Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Por despacho n.° 9320/2010 do Senhor Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ã série, n.° 106, de 01 de Junho de 2010, foi declarada a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno n.° 440, com área de 5.951 m2, a destacar de um prédio rústico de maiores dimensões, sito na freguesia de Faia, concelho de Cabeceiras de Basto, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 54 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.° 00274/260601.

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Teve lugar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, cujo relatório data de 15-03-2011, conforme fls. 29 e seguintes.

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Foi elaborado o relatório de arbitragem, tendo sido fixada a quantia de 15.472,60€, correspondente à justa indemnização a atribuir aos expropriados, conforme fls. 7 e seguintes.

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A entidade expropriante procedeu ao depósito da quantia de 15.472,60€ (cfr. fls. 122).

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Foi remetido o processo ao Tribunal, nos termos do artigo 51.° do Código das Expropriações.

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Conforme requerimento de fls. 65 e seguintes, os expropriados AA, BB e CC, o primeiro na qualidade de proprietário, e os segundos na qualidade de usufrutuários, vieram requerer a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública e, subsidiariamente, que fosse determinada a suspensão da presente instância, face à existência de causas prejudiciais.

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Por decisão proferida no dia 21-08-2013, foi julgado totalmente improcedente o pedido de declaração de caducidade da declaração de utilidade pública da parcela expropriada e declarada a suspensão da instância até ao julgamento definitivo da acção de impugnação n.° 1946/11.6…, que corria termos no TAF de … .

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Desta decisão, foi interposto recurso, o qual subiu em separado e foi julgado improcedente, por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22-05-2014.

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Os presentes autos encontraram-se suspensos até que fosse definitivamente julgada a causa prejudicial que corria os seus termos na acção de impugnação n.° 1946/11.6… .

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Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no dia 15-09-2017 foi confirmada a decisão proferida pelo TAF de … que julgou improcedente a acção administrativa apresentada pelos ora expropriados, na qual impugnavam, entre o mais, a validade da declaração de nulidade da declaração de utilidade pública (acção de impugnação n.° 1946/11.6…).

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Por decisão proferida no dia 30-11-2017, foi declarada cessada a suspensão da presente instância e proferida sentença adjudicatória, em consonância com a mencionada arbitragem - cfr. fls. 370 e seguintes.

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Inconformada, EP - Estradas de Portugal, S.A., entidade expropriante, interpôs, conforme fls. 385 e seguintes, recurso do acórdão arbitral, peticionando que a fixação da indemnização a atribuir aos expropriados não deve ser superior ao valor de 8.926,5 0€. Para tanto, a entidade expropriante alega que os valores fixados no laudo arbitral excedem o valor de mercado da parcela expropriada. Segundo sustenta a entidade expropriante, a parcela expropriada está localizada em espaços florestais, de protecção inserida em REN, sendo que discorda das taxas de capitalização e de produção que foram aplicadas pelos árbitros. Na perspectiva da entidade expropriante, a taxa de capitalização deverá ser fixada, ao invés, em 4%, tendo em consideração que se trata de uma parcela de terreno de razoável qualidade, mas com declive acentuado, de difícil acesso e com lenho sem grande valor comercial, conforme resulta da vistoria “ad perpetuam rei memoriam". No que toca à taxa de produção fixada no laudo arbitral, a entidade expropriante defende que também é exagerada, face aos valores praticados no mercado que variam entre 25,00€ e 30,00€/m2, dada a fraca qualidade e quantidade do lenho. Assim, conclui a entidade expropriante que o valor unitário que deve ser tido em conta fixa-se em 1,50€/m2 e não nos 2,60€/m2, conforme determinado no laudo arbitral.

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Também inconformados, os expropriados interpuseram recurso do acórdão arbitral, conforme fls. 393 e seguintes, peticionando, a final, a fixação da justa indemnização reportada à data da declaração de utilidade pública em 20,00€/m2. Mais peticionam os expropriados o pagamento de uma indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes que viram a cota relativamente à parcela que foi expropriada ficar muito diferente e perderam a acessibilidade que tinham face ao agravamento dos encargos que a nova situação provocou. Por fim, os expropriados peticionaram o pagamento de juros no valor de 575,49€. Para tanto, os expropriados alegaram, em primeira linha, que a parcela expropriada, à data da declaração de utilidade pública, não tinha existência e estava integrada no prédio urbano que corporiza a auto-estrada A7/IC5/IC25-Fafe 3, sublanço Fafe-Sul/Basto, pelo que não podia o Estado adquirir, por adjudicação, um terreno que já havia adquirido antes. No entender dos expropriados, não é pois o processo de expropriação o adequado para indemnizar os expropriados, mas antes através de acção de responsabilidade civil extracontratual em função do respectivo enriquecimento. Sem prescindir, os expropriados alegam que, ao contrário do referido pelo Senhor Perito que realizou a vistoria, a parcela de terreno expropriada não se insere em Reserva Ecológica Nacional no PDM de Cabeceiras de Basto, mas antes se insere na rede rodoviária estruturante, área destinada a infraestruturas, em perfeita harmonia com o Plano Rodoviário Nacional. Devendo o valor da indemnização ser fixado por reporte à data da declaração da utilidade pública, os expropriados entendem que deverá ter-se em conta, no valor do prédio expropriado, o facto de nele se encontrar implantada uma auto-estrada há mais de 7 anos, da qual resultam rendimentos. Segundo os expropriados, quer o PDM aplicável, quer o Plano Rodoviário Nacional inserem a parcela em causa para a infraestrutura que nela está implantada, pelo que atendendo ao facto de o terreno se situar numa zona de excelente qualidade ambiental, com a localização ideal para a implantação da auto-estrada, que beneficia na proximidade com os equipamentos sociais existentes no centro de … e ainda que contribui para o rendimento que a própria auto-estrada gera face às portagens que são cobradas, não deverá ser fixado o valor unitário em montante inferior a 20,00€/m2, valor este que os expropriados sustentam poder alterar, face à prova que viesse a ser produzida nestes autos. Por fim, sustentam os expropriados que a parcela sobrante a Norte ficou com um grande declive e a uma cota significativa da auto-estrada e do acesso que esta criou quando antes tinha uma situação de continuidade, pelo que deve ser fixada uma indemnização para ressarcir tais danos no prédio que continuará propriedade e usufruto dos expropriados. Relativamente aos juros de mora peticionados, os expropriados sustentam que os mesmos são devidos, nos termos dos artigos 35.°, 38.°, 20.°, 70.° e 51.°do Código das Expropriações.

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Por despacho de fls. 410, proferido no dia 07-02-2018, foram os recursos interpostos admitidos e ordenado o cumprimento do disposto no artigo 60.° do Código das Expropriações. De harmonia com o disposto no artigo 52.°, n.° 3 do mesmo diploma legal, foi atribuída aos expropriados o montante sobre o qual se verifica acordo, correspondente ao valor de 8.926,50€.

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Conforme fls. 403 e seguintes e 413 e seguintes, expropriante e expropriados, respectivamente, apresentaram articulados de resposta aos recursos interpostos pela parte contrária.

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Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 61 e seguintes do Código das Expropriações, procedeu-se à avaliação da parcela expropriada, com a presença de cinco peritos, três escolhidos pelo Tribunal e dois escolhidos pelo expropriante e pelos expropriados.

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O relatório elaborado pelos Senhores Peritos consta de fls. 462 e seguintes, tendo os Senhores Peritos indicados pela expropriante e pelo Tribunal fixado a justa indemnização no valor de 12.140,04€ e o Senhor Perito indicado pelos expropriados fixado em 29.933,53€, com base no valor estimado para a infraestrutura levada a efeito e existente à data da declaração de utilidade pública, ou de 15.472,60€, no caso de ser superiormente entendido que o valor da indemnização deve ser calculado com base na classificação de solo apto para outros fins.

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Foram pedidos esclarecimentos e os mesmos foram prestados, conforme fls. 487 e seguintes e 522 e seguintes.

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Foram produzidas alegações, nos termos do disposto no artigo 64.° do Código das Expropriações.

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A entidade expropriante, em sede de alegações, aderiu à posição assumida pela maioria dos Senhores Peritos no laudo pericial elaborado.

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Por sua vez, os expropriados apresentaram alegações, afastando-se da posição maioritária dos Senhores Peritos, peticionando, por isso, a total procedência do recurso interposto da decisão arbitral.

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Foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“VII - Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) fixar em 12.140,04€ a indemnização a conceder, pela entidade expropriante EP - Estradas de Portugal, S.A., aos expropriados AA, DD, BB e CC, pela expropriação da parcela de terreno n.° 440, com área de 5.951 m2, a destacar de um prédio rústico de maiores dimensões, sito na freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 54 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.° 00274/260601, indemnização esta actualizada, de acordo com o índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo INE, desde a data da declaração de utilidade pública até à data de 07/02/2018 (data em que se autorizou o levantamento de uma parcela da indemnização fixada), e desde esta data, actualizada pela diferença entre a quantia entregue aos expropriados, cujo levantamento foi autorizado, e o valor que se fixa na presente decisão, até à data da decisão definitiva;

b) condenar a entidade expropriante a pagar aos expropriados a quantia de 124,26€, a título de juros de mora devidos pelo atraso no depósito referido no artigo 20.°, n.° 6, alínea a) do Código das Expropriações.

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Custas pelos expropriados e pela expropriante, na proporção do respetivo decaimento (artigo 527 do Código de Processo Civil), tendo por referência, em relação à entidade expropriante, o valor assumido em sede de alegações (correspondente ao proposto no laudo pericial) e, em relação aos expropriados, o valor indicado no recurso interposto.

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Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 38.°, n.° 2, alínea b) do Código das Expropriações fixa-se à causa o valor de 110.093,50€, correspondente à diferença entre o valor reclamado pelos expropriados (119.020,00€ = 20,00€ x 5951 m2) e o valor de indemnização pugnada pela entidade expropriante (8.926,50€) (a este propósito vide “Custas Processuais - Guia Prático”, 4.ª Edição, Junho 2016, p. 73 - e-book do CEJ, disponível em

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_guia_pratico

_das_ custas _processuais_4edicao.pdf.). ..”

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Inconformados com esta decisão, os expropriados dela interpuseram recurso, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, confirmando a sentença recorrida”.

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Inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ os expropriados, e formulam as seguintes conclusões:

“I. O acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão do STJ de 9.04.2010, proferido no processo 1857/05.4TBMAI.S1, com o Acórdão do STJ de 07/11/2019, prolatado no processo nº2239/10.1TBOAZ.P1.S2 e também com o Acórdão do Tribunal da relação de Guimarães de 24/10/2019, proferido no processo 242/14.1TBFAF.G1.

II. O acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia acerca da decisão de não conhecimento do pressuposto falta de objeto e pela falta de conhecimento da falta de objeto.

III. Trata-se de pressuposto essencial ao registo do processo pelo que tinha de ser apreciado.

IV. A Relação tinha que ter apreciado a decisão da primeira instância de não o conhecer, e depois conhecer ou não em função do que decidisse previamente.

V. E a decisão teria de ser a de falta de objeto e consequente extinção da instância expropriativa por falta de objeto pelo facto do prédio ter ingressado no domínio público e saído do comércio jurídico.

VI. A indemnização terá de ser encontrada noutro processo que não seja expropriatório.

Sem prescindir.

VII. A presente expropriação teve em atenção a realidade que existia à data de 2002.

VIII. E assim violou o caso julgado formado pelo Acórdão do TCAN que disse categoricamente que a DUP de 2010 não tinha carácter retroativo.

IX. Avaliando-se a parcela tendo em vista a determinação da justa indemnização, à data da DUP tem de se atender ao rendimento efetivo e possível nessa data.

X. Atenta a perenidade da obra construída com carácter de eternidade, os rendimentos efetivo e possível confundem-se e têm a ver com a via que nele está implantada

XI. Acresce que à data de 2010 a parcela estava no plano prevista para o equipamento que nela está implantado

XII. Trata-se de obra prevista no PRN, plano setorial de âmbito nacional com que o PDM ter de estar compatibilizado obrigatoriamente (O plano superior revoga o anterior e inferior ao abrigo do princípio da hierarquia)

XIII. Mesmo que o Município não proceda de imediato à atualização ela ocorre ipso iure.

XIV. Daí que á data da DUP que releva a parcela estava afeta ao espaço canal que nela foi implantado e não em qualquer reserva, a REN incluída

XV. Daí que ao aceitarem um rendimento que não existia à data da DUP as instâncias violaram o regime e o escopo legal, pois ficcionaram um rendimento que não existia à data da DUP nem podia existir e ao aceitarem uma classificação do PDM contrária à que não existia à data de 2010 também fizeram errada aplicação da lei.

XVI. O acórdão recorrido viola, entre outras, a Base IV das Bases aprovadas pelo DL 248-A/99, o artigo 84,nº 1 da CRP, o caso julgado, artigos 3º e 6º do CPC, artºs 24 e 27, nº 3 do Código das Expropriações e o regime jurídico do DL 380/99.

Termos em que na procedência da presente revista se requer a V.ªs Ex. as que julguem a presente instância extinta por falta de objeto.

Sem prescindir, requer-se a V.ªs Ex.ªs que revoguem as decisões proferidas e anulem o processado para ser repetida avaliação de forma a ter-se em conta a factualidade existente em 2010, conforme preceitua o artigo 23º do C.E”.

Contra-alegou a expropriante, concluindo:

“I. Com a publicação de uma nova DUP, em 2010, foi suprida a deficiência da falta de autorização para desafetação dos terrenos da RAN e REN.

II. O próprio TCA entendeu que "tendo sido declarado nulo determinado acto, nada obsta a que administração não possa emitir um novo acto, mas sem as ilegalidades que a anterior continha".

III. Note-se que a Justa Indemnização é uma garantia constitucional da expropriação, mas esta encontra-se delimitada no Código das Expropriações de acordo com o conceito de valor de mercado do bem.

IV. Com o recurso a diversas falácias argumentativas, pretendem os expropriados convencer V. Exas que o justo valor do bem que foi expropriado deve ser determinado de acordo com a obra rodoviária que nele foi implementada, quando, notoriamente, esse não é o que determina o valor real do bem, o qual deriva do seu aproveitamento de acordo com a potencialidade normal e sob a perspetiva de um proprietário comum.

V. Não obstante ter sido emitida nova DUP, a potencialidade do prédio, bem como da zona envolvente, manteve-se inalterada.

VI. A única situação que se alterou, foi a autorização para a desafetação dos terrenos da RAN e REN dos terrenos afetados pela obra rodoviária em questão, mas que se trata de um mero ato administrativo, dado o interesse público daquela.

VII. Perante estes factos, e às legais imposições do PDM de Cabeceiras de Basto, não restam dúvidas que os solos teriam forçosa e justamente de ser avaliados como "para outros fins".

VIII. No decurso do presente processo de expropriação, foram realizados dois relatórios de arbitragem, bem como um relatório pericial.

IX. Todos os peritos da lista oficial do Ministério da Justiça, bem como o perito indicado pela entidade expropriante, entenderam e avaliaram a parcela como solo para outros fins, face às reais características da parcela, o seu aproveitamento económico, localização, classificação face ao PDM de Cabeceiras de Basto, entre outras.

X. Só o perito da expropriada, avaliou a parcela face ao que lá foi edificado, ou seja a autoestrada, decidindo atribuir um valor unitário em função do custo da obra, na área da parcela, no intuito claramente de exponenciar ao máximo o valor da indemnização

XI. Tal argumentação não tem qualquer fundamentação técnica, nem suporte jurídico, para ter qualquer aceitação quer pelos Tribunais comuns, quer pelos Tribunais superiores.

XII. Violando tal tese expressamente os preceitos legais e regulamentares aplicáveis, entre outros, logo a norma que dita que o solo deve ser avaliado de acordo com o seu aproveitamento económico efetivo à data da DUP ou possível, tendo em conta o seu valor de mercado.

XIII. Como é do conhecimento geral, nada impede que terrenos dotados de especial vocação agrícola ou florestal sejam atravessados por vias de comunicação, não sendo tal fundamento para concluir que obtiveram aptidão edificativa.

XIV. O mero atravessamento de um terreno rústico por uma autoestrada não significa que tal terreno, reservado legalmente ao uso agrícola ou florestal, tenha sido desviado de tal finalidade e tenha passado a ter qualquer aptidão para a construção pelo particular que dele era proprietário.

XV. Dado o progresso tecnológico verificado nas últimas dezenas de anos, constroem-se autoestradas e seus equipamentos, em solos inacessíveis, íngremes, situados em zona de cheias ou mesmo sobre leitos de rios ou de mares.

XVI. O que não quer dizer que esses solos tivessem aptidão para a construção.

XVII. Antes demonstram precisamente o contrário, porque conforme é do conhecimento geral, as autoestradas deslocam-se preferencialmente por zonas agrícolas ou florestais.

XVIII. O que releva, para efeitos de "justa indemnização" é o facto de o solo expropriado dispor, ou não, de uma muito próxima ou efetiva aptidão edificativa.

XIX. Um particular não pode, face à classificação do PDM, edificar uma construção ou um equipamento em solos de REN.

XX. A desafetação de parte do terreno da área de REN, é uma situação excecional, que só uma entidade pública pode requerer, dado o fim de utilidade pública que visa satisfazer.

XXI. A tese pugnada pelos expropriados de que o bem expropriado deve ser avaliado em função da obra de fim público que motivou a expropriação, viola frontalmente os princípios constitucionais da igualdade e da justa indemnização.

XXII. Aliás, tal encontra-se em clara oposição com o disposto no Código das Expropriações no seu artigo 25.º/2/a), o qual dispõe que: “Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar: a) Da própria declaração de utilidade pública da expropriação”.

XXIII. Encontramo-nos em total acordo com as considerações produzidas na sentença pelo douto tribunal a quo, o qual chama a atenção para a impossibilidade de utilizar a autoestrada como factor de valorização do terreno, o que contribuiria para um enriquecimento ilegítimo e intolerável por parte dos expropriados.

XXIV. O laudo maioritário avaliou a parcela de terreno em função da sua efetiva ocupação, tipo de culturas, existência de acessos, disposições legais do PDM de Cabeceiras de Basto, entre outros, atribuindo um valor unitário até generoso face aos preços de transação da maioria dos solos com cariz florestal, valor este que se aceita e que é condizente com as reais condições da parcela.

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve a revista ser julgada improcedente”.

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Em despacho notificado foi decidido:

- Rejeitar o recurso de revista excecional;

-Admitir o recurso de revista normal, restrito às questões relacionadas com:

a) - com fundamento na ofensa de caso julgado;

b) - com fundamento na alegada contradição do acórdão recorrido com outro.

- Conhecer das nulidades arguidas, na medida em que estejam relacionadas com os fundamentos que determinaram a admissão do recurso de revista.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados os seguintes factos:

“Com relevo para a boa decisão da presente ação, consideram-se provados os seguintes factos:

1. AA e mulher DD adquiriram, por doação com reserva de usufruto, a favor de BB e mulher CC, um prédio com área total de 38.280 m2 sito na freguesia de Faia, concelho de Cabeceiras de Basto, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 54 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.° 00274/260601.

2. O Secretário de Estado das Obras Públicas, no dia 23 de Julho de 2002, proferiu o seguinte despacho: “Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° e do n.° 2 do artigo 15.° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal, de 30 de Abril de 2002, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A7/IC5/IC25 - Lanço Fafe/IP3 - Sublanço Fafe/Basto, com início previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.° 12403/2002 (2.ã série), de 3 de Maio, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, II série, n.° 125, de 31 de Maio de 2002, ao abrigo do artigo 161.° do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.° 2037 de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da A7/IC5/IC25 - Lanço Fafe/IP3 - Sublanço Fafe/Basto, identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares, do qual faz parte uma parcela de terreno n.° 440, com área de 5.951 m2, a destacar do prédio referido em 1..

3. O referido despacho foi publicado na II série do D.R. n.° 183, de 9 de Agosto.

4. No dia 23-04-2003, pela AENOR - Auto-Estradas do Norte, S.A. foi requerida à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território a desanexação dos terrenos situados em Reserva Ecológica Nacional.

5. Até ao dia 1 de Setembro de 2006, não tinha sido autorizada a desanexação da REN da parcela n.° 440.

6. O sublanço Fafe/Basto, lanço Fafe/IP3 da A7/IC5/IC25, aquando da prática da declaração de utilidade pública referida em 2. não se encontrava construído na parcela referida em 1., tendo a respectiva obra iniciado em Novembro de 2002 e terminado em 2004.

7. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de … foi proferida decisão, no dia 23-042017, no processo n.° 1387/04.1…, confirmada pelo Acórdão de 26-03-2009 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, a qual declarou a nulidade do acto expropriativo referido em 2. e considerou como provado que a parcela referida em 1. se encontrava, à data da declaração de utilidade pública referida em 2., situada em Reserva Ecológica Nacional.

8. Por despacho n.° 9320/2010 do Senhor Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ã série, n.° 106, de 01 de Junho de 2010, foi declarada a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno n.° 440, com área de 5.951 m2, a destacar de um prédio rústico de maiores dimensões, sito na freguesia de Faia, concelho de Cabeceiras de Basto, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 54 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.° 00274/260601, necessária à execução da obra da concessão norte - A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3- Sublanço Fafe Sul/Basto.

9. O prédio referido em 1. confronta a norte com um caminho e com EE, a sul e poente com FF e a nascente com GG.

10. A parcela n.° 440 confronta a norte com o sobrante do prédio referido em 1., a sul com HH, a nascente com HH e a poente com um caminho.

11. A parcela n.° 440, à data da realização da vistoria “ad perpetuam rei memoriam” realizada no dia 2 de Março de 2011 e cujo relatório foi elaborado no dia 15 de Março de 2011, tinha uma configuração irregular e estava ocupada pela auto-estrada A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3- Sublanço Fafe Sul/Basto.

12. A parte sobrante do prédio referido em 1., à data da realização da vistoria “ad perpetuam rei memoriam’’, tinha um declive acentuado, possuindo alguns pinheiros de pequena dimensão, tojo e giestas, bem como apresentava uma frente para caminho público.

13. A parcela n.° 440, antes da implantação da auto-estrada A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3- Sublanço Fafe Sul/Basto sobre o prédio referido em 1., encontrava-se afecta à exploração florestal.

14. A parcela n.° 440 localiza-se a uma distância de cerca de 3 km do centro de transformação e comercialização de madeira e seus derivados existente em … ..

15. A parcela n.° 440 possuía, à data da declaração de utilidade pública referida em 8., uma frente para caminho público em terra batida, sem quaisquer infraestruturas.

16. A envolvente da parcela caracteriza-se pela dominância de terrenos de natureza florestal, de pinheiros bravos e eucaliptos, não se integrando em núcleo urbano existente.

17. A parcela, antes da implantação da auto-estrada A7/IC5/IC25 - Fafe/IP3- Sublanço Fafe Sul/Basto, não possuía edificações e apresentava um declive acentuado no sentido sul/norte.

18. À data da declaração de utilidade pública referida em 8., não foi emitido, nem se encontrava em vigor qualquer alvará de loteamento ou licença de construção.

19. À data da vistoria "ad perpetuam rei memoriam", inexistiam quaisquer benfeitorias na parcela n.° 440.

20. A parte sobrante do prédio referido em 1. tem a dimensão total de 32.329 m2, sendo que em consequência do destacamento da parcela n.° 440 manteve os acessos anteriormente existentes e a sua área possibilita a continuação da actividade florestal anteriormente desenvolvida.

21. O valor médio do custo da auto-estrada por km, na zona da parcela n.° 440, é de 4.828.541,90€.

22. A receita média das portagens da concessão da auto-estrada A7, nos anos de 2013 a 2017, foi de 51.398.571,00€, o que resulta numa receita média mensal por km de 23.928,57 km.

23. O custo da construção da auto-estrada por m2 é de 168,83€.

24. O valor das receitas de portagens, em média, por m2 é de 0,837€.

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Não foram considerados quaisquer outros factos provados e/ou não provados com relevo para a boa decisão da presente causa."

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Conhecendo:

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 608, 635, nº 3 a 5 e 639, nº 1, do C.P.C. No caso em análise questiona-se:

- Ofensa de caso julgado;

- Contradição do acórdão recorrido com outro.

- Nulidades arguidas, na medida em que estejam relacionadas com a ofensa do caso julgado ou a contradição de acórdãos.

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Ofensa de caso julgado:

Nos termos do art. 40, nº 1 da LOSJ, “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Assim, e tendo em conta a tríade identitária (sujeitos, pedido e causa de pedir) exigida no art. 581, nº 1 do CPC, difícil ou impossível é, verificar-se a exceção do caso julgado, ou autoridade do caso julgado, entre decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e decisão a proferir por Tribunal Judicial.

Alegam os recorrentes que a expropriação teve em atenção a realidade que existia à data de 2002 e não a realidade de 2010 (data da Declaração de Utilidade Pública - DUP). E assim violou o caso julgado formado pelo Acórdão do TCAN que disse categoricamente que a DUP de 2010 não tinha carácter retroativo.

E alegam que nesta data, 2010, já estava implantada a estrada, devendo o valor de tal estrada ser considerado na indemnização a arbitrar pela expropriação (como se tivessem sido os expropriados a fazer a construção dessa estrada e assumido os encargos inerentes).

A pretensão dos expropriados, nos presentes autos é, conforme já suprarreferido no relatório: “Também inconformados, os expropriados interpuseram recurso do acórdão arbitral, conforme fls. 393 e seguintes

, peticionando, a final, a fixação da justa indemnização reportada à data da declaração de utilidade pública em 20,00€/m2</