Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº Proc. n.º 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B

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RECURSO DE REVISÃO

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

DIGIMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES, LDA., sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede social na Rua …, n.º …, …, …, e número de identificação fiscal ..., que foi Autora (e Recorrente) nos autos de ação declarativa de condenação que correu os seus termos na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sob o número de processo 1090/07.0TVLSB.L1.S1, em que foi Ré (e Recorrida) VODAFONE PORTUGAL – COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. com sede social na Av. …, n.º … Lisboa, com o número de identificação fiscal ..., vem, contra esta e contra o ESTADO PORTUGUÊS, com fundamento na responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, ao abrigo da alínea h) do art. 696 do Código de Processo Civil (CPC) e, bem assim, em conformidade com o art.º 696-A, n.ºs 1 e 2 e art. 697, n.ºs 1 e 2 do mesmo código, interpor Recurso Extraordinário de Revisão da decisão de não admissão do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência proferida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2016 que confirmou o Despacho do Relator de 30 de Abril de 2015.

Pede:

“deve o presente RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2016 ser admitido e julgado procedente, devendo em consequência ser remetido ao Pleno das Secções Cíveis o recurso para uniformização de jurisprudência interposto pela Autora, para que assim se possa fazer JUSTIÇA”.

Em sustentação do pedido formula as seguintes conclusões:

“I. A decisão de não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência de que aqui se recorre de Revisão, tomada pela Conferência da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão de 12 de Maio de 2016 pode ser objecto deste recurso extraordinário de revisão.

II. Este recurso é interposto com fundamento na responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional – ao abrigo da alínea h) do art.º 696.º do Código de Processo Civil (CPC) e, bem assim, em conformidade com os artigos 696.º-A, n.º 2 e 697.º, n.º 1 do mesmo código – que advém da ter sido cometido um erro juridicamente insustentável com aquela decisão.

III. É de todo juridicamente insustentável que – havendo uma declaração de voto no recurso de revista que dá razão à Autora no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça tem poder para saber se determinado facto está confessado no articulado de contestação ainda que a Relação assim não tenha entendido e se tenha apresentado um acórdão-fundamento no mesmo sentido dessa declaração de voto – venha a Conferência da 2.ª Secção dizer que não há essa oposição de acórdãos, tomando assim, objectivamente, uma decisão contra legem e com isso obstando à ida dos autos ao Pleno.

IV. No acórdão de revista decidiu-se «…Entende também [a Autora, aqui Recorrente] que as respostas aos pontos 77º, 78º, 80º, 81º, 84º a 88º devem ser consideradas não escritas por a respectiva matéria ter sido confessada pela ré na sua contestação. Não pode ser . Como é sabido, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, aplica definitivamente aos factos fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue aplicável – artigo 682º, n.º1, do Código de Processo Civil….» (pág. 23 do acórdão de revista). E no acórdão complementar àquele acrescenta-se «Entende a autora que os factos deviam ter sido dados como confessados, estando este Supremo habilitado a conhecer da questão ao abrigo do disposto no nº3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, uma vez que se tratava de um caso em que haveria uma ofensa de uma disposição expressa da lei – o nº 3 do artigo 574º do mesmo diploma – em que se fixava a força de determinado meio de prova, no caso, a confissão. Mas não é assim. […] tendo a Relação considerado não ter havido confissão sobre os factos em causa, é evidente que nunca se poderia por a questão do seu valor probatório. Concluindo: não estando aqui em causa a força probatória da confissão, não pode este Supremo censurar a decisão da Relação sobre a matéria.»

V. Já o acórdão-fundamento decidiu: «…sempre se poderá defender que ao menos implicitamente a Relação entendeu que a declaração do [Réu] na contestação não era equivalente a confissão (artigos 352º e 356º do CC e 490º, nº 3 do CPC) e assim este [Supremo] Tribunal sempre pode/deve conhecer da questão. Mas a mesma solução seria encontrada no cumprimento do disposto nos artigos 659º, nº 3, 713º e 726º do CPC. De acordo com o primeiro normativo citado, na sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados fazendo o exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer. Ou seja, o tribunal deve tomar em consideração todos os factos que estão provados, independentemente de fazerem parte ou não nos factos assentes ou constarem na matéria de facto que o tribunal deu como provada em julgamento. Por outro lado, como aliás a jurisprudência[3] vem entendendo, a regra do artigo 659º, nº 3 do CPC deve ser observada no STJ, como se colhe do disposto nos artigos 726º do mesmo diploma legal. 1.3. Decidido que deve ser apreciada a posição que [o Réu] tomou na contestação, avancemos então:…»

VI. Ora, como se constata com facilidade, ao ler os dois acórdãos, o de revista e o de fundamento, no acórdão de revista entendeu-se ali, que no Supremo não se podia saber se o alegado pela Ré na contestação equivalia à confissão pois que a Relação tinha entendido que não havia confissão, já no acórdão-fundamento, pelo contrário, entendeu-se que era possível o Supremo saber isso, por duas vias processuais, e vai apreciar o alegado pelo réu na contestação para efeitos de confissão.

VII. Donde, a contradição de julgados é manifesta e manifesto é o erro judiciário cometido no acórdão-recorrido.

VIII. O acórdão-recorrido ao não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência errou assim gravemente e violou a norma do art.º 688.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que havia, efectivamente a invocada contradição de acórdãos, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

IX. Não houve, ao menos, o exigível zelo e a diligência na análise da questão decidenda – a invocada oposição de acórdãos – que sempre se pede a todos os juízes, mas ainda mais a Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o que resultou neste erro juridicamente insustentável, um erro «de tal modo grave que [tornou] a decisão judicial uma decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas.»

X. É uma demonstração disto, do erro juridicamente insustentável que é apontado ao acórdão-recorrido, a afirmação que neste se faz de que no acórdão de revista «...não se afirmou que o Supremo Tribunal de Justiça não podia conhecer da questão da confissão, conforme se decidiu no acórdão fundamento. Claro que podia.» quando é evidente que lá se diz «Não pode ser»!

XI. É que, se alguma dúvida houvesse – e seria difícil justificar tal dúvida atento o modo claro como a questão se coloca – sempre a declaração de voto do Sr. Juiz Conselheiro SERRA BAPTISTA no acórdão de revista que dá razão à pretensão da Autora e que foi repetida no acórdão complementar, afasta essa dúvida e dá inteiro suporte à invocada contradição do julgado com o acórdão-fundamento: «Sem embargo de entender que a parte de saber se determinado facto deve ou não ser considerado como confessado respeita a matéria sindicável por este [Supremo Tribunal]. (art.º 674.º, n.º 3 ex vi art.º 682.º, n.º2, 574.º, n.º2 e 607.º, n.º4 do CPC.»

XII. A decisão de não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência não pode deixar de ser vista como uma decisão que é um erro judiciário grosseiro, juridicamente insustentável, cujo fundamento se vai arrimar, aliás, em afirmações que estão em patente desconformidade com o que foi dito e decidido no acórdão de revista.

XIII. Tal erro juridicamente insustentável cometido no acórdão-recorrido é, pois, «susceptível de originar responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional» satisfazendo assim o fundamento da alínea h) do art.º 696.º do Código de Processo Civil.

XIV. Este fundamento acolhe e tem de ser interpretado em conformidade com o estatuído no art.º 22.º da Constituição que diz que «o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis… por acções ou omissões… de que resulta a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem».

XV. Ora esta indemnização do Estado terá sempre de ser equacionada – e, sem prejuízo do pedido a deduzir ainda nos termos do art.º 701.º, n.º 1, al. e) do CPC – nos mesmos termos em que o Supremo Tribunal de Justiça tem, por diversas vezes, equacionado e decidido a responsabilidade dos Advogados, nomeadamente, quando não foi interposto um determinado recurso e a parte sofreu um dano ou prejuízo com isso.

XVI. Ora, in casu, a decisão do acórdão-recorrido fez com que a Autora perdesse o direito de haver da Ré as quantias reclamadas, quer a título de comissões devidas, quer a título de indemnização de termos gerais e de clientela, e bem assim juros, o que é tudo considerado como danos emergentes, a que acrescem também os juros e lucros cessantes que sobre esse montante ou com base nele devam ser calculados, bem como os encargos com o processo – isto, sem prejuízo do concreto pedido de indemnização contra o Estado ainda a deduzir nos termos do art.º 701.º, n.º 1, al. e) do CPC – estando, desde já, demonstrado quer o facto ilícito e culposo , quer o nexo de causalidade entre aquele facto e o dano, conforme exige o art.º 563.º do Código Civil.

XVII. Mais se diz, conforme se pode apurar nos autos, mormente pelo requerimento de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que a Recorrente não contribuiu, por acção ou omissão, para o vício que imputa à decisão, satisfazendo assim o requisito da al. a) do n.º 1 do art.º 696.º-A do CPC. Tal requerimento está devidamente fundamentado pois contém a alegação na qual se identificam os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido (i.e., de acórdão de revista) bem assim nele foi junta a cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual aquele acórdão se encontrava em oposição (cfr. art.º 690.º, n.º 1 e n.º 2, respectivamente, do CPC).

XVIII. E, conforme também se pode apurar nos autos, pode afirmar-se que a Autora e aqui Recorrente, esgotou os meios de impugnação da decisão (satisfazendo assim o requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 696.º-A do CPC de não admissão do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, tendo reclamado para a conferência da decisão do relator (cfr. art.º 692.º, n.º 2 do CPC) e, bem assim, tendo deduzido pedido de reforma do acórdão da conferência –– aqui acórdão recorrido – através de requerimento de 19 de Maio de 2016.

XIX. Pelo que está inteiramente preenchido o fundamento deste recurso de revisão, conforme à alínea h) do art.º 696.º do CPC, quanto à susceptibilidade de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional

XX. A alínea h) do art.º 696.º do Código de Processo Civil (CPC), ao abrigo da qual este recurso extraordinário de revisão é interposto, foi introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, que diz no seu art.º 11.º que «o disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor» que foi 1 de Janeiro de 2020 (cfr. art.º 15.º daquele diploma).

XXI. Ora, in casu – e na linha de douta doutrina e, bem assim, da jurisprudência reiterada de ambos os Tribunais Supremos – este recurso extraordinário de revisão deve ser considerado como configurando, para o efeito, um processo (novo) iniciado a partir da data de entrada em vigor da supra citada lei.

XXII. Esta recurso extraordinário de revisão é tempestivo, pois que, atento o facto de a decisão a rever, i.e., o acórdão-recorrido ter sido proferido em 2016, é manifesto que à data de interposição deste recurso de revisão aquele prazo de caducidade de 5 anos, que corre sobre o transito em julgado dessa decisão, ainda não se completou (cfr. 1.ª parte do n.º 2 do art.º 697.º do CPC).

XXIII. Sem prejuízo de se poder ter por inaplicável, in casu¸ o prazo de interposição de recurso de 60 dias – que viria por efeito, prima facie, do disposto no art.º 697.º, n.º 2, 2.ª parte, alínea b) do CPC – cumpre esclarecer que tal prazo de interposição de recurso, mesmo que se entenda aplicável, só seria de contar desde a entrada em vigor da lei nova (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro) por efeito do art.º 297.º, n.º 1 do Código Civil, pelo que também por aqui este recurso é tempestivo.

[INCONSTITUCIONALIDADES]

XXIV. Sem prejuízo da manifesta oposição de acórdãos – e como questões que aqui se colocam ao Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de eventual recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. art.º 70.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro) – dizemos que é inconstitucional uma interpretação restritiva do art.º 688.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; efectivamente, tal norma do art.º 688.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, é inconstitucional quando interpretada de forma restritiva do direito ao recurso ali consagrado, nomeadamente, no sentido de que se exige que as decisões dos acórdãos sejam opostas, pois que, basta que sejam diversas por tal interpretação restritiva violar o direito de acesso aos tribunais, na sua dimensão de direito ao recurso, consagrado no artigo 20.º, nos 1 e 5 atentos os princípios da justiça e da tutela da confiança, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, estabelecido no artigo 2.º, ambos os artigos da Constituição da República Portuguesa, e que assegura o direito a uma tutela jurisdicional efectiva,

XXV. e, bem assim, por tal interpretação restritiva violar o direito a uma aplicação uniforme do direito por parte dos tribunais, em corolário do princípio da igualdade que decorre do preceituado no art.º 13.º da Constituição conjugado com aquele direito ao recurso atentos os citados princípios e preceitos constitucionais;

XXVI. como também é inconstitucional a norma do art.º 688.º, n.º 1 do Código de Processo Civil – violando de igual modo os mesmos citados princípios e preceitos constitucionais – quando interpretada de forma restritiva, no sentido segundo o qual se dê arbitrariedade ou juízo de discricionariedade ao julgador, quer quanto ao que entenda ser contradição de acórdãos, nomeadamente, quanto à consideração ou ponderação do grau de divergência ou de contradição entre as decisões, quer também quanto à pertinência, conveniência ou oportunidade do recurso, ou ainda, segundo outro critério análogo ou similar.

XXVII. Impõe-se também dizer – como questões que aqui se colocam ao Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de eventual recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. art.º 70.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro) – que a norma da alínea h) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, é inconstitucional quando interpretada no sentido em que ao Estado não é exigível uma indemnização em resultado de não ter sido admitido um recurso, ainda que por mero erro do julgador, pois que, com essa interpretação normativa, sempre seria violado o princípio constitucional da igualdade conforme decorre do art.º 13.º da Constituição, bem como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva conforme decorre do art.º 20.º, n.º 1 da Constituição e bem assim o art.º 22.º da Constituição que constitui «o Estado e as demais entidades públicas [como] civilmente responsáveis… por acções ou omissões… de que resulta a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem»

XXVIII. E, de igual modo é inconstitucional aquela norma, violando os mesmos citados preceitos e princípios constitucionais, quando interpretada com o sentido segundo o qual só o erro grave, crasso, manifesto ou indiscutível – ou mediante qualquer outro qualificativo que o distinga do mero erro – é susceptível de indemnização pelo Estado e portanto, susceptível de ser fundamento de recurso de revisão”.

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O recurso de revisão foi liminarmente admitido.

Notificados, ESTADO PORTUGUÊS e a recorrida VODAFONE PORTUGAL–COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. vêm responder, o que fazem, e concluem nos seguintes termos:

O Ministério Público, em representação do ESTADO PORTUGUÊS alega que:

-A decisão recorrida não errou e, não contém a mesma qualquer incorreção.

-Tal decisão está fundamentada e aplicou o direito respeitando a factualidade apurada, em observância das normas dos arts. 154.º, 682.º n.ºs 1 e 2, 662.º e 674.º n.º3, do CPC.

-Não omitiu a apreciação de qualquer questão, tendo fundamentadamente concluído pela inexistência de prova vinculada, razão pela qual não observou – por inaplicável – a previsão da última parte do n.º3 do art.º 674.º, do CPC.

-Não errou a decisão – repete-se – ao rejeitar o recurso para uniformização de jurisprudência, face à não verificação, no caso, dos requisitos do n.º1 do art.º 688.º, do CPC.

A decisão recorrida é a correcta, face à factualidade apurada e às disposições legais aplicáveis.

Não enfermando a decisão recorrida – como não enferma – de qualquer ilegalidade ou erro, muito menos grosseiro, na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, é insusceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional – fr. arts. 13.º n.º1 da Lei n.º 67/2007, de 31/12, e 696.º al. h), do CPC.

Não há contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento pelo que, ao não se admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, foram observadsa as disposições legais aplicáveis.

Deve ser julgado improcedente o presente recurso de revisão.

Conclui a recorrida VODAFONE PORTUGAL:

“A. Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça a 2 de Outubro de 2014, foi negado provimento ao recurso de revista interposto pela Digimática da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, confirmando praticamente na íntegra a decisão já proferida em primeira instância, julgou a acção intentada contra a ora Recorrida improcedente. Da referida decisão, veio a Digimática apresentar pedido de reforma do acórdão e, bem assim, arguir alegadas nulidades do mesmo.

B. Por acórdão proferido em conferência por este Supremo Tribunal de Justiça a 8 de Janeiro de 2015, foi a reclamação da Digimática julgada integralmente improcedente, mantendo-se, em consequência, a decisão proferida no acórdão de 2 de Outubro de 2014.

C. Mais uma vez, perante a decisão em causa, veio a Digimática, desta feita, apresentar recurso para uniformização de jurisprudência alegando a existência de uma suposta contradição entre o mesmo e o acórdão proferido pela 7ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2011 no âmbito do processo nº 886/2001.C2.S1 (denominado "acórdão fundamento").

D. Com efeito, no âmbito do recurso de revista por si interposto, a Digimática peticionou, entre outros, a alteração da resposta dada à matéria de facto quanto aos quesitos 77°, 78°, 80°, 81° e 84 a 88° da base instrutória, alegando para o efeito ter existido uma alegada confissão da Vodafone na sua contestação. No acórdão recorrido, este Supremo Tribunal de Justiça considerou não ter poderes para proceder à peticionada alteração da resposta dada à matéria de facto, atento o disposto no artigo 682° nº 1 do Código de Processo Civil. Mais entendeu este Tribunal Superior que, contrariamente ao alegado pela Digimática, não estava manifestamente em causa qualquer questão sobre a observância de regras de direito probatório material, ou seja, não estava perante qualquer dos casos excepcionais a que alude o artigo 674° nº 3 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concluiu o acórdão proferido que a matéria de facto a ter em conta apenas poderia ser a fixada no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

E. Perante a decisão de não admissão do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, veio a transitar em julgado a decisão proferida por este Supremo Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2014. A referida decisão, transitou em julgado, colocando termo à causa e constituindo caso julgado formal e material.

F. Decorridos cerca de quatro anos desde a prolação da decisão de não admissão do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência vem agora a Digimática interpor, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 696 do Código de Processo Civil, recurso extraordinário de revisão da referida decisão.

G. Este é verdadeiramente o culminar de uma actuação de permanente litigância da Recorrente que se iniciou há cerca de 13 anos e que, não obstante ter sido sujeita ao crivo de três diferentes instâncias e a um sem número de recursos, pedidos de reforma, reclamações, etc, continua a subsistir, sempre integralmente patrocinado por apoio judiciário.

H. O presente recurso carece de qualquer fundamento legal ou de justiça e deve, com todo o devido respeito, ser objecto de uma decisão célere de absoluta e total improcedência.

I. O presente recurso é interposto pela Digimática ao abrigo da alínea h) do artigo 696.0 do Código de Processo Civil (decorrente da mais recente alteração ao Código de Processo Civil operada pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro do corrente ano de 2020), tratando-se, in casu, da possibilidade de responsabilização do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, regulada no capítulo III da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro ("RRCEE").

J. Ao abrigo do disposto no artigo 13 da mencionada Lei "o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto".

K. Não fornecendo o RRCEE uma noção de erro judiciário, tem-se unanimemente apontado as características que esse erro deve revestir para que seja fonte geradora de responsabilidade civil, a saber: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal (erro manifesto de direito) ou que seja injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto (erro grosseiro de facto). Ou seja, em ambos os casos, será necessário estarmos perante erros evidentes e indesculpáveis, os quais consistem nos pressupostos materiais da responsabilidade civil por erro judiciário.

L. Os conceitos legais de manifesto e grosseiro, traduzem, por seu turno, uma elevada relevância ou importância, não bastando qualquer erro, como por exemplo, o erro banal, corrente ou comum, mas antes aquele que o magistrado tem a obrigação de não cometer, por ser crasso e clamoroso.

M. Sobre o erro grosseiro de facto, segundo a formulação legal, a decisão jurisdicional será injustificada se incorrer em erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, o que traduz a actividade de valoração dos factos e das provas. Por decisão injustificada, por erro grosseiro de facto, entende-se aquela que não tem justificação, que não se encontra alicerçada nas concretas circunstâncias de facto que deveriam determinar o seu proferimento, as situações de afirmação ou negação de um facto cuja verificação se mostre incontestada no processo ou que não deixe margem para quaisquer dúvidas ou quando o juiz decidiu em flagrante contradição com os factos dados por provados.

N. No respeitante ao erro de direito, a lei não clarifica o que o que há-de ser o erro de direito, nem o que há-de traduzir-se tal erro manifesto, sendo que o mesmo tanto pode consistir num erro de previsão, como num erro na estatuição,

O. O erro grosseiro é, sem dúvida, o que se revela indesculpável, intolerável, constituindo, enfim, uma «aberratio legis» por desconhecimento ou má compreensão flagrante do regime legal.

P. Assim, para efeitos de responsabilidade civil por erro judiciário, releva apenas o erro manifesto ou grosseiro, extraído do juízo relativo à relevância jurídica do dano, de proporcionalidade e de repartição dos custos e encargos com o sistema de justiça (o dano indemnizável), sem prejuízo da relevância de qualquer erro para efeitos de revogação da decisão danosa. De resto, apenas será relevante o erro que permita estabelecer o nexo causal com o dano produzido, pelo que, ocorrendo um erro ainda que manifesto e grosseiro e indemnizável, se o mesmo não for a causa adequada do dano, será de excluir a responsabilidade.

Q. Não basta ao lesado invocar que existe uma decisão jurisdicional lesiva, para que a mesma se encontre efectivamente enfermada de erro, sendo necessário que o tribunal assim o conclua e, nesse caso, que o erro seja qualificado de manifesto ou grosseiro.

R. Por outro lado, atendendo a que as situações descritas no artigo 13°, nº 1, têm subjacente a violação de um dever ou um erro de julgamento, é de reconduzir o erro judiciário aí previsto à ilicitude, limitando a responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judiciário aos actos jurisdicionais ilícitos. O Estado responde civilmente por facto ilícito culposo, no mínimo, por culpa grave, por a lei assentar a responsabilidade na demonstração da ilegalidade manifesta e do erro grosseiro, ou seja, da demonstração da culpa do juiz, pelo. que, não existe responsabilização por culpa leve.

S. Quanto ao erro judiciário, encontra-se constitucionalmente consagrado o princípio da irresponsabilidade dos juízes pelas decisões tomadas no exercício da função jurisdicional. Tal significa que, em princípio, somente o Estado poderá ser responsabilizado por uma má decisão judicial geradora de prejuízos para os envolvidos no processo. Por outro lado, existe um mecanismo específico para procurar evitar a consumação de decisões judiciais erradas: o sistema de recursos. A ideia, razoável, é a de que a possibilidade de erro se vai reduzindo á medida que mais magistrados são chamados a pronunciar-se sobre uma questão. Não admira, pois, a formulação restritiva da lei: somente são susceptíveis de engendrar responsabilidade para o Estado as decisões judiciais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto (cfr. artigo 13.°, n.º 1).

T. Acresce que, articulando este mecanismo com o dito sistema de recursos, a lei vem exigir, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa haja sido revogada pelo tribunal competente (cfr. artigo 13.°, n.º 2). Ora, in casu, importa não esquecer precisamente que estamos perante uma questão que já foi, concretamente, apreciada por três instâncias, sendo que, todas elas, sem excepção, declararam a improcedência do argumentário da Recorrente.

U. Por outro lado, estatuindo o artigo 22.° da CRP o princípio da responsabilidade patrimonial directa das entidades públicas por danos causados aos cidadãos, são pressupostos do dever de indemnizar, à semelhança do que acontece no direito civil, o facto ilícito, a culpa, o prejuízo e o nexo de causalidade (cfr. artigo 483.° do Código Civil).

V. Sem prejuízo, estando perante responsabilidade civil por facto ilícito, cabe ao autor alegar e provar os factos consubstanciadores dos requisitos do artigo 483.° do CC, para que possa ser julgada procedente a petição de indemnização por banda do Estado. O que claramente não faz, desde logo não demonstrando a existência de qualquer ilícito e, muito menos, a culpa grave.

W. Acresce que, nos termos do disposto no artigo 5.° da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro "O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498. ° do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.", ou seja, no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

X. Ora, no caso em apreço, os factos ora alegados pela Recorrente para fundamentar o seu pedido de revisão de decisão jurisdicional, são exactamente os mesmos (incluindo a arguição de alegada contradição de julgados por referência ao "acórdão fundamento") que subsistiam na data em que a decisão ora sub judice foi proferida. E, nessa data, embora não estivesse prevista a possibílidade de interposição de recurso de revisão com fundamento na susceptibilidade de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, a verdade é que o ordenamento jurídico já continha regulamentação legal relativa à questão em apreço, mormente a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.

Y. Nestes termos, é por demais manifesto que, sem prejuízo da falta de fundamento do alegado pela Digimática quanto à questão em apreço, o direito que a mesma pretende fazer valer prescreveu a 9 de Janeiro de 2020, ou seja, 3 anos após o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência intentado pela Recorrente (9 de Janeiro de 2017).

Z. A prescrição consubstancia uma exceção perentória de extinção do direito invocado pelo Recorrente e, consequentemente, determina a absolvição do pedido, conforme previsto nos artigos 572.°, n.º 2, in fine, e 576.°, n.º 3, ambos do CPC.

AA. Pelo recurso de uniformização de jurisprudência, veio a Digimática invocar uma alegada contradição entre a decisão proferida no âmbito do recurso de revista dos presentes autos e o acórdão proferido por este mesmo Supremo Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2011 no âmbito do processo nº 886/2001.C2.S1.

BB. Sucede que, contrariamente ao alegado pela Recorrente, não existe a mínima correspondência entre a mencionada decisão (Acórdão Fundamento) e a decisão proferida nos presentes autos (Acórdão Recorrido), o que só por si determinaria a improcedência do referido recurso para uniformização de jurisprudência e, consequentemente, a total e absoluta improcedência do presente recurso de revista.

CC. Pese embora o Acórdão Fundamento, como tantos outros, se pronuncie sobre questões relativas à repartição do ónus da prova e ao valor material da disposição constante do artigo 490 do Código de Processo Civil (na anterior versão, aplicável à data da contestação), essa será a única similitude existente entre o mesmo e o acórdão recorrido.

DD. Dúvidas não existem que, no caso