Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- No Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António a Sociedade Turística AA S.A., com sede no Hotel AA, Avenida Infante D. Henrique, Monte Gordo, Vila Real de Santo António, propôs a presente acção com processo ordinário contra a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sita na Praça..............em Vila Real de Santo António, pedindo se declarasse a manutenção do direito à reversão e consequente imposição à R. da construção de um parque de repouso ou recreio para uso dos frequentadores da estância balnear de Monte Gordo, como condição da doação que lhe foi feita em escritura de 28-05-1963, de uma parcela de terreno devidamente identificada nos autos.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que em 28.05.1963, BB e mulher, CC, e a Sociedade “CC, Lda” de que o primeiro era sócio gerente, na qualidade de proprietários, (na proporção de metade para a Sociedade e metade para BB e mulher), doaram à R., livre de ónus ou encargos, uma parcela de terreno (composta, no seu conjunto, por três parcelas) com a área total de 4.387,40 m2., devidamente identificada nos autos. A referida parcela de terreno, fora adquirida pelos doadores à R. (por meio de venda em hasta pública realizada em 06.01.1960, titulada por alvará dessa edilidade com o número 57, emitido em 16.01.1960, com as alterações constantes do averbamento de 02.03.1961), sendo que, das condições da venda em hasta pública, constava que “parte do referido conjunto de terreno composto pelas três parcelas se encontrava destinado exclusivamente à construção “de um parque de repouso ou recreio para uso dos frequentadores da instância balnear de Monte Gordo” e dos utentes de um hotel que deveria ser construído noutra parcela do citado terreno”. Em cumprimento com o estipulado nas condições da venda, na escritura pública de doação (de uma dessas parcelas de terreno) à R., ficou exarado que a referida doação ficaria dependente da verificação de dois eventos ou circunstâncias, a saber:- “O terreno doado só poderá ser utilizado pela C. M. V. R. S.A. na construção de um Parque Municipal a levar a efeito em harmonia com o ante plano de urbanização de Monte Gordo”; e “A doação considerar-se-á sem efeito, revertendo para os doadores ou seus herdeiros ou representantes, não só o terreno objecto desta doação condicional, mas também as benfeitorias nele existentes, quer no caso de ao mesmo terreno ser dado, em qualquer tempo, destino diferente daquele que se estabelece na alínea anterior - entenda-se o número supra -, quer no caso de o projecto do Parque não estar concluído dentro do prazo de três anos a contar da data desta escritura, salvo se houver, num e noutro caso, acordo dos doadores quanto às alterações a efectuar”. Não obstante a aceitação pela R. dos termos da doação impostos pelos doadores, que declarou (...), que o terreno doado se destina à construção de um Parque Municipal, como acima se prevê e que tal parque estará concluído dentro do prazo de três anos a contar da data da presente escritura”, a verdade é que, volvidos três anos, a R. não erigiu na parcela de terreno doada o competente Parque Municipal. Acresce que, no dia 24.10.1994, a escritura de doação que BB e mulher, CC e a Sociedade “CC, Lda” fizeram à Câmara Municipal foi alterada, sendo que, os únicos e legítimos herdeiros dos doadores acima identificados, DD e EE e a “Sociedade Turística AA, S.A.”, (anteriormente designada por Sociedade “CC Lda.”), declararam “ que prescindiam do direito de reversão inerente naquela condição, pelo que pela presente escritura se considera alterada a escritura inicial, em conformidade com o desejo agora expresso, deixando assim de ficar condicionada a qualquer prazo para a realização do parque previsto’” (...) mantendo-se, em tudo o resto, o estipulado na escritura inicial”. Em 27.01.1995, a R. Câmara permutou com a firma “Marmonte - Construtora Predial, Lda.”, (para efeitos de alargamento da via pública) uma área de 554,6 m2, que fazia parte do prédio objecto da doação identificada, permuta esta que foi autorizada pelos representantes dos doadores (na qualidade de herdeiros e únicos representantes dos mesmos), sendo porém certo que dessa Declaração/Autorização resultava que tal concordância “ (...) era feita sem prejuízo do fim para que foi feita a doação em 28/05/1963, pelo que se mantém a condição de utilização do restante terreno exclusivamente para construção de um Parque Municipal a levar a efeito pela citada Câmara, sob pena de reversão para os herdeiros e representantes dos dadores do citado prédio, nos termos estipulados da aludida escritura de doação”. Em 10.07.1995, a firma “Larbrás - Empresa de Construção Civil, S.A,”, solicitou à Câmara Municipal (à semelhança do que fizera a firma “Marmonte”), uma permuta de terrenos com a área de 297 m2, com destino a um parqueamento, ampliação das áreas de passeio, alinhamento e amplitude de arruamentos (sendo certo que a parcela de terreno a permutar fazia parte da parcela de terreno objecto da referida doação). Desta feita, (e sem que os representantes dos doadores fossem chamados a intervir, tal como sucedera com a permuta de terrenos antes referida), a permuta dos terrenos foi aprovada por meio da deliberação camarária de 15.02.00, notificada à A. em 15 de Maio de 2000, (proposta do Senhor Presidente referente à permuta de terrenos a celebrar entre a firma “Larbrás” e a R., aprovada por maioria, tendo sido deliberado: “1) -A existência de interesse público na permuta de terrenos proposta pela firma “Larbrás”, por permitir o alargamento das Ruas 3 e Bartolomeu Perestrelo, com a possibilidade de criar estacionamentos públicos perpendiculares às vias referidas; 2.) - Que fosse invocada a prescrição e a ilicitude das condições da doação do referido terreno; 3.) - Que se aprovasse a permuta dos terrenos em causa)”. Com tais fundamentos e ainda por a R. ter considerado a ocorrência da prescrição da condição aposta na doação (construção de um Parque Municipal), além disso, a natureza ilícita, desproporcional e contrária à lei e à ordem pública da cláusula de reversão não sujeita a prazo de cumprimento, não tendo sido a A. chamada a autorizar a permuta de 297 m2 da parcela, entre a R. e a empresa de construção Larbrás, após deliberação camarária de 15/02/2000, conclui a A. pela procedência da acção, no sentido de ser declarada a manutenção do direito à reversão das identificadas parcelas e a consequente imposição à R. da construção do parque, como condição da doação.

A R. contestou alegando, em resumo, que o terreno doado em 28 de Maio de 1963, tinha sido adquirido, em hasta pública, por BB e pela Sociedade S...U...A... Limitada, à própria donatária Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no dia 6 de Janeiro de 1960, sendo que, das parcelas arrematadas, uma delas era destinada única e exclusivamente à construção de um hotel e suas dependências (actualmente o Hotel AA) e a segunda parcela agora em causa, destinada a parque de repouso ou recreio para uso dos frequentadores do hotel. Que tendo sido emitido, em 2 de Março de 1961, o alvará nº 57 para titular essa venda, e onde constavam as condições de alienação, verificava-se, pelas mesmas, (para além do destino das parcelas), que “o parque de recreio ou repouso podia ser utilizado pela Câmara Municipal para a realização de qualquer festa de beneficência ou outro fim de interesse municipal, uma vez em cada ano, sem que tenha de pagar qualquer aluguer, ficando porém a seu cargo todas as outras despesas, incluindo as derivadas de prejuízos causados aos proprietários durante a utilização”. Assim, e ao contrário do que se alega no artigo 9° da petição inicial nos termos das condições de alienação, o parque de recreio e lazer não se destinava livremente para uso dos frequentadores da Estância Balnear, uma vez que era necessário os proprietários do hotel elaborarem um regulamento de admissão que nunca chegou a ser feito. Que, tendo os adquirentes da referida parcela, tomado conhecimento do anteplano de Urbanização de Monte Gordo, (conforme consta da planta existente na Câmara Municipal e anexa ao alvará no qual parte daquele terreno estava abrangido pela construção de um Parque Municipal), doaram à Câmara Municipal uma parcela de terreno com a área de 4.387,40 m2 a destacar das outras parcelas que adquiriram anteriormente à Câmara Municipal (para que fosse construído o parque Municipal), tendo transferido para a Câmara Municipal todo o domínio, direito, acção, posse e usufruição sobre a parcela de terreno doada, prestando a evicção. Mais consta nessa escritura de doação: “A doação considerar-se-á sem efeito, revertendo, para os doadores ou seus herdeiros ou representantes, não só o terreno objecto desta doação condicional, mas também as benfeitorias nele existentes quer no caso de ao mesmo terreno ser dado em qualquer tempo, destino diferente daquele que se estabelece na alínea anterior, quer no caso de o projectado Parque não estar concluído no prazo de 3 anos a contar da data desta escritura, salvo se houver num ou noutro caso, acordo dos doadores, quanto às alterações a efectuar.” Assim, e de acordo com o estipulado nos termos da referida condição, havia motivo por parte dos doadores de requererem a reversão do terreno desde o dia 29 de Maio de 1966. Não o tendo feito até 2 de Junho de 1987, e tendo começado a correr naquela data o prazo de prescrição do exercício do direito, tal direito prescreveu em 2 de Junho de 1987, completados 20 anos sobre a data em que o direito podia ser exercido. Além disso, o terreno em causa encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial sob o nº 939/950109 a favor do Município de Vila Real de Santo António, sem qualquer cláusula de reversão a favor dos doadores, o que contraria o disposto no art. 940º nº3 do Código Civil, gozando a R. de presunção do direito de propriedade, nos termos do art. 7º do C. Registo Predial. Por outro lado, a A., Sociedade Turística AA, foi notificada da proposta aprovada por maioria na reunião de 16/02/2002, nos termos da qual a R., Câmara Municipal, deliberou invocar a prescrição e a ilicitude das condições da doação do terreno em causa, não sendo demais lembrar que, em 24 de Outubro de 1994, os herdeiros dos mencionados doadores BB e esposa tinham celebrado uma escritura de alteração de escritura de doação de 28 de Maio de 1963 na qual declararam “que prescindem do direito de reversão inerente aquela condição, pelo que pela presente escritura se considera alterada, em conformidade com o desejo agora expresso, a escritura inicial, deixando assim de ficar a doação condicionada a qualquer prazo para realização do parque previsto,(…) em tudo o resto se mantendo o estipulado na escritura inicial”. Os descendentes dos doadores não tinham qualquer legitimidade para celebrar a escritura de alteração da escritura de doação, sendo portanto tal escritura nula, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 270º e 960º nº 2 do Código Civil. No entanto, ainda que tal não se considere, é inadmissível um vínculo perpétuo, com fundamento em disposições da Lei reguladora das Cláusulas Contratuais Gerais. Assim, e porque a declaração de renúncia à reversão foi emitida mais de sete anos decorridos após a prescrição do direito, além de que a escritura de alteração da doação contém uma cláusula que representa um vínculo perpétuo, logo, ilegal e contrário à lei, além da presunção que lhe advém do registo a favor da R., conclui pela improcedência da acção.

A A. replicou alegando no essencial e em síntese, que a invocação da prescrição do excercício do direito pela A. é absolutamente descabida e carece de fundamento, pela única razão de que a condição aposta na doação de 63 foi inteiramente aceite pela R., facto que, volvidos três anos sem que essa condição fosse cumprida, operou a transferência da propriedade da parcela de terreno para a esfera jurídica dos herdeiros e representantes dos doadores. Além disso, apesar de já haverem decorridos mais de 20 anos aquando da escritura de alteração, (o tal prazo que no entender da R. balizava o fim do direitos dos doadores a pedirem a reversão da parcela de terreno) é no mínimo estranho que a R. tenha concordado com a manutenção da obrigação da construção de um parque municipal aquando da celebração da escritura de alteração da doação, quando, na verdade, defende que o direito a exigir a reversão da parcela de terreno, onde o mesmo iria ser erigido, já havia prescrito. O que sucedeu na realidade – segundo alega - foi que, face à resolução do contrato operada pelo não cumprimento da prestação de construção do parque, os herdeiros e os doadores, mantiveram, na escritura de doação, a condição inicial, prescindindo tão só do prazo inicialmente fixado de 3 anos para a construção do mesmo.

Conclui, assim, que, quanto à obrigação de construção de um parque municipal, esta se manteve inalterável, até porque esses mesmos termos foram aceites pela R. na referida escritura de alteração. Mais conclui pela não ocorrência de qualquer excepção ao não cumprimento da prestação, pela manutenção do direito à reversão e, reflexivamente, o direito à imposição à R. de construção do parque como condição da doação.

Realizou-se a audiência preliminar, após o que se elaborou saneador-sentença onde, conhecendo-se do mérito dos autos, se julgou a acção improcedente com a absolvição da R. dos pedidos.

Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, tendo-se aí, por acórdão de 2-10-2008, julgado procedente o recurso revogando-se o despacho saneador sentença, julgando-se procedente a acção reconhecendo-se a subsistência na esfera jurídica da A. quer o direito potestativo à reversão da parcela, quer o direito de exigir da R. o cumprimento do encargo (construção do parque) mencionado na escritura de doação de 28-5-1963 e mantido na escritura de alteração de 24-10-1994.

Irresignada com este acórdão, dele recorreu a R. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- Enferma o Acórdão recorrido de um vício de nulidade, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, por manifesta contradição entre a sua decisão, no sentido do reconhecimento da subsistência, na esfera jurídica da Recorrida, quer do direito potestativo de reversão da parcela doada, quer do direito a exigir à R., ora Recorrente, a construção do parque municipal no terreno objecto de doação, e a resolução das questões que constituem fundamento e antecedente lógico daquela decisão.

2ª- Com efeito, não se descortina qual a articulação lógica entre a fundamentação do Acórdão Recorrido e a conclusão do Tribunal a quo no sentido da subsistência, na esfera jurídica da Recorrida, do direito à reversão da parcela doada, porquanto tal faculdade não se encontra admitida pelo Tribunal Recorrido em termos genéricos, ou com os fundamentos inicialmente previstos na escritura de doação primeiramente outorgada, para o efeito apenas admitindo o Tribunal Recorrido, enquanto fundamento da dita reversão, e em sede de fundamentação do Acórdão, o desrespeito do fim previsto para os terrenos doados – fundamento que, acrescente-se, não foi invocado pela Recorrida e, como tal, não deveria ter sido apreciado pelo Tribunal Recorrido, muito menos justificar qualquer decisão de procedência do recurso de apelação em consideração.

3ª- Não se justifica, por outro lado, do ponto de vista lógico justificativo, a decisão do Tribunal a quo com respeito à vinculação da ora Recorrente na construção do parque municipal, porquanto tal obrigação quedou, como bem reconheceu o Tribunal Recorrido em sede da fundamentação do Acórdão, desprovida de qualquer conteúdo útil e vinculativo na senda da celebração da escritura de alteração da doação, nos termos da qual prescindiram os herdeiros dos doadores do prazo de três anos inicialmente previsto para a obrigação de construção do dito parque, bem como da faculdade de reversão da doação com fundamento no incumprimento dessa mesma obrigação, assim se considerando a mesma revogada em conjunto e a propósito da revogação da cláusula de reversão que fundamentava,

4ª- Desta feita, deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sendo, em consequência, mantida a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, que se afigura concretamente consonante com a própria argumentação aduzida pelo Tribunal Recorrido, que apenas por mero e manifesto lapso, e provavelmente em resultado das contradições várias de que padece a tese esgrimida pela ora Recorrida (e pelo Tribunal Recorrido tão bem identificadas), poderá ter determinado a procedência do recurso de apelação interposto pela Autora, ora Recorrida.

5ª- Ainda que se considere que o Tribunal Recorrido reconheceu a manutenção do direito de reversão da doação com base no fundamento que constitui a atribuição ao bem doado de destino diverso daquele estipulado na mesma escritura de doação, sempre deverá considerar-se que o Acórdão Recorrido padece de uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, porquanto tal fundamento não foi invocado nem sequer foi a sua ocorrência demonstrada nos autos, hipótese em que deverá igualmente ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sendo, em consequência, mantida a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

6ª- Atento o teor da escritura de alteração da doação datada de 24 de Outubro de 1994, resulta inequívoco concluir que os herdeiros não pretenderam, senão, excluir a cláusula de reversão que assessorava o negócio jurídico de doação, revogando-a in totum, e não prescindir tão-somente do prazo de três anos a que o exercício da dita reversão se encontrava condicionado – e que, aliás, à data da outorga da mencionada escritura de alteração da doação, já havia há muito decorrido.

7ª- Resulta igualmente evidente da análise da segunda escritura de doação que os representantes dos doadores renunciaram também à obrigação de construção do parque municipal propriamente dita, tal obrigação devendo considerar-se revogada em conjunto e a propósito da revogação da cláusula de reversão que fundamentava, porquanto tal obrigação e tal cláusula de reversão constituíam prerrogativa una e instrumental relativamente ao encargo modal que onera a doação em apreço – a obrigação de respeito da finalidade prevista para o objecto da doação.

8ª- Relativamente à faculdade de reversão da doação com fundamento no incumprimento da obrigação de respeito da finalidade estipulada para o bem doado, também a mesma se deverá considerar renunciada em decorrência do teor da segunda escritura de doação, mantendo-se o modo que onera a presente doação passível de sancionamento pelos herdeiros dos doadores nos termos do prescrito no artigo 965.º do Código Civil.

9ª- Com efeito, a natureza modal da doação em apreço determinou a previsão de uma cláusula de resolução para a hipótese de incumprimento de tal encargo, que se materializou na previsão de uma faculdade de reversão da doação operante mediante a subsunção e concomitante invocação de um dos dois fundamentos nela previstos, que não apresentam, contudo, qualquer singularidade, eficácia ou utilidade se considerados individualmente e de forma dissociada do referido encargo modal.

10ª- O teor da cláusula da segunda escritura de doação, no sentido de que as partes “prescindem do direito de reversão inerente naquela condição”, aponta nesse sentido, devendo considerar-se que a condição aí mencionada, não obstante a falta de rigorismo jurídico, mais não é que o encargo modal previsto na primeira escritura de doação, que se traduz na obrigação de respeito da finalidade prevista para o objecto da doação, ao serviço do qual se encontravam clausulados, quer a obrigação de a Recorrente proceder à construção do parque municipal (esta mais não constituindo que uma concretização, acessória e especifica, daquele encargo modal), quer os dois fundamentos previstos para a reversão da doação em apreço, expedientes que deverão considerar-se revogados pelas partes mediante a outorga da segunda escritura pública de doação, assim tendo sido revogado todo o clausulado na primeira escritura a propósito da faculdade de reversão da doação.

11ª- Tal entendimento resulta consequência linear da perscrutação do teor da escritura de doação outorgada em 24.10.1994, e da aplicação, para o efeito, dos critérios previstos nos artigos 236.º e 237.º do Código Civil, porquanto o interesse da Autora, ora Recorrida, na construção do parque sempre se afigurou manifestamente diminuto, sendo que a previsão do encargo modal onerando a doação em apreço sempre teve em vista a imposição, à beneficiária, ora Recorrente, da obrigação de construção do dito parque, no próprio interesse dos doadores, assim se desonerando de tal encargo sem deixar de adquirir a parcela destinada ao Hotel, cuja construção e exploração era o seu único interesse.

12ª- O direito à construção do parque municipal – e o consequente direito à reversão da doação com fundamento na violação de tal direito – não se enquadra em nenhuma das categorias de direitos enunciadas no nº 2 ou no nº 3 do artigo 298.º do Código Civil, nem se trata de um direito indisponível ou que a lei tenha declarado isento de prescrição, sempre restando proceder à aplicação da regra geral prevista no n.º 1 do artigo 298.º do Código Civil e, independentemente de quaisquer outras classificações possíveis desse mesmo direito, considerá-lo sujeito a prescrição, pelo seu não exercício, durante um determinado lapso de tempo legalmente estabelecido.

13ª- Por outro lado, o direito cuja prescrição ora se pretende ver reconhecida é o direito dos doadores – e, presentemente, dos seus representantes – à conclusão, no prazo de três anos, do projecto do parque municipal, que se traduz numa cláusula modal que onera a doação, vincula a donatária e mais não consubstancia que um verdadeiro direito subjectivo/obrigacional que, tal como bem refere o Tribunal Recorrido no entendimento por este explanada na p. 25 do Acórdão Recorrido e que ora se devolve à precedência, deverá considerar-se prescritível.

14ª- Em decorrência do prescrito na primeira parte do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil, resulta necessário considerar aplicável aos presentes autos o prazo de prescrição de vinte anos fixado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o novo Código Civil, procedendo à sua contagem desde o início da vigência deste diploma – dia 1 de Junho de 1967.

15ª- Destarte, e em virtude da combinação do vertido na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 306.º, com o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 279.º do Código Civil, resulta evidente que a prescrição do direito dos doadores requererem a reversão da parcela de terreno objecto do negócio jurídico de doação se verificou às 24 horas do dia 2 de Junho de 1987, razão pela qual, e de acordo com o prescrito no artigo 304.º do Código Civil, a Ré, ora Recorrida, tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação em consideração, ou de se opor por qualquer modo ao exercício do direito correspectivo, considerando-se, assim, procedente a excepção peremptória extintiva de prescrição que presentemente se invoca.

16ª- O entendimento do Tribunal Recorrido, no sentido da subsistência da cláusula de reversão da doação, sem se encontrar, porém, o exercício da mesma constrangido a um qualquer prazo, determina a nulidade da mesma por violação do disposto na alínea j) do artigo 18.º e no artigo 12.º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, e no n.º 2 do artigo 2230.º do Código Civil, aplicável ex vi artigo 967.º do mesmo diploma legal.

17ª- Em conformidade com o vertido no ponto 5 da decisão do Tribunal de 1.ª Instância quanto à matéria de facto considerada como provada resulta mister concluir que o inadimplemento da construção do parque municipal não poderá ser imputável à ora Recorrente, tratando-se, assim, de um inadimplemento não culposo, porquanto a admissão do dito parque encontra-se condicionada à elaboração, pelos doadores – ou seus representantes - de um regulamento que deverá ser submetido à sanção da Câmara Municipal, o que determina a aplicabilidade do disposto no artigo 813.º do Código Civil e desonera a Recorrente de qualquer responsabilidade com respeito à construção do mencionado parque, que não a resultante de uma actuação dolosa que não se encontra por qualquer forma evidenciada nos presentes autos, assim inviabilizando a operatividade da cláusula de reversão da mencionada doação.

18ª- O Acórdão Recorrido violou, assim, de forma clamorosa, o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 236.º, 237.º, 279.º alíneas b) e c), 297.º n.º 1, 298.º, 304.º, 306.º n.º 1, 813.º, 965.º, 966.º e no n.º 2 do artigo 2230.º do Código Civil, este último artigo aplicável ex vi do artigo 967.º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na alínea j) do artigo 18.º e no artigo 12.º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

Nestes termos deverá ser proferido Acórdão que declare nulo o Acórdão Recorrido, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, por manifesta contradição entre a sua decisão e os seus fundamentos, assim se determinando a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, sendo, em consequência, mantida a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância. Subsidiariamente, deverá ser proferido Acórdão que declare nulo o Acórdão Recorrido, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, por manifesto excesso de pronúncia com respeito à apreciação do direito de reversão da doação com base no fundamento que constitui a atribuição ao bem doado de destino diverso daquele estipulado na mesma escritura de doação, assim se determinando a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, sendo, em consequência, mantida a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância. Deverá ser proferido Acórdão que julgue integralmente procedente o presente recurso, sendo, em consequência, revogado o Acórdão Recorrido e considerada absolvida a R., ora Recorrente, de todos os pedidos formulados pela A., aqui Recorrida.

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Se ocorre a nulidade do acórdão nos termos do art. 668º nº 1 als. c) e d) do C.P.Civil.

- Se se encontra extinta a cláusula de reversão em causa e a consequente obrigação da R. de proceder à construção do parque municipal.

-Se o direito invocado pela A. se encontra prescrito.

- Se a cláusula de reversão da doação constitui vínculo perpétuo e intemporal e, como tal, é inadmissível.

- Se não poderá ser imputado à R. o não cumprimento da obrigação de construção do parque.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1- Em 28.05.1963, BB e mulher, CC, e a Sociedade “CC, Lda” de que o primeiro era sócio gerente, na qualidade de proprietários, (na proporção de metade para a Sociedade e metade para BB e mulher), doaram à R. C.M.V.R.S.A., livre de ónus ou encargos, uma parcela de terreno com a área total de 4.387,40 m2. (Motivação: escritura de doação exarada em 28 de Maio de 1963, em VRSA, no notário privativo da Câmara Municipal, fls. 19 a 28 dos autos).

2- A parcela de terreno, sita em Monte Gordo, freguesia e concelho de VRSA, confronta a Norte com terrenos municipais e FF, a Sul com Estrada Municipal 511 entre Monte Gordo e VRSA (prolongamento da Avenida Infante D. Henrique) e BB, a Nascente com terrenos municipais e a Poente com BB, Rua Bartolomeu Perestrelo e FF (Motivação: escritura de doação exarada em 28 de Maio de 1963, em VRSA, no notário privativo da Câmara Municipal, fls. 19 a 28 dos autos).

3- Tal parcela constituía um todo que englobava três parcelas, A, B e C, (cujas confrontações e áreas se encontram devidamente descritas e identificadas na referida escritura, e que aqui se dão como integralmente reproduzidas) e fazia parte do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de VRSA sob o nº 7671, a fls. 183 do Livro B nº 18 e encontra-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de VRSA sob o artigo 575 (Motivação: escritura de doação exarada em 28 de Maio de 1963, em VRSA, no notário privativo da Câmara Municipal, fls. 19 a 28 dos autos e certidão da Cons. Reg. Pred. VRSA de fls. 125 a 135).

4- A referida parcela de terreno, fora adquirida pelos doadores à R. C.M.V.R.S.A (por meio de venda em hasta pública realizada em 06.01.1960, titulada por alvará dessa edilidade com o número 57, emitido em 16.01.1960) – (Motivação: cópia de certidão passada pela Câmara Municipal de VRSA da Acta da reunião ordinária de 16 de Dezembro de 1959, fls. 87 a 91 e Alvará nº 57 emitido a 16/01/1960, fls 105 a 107).

5- Das condições da venda em hasta pública, constava que “parte do referido conjunto de terreno composto pelas três parcelas se encontrava destinado exclusivamente à construção “de um parque de repouso ou recreio para uso dos frequentadores do hotel, incluindo-se no número dos seus utentes os frequentadores da estância balnear de Monte Gordo, devendo a admissão do aludido parque ser condicionada por um regulamento elaborado pelos proprietários do hotel e que seria submetido à sanção da Câmara Municipal” (Motivação: escritura de doação exarada em 28 de Maio de 1963, em VRSA, no notário privativo da Câmara Municipal, maxime fls.24 e cópia de certidão da reunião ordinária da Câmara de 16/12/1959, condição terceira, fls. 89).

6- Previam ainda as condições de venda em hasta pública que, entre o lote de terreno destinado à construção do Hotel e o lote destinado ao parque de recreio, seria construída uma passagem subterrânea (Motivação: cópia de certidão da reunião ordinária da Câmara de 16/12/1959, condição terceira, alínea c) fls. 90).

7- Consta da escritura de doação referida em 1-: “os doadores transferem para a Câmara todo o domínio, direito, acção e posse e usufruição que têm tido sobre a parcela de terreno doada, prestando a evicção”. (…) - “O terreno doado só poderá ser utilizado pela C. M. V. R. S.A. na construção de um Parque Municipal a levar a efeito em harmonia com o ante plano de urbanização de Monte Gordo”, e “A doação considerar-se-á sem e