Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB instauraram ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra CC, DD, EE e marido FF, GG e marido HH, II e marido JJ, KK e esposa LL, MM e marido NN, OO, PP e QQ– ... Serviço de Finanças de ...................

2. Pediram os Autores que:

a) se declare anulado o contrato de compra e venda celebrado a 27 de Setembro de 2004, reduzido a escritura pública no 1.º Cartório de ..., exarada a partir de fls.... do livro de notas para escrituras diversas nº ...., entre RR e esposa, a Ré, CC, enquanto vendedores e a Ré DD, como compradora;

b) se ordene o cancelamento do registo da aquisição a favor da segunda Ré, DD, correspondente à apresentação n.º 0000 de 19 de março de 2009;

c) se ordene o cancelamento do registo da penhora a favor da QQ– 2.º Serviço de Finanças de .................., correspondente à apresentação n.º 0000 de 13 de abril de 2010.

3. Em virtude da morte, na pendência da ação, da Ré PP, foram habilitados DD, EE, GG, II, KK, MM, OO, SS, TT e UU para os ulteriores termos da causa. Subsequentemente, perante o falecimento da Ré UU, foram ainda habilitados DD, EE, GG, II, KK, MM, OO, SS e TT para os ulteriores termos da causa.

4. Para o efeito alegaram, em síntese, que a Autora é filha da Ré CC e de RR, tendo este falecido a 16 de agosto de 2005 no estado de casado com a 1.ª Ré e que os Réus DD,EE, GG, II, KK, MM e OO são, igualmente, filhos do casal. Este teve ainda outra filha de nome VV, falecida no estado de solteira, sem descendentes, a 10 de fevereiro de 2007, deixando testamento no qual instituiu sua herdeira a Ré PP.

O casal era proprietário de um conjunto de imóveis, sitos no lugar de...... ou O...., freguesia de ... cuja partilha foi realizada em finais de 2009 mediante processo de inventário.

Os Autores invocam que não tiveram, ao tempo da realização da referida partilha, perceção clara da omissão de um imóvel na relação de bens. Dizem que não houve oportunidade de esclarecer a dúvida respeitante às circunstâncias desse imóvel devido ao corte de relações com os familiares. Afirmam a Autora, meses volvidos sobre a partilha, adquiriu a convicção da omissão desse imóvel na relação de bens e que, por isso, encetou buscas na Conservatória do Registo Predial e nas Finanças. Assim, a 14 de junho de 2010, encontrou uma escritura celebrada a 27 de setembro de 2004 pelos pais, como vendedores, e a Ré DD, como compradora, pelo preço de € 19.951,92, do prédio urbano de casa de habitação, inscrito na matriz sob o art.º 4314, a desanexar do descrito sob o n.º 22064 do Livro B-65. O preço da compra e venda era, claramente, inferior ao valor corrente de mercado do imóvel – aproximadamente de € 150.000,00 - por ser composto por edifício, quintal e logradouro.

Alegam ainda que a Autora não prestou o seu consentimento para a celebração do referido contrato de compra e venda, que desconhecia até ao momento em que encontrou a escritura mencionada supra. A aquisição encontra-se registada a favor da Ré DD e, a 13 de abril de 2010, foi registada penhora a favor da Fazenda Nacional.

6. Todos os Réus, com exceção da Fazenda Nacional, contestaram, sustentando que o contrato de compra e venda celebrado em setembro de 2004 entre os Pais da Autora e a Ré DD foi, tal como aquele concluído com a Ré DD, em janeiro do mesmo ano, do conhecimento da Autora. Esta, porém, devido à existência de divergências com os irmãos e cunhados, afirmou que prestava o consentimento para a celebração do último contrato e não para a do primeiro. A Autora manteve esta posição quanto aos consentimentos a prestar, apesar de ter sido avisada atempadamente do dia, hora e Cartório em que se celebraria o referido contrato de compra e venda, pela irmã OO, pelo pai e pela Ré PP.

Invocaram os Réus a exceção perentória da caducidade do direito da Autora de arguir a anulabilidade do contrato, uma vez que não o exerceu no prazo de um ano a contar da sua celebração. Os Réus defenderam-se por impugnação

Pediram ainda a condenação dos Autores como litigantes de má-fé.

Subsidiariamente, para a hipótese de a ação ser julgada procedente, a Ré DD deduziu reconvenção, requerendo a condenação dos Autores a reconhecer-lhe o poder de adquirir por acessão, pelo preço de € 19.951,92, o prédio descrito no artigo 28.º da petição inicial e, subsidiariamente, para a hipótese de improcedência do pedido anterior, que se decida que tem o direito de receber a quantia de € 322.951,92.

7. Admitidos os pedidos reconvencionais, foi proferido despacho saneador, relegando para a decisão final o conhecimento da exceção de caducidade.

8. Realizado o julgamento, foi proferida a seguinte sentença:

“A) julgando a ação não provada e improcedente:

a) absolve os Réus CC, DD, EE e marido FF, GG e marido HH, II e marido JJ, KK e esposa LL, MM e marido NN, OO e as habilitadas SS e TT dos pedidos formulados pelos Autores BB e mulher AA identificados supra sob as alíneas a) e b);

b) julga prejudicada a apreciação dos pedidos reconvencionais formulados pela Ré DD a título subsidiário.

B) julgando o incidente de litigância de má fé provado e procedente condena os Autores BB e mulher AA na multa de 10 (dez) UCs e na indemnização que vier a ser fixada relativamente a honorários e despesas decorrentes da presente lide para os Réus.

Custas a cargo dos Autores”.

8. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.

9. O Tribunal da Relação de ... julgou o recurso improcedente e, por isso, confirmou a sentença recorrida também na parte relativa à litigância de má-fé por parte daqueles. Assim:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas da apelação a cargo dos recorrentes”.

10. De novo irresignados, os Autores interpuseram recurso de revista normal e, subsidiariamente, de revista excecional, apresentando as seguintes Conclusões:

“I- O acórdão recorrido violou o disposto no nº 2 do art. 342º, no nº 2 do art. 343º e no nº 2 do art. 877º, todos do Código Civil, bem como o disposto na alínea b) do nº 2 do art. 5º, nº 1 e na alínea b) do nº 2 do art. 542º e na alínea a) do nº 2 do art. 640º, todos do Cód. de Processo Civil;

II- A admissibilidade do presente recurso funda-se no disposto na alínea d) do art. 629º, bem como nas alíneas a) e c) do nº 1 do art. 672º ambos do C.P.C.;

III- A intervenção do STJ, em recurso de revista, é necessária para melhor aplicação do direito relativamente à questão da necessidade ou desnecessidade de, em sede de apelação, com impugnação da decisão de matéria de facto proferida pela primeira instância, dever ser cumprido ou dispensado o ónus de apresentação de "passagens das gravações" (alínea a) do nº2 do art. 640º do C.P.C.), quando, por um lado, os meios probatórios invocados naquela impugnação não são os depoimentos ou parte dos depoimentos prestados e, por outro lado, a própria sentença ali recorrida faz expressas referências às partes dos depoimentos que impõem outra e diferente decisão;

IV- Trata-se suscitar, perante o STJ, a melhor interpretação e aplicação do preceito legal que estabelece o referido ónus, quando se revela desnecessário e inútil, em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, a apresentação de "passagens das gravações", sem que, consequentemente, o recurso deixe de ser objecto de apreciação e decisão;

V- A intervenção do STJ, nesta matéria, é necessária, profícua e indispensável, pois que resolve questão que, embora de natureza processual, tem alcance e efeitos na definição de direitos substantivos e elimina a prática de actos inúteis pelos próprios tribunais, sempre que a prova documental seja suficiente e a própria sentença da primeira instância contenha todas as referências a depoimentos que permitem a apreciação do recurso;

VI- A intervenção do STJ, em recurso de revista, é, ainda, necessária porque se verifica, nos presentes autos, que foi proferido aresto, o qual, embora no sentido da confirmação da sentença da primeira instância, está em contradição com outros acórdão de diferentes Relações e do próprio Supremo (alínea d) do nº 2 do art. 629º e alínea c) do nº 1 do art. 672º, ambos do C.P.C.), em matéria de interpretação e aplicação do disposto no nº 2 do art. 342º, no nº 2 do art. 343º e do nº 2 do art. 877º, todos do C.C. e conjugados entre si;

VII- Além da contradição entre decisões, a matéria em causa tem também relevância jurídica, pelo número de casos que são submetidos a apreciação judicial e pelo alcance e efeitos que as sentenças provocam no direito substantivo, o que releva para evidenciar a utilidade e indispensabilidade da melhor interpretação do sentido das normas legais referidas na conclusão anterior;

VIII- Quanto à melhor interpretação e aplicação das normas legais do nº 2 do art. 342º, do nº 2 do art, 343º e do nº 2 do art. 877º, todos do C.C., revela-se necessário e indispensável, por não haver outro meio, que o STJ defina se, para efeitos do início do prazo de caducidade do direito à anulação do contrato de compra e venda celebrado entre pais e filhos, é necessário que se prove que o filho que não deu o consentimento teve conhecimento da existência do contrato, isto é, da prática do acto impugnado e das condições e termos do negócio celebrado;

IX- Ou, se, como entendeu o aresto aqui sob recurso, não é necessária a prova do conhecimento da existência desse contrato e das respectivas condições, bastando um aviso prévio da data, hora e local em que seria outorgado o contrato de compra e venda;

X- Quer pela relevância jurídica desta questão, quer pela contradição entre decisões de tribunais de segunda instância e, até, do STJ, o recurso de revista é admissível;

XI- Admitindo-se, como deve admitir-se, a revista, seja com fundamento no disposto na alínea a) do nº 1 do art. 672º, seja com fundamento no disposto na alínea c) do mesmo preceito legal ou no disposto na alínea d) do nº 2 do art. 629º, todos do C.P.C., o STJ deve conhecer o presente recurso, quanto a pretendida revogação do acórdão recorrido;

XII- Na impugnação da decisão da matéria de facto proferida pela primeira instância, o recorrente só está obrigado a cumprir o ónus estabelecido no nº 2 do art. 640º do C.P.C., quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados;

XIII- Quando a sentença da primeira instância refere e cita os depoimentos das partes e das testemunhas, com um determinado sentido e alcance, que é exactamente aquele que vai invocado no recurso de impugnação da matéria de facto, não há que apresentar "passagens de gravação";

XIV- O que foi invocado no recurso de apelação, para efeitos de impugnação da decisão da matéria de facto, são as partes de depoimentos que a sentença da primeira instância refere e cita expressamente, embora aquela sentença retire, dos excertos de depoimentos que invoca, insuficientes conclusões e cometa erro de julgamento;

XV- O que se trata não é de invocar os pontos ou depoimentos gravados, mas não atendidos, para invocar erro de julgamento em matéria de facto, sendo sim de, com o teor dos depoimentos citados e reproduzidos na própria sentença, impugnar a decisão em matéria de facto e reclamar decisão noutro sentido ou com a inclusão de mais factos provados;

XVI- Também não há lugar ao cumprimento do ónus previsto na alínea a) do nº 2 do art. 640º do C.P.C., quando o recurso em matéria de facto invoca a prova documental e não depoimentos gravados;

XVII- Na impugnação da decisão em matéria de facto, os recorrentes pugnaram pela inclusão na factualidade provada da matéria referida nos pontos iii), vii), viii) e ix) do elenco de fls. 19 do aresto, por serem de natureza complementar, mas com relevância para a boa decisão da causa, como impõe o disposto na alínea b) do art. 5º do CPC, sem necessidade de alegação;

XVIII- A consideração e conhecimento daqueles factos complementares é imposta ao tribunal, pela relevância da matéria, não carecendo de alegação, pelo que, também neste ponto, o aresto recorrido actuou com violação da lei;

XIX- O aresto recorrido actuou em contradição com a doutrina e concretamente com a jurisprudência das Relações e do STJ referida supra e cujos acórdãos seguem em anexo;

XX- Em todos os invocados acórdãos, foi entendido que, para efeitos do início da contagem do prazo da caducidade do direito à anulação do contrato de compra e venda celebrado entre pais e filho, se considera que esse prazo se inicia com o conhecimento da celebração do contrato, por ser esse o único sentido e alcance conferido pelo disposto no nº2 do art. 877º do C.C.;

XXI- Tal entendimento tem de ser o de que é necessário, a quem invoca a caducidade do direito à anulação do contrato, a prova de que tal contrato foi celebrado, isto é, que o contrato adquiriu existência, que o facto foi praticado e que o filho que não deu o consentimento teve conhecimento dessa existência e dessa prática do acto anulável;

XXII- Ao contrário da jurisprudência aqui invocada, o aresto recorrido bastou-se com a prova de que foi feito o aviso do dia, hora e local em que o contrato seria celebrado, sem se ter provado quando ocorreu tal aviso e sem se ter provado que os recorrentes tiveram conhecimento da existência do contrato;

XXIII- Considerando os interesses que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a proibição do nº 1 do art. 877º do C.C. visa proteger, é indispensável que se prove, para efeitos de caducidade, que o filho que não deu o consentimento teve conhecimento da prática do acto anulável, porque só desse modo pode conhecer os respectivos termos e condições, nomeadamente o preço, para verificar se aqueles interesses são ofendidos;

XXIV- O aresto recorrido, além de ter considerado que era idóneo para a prova do conhecimento do acto anulável, o aviso do dia, hora e local em que o contrato seria celebrado, também entendeu que não é necessário provar-se que o filho que não deu o consentimento tenha conhecimento dos termos do negócio, nomeadamente do preço;

XXV- Esse entendimento quanto ao aviso da data, hora e local em que seria celebrado o contrato, bem como a dispensabilidade da prova do conhecimento da prática do acto e dos respetivos termos viola o disposto nos nºs 1 e 2 do art. 877º do C.C., bem como, para efeitos da contagem do prazo da caducidade, o disposto no nº 2 do art. 342º e no nº 2 do art. 343º, igualmente do C.C., preceito estes que se referem à existência do facto (a prática do acto anulável);

XXVI- Também não é idónea para a prova do conhecimento da existência do contrato de compra e venda, a citação posterior para os termos do processo de inventário, que era acompanhada da relação de bens, na qual a vendedora do imóvel não elencou o prédio anteriormente vendido, mas juntou certidão do registo predial em que se podia verificar que tal prédio fazia parte da descrição de que era titular inscrito a pessoa que havia outorgado como vendedor, tendo o registo da desanexação e da aquisição sido requerido e lavrado posteriormente;

XXVII- A falta de reclamação da relação de bens daquele inventário também não constitui prova do conhecimento da prática do acto anulável, isto é, da existência do contrato e dos respectivos termos e condições;

XXVIII- O aresto recorrido declarou caducado o direito à anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a recorrida DD e o pai da recorrente e esposa, sem que tivesse feito prova do conhecimento da existência do contrato anulável, isto é, da prática do acto, há mais de um ano, em relação à data da propositura desta acção;

XXIX- Tal declaração de caducidade não tem adequado suporte na matéria de facto provada, sem prejuízo do erro resultante da falta de apreciação da impugnação da decisão da primeira instância, também quanto à matéria de facto;

XXX- O aresto recorrido também actuou em violação da lei, quanto à condenação dos recorridos como litigantes de má-fé;

XXXI- Como o aresto recorrido conclui, sem suporte na matéria de facto, que os recorrentes tinham efectivamente conhecimento da celebração do contrato de compra e venda, há mais de um ano, em relação à data da propositura da acção, concluiu que eles actuaram em violação do disposto no nº 1 e na alínea b) do nº2 do art. 542º do C.P.C.;

XXXII- Para o efeito, invoca como prova do conhecimento do contrato, a realização de obras no imóvel, a posse do mesmo, o aviso da data, hora e local da celebração da escritura e a citação para os termos do processo de inventário, sem reclamação da relação de bens;

XXXIII- Ora, como se invoca nas presentes alegações, nenhuma daquela factualidade é idónea para sustentar o conhecimento da prática do acto anulável, sendo que parte dela ocorreu em data anterior à do contrato impugnado;

XXXIV- Não havendo, como não há, prova do conhecimento da existência do contrato, os recorrentes não podem ser condenados como litigantes de má-fé;

XXXV- Excluindo-se, como devem excluir-se, as questões relativas às obras no prédio e ao "animus possudendi" (posse do imóvel), quer por serem anteriores à data do contrato outorgado, quer por ser matéria de natureza pessoal, que eles recorrentes não podiam conhecer, por não haver relações pessoais, o entendimento de que o contrato era conhecido, porque houve um aviso da data, hora e local em que seria celebrado e a existência da relação de bens e partilha, sem o imóvel em causa, é um entendimento jurídico que não tem sustentação na lei, nem respaldo na doutrina e na jurisprudência, pelo que inidóneo para concluir que os recorrentes actuaram com má-fé;

XXXVI- O aresto recorrido deve ser revogado e ordenar-se a baixa do processo para reapreciação do recurso de apelação em matéria de facto;

XXXVII- Caso assim se não entender, deve declarar-se que, para efeitos de início de contagem do prazo da caducidade do direito à anulação do contrato de compra e venda celebrado entre pais e filho, é necessário alegar e provar o conhecimento, pelo filho que não deu o consentimento, da prática do acto anúlável, isto é, da existência do contrato, bem como dos respectivos termos e condições;

XXXVIII- Considerando-se que não foi feita a prova desse conhecimento, deve proferir-se acórdão que, revogando o aresto recorrido, julgue procedente a acção e declare anulado o contrato de compra e venda celebrado no dia 27 de Setembro de 2004, por violação do disposto no nº 1 do art. 877º do C.C., como é de JUSTIÇA”.

11. Os Réus apresentaram contra-alegações.

12. De acordo com a Formação:

“Ora, do teor das alegações ressalta que os recorrentes questionam o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto, o que prejudica a verificação de uma situação de dupla conformidade decisória, ao menos nesta parte. Ademais, a admissibilidade da revista com fundamento excecional foi posta pelos recorrentes a título subsidiário, para o caso de a revista não ser admitida por outra via. Assim, por uma razão ou por outra, justifica-se a distribuição nos termos gerais, para o que se remeterão os autos”.

13. A Formação determinou, pois, a distribuição do recurso como revista normal.

II - Questões a decidir

Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões formuladas pelos Recorrentes, nos termos dos arts. 635.º, n.os 3-5, e 639.º, n.º 1, do CPC, as questões suscitadas respeitam à a) (in)aplicação do art. 5.º, n.º 2, al. b), e do art. 640.º, n.º 2, al. a), do CPC, na parte da apelação relativa à impugnação da matéria de facto; à b) (in)aplicação do art. 877.º, no n.º 2, 2.ª parte, do CC, em vista da aferição do conhecimento da celebração do contrato de compra e venda por parte da Autora; à c) (in)aplicação do art. 542.º, n.os 1 e 2, al. b), do CPC, em ordem à definição da atuação dos Autores como litigantes de má-fé.

III – Fundamentação

A) De Facto

1. Relevam os factos referidos supra.

2. O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provados os seguintes factos:

“1.1.1. A Autora é filha da primeira ré CC e de RR;

1.1.2. Este último faleceu, no estado de casado com a primeira ré, no dia ... de 2005;

1.1.3. As rés DD, EE, GG, II, MM e OO, bem como o Réu KK, são filhos, igualmente, da primeira ré CC e do falecido RR;

1.1.4. Todos os referidos segunda a oitava réus são, juntamente com a autora e com a primeira ré, os únicos herdeiros e interessados na herança aberta por óbito de RR;

1.1.5. Além daqueles filhos, o casal constituído pela primeira Ré e pelo falecido RR tinha, ainda, uma outra filha, de seu nome VV;

1.1.6. A qual faleceu, no estado de solteira e sem descendentes, no dia 10 de fevereiro de 2007;

1.1.7. Tendo deixado testamento, mediante o qual institui como herdeira da quota disponível da sua herança sua tia PP, aqui nona ré;

1.1.8. Testamento esse outorgado no dia 14 de Janeiro de 1997, no Primeiro Cartório Notarial de ...;

1.1.9. Desde há vários anos, a Autora estava de relações pessoais cortadas com os seus pais e irmãos;

1.1.10. Em finais de 2009, foram realizadas partilhas de bens que compunham a herança aberta por óbito do referido RR;

1.1.11. Partilha essa realizada de forma litigiosa e através de processo de inventário n.º 1323/07.3TJVNF deste juízo;

1.1.12. Por escritura pública de compra em venda, outorgada no 1º Cartório Notarial de ..., no dia 27 de Setembro de 2004, os pais da autora (RRe CC, aqui primeira ré), na qualidade de vendedores, venderam, a DD, pelo preço declarado de € 19.951,92 (dezanove mil novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos) o prédio urbano, de casa de habitação, sito na Rua ......, n.º ...., ou lugar de ...., da freguesia de ..., desta comarca, inscrito na matriz sob o artigo 4314 e a desanexar do descrito sob o n.º0000do livro 00000;

1.1.13. Aquele contrato de compra e venda foi celebrado com consentimento de todos os filhos dos vendedores, com exceção da aqui autora;

1.1.14. A falta de consentimento da aqui autora consta expressamente da referida escritura;

1.1.15. O imóvel vendido pelo RR e CC à segunda ré, identificado em 12., veio a ser descrito na Conservatória do Registo Predial de .................. sob o n.º 2601/20090319-...;

1.1.16. Na inscrição correspondente à aquisição a favor da segunda ré foi feita a menção expressa de que “o negócio jurídico é anulável por falta de consentimento de terceiros”;

1.1.17. Tal registo de inscrição foi requerido pela apresentação n.º 3665 de 19 de março de 2009;

1.1.18. No dia 13 de abril de 2010, pela apresentação n.º 0000, foi registada penhora, sob o identificado imóvel, a favor da QQ– 2.º Serviço de Finanças de ..................;

1.1.19. O valor do imóvel antes das obras de remodelação aludidas infra ascendia a cerca de € 100.000;

1.1.20. A autora foi avisada do dia, hora e Cartório Notarial em que seria outorgada a escritura referida em 12., nomeadamente, pela ré sua irmã, OO, por seu falecido pai e pela ré PP;

1.1.21. Em 9 de Setembro de 2009, data da conferência de interessados e já antes, em 12 de novembro de 2007, quando foram notificados da relação de bens, os autores tiveram conhecimento de quais eram os bens que integravam o acervo da herança no inventário referido em 11;

1.1.22. Então, os autores constataram que não constava, na relação de bens, nos bens que constituíam a herança deixada por óbito de seu pai/sogro, o imóvel identificado em 12;

1.1.23. E nada disseram;

1.1.24. Aproveitando parte das paredes exteriores do edifício preexistente correspondente aos artigos 975, 2054, 2055 da matriz urbana, a ré DD construiu, a suas expensas, uma moradia composta de cave, rés-do-chão e andar ampliada e remodelada, com a superfície coberta de 289,55 m2 e quintal ou logradouro com a área de 1.594 m2;

1.1.25. A construção referida em 24., ascendeu a € 290.000;

1.1.26. A construção preexistente apresentava degradação e idade que conferia poucas condições de conforto;

1.1.27. Na habitação principal foi adotado um estilo arquitetónico incaracterístico e heterogéneo e no anexo e abrigo de animais volumetrias simples com cobertura inclinada revestida a material idêntico ao da habitação;

1.1.28. A moradia compõe-se de rés-do-chão e andar, sendo o piso térreo destinado à zona social e de serviço, constituído pelos seguintes compartimentos e áreas úteis:

a) hall, 22,40 m2;

b) quarto de banho social, 3,30 m2;

c) suite, 25,32 m2;

d) cozinha, 13,30m2;

e) sala comum, 53,50 m2;

f) alpendre, 12,90 m2;

- o piso elevado, que alberga a zona íntima, compõe-se de:

g) vestíbulo, 23 m2;

h) escritório, 28,70 m2;

i) quarto de dormir, 15,70 m2;

j) quarto de banho comum, 7,50 m2;

1) quarto de dormir, 13,50 m2;

m) suite, 51 m2;

n) varandas e alpendre, 19,80 m2 ;

1.1.29. No que concerne à sua estrutura geral as paredes são resistentes em alvenaria de granito de 0,40 m de espessura, na zona correspondente à preservação de parte do edifício preexistente;

1.1.30. A restante e maioritária estrutura, foi executada em betão armado em fundações, pilares, vigas, escadas e varandas, incluindo os anexos, pilares em granito nas varandas e alpendres da moradia, bem como laje aligeirada pré-esforçada em pisos elevados;

1.1.31. O anexo destinado a garagem compõe-se de cave e rés-do-chão sendo que o piso elevado da mesma foi executado em laje aligeirada pré esforçada;

1.1.32. As paredes exteriores construídas de novo na habitação são duplas, em alvenaria de tijolo cerâmico/bloco de cimento pela face exterior e em painéis de alvenaria seca pela face interior, ao passo que as paredes exteriores da garagem são duplas em alvenaria de tijolo cerâmico/bloco de cimento;

1.1.33. Essas paredes formam uma caixa de ar;

1.1.34. As paredes exteriores do abrigo de animais e da garagem são em alvenaria de bloco de cimento, respetivamente de 0,20 m e 0,30 m de espessura e as paredes da adega são simples, executadas em betão armado segundo o projeto de especialidade apresentado na Câmara Municipal;

1.1.35. As paredes interiores são duplas em painéis de alvenaria seca da “...”, apoiados em estrutura de perfis de chapa galvanizada, em toda a compartimentação da moradia;

1.1.36. As paredes divisórias dos anexos foram executadas em alvenaria de tijolo cerâmico vazado de 0,11 m e 0,07 m de espessura;

1.1.37. A cobertura da moradia foi realizada em estrutura de vigotas de betão p réesforçado e paredes “otões” de tijolo cerâmico;

1.1.38. Como revestimento foi aplicada telha cerâmica do tipo “Lusa”, antecedida de isolamento térmico, composto por poliuretano projetado a telha;

1.1.39. As coberturas dos anexos, compostos por uma única água, foram realizadas em estrutura de perfis de ferro com pintura anti-corrosão, sendo-lhe aplicada a telha cerâmica, tipo “Lusa”;

1.1.40. No anexo para garagem, e pela face interior da cobertura, foi aplicada uma manta fina de isolamento;

1.1.41. Os pavimentos térreos foram realizados em betonilha;

1.1.42. Esta betonilha foi posteriormente regularizada de acordo com o acabamento a aplicar em cada ambiente;

1.1.43. As paredes exteriores de toda a moradia e anexos apresentam acabamento a areado fino e os vãos de portas e janelas foram guarnecidos no seu perímetro com placagem de granito do tipo “Vila Real”;

1.1.44. O mesmo material foi aplicado em soleiras e peitoris destes indicados vãos;

1.1.45. Nas instalações sanitárias, foi aplicado azulejo cerâmico de primeira qualidade, de duas tonalidades, separadas por barra decorativa;

1.1.46. Na cozinha e na parede correspondente à zona da copa suja, foi aplicado granito polido “Negro Absoluto” na espessura média de 0,03 m;

1.1.47. Nas restantes paredes da cozinha e dos restantes compartimentos foi aplicada sobre a alvenaria seca tinta com textura do tipo “côdea de broa”;

1.1.48. Na sala comum e na parede que confina com o hall, foi aplicado um painel de madeira nobre, devidamente envernizado, cujos painéis dispostos na horizontal se encontram com as suas juntas ocultas por perfis de alumínio à cor natural;

1.1.49. A parede do hall que confina com a parede acima descrita, e que corresponde à preexistência que se conservou, foi restaurada, sendo as suas juntas preenchidas com argamassa de cimento e areia, e a pedra lavada com jacto de água, conferindo-lhe o bom aspeto que atualmente apresenta;

1.1.50. As paredes da instalação sanitária do anexo para a garagem, foram igualmente revestidas a material cerâmico de uma tonalidade;

1.1.51. As restantes paredes dos dois anexos foram rebocadas e areadas a argamassa de cimento, areia e cal hidráulica;

1.1.52. Os pavimentos das zonas de serviço, social e instalações sanitárias da moradia foram revestidos a tijolei