Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Por apenso aos autos de execução de sentença para pagamento da quantia de €57.017,64, que lhes é movida por AA e BB, vieram os executados, CC e DD, deduzir embargos, invocando, em síntese, falta de título executivo, porquanto a sentença não os condenou a pagar qualquer quantia monetária, nem a sua atualização monetária, nem juros, nem sanção pecuniária compulsória.

Os embargados contestaram, citando abundante jurisprudência da qual extraem que “a declaração de anulação do negócio de compra e venda através da escritura pública outorgada em 23-05-1985, decretada pela douta sentença de fls., entre as partes, então, autores e réus, (aqui Exeq.tes e Exec.dos), configura-se como verdadeiro título executivo no que se reporta à obrigação de restituição do que foi prestado, ou seja da quantia exequenda”.

Dispensou-se a audiência prévia, proferiu-se despacho saneador e, por considerar que os autos o permitiam, o Mmº Juiz “a quo” conheceu do mérito, proferindo sentença em que decidiu:

“Julgar os presentes embargos parcialmente procedentes, em consequência, determino a restituição aos exequentes do valor de 12.968,74 euros, acrescido dos respetivos juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado do douto Ac. até integral pagamento.

Custas pelos embargantes e exequentes na proporção do decaimento.”

Inconformados com o assim decidido, quer os embargantes, quer os embargados, interpuseram recurso, vindo a ser decidido pelo Tribunal da Relação:

“Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação dos embargantes, revogando a sentença recorrida e, em sua substituição, julgam procedentes os embargos e sem título a execução, determinando-se a sua extinção.

Consequentemente fica prejudicada a apreciação do recurso interposto pelos embargados.

Custas em ambas as instâncias pelos embargados/apelados”.

*

Novamente inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ os embargados (ver conclusão V), e formulam as seguintes conclusões:

“I. O aqui Recorrente vem interpor o presente Recurso por não se conformar, de modo algum, com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães datado de 10 de Março de 2022,

II. O qual, erroneamente e sem qualquer fundamento válido, julgou procedente a apelação dos Embargantes, revogando a sentença recorrida e, nessa sequência, julgando procedentes os embargos e sem título a execução, determinando-se a sua extinção.

III. Nessa conformidade, o ora Recorrente, iniciará, as presentes alegações de Recurso, pela abordagem a uma questão prévia e ao enquadramento circunstancial inerente ao caso em concreto, senão vejamos:

IV. Cumpre, antes de mais, ao aqui Recorrente fazer alusão a uma breve questão prévia que diz respeito à habilitação de herdeiros efetuada no âmbito dos presentes autos executivos.

V. Isto porque, no passado dia ... de Fevereiro de 2022, faleceu, AA, Exequente nestes autos de processo, no estado de casado no regime de comunhão geral de bens com BB - cfr. Assento de óbito ao diante junto como Documento 1 e cujos seus efeitos se dão por integralmente reproduzidos.

VI. Assumindo, este ultimo, o cargo de cabeça de casal, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º1 do artigo 2080.º, ambos do Código Civil.

VII. Nessa conformidade, a malograda AA deixou a suceder-lhe como únicos e universais herdeiros, o seu cônjuge e os seus filhos, a saber: BB; EE; FF;

VIII. Razão pela qual, em 06 de Abril de 2022, apresentou, o aqui Recorrente, o competente incidente de habilitação de herdeiros junto do Douto Tribunal.

IX. Porém, e uma vez que, até ao momento, ainda não foi proferida sentença no que concerne a tal habilitação, as presentes alegações de recurso apenas são apresentadas pelo aqui Recorrente, sem prejuízo de após ser proferida a sentença de habilitação de herdeiros, os efeitos do presente recurso também aproveitarem aqueles, EE e FF, que com a tal sentença que os habilita assumirem, assim, a posição jurídica da decujus/Recorrente.

X. Posto isto, e no que diz respeito ao enquadramento circunstancial que pauta o caso em apreço, sempre se dirá que os presentes autos tiveram origem na apresentação, por parte do aqui Recorrente e da sua Esposa, AA, entretanto falecida, do competente requerimento executivo alegando, em suma, o seguinte:

a) Que em virtude de, em 23 de Maio de 1985, se ter celebrado um contrato de compra e venda, no qual, através de erro grosseiro (e malicioso), os Executados venderam a fração sob a designação com letra D, sita na Rua ..., ..., ..., ..., quando, de facto, os Exequentes ab initio, sempre negociaram a aquisição de outra fração distinta designada sob a letra E, estes últimos intentaram a competente ação de condenação competente no Tribunal Judicial ..., processo com o n.º 4080/16....-..., Juiz ..., afim de reporem a legalidade;

b) No âmbito desses autos, foi proferida sentença decretando a anulação do negócio de compra e venda celebrado e determinando, em consequência, o cancelamento da inscrição da aquisição do direito de propriedade a favor dos Autores, decisão essa que veio, de forma integral, a ser confirmada por douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, transitando em julgado em 12-06-2020;

c) Nessa conformidade, e atenta a anulação do referido negócio jurídico, deve ser restituído o preço aos aqui exequentes que os mesmos pagaram (indevidamente) pela coisa, que, à data da realização do malogrado negócio, fora de dois milhões e seiscentos mil escudos, que hoje, atualizada a moeda pelo INE, a singelo, corresponde ao capital de 53.744,92€ (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos);

d) Acrescendo, a tal quantia, os competentes juros, perfazendo a quantia total de €57.017,64 (cinquenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos), pelo que devem os executados serem condenados a pagar, solidariamente, aos exequentes a importância total já referida.

XI. Nesse seguimento, e por apenso aos autos de execução, vieram os Recorridos, CC e DD deduzir embargos, invocando, para além do demais, a inexistência de título executivo,

XII. Já que, no seu entendimento, a sentença proferida no processo n.º 4080/16...., que correu os seus legais termos no Tribunal judicial da Comarca ... - ... - Juiz ...,

XIII. Não os condenou ao pagamento de qualquer quantia monetária, nem a sua correspondente atualização monetária, nem tão pouco juros ou sanção pecuniária compulsória.

XIV. Desta feita, o Tribunal de 1.ª Instância proferiu despacho saneador e, por considerar que os autos o permitiam, respetiva sentença conhecendo do mérito da questão, a qual julgou os embargos parcialmente procedentes e, nessa linha de raciocínio, determinou a restituição ao Exequentes da quantia de €12.968,74 (doze mil novecentos e sessenta e oito euros e setenta e quatro cêntimos), acrescido dos juros de mora, á taxa legal, a contar desde o transito em julgado da decisão até efetivo e integral pagamento.

XV. Com efeito, inconformados com o teor de tal decisão, quer os Exequentes/Embargados, quer os Executados/Embargantes interpuseram alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães,

XVI. Sendo que os primeiros salientam a errada qualificação, pelo Tribunal a Quo, do valor peticionado no Requerimento executivo como obrigação pecuniária, restringindo, assim, o valor peticionado ao diminuto valor de €12.968,74 (doze mil novecentos e sessenta e oito euros e setenta e quatro cêntimos),

XVII.E os segundos, o facto da sentença proferida nos autos de processo n.º 4080/16.... não poder configurar um título executivo, porquanto a mesma não os condenou no pagamento de qualquer quantia monetária.

XVIII. Contudo, foi agora, proferido Acórdão por aquele Tribunal da Relação de Guimarães que decide no já elencado sentido de julgar procedente a apelação dos Executados/Embargantes, revogando a sentença recorrida e, nessa sequência, julgando procedentes os embargos e sem título a execução, determinando-se a sua extinção.

XIX. Todavia, não pode, nem deve o aqui Recorrente aceitar tal Decisão, por se mostrar desprovida de qualquer fundamento factual ou legal, como melhor infra se demonstrará:

XX. Como bem se sabe, de acordo com o estatuído nos artigos 635.º, n.º4 e 639.º, ambos do CPC, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas nas alegações de recurso,

XXI. Constituindo, na linha de raciocínio do Acórdão recorrido, questões as resolver no caso em apreço:

a) Por um lado, se a sentença dada à execução constitui título executivo;

b) E, por outro e se assim se concluir, se o crédito dos Exequentes, constituí dívida de valor, devendo o valor nominal da quantia a restituir ser atualizado.

XXII. Assim sendo, e no que diz respeito ao primeiro ponto – se a sentença proferida no âmbito do processo n.º 4080/16.... dada à execução constitui, ou não, título executivo,

XXIII. Refere o Acórdão recorrido que “a jurisprudência vem admitindo que, mesmo quando o pedido de restituição não tenha sido formulado na ação, a sentença que declara a nulidade deve condenar na restituição do que houver sido prestado por força do negócio nulo”, contudo, uma vez que “(…) não estamos perante um negócio nulo, muito menos um caso em que a nulidade do negócio tenha sido declara oficiosamente”,

XXIV. Mas, ao invés, “ (…) perante um caso de anulabilidade do negócio, que não pode ser conhecida oficiosamente, carecendo de ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece (…)”e, por essa ordem de razão, não tendo, os Exequentes, formulado qualquer pedido de restituição,

XXV. “Nem sequer, atenta a fundamentação da sentença exequenda e a divergente jurisprudência sobre a questão, se pode concluir que, no dispositivo, apenas foi omitida a condenação na restituição, que na fundamentação se entendeu ser devida, mas apenas, que o dispositivo se cingiu aos pedidos formulados.”

XXVI. Porém, e de acordo com o já referido, não pode, nem deve, o aqui Recorrente concordar com tal posição assumida, porquanto carece de qualquer fundamento válido a afirmação proferida no Acórdão recorrido no sentido da procedência dos embargos de executado deduzidos nos presentes autos por não haver qualquer título, que sirva de base à execução.

XXVII. Na verdade, é pedra angular da presente ação executiva o dizer-se que, da declaração de nulidade decorre o efeito jurídico assinalado no n.º1, do artigo 289.º, do Código Civil, isto é, a restituição de tudo o que tiver sido prestado.

XXVIII. Em suma, esse preceito manda restituir tudo o que tiver sido prestado, o que significa que a declaração de nulidade implica, necessariamente, tal restituição.

XXIX. E, nessa conformidade, não se torna necessária, a expressa declaração disso mesmo, considerando-se implícita, nessa declaração de nulidade, a condenação do Réu a restituir o que recebeu do Autor, não se ofendendo, com isto, qualquer interesse do Demandado digno de proteção.

XXX. A tal conclusão nos leva, de forma inelutável, a bem sabida afirmação de que o fundamento de tal restituição é o supra aludido artigo 289.º, do Código Civil, pelo que, contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o aqui Recorrente e sua esposa, intentaram a presente ação executiva com base num título executivo,

XXXI. Ou seja, na sentença, que decretou a anulação do negócio de compra e venda celebrado pelas Partes através de escritura pública outorgada em 23 de maio de 1985, já transitada em julgado.

XXXII. Ora, tal torna-se, assim, mais do que pertinente a conclusão de que esse é o único petitório exigido, não necessitando ele, portanto, de vir formular novo petitório.

XXXIII. Até porque hoje, aliás como sempre, o direito material, não se compadece no seu caminhar para a realização da Justiça, com pruridos e delongas de natureza adjetiva, quando a solução mais justa tem a necessária correspondência na Lei a interpretar e a aplicar.

XXXIV.E a solução encontrada na decisão recorrida olvida isso mesmo, de forma patente, dando prevalência a uma visão puramente literal da Lei, com sobreposição do direito adjetivo ao direito substantivo, e pondo de parte a própria flexibilização do princípio do pedido, o que não pode subsistir, e a evolução do sistema jurídico no sentido da Justiça Material, por via jurisprudencial, como se peticiona na presente ação executiva.

XXXV. Reiterando-se, em suma, o alegado pelo aqui Recorrente, e sua esposa, na contestação apresentada aos embargos deduzido pelos Executados:

e) O Julgador, investido de autoridade judicial, profere e decreta condenação, cujo objeto se refere à anulação total do negócio jurídico realizado entre as partes;

f) O legislador prescreve que, in casu, deve ser restituído o preço pago indevidamente e com efeitos retroativos;

g) Por sua vez, o comprador lesado reclama o preço, injustamente, pago;

h) Assim, a decisão judicial (condenatória) que decreta a declaração de anulação do negócio de compra e venda em causa configura-se como verdadeiro título executivo, aplicável no caso sub judice, ou seja, aplicável na presente execução para pagamento de quantia certa no montante também certo de €57.017,64 (cinquenta e sete mil e dezassete euros e sessenta e quatro cêntimos);

XXXVI. Ora, tendo por base que toda a execução tem por base um título executivo, e que, nos presentes autos configura a sentença proferida no processo n.º 4080/16...., é certo que não obstante essa declaração de anulação do contrato de compra e venda, nada se disse na parte dispositiva final da sentença sobre restituição a qualquer título,

XXXVII. Tal não traduz, sem mais nem menos, que a sentença proferida não constitua um verdadeiro título executivo.

XXXVIII. Como refere o Professor Anselmo de Castro, é pelo contexto do título que se há-de determinar a espécie da prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária) se determinará o quantum da prestação e se fixará a legitimidade activa e passiva para a ação.

XXXIX. Desse modo, e no que concerne a exequibilidade das sentenças condenatórias referenciadas no artigo 46 nº1 al. a) do CPC entendeu, o Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 1999, que “para que a sentença possa servir de base à execução, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação que se pretende executar dela derive implicitamente” (sublinhado e negrito nossos).

XL. E, de facto, tendo isto na devida consideração, impõe-se analisar, com o rigor e precisão necessários, o contexto do título executivo em questão, como se disse, constituído pela Sentença proferida no âmbito do processo n.º 4080/16.....

XLI. Isto porque, pese embora na parte dispositiva final, a Sentença omita a condenação na restituição das prestações realizadas, o mesmo já não se passa na parte da motivação (fundamentação) onde a questão da restituição de tais prestações é tratada direta e expressamente quando aí a determinado passo se consigna.

XLII. Assim, e contrariamente ao referido no Acórdão recorrido, se atendermos ao próprio contexto do título oferecido à execução, nomeadamente através dos seus próprios fundamentos, a restituição simultânea das prestações realizadas está compreendida no próprio título executivo.

XLIII. A este respeito subscreve-se a posição do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 9/5/1996 in BMJ 457 263 em que se entendeu “ não ser de excluir que se possa recorrer à parte motivória da sentença para reconstituir e fixar o verdadeiro conteúdo da decisão”

XLIV. E sobre a questão da restituição simultânea tal Acórdão acentua” declarada na sentença ao abrigo do art. 289 nº1 do C. Civil a nulidade dos contratos de compra e venda dos prédios negociados, há lugar à restituição simultânea dos mesmos e dos montantes dos preços desembolsados à sociedade autora e aos réus compradores respetivamente”.

XLV. Não repugna, no caso dos autos, sufragar tal entendimento, porquanto em função da aplicação do regime do art. 289 nº1 do C. Civil e por força do contexto (fundamentação) do próprio Acórdão (título executivo) está implícito que a condenação abrangeu também a restituição simultânea das prestações realizadas,

XLVI. Sendo, desse modo, lícito, aos Exequentes, intentarem processo executivo com base na sentença proferida no processo n.º 4080/16...., peticionando o pagamento, pelos aqui Executados, da quantia de 53.744,92€ (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos), a título de restituição das prestações realizadas,

XLVII. Quantia essa aferida tendo em conta a competente atualização monetária, acrescida dos respetivos juros, o que perfaz a quantia total de € 57.017,64€ (cinquenta e sete mil e dezassete euros e sessenta e quatro cêntimos), invocando o estatuído nos artigos 289.º, nº 1 e 290.º, nº1 ambos do C. Civil, afim de repor o statu quo ante, ou seja, o regresso à situação anterior à celebração do negócio.

XLVIII. Com efeito, e na conformidade de tudo o supra exposto, impõe-se concluir que:

d) Para se determinar, reconstituir e fixar o verdadeiro conteúdo e alcance dum título executivo constituído por uma sentença, há que considerar também o contexto em que o mesmo se insere, não sendo, por isso, de excluir o recurso à própria fundamentação (motivação) da sentença;

e) A declaração de anulação de um contrato de compra e venda relativo às prestações realizadas, através de uma sentença, implica ao abrigo do art. 289 nº1 do C. Civil a restituição dos montantes dos preços que foram pagos aos compradores (aqui Recorrentes);

f) E incumbindo às partes outorgantes no contrato deveres recíprocos de restituição nos termos supra referidos, estão sujeitas ao princípio do cumprimento simultâneo nos termos do artigo 290.º, do C. Civil;

XLIX. Assim, deve o Acórdão proferido ser revogado nesta parte, conforme V/Exas., Venerandos Conselheiros, certamente decidirão, só assim se fazendo inteira Justiça Material!

L. Sem prescindir, o que não se concebe, quanto ao ponto que questiona se o crédito dos Exequentes constituí dívida de valor, devendo o valor nominal da quantia a restituir ser atualizado.

LI. Sempre se dirá que assente, assim e portanto, que a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância no âmbito do processo n.º 4080/16.... constitui titulo executivo, impõe-se a inelutável conclusão de que à mesma deve ser atribuído o sentido de condenar os Recorridos a pagarem ao Recorrente a atualizada quantia de €57.017,64 (cinquenta e sete mil e dezassete euros e sessenta e quatro cêntimos).

LII.E isto porque, hoje mais do que nunca, a valorização monetária é um facto notório que não tem de ser alegado, nem provado, pelo aqui Recorrente, sendo também de salientar, a este propósito, que como estatui o artigo 9.º, do Código Civil, quando à interpretação da Lei, esta não deve cingir-se à letra da mesma, ou seja, a simples interpretação literal da Lei não constitui qualquer interpretação válida, pois não toma em consideração os elementos sistemático, lógico e teleológico, sendo este último a verdadeira justificação social da lei.

LIII. Ora, no caso presente, pese embora o Acórdão recorrido não fazer qualquer menção a esta questão, por entender que com a procedência do recurso interposto pelos Recorridos, a mesma fica prejudicada,

LIV. Contrariamente ao decidido na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, o crédito dos Exequentes constituí uma dívida de valor e, como tal, sujeita às competentes atualizações.

LV. Basta, para tanto, ter na devida consideração o decidido em sede de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado 12 de Junho de 2012, 521-A/1999.L1.S1, que indica:

«Embora nos pudéssemos cingir a remeter para a decisão que aqui se acolhe, sem outros considerandos, ex vi do art. 713.º, n.º 5, do CPC, aplicável à revista nos termos do art. 726.º, consideramos que a problemática em apreço merece maiores reflexões, dado, inclusive, o pouco tratamento que tal questão tem merecido, designadamente em termos jurisprudenciais, e que respeita a saber se a obrigação de restituição, proveniente da resolução do contrato de compra e venda (à semelhança do que ocorre quando o contrato é nulo ou anulado), quando não seja possível a reposição em espécie, deve ser considerada uma mera obrigação pecuniária ou antes como uma típica dívida de valor.

O legislador optou por equiparar a resolução do contrato, quanto aos seus efeitos, ao regime das invalidades (tanto da declaração de nulidade como da anulação), por via do art. 433.º do CC, não a submetendo a qualquer regime específico.

Essa equiparação significa que a resolução destrói o vínculo contratual ex tunc, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do CC: melhor, os efeitos da resolução são a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição não for possível, o valor correspondente.

Ou seja, dissolvido o contrato, cada uma das partes terá de restituir à contraparte tudo o que indevidamente mantiver em consequência da cessação do vínculo contratual.

Adverte Pedro Romano Martinez, “a resolução não dá origem a um novo contrato, pelo qual se pretende dissolver o anterior, mas cria uma relação legal que obriga as partes a devolverem o que receberam; trata-se, pois, de uma obrigação ex lege de reposição do status quo ante”.

O princípio geral aqui aplicável aponta para a obrigação de restituir in natura, consagrado no art. 562.º do CC, mas não sendo possível essa restituição natural, deve a parte entregar o valor correspondente, de harmonia com a regra constante do art. 289.º, n.º 1, in fine, do CC.

Brandão Proença salienta, de forma impressiva, que “esta «restauração», envolvendo, em princípio, uma restituição natural das coisas prestadas (ou per tantundem se se tratar de coisas genéricas), pode ter que traduzir-se numa mera restituição do valor correspondente (ou do equivalente) em caso de impossibilidade material essencial (a coisa recebida pelo contraente que suporta a resolução, pode ter sido consumida, perdida, destruída, deteriorada, confundida, ou ter desaparecido culposa ou «não culposamente») ou jurídica (pela existência de direitos de terceiros nos termos do art. 435.º do CC), ocorrida anteriormente à «declaração» resolutiva ou quando essa restituição seja «exigida» pela natureza da prestação em causa (prestações de facto que se esgotaram numa prestação de serviços, na execução de certo trabalho ou na concessão da utilização de certa coisa ou do gozo de certo local)”.

No caso em debate não está controvertido o entendimento atrás enunciado, nem a obrigação de restituição, mas sim o que entender pelo “valor correspondente” afirmado no art. 289.º, n.º 1, do CC (normativo para o qual remete o art. 433.º relativo à resolução contratual).

A pergunta que se impõe será, então: devemos procurar o valor (sucedâneo) que o bem tinha à data do negócio ou o valor que esse bem tem no momento em que se tem que proceder à devolução/restituição?

Considerando que “a restituição em espécie, após a declaração de nulidade ou a decretação da anulação do negócio, não é possível em muitos casos: pode a coisa ter sido consumida ou ter desaparecido, e pode ter-se constituído sobre ela um direito de terceiro, que deva ser respeitado nos termos do artigo 291.º”, Pires de Lima e Antunes Varela avançam, sem hesitações, que “nestes casos haverá lugar à restituição em valor. Como a restituição abrange tudo o que tiver sido prestado (quer se trate de declaração de nulidade, quer da decretação da anulação), não há que atender às regras do enriquecimento sem causa”.

Explicando o âmbito da restituição, a que alude o art. 289.º, Carlos Mota Pinto, afirma que, “em consonância com a retroactividade haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, restituindo-se tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (artigo 289.º, n.º 1). Tal restituição deverá ter lugar, mesmo que se não verifiquem os requisitos do enriquecimento sem causa, isto é, cada uma das partes é obrigada a restituir tudo o que recebeu e não apenas com que se locupletou, ao contrário do Código Civil Alemão”.

Continuando as suas reflexões, este autor entra, então, naquilo que verdadeiramente nos interessa indagar aqui: a natureza da obrigação de restituição e a sua compatibilização com o regime das dívidas de valor.

Escreve Paulo Mota Pinto, a este propósito, que “embora com vozes discordantes e nem sempre acompanhada pela jurisprudência, a qualificação como dívidas de valor das obrigações de restituição, cujo objecto não consiste directamente numa importância ou soma monetária mas antes numa prestação diversa, tem sido sustentada entre nós (…)» (sublinhado e negritonosso).

LVI. Aqui chegados é tempo de concluir, como o faz a melhor doutrina, que a obrigação de restituição fundada na resolução, por via da aplicação remissiva do art. 289.º, n.º 1, ex vi do art. 433.º, ambos do CC, é uma verdadeira dívida de valor, neste sentido se pronunciando, abertamente, os seguintes autores:

LVII. Para Vaz Serra (embora recorrendo à analogia com o enriquecimento sem causa): “uma vez admitido que a obrigação de restituição do valor das prestações efectuadas em cumprimento de um contrato anulável (ou depois de anulado), por ser impossível a restituição em espécie (Cód. Civil, arts. 289.º, n.º 1, 479.º, n.º 1), é uma dívida de valor, segue-se que «o risco de uma depreciação da moeda não afecta o credor ou só o afecta em pequena medida», como é próprio das dívidas de valor. Nesse caso, a dívida, expressa em dinheiro, pode ser actualizada, de maneira a atribuir ao credor o mesmo poder aquisitivo que a prestação tinha no momento em que a obrigação se constituiu (Cód. Civil, art. 551.º)”.

LVIII. Com maior rigor e desenvolvimento, Brandão Proença, tece os seguintes comentários:

“apesar de a obrigação de restituição do valor, em consequência de resolução, não estar sujeita aos princípios correctores do enriquecimento sem causa, cremos poder falar aqui também de «dívidas de valor», cujo respectivo cálculo deverá ser feito no momento em que a contraparte (depois de lhe haver sido declarada a resolução) declara a sua impossibilidade de restituir o recebido ou na data da propositura da acção de resolução. Esta posição não desvirtua (pelo menos numa visão global do facto resolutivo) a exigência de uma certa paridade na «liquidação», na medida em que a atribuição ao titular do direito de um quantitativo monetário que lhe permita (desde que se trate de uma coisa fungível) adquirir o mesmo objecto (e que, v.g., a contraparte alienou onerosamente a um terceiro devidamente protegido) tem a sua «justificação» no sentido reintegrador da resolução”.

LIX. Mais recentemente, Maria Clara Sottomayor redigiu: “a obrigação de restituição representa o lado subjectivo do regime da nulidade, e visa, por isso, repor as partes no status quo ante, ou seja, restituir-lhes o equilíbrio económico vigente antes de o contrato ser executado. Este aspecto do regime da nulidade tem por objectivo não só reintegrar a ordem jurídica violada pelo negócio jurídico nulo, destruindo a aparência criada por este, mas também eliminar as suas consequências económicas. A obrigação de restituição assume, assim, uma finalidade semelhante à responsabilidade civil, podendo, portanto, ser caracterizada, tal como a obrigação de indemnização, como uma dívida de valor”

LX. Isto tudo a revelar que sendo, como clara e indubitavelmente supra se provou, o crédito dos Exequentes uma verdadeira dívida de valor e, como tal, sujeita à competente atualização monetária,

LXI. Atualização essa que terá de ser feita de harmonia com o valor atual, ou seja, €53.744,92 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos) acrescida dos competentes juros.

LXII. Assim, e por tudo o supra explanado, e sem necessidade de mais amplas considerações, devem V/Exas., Venerandos Desembargadores, revogar o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, e, nessa sequência, proferir decisão no sentido de considerar a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância no âmbito do Processo n.º 4080/16.... como verdadeiro título executivo,

LXIII. Bem como qualifique o crédito dos Exequentes como dívida de valor e, assim, reconheça e valide o pedido apresentado por estes últimos no requerimento executivo, sendo os Executados condenados a pagar o montante total de € 57.017,64 (cinquenta e sete mil e dezassete euros e sessenta e quatro cêntimos).

LXIV. Pois só assim se fará inteira Justiça Material!

Termos em que e nos melhores de Direito deverão V/Exas, Venerandos Conselheiros, proferir decisão que nessa conformidade:

a) Julgue o presente recurso procedente e revogue o Acórdão recorrido, e, nessa sequência, proferir decisão no sentido de considerar a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância no âmbito do Processo n.º 4080/16.... como verdadeiro título executivo;

Sem prescindir,

b) Julgue o presente recurso procedente e revogue o Despacho recorrido, e, subsequentemente, proferir decisão que qualifique o crédito dos Exequentes como dívida de valor e, assim, reconheça e valide o pedido apresentado por estes últimos no requerimento executiv