Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

AA, residente na ..., deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa, em processo comum, que lhe foi movida por BB, residente na ..., pedindo a extinção da execução, na parte que lhe respeita, decretando-se o levantamento das penhoras ordenadas.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

A sua responsabilidade pelo pagamento de dívidas da herança aberta por óbito de seu pai, CC, já foi consumida pelo pagamento de outros encargos da herança que em muito excedem o valor do seu quinhão hereditário.

Após a partilha, a herança dissolve-se e deixa de ter existência jurídica, por integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros.

Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus créditos directamente aos herdeiros, mas a responsabilidade pelas dívidas da herança mantém-se estritamente limitada ao valor dos bens que cada um dos herdeiros recebeu por sucessão.

Assim, o valor dos bens herdados por cada um dos herdeiros determina-se pela divisão do valor global dos bens da herança pela quota-parte que cabe concretamente ao herdeiro, nos termos da lei ou do testamento, não relevando, para este efeito, o valor patrimonial dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo herdeiro através da partilha, mas apenas o valor a que ele teve direito por sucessão, pois tudo o que exceda a sua quota-parte da herança é adquirido por transmissão onerosa decorrente do pagamento de tornas aos restantes herdeiros.

Como já suportou o pagamento de dívidas da herança de valor superior ao que recebeu por sucessão, entende, assim, que nada mais lhe pode ser exigido.

O exequente/embargado contestou, alegando que não resulta da sentença que serve de título executivo que a responsabilidade dos herdeiros de CC, incluindo o oponente, tenha ficado limitada ao valor da quota que cada um recebeu, sendo antes solidária a sua condenação no pagamento da indemnização ao exequente, e que existem na herança bens mais do que suficientes para satisfazer o seu crédito, pois para aferir o valor dos que integram a quota de cada herdeiro deve atender-se ao valor real dos bens à data da morte do autor da herança. No caso concreto da partilha da herança deixada pelo pai do oponente, os valores declarados pelos interessados na escritura são anormalmente baixos, sem a mínima correspondência com os valores reais dos bens à data em que foram herdados, pelo que o oponente age em claro abuso de direito e, subsidiariamente, sendo a partilha um negócio simulado no que respeita aos valores dos bens adjudicados aos herdeiros.

Dispensada a realização da audiência preliminar e elaborado despacho saneador, foi apreciada parcialmente a pretensão do oponente quanto à extensão da responsabilidade do herdeiro por encargos da herança após a partilha, tendo-se decidido que a responsabilidade é na exacta medida da proporção da quota que ao herdeiro coube na herança (cfr. fls. 163 a 165).

Dispensada a selecção da matéria de facto, prosseguiram os autos para audiência de discussão e julgamento, à qual se procedeu, após o que foi proferida sentença que julgou a oposição improcedente.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3 de Dezembro de 2013, foi anulada essa sentença a fim de se proceder à avaliação dos bens que integram o património deixado por óbito de CC, por forma a que se apurasse o valor total do património hereditário para então se determinar o valor real do quinhão do apelante à data da partilha, e não à data da abertura da sucessão como havia sido interpretado na sentença censurada.

Realizadas as diligências tidas por convenientes, foi proferida nova sentença, onde foi exarada decisão que, julgando parcialmente procedente a oposição à execução, ordenou que a execução prosseguisse os seus ulteriores termos para a cobrança da quantia de € 39.221,44, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação do oponente para os termos da acção declarativa, bem como acrescida da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, nº 4, CC, desde o trânsito em julgado da sentença dada à execução.

Inconformado, apelou o exequente/embargado BB para a Relação do Porto que, por

acórdão de 23/10/2018

, julgou a apelação improcedente confirmando a sentença recorrida.

Continuando irresignado com esse acórdão, o exequente/embargado dele interpôs recurso de revista excepcional para este STJ, a qual foi admitida pela “Formação”, por acórdão de

11/4/2019

, de forma definitiva (cfr. art.º 672.º, n.º 4, do CPC), com base no fundamento invocado – a al. a) do n.º 1 do citado art.º 672.º.

O recorrente apresentou as suas alegações com as

conclusões

que, apesar de extensas, aqui se transcrevem:

«A. O presente recurso é interposto ao abrigo da al. a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, por estar em causa, no entender do Recorrente, "uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito".

B. De facto, no acórdão de que ora se recorre, o Tribunal da Relação do Porto decidiu confirmar a sentença de 1ª instância, entendendo que o Recorrido AA é titular de um quinhão hereditário correspondente a 1/6 do valor do acervo hereditário, independentemente do pagamento de tornas,

C. O que perfaz, de acordo com aquelas instâncias, o montante de € 214.342,94, sendo por este valor, no entender daquela instância, que se deve aferir a responsabilidade daquele herdeiro pelas dívidas da herança.

D. Com efeito, de acordo com a segunda instância, "a título hereditário o apelado integrou no seu património a quantia de € 214.342,94, e não a quantia de € 1.025.170,00".

E. Conclui, nessa medida, o Tribunal da Relação que “é esse o limite da sua responsabilidade, pois o restante valor integrou o seu património em contrapartida de tornas, já pagas ou não" (realce acrescentado).

F. Para chegar às conclusões a que chega, a Relação do Porto interpreta incorrectamente os princípios que enformam o Direito Sucessório português e, de um modo particular, as normas constantes dos artigos 2068.º, 2069.º, 2071.º e 2098.º do Código Civil, bem como do artigo 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

G. O acórdão recorrido labora, pois, em pressupostos errados e que não têm substrato ou correspondência no texto e na ratio da lei:

H. Por um lado, a argumentação esgrimida pelo acórdão de que se recorre pressupõe que a distribuição equitativa dos quinhões, em caso de pluralidade de herdeiros, não depende do pagamento de tornas.

I. Por outro lado, baseia-se no entendimento de que o facto de um herdeiro pagar encargos em excesso, sem que exista qualquer acordo subjacente, pode ser oposto aos credores, limitando a responsabilidade desse herdeiro perante os credores.

J. Ora, estas interpretações e assunções colidem frontalmente com a letra e com a ratio daquelas normas jurídicas.

K. Contendem, além disso, com matérias que foram objecto ainda de um reduzido tratamento jurisprudencial e que, nessa medida e atentas as consequências nefastas que a interpretação em causa comporta, carecem e justificam um maior aprofundamento e clarificação jurisprudenciais.

L. Com efeito, a prevalecer uma interpretação neste sentido, permite-se um desvio inaceitável à regra constante do artigo 2068.º do CC, nos termos do qual "a herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados" (realce acrescentado);

M. Uma inadmissível excepção ao âmbito da responsabilidade do herdeiro, prevista no artigo 2071.º do CC;

N. Desvirtuando ostensivamente o regime que o legislador pretendeu instituir ao prever, no n.º 1 do artigo 2098.º, que "efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança".

O. Vem, além do mais, legitimar uma divisão que não respeite a igualdade dos herdeiros, fazendo com que os credores fiquem menos garantidos com a sucessão do que previamente à morte do de cujus.

P. Contrariamente ao que se defende no acórdão da Relação do Porto de que ora se recorre, o regime da responsabilidade dos bens da herança pelas dívidas da herança pretende, do ponto de vista dos credores, garantir que não existe diferença para estes últimos entre ser ressarcido antes ou após a sucessão.

Q. E uma vez feita a partilha, o regime legal pressupõe que a divisão do património do de cujus tenha sido feita de forma equitativa entre os herdeiros, de modo que seja indiferente para o credor ser pago pela quota-parte de cada um dos herdeiros, ou pela herança como um todo.

R. Tal só sucede, porém, quando os bens são de diferente valor, se houver lugar ao pagamento de tornas.

S. Se o objectivo que preside à partilha é a igualação dos quinhões hereditários e não houve pagamento de tornas, os quinhões não são iguais.

T. E se não são iguais, a responsabilidade dos herdeiros também não pode ser idêntica!

U. Como se determina no artigo 2068.º, n.º l, o que responde pelas dívidas da herança são os bens da herança - a partilha dos bens nunca poderá pôr esta regra basilar em crise.

V. Estas questões, além de inéditas, têm ainda a alarmante possibilidade de dar azo, ou legitimar, futuros abusos como o que sucedeu no caso que subjaz aos presentes autos.

W. Para se eximirem das suas responsabilidades perante os credores, os herdeiros atribuem frequentes vezes ao património a adjudicar um valor muito inferior ao real (e com o qual os primeiros contavam quando o mesmo estava nas mãos do devedor originário, ou seja, do autor da herança), diminuindo assim, como que por magia, o "valor" das suas quotas e, consequentemente, a sua respectiva responsabilidade.

X. A acrescer, e para limitar - ainda mais - a sua responsabilidade, apoderando-se e escondendo património de uma execução pelos credores, adjudicam a maior parte do património do de cujus a um dos co-herdeiros, desproporcionando as quotas, declarando, ficticiamente, que houve lugar ao pagamento de tornas.

Y. Desta forma, a fazer-se fé numa escritura de partilha fictícia (e já vimos que parte das declarações ali prestadas são falsas - as declarações, e não o acto notarial, que apenas espelhou o que as partes declararam, e por isso não foi invocada a falsidade da escritura), o herdeiro que recebeu a maioria do património que respondia pelas dívidas escuda-se, então, no princípio da limitação da responsabilidade à quota recebida para pagar os encargos que lhe cabem.

Z. Salvando-se, desta forma, o património da herança que devia responder pelos encargos.

AA. Subjacente a todo o regime legal está, pois, o pressuposto de que os bens que compunham a herança tenham sido integrados nos patrimónios de cada um dos herdeiros, seja sob a forma dos próprios bens, seja sob a forma de tornas pagas por um dos herdeiros a quem tenham sido adjudicados bens cujo valor excede o que lhe caberia.

BB. Sendo, assim, indiferente ao credor ser ressarcido pela herança, ou pela quota parte de cada um dos herdeiros.

CC. Finalmente, e conforme acima se adiantou, para as consequências identificadas, de diminuição da garantia patrimonial e limitação indevida da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança, contribui também a interpretação errónea que a Relação do Porto fez do artigo 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, de acordo com a qual “se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra";

DD. Bem como a incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 2069.º do CC, nos termos do qual "Fazem parte da herança: a) Os bens sub-rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa; b) O preço dos alienados; c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição; d) Os frutos percebidos até à partilha".

EE. Ora, a admitir-se que as execuções identificadas nas alíneas k) e o) da matéria de facto assente configuram dívidas da herança - hipótese que se configura meramente a benefício de raciocínio e sempre sem conceder -, o certo é que o de cujus e, posteriormente, o Oponente, foi executado na qualidade de avalista,

FF. Pelo que aquela dívida converteu-se, necessariamente, com o pagamento, num crédito da herança de igual montante sobre o subscritor da livrança.

GG. Por outras palavras, uma correcta interpretação daquela regra jurídica leva inexoravelmente à conclusão de que da herança nunca saíram, respectivamente, os valores de € 66.393,54 e € 73.266,64, pagos no âmbito daquelas acções executivas.

HH. Daí que não seja correcto afirmar-se, como se afirmou no acórdão recorrido, que o Oponente já "suportou" aqueles encargos - o património por si recebido permanece intacto quanto ao seu valor.

II. Em linha com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.6.2010, disponível em dgsi.pt, o presente recurso visa, precisamente, tutelar interesses ligados à melhor aplicação do Direito, ou, por outras palavras, a reparação de uma interpretação feita ao arrepio da ratio legis das respectivas normas, bem como da posição defendida, em geral, na ciência jurídica.

JJ. Trata-se, tanto quanto o Recorrente tem conhecimento, de uma questão que "pelo seu ineditismo", deve "ser apreciada para sedimentação futura" e é relevante por condicionar uma melhor aplicação do Direito.

KK. Com efeito, as consequências da eventual manutenção incontestada na ordem jurídica de um entendimento como o que é preconizado no acórdão de que se recorre são de tal amplitude e gravidade que podem pôr em crise um determinado segmento da ordem jurídica, no caso em concreto do direito sucessório, bem como das regras relativas aos títulos de crédito.

LL. Termos em que se considera estar preenchida a previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, sendo o presente recurso admissível e tempestivo.

MM. Da conjugação dos preceitos dos artigos 2068.º e 2071.º do Código Civil resulta a regra, pacífica e inquestionável, de que a responsabilidade dos herdeiros encontra-se limitada às forças da herança.

NN. Pretendeu o legislador separar o património pessoal do herdeiro, do património hereditário, não sacrificando aquele para além do que efectivamente recebeu em herança, por dívidas que pertenciam ao de cujus, e pelas quais os credores hereditários também não seriam satisfeitos se o autor da herança não tivesse morrido.

OO. O que a lei não previu e não pretendeu avalizar foi um

aproveitamento ilegítimo e abusivo,

por parte de um ou mais herdeiros, assente numa distribuição artificial dos bens, sem qualquer contrapartida por via de tornas, defraudando as legítimas expectativas dos credores, no caso, do Recorrente.

PP. Ora, foi justamente o que sucedeu no caso presente, sendo que, a manter-se a interpretação e decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, é precisamente essa a indicação que se vai transmitir para a ordem jurídica: a de que, afinal, é possível limitar a responsabilidade da herança e dos herdeiros perante os credores, fugindo às regras imperativas do Código Civil.

QQ. Ao Recorrido AA foram adjudicados, na partilha por óbito do seu pai CC,

13 (treze) bens imóveis

, correspondentes às Verbas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do documento complementar à escritura de partilha, bens esses cujo valor

(global e real

), ascendia, à data da partilha (6/5/1999), à quantia de

€ 1.025.170,00

(um milhão vinte cinco mil cento e setenta e sete euros) - bem superior ao valor que os herdeiros falsamente declararam na escritura de partilha.

RR. Desses bens,

4 (quatro) imóveis

estão ainda na propriedade do referido Nelson, concretamente os que se encontram penhorados na execução da qual nasceram os presentes autos de oposição e cujo valor ascendia, à data da partilha, a € 671.808,00 (seiscentos e setenta e um mil oitocentos e oito euros).

SS. Tudo visto e somado, temos que, do património global de € 1.286.057,62, foram adjudicados bens ao Executado AA, ora Recorrido, no valor global de

€ 1.025.177,00

, tudo por referência aos valores à data da partilha - conforme resulta da matéria assente, constante do acórdão recorrido.

TT. Ou seja, o equivalente a 80 por cento da totalidade da herança (!!!), e seguramente a totalidade daquilo que tinha e tem ainda hoje, realmente valor, se atentarmos no valor nulo ou reduzido das sociedades e no facto de parte dos outros bens imóveis não adjudicados ao executado AA terem sido também vendidos em execuções.

UU. Ficou, pois, provado nos presentes autos que ao Opoente, aqui Recorrido, foi adjudicado um valor patrimonial muito superior ao que foi declarado por si e pelos restantes herdeiros na partilha.

VV. E entre estas - mais que duvidosas - declarações, inclui-se a de que o Oponente, como contrapartida pelo património que levou a mais na partilha, teria, alegadamente, pago

tornas

aos co-herdeiros.

WW. O que está provado, isso sim, é que o Oponente declarou na partilha que pagou tornas, e os restantes herdeiros declararam na partilha que as receberam.

XX. Não está provado, porém, - longe disso - que essas tornas tenham sido efectivamente pagas.

YY. Dúvidas não restarão de que cabia ao Oponente, aqui Recorrido, e só a ele, fazer prova desse facto.

ZZ. Isso mesmo preceitua a regra basilar do ónus da prova, prevista no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, nos termos do qual "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado".

AAA. Não tendo demonstrado esse facto, não pode o mesmo valer em benefício do Oponente, pelo que, para todos os efeitos, temos que o Oponente não pagou tornas aos co-herdeiros, tendo, assim sido bafejado por uma distribuição do património iníqua e dispondo, pois, de uma quota bem superior à dos demais herdeiros.

BBB. O princípio a que obedece o nosso Direito sucessório, havendo pluralidade de herdeiros, é o da distribuição equitativa do património do de cujus.

CCC. O pagamento de tornas é condição sine qua non de uma distribuição equitativa dos quinhões hereditários, sobretudo quando se verifica uma desproporção tão notória entre o que fica a caber a cada herdeiro.

DDD. Enquanto não se proceder ao pagamento de tornas, porém, as quotas dos herdeiros não são idênticas, sendo também, em consequência, forçosamente díspares as respetivas responsabilidades pelos encargos da herança.

EEE. Isso mesmo se tem de concluir do disposto no n.º 1 do artigo 2098.º do CC.

FFF. Temos assim, portanto, que a quota

efetivamente

recebida pelo Oponente, tanto quanto está provado, integra bens no valor de € 1.025.177,00 já referido, sendo, por isso, por referência a esse mesmo montante que se terá de aferir a sua responsabilidade pelos encargos.

GGG. O n.º 2 do artigo 2071.º do CC, ao prever que "Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede o valor dos bens herdados", pressupôs, naturalmente, que não haveria diferença entre o valor do somatório de cada quota e o valor da herança antes de ser partilhada

HHH. Tal conclusão é ainda mais clara quando se conjuga esta norma com a constante do artigo 2068.º, nos termos do qual, "A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados" (realce nosso).

III. O valor da "quota" que a cada um dos herdeiros haja cabido na herança, não pode senão aferir-se pelo valor real que foi herdado, já que foi esse valor, e não outro, que passou a integrar o património do herdeiro.

JJJ. É o que resulta com clareza da letra da lei, sendo que o intérprete deve "presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (art. 9.º CC).

KKK. Mas o intérprete, diz o mesmo art. 9º CC, não deve cingir-se à letra da lei e deverá procurar reconstituir o pensamento do legislador.

LLL. Ora, parece claro que o legislador procurou um equilíbrio entre os legítimos direitos e expectativas, de um lado, dos herdeiros e, do outro, dos credores do autor da sucessão.

MMM. Nem os herdeiros devem ser responsabilizados por encargos que excedam as forças da herança; nem os credores podem ser prejudicados, e ficar perante a contingência de os herdeiros virem a declarar na partilha valores anormalmente baixos para os bens herdados.

NNN. A prevalecer o sentido do acórdão recorrido, e uma vez que o Oponente integrou no seu património, de facto, 80% da herança, teremos que um credor que podia razoavelmente contar com um património de € 1.286.057,94 para ressarcimento do seu crédito - que excede em muito, neste momento, o montante de € 219.564,02 indicado no requerimento executivo -, corre o sério risco de receber, eventualmente, a módica quantia de € 39.221,44.

OOO. Com a estatuição das regras legais em apreço nunca pretendeu o legislador desproteger os credores da herança, muito menos quis possibilitar aos herdeiros a possibilidade de diminuírem a garantia daqueles através da redução artificial do valor da herança.

PPP. Com efeito, o credor não pode ficar menos protegido após a partilha da herança do que no momento que a antecede.

QQQ. É ao herdeiro que incumbe provar que não existem na herança valores suficientes para cumprimento dos encargos.

RRR. Subjacente a todo o regime legal está, pois, o pressuposto de que os bens que compunham a herança tenham sido integrados nos patrimónios de cada um dos herdeiros, seja sob a forma dos

próprios bens

, seja sob a forma de

tornas

pagas por um dos herdeiros a quem tenham sido adjudicados bens cujo valor excede o que lhe caberia.

SSS. Sendo, assim, indiferente ao credor ser ressarcido pela herança, ou pela quota parte de cada um dos herdeiros.

TTT. Resulta, pois, de forma cristalina, que com o regime legal concretizado, nomeadamente, nas normas constantes dos artigos 2068.º, 2071.º, bem como do artigo 2098.º, todos do Código Civil, nunca pretendeu colocar os credores do de cujus numa posição mais desfavorável do que aquela em que se encontravam antes da morte daquele.

UUU. Não assiste razão ao Tribunal da Relação quando refere que "a resposta não pode deixar de ser a que deu a 1.ª instância: a título hereditário o apelado integrou no seu património a quantia de € 214.342,94".

VVV. A Relação incorre em erro outrossim quando defende que "o efectivo pagamento de tornas é uma questão que apenas diz respeito aos herdeiros, sem prejuízo de, se algum credor se sentir lesado, poder fazer valer os seus direitos na sede própria" - que, diga-se, é precisamente o que o Recorrente tem procurado fazer ao longo deste processo -,

WWW. E quando afirma que "no confronto com o apelado, o não pagamento de tornas não prejudica o apelante".

XXX. O Oponente integrou, efectivamente, no seu património um valor total e global de

€ 1.025.177/00, sendo esse o valor da sua quota, porquanto não houve lugar ao pagamento de tornas

.

YYY. O Recorrente mantém a sua posição quanto a não ter ficado demonstrado que os pagamentos por parte do Oponente, referidos nas alíneas k), o) e s) da matéria de facto assente, corresponderam a encargos da herança.

ZZZ. E apesar de no presente recurso não estar em causa a decisão quanto à matéria de facto, o certo é que, pelo menos quanto a duas das despesas ali identificadas, a consideração por parte das duas instâncias de que aquelas configuram dívidas da herança decorre de uma errada interpretação e aplicação do Direito que urge reformar.

AAAA. Mais concretamente, está em causa uma interpretação desconforme da norma constante do artigo 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, nos termos do qual "se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra" (realce acrescentado),

BBBB. Bem como a incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 2069.º do CC, nos termos do qual "Fazem parte da herança: a) Os bens sub-rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa; b) O preço dos alienados; c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição; d) Os frutos percebidos até à partilha".

CCCC. Ora, a admitir-se que as execuções identificadas nas alíneas k) e o) da matéria de facto assente configuram dívidas da herança - hipótese que se configura meramente a benefício de raciocínio e sempre sem conceder -, o certo é que o de cujus e, posteriormente, o Oponente, foi executado na qualidade de avalista,

DDDD. Pelo que aquela dívida converteu-se, necessariamente, com o pagamento, num crédito da herança de igual montante sobre o subscritor da livrança.

EEEE. Por outras palavras, uma correcta interpretação daquelas regras jurídicas leva inexoravelmente à conclusão de que da herança nunca saíram, respectivamente, os valores de € 66.393,54 e € 73.266,64, pagos no âmbito daquelas acções executivas.

FFFF. Daí que não seja correcto afirmar-se que o Oponente já "suportou" aqueles encargos - o património por si recebido permanece intacto quanto ao seu valor.

GGGG. Por outro lado, mesmo admitindo que aquelas despesas constituem dívidas da herança - novamente sem conceder -, a verdade é que a lei não permite que se deduza todo aquele montante à quota do Oponente e Recorrido AA, como entendeu o Tribunal da Relação.

HHHH. Para chegar a este entendimento, o Tribunal da Relação procedeu a uma incorrecta interpretação da norma constante do n.º 1 do artigo 2098.º, segundo o qual "Efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança".

IIII. O Recorrente desconhece, nem tem de conhecer, por que razão o Oponente e Recorrido decidiu, por sua iniciativa, alegadamente pagar mais do que lhe caberia segundo a sua quota naquelas execuções.

JJJJ. Mas se pagou mais do que devia, essa circunstância não é oponível aos credores, que nunca poderão ser prejudicados por esse excesso de despesa.

KKKK. De resto, não só não pode opor esse facto a um credor, como a lei e a jurisprudência até o impedem de o fazer junto dos demais herdeiros.

LLLL. Ou seja, ainda que se pudesse considerar como encargos, estes apenas poderiam ser considerados na proporção da quota do Oponente, ou seja, em 1/6.

MMMM. A interpretação ora defendida pelo Recorrente é a única compatível com a norma constante do n.º 1 do artigo 2098.º do Código Civil, de acordo com a qual "Efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança".

NNNN. E a única interpretação que impede um herdeiro de abusivamente se eximir do pagamento ao credor da dívida pela qual responde o património que recebeu.

TERMOS EM QUE deve o presente recurso proceder, considerando-se válida a argumentação exposta e, em consequência, ser revogado o acórdão proferido, determinando-se a sua substituição por outro que interprete e aplique em conformidade as normas constantes dos artigos 2068.º, 2069.º, 2071.º, 2098.º, do Código Civil e 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

É sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente – não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam – e que se apreciam questões (e não razões ou meros argumentos).

Nessa medida, apesar da profusão conclusiva, elencam-se as seguintes questões decidendas que consistem em saber se:

1. a responsabilidade do recorrido/oponente pela satisfação dos encargos da herança de CC se limita, ou não, à proporção do valor nominal