Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. O embargante AA deduziu oposição à execução instaurada pela sociedade “M.C.–Comércio de Frutas, Lda”, por meio de embargos de executado, alegando, em resumo e no essencial:

(i) a execução deveria correr no processo executivo nº 13700/17.... do Juízo de Execução ..., Juiz ..., instaurado pela exequente M.C.– Comércio de Frutas, Lda, contra BB e CC, dado serem estes os devedores, uma vez que o embargante nada lhe deve, sendo aquele processo executivo o local próprio para fazer valer o direito que lhe foi conferido pela sentença, ocorrendo, assim, clara e inequívoca litispendência;

(ii) com a presente execução a exequente procura obter um proveito ilegítimo, em seu exclusivo benefício e em detrimento de todos os demais credores do devedor BB, uma vez que o eventual direito de crédito deste terá de ser apreendido para a respetiva massa insolvente, dado o mesmo ter sido declarado insolvente no processo nº 2496/19...., do Juízo de Comércio ... - Juiz ..., onde a exequente já consta como credora e aí reclamou créditos.

2. Proferiu-se sentença que julgou a oposição improcedente:

«Assim, em face de todo o exposto, decide-se julgar improcedente, por não provada, a oposição à execução por embargos de executado intentada pelo executado AA, e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução intentada pela exequente M. C. Comércio de Frutas, Lda».

3. Inconformado com a sentença, o Embargante interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação ... decidido o seguinte:

«Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação ... em julgar procedente o recurso, e em consequência, determinam a restituição do crédito depositado à ordem da presente execução à massa insolvente do processo acima identificado, e oportunamente, quando for concretizada, deve ser extinta a execução».

4. MC Comércio de Frutas, Lda., Embargada, inconformada, veio interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 25-06-2021, formulando as seguintes conclusões:

«I. Destina-se o presente recurso a impugnar a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação ..., que judiciou pela procedência do recurso interposto pelo aqui Recorrido e, consequentemente, pela restituição do crédito à massa insolvente e a extinção dos autos de execução principal, pois que não se conforma a Recorrente com a douta decisão, porquanto se afigura diametralmente oposta às normas jurídicas vigentes na matéria sub judice, estando convicta de que Vossas Excelências, no mais alto e ponderado critério, não deixarão de revogá-la e de substitui-la por uma que julgue a prossecução da lide executiva.

Contemplemos,

Primórdios

:

II. Na pretérita data de 30-08-2019, a Recorrente propôs ação executiva para pagamento de quantia certa, figurando o aqui Recorrido como executado, tendo por título a decisão judicial condenatória proferida no processo que sob o n.º 14216/18.... correu os seus termos junto do T.J.C. ...- Juízo Central Cível ...-Juiz ..., relativa a ação de impugnação pauliana, a qual lhe atribuiu legitimidade para praticar os necessários atos de conservação da garantia patrimonial, até ao limite do seu crédito, no valor de € 66 492,13.

III. Por apenso aos autos de execução instaurados pela aqui Recorrente, deduziu o Recorrido AA oposição à execução por meio de embargos de executado, alegando que a aqui Recorrente pretendia obter um proveito ilegítimo em detrimento dos demais credores, atendendo ao estado de insolvência em que se encontrava o devedor/cedente BB, uma vez que o direito de crédito em crise deveria ser apreendido para a respetiva massa insolvente.

IV. Deduzida a correspondente contestação pela aqui Recorrente, na qual se refutou integralmente os argumentos aduzidos pelo ali Embargante, considerou o Tribunal de Primeira Instância que os autos já dispunham de todos os elementos necessários para a prolação de decisão, e mediante concordância das partes, foi proferida sentença, que judiciou que “(…) decide-se julgar improcedente, por não provada, a oposição à execução por embargos de executado intentada pelo executado AA, e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução intentada pela exequente M. C. Comércio de Frutas, Lda.”.

V. O aqui Recorrido lançou mão de Recurso de Apelação para o Venerando Tribunal da Relação ..., asseverando a argumentação anteriormente aduzida, a qual mereceu a resposta da aqui Recorrente, tendo colhido a decisão de procedência do recurso, na pretérita data de 25-06-2021, porquanto determinou o Tribunal a quo que “acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação ... em julgar procedente o recurso, e em consequência, determinam a restituição do crédito depositado à ordem da presente execução à massa insolvente do processo acima identificado, e oportunamente, quando for concretizada, deve ser extinta a execução.”, decisão com a qual não assentimos, porquanto não se afigura processual e materialmente justa, constituindo assim decisão ilegal.

Perscrutemos,

Das normas jurídicas violadas: a contravenção do disposto nas normas jurídicas ínsitas nos artigos 9.º n.º 2 e 616.º n.º 1 e n.º 4 do Código Civil (doravante CC), artigos 120.º, 123.º, 127.º n.º 2 e n.º 3 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE):

VI. De acordo com o disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 616.º do Código Civil, o Credor Impugnante tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os atos de conservação da garantia patrimonial do seu crédito, sendo que os efeitos advenientes da procedência da impugnação pauliana aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido, e não aos restantes credores.

VII. Citando o entendimento perfilhado por Pires de Lima e Antunes Varela in “Código Civil Anotado, Vol. I”3, “1. O carácter pessoal da impugnação pauliana aparece afirmado especialmente nos n.ºs 1 e 4 deste artigo: o primeiro, ao atribuir ao credor o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse; o segundo, não atribuindo aos outros credores quaisquer direitos sobre esses bens. Afasta-se, assim, a doutrina do artigo 1044.º do Código de 1867, que mandava reverter os valores alienados ao cúmulo dos bens do devedor em benefício dos seus credores. Por outro lado, sacrificando o acto apenas na medida do interesse do credor impugnante, mostra-se claramente que ele não está afectado por qualquer vício intrínseco capaz de gerar a sua nulidade, pois se mantém de pé, como acto válido, em tudo quanto excede a medida daquele interesse (…) O n.º 4 confirma o carácter pessoal da impugnação: esta não beneficia senão o credor que a exerceu (…)”.

VIII. A ação de impugnação pauliana configura um direito pessoal de restituição, não anulando o ato translativo para terceiro, mas tornando-o apenas ineficaz quanto ao credor impugnante.

IX. O negócio de cessão de créditos não se encontra inquinado por qualquer vício intrínseco, subsiste como ato perfeitamente válido, pelo que o direito de crédito cedido sempre permaneceria na esfera jurídica do terceiro cessionário, o aqui Recorrido, não retornando à esfera jurídica do devedor cedente, apenas se tornando ineficaz quanto à Credora Impugnante, não tendo cabimento, salvo devido respeito por mais douto entendimento, a restituição do crédito à massa insolvente.

X. Não se verificou, in casu, qualquer resolução do negócio operada pelo Ex.ª Sr. Administrador de Insolvência em benefício da massa insolvente, nem poderia tal resolução incidir sobre o aludido negócio pois que, de acordo com o estipulado no artigo 120.º n.º 1 do CIRE, só poderiam ser resolvidos negócios praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência; ora, o processo de insolvência teve o seu início em 06 de Julho de 2019, tendo decorrido mais de dois anos sobre a data do negócio, que se celebrou em 07 de Abril de 2017.

XI. Mas ainda que assim não se entendesse, e tal como apregoado no requerimento apresentado pela aqui Recorrente na pretérita data de 06 de Abril de 2021 (Ref.ª Eletrónica Citius ...), na sequência do despacho proferido pelo Tribunal a quo na data de 15 de Março de 2021 (Ref.ª Eletrónica Citius ...) e da junção de documentos operada, o Administrador de Insolvência admitiu não se encontrarem verificadas as condições para resolução do negócio em benefício da massa insolvente, mantendo a sua decisão de encerramento do processo por insuficiência de massa.

XII. Ademais, os prazos estipulados para a resolução constantes do normativo legal ínsito no artigo 123.º n.º 1 do CIRE, atendendo ao conhecimento do ato e à data da declaração de insolvência (30 de Julho de 2019), já se encontram largamente ultrapassados, pelo que também não seria possível operar a resolução pelo Ex.º Sr. Administrador de Insolvência.

XIII. Inexistindo qualquer resolução do negócio jurídico em apreço, o mesmo não deixa de produzir os seus efeitos quanto aos restantes credores e, não integrando já a esfera jurídica do devedor, mas sim a esfera jurídica de terceiro adquirente, in casu, o aqui Recorrido, não pode ser considerado como integrando a massa insolvente.

XIV. Em face da inexistência de resolução, não se vislumbra qualquer fundamento legal que permita afastar o caráter pessoal da impugnação pauliana, aproveitando aos credores não impugnantes, ou que sustente a restituição do crédito à massa insolvente.

XV.A ação de impugnação pauliana em apreço não foi nem poderia ser apensada aos autos de insolvência do devedor alienante, tal qual comanda o artigo 127.º do CIRE, pois que, tratando-se de bens que pertencem já a terceiro, não poderão ser restituídos ou apreendidos para a massa insolvente.

XVI. Sobre esta questão, pronunciou-se já o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 17 de Dezembro de 2019, proferido no âmbito do Processo n.º 1542/13.3TBMGR-K.C1.S1, aí tendo sido decidido que «Dado que a procedência da impugnação pauliana não tem como consequência a extinção do efeito translativo da venda, o credor impugnante executa os bens, alvo da impugnação, no património do terceiro adquirente. Assim, não regressando os bens vendidos ao património do alienante, posteriormente declarado insolvente, a impugnação pauliana da respetiva venda não aproveita aos demais credores do insolvente. Por isso, o art.127º do CIRE determina que aquela ação de impugnação pauliana não é apensa aos autos da insolvência do devedor alienante. Tratando-se, assim, de bens de terceiro, não pode o administrador da insolvência (que não procedeu à resolução em benefício da massa) apreender esses bens para a massa insolvente.» e, bem assim, o douto Supremo Tribunal no Acórdão de 20-02-2020, pelo relator João Bernardo, nos termos do qual “III. O credor que persegue procedentemente um bem do devedor em impugnação pauliana não tem que se submeter à concorrência dos credores deste.”.

XVII. Atentemos ainda na sapiência propalada pelo Tribunal da Relação ..., no Acórdão de 26-01-2017, pela relatora Lina Castro Baptista, coincidentemente a Mma. Juiz Desembargadora que presidiu à decisão a quo, nos termos do qual “II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação pauliana pendente ou a interpor em Juízo. III- Nem poderia ser de outra forma: atualmente a ação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, em nada afetando o ato translativo de situações jurídicas para terceiro. Por inerência, não ocorrendo resolução do ato jurídico em causa pelo Administrador da Insolvência, o objeto do ato translativo para terceiro não pode ser considerado como integrando a massa insolvente, por pertencer a terceiro.”.

XVIII. Citando ainda a sapiência propalada por Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, à qual aderimos na íntegra, “(…) Apesar do regime descrito nas notas anteriores, pode dar-se o caso de o processo de impugnação pauliana vir a seguir o seu curso até ao final, sendo a impugnação julgada procedente. É esta a hipótese que constitui a previsão do n.º 3, que rege os efeitos da impugnação. Na aferição do interesse do credor, o preceito em anotação atende ao disposto no artigo 616.º do C. Civ., nomeadamente no seu n.º 4, quando estabelece que a impugnação só aproveita ao impugnante. A nova lei afasta-se assim da anterior, a qual, no seguimento da nossa tradição, determinava que a procedência da impugnação aproveitaria à comunidade dos credores. (…)”.

Ora,

XIX. o Tribunal a quo conferiu primazia ao princípio geral do par conditio creditorum, em detrimento do instituto da impugnação pauliana e da sua pessoalidade, sem sustento legal, pois que não se verificou qualquer resolução do negócio, afigurando-se largamente superado o entendimento anteriormente vigente que contemplava o aproveitamento da procedência da impugnação pela comunidade dos credores.

XX. Destarte, aplicou o Tribunal a quo as regras do regime insolvencial, quando deveria ter aplicado e atendido aos normativos legais subjacentes ao instituto da impugnação pauliana. - perfilhando da mesma linha de pensamento, pronunciou-se já anteriormente o Venerando Supremo Tribunal, no Acórdão de 26-01-2017, pelo Relator Abrantes Geraldes, no processo que sob o n.º 417/14.3TBVFR.P1.S1 correu os seus termos, segundo o qual “(…) o quadro da insolvência – que na presente acção não pode ser ponderado – existem limitações quanto à liberdade de actuação do devedor, privilegiando-se o tratamento paritário dos credores a partir do princípio par conditio creditorum. Em tal contexto, admite-se que o administrador de insolvência possa accionar a resolução ou a impugnação de actos de que tenha resultado o benefício injustificado de alguns credores em função de outros. Mas na presente acção estamos fora desse contexto normativo, sendo o litígio unicamente regido pelas regras gerais sobre a impugnação pauliana e sobre as garantias gerais das obrigações. Por outro lado, ao titular do direito de propriedade é lícita a alienação dos seus bens sem limitações, a não ser que haja motivos para declarar a sua ineficácia mediante o accionamento da impugnação pauliana. Assim confinados, nada impede que o devedor utilize seu património satisfação de alguns créditos em detrimento de outros, não havendo norma alguma que assegure a credores sem garantia real que sejam colocados a par dos demais credores comuns.”.

XXI. Carece de sustentação o entendimento segundo o qual, excecionalmente, por imperativos de justiça material, os bens devem regressar ao património do devedor pois que, e salvo devido respeito por mais douto entendimento, se a intenção do legislador fosse conferir tal primazia, tê-lo-ia expressamente previsto nas disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o que não sucede in casu, configurando tal entendimento um desvirtuar da letra da lei, nos termos do consagrado no artigo 9.º n.º 2 do Código Civil.

XXII. Outrossim, não se nos afigura consentâneo com os mais elementares princípios de justiça material e de certeza jurídica, apelar a um princípio geral de processo de insolvência, para refutar toda a lógica jurídica do processo de impugnação pauliana já anteriormente julgado, e que conferiu à aqui Recorrente a legitimidade necessária para lançar mão da competente ação executiva.

XXIII. A decisão a quo violou flagrantemente o disposto nas normas jurídicas ínsitas nos artigos 9.º n.º 2 e 616.º n.º 1 e n.º 4 do CC, 120.º, 123.º, 127.º n.º 2 e n.º 3 do CIRE, devendo ter sido interpretadas e aplicadas tais normas no sentido da pessoalidade dos efeitos da ação de impugnação pauliana, afetando apenas a credora impugnante, inexistindo qualquer obrigação de restituição do crédito à massa insolvente, e devendo prosseguir a instância executiva.

XXIV. Alfim, deverão V.ª Ex.ª judiciar pela revogação da decisão a quo, substituindo-a por uma outra que judicie pela interpretação e aplicação das normas sobreditas no sentido da não restituição do crédito à massa insolvente em virtude dos efeitos da impugnação pauliana, e pela consequente prossecução da lide executiva.

Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Excelências mui doutamente cuidarão de suprir, deve a presente Revista ser julgada totalmente procedente, revogando-se a decisão a quo, substituindo-a por uma outra que judicie pela não restituição do crédito à massa insolvente em virtude dos efeitos da impugnação pauliana, e pela consequente prossecução da lide executiva.

Alterando a douta decisão recorrida, farão Vossas Excelências, inteira e sã JUSTIÇA».

5. O recorrido apresentou contra-alegações, nas quais pugnou pela manutenção do decidido, formulando as seguintes conclusões:

«1ª. Os fundamentos invocados na revista interposta são a expressão de uma incoerente tentativa da recorrente de obter decisão diversa da douta, justificada e esclarecidamente proferida e de procurar, de forma ínvia e inaceitável, manter dissimulada a estratégia processual por si traçada com vista a obter um resultado que é altamente injusto.

2ª. Da factualidade constante dos autos resulta evidente que a ora recorrente adoptou uma estratégia claramente tendente a ocultar, nos autos de insolvência do seu devedor, onde reclamou o seu crédito no prazo fixado na douta sentença, a pendência da acção de impugnação pauliana, para assim evitar a possibilidade da sujeição à imediata resolução em benefício da massa do negócio sob impugnação.

3ª. E do mesmo modo, também na acção pauliana ocultou o conhecimento que tinha da declaração de insolvência do seu devedor, pois que o conhecimento dessa sentença produziria, pelo menos, o inevitável efeito processual da substituição do réu insolvente pelo administrador de insolvência, a quem caberia o dever de declarar a resolução do negócio sob impugnação a favor da massa insolvente, assim obstando à ponderação da imediata resolução do negócio impugnado em benefício da massa insolvente.

4ª. Essa sua postura não se ficou por aí, tendo a recorrente prosseguido os seus propósitos, através da propositura imediata da execução a que se reportam estes autos, sob a forma sumária permitida pela sentença enquanto título executivo, mesmo que sem trânsito em julgado, apenas contra o ora recorrido e sem nela que interviesse como executado o seu efectivo devedor, o que para si não era conveniente dada a declaração da insolvência deste.

5ª. Antes desta execução já pendia o processo executivo nº 13700/17.... no Juízo de Execução ... - Juiz ..., para cobrança coerciva do mesmo crédito que foi objecto da impugnação pauliana, cujo prosseguimento era para si inconveniente com a dedução do incidente de chamamento do ora recorrido, já que o aí executado era o insolvente.

6ª. A estratégia da recorrente de instaurar a execução a que se reportam estes autos, com prévia penhora com remoção de bens do ora recorrido, levou ao depósito da quantia exequenda e mais encargos à ordem da Sra. Agente de Execução, assim obstando à efectiva restituição do crédito objecto da impugnação ao património do devedor, por depósito à ordem da Sra. Agente de Execução daquele processo nº 13700/17...., cujos termos ficariam suspensos e os bens aí penhorados seriam apreendidos para a massa insolvente do executado devedor.

7ª. Foi, pois, para obviar a esse desfecho legal que a ora recorrente intentou esta segunda execução para cobrança do mesmo crédito já em execução naquela outra, movendo-a apenas contra o terceiro adquirente e não contra aquele que é o seu devedor, por essa via procurando furtar ao património colectivo da massa insolvente do seu devedor o crédito cuja ineficácia translativa obteve por via da impugnação pauliana.

8ª. Uma tal duplicação de vias executivas está expressamente vedada pelo artigo 90º do CIRE do qual decorre que “para poderem beneficiar do processo de insolvência e aí obterem na medida do possível, a satisfação dos seus interesses, os credores têm de nele exercer os direitos que lhes assistem, procedendo, nomeadamente, à reclamação dos créditos de que sejam titulares, ainda que eles já se encontrem reconhecidos em outro processo (…)”- Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª Edição, 2015, p. 438 - norma esta que impõe a concentração num único processo das pretensões de todos os credores, em decorrência do princípio par conditio creditorum.

9ª. A respeito dessa questão tem sido vasta a jurisprudência firmada no sentido de que, em caso de insolvência dos alienantes no acto impugnado e réus na acção de impugnação pauliana, a execução deixou de ser uma execução singular contra os executados, onde apenas poderiam intervir o exequente e os credores reclamantes cujos créditos fossem providos de garantia real, para passar a ser uma execução universal – artº. 1º do CIRE – justificando-se que os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente regressem excepcionalmente ao património do devedor para responderem perante os credores da insolvência.

10ª. E se assim é entendido no caso de insolvência do alienante dos bens objecto da acção de impugnação pauliana, também no caso de declaração de insolvência do adquirente desses bens tem sido defendido de modo uniforme que a insolvência do terceiro adquirente dos bens objeto de impugnação pauliana tem como consequência a não continuidade dessa acção nem da subsequente ação executiva, com a integração desses bens na massa insolvente (ex vi arts. 85º e 88º CIRE).

11ª. Assim, a declaração de insolvência de qualquer um dos sujeitos do acto objecto de impugnação pauliana, seja ele o devedor seja o terceiro adquirente, impede o prosseguimento de qualquer acção executiva e implica a integração dos bens aí em causa na massa insolvente, por respeito ao basilar princípio da execução universal e da igualdade dos credores, não se justificando, pois, soluções jurídicas diversas para situações semelhantes.

12ª. Assim foi decidido com acerto nos doutos Acórdãos da Relação de Guimarães, de 11-07-2019, proc. 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 e de 14-11-2019, proc. 8257/18.4T8VNF.G1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt, nos quais se defende que o credor impugnante pauliano concorre em igualdade com os demais credores da insolvência do insolvente adquirente do bem-alvo na impugnação pauliana, salvaguardando-se o princípio par conditio creditorum e sendo tratado o seu crédito como se tivesse sido reclamado e verificado no processo de insolvência.

13ª. Da douta sentença da acção de impugnação pauliana resulta que o terceiro atingido pela ineficácia do negócio jurídico face ao credor não fica a ser um novo devedor, mas apenas obrigado à restituição ao património de BB do crédito por este a si cedido.

14ª. Seja porque o crédito daquela MC Comércio de Frutas, Lda. estava já em execução judicial naquele processo nº 13700/17...., seja porque o aqui recorrido não é devedor da recorrente, mas tão-só obrigado à restituição do crédito ao património do cedente, não podia nem devia ser admitido o aqui recorrido como parte principal e executado na execução a que estes autos respeitam, tudo levando à solução muito acertadamente defendida no douto Acórdão ora sob revista: a restituição à massa insolvente do crédito depositado à ordem da presente execução.

15ª. A questão abordada no douto Acórdão recorrido, de saber se o crédito cedido ao executado pelo devedor, objecto de uma acção de impugnação pauliana julgada procedente em data posterior à declaração de insolvência do devedor, deve ser restituído à massa insolvente, tem vindo a ser discutida na doutrina e na jurisprudência, mas sempre no pressuposto de que, cabendo ao credor o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, esse retorno ao património do devedor não seja concretizado, caso em que pode o credor executá-los no património do adquirente.

16ª. Todavia, nada obstando na lei que o terceiro restitua materialmente os bens objecto da impugnação ao património do efectivo devedor, nesse caso cumprir-se-ia a satisfação igualitária dos credores deste último, declarado insolvente, em respeito pelo princípio par conditio creditorum.

17ª. Sendo a resolução em benefício da massa insolvente, prevista nos arts. 120.º e segs. do CIRE., uma das formas de ser cumprido o princípio da igual satisfação do universo dos credores, a realidade é que, no processo de insolvência do devedor BB, o Sr. Administrador de Insolvência, conhecedor da pendência desta execução e da sentença de impugnação pauliana, sem qualquer justificação, não resolveu o negócio impugnado em benefício da massa insolvente.

18ª. Perante a injustificada inacção na tomada de decisão de resolução em benefício da massa, por um lado e, por outro, face à instauração de uma execução sumária apenas contra o aqui recorrido quando deveria prosseguir a anteriormente pendente, o resultado alcançado é um injusto privilégio do credor impugnante em contraponto com o prejuízo dos credores universais do processo de insolvência do devedor.

19ª. Por a cessão do crédito do devedor insolvente ao aqui recorrido não ter sido objecto de resolução em benefício da massa insolvente, não é aqui aplicável o regime do n.º 3 do artº 127.º do CIRE, uma vez que este pressupõe a restituição efectiva à massa insolvente do crédito transmitido pelo devedor a terceiro, sob pena do seu conteúdo normativo não ter qualquer utilidade prática e, principalmente, por implicar a inobservância do princípio de satisfação igualitária dos credores, como se verifica nestes autos.

20ª. O douto Acórdão recorrido acolheu de forma correcta e justa a tese defendida no douto Acórdão deste Supremo Tribunal, de 11.07.2013, proc. 283/09.0TBVFR-C.P1.S1, que, apoiado na doutrina de Antunes Varela, concluiu que, se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responder perante os credores da insolvência.

21ª. Assim, a restituição efectiva do crédito em causa nos presentes autos ao processo de insolvência impõe-se como a solução que protege, de forma eficaz, os interesses dos credores, em face da relevância dos interesses que se visam proteger no processo de insolvência.

22ª. A propositura da acção executiva a que respeitam os embargos deduzidos, sem que nela intervenha como executado o efectivo devedor do crédito pecuniário da exequente, foi a forma engenhosamente encontrada por esta última de iludir a proibição da regra constante do artº 88º do CIRE, que determina a proibição de serem intentadas execuções contra o devedor insolvente e a suspensão de todas as execuções pendentes contra ele.

23ª. Ao decidir como decidiu, o douto Acórdão aqui recorrido veio a corrigir a indevida interpretação dos artºs 53º nº 1, 85º nº 1 e 729º al. a) do CPC e dos artºs 616º nº 1 e 818º, estes do Cód. Civil, de que a sentença de primeira instância padecia, interpretando, para além disso, devidamente o disposto nos artºs 1º nº 1, 120º, 123º e 127º nºs 2 e 3 do CIRE.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Excias., deverá o recurso de revista interposto ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos, assim se fazendo

Justiça!»

6. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, a questão a decidir é a de saber se, no caso de o devedor-transmitente ter sido declarado insolvente na pendência de uma ação de impugnação pauliana, o terceiro adquirente está obrigado a restituir à massa insolvente os bens transmitidos pelo devedor, devendo o credor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, em concorrência com os demais credores, ou se se aplica o princípio civilístico segundo o qual os efeitos da impugnação pauliana só aproveitam ao credor impugnante, que os deve fazer valer na esfera jurídica do adquirente.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A - Os factos

Os factos provados, após o exercício do poder modificativo do Tribunal da Relação, são os seguintes:

1- A exequente M. C. – Comércio de Frutas, Lda, intentou contra o executado AA a ação executiva de que estes autos são apensoss, dando à execução a sentença proferida na ação de impugnação pauliana nº 14216/18…, que correu os seus termos pelo Juízo Central Cível ...- Juiz ..., cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

2 - Na parte dispositiva da referida sentença foi feito constar o seguinte:

“I - Julgo a presente acção parcialmente procedente, e, em consequência:

a. Declaro ineficaz quanto à autora “MC – Comércio de Frutas, Ldª”, o acordo de cessão de créditos cuja cópia consta de fls 82 a 85, no qua