Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e BB, este representado pela primeira (sua mãe), instauraram a presente acção contra “CC, SA”, pedindo a condenação desta a pagar-lhe as seguintes quantias, acrescidas de juros de mora desde a citação, para reparação de

danos não patrimoniais

sofridos em consequência do falecimento de DD, marido e pai, respectivamente, dos AA: € 65.000 e € 20.000, respectivamente, pela perda do direito à vida e pelos danos sofridos pela própria vítima; e € 40.000, pelos danos sofridos por cada um dos AA. Alegam, para tanto, que o mencionado óbito ocorreu em consequência de acidente de viação provocado por despiste do veículo tractor pesado com semi-reboque, em virtude de falha dos respectivos travões, o qual, sendo propriedade da empresa “EE SA”, era então conduzido pelo falecido por conta desta, que havia transferido para a R a sua responsabilidade civil emergente dos acidentes causados pela referida viatura.

A R contestou, invocando, além do mais, a exclusão do contrato de seguro dos danos reclamados.

Foi proferida sentença julgando a acção improcedente e absolvendo a R dos pedidos.

A Relação de Guimarães, julgando improcedente a apelação interposta pelos AA, confirmou a sentença recorrida.

Os AA interpuseram recurso de revista excepcional desse acórdão, cujo objecto delimitaram com as seguintes conclusões que colocam a questão de saber se a R deve ser responsabilizada pela pretendida reparação dos danos:

1ª A decisão judicial, que fez, com todo o respeito, errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, estando em causa uma questão com relevância jurídica.

2ª O requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil verifica-se pela questão da complexidade e novidade do caso, e implica detalhado exercício ser intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, tudo para lograr uma melhor aplicação do direito.

3ª A relevância jurídica da questão jurídica assenta ainda no seu ineditismo.

4ª Reveste relevância jurídica, fundamentadora do recurso de revista excecional, a questão de saber se o embate no muro superior e consequente carbonização do veiculo, após a entrada do mesmo na escapatória de emergência se afigura como uma consequência perfeitamente adequada face à falha mecânica verificada, ou se, apenas se afigura como consequência adequada da verificação de um factor estranho, mas novo, que desencadeou tal resultado, isto é, às falhas existentes na própria saída de emergência.

5ª No caso dos autos ficaram provados os factos 31°, 32°, 33°, 34° e 94°.

6ª A sociedade comercial EE Armazéns de Ferro, S.A. tinha a direcção efectiva do veículo de circulação terrestre composto por trator pesado de mercadorias com a matricula ...-FE-... em conjunto com o semi-reboque P-..., que utilizava no seu próprio interesse, por intermédio do comissário DD

7ª Sendo que o DD não teve qualquer culpa no acidente e tudo fez para o evitar.

8ª Os danos em causa nesta ação são provenientes dos riscos próprios do veículo que fazia conjunto com o semi-reboque, pelos quais é assim responsável a EE, S.A..

9ª Por contratos de seguro titulados pelas apólices nºs ... e ..., a EE Armazéns de Ferro, S.A. transferiu para a R. a responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes da circulação, respectivamente, do veículo trator pesado de mercadorias ...-FE-...e do semi-reboque P-..., que faziam conjunto, Estando, por isso, a R. obrigada a indemnizar os AA. dos danos ocorridos em consequência do acidente.

l0ª As pretensões indemnizatórias deduzidas pelos AA. contra a R. fundam-se quer na responsabilidade civil extracontratual pelo risco, quer no regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

11ª Ora, impõe-se analisar o problema da delimitação dos danos reparáveis, ou seja, da medida da indemnização.

l2ª Neste contexto, importa analisar a questão da concorrência de causas do mesmo dano.

13ª Assim sendo, estamos perante, uma situação em que o evento danoso se ficou a dever causas complementares, ou, caso assim não se entenda, cumulativas ou, caso assim não se entenda, coincidentes ou simultâneas de responsabilidade.

14ª De tal maneira, que em face do lesado, quer haja subsequência (adequada) de causas, quer haja causas cumulativas ou mera coincidência de causas de natureza distinta, QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS É OBRIGADO A REPARAR TODO O DANO.

15ª Nas relações internas dos vários responsáveis, o regime oscila, consoante a posição relativa destes, desde a solidariedade perfeita até à solidariedade só aparente.

16ª Tudo conforme João de Matos Antunes Varela “Das Obrigações em geral”, vol. 1, 9ª edicão, Almedina, Coimbra, págs. 951 a 954.

17ª Por conseguinte, por esta via subsidiária, a R. está igualmente obrigada a indemnizar os AA. dos danos ocorridos em consequência do acidente.

18ª O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 483°, n" 1, 562° e 563° do CC.

19ª Mas, caso assim não se entenda, mais importa analisar o problema sob o prisma da causa virtual do dano.

20ª Assim sendo, para além da causa real considerada pelo Tribunal, estamos perante, uma situação em que o evento danoso se ficou a dever a outra causa virtual com relevância negativa na obrigação de indemnizar.

21ª De tal maneira, que em face do lesado, a R. está igualmente obrigada a indemnizar os AA. dos danos ocorridos em consequência do acidente e a reparar todo o dano.

22ª Nas relações internas dos vários responsáveis, o regime oscila, consoante a posição relativa destes, desde a solidariedade perfeita até à solidariedade só aparente.

23ª Tudo conforme João de Matos Antunes Varela “Das Obrigacões em geral”, vol. I. 9ª edição, Almedina, Coimbra, págs. 956 a 967 e ainda Mário Júlio de Almeida Costa – “Direito das Obrigações”, 5ª edição, Almedina, págs. 634 a 637.

24ª Por conseguinte, a R. está igualmente obrigada a indemnizar os AA. dos danos ocorridos em consequência do acidente.

25ª O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 494°, 496°, 503°, nº1, 504°, n° 1, 5620 e 566° do Código Civil.

26ª Por qualquer uma das vias ora invocadas, os AA. têm direito a indemnização pelos danos tutelados pelo direito decorrentes do sinistro dos autos.

27ª O sinistrado, a título de danos não patrimoniais e para compensação do quantum doloris, incómodos e sofrimentos antes da morte sofreu danos tutelados pelo direito e quantificáveis em 20.000,00€.

28ª A lª A. e o 2º A. têm direito e exigem da R. a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima de 20.000,00 € e pela perda do direito à vida de 65.000,00 €, num total de 85.000,00 €, que pedem e a R. deve ser condenada a ressarcir, acrescidos dos juros de mora legais desde a citação até integral e efetivo pagamento,

29ª A lª A. sofreu assim danos não patrimoniais tutelados pelo direito e quantificáveis em 40.000,00 €, que se pedem e a R. deve ser condenada a ressarcir, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

30ª O 2° A. sofreu assim danos não patrimoniais tutelados pelo direito e quantificáveis em 40.000,00 €, que se pedem e a R. deve ser condenada a ressarcir, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

31ª O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 494°, 496°,503°, nº 1, 504°, n" 1, 562° e 566º do Código Civil.

A Formação deste Supremo Tribunal prevista no nº 3 do artigo 672º do CPC admitiu o recurso de revista, por considerar estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito

A R contra-alegou, sustentando a exclusão do contrato de seguro dos danos reclamados e, ainda, que estes se deveram, em exclusivo, à circunstância de a saída de emergência não ter exercido a sua função de imobilização do veículo seguro em segurança.

*

A Relação considerou a seguinte factualidade provada:

1º – No dia 11 de Dezembro de 2014, pelas 8:39 horas, no IC 5, Km 42,300, em ... ocorreu um acidente de viação.

2º - Nele foi interveniente o veículo automóvel, trator pesado de mercadorias, serviço particular, com a matrícula ...-FE-... (adiante designado FE por razões de economia e celeridade processuais), que fazia conjunto com o Semi-reboque P-..., propriedade de “EE Armazéns de Ferro, S.A.”, com sede no .....

3º - A “EE Armazéns de Ferro, S.A.” tem por objecto social a comercialização por grosso e retalho de produtos siderúrgicos, nomeadamente, varão para betão, barras comerciais, perfis, chapas, tubos, malhas electrossoldados, redes para diversas aplicações, entre outras.

4º - Sendo que no dia e hora do acidente, a “EE Armazéns de Ferro, S.A.” usava o veículo FE, que fazia conjunto com o Semi-reboque P-..., no âmbito do seu objecto social.

5º - Uma vez que era, como sempre foi, a “N... Armazéns de Ferro, S.A.” que, de facto, usava, gozava e fruía das vantagens do veículo e semi-reboque, tratava das suas reparações, revisões, inspeções, seguros e pagava os respetivos impostos.

6º - Mais utilizava o conjunto do veículo e semi-reboque, como sempre utilizou, no seu próprio interesse.

7º - O que fazia por intermédio do comissário DD, residente que foi no ...l.

8º - Com efeito, o DD era motorista da “EE Armazéns de Ferro, S.A.”.

9º - Para quem prestava a sua atividade laboral, mediante retribuição, no âmbito da organização e sob a autoridade daquela sociedade comercial.

10º - Neste quadro, no dia e hora do acidente, o veículo FE em conjunto com o semi-reboque P-... era conduzido pelo DD, por ordem, conta e interesse da “EE Armazéns de Ferro, S.A.”.

11º - No exercício das funções de motorista que lhe foram confiadas pela “EE Armazéns de Ferro, S.A.”, com o seu conhecimento e autorização, bem como no seu interesse e com o seu acordo.

12º - O local do acidente tinha as características de uma recta.

13º - Em que a faixa de rodagem tinha a largura de 10 metros.

14º - E era composta por uma via de trânsito no sentido ...

15º - Cuja largura ascendia a 3,25 metros.

16º - E com inclinação descendente.

17º - A qual estava delimitada das vias de trânsito em sentido inverso, ou seja ..., por duas linhas longitudinais contínuas paralelas entre si marcadas no pavimento.

18º - Por sua vez, no sentido ... o trânsito fazia-se por duas vias de trânsito separadas entre si por uma linha descontínua M2 marcada no pavimento.

19º - Cada uma delas com a largura de 3,375 metros.

20º - Em sentido ascendente.

21º - No final da reta, atento o sentido descendente ..., o IC 5 fazia uma curva longa e aberta para a esquerda.

22º - E na continuidade da reta, mas saindo da faixa de rodagem a direito, existia uma saída de emergência.

23º - Tal saída de emergência era composta por uma via em alcatrão, com largura de 3,30 metros e marcação no pavimento de linhas oblíquas desde o limite da faixa de rodagem até ao marco hectométrico.

24º - E daí, em linha reta, por cerca de 161,43 metros até uma barreira em betão.

25º - Do lado esquerdo da saída de emergência existia uma zona de quadrícula em xadrez marcada no pavimento, após o que se seguia a direito uma caixa de gravilha, com largura de 4,10 metros e extensão de 146 metros, até à barreira em betão.

26º - Neste quadro, o DD conduzia o veículo FE que formava conjunto com o semi-reboque P-..., no sentido ....

27º - Fazendo o transporte de carga de mercadorias ao serviço e sob as ordens da sociedade “EE Armazéns de Ferro, S.A.”.

28º - E pelo lado direito da faixa de rodagem, na via de trânsito em sentido descendente.

29º - O mais próximo possível da berma do lado direito, mas conservando desta uma distância que lhe permitia evitar acidentes.

30º - A uma velocidade não concretamente apurada, mas não superior a 80kms/hora.

31º - Sucede que ao chegar sensivelmente ao Km 42,300, ocorreram problemas na mecânica ligada ao funcionamento do veículo FE, designadamente ao nível dos travões.

32º - De tal maneira, que o veículo ganhou velocidade.

33º - O condutor do veículo DD apercebeu-se dos problemas no funcionamento da mecânica do FE e semi-reboque P-..., designadamente a falha nos travões.

34º - E com o objetivo de imobilizar o veículo em conjunto com semi-reboque, direcionou-o para a saída de emergência.

35º - Entrou alinhado na caixa de gravilha.

36º - Percorreu-a na sua totalidade.

37º - E embateu com a frente no muro de betão que a delimitava.

38º - E fê-lo de tal maneira que destruiu esse muro e despenhou-se na ravina, levando à sua frente parte do muro.

39º - Mais largou a carga na sua totalidade.

40º - E danificou a vedação em rede que delimitava o IC 5.

41º - O veículo incendiou-se, desconhecendo-se quando e por onde começou.

42º - No local ficaram vestígios constituídos por:

a) marcas da trajetória do veículo na “caixa de gravilha”;

b) pelo muro de betão na extremidade da saída de emergência destruído;

c) e carga do veículo espalhada junto do mesmo.

43º - O estado do tempo era de nevoeiro.

44º - Após o sinistro, o muro de betão e a carga do veículo conjunto trator e semi-reboque ficaram no estado descrito no Esboço constante participação de acidente de viação que se junta como Documento 1 e cujo teor aqui se dá como reproduzido para os devidos efeitos .

45º - O acidente consistiu num despiste.

46º - Com a consequente morte do condutor DD, tudo conforme participação de acidente de viação constante de fls. 31 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

47º - Por contratos de seguro titulados pelas apólices nºs ... e ..., a “EE Armazéns de Ferro, S.A.” transferiu para a R. a responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes da circulação, respectivamente, do veículo trator pesado de mercadorias ...-FE-... e do semi-reboque P-..., que faziam conjunto.

48º - Do acidente resultou a morte do condutor DD.

49º - Uma vez que o veículo incendiou-se.

50º - E o condutor ficou carbonizado.

51º - O condutor DD ficou sem roupa devido a estar carbonizado.

52º - Foram ainda observados os seguintes elementos de identificação: sexo masculino; afinidade populacional caucasóide; estatura de 130 cms; peso de 43 Kgs; IMC de 25,4; cor e características do cabelo ausentes; cor e características do pêlo facial ausentes; cor das íris esquerda e direita ausentes; outros sinais – carbonizado.

53º - O condutor DD ficou com ausência de dentes por ter sido carbonizado.

54º - O Exame do Hábito Externo do condutor indicou:

55º - O Exame do Hábito Interno do condutor indicou, na cabeça:

56º - O Exame do Hábito Interno do condutor indicou, no pescoço:

57º - O Exame do Hábito Interno do condutor indicou, no tórax:

58º - O Exame do Hábito Interno do condutor indicou, no abdómen:

59º - O Exame do Hábito Interno do condutor indicou, na coluna vertebral e medula:

60º - O Exame do Hábito Interno do condutor indicou, nos membros:

61º - A morte do condutor DD ficou a dever-se ao acidente de viação e posterior carbonização, conforme relatório de autópsia médico-legal, constante de fls. 35-40 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

62º - O DD faleceu no dia 11 de Dezembro de 2014, pelas 10:10 horas, na União de Freguesias de ..., conforme assento de óbito nº 510 do ano de 2014 da Conservatória do Registo Civil de ..., constante de fls. 42, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

63º - O DD tinha 46 anos de idade, tendo falecido no estado casado em primeiras núpcias de ambos e sob o regime da comunhão de adquiridos com AA, conforme documentos de fls. 42, 44-45 e 47-48, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

64º - O finado não fez testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, conforme documento de fls. 44-45, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

65º - O falecido deixou como únicos herdeiros legitimários:

- O cônjuge AA, viúva, natural da freguesia de ..., concelho de ..., portadora do B.I. nº ... de ..., residente no...;

- Um descendente BB, solteiro, menor, natural da freguesia de ..., concelho de ...l.

66º - Não havendo quem lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão.

67º - Até ao momento do embate, o sinistrado teve receio e temeu pela vida, não tendo conseguido libertar-se, nem fugir de dentro do veículo.

68º - Nas circunstâncias referidas em 67º, o sinistrado sentiu desespero.

69º - O sinistrado era saudável, alegre e gostava de viver.

70º - O sinistrado formava com a autora um casal feliz.

71º - A 1ª A. partilhava com o falecido as horas de alegria e tristeza da sua vida.

72º - Auxiliando-se mutuamente no dia-a-dia da vida conjugal.

73º - A 1ª A. amava o DD, por quem nutria grande respeito e carinho.

74º - O acidente sofrido pelo sinistrado e o seu falecimento posterior, causaram na 1ª A. grande consternação e infelicidade.

75º - A 1ª A. ficou, como está, muito triste, angustiada, amargurada e revoltada.

76º - A 1ª A. de pessoa alegre e divertida, ficou, como está, abatida, desolada, com momentos de pesar.

78º - A autora não se conforma por ter perdido o seu marido.

79º - A autora é doente do foro oncológico.

80º - Apresentando uma incapacidade permanente global e definitiva de 60%.

81º - A autora contava com o salário mensal do sinistrado para o sustento, habitação e vestuário do agregado familiar, assim como para a educação do filho menor, que é estudante matriculado no Ano Lectivo de 2014/2014 na turma A, do 11º ano, ensino secundário, no curso de ..., conforme documento de fls. 57, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

82º - A autora ficou e está aflita e receosa quanto ao futuro, temendo não ter meios, nem rendimentos, capazes para manter o seu lar e educar o seu filho.

83º - A circunstância referida em 83º, deixa a autora num estado de pressão nervosa e abatimento moral.

84º - O 2º A. era filho do sinistrado, conforme assento de nascimento de fls. 50-51, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

85º - O sinistrado e o segundo autor mantinham entre si uma relação de grande respeito, carinho e dedicação um ao outro.

86º - O 2º A. era o único filho do sinistrado.

87º - O 2º A. gostava muito do seu pai e demonstrava-o amiúde dando-lhe abraços e mimos.

88º - O que tudo era retribuído pelo sinistrado ao 2º A..

89º - O acidente sofrido pelo sinistrado e o seu falecimento posterior, causaram no 2º A. grande consternação e infelicidade.

90º - O 2º A. ficou, como está, muito triste, angustiado, amargurado e revoltado.

91º - O 2º A. de pessoa alegre e divertida, ficou, como está, abatido, desolado, com momentos de profundo pesar e depressão física, moral e psicológica.

92º - O 2º A. não se conforma por ter perdido o seu pai para sempre.

93º - Correu termos na Procuradoria da Instância Central de Trabalho da Comarca de ..., o processo nº748/14.1T8VLR, no âmbito do qual as partes se conciliaram nos termos que melhor se alcançam do acordo de fls. 185 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

94º - Do mesmo modo, em virtude do acidente em apreço, correu termos o inquérito com o NUIPC nº118/14.2GTVRL, no âmbito do qual o Núcleo de Investigação de Crimes em Acidentes de Viação do Destacamento de Trânsito de ... da Guarda Nacional Republicana concluiu que “a causa principal ou eficiente para a realização do acidente deveu-se ao leito de paragem da saída de emergência não ter exercido a função que se lhe exigia, fazer imobilizar o veículo após uma avaria no sistema de travagem”, designadamente por deficiência de construção e manutenção, tudo conforme “Relatório Final”, elaborado pelo investigador FF, junto aos autos.

95º - Os veículos sinistrados possuíam as inspecções periódicas válidas, o condutor era experiente e condutor habitual do conjunto de veículos, sendo também conhecedor do itinerário em apreço.

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Enquadramento geral

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Importa apreciar e decidir a acima enunciada questão, que demanda que se averigue do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o risco de circulação do veículo, bem como da consequente responsabilização da R seguradora pela reparação de tais danos e a respectiva medida.

Como consta da factualidade assente, nas circunstâncias em que ocorreu o acidente a que os autos se reportam, o falecido DD conduzia o identificado veículo pesado (com semi-reboque), fazendo o transporte de carga de mercadorias ao serviço, no interesse, por conta e sob as ordens da sociedade “EE”, para a qual aquele prestava a sua actividade laboral, mediante retribuição e sob a sua autoridade, sendo essa empresa que usava e fruía das vantagens de tal veículo, tratava das suas reparações, revisões, inspeções, seguros e pagava os respectivos impostos.

No local desse acidente a via formava uma recta, com inclinação descendente e, fora da faixa de rodagem, existia uma saída de emergência na continuidade dessa recta, com cerca de 161,43 metros até uma barreira em betão, nela se incluindo uma caixa de gravilha, com a extensão de 146 metros. Neste quadro, o falecido conduzia na via de trânsito em sentido descendente, próximo da berma do lado direito, mas conservando desta uma distância que lhe permitia evitar acidentes, a uma velocidade não superior a 80kms/hora, e, ao chegar ao Km 42,300, tendo-se apercebido de que falharam os travões do veículo (conjunto do tractor e semi-reboque), que, por isso, ganhou velocidade, o mesmo direcionou-o para a saída de emergência, com o objetivo de o imobilizar. O veículo entrou alinhado na caixa de gravilha, mas percorreu-a na sua totalidade e embateu com a frente no muro de betão que a delimitava, de maneira tal que destruiu esse muro e despenhou-se na ravina, incendiando-se. E, como consequência, o referido condutor faleceu, carbonizado.

O falecido era condutor habitual e experiente, designadamente em relação ao aludido conjunto de veículos, sendo também conhecedor do itinerário em apreço.

Não suscita controvérsia nos autos a conclusão de que este enunciado resumo dos factos apurados afasta liminarmente a imputabilidade subjectiva do acidente, a título de culpa – em qualquer das suas modalidades –, ao condutor do veículo que dele foi vítima. Com efeito, a matéria assente permite afirmar que se provou, positivamente, que não houve culpa na produção do acidente da parte do condutor/comissário, i. é, que se mostra ilidida a presunção a que alude o art. 503º nº 3 do CC.

O litígio por tal modo configurado remete-nos, pois, para o tema da responsabilidade objectiva da proprietária do veículo (comitente) – em que o debate, adequadamente, se centrou –, fundada no risco da circulação (terrestre) de veículos, consagrada nos arts. 503º e seguintes do CC: tais normas proclamam o princípio de que deve arcar com os prejuízos inerentes à utilização de tal meio de transporte quem dela tira benefícios, em regra, o respectivo dono, por ser ele que, normalmente, aproveita as sua especiais vantagens.

Assim, dispõe o nº 1 do art. 503º que aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo.

E, sem prejuízo do disposto no artigo 570º, essa responsabilidade só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, conforme prescreve o art. 505º.

Por fim, estatui o art. 504º nº 1 que a responsabilidade pelos danos causados por veículos aproveita a terceiros, bem como às pessoas transportadas.

Ora, é insofismável que o despiste que desencadeou o acidente se deveu a falha mecânica (dos travões) do veículo e, por isso, a um risco próprio do veículo (

[1]

). E, quando tal risco actuou, era a empresa proprietária do veículo que possuía sobre ele o poder real (de facto), ou seja, que detinha a sua direcção efectiva e o utilizava no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário que, no caso em apreço, era o falecido condutor, seu funcionário.

Portanto, também está excluída a responsabilidade objectiva do falecido porque conduzia, não no seu próprio interesse, mas em proveito e às ordens da proprietária do veículo.

Por outro lado, entre os beneficiários da responsabilidade objectiva da dona do veículo conta-se o falecido condutor do veículo acidentado, nos termos previstos no citado art. 504º nº 1, por o mesmo dever ser considerado “terceiro” em relação aos perigos próprios do veículo que geraram tal despiste, já que apenas aquela criou especiais riscos, com o veículo e com a finalidade de proveito próprio.

Com efeito, pensamos que deve entender-se como abrangido na categoria de “terceiro”, para efeitos da citada norma, a vítima, condutor do veículo acidentado, «sempre que o acidente se relacione com os riscos que são próprios daquele» (

[2]

). Foi o que explicou, convincentemente, Vaz Serra (

[3]

): «As pessoas que, ao tempo do acidente, se ocupavam na actividade do veículo (por ex., os motoristas) não são excluídas do benefício da responsabilidade pelo risco (o artigo 504, n. 1, fala, genericamente, em “terceiros”), nem parece razoável que o fossem, pois, embora se trate de pessoas em regra ligadas por um contrato de trabalho com o comitente, tendo, portanto, direito a indemnização contra este no caso de acidente no trabalho, isso não exclui que se trate também de pessoas lesadas em acidente de viação e que o regime da responsabilidade por estes acidentes lhes seja, no caso concreto, mais favorável».

Ora, não sendo o acidente imputável ao próprio lesado nem resultante de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, a responsabilidade prevista naquele art. 503º nº 1 e accionada pelos AA só poderia ter-se por excluída se o acidente se considerasse imputável a terceiro, como já se salientou (cf. art. 505º).

O nexo de causalidade

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Realmente, ambas as instâncias, com o aplauso da R, entenderam que a morte (por carbonização) do sinistrado se deveu, em exclusivo, ao facto de a saída de emergência não ter exercido a sua função de imobilização do veículo em segurança, pelo que os danos verificados não podem ser assacados à demandada, na medida em que o risco, em que hipoteticamente assentaria a sua responsabilidade, não abrange causas terceiras imprevisíveis, nos quadros da causalidade adequada, e imputáveis, em exclusivo, a terceiros, nos termos do citado art. 505º.

Porém, não concordamos com tal pronúncia.

Não podemos perder o foco no essencial: revisitando o que, em suma, se apurou, na origem da ocorrência não está um facto praticado pela vítima ou por um outro terceiro, mas sim a falha dos travões do veículo que acarretou a perda do domínio deste e que, sendo inerente ao funcionamento do mesmo, é compreendida no risco, como se tem geralmente entendido.

Vejamos.

«A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que provavelmente não teriam ocorrido se não fosse a lesão» (art. 563º do C).

É consensual o entendimento de que o nosso sistema jurídico, com a citada norma, acolheu a doutrina da causalidade adequada, segundo a qual, para que um facto seja causa de um dano, é necessário que, no plano naturalístico, ele seja uma condição sem a qual o dano não se teria verificado e, além disso, que, no plano geral e abstracto, ele seja causa adequada desse mesmo dano.

É matéria de facto o nexo causal naturalístico e é matéria de direito o juízo sobre o segundo momento da causalidade, referente ao nexo de adequação, de harmonia com o qual o facto que actuou como condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais ou extraordinárias (

[4]

).

O STJ, sendo, organicamente, um Tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, fora dos casos previstos n