Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, BB, CC e DD, EE e FF, GG e HH, intentaram acção declarativa, com processo comum e forma ordinária, contra II e JJ e KK, todos devidamente identificados nos autos, pedindo que sejam declarados donos e legítimos proprietários do imóvel identificado na petição inicial, e os réus condenados a restituírem-lhes o aludido imóvel que indevidamente ocupam, livre de pessoas e bens.

Para tanto, alegaram, em síntese, serem proprietários do referido prédio urbano, que adquiriram por sucessão por morte de LL e sua mulher MM, e que os réus ocupam sem consentimento dos autores e sem qualquer título que os legitime.

Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre aquela MM, na qualidade de senhoria, e KK de JJ, pai da ré-mulher, na qualidade de arrendatário, não tendo os réus dado conhecimento aos autores do falecimento do primitivo arrendatário e da mulher do mesmo, tendo permanecido no prédio arrendado fazendo-se passar por aqueles, criando nos autores a convicção de se tratarem dos primitivos arrendatários, aproveitando o facto de saberem que nenhum deles saberia identificar fisicamente o primitivo arrendatário.

Mais alegam que só vieram a ter conhecimento da verdadeira identidade dos réus através da contestação apresentada pela aqui ré II em acção de despejo que anteriormente interpuseram contra o primitivo arrendatário, na qual a mesma se defendeu com a aquisição por usucapião do prédio arrendado.

Regularmente citados, os réus contestaram excepcionando existir erro na forma de processo, e no demais impugnaram a versão dos factos apresentada pelos autores, sustentando que por desinteresse dos autores não procedem ao pagamento das rendas há mais de vinte anos, habitam o imóvel como seus verdadeiros donos, sem a menor oposição de quem quer que seja, suportando todos os encargos relativos a despesas de conservação, melhoramentos, e obrigações fiscais, o que têm feito ininterrupta e ostensivamente, à vista de toda gente, pelo que o prédio urbano em questão foi por eles adquirido por usucapião, e, em reconvenção, pedem o consequente reconhecimento do direito de propriedade, ou, a improceder este pedido, pugnam, a título subsidiário, pelo reconhecimento da existência e manutenção da vigência do contrato de arrendamento.

Os autores replicaram, pugnando pela improcedência da excepção e dos pedidos reconvencionais, pedindo a condenação dos réus em multa e indemnização por litigância de má fé, e, no demais, concluíram como na petição inicial.

Teve lugar a realização de audiência preliminar no decurso da qual foram admitidos os pedidos reconvencionais e julgada improcedente a excepção de erro na forma de processo. Proferido despacho saneador, procedeu-se à selecção da matéria de facto que não motivou alguma reclamação.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, e decidida a matéria de facto controvertida pelo despacho de fls. 770/777, não visado por reclamação, foi proferida sentença que, não encontrando indícios de actuação processual por parte dos réus passível de se subsumir a litigância de má fé, julgou a acção procedente, declarando os autores proprietários do prédio urbano em causa, condenando os réus a desocupá-lo e a entregá-lo devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação, e o pedido reconvencional improcedente dele absolvendo os autores.

Inconformados, apelaram os réus tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por unanimidade, no seu Acórdão de 8/03/12, decidido “julgar parcialmente procedente a apelação, revogar a sentença recorrida, reconhecer a existência e a vigência do contrato de arrendamento e, em consequência, julgar improcedente a acção, absolvendo os RR. do pedido” (fls. 1125 a 1162).

Os autores EE e FF e os réus recorrem desta decisão para este Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentam formulam as seguintes conclusões:

Os autores

1. Estabelece o artigo 1107. º do Código Civil que a transmissão do arrendamento deve nos três meses a contar da ocorrência da morte do arrendatário ser comunicada ao senhorio.

2. A eliminação da referência " não prejudica a transmissão do contrato" tem por fim a flexibilização do texto legislativo face à imperatividade de outros preceitos.

3. No fundo a questão na nossa modesta opinião reside no momento em que se pode considerar que operou a transmissão.

4. É que se por um lado existe um vácuo entre o momento da morte e o da eficácia da comunicação por outro lado a transmissão automática não gera menos problemas, designadamente desconfigura a sua natureza intuitus personae do contrato de locação.

5. Cremos que a orientação que se nos afigura mais adequada é a da caducidade do contrato do arrendamento.

6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi reconhecida.

7. O NRAU e o presente regime aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, quanto aos contratos celebrados anteriormente, o art. 57° da Lei 6/2006 estabeleceu o regime transitório na transmissão por morte no arrendamento para habitação aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do RAU.

8. No entanto ao contrário do que possa parecer, o dever de comunicação, previsto agora no art. 1107° do Código Civil é aplicável por força dos artigos 59°, 26° e 28° da Lei 6/2006.

9. Posto isto, o acórdão em equação violou o disposto nos artigos 1107.° do Código Civil, 59.°, 26.° e 28.° da Lei 6/2006.

Os réus

1 - A factualidade dada como provada pelo tribunal de primeira instância e mantida pela Relação de Lisboa permitia decidir positivamente quanto à pretensão dos recorrentes no que respeita á satisfação das exigências legais de lapso temporal e dos caracteres da posse que estão na base de uma aquisição por usucapião, designadamente:

“36. Desde a data do início do contrato, em 1 de Dezembro de 1970, que, efectivamente, os réus lá começaram a viver.

37. Os réus habitam e continuam a habitar o locado, o que fazem desde 1 de Dezembro de 1970.

38. A partir de inícios da década de 90 do século passado, os réus passaram a ocupar a área de terreno baldio que, pelo contraio de arrendamento, não lhes pertencia fruir.

39. Cultivaram o terreno, enxertando árvores e colhendo os frutos desta e construíram um galinheiro e uma coelheira.

40. Os factos referidos em 38. e 39. foram levados à prática pelos réus, sem qualquer pedido de autorização aos autores nesse sentido.

41. Por volta do ano de 1992, os réus actuaram solve a vivenda, introduzindo-lhe melhorias, para assegurar o seu conforto, construíram um telheiro e uma garagem, alteraram a estrutura interna das divisões da vivenda] compondo-as de acordo com o seu gosto e necessidades.

42. Para o efeito, derrubaram paredes, o que alterou a estrutura interna do imóvel, tendo pintado o imóvel externa e internamente, substituíram o pino e promoveram obras que conferiram maior conforto à casa.

43. Não foi dado conhecimento, nem pedida autorização aos autores, para a feitura de quaisquer obras. " (...)

"47. Os réus cumpriram algumas obrigações fiscais derivadas da propriedade do imóvel, designadamente o pagamento da contribuição autárquica relativa aos anos de 1993, 1994, 1996 e 2000. " (...)

"50. Os réus habitam a vivenda, há mais de vinte anos, sem a menor oposição de quem quer que seja, e suportando todos os encargos relativos a despesas de conservação e melhoramentos, o que têm feito ininterrupta e ostensivamente, à vista de toda a gente." (negrito da peça).

2 - A factualidade dada como provada no ponto 50 da matéria de facto constitui um exemplo de escola de verificação de usucapião.

3 - Porém, mal andou a Relação de Lisboa ao entender que toda a actuação material dos apelantes sobre o imóvel não terá sido uma verdadeira posse, uma posse boa para usucapir.

4 - A posse é constituída por dois elementos: o corpus e o animus.

5 - Há mais de vinte anos que os recorrentes vêm praticando, sobre o prédio urbano em análise, actos integradores do elemento objectivo da posse.

6 - Porém, mal andou a decisão ao entender que a posse dos apelantes é desprovida de animus, assim violando o disposto no art. 1251.º do CC pois "Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real."

7 - Não colhe a orientação da Relação de Lisboa segundo a qual "apesar de sempre se ter entendido, à boa maneira subjectivista que, para que haja posse, é necessário algo mais do que o simples poder de facto, sendo necessário que haja por parte do detentor a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela, a verdade é que, na situação dos autos, a opção por uma teoria mais ou menos objectivista ou subjectivista se torna irrelevante, pois que aquelas teorias não recusam construções "objectivas do "animus" como as que resultam da "teoria da causa" e esta será suficiente para rebater a tese dos apelantes".

8 - Efectivamente, a boa lição é a que "em caso nenhum o animus poderia ser confundido com a convicção de ser titular do direito. Não há que excluir como possuidor quem age de má fé; todavia, ele sabe que está lesando o direito de outrem. (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO, Direito Civil - Reais, Coimbra Editora, 5." Edição, 1993, pág. 85).

9 - Como é óbvio, quem inverte o título da posse sobre determinado bem sabe que o mesmo não lhe pertence. Tal não significa que não seja possuidor. Será é um possuidor de má-fé, carácter da posse com relevância ao nível do prazo relevante para efeitos da usucapião (cfr. arts. 1260.°, n.° 1 e 1296.°, ambos do CC).

10 - O animus é, pois, a intenção de agir como titular do direito a que o exercício efectivo do poder de facto se refere. E, reitere-se, a actuação dos recorrentes que foi dada como provada é esta: "50. Os réus habitam a vivenda, há mais de vinte anos, sem a menor oposição de quem quer que seja, e suportando todos os encargos relativos a despesas de conservação e melhoramentos, o que têm feito ininterrupta e ostensivamente, á vista de toda a gente." (negrito da peça).

11 - O exercício de poderes sobre a coisa, não havendo título ou declaração que esclareça o significado desse exercício, permite concluir que há posse, porque há corpus, sem que seja necessário deslindar o elemento animus.

12 - Com isto, o art. 1253.°, a) é compatível com uma posição objectivista. Basta que subentendamos que a intenção que refere é a intenção declarada, elemento objectivo que retira ao corpus a sua consequência normal." (JOSE DE OLIVEIRA ASCENÇÃO, Ob. cit., pág. 88).

13 - A concepção objectivista do instituto é a concepção dominante pois "Verificado o corpus no sentido atrás fixado, há, em princípio, posse, ou, como a lei também a designa, mera posse. (...) Como primeiro ponto a salientar, podemos invocar a noção legal do art. 1251.°, onde não se faz referência ao animus, como elemento do conceito, sendo antes marcadamente objectivista a forma como o instituto nele é configurado. E o mesmo se pode dizer da generalidade das normas que, no Código, se relacionam com este problema. Em boa verdade, só na al. a) do art. 1253. ° se encontra uma referência à "intenção de agir como beneficiário do direito ", na caracterização dos vários casos de detenção. (...) Ao entra no debater gerado em redor da interpretação deste preceito, começamos por excluir a possibilidade de nele se consagrar uma mera intenção interna ou psicológica, pelas razões já antes ditas. Ela tem de, por alguma forma, se tornar perceptível.

14 - Só pode, pois, relevar aqui uma intenção por qualquer forma exteriorizada por quem exerce os poderes de facto, ou seja, apurada por recurso a elementos apreensíveis por terceiros, e estes só podem ser de cariz objectivista. Mas isto conduz a afirmar que, havendo corpus, em princípio há posse, salvo quando o possuidor revele uma vontade segundo a qual ele age sem aniusm possidendi. E este elemento negativo que desvaloriza ou descaracteriza o corpus.

15 - Vale, a este respeito, tanto uma manifestação expressa como tácita da vontade, desde que quanto a esta segunda modalidade, o comportamento do possuidor a permita deduzir, com toda a probabilidade (n.° 1 do art. 217 (do CC) (parêntesis da peça) (LUÍS a. CARVALHO FERNANDES, Ob. cit, págs. 264 a 266).

16 - Significa isto que, bem ao arrepio do que foi decidido no acórdão recorrido, onde há corpus - como foi reconhecido pelo julgador - há, em princípio, animus, logo há posse juridicamente relevante para efeitos de usucapião.

17 - Desta forma, a sentença proferida, com a interpretação efectuada, viola o disposto nos arts. 1251.°, 1253.º, alínea a) e art. 1296.°, todos do CC.

18 - Impõe-se, pois, a substituição desta por uma outra que reconheça a usucapião do imóvel por parte dos recorrentes.

Foram oferecidas contra-alegações.

Entretanto, por falecimento do réu KK, foi suspensa a instância tendo vindo a ser habilitados como seus sucessores a ré II e JJ e NN, filho daquele.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ª

As conclusões dos recorrentes – balizas delimitadoras do objecto dos recursos (arts. 684.º, nº 3 e 690.º, nº 1 do Código de Processo Civil – CPC

[2]

) – consubstanciam as seguintes questões, por precedência lógica:

a) se os réus adquiriram o prédio por usucapião;

b) se ocorreu a caducidade do contrato do arrendamento.

ª

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Vem dada por assente a seguinte factualidade:

1. O prédio urbano denominado “Vivenda ...”, Estrada Nacional 247-5, Km 12.600, na localidade de ..., entre ... e ..., freguesia de ..., concelho de Cascais, encontra-se descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º …, a favor de AA, CC, EE e GG, por sucessão por morte de LL e mulher MM, e inscrito na matriz predial urbana da 2.ª Repartição de Finanças de Cascais, sob o artigo urbano n.º …, a favor de EE, GG, CC e AA.

2. Os autores adquiriram o imóvel, sem determinação de parte ou direito, na qualidade de herdeiros, por sucessão por morte de LL e sua mulher MM.

3. Em 19 de Dezembro de 1970, foi celebrado um contrato de arrendamento entre a referida MM e KK de JJ, nos termos do qual aquela lhe deu de arrendamento para habitação o prédio supra identificado, nos termos e condições ali consignados.

4. O ora autor GG interveio na celebração do contrato de arrendamento como procurador da senhoria MM, que também era conhecida por OO.

5. O autor GG conheceu física e fisionomicamente o falecido KK de JJ, pois foi quem, como procurador da primitiva senhoria, outorgou no contrato de arrendamento.

6. Em momento posterior à outorga do contrato de arrendamento, referido em 3., o autor GG emigrou para o Canadá, daí se tendo deslocado para o Dubai, onde actualmente se encontra radicado.

7. A primitiva senhoria, MM, veio a falecer em 16 de Agosto de 1972, cerca de ano e meio após a celebração do contrato de arrendamento.

8. Após o falecimento da primitiva senhoria, MM, foi a autora CC quem passou a receber as rendas.

9. Entre 1974 e 1979, a autora CC emigrou para o Canadá, onde ainda reside.

10. Algumas rendas foram pagas em dinheiro, contra a entrega dos respectivos recibos.

11. Os recibos sempre foram passados em nome de KK de JJ.

12. Existiu um período em que foi acordado com o arrendatário, que sempre se identificou como KK de JJ, que as rendas passariam a ser pagas a uma amiga da senhoria MM, de nome PP, sendo esta casada com um individuo de nome QQ, tendo tal situação terminado em meados da década de setenta do século passado.

13. Desde a altura em que, em meados da década de setenta do século passado, as rendas deixaram de ser pagas à D. PP, era o réu que se deslocava a um estabelecimento comercial de restauração, de que o autor EE era proprietário, e aí procedia ao pagamento das rendas, tendo esta prática perdurado, sensivelmente, até ao ano de 1989.

14. Tais rendas eram usualmente pagas de seis em seis meses, sendo o autor EE, ou o filho deste, que preenchiam os recibos correspondentes.

15. A partir de 1989, e até 1994, foi o autor EE quem passou receber as rendas, deslocando-se ao imóvel, muitas vezes acompanhado pelo seu filho NN, para aí receber as rendas do arrendatário, que julgava tratar-se efectivamente do primitivo arrendatário KK de JJ.

16. Este sempre assim se identificou e assim era chamado pelo autor EE, quando na realidade, a pessoa a quem directamente se dirigiam e chamavam de “Senhor NN”, era, afinal, o ora réu marido, genro de KK de JJ.

17. O autor EE deslocava-se ao imóvel, para esse fim, uma ou duas vezes por ano, dado o diminuto valor das rendas.

18. A partir de determinada altura, que não se logrou apurar com inteiro rigor, mas situada entre o mês de Abril de 1994 e finais do ano de 1999, e em resultado da oposição dos autores em face de obras não autorizadas no prédio e ao pedido da sua demolição, o ora réu marido começou a revelar um comportamento agreste e de alguma hostilidade para com os autores, concretamente para com o autor EE e para com o seu filho NN, deixando os réus de pagar as rendas, apesar de interpelados pelos autores para o efeito.

19. As ameaças dirigidas pelo réu marido a AA, filho dos autores EE e FF, inviabilizou, desde então, qualquer contacto dos autores com aqueles que julgavam ser o primitivo arrendatário e mulher, afinal os ora réus.

20. Tendo os ora autores vindo a suceder à referida MM, na qualidade de herdeiros legais, nos direitos e obrigações de que era titular, adquirindo a posição contratual que aquela detinha no aludido contrato, os ora autores intentaram uma acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento da renda e, ainda, na realização de obras não autorizadas pelo arrendatário, que correu termos pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Cascais.

21. A referida acção de despejo foi proposta contra o arrendatário KK de JJ e mulher, que os ora autores vieram posteriormente a identificar como II

JJ, ora ré mulher, cujo nome obtiveram através de informação prestada por uma vizinha dos ora réus.

22. Na sequência da citação efectuada, a ora ré mulher, não se considerando parte naquela acção, apresentou, porém, “Impugnação” à referida acção.

23. Com aquela acção de despejo, pretendiam os autores a resolução do já aludido contrato de arrendamento e, consequentemente, a condenação dos ali réus (o primitivo arrendatário e a sua mulher) na entrega do locado, devoluto de pessoas e bens, além do pagamento das rendas vencidas e não pagas, e respectivos juros.

24. Os autores tiveram conhecimento do falecimento do arrendatário KK de JJ no decurso do ano de 1989 ou de 1990, em data anterior à propositura da acção de despejo.

25. A ré mulher, filha do arrendatário, nunca deu conhecimento aos autores do falecimento do seu progenitor, ocorrido em 1981, nem do falecimento da sua progenitora, bem sabendo que os autores ignoravam que aqueles tinham falecido.

26. Os réus nunca esclareceram os autores da sua verdadeira identidade.

27. Pelo contrário, o réu marido assumiu perante os autores a identidade de KK de JJ, criando naqueles a convicção de que se tratava do primitivo arrendatário.

28. Os réus aproveitaram-se do facto de saberem que nenhum dos autores, pelo menos os que ainda residiam em Portugal, saberia identificar fisicamente o primitivo arrendatário, KK de JJ.

29. Apesar de omitir aos ora autores a morte do seu pai, primitivo arrendatário, a ora ré mulher continuou a pagar a renda, pelo menos até à referente ao mês de Abril de 1994, inclusive.

30. A ora ré mulher não renunciou ao direito de transmissão do arrendamento.

31. E porque não pretendia, nem pretendeu, renunciar à transmissão do arrendamento, continuou a habitar o locado até hoje.

32. Por volta de 1993/1994, os autores, concretamente o autor EE e o seu filho NN (este, entretanto, por razões de disponibilidade, constituído procurador dos herdeiros no tratamento de algumas questões relacionadas com o processo sucessório), e o ora réu marido, que, sabe-se agora, se fazia passar pelo primitivo arrendatário, chegaram a discutir a transmissão da propriedade do imóvel para este último.

33. Aquando da discussão da transmissão da propriedade do imóvel para o réu marido, a que é feita referência em 32., a proposta deste foi a de adquirir o imóvel pelo valor da matriz.

34. O que não foi, obviamente, aceite pelos autores.

35. Os réus sabem, por isso, que o prédio não lhes pertence e que é propriedade dos autores.

36. Desde a data do início do contrato, em 1 de Dezembro de 1970, que, efectivamente, os réus lá começaram a viver.

37. Os réus habitam e continuam a habitar o locado, o que fazem desde 1 de Dezembro de 1970.

38. A partir de inícios da década de 90 do século passado, os réus passaram a ocupar a área de terreno baldio que, pelo contrato de arrendamento, não lhes pertencia fruir.

39. Cultivaram o terreno, enxertando árvores e colhendo os frutos destas e construíram um galinheiro e uma coelheira.

40. Os factos referidos em 38. e 39. foram levados à prática pelos réus, sem qualquer pedido de autorização aos autores nesse sentido.

41. Por volta do ano de 1992, os réus actuaram sobre a vivenda, introduzindo-lhe melhorias, para assegurar o seu conforto, construíram um telheiro e uma garagem, alteraram a estrutura interna das divisões da vivenda, compondo-as de acordo com o seu gosto e necessidades.

42. Para o efeito, derrubaram paredes, o que alterou a estrutura interna do imóvel, tendo pintado o imóvel externa e internamente, substituíram o piso e promoveram obras que conferiram maior conforto à casa.

43. Não foi dado conhecimento, nem pedida autorização aos autores, para a feitura de quaisquer obras.

44. As obras, quer a demolição de uma parede interna, quer a construção de uma garagem, de um telheiro e de um galinheiro, não são contemporâneas da celebração do contrato de arrendamento.

45. As referidas obras foram realizadas por volta do ano de 1992, tendo-se o autor EE e o seu filho, numa das deslocações que efectuaram ao local, deparado com tais obras já concluídas.

46. A construção da garagem, do telheiro e do galinheiro foi, de facto, verificada pelo autor EE e pelo seu filho, aquando uma das suas deslocações ao local, para receber a renda, além de que é visível do exterior.

47. Os réus cumpriram algumas obrigações fiscais derivadas da propriedade do imóvel, designadamente o pagamento da contribuição autárquica relativa aos anos de 1993, 1994, 1996 e 2000.

48. Os montantes referidos em 47., foram deduzidos no pagamento das rendas.

49. Os autores cumpriram algumas obrigações fiscais derivadas da propriedade do imóvel, a saber, a taxa de conservação de esgotos, relativa ao ano de 1986, a contribuição autárquica relativa aos anos de 1988, 1989, 1997, 1998, 1999, 2001 e 2002, e o imposto municipal sobre imóveis, relativo aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.

50. Os réus habitam a vivenda, há mais de vinte anos, sem a menor oposição de quem quer que seja, e suportando todos os encargos relativos a despesas de conservação e melhoramentos, o que têm feito ininterrupta e ostensivamente, à vista de toda a gente.

DE DIREITO

A)

Se os réus adquiriram o prédio por usucapião

Sustentam os recorrentes/réus que a factualidade dada como provada permitia decidir positivamente quanto à sua pretensão no que respeita à satisfação das exigências legais de lapso temporal e dos caracteres da posse que estão na base de uma aquisição por usucapião.

Nesse sentido, argumentam, em síntese, que a factualidade dada como provada no ponto 50 da matéria de facto constitui um exemplo de escola de verificação de usucapião, pois há mais de vinte anos que vêm praticando sobre o prédio urbano em causa actos integradores do elemento objectivo da posse, e onde há corpus - como foi reconhecido pelo julgador - há, em princípio, animus, logo há posse juridicamente relevante para efeitos de usucapião.

Apreciando.

À parte o pormenor de ligeiríssimas adaptações, que em nada inovam e alteram o argumentário anterior, as alegações apresentadas pelos recorrentes relativamente a esta questão reproduzem, em alguns trechos ipsis verbis, as alegações da apelação, repetindo as razões jurídicas que apresentaram na apelação e formulando as conclusões acima transcritas que, igualmente, mais não são que a reprodução das apresentadas na Relação.

Isto é, os recorrentes insistem na revista na posição e argumentação jurídica que assumiram e defenderam na apelação e que o acórdão recorrido não acolheu com resposta esclarecedora.

Ora, neste Supremo Tribunal vem-se sedimentando de há vários anos a esta parte corrente jurisprudencial no sentido de “que sempre que a alegação de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação se justifica plenamente o uso da faculdade de remissão para os fundamentos do acórdão recorrido, ao abrigo do n.º 5 do artigo 713.º, ex vi artigo 726.º, ambos do CPC

[3]

.

O acórdão impugnado deu resposta detalhada e bem generosa à questão suscitada pelos ali apelantes, de molde a merecer a nossa total concordância, razão pela qual se justificaria plenamente o uso daquela faculdade de remissão. Todavia, em reforço do que nessa decisão se deliberou, dir-se-á o seguinte:

A posse, face à concepção adoptada na definição que do conceito dá o art. 1251.º do Código Civil (a que pertencerão todos os normativos doravante citados sem menção expressa de origem) tem de se revestir de dois elementos: o “corpus”, ou seja, a relação material com a coisa, e o “animus”, o elemento psicológico, a intenção de actuar como se o agente fosse titular do direito real correspondente, seja ele o direito de propriedade ou outro.

Neste quadro conceptual se acolheu o acórdão impugnado

[4]

, contra ele se insurgindo os recorrentes/réus preconizando a conceptualização da posse caracterizada pela teoria objectivista, que prescinde do chamado elemento subjectivo, o “animus”, defendendo que à luz dessa teoria a matéria de facto adveniente do ponto 50 dos factos provados constitui um “exemplo de escola da verificação da usucapião”.

Mas, ao invés do que sustentam os recorrentes, a doutrina dominante sustenta que o conceito de posse acolhido nos arts. 1251.º e segs. deve ser entendido de acordo com a concepção subjectivista, analisando-se por isso numa exigência de “corpus” e “animus possidendi”

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De opinião contrária pronunciam-se Menezes Cordeiro, “Direitos Reais”, vol. I, pág. 551/566 e in “A Posse; Perspectivas Dogmáticas Actuais”, 2ª ed., págs. 54 a 65 onde revendo a sua posição anterior considera que o sistema português da posse é de natureza mista; Oliveira Ascensão, “Direitos Reais”, 5ª ed., págs. 84 a 88, Carvalho Fernandes, “Lições de Direitos Reais”, 1996, págs. 239/240, e KK Alberto Vieira, in “Direitos Reais”, 2008, págs. 529 a 545.

Então, no alinhamento da opinião dominante, o acto de aquisição da posse que releva para a usucapião terá assim de conter os dois elementos definidores do conceito de posse: o corpus e o animus. Se só o primeiro se preenche, verifica-se uma situação de detenção, insusceptível de conduzir à dominialidade.

Controvertem os recorrentes, procurando suporte na lição de Oliveira Ascensão que citam e transcrevem, que o exercício de poderes sobre a coisa, não havendo título ou declaração que esclareça o significado desse exercício, permite concluir que há posse, porque há corpus, sem que seja necessário deslindar o elemento animus.

Mas a assim se entender, como refere precisamente Oliveira Ascensão, “é pela própria relação jurídica que está na base da posse que se verifica qual o animus do possuidor”

[6]

. Ora, acontece que os recorrentes iniciaram o poder de facto sobre o prédio em causa, adquiriram a sua posse, através do contrato de arrendamento celebrado por KK de JJ, seu pai e sogro. Deste modo, se o animus é determinado antes de mais pela relação subjacente, qualquer que seja o concreto intuito de quem possui, se é pelo título que se afere da relação