Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou ação declarativa ordinária contra BB e esposa CC e DD, pedindo:

- A condenação dos primeiros réus no pagamento da quantia de € 459.942,63, acrescida de juros vincendos, até efetivo pagamento, sobre o montante de € 365.936,16;

- A condenação do 2º réu no pagamento da quantia de € 53.424,94, acrescida de juros vincendos até efetivo pagamento, sobre o montante de € 44.675,91;

- A condenação solidária dos réus no pagamento da quantia de € 67.661,02, acrescida de juros vincendos até efetivo pagamento, sobre o montante de € 54.492, 88;

- A condenação solidária dos réus no pagamento de indemnização em montante a liquidar, correspondente aos lucros cessantes em consequência da não celebração dos contratos correspondentes aos acordos estabelecidos e da falta de realização das atividades comerciais acordadas entre as partes;

- E a condenação solidária dos réus no pagamento de indemnização, a liquidar posteriormente, para ressarcimento de danos patrimoniais.

Alegou para o efeito e em resumo:

Em finais de Agosto de 2000 celebrou com os réus um acordo nos termos do qual ficaria comproprietário, na proporção de metade, de determinado terreno para construção civil, pelo preço de € 354.146,51 e de uma “quinta, na proporção de 1/3, pelo preço de € 265.293,98, prédio esse de que os réus se arrogavam titulares, e se associaria à atividade imobiliária e agrícola a desenvolver pelos réus;

Foi ainda acordada a constituição de uma sociedade comercial que teria por objeto a promoção imobiliária, indústria de construção civil, compra e venda de imóveis e gestão e administração de imóveis próprios.

Por conta do preço acordado pela aquisição daqueles direitos de propriedade, por conta de despesas que suportou com licenciamentos, exploração da quinta e constituição da referida sociedade, o autor desembolsou a quantia de € 465.104,95 e que apesar dos compromissos por si assumidos, os réus nunca se dispuseram a celebrar os respetivos contratos-promessa de compra e venda ou escrituras de venda, tendo pelo contrário começado a projetar a venda dos prédios a terceiros, evidenciando o propósito de não cumprir o acordado com o autor.

Os réus contestaram, invocando o abuso de direito do autor em solicitar a restituição das quantias que entregou e defendendo-se por impugnação, e

deduziram reconvenção

, pedindo para além da improcedência da ação que, na procedência da reconvenção:

A título principal

:

Que seja reconhecido, como válido, o contrato promessa relativo a 1/2 indivisa do terreno de construção civil, e em consequência ser o autor/reconvindo condenado a pagar ao 1º réu o restante preço no valor de € 129.687,45;

Que seja igualmente reconhecido como válido o contrato promessa de compra e venda relativo a 1/3 da quinta que incluía as parcelas do Sr. EE, celebrado com os 1º e 2º réus, e o autor reconvindo condenado a pagar-lhes o preço ainda em falta no valor de € 80.500,00;

E que o autor reconvindo seja condenado a pagar-lhes, a título de indemnização pelos danos causados, em montante não inferior a € 30.000,00, na proporção de 1/3 desse montante para cada um, bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;

E ainda a pagar ao 2º réu a indemnização que se vier a liquidar, a título de lucros cessantes;

A título subsidiário

:

Que seja reconhecido ao 1º réu o direito a fazer suas a quantia de € 225.000,00, bem como ao 1º e 2º réu, o direito de fazerem suas a quantia de € 187.000,00. E o autor reconvindo condenado a pagar aos réus, a título de indemnização pelos danos causados, montante não inferior a € 30.000,00, na proporção de 1/3 desse montante para cada um,

Bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;

Ou, subsidiariamente

:

Que o autor reconvindo seja condenado a pagar ao 1º réu, a título de responsabilidade pré-contratual:

- quantia não inferior a € 200.000,00 resultante da desvalorização do terreno;

- quantia não inferior a € 55.000,00s, de rendimentos que perdeu durante os últimos 3 anos;

- quantia não inferior a € 10.000,00, correspondentes a 1/3 da desvalorização dos terrenos do Sr. EE, verificada em 2001;

- quantia não inferior a € 2.500,00, resultantes dos encargos financeiros com a obtenção de financiamento bancário para o pagamento ao Sr. EE da última prestação de € 25. 000,00;

E a pagar ao 2º réu:

- quantia não inferior a € 150.000,00, correspondente à desvalorização da parte da quinta que lhe pertencia, verificada em 2001;

- quantia não inferior a € 70.000,00 de rendimentos que perdeu durante os últimos 3 anos, e que teria obtido se tivesse vendido a sua quinta em 2001;

A pagar aos reconvintes, a título de indemnização pelos danos causados, montante não inferior a € 30.000,00, na proporção de 1/3 desse montante para cada um, bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;

A ver os seus créditos sobre os reconvindos compensados com os correspondentes créditos que estes têm contra si até esse valor, devendo pagar-lhes o remanescente do crédito compensado.

Alegaram para o efeito e em resumo, que foi o autor que, no âmbito dos acordos negociais efetuados com os réus, acabou por incumprir com aquilo com que se havia comprometido, ao recursar-se a prosseguir com o projeto de construção e ao não efetuar determinados pagamentos a que se obrigara.

O Autor replicou, mantendo a sua posição e concluindo no sentido da improcedência da reconvenção

Foi proferido despacho saneador e foi fixada a factualidade assente e a base instrutória (houve reclamações, parcialmente atendidas), tendo vindo a ter lugar a audiência de julgamento.

No decorrer da audiência,

os réus interpuseram recurso de agravo (admitido com subida diferida)

da decisão que indeferiu parcialmente a reclamação daqueles, relativamente à assentada dos depoimentos de parte do autor e do 1º réu e que indeferiu a requerida alteração e aditamento ao rol de testemunhas.

Realizada a audiência de julgamento, veio a ser proferida

sentença

, nos termos da qual a

ação foi julgada parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente:

- Condenando-se os 1ºs réus BB e CC, no pagamento ao autor AA da quantia de € 415.175,69, a que acrescem juros de mora, desde a citação até integral pagamento;

- Condenando-se o 2º réu, DD, no pagamento ao autor AA da quantia de € 172.774,75;

- E absolvendo-se os réus do demais contra eles peticionado;

- E absolvendo-se do pedido reconvencional o autor/reconvindo.

Na sequência de

recursos de apelação, interpostos por ambas as partes

,

a

Relação …

:

Concedeu

parcial provimento ao agravo

interposto pelos Réus, nos termos constantes (em conclusão) de fls. 75 e 81do acórdão (fls. 3132 e fls. 3138 dos autos);

E,

julgando parcialmente procedentes as apelações, revogou parcialmente a sentença

:

- Condenando os Réus BB e esposa, CC a pagarem ao Autor a quantia de

€ 365.936,16

, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

- E condenando o Réu DD a pagar ao Autor a quantia de

€ 44.675,91

, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Inconformados,

interpuseram os RR. BB e DD recurso de revista

, no âmbito do qual o STJ decidiu

anular o acórdão recorrido na parte (e apenas) em que nele se conheceu das apelações (que não do agravo) e determinou que a Relação procedesse à reapreciação da impugnação da matéria de facto no tocante às respostas relativas a determinados factos constantes da base instrutória

.

Baixados os autos à Relação, os Réus BB e DD vieram declarar que desistiam do segmento do pedido reconvencional em que pediam, a título principal, a condenação do Autor “A ver reconhecido como válido o contrato promessa de compra e venda relativo a 1/3 da quinta que incluía as parcelas do Sr. EE, celebrado com os 1º e 2º réus, e a pagar-lhes o preço ainda em falta no valor de 80.500,00 Euros, sendo 25.000.000,00 euros para o 1º R. reconvinte e 55.000.000,00 para o 2º R. reconvinte” – desistência essa que foi admitida.

E, no âmbito de

novo acórdão

, a Relação …, após reapreciar a impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos da matéria de facto em falta, nos termos ordenados pelo STJ,

decidiu:

1. Condenar os Réus BB e esposa, CC a pagarem ao Autor a quantia de €386.711,13 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e onze euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação.

2. Condenar o Réu DD a pagar ao Autor a quantia de €44.675,91 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação.

Inconformados,

interpuseram os réus BB e DD o presente recurso de revista

no qual formularam as seguintes

conclusões:

1ª - O douto acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia e fez errada interpretação e aplicação da lei, sendo, assim uma decisão incorreta, ilegal e injusta que este sábio Tribunal irá reparar.

2ª - Dada a função das conclusões de alegação no recurso, pode o recorrente, por via do seu âmbito, restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso e, se o recorrente restringir o objeto do recurso por via do âmbito das conclusões de alegação a alguma ou a algumas das questões julgadas no tribunal a quo, o tribunal ad quem só pode conhecer daquelas que ele tenha formulado, e não das outras, porque não impugnadas e que, por isso, devem considerar-se definitivamente decididas e transitadas. (artigos 635º, n.º 2, e 639º, n.º 1, do CPC).

3ª - Conhecendo o tribunal ad quem de questões que não tenham sido objeto de conclusão de alegação, ocorre a situação de excesso de pronúncia, geradora de nulidade do acórdão - artigos 608º, n.º 2, 615º, n.º 1, alínea d), 663º, n.º 2, e 666º, n.º 1, do CPC. Neste sentido decidiram, entre outros, os Ac. do STJ de 14.12.88, de 30.4.96, 29.01.2004, disponíveis em

www.dgsi.pt

.

4ª - A parte dispositiva da sentença da 1ª instância contém decisões distintas sobre vários objetos; entre esses julgados conta-se a questão do abuso de direito, sobre a qual a Mmª Juiz de 1.ª instância se pronunciou nos termos que, parcialmente, se transcrevem:

“Compulsados os autos, constata-se que o autor invocou a nulidade desses acordos, por falta de forma, invocação que, na perspetivados réus, consubstancia o exercício abusivo de um direito (…)“…. a invocação da nulidade, por vício de forma, desses contratos, constituí o exercício abusivo de um direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", concluindo-se pela ilicitude do exercício desse direito.” (...) “…impõe-se concluir pela sua validade e eficácia dos três negócios celebrados entre as partes. Sendo, assim, formalmente válidos todos esses contratos-promessa celebrados entre as partes, igualmente se não lobrigam motivos que determinem a invalidade substancial dos aludidos contrato-promessa. Nada obsta, portanto, à sua eficácia.”.

5ª - Quer nas alegações quer nas conclusões do recurso de apelação interposto para a Relação do Porto, constata-se que o A. não dedicou uma única palavra à questão do abuso de direito decidida na 1ª instância, pelo que não impugnou esse segmento decisório que julgou verificado o abuso de direito, pelo que, nessa parte, a sentença transitou em julgado - artº 628º do CPC.

6ª – Só por evidente e manifesto lapso se compreende que a Relação tenha consignado no texto do acórdão recorrido (pág. 40), que “Na sua apelação o Autor sustenta a inaplicabilidade no caso do instituto do abuso de direito.”, pois, por mais que se escrutine todo o texto da apelação do A., não se vislumbra qualquer abordagem ou alusão, por mínima que seja, à questão do abuso de direito decidida na 1ª instância, restringindo o A., o âmbito da sua apelação unicamente às questões da condenação para além do pedido e da não condenação do 2º R. no pagamento de juros a contar da citação, nada mais, de resto, como a Relação reconhece no final da pág. 44 do acórdão.

7ª - Na parte em que a sentença da 1 ª instância julgou procedente a exceção do abuso de direito alegada pelos RR., porque não impugnada, ocorreu trânsito em julgado, e por força dele, passou a ter força obrigatória dentro do processo, não podendo mais ser alterada; ou seja, formou-se caso julgado formal que obsta a que essa questão possa ser reapreciada em recurso. (cfr., Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 303; Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1984, pg. 685).

8ª - Ficou, assim, definitivamente fixada e declarada nos autos a verificação do abuso de direito por parte do A. ao invocar a nulidade, por vício de forma, dos contratos

celebrados com os RR., o que, implicava que sobre essa concreta questão a Relação não podia pronunciar-se e muito menos podia, por sua iniciativa, decidir em contrário, como decorre da salvaguarda da incolumidade da parte favorável da decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus (artº. 635.º n.º 5 CPC), pelo que, ao fazê-lo, a Relação violou o caso julgado formal e incorreu na situação de excesso de pronúncia, provocando a nulidade do acórdão recorrido, - artigos 608º, n.º 2, 615º, n.º 1, alínea d), 663º, n.º 2, e 666º, n.º 1, 674º nº 1 al. c) do CPC.

9ª - Sem prescindir da invocada nulidade, ainda que ela não se verificasse como de facto se verifica e a Relação pudesse pronunciar-se sobre a questão do abuso de direito do A., que já não pode, o certo é que ao decidir, ao contrário da 1ª instância, que o A. não atuou com abuso de direito ao invocar a nulidade dos contratos promessa de compra e venda que celebrou com os RR., errou na interpretação e na aplicação dos artºs 334°, 406º nº 1, 441º, 442º nº 2 e 3 , 777º nº 1 e 2, 804º nº 2 e 830 nº 1 e 2, todos do Cód. Civil, violando-os.

10ª - Para chegar a tal conclusão (pág. 40 e 41 do acórdão), a Relação estriba-se em três argumentos, a saber: 1ª- As deficientes contas da quinta (não apresentação pelos RR. ao A. de comprovativos de despesas realizadas nas quinta e com documentos fiscalmente válidos); 2ª- O arrendamento de espaço de estufas e venda das mesmas sem apresentação dessas contas ao A.; 3ª – A não apresentação pelos RR. ao A. de um documento assinado por eles que desse forma escrita aos acordos e que confirmasse os pagamentos feitos por este.

11ª - A Relação tirou errada conclusão porquanto, quanto à primeira das razões, não analisou as diversas provas indicadas nas conclusões 70 a 95 da apelação dos RR. quando alude aos “poucos documentos justificativos quer das receitas quer das despesas”, juntos a fls. 706 a 721, esquecendo-se dos demais documentos juntos relativos às contas da quinta a fls. 480 a 690 e fls. 797 a 814., num total de mais de 200 documentos, deles resultando que, enquanto o A. quis comungar com os R. da exploração conjunta da quinta e das respetivas despesas e receitas, até Julho de 2002, o 2º R. apresentou contas ao A., que este considerou boas em Set/2004, (factos provados nº 135 e 136 – respostas aos pontos nº 183 e 185 da BI), não o fazendo depois dessa data, por o A. não mais ter querido, (factos provados nº 137 e 138 – respostas aos pontos nº 186 e 188 da BI).

12ª - A Relação devia ainda ter levado em conta que, como provado, o negócio tripartido da exploração conjunta da quinta foi um acordo informal baseado na confiança entre os três “sócios”, sem que tivesse sido prevista ou sequer desejada pelas partes a formalização de uma sociedade validamente constituída, nem da criação de uma contabilidade organizada, a exigir intervenção de contabilista, e da correspondente exigência de que todos os documentos de despesa e receita dessa exploração conjunta fossem fiscalmente válidos, em nome dessa “tríade societária” que, nem sequer tinha existência fiscal nem o correspondente número de contribuinte fiscal.

13ª - É do conhecimento geral que nas pequenas explorações agrícolas de cariz familiar e informal, que regra geral são deficitárias, algumas despesas como o pagamento de “jornas” são ou eram (2001 a 2002), em regra, informais e sem suporte de documentos fiscalmente válidos, sabendo disso o A., como sabia que os “três” não tinham contratado um TOC para tratar as contas da exploração e que os RR. não eram contabilistas, pelo que, nessas circunstâncias, a atitude do A., ao vir a juízo queixar-se da falta de contabilidade e documentação fiscalmente válida, é mera desculpa de “mau pagador” para tentar justificar o incumprimento contratual acordado com os RR., que as instâncias não deviam ter acolhido.

14ª - A Relação errou também quanto à segunda das razões, pois diversamente do afirmado, quer a receita do arrendamento quer da venda das estufas a FF constam nas contas nos autos, concretamente nos itens 154 e 155 do documento de fls. 484, no documento de fls. 595, doc. de fls. 716, e nos itens 165 e 166 de fls. 809, como não teve em conta que a venda das estufas e o consequente arrendamento do espaço por elas ocupados ocorreram em Janeiro de 2003, numa altura em que (como provado – facto nº 137) o A. já tinha dito aos RR. que não aceitava mais fazer parte da exploração conjunta e nas contas da quinta, em que só participou até 22.7.2002.

15ª - A atitude do A. de vir a juízo reclamar da falta de prestação das contas de exploração da quinta para além de 22.7.2002, incluindo das estufas, quando tinha recusado continuar a participar das contas e da exploração conjunta da quinta a partir dessa data, ademais, depois de em 20.9.2004 ter assinado com boas as contas até Julho de 2002, (doc. de fls. 310), bem ilustra a sua falta de lisura e má-fé, contrários às regras éticas aceites pelas pessoas honestas, corretas e de boa-fé, que a Relação devia ter repudiado.

16ª - A Relação errou ainda quanto à terceira das razões, pois neste aspeto, baseia-se apenas no que foi dado como provado no facto nº 73, mas não atendeu e extrapolou indevidamente o que, em rigor e em substância, a 1ª instância consignou nesse facto nº 73 em resposta aos pontos 32º, 33º e 35º da BI, pois, o facto é que a resposta foi que: “O A., a partir do mês de Junho de 2004, solicitou junto do 2º R., que se elaborasse um documento que desse forma escrita aos acordos estabelecidos e que confirmasse os pagamentos já por si efetuados, documento esse que, assinado pelos RR., nunca chegou a ter na sua posse.”. Nada mais se disse.

17ª - Daí que, ao contrário do que sugeriu e disse a Relação, não se provou que havia obrigação dos RR. de fazerem ao A. a “apresentação" de documento algum, nem que este lhes exigiu tal “apresentação” documental, nem que houvesse algum documento já elaborado que os RR. devessem assinar e fazer a sua “apresentação” ao A., antes, e só, foi provado que o A. solicitou ao 2º R, nunca ao 1º R., que “se” “elaborasse” “um documento” que desse forma escrita aos acordos estabelecidos e que confirmasse os pagamentos já por si efetuados.

18ª - O propósito dos RR. quanto a formalizar por escrito os acordos verbais ficou ainda evidenciado dos factos provados nº 54 e 55, em que, a pedido dos RR., em Out/2004, estes reuniram-se com o A. e um advogado parente deles, que ficou incumbido de elaborar “documentos para melhor formalizarem os acordos iniciais, relativamente à quinta e ao terreno de construção, bem como às subsequentes alterações desses acordos iniciais, como seja a definição e regulamentação das diversas hipótese de venda a terceiros, valores mínimos, divisão das “coisas comuns”, das iniciativas de cada comproprietário para venda e divisão, etc.”, que a Relação não teve em conta, como sucedeu ainda com os factos provados nº 141 – respostas aos pontos nº 195 a 199, 209 e 210 da BI, de os RR., em contrapartida aos contratos datados de 27.1.2004, sugeridos pelo A. de fls. 302 a 327, terem enviado ao A. os contratos de fls.328 a 338 datados de 2.12.2004, que o A. não assinou.

19ª - Por conseguinte, não têm base factual nem sustentação os três argumentos aduzidos pela Relação para defender que o A. não agiu com abuso de direito ao alegar a nulidade dos acordos por falta de forma e exigir aos RR. “as verbas que despendeu” e que “não excede de modo manifesto os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito que exercita”.

20ª - Pelo contrário, como bem se decidiu na 1ª instância, nesta questão, é manifesto que o A. agiu com evidente abuso do direito na medida em que, claramente, depois de tudo o que se passou e, contraditoriamente com o que fez e disse durante anos a fio e dando o dito por não dito, rompeu os acordos e alegou a sua nulidade para exigir de volta aos RR. tudo quanto gastou e lhes pagou por conta desses acordos, assim excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito a invocar a nulidade formal de contratos promessa de compra e venda de imóveis.

21ª - De facto, como se decidiu na 1ª instância, o A. sempre atuou de molde a fazer crer aos RR. que não lançaria mão do direito de invocar a nulidade formal dos contratos promessadecompraevendade½ do terreno e de 1/3 da quinta, criando neles a convicção séria de que o negócio definitivo se realizaria, pois, ficou provado que, no dia 31 de Agosto de 2000, o A. e o 1º R. começaram a dar execução aos acordos verbais estabelecidos, que, por conta do preço devido pela aquisição das quotas-partes do imóveis pertencentes ao 1º e 2° réus, em execução dos referidos acordos verbais, o A. fez a entrega aos RR. de avultadas quantias, assumindo ainda várias despesas inerentes à execução desses acordos, designadamente, com o custo do projeto de construção no prédio pertencente aos 1ºs RR., que emitiu e entregou ao 1º R. marido cheques com vista ao pagamento da quota-parte da "Quinta" que prometeu adquirir ao 2º réu, quinta essa que incluía os terrenos a adquirir ao Sr. EE, que o A. fez diversos contactos com potenciais interessados na compra da "quinta", chegando a reunir-se com um desses interessados na companhia do 2º R., que o A. suportou ainda despesas com a constituição e manutenção de uma sociedade comercial que tinha por objetivo promover a construção e venda dos edifícios cuja construção estava prevista para o prédio dos 1ºs RR., que essas quantias adiantadas e essas despesas suportadas pelo A., ocorreram na expectativa de que se iriam concretizar os negócios relativos ao prédio dos 1ºs réus.

22ª - Nestas circunstâncias e com tais comportamentos, ao longo de quatro anos, não pode deixar de se considerar que o A. criou nos RR., promitentes vendedores, a convicção séria de que os negócios definitivos relativos aos contratos-promessa verbais celebrados se realizariam e fê-los crer que não lançaria mão do direito de invocar a nulidade formal desses contratos, pelo que, ao fazê-lo, exerceu de forma abusivo tal direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", e excedeu, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, pois que quem atua com lealdade, lisura, verticalidade, honestidade, correção e boa-fé, não procede dessa maneira, nem invoca motivos fúteis e inconsistentes, (como o da apresentação a pagamento em Maio/2004 pelo 1º R. de um cheque sacado pelo A. datado para esse mês e ano), para, depois de fazer crer que cumpriria, furtar-se ao cumprimento de contratos de “milhões”, donde resulta, inequivocamente, a ilicitude do exercício desse direito. (artº 334º do C. Civil).

23ª - Dessa ilicitude resulta a conclusão da validade formal e eficácia dos contratos promessa de compra e venda celebrados entre o A. e os RR. e, consequentemente, importa extrair as consequências legalmente previstas para essa ilícita pretensão do A., qual seja, nos termos do artº 334° do C. Civil, a de julgar improcedente a ação e , ao contrário do que erradamente se fez na Relação, recusar-lhe o pedido e objetivo pretendido com base nessa ilícita pretensão de conseguir dos RR. a restituição de tudo quanto lhes prestou e gastou em diversas outras serviços que solicitou.

24ª - Assim, afastada a invocada nulidade formal dos contratos promessa, seja por estar já assente, como está, a procedência da exceção do abuso de direito do A., seja pela verificação desse abuso de direito decorrente da errada interpretação e aplicação que a Relação fez do artº 334º do C. Civil, importa concluir que, pelo menos o contrato promessa relativo a ½ indiviso do terreno de Antas, pode ainda ser cumprido, nos termos do artº 406º nº 1 do Cód. Civil, ainda que haja mora de uma das partes, (artº 804º nº 2 e 777º nº 1 e 2 do Cód. Civil), a menos que se considere que foi definitiva e irremediavelmente incumprido por qualquer das partes, caso em que pode sempre ser objeto de execução específica pela/s parte/s não faltosa/s contra aquela/s que esteja/m em mora prevista no artº 442º nº 3 do Cód. Civil e, nos termos do artº 830 nº 1 do C. Civil, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do autor promitente comprador faltoso, caso não se disponha a cumprir a promessa contratada, sendo que, ao invés, os primeiros RR. BB e mulher estão, como sempre, disponíveis para o cumprir e outorgar a escritura de venda respetiva de ½ do terreno de construção.

25ª - Como consta dos autos os RR., entretanto, desistiram do segmento do pedido reconvencional em que pediam, a título principal, a condenação do A. a ver reconhecido como válido e em vigor o acordo e promessa de compra e venda, relativo a 1/3 da quinta que incluía as parcelas do Sr. EE celebrado com o 2º e 1º RR e a pagar-lhes o preço ainda em falta no valor de 80.500,00 Euros, sendo 25.000,00 Euros para o 1º R e 55.500,00 para o 2º R. e mantendo todos os demais pedidos, desistência parcial essa que já foi admitida no acórdão recorrido.

26ª - Por outro lado, nos termos do disposto no artº 441º do Cód. Civil, nos contratos promessa de compra e venda, presume-se que tem carácter de sinal todas as quantias entregues pelo promitente comprador aos promitentes vendedores, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço, e o artº 442º nº 2 do Cód. Civil estatui que, se quem constitui sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue.

27ª - Por isso, se não se entender possível o cumprimento do contrato, relativo a ½ do terreno de construção celebrado com o 1º R., ainda que em execução específica, então, como no caso dos autos estamos perante dois contratos promessa já julgados válidos e eficazes e que foi o A. quem, comprovadamente, decidiu não cumprir a obrigação de compra e pagamento do preço ainda em falta, mantendo essa recusa, como resulta quer da posição assumida na PI, alegando nulidade formal dos mesmos e declarando-se indisponível para os cumprir, quer ainda nas suas declarações em julgamento em que declarou ter decidido a total rutura com os RR. e ter desistido de tudo o que com eles combinara em meados de 2004, cabe aos RR. a faculdade de fazer suas as quantias que dele receberam a título de sinal. Nesse sentido decidiram, entre outros, os Ac. do STJ de 03-05-2000 e de 20-06-2000 in

www.dgsi.pt

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28ª - A Relação, errou ainda ao decidir a condenação dos 1ºs RR. na “devolução” ao A. de 20.774,97€ correspondente a metade do custo do projeto de construção (pág. 98 do acórdão), pois baseia-se em supostos factos que não foram dados como provados nos autos, resultando apenas de mero erro de escrita cometido na 1ª instância, como se vê do confronto entre a resposta da 1ª instância ao artº 19º da BI a fls. 2.252, em que se diz que os pagamentos ” …foram efetuados pelo autor nos termos acordados com o 1º réu e o 2º réu.”, com o que depois, por mero erro de escrita, consta no texto da sentença, a fls. 2.417, no ponto 6.65 dos factos provados, em que se escreveu, muito diversamente, que os pagamentos a F… Lda “ foram efetuados pelo Autor nos termos acordados com os 1ºs Réus – Resposta ao ponto 19º da B.I..”.

29ª - Assim, os pagamentos “efetuados pelo autor nos termos acordados com o 1º réu e o 2º réu.”, por evidente e manifesto erro de escrita da 1ª instância, retificável a todo o tempo, passaram a ser pagamentos “efetuados pelo Autor nos termos acordados com os 1ºs Réus”, com o 2º R. a ser excluído da equação desse a