Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 995/16.2T8AVR.P1.S1

***

1. AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB e outros, peticionando pela procedência da ação que sejam os RR. condenados:

“a) a pagar ao autor a quantia de 60.491,71€ (sessenta mil quatrocentos e noventa e um euros e setenta e um cêntimos) a que se alude no artigo 68;

b) a pagar ao autor a quantia de 15.000,00€ (quinze mil euros), a que se alude no artigo 77;

c) a pagar juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.”

2.Para tanto e em suma alegou: - os RR. são os únicos e universais herdeiros de CC e DD; - em 01/10/1989 o A. celebrou com os falecidos CC e DD um contrato promessa de compra e venda, através do qual prometeram, estes, vender ao A. pelo preço de € 34.915,85 a parcela de terreno identificada em 9 da p.i.. Do preço acordado tendo o A. entregue aquando da assinatura do CPCV o valor de € 8.728,96; - pelo menos desde 1991 que o A. por diversas vezes interpelou os promitentes vendedores à marcação da escritura, sem sucesso; - em março de 1996 o prédio rústico de que a parcela prometida vender fazia parte, foi alvo de uma operação de loteamento da qual resultou a sua transformação em 4 lotes, tendo a parcela objeto do contrato promessa passado a ter correspondência ao prédio identificado sob o lote nº 1; - em março de 1997 o A. entregou aos promitentes vendedores o remanescente do preço acordado, ou seja, € 26.186,89. Nunca tendo estes marcado a escritura definitiva; - os RR depois da sucessão hereditária registaram, em 2007 e a seu favor os 4 lotes de terreno resultantes da operação de loteamento antes referida,; - interpelados os RR. a marcarem a escritura prometida não o fizeram; - promoveram entretanto os RR. a alteração do loteamento que passou a compreender 7 lotes. Tendo o lote nº 1 deixado de ter correspondência com a parcela de terreno prometida vender ao autor; - por partilha foi entretanto o lote 1 adjudicado na proporção de ½ para cada um dos 1º e 3 RR.; - os RR., através do 2º R. EE, comunicaram a decisão de devolver ao A. em singelo o valor de € 34.915,85; - em 27/11/2009 o A. propôs contra os aqui RR. ação declarativa peticionando a execução específica do contrato promessa ou subsidiariamente e pelo incumprimento definitivo do mesmo o pagamento de uma indemnização;

- tal ação veio a ser julgada improcedente; tal como a subsequente ação sob a forma de processo especial instaurada para fixação de prazo para cumprimento do contrato promessa, fundada em impossibilidade de celebração do contrato prometido; - face ao que instaura o A. a presente ação com vista a ser “ressarcido dos seus prejuízos” ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa. Prejuízos que quantificou em € 60.491,71, correspondente ao valor de € 34.915,85 por si entregue aos pais dos RR., devidamente atualizado de acordo com a depreciação monetária a levar em consideração. Acrescido do valor de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais que nesta sede peticionou.

3. Contestaram os RR. em suma tendo: - invocado a ilegitimidade do A., por no CPCV ter intervindo também a sua então mulher com quem à data era casado sob o regime de comunhão geral de bens; - excecionado a prescrição do direito reclamado pelo A., porquanto tendo o A. conhecimento da impossibilidade de celebração do contrato prometido pelo menos desde 21 de Maio de 2012 (ou 6 de Julho de 2012), e não tendo a ação de fixação judicial de prazo intentada em 2013 quaisquer efeitos interruptivos do prazo prescricional do alegado direito do A. à restituição com base no enriquecimento sem causa, aquando da citação de qualquer dos RR. (em Março de 2016) já havia decorrido integralmente o prazo prescricional previsto no art. 482º do Código Civil; - no mais impugnaram parcialmente os factos alegados pelo A., tendo a final concluído pela procedência da exceção dilatória com a consequente absolvição da instância ou quando assim se não entenda, pela improcedência da ação com a sua consequente absolvição do pedido.

4. Atenta a exceção dilatória arguida pelos RR., requereu o A., à cautela, a intervenção principal provocada de sua ex-mulher o que foi deferido.

Mais tendo respondido à invocada prescrição do seu direito, pugnando pela respetiva improcedência.

5. Citada a chamada, interveio, fazendo seus os articulados do autor.

6. Realizada a audiência prévia foi, no decurso da mesma, proferido despacho saneador, julgando as partes legítimas (atenta a intervenção da ex-cônjuge do autor) e relegando para final o conhecimento da exceção de prescrição do direito do autor. Foi identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova.

7. Agendada audiência final e realizada a mesma, foi após proferida sentença, concluindo nos seguintes termos:

“julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, decido:

a) Condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de 60.491,71€ (sessenta mil quatrocentos e noventa e um euros e setenta e um cêntimos) acrescida de juros de mora, à taxa legal, contabilizados desde a citação até integral pagamento;

b) Absolver os réus da restante parte do pedido;”

8. Não se conformando com o assim decidido vieram os réus interpor recurso de apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:

“Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto pelos RR. recorrentes, consequentemente e revogando a decisão proferida, absolvendo os RR. do pedido contra os mesmos formulado nestes autos.

Custas do recurso pelo recorrido”.

*

Agora, inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ, o autor e, formula as seguintes conclusões:

“I. O douto acórdão de 27.01.2020, do Tribunal da Relação do Porto, partiu do princípio que a causa de pedir da ação era o enriquecimento sem causa, como o advogado signatário erradamente referiu na petição inicial;

II. Enriquecimento sem causa é um conceito de direito, e a causa de pedir deve ser suportada pelos factos alegados na petição, podendo e devendo o tribunal corrigir o errado conceito de direito invocado na petição;

III. A causa de pedir tem de se basear em facto ou factos, como decorre inequivocamente dos quatro doutos acórdãos referenciados nas notas de rodapé 1, 2, 3 e 4;

IV. Os factos alegados pelo recorrente e que o tribunal julgou provados são, em síntese, os seguintes:

- de acordo com o contrato-promessa de 01.02.1989, a marcação da escritura que formalizaria o contrato prometido competia aos promitentes vendedores;

- a parcela de terreno prometida foi objeto de loteamento, pedido pelo pai dos recorridos - sem que o recorrente tenha intervindo ou sequer sabido do loteamento - que inviabilizou o cumprimento do contrato-promessa, como os recorridos reconheceram expressamente (cf. 32, fl. 9 verso, do douto acórdão de que se recorre);

- os recorridos, com este ou aquele pretexto, nunca marcaram a escritura, como era seu dever, e ignoraram as várias interpelações do recorrente (cf. 12, fl. 7 verso, 19 e 20, fl. 8, e I, fl. 9, do douto acórdão de 27.01.2020);

V. Os atos e omissões culposos dos recorridos – que constituem factualidade ilícita, por violação dos direitos dos recorrentes consagrados nos artigos 406.º, 798.º e 799.º, todos do CC – tornou-os responsáveis pelos prejuízos que causaram ao recorrente (artigos 798.º e 799.º do CC);

VI. Tais atos e omissões dos recorridos implicaram a impossibilidade definitiva de cumprir o contrato-promessa de 01.02.1989 e constituíram-nos na obrigação de indemnizar o recorrente;

VII. A doutrina do douto assento n.º 4/95, publicado no diário da república n.º 114, de 17.05.1995, é decisiva para se chegar à boa decisão da causa;

VIII. “… haverá lugar à restituição do prestado, com assento, não em enriquecimento sem causa, mas por força do determinativo do artigo 289 do Código Civil, e tudo isso por ser da incumbência do Tribunal a qualificação jurídica da situação concreta e julgar com base em fundamento jurídico diferente do enunciado anteriormente enunciado pela respetiva parte…”;

IX. “…Com assento nesses princípios sempre ficará salva ao tribunal a possibilidade a qualificar juridicamente a situação que lhe é posta à consideração, embora alicerçada nos factos articulados, como decorre do artigo 664 do Código de Processo Civil…” (a que corresponde o atual artigo 5 do NCPC) – sublinhado do recorrente;

X. “… Com tal em nada se agrava a posição do demandado já que, válido ou nulo o negócio, sempre ele seria obrigado ao que lhe é pedido, além de se evitar ao peticionante o ónus de propor nova ação (com acento na nulidade) e cujos efeitos e fins seriam os mesmos, evitar esse que o princípio da economia processual aconselharia…” – sublinhado do recorrente;

XI. “… Nem se pode dizer (como adianta o acórdão fundamento) que solução diferente da que adotou (ele acórdão fundamento) contraria o disposto no artigo 661 do Código de Processo Civil, que proíbe a condenação em quantidade superior ou em coisa diversa da pedida, já que, no caso de ambos os acórdãos confrontados, o que se pretende, seja válido ou nulo o negócio é precisamente a restituição do que havia sido prestado…” – sublinhado do recorrente;

XII. Portanto e salvo o devido respeito, a douta sentença de 09.10.2018 decidiu bem ao exarar, designadamente, “… que o fundamento da pretensão que o autor deduziu decorre, em primeira linha do incumprimento contratual que atrás caracterizámos e não de fonte obrigacional erigida no mencionado artigo 473 do Código Civil…”, boa decisão que teve em atenção e aplicou a doutrina do assento n.º 4/95, razão por que não devia ter sido revogada pelo douto acórdão de 27.01.2020;

XIII. Assim, o recorrente solicita que o venerando Supremo Tribunal de Justiça revogue o douto acórdão de 27.01.2020, com a consequente confirmação da douta sentença de 09.10.2018;

XIV. Violou, pois, o douto acórdão de 27.01.2020, o disposto nos artigos 406 e 799 do CC e o disposto nos artigos 5 e 615 do NCPC.

NESTES TERMOS e nos melhores de direito, cujo douto suprimento se invoca, deverá o venerando Supremo Tribunal de Justiça revogar o douto acórdão de 27.01.2020 e confirmar a douta sentença de 09.10.2018, tudo com as legais consequências.

Foram apresentadas contra-alegações pelo réu, nas quais conclui:

“I. O Acórdão do Tribunal do Porto não merece a censura que o Recorrente lhe dirige. A decisão sobre a nulidade, constituindo o núcleo fundamentador do acórdão, e a que o Tribunal mais se dedicou, está fundamentada de forma correta, clara e até didática.

II. No caso vertente – e foi esse o caso que a Relação foi chamada a apreciar – não se impunha solução diversa.

III. Em requerimento de ampliação do âmbito do recurso (art. 636) os Recorridos requerem que o STJ conheça do fundamento em que decaíram (verificação da exceção de caso julgado).

IV. Com o devido respeito, não é inteiramente rigoroso que o “processo de 2009” não tenha tido por objeto a impossibilidade do cumprimento da prestação devida por facto [alegadamente] imputável ao devedor.

V. Tomando como referência o que foi decidido no Ac. de 18.9.2018, proc. 21852/15.4T8PRT.S1, sendo relator Tomé Gomes, verificamos que, no caso concreto do “processo de 2009”:

a) Foi formulado um pedido principal de execução específica;

b) Foi formulado pedido subsidiário de indemnização que só poderia ter como causa de pedir a impossibilidade culposa do cumprimento do contrato promessa (cuja execução específica estava sendo pedida em primeira linha).

VI. É certo que o Juiz do “processo de 2009” não conheceu verdadeiramente deste pedido, alegando que o autor sustentou que o contrato promessa era exequível (e, efetivamente, a questão da impossibilidade de cumprimento do contrato promessa foi expressamente debatida nos autos, tendo o aí Autor tomado posição definida na réplica, negando-a e insistindo na possibilidade de cumprimento).

VII. Mas a sentença do “processo de 2009” julgou a ação improcedente, tendo os Réus sido absolvidos dos pedidos. O Autor não recorreu.

VIII. O, aqui, Recorrente não utilizou o processo de 2009 de forma eficiente (Vd. Ac. STJ, 26-08-2018, proc. 1567/11.3TVLSB.S2, Tomé Gomes, unanimidade, www.dgsi.pt), verificando-se exceção de caso julgado, nos termos do disposto no art. 577, al. i) do CPC, o que se invoca com as legais consequências.

IX. Em requerimento de ampliação do âmbito do recurso (art. 636) os Recorridos requerem que a Relação (ordenando-se a baixa do processo para o efeito), conheça das questões que foram julgadas prejudicadas.

X. De acordo com o Ac. STJ proferido no processo 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A, in www.dgsi.pt, parece-nos que, sendo pacífico que as questões julgadas prejudicadas pela Relação só por esta podem ser decididas (caso renasça o interesse na sua apreciação), já será controvertido saber se o STJ deve remeter “por si” o processo à Relação, ou se é necessário que na revista se haja requerido a ampliação do objeto do recurso, nos termos do nº 1 do art. 636, para que a(s) questão(ões) até então tida(s) como prejudicada(s) possa(m) vir a ser apreciada(s). Seguindo a “jurisprudência das cautelas”, os Recorridos empregarão, entre as duas posições, a de maior formalismo, requerendo a ampliação do objeto do recurso visando tal desiderato.

XI. Caso seja alterada (no que não se concede) a decisão da Relação sobre a nulidade, renascerá o interesse na apreciação das seguintes questões que a Relação considerou prejudicadas:

- A questão da prescrição (caso este Tribunal considere que a i) a presente acção é de conhecer como de enriquecimento sem causa e ii) considerar que, contrariamente ao entendido pela Relação, tal não se encontra prejudicado pelo critério da subsidiariedade);

- As consequências jurídicas da declaração de falência do Autor;

- A impugnação da matéria de facto.

XII. Pelo que, também por cautela, os Recorridos reproduzem infra as conclusões que apresentaram perante a Relação sobre essas questões, nos termos seguintes:

“12. Questão 5. Tratando-se de uma acção de enriquecimento sem causa (e a poder ser conhecida a mesma, sem prejuízo da questão da excepção do caso julgado [na medida em que o substracto factual e o efeito jurídico pretendido são similares à acção anterior, de 2009, em que o A. saiu vencido]) verifica-se a excepção de prescrição porquanto os RR. foram citados para esta acção mais de três anos depois do trânsito em julgado da acção de 2009.

13. Desde o 21 de Maio de 2012 (ou desde 6 de Julho de 2012, caso se pretenda considerar o trânsito em julgado) que decorreu integralmente o prazo prescricional de três anos do direito alegado pelo Autor, sendo que:

i) foi na sentença proferida no processo 2016/09.2T2AVR que se julgou (em termos de julgamento de mérito) que era impossível celebrar o contrato prometido;

ii) é nessa impossibilidade que o A. funda o recurso ao meio subsidiário e autónomo do instituto do enriquecimento sem causa

iii) a (posterior e inútil) acção de fixação judicial de prazo não teve qualquer efeito interruptivo da prescrição em causa, pois i) ela não produz qualquer inovação em termos de julgamento, na consideração de que era impossível celebrar o contrato prometido (este julgamento está feito há anos e de forma clara); ii) nela o A. não exerce, sequer indirectamente, qualquer pretensão relacionada com a restituição das quantias no quadro do enriquecimento sem causa.

14. Verifica-se, nestes termos, a excepção de prescrição (cfr. acs. Ac. STJ de 27.11.2003, proferido no proc. 03B3091 e STJ, 25-06-2002, proc. 02A1305, Pinto Monteiro, unanimidade, www.dgsi.pt)

15. Questão 6. O Tribunal ignorou o facto instrumental suportado por documento (publicação em Diário da República) de que na pendência do cumprimento do contrato promessa, o Autor foi declarado falido. Daqui se extraindo, a um tempo (cfr. art. 164.º-A do CPEREF):

a. A extinção do contrato-promessa (pois que não há nos autos qualquer notícia de ter sido ressalvada a possibilidade de o liquidatário judicial – i.e. a parte legítima – ouvida a comissão de credores, optar pela conclusão do contrato prometido, ou requerer a execução específica da promessa, se o contrato o permitir);

b. A sua ilegitimidade (excepção dilatória de conhecimento oficioso – cfr. arts. 577.º e 578.º do CPC).

16. É facto incontestado no processo que o Autor foi declarado falido no dia 10.3.2000, no âmbito dos autos autos com n.º 302/99 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de ..., sendo que o contrato promessa dos autos é anterior a tal declaração de falência (e estava, portanto, “pendente” aquando da mesma.

17. Resulta, pois, como efeito da Lei que, declarado falido o Autor, o contrato promessa se extingue, com perda do sinal entregue, como também entende a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, de que é exemplo o Ac. STJ de 19.09.2006, proc. 06A2335, relator Sebastião Póvoas, unanimidade, do qual se transcreve:

“Assim, o legislador quis regular a situação dos contratos-promessa “pendentes” de cumprimento aquando da sentença falimentar.

E determinou a sua extinção com ressalva do poder discricionário do liquidatário judicial, consultada a comissão de credores, de concluir (ou executar) o contrato prometido.

A extinção “ope legis” tem como consequência o apelo ao regime do sinal e, tratando-se de contrato erecto, por ainda não definitivamente incumprido, há que apurar quem vem a ser o responsável pelo não cumprimento futuro.

E este só pode ser o promitente falido pois, como atrás se disse, foi ele que colocando-se em situação de falência, impossibilitou a outorga do contrato prometido criando a situação permissiva da extinção da promessa.

Daí, sendo o falido o promitente vendedor, que tenha recebido o sinal, a massa fica devedora do seu dobro; sendo o falido o promitente-comprador, que tenha passado o sinal, o mesmo é perdido.” (realçados nossos).

18. Mais resulta da aplicação deste normativo que qualquer ressalva ou possibilidade de actuação em contrário (ao da extinção) cabe ao liquidatário judicial (e não ao falido).

19. Não retirando daqui as correctas conclusões jurídicas (no quadro de uma acção acerca do cumprimento de um contrato-promessa) o Tribunal violou o art. 5º, nº 2, al. a) do CPC, o art. 164º-A do CPEREF (este aplicável atenta a cronologia do contrato-promessa e da declaração da falência do autor) e, por fim, os arts. 577º, al. e) e 578º do CPC (estes últimos atinentes à ilegitimidade, excepção de conhecimento oficioso), devendo o contrato ser considerando ope legis extinto com perda de sinal ou, pelo menos, ser julgado o autor parte ilegítima, o que em qualquer caso conduz à absolvição dos RR.

20. Questão 7. O Tribunal, fundamentando a resposta ao ponto 16 da matéria de facto, entende que o facto do pagamento da quantia de 5.250 contos goza de autoridade de caso julgado, por ter sido provado no processo de 2009. Para além dos RR. não terem podido recorrer dessa decisão por falta de legitimidade (na medida em que, apesar da prova desse facto a decisão foi desfavorável ao A.), esta fundamentação merece censura, invocando-se, neste particular, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.10.2016, proferido no proc. 2560/10.9TBPBL.C1 (existem outros, mas este faz uma interessante súmula de doutrina e jurisprudência sobre a matéria).

Sem prescindir,

21. Questão 8 (impugnação da matéria de facto). E, não obstante, neste particular, o Mmo. Juiz tenha procurado sustentar a posição que perfilhou com “cintos e suspensórios” (seja dizendo que considera que o facto anterior está a coberto do caso julgado, seja dizendo que, ainda que assim não se entendesse, considerou produzida prova suficiente), a verdade é quanto a este [pagamento] e outros factos, merece censura a decisão proferida sobre a matéria de facto. É particularmente impressivo, com o devido respeito, o facto de se ter dado como provado o pagamento da quantia de 5.250 contos (alegadamente ocorrido em Março de 1997 e por cheque) sem um único documento comprovativo desse pagamento e sem uma única testemunha ocular do mesmo pagamento.

22. Indicam-se, nos termos do disposto no art. 640º do CPC:

a) Os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados: 16, 20 e 25 dos factos provados.

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida:

i. Declarações de parte do Autor AA e respectiva contradita (acta da audiência de 2 de Maio de 2017; ficheiro com o nome …., minutos 22.06 m a 23.00 e 1.05. a 1.07.56);

ii. FF, (acta da audiência de 2 de Maio de 2017, ficheiro com o nome ..., minutos 6.30 a 7 e 26 a 30);

iii. GG (acta da audiência de 2 de Maio de 2017, ficheiro com o nome …, minutos 00:00 a 00:40 e acta da audiência de 20 de Junho de 2017, ficheiro com o nome …, minutos 00:25 a 1 e 32:40 a 38).

iv. HH (acta da audiência de 2 de Maio de 2017, acta da audiência de 2 de Maio de 2017, ficheiro com o nome …, minutos 1:30 a 3);

v. EE (acta da audiência de 22 de Maio de 2017, ficheiro com o nome …, minutos 2:12 a 3:57; 7:40 a 8:10 e 14 a 16)

c) A decisão que, no entender dos Recorrentes, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas:

i. Ponto 16: não provado;

ii. Ponto 20: alterada para “Os RR. não marcaram a escritura porque não tinham evidência de que o Autor tivesse pago a totalidade do preço ao seu pai, tendo-se disposto a restituir aquilo que o Autor provasse que pagou.”

iii. Ponto 25: alterada para “Depois de várias insistências e contactos pessoais e telefónicos do autor, o réu EE, por si e em nome dos seus dois irmãos, comunicou-lhe que ele próprio e os irmãos, aqui co-réus, haviam decidido devolver ao Autor o valor que o Autor comprovasse ter pago, sendo que os RR. só tinha evidência, dada pelo contrato, de que o Autor havia pago a quantia de 1.750 contos, aquando da assinatura do contrato-promessa.

22. Concorre outrossim para a impugnação do ponto 16 da matéria de facto (e sem qualquer prejuízo das questões de facto propriamente tratadas, com invocação dos depoimentos relevantes) a seguinte questão jurídica: havendo disposição legal da qual resulta que um cheque é necessariamente um documento escrito (e um documento escrito com determinados requisitos e características), daí resulta que o facto do pagamento por tal meio só poderá ser provado por documento que o comprove, existindo violação de direito probatório em admitir-se, para prova de um (alegado) pagamento por cheque, as declarações de parte do próprio (alegado pagador) e por testemunhas. A ter admitido tal prova (e inexistindo qualquer cheque nos autos), o Tribunal violou o disposto no art. 393º do Código Civil.

Nestes termos:

i) Deve ser negado provimento ao recurso, e

ii) Deve ser conhecida pelo STJ, e julgada verificada, a exceção de caso julgado (cfr. art. 636 do CPC), e

iii) Caso seja alterada (no que não se concede) a decisão da Relação sobre a nulidade, deverão ser conhecidas as questões que ali foram julgadas prejudicadas (questão da prescrição; consequências jurídicas da declaração de falência do Autor e impugnação da matéria de facto).

*

O recurso foi admitido.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

*

Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados, os seguintes factos:

“II - FACTUALIDADE PROVADA.

“1 – CC e mulher DD, ambos com residência na Rua …, freguesia e concelho de ..., foram casados entre si, em únicas núpcias de ambos e sob o regime de comunhão geral de bens (art. 1 da petição inicial).

2 – Em 31 de Outubro de 2005, faleceu o referido CC (art 2 da petição inicial).

3 – O falecido CC deixou como herdeiros:

- A sua viúva, a antes identificada DD;

- Os seus filhos, aqui réus, antes identificados:

a) BB, à época divorciado, e atualmente casado sob o regime de comunhão de adquiridos com II, residente na Urbanização ..., lote …, …, fração …, … ...;

b) EE, casado sob o regime de comunhão de adquiridos com CC, residente na Rua ..., …, … ...;

c) JJ, casado sob o regime de comunhão de adquiridos com KK, residente na Rua do …, n.º …, …, … (art. 3 da petição inicial).

4 – As pessoas referenciadas no ponto anterior (3), encontram-se devidamente habilitadas por escritura de habilitação outorgada, em 27 de Janeiro de 2006, no Cartório da Dra. LL, em ..., e exarada a fls. 83 e segs. do Livro 21-A (art. 4 da petição inicial).

5 – Em 3 de Agosto de 2006, faleceu a referida DD (art. 5 petição inicial).

6 – A falecida deixou como descendentes os seus filhos, os aqui réus já identificados:

1. BB;

2. EE;

3. JJ (art. 6 da petição inicial).

7 – Estes réus também já se encontram devidamente habilitados por escritura de habilitação outorgada, em 14 de Setembro de 2006, no Cartório da Dra. LL, em ..., e exarada a fls. 80 e segs. do Livro 39-A (art. 7 da petição inicial).

8 – Em 1 de Fevereiro de 1989, o autor celebrou com os falecidos CC e mulher DD, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual estes prometeram vender-lhe, e aquele prometeu comprar-lhes, pelo preço total de 7.000.000$00 (a que atualmente corresponde o contra valor de 34.915,85€ – trinta e quatro mil novecentos e quinze euros e oitenta e cinco cêntimos), “uma parcela de terreno destinado a construção, com área de aproximadamente de dois mil e quinhentos metros quadrados, sito na rua do …, freguesia e concelho de ..., a confrontar no seu todo do Norte com Herdeiros de EE ou EE, do sul com a rua do…, do nascente com CC e do poente com Herdeiros de MM” (art. 9 da petição inicial).

9 – À época, tal parcela correspondia a parte de um terreno de cultura que no seu todo se encontrava inscrito sob o referido artigo 4148º da matriz predial rústica da dita freguesia de ..., com a área de 12.650 m2, o qual se encontrava descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., na ficha n.º …, a que corresponde a anterior descrição nº …, do Livro … (art. 10 da petição inicial).

10 – No referido contrato-promessa foi ainda acordado que o preço da prometida compra e venda seria pago do seguinte modo:

a) 1.750.000$00, a que atualmente corresponde o contra valor de 8.728,96€, na assinatura do contrato promessa;

b) O remanescente do preço, isto é, 5.250.000$00, a que corresponde o contra valor de 26.186,89€, no ato de celebração da escritura pública de compra e venda (art. 11 da petição inicial).

11 – Na data de assinatura do contrato promessa, o autor entregou ao casal constituído pelos promitentes vendedores CC e DD, a quantia de 1.750.000$00, da qual estes deram plena e integral quitação nesse próprio documento que assinaram (art. 12 da petição inicial).

12 – Nos termos da cláusula quarta do referido contrato promessa, a marcação da escritura pública de compra e venda ficou a cargo dos promitentes vendedores (art. 13 da petição inicial).

13 – Em 1996, o prédio rústico identificado em 9 foi alvo de uma operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 15, de 18 de Setembro de 1996, emitido pela Câmara Municipal de ..., do qual resultou a sua transformação em quatro lotes de terreno numerados de 1 a 4 com as áreas, respetivamente, de 2.450,50 m2, 1.765,50 m2, 1.765,50 m2 e 4.070 m2 (art. 17 da petição inicial).

14 – Estes lotes foram destinados a habitações unifamiliares, de rés-do-chão e 1º andar, e anexos de um só piso (art. 18 da petição inicial).

15 – A autorização de loteamento para construção, titulada pelo referido alvará, foi inscrita sob a apresentação n.º 9 de 4 de Fevereiro de 1997 na sobredita Conservatória (art. 19 da petição inicial).

16 – Em Março de 1997, o autor entregou ao casal constituído pelos promitentes vendedores CC e DD o remanescente do preço, isto é, a quantia de 5.250.000$00, a que corresponde o contra valor de 26.186,89€ (art. 21 da petição inicial).

17 – Em 7 de Abril de 1997, o referido CC requereu que fosse registada a favor do ora autor, provisoriamente e por natureza, a aquisição do prédio prometido vender, registo que, apesar de efetuado, veio a caducar, por não ter sido realizada a escritura (arts. 22, 23, 25 e 26 da petição inicial).

18 – Depois da sucessão hereditária dos promitentes vendedores, os réus registaram a seu favor, em comum e sem determinação de parte ou de direito e sob a apresentação 1 de 24 de Julho de 2007, os quatro lotes de terreno resultantes da operação de loteamento supra identificada (art. 27 petição inicial).

19 – Posteriormente, o autor interpelou várias vezes os réus para marcarem a escritura que formalizaria o contrato prometido (art. 28 da petição inicial).

20 – Todavia, os réus, com este ou com aquele pretexto, nunca marcaram a escritura (art. 29 da petição inicial).

21 – Em 2008, a Câmara Municipal de ... emitiu, em 17 de Novembro desse mesmo ano, um aditamento ao respetivo alvará, tendo o loteamento