Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

“AA – Equipamento de Escritório e Comunicação, Limitada”, intentou acção, com processo ordinário, contra “BB – Prestação de Serviços Administrativos e de Secretariado, Unipessoal, Limitada” pedindo a sua condenação a pagar-lhe 18.025,00 euros, acrescidos de juros, à taxa de 12% desde a citação.

Alegou, nuclearmente, ter vendido à Ré material informático, sendo que esta era devedora, em 29 de Janeiro de 2003, da quantia de 58.751,37 euros; que, no arresto apenso, as partes chegaram a acordo quanto à devolução de uma fotocopiadora fixando a dívida em 18.025,00 euros, a pagar em duas prestações; que o não pagamento da primeira implicaria o vencimento imediato da segunda; que a Ré não pagou a quantia acordada.

A Ré contestou alegando, em síntese, o incumprimento do negócio inicial – que seria um contrato de empreitada – pela Autora; que lhe assiste o direito à resolução do mesmo; que já sofreu danos no valor de 5.718,46 euros quantia que, em conjunto com danos futuros ilíquidos, reclama em reconvenção.

No 1.º Juízo Cível da Comarca de Leiria a acção foi julgada procedente, sendo improcedente a reconvenção.

Apelou, a Ré, para a Relação de Coimbra, que confirmou o julgado.

Por inconformada, pede, agora, revista.

E assim conclui as suas alegações, no que releva:

-Na matéria factual elencada pela decisão recorrida fica demonstrada a conduta inadimplente da recorrida.

-Continua a não entender como foi possível apresentar o aludido ‘acordo’ no arresto como uma transacção que pôs fim definitivo ao litígio, quando tal matéria de facto dada como provada já constava da elaboração do saneador e da base instrutória e, não obstante tal, o processo seguiu o seu curso a efectuou-se audiência de julgamento.

-Afigurando-se assim que era relevante apurar a demais matéria de facto vertida na base instrutória e dá-la como provada ou como não provada.

-Pese embora o acórdão recorrido referir que ‘na sequência deste acordo (...) intentou a Autora a presente acção contra a Ré...’, certo é que tal jamais poderia corresponder à realidade.

-Se semelhante ‘acordo’ valesse enquanto tal, como é definido no Código Civil, então a ora recorrida teria, forçosamente – e nos termos da lei processual civil – que utilizar a acção executiva para obter o pagamento da quantia que entendia devida.

-Manifestamente não o fez, tendo optado pela via da acção declarativa de condenação.

-Acresce que, se tal acção declarativa tivesse sido intentada com base no ‘acordo’, então nunca aquela podia ter sido instaurada requerendo-se a apensação do procedimento cautelar em causa ‘à acção ora proposta, nos termos do artº 383 nº 2 do CPC’.

-O conceito de transacção não acarreta – nem isso resulta da lei – que se possa considerar, no caso sub judice, que as partes declararam, reciprocamente, nada mais ter a exigir da outra, a que título fosse: uma vez tal nunca foi declarado, nem se pode considerar resultar do texto do ‘acordo’, ou da interpretação do mesmo.

-Resulta ainda incontraditável do ‘acordo’ em análise (e o Acórdão recorrido continua a não verificar tal evidência) que à então R. lhe assistiria, sempre, o direito de invocar as razões do não pagamento do montante de 18.025 €, ou mesmo de obter a condenação da então A. face aos prejuízos que o inadimplemento ou cumprimento defeituoso desta causaram àquela.

-E à mesma conclusão se chega quando se pretende interpretar de acordo com a posição de um declaratário normal nessas circunstâncias.

-Precisamente porque resulta que a quantia reduzida pela recorrida teve por base a restituição de um equipamento, o qual também resulta dos autos – e da matéria provada – que não era o mesmo que estava descrito na factura emitida pela recorrida.

-Pelo que, sempre quanto a este equipamento a ora recorrida conseguiria obter a anulação da referida venda.

-Jamais se aceite, pois, que um declaratário normal, colocado na posição da recorrida – a qual se demonstrou, saber que tinha facturado equipamento diverso do que entregara à recorrente, saber que tinha falhado em obrigações diversas perante a recorrente nomeadamente quanto a reparações e a assistência – entendesse que o ‘acordo’ vertido no auto de arresto, no preciso dia em que o mesmo ia ser executado, equivalia à renúncia, pela ora recorrente, de todos os demais direitos que tinha – e tem – contra a ora recorrida.

-Resulta, assim, que este ‘acordo’ não demonstra, de per si, tudo o que havia sido transaccionado entre as partes, dado que padece de uma falha grave: a omissão ao facto de ser diverso o equipamento restituído pela recorrente à recorrida daquele que esta facturara àquela.

-Resulta logo evidente que o dito ‘acordo’ em sede de aresto jamais poderá considerar abranger todos os direitos e deveres das partes e renuncia ao que demais qualquer das partes pudesse exigir da outra.

-Tal ‘acordo’ apenas se baseia no que consta das facturas e, ficou determinado que um dos equipamentos facturado não foi, realmente, vendido e entregue pela recorrida à recorrente (e sim outro, de outro modelo).

-Modelo este entregue à recorrente que – tal como provado – já tinha sido retirado do mercado há mais de um ano uma vez que dava problemas!

-Existem, pois, nos autos diversos elementos que permitem extrair conclusões diversas da interpretação que um declaratário normal teria do teor de semelhante ‘acordo’.

-O ‘acordo’ lavrado no auto de arresto não pôs termo definitivo ao litígio que existia entre as partes, nem equivaleu a renúncia pela ora recorrente dos seus demais direitos contra a ora recorrida.

-É, ainda, evidente que a recorrente nunca poderia acordar pôr termo ao litígio, de forma definitiva, quando tinha por resolver com o ......toda a questão do projecto, do fornecedor dos equipamentos, o qual devia concomitantemente instalá-los, colocá-los em funcionamento, dar assistência e formação quanto à sua utilização.

-Para a renúncia do credor aos seus direitos – o que é o caso da recorrente – sempre a lei determina a obrigatoriedade de tal ficar reduzido a escrito – cfr. arts. 809º, 731.º, n.º 1 do C.C..

-Do teor do “acordo” nada a recorrente declarou, nem nada as partes acordaram no que concerne às razões daquela contra a recorrida, aos seus direitos face ao incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da recorrida das obrigações a que se tinha vinculado.

-Pelo supra exposto e pelas razões aludidas, violou o Acórdão recorrido o disposto nos arts. 1248.º e 809.º do C.C., com a interpretação que supra deveria ter sido feita quanto ao que foi declarado pelas partes de fls. 32 a 34 do apenso A ao presente pleito.

Não foram oferecidas contra-alegações.

As instâncias deram por assente a seguinte

matéria de facto

:

I – A Autora dedica-se ao comércio de material para equipamento de escritório, nomeadamente, material informático – hardware e software, fotocopiadoras, máquinas de calcular, consumíveis de informática e consumíveis de escritório – A dos Factos Assentes.

II – A Ré dedica-se ao comércio de prestação de serviços administrativos e de secretariado – B dos Factos Assentes.

III – No exercício da sua actividade comercial, a Autora forneceu à Ré vário material informático e outro equipamento de escritório – C dos Factos Assentes.

IV – Para garantia do pagamento do alegado débito da Ré à Autora em consequência do fornecimento de tal material, a Autora, em 29.01.2003, deu entrada neste Tribunal de um pedido de arresto de bens da Ré, processo agora apenso a estes autos – D dos Factos Assentes.

V – No dia da realização do arresto ordenado, e conforme consta do respectivo Auto, para além dos bens arrestados, as partes chegaram a acordo quanto à devolução de uma fotocopiadora, cujo valor foi creditado à Requerida, e foi fixada a dívida no montante de € 18.025,00 a ser paga em duas prestações de € 9.012,50 cada uma – E dos Factos Assentes

VI – Para garantia do pagamento da quantia em dívida assim fixada, foram entregues à Autora na data do arresto dois cheques preenchidos e assinados pelo Sr. CC, datados de 28.02.2003 e 31.03.2003 e com o valor de € 9.012,50 cada, cheques estes que seriam substituídos por outros da Ré e de igual valor e para as mesmas datas – F dos Factos Assentes.

VII – Ficou também acordado que o não pagamento da primeira prestação implicava o vencimento imediato da segunda – G dos Factos Assentes.

VIII – A Ré não substituiu os cheques entregues pelo Sr. CC, tendo a Autora apresentado a pagamento o cheque datado de 28.02.2003 de que era portadora, o qual foi devolvido por falta de provisão, verificada em 5.03.2003, no serviço de compensação do Banco de Portugal – H dos Factos Assentes.

IX – Nas negociações havidas entre Autora e Ré com vista à celebração do negócio em apreço nos autos, o sócio da Autora chegou a sugerir à Ré fornecer-lhe – uma vez que se detectou que esta olvidara semelhante equipamento na sua proposta junto do ......... um programa anti-vírus, uma gaveta de dinheiro e uma impressora de talões – I dos Factos Assentes.

X – Na sequência, a Autora forneceu à Ré uma impressora de talões de caixa e uma gaveta de dinheiro – J dos Factos Assentes.

XI – Após a instalação de tal equipamento, deveria o mesmo permitir que, após o fecho de uma venda a dinheiro, a impressora imprimisse o talão e a gaveta de dinheiro abrisse automaticamente, mas tal não aconteceu, motivo pelo qual a Ré teve de solicitar a presença e assistência da Autora – K dos Factos Assentes.

XII – A Autora enviou então um técnico para configurar o equipamento, o qual não conseguiu solucionar o problema, tendo aquele informado que não havia compatibilidade entre os sistemas, sendo necessário substituir a drive, e depois a Autora informou a Ré que iria resolver o problema mas, até à data, aquele subsiste tendo a Ré que utilizar a chave cada vez que necessita de aceder à gaveta de dinheiro – L dos Factos Assentes.

XIII – A actual sócia da Ré apresentou a sua candidatura junto do ......em Junho de 2000, vindo o respectivo contrato de concessão de incentivos financeiros a ser outorgado entre a Ré e o ......, em 21.01.2002 – M dos Factos Assentes.

XIV – Ainda em Março de 2002, a Autora instalou nos computadores (portátil e outro), referidos na factura n.º 102/2002, um programa anti-vírus (PC Cilin 2000 – à data já obsoleto), tendo aquela referido à Ré que semelhante programa era meramente provisório (motivo pelo qual não se encontra facturado) e que instalaria posteriormente um programa anti-vírus capaz – N dos Factos Assentes.

XV – Não obstante as diversas insistências da Ré junto da Autora para que fornecesse e instalasse um programa anti-vírus actualizado e capaz – tendo em consideração a vulnerabilidade do sistema em rede ligado à internet e o serviço prestado pela Ré aos clientes no posto público de internet –, nunca a Ré o fez – O dos Factos Assentes.

XVI – Em finais de Março de 2002, a Ré encomendou, verbalmente, à Autora o segundo lote de material e equipamento o qual, na sua generalidade, incluía o que consta da factura n.º 164/2002 datada de 02.05.2002 - P dos Factos Assentes.

XVII – Somente em 2 1.05.2002, a Autora entregou nas instalações da Ré o equipamento e material descrito na guia de transporte n.º 25/2002 – Q dos Factos Assentes.

XVIII – Foi o Sr. DD da empresa ......, Lda, importadora da marca Infotec quem, por ordem da Autora, colocou no estabelecimento da Ré, a fotocopiadora a cores – R dos Factos Assentes.

XIX – Tal indivíduo referiu à Ré que o equipamento em causa tinha que ser instalado em rede uma vez que, enquanto tal não sucedesse, aquela só o podia utilizar enquanto mera fotocopiadora, dado que as funções de impressora e de scanner não funcionavam sem isso – S dos Factos Assentes.

XX – Aquando da entrega nas instalações da Ré da multifunções – fotocopiadora a cores, a Autora referiu à Ré que o equipamento em causa era topo de gama e que havia acabado de ser lançado no mercado, o que foi corroborado na ocasião pela firma importadora ....... Lda. – T dos Factos Assentes.

XXI – Por outro lado referiu ainda que a multifunções/fotocopiadora a preto e branco também carecia de ligação em rede, por forma a que as suas potencialidades pudessem ser todas utilizadas, ou seja, da forma como a multifunções/fotocopiadora a preto e branco havia sido instalada pela Autora, aquele equipamento só utilizava as funções de scanner e de impressora num único PC, sendo certo que não se conseguia colocar em operacionalidade o módulo de fax da máquina em causa carecendo também tal equipamento de ligação em rede – U dos Factos Assentes.

XXII – Por volta do mês de Junho ou Julho de 2002 a multifunções – fotocopiadora a cores fornecida pela Autora à Ré esteve sem funcionar durante uma semana – dentro do seu prazo de garantia –, porquanto carecia da colocação de uma peça (unidade fusora) que verificava ser deficiente (a qual permitia que a imagem passasse para o papel) – V dos Factos Assentes.

XXIII – A fotocopiadora a preto e branco fornecida era um equipamento multifuncional, abarcando a função de fotocopiadora digital, com sistema de fax de alta velocidade, com módulo de scanner de grande resolução de imagem, com kit de furação de folhas (para dois furos) – W dos Factos Assentes.

XXIV – Tal equipamento tem também a função de impressora com capacidade para 45 impressões por minuto, tendo também a capacidade de enviar fax directamente de livro colocado na máquina, tudo isto conforme consta da informação e especificações técnicas fornecidas pela marca Infotec e do que a Ré viu na demonstração que a Autora efectuou do equipamento – X dos Factos Assentes.

XXV – A Autora entregou à Ré as guias de transporte juntas aos autos a fls. 83 a 90, uma declaração emitida por aquela respeitante à garantia dos equipamentos de fotocopiadoras, um documento de condições de garantia da empresa ......, Lda. (respeitante a algum material informático que teria sido pela Autora fornecido), bem como um documento indicando os preços unitários de algum equipamento e material, documentos estes juntos a fls. 100 a 102 – Y dos Factos Assentes.

XXVI – O disco com a referência 13.0140. constante da guia de transporte n.º 22, não consta das guias de transporte nºs 21 e 25 – Z dos Factos Assentes.

XXVII – No exercício da sua actividade comercial, a Autora vendeu e entregou à Ré, a pedido desta, o material e os equipamentos descritos na factura n. 102/2002, cuja data de emissão é 8.03.2002, no valor total de € 24.676,22, com IVA incluído, e cuja cópia faz fls. 23 a 25.

A Autora vendeu e entregou à Ré, também a pedido desta, ainda o material e equipamento descrito na factura n.º 164/2002, cuja data de emissão é 2.05.2002, junta a fls.26 a 28 dos autos, com excepção do fotocopiador ali descrito sob o código 10.01.7513 (fotocopiador cores Infotec modelo 7513 e demais componentes do mesmo); o material vendido pela Autora à Ré, a pedido desta, descrito na factura n.º 164/2002, tinha o preço total de € 9.876,44, com IVA incluído.

A Autora entregou à Ré uma fotocopiadora a cores Infotec modelo 7410E, a qual tinha valor concretamente não apurado – resposta ao quesito 1º.

XXVIII – Previamente à constituição da Ré, a sua actual sócia-gerente candidatou-se ao programa de estímulo à oferta de emprego junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para efeitos de desenvolvimento e criação de um projecto de emprego – resposta ao quesito 2º.

XXIX – Para serem aprovados os incentivos ao investimento a conceder, teve a mesma de apresentar ao ......vários orçamentos de fornecedores do diverso material e equipamento a adquirir – resposta ao quesito 3º.

XXX – A actual sócia da Ré escolheu então um orçamento que lhe foi fornecido pela FF, Lda., em data não apurada, o ......veio a aprovar o projecto apresentado pela actual sócia da Ré – resposta ao quesito 4º.

XXXI – Mais tarde a sócia-gerente da Ré requereu ao ......que autorizasse a substituição de tal fornecedor, a que tal organismo acedeu – resposta ao quesito 5º.

XXXII – No início de 2002, a Ré reuniu com a Autora e expôs-lhe que a proposta de fornecimento da Autora tinha que respeitar o que fora proposto por FF, Lda., devendo os equipamentos a fornecer ter qualidade pelo menos equivalente aos da proposta da FF, Lda. do que a Autora ficou ciente – resposta ao quesito 6º.

XXXIII – O gerente da Autora, EE, afirmou que ia cumprir com as especificações exigidas pela Ré referidas na resposta ao quesito 6.º. e que conseguiria preços mais baixos do que os apresentados pela FF, Lda. – resposta ao quesito 10º.

XXXIV – A dado momento, antes do fornecimento, ficou acordado entre Autora e Ré que a Autora concedia à Ré um prazo de 120 dias para pagamento do preço constante de cada factura relativa ao fornecimento dos materiais e equipamentos supra referidos – resposta ao quesito 11.º

XXXV – Ficou acordado entre Autora e Ré que a Autora se encarregava de transportar, para o estabelecimento da Ré, o equipamento a fornecer pela Autora à Ré (o constante do projecto aprovado pelo ......e o outro a que se alude na al. I) dos Factos Assentes), procedendo à sua instalação e colocação em funcionamento, interligando os equipamentos que de tal careciam, bem como se encarregava de prestar formação quanto à utilização dos equipamentos fornecidos – resposta ao quesito 12.º

XXXVI – E que das facturas a emitir pela Autora, teriam que constar todos os materiais e equipamentos fornecidos, com especificação unitária de todos os preços – resposta ao quesito 14º.

XXXVII – A Ré veio a abrir o seu estabelecimento ao público em 01.04.2002, não obstante aquele ainda não se encontrar totalmente dotado de todos os equipamentos e com todas as potencialidades dos mesmos a funcionar em pleno – resposta ao quesito 17.º.

XXX VIII – A Ré solicitou à Autora a entrega do primeiro lote de equipamento, o qual incluía o material e equipamento que constam da factura de 102/2002 datada de 08.03.2002 – resposta ao quesito 18.º.

XXXIX – Tal material apenas foi entregue nas instalações da Ré conforme guias de transporte n.ºs 21 e 22 em 13.03.2002 e em 26.03.2002. conforme guia de transporte n.º 20, e entregue e instalado o software de gestão que consta da guia de transporte n.º 23, em 31.03.2002 – Domingo de Páscoa – resposta aos quesitos 19.º e 20º.

XL – Em 9.05.2002. a Autora entregou nas instalações da Ré os equipamentos e material que se encontram descritos na guia de transporte nº 24/2002 – resposta o quesito 22º.

XLI – Não obstante a cablagem. o servidor ou computador principal que “orienta” todos os demais ligados em rede, e o UPS terem sido entregues nas instalações da Ré em 21.05.2002, aqueles não foram integralmente instalados nessa data, visto que, pelo facto de à data não estar realizado o trabalho de cablagem estruturada, o servidor não pôde ser instalado e os restantes equipamentos não puderam ficar em rede – resposta aos quesitos 23.º e 24º.

XLII – Pelo que a Ré não pode desde logo aferir e utilizar todas as funcionalidades e potencialidades dos mesmos – resposta ao quesito 25º.

XLIII – Por vezes, a Ré solicitou à Autora assistência nos equipamentos e suas funcionalidades, e o gerente da Autora – EE – apenas aparecia cerca de uma semana após ter sido pedida a sua comparência – resposta ao quesito 27º.

XLIV – Por vezes, compareceu no estabelecimento da Ré o filho de EE, de cerca de 15 anos de idade – resposta ao quesito 28.º.

XLV – Dessas vezes, o filho de EE prestou ajuda nomeadamente na edição de imagem – resposta ao quesito 29.º.

XLVI – Em consequência de durante algum tempo os equipamentos não estarem ligados em rede, a Ré não aceitou certos trabalhos de clientes por não ter capacidade de resposta atempada e, consequentemente, não auferiu as receitas respectivas – resposta ao quesito 30.º.

XLVII – Existindo uma real diferença – de qualidade e de preço – entre, por exemplo, uma fotocópia a cores e uma impressão digitalizada a cores – resposta ao quesito 31.º.

XLVIII – Quando a peça a que se alude na al. V) dos Factos Assentes foi colocada n referido equipamento, verificou-se que tal multifunções/fotocopiadora a cores continuava sem funcionar correctamente, e de acordo com as suas potencialidades, porque encravava frequentemente o papel – resposta aos quesitos 32.º e 33º.

XLIX – Posteriormente, e dado que a multifunções a cores continuava a encravar papel, o gerente da Autora retirou, em 12.11.1002, a aludida peça e levou-a consigo para ser analisada – resposta ao quesito 34º.

L – No dia seguinte, o gerente da Autora regressou com a aludida peça, que colocou na multifunções a cores, após o que a retirou novamente e levou-a consigo – resposta ao quesito 37.º.

LI – Em 18.11.2002. a Ré enviou à Autora a comunicação junta a fls. 91- 92, cujo teor se dá aqui por reproduzido, via fax, que a Autora recebeu nesse mesmo dia. A Autora não mais devolveu a unidade fusora, encontrando-se a multifunções sem poder funcionar desde então – resposta ao quesito 39°.

LII – Relativamente ao módulo de fax, o mesmo não foi programado pela Autora por forma a que, quando fossem enviadas várias telecópias em sequência, sem que o documento respectivo permanecesse colocado (esperando que a linha telefónica ficasse livre), fosse impressa uma folha de onde constasse o tempo de transmissão de cada telecópia, ou que tal duração ficasse gravada digitalmente. Sem tal elemento (duração do envio), a Ré tinha dificuldade em calcular o custo da operação para fixação do preço a cobrar ao cliente respectivo — atendendo a que um dos serviços prestados pela Ré incluir o «posto público de fax» – resposta ao quesito 41º.

LIII – A Ré enviou à Autora um fax, em 19.07.2002, cujo teor consta a fls. 97-92 no qual reclama da falta de assistência técnica ao material fornecido e solicita documentos comprovativos relativos às datas de fornecimento, de garantia; calendário de formação, preços de assistência técnica e preços para matéria que identifica. – resposta ao quesito 43º.

LIV – De acordo com a ......, Lda. uma motherboard fornecida à Autora, e que esta teria fornecido à Ré, tem a referência 06.0181, encontrando-se tal código na guia de transporte n.º 22 mas já não na guia de transporte n.º 25 – resposta ao quesito 44º.

LV – A placa gráfica com a referência 07.0063 não consta das guias de transporte n.º 22 e n.º 25; o dimm com a referência 03.0030 consta da guia de transporte n.º 22, não constando tal referência na factura nº 102/2002 – resposta ao quesito 45º.

LVI – A caixa (medio tower). com a referência 05.0077, consta da guia de transporte nº 22, mas já não consta da guia de transporte nº 25 e a drive, com a referência 04.0002 – não consta das guias de transporte nºs 22 e 25 – resposta ao quesito 46.º.

LVII – A dada altura, antes de 11.12.2002, foi o sistema informático das instalações da Ré infectado por um vírus, razão pela qual não se conseguia proceder à acentuação das palavras que eram escritas no processador de texto; além disso, e em consequência, sempre que se ligavam os computadores eram activadas as impressoras que começavam a debitar papel no qual apareciam escritas cerca de três linhas em cada folha – resposta ao quesito 47º.

LVIII – Desta situação deu a Ré conhecimento à Autora para que fosse solucionar o problema – resposta ao quesito 48º.

LIX – A Autora não solucionou o problema – resposta ao quesito 49.º.

LX – A dado momento, a Ré contactou outro representante da marca Infotec, Sr. GG, que disse que o equipamento multifunções a cores que a Ré tinha não conseguia ter a mesma prestação que o equipamento desse tipo que constava da proposta da FF, Lda., pois tinha menos de metade de capacidade de resposta. O Sr. GG disse ainda que o equipamento multifunções a cores instalado na Ré já tinha sido retirado do mercado há mais de um ano, sobre aquela data, e que tal sucedera porque dava problemas. A Ré reparou então que a multifunções a cores que ali fora instalada pela Autora era diferente da que constava da factura respectiva, emitida pela Autora em nome da Ré (factura n.º 164/2002), pois o equipamento instalado pela Autora era o modelo ........, e o facturado era o modelo ...... – resposta aos quesitos 50.º a 54º.

LXI – O equipamento de modelo ........... tem uma velocidade anunciada de impressão a preto e branco de 40 pág./min. em A4 e de 20 pág./min. em A3, e tem uma velocidade de impressão a cores de 10 pág/min. em A4 e de 5,2 pág./min. em A3 – resposta ao quesito 55º.

LXII – A multifunções de modelo .... tem software incorporado, tem uma memória de 256 Mb, tem uma velocidade anunciada de impressão a preto e branco de 51 pág/min. em A4 e de 22,5 pág./min. em A3, e tem uma velocidade de impressão a cores de 13 pág/min. em A4 e de 6,5 pág./min. em A3 - resposta ao quesito 56º.

LXIII – A Ré enviou à Autora, em 22 de Novembro de 2002, o fax fls. 116, o qual foi recebido pela Autora em 22 de Novembro de 2002, e onde informa Autora da desconformidade da facturação efectuada em relação ao fotocopiador Infotec Modelo .... quando o que lhes foi fornecido foi o Infotec Modelo ....., cujo preço será bastante inferior, pedindo à Autora o esclarecimento da situação. – resposta ao quesito 57.º.

LXIV – A Autora enviou à Ré o fax cuja cópia faz fls. 122, em que explica a diferença de facturação do material, justificando-a. – resposta ao quesito 58º.

LXV – Tendo a Autora procedido à ligação de todo o sistema existente nas instalações da Ré, em rede, bem como à instalação do programa de gestão comercial, sendo que este teria que ser multi-posto, a Autora ligou-o em mono-posto, ou seja, todo o trabalho a realizar com esse programa de gestão somente podia ser realizado no único PC onde o programa havia sido instalado – resposta ao quesito 59º.

LXVI – Cerca de Dezembro de 2002, a Ré verificou que a memória disponível dos computadores era reduzida, o que impedia que se trabalhasse em tratamento de imagem porquanto o sistema demorava muito a responder. Por tal razão, a Ré recorreu a outra empresa por forma a que se procedesse à formatação dos discos dos discos e fosse instalado um anti-vírus, mas tal trabalho não pode ser completado, uma vez que a ré não tinha em seu poder alguns cd’s de instalação e outros suportes – resposta aos quesitos 60.º e 61.º.

LXVII – A Autora não havia entregue à Ré a chave de acesso (password) do servidor resposta ao quesito 62.º.

LXVIII – Por tal razão, o servidor ainda não pôde ser formatado; as multifunções, após a infecção pelo vírus informático, não puderam ser instaladas por falta de CD/disquete de instalação; e a impressora de talões também ficou sem funcionar, por falta de disquete/CD de instalação do programa PHC – resposta ao quesito 63.º.

LXIX – Antes de decorrido o prazo de 120 dias sobre a data de emissão de uma das facturas, a esposa do gerente da Autora exigiu o pagamento da mesma – resposta ao quesito 64º.

LXX – Em 21 de Outubro de 2002, a Ré encomendou à Autora diversos toners para as multifunções, bem como óleo para a multifunções a cores, tendo reiterado o pedido em 21 de Novembro de 2002, sem que a Autora lhe fornecesse tais produtos – resposta ao quesito 65.º.

LXXI – Em 28 de Novembro de 2002, a Ré enviou à Autora o fax junto a fls. 132, que a Autora recebeu nesse dia – resposta aos quesitos 66.º e 67º.

LXXII – A Ré pagou à Autora, mediante cheque com o n.º 000000000000, sacado sobre o BPI, emitido em 3 1 de Maio de 2002, a quantia de 326,55 relativa à factura n.º ..../2002, cuja cópia constitui fls. 103 – resposta ao quesito 68.º.

LXXIII – A Ré pagou à Autora, mediante cheque com o n.º ................, sacado sobre o BPI, emitido em 6 de Junho de 2002, a quantia de € 3.000,00, com referência aos equipamentos fornecidos pela Autora à Ré – resposta ao quesito 69.º.

LXXIV – A Ré entregou à Autora, mediante o cheque nº ............, emitido sobre o Sotto Mayor, em 31 de Outubro de 2002, a quantia de € 6.182,06 – resposta ao quesito 70º.

LXXV – A Ré entregou à Autora, mediante transferência bancária realizada em 6 de Dezembro de 2002, a quantia de € 7.000,00 – resposta ao quesito 71.º.

LXXVI – Além dos acima referidos, a Autora não forneceu outros computadores à Ré – resposta ao quesito 72.º.

LXXVII – Por causa do supra descrito, e para honrar os compromissos que estabelecera com clientes, a Ré recorreu a empresas da concorrência para fazer cópias e impressões a cores, no que despendeu € 892,11 – resposta ao quesito 73.º.

LXXVIII – Pelas mesmas razões, a Ré perdeu pelo menos um cliente e recusou clientes novos – resposta ao quesito 74.º.

LXXIX – A Ré recorreu a outras empresas para lhe fornecer toners, um programa antivírus, e para resolverem problemas relativos aos equipamentos fornecidos pela Autora, pelo que pagou pelo menos € 2.651,77 – resposta ao quesito 75º.

LXXX – Perante a deficiência da multifunções a cores, teve a Ré de adquirir uma impressora HP a cores, a qual custou € 709,31, tendo esta um custo de cópia mais elevado, e não fazendo cópias de formato A3 – resposta ao quesito 76.º.

LXXXI – A Ré entrou em situação de incumprimento para com o projecto financiado pelo ......., podendo tal facto levar à resolução contratual por parte do ......— resposta ao quesito 77.º.

LXXXII – As facturas foram emitidas antes do fornecimento do equipamento, com vista ao adiantamento do processo no ......– resposta ao quesito 79º.

LXXXIII – As instalações da Autora situam-se próximo das instalações da Ré; o filho do gerente da Autora era estudante e era frequente estar na Autora quando não tinha aulas – resposta ao quesito 81.º.

LXXX1V – A fotocopiadora tem autocolantes informativos — resposta ao quesito 84.º.

LXXXV – Efectivamente, a Autora instalou uma máquina fotocopiadora modelo .... MF da marca Infotec – resposta ao quesito 86.º.

LXXXVI – As facturas da Autora foram emitidas antes da entrega do material – resposta ao quesito 90.°.

LXXXVII – Com vista a que a Ré recebesse do ......um adiantamento do financiamento, a Ré necessitava do recibo referente à factura n.º 102/2002, pelo que a Autora lhe passou o respectivo recibo para esse efeito – resposta ao quesito 91.º.