Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

GEF – Gestão de Fundos Imobiliários, SA, em representação e na qualidade de sociedade gestora do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado GEF 2, com sede na Avª Eng. ........, torre .... Amoreiras, 17º, em Lisboa, propôs a presente acção, com processo ordinário, contra AA, residente na Rua ........, nº ..., Batalha, pedindo que, na sua procedência, seja proferida sentença que, nos termos do disposto pelo artigo 830º, do Código Civil, produza os efeitos da declaração negocial em falta pelo réu, e declare transmitido, por contrato de compra e venda, a favor deste, o direito de propriedade sobre a fracção "C", correspondente ao segundo andar direito, tipo T3, do prédio urbano, sito em Lisboa, na Rua ........, Lote .., descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 781 da freguesia de Alcântara, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia, sob o artigo 2016, nela se incluindo um lugar de estacionamento com o nº ........ e uma arrecadação com o nº 2, ambos na cave, bem como a quota ideal de 6,396%o (seis vírgula trezentos e noventa e seis por mil) do prédio designado pelo Lote 18, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 781 da freguesia de Alcântara, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia, sob o artigo 1962, tudo pelo preço de €182.061,23 (cento e oitenta e dois mil e sessenta e um euros e vinte e três cêntimos), equivalente a 36.500.000$00, previstos no contrato, quantia que a autora já recebeu, e ainda que o réu seja condenado no pagamento da importância de €1.455,21, relativa a juros de mora pelo atraso no pagamento dos montantes em dívida, bem como no pagamento do quantitativo de €1.223,18, relativo às despesas de condomínio não liquidadas.

Alegou, para tanto, e, resumidamente, que, em 3 de Fevereiro de 1999, em representação do Fundo GEF 2, a autora celebrou com BB um contrato promessa de compra e venda que teve por objecto a fracção autónoma, então, designada por T3A, situada no 2º piso do edifício, a construir no Lote ........, destinada a habitação, no qual se integrava, para além desta, uma arrecadação e o estacionamento para veículo com o nº 8, do Lote ..., situado na cave, bem como a quota ideal de 6,396% do prédio designado pelo Lote 18, destinado a lazer [piscina, campo de ténis] e áreas municipais afectas a jardim e arruamento, pelo preço de 36.500.000$00.

Porém, em 3 de Maio de 2000, o referido BB cedeu ao réu a sua posição contratual.

Por imperativo do PDM de Lisboa, as fracções, tipo T3, como acontece com a prometida vender, tinham, obrigatoriamente, de dispor de um lugar de estacionamento, no interior do lote onde se situam, ou seja, no Lote ........, e não no Lote 15, conforme prometido, já que tais unidades não podem constituir fracções autónomas.

Deste modo, no título constitutivo de propriedade horizontal, o lugar de estacionamento da fracção prometida vender passou a ser o nº ........ e a arrecadação o nº 2, ambos na cave.

Em 11 de Maio de 2001, o réu procedeu à recepção da fracção, incluindo as respectivas chaves e comandos, vistoriando-a, e bem assim como o lugar de estacionamento e a arrecadação.

Contudo, o réu têm-se recusado a celebrar a escritura e a pagar parte do condomínio, uma vez que o aludido lugar de estacionamento para garagem não era aquele que contratou.

Na contestação-reconvenção, o réu pede que seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado GEF-2, gerido pela autora, nos termos do estipulado pelo artigo 830°, do Código Civil, e, consequentemente, se declare transmitida, por contrato de compra e venda, e pelo preço global de €167.097,30 (33.500.000$00), a favor do réu, a fracção autónoma, designada pela letra "C", correspondente ao segundo andar direito, tipo T3, destinada a habitação, com um lugar de estacionamento com o nº ........ e uma arrecadação com o nº 2, ambos na cave do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ........, Lote ........, em Lisboa, descrita na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 00000000000-C, da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, pelo preço de €166.618,45 (33.404.000$00) [a], a quota ideal de 6,396% (seis virgula trezentos e noventa e seis por cento) do prédio urbano designado pelo Lote 18, sito na Rua ........, em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, sob o artigo 1962, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 0000000000, daquela freguesia, pelo preço de €478,85 (96.000$00) [b], a condenar-se a autora a pagar ao réu a quantia de €14.963,94 (3.000.000$00), a título de restituição do montante por este pago, pelo preço da fracção autónoma designada pela letra "H", correspondente ao lugar de estacionamento com o nº 8 do Lote 15 do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito sob o nº 00000000000, da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção até integral e efectivo pagamento [c], a condenar-se a autora a pagar ao réu a quantia de €3.457,56, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção, até integral e efectivo pagamento [d], a condenar-se a autora a pagar ao réu a quantia de €1.449,33, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção, até integral e efectivo pagamento [e], a condenar-se a autora a pagar ao réu a quantia de €2.485,51, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção, até integral e efectivo pagamento [f], a condenar-se a autora a pagar ao réu a quantia de €15.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção, até integral e efectivo pagamento [g] e a condenar-se a autora a pagar ao réu uma quantia a liquidar em execução de sentença, relativa às importâncias que este venha a pagar, a título de comissões bancárias de processamento, utilização, imposto de selo, juros e «spreads», desde a presente data e até ao trânsito em julgado da sentença que ordene a execução específica, nos termos supra peticionados, invocando, para o efeito, factos pertinentes.

Na réplica, a autora pede a improcedência da reconvenção, concluindo como na petição inicial.

Na tréplica, o réu conclui como na contestação-reconvenção.

No despacho saneador, foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade parcial da autora, no que se reporta ao pedido de pagamento das despesas de condomínio, elaborando-se a matéria de facto assente e a base instrutória.

A sentença julgou a acção e a reconvenção, parcialmente, procedentes, declarando transmitido, a favor do réu, pelo preço em euros equivalente a 36.500.000$00, preço esse já recebido pela autora, o direito de propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “C”, correspondente ao 2º andar direito, tipo T3, do prédio urbano, sito em Lisboa, na Rua ........, Lote ........, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 781, da freguesia de Alcântara, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo 2016, nela se incluindo um lugar de estacionamento com o nº ........ e uma arrecadação com o nº 2, ambos na cave, bem como a quota ideal de 6,396%o, do prédio designado por Lote 18, descrito na mesma Conservatória, sob o aludido nº 781, da citada freguesia, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 1962, condenando-se a autora a pagar ao réu a quantia de € 2.000, a título de indemnização, pelos prejuízos por este sofridos, devido à não aquisição de uma fracção autónoma de estacionamento, mas antes de um lugar de estacionamento integrado na fracção habitacional, quantia esta acrescida de juros de mora, à taxa, legalmente, em vigor, para os créditos de que sejam titulares não comerciantes, vencidos e vincendos, até integral pagamento, a contar da notificação da apresentação da contestação.

Desta sentença, a autora e o réu interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação da autora improcedente e, em consequência, revogou, nesta parte, a sentença recorrida, absolvendo o réu do pedido, e a apelação do réu, parcialmente, procedente e, consequentemente, em revogação, igualmente, parcial da sentença recorrida, declarou transmitido, a favor do réu, o direito de propriedade sobre a fracção autónoma, designada pela letra “C”, correspondente ao 2º andar direito, tipo T3, do prédio urbano, sito em Lisboa, na Rua ........, Lote ........, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 781, da freguesia de Alcântara, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo 2016, nela se incluindo um lugar de estacionamento com o nº ........ e uma arrecadação com o nº 2, ambos na cave, bem como a quota ideal de 6,396% do prédio designando por Lote 18, descrito na mesma Conservatória, sob o aludido nº 781, da citada freguesia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1962, pelo equivalente em euros, ao montante de 36.500.000$00, preço este já recebido pela autora [A], condenando a autora a pagar ao réu o montante de € 2000,00, pela diferença entre o lugar de estacionamento incluído na fracção habitacional e um lugar de estacionamento como fracção autónoma, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da contestação/reconvenção e até efectivo e integral pagamento [B], condenando a autora a pagar ao réu a quantia de € 3.500,00, pelos juros pagos pelo accionamento indevido da garantia bancária, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da contestação/reconvenção e até efectivo e integral pagamento [C], condenando a autora a pagar ao réu a quantia que se vier a apurar, em liquidação de sentença, quanto aos 0,5% de «spread» que o réu pagou a mais, relativamente ao montante de 7.300.000$00 [D], absolvendo a autora do demais peticionado pelo réu [E].

Do acórdão da Relação de Lisboa, a autora interpôs recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação e consequente substituição por outro que determine a transmissão, a favor do recorrido, do direito de propriedade sobre a fracção autónoma, designada pela letra "C", correspondente ao 2o andar direito, tipo T3, do prédio urbano, sito em Lisboa, na Rua ........, Lote ........, descrito na 6a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n° 781, da freguesia de Alcântara, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo 2016, nela se incluindo um lugar de estacionamento com o n° ........ e uma arrecadação com o n° 2, ambos na cave, bem como a quota ideal de 6,396% do prédio designado por Lote 18, descrito na mesma Conservatória, sob o aludido n° 781 da citada freguesia, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 1962, pelo equivalente em euros ao montante de 36.500.000$00, preço este já, integralmente, recebido pela recorrente (i), a condenação do recorrido, no pagamento de € 1.455,21, a título de compensação pelos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento do preço devido pela alienação da fracção (ii) e a absolvição da recorrente de todos os pedidos reconvencionais deduzidos pelo recorrido (iii), formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª - Não pode a recorrente conformar-se com o, aliás douto, acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa a fls. dos presentes autos, que, revogando parcialmente a sentença proferida a fls., veio julgar integralmente improcedente a acção e parcialmente procedente a reconvenção deduzida pelo recorrido.

2a - Salvo o devido respeito, nem o Venerando Tribunal recorrido, nem o Tribunal de 1a instância apreciaram devidamente as questões a decidir nos presentes autos e que se reconduzem, afinal, a duas questões essenciais: por um lado, a apreciação dos efeitos da dedução, por parte do réu, ora recorrido, de um pedido exactamente igual àquele que foi deduzido pela autora, ora recorrente, na sua petição inicial, e, por outro lado, as consequências da imperatividade do regime especial do incumprimento do contrato-promessa, designadamente as suas consequências em caso de incumprimento por parte de um dos promitentes quando exista sinal. Ora,

3ª – Quanto à primeira das questões enunciadas, o Venerando Tribunal recorrido - confirmando, nesta parte, o entendimento do Tribunal de 1a instância - partiu de pressuposto (errado) de que era possível ao requerido ter pedido a execução específica do contrato nos termos em que o fez. Assim é que,

4ª - Na presente acção, a recorrente pediu ao Tribunal que, substituindo-se ao promitente-comprador (o recorrido), declarasse transmitida em favor deste, pelo preço de €182.061,23, já integralmente recebido, o direito de propriedade sobre a fracção C, correspondente ao 2o andar direito, tipo T, do prédio urbano sito na Rua ........, Lote ........, em Lisboa, nela se incluindo um lugar de estacionamento com o n.° ........ e uma arrecadação com o n.° 2, ambas na cave do mesmo lote, bem como a quota ideal de 6,3965% do lote 18.

5ª - Quando citada para contestar a pressente acção, o recorrido veio deduzir reconvenção, pedindo que fosse proferida sentença que declarasse transmitida a seu favor, pelo preço de €182.061,23, já integralmente pago, o direito de propriedade sobre a fracção C correspondente ao 2o andar direito, tipo T, do prédio urbano sito na Rua ........, Lote ........, em Lisboa, nela se incluindo um lugar de estacionamento com o n.° ........ e uma arrecadação com o n.° 2, ambas na cave do mesmo lote, bem como a quota ideal de 6,3965% do lote 18.

6ª - Como é bom de ver, este pedido reconvencional é exactamente o mesmo pedido que fora deduzido pela autora, ora recorrente. Pelo que,

7ª - Ao declarar expressamente que pretendia celebrar o contrato de compra e venda para que havia sido notificado pela recorrente - e que não corresponde, qua tale, ao contrato-promessa originalmente celebrado - o recorrido confessou, afinal, que também ele pretendia a transmissão da propriedade do prédio nos novos moldes propostos pela recorrente, apesar de, por diversas vezes, se ter furtado à celebração da escritura pública de compra e venda, forçando a recorrente a intentar a presente acção.

8ª - Esta dedução de um pedido idêntico ao deduzido pela recorrida mais não é, afinal, do que a confissão desse mesmo pedido, o que conduz, necessariamente, à procedência da acção, pois que,

9ª – É inequívoco que, se o recorrido livremente declara pretender a concretização do negócio, nos mesmos termos em que tal lhe foi proposto e apresentado pela recorrente, nenhum motivo tinha para se ter recusado a outorgar a escritura pública de compra e venda. Pelo que,

10ª - Ao tê-lo feito, constituiu-se em mora na celebração deste mesmo negócio, pois que,

11ª – Se não antes, ao menos aquando da dedução da contestação nos presentes autos, o recorrido aceitou expressamente a alteração ao objecto do contrato-promessa - no que tange à substituição da fracção autónoma de estacionamento prometida vender por um lugar de estacionamento integrado na fracção habitacional -, que lhe havia sido comunicada pela recorrente a 18 de Maio de 2001, em cumprimento de um imperativo legal, assim demonstrando ser perfeitamente possível e exigível o pedido de execução específica formulado pela recorrente.

12ª - E compreende-se que assim seja, porquanto, o que esteve no espírito das partes, aquando da celebração do contrato in casu, foi, sempre, a compra e venda de uma fracção de habitação com um lugar de estacionamento, uma arrecadação e a quota ideal do lote onde se encontram implantados equipamentos de lazer, constituindo esta, para as partes, a utilidade material da promessa, que nenhuma alteração posterior poderia comprometer.

13ª - A referência a uma fracção autónoma de estacionamento mais não foi do que uma incorrecta utilização de terminologia jurídica, propiciada pelo momento precoce em que os contratos foram concluídos, e cujo cumprimento à letra foi impossibilitado pela necessária obediência às exigências do PDM da cidade de Lisboa.

14ª - E é, precisamente, por estar ciente de que assim foi, que o recorrido veio, nos presentes autos, ao confessar pretender celebrar o contrato-promessa de compra e venda nos termos em que o fez, aceitar expressamente tal alteração. Ora,

15ª - Estando o recorrido disposto a celebrar o contrato de compra e venda nestes (novos) termos, o facto de se arrogar determinadas pretensões indemnizatórias, resultantes da referida alteração ao contrato-promessa - pretensão que não tem o mínimo fundamento legal - não lhe permitia furtar-se à celebração do negócio que, confessadamente, pretendia celebrar, pois que tal pretensão sempre poderia ser exercida depois de celebrado o contrato de compra e venda. Mais,

........ª - E, entrando na segunda questão relevante para a decisão do presente recurso, se o recorrido entendesse que a recorrente tinha incumprido o contrato-promessa, apenas podia resolver o contrato e pedir o sinal em dobro, uma vez que já não podia vir pedir a execução de um contrato-promessa cuja execução não era já possível. É que,

17ª - Estando em causa um contrato-promessa em que teve lugar o pagamento de sinal pelo promitente-comprador, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte do promitente-vendedor, tem o primeiro a faculdade de haver da segunda o dobro do que pagou a título de sinal, entendendo-se como sinal todas as quantias entregues até à celebração do negócio prometido. Pelo que,

18ª - Não sendo in casu, possível a execução do contrato-promessa tal como foi celebrado pelas partes, ou o recorrido entendia que a recorrente tinha incumprido o contrato-promessa e, em consequência, procedia à sua resolução, recebendo em dobro o que havia pago, ou (não tendo logrado acordar uma alteração ao contrato-promessa) se conformava com a alteração e aceitava celebrar o contrato definitivo nos termos que lhe foram propostos.

19ª - Resulta evidente dos presentes autos que, perante estas duas opções, o recorrido escolheu a segunda, certamente, por entender que esta lhe era mais vantajosa, pois que,

20ª - Caso tivesse optado por resolver o contrato-promessa, invocando o incumprimento da promitente vendedora, o recorrido teria direito a receber o dobro de todas as quantias que entregou à recorrente até à celebração da escritura pública de compra e venda (que nunca chegou a ter lugar) - ou seja, o dobro do preço que acordara pagar pelo prédio. Em suma,

21ª - Ao declarar, na presente acção, sem margem para quaisquer dúvidas, que pretendia a celebração do contrato-promessa nos termos da alteração proposta pela recorrente, o recorrido aceitou a alteração e declarou pretender celebrar o contrato definitivo, não lhe assistindo qualquer direito a receber quaisquer quantias a título de compensação pela impossibilidade de celebração do negócio originariamente prometido celebrar, nem tão pouco qualquer direito a receber qualquer compensação por danos decorrentes da suposta mora da recorrente, pois que,

22ª - No contexto do contrato-promessa, a mora mais não é do que o atraso na celebração do negócio prometido, constituindo-se em mora a parte que se recusa a celebrar o negócio prometido.

23ª - In casu, é inequívoco que quem se constituiu em mora foi o recorrido, que, por quatro vezes, se recusou a outorgar a escritura de compra e venda da fracção que a recorrente lhe pretendia vender, para depois, já em sede da presente acção, vir confessar que, afinal, sempre quis e queria a celebração desse mesmo contrato. Pelo que,

24ª - Estando preenchidos todos os requisitos legais necessários, deveria a presente acção ter sido julgada integralmente procedente, e os pedidos deduzidos pelo recorrido na sua reconvenção, na sua totalidade, improcedentes.

25ª - Ao ter decidido contrariamente, fez o Venerando Tribunal a quo errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 352°, 442° e 830° do Código Civil, violando, ainda, o disposto no n° 2, do artigo 659°, do Código de Processo Civil.

O réu interpôs, igualmente, recurso de revista, com o pedido de declaração de nulidade do acórdão e da sua revogação, de modo a obter-se a condenação da autora a pagar aquele uma quantia, a liquidar em execução de sentença, relativa ao que o réu pagou a mais, no valor de 0,5%, a título de «spread», sobre os montantes dos empréstimos sucessivos que contraiu, junto da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da Batalha, não só, no valor de €37,000,00, como, também, no valor de €164.000,00, convertidos, posteriormente, em um só contrato de empréstimo, desde 3 de Fevereiro de 2001, até à data do trânsito em julgado do presente acórdão, acrescida de juros, desde a data notificação da reconvenção, até integral e efectivo pagamento, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1ª - O acórdão recorrido é parcialmente nulo pois viola o disposto no artigo 668°, n° 1, alínea b) do CPC aplicável ex vi do artigo 716°, n° 1 do CPC; no artigo 205°, n° 1 da CRP; e nos artigos 158°, n° 1, 659°, n° 2 e 713°, n° 2, todos do CPC.

2ª - O acórdão não especifica os fundamentos de direito que justificam a decisão, pois que, em nenhuma das situações de improcedência dos pedidos formulados pelo recorrente é referido no acórdão qual ou quais os preceitos legais com base nos quais o tribunal a quo fundamentou a sua decisão e nem quais as regras ou princípios que a apoiam.

3ª - Nulidade essa que aqui se invoca para os devidos efeitos legais.

4ª - O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido de condenação da "Autora a pagar ao Réu a quantia de € 14.963,94 (3.000.000$00), a título de restituição do montante por este pago pelo preço da fracção autónoma designada pela letra "H", correspondente ao lugar de estacionamento com o n.° 8 do Lote 15, do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito sob o n.° 00000000000, da freguesia de Alcântara, acrescida de juros à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção até integral e efectivo pagamento”';

5ª - Alegando, para o efeito, que "não assiste qualquer razão ao réu, na medida em que embora não fosse como fracção autónoma, lhe foi disponibilizado um lugar de garagem, embora em piores condições, nomeadamente de localização, pelo que aqui não terá aplicação o disposto no artigo 802°, n° 1 do Código Civil".

6ª - Ao fazê-lo o Tribunal recorrido violou o artigo 798° do CC ex vi do artigo 801°, n° 1 do CC e o artigo 564° do CC.

7ª - Pois que, considerando que assiste razão ao Tribunal a quo na medida em que este refere que o artigo 802°, n° 1 do CC - impossibilidade parcial - não é aplicável ao caso sub judice, sempre seria de aplicar o regime jurídico da impossibilidade definitiva superveniente imputável ao devedor!

8ª - Efectivamente, resulta inequívoco da matéria de facto provada, que a recorrida ao proceder à venda a terceiro da fracção autónoma de estacionamento com o n°8 do lote 15, prometida vender ao recorrente, incumpriu definitivamente a sua prestação debitória.

9ª - E, consequentemente, tornou-se responsável por todos os prejuízos causados ao recorrente - Artigo 798.° do CC ex vi artigo 801°, n° 1 do CC.

10ª - Conforme dispõe o artigo 564° do CC são indemnizáveis tanto os danos emergentes como o lucro cessante.

11ª - Logo, o recorrente tem direito de exigir à recorrida, a título de danos emergentes, o ressarcimento dos danos correspondentes à perda patrimonial sofrida.

12ª - Perda essa que se traduz no preço que o recorrente pagou pela fracção autónoma de estacionamento com o n° 8 do lote 15.

13ª - Logo, deverá ser, pelo Tribunal ad quem, reconhecido ao recorrente o direito à restituição da quantia de €14.963,94 (3.000.000$00), equivalente ao valor da perda patrimonial sofrida pelo recorrente, procedendo-se à alteração do acórdão proferido pelo Tribunal recorrido nesse sentido, e consequentemente:

a) Condenar-se a autora a pagar ao réu a quantia de €14.963,94 (3.000.000$00), a título de restituição do valor patrimonial da fracção autónoma designada pela letra "H", correspondente ao lugar de estacionamento com o n°8 do Lote 15, do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito sob o n° 00000000000, da freguesia de Alcântara, acrescida de juros à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção até integral e efectivo pagamento.

14ª - Não obstante, ainda que o Tribunal ad quem entenda que o aludido inadimplemento não se encontra submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, somos da opinião que sempre caberá ao recorrente o direito de exigir da recorrida a indemnização legal e especificamente prevista para o incumprimento do contrato promessa.

15ª - Logo, por força do disposto no artigo 442°, n° 2 do CC, deverá ser reconhecido pelo Tribunal ad quem o direito do recorrente reclamar da recorrida os seguintes montantes:

a)	Pelo menos € 2.000,00 respeitantes à diferença entre o preço fixado contratualmente para o lugar de estacionamento com o n° 8 do lote 15 e o seu valor em Abril de 2007;

b)	3.650.000$00 (€18.206,12) a título de restituição do sinal entregue pelo recorrente à recorrida;

c)	€14.963,94 correspondente ao preço que o recorrente pagou à recorrida pela fracção autónoma de estacionamento com o n° 8 do lote 15.

16º - Subsequentemente, o Tribunal ad quem deverá proceder à alteração do acórdão proferido pelo Tribunal recorrido nesse sentido, e em consequência:

Condenar a autora a pagar ao réu a quantia de €35.170,06 assim descriminada:

-	€2.000,00 respeitantes à diferença entre o preço fixado contratualmente para o lugar de estacionamento com o n° 8 do lote 15 e o seu valor em Abril de 2007;

-	€3.650.000$00 (€18.206,12) a título de restituição do sinal entregue pelo recorrente à recorrida;

-	€14.963,94 correspondente ao preço que o recorrente pagou à recorrida pela fracção autónoma de estacionamento com o n° 8 do lote 00000;

Acrescida de juros á taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção até integral e efectivo pagamento.

17° - É facto que, tal como é argumentado no acórdão ora recorrido, foi disponibilizado ao recorrente um lugar de garagem (lugar de estacionamento com o n° ........ do lote ........)!

18ª - Situação que, a nosso ver, poderia configurar uma situação de enriquecimento ilegítimo do recorrente à custa da recorrida.

19ª - Não obstante, somos da opinião que no caso sub judice o enriquecimento do recorrente não ocorreu "sem causa justificativa", e, portanto, o Tribunal a quo ao decidir de outro modo violou o artigo 473° do CC.

20ª - Na verdade, tal enriquecimento só ocorreu porque a recorrida violou os princípios da pontualidade e da consensualidade consagrados no artigo 406°, n° 1 do CC e violou igualmente, de forma grosseira e reiterada, o dever de boa fé contratual a que estava vinculada por força do artigo 762°, n° 2 do CC.

21ª - Logo, não se encontra preenchido um dos pressupostos legais de aplicabilidade do artigo 473° do CC: "enriquecimento sem causa justificativa".

22ª - Chamado a pronunciar-se sobre o pedido de condenação da autora a pagar ao recorrente o quantia de €15.000,00 pelo prejuízo por este sofrido por não poder vender o estacionamento do lugar n° ........ do lote ........ da fracção autónoma designada pela letra "C".

23ª - O Tribunal a quo condenou a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de €2.000,00, por ser praticamente essa a diferença de valor entre um lugar de estacionamento como fracção autónoma e uma incluída na fracção.

24ª - No nosso modesto entendimento, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 801°, n° 1, 564° e 566°, todos do CC, uma vez que, nos termos do disposto nesses artigos assiste ao recorrente o direito de ser indemnizado pelos danos emergentes e pelo lucro cessante concretamente sofridos!

25ª - O recorrente sofreu, a título de danos emergentes, um prejuízo patrimonial de €14.963,94, correspondente à perda patrimonial sofrida por causa da alienação a terceiro do lugar de estacionamento com o n° 8 do lote 15; e a título de lucros cessantes um prejuízo que se cifra em €15.000,00. Veja-se:

26ª - Actualmente, o recorrente já não exerce a sua actividade profissional em Lisboa, pelo que seria de todo o seu interesse alienar o lugar de estacionamento n° ........ do lote ........!

27ª - Contudo, encontra-se impedido de fazê-lo porque esse lugar de estacionamento é parte integrante da fracção habitacional designada pela letra "C", e, por isso, só pode ser alienado conjuntamente com esta.

28ª - Assim, o recorrente, enquanto mantiver a propriedade da fracção habitacional, tem de suportar as despesas de manutenção, conservação e condomínio originadas por aquele lugar de estacionamento.

29ª - Além do mais - porque o lugar de estacionamento com o n° ........ do lote ........ se situa um andar abaixo daquele em que se situa o lugar de estacionamento prometido vender, sendo necessário, atendendo à sua difícil localização, realizar várias manobras para lá estacionar, e, ainda, por se encontrar num lugar de passagem está mais exposto ao risco de acidente - o recorrente terá de despender mais tempo a estacionar o veículo automóvel e a subir e descer no elevador, o que a longo prazo representa um prejuízo considerável; terá um acréscimo de desgaste no veículo automóvel provocado pelo aumento das manobras para estacionar, um aumento do risco de acidente potenciado por essas manobras e pelo facto do lugar de estacionamento se situar num local de passagem; e terá ainda um aumento de consumo de combustível.

30ª - Danos esses indemnizáveis nos termos do artigo 564° do CC.

31ª - Assim sendo, deve o Tribunal ad quem alterar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e, consequentemente:

Condenar a autora a pagar ao réu a quantia de €15.000,00 a título de indemnização pelos prejuízos pelo mesmo sofridos devido à não aquisição de uma fracção autónoma de estacionamento e sim e antes de um lugar de estacionamento integrado na fracção habitacional, quantia acrescida de juros de mora à taxa legalmente em vigor para os créditos de que sej