Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1.1. Os Autores - AA, residente no ........, nº ….., em ......, freguesia …, Município ......, e a Junta de Freguesia de Vila da Ponte ( por intervenção principal) - instauraram ( 05/06/2017) acção popular civil, de espécie declarativa condenatória, sob forma de processo comum (artºs 52º, nº 3, da CRP, e Lei nº 83/95, de 31 de Agosto) contra os Réus:

BB

CC e marido DD

EE e marido FF

GG e mulher HH

II e mulher JJ.

Alegaram, em resumo:

O Autor é proprietário de um prédio urbano, de rés- do-chão e andar (sito em ……) que confronta lados sul e nascente, com o que designa por “Rua ......” ou “Largo de .....”.

O acesso ao mesmo faz-se através do que designa por “largo .......”, com o qual confina pelos ditos lados sul e nascente), conhecido como “Largo de .....” e que constitui um prolongamento lateral da Rua ...... situada a nascente.

Tal largo é confinado a sul por um prédio urbano dos réus; a norte por dois imóveis urbanos, um pertencente a KK e outro aos herdeiros de LL; e, pelo poente, com o referido imóvel do autor.

Ele, há mais de sessenta anos, era também conhecido por “Largo da ........”. Pelo respectivo chão, acede-se (pessoas a pé, com veículos automóveis, máquinas e tractores agrícolas, e com animais) ao referido prédio do autor.

É também utilizado pelos moradores de ...... e pelos cidadãos em geral para estacionamento de veículos automóveis, tractores agrícolas e alfaias. Tal uso é praticado pelos cidadãos que residem e que visitam a povoação de ......, sempre de forma pública - à vista de toda a gente –, ininterrupta – dia após dia, mês após mês, ano após ano –, e pacífica – sem qualquer estorvo, turbação ou oposição de quem quer que fosse –, de boa-fé – convictos de que utilizam bem pertencente a todos os cidadãos, residentes e não moradores em ......, sem lesarem direitos de outrem –, em correspondência com o exercício do direito propriedade pública e, assim, também o autor adquiriu o direito de utilizar o largo ....... para livremente aceder ao seu prédio, nele estacionar veículos automóveis, tal como os demais cidadãos.

Na “extremidade” sul do “Largo da Rua ......” existe um prédio urbano de que os réus são comproprietários (artigo …º, da Matriz). É composto por casa de habitação, de r/c e 1º andar, com um pátio interior, foi adquirido por sucessão mortis causa, há cerca de cinquenta e cinco anos, por partilha da herança de GG, marido da 1ª ré BB e pai dos demandados CC, EE, GG e II.

Tal prédio, desde a sua construção, em data anterior à memória dos vivos, sempre confinou pelos lados norte e poente com a “Rua ...... (Rua ......)”

O autor, por si e antecessores, no domínio do seu prédio, os moradores de ...... e os cidadãos em geral, ao longo de muitas gerações, sempre desde há mais de cem e duzentos anos até à actualidade vêm utilizando aquele “espaço da Rua ...... de ......”, à vista de toda a gente, dia após dia, mês após mês, ano após ano, sem qualquer estorvo, turbação ou oposição de quem quer que fosse, convictos que utilizam bem do domínio público, acessível e ao dispor de todo e qualquer cidadão, sem lesarem direitos de outrem, todos eles tendo o direito de circular e estacionar nele.

O prédio dos réus, fora dos seus muros, não tem qualquer parte descoberta. Aconteceu, porém, que, em 12-01-2015, os réus, ou alguém por eles mandatado, através de um requerimento Modelo 1 do IMI, alteraram, erradamente, na Matriz, as confrontações e a área daquele seu prédio, indicando como confinantes os quatro proprietários dos prédios que ladeiam a Norte e Poente o supra referido “largo .......”, pretendendo, assim, absorvê-lo e usurpar “coisa pública”, e, em 22-06-2016, promoveram o seu registo predial na Conservatória, incluindo – falsamente –, na sua superfície descoberta, área correspondente ao referido “espaço público” – que não é superior a 50m2.

A ré BB, desde o Verão de 2014, vem afirmando que o referido “largo (público)” lhe pertence e interpelou alguns cidadãos que nele estacionaram, nomeadamente, em Julho de 2016, pretendeu que o filho do autor retirasse o seu veículo automóvel do largo, onde o estacionara.

Em finais de Julho de 2016, os réus BB, EE, GG e DD, utilizando um tractor deste último, depositaram na referida “via pública (Largo de ….)” troncos de árvores, materiais que ali mantêm até hoje, ocupando o “espaço público” com carácter permanente, impedindo que os demais cidadãos dele façam uso e dificultando as manobras de entrada e saída, cargas e descargas nos prédios confinantes com o largo, nomeadamente no imóvel do autor.

Os cidadãos da povoação de ......, sentindo-se lesados com a descrita conduta reuniram em assembleia (“couto”) duas vezes - em 19-10-2014 e em 28-07-2016, e declararam que o dito largo é “público” e que não aceitarão a pretensão de apossamento dos réus.

O autor interpelou a Junta de Freguesia, a quem pertence a defesa do “património público do território desta autarquia” para que agisse em defesa do “bem comum”, sendo que a autarquia nada fez de concreto para defender aquele “logradouro público”. Uma vez que “as vias de comunicação integram o domínio público” e o aludido “largo” é “coisa” que se integra nesse domínio, ele é insusceptível de apropriação individual, pelo que devem ser removidos os materiais colocados e reposta a sua livre utilização por qualquer pessoa.

Pediram cumulativamente:

“…deverá a presente acção ser julgada procedente, por provada e declarando-se a natureza pública do espaço conhecido por “Largo de ….” [referido nos itens 5º, 6º, 7º e 8ºda p.i., ou seja, um largo com o qual confina o prédio urbano do autor pelos lados sul e nascente e através do qual lhe acede, que constitui prolongamento lateral da Rua ......],

1. - Devem ser condenados os réus:

a) – A reconhecerem que o referido logradouro é bem do domínio público e, consequentemente, o direito do Autor AA e os cidadãos em geral, de livremente circularem com pessoas a pé e com animais, com veículos de tracção animal ou automóveis, nomeadamente tractores agrícolas, e de estacionarem qualquer espécie de veículos, no largo lateral à Rua ...... da povoação de ......, conhecido por “Largo de .....”;

b) – A retirarem do leito do espaço público referido na alínea anterior todos as materiais nele depositados, nomeadamente troncos de árvores, por forma a permitirem o seu uso livre e universal a qualquer cidadão;

c) – A absterem-se de nele fazerem qualquer uso permanente e exclusivo que impeça ou obstaculize o estacionamento e a normal circulação de pessoas, animais e veículos naquele largo;

d) – Em custas e condigna procuradoria;

2. – Deve ser ordenada a rectificação da inscrição matricial (artigo …12 da matriz urbana da freguesia …) e da descrição do registo predial (nº…54-…) relativos ao prédio dos RR. identificados no artº 13 da p.i., no que concerne á área descoberta e às confrontações, como dito nos artigos 28 a 32º desse articulado”.

1.2. Após audição do Ministério Público (artº 13º) – que não deduziu qualquer articulado –, foram efectuadas as citações (artº 15º, da referida Lei 83/95) dos réus e demais interessados.

1.3. A Junta de Freguesia de Vila da Ponte apresentou requerimento, ao abrigo dos artºs 2º e 15º, nº 1, da citada Lei, manifestando vontade de intervir nos autos a título principal (artsº 311º e sgs, CPC) e para lhe serem aplicáveis as decisões neles proferidas, alegando ter interesse igual ao do autora, presentando-se a defender qu a parcela de terreno conhecida por “Largo de .....” é publica porque “vem sendo efectivamente utilizado pelo público em geral, no exercício, ou satisfação do interesse colectivo.,

1.4. Os Réus EE e marido FF, contestaram, defendendo-se, em síntese

Aquilo que o autor chama “Largo .......” é uma “Eira” ( com 196,70 m2) que integra o imóvel que lhes pertence (artigo … da Matriz), em comum e foi herdado do falecido marido e pai dos demandados, que confronta do norte com a Rua ...... (“Rua .....”) e MM, do sul com outro prédio dos réus (herdeiros de GG), do nascente com a antiga Escola Primária e NN e do poente com KK, AA (autor) e OO, conforme levantamento topográfico junto e para que remetem.

Os Réus utilizam tal “Eira” para colocarem os animais bovinos enquanto as crias se alimentavam com o leite das progenitoras (até há cerca de 30 anos, que tinham animais, por esta ser mais espaçosa que as cortes), para porem lenha a secar (para a lareira), alfaias e objectos agrícolas, materiais de construção (blocos, tijolos, cimento), betoneiras, carretas, etc., quando faziam obras no imóvel, tractores, carros de bois, e tudo o que entendiam.

Tal uso é feito pelos réus, como antes o faziam os seus antecessores no domínio do dito imóvel, entrando e saindo livremente, retirando todas as utilidades pelo mesmo proporcionadas, zelando-o e vigiando-o, acedendo ao mesmo (quer à construção quer à eira), directamente da Rua ...... (Rua ......), com a qual confronta do norte, e desta ao imóvel, pagando a contribuição predial respectiva, agindo os réus, tal como antes deles já faziam os seus antecessores no domínio, em nome próprio e na qualidade, fé e ânimo de verdadeiros e exclusivos proprietários, tudo e sempre de forma pública – à vista e com conhecimento de toda a gente, incluindo o autor –, pacífica – sem estorvo nem oposição de quem quer que fosse -, contínua – dia após dia, ano após ano, e de boa-fé porque na convicção do exercício de um direito próprio (de propriedade) sem lesarem direitos nem interesses alheios, em correspondência com o direito real de propriedade dos réus (em comum e sem determinação de parte ou direito), sobre tal imóvel, pelo que, além de por aquisição derivada (sucessão mortis causa), os réus adquirira o identificado imóvel por via da aquisição originária (usucapião).

Tal Eira integra o dito imóvel dos réus, o qual confina com a Rua ...... pelo respectivo lado norte. Desde toda a vida que a memória alcança, sempre há mais de 20, 30, 50, 60 e 80 anos, os réus e seus antecessores no domínio acederam desde aquela via pública ao seu imóvel (incluindo a eira), e do mesmo para tal via pública.

A referida eira já constava no inventário por óbito da mãe de GG, falecido marido da ré BB, e avó paterna dos demais réus, a quem pertenceu, relacionada na verba 62, integrando o imóvel dos réus. Os pais de GG (a dita inventariada PP e QQ sogros da ré BB, eram conhecidos como “........”, e daí o nome de “Eira .......” por que tal eira era conhecida.

A eira em causa é em terra batida, diferentemente da rua com a qual confronta (Rua ......), cujo piso é em paralelos. Se fosse “um prolongamento lateral da Rua ......”, quando a Junta de Freguesia/Câmara colocou paralelo na dita rua, também o tinha posto em tal área mas não o fez por ser privada.

O imóvel do autor tem apenas servidão de passagem pelo prédio dos réus, para pessoas a pé, tractor, reboque e alfaias agrícolas, situando-se o leito de tal caminho na dita eira, em linha recta desde a Rua ...... até àquele imóvel.

O imóvel do Autor confronta do norte com KK e com os réus (prédio em causa, considerando neste incluída a parte da eira), do sul com OO e os réus (prédio em causa, como referido), do nascente com os réus (prédio em causa, idem) e do poente com a rua/caminho, conforme levantamento topográfico. Era composto, antigamente, por uma velha construção de dimensão exígua (com apenas uma divisão no R/C e outra no 1º andar), e uma horta contígua, delimitada da referida eira dos réus por um velho muro em pedra e que há cerca de 26 anos, o autor demoliu totalmente tal construção e edificou outra de raiz, ocupando com ela, além da anterior área da velha construção (cerca de 20 m2), a dita horta, e também, com a esquina nordeste da mesma, uma pequena área da eira dos réus, e fez uma varanda voltada para a eira, tudo com consentimento dado pelo réu GG ao autor, que lho solicitou, por a parede da horta ser arredondada e torta e ele querer fazer uma parede recta e uma varanda na frente da casa (na altura dava-se muito bem com os réus), e, mais recentemente, há meia dúzia de anos, os réus consentiram também, dado o bom relacionamento pessoal, que o autor fizesse dois degraus no fundo da escada de acesso ao 1º andar do dito imóvel, com os quais ocupou outra pequena área da eira dos mesmos, tendo ainda os réus consentido, até meados de 2014, que o autor pusesse na dita eira, afastado da construção deles (em frente ao imóvel dele), algumas alfaias (arado, charrua) na época dos trabalhos agrícolas, e autorizado o demandante a fruir temporária (durante alguns anos) e gratuitamente, alguns terrenos deles, por o filho e o irmão do autor terem, durante vários anos e até meados de 2014, ajudado os réus em trabalhos agrícolas, nomeadamente no corte, carregamento e transporte de lenha para tal imóvel dos réus, que sempre a depositaram (a que ficava fora das cortes) na parte poente da Eira (“canto da lenha”), onde aqueles (filho e irmão do autor), sempre que ajudavam os réus, a punham por instruções destes e por saberem que a Eira é deles (“retribuindo” os réus tal ajuda, com os ditos consentimento, tolerância e comodato).

Quando o autor fez as ditas obras de alargamento do seu prédio, já há mais de 20, 30 e 50 anos que os réus e seus antecessores no domínio punham todos os anos, troncos de madeira e outra lenha para a lareira (iam queimando e colocando lá outros) naquele local da eira, nunca o autor tendo dito, antes de meados de 2014, que aquele espaço é público, e não dos réus, estando tais troncos e lenha à vista de toda a gente, mormente do demandante, que por ali passa praticamente todos os dias desde há mais de 25 anos.

Só em meados/2014, por a ré BB ter dito ao autor para deixar livres os terrenos que os réus lhe haviam emprestado, aquele, a esposa e o filho desentenderam-se com a mesma, o que originou uma queixa-crime contra eles e a partir daí, o autor e os familiares directos começaram a dizer que a eira é espaço público e a deixar alfaias e o carro ligeiro no meio da Eira dos réus e em frente à porta duma corte, agindo abusivamente porque já sem consentimento dos mesmos.

Após esse conflito, em meados/2016, o autor deixou um arado em frente à porta de uma das cortes dos réus, impossibilitando-os com isso, de acederem com tractor com lenha à dita corte, para a meterem lá, como era costume, tendo-lhe os réus dito para o tirar. Como não o tirou, enviaram-lhe em 21/07/2016, carta registada, por ele recebida para retirar da eira, como já lhe tinham dito verbalmente, tudo o que lhe tinham consentido nela, o que o mesmo também não fez, respondendo-lhes que aquilo era público.

Certo que, embora raras vezes, alguns dos amigo dos réus, nomeadamente quando os visitam, põem o carro na eira deles, mas fazem-no porque são amigos e com consentimento dos mesmos, e se alguém de outra aldeia for a um funeral a ...... e houver muita gente, se puser o carro na Eira dos réus durante meia ou uma hora que demore, os mesmos nada dizem, tolerando tal acto, que consideram de mera tolerância social, sendo certo que nunca alguém estacionou veículos na eira dos réus sem consentimento ou tolerância destes, sendo do conhecimento de toda a gente da aldeia de ......, que os réus sempre utilizaram diariamente (nos últimos 10 anos com menos frequência, dada a idade de ré, BB, que vive lá) tal imóvel, incluída a respectiva eira, pela qual acedem à Rua ...... e desta ao imóvel, pessoas a pé, animais bovinos e suínos, veículos ligeiros, tractor e reboque com produtos agrícolas e lenha para descarregar nas cortes e palheiros, alfaias agrícolas, etc., pelo que ninguém estaciona carros nem tractores na dita eira, nem os réus o consentiam, pois impossibilitar-lhe-ia a plena fruição do seu imóvel.

Os (poucos) moradores da localidade (......) têm outros espaços próprios e públicos, não precisam daquele (eira) e são cada vez menos as pessoas de fora que lá vão.

Só desde que as relações pessoais entre autor e réus se deterioraram é que aquele começou a dizer que o espaço é público e a ocupá-lo ostensivamente.

Uma vez que era comum as descrições matriciais dos prédios, nomeadamente as confrontações e áreas serem incorrectas, o que os réus fizeram foi actualizar e corrigir as do seu com base num levantamento topográfico que mandaram realizar mas que respeitou a configuração e limites de toda a vida.

Nunca a Junta de Freguesia tratou, convocou qualquer reunião sobre o assunto, nem teve qualquer actuação sobre o largo significativas de que considerava aquele espaço como público.

1.5. Realizada audiência de julgamento, foi proferida (19/2/2020) sentença ( fls. 404 e segs.) que decidiu:

“Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas, julgo a presente acção procedente por provada e, em consequência:

A) Declaro a natureza pública do espaço conhecido por “Largo de .....”, sito em ......, melhor descrito em 4.º, 5.º e 6.º dos factos provados.

B) Condeno os Réus a reconhecer que referido largo é bem do domínio público e, consequentemente, o direito do Autor AA e os cidadãos em geral, de livremente circularem com pessoas a pé e com animais, com veículos de tracção animal ou automóveis, nomeadamente tractores agrícolas, e de estacionarem qualquer espécie de veículos, no largo lateral à Rua ...... da povoação ......, conhecido por “Largo de .....”;

C) Condeno os RR. a retirarem do leito do espaço público referido na alínea anterior todos as materiais nele depositados, nomeadamente troncos de árvores, por forma a permitirem o seu uso livre e universal a qualquer cidadão.

D) Condeno os RR. a absterem-se de nele fazerem qualquer uso permanente e exclusivo que impeça ou obstaculize o estacionamento e a normal circulação de pessoas, animais e veículos naquele largo;

E) Determino a rectificação da inscrição matricial do artigo … da matriz urbana da freguesia de ………) e da descrição do registo predial (nº…54-………) relativos ao prédio dos RR., no que concerne á área descoberta e às confrontações, devendo passar a constar que o prédio dos Réus confronta com o largo ....... e devendo excluir-se do prédio dos Réus a área correspondente à do referido largo.”.

1.6.- Inconformados, os Réus EE e marido FF, recorreram de apelação ( de facto e de direito) ( fls. 427 e ssegs.), argumentando, em síntese:

Pretendem que se altere a matéria de facto e, além do mais, dar-se como provado que “O espaço a que o autor chama “Largo .......” é uma “Eira” dos réus que integra o respectivo imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia da …….. sob o artigo …12, descrito na Conservatória do Reg. Predial de ……. sob o nº …54 e registado a favor dos mesmos pela AP. 478” - artigo 1º da contestação (facto NP da alínea b);

E que o espaço em causa nos autos faz parte do imóvel identificado no artigo 1º da contestação, que foi adquirido pelos réus há mais de 50 anos por sucessão hereditária de GG, marido da ré BB e pai dos réus II, CC, EE e GG ” – artigo 2º da contestação (facto NP al. c), bem como por usucapião.

O autor tem apenas servidão de passagem pela eira dos réus, que o mesmo quer converter em espaço público para pôr lá o tractor, alfaias e o carro do filho, pois nunca ninguém da aldeia estacionou naquela Eira sem consentimento dos RR. ou por mera tolerância dos mesmos

Ora, por um lado, constando da douta sentença que o espaço em discussão teve inicialmente origem privada, pois chegou a pertencer a RR, por morte do qual ficou para a família “…..”, e não resultando dos factos provados – nem dos factos 2 a 9 referidos pela Sra Juiz, nem de qualquer outro facto provado – qualquer tempo de posse relativamente ao espaço em causa por banda do autor, da comunidade de ...... e dos cidadãos em geral, falece o requisito da posse “desde tempos imemoriais”, exigível pelo citado Assento do STJ de 19/04/1989 para a qualificação de um determinado espaço como do domínio público, assim como falece também prova do tempo mínimo de posse (artigo 1296º do CC) para aquisição de tal espaço para o domínio público por via da usucapião, contrariamente ao decidido, o que acarreta a improcedência da acção.

O autor não alegou a apropriação do espaço em causa por pessoa colectiva de direito público (v.g. a Junta de Freguesia), nem a sua afectação ao uso público por tal entidade, assim como não foi alegada a prática de qualquer acto de jurisdição administrativa sobre tal espaço, designadamente a realização de alguma obra, ou a sua conservação e/ou limpeza, pelo que, não se tendo provado (nem foram alegados) quaisquer actos de posse sobre o espaço em causa reportados à autarquia ou à Junta de Freguesia, dos quais se pudesse presumir pela sua apropriação por pessoa colectiva de direito público, sempre faltaria tal requisito para o espaço em discussão poder ser considerado bem do domínio público.

1.7.A Interveniente Junta de Freguesia e o autor AA contra-alegaram (fls. 468 a 495 e fls. 497 a 541) no sentido da improcedência do recurso.

1.8. A Relação de Guimarães, por douto acórdão de 4/2/2021 ( fls. 551 e segs.), decidiu julgar procedente a apelação, revogar a sentença e absolver os Réus dos pedidos.

1.9. O Autor AA e a Junta de Freguesia de Vila da Ponte recorreram de revista ( fls. 618 e segs.), concluindo, em síntese:

1)A primeira questão levantada pelo Tribunal da Relação …… prende-se com o facto de o Autor não ter alegado nem demonstrado que o espaço em discussão nos autos é público desde tempos imemoriais.

2), o Autor alegou nos artigos 34.º e 35.º da sua Petição Inicial todos os factos essenciais para ser reconhecido o Direito invocado ao alegar que o espaço em questão nos autos é utilizado quer pelo Autor, quer pela população ......, quer pela generalidade das pessoas que se deslocava no local, há mais de cem e duzentos anos, tendo desta forma concretizado os factos essenciais para se verificar a imemoriabilidade do uso do dito espaço, na aceção que lhe é conferido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/02/2012, disponível no site www.dgsi.pt. refere que o critério “tempos imemoriais” deve ser interpretado como “aquele que é tão antigo que o seu início se perdeu na memória dos homens”.

3) Não existe dúvida nenhuma que um uso feito de um determinado local há mais de cem e duzentos anos é um uso que deve ser considerado como um uso feito desde de tempo imemoriais, isto porque, o uso do local em questão nos autos, pelo período de tempo alegado pelo Autor, é tão antigo que nenhuma pessoa viva consegue ter memória do seu início.

4) Para fundamentar o facto do espaço em discussão nos autos não estar no uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais, o Tribunal da Relação ……. refere que o Autor alega no artigo 7.º da Petição Inicial que o espaço em discussão nos autos “há mais de sessenta anos também era conhecido por “Largo da Eira do RR”.

5) Nunca em momento algum o Autor alegou que a propriedade do espaço em discussão nos autos era do referido RR. O Autor no artigo 7.º da Petição Inicial apenas identificou o espaço em crise nos autos identificando-o pelo nome que a população de ...... atribui ao local para identificar o mesmo, como aliás também fez no artigo 5.º do referido articulado, onde o Autor alegou que o referido espaço também era conhecido por “Largo de .....”.

6) A prova produzida em sede de julgamento foi toda no sentido de que o espaço em discussão nos autos é público porque utilizado pelo público desde de tempo imemoriais, e é o que aliás resulta da matéria de facto dada como provado pelo Tribunal da Relação de …… nos pontos 8, 9 e 29.

7) A ser verdade que alguma vez o espaço em discussão nos autos teve originariamente natureza particular por ter pertencido ao dito RR, que nem por mera hipótese se admite, há muito tempo que o mesmo terá deixado de ter esta natureza por renúncia ao direito de propriedade pelos “alegados herdeiros” do dito RR, que nunca praticaram qualquer tipo de ato de posse sobre o referido espaço.

8) . A renúncia ao direito de propriedade é uma questão que não se encontra totalmente resolvida no direito positivo português, no entanto, a doutrina civilística tem vindo a defender que a renúncia ao Direito de propriedade é uma faculdade que se integra no conteúdo do Direito de propriedade previsto no artigo 1305.º do Código Civil, nomeadamente no direito de dispor do direito como perda absoluta, e doutrina-se que a renúncia ao direito de propriedade decorre do princípio da autonomia privada.

9)Na renúncia ao Direito de propriedade cumpre distinguir o “abandono”, caracterizado como um comportamento negativo do proprietário que se desliga por completo e para sempre da coisa com a intenção de abdicar do Direito que sobre ele detém sem, no entanto, o atribuir a ninguém; e a “renúncia abdicativa”, que se caracteriza como uma declaração de vontade do proprietário que visa a extinção do Direito na sua esfera jurídica.

10) No que diz respeito ao espaço em discussão nos autos, consta dos pontos 8, 9 e 29 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação ……., que o referido espaço era utilizado pela população ...... e pela generalidade das pessoas que por lá se deslocava, verificando-se, assim, um desinteresse total dos herdeiros quanto ao referido espaço, desinteresse esse que deve ser considerado como renúncia ao direito de propriedade por abandono total do espaço em discussão.

11) E ao contrário do referido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação …… não é pelo facto da Junta de Freguesia não ter alegado qualquer ato praticado sobre o espaço em discussão que o referido espaço deixa de ter natureza pública, até porque tal inércia não corresponde à verdade, tendo sido dado como provados nos pontos 16 e 28 da matéria de facto provada a prática de actos administrativos pela Junta de Freguesia, como sejam a expedição de interpelações e a realização de duas assembleias do “Couto”.

12) . O Acórdão de que se recorre padece da nulidade prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c) do CPC, na medida em que se revela incoerente e incompatível no que à intervenção da Recorrente Junta de Freguesia concerne, pois não se alcança como por um lado dá como provada nos pontos 16 e 28 da matéria de facto a prática de atos de índole manifestamente administrativa, para vir depois concluir que não foi o espaço em discussão objeto de qualquer ato administrativo pela autarquia.

13) O Acórdão do STJ de 19.04.1989, com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, apenas refere que a natureza pública de um bem decorre do uso direto e imediato pelo público desde de tempos imemoriais, não exigindo que o bem tenha sido apropriado ou produzido por uma pessoa coletiva de direito público e que haja praticado atos de administração, jurisdição ou conservação!

14) Analisando os pontos 16 e 28 da matéria de facto dada como provada, verifica-se que a Junta de Freguesia de Vila da Ponte, que é uma pessoa coletiva de direito público, praticou ato de administração sobre o referido espaço, por um lado quando procedeu à interpelação dos Réus no sentido de informar que o espaço em discussão nos autos é, desde tempo imemoriais, um espaço público, por outro lado quando organizou e dirigiu as reuniões nas quais se discutiu a propriedade do espaço em questão nos presentes autos.

15) Por fim, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação ……. entendeu não existir uma utilização geral e indiscriminada do local em discussão nos autos que confira ao local uma afetação à utilidade pública em geral para satisfazer interesses coletivos com relevo para a comunidade.

16) Não se concorda, pois a jurisprudência tem defendido que a afetação à utilidade pública de um determinado bem está subordinada à satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. Neste sentido decidiu Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 14/02/2012, disponível no site www.dgsi.pt. EO grau de relevância para determinar se um determinado bem está afeto ou não à utilidade pública deve ser analisado em função do local onde o bem se integra.

17) O espaço em discussão nos autos, identificado nos pontos 4 e 5 da matéria de facto, dada como provada, está localizado na aldeia ......, situada no concelho ......, num meio rural, cuja economia local ainda depende muito do sector agrícola e em que grande parte da população ainda tem gado, alfaias agrícolas, etc…

18) O espaço em discussão confina do lado norte com a Rua ......, que é a única Rua da aldeia, é uma rua bastante estreita, servindo utilidades coletivas diversificadas, satisfaz o interesse objetivo do trânsito e deslocação, mas também é utilizado para o desvio de gado, para desvio dos carros, para estacionamento de carro quando as pessoas se deslocam à aldeia para assistir a uma festa ou a um funeral, ou até quando vão visitar algum familiar, conforme se depreende dos pontos 8, 9 e 29 da matéria de facto dada como provada.

19) Por isso, a utilidade do espaço em discussão nos autos não é uma utilidade que satisfaz apenas os interesses do Autor e dos Réus mas é sim uma utilidade que satisfaz de facto os interesses reais dos habitantes da aldeia ...... e da generalidade das pessoas que lá se desloca.

20) O uso generalizado e comum do espaço em discussão nos autos quer pelos habitantes da aldeia ...... quer pelas pessoas que por lá se deslocam, ficou demonstrado de forma suficiente, para que se tenha por cumprido o ónus que incumbe ao Autor de provar a sua afetação à utilidade pública, já que revela uma utilização associada à satisfação das necessidades sociais e da vida económica dos habitantes da aldeia ..... e da generalidade das pessoas que por lá se desloca.

21) Encontram-se assim preenchidos todos os requisitos para que seja declarada a natureza pública do espaço em discussão nos autos, isto é, verifica-se que o espaço em discussão nos a