Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

A 12 de Julho 2004, nos Juízos Cíveis do Porto, AA instaurou acção declarativa sob forma sumária contra a BB, CRL pedindo a condenação da ré a eliminar e reparar os defeitos descritos nos artigos 8.º a 102.º da petição inicial, todos do prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar sito na Rua ..., nºs …, freguesia de ..., concelho do Porto, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º ....

Para fundamentar a sua pretensão o autor alegou, em síntese, que através de contrato de permuta celebrado a 12 de Julho de 1999 recebeu da ré um prédio que apresenta defeitos, os quais descreve, pretendendo que os mesmos sejam eliminados e reparados.

A ré foi previamente citada a 14 de Julho de 2004 para, querendo, contestar, contestou excepcionando a caducidade da pretensão do autor, por referência à data de celebração da escritura de permuta que situa em 27 de Julho de 1999

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, impugnou alguns dos factos alegados na petição inicial, deduziu incidente de intervenção provocada da sociedade CC, SA, alegada construtora do imóvel dado em permuta ao autor e deduziu pedido reconvencional contra o autor pedindo a condenação deste ao pagamento à ré da quantia de €10.990,08 (Esc. 2.203.313$00), a título dos custos do empreendimento em que se insere o prédio adquirido pelo autor, bem como dos juros moratórios, à taxa máxima legal, desde a data do vencimento da obrigação até integral reembolso.

O autor replicou alegando que teve conhecimento dos defeitos que invocou na petição inicial durante o ano de 2003, que o valor da permuta foi acordado aquando da celebração da escritura de permuta, não podendo a ré alterar unilateralmente o preço do contrato, pugnando assim pela improcedência da reconvenção.

A ré treplicou alegando que caducou o direito do autor por falta de denúncia dos defeitos, com excepção dos referentes à ligação de saneamento, pugnou pela procedência da sua pretensão reconvencional e pediu a condenação do autor como litigante de má fé em multa e indemnização.

Em 04 de Fevereiro de 2005, decidiu-se que o valor da causa era de € 16.605,67 e que por isso o processo seguia a forma ordinária, determinando-se, em consequência, a remessa dos autos às Varas Cíveis da Comarca do Porto.

Em 17 de Maio de 2005, foi proferido despacho a admitir a intervenção acessória da sociedade CC, SA e decidiu-se não admitir a reconvenção deduzida pela ré.

Depois de citada para os termos da causa, a CC, SA apresentou contestação, excepcionando a caducidade do eventual direito de regresso da ré contra si, porquanto, desde a data da entrega do prédio pela chamada à ré – 30-11-1998 – até à data da propositura da acção – 12-07-2004 – decorreram mais de cinco anos, e desde a data em que o autor tomou conhecimento dos invocados defeitos – 8-06-2002 – até 31-10-2003, data invocada pelo autor como sendo aquela em que foram denunciados à ré os defeitos, decorreu mais de um ano, concluindo pela caducidade do direito de denúncia e pela improcedência da acção.

A audiência preliminar foi dispensada e foi elaborado despacho saneador tabelar, no qual foi relegada para final a apreciação e decisão sobre a excepção peremptória da caducidade invocada e procedeu-se à condensação da factualidade considerada relevante para a boa decisão da causa, discriminando-se a factualidade assente da controvertida, esta última a integrar a base instrutória.

Após isso, as partes ofereceram os seus meios de prova, requerendo todas a gravação da audiência final e requerendo o autor a produção de prova pericial.

Foi produzida a prova pericial requerida pelo autor.

Após sete suspensões da instância, por acordo das partes, que totalizaram formalmente cento e oitenta dias, mas que significaram uma paragem do andamento dos autos de cerca de cinco anos, realizou-se a audiência de discussão e julgamento em quatro sessões, a última das quais para responder à matéria de facto vertida na base instrutória.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condenou a ré a eliminar e reparar os defeitos a que aludem os itens 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 14º e 15º a 21º dos factos provados, absolvendo a ré da parte restante do pedido relativa à pretensão de eliminação e reparação dos defeitos a que aludem os pontos 30º e 42º da base instrutória.

Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso contra a mesma, recurso que foi admitido como de apelação, com subida imediata nos autos e no efeito meramente devolutivo.

Por acórdão datado de 22 de Abril de 2013, o Tribunal da Relação do Porto decidiu declarar totalmente improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.

Irresignada, a ré interpôs recurso de revista contra o acórdão do Tribunal da Relação, recurso que foi admitido por lhe ser aplicável o Código de Processo Civil anterior ao Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, que admite o direito ao recurso em casos de dupla conformidade.

Na sua alegação de recurso, a ré apresentou as seguintes conclusões:

«A Recorrente é uma Cooperativa de Construção e Habitação que visa, através da cooperação e entreajuda dos seus membros a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades habitacionais e ainda o fomento da cultura em geral e, em especial, dos princípios e prática do Cooperativismo e é no âmbito das suas especiais atribuições como Cooperativa de Construção e Habitação, que tem como objecto principal a promoção da construção ou a aquisição de fogos para a habitação dos seus membros, que se integra a transmissão de propriedade efectuada ao Recorrido do prédio em causa na acção.

B. Assim, a Recorrente está isenta de custas nos termos da alínea f) do n° 1 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais.

C. A acção deu entrada em juízo a 12-07-2004 tendo a Ré sido citada por carta registada expedida nesse dia e recebida no dia 14-07-2004 pelo que «a denúncia dos defeitos a que aludem os itens 11° a 14°, 15° a 21° dos factos provados» no entender da Ré, aqui Recorrente, foi realizada para além «do prazo legal de garantia de 5 anos».

D. Isto porque dado o carácter reptício da declaração de denúncia não sendo esta eficaz não pode produzir os efeitos de impedimento da caducidade, ou seja se a eficácia da declaração se produz posteriormente ao prazo de caducidade não tem o mérito de impedir a caducidade.

E. O Tribunal da Relação do Porto concluiu «pelo não conhecimento do recurso no segmento em que a recorrente veio suscitar a questão da caducidade da acção intentada pelo recorrido por ter sido intentada volvidos mais de seis meses sobre a data em que se efectivou a denúncia dos defeitos a que se referem os pontos 3.7 a 3.9 dos fundamentos de facto» do seu acórdão.

F. Entende a Recorrente que ao decidir, quanto a esta matéria, da forma que o fez o tribunal recorrido viola com essa decisão o disposto nos artigos 264° e 668°, n° 1 alínea d) do Código de Processo Civil.

G. Isto porque o Tribunal de primeira instância se pronunciou sobre o assunto porque a questão foi suscitada e estando em causa a apreciação do conteúdo dessa decisão e exercido o contraditório quanto a ela, tanto em primeira instância como no recurso, entendeu a Relação do Porto sobre ela não se pronunciar.

H. Sem prescindir, quanto ao «segmento em que a recorrente veio suscitar a questão da caducidade da acção intentada pelo recorrido por ter sido intentada volvidos mais de seis meses sobre a data em que se efectivou a denúncia dos defeitos a que se referem os pontos 3.7 a 3.9 dos fundamentos de facto» do acórdão da Relação do Porto, ou seja em relação aos defeitos, a que aludem os itens 7º, 8º, 9º dos factos provados na sentença de primeira instância, a sua denúncia ocorreu em 3-11-2003.

I. A acção deu entrada a 12-07-2004, ou seja mais de seis meses após a denúncia.

J. Conclui-se assim que o Autor não intentou atempadamente a acção referente a esses defeitos.

K. Pela subsunção dos factos nos termos da lei, designadamente os artigos 224° e seguintes e 913° e seguintes do Código Civil, deve proceder por provada a excepção da caducidade e como tal deve a Recorrente ser absolvida de todos os pedidos.

L. A alegação de inconstitucionalidade feita pela Recorrente nas suas alegações perante o Tribunal da Relação do Porto refere-se à diferente interpretação do tribunal quanto ao carácter reptício da declaração de denúncia.

M. Sobre esta questão o Tribunal da Relação do Porto não se pronunciou em concreto tendo vagamente referido: «No caso em apreço, não se divisa que a decisão recorrida tenha por qualquer forma afrontado o direito fundamental da recorrente de acesso ao direito. Os presentes autos quer em primeira instância, quer em segunda instância constituem a prova real de que não foi vedado à recorrente o acesso ao direito. Acesso ao direito não significa direito a uma decisão favorável ao postulante, como parece entender a recorrente, mas apenas que a pretensão formulada seja apreciada por um tribunal, imparcial, com todas as garantias de um processo equitativo.»

N. Perante a disparidade da solução de direito verificada na mesma sentença onde quanto a uma questão se dá relevo à recepção da denúncia de uns defeitos e se menospreza a recepção da denúncia de outros, entende a Recorrente que existe uma violação do artigo 20° da Constituição da República Portuguesa designadamente quanto ao direito a que a causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo.

O. A súmula da decisão de primeira instância com a (não) apreciação da questão em causa pelo Tribunal da Relação do Porto viola o disposto no artigo 204° e o n° 2 do artigo 202° da Constituição da República Portuguesa já que incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, o que neste caso, no entendimento da Recorrente, não sucedeu.

NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS

Artigos 224° e seguintes e 913° e seguintes do Código Civil

Artigos 264° e 668°, n° 1 alínea d) do Código de Processo Civil

Artigos 20°, 204° e o n° 2 do artigo 202° da Constituição da República Portuguesa

TERMOS EM QUE,

e com o Douto suprimento deste Tribunal, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e a sentença de primeira instância, julgando a acção improcedente e provada a excepção da Caducidade absolvendo-se a Ré, aqui Recorrente, de todos Pedidos».

As questões a decidir, tendo em conta que o objecto do recurso é delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 684.º, n.º 3 e 690.º n.ºs 1 e 4, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a estes autos), sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, são as seguintes:

1 - Nulidade por omissão de pronúncia (arts. 668.º, n.º 1, al. d) e 264.º do CPC), em virtude de o acórdão recorrido ter considerado questão nova a caducidade do direito de acção em prazo posterior a seis meses após a denúncia;

2 - Caducidade do direito de denúncia dos defeitos, nos termos dos arts. 224.º e 913.º e seguintes do Código Civil;

3 - Violação do direito a um processo equitativo conforme os artigos 20.º, 202.º, n.º 2 e 204.º da CRP.

O recorrido apresentou contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que se transcrevem conforme consagrados no acórdão recorrido:

«3.1

O autor adquiriu por permuta à ré, através de escritura pública datada de 12-07-1999, o prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão, andar sito na Rua ..., nºs …, freguesia de ..., concelho do Porto, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº ... e inscrito na matriz urbana sob o artigo ... (alínea A dos factos assentes).

3.2

A ré adjudicou a construção da obra do prédio referido em A) à interveniente CC, SA (alínea B dos factos assentes).

3.3

O prédio referido em A), ao nível de ligações técnicas, padece de um declive muito reduzido do ramal domiciliário de esgotos, porquanto esse declive é de 0, 31% e não deveria ser inferior a 1%; esta pequena diferença de cotas entre o colector público e a soleira da CRL não tem justificação técnica (resposta ao artigo 1º da base instrutória).

3.4

Existe uma ligação de águas pluviais à rede de drenagem dos esgotos domésticos (Águas Residuais Domésticas) (resposta ao artigo 2º da base instrutória).

3.5

A caixa de águas pluviais está ligada ao sistema de esgoto e essa ligação determina o entupimento do sistema devido ao arrastamento de terras (resposta ao artigo 54º da base instrutória).

3.6

O tubo que leva o esgoto, o qual, é o ramal de saneamento que tem o declive de 0,31 % acima referido, determina que a meia cana que alimenta o sifão esteja permanentemente cheia de água, uma vez que aquele caimento não assegura a velocidade de escoamento e consequentemente potencia obstruções provocadas por elementos sólidos que circulam na conduta (resposta aos artigos 55º e 56º da base instrutória).

3.7

A caixa de saneamento tem tampa hidráulica e porque está ligada a uma caixa de visita, também com tampa hidráulica, a qual, por sua vez está ligada à grelha de águas pluviais da rampa de garagem, determina que se libertem cheiros através desta grelha (resposta ao artigo 57º da base instrutória).

3.8

Em data não apurada de Julho de 2003, mas anterior a 29 de Julho de 2003, os técnicos dos SMAS, verificaram que o caimento da ligação do esgoto do prédio tem um desnível de 0,31% entre a caixa de saneamento da residência do autor e a caixa de recepção, sendo tal declive inferior ao mínimo devido (1%) (resposta aos artigos 58º e 59º da base instrutória).

3.9

A solução para a falta de caimento do esgoto é construir o ramal de saneamento com inclinação que permita assegurar as boas condições de drenagem aos efluentes produzidos na moradia (resposta ao artigo 60º da base instrutória).

3.10

No dia 29-10-2003 o autor enviou uma carta registada à CNR, recebida por esta a 3-11-2003, na qual dizia ter recebido informações verbais dos SMAS, referindo a existência de irregularidades nas ligações de esgoto e saneamento efectuadas na sua casa, pelo que solicitava a respectiva eliminação e reparação (resposta ao artigo 61º da base instrutória).

3.11

No exterior do lote existem fissuras em todos os muros exteriores (resposta ao artigo 3º da base instrutória).

3.12

No exterior da casa existem as seguintes deficiências:

- fissura na parede esquerda junto à esquina da frente;

- fissuras na caixa exterior (parede esquerda) das janelas da escada;

- fissuras na parede esquerda junto à esquina das traseiras;

- fissura na ombreira direita da porta da garagem;

- fissuras na parede da janela da suite;

- fissuras na caixa da janela mais pequena da garagem;

- fissuras na parede (banca) por cima da porta da entrada;

- porta de entrada (madeira) descaída em resultado das juntas terem descolado;

- fissura na parede frente às escadas;

- fissura na parede da frente por baixo da janela da garagem;

- fissuras nas paredes da janela de telhado (respostas aos artigos 4º a 6º da base instrutória).

3.13

Existem aberturas no pavimento de madeira (Lamparquet) em zonas localizadas no corredor e na sala (resposta ao artigo 7º da base instrutória).

3.14

No hall de entrada existe fissura no canto esquerdo, junto aos tijolos de vidro.

Na sala existem as seguintes deficiências: há fissuras na parede direita, há manifestações de humidade na parede; há fissura na parede junto à porta do lado direito; há fissura na parede do fundo, junto à caixa do rolo da persiana.

A soleira da janela do lado direito está partida.

Na cozinha existem as seguintes deficiências: falta

[2]

manípulo da válvula de gás que alimenta o esquentador; o remate da válvula de gás do esquentador é deficiente.

No quarto de banho do r/c existe fissura na coluna do lavatório, existe fissura na

parede do fundo, do lado esquerdo da portada.

Na caixa de escadas de acesso à cave existem as seguintes deficiências: as juntas

da madeira das escadas estão abertas; há fissuras na parede lateral direita; há fissuras na parede lateral esquerda; há humidade na parede entre as janelas.

Há humidade no hall ao fundo das escadas de acesso à cave.

Há humidade e salitre nas paredes de garagem.

Na caixa de escadas de acesso ao 1° andar existem as seguintes deficiências: há juntas da madeira das escadas abertas; há humidade na parede entre as janelas; há fissuras na parede lateral direita; há fissuras na parede lateral esquerda.

No quarto de banho principal do 1º andar existem as seguintes deficiências: há azulejos (2) fissurados na parede esquerda junto ao canto do fundo; há azulejos (2) fissurados na parede da frente, junto à ombreira direita da porta (respostas aos artigos 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, todos da base instrutória).

3.15

Há fissura no tecto na zona da janela (resposta ao artigo 31º da base instrutória).

3.16

No quarto de banho da suite a junta está mal rematada no canto direito da parede do fundo (resposta ao artigo 32º da base instrutória).

3.17

E existe azulejo rachado na parede da frente, junto à ombreira esquerda da porta (resposta ao artigo 33º da base instrutória).

3.18

Na suite existem as seguintes deficiências:

- há fissura no tecto junto ao armário embutido;

- há fissura junto à ombreira direita do armário embutido;

- há fissura na esquina formada pelo quarto de banho;

- há fissura na parede esquerda junto da janela pequena;

- há fissura no canto direito ao fundo (respostas aos artigos 34º a 38º da base instrutória).

3.19

No quarto da frente com varanda existem as seguintes deficiências:

- há fissuras na parede da direita ao fundo;

- há fissuras na parede de fundo, nos lados direito e esquerdo da portada;

- há fissuras na esquina formada pelas paredes em frente da porta de entrada (respostas aos artigos 39º a 41º da base instrutória).

3.20

No quarto grande das traseiras existem as seguintes deficiências:

- há fissuras na parede da direita, junto à porta

[3]

;

- há fissuras na parede esquerda, junto ao canto esquerdo do fundo;

- há fissura na parede esquerda, junto ao canto esquerdo do armário

[4]

;

- há fissura na parede esquerda, na zona do comutador da luz (respostas aos artigos 43º a 46º da base instrutória).

3.21

No quarto pequeno das traseiras existem as seguintes deficiências:

- há fissura na zona da esquina da parede da frente;

- há fissura na parede por trás da porta;

- há fissura junto à caixa de persiana da janela pequena;

- há fissuras na parede do fundo, de ambos os lados da janela (respostas aos artigos 47º a 50º da base instrutória).

3.22

No dia 27 de Maio de 2002 ocorreu um entupimento do esgoto, com inundação do interior da garagem (resposta ao artigo 51º da base instrutória).

3.23

Foi chamada uma empresa que fez o desentupimento do tubo interior (resposta ao artigo 52º da base instrutória).

3.24

Em data não concretamente apurada deslocaram-se ao local técnicos do SMAS com equipamento técnico e fizeram limpeza da caixa de esgoto e da conduta (resposta ao artigo 53º da base instrutória)».

III – Fundamentação de direito

1. Nulidade por omissão de pronúncia (arts. 668.º, n.º 1, al. d) e 264.º do CPC), em virtude de o acórdão recorrido ter considerado questão nova a caducidade do direito de acção em prazo posterior a seis meses após a denúncia;

Foi a seguinte a decisão do acórdão recorrido e a respectiva fundamentação:

«A caducidade é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer estado do processo se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes (artigo 333º, nº 1, do Código Civil). Porém, se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, como é o caso dos autos, a caducidade para ser conhecida carece de ser invocada por aquele a quem aproveita (artigos 333º, nº 2 e 303º, ambos do Código Civil), estando além disso sujeita à regra da preclusão dos meios de defesa prevista no artigo 489º do Código de Processo Civil.

Na contestação a ora recorrente invocou de forma algo vaga a caducidade, abonando juridicamente essa defesa com o disposto no artigo 1220º e seguintes do Código Civil e do ponto de vista fáctico com a alegada celebração da escritura pública de permuta a 27 de Julho de 1999. A forma como vem enquadrada esta defesa da ora recorrente, ainda que de forma inconsequente em face dos dados de facto e jurídicos atendíveis, aponta no sentido de ter pretendido suscitar a caducidade do direito de denúncia dos defeitos na casa objecto de permuta por força do decurso do prazo quinquenal.

Na sequência da réplica do recorrido em que este afirmou que teve conhecimento dos defeitos que denuncia durante o ano de 2003, a ora recorrente veio em tréplica invocar a caducidade do direito de denúncia, referindo para tanto que o autor (ora recorrido), com excepção para a ligação de saneamento, não denunciou as deficiências e vícios de construção, nem tão-pouco o alega ter feito, pelo que caducou o direito de denúncia dos mesmos e, consequentemente, o direito a propor a correspondente acção de indemnização.

No presente recurso a recorrente suscita a caducidade da presente acção em virtude de ter sido interposta volvidos mais de seis meses sobre a data em que foi efectuada a denúncia dos defeitos a que se referem os pontos 3.7. a 3.9 dos fundamentos de facto, invocando em abono da sua pretensão o disposto no artigo 917º do Código Civil.

A descrição sumária que antecede dos termos em que a ora recorrente suscitou a caducidade nos articulados que ofereceu permite-nos concluir, com segurança, que não colocou ao tribunal recorrido esta questão que vem agora suscitar em via de recurso. Na verdade, a única caducidade que foi arguida pela recorrente foi a decorrente da alegada falta de denúncia dos defeitos, seja no prazo quinquenal, seja por não ter observado o prazo anual de denúncia a contar do conhecimento dos defeitos. A referência à caducidade do direito de propor acção de indemnização surge em termos meramente consequenciais e por força apenas da caducidade do direito de denúncia dos defeitos.

Ora, exceptuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil), da existência de questão de conhecimento oficioso, da alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes (artigo 272º do Código de Processo Civil) ou da mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas.

E não é a simples circunstância do tribunal a quo ter conhecido da questão que a recorrente ora suscita que basta para concluir que afinal não se trata de questão nova, pois que procedendo desse modo o tribunal a quo exorbitou dos seus poderes de cognição, incorrendo em excesso de pronúncia que apesar de não arguida não determina que o tribunal ad quem deva repetir a mesma ilegalidade e faça tábua rasa do princípio da preclusão dos meios de defesa previsto no artigo 489º do Código de Processo Civil.

Por isso, no que respeita este segmento das conclusões do recurso da recorrente, por incidirem sobre uma questão nova – a questão da caducidade da acção em virtude da mesma não ter sido intentada nos seis meses seguintes à efectivação da denúncia dos defeitos, deve este tribunal abster-se de conhecer este fundamento do recurso.

Por tudo quanto antecede, conclui-se pelo não conhecimento do recurso no segmento em que a recorrente veio suscitar a questão da caducidade da acção intentada pelo recorrido por ter sido intentada volvidos mais de seis meses sobre a data em que se efectivou a denúncia dos defeitos a que se referem os pontos 3.7 a 3.9 dos fundamentos de facto deste acórdão.»

Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (arts. 264.º, n.º 1 e 664.º, 2.ª parte do CPC), o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2 do CPC). Isto é, o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por ela, com excepção das matérias que sejam juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões

[5]

. Por isso, é nula a decisão em que o tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar (art. 668.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC), ou seja, quando se verifique uma omissão de pronúncia. Contudo, conforme tem destacado a doutrina, a noção de «questão» não se confunde com a de argumento jurídico. O tribunal apenas tem de se pronunciar sobre todas as questões colocadas pelas partes, mas não sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa

[6]

.

No pressuposto de que a caducidade dos defeitos da coisa é uma excepção peremptória que não é do conhecimento oficioso do tribunal, porque versa sobre direitos disponíveis, que dependem da invocação da parte, concluímos, depois de analisar as peças processuais, tal como o acórdão recorrido, que o meio de defesa invocado já precludiu pelo facto de não ter sido utilizado na contestação (art. 489.º, n.º 1 do CPC).

Com efeito, na contestação a Ré alega a caducidade de forma vaga e genérica, no fim das alegações, afirmando a fls. 32, em jeito de conclusão, “deve considerar-se como provada e procedente a excepção da caducidade do pedido, nos termos dos artigos 1220 e seguintes do Código Civil e nos demais de direito que V.ª Ex.ª Doutamente suprirá, atenta a única data precisa, a da celebração da escritura, 27 de Julho de 1999».

A argumentação da ré, na contestação, centrou-se na impugnação dos factos alegados pelo autor na petição inicial, na afirmação de que o autor não refere em que datas tomou conhecimento dos vícios para aferir eventuais excepções e no pedido de direito de regresso sobre a construtora cujo chamamento requereu. Em reconvenção descreve a relação entre cooperativa e cooperante de acordo com o Código Cooperativo, os Estatutos da Cooperativa e o Regulamento Interno e afirma dever o autor à ré uma parte do preço do imóvel, que reclama.

Na verdade, a ré, na sua defesa, indica a data da escritura e invoca a caducidade do pedido, referindo-se ao facto de, na sua opinião, o prazo quinquenal para a interposição da acção já ter decorrido. A questão do prazo de seis meses para interpor a acção após a denúncia dos defeitos não foi invocada pela Ré na contestação, tendo apenas sido invocada, pela primeira vez, nas alegações de apelação. Na tréplica, a fls. 78, a recorrente limitou-se a responder à afirmação do autor de que teve conhecimento dos defeitos, durante o ano de 2003. Dos termos da tréplica não resulta que a vertente da caducidade prevista no art. 917.º (prazo de seis meses após a denúncia para a interposição da acção), aplicável ao caso dos autos por interpretação extensiva, tenha sido invocada. A Recorrente, tal como na contestação, limitou-se a alegar que o autor não tinha respeitado o prazo de um ano para a denúncia após o conhecimento dos defeitos, sem invocar o decurso do prazo de seis meses após a denúncia, a qual, consoante a matéria de facto provada (ponto 3.10 da matéria de facto), se verificou em No