Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA intentou ação declarativa, com processo comum, contra BB e CC, pedindo:

a) se declare que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por DD, cidadão alemão residente e falecido em Portugal no dia 14-02-2002, não figuravam quaisquer valores monetários, quaisquer aplicações financeiras de que espécie fossem, nem papéis de crédito de qualquer tipo;

b) se declare que os réus não são titulares do direito, que se arrogam, de serem herdeiros fideicomissários do dinheiro, aplicações financeiras e papéis de crédito depositados e constituídos pela autora em quaisquer bancos, tanto em Portugal como no estrangeiro.

Para o efeito a A. alega ser viúva do falecido e que conjuntamente com este anularam, a 15-01-1991, contratos de sucessão anteriormente celebrados e os filhos deste renunciaram, a 09-11-1987, simultaneamente, para os próprios e seus descendentes, aos seus direitos sucessórios como herdeiros legitimários de seu pai; a 24-06-1998, em ..., o marido da autora outorgou testamento, no qual, além do mais:

a) nomeou a autora sua única herdeira fiduciária liberta de todas as limitações e obrigações que constam do § 2136 do Código Civil alemão;

b) nomeou o seu filho EE, pai dos réus, seu herdeiro fideicomissário;

c) nomeou herdeiros substitutos sucedâneos os descendentes do seu filho EE. Mais alega que este herdeiro fideicomissário, morreu a 07-08-2013, deixando dois filhos, os ora réus e que entre os bens e direitos deixados por DD e sujeitos às regras – do direito alemão – da substituição fideicomissária, não figuravam quaisquer valores monetários, aplicações financeiras, nem papéis de crédito, que os RR. alegam estarem integrados na deixa testamentária.

Citados, os réus contestaram, sustentando que pertencem à herança as verbas que integram as três contas de depósito bancário que identificam, no Millennium BCP e no Deutsche Bank AG – Sucursal em Portugal, bem como todos os valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados às mesmas e os valores, títulos e aplicações financeiras que integram o Fundo fiduciário denominado “Trust Gaudi”, na instituição bancária suíça denominada UBS.

Mais alegam que todo o acervo patrimonial de que a autora usufruiu durante o casamento pertencia ao seu marido, integrando assim a sua herança, além de outros bens, todos valores monetários, instrumentos, aplicações financeiras e carteiras de títulos que existiam à data da morte de DD.

Por último alegam que a autora tem 98 anos de idade e há muito perdeu a sua autonomia, estando muito fragilizada e sofrendo de demência senil, ouvindo muito mal e tendo a sua capacidade de visão muito reduzida, estando pendente ação de inabilitação requerida pelo Ministério Público.

Deduziram ainda reconvenção contra a autora, pedindo que se declare que integram o acervo hereditário deixado por óbito de DD, avô dos réus e marido da autora, todos os bens do falecido, não excluídos no respetivo testamento, existentes à data da sua morte, designadamente os valores monetários, as aplicações financeiras, sejam de que espécie forem e os papéis de crédito de qualquer tipo, concretamente os saldos das três contas de depósito bancário que identificam, do Millennium BCP e do Deutsche Bank AG – Sucursal em Portugal, e todos os valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados às mesmas, bem como os valores, títulos e aplicações financeiras que integram o Fundo fiduciário denominado “Trust Gaudi”, na instituição bancária suíça denominada UBS, S.A..

Notificada da contestação/reconvenção, a autora apresentou réplica, na qual se pronuncia no sentido da inadmissibilidade da reconvenção e se defende por impugnação.

Os réus vieram ainda aos autos requerer a ampliação do pedido reconvencional, formulando, em aditamento aos pedidos já deduzidos, o seguinte pedido:

“e) a A./reconvinda seja condenada a reconhecer que integram o acervo hereditário deixado por DD, todos os bens do testador – não excluídos no respectivo testamento - existentes à hora da sua morte, designadamente, os valores monetários, as aplicações financeiras, sejam de que espécie forem e os papéis de crédito de qualquer tipo: concretamente,

- O saldo da conta de depósito bancário com o NIB ...687, no Millennium BCP e todos valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados à mesma;

- O saldo da conta de depósito bancário com o NIB ...605, no Millennium BCP e todos valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados à mesma;

- O saldo da conta de depósito bancário com o NIB ...959, no Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal e todos valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados à mesma; e

- Os valores, títulos e aplicações financeiras que integram o Fundo fiduciário denominado “Trust Gaudi”, na instituição bancária suíça denominada UBS, S.A, na ..., ... ..., Suíça”.

2. Por despacho de 13-02-2015, foi admitido o pedido reconvencional formulado pelos réus e fixado o valor à causa e, por despacho de 09-04-2015, foi admitida a ampliação do pedido reconvencional requerida pelos reconvintes.

3. Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual se julgou a reconvenção improcedente e se absolveu a reconvinda do pedido reconvencional, após o que se identificou o objeto do litígio e se procedeu à enunciação dos temas da prova.

4. Os réus/reconvintes interpuseram recurso de apelação da decisão que julgou improcedente o pedido reconvencional e por acórdão proferido no apenso B, foi julgada procedente a apelação, determinando-se o prosseguimento da instância reconvencional.

5. Foi realizada nova audiência prévia, na qual se procedeu à reformulação do despacho que identificou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova, com vista à apreciação do mérito do pedido reconvencional.

6. Foi realizada a audiência final, sendo proferida sentença que julgou “improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção, em consequência do que:

a) declaro que, entre os bens e direitos que integram o acervo hereditário deixado por óbito de DD, falecido a 14-02-2002, existem valores monetários, aplicações financeiras e papéis de crédito, pertencendo à herança, designadamente:

- parte do saldo das contas de depósito bancário com o NIB ...687 no Millennium BCP, com o NIB ...605 no Millennium BCP e com o NIB ...959 no Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal e dos valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados às mesmas;

- parte dos valores, títulos e aplicações financeiras que integram o fundo fiduciário denominado “Trust Gaudi”, na instituição bancária UBS, S.A.;

b) nada mais havendo a declarar, improcede o peticionado pela autora e o demais peticionado pelos reconvintes»

6. Não conformada com esta decisão, interpôs a autora recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido o seguinte:

«Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar procedente a apelação interposta pela A. e improcedente a apelação interposta pelos RR., pelo que revogam a decisão recorrida, substituindo-a pela seguinte:

a) declara-se que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por DD, cidadão ... residente e falecido em Portugal no dia 14-02-2002, não figuravam quaisquer valores monetários, quaisquer aplicações financeiras de que espécie fossem, nem papéis de crédito de qualquer tipo;

b) declara-se que os réus não são titulares do direito, que se arrogam, de serem herdeiros fideicomissários do dinheiro, aplicações financeiras e papéis de crédito depositados e constituídos pela autora em quaisquer bancos, tanto em Portugal como no estrangeiro;

c)julga-se improcedente o pedido reconvencional».

7. Inconformados os réus interpõem recurso de revista no qual formulam as seguintes conclusões:

«I – ENQUADRAMENTO

1. Vem o presente recurso do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Fevereiro de 2021, que julgou “procedente a apelação interposta pela A. e improcedente a apelação interposta pelos RR., pelo que, revogou a decisão recorrida, substituindo-a…”.

2. Porque entendeu que os R.R. reconvintes não lograram provar que o falecido DD deixou valores monetários, instrumentos e aplicações financeiras e carteiras de títulos e que da herança deixada pelo mesmo faziam parte bens depositados em contas tituladas pela A. reconvinda, em Portugal ou no estrangeiro.

3. Dado que os “factos constitutivos do direito dos RR. e ao mesmo tempo impeditivos do direito que a A. pretendia ver declarado, não podem ser objecto de presunção e genérica, por não assentar em qualquer premissa fáctica”. “A existência de bens integrados na deixa fideicomissária, não pode resultar de presunção judicial” e “os RR. não efectuaram a prova que lhes cabia e ao tribunal está vedado suprir a ausência de prova por recurso a presunções judiciais, que nesta medida são ilegais.”

4. Em síntese, o douto acórdão recorrido entendeu que os factos que aos R.R. cabia provar não podiam ser objecto de presunção e, partindo desta premissa, desconstruiu as presunções alcançadas em 1ª Instância e, consequentemente, julgou procedente a apelação da A. e improcedente a apelação dos R.R.

II – FUNDAMENTO DA REVISTA

5. Na presente Revista Está em causa “erro na apreciação da prova” resultante de “ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto”, o que constitui “errada aplicação da lei do processo”

6. Trata-se de submeter à apreciação do Venerando Supremo Tribunal de Justiça a questão de saber se a “inutilização” operada pelo Venerando Tribunal a quo das presunções judiciais alcançadas em 1ª Instância violou ou fez errada aplicação de alguma norma adjectiva ou “carece de coerência lógica”.

7. Face ao disposto nos nºs. 1, al. b) e 3 do art. 674º do Código de Processo Civil, é pacífico que a questão da utilização das presunções judiciais pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, se o acórdão do Tribunal da Relação violar norma processual, carecer de coerência lógica ou se partir de factos não provados ou, inversamente, desconsiderar factos provados. (cfr., por todos, o Ac. do S.T.J. (Proc. 2350/17.8T8PRT.P1.S1) de 24-11-2020, disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9437b8fccf93c27f8025863e003f63a9?Op enDocument)

8. Logo, a presente revista tem pleno fundamento legal.

III – O OBJECTO DO RECURSO

9. O que se põe em crise com o presente recurso é o entendimento do douto acórdão recorrido, na parte em que o mesmo considerou que certos factos que foram considerados provados pelo Tribunal de 1ª Instância com recurso a presunções, não o deveriam ter sido - por ilegalidade ou inadmissibilidade de prova por presunção - e, consequentemente, eliminando as presunções obtidas em 1ª Instância, julgou tais factos como não provados.

10. Trata-se dos seguintes factos:“ae) Pertence à herança aberta por óbito de DD, pelo menos, parte do dinheiro depositado nas contas referidas em i), ii) e iii) da alínea x), bem como dos valores, instrumentos e aplicações financeiros e carteiras de títulos associados às mesmas”; “af) Pertence à herança aberta por óbito de DD, pelo menos, parte dos valores, títulos e aplicações financeiras que integram o Fundo fiduciário referido em z); “ag) Pertence à herança aberta por óbito de DD, pelo menos, parte do dinheiro transferido, nos termos referidos na alínea l) ; “ah) À data da sua morte, DD tinha valores monetários, instrumentos, aplicações financeiras e carteiras de títulos”; e “ai) (ex aj)) Pertence à herança aberta por óbito de DD, pelo menos, parte das quantias transferidas pela autora para as contas referidas em ii) e iii) da alínea x).

11. Resulta dos pedidos da acção, pedido reconvencional e “questões a decidir” na apelação, que, nos presentes autos, as únicas contas de depósito bancário que estão em causa são contas tituladas em nome da A., concretamente as que constam de i), ii) e iii) da alínea x) dos Factos Provados, não estando em causa contas tituladas pelo falecido marido da A., DD.

12. Tratando-se apenas de averiguar se a propriedade dos valores depositados nas referidas contas tituladas em nome da A. era desta ou da herança de DD.

13. A prova de que pertenciam ao marido da A. os valores depositados nas contas tituladas por esta à data da morte do seu marido podia, legalmente, resultar de prova testemunhal, logo também podia ser alcançada por presunção judicial (art. 351º do C.C.).

14. No entanto, entendeu o douto acórdão recorrido que a prova de tal facto não podia ser alcançada por presunção, o que viola frontalmente a lei adjectiva.

15. Em 1ª Instância tal facto foi, e bem, considerado provado pelas razões expostas na douta sentença – que aqui se dão por reproduzidas -, com fundamento quer nos factos que demonstram a situação patrimonial da A., quer na prova testemunhal e documental produzida.

16. De resto, constam dos autos recibos assinados pela própria A. (fls. 656 a 663), na qualidade de Cabeça de Casal da herança aberta por óbito do seu marido, DD, dos quais resulta que a A. recebeu os respectivos montantes para a Herança, num total superior a €230.000,00, existindo também prova testemunhal que, como se afirma na douta sentença que: DD desenvolveu nos últimos anos da sua vida negócios imobiliários (…) tendo auferido desde 1990 montante superior a €1.000.000,00.

17. O que, só por si, permite concluir - com segurança, como é afirmado na douta sentença - que DD era titular de valores monetários à data da sua morte.

18. O douto acórdão recorrido, faz também referência a um “seguro de vida pessoal e intransmissível” e a uma conta bancária com o NIB ...600, que a A. veio invocar pela primeira vez nas suas alegações da apelação; conta que não foi considerada na douta sentença recorrida, dado que, à data em que foi proposta a presente acção, tal conta já tinha sido encerrada há 12 anos.

19. Porém, tais contas e seguro, mesmo quando eventualmente existissem, nunca seriam incompatíveis com o facto considerado provado na alínea ah), ou seja, que “à data da sua morte, DD tinha valores monetários, instrumentos, aplicações financeiras e carteiras de títulos”. Os factos das alíneas ah) ae), ag) e aj) (no acórdão ai)

20. Além dos factos provados nas alíneas s), t), u), ab), ac) e ad) dos Factos Provados, está também demonstrado nos autos que integram a herança deixada por DD 28 imóveis. (cfr. alíneas o) e p)), no valor de vários milhões de euros.

21. À data do óbito de DD, a lei presumia que, além de todos os bens encontrados na sua residência, por ser titular de bens imóveis, lhe pertenciam também valores monetários e outros bens móveis de valor correspondente a 15% do valor dos restantes bens discriminados na relação de bens (cfr. art. 26º do, então vigente, Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e doações).

22. No entanto, a inversão do ónus da prova prevista no art. 344º do C.C. não foi aplicada pelo douto acórdão recorrido, apesar da presunção legal de que constituem objecto da sucessão todos os bens, sejam de que natureza forem, móveis e imóveis, pertencentes ao de cuius.

23. Além disso, os referidos factos relativos à situação patrimonial da A. foram ponderados, como resulta da douta sentença, com os factos relativos à morte de DD, à abertura de uma das contas na data do falecimento do seu marido, bem como com as informações bancárias constantes de fls. 715 e seguintes, relativas à data da abertura da conta referida em i) da alínea x) de 3.1.1. - das quais se extrai que tal conta do ... foi aberta em 01-09-1987, como tal no decurso do matrimónio da autora, cerca de 15 anos antes do falecimento de seu marido -, com o facto julgado provado sob a alínea l) de 3.1.1, relativo à transferência pela autora de parte do dinheiro depositado no B... para o ..., e com as informações prestadas por este último banco (fls. 686-690, 755-782 e 793-820) - dos quais decorre a existência de verbas depositadas no ... provenientes da transferência pela autora de dinheiro anteriormente depositado no B... “.

24. O que, segundo a mesma sentença, “Analisado à luz das regras de experiência comum e dos princípios da lógica, o mencionado acervo factual, julgado provado, indicia a pertença à herança de, pelo menos, parte do dinheiro e demais valores indicados nas alíneas ae), ag) e aj) de 3.1.1.. “

25. Além destes factos, foi igualmente ponderado, como decorre da sentença “o facto julgado provado na alínea ah) “do qual decorre que DD era, então, titular de valores monetários, instrumentos, aplicações financeiras e carteiras de títulos”.

26. Os factos que resultam da alegada segunda presunção não foram alcançados apenas a partir do facto indiciário da alínea ah), o qual, por sua vez, não foi alcançada por presunção, mas sim, por prova testemunhal e documental, como antes se expôs.

27. Mas, mesmo que se entendesse que a prova do facto da alínea ah) fora alcançada por presunção, a lei não impede que a partir dele se alcancem novos factos presumidos (cfr. “Prova por Presunção no Direito Civil” do Dr. Luís Filipe Pires de Sousa, cap. 4., págs. 14 e segs. - transcrição no corpo da presente alegação).

28. Nada impedia, portanto, a Mmª. Juiz de 1ª Instância de considerar provados os factos das alíneas ae), ag) e ai) (ex aj)) por meio de presunções, as quais são absolutamente legais, ao contrário do que sustenta o Venerando Tribunal a quo.

29. Também, ao contrário do que é entendido no douto acórdão recorrido, carece em absoluto de lógica que a A., apesar de não ter rendimentos, nem fortuna pessoal nem ter recebido qualquer herança; dispondo, apenas, de uma modesta pensão de velhice, tenha logrado amealhar e poupar vários milhões de euros durante o seu casamento (entre 1979 e 2002).

30. Os factos base ou indiciários que permitiram presumir que o dinheiro pertencia ao de cuius foram provados por testemunhas e por documentos, sendo, por isso, legal alcançar o indicado facto por presunção.

Quanto ao facto da alínea af), que é o seguinte:

31.“af) Pertence à herança aberta por óbito de DD, pelo menos, parte dos valores, títulos e aplicações financeiras que integram o Fundo fiduciário referido em z).”

32. DD é não só instituidor do ... como também beneficiário (beneficial owner) do mesmo ....

33. Ao contrário do que é entendido no douto acórdão recorrido, o certo é que a prova de que, pelo menos, parte dos valores que integram o Fundo pertence à herança é alcançável por presunção, dado que os factos indiciários de que a mesma partiu foram provados por testemunhas e por documentos, designadamente os documentos de fls. fls. 904 a 923, com tradução a fls. 928 a 930.

34. Destes documentos resulta que o falecido DD foi settlor (fundador) do ... - o que significa que transferiu bens e valores da sua propriedade para o ... - e era beneficiário do mesmo ..., o que significa ser proprietário do património que integra o ....

35. Assim, é óbvio que o facto de o fundo fiduciário “...” ser um fundo irrevogável não significa que o património afectado ao Fundo tenha passado a pertencer ao mesmo.

36. De resto, o simples facto de existirem beneficiários (beneficial owners) do ... revela que o respectivo fundador não transmitiu para o Fundo a propriedade do acervo inicial afectado à constituição do mesmo.

37. Logo, os valores patrimoniais que integravam o Trust, na data da morte de JJ, não podem deixar de ser considerados pertencentes ao de cuius, designadamente, para o efeito de se considerar provado que o de cuius deixou valores monetários e aplicações financeiras, devendo, além disso, manter-se como provada também a matéria da alínea af).

38. Ao considerar que as presunções alcançadas pelo Tribunal de 1.ª Instância eram ilegais ou inadmissíveis, o Venerando Tribunal a quo fez, com o devido respeito e salvo melhor opinião, uma errada interpretação das normas relativas à prova, designadamente do disposto nos artigos 344º, 349º e 351º do Código Civil.

39. A correcta interpretação das referidas normas imporia que o Venerando Tribunal a quo confirmasse a prova por presunção alcançada em 1ª Instância, com a confirmação dos factos das alíneas ah) ae), af) ag) e aj) (no acórdão ai) como provados, com a consequente confirmação da sentença.

40. Fundamento específico da recorribilidade: acórdão do Venerando Tribunal da Relação de ... - proferido sobre decisão da 1ª Instância que conheceu do mérito da causa - que fez “errada interpretação da lei de processo”, “com ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”

Nestes termos e nos mais de direito, que Vossas Excelências doutamente se dignarão suprir, deverá a presente Revista ser julgada integralmente procedente e, consequentemente,

a) Ser o douto acórdão recorrido revogado e substituída por outro que declare que as presunções alcançadas em 1ª Instância são conformes à lei, devendo, por isso ser considerados como provados todos os factos que, na sentença, foram alcançados através de presunções judiciais.

b) E, consequentemente, confirme, a douta sentença de 1ª Instância, julgando improcedente a apelação da A.

c) Mais requerem que, com expressa definição do regime jurídico aplicável, seja ordenada a remessa dos autos ao Venerando Tribunal a quo para julgamento da apelação dos R.R., cuja apreciação ficou prejudicada em virtude de ter sido julgada procedente a apelação da A.

d) Tudo, com as inerentes consequências legais».

8. A autora apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido.

9. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso se delimita pelas conclusões do recorrente, a questão a decidir é a de saber se o Tribunal da Relação, ao modificar a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância, invalidando as presunções judiciais usadas pelo 1.º grau, atuou dentro dos limites dos seus poderes-deveres.

II – Fundamentação

A - Os factos

O Tribunal da Relação, após o exercício dos seus poderes de modificação da matéria de facto, deu como provados os seguintes factos:

«a) No dia 14-02-2002, na freguesia de ..., concelho de ..., faleceu DD, natural da República Federal da Alemanha, no estado de casado com a autora, com última residência habitual na Rua ..., ..., ..., ..., ...;

b) DD tinha nacionalidade ...;

c) Em 02-05-1979 e em 25-10-1985, a autora e o seu marido celebraram contratos sucessórios, os quais revogaram a 15-01-1991;

d) DD tinha três filhos: i) EE, que também usava FF, pai dos réus; ii) GG, que também usa HH; iii) II, que também usa JJ;

e) Em 09-11-1987, os três filhos de DD renunciaram, simultaneamente, para si e para os seus descendentes, aos seus direitos sucessórios como herdeiros legitimários de seu pai;

f) Em escrito redigido em língua alemã, outorgado no dia 24-06-1998, em cartório notarial sito em ..., encimado pela expressão “TESTAMENTO de 24 de Junho de 1998 de Senhor DD”, declarou DD, além do mais, o seguinte:

“(…) § 1 Sou cidadão .... No caso da minha morte é por isso aplicada a lei de sucessão alemã para a liquidação da minha herança.

§ 2 Por este meio revogo todos os testamentos anteriores unilateralmente feitos por mim. Os Contractos de Sucessão feitos com a minha mulher AA (…) foram anulados pela minha mulher e por mim através do documento de 15 de Janeiro de 1991 (…). A minha então noiva e actual mulher AA, renunciou (…) à sua herança legal e ao seu direito à sua quota obrigatória.

Os meus filhos

a) EE (que em Portugal consoante a lei portuguesa usa o nome “FF”) (…)

b) GG (consoante o direito civil português: “GG”) (…)

c) II (consoante o direito civil português: JJ)

(…) renunciaram – simultaneamente com efeitos para os seus descendentes – aos seus direitos às suas quotas obrigatórias através de documento de 09 de Novembro de 1987 (…).

Com base nestas transacções anteriormente mencionadas (anulações de Contractos de Sucessão, renúncias contratuais aos direitos às quotas obrigatórias) estou assim completamente livre de testar ao meu pleno agrado.

§ 3 Pela presente nomeio a minha mulher AA (…) minha única PRÉ HERDEIRA liberada. A minha mulher está liberada de todas as limitações e obrigações que constam do § 2136 do BGB (…).

§ 4 Nomeio o meu filho EE (consoante o direito civil português: FF) (…) o meu PÓS HERDEIRO. Pós herdeiros Substitutos são os descendentes do meu filho EE consoante as regras do direito de sucessão legal. O caso da Pós-herança acontece com a morte da Pré-herdeira (minha mulher). A expectativa ao direito do Pós-herdeiro e dos ... não pode ser transmitida por herança e não é transmissível. O Pós herdeiro e os Pós herdeiros Substitutos são instituídos simultaneamente meus Herdeiros Substitutos em lugar da Pré herdeira (minha mulher) (…).

§ 5 Lego a minha mulher AA por meio de LEGADO ADIANTADO A propriedade de todos os meus recheios, sem qualquer excepção (…), que se encontram nas seguintes casas:

a) no ..., do mesmo modo na casa anexa (Anexo – actualmente habitado pelo meu filho EE e a sua família, na também ali situada casa de jardim com terraço, cozinha e quartos, e também na casa com estufa, lavandaria, terraço e secagem.

b) na casa de habitação da propriedade ... (...) situada na ..., .../Portugal.

c) na casa de praia “...”, na ..., .../Portugal.

Os terrenos e construções mencionados nas alíneas b) e c) foram por mim comprados em nome dos meus dois filhos EE e GG, com reserva de usufruto vitalício para mim. Também nestes casos todo o recheio de ambas as casas foi por mim comprado e é por isso minha exclusiva propriedade. A Pré herdeira receberá este Legado com a minha morte. Determino que o direito dos Pós herdeiros (…) não abrange os objectos anteriormente mencionados (…)”;

g) EE faleceu no dia ...-08-2013;

h) Através de escritura pública outorgada no dia ...-10-2013, em Cartório Notarial de ..., foi reconhecida a qualidade do cônjuge sobrevivo, LL, e dos filhos, os réus BB e CC, como únicos e universais herdeiros do falecido EE;

i) Os réus são os herdeiros fideicomissários, sucedâneos de seu pai, instituídos no testamento de DD, seu avô;

j) Após a morte do pai dos réus, o relacionamento entre a mãe dos réus e a autora degradou-se;

l) A autora procedeu à transferência de parte do dinheiro depositado em conta da sua titularidade no Banco Comercial Português, para a sucursal em Portugal do Deutsche Bank.;

m) Os réus enviaram sucursal em Portugal do Deutsche Bank escrito datado de ...-03-2014, do qual consta, além do mais, o seguinte:

“ASSUNTO: Transferência de contas detidas por AA

Exmos. Senhores,

Por referência ao assunto em epígrafe, vimos pelo presente informar que chegou ao N. conhecimento que foram efectuadas transferências bancárias de uma conta detida pela Senhora