Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA instaurou a presente acção declarativa de processo comum contra Seguradoras Unidas, S.A.., actualmente denominada GENERALI SEGUROS, S.A, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 69.469,54 a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos em consequência de um acidente de viação de que foi vítima e cuja responsabilidade imputa ao condutor, que assumiu a culpa, de um veículo seguro na ré, acrescida de juros legais, a contar da citação até integral pagamento.

Pediu, ainda, que a ré seja condenada a indemnizá-la em função de uma eventual necessidade de tratamento do agravamento das lesões que sofreu e cujos resultados se venham a evidenciar no futuro.

A ré, citada, contestou, admitindo a sua responsabilidade pela indemnização dos danos que a autora tenha sofrido e que se conclua não terem sido ainda indemnizados, impugnando a ocorrência dos danos concretamente alegados, designadamente o correspondente ao valor do respectivo veículo.

Após julgamento, veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente provada e parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré Seguradoras Unidas, S.A. a pagar à autora AA:

“1. a quantia de € 20.200,00 (vinte mil e duzentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros contados desde a data da sentença e até efectivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civ.;

2. a quantia de € 30.831,13 (trinta mil, oitocentos e trinta e um mil euros e treze cêntimos), a título da danos patrimoniais, acrescida de juros contados desde a data de citação e até efectivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civ..”

Contra esta sentença, ambas as partes deduziram recursos, que foram admitidos como apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.

Sobre tais recursos, recaiu a seguinte decisão da Relação:

“Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação oferecido pela autora AA.

Mais acordam em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação deduzido pela ré Generali Seguros S.A., em razão do que, alterando a decisão recorrida, condenam esta ré a pagar à autora, AA, a quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros) a título de indemnização pelo dano biológico e a quantia de 15.000,00€ (quinze mil euros) a título de compensação danos morais, mantendo-se em tudo mais a sentença recorrida, incluindo quanto à condenação no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, que, em relação aos montantes alterados, serão calculados à taxa legal de 4%, desde a data da citação sobre o valor da indemnização do dano biológico, e desde a data desta decisão, sobre o valor (revisto e actualizado) dos danos morais (15.000,00€), até efectivo e integral pagamento.

Custas pela apelante e pela apelada, na proporção do decaimento. Registe e notifique”

Não se conformou a A. apelante que do acórdão da Relação interpôs recurso de revista, formulando, a final, as seguintes conclusões:

“1ª. Vem o presente recurso do acórdão que em resumo veio dar razão ao recurso da Ré alterando a matéria dada como provada no ponto 22, no sentido de dar tal facto como não provado, ou seja, que “A autora sofreu desgosto com a duração do tratamento das sequelas do embate) e ainda, considerando o Douto Acórdão recorrido que a sentença recorrida sobrevalorizou os danos que considerou como patrimoniais e não patrimoniais.

2ª. Assim sendo considerou o Douto acórdão, em resumo, que parte dos danos patrimoniais não o eram, reduzindo estes a mero dano biológico sem afectação da capacidade de ganho por parte da autora, pelo que em lugar do valor de 30.000,00 euros fixado na sentença, acharam adequado alterar para o valor de 20.000,00 €.

3ª. E quanto aos danos morais que foram fixados na douta sentença em 20.200,00 euros, considerou o Douto Acórdão que o montante fixado naquela era inadequado e fixou em sua substituição o valor de 15.000 euros, atento o facto também da alteração da matéria de facto constante no ponto 22 (como não provado que a autora sofreu desgosto).

4ª. Vem ainda o presente recurso interposto da parte do acórdão que julgou, também, totalmente improcedente o recurso da Autora, primeiro porque esta deveria ter impugnado a matéria de facto nos termos do disposto no artigo 640º alíneas a), b), e c) e quanto ao restante porque o Douto Acórdão não aderiu à argumentação da autora recorrente, quanto à valoração dos danos não patrimoniais e patrimoniais alegados por esta.

5ª. AA instaurou a presente acção declarativa de processo comum contra Seguradoras Unidas, S.A.., actualmente denominada GENERALI SEGUROS, S.A, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 69.469,54 € a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos em consequência de um acidente de viação de que foi vítima e cuja responsabilidade imputa ao condutor de um veículo seguro na ré.

6ª. Realizado o julgamento, veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente provada e parcialmente procedente e, em consequência condenou a ré Seguradoras Unidas, S.A. a pagar à autora AA: (…)

7ª. Quanto à decisão contida no Acórdão sobre o recurso da Ré:

A Ré terminou o seu recurso pedindo a alteração da matéria de facto que apenas foi julgada procedente no recurso de que se recorre, quanto ao ponto 22 dos factos provados que passou a constar como não provado.

8ª. Quanto ao dano biológico a Ré recorreu alegando exagerado o valor arbitrado em 1ª instância, sobretudo por considerar que a autora não teve efectiva perda de rendimentos em virtude das sequelas do acidente.

9ª. Apontando ainda vários acórdãos de modo a justificar a sua tese e critérios que alegou adequados à situação concreta aqui em causa.

10ª. Fundamentou ainda o seu recurso na idade da recorrida de 44 anos à data do acidente, a sua incapacidade de 8 pontos, o seu rendimento bruto no ano de 2017 de € 8.743,97 (rendimento anterior ao ano em que ocorreu o acidente, cfr. 19 dos factos provados da douta sentença recorrida) a indemnização a atribuir seria de € 12.504,59, para um período de vida activa de 70 anos.

11ª Isto é, quanto aos danos não patrimoniais, a Ré alegou que face à prova produzida quanto aos pontos 21, 22 e 23 estes pontos deveriam ser dados como não provados, e por via disso, a indemnização a atribuir à Autora por danos não patrimoniais não deveria ser superior a 12.500,00 euros.

12ª. No presente recurso a A. não aceita a alteração para não provado do ponto 22 e conclusão que a Autora não provou que teve desgosto ao contrário do dado como provado em 1ª instância, quando é certo que desgosto é exatamente o contrário de gosto e ninguém gosta de ter dor, de se submeter a tratamentos, de ter de dispor do seu tempo para tratamentos em vez de lazer ou trabalho, família e/ou amigos, (excepto se for masoquista) só porque as testemunhas não o referiram expressamente.

13ª. É que se o tivessem referido nos seus depoimentos, mais não fariam que repetir as palavras da autora, já que desgosto ninguém consegue sentir em lugar do outro, pelo que é legítimo uma sentença socorrer-se, como fez, de critérios segundo a equidade, e de um bom pai de família, de normalidade e de justiça.

14ª. Por outro lado o período dos tratamentos das sequelas do acidente teve uma duração considerável que se prolongou até Junho, assim, cerca de 8 meses, o que é um facto relevante a afectar os direitos de personalidade de qualquer pessoa, nomeadamente a da autora, como seja a sua liberdade na utilização do seu tempo, o seu direito ao trabalho e ao lazer, o seu direito à integridade física, o seu direito a nesse tempo desfrutar da família, dos amigos, tudo factos notórios sem necessidade de maior prova ou alegação, sendo que tais factos não são apenas incómodos, como se refere no Douto Acórdão, mas danos morais comumente aceites e valorizados na jurisprudência.

15ª. Com base na alteração do ponto 22 para não provado, único facto alterado no recurso para modificação do montante fixado a título de danos não patrimoniais, assim como porque a autora não perdeu capacidade de ganho, veio o Douto Acórdão alterar esse montante.

16º. O que fez ainda, com base em argumentos esgrimidos pela Ré recorrente, nomeadamente jurisprudência que o Acórdão veio a indicar para os danos patrimoniais, mas da qual não resulta, com o devido respeito, qualquer semelhança entre danos físicos e patrimoniais, pessoas, idade, salário/rendimentos mensais, tempo de tratamento ou outras circunstâncias equiparáveis, ou até das datas dos Acórdãos para que se considerem os valores como actualizados.

17ª. Não teve ainda em conta a esperança média de vida actual da mulher (83 anos) que se deverá aplicar também para cálculo do não dano patrimonial, parecendo aceitar a indicada pela Ré recorrente como sendo a de 70 anos a aplicar.

18ª. Refere ainda o Acórdão como exemplo o Ac. do TRP de 29/4/21, proc. nº 1156/18.1T8PVZ.P1, onde a indemnização de 30.000,00 euros foi fixada a um sinistrado com 23, anos, com um deficit funcional de 11 pontos e com um salário de 707,96€.

19ª. O facto é que neste caso concreto foi atribuída ao lesado 50% da responsabilidade no acidente, o lesado tinha um salário de 707,96 €.

20ª. Quando é certo que, bem diferente era que a Autora tinha um rendimento mensal certo e definido que à data do acidente era de 1017,50 € por mês, pois a autora trabalhava para o I... IP como formadora e ganhava 367,50 por mês. Doc 8 da p.i., e trabalhava ainda, em regime de part-time, 3 dias por semana, para L..., Lda onde auferia 650 € mês, ordenado bruto. Doc 9 da p.i..

21ª. Este rendimento da autora, assim como o referido por esta no seu artigo 22 da p.i. não foi tido em conta nos cálculos do Douto Acórdão de que se recorre, uma vez que este aceitou como base o alegado pela Ré quanto ao rendimento do ano de 2017, muito inferior ao rendimento da Ré à data do acidente era de 1017,50 €/mês, assim como ao seu rendimento médio dos últimos 3 anos.

22ª. Considera a Autora recorrente que as contas de danos morais e patrimoniais, não devem ser feitas em primeiro lugar em termos comparativos mas tendo em conta em primeiro lugar os elementos e circunstâncias concretas levados aos autos por cada um dos lesados, e só partindo para outros elementos de ponderação de decisão, como é a equidade, quando estes não sejam suficientes.

23ª. Para aferição dos montantes deveriam ser tidos em conta também, como alegou, os valores máximos de cobertura das apólices cada vez mais actualizados também em termos de prémios, não se vendo que as indemnizações se actualizem, mantendo, com todo o respeito índices miserabilistas, sobretudo para indemnizar danos físicos e morais, sequelas a suportar pelo resto da vida das vítimas de acidentes de viação.

24ª. A aplicação do Direito não deveria privilegiar a comparação de sentenças e acórdãos, aceitando-se que seja esse um recurso apenas em casos necessários, até porque apresentam entre si valores muito díspares em casos semelhantes.

25ª. Pelo que, face ao alegado pela Ré no seu recurso, nunca a indemnização de danos morais deveria ter sido alterada para menos.

26ª. Quanto ao dano biológico:

Alegou a Ré em resumo que, a autora não teve efectiva perda de rendimentos, pois da matéria de facto provada não resulta ter a recorrida sofrido qualquer incapacidade que lhe tenha especificamente afectado a sua actividade laboral.

27ª. Ora, isto não corresponde à verdade, já que do relatório médico, elaborado pela própria seguradora consta que a incapacidade atribuída no mesmo afecta a capacidade de ganho expressamente referida no ponto 6 dos factos provados (Código NB 1003 com coeficiente entre 4 e 10 - perturbação de stresse pós-traumático com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional.

28ª. Isto é, o que se pode concluir é que a Autora pela totalidade dos 8 pontos percentuais de incapacidade que lhe foi atribuída a autora necessita sempre de esforço suplementar para realizar a sua actividade profissional e pessoal.

29ª. O esforço suplementar para trabalho implica uma perda patrimonial efectiva, dado que, por exemplo, também, não fosse o cansaço e as dores resultantes das sequelas, a autora poderia realizar mais horas que aquelas que consegue fazer agora porque tem sequelas.

30ª. Por tal motivo, as contas deveriam ter sido feitas com base no rendimento mensal (comprovado com os docs juntos aos autos como 6, 7, 8, 9 e 10) da autora à data do acidente (1017,50 euros), até á idade esperança média de vida da mulher (83 anos) até porque se trata de uma actividade liberal, nunca devendo ser tido em conta o alegado pela Ré quanto ao recebimento da totalidade referente a esse período, porque se trata de uma quantia nunca actualizável, face à inflacção, custo de vida, o que já funciona em benefício da Ré.

31ª. Termos em que deveria ter sido calculada tal como a autora indicou na sua p.i., no seu artigo 13º., não tendo assim, segundo a recorrente, o Douto Acórdão argumento justo e ponderado para baixar a indemnização atribuída a título de dano biológico que de facto teve rebate e esforços acrescidos, na vida profissional e pessoal

32ª. Termos em que o recurso da Ré deveria ter sido julgado totalmente improcedente, o que aqui se requer.

33ª. Quanto à decisão contida no Acórdão sobre o recurso da Autora:

A autora terminou o seu recurso formulando conclusões, pelo que com base nestas o douto Acórdão recorrido entendeu discriminar os pontos a decidir como segue.

1- inexistência de duplicação entre o pedido de 366,00€ (e juros) e a indemnização de 820,17€ fixada na sentença, por se referirem a diferentes custos com deslocações;

2- direito a uma indemnização de 1.526,25€ (e juros), por perda de rendimentos do trabalho pelo período de um mês e meio.

3 – fixação da indemnização pelo dano biológico em 36.046,80€, como pedido, em vez dos 30.000,00€ fixados na sentença.

4 – fixação da indemnização pela perda do veículo em 1.600,00€.

5 – fixação de indemnização por danos não patrimoniais em 27.500,00€.

34ª.Considerou o Douto Acórdão que para solução desta questão, importa ter presente a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão recorrida, discriminando-se aqui apenas a que importa para o presente recurso, que se passa a transcrever (…)

35ª.Considerou o Douto Acórdão que a autora/recorrente:

“De modo algum declarou pretender impugnar a decisão sobre a matéria de facto, tal como não especificou, por referência aos concretos pontos enunciados pelo tribunal a quo, aqueles que deveriam merecer qualquer alteração.

Atentando, a este respeito, no regime processual estabelecido para o efeito no art. 640º do CPC, logo se constata que o recurso da autora nem sequer parece pretender dar-lhe cumprimento.

Assim, no âmbito da apreciação desse recurso, não poderá atentar-se noutra matéria que não a que veio adquirida na sentença recorrida.”

36ª. Considera a recorrente que existe uma errada apreciação dos termos do recurso da Autora, e da necessidade de a autora recorrente dar cumprimento ao disposto no artigo 640º do CPC.

37ª.O que se pretendia e pretende aqui, no recurso interposto para o Tribunal da Relação era que este interpretasse a matéria de facto de acordo com as regras de experiência comum, de acordo com a lógica e conjugando cada um dos factos provados com os documentos existentes nos autos, e concluísse, se face a tal elementos de prova o pedido devia ser procedente ou não, e em que medida, primeiro de acordo com os documentos dos autos e depois segundo critérios de equidade, o que salvo o devido respeito não foi feito, nem pelo tribunal de 1ª instância nem pelo Tribunal da Relação do Porto, como se retira das alegações para o Tribunal da Relação.

38ª. Especificando:

- o valor de 366 euros (1ª a 7ª conclusões da Alegação) reclamado é quantia referente aos 915 Kms referidos no ponto 15 dos factos provados, sendo que este resultou provado, porque a autora se deslocou para as 75 sessões referidas no ponto 8 dos factos provados, tal quantia deveria ter sido julgada como devida à autora.

- o valor de 1525,26 euros (8º. a 11ª das conclusões da Alegação) reclamado é a quantia referente à perda de rendimentos desde a data do acidente até fim de 2018 por faltar ao trabalho para tratamentos, sendo que tais faltas resultaram provadas com os documentos dos transportes e com os documentos das sessões de tratamento, assim como com os documentos referentes aos contratos de trabalho, resultando ainda prova das declarações IRS em que o rendimento de 2018 foi muito inferior ao de 2017 (menos cerca de 2000,00 euros) o que justifica plenamente a procedência deste pedido parcial face ao que se julgou, erradamente, não existir prejuízo - quando esta quantia diz respeito aos mesmos dias dos factos provados em 16 e 19 – foi aos tratamentos, faltou

39ª. Pelo que, no caso concreto, e salvo melhor opinião, não existe ponto de facto a impugnar nos termos do art 640 do CPC, também pelo pedido pelo que toca ao rendimento mensal da Autora à data do acidente, pelo que aqui se não pode aplicar o disposto no artigo 640º. do CPC, já que este apenas se refere aos concretos pontos de facto julgados, mas não aos elementos que foram omitidos e que serviram ou deveriam servir de base à ponderação com critério de equidade para a decisão.

40ª. Assim,

Quanto ao ponto do acórdão que o Tribunal considerou ter a decidir:

1 – inexistência de duplicação entre o pedido de 366,00€ (e juros) e a indemnização de 820,17€ fixada na sentença, por se referirem a diferentes custos com deslocações;

Considerou o acórdão que:

Considerou o douto Acórdão aqui recorrido que a autora, no recurso, não impugnou –pelo menos em termos passíveis de assim ser levado em conta – a decisão proferida sobre a matéria de facto, esta sua pretensão tem de ser referida à factualidade definitivamente adquirida na causa.

41ª Considerou ainda o acórdão quanto a este pedido que:

“Acontece que quaisquer despesas diferentes, referidas a transportes públicos ou boleias não só não se mostram provadas, como são anteriores à data do recebimento daquela indemnização.”

42ª. Que:

“A existência de outros custos ulteriores ao mês em que a autora esteve sem veículo (entre 13/12/2018 e 14/6/2019, como refere na conc. 6ª do seu recurso), não só não tem qualquer suporte entre os factos provados, como a própria autora admite que não os incluiu no seu pedido.”

43ª. E que:

“Com efeito, refere na dita conclusão 6ª “Isto demonstra que a autora não duplicou qualquer pedido, mas pediu até muito menos do que teria direito, uma vez que apenas pediu 75 deslocações para a Fisioterapia em ..., esquecendo-se de contabilizar as deslocações referidas no documento ... entre os dias 13/12/2018 e dia 14/6/2019 às consultas na casa de ... (um destino diferente).”

44ª. Pelo que decidiu o Acórdão que por todo o exposto, só pode concluir-se inexistir fundamento para revogar nesta parte a decisão recorrida e conferir à autora o valor em questão.

45ª. Considera a recorrente que demonstrou inequivocamente que não existiu duplicação de valores, entre as quantias de 366 euros e 820,17 euros, e só por distracção no acórdão recorrido se afirma que a autora admite que não pediu essas deslocações, quando o fez tanto no seu recurso como na sua pi. no artigo 12º. e Doc 3 que junto

46ª. Ora esta quantia de 366 euros não figura, nem tinha de figurar nos factos provados nem nos factos não provados, por ser um pedido, pelo que a autora apenas restava argumentar como fez, já que ficou dado como provado que:

47ª. 15 – Para realização das sessões referidas no ponto 8 – factos provados (75 deslocações de casa até aos tratamentos.) –, a autora percorreu 915 km.

48ª. E foi para estas deslocações (todas realizadas após as despesas de transportes efectuados nas datas dos documentos referentes ao pedido dos 820,17 €) que a autora pediu os 366 euros que realizou em viatura própria, sendo, portanto, matéria suficiente para a sua procedência, ou ficará a constar da sentença um dano, sem que da mesma resulte indemnização com consequente prejuízo para a recorrente.

49ª. Bastando para concluir da correspondência entre as deslocações pedidas conferir as datas das 75 sessões de fisioterapia, e concluir que os 915 kms percorridos não podem ser os mesmos percorridos nos documentos que contabilizaram os 820,17 euros referidos no ponto 16 dos factos provados.

50ª. Ora à autora não incumbia, portanto, impugnar qualquer facto provado ou não provado, mas tão só como fez, pedir que se declarasse procedente o pedido dos 366 euros porque não era um prejuízo duplicado consoante se referiu na fundamentação, e já que dos factos provados constava tal prejuízo, ou seja, que a autora percorreu 915 kms para ir às 75 sessões de fisioterapia

51ª. Quanto ao ponto do acórdão que o Tribunal considerou ter a decidir:

2 - direito a uma indemnização de 1.526,25€ (e juros), por perda de rendimentos do trabalho pelo período de um mês e meio.

Quanto a esta matéria, a autora alegou na sua p.i. nos artigos 11º. que na altura do acidente a autora trabalhava para o I... IP como formadora e ganhava 367,50 por mês. Doc 8; no 12º. que trabalhava ainda, em regime de part-time, 3 dias por semana, para L..., Lda onde auferia 650 € mês, ordenado bruto. Doc 9; e no 13º. que, como em 2018 o rendimento da autora baixou para € 6673,33, em virtude do acidente e das constantes necessidades de se deslocar aos tratamentos, obrigando a autora a recusar trabalho…

52ª Nas conclusões da sua apelação, a autora alegou na:

“8ª. “Relativamente ao alegado dano de perda de rendimentos em 2018, não ficou demonstrado que ela tenha a ver com o sinistro dos autos. Note-se que, por um lado, a autora já vinha perdendo rendimentos anuais nos últimos dois anos”. (transcrição de frase da sentença)

9ª. Considera a autora que face ao teor dos documentos ... e ..., é evidente que esta não trabalhou mais no ano de 2018, pois que lhe era impossível estar em dois lados ao mesmo tempo, ou seja, no seu trabalho, ou na fisioterapia e consulta no ... e em ....

10ª. Também resulta dos documentos ... e ... juntos com a PI que:

11ª. Na altura do acidente a autora trabalhava para o I... IP como formadora e ganhava 367,50 por mês. Doc 8.

12ª. Trabalhava ainda, em regime de part-time, 3 dias por semana, para L..., Lda onde auferia 650 € mês, ordenado bruto. Doc 9.”

53ª. Pelo que deveria ter sido dado, pelo menos, como parcialmente provado que a autora desde a data do acidente até fim de 2018 perdeu de ganhar o respectivo rendimento do trabalho, (mês e meio) ou seja, (650 €+ 367,50 €= 1017,50 € /mês) 1526,25 € e a Ré condenada a pagar esta quantia, acrescida de juros legais a contar da citação.

54ª. Diz o Douto Acórdão recorrido que a autora jamais formulou um tal pedido, pelo que este valor nunca lhe poderia ser atribuído.

55ª. Ora, esta parte do acórdão não é exacta, porque a autora pediu perda do rendimento do trabalho em virtude de, durante o ano de 2018, desde a data do acidente ter visto seu rendimento baixar “e das constantes necessidades de se deslocar aos tratamentos, obrigando a autora a recusar trabalho…” – artigo 13 da p.i.

56ª. Pelo que considera incorrecta a conclusão de que não alegou, e, consequentemente não se provou, que a autora deixou de receber rendimentos do trabalho em consequência do acidente.

57ª. Acrescenta o douto Acórdão recorrido que:

“A este propósito, alegou algo completamente diferente: que nos anos anteriores tivera um rendimento médio anual de 10,298,94€ e que em 2018 o seu rendimento anual foi só de 6.673,33€.”

58ª. No entanto, não foi assim, com base apenas em tais dados, que a autora pretendeu que se considerasse que, em razão do acidente ocorrido em 14/11/2018, tinha deixado de obter, até ao fim desse ano, 3.625,61€, ou seja, que a diferença entre o rendimento médio anual dos anos anteriores e o desse ano foi devido ao acidente.

59ª. O que alegou em resumo foi que baixou o rendimento face ao ano anterior porque não pode trabalhar devido à necessidade de fazer tratamento às lesões ocorridas no acidente, tal como fez também na sua alegação de recurso.

60ª. Ora, face aos documentos juntos aos autos, ferimentos, deslocações para tratamentos em todos os dias referidos nos documentos de transportes e documentos de consultas e fisioterapia, está sem dúvida demonstrado nos autos que a autora nesses dias (17 consultas de ortopedia – ponto 7 dos factos provados; 75 dias para fazer as 75 sessões de fisioterapia – ponto 8 dos factos provados), não trabalhou, tal como alegou, porque ia fazer os tratamentos (o que comprova também através das datas do doc 11 junto à p.i).

61ª. Por conseguinte, e atenta a matéria cuja prova consta dos autos a decisão devia ter sido revista no Douto acórdão e dado como provada a perda de rendimento de pelo menos 1.526,25€ (e juros), por perda de rendimentos do trabalho pelo período de um mês e meio.

62ª. E não concorda a Autora/recorrente, mais uma vez, que tinha de quanto a esta matéria impugnar qualquer dos pontos provados ou não provados da matéria de facto, já que a mesma destes não consta no que toca ao rendimento mensal da Autora à data do acidente, pelo que aqui se não pode aplicar o disposto no artigo 640º. do CPC já que este apenas se refere aos concretos pontos de facto julgados, mas não aos elementos que foram omitidos e que serviram ou deveriam servir de base à decisão de condenação ou não.

63ª. Bastando, assim, para a procedência do recurso, que os factos provados (no ponto 7 e ponto 8) fossem conjugados com a prova documental existente nos autos para calcular o prejuízo da autora e julgar da procedência do pedido a que se refere cada um dos itens, que foi o que se pediu.

64ª. Quanto ao ponto do acórdão que o Tribunal considerou ter a decidir:

3 – fixação da indemnização pelo dano biológico em 36.046,80€, como pedido, em vez dos 30.000,00€ fixados na sentença.

O douto Acórdão não só julgou improcedente o recurso da Autora, como achou por bem julgar procedente o recurso da Ré, como atrás se referiu.

65ª. Nesse sentido pronunciou-se apenas sobre os argumentos da Ré/recorrente, como se estes estivessem em conformidade com a prova produzida no que toca a rebate profissional, e apesar de não alterar uma vírgula nos concretos pontos quanto a esta matéria (o Ponto 6 dos factos provados), veio baixar o montante da indemnização atribuída à autora pela sentença de 1ª instância.

66ª. Considerou o Douto Acórdão que:

“Na decisão recorrida, foi entendido tratar este dano biológico sob uma perspectiva patrimonial, mas fazendo descolar os pressupostos da respectiva indemnização do interesse em suprir qualquer perda de capacidade de ganho, que se não verifica.”

67ª. Alegando ainda o Douto Acórdão que:

“Por isso, o cálculo do montante indemnizatório teve por base outros fundamentos, designadamente a natureza futura do dano, o que implicou o recurso a um juízo de equidade, informado por “critérios de verosimilhança e de probabilidade, considerando as balizas dadas por provadas – como as habilitações da lesada, a natureza da actividade laboral que pode exercer, a remuneração normal dessa actividade (e o nível de tributação fiscal), a sua idade (e período normal de vida activa) e o grau de dano biológico fixado”

68ª. Ora, não concorda a autora/recorrente, nem com o critério adoptado para o cálculo baseado na referida equidade, tendo em conta jurisprudência que indicou, assim como por se ter baseado na falsa premissa de que não foi feita qualquer prova de que as lesões da autora não têm qualquer repercussão na sua actividade profissional.

69ª. De facto, como atrás se alegou quanto ao recurso da ré sobre esta matéria, repete-se: Do relatório médico, elaborado pela própria seguradora consta que a incapacidade atribuída no mesmo afecta a capacidade de ganho da autora expressamente referida no ponto 6 dos factos provados (Código NB 1003 com coeficiente entre 4 e 10 -perturbação de stresse pós-traumático com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional… - tendo sido fixados 8 pontos como incapacidade resultante do acidente)

70ª. Isto é, o que se pode concluir é que pelos 8 pontos percentuais a autora necessita sempre de esforço suplementar para realizar a sua actividade profissional e pessoal.

71ª. O esforço suplementar para trabalho implica uma perda patrimonial efectiva, dado que, não fosse o cansaço e as dores resultantes das sequelas, por exemplo, a autora poderia realizar mais horas que aquelas que consegue fazer agora porque tem sequelas.

72ª. Portanto, ou a autora se esforça mais para realizar o mesmo trabalho, ou não se esforça mais e não conseguirá fazer tantas horas, e sendo trabalhadora em parte liberal, é evidente que tal prejuízo será só seu.

73ª. Alegando ainda o Douto Acórdão que:

“Por isso, o cálculo do montante indemnizatório teve por base outros fundamentos, designadamente a natureza futura do dano, o que implicou o recurso a um juízo de equidade, informado por “critérios de verosimilhança e de probabilidade, considerando as balizas dadas por provadas – como as habilitações da lesada, a natureza da actividade laboral que pode exercer, a remuneração normal dessa actividade (e o nível de tributação fiscal), a sua idade (e período normal de vida activa) e o grau de dano biológico fixado”.

74ª. No entanto, como resulta do teor do Acórdão, não foi este o critério seguido, face aos montantes finais decididos, uma vez que resulta implícito, que teve em conta como procedentes os argumentos