Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM, em nome do POVO PORTUGUÊS, os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

*

RELATÓRIO

I – Introdução

1 –

AA

e

BB

, residentes em 4 A ..., ..., ... 1, Dubai,

demandaram através da presente acção declarativa de condenação,

Meynell Limited – Sucursal em Portugal

com sede em Ribeiro ..., ..., Vila Real de Santo António.

Os autores pediram a condenação da ré nos termos seguintes:

“a) Declarar-se resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a 04/10/2019 pelo qual a Ré prometeu vender aos AA o prédio urbano, uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...09 e inscrito na matriz predial urbano com o artigo ...21 da freguesia ..., por se ter verificado incumprimento definitivo e culposo por parte da Ré;

b) Em consequência do pedido formulado em A), ser a Ré condenada a pagar aos AA a quantia de 594.000,00 €, corresponde ao valor do sinal recebido em dobro (…);

c) Ser a Ré condenada ao pagamento de juros desde a data da citação, até integral pagamento, sobre a quantia peticionada;

d) Ser a Ré condenada ao pagamento das custas e demais encargos com o processo, com as demais consequências legais.”

Subsidiariamente pediram a condenação da ré nos termos seguintes:

“e) Ser declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre AA. e Ré, em 04/10/2019, que tem por objeto o prédio identificado em 1 da p.i. - prédio urbano, uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...09 e inscrito na matriz predial urbano com o artigo ...21 da freguesia ... - nos termos e efeitos do artigo 280º e 294º, ambos do Código Civil;

f) Ser a Ré condenada a restituir aos AA. os montantes que lhe foram entregues por conta da celebração do contrato promessa, no montante de 297.000,00 € (duzentos e noventa e sete mil euros);

g) Ser a Ré condenada ao pagamento de juros legais à A., calculados à taxa legal, 148.500,00 € calculados desde 04/10/2019 até entrada da PI, os restantes 148.500,00 € calculados desde 27/12/2019 até entrada da PI, acrescido de juros vincendos até integral pagamento;

h) Ser a Ré condenada ao pagamento das custas e demais encargos com o processo, com as demais consequências legais.”

Alegaram os autores, em síntese:

Que os autores e a ré celebraram em 4 de outubro de 2019, um contrato promessa que teve por objecto a celebração de um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, pelo preço global de 990.000,00 euros, sendo certo que nessa data o mencionado imóvel se encontrava em fase de construção;

Que a título de sinal e princípio de pagamento os autores entregaram à ré na data da celebração do contrato promessa a quantia de 148.500,00 euros, e, a título de reforço de sinal e parte de pagamento, igual quantia em 27 de dezembro de 2019, devendo o remanescente do preço ser pago aquando da celebração da escritura do contrato prometido que deveria ter lugar até ao final do mês de janeiro de 2020, em data a definir pelos autores e a comunicar à ré.

Que a data de celebração do contrato de compra e venda era meramente indicativa uma vez que, conforme acordado entre as partes, se tornava necessário proceder a alterações no projecto de construção aprovado;

Que em resultado de circunstâncias relativas à obtenção de crédito bancário – de que foram dando conhecimento à ré – e à pandemia provocada pelo vírus COVID-19 e consequente interdição de tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, os autores apenas em 23 de junho de 2020 iniciaram o processo de alteração do projecto de construção da moradia unifamiliar objecto do contrato;

Que solicitaram à ré o reagendamento da data para realização da escritura de compra e venda, tendo como limite 31 de dezembro de 2020, o que a ré viria a aceitar;

Que em 7 de agosto de 2020 comunicaram ao procurador da ré que estavam reunidas as condições para a celebração do contrato de compra e venda, tendo eles agendado a respectiva escritura para o dia 22 de setembro de 2020 e disso dado conhecimento à ré;

Que a ré se recusou a celebrar o contrato de compra e venda e não forneceu os elementos necessários à celebração da escritura do contrato prometido nem compareceu na data agendada para o efeito, assim incumprindo definitivamente o contrato promessa celebrado.

Relativamente ao pedido formulado em via subsidiária, e para o caso de se considerar que não ocorre incumprimento definitivo da ré, alegam os autores que a transmissão do imóvel destinado a habitação sempre estaria legalmente impossibilitada por falta de licença de utilização do imóvel para o efeito, sendo consequentemente nulo o contrato promessa celebrado.

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2 – A ré, tendo sido regularmente citada contestou o pedido alegando, em síntese:

Ser o Juízo Central Cível de Faro territorialmente incompetente para conhecer do pedido formulado, sendo competente o Juízo Central Cível de Portimão, porque com jurisdição sobre a área do domicílio da ré;

Que a não celebração da escritura de compra e venda no prazo previsto no contrato promessa e no prazo posteriormente concedido pela ré para o efeito se ficou a dever exclusivamente aos autores, bem sabendo eles que o contrato se encontrava definitivamente incumprido por ser da sua responsabilidade a não realização da escritura do contrato de compra e venda até 1 de junho de 2020.

Que a partir dessa data a ré retomou a execução da obra que tinha sido suspensa a aguardar indicação dos réus sobre os moldes em que deveria prosseguir.

Que os autores encenaram artificiosamente o agendamento de uma escritura de compra e venda em setembro de 2020, bem sabendo que foram eles quem, em data anterior, tinha deixado de cumprir definitivamente o contrato promessa.

Que o contrato de compra e venda do imóvel em fase inicial de construção podia ser realizado sem qualquer impedimento legal já que o imóvel a transacionar era uma obra em construção, com alvará e licença de construção em vigor, e não de um imóvel destinado desde logo a habitação.

Que os autores incorrem em litigância de má-fé.

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3 – Tendo sido dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a arguida excepção de incompetência territorial, definiu o objecto do processo e enunciou os temas da prova.

Teve depois lugar a audiência de julgamento.

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4 – Foi proferida sentença em primeira instância que, julgando a acção procedente, condenou a ré nos seguintes termos, dando acolhimento ao pedido formulado a título principal:

“A) Declaro resolvido o contrato promessa de compra e venda em causa, com fundamento em incumprimento imputável, de modo exclusivo, à ré sociedade;

B) Consequentemente, condeno a ré requerida à restituição, em dobro, do valor do sinal pago pelos autores, no montante de € 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil euros), acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos, a contar da citação e até integral pagamento.”

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5 – Inconformada a ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.

Conclui a alegação da apelação, no essencial, pedindo a alteração da decisão sobre a matéria de facto (alguns factos considerados provados e não provados e aditamento de outros factos) descrita na sentença impugnada e a sua revogação, com o fundamento de que foram os autores os únicos responsáveis pelo incumprimento do contrato promessa, não tendo, por isso, direito ao reconhecimento do direito à resolução do contrato promessa com base em culpa da ré.

Pede ainda a condenação dos autores como litigantes de má-fé.

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6 – Os autores apresentaram articulado de resposta às alegações no qual, defendendo a correção da sentença impugnada, pugnaram pela integral improcedência da apelação.

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7 – Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 10 de março de 2022, foi a apelação julgada parcialmente procedente e revogada a decisão recorrida, sendo a acção julgada improcedente e a ré absolvida do pedido.

O sumário do mencionado acórdão é do seguinte teor:

“I – É notório que, da pandemia com início em dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos.

II – Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no nº 2 do artigo 442º do Código Civil pressupõe.

III – A declaração de não querer cumprir deve ser dirigida à outra parte e deve ser uma recusa categórica e definitiva de cumprimento e não pode confundir-se com a declaração como reação à representação feita do comportamento supostamente inadimplente da outra parte.

IV – A perda do interesse na celebração do negócio prometido, deve ser objectivamente aferida.

V – O não comparecimento na data marcada para celebrar a escritura de compra e venda, acarreta a mora, que é insuficiente para a resolução do contrato, para a qual é necessário transformar a mora em incumprimento definitivo, com a interpelação admonitória.”

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II – A Revista

1 – Os autores interpuseram então recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação de Évora para o Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor integral as

Conclusões

das alegações apresentadas:

“1. Os Autores, não se conformando com a decisão da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, que julgou parcialmente procedente a apelação interposta pela Ré, revogando, em consequência, a decisão proferida em 1ª instância, absolvendo a Ré do pedido formulado, pretendem apresentar o presente recurso de revista, porquanto o Tribunal da 1ª instância julgou a ação totalmente procedente, por totalmente provada, tendo declarado o contrato promessa de compra e venda em causa, com fundamento em incumprimento imputável, de modo exclusivo, à ré/sociedade e condenado a ré/Recorrida à restituição, em dobro, do valor do sinal pago pelos autores, no montante de € 594.000,00, acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos, a contar da citação e até integral pagamento.

2. A regra é a da inadmissibilidade de recurso de revista para o STJ das decisões da Relação que confirmem, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme), o que aqui não se verifica, porquanto existem duas decisões contraditórias: a sentença proferida em 1ª instância foi procedente para os AA., condenando a Ré no pedido, por sua vez o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora foi favorável à Ré, absolvendo-a do pedido.

3. No caso dos autos, os Digníssimos Desembargadores delimitaram o recurso da seguinte forma: 1.ª Questão - Saber se a sentença é nula nos termos do artigo 615º nº 1 al. c) do CPC; 2ª Questão - Saber se deve ser alterada a matéria de facto, nos termos requeridos; 3.ª Questão - Impugnação de direito - Saber se se verifica a resolução do contrato promessa por culpa da Ré; 4.ª Questão - Saber se os AA agiram com má-fé.

4. Com excepção da 3ª questão, julgaram totalmente improcedente as alegações da ora Recorrida, considerando as alterações à matéria de facto inúteis, pois não conduzem a nenhuma alteração da solução jurídica, são despiciendas, injustificadas e ainda, quanto aos factos não provados, “Também não se compreende a utilidade das pretendidas alterações aos factos não provados já que dos mesmos não decorre a prova do contrário e também não se trata de matéria determinante para a solução jurídica nem a recorrente explica essa relevância e o mesmo se aplica aos factos que a recorrente pretende aditar, na sua maioria relativos ao teor do próprio contrato -promessa (documento não impugnado) a que sempre poderíamos atender caso as partes em causa tivessem relevância para a solução jurídica, o que como veremos não acontece.”

5. Dos dados como provados nº 44, 45, 46, 53 e 37 - não alterados pelos Venerandos Desembargadores - e que, além da prova testemunhal, sustentaram a tese do incumprimento definitivo da Ré, só podem conduzir à procedência, pois demonstram a perda de interesse da Ré, o que por si só conduz ao incumprimento definitivo contratual.

6. Através da missiva que em Maio de 2020 a Ré remeteu aos AA., onde esta manifestava que ocorreu incumprimento contratual por parte dos AA., através do pedido de suspensão da obra, a pedido da Ré, através dos actos que praticou de seguida, no mês de Junho de 2020, solicitando ao arquitecto a retoma, na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, do projecto inicial, em substituição do projecto dos AA, ora Recorrentes, assim como deu indicações ao empreiteiro, para retomar a construção da obra, de acordo com o seu projecto inicial, e esta efectivamente retomou, por indicação expressa da Ré, ora Recorrida.

7. Os Venerandos Desembargadores sustentam a sua tese no facto da Recorrida só ter entrado em mora com a falta à escritura marcada pelos Recorrentes, não se podendo afirmar que a Recorrida, tenha, antes, contribuído para o atraso no cumprimento contratual, e ainda que os tais actos concludentes e demonstrativos da perda de interesse, provados em 44, 45, 46, 53 e 37, supramencionados e alegados, não demonstravam, a perda de interesse na celebração do negócio prometido.

8. Os AA., ora Recorrentes, perderam o interesse no negócio, não em momento anterior ao da marcação da escritura, mas sim após a marcação da escritura, com a mora iniciada com a falta à escritura marcada pelos Recorrentes, por factos exclusivamente imputáveis à Ré, nomeadamente a mora continuada no cumprimento do contrato, a não obtenção dos documentos necessários para a outorga do contrato definitivo, o seu não fornecimento aos Recorrentes, o não fornecimento ao notário, a interpelação admonitória para cumprimento do contrato, culminando com o não comparecimento na data da escritura, e a ameaça de que só outorgariam o contrato definitivo se os Recorrentes pagassem mais dinheiro do que o que foram contratado.

9. Decorre ainda do facto provado 45, que “Em junho, a Ré/sociedade solicitou à sociedade incumbida da construção da obra que retomasse a mesma, de acordo com o seu projecto inicial” e desse facto, os Recorrentes só vieram a tomar conhecimento já após a data de realização da escritura, em novembro de 2020, bem como do facto provado 46, que esta solicitou ao arquitecto para refazer o seu projecto inicial, para assim dar entrada de um novo projecto de arquitectura na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, e não antes, pelo que é completamente errónea e fora do contexto, a afirmação do Acórdão quando refere: “Basta aliás pensar que, posteriormente ao facto 45 - que a sentença considera determinante - os AA. procederam à marcação da escritura do contrato definitivo. Se tivessem perdido o interesse não o fariam.”

10. Nos termos nos 808º, nº 2 do CC, a perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente, entendendo-se como tal, como salienta o Prof. Batista Machado “O que essa objectividade quer significar é, antes, que a importância do interesse afectado pelo incumprimento, aferida embora em função do sujeito, há-de ser apreciada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de serem valorados por qualquer outra pessoa (designadamente pelo próprio devedor ou pelo juiz), e não segundo o juízo valorativo arbitrário do próprio credor. Isto fundamentalmente porque o direito de resolução legal tem a sua fonte imediata na lei”.

11. A perda do interesse do credor subsequente à mora, o que de facto sucedeu após a não comparência da Recorrida na data marcada para realização da escritura definitiva de compra e venda e o conhecimento posterior de factos que integram perda de interesse, são factores importantes em termos de incumprimento definitivo no que à resolução do contrato respeita e deve aferir-se em função da utilidade que a prestação teria para o credor mas apreciada objectivamente conforme decorre do disposto no artigo 808º n.º 2 do CC.

12. A Ré/Recorrida, devedora, considera-se constituída em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido para a qual foi interpelada, em 22 de setembro de 2020 e esta mora converte-se em incumprimento definitivo quando o credor/Recorrentes, após essa mora, perdem o interesse na prestação, no negócio, por verificarem e terem conhecimento dos comportamentos da Recorrida, já em Maio e Junho de 2020, tal como consta nos factos provados 44, 45, 46, 53 e 37.

13. Tendo a mora sido convertida em incumprimento definitivo perante os factos alegados e provados, que implicaram a perda de interesse dos Recorrentes, como bem decorre do artigo 808º do CC, esta legitima a resolução do contrato promessa e a sanção cominada no nº 2 do artigo 442º do CC, i.e., “…, se o não cumprimento do contrato for devido a este ultimo, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou,…”

14. Analisando objectivamente os factos que conduziram à perda de interesse, não são esses mais do que uma clara, categórica, definitiva, inequívoca e transparente intenção da Ré/Recorrida de não cumprir.

15. Vejamos as seguintes ponderações retóricas e objectivas:

· Quando em Junho de 2020, já depois da Recorrida remeter a missiva de resolução que não chegou ao conhecimento dos Recorrentes, pois a sua advogada devolveu a missiva, a Recorrida dá instruções quer ao empreiteiro, quer ao arquitecto, para prosseguirem com o projecto inicial, quando era sabido e constava do contrato promessa que os AA. iriam alterar a obra no local por uma única habitação e não as duas anteriores como era o projecto da Ré/Recorrida, tal não demonstra que já não tinha intenção de cumprir o contrato definitivo?

· Mas então a Recorrida tinha intenções de cumprir o contrato mas teria que ser com o projecto dela, o inicial?

· Ou seja, queria lá edificar 2 casas autónomas ao invés de uma com 7 quartos e arquitectura diferente?

· Mesmo quando no próprio contrato promessa, consta uma cláusula, nomeadamente os nºs 3 e 4 da clausula 4º, em que a Recorrida declara que vai revogar o contrato de empreitada existente nessa data, o da Recorrida, para que os Recorrentes outorguem um novo contrato de empreitada e que é da responsabilidade dos Recorrentes qualquer alterações que pretendam efectuar ao projecto e à construção que se encontra em curso?

16. A Recorrida sabia que os Recorrentes iriam submeter um projecto de alterações ao projecto inicial, alterações consentidas pela Recorrente, como aliás consta do facto provado 24 e 25.

17. As instruções dadas ao empreiteiro e arquitecto comportaram uma declaração antecipada e objectiva de incumprimento, da inexequibilidade do contrato e do incumprimento do contrato promessa e da clausula 4º, de forma inequívoca e categórica, não como reação ao comportamento dos Recorrentes, pois os mesmos, face às negociações, não se encontravam em mora, mas sim a negociar uma data para realização da escritura definitiva, quando reunissem as condições para o efeito.

18. A Ré avistou uma forma de pôr termo ao contrato e manifestar a sua falta de interesse em prosseguir com a execução definitiva do mesmo, tornando impossível o seu cumprimento, assim como irreversível, pois não se mostra viável ou credível que a Ré executasse todo o seu projecto de construção, de seguida outorgava a escritura definitiva com os AA. e posteriormente os Recorrentes demoliam o projecto da Ré e iniciavam o seu.

19. A afirmação da Recorrida no dia 17/09/2020, 5 dias antes da outorga da escritura, que consta do facto provado 55, onde responde a um email da testemunha CC, que reforça a data da escritura, da carta remetida ao advogado da Ré com essa informação e forma de pagamento - ESTE ASSUNTO ESTÁ ENCERRADO OS ADVOGADOS SABEM E VOCÊ TAMBÉM SABE - vem exactamente nessa sequência, dos actos praticados em junho de 2020, da manifestação da perda de interesse do contrato e da manifestação do seu incumprimento antecipado, nunca como uma reacção do comportamento dos AA., pois a Recorrida sabia e tinha conhecimento das negociações para se prorrogar o prazo de realização da escritura até 31 de dezembro de 2020, tal como consta no facto provado 30 e 31.

20. Aliás, a Ré, mesmo sabendo da data de realização da escritura para dia 22/09/2020, no dia 21/08/2020 viajou para Londres, tal como consta do facto provado 52, sem que os AA. disso tomassem conhecimento (facto não provado i).

21. A Ré não apareceu no dia agendado para a realização da escritura, não mais contactou os AA./Recorrentes, informando que não iria à escritura nesse dia, mas que poderiam reagendar que esta iria comparecer, não deu qualquer justificação ou procurou os Recorrentes.

22. A missiva remetida à Ré, permite produzir os efeitos de uma interpelação admonitória, tal como legalmente consagrada, pois a Recorrida já se encontrava em mora e foi estabelecido um prazo razoável para cumprir, uma vez que desde 13 de agosto de 2020 que a Recorrida sabia que a escritura definitiva se realizaria no dia 22/09/2020, ou seja, a Recorrida foi avisada com 50 dias de antecedência e por diversas formas, quer por missiva, quer por via telefónica.

23. Os Recorrentes, depois da não comparência da Recorrida à escritura, e tomando conhecimento posterior dos factos já supra alegados - 44,45, 46, 56 e 37 dos factos provados, perderam o interesse no negócio e verificaram que a Recorrida já se encontrava em mora, pelo que, com a não comparência à escritura, converteu essa mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808º do CC, permitindo-lhe assim o recurso ao nº 2 do artigo 442º do CC, ou seja, a resolução do contrato promessa e a devolução do sinal que haviam prestado em dobro, preenchendo os requisitos da interpelação admonitória prevista no artigo 808º, nº 1 do CC, conduzindo posteriormente à perda de interesse dos Recorrentes no negócio.

24. Os Recorrentes, que com os factos provados que não foram alterados e que não lhe imputam qualquer responsabilidade no incumprimento do contrato promessa, ficam sem o imóvel e sem a quantia que prestaram a título de sinal - 297.000,00€, ficando a Ré com o imóvel e a quantia que os Recorrentes lhe entregaram, não tendo sequer como consequência, a devolução do valor do sinal aos Recorrentes, o que claramente ultrapassa todos os preceitos legais e origina um enriquecimento sem causa,

25. Sem prescindir do supra exposto, não se equacionou juridicamente a devolução da quantia em singelo aos Recorrentes, quando tal pedido existia nos autos a título subsidiário, vide Petição Inicial, de artigos 82. a 127., no qual, subsidiariamente se peticionou ser declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre AA. e Ré, em 04/10/2019, a condenação da Ré a restituir aos AA. os montantes que lhe foram entregues por conta da celebração do contrato promessa, no montante de 297.000,00 € e juros, o que os Digníssimos Conselheiros do STJ podem e devem analisar.

26. Principalmente perante toda a factualidade provada, onde a subsequente transmissão do imóvel, através de escritura pública, sem a licença de utilização, padecia de nulidade, por violação de normas imperativas, como o art.º 1º do DL nº 281/99, não podendo ser dispensada a exigência legal pela vontade das partes, expressa no contrato promessa em que ambas manifestaram a vontade de futura transmissão do bem no estado e condições em que se encontrava à data da escritura.

27. A esse respeito, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 07/11/2019, no Processo nº 3401/17.1T8FAR.E1.S1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12/02/2019, do Proc. nº 908/17.4T8GRD.C1 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. nº 364/04.7TBFND.C1.S1.

28. Do facto provado 58, consta a exigência legal da Ré apresentar a licença de utilização do imóvel ou documento equivalente, constando também do facto provado 60, que a Ré sempre transmitiu aos AA. que o referido imóvel, do ponto de vista legal e para a sua transmissão, não necessitava de licença de utilização, mas a Ré/Recorrida, já na data da outorga do contrato promessa, não obstante o teor do nº 5 da clausula 4, tinha conhecimento que viria a ser, legalmente, necessária a obtenção de licença de utilização para o referido prédio.

29. E o que a Ré prometeu vender, um prédio urbano para habitação, tal como consta do registo predial, um edifício térreo de tipologia T-dois, terraço exterior e logradouro, como consta do facto provado 23, à data da outorga do contrato promessa, 04/10/2019, já não existia, a casa havia sido demolida pelo menos desde 22/10/2018 e se encontrava a sofrer obras novas, das quais resultaram modificações importantes das características do edifício, tendo já um projecto de arquitectura aprovado, e um alvará de construção com o nº ...18, para construção nova e antes do início do ano de 2019, a casa anteriormente existente foi completamente demolida e em outubro de 2019, a obra em curso apresentava uma estrutura metálica para betonar e pilares, tendo sido executadas as fundações e parte dos muros, o que resulta dos factos provados 26 e 27.

30. Isto para concluir que a Ré/Recorrida efectivamente prometeu vender foi um prédio em construção, com um projecto de arquitectura e construção já aprovado para uma nova construção e que necessariamente careceria de licença de utilização para transmitir o imóvel, ao abrigo do nº 1 do art. 1º do DL nº 281/99, o que resultaria numa impossibilidade, a que º, nº corresponde a nulidade do art.º 280, do CC, uma vez que o contrato promessa celebrado tinha um objecto legalmente impossível, contrário à lei, sendo ainda aplicável o artigo 294º do CC, pois foi celebrado contra disposição legal de carácter legal imperativo e insuperável, in casu, a necessidade de licença de utilização, sendo assim nulo, ainda que já tenha sido concluído.

31. Sendo as normas do DL nº 281/99, estas normas são imperativas, não podendo a exigência legal ser dispensada pela vontade expressa pelas partes, pelo que determinará sempre a nulidade do contrato promessa celebrado entre Ré/Recorrida e AA./Recorrentes, assim, como a impossibilidade legal de cumprimento do contrato definitivo, que, por isso e nos termos dos artigos 280º, nº 1 e 294º do CC, é nulo.

32. E esta a declaração de nulidade traria sempre a restituição dos montantes já entregues pelos AA./Recorrente à Ré/Recorrida, no montante de 297.000,00€, tal como dita o artigo 289º, nº 1 do CC, incumbindo também ao Supremo Tribunal de Justiça ponderar sobre esta matéria de direito, uma vez que a mesma foi peticionada e pese embora conste do pedido subsidiário, também colheu a procedência da 1ª instância, enquadrando-se numa violação de leis substantivas, que consiste num erro de interpretação e aplicação das normas, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 674º do CPC.

33. Em face de tudo exposto, impõe-se a revogação da decisão recorrida, condenando-se a Ré/Recorrida nos temos precisos da decisão da 1ª instância, por se verificar a perda de interesse na celebração do negócio prometido, donde a mora se converte em incumprimento definitivo, sendo esta exclusivamente imputável à Ré/Recorrida, o que sempre conduzirá à resolução do contrato promessa com base no incumprimento imputável exclusivamente à Ré e a restituição em dobro, do valor do sinal pago pelos AA., no montante de 594.000,00€, ou, sem prescindir, à devolução do sinal em singelo – 297.000,00€, face à nulidade do contrato promessa, por via da inexistência de licença de utilização, quando a mesma é legalmente obrigatória e exigível.

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2 – A ré apresentou resposta às alegações dos autores, as quais remata pela forma seguinte:

“1 – A Ré não tem qualquer reparo a fazer à decisão proferida no douto acórdão recorrido.

2 – Os recursos interpõem-se das decisões e não da respetiva fundamentação.

3 – Se atentarmos nos elementos constantes dos autos, outro não podia ter sido o resultado senão julgar-se a ação improcedente e absolver a Ré do pedido conforme consta do acórdão recorrido que, assim, não merece censura.

4 – São as conclusões do recurso que delimitam o seu objeto, independentemente do âmbito mais alargado da respetiva motivação e seus fundamentos.

5 – Apesar da extensão das alegações e das conclusões elaboradas pelos AA., na sua essência, o recurso resume-se a duas questões:

a) Discordância dos AA. quanto ao entendimento proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora quanto à necessidade de demonstração objetiva pelo credor da sua perda de interesse na prestação; e

b) Pretensa omissão de pronúncia pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora quanto à matéria do pedido subsidiário formulado pelos AA. que se prendia com a pretensa nulidade do contrato-promessa e consequente restituição em singelo do sinal prestado – conclusões 25 a 32.

6 – Não assiste qualquer razão aos AA. nas invocações que fazem.

7 – No que diz respeito à segunda questão, consta da sentença proferida em primeira instância (página 28 da sentença) que o pedido subsidiário não subsistiria porquanto a nulidade poderia ser sanada viabilizando-se a celebração da escritura definitiva, e contra este entendimento do tribunal de primeira instância os AA. não reagiram, tendo o mesmo transitado em julgado.

8 – Caso os AA. não se tivessem conformado com esse entendimento deviam tê-lo manifestado perante o tribunal de segunda instância o que não fizeram.

9 – Não tendo essa questão sido suscitada perante o Tribunal da Relação de Évora, o mesmo não tinha que se pronunciar sobre a mesma e em consequência o Supremo Tribunal de Justiça também não pode pronunciar-se sobre a mesma, o que faz com que o recurso, nessa parte tenha de i