Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, ambas melhor identificadas nos autos, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 37.043,49 € (trinta e sete mil e quarenta e três euros e quarenta e nove cêntimos).

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

Contratou a ré para que contestasse uma decisão das Finanças de reverter contra si execuções fiscais pendentes contra uma sociedade de que a autora era gerente registada, mas da qual estava afastada há mais de 15 anos, sendo que a ré, actuando com falta do zelo que lhe era exigido, deduziu apenas uma oposição que veio a ser arquivada, por preterição de formalidades processuais, a qual não suspenderia a execução. Tendo decorrido o prazo da oposição à execução fiscal e ficando vedada a apresentação de outra oposição, foi penhorado o seu património e o dos seus familiares, no valor global de 17.043,49 €, que corresponde ao valor da oportunidade perdida, o que lhe causou angústia, desilusão e vexame, de, pelo menos, 20.000,00 €.

A ré contestou, por impugnação e excepção, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe 1.868,50 € de despesas e honorários.

Alegou, em síntese, que a oposição por si apresentada estava em condições de ser apreciada e de ter êxito e foi apresentada em tempo; fez o que devia fazer no processo e foi a autora e a sua prima que, ao intrometerem-se, impediram a ré de defender a autora de forma adequada, tanto mais que a autora veio a acordar com os serviços das finanças o pagamento sem o fazer sequer a título de garantia ou caução até decisão sobre a oposição.

A autora replicou, em extenso articulado, sem interesse.

As partes foram convidadas a informar se existia alguma apólice em vigor que incluísse a situação dos autos, tendo, na sequência desse convite, a ré requerido a intervenção da seguradora XL Insurance Company, SE, a qual foi admitida e apresentou contestação, onde excepcionou a inclusão do sinistro participado no âmbito do contrato de seguro e impugnou os factos alegados pugnando pela sua absolvição.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador, onde foi rejeitada a reconvenção, foi verificada a irregularidade parcial da réplica, foi julgada procedente a excepção peremptória de inclusão no âmbito do contrato de seguro, sendo a seguradora interveniente absolvida do pedido, tendo ainda sido fixado o objecto do processo e enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e condenar a ré a pagar à autora as quantias de 11.930,44 €, a título de indemnização pelo dano da perda de chance e de 5.000,01 €, a título de indemnização por dano não patrimonial, absolvendo-a do resto do pedido.

Interposto recurso de apelação pela ré, o Tribunal da Relação de Lisboa, proferiu acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, diminuindo a indemnização por danos patrimoniais para o valor de 668,49€, e absolvendo a ré do demais pedido.

Custas, na vertente de custas de parte, quer na acção e quer no recurso, por ambas as partes, na proporção do decaimento.”

Não conformada, agora, a autora interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes

conclusões

:

“A. O douto Acórdão recorrido violou o disposto no n.º 1 do artigo 662.º do CPC, porquanto alterou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância sobre a matéria de facto sem que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa;

B. O douto Acórdão recorrido violou também o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, porquanto, em face da dúvida quanto à propriedade do dinheiro utilizado no pagamento da dívida exequenda em processos de execução fiscal em que a A. foi executada, e na falta de quaisquer meios de prova que indiciem a identificação do proprietário dessa quantia, não cumpriu o dever de ordenar a produção de novos meios de prova, mesmo oficiosamente;

C. O douto Acórdão recorrido violou ainda o disposto no na alínea c) do n.º 2 do artigo

662.º do CPC, porquanto, tendo reputado obscura a decisão do Tribunal de 1.ª Instância sobre pontos determinados da matéria de facto, não cumpriu o dever de a anular, mesmo oficiosamente;

D. O douto Acórdão recorrido violou, por fim, o disposto no na alínea d) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, porquanto, considerando que não foi devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de 1.ª Instância sobre a propriedade do dinheiro utilizado no pagamento da dívida exequenda em processos de execução fiscal em que a A. foi executada, facto essencial para o julgamento da causa, não cumpriu o dever de determinar que este a fundamentasse.

E. As violações do disposto no artigo 662.º do CPC constituem violações à lei do processo para efeitos de fundamentação do recurso de revista, à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.

F. Os erros na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa contidos no douto Acórdão recorrido são sindicáveis, podendo fundamentar a presente revista, e estando por isso excluídos da limitação imposta pelo n.º 3 do artigo 374.º do CPC, porquanto in casu não só o Tribunal da Relação alterou a decisão da matéria de facto, quanto à determinação e quantificação do dano indemnizável, num sentido que não é justificável por nenhum dos factos assentes, como também nenhuma prova produzida no processo é passível de fundamentar a decisão que a final proferiu.

G. Os erros na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa contidos no douto Acórdão recorrido são sindicáveis, podendo fundamentar a presente revista, e estando por isso excluídos da limitação imposta pelo n.º 3 do artigo 374.º do CPC, ainda porque o Tribunal da Relação deu como assentes, com base em presunções judiciais, factos insuscetíveis de demonstração por apelo a regras de experiência, ainda que conjugadas com quaisquer outros meios de prova.

H. Quer no plano teórico, quer in casu, o dano vergonha merece tutela do direito e deve ser valorado no âmbito da peticionada condenação da R. em indemnização por danos não patrimoniais, revogando-se em consonância o Acórdão recorrido.

I. A condenação da recorrente nas custas processuais na proporção do decaimento viola gravemente o principio da proporcionalidade e o direito de acesso à justiça (artigos 2.°, 13.°, 18.º, n.º 2, 2ª parte e 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa), porquanto, reconhecendo todos os fundamentos da ação da recorrente, acaba por sobre ela fazer recair sobre ela 98% do custo da atividade jurisdicional e o dever de suportar um encargo de montante superior ao da indemnização que lhe é arbitrada.

Termos em que deve o presente recurso de revista ser julgado totalmente procedente por provado e em consequência:

a) ser a Decisão recorrida revogada e substituída por outra que julgando procedente a ação da A. ora recorrente, condene a recorrida no pagamento à A. da indemnização peticionada, condenando ainda a recorrida na totalidade das custas processuais; ou

b) ser a Decisão recorrida revogada, ordenando-se a baixa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa para que dê cumprimento ao disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 662.º do Código de Processo Civil, como é de Direito e de JUSTIÇA.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se houve violação do disposto no art.º 662.º do CPC, por:

a) Uso indevido de presunção judicial na fixação do valor indemnizável;

b) E violação do dever de produção de novos meios de prova;

c) De anulação da sentença;

d) Ou de fundamentação quanto à propriedade do dinheiro.

2. Se há erro na aplicação do direito ao desconsiderar os danos não patrimoniais;

3. E se há erro na condenação em custas.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, foram dados como

provados

os seguintes factos (dispondo-os segundo uma ordem cronológica, assinalando com a letra “c” os provenientes da contestação e completando aqueles que tinham dado documentos como reproduzidos, indicando-se aqui a negrito os que foram alterados na sequência da impugnação da decisão de facto):

1. Em Agosto de 2014, a autora recebeu uma notificação da equipa de investigação criminal da Direcção de Finanças ... da Autoridade Tributária e Aduaneira (= ATA), na qualidade de representante legal da Tias Catering, Lda., [daqui para a frente será referida apenas como ‘sociedade’ - TRL] para proceder ao pagamento de 9988,55€ de imposto IVA, do período de 2013 e da coima de 3262,65€, no valor global de 13.251,20€.

2. Em 15/09/2014, a autora subscreveu procuração forense a favor da ré.

3. Em 22/10/2014, a autora comunicou à gerência da sociedade que: “Serve a presente para informar que irei proceder ao registo na competente conservatória da minha renúncia à gerência já efectuada à data da cedência das minhas quotas. Mais informo que desconheço e não assumo qualquer responsabilidade por qualquer acto de gestão na sociedade desde 1998, data em que deixei efectivamente de ter acesso a informação e documentos e praticar qualquer acto de gestão efectiva. Pelo supra exposto, aceitem a presente carta como confirmação da minha renúncia à gerência da sociedade.”

4. Em 15/12/2014, foi averbada pela ap.187 a renúncia à gerência da autora na sociedade.

5. Em 09/01/2015, a ré comunicou ao inquérito 274/14... que: “(…) vem aos presentes autos prestar informação que cedeu a quota de que era titular na sociedade no ano de 1998. A partir da data da cedência da sua quota a autora renunciou a todo e qualquer acto de gerência na referida sociedade, que certamente por lapso não procedeu ao respectivo registo, situação entretanto já regularizada, conforme documentos que se juntam (…) Efectivamente, a autora tem residência e trabalho na ..., local onde efectivamente foi notificada, há mais de 10 anos, Para tanto, junta cópia da sua autorização de trabalho no período em causa nos presentes autos. Junta: 3 documentos e procuração”.

6. Em 14/05/2015, o Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito 274/14..., nos termos do art. 277/1 do CPP, na parte referente à autora, por considerar que: “(…) Instruídos os autos, não foi possível recolher indícios suficientes do efectivo exercício de funções de gerência por parte da [autora], no período temporal a que se reportam os autos. Aliás, tudo leva a concluir que esta era mera sócia “gerente” de direito e não de facto. (…).” A ré, apesar de ter procuração da autora a seu favor junta ao processo-crime, não foi notificada desta decisão de arquivamento.

7. Em 25/08/2015, a autora foi citada pela ATA, na qualidade de responsável subsidiária, pela decisão de reversão contra ela das dívidas tituladas nos processos de execução fiscal n.ºs ...3133, ...7214, ...3944 e ...0688 movidos contra a sociedade NIPC 503161101, com sede na Quinta das Tias, Azeitão, referentes a quantias relativas a Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Procedendo à transcrição daquilo que importa do que consta dos documentos de citação, acrescentou:

Nas folhas 1 a 4:

ATA, Justiça Tributária, Serviço de Finanças ... 2. – [3530]

Citação (reversão).

A cópia do título executivo constitui anexo desta citação [desta consta: (…) certifica os elementos infra descritos, nos termos dos artigos 88, 162 e 163, todos do CPPT e ainda dos demais normativos aplicáveis, para fins de instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívida certa, líquida e exigível, e do seu acrescido, de que é devedora a (sociedade) executada]

Identificação [autora]

Processo ...3133

Pelo presente fica citada de que é executada por reversão nos termos do art. 160 do CPPT, na qualidade de responsável subsidiário para, no prazo de 30 dias a contar desta citação, pagar a quantia exequenda de 1616,87€ [IVA do 1.º trimestre de 2013] de que era devedora a executada infra indicada [sociedade], ficando ciente de que nos termos do art. 23/5 da LGT, se o pagamento se verificar no prazo acima referido não lhe serão exigidos juros de mora nem custas.

Mais fica citado de que, no mesmo prazo, poderá requerer o pagamento em prestações […] e ou dação em pagamento […], ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no art.204 do CPPT.

Informa-se ainda que, nos termos do art.22/4 da LGT, a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial, com base nos fundamentos previstos no art. 99 do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102 do CPPT.

[…]

Evolução processual por falta de pagamento

Decorrido o prazo de 30 dias a contar desta citação sem que tenha sido efectuado o pagamento da dívida exequenda, para além de perder o benefício da dispensa do pagamento de juros de mora e custas, e sem que exista motivo para suspender a execução, nos termos do art. 169 do CPPT, a mesma prosseguirá a tramitação legal, designadamente para efeitos da penhora de bens e demais diligências prescritas no CPPT.

Fundamentos da reversão:

Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23/2 da LGT):

Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo (art. 24/1-b da LGT].

l) [sic] insuficiência de bens da devedora originária (artigos 23/1 a 3 e 7 da LGT e 153/1-2-b do CPPT), decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à informação empresarial simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo tribunal.

As 5 e 6 folhas são iguais às folhas 1 e 3 com a diferença de que o processo é identificado com o n.º ...3944, o valor é de 883,84€, de IVA do 1º semestre de 2014.

A 7 folha é igual à 1 com a diferença de que o processo é identificado com o n.º ...0688 e o valor é de 925,52€.

A 8 folha é igual à 1 com a diferença de que o processo é identificado com o n.º ...7214 e o valor é de 1284€.

c29. Em 31/08/2015, a autora comunicou à ré que os pais tinham recebido cartas registadas em seu nome, provenientes da ATA, e que gostaria de saber se estão relacionados com o processo da sociedade.

c30. Em 01/09/2015, a ré comunicou à autora que iria à Repartição de Finanças tentar saber o teor das notificações enviadas.

c31. Em 14/09/2015, a ré comunicou à autora que o instrutor do inquérito crime não enviou qualquer comunicação para a autora.

c32. Em 14/09/2015, a autora enviou à ré cópia das cartas recebidas pelos seus pais, que consistiam na citação da autora no âmbito dos processos de reversão fiscal.

8. Em 22/09/2015, a autora subscreveu procuração forense a favor da ré.

9. Em 24/09/2015, a autora procedeu à transferência bancária de 686€ para a ré, relativa à provisão por conta da taxa de justiça e honorários.

c33. Em 09/10/2015 foi emitido o DUC … 315 do IGEF, IP, com a descrição de ‘complemento de taxa de justiça/outras taxas de justiça’, no valor de 306€, o qual foi pago por multibanco no dia 12/10/2015 [no DUC ainda consta – tipo de pré-pagamento: autoliquidações diversas; tipo de acção: - ; valor da autoliquidação: valor integral da tabela - TRL]

10. Em 13/10/2015, a ré remeteu do seu endereço ...@sapo.pt para o endereço electrónico do Serviço de Finanças ... 2, com conhecimento para ...@adv.oa.pt, mensagem de correio electrónico com indicação dos processos de execução em que foi decidida a reversão contra a autora, dirigida a Juiz de Direito, com vista à dedução de “oposição judicial nos termos e para os efeitos do art. 204, alínea b do CPPT”, e finalizando a mensagem com “Junta: 5 documentos, procuração. DUC e protesta juntar um documento. A Advogada [ré] Ced. …” [a oposição constava do corpo do e-mail com o seguinte conteúdo:

Questão prévia

Até à data da citação dos autos acima e à margem indicados a executada não foi notificada de qualquer divida ou projecto de reversão contra si, o que conduz a uma nulidade insanável que desde já se invoca.

Da oposição judicial:

1.º É verdade que a ora executada, [autora] foi sócia da sociedade, mas

2.º cedeu a quota de que era titular na sociedade no ano de 1998, cfr doc.1 que se junta e se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

3.º A partir da data da cedência da sua quota a [autora] renunciou a todo e qualquer acto de gerência na referida sociedade, que, certamente por lapso não procedeu ao respectivo registo, situação entretanto já regularizada conforme documentos 2, 3 e 3 que se juntam e se dão por reproduzidos para os devidos efeitos.

4.º Efectivamente a [autora] tem residência e trabalha na …. há mais de 10 anos, cfr doc.5 cópia da sua autorização de trabalho para o período em causa nos presentes autos.

5.º Entretanto, foi a executada notificada pela Direcção de Finanças ..., no âmbito do processo 274/…, onde resultaram provados os supra referidos referentes à executada, à sua situação laboral e à inexistência de todo e qualquer acto de gestão no que concerne à sociedade, conforme certidão já solicitada e que protesta juntar.

6.º Nos períodos indicados nos autos a executada nunca teve conhecimento […ou?] acesso aos documentos contabilísticos, nem participou em qualquer assembleia ou decisão que respeita à sua referida sociedade comercial.

7.º Assim, o património da sociedade não foi dissipado por culpa da executada que não tem qualquer culpa pelo não pagamento fiscal das dívidas.

8.º A responsabilização subsidiaria da executada pelas dividas da sociedade, sociedade de responsabilidade limitada assenta na presunção de tendo sido designada gerente, segundo o pacto social o é também de facto, mas

9.º Esta presunção está ilidida, pela demonstração acima referida, pelo que nos termos da lei vigente à data a executada é parte ilegítima das presentes execuções.

10.º Importa ter presente que, conforme jurisprudência, as normas base nas quais se determina a responsabilidade subsidiaria dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificaram os pressupostos de tal responsabilidade, pelo que.

11.º Entretanto, em todos os regimes legais a gerência de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes. Logo

12.º Conforme o supra referido, a executada não tem qualquer responsabilidade sobre as dívidas em causa nos presentes autos.

13.º Nestes termos e nos demais de direito, estamos perante uma situação de ilegitimidade da pessoa citada por não ter sido durante o período que respeite a divida exequenda os bens que a originaram [sic], pelo que se requer seja declarada finda as instâncias executivas por inexistência de responsabilidade

PROVA

A – 5 documentos.

B – Testemunhal

1. CC […]

2. DD […]

Junta: 5 documentos, procuração, DUC e protesta juntar um documento.

[Esta transcrição foi feita pelo TRL].

11. Em 13/10/2015, pelas 22h12, do mesmo endereço de correio electrónico ...@sapo.pt, dirigido ao endereço ...@at.gov.pt, a ré enviou mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças 2, com o seguinte teor: “(…) Vem requerer a V.Exa se digne ordenar juntar os documentos que por lapso não foram enviados no documento anterior. Pede deferimento [ré].”

12. Em 20/10/2015, o Serviço de Finanças 2 remeteu à ré mensagem de correio electrónico com o título “Re: oposição judicial” comunicando que: “Solicito que informe porque até à presente data não deu entrada neste serviço a petição e “5 documentos, procuração, DUC e protesta juntar um documento”, a que alude no e-mail que nos remeteu.”

13. Em 20/10/2015, a ré remeteu ao Serviço de Finanças 2 mensagem de correio electrónico, respondendo: “(…) Os documentos foram enviados com o 2.º e-mail enviado nesse mesmo dia. Mais informo que procedi no dia de hoje ao envio via correio registado do original da oposição e documentos. O documento que protestei juntar ainda não me foi enviado pelo tribunal.”

c34. Em 31/03/2016, a autora solicitou à ré informação como deveria proceder para não constar na lista de devedores tributários, enviando impressão da lista de processos relativos ao seu contribuinte [neste e-mail a autora envia à ré a lista dos processos revertidos, que é uma impressão do portal das finanças: No doc.24 da ré [e-mail da autora de 31/03/2016] estão discriminados os 5 processos revertidos: …83133: 1946,05€; …67214: …1528,40€; …05485: 11.463,49€; …83944: 1026,89€; e …20688: 1070,84€ - TRL]

c35. Em 01/04/2016, a autora comunicou por correio electrónico à ré que: “A minha gestora de conta do Millennium ligou-me há minutos para informar que tinha recebido um pedido de penhora da minha conta bancária. (…) P.f. contacte-me para me explicar o que se pode fazer para parar este processo de imediato.”

c36. Em 01/04/2016, a ré comunicou à autora por sistema de conversação à distância que: “Já consultei o processo e não recebi qualquer notificação de ordem de penhora contra a AA. Irei 2.ª feira a ... e irei elaborar uma exposição para o banco com os documentos comprovativos. De qualquer forma tem de ser o serviço de finanças a cancelar essa ordem de penhora, o que irei obter 2.ª feira. Ainda tentei ligar para ... mas já ninguém atendeu.” [trata-se de uma troca de sms, sendo que, antes do da ré, transcrito acima, consta outro, também da ré: irei verificar em 15m - TRL].

14. Em 13/04/2016, EE [irmã da autora – acrescento do TRL, para melhor compreensão], recebeu três comunicações da Caixa Geral de Depósitos, informando da penhora de saldos bancários no valor de 1277€, 5000€ e 10.080€, no valor global de 16.357€, à ordem dos processos de execução fiscal onde a autora era executada.

15. O saldo das contas bancárias penhoradas, onde a autora era co-titular, pertencia na sua totalidade aos pais da autora.

16. Na sequência da penhora das contas dos seus pais, a autora solicitou à ré esclarecimentos sobre as penhoras, a qual agendou uma reunião.

c37. Em 21/04/2016, a autora reencaminhou à ré, ofício da Caixa Geral de Depósitos, SA, dando conta da penhora efectuada pela ATA na conta dos pais.

17. Em 27/04/2016, a autora reuniu-se com a ré no Hotel ... em ..., a qual a informou que tinha apresentado a oposição e entregou cópia das mensagens de correio electrónico que tinha enviado ao Serviço de Finanças de ... 2 e de outra mensagem enviada no próprio dia da reunião ao referido serviço.

18. Na mesma data, a ré entregou à autora, cópia de registo postal [este registo, na lógica da ré, diz respeito à carta referida em 13\ - TRL], com a referência …949PT, dirigida à Direcção de Finanças ..., R. ..., .... Nesse registo encontra-se aposto o carimbo dos correios e, debaixo da impressão da palavra aceitante, uma rubrica.

19. A referência constante do registo postal não indicou objecto encontrado [ou melhor, indicou: “estado: objecto não encontrado” TRL]

20. Em 27/04/2016, a ré enviou mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças de ... 2, sob o assunto ‘oposição judicial’ onde comunicou: “Na sequência do e-mail que recebi desse serviço a 20/10/2015, ao qual respondi no próprio dia, sem qualquer resposta posterior, é com surpresa que tomo conhecimento do teor da notificação à M/constituinte com a informação de que não foi intentada qualquer oposição. Na verdade, foi apresentada oposição com indicação de testemunhas (…). Pelo supra exposto, venho requerer a V.Exa se digne ordenar de imediato a suspensão das penhoras ordenadas contra a M/Constituinte.”

c38. Em 03/05/2016, a autora comunicou à ré, por correio electrónico que: “(…) Não consigo entender nem aceitar que a/o chefe de repartição das finanças dê várias ordens de execução em simultâneo (ordenados e contas bancárias). (…) Como lhe disse no meu e-mail anterior estou disponível para pagar de imediato, da minha conta à ordem, o valor em dívida e pedir o reembolso posteriormente. (…).”

c39. Em 06/05/2016, pelas 10h43, a ré comunicou à autora, por correio electrónico que: “Conforme expliquei anteriormente, todas as ordens de penhora foram realizadas em simultâneo, tendo o serviço de finanças ficado a aguardar o envio das comunicações das diversas entidades sobre os resultados obtidos, para de imediato procederem a novas notificações com a indicação do levantamento das penhoras.”

c42. Também em 06/05/2016, pelas 11h43, a autora comunicou a ré, por correio electrónico que: “Na sequência do que acordei telefonicamente, este foi o e-mail que a Chefe de Finanças Adjunta enviou para a ... a confirmar que os meus processos se estavam a regularizar não havendo a necessidade de penhorar o salário (porque vão receber através da penhora da minha conta do Millennium).”

c40. Em 06/05/2016, pelas 17h16, a autora comunicou à ré, por correio electrónico que: “Acabei de falar com a minha gestora de conta que me informou que irá proceder HOJE (dentro de 1h) ao pagamento da penhora conforme instruções recebidas. A razão por que pedi ao Millennium para aguardar mais 1h foi na esperança que a BB me contacte a informar que entregou nas finanças prova dos documentos requeridos (comprovativo dos correios ou documentos anexos à oposição). Na eventualidade da BB não me contactar, o máximo que consegui fazer foi acordar que o valor sairia da minha conta à ordem para não impactar o meu depósito a prazo. Esta possibilidade também me tinha sido confirmada pela Chefe de Finanças Adjunta, no telefonema de ontem. (…).”

c41. Em 06/05/2016, pelas 17h45, a ré comunicou à autora, por correio electrónico que: “Mesmo querendo impedir essa transferência, devo informar que não tenho legitimidade para o fazer, nem os documentos que possamos apresentar da oposição serão suficientes. (…). Teremos de apresentar o pedido de reembolso das quantias no próprio processo. Mais informo que na próxima semana terei um julgamento de manhã em ... mas quando terminar irei a ...”.

c43. Em 17/05/2016, a ré comunicou à autora, por correio electrónico que: “(…) conforme falámos pessoalmente, não deveria ter pago até porque, na minha óptica, no caso em apreço, existem elementos que após confirmação serão suficientes para ilidir a presunção de que é responsável subsidiária por esta dívidas, designadamente com as declarações a prestar pelo Sr. Inspector tributário, o Sr. CC e o Administrador da Insolvência nomeado. (…).”

c44. Em 17/05/2016, a ré por correio electrónico comunicou a FF [prima da autora – como se esclarece mais tarde em C51: TRL], que: “(…) Enquanto, se aguardava (e se aguarda) a notificação à AA de extinção do procedimento criminal na qualidade de representante legal da sociedade, em Setembro de 2015, a AA veio a ser notificada enquanto executada por reversão de 5 processos executivos. Devo informar que a AA não foi notificada para se pronunciar quanto à reversão. Apresentada a oposição, fui notificada via e-mail no dia 20/10/2015 para saber sobre os documentos, ao qual respondi no próprio dia sobre meio como tinham sido enviados – (Podes ver que o DUC tem a data de pagamento de 12/10/2015) e de que ainda me faltava o documento do processo crime. Não voltei a ter notícias do