Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA instaurou acção declarativa contra o Banco BIC Portugal, SA, peticionando que este seja condenado a:

- proceder ao reembolso/pagamento ao A. do capital de € 54.645,72, acrescido de juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais, contados sobre a quantia de € 50.000,00 desde a citação e até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que foi cliente do Banco BPN - Banco Português de Negócios, tendo sido convencido pelo funcionário da Agência de ... a subscrever um produto denominado SLN-Rendimento Mais 2004 no valor de € 50.000,00, porque foi garantido pelo referido funcionário que este era um produto totalmente seguro, idêntico nas suas condições a um depósito a prazo, mas com uma taxa de juro superior e que o retomo da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco, não lhe tendo sido entregue qualquer documento de subscrição, mas sendo debitado na sua conta em 25/10/04, a quantia de € 50.000,00 por referência à compra deste produto.

Mais alega que não lhe foi entregue, nem dado a ler, qualquer documento que contivesse quaisquer cláusulas sobre a aplicação “SLN 2004” e no qual constasse a explicação

sobre a sua natureza e características deste produto, aceitando o A. subscrever a referida aplicação, por lhe ter sido assegurado que se tratava de um produto sem risco, com capital garantido a 100% e que podia ser resgatado a qualquer altura, com o que apenas sofreria uma penalização nos juros, sendo que se soubesse que este produto era reembolsado a 10 anos, ou se lhe tivessem sido explicadas as características do produto e mostrados os formulários referentes ao “reembolso antecipado”, “liquidez” e “subordinação”, não teria aceite subscrever este produto.

2. Citado, o réu contestou, excepcionando a prescrição do direito do autor nos termos do art° 324° do CVM.

Por impugnação, alega que o A. teve perfeito conhecimento do produto em causa, tendo-lhe sido explicada a sua natureza, condições de remuneração, reembolso e liquidez, bem sabendo que não estava a contratar um depósito a prazo ou sequer um produto equivalente, alegando ainda o abuso de direito por o A. vir, decorridos 14 anos invocar que lhe não foram prestadas as informações devidas, podendo tê-lo feito anteriormente, bem como ter procedido ao seu endosso, o que era fácil até Novembro de 2008.

3. Em sede de resposta, veio o A. impugnar estas excepções, alegando quanto à prescrição que esta se não aplica, uma vez que o banco não estava sequer autorizado a exercer a actividade de intermediação financeira, nem esta obrigação estava depositada em qualquer conta de valores mobiliários escriturais.

Impugna ainda que esteja em abuso de direito, uma vez que confiava nos referidos funcionários e não sabia das características deste produto.

4. Foi dispensada a realização da audiência prévia e foi proferido despacho saneador, tendo sido relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição.

5. Foi fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova, tendo o A. apresentado reclamação, a qual foi parcialmente deferida.

6. Após, realizada audiência final, foi proferida a seguinte decisão:

“Por todo o exposto, julga-se a presente ação procedente e, em consequência, condena- se a ré a restituir ao autor a quantia de € 54.645,72, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal sobre o capital de € 50.000,00 desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

Custas pela ré.

Registe e notifique.”

7. Não se conformando com esta decisão, dela apelou o Banco R.

8. O TR fixou o seguinte objecto ao recurso:

a) Se estão verificados os pressupostos para alteração da matéria de facto adquirida pelo tribunal recorrido;

b) Se pelo Banco recorrido foram violados os seus deveres de informação e de boa fé, na intermediação das obrigações SLN rendimento mais 2004;

c) Se existindo violação dos deveres de informação e boa fé por parte do Banco R., se existe nexo de causalidade entre esta violação e os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos AA. (mormente se existe uma presunção de nexo de causalidade).

9. O Tribunal veio a decidir:

“Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta 6a secção, em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.”

10. Não se conformando com a decisão o BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artº 671º do Código de Processo Civil.

São as seguintes as conclusões da revista interposta pelo Banco (transcrição), retiradas as relativas à admissibilidade da revista (conclusões 1 a 8):

“Dito isto,

9. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis – neste sentido vejam-se os dois acórdãos do STJ já citados, de 6 de Junho de 2013 e de 12 de Janeiro de 2017.

10. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido - veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses.

11. Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave. Acresce que,

12. Se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação deve ser ponderado com as circunstâncias históricas e sociais vigentes, por forma a determinar a medida a relevância da informação a prestar. Ademais ,

13. Entende o Tribunal a quo que o Banco-R. incorreu em ilicitude por não esclarecer o A. sobre a forma de obtenção de liquidez por endosso, quando fazia menção à possibilidade de um resgate, por um lado, e ao especial risco da natureza subordinada das obrigações, e, por outro lado, vem a considerar provado que acaso o A. tivesse sido informado da subordinação e de que a possibilidade de resgate não correspondia à verdade não subscreveria a obrigação.

14. A informação de possibilidade de resgate ou sobre a subordinação poderia ter sido uma informação essencial para contratar, mas mesmo tendo sido prestada erroneamente não foi causa do dano...

15. O A. nunca tentou proceder ao tal resgate que reputaria de essencial para contratar. Ou seja, admitindo que a fosse informação, enganosa ou verdadeira, relevante no momento do contrato, a verdade é que o A. não sofreu qualquer dano por ter tentado resgatar o seu investimento em vão!

16. E o mesmo se diga no caso da subordinação... É que dos autos não resulta que o A. houvesse reclamado o seu crédito e que o não tivesse recebido por causa da natureza subordinada do seu crédito, que desconheceria!

17. Perante a teoria da causalidade adequada, se releva a relação causal considerada em abstracto e uma adequação genérica, não é despicienda de todo, nem dela podemos renunciar, a relação causal concreta. Vale isto por dizer que a luz da causalidade adequada, verificada a causalidade mecânica, concreta, entre o ilícito e o dano há que verificar-se aquele ilícito é genericamente adequado à produção daquele dano. Ora, in casu não passamos sequer no primeiro dos crivos do estabelecimento da tal relação causa/efeito - em concreto, os ilícitos imputados ao Banco-R. não forma de todo causa dos danos sofridos pelo A.

18. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

19. A douta sentença recorrida violou, por errónea aplicação o disposto no art.º 563º do Código Civil e bem assim o disposto no artº 314º e 312º do CdVM.”

Culmina pedindo:

“Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dela pela revogação da douta sentença recorrida e sua substituição por outra decisão que absolva o R. do pedido, assim se fazendo justiça!”

11. Foram apresentadas contra-alegações.

12. Por despacho da relatora junto do STJ, de 15/6/2020, disse-se:

“Veio interporto recurso do acórdão do TRL em cujas conclusões se indica que é um recurso “1. (…) revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC”, porquanto “2. Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro”, embora no requerimento de interposição pareça ter sido solicitada a revista pela via normal do art.º 671.º, n.º1 do CPC e apenas, se a mesma não for admitida naqueles termos, a revista excepcional.

Lida a sentença e o acórdão recorrido (21/11/2019) veio a relatora a concluir que ambas as instâncias decidiram no sentido da responsabilização da Ré, por violação dos deveres de informação devidos no âmbito de uma relação de intermediação financeira, aplicando o regime da responsabilidade com culpa presumida e declarando que o R. violou os deveres que tinha para com o A. (ilicitude), estando cabalmente demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. A essa conclusão não obstaculizou a alteração da matéria de facto realizada pela 2ª instância, a qual veio a concluir em termos equivalentes ao decidido na 1ª instância, mas tal alteração da matéria de facto e a fundamentação do acórdão também não permitem concluir que exista uma dupla conformidade decisória entre as instâncias, pelo que se entende que a revista normal não está impedida pela via da dupla conforme. De notar que, no caso dos autos, a Relação alterou (nomeadamente) a decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos 20 e 22 que passaram a ter uma única redacção constante do ponto 20, e ao ponto 26, passando-se a considerar provado que a ré comercializou as obrigações “SLN RM 2004” transmitindo aos seus clientes a informação de que se tratava de um produto “SLN” com capital garantido no seu vencimento por essa emitente. A 1.ª instância considerou provado que a informação transmitida aos clientes era de que se tratava de um produto “BPN” e que o capital era garantido pelo Banco réu. A alteração efectuada, ainda que não tenha tido repercussões na decisão da causa, não nos permite atestar a dupla conformidade integral das decisões das instâncias.

1. Em face do exposto, é de concluir que a admissibilidade da revista pela via normal do art.º 671.º, n.º1 do CPC é possível, não havendo necessidade de recorrer ao regime da revista excepcional, solicitada subsidiariamente.

2. Considerando que:

(i) Na presente revista – conforme conclusões do recurso do Réu – se suscita a análise de questões jurídicas como a de saber se a presunção de culpa do art.º 304.º do CVM envolve um juízo de ilicitude e a quem incumbe demonstrar o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano;

(ii) Por decisão de 29 de Março de 2019, proferida neste Supremo Tribunal no Processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, foi admitido recurso para uniformização de jurisprudência sobre a questão da densificação do pressuposto da ilicitude por violação dos deveres de informação por parte de banco que actua como intermediário financeiro e sobre a questão da aferição do nexo de causalidade entre a conduta do intermediário financeiro e o dano sofrido pelos autores;

(iii) Por decisão de 2 de Abril de 2019, proferida neste Supremo Tribunal no Processo nº 6295/16.0T8LSB.L1.S1-A, foi admitido recurso para uniformização de jurisprudência sobre a questão da aferição do nexo de causalidade entre a conduta do intermediário financeiro e o dano sofrido pelos autores;

(iv) Por decisão de 7 de Maio de 2019, proferida neste Supremo Tribunal no Processo nº 2406/16.4T8LRA.C2.S1-A, foi admitido recurso para uniformização de jurisprudência sobre a questão da densificação do pressuposto da ilicitude por violação dos deveres de informação por parte de banco que actua como intermediário financeiro e sobre a questão da aferição do nexo de causalidade entre a conduta do intermediário financeiro e o dano sofrido pelos autores;

(v) Por decisão de 30 de Julho de 2019, proferida neste Supremo Tribunal no Processo nº 2547/16.8T8LRA.C2.S1, foi admitido recurso para uniformização de jurisprudência sobre a questão da densificação do pressuposto da ilicitude por violação dos deveres de informação por parte de banco que actua como intermediário financeiro, sobre a questão da aferição do nexo de causalidade entre a conduta do intermediário financeiro e o dano sofrido pelos autores e ainda sobre o pressuposto do dano indemnizável;

entende-se que a apreciação do objecto do presente recurso está dependente da decisão ou decisões que o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça vier a proferir nos supra indicados recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência pelo que, nos termos do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se suspende a instância até que tais recursos sejam julgados.”

13. Foi, entretanto, proferido Acórdão que Uniformizou Jurisprudência em relação às questões suscitadas no presente recurso e que haviam justificado a suspensão do processo - Processo nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

Cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

14. Das instâncias vieram provados os seguintes factos (com alterações introduzidas no tribunal recorrido a negrito):

1) A ré tem como objeto social o exercício da atividade bancária e todas as que por lei são permitidas aos bancos.

2) O “Banco BIC Português, S.A.” foi constituído em 2012, mediante a fusão, por incorporação, do anterior Banco BIC Português, S.A.” no “BPN-Banco Português de Negócios, S.A.” e com a alteração da denominação social deste último para a daquele primeiro, conforme deliberação do Banco de Portugal a autorizar a referida fusão, datada de 19.11.2012.

3) O “Banco BIC Português, S.A.” é delentor de todos os direitos e obrigações que o “Banco Português de Negócios, S.A.” detinha à data da fusão.

4) O réu, à data denominado “Banco Português de Negócios, S.A.”, foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela “Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”, a qual foi, até 11.11.2008, a sociedade holding detentora de 100% do capital social do grupo “BPN”.

5) A ré, enquanto entidade incumbida de proceder à colocação das obrigações “SLN”, estava registada na CMVM como intermediário financeiro.

6) A ré colocou as obrigações da “Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.” no mercado através da comercialização, junto dos seus clientes, do produto denominado “SLN Rendimento Mais 2004”.

7) O autor é sócio-gerente de uma pequena empresa do ramo do comércio de madeiras e que vive dos rendimentos do seu trabalho.

8) A “SLN-Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.” pagou juros referentes às obrigações “SLN Rendimento Mais 2004” até 30.09.2015.

9) Em 11.11.2008 tendo como fundamento “o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, S.A., doravante designado por BPN, a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de rutura de pagamentos que ameaçavam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro” o Estado nacionalizou todas as ações representativas do capital social do BPN.

10) Em 2010, a “Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.” emitente das obrigações e, até à nacionalização, detentora da totalidade do capital social do “BPN”, foi transformada em “Galilei, SGPS, S.A.”.

11) Em 29.06.2016, foi declarada a insolvência da “Galilei, SGPS, S.A.”, no âmbito do processo de insolvência n° 23449/15...., que corre termos na Comarca ..., Juízos Centrais ... (J4).

12) O autor era, na terminologia adotada pela CMVM, perante o banco réu, investidor não qualificado, por não ter realizado naquele Banco quaisquer operações de volume significativo nos mercados de valores mobiliários, com frequência média de, pelo menos, dez operações por trimestre ao longo dos últimos quatro trimestres, nem tinha carteira de valores mobiliários de montante superior a € 500.000,00, nem tinha prestado funções, pelo menos durante um

ano, no sector financeiro, numa posição profissional em que fosse exigível o conhecimento do investimento em valores mobiliários.

13) O autor era mero aforrador que tinha no réu um depósito a prazo.

14) O autor é, há mais de 15 anos, cliente do réu, através da agência de ... (...).

15) A ré comercializou as “Obrigações SLN Rendimento Mais 2004”, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o produto dispunha das mesmas características de um depósito a prazo, no que se referia à salvaguarda do capital investido.

16) A ré comercializou as “Obrigações RM SLN 2004”, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o produto dispunha das mesmas características de um depósito a prazo, podendo ser movimentado sempre que o respetivo titular assim o desejasse, devendo avisar o banco com uns dias de antecedência.

17) (eliminado)

18) (eliminado)

20) A ré comercializou as “Obrigações SLN RM 2004”, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que era um investimento num produto da SLN, com capital garantido no seu vencimento, pela emitente.

21) A ré comercializou as “Obrigações SLN RM 2004”, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que era um investimento seguro e sem qualquer risco.

22) (eliminado)

23) (eliminado)

24) A ré nunca entregou ao autor o documento de fls. 63v./80 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.

25) A ré nunca mostrou ao autor o documento de fls. 63v./80 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido;

25-A) O A. em 25/10/04, subscreveu uma obrigação “SLN Rendimento Mais 2004”, pelo valor de € 50.000,00, tendo sido debitado na sua conta de depósitos à ordem, nesta data, este valor.

26) Nesta ocasião, o funcionário da Ré transmitiu ao autor que este era um produto financeiro que proporcionava um rendimento superior ao de um depósito a prazo, com capital garantido no seu vencimento.

27) O funcionário da ré assegurou ao autor que o produto financeiro, apesar de ser a 10 anos, poderia ser resgatado a qualquer momento, com o que apenas sofreria, à semelhança dos depósitos a prazo, uma penalização nos juros.

28) A ré, através dos seus funcionários, sabia que o autor não pretendia qualquer investimento de riscos e que apenas estava disposto a subscrever uma aplicação em que a recuperação dos valores fosse segura 100%, além de poder ser resgatada a todo o momento.

29) Se o autor tivesse tido conhecimento do teor do documento de fls. 63v./80 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, nomeadamente dos capítulos “Reembolso Antecipado”, “Liquidez” e “Subordinação”, não teria dado o seu consentimento à subscrição.

30) Se o autor tivesse tido conhecimento de que o produto denominado “Obrigações SLN RM 2004” não tinha capital garantido nunca teria dado ordem para a sua subscrição.

De Direito

15. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

Das conclusões do recurso resultam estarem em causa os pressupostos do dever de indemnizar – ilicitude, culpa, nexo de causalidade.

Ainda que o recorrente aluda ao valor da indemnização por referência ao art.º 563.º do CC, nem na alegação, nem nas conclusões do recurso põe em causa o modo como o valor indemnizatório foi apurado, o que implica não ter suscitado esta problemática no seu recurso, como é seu direito (podendo limitar o recurso às questões em que ficou vencido e que entenda deverem ser reapreciadas).

16. Como diz o recorrente, o acórdão recorrido decidiu condenar o Banco-Recorrente no pagamento da quantia de € 54.645,72, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal sobre o capital de € 50.000,00 desde a citação e até efetivo e integral pagamento, o que veio justificado com a responsabilidade civil do Banco-R., nomeadamente a título de intermediário financeiro, e concretamente por violação dos deveres de informação a que estaria adstrito nessa qualidade perante os Autores.

Contestando a decisão, o recorrido entende que acórdão da Relação violou e fez errada aplicação/ interpretação do disposto no art.º 563º do Código Civil e bem assim o disposto no artº 314º e 312º do CdVM.

16.1. A) Quanto aos requisitos dessa responsabilidade civil, diz o recorrente:

“Esta condenação repousa essencialmente na consideração do regime da intermediação financeira, e concretamente sobre a suposta violação do dever de informação do intermediário financeiro, sendo elucidativa a passagem no final do aresto recorrido, que nos parece bem resumir a posição do Tribunal a quo: “tal prova foi feita, uma vez que, demonstrado ficou que a ré, através dos seus funcionários, sabia que o autor não pretendia qualquer investimento de riscos e que apenas estava disposto a subscrever uma aplicação em que a recuperação dos valores fosse segura 100%, além de poder ser resgatada a todo o momento e, se o autor tivesse tido conhecimento do teor do documento de jls. 63v./80 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, nomeadamente dos capítulos "Reembolso Antecipado", "Liquidez" e "Subordinação", não teria dado o seu consentimento à subscrição”. Apesar de o excerto acabado de transcrever se enquadrar em raciocínio relativo à apreciação do nexo causal, parece-nos um excelente resumo de toda a posição expendida ao longo do acórdão no que se refere à verificação da ilicitude e, portanto, da deficiência da informação prestada!”

Do exposto parece deduzir-se que o R. entende não ter havido ilicitude, seja por falta de informação, seja por informação errada, incompleta ou enganosa – como se confirma pelo ponto seguinte relativo à informação do produto como “produto de capital garantido”, resumindo-se a esse ponto a sua questão na vertente da ilicitude (sob a alínea a) das Alegações, na parte “Do Direito”, em conjugação com as conclusões 9 e ss do recurso).

No seu entender a menção à referência de “o produto ter capital garantido” estava também correcta e sem que pudesse ser assacada à Ré qualquer violação do dever de informar, informação errónea ou omissa, porquanto:

a) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação

b) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

c) daqui não resulta, de todo, qualquer tipo de equivalência a uma garantia de reembolso do capital!

16.2. B) Quanto aos requisitos dessa responsabilidade civil, diz o recorrente que não houve culpa

Apesar de se defender nos termos expostos, procurando excluir a ilicitude na prestação da informação, a recorrente parece assumir que poderia ter esclarecido melhor o cliente do sentido de “capital garantido”, quando diz:

“Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

Embora a recorrente assuma a possível falta de clareza – como se disse – da mesma não retira como consequência a violação culposa dos seus deveres com efeitos na responsabilização civil, afirmando que a actuação do banco e dos seus funcionários não teria sido culposa – “O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo suas obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação!”

16.3. C) Quanto aos requisitos dessa responsabilidade civil, diz o recorrente que não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a falta de informação (“ou prestação insuficiente da mesma sobre a possibilidade de antecipação da liquidez do investimento”) e dano.

Na sua visão, “14. A informação de possibilidade de resgate ou sobre a subordinação poderia ter sido uma informação essencial para contratar, mas mesmo tendo sido prestada erroneamente não foi causa do dano...

15. O A. nunca tentou proceder ao tal resgate que reputaria de essencial para contratar. Ou seja, admitindo que a fosse informação, enganosa ou verdadeira, relevante no momento do contrato, a verdade é que o A. não sofreu qualquer dano por ter tentado resgatar o seu investimento em vão!

16. E o mesmo se diga no caso da subordinação... É que dos autos não resulta que o A. houvesse reclamado o seu crédito e que o não tivesse recebido por causa da natureza subordinada do seu crédito, que desconheceria! (…)

18. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!”

17. A posição do Tribunal recorrido foi a seguinte:

“Assim, “a densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da necessidade de suprimento da insuficiência de conhecimento ou experiência revelada pelo cliente”.

[1]

De todo o modo, porque apesar de não constar expressamente descriminado em anterior redação que a explicação teria de apresentar um grau suficiente de pormenorização, com indicação dos riscos de perda da totalidade do investimento, se os existissem, o certo é que se previa sempre, o dever de informação do Banco, com o grau de pormenorização necessário à sua compreensão, o qual deveria incidir sempre na explicitação do produto e dos riscos especiais deste, que existissem à data ou fossem previsíveis (incluindo-se nestes riscos a perda do investimento, se previsível), incluindo todas as informações que permitissem a tomada de uma decisão esclarecida pelo cliente, abstendo-se da prestação de informações inverídicas, incompletas ou assegurando características inexistentes ou ilusivas, visando convencer o cliente a subscrever produtos financeiros por ele não desejados, caso tivesse conhecimento das verdadeiras características.

Ora, só a inobservância destes deveres de informação, constitui o banco no dever de indemnizar o seu cliente se, desta inobservância, resultarem danos para o cliente (forem causa adequada da existência deste dano (ainda que em concorrência de culpas com o investidor), conforme decorre do teor do art° 314 do CVM.

Volvendo ao caso concreto, tendo o R., então BPN, intermediado, através da sua rede comercial, a subscrição de obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004, impunha-se que os seus funcionários, agindo em sua representação, prestassem informação fidedigna e completa aos seus clientes, sobre este produto, nestas informações se incluindo a característica do produto (obrigações), o emitente, o prazo, possibilidade de endosso ou vencimento antecipado, taxas de juro, conforme decorre não só dos preceitos acima referidos do CVM, mas também do disposto nos art°s 75 e 76 do RGICSF e do disposto no art° 227 do C.C.

A pedra de toque deste conjunto de deveres consiste efectivamenle neste dever