Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1. A Autora – Herança Ilíquida e indivisa aberta por óbito de AA- representada por BB, e, por sua morte, os habilitados CC e DD – instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus:

(1º) EE e mulher FF

(2º) GG e mulher HH.

Alegou, em resumo:

Da herança fazia parte um prédio rústico sito em ... - ..., com a área de 41.650 m2, então inscrito na matriz predial rústica da união de freguesias ... e ... sob o artigo ...20, que correspondia ao artigo ...48 da extinta freguesia ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) de ... sob o n° ...25/....

Há cerca de três ano acedeu em que aquele prédio fosse atravessado por dois caminhos públicos, tendo para esse efeito cedido para o domínio público a área necessária (2.466 m2 + 643 m2).

A abertura daqueles caminhos públicos provocou a divisão daquele prédio em três parcelas autónomas ou novos prédios completamente distintos, separados pelos ditos caminhos públicos, com a seguinte composição:

a) parcela ou prédio n° 1 - terreno a mato, com a área de 17.624 m2, já descrito autonomamente na CRP ... sob o n° ...33/freguesia ...;

b) parcela ou prédio n° 2 - terreno a mato, com a área de 3.357 m2, já descrito autonomamente na CRP sob o n° ...34/freguesia ...;

c) parcela ou prédio n° 3 - terreno a mato, com a área de 10.879 m2, e que ficou descrito autonomamente na CRP ... sob a anterior ficha n° ...25 /freguesia ..., após a retificação das suas áreas e confrontações, após a cedência para o domínio público das áreas ocupadas pelos dois caminhos públicos e a desanexação dele das duas parcelas dos prédios anteriores.

Na mesma data cedeu à Junta da União de Freguesias ... e ..., para ampliação dum espaço verde/parque por ela criado, a parcela de terreno ou novo prédio que ficou entre os dois caminhos públicos que atravessaram o outrora prédio único e que corresponde à parcela ou prédio n° 2, descrito na CRP ... sob o n° ...34/freguesia ....

Por contrato de compra e venda, outorgado em 26/5/2017, o 2º Réu, GG, comprou aos 1º Réus, pelo preço de € 8.000,00, o seguinte prédio:

Terreno de cultura e pinhal com a área de 2860 m2, que confronta, a norte, com II, do sul, com JJ, do nascente, com carreiro, e, do poente, com Instalações Fabris “...”, descrito Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...18, como prédio rústico sito em ... – ... da União de Freguesias de ... e ..., inscrito na matriz sob o artigo ...01, corresponde actualmente ao artigo ...28 da freguesia ..., por motivo de renumeração resultante da criação da freguesia ....

Pertence à Autora o prédio nº1), com a área de 17.624 m2, descrito na CRP ... sob o n° ...33, que confronta, em parte da sua estrema norte e em parte da sua estrema poente com o terreno vendido pelos 1ºs Réus ao 2º Réu.

Esta compra e venda não foi previamente dada a conhecer à A., não tendo também sido dada a respetiva preferência.

Pediu cumulativamente:

1. Que os Réus sejam condenados a reconhecer:

a) o direito de propriedade plena da Herança ainda ilíquida e indivisa aberta por óbito da mãe dos AA., AA, representada pelos AA., sobre o prédio rústico devidamente identificado no artigo 20.° e n° 1 do artigo 11.° da petição inicial, ainda omisso na matriz, mas requerida a sua inscrição a 21/07/2017, mas já descrito como prédio autónomo na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha ...33/freguesia ..., que, por efeitos do atravessamento do prédio único de que fazia parte por dois caminhos públicos, cuja área necessária para os seus leitos foi cedida pelos AA., na indicada qualidade, para o domínio público, foi dele desanexado e passou a constituir um prédio completamente distinto e autónomo das restantes parcelas do dito prédio único;

b) que o acabado de identificar prédio distinto e autónomo da Herança indivisa representada pelos AA., tal como já anteriormente acontecia com o até então prédio único de que, por força do seu atravessamento por caminhos municipais, foi desanexado, confina parcialmente pelo norte e parcialmente pelo poente com o prédio identificado no artigo 21.° da petição inicial, sendo tais prédios confinantes entre si e sendo ambos afetos e aptos para o mesmo tipo de cultura e sendo idêntica a natureza e composição dos seus solos;

c) o direito de preferência da Herança indivisa aberta por óbito da mãe dos AA. AA, representada pelos AA., na compra e venda mencionada nos artigos 28.° e 29.° da petição inicial, efetuada entre os primeiros RR. e o segundo Réu marido através do documento aí mencionado, do prédio devidamente identificado no artigo 21.°da petição inicial, e a, por via desta ação, verem a Herança, representada pelos AA., a haver para si o dito prédio, por força da preferência, mediante o depósito do preço, IMT, IS, e demais despesas da compra, no total de € 8.929,00, servindo a sentença de título aquisitivo da propriedade do prédio em causa.

2 - Ser a Herança ainda indivisa aberta por óbito da mãe dos AA. AA, representada pelos AA., colocada pela sentença na posição de compradora do prédio em causa, em substituição dos RR. compradores (os segundos RR.), ordenando-se o cancelamento do registo de aquisição a favor destes acima referido e o registo da sua aquisição a favor da Herança preferente por força do exercício do direito de preferência efetuado através da presente acção.

1.2. Os Réus contestaram, defendendo-se por excepção e impugnação.

Os 1ºs Réus alegaram, em resumo, que não havia qualquer obrigação de notificar a A. ou os herdeiros por o prédio ter a área de 41.650 m2; por outro lado, o terreno vendido, pese embora se encontrar inscrito no Serviço de Finanças como rústico, era e é destinado à construção para o que tem aptidão, encontrando-se em Zona Urbanizável – Residencial. O prédio foi vendido por €40 000,00, o que era do conhecimento da A.; sendo que a representante AA entregou ao KK, em 2012, uma declaração em como não estava interessada na compra do dito prédio.

Os 2.°s. RR. alegaram em resumo:

O prédio da A. é delimitado, a poente, por um carreiro, não confrontando com o seu prédio. O muro baixo, encimado por uma rede apoiada por pilares de cimento já foi construído deixando um afastamento de cerca de 8 metros até ao efetivo limite do prédio, porque desde sempre existiu a intenção de construir uma habitação no terreno, tendo-se deixado de fora a parcela de terreno que seria utilizada para construir a dita estrada de acesso à habitação pela parte de cima do terreno.

Em Julho de 2018 a A. construiu um muro que impede o acesso dos 2.°s RR. ao seu terreno pela parte superior.

A intenção dos 2.°s RR., quando compraram o prédio, foi destiná-lo à construção de uma moradia para sua habitação própria e permanente, tendo-se certificado de que o mesmo é apto para construção; este prédio nunca esteve afeto à exploração agrícola, integrando originariamente o prédio urbano onde se encontram as instalações fabris da ...; o preço que se fez constar do documento particular autenticado que titula a compra e venda do prédio não corresponde ao valor real efetivamente pago pelos 2.°s RR. aos 1 .°s RR. que foi de €40 000,00; à data da celebração do negócio o único prédio rústico propriedade dos AA. que confrontava com o prédio objeto da preferência tinha a área de 41.650 m2.

Em reconvenção pediram, a título principal:

a) o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno que se situa entre o carreiro que delimita a nascente e o murete construído mais abaixo (a poente do referido carreiro) o prédio rústico em causa nestes autos, dele fazendo parte integrante;

b) a condenação dos AA. a demolirem o muro, recentemente construído. A título subsidiário, o depósito dos €40 000,00 do preço por que o prédio foi realmente comprado por eles e acréscimos sob pena de perda do direito de preferência.

Caso seja procedente o pedido formulado pela A. em 1, c), pedem a condenação da A. a depositar o montante de €40.000,00, acrescido dos correspondentes valores devidos a título de IMT, IS, e demais despesas decorrentes da compra e venda.

Pedem, ainda, a condenação dos representantes da A. como litigantes de má fé.

1.3. A Autora replicou, mantendo a versão já apresentada na petição inicial, contestou o pedido reconvencional, requerendo também a condenação dos 2.°s RR. como litigantes de má fé.

1.4. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

Julgar procedente a exceção peremptória da segunda parte da alínea a) do art.1381 CC, julgar a ação improcedente e absolver os RR. dos respetivos pedidos;

Julgar improcedente a reconvenção, absolvendo a A. dos respetivos pedidos.

1.5. - A Autora recorreu de apelação e a Relação decidiu:

“Acorda-se, em face do exposto, em julgar improcedente a apelação da A., a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA - não se conhecendo, por isso, do recurso subordinado - confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pela recorrente”.

1.6. A Autora interpôs recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, com base no art.672, alíneas a) e c) do CPC, com as seguintes conclusões:

1. O Acórdão recorrido decidiu, no caso sub-judice, em relação ao exercício pelos AA do direito de preferência previsto no artigo 1.380° do Código Civil que se verificava a excepção peremptória prevista na 2ª parte da alínea a) do artigo 1.381° do mesmo Código Civil, por o prédio objecto da preferência ter sido adquirido pelos RR compradores para nele construir uma moradia para habitação e ser legalmente viável dar ao dito prédio esse destino, isto é, ser legalmente viável a construção nele da habitação projectada pelos RR compradores.

2. Todavia, considerou verificado o requisito da viabilidade legal da construção no prédio em causa duma moradia, sem a existência de qualquer decisão administrativa que a demonstrasse, e apenas com base:- na informação/parecer técnico emitido em 22/2/2018, já na pendência da acção, pelos serviços da Câmara Municipal ..., ao abrigo do disposto na ai. a) do n° 1 do artigo 110° do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), na qual se refere que, segundo localização dada pelo requerente, o instrumento de gestão territorial em vigor para a zona é o PDM ..., e que segundo este o prédio se insere no perímetro urbano da cidade em solo urbano, urbanizado, espaço residencial tipo 1, informação essa junta aos autos pelos RR compradores em 05/05/2018; - em ter considerado provado que, não obstante estar provado que o prédio objecto da preferência não confrontava com qualquer arruamento, o mesmo tinha acesso por dois acessos - meras servidões -que atravessavam as instalações da ..., um deles o caminho de servidão mencionado nos itens 13 a 15 da acta da audiência de julgamento com inspecção judicial ao local de 12 de Junho de 2019, pelas 9h e 30m, que serviam também duas moradias que haviam sido construídas em duas parcelas resultantes da divisão da Quinta da ..., que confrontava com aquelas instalações.

3. A apreciação da questão da verificação ou não, em casos como o sub-judice, da aptidão/viabilidade legal da construção no prédio objecto da preferência que constitui o segundo do requisitos para preenchimento da excepção ao exercício do direito de preferência prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1.381 do Código Civil é claramente de grande relevância e até indispensável para uma melhor aplicação do direito na parte que se refere a uma tal excepção, sendo tal questão a de saber se para que se possa considerar um prédio rústico/terreno como tendo legalmente aptidão/viabilidade construtiva impeditiva do exercício do direito de preferência previsto no art. 1.380° do Código Civil é: i). suficiente e bastante a demonstração da sua inserção, de harmonia com o PDM do concelho respectivo, numa zona situada dentro do perímetro urbano duma cidade-solo urbano, na categoria de solo urbanizado, espaço residencial tipo 1-, constante de informação prestada nos termos do disposto na al. a) do n° 1 do artigo 110° do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), independentemente das concretas localização, configuração, características e das concretas infraestruturas de que disponha ou seja servido um tal prédio, designadamente mesmo que não confine com qualquer arruamento nem seja marginado por qualquer via pública, ou ii) se não obstante a sua inserção, de harmonia com o PDM concelhio, em zona integrada no perímetro urbano da cidade , em solo urbano, categoria de solo urbanizado-espaço residencial tipo 1, para se considerar a aptidão/viabilidade legal construtiva dum tal prédio para efeitos daquela disposição legal será necessária a existência duma decisão administrativa que admita ou conceda, nos termos do RJUE ( Regime Jurídico da Urbanização e Edificação),designadamente tendo em conta o disposto nos seus artigos 4o, n°s 1 e 2, alínea c), nos seus artigos 14° e segs, e no seu artigo 24°, e seu n° 5, essa aptidão/viabilidade legal construtiva ao concreto prédio em causa com as concretas localização, configuração, características e infraestruturas de que o mesmo dispõe.

4) É que a considerar-se ser esta última a posição mais correcta a ter em conta na aplicação da excepção prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1.381° do Código Civil, jamais o prédio em causa na presente acção ou outro em idênticas situações de facto ou com idênticas características poderia ou poderá ser considerado, como o foi erroneamente pelo Acórdão recorrido, ter aptidão/viabilidade legal para a construção duma moradia, por, não obstante estar inserido em zona integrante do perímetro urbano da cidade, solo urbano, solo urbanizado, espaço residencial tipo 1, confinar de todos os lados com outros prédios e não confinar por nenhum dos seus lados com qualquer arruamento público ou via pública, e por, tal como considerou provado o Acórdão recorrido para fundamentar a sua decisão, a ele se ter acesso apenas por dois acessos com portões através das instalações da ... ( meras servidões, esclareça-se, uma delas a mencionada nos itens 13 a 15 da acta da audiência de julgamento com inspecção judicial ao local de 12 de Junho de 2019, pelas 9h e 30m), o que impediria e impede legalmente, por força do disposto no n° 5 do artigo 24° do RJUE, o licenciamento de uma tal construção.

5) Não obstante estar situado, de harmonia com informação prestada na pendência da acção por serviços técnicos da Câmara Municipal ao abrigo do disposto no artigo 110°, n° I, alínea a), do RJUE ( Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) em zona inserida no perímetro urbano da cidade ..., solo urbano, na categoria solo urbanizado, espaço residencial tipo 1, todavia não é marginado por qualquer arruamento, nem confronta com qualquer via pública (factos provados sob o n° 3, 5 e 23 e 30 da decisão sobre a matéria de facto da sentença de 1a instância, mantidos como provados pelo Acórdão recorrido), e cujo licenciamento de obras de construção, em razão disso, deve ser recusado por força do disposto nos artigos 4o, n° 2, ai. c), e no n° 5 do artigo 24° do RJUE.

6) É, por isso, indubitavelmente uma questão de grande relevância jurídica para uma melhor aplicação do direito e para a segurança jurídica e que como tal foi, aliás, já considerada, embora com contornos ligeiramente diferentes, como fundamento do recurso excepcional de revista em que foi proferido o Acórdão do STJ de 17/10/2019, no processo n° 295/16.8T8VRS.E1.SI, da 6a Secção, de que foi Relator o Juiz Conselheiro Raimundo Queirós.

7) É, por isso, admissível o presente recurso excepcional de revista com o fundamento de que dele resultará uma melhor e indispensável definição da aplicação do direito em matéria de verificação e prova do requisito da aptidão/viabilidade legal da construção como um dos requisitos que tem que integrar a excepção peremptória ao exercício do direito de preferência prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1.381° do Código Civil, designadamente quanto à necessidade ou não duma decisão administrativa para demonstração/prova de tal requisito.

8) Uma tal definição é tanto mais necessária quanto o decidido pelo Acórdão recorrido quanto à verificação e prova do requisito da aptidão/viabilidade legal construtiva dum prédio indispensável para integrar a excepção ao exercício do direito de preferência prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1.381° do Código Civil se encontra em oposição com o decidido sobre a verificação e prova de um tal requisito por outros Acórdãos do STJ e do Tribunal da Relação ... devidamente transitados em julgado e proferidos no domínio da mesma legislação (Código Civil e RJUE).

9) Não obstante se encontrar provado, pela conjugação dos factos dados como provados sob os números 3, 5, 23 e 30 da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença da 1a instância, confirmada nessa parte pelo Acórdão recorrido, e a improcedência transitada em julgado do pedido reconvencional de reivindicação deduzido pelos RR compradores, que:

- o prédio em causa confronta do norte com II, do poente com instalações da ... e do nascente e do sul com os AA;

- o mesmo se encontra do lado nascente todo vedado do prédio dos AA por um muro baixo, encimado por uma rede apoiada por pilares de cimento, e

- por isso, o mesmo não confronta, não tem frente e, por isso, não é marginado por qualquer arruamento ou via pública, o douto Acórdão recorrido considerou-o como tendo viabilidade legal para construção duma moradia com base apenas:

i. numa informação genérica prestada, já na pendência da acção, ao abrigo do artigo 110°, n° 1, alínea a), do RJUE, por um serviço da Câmara Municipal ... que informa que, de harmonia com o PDM ..., o prédio em causa se encontra inserido em zona do perímetro urbano da cidade, solo urbano, na categoria de solo urbanizado, espaço residencial tipo 1;

ii. e no depoimento de testemunhas, segundo as quais o mesmo prédio, muito embora não confronte com qualquer arruamento ou caminho público, teria acesso por dois caminhos de servidão com portões nas suas entradas que atravessavam o prédio das instalações da ... (um dos quais o mencionado nos itens 13 a 15 da acta da audiência de julgamento com inspecção judicial ao local de 12 de Junho de 2019, pelas 9h e 30m), e pelos quais teriam também acesso duas moradias construídas em dois outros lotes em que foi dividida a primitiva Quinta ..., sendo certo que relativamente a estas duas moradias, o douto Acórdão recorrido não teve sequer na devida conta e, por isso omitiu, que, como resulta abundantemente dos levantamentos topográficos elaborados pelos serviços da Câmara Municipal ... juntos aos autos - o primeiro junto como Doe. n° 6 com a p.i. e o segundo que integra a certidão junta pelos AA como Doc. n° 7 com o seu requerimento de 3/7/2019 com a Ref ...00 - e é confirmado pelas diversas fotografias aéreas do Google Earth também juntas aos autos pelos AA com este seu último requerimento, aquelas mesmas duas moradias, ao contrário do que acontece com prédio em causa nos presentes autos, têm confrontação directa pelo nascente com a Rua ....

10) E decidiu ser legalmente viável a construção duma moradia para habitação no prédio em causa sem que tenha sido apresentada pelos RR compradores qualquer decisão administrativa, designadamente um PIP (Pedido de Informação Prévia) nos termos dos artigos 14° e segs. do RJUE, no sentido da viabilidade/possibilidade legal do licenciamento da construção duma moradia para habitação naquele concreto prédio, com as infraestruturas de que dispunha, ou melhor, de que não dispunha, designadamente arruamento com que confrontasse ou tivesse frente - decisão administrativa essa que, aliás, seria legalmente impossível de ser tomada em relação ao prédio em causa nos presentes autos tendo em conta o disposto no n° 5 do artigo 24° do RJUE.

11) O Acórdão recorrido, na parte em que, sem a existência duma decisão administrativa que licenciasse, autorizasse ou deferisse um PIP para a construção nele duma moradia, decidiu que o prédio em causa, não obstante não confrontar com qualquer arruamento ou via pública, tem aptidão/viabilidade legal construtiva que constitui o segundo dos requisitos integrantes da excepção da 2a parte da alínea a) do artigo 1.381° do Código Civil, encontra-se em manifesta divergência e até oposição com o que foi decidido pelos seguintes Acórdãos, já citados pelos recorrentes nas suas alegações de recurso de apelação , mas que foram completamente ignorados no Acórdão recorrido:

1 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/04/2004, de que foi Relator o Juiz Conselheiro Ribeiro de Almeida, proferido no processo 04A844, JSTJ000, in www.dgsi.pt, de que se junta fotocópia como Doe. n° 1, que, num caso em que foi objecto de direito de preferência um terreno a pinhal, que era assumido pelo PDM concelhio como inserido em zona de construção, mas que não confrontava com qualquer caminho público, decidiu que:

“III - O adquirente tem ainda que provar que a finalidade da aquisição é lícita e viável, para o que deve haver nos autos concretização e prova bastante.", e no seu texto (pags. 6) pondera que "não é o facto de determinado terreno estar inserido no PDM em zona de construção que esse terreno, sem mais, deva ser considerado como tal. Uma das características que o terreno tem que ter é acesso, ou pelo menos, que esteja por qualquer um dos lados bordejado por caminho que determine a possibilidade de acesso. Os Réus não alegaram, nem provaram que o terreno tem as características necessárias para ser afecto à construção”

2 - Acórdão do STJ de 25/03/2010, proferido no processo n° 186/1999 PI-SI da 2a Secção de que foi Relator o Juiz Conselheiro Oliveira Rocha, in www.dgsi.pt de que se junta fotocópia como Doe. n° 2, que decidiu, num caso em que um prédio rústico foi adquirido para construção que nele chegou a ser iniciada, mas cujo licenciamento foi posteriormente declarado nulo, a requerimento do Autor preferente, por decisão transitada em julgado, que:

“IX. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art° 1381°, ai. a), 2a parte, do CC, opere os seus efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não só a sua intenção de dar ao prédio adquirido uma outra afectação ou um outro destino que não a cultura, mas também que essa projectada mudança de destino é permitida por lei.

X. A possibilidade de afectar um terreno de cultura a finalidade diferente depende, pois, não do critério egoísta do proprietário (adquirente) não vizinho, mas antes e apenas de uma decisão administrativa, tomada em função dos interesses gerais da colectividade, de acordo com os planos de ordenamento do território.

XI. A prova da viabilidade legal da construção é, assim, um elemento essencial para operar a excepção aque se refere o apontado facto impeditivo, a qual fica afastada no caso de o licenciamento ser ilegal”.

3 - Acórdão da Relação de Coimbra de 23/05/2017 proferido no processo 408/15.7T8LM6.G1.JTRC, de que foi Relatora a Juiz Desembargadora Silvia Pires in www.- dgsi.pt de que se junta fotocópia como Doe. n° 3, que, num caso em que os RR compradores compraram o prédio objecto da preferência para construção, mas em que se provou que nele só era possível legalmente qualquer construção unindo-o a um outro prédio, decidiu que:

“V. Para apuramento da viabilidade legal da construção que os compradores pretendem levar acabo no prédio adquirido revela-se suficiente, inexistindo razões que ponham em causa a legalidade da pronúncia administrativa, a demonstração que a entidade administrativa competente para licenciar a construção a autoriza.

VI. Não tendo os RR logrado provar que a sua intenção de construírem uma moradia unifamiliar no prédio cuja aquisição os AA pretendem preferir era legalmente admissível no momento em que foi celebrada a respectiva compra e venda, não se encontra demonstrada a causa impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381, ai. a) 2a parte, do Código Civil”.

4 - Acórdão de STJ de 17/102019 proferido no processo 295/16.8T8VRS.FG1.S2, da 6aSecção, de que foi Relator o Juiz Conselheiro Raimundo Queirós, in www.dgsi.pt, de que se junta fotocópia como Doe. n° 4, que, em sede de recurso excepcional de revista sobre a questão de apreciar e decidir se no caso dos autos se mostra preenchida a excepção peremptória prevista na 2a parte da al. a) do artigo 1.381° do Código Civil, num caso em que os RR compradores adquiriram o prédio objecto da preferência para nele instalarem um parque/estação de serviço para auto-caravanas, mas não lograram demonstrar que a projectada finalidade seria legalmente admissível, porque não juntaram qualquer documento passado pela Câmara Municipal de sobre o licenciamento da sua pretensão ou sequer da sua viabilidade, nomeadamente através dum PIP ( pedido de informação prévia), decidiu:

“III - Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no artigo 1381, ai. a) 2a parte, do Código Civil, opere os bens efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não só a intenção de dar ao prédio adquirido outra afectação ou outro destino que não a cultura, mas também que essa projectada mudança de destino é permitida por lei;

IV.Esta é matéria que se insere no âmbito do facto impeditivo do direito invocado pela Autora e, por esta razão, o respectivo ónus probatório recai sobre contra quem a invocação é feita, ou seja, sobre os RR compradores.

V. Não tendo demonstrado a viabilidade legal de afectação do prédio adquirido ao concreto objectivo que lhe pretendem dar, os RR compradores não lograram afastar o direito de preferência da Autora "sendo significativo que na parte final do texto deste Acórdão se pondera que "os RR compradores não juntaram qualquer documento passado pela Câmara Municipal ..... sobre o licenciamento da sua pretensão ou sequer da sua viabilidade, nomeadamente através de um pedido de informação prévio (PIP).”

12) Ora, ao invés do que decidiram aqueles doutos Acórdãos, no caso sub-judice o Acórdão recorrido, concluiu, “com a certeza necessária, pela viabilidade construtiva do prédio em causa por, além de se encontrar inserido em solo urbano, na categoria solo urbanizado espaço residencial tipo 1, no perímetro urbano da cidade, o prédio em causa ter acesso, tal como as restantes parcelas do prédio de que foi dividido, sendo que em duas delas já foram construídas habitações”, referindo-se aos dois acessos mencionados pelas testemunhas LL, MM, NN e OO, que invoca imediatamente antes, que se fazem pelo interior das instalações da ..., os quais têm portões nas suas entradas (e são meros caminhos de servidão - uma delas a mencionada nos itens 13 a 15 da acta da audiência de julgamento com inspecção judicial ao local de 12 de Junho de 2019,pelas 9h e 30m).

13). E não teve sequer em conta que, tal como resulta dos levantamentos topográficos elaborados pelos serviços da Câmara Municipal ..., o primeiro junto aos autos como Doc. n° 6 com a p.i. e o segundo que integra a certidão junta pelos AA como Doc. n° 7 com o seu requerimento de 3/7/2019 com a Ref ...00 e é confirmado pelas diversas fotografias aéreas do Google Earth também juntas aos autos pelos AA com este seu último requerimento, aquelas duas habitações, construídas em parcelas do prédio da Quinta ... que foi dividido, têm frente para a Rua ..., isto é, confrontam directamente coma Rua ..., o que não acontece manifestamente com o prédio em causa.

14) .A decisão contida no douto Acórdão recorrido está, assim, em manifesta contradição com os quatros Acórdãos acima elencados quanto à questão de direito de saber se para se considerar verificado e provado o requisito da aptidão/viabilidade legal construtiva que integra a excepção da segunda parte da alínea a) do artigo 1381° do Código Civil é ou não necessária a demonstração/prova de que a projectada construção é legalmente licenciável ou autorizada no momento da compra, com as infraestruturas de que o prédio objecto da compra e venda se encontra dotado na data desta, demonstração essa a fazer através duma decisão administrativa tomada nos termos do RJUE, designadamente o deferimento dum (PIP) pedido de informação prévia nos termos do artigo 14° e seguintes do RJUE.

15) O Acórdão recorrido e os quatro Acórdãos acima citados, todos transitados em julgado, de que se juntaram fotocópias extraídas do site www.dgsi.pt, foram proferidos no domínio da mesma legislação - Código Civil e RJUE - e decidiram de forma contraditória a mesma questão de direito acabada de enumerar: - os quatro Acórdãos citados no sentido de que a demonstração/prova de que a projectada construção é legalmente viável no momento da compra, com as infraestruturas de que o prédio objecto da compra e venda se encontra dotado na data desta, deve ser feita através duma decisão administrativa tomada nos termos do RJUE, designadamente o deferimento dum (PIP) pedido de informação prévia nos termos do artigo14° e seguintes do RJUE; - e o Acórdão recorrido no sentido de que para demonstração/prova de que a projectada construção é legalmente viável não é necessária uma tal decisão administrativa, bastando para tanto a demonstração, através duma informação técnica emitida ao abrigo do disposto na ai. a) do n° 1do artigo 110° do RJUE, de que, de harmonia com o PDM, o prédio em causa se encontra inserido noperímetro urbano da cidade, em zona de solo urbano, solo urbanizado espaço residencial tipo 1, e que, não confrontando com qualquer arruamento ou via pública, tem, todavia, acesso por dois acessos através de instalações de terceiros (...) em cujas entradas existem portões (inequivocamente meras servidões), pelo que o presente recurso excepcional de revista é assim também admissível ao abrigo do disposto na alínea c) do n°l do artigo 672° do C.P.C.

16) Todavia, ainda que se entendesse que não haveria uma completa oposição entre o Acórdão recorrido e os quatro Acórdãos funda