Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I Relatório

1. AA– Companhia de Seguros, S.A. intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação no pagamento da quantia global de €156 561,34, acrescida de juros de mora vincendos, contados desde a citação e até integral pagamento, calculados dia a dia, às taxas de juro comercial, sobre o capital em dívida.

Alega, em síntese, que incorporou por fusão a sociedade CC, SA, a qual tinha celebrado com DD, S.A. contrato nos termos do qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela, indicados nas folhas de salários; em dezembro de 2008 foi-lhe participado um acidente ocorrido com as trabalhadoras EE, FF, GG, HH e II, as quais, no dia 20 de dezembro de 2008, pelas 12h50, no regresso das mesmas às instalações daquela empresa após a pausa do almoço, foram colhidas pelo veículo automóvel matrícula ...-PJ, cuja responsabilidade do ramo automóvel fora transferido para a Ré.

Assumiu todas as despesas relacionadas com a recuperação das trabalhadoras, pagou indemnizações pelos períodos de incapacidade temporária e as pensões; intentou contra a Ré ação sob o nº 2692/12.9TJVNF relativamente aos pagamentos que fizera até 14 de agosto de 2012, na qual foram fixados os factos provados e proferida sentença condenando esta a pagar-lhe a quantia de €355 782,81, acrescida de juros de mora.

Manteve a assistência às trabalhadoras EE e FF, nos montantes de €33 679,56 e €122 881,78, respetivamente, constituindo provisões matemáticas para garantia das pensões devidas de €93 589,51 para a primeira e €110 577,98, €117 976,25 e €17 075,26 para a segunda.

2. Citada, a Ré contestou, alegando que o direito emergente das prestações laborais deveria ter sido exercido pela Autora na ação anteriormente proposta, bem como invocou a prescrição do direito da demandante por já ter decorrido o prazo de três anos aplicável aos casos de responsabilidade civil por facto ilícito.

3. A Autora respondeu, referindo que nada a impede de, efetuados os pagamentos sucessivos no âmbito e por conta das garantias do contrato de seguro às duas trabalhadoras, diligenciar junto do responsável civil pelo seu reembolso judicial ou extrajudicial e defendeu que o prazo prescricional na relação seguradora do trabalho – seguradora do acidente de viação é de vinte anos; invocou também o prazo mais longo de cinco anos quando o facto ilícito constitui crime.

4. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção dilatória inominada e julgou prescritos créditos invocados pela Autora no montante de €22 013,55, relativos a pagamentos realizados entre 23 de agosto de 2012 e 15 de fevereiro de 2013.

De seguida, identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova, sem reclamação.

5. A Autora requereu a ampliação do pedido, o que veio a ser admitido, pedindo a condenação da Ré no pagamento, para além do anteriormente peticionado, da quantia de €59 684,80, acrescida de juros de mora à taxa legal, alegando que desde fevereiro de 2016 pagou €7 650,03 relativamente a assistência prestada a EE, a título de pensões e despesas com assistência vitalícia e €52 034,86 pela assistência prestada a FF, a título de pensões, prestação suplementar, pensão devida a ..., assistência vitalícia, despesas com assistência médica, internamentos, intervenções cirúrgicas e medicamentos.

A Ré contestou impugnando os factos alegados.

6. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença final, que decidiu julgar a ação parcialmente provada e procedente, em consequência do que condenou a Ré a pagar à Autora:

«a) a quantia de € 14.818,96, por referência aos pontos 7) e 9) da fundamentação de facto;

b) a quantia de € 111.948,68, por referência aos pontos 12), 13), 14), 16), 17) e 18) da fundamentação de facto;

c) juros resultantes da aplicação do artigo 2º nº 2 da Portaria nº 277/2013 de 26 de Agosto sobre as quantias de € 14.518,96 e € 78.934,68 desde 15 de Fevereiro de 2016;

d) juros resultantes da aplicação do artigo 2º nº 2 da Portaria nº 277/2013 de 26 de Agosto sobre as quantias de € 300,00 e € 33.014,00 desde de 16 Junho de 2017 até integral e efetivo cumprimento».

7. Não se conformando com a decisão, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

8. O Tribunal da Relação de Guimarães veio a julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:

a) Condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de € 38.816,81 (trinta e oito mil, oitocentos e dezasseis euros e oitenta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável aos créditos titulados por empresas comerciais, a contar de 15.02.2016 e até integral cumprimento;

b) Condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de € 16.159,90 (dezasseis mil, cento e cinquenta e nove euros e noventa cêntimos), acrescida de juros de mora a contar de 16.06.2017 e até integral cumprimento;

c) Confirmar quanto ao mais a sentença recorrida”.

9. Inconformada com tal decisão, a Ré veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O tribunal a quo equivocou-se, num juízo apriorístico que o levou a inflectir a decisão comarcã, ignorando a diferença de regimes entre o direito de regresso, que exige um prévio pagamento, e a sub-rogação legal, que mantém a obrigação incólume quanto aos direitos/obrigações recíprocas entre credor e/ou devedor – v. arts. 498º/2 e 593º/1 Cód. Civil;

2ª. No caso dos autos, estamos perante uma sub-rogação legal, pelo que não pode o credor dissentir da posição do lesado, ou credor originário, que é pré-existente à própria sub-‑rogação ou transferência de direitos in casu;

3ª. Não podem repetir-se indemnizações por um só e mesmo dano, ou danos, em responsabilidade civil, como sucede, dada a inflexão de juízo trazido ao caso pela decisão inovatória assumida na Relação e de que se discorda;

4ª. Com a inflexão assumida no Tribunal a quo, em relação à sentença da 1ª instância a propósito da não duplicação de danos e da necessidade, para atender à mesma, da exibição e comprovativo dum efectivo prévio pagamento dos danos originários e que são tidos ora em sub-rogação legal (e não em direito de regresso algum, nota bene) e que não se querem ver duplicados nesta acção, pela inadmissibilidade absoluta dessa mesma dita duplicação na responsabilidade civil por facto ilícito, foram violados os preceitos e/ou princípios relativos às figuras jurídicas em questão;

5ª. E isso por função da violação directa de quanto resulta, ou se acha contido, nos já mencionados arts. 497º/498º e 592º/593º do Código Civil Português.

E conclui que “deve esta revista ser julgada procedente e, em consequência, deve vir a repreistinar-se a decisão da 1ª instância, absolvendo-se a Ré na acção dos pagamentos de €38.816,81 + 16.159,90 a que ora foi condenada na Relação de Guimarães”.

10. A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso.

11. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito à questão de saber se o Tribunal da Relação ignorou a diferença de regimes entre o direito de regresso, que exige um prévio pagamento, e a sub-‑rogação legal, aplicável ao caso presente.

III. Fundamentação.

1. As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1.1. Por sentença proferida a 26 de junho de 2014, transitada em julgado a 19 de março de 2015, no processo nº 2692/12.9TJVNF, a Ré foi condenada a pagar à Autora a quantia de €355.782,81, acrescida de juros de mora, às taxa legais acima referidas, desde 06.09.2012, inclusive, até integral e efectivo pagamento [alínea A) dos factos assentes e documento de fls. 92 a 138].

1.2. Na sentença identificada em 1) foram elencados os seguintes factos julgados assentes no saneador (art. 659º, nº 3, do CPC, redacção anterior):

A. A sociedade “CC, SA”, com sede na ..., foi incorporada, por fusão, na "AA- Companhia de Seguros, SA", por escritura pública de fusão, aumento de capital e alteração parcial do contrato de sociedade outorgada no dia 31 de Dezembro de 2009, lavrada de fls. 50 a fls. 58 do Livro de Notas para Escrituras Diversas nº 80-B do Cartório Notarial de ....

B. A Autora é uma sociedade que se dedica à actividade seguradora.

C. No exercício da sua actividade, a, à data, “CC, SA” celebrou com a sociedade “DD, SA”, o contrato de seguro titulado pela apólice n° 10/071356, nos termos do qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela indicados nas respectivas folhas de salários.

D. Em Dezembro de 2008, a referida sociedade participou à Autora um sinistro ocorrido às 12.50 horas do dia 29 de Dezembro de 2008 com as trabalhadoras ao seu serviço, EE, FF, GG, HH e II.

E. O acidente de trabalho deu-se quando, na data e horas mencionadas, as referidas trabalhadoras regressavam às instalações da Segurada da Autora, após a pausa do almoço, para retomarem a sua actividade.

F. O percurso efectuado pelas trabalhadoras sinistradas era o percurso habitual a ligar os dois referidos pontos.

G. A Autora verificou que as aludidas sinistradas constavam das folhas de salários que a sua Segurada lhe havia apresentado.

H. Na mencionada oportunidade, cerca das 12.50h no dia 29 de Dezembro de 2008, ocorreu um acidente de viação na Rua..., em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-PJ, à data conduzido por JJ, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-QF, à data conduzido por LL e as trabalhadoras supra identificadas.

I. No local do sinistro, a estrada configura uma recta, com boa visibilidade.

J. No referido local, existe um parque de estacionamento em terra, do lado direito da via, atento o sentido de marcha ...-E.N. 14, junto à entrada para as instalações da fábrica da Segurada da Autora.

K. O referido parque de estacionamento tem uma largura de cerca de 5 metros.

L. Ainda no local do sinistro, junto à entrada para as instalações da “...” e imediatamente antes do parque de estacionamento existe um ilhéu em terra.

M. A estrada tem dois sentidos de trânsito, encontrando-se dividida em duas hemifaixas de rodagem em cada um dos sentidos, separadas entre si por linha longitudinal descontínua.

N. O piso é asfaltado e, na referida data, encontrava-se em bom estado de conservação e molhado uma vez que se encontrava a chover.

O. A via tem uma largura de cerca de 7 metros,

P. Sendo ladeada por bermas.

Q. O veículo PJ, conduzido por JJ, seguia na Rua ..., no sentido ...-E.N. 14.

R. Ao acercar-se do local onde veio a ocorrer o acidente, ao aperceber-se da presença no QF, o condutor do veículo PJ tentou contorná-lo.

S. O veículo PJ foi projectado para uma ribanceira aí existente, onde se veio a imobilizar.

T. O embate nas trabalhadoras ocorreu a cerca de 9 metros do local em que o veículo PJ embateu no veículo XV.

U. Em consequência do sinistro, a trabalhadora sinistrada GG sofreu diversos ferimentos, designadamente fractura do colo do úmero direito, fractura da tíbia direita e contusão da mão esquerda.

V. Que lhe provocaram Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho desde 30.12.2008 a 02.05.2010, data em que lhe foi atribuída alta médica com uma Incapacidade Permanente Parcial de 16,18%.

W. A trabalhadora sinistrada foi assistido em diversas instituições, públicas e privadas, destacando-se o Hospital de ..., Hospital da ... e Serviços Clínicos da Autora (Hospital de ... e Casa de Saúde da ...).

X. E durante todo o tempo em que se manteve em recuperação necessitou de medicamentos e produtos farmacêuticos.

Y. Dada a natureza do acidente em apreço, correu termos pelos Serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de ..., o respectivo processo de acidente laboral, no qual a ora Autora foi Ré.

Z. Estando a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores da sociedade “DD, SA” transferida para a ora Autora, por conciliação homologada por sentença, as partes acordaram no pagamento pela Autora: da quantia de € 13.491,99, a título de capital de remição; da quantia de € 17,50, a título de despesas com transportes.

AA. Com fundamento na aludida sentença, a Autora procedeu ao pagamento à trabalhadora sinistrada da quantia de € 13.491,99 a título de capital de remição.

BB. Verificado o enquadramento do sinistro nas garantias da apólice 10/104751, a Autora, honrando os compromissos assumidos e em consequência do acidente de trabalho em apreço, despendeu, até à presente data, a quantia global de € 47.746,31, correspondente às seguintes importâncias parcelares: € 7.469,66, a título de indemnização pela Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho entre 30.12.2008 a 02.05.2010; € 13.491,99, a título de capital de remição; € 3.000,00, a título de despesas com assistência de 3.ª pessoa; € 8.693,69, a título de honorários com intervenções cirúrgicas; € 10.401,43, a título de despesas com assistência médica; € 17,66, a título de despesas com medicamentos; € 4.545,78, a título de despesas com transportes; € 11,00, a título de despesas com alimentação; e € 132,60, a título de despesas judiciais.

CC. Em consequência do sinistro, a trabalhadora sinistrada EE sofreu graves e diversos ferimentos, designadamente traumatismo cervical e da hemi-face direita, designadamente fractura do colo do úmero esquerdo, fractura do fémur direito, fractura da grade costal com perfuração pulmonar e fractura da bacia.

DD. Que lhe provocaram Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho desde 30.12.2008 a 28.02.2010, data em que lhe foi atribuída alta médica com uma Incapacidade Permanente Parcial de 62,13% com IPATH.

EE. A trabalhadora sinistrada foi assistida em diversas instituições, públicas e privadas, destacando-se o Hospital de ..., Centro Hospitalar do ..., Hospital Privado da ... e Serviços Clínicos da Autora.

FF. E durante todo o tempo em que se manteve em recuperação necessitou de medicamentos e produtos farmacêuticos.

GG. Dada a natureza do acidente em apreço, correu termos pelo Tribunal do Trabalho de ..., o respectivo processo de acidente laboral, sob o nº 831/09.6TTVNF, no qual a ora Autora foi Ré.

HH. Estando a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores da sociedade “DD, SA” transferida para a ora Autora, por sentença transitada em julgado foi a Autora condenada a pagar: uma pensão, anual e vitalícia, de € 4.967,86; subsídio por elevada incapacidade no montante de € 5.112,00; a quantia de € 100,00 a título de despesas com transportes; e juros.

II. Verificado o enquadramento do sinistro nas garantias da apólice 10/104751, a Autora, honrando os compromissos assumidos e em consequência do acidente de trabalho em apreço, despendeu, até à presente data, a quantia global de € 65.197,64, correspondente às seguintes importâncias parcelares: - € 6.365,97, a título de indemnização pela Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho entre 30.12.2008 a 28.02.2010; € 12.633,94, a título de pensão; € 92,43, a título de acertos de indemnizações; € 5.112,00, a título de subsídio de elevada incapacidade; € 11.932,35, a título de honorários com intervenções cirúrgicas; € 250,00, a título de despesas de médicos e enfermeiros; € 148,57, a título de subsídios; € 16.741,89, a título de despesas com assistência médica; € 331,63, a título de despesas com medicamentos; € 7.913,07, a título de despesas com transportes; € 82,60, a título de despesas com alimentação e alojamento; € 112,04, a título de despesas diversas; € 180,00, a título de despesas com juntas médicas; € 994,05, a título de juros; e € 2.307,10, a título de despesas judiciais.

JJ. A Autora constituiu provisões matemáticas para garantia do pagamento dessas pensões, ascendendo, actualmente, a provisão matemática destinada a assegurar o pagamento da pensão a € 80.270,68.

KK. Em consequência do sinistro, a trabalhadora sinistrada sofreu graves e extensos ferimentos, FF, designadamente traumatismo na coluna, fractura de D6 e D7 e consequente paraplegia, fractura no ombro esquerdo, traumatismo nas regiões torácica e abdominal.

LL. Que lhe provocaram Incapacidade Permanente Absoluta de 100%.

MM. A trabalhadora sinistrada foi assistida em diversas instituições, públicas e privadas, destacando-se o Hospital de ..., Hospital de ..., Hospital de ..., Hospital de... e Serviços Clínicos da Autora (Hospital de ... e Casa de Saúde da ...).

NN. E durante todo o tempo em que se manteve em recuperação necessitou de medicamentos e produtos farmacêuticos.

OO. Dada a natureza do acidente em apreço, correu termos pelos Serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de ..., o respectivo processo de acidente laboral, sob o nº 422/10.9TUMTS1, no qual a ora Autora foi Ré.

PP. Estando a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores da sociedade “DD, SA” transferida para a ora Autora, por conciliação homologada por sentença, as partes acordaram no pagamento pela Autora: da pensão anual actualizável de € 6.364,20, acrescida da pensão anual de € 795,53, para a filha ...; do subsídio de elevada incapacidade no valor de € 5.112,00; do subsídio de assistência de 3ª pessoa, no montante de € 6.790,00; do valor para obras de readaptação de € 5.112,00; dos valores devidos pelas ajudas técnicas; das despesas de transporte, do valor de € 40,00.

QQ. Verificado o enquadramento do sinistro nas garantias da apólice 10/104751, a Autora, honrando os compromissos assumidos e em consequência do acidente de trabalho em apreço, despendeu, até à presente data, a quantia global de € 245.523,36, correspondente às seguintes importâncias parcelares: € 11.529,70, a título de indemnização pela Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho entre 30.12.2008 a 20.03.2011; € 20.459,15, a título de pensões; € 809,08, a título de subsídios; € 5.112,00, a título de subsídio por elevado grau de incapacidade; € 21.263,19, a título de honorários com intervenções cirúrgicas; € 60.632,27, a título de despesas com assistência médica; € 40,00, a título de despesas com honorários de médicos e enfermeiros; € 200,00, a título de assistência vitalícia com honorários médicos e enfermeiros; € 117.207,46, a título de despesas de assistência vitalícia com despesas de assistência médica; € 371,64, a título de despesas com assistência vitalícia com próteses e ortóteses; € 4.664,20, a título de despesas com transportes; € 1.403,45, a título de despesas com assistência vitalícia de transportes; € 1.587,52, a título de despesas diversas; e € 244,80, a título de despesas judiciais.

RR. A Autora constituiu provisões matemáticas para garantia do pagamento dessas pensões, ascendendo, actualmente, a provisão matemática destinada a assegurar o pagamento da pensão a € 115.529,32.

SS. O proprietário do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-PJ havia transferido o risco emergente da circulação do mesmo para a ora Ré “Companhia de Seguros BB, SA”, através do contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice 5070/789919 [alínea B) do despacho em referência documento de fls. 92 a 138].

1.3. Na sentença identificada em 1) foram elencados os seguintes factos da Base Instrutória e articulados submetidos a julgamento:

3.1. O local caracteriza-se como uma localidade, sendo a estrada ladeada por edificações com acesso à estrada.

3.2. Encontrando-se a velocidade máxima instantânea limitada a 50 km/h.

3.3. Junto à entrada para as instalações da “...” existe uma passagem destinada à circulação de peões.

3.4. Nas circunstâncias descritas, momentos antes da ocorrência do acidente, o veículo QF, conduzido por LL, seguia na Rua LLL, no sentido ...-E.N. 14.

3.5. Ao acercar-se do local onde veio a ocorrer o sinistro, e pretendendo estacionar o referido veículo no parque de estacionamento supra referido a condutora do veículo QF accionou a luz indicadora de mudança de direcção à direita ("pisca").

3.6. Reduziu a velocidade que lhe imprimia.

3.7. Imobilizando o veículo QF próximo à entrada para as instalações da “...”, junto à berma de terra, em parte em cima da mesma (tal com se configura no croquis de fls. 567/veículo 2).

3.8. E manteve-se nesse local a aguardar a passagem de peões que passavam na referida berma.

3.9. A condutora do veículo QF sinalizou a presença daquele.

3.10. Face à velocidade imprimida ao veículo PJ e a desatenção da distância deste em relação ao QF o condutor do veículo PJ permitiu (na manobra referida supra em 2.1.R.) que este embatesse naquele e perdeu o seu controlo.

3.11. Nesse momento embateu com a sua frente e lateral esquerda na lateral (espelho retrovisor esquerdo) e frente lateral esquerda, mais precisamente na roda esquerda da frente, do veículo QF.

3.12. Ato contínuo entrou em despiste, para a direita, atento o seu sentido de marcha, e embateu num veículo automóvel que se encontrava estacionado no parque de estacionamento (XV-04-22).

3.13. Face à violência do embate o veículo XV rodopiou sobre si mesmo.

3.14. O veículo PJ prosseguiu a sua marcha desgovernada, “colhendo” 5 trabalhadoras que circulavam na berma direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha ...-E.N. 14.

3.15. A Ré já pagou, por acordo extrajudicial, uma indemnização por danos sofridos pela sinistrada EE.

3.16. O veículo seguro na Ré seguia a uns 70-80 kms/hora.

3.17. O QF tinha a roda dianteira esquerda saída para fora da cava do guarda-lamas respectivo.

3.18. O QF foi embatido nesse pneu.

3.19. E, pela torção do pneu, deslocando-o do seu eixo, ocorreu a quebra e arrancamento da suspensão dianteira e do pára-choques, num movimento de trás para diante do seu canto ou aba imediatamente adjacentes ao pneu.

3.20. Com esse impacto na roda dianteira esquerda do QF, o segurado na Ré torceu à direita e foi, já desgovernado, invadir a berma respectiva, atropelando aí os peões, nos termos acima expostos.

3.21. GG intentou contra a Ré acção emergente de acidente de viação acima descrito, em 09.05.2011.

3.22. ...intentou o mesmo tipo de acção, por causa do mesmo acidente, contra a Ré, em 04.11.2011 [alínea C) do despacho em referência e documento de fls. 92 a 138].

1.4. As ajudas técnicas referidas em PP) são as contantes do auto de exame médico do IML, a fls. 287 do processo de acidente de trabalho nº 816/16.6T8GMR, dizendo respeito, designadamente, a tratamentos fisiátricos, cadeira de rodas, colchão anti-escaras [documento de fls. 737 a 740, aditado nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil].

1.5. Na pendência da acção identificada em 1) e após o trânsito da sentença, a Autora manteve a assistência prestada às trabalhadoras EE e FF e os pagamentos em conformidade com as decisões referidas em 2. HH. e PP. [resposta ao artigo 21º da petição inicial].

1.6. Entre Março de 2013 e Janeiro de 2016 a Autora pagou à trabalhadora EE, a título de pensão referida em 2. HH., o valor global de € 16.916,16 [resposta aos artigos 22º da petição inicial e 56º do articulado de 9 de Janeiro de 2017].

1.7. No período referido em 6) a Autora pagou os seguintes montantes relativos à sinistrada EE:

- € 5.394,27 respeitante a ITA e subsídios;

- € 10,00 respeitante a alimentação e alojamento;

- € 4.915,59 respeitante a consultas, cirurgia e internamento na Casa de Saúde ...;

- € 2.328,00 respeitante a consultas e tratamentos fisiátricos;

- € 954,28 respeitante a medicamentos;

- € 210,82 respeitantes a transportes;

- € 353,00 com outras consultas e meios complementares de diagnóstico;

- € 765,00 com honorários de Advogados [resposta ao artigo 22º da petição inicial e 56º do articulado de 9 de Janeiro de 2017].

1.8. Entre Fevereiro de 2016 e Junho de 2017 a Autora pagou à trabalhadora EE, a título de pensão referida em 2. HH., o valor global de € 7.348,50 [resposta ao artigo 2º do articulado de 13 de Junho de 2017].

1.9. No período referido em 8) a Autora pagou, ainda, o montante de € 300,00 a título de fisioterapia da trabalhadora EE [resposta ao artigo 2º do articulado de 13 de Junho de 2017].

1.10. A Autora constituiu reservas matemáticas de montante não concretamente apurado para pagamento da pensão referida em 2. HH. [resposta ao artigo 23º da petição inicial].

1.11. Entre Março de 2013 e Janeiro de 2016 a Autora pagou à trabalhadora FF, a título da pensão referida em 2.PP., o valor global de € 21.900,65 [resposta aos artigos 24º da petição inicial e 57º do articulado de 9 de Janeiro de 2017].

1.12. Entre Março de 2013 e Janeiro de 2016 a Autora pagou à trabalhadora FF, a título de pensão suplementar de terceira pessoa referida em 2. PP., o valor global de € 20.770,00 [resposta aos artigos 24º da petição inicial e 57º do articulado de 9 de Janeiro de 2017].

1.13. Entre Março de 2013 e Janeiro de 2016 a Autora pagou a título de pensão da filha menor da trabalhadora FF, ..., o valor global de € 2.554,98 [resposta aos artigos 24º da petição inicial e 57º do articulado de 9 de Janeiro de 2017].

1.14. No período referido em 11) a Autora pagou os seguintes montantes relativos à sinistrada FF:

- € 4.287,44 respeitante a consultas, meios complementares de diagnóstico e tratamentos;

- € 4.871,46 respeitantes a próteses e ortóteses;

- € 7.544,00 respeitante a fisioterapia;

- € 19.186,70 respeitante a transportes para consultas e tratamentos;

- € 6.980,10 referente a medicamentos;

- € 12.740,00 respeitante a intervenções cirúrgicas, internamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico prestados pela Casa de Saúde ... [resposta aos artigos 24º da petição inicial e 57º do articulado de 9 de Janeiro de 2017].

1.15. Entre Fevereiro de 2016 e Junho de 2017 a Autora pagou à trabalhadora FF, a título de pensão referida em 2. PP, o valor global de € 8.811,40 [resposta ao artigo 3º do articulado de 13 de Junho de 2017].

1.16. Entre Fevereiro de 2016 e Junho de 2017 a Autora pagou à trabalhadora FF, a título de pensão suplementar de terceira pessoa referida em 2. PP., o valor global de € 9.775,32 [resposta ao artigo 3º do articulado de 13 de Junho de 2017].

1.17. Entre Fevereiro de 2016 e Junho de 2017 a Autora pagou a título de pensão da filha menor da trabalhadora FF, ..., o valor global de € 1.101,42 [resposta ao artigo 3º do articulado de 13 de Junho de 2017].

1.18. No período referido em 15) a Autora pagou os seguintes montantes relativos à sinistrada FF:

- € 6.523,50 respeitante a fisioterapia;

- € 4.932,98 respeitante a transportes para consultas e tratamentos;

- € 39,52 referente a análises clínicas;

- € 8.256,26 a título de cirurgias, internamentos, consultas, medicamentos, ortóteses prestados pela Casa de Saúde ...;

- € 2.385,00 respeitante a cadeira eléctrica [resposta ao artigo 3º do articulado de 13 de Junho de 2017].

1.19. A Autora constituiu reservas matemáticas de montante não concretamente apurado para pagamento da pensão referida em 2. PP [resposta ao artigo 25º da petição inicial].

1.20. Por sentença proferida a 28 de Outubro de 2014 no processo nº 3548/11.8TJVNF, rectificada por despacho de 1 de Dezembro de 2014, transitados em julgado a 20 de Janeiro de 2015, a Ré foi condenada a pagar à ali Autora FF, com base no acidente identificado em 2):

1. a quantia de € 407.427,87, sendo:

1.1. a quantia de € 232.427,87 a título de danos patrimoniais, à qual será subtraída a quantia de € 135.988,47 se e quando a sentença proferida no processo nº 2692/12.9TJVNF transitar em julgado e a Ré Allianz proceder ao respectivo pagamento à AACompanhia de Seguros, S.A.;

1.2. a quantia de € 175.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

2. todas as despesas que a Autora vier a suportar relativamente a assistência médica, medicamentos, fisioterapia, dispositivos médicos, roupa adequada à própria e concreta situação de paraplegia da Autora, bem como de todos os custos de manutenção dos equipamentos de ajuda técnica adquiridos ou a adquirir pela Autora;

3. a assistência de terceira pessoa, correspondente a um custo s