Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA demandou Monte D'Alva S.G.P.S., S.A. e Fundo de Recuperação, FCR, representado pela Entidade Gestora ECS – Sociedade Gestora de Fundos de Capital de Risco, S.A. (anteriormente denominada ECS - Sociedade de Capital de Risco), pedindo que a condenação dos Réus no pagamento ao autor da quantia de € 1 422 111,51 nos seguintes termos:

a) Condenação solidária dos Réus no pagamento de €500 000,00 a título de capital, relativo ao prémio de assinatura, acrescido dos juros de mora, no valor de €12 712,33 e nos vincendos até integral pagamento.

b) Condenação da 1.ª Ré no pagamento de €787 500,00 a título de capital, relativo aos prémios de Remuneração Anual Variável, referente aos exercícios de 2012 a 2016, acrescido dos juros de mora vencidos, contados até à presente data, no valor de €74 132,88, e nos juros vincendos até integral pagamento.

c) Condenação da 1.ª Ré no pagamento dos juros moratórios relativos à mora verificada no pagamento do Prémio de Remuneração Anual Variável, referente ao exercício de 2011, contados até 15/12/15, no valor de €22 766,30.

d) Condenação solidária dos Réus no pagamento do valor de €25 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

e) Condenação solidária dos Réus no reconhecimento da obrigação de liquidação e pagamento do prémio de saída que, entretanto, se venha a apurar, em função dos pressupostos acordados, e ainda, no reconhecimento ao Autor dos seguintes direitos relativos ao Prémio de Saída:

i - Direito do Autor a receber do 1.º e 2.º Réus o Prémio de Saída contratualmente estipulado, logo que se verifique a condição pressuposto relativa à venda do ativo.

ii - O direito do Autor a que o Valor do Prémio de Saída seja calculado no momento do respetivo pagamento - atenta a fórmula de cálculo prevista na cláusula 3 do Acordo - e que terá como base de cálculo o "Valor Acumulado à Data" da saída do Autor, correspondente a 6 anos completos de exercício de mandato pelo autor, o que equivale a €1 100 000,00, deduzido do valor pago, a título de prémio de assinatura, nos termos da definição do "Valor Acumulado à Data".

iii - O direito do Autor a que o valor do "Encaixe FR" seja calculado com o englobamento do valor de todas as alterações realizadas pelo 1.º Réu e, ou 2.º Réu, no que respeita às sociedades identificadas nos artigos 38 a 62 da petição inicial, contadas desde a data do início do Contrato de Administração e até à data de verificação da condição de pagamento.

iv - O direito do Autor, para o efeito, por forma a viabilizar a efetiva possibilidade de apuramento do valor do Prémio de Saída, bem como o momento da verificação da condição de pagamento, a que o 1.º e 2.º Réus sejam obrigados a comunicar ao Autor, a cada alienação parcial ou total das participações sociais, direta ou indiretamente detidas por aquelas sociedades, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias, para que se opere cada uma das comunicações, contado da data de alienação de cada uma das participações sociais em apreço.

v - O direito do Autor a receber os juros vincendos até integral pagamento do Prémio de Saída.

vi - No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor não inferior a €250,00/dia, caso o 1.º e 2.º Réus, não cumpram pontual e tempestivamente as obrigações previstas na alínea iv.

f) Devem ainda os Réus ser condenados nos juros vencidos e vincendos até integral pagamento de todos os montantes peticionados.

Alegou, para tanto, que:

- celebrou com o 1.º Réu, em 1/3/2011, um Contrato de Administração, contrato este que foi denunciado - comunicação da denúncia, por referência ao termo do segundo período de vigência, dia 18/1/17.

- nesse mesmo dia 1/3/2011, o Autor e o 2.º Réu celebraram um acordo que visava estatuir e regular o pagamento de prémios ao Autor, entre outros, no caso de cessação do Contrato de Administração.

- foi acordado o pagamento de uma Remuneração Anual Bruta, de uma Remuneração Anual Variável, de um Prémio de Saída e de um Prémio de Assinatura.

- com a cessação do Contrato de Administração, o Autor é credor pelo valor do Prémio de Saída, bem como do Prémio de Assinatura.

- o Autor tem direito a uma Remuneração Anual Variável, por ter preenchido os pressupostos para a sua atribuição.

- não tendo cumprido o contrato, recusando-se a acordar as métricas necessárias ao pagamento da Remuneração Anual Variável, bem como a título de prémio de assinatura, os Réus colocaram em causa o bom-nome profissional do Autor.

2. Citados, os Réus vieram contestar, impugnando o alegado pelo Autor, o 1.º réu deduziu reconvenção, concluindo ambos pela absolvição do pedido e pela condenação do Autor a restituir ao 1.º Réu o valor de €157 500,00 acrescida de juros de mora desde a notificação da contestação com reconvenção, até efetivo e integral pagamento.

Sustentaram, em síntese, que:

- quanto à Remuneração Anual Variável, nunca a Assembleia-Geral do 1.º Réu fixou qualquer remuneração.

- a cláusula do Contrato referente à Remuneração Anual Variável é nula, uma vez que os administradores que assinaram o referido contrato não tinham competência para acordar no teor da respetiva cláusula (e, caso assim não se entenda, a mesma é ineficaz).

- inexiste cláusula dos Estatutos do 1.º Réu que estabelecesse/estabeleça um limite à remuneração por referência aos resultados.

- de qualquer modo, o 1.º Réu, não teve lucros, nem resultados positivos.

- quanto ao Prémio de Assinatura, o 1.º Réu, nunca aprovou tal pagamento, nem o contrato de administração o prevê;

- quanto ao Prémio de Saída, o mesmo também não é devido, por não se terem verificado os pressupostos - fls. 443 e sgs. III vol.

3. Na resposta à reconvenção o Autor impugnando o alegado pelo 1.º Réu, concluiu pela improcedência do pedido reconvencional e pediu a condenação do 1.º Réu, como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao Autor, em valor nunca inferior a €5 000,00, acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento.

4. Após julgamento foi proferida sentença que julgando a ação parcialmente procedente,

condenou

:

a) O 2.º Réu Fundo de Recuperação, FRC, no pagamento ao Autor da quantia de € 500 000,00 (quinhentos mil Euros), acrescida dos juros vencidos e vincendos desde 18 de janeiro de 2017, à taxa de 4%, até integral pagamento, absolvendo-se o 1.º Réu Monte D'Alva SGPS, SA, desse pedido.

b) Reconhecer ao Autor o direito ao Prémio de Saída, sem prejuízo que, mesmo com o reconhecimento desse direito, o Prémio de Saída apenas será exigível e calculado nos precisos termos das premissas estabelecidas no mesmo "Acordo".

c) O 2.º Réu Fundo de Recuperação, FRC, a comunicar ao Autor cada operação, qualquer que seja a natureza, pelo qual o Fundo Recuperação, direta ou indiretamente, aliene a maioria da titularidade do Ativo, ou seja, as ações representativas do capital social da MIF detidas direta ou indiretamente pelo Fundo Recuperação, bem como todos os créditos acionistas que o Fundo Recuperação detenha, direta ou indiretamente, sobre a MIF e/ou as suas Participadas, absolvendo-se o Io réu Monte D'Alva SGPS, SA., desse pedido.

d) O 1.º Réu Monte D'Alva SGPS, SA, no pagamento dos juros devidos pela mora no pagamento da Remuneração Anual Variável referente ao ano de 2011, desde 1 de maio de 2013 até ao efetivo pagamento que ocorreu no dia 15 de dezembro de 2015, à taxa de 4%.

Absolveu:

e) O 1.º Réu Monte D'Alva SGPS, SA, do pedido de pagamento das Remunerações Anuais Variáveis, referentes aos exercícios de 2012 a 2016.

f) Os Réus do pedido de condenação em indemnização por danos não patrimoniais no montante de €25 000,00.

g) Os Réus no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.

Julgou improcedente

o pedido reconvencional, bem como improcedente a litigância de má-fé (Réus), absolvendo Autor e Réus do pedido.

5. Inconformados com esta decisão, Autor e Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa

6. O Tribunal da Relação de Lisboa veio julgar “as apelações parcialmente procedentes e, consequentemente:

Apelação do autor:

1 - Revoga-se a sentença, no segmento que decidiu ter o autor direito a haver o valor dos juros de mora sobre a RAV/2011, absolvendo-se o réu Monte D'Alva do pedido.

2 - Fixa-se o prazo máximo de 30 dias para a(s) comunicação (s) ao autor por parte do réu Fundo de Recuperação, contados da data da (s) alienação (s).

3 - As custas da acção e da reconvenção, são suportadas pelas partes na proporção do decaimento.

Apelação dos réus (recurso subordinado):

1 - Revoga-se a sentença, no segmento que julgou improcedente a reconvenção, julgando-a procedente, condenando-se o autor a restituir ao réu Monte D'Alva o valor de € 157.500,00, acrescido dos juros de mora vencidos, desde 17/11/17, e nos vincendos até integral pagamento.

Confirma-se, no mais, a sentença”.

7. Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O A. ora Rte., não se conformando parcialmente com aquela decisão, vem recorrer do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo quer por violação da lei de processo, quanto à omissão sobre o recurso de apelação apresentado, incidente sobre a decisão da matéria de facto, quer por violação da lei substantiva, quanto à aplicação da lei aos factos provados, por erro de interpretação e sua aplicação, e por consequência do decisório.

2.ª Quanto à matéria de facto, no que respeita à omissão de pronúncia pelo Tribunal a quo sobre factos relevantes suscitados no Recurso de Apelação, ou no mínimo quanto à falta de especificação dos fundamentos que justificam a eventual decisão sobre os mesmos.

3.ª Quanto à Matéria de Direito no que o Apelante, ora Rte. entende que o Tribunal a quo decidiu incorretamente, não concordando com a avaliação que o mesmo fez da prova efetivamente produzida nos autos, e por consequência, não se conformando parcialmente com esta decisão, designadamente quanto à decisão que: i) Revoga a sentença, no segmento que julgou improcedente a reconvenção, julgando-a procedente, condenando-se autor a restituir ao réu Monte D' Alva o valor de € 157.500,00, acrescido dos juros de mora vencidos, desde 17/11/17, e nos vincendos até integral pagamento; ii) Revoga a sentença, no segmento que decidiu ter o autor direito a haver o valor dos juros de mora sobre a RAV/2011, absolvendo-se o réu Monte D' Alva do pedido.

4.ª Pelo que, o presente Recurso de Revista do ora Rte., delimita-se às referidas matérias de facto e de direito, na parte em que se entende que o Acórdão é omisso ou que quanto às mesmas entende dever o decisório alterado.

5.ª O Rte. fundamentou o Recurso de Apelação quanto à Matéria de Facto, nos seguintes termos: “Salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com o Tribunal a quo relativamente à valoração da prova que se encontra produzida nos autos em sede da factualidade relativa à causa de pedir deduzida, porquanto entende-se que não fez uma correta avaliação da prova de natureza testemunhal que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, pelo que se apela da decisão do Tribunal a quo quanto aos seguintes factos dados por Factos Provados e Factos Não Provados.

6.ª E quanto aos Factos Não Provados, no que interessa no âmbito do presente recurso de Revista, fundamentou o Rte.: “Dos Factos Não Provados” Salvo o devido respeito, entende-se que o Tribunal a quo não fez uma correta valoração da prova que se encontra produzida nos autos, bem como daquela que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, quer de natureza documental, quer testemunhal, pelo que se apela da decisão do Tribunal a quo quanto aos seguintes factos dados por Não Provados: II.A.3.c) – Dos Factos v), w), x), y), z) e aa) da matéria de Facto Não Provada: e II.A.3.d) – Dos Factos bb) e cc) da matéria de Facto Não Provada.

7.ª E concluiu que em conformidade com as conclusões expressas no Recurso de Apelação e por consequência, deve ser alterada a apreciação que incidiu sobre os Facto Não Provados v), x), aa), bb) e cc) e serem os mesmos fixado como Factos Provados, pelo que deverão aqueles factos passar a constar da Matéria de Facto Provada,

8.ª No Acórdão de que ora se recorre, relativamente à Apelação do ora Rte. incidente sobre a Matéria de Facto, e mais em concreto aquela incidente sobre a Matéria de Facto Não Provada os Venerandos Desembargadores pronunciam-se nos seguintes termos:

“

Ouanto aos factos Não Provados

nenhuma alteracão a fazer com excepção da alínea b)

.

Os factos constantes das alíneas a) e c) são conclusivos, d) (cfr. facto provado sob o n.º 49 e certidão - doc. 18 junto com a contestação), e), f) g) h) t), w) y) z) (depoimento indirecto/ausência de prova bastante).

9.ª Pelo que numa primeira análise sobressai a determinação “nenhuma alteração a fazer com excepção da alínea b)”, da qual parece resultar que o Acórdão de que ora se recorre se pronuncia sobre toda a factualidade não provada sobre a qual incide o recurso de Apelação apresentado pelo ora Rte., designadamente incluindo uma apreciação sobre os Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc).

10.ª Contudo o Acórdão de que ora se recorre não faz qualquer menção quanto aos fundamentos da decisão de não alterar os Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc), ao invés do que faz com os Factos Não Provados constantes das alíneas a), c), d), e), f), g), h), t), w) y) z) em que o Tribunal a quo identifica - é certo que sucintamente -, os fundamentos sobre a decisão que profere de não admitir a Apelação quanto a essa matéria e, por consequência, entender que não tem nenhuma alteração a fazer.

11.ª A falta de fundamentação da decisão quanto aos Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc), não só consiste em concreto um vicio da decisão, causa de nulidade do Acórdão, como cria no ora Rte. a duvida sobre se existe por parte do Tribunal a quo omissão de pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou se existe (apenas) falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam essa mesma decisão.

12.ª Face à total ausência de fundamentação ou menção expressa sobre a análise dos Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc), poderemos ficar com a absoluta certeza de que o Tribunal a quo também se referia aos mesmos quando decide

“

Quanto aos factos Não Provados nenhuma alteracão a fazer com excepção da

alínea b

)

.”?

13.ª A decisão não faz qualquer expressa menção aos “esquecidos” Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc), desconhecendo-se se aquela matéria do recurso de Apelação do ora Rte. escapou ao crivo da análise do Tribunal a quo e como tal não se encontra inserida na matéria objeto da decisão de “não alteração dos Factos Não Provados com excepção da alínea b)”, ou se simplesmente os Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc), foram de facto analisados pelo Tribunal a quo encontrando-se o vicio da decisão (apenas) na falta de fundamentação da mesma.

14.ª O ora Rte. não pode conformar-se com o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, por i) violar o seu dever de pronuncia sobre questões que devesse apreciar e que são juridicamente relevantes (art. 615.° n.° 1 al. d), do C.P.C.), ou, em alternativa, ii) violar o seu dever de fundamentação da decisão (art. 615.° n.° 1 al. b), do C.P.C.), razões pelas quais deverá ser declarada a nulidade do Acórdão.

15.ª Atendendo aos factos que devem ser dados como provados, aqui se reitera o teor da fundamentação da Apelação do Rte. quanto à prova bastante produzida nos autos para que os Factos Não Provados v), x), aa), bb) e cc), devam ser alterados e passem a ser reconhecidos como Factos Provados, e desse modo o Acórdão dê cumprimento ao disposto no art.° 665.°, n.° 1, do C.P.C., sendo o Acórdão de que ora se recorre substituído por Acórdão que não padeça dos mesmos vícios processuais e que julgue procedente o Recurso de Apelação apresentado pelo Rte. quanto à alteração da matéria de Facto Provada e por consequência, deve ser alterada a apreciação que incidiu sobre os Facto Não Provados w), x), y), z), aa), bb) e cc) e serem os mesmos fixado como Factos Provados, pelo que deverão aqueles factos passar a constar da Matéria de Facto Provada, com a seguinte redação:

“106-A - No exercício de 2011, quando assumiu a liderança da sociedade 1.ª Ré, o Autor encontrou uma situação no Grupo de grande dificuldade e fragilidade, financeira e comercial, designadamente:

- A Tesouraria fora de controlo;

- Os prazos de pagamentos a fornecedores vencidos;

- Total desconhecimento do volume de letras e cheques pré-datados em circulação;

- Inexistência de um orçamento de tesouraria de curto e de médio-longo prazo;

- Desconhecimento das Marcas no mercado, com pouca