conta bancária para onde efectuou um pagamento de €221.205,20 em 22 de Maio de 2002 ou sobre esse mesmo pagamento.

2 - E (i) dessa falsidade, verificada pelo documento; e (ii) desse mesmo documento, dois fundamentos portanto, resulta uma incorrecta apreciação da matéria de facto e concomitante aplicação do direito.

3 - Nem todos os momentos/elementos/fundamentos constantes das alegações de recurso de revisão foram tidos em consideração.

4 - Tendo culminado no aresto ora em crise que indeferiu liminarmente o requerimento de interposição do recurso extraordinário de revisão.

5 - Verifica-se, da parte do douto Tribunal a quo, uma omissão de pronúncia relativamente a um dos fundamentos invocados para a revisão.

6 - Desde logo, foi junto pela Recorrente um documento emanado do Juízo de Competência Genérica ... e do Processo de Insolvência da Planipico Ldª, por ordem do M.º Juiz de Direito, e subscrito pela Administradora de Insolvência da Planipico, Lda em 04 de Março de 2021 (Doc. n.º 9 junto com as alegações), notificado à Recorrente em 11 de Março de 2021, e que corresponde a uma confissão (manifesta assumpção) em documento judicial de prestação de falsas declarações ajuramentadas pela mesma Administradora, que impõe concluir inelutavelmente pela falsidade das declarações prestadas.

7 - A Administradora da Massa Falida da Planipico, na sequência de requerimento da ora Recorrente e em obediência a despacho do juiz da falência, certificou oficialmente da seguinte forma:

«Processo 30/14. ...

Insolvência de Planipico – Gestão e Construção, Lda.

Exmo. Sr. Dr.,

CC, Administradora da Insolvência em assunto, notificada para se pronunciar sobre os requerimentos apresentados, com as referências ...32 e ...08, cumpre-lhe informar o seguinte:

1. Dos articulados em causa é pedido:

"( ...) que mande certificar narrativamente: - após exame da conta bancária n.º 21...04-5 (Balcão das ...) da Planipico Lda. no Banco 1... que deu entrada, nessa conta, e em que data, a quantia de €221.205,20, por transferência efectuada no dia 22/05/2002 e proveniente da conta da ora Requerente com o n.0 21...02-9; - se se verificou levantamento dessa mesma quantia logo após, em que data e por quem, ou que entidade; - se a mesma quantia, foi levada às contas da MI da Planipico e, em caso afirmativo em que dia; - se essa quantia alguma vez foi mencionada nos balancetes trimestrais de liquidação da MI da Planipico."

2. Cabe desde já referir que a Administradora de insolvência nunca teve acesso à conta bancária n.º 21...04-5 (Balcão das ...) da Planipico, Lda. no Banco 1...;

3. E dos elementos que constam dos Autos e a que a signatária teve acesso por consulta directa ao processo, quando assumiu as suas funções, não encontrou nenhum extracto da referida conta bancária, com o n.º 21...04-5- Balcão das ..., da Planipico Lda. no Banco 1....

4. Por isso não pode sobre a mesma certificar o quer que seja!»

8 - E foi munida desse documento emitido judicialmente, exactamente com o propósito de instruir este recurso de revisão, que a recorrente o interpôs tempestivamente.

9 - Sendo que tal documento permite, perfeccionar o primeiro fundamento do recurso de revisão, já que permite a verificação judicial (dada a natureza, conteúdo e origem do documento) das falsas declarações prestadas pela Administradora da Massa Falida da Planipico, do depoimento de parte ajuramentada e sob cominação prestado na acção em causa.

10 - Verificação judicial que como têm entendido os Tribunais Superiores certamente que resulta da condenação pelo correspondente crime, mas não se esgota aí e pode, como no caso sujeito, resultar de certidão emanada por virtude de decisão judicial proferida no processo próprio, para esses fins, e de onde resulte insofismavelmente a falsidade das declarações prestadas sob juramento.

11 - Do confronto dessa certidão judicial narrativa com as declarações prestadas no falado depoimento de parte resulta directa e necessariamente a verificação da sua falsidade quando foi dito pela Administradora da Falência na audiência de julgamento desta acção, convencendo completamente o Sr. Juiz da verdade do que dizia, condicionando assim o sentido da sua decisão –que o valor de €221.205,20, depositado na conta bancária da Planipico com o n.º 21...04-5 (Balcão das ...) do Banco 1..., foi contabilizado e abatido na dívida que a Autora tinha para com a aqui Ré aquando do acordo final homologado.

12 - Na audiência de julgamento, como resulta verificado do confronto com a certidão judicial narrativa junta, a mesma Administradora, no seu depoimento de parte, prestou falsas declarações ao dizer que o valor de €221.205,20, depositado conta bancária da Planipico com o n.º 21...04-5 (Balcão das ...) do Banco 1..., foi contabilizado e abatido na dívida que a Autora tinha para com a aqui Ré aquando do acordo final homologado, pois não tinha no momento dessas declarações, nem tinha no momento em que foi elaborada a certidão em cumprimento do douto despacho do M.º juiz da falência, conhecimento desses factos.

13 - Neste plano, se se aceita que a verificação a que se refere a al. b) do art.º 696.º do CPC deva ser judicial, já nada impede que tal possa ter lugar, como é caso sujeito, através da junção de certidão judicial, donde essa falsidade resulte directa e necessariamente e que constitui substancialmente uma verdadeira “confissão”.

14 - Este documento se a Recorrente o tivesse podido usar, neste processo (o processo em que foi proferida a decisão a rever) era sobejamente suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à recorrente, pois o tribunal não teria dado o crédito total que deu às declarações da Administradora, fixando a matéria de facto pela forma que o fez e ter decidido de direito como o fez – al. d) do art.º 696.º do CPC.

15 – Sendo totalmente verosímil a versão da Autora de que não se apercebera que havia sido feito tal pagamento quando aceitou aquela transacção, pois que não estivesse convencida de que tal abatimento tivera lugar nunca teria aceite essa transacção.

16 – Logo, a decisão em crise não teria sido produzida ou se poderá manter, em confronto com o documento junto (certidão judicial narrativa) e cuja apresentação também constitui fundamento deste recurso [al. d) do art. 696.º do CPC], justificando-se o presente recurso.

17 - As alegações apresentadas contextualizam a falsidade das declarações da Administradora da Insolvência.

18 - E sobre este fundamento, é totalmente omisso o Acórdão de que ora se recorre, o que constitui uma nulidade, já que, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar.

19 - Devendo ser revogada a douta decisão, conhecendo-se do presente recurso de Revisão.

20 – Na decisão de que ora se recorre foi considerada “a caducidade do direito da recorrente, pelo decurso do prazo de 60 dias a que alude o n.º 2 do art. 697º do Código de Processo Civil”.

21 - Como já alegado, foi junto pela Recorrente um documento emanado do Juízo de Competência Genérica ... e do Processo de Insolvência da Planipico Ldª, por ordem do M.º Juiz de Direito, e subscrito pela Administradora de Insolvência da Planipico, Lda em 04 de Março de 2021 (Doc. n.º 9 junto com as alegações) e que corresponde a uma manifesta confissão (assumpção da prestação) em documento judicial de falsas declarações ajuramentadas pela mesma Administradora ou pelo menos leva a concluir pela falsidade das declarações prestadas.

22 - Esse documento constitui o marco que consagra o momento em que se confirma em documento judicial a falsidade das declarações que a Administradora havia prestado, anos antes, em plena audiência de julgamento e que foram o fundamento principal para o sentido decisório da sentença exarada em 1ª instância.

23 - Apenas quando a Recorrente foi notificada da informação da Administradora, em 11 de Março de 2021, é que formalmente - e documental e judicialmente plasmado - foi possível discernir, inequivocamente, que a Administradora, primeiro: nunca teve acesso à conta bancária da Planipico onde foi efectuado o pagamento pela ora Recorrente; segundo, que não recebeu qualquer extracto bancário dessa conta; e terceiro, que sobre esse assunto e conta bancária em particular, e obviamente sobre o pagamento dos €221.205,20 em Maio de 2002, não poderia certificar narrativamente o que quer que fosse por ausência de conhecimento.

24 - Apenas em 11 de Março de 2021 se confirmou judicialmente a existência vera das falsas declarações da parte da Administradora.

25 - O recurso de Revisão interposto em 26 de Março de 2021, cumpre o prazo legal de 60 dias contados da verificação do previsto na alínea c) do n.º 2 do art. 697º do CPC, ou seja, sendo tal prazo contado da data em que a Recorrente obteve o documento ou teve conhecimento judicial do facto que serve de base à revisão – 11 de Março de 2021.

26 - Tal documento, se a recorrente o tivesse podido usar neste processo era manifestamente suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à recorrente, pois o tribunal não teria dado crédito total que deu às declarações da Administradora, isto porque