Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I— RELATÓRIO

AA – Actividades Hoteleiras, Lda., com sede na Rua ......., nº ..., ..., Dto, Lisboa, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, distribuída nas Varas Cíveis de Lisboa, contra BB, S.A., com sede na Rua da Cintura do Porto de Lisboa, Terminal Fluvial do Cais do Sodré.

Em suporte da sua demanda, alega a autora que:

Por carta de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade que invocou de consultora e representante da ré para a preparação da concessão dos espaços comerciais do novo terminal do Cais do Sodré, convidou a autora a enviar, no prazo de 10 dias, uma proposta de preço mensal para a concessão de um espaço destinado à actividade de snack bar;

Durante as negociações que se seguiram à apresentação da proposta por parte da autora, a CC informou-a de que no terminal em causa, para além das máquinas automáticas a instalar nas salas de embarque, não seriam abertos outros estabelecimentos que vendessem ao público o mesmo tipo de produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora;

O facto de se tratar de uma concessão em exclusividade levou a autora a aceitar pagar mensalmente à ré uma taxa mensal de 6.784,00€ (8.072,96€, com IVA) e, após a adjudicação da concessão, a apresentar um projecto e executar obras de instalação de equipamentos que importaram em 171.113,73€, IVA incluído;

A concessão veio a ser adjudicada à autora, tendo sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do Sodré;

Porém, no dia 26-06-2005, foi instalado no mesmo terminal, a 15 metros da entrada do estabelecimento da autora, um quiosque para venda de cafés, cervejas, artigos de snack bar e gelados, e a receita da autora, que aumentara mensalmente desde a abertura do seu estabelecimento até ao final do mês de Junho de 2005, entrou em declínio desde a abertura do quiosque;

Se não fosse a abertura deste quiosque a autora teria de receita mensal, pelo menos, desde Janeiro de 2006, 30 000,00€;

Acresce que a autora não tem cumprido os consumos mínimos a que se obrigou para com a “D...” e “N...”, podendo a “D...” exigir a devolução dos equipamentos que lhe entregou e a “N...” pôr termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual;

Além disso, a autora corre o risco de ter que encerrar o seu estabelecimento por as receitas, nas actuais circunstâncias, serem insuficientes para fazer face às despesas do seu funcionamento e aos encargos contraídos para a sua instalação, e terá também que indemnizar a “U...” nos termos do contrato que com esta celebrou;

Por virtude da diminuição de receitas em consequência da abertura do quiosque, a autora não pagou à ré a renda vencida em Outubro de 2005, nem nenhuma das posteriores, tendo a ré procedido à resolução do contrato.

Concluiu pedindo a condenação da ré, a:

a) Pagar-lhe a quantia de 147.532,88€, a título de indemnização pelos prejuízos por ela sofridos entre 07-07-2005 e o final de Março de 2006, acrescida de juros, à taxa legal dos juros comerciais, a contar da citação;

b) Pagar-lhe a quantia de 30.000,00€ a título de indemnização por cada mês que o quiosque se mantenha em funcionamento para além do fim de Março de 2006, acrescida de juros, à taxa legal dos juros comerciais, a contar do final de cada mês;

c) Indemnizá-la por todos os outros prejuízos, a liquidar em execução de sentença, que venha a sofrer em consequência do incumprimento da R.;

d) Proceder ao encerramento imediato do quiosque, ou, caso assim não se entenda:

e) Não renovar o contrato ou licença a ele relativos, para além do termo do período que se encontra em curso;

f) Não resolver o contrato celebrado com a A. com fundamento na falta de pagamento da taxa mensal contratualmente estabelecida, enquanto o quiosque não for encerrado, ou enquanto a R. não indemnizar a A. dos prejuízos sofridos, conforme o que primeiro se verificar.

A ré contestou, alegando, em síntese, que:

A relação contratual existente entre as partes consta do contrato junto aos autos, sendo que nele não há qualquer referência a um regime de exclusividade de cedência de espaço para fins comerciais;

A CC nunca foi sua procuradora e não recebeu instruções para transmitir aos interessados qualquer intenção de contratualização em regime de exclusividade;

Há produtos comercializados que não são comuns ao estabelecimento da autora e ao quiosque, a confecção dos mesmos não é igual, os preços variam, há estabelecimentos similares nas imediações do Terminal e há outros factores que levam o consumidor a optar por um estabelecimento em detrimento de outro;

Com quiosque, ou sem quiosque a funcionar, os resultados da autora seriam sempre negativos porquanto, antes da abertura daquele, apresentava já um prejuízo mensal de cerca de 15.000,00€.

Pede, em concordância, a improcedência da acção e a sua absolvição dos pedidos.

Dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto assente e integrante da base instrutória (fls. 138 a 142 verso).

Foi deferida, após requerimento da ré, a apensação, à presente, da acção que corria termos na 8.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção, sob o n.º 183/07.9TVLSB.

Nessa acção declarativa de condenação, igualmente com processo comum, sob a forma ordinária, a BB S.A., aqui ré, pede a condenação da ora autora a pagar-lhe as compensações mensais vencidas entre 01-10-2005 e 21-12-2006, no montante total de 125.395,39€, acrescidas das que se vencerem na pendência da acção, eventualmente actualizadas nos termos contratuais.

Alega a falta de pagamento pela AA, Lda., da contrapartida mensal acordada pelas partes no contrato de cessão para exploração comercial no Terminal fluvial de passageiros do Cais do Sodré.

A AA, Lda., contestou, alegando que não pagou as contrapartidas peticionadas, porque a BB incumpriu o contrato que celebrou com ela, originando esse incumprimento uma drástica diminuição de receitas naquele estabelecimento comercial, por forma tal que deixou de conseguir angariar meios para poder proceder ao pagamento daquelas quantias, terminando por pedir a improcedência da acção.

Deduzida réplica, e na sequência da apensação, procedeu-se ao aditamento da base instrutória (fls. 619).

Efectuadas perícias singulares, tendo por objecto a contabilidade da autora (cf. fls. 161 verso, 167, 561 a 565 e 600 e fls. 623, 628 e 632 a 634), realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com a gravação da prova, conforme consta da acta de fls. 688 a 691, tendo sido julgada a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 695 a 699.

Apresentadas alegações de direito, foi exarada sentença, inserta de fls. 745 a 764, que julgou esta acção parcialmente procedente e a acção apensada procedente, condenando:

– A BB, S.A., a pagar à AA – Actividades Hoteleiras, Lda., a quantia de 15.266,52€, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação até integral pagamento;

– A BB, S.A., a pagar à AA – Actividades Hoteleiras, Lda., o lucro por esta esperado após Dezembro de 2006, bem como as quantias que esta tenha de pagar à D..., N... e U... por cessação dos respectivos contratos, em montante a liquidar em execução de sentença;

– A AA – Actividades Hoteleiras, Lda., a pagar à BB, S.A., a quantia de 125.395,39€, bem como as taxas mensais acordadas que se venceram na pendência da acção,

– Absolvendo a BB, S.A. do demais peticionado.

Inconformadas, ambas as partes recorreram desta decisão, tendo a Relação, por unanimidade, proferido o acórdão de fls. 885 a 925, rectificado pelo de fls. 940 a 943 verso, deliberando:

“Pelo exposto, acorda este tribunal em julgar improcedente a apelação da “BB”, e parcialmente procedente a apelação da “AA”, revogando a sentença recorrida - excepto no que respeita à condenação da “BB” a pagar as quantias que a “AA” tenha de pagar à “D...”, “N...” e “U...” por cessação dos respectivos contratos, em montante a fixar em subsequente liquidação, e na condenação da “AA” a pagar à “BB”a quantia de € 125.395,39, bem como as rendas que se venham a vencer depois da de Dezembro de 2006 - condenando-se a “BB” a pagar à “AA” a quantia de € 88.853,73 (48.353,73 + 40.500,00), acrescida de juros de mora à taxa supletiva relativa a créditos de que sejam titulares empresas comercias desde a citação até integral pagamento, bem como a pagar-lhe a quantia de € 13.500,00 por cada mês em que o "quiosque" se mantenha em funcionamento para além do fim de Março de 2006, mais determinando que a "AA" só terá de proceder ao pagamento da quantia de € 125.395,39, bem como o das rendas que se venham a vencer depois da de Dezembro de 2006, depois que a "BB" proceda ao pagamento das quantias acima referidas e se mostre cessada a exploração que vem a ter lugar no "quiosque" em referência nos autos.

Custas da apelação da "BB" pela mesma.

Custas da apelação da "AA", por esta, na proporção de 1/5, e pela "BB", na proporção de 4/5, sem prejuízo do que porventura se venha a apurar em liquidação de sentença”.

Novamente inconformada, agora somente a ré BB (fls. 948), vem recorrer para este Supremo Tribunal, rematando as alegações do recurso de revista com as seguintes conclusões:

“1.ª A recorrente BB não incorreu em responsabilidade contratual;

2.ª A matéria de facto considerada provada não permite concluir que o contrato dos autos comporta a cláusula de exclusividade que não ficou consignada no documento assinado pelas partes;

3.ª A referência ao regime de exclusividade resultou da informação prestada pela CC, enquanto representante da Recorrente na preparação da concessão dos espaços comerciais do Terminal do Cais do Sodré;

4.ª A CC nunca foi procuradora da Recorrente com poderes de representação para a obrigar contratualmente;

5.ª Considerando os factos apurados, a culpa da Recorrente radica no facto da informação pré-contratual prestada pelo seu mediador à AA não ter sido respeitada posteriormente à formação do contrato que não prevê nas suas cláusulas o regime da exclusividade;

6.ª A Recorrente BB ao permitir a instalação do quiosque no terminal, incorreu perante a A., em responsabilidade pré-contratual, nos termos do artº 227º, nº 1, do C.Civil;

7.ª O douto acórdão recorrido faz errada interpretação do disposto no nº 1 do artigo 227º e nº 1 do artigo 798º, ambos do C. Civil.

8.ª Os danos sofridos pela AA resultam de culpa in contraendo e não da violação ilícita do contrato;

9.ª A exceptio non adimpleti contractus só seria aplicável existindo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato por parte da Recorrente BB;

10.ª O douto acórdão recorrido faz errada aplicação do disposto no artº 428º do C. Civil;

11.ª A recusa do pagamento das rendas vencidas, por parte da AA é ilícita e implica a sua constituição em mora, nos termos do nº 1 do art. 406º e nº 1 do art. 762º do C.Civil;

12.ª Relativamente aos prejuízos sofridos pela AA, resultantes do desvio de clientela, na sequência da abertura do quiosque, apurou-se nos autos uma diminuição de receitas de 12% (2033,81 mês), resultante da diferença entre a média das receitas contabilizadas antes e depois da abertura deste;

13.ª O douto acórdão recorrido considerou que não foi apenas de 12% a diminuição de receitas da AA, partindo do pressuposto que estas iriam certamente aumentar com base na linha ascendente dos cinco primeiros meses;

14.ª A totalidade da matéria de prova considerada provada não permite fundamentar tal convicção;

15.ª O decréscimo de clientela, para além do desvio concorrencial, resultou também de factos directamente imputáveis à AA;

16.ª Consta da resposta ao artº 20º da base instrutória que, (...) por vezes de manhã há indigentes sentados nas mesas do estabelecimento da A., o que afasta potenciais clientes;

17.ª Tal prova não é inconsequente mas sim reveladora do fraco nível do estabelecimento explorado pela AA, o qual certamente afastou clientela e influenciou negativamente a linha ascendente verificada nos primeiros meses de facturação;

18.ª O douto acórdão recorrido violou o princípio da legalidade material e o disposto no nº 3 do art. 659º do CPC;

19.ª A decisão proferida em primeira instância apenas merece censura na medida em que calculou mal, utilizando o raciocínio correcto, o valor do lucro esperado com o cumprimento do contrato;

20.ª O resultado final é de € 11 108,52 e não de € 15 266,52;

21.ª O douto acórdão recorrido considerou mal ser impossível saber-se a medida da diminuição de clientela e que tal impossibilidade só pode ser suprida com um julgamento através da equidade;

22.ª O douto acórdão recorrido não deveria ter recorrido à equidade para calcular o valor da indemnização decorrente da transferência de clientela;

23.ª Assim procedendo violou o princípio da legalidade material;

24.ª Ao caso sub judice aplicam-se normas gerais e abstractas;

25.ª Existem elementos de prova objectivos que permitem calcular o prejuízo sofrido pela AA em sede de execução de sentença, pelo que se impunha a aplicação do disposto no nº 2 do art. 661º do CPC;

26.ª Ao decidir recorrer à equidade o douto acórdão recorrido faz errada aplicação do disposto no nº 3 do art. 566º do C.C.;

27.ª Mas ainda que se pudesse entender que o recurso à equidade é admissível, ainda assim o douto acórdão recorrido violaria o disposto no nº 3 do art. 566º do CC;

28.ª Na medida em que não tem em consideração os limites que resultam da prova produzida dos autos, à qual está obrigatoriamente vinculado, para decidir segundo critérios de equidade;

29.ª O douto acórdão recorrido, equitativamente, atendeu à receita média do quiosque, como sendo o limite considerado provado a ter em conta e considerou que, pelo menos metade da clientela do referido quiosque corresponderia a clientela já existente ou que viria a existir no estabelecimento da AA;

30.ª Tal critério é inadmissível por não existirem limites provados que apontem, ainda que indiciariamente, nesse sentido;

31.ª Ficou provado que a presença de indigentes afastava a clientela.

Neste termo e nos mais de direito, que mui doutamente serão supridos, deverá ser revogado o douto acórdão recorrido, mantendo-se a sentença proferida em primeira instância, com excepção do valor apurado respeitante ao lucro esperado com o cumprimento do contrato, correspondente à diferença entre a média mensal de receitas, sem IVA, obtidas pela AA, antes e depois da abertura do quiosque, que deverá ser corrigido para €11.108,52”.

Foram oferecidas contra-alegações, pela autora, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, assim rematadas:

“1. A BB incorreu em responsabilidade contratual ao ter contratado com terceiro a instalação de um quiosque no Terminal fluvial do Cais do Sodré;

2. É impossível neste momento, como o seria em execução de sentença, determinar com exactidão, ou mesmo aproximativamente, qual a clientela desviada do estabelecimento da AA para o quiosque.

3. Assim sendo, a não se considerar que toda a Clientela do quiosque foi desviada do estabelecimento da AA, por não haver outro no local, apenas por recurso à equidade pode o valor indemnizatório ser determinado como o fez a decisão recorrida;

4. Tendo o incumprimento da BB precedido o não pagamento da renda por parte da AA, e havendo, como há, proporcionalidade entre os valores em causa - o valor dos prejuízos mensais da AA decorrentes do incumprimento da BB e o valor das rendas não pagas por aquela, podia a AA invocar, como invocou, a exceptio non adimpleti contractus;

5. A decisão recorrida não violou qualquer disposição legal e não merece qualquer censura”.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo as questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 684º, nºs 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil

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– por diante CPC.

São as seguintes as questões suscitadas que importa apreciar e decidir:

a) Âmbito da responsabilidade civil da ré para com a autora, ao ter contratado com terceiro a instalação de um quiosque no Terminal Fluvial do Cais do Sodré, se responsabilidade contratual ou pré-contratual;

b) Danos e cômputo indemnizatório dos prejuízos patrimoniais da autora, resultantes da conduta da ré;

c) Saber se a conduta da ré legitima o não pagamento das contrapartidas contratuais, por parte da autora, nos termos e para os efeitos do art. 428.° do Código Civil (a partir de agora CC).

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Vem tida por assente a seguinte matéria de facto:

1. A R. é a sociedade concessionária dos transportes fluviais entre as duas margens do Tejo e que gere e explora os terminais fluviais em ambas as margens do rio, incluindo a nova estação fluvial do Cais do Sodré (al. A) dos factos assentes).

2. A A. dedica-se e tem por objecto a actividade de restauração, com especial incidência no serviço de cafetaria e, nomeadamente, na venda ao público de café, enquanto bebida (al. B) dos factos assentes).

3. Por carta de 28 de Junho de 2004, a sociedade CC - Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., informou a A. de que fora nomeada pela R. como seu consultor e representante para a preparação da concessão dos espaços comerciais do novo terminal do Cais do Sodré (documento de fls. 12) (al. C) dos factos assentes).

4. Nessa carta a CC, na sua invocada qualidade, convidou a A. a enviar, no prazo de 10 dias, uma proposta de preço mensal para a concessão de um espaço destinado à actividade de snack bar – espaço esse assinalado em planta anexa à carta – tendo ainda em conta o seguinte: – A duração do contrato seria por cinco anos, renovável automaticamente por períodos anuais; – O horário do estabelecimento seria a acordar posteriormente; – A A. deveria apresentar seguros multi-riscos e de responsabilidade civil; – Ao preço proposto acresceria IVA à taxa legal, sendo aquele preço actualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação do ano anterior; – Seriam da conta da A. todas as obras de adaptação do espaço a concessionar (al. D) dos factos assentes).

5. Para melhor análise do convite formulado e mais consciente determinação da proposta a apresentar, foi a A. ainda informada naquela carta de que estava prevista a colocação de máquinas automáticas de bebida, snacks e cafés nas salas de embarque (al. E) dos factos assentes).

6. A concessão veio a ser adjudicada à A., que em consequência celebrou com a R., em 31 de Janeiro de 2005, o denominado “contrato de cessão para exploração comercial

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no terminal fluvial de passageiros do Cais do Sodré” e respectivos anexos (documento de fls. 40, que se dá por reproduzido) (al. F) dos factos assentes).

7. A cláusula 12.ª, subordinada à epígrafe “rescisão”, é do seguinte teor:

1 – ...

2 – Se uma das partes não cumprir qualquer das obrigações assumidas no presente contrato, será avisada, por escrito, para lhe dar cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.

3 – Se a parte faltosa não cumprir de harmonia com o estipulado no número anterior, poderá a outra parte rescindir o contrato invocando o facto por carta registada com aviso de recepção.

4 – A rescisão produzirá efeitos a partir da data da recepção da respectiva comunicação.

5 – ...

8. No dia 26 de Junho de 2005 foi instalado no mesmo terminal fluvial do Cais do Sodré, a 15 metros da entrada do estabelecimento da A., um quiosque para venda de cafés, cervejas, artigos de snack bar e gelados, com autorização da R. já após a celebração do contrato com a A. (documentos de fls. 62 e 63) (al. H) dos factos assentes).

9. Tal quiosque, instalado no local assinalado na planta de fls. 64, em frente ao principal corredor de acesso e saída do pontão de maior movimento do terminal, junto à porta de saída dos passageiros para a estação de comboios do Cais do Sodré, é local obrigatório de passagem de quem, vindo da Praça do Cais do Sodré, se queira dirigir para aquele pontão, e de quem, vindo dos respectivos pontões de acostagem, se dirija àquela praça (al. I) dos factos assentes).

10. A renda paga mensalmente pelo quiosque à BB é de 3.750€ (al. J) dos factos assentes).

11. A A. não pagou à R. a renda vencida no mês de Outubro de 2005, nem nenhuma das posteriormente vencidas, no montante de 8.072,96€, IVA incluído (al. L) dos factos assentes).

12. Na sequência da falta de pagamento da renda vencida em Outubro, a R. notificou a A., nos termos da cláusula 12.ª do contrato de fls. 40, para proceder a esse pagamento no prazo de 10 dias (documento de fls. 94) (al. M) dos factos assentes).

13. A A. comunicou à R. a impossibilidade de pagamento, atribuindo-lhe a responsabilidade, respondendo esta através do presidente do conselho de administração que “...o contrato em vigor é para ser cumprido. Assim, caso a AA não promova o pagamento das prestações vencidas, seremos forçados a proceder em conformidade com o clausulado contratual” (documentos de fls. 95 e 96) (al. N) dos factos assentes).

14. Durante as negociações que se seguiram à apresentação de proposta por parte da A., a CC informou-a de que no terminal em causa, para além das máquinas automáticas a instalar nas salas de embarque, não seriam abertos outros estabelecimentos que vendessem ao público o mesmo tipo de produtos que seriam vendidos no estabelecimento da A. (resposta ao art. 1.º da base instrutória).

15. A informação da instalação das máquinas automáticas, na carta de fls. 12, tinha por fim a avaliação da concorrência que viria a existir no local (resposta ao art. 2.º da base instrutória).

16. Foi a informação referida no art. 1.º que levou a A. a pagar à R. uma taxa mensal de € 6784 (€ 8072,96, com IVA) (resposta ao art. 3.º da base instrutória).

17. E, após a adjudicação da concessão, a apresentar um projecto e executar obras e instalação de equipamentos que importaram em € 171.113,73, IVA incluído (resposta ao art. 4.º da base instrutória).

18. A A. vende, entre outros, os produtos vendidos no quiosque a que se referem as als. H) e I): cafés, cervejas, gelados e sanduíches (resposta ao art. 5.º da base instrutória).

19. O quiosque tem seis empregados, três em cada turno (resposta ao art. 6.º da base instrutória).

20. De Janeiro a Setembro de 2006, o quiosque obteve receitas médias mensais de € 27 169,46 (resposta ao art. 7.º da base instrutória).

21. Desde que a A. iniciou a sua actividade no estabelecimento, em 01-02-2005, a média mensal de receitas até final de Junho, sem IVA, foi de € 16.353,40, sem contabilizar as receitas resultantes da venda de tabaco (resposta ao art. 8.º da base instrutória).

22. No mês de Junho de 2005, a receita foi de € 25.978,90, com IVA incluído, sem contabilizar as receitas resultantes da venda de tabaco (resposta ao art. 9.º da base instrutória).

23. Após a abertura do quiosque, as receitas da A. foram as seguintes, com IVA incluído e sem contabilizar as receitas resultantes da venda de tabaco: – € 19 893,70 no mês de Julho de 2005, – € 16 872,15 no mês de Agosto, – € 17 503,90 no mês de Setembro, – € 15 931,35 no mês de Outubro, – € 15 244,75 no mês de Novembro, – € 16 271,4 no mês de Dezembro, – € 15 062,7 no mês de Janeiro de 2006, – € 14 881,96 no mês de Fevereiro de 2006, – € 15 848,00 no mês de Março de 2006, – € 16 876,31 no mês de Abril de 2006, – € 17 856,73 no mês de Maio de 2006, – € 16 861,34 no mês de Junho de 2006, – € 18 383,25 no mês de Julho de 2006, – € 17 064,09 no mês de Agosto de 2006, – € 16 597,80 no mês de Setembro de 2006, – € 22 038,05 no mês de Outubro de 2006, – € 23 182,60 no mês de Novembro de 2006, e – € 20 783,00 no mês de Dezembro de 2006 (resposta ao art. 10.° da base instrutória).

24. Foi devido à diminuição das receitas em virtude da abertura do quiosque e às elevadas despesas totais mensais suportadas que a A. deixou de cumprir o compromisso de pagar à R. a taxa mensal, conforme consta da al. L) (resposta ao art. 11.º da base instrutória).

25. A A. corre o risco de encerrar o seu estabelecimento por insuficiência das receitas para fazer face às despesas de funcionamento e encargos contraídos para a sua instalação (resposta ao art. 12.° da base instrutória).

26. Por imposição da R. e face à informação referida no art. 1.º, a A. aceitou celebrar com a D... um contrato de compra exclusiva, pelo qual se obrigou à aquisição do mínimo mensal de 100 Kg de café D... (resposta ao art. 13.° da base instrutória).

27. Ficou acordado que o incumprimento desta obrigação daria lugar à resolução do contrato por parte da D... e à devolução dos equipamentos por esta entregues à A. (resposta ao art. 14.° da base instrutória).

28. Face à informação referida no art. 1.º, a A. celebrou com a N... um contrato de venda exclusiva, no qual se obrigou à venda anual de € 16 000,00 de produtos daquela, sob pena de a indemnizar em € 24 791,30 (resposta ao art. 15.° da base instrutória).

29. A A. não tem cumprido os consumos mínimos a que se obrigou perante a D... e a N..., por virtude da diminuição da sua clientela em consequência da abertura do quiosque (resposta ao art. 16.° da base instrutória).

30. Nem tem adquirido à U... a quantidade de produtos a que se obrigou através do contrato reproduzido a fls. 91 (resposta ao art. 17.° da base instrutória).

31. Por acordo celebrado entre a R. e a CC, esta obrigou-se em relação àquela a gerir o processo de preparação da concessão dos espaços comerciais do terminal do Cais do Sodré, procedendo à consulta a potenciais interessados no espaço comercial, à avaliação das propostas, à apresentação à R. de uma lista de interessados e à elaboração de um relatório final, tendo a R. concedido à CC poderes para esta a representar nos contactos com os potenciais interessados (resposta ao art. 18.° da base instrutória).

32. A A., para além do referido no art. 5.º, serve refeições quentes e por vezes de manhã há indigentes sentados nas mesas do estabelecimento da A., o que afasta potenciais clientes (resposta ao art. 20.° da base instrutória).

33. Antes da abertura do quiosque o estabelecimento da A. já apresentava um prejuízo mensal de montante não apurado (resposta ao art. 21.° da base instrutória).

DE DIREITO

A)

Âmbito da responsabilidade civil da ré para com a autora, ao ter contratado com terceiro a instalação de um quiosque no Terminal Fluvial do Cais do Sodré, se responsabilidade contratual ou pré-contratual

As instâncias, após qualificarem o contrato outorgado entre a autora e a ré, em 31-01-2005, como “Contrato de cessão de exploração comercial”, enveredaram por caminhos diversos para responsabilizar a ré, “BB”, ora recorrente

[4]

, em face do petitório da autora.

Na decisão da 1.ª instância considerou-se que, porque daquele contrato não constava qualquer referência nesse sentido, não se poderia vir a entender que a ré teria ficado obrigada, por via contratual, a qualquer tipo de exclusividade na concessão da exploração do espaço comercial fruído pela autora. Todavia, já se poderia, e deveria, concluir ter a mesma ficado obrigada a tal exclusividade, em função de, nas negociações que precederam o contrato, ter sido garantido à autora, através de “mediador autorizado”, que a actividade de snack bar a que a futura loja se destinava não teria concorrência no terminal em causa, tendo-se assim constituído a ré em responsabilidade pré-contratual, nos termos do art. 227.°, n.º 1, do CC, na base de uma “informação pré-contratual ilícita”.

Diversamente, a Relação considerou que a “BB” incorreu em responsabilidade contratual pura, sem que seja necessário recorrer à figura da “convenção adicional” (como o fez a autora), ponderando que a circunstância de não constar do texto contratual a cláusula de exclusividade não inviabiliza que se possa entender que a mesma integrou e integra o contrato.

Sustentou-se, no aresto sob recurso, que será em função da vontade real da “BB” que se deverá interpretar e integrar o contrato realizado pelas partes, não podendo obstar a que se revele e se considere tal vontade, como a negocial, a circunstância de não estar expressamente aludida no contrato aquela exclusividade; ademais, se dúvidas existissem, seria esse o sentido a conferir às declarações contratuais, porque, estando em causa um contrato oneroso, esse sentido sempre seria o que conduziria a um maior equilíbrio das prestações, segundo o art. 237.º do CC.

Por outro lado, após se insistir na qualificação do contrato como de “locação de estabelecimento”, escreveu-se que “a circunstância de, pura e simplesmente o contrato de locação de estabelecimento não dispor de qualquer regulamen