Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. QSV - Sociedade Agrícola, S.A. instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA e marido, BB [ambos falecidos na pendência da causa e representados pelos seus sucessores, devidamente habilitados, CC, DD, EE e FF], pedindo a condenação dos Réus a pagarem-lhe a quantia de €137 649,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 20/12/13 até integral reembolso.

Alega, em síntese, que:

- Em 30/11/11, celebrou com os réus, por escrito, contrato de arrendamento rural, mediante o pagamento da renda anual de € 11 000,00, do prédio rústico denominado Quinta..., situado em ..., ..., incluindo a adega aí existente e todos os equipamentos e utensílios existentes no locado, com vista à produção vitivinícola;

- Dedica-se à atividade vitivinícola com o escopo lucrativo, apenas tendo celebrado o referido contrato porque as condições contratadas lhe permitiam a obtenção de lucro;

- Os terrenos e as vinhas dadas de arrendamento encontravam-se em mau estado de tratamento e conservação fitossanitária, o que exigiu à Autora, logo após a outorga do contrato, investimento e despesa diversos, com o objetivo de, no futuro, recuperar o investimento feito;

- Por imperativo legal, o contrato tinha o prazo mínimo de duração de 7 anos;

- Os Réus receberam e fizeram seus os subsídios/apoios públicos à exploração do prédio que se destinavam à Autora, permitiram ameaças à integridade física do legal representante da Autora e dos empregados desta, impediram o acesso da Autora ao locado, e não lhe entregaram a chave da adega, o que a impediu de produzir vinho, assim sofrendo significativa perda de rendimento;

- Os Réus permitiram que terceiro utilizasse os equipamentos e utensílios existentes no locado, assim causando prejuízos à Autora;

- Por carta de 2/07/13, os Réus comunicaram à Autora a resolução do contrato, e passaram a impedir a sua utilização pela Autora, resolução que não cumpriu os formalismos legalmente impostos;

- Não obstante, os Réus foram continuando a receber a renda contratualmente acordada, acabando por, por cartas de 1/08/13 e 8/11/13 comunicar à Autora a denúncia do contrato, que pretendiam eficaz a 30/11/13, a qual é ineficaz por não respeitar o prazo de 7 anos nem o pré-aviso de 1 ano e por a obrigatoriedade de restituição apenas operar no fim do ano agrícola em curso;

- A partir desse momento, a Autora foi totalmente impedida de utilizar o locado;

- Tendo notificado os Réus para o cumprimento do contratado, e face à manutenção da posição destes, foi a Autora a comunicar a resolução do negócio, exigindo o pagamento de indemnização por danos causados;

- A Autora executou tarefas no locado, suportou despesas e realizou investimentos – que discriminou e quantificou – com vista à obtenção da melhor produção possível, investimentos cujo retorno previa que ocorrer nos anos subsequentes, tendo dele sido privado pela conduta dos Réus.

- Os Réus formularam pedido de arresto sem qualquer fundamento, com o que causaram prejuízos à autora, “que terão de ser liquidados em execução de sentença”.

2. Citados os Réus, vieram contestar, impugnando os factos alegados pela Autora, designadamente, alegando, em síntese:

- As partes tiveram a intenção de celebrar um arrendamento de campanha, pelo prazo de 1 ano, renovável por períodos idênticos;

- Em finais de 2013, tomaram conhecimento que o locado se encontrava em mau estado de conservação e limpeza, designadamente não tinham sido executados diversos trabalhos – que descrevem –, o que prejudicou a capacidade agrícola do arrendado e as colheiras futuras;

- No momento da entrega do locado, este encontrava-se em bom estado de conservação, tendo recentemente sido realizada a integral replantação e enxertia do americano;

- Por carta de 11/04/13, e ao longo do mês de maio de 2013, os Réus interpelaram a autora no sentido do cumprimento das suas obrigações contratuais, mas a autora não alterou a sua conduta;

- Comunicaram a denúncia do contrato após a comunicação da resolução, por mera cautela, respeitando o pré-aviso contratualmente fixado;

- A 8/12/13, interpelaram a Autora para pagar o prejuízo causado pela sua conduta, o que aquela recusou;

- Em outubro de 2013, a Autora realizou a vindima do arrendado, fazendo seu o respetivo produto e abandonando o locado, deixando este mal tratado e com sinais evidentes de falta de manutenção, danos para cuja reparação os Réus se viram obrigados a suportar diversos custos, e que se irão refletir nos próximos anos de colheita.

Deduziram ainda reconvenção, pedindo a condenação da Autora e de GG – que interveio no contrato na qualidade de fiador da Autora e cuja intervenção principal pediram – a pagar-lhes a quantia de €10 625,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral reembolso.

Como fundamento do pedido reconvencional, reafirmaram que a Autora recebeu o locado, em 2011, em bom estado de conservação e o restituiu, em 2013, degradado e mal tratado, alegando que tal originou um decréscimo de produção de 25%, lesando a capacidade produtiva do locado; alegaram, ainda que executaram diversos trabalhos de manutenção, em substituição da Autora.

3. A Autora apresentou réplica, pugnando pela improcedência da reconvenção.

4. Foi admitida a intervenção principal provocada de GG.

O interveniente apresentou articulado próprio, invocando a inadmissibilidade legal da intervenção e a sua ilegitimidade, alegando que a fiança foi dada apenas quanto à obrigação de pagamento da renda e declarando fazer seus os articulados da autora.

5. Os Réus pronunciaram-se sobre as exceções suscitadas pelo interveniente.

6. A reconvenção foi admitida e foi fixado à ação o valor de € 148 274,00.

7. No despacho saneador, foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias de inadmissibilidade da intervenção e de ilegitimidade processual do interveniente.

8. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que:

I - Julgou a ação parcialmente procedente, e, em consequência, condenou os Réus a pagarem à Autora os custos por esta suportados com a exploração dos terrenos da “Quinta...” que não tenham sido necessários às colheitas dos anos de 2012 e 2013, com o limite de € 53 703,71, quantia a liquidar em decisão ulterior;

II - Julgou a ação improcedente na parte restante;

III - Julgou a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo na íntegra os reconvindos do pedido contra si formulado pelos reconvintes.

9. Inconformada com esta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....

10. O Tribunal da Relação ... veio a proferir Acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando-se, em parte, a sentença recorrida e, em consequência: - Condenam-se os réus a pagarem à autora a quantia a liquidar, correspondente ao lucro líquido que aufeririam de 01.01.14 a 30.11.18, proveniente da exploração dos terrenos da “Quinta...”, com o limite de € 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos euros); - Mantém-se o mais que foi decidido.”

11. Inconformados com tal decisão, vieram os Réus interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

A) Afirma o acórdão recorrido que a sentença recorrida transitou em julgado na parte em que concluiu pela aplicação ao contrato de arrendamento rural celebrado entre a autora e os réus do prazo contratual mínimo de 7 anos imposto por lei, pelo que o contrato manter-se-ia em vigor até 30.11.18, período durante o qual a autora exploraria os terrenos da “Quinta...”, vendendo as colheitas de uva e daí retirando o respectivo lucro, com fez em 2012 e 2013.

B) O Acórdão recorrido desconsidera ter resultado provado que “No acordo referido em 1- expressamente consta que a natureza do contrato é o de campanha, sendo indicado 1 ano como prazo do contrato, o que correspondia à vontade das partes.” (facto 5) e que A autora, antes de assinar o contrato referido em 1-, sabia que os réus não pretendiam dar de arrendamento os terrenos da “Quinta...” por prazo superior a 1 ano.

C) Do que antecede em B e sendo a Recorrida uma sociedade Agrícola, a sua expectiva era a de poder explorar os terrenos da “Quinta...” pelo prazo de um ano, renovável, tal como era essa a expectativa dos pais dos Recorrentes primitivos Réus.

D) O facto deste tipo de contrato de arrendamento - cultura perenes - ter prazo imperativo de 7 anos não muda que a expectativa de negócio da Recorrida, porque é muito claro o que as partes negociaram e quiseram e que foi condição da celebração deste contrato.

E) Percorridos os autos resulta muito claro que a Recorrida só se lembrou de invocar a imperatividade da lei – contra o que expressamente havia negociado – quando se desentendeu com os pais dos Recorrentes e resolveu o contrato.

F) Provada que era esta a expectativa de duração do negócio (1 ano), a decisão recorrida não tem fundamento para afirmar que à recorrida assiste o direito à indemnização por lucros cessantes até ao limite dos 7 anos previstos na lei.

G) Em consonância com a real expectativa da Recorrida quanto ao prazo de duração do contrato, resulta clara dos factos provado sob os números 26 a 34 cotejados com as obrigações assumidas na cláusula 6 do contrato de arrendamento, o fraco investimento que a Recorrida fez na Quinta... ao longo dos 2 anos de duração do contrato (2012 e 2013). O que estava ao nível da expectativa anual que negociara e contratara.

H) Não podendo por isso a Recorrida, beneficiar da tutela pelo interesse contratual positivo.

I) Sem prescindir, se no caso concreto, for sufragado o entendimento da possibilidade de condenação no pagamento de lucros cessantes então o novo limite absoluto será de 96.500,00€ e não de 96.500,00€ a título de lucros cessantes, mais o limite de 53.703,71€ a título de reintegração das despesas de investimento (que não tenham sido necessárias à obtenção da produção de 2012 e 2013).

J) Pela decisão da primeira instância Réus terão de reintegrar a Autora pelos custos incorridos que extravasem os necessários à exploração de 2012 e 2013, ditos de investimento; pelo Acórdão os Réus, terão também de indemnizar pelo montante “que deve corresponder ao lucro líquido que a autora auferiria durante período temporal acima definido, ou seja, ao valor obtido com a venda da produção de uva deduzida das despesas e encargos tidos com essa produção, até ao limite de € 96.500,00, ...”.

K) Ou bem que a Recorrida recebe o

lucro cessante líquido absoluto,

ie, [Proveitos – (custos correntes + custos de investimento)] de 01.0.2014 a 30.11.2018; Ou bem que é reintegrada pelas despesas efectivamente realizadas que não possam ser consideradas necessárias para a obtenção da produção nos dois anos que o contrato efectivamente durou.

L) No caso concreto ocorre impossibilidade cumulação da indemnização pelo interesse contratual negativo e positivo, pois tal redundaria em enriquecimento da Recorrida.

M) Deve por isso ficar claro que o Acórdão recorrido deve ser entendida como obrigação de pagamento

Apenas do

lucro líquido absoluto

= [proveitos – (custos correntes + custos de investimento)] de 01.0.2014 a 30.11.2018.

N) Embora o Acórdão afirme decidir pela admissibilidade de cumulação dos interesses contratuais negativo e positivo, materialmente a opção tomada foi a de obrigar os Recorrentes a indemnizar apenas pelo interesse contratual positivo. O que deve ser declarado.

O) A obrigação de pagamento dos custos suportados pela Recorrida com a exploração que não tenham sido necessários às colheitas dos anos de 2012 e 2013, com o limite de € 53.703,71,

acrescida

do lucro líquido = (proveitos – custos correntes), redundando em enriquecimento ilegítimo da Recorrida, permitindo-lhe ser reintegrada pelas despesas de investimento a que se comprometeu pelo contrato e que eram as necessárias para que a vinha mantivesse a capacidade produtiva que tinha no início do contrato.

12. A Autora contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª A decisão de primeira instância já transitou em julgado no que concerne à natureza e ao prazo de 7 anos do contrato;

2.ª E também já transitou em julgado o entendimento de que o contrato foi válida e eficazmente resolvido pela Autora/Recorrida, face ao incumprimento definitivo e doloso praticado pelos Réus/Recorridos;

3.ª Tal entendimento conduziu à condenação dos Réus/Recorrentes, em primeira instância, no pagamento à Autora/Recorrida dos custos suportados no locado, em referência aos cinco anos remanescentes do contrato em que não pôde usufruir desses mesmos gastos, face ao incumprimento contratual;

4.ª E, dessa decisão, os Réus/Recorrentes não interpuseram recurso;

5.ª Portanto, os Réus/Recorrentes admitem danos emergentes da Autora/Recorrida relativamente aos cinco anos remanescentes da duração do contrato, mas, apenas porque aqui lhes convém, já não concebem que, se a Autora/Recorrida investiu no locado tendo em vista esse período, teria como expectativa a obtenção de lucros para o mesmo período;

6.ª Entendimento que é, no mínimo, incoerente, para não dizer oportunista;

7.ª E, se está assente a celebração de um contrato de arrendamento rural pelo período de 7 anos, tem a Autora/Recorrida direito a uma indemnização que a cautele os danos emergentes e os lucros cessantes, única via de garantir equilíbrio contratual, perante o incumprimento contratual doloso levado a cabo pelos Réus/Recorrentes;

8.ª A indemnização pelo interesse contratual negativo, ou seja, indemnização que abarque os danos emergentes, não é sequer objecto de recurso nem de discussão entre as partes

9.ª Os Recorrentes, em boa verdade até demonstram concordar com a decisão da Recorrida ser ressarcida pelo interesse contratual positivo, relativa aos lucros cessantes;

10.ª O legislador não impede a indemnização em caso de resolução do contrato pelo interesse contratual positivo;

11.ª E só mediante o direito a essa compensação é que tem a credora (Autora/Recorrida) a real possibilidade de resolver o contrato face ao incumprimento imputável aos devedores (Réus/Recorrentes), sem que tal signifique uma renúncia aos lucros frustrados pelo não cumprimento;

12.ª Tendo as partes celebrado um contrato de arrendamento rural pelo período de 7 anos, e tendo a Autora/Recorrida gasto uma determinada importância em despesas tidas por necessárias para todo esse período temporal, em vista à obtenção de um certo lucro pelo mesmo período, não se vislumbra motivo para apenas poder pedir o quantitativo dessas despesas, e não também o lucro cessante positivo;

13.ª Só mediante a cumulação do interesse contratual negativo e do interesse contratual positivo na indemnização a atribuir à Autora/Recorrida é que é possível aquela ver-se integralmente ressarcida dos danos sofridos, ponderado o equilíbrio contratual e o princípio da boa fé;

14.ª Pois que, em contrário, estariam então os Réus/Recorrentes a obter um benefício injustificado, podendo mesmo dizer-se que o incumprimento contratual lhes compensou;

15.ª E não se admite o entendimento desmedido invocado pelos Réus/Recorrentes quando alegam que a condenação, por um lado, nos gastos já investidos no locado (danos emergentes) e, por outro, naquilo que a Autora/Recorrida deixou de auferir pela impossibilidade de manutenção do contrato (lucros cessantes), geraria um enriquecimento ilegítimo à Autora/Recorrida;

16.ª A Autora/Recorrida, consequência do incumprimento contratual imputável aos Réus/Recorrentes, viu frustrados os gastos investidos no locado pelo período remanescente de duração do contrato (cinco anos). A tutela do interesse contratual negativo abrange, assim, os danos emergentes, e justifica-se na medida em que tem a Autora/Recorrida o direito (e os Réus/Recorrentes o dever) a ser restituída das quantias despendidas e às quais não pôde dar qualquer utilidade, cfr. artigos 801º, 433º e 289º do Código Civil;

17.ª Por seu turno, não fosse o incumprimento contratual dos Réus/Recorrentes que resultou numa cessação do contrato celebrado, pela exploração do locado, a Autora/Recorrida iria obter respetivos lucros nos cinco anos que faltavam para o termo do contrato, o que não logrou por ação dolosa praticada pelos Réus/Recorrentes. Neste panorama, a tutela contratual positiva engloba lucros cessantes e justifica-se no sentido de colocar a Autora/Recorrida em situação idêntica à que se encontraria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido pelos Réus/Recorrentes, cfr. artigos 562º e 564º do Código Civil;

18.ª A perfilhar-se o entendimento dos Recorrentes, os infractores (os agora Recorrentes) são beneficiados, em comparação com a lesada, gerando uma situação de que o crime compensa.

19.ª A vencer essa posição, na prática de ora em diante, a imperatividade de duração do contrato de arrendamento rural, passa a ser uma miragem, na medida em que, a segurança que o arrendatário necessita para investir e trabalhar numa actividade duradoura pode a todo o tempo terminar, porquanto, o senhorio pode a todo o tempo pôr ilicitamente fim ao contrato, uma vez que, na pior das hipóteses só tem de pagar as despesas de investimento que o arrendatário fez.

E, nesse caso, se o Senhorio (aqui recorrentes) só tem de ressarcir as despesas de investimento, então, na verdade, incumpre mas não tem qualquer sanção, uma vez que as despesas de investimento que terá de pagar, estão e fazem parte integrante do locado e o Senhorio vai delas beneficiar nos anos vindouros.

Este, entendimento, tem assim o condão de esvaziar a segurança jurídica da imperatividade dos 7 anos de duração do contrato de arrendamento agrícola, protege o infractor em detrimento do lesado e gera uma situação de enriquecimento sem causa dos Recorrentes.

20.ª Na prática, tal entendimento, reconduz as consequências da violação e resolução de um contrato vinculado a 7 anos de duração a um mero contrato de prestação de serviços.

21.ª Da tese dos Recorrentes resulta que, se os mesmos tivessem contratado a terceiros a prestação dos mesmos serviços que a Recorrida efectuou na “Quinta...” iria pagar o mesmo ou mais dinheiro do que a indemnização que tem de pagar à Recorrida por ter incumprido com o contrato. Isto porque,na realidade essa posição limita (a nosso ver errada e ilicitamente) o ressarcimento dos danos da Recorrida às despesas de investimento que a mesma teve no locado.

21.ª Na prática se os Recorrentes durante dois anos tivessem explorado diretamente a propriedade tinham que pagar as mesmíssimas despesas e de que beneficiam hoje e nos anos vindouros.

22.ªOqueseriageradordeumenormedesequilíbrioemfavordolesanteeemprejuízodolesado

23.ª Essa posição coloca injustificadamente o credor aqui Recorrida, que com fundamento no contrato (no caso um contrato de arrendamento vinculado por 7 anos) pensava ter assegurado o lucro que resultaria do cumprimento e que foi frustrado pelo inadimplemento dos Recorrentes, perante uma alternativa limitativa, injusta, desproporcional e até contrária à boa-fé e à segurança jurídica (que contradiz a liberdade de vinculação e a fidelidade contratual).

24.ª É exactamente a possibilidade da Recorrida ser ressarcida também pelos lucros cessantes, que evita um desequilíbrio do vínculo contratual em resultado do incumprimento dos Recorrentes e, não a posição seguida pelos Recorrentes.

25.ª A Autora tem, assim, direito a danos emergentes e a lucros cessantes, figuras totalmente distintas e a liquidar autonomamente;

26.ª Não é sequer decifrável o facto de os Réus/Recorrentes conceberem a cumulação da indemnização pelo interesse contratual positivo e negativo, mas, nesse caso, peticionarem um resultado prático mais lesivo à Autora/Recorrida e mais vantajoso aos Réus/Recorrentes do que aquele que lograriam em caso de condenação exclusiva pelo interesse contratual negativo;

27.ª Se a lógica dos Réus/Recorrentes fosse percorrida pelo tribunal ad quem, tal significaria que a Autora/Recorrida nem iria ser sequer ressarcida pelo interesse contratual negativo;

28.ª É patente, pois, que a tese dos Recorrentes conduziria a um empobrecimento ilegítimo da Recorrida, em detrimento de um enriquecimento ilegítimo dos Recorrentes.

29.ª Ao contrário do que alegam os Recorrentes, a Recorrida, não só pode, como deve ser acautelada, também, pelo interesse contratual positivo, devendo os Recorrentes ser condenados no pagamento das quantias que se vierem a liquidar, autonomamente, em relação aos danos emergentes, por um lado, e aos lucros cessantes, por outro, só assim se assegurando equilíbrio contratual e inteira justiça, face ao incumprimento definitivo e culposo dos Recorrentes quanto ao contrato de arrendamento rural que, por imperativo legal, deveria ter tido a duração de, pelo menos, sete anos!

30.ª Por conseguinte, não merece qualquer crítica a decisão recorrida, sendo a mesma sã jurisprudência, e, na qual nos louvamos.

E conclui pela improcedência do recurso.

13. Cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelos Réus / ora Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito à questão:

- Do direito de indemnização da Recorrida pelos lucros cessantes integrantes do interesse contratual positivo.

III. Fundamentação

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.1. Por escrito datado de 30.11.11, a autora, a ré AA, e o falecido BB, celebraram contrato de arrendamento rural pelo qual os segundos deram de arrendamento à autora, mediante o pagamento da renda anual de € 11.000,00, o prédio rústico denominado “Quinta...”, situado na ..., ..., incluindo a adega e todos os equipamentos e utensílios que se encontravam no arrendado. [artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da petição inicial; matéria expressamente aceite nos artigos 9.º a 14.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 28.º, 29.º, 71.º e 74.º da contestação]

1.2. A “Quinta...” tem vinhas, e o acordo referido em 1- destinou-se ao exercício pela autora da actividade de produção vitivinícola, incluindo o respectivo cultivo e colheita. [artigos 3.º e 17.º da petição inicial; matéria expressamente aceite nos artigos 29.º e 128.º da contestação]

1.3. A autora pagou todas as rendas devidas no âmbito do contrato referido em 1-. [artigos 6.º e 69.º da petição inicial; matéria expressamente aceite nos artigos 30.º e 128.º da contestação]

1.4. A autora decidiu outorgar o contrato referido em 1- porque pretendia exercer a actividade (a que a autora se dedica) de produção vitivinícola na “Quinta...” por forma a gerar lucro, com livre acesso aos terrenos agrícolas dos senhorios destinados à actividade de viticultura, e o uso e fruição exclusivo das máquinas agrícolas descritas no contrato. [artigos 7.º a 9.º da petição inicial; matéria parcialmente aceite no artigo 129.º e parcialmente impugnada no artigo 136.º, ambos da contestação]

1.5. No acordo referido em 1- expressamente consta que a natureza do contrato é o de campanha, sendo indicado 1 ano como prazo do contrato, o que correspondia à vontade das partes. [artigo 16.º da petição inicial; artigos 15.º a 18.º e 143.º a 160.º da contestação]

1.6. Nas culturas perenes, como é o caso da vinha, o plantio faz-se e aguarda-se que a planta atinja a maturidade e produção, o que não acontece antes dos 4 anos, até lá sendo necessário realizar um conjunto de trabalhos agrícolas, cujo integral retorno apenas ocorre ao fim de anos. [artigo 20.º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.7. Em meados de 2013 o filho dos senhorios comunicou à autora que havia um interessado na aquisição do imóvel arrendado, mas a existência de um contrato de arrendamento rural poderia inviabilizar a venda. [artigo 26º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.8. Em meados de 2013 o acesso à “Quinta...”, e aos terrenos objecto do acordo referido em 1-, foi por mais de uma vez encerrado (nomeadamente com correntes), com o objectivo de impedir a entrada da autora. [artigos 33.º e 34.º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.9. Designadamente, a 15.07.13, porque estava a ser impedida de aceder ao locado, e com receio pelo estado de exaltação que então apresentava o caseiro dos autores, HH, a autora chamou a GNR ao local. [artigo 34.º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.10. Nas alturas referidas em 8- e 9- a autor teve custos com a sua deslocação, e com a deslocação de trabalhadores, ao local. [artigo 36.º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.11. Apesar de a autora ter informado os representantes dos senhorios (designadamente o filho destes DD) do referido em 8- e 9-, estes nada fizeram. [artigos 38.º e 39.º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.12. A autora jamais teve acesso à adega do locado, espaço que a autora não pode utilizar para armazenar, transformar e/ou comercializar produtos. [artigos 40.º, 41.º e 52.º da petição inicial; matéria impugnada no artigo 137.º da contestação]

1.13. O caseiro dos réus, HH, em diversas ocasiões utilizou os equipamentos existentes no locado. [artigos 45.º e 46.º da petição inicial; matéria impugnada nos artigos 137.º e 212.º da contestação]

1.14. Por carta datada de 02.07.13, os réus comunicaram à autora a resolução do contrato referido em 1-, com efeito i