Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1346/15.9T8CHV.G2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

AA, BB e marido CC, DD e mulher EE instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra FF, GG, HH e II, todos com os sinais dos autos, formulando os seguintes pedidos:

1. “devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que os autores são os únicos e universais herdeiros legitimários do falecido JJ”;

2. “devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que o valor total dos bens pertencentes ao falecido JJ, tendo em conta os bens deixados, os bens doados e o bem incluído no testamento, perfazem o valor total de € 74.418,74”;

3. “devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que o valor da legítima dos herdeiros legitimários (descendentes) do falecido JJ perfaz o montante de € 49.612,50”;

4. “devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que o valor da segunda liberalidade (segunda doação a favor da R. FF), é, em parte, inoficiosa porque ofende a dita legítima no montante de € 23.881,75”;

5. “devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que a deixa testamentária é totalmente inoficiosa”;

6. “deve a R. FF ser condenada a repor à herança a quantia de € 23.881,75, a qual deverá ser feita com a verba n.º 3 da segunda doação no valor de € 24.000,00.”

Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:

No dia 1 de Março de 2015, faleceu JJ, com 82 anos de idade, no estado de solteiro, o qual não deixou ascendentes vivos, sobrevivendo-lhe três filhos - os autores AA, BB e DD.

A herança aberta por óbito do falecido JJ é constituída apenas por bens imóveis situados no limite da União das freguesias de ... e ..., concelho de ...;

O falecido JJ outorgou, no dia 11 de Agosto de 1999, escritura de doação a favor da ré FF, exarada no Livro de Escrituras Diversas n.º 352-C, de fls. 88 a 88 verso, do Cartório Notarial de ...; outorgou, no dia 6 de Julho de 2000, outra escritura de doação a favor da mesma FF, exarada no Livro de Escrituras Diversas n.º 348-C, de fls. 94 a 94 verso do Cartório Notarial de ...; e fez, no dia 18 de Fevereiro de 2015, testamento público a favor dos réus GG e HH e, ainda, da autora AA, exarado no Livro de Testamentos e Escrituras de Revogação de Testamentos n.º 4-T do Cartório Notarial de ..., Notário em ....

Os réus FF, GG e HH contestaram, por excepção, invocando o erro na forma de processo e a litispendência, e por impugnação, alegando, em síntese, que não aceitam os valores dos imóveis e que os autores omitem créditos da herança.

Concluíram pela absolvição da instância ou do pedido.

Foi proferido saneador-sentença, onde se decidiu:

A) Julgar procedente a excepção dilatória de erro na forma do processo e absolver os Réus FF, GG, HH e II da instância atinente aos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º pedidos formulados pelos Autores;

B) Julgar a excepção de litispendência improcedente;

C) Reconhecer os Autores AA, BB e DD como herdeiros legitimários do falecido JJ.

Inconformados com essa decisão, na parte relativa à procedência da excepção do erro na forma do processo, os autores interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado o recurso procedente e determinado o prosseguimento dos autos.

Foi proferido despacho que enunciou o objecto do litígio e os temas da prova.

Após realização de prova pericial, teve lugar a audiência de discussão e julgamento.

E, em 16/4/2018, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e ABSOLVEU os Réus do peticionado.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães que foi apreciado e decidido por acórdão de 6/12/2018, tendo concluído com o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso procedente, e em consequência, revogando a sentença recorrida, julga a acção procedente e em consequência:

a) declara que os autores AA, BB, e DD são os únicos herdeiros legitimários do falecido JJ;

b) declara que os bens da herança do falecido JJ perfazem o valor total de € 84.381,50;

c) declara que o valor da legítima dos autores perfaz o montante de € 56.254,32;

d) declara que as liberalidades feitas em vida a favor da ré FF ofendem a legítima dos autores e têm de ser reduzidas em € 19.267,84.

e) declara que a deixa testamentária é totalmente inoficiosa”.

Não conformada, desta feita, a ré FF interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

«1. O artº. 342º., 1 Cód. Civil estabelece, como regra, que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.

2. No caso, em análise, ao contrário do que nos pretende fazer crer o douto Acórdão recorrido, não resulta dos factos provados (e podem ser lidos e relidos os constantes do douto Acórdão recorrido) que a “herança é constituída exclusivamente por bens imóveis”.

3. É inegável que, para o cálculo da legítima e para a determinação de eventual inoficiosidade de liberalidades, é necessário realizar o cálculo do valor total dos bens que integram a Herança do falecido JJ.

4. Os Recorridos não fizeram a prova dos factos constitutivos do direito alegado e, por isso, terá que ser julgada improcedente a sua pretensão.

5. Em caso de dúvida – que não vislumbramos - importa recordar que o artº. 342º., nº. 2 Cód. Civil refere que, nessa situação (de dúvida), os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

6. Sucede, porém, que não resultou provado um facto essencial e constitutivo do alegado direito dos Recorridos; a saber: que a Herança do falecido progenitor é composta, única e exclusivamente, pelos bens referidos em 7 do requerimento inicial.

7. Não resultando provado tal facto, salvo melhor opinião, todos os cálculos e considerandos jurídicos tornam-se desnecessários e inconsequentes…

8. Ou seja, a prova produzida (designadamente, os factos julgados provados) não permite realizar o cálculo da legítima, nem determinar, eventuais, inoficiosidades…

9. Em todo o caso, e sem prescindir, importa sublinhar que o Recorrido DD, em sede de depoimento de parte (prova por confissão) refere o seguinte:

Ao minuto 2.06 …que o prédio conhecido como ...matança produz castanha e que esta é apanhada pelo depoente e pelo cunhado CC…desta actividade retiram quinhentos ou seiscentos euros, por ano… Ao minuto 3.00 …se o falecido tinha dinheiro, é perguntar ao Sr. LL…tem móveis no interior da casa de habitação, designadamente, armário e dois quartos…e para além das terras, tinha mais coisas.

10. Ou seja, no seu curto depoimento, o Recorrente/Apelante refere a existência de créditos da Herança (sobre ele e sobre o cunhado), no montante, médio, de € 500/€ 600, por ano; admite a possibilidade de existir dinheiro (uma vez que o falecido teria contas com um, tal, Sr. LL) e refere a existência de bens móveis e de mais coisas.

11. São factos, necessariamente, do conhecimento dos Recorridos, que lhes são desfavoráveis (aliás, fazem cair a acção pela base…) e que configuram prova por confissão.

12. Estranhamente, o Tribunal da Relação de Guimarães não deu qualquer atenção ao depoimento de parte (que constitui prova por confissão) e “fez de conta” que o mesmo é/foi inexistente !!!

13. Ainda que se entenda – o que não se aceita – que o ónus da prova da inexistência do direito dos Recorridos e dos factos (não) constitutivos desse direito, incumbia aos RR. (prova por negação), estes realizaram essa prova, por confissão, através do depoimento de parte do Recorrido DD !!!

14. Não obstante o exposto, inexplicavelmente, os M.mos Julgadores do Tribunal a quo fizeram tábua raza deste depoimento de parte e da confissão de que os bens relacionados no requerimento inicial não são todos os bens que integram a Herança de JJ…

15. Resulta, ainda, da ata da audiência de discussão e julgamento de 6 de Março de 2018, que no início da audiência pelo ilustre mandatário dos réus foi pedida a palavra e no seu uso disse (gravado no sistema informático em uso neste Tribunal):

Os réus contestantes aceitam o valor atribuído pelos autores aos seguintes imóveis:

- Com referência ao artigo 7º. do articulado inicial o constante da verba nº. 2;

- Com referência ao artigo 8º. do articulado inicial o constante das verbas 1, 2 e 4;

- e com referência ao artigo 10º. o valor atribuído pelos autores à verba única.

16. Ressalvada melhor opinião, a posição assumida pelos réus, em plena audiência de discussão e julgamento, constitui confissão judicial escrita (porque ditada para a acta) e tem força probatória plena (cfr. artigo 358º., nº. 1 Cód. Civil).

17. Neste contexto, por força da confissão judicial, o valor de mercado dos imóveis, em causa, não pode ser distinto (nem superior, nem inferior) do constante no requerimento inicial.

18. As doutas decisões (de Primeira e Segunda Instâncias), ao atribuir valores distintos aos imóveis (e, no caso, superiores…), são nulas, por violação do disposto nos artº.s 352º. e ss. Cód. Civil.

19. A, ora, Recorrente sustentou perante o Tribunal da Relação de Guimarães que os, aqui, Recorridos, litigavam de má fé (chamando a atenção e transcrevendo os trechos do depoimento de parte do Recorrido DD que entendeu como relevantes para apreciação da questão).

20. Os M.mos Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães, pura e simplesmente, não apreciaram esta questão.

21. Tal omissão (de pronúncia) constitui nulidade, nos termos do preceituado no artº. 615º., nº. 1, al. d) CPC.

22. Os Recorridos formularam os pedidos constantes do articulado inicial; designadamente: que fosse declarado e reconhecido que o valor total dos bens pertencentes ao falecido JJ perfazem o valor total de € 74418,74.

O douto Acórdão, ora, em recurso, estabeleceu e decidiu que “os bens da herança do falecido JJ perfazem o valor total de € 84381,50”.

23. Os Recorridos pediam no articulado inicial que fosse declarado que o valor da legítima ascendia a € 49612,50. O Tribunal da Relação de Guimarães estabeleceu, a este propósito, que o valor da legítima perfaz o montante de € 56254,32…

24. Os Recorridos peticionavam, ainda, que fosse declarado que a segunda doação a favor da R. FF, fosse declarada, em parte, inoficiosa porque ofende a legítima no montante de € 23881,75. O Venerando Tribunal da Relação “declara que as liberalidades feitas em vida a favor da Ré FF ofendem a legítima dos autores e têm de ser reduzidas em € 19267,84.

25. Ou seja, o douto Acórdão extravasa o pedido dos Recorridos e estabelece – e condena em conformidade - um valor superior ao mencionado por estes.

26. Não se trata de questões do conhecimento oficioso do Tribunal, pelo que ocorre nulidade por excesso de pronúncia, em clara violação do preceituado nos artigos 609º., nº. 1 e 615º., nº. 1, al. e) CPC.

27. Ao decidir de modo diverso, os M.mos Julgadores a quo aplicaram/interpretaram de forma deficiente o preceituado nos artigos 342º., nº. 1 e 352º. e ss. Cód. Civil e 609º., nº. 1 e 615º., nº. 1, al.s d) e e) CPC.

Por todo o exposto deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por douto Acórdão, a proferir por V. Exa.s, que julgue a acção infundada e improcedente. Assim, se fará, cremos, sã e equilibrada

JUSTIÇA”

Os autores contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir, pela ordem que se nos afigura mais adequada, começando pelas processuais, consistem em saber se:

1. o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são imputadas pela recorrente: por omissão ou excesso de pronúncia ou por condenação em quantidade superior ao pedido;

2. há violação da norma que fixa a força probatória da confissão por não se ter considerado o depoimento de parte do autor Francisco relativamente à existência de créditos e de bens móveis;

3. os valores atribuídos aos imóveis não podiam ser alterados por terem sido confessados pelo mandatário dos réus no início da audiência de julgamento;

4. e se os factos provados não permitem proceder ao cálculo da legítima, nem determinar eventuais inoficiosidades, por a herança não ser constituída apenas pelos bens imóveis alegados na petição inicial, não recaindo sobre os réus o ónus da prova de demonstrar a existência de outros bens.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, tal como já havia sucedido na sentença da 1.ª instância, foram dados como

provados

os seguintes factos:

«1. No dia 1 de Março de 2015, faleceu JJ, no estado de solteiro, natural da freguesia de ..., concelho de ..., filho de ... e de ..., com última residência na Rua ..., ..., freguesia de ... e ..., concelho de ....

2. A autora AA, casada com ..., é filha do falecido JJ e de FF.

3. A autora BB, casada com CC sob o regime da comunhão de adquiridos, também é filha do falecido JJ e de FF.

4. O autor DD, casado com EE sob o regime da comunhão de adquiridos, também é filho do falecido JJ e de FF.

5. No dia 11 de Agosto de 1999, exarou-se escritura pública de “Doação” subscrita por JJ, como primeiro outorgante, e por FF, como segunda outorgante, consignando-se, designadamente, que:

“Pelo primeiro outorgante foi dito que, pela presente escritura, doa à segunda outorgante os seguintes bens imóveis, sitos na dita freguesia de ...:

Número um: prédio rústico, no ..., composto por mato, inscrito na matriz sob o artigo 664, com o valor patrimonial de 248$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e dez (…)

Número dois: prédio rústico, no ..., composto por pastagem, inscrito na matriz sob o artigo 678, com o valor patrimonial de 75$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e onze (…)

Número três: dois terços indivisos de um prédio rústico, no ..., composto de terra de cultivo, lameiro de feno e mato, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 733, com o valor patrimonial correspondente à fracção de 7870$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e doze (…)

Número quatro: prédio rústico, no ..., composto de terra de cultivo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 739, com o valor patrimonial de 2480$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e sessenta (…)

Número cinco: prédio rústico, no ..., composto de terra de cultivo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 742, com o valor patrimonial de 2381$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e sessenta e um (…)

Pela segunda outorgante foi dito que aceita a presente doação (…)”

6. No dia 6 de Julho de 2000, exarou-se escritura pública de “Doação” subscrita por JJ, como primeiro outorgante, e por FF, como segunda outorgante, consignando-se, designadamente, que:

“Pelo primeiro outorgante foi dito que, pela presente escritura, doa à segunda outorgante os seguintes direitos imóveis, sitos no limite da freguesia de ... referida, saber:

Número um: um quinto indiviso do prédio rústico, sito no lugar de ..., composto de terra de cultivo, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 498, com o valor patrimonial de 9920$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e oito (…)

Número dois: um terço indiviso do prédio rústico, sito no lugar de ..., composto de terra de cultivo, lameiro de feno e mato, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 733, com o valor patrimonial de 11.805$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e doze (…)

Número três: prédio rústico, sito no lugar de ..., composto de terra de cultivo e lameiro de feno, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1105, com o valor patrimonial de 3.398$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número cento e catorze (…)

Número quatro: prédio rústico, sito no lugar de ..., composto de terra de cultivo, sito no lugar dos ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 462, com o valor patrimonial de 447$00, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número trezentos e quarenta e seis (…)

Pela segunda outorgante foi dito que aceita a presente doação (…)”

7. Em 18 de Fevereiro de 2015, JJ subscreveu escritura pública de “Testamento”, consignando:

“Que, por conta da quota disponível da sua herança, faz os seguinte legados:

Lega em comum e em partes iguais à sua filha, ... e a GG, filho de FF e MM, o prédio urbano composto por casa de habitação, sito na freguesia de ..., concelho de ..., que era a sua residência habitual.

Lega a HH, filha da referida FF e MM, o prédio urbano composto por armazém (em construção), que confina com o prédio supra identificado.”

8. Pela ap. 1 de 2000/09/06, afigura-se registada a aquisição a favor de FF dos prédios rústicos sitos na freguesia de ..., descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 161/19950222, 114/19920416 e 112/19920416, por doação de JJ.

9. No Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registos n.º 749/2015, da Conservatória do Registo Civil de ..., declarou-se que AA, BB e DD, filhos de JJ, são herdeiros do mesmo.

10. Pela ap. 516 de 2015/03/12, afigura-se registada a aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de AA, BB e DD dos prédios sitos na freguesia de ... e descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 806/20150312, 807/20150312 e 808/20150312, por sucessão hereditária de JJ.

11. Pela ap. 516 de 2015/03/12, afigura-se registada a aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de AA, BB e DD de 1/2 do prédio sito na freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o números 809/20150312, por sucessão hereditária de JJ.

12. Os prédios rústicos sitos no lugar de ..., anteriormente inscritos na matriz da freguesia de ... sob os artigos 498 e 499 e actualmente inscritos na matriz da União das freguesias de ... e ... sob os artigos 2240 e 2241, descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 108 e 807, têm o valor de mercado global de 21.353,00€.

13. O prédio rústico sito no lugar da ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo545 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2287, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 808, tem o valor de mercado de 1.850,00€.

14. O prédio rústico sito no lugar de ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 702 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2443, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 809, tem o valor de mercado de 6.460,00€.

15. Os prédios rústicos sitos no lugar de ..., anteriormente inscritos na matriz da freguesia de ... sob os artigos 644 e 678 e actualmente inscritos na matriz da União das freguesias de ... e ... sob os artigos 2405 e 2419, descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 110 e 111, têm o valor de mercado global de 1.870,00€.

16. O prédio rústico sito no lugar de ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 733 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2473, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 112, tem o valor de mercado de 11.632,00€.

17. O prédio rústico sito no lugar de ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 739 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2479, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 160, tem o valor de mercado de 2.836,00€.

18. O prédio rústico sito no lugar de ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 742 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2482, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 161, tem o valor de mercado de 1.651,00€.

19. O prédio rústico sito no lugar do ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 1105 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2840, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 114, tem o valor de mercado de 9.768,00€.

20. O prédio rústico sito no lugar dos Lameiros, anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 462 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 2204, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 346, tem o valor de mercado de 1.638,00€.

21. O prédio urbano sito em ..., anteriormente inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo 381 e actualmente inscrito na matriz da União das freguesias de ... e ... sob o artigo 674, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 806, tem o valor de mercado de 36.000,00€.

22. A Ré FF viveu com JJ durante mais de 30 anos.»

2. De direito

2.1. Das nulidades

O art.º 615.º do CPC (também aplicável aos acórdãos, por força da remissão do art.º 666.º, n.º 1, do mesmo Código) dispõe que a sentença é nula, entre outras situações que não importa aqui considerar, quando“[o] juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” [al. d)] ou quando “condene em quantidade superior” ao pedido [al. e), primeira parte].

Vejamos se ocorrem as nulidades arguidas:

2.1.1. Da omissão de pronúncia

Esta causa de nulidade, prevista na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do citado art.º 615.º, está em correlação com o disposto na 1.ª parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC que impõe ao juiz “resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Reporta-se à falta de apreciação de questões que o tribunal devesse apreciar e não de argumentações, razões ou juízos de valor aduzidos pelas partes, aos quais não tem de dar resposta especificada ou individualizada, conforme, desde há muito, tem vindo a decidir uniformemente a nossa jurisprudência

[3]

e tem sido entendido pela doutrina

[4]

.

Daí que possa afirmar-se que a nulidade da sentença com fundamento na omissão de pronúncia só ocorre quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão (e cuja resolução não foi prejudicada pela solução dada a outras).

A recorrente fundamenta a arguição desta nulidade no facto de a Relação de Guimarães não ter tomado em consideração a condenação dos autores como litigantes de má fé, que “sustentou” perante aquele Tribunal, “chamando a atenção e transcrevendo os trechos do depoimento de parte do Recorrido DD que entendeu como relevantes para apreciação da questão” (cfr. conclusões 19.ª a 21.ª).

Compulsados os autos, constata-se que a ora recorrente, enquanto apelada, nas contra-alegações que apresentou, refere, efectivamente, como “questão prévia”, por si denominada, a litigância de má fé e transcreve trechos do depoimento de parte do apelante Francisco que considera susceptíveis de integrar a má fé processual de todos os apelantes (cfr. fls. 269 e v.º).

Todavia, não formulou qualquer pedido, ao longo dessa alegação, muito menos na conclusão.

Salvo o devido respeito, o fundamento invocado não constitui questão que devesse ser apreciada no recurso interposto pelos autores/apelantes, porquanto não foi nele suscitada, nomeadamente nas conclusões que delimitam o seu objecto (cfr. art.ºs 635.º, n.º 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC).

O tribunal a quo não tinha que apreciar tal afirmação, em sede de recurso, independentemente da verificação, ou não, dos requisitos da litigância de má fé.

Reportando-se aquela nulidade à falta de apreciação de questões, é manifesto que nunca seria verificável pela falta de apreciação de tal autodenominada “questão prévia” que, como é óbvio, não reveste essa natureza.

Além de não ser objecto do recurso, não constitui uma questão que devesse ser nele apreciada.

Com efeito, é entendimento pacífico, tanto a nível doutrinário como a nível jurisprudencial, que a noção de “questões” à volta das quais gravita a referida infracção processual se reporta aos fundamentos convocados pelas partes na enunciação da causa de pedir e/ou nas excepções e, bem assim, aos pedidos formulados.

E, por “questões” deve entender-se "(...) as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinas expendidos pelas partes no esgrimir das teses em presença"

[5]

.

O legislador deixou bem clara a sua opção ao utilizar em ambas as normas [os citados art.ºs 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al. d)] o vocábulo “questões” e não qualquer outro com diferente sentido.

E assim tem sido entendido, de forma unânime, pela jurisprudência deste Supremo.

O acórdão de 1/3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça

[6]

é inequívoco a este propósito, afirmando que:

"A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não julgou uma questão que devia apreciar; não basta que não tenha considerado um argumento ou um elemento (nomeadamente probatório) que o recorrente entenda ser relevante."

O não atendimento de um facto alegado que se encontre provado não se traduz em vício de omissão de pronúncia, dado que tal facto não constitui, por si, uma questão a resolver nos termos do art.º 608.º, n.º 2, do CPC. Poderá, eventualmente, integrar erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito.

[7]

Por maioria de razão, não consubstancia tal vício a não apreciação de uma denominada “questão prévia”, onde nada se pede e que nada tem de prévio relativamente ao conhecimento do objecto do recurso de apelação que havia sido interposto.

Daí que a falta da sua apreciação jamais possa constituir nulidade por omissão de pronúncia.

Improcede, por conseguinte, sem mais considerações, esta nulidade.

2.1.2.