Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA e marido, BB instauraram contra CC e marido, DD, EE e marido, FF, GG e HH, acção declarativa, de condenação, com processo comum.

Pediram:

a) Se declare nula e de nenhum efeito, por constituir pacto sucessório, a escritura pública designada “Cessão gratuita de quinhão hereditário”, outorgada em 28 de Março de 2015, em que II foi doadora e as RR. CC e EE donatárias;

Se assim se não entender,

b) Se declare a anulação da mesma escritura, em razão da incapacidade da declarante, por anomalia psíquica;

c) De decrete a anulação dos testamentos e actos de última vontade, outorgados pela II em 4 de Outubro de 2013 e em 15 de Novembro de 2013, ambos no Cartório da Dra. JJ, em razão da incapacidade da declarante, que padecia já à data de anomalia psíquica, estando incapaz de perceber o sentido e alcance das declarações que proferia;

Quando assim se não entenda,

d) Que se decrete a anulação da escritura pública designada “Cessão gratuita de quinhão hereditário”, outorgada em 28 de Março de 2015, em que a II foi doadora e as aqui RR. CC e EE donatárias, bem como dos testamentos e actos de última vontade outorgados pela II em 4 de Outubro de 2012 no Cartório Notarial ..., em 21 de Junho de 2013 e em 15 de Novembro de 2013, estes no Cartório Notarial da Dra. JJ, em virtude de terem sido obtidas as declarações da declarante por coação e/ou dolo, directamente exercidas pelas beneficiárias de ambos os documentos, para o efeito do seu enriquecimento patrimonial;

Caso assim se não entenda,

e) Declarar-se a incapacidade sucessória das RR. CC e EE para receber da II qualquer deixa testamentária, em virtude de indignidade, por haverem determinado a declaração de vontade de II, a qual não obteriam de outra forma, e contra a vontade da declarante.

Para tanto, alegaram:

Em ... de 2016 faleceu, no estado de viúva, II, mãe da A, correndo nessa data inventário judicial para partilha dos bens do seu marido e pai da A, KK, bem como acção para interdição de II, que veio a ser julgada procedente, e decretada a interdição, após a sua morte.

A falecida havia outorgado, em ….2015, escritura pública pela qual cedeu gratuitamente o seu quinhão hereditário por óbito do marido às 1.ª e 2.ª RR, o que foi mantido em segredo até ao óbito da doadora, constituindo tal um pacto sucessório.

Entre Outubro de 2012 e Novembro de 2013 a falecida outorgou 3 testamentos, instituindo herdeiros nos 2 primeiros os seus netos, aqui 3.º e 4.º RR., e excluindo-os no 3.º testamento, em que instituiu como herdeiras da sua quota disponível apenas as 1.ª e 2.ª RR.

Estes documentos foram outorgados pela falecida quando esta se encontrava doente, incapaz de entender e querer, não tendo noção do valor do dinheiro, desbaratando o seu património, sem vontade própria, pelo que havia delegado na sua empregada, aqui 1.ª R, a administração dos seus dinheiros.

As 1.ª e 2.ª RR. isolaram a falecida, não a deixando contactar com a família, instruindo-a, e ameaçando-a que a deixariam sozinha e doente, de forma a afastá-la da intenção de beneficiar os netos, o que fizeram aquando da outorga da doação e dos dois últimos testamentos, que a falecida não entendeu e não quis.

Citados os Réus, foi apresentada contestação separada pelos 1.ºs e 2.ºs, alegando, em síntese:

Que a II sempre esteve lúcida, e na posse de todas as suas faculdades mentais, até à sua morte, tendo disposto da sua herança e da sua meação de forma livre e consciente, sem qualquer interferência das RR. CC e EE, não ocorrendo qualquer das invocadas causas de invalidade dos actos por si praticados, em causa nos autos.

Concluem pela improcedência da acção.

Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:

«Julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se os Réus dos pedidos contra si formulados pelos Autores.»

Inconformados recorreram os autores, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:

A – NA SENTENÇA AGORA RECORRIDA LEVOU-SE, BEM, EM CONTA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ACÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE CORREU TERMOS NA INSTANCIA LOCAL DE … SOB O N.º … QUE DECRETOU A INCAPACIDADE DA FALECIDA D. IIE O RESPECTIVO INÍCIO;

B – LEVANDO-SE TAMBÉM EM CONTA A MATÉRIA DE FACTO PROVADA NAQUELA ACÇÃO, QUE SE ATÉ SE TRANSCREVEU PARA A SENTENÇA ORA RECORRIDA. PARCIALMENTE;

C – MAS, NÃO SE CONSIDEROU DEVIDAMENTE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DAQUELA SENTENÇA, QUE É DE RELEVÂNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A QUESTÃO AQUI TRATADA.

D – DESIGNADAMENTE QUE:

6. Desde pelo menos o mês de agosto de 2016, a requerida evidencia défices no rendimento em dimensões cognitivas tais como na memória imediata e de trabalho, operacionalização de conceitos abstratos e desempenho na função executiva [relatório médico de neuropsicologia de fls. 546/549];

7. Os apontados défices cognitivos evidenciados ao nível do juízo financeiro, afetam a capacidade da requerida gerir, de forma autónoma, os seus bens [avaliação neuropsicológica de fls. 546/549];

E – DEVE, POIS, ESSA MATÉRIA SER CONSIDERADA E INCLUÍDA NA SENTENÇA RECORRIDA PARA SER PONDERADA NA DECISÃO A PROFERIR,

F – COMO RESULTA DA MATÉRIA PROVADA A FALECIDA SR.ª D. II CEDEU, POR ESCRITURA NOTARIAL DE MARÇO DE 2015 ÀS RÉS CC E EE METADE DA SUA MEAÇÃO NOS BENS DO SEU EXTINTO CASAL E METADE DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO NA HERANÇA DO SEU MARIDO, DOAÇÃO QUE AQUELAS DONATÁRIAS ACEITARAM.

G – O NEGÓCIO MORTIS CAUSA TEM DE SER UNILATERAL DE MODO A EVITAR PRESSÕES SOBRE O AUTOR DA SUCESSÃO, MANTER-LHE A DISPONIBILIDADE DOS BENS ENQUANTO ESTIVER VIVO E EVITAR DECISÕES PRECIPITADAS QUE NÃO TERIAM AQUI O AMPARO DA REVOGABILIDADE, ESSENCIAL À DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA;

H – A ALI DECLARANTE AO CEDER, POR VIA CONTRATUAL, GRATUITAMENTE, A FAVOR DE TERCEIRO, O DIREITO À SUA MEAÇÃO ESTÁ A RENUNCIAR DEFINITIVAMENTE À DISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS ENQUANTO VIVA.

I – TAL NEGÓCIO NÃO PODERÁ DEIXAR DE SER INTERPRETADO COMO VERDADEIRO PACTO SUCESSÓRIO, QUE NÃO MERECE PROTECÇÃO LEGAL, POIS SE RECONDUZ A QUE A DOADORA MAIS NÃO FEZ DO QUE A REGULAÇÃO DA SUA PRÓPRIA SUCESSÃO, A FAVOR DE TERCEIRO E DE MODO DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL.

J – ASSIM SENDO DEVE SER RECONHECIDO QUE O NEGÓCIO CELEBRADO, A DOAÇÃO, CONSTITUI UM AUTÊNTICO PACTO SUCESSÓRIO, E CONSEQUENTEMENTE NULO

L – ACRESCE QUE ESTÁ PROVADO NOS AUTOS QUE, O REFERIDO CONTRATO PELO QUAL A DECLARANTE REGULOU A SUA PRÓPRIA SUCESSÃO FOI OUTORGADO EM 2015 E APENAS EM FEVEREIRO DE 2017, JÁ DEPOIS DO SEU ÓBITO, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2016, FOI USADO PELAS BENEFICIÁRIAS – E BENEFICIADAS – PARA RECLAMAR PARA SI O DIREITO INVALIDAMENTE TRANSMITIDO.

M – FACTUALIDADE QUE REFORÇA A NATUREZA DE UM AUTÊNTICO PACTO SUCESSÓRIO, CONSEQUENTEMENTE NULO;

N – PORQUE ASSIM NÃO DECIDIU A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU AS NORMAS DOS ARTIGOS 946.º, 1756.º N.º 2 E 2170.º DO CÓDIGO CIVIL E,

O – SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE DECLARE NULO O NEGÓCIO DE DOAÇÃO AQUI AJUIZADO.

P – POR AQUELA ESCRITURA DE … DE 2015 A FALECIDA D. II DOOU ÀS RÉS BENVIDA E EE METADE DA SUA MEAÇÃO NOS BENS DO SEU DISSOLVIDO CASAL E AINDA METADE DO SEU QUINHÃO NA HERANÇA DO SEU MARIDO.

Q – NESSA DATA ESTAVA PENDENTE ACÇÃO DE INTERDIÇÃO/INABILITAÇÃO PARA A QUAL JÁ TINHA SIDO CITADO E NA QUAL JÁ TINHAM SIDO PUBLICADOS OS RESPECTIVOS ANÚNCIOS.

R – DISPÕS, ASSIM, EM VIDA, DE METADE DO SEU PATRIMÓNIO E DIREITOS.

S – ERA UMA PESSOA QUE VIVIA COM DIFICULDADES, RECEBENDO DUAS PEQUENAS REFORMAS E O RENDIMENTO DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DOS SEUS BENS EM MONTANTE QUE NÃO SE APUROU.

T – E TINHA AS DESPESAS MENSAIS NO VALOR DE 1800 A 2000 EUROS.

U – ABRIR MÃO, COMO ABRIU, DE METADE DOS SEUS BENS E DIREITOS TRADUZIU-SE NUMA DIMINUIÇÃO DO SEU PATRIMÓNIO E RENDIMENTOS QUE LHE CAUSARAM INEVITÁVEL E EVIDENTE PREJUÍZO;

V – CONCLUSÃO A QUE NÃO PODE DEIXAR DE SE CHEGAR POR SER EVIDENTE PERANTE OS DADOS DA EXPERIÊNCIA COMUM.

Q – E PORTANTO AQUELE NEGÓCIO É ANULÁVEL, O QUE DEVE SER DECIDIDO NESTA SEDE.

X – PORQUE ASSIM NÃO ENTENDEU A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU AS NORMAS DOS ARTIGOS 149.º N.º 1 156.º DA VERSÃO ORIGINAL DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR À DATA DOS FACTOS E, SE ASSIM SE ENTENDER, DO ACTUAL ARTIGO 154.º DAQUELE DIPLOMA.

Z – PELO QUE DEVE SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE NULA A DOAÇÃO FEITA.

Contralegaram as rés EE e CC, pugnando pela manutenção da decisão,

A Relação veio a julgar o recurso procedente, revogar a sentença e declarar a anulação da escritura pública designada “Cessão gratuita de quinhão hereditário”, outorgada em 28 de Março de 2015, em que IIfoi doadora e as RR. CC e EE donatárias.

Desta vez foram os 1.ºs e 2.ºs Réus que se não conformaram, apresentando cada casal recurso de revista, recursos que foram admitidos.

Os 1.ºs RR. apresentaram as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso da circunstância dos Réus, ora Recorrentes, não se conformarem com o douto Acórdão proferido a fls…dos presentes autos, que decidiu pela revogação (parcial) da sentença proferida nestes autos, e como tal, declarou a anulação da escritura pública designada "Cessão gratuita de quinhão hereditário" outorgada em 28 de março de 2015, em que II foi doadora e as RR. CC e EE donatárias.

COM EFEITO,

B. Inconformados, entendem desde logo os aqui Recorrentes que o Acórdão proferido está ferido de nulidade nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 als. d) e e) do CPC.

C. Pois que, os Autores efetuaram 5 pedidos em sede de petição inicial, uns subsidiários, outros cumulativos. Sendo que, em momento algum os Autores peticionam a anulação da "Cessão de Quinhão Hereditário" outorgada em 28 de março de 2015 nos termos do disposto no artigo 149.º do CC, na sua anterior redação.

D. Sem prescindir que, em sede de recurso os Autores apenas poem em crise a sentença, quanto a terem sido os RR. absolvidos do pedido de nulidade da Cessão em causa, por entenderem, tratar-se de um pacto sucessório e a anulação da mesma aludida escritura, em razão da incapacidade da declarante, que padecia já à data de anomalia psíquica, estando incapaz de perceber o sentido e alcance das declarações que proferia.

E. Sendo que, neste último pedido, nunca os Autores se referem à pendencia de qualquer ação ou ser este pedido nos termos do disposto no artigo 149.º do CC, na sua anterior redação, aliás, nem o fizeram, por saberem existir falta de preenchimento dos requisitos do 149.º do C.C., tendo-o feito, aparentemente, nos termos do artigo 257.º do C.C.

F. Fazendo uma clara alusão que o seu pedido de anulação é em virtude de entenderem que quando a IIassinou o documento padecia de anomalia psíquica que invalidava que tivesse consciência do que estava a assinar. Nunca fazendo qualquer referência ao facto de ter sido celebrado na pendência de processo de interdição, como aliás, é o título do artigo 149.º supra mencionado.

G. Aliás, tanto é clara esta sua intenção/causa de pedir, que tanto na PI como no próprio recurso de apelação, os Autores querem fazer crer que, apesar de a II ter sido inabilitada desde Agosto de 2016, já antes ela padecia de anomalia psíquica. H. Ora, apesar de todo o exposto, os Autores pedem, e apenas neste momento, nas suas conclusões de recurso, a anulação da referida Cessão por ter sido celebrado na pendência da ação de interdição nos termos do disposto no artigo 149.º do CC, na sua anterior redação. Sem nunca terem feito este pedido em sede de primeira instância.

I. Para surpresa dos Recorridos, entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra apreciar tal pedido, fazendo mesmo proceder o recurso com esse fundamento, entendendo que, tal situação, nomeadamente de prejuízo do negócio foi abordada na sentença logo não é questão nova.

J. Ora, é verdade que a sentença fez alusão a tal situação, embora desde já se diga, sem qualquer razão de ser. Mas pelos vistos, com o devido respeito, a dignissima Relação de Coimbra apenas atentou na circunstância de se mencionar a questão do prejuízo e não a anterior questão, em que o tribunal de primeira instância é claro ao referir que os requisitos do artigo 149.º do CC não se encontram preenchidos, na medida em que o início dos efeitos da declaracão de inabilitação foi fixado em Agosto de 2016, data muito posterior à outorga dos atos jurídicos impugnados.

K. Mas voltando ao que aqui importa, independentemente das menções constantes da sentença, a verdade é que os Autores, não deduziram tal pedido no seu articulado, não tendo sido apresentado qualquer articulado superveniente, não se compreendendo, por isso, que o tribunal de primeira instância tenha analisado tal situação, no entanto, a menção na sentença não pode corrigir o articulado dos autores, atribuindo-lhe um pedido que não foi efetivado.

L. Muito menos, na modesta opinião dos Recorrentes, poderá o tribunal de recurso suprir a ausência de tal pedido pelos Autores, pelo facto do tribunal de primeira instância ter decidido abordar tal assunto na sentença.

M. Tendo-se pervertido todo um processo judicial, violando um sem fim de normas processuais e constitucionais, alcançando os Autores em sede de recurso, um efeito jurídico que não tinham peticionado em sede de primeira instância. E fazendo-o "à traição", não tendo sido permitido, nunca, aos RR. alegarem factos em sua defesa, contradizendo o que os Autores decidiram peticionar apenas em sede de recurso.

N. Dizendo-se mesmo no Acórdão ora em análise que competia às interessadas donatárias ilidir a presunção de prejuízo para a II da doação que receberam; "ónus que não lograram efetivar".

O. Ora, se tal pedido não foi deduzido pelos Autores, de que forma poderiam as RR. ilidir tal presunção?! Certamente não iria ser em sede de contra-alegações que iriam apresentar prova que contrariasse um novo pedido apresentado pelos Autores. Aliás, nem tal lhes era permitido.

P. Não nos esqueçamos que a anulação efetuada nos termos do disposto no artigo 149.º do C. C. não é de conhecimento oficioso, tem de ser alegada.

Q. Lida a petição inicial dos Autores, verifica-se claramente que dela não consta como causa de pedir a anulação da cessão, com os fundamentos/requisitos do artigo 149.º do C. C. Consequentemente, não tendo sido tal pedido efetuado pelos Autores no momento e lugar próprios – a petição inicial, estamos perante uma questão nova, não submetida à apreciação na 1ª instância.

R. E, em sede de recurso, não é possível invocarem-se questões novas não suscitadas anteriormente nos autos, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. Os Autores não suscitaram tal questão perante o Tribunal de primeira instância, fazendo-o apenas perante a 2ª instância, pelo que estamos diante de uma questão nova, que o Tribunal da Relação nem sequer pode apreciar, já que o seu conhecimento, enquanto instância de recurso, se circunscreve à apreciação de questões que já tenham sido colocadas na 1ª instância.

S. A ação foi instaurada pelos Autores, entre outros, com o objetivo de ser declarada a nulidade da Cessão de Quinhão Hereditário outorgada em 28 de março de 2015, por constituir pacto sucessório e, caso assim não se entendesse, a anulação dessa mesma escritura, em razão da incapacidade da declarante, que padecia já à data de anomalia psíquica, estando incapaz de perceber o sentido e alcance das declarações que proferia.

T. Resultando indiscutivelmente da petição inicial, – esquecendo o primeiro pedido que foi rejeitado quer na primeira instância quer na segunda, – que o pedido formulado foi o de ser anulada a Cessão outorgada em 28 de março de 2015.

U. Também resultando indiscutivelmente da petição inicial que a causa de pedir dessa anulação foi "em razão da incapacidade da declarante, que padecia já à data de anomalia psíquica, estando incapaz de perceber o sentido e alcance das declarações que ptotede' (petição inicial).

V. Em consonância com esta definição do objeto do processo que os Autores fizeram, terá de entender-se que o fundamento da ação era a incapacidade acidental da II– embora os Autores se não tenham então referido ao regime C) especialmente previsto para o efeito pelo artigo 257.º do Código Civil.

W. Não tendo assim nenhum fundamento, com o devido respeito, a afirmação do tribunal a quo, quando refere que tal não se trata de uma questão nova, já que a primeira instância abordou a questão do negócio ser ou não prejudicial nos termos do disposto no artigo 149.° do C.C.

X. Note-se que a causa de pedir é um dos elementos essenciais da ação, relevando para a sua identificação (cfr.nº 1 do artigo 581º do Código de Processo Civil) e para a extensão do caso julgado (cfr. artigo 619º), que cabe ao autor o ónus de a alegar (nº 1 do artigo 5º e que, em consonância com a sua função, só pode ser essencialmente alterada por acordo das partes (arts. 264.º e 265º), nem sequer podendo ser modificada por via do convite ao aperfeiçoamento da alegação previsto no artigo 590º (cfr. nº 6).

Y. Devendo ainda ter-se em conta que nas ações (...) de anulação", a causa de pedir é "a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido" (nº 4 do artigo 581.º citado).

Z. É sobre a causa de pedir que se constrói a ação, com particular relevo para a estruturação da defesa – confinada à contestação, nos termos constantes do artigo 573.º do Código de Processo Civil - e, consequentemente, que se desenvolve o Contraditório.

AA. E é neste contexto que assume particular relevo a observação que se fez quanto ao regime da nulidade e da anulabilidade: no plano fáctico, importa decisivamente saber de que vícios tem o réu de se defender. Se é na verdade indiferente que o autor ligue um ou outro à causa de pedir que invoca – porque a adequação da consequência decorre da correta interpretação da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, dispensando o réu, nomeadamente, de alegar o decurso de qualquer prazo para a invocar.

BB. Donde, e voltando ao caso dos autos, é evidente que o pedido dos Autores, apenas em sede de recurso, no sentido de pedirem a anulação da Cessão de Quinhão Hereditário outorgada em 28 de março de 2015 com fundamento no disposto no artigo 149.º do CC, na sua anterior redação, é de considerar, inevitavelmente, uma questão nova, sobre a qual o tribunal a que, com o devido respeito, não se poderia ter pronunciado.

CC. Nem se diga que o facto da sentença fazer alusão a tal situação é suficiente para que a segunda instância aprecie um pedido dos Autores que nunca foi formulado em primeira instância, já que, não se concede, mas ainda que se defendesse que os Autores teriam direito a que uma segunda instancia apreciasse uma questão da sentença que lhes foi desfavorável, tal nunca será defensável face à grave ofensa dos direitos de defesa dos Réus.

DD. Na medida em que, tratando-se de nova causa de pedir, apenas suscitada perante o tribunal da Relação, nunca foi dada oportunidade aos Réus para exercerem o devido contraditório.

EE. Estando assim, no modesto entendimento dos Recorrentes, o acórdão da Relação ferido de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 aI. d) do CPC, o que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos.

FF. Acresce que, de igual forma, tal decisão viola o princípio constitucional ínsito no artigo 20.º da CRP, na medida em que, como exposto, nunca foi dada oportunidade de defesa aos Réus, sobre o pedido novo que os Autores formularam perante a Relação e que não haviam formulado perante a primeira instância.

GG. Devendo, face ao exposto, ser revogado o Acórdão proferido pela Relação de Coimbra, mantendo-se a decisão proferida pela primeira instância.

SEM PRESCINDIR,

HH. Ainda que assim não se entenda, sempre incorreu o tribunal a quo em erro de interpretação e aplicação do disposto no artigo 149.º do CCivil, na sua anterior redação, violando, assim, lei substantiva,

II. Pois que, face ao novo pedido apresentado pelos Autores, com base no artigo 149.º do C.C. entendeu a Relação o seguinte: "É inequívoco que o ato da cessão gratuita/doação foi praticado quando estava já a tramitar a ação de interdição: esta foi instaurada em 2011 e aquele praticado em 2015; e tendo, a final, sido decretada a inabilitação da II.

Preenchidos estes requisitos do aludido preceito, resta apurar se, in casu, está presente o requisito final, qual seja o prejuízo".

JJ. Desde logo, com o devido respeito, ao contrário do referido pela Relação, não importa a data da instauração da ação mas sim a data do anúncio da propositura da ação nos termos da lei de processo, embora no caso dos autos esta coincida com aquela, ou seja, 2011.

KK. Depois, valorou e bem a Relação a data da outorga de escritura de cessão, ano de 2015, no entanto, olvidou aquele tribunal, a data mais importante e que afasta desde logo a aplicação do preceito em causa (o artigo 149.º do C.C.).

LL. É que, efetivamente, afinal a inabilitação veio a ser decretada, no entanto, tal sentença fixou a data de começo da incapacidade em Agosto de 2016.

MM. Ou seja, apenas os negócios celebrados após agosto de 2016, têm a viabilidade de serem anulados com base no preceito legal em causa. Já que, antes dessa data se considerou que a Requerida II se encontrava em perfeitas condições e no uso cabal das suas capacidades mentais, sendo perfeitamente capaz de reger a sua pessoa e os seus bens,

NN. Tanto assim é que, nos termos da lei processual, "falecendo o requerido no decurso do processo, – conforme neste caso sucedeu, – (…) pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada", conforme dispõe o artigo 904.º, n.º 1 do CPC, (negrito e sublinhado nossos).

OO. De outra forma, de que serviria fixar-se a data da incapacidade se a mesma afinal fosse inócua?l A fixação da data de início da incapacidade tem, precisamente, como intenção, fixar a data a partir da qual os negócios são anuláveis por terem sido realizados por incapaz, e no caso dos autos tal data fixou-se em agosto de 2016, muito posterior à data da outorga da Cessão de Quinhão Hereditário, que data de março de 2015.

PP. Sendo que, a data do anúncio da propositura da ação, nos termos do artigo 149.º do C.C., apenas tem relevância, para a proteção de terceiros de boa fé, ou seja, serve para dar conhecimento a terceiros que a ação de interdição contra determinada pessoa está a decorrer e, portanto, terão de ter mais cautelas na celebração de negócios com essas pessoas, já que correm o risco de mais tarde os verem anulados. Não lhes sendo afinal permitido alegar o desconhecimento já que a ação foi publicitada.

QQ. Todos os demais negócios, ou seja, os celebrados antes de Agosto de 2016, apenas serão anuláveis nos termos gerais da falta ou vícios da vontade – Cfr. artigos 240.º e s.s. do C.C., nomeadamente, nos termos em que os Autores, efetivamente o fizeram, ao pedirem que se decretasse "a anulação da mesma aludida escritura, em razão da incapacidade da declarante, que padecia já à data de anomalia psíquica, estando incapaz de perceber o sentido e alcance das declarações que proferia", ou seja, apesar de os Autores não o dizerem, nos termos do disposto no artigo 257.º do C.C.

RR. Sendo que, tal pedido foi julgado improcedente, por não provado, em sede de primeira instância, e tendo os Autores recorrido dessa improcedência, todavia não puseram em causa os factos dados como provados ou não provados, nem tendo mencionado aqueles que, eventualmente, entendiam ter sido mal julgados, tendo-se então como definitivamente assentes todos os factos da sentença.

SS. Em face do que, tendo a digníssima Relação de Coimbra interpretado e aplicado erradamente o disposto no artigo 149.º do C.C., na sua anterior redação, ao ignorar que foi fixada a incapacidade com data de agosto de 2016, violou a lei substantiva, devendo por esse facto o acórdão ser revogado, mantendo-se o que mui doutamente havia sido decidido pelo Tribunal de primeira instância, no sentido de improceder o pedido dos Autores, absolvendo-se os Réus do pedido.

Também os 2.ºs RR recorreram, de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. No douto acórdão recorrído, foi expresso o entendimento que o negócio jurídico celebrado pela Senhora II e pelas Recorrentes CC e EE estava ferido de anulabllldade, porquanto: (i) foi outorgado na pendência da anunciada acção de interdição; (ii) ter sido, a final da mesma, determinada a inabilitação da visada, e (iii) verificar-se a prejudicialidade do negócio para a doadora.

2. Em suma, entendeu a Veneranda Relação de Coimbra numa interpretação extensiva e demasiado ampla que não partilhamos, que os requisitos do artigo 149º do CC se circunscrevem àqueles acima indicados bastando-se os mesmos para concluir pela anulabilidade do negócio.

3. A identificada II não foi declarada INTERDITA, antes INABILITADA tendo-se fixado na douta sentença, como data de início da incapacidade o mês de agosto de 2016.

4. Tais factos suscitam, desde logo, questões de aplicabilidade directa e imediata da inabilitação ao regime da interdição e, concretamente, ao estatuído no artigo 149°, do CC

5. São conhecidas as diferenças entre a INTERDIÇÃO e a INABILITAÇÃO, sendo que aquela é a declaração por sentença judicial que estatui que um determinado indivíduo fica impedido de poder exercer directamente e por si os seus direitos, por se encontrar incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens, aplicando-se a todos aqueles que sofram de doença mental grave ou que sejam surdos-mudos ou cegos e que, por via disso, não consigam cuidar de si próprios, nem administrar os seus bens; enquanto que a inabilitação é muito menos "gravosa" do que a interdição, podendo o inabilitado praticar actos patrimoniais que não sejam expressamente referenciados e contemplados como proibidos na decisão judicial que a determina.

6. E o certo é que do dispositivo da douta sentença que determinou a inabilitação da indicada II não reservou, não referenciou nem especificou os concretos actos que lhe estava vedado praticar.

7. Se se aplicar, tout court, o artigo 149.º, do Código Civil, por remissão do art. 156.º, do Código Civil, como o fez a Veneranda Relação de Coimbra, há que o interpretar restritivamente, atendendo a que está a ser aplicado a inabilitação.

8. Deve, pois, entender-se que se aplica aos casos de inabilitação decretada, mas em relação a factos posteriores ao anúncio da acção e simultaneamente posteriores à data de fixação do início da incapacidade, ficando os actos do período intermédio entre o anúncio da acção e a data de fixação do início da incapacidade sujeitos às regras da incapacidade acidental, tal como os do art. 150.º, do CC.

9. Outro entendimento gera um verdadeiro abuso de direito consistente em se determinar a anulação meramente formal de um negócio, pois é facto que o "incapaz" não era materialmente incapaz na data do negócio.

10. Outro entendimento viola e extravasa a ratio de protecção da norma do art. 149º, do CC, a situações não necessitadas de protecção legislativa.

11. Na esteira do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 22.02.2018, Proc. nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1, "I – Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal momento." (itálico nosso).

12. A acção de interdição em causa pendeu na primeira instância por um período superior a 5 anos, facto que terá inexoravelmente de ser tido em conta. Com efeito, na acção de interdição foi consagrada uma tramitação legal simplificada, por forma a viabilizar a celeridade que o assunto requer.

13. Não faz qualquer sentido que uma acção de interdição esteja pendente na primeira instância por um período superior a 5 anos, por colocar o interditando numa situação de "quarentena", sem que possa praticar qualquer acto, sob pena de o mesmo vir a ser anulado.

14. Não foi, concerteza, este o espírito que presidiu ao legislador, quando redigiu e consagrou o regime previsto no artigo 149º do CC.

15. Os efeitos da declaração de inabilitação, in casu, não se devem retroagir à data da interposição da acção de interdição ou da publicidade da mesma; antes deverão tais efeitos retroagir à data do início da incapacidade da inabilitação.

16. Assim, tendo presente que o negócio jurídico em causa foi celebrado em data anterior à da fixação da incapacidade, deverá, por força da necessária interpretação restritiva do artigo 149º do CC, ter como plenamente válido e de plena eficácia jurídica.

17. No que concerne ao requisito PREJUÍZO previsto no artigo 149º do CC, os Recorrentes entendem ser demasiado linear o silogismo de que tratando-se de negócio gratuito é sempre prejudicial para o incapaz, sobretudo no caso dos autos em que a pessoa era capaz à data.

18. Olvida tal entendimento que a pessoa, por ser capaz, tem e pode ter, pois o direito (neste caso) é dele, interesse em realizar negócios gratuitos, podendo, de forma altruísta fazer o que bem quiser ao que é seu, intenção altruísta que, longe de ser um prejuízo, é para si um benefício pessoal e até mesmo moral, por estar em causa a beneficiação de pessoas que de si cuidavam.

19. Dir-se-á, ainda, que o ónus da prova da causação de prejuízos impendia sobre os AA, inexistindo qualquer presunção natural ou legal de onde resulte que os actos gratuitos são prejudiciais, violando a Venerando Relação de Coimbra as regras da distribuição do ónus da prova. Compulsados todos os articulados oferecidos pelos AA, vislumbra-se serem os mesmos absoluta e totalmente omissos quanto à prejudicialidade do negócio jurídico em crise.

20. Aliás, a Veneranda Relação de Coimbra parece cair na tentação de imputar aos aqui Recorrentes a obrigação de provarem que o negócio jurídico não causou prejuízo à doadora, quando estes nem sequer foram "chamados" a pronunciarem-se sobre esse facto, visto que o mesmo nunca foi sequer alvitrado pelos AA. e, como tal, "postos à discussão" nos presentes autos.

21. A Veneranda Relação de Coimbra conjecturou factos que não se acham sequer alegados e muito menos provados para suportar a sua tese da prejudicialidade do negócio em cr