Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

AA e BB intentaram, em 20.06.2015, contra CC S.A.., acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, formulando os seguintes pedidos:

a) Seja condenado o Réu CC S.A. a pagar aos Autores o montante de 270.882,03 euros (duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e dois euros, e três cêntimos), correspondente a valor de obrigações, identificado como papel comercial do DD, produto do EE, vendido pela sua área de retalho, aos seus balcões, e devidamente assumido pelo EE, e posteriormente pelo Réu CC S.A., como de sua responsabilidade;

b) Seja o Réu CC condenado a pagar o montante correspondente a juros de mora desde a citação da presente acção e até integral pagamento.

Para o efeito, alegam que:

1. Os Autores são casados, e há muitos anos clientes do Banco ..., agora CC.

2. Em 15 de Outubro de 2012 e 26 de Novembro de 2013 os Autores foram interpelados para transferir valor de sua conta para o que denominavam ser uma oferta de poupança, a celebrar com o Banco ..., agora CC.

3. Os Autores viram-se confrontados com a pressão, sem qualquer explicação, por parte dos interlocutores no então BES, agora CC.

4. Aliás tal foi demonstrado em sede de uma célebre Comissão de Inquérito da Assembleia da República, onde o responsável pelo Departamento de Risco da entidade bancária foi claro quando afirmou que existia um Departamento que sempre tratava de oferta de poupança, sendo que o departamento de Marketing comunicava então às áreas comerciais ofertas, com colocação nos clientes, em alternativa a quaisquer outras poupanças.

5. Sendo que até era reconhecido que a colocação de tais ofertas faziam parte dos objectivos dos diferentes trabalhadores.

6. E aí os Autores foram confrontados pelo seu gestor de conta, com um contrato de aquisição de produtos colocados no mercado por aquela instituição bancária ..., agora CC.

7. A verdade é que na data de 15 de Outubro de 2012 vieram a ver um valor do seu depósito bancário transferido para obrigações no montante de 85.316,02 euros em nome do Autor AA, e o valor de 85.316,01 euros em nome da Autora BB.

8. Posteriormente vieram os Autores a serem confrontados com uma nova oferta de produto ..., agora CC, na data de 29 de Novembro de 2013, no montante de 100.250,00 euros, constando o nome da Autora BB.

9. Não tiveram os Requerentes qualquer outra informação, para além de que se tratavam de “Produtos ...”, sendo que nem mesmo em todos eles constavam a assinatura das partes ou de alguma delas.

10. Nos próprios formulários juntos ao presente articulado, contém o seguinte texto, citando: «Os elementos aqui solicitados terão tratamento autonomizado e destinam-se a integrar uma base de dados de clientes para uso exclusivo do Banco ... S.A., de outras instituições de crédito e sociedades financeiras integradas no âmbito da supervisão em base consolidada a que está sujeito o Banco ..., que fazem parte do denominado Grupo Banco ..., com o fim de adequação do fornecimento de produtos de crédito a cada cliente…»

11. Este foi o texto disponível aos clientes como os aqui Autores, sendo que identifica claramente de que se estava perante produtos do EE, agora CC, bem como constava dos produtos dirigidos aos clientes do Banco, nada mais sendo comunicado aos Autores.

12. Assim sendo, as obrigações contratadas foram sempre assim entendidas como produto ..., com a garantia ..., e por isso agora garantia CC.

13. Os Requerentes não receberam qualquer informação adicional do seu gestor de conta, pelo que estavam assim a adquirir produto ... (agora CC), sendo que até recentemente, no respectivo sítio do Banco, eram identificados tais fundos de investimento como seus produtos, ali mesmo constando a seguinte informação «O ... criou uma gama completa de Fundos de Investimento que vai ao encontro das suas necessidades».

14. Posteriormente, após a denominada crise ..., vieram os Autores a descobrir que estariam a comprar alguma coisa diferente do que lhe foi comunicado e apresentado.

15. Ainda antes da alteração da estrutura do EE e a constituição do agora denominado CC, que o substituiu em termos de direitos e deveres societários, vieram os Autores a escrever ao Presidente da Comissão Executiva do então Banco ..., em carta datada de 25 de Julho de 2014, onde mostravam a vontade de resgatar os montantes em causa.

16. A verdade é que após a assunção pela entidade CC dos deveres e direitos até então atribuídos ao EE, veio já o Réu CC a enviar carta aos Autores, na pessoa do Autor AA.

17. Nessa carta vem o CC assumir perante os Autores o seguinte, e cita-se: «O CC S.A., continua determinado em apresentar propostas comerciais aos clientes que detenham certo tipo de obrigações próprias e instrumentos de dívida emitidos por entidades do Grupo .... . . Lamentamos os inconvenientes que esta situação está a provocar nos nossos clientes e reafirmamos todo o nosso empenho na rápida disponibilização de soluções, que desejamos que suceda num curto prazo.»

18. Aliás tal informação personalizada mais não foi do que o reflexo de comunicado do CC, aqui Réu, e não de qualquer outra entidade, comunicado esse que foi datado de 14 de Agosto de 2014, afirmando o seguinte, no que diz respeito à compra de papel comercial subscrito na rede de retalho do ... até 14 de Fevereiro de 2014: «O CC está determinado em comprar aos clientes de retalho do CC o papel comercial . . . Este proceder sofreu algum atraso, face ao que era desejado pelo CC, atendendo à necessidade de acerto de algumas questões técnicas com o Banco de Portugal, nomeadamente salvaguarda de obrigações prudenciais e de outras obrigações que resultaram do próprio processo de resolução. O CC conta ter todas essas questões resolvidas, com o Banco de Portugal, num curto prazo, para apresentar aos clientes propostas comerciais de compra do referido papel comercial.»

19. Assim sendo só podiam, e só podem, os Autores ver as aplicações efectuadas entendidas claramente como produtos a serem tratados pelo CC, e de sua única e inteira responsabilidade, assumida no texto citado da carta dirigida aos Autores, na qualidade de clientes, e bem assim no comunicado oficial dirigido a todos os clientes CC.

20. Face ao acontecido, e até tendo em conta a falta de resolução da situação, vieram os Autores a proceder a Notificação Avulsa do CC S.A., na qual se confirma a situação, e o claro entendimento da responsabilidade do Réu CC, bem como notificando-o de que os Autores pretendem ver o montante total de 270.882,03 euros ser resgatado, e pago aos Autores, devendo tal ter sido concretizado no prazo de trinta dias.

21. A mencionada Notificação Avulsa foi recebida devidamente pelo Réu CC, como o atesta documento elaborado pela senhora Solicitadora nomeada para o efeito, onde se junta o conteúdo da mencionada Notificação.

22. A propósito da vontade expressa na mencionada Notificação Avulsa, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários veio concluir o que se extrai de comunicado datado de 20 de Fevereiro de 2015, e do qual se extrai, entre outras conclusões, a seguinte: «A CMVM sempre acompanhou as determinações do Banco de Portugal no sentido da constituição de provisões para eventuais encargos do BES com o reembolso do papel comercial em caso de incumprimento dos emitentes; A CMVM sempre esteve também de acordo com a posição assumida pelo Conselho de Administração do CC, publicada em comunicado de 14 de agosto de 214, na sequência de deliberação do Banco de Portugal do mesmo dia, bem como nas “Perguntas e Respostas mais Frequentes” patentes no sítio do CC até 15 de janeiro de 2015, no sentido de ser assegurado o reembolso do capital investido pelos seus clientes não institucionais; No quadro descrito nos dois pontos anteriores, a solução do problema dos clientes de retalho do ... que subscreveram papel comercial não oferece dúvidas; A CMVM reitera que, face ao teor da informação divulgada, entende que foram criadas expectativas jurídicas aos subscritores destes produtos, quanto à restituição do capital investido, susceptíveis de determinar ou de interferir com decisões quanto à manutenção ou não dos investimentos; Tendo em conta o referido nos pontos anteriores, a CMVM entende – e já o transmitiu nos fora e pelos meios próprios – que deverá haver a adoção pelo CC de soluções de compensação dos investidores não qualificados vítimas das más práticas de comercialização de papel comercial ... vendido aos balcões do Banco ...»

23. Ora como facilmente se conclui, é manifesto que a Autoridade Reguladora do mercado de valores mobiliários, entende, e bem, de que o CC S.A., aqui Réu, é responsável por encontrar a solução para que os Autores possam ser ressarcidos.

24. Tal só pode acontecer não apenas pelas expectativas jurídicas criadas, como também, e não menos importante, por terem sido transferidas para o Réu CC S.A., as respectivas garantias e provisões para as identificadas obrigações, como é público, entre outras a Companhia de Seguros ..., avaliada então em perto de setecentos milhões de euros.

25. Ora não pode o Réu CC S.A. receber no seu balanço tais garantias, e depois alguém, com uma ideia peregrina, e de uma forma arbitrária, vem entender que as responsabilidades relacionadas não seriam de sua responsabilidade, sendo que tal proceder violaria o princípio constitucional mais elementar da confiança e igualdade, e bem assim toda a legislação comercial que regula a transferência de activos e passivo de uma entidade a outra entidade.

26. Aliás, comprovando-se o entendimento, o anterior Presidente da Comissão Executiva do CC assumiu publicamente de que o Réu reembolsaria o capital investido aos balcões do EE, conforme o mencionado comunicado, sendo que afinal até à presente data nada aconteceu.

27. Veja-se ainda a este propósito, e como objecto de prova do já invocado, notícia pública publicada no “Correio da Manhã” de 20 de Julho de 2014 (antes de criação do CC) que sob o título “Bento garante pagamento”, vem mencionar o seguinte: «O ... garante que “tem assegurado o reembolso” no prazo “do capital investido pelos clientes não institucionais” aos balcões do banco de “todas as emissões de papel comercial” … Recorde-se que, em março, o Banco de Portugal tinha já dado instruções ao ... para que registasse nas contas uma provisão de 700 milhões de euros para garantir o pagamento do papel comercial subscrito por investidores não qualificados aos balcões do banco»

28. Ora a dita provisão era garantida pela seguradora ..., activo que foi transferido para o Réu CC.

29. Há que trazer à colação parte reduzida do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do ... e do ..., por ser a que abrange a matéria dos “clientes ...”, sendo que entre outras conclusões destacam-se: «De acordo com o relatado por alguns clientes e as entidades que os representam:

• Esta comercialização foi promovida de forma especialmente agressiva por diferentes gestores de conta do ..., junto de diversos tipos de clientes, mesmo quando estes apresentavam um perfil conservador ou muito conservado.

• A CMVM identificou indícios de intervenção personalizada e individualmente dirigida a clientes do ... na colocação destes produtos, além da existência de documentos que podem induzir em erro quanto às responsabilidades assumidas de reembolso dos valores investidos, entre outros elementos indiciadores de vícios na comercialização.

• Após adopção da medida de resolução do ..., tem havido diversas alterações na informação que é transmitida aos detentores de papel comercial de empresas do ..., tanto da parte do Banco de Portugal como do CC, sem que tenha sido até ao momento identificada qualquer via de solução concreta para estas situações.

• Foram assim geradas expectativas junto destes clientes, nomeadamente através de informação veiculada pelo Banco de Portugal, ao informar que a provisão teria transitado para o CC, pelo ..., ao garantir o pagamento dos clientes de retalho (CE do BES, 18 de Julho de 2014) e pelo CC, através de comunicado de 14 de Agosto de 2014 onde se assumem posições de princípio sobre esta matéria, que salvaguardam as posições dos clientes não institucionais que adquiriram papel comercial nas redes comerciais do DD, ou na rede de retalho do BES até 14 de Fevereiro de 2014».

30. Assim sendo também esta documentação atesta toda a matéria invocada no presente articulado, bem como se comprovam as expectativas criadas, e finalmente que claramente cabe à entidade para quem foram transferidas as provisões e as garantias, a saber o Réu CC, a reembolsar os Autores, nos precisos termos do pedido.

31. Os Autores compraram produtos ..., com garantias e provisões em balanço por parte da entidade bancária, sendo que consideram violadas as normas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 181/92 de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2000 de 3 de Março.

O réu contestou, arguindo a ineptidão da petição inicial e a sua ilegitimidade, tendo, ainda, impugnado os factos alegados pelos autores. Formulou também os pedidos de intervenção provocada de Massa Falida da FF, S.A., Banco ..., S.A. e Banco de Portugal.

Após resposta dos autores à contestação, foi proferido o seguinte despacho:

«Os Autores vêm requerer a condenação do CC, SA a pagar-lhe o montante de € 270.882,03 correspondente a valor de obrigações, identificado como papel comercial do DD, produto do EE, vendido pela sua área de retalho, aos seus balcões e devidamente assumido pelo EE e, posteriormente pelo Réu como de sua responsabilidade.

Para tanto alegaram, em síntese, que:

- «Em 15 de Outubro de 2012 e 26 de Novembro de 2013, os Autores foram interpelados para transferir da sua conta o que denominavam ser uma oferta de poupança a celebrar com o Banco ..., agora CC.» (art. 1.º da PI).

- «(…) os Autores foram confrontados pelo seu gestor de conta, com um contrato de aquisição de produtos colocados no mercado por aquela instituição bancária ..., agora CC.» (art. 6.º da PI)

- «(…) na data de 15 de Outubro de 2012 vieram a ver um valor do seu depósito bancário transferido para obrigações no montante de 85.316,02 em nome do Autor AA, e o valor de 85.316,02 euros em nome da Autora BB (…)» (cfr. art. 7.º da PI)

- «Posteriormente vieram os Autores a serem confrontados com uma nova oferta de produto ..., agora CC, na data de 29 de Setembro de 2013, no montante de 100.250,00 euros, constando o nome da Autora (…)» (vd. art. 8.º da PI)

- «(…) as obrigações contratadas foram sempre assim entendidas como produto ..., com a garantia..., (…)» (art. 12.º da PI)

- «Os Requerentes (…) estavam assim a adquirir produto ... (agora CC), sendo que até recentemente, no respectivo sítio do banco, eram identificados tais fundos de investimento como seus produtos, (ali mesmo constando a seguinte informação «O ... criou uma gama completa de Fundos de Investimento que vai ao encontro das suas necessidades.» (cfr. art. 13.º da PI)

- «Posteriormente, após a denominada crise ..., vieram os Autores a descobrir que estariam a comprar alguma coisa diferente do que lhe foi comunicado e apresentado.» (cfr. art. 14.º da PI)

- «Os Autores compraram produtos ..., com garantias e provisões em balanço por parte da entidade bancária, (…)» (art. 31.º da PI)

Em suma, e concluindo, os Autores reclamam o pagamento do valor do(s) produto(s) que subscreveram junto do ... sem que em nenhuma parte do seu articulado identifiquem devidamente qual foi o produto subscrito, referindo-se apenas e genericamente a «obrigações» e a «papel comercial», não identificando a respectiva denominação, qual a data de vencimento/maturidade das referidas obrigações e quem foi a entidade emitente das mesmas.

Ora, estando em causa nos autos uma alegada responsabilidade contratual do Réu pelo reembolso do capital investido pelos Autores, há que concretizar em que produto(s) concretos foi investido esse capital, qual a data de vencimento dos mesmos e entidade emitente, antes mesmo de o Tribunal se pronunciar sobre o incidente de intervenção de terceiros suscitado pelo Réu.

Em face do exposto, e ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 6.º, n.º 1, 547.º e 590.º, n.º 2, al. b) e n.º 4, todos do Código de Processo Civil, convida-se os Autores a aperfeiçoar a sua Petição Inicial tendo em atenção o exposto supra».

Os autores complementaram e aperfeiçoaram a petição inicial, nos seguintes termos:

1. Os Autores, na qualidade de clientes do EE, subscreveram obrigações, que sempre entenderam serem produtos ..., tanto mais que lhes foi referido como aquisição de papel e produto ....

2. Os Autores sabiam que estavam a adquirir obrigações, que entendiam ser “papel” ..., e não de qualquer outra entidade.

3. Sempre foi proposto aos Autores que o produto era ..., e por isso seguro.

4. Mais lhes sendo dito de que o produto em questão, sendo um produto do Banco em causa, e tendo o Banco mais de 150 anos, era também o maior banco privado de Portugal, e por isso confiável, nada se informando sobre a posição de mercado, ou condição financeira de qualquer outra entidade.

5. Pelo que para os Autores nada significava a identificação do valor mobiliário como sendo «ESFG 6,875 %», pois tal mais não era do que a denominação do produto do EE, à data, agora CC, aqui Réu.

6. As obrigações foram subscritas nas datas e montantes seguintes:

• 15/10/2012, em nome do Autor AA, no montante de 85.316,02 euros.

• 15/10/2012, em nome da Autora BB, no montante de 85.316,01 euros.

• 29/11/2013, em nome da Autora BB, no montante de 100.250,00 euros.

7. As operações indicadas, nas mencionadas datas e valores, são comprovadas pelos documentos já nos autos.

8. Sabiam os Autores que o vencimento das obrigações identificadas, seria na data 21 de Outubro de 2019.

9. Todavia a verdade é que os Autores viram-se confrontados com outra realidade, e entendem terem sido induzidos em erro, tendo sido o proceder enganoso perpetrado nos balcões do ..., agora CC S.A., aqui Réu, pelo que só podem querer, e manifestamente terem esse direito, a receber do Réu o valor correspondente ao investimento efectuado, comprovadamente por erro manifesto no negócio e na vontade das partes.

10. Sendo que quanto ao mais se mantém integralmente o conteúdo da Petição Inicial que aqui se aperfeiçoa, em complemento, incluindo-se também a fundamentação de direito aí então invocada».

Foi proferido despacho indeferindo o pedido de intervenção principal da Massa Insolvente da FF, SA, do Banco ..., SA e do Banco de Portugal.

O réu apresentou requerimento, no qual juntou aos autos dois documentos consistentes na “Deliberação Perímetro” e na “Deliberação Contingências” do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 29/12/15, pedindo:

1) A sua absolvição do pedido, por ser parte ilegítima;

2) Subsidiariamente, a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide (por força das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, documento que juntou).

Sobre tal requerimento, recaiu despacho, que admitiu a junção aos autos dos aludidos documentos e indeferiu a pretendida extinção da instância.

Foi proferido o despacho saneador, julgando improcedentes, quer a excepção de ineptidão da petição inicial, quer a ilegitimidade passiva invocadas pelo réu.

Nesse despacho, entendeu-se que o processo já dispunha de todos os elementos que permitiam conhecer do mérito da acção, pelo que foi proferida, desde logo, decisão, onde se concluiu:

«Em face do exposto, o Tribunal julga improcedente a presente acção, absolvendo o Réu CC, SA do pedido».

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação daquela sentença.

Foi, então, proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a sentença apelada.

De novo inconformados, os autores interpuseram recurso de revista excepcional, que foi admitido como tal pela formação a que alude o art.672º, nº3, do CPC.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1. O CC é uma instituição de crédito que tem por objecto social a administração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do Banco ..., SA para o CC S.A., e o desenvolvimento das actividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145.º- A do RGICSF, e com o objectivo de permitir uma posterior alienação dos referidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito, conforme certidão permanente com o código de acesso n.º ...;

2. O CC, SA foi constituído por Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014;

3. O âmbito das transferências do ... para o CC, SA foi definido pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal através das Deliberações de 3 e 11 de Agosto de 2014, anexas à Contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

4. Os Autores são clientes do Banco ... há muitos anos;

5. Em 15 de Outubro de 2012, do depósito bancário existente em nome dos Autores no Banco ..., SA foi transferido o montante de € 85.316,02 para obrigações «ESFG 6,875%», em nome do Autor AA, e o valor de € 85.316,02 para obrigações «ESFG 6,875%», em nome da Autora BB;

6. Na data de 29 de Novembro de 2013, foram subscritas obrigações «ESFG 6,875%», no valor de € 100.250,00, em nome da Autora;

7. Os Autores escreveram ao presidente da Comissão Executiva do então Banco ..., uma carta datada de 25 de Julho de 2014, anexa à Petição Inicial como documento n.º 4 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

8. O CC, SA enviou aos Autores a carta anexa à Petição Inicial como documento n.º 5 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

9. O CC, SA emitiu o Comunicado datado de 14 de Agosto de 2014, anexo à Petição Inicial como documento n.º 6 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

10. Os Autores procederam à notificação judicial avulsa do CC, SA, com o teor que consta do documento n.º 7 anexo à Petição Inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido, a qual foi recebida pelo Réu;

11. A data de vencimento das obrigações subscritas pelos Autores é 21 de Outubro de 2019;

12. O Conselho de Administração do Banco de Portugal emitiu uma deliberação de 13 de Maio de 2015, anexa à Contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

13. O Conselho de Administração do Banco de Portugal emitiu uma deliberação em 29 de Dezembro de 2015, anexa ao requerimento apresentado pelo Réu em 02.02.2016 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2.2. Os recorrentes rematam as suas alegações com as seguintes conclusões:

1ª – Os Recorrentes não podem aceitar a douta decisão expressa no Acórdão de que recorre, por manifesta falta de fundamento, e não corresponder à devida aplicação do direito, salvo o devido respeito que é muito.

2ª - O Tribunal a quo parece contradizer-se, afinal por não o poder negar, quando conclui e o expressa no seu sumário, de que o banco de transição deve ser considerado como sucessor nos direitos e obrigações o que depois afasta, por Deliberação do Banco de Portugal nunca alegada pelas partes, tomada posteriormente à interposição da presente acção, e feita por medida, mencionando os presentes autos no seu anexo I.

3ª - Num Estado de Direito há regras, e não pode valer tudo.

4ª - O RGICSF que rege a actuação do Banco de Portugal nesta matéria, estabelece a transferência de activos e passivos para o banco de transição, aqui CC S.A. e Recorrido, não podendo manejar tal como se fosse uma coutada, salvo o devido respeito, "transferindo" ao contrário, por retirar o que havia sido transferido quando da resolução.

5ª - Assim se viola claramente o princípio constitucional da confiança, e contrário ao estabelecido nos artigos 145°-G, I e H do RGICSF, não se vislumbra a actuação do Recorrido, afinal com suporte não fundamentado do Banco de Portugal.

6ª - O douto Acórdão de que se recorre, reconhece desde logo a invocação do engano e aliciamento dos Autores, aqui Recorrentes, careciam da prova a produzir em julgamento, o que nunca lhe foi consentido, contrário claramente a norma processual.

7ª - Assim é o Acórdão de que se recorre que reconhece que afinal não foi dada oportunidade aos aqui Recorrentes para demonstrarem a sua razão em sede de audiência de julgamento.

8ª - Com a Deliberação do Banco de Portugal datada de 3 de Agosto de 2014, que procedeu à constituição do banco de transição, CC S.A., estabeleceu, por documento de empresa de auditoria, os activos e passivos, entre eles as responsabilidades perante terceiros, reafirmado na Deliberação complementar datada de 11 de Agosto de 2014.

9ª - As Deliberações em causa nunca foram anuladas, extinguidos os seus efeitos, ou mesmo alteradas nos seus conteúdos, incluindo os mapas de activos e passivos transferidos.

10ª - Pelo que qualquer decisão que não as tomem em conta viola claramente as já mencionadas normas do RGICSF.

11ª - Dos activos e passivos transferidos contavam-se as acções da Companhia de Seguros Tranquilidade SA, activo que garantia, por ter sido dado como penhor, para os créditos referentes à sociedade FF do Grupo ....

12ª - A verdade é que o Recorrido CC S.A. decidiu, sem mais, vender a dita Seguradora que lhe foi transferida para garantir 700 milhões de euros, por 45 milhões (conforme noticiado e aceite), sendo isso algo que não diz respeito aos Recorrentes, antes o Recorrido teria sempre de responder por tal penhor de que se desfez.

13ª - Aliás quer o Tribunal de 1a Instância, quer o Acórdão de que se recorre, fizeram tábua rasa desse facto, facto afinal comprovado e demonstrado no Balanço Inicial do Recorrido CC S.A..

14ª - Não pode o Tribunal a quo, por não aceitável, tomar um mero esclarecimento datado de 29 de Dezembro de 2015, quase dois anos depois, e após desaparecer a empresa garantia (Tranquilidade), estribar toda a sua douta decisão nesse conteúdo, esquecendo que não extingue as Deliberações com a resolução, constituição do CC S.A., e transferência de activos e passivos auditados e contabilizados, mais violando com isso o conteúdo do já mencionado artigo 145°-H do RGICSF.

15ª - Mesmo assim tal Deliberação nunca foi objecto de alegação das partes, nem considerado em sede de fundamentação de douta sentença de 1a Instância, para além de se verificar uma decisão por medida, ao mencionar, para afastar, os números dos processos em curso, onde demonstra se encontrar este, no respectivo anexo I.

16ª - Tal viola o princípio da não retroactividade da lei, excepto se o dissesse como excepção, o que não é verificado, e muito menos que tenha sido colocado em causa os efeitos das Deliberações com a resolução e constituição do banco de transição, o aqui CC S.A..

17ª - É manifesta a má aplicação, e assim a violação dos artigos 145°-G, I e H do RGICSF.

18ª - Foi o CC S.A., e não outro, que utilizou (ou inutilizou) as garantias e as provisões que haviam sido transferidas, e afinal pelas quais tem que responder perante os credores, no caso concreto da sociedade ESFG, procedendo ao pagamento dos valores a que os terceiros, como os Recorrentes, foram induzidos em engano, e assim o Recorrido só deverá assumir as responsabilidades positivas e negativas que lhe foram transmitidas, como se extrai do Balanço Inicial.

19ª - Mais entendem os Recorrentes de que o Acórdão de que se recorre, ao tomar em conta, apenas e só Deliberação datada de 29 de Dezembro de 2015, com aplicação retroactiva aos processos em curso, como o presente, atacando-os simplesmente, e cerceando o direito invocado pelas partes prejudicadas, como aqui os Recorrentes, se encontram violados os artigos 13°, n.° 2; 18°, n.° 1; 60°, n.° 1, e bem assim o artigo 2o, todos da CRP.

20ª - Também há que trazer à colação a contradição entre o presente douto Acórdão de que se recorre, e o também douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de Novembro de 2015 (processo 1111/14.0TBBCL-A.G1), cuja cópia se junta com o original das presentes Alegações, para além de se considerarem reproduzidas as citações que aqui foram incluídas.