Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. A 14 de julho de 2014, no Tribunal Judicial ...

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, AA intentou ação especial de prestação de contas contra BB, pedindo a citação desta para apresentar as contas da sua administração desde 2001 até 2013, no prazo e sob cominação legal.

2. Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., na ... Vara Cível, sob o nº 12410/99...., autos de inventário facultativo por si requeridos para partilha da herança indivisa aberta por óbito de seu avô CC, tendo sido nomeado cabeça de casal nesses autos. A herança a partilhar é constituída unicamente por todos os bens móveis e imóveis que integram a “Quinta...”, sita em ..., .... O Autor e a Ré são herdeiros de CC: a Ré é herdeira testamentária, por efeito de disposição mortis causa elaborada pela Sra. Dona DD, no Cartório Notarial de ..., a 8 de março de 1990. Desde o falecimento da Sra. Dona DD, a 17 de agosto de 1991, a Ré fez da Casa de ... a sua habitação própria e permanente, gozando e fruindo da Casa e Quinta... e de todos os seus pertences e utilidades, recusando-se até ao momento a proceder à entrega de todos os bens imóveis e móveis ao Autor, cabeça de casal da herança, apesar de diversas vezes interpelada para esse efeito.

3. Citada, comprovando ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a Ré BB contestou alegando que a herança aberta por óbito de CC é composta apenas pelos imóveis rústicos e urbanos que constituem a Quinta... e por alguns móveis atualmente depositados na casa principal da Quinta..., sendo que grande parte dos móveis aí atualmente depositados pertence à Ré, por lhe ter sido deixada pela Sra. Dona DD. Referiu igualmente que vive na Casa de ... de forma habitual e permanente desde há cinquenta e três anos, ocupando dessa casa uma parte inferior a 10% da sua área total, tendo sido nomeada depositária em sede de arrolamento de todos os móveis existentes na Casa de ..., quer dos pertencentes à herança quer dos que lhe pertencem. Nega também ter de prestar contas porque nunca exerceu a administração da herança, nem antes de 2000, nem depois disso, concluindo pela improcedência da ação.

4. A 28 de janeiro de 2015, foi junto aos autos ofício da Segurança Social informando ter sido concedido à Ré BB apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

5. Em despacho proferido a 5 de fevereiro de 2015, ordenou-se a notificação do Autor AA para responder nos termos do artigo 942, nº 3, 1ª parte, do CPC.

6. O Autor AA respondeu à contestação da Ré BB, impugnando grande parte dos factos alegados por esta na sua contestação e pugnando pela obrigação desta de prestar contas por ser cabeça de casal de facto da herança aberta por óbito de CC.

7. A 27 de outubro de 2015, determinou-se que doravante os autos seguissem a forma de processo comum.

8. A 20 de novembro de 2015, foi proferido despacho a julgar improcedente a contestação da Ré BB, declarando-se que esta estava obrigada a prestar contas dos bens móveis e imóveis que detém e de que é contitular

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9. A 26 de novembro de 2015, sem que a decisão que precede tivesse sido notificada às partes, foi proferido o seguinte despacho:

“Declaro nulo e ineficaz o documento digital que antecede. Após isto, conclua de novo imediatamente e sem mais.”

10. A 1 de dezembro de 2015, foi emitido despacho a dispensar a realização de audiência prévia, identificou-se o objeto do litígio, proferiu-se despacho saneador tabelar, especificaram-se os factos provados, enunciaram-se os temas de prova e convidaram-se as partes a, querendo, em dez dias, arrolar ou alterar os requerimentos probatórios.

11. Admitidas as provas oferecidas pelas partes, designou-se dia para realização da audiência final.

12. A 7 de julho de 2016, a Ré BB veio requerer a suspensão da instância nestes autos até que fosse proferida decisão no processo de inventário a que o Autor AA alude na petição inicial, porquanto afirma que a herança aberta por óbito de CC foi partilhada por escritura pública de 5 de agosto de 1932. Esta pretensão mereceu a oposição do Autor, tendo sido proferido, a 2 de setembro de 2016, despacho a indeferir a requerida suspensão da instância

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13. Realizou-se uma sessão de audiência final e, a 6 de fevereiro de 2017, foi proferida sentença que julgou a ação procedente, condenando a Ré BB a prestar as contas da sua administração relativamente ao período que medeia entre 2001 e 2013. Esta sentença foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação ... de 21 de fevereiro de 2018, que, por seu turno, foi revogado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2018, que repristinou a decisão do Tribunal de 1.ª Instância.

14. Após suspensão da instância por acordo das partes desde 31 de outubro de 2018, a Ré BB, a 24 de abril de 2019, foi notificada para apresentar as contas, sob a forma de conta corrente, dentro de vinte dias, sob pena de lhe não ser permitido contestar as que o Autor AA viesse a apresentar.

15. A 14 de maio de 2019, a Ré BB apresentou as suas contas, com receitas nulas, despesas nulas e consequente saldo nulo.

16. A 21 de maio de 2019, a Ré BB requereu a suspensão da instância nestes autos com fundamento em causa prejudicial decorrente de no processo n.º 60/17....

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, que corre termos no Juízo Central Cível ..., Comarca ..., ter sido proferida sentença a 15 de maio de 2019 que, além do mais, decidiu: “a) Que a partilha da herança aberta em 28/02/1932 por óbito de CC (Visconde de ...) se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no ... Cartório Notarial de ... do notário Dr. EE, exarada no Livro de notas 88 – A, a fls. 1 a 4v e respectivos documentos anexos, apendiculada à presente petição como documento n.º 6, através de certidão, escritura essa que actualmente se encontra depositada no ..., conforme consta do documento junto a fls. 35 e ss.; b) Que o Visconde de ... deixou testamento que consta do documento junto a 21 v. e ss.; c) Que nessa escritura datada de 05/08/1932 outorgaram todos os cinco filhos do Visconde de ..., de seus nomes, FF, GG, HH, II (ou só JJ) e KK; d) Que constitui parte integrante dessa mesma escritura de habilitação e partilha de 05/08/1932 a relação de bens da herança do falecido CC (Visconde de ...), nela referida, que consta de trinta e seis verbas de bens móveis e imóveis elaborada e apresentada pelos próprios outorgantes/herdeiros para instruir essa escritura; e) Que todos os filhos do falecido Visconde de ... deliberaram que todos os bens constantes da referida relação composta por trinta e seis verbas “são adjudicados e ficam pertencendo em comum aos cinco herdeiros FF, GG, D. HH, II e KK, na razão de um quinto para cada um, e nesta conformidade deverão ser feitos os atos de inscrição de transmissão, levantamento e posse”; f) Que os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º outorgantes na referida escritura, “havendo por efectuada a partilha dos bens do casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e cumprir como nesta escritura se contém”; g) Que, em consequência da partilha efectuada pela referida escritura de 05/08/1932 se extinguiu a comunhão hereditária aberta pelo óbito do Visconde de ... em 28/02/1932 e se formou desde então uma comunhão em compropriedade entre todos os cinco filhos do defunto Visconde, que ainda se mantém; h) Condena-se os Réus, AA e mulher LL, a reconhecer os factos e direitos declarados nas alíneas antecedentes.”

17. O Autor AA opôs-se ao requerimento.

18. Por despacho proferido a 29 de maio de 2019, indeferiu-se o requerimento de suspensão da instância, por este ter sido já indeferido por decisão transitada em julgado, e determinou-se o cumprimento do disposto no art. 945.º, nº 1, do CPC.

19. A 1 de julho de 2019, o Autor AA contestou as contas oferecidas pela Ré BB, pedindo a procedência da contestação por si apresentada e a consequente verificação de um saldo a seu favor no montante de € 27.300,00, correspondente ao valor locativo do espaço que a Ré habitou durante treze anos, que pertence à herança de que o Autor é cabeça de casal.

20. A 23 de setembro de 2019, designou-se dia para realização de audiência prévia.

21. Na audiência prévia, frustrou-se a tentativa de conciliação das partes, fixou-se o valor da causa no montante de € 30.001,00, identificou-se o objeto do litígio, proferiu-se saneador tabelar, enunciaram-se os factos que desde então se podiam já considerar provados e bem assim os temas de prova, admitiram-se as provas oferecidas pelas partes e foram estas convidadas a, querendo, pronunciar-se sobre a necessidade de realização de prova pericial sobre os temas de prova 2 a 4. O Autor AA sustentou a desnecessidade de realização de qualquer perícia, pugnando pelo aproveitamento das perícias realizadas no processo nº 568/2001 que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ....

22. A audiência final realizou-se numa sessão e, a 23 de setembro de 2019, foi proferida sentença

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que terminou com o seguinte dispositivo:

“Pelos fundamentos acima expostos, julgo a acção totalmente procedente e em consequência declaro:

- Que a ré está obrigada a prestar contas e que o autor as prestou no lugar da ré;

- Que as contas prestadas pelo autor são aprovadas e julgadas boas quanto ao saldo inicial de € 27.300 euros a favor do autor, receitas de € 27.300 euros e zero de despesas efectuadas, sendo o saldo devedor da ré, a favor da herança representada pelo autor, como cabeça-de-casal de € 27.300 euros (vinte e sete mil e trezentos euros).”

23. A 20 de outubro de 2020, inconformada, a Ré BB interpôs recurso de apelação.

24. O Autor AA contra-alegou, pugnando pela total improcedência do recurso.

25. Por acórdão de 12 de abril de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação ... acordam em nos termos antes expostos julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por BB e, em consequência, em revogar a sentença recorrida proferida em 23 de setembro de 2019, improcedendo a impugnação da verba de receita deduzida por AA contra as contas apresentadas por BB, contas estas que se aprovam e, em consequência, absolve-se BB do pedido dado o saldo das contas aprovadas ser igual a zero.

Custas do recurso e da ação, nesta fase processual, a cargo do autor, sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas das Custas Processuais.”

26. Não conformado, o Autor AA interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

“A. O douto Acórdão recorrido, datado de 12 de Abril de 2021, com a ref. n.° ..., julgou parcialmente procedente o Recurso interposto por BB, pois que a aquela decaiu em diversas questões recursórias.

B. Conclui-se assim que o Recurso que havia sido interposto, para a Veneranda Relação ..., pela Ré, não foi julgado totalmente procedente, por provado, tendo decaído em parte.

C. Por conseguinte, haverá que reformar o douto Acórdão em conformidade, no que às custas respeita, o que aqui expressamente se requer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.° 616/3.° do CPC, substituindo-se o segmento respeitante à condenação em custas que dele consta pelo que se segue: "Custas da Apelação por ambas as partes em função do respetivo decaimento”.

D. Além disso, o douto Acórdão recorrido, datado de 12 de Abril de 2021, com a ref. n.° ..., revogou a sentença recorrida, proferida em 23 de setembro de 2019, do seguinte modo: "improcedendo a impugnação da verba de receita deduzida por AA contra as contas apresentadas por BB, contas estas que se aprovam e, em consequência, absolve-se BB do pedido dado o saldo das contas aprovadas ser igual a zero”.

E. Entendeu assim o Venerando Tribunal da Relação ... que a ação especial de prestação de contas não é a via processual adequada para efeitos de condenação num valor fixado em função do gozo exclusivo de um imóvel integrado numa comunhão hereditária consubstanciado numa economia de despesas.

Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o aqui Recorrente concordar com o douto Acórdão recorrido, pelos seguintes motivos e fundamentos:

F. A Ré/Recorrida, tendo sido condenada nos presentes autos a prestar constas da sua administração de facto, exercida entre 2001 a 2013, apresentou, em forma de conta-corrente, um saldo igual a "zero", conforme Requerimento datado de 14 de Maio de 2019, com a ref. n.° ....

G. Tendo posteriormente o Autor/aqui Recorrente contestado/impugnado a referida conta e mencionado um valor efetivo/real que deveria constar da receita da conta-corrente, a favor do património comum hereditário, mas que era totalmente omisso.

H. O Autor/aqui Recorrente tinha assim direito a alegar e provar que a verba de receita foi superior à indicada e/ou articular que existia uma receita não incluída na conta.

I. Para o efeito, na sua Contestação, datada de 01 de Julho de 2019, com a ref. n.° ... (cujo teor e conteúdo, quer dos factos alegados, quer do pedido formulado, por uma questão de economia processual, se dão aqui por total e integralmente reproduzidos para todos os devidos efeitos legais), o Autor/aqui Recorrente juntou prova documental bastante para a verba de receita - ver, a este propósito, contrato de arrendamento (doe. 2) e recibos de renda (doe. 3) juntos aos autos com a aludida Contestação.

J. Por conseguinte, o Autor apresentou o valor de € 27.300,00 corresponde à receita/poupança de despesas por parte da Ré/Recorrida resultante do gozo exclusivo não remunerado de bem imóvel integrado na comunhão hereditária, à razão de € 175,00 por mês (€175,00 x 12 meses = € 2.100,00 de poupança anual; € 2.100,00 x 13 anos = € 27.300,00).

K. Consequentemente, ao abrigo do disposto no artigo n.° 945/4.° do CPC, de acordo com o prudente arbítrio/regras de experiência e de toda a prova produzida em audiência de julgamento, o Tribunal de l.a Instância apurou uma poupança de despesas/saldo a favor do património hereditário/comum, no valor de 27.300,00c

L. Além disso, desde já se realce que os factos dados como provados e que aqui se dão por totalmente reproduzidos, não foram impugnados em sede de recurso, pelo que têm plena validade, eficácia e se mantêm incólumes com as legais consequências.

M. Com a presente ação especial de prestação de contas, não pretendia o Autor/aqui Recorrente a responsabilização da Ré pela não distribuição dos rendimentos ou pela má administração de facto levada a cabo por aquela, nem tão pouco uma indemnização por eventuais danos de privação do uso.

Com efeito,

N. Não constitua objeto da presente ação aquilatar do mérito da administração dos bens alheios em referência ou determinar se, com um outro tipo de gestão do património em causa, poderiam ser obtidas receitas que não foram obtidas e condenar a prestadora de contas a pagar um qualquer saldo patrimonial não efetivamente apurado.

O. O que estava em causa era demonstrar e provar que havia uma receita, consubstanciada num valor concreto/líquido pela utilização/ocupação exclusiva da Ré do imóvel pertencente à comunhão hereditária, sem ter pago aquela qualquer contrapartida económica desde 2001 a 2013 e contra a vontade do administrador de direito.

P. E, nesta matéria, a jurisprudência tem entendido que o valor do uso da fração representa uma vantagem económica que deve ser considerada na ação especial de prestação de contas - Vejam-se, a título de mero exemplo, os Acs. do STJ de 25.03.2004 C.J., Ano XII, Tomo I, 2004, página 145 e do TRP de 22.03.2011, proferido no proc. 641-K/2002, acessível em www.dgsi.pt.

Q. Também no douto Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. n.° 5372/04.5TBGMR-A.G1, datado de 08/03/2012, Relatora: Helena Melo se defendeu que: "Tendo um dos cônjuges a posse exclusiva de um imóvel que era comum, deverá o valor locativo desse imóvel ser considerado como receita"

R. Assim sendo, tratando-se de um pedido de prestação de contas, deve-se incluir o uso que se faz do imóvel, que constitui "uma utilidade económica traduzível em valores financeiros" - Ac. do STJ de 02/07/2003 no âmbito do proc. n.° 04A634.

S. Também o douto Ac. da Relação de Guimarães, datado de 12/01/2017, proc. n.° 3146/13.1TBGMR-A.G1 concluiu o seguinte: "Portanto, deve seguir-se a regra geral; ou seja, tratando-se, como se trata, de um bem comum, o A. tem o direito a ser compensado pelo benefício que a Ré dele retirou."

T. A acrescer a tudo isto, diga-se que as contas apresentadas pelo Autor/aqui Recorrente são altamente favoráveis à Ré/Recorrida e pecam por defeito, pois que foram juntos aos autos Relatórios Periciais, tirados por unanimidade, nos quais se concluiu que o valor locativo da área do imóvel alegadamente ocupada pela Ré BB seria no valor de 295,83€/mês.

U. Sendo que o valor de arrendamento mensal da totalidade do imóvel, na posse da Ré, seria no valor de 718,75€/mês. (Ver, para todos os efeitos, os relatórios periciais juntos aos presentes autos, por requerimento enviado "via citius" em 28/10/2019, com a ref. n.° ...).

V. Além disso, a Ré/Recorrida, enquanto administradora de facto isentou-se do pagamento de qualquer renda/mensalidade/rendimento pela ocupação do património comum, contra a vontade expressa do aqui Autor/Recorrente, que só ao fim de uma longa luta judicial de doze (12) anos conseguiu a entrega da Quinta...!

W. Tanto mais que o valor de 175,00c/mês corresponde à renda que a Ré/Recorrida paga, logo que foi obrigada a sair da Quinta..., em Dezembro de 2017 (V. contrato de arrendamento junto aos autos).

A acrescer a tudo isto,

X. Foi proferido despacho-saneador a 2019/11/04, em que foram fixados temas de prova, os quais não foram objeto de qualquer reclamação por parte da Ré.

Y. A Ré/Recorrida não apresentou qualquer prova documental (ou de outro tipo) de suporte à sua conta-corrente com saldo alegadamente "zero".

Z. Deve assim ser julgada procedente a verba de receita deduzida pelo autor contra as contas apresentadas pela Ré e ser a aquela condenada no saldo efetivamente apurado - 27.300,00€, revogando-se em conformidade o douto Acórdão recorrido.

AA. Na medida em que tal valor corresponde ao valor obtido pelo duplo-cálculo e dupla via do contrato de arrendamento celebrado pela Ré e da quota de 3/5 no património do Recorrente, calculada sobre o valor locativo mais baixo do imóvel obtido na perícia efetuada.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, como sempre doutamente supridos por V.as. Exas., devem as presentes Alegações de Recurso ser julgadas totalmente procedentes, sendo o Douto Acórdão recorrido reformado quanto à condenação em custas e revogado e substituído por outro que julgue procedente a verba de receita Z8 deduzida pelo autor contra as contas apresentadas pela Ré e ser a aquela condenada no saldo efetivamente apurado, na l.a Instância, no valor de 27.300,00€, assim fazendo V.as Ex.as Inteira e Sã JUSTIÇA”.

27. A Ré BB apresentou contra-alegações, formulando as seguintes Conclusões:

“1ª – A decisão em matéria de custas constante do douto acórdão recorrido deve manter-se na sua integralidade, por respeitar as regras gerais em matéria de custas do art.º 527º do CPC.

2ª – Condenada a recorrida a prestar contas, esta prestou-as na forma legalmente adequada, apresentando as mesmas saldo zero, já que nem obteve receitas nem efectuou despesas efectivas.

3ª – A verba de € 27 300,00 que o recorrente pretende ver qualificada como receita na prestação de contas não pode como tal ser qualificada;

4ª – Porque não corresponde a receita efectivamente auferida pela recorrida em seu benefício exclusivo e, por isso, não se pode em sede de acção de prestação de contas considerar essa verba como receita a entrar no apuramento final do saldo.

5ª – Em acção de prestação de contas não constitui receita o valor correspondente ao uso do imóvel comum, trate-se de co-herdeiro em comunhão hereditária, trate-se de cônjuge em comunhão patrimonial subsequente ao decretamento do divórcio, trate-se até de consorte em comunhão em compropriedade.

6ª – Atento o princípio da solidariedade previsto no art.º 1406º do Cód. Civil, é lícito a cada um dos comproprietários servir-se e utilizar na totalidade a coisa comum.

7ª – A acção de prestação de contas tem por objecto típico e único o apuramento e aprovação das receitas efectivamente obtidas e das despesas efectivamente realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que vier a apurar-se.

8ª – Tal acção não é o meio processual próprio para quem tem direito à prestação de contas exigir do obrigado à prestação delas a compensação pela utilização exclusiva do imóvel que tenha constituído casa de morada de família, de imóvel que se integre em comunhão hereditária ou em comunhão em compropriedade, nem para apurar da boa ou má administração da coisa comum, do eventual enriquecimento ou locupletamento à custa alheia ou para aquilatar das vantagens ou benefícios gozados pelo utilizador da coisa comum.

NESTES TERMOS, e sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.as, deve a presente revista ser negada, com a consequente e integral confirmação do douto acórdão revidendo, assim se fazendo JUSTIÇA”.

II - Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- a reforma – ou não - da decisão recorrida quanto a custas;

- a consideração – ou não - como receita da contrapartida devida pelo gozo exclusivo de um imóvel pelo co-herdeiro administrador em ação de prestação de contas instaurada pelo outro co-herdeiro.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“3.2.1.1

Por testamento DD, instituiu herdeira universal a ré BB, tendo a testadora falecido em 17 de agosto de 1991.

3.2.1.2

Corre termos na Comarca ... um processo de inventário n.º 12410/99... (da extinta ... Vara Cível), requerido pelo autor e onde ele é cabeça de casal, tendo por objeto a partilha da herança do avô do autor CC e onde autor e ré são herdeiros e interessados.

3.2.1.3

Dessa herança faz parte a “Quinta...”, sita em ..., .... 3.2.1.4

Desde o falecimento da DD em 17 de agosto de 1991, a requerente dorme, toma as refeições, recebe amigos e correspondência e guarda os seus pertences na Casa de ....

3.2.1.5

Comportando-se como a única dona e recusando a entregar ou facultar o acesso ao autor, como cabeça de casal, dos móveis e imóveis da Quinta.

3.2.1.6

Fechando e trancando as portas e janelas, trocando fechaduras, fechando a cadeado os portões da Quinta e soltando os cães.

3.2.1.7

Impedindo o autor de franquear os portões da Quinta.

3.2.1.8

A ré não cuidou da Quinta ao longo dos anos e não fez obras.

3.2.1.9

Deixou os campos por cultivar e as edificações agrícolas arruinarem-se.

3.2.1.10

Deixou que as portas, janelas, tetos, coberturas, canalizações, louças sanitárias, armações e mobiliário ficassem em ruínas e sem possibilidade de restauro.

3.2.1.11

A herança deixada por óbito de CC é integrada apenas pelos imóveis rústicos e urbanos que constituem a chamada Quinta... e ainda por alguns dos móveis que se encontram atualmente depositados na casa principal da Quinta... e que já foram licitados no inventário.

3.2.1.12

De 2001 a 2013 a ré não percebeu qualquer rendimento proveniente da Casa e Quinta....

3.2.1.13

O valor de ocupação mensal do alojamento da Casa e Quinta... é pelo menos de € 175 euros mensais.

3.2.1.14

Tendo a ré poupado esse valor.

3.2.1.15.

No total de € 27.300 euros.”

B) De Direito

Tipo e objeto de recurso

1. Está em causa o recurso de revista interposto pelo Autor AA do acórdão do Tribunal da Relação ... de 21 de abril de 2021, proferido na sequência do recurso de apelação apresentado pela Ré BB que, revogando a sentença do Tribunal de 1.ª Instância, apresenta o seguinte segmento decisório:

“Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação ... acordam em nos termos antes expostos julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por BB e, em consequência, em revogar a sentença recorrida proferida em 23 de setembro de 2019, improcedendo a impugnação da verba de receita deduzida por AA contra as contas apresentadas por BB, contas estas que se aprovam e, em consequência, absolve-se BB do pedido dado o saldo das contas aprovadas ser igual a zero.”

2. Com efeito, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu:

“- Que a ré está obrigada a prestar contas e que o autor as prestou no lugar da ré;- Que as contas prestadas pelo autor são aprovadas e julgadas boas quanto ao saldo inicial de € 27.300 euros a favor do autor, receitas de € 27.300 euros e zero de despesas efectuadas, sendo o saldo devedor da ré, a favor da herança representada pelo autor, como cabeça-de-casal de € 27.300 euros (vinte e sete mil e trezentos euros).”

3. Irresignado com a decisão do Tribunal da Relação ..., o Autor AA interpôs o recurso de revista em apreço, pugnando pela reforma do acórdão recorrido quanto a custas e pela sua revogação, com sequente repristinação do decidido pelo Tribunal de Instância.

(In)admissibilidade do recurso

Tendo em conta o valor da causa (fixado em €30.000,01 por sentença de 23 de setembro de 2020) e da sucumbência, a legitimidade do Recorrente AA e o teor do acórdão recorrido, conclui-se pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos termos do disposto nos arts. 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, al. a), do CPC.

Reforma – ou não – do acórdão recorrido quanto a custas

1. O Recorrente AA pugna pela reforma da decisão recorrida quanto a custas, invocando que o facto de a aí Apelante BB haver decaído em diversas pretensões recursórias obsta a que a condenação em custas o onere na totalidade.

2. Em conformidade com o disposto no art. 617.º, n.º 1, do CPC, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a reforma peticionada, julgando-a improcedente.

3. Tendo em conta que a questão foi suscitada em sede de alegações de revista (art. 616.º, n.º 3, do CPC), impõe-se decidir.

4. Segundo a regra geral sobre custas, estabelecida no art. 527.º do CPC,

“1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.”

5. Na verdade, “