Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, S.A., veio propor, em 21.3.2014, contra BB, S.A., acção declarativa comum, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 45.520,80, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a citação e até integral pagamento.

Alega, para tanto e em síntese, que celebrou com CC um contrato de seguro do ramo multirriscos habitação que incluiu, designadamente, a cobertura de incêndio, assumindo, por essa via, a responsabilidade por danos emergentes de sinistros ocorridos na fracção sita na ...., em Lisboa. Mais refere que, no dia 9.1.2012, ocorreu um incêndio na aludida fracção, na zona da chaminé das lareiras, o qual se propagou para a estrutura superior da chaminé e cobertura do imóvel. Diz que tal incêndio teve origem no tubo de exaustão do recuperador de calor, sendo a única e exclusiva responsável pela verificação do sinistro a Ré que, tendo remodelado a fracção, violou as mais elementares normas técnicas, bem como as especificações técnicas dos equipamentos utilizados. Refere que do referido evento resultaram danos para o proprietário do imóvel cujo custo de reparação a A. suportou por força do contrato de seguro, ficando sub-rogada no direito do tomador em obter da Ré o respectivo pagamento.

2. Contestou a Ré, impugnando a factualidade alegada e sustentando, no essencial, que não pode ser responsabilizada pela ocorrência do referido incêndio uma vez que se disponibilizou para a rectificar os eventuais defeitos nos trabalhos por si realizados no âmbito do contrato de empreitada que celebrou com o dono da obra/tomador do seguro, sendo este último quem nunca permitiu o seu regresso à obra para tal efeito. Refere ainda que foi este que contribuiu para a verificação do sinistro, fazendo uma utilização indevida da lareira em questão. Mais invoca que os trabalhos de instalação e execução da lareira foram realizados pela empresa “DD”, e os de execução das especialidades de AVAC e outras instalações mecânicas, designadamente tubagens de exaustão daquela lareira e respectivos isolamentos, foram executadas pela empresa “EE”, ambas por si subcontratadas, as quais executaram de forma defeituosa os referidos trabalhos. Conclui, pedindo a improcedência da causa, mais requerendo a intervenção principal provocada de FF, S.A., para quem tinha transferido, à data dos factos, a sua responsabilidade civil no âmbito da empreitada, e a intervenção acessória das indicadas DD-..., Lda, e EE-..., Lda, sobre as quais virá a ter direito de regresso.

Por despacho de fls. 339, foram admitidas as referidas intervenções, sendo ordenada a citação das chamadas.

Contestou a interveniente principal FF, S.A., invocando a prescrição do direito reclamado e defendendo que o sinistro em apreço não se encontra coberto pelo contrato de seguro contratado com a Ré BB, S.A.. Mais impugna a factualidade alegada, concluindo pela procedência da excepção e improcedência da causa, mais requerendo, por sua vez, a intervenção acessória de GG Arquitectos, Lda, responsável pela definição dos materiais da estrutura envolvente da conduta exterior das condutas de extracção das lareiras, e de HH, Lda, encarregada da fiscalização da obra, entidades sobre as quais tem direito de regresso caso proceda a acção.

Contestou a interveniente acessória DD, alegando, em súmula, que se limitou a construir a lareira em apreço conforme o que lhe foi solicitado e de acordo com o projecto apresentado, seguindo todas as normas de segurança e de funcionamento.

Contestou também a interveniente acessória EE, sustentando que todos os trabalhos foram por si executados conforme o projecto, o caderno de encargos e o que lhe foi determinado pela Ré BB e pela fiscalização.

Por despacho de fls. 774 foi admitida a requerida intervenção acessória da GG Arquitectos, Lda, e de HH, Lda.

Contestou a interveniente acessória GG Arquitectos, Lda, excepcionando a prescrição do direito da A. e invocando que apenas elaborou o projecto de arquitectura (alterações/ampliação), não tendo realizado quaisquer obras na fracção dos autos, nem alterado ou permitido a alteração do projecto de AVAC.

Contestou igualmente a interveniente acessória HH, invocando a prescrição do direito reclamado pela A. e alegando que não realizou qualquer obra no imóvel, tendo sido contratada pelo dono da obra apenas para proceder à coordenação dos intervenientes (projectistas e empreiteiros) e nem sequer para fiscalizar a qualidade de construção e materiais, pelo que nenhuma responsabilidade pelo sucedido lhe pode ser imputada.

A A., AA, veio pronunciar-se, a fls. 1006 e ss., sobre as excepções arguidas.

Dispensada a audiência prévia, foi julgada improcedente a excepção de prescrição arguida pelas intervenientes acessórias, relegando-se para final a apreciação da invocada pela interveniente principal FF, S.A.. Mais foi proferido despacho saneador que conferiu a validade formal da instância, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova, fixando-se ainda à causa o valor de € 45.520,80.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi,

em 17.7.2017

, proferida sentença nos seguintes termos: “(…) o Tribunal julga a presente acção procedente, por provada, e, em conformidade:

1.Condena a Ré BB, SA no pedido que consiste no pagamento da quantia de quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte euros e oitenta cêntimos (€ 45.520,80), acrescida de juros de mora contados desde a data da citação e até integral e efectivo pagamento, calculados à taxa legal civil;

2. Absolve a Interveniente FF – Companhia de Seguros, SA do pedido.

As custas são da responsabilidade da Ré, atento o disposto no art. 527.º, do Código de Processo Civil.”

4. Inconformada, recorreu a Ré BB, S.A., tendo o recurso sido apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão com a seguinte parte decisória:

“Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, alterando o ponto 1 do segmento decisório da sentença, condenar a Ré BB, S.A., a pagar à A. a quantia de € 13.656,24, correspondente a 30% do valor reclamado na acção e determinado na sentença recorrida, no mais mantendo o decidido.

Custas na proporção do vencimento.”

5. Não se conformando com a decisão dela apresentou revista a A., AA, SA., formulando as seguintes conclusões (transcrição):

1. A Recorrente não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pois com o devido respeito, entende que o douto Tribunal a quo não fez a devida interpretação, nem uma correcta aplicação da Lei aos factos provados nos presentes autos, uma vez que o elenco dos factos provados aponta para uma conclusão de Direito distinta daquela que foi alcançada nos autos, em especial, no que diz respeito à culpa do lesado e à divisão de responsabilidades que o douto Tribunal a quo entendeu efectuar entre a Recorrida.

2. Não pode a Recorrente concordar que tenha existido mora do Dono da Obra, bem como não pode concordar com a interpretação e aplicação do artigo 570, n.° 1 do Código Civil ao caso em apreço, na medida em que considera que não existe qualquer culpa do Dono da Obra na ocorrência do presente sinistro.

3. Para que o credor incorra em mora é necessário que o devedor se proponha a cumprir a obrigação devida e que esta não tenha sido aceite pelo credor, sem motivo justificado, pelo que revertendo ao caso concreto, cabia à Recorrida demonstrar que propôs proceder à eliminação dos danos existentes na construção da lareira da suite e que estiveram na origem do incêndio e que o Dono da Obra sem motivo justificado não aceitou tal prestação.

4. Para se poder analisar a conduta do Dono da Obra e da Recorrida e as respectivas responsabilidades pela ocorrência do presente sinistro, apenas se poderá ter em consideração os vícios que conduziram à ocorrência do incêndio.

5. Dos factos provados não resulta que a Recorrida se tenha proposto a proceder à eliminação dos defeitos existentes na lareira da suite.

6. Dos factos provados resulta que os vícios que conduziram à ocorrência do incêndio não foram detectados previamente à ocorrência deste.

7. Não resultando provado que a Recorrida iria proceder à reparação dos vícios que provocaram o incêndio é impossível afirmar-se que se o Dono da Obra tivesse autorizado a eliminação dos defeitos que a Recorrida propôs efectuar provavelmente o incêndio não teria ocorrido, uma vez que mesmo que a Recorrida tivesse realizado todos os trabalhos constantes do seu plano de trabalhos, os vícios que estiveram na origem do incêndio manter-se-iam e o incêndio teria sempre ocorrido.

8. Não tendo ficado demonstrado que a Recorrida se propôs a corrigir os vícios que estiveram na origem do incêndio, obrigação a que estava obrigada, não existe qualquer mora do Dono da Obra na ocorrência do incêndio.

9. Dos factos provados, não ficou de todo demonstrado que o Dono da Obra tivesse conhecimento que existia risco de incêndio na utilização da lareira da suite.

10. Conforme supra referido, entende a Recorrente que o facto do Dono da Obra não ter permitido que a Recorrida iniciasse os trabalhos de correcção dos vícios detectados não teve qualquer influência na ocorrência do incêndio, uma vez que mesmo que a Recorrida tivesse realizado os trabalhos a que se propôs não teria corrigido os vícios que estiveram na origem do incêndio, pelo que o facto do Dono da Obra não ter permitido à Recorrida que iniciasse os trabalhos não foi a causa adequada à produção do incêndio.

11. Por outro lado, importa também salientar que, na data em que o Dono da Obra não permitiu que a Recorrida iniciasse os trabalhos para correcção dos vícios não existia qualquer elemento que permitisse ao Dono da Obra ou a qualquer pessoa colocada na exacta posição do Dono da Obra, ter conhecimento que o facto da Recorrida não realizar os trabalhos a que se propunha levaria à ocorrência do sinistro.

12. A circunstância do Dono da Obra não ter permitido à Recorrida proceder à correcção dos vícios detectados, não se mostra idóneo para aumentar o perigo da produção do incêndio e do prejuízo que daí adveio, pelo que e, nas palavras do Professor Galvão Teles, a conduta do Dono da Obra não pode ser considerada como causal para a produção do sinistro e dos seus prejuízos.

13. Contudo, e caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, sempre se dirá que, existindo uma concorrência de culpas para a ocorrência do sinistro, a culpa do Dono da Obra nunca poderá ser superior à culpa da Recorrida.

14.O douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo viola os artigos 570, n.° 1 e 813° do Código Civil.

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Decisão recorrida, substituindo-a por outra nos exactos termos defendidos, fazendo-se assim A COSTUMADA JUSTIÇA.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

6. Vêm provados os seguintes factos (transcrição do acórdão recorrido):

1) A Autora AA, SA exerce a actividade de seguros, para a qual se encontra devidamente autorizada;

2) No exercício da sua actividade, a Autora celebrou com CC um contrato de seguro do ramo «multi-riscos habitação» titulado pela apólice n.º 47/97694367, por via do qual assumiu a responsabilidade por danos emergentes de sinistros ocorridos na fracção sita na ..., em Lisboa; (Tema de Prova n.º 1)

3) O objecto do seguro inclui a cobertura de incêndio, queda de raio e explosão de edifício; (Tema de Prova n.º 2)

4) O capital seguro contratado entre a Autora e o tomador do seguro relativamente à rúbrica de edifício é de € 331.557,49; (Tema de Prova n.º 37)

5) O capital em risco é € 500.000,00; (Tema de Prova n.º 38)

6) A fração sita na ..., em Lisboa, é um duplex que ocupa os dois últimos pisos de um edifício com sete pisos, dois dos quais em cave;

7) No piso inferior da fração supra referida localizam-se a sala de estar, sala de jantar, cozinha, dispensa, lavandaria, casa de banho e quarto destinada ao uso da empregada e no piso superior localizam-se quatro quartos, dois dos quais com casa de banho privativa, uma casa de banho comum e jardim interior;

8) No dia 9 de Janeiro de 2012, ocorreu um sinistro na fração supra referida, concretamente deflagrou um incêndio na zona da chaminé das lareiras; (Tema de Prova n.º 5)

9) No dia 9 de Janeiro de 2012, a lareira do quarto do tomador do seguro foi acesa; (Tema de Prova n.º 3)

10) O motor do extractor da lareira do quarto estava desligado;

11) Os Bombeiros foram alertados para a ocorrência e compareceram no local, procedendo à extinção do incêndio;

12) Após a receção da participação de sinistro, a Autora solicitou uma averiguação ao sinistro por forma a apurar como deflagrou o incêndio e os prejuízos resultantes do mesmo; (Tema de Prova n.º 6)

13) Da averiguação supra referida concluiu-se que o incêndio deflagrou no interior da chaminé e que se propagou para a cobertura do imóvel; (Tema de Prova n.º 7)

14) Da observação e análise técnica à zona onde deflagrou o incêndio foi possível excluir a hipótese de o incêndio ter origem eléctrica; (Tema de Prova n.º 8)

15) Não foi detectado qualquer vestígio de ter ocorrido um curto-circuito nos motores de extracção colocados sobre cada um dos tubos de exaustão; (Tema de Prova n.º 8)

16) Para se determinar a origem do incêndio, os serviços técnicos da Autora contrataram uma empresa especializada em detecção e averiguação de incêndios, denominada “II, SL.”; (Tema de Prova n.º 11)

17) Os técnicos da empresa supra mencionada deslocaram-se à fracção, acederam à cobertura da fração, nomeadamente à zona onde estava a chaminé de extracção de gases da lareira do quarto, onde observaram, designadamente, os materiais que envolviam o tubo de exaustão; (Tema de Prova n.º 12)

18) Os supra referidos técnicos observaram a perda de zinco da composição do tubo de aço de exaustão dos gases de combustão, a oxidação que este tubo começava a apresentar e o desaparecimento e fusão do material isolante do mesmo constituído externamente por película de alumínio e internamente por lã de rocha, em toda a secção da tubagem de exaustão do recuperador de calor localizada desde pouco acima do nível da cobertura, no interior da chaminé; (Tema de Prova n.º 13)

19) O que os levou a concluir que o foco de incêndio estava localizado imediatamente por cima do nível da cobertura no interior da chaminé, mais precisamente, na tubagem de exaustão do recuperador de calor; (Tema de Prova n.º 14)

20) No decorrer da inspecção conduzida pelos técnicos da supra mencionada sociedade, os mesmos observaram que o tubo de exaustão tinha diversos orifícios provocados pela perfuração de parafusos da estrutura metálica de suporte quer da chaminé, quer do seu material interno (contraplacado marítimo) o qual, em alguns locais, se encontrava quase encostado às tubagens de exaustão; (Tema de Prova n.º 16)

21) O contraplacado marítimo é um material combustível e as normas legais aconselham a utilização de materiais incombustíveis e insensíveis ao calor na estrutura envolvente do tubo de exaustão; (Tema de Prova n.º 20)

22) A existência de diversos orifícios na tubagem de exaustão que permitiam a fuga de calor para o interior da chaminé aliado ao facto de a estrutura da chaminé ser metálica com diversas partes em contacto directo com a tubagem metálica e ser forrada internamente por contraplacado marítimo, conduziram à irradiação de calor pelos orifícios na tubagem assim como à condução de calor entre a tubagem de exaustão e a estrutura metálica da chaminé, calor esse que ao entrar em contacto com o contraplacado marítimo permitiu que elevasse a temperatura desta matéria até à temperatura de auto ignição, dando origem ao aparecimento da chama e iniciando-se o incêndio; (Tema de Prova n.º 17)

23) Na inspecção levada a cabo pela empresa II, SA foi detectado que não foi utilizado nas tubagens de exaustão um isolamento de lã rocha com 50 mm, conforme recomendado neste tipo de tubagens de exaustão, e que em algumas zonas no interior da chaminé não existia espaço para a colocação daquele material; (Tema de Prova n.º 18)

24) Na inspecção levada a cabo pela empresa II, SA foi detectado que foi utilizado um tubo metálico “JJ” não adequado para condutas de extracção dos gases de combustão uma vez que aquele não suporta elevadas temperaturas e que tinha sido colocado tijolo refractário (material não combustível) apenas nas partes laterais da lareira, ficando o seu topo aberto, permitindo a radiação de calor para o interior do tecto falso; (Tema de Prova n.º 19)

25) Na sequência do sinistro resultaram danos na cobertura da fração, no tecto falso da fração e na zona envolvente da chaminé; (Tema de Prova n.º 21)

26) Na sequência da averiguação efectuada pela Autora, foram detectados os seguintes danos:

a) Toda a zona de exaustão de fumos do recuperador do quarto do tomador do seguro, assim como o próprio equipamento, apresentavam danos, pelo que toda aquela estrutura tinha que ser demolida;

b) A estrutura de exaustão da lareira da sala tinha que ser parcialmente substituída;

c) A totalidade do tecto do quarto do tomador do seguro e das respetivas casa de banho e closet tinham que ser integralmente substituído;

d) O sistema de ar condicionado ficou danificado, assim como as ligações eléctricas, aparelhagens e instalações;

e) Toda a iluminação do quarto do tomador de seguro e os sistemas de som embutido ficaram afectados;

f) A cablagem entre o tecto falso e a cobertura ficou parcialmente destruída pelo que também seria necessário proceder à substituição de parte significativa da cablagem;

g) As madeiras do quarto do tomador do seguro, do corredor e das escadas apresentavam danos decorrentes da fuligem e detritos decorrentes do incêndio e da passagem dos Bombeiros;

h) Danos na sala de estar localizada sob o quarto do tomador do seguro devido à fuligem numa das paredes laterais e por acção da água utilizada pelos Bombeiros que escorreu pela instalação eléctrica e terminais de iluminação; (Tema de Prova n.º 22)

26-A) Os danos que foram indemnizados pela Autora reportam-se a intervenções realizadas quer no piso superior quer no piso inferior; (Tema de Prova n.º 75)

27) Após o sinistro, o tomador do seguro contratou uma equipa de especialistas por forma a apurar todos os vícios na obra realizada pela Ré e para avaliar os danos decorrentes do sinistro, tendo sido apresentados cinco orçamentos por empresas especialistas em diferentes áreas da construção civil; (Tema de Prova n.º 23)

28) Os serviços técnicos da Autora constataram que naqueles orçamentos estavam contemplados diversos trabalhos cuja necessidade de realização não decorria do próprio sinistro; (vd. Tema de Prova n.º 24)

29) Havia trabalhos de reparação do imóvel e de equipamentos decorrentes directamente do sinistro em causa nos autos e havia trabalhos comuns às obras de reparação decorrentes directamente do sinistro em causa nos autos e às obras relativas à reparação de anomalias de que o imóvel padecia; (Tema de Prova n.º 24)

30) Os trabalhos comuns às duas obras representavam cerca de 30% do valor total proposto para a obra; (Tema de Prova n.º 25)

31) Com base na distribuição e peso relativos dos 70%, a Autora identificou e somou as parcelas cuja natureza era de reparação dos danos decorrentes do sinistro e identificou e somou as parcelas cuja natureza era de correcções a efectuar no imóvel e desta operação resultou a rácio de distribuição dos valores que a Ré aceitou indemnizar – cerca de 44% - correspondente ao valor de € 37.295,70 englobando obras de construção civil, sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado e instalações eléctricas; (Tema de Prova n.º 27)

32) Para além dos trabalhos de construção civil supra referidos, foi necessário colocar imediatamente após a ocorrência do sinistro, uma cobertura provisória no edifício de forma a evitar mais estragos no mesmo, tendo a Autora procedido ao adiantamento do custo total da mesma em face da urgência na colocação da cobertura provisória; (Temas de Prova n.º 29 e 30)

33) No cálculo da indemnização devida ao tomador do seguro pela colocação da cobertura apenas foi considerado o montante correspondente à permilagem do segurado; (Tema de Prova n.º 31)

34) Foi necessário proceder à reparação do som ambiente instalado no quarto dos segurados, cujo valor ascendeu a € 2.300,00; (Tema de Prova n.º 32)

35) Foi necessário proceder à reparação das luminárias instaladas na habitação que ficaram danificadas em consequência do sinistro, cujo valor foi de € 11.530,32; (Temas de Prova n.ºs 33 e 34)

36) Em 27.09.2012, a Autora liquidou ao tomador do seguro o montante de € 37.221,57, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência do sinistro; (Tema de Prova n.º 35)

37) Com a averiguação a Autora despendeu a quantia de € 3.288,71; (Tema de Prova n.º 36)

38) A Ré BB-..., SA é uma sociedade que tem por objecto, entre outros, a construção civil e obras públicas, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; (Tema de Prova n.º 39)

39) A Ré celebrou com o sr. dr. CC um contrato datado de 7 de outubro de 2009, que denominaram de «contrato de empreitada», junto a fls. 1191 e ss. e cujo teor se dá por reproduzido, tendo em vista trabalhos de demolição, reconstrução e ampliação de uma habitação daquele, sita na ..., em Lisboa; (Tema de Prova n.º 40)

40) A Ré subcontratou os trabalhos de execução e de instalação e da lareira à empresa “DD – ..., Lda.”;

41) A Ré subcontratou os trabalhos de execução das especialidades de AVAC e outras instalações mecânicas, designadamente as tubagens de exaustão da lareira da suite e respectivos isolamentos à empresa EE-..., Lda.;

42) A empresa LL, Lda.” elaborou um projecto de instalações mecânicas de AVAC o qual contemplava um chapéu de conduta de DN200mm a colocar na cobertura da lareira da suite;

43) Foi obtido alvará para a realização das obras supra referidas, no âmbito do processo n.º 1932/ED/2007 da Câmara Municipal de Lisboa, e ao qual foi dado o n.º 476/EO/2009; (Tema de Prova n.º 41)

44) O Dono da Obra solicitou à empresa Engexpor uma auditoria a todos os trabalhos da empreitada e, em Novembro de 2010, a MM elaborou dois relatórios, um deles respeitante ao AVAC, no qual era referido que «(…) Relativamente à chaminé da lareira, não é possível determinar através da leitura do caderno de encargos qual o tipo de tubagem utilizada na exaustão de fumos. Pelo ruído produzido na suite e uma vez que todos os acesos a esta instalação estão enclausurados em compartimentos próprios, suspeitamos que esta conduta não tenha isolamento. Salientamos que esta afirmação não passa apenas de uma suspeita. Em relação à lareira da sala de estar e pela quantidade de fumos produzidos quando esta está em funcionamento, acreditamos que a estanquicidade das tubagens não esteja assegurada e que a sua envolvente (courette) não esteja devidamente selada, a julgar pelo intenso cheiro a fumos verificado na suite. Nota: Mesmo estando previsto em projecto, não queremos deixar de alertar para o facto de existir uma lareira num dos quartos (suite). Sabendo que a chama consome oxigénio e que os gases resultantes dos produtos da combustão contêm dióxido de carbono, torna-se perigosa a sua utilização desta divisão, tendo em conta que se trata de um quarto de dormir e para que a sua utilização seja feita sem perigo, deve assegurar-se uma compensação de ar através da execução de uma grelha exterior.»; (Tema de Prova n.º 42)

45) Mais tarde, e por indicação da MM, foi solicitado a um instalador especializado de AVAC (a NN) a elaboração de novo relatório, tendo esta última concluído, em março de 2011, que existia um erro de projecto porquanto estava subdimensionado cerca de 10% em relação ao que deveria ser; (Tema de Prova n.º 44)

46) A Ré acordou com a MM retificar todos os defeitos de execução constantes dos relatórios elaborados pela segunda e do relatório elaborado pela NN e que a intervenção a realizar seria dirigida e efectuada pela NN no que concerne ao AVAC sendo todos eles supervisionados pelo Eng. ... da MM; (Tema de Prova n.º 50)

47) A MM, a NN e a Ré foram realizando diversos contactos e reuniões de trabalho tendo em vista a preparação da entrada em obra pela Ré que, para o efeito, estaria acompanhada de outros subempreiteiros de especialidades específicas; (Tema de Prova n.º 47)

48) A Ré e a MM acordaram que todos os trabalhos de rectificação e reparação deveriam ser efectuados de uma só vez; (Tema de Prova n.º 46)

49) No dia 14 de Junho de 2011, realizou-se uma reunião final preparatória das intervenções a efectuar pela Ré, tendo estado presentes o eng. OO em representação da NN, o Eng. CC em representação da Ré, o Eng. PP em representação da EE (subempreiteiro de AVAC) e o Eng. QQ em representação da NN; (Tema de Prova n.º 48)

50) O plano de trabalhos que a Ré se propôs executar implicava intervenções na Central Térmica, com remoção de equipamentos, tubagens e isolamentos e fornecimento e montagem de equipamentos, tubagens e isolamentos, no sistema solar e reservatório com o objectivo de colocar o sistema a funcionar nas devidas condições, intervenção ao nível dos ventiloconvectores com montagem de válvulas reguladoras de caudal do tipo dinâmicas, e intervenção no sistema aeráulico com o objectivo de reparar algumas anomalias existentes; (Tema de Prova n.º 49)

51) A Ré programou e indicou o início dos trabalhos para o dia 4 de Julho de 2011 e a sua conclusão para o dia 28 de Julho de 2011; (Tema de Prova n.º 51)

52) Na sequência de pedido formal efectuado pela Ré, a MM deu a aprovação escrita ao plano de trabalhos; (Tema de Prova n.º 52)

53) No dia seguinte (16.06.2011) e após a aprovação do plano de trabalhos, a Ré endereçou a correspondência escrita trocada com a MM ao dono da Obra, dando ainda conhecimento das entidades e empresas que iriam realizar a intervenção bem como as que iriam efectuar a fiscalização e supervisão dos trabalhos, solicitando-lhe a concordância ao planeamento apresentado e a permissão para que as mesmas entidades se deslocassem à obra/residência daquele para confirmarem e prepararem in loco as intervenções a efectuar; (Tema de Prova n.º 53)

54) A Ré nunca obteve a aprovação do Dono da Obra para dar início aos trabalhos; (Tema de Prova n.º 54)

55) Em 28 de Julho de 2011, a Ré voltou a insistir com a NN para a necessidade de obter aprovação para dar início aos referidos trabalhos, apontando para o dia 16 de Agosto de 2011 o início da intervenção programada mas, uma vez mais, não obteve qualquer resposta; (Tema de Prova n.º 55)

56) A Ré não obteve qualquer aprovação quer por parte da MM quer por parte do Dono da Obra para dar entrada em obra e dar início aos trabalhos programados; (Tema de Prova n.º 54)

57) No dia 28 de Setembro de 2011, a Ré endereçou uma carta ao Dono da Obra, que este recebeu, referindo que a MM tinha dado já a concordância aos trabalhos a executar e que a Ré tinha já solicitado duas datas para entrar em obra, às quais não obteve resposta, voltando a solicitar a colaboração e disponibilidade do Dono da Obra para entrar na obra por forma a eliminar qualquer defeito de execução; (Tema de Prova n.º 59)

58) A Ré enviou um email ao dono da obra, em 07.12.2011, voltando a manifestar a total disponibilidade para reunir em casa daquele com o propósito de se elaborar o auto de recção provisória, delinear a programação dos trabalhos e a data de entrada em obra, avançando com a data de 12.12.2011, informando ainda o Dono da Obra que, caso o mesmo não pudesse, deveria então informar os dias na semana seguinte em que teria disponibilidade para o efeito; (Tema de Prova n.º 60)

59) O dono da obra nunca permitiu que a Ré realizasse os trabalhos programados e supra descrito; (Tema de Prova n.º 43)

60) À data dos factos, a Ré BB, SA tinha transferida a sua responsabilidade civil no âmbito da empreitada para a FF SA, Sucursal em Portugal, por contrato de seguro na modalidade “seguro de obra/All Risks”, titulado pela apólice n.º ..., cujas condições particulares, gerais e especiais constituem o documento n.º 4 anexo à Contestação da FF e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

61) O ponto 2 das “Condições Gerais” do contrato de seguro supra referido exclui da cobertura de danos materiais: a) o valor da franquia expressa nas Condições Especiais, no caso, € 2.500,00; b) os custos com substituições, reparações ou rectificações devidas a faltas, defeitos, erros ou omissões do projecto, cálculo, desenho ou especificações, exclusão que é limitada às partes ou bens directamente afectados, não sendo extensiva às perdas ou danos verificados em outros bens correctamente executados, resultantes de acidentes devidos a tais faltas, defeito, erros ou omissões; c) despesas com honorários a técnicos para localização, avaliação de danos ou preparação da reclamação;

62) Nas Condições Especiais e sob o título “Exclusões”, e causa de exclusão «as perdas ou danos que a nature