Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – 1. AA propôs, contra BB (SGPS), SA, anteriormente designada CC (SGPS), SA, DD (Portugal), SA, EE, SA, FF, SA, GG, SA, e HH, acção com processo comum, distribuída à comarca de Lisboa – Instância Central, pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhe a quantia de € 1.540.000, acrescida de juros, à taxa legal, alegadamente devida, nos termos de acordo celebrado, na sequência da cessação das funções desempenhadas pelo A. em empresas do Grupo II.

Contestaram todos os RR, impugnando a responsabilidade a cada qual imputada, concluindo pela improcedência da acção.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual, considerando-se a acção parcialmente procedente, se condenou o R. HH a pagar ao A. a quantia peticionada, absolvendo-se as demais RR. do pedido.

Inconformado, veio aquele R. interpor recurso de apelação, tendo apresentado as respectivas alegações.

Em contra-alegações, pronunciou-se o A. pela confirmação do julgado.

A Relação veio a conceder provimento ao recurso, alterando a decisão recorrida e, julgando a acção, quanto a ele, improcedente, absolveu do pedido o R. apelante.

De tal acórdão, veio o A. interpor recurso de revista, recurso que foi admitido como tal.

O recorrente apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

Da nulidade do Acórdão recorrido

1.

O objecto do litígio da presente acção, definido pela primeira instância, é o seguinte:

"Na presente acção pretende apurar-se se ao A. assiste o direito de ser pago das quantias previstas no "Acordo de Revogação" pelos réus por incumprimento contratual".

2.

Este objecto processual foi aceite pelas partes e não foi alterado no decurso do presente processo, mantendo-se válido.

3.

Em primeira instância foi proferida Sentença que julgou parcialmente procedente a acção, com a absolvição das rés sociedades do pedido e com a condenação do ré HH.

4.

A primeira instância, em face dos factos dados como provados, entendeu que "O primitivo devedor" da quantia em dívida e reclamada é o réu HH, que foi quem contratou com o autor o contrato de prestação de serviços por força do qual aquele exerceu funções em sociedades do grupo "CES", designadamente, junto das sociedades Rés, e quem negociou e acordou com o autor as condições de cessação daquele contrato."

5.

O réu II interpôs recurso, impugnando parte da matéria de facto, provada e não provada, alegando ainda que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade, das obrigações constantes do Acordo de Revogação, porque não assumiu qualquer responsabilidade no objecto do presente litígio.

6.

Após uma alteração cirúrgica e sem imediação, da matéria de facto, o Tribunal da Relação de Lisboa, muito sucintamente e com parca fundamentação, decide alterar a decisão recorrida e absolver o réu II do pedido.

7.

Não se conforma o autor com esta decisão, que não coloca em causa a construção jurídica da primeira instância e que omite por completo uma decisão sobre a identificação do "devedor primitivo" da assunção de dívida.

8.

No nosso sistema processual continua a vigorar o "modelo do recurso de substituição" e não o "sistema de cassação".

9.

O Tribunal de recurso tem o poder de sobrestar sobre a totalidade da Sentença proferida, revogando-a e substituindo-a por forma a adequar uma decisão ao caso concreto.

10.

Assim, com o modelo de substituição, o Tribunal de recurso passa a conhecer do mérito da causa, para se conseguir alcançar a justiça do caso concreto e não somente a justiça parcial, como ocorreu no Acórdão-recorrido, com a absolvição do réu II.

11.

O Tribunal da Relação, com a absolvição do réu II tinha de conhecer sobre a responsabilidade das sociedades rés, mesmo que fosse para as absolver (o que seria um contra-senso).

12.

De facto, considerando que a sociedade luxemburguesa assumiu uma dívida que não era sua, tem de haver um devedor primitivo ou principal.

13.

No Acordo de Revogação, dos presentes autos, não houve liberação do credor primitivo, pelo que estamos perante uma assunção de dívida cumulativa.

14.

Pelo Acordo de Revogação a sociedade luxemburguesa constituiu-se, em princípio, como assuntor da dívida e, em face das circunstâncias, tinha o Tribunal de identificar o devedor principal: as rés sociedades e/ou o réu II.

15.

Tendo em consideração todos os factos e circunstâncias conhecidos, não há mais possibilidades de devedores primitivos: ou são as sociedades rés ou é o réu II. Não há um terceiro, nem quarto devedor primitivo.

16.

Assim, no que diz respeito à matéria de facto, existem no processo todos os elementos para se apurar quem é o devedor primitivo, da obrigação decorrente do Acordo de Revogação. Não há neste processo um "non liquet" no que diz respeito à matéria de facto.

Não havendo um terceiro, nem quarto devedores primitivos e se o Tribunal da Relação, considerou que o réu II não é o devedor primitivo, então, teria de condenar as rés sociedades como devedoras primitivas, exactamente porque a absolvição do 6° réu implica a condenação das sociedades rés.

17.

A absolvição do réu II prejudica inelutavelmente a absolvição das sociedades rés.

18.

Com a sua decisão, o Tribunal da Relação estava obrigado a sobrestar no processo, devia ter considerado revogada a totalidade da Sentença e a decidir sobre a totalidade do mérito da causa.

19.

O Tribunal da Relação, ao absolver o réu II e ao manter a absolvição das rés sociedades, perpetrou um "non liquet" de Direito (abstenção de pronúncia), o que, salvo melhor opinião, não é admissível, porque consubstancia uma situação de denegação de justiça e a violação do direito a uma tutela judicial efectiva.

20.

Ao não decidir sobre a responsabilidade das rés sociedades, o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre uma questão que tinha de apreciar, sendo o Acórdão nulo por força da alínea d), do nº 1 do artº 615º, do CPC.

21.

O direito de garantia de acesso aos tribunais implica que seja proferida uma decisão sobre a pretensão deduzida, ou seja, que o Tribunal aprecie a questão suscitada como um todo e que profira uma decisão completa.

22.

A decisão de absolvição do réu II prejudica a decisão de absolvição das rés sociedades, pelo que o Tribunal da Relação tinha de apreciar a responsabilidade destas e condená-las no pagamento ao autor (não há outros devedores primitivos).

23.

Na verdade, nada obsta a que o Tribunal da Relação conheça da responsabilidade das rés sociedades, antes pelo contrário, tinha mesmo de conhecer sobre essa responsabilidade, considerando que tinha e tem poderes para o fazer, por sobrestar na totalidade no processo e ter poderes para declarar revogada a totalidade da Sentença.

24.

Com esta sua decisão o Tribunal recorrido violou o nº 2, do artº 684º, do CPC, bem como o artº 6º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e ainda os art°s. 20º, 202º/2, 209º/1/ a) e 210/ /1/5, todos da Constituição da República Portuguesa.

25.

E a violação do artº 6º, da CEDH, decorre da violação do direito ao exame da causa, ou seja, por estarem definidos todos os factos o Tribunal de Recurso tem o dever de apreciar na sua totalidade a questão de Direito, incluindo a responsabilidade das sociedades rés, o que não logrou fazer e se absteve de concretizar.

26.

Por sua vez, a violação da Constituição decorre da violação de um "duplo e pleno julgamento, por dois tribunais diferentes ou de hierarquia diferente (dentro da mesma ordem jurisdicional" porque, apesar de não previsto constitucionalmente o duplo grau de jurisdição, a verdade é que, nos casos em que o mesmo é admitido, tem de se considerar como uma emanação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, porque este "é implicitamente reconhecido pela admissibilidade de tribunais de recurso em dois sucessivos graus hierárquicos na ordem jurisdicional comum" (Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume II, 2015, Almedina, págs. 389 e 390).

27.

Procedendo a nulidade agora invocada, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação, para se fazer a reforma do Acórdão recorrido, por força do nº 2, do artº 684º, do CPC, devendo o Tribunal da Relação cumprir o previsto no nº 3, do artº 665º, do CPC.

Sobre a nulidade da alteração da matéria de facto

28.

O Tribunal da Relação de forma cirúrgica alterou três factos da matéria de facto provada, retirando o cariz pessoal do réu II na sua relação com o autor.

29.

Nos factos 1. e 9. o Acórdão recorrido elimina o advérbio "pessoalmente" e no facto 3. elimina o modo verbal "decidida".

30.

Para tanto, o Tribunal da Relação entendeu que "não resulta, nomeadamente, dos depoimentos prestados, haja revestido natureza pessoal a intervenção do apelante, quer no convite ao apelado para colaborar na administração das empresas do CES e na atribuição das remunerações respectivas, quer nas negociações referentes às condições da cessação dessa colaboração".

31.

Na Sentença, e no que diz respeito a estes factos consta da respectiva fundamentação razões mais substanciais, temperadas com o princípio da imediação.

32.

No que diz respeito aos factos 1 e 9 a fundamentação da Sentença e do Acórdão recorrido é exactamente a mesma: as declarações de parte do autor e do réu II. Só há alteração do sentido que cada Tribunal extrai dessas declarações.

33.

No entanto, no que diz respeito ao facto provado nº 3, a Sentença é muito mais explícita na sua fundamentação, porque transcreve depoimentos de testemunhas indicadas pelo próprio réu II.

34.

Por força do previsto no nº 3, do artº 675º, do CPC, a apreciação da matéria de facto não é susceptível de recurso de revista, salvo se ocorrer desrespeito de uma disposição legal sobre a força probatória dos meios de prova.

35.

O Tribunal da Relação não fundamentou devidamente a alteração dos factos provados 1,3 e 9, fazendo uma profissão de fé e usando uma forma conclusiva, insuficiente para um Tribunal que não teve a imediação da prova.

36.

A falta de fundamentação, bem como a deficiente fundamentação, por contraposição com a fundamentação da Sentença e com a imediação da Juiz da primeira instância, implica a nulidade da decisão do Acórdão recorrido sobre a alteração da matéria de facto, por violação do artº 154º, do CPC.

A necessidade de fundamentação das decisões, decorre do nº 1, do artº 205º, da CRP, ou seja, da legitimação da decisão judicial em si mesma (Ac. Nº 55/85, do Tribunal Constitucional, de 25-03-1985).

37.

Em consequência, deve ser conhecida e declarada a nulidade da decisão de alteração da matéria de facto constante dos factos descritos sob os n° 1, 3 e 9 dos factos provados, por violação do artº 159º, do CPC.

38.

Considerando e procedendo a nulidade da decisão da alteração da matéria de facto, tem de se manter como boa a Sentença e a condenação do réu II.

SOBRE O MÉRITO DA CAUSA

39.

Ainda que assim não se entenda, mas sem conceder e por mera cautela de patrocínio, não se aceita a dupla absolvição dos réus.

40.

A Sentença e o Acórdão-recorrido ainda não transitaram em julgado e, o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes plenos para decidir sobre todas as questões de Direito.

41.

O que está em discussão, nos presentes autos, é definir quem são os primitivos ou principais responsáveis pelo pagamento, ao autor, do crédito reconhecido no Acordo de Revogação, que está em situação de incumprimento.

42.

A fundamentação de Direito e a decisão da primeira instância, de condenação do réu II, merecem ser acolhidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela sua justeza e clareza jurídicas.

43.

Mas, ainda que assim não se entenda, cumpre apreciar todas as vertentes das responsabilidades dos réus, decorrente dos factos e circunstâncias do presente processo (que se dão por conhecidos).

Sobre a qualidade de assuntor do Réu II

44.

O réu II assinou o Acordo de Revogação na "qualidade de administrador da II, SA", e, consta do mesmo, que esta é "indirectamente titular do capital social de cada uma das sociedades, entidades e patrimónios autónomos que integram o CES, detendo nas mesmas uma influência dominante" (facto provado 10).

45.

Acontece que, "à data de 10.1.2013, o 6° R. HH não era administrador da II (Luxemburgo), SA" (facto provado 13).

46.

A II SA (Luxemburgo) não era indirectamente titular do capital das sociedades rés, nem detinha nas mesmas qualquer influência (factos provados 14, segunda parte, 15, 17, 19,21,23,24 e 25 dos factos provados).

47.

O Réu II subscreveu um Acordo de Revogação, em nome de uma sociedade, de quem não tinha poderes de representação e que não tinha qualquer domínio sobre as sociedades rés.

48.

Foi efectuado o pagamento de parte da dívida, por outra sociedade de Gibraltar, e ficou por cumprir a terceira prestação do acordo, no valor de 1.540.000,00 €.

49.

Se, em 10/01/2013, o 6° réu não era administrador da II , então, tem de ser pessoalmente responsável por ter aposto a sua assinatura no Acordo de Revogação.

50.

Nos termos da lei, havendo mandato sem representação e agindo o mandatário em nome próprio, este é responsável e adquire os direitos e obrigações decorrentes dos actos que celebra (artº 1180º, do CC).

51.

Há mandato sem representação quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante.

52.

Como ensina Mota Pinto "os actos praticados por um represente sem poderes ou "falsus procurator" (com falta total de poderes representativos ou com excedência dos poderes que lhe foram atribuídos) são ineficazes em relação à pessoa em nome da qual se celebrou o negócio, salvo se tiver lugar a ratificação (art. 268º, nº 1)" (Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1993, págs. 544 e 545). Nestas situações, "não havendo ratificação, o representante sem poderes, verificada culpa sua, como será quase sempre o caso, responde perante a contraparte, com fundamento em responsabilidade pré-negocial (artº 227º) ou na existência de uma promessa tácita de garantia, sempre existente, se não psicologicamente ao menos objectivamente" (Mota Pinto, ob. cit., pág. 545).

53.

Por sua vez, Oliveira Ascensão, mais enfaticamente, defende que nas situações de representação, em que o mandatário age por conta do mandante, mas "não é representante, os actos que pratica repercutem-se na sua própria esfera jurídica. Por isso o art. 1180 nos diz que então o mandatário adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes" (Teoria Geral do Direito Civil, Lisboa, 1992, pág. 320).

54.

Nem se diga que o artº 1180º, do Cc, não admite esta interpretação, porque o que está primacialmente em causa nesta norma, ou seja, o espírito e a ratio legis subjacente à mesma é o "mandato sem representação": e este pode ocorrer quando o mandatário age em nome próprio, ou, agindo em nome de terceiros sem poderes de representação.

55.

O acento tónico do artº 1180º, do Cc, são todas as situações em que o mandatário age sem poderes de representação e não somente aquelas em que age em nome próprio.

56.

O réu II, aparentemente, actuou como representante da sociedade luxemburguesa, sem poderes de representação.

57.

Se o réu II, com a sua assinatura, subscreve um documento, então, o mesmo é responsável pelo seu conteúdo e obrigações, porquanto" aplica-se ao corpo do documento a presunção de que quem subscreve o documento quer significar que aprova o seu conteúdo e assume a sua paternidade" (Ac. STJ de 12/02/1992, Proc. nº 082652 em www.dgsi.pt).

58.

Logo, a actuação do réu II cabe na previsão do artº 1180º, do CC, porque este não tinha poderes de representação da sociedade portuguesas, ou seja, actuou em nome próprio.

59.

Nestas circunstâncias, e considerando que a sociedades luxemburguesa não se vinculou validamente, então, o réu II é o assuntor da dívida.

60.

Como ensina Carneiro da Frada, "onde os efeitos de uma conduta logrem ainda explicar-se como decorrência de um acto de autonomia privada, a protecção indemnizatória das expectativas não é susceptível de desempenhar papel algum: tudo se reconduz à violação de uma adstrição negocial" (em "Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil", Almedina, 2004, pág. 66 e 67).

61.

No presente processo, pode extrair-se, sem qualquer rebuço, que o réu II agiu em nome próprio na assunção da dívida, nos termos do art° 1180°, do CC, mantendo-se válido o Acordo de Revogação.

Sobre a responsabilidade das sociedades rés

62.

Tem de se concluir que consta, implicitamente, no Acordo de Revogação, que os devedores primitivos são as sociedades portuguesas, a quem o autor prestou relevantes serviços.

63.

Está claramente demonstrado que o crédito do autor, reconhecido no Acordo de Revogação, está directamente relacionado com o exercício e cessação de funções do autor nas sociedades rés.

64.

E também está demonstrado que o réu II, na qualidade de administrador delegado e de responsável pela área não financeira do grupo GES, tinha poderes para indirectamente ou como accionista "vincular" as sociedades, mesmo não sendo administrador dessas sociedades.

65.

Consta do Acordo de Revogação, subscrito pelo réu II, o seguinte:

"CLÁUSULA PRIMEIRA

(Objecto)

Pelo presente acordam as partes sobre os termos da cessação das Funções que AA desempenhava nas Sociedades, incluindo a revogação de todos e quaisquer mandatos e vínculos de natureza laboral, que, na presente data, titule a intervenção de AA nas suas actividades, vinculando-se ainda a renunciar até ao fim do ano em curso aos cargos de administrador das sociedades JJ, SA e LL, SA"

CLÁUSULA TERCEIRA

(Responsabilidades)

"A PRIMEIRA OUTORGANTE declara, por si e pelas Sociedades suas participadas assumirem responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, incluindo impostos, taxas, honorários de advogado e outras em que IMS possa vir a incorrer em virtude do exercício dos cargos desempenhados em qualquer uma das Sociedades. "

66.

Ora, em face do Acordo de Revogação, forçoso será concluir o crédito do autor, decorre da cessação de funções das sociedades rés, ou seja, o acordo foi feito no interesse das sociedades, até porque foi uma decisão do grupo GES/BES (e não do autor) fazer cessar a sua participação "nas diversas empresas do GES em que este desempenhava funções" (facto provado 8).

67.

Considerando que estava em causa, com a assinatura do Acordo de Revogação, a cessação de funções do autor nas sociedades rés, então, há interesse dessas sociedades nesse mesmo acordo.

68.

Acontece que, o réu II, apesar de accionista e responsável máximo, não vinculava as sociedades rés, que por sua vez não ratificaram o Acordo e Revogação, mas, nomear Administradores das sociedades e negociar a sua cessação de funções não é um poder das Administrações das sociedades, mas sim dos accionistas.

69.

Facto que é confessado pelas Rés sociedades quando alegam que "o direito à nomeação corresponde a um direito do accionista da ora R. de nomear, nos termos gerais, e com total liberdade, quem lhe aprouver, para desempenhar o cargo de administrador." (artº 130 da Contestação das Rés MM, GG, Gesfimo, e artº 128º da Contestação da Ré BB, SGPS)

70.

Ora, neste segmento do recurso tem de se considerar o princípio da tutela da confiança, porque esta desenvolve-se no plano da protecção das expectativas, ou seja, nas situações em que a teoria do negócio não permite uma tutela efectiva.

71.

Como ensina Carneiro da Frada, "a tutela da confiança permite colmatar lacunas de protecção que a teoria do negócio tem de deixar em aberto por não lograr ainda assim abranger o espaço correspondente." (ob. cit. pág. 74).

72.

Não admitir ou aceitar a responsabilidade das sociedades, quando toda a aparência vai no sentido de as mesmas estarem vinculadas, é algo que não pode ser aceite.

73.

Para o autor, as sociedades rés também se vincularam ao acordo de Revogação e nem sequer considera crível que desconhecessem os termos do acordo de cessação das suas funções.

74.

Anote-se que, não foi dado como provado, que o autor soubesse que o réu II não tinha poderes de representação das sociedades rés (factos não provados 5, 7, 9, 11 e 13 da Sentença), pelo que, a contrario sensu, tem de se concluir que o autor desconhecia essa alegada falta de representação.

75.

Para o autor o réu II representava validamente todas as sociedades rés, pelo que há aqui uma situação de "representação aparente", que mereceu a confiança do autor, que tem de ser tutelada.

76.

A teoria da aparência não é uma novidade no Direito, estando, por exemplo, prevista no n° 3, do artº 30º, do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

77.

Na verdade, apesar de a tutela da confiança não estar prevista na lei geral, positivamente, tem de se considerar que "o sistema jurídico-positivo não constitui um todo acabado e concluso, definitivamente cristalizado num conjunto de proposições imutáveis e completamente insensível a modificações ou reelaborações", exactamente porque o direito não é imutável e tem de se considerar perfeitamente normal o "desenvolvimento do Direito para além da lei", sob pena de se "deixar sem adequada resposta questões materiais em nome da salvaguarda da pureza formal do sistema, afinal ilusória" (Carneiro da Frada, ob. cit, págs. 86 e 87).

78.

Por força da tutela da confiança, esta responsabilidade das sociedades tem de ser encontrada e trilhada, em sede de responsabilidade contratual ou extracontratual.

79.

Como nos presentes autos estamos perante uma situação de "representação aparente" a responsabilidade das rés sociedades é, salvo melhor opinião, uma responsabilidade contratual, até porque "nada obsta a que a ordem jurídica confira directamente à situação aparente os efeitos que por ela são indiciados" (Carneiro da Frada, ob. cit. pág. 94).

80.

E apesar de não estar prevista de forma genérica na lei, tem vindo a ser aceite pela nossa jurisprudência, porque "perante a necessidade de salvaguarda dos terceiros que, sem nada saberem contratam de boa fé com os denominados "falsus procurator", a doutrina, sobretudo a francesa e a germânica, desenvolveram a teoria a aparência, a qual, ao fim e ao cabo, se consubstancia num princípio não escrito, em virtude do qual a crença errónea de terceiros de boa fé, em determinadas situações, é fonte de efeitos jurídicos:

"L' apparence du droit produit alors les mêmes effets que le droit lui-mêmes "". (Ac. do TRL, de 25-11-2011, Processo nº 1062/2001.L1.6, em www.dgsi.pt).

81.

Na verdade, o Acordo de Revogação enquanto negócio jurídico, por força da representação aparente e da tutela da confiança, passa a vincular as rés sociedades, da mesma forma que o agente, que age sem poderes de representação, vincula o principal.

82.

Em consequência e face ao sobre dito, as sociedades são igualmente responsáveis pelo pagamento do peticionado, pela teoria da "representação aparente" e na qualidade de devedoras principais (responsabilidade contratual).

Ainda sobre a responsabilidade dos réus

83.

Ainda que assim não se entenda, mas sem conceder, qualquer um dos réus tem de ser considerado responsável: seja ao abrigo da violação dos deveres de protecção, do abuso de direito, da tutela da confiança ou ainda por força da responsabilidade pré-contratual.

84.

Foi celebrado um Acordo de Revogação e no mesmo consta, expressamente, que o autor tem direito a uma compensação pelos relevantes serviços que prestou às sociedades rés.

85.

Também consta do processo que foi o réu II quem convidou o autor para "para participar e colaborar na administração de empresas e negócios pertencentes ao Grupo II (GES), no âmbito da promoção e gestão de investimentos e projectos imobiliários", e que as remunerações do autor foram negociadas e "decididas" pelo 6° Réu, bem como que, enquanto exerceu essas funções, "manteve sempre uma relação directa com o 6° R, II, que supervisionava todas as actividades imobiliárias do GES" e que este réu "foi até ao ano de 2005 administrador delegado (na qualidade de vice-presidente) da DD que, na altura, era a holding de topo da área não financeira do Grupo II" (facto provado 27), e, por último, foi com este réu que o autor negociou "as condições dessa cessação de funções" (factos provados 1, 3, 5, 27 e 9).

86.

E também está demonstrado que o réu II, na qualidade de administrador delegado e de responsável pela área não financeira do grupo GES, tinha poderes para, indirectamente ou como accionista, vincular as sociedades, mesmo não sendo administrador dessas sociedades.

87.

Se for considerado que o réu II não é o assuntor e que as sociedades rés não são responsável, então, o Acordo de Revogação passa a ser ineficaz, por inexistência de devedores.

88.

Tal não é juridicamente aceitável, porque o crédito do autor está reconhecido e merece a tutela do Direito.

89.

Se há um crédito tem de haver um responsável principal pelo pagamento do mesmo, sendo certo que abstractamente a sociedade luxemburguesa era somente um veículo de pagamento (mas não foi essa sociedade quem pagou as duas primeiras prestações) e não o verdadeiro devedor primitivo.

90.

O Direito não pode deixar sem resposta a tutela dos direitos de crédito do autor, sendo certo que o autor celebrou de boa fé o Acordo de Revogação, confiando no réu II.

91.

Incorrem assim o réu II e as sociedades rés em abuso de Direito, previsto no artº 334º, do Cc.

92.

O abuso do Direito, é considerada uma" cláusula geral de segundo grau", e consiste "em temperar, com o apelo a regras e princípios fundamentais (a boa fé, a confiança legítima, a finalidade económica e social dos direitos) os resultados que decorreriam de uma aplicação estrita e imediata de outras figuras ou regimes jurídicos, através de uma ponderação e de um decisivo apelo, nomeadamente a critérios ético jurídicos (no caso, essencialmente o princípio da confiança no comércio jurídico) – susceptível, em determinadas circunstâncias, de paralisar os resultados que decorreriam de uma aplicação meramente formal ou estrita do direito" (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n° 14/2016, Uniformizador de Jurisprudência, publicado no DR, 1ª Série, n° 208, de 28/10/2016).

93.

Ora, aqui há duas soluções possíveis, em função do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, antes citado, ou as sociedades rés sabiam, conheciam e não se opuseram ao Acordo de Revogação ou as sociedades rés desconheciam totalmente o Acordo de Revogação.

94.

Se as sociedades conheciam o Acordo de Revogação e nada fizeram para se opor ao mesmo, então, podem ser responsabilizadas por força da representação tolerada.

95.

Se as sociedades rés desconheciam o Acordo de Revogação, então, o único responsável é o réu II por ter investido o autor na confiança de que o acordo era válido e querido pelas sociedades.

96.

O Tribunal pode e deve socorrer-se de todos os factos dados como provados, bem como de todos os documentos existentes nos autos, que atestam que as sociedades conheciam o Acordo de Revogação.

97.

Na verdade, o autor foi escolhido para prestar serviços nas sociedades por convite do réu II, mas foram as sociedades quem pagaram ao autor as remunerações enquanto tal ocorreu.

98.

Por sua vez, as sociedades sabem os relevantes serviços prestados pelo autor, enquanto foi administrador e / ou Director das mesmas e as sociedades sabem que era o réu II a quem o autor reportava enquanto prestou serviços nas sociedades.

99.

E as sociedades rés também sabiam que "no ano de 2012, o grupo BES/CES decidiu fazer cessar a participação do A. nas diversas empresas do CES em que este desempenhava funções