Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Reclamação nº 7050/16.3T8CBR-C.C1-A.S1

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

No âmbito dos autos de execução para pagamento de quantia certa que Alfa Credit Solutions 1 S.A.R.L., moveu a AA. e outros, na sequência de reclamação dos executados, na qual vieram invocar a prescrição do crédito e de juros e questionar a liquidação feita pela exequente e após vários desenvolvimentos processuais, veio a ser proferido o seguinte despacho:

“Quanto ao requerimento dos executados de 28.03.2019:

Alegam os executados que não foi feita interpelação para a resolução do contrato de mútuo, tendo a exequente optado pela sua execução imediata.

Por isso, os montantes reclamados a título de juros remuneratórios aquando da instauração da presente execução são ilegais e indevidos, por nem sequer serem exigíveis à luz da normas e princípios mencionados, caindo por terra os €60.704,46 peticionados a esse título.

Terminam pugnando, a final, pela iliquidez da dívida, por não ter sido dado cumprimento ao ordenado nos respetivos despachos tornando a quantia reclamada inexigível e admitem somente a existência de capital em dívida no valor de €46.710,60, considerando as normas citadas, os cálculos e documentos apresentados pelos Executados.

A exequente pronunciou-se, defendendo que a dívida exequenda é certa, líquida e exigível, devendo os valores peticionados no requerimento executivo manter-se nos seus exatos termos.

Apreciando:

A defesa pelos executados, através do requerimento que ora se aprecia, de iliquidez e inexigibilidade da dívida versa matéria que deveria ter sido, em sede e tempo próprios, alvo de instauração de embargos de executado (nos termos previstos nos artigos 729.º a 731.º do Código de Processo Civil).

Não o tendo feito no momento temporal certo, preclude o direito dos executados de os executados embargarem atualmente.

Deste modo, as considerações atinentes à exigibilidade da dívida exequenda não podem ser acolhidas.

Aliás, essa mesma asserção poderá ser extraída do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……, a saber: “A executada já não pode discutir os termos da liquidação indicada na petição executiva, salvo mostrando que existiu um erro de cálculo sempre retificável, porque a Executada nada disse no prazo da oposição à execução, o que implica aceitação da liquidação”

Pelo exposto, tendo os executados tentado apresentar matéria de oposição à execução nesta execução sem respeitar a forma e o tempo próprios para o efeito, o seu requerimento de 28.02.2019 terá de ser indeferido por falta de fundamento legal.

Notifique e comunique”

Na sequência e

no âmbito de apelação da executada AA.

, a Relação ….., sem voto de vencido,

apenas revogou parcialmente a decisão recorrida, no sentido de determinar o abatimento à quantia exequenda do montante de 4.547,90 €, na sequência do pagamento extrajudicial efetuado a 18 de janeiro de 2018

.

Inconformada,

interpôs a executada/apelante recurso de revista normal.

Todavia, na Relação, por despacho da respetiva Relatora,

a revista não foi admitida

, nos seguintes termos:

“A Executada/Apelante vem, por requerimento de 19.06.2020, interpor RECURSO DE REVISTA do Acórdão proferido por este tribunal em 18 de fevereiro de 2020, na parte em que não revogou a decisão recorrida, ou seja, na parte em que confirmou a decisão da primeira instância.

Tratando-se, nesta parte, de uma situação de dupla conforme – decisão que confirma, sem voto d evencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância – o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só se encontra previsto nas situações excecionais das alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 672º, do CPC (artigo 671º, nº 3, CPC).

Assim sendo,

não se admite

o recurso de revista interposto pela Executada/Apelante, por inadmissibilidade legal.

Custas a suportar pela recorrente (artigo 7º, nº 2, RCP)”

Mais uma vez inconformada,

interpôs a recorrente reclamação

, pugnando pela admissão da revista.

Alegou, para o efeito e em resumo, que inexiste dupla conforme uma vez que a apelação foi julgada parcialmente procedente, não havendo confirmação integral da decisão e uma vez que os fundamentos do acórdão da Relação “não são fundamentalmente idênticos ao do decidido pela primeira instância”

E, subsidiariamente, em caso de inadmissibilidade da revista normal,

veio requerer que o recurso seja admitido como revista excecional,

invocando para o efeito os requisitos a que aludem as alíneas a) e b) do artigo 672º do CPC.

Subidos os autos, pelo Relator, foi proferida decisão, na qual

se indeferiu a reclamação, sendo confirmado o despacho reclamado (do Relator da Relação) que não admitiu a revista.

*

De novo inconformada,

veio a reclamante apresentar reclamação para a conferência

, pugnando uma vez mais pela admissão da revista, como revista normal ou como revista excecional.

Para o efeito reafirma a inexistência de dupla conforme, pelo facto de a apelação ter sido julgada parcialmente procedente e pelo facto de os fundamentos invocados pelas instâncias não serem fundamentalmente idênticos.

E diz ainda que o facto de o recurso ter sido interposto como revista “normal”, não impede a sua admissão/convolação como revista excecional, cabendo a sua admissão à formação a que alude o n.º 3 do art. 672º do CPC, sendo que cumpriu os respetivos requisitos específicos, designadamente, para efeitos do cumprimento do artigo 672º n.º 2 a) e b) do C.P.C, indicando na reclamação as razões pelas quais considera que as questões suscitadas na apelação são necessárias para uma melhor aplicação do direito e assumem uma particular relevância social.

A parte contrária veio tomar posição no sentido do indeferimento da reclamação.

Cumpre decidir:

No despacho do Relator

, a reclamação contra a não admissão (na Relação) da revista foi indeferida nos seguintes termos:

“1) Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 671º do CPC, a menos que em causa esteja uma situação em que o recurso é sempre admissível (do nº 2 do artigo 629º do mesmo diploma) – o que não é o caso dos autos, nem sequer tal foi invocado - a revista apenas pode ser admitida como revista excecional, desde que sejam invocados e julgados verificados pela Formação a que alude o nº do artigo 672º do CPC, os requisitos a que aludem os nºs 1 e 2 deste artigo, quando a Relação confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância.

2) Conforme supra referido, a Relação, com exceção de uma pequena parte, confirmou a decisão da 1ª instância, sem voto de vencido – sendo que a revista interposta pela ora reclamante (apenas como revista normal) incide precisamente sobre a parte do acórdão da Relação que confirmou o decidido pela 1ª instância.

Coloca a reclamante a questão da existência do obstáculo da dupla conforme à admissão da revista no que respeita à parte do acórdão recorrido que confirmou a improcedência das pretensões formuladas.

Todavia, sem razão, na medida em que, nessa parte, existe confirmação e é sobre ela que incide a revista – conforme tem sido entendido pacificamente na jurisprudência, designadamente na jurisprudência deste Tribunal.

Sobre esta questão da existência de dupla conforme quando o recorrente viu a sua situação “melhorada” vide Acórdãos do STJ (in Sumários dos Acórdãos do STJ):

De 17-10-2019, in Revista n.º 7223/12.8TBSXL-A.L1.S1:

“Porque o espírito da lei é o de restringir o acesso ao STJ quando as instâncias decidiram no mesmo sentido e sem fundamentação essencialmente diferente, à situação de absoluta conformidade das decisões é de equiparar aqueloutra em que a parte descontente vê a sua situação melhorada com a decisão da 2.ª instância, caso em que igualmente se deve dar como existente a dupla conforme”;

De 21-02-2019, in Revista n.º 1589/13.0TVLSB-A.L1.S1:

“I - Consagra-se no art. 671.º, n.º 3, do CPC a regra da “dupla conforme”, a qual estatui a inadmissibilidade do recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. (…) IV - Apresentando-se a decisão da Relação, no que toca à quantificação dos danos patrimoniais sofridos pelo autor como mais favorável do que a da 1.ª instância, dado que aquela os fixou em € 80 000,00 e a Relação em € 90 000,00, verifica-se, igualmente, nesta parte, uma situação de dupla conforme, impeditiva da admissibilidade do recurso de revista interposto pelo autor, porquanto se a improcedência total da apelação obstaria à interposição do recurso, então também a sua improcedência parcial não pode deixar de produzir, por idêntica razão, o mesmo efeito impeditivo.”;

- E de 27-09-2018, in Revista n.º 634/15.9T8AVV.G1-A.S1:

“I - Prevalece actualmente na jurisprudência do STJ a tese segundo a qual é de equiparar à dupla conforme os casos em que o acórdão da Relação, não sendo inteiramente coincidente com a decisão da 1.ª instância, divirja dela em sentido mais favorável ao recorrente, tanto no aspeto quantitativo como no aspeto qualitativo. II - Não tendo os recorrentes no seu requerimento de interposição de recurso referido-se minimamente à revista excepcional nem ali indicado como fundamento específico a contradição jurisprudencial, é de rejeitar a pretendida convolação de um recurso de revista interposto em termos gerais num recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, al. c), do CPC.".

3) Quanto à identidade da fundamentação,

considera a reclamante que os fundamentos “não são fundamentalmente idênticos, ou seja, aceita que inexiste fundamentação essencialmente diferente.

Ora o certo é que aquilo que que o nº 3 do artigo 671º do CPC exige se para considerar verificada a dupla conforme (para além da confirmação sem voto de vencido) não é que as fundamentações de ambas as instâncias sejam fundamentalmente idênticas,

mas sim que

não sejam essencialmente diferentes – o que é bem diferente.

E de facto, analisadas ambas as decisões, verificamos que as instâncias se “moveram” no âmbito do mesmo instituto e que o iter prosseguido por cada uma não é suficiente para se poder considerar que existiu a este respeito fundamentação essencialmente diferente, pelo que se verifica o obstáculo da dupla conforme à admissão da revista, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC.

Sobre a existência de dupla conforme e a interpretação do requisito da fundamentação essencialmente diferente, vide Acórdãos do STJ (igualmente in Sumários dos Acórdãos do STJ):

De 17-10-2019 in Revista n.º 7223/12.8TBSXL-A.L1.S1:

“II - Tem vindo a entender-se, de modo reiterado, neste STJ, que a “fundamentação essencialmente diferente” que releva para efeito de admissibilidade da revista não se basta com uma qualquer dissemelhança entre uma e outra das fundamentações em confronto, antes se exigindo que essa diferença seja essencial, o que não é o caso se a Relação aplicou as mesmas regras jurídicas em que assentou a decisão emitida na sentença.”), de 28-02-2019 in Revista n.º 424/13.3T2AVR.P1.S1 (“II - Em princípio, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. III - Somente deixa de actuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação, conclua pela confirmação da decisão da 1.ª instância, em que o âmago fundamental do respectivo enquadramento jurídico, seja diverso daqueloutro assumido e plasmado pela 1.ª instância, quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.”;

- De 24-01-2019, Revista n.º 614/15.4T8PVZ.P1.S1:

“- I - Sobre o alcance da locução fundamentação essencialmente diferente, a que alude o art. 671.º, n.º 3, do CPC, tem vindo a ser entendimento constante do STJ não bastar que a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação confirmativo daquela, sem vencimento, apresentem fundamentação diferente, exigindo-se que tal diferença se mostre essencial. II - Numa ação, como a presente, em que estava em causa saber se os réus tinham incorrido em incumprimento definitivo do contrato-promessa, não se verifica a existência de fundamentação essencialmente diferente quando a Relação, ainda que com algum desenvolvimento analítico de reforço no sentido de rebater as razões da apelante, acabou por concluir, no essencial, como a 1.ª instância, no sentido de que ambas as partes contribuíram para a não celebração do contrato definitivo, com a consequente restituição, pelos réus, do sinal em singelo. III - Tal conclusão não é alterada pela circunstância de a Relação ter procedido à alteração de um facto respeitante à qualidade de comerciantes dos réus, dado que não extraiu daí solução jurídica diversa da que havia sido seguida, a esse propósito, pela 1.ª instância. IV - Verificando-se a dupla conforme, a revista é inadmissível (art. 671.º, n.º 3, do CPC)”).

4) Em face do exposto

, haveremos de concluir no sentido da inadmissibilidade da revista como revista normal, ou seja, nos termos em que a mesma foi interposta, com fundamento na verificação do obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC.

5)

Quanto à revista excecional, agora e só agora invocada, a mesma é de todo inadmissível por ser absolutamente extemporânea

, na medida em que a mesma teria de ser interposta, a título principal ou a título subsidiário, no prazo legal de 30 dias, estabelecido no artigo 638º do CPC.

Em face do exposto, por não merecer censura o despacho reclamado, que não admitiu a revista, impõe-se indeferir a reclamação.

Termos em que se decide indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado, que não admitiu a revista. (…)”

*

Analisados os autos, desde já se diga que

estamos inteiramente de acordo com a decisão do Relator

objeto da presente reclamação para a conferência, cuja fundamentação subscrevemos por inteiro –

mostrando-se de todo insubsistentes os argumentos ora repetidamente invocados nesta sede de reclamação para a conferência

.

Q

uanto à questão da existência de dupla conforme

(a que se alude no nº 3 do artigo 671º do CPC) é manifesta a sua verificação – conforme já havia sido considerado na Relação, no despacho de não admissão da revista.

Com efeito, para além de o acórdão recorrido ter sido subscrito sem voto de vencido, a parte da decisão em que a ora reclamante não obteve vencimento (sendo essa a parte que releva para os efeitos em questão) e que, como tal, constitui o objeto da revista, assentou numa fundamentação não só não essencialmente diferente como até inteiramente concordante, ou seja, ambas as instâncias consideraram que as questões suscitadas no requerimento de 28.03.2019, objeto das decisões recorridas, o foram extemporaneamente, que não em sede e no prazo legal, de embargos de executado..

A Relação apenas revogou a decisão da 1ª instância no sentido de abater à quantia exequenda o montante de 4.547,90 €, relativo ao pagamento extrajudicial efetuado a 18 de janeiro de 2018 (parte essa que, conforme supra referido, não constitui objeto da revista) por considerar, e bem, que os pagamentos entretanto efetuados sempre teriam que ser tidos em consideração.

Aliás, a reclamante continua a defender, para os efeitos em questão, que os fundamentos invocados pelas instâncias não são fundamentalmente idênticos – o que significa que reconhece que não são essencialmente diferentes – sendo esta a não diferenciação que releva nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 671º do CPC.

E,

quanto à questão da revista excecional

, é manifesto que a mesma não podia ser admitida, uma vez que a mesma foi requerida extemporaneamente, para além do prazo legal (de 30 dias).

Isto, na medida em que a revista excecional apenas veio a ser pedida, subsidiariamente, em sede de reclamação do despacho (do Relator da Relação) de não admissão do recurso (de que se conheceu no despacho do ora Relator, objeto da presente reclamação para a conferência), onde, e apenas aí, invocou alguns dos requisitos da revista excecional.

Carece assim de fundamento a presente reclamação que, como tal, importa indeferir.

Termos em que se acorda em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho reclamado.

Custas pela reclamante.

Lx. 17.12.2020

(Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo DL nº 20/2020, de 1 de maio, o Relator, que assina eletronicamente, declara que os Exmos. Conselheiros Adjuntos, abaixo indicados, têm voto de conformidade e não assinam o presente acórdão por não o poderem fazer pelo facto de a sessão, dada a atual situação pandémica, ter sido realizada por videoconferência).

Acácio das Neves (Relator)

Fernando Samões (1º Adjunto)

Maria João Vaz Tomé (2ª Adjunta).