Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou a presente acção com processo comum de declaração contra o Banco BIC Português, S.A., pedindo:

a) A condenação deste a pagar ao A. o capital e juros vencidos e garantidos que, à data da propositura da acção, perfazem a quantia de €57.000,00, acrescida de juros vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento; ou, assim não se entendendo:

b) Que seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que a ré invoque para ter aplicado os €50.000,00 que o autor entregou ao àquela, em obrigações subordinadas SLN 2006;

c) Que seja declarado ineficaz em relação ao autor a aplicação que a ré tenha feito desses montantes;

d) A condenação da ré a restituir ao autor €57.000,00 que ainda não recebeu dos montantes que entregou à ré e de juros vencidos à taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

e) E, sempre, a condenação da ré apagar ao autor a quantia de €3.000,00, a título de dano não patrimonial.

A fundamentar aqueles pedidos, alega, para o efeito, que era cliente da ré, na sua agência da ..., onde era titular da conta à ordem nº ...01, através da qual movimentava parte dos dinheiros, realizava pagamentos e efectuava poupanças.

A 20/04/2006, o gerente da agência da ... réu disse ao autor que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.

O dito funcionário do banco réu sabia que o autor tinha perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, que, até essa data, sempre o aplicara em depósitos a prazo, e que o autor não tinha conhecimentos para distinguir os diversos produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente.

O dinheiro do autor – €50.000,00 –veio a ser colocado em obrigações SLN 2006 sem que o autor soubesse em concreto o que era, desconhecendo, inclusivamente que a SLN era uma empresa. O autor actuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, com risco exclusivamente do banco quanto ao capital e juros.

O autor recebeu os juros da aplicação até Novembro de 2015 e, a partir daí, não recebeu mais juros, nem recebeu o próprio capital.

2. O Banco BIC Português, S.A., na contestação que apresentou, excepcionou a prescrição prevista no artigo 324º, nº 2, do CVM, e impugnou a factualidade alegada pelo autor nos seguintes termos:

a) As obrigações SLN 2006 eram, à data da subscrição, um produto com risco muito reduzido em resultado de a sociedade emitente ter solidez financeira e ser a “mãe” do BPN, o qual era um dos principais ativos do seu património, não sendo previsível, então, que, em 2008, viria a acontecer uma nacionalização parcelar do grupo que veio a dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira;

b) Em Abril de 2006, o autor foi informado de que: 1º – As obrigações eram emitidas pela sociedade que detinha o banco réu – a SLN –Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.; 2º –o reembolso antecipado da emissão só seria possível por iniciativa da SLN, a partir do 5º ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal; 3º –A única forma de o investidor liquidar este produto de forma unilateral seria a transmissão das suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso, o que na altura era possível, comum e rápido, uma vez que os títulos tinham elevada procura, atenta a sua elevada rentabilidade;

c) O Banco réu actuou de acordo com o que os subscritores de facto quiseram e lhe expressaram, ou seja, subscrever aqueles €50.000,00 em Obrigações SLN 2006.

3. Na resposta, o autor defendeu dever ser julgada improcedente a excepção deduzida na contestação.

4. Foi proferido despachado saneador que relegou para a sentença o conhecimento da excepção de prescrição.

5. Procedeu-se à audiência de julgamento e, a final, proferida sentença, na qual a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenada a ré a pagar ao autor:

a) €50.000,00, acrescidos de juros remuneratórios à taxa anual de 1%, a partir de Novembro de 2015 e até integral pagamento;

b) €1.000,00, a título de danos não patrimoniais.

6. Inconformada, a ré recorreu para o Tribunal da Relação que veio a decidir: “Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a sentença recorrida.”

7. Deste acórdão veio interposto recurso de revista excepcional pela Ré, admitido por acórdão da formação de 20/20/2020.

8. Foi, entretanto, proferido o acórdão de Uniformização de Jurisprudência no âmbito do Processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, relativo à densificação do pressuposto da ilicitude por violação dos deveres de informação por parte de banco que actua como intermediário financeiro e sobre a questão da aferição do nexo de causalidade entre a conduta do intermediário financeiro e o dano sofrido pelos autores, estando o presente processo em condições de prosseguir.

9. Nas conclusões da revista diz-se (transcrição):

1) O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4)Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672.º n.º 1 als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) Não havendo declaração negocial, bem ou mal emitida, não pode haver obrigação jurídica – seja ela qualquer for - de fonte contratual, pelo que não pode, em qualquer circunstância, entender-se que o Banco assumiu uma obrigação de reembolso ou que a afiançou!

10) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

11) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

12) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

13) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

14) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

15) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

16) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

17) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme. Até porque que defenda que deveria o intermediário financeiro transmitir a informação das primeiras páginas do prospecto não pode deixar de defender que a mesma diligência deveria ser obrigatória quanto ao restante conteúdo do mesmo documento!

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

22) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

23) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

27) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido, assim fazendo V. Exas. JUSTIÇA!

10. Foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre analisar e decidir

II. Fundamentação

De Facto

11. Das instâncias vieram provados os seguintes factos:

1. O autor era cliente da ré, na sua agência da ..., onde era titular da conta à ordem nº ...01, através da qual movimentava parte dos dinheiros, realizava pagamentos e efetuava poupanças (A).

2. O autor subscreveu o documento de fls. 32, no qual solicita a subscrição de €50.000,00 de Obrigações SLN 2006 (B).

3. Este montante foi-lhe debitado na conta à ordem nº ...01 na agência da ré da ... (C).

4. O autor recebeu juros da aplicação referida em 2 dos factos provados até novembro de 2015, e a partir daí, não recebeu mais juros, nem recebeu o próprio capital (D).

5. Aquando da assinatura do documento de fls. 32 (20/04/2006), não foi entregue ou disponibilizada e explicada ao autor a nota informativa de fls. 33/65.

6. Quando, a 20 de abril de 2006, o autor pretendeu fazer uma aplicação remunerada de algum capital, o gerente do banco réu da agência da ... disse-lhe que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.

7. Apesar de o autor não ser pessoa que frequentava a agência, o dito funcionário do banco réu apercebeu-se que ele não possuía qualificações ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente.

8. O gerente do banco réu não informou o autor de que os €50.000,00 iam ser investidos em Obrigações Subordinadas SLN 2006, sociedade com identidade distinta do banco réu, qual a ligação direta entre o banco e essa sociedade e o que distinguia obrigações subordinadas das não subordinadas.

9. O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as caraterísticas de um depósito a prazo e que o Banco era garante do retorno do capital e do pagamento dos juros.

10. Se se tivesse apercebido de estar a dar ordem de compra de obrigações SLN Subordinadas 2006 e que o capital não era garantido pelo banco réu, não o autorizaria.

11. As Obrigações Subordinadas SLN 2006 eram, à data da subscrição, produto de risco.

12. Quando o banco réu o informou de que a responsabilidade pelo pagamento do capital investido era da SLN, entidade distinta do banco, o autor ficou alarmado.

13. O autor não foi informado pelo gerente da ré, o que eram Obrigações Subordinadas SLN 2006.

14. Nunca nenhum contrato foi lido ou explicado ao autor, nem lhe foi entregue cópia que contivesse cláusulas sobre Obrigações Subordinadas SLN 2006, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelo autor.

15. A rentabilidade dos títulos SLN 2006 era de 4,5% no 1º semestre; Euribor a 6 meses + 1,15% nos 9 cupões seguintes; Euribor a 6 meses + 1,50% nos restantes semestres.

16. O autor foi recebendo em casa, desde a data da operação, um extrato periódico, onde lhe apareciam essas Obrigações como integrando a sua carteira de títulos.

12. Das instâncias vieram não provados os seguintes factos:

a) O funcionário do Banco sabia que o autor tinha perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro e que, até essa data, sempre o aplicara em depósitos a prazo;

b) Qual o grau de risco das Obrigações Subordinadas SLN 2006;

c) O gerente da ré tinha conhecimento desse risco;

d) O autor passou a viver num permanente estado de ansiedade e preocupação, com receio de não reaver o seu dinheiro, tristeza, e com dificuldades financeiras;

e) O autor pensava que SLN era uma denominação de conta a prazo que a ré utilizava para a individualizar;

f) Nunca conheceu o autor qualquer documento demonstrativo de que possuía obrigações SLN, não lhe tendo sido entregue documento correspondente;

g) Os juros acordados foram de 4,55 ao ano, ilíquidos; h) as obrigações SLN 2006 eram, à data da subscrição, um produto com risco muito reduzido em resultado de a sociedade emitente ter solidez financeira e ser a “mãe” do BPN, o qual era um dos principais ativos do seu património;

i) Não era previsível, então, que, em 2008, viria a acontecer uma nacionalização parcelar do grupo que veio a dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira;

j) Nem o gerente do banco réu que atendeu o autor ou qualquer outro funcionário da agência transmitiu ao autor ou a qualquer cliente que o próprio Banco garantia o pagamento do capital e dos juros do produto SLN 2006;

k) Antes lhe apresentou o produto como sendo a obrigação de entrega do capital e dos juros da exclusiva responsabilidade da entidade emitente e não do Banco, entidade colocadora das obrigações;

l) No mês seguinte ao da operação, o autor recebeu, por correio, em casa, um aviso de débito correspondente à subscrição efetuada;

m) O autor sempre foi pessoa informada, consciente, cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património;

n) Em abril de 2006, o autor foi informado de que: 1º – As obrigações eram emitidas pela sociedade que detinha o banco réu – a SLN –Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.; 2º –o reembolso antecipado da emissão só seria possível por iniciativa da SLN, a partir do 5º ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal; 3º –a única forma de o investidor liquidar este produto de forma unilateral seria a transmissão das obrigações a terceiro interessado;

o) Os títulos SLN 2006 eram de grande procura, dada a sua rentabilidade.

De Direito

13. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

Das conclusões do recurso resultam estarem em causa os pressupostos do dever de indemnizar – ilicitude, culpa, nexo de causalidade.

14. Como diz o recorrente, o acórdão recorrido decidiu condenar o Banco-Recorrente no pagamento quantia de €50.000,00, acrescidos de juros remuneratórios à taxa anual de 1%, a partir de Novembro de 2015 e até integral pagamento e de €1.000,00, a título de danos não patrimoniais, o que veio justificado com a responsabilidade civil do Banco-R., nomeadamente a título de intermediário financeiro, e concretamente por violação dos deveres de informação a que estaria adstrito nessa qualidade perante os Autores.

Contestando a decisão, o recorrido entende que acórdão da Relação violou e fez errada aplicação interpretação do disposto nos arts. art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

14.1. A) Quanto aos requisitos dessa responsabilidade civil, diz o recorrente que não houve ilicitude, porque não houve violação do dever de informar, em particular, no que se reporta ao risco associado à subscrição das obrigações subordinadas, pois na sua visão a única informação que era devida foi prestada e reportava-se ao cumprimento da obrigação de reembolso pelo emitente do respectivo produto financeiro.

Não haveria outros riscos associados que o intermediário financeiro devesse ter prestado, em especial:

a) não sendo um instrumento sujeito a negociação em mercado regulamentado, não estaria sujeito à volatilidade dos mercados ou a diferenças de cotação resultantes do valor das diferentes ordens para aquisição e venda dos títulos;

b) não havia qualquer tipo de risco de liquidez, porquanto a procura superava em muito a oferta destes produtos, à data;

c) à data já haveria outras duas emissões do próprio Banco, e em todas elas a procura superou, por muito a oferta – o que se manteve sempre mesmo depois do período de subscrição no chamado mercado de balcão.

Apenas haveria um risco equivalente ao de um DP, porque:

i) A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

ii) Ora, o risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

iii) E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

iv)a segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN

v) o risco BPN ou risco SLN, da perspetiva da insolvência era também equivalente!

No seu entender a menção à referência de “o produto ter capital garantido” estava também correcta e sem que pudesse ser assacada à Ré qualquer violação do dever de informar, informação errónea ou omissa, porquanto:

a) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação

b) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

c) daqui não resulta, de todo, qualquer tipo de equivalência a uma garantia de reembolso do capital!

14.2. B) Quanto aos requisitos dessa responsabilidade civil, diz o recorrente que não houve culpa

Apesar de se defender nos termos expostos, procurando excluir a ilicitude na prestação da informação, a recorrente parece assumir que poderia ter esclarecido melhor o cliente do sentido de “capital garantido”, quando diz:

“Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

Embora a recorrente assuma a possível falta de clareza – como se disse – da mesma não retira como consequência a violação culposa dos seus deveres com efeitos na responsabilização civil, afirmando que a actuação do banco e dos seus funcionários não teria sido culposa – “O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo suas obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação!”

14.3. C) Quanto aos requisitos dessa responsabilidade civil, diz o recorrente que não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a falta de informação e dano.

15. A posição do Tribunal recorrido foi a seguinte:

“Omissão do dever de informação pelo BPN, aquando da subscrição das Obrigações Subordinadas SLN 2006 pelo autor, dos potenciais riscos que este corria ao subscrevê-las.

Os bancos têm uma especial obrigação de informação nas relações com os clientes particulares que, na grande maioria dos casos são pouco informados.

Podem ser intermediários financeiros nos termos do artigo 293º, nº 1, alínea a), do CVM, mas, neste caso, têm de prestar todas as informações necessárias para o cliente tomar uma decisão esclarecida e fundamentada. cfr. artigos 312º, 312º-A e 312º-B do CVM. O legislador teve «a preocupação de fazer assentar cada vez mais a atuação das instituições de crédito e outras empresas financeiras em princípios de ética profissional e regras que protejam de forma eficaz a posição do consumidor de serviços financeiros». Preâmbulo do RGICSF Em face da competência profissional do banco, diz Menezes Leitão que «a simples prestação de informações envolve uma garantia de exatidão da informação prestada». Informação Bancária e Responsabilidade, pág. 236.

O dever de informação no âmbito da relação bancária que, normalmente é duradoura, é tanto mais exigente quanto menos informado for o cliente. Resultou provado que, a 20 de abril de 2006, o gerente da agência da ... do BPN disse ao autor que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido por aquele banco e com rentabilidade assegurada; o dito funcionário do BPN apercebeu-se de que o autor não possuía qualificações ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente; o gerente do BPN não informou o autor dequeos €50.000,00iamser investidos em Obrigações Subordinadas SLN 2006, sociedade com identidade distinta daquele, qual a ligação direta entre o banco e essa sociedade e o que distinguia obrigações subordinadas das não subordinadas; o autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo e que o banco era garante do retorno do capital e do pagamento dos juros; se se tivesse apercebido de estar a dar ordem de compra de obrigações SLN Subordinadas 2006 e que o capital não era garantido pelo banco, não o autorizaria; as Obrigações Subordinadas SLN 2006 eram, à data da sub