Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, AA – Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, SA, pessoa colectiva n.º 5000000000, com sede na Rua ...., Torre 0, 00.º Andar, 1000 Lisboa, propõe em 02/11/1995, esta acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra BB – Comércio de Automóveis, SA, pessoa colectiva n.º 500000000, com sede na Rua da Palmeira, n.º 20, 1200 Lisboa, Companhia de SegurosCC, SA, pessoa colectiva n.º 5000000, com sede na Rua ...., Torre 0, 00.º – A, Amoreiras, 1000 Lisboa e LM, residente na Rua ..., n.º 00, 5.º Esquerdo, 1000 Lisboa, pedindo (pedido principal):

A) Que sejam a 1ª e a 2ª RR. condenadas a pagar à A. a quantia de Esc. 581.840$00, com a seguinte discriminação:

a) Esc. 389.229$00, valor global das rendas vencidas e não pagas, e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela A.;

b) Esc. 63.357$00, valor dos juros de mora vencidos até 30.10.95, sobre o capital em dívida mencionado na alínea anterior, a que acrescerão os vincendos, a calcular à mesma taxa, até integral pagamento;

c) Esc. 120.795$00, valor correspondente a uma renda vincenda;

d) Esc. 8.459$00, valor dos juros de mora vencidos até 30.10.95, sobre o capital em dívida mencionado na alínea anterior, a que acrescerão os vincendos até integral pagamento.

B) Que sejam a 1ª R. e o 3º R. condenados a restituir à A. o veículo locado.

E caso assim não se entenda, formulou o seguinte pedido subsidiário:

A) Que sejam a 1ª e a 2ª RR. condenadas a pagar à A. a quantia de Esc. 487.857$00, com a seguinte discriminação:

a) Esc. 389.229$00, valor global das rendas vencidas e não pagas, e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela A.;

b) Esc. 63.357$00, valor dos juros de mora vencidos até 30.10.95, sobre o capital em dívida mencionado na alínea anterior, a que acrescerão os vincendos, a calcular à mesma taxa, até integral pagamento;

c) Esc. 32.887$00, valor da indemnização calculada nos termos do artigo 15.º, n.º 2 das "Condições Gerais" do contrato de locação financeira, que corresponde a 20% da soma das rendas vincendas e do valor residual do veículo locado;

d) Esc. 2.384$00, valor dos juros de mora vencidos até 30.10.95, sobre o capital em dívida mencionado na alínea anterior, a que acrescerão os vincendos até integral pagamento;

B) Que sejam a 1ª R. e o 3º R. condenados a restituir à A. o veículo locado;

Fundamenta estes pedidos, em síntese, dizendo que é uma instituição de crédito que tem por objecto a actividade de locação financeira, sendo que no exercício desta actividade, deu em locação financeira à 1ª R. (BB) o veículo de que identifica. Esta R. obrigou-se a pagar-lhe rendas trimestrais durante o prazo do contrato. Sucede que apesar das suas repetidas insistências, a 1.ª R. não pagou, nos respectivos vencimentos ou posteriormente, as rendas que indica. Não tendo logrado cobrar junto da 1ª R. os referidos créditos, viu-se forçada a resolver o contrato de locação financeira, mediante envio à 1.ª Ré de uma carta registada com aviso de recepção. Na carta de resolução exigiu à R. o pagamento das rendas vencidas e respectivos juros de mora e ainda a indemnização devida. Nos termos da alínea h) das "Condições Especiais" do contrato de locação financeira, a 1ª R. obrigou-se a apresentar, em simultâneo com a sua formalização, um seguro-caução cuja beneficiária seria ela, A., e válido até ao fim do período de vigência do contrato de locação financeira, tendo feito depender a celebração deste e de outros contratos de locação financeira, da prestação de uma garantia, consistindo num seguro-caução de uma companhia de seguros aceite por ela, seguro-caução que, na realidade, foi efectuado pela R. Seguradora, sendo que o beneficiário de tal seguro-caução é a A. e o tomador do seguro a R. BB. Nos termos do artigo 11º das "Condições Gerais" da apólice de seguro-caução directa, a 2ª R obrigou-se a indemnizar a A., no prazo de 45 dias a contar da data de qualquer reclamação. A A. participou o sinistro à 2ª R. em 06.06.95, por meio de carta registada com aviso de recepção, na qual também lhe comunicou que, por motivo de não pagamento por parte da 1ª R., das rendas da locação financeira do contrato, este havia sido resolvido em 05.06.95. Posteriormente a A. interpelou e reclamou da 2ª R. o pagamento da indemnização devida de Esc. 510.024$00, nos termos da apólice de seguro-caução, por meio de carta registada com aviso de recepção, datada de 16.06.95, não tendo a referida indemnização sido paga pela 2ª R. até à presente data. Na carta de resolução do contrato de locação financeira, a A. exigiu também à 1ª R. a restituição do veículo locado (da qual era proprietária), facto que até à presente data não se verificou, apesar de a isso estar contratualmente obrigada. A A. tem conhecimento de que o veículo locado se encontra na posse do 3º R. LM. A recusa da 1ª R. em lhe restituir o veículo locado levou a A. a requerer contra aquela e o 3º R. providência cautelar de Entrega Judicial e Cancelamento de Registo, já decretada.

Contestou a R. BB, alegando, em síntese, a existência do aludido contrato de locação financeira e a falta de pagamento das rendas em causa por dificuldades financeiras. Acrescenta que o contrato foi celebrado com circunstâncias complementares e em especial a exigência por parte da A. da apresentação de uma caução que assegurasse o cumprimento da obrigação de pagamento da totalidade das rendas vencidas e não pagas pela 1ª R., bem como as vincendas, caução esta que foi efectivamente prestada mediante "seguro caução" celebrado entre a 1ª e a 2ª RR. a favor da A.. Em face desta situação, deverá a 2ª R. assumir o pagamento resultante do incumprimento dela, 1ª R.. A A. ao resolver o contrato, está em manifesto abuso de direito, dada a existência do seguro-caução, não podendo a A. vir basear o seu pedido na cláusula penal por o ter resolvido.

Contestou também a R. Seguradora, referindo, também em síntese, que foi contactada pela BB, para celebrar um seguro de caução que garantisse as prestações a pagar pelos adquirentes dos veículos em regime de ALD (que incluiria um contrato de aluguer e um de promessa de compra e venda), garantia que esta endossaria às companhias de locação financeira que entravam no negócio, o que implicaria que o seu risco estaria repartido por diversos agentes económicos e não apenas pela mesma BB. Na sequência das negociações, foram celebrados protocolos entre a CC e a BB, que a A. bem conhece, no sentido de definir as relações entre ambas no tocante à emissão dos seguros de caução destinados a garantir o pagamento a esta última, "dos veículos vendidos por esta em aluguer de longa duração", nunca tendo estado em causa a garantia das obrigações da BB para com as sociedades de leasing a quem adquiria (neste regime) os veículos. Nestas circunstâncias, conclui esta R., que o contrato entre a A. e a BB é nulo (por fraude à lei, ao permitir a celebração de contratos de leasing com particulares relativos a automóveis quando tal não era ainda admitido pela lei), e que, em momento algum, a A. ou a BB alegam o incumprimento do locatário do veículo no pagamento das rendas, devendo ser a acção, no que a ela diz respeito, considerada improcedente. Mais alega que à data da ocorrência do sinistro a apólice em causa não se encontrava em vigor por ter sido resolvido o contrato de seguro e apólice cancelada em 06.09.1994 por falta de pagamento do sobreprémio de Esc. 37.800$00 devido ao agravamento do risco resultante da anulação da apólice emitida, proposto à A. e à 1ª Ré, por carta datada de 29 de Agosto de 1994, para pagamento, no prazo de oito dias, sob condição de resolução do contrato sem mais aviso, não tendo estas pago o sobreprémio.

Conclui deduzindo reconvenção, pedindo a condenação da A. a pagar-lhe uma indemnização.

O 3º R., LM foi citado editalmente, não tendo deduzido oposição.

A A. apresentou resposta à contestação apresentada pelas RR. respondendo à questão da litigância de má fé levantada pela primeira, concluindo como na petição inicial.

Face ao pedido reconvencional deduzido pela 2ª R., foi determinado que os autos seguissem a

forma ordinária

.

Por despacho de fls. 357 foi a instância julgada extinta relativamente à 1ª R. BB, no que se refere aos pedidos de natureza pecuniária contra ela formulados, por inutilidade superveniente da lide, por ter sido declarada falida, tendo-se mantido o pedido de entrega da viatura automóvel.

O processo seguiu os seus regulares termos com a elaboração do despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e a base instrutória, se procedeu à audiência de discussão e julgamento, se respondeu à matéria de facto controvertida e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção totalmente improcedente por não provada e absolveu-se os RR. dos pedidos contra eles formulados pela A..

Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 10-4-2008, julgado procedente o recurso e, consequentemente, julgou-se procedente por provada a acção e, nessa medida, condenou-se a R. Companhia de Seguros Inter Atlântico, SA no seguinte:

a) Esc. 510.024$00, valor global das rendas vencidas e não pagas, e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela A.;

b) Juros de mora vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida mencionado na alínea anterior, às taxas legais que se foram sucedendo no tempo, até integral pagamento.

Mais se julgou improcedente por não provado o pedido reconvencional formulado pela R. Seguradora, dele absolvendo o A..

1-2- Não se conformando com este acórdão, dele recorreu a R. Seguradora para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo dessas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- A questão essencial dos autos prende-se com a interpretação da cláusula sobre objecto da garantia inserta nas condições particulares do seguro de caução directa a que se refere a apólice nº 1000000000

2ª- Da cláusula consta que a garantia respeita a rendas referentes ao veiculo Honda XRV - LX-00-00 - mas as partes não caracterizaram se se trata das rendas devidas pela BB à A., por força do contrato de locação financeira, ou de rendas devidas pelo locatário final, em resultado do contrato de aluguer de longa duração.

3ª- É certo que o tribunal considerou o seguro caução garantia de todas as rendas do contrato de locação financeira.

4ª- Mas esse entendimento não tem no texto das cláusulas um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso.

5ª- A consequência do descrito condicionalismo deve ser a nulidade do negócio em sede interpretativa (Manuel Andrade, Teoria Geral, 1960, pág. 315).

6ª- Por outro lado, estabeleceu-se um contrato-quadro (protocolos juntos aos autos) que os seguros de caução se destinavam a garantir o pagamento das rendas das rendas do contrato de aluguer de longa duração, ou seja, as devidas pelos locatários finais à BB, em consequência dos contratos de ALD.

7ª- Ora, em caso de lacuna no contrato de aplicação (apólice de seguro), a mesma deverá ser preenchida com o recurso às normas constantes do contrato-quadro (no caso concreto, o protocolo em vigor à data da emissão da apólice).

8ª- Para além do que o contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, pelo que ao beneficiário apenas aproveita aquilo que foi contratado entre outorgantes do contrato de seguro, ou seja, entre a seguradora e o tomador do seguro.

9ª- Também a carta-proposta de seguro de caução e a proposta de adesão demonstram com clareza qual a garantia prestada pela Seguradora.

10ª- Não se mostra, pois, que a apólice de seguro dos autos tivesse garantido quaisquer obrigações da BB para com a A., emergentes do contrato de locação financeira.

11ª- Acresce que o impropriamente chamado “aluguer de longa duração” não tem consagração ou base legal, nem corresponde a um modelo contratual específico, revestindo de autonomia prática e jurídica face a outros contratos, designadamente o de locação financeira.

12ª- Sucedeu sim, que a BB funcionava como intermediária entre a AA e os particulares interessados na aquisição de veículos automóveis para uso próprio.

13ª- A A. e a BB, ambas conluiadas, contornaram as normas legais que proibiam a locação financeira de coisas móveis para usos não afectos a actividades empresariais.

14ª- Houve, pois, interposição real da BB no negócio em causa.

15ª- Para prosseguir um objectivo ilícito, em fraude à lei.

16ª- Logo, o contrato de locação financeira celebrado entre a A. e a BB é nulo, quer por ter objecto contrário à lei (art. 280º do C.Civil), quer pela circunstância de o seu fim, comum à A. e à BB, ser também contrário à lei e à ordem pública (art. 281º).

17ª- Ora a fiança não é válida se o não for a obrigação principal (art. 632º nº do C.Civil), o que obviamente se aplica ao caso do seguro da caução (consoante, aliás, o art. 8º nº 2 das condições gerais da apólice).

18ª- A questão da nulidade do contrato de locação financeira e consequente invalidade da apólice de seguro de caução dos autos, é do conhecimento oficioso pelo tribunal, operando, aliás, ipso iure ou ipsa vi legis.

19ª- Por tudo o exposto, a R. Seguradora deve ser absolvida do pedido, dado que apólice emitida não garante as quantias reclamadas na presente acção.

20ª- E, em todo o caso, nunca poderia responder por rendas ou qualquer indemnização decorrente da resolução do contrato e respectivos juros, por tais obrigações não estarem incluídas no objecto seguro.

21ª- Sem conceder, refira-se que a condenação da ora recorrente em juros à taxa supletiva legal enferma de ilegalidade, dado que a taxa de juros peticionada pela A. é a que está prevista no art. 11º nº 6 da “condições gerais da apólice de seguro caução (art. 22º da p.i.) e não a taxa supletiva legal (conforme se infere do douto acórdão recorrido).

22ª- Na data da participação do sinistro -6-6-1995- não se encontrava já em vigor a apólice em causa, pelo que a recorrente jamais poderia ser responsável pelo pagamento de qualquer montante de rendas devidas à A. (dado que a resolução contratual já tinha operado em momento anterior ao vencimento da primeira renda putativamente devida).

23ª- Finalmente o seguro caução dos autos não é uma garantia “on first demand”, como se verifica pelo texto da respectiva apólice.

24ª- O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 646º nº 4 e 659º do C.P.C., 238º, 236º, 280, 281º, 364º, 393º, 562º, 563º, 564º, 566º, 632º nº 1, 762º e 798º do C.Civil, 426º do C. Comercial, 8º do Dec-Lei 183/88, 19º e 12º do Dec-Lei 446/85, 1º, 2º e 6º do Dec-Lei 171/79 (redacção vigente no tempo da conclusão do contrato de locação financeira dos autos) e Dec-Lei 103/86 de 19 de Maio.

Os recorridos BB e Banco BPI contra-alegaram, sustentando a improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº1 e 684º nº 3, ex vi do disposto no art. 726º do C.P.Civil).

Nesta conformidade serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Objecto da garantia do seguro-caução.

- Nulidade do contrato de locação financeira.

- Âmbito da garantia do seguro-caução.

- Anulação do contrato de seguro por falta de pagamento do sobreprémio.

- Natureza do contrato de seguro-caução e sua relevância para o presente caso.

2-2- Das instâncias, vem fixada a seguinte matéria de facto:

1 - A 26 de Agosto de 1992, por documento escrito, a A. e a R. BB celebraram acordo pelo qual aquela adquiriria o veículo marca Honda, modelo XRU 750, de matrícula LX-00-00, veículo esse escolhido pela R. BB, e cederia a esta o gozo de tal veículo, pelo prazo de 36 meses, mediante a renda trimestral no valor de Esc. 103.244$00, acrescido de IVA, sendo a primeira renda devida na data da recepção do veículo pela R. BB e as seguintes no dia 10, caso a recepção ocorra entre o dia 1 e o dia 15, ou no dia 15, caso a recepção ocorra depois do dia 15, tendo sido fixado o valor residual em Esc. 61.193$00, acrescido de IVA;

2 - Conforme estipulado, o "contrato poderá ser resolvido por iniciativa do locador, sem qualquer outra formalidade, oito dias após a comunicação ao locatário, por carta registada e com aviso de recepção, no caso de o locatário não pagar qualquer das rendas", ficando o locatário obrigado a: "restituir o equipamento...; pagar as rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos juros de mora"; e, "a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador, pagar uma importância igual a 20% do resultado da adição das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual, acrescida dos juros de mora";

3 - Do documento referido em A) consta a seguinte cláusula: "o locatário obriga-se a apresentar em simultâneo com a formalização deste contrato... seguro de caução a favor da AA, S.A., até ao montante de Esc. 957.890$00... e válida até ao fim do período de vigência do contrato";

4 - Do documento referido em A) consta que "o locador aceita... que os bens objecto do... contrato possam a vir a ser sublocados pelo locatário";

5 - Por documento escrito, A. e R. BB celebraram acordo com efeitos até 31 de Dezembro de 1992, do qual consta que, "por cada contrato a realizar, a BB dará como garantia um seguro caução de uma companhia de seguros aceite pela AA que será beneficiária", o qual deverá obedecer a determinadas condições, entre as quais as seguintes: "o beneficiário do seguro caução é sempre a AA e o tomador do seguro a BB"; "o objecto do seguro caução será o pagamento de todas as obrigações emergentes do contrato de locação"; e "a indemnização a pagar pela Companhia de Seguros corresponderá em cada momento ao valor das rendas vencidas em dívida, bem como às vincendas não pagas, tendo como limite o capital seguro indicado na apólice";

6 - Do documento referido em E) consta também que "a AA pagará ao fornecedor das viaturas após a recepção de", entre outros documentos, "fax da companhia de seguros em que atesta a emissão do seguro caução nas condições exigidas";

7 - Pela apólice n.º 10000000, emitida a 31 de Agosto de 1992, a R.CC garantiu "ao beneficiário..., até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que devia receber do tomador de seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida", pelo prazo de 36 meses, com início a 28 de Agosto de 1992, constando da apólice, como tomador de seguro, a R. BB; como objecto da garantia, "pagamento de 12 rendas trimestrais no valor de Esc. 1.461.360$00, referentes ao veículo Honda XRV – LX-00-00", como capital, Esc. 1.461.360$00 e, como beneficiário, a Autora;

8 - Das condições gerais da apólice referida em G) consta, entre outras condições, as seguintes:

- "O direito à indemnização nasce quando, após a verificação do sinistro, o tomador do seguro, interpelado para satisfazer a obrigação, se recusar injustificadamente a fazê-lo";

- "Ocorrendo o direito à indemnização,..., o beneficiário tem o direito de ser devidamente indemnizado pela CC no prazo de 45 dias a contar da data da reclamação";

- "A CC dispõe de 8 dias para recusar o risco agravado ou propor novas condições";

- "A CC poderá resolver o contrato, dando conhecimento do facto ao beneficiário, quando, face a um agravamento do risco..., o tomador do seguro não aceitar o sobreprémio correspondente";

- "A resolução do contrato não afectará as responsabilidades garantidas pelaCC ao beneficiário que resultarem de sinistros anteriores a essa resolução";

- "O tomador do seguro e/ou o beneficiário devem, sob pena de responderem por perdas e danos, comunicar àCC, no prazo máximo de 48... horas, a contar da ocorrência ou da data em que tiveram conhecimento de qualquer indício, acto ou facto que sejam susceptíveis de poder conduzir ao incumprimento da obrigação garantida";

- "O beneficiário obriga-se, sob pena de responder por perdas e danos: a participar à CC a ocorrência do sinistro o mais rapidamente possível, mas em prazo nunca superior a 8... dias, a contar da verificação do sinistro ou da data em que dele teve conhecimento", "a tomar as medidas ao seu alcance para evitar ou limitar os prejuízos,... e proteger o direito de regresso da CC";

- "ACC fica sub-rogada nos direitos do beneficiário, sobre o tomador do seguro ou contra terceiros, emergentes do presente contrato, até à concorrência da indemnização paga, obrigando-se o beneficiário a abster-se de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos";

9 - A 7 de Abril de 1992, por documento escrito, a R. BB e a R.CC celebraram protocolo que, segundo o que dele consta, "tem por finalidade definir as relações entre as empresas, no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento à BB dos veículos vendidos por esta em aluguer de longa duração";

10 - O veículo identificado em A) foi entregue à R. BB em data não concretamente apurada;

11 - A R. BB não pagou à A. a renda vencida a 10 de Setembro de 1994 e as seguintes;

12 - A 7 de Junho de 1995, por carta registada com A/R, a A. comunicou à R. BB a resolução do contrato;

13 - Na carta referida em 12, a A. exigiu à R. BB o pagamento das rendas vencidas, dos juros de mora e da indemnização;

14 - A 8 de Junho de 1995, a A. comunicou à R.CC o não pagamento das rendas por parte da R. BB;

15 - A 19 de Junho de 1995, a A. reclamou da R.CC o pagamento da indemnização;

16 - A vontade da R. BB e da R.CC era que o objecto da garantia prestada fosse as prestações devidas àquela pelo seu cliente;

17 - A apólice referida em 7 foi emitida no âmbito do protocolo mencionado em 9;

18 - A 29 de Agosto de 1994, por carta, a R.CC propôs à R. BB o pagamento de um sobreprémio de Esc. 37.800$00 pelo agravamento do risco resultante da anulação da apólice que garantia a responsabilidade emergente da circulação do veículo LX;

19 - Dessa carta constava que, "na falta de acordo de V. Exas. a este sobreprémio, no prazo de 8 dias a contar da presente data,...resolveremos os contratos, sem necessidade de novo aviso";

20 - A 29 de Agosto de 1994, por carta, a R.CC comunicou à A. a proposta do sobreprémio enviada à R. BB e a consequência da resolução no caso de não aceitação da proposta;

21 - A R. BB e a A. não aceitaram o sobreprémio.------------------

2-3- Os factos provados demonstram que a A. AA e a R. BB celebraram um contrato de locação financeira em relação ao veículo Honda acima referenciado. Com efeito, estabelece o art. 1º do Dec-Lei 171/79 de 6/6 (aplicável ao caso dada a data em que o contrato foi celebrado) que “locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato”. Esta disposição evidencia “a existência uma relação económica trilateral ou triangular, pela interposição de uma terceira pessoa independente - uma sociedade de locação financeira entre o produtor ou comerciante fornecedor do bem e o locatário (in Estudos de Direito Comercial, João Calvão da Silva, pág. 13).

Para o que aqui importa, interessa-nos a relação entre a empresa de locação financeira (a A.) e a locatária, a R. BB. E relativamente a esta relação, a recorrente, Seguradora, não contesta que essas entidades celebraram um contrato de locação financeira. A questão surge depois e diz respeito ao contrato de seguro celebrado entre a R. BB e a R.CC, tendo como beneficiária a A..

Defende a recorrente que o seguro tinha por objecto a garantia, não do pagamento das rendas devidas pela R. BB à A., mas sim o pagamento das rendas referentes ao aluguer de longa duração do veículo feito pela R. BB ao R. LM, ou seja, as rendas devidas pelo locatário final à BB, por força do aluguer de longa duração.

Em relação a esta questão, provou-se que pela apólice n.º 150104101726, emitida a 31 de Agosto de 1992, a R.CC garantiu "ao beneficiário..., até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que devia receber do tomador de seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida", pelo prazo de 36 meses, com início a 28 de Agosto de 1992, constando da apólice, como tomador de seguro, a R. BB; como objecto da garantia, "pagamento de 12 rendas trimestrais no valor de Esc. 1.461.360$00, referentes ao veículo Honda XRV – LX-00-00", como capital, Esc. 1.461.360$00 e, como beneficiário, a A. (facto provado sob o nº 7).

O art. 6º do Dec-Lei 183/88 de 24/5 no que respeita ao seguro caução estabelece que “o seguro caução cobre directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval”.

Visa, pois, o seguro caução proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor.

Não interessa para aqui dissecar a natureza jurídica deste contrato (se tem a natureza autónoma, automática ou se tem natureza semelhante à fiança – vide a este propósito acórdão deste Supremo Tribunal de 13-3-2008 in

www.dgsi/jstj.pt

), mas sim saber-se se a obrigação que o seguro caução dos autos protege e assegura, é a decorrente do incumprimento da R. BB ou se é a atinente às rendas devidas pelo locatário final à BB, por força do aluguer de longa duração.

O douto acórdão recorrido respondeu à questão dizendo que o contrato visou garantir as rendas relativas ao contrato de locação financeira firmado entre a A. e a BB.

E parece-nos ser certa esta posição, pois o teor da apólice acima referido indica, sem dúvida, ser correcta a interpretação a que se chegou.

A este respeito convém sublinhar que ao Supremo Tribunal como Tribunal de revista, não compete conhecer da matéria de facto (art. 722º do C.P.Civil). Entende-se, porém, ser matéria de direito e portanto já sindicável pelo STJ, determinar se na interpretação das declarações negociais foram observados os preceitos legais impostos pelos arts. 236º e 238º do C.Civil. Nesta conformidade, é tarefa do Supremo, como tribunal de revista, exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se da situação prevista no art. 236º nº 1 do C.Civil11 (1).

, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal pudesse deduzir do comportamento do declarante ou, tratando-se da situação prevista no art. 238º nº 1 do mesmo diploma, não apresente um mínimo de correspondência, ainda que imperfeito, do texto do documento (neste sentido, entre muitos, o Acórdão deste STJ de 1-3-2007 - in

www.dgsi/jstj.pt

).

Ora, sem dúvida de maior, parece-nos que um declarante normal, com as características indicadas na nota de rodapé (nº 1) não poderia deixar de concluir que o contrato foi firmado

para garantir as rendas derivadas do contrato de locação financeira celebrado entre a A. e a R. BB

. Com efeito, expressamente se refere na apólice que R.CC garante “ao beneficiário… o pagamento da importância que devia receber do tomador de seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida”, sendo que, como se esclarece na mesma apólice, o tomador do seguro é a R. BB e a beneficiária, a A.. Ou seja, trocando os vocábulos “beneficiário” e “tomador” pelas entidades indicadas, concluiu-se que a R.CC, nos termos do seguro-caução, garantiu à A. AA o pagamento das importâncias que esta deveria receber da R. BB. Ainda neste sentido e no que toca às obrigações garantidas (que a recorrente questiona) provou-se (facto nº 5 acima referido) que "o objecto do seguro caução será o pagamento de todas as obrigações emergentes do contrato de locação". De resto, a nosso ver, o objecto da garantia só poderia dizer respeito ao contrato de locação financeira celebrado entre os indicados, tomador e beneficiário, pois em relação ao outro contrato invocado pela recorrente (ALD), o beneficiário, a A., é alheio.

Note-se que o contrato de seguro, como resulta do art. 426º do C. Comercial, deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro, estabelecendo o § único da disposição que a apólice deve ser datada e assinada pelo segurador e enunciar os diversos elementos referenciados aí. Por outro lado, o contrato de seguro rege-se pelas estipulações da apólice, não proibidas por lei e, na sua falta ou insuficiência, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial, atento o preceituado pelo artigo 427º, deste diploma legal.

Estabelece o art. 1º al. j) do Dec-Lei 176/95 de 26/7 que «apólice» é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, de onde constam as respectivas condições gerais, especiais, se as houver e particulares acordadas. Em virtude destes condicionalismos a doutrina tem vindo a entender unanimemente que a forma do contrato de seguro deve ser considerada como forma ad substantiam e que, por isso, o contrato de seguro é um contrato formal (2).

Quer dizer, é através da apólice que se determinará o conteúdo e alcance do seguro, razão por que nos parece despiciendo para o caso, a invocação pela recorrente de protocolos diversos que terão sido firmados pela BB e pela R.CC, para definir as relações entre as empresas. Pela mesma razão se nos afigura incorrecta a interpretação que a recorrente faz sobre o alcance do seguro-caução, dado que essa acepção não tem qualquer apoio no texto expresso na apólice.

Assim sendo, parece-nos ter sido correcta a posição assumida na Relação de que o seguro caução visou garantir as rendas derivadas do contrato de locação financeira celebrado entre a A. e a R. BB(3).