Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

*

Em 21 de Julho de 2014, a Adductio - Ambiente e Informática, Lda. veio intentar a presente acção de condenação, em processo declarativo comum, contra a Limpersado Limpeza, Máquinas e Transportes, S.A .

Alegou em síntese que: contratou a R. para a realização do trabalho de levantamento da informação cadastral de cerca de 4000 caixas de visita de águas pluviais do concelho...., bem como a limpeza e vídeo inspecção dos colectores, tendo a R., logo na primeira reunião de trabalho, após a adjudicação, apresentado a Georiesen Unipessoal, Lda., como entidade por ela subcontratada para efectuar o trabalho de topografia; a Georiesen iniciou a obra e os dois primeiros autos de medição de trabalho foram enviados para a R. que, por sua vez, elaborou a respectiva factura e a enviou à A. para pagamento; no entanto, a Georiesen começou a contactar a A. solicitando um rápido recebimento do montante dos autos, porque era uma empresa pequena e em dificuldades, pelo que a A., temendo um qualquer constrangimento na execução da obra devido às dificuldades da Georiesen, decidiu pagar a factura da R. referente aos dois primeiros autos, mas como a R. não tinha condições administrativas para pagar de imediato à Georiesen, a A. passou a disponibilizar as verbas directamente à subcontratada Georiesen, mesmo antes de as receber do dono da obra; entretanto, após o início do trabalho de modelação do escoamento na rede de drenagem pluvial detectaram-se omissões, incoerências e erros grosseiros, nos dados topográficos levantados pela Georiesen, tendo a A. solicitado àquela para proceder à sua correcção, disso dando conhecimento à R..; para o efeito, em Março de 2012, foi realizada uma reunião em ..., nas instalações da R., sendo que nela, nem a R., nem a Georiesen solucionaram os erros, omissões e inconsistências, encontrados nos dados fornecidos. Verificou-se assim que todo o trabalho topográfico entregue pela Georiesen não teve qualquer préstimo e teria sempre de ser repetido, tendo a A. sido obrigada a celebrar outro contrato de empreitada, com uma nova empresa e em condições muito mais desfavoráveis, para a realização de todo o trabalho topográfico. Considerando que a A. pagou à Georiesen €29.084,35, a que acrescem os €12.000,00 inicialmente pagos à R., pela execução de um trabalho que não teve qualquer préstimo, entende ter direito ao reembolso desses valores no quadro dos art.s 1208°, 1222° e 1223° do C.C., já que não foram eliminados os defeitos da obra, tendo a A., como dono da obra, direito a exigir a redução do preço ou à resolução do contrato, o que oportunamente comunicou. Acresce ainda que o atraso na realização da obra por parte da A. colocou em risco a sua reputação técnica junto da dona da obra, cujo ressarcimento igualmente considera ter direito e que contabiliza em €5.000,00.

Em conformidade, concluiu pedindo a condenação da R. a pagar à A. a quantia de €46.084,35, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

Citada a R. veio contestar, confirmando os termos em que foi estabelecida a relação contratual entre as partes, tendo subcontratado a Georiesen para os trabalhos de topografia e aceitando ainda ter recebido da A. os primeiros 2 pagamentos, que oportunamente foram facturados pela R., tendo esse trabalho sido pago posteriormente à Georiesen, negando que tal tenha ocorrido com qualquer atraso ou por razões relativas às suas condições administrativas para esse efeito. Sustentou que quem afinal pediu ou decidiu ou se comprometeu a efectuar os pagamentos directamente à Georiesen foi a A., tendo a partir de então ficado decidido entre A. e R. que seria a primeira quem passaria a trabalhar directamente no terreno com os técnicos da Georiesen, deixando a aqui R. de acompanhar os trabalhos e a responsabilidade pelos mesmos. Foi isso mesmo que o responsável da Georiesen disse no pedido de esclarecimentos que a A. lhe solicitou por escrito e que a A. juntou com a petição inicial, pelo que aquela firma tornou-se cliente directo da A., motivo pelo qual a R. não pode ser responsabilizada pelos eventuais erros do trabalho topográfico, dos quais a R. só veio a ter conhecimento depois da sua conclusão. Defendeu ainda que esta acção seria uma mera retaliação pelo facto da R. ter demandado a A. no … Juízo Cível do Tribunal Judicial ..., Proc. nº 5534/13..., onde reclamou o pagamento de facturas por serviços por si prestados, tendo a A. sido aí condenada e a R., nessa sequência, instaurado a correspondente acção executiva. Motivo pelo qual sustentou que deveria a A. ser condenada por litigante de má-fé. Refere desconhecer que a Autora tenha pago à Georiesen o valor de 12.000 euros. Revela que a Ré recebeu o valor inicialmente pago pela Autora no valor de € 12.141,00, tendo entregue à própria Georiesen o valor de € 11.331,60, ficando para si com o valor de € 809,40 – cfr. artigo 56º da contestação, a fls. 58 dos autos. Invoca desconhecer qualquer resolução do contrato de empreitada alegado pela Autora. Diz ter tido conhecimento desse pedido com a condenação da aqui Autora a pagar à aqui Ré “o valor aqui em falta quanto ao resto da obra” no Proc. nº 5534/13... – cfr. artigo 64º da contestação, a fls. 59 dos autos.

Concluiu pela sua absolvição.

Em sede de audiência prévia foi fixado o valor à causa, saneado o processo, identificado o objecto do processo e enunciados os temas da prova.

Após julgamento, prolatou-se sentença que julgou a acção improcedente, com custas pela Autora (fls. 209 a 217).

Dessa sentença recorreu a A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, após decisão singular,

proferido acórdão de fls. 304 a 313,

nos termos do qual julgou a apelação por procedente, dando sem efeito a decisão de facto e a de mérito, ordenando-se que novamente sejam prolatadas tendo em consideração a função positiva do caso julgado material das matérias decididas no processo n° 5534/13....

A Ré recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justiça que julgou extinta a instância recursiva, por não haver que conhecer, por então, do seu objecto. (fls. 406 a 422)

O processo voltou à 1a instância, tendo sido aí proferida nova sentença (sendo o julgamento o mesmo, pois não havia sido anulado).

Inconformada, recorreu a Autora para a Relação, que proferiu a seguinte decisão:

“Pelo que fica exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, e por isso se revoga a sentença proferida, a qual, na parte dispositiva, vai substituída pela seguinte:

Julga-se procedente em parte a acção e por via disso se condena a Ré - Limpersado - Limpeza, Máquinas e Transportes, S.A., a pagar à Autora Adductio - Ambiente e Informática, Lda., a quantia de 25.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal para as operações meramente civis, quanto a € 20.000,00 vencidos e vincendos desde a citação, e quanto a € 5.000,00, vincendos desde o trânsito do acórdão, e quanto a ambas as parcelas até integral e efectivo pagamento.

Do mais peticionado vai a Ré absolvida.

Custas nas duas instâncias, por Autora e Ré, em partes iguais.

Valor da causa: € 46.084,35.”

Irresignada, recorreu a ré/apelada de revista, formulando as seguintes conclusões:

1. Recorrente e Recorrida, mantêm um litígio desde 2013, altura em que a ora Recorrente introduziu acção em Tribunal, pretendendo reaver os seus créditos, face a trabalhos de limpeza e inspecção vídeo de colectores prestados, não tendo liquidado atempadamente os valores em divida á Recorrida á ora Recorrente, motivo pelo qual se introduziu acção em juízo, que correu termos no ... Juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de ... sob o proc. n°. .... sendo reclamado o valor em divida de 3.479.00 €,

2. A Recorrida contestou, alegando factos novos que em nada tinham a ver com os autos, nomeadamente justificando que não havia pago por existir outros trabalhos a correr entre ambos, sendo que teriam sido mal executados, reclamando uma compensação de créditos, situação nunca falada entre ambas as partes.

3. A ora Recorrente veio a ser dada razão, tendo a Recorrida sido condenada naquele pagamento, tendo o Tribunal "a quo" qualificado a relação contratual entre ambos, de contrato de empreitada.

4. Passados cerca de 15 meses, veio a Recorrida a introduzir em juízo, desta feita no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, acção de condenação, em processo comum, reclamando uma indemnização pela execução de trabalhos defeituosos, no valor de 46.084,35 €, sendo 5.000 € relativos a danos emergentes. A acção correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa, Inst. Central - Ia Secção Cível - J5.

5. A aqui Recorrida, alegava que existiram deficiências insanáveis praticadas pela firma Georisen, empresa subcontratada pela ora Recorrente para a execução de trabalhos topográficos, devendo esta ultima vir a ser responsabilizada por esses defeitos e gastos adicionais despendidos com as reparações dos erros detectados, estimados em 20.000 €.

6. A ora recorrente contestou, alegando entre outras, que a partir de certo momento, logo de início dos trabalhos, deixou de coordenar essa obra, de fiscalizar os trabalhos e de os executar, bem como de efectuar os relatórios de medição, atendendo a que, por acordo entre as partes, a aqui Recorrida substituiu-se á ora Recorrente, quer nos pagamentos á Georiesen, feitos directamente pela aqui Recorrida à Georiesen, bem como passando a ser ela. a aqui Recorrida, a dar ordens e a acompanhar os técnicos da Georiesen no terreno, executando, fiscalizando e tudo o mais fazendo relativamente á execução da obra.

7. A decisão do Tribunal de Lisboa, mais uma vez foi favorável à ora Recorrente, dando como não provados os factos que a aqui Recorrida trouxe á demanda, absolvendo a ora Recorrente, tendo qualificado a relação jurídica entre ambos de contrato de prestação de serviços.

8. A aqui Recorrida recorre desta sentença alegando divergência de sentenças, justificando com questões de qualificação jurídica da relação contratual entre ambas, e que estando em causa dois processos distintos em que as partes são exactamente as mesmas, a causa de pedir da excepção deduzida coincidia com a causa de pedir da acção de Lisboa, alegando a excepção do caso julgado, pelo que se impunha que a presente acção tivesse sido decidida nos mesmos termos do que o foi a anterior, bem como ainda, dizendo que a decisão da matéria de facto dada por provada na acção anterior deveria ter sido respeitada, sem sofrer alterações.

9. Que, nunca existiu cessão de posição contratual nem consentida nem tácita e que tendo a obra sido defeituosa, deveria ser a ora recorrente a assumir a reparação, não reconhecendo ser a Georiesen a responsável.

10. Que, após detectar os erros deu conhecimento á ora Recorrente dos mesmos, promoveu reunião em ..., tendo assumido, face á não reparação, contratar uma empresa externa, no caso a Viatop, onde despendeu 20.000 € com a rectificação dos erros.

11. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão singular desfavorável à ora Recorrente, concluindo que,

Dos pontos 1) ao 9, não existem base de comparação, por inexistência de fundamentação quanto a esta matéria na acção julgada em ...;

10) em parte coincidente, quanto à altura da contratação da Georiesen peia Recorrida;

11. 12, 13, 14, 15. 16 e 17 não existe modo de comparação:

18 coincidente, quanto às dificuldades financeiras suscitadas peia Georiesen;

19 não comparável;

20 coincidente, quanto ao conhecimento da A. sobre a passagem aos pagamentos directos:

21, 22, 23, 24, 25 não comparável;

26 coincidente, quanto a erros detectados;

27 e 28 não comparável:

29, 30 e 31 coincidente, relativamente ao conhecimento da existência de erros na reunião realizada em Março de 2012 e á sua não reparação;

32, 33, 34, não comparável:

35 coincidente;

36 á 43 não comparáveis:

44, 45 46 e 47 coincidentes, quanto á responsabilidade da Recorrente quanto aos trabalhos de limpeza e inspecção video de colectores, ao recurso à via judiciai pela Recorrida á condenação da Recorrente e á dívida que ainda hoje não se encontra liquidada;

Acrescentando que, não se vislumbra, pois, efectuada esta amostragem quanto á matéria de facto, qual a motivação contraditória. Toda a matéria probatória avaEEda, consta quer numa quer noutra decisão quanto á matéria de facto, com excepção das que não são comparáveis, por se julgar na acção ... o pagamento de uma divida face á realização de trabalhos de limpeza e inspecção vídeo de colectores e não valores a título indemnizatório como causa de pedir, numa acção de topografia, por erros detectados;

12. A ora Recorrente não concordando com esta decisão, recorre ao STJ, alegando desde logo que as acção não seriam comparáveis e que embora o caso julgado material tenha força obrigatória ele assim o é de facto tratando-se de acções que julguem factos idênticos.

13. O que não seria esse o presente caso das duas acções, pois entendia que a única coincidência será que os sujeitos processuais são os mesmos, ainda que de uma para outra acção em posição diferente, invertendo-se as posições de A. e R.

14. Bastando atentar que na primeira acção estaria em causa o incumprimento de obrigações pecuniárias, em que a aqui Recorrida se defende por excepção relativamente á figura da compensação como forma de reaver créditos por erros em trabalho de topografia, e numa segunda acção, não vai pedir o reconhecimento desses créditos, para aí sim, poder-se argumentar neste sentido quanto ao caso julgado material.

15. Vem o Douto Supremo Tribunal de Justiça a esclarecer algumas questões, nomeadamente que a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e verifica-se depois de a primeira ter sido decidida, por sentença que já não admite recurso ordinário, destinando-se a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, atendo o estipulado pelo art°. 580° n°s. 1 e 2, do CPC;

16. Que consistindo a excepção do caso julgado, no evitar que ações iguais não tenham decisões diferentes, que, transitadas, adquirem força de caso julgado material, nos termos definidos pelo art°. 619°, n°. 1, isto é, que por ter incidido sobre a relação material controvertida, fica a ter força obrigatória, dentro do processo e fora dele, tutela esta que se aliás falhar, se encontra ainda prevista, no art°. 625°.n°. 1 do CPC, já que a segunda decisão, em qualquer hipótese, será inútil;

17. Que, a força e a Autoridade do caso julgado material, significam que, decidida uma questão de mérito, com força de caso julgado material, não mais a mesma poderá ser apreciada, em acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão-somente, a titulo prejudicial, independentemente de aproveitar ao A. ou ao R.

18. Que as partes não pretenderem obter o mesmo efeito jurídico, inexistindo o requisito da identidade do pedido, e por consequência, não ocorre a excepção dilatória do caso julgado material.

19. Ainda que os requisitos denominados de tríplice para o julgamento destas questões, possa ser dispensada, conforme art°. 576°, n°. 3 do CPC.

20. E, importando aferir quanto á autoridade do caso julgado, importa averiguar se a decisão em causa foi decisiva para a procedência ou improcedência da acção, pois que. se o foi, não pode o tribunal da segunda acção decidi-la em sentido contrário.

21. E que deste modo, assiste-se á vinculação do tribunal da acção posterior em relação a uma decisão essencial proferida na acção anterior, definindo-se essa essencialidade pela importância que a decisão em causa teve para o julgamento da acção inicial.

22. Que, confrontada a factualidade mais relevante, independentemente da qualificação jurídica que foi dada - contrato de empreitada ou contrato de prestação de serviços - mas que aqui não releva, importa considerar que é idêntica a materialidade invocada pelas partes, em ambas as acções...

23. E, que, não cabe recurso para o STJ do Acórdão da relação que anule a decisão do tribunal de Ia instância, com base no disposto pelo art°. 662° n°s. 1, c) e 4 do CPC, estando ainda vedado ao STJ apreciar se a relação extravasou os poderes que a lei lhe comete, nomeadamente se poderia determinar á Ia instância a ampliação da matéria de facto, ou antes deveria, oficiosamente, realizá-lo, com base no teor do documento autêntico (certidão de sentença) em ordem a dele retirar o que fosse pertinente, do ponto de vista de facto, tomando em consideração a função positiva do caso julgado material.

24. E, assim, julgou extinta a instância recursiva, por não haver de conhecer-se, por ora, do seu objecto.

25. Nesse sentido, a ora Recorrente vem a aproximar-se do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pois entende que em primeiro lugar a qualificação jurídica divergente em ambas as acções julgadas na 1a instância, pouco releva para o caso em concreto, seja um contrato de empreitada, seja um de prestação de serviços, pois não é este o centro da questão, não é este o ponto fulcral, para ser dirimido, face ao recurso interposto pela aqui Recorrida.

26. Estará assim em causa uma análise extensiva, relativamente á excepção do caso julgado.

27. Referindo-se conforme o estipulado pelo art°. 580° n°s. 1 e 2. do CPC, que pressupondo-se a repetição de uma causa, o objectivo primordial, será evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Que a causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica á outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e á causa de pedir,

28. Evitando-se assim, com a excepção do caso julgado, evitar que ações iguais ou idênticas e decisões diferentes, que, transitada, adquire força de caso julgado material, nos termos definidos pelo art°. 619°, n°. 1, isto é, que por ter incidido sobre a relação material controvertida, fica a ter força obrigatória, dentro do processo e fora dele, tutela esta que se aliás falhar, se encontra ainda prevista, no art°. 625°.n°. 1 do CPC, já que a segunda decisão, em qualquer hipótese, será inútil;

29. Que, a força e a Autoridade do caso julgado material, significam que, decidida uma questão de mérito, com força de caso julgado material, não mais a mesma poderá ser apreciada, em acção subsequente,

30. Ora, neste sentido, visou a A. Adducctio, uma condenação da R. Limpersado ao pagamento da quantia de 46.084,35 €, não tendo na primeira acção a Adducttio deduzido reconvenção exigindo quaisquer pagamento, enquanto na primeira ação a A. Limpersado visou a condenação da R. Adducttio, no pagamento da quantia de 3.985,01 €, considerando-se assim, ambas as partes não pretenderem obter o mesmo efeito jurídico, inexistindo o requisito da identidade do pedido, e por consequência, não ocorre a excepção dilatória do caso julgado material.

31. Esta é a posição da Ora Recorrente.

32. Nesse sentido, o presente recurso visa anular o Acórdão proferido pela Relação, nas partes que foram alteradas á sentença inicial, por entender que as mesmas para além de serem injustificadas face a todo o referido anteriormente. ainda constituem nalguns casos, incorreções, imprecisões e factos que poderão ou não ter ocorrido, pois não se encontram provados, quer em sede de audiência e julgamento ocorrida, quer em prova documental, bastando referir, meramente a título de exemplo e em sentido contrário ás conclusões do Acórdão, que em declarações da própria testemunha arrolada pela aqui Recorrida, o prof. DD, o mesmo foi categórico em afirmar que "a Limpersado não sabia das irregularidades", "...que a sub-contratada é que era irresponsável...",

33. Bem como inexiste em qualquer dos processos, referência documental a quaisquer valores, citando-se os 20.000 € que a aqui Recorrida refere ter despendido, o que até se convidaria a fazer, a fim de verificar a autenticidade desta afirmação.

34. Que se poderá concluir com alguma certeza, que foi lançado o valor de 20.000 € como poderia ter sido dito 50.000 €. pois não existiram pagamentos,

35. Feitos pela aqui recorrida á Vaitop, por provados.

36. Bem como não apresentou a mesma quaisquer factos que pudesse de alguma forma comprovar que a sua posição contratual haja ficado afectada com o dono da obra,

37. Tendo de ser mais uma vez o Acórdão da relação a concluir que tal se ficou a dever á afectação da imagem da aqui Recorrida,

38. Questão esta da imagem nunca suscitada sequer pela própria Recorrida.

39. Que se poderá concluir com alguma certeza, que foi lançado o valor de 20.000 € como poderia ter sido dito 50.000 €, pois não existiram pagamentos.

40. Feitos pela aqui recorrida á Vaitop, por provados.

41. Bem como não apresentou a mesma quaisquer factos que pudesse de alguma forma comprovar que a sua posição contratual haja ficado afectada com o dono da obra,

42. Tendo de ser mais uma vez o Acórdão da relação a concluir que tal se ficou a dever á afectação da imagem da aqui Recorrida

43. Questão esta da imagem nunca suscitada sequer pela própria Recorrida”

Pede a revogação do acórdão.

Não houve contra-alegações.

Convida-se, assim a recorrente esclarecer as conclusões 25ª (138ª na numeração do recorrente) e segs., completar a 32ª (145ª na mesma numeração) e, ainda, indicar, de forma clara, as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido, tudo no prazo de 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada (art. 639º, nº 3 do CPC).

Em resposta, a recorrente veio transpor para as conclusões (que estendeu ao longo de 10 páginas, para as quais se remete) os motivos pelos quais pretendia a alteração de determinados factos (21, 22, 27, 36, 43, 4), já referidos nas alegações de recurso e especificar algumas normas do CPC (artigos 580º, 619º, 662º do CPC) que justificavam tal alteração.

Cumpre decidir.

Os factos dados como provados na Relação, são os seguintes:

“A - 1 - A aqui Ré intentou contra a aqui Autora uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, de valor inferior à alçada da 1a instância, cujo processo correu termos no … Juízo Cível do Tribunal Judicial de ..., com o n° ....

Nela foram dados como provados os seguintes factos:

A) A A. exerce a sua actividade profissional no ramo da limpeza, máquinas e transportes.

B) Nesse âmbito, veio a A. a efectuar à R. o serviço de inspecção vídeo de colectores em ..., realizado de 07.02.11 a 17.02.11.

C) Posteriormente, a A. veio a executar outros serviços para a R., desta feita serviço de limpeza e inspecção vídeo de colectores, igualmente em ..., serviço esse efectuado entre os dias 7 e 18 de Abril de 2011.

D) Por tais serviços vieram a ser emitidos dois documentos denominados facturas:

i) factura n° …60, de 28.02.11, no valor de € 7.168,62, com menção de que a data de vencimento é 30.03.11;

ii) factura n° …63, de 31.05.11, no valor de € 8.979,00, com menção de que a data de vencimento é 30.06.11.

E) A R. liquidou a quantia referida no documento a que alude em D) i) através das seguintes entregas:

- em 12.08.11, entrega de € 3.000,00;

- em 22.09.11, entrega de € 2.000,00;

- em 24.10.11, entrega de € 1.500,00;

- em 08.11.11, entrega de € 500,00;

- em 18.11.11, entrega de € 618,20.

F) Por conta do pagamento da quantia a que se reporta o documento a que se alude em D) ii), a R. fez as seguintes entregas:

- em 29.12.11, entrega de € 3.000,00;

- em 02.04.12, entrega de € 2.500,00.

G) Em meados de 2009 a R. estava em negociações com a firma VIATOP com vista à adjudicação a esta do trabalho de levantamento da informação cadastral de cerca de 4000 caixas de visita pluviais do concelho ....

H) Como não se conhecia o número exacto das caixas de visita, a VIATOP apresentou um orçamento prevendo o custo por cada caixa.

I) Simultaneamente, a R. negociava com outras empresas a adjudicação do trabalho de levantamento cadastral, em termos de limpeza e vídeo inspecção dos colectores.

J) Este trabalho viria a ser adjudicado à A ..

L) A A. mostrou-se interessada em realizar igualmente o trabalho de levantamento topográfico, por razões comerciais.

M) A primeira proposta da A. não foi aceite porque os custos eram superiores aos da concorrente VIA TOP.

N) No entanto, a A. decidiu baixar o preço para que o trabalho lhe fosse adjudicado.

O) Face à revisão do preço, a R. decidiu adjudicar à A. o trabalho de topografia, o que esta aceitou através da Eng.a AA.

P) Na primeira reunião de trabalho após a adjudicação, a A. apresentou à R. a empresa Georiesen Unipessoal, Lda., representada pelo Sr. BB e pelo Eng. CC, como entidade à qual solicitou a realização do trabalho de topografia.

Q) Até aquela altura a Georiesen era completamente desconhecida da R..

R) A Georiesen iniciou a obra e os dois primeiros autos de medição foram enviados para a A. que, por sua vez, elaborou a respectiva factura e a enviou à R. para pagamento.

S) A A. recebeu da R. e pagou à Georiesen.

T) A Georiesen solicitou que os pagamentos fossem feitos mais rapidamente, por forma a manter condições de continuar a obra.

U) A A. não conseguia pagar à Georiesen com a rapidez por esta desejada, pelo que, com a concordância da A., para agilizar os procedimentos, a R. aceitou começar a fazer os pagamentos directamente à Georiesen, logo após esta emitir as respectivas facturas.

V) A execução do trabalho topográfico decorreu normalmente, com excepção de um período de interrupção por falta de apoio policial.

X) Concluídos os trabalhos topográficos, a R. iniciou, em gabinete, os trabalhos de modelação do escoamento na rede de drenagem pluvial, detectando omissões, incoerências e erros nos dados topográficos levantados pela Georiesen.

Z) A R. solicitou à Georiesen que procedesse à correcção dos defeitos encontrados e deu conhecimento deles à A.

AA) Para o efeito, em Março de 2012, foi realizada uma reunião em ..., nas instalações da A., onde estiveram presentes o Eng. DD e a Eng.a EE, em representação da R., a Enga AA, em representação da A., e o Sr. BB, em representação da Georiesen.

AB) Nem a Georiesen, que informou que não tinha meios financeiros para isso, nem a A. solucionaram os erros, omissões e inconsistências encontrados nos dados fornecidos.

AC) O trabalho topográfico entregue pela Georiesen tinha de ser repetido, pelo que a R. contactou a VIATOP e adjudicou-lhe o trabalho topográfico, que neste momento está a terminar.

AD) Tecnicamente não era possível, durante a execução do trabalho pela Georiesen, detectar as falhas e erros que se vieram a verificar, porque só a análise global dos dados permite detectar situações estranhas, anómalas ou excepcionais.

AE) A R. pagou à Georiesen € 29.084,35, a que acresce o valor inicialmente pago à A ..

AF) A R. comunicou à A. que não pagava o valor pedido por querer ser compensada pelos prejuízos.

2 - Nessa sentença o Senhor Juiz qualificou a relação jurídica estabelecida entre as partes como sendo de um contrato de empreitada civil previsto e regulado nos artigos 1207° e ss do CC.

Nessa sentença foi indeferido o pedido de compensação de um contra-crédito invocado pela além Ré e aqui Autora, por não verificação dos pressupostos ao tempo vigentes.

3 - A acção procedeu na totalidade e em consequência a Ré - Adductio - Ambiente e Informática, Lda. foi condenada a pagar à A, Limpersado - Limpeza, Máquinas e Transportes, Lda.- a quantia de € 3.479,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal para as dívidas comerciais, contados desde o dia 30.06.11 até efectivo e integral pagamento.

4 - Como se vê de fls. 155 a 194, a Ré nessa acção não pagou à Autora da mesma. Esta intentou execução de sentença em 19 de Agosto de 2014, liquidando seu crédito a essa data em € 4.535,39.

Em audiência apurou-se não estar pago este crédito que a ora Ré detém contra a ora Autora.

B - 1) Em meados de 2009 a A. estava em negociações com a firma VIATOP com vista à adjudicação a esta do trabalho de levantamento da informação cadastral de cerca de 4000 caixas de visita pluviais do concelho ... - (Por referência ao Artigo 1 ° da petição inicial - não impugnado);

2) Como não se conhecia o número exacto das caixas de visita, a VIATOP apresentou um orçamento prevendo o custo por cada caixa (cfr. doc. de fls. 18) - (Por referência ao Artigo 2° da petição inicial - não impugnado);

3) Simultaneamente, a A. negociava com outras empresas a adjudicação do trabalho de apoio ao levantamento cadastral, em termos de limpeza e vídeo inspecção dos colectores - (Por referência ao Artigo 3° da petição inicial - não impugnado);

4) Este trabalho de limpeza e vídeo inspecção viria a ser adjudicado à R., no regime de medição do trabalho efectivamente realizado e fixando-se um custo unitário aplicável - (Por referência ao Artigo 4° da petição inicial - não impugnado);

5) A R. sabendo que o objectivo da limpeza e inspecção seria o levantamento topográfico mostrou-se interessada em realizar, igualmente, este trabalho - (Por referência ao Artigo 5° da petição inicial);

6) A R., desde sempre que exerce a sua actividade na área da limpeza industrial e urbana, máquinas e transportes,