Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinária contra o Banco Totta & Açores, S.A. (atualmente Banco Santander Totta, S.A.) pedindo:

- que se

declare falsa a rúbrica de seu pai

BB no documento que serviu de base à transferência bancária de 845.000.000$00 das contas da Autora para a conta de que é titular o seu irmão CC, por não ter sido aposta pelo seu pai;

- que se

declare ilícita a transferência

em causa e, em consequência, se

condene o Réu a restituir-lhe a quantia de 845.000.000$00

(€ 4.214.840,00), acrescida de indemnização equivalente aos juros à taxa negociada de 13,5% desde 09-09-1994 até integral pagamento, calculados sobre o montante sucessivamente resultante da capitalização de juros vencidos em cada período de 183 dias, quantia essa que, até 09-09-1998, ascendia a 1.486.925.856$00 (€ 7.416.750,00);

- a condenação do Réu no

pagamento de uma indemnização de 20.000.000$00

(€ 99.759,60)

por danos não patrimoniais

devido à angústia e desgaste causados pelo banco Réu com o seu comportamento e atuação ilícita, relacionada quer com os movimentos da sua conta bancária, que a privou do valor em causa, quer com a demora e recusa reiteradas em fornecer-lhe as informações que lhe foram sendo solicitadas.

Alegou, em síntese, para fundamentar os seus pedidos que abriu uma conta de depósito à ordem no banco Réu, a que se seguiram sucessivamente diversas outras contas a esta subordinadas, tendo o seu pai autorização para movimentar todas as contas de depósito que aí possuía. Em março de 1995, teve conhecimento de, em setembro de 1994, ter sido transferido das suas contas o montante total de 845.000.000$00, alegadamente pelo seu pai, o que entende ser falso, sem que o Banco a tenha consultado ou atempadamente apresentado os documentos justificativos e quando o fez exibiu um documento que contém uma assinatura falsa do seu pai.

2. Citado, o Réu veio contestar, alegando que:

- o pai da Autora era seu cliente e que as contas em nome dos filhos eram por ele abertas, limitando-se aqueles a assinar as respetivas fichas da conta à ordem;

- todas elas abertas com a condição de o pai as poder livremente movimentar e "cancelar";

- os fundos nelas depositados eram do BB, que para as mesmas transferia de contas próprias os saldos;

- muitas contas a prazo abertas em nome da Autoras foram canceladas por seu pai e os respetivos saldos transferidos para outras;

- a conta de depósitos a prazo .....482/311 era mobilizável antecipadamente;

- o Réu enviou à Autora as notas de débito e os extratos da conta de depósitos a prazo n°.....841/311;

- BB apôs a sua assinatura na ordem de transferência, na presença de vários empregados do Réu;

- a conta de depósitos a prazo /311 estava subordinada ao n°.....482 (sendo que para aquela a Autora não assinou qualquer ficha de assinaturas), e não à conta de depósitos à ordem .....482/001;

- a conta de depósitos n°/311 e todas as outras iniciadas com o n° .....482 são uma e a mesma conta, embora com registos contabilísticos diferentes.

Mais impugnou os termos das informações que foram sendo reivindicadas pela Autora e prestadas pelo Réu.

3. Após diversas vicissitudes e múltiplos incidentes, designadamente, relacionados com a prova pericial, e a interposição por parte da Autora de 21 recursos de agravo de diversos despachos proferidos ao longo do processo, bem como a junção de Pareceres Jurídicos, foi proferida

sentença em 18-12-2011, a julgar a ação improcedente

absolvendo o Réu dos pedidos, a qual veio a ser retificada por despacho de 08-03-2012.

4. Inconformada com esta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …...

5. Interposto recurso de apelação e subindo os autos ao Tribunal da Relação de ….. para conhecimento desta e dos agravos interpostos, foi proferido

Acórdão em 23-01-2020 no qual se julgaram parcialmente procedentes alguns dos 21 agravos

(no caso, os 7.º, 14.º, 18.º e 20.º) e, após modificação parcial da matéria de facto impugnada,

julgado improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida

.

6. Inconformada com tal decisão, veio a Autora interpor recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

a) A Recorrente não se conforma com o Douto Acórdão proferido por esse Venerando Tribunal a 23 de Janeiro de 2020, pelo que vem interpor Recurso de Revista do mesmo.

b) É sobre a fundamentação de Direito das Decisões tomadas que o Douto Acórdão se encontra em crise, dando-se aqui por integralmente reproduzidos os fundamentos e motivações, bem como a matéria dos recursos de Agravo que decididos contra vêm criar clara situação de impossibilidade de Julgamento em sentido diferente, independentemente das posições Jurisprudenciais e Doutrinais existentes, e, em algumas situações concretas, mesmo das regras da experiência comum adquiridas e formadas no âmbito do trato bancário e também no trato procedimental judicial, tudo plasmado supra nas ALEGAÇÕES que determinam a posição da Autora, pelo que:

c) Os 7.º. 14.º e 20.º Recursos de Agravo obtiveram parcial procedência no Acórdão proferido por esse Venerando Tribunal da Relação ….., tendo sido admitidos diversos Documentos que não tinham sido admitidos e inclusive tinham sido ordenados desentranhar.

Não se descortinou da Decisão da Apelação que a mesma tivesse sido influenciada pela procedência dos referidos Recursos de Agravo, indicando-se como exemplo, que houve procedência parcial quanto ao 7.º Recurso de Agravo, sendo admitidos os 2º, 3º e 4º documentos, correspondentes a fls. 3086 a 3096, onde se comprova que BB não estava em …. no dia 09/09/1994, data aposta na ordem de transferência de fls. 605, principal documento dos presentes autos e sobre o qual pende a afirmação de falsidade da rubrica nele constante, como não pertencente a BB. O Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.

Por outro lado, e quanto a esta matéria o Douto Acórdão ao se recusar a conhecer, ao não se debruçar, nem apreciar dos Documentos que ele mesmo admitiu nos referidos 7.º. 14.º e 20.º Recursos de Agravo, se julgou mal segundo as regras de direito à qualificação jurídica.

d) Ao não pronunciar-se sobre a natureza jurídica do Contrato de Abertura de Conta e sobre as naturezas subordinadas, mas autónomas, do Contrato de Depósito Bancário à Ordem e do Contrato de Depósito Bancário a Prazo, bem como das regras de movimentação e se os pressupostos de movimentação relativos a ambas as contas constituídas ao abrigo de cada um dos contratos subordinados, mas autónomos, entre si e face ao Contrato de Abertura de Conta, se verificavam no caso concreto, o Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.

Assim o Douto Acórdão ao se recusar a conhecer, ao não se debruçar, nem apreciar da validade ou invalidade das posições contrárias na decisão da causa, se julgou mal segundo as regras de Direito à qualificação jurídica.

e) No que aos documentos da Prova Pericial diz respeitos as assinaturas e rubricas emanadas de organismos oficiais - aceites por ambas as partes - eram mais que suficientes para levar a cabo as perícias, não havendo por isso, necessidade de quaisquer outras.

Todas as rubricas apostas em documentos emanados do próprio Banco R. e por este indicadas para serem fornecidas aos peritos, foram impugnadas pela A. e, mesmo assim, fornecidas pelo Tribunal para instruírem as perícias do LPC e Colegial.

A questão de Direito que aqui importa é em concreto a da própria validade das Perícias face ao artigo 584.º do antigo Código de Processo Civil (CPC), ou seja, ao actual artigo 482.º do CPC.

Ora, o Tribunal a quo não decidiu sobre se os documentos remetidos para efeitos de comparação no âmbito da Perícia se sabiam pertencer à pessoa a quem é atribuída.

Pelo contrário, estando os documentos impugnados, suscitada a questão da falsidade da assinatura / rubrica aposta nos mesmos pela A. e pedida pela R. a Perícia sobre esses mesmos documentos para provar a sua veracidade, claro e evidente é que as partes aceitaram expressa e implicitamente que os documentos em causa não podiam servir para o fim a que se destinavam.

Isto é, os documentos não podiam servir como documentos para fins de comparação de letra e assinatura / rubrica, por não se saber se a mesma pertencia à pessoa a quem era atribuída.

Ao não julgar o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.

Mais, há clara violação do princípio do dispositivo visto que tendo sido trazido aos autos pelas partes e mostrando-se acordo, seja tácito seja expresso, quanto aos documentos (atente-se na posição do Banco R. ao defender os seus documentos por pedido de Perícia sobre os mesmos), não pode o Tribunal a quo, sem fundamentação legal, ordenar Perícia em expressa violação do artigo 584.º do antigo CPC, ou seja, do actual artigo 482.º do CPC.

Também no âmbito do Acórdão do Tribunal da Relação de ….. quando se decide os Recursos de Agravo – 1º, 2º, 3º, 5.º e 6.º - e na Decisão do Recurso de Apelação esta questão não é decidida, havendo omissão de decisão.

Consequentemente, deverão os 1º, 2º, 3º, 5.º e 6.º Recursos de Agravo serem julgados procedentes, revogando V.as Ex.as os respectivos Despachos Recorridos e proferindo Decisão que os substitua, aplicando-se estas novas Decisões à Decisão Principal dos presentes autos.

f) No que aos Peritos e suas competências e impedimentos diz respeito temos que o Tribunal a quo decidiu, no entender da A., mal quanto à questão da inexistência de suspeição do Perito indicado pelo Banco R., mas mesmo a aceitar o contrário, sempre o Perito estaria impedido de efectuar a Perícia, de fazer parte do Colégio de Peritos, por força dos artigos 571.º e 122.º do antigo CPC, ou seja, dos artigos 470.º e 115.º do actual CPC.

Apesar da possível tese de o prazo para Recurso quanto a esta matéria já estar ultrapassado, importa apreciar o mesmo à luz das situações que são do obrigatório conhecimento oficioso do Tribunal.

Tal como o Juiz que tenha tido intervenção anterior na causa, seja por que via tiver ocorrido, se deve declarar impedido, sendo tal do conhecimento oficioso do Tribunal, também por se aplicar o mesmo regime aos impedimentos dos Peritos, deveria, oficiosamente, o Tribunal a quo ter-se pronunciado sobre a questão, pelo que deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.

Consequentemente, deverá nesta matéria o 14.º Recurso de Agravo ser julgado procedente, revogando V.as Ex.as o respectivo Despacho Recorrido e proferindo Decisão que o substitua, aplicando-se esta nova Decisão à Decisão Principal dos presentes autos.

g) O Tribunal a quo, ao aceitar como Peritos o advogado DD e o historiador de Arte EE, sem lhes exigir atestados das suas alegadas competências, mesmo depois de instado pela A. para o fazer e, mesmo depois de informado de que:

- Das listas de Peritos do Tribunal da Relação ….., os mesmos não constam peritos em letra manuscrita.

- O único Laboratório de Polícia Científica entre os 3 que há em Portugal (em Lisboa, Porto e Coimbra) que tem técnicos qualificados para examinar a letra manuscrita é o LPC de Lisboa.

- Ser vedado aos alegados Grafólogos DD e EE pronunciarem-se sobre a veracidade ou falsidade de uma rubrica.

Veio irremediavelmente colocar em causa o resultado da Perícia, independentemente do mesmo, por falta das competências técnico-científicas por parte dos alegados Peritos.

Qualquer fundamentação da decisão final no Relatório dos Peritos em causa, padece assim forçosa e obrigatoriamente de vício de fundamentação, equivalente à falta da mesma, o que gera NULIDADE nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.

Consequentemente, deverá nesta matéria o 14.º Recurso de Agravo ser julgado procedente, revogando V.as Ex.as o respectivo Despacho Recorrido e proferindo Decisão que o substitua, aplicando-se esta nova Decisão à Decisão Principal dos presentes autos.

h) Quando a perícia foi feita comparando a rubrica em causa nos autos, somente com documentos oficiais, fornecidos por instituições (Fundação S.........., Segurança Social de ......) o veredicto foi que a rubrica em causa nos autos é FALSA. (Relatório FF)

Quando as Perícias foram feitas usando para termo de comparação as constantes do Livro de Atas da Fundação, mais as das Prestações de Contas da mesma Fundação à Segurança Social, mas também as 8 famigeradas rubricas (várias vezes impugnadas pela A.), o resultado foi:

- “INCONCLUSIVO” (exame do LPC),

- “MUITO PROVAVELMENTE, DO PUNHO DE BB” (Peritos EE e DD da “Perícia Colegial”).

- O Perito forense FF, aquando da sua participação na Perícia Colegial, é da opinião que se as 8 rubricas fossem verdadeiras, a rubrica em causa nos autos, também o seria, mas ele não estava convencido de que as 8 rubricas impugnadas pela Senhora AA, fossem verdadeiras!

De posse do mesmo material para comparação com a rubrica em crise, os alegados “grafólogos” do Tribunal e do Banco R. conseguiram ir mais longe que os Peritos do LPC…

Já FF, obrigado a dar o seu veredito coagido a considerar as 8 famigeradas rubricas como verdadeiras, dá a sua resposta sob condição…

Ora, se:

- O resultado da Perícia do LPC é “Não Concluir”

- O resultado da Perícia Colegial é: “muito provavelmente ter sido executada por BB” (alegados grafólogos DD e Queirós) e ainda, o resultado FF:

feita muito

provavelmente por BB, caso as 8 rubricas

fornecidas pelo Banco R. fossem verdadeiras; mas que o perito

forense FF, entende não o serem

.

- Todas as testemunhas do R. que sustentam ser a rubrica da autoria de BB, entraram em contradições e mentiras, quando inquiridos, quer na Judiciária, quer no julgamento.

- Nenhuma das testemunhas da A. entrou em contradição ou mentiu.

- As testemunhas da A. afirmam que a rubrica não foi feita por BB. Afirmam mesmo - as que o conseguiram fazer, apesar das proibições, ser ela falsa.

O único exame à rubrica que não foi inquinado com rubricas falsas -mas feito comparando a rubrica objeto de exame, com documentos aceites como verdadeiros por ambas as partes - foi o exame de FF, o qual conclui pela falsidade da rubrica.

A Perícia Colegial veio, assim, a enfermar de quatro graves erros, que, viciaram, invalidando as conclusões a que os “peritos” chegaram, conforme plasmado nas Alegações e aqui se dão por reproduzidos.

O Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.

Por outro lado, e quanto a esta matéria o Douto Acórdão ao se recusar a conhecer, ao não se debruçar, nem apreciar da validade ou invalidade das posições contrárias na decisão da causa, se julgou mal segundo as regras de direito à qualificação jurídica.

Consequentemente, deverão os 1º, 2º, 3º, 5.º e 6.º Recursos de Agravo serem julgados procedentes, revogando V.as Ex.as os respectivos Despachos Recorridos e proferindo Decisão que os substitua, aplicando-se estas novas Decisões à Decisão Principal dos presentes autos.

i) Para o Tribunal a quo decidir como decidiu, ignorou:

a) Que consta dos autos o Relatório do exame feito pelo Cientista Forense de renome internacional, cujo curriculum foi por duas vezes junto aos autos, o qual concluiu pela falsidade da rubrica em causa nos autos.

b) Que o Laboratório de Polícia Científica deu resposta inconclusiva à Perícia.

E se, não se pode pronunciar concretamente, sobre a falsidade, ou veracidade da rubrica em Exame, isso foi devido ao facto de lhe terem sido fornecidas para instruir a Perícia, rubricas impugnadas pela A._ as quais, muito provavelmente, foram executadas pelo mesmo punho que fez a rubrica em Exame_ facto que lançou a confusão na Perícia e levou o LPC a dar uma resposta não conclusiva.

c) Que no seu “PARECER TÉCNICO” o neurocirurgião Prof. Doutor GG se pronunciou pela alta improbabilidade de a rubrica em causa poder ter saído do punho de BB, com um historial clínico de 40 anos de Parkinson.

d) Que, de fls. 3.141 e 3.141v. dos autos consta uma declaração feita em cartório notarial por HH, filha de BB, onde aquela afirma ser falsa a rubrica em causa nos autos:

“…declaro conhecer perfeitamente a rubrica de meu Pai, BB, falecido em Janeiro de 1998; mais declaro ter constatado muito de perto, a modificação por ela sofrida ao longo das suas últimas décadas de vida, modificação essa devida à doença de Parkinson de que ele sofria; por tudo isto e por ser mais que evidente,

declaro ser

falsa a rubrica que se encontra aposta por baixo dos dizeres:

“D. V. Sas. Atentamente” na ordem de transferência datada

de 9 de Setembro de 1994

, com carimbo de “Recebido” de 12 de Setembro de 1994, que foi pelo Banco Totta & Açores junta ao processo nº 831/98 da ..ª Vara, ..ª Secção.” (Ênfase e sublinhado nossos)

e) Que se encontra provado nos autos, através de várias ordens de transferência que, no local reservado à assinatura do mandante apresentam os dizeres

“Conf.

ordem dada pelo Telefone”, “Conforme carta em nosso

poder”

etc., que BB não assinava ordens de transferência.

f) Sendo que, as únicas ordens rubricadas são

a ordem em

causa nos autos

, mais a ordem supostamente rubricada no mesmo dia (sobre a conta 229900482),

mais as 8 ordens de

transferência, cujos supostos “originais” foram juntos pelo

R. aos autos de propósito para serem fornecidos aos

Peritos, lançando o R. assim, com o seu “cavalo de Tróia”, a

confusão na perícia.

g)

Que foram fornecidos aos Peritos, quer do LPC, quer

da Perícia Colegial, as 8 rubricas impugnadas pela A. por

serem falsas! Facto que, só por si, retira qualquer valor

quer à Perícia do LPC, quer à Perícia Colegial.

h) Que a A. sempre contestou a capacidade de DD EE para peritarem uma assinatura, ainda para mais, em Tribunal, e emitirem veredicto quanto ser ela ou não do punho de BB.

i) Que o Cientista Forense FF, ao fazer a separação do que pertence à esfera de atuação de Cientistas Forenses e de Grafólogos, afirma que estes últimos não podem pronunciar-se sobre a veracidade dum documento ou duma assinatura, mas tão só, sobre o carácter e estado de alma do seu autor; ou ainda sobre as capacidades dum determinado indivíduo para exercer determinado cargo, etc.

Opinião esta partilhada pela Técnica Superior do LPC Dra. II

; sendo que esta, também indica a utilidade da grafologia no aconselhamento quanto à compatibilidade entre duas pessoas que pretendam casar-se_ capacidades estas perfeitamente inúteis para o que se pretende nos autos…

j) Que, tanto a Especialista Superior da Área de Escrita Manual, II, como o Cientista Forense FF, como a Grafóloga JJ, como a Societé Francaise de Graphologie, são da mesma opinião,

não reconhecendo a Grafólogos capacidades para se

pronunciarem sobre a veracidade duma assinatura, para

mais, em Tribunal

.

k) Que, tanto assim é, que a Grafóloga JJ, apesar de formada pela conceituada Societé de Graphologie Francaise, ao ser contactada pela A. que pretendia saber se ela aceitava ser indicada ao Tribunal, para peritar uma rubrica, se recusou a fazer parte do Colégio de Peritos, por tal lhe estar vedado, por não ser essa a área de atuação dum Grafólogo.

l) Por outro lado, na sua decisão a Mma. Juíza desvalorizou_ por alegadamente não os achar dignos de crédito_ os testemunhos:

l1) dos netos de BB, Dras. KK, LL e MM;

l2) de NN, colaborador_ de muitos anos_ de BB;

l3) da filha de BB, HH;

l4) da governanta da casa de BB, OO;

l5) Quando todos eles foram colaboradores próximos de BB: quer na Fundação (as duas netas); quer na vida pessoal (MM e HH); quer ainda na vida pessoal e empresarial (NN).

m)Segundo a Mma. Juíza, a proximidade das testemunhas KK, LL e MM, à A., sendo aqueles filhos desta, seria um anátema que os impedia de dar a sua opinião sobre a assinatura em causa nos autos.

n) No entanto, não levou a Mma. Juíza em conta a relação de proximidade que os gerentes PP e QQ tinham com o Banco R. E esta, para além do espírito corporativo. Segundo a Mma. Juíza só os filhos da A. teriam motivos que os impedia de serem imparciais…

o) O facto de QQ, ao fim e ao cabo, estar a tentar “salvar a pele”, não impediu a Mma. Juíza de considerar esta testemunha como relevante, credível e idónea.

p) Segundo a Mma. Juíza, relevantes, isentos e perfeitamente credíveis foram os depoimentos das testemunhas do R., muito embora a A. tenha provado que mentiram e que o responsável pela transferência, deixou por explicar como 15 dias depois da data da transferência dos 845.000 contos

conseguiu antecipar de catorze anos e

meio, o pagamento de uma hipoteca de 5.600 contos,

contraída junto do Banco R.!

q) A decisão da Mma. Juíza não teve em conta que, embora TODAS as testemunhas quer da A. quer do R. tenham referido a grande dificuldade que BB tinha em escrever, essa dificuldade não se encontra plasmada na rubrica em causa nos autos (nem nas restantes 8, também fornecidas pelo R.), pois:

1. Não provocou vincos no suporte fino em que está aposta.

2. Não contem tremuras.

3. Não se apresenta micrografa como deveria, caso tivesse sido feita por um doente crónico de Parkinson.

4. Que, pelo contrário, se apresenta de traço fluido, denotando facilidade de execução, o que não aconteceria caso tivesse sido executada por um doente com 40 anos de Parkinson.

5. Que a perfeitíssima reta de 4,5 cm, não poderia ter sido executada por um doente de Parkinson, ainda para mais, ao fim de sofrer da doença durante 40 anos!

6. Que às 16 horas, BB não tinha como fazer uma rubrica minimamente coerente_ quanto mais a fluente rubrica aposta na ordem de transferência dos 845.000 contos.

Para fazer assinaturas minimamente parecidas com a do seu B.I. BB tinha de as executar aos Domingos (quando se encontrava mais relaxado) e, logo ao levantar da cama.

NN contou como a Sra. D. RR ….. Cartório Notarial ….., teve um dia de abrir a porta do Cartório às 7,30 da manhã, para que BB assinasse uma escritura, ao fim de duas tentativas goradas!

r) Que, os funcionários do próprio Banco_ para além do gerente PP_ SS e TT, para além de referirem a grande dificuldade que BB tinha em escrever, afirmaram em 2004, no TIC_ no âmbito do Proc. 13624/96.0TDLSB_ que BB assinava sempre com o nome todo.

s) Que, SS afirmou que:

“Viu muitas vezes o Sr. BB no banco, inclusivamente, a assinar documentos, o que fazia com dificuldade, por tremer muito,

assinando o nome todo

.” (Fls.3723 a 3726 dos autos / sublinhado nosso)

t) Que, está provado nos autos que, mesmo em cheques de muito menor valor, BB, assinava o nome todo_ cheques de 1 e 16 de Setembro de 1994_ tal como referido pelo gerente PP, MM, SS, LL, TT e NN.

u) Facto provado também pelos cheques passados sobre a conta da Fundação S......, datados de um período de tempo que vai de 01.08.1994 (no mês anterior à transferência dos 845.000 contos) a 30.12.1994 (três meses após a transferência dos 845.000 contos)

v) Que BB,

só usava rubricas no canto

superior direito de certos documentos, como é da praxe

fazer-se, e como consta nas Apresentações de Contas à

Segurança Social, mas apondo, no entanto, o seu nome

completo no final dos textos!

w) Que a rubrica aposta na ordem de transferência dos 845.000 contos não provocou sulcos na frente do impresso de papel fino, nem relevos no verso, como aconteceria caso o seu autor sofresse das tremuras próprias dum doente de Parkinson, e que, para as neutralizar, necessitasse de fazer pressão com a caneta sobre o suporte.

x) Que, para o confirmar, bastava que, a Mma. Juíza tivesse passado os dedos sobre a rubrica,

tanto mais sendo

o suporte um papel fino

, onde mais evidentes seriam os sulcos, caso a rubrica tivesse sido feita por BB!

Ora, não há vestígios de sulcos quer na rubrica em causa nos autos, quer nas 8 outras fornecidas e indicadas

pelo Banco R. para instruir a Perícia

. (Fls.1270 a 1278 dos autos)

y) Que BB era um doente crónico da doença de Parkinson_ e não, no início dela, época inicial da doença que, quando o recurso a medicamentos, o poderia talvez ajudar; conforme o parecer técnico do neurologista Dr. UU.

z) Que, logicamente, se o gerente responsável pela transferência, mentiu à titular da conta quanto ao destino do seu dinheiro, era porque a transferência deste para a conta bancária de CC, fora um acto ilícito, praticado por ele mesmo, em benefício daquele.

aa) O Banco estava obrigado a informar cliente da transferência dos 845.000 contos, mal esta foi executada_ está provado nos autos que não o fez: “...só agora, devidamente legitimados, face à lei do sigilo bancário…” (fls.77 e 78 dos autos)

bb) Quando finalmente_ 14 meses após a data da transferência_ o faz, fá-lo com uma desculpa inadmissível; tendo antes, o seu presidente do Conselho de Administração, mentido ao dono do Banco; e tendo ainda, datado uma carta de 4 dias antes da data de seu envio por protocolo.

cc) Tudo sinais “credíveis e idóneos” que deveriam constar do prato da balança da Justiça, pertencente à A., e consequentemente, deveriam eles também pesar na resposta do Tribunal a quo ao Quesitos 9º, mas que nela foram totalmente ignorados.

dd) Todos estes sinais, apontam para uma resposta ao Quesito 9º, de ordem diametralmente oposta à dada pela Mma. Juíza_ resposta essa que não deve ser aceite, e que provoca na A. um sentimento de muita revolta.

Na sua Decisão, o Tribunal a quo, ignorou ainda:

a) Que a testemunha do Banco R., PP, que foi gerente de conta da A. durante dois anos, afirmou que, por BB ter muita dificuldade em assinar, chegava ao Banco, mal este abria a porta aos clientes, com cheques que havia assinado em branco.

b) Ora,

é inaceitável que, BB que fazia assinaturas de má qualidade, mesmo de manhã cedo, ao

acordar, pudesse ter feito a esplêndida rubrica, fluente e

sem tremuras - tal como, a rubrica em causa nos autos se

apresenta – já depois das 15 horas da tarde

, mais precisamente, entre as 16 e 16,30, conforme referiu QQ durante o julgamento.

c) Tal proeza era absolutamente impossível: para a admitir, seria necessário ignorar, tal como a Mma. Juíza fez, todos os documentos com assinaturas suas que foram carreados para os autos.

d) E, ignorar ainda, tal como a Mma. Juíza fez, tudo o que, sobre o assunto foi dito por testemunhas quer da A. quer do R., as quais, neste particular, quanto à dificuldade que BB tinha em escrever, estiveram TODAS em sintonia!

e) Só ignorando o evidente, se poderia aceitar que, milagrosamente,

BB já depois das 16

horas da tarde, pudesse ter produzido a esplêndida rubrica

aposta na ordem de transferência dos 845.000 contos

!

O Tribunal sabe perfeitamente que os documentos bancários têm de ser assinados pelos clientes de acordo com as assinaturas constantes das fichas.

O que não aconteceu na ordem supostamente dada a 09.09.94.

Logo, a ordem não é válida, pese embora o gerente garanta ter visto BB a fazer aquela rubrica. O assunto “morria” logo ali: a ordem não era válida porque a rubrica não conferia “com os espécimes arquivados” no Banco R.

O Juiz deixou assim de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, nulidade do Acórdão.

Por outro lado, e quanto a esta matéria o Douto Acórdão ao se recusar a conhecer, ao não se debruçar, nem apreciar da validade ou invalidade das posições contrárias na decisão da caus