Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1-1- AA, S.A. instaurou a presente acção declarativa de condenação contra BB, alegando, em síntese que, em 29 de Maio de 2007, na qualidade de entidade patronal, celebrou com o R. o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito da cláusula 9ª do referido acordo, o R. deveria requerer à entidade oficial competente a passagem à situação de reforma. Em 17 de Julho de 2008, A. e R. acordaram que a primeira emprestaria ao R., até que a este fosse concedida a passagem à reforma antecipada, o montante de € 1.500 (mil e quinhentos euros) por mês (14 catorze meses por ano). No âmbito do referido contrato, a primeira prestação de empréstimo teria lugar em 01 de Junho de 2008 e o prazo do empréstimo findava na data em que o R. começasse a receber directamente do Centro Nacional de Pensões, a sua pensão de reforma, tendo-se, ainda, o R. comprometido a informar a A. da data na qual começasse a receber tal pensão. Nos termos do já mencionado contrato de mútuo, o reembolso do empréstimo deveria ser integralmente realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que o segundo outorgante recebesse do Centro Nacional de Pensões a importância retroactiva da sua pensão de reforma. A A. emprestou ao R. o valor mensal acordado, de Junho de 2008 a Maio de 2010 (conforme extracto de conta corrente relativa ao R. e recibos de vencimentos de Julho de 2008 a Maio de 2010, aí mencionados), nos montantes mensais que indica. A A., apenas em 23 de Março de 2010, foi notificada pelo Instituto de Segurança Social IP – Centro Nacional de Pensões, do deferimento da pensão de reforma ao R., com efeitos reportados à data de 12 de Março de 2008. Acontece que, ao contrário do que previa a cláusula 9ª do acordo de pré-reforma, o R. não informou a A. em como lhe tinha sido deferido o pedido de pensão a título de reforma. Na ausência de reembolso dos montantes emprestados, o que era devido ao abrigo da cláusula 4ª do contrato de mútuo, nos termos supra expostos, a A. notificou o R. para regularizar o saldo devedor de € 42.000,00 (quarenta e dois mil euros), por meio de carta registada, datada de 19 de Dezembro de 2011, sendo que o R. respondeu, através de carta datada de 9 de Dezembro de 2012, na qual referiu ter procedido à transferência bancária no montante de € 13.496,40 (treze mil quatrocentos e noventa e seis euros e quarenta cêntimos) por conta da dívida para com a A., montante que esta reconhece ter recebido. Ficou, assim, por liquidar, relativamente ao «contrato de mútuo», a quantia de € 28.503,60.

Concluiu pedindo que o R. seja condenado a pagar-lhe o montante de € 34.236,31 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos) a título de reembolso de empréstimo» e os «juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor para os juros comerciais sobre o montante referido, desde 03/05/2010 até integral e efectivo pagamento do montante relativo ao reembolso do empréstimo, os quais se contabilizam, em € 5.079,99 (cinco mil e setenta e nove euros e noventa e nove cêntimos).

O R. contestou tendo, além do mais, deduzido a excepção dilatória da incompetência material do tribunal, defendendo ser competente o Tribunal do Trabalho de Loures.

Por decisão proferida em 02-1-2014, foi julgada procedente a deduzida excepção da incompetência material, com a consequente absolvição do R. da instância.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa tendo-se aí, por acórdão de 9-7-2015, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

A. Faz-se notar, antes de mais, que, sobre factualidade muito semelhante (quase idêntica) em sede do Proc. 83/14.6TTLSB.L1 que correu termos no Processo Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção e em que eram partes a ora Recorrente e outro ex-trabalhador da mesma, decidiu a Relação (sem votos de vencido) como se segue (ver Doc. 1 que ora se junta):

" (...) Dispõe o artigo 85.° da LOFTJ que "compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível… b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho".

A propósito da interpretação do preceito em causa, escreveu-se no Ac. Do STJ de 16.11.2010, P. 981/07.3TTBRG.S1, rel., Cons. Sousa Grandão, in

www.dgsi.pt

, que "Basta compaginar o teor daquela alínea b) com o da sequente alínea o) para se perceber que "as questões emergentes" ali configuradas não abarcam todas as questões surgidas entre a entidade patronal e o trabalhador; se assim fosse, quedaria injustificado o comando da alínea o), pois que todas elas já seriam integráveis na sobredita previsão antecedente (cfr. Ac. STJ de 3/5/2000, in CJ do STJ Ano VIII, Tomo 2, página 39). Sendo assim, é forçoso reconhecer que as "questões" elencáveis na alínea b) são apenas aquelas que possam integrar o núcleo essencial (que não acessório, complementar ou dependente) da relação de trabalho" (...)

A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão" (...)

Tal empréstimo deriva da vontade das partes (mesmo que com várias razões subjacentes) e não de qualquer cláusula contratual ou de AE.

Embora subjacente tenha a relação laboral referida, o crédito invocado na acção, tal como configurado pelo A, não "emerge" dessa relação. O pagamento da prestação de pré-reforma processa-se no âmbito do acordo de suspensão do contrato individual de trabalho [E é processado até à data da reforma].

Já o pagamento das prestações mensais do empréstimo processa-se numa fase em que o R. já requereu a passagem à situação de reforma, vindo a ser reformado, por velhice, com efeitos reportados à data de 31.11.2008.

Não se pode, assim, dizer, que o pedido da A. emerge da relação de trabalho subordinado, por ser o reembolso do montante mutuado, ao abrigo do acordo celebrado, que está em causa.

(...) conclui-se ser o tribunal cível, o competente para conhecer da presente acção. (...)".

B. Já nos autos, o entendimento do Tribunal da Relação partiu do pressuposto de o acordo de pré-reforma e o posterior contrato de mútuo visaram ambos a cessação do contrato trabalho, o que, salvo devido respeito, é errado!

C. O que aconteceu é que o contrato de mútuo foi celebrado num determinado contexto factual, no qual, efectivamente, havia sido celebrado um acordo de pré-reforma entre as partes. Nessa sede, o R./Recorrido havia-se obrigado a requerer a passagem da sua situação à reforma até uma determinada data (12 de Março de 2008) de e é apenas após essa data (17 de Julho de 2008) que é celebrado o contrato de mútuo.

D. Mas daqui não decorre que o contrato de mútuo tenha sido celebrado com vista à cessação da relação laboral! Tratou-se, antes - no contexto da vontade que ambas as partes tinham na cessação da relação laboral, expressa no acordo de pré-reforma ao qual se seguiria a passagem à reforma do R./Recorrido - de uma liberalidade da A./Recorrente, no sentido de minimizar os efeitos de não ter sido concedida imediatamente a passagem à reforma do R./Recorrido (cujo pedido era responsabilidade sua, do R./Recorrido - ver cláusula 9.° n.° 1 do dito acordo, junto como Doc. 1 da PI).

E. De facto, encontramo-nos perante a situação descrita no artigo 85.° al) o) da LOFTJ ("(...) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho (...), quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência (...)) embora não se verifique a cumulação desse pedido com outro para o qual o tribunal seja directamente competente - e daí não se aplicar aquela alínea.

F. É que, como foi muito bem observado por esse Digno STJ: "(...) Basta compaginar o teor daquela alínea b) com o da sequente alínea o) para se perceber que "as questões emergentes" ali configuradas não abarcam todas as questões surgidas entre a entidade patronal e o trabalhador: se assim fosse, quedaria injustificado o comando da alínea o), pois que todas elas já seriam integráveis na sobredita previsão antecedente (cfr. Ac. S.T.J. de 3/5/2000 in C.J. do S.T.J; Ano VIII, Tomo 2, página 39) (...) ".

G. Já seria de considerar de outra forma caso decorresse da relação laboral que vinculava as partes a obrigação de a A./Recorrente efectuar adiantamentos da pensão de reforma ao R./Recorrido enquanto a sua passagem à situação de reforma não fosse concedida (quer por meio de IRCT ou de cláusula de contrato individual de trabalho). Aí, estaríamos, efectivamente, perante a situação descrita na alínea b) do artigo 85.° da LOFJT "b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho".

H. No caso em apreço, nem o Acordo de Empresa aplicável, nem o contrato individual de trabalho celebrado entre as partes impunha aquela obrigação, pelo que os empréstimos concedidos pela A./Recorrente ao R./Recorrente foram consequência de uma liberalidade da primeira e não de qualquer obrigação laboral assumida entre as partes.

I. Na verdade, entende-se que, para que se possa analisar a aplicação do Direito ao caso concreto (ou seja, a aplicação do artigo 85°, alínea b) da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro - LOFTJ - e sua correcção), haverá que analisar três temas:

i. O que constitui "causa de pedir"?

ii. Qual foi, no caso concreto, a causa de pedir nos autos, tal como configurada pela A./ Recorrida?

iii. Tendo em consideração a causa de pedir configurada pela A./Recorrente nos autos, o artigo 85.° al) b) da LOFTJ era aplicável, no caso concreto?

J. Quanto ao conceito de causa de pedir: é entendimento jurisprudencial, pacífico, o facto de a competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho com as instâncias cíveis, ser essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido, formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis.

K. De facto, todo o pedido tem de ter uma "justificação", um "fundamento", sendo esses fundamentos e justificações correspondentes a factos que devem ser alegados num articulado, para que se possa formular, a final, o pedido correspondente.

L. De acordo com o princípio do dispositivo, a regra é a de que às partes incumbe afirmar os factos essenciais integrantes da causa de pedir e aqueles em que se baseiem as excepções (art. 264°, n°1,CPC).

M. Note-se, ainda, que nos termos do artigo 5.° do CPC (cuja epígrafe é "Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal"), cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devendo, ainda ser considerados pelo juiz "os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar" .

N. Interessará, agora, distinguir entre "factos essenciais" (que constituem, verdadeiramente, a causa de pedir) e "factos complementares" que desempenham uma função acessória, que decorrem necessariamente dos outros ou os antecedam, mas que não constituem, em si, a causa de pedir.

O. Conforme se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de data de 25-06-2013 (Processo n.° 5261/05.6TVLSB.L1-1), consultável em

www.dgsi.pt

, quanto a "factos complementares": " (...) Assim, os factos complementares serão aqueles que, na economia de uma fattispecie normativa complexa, desempenham claramente uma função secundária ou acessória relativamente ao núcleo essencial da causa de pedir ou da defesa - podendo, por exemplo, tratar-se de factos circunstanciais negativos (susceptíveis de originar dúvida fundada sobre se ainda se trata de um elemento circunstancial constitutivo de uma causa petendi complexa ou, pelo contrário, de um facto impeditivo a alegar pela contraparte - sirva de exemplo, na acção de despejo para habitação própria do senhorio, a alegação de que este ainda não tinha utilizado a faculdade de denúncia) ou de factos que, na normalidade das situações da vida e segundo as regras de experiência, já fluem de outros (estando, por isso, de algum modo implícitos na alegação dos primeiros - sirva de exemplo, em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada numa relação comitente/comissário devidamente concretizada, a expressa alegação de que o facto danoso ocorreu no exercício das funções de comissário). (...)".

P. Cumpre, ora, descortinar, à luz do supra exposto, qual foi a causa de pedir invocada pela A./Recorrente na sua petição inicial ("PI"), tal como configurada pela última (e qual o pedido associado a tal causa de pedir).

Q. A causa de pedir da A./Recorrida, tal como configurada por esta na sua PI, ou seja, aquela que fundamentou, ou justificou o pedido de restituição dos montantes emprestados ao R. e nunca restituídos (pedido), foi: (i) a concessão de vários empréstimos ao R./Recorrente pela A./Recorrida, a qual foi formalmente reduzida a escrito, em sede do contrato de mútuo celebrado entre as Partes (junto como Doe. 2 da PI), assim como (ii) o incumprimento, por parte do R./Recorrido, da obrigação de restituição dos empréstimos.

R. Face a esta causa de pedir, pediu a A./Recorrente a restituição dos montantes mutuados ao R./Recorrido, acrescidos dos juros de mora legais (pedido); assim, os factos essenciais, alegados pela A./Recorrida, foram os que respeitavam àqueles empréstimos e à falta da sua restituição, sendo factos meramente complementares aqueles referentes ao contexto factual anterior ao da concessão dos ditos empréstimos.

S. Ou seja, são factos complementares, e não essenciais, o facto de as partes terem tido um vínculo laboral, no passado, (e de, nos termos do acordo de pré-reforma celebrado entre as partes enquanto vigorava o dito contrato de trabalho, incumbir ao R./Recorrente requerer a concessão da sua passagem à reforma), ou mesmo a motivação (subjectiva) da A./Recorrente que a levou a decidiu conceder os empréstimos.

T. Na verdade, aqueles factos (complementares, referidos no número anterior) apenas foram expostos em sede da PI pela A./Recorrente para que o Tribunal de Primeira Instância compreendesse, de forma clara, qual era o prazo de restituição dos empréstimos, tal como havia ficado acordado entre as Partes.

U. Assim, a causa de pedir, em causa, nos autos, não era (nem decorria de) (i) o contrato de trabalho vigente entre as partes (que cessou com a concessão do estatuto de reformado e atribuição de pensão de velhice ao R./Recorrido, com efeitos à data de 12.03.2008), (ii) nem o Acordo de Pré-reforma celebrado entre as partes em data de 29 de Maio de 2007, que cessou no mesmo momento (da passagem à reforma do R./Recorrido), nos termos da respectiva cláusula 11º n.°2 al.) a).

V. Quanto à aplicabilidade do artigo 85.° al) b) da LOFTJ: nos termos do artigo 18.° da LOFTJ "são da competência dos tribunais judiciais as causas que, em razão da matéria, não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional"; já o artigo 65.° do mesmo diploma legal determina que "as leis da organização judiciária determinam quais são as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada".

W. Em matéria cível, a competência dos tribunais do trabalho vem elencada no artigo 85.° da LOFTJ, mais estabelecendo a alínea b) daquele artigo que: "Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho".

X. Conforme se pode ler no Acórdão do STJ de 16-11-2010 (Processo n.° 981/07.3TTBRG.S1), consultável em

www.dgsi.pt

, sobre a alínea b), do art. 85.°, da LOFTJ: " (...) As "questões" a que alude a alínea b), do art. 85.°, da LOFTJ, são apenas aquelas que possam integrar o conteúdo essencial (que não acessório, complementar ou dependente) da relação de trabalho.

IV - O que a previsão contida na citada alínea b) tem de substancial - nexo de emergência de uma relação de trabalho subordinado - é a natureza do direito que se pretende ver acautelado, tornando-se mister que ele provenha - ou seja emergente - da violação de obrigações que, para o demandado, resultem de uma relação jurídica laboral, esteja ou não ela extinta. (...)

Basta compaginar o teor daquela alínea b) com o da sequente alínea o) para se perceber que "as questões emergentes" ali configuradas não abarcam todas as questões surgidas entre a entidade patronal e o trabalhador: se assim fosse, quedaria injustificado o comando da alínea o), pois que todas elas já seriam integráveis na sobredita previsão antecedente (cfr. Ac. S.T.J. de 3/5/2000 in C.J. do S.T.J; Ano VIII, Tomo 2, página 39). (...)".

Y. Ora, sempre se terá de concluir que não decorria, da relação laboral mantida entre as partes, qualquer obrigação para a A./Recorrente perante o R./Recorrido, no que respeitava o adiantamento de pensão de reforma, pelo que aquela decisão (de concessão dos empréstimos), nem integrava o seu núcleo essencial.

Z. Não tivesse a A./Recorrente emprestado os montantes em causa ao R./Recorrido, este nada lhe poderia exigir, no âmbito de quaisquer obrigações que pudessem emergir da relação laboral.

AA. O que acontece, é que o R./Recorrente passou à situação de reforma com efeitos retroactivos!

BB. Entendeu, necessariamente, o Tribunal da Relação que o contrato de mútuo tinha sido celebrado no contexto da relação laboral e que era consequência daquela, com o que não se concorda.

CC. Ora, não se concebe ser possível considerar, por um lado, que entre Julho de 2008 e Maio de 2010 estava vigente um contrato de trabalho entre as partes e que, ao mesmo tempo, no mesmo período temporal, o Recorrido tivesse direito (desde 12 de Março de 2008, data em que perfez os 60 (sessenta) anos), ao reconhecimento da situação de pensionista e às pensões de reforma correspondentes - as quais foram por si recebidas e aceites.

DD. Juridicamente, não é possível ser reconhecido, simultaneamente, ao R./Recorrido, o estatuto (i) de trabalhador e (ii) de reformado, no período contido entre 12 de Março de 2008 e Maio de 2010!

EE. De facto, nos termos do artigo 343.° al) c) do Código do Trabalho, o contrato de trabalho cessa com a reforma do trabalhador (concedida pelo ISS,IP com efeitos a 12 de Março de 2008, data que deve ser tida em consideração para efeitos de caducidade do contrato de trabalho mantido entre as partes).

FF. Ora, os mútuos foram concedidos pela A. entre Dezembro de 2008 e Abril de 2010 (espaço temporal em que a situação de reformado do R./Recorrente já foi reconhecida).

GG. Ora, os mútuos foram concedidos pela A. entre Dezembro de 2008 e Abril de 2010 (espaço temporal em que a situação de reformado do R./Recorrente já foi reconhecida).

HH. Há que esclarecer, em termos cronológicos, qual a natureza das relações jurídicas mantidas entre as partes que deve ser reconhecida:

d) até data de 28 de Maio de 2007: vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre A. e R.;

e) de 29 de Maio de 2007 até 11 de Março de 2008: Situação de pré-reforma do R. (acordo junto como Doc.1 da PI) - altura em que o contrato de trabalho se encontrava vigente, mas suspenso;

f) a partir de 12 de Março de 2008: situação de reformado do R. (e passagem à reforma naquela data, reconhecida retroactivamente pelo ISS, IP, conforme confessado nos artigos 25.° a 27.° da Contestação do R. e conforme decorre do Doc. 25 junto à PI, com consequente pagamento das pensões de velhice a partir dessa data).

II. Diga-se, ainda, que para além dos motivos óbvios, nem se poderia verificar haver relação laboral naquelas datas, porquanto, nos termos do artigo 11.° do Código de Trabalho ("CT"): "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas".

JJ. E, também, nos termos do artigo 1152.° do Cciv., "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direcção desta".

KK. Ora não houve, no período em causa, entre 01 de Junho de 2008 e o último de 31 de Maio de 2010, qualquer prestação de actividade intelectual ou manual da parte do R./Recorrente no âmbito de organização da A./Recorrente e sob a autoridade desta - tendo sido pagas, referentes a essas datas e períodos, pensões de velhice ao R./Recorrente pelo ISS,IP.

LL. Mais se faz notar que nos termos do artigo 258.° n.° 1 do Código de Trabalho "Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho", sendo 4 (quatro) os seus elementos constitutivos:

i. a atribuição de um conjunto de valores;

ii. a obrigatoriedade da sua atribuição;

iii. a periodicidade da sua atribuição; e

iv. ser contrapartida da prestação de trabalho (elemento que não se verifica in casu, uma vez que não existiu qualquer prestação de trabalho por parte do R./Recorrente durante a vigência do contrato de mútuo).

MM. Chegados a este ponto, cumpre concluir que a aplicação do artigo 85° al) b) da LOFTJ é incorrecta, sendo que a causa dos Autos era da competência dos tribunais genéricos (varas cíveis).

NN. De facto, existem várias decisões judiciais que consideraram que o tribunal competente era o tribunal comum, face ao mesmo tipo de factualidade do que a dos autos, ou seja, em que os empréstimos foram concedidos por uma parte que já fora empregadora da outra parte (sendo certo que, em tais decisões, decorria do Acordo de Empresa celebrado entre a TAP e o Sindicato de Pilotos da Aviação Civil, a obrigação de adiantar as pensões de reforma até que o CNP concedesse as mesmas) (foi o caso (i) do Processo n° 1021/05.2YXLSB, que correu termos no 7.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa; e (ii) da decisão da 13.a Vara Cível de Lisboa, 1,° Secção, em sede do Processo n.° 87/05.0TVLSB (ver Doe. 2 e Doc. 3 em anexo).

OO. Acresce que o entendimento de que se aplica aquele artigo 85° al.) b) da LOFTJ conduziria ao absurdo de ser factualmente impossível a A./Recorrente poder recorrer aos Tribunais de competência especializada (Trabalho) para exercer o seu direito à restituição, já que, no momento em que o ISS.IP reconheceu, com efeitos a 03-11-2008, que deveria ser atribuída a pensão de velhice ao R:/Recorrido (e, portanto, a condição e estatuto de reformado) já tinham prescrito quaisquer créditos laborais ao abrigo do contrato de trabalho celebrado com a A./Recorrente (artigo 337° n.° 1 do Código de Trabalho: "O crédito de empregador ou