Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

AA e BB intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra CC, DD e EE, pedindo que os réus sejam condenados a pagar-lhes a quantia de € 129 000 (cento e vinte e nove mil euros), acrescida de juros moratórios, bem como do montante que vier a liquidar-se em momento posterior, em relação aos danos cuja quantificação não é ainda possível.

Fundamentam este pedido, em síntese, dizendo ter adquirido aos réus a totalidade das quotas de uma sociedade de que estes eram sócios (CC, Lda.) e que era detentora de duas clínicas de fisioterapia, na condição, conhecida dos réus, de que nestas se prestavam serviços a utentes do Serviço Nacional de Saúde, remunerados pelo Ministério da Saúde.

Acontece que, ainda antes da outorga da escritura destinada a formalizar o negócio de aquisição, o 1.º autor soube que uma das clínicas não podia facturar, ao Ministério da Saúde, os serviços nela prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo que, no acto da assinatura da escritura, os autores lavraram um protesto no sentido de que, em sede própria, exigiriam ser ressarcidos, quer em termos de redução do preço do negócio, quer em termos da reclamação de uma indemnização pelos prejuízos que viessem a suportar em consequência das condições em que esta houvesse funcionado no passado.

Os réus contestaram, excepcionando, por um lado, a sua própria ilegitimidade e a caducidade do direito dos autores, e impugnando, no mais, os factos alegados pelos demandantes, afirmando que nunca lhes asseguraram (nem a eles, nem a ninguém) que uma das clínicas estivesse habilitada com convenção que lhe permitisse facturar serviços ao Serviço Nacional de Saúde mas apenas que essa clínica vinha, de facto, desde há muitos anos, prestando serviços aos utentes do Serviço Nacional de Saúde através da convenção de que era detentora a outra clínica.

Os autores replicaram pugnando pela improcedência das excepções.

O processo seguiu os seus regulares termos, com prolação do despacho saneador – em que se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pelos réus, diferindo-se o conhecimento da excepção da caducidade para a fase de julgamento –, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, tendo-se efectuado a audiência de discussão e julgamento, respondendo-se à matéria de facto controvertida, e se proferiu a sentença.

A acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenaram-se os réus a pagarem aos autores, a quantia de € 93 000 (noventa e três mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% (Portaria n.º 291/03, 08-04) desde a citação até integral pagamento, os juros (compensatórios) vencidos sobre o montante de € 88 000 (oitenta e oito mil euros) à taxa de 4% (Portaria 291/03, de 08-04) desde 24-01-2005, até à citação e ainda a quantia que vier a liquidar-se em momento posterior quanto aos danos indicados no ponto 31 dos factos. No mais, julgou-se a acção improcedente, absolvendo os réus do restante pedido (cf. fls. 361 a 378).

Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os réus de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo-se aí, por acórdão de 16-03-2009, julgado parcialmente procedente o recurso, absolvendo-se os réus na parte relativa à condenação na liquidação de sentença, nessa medida revogando a decisão, confirmando-se, porém, quanto ao demais (cf. fls. 460 a 470 verso).

Inconformados com este aresto, os réus dele recorreram para este Supremo Tribunal, na sequência do que foi proferido acórdão, em 02-02-2010, declarando a nulidade do acórdão da Relação e determinando a remessa do processo àquela, para aí ser efectuada a reforma da decisão, nos moldes indicados pelo STJ (cf. fls. 602 a 629).

Nesta sequência, foi exarado novo acórdão pela Relação de Guimarães, que voltou a julgar parcialmente procedente a apelação, absolvendo-se os réus na parte relativa à condenação no que se liquidar em execução de sentença, nessa medida revogando a decisão, e confirmando-a quanto ao demais (cf. fls. 643 a 666).

Uma vez mais irresignados com este novo acórdão, dele recorreram os réus, para este Supremo Tribunal, novamente de revista, recurso que foi admitido, com efeito devolutivo.

Os recorrentes finalizam a respectiva minuta de recurso com as seguintes conclusões:

1º - O douto Acórdão recorrido, voltou a não apreciar a matéria de facto dada como provada no ponto 27, o que constitui omissão de pronúncia;

2º - O Acórdão não considerou as alegações dos recorrentes, não reapreciou as provas em que assentou a impugnação desse facto, pois, sobre essas provas concretas, que na óptica dos recorrentes impunham decisão diversa, não se pronunciou;

3º - A matéria de facto dada como provada é insuficiente para se concluir que o negócio se teria realizado, conhecendo o erro, mas por preço inferior;

4º - Não está provado que os AA. teriam concluído o negócio, conhecendo o erro, mas por preço inferior, e não está provado que sabendo que a convenção utilizada pela Clínica de Viana não dava para utilizar na Clínica de Esposende, FF faria o negócio, mas por preço inferior;

5º - Devendo, por isso, o Acórdão se declarado nulo, nos termos do art. 668°, n.° 1, ai. b), do CPC;

6º - Também, o Acórdão recorrido na página 20, penúltimo parágrafo, refere que, o engano em relação aos vendedores não resultou claro, pelo que, a subsunção dos factos à matéria de Direito apresenta-se incorrecta, na medida em que, é necessário que o engano seja bilateral para se falar em erro na base do negócio previsto no art. 252°, n.° 2, do C.Civil;

7º - O Tribunal da Relação estava obrigado a expurgar da matéria de facto a abundante matéria de Direito, assim como, as conclusões que constam da matéria de facto assente, o que é visível, por exemplo no ponto 12 da matéria assente, constituído apenas por matéria de direito, qualificações jurídicas e conclusões. Termos "cedentes", "cessionários da posição contratual", "essenciais", "determinantes", "objecto do negócio", "base do negócio", "promitentes cessionários", "cessão de quotas", "sociedade proprietária", "promitentes alienantes", "negócio de aquisição da posição contratual", "promitente comprador", são de Direito, e, por isso, devem considerar-se não escritas as respostas aos quesitos donde constam os termos de Direito, conforme dispõe o art. 646°, n° 4, do CPC;

CADUCIDADE DO DIREITO DOS AA.

8º - O direito dos AA. está já caducado, quer se tenha por referencia o regime do cumprimento defeituoso, quer se opte pela aplicação (aliás ilegal) do regime do erro vício ou da anulabilidade geral;

9º - Considerando-se, como parece ter feito o acórdão recorrido, que existe "in casu" uma cessão da posição contratual, então teremos que considerar que a única vicissitude contratual ocorrida resultou de uma mera substituição de sujeitos, pelo que, tendo ocorrido a dita cessão numa fase funcional do contrato, que não na sua génese, transmite-se totalmente para o cessionário a posição que pertencia ao cedente, e com ela os conhecimentos que o cedido possibilitou obter ao cedente e demais elementos subjectivos, corno se de apenas um contraente se tratasse;

10° - Ora, os AA. (cedidos) verificaram que a facturação ao SNS de clínica de Esposende se fazia através da clínica de Viana, em Setembro de 2004 (como resulta da alteração ao facto 20), sendo nessa data que conheceram que estavam em erro;

11° - Todavia, o FF (cedente), não só tinha conhecimento dessa situação como era ele próprio que promovia a facturação de Esposende por Viana, desde o momento em que iniciou a gerência da dita sociedade CC Lda., o que ocorreu em 01 Março de 2004, tendo sido realizado o contrato em 31.12.2003 (ponto 2 da matéria de facto);

12º - Nesse sentido, atenta a invocada existência de cessão da posição contratual, se, como resulta do facto 20, e é sustentado no Acórdão recorrido, os AA. constataram que estavam em erro pelo facto de "descobrirem" que o estabelecimento de Esposende facturava os serviços que aí eram prestados, através do estabelecimento de Viana, não se poderá localizar temporalmente tal conhecimento em Setembro de 2004, mas antes, pelo menos, em 01 de Março de 2004, data em que os RR. deixaram de exercer a gerência da referida sociedade, permitindo que esta passasse a ser exercida pelos compradores (FF e por força da cessão também os AA., uma vez que a sua acção tem necessariamente que retroceder a esta data);

13º - Nesse sentido, aplicando-se as regras do erro, os AA. teriam até Março de 2005, para arguir a anulabilidade do negócio, o que só ocorreu, em 15 de Julho de 2005, com a propositura da acção, quando tal direito tinha já caducado;

14° - Foi assim violado o artigo 287° do CC, o erro a existir ocorreu no momento da celebração do negócio e o negócio com FF realizou-se 31.12.2003;

15° - Mas, dando-se como assente o ponto 20 da matéria de facto que, "pelo menos, em finais de Setembro de 2004", e, partindo-se desta data, o A. apercebeu-se do erro, sempre se terá que dar como caducado o direito dos AA., pois, aplica-se o prazo especial do art. 917° e não o prazo geral do art. 287°, n°l, ambos do CCivil, nestes casos não existe anulação do contrato, nem parcial, mas, apenas, redução do preço. Daí que, com o devido respeito por opinião mais avisada e sempre com a humildade de quem sabe que nada sabe, cremos que o prazo não é o da anulabilidade, até porque se, assim, fosse teria de aplicar-se todo o regime e não apenas o prazo, isto é, teria de declarar-se a anulação do contrato, o que, aliás, nem foi pedido;

INADMISSIBILIDADE DE O DEPOIMENTO DE PARTE DO R. CC SURTIR EFEITO CONFESSÓRIO

16º - Tendo os RR. impugnado a admissibilidade de o depoimento de parte do co-réu CC surtir efeito confessório, decidiu-se no Acórdão recorrido que "Os recorrentes referem a inadmissibilidade de o depoimento de parte do co-réu surtir efeito confessório. Ora, como se vê da fundamentação das respostas, ao referido depoimento não foi atribuído tal efeito, tendo sido apreciado como outro qualquer depoimento, (...)" (negrito nosso);

17° - Tal posição contraria o que consta expressamente dos autos, nomeadamente:

18° - na fundamentação da resposta à matéria de facto, a fls. 359 pode ler-se o seguinte: "O depoimento de parte do R. CC surtiu efeito confessório quanto a parte da matéria vertida na B.I. (cf A redução a escrito feita em acta de audiência de julgamento, em obediência ao disposto no artigo 563° CPC: fl 316-317), embora se diga que por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário passivo, sempre haverá que levar em conta o disposto nos arts.298°-2 CPCe 353°-2CC";

19° - Acresce, ainda, o que consta no despacho da acta de audiência e julgamento de 11 de Fevereiro de 2008, onde se pode ler que, "Nos termos do art. 563° do CPC, passo a exarar em acta o depoimento agora prestado na parte em que o mesmo consubstancia uma declaração confessória".

20° - Em alguns dos pontos da base instrutória que foram considerados provados, a única prova que existe nos autos é precisamente a declaração confessória do co-réu CC. Isso resulta evidente, por exemplo, no quesito 18 e 19, onde a única "testemunha” indicada foi precisamente o co-réu;

21º - Demais, como claramente resulta do artigo 617° do CPC, o depoimento do co-réu não podia ser apreciado como qualquer outro depoimento, sendo que neste caso foi inclusivamente indicado pelos AA como depoimento de parte;

22° - Cumpre, por isso, afirmar que nos termos dos artigos 353°, n.° 2, do Código Civil e 298°, n.°2, do CPC, nos casos de litisconsórcio necessário, como aqui sucede, a confissão feita por apenas um dos litisconsortes, é ineficaz, apenas, tendo efeitos quanto a custas;

23° - Atendendo a que apenas um dos co-Réus prestou depoimento, será de todo impossível que neste caso se admita a existência de confissão;

24° - Sempre esta estaria excluída, porquanto não foi dada possibilidade ao alegado confitente de confirmar a assentada, imposto pelo artigo 563° e 655°, n° 2, do CPC, o que certamente o co-réu não faria.

POSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAR UMA CONVENÇÃO COM O SNS EM MAIS QUE UM LOCAL E CONHECIMENTO DOS AA. SOBRE TAL POSSIBILIDADE.

25° - 0 douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães sustenta a existência de erro no facto de se pressupor a possibilidade de utilizar uma convenção com o Serviço Nacional de Saúde, em dois locais, quando legalmente apenas se permite tal utilização num único local;

26° - Sucede que, em nenhum lugar da factualidade provada se refere que não é legalmente possível utilizar a mesma convenção, em mais que um local, nem muito menos se indica o sustento legal dessa afirmação, a que acresce que, o departamento funcional de Esposende foi encerrado por iniciativa dos AA, e não por imposição ou sequer indicação das entidades oficiais competentes para o efeito;

27° - Nesse sentido, e não se provando ou indicando o sustento legal dessa proibição, nada obsta a que, depois de transitada em julgado eventual decisão favorável aos AA., o que por mera hipótese se admite, venham estes reabrir a clínica de Esposende, utilizando para o efeito a convenção de Viana do Castelo, tudo se passando como antes da entrada da presente acção em juízo;

28° - Demais, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães enquadra a situação dos autos num caso de erro e identifica o engano como consistindo no facto de os AA. suporem que a convenção da clínica de Viana do Castelo poderia ser utilizada na clínica de Esposende;

29° - Porém, para efeitos de integração no regime do erro, resulta muito distinto crer-se que existem duas convenções ou saber-se que existe apenas uma convenção e crer-se que poderia ser utilizada em mais que um local,

30° - isto porque, os AA. sempre julgaram que uma convenção apenas poderia ser utilizada num local, é isso mesmo que resulta do ponto 20 dos factos provados, uma vez que, se os AA. estivessem convencidos que se poderia utilizar a convenção de Viana, em Esposende, não ficariam surpreendidos pelo facto de toda a facturação de Esposende passar pela clínica de Viana

INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL.

31° - Consideramos que a situação dos presentes autos não encerra uma cessão da posição contratual, mas antes um sub-contrato;

32° - Neste caso, não se pode considerar ter existido uma cessão da posição contratual, uma vez que, como os próprios AA. reconhecem, por o terem assinado, no artigo 2° do contrato promessa, junto à contestação como Doc. 1,: Entre o segundo e terceiro outorgante (ou seja A. e FF) foi celebrado um contrato promessa em que o terceiro promete vender e o segundo promete comprar a totalidade das quotas da sociedade CC Lda, ou seja, a mesma sociedade que os RR. venderam ao FF;

33° - Demais, existe prova documental no processo (dois cheques) que o preço que os AA. pagaram ao FF foi muito superior àquele que o FF pagou aos RR.;

34° - A que acresce que no contrato de 25 de Agosto de 2004, em parte nenhuma se diz que os AA. assumem a posição contratual que pertencia ao FF. O que consta desse contrato é que os RR., aceitam receber o preço em falta de outrem, que não o devedor originário, o que consubstancia uma situação tutelada pelo artigo 767° do C. Civil, e nunca pelo artigo 424°.

IMPOSSIBILIDADE DE OS AA. SOLICITAREM PERANTE OS RR. A ANULAÇÃO DO CONTRATO ou REDUÇÃO DO PREÇO.

35° - Mesmo que se considere que existe uma cessão da posição contratual entre FF e os AA., nunca estes poderão solicitar dos RR. a responsabilidade contratual que pretendem efectivar;

36° - Depreende-se da matéria de facto provada (nomeadamente, facto 14, 11, 18, 27), que o vício da vontade invocado no acórdão recorrido, como sustento de aplicação do art. 252°, n.° 2, CCivil, consiste numa pressuposição que afecta o cedente FF, que consiste no facto de este julgar que uma mesma convenção poderia ser utilizada em dois estabelecimentos distintos, como se disse, este erro não afectava os AA., uma vez que estes julgavam existir duas convenções, quando o FF sabia existir apenas uma (ponto 14 dos factos provados);

37° - Citando o Insigne Mestre Antunes Varela: (Das Obrigações em Geral, Vol II, 7a ed. pag. 408 titular do interesse legalmente protegido com a anulabilidade do contrato é o cedente, quer antes, quer depois da cessão, visto ter sido a sua vontade que se formou viciadamente. Por conseguinte, só ele pode ser chamado a optar, uma vez finda a coação ou descoberto o erro de que foi vitima, entre a manutenção ou anulação do contrato básico." (…);

38° - Demais, a considerar-se ter existido aqui uma cessão da posição contratual, sempre esta terá que ser qualificada como onerosa, pelo que, seria manifestamente ofensivo da boa fé, cuja existência os Tribunais devem garantir, que se admitisse que o cedente obtivesse tantos ou mais lucros na cessão que aqueles que obtêm o cedido no contrato base e posteriormente se permitisse que o cessionário viesse exercer os seus direitos, não contra o cedente, que consigo celebra o acordo e estabelece as garantias e condições que ambos entendem, mas contra o cedido que se limita a autorizar que o cedente seja substituído, já depois deste ter garantido o recebimento do preço que estipulou (o que in casu sucedeu);

39° - Para se averiguar a boa fé convém ainda atender a que durante os cinco meses que antecederam a autorização conferida pelos RR. à cessão contratual, que apenas ocorreu a 25 de Agosto de 2004, quando o negócio de cessão ocorreu, pelo menos, em Abril, os AA. não se aperceberam do modo como funcionava a sociedade, mesmo tratando-se de algo tão evidente como constatar que toda a facturação de Esposende se processava através de Viana. Porém, depois de tal autorização bastaram alguns (poucos) dias para que os AA. começassem a apontar "defeitos" que entretanto descobriram.

REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME DO ERRO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL REGIME NO PRESENTE CASO

40° - Tendo o acórdão recorrido optado pela integração da situação dos autos no regime do erro vício, somos a afirmar a impossibilidade legal de aplicação de tal instituto por ausência de requisitos indispensáveis;

41° - São requisitos gerais de aplicação do regime do erro vício (qualquer modalidade que assuma) desconhecimento do erro e insusceptibilidade de o conhecer; essencialidade do elemento e conhecimento ou dever de não ignorar a essencialidade;

42° - Sucede que, in casu o declarante, se não conhecia o elemento sobre que recaía o erro, tinha dever de o conhecer;

43° - Sempre seria impossível o acórdão condenar com base no erro, porquanto os AA. pediram a redução do preço, sendo que se estivessem convencidos da existência de algum erro ou tivessem a pretensão de o fazer valer teriam que pedir a anulação do contrato, o que não sucedeu. Isto demonstra que não tendo os AA. optado nem admitido sequer a aplicação do regime do erro (por não terem pedido a anulabilidade do contrato) estará o tribunal impedido de declarar a anulação do contrato.

ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CASO SE ENTENDA APLICAR O REGIME DO ERRO.

44° - Se entendermos que o que os RR. venderam foi precisamente uma convenção, então não poderemos enquadrar a situação dos presentes autos num erro, mas sim numa figura designada por Mota Pinto e Windsheid por pressuposição, cuja possibilidade de protecção não encontra sustento na matéria provada nos presentes autos, nem consta sequer da causa de pedir.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REGIME DO ARTIGO 252°, N.° 2, DO CCIVIL NOS PRESENTES AUTOS.

45° - Segundo Castro Mendes, o erro sobre a base do negócio é "um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico'';

46° - Nem todas as condições podem ser identificadas como patentemente fundamentais, sob pena de se diluir o objecto do negócio. Os AA. compraram uma sociedade e a condição fundamental do negócio è a existência de uma convenção, e não a possibilidade de a utilizar em dois, quatro ou cinquenta locais;

47° - Demais, da fundamentação constante do douto Acórdão pode ler-se, na pag. 22: "A possibilidade de prestação de serviços na unidade de Esposende, ao abrigo daquela convenção era pressuposto essencial para a determinação de contratar por aquele preço, sendo a circunstância constituinte da base de tal negócio (função —preço)";

48° - Todavia, assim ficam os RR. sem saber a que preço se refere o douto Acórdão, será ao preço pago pelo FF aos RR.? Será o preço pago pelos AA. ao FF? Atendendo a que os montantes são diferentes, e em ambos os casos se trata de preços, a dúvida ainda permanece;

49° - Além do mais, não constando da factualidade provada o valor efectivo de uma convenção com o SNS, nunca se poderá afirmar que os RR. retiram um benefício injustificado do erro que afecta os declarantes, que ofende os princípios da boa fé e que consequentemente deva conduzir à modificação do contrato, nos termos do artigo 252°, n.° 2, CCivil.

REMISSÃO DO ARTIGO 252º, N,° 2, PARA O ARTIGO 437° DO CCIVIL

50° - Remetendo o erro na base do negócio, para o regime da alteração das circunstâncias, teremos que concluir que tal implica a existência de uma diferença entre a base do negócio representada e a base do negócio verificada. A semelhança do que sucede nos coronation cases que lhe deram origem, a base do negócio terá que sofrer uma alteração para que o regime do artigo 252°, n.° 2, do CCivil, possa ser aplicado;

51° - Neste caso nenhuma alteração se deu como provada, não se tendo provado que era legalmente inadmissível utilizar a mesma convenção em dois locais distintos, não se poderá afirmar que existe alguma alteração apenas pelo facto de, por iniciativa dos AA. ter sido encerrado um departamento funcional.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ERRO SOBRE O OBJECTO.

52° - Refere-se no douto acórdão recorrido, (partindo embora de uma premissa errada, que é a existência de um engano) "O equívoco em causa nos autos respeita à convenção em si e não à unidade clínica de Esposende" e ao facto de FF supor que poderia utilizar a convenção em mais que um local.

53° - Como referem alguns Ilustres juristas, as qualidades subjectivas, porquanto sejam qualidades apenas em razão das partes, não cabem no conceito de objecto negocial. Neste caso sempre teríamos que qualificar as qualidades onde arvora o erro como qualidades subjectivas, isto atento o disposto nos factos 18 e 19, uma vez que a possibilidade de extensão da convenção não era uma característica típica das convenções, mas uma característica conjecturada pelas partes;

Também não se poderá conjecturar a possibilidade de aplicar o erro sobre os motivos do artigo 252°, n° 2, do CCivil, porquanto não existe acordo sobre a essencialidade do motivo. Além de que, com o devido respeito, nem sequer resulta claro da douta fundamentação do Acórdão recorrido qual será afinal o motivo ou a base do negócio;

53° - Foram assim violados, entre os já invocados, os artigos 668° 298°-2 do Código Processo Civil e CPC; 247°; 251°; 252°, 287°, n.° 1, 427°, 582°, 353°, n.° 2, 911° e 917° todos do Código Civil.

TERMOS EM QUE, Deve o presente recurso ser julgado, provado e procedente, e, consequentemente, revogar-se o Acórdão ora recorrido, no entanto, ao decidirem e como decidirem, farão V/ Ex.as a costumada e sã JUSTIÇA.

Os recorridos contra-alegaram, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. A alienação e aquisição dos dois estabelecimentos indicados em 11. infra por FF e/ou quem indicasse foi ajustada entre este e o R. CC, sócio-gerente da CC, Lda. (B);

2. Por contrato escrito de 31-12-2003, os RR. prometeram ceder a FF e a GG (por aquele indicada), pelo preço de 300.000,00 €, a totalidade das quotas da sociedade CC, Lda. Nesse contrato escreveram que a sociedade tinha "sede na Rua …, n° .., na cidade de Viana do Castelo e Departamento Funcional na Rua …, Edifício …, na cidade de E..." (C);

3. Em Agosto de 2004, a sociedade CC, Lda., e os RR. deram o seu acordo à transmissão, a título oneroso, da posição do FF e da sua indicada, no negócio e no contrato-promessa referidos, para o ora A. e para quem este indicasse, ficando de conta destes cessionários da posição contratual, em cumprimento das condições de pagamento do preço constantes do contrato inicial, a entrega aos RR. das duas prestações previstas para os meses de Setembro e de Dezembro de 2004, cada uma no valor de 75.000,00 € (D);

4. Em 15-12-2004, actuando em representação da sociedade CC, Lda., e dos restantes RR, o R. CC, por comunicação escrita entregue em mão ao A, notificou-o de que a prometida escritura de cessão de quotas teria lugar no dia 30-12-2004, às 9.30h, no 1.º Cartório Notarial de Viana do Castelo (F);

5. O R. CC juntou àquela notificação a cópia de uma carta datada de 07-12-2004, subscrita pelo advogado Dr. HH, na qualidade de mandatário da CC, Lda., pela qual solicitava ao Director da Sub-região de Saúde de Braga informação e certidão nos seguintes termos: "se, conforme o ofício n° …, de 10-03-1995, que ora se junta, está regularizada por essa Sub-região de Saúde e sem qualquer impedimento legal para ao seu funcionamento a Clínica Fisiátrica pertencente à minha constituinte" (G);

6. Aquele ofício de 10-03-1995 havia sido dirigido pela mesma Sub-região de Saúde de Braga à CC, Lda., e era do seguinte teor: "Para conhecimento de V Ex. a seguir se transcreve a deliberação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte: "Considerando os antecedentes do processo, determina-se que a Sub-região de Saúde de Braga providencie pela regularização da situação com efeitos retroagidos à data do requerimento que teria dado origem ao processo de organização. Aproveita-se para comunicar que já foi oficiado à Direcção Geral da Saúde a solicitar a regularização da convenção e, ainda, para informar que, até à conclusão do acto referido, esta Sub-região de Saúde não aceitará facturação por tratamentos efectuados na Clínica Fisiátrica de Esposende, já que os regulamentos em vigor não permitem que uma entidade convencionada possua extensões, filiais ou sucursais do estabelecimento principal para prestação de cuidados de saúde, seja qual for o seu âmbito de actividade" (H);

7. O ofício referido em 5. foi dirigido à Sub-região de Saúde de Braga, a qual só tinha e tem competência territorial para gerir os processos referentes a clínicas instaladas no distrito de Braga - como era o caso do aludido estabelecimento de Esposende (e não era o caso da clínica de Viana do Castelo, adstrita à Sub-região de Saúde de Viana do Castelo) (I);

8. O ofício para o qual remete (referido em 6) refere expressamente o dito estabelecimento de Esposende, pelo que, embora o oficio referido em 5. não seja, a tal respeito, expresso, ele tinha por objecto a clínica fisiátrica de Esposende (e não a de Viana do Castelo), assim como a pré-existente deliberação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte referida no oficio da Sub-região de Saúde de Braga datado de 10-03-1995 tivera por objecto a regularização da concessão de convenção para permitir que CC, Lda., pudesse facturar ao Ministério da Saúde os serviços prestados a utentes do SNS no seu estabelecimento de Esposende (J);

9. Em inícios de Janeiro de 2005, a Sub-região de Saúde de Braga respondeu ao advogado indicado em 5, por comunicação sob a epígrafe "Clínica de Fisiatria CC, Lda." nos seguintes termos: "Esta Sub-região de Saúde não possui e desconhece qualquer contrato de convenção com o SNS existente com a entidade indicada em epígrafe, para as instalações em Esposende" (K);

10. Em 24-01-2005, os AA. compareceram a outorgar a escritura e a pagar a parte restante daquele preço de 75.000,00 €, tendo, antes da assinatura da referida escritura, lavrado protesto no sentido de que, em sede própria, exigiriam ser ressarcidos, pela devida redução do preço do negócio, uma vez que a sociedade adquirida não tinha as qualidades que constituíam a substância do negócio e determinariam o ajuste do respectivo preço. Mais ressalvaram nesse protesto que os AA. reservavam o direito de exigirem indemnização por quaisquer prejuízos que eles próprios ou a sociedade (adquirida) viessem a suportar em consequência das condições em que esta houvesse funcionado no passado, acautelando, assim, o direito de regresso para compensação por eventuais menos valias decorrentes dos procedimentos e decisões do Ministério da Saúde (L, 24 e 25);

11. Em finais de 2003, FF estava interessado na aquisição de estabelecimentos de fisioterapia para os quais estivesse contratada com o Ministério da Saúde a prestação de serviços remunerados a utentes do Serviço Nacional de Saúde, desenvolvendo então negociações com CC, Lda., com sede em Viana do Castelo, tendo por objecto adquirir os dois estabelecimentos de fisioterapia desta sociedade (um na sua sede social, em Viana do Castelo, e outro em Esposende), por saber que neles se prestavam serviços a utentes do SNS remunerados pelo Ministério da Saúde (0 e 0-A);

12. Nas negociações havidas entre FF e a sua indicada e o autor, subjacentes ao acordo escrito de 24-08-2004 e ao preço aí ajustado, mantiveram-se todos os objectivos, os pressupostos e as circunstâncias que influíram nos termos do acordo celebrado entre FF e os réus em 31-12-2003, o que foi do conhecimento de ambas as partes, sabendo os réus que as obrigações assumidas neste acordo se mantinham com o autor e quem este indicasse. (0-B a 0-D)

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13. Nos anos de 2003 e 2004, mais de 80% e de 90% dos proveitos do estabelecimento da CC, Lda., em Esposende, correspondiam a serviços prestados a utentes do SNS remunerados peio Ministério da Saúde, sendo que, do total dos serviços facturados pela CC, Lda., cerca de 36% respeitavam ao estabelecimento de E... (1 e 2);

14. Os factos referidos em 13. foram do conhecimento do FF nas negociações com a CC, Lda., e, nessas negociações, o FF actuou convencido de que a clínica de Esposende estava autorizada a facturar ao Ministério da Saúde os serviços que aí eram prestados aos utentes do SNS, por intermédio da convenção para a clínica de Viana do Castelo, sabendo existir apenas uma convenção [alteração efectuada pela Relação - fls. 468]. Tais factos e convicção foram essenciais na determinação do FF de adquirir ambos os referidos estabe