Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Vazolíquido, Comércio de Combustíveis Lda. veio intentar a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Petróleos de Portugal – PETROGAL, S.A., peticionando:

a) A condenação da Ré a reconhecer a A. como única dona e legítima proprietária do imóvel urbano inscrito sob o artº …89 da freguesia ........ do concelho ....., descrito sob o nº…49 da mesma freguesia ........ da Conservatória do Registo Predial ....., bem como, única dona e legítima proprietária do posto de abastecimento de combustíveis nele instalado e de tudo o que, à superfície e no subsolo, nele está incorporado como parte integrante do mesmo;

b) A condenação da Ré a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da fatura n.º .......077 do valor de 22.187,00 €, da fatura n.º .......099 do valor da 8.012,20 € e da fatura n.º .......665 do valor de 44.372,25 €;

c) A condenação da Ré a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para o acionamento da garantia bancária n.º .........98, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .............. CRL, de que resultou o pagamento à R. no valor de 22.187,00 € (fatura nº .......077) e a restituir à A. o referido valor de 22.187,00 €, bem como, a devolver à A. a garantia n.º .........98, acrescendo a esse valor os juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

d) A condenação da Ré a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para o acionamento da garantia bancária n.º ..........93 emitida pela Caixa Geral de Depósitos, de que resultou o pagamento à R. no valor de 7.518,35 € (fatura nº .......099) e a restituir à A. o referido valor de 7.518,35 €, bem como, a devolver à A. a garantia N.º ..........93, acrescendo a esse valor os juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

e) A condenação da Ré a pagar à A., por não ter procedido, findo os contratos, à devolução da garantia bancária n.º ......98 emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo .......... CRL e da garantia bancária n.º .......93 emitida pela Caixa Geral de Depósitos, o valor dos custos e comissões com a sua manutenção junto das referidas Instituições Bancárias, os quais perfazem na presente data a quantia de 3.883.25 €, bem assim, como todos os demais custos vincendos que forem imputados à A. até à efetiva devolução das mencionadas garantias bancárias, acrescido este valor de juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

f) A condenação da Ré a pagar à A. em consequência de não ter procedido à devolução da garantia bancária n.º .........98 emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..... CRL e da garantia bancária n.º ..........93 emitida pela Caixa Geral de Depósitos e em função da não realização das operações de crédito junto do Banco Popular, o valor de 67.612,23 €, a título de prejuízos sofridos, acrescidos de juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

g) A condenação da Ré a pagar à A. todos os custos com a realização da operação de logística de encerramento e reabertura do posto de abastecimento de combustíveis no valor de 5. 558,52 € acrescidos de juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

h) A condenação da Ré a pagar à A., em consequência da ocupação ilegítima do espaço comercial de que esta é proprietária, o valor de 7.500,00 € a título de prejuízos sofridos por tal ocupação, acrescidos de juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

i) A condenação da Ré a pagar à A., em consequência do encerramento do posto de abastecimento de combustíveis ..... desde o dia 05.09.2016 até ao dia 22.09.2016 a quantia de 179.849,12 €, a título de prejuízos sofridos, acrescidos de juros de mora legais, desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Subsidiariamente em relação ao pedido formulado na alínea a) da petição inicial, a Autora pede ainda a condenação da Ré a reconhecer o direito da A. a adquirir à R. os depósitos/tanques e a pala/cobertura de que é proprietária pelo valor de 875,00 € nos termos e para os efeitos do disposto no Art.º 1339.º do C.C..

Para sustentar as suas pretensões a Autora, alegou, em síntese, que:

- Em 17.01.2007 a Autora e a Ré celebraram um contrato de distribuição de combustíveis para retalho independente co-branded, com a vigência de cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos de 3 anos por acordo expresso das partes, nos termos do qual a Autora se obrigava a vender ao público, em regime de exclusividade, no Posto de Abastecimento ......, gasóleos e gasolinas a granel fornecidos pela Ré, tendo a Ré comparticipado a Autora com a entrega da quantia de €46.887,00 (com IVA incluído), tudo com as condições clausuladas no contrato escrito outorgado pelas partes;

- Nos termos desse contrato a Autora prestou uma caução, mediante garantia bancária n.º .........98, à primeira solicitação, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ……..., no valor de €46.887,00 aceite pela Ré;

- O mencionado contrato não foi renovado e atingiu o seu termo final em 16.01.2012, no entanto, a Ré, mediante comunicação escrita enviada à Autora em 20.01.2015, comunicou-lhe a resolução do contrato de distribuição de combustíveis celebrado em 17.01.2007, por falta de cumprimento das quantidades de consumo de combustível contratadas, exigindo à Autora a restituição de parte da comparticipação entregue – no montante de €22.187,00 – a cessação da utilização da marca Galp, e acionando a correspondente garantia bancária associada a este contrato pelo referido montante de €22.187,00, sem dar conhecimento à Autora e apesar da Autora haver informado a Ré, mediante comunicação enviada em 05.02.2016, que considerava ilegítima essa resolução contratual e as consequências daí advenientes;

- Na sequência do acionamento dessa garantia, em 04.09.2015 a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo … liquidou à Ré o valor de €22.187,00, sem que à Ré assistisse qualquer direito para acionar a referida garantia bancária, pelo que deve a Ré ser obrigada a restituir à Autora a referida quantia monetária, bem como a devolver a garantia bancária n.º .........98 que mantem em seu poder e que recusa devolver à Autora;

- No prédio urbano sito no ......... n.º .., em ......, encontra-se instalado um Posto de Abastecimento de Combustíveis, anteriormente explorado pela empresa Lubrifort – Lda. e atualmente explorado pela Autora;

- O sobredito prédio é propriedade da Autora, por aquisição e nele encontram-se instalados alguns equipamentos que integram o Posto de Abastecimento de Combustíveis e que eram propriedade da Ré;

- Em 13.02.2009 a Autora e o então representante do referido posto de abastecimento celebraram um contrato de cessão de exploração do posto simples de abastecimento de combustíveis;

- Em 27.03.2009 Autora e Ré celebraram um contrato de distribuição de combustíveis datado de 19.03.2009, celebrado pelo período de um ano, ficando a Autora obrigada a vender ao público, em regime de consignação, combustíveis cuja quantificação era feita através dos contadores das consolas;

- No âmbito desse contrato a Autora prestou uma caução, mediante a garantia bancária n.º .......93 de 01.07.2009, à primeira solicitação, emitida pela Caixa Geral de Depósitos, no valor de €20.000,00 (vinte mil euros);

- O prazo de vigência do referido contrato caducou em 26.03.2010, no entanto as partes mantiveram as relações comerciais nos mesmos termos e demais condições previstas no referido contrato até ao dia 15.11.2014 (data em que iniciaram as obras para efeito de renovação da licença de exploração do posto de abastecimento).

- Em maio de 2014 a Autora inicia processo de consulta do mercado de combustíveis para possível acordo de fornecimento de combustível para os Postos ........ e ...... e, após negociações e análise da última proposta apresentada pela Ré em junho de 2014, a Autora em 6 de novembro de 2014 deu conhecimento à Ré de que iria encerrar o posto ........ para iniciar as obras de renovação no dia 15.11.2014, sem que a Ré se tenha oposto;

- Em 02.12.2014 a Autora solicitou à Ré um extrato de conta corrente e em 22.12.2014 solicitou à Ré a devolução da garantia bancária no valor de €20.000,00 e ainda para que se pronunciasse quanto às bombas mecânicas da Ré que se encontrava, nas instalações da Autora;

- Em 12.01.2015 a Ré indicou à Autora que o valor da conta corrente era de €32.304,08 a favor da Ré;

- No dia 02.02.2015 a Ré enviou à Autora a fatura n.º .....099, datada de 31.01.2015 no valor de €8.012,50 referente a fornecimento de combustíveis ou consumos nos dias 10 e 11 de outubro de 2013, reportando-se a uma quebra de contadores;

- No dia 04.02.2015 as partes reuniram-se, na sequência de solicitação da Ré e nessa data a Autora pagou à Ré o valor da conta corrente, no montante de €32.304,08, mediante a entrega de cheque datado de 04.02.2015, tendo nessa reunião sido transmitido à Autora que a questão da “quebra de contadores” seria abordada numa outra reunião, uma vez que naquele momento se pretendia discutir um novo contrato de distribuição de combustíveis para os Postos de Abastecimento ....... e .......;

- Não tendo sido alcançado acordo entre as partes nessa reunião, no dia 25.03.2015 a Ré comunicou à Autora de que não iria alterar a sua proposta;

- No dia 26.03.2015, a Autora comunicou à Ré que deveriam proceder ao levantamento das bombas mecânicas e solicitou a devolução das garantias bancárias n.ºs .........98 e ..........93, ao que a Ré não respondeu;

No dia 28.03.2015 a Ré contatou a Autora no sentido de proceder ao levantamento dos depósitos e cobertura do posto de abastecimento de combustíveis de ....., tendo a Autora, em resposta, enviado o mail junto com a p.i. como documento n.º 38;

- Na reunião do dia 14.04.2015, destinada a discutir a denominada “quebra de contadores”, a Autora foi confrontada pela Ré com uma lista de imobilizado, que até àquela data desconhecia e quanto à “quebra de contadores” ficou acordado que o funcionário da Ré se iria dirigir aos escritórios da Atora para analisarem as faturas desses dias e explicar detalhadamente o conteúdo das faturas em causa;

- Em 27.04.2015 a Autora enviou à Ré o email apresentado com a p.i. como documento n.º 40;

- Subsequentemente, a Autora apresentou à Ré uma proposta de aquisição do imobilizado no valor de €5.000,00, a pagar em 5 prestações mensais deduzido o valor referente aos custos associados às garantias bancárias no valor de €1.462,47, solicitando ainda a devolução das garantias bancárias;

- Em resposta a Ré apresentou a contraproposta constante do documento n.º 43 apresentado com a p.i., que a Autora aceitou, disso informando a Ré através de contacto telefónico e informando que entregaria os cheques quando o funcionário da Ré se deslocasse às suas instalações para analisar a questão da quebra de contadores;

- Sucede que o gestor de clientes da Ré nunca se deslocou às instalações da Autora nem apresentou qualquer explicação para essa ausência;

- Posteriormente, contatado pela Autora, o gestor de cliente este comunicou-lhe que o acordo não havia sido autorizado por um representante da Ré

- E em 03.05.2016 a Autora teve conhecimento de que a Ré havia acionado a garantia bancária n.º ..........93, por falta de pagamento da fatura n.º .......099, e que foi liquidada pela Caixa Geral de Depósitos que, em 06.05.2016, procedeu à cobrança da respetiva quantia de €7.581,35 da conta à ordem da Autora, referente a uma quebra de contadores nos dias 10 e 10.10.2013 que não se verificou, encontrando-se pagas as quantias faturadas nessas datas;

Na sequência do descrito, em 01.06.2016, a Ré deu conhecimento à Autora que iria proceder ao desmonte e retirada dos equipamentos do Posto de abastecimento ........ e de que por esta se encontrar a usar os bens e equipamentos da Ré para comercialização de produtos entregues por outras empresas, incorria numa multa de €75,00 por dia, o que perfazia à data a quantia total de €29.625,00 a favor da Ré;

- A Autora nunca se recusou a entregar à Ré os referidos equipamentos/bens, que sempre ocuparam um espaço comercial da Autora, tendo aquela solicitado a esta última a remoção dos bens o quanto possível e a Ré, mediante carta comunicou à Autora que iria proceder em 05.09.2016, pelas 09:00 o início das obras de remoção, tendo solicitado à Autora o esvaziamento prévio dos depósitos por forma a reduzir o tempo da obra;

- No dia 05.09.2016, como lhe fora solicitado pela Ré, a Autora procedeu ao esvaziamento dos tanques de combustível, que transportou para o Posto ........, porém, nesse dia os técnicos enviados pela Ré não procederam à remoção dos equipamentos, por falta de maquinaria adequada para a execução dos trabalhos, e informaram que voltariam no dia 07.09.2016;

- Porém, só no dia 13.09.2016 a Ré compareceu para remover os tanques e a pala, mas por falta de licença camarária para a realização dos trabalhos, os mesmos não se realizaram;

- Tendo a Autora mantido o posto encerrado na expetativa da Ré proceder à remoção dos equipamentos, até que em 22.09.2016 a Autora, face à inoperância da Ré, comunicou que iria reabrir o posto no dia 23.09.2016;

- A Autora, em 22.09.2016, foi informada pela Caixa Geral de Depósitos de que havia acionado a garantia bancária n.º .......665 de 01.07.2009, no valor remanescente (€12.481,65) por falta de pagamento da fatura n.º .......665 de 24.08.2016, todavia aquela entidade bancária, depois de analisar a documentação apresentada pela Autora, não procedeu ao pagamento à Ré daquele valor, por entender que a Ré não tinha legitimidade para acionar a mencionada garantia bancária;

- Acresce que a Autora é a única dona do imóvel acima identificado sendo, por isso, também a única dona do posto de combustível instalado no seu imóvel, bem como de tudo o que dele faz parte integrante, à superfície e no subsolo (cf. artigos 204.º e 1344.º do Código Civil);

- Em consequência das condutas da Ré, a Autora teve de suportar custos e comissões com a manutenção das garantias bancárias referente aos anos de 2015 e 2016, por aquela não ter procedido, como devia, à devolução da garantia bancária que totalizam €4.767,63; e teve de suportar custos com o esvaziamento e reabertura dos tanques do posto de abastecimento ........ no valor de €2.307,63 e com o transporte do combustível a quantia de €790,89;

- Após a desmontagem das bombas em 17.11.2014, a Ré não as removeu do prédio da Autora o que impediu uma possível rentabilização do espaço comercial da Autora causando prejuízos que se computam à razão de €500,00 por mês, tendo por referência a valorização do arrendamento no mercado em que se insere, desde 17.11.2014 a 05.09.2016;

- Em novembro de 2015 a Autora realizou uma série de operações financeiras tendo sido necessário efetuar uma nova garantia bancária por a Ré não haver procedido à devolução das garantias bancárias antes referidas o que causou um custo adicional de €67.612,23

- Acresce que o encerramento do posto de abastecimento ...... originou uma perda de vendas e de margem no valor de €8.989,78, bem como um buraco de tesouraria de €152.715,00 colmatado com o desconto de uma livrança de €50.000,00 e com a concretização de um empréstimo de médio e longo prazo de €100.000,00, com custos associados de €3.144,34; o encerramento do posto de abastecimento afetou ainda a imagem da Autora no meio social .......... Gerando danos que computa em €15.000,00.

Para fundar o pedido subsidiário, a Autora alega ainda que:

- A Ré acompanhou e tinha perfeito conhecimento da realização pela Autora de todas as obras de modernização do posto de abastecimento ........, tendo permitido que os depósitos fossem incluídos na obra;

- Presentemente, a remoção desses depósitos destruiria toda a estrutura de funcionamento mecânico e elétrico do posto de abastecimento e a reconstrução desses equipamentos determinaria o encerramento do posto pelo período mínimo de 3 meses;

Sendo de concluir que a separação do equipamento não é viável sem que resulte sério e avultado prejuízo para a Autora devendo concluir-se que a Autora tem direito de os fazer seus ou, admitindo-se que a separação seria possível a Ré seria indemnizada pela Autora nos termos legais.

2. Citada, veio a Ré contestar, impugnando, os fundamentos de facto alegados pela Autora na petição inicial e concluindo pela improcedência do pedido.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente decidindo-se:

a) Condenar a Ré Petróleos de Portugal – PETROGAL, S.A. a reconhecer que assiste à Autora Vazolíquido, Comércio de Combustíveis Lda. o direito a adquirir, por acessão industrial imobiliária, a propriedade dos equipamentos (quatro tanques/reservatórios e uma pala) incorporados no prédio da Autora, sito no ............., n.º ….., em ........, mediante o pagamento à Ré do valor que esses bens tinha à data da incorporação, em montante a determinar em incidente de liquidação;

b) Condenar a Ré Petróleos de Portugal – PETROGAL, S.A. a pagar à Autora Vazolíquido, Comércio de Combustíveis Lda. a quantia de €5.558,52 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora legais à taxa comercial em vigor à data do respetivo vencimento, vencidos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

c) Condenar a Ré Petróleos de Portugal – PETROGAL, S.A. a pagar à Autora Vazolíquido, Comércio de Combustíveis Lda. os prejuízos patrimoniais causados a esta em consequência do encerramento do posto de abastecimento ........ desde o dia 05.09.2016 até ao dia 22.09.2016, em valor não concretamente apurado, a liquidar nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e contido no valor peticionado.

d) Absolver a Ré Petróleos de Portugal – PETROGAL, S.A dos demais pedidos deduzidos pela Autora.

4. Inconformados recorreram a Autora e a Ré, esta mediante interposição de recurso subordinado.

5. O Tribunal da Relação conheceu do recurso da A., que julgou parcialmente procedente, tendo decidido:

“Pelo exposto acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação ….. em julgar o recurso interposto pela A.

parcialmente procedente

e em consequência revogam a decisão recorrida na parte em que absolveu a R. dos pedidos de:

A) condenação a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da factura n.º .......077 do valor de 22.187,00 euros e da factura n.º .......665 do valor de 44.372,25 euros ;

B) A condenação da Ré a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para o acionamento da garantia bancária n.º .........98, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ........ CRL, de que resultou o pagamento à R. no valor de 22.187,00 € (fatura nº .......077) e a restituir à A. o referido valor de 22.187,00 €, bem como, a devolver à A. a garantia n.º .........98, acrescendo a esse valor os juros de mora legais, desde a citação e até integral efectivo pagamento;

C) condenação da Ré a pagar à A., por não ter procedido findo os contratos , à devolução da garantia bancária n.º .........98 emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mutuo .............. CRL, o valor dos custos e comissões com a sua manutenção e bem assim como todos os demais custos vincendos que forem imputados à A. até à efectiva devolução da mencionada garantia bancária, acrescido de juros de mora legais desde a citação e até integral e efectivo pagamento, substituindo-a por outra que condena a Ré

A) a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da factura n.º .......077 do valor de 22.187,00 euros e da factura n.º .......665 do valor de 44.372,25 euros;

B) A condena a Ré a reconhecer a falta de fundamento e de legitimidade para o acionamento da garantia bancária n.º .........98, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....... CRL, de que resultou o pagamento à R. no valor de 22.187,00 € (fatura nº .......077) e a restituir à A. o referido valor de 22.187,00 €, bem como, a devolver à A. a garantia n.º .........98, acrescendo a esse valor os juros de mora legais, desde a citação e até integral efectivo pagamento;

C) condena a Ré a pagar à A., por não ter procedido findo os contratos, à devolução da garantia bancária n.º .........98 emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mutuo .............. CRL, o valor dos custos e comissões com a sua manutenção e bem assim como todos os demais custos vincendos que forem imputados à A. até à efectiva devolução da mencionada garantia bancária, acrescido de juros de mora legais desde a citação e até integral e efectivo pagamento.

No mais confirmam a decisão recorrida.

Mais julgam improcedente o recurso interposto pela Ré e em consequência confirmam a decisão recorrida.”

6 - Inconformada a Ré apresentou revista do acórdão do Tribunal da Relação, admitida, com efeito devolutivo.

No recurso formula as seguintes conclusões (transcrição):

I. Como primeiro ponto de recurso, temos a discordância quanto à decisão recorrida respeitante à falta de legitimidade para a emissão da fatura nº .......665, no valor de € 44.372,25.

II. Tal fatura foi emitida pela Ré, ora Recorrente, fruto da aplicação da multa diária de € 75,00, nos termos da cláusula 16ª do Contrato de Distribuição, celebrado entre as partes (junto como documento nº 16 da Petição Inicial).

III. Tendo sido entendimento da Recorrente que a Recorrida, fruto do novo contrato celebrado com a empresa concorrente CEPSA, continuou a utilizar equipamento propriedade da PETROGAL, aplicando assim a respetiva multa contratual.

IV. Vem agora a decisão recorrida revogar a sentença proferida em 1ª instância, invocando que entre novembro de 2014 e maio de 2015, a Recorrida efetuou obras de requalificação no posto de abastecimento, “tendo essa obra sido realizada com o conhecimento e sem a oposição da Ré, e à margem de qualquer acordo ou relação de natureza contratual assumida pelas partes”. Assim, a decisão recorrida considera verificada a exceção perentória do abuso do direito.

V. O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, comete um erro que vicia todo o seu raciocínio. Na verdade, de acordo com a decisão recorrida, tudo o que se passou entre as partes (nomeadamente, as obras dos anos de 2014 e 2015), foi “à margem de qualquer acordo ou relação de natureza contratual assumida pelas partes” e mais adiante “A conduta da R. revela um alheamento relativamente ao direito contratualmente estabelecido de proceder à retirada dos mencionados equipamentos”.

VI. Aquilo que o acórdão recorrido afirma é, em termos muito práticos, que a Petrogal decidiu prescindir do equipamento e material que é seu, a favor da Recorrida, sem qualquer contrapartida ou ato de transmissão expresso. Tendo tal acontecido, de acordo com a decisão recorrida, no momento em que se realizaram as obras no posto de abastecimento explorado pela Recorrida, nos anos de 2014 e 2015.

VII. Salvo melhor opinião, o Tribunal recorrido, para poder concluir que a Recorrente atuou alheada ao convencionado contratualmente, deveria ter investigado o comportamento desta, com base na matéria de facto dada como provada (e que não alterou face ao que a 1ª instância havia decidido).

VIII. A Recorrente sempre deixou bem expresso que o facto de material (sua propriedade) ser incorporado no posto de abastecimento, não significaria abdicar da sua propriedade ou desprezar o que estava contratualmente estabelecido. E essa foi sempre, também, a perceção da Recorrida.

IX. Quanto a esta matéria há, desde logo, que relembrar os termos do contrato de distribuição de combustíveis celebrado entre as partes (que constitui o documento nº 16 da Petição Inicial), o qual refere na cláusula 6.1 que “(…) a Petrogal, à sua conta, já instalou no Posto os depósitos, bombas e outros equipamentos que ela considerou necessários ou convenientes ao bom funcionamento do mesmo” e na cláusula 6.2 que “Esses bens, que ostentarão sempre as cores, marcas e sinais distintivos da PETROGAL, continuam propriedade desta, mas o seu uso é cedido gratuitamente ao DISTRIBUIDOR” (negrito nosso).

X. Ora, em nenhum momento, ao contrário daquilo que a decisão recorrida refere, a Recorrente atuou alheada desta disposição contratual. Não existe na matéria de facto um único ponto do qual se retire uma decisão expressa ou tácita da Recorrente em abdicar do seu equipamento, atuando em contradição com aquilo que a mesma convencionou contratualmente.

XI. É verdade, e a Recorrente não questionou, que o seu material – nomeadamente, os depósitos e a pala – fosse utilizado pela Recorrida nas obras de requalificação do posto de abastecimento mas tal nunca equivaleu, nem pouco mais ou menos, a qualquer transmissão do equipamento ou a renunciar ao exercício do seu direito de propriedade (nem da matéria de facto provado se pode retirar essa conclusão).

XII. Se quanto ao comportamento da Recorrente, fica claro qual foi a sua intenção, o mesmo se pode dizer quanto à Recorrida. A Recorrida, na verdade, não deixou de reconhecer a propriedade do material pela Recorrente e que nunca havia adquirido o equipamento, apesar de o poder utilizar na sequência das obras de requalificação – vide, a mero título de exemplo, as sucessivas propostas de aquisição.

XIII. Assim, em 26 e 28 de Março de 2015, após a realização das obras, a própria Recorrida comunica à Recorrente Petrogal para proceder ao levantamento das bombas e da imagem (num reconhecimento que a propriedade era desta última) – vide pontos 63 e 66 dos factos provados.

XIV. Pergunta-se: Onde está o abuso de direito da Recorrente, se a própria Recorrida a interpela para levantar o equipamento, reconhecendo a propriedade do equipamento por parte daquela?

XV. Mais tarde, já em 8 de Julho 2015, a Recorrida faz nova proposta de aquisição dos materiais (nos quais se incluem os depósitos e a pala), agora por € 5.000,00 (vide documento nº 41 junto à Petição Inicial) – vide ponto 69º dos factos provados. Isto tudo, note-se, depois do projeto de renovação e alteração do posto de abastecimento ter sido efetuado pela Recorrida (n