Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

AA e BB intentaram a presente acção declarativa com processo comum contra CC, DD, EE, FF e GG, pedindo que sejam declaradas nulas, por simulação absoluta, as escrituras relativas aos contratos de compra e venda dos prédios: (a)) prédio urbano composto de casa de rés-do-chão para habitação, sito no Largo ... do lugar e freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...80-... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...58 e (b)) prédio urbano composto de casa térrea de habitação, com 56 m2, sito em ..., Rua ..., da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...82-... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...8, ambas celebradas em 15/11/2007 e exaradas, a primeira a fls. 10 a 12, do Livro ...5... e a segunda a fls. 7 a 9, do Livro ...5..., outorgadas no Cartório Notarial ..., sito na Rua ..., a cargo da Notária HH.

Pediram também os Autores que, em consequência do pedido anterior, fosse igualmente declarada nula a compra e venda dos mesmos prédios, outorgadas entre CC e os herdeiros de II, os 1ª, 2ºs. e 3º Réus e a 4ª Ré, através da escritura de .../.../2017, exarada a fls. 46 a 48 do Livro ...84..., no Cartório Notarial a cargo da Notária JJ, sito na Avenida ..., ..., em ..., procedendo ao cancelamento dos registos, declarando-se eles, Autores, donos dos prédios. ´

Mais peticionaram os Autores que fosse declarada nula por simulação absoluta a venda dos veículos de matrícula ..-..-XI, marca Mitsubishi e de matrícula ..-..-MI, marca Renault e que, em consequência, fossem igualmente declaradas nulas a compra e venda efectuada pelo 2º R. DD à 4ª R. GG.

Subsidiariamente, caso improcedessem os pedidos anteriores, os Autores peticionaram ainda a condenação dos 1ª, 2º e 3ºs Réus a pagar-lhes o montante de € 16.104,44, acrescido de juros, com fundamento em enriquecimento sem causa.

Para tanto os Autores alegaram, em síntese, que, em 2007, temendo a pressão da 4ª Ré pelo pagamento da quantia de € 1.620.000,00 que esta deles reclamava, mas que não lhe deviam, transferiram os prédios urbanos para o nome dos seus amigos II e mulher CC e os veículos ..-..-XI marca Mitsubishi e ..-..-MI marca Renault para o nome do filho destes, DD.

Para credibilizar a venda dos imóveis, na escritura foram contraídos empréstimos garantidos por hipoteca.

Nem eles, Autores, quiseram vender nem os compradores quiseram comprar, mantendo-se os Autores a utilizar os prédios, pagando as prestações do crédito e o seguro de vida do II, bem como outros encargos até à data da sua morte, no valor de € 16.104,44, assim como têm consigo os veículos.

Acrescentaram que a 4ª Ré GG intentou contra si e contra II e mulher CC, uma acção de Impugnação Pauliana (Procº nº 574/09....), que correu pelo Juízo Central Cível ..., (J...), alegando a simulação da venda relativamente ao prédio nº ...82-..., tendo na pendência desta acção a Co-Ré GG, conluiada com os 1º, 2º e 3ºs. Réus, outorgado escritura de compra e venda dos dois prédios, sem que a dita 4ª Ré tenha pago o preço declarado e sem que tenha existido a intenção de vender.

Citados, os Réus apresentaram contestação.

Os Co-Réus CC, DD, EE e FF contestaram impugnando os factos invocados pelos Autores, alegando, em síntese, que entre o falecido II, marido da R. CC e o A. AA existia uma relação de amizade que levou o II, em 2007, a emprestar dinheiro ao AA, para este fazer face a dificuldades financeiras. Mais referiram que nessa altura o Autor propôs ao II a venda dos dois imóveis e dos veículos e que para a sua aquisição o II e a mulher contraíram dois empréstimos garantidos por hipoteca e realizaram a escritura, entregando aos Autores o valor dos prédios. Os veículos vendidos foram registados em nome do filho de II, o Co-Réu ..., que geria com o pai o negócio de automóveis na sociedade A..., Lda. Mais alegaram ter sido um acto de vontade dos Autores venderem os bens, assim como foi de vontade dos Réus adquiri-los, esclarecendo que no tocante à utilização dos bens, atendendo às relações de amizade existentes, o II e a mulher permitiram que os Autores pudessem utilizá-los temporariamente até que a sua situação financeira melhorasse, autorização que cessou em momento anterior à venda à Ré GG, tendo tais factos sido confirmados pelos Autores quando prestaram depoimento de parte no Procº 574/09.... do Juízo Central Cível ..., (J...).

Por fim referiram ter sido sempre o II que pagou as prestações relativas aos empréstimos, os impostos e liquidou os seguros.

Os Réus em apreço deduziram reconvenção pedindo que, caso a acção procedesse e fossem declaradas nulas as escrituras de compra e venda, fossem os Autores condenados a restituir a quantia de € 70.000,00, acrescida de juros desde a data da escritura, concluindo a peticionar, ainda, a condenação dos Autores no pagamento de uma indemnização em montante não inferior a € 2.000,00, como litigantes de má fé, por deduzirem factos deturpados e que não correspondem à verdade.

A Co-Ré GG, por seu turno, contestou, no que aqui respeita à acção, impugnando os factos invocados pelos Autores, pedindo a improcedência da acção, alegando, em suma, que no Procº 574/09.... do Juízo Central Cível ..., (J...), em que demandou AA e BB e também II e mulher CC, os aqui Autores AA e BB foram ouvidos em depoimento de parte, na qualidade de Réus, a fim de confessarem se o prédio nº ...82-... lhes pertencia e se o utilizavam, tendo pelos mesmos sido dito que o haviam vendido ao senhor DD e mulher, por necessitarem de dinheiro, que desde a venda o deixaram de utilizar e que nunca pensaram voltar a comprar a casa. Quanto ao pagamento dos impostos, declararam ser o senhor DD que os paga.

Os Autores replicaram quanto à reconvenção, respondendo ainda quanto à invocada litigância de má fé, concluindo como na petição inicial.

Houve lugar a audiência prévia, na qual os Autores e os 1º, 2º e 3º Réus foram convidados a aperfeiçoar a petição inicial e a contestação, respectivamente, tendo ainda os Autores sido convidados a fazer intervir o Banco 1..., S.A., credor hipotecário, e a Allianz Portugal, S.A., que amortizou o crédito em consequência do óbito de II, o que fizeram.

Por despacho de fls. 496 foi admitida a intervenção do Banco 1..., S.A., e da Allianz Portugal, S.A.

Citada, a interveniente Allianz Portugal, S.A., apresentou contestação (fls. 507-509) alegando, em suma, desconhecer os factos, e que, na sequência do óbito de II em 12.02.2010, pagou ao Banco 1..., S.A., o capital em dívida dos créditos hipotecários, acrescentando que, a serem nulos os negócios de compra e venda, serão igualmente nulos os seguros de vida, pedindo a final que, caso seja procedente o pedido dos Autores ou o pedido reconvencional dos Réus sejam solidariamente condenados a restituir-lhe a quantia de € 63.104,22, acrescida de juros desde a citação.

O Banco 1..., S.A., apresentou contestação alegando, em síntese, desconhecer os factos, acrescentando ter concedido crédito à Ré CC e seu falecido marido para aquisição dos prédios, esclarecendo que a nulidade por simulação invocada pelos Autores lhe é inoponível por ser terceiro de boa-fé, tendo decorrido mais de três anos desde a data de conclusão do negócio, ao abrigo do artigo 291º, do CC.

Registada a acção, designou-se data para a continuação da audiência prévia e nela foi admitida a reconvenção, saneado o processo, definido o objecto do litígio, enunciados os temas da prova e designada data para a realização da audiência final.

Após, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“IV – Decisão

Termos em que:

1) julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condeno os RR. CC, DD, EE e FF a pagar aos AA. a quantia de € 8.104,24, acrescida de juros desde a data em que cada pagamento foi feito, absolvendo os RR. do mais pedido;

2) absolvo a R. GG e os Intervenientes Allianz Portugal, S.A. e Banco 1..., S.A., do pedido;

3) julgo a reconvenção improcedente, por não provada, absolvendo os AA. do pedido;

4) condeno os AA. como litigantes de má-fé, na multa de cinco unidades de conta.

Custas por AA. e RR., na proporção do respectivo decaimento.

Registe e notifique.”

Inconformados, vieram os Autores apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora.

Respondeu a Co-Ré GG à motivação de recurso.

O recurso foi admitido na 1ª Instância como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

E mereceu da parte da Relação a seguinte decisão:

“Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso da sentença interposto pelos Apelantes AA e BB, pelo que se decide:

1 - Confirmar a sentença recorrida;

2 - Fixar as custas a cargo dos Apelantes.”

Não se conformaram os AA que do acórdão interpuseram recurso de revista formulado as seguintes conclusões:

“1- Consta dos autos documentos e demonstração de factos que, sem construções mentais, característica de quem quer ver o barco e não quer ver o oceano, que foi o que aconteceu com as instâncias, levam indubitavelmente, ao entendimento de que a transmissão dos bens imóveis para o nome dos recorridos DD não foi real mas tão só de forma.

Basta atentar-se ao conteúdo do documento (mail) enviado pela testemunha KK, amigo da dos recorridos DD: Documento esse em que no mesmo é designadamente dito . “ BB

Conforme combinado e depois de analisar todos os documentos do movimento da conta para pagamento do empréstimo ao Banco 1..., S.A por parte da família DD, elaborei um documento Excel onde estão mencionados todos os movimentos que o Banco debitou de novembro de 2007 até Março de 2010. Neste momento a vossa divida para com esta família é de € 4.572,80. Esta situação é intolerável porque estão a ser penalizadas pessoas, ou melhor uma família, que nada tem a ver com os vossos problemas…

Vejamos: vocês não pagaram as prestações em Março, Agosto, Outubro e Dezembro de 2009 e Março de 2010. Nota como exemplo: vocês não pagaram a prestação de Fevereiro de 2010- (€547,74). Ao pagarem em Março € 500,00 não chegou para pagar a deste mês (€ 526,54). Por este e outros motivos está a chegar a hora de vocês resolverem de uma vez por todas este problema:- 1º pagar a divida que têm para com a família DD; 2º transferir essa responsabilidade para outras pessoas vossas amigas porque esta família não irá tolerar, ou melhor prolongar, mais este problema. Pensem bem nesta segunda proposta porque esta família não estará a viver por muito mais tempo com esta responsabilidade e uma divida que não pertence…”

- Ora do documento se extrai que sendo a prestação mensal, a pagar ao Banco 1..., S.A dos empréstimos concedidos, do montante €526,54 e sendo os mesmos concedidos em 15/11/2007, resulta que á data de 21/03/2010 às 23,15 (data e hora do mail enviado) haviam decorrido 28 meses.

- Logo 28 meses vezes € 526,54 dá o montante a pagar ao Banco 1..., S.A de €14.743,12

- Se se extrai do documento, sem margem para dúvidas, que eram os recorrentes que pagavam as prestações dos empréstimos concedidos aos recorridos DD, naquele dia e hora os recorridos só deviam €4.572,80 de prestações em atraso, é porque haviam pago de prestações ao Banco o montante de €10.170,32.

- Tudo isso até corroborado com o facto dado como provado pelas instâncias quando admitem que os recorrentes depositaram quantias na conta do falecido II.

- Pela análise deste documento, que não foi impugnado por ninguém, se alcança, sem margem para quaisquer dúvidas, de que os recorridos DD não eram e não se consideravam proprietários dos imóveis.

- Tanto mais que eram os recorrentes que pagavam as prestações dos empréstimos, sendo por isso na realidade os verdadeiros proprietários dos imóveis e que, também sem margem par dúvidas os recorridos DD haviam prestado o favor aos recorrentes em “emprestarem os nomes para que houvesse a transmissão formal dos imóveis.

- Pois se fosse real a transmissão dos imóveis dos recorrentes para os recorridos DD, como entenderam, mal, as instâncias, como é que se compreende que fossem os recorrentes a pagarem as prestações dos empréstimos concedidos em nome dos recorridos DD!!

- Pois ninguém vende uns imóveis e fica a pagar a divida de empréstimos concedidos a quem compra.

- E em jeito de jocosidade … a não ser que se tratasse de uma operação financeira igual á do Banco 2... em que o Governo vendeu o Banco e continua a pagá-lo em vez de receber o dinheiro da venda.

- Do sumariamente exposto resulta:

i) Que os factos supra descritos são manifestamente suficientes para ilidir a presunção de propriedade derivada do registo predial relativamente ao registo dos prédios em nome dos recorridos DD

j) Que os recorridos nunca foram os reais proprietários dos imóveis que lhe foram transmitidos, nem isso se consideravam, mas tão só na forma.

k) Que os imóveis são e sempre foram propriedade dos recorrentes

2 - Pela simples leitura do conteúdo do citado documento (mail), junto na audiência de julgamento, enviado pela testemunha KK e dirigido á BB (recorrente mulher), que não foi impugnado por ninguém, mas que as instâncias fizeram tábua rasa do mesmo, violando os mais elementares deveres impostos por Lei aos julgadores, para se perceber todos os contornos da transmissão dos imóveis em causa. Isto é não tem nada a ver com o entendimento das instâncias.

3 - O douto acórdão não conheceu, como lhe competia, a questão suscitada sobre nulidade da venda de bens alheios, existente entre os recorridos DD e a recorrida GG, sendo até do conhecimento oficioso.

4 - O douto acórdão conheceu de factos que não foram alegados pelas partes nem dados como provados, violando, assim, o princípio do contraditório.

5 - O douto acórdão acrescentou factos que extravasam os dados como provados na 1ª instância, violando igualmente o princípio do contraditório.

6 - Basta atentarmos no entendimento do tribunal recorrido quando conclui que os recorridos DD não estavam obrigados a devolver os imóveis aos recorrentes, mas sim a revendê-los.

7 - Como ainda entendeu que os recorridos haviam adquirido as duas casas para habitações secundárias.

8 - Ora, pelo menos por tais entendimentos, julgamos que são suficientes para estarmos em presença de fundamentação essencialmente diversa do tribunal recorrido.

9 - Pelo que o douto acórdão é nulo.

10 - O douto acórdão alicerça a sua decisão assentando em fundamentação essencialmente diferente da 1ª. Instância.

6 – Pois estavam os recorridos DD obrigados a devolver os bens imóveis passados para seu nome quando os recorrentes lhos pedissem.

11 - E o douto acórdão veio a entender, alterando e mesmo acrescentando matéria de facto que não foi sujeita ao contraditório, que os recorridos DD estavam obrigados a revender.

7 – Ora conforme atrás se referiu “restituir” significa devolver,” restabelecer o estado anterior.

12 - Revender como entendeu o tribunal recorrido significa “tornar a vender”, “vender o que comprou para negócio”

7 – Os recorridos ainda hoje não cumpriram a obrigação a que estavam adstritos aquando da passagem dos bens imóveis para seu nome.

8 - E venderam á recorrida GG os bens imóveis dos recorrentes dela recebendo pelo menos 70.000€.

9 - Constituindo, assim, um abuso de direito.

10 - Matéria que não sendo de facto, mas de conhecimento oficioso, deve a nosso ver ser apreciada por esse Venerando Tribunal.

11 - Pois está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

12 - E ao conhecê-la e decidindo pela nulidade da venda, por ser do conhecimento oficioso, feita pelos recorridos DD á recorrida GG, por os bens imóveis não pertencerem aos recorridos DD e por isso alheios, bem como estando os recorridos DD obrigados a devolver os bens imóveis aos recorrentes e ainda não tendo feito, mas vendendo-os á recorrida GG, agiram como manifesto abuso de direito.

13 – E decidindo nesses termos, isto é, voltando os bens imóveis para o nome dos recorridos DD, permitindo, assim, posteriormente, a devolução dos mesmos aos recorrentes.

14 - Se alcança a justa composição do litígio.

15 - Em alternativa, julgando nulo o douto acórdão recorrido, ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para apreciação das questões suscitadas

16 - Foram violados, entre ouros, os artºs 892º, 334º.do Código Civil, artºs 411º, 412º ,615º do CPC”

Os Réus contra-alegaram pugnando: pela não admissão do recurso de revista interposto do acórdão proferido pelo Tribunal a quo relativamente ao segmento da decisão que julgou improcedente a simulação; pela não admissão do recurso de revista excepcional; e sem conceder, pela não admissão (do pedido de) reapreciação da decisão sobre matéria de facto; pela manutenção integral do acórdão.

Cumpre decidir.

Foram considerados provados os seguintes factos

:

“1 - Por escritura realizada em 15.11.2007, de que existe cópia a fls. 67 verso a 70, os AA. declararam vender a II e mulher CC, livre de ónus ou encargos, pelo preço de € 40.000,00, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão para habitação, com sala comum, uma cozinha, uma sala de estar, três quartos e duas casas de banho, sito no Largo ... do lugar e freguesia ... concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº. ...80 da freguesia ... e inscrito na respectiva matriz sob o artº ...58, que os adquirentes destinaram a habitação própria secundária, recorrendo a crédito que lhes foi concedido pelo Banco 1..., S.A., no montante de € 40.000,00, do qual se confessaram solidariamente devedores, garantido por hipoteca. (I, nº 1 (parte) dos temas da prova e artº. 9º, 11º e 14º, da contestação dos RR.)

2 - Por escritura realizada em 15.11.2007, de que existe cópia a fls. 63 a 65, os AA. declararam vender a II e mulher CC, livre de ónus ou encargos, pelo preço de € 30.000,00, o prédio urbano composto de casa térrea de habitação, sito no lugar da ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº. ...82, da freguesia ... e inscrito na respectiva matriz sob o artº ...8, que os adquirentes destinaram a habitação própria secundária, recorrendo a crédito que lhes foi concedido pelo Banco 1..., S.A., no montante de € 30.000,00, do qual se confessaram solidariamente devedores, garantido por hipoteca. (I, nº 1 (parte) dos temas da prova e artºs. 9º, 11º e 14º, da contestação dos RR.)

3 – Sobre cada um dos prédios atrás mencionados, à data da escritura encontrava-se registada hipoteca a favor da Banco 3..., antes Banco 4.... (artºs. 7º e 9º da contestação do Interveniente Banco 1..., S.A – fls. 522 e ss.)

4 – Os AA. transmitiram a II e mulher CC os prédios na condição de um dia lhos restituírem quando lhos pedissem. (I, nº 1 (parte) dos temas da prova e artºs 3, 6 e 7 da petição inicial).

5 – Para aquisição do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...80 da freguesia ... e inscrito na respectiva matriz sob o artº ...58, II e mulher CC contraíram um empréstimo junto do Banco 1..., S.A., no valor de € 40.000,00, em que foram mutuários, dando como garantia hipoteca sobre o imóvel (I, nº 4 (parte) dos temas da prova e artº 10 da petição inicial)

6 - Para aquisição do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...82, da freguesia ... e inscrito na respectiva matriz sob o artº ...8, II e mulher CC contraíram um empréstimo junto do Banco 1..., S.A., no valor de € 30.000,00, em que foram mutuários, dando como garantia hipoteca sobre o imóvel (I, nº 4 (parte) dos temas da prova e artº 10 da petição inicial)

7 - No dia das escrituras os AA. receberam o valor de € 70.000,00, correspondente ao preço de aquisição dos dois imóveis. (artº 15º da contestação dos 1ºs. RR.)

8 - Com o valor recebido liquidaram as hipotecas constituídas a favor da Banco 3..., antes Banco 4... (facto apurado na audiência prévia - cfr. fls. 452)

9 - A Companhia de Seguros Allianz celebrou com o Banco 1..., S.A, na qualidade de tomador, e com II e CC, na qualidade de aderentes/segurados, um contrato de seguro de vida para garantia do empréstimo hipotecário nº ...01/0071, no valor de € 40.000,00, titulado pela Apólice Vida Grupo nº ..., certificados ...68, com data de adesão inicial em 15.11.2007. (artº 1º da contestação da Interveniente Allianz - fls. 507 e ss.)

10 - A Companhia de Seguros Allianz celebrou com o Banco 1..., S.A, na qualidade de tomador, e com II e CC, na qualidade de aderentes/segurados, um contrato de seguro de vida para garantia do empréstimo hipotecário nº ...02/0071, no valor de € 30.000,00, titulado pela Apólice Vida Grupo nº ..., certificados ...90, com data de adesão inicial em 15.11.2007. (artº 1º da contestação da Interveniente Allianz - fls. 507 e ss.)

11 – Foram os AA. que pagaram as despesas com a escritura e registos conforme acordado. (I, nº 6, alínea m) dos temas da prova, artº 17, alínea m) da petição inicial e artº 16º contestação 1ºs. RR.)

12 - Em 08.03.2002, o veículo de matrícula ..-..-MI foi registado a favor de T..., Lda. (cfr. documento junto a fls. 45)

13 - Em 16.05.2007, o veículo de matrícula ..-..-MI foi registado a favor de DD. (cfr. documento junto a fls. 168)

14 - Em .../.../2017, o veículo de matrícula ..-..-MI foi registado a favor de GG. (cfr. documento junto a fls. 168) e 674

15 - Em 16.05.2007, o veículo de matrícula ..-..-XI foi registado a favor de DD. (cfr. documento junto a fls. 167 verso 1 172)

16 - Em .../.../2017, o veículo de matrícula ..-..-XI foi registado a favor de GG. (cfr. documento junto a fls. 167 verso e 673)

17 - Os AA. ocupam os imóveis e têm nas casas os seus objectos pessoais e dos seus filhos e os seus bens que constituem os seus respectivos recheios. (I, nº 8 (parte) dos temas de prova, artº 17 (parte) da petição inicial e II dos temas de prova, nº 4) – artºs. 31º e 32º da contestação dos 1º, 2ª e 3ºs. RR.)

18 - Os contadores da água e luz estão em nome dos AA. (I, nº 8 (parte) dos temas de prova e artº 17 (parte) da petição inicial)

19 - Os AA. pagaram a luz e água da casa de ..., e só luz da casa da ... (I, nº 8 (parte) dos temas de prova e artº 17 (parte) da petição inicial)

20 - Os AA. tiveram as chaves das casas. (I, nºs 6 e 8 (parte) dos temas da prova e artºs 16 e 17 (parte) da petição inicial)

21 - O IMI dos prédios relativos aos anos de 2007 e 2008 foi pago pelo falecido II e mulher. (artº 62º da contestação dos 1ºs. RR. e documentos juntos a fls. 100 a 102)

22 - Foi o falecido II e mulher CC que, durante a vigência dos contratos, pagaram as prestações ao Banco 1..., S.A. (17º da contestação dos RR.)

23 - A R. GG instaurou em 19.04.2009 contra os aqui AA. AA e mulher BB e contra II, acção de impugnação pauliana (fls. 118 e seguintes), com o Procº nº 574/09...., que correu termos no Tribunal ... e, posteriormente, no Juízo Central Cível ..., J..., na qual alegou que a escritura celebrada entre eles relativa ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...15, da freguesia ..., visara evitar que o bem vendido pudesse ser executado para pagamento do empréstimo que alegava ter concedido aos RR., e por isso simulada devendo por isso ser ineficaz em relação a si. (I, nº 10 (parte) dos temas da prova e artº 30 da petição inicial)

24 - No Procº 574/09.... os aqui AA. foram ouvidos na qualidade de RR., tendo prestado depoimento de parte, declararam ter vendido o prédio ...82, da freguesia ... ao falecido II, por terem necessidade de dinheiro, e que era este último que pagava os impostos do imóvel. (artºs. 12º a 22º da contestação)

25 - CC, EE e marido FF e DD, na pendência da acção de impugnação pauliana Procº nº 574/09.... que GG havia instaurado contra AA e mulher BB e contra o falecido II e mulher CC, em 22.03.2017, outorgaram escritura, pela qual CC e os herdeiros do falecido II, representados pela CC, declararam vender e GG aceitou a venda, os prédios nºs. ...80-... e ...82-..., acima descritos. (I, nº 11 (parte) dos temas da prova e artºs 35, 36 e 37 da petição inicial e 40º da contestação dos RR.)

26 - O Procº nº 574/09...., que correu termos no Juízo Central Cível ..., J..., foi declarado extinto por inutilidade da lide, por despacho de 29.03.2017 (fls. 163), que transitou em julgado em 12.05.2017. (facto provado nos termos do artº 607º, nº 4, CPC)

27 - A R. GG instaurou em 27.10.2009 contra os aqui AA. AA e mulher BB a acção (fls. 8 e seguintes) com o Procº nº 1489/09...., que correu termos no Tribunal ... e, posteriormente, no Juízo Central Cível ..., J..., pedindo a sua condenação no valor de € 1.620.000,00, que lhes havia emprestado entre Março de 2005 e Janeiro de 2006, na qual os RR. vieram a ser absolvidos do pedido, por acórdão do STJ, transitado em julgado. (facto provado nos termos do artº 607º, nº 4, CPC)

28 - Os 1º, 2º e 3ºs. RR. sempre estiveram na expectativa de que os autores resolvessem o problema, que passava pela venda dos imóveis aos autores. (artº 42º (parte) da contestação dos RR.)

29 - Solução essa que chegou a ser ponderada e inclusivamente alvo de negociação pelos autores e 1º, 2º e 3º réus, mas que nunca se chegou a concretizar (artº 43º (parte) da contestação dos RR.)

30 - No âmbito das Apólices Vida Grupo atrás identificadas, foi participado um sinistro por morte de II, ocorrido em 12.02.2010, que foi aceite. (artºs 2º e 3º da contestação da Interveniente Allianz - fls. 507 e ss.)

31 - O II faleceu em ... de fevereiro de 2010. (facto provado nos termos do artº 607º, nº 4, CPC - documento junto a fls. 675)

32 - À data da morte de II (12.02.2010), o capital em dívida dos empréstimos hipotecários era de € 36.060,31 e de € 27.043,91. (artº 4º da contestação da Interveniente Allianz - fls. 507 e ss.)

33 - A Interveniente Allianz pagou em 29.07.2010 ao tomador beneficiário Banco 1..., S.A., as quantias de € 27.043,91 e € 36.060,31, na data de 29.07.2010 e, em consequência, o empréstimo hipotecário ficou totalmente liquidado. (artº 5º da contestação da Interveniente Allianz - fls. 507 e ss.)

34 - Os AA. depositaram na conta do falecido II as seguintes quantias:

a) em 14.02.2008 - € 2.152,40;

b) em 14.05.2008 - € 650,00;

c) em 15.07.2008 - € 650,00;

d) em 12.11.2008 - € 650,00;

e) em 18.09.2009 –€ 600,00;

f) em 20.01.2009 - € 650,00;

g) em 15.05.2009 - € 600,00;

h) 14.07.2009 - € 600,00;

i) 17.11.2009 – € 501,84;

j) 17.05.2010 - € 500,00;

k) 14.06.2010 - € 550,00, num total de € 8.104,24.

B – Factos não provados

Da petição inicial:

Temas da prova (cfr. audiência prévia – fls. 542 a 546):

1) Em 2007, a R. GG pressionou-os para que lhe pagassem a quantia de € 1.620.000,00 que lhe deviam, pelo que transmitiram os prédios urbanos (sitos em ... e ...) para o nome dos amigos II e mulher CC, na condição de um dia lhos restituírem quando os lhos pedissem (artºs. 1, 3, 6, 7 e 8 da petição inicial).

2) Pelos mesmos motivos, os AA. transmitiram ao R. DD os veículos marca Mitsubishi, de matrícula ..-..-XI e marca Renault, de matrícula ..-..-MI (artº 5 parte, da petição inicial) - artº 5º, parte, da petição inicial - Os AA. sempre estiveram na posse dos veículos marca Mitsubishi, de matrícula ..-..-XI e marca Renault, de matrícula ..-..-MI em .... (5 parte) - artº 5º, parte, da petição inicial - Foram os AA. que sempre pagaram os seguros, as inspecções e o imposto de circulação dos veículos marca Mitsubishi, de matrícula ..-..-XI e marca Renault, de matrícula ..-..-MI. (5 parte da petição inicial)

3) À data da escritura, os prédios valiam mais de € 100.000,00 (9 da petição inicial).

4) (parte) Para tornar mais credível a venda (10 - parte da petição inicial)

5) Nem os AA. quiseram vender, nem o II nem a sua mulher CC quiseram comprar. (I, nº 5 dos temas da prova e artºs 15 e 27 da petição inicial)

6) O II nem a sua mulher CC:

a) nunca tomaram posse dos imóveis;

b) nunca os habitaram;

c) nunca tiveram as chaves das casas (16 da petição inicial)

8) Foram os AA. que, até hoje:

g) sempre tiveram as chaves das casas que nunca deram ao II e mulher. (I, nºs 6 e 8 (parte) dos temas da prova e artºs 16 e 17, alínea g) da petição inicial)

h) Sempre receberam nas casas a correspondência que lhes era dirigida; (artº 17, alínea h) – parte da petição inicial)

i) Sempre nas casas receberam os seus amigos e familiares; (artº 17, alínea i) – parte da petição inicial)

j) pagaram os impostos que incidem sobre os imóveis, através das notas de notificação das Finanças que eram enviadas pelo II; (artº 17, alínea j) da petição inicial)

k) pagaram as prestações dos empréstimos prestado pelo Banco 1..., S.A., nas referidas escrituras, bem como as despesas bancárias respeitantes aos contratos de hipoteca. (artº 17, alínea k) – parte da petição inicial)

k) Para o efeito acordaram que o II abriria, como abriu, uma conta nova onde eram feitos os depósitos para pagamento das prestações dos empréstimos no referido Banco com o nº. ...02 que se destinar