Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - "AA" e mulher, BB intentaram acção declarativa contra CC e marido, DD, pedindo:

a) Se declare impugnado o teor da escritura de Justificação Notarial lavrada pelos RR., em 3.11.99, no Cartório Notarial de Marinha Grande de fls. 142 v° a fls. 143 do Livro de Notas para escrituras diversas 48- E, em que declararam ter adquirido por usucapião o prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de Carvide, sob o art. 5193 ;

b) Se ordene o cancelamento de todos e quaisquer actos de Registo Predial efectuados com base nessa escritura de Justificação ou posteriormente, relativos ao prédio da descrição 2819/Carvide, nomeadamente a inscrição G Ap. 8 de 20. 12. 99, de aquisição de tal prédio a favor dos RR.;

c) Se elimine e/ou anule a dita descrição predial 2819/Carvide.

Para tanto, os AA. alegaram, em síntese, que no dia 03/11/1999 foi lavrada no Cartório Notarial da Marinha Grande escritura pública de justificação nos termos da qual o Réu marido, por si e na qualidade de procurador de sua mulher CC, declarou que, com exclusão de outrem, ele e a sua representada eram donos e legítimos possuidores de um prédio rústico composto de terra de cultura com a área de 3852,5 m2, sito no lugar de Confraria, freguesia da Carvide, concelho de Leiria, inscrito na matriz em nome de sua representada sob o artigo n.º 5193 e omisso na Conservatória do Registo Predial, o qual viera à posse da sua representada por compra efectuada no ano de 1977 a EE e mulher, FF, mas por tal compra ser verbal não dispunha aquela de prova documental, sendo certo porém que há mais de vinte anos que "...ele e a sua representada possuem o dito prédio em nome próprio (...), pelo que adquiriram tal prédio por usucapião"; e que tais declarações não correspondem à verdade, pois que o prédio sempre pertenceu, até 1980, aos pais de A. e R., foi descrito no respectivo inventário e, em 1983, por acordo, adjudicado, na proporção de metade à Ré e ao Autor.

Os Réus contestaram e, subsidiariamente, deduziram reconvenção. Alegaram que logo após a partilha, ainda em 1983, o prédio foi dividido e demarcado, divisão que sempre foi respeitada e pediram a condenação dos AA. a reconhecer que os RR adquiriram por usucapião a parcela resultante da divisão do imóvel identificado sob a verba n.º 28 do Inventário com Processo nº 160/82 e tal como se encontra identificado na escritura de justificação junta aos autos.

Os AA replicaram, pugnando pela inadmissibilidade do pedido reconvencional.

No despacho saneador foi admitida a reconvenção, decisão impugnada pelos AA., mediante recurso de agravo que, julgado com a apelação, não obteve provimento .

A final sentenciou-se a improcedência da acção e a procedência da reconvenção.

Os Autores apelaram e viram a Relação decidir pela procedência tanto da acção como da reconvenção.

Pedem ainda revista os AA. e, subordinadamente, os RR.

Os Autores pretendem a revogação do acórdão, ao abrigo das seguintes conclusões:

- A decisão, no acórdão recorrido, de julgar procedente a acção, declarando impugnado o teor da escritura de justificação notarial, transitou em julgado;

- Por isso, não pode a mesma escritura ter qualquer efeito ou valor como a referência a que alude a parte final do pondo B. da decisão do mesmo acórdão ("tal como [a parcela] se encontra identificada na escritura de justificação junta aos autos");

- Nesta acção, que é de simples apreciação negativa, não é admissível pedido reconvencional;

- O acórdão recorrido, no seu ponto B., ao atender e tomar conhecimento do conteúdo da escritura impugnada e do pedido reconvencional, cometeu a nulidade prevista no art. 668º-1-d) do CPC;

- Mesmo a entender-se que se verificou a divisão que as instâncias deram como provada, esta é nula por violação das normas legais imperativas que a não permitem e daí que não possa ser objecto de registo;

- Não podem os RR. invocar a usucapião como forma válida de adquirir o direito de propriedade sobre a pretensa sua parcela por a divisão entre os comproprietários integrar uma forma de aquisição derivada, não podendo invocar-se aquela forma de aquisição originária;

- Mesmo que se entenda ser admissível a reconvenção, esta não pode proceder, pois há presunção resultante do registo a favor dos comproprietários, e não concorrem os requisitos da posse que permitam invocar a usucapião, já que não é titulada e não decorreu o prazo de 20 anos - arts. 1287º e 1294º C. Civil;

- A decisão recorrida quanto à matéria de facto deve ser alterada, não podendo manter-se as respostas que constituem os pontos 21. a 25. dos factos provados, porque a procuração e substabelecimento juntos aos autos não concediam a GG poderes para representar os Recorrentes, nem estes ratificaram o que quer que fosse. A Relação não podia manter a resposta "Provado" ao quesito relativo à posse de boa fé (ponto 34.).

Foram violados os arts. 27º do DL n.º 289/73; 343º-1, 294º, 363º, 370º, 371º, 375º, 376º, 268º, 269º, 342º, 1260º-2, 1297º, 1294º, 1259º, 1376º, 1379º e 1403º, todos do C. Civil; 3º-1 e 274º CPC; 7º e 116 do CRP; e, 89º do C. Notariado.

Os Réus, por sua vez, pedindo que "se vier a proceder o recurso principal, deverá igualmente proceder o (seu e interposto como subordinado) recurso, declarando-se a acção improcedente", sustentam:

- Os Recorrentes gozam da presunção inerente ao registo do direito de propriedade e os AA. não lograram fazer a prova dos factos da acção, que intentaram posteriormente a esse registo;

- Os RR. têm posse com as características que conduzem à usucapião;

- É apenas o direito de propriedade que está em causa na acção e não a escritura;

- Com a impugnação desta não se visa atingi-la, mas apenas o direito de propriedade que nela se arrogam os justificantes;

- Quer por não ter sido ilidida da presunção, quer por demonstrada a aquisição do direito por usucapião, a acção tem de improceder.

2. - As Instâncias tiveram por provada a seguinte factualidade.

1. O Autor AA e a Ré CC encontram-se ambos registados como filhos de EE e de FF (docs. de fls. 9 e 10).

2. EE faleceu em 19/03/1980, no estado de casado com FF (doc. de fls.11).

3. Por morte do aludido EE correram termos pela extinta 2ª secção do 3º juízo desta comarca sob o n.º 160/82 uns autos de inventário facultativo, no âmbito dos quais foi relacionado sob o nº 28 o prédio composto de terra de cultura no sítio da Confraria, EE e outros, sul com HH e poente com II, não descrito na Conservatória e inscrito na respectiva matriz sob o art.° 4284 (certidão de fls.12 a 37).

4. No aludido inventário o prédio identificado na alínea b) foi adjudicado ao Autor marido e à Ré mulher em comum e partes iguais (idem).

5. Encontra-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Carvide sob o art.° 42841, sito em Confraria, composto de terra de cultura com 3 árvores de fruto, a confrontar do Norte com JJ, Nascente EE e outros, nascente KK e sul com HH, com a área matricial de 850 m2 (certidão de fls.39).

6. O prédio identificado na alínea anterior encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2862/19991124 e aí inscrito na proporção de metade, a favor do Autor marido, por lhe ter sido adjudicado em inventário que correu termos por óbito de EE (certidão de fls. 40 a 42).

7. O mesmo prédio confronta actualmente do lado nascente com o prédio inscrito na matriz sob o art. 4289, do lado norte com o inscrito na matriz sob o art. 4281, do lado poente com terreno antes de II onde se encontra edificada uma casa de habitação e cómodos, encontrando-se a estrema poente delimitada, em toda a sua extensão, por um muro com cerca de l,5 m de altura.

8. O prédio, inscrito na matriz sob o art. 4284 sempre foi delimitado a sul por um valado ali existente, com árvores e arbustos vários, predominantemente loureiros, a norte por uma linha tirada entre o caminho público situado a sul e um valado com caneiras existente na sua extremidade norte, ao longo da confinância com o prédio inscrito sob o artigo n.º 4281, e que define a linha divisória por este mesmo lado.

9. Em vida dos pais do Autor marido e da Ré mulher sempre estes semearam e plantaram milho, pastos, batatas, feijão e hortas no prédio inscrito sob o artigo n.º 4284, à roda do ano, em toda a largura e comprimento do terreno.

10. O prédio encontra-se actualmente (com referência à data da propositura da acção) semeado com milho até cerca de 15 m da extremidade norte e numa largura de, pelo menos, 35 m até próximo da linha divisória, a nascente.

11. No dia 03/11/1999, foi lavrada no Cartório Notarial da Marinha Grande escritura pública de justificação nos termos da qual o Réu marido, por si e na qualidade de procurador de sua mulher CC, declarou que, com exclusão da outrem, ele e a sua representada eram donos e legítimos possuidores de um prédio rústico composto de terra de cultura com a área de 3852,5 m2, sito no lugar de Confraria, freguesia da Carvide, concelho de Leiria, a confrontar do norte com JJ, do Sul com LL, do nascente com EE e do poente com AA, inscrito na matriz em nome de sua representada sob o artigo n.º 5193 e omisso na Conservatória do Registo Predial, conforme certidão de fls. 44 dos autos.

12. Mais declarou no acto que o prédio viera à posse da sua representada por compra efectuada no ano de 1977 a EE e mulher, FF, mas por tal compra ser verbal não dispunha aquela de prova documental, sendo certo porém que há mais de vinte anos que "...ele e a sua representada possuem o dito prédio em nome próprio, sem oposição de quem quer que fosse desde o seu início, posse que sempre exerceram sem interrupção e ostensivamente, com o conhecimento de toda a gente e traduzida em actos materiais de conservação, defesa e fruição, nele colhendo produtos e sementeiras e pagando os respectivos impostos, sendo por isso uma posse pacífica, contínua e pública, pelo que adquiriram tal prédio por usucapião" (idem).

13. Na mesma escritura intervieram como segundos outorgantes MM, NN e OO, os quais disseram confirmar as declarações do justificante, por corresponderem as mesmas à verdade (idem).

14. Os referidos EE e mulher não declararam vender aos Réus, nem estes declararam comprar-lhes o prédio objecto da escritura.

15. Encontra-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Carvide sob o artigo n.º 5193 o prédio sito em Confraria, composto de terra de semeadura, a confrontar do norte com JJ, sul LL, nascente EE e poente AA, com a área de 3852,5 m2, conforme doc. de fls. 53 dos autos.

16. A Ré mulher apresentou requerimento para inscrição matricial do prédio a que veio a ser atribuído o artigo n.º 5193 em 19/01/1999, conforme documento de fls. 78 dos autos.

17. O prédio a que corresponde a inscrição matricial n.º 5193 da freguesia de Carvide encontra-se registado na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 2819/19991217 e aí inscrito a favor dos Réus, mencionando-se como causa aquisitiva a usucapião (cf. certidão de fls. 55-56).

18. O prédio hoje inscrito na matriz sob o artigo n.º 5193 corresponde à parcela do lado do prédio inscrito sob o artigo n.º 4284 (confessado artigo 30° contestação).

19. Em finais de Junho de 1999. os Autores constataram a existência de uma placa colada de licenciamento para construção de moradia - processo camarário 236/2000.

20. Os Autores encontram-se emigrados em país estrangeiro.

21. Na sequência da partilha efectuada no âmbito do inventário que correu termos por óbito de EE, Autores e Réus procederam à divisão do prédio a que correspondia a verbal nº 28 da descrição.

22. O que ocorreu ainda no decurso do ano de 1983.

23. No acto da divisão interveio em nome dos Autores o Sr. GG.

24. Foi o referido GG quem procedeu à medição do prédio.

25. Na sequência da divisão coube aos Réus a parcela a nascente, com a área de 3852,5 m2.

26. A qual ficou a confinar do norte com JJ, sul LL, nascente EE e poente com o Autor.

27. Cabendo aos Autores a parcela do lado poente, com idêntica área.

28. O mesmo GG colocou estacas de madeira a assinalar a linha divisória entre as duas parcelas.

29. Em finais de 1983, inícios de 1984, os Réus procederam à plantação de árvores de fruto na parcela a que se referem as alíneas y) e z).

30. E nela construíram uma eira e uma edificação para instalarem o sistema de irrigação.

31. Desde 1983 que os Réus vêm amanhando de forma exclusiva a aludida parcela.

32. O que ocorre à vista de toda a sente, incluindo os Autores.

33. E sem a oposição de quem quer que seja.

34. Os RR vêm actuando no convencimento de que exercem um direito próprio sobre a aludida parcela como se de um prédio autónomo se tratasse e que não prejudicam ninguém.

3. - Recurso independente (dos Autores).

Do recurso dos AA. - independente - emergem as seguintes questões:

- Trânsito em julgado da decisão sobre a acção;

- Inadmissibilidade do pedido reconvencional;

- Nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, por ter conhecido desse pedido e do conteúdo da escritura de justificação, designadamente na sua parte decisória, após ter julgado a acção procedente;

- Alteração das respostas à matéria de facto;

- Impossibilidade de invocação da usucapião em sede reconvencional e por nulidade da divisão por violação de normas imperativas;

- Improcedência da reconvenção, por haver registo a favor dos AA., com presunção não ilidida, por assentar em divisão nula e por não estarem verificados os requisitos da posse.

3. 1. - Trânsito em julgado da decisão relativa à acção. Questão prévia.

Os Autores, antes ainda de os Réus oferecerem a sua alegação, mas face à interposição, por estes últimos, de recurso a que chamaram subordinado, vieram suscitar a questão de os RR. apenas poderem impugnar a decisão de procedência da acção mediante interposição recurso independente e, não o tendo feito, a decisão transitou em julgado.

Não têm razão.

O recurso interposto pelos RR. tem natureza claramente subsidiária, condicionada, como está, a pretensão da sua apreciação à procedência do recurso dos AA..

A lei não proíbe a interposição de recurso subordinado, subsidiário ou não, relativamente a decisões distintas, designadamente quando uma é prejudicial em relação à outra, como tão frequentemente acontece no caso de ter sido deduzido pedido reconvencional. Exige-se apenas que a parte tenha sido vencida, traduzindo-se a subordinação no funcionamento do regime previsto no n.º 2 do art. 682 - arts. 684º-A-1 e 682º-1 (cfr. LEBRE DE FREITAS, "CPC, Anotado", 3º, 28; TEIXEIRA DE SOUSA, "Estudos...", 464 e 497).

Relativamente ao recurso subordinado, a lei expressamente remete a aferição dos respectivos critérios de admissão pelos de admissibilidade do recurso de que é dependente, embora não o faça depender da regra da sucumbência -art. 682º-5 CPC.

Destina-se ele, contudo, como se colhe do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, a possibilitar ao recorrente a obtenção da reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável, o que implica, para o tribunal ad quem, a reapreciação, na totalidade, da decisão sob censura (na parte desfavorável a cada um dos recorrentes), o que, por sua vez, tem como corolário lógico que o recurso subordinado tem sempre como pressuposto que o recorrente não tenha obtido total vencimento na decisão de que foi interposto recurso principal. Se o recorrente, totalmente vitorioso, pretende ver apreciado algum fundamento em que decaiu, prevenindo a necessidade dessa apreciação, o meio adequado é a ampliação do âmbito do recurso a que se alude no art. 684º-A, que não o recurso subordinado (cfr., sobre o ponto, AMÂNCIO FERREIRA, "Manual dos Recursos em Processo Civil", 4ª ed., 80 e ss.).

Em conclusão, o recurso subordinado, prescindindo do requisito da sucumbência, só não será admissível quando não o seria se fosse interposto como independente.

Consequentemente, decidindo a questão prévia, considera-se impugnada, subsidiariamente, e consequentemente não transitada em julgado, a decisão que julgou procedente o pedido de impugnação da escritura de justificação.

3. 2. - Mérito do recurso.

3. 2. 1. - Admissibilidade do pedido reconvencional.

Os Recorrentes insurgiram-se contra a decisão que, no despacho saneador, admitiu a reconvenção impugnando-a, através do competente recurso de agravo, recurso este em que, julgado conjuntamente com a apelação, veio a ser negado provimento.

Tratando-se de matéria que tem exclusivamente por objecto a invocação de violação da lei processual, o meio de impugnação da decisão continua a ser, como o foi antes, o recurso de agravo.

Estamos, assim, perante agravo continuado.

O art. 754º-2 CPC veda a interposição de recurso para o Supremo em agravo continuado, salvo havendo oposição de acórdãos, nos termos previstos no n.º 2 do art. 754º ou quando ocorra alguma das excepções acolhidas pelo seu n.º 3, o que não vem invocado pelos Recorrentes, nem sucede no caso.

Simultaneamente, a impugnação da decisão por violação da lei adjectiva, matéria específica do recurso de agravo (art. 755º), é admitida como acessório do recurso de revista apenas quando dessa violação for admissível recurso, nos termos do art. 754º-2 - art. 722º-1 CPC.

Ora, porque, in casu, o recurso de agravo sempre estaria vedado pelo dito art. 754º-2, vedado está também conhecer do respectivo objecto no âmbito do recurso de revista, por expressa imposição da norma do dito n.º 1 do art. 722º.

Consequentemente, não se conhece da questão da (in)admissibilidade do pedido reconvencional.

A decisão da Relação é, quanto a essa questão, definitiva.

3. 2. 2. - Nulidade do acórdão.

Os Recorrentes argúem a nulidade do acórdão por ter conhecido da reconvenção e por, depois de ter julgado procedente a impugnação da escritura, ao julgar procedente a reconvenção reconhecer a divisão e propriedade da parcela tal como se encontra identificada na escritura de justificação.

Haverá, assim, o vício formal de excesso de pronúncia - art. 668º-1 --d) CPC.

Ora, os RR. deduziram reconvenção em que pediram que os AA. fossem "condenados a reconhecer que os RR. adquiriram por usucapião a parcela resultante da divisão do imóvel identificado sob a verba n.º 28 do inventário com Processo n.º 160/82 e tal como se encontra identificado na escritura de justificação junta aos autos", pretensão que a Relação deferiu nos exactos termos peticionados.

O art. 660º-2 CPC, para cuja violação a citada alínea do art. 668º estabelece a sanção, impõe ao julgador a resolução de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação , excepto as prejudicadas pela solução de outras.

Como já se deixou apreciado, a admissibilidade da reconvenção tem de se ter por assente, donde que, mesmo a tratar-se o conhecimento do respectivo mérito pelas Instâncias como apreciação de questão ou questões de que não podiam tomar conhecimento, a decisão definitiva da questão processual pela Relação afastou, também definitivamente, a pretensa proibição.

Por outro lado, quanto ao pedido reconvencional e termos da condenação, não só se trata de emitir pronúncia sobre o que foi peticionado, como o segmento de referência à escritura não passa de um mero reenvio para a descrição física do prédio e inscrição matricial que se faz na sua identificação na escritura impugnada, ou seja, de reenvio para um certo pressuposto de facto que está em perfeita consonância com a matéria de facto provada relativamente a esses mesmos elementos identificadores (pontos 25. e seguintes).

Não ocorre, pois, a arguida nulidade.

3. 2. 3 - Alteração da matéria de facto.

Os Recorrentes insistem na eliminação dos factos 34. e 21. a 25. decorrentes das respostas aos quesitos 6º a 10º, tal como o haviam feito no recurso de apelação, onde se julgou que as respostas estão em conformidade com a prova testemunhal produzida e não há nos autos documentos que imponham decisão diversa.

Tudo porque, alegam, a certidão da procuração e substabelecimento juntos aos autos mostram que o GG já não tinha, em 1983, poderes para representar os Recorrentes na divisão do prédio, os quais se tinham esgotado no inventário e, por isso e por ser nula a divisão, não podiam dar-se como provados os factos que integram a posse de boa fé (facto 34./quesito 19º).

Questionam assim os Recorrentes a decisão proferida pela Relação sobre a reapreciação da matéria de facto, nomeadamente, e ao que aqui interessa, quanto à sindicalização das respostas positivas aos quesitos 6º a 10º e 19º, que a Relação manteve, quesitos onde justamente se indagava sobre se a divisão do prédio adjudicado no inventário, data em que ocorreu, se no acto de divisão interveio, em nome dos AA., o Sr. GG e se foi este quem mediu o prédio, determinando a área (6º a 10º) e, finalmente, sobre a actuação do RR. relativamente à parcela separada (19º).

Antes de mais, importa dizer que jamais foi colocada nos articulados, nomeadamente na réplica, qualquer questão relativa à alegada representação dos RR., na divisão, pelo seu procurador GG, que igualmente os havia representado no inventário. Sobre isso os AA. limitaram-se a alegar que a pretensa e invocada divisão é nula.

Os Recorrentes, porém, desviam agora o problema para a falta de poderes do representante, por os que lhe haviam conferido mediante procuração se terem esgotado no processo de inventário.

Não se ignora que a procuração deve revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar e que, no caso, porque a divisão de coisa comum está sujeita a escritura pública aquela teria de consubstanciar necessariamente a forma escrita - art. 262º C. Civil.

Só que, como é manifesto, o que está em causa nas respostas é a intervenção do GG nos actos materiais ou físicos da divisão do rústico em duas parcelas de área equivalente, em representação dos AA., e não no acto formal modificativo do direito de propriedade, que haveria de ser uma escritura pública e que nunca se celebrou.

Não pode, assim, para a simples prática desses actos materiais, falar--se na exigência da procuração necessária à formalização do negócio que poderia tornar juridicamente válida a nova realidade física criada pelos actos de separação das parcelas.

Não faz, nessa medida, qualquer sentido invocar a força probatória da procuração e substabelecimento - arts. 363º-2, 370º-1 e 2 , 375º e 376º C. Civil -, pois que essa força probatória se reconduz ao âmbito do respectivo conteúdo, ou seja, à concessão de poderes mencionados no documento, de que não consta, efectivamente, a divisão de coisa comum, mas que, insiste-se, também não teve formalmente lugar, em termos de exigir procuração especialmente formalizada.

Assim sendo, esta parte do recurso desemboca directamente no problema de reapreciação de provas e do não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria de facto concedidos pelo art. 712º CPC.

Na verdade, tudo se reconduz a que os Recorrentes consideram incorrectamente julgada pelas instâncias a matéria de facto, na medida em que, sem documento conferindo poderes de representação, considerou que GG" interveio em nome dos AA." nos acto de divisão e que os RR. vêm actuando desde 1983 no convencimento de exercerem um direito próprio sobre a parcela como prédio autónomo e de que não prejudicam ninguém.

Em síntese, a revista vem fundada, como os próprios Recorrentes escrevem, em erro na apreciação da prova e decisão da matéria de facto.

Não invocam os Recorrentes, para além da alusão à força probatória da procuração e do substabelecimento mencionados, violação de disposição legal impositiva de certo meio específico de prova para a existência de qualquer facto ou com especial força probatória, nem insuficiência ou contradição entre pontos da matéria de facto fixada, condições sempre exigidas nos arts. 722º-2 e 729º-2 e 3 e sem o concurso das quais o erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto não pode ser objecto de recurso de revista.

Está, pois, fora dos poderes de cognição deste Tribunal a valoração das provas, sua apreciação e alteração da matéria de facto, a não ser naqueles casos excepcionais, seja directa ou indirectamente, mediante a pretendida baixa do processo à Relação, apenas possível nos casos em que se mostre necessária a ampliação - sempre por omissão da apreciação de qualquer facto - ou existam contradições que inviabilizem a solução de direito, o que não ocorre.

É, de resto, jurisprudência uniforme e constante desde STJ só caber nos seus poderes de apreciação o uso feito pela Relação dos poderes concedidos pelo art. 712º CPC, designadamente saber se a modificação operada assentou em fundamento previsto na lei, por ser matéria de direito averiguar se houve violação da lei do processo, mas estar-lhe já vedado censurar o não uso desses mesmos poderes quando se entra no campo da apreciação dos meios de prova e fixação dos factos materiais da causa perante o qual se erguem os apertados limites constantes das ditas normas dos arts. 722º-2 e 729º-2 e 3 (cfr., v. g., ac. de 23/4/002, Proc. 997/02-1ª; 28/5/02, proc. 1605/02-6ª; 1/7/03, Procs. 1803/03-6ª e 1981/03-1ª ; 8/7/03, Proc. 1904/03-7ª; 18/9/03, Proc. 2227/03; 25/9/03, Proc. 2515/03-5ª).

Concordantemente, prevê a lei que das decisões da Relação previstas no art. 712º não caiba recurso - n.º 6 do preceito.

Está, assim, este Tribunal vinculado à matéria de facto fixada pelas instâncias, tal como reproduzida em 2. supra, carecendo de fundamento legal o pedido de reapreciação formulado, sem prejuízo de, como já decorre do que ficou dito, ser completamente irrelevante a matéria dos pontos 23. e 24., isto é, a factualidade referente à intervenção de GG.

3. 2. 3 - Mérito da reconvenção (restantes questões).

As demais questões suscitadas no recurso - invocação da usucapião e seus efeitos, nulidade da divisão e efeitos do registo -, adquirido que está ser admissível o meio utilizado pelos Réus, têm apenas que ver com a natureza e efeitos do instituto da usucapião, como forma de aquisição da propriedade, quando verificados os respectivos pressupostos.

O quadro factual provado retrata uma divisão em duas parcelas, não formalizada, de um prédio rústico, com a área de cerca de 7 700 m2, em 1983, data a partir da qual uma das parcelas, então demarcada, passou a ser utilizada e amanhada de forma exclusiva apenas por um dos até então comproprietários, no convencimento de que lhe pertencia como prédio autónomo e de que não prejudicava ninguém.

Perante esta realidade, certo é que, como alegam os Recorrentes, se está perante uma divisão nula por vício de forma, pois que não respeitou o disposto no art. 89º-a) do Cód. Notariado então em vigor, e ainda anulável, nos termos previsto no art. 1379º C. Civil, por violação das normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos contidas nos arts. 1376º do mesmo diploma e art. 1º da portaria n.º 202/70 e não concorrer excepção das admitidas no art. 1377º.

Não pertinente, porém, a invocação das normas administrativas relativas ao regime dos loteamentos (ou de destaque), questão que se não colocou no momento da separação das parcelas e que, de resto, não é compatibilizável com o regime da proibição do citado art. 1376º, justamente por poder integrar a excepção aberta no art. 1377º.

Acontece que, apesar do concurso de tais invalidades, o sistema jurídico admite que, atendendo a interesses de natureza social e económica, que tem por relevantes, certas situações de facto obtenham tutela jurídica e possam dar lugar ao reconhecimento de direitos. É o que sucede, designadamente, com a tutela da posse que se revista de determinadas características, fundada na defesa da paz pública, no valor económico da exploração dos bens e nas dificuldades de prova do direito de propriedade.

Quando se prolongue por certos períodos de tempo mais longos, a mesma lei reconhece essa posse duradoura como forma de aquisição do direito de propriedade - arts. 1316º e 1287º C. Civil.

Segundo este último preceito, o possuidor do direito de propriedade goza da faculdade de adquirir este direito, desde que se verifiquem os requisitos ao caso aplicáveis e que, no caso, se reportam à previsão do art. 1296º C. Civil, pois que não há posse titulada nem registada.

A usucapião, tal como a ocupação e a acessão, é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade. Por isso, "o novo titular recebe o seu direito independentemente do direito do titular antigo. Em consequência, não lhe podem ser opostas as excepções de que seria passível o direito daquele titular" (OLIVEIRA ASCENÇÃO, "Direito Civil - REAIS", 5ª ed., 300).

Invocada a usucapião, como forma de aquisição, justamente porque de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial.

O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual incide a situação de posse. Concorrendo, aferidas pelas características desta, os requisitos da usucapião, os vícios anteriores não afectam o novo direito, que decorre apenas dessa posse, em cujo início de exercício corta todos os laços com eventuais direitos e vícios, incluindo de transmissão, anteriormente existentes.

Daí que, pode concluir-se, porque a usucapião se funda directa e imediatamente na posse, cujo conteúdo define o do direito adquirido, com absoluta independência relativamente aos direitos que antes dessa aquisição tenham incidido sobre a coisa, aquela invalidade formal, que afastou quaisquer efeitos da aquisição derivada, e a ilegalidade do fraccionamento, de resto há muito sanada (art. 1379º-2 e 3 C. Civil), careçam de qualquer potencialidade ou idoneidade para interferir na operância da invocada forma de aquisição da parcela, tal como se mostra formulada na reconvenção (no mesmo sentido, o ac. deste STJ de 19/10/04, Proc. 04A2988, ITIJ).

Invocada como título de aquisição da propriedade a usucapião e provados os respectivos requisitos integradores, o direito não poderá deixar de ser