Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I – Relatório.

AA, intentou acção ordinária, contra BB, pedindo que se declare:

Que o Réu BB não emprestou à Autora AA a quantia de 18.064.000$00 a que se refere a escritura pública outorgada no dia 22 de Dezembro de 2000, descrita na petição inicial;

Que o outorgante CC, na qualidade de procurador da Autora e no uso dos poderes que lhe tinham sido conferidos pela procuração junta a esta petição, ao confessar que a Autora é devedora ao Réu BB da quantia de 18.064.000$00, nos demais termos dessa escritura pública, e o Réu BB ao declarar que aceitava aquela declaração ou contrato, tinham conhecimento que isso não correspondia à verdade e que através da divergência entre essas declarações e a vontade real, pretendiam enganar terceiros;

e que se declare nulo o contrato celebrado através da referida escritura.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- por procuração outorgada na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim e aí arquivada no 10.º Cartório, a Autora AA constituiu seu mandatário o seu filho DD, divorciado, a quem, entre outros, conferiu poderes para fazer e aceitar confissões de dívida, contrair empréstimos junto de quaisquer bancos, constituir hipotecas a favor de terceiros para garantia de quaisquer financiamentos ou empréstimos, penhorar ou hipotecar o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...;

- a Autora tinha dois filhos, o citado CC e outro EE, falecido em Setembro de 1996, no estado de divorciado;

- àquele EE sucederam-lhe dois filhos, FF e GG, residentes em …, ..…, França, que da Autora são netos;

- a Autora é septuagenária e está internada num Lar da Terceira idade, sendo que o objectivo de constituir mandatário o seu filho CC era o de evitar deslocar-se aos mais diversos locais, tais como Repartições Públicas e Bancos;

- a Autora paga uma mensalidade no Lar onde se encontra e podendo supostamente necessitar de alguma intervenção cirúrgica ou tratamento médico e medicamentoso, passou a procuração em causa ao seu filho CC para poder contrair empréstimos e prestar garantias necessárias a esses empréstimos, e tudo exclusivamente no interesse da Autora e o seu valor utilizado na satisfação dessas necessidades;

- a Autora veio agora a saber que o CC mantinha negócios com o Réu JJ e este conhecedor da existência da indicada procuração e dos poderes que, através dela, eram conferidos ao CC, propôs a este que, através da competente escritura pública se confessasse devedor de determinada quantia e que, em garantia do seu pagamento fosse constituída hipoteca naquele prédio rústico atrás identificado;

- o CC e o Réu BB acabaram por combinar entre eles como capital em dívida o montante de 18.064.000$00 e declarar que a Autora devia ao Réu essa importância, proveniente do empréstimo.

O réu apresentou contestação, defendendo-se por excepção de ilegitimidade e caso julgado, bem como por impugnação.

Em síntese, invoca a ilegitimidade activa, porquanto a escritura pública em causa foi outorgada por DD na qualidade de procurador (e em representação) da sua mãe ora Autora, ou seja, os respectivos poderes de representação foram conferidos pela Autora ao seu filho CC através da procuração irrevogável no interesse exclusivo do procurador; assim, o titular do interesse relevante ao objecto da presente acção é o DD, razão pela qual a autora é parte ilegítima na presente acção; invoca ainda o Réu ilegitimidade passiva do Réu HH em relação ao pedido da alínea b) ao pretender-se uma declaração em relação ao CC que não foi demandado na presente acção; excepciona, ainda, o caso julgado, porque a Autora no processo n.º 414/97, nos autos de execução para pagamento e quantia certa com processo ordinário que lhe é movida pelo Banco II e, na sequência da penhora nos aludidos autos sobre o imóvel que fora objecto de penhora, regularmente citado na sua qualidade de credor com garantia real veio apresentar a reclamação de créditos contra a Autora com base no celebrado através de escritura pública referida no art. 16.º da p.i., mas por decisão proferida em 14.5.2003, no apenso B e já transitada em julgado foi o crédito do ora contestante julgado verificado e graduado em 2° lugar, logo a seguir ao crédito reclamado pelo M.ºP.º; no que concerne à cumulação de pedidos, o Réu sustenta que o pedido formulado pela Autora na alínea a) é incompatível com os formulados nas alíneas b) e c).

Conclui pedindo a condenação da Autora como litigante de má fé.

A autora respondeu às excepções.

A sentença – cfr. fls. 473 a 483 – proferida julgou a acção improcedente, absolvendo o réu dos pedidos que contra si haviam sodo formulados.

Interposto recuso de apelação – cfr. fls. – o Tribunal da Relação do Porto em decisão datada de 16 de Maio de 2013, decidiu julgar a apelação improcedente.

Após várias vicissitudes processuais – v.g. incidente de suspeição da Juíza Desembargadora relatora e incidente de habilitação de herdeiros – veio o ora recorrente apresentar recurso de revista, para o que ressuma o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a. – Quadro conclusivo.

Para o pedido de reforma do acórdão – cfr. fls. 872 a 882

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“Pelo que se requer a V.ªs Ex.ªs a reforma do acórdão nos seguintes termos:

1.º as testemunhas indicadas JJ e KK não são testemunhas do Réu, devendo ficar a constar que são testemunhas da Autora;

2.º que na audição dos seus depoimentos não existem elementos a confirmar a versão do Réu;

3.º as quais depuseram a confirmar a versão da Autora;

4.º a testemunha LL, arrolada pelo Réu, referiu que não se lembrava de nada, como funcionário do Cartório Notarial onde se realizou a escritura há alguns anos, e que já se encontrava reformado;

5.º a testemunha MM, arrolada pelo Réu, declarou que foi ele próprio que emprestou o cheque de fls. 350 e fls. 498 para ser emprestado o dinheiro ao referido procurador da Autora;

6.º o referido cheque de 15.000.000$00 foi junto pelo Réu para prova do empréstimo discutido nestes autos;

7.º o qual não foi emitido a favor do Procurador;

8.º que levantou directamente no PP BCP;

9.º tendo depositado 12.000.000$00 na sua conta;

10.º o fax da NN enviado pelo BB dirigido ao CC, exige o pagamento com os juros , no total de 17.920 contos, reporta-se a este e não ao outro empréstimo;

11.º nunca tendo existido qualquer outro cheque que titule o empréstimo ao procurador;

12.º não existe cheque, ou qualquer outro comprovativo de entrega de dinheiro do Réu à Autora;

Deverá ser considerado como provado que para além deste cheque não existe outro cheque;

13.º que nenhum cheque foi emitido pelo Réu a favor da Autora, por confissão deste porque isso resulta da própria alegação do Réu BB com a junção da prova em requerimento de 6 de Novembro de 2006;

14.º que o cheque em causa foi emitido a favor de DD no dia 8 de Abril de 1999 pelo Banco … sendo um cheque da conta do Sr. MM e esposa, OO.

15.º e que esse cheque foi levantado no banco em causa pelo procurador CC, que foi testemunha simultânea de Autora e Réu.

Por tudo isto, estão reunidos todos os elementos para que V. Exªs possam reformar o acórdão, nos termos expostos.”

Para a modificação/revogação do acórdão recorrido – cfr. fls. 883 a 896

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“1/ A sentença proferida na 1ª instância, mantida pelo Acórdão da Relação, considerou improcedente a acção, com fundamento nas respostas negativas aos quesitos 3º e 6º da Base Instrutória.

2/ Existe no processo prova testemunhal e documental que não foi tida em consideração pelo Tribunal recorrido e que impunha decisão diversa da proferida.

3/ No que se refere à apreciação da prova testemunhal, existe um erro manifesto do Tribunal recorrido quando refere que JJ e KK são testemunhas do Réu, o que não é verdade uma vez que as referidas testemunhas foram arroladas pela Autora.

4/ O Acórdão recorrido fez uma interpretação contrária, não só quanto aos depoimentos destas testemunhas como da própria posição processual, indicando-as como testemunhas da parte contrária, o que constitui um erro grosseiro e grave.

5/Estas testemunhas, no seu depoimento, referiram que a Autora não precisava de pedir dinheiro, tinha passado uma procuração para que o filho lhe tratasse das coisas se ela fosse operada, não tinha pedido dinheiro ao Sr. JJ, que nem conhecia e que nem tinha visto a cor do dinheiro, pois ela mandava-os fazer a actualização da caderneta e esse dinheiro nunca apareceu na caderneta.

6/ O Tribunal recorrido, salvo o devido respeito que é muito, errou ao não valorar o depoimento da testemunha DD, aqui Recorrente, a qual foi a única que teve uma participação directa nos factos em crise nos presentes autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca.

7/ O Tribunal Recorrido, salvo o devido respeito que é muito, errou ao valorar o depoimento de outras testemunhas que não tiveram participação directa nos factos, afirmando em Tribunal que não se recordavam do sucedido, nomeadamente o Senhor LL, funcionário no Notário da Póvoa de Varzim, local onde foi outorgada a escritura aqui em causa, o qual referiu, como não podia deixar de ser, que não se recordava de nada.

8/ Os depoimentos em causa e o cheque que titulou o negócio real demonstram de forma evidente que a escritura de mútuo consubstancia um negócio simulado, do conhecimento do Recorrido.

9/Existem nos autos elementos de prova documental, além de depoimentos, que só por si, implicam necessariamente decisão diversa da que foi proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não tomou em consideração e que o douto Tribunal desta Relação, de igual modo, não atentou na importância desses documentos.

10/ Salvo melhor opinião, os documentos juntos pela primitiva Autora seriam suficientes, de per si, para o Tribunal, verificando a inexistência de qualquer empréstimo por parte do Réu DD à Autora AA, ter decidido de modo diverso.

11/ O Tribunal recorrido entendeu que "O extracto e o cheque de fls. 387 e 388, nada tem a ver com o cheque emitido pelo Réu a favor da autora", existindo nesta decisão um manifesto lapso, porque jamais existiu um cheque emitido pelo Recorrido a favor da primitiva Autora.

12/ Nenhuma das partes alegou tal situação, nem mesmo o Recorrido que ao longo da sua douta contestação, mais não referiu que o dinheiro foi recebido pelo procurador e que esse facto não é relevante, atento os termos em que a procuração foi outorgada.

13/ O único cheque junto aos autos para provar um qualquer empréstimo é o cheque que o PP faz referência, no valor de 15.000.000$00, o qual foi levantado pelo procurador, aqui Recorrente, no balcão da Praça …, como consta do verso do referido cheque. Tendo de imediato depositado 12.000.000$00 no Banco QQ, o qual se situa na mesma rua.

14/ O douto Acórdão proferido entende que este cheque não tem nada a ver com o

cheque que o Réu emprestou à Autora,

o que é não exacto, uma vez que foi precisamente através deste cheque que foi feito o empréstimo ao CC, não existindo qualquer outro cheque.

15/ Foi o próprio BB que, para provar ter emprestado de facto o dinheiro, que juntou cópia deste cheque por requerimento de 6 de Novembro de 2006 e que requereu que fosse oficiado ao Banco para que juntasse cópia (frente e verso) e informasse a pedido de quem foi emitido.

16/ Segundo o ofício do Banco PP e conforme cópia que o Banco juntou aos autos, foi passado a favor do DD, emitido pelo Banco a pedido do MM e da sua esposa, OO, de acordo com as informações bancárias, a fls. 350 e 498, respectivamente, do processo.

17/ E que esse cheque foi levantado no banco em causa pelo procurador CC, que foi testemunha simultânea de Autora e Réu.

18/ Este cheque, que não foi minimamente valorado pelo Tribunal recorrido, prova de uma forma clara e inequívoca que o negócio de mútuo não foi celebrado com a Autora.

19/ Não existe qualquer outro elemento documental nos autos que prove qualquer mútuo do recorrido BB à Autora AA, o que revela que a escritura de mútuo e hipoteca consubstancia um negócio simulado.

20/ A simulação é do perfeito conhecimento do Recorrido, uma vez que este tem perfeito conhecimento que não emprestou qualquer quantia à AA. E ao não existir qualquer empréstimo por parte do Recorrido à AA, a escritura de mútuo e hipoteca só pode ter por base um negócio simulado.

21/ O Cheque é datado de 8 de Abril de 1999, tendo a escritura de confissão de divida sido outorgada em 22 de Dezembro de 1999, ou seja, cerca de oito meses após a emissão do cheque, o que mais uma vez revela a simulação do mútuo.

22/ Ao não entender o supra exposto, existiu uma errada interpretação da prova por parte do Tribunal, o qual, rectificando o erro cometido quanto à posição das testemunhas e fazendo referência ao cheque do PP …, apesar de ter sido junto pelo próprio Recorrido, altera a matéria de fato provada na 1ª instância, designadamente as respostas aos quesitos 3º e 6º

23/ Deste modo, há um manifesto lapso na douta sentença da 1ª instância que inquina todo o raciocínio, pelo que o douto Acórdão deste Tribunal, está viciado por esse lapso, partindo do princípio que o empréstimo era feito pelo Réu através de um cheque seu e não usando um cheque de terceiro.

24/ Devendo ser alterado o Acórdão, por necessidade de rectificação dos lapsos manifestos que foram cometidos e por conseguinte, ser alterada a matéria de facto, nos termos do disposto no art. 712º do CPC.

25/ Tais vícios de raciocínio e de interpretação da prova, constituem uma nulidade de julgamento, e como tal, a decisão deve ser reapreciada.

Sem prescindir,

26/ Ficou demonstrado que foi o Recorrente que recebeu o valor mutuado e que actuou conluiado com o ora Recorrido (BB).

27/ Ficou também demonstrado que o ora Recorrente actuou em conivência com o Recorrido para enganar e causar prejuízo à Autora originária.

28/ Ficou demonstrado que a quantia em causa foi entregue ao Recorrente, sendo intenção de ambos que o contrato em causa produzisse efeitos entre os mesmos, e apenas entre estes. De resto, o Recorrido tem pleno conhecimento que nunca emprestou qualquer quantia à AA.

29/ A escritura em crise nos presentes autos, mais não foi do que a formalização do negócio realizado em Abril de 1999 através da entrega do cheque que se encontra junto aos autos e que titula a referida quantia,

30/ O conluio entre o ora Recorrente e o Recorrido, para retirar do património da Autora originária o imóvel entregue como garantia no negócio simulado manifesta-se pelo facto de através da execução que corre termos sob processo o n.º 414/07 do 2º Juízo do Tribunal de ..., este último ter exigido o pagamento da quantia exequenda mediante a adjudicação do imóvel hipotecado.

31/ Sendo certo que o Recorrente usou em seu benefício e não em favor de sua mãe a quantia mutuada, sendo tal facto do conhecimento do Recorrido aquando da outorga da escritura que formalizou o negócio ocorrido meses antes.

32/ Assim, ao contrário do que refere o Acórdão recorrido verifica-se que o Recorrente, na qualidade de Procurador utilizou conscientemente a procuração para fins diversos extravasando os limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, com conhecimento do Recorrido, sendo ineficaz o negócio jurídico celebrado nos termos do art. 269.º do C.C..

33/ A verdade é única - o empréstimo foi feito ao CC e não á sua mãe, em Abril de 1999 e não em Dezembro de 2000, havendo também simulação na data da escritura de mútuo - e tendo sido adicionados os elevados juros de mais de 3.000 contos,

34/ Só passados vários meses, foi celebrado o falso contrato de mútuo em que o procurador se confessou, nessa qualidade devedor ao R, BB, aliás, como se este nessa data, tivesse emprestado à A, a verba mencionada na escritura, sendo do total conhecimento do R. BB que jamais emprestou dinheiro a nenhum deles, e o dinheiro entregue pelo cheque supra mencionado, foi entregue ao Recorrente e exclusivamente para este.

35/ Só mais tarde, se tendo convertido em mútuo, e com o objectivo de que fosse o património da A. a pagar ao R. o empréstimo feito ao procurador.

36/ É pois justa e necessária a anulação do Acórdão, face a todos os erros e lapsos cometidos quanto aos elementos probatórios.

37/ Há pois uma simulação objectiva e subjectiva do negócio pois não era intenção dos outorgantes concretizaram o negócio em causa ou qualquer outro negócio.

38/ Quer a declaração do Procurador quer a declaração do BB, são falsas, do seu total conhecimento e praticadas, para que se apoderasse de parte do património da Autora originária, como veio a acontecer na já citada execução.

39/ Pelo que, a escritura - seja quanto ao autor do empréstimo, seja quanto ao destinatário, ao momento do dito empréstimo, à quantia em causa - é uma falsidade, sempre com o intuito de defraudar o património da idosa AA e, consequentemente, diminuir o património da herança desta.

40/ A simulação constitui numa divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante por acordo entre declarante e declaratório e no intuito de enganar terceiros, conforme dispõe o art. 240º do Código Civil.

41/ Segundo a doutrina da confiança, a simulação é a divergência entre a vontade real e o sentido objectivo da declaração, e só produz a invalidade do negócio se for conhecida ou cognoscível do declaratário, tendo sido esta a tese adoptada pela sentença e pelo Acórdão em apreço, que consideram que só podia ser anulado o negócio desde que o Recorrido conhecesse que o dinheiro não era destinado à mandante.

42/ A procuração emitida a favor do BB pelo CC (a fls. 388) revela, na verdade, a coacção exercida sobre este, para que emitisse todas as declarações e mais algumas.

43/ Não se diga, como sucede com o Acórdão recorrido, de que poderíamos estar perante uma liberalidade da Autora ao Recorrente.

44/ O Acórdão recorrido cometeu um erro de raciocínio ao entender que houve um cheque para emprestar o dinheiro à mãe do ora Reclamante por parte do BB, não se apercebendo que, na realidade, o único cheque movimentado para este negócio de empréstimo, foi aquele que a esposa da testemunha MM emitiu, cuja cópia está junta aos autos pelo Réu, e que o Procurador CC depositou na sua conta.

45/ O cheque é a prova irrefutável, concludente sem quaisquer sombras de dúvida, que o empréstimo no valor de 15 mil contos foi destinado ao CC, no seu interesse e não no interesse da sua mandante. Cheque este cuja prova é determinante do destino do dinheiro ali mencionado, tendo posteriormente sido celebrada a escritura com o acréscimo de exorbitantes juros.

46/ Sobre a mesma situação jurídica, e sobre os mesmos factos que aqui são objecto de superior conhecimento, no processo 3523/06.4TBVCD do Tribunal de ..., que foi procedente na 1ª instância, o Tribunal da Relação de Guimarães, entendeu ouvir os depoimentos testemunhais e fazendo errada interpretação do depoimento da testemunha KK, que se referia ao carinho e confiança da A. nos filhos, á entrega e doação de um outro imóvel ao filho interpretou no sentido de que esta tinha aceitado e autorizado tal declaração da escritura aqui em apreço.

47/ Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, alterando-se a matéria de facto dada como provada, face às declarações e aos documentos juntos aos autos, e conceder- se a anulação da escritura, mútuo e hipoteca do bem em causa.

48/ Caso assim se não entenda, deve anular-se o Acórdão recorrido, atento os vícios supra referidos, e substituindo-o por outro que considere procedente a acção.

49/ O Acórdão recorrido, ao considerar que se trata de uma liberalidade, sem qualquer prova desse facto, e ao fazer errada alusão a depoimentos testemunhais, como se fossem testemunhas da outra parte, faz errada interpretação dos factos e do Direito, violando o principio constitucional contido no artº 13º da CRP – princípio da igualdade da Justiça,

50/ O Acórdão Recorrido violou, entre outros, o disposto nos artigos 240º, 241º, 244º e 246º do Código Civil, bem como o artigo 655º do Código de Processo Civil.”

Não foram produzidas contra-alegações.

I.b. – Questões a merecer apreciação.

As conclusões retidas no quadro conclusivo que se deixou extractado, consentem que se ressumam as sequentes questões:

a) – Reforma do acórdão recorrido;

b) – Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto;

c) – Pacto de Simulação.

d) – Constitucionalidade – artigo 13.º da CRP (principio da igualdade).

II. – Fundamentação.

II.a. – De Facto.

Após reapreciação da decisão de facto, requestada pelo recorrente na apelação, o tribunal de apelação manteve a factualidade que vinha adquirida da 1.ª instância.

“1- Por procuração datada de 8 de Abril de 1999, outorgada na Secretaria Notarial da …, e aí arquivada no 1.º Cartório, a A., AA constituiu seu mandatário o seu filho DD, divorciado, a quem, entre outros, conferiu poderes para fazer e aceitar confissões de dívida, contrair empréstimos junto de quaisquer bancos, constituir hipotecas a favor de terceiros para garantia de quaisquer financiamentos ou empréstimos, penhorar ou hipotecar o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial, sob o n.º ..., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido a fls. 7 a 10 (cfr. al. a).

II- A Autora tinha dois filhos: um o CC, outro, EE, falecido em Setembro de 1996, no estado de divorciado (cfr. al. b);

III- Ao EE sucederam-lhe dois filhos: FF e GG, que da Autora são netas (cfr. al. c).

IV - A Autora é septuagenária (cfr. al. d).

V - Por escritura pública, outorgada no dia 22 de Dezembro de 2000, exarado de fis. 10 a fls. 11-verso do Livro n.º 174 e de escrituras diversas do 1.º Cartório da Secretaria Notarial da …, o referido CC, outorgando na qualidade de procurador da Autora e no uso dos poderes que lhe tinham sido conferidos pela procuração junta a esta petição como documento n.º1 declarou (cfr. A).

VI- Que confessa devedora a aqui Autora ao aqui Réu da importância de dezoito milhões e sessenta e quatro mil escudos, que aquela recebeu do segundo a título e empréstimo (cfr. 1).

VII- O empréstimo vence juros à taxa anual de dez por cento, acrescido de quatro por cento no caso de mora (cfr. n.º2).

VIII- Os juros de capital em dívida serão pagos semestralmente, vencendo-se os primeiros juros em vinte e três de Maio de dois mil e um e os restantes nos semestres seguintes (cfr. n.º3).

IX- A amortização total do capital terá de ser efectuada até ao dia vinte e três de Abril do ano dois mil e três (cfr. n.º 4).

X- O incumprimento ou mora superior a um ano de quaisquer prestações juros, implicará, necessariamente, a imediata resolução do presente contrato e consequente execução da sua garantia, sem prejuízo da indemnização que for devida (cfr. n.º 5).

XI - Serão da responsabilidade da aqui A. todas as despesas judiciais e extra judiciais que o segundo outorgante tenha de suportar para conseguir a cobrança da quantia em dívida, bem como as emergentes do presente contrato e respectiva inscrição no registo predial (cfr. n.º 6).

XII- A devedora poderá, em qualquer momento, liquidar, total ou parcialmente, o capital em dívida desde que, simultaneamente liquide os juros já vencidos (cfr. n.º 7).

XIII- Para garantia do presente contrato o CC em nome da sua representada AA, hipoteca, a favor do Réu BB o prédio rústico no sítio da …, …, sito no lugar …, da freguesia de ..., do concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial desse concelho sob o número mil novecentos e sessenta e oito da mesma freguesia de ..., e nela registado a favor da sua constituinte pela inscrição G-dois e inscrito na matriz sob o artigo …, ao qual atribuem o valor de dezoito milhões e sessenta e quatro mil escudos (cfr. n.º 8).

XIV - Por sua vez, o Réu BB declarou que - aceitava aquele contrato nos termos aí exarados; que o CC e a Autora ficavam desonerados de quaisquer contratos de empréstimo que tenham outorgado com ele, com excepção do que acabavam de celebrar (cfr. al. f).

XV - A Autora está internada num Lar da terceira idade (cfr. al. g).

XVI- A Autora constituiu seu mandatário o filho CC para evitar ter de se deslocar às Repartições Públicas e aos Bancos (cfr. resposta ao quesito 2).

XVII- O DD, intervindo na qualidade de procurador da Autora AA declarou que aquela se confessa devedora ao segundo outorgante - BB, da quantia de dezoito milhões e sessenta e quatro mil escudos, que recebeu do segundo a título de empréstimo (cfr. resposta ao quesito 3).

XVII- E que em garantia desse pagamento fosse constituída hipoteca sobre o prédio rústico identificado em e), dos factos assentes (cfr. Resposta ao quesito 5).

XVIII- Com a celebração do contrato de mútuo com hipoteca sobre o imóvel diminui o valor deste, no montante mutuado, enquanto não for expurgada a referida hipoteca (cfr. resposta ao quesito 7).”

II.b. – De Direito.

II.b.1. – Reforma do acórdão recorrido.

O recorrente pede a reforma do acórdão recorrido, em síntese, por: i) errónea afectação/imputação das testemunhas JJ e KK (foram-no ao Réu devê-lo-iam ter sido à Autora); ii) que na audição dos seus depoimentos não existem elementos a confirmar a versão do Réu, ao invés confirmaram a versão da Autora; iii) desconhecimento dos factos da testemunha LL, funcionário do Cartório Notarial; iv) declaração da testemunha MM de que tinha sido ele a emprestar o cheque para ser emprestado o dinheiro; v) o cheque foi junto para prova do empréstimo (discutido nos autos) e não foi emitido a favor do procurador que o terá levantado no PP e depositado 12.000.000$00 na sua conta; vi) um fax da NN, enviado pelo BB ao CC exigindo o pagamento de 17.920.000$00, “reporta-se a este e não ao outro empréstimo”; vii) não há outro cheque que titule o empréstimo ao procurador e não existe outro comprovativo de entrega de dinheiro do Réu à Autora; viii) nenhum cheque foi emitido pelo Réu a favor da Autora, por confissão deste, porque isso resulta da própria alegação do Réu BB com a junção da prova em requerimento de 6 de Novembro de 2006; ix) o cheque em causa foi emitido a favor de DD, no dia 8 de Abril de 1999, pelo Banco PP sendo um cheque da conta do Sr. MM e esposa, OO; x) que esse cheque foi levantado no banco em causa pelo procurador CC, que foi testemunha simultânea de Autora e Réu.

Basado neste arrazoado recorrente impetra a reforma do acórdão recorrido.

Adrega que o pedido de reforma já obteve resposta no foro jurisdicional adequado, vale por dizer no tribunal de apelação – cfr. fls. 972. No despacho prolatado nesta sede escreveu-se a propósito do pedido impetrado pelo recorrente (sic): “O pedido de reforma do acórdão de 16/5/2013 deduzido pelo recorrente DD conjuntamente com as alegações de revista apresentadas em 13/312015 substitui idêntico pedido que tinha sido formulado em 14/6/2013, o qual se encontra de fls. 661 a 700.

Ouvido o réu - o qual nada alegou - e na· impossibilidade de reunir em conferência os mesmos Juízes Desembargadores que proferiram o acórdão de 16/5/2013, visto o disposto nos arts. 669.º, n.º 3 e 668.º, n.º 4, ex vi art. 716.º, n.º 1, e art. 700.º, n.º 1, todos do antigo Código de Processo Civil, cumpre decidir esse pedido de reforma.

Não se divisa lapso manifesto no acórdão de 16/5/2013 na parte em que se relaciona com a resposta dada ao quesito 3 e com a resposta dada ao quesito 4.

Não tem significado para o sentido da decisão e dos respectivos fundamentos que as testemunhas JJ e KK tenham sido arrolados pela autora AA e não pelo réu.

O cheque bancário de 15.000.000 de escudos, sacado pelo Banco RR e copiado a fls. 385 e 386, e o depósito em numerário de 12.000.000 de escudos numa conta bancária, documentado a fls. 387, realmente não estão correctamente caracterizados nos fundamentos do acórdão, até porque não existe referência documental a qualquer cheque sacado directamente pelo réu em benefício da autora AA, mas daí não se extrai que as respostas dadas aos quesitos devam ser alteradas, nomeadamente as respostas aos quesitos 3 e 6.

Assim sendo e não se divisando elementos documentais ou outros que impliquem necessariamente decisão diversa daquela que foi proferida em 16/5/2013, indefere-se o pedido de reforma do acórdão.

O autor habilitado DD pagará cento e dois euros de taxa de justiça pelo pedido de reforma do acórdão.”

Ainda assim, dir-se-á a propósito da figura jusprocessual da reforma de decisões judiciais, forrageando-nos na doutrina impressiva e lidimar expressa no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, que (sic): “O nº 2 do artigo 669º do CPC (na redacção do DL nº 180/96, de 25 de Setembro e na esteira do DL nº 329/A/95, de 12 de Dezembro) [

[1]

] consagra a figura da reforma de mérito, traduzida na reapreciação do julgado pelo tribunal que proferiu a decisão.

Sendo a regra o esgotamento do poder jurisdicional do julgador, uma vez proferida a decisão (nº1 do artigo 666º), aquele j