Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. A GENERALI – Companhia de Seguros, S.A. (A.), que sucedera à Companhia de Seguros Generali, S.A., intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA (R.) a pedir que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 238.035,84, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 31.03.2014, à taxa legal, até efetivo pagamento, a título de direito de regresso, alegando, no essencial, o seguinte:

. A A., no exercício da atividade de seguradora, celebrou com o R. um contrato de seguro do ramo automóvel, tendo por objeto o veículo de matrícula ...-...-MX:

. No dia 29/10/2008, o R., conduzindo esse veículo, deu causa, por culpa sua, a um acidente de viação de que resultou o atropelamento de duas pessoas, provocando danos que a A., no âmbito do contrato de seguro obrigatório, ressarciu.

. O R. conduzia aquele veículo sob a influência de substâncias psicotrópicas, o que condicionou a condução do mesmo, diminuindo os reflexos, visão e perceção do respetivo condutor, necessários para evitar o sinistro.

. Os factos alegados quanto à dinâmica do acidente e à condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas, bem como no referente aos danos, foram dados como provados no processo judicial que correu termos sob o n.º 465/11..., tendo a ora A. sido ali condenada a pagar uma indemnização no total de € 234.493,12.

. Por ter suportado tal indemnização devida aos sinistrados, assiste agora à A. o direito de regresso relativamente aos montantes pagos, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08.

2. R. apresentou contestação, invocando a inexistência de nexo de causalidade entre a condução sob o efeito de produtos estupefacientes e a ocorrência do acidente e afirmando que desconhecia se a A. procedera ao alegado pagamento.

3. Realizada a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 225-251, de 02/07/ 2019, a julgar a ação procedente condenado o R. a pagar à A. a quantia de € 238.035,84, acrescida de juros de mora, desde a citação, à taxa legal de 4%.

4. Inconformado, o R. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido o acórdão de fls. 271-293/v.º, de 28/04/2020, a julgar a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e, em sua substituição, absolvendo o R. do pedido.

5. Desta feita, vem a A. pedir revista, para o que formulou as seguintes conclusões:

1.ª - O recurso interposto é apresentado na firme convicção de que se impunha ao Tribunal “a quo” uma interpretação diferente dos factos dados como provados e, consequentemente, uma decisão diferente da seguida.

2.ª - A primeira discordância respeita à interpretação sobre a intervenção acessória do aqui R. no primitivo processo judicial.

3.ª - Com efeito, no processo judicial n.º 465/11..., foi requerida a intervenção acessória do ora R., porquanto se encontrava alegado pelos ali autores que aquele conduzia o veículo seguro na aqui A. sob a influência de estupefacientes.

4.ª -Porque, a provar-se tal circunstância, assistiria à A. direito de regresso sobre o ora R. nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08, foi requerida e admitida a intervenção acessória do aqui R..

5.ª – Sendo certo que o Tribunal “a quo”, neste circunstancialismo, entendeu que o chamado está impedido de, na sua defesa, alegar e provar que não conduzia sob a influência de estupefacientes.

6.ª - A interpretação que o Tribunal “a quo” faz da intervenção do aqui R., no primitivo processo, é muito reduzida e restritiva àquela que, no entender da A., de facto, corresponde ao objeto da sua intervenção.

7.ª - Nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 322.º CPC, o juiz deve deferir a intervenção quando, nomeadamente, se convença da viabilidade da ação de regresso e da sua efetiva dependência das questões a decidir na causa principal;

8.ª - Ademais, a intervenção do chamado está limitada à discussão das questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada “ex vi” do n.º 2 do artigo 321.º CPC.

9.ª No caso dos autos, a intervenção só foi admitida, porquanto havia sido alegado que o condutor do veículo seguro conduzia sob a influência de estupefacientes.

10.ª - E que, a provar-se essa circunstância, assistiria direito de regresso sobre o ora R. nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08.

11.ª Donde, nos termos do n.º 2 do artigo 321.º CPC, a intervenção do chamado estava limitada à discussão da questão que tinha repercussão na ação de regresso, ou seja, a condução sob a influência de estupefacientes.

12.ª Dito de outro modo e ao contrário da interpretação dada pelo Tribunal “a quo” a este propósito, se havia questão que se impunha ao chamado discutir e fazer prova era precisamente a condução sob a influência de estupefacientes.

13.ª Nessa medida, podia e devia o R. ter produzido prova que impedisse que resultasse provado que conduzia sob o efeito de estupefacientes, sob pena de, como se veio a verificar, tal facto resultar provado e isso ter os efeitos previstos no n.º 4 do art.º 323.º do CPC.

14.ª – Se assim não fosse, qual o âmbito de intervenção do chamado na ação primitiva, quando nessa mesma ação se discutia se ele conduzia sob a influência de estupefacientes? Ou, se não fosse para auxiliar a R. no primitivo processo judicial quanto à questão de se saber se conduzia sob o efeito de estupefacientes, qual o fundamento para ser admitido a intervir como interveniente acessório provocado?

15.ª - É que os fundamentos do direito de regresso de uma seguradora contra a seu segurado estão limitados às circunstâncias que constam do art.º 27.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08, donde, ao ser admitido a intervir na ação primitiva, a sua intervenção estava limitada à discussão daquela questão em concreto.

16.ª Com efeito, a única questão que interessava ao aqui R. discutir e provar naqueles primitivos autos era precisamente que não conduzia sob a influência de estupefacientes.

17.ª - Donde, em incidente de intervenção acessória provocada que tem como fundamento eventual ação de regresso se se provar a condução sob o efeito de estupefacientes, o chamado tem a obriga-ção de, nessa ação, fazer prova de que não conduzia em tais con-dições.

18.ª Sob pena de, se se provar que, de facto, conduzia sob o efeito de estupefacientes, a sentença proferida constitui caso julgado quanto ao chamado nos termos previstos no art.º 332.º, relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior ação de indemnização (n.º 4 do artigo 323.º CPC).

19.ª – A verdade é que no primitivo processo judicial resultou provado que:

“22. O R. conduzia o MX sob influência de substâncias psicotrópicas, designadamente sob o efeito de canabinóides, que havia consumido em momento anterior a ter iniciado a condução;

120. O segurado da R. conduzia sob a influência de substâncias psicotrópicas, designadamente sob o efeito de canabinóides, que havia consumido em momento anterior a ter iniciado a condução.

121. A presença de substâncias psicotrópicas no organismo do chamado influenciou a sua condução.”

20.ª – Tais factos, nos termos do n.º 4 do art.º 323.º do CPC, formam caso julgado, donde estava o aqui R. impedido de, nos presentes autos, pretender ver discutida e fazer prova sobre se conduzia ou não sob o efeito de estupefacientes.

21.ª - Na verdade, por força do primitivo processo em que o aqui R, assumiu o papel de interveniente acessório, resultou provado que: i) - o aqui R. conduzia sobre a influência de substâncias psicotrópicas; ii) – a presença de tais substâncias influenciou a sua condução.

22.ª - Por força do efeito do caso julgado (autoridade do caso julgado) tais factos estão já provados em termos definitivos.

23.ª – Não podia, por isso, o R, nos presentes autos, pretender discutir se conduzia ou não sobre a influência de substâncias psicotrópicas e, igualmente, se tais substâncias influenciaram ou não a sua condução, pois que são questões que foram já discutidas no primitivo processo judicial.

24.ª – Por violação do caso julgado (autoridade de caso julgado) o facto 32.º, dado como provado, deverá ser eliminado;

25.ª - A interpretação que o Tribunal “a quo” fez do art.º 27º, n.º 1, al.c), do DL 291/2007 não se mostra conforme com a letra da lei.

26.ª - Desde logo, porque a norma apenas se refere a”acusar o consumo”, quando em relação ao álcool já impõe que a taxa seja superior ao limite legal.

27.ª - Depois, o legislador bem sabia do problema em relação à norma do artigo 19.º, alínea c), do revogado Dec.-Lei n.º 522/85, de 31-12, e à questão de não ter qualquer referência a uma qual-quer taxa ou limite legal e, consciente disso, apenas estabeleceu esse limite na taxa de alcoolemia.

28.ª – Pelo que se assim o fez é porque pretendeu estabelecer, precisamente, uma diferença: quanto ao álcool impôs que a taxa seja superior à legalmente admitida, já quanto aos estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, o legislador apenas pretendeu exigir que acusasse o consumo.

29.ª - Donde, a melhor interpretação do art.º 27.º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007 é a de que basta que o condutor tenha dado causa ao acidente e acuse o consumo estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

30.ª – Bastava, pois, a prova de que condutor havia acusado o consumo de estupefacientes e que não lhe era exigível que alegasse e provasse a existência de um nexo de causalidade entre o consumo de estupefacientes e a produção do acidente,

31.ª – A verdade é que, em face dos factos 22, 26 e 27 dados como provados, encontra-se provada a condução sob o efeito de estupefacientes e o nexo causal de tal condução com a responsabilidade no sinistro, pelo que, por maioria de razão, se encontram preenchidos os requisitos previstos no art.º 27.º, n.º 1, al. c), do Dec.-Lei n.º 291/2007.

32.ª - Tendo-se provado nestes autos as quantias pagas pela A. aos lesados, deveria o pedido ter sido julgado totalmente procedente.

33.ª O acórdão recorrido fez uma incorre interpretação do disposto dos artigos 321.º, n.º 2, 322.º, n.º 2, e 323.º, n.º 4, do CPC e do disposto no art.º 27.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08.

Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido e se substitua por decisão que julgue a ação procedente.

6. O Recorrido apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.

II - Delimitação do objeto de recurso

Dado o teor das conclusões da Recorrente em função do qual se delimita o objeto do recurso,

a questão fundamental de direito a resolver consiste em saber se da factualidade provada resulta a verificação do pressuposto do direito de regresso peticionado previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08, no respeitante ao facto de o condutor segurado ter acusado, aquando do acidente de viação em referência, consumo de estupefacientes

.

Todavia, essa questão fundamental convoca a apreciação das seguintes sub-questões:

a) – Qual o alcance do disposto no indicado normativo, no sentido de saber se ali se prescreve ou não, a favor da seguradora, uma presunção do nexo de causalidade entre o consumo de estupefacientes detetado no causador do acidente e a produção deste;

b) – Se, tratando-se de presunção de causalidade, esta reveste natureza iuris et de iure ou simplesmente iuris tantum, nesta hipótese ilidível pelo segurado e com que amplitude;

c) – Qual o alcance do caso julgado material da decisão proferida no âmbito da ação emergente de acidente de viação instaurada pelo lesado ou seus sucessores legais contra a seguradora, em que o condutor segurado tenha intervindo como parte acessória daquela, no respeitante ao referido nexo de causalidade ali apurado, para efeitos da ulterior ação de regresso contra o mesmo segurado;

d) – Saber se, para tais efeitos, o consumo de estupefacientes detetado no causador do acidente depende de algum limite quantitativo ou de alguma outra objetivação.

III – Fundamentação

1. Factualidade dada como provada

Vêm dados como provados pelas instâncias os seguintes factos:

1.1. A Generali – Companhia de Seguros, S.P.A., sucursal em Portugal da Assicurazioni Generali, S.P.A., procedeu ao destaque dos bens afetos ao exercício da atividade seguradora por si exercida, incluindo todos os ativos e passivos e as posições contratuais da Sucursal relacionadas com o exercício da sua atividade em Portugal, designadamente a transferência da totalidade da carteira de seguros da Sucursal para a sociedade GENERALI - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Rua Duque de Palmela n..º 11, 1269-270 LISBOA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …, sob o número único de matrícula e Pessoa Coletiva 513 300 260, conforme escritura pública outorgada no dia 02 de Janeiro de 2015, lavrada a fls. cento e treze e ss. do livro de notas para escrituras diversas número trinta e dois–A, do Cartório Notarial da Dra. BB, cuja cópia parcial consta de fls. 15 a 21;

1.2. Foi já promovido o pedido de inscrição a registo comercial dos factos titulados pela escritura pública identificada no ponto precedente e foi também promovido o pedido de inscrição a registo comercial, por forma on-line, do encerramento de representação permanente da Generali – Companhia de Seguros, S.P.A. – Sucursal em Portugal (fls. 23 a 30);

1.3. Por efeito da cessão, a GENERALI - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., sucedeu, na totalidade, nos respetivos direitos e obrigações da Generali Companhia de Seguros, S.P.A.

1.4. No exercício da sua atividade, a A. celebrou um contrato de seguro automóvel com o ora R., titulado pela Apólice n.º ...16, através do qual a responsabilidade civil emergente de sinistros ocorridos com o veículo seguro – veículo de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-...-MX, se encontrava transferida para a A. (fls. 31 a 33);

1.5. No dia 29 de outubro de 2008, pelas 18h00, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional n.º … (EN …), ao Km …, em ..., no concelho de ... e envolveu o veículo MX, conduzido pelo aqui R., e os peões CC e DD;

1.6. Junto ao Km ... existe um cruzamento com a estrada que liga ... a ... e que, à data do sinistro, não tinha semáforos nem passagem assinalada para peões.

1.7. Na zona onde ocorreu o acidente, a estrada apresenta uma reta e a faixa de rodagem tem 10,30 metros de largura, com duas vias de trânsito em cada sentido.

1.8. No referido cruzamento e para o lado direito, atenta a posição dos peões, a reta tem um cumprimento superior a 150 metros.

1.9. A velocidade máxima permitida no local era de 70 km/hora.

1.10. O piso encontrava-se seco e em boas condições de conservação.

1.11. Naquele dia e hora, o MX circulava na EN … no sentido .../....

1.12. No dito cruzamento, caminhavam os peões CC e DD, a atravessar a EN ... da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do MX, puxando à mão um atrelado carregado com palha.

1.13. Quando os peões estavam a terminar a travessia da estrada, encontrando-se já em cima da linha delimitadora da faixa de rodagem, do lado direito, atento o sentido de marcha do MX, surge o dito veículo.

1.14. O qual circulava a uma velocidade não inferior a 116,04 km/hora.

1.15. Ao avistar os peões, o condutor do MX travou, com o intuito de tentar evitar o embate,

1.16. E ao ver que seria impossível imobilizar o veículo antes de chocar com aqueles, desviou o veículo para a direita, de forma a evitar colhê-los.

1.17. Contudo, os dois peões, ao invés de pararem, aumentaram o passo em direção à berma da EN ...,

1.18. Razão pela qual o condutor do MX acabou por colhê-los.

1.19. Tendo embatido com a frente lateral esquerda contra os peões e o atrelado puxado pelos mesmos, levando-os na sua frente.

1.20. O R. iniciou a travagem cerca de 10 metros antes do local do acidente, quando avistou os peões, prolongando-se a mesma por uma extensão de 40 metros, com rastos deixados no pavimento, após o que o veículo galgou o talude da estrada e capotou,

1.21. Imobilizando-se 11,5 metros depois, na hemifaixa de rodagem por onde seguia, junto à berma direita, depois de percorrer 50,30 metros.

1.22. O R. conduzia o MX sob influência de substâncias psicotrópicas, designa-damente sob o efeito de canabinóides, que havia consumido em momento anterior a ter iniciado a condução;

1.23. No âmbito do processo que correu seus termos sob o n.º 465/11…., Juízo de Grande Instância Cível de ... – J..., da Comarca do ..., foi proferida sentença, transitada em julgado, onde foram considerados como provados (de entre outros) os factos constantes dos artigos 5.º a 22.º e se conclui que a causa do sinistro foi imputável ao R.: “ (…) a causa deste fatídico e violento acidente foi a conduta negligente e até temerária do condutor do veículo MX, que imprimiu ao seu veículo uma velocidade superior a 116 km/h, conduzindo com os seus reflexos, visão e perceção de distâncias, necessariamente diminuídos em face das substâncias psicotrópicas que havia consumido antes de iniciar a condução, sendo este o único culpado na sua produção” (sentença cuja certidão consta de fls. 132 a 161);

1.24. No âmbito do processo mencionado no artigo anterior, eram autores EE, CC e mulher, FF, herdeiros dos peões intervenientes do acidente e que faleceram em sua consequência, era ré a ora A. e interveniente acessório, AA, aqui R.;

1.25. Por força do mesmo sinistro correu termos um processo-crime comum (tribunal coletivo) sob o n.º 319/08…, Juiz … da Instância Criminal ... – Comarca.., tendo sido proferido acórdão em 13/04/2010, já transitado em julgado, o qual condenou o condutor do veículo ... ... pela prática de dois crimes de homicídio por negligente, p. e p. artigo 137.º, n.º 1 do C.P.P., na pena de 2 anos e 2 meses de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão, com pena suspensa. (facto n.º 119 da sentença constante de fls. 132 a 161).

1.26. Da sentença mencionada em 23.º foram, ainda, dados como provado, os seguintes factos:

“120. O segurado da ré conduzia sob a influência de substâncias psicotrópicas, designadamente sob o efeito de canabinóides, que havia consumido em momento anterior a ter iniciado a condução.

121. A presença de substâncias psicotrópicas no organismo do chamado influenciou a sua condução.”

1.27. Da fundamentação da sentença, consta, para além do mais, o seguinte:

“(…) Resultou provado que o condutor do veículo conduzia sob a influência de substância psicotrópicas, designadamente sob o efeito de canabinóides, que havia consumido em momento anterior a ter iniciado a condução, substâncias que influenciaram a sua condução.

Conjugando todos o factos provados (e não provados), resulta evidente que a causa primária deste acidente, o facto que foi causal na sua produção, foi a velocidade manifestamente excessiva que o condutor do veículo MX imprimia ao seu veículo, que não lhe permitiu parar no espaço livre e visível à sua frente, vindo a embater nos peões já em cima da linha delimitadora da faixa de rodagem, do lado direito, atento o seu sentido de marcha, conjugado com o facto de só tardiamente (…) ter visto os peões, eventualmente em consequência do estado em que se encontrava derivado do consumo prévio de substâncias canabinóides que, de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade, afectam a visão, a percepção das distâncias e os reflexos. (…).

Em face destes factos, conclui-se que a causa deste fatídico e violento acidente foi a conduta negligente e até temerária do condutor do veículo MX, que imprimiu ao seu veículo uma velocidade superior a 116km/h, conduzindo com os seus reflexos, visão e percepção de distâncias, necessariamente diminuídos em face de substâncias psicotrópicas que havia consumido antes de iniciar a condução, sendo este o único culpado na sua produção. (…)”

1.28. Em consequência do sinistro dos autos e da sentença mencionada em 23.º, foi a A. condenada a liquidar quantias num total de € 234.932,15, conforme infra se discrimina:

a) – A EE, a quantia de € 112.500,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora em dobro da taxa legal, contados desde a notificação da decisão até pagamento; e, ainda, a quantia de € 3.271,85, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora em dobro da taxa legal, contados desde a citação até pagamento;

b) - A CC, a quantia de € 112.500,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora em dobro da taxa legal, contados desde a notificação da presente decisão até pagamento;

c) - A EE e a CC, a quantia de € 6.660,30, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora em dobro da taxa legal, contados desde a citação até pagamento;

1.29. Quantias que a R. pagou.

1.30. O valor de canabinóides apresentada pelo R., no dia do acidente, foi de 14ng/ml (fls. 39);

1.31. A substância detetada corresponde ao “THC-COOH” (fls. 39);

1.32. A substância detetada e referida no artigo anterior é um “metabolismo” [rectius metabolito] inativo do “THC” cujo período de eliminação pode-se prolongar por vários dias após a exposição/consumo da canábis. Considerando que se trata de um “metabolismo [rectius metabolito] farmacologicamente inativo, ou seja, sem efeito fármaco-lógico, embora presente no sangue, não deve ser associado a alterações da aptidão física ou psíquica que perturbem a capacidade para a condução (fls. 222).

2. Do mérito do recurso

2.1. Dos contornos do litígio

Antes de mais, importa reter que estamos no âmbito de uma ação