Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACÓRDÃO

Acordam na 1ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, notificado para pagar o remanescente da taxa de justiça no valor de €31 293,60, nos termos do n°. 9 do artigo 14°. do RCP, artigo 15º., n.°.2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), veio pedir a reforma ou reclamação da conta de custas elaborada nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 31º., nº. 3, alínea a), do mesmo Regulamento, requerendo a final:

"a) deve ser desaplicada a norma constante do artº. 6º., nº. 7, 1ª. parte, do RCP, em conjugação com a tabela I-A que faz parte integrante do mesmo Regulamento, incluindo o seu segmento final, por se revelar inconstitucional a desconsideração de um limite máximo do valor relevante da acção para efeitos de cálculo das custas;

b) deve ser ordenada a reformulação da conta de custas, mediante a aplicação do limite de €275.000,00 como valor tributário máximo relevante para efeitos de taxa de justiça, nos termos do artº. 6º., nº. 7, 2ª. parte, do RCP, atendendo às especificidades da causa, à simplicidade das questões decididas e à sua conduta processual;

c) deve ser declarado que o réu apenas deve a título de taxa de justiça o valor previsto no ultimo escalão da tabela I-A na versão do RCP vigente à data desse pagamento, que se considera válido e eficaz, à luz do disposto no artº. 8º., nº. 2, da Lei nº.7/2012, de 13.02.

2. BB, notificada para “efectuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, no montante de 62 587,20€, nos termos do art°. 14º. n°.9 do RCP”, apresentou reclamação da conta, invocando a extemporaneidade da notificação e a inconstitucionalidade da primeira parte do número 7 do artigo 6º. do Regulamento das Custas Processuais, requerendo a final que fosse eximida de qualquer pagamento e que se desse sem efeito a notificação que lhe tinha sido feita para pagar o remanescente da taxa de justiça.

3. Sobre ambos os requerimentos incidiu o seguinte despacho:

"Requerimento da ré BB de fls.2142/2146; requerimento do réu AA de fls. 2148/2153 e requerimento da ré CC, Ltd. de fls. 2155/2160;

Requerimentos dos autores DD e EE de fls. 2163/2165:

Pela sentença proferida em 1ª. instância, em foram julgados:

a) integralmente improcedentes os pedidos formulados pelos autores DD e EE contra os réus AA, BB e CC e absolvidos estes desses pedidos; parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores DD e EE contra a ré FF, LDA e, nessa medida, condenar a mesma ré a pagar-lhes a quantia de Euros 1.945.312,21 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e doze euros e vinte e um cêntimos) de capital e a A quantia de Euros 379.895,49 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco euros e quarente e nove cêntimos) de juros de mora vencidos sobre o referido capital desde a data da citação da ré para a acção até à presente data. Assim como na quantia correspondente aos juros de mora vincendos, desde esta data, sobre o mesmo capital, calculados à taxa supletiva legal de juros civis, até integral pagamento.

III. Julgar improcedentes as imputações de litigância de má-fé dirigidas contra os autores DD e EE e contra os réus FF, LDA e AA, absolvendo-os dos pedidos indemnizatório formulados a esse título.

Na 2ª. instância, foi julgado parcialmente procedente o recurso dos autores e, em consequência, foi a ré BB condenada solidariamente com a ré FF, Lda. no pagamento da quantia de €1.945.312,21 de capital, acrescida da quantia de €379.895,49 de juros de mora, vencidos e vincendos, nos termos referidos na sentença da 1ª. instância, bem como a ré CC, limitado ao valor contratual.

Julgar improcedente o recurso interposto pela ré FF.

Finalmente o Acórdão do STJ julgou procedente o recurso, revogando o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, absolveu a ré BB e a ré CC dos pedidos contra elas deduzidos.

Apreciando. Em requerimentos apresentados pelos réus AA, BB e CC, de teor sensivelmente idêntico e que intitularam de reclamação da conta, apontando a ausência de notificação em tempo próprio da notificação prevista no art.°14º./9º. do RCP, omissão essa em que se estribam para só agora se insurgirem quanto ao pagamento do remanescente da taxa de justiça incluído na conta final e, dessa forma, verem-se desresponsabilizados do pagamento dessa quantia.

Apreciando diremos não assistir inteira razão aos requerentes pela seguinte ordem de razões:

Em primeiro lugar, conforme defende Salvador da Costa1 "(...) a competência funcional do Juiz de 1ª. instância para apreciação do requerido ao abrigo do disposto no artº. 6º./7 do RCP, circunscreve-se à acção, não abrangendo o recurso (...)".

Referindo o mesmo autor em comentário de 21.11.2017 ao Acórdão do STJ de 03.10.2017, 2 em que defende que "(...) se as partes pretenderem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente devem requerê-la logo após o encerramento da audiência de julgamento na 1ª. instância, ou após a distribuição do recurso em que funcionou o disposto na parte final da Tabela I, anexa ao RCP, conforme os casos, mas nunca depois da prolação da sentença na 1ª. instância ou da elaboração do projecto do acórdão pelo relator em sede de recurso nos tribunais superiores.(...)".

Em segundo lugar, ainda que se entendesse do modo propugnado pelos reclamantes, sempre seria de indeferir a reclamação da conta, porquanto não é este o meio idóneo a suscitar a questão da verificação dos pressupostos em vista da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Por outro lado, a omissão da notificação de pagamento do remanescente da taxa no prazo previsto no artº. 14º. nº. 9 do RCP, nenhuma consequência acarreta, conforme se decidiu em Acórdão da Relação de Guimarães de 13/03/2014 acessível em www. dgsi.pt onde se concluiu que, "O disposto no art°. 25º. do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o art° 14° n° 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final."

Mas ainda que assim não se entendesse, sempre seria de concluir pela inverificação dos pressupostos subjacentes à faculdade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando é certo discutirem-se interesses na ordem de €2.809.045,12, em acção que suscitou a intervenção de três níveis de jurisdição composta por 10 volumes, cuja instrução foi morosa, desenrolando-se a audiência ao longo de sete sessões.

Em face do exposto, não cabe a este tribunal de 1ª. instância a apreciação dos referidos pressupostos que, aliás, nem foram suscitadas no momento e sede própria, indeferindo-se consequentemente o incidente deduzido".

4. Não se conformando com a decisão, os Réus AA e BB interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa veio a julgar a apelação improcedente.

6. Inconformados com tal decisão, os Réus AA e BB vieram interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

- Réu AA –

1ª. Sobre a mesma questão de direito foi proferido Acórdão na 6ª Secção, processo 7973/08.3TCLRS-A.L1.6, de 14.01.2016, que decidiu em sentido diverso, não vedando "após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal remanescente que, por lapso do mesmo Tribunal, não puderam incluir na sua nota justificativa e discriminativa das custas de parte";

2ª. Trata-se, como o subordina o nº 2 do artigo 629º do Código Processo Civil, de um outro Acórdão da Relação, que está em contradição com o que se recorre, no domínio da mesma legislação e não cabe recurso ordinário;

3ª. O acórdão recorrido não acatou jurisprudência de acórdão de uniformização, parte final do nº 2 do preceito supra.

4ª. Sendo por isso, admissível o presente recurso quanto à questão "de saber o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 7º nº. 6 do Regulamento das Custas Processuais, pode ser apresentado sob a forma de reclamação da conta, após a notificação a que alude o nº 7 do mesmo preceito e se esta notificação não esgota o poder jurisdicional relativamente à dispensa do remanescente sob pena de inconstitucionalidade da interpretação contrária".

5ª. O nº. 7 do artigo 7º. do Regulamento das Custas Judiciais e nº 1 do artigo 7º da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril, determinam que o "remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final ( ... )" e "Findo o processo e registados todos os movimentos contabilísticos, é elaborada a conta ( ... )", ou seja, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser apresentado após a notificação às partes da conta de custas, dentro do prazo disponível para a reclamação da dita conta e inexiste disposição que imponha tal pedido contemporâneo ao momento da prolação das decisões nos tribunais superiores.

6ª. A questão da dispensa do remanescente não se pode considerar abrangida pelo caso julgado da sentença ou acórdão finais, uma vez que estes últimos se limitam a fixar definitivamente a repartição da responsabilidade pelas custas, mas não o montante das mesmas.

7ª. O meio utilizado "reclamação ou reforma da conta de custas" é o adequado e deve ser apreciado só a final, uma vez terminada a lide, esgotada a tramitação necessária para a decisão das questões colocadas pelas partes nos articulados e nas alegações de recurso será possível aferir da verificação do circunstancialismo do nº. 7 do artigo 6º. do Regulamento das Custas Processuais".

8ª. O mecanismo da dispensa do remanescente visa salvaguardar a relação de proporcionalidade que deve sempre existir entre o valor da taxa de justiça cobrada às partes e a atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida pelo tribunal ao longo de todo o processo, relação que é radicalmente negada quando o Recorrente se vê confrontado com um encargo de custas processuais de €31 293,60, numa acção declarativa de reduzida complexidade.

9ª. Só depois de elaborada a conta final do processo é que o tribunal e as próprias partes ficam a conhecer o valor exato da taxa de justiça que seria devida e se encontram em condições para apreciar devidamente se o valor da taxa de justiça é ou não é excessivo e desadequado face ao circunstancialismo do processo.

10ª. Conforme resulta do artigo 6º, n° 7, do Regulamento das Custas Processuais, o tribunal tem o poder-dever de dispensar oficiosamente o remanescente da taxa de justiça, quando a "especificidade da situação o justificar", pelo que não se compreende porque não o poderia fazer, após a notificação da conta de custas - momento em que a desproporcionalidade das custas em face da actividade processual concreta se torna finalmente patente e manifesta.

11ª. O poder jurisdicional do Tribunal em matéria de custas não se esgota com a notificação da conta de custas, como aliás, se comprova pelo facto de o Tribunal poder apreciar pedidos de reforma e de reclamação da dita conta.

12ª. À luz da referida finalidade do artigo 6°, n° 7, do Regulamento das Custas Processuais de evitar desproporções excessivas entre as custas processuais e o serviço de justiça prestado, seria até inconstitucional - por violadora do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça (artigos 2.°,13.°,18.°, nº. 2, e 20º. da Constituição da República Portuguesa) - a interpretação do referido artigo 6.°, nº. 7, segundo a qual o tribunal não tem o dever e nem sequer pode apreciar a desproporcionalidade entre o valor global da taxa de justiça e a actividade jurisdicional efectivamente desenvolvida no processo, sempre que a questão for suscitada após a notificação da conta de custas.

13ª. Por conseguinte, o tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente e inconstitucionalmente as disposições dos artigos 6.°, nº. 7, parte final, e 31.°, nº.s 1 a 3, ambos do Regulamento das Custas Processuais, ao considerar extemporâneo o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pelo ora Recorrente em sede de reclamação da conta de custas.

14ª. O remanescente da taxa de justiça reclamada as partes (€156 467,60), é manifestamente excessiva e desproporcionada para um processo em que a questão a apreciar pelo Tribunal se circunscreveu ao apuramento de ter sido ou não pago o preço devido com a transacção do imóvel.

15ª. A luz dos critérios do artigo 530º nº 7 do Código Processo Civil e do nº 7 do artigo 6º do RCP estamos perante um processo típico ponderado pelo legislador, sem censura da conduta das partes que não justifica o pagamento do remanescente da taxa e justiça.

16ª. Estão, pois, verificados os fundamentos de que depende a dispensa do remanescente da taxa de justiça, no valor de €31 293,60 imputados ao Recorrente, ao abrigo do disposto no nº. 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, devendo ser dispensado o respetivo pagamento, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade e o direito de acesso à justiça atenta a desproporcionalidade entre a taxa de justiça global e a actividade jurisdicional desenvolvida pelas partes (artigos 2.°, 13.°, 18.º, n.º 2, 2ª parte e 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa)

17ª. No Tribunal Constitucional (ACÓRDÃO Nº 615/2018 Processo n.º 1200/17, 1.ª Secção, Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata Mouros) - relativamente a situação semelhante à do recorrente que ficou absolvido de todos os pedidos – a inconstitucionalidade do nº 9 do artigo 14º do RCP no segmento que exige "o pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que, por ser absolvido do pedido, venceu totalmente a ação civil e, por conseguinte, não é condenado em custas, obrigando-o a obter o montante que pagou em sede de custas de parte, revela-se, pois, uma solução inconstitucional porque comprime excessivamente o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, impondo um ónus injustificado face ao interesse público em presença em violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 18.º, n.º 2º, da Constituição;

18ª. Inconstitucionalidade que, por ser do conhecimento oficioso, deve ser respeitada nestes autos e o recorrente absolvido do pagamento do remanescente da taxa de justiça

E conclui pela procedência do recurso.

- Ré BB –

1ª. Sobre a mesma questão de direito foi proferido Acórdão na 6ª Secção, processo 7973/08.3TCLRS-A.L1.6, de 14.01.2016, que decidiu em sentido diverso, não vedando "após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal remanescente que, por lapso do mesmo Tribunal, não puderam incluir na sua nota justificativa e discriminativa das custas de parte";

2ª. Trata-se, como o subordina o nº 2 do artigo 629º do Código Processo Civil, de um outro Acórdão da Relação, que está em contradição com o que se recorre, no domínio da mesma legislação e não cabe recurso ordinário;

3ª. O acórdão recorrido não acatou jurisprudência de acórdão de uniformização, parte final do nº 2 do preceito supra.

4ª. Sendo por isso, admissível o presente recurso quanto à questão "de saber o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 7º nº. 6 do Regulamento das Custas Processuais, pode ser apresentado sob a forma de reclamação da conta, após a notificação a que alude o nº 7 do mesmo preceito e se esta notificação não esgota o poder jurisdicional relativamente à dispensa do remanescente sob pena de inconstitucionalidade da interpretação contrária".

5ª. O nº.7 do artigo 7º. do Regulamento das Custas Judiciais e nº. 1 do artigo 7º da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril, determinam que o "remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final ( ... )" e "Findo o processo e registados todos os movimentos contabilísticos, é elaborada a conta ( ... )";

6ª. Ou seja, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser apresentado após a notificação às partes da conta de custas, dentro do prazo disponível para a reclamação da dita conta e inexiste disposição que imponha tal pedido contemporâneo ao momento da prolação das decisões nos tribunais superiores.

7ª. A questão da dispensa do remanescente não se pode considerar abrangida pelo caso julgado da sentença ou acórdão finais, uma vez que estes últimos se limitam a fixar definitivamente a repartição da responsabilidade pelas custas, mas não o montante das mesmas.

8ª. O meio utilizado "reclamação ou reforma da conta de custas" é o adequado e deve ser apreciado só a final, uma vez terminada a lide, esgotada a tramitação necessária para a decisão das questões colocadas pelas partes nos articulados e nas alegações de recurso será possível aferir da verificação do circunstancialismo do nº. 7 do artigo 6º. do Regulamento das Custas Processuais".

9ª. O mecanismo da dispensa do remanescente visa salvaguardar a relação de proporcionalidade que deve sempre existir entre o valor da taxa de justiça cobrada às partes e a atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida pelo tribunal ao longo de todo o processo, relação que é radicalmente negada quando o Recorrente se vê confrontado com um encargo de custas processuais de €62.587,20, numa acção declarativa de reduzida complexidade e na qual a aqui Recorrente veio a ser absolvida de todos os pedidos.

10ª. Só depois de elaborada a conta final do processo é que o tribunal e as próprias partes ficam a conhecer o valor exato da taxa de justiça que seria devida,

11ª. Pelo que somente nesse momento é que se encontram em condições para apreciar devidamente se o valor da taxa de justiça é ou não é excessivo e desadequado face ao circunstancialismo do processo.

12ª. Conforme resulta do artigo 6º, n° 7, do Regulamento das Custas Processuais, o tribunal tem o poder-dever de dispensar oficiosamente o remanescente da taxa de justiça, quando a "especificidade da situação o justificar", pelo que não se compreende porque não o poderia fazer, após a notificação da conta de custas - momento em que a desproporcionalidade das custas em face da actividade processual concreta se torna finalmente patente e manifesta.

13ª. O poder jurisdicional do Tribunal em matéria de custas não se esgota com a notificação da conta de custas, como aliás, se comprova pelo facto de o Tribunal poder apreciar pedidos de reforma e de reclamação da dita conta.

14ª. À luz da referida finalidade do artigo 6°, n° 7, do Regulamento das Custas Processuais de evitar desproporções excessivas entre as custas processuais e o serviço de justiça prestado, seria até inconstitucional - por violadora do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça (artigos 2.°,13.°,18.°, nº. 2, e 20º. da Constituição da República Portuguesa) –

15ª. A interpretação do referido artigo 6.°, nº. 7, segundo a qual o tribunal não tem o dever e nem sequer pode apreciar a desproporcionalidade entre o valor global da taxa de justiça e a actividade jurisdicional efectivamente desenvolvida no processo, sempre que a questão for suscitada após a notificação da conta de custas, é inconstitucional.

16ª. Por conseguinte, o tribunal a quo interpretou e aplicou errónea e inconstitucionalmente as disposições dos artigos 6.°, nº. 7, parte final, e 31.°, nº.s 1 a 3, ambos do Regulamento das Custas Processuais, ao considerar extemporâneo o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pelo ora Recorrente em sede de reclamação da conta de custas.

17ª. O remanescente da taxa de justiça reclamada as partes (€156 467,60), é manifestamente excessiva e desproporcionada para um processo em que a questão a apreciar pelo Tribunal se circunscreveu ao apuramento de ter sido ou não pago o preço devido com a transacção do imóvel.

18ª. A luz dos critérios do artigo 530º nº 7 do Código Processo Civil e do nº 7 do artigo 6º do RCP estamos perante um processo típico ponderado pelo legislador, sem censura da conduta das partes que não justifica o pagamento do remanescente da taxa e justiça.

19ª. Estão, pois, verificados os fundamentos de que depende a dispensa do remanescente da taxa de justiça, no valor de €31 293,60 imputados ao Recorrente, ao abrigo do disposto no nº. 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, devendo ser dispensado o respetivo pagamento, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade e o direito de acesso à justiça atenta a desproporcionalidade entre a taxa de justiça global e a actividade jurisdicional desenvolvida pelas partes (artigos 2.°, 13.°, 18.º, n.º 2, 2ª parte e 266º nº 2 da Constituição da República Portuguesa)

20ª. No Tribunal Constitucional (ACÓRDÃO Nº 615/2018 Processo n.º 1200/17, 1.ª Secção, Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata Mouros) - relativamente a situação semelhante à do recorrente que ficou absolvido de todos os pedidos – a inconstitucionalidade do nº 9 do artigo 14º do RCP no segmento que exige "o pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que, por ser absolvido do pedido, venceu totalmente a ação civil e, por conseguinte, não é condenado em custas, obrigando-o a obter o montante que pagou em sede de custas de parte, revela-se, pois, uma solução inconstitucional porque comprime excessivamente o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, impondo um ónus injustificado face ao interesse público em presença em violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 18.º, n.º 2º, da Constituição;

21ª. Inconstitucionalidade que, por ser do conhecimento oficioso, deve ser respeitada nestes autos e a Recorrente absolvida do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

7. Não foram apresentadas contra-alegações.

8. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelos Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- se o pedido do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 7º, nº6, do Regulamento das Custas Processuais pode ser apresentado sob a forma de reclamação da conta;

- inconstitucionalidade da interpretação de que a questão não pode ser suscitada após a elaboração da conta;

- inconstitucionalidade do nº9 do artigo 14º do Regulamento das Custas Processuais.

III. Fundamentação.

1. O Tribunal da Relação de Lisboa deu como provada, para além do que consta do relatório, a seguinte factualidade:

1.1. O valor da ação foi fixado em €2 809 045,12;

1.2. Os réus, ora Recorrentes, foram notificados para pagar o remanescente da taxa de justiça, conforme notificação Citius certificada em 28.09.2018 e em 26.09.2018;

1.3. O remanescente era no valor de €31 293,60 quanto ao Réu AA;

1.4. E de €62 587,20 quanto à Ré BB.

2. Se o pedido do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 7º, nº6, do Regulamento das Custas Processuais pode ser apresentado sob a forma de reclamação da conta

Prescreve o nº7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais que:

Nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

Segundo Salvador da Costa, esta disposição legal, “visa, excepcionalmente, antes do termo da causa, atenuar a obrigação de pagamento fraccionado da taxa de justiça nas ações de maior valor.”

(in As Custas Processuais, Análise e Comentário, 2017, pág. 134)

A dispensa do pagamento pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento das partes.

A responsabilidade pelas custas fica definida antes do processo ser remetido à conta. Esta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos (nº1 do artigo 30º do RCP).

As partes podem requerer a reforma da sentença quanto a custas ou, sendo admissível, interpor recurso (cfr. artigo 616º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil).

Assim, quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelas custas está definitivamente fixada.

Depois de elaborada a conta, apenas é admissível a correção de erros materiais da conta, nomeadamente quando está elaborada de modo desconforme com as decisões proferidas e com as disposições legais (nº2 do artigo 31º do RCP).

“O incidente de reclamação da conta sempre foi reportado à existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas, não sendo – perante os princípios definidores da tramitação do processo civil – instrumento processual adequado para enunciar, pela primeira vez, questões ou objeções que têm a ver com a decisão judicial sobre as custas (e não com a sua materialização ou execução prática”

- Acórdão do STJ, de 13 de julho de 2017, consultável em

www.dgsi.pt

-

A conclusão de que a decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser antes do processo ser remetido à conta, resulta, com clareza, da própria literalidade do nº7 do artigo 6º do RCP.

No dizer do Acórdão do STJ, de 8/11/2018, “quando a lei refere que «o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se (…)» só pode querer significar que a ressalva aí prevista reporta-se a momento prévio à elaboração da conta final, porquanto a «especificidade da situação» e o julgamento pelo juiz «de forma fundamentada» com vista a «dispensar o pagamento», perdem o seu sentido útil e prático depois de elaborada a conta e notificada parte responsável para pagar.

(…) diferente interpretação do artº 6º, nº7 do RCP, levaria à prática de atos que teriam de ser anulados, como sejam a feitura de uma conta final, a sua modificação e até algum pagamento que viesse a ser realizado. Realçando-se que a nossa lei processual proíbe de forma perentória a prática de atos inúteis (artº.130º do C.P.C.)”

- consultável em

www.dgsi.pt

-

Por outro lado, não se pode afirmar que as partes só com a notificação da conta passaram a ter conhecimento do montante exato do que se mostra em dívida, pois o valor das responsabilidades das partes pelas custas relativas ao remanescente da taxa de justiça ainda não paga em ação de valor superior a €275 000 resultam de simples cálculo aritmético (artigo 6º. do RCP e tabela I a ele anexa), conhecendo as partes o valor do processo e das taxas de justiça pagas.

O STJ vem entendendo, por grande maioria (apesar de divergências sobre o momento concreto em que as partes podem solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do nº7 do artigo 6º do RCP), que o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos da disposição legal citada, não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, em sempre antes da elaboração desta

- cfr. Acórdãos de 13/07/2017, 3/10/2017, 22/05/2018, 24/05/2018, 11/10/2018, 23/10/2018, 8/11/2018, 11/12/2018, 26/02/2019 –

Também Salvador da Costa refere que “A reclamação do ato de contagem não constitui meio idóneo de suscitar a questão da existência de pressupostos da dispensa do pagamento do aludido remanescente, porque se traduz na concretização do decidido a propósito das custas “lato sensu””

- in As Custas Processuais, Análise e Comentário, 2017, pág.135 –

3. Da inconstitucionalidade da interpretação de que a questão não pode ser suscitada após a elaboração da conta

Os Recorrentes vieram suscitar a questão de inconstitucionalidade da interpretação de que seria extemporâneo o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente nos termos do disposto no artigo 6º, nº7, do RCP, quando formulado aquando da notificação da conta de custas, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

Ora, o legislador, com o nº7 do artigo 6º do RCP, visou estabelecer mecanismos de correção de eventuais efeitos decorrentes da aplicação da regra da proporcionalidade entre o valor da causa e o valor da taxa de justiça, tendo em consideração os princípios da proporcionalidade, da igualdade e o direito ao acesso aos tribunais (artigos 18º, nº2, 13º e 20º, todos da Constituição da República Portuguesa), porquanto, em algumas das situações, não havia qualquer correspondência ou justificação entre a utilização da máquina judiciária e os valores finais que as partes tinham de suportar.

No que respeita à questão que os Recorrentes suscitam (a violação dos citados princípios constitucionais), importa averiguar se a fixação de um momento preclusivo viola os princípios constitucionais.