Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e BB instauraram contra CC e DD a presente ação declarativa constitutiva, com processo comum, pedindo que seja proferida sentença que transmita para os autores, em comum e sem determinação de parte ou direito, a fração autónoma designada pela letra “I”, correspondente ao segundo andar frente, com quatro arrecadações na cave do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua .................., nº .., na ...................., em ......., freguesia de União das Freguesias....... e .............., ................ e ........, concelho......., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ....... sob o n.º .......13, da freguesia ...... e .............. e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de União das Freguesias ....... e .............., ................ e ........ sob o artigo ......84, pelo preço de €120 000,00 (cento e vinte mil euros).

Alegam, em síntese, que:

- Os Autores são os únicos herdeiros de EE, falecida em 10 de agosto de 2018, permanecendo indivisa a referida herança;

- As Rés são as atuais proprietárias, em comum e sem determinação de parte ou direito, da fração autónoma identificada, que pelo anterior proprietário foi dada de arrendamento para habitação, há mais de quarenta anos, à falecida EE, contrato que se mantinha em vigor à data do óbito da arrendatária;

- Foi dirigida uma carta registada à entretanto falecida EE onde se comunicava a intenção das rés de vender a fração autónoma em causa pelo preço de € 120 000,00, conferindo-lhe a faculdade de exercer o direito de preferência, tendo aquela comunicado à Ré CC, cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de FF, que o pretendia exercer;

- No dia agendado para a venda, a falecida EE compareceu na Conservatória do Registo Predial ....... mas foi informada que não se encontrava agendado nenhum procedimento em seu nome, vindo depois a receber uma carta dando conta que as Rés decidiram não proceder à venda da fração, porque afinal o preço combinado seria superior;

- A aceitação da proposta pela falecida EE formalizou um contrato-promessa de compra e venda e a posterior declaração de revogação da proposta contratual não tem qualquer efeito.

2. Citadas, as Rés vieram contestar, defendendo-se por exceção (arguindo a exceção de incompetência territorial e a exceção de caducidade do direito reclamado).

Alegam que:

- A venda nunca chegou a ser efetivada, pelo que não havia nenhum direito de preferência e, a existir, teria caducado a 25 de janeiro de 2018, caducidade que se verificava à data do óbito de EE, ocorrido a 10 de agosto de 2018, e, além disso, o depósito do preço não foi efetuado;

- A notificação dirigida às pessoas para exercerem o direito de preferência não equivale a qualquer proposta de contrato, nem a declaração de que pretende preferir corresponde à celebração de um contrato-promessa de compra e venda, não havendo direito à execução específica.

Concluem pela procedência das exceções invocadas e, quando assim se não entenda, pela improcedência da ação e sua absolvição do pedido.

3. Foi proferido decisão a julgar procedente a exceção de incompetência territorial e o processo foi remetido ao Tribunal territorialmente competente.

4. Foi dispensada a realização da audiência prévia e proferido saneador sentença que julgou a exceção de caducidade improcedente e a ação improcedente, absolvendo as Rés do pedido.

5. Inconformados com esta decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ......

6. O Tribunal da Relação ....... veio “julgar procedente a apelação e, em conformidade, revogando a decisão recorrida, determinar que:

A presente decisão produz os efeitos da declaração das rés CC e DD de venda aos autores, AA e BB, enquanto herdeiros de EE, da fracção autónoma designada pela letra “I”, correspondente ao segundo andar frente, com quatro arrecadações na cave com entrada pela porta n.º.., a primeira à direita com entrada pela porta n.º.., a primeira à direita com entrada pela porta n.º.. e a ...ª à direita com entrada pela porta n.º.., do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua .................., n.º.., na ...................., em ......., freguesia de União das Freguesias ....... e .............., ................ e ........, concelho ......., descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial ....... sob o n.º.…13, da freguesia ....... e .............., onde a aquisição da referida fracção se mostra registada a favor das rés pela AP. .. de 2003/08/27, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de União das Freguesias ....... e .............., ................ e ........ sob o artigo ......84, eficácia que fica dependente da consignação em depósito pelos autores, no prazo de vinte dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão, da quantia atinente ao preço devido pela aquisição, no montante de €120 000,00 (cento e vinte mil euros)”.

7. Inconformadas com tal decisão, vieram as Rés interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O douto Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 9º, 10º, 230º a contrario, 268º, 286º, 410º, 416º, 830º, 1051º, 1091º e 2091º do Código Civil, bem como o disposto no artigo 57º do NRAU e no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa.

2.ª Salvo o devido respeito, não tem razão o douto Tribunal a quo, ao entenderque a comunicação para preferênciae a respectiva resposta devem ser consideradas como a celebração de um contrato promessa celebrado entre as partes, resultando daí a possibilidade de recorrer à execução específica.

3.ª Ora, como o próprio Tribunal a quo reconhece, a questão em causa nos autos não é pacífica na doutrina, nem na jurisprudência.

4.ª Ao contrário do que entendeu o douto Tribunal a quo, não se poderá considerar, no caso presente, que ocorreu a formação de qualquer contrato-promessa, não podendo, portanto os Autores recorrer à execução específica, comojábementendeuadoutasentençaproferidaemsededeprimeirainstância.

5.ª Aliás, tal solução seria não apenas injusta, como ferida de diversas ilegalidades.

6.ª A diferença principal entre o pacto de preferência e o contrato-promessa é que, no pacto de preferência, não existe uma obrigação de contratar, a obrigação é apenas de dar preferência, caso se pretenda contratar.

7.ª Tal é ainda mais evidente na situação de direitos legais de preferência, em que é imposta esta obrigação por lei.

8.ª Efectivamente, a obrigação que daqui resulta é uma obrigação de comunicar ao titular do direito de preferência que se pretende celebrar um contrato abrangido pela preferência, tratando-se apenas de uma informação dada ao titular da preferência, que lhe permite exercer o direito, não correspondendo a qualquer proposta de contrato.

9.ª Tem sido amplamente defendido por diversa doutrina e jurisprudência que a comunicação de preferência não corresponde a qualquer proposta de contrato, não sendo aplicáveis as regras do contrato-promessa, e, por inerência, a execução específica.

10.ª O direito de preferência nasce com a alienação do objecto da preferência a terceiro, pelo que o exercício do direito de preferência não pode impedir que o vendedor desista da venda que foi comunicada por completo.

11.ª No caso concreto, não se pode considerar que existiu qualquer proposta de contrato, mas apenas uma mera comunicação relativamente a um projecto de venda com um terceiro.

12.ª Uma vez que estamos apenas perante uma comunicação, não podemos considerar que com a aceitação da preferência pela arrendatária se tenha concluído um contrato-promessa, não sendo aplicáveis as regras da execução específica.

13.ª O objectivo do direito legal de preferência é a defesa do arrendatário, sendo certo que, entendendo-se a comunicação para preferir como uma mera comunicação e não como uma proposta de contrato, o arrendatário em nada fica prejudicado, uma vez que, caso o senhorio desista da venda, a situação se mantém igual, e caso este decida vender novamente, terá sempre de efectuar nova comunicação e dar novamente ao arrendatário a hipótese de preferir.

14.ª Terá, pois, de se entender que a comunicação de preferência é uma mera informação ao preferente, não constituindo uma verdadeira proposta contratual, uma vez que não houve declaração negocial nesse sentido, não sendo aplicável o disposto no artigo 230º do Código Civil.

15.ª Não pode também, pelo mesmo motivo, entender-se que a comunicação de preferência e a consequente resposta constituem um contrato promessa.

16.ª Não existe qualquer norma que consagre que deva aplicar-se ao regime do direito de preferência as regras do contrato-promessa.

17.ª Sendo certo que, face à divergência existente na doutrina e na jurisprudência, que já dura há várias décadas, se o legislador assim o pretendesse, poderia tê-lo consagrado expressamente através de uma alteração legislativa.

18.ª Se assim não o fez, terá de se entender que tal ocorre porque o legislador não pretende que a comunicação para preferência e a respectiva aceitação possam ser interpretadas como um contrato-promessa, sendo, por inerência, aplicadas as regras da execução específica, uma vez que, conforme o artigo 9º, nº 3, do Código Civil, se presume que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento correctamente.

19.ª O artigo830ºdoCódigoCivilconsidera-seumanormaexcepcional, face à possibilidade de afastamento da mesma, mediante estipulação de sinal.

20.ª Não se pode aplicar o artigo 830º do Código Civil ao regime do direito de preferência, por violação do artigo 11º do Código Civil.

21.ª É, portanto, manifestoquea comunicaçãodepreferência nãopode considerar-se uma proposta contratual, nem poderão ser aplicáveis as regras do contrato-promessa, nomeadamente no que se reporta à execução específica, pelo que deverão as Rés ser absolvidas do pedido.

22.ª O direito de preferência do arrendatário na aquisição do imóvel resulta do disposto no artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil.

23.ª Como refere o artigo 9º, nº 1, do Código Civil, a interpretação da norma não deve cingir-se à letra da lei, mas deverá ter-se em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que esta é aplicada.

24.ª Ora, o fim da norma que consagra o direito de preferência do arrendatário é a protecção da habitação do mesmo, no caso dos contratos habitacionais, ou do seu negócio, no caso dos contratos comerciais, face a uma mudança de senhorio que poderá traduzir-se em algum tipo de conflito, permitindo-lhe assim preferir, querendo, na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com o terceiro a que o senhorio pretende vender, e tornando-se assim proprietário.

25.ª No caso concreto, o contrato de arrendamento caducou com o falecimento da arrendatária, a 10 de Agosto de 2018, nos termos doartigo 1051º, alínea d) do Código Civil, uma vez que não está demonstrado nos autos que algum dos Autores cumprisse os requisitos do artigo 57º do NRAU para a transmissão.

26.ª Ora, a possibilidade de a falecida arrendatária adquirir o imóvel resultado direito de preferência legal de que esta é titular, enquanto arrendatária.

27.ª Não obstante estarmos perante uma acção de execução específica, e não uma acção de preferência, o certo é que as partes não celebraram um contrato-promessa, o que ocorreu foi uma comunicação de preferência e a respectiva resposta.

28.ª Pelo que, ainda que se considerasse que resultaria dessa comunicação e da respectiva resposta, uma obrigação de celebrar o contrato com a falecida arrendatária, o que não se concede, sempre se dirá que a interpretação segundo a qual estas comunicações, em conjunto, constituem um contrato-promessa, permitindo assim que o direito se transmita aos herdeiros da Ré, e que se mantenha na ordem jurídica após o término do contrato de arrendamento, viola o fim essencial da norma constante no artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil.

29.ª Sempre terá de se entender que o direito do arrendatário resulta do próprio contrato, pelo que não poderia perdurar se o contrato termina, nem se poderia transmitir a pessoas externas ao arrendamento.

30.ª Diversa jurisprudência, como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001, Proc. Nº 01B3230, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2003, Proc. Nº 98B057, ou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 1998, Proc. Nº 98B057, tem entendido que em situações de trespasse ou resolução do contrato de arrendamento, ainda que posteriores à venda do imóvel, implicam a perda do direito de preferência.

31.ª Admitindo-se que o arrendatário perde o direito de preferência, em caso de trespasse ou resolução do contrato de arrendamento, igual entendimento se deverá ter em caso de caducidade por morte.

32.ª Como tal, terá de se entender que, não obstante não se tratar de acção de preferência, mas de execução específica, o direito da falecida arrendatária baseia-se no instituto da preferência legal e, como tal, não se pode considerar que este é transmissível aos herdeiros, sob pena de se violar o fim essencial do direito de preferência do arrendatário (artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil) que, como bem referiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2003, Proc. Nº 98B057, citado supra, é atribuído para permitir que o arrendatário aceda mais facilmente à propriedade onde reside e não para proporcionar ao mesmo, ou no caso em concreto, aos seus herdeiros, lucrativas operações imobiliárias.

33.ª Sendo que é o que ocorreria, caso se permita que os herdeiros adquiram o imóvel pelo valor declarado nos autos, que, face ao aumento de preços nos últimos anos, deverá corresponder a metade ou um terço do valor actual de mercado do mesmo imóvel.

34.ª O direito de preferência da arrendatária, conforme referido supra, resulta da sua condição de arrendatária (sendo requisito essencial a existência de contrato de arrendamento por mais de dois anos nos termos do artigo 1091, nº 1, alínea a), do Código Civil), pelo que não se pode admitir que este é transmissível aos seus herdeiros, sem que se encontrem cumpridos os requisitos da transmissão do arrendamento, sob pena de se violar o fim essencial do mesmo direito.

35.ª Terá, pois, de se considerar que o direito de preferência da arrendatária EE deixou de existir após a sua morte, inexistindo qualquer transmissão aos herdeiros, pelo que as Rés deverão ser absolvidas do pedido.

36.ª A comunicação para preferência foi enviada pela Advogada Dra. GG, por solicitação da herança de indivisa de FF, representada pela cabeça-de-casal CC, aqui Ré (vide Documento nº 3 junto com a Petição Inicial e facto provado d)).

37.ª Não está junta aos autos uma procuração que permitisse à referida mandatária vender ou prometer vender, não resulta da comunicação enviada que sequer tenha sido enviada em anexo alguma procuração, nem resulta, igualmente, da prova produzida nos autos, que a mandatária tivesse poderes para apresentar uma proposta de contrato.

38.ª Face à terminologia utilizada na comunicação, à inexistência de qualquer referência pela mandatária a representação ou a procuração e à inexistência de prova nos autos relativamente aos poderes da mandatária para apresentar propostas de contrato, vender ou prometer vender, terá de se concluir que a mandatária não tinha poderes para representar qualquer uma das Rés numa proposta de contrato ou num contrato-promessa.

39.ª Conforme refere o artigo 268º, nº 1, do Código Civil, “O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.”

40.ª Não pondo em causa que foi efectivamente comunicado o direito de preferência da arrendatária no negócio em causa, sempre seterá de distinguir entre uma comunicação, e uma proposta de contrato, pelo que, a considerar-se que existiu uma proposta de contrato, que foi aceite, o que não se concede, não resultando dos autos que a mandatária tenha poderes para a celebração de contratos-promessa ou contratos de compra-e-venda, sempre a proposta seria ineficaz, uma vez que não foi ratificada por qualquer uma das Rés, conforme dispõe o artigo 268º, nº 1 do Código Civil.

41.ª Ainda que, por mera hipótese, se admitisse que a comunicação para preferência e a respectiva resposta da arrendatária pudessem constituir um contrato-promessa, o que não se concede, pelos motivos referidos supra, tal hipotético contrato-promessa teria sido celebrado por quem não tinha poderes para representar as Rés nesse acto.

42.ª Não tendo qualquer uma das Rés ratificado tal acto, e arguindo-se a ineficácia do contrato-promessa, sempre o mesmo terá de ser declarado como inexistente.

43.ª Inexistindo qualquer contrato-promessa, não há lugar a execução específica, pelo que as Rés deverão ser absolvidas do pedido.

44.ª Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se dirá que, conforme resulta do Documento nº 3 junto com a Petição Inicial e facto provado d), a comunicação foi efectuada por solicitação da herança indivisa, representada pela cabeça-de-casal CC, aqui Ré.

45.ª E a resposta enviada pela falecida arrendatária EE foi dirigida à cabeça-de-casal CC, aqui Ré (vide Documento nº 4 junto com a Petição Inicial e facto provado e)).

46.ª Pelo que, caso se considerasse que existe uma proposta contratual, sempre resulta da comunicação enviada a 17 de Julho de 2017, que esta foi efectuada pela mandatária, a pedido da cabeça-de-casal e resulta da resposta, que esta foi remetida apenas para a cabeça-de-casal.

47.ª Pelo que, caso a mandatária tivesse poderes de representação para o efeito, e caso se considerasse que estamos perante uma proposta de contrato, sempre a mesma apenas vincularia a cabeça-de-casal.

48.ª A existir uma proposta de contrato, esta é nula, por ilegitimidade da cabeça-de-casal para avenda de imóvel que pertence à herança indivisa, uma vez que, conforme refere o artigo 2091º do Código Civil, a venda de bens imóveis, não sendo uma das excepções expressamente previstas no Código Civil para actos que são da competência do cabeça-de-casal, teria de ser feita, em conjunto, por todos os herdeiros.

49.ª Nulidade essa que é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, conforme refere o artigo 286º do Código Civil.

50.ª Ou seja, ainda que se considerasse que as comunicações entre as partes resultam na celebração de um contrato-promessa, sendo este nulo, face à ilegitimidade da cabeça-de-casal, não podem os Autores recorrer à execução específica, pelo que as Rés sempre terão de ser absolvidas do pedido, nos termos do artigo 576º, nº 3, do Código de Processo Civil.

51.ª Ora, caso se entenda que a comunicação de preferência e consequente resposta constituem um contrato-promessa, sendo aplicável a execução específica, sempre tal interpretação conjugada dos artigos 410º, 416º e 830º do Código Civil, é inconstitucional, por violação do artigo 62º da Constituição da República Portuguesa.

52.ª Tal interpretação, conforme bem entende a douta sentença do Tribunal da primeira instância, põe em causa o direito de propriedade, restringindo o mesmo de um modo não expressamente previsto na lei.

53.ª Sendo a inconstitucionalidade de tal interpretação ainda mais flagrante, uma vez que estamos perante um direito de preferência legal, ou seja, numa situação em que as Rés não se obrigaram a dar preferência, mas que tal preferência lhes foi imposta.

54.ª Existindo um pacto de preferência ou um direito legal de preferência, neste caso, do arrendatário, o proprietário do imóvel está obrigado a comunicar “o projecto de venda”, caso pretenda vender o imóvel (vide artigo 416º do Código Civil).

55.ª Entendendo-se que tal comunicação constitui, desde logo, uma proposta de contrato ou um contrato-promessa,oquenãose concede, fica o proprietário, desde logo, impedido de renegociar as condições do negócio ou de desistir do mesmo, quando não se pretendeu vincular à venda, nem pretendeu prometer vender.

56.ª Diferentemente do que ocorre com o pacto de preferência ou com os direitos legais de preferência, os direitos resultantes de contratos de compra e venda ou contratos-promessa de compra e venda poderão transmitir-se a herdeiros.

57.ª Caso se entenda que se deverá considerar que a comunicação para preferência e a respectiva resposta constituem um contrato-promessa e que não apenas o titular de preferência, mas também os seus herdeiros poderão recorrer à execução específica, conforme entendeu, a nosso ver, erradamente, o douto Acórdão do Tribunal a quo, tal interpretação implica uma restrição abusiva do direito de propriedade, uma vez que obriga o proprietário não apenas a vender ao titular da preferência, ainda que queira desistir da venda, e pode até obrigar o proprietário a vender aos herdeiros, que este não conhece, com quem nunca negociou, e que não são sequer titulares de direitos de preferência.

58.ª Sendo certo que tal restrição nem sequer resulta expressamente da lei, existindo apenas uma interpretação conjugada dos artigos 410º, 416º e 830º do Código Civil por parte da doutrina e da jurisprudência.

59.ª Terá, portanto, de se considerar que tal interpretação é inconstitucional, por violação do artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que implica uma restrição absurda do direito de propriedade, não se podendo admitir que o proprietário seja obrigado a vender a alguém que nunca viu, com quem nunca negociou, e que nem sequer tem direito de preferência algum, como é o caso dos Autores.

E concluem pelo provimento do recurso, “revogando-se o Acórdão recorrido, e substituindo-se por outro que julgue improcedente a acção, absolvendo as Rés do pedido; ou, caso se conclua que a comunicação para preferência e a respectiva resposta constituem um contrato-promessa, o que não se concede, declare inexistente o contrato-promessa, absolvendo as Rés do pedido; ou, caso se conclua que a comunicação para preferência e a respectiva resposta constituem um contrato-promessa, o que não se concede, declare nulo o contrato-promessa, absolvendo as Rés do pedido”.

8. Os Autores contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.

9. Cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelas Rés/ora Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- Da inexistência da formação de uma proposta de contrato e da não aplicação do regime de execução específica;

- Do término do contrato de arrendamento por falecimento da arrendatária;

- Da ineficácia da proposta contratual por falta de poderes da mandatária;

- Da nulidade da proposta contratual por ilegitimidade da cabeça de casal para a disposição de bens;

- Da inconstitucionalidade por violação do artigo 62.º da CRP.

III . Fundamentação

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.1. Os Autores são os únicos herdeiros de EE, falecida em 10 de Agosto de 2018, permanecendo indivisa a referida herança.

1.2. As Rés são as actuais proprietárias, em comum e sem determinação de parte ou direito, da fracção autónoma designada pela letra “I”, correspondente ao segundo andar frente, com quatro arrecadações na cave com entrada pela porta nº .., a primeira à direita com entrada pela porta nº .., a primeira à direita com entrada pela porta nº .. e a ..ª à direita com entrada pela porta nº .., do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua .................., nº .., na ...................., em ......., freguesia de União das Freguesias ....... e .............., ................ e ........, concelho de ......., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ....... sob o nº …....13, da freguesia ....... e .............., onde a aquisição da referida fracção se mostra registada a favor das Rés pela AP. .. de 2003/08/27, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de União das Freguesias ....... e .............., ................ e ........ sob o artigo ....84, tendo adquirido a referida fracção por dissolução de comunhão conjugal e sucessão por morte de FF.

1.3. O antigo proprietário da fracção supra identificada, FF, respectivamente marido e pai das AA., deu a referida fracção autónoma de arrendamento a sua sogra, CC, que, por sua vez, a subarrendou a HH, marido da falecida EE, e pai e avô dos AA., entretanto também falecido, tendo-se transmitido a EE, na qualidade de cônjuge, o arrendamento da referida fracção autónoma, contrato esse que se mantinha em vigor à data do óbito da arrendatária, que faleceu tendo como última residência habitual a referida casa.

1.4. Por carta datada de 17 de Junho de 2017, embora na verdade tenha sido expedida em 17 de Julho de 2017, a Sra. Dra. GG, na qualidade de advogada da herança indivisa aberta por óbito de FF, de que as Rés são as únicas titulares, remeteu uma carta registada à entretanto falecida EE, na qual comunicou a intenção das Rés de vender a fracção autónoma em causa, pelo preço de €120.000,00 (cento e vinte mil euros), sendo a venda realizada por meio de procedimento especial de transmissão e registo imediato de prédios em atendimento presencial único (Casa Pronta) na 2ª Conservatória do Registo Predial ......., no dia 27 de Julho de 2017, às 10,30 horas, conferindo à arrendatária a faculdade de exercer o direito de preferência no contrato acima referido, devendo, no prazo de 8 (oito) dias exercer esse direito que a lei lhe confere, pelo preço acima indicado.

1.5. A falecida EE, por carta datada de 25 de Julho de 2017, comunicou à Ré CC, cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de FF, exercer o direito de preferência na compra da fracção autónoma em causa, nos precisos termos do projecto de venda que lhe havia sido comunicado, para o que compareceria na data, hora e local indicados para a celebração do contrato de compra e venda, procedendo ao pagamento do preço.

1.6. A carta que a falecida EE remeteu a exercer o direito de preferência na compra da fracção autónoma em causa foi recebida pela Ré CC em 26 de Julho de 2017.

1.7. No dia 27 de Julho de 2017, às 10,30 horas, a falecida EE compareceu na 2ª Conservatória do Registo Predial ....... para o procedimento de transmissão imediata Casa Pronta, mas foi informada de que não se encontrava agendado nenhum procedimento em seu nome.

1.8. A falecida <