Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, neste Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de procedimento cautelar especificado instaurado (no ano de 2021) pela

requerente,

Cada Lugar, S.A., contra

a requerida

, AA, ambas com os demais sinais dos autos, veio a ser proferida, sem a prévia audição da última, a seguinte sentença final:

« (…) Pelo exposto, julgo o presente procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse intentado por Cada Lugar, S.A. contra AA procedente e, consequentemente, ordeno a imediata restituição à requerente da fração autónoma designada pela letra “B”, correspondente ao rés-do-chão B, do prédio urbano sito na Rua ..., ... Parede, da União de freguesias ... e Parede, concelho ..., inscrito na matriz predial urbana da respetiva freguesia sob o n.º ...64, e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...07.

Ao abrigo do disposto no art.º 365.º, n.º 2, do CPC e no art.º 829.º-A, n.os 1 a 3, do CC, condeno a requerida na sanção pecuniária compulsória correspondente à quantia pecuniária correspondente a 1 UC por cada dia de atraso no cumprimento da providência ora decretada.

No mais, indefiro o pedido de decretamento da inversão do contencioso, nos termos do art.º 369.º do CPC.

A execução da providência ora decretada deverá ser efectuada pelo agente de execução indicado pela requerente, com o auxílio de forças policiais se necessário.

Custas pela Requerente (artigo 453.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Notifique, sendo a requerida nos termos e para os efeitos dos arts.º 366.º, n.º 6, e 372.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC.

(…). »

2. Notificada dessa sentença, nos termos e para os efeitos determinados no final da mesma, a requerida, com ela inconformada, interpôs dela recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TR...), o qual, por acórdão de

05/04/2022

,

decidiu, no final

,

e sem voto de vencido, julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença da 1ª. instância.

3. Notificada desse acórdão

em 06/04/2022

,

a requerida

dirigiu àquela Relação o seguinte requerimento, que se transcreve na integra:

«(…)

AA, tendo sido notificada do acórdão que negou provimento ao Recurso, por não se conformar,

Vem Requerer

a Ida à Conferência

, nos termos e com os fundamentos seguintes:

Queiram os Exmos. Desembargadores, deliberar sobre o seguinte:

1º- Ao fixar por procedente a providência cautelar, sem que estivessem reunidos os pressupostos conforme obsta no artigo 376º nº 1 do CPC, não estaremos a confundir este procedimento quanto à sua natureza, regras e objeto, com a ação adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente?

2º- A ora Reclamante questiona, e bem, se ao serem verificados os pressupostos ou requisitos a providência cautelar pode ser decretada, porém, e ressalve-se, se salvo, nos termos do art.º 401 n.º 1 do CPC o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela sequer evitar, estará a situação da Recorrente resguardada do prejuízo?

3º - Aliás, sustenta-se no acórdão notificado que, o indeferimento liminar visaria proteger a requerida de demanda absolutamente injustificada. Sucede que, a providencia cautelar visa despejar a Recorrente de uma habitação relativamente á qual a mesma já pagou mais de € 50.000,00; da qual foram furtados bens devidamente especificados no valor de mais de € 120.000,00, e na prática o que está em causa é saber se a requerente da providencia que apenas pagou cerca de € 19.000,00, por uma fração que vale mais de € 600.000,00, com um prejuízo grave dos credores da massa insolvente, deve merecer a tutela do direito, prejudicando-se novamente a Requerida quando o prejuízo desta excede largamente o da Requerente na proporção de € 19.000,00 para € 170.000,00. Tal questão merecia ser conhecida no recurso, nada justificando a manutenção do direito de propriedade neste contexto, na Requerente em prejuízo da Requerida.

4º- O mesmo se diga quanto, á alegada não reclamação de créditos no processo de insolvência pois que a insolvência não afeta a tradição do imóvel, aquando da celebração do contrato de promessa e a manutenção da posse em nada alcança o prejuízo para a sociedade, em suma, o bem supremo a prosseguir pelos Tribunais, pois que, não afetando nenhum interesse publico, a alegada não reclamação, pois que a posse apenas se defende fora do processo de insolvência e visando a insolvência defender os credores, se alguém violou de forma grave os objetivos da insolvência foi a Requerente que conseguiu comprar por € 19.000,00 o que vale mais de € 600.000,00 assim prejudicando os efeitos da insolvência. Logo, atenta a igualdade das partes não pode a Requerida ser prejudicada, em matéria de insolvência, e a Requerente sair beneficiada!

5º- A Recorrente pretende que lhe seja atribuída a casa de morada família, como é de direito, porém foi ignorado na 1ª instância e no Tribunal da Relação em sede de recurso o facto provado de que o direito de ação se encontra registado a seu favor com pedido de reconhecimento do direito de propriedade, e pasme-se, na providencia cautelar interposta contra a Recorrente, menciona tal factualidade, terá sido ignorado tal prova documental?

6º - Quanto á alegada falta de prova documental por parte da Requerida de que a fração é da sua propriedade, queiram os Exmos. Desembargadores deliberar que tal não é verdade, visto que a Requerente juntou certidão da conservatória do registo predial, comprovativo da pendencia da ação judicial na qual se peticiona o reconhecimento do direito de propriedade e só na ação principal tal questão pode ser julgada em estrita observância do contraditório, não se acreditando que comprar por € 19.000,00 o que custa € 600.000,00 confere ao adquirente qualquer presunção da existência de um direito de propriedade que contraria o peticionado pela Requerida?

7º- Questiona a Recorrente se estaremos perante uma clara violação do disposto no artigo 205º nº 1 da CRP?

8º- O mesmo se questiona sobre se esta decisão teria a mesma decisão caso não fosse de etnia cigana?

9º- Questiona a Recorrente se os requerentes da providencia cautelar litigam de má-fé e com abuso de direito, tendo deturpado factos e omitido outros, do seu conhecimento pessoal, indispensáveis à descoberta da verdade material, com o único objetivo de se locupletarem à custa alheia?

10º- Questiona a Recorrente se foi intentada a ação de reivindicação fundada em aquisição derivada, donde o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente, conforme resulta do artigo 581.º, n.º 4, do CPC?

11º - Perante a recusa do pedido da Requerente de inversão do ónus da prova pelo tribunal de 1ª instância a Requerente ou desistia da providência cautelar ou intentava no prazo legal a competente ação principal, o que manifestamente não fez. Logo, por se tratar de matéria da disponibilidade das partes, poderia ou não o Tribunal da Relação contra legem suprir as consequências da não interposição da ação designadamente a declaração automática da caducidade da providência?

Termos em que admitindo-se a Ida á Conferência e Deliberando-se sobre os concretos pontos ora invocado, se fará JUSTIÇA! »

4. Sobre esse requerimento recaiu o seguinte acórdão -,

proferido em conferência, datado de 10/05/2022 -,

que se transcreve:

« (…) Vem a reclamante formular algumas questões sobre as quais pretende que este Tribunal se pronuncie.

Não sendo caso de aplicação do artigo 652º do CPC, por não estar em causa qualquer decisão singular, restariam os fundamentos previstos nos artigos 614º (retificação de erros materiais), 615º (nulidade da sentença) e 616º (reforma da sentença).

Todavia, não vêm invocados quaisquer erros materiais ou nulidades nem vem pedida a reforma da decisão.

A pretensão da reclamante estriba-se em razões de mera divergência do entendimento seguido, mais não visando do que a alteração do já decidido, mas de modo que lhe foi desfavorável.

O que pretende seria de resto legalmente impossível uma vez que proferida a decisão, esgotado ficou o poder jurisdicional deste tribunal (artigo 613º/1 CPC).

Consequentemente, e de harmonia com as disposições legais citadas, vai desatendida a reclamação. Custas pela reclamante. »

5. Acórdão esse que foi notificado à requerida (na pessoa do seu ilustre mandatário, o mesmo sucedendo em relação à requerente) por via eletrónica (aplicação Citius), em documento elaborado

em 11/05/2022

.

6.

Em 25/05/2022

, a requerida (por via eletrónica) apresentou o seguinte requerimento de recurso (que se transcreve):

« AA, tendo sido notificada do acórdão que julgou improcedente o Recurso de Apelação por não se conformar, Vem interpor recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça com base em dois acórdãos, a saber: Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2014 de 20/03 publicado no DR Nº 95, série 1 de 19 de maio de 2014 e acórdão 449/20.2T8VRL-B.S1.G1.S1, 2ª Seção de 14/10/2021, que relativamente á factualidade em tudo idêntica julgaram de forma oposta face ao acórdão ora recorrido a mesma questão de direito.

Por estar em tempo e ter legitimidade deve o mesmo ser admitido. »

6.1 Requerimento esse que foi acompanhado das respetivas alegações de recurso –

sem que, todavia, tivessem sido juntas as cópias daqueles acórdãos indicados como fundamento, ou qualquer documento a eles alusivos -

, tendo concluído as mesmas nos seguintes termos:

« 1ª A providência cautelar tem de mencionar de forma expressa e explicita qual o tipo de ação a que deverá ser apensa. Ao nada dizer, nem sequer após interpelação, a providência deveria ter sido liminarmente indeferida.

2ª Ao fazer prova da propriedade a Requerente deveria ter alegado e explicitado a que processo respeita o registo de ação inscrito pela Requerida e ora Recorrente, sendo que em vez de alegar e explicitar a Requerente pura e simplesmente omitiu tal ação, causa de pedir e pedido, bem como o facto de ter sido citada e ter apresentado a competente Contestação. Tais omissões demonstradas através da certidão junta pela mesma Requerente deveriam ter determinado a rejeição liminar da providência cautelar.

3ª Acresce que a Requente não alegou nem demonstrou a probabilidade séria de existência do direito, não explicando que a Requerida teve a posse do andar durante cerca de 18 anos, de forma pacifica e à vista de todos e com base em título legitimo que já antes tinha sido objeto de inscrição no registo predial.

4ª Aliás, adquirir por cerca de € 19.000,00 o que vale cerca de € 500.000,00 e ainda por cima num processo de insolvência, só pode resultar de acordo de vontades com o Administrador de Insolvência, com grave prejuízo para os credores da massa falida. Tal alegação resulta da factualidade dada como assente e manifestamente deveria ter determinado a rejeição imediata da providência por ficar evidente que na mesma se prossegue um fim não legal!

5ª Sucede que, o acórdão recorrido, apesar de constar das Conclusões, não se dignou minimamente analisar e julgar o facto de a Requerente da providência ter adquirido por € 19.000,00, o que vale mais de € 500.000,00, estando em causa não apenas 1 mas 4 andares cujo o valor ascenderá a cerca de € 2.000.000,00, sendo certo que, a Requerente da providencia, não viu minimamente beliscada a sua atuação que comprovadamente, prejudicou os credores da insolvência, em pelo menos tal montante, ou seja, com a providencia a Requerente prossegue um fim ilegal, e apesar disso, o acórdão recorrido além de não julgar, ainda põe em causa o procedimento da Requerida e ora Recorrente.

6ª Não tendo sido alegada a existência de um prejuízo irreparável e manifestamente por não se verificar qualquer prejuízo sempre deveria a providência ter sido indeferida com base em tal omissão igualmente insuprível.

7ª O mesmo se diga quanto à não existência de factualidade bastante para se obstar à imediata citação da Requerida para apresentar a sua versão e arrolar testemunhas, pois que a inquirição das testemunhas de ambas as partes no mesmo momento e não em momentos separados é a regra geral sendo que os casos excecionais não se compadecem com uma alegada discriminação de que …”estavam diversas pessoas, de etnia cigana, a entrar na fração como se existe algum cartão de cidadão especifico de alguma etnia, como se fosse constitucionalmente admissível a discriminação com base na origem étnica sendo que não foi alegado qualquer facto concreto, com linguagem admissível, passível de se enquadrar no que quer que seja, tanto mais que não foi alegada qualquer ameaça, palavra ou expressão intimidatória quando fica a ideia de que para pagar a Recorrente foi boa pagadora mas para lhe ser outorgada a escritura já era cigana, sendo que tal discriminação dura há mais de 20 anos de forma absolutamente vexatória.

8ª Quando se sustenta que não foi suscitada inconstitucionalidade, a verdade é que foi, desde logo, quanto á proibição da discriminação em razão da etnia tal como resulta do artigo 13º da CRP, ao qual todos devem obediência, sem exceção. Efetivamente despejar a promitente compradora exclusivamente por causa da sua etnia, não se afigura compatível com a Constituição da República Portuguesa.

9ª Nos termos do disposto no artº 205º nº 1 da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Não se trata de mera exigência formal, já que a fundamentação cumpre uma dupla função: de carácter objetivo – pacificação social, legitimidade e autocontrole das decisões; e de carácter subjetivo - garantia do direito ao recurso e controlo da correção material e formal das decisões pelos seus destinatários.

10ª As decisões judiciais sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. A primeira questão respeita à extensão do dever de fundamentação: o critério para a determinar não pode ser diferente e mais restrito do que o adotado pela Constituição. Portanto, só o despacho de mero expediente não carece de ser fundamentado. A douta sentença recorrida não satisfaz as referidas exigências de fundamentação desde logo porque apenas se baseou numa versão contrariada inclusive pela junção de comprovativo do registo de uma ação intentada pela Recorrente que não foi sequer mencionado.

11ª Por outro lado, a fundamentação consiste na indicação das razões de facto e de direito que conduzem o julgador, num raciocínio lógico, a decidir em determinado sentido. Mas essa indicação não pode ser feita por simples adesão para os fundamentos indicados pelas partes, muito menos apenas por uma das partes e de forma absolutamente censurável pois que fez tábua rasa de que tinha sido citada, tinha contestado e tinha junto certidão do registo de uma ação intentada pela Requerida e ora Recorrente com a mesma causa de pedir.

12ª A douta sentença recorrida não satisfaz minimamente qualquer dos requisitos alegados em 8ª e 9ª das presentes Conclusões. Sendo ilegal por falta de fundamentação.

13ª O artigo 334.º do C.C., (primeira fonte do instituto do Abuso de Direito) estipula que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Da douta sentença recorrida resulta que a causa de pedir e o pedido da Providência Cautelar estão inquinadas de abuso de poder, senão vejamos:

14ª Adquirir um andar por cerca de € 19.000,00 quando tal andar vale cerca de € 500.000,00 e, adquiri-lo num processo de insolvência, para além de consubstanciar vários ilícitos e prejudicar os credores consubstancia um abuso de direito que não pode deixar de inquinar a aquisição de nulidade.

15ª Intentadas providências cautelares à revelia do registo da hipoteca e do direito de propriedade a favor da Requerida e ora Recorrente bem sabendo que a mesma pagou a quase totalidade do preço constitui abuso de direito.

16ª Depois de adquirir a fração não devolver à Requerida, bens móveis avaliados em mais de € 150.000,00, independentemente de a responsabilidade do desaparecimento poder ser conjunta e solidária com o Administrador de Insolvência, constitui abuso de direito.

17ª Intentar mais uma providência para despejar, sem ouvir previamente omitindo a pendência de uma ação intentada pela Requerida na qual a Requerente é parte, já contestou e deduziu pedido reconvencional e até tem conhecimento do registo da ação procurando esconder tal realidade e inventando o quer que seja com cidadãos portugueses que denomina de ciganos não pode deixar de constituir abuso de direito!

18ª Os Pontos 1, 2 e 3 dos factos indiciariamente provados não devem ser mantidos visto que se encontra registado a favor da Requerida e ora Recorrente o direito de ação relativo a fração em causa, sendo que nessa ação é peticionado o direito à execução especifica e a manutenção da posse. Aliás, não se compreende como foi possível a Requerente omitir tal factualidade quando a mesma até consta da certidão do registo predial junta pela mesma.

19ª A Requerente Cada Lugar ao adquirir ta fração num processo de insolvência pasme-se por € 19.000,00 quando o valor comercial não é inferior a € 500.000,00 bem sabia que se encontrava registado o direito de propriedade a favor da Requerida e ora Recorrente bem como uma hipoteca, afigurando-se particularmente anómala a factualidade a que respeitam os pontos 3 e 4 que devem igualmente ser revogados.

20º A posse da fração pela Recorrente que nela tem a casa de morada de família foi adquirida no âmbito da promessa de venda por parte da L... e quando a Requerente pagou cerca de € 19.000,00 bem sabia que a mesma estava ocupada pela Recorrente, com base na tradição, entrega das chaves efetuada pela referida L... desconhecendo-se em que contexto o Sr. Administrador de Insolvência e a Requerente fizeram um negócio para os credores e tão ofensivo dos direito da Requerida tal como consta da competente ação intentada em 2021 e que consta da certidão do registo predial junta pela Requerente pelo que não é verdade que tivesse apossamento, arrombamento visto que a Requerida limitou-se a salvaguardar a tradição, a posse e a repor a fechadura que a requerente com sucessivas providências foi alterando.

21º A promitente adquirente é de etnia cigana e o aparente desconhecimento por parte da Requerente tem implícito um preconceito deveras inaceitável atento o disposto na CRP em matéria de direito individuais. Sempre, ao longo de 20 anos, entraram na fração e aí permaneceram pessoas de etnia cigana!

22º A Requerente sempre tomou conhecimento de que a fração estava habitada e por quem tem título legitimo, o que não obstou a que a requerente através de providências cautelares, sem nunca intentar qualquer ação principal tente despejar a Requerida ou os seus familiares.

Termos em que devem ser revogados os pontos 6, 7, 8, 9 e 10 por não corresponderem à verdade atento o exposto.

23º A factualidade dada como assente nos pontos 10 a 16 também não corresponde à verdade, devendo ser revogado tal conteúdo por quanto:

24º Em 9 de Janeiro de 2002, a L... procedeu ao registo da aquisição do direito de propriedade a favor da promitente adquirente e ora Recorrente sob a inscrição ...07. Nessa data a mesma empresa procedeu ao registo da hipoteca a favor do Banco 1... para garantia do pagamento da quantia mutuada de € 20.000.000$00.

25º Em 4 de Março de 2002, foi efetuado novo registo de outra hipoteca no valor de € 97.135,91.

Fazendo tábua rasa de tal registo veio o Crédito Predial Português, em 9 de maio de 2002, requerer o arresto da fração autónoma em causa, sendo que no registo predial aparece uma data diversa – 5 de setembro de 2002. Em 17 de Dezembro de 2003 foi declarada a insolvência da L..., Lda. Nessa sequência, em 9 de setembro de 2005, foi registada a apreensão em processo de insolvência da fração autónoma em causa.

26º Quando foi efetuado o arresto o arrestante teve conhecimento do registo provisório da aquisição do direito de propriedade e das duas hipotecas, o mesmo tendo sucedido no processo de insolvência. Sucedeu que no processo de insolvência a fração em causa foi alegadamente adquirida por € 12.500,00 tal com foi divulgado em programa televisivo e se encontra alegado pela Cada Lugar, no valor de € 19.858,00 o que pasme-se tratando-se de um andar que vale em termos de mercado mais de € 500,000,00 em nada dignifica o bom nome da Requerente nem provavelmente do Distinto Administrador de Insolvência desde logo face aos credores da massa falida.

27ª Na verdade, a Requerida nunca foi notificada de qualquer processo de insolvência; nem visitada por qualquer administrador de insolvência, ou seja, não foi cumprida a obrigação de verificar o estado da habitação antes de ser efetuada a apreensão e venda ou adjudicação.

Tratava-se em suma de um contrato promessa com tradição, uma vez que a chave foi efetivamente entregue após realização das obras da cozinha. Aliás, foi registada na conservatória do registo predial a aquisição e o averbamento de 2 hipotecas uma por €135.000,00 e outra de € 97.135,91.

28ª Acresce que em 30/12/2001, alegadamente ainda não teria sido concluído, designadamente a fração prometida comprar pela A, foi solicitado pela L... a quantia de € 17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros) que na verdade se destinou a pagar o arrendamento de uma habitação pelo período de vários meses após o que lhe foram entregues as chaves tendo passado a habitar a mesma tendo celebrado contratos de água e eletricidade no nome da Requerida, tendo inclusive o companheiro da A BB passado a pagar o IMI. Alegando o Administrador de Insolvência que não podia outorgar a escritura definitiva de compra e venda e, em 30 de julho de 2002, foi acordado fazer um novo aditamento ao contrato promessa de compra e venda, pelo facto a insolvente não ter cumprido na data para efetivação da escritura publica de compra e venda, que deveria já ter ocorrido.

Assim, em 30 julho de 2002, foi celebrado novo aditamento ao contrato promessa, prorrogando o prazo para a celebração da escritura definitiva até à data-limite de 30 de dezembro de 2002.

29ª Nesse aditamento, acordaram também que a falida se declararia devedora da quantia de € 4.539,06 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove euros, e seis cêntimos), correspondente ao pagamento de sete meses de renda que a Requerida, suportou pelo atraso na efetivação da escritura definitiva de compra e venda; Por esse aditamento, foi ainda declarado autorizar a Requerida, a tomar posse da fração prometida vender e comprar, designada pela letra “B”, a que corresponde o rés-do-chão B, tendo-lhe entregue as chaves para que a ora Requerida pudesse habitar desde a partir do dia 24 de julho de 2002.

Isto é,

30ª A Requerida pagou a título de sinal e reforço do montante total de € 42.464,55, tendo-se declarado que a extinta promitente vendedora era devedora da quantia de € 4.539,06, tudo num total de € 47.003, 61 e tomou, de imediato, posse da referida fração: Posse essa que se manteve até 2019, sem oposição de ninguém; Operou-se pois, a tradição da coisa prometida vender e comprar de forma legítima;

31ª Por várias vezes e formas, pessoalmente e por telefone, sempre a Requerida, na sua pessoa e, posteriormente a ter viajado para o ..., pelo seu cunhado CC foi insistindo com o gerente da falida, Senhor DD e na pessoa da solicitadora que tratava destes assuntos, para a concretização da escritura definitiva de compra e venda, sobretudo a partir da data acordada de 30 de agosto de 2002. Nunca a promitente vendedora nem o Sr. Administrador da falida L..., se disponibilizou para outorgar a escritura definitiva de compra; limitaram-se a assaltar a habitação e a levar todo o recheio, tendo posteriormente devolvido parte do mesmo. Estão desaparecidos os seguintes bens da requerida:

32ª Quarto de casal nº 1:

Conjunto de quarto (cama, armários, cómoda), € 8.565,00; tapete persa, € 3.400,00; sofá de massagem, € 990,00; lustros do lado da cama, € 3.800,00; lustro do meio, € 3.800,00; mesa do quarto, € 2.500,00, num total de € 14.490,00.

Quarto de casal nº 2:

Conjunto de (quarto cama, armários, cómoda), € 4.750,00; tapete persa, € 2.200,00; 2 baus cheios de roupa de enxoval, € 3.500,00; abatjours do lado da cama, € 750,00; candeeiro do teto, € 1.500,00, num total de € 12.700,00.

Quarto de solteiro:

Conjunto completo com 2 camas, € 7.250,00; 1 tapete persa, € 1.500,00, no valor de € 8.750,00.

Sala:

Mobilia de sala ( cristaleira; aparador; mesa com 8 cadeiras etc…), no valor de € 15.775,00; candeeiro da sala , € 4.500,00; candeeiros de pé, € 750,00; candeeiro de pé alto, € 3.200,00; tapete de sala persa, € 8.900,00; peças de decoração diversas, € 5.100,00; cristais ( 3 garrafas grandes), € 4.700,00; faqueiro com 300 peças, € 3.300,00; 1 quadro de sala, € 900,00; outro quadro, € 700,00; serviço de jantar Vista Alegre, € 2.300,00; serviço de copos de cristal, € 1.800,00; conjunto de copos de cristal, € 1.100,00; jarra decorativa em cristal, € 1.300,00; garrafa com copos de cristal, € 1.400,00; outra garrafa, € 1.200,00, num total de € 56.925,00.

33ª Conjuntos diversos:

3 sofás, € 4.985,00; tapete de sala persa, € 3.800,00; mesa de centro, € 1.350,00; candelabro em cristal de teto, € 4.500,00; 7 cobertores, € 560,00; 5 edredons, €450,00; 4 colchas, €390,00; 6 malas de senhora, €600,00; conjuntos de robe e roupão, € 700,00, num total de €17.335,00.

Na cozinha:

Máquina de lavar loiça, € 450,00; máquina de café, € 200,00; frigorifico, € 800,00; mesa de cozinha com 6 cadeiras, €2.100,00; fritadeira elétrica, € 200,00; micro-ondas, € 300,00; máquina de secar, €600,00; 7 toalhas de mesa bordadas, € 1.200,00; conjunto de panelas, € 600,00; conjunto de pratos e saladeiras, € 580,00; 6 travessas de inox, €680.00; liquidificador, € 650,00; batedeira, € 200,00; várias peças decorativas, € 3.800,00, num total de € 12.360,00.

Tem assim a Requerida direito a exigir da Requerente a título de indemnização pelos bens móveis que lhe foram retirados e os quais não conseguiu recuperar no valor de € 122.560,00.

34ª Por causa direta e necessária da atuação da Requerente na qual se insere a presente providência cautelar a Requerida e ora Recorrente deixou de conseguir dormir acordando muitas vezes com pesadelos e sobressaltos. Tem a tensão arterial alterada. Tem sido assistida por psicólogos e psiquiatras. A título de indemnização por danos não patrimoniais tem a requerida direito a exigir o pagamento da quantia de € 30.000,00.

35ª Efetuou todas as diligências e contactos destinados a efetivar a celebração da escritura da compra e venda. Todavia, a ora Requerente Cada Lugar sempre se recusou, sem qualquer justificação. A Requerida passou efetivamente a partir de 29 de Junho de 2001 a ser vista como sendo a proprietária da fração, possuidora à vista da toda gente. Passou a responder pela fração perante as autoridades, assinando contrato de fornecimento de água no seu nome, o mesmo sucedendo quanto à luz e telefone pagando a Contribuição Autárquica bem como o condomínio. Temos então que de forma ininterrupta e pacifica ao longo de mais de 18 anos que o Requerida adquiriu com base na posse, ou seja, na figura jurídica da usucapião o direito da propriedade da fração autónoma em apreço.

36ª O Sr. Administrador de Insolvência nunca se dirigiu à requerida nem por contato pessoal, nem por telefone e nem por escrito. Estava obrigado entrar em contacto com a requerida, a reclamar o respetivo crédito ou pelo menos a notificá-la para vir ao processo de insolvência defender os seus direitos. Nunca tal se sucedeu e nunca o Senhor Administrador de Insolvência, tomou posse do prédio e muito menos da fração autónoma correspondente ao R/CH, B. Nunca procedeu ao pagamento da eletricidade, nem da água das partes comuns. Nunca procedeu ao pagamento das peças dos elevadores, nem da sua manutenção nem das simplezas das escadas e outras. Para todos os efeitos nunca o prédio e muito menos a fração R/C B, foi objeto de apreensão pelo Administrador.

37ª Independentemente da verificação da caducidade da 2ª hipoteca, em 27 de Agosto de 2002, a verdade é que tendo presente a data da inscrição 4/3/2002 a caducidade só poderia ser declarada 6 depois (Set de 2002) e não em Agosto. Essa irregularidade destinou-se a retirar o efeito útil da prioridade do registo que assistia à Requerida e ora Recorrente. A questão que se coloca é de saber se a Cada Lugar ao adquirir por compra a fração mereceu uma proteção superior à da Requerida? Recorde-se que a Cada Lugar adquiriu por venda pelo Sr. Administrador de Insolvência da L..., RR no referido processo, sem prévia arrematação, o R/CH B pelo valor de € 19.85