Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, residente na Urbanização ..., bloco 0 - 0.º 0, 5400-088 Chaves propôs a presente acção com processo ordinário contra “BB, CRL”, com sede na Rua ..., apartado 000, EC Canelas, 4410-269 Canelas, Vila Nova de Gaia, pedindo se condene a R. no pagamento da quantia de € 67.740,67, a título de indemnização por danos morais e patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que no dia 14/09/2002 matriculou-se na Escola Superior de Saúde de ..., criada pela R. no âmbito do seu objecto, no curso de fisioterapia. No início das aulas, nos dias 14/10/2002 e 15/10/2002, nas instalações da escola, foi sujeita a várias práticas humilhantes de praxe, que descreve. Devido à situação a que foi submetida, dirigiu uma carta ao Presidente do Conselho Executivo do Instituto BB de ..., datada de 13/11/2002, cuja cópia consta de fls. 29 a 31. Na sequência dessa carta, foi convocada para uma reunião no dia 3/12/2002. Tal reunião foi promovida pela R. com o único intuito de humilhar e intimidar a A., sendo que por causa dessa reunião sofreu os danos morais que discrimina, avaliados em € 20.000,00. Em consequência dos actos de praxe a que foi sujeita, que só aconteceram porque a R. o permitiu, sofreu os danos morais, que discrimina, avaliados em € 30.000,00. Sofreu ainda os danos patrimoniais que indica, no valor total de € 17.740,67.

A R. contestou impugnando a maioria dos factos alegados na petição inicial, sustentando que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada pelos danos invocados pela A. e concluindo pela improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido.

A A. respondeu com a réplica, mantendo a posição assumida na petição inicial.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se elaborou a base instrutória, tendo esta sido objecto de reclamação pela R. que não foi atendida, mas tendo o tribunal, na audiência de julgamento, determinado o aditamento de factos à base instrutória.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual, a A. e a R., peticionaram a condenação recíproca em multa e indemnização como litigantes de má fé.

Respondeu-se depois à base instrutória e proferiu-se a sentença.

Nesta julgou-se acção improcedente por não provada, absolvendo-se a R. do pedido contra ela formulado pela A.

Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí, por acórdão de 24-11-2008, julgado parcialmente procedente o recurso, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de 25.000,00 € a título de danos morais e 13.540,67 € a título de danos patrimoniais, num total de 38.540,67 €, acrescida de juros de mora desde a citação.

1-2 Irresignado com este acórdão, dele recorreu a R. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- A A. na sua petição inicial, alegou ter sido vítima da prática de vários actos de praxes académicas, actos estes praticados por alunos da Escola de ... da qual a R. é a entidade instituidora.

2ª- Por entender terem sido violados, com a prática de tais actos os seus direitos, a A. reclamou indemnização no montante de 30.000,00 €

3ª- Alegou ainda a A. que, na sequência de queixa por ela formulada aos órgãos da escola e relativamente àquelas praxes académicas, a R. instaurou inquérito disciplinar, no decurso do qual foi realizada, em 3/12/2002, uma reunião que teria sido promovida com o objectivo de a humilhar e vexar, fazendo-a desistir da queixa contra os alunos praxantes, motivo porque dessa reunião teriam resultado, para ela A., prejuízos que computou em 20.000,00 €.

4ª- Pediu, a final, a condenação da R. no pagamento da quantia de 50.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

5ª- A A. alegou também que a R. findo aquele inquérito disciplinar, lhe aplicou ilegalmente a sanção de repreensão e não registada, o que a teria obrigado a anular a matrícula na Escola, perdendo um ano lectivo, com a correspondente entrada tardia no mercado de trabalho.

6ª- Por isso pediu a condenação da R. no pagamento dos danos patrimoniais a título de danos emergentes e lucros cessantes, que computou, sendo os primeiros pelas despesas que efectuou para frequentar a Escola da R. e segundos pelo ganho que não obteve mas que teria obtido se entrasse no mercado de trabalho no ano previsto após a conclusão dos estudos.

7ª- A R. foi absolvida de todos os pedidos em 1ª instância.

8ª- A Relação do Porto, pelo Acórdão recorrido, revogou a sentença da 1ª instância e condenou a R. a pagar à A. a quantia de 25.000,00 € a título de danos não patrimoniais e de 13.540,67 €, a título de danos patrimoniais.

9ª- No seu recurso de apelação da sentença da 1ª instância, a A. não impugnou a matéria de facto ali dada como provada.

10ª- Contudo, o Tribunal recorrido, lançando mão do disposto no art. 712º A. do C.P.C, desenvolveu a matéria de facto dada como provada em 1ª instância, o que fez com a transcrição total de um documento e a transcrição parcial de outros dois, todos constantes do autos a fls. 29 a 31, 32 a 44 e 74 a 88.

11ª- A Relação não deu, como não podia dar porque os documentos em causa não são idóneos para o efeito, como provados os factos constantes dessa documentação, fazendo apenas a sua transcrição total ou parcial.

12ª- Consequentemente, os factos que são conteúdo desses documentos não se podem considerar como provados nos autos, devendo apenas entender-se como provada a matéria de facto fixada pela 1ª instância e, por desenvolvimento desta efectuado pela Relação, a existência daqueles documentos com aquele conteúdo.

13ª- Todavia, na prolação do Acórdão recorrido a Relação fundamentou a sua decisão de condenação da R. em muitos dos factos constantes desses documentos.

14ª- A Relação usou, assim, de forma ilegal, para condenar a R., factos que não foram dados como provados em 1ª instância, sendo que ela própria, Relação, não deu como provados esses factos.

15ª- O Acórdão recorrido é, na sua génese, embora o não pareça, uma critica às praxes em geral, tendo-se aproveitado o caso concreto dos autos e a sua mediatização, mediatização esta que por seu de conhecimento público não carece de prova, para se enviar um recado a toda a comunidade académica, isto quando o que o Tribunal deveria ter feito apenas e tão só era apreciar o caso concreto em face da prova fixada em 1ª instância e aceite pelas partes, dado que não compete aos tribunais fazer terapia social.

16ª- Os actos de praxe a que a A. foi submetida dentro da Escola de ... não foram praticados pela R. ou por alguém a mando dela, mas sim por outros alunos dessa Escola, aliás como a A. o reconheceu nas suas queixas aos órgãos da Escola, na sua petição inicial e no mais que desenvolveu nos autos.

17ª- Assim, a R. seria responsável, no entender da A., pelos actos de praxe concretos que foram dados como provados porque não teria agido como devia, ou seja, porque não teria impedido as praxes em geral e esses actos em particular.

18ª- A responsabilidade da R. seria assim por omissão e não por acção.

19ª- O Tribunal da 1ª instância entendeu não ser de assacar à R. qualquer responsabilidade por omissão, dado que não existe norma legal impondo à R. qualquer tipo de comportamento no sentido de impedir ou regulamentar as praxes académicas e também porque a existência dessa norma e o seu cumprimento pela R., (caso a norma existisse), nunca seria impeditiva da prática dos actos concretos relatados nos autos ou de outros lesivos dos direitos, liberdades e garantias dos alunos.

20ª- A 1ª instância entendeu também que a A. se inseriu inicialmente nas praxes académicas, não se declarando anti-praxe embora soubesse que o podia fazer, vindo apenas posteriormente à ocorrência dos factos que relatou na queixa apresentada aos órgãos da Escola a fazer essa declaração anti-praxe, de onde resulta que a A. acabou por consentir nas praxes a que foi submetida.

21ª- O Acórdão recorrido teve entendimento diferente, embora nele não se diga expressa ou tacitamente qual a norma ou o princípio jurídico que impunha à R. um certo tipo de comportamento activo, designadamente de regulamentar e/ou proibir as praxes académicas na sua Escola.

22ª- Aliás, o Acórdão recorrido é uma peça árida em termos de invocação das normas jurídicas aplicáveis e/ou da doutrina e jurisprudência seguidas, ficando sem se saber concretamente de que preceitos legais emerge a condenação da R..

23ª- Acresce que, como resulta dos factos dados como provados, a A. declarou e confessou posteriormente à ocorrência das praxes que estas não tinham tido, quanto à sua pessoa, a gravidade que inicialmente lhes conferiu, desvalorizando completamente os actos de praxe a que foi submetida.

24ª- O Tribunal da Relação, violando flagrantemente todas as normas e princípios de direito concernente à prova, resolveu desvalorizar esta confissão da A., isto quando ele próprio deu como provada essa confissão.

25ª- O Tribunal da Relação entendeu também que a existência do código da praxe, de fls. 74 a 88 dos autos, era suficiente para a prática na Escola de actos ofensivos dos direitos, liberdades e garantias dos alunos e que foi com base nesse código da praxe que a A. foi submetida aos actos concretos provados nos autos

26ª- Mas a Relação fez mais, pois na fundamentação da decisão entendeu que a A tinha sido submetida a outros actos de praxe para além daqueles que foram fixados em 1ª instância, designadamente que tinha sido ofendida verbalmente e violentada na sua sexualidade

27ª- Ora, embora se tenha provado que a R. conhecia o código da praxe, o qual estava afixado na Escola, no lugar reservado aos alunos, não pode entender-se, como o fez a Relação, que a existência desse código e o seu conhecimento pela R. foram motivo bastante para a prática dos actos de praxe em concreto praticados sobre a pessoa da A..

28ª- Inexiste qualquer nexo da causalidade entre o código da praxe com o seu conteúdo e o actos de praxe que em concreto foram praticados sobre a A. e que a 1ª instância deu como provados.

29ª- A restante matéria de facto, alegada pela A., tanto na sua participação à Escola, como nas suas declarações à Inspecção-Geral de Educação, como na sua petição inicial, no tocante aos actos de praxe a que foi submetida, não ficou provada, tendo até a 1ª instância dado como não provados grande parte desses factos.

30ª- Porém, no Acórdão recorrido, fazendo-se de conta que para além dos actos de praxe a que a A. foi submetida e fixados em 1ª instância teriam sido praticados outros actos de praxe constantes das queixas por ela formuladas, considerou-se que a R. por não ter impedido a existência do código da praxe e do seu conteúdo, acabou por agir não só por omissão mas também por acção, pois que dessa forma teria dado o seu consentimento aos concretos actos de praxe praticados sobre a A..

31ª- Trata-se, mais uma vez, da subversão de todas as normas relativas a produção, apropriação e integração da prova e bem assim das regras sobre a sua subsunção às normas jurídicas aplicáveis.

32ª- A sentença da 1ª instância, que é a decisão que da melhor forma apreciou e decidiu sobre a matéria, valorou apenas a prova fixada, coisa que a Relação não fez, pois valorou factos não provados no autos, tudo com o intuito evidente de fundamentar a decisão que obteve vencimento, de condenação da R..

33ª- De todo o modo, o código da praxe junto aos autos nunca seria meio idóneo para a pratica de actos de praxe ofensivos dos direitos liberdades e garantias dos alunos dado que dele consta, como a sentença da 1ª instância bem salientou, norma proibitiva dessas praxes violadoras desses direitos.

34ª- A R., embora conhecendo a existência do código da praxe, não podia prever quais as praxes concretas que os alunos praxantes se propunham aplicar aos caloiros, não lhe sendo exigível qualquer tipo de comportamento activo no sentido de proibir aquilo que desconhecia.

35ª- A R. não agiu, por isso, em violação de qualquer norma jurídica, nem agiu com culpa, por omissão ou acção, ao contrário do que se sustenta no Acórdão recorrido.

36ª- A A., que se submeteu voluntariamente, porque não se declarou anti-praxe às praxes académicas, não sofreu qualquer violação dos seus direitos, designadamente de personalidade.

37ª- Mas mesmo que tivesse sofrido violação desses direitos, a verdade é que a A, para além do consentimento que deu quanto à prática das praxes, declarou e confessou posteriormente que os actos a que foi submetida não tiveram a gravidade que ela inicialmente lhes deu, desvalorizando-os por completo.

38ª- Deste modo, afastada está qualquer responsabilidade da R., até porque a existir responsabilidade essa terá que ser apenas assacada ao alunos praxantes, pois foram eles que praticaram os actos sobre a A..

39ª- Ficou provado nos autos que as duas reuniões promovidas pela R., após as denúncias da A., no âmbito do inquérito disciplinar que instaurou, se destinaram ao apuramento da verdade, tendo-se dado como não provado que a segunda dessas reuniões, ocorrida em 3-12-2002, tivesse sido promovida com o intuito de vexar e humilhar a A..

40ª- A Relação entendeu, ao contrário do entendimento e do decidido em 1ª instância, que o facto de a segunda reunião ter ocorrido com a presença de todos os alunos ostentando o traje académico (os praxantes e a comissão de praxes) foi motivo bastante para que a A se sentisse pressionada e constrangida, dando também a Relação relevância ao facto de a R. não ter permitido a presença do pai da A. nessa reunião.

41ª- Ora, não se tendo provado, como a A. alegava, que a reunião tinha tido por objectivo prejudicá-la e violar os seus direitos, tendo ao contrário ficado provado que ela foi promovida e ocorreu com o objectivo de descobrir a verdade, não pode concluir-se, ao contrário do que fez a Relação, que a R agiu em violação da lei, culposamente, causando prejuízo à A..

42ª- A A. não foi nem constrangida nem humilhada, nem intimidada no decorrer dessa reunião, nem ficou provado nos autos, ao contrário do que a Relação entendeu, que a mesma estivesse na altura em inferioridade psicológica

43ª- A A. não sofreu quaisquer prejuízos de ordem moral resultantes da realização dessa mesma reunião.

44ª- A Relação, mais uma vez e quanto a esta questão, deu como provados factos não fixados em 1ª instância e que ela própria, Relação, não aditou à matéria de facto no uso dos poderes que lhe confere o art. 712°-A, do CPC, violando também, assim, as normas substantivas e adjectivas aplicáveis.

45ª- Concluído o inquérito disciplinar promovido e conduzido pela R., esta aplicou aos outros alunos intervenientes nas praxes a sanção de repreensão escrita registada, tendo aplicado à A. a sanção de repreensão escrita simples não registada.

46ª- Esta sanção aplicada à A, teve por fundamento a forma subjectiva e excessiva como a A. relatou os factos inicialmente, tendo em conta que posteriormente a essa denúncia reconheceu que eles não possuíam a gravidade que lhes havia conferido, desvalorizando-os quase em absoluto.

47ª- A R. aplicou esta sanção à A. no uso dos seus poderes disciplinares e no exercício de um direito próprio.

48ª- A A. que alegou que por força desta sanção anulou a matricula não provou essa factualidade, tendo apenas provado que anulou a matricula posteriormente à aplicação da sanção, de onde resulta a inexistência de nexo causal entre um e outro facto.

49ª- Assim, ao contrário do que defendeu a Relação, a perda de um ano escolar pela A. não esteve directamente relacionada com a sanção aplicada.

50ª- Como muito bem se apreciou e decidiu em 1ª instância, a A. não logrou provar grande parte daquilo que alegou a tal propósito, sendo que o que ficou provado não é suficiente para formular um juízo de censura, ético ou jurídico, no tocante ao comportamento da R..

51ª- Não tendo a A. anulado a matrícula por virtude de qualquer acto da R., não pode esta ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes da perda de um ano escolar.

52ª- Acresce que a A. não provou, como lhe competia, que se não tivesse anulado a matricula e tivesse continuado os estudos na Escola da R. teria concluído o curso no ano lectivo inicialmente projectado.

53ª- Também não provou a A. que mesmo que tivesse concluído o curso no ano inicialmente projectado teria logo emprego certo com ordenado concreto.

54ª- A Relação, quanto a esta matéria e baseando-se na prova fixada em 1ª instância, proferiu decisão com base apenas em eventualidades e possibilidades, pois não ficou provado qual o empregador que daria imediato emprego à A. logo que esta concluísse os estudos e qual o ordenado real que ele lhe pagaria.

55ª- O que ficou provado foi que a há cerca de dois anos os alunos que concluíam o curso na Escola da R. arranjavam normalmente emprego com um vencimento mensal médio de 700,00 €, sendo que esta factualidade não é idónea para concluir, com o mínimo de certeza e segurança exigível, que A. arranjaria emprego com esse vencimento no ano da conclusão provável dos estudo atendendo a que a prova produzida se refere a anos passados, nada se tendo provado quanto ao presente.

56ª- A R. não tem, assim, que ser responsabilizada por quaisquer danos patrimoniais da designadamente os invocados a título de danos emergentes e lucros cessantes.

57ª- Mas mesmo que houvesse responsabilidade por parte da R., o que apenas se admite por hipótese, a A. não teria direito a indemnização por danos patrimoniais a título de danos emergentes dado que, como ficou provado quem pagou as despesas para que a A. frequentasse o curso foram os seus pais e não ela própria.

58ª- Daí que apenas os pais da A. poderiam reclamar da R. a indemnização em causa.

59ª- Acresce que parte das despesas invocadas pela A., as médicas e de telefone, são estranhas à necessidade de frequentar o curso.

60ª- Quanto aos danos não patrimoniais, os fixados pela Relação mostram-se completamente exagerados e inadequados em função da lei aplicável a casos de indemnização a esse título (Portaria 377/2008, de 26.05) e da jurisprudência firmada.

61ª- Mesmo a existir lugar a indemnização por tais danos, eles nunca deveriam ser computados em montante superior a 3.000,00 €, sendo do 2.500,00 pelos actos de praxe a que a A. foi submetida e 500 € pelas consequências da reunião relatada.

62ª- Também quanto aos juros, o Acórdão recorrido fez uma errada interpretação da lei, atendendo a que os juros referentes aos lucros cessantes só poderiam ser contados partir do mês em que se verificasse a falta de ganho concreto e efectivo, sobre o ordenado apurado contagem essa a fazer mês a mês.

63ª- Os danos não patrimoniais, por sua vez, só dão lugar a juros após a fixação do montante indemnizatório, motivo porque a R. só poderia ser condenada a pagá-los a partir da data em que foi notificada do Acórdão recorrido.

64ª- Deverá, por todo o exposto, na concessão da revista revogar-se o Acórdão recorrido, da Relação do Porto, mantendo-se a sentença da 1ª instância com a consequente absolvição da R. de todos os pedidos.

65ª- Se assim se não entender, deverão alterar-se os montantes indemnizatórios a título de danos patrimoniais, como acima se explanou, fixando-se a indemnização por danos não patrimoniais em montante global não superior a 3.000,00 €

66ª- Foram violados, pelo Acórdão recorrido, os arts. 342°, 349°, 351º, 352°, 356°, 483°, 486º, 487°, 496°, 562º, 563°, 564° e 570°, do CC e 712º nº 1 al. a) e nº 2, 713°, nº 2 e 659º n°3 e 655º do CPC.

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Apreciação da actuação da Relação quanto à matéria de facto provada.

- Responsabilidade civil por factos ilícitos por parte da R..

- Montante dos danos.

- Juros moratórios.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1) A R. é uma cooperativa de ensino cujo objecto é criar e manter estabelecimentos destinados a ministrar o ensino superior, e dentro deste âmbito, desenvolver estruturas educativas, sociais, assistenciais, de investigação, culturais, desportivas, turísticas, construção de obras próprias e actividades laborais, bem como todas as demais, nomeadamente colóquios, conferências e semanários, edições, divulgação e comercialização de livros e publicações da sua especialidade que se afigurem como apoio económico e logístico ao desenvolvimento da instituição, dos seus beneficiários e comunidades de que faz parte, a fim de participar de forma activa no desenvolvimento humano, integral e ecológico dos diferentes grupos etários e sociais em cada sociedade, e das diferentes etnias, comunidades e povos, e com sede na Via ... (actual Rua ....), Canelas, Vila Nova de Gaia, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 45 (cf. alínea A) dos factos assentes).

2) No âmbito do seu objecto a R. criou a Escola Superior de Enfermagem ..../ Nordeste (cf. alínea B) dos factos assentes).

3) No dia 14 de Setembro de 2002, a A. matriculou-se na Escola Superior de Saúde de ..., no curso de fisioterapia (cf. alínea C) dos factos assentes).

4) As aulas começaram no dia 14/10/2002 (cf. alínea D) dos factos assentes).

5) No início das aulas, no referido dia 14/10/2002, durante a manhã, a A. participou numa reunião de alunos do 1º ano do curso de fisioterapia, com a directora, a coordenadora do 1º ano do curso de fisioterapia e mais dois docentes da turma, na qual foi feita a apresentação da escola e do curso (cf. alínea E) dos factos assentes).

6) A A. faltou às aulas nos dias 17 e 18 de Outubro de 2002 e recomeçou a frequência das aulas no dia 22 de Outubro de 2002 (cf. alínea F) dos factos assentes).

7) A A. remeteu ao Presidente do Conselho Executivo do "Campus" de ... do Instituto BB, que a recebeu, a carta datada de 13/11/2002, cuja cópia consta de fls. 29 a 31 e que se dá por totalmente reproduzida, e dirigiu ainda carta de igual teor ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior (cf. alínea G) dos factos assentes).

8) Na última semana de Novembro, na sequência do aludido em G), a A. foi convocada para, numa reunião com a directora do Instituto ... do "Campus" de ..., identificar, por fotografia, os alunos que a teriam submetido a actos de praxe (cf. alínea H) dos factos assentes).

9) No dia 3/12/2002, a A. foi convocada para uma nova reunião, tendo-se a A. apresentado nessa reunião acompanhada do pai, cuja presença não foi admitida pela R. (cf. alínea I) dos factos assentes).

10) Na reunião aludida em I), encontravam-se presentes a directora da escola, Dra. ...., a coordenadora do curso de fisioterapia, os alunos identificados pela A. como sendo os praticantes da praxe a que teria sido sujeita e toda a comissão de praxe, sendo que todos os alunos presentes, excepto a A., ostentaram o traje académico, tendo tal reunião demorado três horas (cf. alínea J) dos factos assentes).

11) A direcção do "Campus" de ... do Instituto ... informou a Inspecção-Geral de Educação que a reunião havia sido inconclusiva por existirem vários intervenientes, cada qual com a sua opinião (cf. alínea L) dos factos assentes).

12) Por deliberação da Direcção da Escola Superior de Saúde, com data de 23/01/2003, foi aplicada à A. a seguinte sanção: “repreensão escrita à aluna, pela forma subjectiva excessiva como relatou os factos, que sabia não terem a gravidade que decorre da sua exposição, tal como ela própria reconheceu. No entanto, considerando a atenuante de ter apresentado os acontecimentos aos órgãos (Direcção) da Escola, esta sanção não fica sujeita a registo” (cf. alínea M) dos factos assentes).

13) Tal deliberação foi notificada à A. (cf. alínea N) dos factos assentes).

14) Em 26/02/2003, a A. anulou a matrícula na Escola Superior de Saúde (cf. alínea O) dos factos assentes).

15) A A. residia em Chaves (resposta ao número 1º da base instrutória).

16) A A. desde Julho de 2002 havia arrendado um apartamento em ..., a fim de frequentar as aulas (resposta ao número 2º da base instrutória).

17) No dia 14/10/2002, no âmbito da recepção aos caloiros, e já depois da reunião aludida em E), a A. foi sujeita a vários actos de praxe por parte de outros alunos, dentro do "Campus" Académico da R. em ..., designadamente, foi-lhe ordenado que vestisse do avesso a roupa da cintura para cima e que colocasse o soutien do lado de fora da roupa, tendo tal mudança da posição da roupa e do soutien sido feita resguardada de olhares alheios, na casa de banho (resposta aos números 3.º a 8.º e 10.º da base instrutória).

18) À A. foi ainda ordenado que simulasse orgasmos com um poste de iluminação (resposta ao número 11º da base instrutória).

19) À A. foi ainda ordenado que rebolasse na relva (resposta aos números 12.º e 13.º da base instrutória).

20) À A. foi ainda ordenado que carregasse com arreios de um burro (resposta ao número 14.º da base instrutória).

21) A A., enquanto durou a sua praxe, esteve triste (resposta ao número 15.º da base instrutória).

22) A A. não se recusou a ser praxada (resposta ao número 19.º da base instrutória).

23) A A. no dia 16/10/2002 comunicou à comissão de praxe a sua vontade de se declarar anti-praxe (resposta ao número 20.º da base instrutória).

24) Em consequência da praxe a que foi sujeita a A. sentiu-se triste e humilhada (resposta ao número 21º da base instrutória).

25) Por causa do referido em 24), a A. teve baixa médica por dez dias (resposta ao número 22.º da base instrutória).

26) Em virtude de tal baixa médica, a A. faltou às aulas como o aludido em F) (resposta ao número 23.º da base instrutória).

27) A A. recomeçou a frequentar as aulas antes de terminar o período de doença fixado no atestado médico, como aludido em F), por não querer perder as aulas (resposta ao número 24.º da base instrutória).

28) Na reunião referida em H), a A. identificou alguns dos alunos que a haviam praxado (resposta ao número 25.º da base instrutória).

29) A praxe no "Campus" Académico de ... estava regulada no documento de fls. 74 a 88, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea P) dos factos assentes e resposta ao número 36º da base instrutória).

30) Em caso de recusa de praxe, a comissão aplicava as sanções aludidas em tal documento (resposta ao número 37.º da base instrutória).

31) Tal documento estava afixado no "Campus" Académico da R. e era do seu conhecimento (resposta aos números 38º e 39º da base instrutória).

32) A R. conhecia o referido em 29) e 30) (resposta ao número 40.º da base instrutória).

33) A R. não proibia a actividade da praxe (resposta ao número 41.º e 42.º da base instrutória).

34) A R. em 6/01/2003 suspendeu as actividades relacionadas com a praxe (resposta ao número 43.º da base instrutória).

35) A partir de Janeiro de 2003 a A. passou a deslocar-se à escola unicamente para realizar as frequências e exames (resposta ao número 44.º da base instrutória).

36) Em 30 de Janeiro 2003 foram receitados à A. ansiolíticos e antidepressivos, para debelar sintomas ligados a depressão e stress (resposta ao número 45.º da base instrutória).

37) Em consequência da deliberação aludida em M) a A. sentiu-se indignada e revoltada (resposta aos números 47.º e 48.º da base instrutória).

38) Após a deliberação aludida em M), a A. anulou a matrícula (resposta ao número 49.º da base instrutória).

39) A A. só regressou ao ensino superior no ano lectivo 2003/2004, tendo perdido um ano (resposta ao número 50.º da base instrutória).

40) Até há cerca de dois anos os alunos que acabavam o curso de fisioterapia na R. normalmente arranjavam logo emprego e ganhavam em média € 700,00 mensais (resposta aos números 51.º e 52.º da base instrutória).

41) No ano lectivo de 2002/2003, a A. pagou à ré em propinas e taxas moderadoras a quantia de € 2.175,00, que lhe foi entregue para o efeito pelos pais (resposta ao número 53.º da base instrutória).

42) Em rendas de Julho de 2002 a Fevereiro de 2003, a A. pagou o montante de € 890,00, que lhe foi entregue para o efeito pelos pais (resposta ao número 54.º da base instrutória).

43) A A. pagou em despesas com água, luz e telefone, naquele período, o montante total de € 375,46, que lhe foi entregue para o efeito pelos pais (resposta ao número 55.º da base instrutória).

44) A A. gastou em material escolar o montante de € 235,21, que lhe foi entregue para o efeito pelos pais (resposta ao número 56.º da base instrutória).

45) Nas respectivas consultas médicas a que se referem 25) e 36), a A. gastou o montante de € 65,00, que lhe foi entregue para o efeito pelos pais (resposta ao número 57.º da base instrutória).

46) As reuniões referidas em H) e J) foram realizadas pela R. com o intuito de esclarecer os factos relatados pela A. na exposição aludida em G) (resposta ao número 58º da base instrutória).

47) O documento referido em P) estava afixado no placard reservado aos alunos (resposta ao número 59.º da base instrutória).

48) A A. reconheceu e confessou, em depoimento prestado posteriormente à sua denúncia dos factos: que em tempo algum ficou totalmente despida; que quando virou a roupa do avesso estava