Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, pedindo que:

“a) seja declarado que é dono e legítimo proprietário do imóvel identificado no artigo 1º da petição inicial;

b) em consequência, a Ré seja condenada a entregar-lhe imediatamente o mesmo imóvel, inteiramente livre de pessoas e das suas coisas;

c) a Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização decorrente da ocupação abusiva e não consentida que vem fazendo do imóvel, indemnização que deverá ter por base o valor locativo do imóvel no mercado livre de arrendamento, valor esse que entende não dever ser inferior a € 500/mês, devendo a indemnização ser calculada desde o início da ocupação abusiva e até à efetiva entrega da fração livre de pessoas e de coisas da Ré, liquidando o valor já em dívida desde o seu início, isto é, desde Maio de 2014, inclusive, em € 2.000, indemnização sobre cujo valor global devem acrescer juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo pagamento;

d) a Ré seja condenada ao pagamento de uma indemnização por danos causados pela ocupação e deterioração do imóvel, cujo valor apenas poderá ser liquidado em função do estado em que a coisa for entregue, a relegar para o respetivo procedimento de liquidação”.

Alega, em síntese, que adquiriu metade daquele imóvel por sucessão hereditária resultante do óbito de sua mãe, tendo adquirido a outra metade por escritura pública de compra e venda ao seu pai, o qual tem registado a seu favor.

Acontece que, com o seu consentimento viveu nesse imóvel, até ..., seu pai entretanto falecido, casado com a Ré, pelo que no dia do seu funeral solicitou a entrega do imóvel á ré, que não lho entregou até hoje.

Acrescenta que a Ré não paga qualquer valor pela ocupação do imóvel, o qual tem um valor locatício actual de €500 pelo menos, além de que dessa ocupação decorre o desgaste e deterioração do imóvel, cujo valor só poderá ser liquidado em função do seu estado à data da entrega.

2. A Ré contestou, dizendo que casou com o falecido pai do A em 10 de Maio de 1990, vivendo ambos como casal no referido imóvel.

Padecendo o falecido marido de algumas enfermidades, nomeadamente de cegueira progressiva, a ré tratou-o com desvelo, proporcionando-lhe cuidados esmerados, pelo que o mesmo, agradecido, contemplou-a em testamento, legando-lhe o usufruto vitalício de toda a sua herança e, caso o seu filho discordasse desse usufruto, ou não o cumprisse, deixava-lhe a quota disponível de todos os seus bens.

Deduziu ainda reconvenção pedindo:

“a) que seja declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda em apreço nos autos, por virtude de o mesmo revestir as características de contrato simulado;

b) cumulativamente, que o Réu seja condenado a reconhecer que tal contrato é simulado e, em consequência, nulo e de nenhum efeito jurídico;

c) seja ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Predial de …, no prédio descrito com o nº ...-..., do registo correspondente à Ap. 77 de 2005.09.21 – compra, bem como o cancelamento da Ap. 78 de 2005.09.21-usufruto e ainda o cancelamento de quaisquer registos que venham a aparecer posteriores à entrada da ação, ficando do prédio, metade registado em nome do seu titular CC, passando a fazer parte do acervo da sua herança

d) cumulativamente, que o Réu seja condenado a reconhecer que metade do prédio nº ... pertence à herança por óbito de CC, fica sujeito aos regimes legais impostos pelo apanágio do cônjuge sobrevivo e pelo direito de habitação da casa de morada de família e direito de uso do recheio;

e) o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 500 pelas benfeitorias articuladas”.

Alega para o efeito que só tomou conhecimento da existência da escritura de venda da raiz da casa de morada de família após o falecimento do marido, sendo certo que não houve intenção deste de vender nem do Autor de comprar o imóvel, e que o declarante vendedor não recebeu a quantia de € 10.000 nem o comprador pagou qualquer montante, só acordando neste negócio para a prejudicar, a fim de a ver afastada da legítima, tanto que também se dirigiram ao banco onde o marido levantou todo o dinheiro de ambos e o confiou à guarda do Autor.

Mais alega que após a morte do marido teve de proceder a extensas limpezas, despendendo a quantia de € 150 para conservação das partes interiores da habitação, e teve de adquirir tintas e contratou pessoal para proceder à pintura, no que despendeu € 250.00.

O Autor replicou, argumentando que o progenitor cegou completamente, tornando-se totalmente dependente de terceiros para as tarefas do dia-a-dia e para se deslocar; que em 2001 o pai tomou conhecimento que a Ré mantinha uma relação extramatrimonial com um vizinho e, de forma mais ocasional, também relações de sexo com outros homens; que a Ré deixou de prestar ao seu pai qualquer cuidado ou atenção, pelo que passou a ser ele quem lhe prestava esses cuidados, sendo certo que o valor da reforma do progenitor era insuficiente para assegurar o pagamento das despesas mensais.

3. Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte decisão:

“Em face do exposto, o Tribunal:

I. Julgando a ação parcialmente provada e procedente:

a) declara o Autor AA proprietário do prédio urbano constituído por casa de habitação com quintal, com a área coberta de 48 m2 e com a área descoberta de 278 m2, sito no Lugar do ..., da freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...;

b) condena a Ré BB:

i) a entregar ao Autor, imediatamente, o prédio identificado em a) livre de pessoas e de coisas;

ii) a pagar ao Autor, a título de indemnização pela ocupação do prédio, o montante mensal que vier a ser apurado em incidente de liquidação, correspondente ao seu valor locativo desde Maio de 2014 até à efetiva entrega livre de pessoas e de coisas;

c) absolve a Ré do pedido formulado sob a alínea d).

II. Julgando a reconvenção parcialmente provada e procedente:

a) condena o Reconvindo AA a pagar à Reconvinte BB o montante que vier a ser apurado em incidente de liquidação relativamente à poda das duas árvores existentes no quintal do imóvel;

b) absolve o Reconvindo dos restantes pedidos formulados pela Reconvinte.

Custas da ação a cargo do Autor e da Ré na proporção de 9/10 e 1/10, respetivamente, e da reconvenção a cargo da Reconvinte e do Reconvindo na proporção de 9/10 e 1/10, respectivamente…”.

4. Não se conformando com a decisão proferida, dela veio a ré interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por acórdão datado de 29 de abril de 2019, decidiu o seguinte:

«Pelo exposto, Julga-se procedente a Apelação e em consequência:

Julga-se improcedente a acção (relativamente a metade do imóvel reivindicado nos autos pelo A);

Julga-se procedente a reconvenção e em consequência:

- Declara-se nulo o contrato de compra e venda em apreço nos autos;

- Ordena-se o cancelamento, no prédio descrito com o nº ...-..., do registo correspondente à Ap. 77 de 2005.09.21- compra, bem como o cancelamento da Ap. 78 de 2005.09.21- usufruto e ainda o cancelamento de quaisquer registos que venham a aparecer posteriores à entrada da acção».

5. Inconformado, recorre o Autor para este Supremo Tribunal, formulando, nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:

«1. A decisão sobre a admissibilidade do uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação depende do respeito, ou não, pelos pressupostos legalmente estabelecidos quanto ao exercício dos seus poderes: a utilização de presunções não pode ofender norma legal, ser ilógica, partir de factos não provados, alterar os factos provados que elege em factos-premissa de tais presunções, concluir por factos que contrariem as respostas afirmativas ou negativas decorrente da decisão inalterada proferida sobre a matéria de facto, ou que conduzam a factos não alegados.

2. A decisão recorrida julgou provados, por presunção judicial, os seguintes factos:

"O vendedor CC e o A (seu filho) não tiveram o intuito de realizar qualquer contrato de compra e venda que tivesse como objecto a (metade) da raiz do prédio identificado no nº 1 da petição inicial (.../... - ..., art.º ....° urbano - União das freguesias de ... e ...)”.

“O CC não vendeu nem quis vender ao A a metade da raiz do referido prédio, assim como o A não comprou, nem quis comprar ao seu pai CC a metade da raiz do mesmo prédio”.

“Tanto o CC como o AA acordaram em realizar tal contrato de compra e venda com o objectivo de desfalcarem todo o património do CC a fim de evitarem que, à sua morte, a R. apelante viesse a receber qualquer bem (património) em que se consubstanciasse a sua herança de cônjuge”.

3. Para concluir, à luz das regras da experiência e do normal acontecimento da vida, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios de lógica corrente e dos dados da intuição humana, que se provaram tais factos, a decisão recorrida “pegou” nos seguintes factos que disse provados:

«1. O A não pagou ao pai o preço da venda;

2. A ré só soube da escritura de compra e venda após a morte do marido;

3. Havia um testamento lavrado em 1996 que a instituía legatária do usufruto de toda a herança, incluindo a casa de habitação;

4. O falecido marido dizia aos familiares da ré que queria que ela ficasse na casa após o seu decesso»

4. O primeiro desses factos não constitui facto provado, não constando do elenco dos provados da sentença (que o Tribunal da Relação não modificou);

5. Foi na verdade pela Ré colocada ao tribunal, em primeira instância, a questão de facto de saber se o vendedor (o pai do aqui Recorrente) recebeu ou não recebeu o preço e se o comprador pagou ou não pagou o preço constante da escritura, factos que alegou nos artigos 45 e 46 da sua Contestação.

6. Apreciando essa questão de facto, o tribunal de primeira instância deu como provado apenas o seguinte:

24. O Autor não entregou a CC o montante aludido em 1) [resposta aos artigos 45º e 46º da contestação].

7.Tal decisão, proferida perante questão na qual de forma directa e expressa se pretendia apurar se o Autor pagou ao pai o preço da venda, e que concluiu que “O Autor não entregou a CC o montante aludido em 1)”, implica necessariamente que o tribunal a quo, ao utilizar como facto provado não o que resulta do facto 24 dos provados da sentença, mas o que dos artigos 45º e 46º da Contestação não ficou provado, utilizou um facto não provado.

8. A diferença não é meramente de vocabular, mas qualitativa, com directa repercussão no domínio da própria qualificação jurídica: entregar um montante não é equivalente a pagar um preço; e pagar um preço também não implica necessariamente entregar um montante.

9. Não tendo o TRG utilizado como objecto “das regras da experiência, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios de lógica corrente e dos dados da intuição humana” um facto provado, mas sim outro, por si livremente construído a partir da matéria de facto não provada alegada nos artigos 45º e 46º da Contestação, a decisão recorrida violou por manifesto

erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 349º do Código Civil, desrespeitando os limites dentro lhe era admissível o uso de presunções judiciais.

10. O terceiro desses factos 13 também não constitui facto provado, não constando do elenco dos provados da sentença (que o Tribunal da Relação não modificou);

11. O “testamento lavrado em 1996” não se refere sequer a usufruto de uma casa de habitação.

12. E o testador não era proprietário daquela casa de habitação, pelo que para além de o testamento o não dizer, ainda que ele fosse, à data da sua morte, comproprietário desse imóvel, nunca poderia por testamento constituir a favor de Recorrida um usufruo sobre imóvel, pelo que a deixa testamentária que institui a Recorrida como legatária da herança, nunca poderia ser interpretada de forma a acolher o facto não provado utilizado pelo Tribunal da Relação como base da sua presunção.

13.Também por referência a este facto, há que concluir que não tendo o TRG utilizado como objecto “das regras da experiência, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios de lógica corrente e dos dados da intuição humana” um facto provado mas sim outro, por si modificado, que não consta dos elenco dos provados da sentença proferida em primeira instância nem do documento para que tal facto remete (o “testamento de 1996”), é manifesto que a decisão recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 349º do Código Civil, desrespeitando os limites dentro dos quais lhe era admissível o uso de presunções judiciais.

14.O quarto desses factos também não constitui facto provado, não constando do elenco dos provados da sentença (que o Tribunal da Relação não modificou);

15.O que se encontra provado é o seguinte:

20. CC dizia aos familiares da Ré que pretendia que esta ali continuasse a viver depois do seu decesso, sem companhia de outro homem [resposta ao artigo 17º da contestação].

16.A formulação utilizada pelo TRG (de “ali continuar a viver após o seu decesso”) traduz um facto que é compatível, no plano lógico com a ideia de constituir um usufruto vitalício sobre o imóvel (independentemente de, como se disse, não ser isso nem poder ser isso

o que resulta do testamento); a formulação que consta da decisão de facto (de “ali continuar a viver após o seu decesso sem companhia de outro homem) traduz uma condição incompatível com a perpetuidade que o TRG conferiu ao facto que utilizou.

17. E desse facto condicional não pode emergir a mesma presunção que do facto incondicional e perpétuo, designadamente quanto ao facto de a venda ao Recorrente visar prejudicar a Recorrida, pois que aquele facto condicional significa que o pai do Recorrente em caso algum admitia como possível a atribuição de qualquer direito de usufruto ou até de simples habitação ou utilização do imóvel pela Recorrida, no caso de esta ter a companhia de outro homem.

18.Também por referência a este facto, há que concluir que não tendo o TRG utilizado como objecto “das regras da experiência, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios de lógica corrente e dos dados da intuição humana” um facto provado mas sim outro, por si modificado, que não consta dos elenco dos provados da sentença proferida em primeira instância é manifesto que a decisão recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 349º do Código Civil, desrespeitando os limites dentro dos quais lhe era admissível o uso de presunções judiciais.

19.A decisão recorrida não modificou, por efeito do recurso interposto pela Ré agora aqui Recorrida, nenhum aspecto da decisão proferida sobre a matéria de facto, recurso que, nessa parte, improcedeu na sua totalidade

20.Os factos 36, 37 e 39 resultaram exclusivamente da própria actividade do tribunal a quo que os julgou provados com base na utilização de presunções judiciais e não pela procedência da impugnação da decisão de facto pela Ré, ali Apelante.

21.Consta da sentença da primeira instância, o seguinte:

Não resultaram provados os factos alegados:

- nos artigos 17º, 40º a 44º, 48º, da contestação;

22. são os seguintes, os factos dos artigos 17º, 40º a 44º e 48º da Contestação:

17

Sendo vontade do marido CC que a esposa BB a aí, na casa comum do casal (de habitação do casal), passasse até aos seus últimos dias (dela, BB a).

40

No entanto, o negócio narrado na escritura referida de 04 de Julho de 2005 não foi realizado (e muito menos nos moldes declarados).

41

De facto este contrato de compra e venda (o celebrado entre o A. e seu pai CC-como comprador e vendedor, respetivamente) não foi querido por qualquer dos outorgantes-comprador e vendedor).

42

Assim o vendedor CC e o comprador, o aqui A., não tiveram o intuito de realizar qualquer contrato de compra e venda que tivesse como objeto a raiz ou nua propriedade do prédio urbano identificado no n.º 1 da petição inicial (.../...-...; art.º ....º urbano União das freguesias de ... e ...).

43

O CC não vendeu, nem quis vender ao A. a ½ (metade) da raiz do referido prédio;

44

Assim como o A. não comprou, nem quis comprar ao CC a mesma referida ½ (metade) da raiz.

48

Há a considerar, concluindo, que tanto o vendedor CC como seu filho, o A., acordaram em realizar este negócio (contrato de compra e venda) com o intuito de enganar e prejudicar a R.;

23. Existe manifesta e directa contradição entre os factos julgados não provados da contestação, acima transcritos e que ficaram imodificados e os factos provados por presunção judicial, transcritos na conclusão supra.

24.Nessas circunstâncias, sendo as ilações contrárias a factos julgados não provados, julgamento que não foi pela decisão recorrida modificado, a decisão recorrida merece censura porquanto se está perante alteração não prevista no artigo 662º, nº 1 do CPC, devendo ser revogada.

25.O facto provado presumido…

“Tanto o CC como o AA acordaram em realizar tal contrato de compra e venda com o objectivo de desfalcarem todo o património do CC a fim de evitarem que, à sua morte, a R. apelante viesse a receber qualquer bem (património) em que se consubstanciasse a sua herança de cônjuge”.

…corresponde a

facto não alegado

pela Ré, como resulta claro do cotejo do mesmo com o alegado pela Ré nos artigos 48, 49 e 50 da sua Contestação onde se refere ao intuito enganoso do Recorrente e de seu pai.

26.O facto provado por presunção não tem natureza de facto instrumental resultante da instrução da caus, nem de facto complementar ou concretizador dos alegados e resultante da instrução da casa, nem facto notório, pelo que se não enquadra em nenhuma das previsões do nº 2 do artigo 5º do CPC.

27.Nessa circunstância, tal facto provado pro presunção configura matéria de facto não alegada pelas partes, com violação do disposto nos artigos 5º, nº 1, 552º, nº 1, al. d) e 607º, nºs 3 e 4 do CPC, pelo que também por essa via a decisão recorrida violou, por manifesto erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 349º do Código Civil, devendo ser revogada.

28.A razão lógica vista pelo tribunal recorrido para a partir dos factos que entendeu provados presumir outros que o conduziram no sentido de verificar o preenchimento da figura jurídica da simulação absoluta, está patente no seguinte excerto da decisão recorrida:

Ou seja, pegando nos seguintes factos provados: O A não pagou ao pai o preço da venda; A ré só soube da escritura de compra e venda após a morte do marido; Havia um testamento lavrado em 1996 que a instituía legatária do usufruto de toda a herança, incluindo a casa de habitação; O falecido marido dizia aos familiares da ré que queria que ela ficasse na casa após o seu decesso, será razoável concluir, à luz das regras da experiência e do normal acontecimento da vida, que nenhuma das partes teve intenção de celebrar o declarado negócio de compra e venda da metade do imóvel onde vivia o casal.

Tal só teve um único propósito, que foi o de retirar do património do falecido a metade do bem imóvel de que era proprietário em, para que a ré não pudesse herdar a parte que lhe competia, como herdeira negócio legitimária do mesmo imóvel, assim como retirar-lhe o direito ao usufruto vitalício que havia instituído a seu favor pelo testamento lavrado em 1996.

29.O herdeiro legitimário não tem, vida do autor da sucessão, nenhum direito subjectivo aos bens deste, nem nenhum direito sobre esses bens, mas tão só uma expectativa jurídica.

30.E o testamento, em vida do testador, também não confere direitos ao legatário nele mencionado, nem sequer uma expectativa jurídica.

31.Por isso, relativamente a negócios onerosos feitos em vida do autor da sucessão que não se prove serem simulados não pode uma herdeira legitimária obter a anulação com o fundamento de que atingiram a legítima a que tem direito, ainda que se demonstre que foram concluídos com o propósito de a prejudicar.

32.Ou seja: a intenção de prejudicar do herdeiro legitimário que possa estar na base de determinado comportamento, em vida, do autor da sucessão, porque se não repercute num direito de que o prejudicado seja titular (pois não tem nenhum direito nem à “herança” nem aos bens que a essa data existam), é irrelevante para determinar se tal acto foi ou não simulado.

33.O resultado da venda ocorrida entre o Recorrente e o seu pai não modificou em absolutamente nada a posição jurídica de que a Recorrida à data era titular, pois que ela nenhum direito tinha a herdar esse bem, nem à data lhe competia qualquer parte na herança (que ainda não existia, pois que ainda se não tinha verificado o facto que determina a abertura da sucessão, isto é, a morte do ali vendedor…) tal como, em vida do testador, não era ela titular de nenhum “direito de usufruto instituído pelo testamento de 1996.”

34.Se a intenção não produziu tal resultado, é ilógico que daquela intenção se conclua a simulação que no pressuposto da obtenção desse resultado pudesse existir.

35.As inferências lógicas que conduzem o julgador desde factos conhecidos até à afirmação de factos desconhecidos que julga provados têm como limite intransponível a própria lei; se o processo de inferência lógica violar uma disposição legal, a inferência é inadmissível.

36.No exercício do seu poder de fixar os factos materiais da causa com recurso a presunções judiciais, a decisão recorrida, para presumir provados os seguintes factos…

"O vendedor CC e o A (seu filho) não tiveram o intuito de realizar qualquer contrato de compra e venda que tivesse como objecto a (metade) da raiz do prédio identificado no nº 1 da petição inicial (.../... - ..., art." ....° urbano - União das freguesias de ... e ...)”.

“O CC não vendeu nem quis vender ao A a metade da raiz do referido prédio, assim como o A não comprou, nem quis comprar ao seu pai CC a metade da raiz do mesmo prédio”.

“Tanto o CC como o AA acordaram em realizar tal contrato de compra e venda com o objectivo de desfalcarem todo o património do CC a fim de evitarem que, à sua morte, a R. apelante viesse a receber qualquer bem (património) em que se consubstanciasse a sua herança de cônjuge”.

…como resultado lógico dos seguintes factos (isto é, enquanto inferência decorrente das regras da experiência, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios de lógica corrente e dos dados da intuição humana)…

O A não pagou ao pai o preço da venda; A ré só soube da escritura de compra e venda após a morte do marido; Havia um testamento lavrado em 1996 que a instituía legatária do usufruto de toda a herança, incluindo a casa de habitação; O falecido marido dizia aos familiares da ré que queria que ela ficasse na casa após o seu decesso

…violou necessariamente o disposto nos artigos 2311º, nº 1, 2316º, nº 1, 2024º, 2031º, 2032º, nº 1 e 2050º, nº 2 do Código Civil, porquanto construiu uma simulação com base num prejuízo apenas possível em violação em tais normas legais isto é, com base num prejuízo que extraiu da intenção que atribuiu aos contraentes e não do resultado dessa intenção que por força das normas legais nunca poderia ter sido atingido, e das quais resulta juridicamente irrelevante essa intenção.

37.No uso de presunções judiciais, o Tribunal da Relação desrespeitou, portanto, os pressupostos legalmente estabelecidos quanto ao exercício dos seus poderes, pelo que deve tal decisão, na medida em que julgou provados por presunção os factos enunciadas na conclusão 2 supra.

38. E devendo soçobrar a alteração dos factos provados, pela revogação da decisão recorrida na medida em que julgou provados por presunção os factos acima enunciados, e mantendo-se intacta a decisão da matéria de facto que foi fixada pela primeira instância, não há motivo para questionar os efeitos jurídicos que da mesma foram extraídos e, portanto, a procedência da acção nos exactos termos que ali ficaram consignados».

6. A Ré apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do decidido, apresentando as seguintes conclusões:

«1- Não ocorre qualquer das circunstâncias em que consistem os reparos que o recorrente pretende fazer à decisão sobre a matéria de facto constante do, aliás douto, acórdão recorrido.

2- Não enferma de qualquer vício a, aliás douta, decisão do Tribunal da Relação de Guimarães na qual é fixada a matéria de facto dada como provada.

3- Com tal matéria de facto e aplicando o direito vigente, não há mácula a apontar ao, aliás douto, acórdão recorrido.

4- Devem ser julgadas improcedentes por não provadas as conclusões das alegações do recorrente,

5- Pois que assim será feita INTEIRA JUSTIÇA.»

7. Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões, a única questão a conhecer é a seguinte:

- Saber se o recurso a presunções judiciais, pelo tribunal recorrido, para dar como provados os requisitos do negócio simulado, ofendeu qualquer norma legal, padece de evidente ilogicidade ou se partiu de factos não provados.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação

A. A matéria de facto fixada pelas instâncias, após o aditamento de factos pelo Tribunal da Relação, é a seguinte:

1. Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial da Licenciada DD, sito na Rua ..., nº ..., 1º andar, ..., no dia 4 de Julho de 2005, CC, casado sob o regime da separação de bens com a Ré BB, declarou vender, pelo preço de € 10.000 ao Autor, seu filho único, reservando para si o usufruto, o direito de nua propriedade de metade do prédio urbano constituído por casa de habitação com quintal, com a área coberta de 48 m2 e com a área descoberta de 278 m2, sito no Lugar do ..., da freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...do Livro ..., registado a seu favor pela inscrição ... do Livro ....

2. Na escritura identificada em 1) o Autor declarou aceitar a venda, confirmando ser filho único do vendedor.

3. CC faleceu a ... no estado de casado com a Ré.

4. O prédio identificado em 1) encontra-se atualmente registado sob o nº ....

5. O prédio identificado em 1) e 4) foi registado na proporção de metade a favor do Autor pela Ap. 76 de 21 de setembro de 2005, tendo por causa a sucessão por morte de EE.

6. A aquisição referida em 1) foi registada a favor do Autor pela Ap. 77 de 21 de setembro de 2005.

7. A Ré e CC celebraram casamento católico a 9 de maio de 1990 no regime imperativo de separação de bens.

8. Por testamento outorgado a 16 de Janeiro de 1996 no Segundo Cartório Notarial de ..., CC declarou ter como únicos herdeiros legitimários sua mulher e um filho do primeiro casamento e legar a sua mulher o usufruto vitalício de toda a sua herança e, para o caso de aquele seu filho discordar desse le