Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA, BB, CC e DD, intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra Liberty Seguros Compañia de Seguros Y Reaseguros, S.A., pedindo a condenação da ré no pagamento:

À autora AA:

Da quantia global de €1.827.706,99 (Conforme retificação do pedido inicial, entretanto requerida, e admitida pelo Tribunal de 1ª Instância) sendo:

a) € 900.000,00 a título de danos patrimoniais futuros, decorrentes do défice funcional permanente de que alegadamente ficou a padecer em virtude do acidente de viação em causa nos presentes autos;

b) € 99.964,00 a título de perdas salariais, computadas desde o dia do acidente até fevereiro de 2019;

c) € 482.090,00 a título de dano futuro no que concerne à aquisição de próteses;

d) € 44.401,28 a título de dano futuro atinente à necessidade de manutenção/revisões das próteses;

e) € 4.950,00 a título de dano futuro atinente a despesas com cremes hidratantes para a zona amputada;

f) € 115.145,10 a título de ajuda de terceira pessoa;

g) € 41.736,62 a título de dano futuro atinente a despesas com tratamentos de fisioterapia/terapia ocupacional;

h) € 25.905,48 a título de dano futuro atinente a despesas com acompanhamento em Psicologia/Psiquiatria;

i) € 13.514,51 de despesas de cabeleireiro;

j) € 100.000,00 a título de danos não patrimoniais.

B) Ao autor BB:

Da quantia de € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais;

C) À autora CC:

Da quantia de € 7.500,00 a título de danos não patrimoniais;

D) Ao autor DD: da quantia de € 40.000,00, por danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente de que alegadamente ficou a padecer em decorrência do acidente de viação em causa nos presentes autos e por danos não patrimoniais.

Os autores formularam os aludidos pedidos a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a … de abril de 2014, na E.N. 202, ao Km …, sito na freguesia de …, do concelho de …, em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros com a matrícula ...-...-VX, conduzido pelo seu proprietário, o autor BB e ...-...-AQ, conduzido pelo proprietário DD, a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

A ré contestou, aceitando que o acidente ocorreu por culpa do veículo seguro, bem como o alegado na petição inicial quanto à dinâmica do acidente, impugnando, contudo, os factos relativos aos danos alegados e os valores indemnizatórios peticionados pelos autores, que reputa de muito exagerados.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi fixado o valor da causa, selecionado o objeto do litígio, e foram enunciados os temas da prova, em termos que não mereceram reclamação das partes.

Admitidos os meios de prova, foi realizada a audiência final, no início da qual os autores - BB, CC e DD - e ré chegaram a acordo nos termos da transação exarada em ata e que foi homologada judicialmente, prosseguindo a ação para instrução e decisão referente às pretensões formuladas pela autora AA.

Após produção de prova foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente, a qual se transcreve na parte dispositiva:

«(…)

Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) condena-se a Ré a pagar à A. a quantia de 1.337.614,65, sendo €1.237.614,65 a título de danos patrimoniais e €100.000,00 a título de danos não patrimoniais;

b) condena-se a Ré a pagar à A. os juros de mora à taxa de 4% (Portaria 291/03, de 8Abr): desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais; desde hoje até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.

c) Custas a cargo de Autora e Ré na proporção do decaimento.

d) Registe e notifique».

Inconformada a ré recorreu de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, em consequência do que:

a) Alteram a decisão recorrida - no que concerne ao montante indemnizatório referente ao dano patrimonial futuro decorrente do défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer, condenando-se a ré a pagar a este título à autora o valor de € 460.000,00 em vez da quantia de € 500.000,00 atribuída na sentença recorrida;

b) Revogam a sentença recorrida, no segmento em que condenou a ré a pagar a autora o valor de €13.514,51 a título de despesas de cabeleireiro, e despesas futuras com acompanhamento em Psicologia, absolvendo-a nesta parte;

c) Em decorrência do enunciado em a) e b), alteram a alínea a) do dispositivo da sentença recorrida, reduzindo para € 585.016,70 a indemnização aí fixada a título de danos patrimoniais, e condenam a ré/recorrente a pagar à autora as quantias que se vierem a liquidar posteriormente, ao abrigo do disposto nos artigos 564.º, n.º 2, do CC e 609.º, n.º 2, do CPC, relativas a dano futuro no que concerne à aquisição de próteses biónicas (de substituição da mão direita) e custos com revisões e/ou reparações de tais próteses, dano futuro atinente a despesas com cremes hidratantes para a zona amputada, dano futuro atinente a despesas com tratamentos de fisioterapia/terapia ocupacional, - seja no membro amputado, seja no contralateral, assim como a uma consulta prévia de fisiatria, dano futuro atinente a despesas com acompanhamento em Psiquiatria, até aos montantes máximos que vêm peticionados a esse título.

d) Alteram a sentença recorrida relativamente à alínea b) do dispositivo, determinando que os juros de mora sobre a quantia de €460.00,00 fixada a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica sejam calculados desde a data da decisão da 1.ª instância;

e) Decidem manter, em tudo o mais, o decidido na sentença recorrida, sendo os juros desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos restantes danos patrimoniais já liquidados, e desde a data da decisão da 1.ª instância sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.

Custas da ação e da apelação pelas ré/apelante e autora/recorrida, na proporção dos respetivos decaimentos”.

*

Inconformada com o decidido pela Relação, a autora interpõe recurso de Revista para este STJ e, formula as seguintes conclusões:

1ª

O presente recurso prende-se com duas questões: - por um lado a quantificação do dano patrimonial futuro; por outro, a momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros de mora no que respeita ao dano patrimonial futuro.

2ª

Quanto à primeira questão importa desde já afirmar que o Tribunal de 1ª Instância arbitrou, a esse título, a quantia de 500.000,00 € (quinhentos mil euros).

3ª

E com a extensa fundamentação constante do acórdão aqui em crise, o Tribunal a quo entendeu reduzir essa quantia para 460.000,00 €.

Mas fê-lo depois de ter aferido que a quantia devida à recorrente a esse título ascendia à quantia de 713.057,40 €.

4ª

A essa quantia assim apurada (que fez questão de referir que era superior àquela que foi encontrada pela Meritíssima Juíza de 1ª Instância) deduziu – e mal – 10% por ser recebida de uma só vez e para não gerar um enriquecimento injustificado por parte da aqui recorrente, tendo resultado dessa operação a quantia de 641.751,44 €.

5ª

E depois, pasme-se, por comparação com outras decisões e com recurso à equidade, arbitrou a quantia global de 460.000,00 €, isto é, 181.751,66 € a menos em relação à quantia que tinha encontrado!!!.

6ª

Ora, com o devido respeito, essa decisão do Tribunal a quo é tudo menos equitativa ou justa; parece-nos antes que, sempre com o devido respeito, se trata de uma decisão absolutamente arbitrária e não equitativa.

7ª

Que justificação se poderá encontrar para reduzir uma indemnização de 713.057,40 € para 460.000,00 €, isto é, que justificação será possível encontrar para uma redução – sem mais – de 253.057,40 €?

Por mais que a recorrente se esforce – e esforçou – não consegue encontrar no acórdão em crise no presente recurso a mais ténue explicação e/ou justificação para tamanha e tão desproporcional redução.

Nem mesmo à luz do critério errado que utilizou da aplicação de uma redução de 10% pelo recebimento por inteiro e de uma só vez daquela quantia.

8ª

Será que a recorrente teve alguma culpa na eclosão do acidente? Será que a sua situação económica perante a da lesante (no caso a recorrida) imporia essa redução?

Uma e outra questão só podem ter uma resposta clara e objectiva: - NÃO.

9ª

Por isso, resta ao Tribunal a quo a tão falada equidade; mas como se lê em variadíssimos acórdãos dos nossos Tribunais Superiores equidade não é arbitrariedade.

A este propósito, e tal como vem referido no corpo do acórdão aqui em crise (pág. 95), diz-nos um acórdão do S.T.J. de 12.04.2007, que a utilização de fórmulas matemáticas, ou tabelas financeiras só possa servir para determinar o minus indemnizatório, o qual terá, posteriormente, de ser corrigido com vários outros elementos, quer objectivos quer subjectivos, que possam conduzir a uma indemnização justa.

10ª

Poderá, assim, reputar-se esta indemnização, com uma redução de mais de 250.000,00 € ao valor encontrado com base nessas tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas, de justa?

Com o devido respeito, seguramente que não.

Nem se encontra eco de tamanha redução em situações similares à da recorrente na Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.

11ª

Houve, assim, uma errónea interpretação por parte do Tribunal a quo do conceito de equidade, pois que isso não pode, de todo em todo, significar reduzir-se em quase metade o valor de uma indemnização, sem mais, sob o chapéu da equidade.

12ª

E com o devido respeito, o Tribunal a quo parece ter parado no tempo, ao considerar, como o fez, que teria de se operar uma redução (que previu entre os 10% e os 33%) pelo simples facto de, recebida aquela quantia de uma só vez, poder a recorrente enriquecer à custa da recorrida com alguma aplicação financeira.

Que aplicação financeira será essa que permitiria à recorrente, ou a qualquer um de nós, receber juros que capitalizassem aquela quantia?

Desconhecerá o Tribunal a quo um facto público e notório – que nos entra casa adentro diariamente – que os juros estão, há já vários anos, em patamares negativos, isto é, que têm os depositantes quase de pagar para que as entidades financeiras e bancárias aceitem esses depósitos?

Parece-nos óbvio que essa circunstância será do desconhecimento do Tribunal a quo...

13ª

Mas independentemente desse facto público e notório ser ou não do seu conhecimento, deveria ser do seu conhecimento o que vai referido, entre muitos outros doutos acórdãos, a este propósito, nos seguintes acórdãos:

- Ac. do S.T.J. de 19.04.2018, no Proc. nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 e

- Ac. do S.T.J. de 14.12.2017, no Proc. nº 1520/04.3TBPBL-A.C1.S1, cujo trecho se transcreveu no corpo desta alegações e aqui se não reproduz por uma questão de economia processual.

14ª

Pelo acabado de referir, parece-nos pacífico que nos tempos que correm não poderá ocorrer seja que redução seja em virtude dessa quantia ser recebida de uma só vez.

Bem pelo contrário. A constante e galopante inflacção impõe mesmo que essa redução não seja uma dupla penalização para o lesado, no caso a recorrente.

15ª

Por isso, e depois de terem encontrado os valores que encontraram, melhor teria andado o Tribunal a quo se tivesse deixado inalterada a decisão de 1ª Instância no que tange ao valor arbitrado a título de dano patrimonial futuro, ou seja, a quantia de 500.000,00 €, podendo reputá-la, quando muito, de pecar por defeito; jamais por excesso.

16ª

Permita-se-nos o desabafo para afirmar que o único local onde ainda vale a pena ter um deposito é nos Tribunais, onde vigora uma taxa de juro (ainda que de mora) de 4%...

17ª

Quanto aos juros moratórios do dano patrimonial futuro e o momento a partir do qual se deve iniciar a sua contagem, também o Tribunal a quo esteve mal ao ter alterado o que vinha doutamente decidido, o que fez até em flagrante violação do AUJ nº 4/2002, de 09.05.2002.

18ª

O Tribunal de 1ª Instância decidiu – e bem – que os juros moratórios devidos pelo dano patrimonial futuro se contavam desde a data da citação.

E entendeu fazê-lo desse modo porque, não obstante ter apelado à intervenção da equidade na fixação desse montante (500.000,00 €) – como se lhe impõe e é do conhecimento geral – não actualizou essa quantia à data da prolação da decisão.

19ª

Ora, como decorre cristalinamente desse AUJ os juros de mora quanto aos danos patrimoniais são devidos desde a data da decisão desde que essa seja actualizadora do capital a receber; resulta igualmente de forma clara e cristalina da decisão de 1ª Instância que a quantia encontrada para indemnizar a recorrente pelo dano patrimonial futuro não o foi de forma actualizada.

20ª

Logo, e com o devido respeito por opinião diversa, jamais o Tribunal a quo poderia ter afirmado o que não tinha sido referido na decisão de 1ª Instância.

E, desse modo, estava-lhe vedada, até por força do supra referido AUJ, qualquer alteração relativamente ao momento a partir do qual deveriam ser contados os juros de mora relativamente ao dano patrimonial futuro arbitrado.

21ª

Do mesmo modo jamais se poderá considerar que a quantia de 460.000,00 € que entendeu – e mal – arbitrar à recorrente o foi de modo actualizado.

Como se poderá entender que a quantia de 460.000,00 € é actualizada quando partiu da quantia de 713.057,40 €?

E teria o Tribunal a quo actualizado a quantia de 500.000,00 € para a quantia final de 460.000,00€?

Tanto quanto a recorrente julga saber, quando se está perante uma actualização a mesma há-de resultar numa melhoria, num acréscimo que justifique essa mesma actualização para mais.

Jamais uma redução, e do jaez do que consta do acórdão em recurso poderá reputar-se de actualização...!

22ª

Por isso, e a este propósito, melhor teria andado o Tribunal a quo se tivesse deixado intocada a decisão de 1ª Instância no que tange ao momento do início da contagem dos juros de mora relativos ao dano patrimonial futuro.

23ª

É que essa diferença de a recorrente ver os juros de mora que incidem sobre o seu dano patrimonial futuro serem contados desde a data da citação ou desde a data da prolação da decisão de 1ª Instância resulta em mais uma redução de mais de 50.000,00 €!!!

E a conta é fácil de se realizar:

a) - a recorrida foi citada para presente lide em 12.03.2019; aplicando-se a taxa de juro de 4%, até à presente data (29.10.2021) tinha a recorrente direito à quantia de 52.712,33 € a título de juros de mora sobre a quantia de 500.000,00 €;

b) - contando-se os juros de mora apenas da data da decisão proferida em 1ª Instância, que ocorreu no dia 21.01.2021, de juros de mora por aquela mesma quantia de 500.000,00 € iria a recorrente receber (contados até ao dia 29.10.2021) apenas a quantia de 15.397,26 €

Até por aqui, de forma singela, se percebe a insensatez da decisão do Tribunal a quo a propósito da contabilização dos juros de mora.

24ª

Assim, e para não ocorrer esta dupla penalização e por tudo quanto supra se deixou referido a este propósito, os juros de mora sobre a quantia de 500.000,00 € deverão ter o início da sua contagem à data da citação, tanto mais que se assim não suceder se viola de forma grosseira o disposto no AUJ supra referido.

Pelo exposto deverá o acórdão proferido e aqui em crise ser revogado e em sua substituição ser proferido douto acórdão que condene a recorrida ao pagamento da quantia de 500.000,00 € a título de dano patrimonial futuro, com juros a vencerem-se desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Foram apresentadas contra-alegações pela ré, nas quais conclui:

1. Vem a Recorrente refutar o montante fixado pelo Tribunal recorrido, de € 460.000,00, a título de dano patrimonial futuro decorrente do défice funcional permanente de que ficou a padecer, defendendo que o mesmo se encontra subvalorizado.

2. Contrariamente ao que o Recorrente alega, sendo a perda da capacidade de ganho um dano presente, com repercussão no futuro, durante o período laboralmente activo do lesado, o Tribunal recorrido, à luz do que dispõe o artigo 566.º, n.º 3, do CPC, jamais poderia olvidar o recurso à equidade, tendo em conta que não se poderá antever a “evolução do mercado laboral, do nível remuneratório e do emprego, a evolução do custo de vida, os níveis dos preços, do juros, da inflação, a evolução tecnológica, bem como de outros elementos que influem na retribuição (como é o caso dos impostos)” – cfr. Ac. do STJ de 18-12-2012, Proc. n.º 1030/09.2TBFLG.G1.S1.

3. Mais, invoca a Recorrente que o Tribunal da Relação não se socorreu da equidade, mas antes de arbitrariedade, fazendo tábua rasa do recurso a tabelas financeiras.

4. Neste conspecto, entendeu o Tribunal da Relação, e bem, que “as tabelas por vezes utilizadas para apurar a indemnização têm um mero caráter orientador, não substituindo de modo algum a ponderação judicial com base na equidade, importa avaliar o método de cálculo do dano patrimonial futuro enunciado na decisão recorrida, como meio auxiliar ou indicativo, porquanto estamos perante a aferição de um dano de natureza patrimonial.” (negrito e sublinhado nosso)

5. Ao revogar a indemnização fixada nesta sede pelo Tribunal de 1.ª instância, cita-se o acórdão proferido nesta matéria “Trata-se, porém, de um valor que assenta, essencialmente, no cálculo aritmético de rendimentos específicos, e que, por isso, entendemos dever ser alterado, tendo por base o recurso à equidade, enquanto critério legalmente previsto, e considerando todos os elementos, quer objetivos quer subjetivos, que possam conduzir a uma indemnização justa e adequada.”. (negrito e sublinhado nosso)

6. O Tribunal da Relação fez uma criteriosa conjugação da prova e ponderação da matéria de facto dada como provada, nomeadamente as sequelas que a Recorrente ficou portadora e que lhe causaram um défice permanente da integridade físico-psíquica de 55 pontos, sendo as mesmas compatíveis com o exercício da atividade habitual, ainda que impliquem esforços suplementares.

7. No que respeita aos considerandos tecidos pela Relação em face das concretas lesões sofridas pela Recorrente, demonstrou-se não ser possível concluir, necessariamente, pela ocorrência, em definitivo, de uma perda efectiva de ganho futuro no âmbito do exercício da sua actividade profissional habitual, “mas antes que a lesada tem de fazer um maior e considerável esforço para obter o mesmo rendimento (tais sequelas implicam esforços suplementares).” – (negrito e sublinhado nosso)

8. Tal como se refere Ac. do STJ de 13-07-2017, Revista n.º 3214/11.4TBVIS.C1.S1, “Em caso de défice funcional permanente que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique ainda assim um maior esforço no desempenho dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual, não se mostra viável, em regra, estabelecer o quantum indemnizatório com base em cálculo aritmético de rendimentos específicos, devendo recorrer-se à equidade dentro dos padrões delineados pela jurisprudência em função do tipo de gravidade das sequelas sofridas”.

9. Aqui chegados, contrariamente ao invocado pela Recorrente, torna-se mais do que evidente pela leitura do acórdão proferido que o Tribunal da Relação conjugou, além dos elementos objectivos (com base nas lesões advindas para a Recorrente), os padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes, assentes em casos que merecem tratamento análogo, por forma a obter-se uma interpretação e aplicação uniformes do direito, à luz do que prevê os critérios da equidade (artigo 8.º n.º 3 do CC),

10. Sendo que, recorrendo ao método comparativo, elencou, para o efeito, diversas decisões deste Supremo Tribunal de Justiça que versam sobre o dano patrimonial futuro por reporte a situações análogas com a dos presentes autos, concluindo-se, pela análise das mesmas que o montante, a final, arbitrado nos presentes autos revela-se justo e equitativo.

11. Acresce que, vem a Recorrente invocar que a redução de 10% efectuada pelo Tribunal da Relação em virtude da antecipação do pagamento da totalidade do capital se afigura arbitrária, no entanto sem lhe assistir qualquer razão.

12. Será forçoso ponderar-se o imediato recebimento e disponibilidade de valores pecuniários que, normalmente, apenas seriam recebidos faseadamente ao longo de muitos anos, com a consequente possibilidade de rentabilização imediata em termos financeiros.

13. Veja-se o Acórdão do STJ de 8-05-2012, donde resulta que se deve ponderar o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros; logo, haverá que considerar esses proveitos, introduzindo um desconto no valor achado, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia.

14. Na verdade, trata-se de subtrair o benefício respeitante ao recebimento antecipado de capital, de efectuar uma dedução correspondente à entrega imediata e integral do capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia.

15. Na quantificação do desconto em equação, a jurisprudência tem oscilado na consideração de uma redução entre os 10% e os 33% (cfr. acórdãos do STJ de 25/11/2009, proc. nº. 397/03.0GEBNV e da RC de 15/02/2011, proc. nº. 291/07.6TBLRA, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

16. Nestes termos, verifica-se que no que ao dano patrimonial futuro diz respeito, o Tribunal recorrido, atendeu às circunstâncias do caso concreto, sem deixar de atender aos padrões de indemnização adoptados em decisões jurisprudenciais recentes, e com base na equidade decidiu fixar a indemnização no montante de € 460.000,00 em vez dos € 500.000,00 fixados pela 1.ª instância, pelo que entende a Recorrida que o acórdão não merece qualquer censura, devendo manter-se inalterado nesta sede, improcedendo a pretensão da Recorrente.

17. Vem a Recorrente pôr em crise o acórdão proferido no que respeita à contagem de juros de mora, mormente, quanto ao momento da sua contagem, definindo que os mesmos serião calculados a partir da decisão de primeira instância, ao invés da citação, tal como havia sido decidido na sentença revogada.

18. Alicerça a sua argumentação com base na inexistência de actualização da indemnização a título de perda futura de ganho, porém conforme se exporá não merece qualquer crédito o explanado pela Recorrente.

19. Entendeu o Tribunal da Relação que “No caso, a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente da integridade físicopsíquica foi fixada com base na equidade, e de forma atualizada, critério que também resulta ter sido observado na sentença recorrida, razão pela qual os juros de mora da indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade ou défice funcional permanente devem contar-se desde a data da decisão recorrida.”.

20. A decisão de primeira instância decidiu que “Quanto aos juros de mora, entende-se que, tendo os danos não patrimoniais sido calculados segundo um juízo de equidade (conforme o art.496º-3 CC), os respectivos juros de mora se aplicam apenas a partir da data em que tais danos foram fixados, e não desde a citação como sucede em relação aos danos patrimoniais (…)”.

21. A decisão plasmada no Acórdão recorrido teve apoio no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 09-05-200256, donde «Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação».

22. Conforme resulta do mencionado acórdão, «nesta problemática, não há que distinguir entre danos não patrimoniais e danos patrimoniais e ainda entre as diversas espécies ou categorias de danos patrimoniais, uma vez que todos são indemnizáveis em dinheiro e susceptíveis, portanto, do cálculo actualizado constante do n.º 2 do artigo 566º».

23. O citado acórdão uniformizador assentou na ideia de uma decisão actualizadora da indemnização, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, em razão da inflação no período compreendido entre ela e o momento do evento danoso.

24. Nestes termos, jamais poderá a aqui Recorrida conceber que os juros de mora sejam contabilizados a partir da citação tal como defende a Recorrente, devendo a sua pretensão improceder veemente.

25. Pelo que, deverá manter-se inalterado o acórdão proferido na parte em que determinou que os juros de mora, sobre a quantia de €460.00,00 fixada a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente do défice funcional permanente da integridade físicopsíquica, sejam calculados desde a data da decisão da 1.ª instância.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao recurso da Autora Recorrente a que ora se responde, e em consequência, ser a Recorrida absolvida dos pedidos ora formulados pela Recorrente.

*

O recurso foi admitido.

Cumpre apreciar e decidir.

*

Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados, os seguintes factos:

1. Factos provados:

1.1. Cerca das 17h15 do dia … de Abril de 2014, ocorreu um acidente de viação na E.N. 202, ao Km …, sito na freguesia de …, do concelho de …, em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros:

a) ...-...-VX, conduzido pelo seu proprietário, o demandante BB e

b) ...-...-AQ, conduzido pelo proprietário DD.

1.2. O veículo ...-...-AQ circulava pela referida E.N. no sentido … → …, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o referido sentido e com uma velocidade de cerca de 100 Kms/hora, sendo que circulava em localidade com casas de habitação e de comércio de um e do outro lado da via.

1.3. Desenhando-se o local em recta, e circulando nas circunstâncias supra descritas, de um modo repentino e inopinado, o veículo AQ invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, onde acabou por embater violentamente na parte lateral esquerda do veículo ...-...-VX, conduzido pelo demandante Manuel.

1.4. O veículo ...-...-VX circulava em sentido contrário, ou seja, … → …, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido … → …, com uma velocidade de cerca de 50 Kms/hora.

1.5. Assim, quando o condutor do veículo ...-...-VX se apercebeu da manobra repentina e inopinada do veículo ...-...-AQ de invasão da sua faixa de rodagem, atenta a proximidade a que circulavam os veículos, para evitar a colisão frontal, encostou à sua direita o mais que pôde, ou seja, aos railes de protecção lateral (do lado direito, conforme o sentido … → …), com o que, ainda assim, não conseguiu evitar ser embatido na parte lateral esquerda do veículo ...-...-VX pela parte da frente do lado esquerdo do veículo ...-...-AQ.

1.6. A demandante AA era passageira do veículo ...-...-VX, transportada gratuitamente.

1.7. Em consequência do embate a demandante sofreu: - amputação transradial direita, pelo terço distal do antebraço direito e - fractura dos ossos do antebraço esquerdo.

1.8. No local do acidente foi assistida e estabilizada por uma equipa do INEM, após o que foi transportada para o S.U. do Hospital de …, …, onde, à entrada, apresentava amputação transradial direita, pelo terço distal do antebraço direito, com fractura dos ossos do antebraço esquerdo.